Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 10/08/2022 12:13:02
 Total de Contribuições:88

CONSULTA PÚBLICA Nº 545


 Item:  TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS - CAPÍTULO I - DO OBJETIVO E DA ABRANGÊNCIA
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 18893
Autor da Contribuição: Rafaela
Data da Contribuição: 27/09/2004 18:07:51
Contribuição: CONSIDERAÇÕES INICIAIS .I. Introdução A Telemar Norte Leste S.A. ( Telemar ), concessionária de Serviço Telefônico Fixo Comutado ( STFC ), em atenção à Consulta Pública n 545/2004, dessa Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL, e tendo em vista a complexidade e importância da questão tratada na mesma, submete à apreciação de V. Sa. as considerações que se seguem. Inicialmente, cumpre enfatizar que a Telemar entende ser absolutamente legítimo o interesse da ANATEL em regular a forma de tratamento dos chamados Bens Reversíveis , vinculados aos contratos de concessão em vigor. Com efeito, em última instância, é a ANATEL o órgão responsável por assegurar, em nome da União, a continuidade do serviço público oferecido pelas Prestadoras de serviços de telecomunicação. Partindo de tal premissa, parece à Telemar que a ANATEL, no exercício de seu poder regulador, deve buscar ponderar os valores envolvidos na normatização da questão, conciliando, de forma equilibrada, o interesse no controle dos bens afetados à prestação dos serviços com a garantia, às Prestadoras, da indispensável flexibilidade de gestão, com vistas a atingir um resultado normativo coerente e de aplicabilidade efetiva. Esta ponderação é ainda mais fundamental, se considerado o ambiente competitivo no qual as Prestadoras dos serviços de telefonia se encontram inseridas. Nessa linha, entendemos que alguns objetivos devem ser perseguidos pelo Regulamento sob discussão ( Regulamento ), em especial os seguintes: (i) a norma deve criar apenas os controles essenciais para garantir a continuidade do serviço, evitando a instituição de controles meramente burocráticos, que não estejam efetivamente associados a finalidades específicas; (ii) a norma não deve prejudicar a busca de eficiência pelas concessionárias, criando entraves para a atualização tecnológica; (iii) a norma deve ser auto-explicativa, de modo a que o seu conteúdo não demande interpretações ou discussões futuras. Em virtude desses pontos, este documento deve ser entendido como uma contribuição responsável da Telemar, com vistas a garantir que os objetivos acima apresentados sejam incorporados ao texto do regulamento sobre Bens Reversíveis, de modo a aproximá-lo, tanto quanto possível, das preocupações da ANATEL e das Prestadoras. Desta forma, busca-se abaixo discutir conceitualmente as principais alterações sugeridas ao texto do Regulamento proposto pela ANATEL. Note-se que o debate acerca de cada conceito respeita a ordem de apresentação dos artigos no texto do Regulamento. .II. Bens Reversíveis e Bens de Terceiros Como se sabe, tanto a doutrina quanto a jurisprudência entendem por reversão a passagem, quando da extinção do contrato de concessão, de bens afetados à prestação de determinado serviço público da concessionária ao poder público concedente, de modo a tornar possível a continuidade da prestação do serviço. Ilustrando posição pacífica na doutrina quanto ao conceito de reversão, observe-se a definição trazida por HELY LOPES MEIRELLES: Advento do termo contratual, ou reversão: é o término do prazo da concessão, com o retorno do serviço ao poder concedente; daí por que também é conhecida por reversão. Segundo a doutrina dominante, acolhida pelos nossos Tribunais, a reversão só abrange os bens, de qualquer natureza, vinculados à prestação do serviço. Os demais, não utilizados no objeto da concessão, constituem patrimônio privado do concessionário, que deles pode dispor livremente e, ao final do contrato, não está obrigado a entregá-los, sem pagamento, ao concedente. Assim é porque a reversão só atinge o serviço concedido e os bens que asseguram sua adequada prestação. (grifos acrescentados) Na mesma linha dos ensinamentos do mestre acima citado, em coro, os arts. 36 da Lei n 8.987/95 ( Lei de Concessões ) e 102 da Lei n 9.472/97 Lei Geral das Telecomunicações ( LGT ) indicam que a reversão no advento do termo contratual far-se-á com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido. Assim, somente os bens de propriedade da concessionária que se apresentem indispensáveis à execução do objeto do contrato reverterão ao poder concedente, a fim de que este, diretamente ou através de nova concessionária, possa continuar oferecendo à coletividade os serviços públicos. Nessa medida, uma primeira observação a ser feita em relação ao Regulamento proposto diz respeito à extensão do conceito de Bens Reversíveis trazido pelo art. 2 da norma. Com efeito, o texto do artigo proposto dispõe que integram o acervo de Bens Reversíveis da Prestadora todos os bens pertencentes ao seu patrimônio, de sua controladora, controlada, coligada ou de terceiros e que sejam indispensáveis à prestação do serviço (grifos acrescentados). Ora, o conceito proposto abrange, inclusive, bens de terceiros estranhos à relação contratual com essa agência reguladora, sugerindo, em tese, a possibilidade de transferência da propriedade dos mesmos para o poder concedente, o que não deve ocorrer. Note-se que o inciso I, do art. 94 da LGT contém expressa autorização para que as Prestadoras utilizem bens de terceiros na prestação do serviço, o que não quer dizer que estes bens se sujeitem ao regime geral de reversão, passando a integrar o patrimônio do poder concedente ao término da concessão. Não sendo o terceiro parte da relação contratual estabelecida entre a concessionária e o poder concedente, não há que se cogitar que seu patrimônio sofra qualquer alteração em decorrência da extinção do contrato da Prestadora. E já hoje, o próprio contrato de concessão da Telemar assim determina, quando, em sua Cláusula 21.1, dispõe que integram o acervo da concessão os bens pertencentes ao patrimônio da concessionária . Os bens de terceiro, portanto, não estão incluídos nesta categoria. Ora, com relação a tais bens, findo o contrato de concessão e verificando-se a essencialidade dos mesmos para a prestação do serviço, proceder-se-á à sub-rogação do poder concedente nos direitos decorrentes dos instrumentos convencionados com os proprietários dos mesmos, o que permitirá que o bem necessário à prestação do serviço permaneça disponível para quem venha a suceder a concessionária na prestação do serviço. É o que já prevê o 3 da Cláusula contratual acima citada, ao determinar que havendo risco à continuidade dos serviços ou impedimento da reversão dos bens vinculados à concessão, a Anatel poderá negar autorização para utilização de bens de terceiros ou exigir que o respectivo contrato contenha cláusula pela qual o proprietário se obriga, em caso de extinção da concessão, a manter os contratos e em sub-rogar a Anatel nos direitos deles decorrentes (grifos acrescentados). Cumpre notar, portanto, que o sistema de sub-rogação dos direitos é parte integrante do atual marco regulatório, pelo que a norma proposta deve observar este princípio. Vale lembrar que os contratos celebrados entre a concessionária e terceiros, de acordo com o 2 do artigo 94 da LGT reger-se-ão pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e o poder concedente. Sendo assim, e tendo em vista o princípio da legalidade e a garantia ao direito de propriedade assegurados pela Constituição Federal, não poderia o Regulamento dispor sobre a propriedade de bens de terceiros, estranhos à relação contratual regulada pela ANATEL. Ora, a previsão de reversão dos bens de terceiros, além da limitação constitucional acima referida representaria na prática a impossibilidade de expansão do serviço. Afinal, quem alugaria um bem para uma concessionária de serviço público, se pairasse sobre este bem a possibilidade de reversão? Pontue-se que o fato de a concessionária não ser proprietária dos bens onde se instalam os equipamentos não ameaça a continuidade do serviço. O essencial, segundo o regime jurídico da reversão atualmente em vigor, não é a propriedade do bem por parte da concessionária, mas sim a garantia de sua disponibilidade para a continuidade da prestação do serviço. Em verdade, a possibilidade de locação de bens de terceiros por concessionária de serviço público é por demais importante, até mesmo para a implementação da concorrência no setor das telecomunicações. Caso fosse necessário a propriedade de todos os bens destinados à prestação do serviço por parte da concessionária, seria inviável a entrada de novos competidores no mercado. Ditos princípios gerais e arrazoados aplicam-se, igualmente, a bens de titularidade de controladoras, controladas e coligadas. Em virtude desses pontos, é apresentada sugestão de nova redação para o art. 2 , de modo a evitar a impropriedade acima descrita, pela qual são excluídos do acervo de Bens Reversíveis os bens pertencentes ao patrimônio da controladora, controladas e coligadas à Prestadora, bem como os bens de terceiros. Por fim, ainda no que toca à utilização de bens de terceiros pela Prestadora, não é possível deixar de pontuar, ainda, que o caput do art. 5 do Regulamento traz previsão em dissonância do texto legal. Com efeito, enquanto o art. 94 da LGT prevê que a concessionária poderá, observadas as condições e limites estabelecidos pela Agência , empregar bens de terceiros na execução dos serviços, o caput do art. 5 proposto cria a submissão deste direito à prévia e expressa anuência da Anatel . Pontue-se que o Regulamento restringe onde a lei não o faz. Sendo assim, apresenta-se sugestão de nova redação ao art. 5 , que disciplina a condição para a utilização de bem de terceiro, qual seja, a necessária previsão, no instrumento contratual, de sub-rogação do poder concedente nos direitos decorrentes daquele contrato, de modo a não trazer qualquer ameaça à continuidade da prestação dos serviços. .III. Bens Reversíveis Outra sugestão de alteração do texto do art. 2 é a relativa a precisa definição, no Anexo I, de quais são os bens considerados reversíveis, de modo a aumentar o grau de certeza em relação àqueles, tanto por parte da ANATEL quando por parte das Prestadoras. E, para melhor pontuar a importância da pormenorização dos Bens Reversíveis aqui defendida, vale ressaltar o exemplo da questão dos bens imóveis, que são por alguns equivocadamente entendidos como bens reversíveis. O texto proposto para o Anexo I procura dirimir tais dúvidas. Com efeito, os imóveis são meros hospedeiros dos equipamentos empregados na prestação dos serviços, servindo apenas de base física para a instalação da rede de telecomunicações. De fato, não existe impeditivo para que a concessionária substitua os imóveis que abrigam os equipamentos, estes sim reversíveis, por outros imóveis, mantendo, em relação a estes, vínculo contratual que garanta a continuidade da hospedagem , no caso de extinção da concessão. O que deve ser garantido é que, durante a concessão, e findo o prazo da mesma por qualquer razão de natureza legal ou regulatória, tenha a Prestadora e/ou o poder concedente o direito de continuar a usar e dispor daqueles imóveis ou de partes do mesmo, onde estejam instalados os equipamentos essenciais para a exploração do serviço público objeto da concessão. Qualquer instrumento jurídico que assegure o direito de uso dos imóveis atenderá a este pressuposto. É isso, aliás, o que determina a LGT. Com efeito, o art. 102 fala na transmissão automática da posse dos Bens Reversíveis. Não da propriedade. Assegurar o direito de uso dos bens aplicáveis na prestação do serviço é, portanto, uma clara preocupação da LGT. Essa previsão legal visa a assegurar justamente que a concessionária implemente um modelo de gestão da concessão mais eficiente. Este, aliás, princípio consagrado na prestação dos serviços públicos. Afinal, desrespeitaria o princípio da razoabilidade a obrigação de a concessionária deter a propriedade dos imóveis apenas por deter. A LGT não ignorou este fato. Ao criar um sistema que faculta ao concessionário que opte ou pela manutenção da propriedade ou pela garantia do direito de uso dos bens, a LGT flexibilizou o antigo sistema em que todos os bens da concessionária revertiam ao poder concedente, permitindo que, ao longo da concessão, houvesse a maximização da eficiência da prestação de serviços, com vistas a atingir as metas impostas pelo órgão regulador, através da alocação eficiente dos bens, recursos financeiros e serviços prestados. E nem poderia ser diferente. A evolução tecnológica vem reduzindo drasticamente a necessidade de utilização de espaço físico pelas concessionárias de STFC. Centrais e computadores que ocupavam, em passado não muito remoto, andares inteiros, hoje podem ser facilmente acondicionados em uma só sala. O resultado deste processo são grandes espaços ociosos nos imóveis das Prestadoras. Daí a sábia opção da LGT de permitir que os espaços necessários à prestação dos serviços possam ser simplesmente arrendados pela concessionária, uma vez que os mesmos são, como visto, apenas hospedeiros dos equipamentos que serão revertidos. O conceito de posse acima mencionado se encaixa como uma luva à este pressuposto. Em virtude desse exemplo, resta clara a importância da listagem de bens contida no Anexo I do Regulamento. .IV. Bens Alienáveis Os incisos VII ao XI do art. 3 do Regulamento sob discussão também foram objeto de debate e apresentação de sugestão de exclusão por parte da Telemar. Com efeito, o conceito de alienabilidade de bens, trazido no inciso VII, que foi reduzido no texto apenas para os bens considerados inservíveis , não observa o marco regulatório do setor. De fato, como se sabe, em decorrência das peculiaridades do instituto da concessão, a empresa concessionária é submetida a um regime jurídico híbrido, que se reflete, dentre outros aspectos, nos bens que utiliza. No que tange à organização e estrutura interna da concessionária, e à sua relação com terceiros, ela é regida de acordo com as regras de direito privado, podendo dispor livremente de seus bens, à exceção dos indispensáveis à prestação do serviço público. Dentre os bens indispensáveis à prestação do serviço público, existem aqueles que foram recebidos pelo poder concedente no momento da celebração do contrato, e aqueles que foram adquiridos pela concessionária no decorrer da concessão, a fim de manter a prestação adequada do serviço. Em ambos os casos, os bens permanecem na posse da concessionária durante toda a execução do contrato, revertendo ao poder público quando do término da concessão, a menos que tenham sido naturalmente substituídos por outros em decorrência da evolução tecnológica ou por outros fatores específicos. Existem, por outro lado, os bens que não são afetados à prestação do serviço, sobre os quais a concessionária pode dispor livremente, com vistas a maximizar a sua eficiência empresarial. E nada impede que esses bens estejam em perfeito estado de conservação. A alienação ou não dos mesmos é ato de mera conveniência para a Prestadora, em virtude de os mesmos não se encontrarem afetados à prestação dos serviços. A hipótese de serem ou não alienáveis os bens não guarda, desta feita, relação com o estado de conservação em que se encontram os mesmos, pelo que foram sugeridas as exclusões acima listadas. .V. Da Substituição de Bens Reversíveis Como visto no item II, a reversão dos bens é uma conseqüência direta e necessária da extinção do contrato de concessão, pelo que não pode ocorrer sem esta. Dessa forma, uma outra preocupação em relação ao Regulamento proposto diz respeito à disciplina jurídica que recebeu a gestão dos Bens Reversíveis no texto ora em comento. Com efeito, a norma parece querer criar genericamente e a priori uma relação de bens a serem revertidos para o poder concedente, independentemente da análise particular sobre a indispensabilidade dos mesmos para a prestação do serviço público, criando controles excessivos para a operação de substituição dos mesmos. O texto proposto, acaba por antecipar a reversão dos bens, deslocando-a, na prática, do momento real onde deve ocorrer, qual seja, o da extinção do contrato de concessão, para o momento da publicação do Regulamento. Nessa linha é que o texto do art. 10 do Regulamento, que prevê que a aprovação para alienação, oneração ou substituição ocorra a cada caso, acaba por criar um aumento exagerado nas exigências burocráticas, sem observar o bem tutelado pela LGT. Em verdade, há que se notar que a LGT condiciona tais operações à anuência prévia da ANATEL, mas não exige que as mesmas ocorram caso a caso, como faz a norma proposta. Especificamente com relação à substituição dos bens, a análise caso a caso em todas as situações, se mantida, acarretará no comprometimento da qualidade do serviço, sem falar na sobrecarga de trabalho a ser gerada para esse órgão. Justamente por esse motivo é que a Telemar sugere que a Anatel, através do Regulamento, considere previamente aprovadas as substituições de Bens Reversíveis nas situações decorrentes de (i) evolução tecnológica; (ii) manutenção (corretiva ou preventiva); (iii) obsolescência, pelo que foi sugerida a inclusão de um novo art. 11. A anuência prévia decorrente da análise caso a caso ficaria, portanto, restrita às hipóteses que não comprometessem a eficaz prestação do serviço, o que melhor atenderia ao espírito da LGT, preservando o bem jurídico que a mesma visa a tutelar. Não se olvide que a prestação adequada do serviço constitui obrigação da concessionária (artigos 31, I, da Lei n 8.987/95 e 79 da LGT), não tendo sido o instituto da autorização prévia criado para frear a qualidade do serviço oferecido à coletividade, com o congelamento dos bens utilizáveis na execução do contrato, desde o momento de sua celebração. A listagem de Bens Reversíveis pode e deve ser alterada ao longo do tempo, em virtude de diversos fatores, em especial a evolução tecnológica. E, para tanto, é fundamental que a identificação dos Bens Reversíveis seja clara e objetiva, limitando-se àqueles bens que efetivamente sejam indispensáveis à prestação do serviço, e cuja propriedade seja da concessionária. Para atender à esta preocupação é que foram sugeridas alterações aos arts. 7 e 10 do Regulamento, como se pode depreender da análise da tabela abaixo apresentada. .VI. Inventário e Bens de Massa Outro ponto do Regulamento proposto que mereceu sugestões é o relativo ao inventário dos Bens Reversíveis. Ora, no patrimônio das concessionárias existem bens cujo tratamento e controle individualizado são, dada sua grande quantidade e seu pequeno valor unitário, virtualmente impossíveis. O inventário dos mesmos, como pretendido pelo Regulamento, constitui ônus desnecessário para a concessionária, sendo possível à ANATEL realizar o controle dos mesmos de forma menos burocrática. Para esses bens, o factível é a existência de controle e gerenciamento através de agrupamento. A individualização dos mesmos simplesmente não funciona com o grau de eficiência necessário. Desta forma, sugerimos o tratamento do tema através do conceito de Bens de Massa , que já era adotado em decorrência da Prática Telebrás 315-001-140, de 01/11/1985. Também usualmente utilizado na Europa e na América do Norte, a adoção do conceito de Bens de Massa pelo Regulamento, tratado nas sugestões da Telemar no inciso VII do art. 3 , no 1 do art. 4 e no 1 do art. 7 , atenderia tanto ao interesse de controle da ANATEL quanto ao das Prestadoras. .VII. Do Prazo para Adaptação A Telemar entende que para o bem da eficácia da norma, é fundamental conceder às prestadoras tempo suficiente para que as mesmas se adequem ao novo Regulamento. É o que prevê, aliás, o art. 95 da LGT que dispões que a Agência concederá prazos adequados para adaptação da concessionária às novas obrigações que lhe sejam impostas . Com efeito, a implementação do regulamento que resulte da presente consulta pública requererá o levantamento de informações, o aprimoramento dos controles internos e dos processos, dentre diversas outras medidas. A Telemar já vem, desde a privatização, realizando diversos levantamentos quanto ao estado de conservação de todos os bens, sua localização e promovendo diversas, dispendiosas e trabalhosas regularizações jurídicas da propriedade ou posse dos mesmos, bem como a adequação dos atuais contratos de aluguel, a identificação de bens que apresentem desgaste ou obsolescência, e, ainda, a revisão dos processo e a reconfiguração dos sistemas. Além dessas questões, há que se considerar que o Regulamento propõe novas exigências que afetarão o controle patrimonial das concessionárias. É, portanto, fundamental que seja concedido um prazo adequado para a implementação das novas regras e procedimentos internos e para o desenvolvimento, adequação e teste dos processos internos e dos novos sistemas de suporte. Neste sentido, foram sugeridos ao longo do Regulamento novos prazos para o envio das primeiras informações das Prestadoras para a Anatel. .VIII. Sugestões Feitas as considerações acima, a Telemar passa a apresentar suas sugestões de alteração do texto do Regulamento proposto. Procurou-se alterar o mínimo possível do texto original, indicando pontualmente os porquês das sugestões apresentadas para cada artigo. A estrutura de apresentação adotada é a usualmente utilizada por esse órgão regulador, qual seja, uma tabela contendo (i) o texto original; (ii) o texto proposto; e (iii) a justificativa.
Justificativa: Texto introdutório esclarecendo os diversos pontos que fundamentam as contribuições da Telemar.
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 18909
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 27/09/2004 19:03:47
