Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 11/08/2022 05:28:18
 Total de Contribuições:14

CONSULTA PÚBLICA 568


 Item:  AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 20565
Autor da Contribuição: RSB
Data da Contribuição: 08/11/2004 21:00:23
Contribuição: A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão - ABERT, através de seu Presidente, Dr. José Inácio Pizani, vem manifestar o seu descontentamento com a surpreendente Consulta Pública n 568, da Agência Nacional de Telecomunicações que no uso de suas atribuições, utiliza a sua competência para atribuir unilateralmente, a faixa de 1.452 MHz a 1.492 MHz para o Serviço Móvel, particularmente destiná-la ao Serviço Móvel Aeronáutico, para aplicações de Telemetria, em caráter primário. A Agência não cogitou das possíveis faixas de freqüências que o serviço poderia ser explorado, transparecendo que houve uma solicitação para o mesmo na faixa indicada. A Agência não levou em conta que a faixa em questão tem também uma atribuição aos Serviços de Radiodifusão e de Radiodifusão por Satélite, limitada à radiodifusão sonora digital, que ainda está em discussão no Brasil, com difícil condição de planejamento para um futuro uso complementar.
Justificativa: A única faixa que a Conferência Mundial (CAMR- 92) utilizou para planejar um serviço de radiodifusão sonora digital, em atendimento a todas Administrações, foi a faixa em questão, com apenas os Estados Unidos e o Japão que utilizarão para o mesmo serviço as faixas de 2,3 GHz e 2,6 GHz, respectivamente. Agora vemos de forma injustificável a faixa ter nova atribuição.
 Item:  ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 568, DE 08 DE OUTUBRO DE 2004

REGULAMENTO SOBRE CONDIÇÕES DE USO DE RADIOFREQÜÊNCIAS NA FAIXA DE 1.452 MHz A 1.472 MHz.

Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 20566
Autor da Contribuição: RSB
Data da Contribuição: 08/11/2004 21:00:23
Contribuição: Alterar para: Regulamento sobre condições de uso de radiofreqüências nas faixas de 1.429 MHz a 1.452 MHz ou 1.492 MHz a 1.525 MHz.
Justificativa: Essas faixas são contíguas à faixa proposta na Consulta Pública, prevêm também o Serviço Móvel, sem restrições ao Serviço Móvel Aeronáutico. Caso contrário à indicação das faixas, a Anatel deve promover um amplo debate nacional sobre utilização de faixas de freqüências no Brasil e o seu critério para restringir ou modificar o uso, a destinação de determinadas faixas de freqüências, para que haja uma justificável manifestação do interesse público.
 Item:  Art. 1º

Este Regulamento tem por objetivo estabelecer as condições de uso de radiofreqüências na faixa de 1.452 MHz a 1.472 MHz por sistemas digitais de radiocomunicação do serviço móvel aeronáutico, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da União Internacional de Telecomunicação - UIT (1.32), em aplicações de Telemetria.

Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 20567
Autor da Contribuição: RSB
Data da Contribuição: 08/11/2004 21:00:23
Contribuição: Alterar para: Este Regulamento tem por objetivo estabelecer as condições de uso por sistemas digitais de radiocomunicação do serviço móvel aeronáutico, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicação da União Internacional de Telecomunicação - UIT (1.32), em aplicações de Telemetria, nas radiofreqüências atribuídas ao referido serviço, exceto na faixa de 1.452 MHz a 1.492 MHz.
Justificativa: A faixa em questão está atribuída a serviços de difícil condição de planejamento.
 Item:  Art. 2º
A faixa 1.452 MHz a 1.472 MHz é segmentada, para aplicações de Telemetria do Serviço Móvel Aeronáutico, conforme a seguir:
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 20568
Autor da Contribuição: RSB
Data da Contribuição: 08/11/2004 21:00:23
Contribuição: Alterar para: A faixa 1.429 MHz a 1.452 MHz ou 1.492 MHz a 1.525 MHz é segmentada, para aplicações de Telemetria do Serviço Móvel Aeronáutico, conforme a seguir:
Justificativa: Essas faixas também estão previstas para o Serviço Móvel e não tem restrições ao Serviço Móvel Aeronáutico.
 Item:  I –
de 1.452 MHz a 1.456 MHz e 1.462 a 1.466 MHz  para uso em caráter primário, sem exclusividade, por aplicações de Telemetria de Dados;
Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 20569
Autor da Contribuição: RSB
Data da Contribuição: 08/11/2004 21:00:23
Contribuição: Alterar para: de 1.429 MHz a 1.433 MHz e 1.439 MHz a 1.443 MHz para uso em caráter primário, sem exclusividade, por aplicações de Telemetria de Dados; ou Alterar para: de 1.492 MHz a 1.496 MHz e 1.502 MHz a 1.506 MHz para uso em caráter primário, sem exclusividade, por aplicações de Telemetria de Dados;
Justificativa: As faixas suportam a segmentação para a Telemetria de Dados, sem alterações significativas nos equipamentos.
 Item:  II -
de 1.456 MHz a 1.462 MHz para uso em caráter primário, sem exclusividade, por aplicações de Telemetria de Vídeo;
Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 20570
Autor da Contribuição: RSB
Data da Contribuição: 08/11/2004 21:51:57
Contribuição: Alterar para: 1.433 MHz a 1.439 MHz para uso em caráter primário, sem exclusividade, por aplicações de Telemetria de Vídeo; ou Alterar para: 1.496 MHz a 1.502 MHz para uso em caráter primário, sem exclusividade, por aplicações de Telemetria de Vídeo;
Justificativa: As faixas propostas suportam a Telemetria de Vídeo, sem alterações significativas nos equipamentos utilizados.
 Item:  III -
de 1.466 a 1.472 MHz para uso em caráter secundário por aplicações de Telemetria de Vídeo.
Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 20571
Autor da Contribuição: RSB
Data da Contribuição: 08/11/2004 21:51:57
Contribuição: Alterar para: de 1.443 MHz a 1.449 MHz para uso em caráter secundário por aplicações de Telemetria de Vídeo. Ou Alterar para: de 1.506 MHz a 1.512 MHz para uso em caráter secundário por aplicações de Telemetria de Vídeo.
Justificativa: As faixas propostas suportam aplicações de Telemetria de Vídeo, sem alterações significativas nos equipamentos utilizados.
 Item:  Art. 4º

A potência utilizada deve ser a mínima necessária à realização do serviço com boa qualidade e adequada confiabilidade  e limitada ao valor máximo de 12 dBW (e.i.r.p.).

Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 20572
Autor da Contribuição: RSB
Data da Contribuição: 08/11/2004 21:51:57
Contribuição: Alterar para: A potência utilizada deve ser a mínima necessária à realização do serviço com boa qualidade e adequada confiabilidade, sempre prevendo a situação de compartilhamento e compatibilidade com serviços que utilizam as mesmas faixas de freqüências.
Justificativa: Não se pode estabelecer apenas as mínimas condições necessárias de potência, para a realização de um serviço, sem que sejam previstas as condições de compartilhamento com outros serviços.
 Item:  Art. 6º

Os sistemas operando de acordo com o presente Regulamento, só poderão atuar no Estado de São Paulo.

Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 20560
Autor da Contribuição: lfsouza
Data da Contribuição: 04/11/2004 16:09:49
Contribuição: Os sistemas operando de acordo com o presente Regulamento, só poderão atuar na areas delimitadas pelas seguintes coordenadas (latitude e longitude ): Área de Ensaios 1 S21 W44 30 S24 30 W44 30 S24 30 W46 S22 30 W46 Área de Ensaios 2 S21 50 W48 S21 55 W48 50 S21 35 W49 40 S20 20 W51 S19 10 W50 10
Justificativa: O texto original nao englobava algumas areas no sul de Minas Gerais e uma area litoranea no estado de Sao Paulo e do Rio de janeiro ,sendo que os poligonos delineado acima compreendem as areas de telemetria acordadas com a aeronautica . As areas propostas evitarao conflitos em outras areas do estado de Sao Paulo , inclusive a capital , areas onde nao sao executadas atividades de telemetria aeronautica .
Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 20573
Autor da Contribuição: RSB
Data da Contribuição: 08/11/2004 21:51:57
Contribuição: Alterar para: Os sistemas operando de acordo com o presente Regulamento, atuarão no Estado de São Paulo, observados os critérios de compartilhamento e coordenação com as entidades representativas dos serviços previstos na respectiva faixa.
Justificativa: Apesar da situação exclusiva e específica de autorização para operação no Estado de São Paulo, o Regulamento já fez a atribuição da faixa e deu as novas condições de uso. Portanto, conforme o Art. 10 do mesmo Regulamento, a Anatel poderá estender a aplicação dos sistemas que operam de acordo com o Regulamento, para outros Estados da União.
 Item:  Art. 7º
Os interessados no uso da faixa de 1.452 MHz a 1.472 MHz, de acordo com o estabelecido neste Regulamento, devem efetuar coordenação prévia com os usuários dos sistemas existentes do serviço fixo, do serviço de radiodifusão e de radiodifusão por satélite ao qual a faixa está também atribuída em caráter primário.
Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 20561
Autor da Contribuição: lfsouza
Data da Contribuição: 04/11/2004 16:23:34
Contribuição: Os interessados no uso da faixa de 1.466 MHz a 1.472 MHz, de acordo com o estabelecido neste Regulamento, devem efetuar coordenação prévia com os usuários dos sistemas existentes do serviço fixo, do serviço de radiodifusão e de radiodifusão por satélite ao qual a faixa está também atribuída em caráter primário.
Justificativa: A faixa de 1452 a 1466 Mhz e definida no artigo 2 para uso em carater primario , somenta a faixa 1466 a 1472 sera susceptivel a coordenação prévia com os usuários dos sistemas existentes do serviço fixo, do serviço de radiodifusão e de radiodifusão por satélite por se tratar de faixa atribuída em caráter secundário a telemetria aeronautica.
Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 20574
Autor da Contribuição: RSB
Data da Contribuição: 08/11/2004 21:51:57
Contribuição: Alterar para: Os interessados no uso da faixa de 1.429 MHz a 1.449 MHz ou 1.492 MHz a 1.512 MHz, de acordo com o estabelecido neste Regulamento, devem efetuar coordenação prévia com as entidades representativas do serviço fixo, ou móvel por satélite.
Justificativa: Como está sendo proposta nova faixa para o serviço, as entidades representativas do serviço fixo ou móvel por satélite, caso existam, devem promover uma coordenação para uma convivência entre os usuários existentes, os novos usuários e os sistemas planejados e/ou previstos. Entende a ABERT que uma análise detalhada das faixas propostas, poderá ensejar a existência do serviço em faixas diferentes daquela proposta pela Consulta Pública n 568, de 08 de outubro de 2004, uma vez que não foi demonstrada a impossibilidade de tal existência. Era o que tinha a contribuir. Dr. José Inácio Pizani - Presidente da ABERT
 Item:  Art. 8º
O uso ineficiente de faixa de radiofreqüências, objeto deste Regulamento, implicará na extinção da autorização de uso de radiofreqüência, sem ônus para a Anatel, da faixa integral ou de parte dela.
Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 20575
Autor da Contribuição: RSB
Data da Contribuição: 08/11/2004 21:58:36
Contribuição: Deve ser retirado e constar em Resolução separada da Anatel.
Justificativa: Isso não é exclusivo desse Regulamento.
 Item:  Parágrafo único
Os critérios para avaliação de uso eficiente e adequado do espectro serão objeto de regulamentação específica.
Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 20576
Autor da Contribuição: RSB
Data da Contribuição: 08/11/2004 21:58:36
Contribuição: Deve ser retirado e constar no Regulamento específico.
Justificativa: Esses critérios, inclusive para esse serviço, constarão na Regulamentação específica.