Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 11/08/2022 05:41:13
 Total de Contribuições:3

CONSULTA PÚBLICA Nº 569


 Item:  AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 20562
Autor da Contribuição: patriciamf
Data da Contribuição: 05/11/2004 10:44:06
Contribuição: Parágrafo Único. Na análise dos atos de que trata o caput, a Anatel pode adotar o procedimento sumário estabelecido pela Portaria Conjunta n. 1, de 18 de fevereiro de 2003, complementada pela Portaria Conjunta n. 8, de 2 de fevereiro de 2004, emitidas pela Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, emitindo o seu parecer no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
Justificativa: O parágrafo único do artigo 61 sugerido pela Consulta Pública n 569 da ANATEL não esclarece que prazo será dado à ANATEL para a emissão de parecer no rito sumário de análise de atos de concentração no setor de telecomunicações. Tomando-se por base o disposto na Portaria Conjunta n 1 de 18/02/2003, a SEAE e a SDE têm 15 dias cada uma para emitir um parecer simplificado. Considerando que no exame de atos de concentração entre empresas de telecom a ANATEL assume as funções da SEAE e SDE, é necessário esclarecer se a ANATEL terá 30 dias para emitir o seu parecer (acumulando os prazos de ambas as secretarias) ou apenas 15 dias (que é o prazo fixado para cada secretaria opinar). Nossa sugestão é que seja fixado o prazo de 15 dias, uma vez que o espírito do rito sumário é acelerar a análise de casos que não representam riscos concorrenciais.
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 20563
Autor da Contribuição: rafaela
Data da Contribuição: 08/11/2004 11:34:46
Contribuição: Art. 1o (...) Art. 61. Os atos de que trata o artigo 54, da Lei 8.884/94, envolvendo prestadora de serviço de telecomunicações, deverão ser submetidos à apreciação do CADE, por meio da Anatel, nos termos e prazos estabelecidos pela Norma n. 4/98 da Anatel. Parágrafo Único. Na análise dos atos de que trata o caput, a Anatel poderá adotar o procedimento sumário estabelecido pela Portaria Conjunta n. 1, de 18 de fevereiro de 2003, complementada pela Portaria Conjunta n. 8, de 2 de fevereiro de 2004, emitidas pela Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, nos termos do art. 7o, 1o, da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 18, do Regulamento da Agência .
Justificativa: A proposta de alteração da Norma n. 7/99 da Anatel, que objetiva adotar o rito sumário na análise dos atos que visem a qualquer forma de concentração econômica, envolvendo prestadora de serviço de telecomunicações, baseia-se em Portarias Conjuntas da SEAE e SDE. Entretanto, e por definição, portarias são atos administrativos ordinatórios. Assim, são atos administrativos internos daquelas Secretarias (vinculadas à Administração Pública Direta), e não obrigam os particulares, funcionários subordinados a outras chefias, ou autarquias. A Telemar propõe que a Anatel, a fim de validar a sua proposta de aplicação do rito sumário na análise dos atos de concentração, a exemplo do que vem sendo feito pela SEAE e SDE, elabore a sua própria Portaria, especificamente para os casos envolvendo prestadoras de serviço de telecomunicações. De qualquer forma, a Telemar entende que é preciso fundamentar a proposta de implementação do rito sumário na Agência, por meio de artigos legais e regulamentares, que permitem que a Anatel instrua os processos de prevenção à ordem econômica, no setor de telecomunicações, para posterior julgamento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica CADE. Proposta de Adaptação da Norma n. 4/98 De: Norma n. 04/98 Anatel Art. 2o São referências para a interpretação desta Norma, dentre outros, os seguintes dispositivos legais: Para: Art. 2o São referências para a interpretação desta Norma, dentre outros, os seguintes: (...) V. Portaria Conjunta n. 1, de 18 de fevereiro de 2003, complementada pela Portaria Conjunta n. 8, de 2 de fevereiro de 2004, emitidas pela Secretaria de Direito Econômico, do Ministério da Justiça, e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico, do Ministério da Fazenda . Justificativa: A Telemar entende que é importante fazer a adaptação da Norma n. 7/99, a fim de adotar o rito sumário na análise dos atos que visem a qualquer forma de concentração econômica, envolvendo prestadora de serviço de telecomunicações. Entretanto, é a Norma n. 04/98-Anatel, aprovada pela Resolução n. 76, de 16 de dezembro de 1998, que estabelece os procedimentos para apresentação dos atos de que tratam o art. 54, da Lei n. 8.884, de 11 de junho de 1994, e os 1o e 2o, do art. 7o, da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, por intermédio da Anatel, para apreciação do CADE. Desta forma, é fundamental que a Agência providencie a alteração desta Norma, com o intuito de realmente implementar o rito sumário dos atos de concentração envolvendo o setor de telecomunicações, já que estes atos são apresentados ao Sistema através dos procedimentos estabelecidos pela Norma n. 04/98.