Contribuição: Comentário Inicial Qualquer regulamento deve possuir precisão lingüística, técnica e legal que permita torná-lo um instrumento efetivo e de fácil utilização por todos, especialmente por aquelas pessoas que não participaram de sua elaboração. No caso em tela, o regulamento proposto destina-se à aplicação pelas concessionárias do STFC e deverá ser compreendido e interpretado por administradores, engenheiros, economistas e contadores responsáveis pela gestão patrimonial das empresas. Os princípios legais da LGT, em especial aqueles definidos nos art 93, 94, 95, 100, 101 e 102, seus parágrafos e incisos, que autorizam o presente regulamento e direcionam a atividade regulamentar, devem ser corretamente utilizados e é neste sentido que a Brasil Telecom apresenta as suas contribuições a seguir. Considerando que são pontos relevantes da legislação setorial: (i) que podem não existir bens reversíveis, (ii) que na hipótese de extinção da concessão apenas a posse é automaticamente transmitida à União e (iii) que o contrato de concessão prevê a possibilidade de que a regulamentação possa dispensar a necessidade de prévia autorização nos casos e hipóteses definidos, a Brasil Telecom entende que o Regulador deve compatibilizar controles com a flexibilidade de gestão necessária à execução do contrato de concessão do serviço público em ambiente de aumento da competição. Neste sentido, entendemos que o regulamento em elaboração deve autorizar muito mais do que proibir ou onerar atividades normais e cotidianas da gestão patrimonial, definindo o essencial, as formas mínimas necessárias para aferição da responsabilidade da concessionária quanto aos bens e direitos associados diretamente à prestação do serviço em regime público. Simultaneamente, o regulamento não deve conter comandos que conflitem com outras disposições do ordenamento jurídico vigente e deve, ainda, diminuir ou extinguir exigências burocráticas que trazem ônus às concessionárias e que não traduzem efetivos benefícios à sociedade.
Justificativa: Não se aplica.
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 18773
Autor da Contribuição: EMBRATEL_
Data da Contribuição: 27/08/2004 12:04:57
Contribuição: PROPOSTA DE REDAÇÃO DA EMBRATEL Suprimir na íntegra o texto Título I Das Disposições Gerais - Capítulo I - Do Objetivo e da Abrangência JUSTIFICATIVA Propomos a retirada do Título I acima, tendo em vista a sua duplicidade TEXTO DA CONSULTA PÚBLICA Art. 2o Integram o acervo de Bens Reversíveis da Prestadora todos os bens pertencentes ao seu patrimônio, de sua controladora, controlada, coligada ou de terceiros e que sejam indispensáveis à prestação do serviço. PROPOSTA DE REDAÇÃO DA EMBRATEL A EMBRATEL solicita a alteração da redação do Artigo 2 acima, conforme proposta abaixo: Art. 2o Integram o acervo de Bens Reversíveis da Prestadora todos os bens pertencentes ao seu patrimônio, de sua controladora, controlada ou coligada e que sejam indispensáveis à prestação do serviço objeto do respectivo Contrato de Concessão. A EMBRATEL solicita a inclusão do Parágrafo Primeiro ao Artigo 2 acima, conforme proposta abaixo: Parágrafo Primeiro. No caso de utilização pela Prestadora de bens de terceiros indispensáveis à prestação dos serviços, o respectivo Contrato de utilização do bem em questão deverá conter Cláusula pela qual o proprietário se obriga, em caso de extinção da Concessão, a manter o Contrato e em sub-rogar a União nos direitos e deveres dele decorrentes, de acordo com as disposições constantes do parágrafo 3 da Cláusula 21.1. do respectivo Contrato de Concessão. JUSTIFICATIVA A EMBRATEL entende que o ônus da reversibilidade implica na impossibilidade de retirada do bem de sua utilização pública. A reversibilidade visa garantir a manutenção imediata do funcionamento do serviço quando ele retornar para as mãos da União. Por isso, a cláusula deverá prever a manutenção dos contratos celebrados, atinentes a esses bens. Sendo assim, os bens de terceiros mencionados no Parágrafo Primeiro acima, serão investidos do ônus da reversibilidade, devendo constar no contrato celebrado com a Prestadora uma cláusula explicita para manutenção de sua utilização pública como ônus da reversão, de acordo com as disposições constantes do parágrafo 3 da Cláusula 21.1. do Contrato de Concessão. TEXTO DA CONSULTA PÚBLICA Parágrafo único. Integram também o acervo dos Bens reversíveis da Prestadora as autorizações de uso do espectro de radiofreqüências que lhe sejam outorgadas e, quando couber, o direito de uso de posições orbitais, observado o disposto nos artigos 48 e 161 da Lei no 9.472, de 1997. PROPOSTA DE REDAÇÃO DA EMBRATEL A EMBRATEL solicita a conversão do antigo Parágrafo Único do Artigo 2 para Parágrafo Segundo, conforme proposta abaixo: Parágrafo Segundo. Integram também o acervo dos bens reversíveis da prestadora as autorizações de uso do espectro de radiofreqüências que lhe sejam outorgadas e, quando couber, o direito de uso de posições orbitais, observado o disposto nos artigos 48 e 161 da Lei n 9.472, de 1997. JUSTIFICATIVA Tendo em vista a solicitação de inclusão pela EMBRATEL do Parágrafo Primeiro ao Artigo 2 , houve necessidade de adequar a redação do antigo Parágrafo Único para o atual Parágrafo Segundo. PROPOSTA DE REDAÇÃO DA EMBRATEL A EMBRATEL solicita a inclusão do Parágrafo Terceiro ao Artigo 2 acima, conforme proposta abaixo: Parágrafo Terceiro: No caso dos satélites de propriedade da prestadora, de sua controladora, controlada ou coligada, serão reversíveis parte dos transponders na proporção das bandas de freqüência efetivamente utilizadas na prestação de serviços de telecomunicações prestados no regime público. JUSTIFICATIVA Esta contribuição se baseia no TERMO PVSS / SPV N. 23 / 2000 da ANATEL (Termo de Sub-Rogação de Direitos e Obrigações e Outras Avenças), firmado pela Anatel, Embratel e Newsatco (controlada da EMBRATEL, cuja razão social passou a ser Star One) que dispõe no seu item 2.2 que: 2.2. A Newsatco na condição de detentora do direito de exploração de satélite, a partir desta sub-rogação, se compromete a cumprir as cláusulas do Contrato de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Nacional (Contratos PBOG/SPB N. 89/98 ANATEL), no que couber. 2.2.1. Integram o acervo da concessão citada nos ítens 2.1 e 2.2, sendo a ela vinculados, todos os bens pertencentes ao patrimônio da Newsatco e que sejam indispensáveis à prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado pela EMBRATEL, especialmente aqueles qualificados como tal no Anexo deste Termo de Sub-rogação. (Grifos nossos) O Anexo do Termo de Sub-rogação acima citado, explicita exatamente quais são os transponders e as respectivas bandas de freqüência dos satélites da controlada (Star One) que são indispensáveis à prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado pela prestadora (EMBRATEL). Desta forma, somente parte dos transponders na proporção das bandas de freqüência efetivamente utilizadas na prestação de serviços de telecomunicações prestados no regime público, poderão ser considerados bens reversíveis.
Justificativa: Vide justificativas apresentadas acima.
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 18783
Autor da Contribuição: FONTES
Data da Contribuição: 30/08/2004 14:39:56
Contribuição: Suprimir na íntegra o texto: Título I Das Disposições Gerais - Capítulo I - Do Objetivo e da Abrangência Alteração da redação do Artigo 2 acima, conforme proposta abaixo: Art. 2o Integram o acervo de Bens Reversíveis da Prestadora todos os bens pertencentes ao seu patrimônio, de sua controladora, controlada ou coligada e que sejam indispensáveis à prestação do serviço objeto do respectivo Contrato de Concessão. Inclusão do Parágrafo Primeiro ao Artigo 2 acima, conforme proposta abaixo: Parágrafo Primeiro. No caso de utilização pela Prestadora de bens de terceiros indispensáveis à prestação dos serviços, o respectivo Contrato de utilização do bem em questão deverá conter Cláusula pela qual o proprietário se obriga, em caso de extinção da Concessão, a manter o Contrato e em sub-rogar a União nos direitos e deveres dele decorrentes, de acordo com as disposições constantes do parágrafo 3 da Cláusula 21.1. do respectivo Contrato de Concessão. Conversão do antigo Parágrafo Único do Artigo 2 para Parágrafo Segundo, conforme proposta abaixo: Parágrafo Segundo. Integram também o acervo dos bens reversíveis da prestadora as autorizações de uso do espectro de radiofreqüências que lhe sejam outorgadas e, quando couber, o direito de uso de posições orbitais, observado o disposto nos artigos 48 e 161 da Lei n 9.472, de 1997. Solicita a inclusão do Parágrafo Terceiro ao Artigo 2 acima, conforme proposta abaixo: Parágrafo Terceiro: No caso dos satélites de propriedade da prestadora, de sua controladora, controlada ou coligada, serão reversíveis parte dos transponders na proporção das bandas de freqüência efetivamente utilizadas na prestação de serviços de telecomunicações prestados no regime público.
Justificativa: Propomos a retirada do Título I acima, tendo em vista a sua duplicidade Alteraçào do Art. 2 e inclusão do par. 1.: Entendemos que o ônus da reversibilidade implica na impossibilidade de retirada do bem de sua utilização pública. A reversibilidade visa garantir a manutenção imediata do funcionamento do serviço quando ele retornar para as mãos da União. Por isso, a cláusula deverá prever a manutenção dos contratos celebrados, atinentes a esses bens. Sendo assim, os bens de terceiros mencionados no Parágrafo Primeiro acima, serão investidos do ônus da reversibilidade, devendo constar no contrato celebrado com a Prestadora uma cláusula explicita para manutenção de sua utilização pública como ônus da reversão, de acordo com as disposições constantes do parágrafo 3 da Cláusula 21.1. do Contrato de Concessão. Conversão do antigo Parágrafo Único do Artigo 2 para Parágrafo Segundo: Tendo em vista a solicitação de inclusão pela EMBRATEL do Parágrafo Primeiro ao Artigo 2 , houve necessidade de adequar a redação do antigo Parágrafo Único para o atual Parágrafo Segundo. Inclusão do Parágrafo Terceiro ao Artigo 2 acima: Esta contribuição se baseia no TERMO PVSS / SPV N. 23 / 2000 da ANATEL (Termo de Sub-Rogação de Direitos e Obrigações e Outras Avenças), firmado pela Anatel, Embratel e Newsatco (controlada da EMBRATEL, cuja razão social passou a ser Star One) que dispõe no seu item 2.2 que: 2.2. A Newsatco na condição de detentora do direito de exploração de satélite, a partir desta sub-rogação, se compromete a cumprir as cláusulas do Contrato de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Nacional (Contratos PBOG/SPB N. 89/98 ANATEL), no que couber. 2.2.1. Integram o acervo da concessão citada nos ítens 2.1 e 2.2, sendo a ela vinculados, todos os bens pertencentes ao patrimônio da Newsatco e que sejam indispensáveis à prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado pela EMBRATEL, especialmente aqueles qualificados como tal no Anexo deste Termo de Sub-rogação. (Grifos nossos) O Anexo do Termo de Sub-rogação acima citado, explicita exatamente quais são os transponders e as respectivas bandas de freqüência dos satélites da controlada (Star One) que são indispensáveis à prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado pela prestadora (EMBRATEL). Desta forma, somente parte dos transponders na proporção das bandas de freqüência efetivamente utilizadas na prestação de serviços de telecomunicações prestados no regime público, poderão ser considerados bens reversíveis.
Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 18793
Autor da Contribuição: manesco
Data da Contribuição: 30/08/2004 18:26:57
Contribuição: Parágrafo único. Incluem-se entre os Bens reversíveis da Prestadora: I os direitos reais sobre bens móveis indispensáveis à prestação do serviço objeto da concessão; II - os direitos reais sobre imóveis nos quais estejam instalados equipamentos indispensáveis à prestação do serviço objeto da concessão; e III os direitos previstos em contratos de provimento de capacidade satelital indispensáveis à prestação do serviço objeto da concessão.
Justificativa: PARA EXCLUSÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO ATUAL - As autorizações de uso de radiofreqüência não necessitam de qualquer proteção no que toca à reversibilidade dos bens por que esses direitos não são transferidos à União ao cabo da Concessão. Justificam tratamento quanto à reversão bens que, sem essa proteção, seriam de propriedade do particular. Isso não acontece com as autorizações de uso de radiofreqüência que, por sua natureza, têm o mesmo prazo da concessão (assim, o direito de uso de radiofreqüência se extingüe com a concessão), e nas outras formas de extinção da concessão também se vê extinto automáticamente (arts. 169 e 166 da LGT). De outro lado, é dispensável falar-se em registro das autorizações para acompanhamento pela Anatel se esse é um direito outorgado pela própria Agência, e por ela diretamente registrado , portanto; igualmente não cabe falar em desvinculação ou em alienação pois estas são vinculadas diretamente à concessão (art. 168 da LGT), por fim, diante de sua intransferibilidade prevista no art. 168 da LGT, é também incabível a oneração dos direitos de uso de radiofreqüência. Não vemos motivos para a inclusão das faixas no rol dos bens reversíveis. Quanto às posições orbitais, é sabido que a Lei Geral de Telecomunicações promoveu claramente a qualificação dos recursos de órbita como sendo elementos exteriores às outorgas necessárias à prestação de serviços de telecomunicações. Não se vislumbra vínculos entre uma concessão de serviços de telecomunicações e o direito de exploração de satélite brasileiro do qual o direito de ocupar uma posição orbital é apenas parte. Outrossim, e inclusive por essas razões já expostas, poderão constituir bens reversíveis os contratos firmados entre a prestadora de serviços de telecomunicações no regime público e as titulares de direito de exploração de satélite, jamais as próprias posições orbitais . Nesse sentido, vale destacar que a redação atual faria com que fossem reversíveis as posições orbitais notificadas por administrações estrangeiras (haja visto que nada obriga as concessionárias a se valerem, quando necessário, de satélites brasileiros). PARA A NOVA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO A expressão também constante do texto original faria crer que os direitos previstos no parágrafo não constituiriam bens da concessionária, externamente acrescido ao rol desses bens. Parece mais adequado utilizar a expressão incluem-se , dando ao parágrafo um caráter explicativo da extensão da regra do caput. PARA A REDAÇÃO DO INCISO I - O inciso I do parágrafo único, que encontra amparo no art. 83, III do Código Civil inclui entre os bens reversíveis os direitos reais sobre bens móveis de terceiros que, utilizados pela prestadora com fundamento no art. 94 da LGT, devem proporcionar reversão à União para garantia da continuidade da prestação dos serviços ao cabo da concessão; PARA A REDAÇÃO DO INCISO II - O inciso II do parágrafo único, que encontra amparo no art. 80, I do Código Civil inclui entre os bens reversíveis os direitos reais sobre bens imóveis de terceiros que, por serem o local onde se encontram instalados equipamentos essenciais à continuidade dos serviços, devem reverter à União. PARA A REDAÇÃO DO INCISO III fruto da correção da redação anterior do dispositivo. Embora incabível a reversão de posições orbitais , a reversão dos contratos de provimento de capacidade satelital tem a mesma justificativa da regra do inciso I.
Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 18864
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 27/09/2004 14:49:25
Contribuição: Art. 2o Integram o acervo de Bens Reversíveis da Prestadora todos os bens pertencentes ao seu patrimônio, e que sejam indispensáveis à prestação do serviço. Parágrafo único. Integram também o acervo dos Bens reversíveis da Prestadora as autorizações de uso do espectro de radiofreqüências que lhe sejam outorgadas e, quando couber, o direito de uso de posições orbitais, observado o disposto nos artigos 48 e 161 da Lei no 9.472, de 1997.
Justificativa: Para que se garanta a continuidade da prestação dos serviços concedidos o Contrato de Concessão atual, em sua claúsula 21.1, 2 e 3 , assim como o Artigo 5 e seu Parágrafo único desta Consulta Pública exigem a aprovação prévia e expressa da Anatel para a utilização de bens de terceiros na prestação dos serviços concedidos. A ANATEL, mediante justificativa, pode negar autorização para utilização de bens de terceiros ou exigir que o respectivo Contrato contenha cláusula que estabeleça obrigação para que, em caso de extinção da concessão, o contratado mantenha os Contratos e sub-rogue à ANATEL, os direitos dele decorrentes. Além disso, a inclusão de bens de terceiros no rol de bens reversíveis pode inviabilizar a terceirização de serviços, prevista tanto na LGT quanto nos contratos de concessão. Dificilmente um terceiro aceitaria a reversibilidade automática de seus bens, somente por estar prestando um serviço indispensável à Concessionária. Diante do exposto, a inclusão de bens da controladora, controlada, coligada da Concessionária, e de terceiros ou compartilhados, considerados reversíveis, no rol de bens vinculados à Concessão, além de desnecessário, é ilegal uma vez que a Agência não tem poderes para classificar como reversíveis bens que não sejam de propriedade da concessionária com quem firmou contrato de concessão. Pelas razões expostas, entendemos serem necessárias às alterações propostas.
Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 18874
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Data da Contribuição: 27/09/2004 16:25:06
Contribuição: Art. 2 SUGESTÃO: Inserir Parágrafo segundo. REDAÇÃO PROPOSTA: Parágrafo segundo. Nos imóveis em que se encontrem instalados equipamentos, infra-estrutura, logiciários, ou quaisquer outros bens móveis considerados reversíveis, somente será considerado reversível à União, a fração do imóvel equivalente ao espaço efetivo de utilização e indispensável à prestação do serviço. JUSTIFICATIVA: O bem não pode ficar maculado em toda sua extensão, quando for utilizado apenas uma fração do mesmo. O conceito de bem reversível deve estar vinculado estritamente à prestação do serviço outorgado, para fins de continuidade do mesmo, sendo que, aqueles bens não integrantes do conceito de continuidade (não utilizados direta, exclusiva e permanentemente na prestação do serviço), constituem patrimônio privativo da concessionária ou de terceiros (exemplo, um prédio urbano, de vários pavimentos, que comporte tanto imóvel de terceiros, como uma central). A parte do imóvel não utilizada na prestação direta do serviço, deve ser considerada para todos os fins, dentro do conceito jurídico puro de propriedade, sem interferências da ANATEL. Art. 2 SUGESTÃO: Alterar Parágrafo único para Parágrafo primeiro. NOVA REDAÇÃO: Parágrafo primeiro. Integram também o acervo dos Bens reversíveis da Prestadora as autorizações de uso do espectro de radiofreqüências que lhe sejam outorgadas e, quando couber, o direito de uso de posições orbitais, observado o disposto nos artigos 48 e 161 da Lei n 9.472, de 1997. JUSTIFICATIVA: Em virtude da Inserção do Parágrafo segundo
Justificativa: Art. 2 SUGESTÃO: Inserir Parágrafo segundo. REDAÇÃO PROPOSTA: Parágrafo segundo. Nos imóveis em que se encontrem instalados equipamentos, infra-estrutura, logiciários, ou quaisquer outros bens móveis considerados reversíveis, somente será considerado reversível à União, a fração do imóvel equivalente ao espaço efetivo de utilização e indispensável à prestação do serviço. JUSTIFICATIVA: O bem não pode ficar maculado em toda sua extensão, quando for utilizado apenas uma fração do mesmo. O conceito de bem reversível deve estar vinculado estritamente à prestação do serviço outorgado, para fins de continuidade do mesmo, sendo que, aqueles bens não integrantes do conceito de continuidade (não utilizados direta, exclusiva e permanentemente na prestação do serviço), constituem patrimônio privativo da concessionária ou de terceiros (exemplo, um prédio urbano, de vários pavimentos, que comporte tanto imóvel de terceiros, como uma central). A parte do imóvel não utilizada na prestação direta do serviço, deve ser considerada para todos os fins, dentro do conceito jurídico puro de propriedade, sem interferências da ANATEL. Art. 2 SUGESTÃO: Alterar Parágrafo único para Parágrafo primeiro. NOVA REDAÇÃO: Parágrafo primeiro. Integram também o acervo dos Bens reversíveis da Prestadora as autorizações de uso do espectro de radiofreqüências que lhe sejam outorgadas e, quando couber, o direito de uso de posições orbitais, observado o disposto nos artigos 48 e 161 da Lei n 9.472, de 1997. JUSTIFICATIVA: Em virtude da Inserção do Parágrafo segundo
Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 18883
Autor da Contribuição: Sercomtel
Data da Contribuição: 27/09/2004 16:38:09
Contribuição: Excluir parte do texto: Art. 2o Integram o acervo de Bens Reversíveis da Prestadora todos os bens pertencentes ao seu patrimônio, que sejam indispensáveis à prestação do serviço.
Justificativa: A reversibilidade atinge os bens que sejam indispensáveis à prestação do serviço no regime público (concessionária/permissionária), podendo as controladoras, controladas e coligadas serem autorizadas e os terceiros, não serem sequer prestadoras do STFC, não podendo portanto, seus bens serem considerados reversíveis. A característica dos bens pertencentes ao patrimônio da Prestadora é de sua propriedade; enquanto os bens de terceiros se caracterizam apenas pela posse, cujo uso, ocorre através de contratos entre as partes.
Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 18894
Autor da Contribuição: Rafaela
Data da Contribuição: 27/09/2004 18:08:51
Contribuição: Art. 2o Integram o acervo de Bens Reversíveis da Prestadora todos os bens pertencentes ao seu patrimônio, qualificados no Anexo I, e que sejam indispensáveis à continuidade da prestação do serviço.Parágrafo único. Integram também o acervo dos Bens Reversíveis da Prestadora as autorizações de uso do espectro de radiofreqüências que lhe sejam outorgadas para prestação do serviço concedido e, quando couber, o direito de uso de posições orbitais, observado o disposto nos artigos 48 e 161 da Lei no 9.472, de 1997.
Justificativa: O Regulamento não deve dispor sobre a propriedade de bens de terceiros estranhos à relação contratual com a Anatel. Assim, devem ser reversíveis apenas os bens que integram o patrimônio da Prestadora e que sejam indispensáveis à prestação do serviço. Como forma de evitar interpretações futuras sobre quais são os bens reversíveis, busca-se a definição precisa dos mesmos no Anexo I deste Regulamento.
Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 18910
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 27/09/2004 19:03:47
Contribuição: .
Justificativa: .
 Item:  Capítulo II - Das Definições

