Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 13/08/2022 06:17:59
 Total de Contribuições:11

CONSULTA PÚBLICA Nº 544 Anexo I


 Item:  Versão PDF
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 19026
Autor da Contribuição: Tacimi
Data da Contribuição: 15/10/2004 15:48:43
Contribuição: INCLUSÃO 4.1.2.4a. Negócio de TV por Assinatura: conjunto de produtos ofertados ao público operados sob licença de Serviço de Comunicação Eletrônica de Massa por Assinatura (SCMa), abrangendo o serviço de TV a Cabo, o serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), o serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH), e o serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Justificativa: A consulta em questão não definiu o Negócio de TV por Assinatura.
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 19039
Autor da Contribuição: FlaviaEbt
Data da Contribuição: 15/10/2004 16:00:12
Contribuição: 1) Comentário ao Item 3.3. Proposta da Anatel: As informações da Base de Custos Históricos devem ser compatíveis com as infor-mações do Plano Geral para Separação e Alocação de Contas, a serem apresenta-das por empresa componente do Grupo de Prestadoras de Serviços de Telecomuni-cações, segundo disposições do Apêndice C . Proposta da Embratel: A Embratel propõe um acréscimo ao texto do item ora comentado. As informações da Base de Custos Históricos devem ser compatíveis com as infor-mações do Plano Geral para Separação e Alocação de Contas, a serem apresenta-das por empresa componente do Grupo de Prestadoras de Serviços de Telecomuni-cações, segundo disposições do Apêndice C. As receitas relativas a linhas de produ-to da Base de Custos Históricos devem ser idênticas às dispostas no Apêndice C, no maior grau de abertura existente. O somatório das linhas de custo constituintes das despesas apresentadas na Base de Custos Históricos deve ser idêntico ao total de cada linha de custo disposta no Apêndice C . Justificativa: A proposta se justifica porque a determinação da compatibilidade entre as receitas e as despesas assegura a consistência e a correção da Base de Custos Históricos. 2) Comentários à Sessão 4.1.2.x: Proposta da Anatel: 4.1.2. As informações devem ser desagregadas, ao menos, nas seguintes Áreas de Negócios: 4.1.2.1. Negócio de Varejo de Telefonia Fixa: conjunto de produtos ofertados ao pú-blico operado sob licença de STFC. 4.1.2.2. Negócio de Varejo de Transmissão de Dados: conjunto de produtos oferta-dos ao público operados sob licença de SCM, SRTT ou SLD. 4.1.2.3. Negócio de Rede Fixa: conjunto de produtos ofertados a outras prestadoras de serviços de telecomunicações ou a outras Áreas de Negócio do Grupo de Pres-tadoras de Serviços de Telecomunicações por uma entidade hipotética detentora de toda a rede fixa de telecomunicações do Grupo. 4.1.2.4. Negócio de Telefonia Móvel: conjunto de produtos ofertados ao público, à outra Área de Negócio ou a outra prestadora de serviços de telecomunicações ope-rado sob licença de SMP. 4.1.2.5. Outros Negócios de Telecomunicações: conjunto de produtos ofertados ao público, à outra Área de Negócio ou a outra prestadora de serviços de telecomuni-cações não incluídos nas demais Áreas de Negócio, tais como SMGS, SME ou outro serviço, devendo cada um ser identificados separadamente . Proposta da Embratel: A sugestão da Embratel é feita no sentido de se modificar a redação dessa sessão, a fim de que se obtenha a segregação, no segmento de telefonia móvel, entre áreas de negócio de rede móvel e de varejo móvel, e no segmento de telefonia fixa, entre os negócios de rede fixa local e rede fixa de longa distância. Nos seguintes termos: ... 4.1.2.3. Negócio de Rede Fixa Local: conjunto de produtos ofertados a outras pres-tadoras de serviços de telecomunicações ou a outras Áreas de Negócio do Grupo de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações por uma entidade hipotética detento-ra de toda a rede fixa local de telecomunicações do Grupo. 4.1.2.4. Negócio de Rede Fixa de Longa Distância: conjunto de produtos ofertados a outras prestadoras de serviços de telecomunicações ou a outras Áreas de Negócio do Grupo de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações por uma entidade hipo-tética detentora de toda a rede fixa de longa distância de telecomunicações do Gru-po. 4.1.2.5. Negócio de Varejo de Telefonia Móvel: conjunto de produtos ofertados ao público operado sob licença de SMP. 4.1.2.6. Negócio de Rede de Telefonia Móvel: conjunto de produtos ofertados a ou-tras prestadoras de serviços de telecomunicações ou a outras Áreas de Negócio do Grupo de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações por uma entidade hipotéti-ca detentora de toda a rede móvel de telecomunicações do Grupo 4.1.2.7. Outros Negócios de Telecomunicações ... Justificativa: A segregação por áreas de negócio de rede fixa local e de rede de longa distância permite uma melhor visualização do desempenho econômico desses distintos negó-cios, refletindo-se em transparência de operações. A separação entre áreas de negócio de rede móvel e negócios de varejo tem por fim tornar mais transparentes as operações das prestadoras do Serviço Móvel Pessoal, permitindo a averiguação do respeito ao princípio da isonomia na cobrança de tarifas de interconexão (uso da rede de prestadora do SMP) e pelo uso de plataforma de pré-pago. Ademais, vale ressaltar que o desmembramento proposto pela Embratel permitirá à ANATEL praticar valores de WACC característicos e inerentes a cada uma delas. A Embratel considera que sua sugestão representa um mínimo a ser observado para a criação e a manutenção de um fértil ambiente competitivo. 3) Comentários aos itens 4.2.3.1 a 4.2.3.3 e ao item 4.2.3.8: Proposta da Anatel: 4.2.3.1. Acesso Residencial: fornecimento para pessoa física de acesso à rede do STFC, incluindo franquia de minutos. Devem ser destacados os valores referentes ao Plano Básico, ao AICE, aos planos alternativos e o valor consolidado de todos os planos. 4.2.3.2. Acesso tronco: fornecimento para pessoa jurídica de acesso à tronco de re-de do STFC para sua utilização própria, incluindo franquia de minutos. Devem ser destacados os valores referentes ao Plano Básico, aos planos alternativos e o valor consolidado de todos os planos. 4.2.3.3. Acesso não-residencial: fornecimento para pessoa jurídica de acesso que não ao tronco de rede do STFC para sua utilização própria, incluindo franquia de mi-nutos. Devem ser destacados os valores referentes ao Plano Básico, aos planos al-ternativos e o valor consolidado de todos os planos. 4.2.3.4. Chamadas locais para telefone fixo: originação de chamadas locais para te-lefone fixo e terminação de chamada a cobrar local oriunda de telefone fixo, excetu-ando-se a originação de chamadas em telefone de uso público. Devem ser destaca-dos os valores referentes a cada Plano Básico, ao AICE, aos planos alternativos e o valor consolidado de todos os planos. 4.2.3.4. Chamadas locais para telefone móvel: originação de chamadas locais para telefone móvel e terminação de chamada local a cobrar oriunda de telefone móvel, excetuando-se a originação de chamadas em telefone de uso público. Devem ser destacados os valores referentes a cada Plano Básico, ao AICE, aos planos alterna-tivos e o valor consolidado de todos os planos. Proposta da Embratel: A proposta da Embratel consiste na alteração da redação dos dispositivos, na forma abaixo, e na inclusão de um novo item. 4.2.3.1. Acesso Residencial: fornecimento para pessoa física de acesso à rede do STFC, incluindo franquia de minutos. Devem ser destacados os valores referentes ao Plano Básico e aos planos alternativos consolidados. 4.2.3.2. Acesso tronco: fornecimento para pessoa jurídica de acesso à tronco de re-de do STFC para sua utilização própria, incluindo franquia de minutos. Devem ser destacados os valores referentes ao Plano Básico e aos planos alternativos consoli-dados. 4.2.3.3. Acesso não-residencial: fornecimento para pessoa jurídica de acesso que não ao tronco de rede do STFC para sua utilização própria, incluindo franquia de mi-nutos. Devem ser destacados os valores referentes ao Plano Básico e aos planos alternativos consolidados. 4.2.3.4. Chamadas locais para telefone fixo: originação de chamadas locais para te-lefone fixo e terminação de chamada a cobrar local oriunda de telefone fixo, excetu-ando-se a originação de chamadas em telefone de uso público. Devem ser destaca-dos os valores referentes ao Plano Básico e aos planos alternativos consolidados. 4.2.3.4. Chamadas locais para telefone móvel: originação de chamadas locais para telefone móvel e terminação de chamada local a cobrar oriunda de telefone móvel, excetuando-se a originação de chamadas em telefone de uso público. Devem ser destacados os valores referentes ao Plano Básico e aos planos alternativos consoli-dados. ... 4.2.3.10. AICE: fornecimento de acesso à rede do STFC via AICE, chamadas locais, longa distância e internacionais para telefone fixo e móvel originadas em AICE . Justificativa: A promoção de AICE como uma nova linha de produtos é justificada pela crescente importância e participação desta como produto destinado a usuários finais. A consolidação de planos alternativos, por sua vez, tem como conseqüência a drás-tica redução da complexidade do processo, sem que fique prejudicada a transparên-cia nas operações, que é o que se pretende resguardar. Por outro lado, a sugestão de exclusão da referência ao valor consolidado de todos os planos , constante da proposta original, deve-se à duplicidade de tal informação, que pode ser obtida no nível superior de abertura. 4) Comentários à Sessão 4.2.4: Proposta da Anatel: 4.2.4. O Negócio de Rede Fixa deve ser dividido, ao menos, nas seguintes Linhas de Produtos: 4.2.4.1. Exploração Industrial de Linhas Dedicadas (EILD); 4.2.4.2. Originação, comutação, transmissão ou terminação de chamadas telefôni-cas na interconexão de redes; 4.2.4.3. Desagregação da rede de acesso local; 4.2.4.4. Outras linhas de produtos. - Proposta da Embratel: 4.2.4. O Negócio de Rede Fixa Local deve ser dividido, ao menos, nas seguintes Li-nhas de Produtos: 4.2.4.1. Exploração Industrial de Linhas Dedicadas local (EILD local); 4.2.4.2. Originação, comutação, transmissão ou terminação de chamadas telefôni-cas na interconexão de redes local (através da tarifa TU-RL). Devem ser destacados os valores oriundos de tráfego local e de tráfego de longa distância. 4.2.4.3. Desagregação da rede de acesso local; Os valores devem ser separados nas distintas modalidades de desagregação: full unbundling, line sharing, bit stream e outros; 4.2.4.4. Uso da plataforma de pré-pago por outras operadoras; 4.2.4.5. Outras linhas de produtos. 4.2.5. O Negócio de Rede Fixa de longa distância deve ser dividido, ao menos, nas seguintes Linhas de Produtos: 4.2.5.1. Exploração Industrial de Linhas Dedicadas de longa distância (EILD de lon-ga distância); 4.2.5.2. Originação, comutação, transmissão ou terminação de chamadas telefôni-cas na interconexão de redes interregionais (através da tarifa TU-RIU). Devem ser destacados os valores de oriundos de tráfego local e tráfego de longa distância. 4.2.5.3. Outras linhas de produtos. Justificativa: A segregação dos serviços de rede providos a prestadoras de serviços de telecomu-nicações é absolutamente essencial para que possa ser atingido o objetivo da regu-lamentação proposta pela Agência: verificar a legalidade das práticas dos Grupos de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações em atuação no País. Como é de conhecimento geral, o modelo fundado pela LGT exige o tipo de controle ou visualização mais detalhada que se possa ter, dado que não existe a separação empresarial entre prestadores de serviço e detentores da infra-estrutura. Na medida em que se optou por um modelo menos radical de separação contábil , é impres-cindível que as contas das prestadoras sejam separadas e alocadas em itens passí-veis de exame detalhado, em especial no que tange aos produtos mais suscetíveis a serem instrumentos de práticas anticompetitivas. A configuração proposta pela Embratel é o resultado da exaustiva ponderação entre transparência e complexidade de operacionalização das alocações, sempre tendo em vista o objetivo final de fomento à competição no setor. O grande detalhamento de abertura em modalidades de unbundling e interconexão é facilmente justificado pela importância de tais elementos como insumos básicos para o fornecimento de diversos serviços de telecomunicações. 5) Comentário à Sessão 4.2.5: Proposta da Anatel: 4.2.5. O Negócio de Telefonia Móvel deve ser dividido, ao menos, nas seguintes Li-nhas de Produtos: 4.2.5.1. Produtos ofertados ao usuário final: originação, ou terminação a cobrar, de chamadas locais para telefone fixo ou móvel, assinaturas e Serviços de Valor Adi-cionado; 4.2.5.2. Originação ou terminação de chamadas telefônicas na interconexão de re-des; 4.2.5.3. Outros produtos ofertados a prestadoras baseados em rede móvel. Proposta da Embratel: 4.2.6. O Negócio de Varejo de Telefonia Móvel deve ser dividido, ao menos, nas se-guintes Linhas de Produtos: 4.2.6.1. Produtos ofertados ao usuário final: originação, ou terminação a cobrar, de chamadas locais para telefone fixo ou móvel, assinaturas e Serviços de Valor Adi-cionado; 4.2.6.2. Venda de mercadorias a usuários finais 4.2.6.3. Outros produtos ofertados a usuários finais baseados em telefonia móvel. 4.2.7 O Negócio de Rede de Telefonia Móvel deve ser dividido, ao menos, nas se-guintes linhas de Produtos: 4.2.7.1. Originação, comutação, transmissão ou terminação de chamadas telefôni-cas na interconexão de rede móvel. Devem ser destacados os valores referentes à interconexão gerada por tráfego longa distância e gerada por tráfego local. 4.2.7.2. Uso da plataforma de pré-pago por outras operadoras. 4.2.7.3. Outros produtos de rede móvel ofertado à outras prestadoras de serviços de telecomunicações. Justificativa: A discriminação das receitas oriundas da venda de produtos previne a ocorrência de práticas anticompetitivas. O detalhamento do negócio de rede móvel visa a explicitar as tarifas praticadas, pelo uso de rede, para prestadoras inter e intragrupo, de modo a permitir a averiguação do respeito ao princípio da isonomia na interconexão com rede de prestadora do SMP e no uso de plataforma de pré-pago. 5.1) Inclusão de novo item e subitens em seqüência ao subitens 4.2.7.x: O negócio de Varejo de transmissão de dados deve ser dividido, ao menos, nas se-guintes Linhas de produtos: - Oferta de xDSL a usuários finais; - Oferta de Serviços de Linha Dedicada (SLD) - Outros produtos ofertados a usuários finais baseados em transmissão. A Linha de produto de oferta de Serviços de Linha Dedicada deve estar dividida em: - Acesso; - Outros componentes do SLD. Justificativa: A proposta de desagregação de produtos de transmissão de dados a usuários finais justifica-se a nosso ver além de qualquer dúvida pela significativa evolução das vendas de ADSL ao público. A inserção da oferta de Serviços de Linha Dedicada (SLD) , bem como sua divisão nos itens Acesso e Outros componentes do SLD justifica-se pela preocupação geral com a realização de práticas anticompetitivas. A proposta desta empresa pode permitir que se tenha um controle preventivo desse tipo de conduta. É de conhecimento público o fato de que o provimento de acesso (EILD, insumo pa-ra os serviços de linha dedicada) é foco de disputas e discordâncias entre detento-res da infra-estrutura necessária à prestação dos serviços de linha dedicada e seus competidores. A sugestão da Embratel, portanto, ultrapassa o plano teórico, para situar-se na mais corriqueira realidade do setor. A comparação entre os preços desse insumo cobra-dos de prestadores do mesmo grupo econômico do detentor dessa infra-estrutura e os preços de acesso ofertados a prestadores do SLD que não façam parte do grupo é de suma importância para garantir a efetividade dos princípios da isonomia e da ampla, livre e justa competição. Imagine-se, ainda, que o Poder Público tem muito a se beneficiar dessa iniciativa, na medida em que as licitações estarão cercadas de muito mais transparência e de preços aderentes à realidade, tornando realidade a regra de que a competição tem como maior beneficiário o usuário. 6) Comentário ao item 4.3: Proposta da Anatel: Identificadas as Linhas de Produtos de cada Área de Negócio e nelas alocados cus-tos, receitas e capital empregado, deve-se realizar o mesmo procedimento para que os custos e capital empregado das Linhas de Produtos sejam alocados aos Produtos oferecidos . Proposta da Embratel: Identificadas as Linhas de Produtos de cada Área de Negócio e nelas alocados cus-tos, receitas e capital empregado, deve-se realizar o mesmo procedimento para que os custos, as receitas e capital empregado das Linhas de Produtos sejam alocados aos Produtos oferecidos . Justificativa: A proposta da Embratel destina-se a sanar a provável omissão involuntária da Ana-tel em sua proposta. No processo de alocação, parece-nos não apenas correto mas verdadeiramente ne-cessário incluir e distribuir, alocadas a produtos, também as receitas, e não apenas os custos e o capital empregado. 7) OBSERVAÇÃO RELATIVA AOS COMENTÁRIOS À SEÇÃO 4 proposta desta empresa para a Figura 1 do Anexo I. Proposta da Anatel: [colar proposta da Anatel] Proposta da Embratel: [colar proposta da Embratel] O SISTEMA DA ANATEL NÃO RECEPCIONA A FIGURA Justificativa: Em harmonia com as propostas feitas aos itens da Sessão 4 do Anexo I da proposta do Regulamento, e como reflexo das modificações sugeridas, a Embratel sugere que a Figura 1 do Anexo 1 passe a constar com o formato acima exposto. 8) Comentário ao item 5.2.1: Texto da Anatel: A receita de um produto fornecido pela Área de Negócio de Rede a outra Área de Negócio do mesmo Grupo de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações deve ser igual ao praticado com outras prestadoras de serviços de telecomunicações . Proposta da Embratel: O preço de um produto fornecido pela Área de Negócio de Rede a outra Área de Negócio do mesmo Grupo de Prestadoras de Serviços de Telecomunica-ções deve ser igual ao praticado com outras prestadoras de serviços de telecomuni-cações . Justificativa: Cuida-se, tão-somente, de alteração na redação do dispositivo, por provável engano na redação proposta pela Anatel. Parece-nos evidente que, em razão das diferenças de volumes comercializados intra e intergrupos, a isonomia deve ocorrer no preço praticado e não necessariamente no montante total das receitas. 