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 20564
Autor da Contribuição: FlaviaEbt
Data da Contribuição: 08/11/2004 18:29:42
Contribuição: A Embratel considera louvável a iniciativa desta douta Agência de adotar a Portaria Conjunta n. 1, de 18 de fevereiro de 2003, complementada pela Portaria Conjunta n. 8, de 2 de fevereiro de 2004, emitidas pela Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, para a análise dos Atos de Concentração. Tais normas, seguramente, vêm para agilizar, no âmbito da Agência, a análise de casos que não representam ameaça à concorrência, e, portanto, devem ser concluídos mais rapidamente. A análise do Ato de Concentração, como não poderia deixar de ser, deve obedecer a certas formalidades procedimentais, sem as quais provavelmente haveria confusões e incertezas. No entanto, tais formalidades podem ser reduzidas sem que isto afete a eficiência na aplicação das leis pela Administração, ou comprometa o interesse público. Neste contexto, devem ser observadas as formalidades estritamente necessárias à obtenção da certeza e da segurança jurídica, e ao atingimento dos fins almejados pelo sistema normativo. O escopo do administrador ao editar as Portarias ora acolhidas pela Anatel era propiciar solução mais célere a determinados procedimentos, sem negligenciar as fases procedimentais previstas para o bom e fiel processamento dos Atos de Concentração. Com efeito, pode-se afirmar que a introdução do rito sumário para a análise de tais Atos encontra amparo nos princípios da eficiência administrativa, celeridade e economia processual. O emprego da economia processual se presta à obtenção de melhores resultados com o mínimo de atividade administrativa possível. A redução dessas atividades, por óbvio, torna mais célere os procedimentos de análise. Economia processual e celeridade são elementos que colaboram para que se obtenha a eficiência desejada, reduzindo o formalismo excessivo para alcançar melhores resultados, o que, por ora, é justamente o que se almeja: a análise célere dos Atos que não representam, prima facie, uma ameaça ao mercado. Ademais, a simplificação da análise dos atos de concentração terá importantes efeitos sobre o dia-a-dia das empresas do setor de telecomunicações, bem como desta Agência. De fato, de acordo com o parágrafo 9 do artigo 54 da Lei 8.884/94, caso o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE não aprove o ato de concentração, o órgão determinará todas as providências cabíveis para que o ato e seus possíveis efeitos sobre terceiros sejam desconstituídos. Em termos práticos, isto significa que, enquanto não houver a aprovação do CADE para o ato de concentração, as empresas requerentes não poderão implementar integralmente todas as ações necessárias para consolidá-lo (tais como realocação de ativos, alterações da estrutura organizacional etc.) sob pena de serem obrigadas a desfazer estas ações. Com a adoção do procedimento sumário, a análise dos atos de concentração - e, por conseqüência, o seu julgamento - será mais ágil. Desta forma, as empresas terão uma definição mais rápida do posicionamento definitivo da Anatel e do CADE acerca do ato de concentração, permitindo-lhes finalizar mais rapidamente o processo de consolidação interna da operação. Neste sentido, é inegável que o rito sumário, ao reduzir o período de espera pela decisão final da Anatel e do CADE, irá contribuir para o aumento da estabilidade institucional do setor. Contudo, os efeitos benéficos do procedimento sumário não se limitam à esfera privada. De fato, esta Agência também será favorecida, uma vez que o procedimento sumário irá permitir que os recursos da Anatel em particular, recursos humanos sejam melhor aproveitados. Com a adoção do rito sumário, não haverá a necessidade de que a Anatel cumpra com todas as etapas usualmente incorridas na análise de um ato de concentração, como definição de mercado relevante, estimativa de participações de mercado etc. Ao despender menos tempo na análise de operações que não acarretam risco à concorrência, a Agência poderá alocar mais recursos àquelas tarefas que, de fato, contribuirão com o desenvolvimento do setor, como a repressão a práticas anticompetitivas ou elaboração de regulamentos que estimulem a competição. Por todas estas razões, a Embratel vem aplaudir esta iniciativa da Anatel.
Justificativa: A Embratel não fará nenhuma contribuição à Consulta em referência, mas não pode deixar de parabenizar a louvável iniciativa desta douta Agência de adotar a Portaria Conjunta n. 1, de 18 de fevereiro de 2003, complementada pela Portaria Conjunta n. 8, de 2 de fevereiro de 2004, emitidas pela Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, para a análise dos Atos de Concentração.