Art. 3   Para efeitos deste Regulamento, são adotadas as seguintes definições:

 

I - Bens Reversíveis: são os bens móveis e imóveis que integram o acervo patrimonial da Prestadora, de sua controladora, controlada, coligada ou de terceiros e que sejam indispensáveis à prestação do serviço prestado no regime público;

 

II Registro: prática que formaliza a inclusão do bem no ativo imobilizado, mediante o processo de escrituração do fato contábil;

III - Alienação: operação de transferência de propriedade, mediante venda, doação ou qualquer outra operação;

IV - Oneração: é a entrega ou a vinculação de um bem patrimonial à liquidação de um empréstimo ou dívida;

V - Desvinculação: é o ato de excluir o bem das atividades operacionais da empresa, procedendo a baixa ou o lançamento do valor de um bem com a intenção de diminuir o saldo da conta ou anulá-lo totalmente;

VI Prestadora: empresa outorgada a prestar serviços de telecomunicações no regime público, mediante concessão ou permissão;

 

VII - Bens Alienáveis: são os bens móveis e imóveis inservíveis à empresa;

 

VIII Bem Inservível: é um bem classificado como ocioso, de recuperação antieconômica e irrecuperável, não sendo mais considerada viável sua utilização em qualquer atividade relacionada ao serviço prestado;

 

IX Bem Alienável Ocioso: é um bem que se encontra em perfeitas condições de uso, mas não está sendo aproveitado;

 

X Bem Alienável de Recuperação Antieconômica: é um bem que apresenta desgaste prematuro ou obsoletismo, possui rendimento precário, e, cuja recuperação, seria onerosa considerando seu valor;

 

XI Bem Irrecuperável: é um bem que não pode mais ser utilizado para o fim a que se destina, devido à perda de suas características.

Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 18774
Autor da Contribuição: EMBRATEL_
Data da Contribuição: 27/08/2004 12:09:49
Contribuição: PROPOSTA DE REDAÇÃO DA EMBRATEL A EMBRATEL solicita a alteração do inciso I do Artigo 3 acima, conforme proposta abaixo: I- Bens Reversíveis: são as partes dos bens móveis e imóveis indispensáveis à prestação do serviço prestado no regime público que integram o acervo patrimonial da prestadora, de sua controladora, controlada ou coligada, objeto do respectivo Contrato de Concessão; JUSTIFICATIVA O procedimento de informação de bens reversíveis que integram o acervo da Concessionária fundamenta-se no preceito de que um mesmo ativo poderá ser utilizado simultaneamente na prestação de serviço no regime de Concessão como no regime de Autorização. No que se refere a utilização de bens de terceiros, a EMBRATEL entende que o ônus da reversibilidade implica na impossibilidade de retirada do bem de sua utilização pública. A reversibilidade visa garantir a manutenção imediata do funcionamento do serviço quando ele retornar para as mãos da União. Por isso, o Contrato a ser celebrado com Prestadora/terceiros deverá conter Cláusula específica para manutenção de sua utilização pública com o ônus da reversão. Sendo assim, os bens de terceiros mencionados no inciso I do Artigo 3 acima, serão investidos do ônus da reversibilidade conforme contribuição feita pela EMBRATEL para o Parágrafo Primeiro do Artigo 2 . PROPOSTA DE REDAÇÃO DA EMBRATEL A EMBRATEL solicita a alteração do inciso V do Artigo 3 acima, conforme proposta abaixo: V - Desvinculação: é o ato de excluir o bem reversível das atividades relacionadas aos serviços prestados em regime público da empresa, não implicando necessariamente em alienação de acordo com as disposições constantes do artigo 9o abaixo. JUSTIFICATIVA Melhor definição do conceito de desvinculação constante do inciso V, mantendo coerência com o disposto no Artigo 9 .
Justificativa: Vide justificativas apresentadas no item acima.
Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 18784
Autor da Contribuição: FONTES
Data da Contribuição: 30/08/2004 14:39:56
Contribuição: Alteração do inciso I do Artigo 3 acima, conforme proposta abaixo: I- Bens Reversíveis: são as partes dos bens móveis e imóveis indispensáveis à prestação do serviço prestado no regime público que integram o acervo patrimonial da prestadora, de sua controladora, controlada ou coligada, objeto do respectivo Contrato de Concessão; Alteração do inciso V do Artigo 3 acima, conforme proposta abaixo: V - Desvinculação: é o ato de excluir o bem reversível das atividades relacionadas aos serviços prestados em regime público da empresa, não implicando necessariamente em alienação de acordo com as disposições constantes do artigo 9o abaixo.
Justificativa: Alteração do inciso I do Artigo 3 acima: O procedimento de informação de bens reversíveis que integram o acervo da Concessionária fundamenta-se no preceito de que um mesmo ativo poderá ser utilizado simultaneamente na prestação de serviço no regime de Concessão como no regime de Autorização. No que se refere a utilização de bens de terceiros, entendemos que o ônus da reversibilidade implica na impossibilidade de retirada do bem de sua utilização pública. A reversibilidade visa garantir a manutenção imediata do funcionamento do serviço quando ele retornar para as mãos da União. Por isso, o Contrato a ser celebrado com Prestadora/terceiros deverá conter Cláusula específica para manutenção de sua utilização pública com o ônus da reversão. Sendo assim, os bens de terceiros mencionados no inciso I do Artigo 3 acima, serão investidos do ônus da reversibilidade conforme contribuição feita para o Parágrafo Primeiro do Artigo 2 . Alteração do inciso V do Artigo 3 acima: Melhor definição do conceito de desvinculação constante do inciso V, mantendo coerência com o disposto no Artigo 9 .
Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 18794
Autor da Contribuição: manesco
Data da Contribuição: 30/08/2004 18:26:57
Contribuição: V - Desvinculação: é o ato de excluir bem não mais necessário do rol de bens reversíveis da empresa. ------------------------------ Novo Inciso Baixa: é o registro da saída de um bem reversível do patrimônio da concessionária. ------------------------------ incisos VII - EXCLUIR ------------------------------ incisos VIII - EXCLUIR ------------------------------ incisos IX - EXCLUIR ------------------------------ incisos X - EXCLUIR ------------------------------ incisos XI - EXCLUIR
Justificativa: INCISO V: A vinculação tem relação com o fato de ser ou não o bem necessário à prestação do serviço de forma contínua, não com seu valor. A desvinculação, assim, é a simples retirada do bem do rol dos bens reversíveis, o que permite sua eventual alienação futura ou livre disposição pela concessionária. Esse conceito não deve ser confundido com o conceito de baixa patrimonial. ------------------------------ NOVO INCISO: Além da desvinculação de um bem reversível para posterior livre disposição pela concessionária, é possível que ocorra a baixa direta de um bem vinculado à prestação do serviço, o que, de certo modo implica também sua desvinculação (no sentido de deixar de integrar o rol de bens reversíveis da empresa). A distinção tem relevância também em razão de disposições do PGMU e do PGMQ que tratam da baixa de bens essenciais à correta prestação do serviço. ------------------------------ EXCLUSÃO - VII - Bens Alienáveis As definições são utilizadas para esclarecer o sentido de uma expressão utilizada no curso do regulamento. Vê-se que não se utilizou a expressão bens alienáveis no documento, salvo em outras definições nas quais a expressão alienável é também dispensável. Definindo quais são os bens reversíveis, conclui-se que em relação a todos os demais falece competência à Anatel para sobre eles dispor neste regulamento, ainda mais para afirmar alienáveis apenas os bens inservíveis conceito semanticamente incorreto. ------------------------------ EXCLUSÃO - VIII Bem Inservível As definições são utilizadas para esclarecer o sentido de uma expressão utilizada no curso do regulamento. Vê-se que não se utilizou a expressão bem inservível documento, salvo em outras definições que também se propõe sejam excluídas da versão final. Conforme já foi dito, definindo quais são os bens reversíveis, conclui-se que em relação a todos os demais falece competência à Anatel para sobre eles dispor. O conceito regulatório relevante, ademais, não é de SERVIR ou NÃO SERVIR à companhia mas de ser ou não NECESSÁRIO à garantia da continuidade dos serviços prestados em regime público. Assim, por exemplo, se uma dada prestadora tem equipamentos em estoque para reposição, embora sejam eles servíveis e potencialmente úteis ao cumprimento dos objetivos da concessão, pode aliená-los a qualquer tempo. ------------------------------ EXCLUSÃO - IX Bem Alienável Ocioso: As definições são utilizadas para esclarecer o sentido de uma expressão utilizada no curso do regulamento. Vê-se que não se utilizou a expressão bem alienável ocioso no documento. Conforme já foi dito, definindo quais são os bens reversíveis, conclui-se que em relação a todos os demais falece competência à Anatel para sobre eles dispor. Já se disse que o conceito regulatório relevante, ademais, não é de SERVIR ou não à companhia mas de ser ou não NECESSÁRIO à garantia da continuidade dos serviços prestados em regime público. Por outro lado, semanticamente falando, é até contraditório considerar que seria inservível um bem que se encontra em perfeitas condições de uso, mas não está sendo aproveitado . É essa contradição que se extrai da combinação do inciso IX com o inciso VIII. ------------------------------ EXCLUSÃO - X Bem Alienável de Recuperação Antieconômica A fundamentação já foi dada anteriormente. Cumpre acrescentar que o ser alienável é conseqüência do não ser reversível . Tudo isso se relaciona à imprescindibilidade do bem ou não à continuidade dos serviços. Se o regulamento desejar explicitar as causas de possível desvinculação , deve fazê-lo de forma direta e não no capítulo das definições mas sim no seu atual art. 7 . Mesmo assim, a manutenção desse conjunto de incisos que trata do tema não se justificaria pois bastaria um dispositivo (de alcance mais amplo) afirmando que a desvinculação será possível se o bem não for necessário à continuidade dos serviços (conceito mais amplo do que o de ocioso) ou for irrecuperável, devendo neste caso ser comprovada sua substituição. A discussão quanto a ser ou não antieconômica a substituição foge à competência da Anatel uma vez que o eventual prejuízo da baixa de um bem que poderia ser aproveitável afetará a prestadora e não a garantia da continuidade dos serviços. ------------------------------ EXCLUSÃO - XI Bem Irrecuperável não há necessidade de manutenção do conceito de bem irrecuperável em razão da exclusão do inciso VIII, especialmente com a nova redação do art. 7 .
Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 18865
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 27/09/2004 14:52:50
Contribuição: I - Bens Reversíveis: são os bens móveis e imóveis que integram o acervo patrimonial da Prestadora, e que sejam indispensáveis à prestação do serviço prestado no regime público;
Justificativa: A alteração da definição de Bens Reversíveis visa manter coerência com a proposta apresentada para o Art 2 desta CP, tornando legal o presente dispositivo.
Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 18884
Autor da Contribuição: Sercomtel
Data da Contribuição: 27/09/2004 16:38:09
Contribuição: Excluir parte do texto do Inciso I: I - Bens Reversíveis: são os bens móveis e imóveis que integram o acervo patrimonial da Prestadora, que sejam indispensáveis à prestação do serviço prestado no regime público; Incluir Inciso XII: XII - Transferência de bens reversíveis: é a operação de transferência (temporária ou não) de bens da Concessionária, para Autorizada do Serviço Telefônico Fixo Comutado da mesma empresa, permanecendo a condição de reversibilidade, mediante prévia autorização expressa da Anatel .
Justificativa: Exclusão: Inciso I - Idem ao proposto do artigo 2 A reversibilidade atinge os bens que sejam indispensáveis a prestação do serviço no regime público (concessionária/permissionária), podendo as controladoras, controladas e coligadas serem autorizadas e os terceiros, não serem sequer prestadoras do STFC, não podendo portanto, seus bens serem considerados reversíveis. A característica dos bens pertencentes ao patrimônio da Prestadora é de sua propriedade; enquanto os bens de terceiros se caracterizam apenas pela posse, cujo uso, ocorre através de contratos entre as partes. Inclusão: Inciso XII: Disciplinar a transferência de bens da concessionária para autorizada de Serviço Telefônico Fixo Comutado.
Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 18895
Autor da Contribuição: Rafaela
Data da Contribuição: 27/09/2004 18:14:51
Contribuição: I - Bens Reversíveis: são os bens que integram o acervo patrimonial da Prestadora e que sejam indispensáveis à continuidade e atualidade da prestação do serviço no regime público, qualificados no Anexo I. III - Alienação: operação de transferência de propriedade, mediante venda, doação ou qualquer outra forma. IV - Oneração: é a vinculação de um bem patrimonial, a título de garantia, para a liquidação de uma dívida; - Excluir incisos VII, VIII, IX, X e XI - Incluir novo inciso: VII - Bens de Massa: são os bens utilizados em grande quantidade e com localização dispersa, como cabos, modems e demais equipamentos instalados na dependência de assinantes, placas de centrais, softwares de pequeno valor e peças de reposição.
Justificativa: Com relação ao inciso I, vide comentários ao artigo 2 . São sugeridas novas redações para os incisos III e IV para maior precisão conceitual. O patrimônio das Prestadoras encontra-se dividido em duas macro-categorias: (i) a dos bens que não podem ser alienados, pois essenciais à prestação do serviço no momento da extinção do contrato; e (ii) os demais bens, que podem ser livremente alienados, uma vez que não estão afetados à prestação dos serviços ou são inservíveis, irrecuperáveis, etc. Nesse sentido, os incisos VII e seguintes são desnecessários, pelo que devem ser excluídos. O Regulamento deve ser auto-explicativo, de modo a que o seu conteúdo não demande interpretações ou discussões futuras, pelo que foi incluída a definição mundialmente adotada de Bens de Massa (vide Prática Telebrás 315-001-140 de 01/11/1985). Estes bens deverão ter tratamento diferenciado dos demais Bens Reversíveis, por sua particular natureza.
Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 18911
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 27/09/2004 19:03:47
Contribuição: Nova redação I - Bens Reversíveis: são os bens e direitos indispensáveis à prestação do serviço prestado no regime público, como tais considerados aqueles que independentemente de onde estejam instalados sirvam exclusiva e permanentemente para a prestação do serviço de telecomunicações objeto da concessão, integrantes do acervo patrimonial da prestadora, de sua controladora, controlada, coligada ou de terceiros. V - Desvinculação: é o ato de excluir bens desnecessários das atividades operacionais da empresa. Novo Inciso - Baixa: é o lançamento do valor de um bem ou direito com a intenção de diminuir o saldo da conta ou anulá-lo totalmente; VII - Bens Alienáveis: são os bens, do acervo patrimonial, desvinculados da prestação do serviço público; VIII, IX, X e XI - Excluir
Justificativa: Inciso I - O conceito de Bem Reversível deve envolver os bens tangíveis e intangíveis conforme indica o item F do anexo, sendo inadequado enumerar apenas duas espécies de bens tangíveis, classificados quanto à mobilidade. O conceito deve ser coerente e estar vinculado à estrita prestação do serviço. Aqueles bens que não são utilizados direta, exclusiva e permanentemente na prestação do serviço objeto da concessão, constituem patrimônio privado da concessionária que deles pode dispor livremente, uma vez que está assegurado ao poder concedente a sub-rogação nos direitos de plena utilização dos mesmos na prestação do serviço público. Inciso V e Novo Inciso - Os dois conceitos são distintos pois um bem poderá ser desvinculado da prestação do serviço por absoluta inutilidade e ainda permanecer como ativo da companhia para desempenhar outras funções ou permanecer sem uso até o momento oportuno de sua baixa (por venda ou descarte como perda). Observar que a Baixa direta de um bem vinculado à prestação do serviço implicará necessariamente na desvinculação do mesmo. Para ponderação note-se que existem os requisitos do PGMQ e PGMU a serem permanentemente cumpridos, que impedem a baixa de bens essenciais à correta prestação do serviço. Inciso VII - Na atual proposta, o conceito de Destinação de Bens, segundo o qual a empresa classifica seus Bens dependendo do seu uso, está confuso. Para os Bens Indispensáveis à prestação do serviço aplica-se o conceito de reversibilidade. Já para os bens sem vinculação à prestação do serviço, dispensáveis, inservíveis, a alienação é faculdade inerente à empresa. Por exemplo, os bens que deixam de trazer benefícios à empresa poderão ser alienados como forma de redução de ineficiências. De outro modo, bens operacionais da empresa, mas que não estejam vinculados à prestação do serviço público, são alienáveis exatamente por não serem reversíveis. Incisos VIII, IX, X e XI - A Brasil Telecom entende que as definições desses itens são absolutamente dispensáveis no regulamento, atentando contra a estabilidade regulamentar por estabelecer parâmetros fora do escopo definido no art 1 . São alienáveis todas as espécies de bens e direitos, exceto aqueles gravados com o ônus da reversibilidade, por estarem diretamente associados à prestação do serviço público. Na atual proposta da Anatel, define-se o que são os bens fora da definição de bens reversíveis, criando necessidade de entendimento e controle de dois gêneros de bens. Entendendo a Anatel não acatar esta contribuição, propõe-se as seguintes alterações para correção metodológica dos incisos IX e X: IX Bem Ocioso: é um bem que se encontra em perfeitas condições de uso, mas não está sendo aproveitado; Justificativa: O atributo alienável é comum a várias espécies de bens e já está descrito no atual inciso VII. X Bem de Recuperação Antieconômica: é um bem que apresenta desgaste prematuro ou obsolescência, possui rendimento precário e cuja recuperação seria onerosa considerando seu valor; Justificativa: O atributo alienável é comum a várias espécies de bens e já está descrito no atual inciso VII e correção de vocábulo.
 Item:  TÍTULO II - DO ACOMPANHAMENTO E CONTROLE - Capítulo I Das Disposições Gerais

Art. 4 A Prestadora deve manter atualizado, durante todo o período contratual,  inventário dos Bens Reversíveis, agrupados de acordo o Anexo 01 Qualificação dos Bens Reversíveis contendo, no mínimo, a sua descrição com o número de patrimônio, nome do fabricante, modelo, série de fabricação, localização, utilização e estado de conservação, custo histórico corrigido e depreciado.

 

Parágrafo 1 . A Prestadora deverá disponibilizar à Anatel, acesso em tempo real ao  inventário dos Bens Reversíveis e dos bens componentes do seu ativo imobilizado.