9) Comentário ao item 5.2.2: Proposta da Anatel: A geração de receita resultante de venda para outras Áreas de Negócio deve ser registrada separadamente daquela oriunda da venda para entidades não pertencen-tes ao Grupo de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações . Proposta da Embratel: Sugerimos que o dispositivo tenha a seguinte redação: A geração de receita resultante de venda para outra Área de Negócio do mesmo Grupo de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações deve ser registrada sepa-radamente daquela oriunda da venda para entidades não pertencentes ao Grupo de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações . Justificativa: A proposta visa a sanar o caráter dúbio proporcionado pela redação em consulta. O objetivo da Agência fica mais evidente nesses termos, afastando por completo even-tuais interpretações que procurem distorcer e limitar e possibilidades da norma. O uso do singular na proposta da Embratel, por sua vez, tem por objetivo conferir transparência aos negócios, registrando-os individualmente. 10) Proposta de inclusão de novo item (5.4): Todos os novos investimentos, realizados durante o ano de referência das demons-trações contábeis, agrupados de acordo com sua característica técnica, deverão ser objeto de documento em separado, detalhando a área de negócio ao qual o mesmo será alocado e justificativas para tal. Justificativa: O objetivo da Embratel com a inclusão deste item é evitar a ocorrência de aumentos artificiais nos ativos alocados à área de remuneração de redes. Em outras palavras: com a contribuição da Embratel, cria-se um mecanismo simples e pelo menos em tese eficaz de prevenção contra investimentos desenfreados, feitos com o propósi-to de provocar aumento tarifário. 11) Comentários ao item 6.3.1.2: Proposta da Anatel: Planta Primária: centro de custo formado pelos elementos que exercem funções de rede essenciais para prestação de serviços de telecomunicações em rede fixa e pe-los custos a eles atribuíveis . Proposta da Embratel: Planta Primária: centro de custo formado pelos elementos que exercem funções de rede essenciais para prestação de serviços de telecomunicações em rede fixa e re-de móvel e pelos custos a eles atribuíveis . Justificativa: Pelo princípio da isonomia, o tratamento diferenciado a prestadoras somente se jus-tifica na exata medida das diferenças verificadas entre elas, com o intuito de nivelar, e não de desnivelar. Não encontramos, no caso em tela, razão para que o centro de custo associado aos elementos de rede essenciais não seja também considerado no âmbito da telefonia móvel. Além disso, a extensão desse centro de custo ao negócio de rede móvel permite que se compreenda melhor e se fiscalize de forma mais eficiente o produto interconexão, que está presente tanto no negócio de rede fixa quanto no de telefonia móvel (v. os comentários da Embratel à Sessão 4.1.2.x do Anexo I). 12) Comentário ao item 6.3.1.2.1: Proposta da Anatel: A lista mínima de elementos de rede fixa a ser considera está indicada na Tabela 1 e a lista mínima de elementos de rede móvel a ser considera está indicada na Tabe-la 2 deste anexo . Proposta da Embratel: A lista de elementos de rede fixa a ser considerada está indicada na Tabela 1 e a lista de elementos de rede móvel a ser considerada está indicada na Tabela 2 deste anexo, ambas a serem periodicamente revistas pela Anatel . Justificativa: A contribuição guarda respeito ao nossos comentários e proposta ao item 3.6.1.2 do Anexo III da proposta de Regulamento da Agência. 13) Comentário item 6.4.1.3: Proposta da Anatel: Os limites definidos nos itens 6.4.1.1. e 6.4.1.2. podem ser alterados mediante soli-citação fundamentada, devendo a ANATEL se pronunciar acerca da aceitação . Proposta da Embratel: Sugerimos a supressão do dispositivo. Justificativa: Além de poupar a Agência de complicações de natureza operacional, a sugestão de excluir o dispositivo ora comentado justifica-se porque a norma dá margem a que se proceda a alocações descabidas, o que representa ameaça aos princípios da segu-rança jurídica e da isonomia. De fato, permitir a quebra dos limites de 10% previstos nos itens 6.4.1.1 e 6.4.1.2 significa abrir espaço para que se procure fugir ao rigor do regulamento, por meio da fabricação de fundamentos artificiais. Isso compromete a solidez do regulamento e a segurança que ele deve proporcionar. Se os limites colocados para todos os Grupos envolvidos puderem ser alterados mediante requerimento ainda que fundamentado , quebra-se também a igualdade entre as prestadoras. É pertinente lembrar que apenas com o devido rigor o Regulamento de Separação e Alocação de Contas pode funcionar como um instrumento que substitua eficazmente a alternativa da separação empresarial entre prestadores de diferentes modalidades de serviços e detentores de infra-estrutura para a sua prestação. 14) Comentário ao item 6.8: Proposta da Anatel: A sexta etapa do processo de alocação consiste na alocação dos custos dos ele-mentos de rede aos produtos do Centro de Custo Negócios e Produtos relativos à Área de Negócio de Rede Fixa e relativos à Área de Negócio de Telefonia Móvel . Proposta da Embratel: A sexta etapa do processo de alocação consiste na alocação dos custos dos ele-mentos de rede aos produtos do Centro de Custo Negócios e Produtos relativos à Área de Negócio de Rede Fixa e relativos à Área de Negócio de Rede de Telefonia Móvel . Justificativa: É absolutamente necessário que se mantenha consistência com a segregação feita para a telefonia fixa Áreas de Negócio de Rede e Negócio de Varejo , aplicando o modelo proposto também no que diz respeito à telefonia móvel. Assim, deve constar a seguinte segregação na Áreas de Negócios de Telefonia móvel: Negócio de Rede de Telefonia Móvel e Negócio de Varejo de Telefonia Móvel. Isso se dá em razão da necessidade de a Anatel tratar de forma isonômica, com o mesmo rigor, todas as prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo. Eventual diferença de tratamento apenas se justificaria por diferenças entre serviços de rede fixa e móvel que, objetivamente, impusessem ou recomendassem disciplina diversa, ou em razão de diferenças específicas em função do regime pú-blico ou privado de prestação dos serviços de telecomunicações. 15) Comentário ao item 6.8.1: Proposta da Anatel: A alocação dos custos dos elementos de rede aos produtos da Área de Negócio de Rede Fixa e Área de Negócio de Telefonia Móvel deve ser realizada com base em uma matriz de custos e ativos de elementos de rede e uma matriz de utilização de elementos pelos produtos . Proposta da Embratel: A alocação dos custos dos elementos de rede aos produtos da Área de Negócio de Rede Fixa e Área de Negócio de Rede de Telefonia Móvel deve ser realizada com base em uma matriz de custos e ativos de elementos de rede e uma matriz de utili-zação de elementos pelos produtos . Justificativa: Nossa justificativa segue a linha de nossa comentário anterior, ou seja, baseia-se no princípio da isonomia. 16) Comentário ao item 6.8.1.2.1: Proposta da Anatel: Pela listagem de produtos oferecidos pela Área de Negócio de Rede e Pela Área de Negócio de Telefonia Móvel que utilizam elementos de rede . Proposta da Embratel: Pela listagem de produtos oferecidos pela Área de Negócio de Rede e Pela Área de Negócio de Rede de Telefonia Móvel que utilizam elementos de rede . Justificativa: Vide justificativas aos itens anteriores. 17) Comentário ao item 6.9.1: Proposta da Anatel: Os preços de transferências internas devem ser registrados como receita do produ-to vendido e como custo do produto que o adquiriu . Proposta da Embratel: Os preços de transferências internas devem ser registrados como receita do produ-to vendido e como custo do produto que o adquiriu. Os preços praticados interna-mente devem respeitar o Princípio de Neutralidade, anteriormente explicitado, sendo idênticos àqueles praticados para outros Grupos . Justificativa: O resgate dos conceitos de neutralidade, mencionado no item 2.2.7 do Anexo I da proposta da Anatel, e de isonomia, consagrado pela LGT e pela regulamentação que dela decorre, tem por fim garantir que a implementação da metodologia de alocação seja aderente aos Princípios Gerais que informam a proposta de regulamento. 18) Comentário ao item 7.4: Proposta da Anatel: Para a Área de Negócio de Rede devem ser apresentados a receita, os custos e o capital empregado por produto oferecido . Proposta da Embratel: Para as Áreas de Negócio de Rede Fixa e de Rede de Telefonia Móvel, devem ser apresentados a receita, os custos e o capital empregado por produto oferecido . Justificativa: Fazemos menção às justificativas para nossas propostas aos itens 6.8.1 e 6.8.1.2.1, acima. 19) Considerações sobre as Tabelas 3 e 4 do Anexo I No que se refere à Tabela 3, temos o seguinte a comentar e sugerir: No que concerne à categoria Acesso , abrangendo os itens ali elencados Acesso via cobre , Acesso via fibra e Acesso WLL (rádio ou satélite) , a Embratel propõe que se retire a necessidade de se informar a distância percorrida. Por outro lado, no que se refere à categoria Comutação , em todos os seus itens, a Embratel sugere tão-somente a substituição da expressão/driver quantidade de co-mutação realizada por quantidade de chamadas realizadas. Na categoria Transmissão , nos itens Cabos , Equipamentos e Rádio , propomos a substituição do indicador número de canais de fibra por capacidade utilizada. Ainda na categoria Transmissão , item Satélite , sugerimos a retirada do critério de alocação referente a canais de 64 Kbps e sua substituição pelo critério número de transponders. No que se refere ao item Internacional (cabos e equipamentos) , ainda na categoria Transmissão , propomos a supressão da expressão direcionador de custo de cada equipamento específico e sua substituição por capacidade utilizada. Na categoria Ativos de Funções de Suporte , para os itens Equipamento de escritó-rio e Mobília , o texto do critério de alocação simplesmente nos parece incorreto. No que se refere aos Ativos de Curto Prazo , item Caixa , o texto diz que deve ser alocado a outras linhas de produto . Não deveria haver uma alocação de receitas a todos os produtos de forma proporcional? Na categoria Custo dos Serviços , na Tabela 4, no item Provisão e Instalação de Equipamentos , consta que os valores a ele relacionados serão alocados aos itens de custo associados à planta primária . Diante da impossibilidade de se utilizar esse critério, os valores a ele relativos poderão ser alocados diretamente aos produtos em função do número de ativações. Justificativa: As propostas da Embratel têm por fim facilitar a obtenção dessas informações junto aos sistemas operacionais, sem que haja perda de qualidade no indicador.
Justificativa: As justificativas encontram-se junto a cada contribuição, no espaço acima.
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 19352
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Data da Contribuição: 18/10/2004 12:26:06
Contribuição: Contribuição 1: 2.1.2 Serão estabelecidos, em data não posterior a 90 dias após a publicação deste regulamento, Grupos de Planejamento Contábil Integrado (PCI), sendo pelo menos um grupo para operadoras móveis e um grupo para operadoras do STFC, do qual deverão fazer parte ao menos um representante de cada Grupo de Prestadoras, e representantes da Anatel. O Grupo de Planejamento Contábil deve reunir-se pelo menos uma vez por mês. Os objetivos são o alinhamento, a acurácia e a comparabilidade das metodologias empregadas e dos documentos entregues entre todos os Grupos de Prestadoras. As atribuições do PCI são: 2.1.2.1 Propor, discutir e definir os principais critérios e direcionadores utilizados quando da necessidade de alocação de custos. 2.1.2.2 Propor, discutir e definir as metodologias empregadas no processo de alocação de custos, receitas e capital empregado. 2.1.2.3 Propor, discutir e definir quais Áreas de Negócio e Linhas de Produto serão utilizadas, e como os produtos se distribuem por Linha de Produto. 2.1.2.4 Propor, discutir e definir os critérios para determinação do custo do capital. 2.1.2.5 Propor, discutir e definir as linhas gerais em relação ao conteúdo e ao formato de apresentação de cada um dos relatórios que compõem o Documento de Separação e Alocação de Contas. 2.1.2.6 Propor, discutir e definir quaisquer itens cuja interpretação não seja comum a todas as partes. 2.1.3 O Grupo de Planejamento Contábil Integrado deverá se reunir mensalmente para assegurar o acompanhamento e a evolução dos trabalhos com o propósito de garantir que as datas-limite para a implementação de todos os dispositivos necessários ao estabelecimento de critérios para a remuneração pelo uso das redes do serviço de telecomunicações sejam cumpridos, no que couber. 2.1.3.1 A ANATEL pode dispor sobre a organização, criação ou extinção de subgrupos de trabalho e a definição das pautas das reuniões. 2.1.3.2 À ANATEL é permitido convocar reuniões extraordinárias do PCI, adiá-las ou as cancelar, de acordo com a necessidade e a adequação aos prazos para entrega dos documentos e relatórios necessários. 2.1.4 À ANATEL cabe a decisão final em relação a assuntos ou pontos divergentes entre os integrantes do grupo de planejamento contábil integrado. 2.2.4. Padronização: Devem ser respeitados os princípios contábeis geralmente aceitos, embora o tratamento dos custos, receitas e capital empregado seja diferente em relação à contabilidade tradicional; 2.2.6. Auditoria: O documento de separação dos custos deve estabelecer as inter-relações adequadas com os registros de contabilidade e com os sistemas informativos nos quais se fundamentam os direcionadores; Contribuição 2: 3. Construção da Base de Custos Históricos (HCA: Historical Cost Accounting). 3.1. A Base de Custos Históricos (HCA) é o conjunto de informações sobre ativos, passivos, receitas e despesas registradas segundo princípio contábil geralmente aceito, que serão utilizadas como referência para apuração dos custos operacionais e custos de capital do Grupo de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações. Contribuição 3: 6.4.1.1. O total de custos alocados ao Centro de Custo Comuns não pode superar determinado porcentual do total de custos do Grupo de Prestadoras de Serviço de Telecomunicações, a saber: 6.4.1.1.1. 25% do total da parcela dos custos associados à prestação de serviços de natureza móvel (SMC, SMP, SME, SMGS ou outros serviços de natureza eminentemente móvel que venha a ser criado); 6.4.1.1.2. 10% do total da parcela dos custos associados à prestação de serviços de outras naturezas que não esjevam contempladas no item acima). 6.4.1.2. O total de ativos alocados ao Centro de Custo Comuns não pode superar determinado porcentual do total de custos do Grupo de Prestadoras de Serviço de Telecomunicações, a saber: 6.4.1.2.1. 25% do total da parcela dos ativos associados à prestação de serviços de natureza móvel (SMC, SMP, SME, SMGS ou outros serviços de natureza eminentemente móvel que venha a ser criado); 6.4.1.2.2. 10% do total da parcela dos ativos associados à prestação de serviços de outras naturezas que não esjevam contempladas no item acima). 6.4.1.3. Os limites definidos nos itens 6.4.1.1. e subitens e 6.4.1.2. e subitens podem ser alterados mediante solicitação fundamentada, devendo a ANATEL se pronunciar acerca da aceitação. 6.8.1.2.1. Pela listagem de produtos oferecidos pela Área de Negócio de Rede Fixa e Pela Área de Negócio de Telefonia Móvel que utilizam elementos de rede; Contribuição 4: 8. Composição do Documento de Separação e Alocação de Contas 8.1. Como resultado das disposições contidas neste anexo, os Grupos de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações devem apresentar Documento de Separação e Alocação de Contas contendo o seguinte: 8.1.1. Relatório segundo Plano de Informação de Demanda e Dados Físicos, seguindo disposto no apêndice A deste anexo; 8.1.2. Relatório segundo Plano de Previsão de Demanda, seguindo disposto no Apêndice B deste anexo; 8.1.3. Relatório segundo Plano Geral para Separação e Alocação de Contas, conforme Apêndice C, a ser apresentado para cada empresa componente do Grupo de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações; 8.1.4. Relatório de Detalhamento de Metodologia de Alocação de Custos e Ativos; 8.1.5. Relatório de Custos Totalmente Alocados Base de Custos Históricos (FAC-HCA), que contenha: 8.1.5.1. Matriz de custo e capital por elemento de rede, quando aplicável; 8.1.5.2. Matriz de uso de rede, que contenha a média de elementos de rede utilizada por produto ou serviço; 8.1.5.3. Valor do custo e do capital por produto ofertado, apresentado o valor unitário e o valor total no exercício, devendo ser identificados os valores referes à prestação de serviços de telecomunicações mediante contrato de concessão; 8.1.5.4. Demonstrativo de Resultado por Área de Negócio, conforme Tabela 5 deste anexo: 8.1.5.4.1. Demonstrativo de resultados e o capital empregado de cada Área de Negócio e de cada Linha de Produto; 8.1.5.4.2. Conciliação com os registros contábeis e informações publicadas pelas empresas componentes do Grupo de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações; 8.1.5.4.3. Valor referente aos preços Interno de Transferência total entre os diferentes negócios. Parágrafo único: O item 8.1.2,, Relatório segundo Plano de Previsão de Demanda, no que couber às prestadoras de telefonia móvel, poderá ser informado apenas um ano após a primeira entrega do Relatório segundo Plano de Informação de Demanda e Dados Físicos. Contribuição 5: FIGURA 2 Esquematização do processo de alocação Texto da caixa superior esquerda da figura 2 deve ser alterado para Receitas Operacionais Contribuição 6: 16. Link de transmissão da Estação Radio Base à Central: custos relacionados à conexão física da Estação Rádio Base (ERB) à Central (BSC/MSC).