 

Parágrafo 2 . O registro de bens considerados reversíveis no ativo imobilizado da Prestadora,  implicará na imediata atualização do inventário dos Bens Reversíveis mencionado no caput.

 

Parágrafo 3 . Até o quadragésimo quinto dia após o encerramento do primeiro trimestre civil de cada ano, a Prestadora deverá encaminhar à Anatel, relação dos Bens Reversíveis agrupados na forma do caput e dos bens componentes do seu ativo imobilizado, correspondente ao exercício anterior, contendo o histórico de todas as alterações ocorridas no período.

 

Parágrafo 4 . A partir do 18 (décimo oitavo) ano de vigência dos Contratos de Concessão, renovados e com vigência a partir de 01 de janeiro de 2006, a Prestadora deverá apresentar trimestralmente as informações constantes do parágrafo 3 deste artigo, contendo ainda relatório sobre o estoque de partes e peças de reposição e expansão.

Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 18149
Autor da Contribuição: Irma Sueli
Data da Contribuição: 30/06/2004 11:22:48
Contribuição: Minha contribuição está vinculada ao trecho todo da Minuta e dfiz respeito à tecnica de legislação, onde os parágrafos não devem ser escritos por extenso, ressalvado o parágrafo único. Utiliza-se o símbolo grego , que significa continuidade. Toda a norma jurídica (entendida no seu sentido lato) deve seguir as disposições da Lei Complementar n 95/98, que é a mesma técnica da Lei de Introdução do Código Civil. lamentavelmente desconhecida de muitos advogados.
Justificativa: Um texto emitido por órgão da União não pode ter erros técnicos
Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 18775
Autor da Contribuição: EMBRATEL_
Data da Contribuição: 27/08/2004 12:14:51
Contribuição: PROPOSTA DE REDAÇÃO DA EMBRATEL A EMBRATEL solicita a alteração do Artigo 4 acima, conforme proposta de redação abaixo: Art. 4 A Prestadora deve manter atualizado, durante todo o período contratual, inventário dos Bens Reversíveis, agrupados de acordo com o Anexo 01 Qualificação dos Bens Reversíveis contendo, no mínimo, a sua descrição com o número de patrimônio, localização, utilização e estado de conservação, custo histórico corrigido e depreciado. JUSTIFICATIVA A EMBRATEL entende que a identificação por número, nome do fabricante, modelo e série, torna-se inviável, vez que a unidade patrimonial é composta por inúmeros equipamentos de diferentes fabricantes/modelos. PROPOSTA DE REDAÇÃO DA EMBRATEL A EMBRATEL solicita a alteração do Parágrafo 1 do Artigo 4 acima, conforme proposta de redação abaixo: Parágrafo 1 . A Prestadora deverá disponibilizar à ANATEL, em até 10 (dez) dias após a solicitação, o acesso às informações do inventário atualizado dos Bens Reversíveis e dos bens componentes do seu ativo imobilizado. JUSTIFICATIVA Melhor definição do prazo para o atendimento às solicitações da Agência.
Justificativa: Vide justificativas apresentadas no item acima.
Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 18785
Autor da Contribuição: FONTES
Data da Contribuição: 30/08/2004 14:39:56
Contribuição: Alteração do Artigo 4 acima, conforme proposta de redação abaixo: Art. 4 A Prestadora deve manter atualizado, durante todo o período contratual, inventário dos Bens Reversíveis, agrupados de acordo com o Anexo 01 Qualificação dos Bens Reversíveis contendo, no mínimo, a sua descrição com o número de patrimônio, localização, utilização e estado de conservação, custo histórico corrigido e depreciado. Alteração do Parágrafo 1 do Artigo 4 acima, conforme proposta de redação abaixo: Parágrafo 1 . A Prestadora deverá disponibilizar à ANATEL, em até 10 (dez) dias após a solicitação, o acesso às informações do inventário atualizado dos Bens Reversíveis e dos bens componentes do seu ativo imobilizado
Justificativa: Alteração do Artigo 4 acima: Entendemos que a identificação por número, nome do fabricante, modelo e série, torna-se inviável, vez que a unidade patrimonial é composta por inúmeros equipamentos de diferentes fabricantes/modelos. Alteração do Parágrafo 1 do Artigo 4 acima: Melhor definição do prazo para o atendimento às solicitações da Agência.
Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 18795
Autor da Contribuição: manesco
Data da Contribuição: 30/08/2004 18:26:57
Contribuição: Nova redação 1 . A Prestadora deverá disponibilizar à Anatel, acesso ao inventário atualizado mensalmente dos Bens Reversíveis e dos bens componentes do seu ativo imobilizado. 2 . O registro de bens considerados reversíveis no ativo imobilizado da Prestadora, implicará a atualização do inventário dos Bens Reversíveis mencionado no caput no prazo máximo de trinta dias. 3 . Até o quadragésimo quinto dia após o encerramento do primeiro trimestre civil de cada ano, a Prestadora deverá encaminhar à Anatel, relação dos Bens Reversíveis agrupados na forma do caput e dos bens componentes do seu ativo imobilizado, correspondente ao exercício anterior.
Justificativa: Entendemos que o acesso em tempo real é desnecessário e desproporcional aos benefícios que poderia proporcionar às atividades fiscalizatórias da Agência. Por outro lado, não é demais lembrar que a própria atividade de acompanhamento da Anatel quanto aos bens reversíveis tem em mira o cenário de extinção da concessão com a conseqüente assunção do serviço pela União. Assim, é desproporcional exigir-se esse acompanhamento em tempo real quando relatórios mensais ou em prazos ainda maiores seriam mais do que suficientes para prevenir eventuais danos. É oportuno ressaltar que regular o tema dos bens reversíveis não objetiva garantir a continuidade na execução do contrato mas impedir a continuidade na prestação dos serviços após extinto o contrato. Para a primeira defesa da continuidade impõe-se rígido controle regulatório e sanções às interrupções injustificadas; para a segunda defesa da continuidade, o controle regulatório é, naturalmente, menor, não demandando instrumentos de verificação diária de sua situação - e só um objetivo que exigisse informações diárias justificaria a prevista atualização em tempo real . No que diz respeito ao 3 , vale dizer que, afora as radiografias momentâneas da situação dos bens reversíveis, é absolutamente irrelevante que se aponte todo o histórico das alterações ocorridas no quadro destes bens.
Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 18866
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 27/09/2004 16:10:07
Contribuição: Art. 4 A Prestadora deve manter atualizado, durante todo o período contratual, registro dos Bens Reversíveis, agrupados de acordo o Anexo 01 Qualificação dos Bens Reversíveis e suas respectivas movimentações contendo, no mínimo, a sua descrição, data do registro e respectivas movimentações, nome do fabricante e modelo localização , custo histórico corrigido e depreciado 1 . A Prestadora deverá disponibilizar à Anatel, quando solicitado, relatório dos Bens Reversíveis e dos bens componentes do seu ativo imobilizado, de períodos contábeis já encerrados. 2 . O registro de bens considerados reversíveis no ativo imobilizado da Prestadora, implicará na atualização do relatório dos Bens Reversíveis mencionado no caput, observando o regime contábil de competência.
Justificativa: Justificativa para o Art 4 Face às características dos ativos utilizados nos serviços de telecomunicações, tais como cabos aéreos e subterrâneos e seus respectivos suportes, centrais telefônicas compostas por centenas de elementos substituíveis (placas e bastidores), e demais equipamentos considerados como bens de massa, a realização de inventários da forma proposta com identificação específica através de placas ou outros elementos de marcação torna-se impraticável. Considerando a impraticabilidade citada e ainda, o volume e extensão da planta, a operacionalização deste processo representa utilização desnecessária e desmedida dos recursos da empresa. Para o controle dos bens reversíveis a Prestadora pode dispor de procedimento simplificado que garante o registro do ativo imobilizado existente e mecanismos para movimentação e atualização desses registros (ingressos e baixas). Controle dessa natureza é suficiente para demonstrar a realidade física dos bens em utilização da companhia, motivo pelo qual propomos a substituição do termo inventário por registro. Sobre a conservação do bem, o Contrato de Concessão estabelece como obrigação, a manutenção, em perfeitas condições de operação e funcionamento a rede de telecomunicações. Não só para cumprimento de tal obrigação, a Prestadora cuida para que os bens necessários à prestação do serviço estejam constantemente em perfeito estado de conservação como forma a garantir níveis de qualidade suficientes e necessários à prestação do serviço. A existência de processos que garantam a manutenção contínua dos bens, mais que uma informação pontual, nos moldes propostos nessa Consulta Pública, é evidência cabal do zelo e garantia da conservação dos bens vinculados à concessão. Tais processos são objeto de fiscalização dessa Agência que pode verificar, tanto a periodicidade das manutenções efetuadas, quanto à eficácia das mesmas. A exigência de informações individualizadas e pontuais do estado de conservação de bens, além de não refletir a dinâmica do processo que possui como rotina manutenções preventivas e corretivas constantes dos bens, representa um custo adicional não justificado. Por tal motivo sugerimos a substituição do termo inventário por registro. Por fim, sobre o item série de fabricação a sua implementação seria impraticável em razão da grande diversidade de componentes dos equipamentos de telecomunicações, notadamente aqueles utilizados nas centrais. Esta indicação é substituída pelas informações referentes ao fabricante, data de registro e modelo dos equipamentos. Justificativa para 1 Observando as regras contábeis vigentes, todos os registros de movimentação de ativos efetuados durante o mês são consolidados no encerramento da competência, sendo irrazoável levantamento de dados de períodos ainda não encerrados. A exigência de disponibilização do acesso ao inventário de Bens reversíveis em tempo real é desproporcional, não sendo razoável sua obrigação à luz das práticas contábeis tradicionais do mercado, uma vez que os dados do ativo não ficam armazenados de forma on line na empresa. É necessário prazo para a geração dos arquivos solicitados pela Agência. Justificativa 2 Segundo as regras contábeis vigentes, a atualização dos bens do ativo deve obedecer ao princípio da competência. A alteração proposta visa manter coerência com as regras contábeis vigentes no País.
Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 18875
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Data da Contribuição: 27/09/2004 16:25:06
Contribuição: Art. 4 SUGESTÃO: Alteração redação. REDAÇÃO PROPOSTA: Art. 4 A Prestadora deve manter atualizado, durante todo o período contratual, inventário dos Bens Reversíveis, agrupados de acordo o Anexo 01 Qualificação dos Bens Reversíveis contendo informações que possam identificar com clareza o bem e sua localização, bem como o custo histórico corrigido e depreciado. JUSTIFICATIVA: É mais coerente, uma vez que a obrigação da prestadora em manter os bens em perfeito estado de conservação subsiste a própria obrigação de reversibilidade. Entendemos que o objetivo do regulamento é verificar a qualquer momento a adequada identificação do bem e seus estado de funcionamento. Seria impraticável, pelo tamanho da planta e complexidade de equipamentos, inclusive de pequena monta, registrar e controlar diversos itens (de irrelevante informação), pois que não teriam impacto direto nem na prestação do serviço, nem no controle dos mesmos. O que importa é que as operadoras tenham de pronto a rastreabilidade dos bens considerados reversíveis. Art. 4 Parágrafo 1 SUGESTÃO: Alterar redação: REDAÇÃO PROPOSTA: Parágrafo 1 . A Prestadora deverá disponibilizar à Anatel, sempre que solicitado, o inventário dos Bens Reversíveis e dos bens componentes do seu ativo imobilizado. JUSTIFICATIVA: Acesso em tempo real é um critério de trabalho subjetivo, que depende em muito de ferramentas a serem desenvolvidas e que não são consideradas na CP. Art. 4 Parágrafo 2 . SUGESTÃO: Alterar redação REDAÇÃO PROPOSTA: Parágrafo 2 . O registro de bens considerados reversíveis no ativo imobilizado da Prestadora, implicará na atualização do relatório dos Bens Reversíveis mencionados no caput, observando o regime contábil de competência. JUSTIFICATIVA: Segundo as regras contábeis vigentes, a atualização dos bens do ativo deve obedecer o princípio da competência. Art. 4 Parágrafo 3 . SUGESTÃO: Alterar a redação REDAÇÃO PROPOSTA: Parágrafo 3 . Até o quadragésimo quinto dia após o encerramento do primeiro trimestre civil de cada ano, a Prestadora deverá encaminhar à Anatel, relação dos Bens Reversíveis agrupados na forma do caput e dos bens componentes do seu ativo imobilizado, correspondente ao exercício anterior, contendo a movimentação ocorrida no período. JUSTIFICATIVA: Adequar a redação de forma a simplificar o processo.
Justificativa: Art. 4 SUGESTÃO: Alteração redação. REDAÇÃO PROPOSTA: Art. 4 A Prestadora deve manter atualizado, durante todo o período contratual, inventário dos Bens Reversíveis, agrupados de acordo o Anexo 01 Qualificação dos Bens Reversíveis contendo informações que possam identificar com clareza o bem e sua localização, bem como o custo histórico corrigido e depreciado. JUSTIFICATIVA: É mais coerente, uma vez que a obrigação da prestadora em manter os bens em perfeito estado de conservação subsiste a própria obrigação de reversibilidade. Entendemos que o objetivo do regulamento é verificar a qualquer momento a adequada identificação do bem e seus estado de funcionamento. Seria impraticável, pelo tamanho da planta e complexidade de equipamentos, inclusive de pequena monta, registrar e controlar diversos itens (de irrelevante informação), pois que não teriam impacto direto nem na prestação do serviço, nem no controle dos mesmos. O que importa é que as operadoras tenham de pronto a rastreabilidade dos bens considerados reversíveis. Art. 4 Parágrafo 1 SUGESTÃO: Alterar redação: REDAÇÃO PROPOSTA: Parágrafo 1 . A Prestadora deverá disponibilizar à Anatel, sempre que solicitado, o inventário dos Bens Reversíveis e dos bens componentes do seu ativo imobilizado. JUSTIFICATIVA: Acesso em tempo real é um critério de trabalho subjetivo, que depende em muito de ferramentas a serem desenvolvidas e que não são consideradas na CP. Art. 4 Parágrafo 2 . SUGESTÃO: Alterar redação REDAÇÃO PROPOSTA: Parágrafo 2 . O registro de bens considerados reversíveis no ativo imobilizado da Prestadora, implicará na atualização do relatório dos Bens Reversíveis mencionados no caput, observando o regime contábil de competência. JUSTIFICATIVA: Segundo as regras contábeis vigentes, a atualização dos bens do ativo deve obedecer o princípio da competência. Art. 4 Parágrafo 3 . SUGESTÃO: Alterar a redação REDAÇÃO PROPOSTA: Parágrafo 3 . Até o quadragésimo quinto dia após o encerramento do primeiro trimestre civil de cada ano, a Prestadora deverá encaminhar à Anatel, relação dos Bens Reversíveis agrupados na forma do caput e dos bens componentes do seu ativo imobilizado, correspondente ao exercício anterior, contendo a movimentação ocorrida no período. JUSTIFICATIVA: Adequar a redação de forma a simplificar o processo.
Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 18885
Autor da Contribuição: Sercomtel
Data da Contribuição: 27/09/2004 16:38:09
Contribuição: Excluir parte do texto: Art. 4 - A Prestadora deve manter atualizado, durante todo o período contratual, inventário dos Bens Reversíveis, agrupados de acordo o Anexo 01 Qualificação dos Bens Reversíveis contendo, no mínimo, a sua descrição com o número de patrimônio, nome do fabricante, modelo, série de fabricação, localização, utilização, custo histórico e depreciado. Onde se Lê : custo histórico corrigido leia-se : custo histórico
Justificativa: É premissa da Prestadora manter sempre os bens em excelente estado de conservação, considerando que a mesma possui ISO 9001, versão 2000, sempre no intuito de manter a planta de telecomunicações atualizada em termos de tecnologia e melhorias, para tanto existe a manutenção preventiva exatamente para identificar tais situações anormais e a corretiva para solucionar os problemas que porventura venham a ocorrer, razão pela qual é desnecessária a informação do estado de conservação. Além disso, o termo estado de conservação é muito subjetivo, pois para um pode estar bom e para outro ruim, ou vice-versa. A correção monetária foi revogada pelo Art. 4 da LEI N 9.249, de 26 Dezembro de 1995, Publicado no DOU na página 22.301 em 27-12-1995, conforme transcrição abaixo: Art. 4 Fica revogada a correção monetária das demonstrações financeiras de que tratam a Lei n. 7.799, de 10 de julho de 1989, e o art. 1 da Lei n 8.200, de 28 de junho de 1991. Parágrafo único. Fica vedada a utilização de qualquer sistema de correção monetária de demonstrações financeiras, inclusive para fins societários.
Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 18896
Autor da Contribuição: Rafaela
Data da Contribuição: 27/09/2004 18:17:29
Contribuição: Art. 4 A Prestadora deve manter atualizado, durante todo o período contratual, relação dos Bens Reversíveis, agrupados de acordo com o Anexo I Qualificação dos Bens Reversíveis, contendo a sua descrição, localização, valor de custo e depreciação acumulada. - Exclusão dos 1 e 2 . - Inclusão dos seguintes parágrafos: 1 O controle dos Bens de Massa será feito por grupo de tipo de bem, com indicação da correspondente quantidade, valor de custo e depreciação acumulada. (o atual 3 passa a ter a seguinte redação) 2 Até o quadragésimo quinto dia após o encerramento do primeiro trimestre civil de cada ano, a partir de 2007, a Prestadora deverá encaminhar à Anatel, relação dos Bens Reversíveis, correspondente ao exercício anterior, contendo o histórico das alterações ocorridas no período. - Renumerar o 4 (vira 3 ).
Justificativa: A norma deve criar apenas os controles essenciais para garantir a continuidade do serviço, evitando a instituição de controles meramente burocráticos, que não estejam efetivamente associados a finalidades específicas. Considerando que as informações sugeridas na nova redação possibilitam o controle por parte da Anatel, foi excluída a necessidade de prestação de informações consideradas desnecessárias para fins de controle. Considerando a complexidade de controles requeridos, cabos, dutos, placas, modems e outros bens de valor individual baixo, mas de grande quantidade e substituição constante, devem ser tratados como Bens de Massa ( composite asset accounting ), conforme práticas regulatórias aceitas em outros países, bem como nas normas contábeis geralmente aceitas. Note-se que o agrupamento dos bens não afeta o conceito de reversibilidade dos mesmos, pois o grupo de bens continua sendo tratado como reversível. O agrupamento simplesmente facilita a criação de controles internos pela Prestadora. É fundamental possibilitar a adequação das Prestadoras ao Regulamento, assinalando um prazo razoável para o eficaz cumprimento da determinação. Vide, neste sentido, o art. 95 da LGT. Desta forma, são propostos novos prazos para o atendimento às disposições do Regulamento.
Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 18912
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 27/09/2004 19:03:47
Contribuição: Art. 4 A Prestadora deve manter atualizado, durante todo o período contratual, inventário dos Bens Reversíveis, agrupados de acordo com o Anexo 01 Qualificação dos Bens Reversíveis, contendo, no mínimo, a sua descrição com o número de patrimônio, nome do fabricante, modelo, série de fabricação, localização, utilização e estado de conservação, custo histórico corrigido e depreciado, conforme aplicável a cada classe de bens; Parágrafo 1 . A Prestadora deverá disponibilizar à Anatel, a qualquer momento, cópia do inventário dos Bens Reversíveis e dos bens componentes do seu ativo imobilizado. Parágrafo 2 . O registro de bens considerados reversíveis no ativo imobilizado da Prestadora, implicará na atualização do inventário dos Bens Reversíveis mencionado no caput, conforme disposto no art 11 deste regulamento. Parágrafo 3 . Até o quadragésimo quinto dia após o encerramento do primeiro trimestre civil de cada ano, a Prestadora deverá encaminhar à Anatel, relação dos Bens Reversíveis agrupados na forma do caput e dos bens componentes do seu ativo imobilizado, correspondente ao exercício anterior, contendo a movimentação ocorrida no período.
Justificativa: Justificativa Art. 4 : Acréscimo da ressalva de que cada classe de bens é descrita da forma mais adequada às suas características e ao seu controle, Ex. Postes, Cabos, Canalização, aplicativos SW. Justificativa 1 : O acesso em tempo real é incompatível com as práticas contábeis, que se utilizam das posições de fechamento mensal, adotadas pelas empresas em geral, bem como, com a própria disposição do art. 11 desta proposta, sendo esta a forma mais adequada para o acompanhamento do patrimônio que é apurado a cada fechamento mensal. Justificativa 2 : A atualização imediata é incompatível com os processos e as práticas empresariais, bem como, com a própria disposição do art. 11 da proposta. A atualização mensal se apresenta como uma forma eficiente e adequada para o registro dos bens do ativo imobilizado. Justificativa 3 : O histórico de movimentações, entendido como uma seqüência de movimentações no tempo, não existe nos sistemas de contabilidade, sendo factível a demonstração de todas as adições e exclusões efetuadas no período considerado. Ademais, cada bem está perfeitamente individualizado no inventário.
 Item:  Capítulo II - Da Utilização dos Bens Reversíveis

Art. 5. A Prestadora somente poderá empregar diretamente na prestação do serviço outorgado equipamentos, infra-estrutura, logiciários ou qualquer outro bem que não sejam de sua propriedade mediante prévia e expressa anuência da Anatel.