Justificativa: Justificativa 1: A constituição de um grupo permanente com o propósito de conduzir o processo de separação e alocação dos custos, receitas e capital empregado, dirimir eventuais dúvidas, garantir a padronização e a comparabilidade das informações e relatórios prestados por todos os envolvidos e acompanhar a evolução do processo versus os prazos-limite estabelecidos em regulamentação é fundamental para o atendimento dos objetivos da ANATEL e da sociedade. É necessário e traz solidez, transparência e confiabilidade ao processo a participação dos Grupos de Prestadoras envolvidas. Essa foi a metodologia adotada em outros países quando da adoção de semelhante modelo. Por exemplo, foram instituídos vários grupos técnicos de trabalho na Itália e na Espanha quando da implementação dos novos regulamentos: Portabilidad Grupo permanente de trabalho instaurado em 1998 na Espanha pela CMT e ativo até hoje. Colaboraciones en las definiciones de los indicadores de mercado Espanha. Delibera n . 340/00 CONS - Criteri e modalità per la costruzione del sistema contabile degli operatori mobili notificati nei mercati dei servizi mobili e dell interconnessione Grupo de trabalho conjunto entre o órgão regulador AGCOM e as duas empresas de telefonia móvel TIM e OMNITEL. Justificativa 2: 3. Correção da palavra accounting 3.1 inclusão da palavra geralmente Justificativa 3: Para os itens 6.4: Há significativas diferenças na estrutura de ativos e custos que são necessárias a prestação dos serviço de natureza móvel em relação aos serviços de telefonia fixa. Assim, o porcentual máximo admissível de custos e ativos caracterizados como comuns para as prestadoras móveis deve ser superior ao porcentual para as demais prestadoras. A adoção do percentual de 10% se justificaria em experiências internacionais para a separação e alocação dos custos de prestadoras fixas, mas não para as prestadoras móveis. Para o item 6.8.1.2.1 Incluir a palavra FIXA Justificativa 4: Eliminação do item: 8.1.4. Relatório de informações contábeis por modalidade de serviço, conforme Apêndice D, a ser apresentado para cada empresa componente do Grupo de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações para cada modalidade de serviço prestado; Não é necessário renumerar os demais itens porque já havia dois itens distintos porém com mesma numeração. O motivo para eliminação do item em questão é que as informações constantes no Relatório de informações contábeis por modalidade de serviço são, em grande parte, produto de processos de separação e alocação de ativos, passivos, receitas e custos, sendo, por definição, objeto do Apêndice A do referido Regulamento, não sendo necessária a duplicação no Apêndice D. Parágrafo único. O PDDF é de muito complexa execução, e, visto que: Nos períodos em questão a rede e a base de usuários manifestam elevadas taxas de expansão, o que inviabiliza previsões acuradas; O PDDF é um complemento e uma previsão da evolução do IDDF, sendo razoável que se discutam, ajustem e validem primeiramente o IDDF para depois se construir, discutir e validar o PDDF; Há intervalo de tempo suficiente para que seja entregue a primeira versão do PDDF ainda um ano antes da data em que passará a vigorar o modelo de remuneração baseado em custos; Há elevada dificuldade na execução de cada um dos documentos solicitados, de maneira que um faseamento das datas para entrega, além de penalizar menos as prestadoras (tempo, recursos, investimento, processos e sistemas), contribui para o aumento da qualidade de cada um dos produtos entregues Justifica-se a postergação da data para entrega do primeiro PDDF. Justificativa 5: Correção do texto Justificativa 6: Proposta para correta definição dos elementos de rede classificáveis como Estação Rádio Base e Central .
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 19356
Autor da Contribuição: festrella
Data da Contribuição: 18/10/2004 12:57:29
Contribuição: 5.3.1.2.1. O Custo Médio Ponderado de Capital (WACC) aplicável a cada Área de Negócio é determinado pela ANATEL. A metodologia a ser adotada para o cálculo será objeto de Consulta Pública específica.
Justificativa: As considerações da Tendências Consultoria Integrada acerca da aplicação da metodologia WACC no Brasil são expostas a seguir. O Anexo I da Consulta Pública Anatel No. 544 dispõe a respeito do cálculo do custo médio ponderado de capital (WACC) a ser utilizado para avaliação do custo de capital empregado em determinado serviço oferecido, atribuindo à Agência a tarefa de definir esse valor: Item 5.3.1.2.1. O Custo Médio Ponderado de Capital (WACC) aplicável a cada Área de Negócio é determinado pela ANATEL . Uma primeira observação importante referente ao regulamento proposto pela Anatel diz respeito à falta de clareza quanto à metodologia e aos parâmetros a serem adotados para o cômputo de tal taxa de retorno. A preocupação com o estabelecimento de regras claras para o cálculo do WACC, que devem inclusive anteceder a implementação do novo sistema de custeio, diz respeito aos efeitos prejudiciais ao desenvolvimento do setor de telecomunicações (e aos consumidores), que podem advir da definição de custos de capital distintos daqueles efetivamente incorridos pelas empresas. Uma remuneração excessivamente elevada penaliza os consumidores por meio de tarifas mais elevadas. Por outro lado, custos de capital computados abaixo daqueles compatíveis com o risco de um empreendimento desestimulam novos investimentos, pois não são compatíveis com o risco associado a essas inversões. Nesse contexto, a definição dos parâmetros para a remuneração do capital torna-se uma das decisões mais relevantes a serem tomadas pelo regulador, de tal forma que não pode haver um vácuo regulamentar que insira incerteza quanto à remuneração dos investimentos realizados. Como esclarece Danni (2002), grupos privados só estarão dispostos a prestar serviços públicos se for possível praticar tarifas que confiram sustentabilidade ao negócio, ou seja, se as tarifas empregadas forem capazes de gerar ingressos tais que cubram custos eficientes de operação e manutenção (O&M), despesas com impostos, despesas de amortização e garantam uma rentabilidade justa e razoável sobre o capital investido, dado o nível de risco do empreendimento . [Nota 1] A diretriz de assegurar taxas de retorno compatíveis com as metas de universalização dos serviços, a partir de investimentos privados, foi foco inclusive do documento de encaminhamento da Lei Geral de Telecomunicações que ressalta que o cálculo do custo de capital deveria levar em consideração a remuneração normalmente desejada por investidores privados. Atribui-se à época um valor de 15% ao ano após o Imposto de Renda como um valor representativo dessa remuneração, sendo que os procedimentos adotados para o estabelecimento de tarifas teriam considerado o patamar de referência de 12% ao ano, antes da apuração do montante devido ao Fisco.[Nota 2] Efetivamente, o Custo Médio Ponderado do Capital (CMPC), conhecido também por WACC, sigla derivada da expressão em inglês Weighted Average Cost of Capital é a metodologia padrão adotada pelos governos e agências reguladoras para remuneração de investimentos de agentes privados. Contudo, a despeito dos princípios que regem a aplicação dessa metodologia serem de amplo domínio, existe amplo espaço para a discricionariedade por parte do regulador, a partir da definição dos parâmetros para serem considerados no cálculo do WACC. O WACC tradicional é um modelo nominal após impostos. Nessa metodologia, a taxa de retorno obtida é uma média dos custos de capital próprio e de terceiros ponderados por sua participação no capital da empresa, como indicado na equação a seguir: (1) WACC = Rp [P/(P+D)] + Rd [(D/(P + D)] (1-T), onde, Rp é o retorno esperado do capital próprio, Rd é o custo de capital de terceiros, P e D representam respectivamente o montante de capital próprio e o montante de capital de terceiros e; T é a alíquota de impostos que incide sobre os lucros. Apesar de a fórmula ser clara, a obtenção e cálculo da maioria de seus parâmetros envolve complexos conceitos econômicos. A definição dos parâmetros para se computar o custo de capital não é trivial. A simples definição, por exemplo, de benchmarks para o custo médio ponderado de capital a partir de empresas européias e americanas não seria adequada pois os ambientes que essas empresas operam são bastante distintos do que vigora no Brasil. O cálculo mais usual para o custo capital próprio (Rp), em sua versão mais simplificada, é realizado a partir de estimações do modelo CAPM: (2) Rp = Rf + B (Rm Rf), onde, Rf é a taxa livre de risco, B (beta) é a correlação do retorno do setor regulado com o retorno do mercado e (Rm -Rf) é o prêmio de risco do mercado de referência. Em países como o Brasil, no qual o número de empresas atuando em alguns segmentos econômicos é mais reduzido que em países centrais em função da escala do mercado consumidor, por exemplo o cálculo do retorno do capital próprio pode ser inviabilizado. Inúmeros trabalhos acadêmicos indicam que o mercado de capitais brasileiro não permite estimações do custo de capital. O grau desagregação proposto para o cálculo do WACC, por áreas de negócio, acentua esse problema. A Anatel define no item 4.1.1. área de negócio como um determinado segmento da indústria de telecomunicações com demanda e soluções específicas, que atua de forma autônoma, embora relacionada, a outras áreas. As informações prestadas pelas operadoras devem ser segregadas de acordo com pelo menos cinco áreas: (i) negócio de varejo de telefonia fixa, (ii) negócio de varejo de transmissão de dados, (iii) negócio de rede fixa, (iv) negócio de telefonia móvel e (v) outros negócios de telecomunicações. É evidente que poderá não existir, em alguns casos, sequer um único exemplo de empresa que opere em um desses segmentos e possua ações negociadas em bolsa de valores no Brasil, o que inviabiliza o cálculo do coeficiente de correlação do segmento regulado para essa área de negócio. A solução usualmente adotada para contornar a indisponibilidade de informações é a adaptação da fórmula simplificada exposta acima, calculando o custo de capital para outro mercado de referência.[Nota 3] É importante salientar que, nesse caso, o mercado de referência a partir do qual o custo de capital será estimado necessita possuir estrutura regulatória semelhante à que se aplica no setor de interesse no Brasil. Dentre estas adaptações, o cálculo do beta do setor regulado é realizado para mercados estrangeiros que operam sob regulação semelhante à do país. Segundo, são incluídos medidas de risco adicionais destinadas a estimar incertezas adicionais que as empresas que operam no mercado doméstico se defrontam em comparação àquelas que atuam no mercado estrangeiro de referência.Assim, a fórmula exposta acima pode adquirir, por exemplo, a configuração exposta a seguir: (3) Rp = Rf + B(Rm Rf) + Rr + Rb + Rconde, Rr representa o risco regulatório, Rb o prêmio de risco Brasil e Rc o prêmio de risco cambial. O cálculo do WAAC como exposto acima fornece o WACC nominal denominado em moeda estrangeira (usualmente em dólares norte-americanos). Para obter o WAAC nominal em termos da moeda nacional, é preciso descontar desse resultado a inflação média esperada em moeda estrangeira e adicionar a inflação média anual esperada para o Brasil ao longo do período para o qual será válida a taxa de retorno. Uma outra questão metodológica que a Anatel deverá se deparar ao definir o WACC para cada área de negócio diz respeito à estrutura de capital (composição entre capital próprio e capital de terceiros). Desvios da estrutura definida pelo regulador daquela com que a qual o regulado efetivamente se depara podem causar distorções expressivas. O potencial de distorções é amplificado quando existe a possibilidade da definição da estrutura de capital para efeito de remuneração a partir de uma estrutura de capital hipotética. Do ponto de vista do regulador, pode existir incentivo à adoção de valores para esses parâmetros que minimizem o WACC, resultando em tarifas menores para os usuários. Isso pode ser feito inclusive por meio da definição de uma estrutura ótima de capital que conte com maior participação do componente com menor remuneração. A idéia subjacente é que, em alguns casos, esta ação sirva de estímulo às empresas reguladas no sentido de adotarem configurações de capital mais saudáveis, promovendo uma alocação mais eficiente de recursos para a sociedade. Vale lembrar, entretanto, que existem constrangimentos à adoção de determinadas configurações de estrutura de capital, seja pelo risco crédito causado pelo aumento do endividamento, seja por dificuldades associadas à limitação do mercado de capitais nacional. De um modo geral, consideramos como alternativa para a definição da estrutura ótima de capital a adoção de uma faixa para a estrutura de capital que não sancione desvios muito grandes da estrutura de capital da adotada pela maioria das empresas do setor, devendo inclusive ser levado em consideração a situação individual de cada empresa. Os pontos mencionados acima justificam uma busca de maior transparência e redução na incerteza quanto aos procedimentos a serem adotados para a definição da metodologia de cálculo do custo de capital a ser empregado para a remuneração dos investimentos, sob o novo padrão de definição de tarifas de acesso. É recomendável, portanto, a divulgação e discussão desses critérios, podendo esse objetivo ser realizado, e sendo desejável que assim o seja, por meio de consulta pública específica em que os agentes privados e a sociedade tenham a oportunidade de contribuir para a formalização de critérios técnicos capazes de prover adequada remuneração aos serviços prestados pelas operadoras. Assegura-se assim, maior desenvolvimento do setor, em equilíbrio com o objetivo de modicidade tarifária. Notas Finais: (1) Danni, Luciano dos Santos (2002). Proposta de Aprimoramento do Método de Determinação da Distribuição-Alvo de Capital de Terceiros em Revisões Tarifárias. (mimeo). Brasília: Universidade de Brasília. (2) Documento de Encaminhamento da Lei Geral das Telecomunicações, comentando-a . Gabinete do Ministro das Comunicações, Brasília, 10 de dezembro de 1996. (3) Camacho (2004) oferece uma ampla discussão acerca dos aspectos necessários para a estimação do custo de capital de empresas reguladas no Brasil. Cf. Camacho, F., 2004. Custo de Capital de Indústrias Reguladas no Brasil , Revista do BNDES, No. 21, junho de 2004.
Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 19378
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Data da Contribuição: 18/10/2004 15:03:14
Contribuição: ANEXO I Item 5.3.1.2.1 - Sugestão:O conceito de WACC precisa ser objeto de Consulta Pública.
Justificativa: ANEXO I JUSTIFICATIVA O conceito de WACC precisa ser objeto de discussão específica dada as características distintas das diversas empresas do setor, uma vez que o mal dimensionamento trará impactos diretos nos procedimentos de cálculo do custo de capital.
Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 19461
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 18/10/2004 16:11:38
Contribuição: A implementaçao do modelo de custos incrementais de longo prazo (LRIC) deve ser precedida de criteriosa avaliação de seus impactos. Portanto, sugerimos a adoção inicial do modelo de Custos Totalmente Alocados (FAC) por um período de 3 anos, de forma a sedimentar os conceitos e práticas do mercado, utilizando-se de Custos Históricos e Custos Correntes e, posteriormente, com base na curva de aprendizado proveniente deste processo de implementação, avaliar os impactos porventura existentes para a implementação do modelo de Custos Incrementais de Longo Prazo, tanto em relação aos benefícios a serem auferidos pela sua utilização, como em relação aos custos a serem incorridos para sua implementação. Adicionalmente, sugerimos aumentar o detalhamento das informações requeridas de forma gradual e constante, permitindo que a Agência receba as informações com um maior nível de segurança e sem prejuízo da qualidade da informação necessária aos propósitos requeridos. Sugestão do detalhamento das informações no primeiro ano de implementação do modelo de custos: Trabalhar com as seguintes áreas de Negócios: Negócio de Varejo de Telefonia Fixa (A), Negócios de Rede Fixa (B), Negócio de Telefonia Móvel (C), Negócio de Varejo de Transmissão de Dados (D), Outros Negócios de Telecomunicações (E). Trabalhar com as seguintes Linhas de Produtos (a letra na frente refere-se a área de negócio): Acesso Residencial (A) Acesso Não Residencial (A) Chamadas Locais para Telefone Fixo (A) Chamadas Locais para Telefone Móvel (A) TUP (A) TAP (A) Longa Distância (A) Outras Linhas de Produto (A) EILD (B) Interconexão (B) Outras Linhas de Produto (B) Produtos Ofertados ao Usuário Final (C) Interconexão (C) Outras Linhas de Produto (C) Face às características das empresas componentes dos Grupos de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, julgamos ainda ser apropriado que a ANATEL permita que as Operadoras excluam da apresentação das informações requeridas, aquelas empresas cujos volumes de negócio não sejam significativos, mediante definição de critérios de representatividade. 5.3 - Custo de Capital e Depreciação DETERMINAR, PARA FINS DE ATENDIMENTO AO REGULAMENTO DE SEPARAÇÃO E ALOCAÇÃO DE CONTAS, CRITÉRIOS QUE UNIFORMIZEM O TEMPO DE VIDA ÚTIL DOS ATIVOS DE TELECOMUNICAÇÕES PARA FINS DE CÁLCULO DO CUSTO DE CAPITAL E DEPRECIAÇÃO. Esta recomendação visa eliminar distorções decorrentes da falta de uniformidade na aplicação deste critério por parte das Operadoras. Com este objetivo, sugerimos que na regulamentação sejam indicadas ou referidas as vidas úteis de ativos para fins regulatórios. Essas vidas úteis, específicas para fins regulatórios, podem ser aquelas internacionalmente utilizadas ou aquelas determinadas pela Portaria 96 do Ministério das Comunicações, editada em 17 de março de 1995. Caso somente esta recomendação seja adotada pela ANATEL as Operadoras terão que recalcular os seus encargos de depreciação a partir da data de aquisição dos bens e, conseqüentemente, os Valores Históricos Liquidos (para fins de HCA) e Valores Correntes Líquido (para fins de CCA) para então calcularem o Custo de Capital. A adoção desta recomendação, aliada à recomendação seguinte conferirá um maior grau de praticidade na aplicação da mesma, eliminando o processo de cálculo acima mencionado já que o método da Anuidade (simples ou variável) prevê a aplicação direta das variáveis em uma fórmula de cálculo determinando o Custo de Capital e a Depreciação de forma mais objetiva. DETERMINAR A ADOÇÃO DO MÉTODO DE ANUIDADE SIMPLES (NO CASO DE CUSTOS HISTÓRICOS) E O MÉTODO DE ANUIDADE VARIÁVEL (NO CASO DE CUSTOS CORRENTES) EM SUBSTITUIÇÃO AOS MÉTODOS CONTÁBEIS PROPOSTOS PARA CÁLCULO DO CUSTO DE CAPITAL E DEPRECIAÇÃO. A adoção da base de custos contábeis para fins de estimar os encargos de capital (custo de capital + depreciação), nos termos da CP 544, é capaz de criar diferenças significativas entre as estimativas de custos das diferentes Operadoras e pode resultar no cálculo incorreto dos custos ou valores econômicos de ativos. Para evitar essas incorreções, os padrões históricos de dispêndio de capital e as práticas contábeis das Operadoras individuais não devem ser considerados para fins regulatórios e devem ser substituídos por um método único e consistente para todas as Operadoras. A adoção dos métodos de anuidade simples e variável visa tornar o processo de cálculo do Custo de Capital e da Depreciação mais objetivos através da adoção das seguintes fórmulas de cálculo: - Base de Custos Históricos (HCA) - Anuidade Simples C = It=0 x r / 1 (1+r)-n Onde: C é o encargo de capital anual constante; It=0 é o investimento inicial; r é o custo de capital médio ponderado; e n é a vida útil econômica do ativo. - Base de Custos Correntes (CCA) Anuidade Variável Ct = It=0 x (r-I) / 1-((1+i)/(1+r)) n x (1+i)t-1 Onde: Ct é o encargo de capital anual no período t; i é a taxa anual de variação no custo de reposição do ativo. A adoção destes métodos faz com que as variáveis relevantes para cálculo sejam apenas o Valor Histórico Bruto, o Valor Corrente Bruto, a vida útil econômica, o WACC (Custo Médio Ponderado de Capital) e a taxa anual de variação no custo de reposição do ativo (esta última somente para a Base de Custos Correntes - CCA). Cabe ressaltar que o método de Anuidade Variável é análogo à abordagem implícita no método de Anuidade Simples. A diferença é que neste método será obtida uma estimativa de custos de capital (depreciação e custo de capital) para um ativo que apresenta variações no seu valor de reposição decorrentes de variações de preço de insumos ou por inovações tecnológicas. Do mesmo modo que o método simples e sua aplicação no contexto de valores históricos, o método de anuidade variável, no contexto de custos correntes, deve ser aplicado a todos os ativos em uso produtivo, independentemente de como foram adquiridos ou como foram tratados para fins de depreciação contábil. O investimento inicial deve ser valorizado pelo custo de reposição atual de um ativo que seria adquirido hoje para fornecer o mesmo potencial de serviço do ativo existente. A utilização de anuidades para fins de estimativa de encargos de capital é prática comum no setor de telecomunicações. Os órgãos reguladores usam esse método e seus variantes nos modelos de custos incrementais bottom-up nos EUA, UK, Austrália, Holanda, Irlanda, França e muitos outros países. Esse método foi também adotado para estimar os custos de capital para efeito da precificação dos serviços de co-billing no Brasil, de acordo com Relatório para Definição da Remuneração dos Serviços de Cobrança Conjunta emitido pela PricewaterhouseCoopers em 4 de agosto de 2003. Assim, recomendamos que ANATEL substitua a metodologia de cálculo do Custo de Capital e Depreciação pela a adoção do método de Anuidade Simples (no caso de custos históricos) e pelo método de Anuidade Variável (no caso de custos correntes) o que, acreditamos, trará maior consistência conceitual e praticidade ao processo. A METODOLOGIA E AS VARIÁVEIS UTLIZADAS NO CÁLCULO DO CUSTO MÉDIO PONDERADO DE CAPITAL (WACC) DEVEM SER OBJETO DE CONSULTA PÚBLICA ESPECÍFICA. A determinação por parte da ANATEL do WACC a ser aplicado aos ativos fixos e capital de giro das Operadoras, para fins do cálculo do Custo de Capital, deverá ser precedida de uma nova Consulta Pública, cujos objetivos principais seriam: Determinar a forma e periodicidade de cálculo do WACC; Determinar como o cálculo do WACC será realizado por operadora; Determinar as fontes de informações que serão utilizadas para o cálculo do WACC (mercado, setor, etc); Determinar a necessidade de uma empresa de consultoria independente para validar os dados que serão base para o cálculo do WACC. Outras determinações relevantes para o tema e que visem dirimir dúvidas quanto à transparência das informações e à uniformidade de aplicação dos conceitos. Sugerimos que a consulta pública sobre o cálculo do WACC seja realizada durante o primeiro trimestre de 2005, conforme sugerido no art. 5 da proposta de regulamento, de forma que as implementações dos modelos já contemplem o detalhamento do cálculo.
Justificativa: A CP 544 propõe que inicialmente seja implementado um modelo de custos totalmente alocados (FAC Fully Allocated Costs) no exercício social de 2005 e já a partir de 2006, prevê a implementação do modelo de Custos Incrementais de Longo Prazo (LRIC Long Run Incremental Costs). A experiência em outros países demonstra que este modelo de Custos Incrementais de Longo Prazo, além de representar um nível de complexidade e custos adicionais extremamente elevados para as Operadoras, muitas vezes não representa diferenças significativas em termos de resultado final, quando comparado com o modelo de Custos Totalmente Alocados.As informações abaixo demonstram os modelos de custo utilizados em alguns países europeus: Para serviços de Interconexão, os países que utilizam o FAC são: Bélgica, Dinamarca, Espanha, Itália, Portugal e Suécia. Os países que utilizam LRAIC são: Alemanha, Grécia, França, Holanda e Irlanda. A Grã Bretanha utiliza os dois modelos (FAC e LRAIC). Para EILDs, os 12 países citados acima utilizam FAC. No caso dos serviços STFC, utilizam FAC os seguintes países: Bélgica, Dinamarca, Grécia, Espanha, França, Itália, Holanda, Portugal, Suécia e Grã Bretanha. Apenas a Irlanda utiliza LRAIC e no caso da Alemanha não dispomos de informações. No caso da Base de Custos utilizada, observamos que dos países acima, aproximadamente 46% utilizam Base de Custos Históricas, 27% utilizam base de Custos Correntes, 18% utilizam as duas bases conjuntamente e 9% utilizam outros modelos. Em nossa análise, a atual estrutura das Operadoras não está preparada para a implementação de um modelo de custo complexo como o LRIC, no prazo imposto pela ANATEL, o que pode comprometer a qualidade das informações que servirão de base para o estabelecimento das tarifas. Portanto, não seria oportuno fixar datas para implementação de um modelo tão complexo como o LRIC sem antes avaliar os custos e resultados obtidos da implementação do FAC. Entendemos que deve ser preocupação da ANATEL um adequado equilíbrio entre os custos envolvidos para regulação e os resultados auferidos por esta, bem como permitir às Operadoras condições de apresentação de informações com um nível de qualidade e confiabilidade adequados. - Níveis de Informação: A CP 544 determina que as informações constantes do Documento de Separação e Alocação de Contas sejam prestadas por áreas de negócio, linhas de produto e por serviços. Tendo em vista a complexidade da implementação do modelo de custos totalmente alocados (FAC), o nível de investimento requerido em sistemas e processos e a necessidade de mudanças significativas na atual forma de gerenciamento das Operadoras, entendemos ser aplicável a implementação gradual do modelo de custos, ou seja, o nível de detalhamento das informações requeridas poderia ser aumentado gradualmente. No Reino Unido onde esses modelos de custos já estão implementados, o regulador local (OFCOM) publicou a proposta inicial e o formato de separação e alocação de contas em Junho de 1992, e o primeiro documento de separação e alocação de custos foi apresentado pelas Operadoras em Setembro de 1995. Esse primeiro documento continha um nível de detalhes e requerimentos significativamente inferiores aos níveis atualmente exigido por aquele Órgão Regulador, o que denota uma evolução gradual dos requerimentos. O mesmo período de implementação e evolução dos requerimentos de informação pôde ser observado na Irlanda. Observamos que nos países acima o número de produtos segregados foram bem inferiores ao que está sendo proposto no Brasil. Na Inglaterra o número de produtos segregados foram 15, na Irlanda foram 18 enquanto que no Brasil está sendo proposto 31 produtos a serem segregados. - Abrangência das Informações: As condições de mercado atuais e as tendências de convergência de serviços de telefonia fizeram com que as empresas aumentassem seu portfolio de produtos e infraestrutura, através da compra ou participação em outras empresas no mercado. Desta forma, a atual estrutura societária das Operadoras incluem diversas empresas. A CP 544 estabelece que o documento de separação e alocação de contas deve ser confeccionado e apresentado para todas as prestadoras do grupo de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações . Desta forma, os atuais requerimentos de confecção e apresentação dos documentos especificados pela CP 544 poderão englobar empresas cujos volumes de operações podem não ser significativos ou relevantes no contexto do grupo e dos objetivos propostos pela ANATEL. Adicionalmente, esse requerimento demandaria um nível de detalhamento de atividades e custo de implementação superiores às necessidades e relevância de suas operações. 5.3 - Além de garantir a aplicação de uma metodologia de forma consistente para todas as Operadoras visando gerar resultados justos, consistentes e comparáveis, tanto para a determinação de preços de interconexão, como para a apresentação das informações necessárias em geral, é razoável presumir que a ANATEL pretende estabelecer preços eficientes. Eficiente nesse caso significa, principalmente, os preços que seriam praticados em um mercado competitivo e que fornecem os incentivos certos para inovação e investimento, inclusive para a entrada no mercado. Assim, os preços e, especificamente, os preços de interconexão, devem ser estabelecidos em um patamar que reforce as decisões certas das novas operadoras (entrantes) de construir sua própria rede ou utilizar a rede das operadoras existentes ( build or buy decision ). As entrantes, que forem competitivas em relação às Operadoras existentes ( incumbent ), devem ser encorajadas a competir no mercado, porém, ao mesmo tempo, caso possuam uma base de custos de longo prazo maior que do que as incumbents , devem ser desestimuladas a investir (como ocorreria naturalmente em um mercado competitivo). A determinação de preços abaixo desse patamar afetará o mercado de forma negativa no médio a longo prazo. A concorrência pelos clientes mais rentáveis ou baseada em oportunidades de arbitragem (intermediação na compra e venda de recursos de rede) poderia incentivar os novos investidores a usufruírem da rede instalada pelas incumbents (que poderiam comprar abaixo do custo econômico real) e utilizar a margem obtida para buscar os segmentos mais rentáveis na base de clientes das próprias incumbents. O impacto desse tipo de entrada no mercado seria o de reduzir a participação detida pelas incumbents nos segmentos mais rentáveis e deixá-la com os segmentos menos atraentes encorajando-a a descontinuar os investimentos. As entrantes que normalmente poderiam competir com as incumbents não teriam incentivos para investir porque os preços obtidos seriam abaixo do patamar necessário para garantir um retorno adequado sobre o capital investido. Custos eficientes são os custos que seriam incorridos por uma nova operadora interessada em construir uma rede e uma estrutura capaz de entregar serviços eficientes e os já incorridos ( sunk costs ) não são, a rigor, relevantes exceto na medida que definem as bases para o crescimento e a exploração de mercados potencialmente lucrativos. As propostas da ANATEL reconhecem claramente essas questões porque recomendam uma transição para custos eficientes prospectivos como base para Separação de Contas e Base de Custos. A abordagem referente à base de custos de capital, porém, corre o risco real de comprometer o objetivo que visa determinar sinais de precificação eficientes. Conceitualmente, o conjunto de determinações da CP 544 implica na indicação, pela ANATEL, de que os encargos de depreciação registrados contabilmente por cada Prestadora representam, também para fins regulatórios, a estimativa mais adequada da variação do valor dos ativos em uso, no período de tempo sob análise. Esta indicação poderia ser considerada adequada para fins regulatórios e conseqüentemente para servir como base de sinalização de precificação eficiente, caso pudesse ser assegurada a uniformidade e consistência na aplicação de critérios de depreciação entre as diversas Operadoras. Caso contrário, divergências entre as Operadoras na definição dos critérios de depreciação, na apuração destes encargos e conseqüentemente no cálculo do Valor Corrente Líquido dos ativos, trariam necessariamente conseqüências danosas à sinalização de preços eficientes que se pretende com a CP 544. No entanto, as diferentes Operadoras hoje em operação no Brasil vêm optando por utilizar ao longo dos últimos anos, por motivos principalmente de ordem fiscal e societária, taxas de depreciação que não são convergentes entre si. Além disto, estas Operadoras demonstram diferentes perfis históricos de dispêndio de capital. Conseqüentemente, a utilização de dados contábeis como base para os cálculos do Custo de Capital e da depreciação para fins regulatórios se faz temerária, pois poderá causar dentre outras, as seguintes conseqüências principais: - A falta de consistência e comparabilidade entre as Operadoras, o que reduziria significativamente a utilidade das informações apresentadas. - Severas distorções de custos econômicos e conseqüentemente de preços, que colocarão em risco os objetivos maiores da CP 544. Métodos alternativos de cálculo do custo de capital e depreciação, que consideram critérios de depreciação específicos para fins regulatórios visando minimizar estas distorções, são utilizados por órgãos reguladores nos EUA, Inglaterra, Austrália, Holanda, Irlanda, França e muitos outros paises. O WACC, método amplamente utilizado para avaliação de projetos de investimento e cuja proposta é ser determinado pela ANATEL, é a taxa de desconto ajustada ao risco que considera tanto o custo de recursos fornecidos pelos investidores de capital ( equity ) quanto o custo do capital de terceiros ( debt ) obtidos pela companhia para financiar determinado projeto. Três aspectos principais devem ser considerados pela Agência: 1. Para cálculo do custo de equity o método CAPM (Capital Asset Pricing Model), é reconhecido academica e empresarialmente como sendo aquele que melhor demonstra a relação esperada entre os riscos específicos de determinada ação (conceitualmente, riscos diversificáveis), os riscos sistêmicos ou de mercado (conceitualmente, riscos não diversificáveis) e o retorno esperado daquela ação. A estatística Beta ( ), central a este modelo, representa o fator de risco assumido pelo investidor ao possuir determinada ação em relação ao risco sistêmico ou de mercado. Esta estatística irá necessariamente diferir mesmo entre empresas do mesmo setor e com estruturas de capital muito semelhantes, em função das diferentes percepções de risco pelo investidor que são moldadas pelas decisões históricas dos executivos, pela estrutura e forma de governança corporativa, pelo excesso ou falta de agressividade mercadológica, dentre outras variáveis. 2. No cálculo do custo do debt, a estrutura dos empréstimos (principal, prazo e taxas de juros) é relevante para se determinar este custo na data de cálculo do WACC. No caso de empresas sediadas no Brasil, em função das altas taxas de juros reais praticadas no país e da escassez de recursos de longo prazo, o acesso ou não a mercados de capital externos pode se tornar um diferencial competitivo relevante na determinação deste custo. 3. Finalmente, a estrutura de capital (relação entre capital próprio equity - e de terceiros debt ) é fator preponderante para determinação do WACC, já que, por definição os custos de debt são necessariamente inferiores aos custos de equity , até que se atinja a chamada estrutura ótima de capital, ponto a partir do qual a companhia passa a assumir maiores riscos de falência. A estrutura de capital das diversas operadoras sujeitas a esta regulamentação poderá diferir substancialmente em função do momento empresarial e do ciclo de investimentos, da propensão a risco dos seus executivos e acionistas, do acesso a mercados de capitais locais e internacionais, etc. O acima exposto procura apontar as nuances existentes no cálculo do WACC que fazem com que a determinação do mesmo pela ANATEL leve necessariamente em consideração os princípios básicos de Consistência, Foco e Transparência. As variações de custos decorrentes da aplicação indevida deste método poderão trazer distorções extremamente relevantes ao modelo, prejudicando a uniformidade e comparabilidade dos resultados decorrentes e podem inviabilizar a aplicação deste método de cálculo, comprometendo, portanto, o próprio objetivo maior da regulamentação que é o de permitir, a médio prazo, a precificação baseada em custos. Observando outros países pudemos perceber que muitos dos países já citados anteriormente como a Bélgica, Grécia, Espanha, França, Irlanda, Itália, Holanda Portugal e Grã Bretanha utilizam a abordagem CAPM WACC.
Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 19597
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 18/10/2004 18:14:29
Contribuição: Propõe-se a seguinte alteração para os itens 1. e 1.1: 1. Objetivo. 1.1. O objetivo deste Anexo é estabelecer as diretrizes para a construção da Base de Custos Históricos (BCH) e sua alocação aos elementos de rede e aos produtos ofertados pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações segundo modelo de Custos Totalmente Alocados (FAC: Fully Allocated Costs). Propõe-se a seguinte alteração para os itens 3.1., 3.2 e 3.3: 3. Construção da Base de Custos Históricos (HCA: Historical Cost Accouting). 3.1. A Base de Custos Históricos (HCA) é o conjunto de informações sobre ativos, passivos, receitas e despesas registradas segundo padrão contábil aceito, que serão utilizadas como referência para apuração dos custos operacionais e custos de capital da Prestadora de Serviços de Telecomunicações. 3.2. Os custos históricos dos ativos compõem a HCA são determinados pelo seu valor bruto de aquisição ou construção obtido através dos registros contábeis, subtraído valor da depreciação ou amortização acumulada. 3.3. As informações da Base de Custos Históricos devem ser compatíveis com as informações do Plano Geral para Separação e Alocação de Contas, a serem apresentadas por Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, segundo disposições do Apêndice C. Propõe-se a seguinte alteração para os itens 4.1, 4.1.2, 4.1.2.3, 4.2 e 4.4: 4. Desagregação por Área de Negócio, Linhas de Produtos e Produtos oferecidos. 4.1. A Prestadora de Serviços de Telecomunicações obrigada a apresentar o Documento de Separação e Alocação de Contas deve discriminar os custos operacionais, as receitas e o capital empregado por Área de Negócio em que atua. 4.1.2. As informações devem ser desagregadas, ao menos, nas seguintes Áreas de Negócios: ... 4.1.2.3. Negócio de Rede Fixa: conjunto de produtos ofertados a outras prestadoras de serviços de telecomunicações ou a outras Áreas de Negócio de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações. ... 4.2. Identificadas as Áreas de Negócio de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações e nelas alocados custos e capital empregado, deve-se realizar o mesmo procedimento para que os custos e capital empregado de cada Área de Negócio sejam alocados às Linhas de Produtos. ... 4.4. Esquematização da divisão das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações em Áreas de Negócio e Linhas de Produtos pode ser observada na Figura 1. Propõe-se a seguinte alteração para os itens 5.1, 5.1.3, 5.1.3.2, 5.2.1 e 5.2.2: 5.1. Identificadas as Áreas de Negócio, as Linhas de Produtos e os Produtos oferecidos, conforme item 4 e subitens, as Prestadoras de Serviços de Telecomunicações devem a eles alocar as receitas, os custos operacionais e o capital empregado. ... 5.1.3. Deve ser considerada e registrada a prestação interna de serviços, com os respectivos preços de transferência, entendida como a oferta de um produto de uma Área de Negócio à outra Área de Negócio da Prestadora de Serviços de Telecomunicações. ... 5.1.3.2. Os preços de transferência estão sujeitos às regras de isonomia e equidade praticadas com outras Prestadoras de Serviços de Telecomunicações. ... 5.2.1. A receita de um produto fornecido pela Área de Negócio de Rede a outra Área de Negócio da Prestadora de Serviços de Telecomunicações deve ser igual ao praticado com outras prestadoras de serviços de telecomunicações. 5.2.2. A geração de receita resultante de venda para outras Áreas de Negócio deve ser registrada separadamente daquela oriunda da venda para entidades não pertencente à Prestadora de Serviços de Telecomunicações. Sugere-se a seguinte alteração para o item 5.1.4: 5.1.4. O capital empregado inclui todos os ativos da prestadora e os passivos não onerosos. Sugere-se a seguinte alteração para o item 5.3.1.2.1: 5.3.1.2.1. O Custo Médio Ponderado de Capital (WACC) aplicável a cada Área de Negócio será determinado através de Consulta Pública. Sugere-se nova redação para o item 6.1 e inclusão do item 6.1.1: 6. Processo de alocação de receitas, custos e ativos 6.1. O processo de alocação de receitas, custos e ativos consiste em uma sucessão de alocações a grupos cada vez menores, de modo que ao final do processo todas as receitas, custos e ativos estejam alocados a produtos, conforme esquematização da figura 2. 6.1.1. As etapas indicadas na figura 2 são as mínimas a serem adotadas. Subetapas poderão ser utilizadas, desde que estejam de acordo com a regulamentação e tenham por objetivo conferir maior transparência às informações fornecidas. Sugere-se a alteração dos subitens 6.4.1.1. e 6.4.1.2., de acordo com a redação proposta abaixo e a exclusão do subitem 6.4.1.3: 6.4.1.1. O total de custos alocados ao Centro de Custo Comuns não pode superar o percentual estabelecido na regulamentação em relação ao total de custos da Prestadora de Serviço de Telecomunicações. 6.4.1.2. O total de ativos alocados ao Centro de Custo Comuns não pode superar o percentual estabelecido na regulamentação em relação ao total de ativos da Prestadora de Serviço de Telecomunicações. Sugere-se a alteração do item 6.7.1: 6.7.1. Na metodologia de Alocação Proporcional e Eqüitativa (EPMU, Equal Proporcionate Mark Up)) os custos ou ativos são alocados aos produtos ou elementos na proporção dos custos já alocados a eles em relação ao custo total ou ativos totais da Prestadora descontados os custos ou ativos classificados como não atribuíveis, conforme a seguinte expressão: N = n*(A/(A-a)), sendo: N: custo ou ativo total alocado ao produto ou elemento, incluindo os não atribuíveis (Custos Comuns) n: custos ou ativos já alocados ao produto ou elemento, não incluindo os não atribuíveis (Custos Comuns) a: Total de custos ou ativos não atribuíveis A: Total de custos ou ativos da Prestadora de Serviços de Telecomunicações em questão. Sugere-se a seguinte redação para os itens 8.1, 8.1.3, 8.1.4, 8.1.5.4 e 8.1.5.4.2: 8. Composição do Documento de Separação e Alocação de Contas 8.1. Como resultado das disposições contidas neste anexo, as Prestadoras de Serviços de Telecomunicações devem apresentar Documento de Separação e Alocação de Contas contendo o seguinte: ... 8.1.3. Relatório segundo Plano Geral para Separação e Alocação de Contas, conforme Apêndice C, a ser apresentado para cada Prestadora de Serviços de Telecomunicações; 8.1.4. Relatório de informações contábeis por modalidade de serviço, conforme Apêndice D, a ser apresentado para cada Prestadora de Serviços de Telecomunicações para cada modalidade de serviço prestado; ... 8.1.5.4. Demonstrativo de Resultado por Área de Negócio, conforme Tabela 5 deste anexo: ... 8.1.5.4.2. Conciliação com os registros contábeis e informações publicadas pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações; Sugere-se a seguinte redação para o título da Figura 1: FIGURA 1 - Esquematização da divisão da empresa em Áreas de Negócio e Linhas de Produto Sugere-se a seguinte redação para o item 16 da Tabela 2: 16. Link de transmissão da Estação Radio Base à Central: custos relacionados à conexão física da BTS à BSC/MSC.
Justificativa: Justificativa para os itens 1. e 1.1: O conceito de Grupo é um artifício criado por essa Agência, que não encontra respaldo no arcabouço regulatório em vigor, criando uma distorção que gera instabilidade na credibilidade do setor de telecomunicações para o mercado, em consonância com o que já foi exposto na definição de Grupo constante do artigo 2 , inciso I, da presente Consulta Pública. É a prestadora, na qualidade de detentora da competente outorga, que possui direitos e assume obrigações perante o Órgão Regulador. Justificativa para os itens 3.1, 3.2 e 3.3: O conceito de Grupo é um artifício criado por essa Agência, que não encontra respaldo no arcabouço regulatório em vigor, criando uma distorção que gera instabilidade na credibilidade do setor de telecomunicações para o mercado, em consonância com o que já foi exposto na definição de Grupo constante do artigo 2 , inciso I, da presente Consulta Pública. É a prestadora, na qualidade de detentora da competente outorga, que possui direitos e assume obrigações perante o Órgão Regulador. Justificativa para os itens 4.1, 4.1.2, 4.1.2.3, 4.2 e 4.4: O conceito de Grupo é um artifício criado por essa Agência, que não encontra respaldo no arcabouço regulatório em vigor, criando uma distorção que gera instabilidade na credibilidade do setor de telecomunicações para o mercado, em consonância com o que já foi exposto na definição de Grupo constante do artigo 2 , inciso I, da presente Consulta Pública. É a prestadora, na qualidade de detentora da competente outorga, que possui direitos e assume obrigações perante o Órgão Regulador. Justificativa para os itens 5.1, 5.1.3, 5.1.3.2, 5.2.1 e 5.2.2: O conceito de Grupo é um artifício criado por essa Agência, que não encontra respaldo no arcabouço regulatório em vigor, criando uma distorção que gera instabilidade na credibilidade do setor de telecomunicações para o mercado, em consonância com o que já foi exposto na definição de Grupo constante do artigo 2 , inciso I, da presente Consulta Pública. É a prestadora, na qualidade de detentora da competente outorga, que possui direitos e assume obrigações perante o Órgão Regulador. Justificativa para o item 5.1.4: O Capital Circulante Líquido, CCL, consiste na diferença entre o ativo circulante e o passivo circulante, em outras palavras, mede o quanto do ativo não está comprometido com o passivo e mostra a possível folga financeira da empresa, caso o ativo seja maior que o passivo. Como nas audiências públicas a Agência explicou que neste artigo seria considerado todo o ativo, requeremos que o texto seja revisto, conforme proposto. Justificativa para o item 5.3.1.2.1: A definição do WACC está diretamente associada à estratégia empresarial que será adotada pela prestadora, visto que as decisões de uma estrutura ótima de capital, estrutura societária, alavancagem, acesso a mercados de capitais e o próprio cenário econômico são fatores determinantes do custo de capital e fazem parte da livre iniciativa do mercado, fugindo claramente das decisões da esfera regulatória. A metodologia que possibilita a constituição do WACC leva em consideração as fontes de financiamento disponíveis às empresas capital próprio e capital de terceiros. Somente os acionistas da prestadora podem avaliar, dentro da sua realidade empresarial, quais são as opções que têm e qual é a estrutura ótima do capital, isto é, qual a melhor forma de alocar recursos próprios e de terceiros. Dentro da área de negócio da telefonia móvel, existem diversas empresas que viabilizaram a sua entrada no país alavancando as suas operações com capital de terceiros, e outras com o seu próprio capital, fazendo com que haja uma diferenciação muito grande entre as estruturas quando comparamos as empresas das Bandas A, B, D e E. Desta maneira, deduzimos que, caso esta liberdade não tivesse ocorrido, muitos investidores provavelmente não teriam condições de estarem presentes nas suas atuais operações no país. Dentro desta perspectiva, se a partir deste novo regulamento, o WACC passar a ser definido pela Agência, as prestadoras ficarão com suas estruturas de capital amarradas, sendo assim, caso necessitem, por exemplo, aumentar a proporção de capital de terceiros para elevar os seus investimentos na área, podem decidir por não investir, pois os mesmos não trarão os retornos para os acionistas e, ao mesmo tempo, estarão atrasando o desenvolvimento das telecomunicações no país, visto que, nos moldes de hoje, a inclusão econômica de parcela significativa da sociedade passa necessariamente pelo desenvolvimento desse setor. Seria impossível imaginar um projeto de desenvolvimento para um país, sem um modelo de telecomunicações onde os investidores que detém o capital não tenham o controle sobre questões básicas da gestão da companhia. A título ilustrativo, se por algum motivo, a Agência decidir por uma relação dívida/patrimônio de, por exemplo, 10%, as suposições do modelo de Modigliani and Miller, segundo as quais a empresa pode customizar o seu custo de capital se alavancando, beneficiando-se desta forma dos ganhos com os impostos, não poderiam ser observadas, visto que a gestão do capital não estará mais sob a administração da prestadora. Na mesma linha, a Agência poderá ter dificuldades na licitação de novas licenças, tal como, por exemplo, de 3G, devido a um eventual desinteresse do investidor em utilizar o WACC definido por essa Agência, por não estar de acordo com a sua expectativa de remuneração do capital a ser investido. Ressalte-se que a remuneração dos acionistas é fundamental para a continuidade dos investimentos no país e para o seu respectivo desenvolvimento. Nas audiências públicas, realizadas pela Anatel, a Agência esclareceu que o CAPM (Capital Asset Pricing Model) servirá como ferramenta para o cálculo do WACC. Analisando o modelo proposto, na mensuração do custo do capital próprio, por exemplo, a fórmula em questão traz consigo 3 variáveis de suma importância para o cálculo do capital próprio, e que não estão definidas no documento. Além disso, se compararmos com outros processos semelhantes ocorridos no mundo, constata-se que o tema do WACC está na lista dos assuntos mais discutidos entre o órgão regulador e as prestadoras, e neste caso, voltamos a citar o Ofcom como um exemplo de órgão regulador que realizou diversas rodadas de negociação com as prestadoras, relativamente ao assunto WACC. Para o melhor entendimento, serão analisadas a seguir as três variáveis citadas acima, são elas a saber: 1. Taxa de retorno Livre de Risco É a taxa em que o investidor não tem risco algum ao aplicar o seu capital. É geralmente composta por títulos da dívida do governo americano. No Reino Unido, o Ofcom, na sua Consulta Pública de maio de 2003, definiu que essa taxa ficaria entre 4 e 5%, e, depois de várias rodadas de negociação entre o órgão regulador e as prestadoras, o Ofcom optou por definir a mesma em 5%, em conformidade com a série histórica do Gilt rate . É de suma relevância que o tema seja amplamente discutido com as prestadoras, para que se chegue a uma conclusão da taxa que será utilizada. 2. Beta O coeficiente Beta mede a volatilidade de uma ação em relação a um portfólio composto por todas as ações do mercado (ou um índice representativo deste mercado, por exemplo, Ibovespa, Dow Jones). Diferentemente do que aconteceu nas discussões dos modelos europeus, o valor do Beta ou o intervalo dentro do qual esse valor deve se encontrar não vem explicitado no documento em análise. No Reino Unido, por exemplo, o Ofcom, na Consulta Pública de maio de 2003, definiu que o Beta poderia assumir valores entre 1 e 1,6%, em função dos dados do mercado de ações desse país. Conforme informação extraída do site do Ofcom Table 2: WACC calculation assuming nonzero debt beta (e.g. Ofcom) (link abaixo), os estudos realizados pelo Ofcom demonstram a grande variação que pode ocorrer no número final do WACC, em decorrência de um Beta que pode variar de 1% a 1,6%. http://www.ofcom.org.uk/consultations/past/wmvct/annexb/?a=87101 O fato da maioria das prestadoras móveis não possuírem ações negociadas em bolsa dificulta a mensuração do coeficiente do setor de telefonia móvel. Certamente, poderia ser feita uma análise por múltiplos, contudo, para se chegar à conclusão de qual será o melhor mercado a ser equiparado, é fundamental que se estabeleçam rodadas de negociação entre as prestadoras e a Agência. 3. Prêmio de risco de mercado O prêmio de risco mostra a diferença entre o retorno que se obteria investindo no mercado de ações e a taxa livre de risco. A questão do prêmio de risco é altamente debatida no mundo financeiro, necessitando obviamente estar contemplada em uma consulta pública, pois o cálculo é complexo, visto que métodos diferentes resultam em valores bem diferenciados. Se compararmos as análises de mercado atuais com os valores históricos, encontraremos grandes distorções, tendo em vista que a determinação das expectativas do mercado atual é uma tarefa difícil e controversa. Cabe observar, novamente, que a maioria das empresas de telefonia móvel não possui ações em bolsa, dificultando mais ainda a determinação do valor em questão. No Reino Unido, o prêmio de risco de mercado reflete o risco de investir no mercado de capitais daquele país. No que tange ao cálculo dos custos de capital de terceiros, seguindo a mesma metodologia, será necessário ter o conhecimento dos prêmios das dívidas a fim de determinar seu custo. O Ofcom, por exemplo, propôs em consulta pública que estes valores variem entre 1 e 3,5%. Esta faixa deve-se ao fato do Ofcom considerar este percentual como o prêmio de risco da dívida dada pelas blue chips, tais como as das prestadoras móveis. Cabe observar aqui, que o Ofcom, utilizado como referência pela Anatel, e como observado nas citações acima, estabeleceu diversas rodadas de negociação até chegar ao modelo final, dentre as quais destacamos: 1. em 1998, elaborou um modelo de custos da rede móvel, baseado no padrão de custos FAC (Fully Allocated Costs), a ser considerado no período de 2001 a março de 2002; 2. em 1999, 2000 e 2001 testou, corrigiu, atualizou e refinou o modelo, em conjunto com as prestadoras e participantes de outros segmentos da sociedade; 3. em setembro de 2001, apresentou, para discussão, o novo modelo de controle das tarifas de interconexão, baseado no padrão de custos LRIC (Long Run Incremental Costs); 4. em abril de 2002, reapresentou, para discussão, o seu modelo de abordagem de custos incorridos por uma prestadora hipotética eficiente (modelo de abordagem bottom-up ); 5. em maio de 2003, apresentou, para discussão, uma revisão do mercado móvel de interconexão; 6. em dezembro de 2003, apresentou, para discussão, uma nova revisão do mercado móvel de interconexão; 7. finalmente, em junho de 2004, publicou as respostas às consultas públicas anteriores, com as novas regras do mercado móvel de interconexão, a vigorarem, numa primeira fase, entre setembro de 2004 e março de 2005, e, numa segunda fase, até março de 2006. Além disso, vale ressaltar que o órgão regulador do Reino Unido, em suas consultas públicas, definiu os intervalos de valores das variáveis a serem usadas no cálculo do custo de capital. Ao contrário disto, o texto da CP 544 apenas menciona que o WACC, que é, com toda certeza, ponto chave na análise de qualquer investimento, será determinado pela Agência. Cabe observar, ainda, que, no Reino Unido, existe uma maior oferta de crédito do que no Brasil, somando-se o fato de que, muitas vezes, as nossas prestadoras se financiam através dos fornecedores de equipamentos, o que gera distorções na avaliação dos riscos envolvidos em um empréstimo. Na Espanha, também existiu a mesma preocupação em relação ao custo de capital, tanto é que a CMT, ao estabelecer as regras para o cálculo do WACC, respeitou a estrutura de capital de cada operadora móvel