 

Parágrafo único. Os bens de terceiros mencionados no caput serão investidos do ônus da reversibilidade, aplicando-se aos mesmos, as regras do presente regulamento, devendo constar no contrato celebrado com a Prestadora  uma cláusula explicita do ônus da reversão.

Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 18776
Autor da Contribuição: EMBRATEL_
Data da Contribuição: 27/08/2004 12:16:56
Contribuição: PROPOSTA DE REDAÇÃO DA EMBRATEL A EMBRATEL solicita a exclusão na íntegra do Artigo 5 acima e de seu parágrafo único, de acordo com a justificativa apresentada abaixo. JUSTIFICATIVA A EMBRATEL entende que seria desnecessária, e até mesmo inviável, a consulta prévia à Agência com tal finalidade, tendo em vista que o Contrato a ser celebrado com Prestadora/terceiros deverá conter Cláusula específica para manutenção de sua utilização pública com o ônus da reversão, conforme sugestão proposta pela EMBRATEL para o inciso I do Artigo 3 acima.
Justificativa: Vide justificativa apresentada no item acima.
Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 18786
Autor da Contribuição: FONTES
Data da Contribuição: 30/08/2004 14:39:56
Contribuição: Exclusão na íntegra do Artigo 5 acima e de seu parágrafo único
Justificativa: Exclusão na íntegra do Artigo 5 acima e de seu parágrafo único: Entendemos que seria desnecessária, e até mesmo inviável, a consulta prévia à Agência com tal finalidade, tendo em vista que o Contrato a ser celebrado com Prestadora/terceiros deverá conter Cláusula específica para manutenção de sua utilização pública com o ônus da reversão, conforme sugestão proposta pela EMBRATEL para o inciso I do Artigo 3 acima.
Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 18796
Autor da Contribuição: manesco
Data da Contribuição: 30/08/2004 18:26:57
Contribuição: Art. 5. A Prestadora poderá empregar diretamente na prestação do serviço, bens reversíveis que não sejam de sua propriedade, mediante comunicação à Anatel. ----------------------------- Parágrafo único. Os direitos emanados da contratação da Prestadora junto a terceiros são considerados bens reversíveis da Prestadora, nos termos art. 2 , parágrafo único, II, deste Regulamento.
Justificativa: A prévia e expressa anuência da Anatel, considerada a reconhecida incapacidade do órgão regulador mercê da carência de recursos humanos e materiais submete o setor ao grave risco de paralisia. Há verdadeira obstaculização à exploração do serviço no regime público com impacto na celeridade de atuação das concessionárias em comparação com autorizadas gerando grave desequilíbrio competitivo e entrave injustificado no caso de emergências, quando há risco para a continuidade do serviço prestado. A redação do artigo em questão no texto sob consulta parece estar, ainda, em flagrante desacordo com a regra do artigo 94, inciso II da LGT. A regra do art. 94 autoriza que a Agência imponha restrições regulatórias objetivas ou materiais, não formais, para a utilização de bens de terceiros. Pode a Agência restringir qualitativa (dizendo que tais ou quais bens não podem ser de terceiros) ou quantitativamente (dizendo que no máximo X% dos bens podem pertencer a terceiros) a utilização de bens de terceiros. Pode exigir, para alguns bens de terceiros, prazos longos de contratação ou garantias de subrogação da União nos direitos da concessionária (direitos que são considerados bens, à luz dos artigos 80 e 83.do Código Civil). Não pode, porém, sem qualquer balizamento material e objetivo, dizer que essa utilização depende da anuência prévia da Anatel, sem ao menos dizer como serão apreciados os pedidos de anuência. -------------------------------- PARÁGRAFO ÚNICO - Considerando a posição da Anatel de intervir na propriedade de terceiros, gravando com a reversibilidade seus bens, deve-se considerar que, exemplificativamente, uma empresa A provê equipamentos à concessionária sob o regime de locação. Loca, assim, o bem de valor X pela remuneração mensal de X/120 . Seria difícil até por caracterizar enriquecimento sem causa da União sustentar que esta se apropriaria do domínio do bem, que reverteria ao seu patrimônio ao cabo da concessão. Desta forma, entendemos mais apropriado que o parágrafo único se remeta à hipótese prevista no art. 2 , parágrafo único, inciso II das sugestões que já apresentamos.
Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 18867
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 27/09/2004 15:07:30
Contribuição: Art. 5. A Prestadora somente poderá empregar equipamentos, infra-estrutura, logiciários ou qualquer outro bem, indispensáveis a prestação do serviço, que não sejam de sua propriedade, caso o contrato entre as partes possua cláusula que garanta a continuidade contratual em caso de extinção da concessão, sub-rogando-se a ANATEL nos direitos dele decorrentes Excluir Parágrafo único
Justificativa: O objetivo da Anatel ao exigir sua anuência prévia é garantir a continuidade do serviço prestado em regime público. Bens dispensáveis à prestação do serviço não colocam em risco a continuidade do serviço. Portanto, a anuência da Anatel para o uso de bens de terceiros só poderia ser exigida em se tratando de bens indispensáveis à prestação do serviço. Entendemos ainda que se os contratos com terceiros, relativos ao uso de bens indispensáveis à prestação do serviço, contiverem cláusula que garanta a continuidade contratual, mesmo em caso de retomada da concessão pela União, não haveria a necessidade de aprovação da Anatel. Tal sistemática traria, inclusive, maior agilidade para as negociações com terceiros e evitaria acúmulo de solicitações para a Anatel, desburocratizando o serviço. Nossa sugestão para o caput, portanto, é que ele só se aplique aos bens indispensáveis à prestação do serviço e que a exigência seja a de inclusão de cláusula contratual que garanta a continuidade do serviço, sem necessidade de aprovação prévia da Anatel para o uso desses bens. Com relação ao parágrafo único, propusemos sua exclusão, pois o mesmo inviabiliza, na prática, qualquer terceirização, transação prevista na LGT e nos contratos de concessão como possível. Como já foi dito e, inclusive, proposto na redação do caput desse artigo, para garantir a continuidade do serviço prestado em regime público não é necessário gravar os bens de terceiros com cláusula de reversibilidade. Basta que se exija que o respectivo Contrato contenha cláusula pela qual o proprietário se obriga, em caso de extinção da concessão, a manter os Contratos e sub-rogar a ANATEL os direitos dele decorrentes.
Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 18876
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Data da Contribuição: 27/09/2004 16:25:06
Contribuição: Art. 5 SUGESTÃO: Alterar a redação. REDAÇÃO PROPOSTA: A Prestadora somente poderá empregar na prestação do serviço outorgado equipamentos, infra-estrutura, logiciários ou qualquer outro bem que não sejam de sua propriedade, desde que, conste no contrato entre as Partes cláusula que garanta a continuidade do serviço, mediante clausula de sub-rogação à Anatel. JUSTIFICATIVA Entendemos que tal cláusula visa garantir a continuidade do serviço, princípio maior das normas de direito público. Conquanto, acreditamos que apenas a garantia de continuidade (sub-rogação) no contrato entre as partes, por si só, já garante os princípios aqui previstos, bem com a continuidade do serviço público em caso de extinção (ou outros) da concessão, além de proporcionar maior agilidade e celeridade nas rotinas da concessionária, não inviabilizando sua operação. Ademais, sugerimos a exclusão do parágrafo único, uma vez que, o mesmo vai de encontro às disposições previstas na LGT e Contrato de Concessão, que prevê a terceirização dos serviços, com vistas a desburocratizar os processos. Isto posto, a existência de cláusula que garanta a continuidade dos direitos impregnados na prestação de serviço em regime público, já é suficiente para propiciar segurança ao contrato de concessão, não sendo necessário cravar os bens de terceiros com cláusula de reversão, apenas considerar que a sub-rogação dos direitos e obrigações é cláusula, que mesmo não estando expressa, é implícita na prestação deste tipo de serviço. Art. 5 Parágrafo único. SUGESTÃO: Excluir parágrafo único. JUSTIFICATIVA Sugerimos a exclusão do parágrafo único, uma vez que, o mesmo vai de encontro às disposições previstas na LGT e Contrato de Concessão, que prevê a terceirização dos serviços, com vistas a desburocratizar os processos. Isto posto, a existência de cláusula que garanta a continuidade dos direitos impregnados na prestação de serviço em regime público, já é suficiente para propiciar segurança ao contrato de concessão, não sendo necessário cravar os bens de terceiros com cláusula de reversão, apenas considerar que a sub-rogação dos direitos e obrigações é cláusula, que mesmo não estando expressa, é implícita na prestação deste tipo de serviço.
Justificativa: Art. 5 SUGESTÃO: Alterar a redação. REDAÇÃO PROPOSTA: A Prestadora somente poderá empregar na prestação do serviço outorgado equipamentos, infra-estrutura, logiciários ou qualquer outro bem que não sejam de sua propriedade, desde que, conste no contrato entre as Partes cláusula que garanta a continuidade do serviço, mediante clausula de sub-rogação à Anatel. JUSTIFICATIVA Entendemos que tal cláusula visa garantir a continuidade do serviço, princípio maior das normas de direito público. Conquanto, acreditamos que apenas a garantia de continuidade (sub-rogação) no contrato entre as partes, por si só, já garante os princípios aqui previstos, bem com a continuidade do serviço público em caso de extinção (ou outros) da concessão, além de proporcionar maior agilidade e celeridade nas rotinas da concessionária, não inviabilizando sua operação. Ademais, sugerimos a exclusão do parágrafo único, uma vez que, o mesmo vai de encontro às disposições previstas na LGT e Contrato de Concessão, que prevê a terceirização dos serviços, com vistas a desburocratizar os processos. Isto posto, a existência de cláusula que garanta a continuidade dos direitos impregnados na prestação de serviço em regime público, já é suficiente para propiciar segurança ao contrato de concessão, não sendo necessário cravar os bens de terceiros com cláusula de reversão, apenas considerar que a sub-rogação dos direitos e obrigações é cláusula, que mesmo não estando expressa, é implícita na prestação deste tipo de serviço. Art. 5 Parágrafo único. SUGESTÃO: Excluir parágrafo único. JUSTIFICATIVA Sugerimos a exclusão do parágrafo único, uma vez que, o mesmo vai de encontro às disposições previstas na LGT e Contrato de Concessão, que prevê a terceirização dos serviços, com vistas a desburocratizar os processos. Isto posto, a existência de cláusula que garanta a continuidade dos direitos impregnados na prestação de serviço em regime público, já é suficiente para propiciar segurança ao contrato de concessão, não sendo necessário cravar os bens de terceiros com cláusula de reversão, apenas considerar que a sub-rogação dos direitos e obrigações é cláusula, que mesmo não estando expressa, é implícita na prestação deste tipo de serviço.
Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 18886
Autor da Contribuição: Sercomtel
Data da Contribuição: 27/09/2004 16:38:09
Contribuição: Excluir o Parágrafo Único deste artigo.
Justificativa: Não pode ser imposto o ônus da reversibilidade aos bens de terceiros, pois, a reversibilidade deve apenas se restringir aos bens da Prestadora, que recebeu a concessão para a prestação do serviço.
Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 18897
Autor da Contribuição: Rafaela
Data da Contribuição: 27/09/2004 18:19:17
Contribuição: Art. 5 A Prestadora poderá empregar diretamente na prestação do serviço outorgado equipamentos, infra-estrutura, logiciários, imóveis ou qualquer outro bem que não seja de sua propriedade, mediante a celebração de instrumento contratual do qual conste expressa previsão de que, em caso de extinção da concessão, o proprietário se obriga a manter o contrato e a sub-rogar à Anatel os direitos dele decorrentes. Parágrafo único. Na hipótese de locação de bens imóveis, para abrigar bens reversíveis, os respectivos contratos deverão ser registrados no registro geral de imóveis competente. - Inserir novo artigo: Art. 6 A prestadora deve manter atualizada, durante todo período contratual, relação dos bens de terceiros indispensáveis à prestação do serviço outorgado, contendo a sua descrição, localização, nome do(s) locador(res) e valor anual pago pela locação. 1 Até o quadragésimo quinto dia após o encerramento do primeiro trimestre civil de cada ano, a partir de 2007, a Prestadora deverá encaminhar à Anatel, relação dos Bens referidos no caput, correspondente ao exercício anterior, contendo histórico da alterações ocorridas no período. 2 A partir do 18 (décimo oitavo) ano de vigência dos Contratos de Concessão, renovados e com vigência a partir de 01 de janeiro de 2006, a Prestadora deverá apresentar trimestralmente as informações constantes do parágrafo 1 deste artigo.
Justificativa: Relativamente à previsão de reversão de bens de terceiros (tratada no Parágrafo único), a nova redação do caput procura evitar a confusão de conceitos, garantindo que no caso de utilização de bens de terceiros pela Prestadora será operada a sucessão de direitos em favor do poder concedente. Esta previsão garante flexibilidade na gestão e a continuidade da prestação do serviço pela concessionária, conforme previsto no contrato de concessão em seu 3 , Cláusula 21.1 e no inciso II do art. 117 da LGT. Vale lembrar que a LGT menciona a transferência da posse e não da propriedade dos Bens Reversíveis. No caso de bens imóveis, buscou-se oferecer maior garantia de continuidade de uso desses bens pelo poder concedente, mediante a previsão de registro do contrato de locação junto ao RGI. Foi incluído novo artigo para garantir um melhor controle pela Anatel da utilização de bens de terceiros.
Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 18913
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 27/09/2004 19:03:47
Contribuição: Art. 5. A Prestadora poderá empregar diretamente na prestação do serviço, bens reversíveis que não sejam de sua propriedade, mediante anuência do contratante e comunicação à Anatel. Inserir Parágrafo 2 : Estão excluídos desta obrigação os bens de outras prestadoras de serviços de telecomunicações prestados em regime público e de empresas controladas e coligadas.
Justificativa: Justificativa Art. 5 : A redação do Art. 5 tal como proposta na Consulta Pública constitui óbice à livre exploração do serviço em ambiente de competição com impacto na celeridade de atuação das concessionárias relativamente às autorizadas, implicando em desequilíbrio competitivo e entrave injustificado no caso de atualizações tecnológicas de responsabilidade das concessionárias e também no caso de emergências, quando há risco para a continuidade do serviço prestado. Existe a previsão desta forma de contratação de bens de terceiros na LGT, no atual Contrato de Concessão e na minuta de contrato de concessão aprovada pela Resolução n 341/2003, cláusula 22.1 2. A redação do artigo conforme proposta pela Anatel está em desacordo com a Mens legis contida no Art 94, inciso II da LGT, pois a limitação de exigir um de acordo prévio, somente previsto no Art. 101 da LGT para a alienação, é excessiva para a inclusão de Bens. Justificativa do novo 2 : O ônus da reversibilidade para os bens de outras prestadoras de serviços de telecomunicações faz parte das obrigações destas conforme art 6 desta proposta de regulamento e para as empresas controladas ou coligadas, já está explicitado no art 2 desta proposta de regulamento, sendo dispensável a cláusula contratual.
Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 18777
Autor da Contribuição: EMBRATEL_
Data da Contribuição: 27/08/2004 12:19:55
Contribuição: PROPOSTA DE REDAÇÃO DA EMBRATEL Exclusão da designação Capítulo II Da Utilização dos Bens Reversíveis JUSTIFICATIVA A EMBRATEL visando adequação de forma da Consulta Pública, solicita a exclusão do Capítulo II, tendo em vista a sua duplicidade.
Justificativa: Vide justificativa apresentada acima.
Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 18787
Autor da Contribuição: FONTES
Data da Contribuição: 30/08/2004 14:39:56
Contribuição: Exclusão do título: Capítulo II Da Utilização dos Bens Reversíveis
Justificativa: Visando adequação de forma da Consulta Pública, solicita a exclusão do título do Capítulo II , tendo em vista a sua duplicidade
Contribuição N°: 37
ID da Contribuição: 18898
Autor da Contribuição: Rafaela
Data da Contribuição: 27/09/2004 18:20:16
Contribuição: - Excluir o artigo
Justificativa: Não é o objetivo deste Regulamento tratar deste tema.
Contribuição N°: 38
ID da Contribuição: 18914
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 27/09/2004 19:19:13
Contribuição: .
Justificativa: .
 Item:  Capítulo III - Dos Procedimentos para Desvinculação

Art. 7 Os Bens Reversíveis componentes do Ativo  imobilizado da Prestadora podem ser desvinculados,  desde que seja constituído e concluído dossiê de Desvinculação, contendo os seguintes documentos:

 

I - relatório justificando a Desvinculação;

 

II - ato da Diretoria aprovando a Desvinculação;

 

III - cópia da escritura e do registro, quando se tratar de bem imóvel;

 

IV - planta ou mapa de localização do bem imóvel;

 

V - relatório de avaliação do estado de conservação do bem emitido por auditoria independente;

 

VI - demonstrativo contábil, indicando a data da capitalização do bem, com a composição do custo histórico corrigido e a depreciação.

 

Parágrafo Único. Toda Desvinculação patrimonial de que trata o caput deste artigo, que tenha como objetivo a alienação de Bem Reversível, deverá ser objeto de prévia anuência da Anatel, observadas as disposições do Art. 10o
Contribuição N°: 39
ID da Contribuição: 18778
Autor da Contribuição: EMBRATEL_
Data da Contribuição: 27/08/2004 12:21:47
Contribuição: PROPOSTA DE REDAÇÃO DA EMBRATEL A EMBRATEL sugere a alteração da redação do Parágrafo Único do Artigo 10 acima, conforme proposta de redação abaixo Parágrafo Único. Toda Desvinculação patrimonial de que trata o caput deste artigo, que tenha como objetivo a alienação de Bem Reversível, deverá ser objeto de prévia anuência da ANATEL, exceto para as exigências constantes dos incisos I, II e V acima, quando os valores unitários envolvidos forem inferiores a R$1.000.000,00 (um milhão de reais). JUSTIFICATIVA A EMBRATEL entende que operacionalmente estaria criando um acúmulo de solicitações à Agência, causando inclusive uma perda na velocidade de seus respectivos processos internos. A proposta do valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais) guarda coerência com as disposições constantes do inciso I do art. 3& 61616; do Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras do Serviço de Telecomunicações, Resolução n& 61616; 155, de 16 de agosto de 1999.
Justificativa: Vide justificativa apresentada no item acima.
Contribuição N°: 40
ID da Contribuição: 18788
Autor da Contribuição: FONTES
Data da Contribuição: 30/08/2004 14:48:08
Contribuição: Alteração da redação do Parágrafo Único do Artigo 7o acima, conforme proposta de redação abaixo Parágrafo Único. Toda Desvinculação patrimonial de que trata o caput deste artigo, que tenha como objetivo a alienação de Bem Reversível, deverá ser objeto de prévia anuência da ANATEL, exceto para as exigências constantes dos incisos I, II e V acima, quando os valores unitários envolvidos forem inferiores a R$1.000.000,00 (um milhão de reais).
Justificativa: Entende que operacionalmente estaria criando um acúmulo de solicitações à Agência, causando inclusive uma perda na velocidade de seus respectivos processos internos. A proposta do valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais) guarda coerência com as disposições constantes do inciso I do art. 3& 61616; do Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras do Serviço de Telecomunicações, Resolução n& 61616; 155, de 16 de agosto de 1999.
Contribuição N°: 41
ID da Contribuição: 18797
Autor da Contribuição: manesco
Data da Contribuição: 30/08/2004 18:26:57
Contribuição: Art. 7 Um bem incluído no rol dos Bens Reversíveis componentes do Ativo imobilizado da Prestadora pode ser desvinculado nas seguintes hipóteses: I - o bem não seja necessário à continuidade dos serviços; II o bem não possa mais ser utilizado para o fim a que se destina, devido à perda de suas características ou devido a não se mostrar economicamente possível a recuperação de suas normais condições de utilização; 1 Anualmente, juntamente com a relação prevista no art. 4 , 3 deste Regulamento, a Prestadora deverá encaminhar à Anatel relatório global nas desvinculações promovidas pela prestadora no ano anterior esclarecendo as razões para essas desvinculações e demonstrando a ausência de riscos à continuidade dos serviços. 2 - Além do relatório anual previsto no 1 deste artigo, a Prestadora deverá prestar a qualquer tempo os esclarecimentos que lhe solicitar a Anatel em face de alterações específicas e significativas ocorridas no rol de bens reversíveis.
Justificativa: As preocupações que legitimam a Anatel a acompanhar a evolução dos bens reversíveis não justificam a criação de um procedimento altamente burocratizado como este que se sugere, impondo violentos prejuízos em matéria de competição em face das autorizadas a prestarem o mesmo serviço e sem que a Anatel disponha de estrutura capaz de analisar os dossiês que está prevendo. De outro lado, ainda que dispusesse de pessoal, já se destacou que diferentemente de outras áreas de fiscalização dos contratos de concessão, este dos bens reversíveis tem em mira possíveis prejuízos aos usuários e ao poder público que se verificarão apenas quando estiverem extintos os contratos de concessão. Em alguns casos, como já se destacou, a exigência prevista pela Agência é desnecessária e até contraproducente e estranha ao interesse público. Imagine-se um equipamento que se deteriorou e que foi substituído por outro. Em que haveria interesse público no laudo quanto ao seu estado de conservação se o equipamento já foi substituído? A nova redação proposta, além de simplificar o processo e por fim à anuência prévia, garante à Anatel informações muito mais valiosas, impondo a elaboração de relatório anuais ou a qualquer tempo desde que a Agência depare-se com situações específicas a exigir esclarecimentos. Vale destacar outro exemplo que mostra o exagero e desproporcionalidade das exigências formuladas pela Agência: a deterioração de um cabo de redes metálicas, caso interfira na continuidade dos serviços, será sentida imediatamente pelos usuários e implicará, possivelmente, em interrupção na prestação do serviço. Isso demonstra que não será necessário nem conveniente condicionar essa substituição à anuência prévia da Agência. De outro lado, o exemplo demonstra que, substituídos os cabos, não se justifica a criação, mesmo a posteriori, de burocrático, formal e inútil procedimento com vistas à demonstrar que o cabo estragado poderia ser desvinculado do rol de bens reversíveis ou que o cabo não tinha recuperação econômica possível.
Contribuição N°: 42
ID da Contribuição: 18868
Autor da Contribuição: TLSPEG
Data da Contribuição: 27/09/2004 15:22:21
Contribuição: Art. 7 Os Bens Reversíveis componentes do Ativo imobilizado da Prestadora podem ser desvinculados, desde que seja constituído e concluído dossiê de Desvinculação, contendo os seguintes documentos: I - relatório justificando a Desvinculação; II - cópia da escritura e do registro, quando se tratar de bem imóvel; III- planta ou mapa de localização do bem imóvel; IV - relatório de avaliação do estado de conservação do bem emitido por engenheiro interno devidamente registrado no CREA V - demonstrativo contábil, indicando a data da capitalização do bem, com a composição do custo histórico corrigido e a depreciação. Alterar o texto e renomear parágrafos. 1 . Toda Desvinculação patrimonial de que trata o caput deste artigo, que tenha como objetivo a alienação de Bem Reversível, deverá ser objeto de prévia anuência da Anatel, observadas as disposições do Art. 10o, salvo o exposto no 2 deste Art. 2 Em se tratando de alienação por motivo de modernização tecnológica a empresa está dispensada da prévia anuência da Anatel
Justificativa: Justificativa para o Art 7 Em empresas cujas características do negócio exigem constantes mudanças tecnológicas para a prestação do serviço e para a garantia da competitividade, a obtenção de prévia aprovação da Diretoria para a realização das mudanças é considerada antiproducente e desnecessária bastando, para tanto, laudo técnico, relatando os motivos da desvinculação, assinado por técnicos responsáveis. A burocratização de atividade de rotina nas empresas torna o processo oneroso, sendo a nosso ver, exigência totalmente dispensável. Com relação ao relatório do estado de conservação do bem desvinculado, entendemos ser também desnecessária e onerosa para as Prestadoras, a contratação de auditoria independente para tal avaliação, uma vez que a Prestadora conta com profissionais de engenharia perfeitamente habilitados a efetuarem esta avaliação e tal laudo ficará disponível para avaliação da Anatel quando requerido. Justificativa para a inclusão do 2 A modernização tecnológica é uma prática constante da Prestadora, e vem ao encontro da obrigação estabelecida no Contrato de Concessão sobre implantação de equipamentos e instalações necessários à prestação, continuidade, modernização, ampliação e universalização do serviço objeto da concessão e ainda necessário para garantir a competitividade. A obtenção de prévia aprovação da Anatel para desvinculações dessa natureza é considerada contraproducentes e desnecessária. Alternativamente a Agência poderá acompanhar tais casos quando da análise dos registros de baixas de bens reversíveis que será mantido à disposição da Anatel juntamente com os laudos das baixas.
Contribuição N°: 43
ID da Contribuição: 18877
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Data da Contribuição: 27/09/2004 16:25:06
Contribuição: Art. 7 SUGESTÃO: Excluir itens : II, III e IV JUSTIFICATIVA: Adequação com vistas a celeridade do processo, considerando, inclusive, que os Bens já ficam listados no Inventários de Bens Reversíveis. Os procedimentos internos de aprovação pela diretoria e outros são responsabilidade da prestadora que responde nos termos do seu Estatuto social e em conformidade com a Lei das Sociedade Anônimas Art. 7 - V SUGESTÃO: Alterar item V REDAÇÃO PROPOSTA: V- relatório de avaliação do estado de conservação do bem emitido por empresa especializada em avaliação; JUSTIFICATIVA: Adequação com vistas a celeridade do processo, considerando, inclusive, que os Bens já ficam listados no Inventários de Bens Reversíveis. Os procedimentos internos de aprovação pela diretoria e outros são responsabilidade da prestadora que responde nos termos do seu Estatuto social e em conformidade com a Lei das Sociedade Anônimas. Art. 7 Parágrafo único. SUGESTÃO: Alterar parágrafo único para parágrafo 1 , e alterar a redação. REDAÇÃO PROPOSTA: Parágrafo 1 . Toda Desvinculação patrimonial de que trata o caput deste artigo, que tenha como objetivo a alienação de Bem Reversível, deverá ser objeto de prévia anuência da Anatel, observadas as disposições do Art. 10o , salvo as disposições do 2 deste art. JUSTIFICATIVA: Inserção do parágrafo 2 ao artigo. Art. 7 SUGESTÃO: Inserir Parágrafo 2 REDAÇÃO PROPOSTA: Parágrafo 2 : Em se tratando de alienação por motivo de modernização tecnológia, por digitalização ou outro procedimento, a concessionária está dispensada da prévia anuência da ANATEL, nos termos do art. 9 . JUSTIFICATIVA: A introdução deste parágrafo visa possibilitar, sem maiores burocracias, o procedimento de substituição de equipamentos com a finalidade de modernização tecnológica, que é uma obrigação maior imposta pelo PGMQ e PGMU, garantindo a continuidade e qualidade dos serviços prestados.
Justificativa: Art. 7 SUGESTÃO: Excluir itens : II, III e IV JUSTIFICATIVA: Adequação com vistas a celeridade do processo, considerando, inclusive, que os Bens já ficam listados no Inventários de Bens Reversíveis. Os procedimentos internos de aprovação pela diretoria e outros são responsabilidade da prestadora que responde nos termos do seu Estatuto social e em conformidade com a Lei das Sociedade Anônimas Art. 7 - V SUGESTÃO: Alterar item V REDAÇÃO PROPOSTA: V- relatório de avaliação do estado de conservação do bem emitido por empresa especializada em avaliação; JUSTIFICATIVA: Adequação com vistas a celeridade do processo, considerando, inclusive, que os Bens já ficam listados no Inventários de Bens Reversíveis. Os procedimentos internos de aprovação pela diretoria e outros são responsabilidade da prestadora que responde nos termos do seu Estatuto social e em conformidade com a Lei das Sociedade Anônimas. Art. 7 Parágrafo único. SUGESTÃO: Alterar parágrafo único para parágrafo 1 , e alterar a redação. REDAÇÃO PROPOSTA: Parágrafo 1 . Toda Desvinculação patrimonial de que trata o caput deste artigo, que tenha como objetivo a alienação de Bem Reversível, deverá ser objeto de prévia anuência da Anatel, observadas as disposições do Art. 10o , salvo as disposições do 2 deste art. JUSTIFICATIVA: Inserção do parágrafo 2 ao artigo. Art. 7 SUGESTÃO: Inserir Parágrafo 2 REDAÇÃO PROPOSTA: Parágrafo 2 : Em se tratando de alienação por motivo de modernização tecnológia, por digitalização ou outro procedimento, a concessionária está dispensada da prévia anuência da ANATEL, nos termos do art. 9 . JUSTIFICATIVA: A introdução deste parágrafo visa possibilitar, sem maiores burocracias, o procedimento de substituição de equipamentos com a finalidade de modernização tecnológica, que é uma obrigação maior imposta pelo PGMQ e PGMU, garantindo a continuidade e qualidade dos serviços prestados.
Contribuição N°: 44
ID da Contribuição: 18887
Autor da Contribuição: Sercomtel
Data da Contribuição: 27/09/2004 17:05:16
Contribuição: Incluir no inciso V a redação pela Prestadora V - relatório de avaliação do estado de conservação do bem emitido pela Prestadora, ou por auditoria independente; Excluir a palavra corrigido do Inciso VI. Incluir Parágrafo Primeiro: Parágrafo Primeiro: O Dossiê de Desvinculação é obrigatório somente nas desvinculações que ultrapassem o valor de 1% do Patrimônio Líquido da Prestadora. Registrado contabilmente no mês imediatamente anterior a desvinculação. Com a inclusão do parágrafo acima, o parágrafo único proposto passa a ser parágrafo segundo
Justificativa: Inciso V A Prestadora tem condições de avaliar o estado de conservação do bem. inciso VI - Idem à justificativa apresentada ao caput do Art. 4 A correção monetária foi revogada pelo Art. 4 da LEI N 9.249, de 26 Dezembro de 1995, Publicado no DOU na página 22.301 em 27-12-1995, conforme transcrição abaixo: Art. 4 Fica revogada a correção monetária das demonstrações financeiras de que tratam a Lei n 7.799, de 10 de julho de 1989, e o art. 1 da Lei n 8.200, de 28 de junho de 1991. Parágrafo Primeiro: Tal limite é necessário, pois seria excessivamente dispendioso, elaborar tal dossiê para as desvinculações de valor pouco relevante.
Contribuição N°: 45
ID da Contribuição: 18899
Autor da Contribuição: Rafaela
Data da Contribuição: 27/09/2004 18:21:23
Contribuição: Art. 7 Os Bens Reversíveis componentes do Ativo imobilizado da Prestadora podem ser desvinculados, desde que seja constituído e concluído dossiê de Desvinculação, do qual deverá constar a sua justificação, a descrição do bem, sua localização e demonstrativo contábil, indicando a data da sua capitalização e seu valor residual. 1 Para Bens de Massa, a Anatel poderá solicitar periodicamente relatório de Desvinculação, por tipo de bem, contendo saldo inicial, compras, baixas do período e saldo final. - Excluir incisos I, II, III, IV, V e VI e Parágrafo Único.
Justificativa: Uma vez mais, nos parece que o Regulamento deve criar apenas os controles essenciais para garantir a continuidade do serviço, evitando a instituição de controles meramente burocráticos, que não estejam efetivamente associados a finalidades específicas. Considerando que as informações sugeridas na nova redação possibilitam o controle por parte da Anatel, foi excluída a necessidade de prestação de informações consideradas desnecessárias para fins de controle. A disciplina relativa à alienação de Bens Reversíveis está prevista no artigo 10 do presente Regulamento. A redação referente aos Bens de Massa obedece à natureza dos mesmos, já tratada anteriormente e utilizada na Prática Telebrás 315-001-140 de 01/11/1985.
Contribuição N°: 46
ID da Contribuição: 18915
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 27/09/2004 19:19:13
Contribuição: Inciso III Cópias dos documentos que permitam a adequada caracterização do Bem e de sua titularidade. Inciso IV - Propõe-se a exclusão. Inciso V Propõe-se a exclusão. Art 7 Parágrafo Único: A elaboração do dossiê de desvinculação será obrigatória para bens reversíveis cujo valor unitário seja igual ou superior a 1% do custo histórico corrigido da totalidade dos bens reversíveis, apurada no último período contábil encerrado.
Justificativa: Justificativa Inciso III: É mais técnico e coerente com o regulamento ora proposto, solicitar a adequada identificação e titularidade do bem ou direito a ser desvinculado da prestação do serviço de telecomunicações prestado em regime público, uma vez que estes podem ser de diversas naturezas. Justificativa Inciso IV: Vide redação e justificativa apresentada para o inciso III. Justificativa Inciso V: A desvinculação não está atrelada ao estado de conservação do bem, mas sim ao fato do bem ser prescindível ou inútil à prestação do serviço prestado em regime público, sendo que esta justificativa para a desvinculação necessariamente está incluída no relatório definido no inciso I deste artigo, por requisito contábil. Admitindo-se para discussão que a desvinculação estivesse atrelada ao estado de conservação do bem, nem assim seria aplicável ou mesmo necessária a opinião de auditor ou perito independente, pois já existem os requisitos do PGMQ e PGMU a serem permanentemente cumpridos. Justificativa Art 7 Parágrafo Único: Este parágrafo na sua redação original, está tratando do assunto contido no art 10 desta proposta de regulamento, sendo proposta a alteração da redação para contemplar outra questão de extrema relevância. O novo texto proposto refere-se ao fato de que existem muitos bens de baixíssimo valor individual e alto volume de movimentação (inclusões e retiradas ou substituição). Por exemplo: cabos de rede metálica, armários, caixas, isoladores, multiplicadores, fios, que também são sujeitos a ocorrências de furto.(Bens de Massa). Estes itens são substituídos para manter os níveis de disponibilidade e eficiência previstos no PGMQ, requisitos estes a serem permanentemente cumpridos. Solicita-se que a obrigação incida apenas sobre os bens de relevância econômica e contábil, conforme texto sugerido.
Contribuição N°: 47
ID da Contribuição: 18779
Autor da Contribuição: EMBRATEL_
Data da Contribuição: 27/08/2004 12:23:29
Contribuição: PROPOSTA DE REDAÇÃO DA EMBRATEL Exclusão da designação Capítulo III Dos Procedimentos para Desvinculação JUSTIFICATIVA A EMBRATEL visando adequação de forma da Consulta Pública, solicita a exclusão do Capítulo III acima, tendo em vista a sua duplicidade.
Justificativa: Vide justificativa apresentada acima.
Contribuição N°: 48
ID da Contribuição: 18789
Autor da Contribuição: FONTES
Data da Contribuição: 30/08/2004 14:48:08
Contribuição: Exclusão do título Capítulo III Dos Procedimentos para Desvinculação
Justificativa: Visando adequação de forma da Consulta Pública, solicita a exclusão do título Capítulo III acima, tendo em vista a sua duplicidade.
Contribuição N°: 49
ID da Contribuição: 18798
Autor da Contribuição: manesco
Data da Contribuição: 30/08/2004 18:36:51
Contribuição: Art. 8 As Prestadoras ficam obrigadas a manter à disposição da Anatel pelo prazo de cinco anos ou até a extinção da outorga, os relatórios e inventários previstos neste Regulamento.
Justificativa: Inicialmente, a obrigação deve se estender até a extinção do contrato de concessão, que pode ocorrer antes do termo final previsto. No mesmo sentido, o prazo de cinco anos está associado ao período de manutenção obrigatória de todos os registros e documentos contábeis e corresponde a prazo razoável para a fiscalização da mutação do patrimônio das prestadoras sujeitas ao regime público, não havendo justificativas para ampliação deste prazo. Teria a Anatel a intenção de, quinze anos passados, omissa apesar de ter tido acesso a relatórios e a inventários, rever algum fato ocorrido ou impor sanções à concessionária? Por outro lado, em razão da proposta de exclusão da figura dos dossiês , sugere-se que a documentação a ser acervada sejam os relatórios e inventários previstos no regulamento.
Contribuição N°: 50
ID da Contribuição: 18878
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Data da Contribuição: 27/09/2004 16:25:06
Contribuição: Art. 8 SUGESTÃO: Alterar redação REDAÇÃO PROPOSTA: Art. 8 As Prestadoras ficam obrigadas a manter à disposição da Anatel, pelo prazo de 05 (cinco) anos a contar da desvinculação, o histórico dos bens desvinculados, bem como o dossiê de que trata o art. 7 deste Regulamento. JUSTIFICATIVA Adequação do artigo ao prazo prescricional dos processos administrativos
Justificativa: Art. 8 SUGESTÃO: Alterar redação REDAÇÃO PROPOSTA: Art. 8 As Prestadoras ficam obrigadas a manter à disposição da Anatel, pelo prazo de 05 (cinco) anos a contar da desvinculação, o histórico dos bens desvinculados, bem como o dossiê de que trata o art. 7 deste Regulamento. JUSTIFICATIVA Adequação do artigo ao prazo prescricional dos processos administrativos
Contribuição N°: 51
ID da Contribuição: 18900
Autor da Contribuição: Rafaela
Data da Contribuição: 27/09/2004 18:22:37
Contribuição: Art. 8 As Prestadoras ficam obrigadas a manter à disposição da Anatel, pelo prazo de 5 (cinco) anos da data da Desvinculação, o histórico dos bens desvinculados, bem como o dossiê de que trata o art. 7 deste Regulamento.
Justificativa: Considerando que a obrigação da prestadora é manter seus documentos contábeis por um prazo de 5 (cinco) anos, esse prazo parece melhor atender ao princípio da razoabilidade.
Contribuição N°: 52
ID da Contribuição: 18916
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 27/09/2004 19:19:13
Contribuição: Art. 8 As Prestadoras ficam obrigadas a manter à disposição da Anatel, por 5 anos, o histórico dos bens desvinculados, bem como o dossiê de que trata o art. 7 deste Regulamento.
Justificativa: O prazo de cinco anos está associado ao período de manutenção obrigatória de todos os registros e documentos contábeis e compreende prazo razoável para a fiscalização da mutação do patrimônio das prestadoras sujeitas ao regime público, bem como é o prazo máximo de prescrição do novo código civil.
Contribuição N°: 53
ID da Contribuição: 18780
Autor da Contribuição: EMBRATEL_
Data da Contribuição: 27/08/2004 12:25:00
Contribuição: PROPOSTA DE REDAÇÃO DA EMBRATEL Exclusão da designação Capítulo III Dos Procedimentos para Desvinculação JUSTIFICATIVA: A EMBRATEL visando adequação de forma da Consulta Pública, solicita a exclusão do Capítulo III acima, tendo em vista a sua duplicidade.
Justificativa: Vide justificativa apresentada acima.
Contribuição N°: 54
ID da Contribuição: 18790
Autor da Contribuição: FONTES
Data da Contribuição: 30/08/2004 14:48:08
Contribuição: Exclusão do título Capítulo III Dos Procedimentos para Desvinculação
Justificativa: Visando adequação de forma da Consulta Pública, solicita a exclusão do título Capítulo III acima, tendo em vista a sua duplicidade.
Contribuição N°: 55
ID da Contribuição: 18799
Autor da Contribuição: manesco
Data da Contribuição: 30/08/2004 18:36:51
Contribuição: EXCLUIR
Justificativa: Propõe-se a ausência de comunicação das desvinculações em espécie. Assim, haveria apenas a previsão o dever de manter os inventários mensais e relatórios anuais encaminhados à Agência. Novamente chamamos a atenção para a absoluta incapacidade da Agência de processar essas informações bem como a pequena relevância dessa seara da atuação fiscalizadora da Anatel em comparação com outras áreas dos contratos de concessão.
Contribuição N°: 56
ID da Contribuição: 18869
Autor da Contribuição: TLSPEG
Data da Contribuição: 27/09/2004 15:25:28
Contribuição: Art. 9 A Desvinculação de Bem Reversível, cujo objetivo não seja a sua alienação terá seu laudo mantido à disposição da Anatel por 12 meses, o qual será apresentado quando requerido
Justificativa: O volume de desvinculações cujo objetivo não seja a sua alienação é grande, a exemplo de roubo de cabos. Comunicar à Anatel cada evento ocorrido é contraproducente e desnecessário. A apresentação dos laudos de desvinculações desta natureza quando requerido pela Agência é suficiente para o acompanhamento dos processos da empresa.
Contribuição N°: 57
ID da Contribuição: 18888
Autor da Contribuição: Sercomtel
Data da Contribuição: 27/09/2004 16:48:32
Contribuição: Excluir este Capítulo e artigo.
Justificativa: Não é necessário tal comunicado, uma vez que a Prestadora já encaminha a informação mencionada no art. 9 , na relação de bens descrita no parágrafo 3 do art. 4 .
Contribuição N°: 58
ID da Contribuição: 18917
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 27/09/2004 19:19:13
Contribuição: Art. 9 A Desvinculação de Bem Reversível conforme definido no art 7 , deverá ser comunicada expressamente à Anatel, no prazo máximo de sessenta dias após a sua efetivação.
Justificativa: Sendo possível a desvinculação de bens reversíveis nos termos do art 7 , pelo fato devidamente justificado de que estes bens não mais são úteis à prestação do serviço, a redação proposta é mais adequada, pois os bens que ultrapassam os valores relevantes são alvo de comunicação expressa e antecipada e aqueles que ficam abaixo desses valores (conforme já justificado) são informados por meio do inventário anual dos bens reversíveis e dos bens do ativo imobilizado (art 2 1 e 3 ).
 Item:  Capítulo IV - Dos Procedimentos para Alienação, Oneração e Substituição

 Art. 10. A Alienação, Oneração ou substituição de Bens Reversíveis, deve, obrigatoriamente, ser objeto de prévia anuência da Anatel.

 

Parágrafo 1 - Nas autorizações de Alienações, a Anatel poderá exigir a inclusão de cláusula contratual com o ônus da reversão, inclusive para alienações sucessivas.

 

Parágrafo 2 - É vedada a alienação de Bens Reversíveis com objetivo de sua posterior utilização, para prestar o serviço de telecomunicação para o qual a Prestadora detém outorga.

Contribuição N°: 59
ID da Contribuição: 18800
Autor da Contribuição: manesco
Data da Contribuição: 30/08/2004 18:36:51
Contribuição: EXCLUIR
Justificativa: CAPUT - Propõe-se a ausência desta anuência prévia, pelas inúmeras razões já expostas em comentários anteriores que vão da inutilidade do controle, da falta de estrutura do órgão regulador, da relativamente pequena relevância regulatória do tema, dos prejuízos à competição entre prestadoras nos regimes público e privado. Por fim, destacamos que mesmo sem prévia anuência, os inventários e relatórios permitirão que a Anatel exerça suas competências fiscalizatórias mais do que satisfatoriamente. -------------------------------------------- 1 - A fixação de cláusulas deste teor ( 1 ) pode ensejar graves prejuízos materializados na redução do preço de venda alcançado pelas concessionárias, afetando o equilíbrio da concessão. Além disso, o dispositivo carece de fundamentação lógica pois ou o bem era necessário à continuidade dos serviços e neste caso sua alienação não será possível já que causará soluções de continuidade ou não era necessário. Nesta segunda hipótese, não há falar-se em cláusula com o ônus da reversão, inclusive para alienações sucessivas - o que, em se tratando de bens móveis, pode prejudicar terceiros de boa fé diante da evidente ausência de mecanismos formais de controle desse tipo de ônus. -------------------------------------------- 2 - Não há qualquer justificativa jurídica, lógica ou racional para esse dispositivo ( 1 ). Por que impedir que uma prestadora aliene um bem que não mais é necessário à prestação dos seus serviços (por exemplo, em razão da modernização de sua rede)? Vale destacar que a regra em questão faz com que a concessionária seja impedida de alienar esse bem para utilização por outra prestadora do mesmo serviço. Outrossim, seria de se perguntar qual a base legal para essa vedação. Que direito ou bem está ela a tutelar?
Contribuição N°: 60
ID da Contribuição: 18870
Autor da Contribuição: TLSPEG
Data da Contribuição: 27/09/2004 15:29:51
Contribuição: Art. 10. A Alienação ou substituição de Bens Reversíveis, deve, obrigatoriamente, ser objeto de prévia anuência da Anatel, nos termos do Art 7 e seus parágrafos. Alterar textos e renomear parágrafos 1 - As Onerações de Bens Reversíveis devem obrigatoriamente ser informadas à Anatel, no máximo 60 dias após o evento. 2 - Nas autorizações de Alienações, a Anatel poderá exigir a inclusão de cláusula contratual que garanta a continuidade do serviço, inclusive para alienações sucessivas. 3 É permitida a alienação dos bens imóveis pertencentes a concessionária e sua posterior utilização para prestação do serviço de telecomunicações para o qual a prestadora detém outorga; 4 No caso de alienação dos bens imóveis para sua posterior utilização o contrato entre as partes deverá, obrigatoriamente, conter cláusula que garanta a continuidade do serviço objeto da concessão.
Justificativa: A inclusão do texto no Art 10 visa compatibilizar as regras com o proposto no Art 7 e seus parágrafos. Com relação a Onerações, as mesmas ocorrem muito freqüentemente em decorrência de determinação do Poder Judiciário cujos prazos para cumprimento normalmente são de 48 horas. Diante do exíguo prazo estabelecido pelo Poder Judiciário à obtenção de prévia aprovação da Anatel torna-se impraticável sujeitando a Concessionária a ter que responder por descumprimento de ordem judicial. Cláusulas de reversão em Alienações, como já dito em outros artigos, inviabilizam essas alienações. O Contrato de Alienação deve prever clausula que garanta a continuidade do serviço. Assim, com relação ao Parágrafo 3o, propomos sua eliminação, pois o mesmo inviabiliza totalmente a possibilidade de terceirização e os ganhos dela decorrentes. Adicionalmente propomos a inclusão de novo parágrafo que permite a alienação de bens imóveis para sua posterior utilização. Na administração de empresas modernas, cujo foco é o cliente, todas as atividades que não sejam relacionadas a esse atendimento e que possuam no mercado outros prestadores que por sua expertise, ganhos de escala, etc, possam realizá-las de maneira mais eficiente e eficaz, devem ser terceirizadas. Se a alienação do Bem Reversível for necessária para que este ganho de eficiência seja obtido, não deve o regulamento vetar tal prática, sob o risco de tornar a operação da empresa ineficiente e via de conseqüência mais onerosa ao usuário final. No processo de aprovação, a Anatel poderá avaliar caso a caso a conveniência da alienação, sendo desnecessária a sua proibição de plano, através de regulamento.
Contribuição N°: 61
ID da Contribuição: 18879
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Data da Contribuição: 27/09/2004 16:30:00
Contribuição: Art. 10. SUGESTÃO: Alterar a redação. REDAÇÃO PROPOSTA: A Substituição de Bens Reversíveis, deve, obrigatoriamente, ser objeto de prévia anuência da Anatel. JUSTIFICATIVA Adequar a redação à proposta do parágrafo criado e disposições do art. 5 . Art. 10. Parágrafo1 e Parágrafo2 . SUGESTÃO: Exclusão dos parágrafos 1 e 2 . JUSTIFICATIVA: Excluir os parágrafos, pois a previsão aqui contida já é objeto do art. 5 retro. As transações que contemplem a sub-rogação já garante a continuidade Art. 10. SUGESTÃO: Incluir parágrafo único. REDAÇÃO PROPOSTA: Parágrafo único - As alienações ou oneração de Bens Reversíveis estão autorizadas desde que informadas à Anatel, no máximo 60 dias após o evento, e, desde que o contrato entre as Partes possua cláusula que garanta a continuidade do serviço, nos termos do art. 5 . JUSTIFICATIVA Quaisquer alienações ou onerações, devem ser aceitas desde que seja garantida a continuidade do serviço, através de cláusula de sub-rogação. Redação já justificada no art. 5 .
Justificativa: Art. 10. SUGESTÃO: Alterar a redação. REDAÇÃO PROPOSTA: Art. 10. A Substituição de Bens Reversíveis, deve, obrigatoriamente, ser objeto de prévia anuência da Anatel. JUSTIFICATIVA Adequar a redação à proposta do parágrafo criado e disposições do art. 5 . Art. 10. Parágrafo1 e Parágrafo2 . SUGESTÃO: Exclusão dos parágrafos 1 e 2 . JUSTIFICATIVA: Excluir os parágrafos, pois a previsão aqui contida já é objeto do art. 5 retro. As transações que contemplem a sub-rogação já garante a continuidade Art. 10. SUGESTÃO: Incluir parágrafo único. REDAÇÃO PROPOSTA: Parágrafo único - As alienações ou oneração de Bens Reversíveis estão autorizadas desde que informadas à Anatel, no máximo 60 dias após o evento, e, desde que o contrato entre as Partes possua cláusula que garanta a continuidade do serviço, nos termos do art. 5 . JUSTIFICATIVA Quaisquer alienações ou onerações, devem ser aceitas desde que seja garantida a continuidade do serviço, através de cláusula de sub-rogação. Redação já justificada no art. 5 .
Contribuição N°: 62
ID da Contribuição: 18889
Autor da Contribuição: Sercomtel
Data da Contribuição: 27/09/2004 16:48:32
Contribuição: Incluir Parágrafo 3 Parágrafo 3 - Nos casos de oneração de Bens Reversíveis por determinação judicial, não será necessária anuência da Anatel, devendo a Prestadora informar tal fato à Anatel dentro de 60 dias.
Justificativa: Nos casos de oneração por determinação judicial, não há tempo hábil para a aprovação da Anatel, e a Prestadora não pode se recusar a cumprir tal determinação sob a alegação de ter que aguardar a autorização da Agência para a liberação do bem à Justiça.
Contribuição N°: 63
ID da Contribuição: 18901
Autor da Contribuição: Rafaela
Data da Contribuição: 27/09/2004 18:23:50
Contribuição: Art. 10. A Alienação ou Oneração de Bens Reversíveis deve, obrigatoriamente, ser objeto de prévia anuência da Anatel. - Excluir 2 .
Justificativa: Como forma de ponderar os valores envolvidos na normatização da questão, conciliando, de maneira equilibrada, o interesse no controle, por essa Agência, dos bens afetados à prestação dos serviços com a garantia, às Prestadoras, da necessária flexibilidade de gestão, sugere-se que apenas as operações de alienação ou oneração sejam objeto de anuência prévia por meio deste Regulamento. Note-se que foi excluído o parágrafo segundo, uma vez que já existem no texto proposto diversos instrumentos que garantem a continuidade do serviço, como a obrigação da Prestadora de assegurar o direito de uso dos Bens Reversíveis.
Contribuição N°: 64
ID da Contribuição: 18918
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 27/09/2004 19:19:13
Contribuição: Capítulo IV - Dos Procedimentos para Alienação, Oneração e Substituição de Bens Reversíveis Art. 10 Parágrafo 2 - É vedada a alienação de Bens Reversíveis com objetivo de sua posterior utilização para prestar o serviço de telecomunicação para o qual a Prestadora detém outorga, exceto para sua controladora, controlada ou coligada.
Justificativa: Justificativa: Adequação do Título do Capítulo às disposições do Art 10. Justificativa Art. 10 Parágrafo 2 : Esta permissão é necessária devido ao processo de planejamento tributário e de organização empresarial, não existindo risco para a prestação do serviço pois o gravame da reversibilidade já está definido no Art 2 para os bens da controladora, controlada ou coligada
Contribuição N°: 65
ID da Contribuição: 18781
Autor da Contribuição: EMBRATEL_
Data da Contribuição: 27/08/2004 12:28:01
Contribuição: Capítulo IV - Dos Procedimentos para Alienação, Oneração e Substituição PROPOSTA DE REDAÇÃO DA EMBRATEL Exclusão da designação Capítulo IV Dos Procedimentos para Alienação, Oneração e Substituição JUSTIFICATIVA A EMBRATEL visando adequação de forma da Consulta Pública, solicita a exclusão do Capítulo IV acima, tendo em vista a sua duplicidade.
Justificativa: Vide justificativa apresentada acima.
Contribuição N°: 66
ID da Contribuição: 18791
Autor da Contribuição: FONTES
Data da Contribuição: 30/08/2004 14:48:08
Contribuição: Exclusão do título seguinte Capítulo IV Dos Procedimentos para Alienação, Oneração e Substituição
Justificativa: Visando adequação de forma da Consulta Pública, solicita a exclusão do Capítulo IV abaixo, tendo em vista a sua duplicidade
Contribuição N°: 67
ID da Contribuição: 18801
Autor da Contribuição: manesco
Data da Contribuição: 30/08/2004 18:36:51
Contribuição: EXCLUIR
Justificativa: O tema já é tratado de modo suficiente no art. 8 do Regulamento.
Contribuição N°: 68
ID da Contribuição: 18871
Autor da Contribuição: TLSPEG
Data da Contribuição: 27/09/2004 15:32:01
Contribuição: Art. 11. A Alienação, Oneração e substituição de Bens Reversíveis, deverá ser registrada pela Prestadora no inventário de Bens Reversíveis descrito no art. 4o, observando o regime de competência do registro.
Justificativa: A alteração proposta visa compatibilizar o prazo ao que está estabelecido nas regras de contabilidade usualmente aceitas.
Contribuição N°: 69
ID da Contribuição: 18880
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Data da Contribuição: 27/09/2004 16:30:00
Contribuição: Art. 11 SUGESTÃO: Alterar a redação REDAÇÃO PROPOSTA: Art. 11. A Alienação, Oneração e substituição de Bens Reversíveis, deverá ser registrada pela Prestadora no inventário de Bens Reversíveis descrito no art. 4o, observando o regime de competência do registro. JUSTIFICATIVA Adequação da redação às regras contábeis vigentes
Justificativa: Art. 11 SUGESTÃO: Alterar a redação REDAÇÃO PROPOSTA: Art. 11. A Alienação, Oneração e substituição de Bens Reversíveis, deverá ser registrada pela Prestadora no inventário de Bens Reversíveis descrito no art. 4o, observando o regime de competência do registro. JUSTIFICATIVA Adequação da redação às regras contábeis vigentes
Contribuição N°: 70
ID da Contribuição: 18902
Autor da Contribuição: Rafaela
Data da Contribuição: 27/09/2004 18:25:01
Contribuição: Art. 11. A prestadora poderá substituir Bens Reversíveis visando manter a continuidade e atualidade dos serviços, em especial, nos seguintes casos: I. evolução tecnológica; II. manutenção (corretiva ou preventiva); III. obsolescência. 1 A substituição de Bens Reversíveis, na forma deste artigo, deverá ser informada à Anatel no prazo máximo de sessenta dias de sua efetivação, com indicação precisa das características dos bens substituídos e substitutos. 2 A substituição de Bens Reversíveis em casos distintos do previsto neste artigo deverá ser objeto de prévia anuência da Anatel.
Justificativa: Visando permitir a agilidade e flexibilidade para a melhor prestação do serviço, o Regulamento já deve autorizar automaticamente a substituição de bens reversíveis, nas situações descritas no art. 11.
Contribuição N°: 71
ID da Contribuição: 18919
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 27/09/2004 19:22:14
Contribuição: Art 11 Parágrafo único. As Prestadoras ficam obrigadas a manter à disposição da Anatel, o histórico das operações mencionadas no caput pelo prazo de cinco anos.
Justificativa: O prazo de cinco anos está associado ao período de manutenção obrigatória de todos os registros e documentos contábeis e compreende prazo razoável para a fiscalização da mutação do patrimônio das prestadoras sujeitas ao regime público, bem como é o prazo máximo de prescrição do novo código civil.
 Item:  TÍTULO III - DAS SANÇÕES

Art. 12. A infração a este Regulamento, bem como a inobservância dos deveres dele decorrentes ou demais atos relacionados, sujeita os infratores às sanções, aplicáveis pela Anatel, definidas no Livro III, Título VI Das Sanções da Lei n 9.472/97, bem como no Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução no 344, de 18 de julho de 2003.

Contribuição N°: 72
ID da Contribuição: 18920
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 27/09/2004 19:22:14
Contribuição: .
Justificativa: .
 Item:  TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. O disposto neste Regulamento, aplica-se às operações de desvinculação, alienação, oneração ou substituição de Bens Reversíveis que se encontrem em andamento, inclusive àquelas já autorizadas por esta Agência e ainda não concluídas pela Prestadora.

 

Contribuição N°: 73
ID da Contribuição: 18802
Autor da Contribuição: manesco
Data da Contribuição: 30/08/2004 18:36:52
Contribuição: EXCLUIR
Justificativa: Falta base jurídica a esta regra, que faz letra morta do disposto no artigo 5 , XXXVI, da Constituição ( a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada ). Como a Constituição veda até que a lei retroaja para desfazer o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, não é possível sustentar que uma Resolução possa faze-lo. Uma vez aprovada a operação pela Anatel, não seria a maior ou menor delonga em implementá-la que tornaria atingível tal ato (aprovação) pelo novo regulamento. Assim, quando editada a nova regulamentação, ela será aplicável apenas aos processos de aprovação em curso. E mesmo assim tratar-se-á de entendimento sujeito a confrontações tendo em conta a obrigação legal prevista no art. 95 da LGT.
Contribuição N°: 74
ID da Contribuição: 18872
Autor da Contribuição: TLSPEG
Data da Contribuição: 27/09/2004 15:35:49
Contribuição: Art. 13. O disposto neste Regulamento, aplica-se às operações de desvinculação, alienação, oneração ou substituição de Bens Reversíveis que se encontrem em andamento, ainda não autorizadas pela Anatel.
Justificativa: Uma vez autorizada pela Anatel, não cabe aplicação de outras obrigações estabelecidas nesse regulamento. Essa sugestão está aderente ao princípio da irretroabilidade da lei
Contribuição N°: 75
ID da Contribuição: 18881
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Data da Contribuição: 27/09/2004 16:30:00
Contribuição: Art. 13. SUGESTÃO: Retirar parágrafo. JUSTIFICATIVA: Pelo princípio da irretroatividade da lei, não se pode aplicar uma lei a fatos ulteriores à sua vigência, pois a mesma apenas produz resultado eficaz quando transcorrido o período do vacatio legis.
Justificativa: Art. 13. SUGESTÃO: Retirar parágrafo. JUSTIFICATIVA: Pelo princípio da irretroatividade da lei, não se pode aplicar uma lei a fatos ulteriores à sua vigência, pois a mesma apenas produz resultado eficaz quando transcorrido o período do vacatio legis.
Contribuição N°: 76
ID da Contribuição: 18903
Autor da Contribuição: Rafaela
Data da Contribuição: 27/09/2004 18:26:17
Contribuição: - Excluir o artigo
Justificativa: O objetivo é aplicar a norma aos fatos presentes e futuros, sem aplicação retroativa, sendo o art 13 desnecessário.
Contribuição N°: 77
ID da Contribuição: 18921
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 27/09/2004 19:22:14
Contribuição: Excluir o artigo.
Justificativa: Pelo princípio legal de irretroatividade da Lei, não se pode aplicar um novo regulamento a fatos anteriores à sua vigência, pois a regulamentação apenas adquire eficácia após sua publicação e transcorrido o período de vacatio legis, conforme previsto na lei de introdução ao código civil
Contribuição N°: 78
ID da Contribuição: 18782
Autor da Contribuição: EMBRATEL_
Data da Contribuição: 27/08/2004 12:29:24
Contribuição: PROPOSTA DE REDAÇÃO DA EMBRATEL Exclusão da designação Título IV Das Disposições Finais JUSTIFICATIVA A EMBRATEL visando adequação de forma da Consulta Pública, solicita a exclusão do Capítulo IV acima, tendo em vista a sua duplicidade.
Justificativa: Vide justificativa apresentada acima
Contribuição N°: 79
ID da Contribuição: 18792
Autor da Contribuição: FONTES
Data da Contribuição: 30/08/2004 14:48:08
Contribuição: Exclusão do título Capítulo IV Dos Procedimentos para Alienação, Oneração e Substituição
Justificativa: Visando adequação de forma da Consulta Pública, solicita a exclusão do Capítulo IV acima, tendo em vista a sua duplicidade
Contribuição N°: 80
ID da Contribuição: 18803
Autor da Contribuição: manesco
Data da Contribuição: 30/08/2004 18:38:13
Contribuição: O DISPOSITIVO DEVE FIXAR UM PRAZO DE vacatio legis
Justificativa: A Agência deve dar cumprimento à regra do art. 95 da LGT e fixar prazos razoáveis para que o regulamento entre em vigor. Esse prazo deve ser tanto maior quanto maiores forem as alterações na ordem atualmente vigente trazidas pela nova regulamentação. De qualquer modo, tal como foi redigido o dispositivo é ilegal pois não concedeu prazo algum para adaptação, além de ainda prever efeitos retroativos (em seu inconstitucional artigo 13). Desconhecendo o teor do Regulamento em sua versão definitiva põe-se impossível sugerir qual seria esse prazo adequado para as adaptações.
Contribuição N°: 81
ID da Contribuição: 18873
Autor da Contribuição: TLSPEG
Data da Contribuição: 27/09/2004 15:38:03
Contribuição: Art. 14. Este Regulamento entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Justificativa: O prazo solicitado visa disponibilizar um prazo para que as Prestadoras possam reorganizar a estrutura da empresa no que for necessário para o cumprimento das regras estabelecidas.
Contribuição N°: 82
ID da Contribuição: 18882
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Data da Contribuição: 27/09/2004 16:30:00
Contribuição: Art. 14. SUGESTÃO: Alterar redação REDAÇÃO PROPOSTA: Art. 14. Este Regulamento entra em vigor após 90 (noventa) dias de sua publicação. JUSTIFICATIVA Possibilitar que as concessionárias tenham um período de adaptação e de reorganização de seus processos
Justificativa: Art. 14. SUGESTÃO: Alterar redação REDAÇÃO PROPOSTA: Art. 14. Este Regulamento entra em vigor após 90 (noventa) dias de sua publicação. JUSTIFICATIVA Possibilitar que as concessionárias tenham um período de adaptação e de reorganização de seus processos
Contribuição N°: 83
ID da Contribuição: 18922
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 27/09/2004 19:22:14
Contribuição: Art. 14. Este Regulamento entra em vigor 90 dias após a data de sua publicação.
Justificativa: A LGT em seu art 95 dispõe que a Agência deverá definir prazo razoável para a implementação de novas obrigações que lhe sejam impostas. Os processos administrativos e operacionais associados aos sistemas de contabilidade gerencial e legal demandam tempo para serem ajustados.
 Item:  ANEXO I - QUALIFICAÇÃO DOS BENS REVERSÍVEIS

a) Infra-estrutura e equipamentos de comutação, transmissão incluindo terminais de uso público;

 

b) Infra-estrutura e equipamentos de rede externa;

c) Infra-estrutura de equipamentos de energia e ar condicionado;

 

d) Infra-estrutura e equipamentos de centros de atendimento e de prestação de serviço;

 

e) Infra-estrutura e equipamentos de sistemas de suporte a operação;

 

f) Outros indispensáveis à prestação do serviço.

Contribuição N°: 84
ID da Contribuição: 18890
Autor da Contribuição: Sercomtel
Data da Contribuição: 27/09/2004 16:48:32
Contribuição: Excluir o item d Contribuição espontânea ao Anexo l Qualificação dos Bens Reversíveis O Anexo l poderia ser mais analítico, por grupo de natureza de investimento, conforme estrutura apresentada do plano de contas no que se refere ao Ativo Permanente Imobilizado: BENS REVERSÍVEIS IMOBILIZADO Equipamento de Comutação Analógico Equipamento de Comutação Digital Equipamento de Transmissão Meios de Transmissão Equipamento de uso Publico Infra-estrutura * Ferramentas e Instrumentos de Reparo/Construção Equipamento de Telesupervisão Bens e Instalações em Andamento (BIA) Obras** * Quando se tratar de Infra Estrutura deve-se obedecer a finalidade de sua utilização, ou seja : Técnica e/ou Comercial e/ou Administrativa. Exemplo : Terrenos com Construção Predial - Com equipamentos * * Para as obras em andamento, segue o mesmo procedimento da descrição acima.
Justificativa: Exclusão do item d . Postos de Atendimento de call center não devem ser considerados bens reversíveis, pois o caráter de reversibilidade não pode atingir bens de terceiros, tais como os equipamentos dos centros de atendimentos, uma vez que não são de propriedade da concessionária. Além do que, as empresas que prestam esse tipo de serviço não vão mais querer contratar com as concessionárias, face ao ônus da reversibilidade que serão impostos nos seus equipamentos.
Contribuição N°: 85
ID da Contribuição: 18904
Autor da Contribuição: Rafaela
Data da Contribuição: 27/09/2004 18:27:12
Contribuição: a) Equipamentos (hardware e software) de comutação e de transmissão; b) Terminais de uso público; c) Cabos, equipamentos e materiais de rede externa; d) Equipamentos de energia de corrente contínua e de ar condicionado associados aos itens (a) e (e); e) Equipamentos (hardware e software) de sistemas de suporte à operação.
Justificativa: A definição do conceito de Bens Reversíveis é fundamental para a clareza da norma, evitando-se futuras interpretações subjetivas na aplicação deste Regulamento.
Contribuição N°: 86
ID da Contribuição: 18923
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 27/09/2004 19:22:14
Contribuição: ANEXO I - QUALIFICAÇÃO DOS BENS REVERSÍVEIS a) Bens e Direitos associados à comutação, transmissão incluindo terminais de uso público; b) Bens e Direitos associados à de rede externa; c) Bens e Direitos associados à energia e ar condicionado para atender ; d) Bens e Direitos associados à centros de atendimento e de prestação de serviço; e) Bens e Direitos associados à sistemas de suporte a operação;
Justificativa: A qualificação dos bens e direitos reversíveis deve ser taxativa e abrangente, numerus clausus em suas categorias. O regulamento proposto deve ater-se às categorias indicadas que eventualmente serão revisadas em decorrência da evolução tecnológica e da evolução na organização dos serviços. Da mesma forma, é inadequado restringir a reversibilidade à infra-estrutura e aos equipamentos que são apenas duas espécies de bens. O item f da proposta apresentada pela Anatel está em excesso e não deve ser vago, criando uma categoria de Outros que é um permissivo de discricionariedade que cria insegurança indevida para a concessionária e para os órgãos de fiscalização, inadequado para o atual grau de evolução da regulamentação, que difere daquela existente em 1998.
 Item:  CONSIDERAÇÕES GERAIS
CONSIDERAÇÕES GERAIS A Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, ao disponibilizar, para Consulta Pública, a Proposta de Regulamento para Acompanhamento e Controle de Bens Reversíveis Utilizados na Prestação de Serviços de Telecomunicações Prestados no Regime Público, insere no espectro regulamentar do setor uma importante matéria, tradicionalmente tratada pela doutrina jurídica e devidamente contemplada pela legislação brasileira. Em breve síntese, o instituto da reversibilidade ganhou importância nas legislações e na doutrina especializada após a mudança do paradigma da titularidade estatal da execução dos serviços públicos, compreendidos como aqueles que, dado o grau de essencialidade para a vida contemporânea, foram publicizados, de modo a garantir que a prestação deles não seria descontinuada. Com a referida mudança, o Estado passou a transferir serviços, cuja continuidade estava obrigado a garantir, para particulares, que os prestariam sob Regime Jurídico de Direito Público. Este regime passou a prever os princípios aplicáveis, os direitos e deveres do Concessionário, de modo a garantir a continuidade dos serviços concedidos. Nessa linha, o instituto da reversibilidade dos bens vinculados à concessão exerce papel fundamental, qual seja o de garantir, efetivamente, a continuidade do serviço público, seja durante a vigência do contrato de concessão, seja em caso de eventual extinção contratual, com o conseqüente retorno da atividade para o domínio do Estado. Tal instituto envolve uma grande gama de atos, no bojo do relacionamento entre o Concessionário e o Poder Concedente, que devem ser disciplinados de modo a observar a segurança das relações jurídicas, estabelecendo a maneira pela qual o Concessionário poderá gerenciar o acervo de bens enquanto o Contrato de Concessão estiver em voga, prevendo ainda, a situação desses bens após uma eventual extinção contratual. Neste panorama, a ANATEL traz para Consulta Pública a proposta de Regulamento para Acompanhamento e Controle de Bens Reversíveis Utilizados na Prestação de Serviços de Telecomunicações Prestados no Regime Público, que terá a missão de disciplinar o gerenciamento dos bens reversíveis durante a concessão, assim como a composição patrimonial decorrente da reversão deles para o Poder Concedente após o encerramento da concessão do serviço público. É certo que alguns conceitos deverão ser contemplados, visto que já se encontram amplamente consolidados na doutrina jurídica. No entanto, outros ainda carecem de maior debate, motivo pelo qual mostra-se imperioso um cuidadoso estudo da matéria, antes do início da vigência do novo Regulamento. Na primeira situação, podem ser citados dois aspectos, a saber: o primeiro toca com a composição patrimonial após o encerramento da concessão e o segundo com a maleabilidade da definição de bens reversíveis contemplada pela regulamentação do setor de telecomunicações pátrio. A composição patrimonial após o encerramento da concessão é bem apresentada por Celso Antônio Bandeira de Mello, nos seguintes termos: a) Se esta finda por expiração normal do prazo previsto, o concedente deverá apenas implementar o valor do capital ainda não amortizado (se ocorrer tal hipótese), computando, inclusive, para efeito de abatimento no valor devido, a depreciação dos bens, proveniente do desgaste ou da obsolescência destes; b) Se esta finda antes do prazo previsto, cumpre considerar as seguintes hipóteses: Encerrada a concessão sem culpa do concessionário (encampação ou resgate), o concedente deverá, além de pagar-lhe, na forma a hipótese a , o equipamento necessário ao serviço revertido ao seu patrimônio, compensar-lhe os lucros não auferidos, mantendo-se, destarte, íntegra a equação econômico-financeira. Encerrada a concessão por culpa do concessionário (decadência ou caducidade) ou por decisão judicial que a reconheça, o concedente nada terá a compensar ao concessionário pela antecipação do término da concessão. Deverá apenas pagar-lhe o equipamento revertido, com dedução da parte já amortizada, da depreciação por desgaste ou obsolescência e dos prejuízos que haja sofrido em razão da necessidade de extinguir antecipadamente a concessão. Relativamente à valoração dos bens da Concessionária como reversíveis, o legislador brasileiro já revelou, na seguinte passagem da Exposição de Motivos da Lei Geral de Telecomunicações, a maleabilidade que deverá orientar o setor de telecomunicações: Em se tratando de serviço de interesse coletivo, cuja existência e continuidade a própria União se comprometa a assegurar, os bens que a ele estejam aplicados poderão (e não deverão) ser revertidos ao Poder Concedente, para permitir a continuidade do serviço público. Mas nem sempre o princípio da continuidade do serviço público supõe a reversão dos bens que lhe estejam afetados. Quando os bens do concessionário não forem essenciais à sua prestação, quer por obsolescência tecnológica, quer pelo esgotamento de sua própria vida útil, a reversão não deverá ocorrer, não precisando, os bens, ser reintegrados ao patrimônio do Poder Concedente, ao término da concessão. A não ser, é claro, que por motivos devidamente justificados, reclame o interesse público tal reversão. Daí a facultatividade do instituto, que o Projeto agasalhou, ao deixar que o contrato defina quais são esses bens, visando evitar ônus financeiro desnecessário para o concedente. (sem grifos no original) No entanto, apesar da clareza das definições acima indicadas, é de grande importância a delimitação prática de seu campo de atuação, tendo em vista que elas serão decisivas para que a atuação das prestadoras se dê de maneira correta e adequada às necessidades do serviço público. Além disso, existem alguns pontos que carecem de maior debate, por serem extremamente recentes na vida jurídica brasileira, destacando-se, nesta seara, a conseqüência da reversibilidade sobre os bens de terceiros empregados na prestação de serviços públicos de telecomunicações. Com o espírito de participar positivamente desta relevante tarefa da ANATEL, a EMBRATEL vem apresentar a presente Contribuição para a Consulta Pública de n 545, nos termos delineados a seguir. *******************
Contribuição N°: 87
ID da Contribuição: 18772
Autor da Contribuição: EMBRATEL_
Data da Contribuição: 27/08/2004 11:27:26
Contribuição: CONSIDERAÇÕES GERAIS A Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, ao disponibilizar, para Consulta Pública, a Proposta de Regulamento para Acompanhamento e Controle de Bens Reversíveis Utilizados na Prestação de Serviços de Telecomunicações Prestados no Regime Público, insere no espectro regulamentar do setor uma importante matéria, tradicionalmente tratada pela doutrina jurídica e devidamente contemplada pela legislação brasileira. Em breve síntese, o instituto da reversibilidade ganhou importância nas legislações e na doutrina especializada após a mudança do paradigma da titularidade estatal da execução dos serviços públicos, compreendidos como aqueles que, dado o grau de essencialidade para a vida contemporânea, foram publicizados, de modo a garantir que a prestação deles não seria descontinuada. Com a referida mudança, o Estado passou a transferir serviços, cuja continuidade estava obrigado a garantir, para particulares, que os prestariam sob Regime Jurídico de Direito Público. Este regime passou a prever os princípios aplicáveis, os direitos e deveres do Concessionário, de modo a garantir a continuidade dos serviços concedidos. Nessa linha, o instituto da reversibilidade dos bens vinculados à concessão exerce papel fundamental, qual seja o de garantir, efetivamente, a continuidade do serviço público, seja durante a vigência do contrato de concessão, seja em caso de eventual extinção contratual, com o conseqüente retorno da atividade para o domínio do Estado. Tal instituto envolve uma grande gama de atos, no bojo do relacionamento entre o Concessionário e o Poder Concedente, que devem ser disciplinados de modo a observar a segurança das relações jurídicas, estabelecendo a maneira pela qual o Concessionário poderá gerenciar o acervo de bens enquanto o Contrato de Concessão estiver em voga, prevendo ainda, a situação desses bens após uma eventual extinção contratual. Neste panorama, a ANATEL traz para Consulta Pública a proposta de Regulamento para Acompanhamento e Controle de Bens Reversíveis Utilizados na Prestação de Serviços de Telecomunicações Prestados no Regime Público, que terá a missão de disciplinar o gerenciamento dos bens reversíveis durante a concessão, assim como a composição patrimonial decorrente da reversão deles para o Poder Concedente após o encerramento da concessão do serviço público. É certo que alguns conceitos deverão ser contemplados, visto que já se encontram amplamente consolidados na doutrina jurídica. No entanto, outros ainda carecem de maior debate, motivo pelo qual mostra-se imperioso um cuidadoso estudo da matéria, antes do início da vigência do novo Regulamento. Na primeira situação, podem ser citados dois aspectos, a saber: o primeiro toca com a composição patrimonial após o encerramento da concessão e o segundo com a maleabilidade da definição de bens reversíveis contemplada pela regulamentação do setor de telecomunicações pátrio. A composição patrimonial após o encerramento da concessão é bem apresentada por Celso Antônio Bandeira de Mello, nos seguintes termos: a) Se esta finda por expiração normal do prazo previsto, o concedente deverá apenas implementar o valor do capital ainda não amortizado (se ocorrer tal hipótese), computando, inclusive, para efeito de abatimento no valor devido, a depreciação dos bens, proveniente do desgaste ou da obsolescência destes; b) Se esta finda antes do prazo previsto, cumpre considerar as seguintes hipóteses: Encerrada a concessão sem culpa do concessionário (encampação ou resgate), o concedente deverá, além de pagar-lhe, na forma a hipótese a , o equipamento necessário ao serviço revertido ao seu patrimônio, compensar-lhe os lucros não auferidos, mantendo-se, destarte, íntegra a equação econômico-financeira. Encerrada a concessão por culpa do concessionário (decadência ou caducidade) ou por decisão judicial que a reconheça, o concedente nada terá a compensar ao concessionário pela antecipação do término da concessão. Deverá apenas pagar-lhe o equipamento revertido, com dedução da parte já amortizada, da depreciação por desgaste ou obsolescência e dos prejuízos que haja sofrido em razão da necessidade de extinguir antecipadamente a concessão. Relativamente à valoração dos bens da Concessionária como reversíveis, o legislador brasileiro já revelou, na seguinte passagem da Exposição de Motivos da Lei Geral de Telecomunicações, a maleabilidade que deverá orientar o setor de telecomunicações: Em se tratando de serviço de interesse coletivo, cuja existência e continuidade a própria União se comprometa a assegurar, os bens que a ele estejam aplicados poderão (e não deverão) ser revertidos ao Poder Concedente, para permitir a continuidade do serviço público. Mas nem sempre o princípio da continuidade do serviço público supõe a reversão dos bens que lhe estejam afetados. Quando os bens do concessionário não forem essenciais à sua prestação, quer por obsolescência tecnológica, quer pelo esgotamento de sua própria vida útil, a reversão não deverá ocorrer, não precisando, os bens, ser reintegrados ao patrimônio do Poder Concedente, ao término da concessão. A não ser, é claro, que por motivos devidamente justificados, reclame o interesse público tal reversão. Daí a facultatividade do instituto, que o Projeto agasalhou, ao deixar que o contrato defina quais são esses bens, visando evitar ônus financeiro desnecessário para o concedente. (sem grifos no original) No entanto, apesar da clareza das definições acima indicadas, é de grande importância a delimitação prática de seu campo de atuação, tendo em vista que elas serão decisivas para que a atuação das prestadoras se dê de maneira correta e adequada às necessidades do serviço público. Além disso, existem alguns pontos que carecem de maior debate, por serem extremamente recentes na vida jurídica brasileira, destacando-se, nesta seara, a conseqüência da reversibilidade sobre os bens de terceiros empregados na prestação de serviços públicos de telecomunicações. Com o espírito de participar positivamente desta relevante tarefa da ANATEL, a EMBRATEL vem apresentar a presente Contribuição para a Consulta Pública de n 545, nos termos delineados a seguir. *******************
Justificativa: Vide texto acima Observação: Este item deve vir após o item TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS - CAPÍTULO I - DO OBJETIVO E DA ABRANGÊNCIA
 Item:  Comentários Gerais
A Telesp Telecomunicações de São Paulo S.A, vem se manifestar sobre os termos contidos na Consulta Pública N 545, que dispõe sobre os procedimentos relacionados ao registro, desvinculação, alienação, oneração ou substituição dos Bens Reversíveis. O principal objetivo da presente consulta pública, a nosso ver, é garantir, especialmente, o controle pela ANATEL dos bens da Concessionária, sujeitos à reversibilidade, bem como dar suporte aos modelos de custos sendo implementados. Assim, os controles a serem definidos neste regulamento devem ser suficientes para o objetivo de controle pela ANATEL, porém sem que esses controles sejam contraproducentes e onerosos, não só para a Prestadora, como também para a Anatel, em suas atividades fiscalizatórias. As sugestões apresentadas a seguir visam tornar os processos relacionados a Bens Reversíveis mais ágeis, simplificados e compatíveis com as atividades desempenhadas pelas Prestadoras e pela ANATEL.
Contribuição N°: 88
ID da Contribuição: 18863
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 27/09/2004 14:44:18
Contribuição: A Telesp Telecomunicações de São Paulo S.A, vem se manifestar sobre os termos contidos na Consulta Pública N 545, que dispõe sobre os procedimentos relacionados ao registro, desvinculação, alienação, oneração ou substituição dos Bens Reversíveis. O principal objetivo da presente consulta pública, a nosso ver, é garantir, especialmente, o controle pela ANATEL dos bens da Concessionária, sujeitos à reversibilidade, bem como dar suporte aos modelos de custos sendo implementados. Assim, os controles a serem definidos neste regulamento devem ser suficientes para o objetivo de controle pela ANATEL, porém sem que esses controles sejam contraproducentes e onerosos, não só para a Prestadora, como também para a Anatel, em suas atividades fiscalizatórias. As sugestões apresentadas a seguir visam tornar os processos relacionados a Bens Reversíveis mais ágeis, simplificados e compatíveis com as atividades desempenhadas pelas Prestadoras e pela ANATEL.
Justificativa: .