que detinha poder de mercado. Além disto, também existiram diversas rodadas de negociação entre o órgão regulador e as prestadoras. Na Espanha, por exemplo, a CMT aprovou, em 15 de junho de 2000, a taxa anual de retorno para o cálculo dos custos de capital do modelo de custos da Telefónica, para os anos de 1999 e 2000, especificando o seguinte: A determinação dos custos históricos se efetuará, com os mesmos critérios utilizados na contabilidade financeira externa do exercício, somando-se, de forma proporcional, ao valor líquido contábil os ativos assinalados na retribuição ao capital próprio , estimado de acordo com a metodología convencional que a operadora proponha na sua proposta de Sistema de Custos, e que seja aprovada pela a Comissão de Mercado das Telecomunicações . Esta taxa de retorno se baseia em um cálculo apresentado pela Telefônica, de acordo com a seguinte fórmula: WACC = Re * (E / (E+D)) + Rd * (D/ (E+D)) Re = Custos dos recursos próprios = taxa livre de risco + (prêmio de risco médio do mercado de capitais * parâmetro beta de volatilidade ou risco) Rd = Custos dos recursos de terceiros (calculado com base nas condições atuais da dívida da Telefónica) E = Recursos Próprios D = Dívida Financeira Posteriormente este dado se corrige considerando o tipo de imposto em questão: ROA = WACC / (1-t) t = taxa de imposto médio suportado pelo grupo consolidado. Os avanços tecnológicos e o aproveitamento do espectro permitem o surgimento de sucessivas gerações tecnológicas que terminam por condenar à obsolescência as anteriores, mas que também tem que coexistir durante um certo tempo para garantir a continuidade da prestação dos serviços para os clientes. Ademais, dado que o prazo de renovação tecnológica é muito curto, se faz necessário que as taxas de retorno sejam adequadas para a devida remuneração dos investimentos. Limitando-se a geração de cash-flow , a capacidade do desenvolvimento contínuo do mercado fica prejudicada, podendo privar a sociedade de ter novos e avançados serviços de telecomunicações. Ao definir para si a determinação do WACC, essa Agência desrespeita a independência de cada uma das operadoras integrantes do conceito de Grupo, as quais, dotadas de personalidade jurídica própria, constituem empresas distintas, com acionistas e patrimônios individualizados. Caso a proposta feita por essa Agência subsista, os acionistas das operadoras integrantes do Grupo ficarão impedidos de decidir sobre a melhor estrutura de remuneração para o capital da empresa. Desde já, convém esclarecer que, na qualidade de serviço explorado em regime privado, o SMP está subordinado aos princípios da atividade econômica, livre concorrência e livre iniciativa, nos precisos termos do artigo 126, da Lei n 9.472/97: Art. 126- A exploração de serviço de telecomunicações no regime privado será baseada nos princípios constitucionais da atividade econômica. (grifou-se) Ao estabelecer que os serviços explorados em regime privado serão subordinados aos princípios constitucionais da atividade econômica, a Lei Geral de Telecomunicações faz, na verdade, menção ao artigo 170, da Constituição Federal, que garante, de forma explícita, aos agentes econômicos, no exercício de sua atividade, o direito à propriedade privada em sua integralidade: Art. 170- A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I- soberania nacional; II- propriedade privada; III- função social da propriedade; IV- livre concorrência; V- defesa do consumidor; VI- defesa do meio ambiente; VII- redução das desigualdades regionais e sociais; VIII- busca do pleno emprego; IX- tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (grifou-se) A observância dos princípios que regem a atividade econômica, principalmente o respeito à propriedade privada, a qual deve ser entendida nesse contexto como a estrutura de capital de cada empresa, individualmente considerada, além de ter lastro constitucional, encontra também esteio juntamente à regra de que a intervenção da Agência na vida privada das operadoras que atuam em regime privado será mínima, nos exatos e precisos termos artigos 128, da Lei Geral de Telecomunicações: Art. 128- Ao impor condicionamentos ao direito de exploração das diversas modalidades de serviço no regime privado, sejam eles limites, encargos ou sujeições, a Agência observará a exigência de mínima intervenção na vida privada, assegurando que: I- a liberdade será a regra, constituindo exceção as proibições, restrições e interferências do Poder Público; II- nenhuma autorização será negada, salvo por motivo relevante; III- os condicionamentos deverão ter vínculos, tanto de necessidade como de adequação, com finalidades públicas específicas e relevantes; IV- o proveito coletivo gerado pelo condicionamento deverá ser proporcional à privação que ele impuser; V- haverá relação de equilíbrio entre os deveres impostos às prestadoras e os direitos a ela reconhecidos. (grifo nosso) Com fulcro nesse arcabouço constitucional e legal, inegável que essa Agência, com sua proposta dela própria determinar o WACC, estará interferindo indevidamente na vida das operadoras, desrespeitando os limites da personalidade jurídica de cada uma dessas empresas, causando, na verdade, uma flagrante intervenção na vida privada de cada uma delas, que irá afetar diretamente seus acionistas, principalmente, os minoritários. No caso específico das operadoras que utilizam a marca Vivo, cumpre esclarecer que essa Agência está diante de 14 operadoras distintas, as quais detêm 14 Termos de Autorizações próprios, situados em áreas diversas das três Regiões do PGA do SMP. Cada uma dessas operadoras é um ente societário individualizado, com personalidade jurídica própria, constituindo uma subsidiária integral de uma holding de capital aberto, o que implica necessariamente na presença de acionistas minoritários distintos em cada uma dessas companhias, os quais estão sujeitos a regras diferenciadas de pagamentos de dividendos, conforme estabelecido nos estatutos sociais de cada uma das sociedades. Note-se que a determinação do WACC por essa Agência, além de desrespeitar os preceitos já citados, que norteiam a exploração da atividade econômica, ainda desconsidera princípios jurídicos elementares, como a autonomia da personalidade jurídica de cada empresa e a própria integralidade dos direitos assegurados aos acionistas minoritários na divisão dos resultados de cada companhia. Isso sem contar que, nos termos dos artigos 265 a 268 da Lei n 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações), já existe a figura jurídica do Grupo de Sociedades, a qual, esclareça desde logo, não guarda qualquer correlação com o pretendido por essa Agência. Ressalta-se que, por possuírem estruturas societárias diferentes, cada operadora individualmente arca com seus próprios custos e não há consolidação dos resultados. Assim, partindo do pressuposto de que cada operadora possui uma estrutura de custos diferenciada, não há lógica que justifique a impossibilidade de definição da estrutura de capital por parte dessas operadoras. Se não há lógica para tal justificativa, como as operadoras irão tratar seus acionistas minoritários que se sentirem lesados pela definição do WACC pela Anatel? Frise-se que a preocupação com a garantia dos direitos dos acionistas minoritários encontra-se refletida em diversos artigos da Lei das Sociedades por Ações, acima mencionada, que alcançou, nos últimos tempos, uma especial relevância nos mercados de capitais, merecendo destaque o artigo 117, parágrafo primeiro, alínea a da Lei da N 6.404, de 15 de dezembro de 1976, in verbis: Art. 117. O acionista controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder. 1o São modalidades do exercício abusivo de poder: a) orientar a companhia para fim estranho ao objeto social ou lesivo ao interesse nacional, ou levá-la a favorecer outra sociedade, brasileira ou estrangeira, em prejuízo da participação dos acionistas minoritários nos lucros ou no acervo da companhia, ou da economia nacional; (grifou-se) Resta evidente, em razão do artigo citado acima, de que o acionista controlador que orientar a companhia em prejuízo da participação dos acionistas minoritários na divisão dos lucros responderá por tal conduta. Assim, estas operadoras não podem concordar com a proposta de determinação do WACC por essa Agência, a qual irá prejudicar diretamente seus acionistas minoritários, os quais, repisa-se, são acionistas de sociedades distintas, que serão lesados de remunerações que seriam auferidas por suas respectivas companhias. Portanto, a proposta de determinação do WACC por essa Agência não pode prosperar! Cabe aqui observar também que a remuneração do capital é um parâmetro de valor expressivo na elaboração dos planos de negócios das operadoras. Desta maneira, o investidor, quando decidiu pela compra de ações de uma determinada companhia, o fez em decorrência das regras vigentes e acreditando que tal situação não mudaria, de forma que não houvesse o comprometimento do retorno do seu investimento e, ao mesmo tempo, ainda houvesse a possibilidade investimento, o que perfaz o ciclo necessário para o desenvolvimento do negócio móvel. Em consonância com esse raciocínio, torna-se evidente que a perda da prerrogativa de decidir sobre a melhor estrutura de remuneração do capital da empresa, caso prospere essa proposta pretendida pela Agência, irá abalar a confiança desse investidor, que depositou muito além de seus recursos em nosso País. Note-se que a confiança desse investidor está diretamente vinculada à segurança que essa Agência é capaz de transmitir em suas decisões, as quais deveriam primar por manter a estabilidade do modelo preconizado por ocasião da privatização. Cercado por essa insegurança, como esperar que esse mesmo investidor retribua alocando mais recursos em nosso País? Será que esse mesmo investidor se sentirá devidamente motivado, por exemplo, para adquirir uma nova licença de 3G, caso esses sejam os planos dessa Agência para o serviço móvel? Esses e outros questionamentos deveriam ser objeto contínuo de reflexão por parte dessa Agência, a exemplo do que é feito pelos órgãos reguladores europeus, principalmente, por ocasião da elaboração de futuros instrumentos normativos que causem impacto na vida das atuais prestadoras de serviços de telecomunicações. Desta maneira, entende-se que a melhor forma para se estabelecer o WACC é através de uma consulta pública, onde poderão ser aclarados todos os pontos aqui mencionados, em razão da complexidade e implicações do processo em questão. Conforme mostrado acima, para se definir o WACC há diversas variáveis a serem calculadas, e para que a Agência consiga chegar a resultados condizentes com a realidade é necessário que exista uma ampla discussão 6. Processo de alocação de receitas, custos e ativos. Justificativa para os itens 6.1 e 6.1.1: De acordo com o que está estabelecido no documento em análise, na elaboração do Documento de Separação e Alocação de Contas deve-se observar os princípios de causalidade e objetividade. Contudo, para aplicar critérios objetivos e quantificáveis, pode ser necessária a abertura em um nível maior de detalhe que o definido pela Anatel. Neste caso, o estabelecimento de subetapas de alocação servirá para clarificar as distribuições de custos e facilitar a transparência, análise e auditoria do modelo. Como forma de exemplificar o exposto, pode-se citar o caso do elemento de rede HLR que é alocado aos produtos Usuário Final e Interconexão . No caso em que a chamada entrante ou sainte consulte uma única vez o equipamento HLR , o driver de alocação ao produto será o número de chamadas entrantes e saintes . Contudo, se o número de consultas ao HLR depender da chamada ser entrante, sainte ou de outros fatores, será necessário definir um critério, baseado na característica da chamada, que deverá se apoiar em subetapas de alocação, para possibilitar a distribuição dos custos. A CMT, órgão regulador da Espanha, em sua circular de 15 de julho de 1999, que trata dos princípios, critérios e condições para o desenvolvimento dos sistemas de custos, estabelece que: O Modelo de custos proposto pela operadora deverá incluir a definição concreta dos agrupamentos de contas correspondentes e um processo contábil que estabeleça com precisão, divididas em tantas subetapas quantas a operadora considere conveniente, as seguintes fases (...). Justificativa para os itens 6.4.1.1. e 6.4.1.2 e exclusão do 6.4.1.3: O conceito de Grupo é um artifício criado por essa Agência, que não encontra respaldo no arcabouço regulatório em vigor, criando uma distorção que gera instabilidade na credibilidade do setor de telecomunicações para o mercado, em consonância com o que já foi exposto na definição de Grupo constante do artigo 2 , inciso I, da presente Consulta Pública. É a prestadora, na qualidade de detentora da competente outorga, que possui direitos e assume obrigações perante o Órgão Regulador. Ademais, os custos comuns, decorrentes das ações de aquisição e retenção dos usuários móveis e de estímulo ao consumo dos serviços, estão relacionados aos produtos de usuário final e ao produto de interconexão. No caso dos usuários móveis pré-pagos, essa relação é maior com o produto de interconexão, devido à não existência de valor da assinatura e do comportamento do usuário pré-pago, voltado preponderantemente para o recebimento de chamadas. As Administrações do exterior definem a forma de alocação desses custos comuns nos produtos de usuário final e de interconexão, de forma a não ocorrerem ineficiências econômicas nas linhas de produtos da Área de Negócio Telefonia Móvel. Utilizando-se mais uma vez o Ofcom como exemplo, nota-se a preocupação desse órgão regulador com o aspecto da alocação dos custos comuns, decorrentes das ações de aquisição e retenção dos usuários móveis e estímulo ao consumo dos serviços. Cabe ressaltar que o Ofcom, em resposta a consulta pública, explicita que está de acordo que um custo administrativo deva ser considerado como custo de terminação de uma chamada, devido a esses custos serem comuns a todos os negócios da empresa. O Ofcom manifesta-se também a favor de que os custos comuns devam ser recuperados através de todas as atividades que estes custos suportam, incluindo, neste caso, os custos comerciais. A maneira que o Ofcom considerou mais apropriada foi considerar um mark-up para custos administrativos das atividades comerciais que incluem, dentre outros, os custos incorridos na aquisição de clientes (descontos em aparelhos e outros incentivos na comercialização). O Ofcom considera ainda que o valor bruto do custo do aparelho reflete melhor o custo de aquisição que o valor líquido. Além disso, vale lembrar os passos seguidos pelo Ofcom até chegar a um consenso sobre o mark-up dos custos comuns: 1. em 1998, elaborou um modelo de custos da rede móvel, baseado no padrão de custos FAC (Fully Allocated Costs), a ser considerado no período de 2001 a março de 2002; 2. em 1999, 2000 e 2001 testou, corrigiu, atualizou e refinou o modelo, em conjunto com as prestadoras e participantes de outros segmentos da sociedade; 3. em setembro de 2001, apresentou, para discussão, o novo modelo de controle das tarifas de interconexão, baseado no padrão de custos LRIC (Long Run Incremental Costs); 4. em abril de 2002, reapresentou, para discussão, o seu modelo de abordagem de custos incorridos por uma prestadora hipotética eficiente (modelo de abordagem bottom-up ); 5. em maio de 2003, apresentou, para discussão, uma revisão do mercado móvel de interconexão. Nessa revisão, o Ofcom propôs a adoção de mark-ups adicionais sobre o custo de terminação móvel, de forma a considerar custos comuns, decorrentes das ações de aquisição e retenção dos usuários móveis e de estímulo ao consumo dos serviços; 6. em dezembro de 2003, apresentou, para discussão, uma nova revisão do mercado móvel de interconexão. Nessa nova revisão, o Ofcom corrigiu, atualizou e refinou a abordagem proposta para a adoção de mark-ups adicionais sobre o custo de terminação móvel; 7. finalmente, em junho de 2004, publicou as respostas às consultas públicas anteriores, com as novas regras do mercado móvel de interconexão, incluindo a definição sobre os mark-ups de custos comuns, a vigorarem, numa primeira fase, entre setembro de 2004 e março de 2005, e, numa segunda fase, até março de 2006. A fixação de um percentual de alocação máximo de 10%, tal como está proposto nesta Consulta Pública, pode não refletir a realidade da Telefonia Móvel, o que só poderemos comprovar depois de testado o modelo, tal como foi feito no Reino Unido, além de ser um critério subjetivo e metodologicamente incorreto. Por outro lado, a inexistência de critérios objetivos sobre a forma de se fazer essa alocação dos custos comuns de aquisição e retenção dos usuários móveis e estímulo ao consumo dos serviços e, também, de aceitação pela Anatel das propostas de alteração desses limites, podem proporcionar o surgimento de procedimentos anticompetitivos e discriminatórios, além de não incentivarem a renovação tecnológica da Telefonia Móvel, incluindo a migração para a 3G. Por fim, entende-se que o tema sobre os custos comuns é de grande importância dentro do modelo de separação e alocação de contas e, por isso, deve ser motivo de uma consulta pública. Justificativa para o item 6.7.1: O conceito de Grupo é um artifício criado por essa Agência, que não encontra respaldo no arcabouço regulatório em vigor, criando uma distorção que gera instabilidade na credibilidade do setor de telecomunicações para o mercado, em consonância com o que já foi exposto na definição de Grupo constante do artigo 2 , inciso I, da presente Consulta Pública. É a prestadora, na qualidade de detentora da competente outorga, que possui direitos e assume obrigações perante o Órgão Regulador. Justificativa para os itens 8.1, 8.1.3, 8.1.4, 8.1.5.4 e 8.1.5.4.2: O conceito de Grupo é um artifício criado por essa Agência, que não encontra respaldo no arcabouço regulatório em vigor, criando uma distorção que gera instabilidade na credibilidade do setor de telecomunicações para o mercado, em consonância com o que já foi exposto na definição de Grupo constante do artigo 2 , inciso I, da presente Consulta Pública. É a prestadora, na qualidade de detentora da competente outorga, que possui direitos e assume obrigações perante o Órgão Regulador. Justificativa para o título da Figura 1: O conceito de Grupo é um artifício criado por essa Agência, que não encontra respaldo no arcabouço regulatório em vigor, criando uma distorção que gera instabilidade na credibilidade do setor de telecomunicações para o mercado, em consonância com o que já foi exposto na definição de Grupo constante do artigo 2 , inciso I, da presente Consulta Pública. É a prestadora, na qualidade de detentora da competente outorga, que possui direitos e assume obrigações perante o Órgão Regulador. Justificativa para o item 16 da Tabela 2: A definição mais apropriada para o link de transmissão da Estação Rádio Base à Central é: conexão física da BTS à BSC/MSC.
Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 19629
Autor da Contribuição: Rafaela
Data da Contribuição: 18/10/2004 18:22:22
Contribuição: Depreciação em modelos de custo: Vida útil técnica/econômica versus vida útil contábil/fiscal - De: 3. Construção da Base de Custos Históricos (HCA: Historical Cost Accouting). (...) 3.2. Os custos históricos dos ativos compõem a HCA são determinados pelo seu valor bruto de aquisição ou construção obtido através dos registros contábeis, subtraído valor da depreciação ou amortização acumulada. - Para: 3. Construção da Base de Custos Históricos (HCA: Historical Cost Accouting). (...) 3.2. Os custos históricos dos ativos compõem a HCA são determinados pelo seu valor bruto de aquisição ou construção obtido através dos registros contábeis, subtraído valor da depreciação ou amortização acumulada, considerando a vida útil econômica dos ativos desde a sua aquisição. Parágrafo único A vida útil econômica dos ativos será baseada nos termos da Portaria 96 do Ministério das Comunicações, editada em 17 de março de 1995 ou justificada pelas empresas com base em laudos técnicos ou padrões de referência (benchmarks). Importância da determinação do Custo Médio Ponderado de Capital (WACC) - De: 5. Diretrizes de Alocação de Receitas, Custos e Capital Empregado. 5.3. A alocação dos custos deve ser feita aos produtos que os geraram direta ou indiretamente, o que exige a implementação de metodologias de alocação. O modelo de alocação deve ser o custeio baseado em atividade (ABC: Activity Based Costing), no qual todos os custos são alocados conforme seus direcionadores. 5.3.1. Devem ser considerados na apuração do custo de cada produto o custo de capital aplicável e a depreciação ou amortização incorridas, relativos aos ativos alocados ao produto. 5.3.1.2.1. O Custo Médio Ponderado de Capital (WACC) aplicável a cada Área de Negócio é determinado pela ANATEL. - Para: 5. Diretrizes de Alocação de Receitas, Custos e Capital Empregado. 5.3. A alocação dos custos deve ser feita aos produtos que os geraram direta ou indiretamente, o que exige a implementação de metodologias de alocação. O modelo de alocação deve ser o custeio baseado em atividade (ABC: Activity Based Costing), no qual todos os custos são alocados conforme seus direcionadores. 5.3.1. Devem ser considerados na apuração do custo de cada produto o custo de capital aplicável e a depreciação ou amortização incorridas, relativos aos ativos alocados ao produto. 5.3.1.2.1. O Custo Médio Ponderado de Capital (WACC) aplicável a cada Área de Negócio será calculado por consultoria independente com resultado individual por empresa, com base em metodologia de capital asset price model CAPM, conforme regulamento a ser editado pela Anatel. Exigência de detalhamento excessivo - De: Tabela 1 Lista de Elementos de Rede Fixa Elementos de comutação e transmissão: Diversos custos de comutação de chamadas e de transmissão do tráfego, excluindo os custos de transmissão relativos à rede de acesso local. 1. Concentrador: componente de concentração de acessos, ligado à central local. 2. Estabelecimento de chamada na central local: componente de comutação de chamadas na central local. 3. Duração de chamada na central local: custos relacionados à manutenção da chamada comutada na central local. 4. Estabelecimento de chamada na central tandem: componente de comutação de chamadas na central tandem. 5. Duração de chamada na central tandem: custos relacionados à manutenção da chamada comutada na central tandem. 6. Link de transmissão do concentrador à central local: custos relacionados à conexão física do concentrador à central local. 7. Distância de transmissão do concentrador à central local: custos que variam com a distância cabeada entre o concentrador e a central local. 8. Link de transmissão da central local à central tandem: custos relacionados à conexão física da central local à central tandem. 9. Distância de transmissão da central local à central tandem: custos que variam com a distância cabeada entre a central local e a central tandem. 10. Link de transmissão entre centrais tandem: custos relacionados à conexão física entre centrais tandem. 11. Distância de transmissão entre centrais tandem: custos que variam com a distância cabeada entre centrais tandem. 12. Equipamentos específicos de linha dedicada: custos operacionais dos componentes de rede específicos ao fornecimento de linha dedicada. Acesso: Custos relativos aos diversos elementos da rede que conectam o usuário ou o telefone público ao cartão de linha da central local, incluindo fios de cobre, fibra óptica, rádio e elementos da central local que sejam utilizados para a conexão dos usuários. 12. Habilitação de linhas de acesso em cobre: custos associados a conectar as linhas de acesso em cobre. 13. Aluguel de linhas de acesso em cobre: custos associados a manter as linhas de acesso em cobre. 14. Habilitação de linhas de acesso em fibra: custos associados a conectar as linhas de acesso em fibra. 15. Aluguel de linhas de acesso em fibra: custos associados a manter as linhas de acesso em fibra. 16. Habilitação de linhas RDSI: custos associados a conectar as linhas RDSI. 17. Aluguel de linhas RDSI: custos associados a manter as linhas RDSI. 18. Habilitação de linhas xDSL: custos associados a conectar as linhas xDSL. 19. Aluguel de linhas xDSL: custos associados a manter as linhas xDSL. 20. Acesso de telefone público: custos relacionados ao acesso disponível para uso público. 21. Desagregação do acesso local: custos associados à desagregação da rede de acesso local para outras prestadoras. 22. Collocation: custos relativos à área compartilhada e os demais custos incorridos na operacionalização e manutenção de equipamentos de outras prestadoras instalados nas centras. 23. Outros componentes da rede de acesso local: custos dos demais componentes da rede de acesso local. Outros: 24. Operação de telefones públicos: custos de manutenção dos terminais e pagamento pela utilização da área, se aplicável. 25. Rede internacional: custos operacionais da rede dedicada à telefonia internacional, incluindo elementos de transmissão e comutação. 26. Rede de dados: custos operacionais da rede dedicada a serviços de dados. 27. Plataforma de rede inteligente: custos operacionais dos elementos de rede necessários para a distribuição dinâmica das atividades das centrais e que permitem a alteração da arquitetura de rede. Para: Menor nível de detalhamento das Tabelas e exigências do regulamento como, por exemplo, nesta tabela. Utilização de amostragem como ferramenta útil. Ademais, a Telemar entende que deve ser possibilitado às empresas a apresentação das informações no formato que já possuem em seus sistemas, vez que os dados exigidos pela Anatel seria passados em sua integralidade sem exigir maiores alterações pelas empresas em sua automatização já existente.
Justificativa: Justificativa para Contribuições ao Item 3: Qualquer modelo de precificação que considere a depreciação contábil-fiscal dos ativos gera uma taxa interna de retorno que difere daquela a ser obtida no decorrer da vida útil econômica, produzindo distorções em um modelo implementado ao longo do desgaste por obsolescência ou utilização. Caso os investimentos técnicos não se tornem necessários na mesma proporção da depreciação fiscal dos equipamentos em uso, em função da incompatibilidade dos prazos, teríamos uma curva decrescente de capital empregado. Conseqüentemente, considerando os critérios definidos na Consulta Pública, para os ativos totalmente depreciados fiscalmente não teríamos como obter remuneração, via depreciação, para a sua substituição, ou sequer como remunerar o capital investido. Além da necessidade de determinar uma remuneração sobre o capital empregado compatível com o risco dos investidores e o atendimento das exigências de universalização, a adoção de critérios que contemplam a vida útil econômica dos bens, baseados em avaliações técnicas, é de primordial importância para inibir graves distorções que seriam eventualmente encontradas em modelos de precificação baseados tão somente na vida útil contábil-fiscal existente na base de contábil Telemar de custos históricos. Conclui-se que o texto em Consulta Pública não atende à prática adotada pelas empresas e autorizada pelo país. Assim, cumpre lembrar que a não obtenção de remuneração para os ativos totalmente depreciados prejudica a relação com os investidores no mercado, relação esta que deve ser preservada consoante exposto no Art. 2 , inciso V da Lei Geral de Telecomunicações. As divergências de vida útil entre as diversas empresas produzem impactos significativos nos custos, preços e concorrência, sendo necessário padronizar as taxas de depreciação. Desta forma, recomendamos que a base de custos (seja ela histórica HCA ou corrente CCA ), considere no cálculo da depreciação, uma vida útil padronizada para fins regulatórios, considerando as suas características técnicas (vida útil econômica). A vida útil econômica dos ativos também poderia ser justificada pelas empresas com base em laudos técnicos ou padrões de referência (benchmarks). Justificativas para Contribuições relativas ao item 5: Não há justificativa para que a Anatel, subjetivamente e sem qualquer critério previamente ajustado, arbitre o WACC. Conforme expresso na Exposição de motivos da Lei Geral de Telecomunicações e no Art. 2 , inciso V desta Lei, o Poder Público tem o dever de fomentar o investimento em telecomunicações, por meio da atração de capitais privados. A remuneração por capital aplicado está estreitamente vinculada a esta determinação e deve ter sua previsão considerando este contexto e os princípios do modelo. A Telemar apresentou uma descrição detalhada dos componentes e da metodologia-base para cálculo do WACC no seu posicionamento macro no início desta contribuição. Conforme exposto, o cálculo do WACC está longe de ser trivial: demanda conhecimento e experiência específica em cálculos financeiros complexos. O cálculo do WACC, portanto, pode e deve ser conduzido por empresa de consultoria financeira conceituada internacionalmente, para garantir sustentabilidade dos resultados. A metodologia para o cálculo do WACC é internacionalmente estabelecida, independe de posicionamentos e lida com as especificidades do país e do mercado brasileiro, da conjuntura fiscal e econômica brasileira e da estrutura de capital eficiente no ambiente brasileiro, ou seja, da realidade brasileira. O cálculo do WACC por terceiro independente é a melhor solução, pois i) garante a imparcialidade no tratamento de regras contratuais; ii) estabelece marco regulatório claro; iii) evita pressão política e insegurança jurídica; iv) ajuda na imagem do Brasil para os investidores e v) estimula investimentos na infra-estrutura do país. Dadas as dificuldades apresentadas para implementação do WACC, a Telemar sugere a metodologia do WACC baseada no modelo Capital Asset Pricing Model CAPM, mecanismo já reconhecido internacionalmente para cálculo do WACC de forma adequada. Justificativa para Contribuições referentes à Tabela 1: A Telemar salienta que esta contribuição deve se aplicar a todos os detalhamentos exigidos nos relatórios que são exacerbados e podem ser facilmente substituídos por outros perfis menos desmembrados. A Telemar entende que a separação e alocação de contas neste nível de detalhamento não contribuem com o procedimento a ser adotado em com a fiscalização pela Anatel das informações prestadas pelas empresas. A Telemar entende que o método de amostragem colaboraria para a agilidade e eficácia da fiscalização pela Anatel. Assim, a Telemar sugere um plano de contas em geral menos detalhado, pois o nível de detalhe apresentado somente aumenta o volume de trabalho de elaboração e análise de contas e resultados, sem benefícios claros ao modelo.
Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 19681
Autor da Contribuição: Telemig
Data da Contribuição: 18/10/2004 18:39:57
Contribuição: Contibuições numeradas, cada qual com sua respectiva justificativa: (i) - 5.1.4. O capital empregado inclui todos os ativos operacionais da prestadora e os passivos não onerosos, devendo ser considerado o capital circulante líquido. Compreendem os ativos operacionais e passivos não onerosos os seguintes grupos de contas listados no Apêndice C do Plano Geral de separação e alocação de contas. Contas Capital Operacional Contas de Ativo - A5 Contas a receber de Clientes - A33 Valores a recuperar - A35 Bens destinados a Venda - A40 Outros direitos Realizáveis - A42 Despesas de Períodos Seguintes - A45 Valores a recuperar - A47 Outros direitos Realizáveis - A58 Bens e Instalações em Servições (BIS) - A154 Bens e Instalações em Andamento (BIA) - A155 Depreciação e Amortização Acumulada de BIS Contas de Passivo - P4 Pessoal, Encargos e Benefícios Sociais - P5 Materiais e Serviços - P11 Impostos, Taxas e Contribuições - P47 Consignações a Favor de Terceiros - P57 Encargos e Benefícios Sociais - P58 Impostos, Taxas e Contribuições - P90 Consignação a Favor de Terceiros - P91 Provisão para Contingências - P93 Outras Obrigações - P95 Receitas Antecipadas Não devem ser considerados os valores de Hedge (Ativo e Passivo) (ii) 5.3.1.2.1. O Custo Médio Ponderado de Capital (WACC) aplicável a cada Área de Negócio é determinado pela ANATEL, onde o custo de capital será apurado utilizando a metodologia CAPM (Capital Asset Price Model). O WACC e os parâmetros utilizados para o cálculo serão divulgados às operadoras em até 90 dias antes do início do exercício, sendo revisados anualmente. (iii) Tabela 2 - 16. Link de transmissão da Estação Radio Base à Central: custos relacionados à conexão física do BTS ao BSC/MSC.
Justificativa: (i) - Identificar com clareza as contas que compõem o capital operacional das operadoras, visando a melhor padronização possível. (ii) - A sugestão proposta faz-se necessária para que a determinação do custo de capital seja padrão a todas as operadoras e que seja adotada uma metodologia já utilizada no mercado. (iii) - Impropriedade do termo utilizado, fazendo-se necessária a substituição pelo termo proposto.
Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 19960
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 18/10/2004 21:49:25
Contribuição: ITEM 1.1. Propõe-se a eliminação do conceito de Negócio de Rede Fixa, o que implicaria na eliminação dos pontos: 4.1.2.3 // 4.2.4 // 4.2.4.1 // 4.2.4.2 // 4.2.4.3 // 4.2.4.4 // 5.1.3 // 5.1.3.1 // 5.1.3.2 // 5.2.1 // 5.2.1.1 // 5.2.2 // 6.9.1 // 7.4 // 7.4.1 // 8.1.5.4.3. ITEM 3.1. A Base de Custos Históricos (HCA) é o conjunto de informações sobre ativos, passivos, receitas e despesas registradas segundo padrão contábil aceito, que serão utilizadas como referência para apuração das receitas operacionais, dos custos operacionais e custos de capital das Prestadoras. INCLUSÃO DO ITEM 3.4 As informações constantes no Apêndice C serão utilizadas para atualização do Plano de Contas Padrão a ser adotado pelas Prestadoras . ITEM 4. Desagregação por Área de Negócio, Linhas de Produtos e Produtos oferecidos. ITEM 4.1. A Prestadora de Serviços de Telecomunicações obrigada a apresentar o Documento de Separação e Alocação de Contas deve discriminar os custos operacionais, as receitas e o capital empregado por Área de Negócio em que atua. ITEM 4.1.2.1. Negócio de Telefonia Fixa: conjunto de produtos ofertados ao público operado sob licença de STFC. ITEM 4.1.2.2. Negócio de Transmissão de Dados: conjunto de produtos ofertados ao público operados sob licença de SCM, SRTT ou SLD. ITEM 4.1.2.3. Eliminar ITEM 4.2. Identificadas as Áreas de Negócio da Prestadora e nelas alocados custos e capital empregado, deve-se realizar o mesmo procedimento para que os custos e capital empregado de cada Área de Negócio sejam alocados às Linhas de Produtos. ITEM 4.2.4. ELIMINAÇÃO DO ITEM O Negócio de Rede Fixa deve ser dividido, ao menos, nas seguintes Linhas de Produtos: ITEM 4.2.4.1. ELIMINAR ITEM 4.2.4.2. ELIMINAR ITEM 4.2.4.3. ELIMINAR ITEM 4.2.4.4. ELIMINAR ITEM 4.3.2. Os produtos ofertados em decorrência de contratos de concessão de serviços de telecomunicações devem ser apresentados separadamente dos produtos ofertados em decorrência de contratos de autorização ou permissão de serviços de telecomunicações. ITEM 4.4. Revisão ou eliminação da figura ITEM 5.1. Identificadas as Áreas de Negócio, as Linhas de Produtos e os Produtos oferecidos, conforme item 4 e subitens, a Prestadora deve a eles alocar as receitas, os custos operacionais e o capital empregado. ITEM 5.1.1. Ao final do processo de alocação todas as receitas, custos e capital empregado devem estar alocados a produtos. ITENS 5.1.3. , 5.1.3.1. 5.1.3.2. ELIMINAR ITEM E SUBITENS ITEM 5.1.4. O capital empregado inclui os Ativos Permanente, Circulante, e Realizável a Longo Prazo, e os Passivos Circulante não oneroso e Passivo Exigível de Longo Prazo não oneroso. . ITEM 5.1.4.1. O capital empregado alocado aos produtos não inclui o caixa e outras disponibilidades. ITENS 5.2, 5.2.1, 5.2.1.1 E 5.2.2 Eliminar item e subitens ITEM 5.3.1. Devem ser considerados na apuração do custo de cada produto o custo de capital aplicável e a depreciação ou amortização incorridas, relativos aos ativos alocados ao produto. 5.3.1.1. Custo de capital é a remuneração hipotética que a prestadora deveria obter por manter seu capital aplicado em seus ativos, considerando o risco do negócio em que atua. 5.3.1.2. O cálculo do custo de capital é realizado da seguinte forma: WACC ......, onde: CC: Custo de Capital aplicável a determinado produto At0: Capital Empregado total líquido de depreciação e amortização alocado ao produto em questão no início do período de análise At1: Capital Empregado total líquido de depreciação e amortização alocado ao produto em questão no final do período de análiseWACC: Custo Médio Ponderado de Capital (WACC, Weighted Average Cost of Capital) 5.3.1.2.1. A metodologia a ser adotada para o cálculo do Custo Médio Ponderado de Capital (WACC) será submetida à consulta pública específica e calculada considerando a média aritmética dos cálculos elaborados por três empresas de consultoria especializada, de comprovado renome e reconhecimento no mercado nacional e internacional. 5.3.1.2.2 A definição dos parâmetros para o cálculo do WACC incluirá necessariamente a adoção de critérios baseados em estudos e benchmarks do mercado nacional para determinação dos seguintes itens: (i) precificação do prêmio de risco Brasil ; prêmio de risco cambial e oprêmio de risco regulatório (ii)taxa de inflação brasileira (iii) taxa de retorno livre de risco (IV) estrutura de capital real INCLUIR ITEM 5.3.3.1 Devem ser contemplados no custo do produto, parcela adicional para: a) recuperação da insuficiência de remuneração de capital acumulada desde a assinatura do contrato de concessão, salvo os prejuízos decorrentes do descumprimento da claúsula 13.1 1o do Contrato de Concessão, conforme resolução 341 de 20 de junho de 2003; b) preservação da adequada remuneração do capital investido, relativo à inobservância de recuperação comercial do capital investido no cumprimento e manutenção das metas de universalização, conforme Decreto Presidencial número 4733 de 10 de junho de 2003. ITEM 6. Processo de alocação de receitas, custos, ativos e passivos ITEM 6.1. O processo de alocação de receitas, custos, ativos e passivos consiste em uma sucessão de alocações a grupos cada vez menores, de modo que ao final do processo todas as receitas, custos, ativos e passivos estejam alocados a produtos, conforme esquematização da figura 2. ITEM 6.2. Cada item de receita, despesa, ativo e passivo pode ser classificado em uma das seguintes categorias: 6.2.1. Receitas, custos, ativos e passivos diretamente atribuíveis: são receitas, custos, ativos e passivos que podem ser atribuídos diretamente a um único Produto ou elementos de rede. 6.2.2. Custos e ativos atribuíveis por rateio: são custos, ativos e passivos que, embora não possam ser atribuídos diretamente a um único produto, podem ser atribuídos a um grupo de produtos, Linha de Produtos, Áreas de Negócios ou Grupos de Elementos, sendo identificável um direcionador, direto ou indireto, para sua alocação a produtos. 6.2.3. Custos e ativos não atribuíveis: são os custos e ativos que não podem ser diretamente atribuíveis a um produto, Linha de Produto ou Área de Negócio, sendo compartilhado por todos, e para os quais não é possível identificar direcionador adequado para realizar sua alocação. ITEM 6.3.1. Os centros de custo a serem considerados são: 6.3.1.1. Negócios e Produtos: centro de custos formado pelo conjunto de atividades de natureza comercial relacionados ao conjunto de produtos, que são agrupados em Linhas de Produtos e Áreas de Negócio. 6.3.1.4. Funções de Suporte: centro de custos formado pelos custos e ativos relativos a funções não diretamente ligados à prestação de serviços específicos, mas necessárias ao funcionamento da empresa. 6.3.1.5. Custos Comuns: centro de custos formado pelos custos e ativos relativos a funções que não possuem relação de causalidade com a oferta de produtos, mas necessárias ao funcionamento da empresa, para as quais não é possível encontrar direcionador para sua alocação nos demais centros de custos. ITEM 6.3.4. Os custos, ativos e passivos não diretamente atribuíveis devem ser alocados aos Centros de Custos identificados correspondentes aos itens 6.2.2 e 6.2.3.6.3.4.1. Na primeira fase do processo de alocação nenhum custo, ativo ou passivo é alocado ao Centro de Custos de Custos Comuns. ITEM 6.4.1.1 Eliminar itens 6.4.1.1 ITEM 6.4.1.2 ELIMINAR ITEM 6.4.1.3. ELIMINAR ITEM 6.9 ELIMINAR ITEM E SUBITEM ITEM 7.4. ELIMINAR ITEM E SUBITEM ITEM 8. Composição do Documento de Separação e Alocação de Contas 8.1. Como resultado das disposições contidas neste anexo, as Prestadoras devem apresentar Documento de Separação e Alocação de Contas contendo o seguinte: 8.1.1. Relatório segundo Plano de Informação de Demanda e Dados Físicos, seguindo disposto no apêndice A deste anexo . ITEM 8.1.2. ELIMINAR ITEM 8.1.3. Relatório segundo Plano Geral para Separação e Alocação de Contas, conforme Apêndice C, a ser apresentado para cada empresa componente do Grupo de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações disposto no Artigo 3 desse Regulamento; ITEM 8.1.4. Relatório de informações contábeis por modalidade de serviço, conforme Apêndice D, a ser apresentado para cada empresa componente do Grupo de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações para cada modalidade de serviço prestado, disposto no Artigo 3 desse Regulamento ITEM 8.1.5. Relatório de Detalhamento de Metodologia de Alocação de Custos e Ativos ITEM 8.1.6 Relatório de Custos Totalmente Alocados Base de Custos Históricos (FAC-HCA), que contenha: 8.1.6.1. Matriz de custo e capital por elemento de rede, quando aplicável; 8.1.6.2 Matriz de uso de rede, que contenha a média de elementos de rede utilizada por produto ou serviço; 8.1.6.3 Valor do custo e do capital por produto ofertado, apresentado o valor unitário e o valor total no exercício, devendo ser identificados os valores referes à prestação de serviços de telecomunicações mediante contrato de concessão; 8.1.6.4 Demonstrativo de Resultado por Área de Negócio, conforme Tabela 5 deste anexo: 8.1.6.4.1 Demonstrativo de resultados e o capital empregado de cada Área de Negócio e de cada Linha de Produto; 8.1.6.4.2 Conciliação com os registros contábeis e informações publicadas pelas empresas componentes do Grupo de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações; 8.1.6.4.3 Valor referente aos preços Interno de Transferência total entre os diferentes negócios. Eliminar item 8.1.5.4.3 (8.1.6.4.3 da nossa proposta) Figura 2 Esquematização do processo de alocaçãoReceitas Operacionais / Custos Operacionais / Ativos / Passivos
Justificativa: JUSTIFICATIVA DO ITEM 1.1 Em geral as regras descritas neste anexo reproduzem os princípios e critérios seguidos nos modelos de distribuição de custos implantados em diversos países da UE. No entanto, estão sendo introduzidas algumas solicitações que superam o habitualmente solicitado nos modelos de custos em uso, são de difícil implementação, tanto do ponto de vista conceitual como operacional, e sobretudo, são desnecessários para atingir as objetivos que se perseguem com a implantação do modelo de custos em análise, e que não deveriam ser outros além da comprovação das margens dos produtos oferecidos externamente pela companhia com o fim de orientar a custos as tarifas de determinados serviços. Cremos que a introdução do conceito da separação dos negócios entre Negócio de Rede Fixa e Negócios de Varejos é: - artificial, uma vez que não corresponde com a realidade do negócio, - desnecessária para a obtenção de uma conta de resultados por produto comercial, - de difícil implementação, pois obriga a modelar algo que, na realidade, não existe e ainda, - pouco habitual, considerando a experiência internacional. Conforme indicado em item específico dessa consulta pública, o Negócio de Rede Fixa deve apresentar os resultados de uma empresa hipotética detentora de toda a rede fixa da operadora. Não cremos que o objetivo do modelo de custos históricos completamente distribuídos deva ser a obtenção da margem de resultados por produto de empresas hipotéticas, mas sim da empresa real . Além disto, mesmo que se assumisse esse conceito, cremos que as definições dadas são pouco claras e deixam margem à interpretação de aspectos considerados fundamentais. Por exemplo, pela descrição dada das linhas de produtos incluídas na Área de negócio de Rede fixa poderia se interpretar que esta área de negócios prestaria unicamente os serviços atacadistas (EILD e interconexão) mas nesse caso quem compra o Negócio de Varejo de Voz da Rede Fixa para a prestação, por exemplo, do serviço local? Caberiam duas interpretações: - a primeira, que existirá um serviço do Negócio de Rede Fixa enquadrando as linhas de interconexão que reflita os usos de rede característicos do serviço local. Neste caso, pode ser mais simples a implementação, mas o enquadramento desses serviços em qualquer uma das linhas de produto definidas seria forçado. Este é o ponto de vista que a TELEFONICA assume em princípio. - Outra visão seria que os serviços finais da área de varejo devem construir-se como composição dos serviços de rede atacadista oferecidos pelo Negócio de Rede Fixa o qual é irreal e de difícil modelagem . Do ponto de vista da regulamentação Brasileira as desagregações propostas nos itens 4.1.2.1 e 4.1.2.2 são consistentes com a legislação brasileira. A desagregação que está sendo proposta no item 4.1.2.3, qual seja a desagregação interna da prestadora em rede e serviço não encontra amparo na LGT e é uma separação totalmente teórica e a nosso ver, inexeqüível. Sua introdução somente iria aumentar o grau de incerteza regulatória e de discricionariedade das decisões, tornando o ambiente regulatório refém de infindáveis discussões teóricas sobre alocações de custos e receitas. Concluindo, é entendimento da TELEFONICA que o conceito de empresa de rede fixa deve ser suprimido da proposta por ser um artifício não condizente com a legislação brasileira e por ser desnecessário e, caso seja mantido deve ser mais claramente definido, tornando clara a natureza e o enquadramento dos serviços oferecidos pelo negócio de rede fixa às áreas de varejo. JUSTIFICATIVA DO ITEM 3.1. As informações sobre ativos passivos receitas e despesas também são base para a apuração das receitas operacionais das Prestadoras. A alteração proposta visa complementar e deixar clara esta informação.Conforme proposta apresentada no Art 3 , a obrigação de envio do Documento de Separação e Alocação de Contas deve ser direcionado às Prestadoras com PMS. JUSTIFICATIVA PARA A INCLUSÃO DO ITEM 3.4 As aberturas de contas constantes no Apêndice C apresentam um nível de detalhe e de atualização diferentes do Plano de Contas Padrão da ANATEL. A proposta de revisão do Plano de Contas Padrão hoje vigente, considerando o nível de abertura apresentado no Apêndice C visa garantir a homogeneidade das informações enviadas pelas Prestadoras, facilitando a interpretação dos documentos de separação de contas versus as demonstrações contábeis apresentadas através do PCP. JUSTIFICATIVA DO ITEM 4 E 4.1 Conforme observado no Artigo 3 dessa CP, a obrigação de envio do Documento de Separação e Alocação de Contas deve ser direcionada às Prestadoras detentoras de poder de mercado significativo JUSTIFICATIVA DO ITEM 4.1.2.1 Conforme exposto no item 1.1 deste anexo a desagregação que está sendo proposta no item 4.1.2.3, qual seja a desagregação interna da prestadora em rede e serviço não encontra amparo na LGT e é uma separação totalmente teórica e a nosso ver, inexeqüível. Assim, não faz qualquer sentido classificar o negócio de telefonia fixa com o adjetivo varejo, uma vez que é o único possível pela atual LGT. JUSTIFICATIVA DO ITEM 4.1.2.2 Conforme exposto no item 1.1 deste anexo a desagregação que está sendo proposta no item 4.1.2.3, qual seja a desagregação interna da prestadora em rede e serviço não encontra amparo na LGT e é uma separação totalmente teórica e a nosso ver, inexeqüível. Assim, não faz qualquer sentido classificar o negócio de telefonia fixa com o adjetivo varejo, uma vez que é o único possível pela atual LGT. JUSTIFICATIVA ITEM 4.1.2.3 As desagregações propostas em 4.1.2.1 e 4.1.2.2 são consistentes com a legislação brasileira. A desagregação que esta sendo proposta no item 4.1.2.3, qual seja a desagregação interna da prestadora em rede e serviço não encontra amparo na LGT e é uma separação totalmente teórica e a nosso ver, inexeqüível. Sua introdução somente iria aumentar o grau de incerteza regulatória e de discricionariedade das decisões, tornando o ambiente regulatório refém de infindáveis discussões teóricas sobre alocações de custos e receitas. Além disto, conforme falado no caput desse anexo, a introdução do conceito da separação dos negócios entre Negócios da Rede Fixa e Negócios de Varejo é: - artificial, uma vez que não se corresponde com a realidade do negócio - desnecessária para a obtenção de uma conta de resultados por produto comercial, - de difícil implementação, pois obriga a modelar algo que, na realidade, não existe e ainda, - pouco habitual, considerando a experiência internacional. Conforme indicado na própria consulta o Negócio de Rede Fixa deve apresentar os resultados de uma empresa hipotética detentora de toda a rede fixa da operadora. Não cremos que o objetivo do modelo de custos históricos completamente distribuídos deva ser a obtenção da margem de resultados por produto de empresas hipotéticas, mas sim da empresa real. Além disto, mesmo que se assumisse esse conceito, cremos que as definições dadas são pouco claras e deixam margem à interpretação de aspectos considerados fundamentais. Por exemplo, pela descrição dada das linhas de produtos incluídas na Área de negócio de Rede fixa poderia se interpretar que esta área de negócios prestaria unicamente os serviços atacadistas (EILD e interconexão) mas nesse caso quem compra o Negócio de Varejo de Voz da Rede Fixa para a prestação, por exemplo, do serviço local? Caberiam duas interpretações: - a primeira, que existirá um serviço do Negócio de Rede Fixa enquadrando as linhas de interconexão que reflita os usos de rede característicos do serviço local. Neste caso, pode ser mais simples a implementação, mas o enquadramento desses serviços em qualquer uma das linhas de produto definidas seria forçado. Este é o ponto de vista que a TELEFONICA assume em princípio. - Outra visão seria que os serviços finais da área de varejo devem construir-se como composição dos serviços de rede atacadista oferecidos pelo Negócio de Rede Fixa o qual é irreal e de difícil modelagem. Concluindo, é entendimento da TELEFONICA que o conceito de empresa de rede fixa deve ser suprimido da proposta por ser um artifício não condizente com a legislação brasileira e por ser desnecessário e, caso seja mantido, deve ser mais claramente definido, tornando clara a natureza e o enquadramento dos serviços oferecidos pelo negócio de rede fixa às áreas de varejo. JUSTIFICATIVA DO TEM 4.2. Conforme observado no Artigo 3 dessa CP, a obrigação de envio do Documento de Separação e Alocação de Contas deve ser direcionada às Prestadoras detentoras de poder de mercado significativo. JUSTIFICATIVA DO ITEM 4.2.4., 4.2.4.1, 4.2.4.2, 4.2.4.3 E 4.2.4.4 Conforme apresentado no item 4.1.2.3, existe uma total incompatibilidade da desagregação interna da Prestadora em rede e serviço, com a LGT e com o ambiente regulatório existente no país. Além disto é desnecessário para a obtenção de uma conta de resultado por produto comercial. Desta forma a manutenção dessas regras torna-se desnecessária. JUSTIFICATIVA ITEM 4.3.1 Ajustar a numeração dos itens DE 4.3.1 PARA 4.3.2 JUSTIFICATIVA ITEM 4.4. Conforme já indicado, a legislação brasileira não contemplou a separação entre serviços e rede. Desta forma a figura deve ser revista ou eliminada. JUSTIFICATIVA ITENS 5.1 E 5.1.1 Conforme observado no Artigo 3 dessa CP, a obrigação de envio do Documento de Separação e Alocação de Contas deve ser direcionada às Prestadoras detentoras de poder de mercado significativo. JUSTIFICATIVA ITENS 5.1.3. , 5.1.3.1. 5.1.3.2. Conforme apresentado no item 4.1.2.3, existe uma total incompatibilidade da desagregação interna da Prestadora em rede e serviço, com a LGT e com o ambiente regulatório existente no país. Além disto é desnecessário para a obtenção de uma conta de resultado por produto comercial. Desta forma a manutenção dessas regras torna-se desnecessária. JUSTIFICATIVA DOS ITENS 5.1.4 E 5.1.4.1 O texto proposto na consulta pública pode levar a errônea interpretação que Capital Empregado é igual ou corresponde ao Capital Circulante Líquido. Por este motivo propomos a adequação de forma a deixar o texto mais claro. JUSTIFICATIVA DOS ITENS 5.2, 5.2.1, 5.2.1.1 E 5.2.2 Conforme apresentado no item 4.1.2.3, existe uma total incompatibilidade da desagregação interna da Prestadora em rede e serviço, com a LGT e com o ambiente regulatório existente no país. Além disto é desnecessário para a obtenção de uma conta de resultado por produto comercial. Desta forma a manutenção dessas regras torna-se desnecessária. JUSTIFICATIVA ITEM 5.3.1 Conforme apresentado na introdução desta CP importante definição prévia e clara da metodologia e parâmetros que serão adotados para o cômputo da taxa de retorno. A preocupação com o estabelecimento de regras claras para o cálculo do WACC, que devem inclusive anteceder a implementação do novo sistema de custeio, diz respeito aos efeitos prejudiciais ao desenvolvimento do setor de telecomunicações (e aos consumidores), que podem advir da definição de custos de capital distintos daqueles efetivamente incorridos pelas empresas. Uma remuneração excessivamente elevada penaliza os consumidores por meio de tarifas mais elevadas. Por outro lado, custos de capital computados abaixo daqueles compatíveis com o risco de um empreendimento desestimulam novos investimentos, pois não são compatíveis com o risco associado a essas inversões. Nesse contexto, a definição dos parâmetros para a remuneração do capital torna-se uma das decisões mais relevantes a serem tomadas pelo regulador, de tal forma que não pode haver um vácuo regulamentar que insira incerteza quanto à remuneração dos investimentos realizados. Como esclarece Danni1 (2002), grupos privados só estarão dispostos a prestar serviços públicos se for possível praticar tarifas que confiram sustentabilidade ao negócio, ou seja, se as tarifas empregadas forem capazes de gerar ingressos tais que cubram custos eficientes de operação e manutenção (O&M), despesas com impostos, despesas de amortização e garantam uma rentabilidade justa e razoável sobre o capital investido, dado o nível de risco do empreendimento . A diretriz de assegurar taxas de retorno compatíveis com as metas de universalização dos serviços, a partir de investimentos privados, foi foco inclusive do documento de encaminhamento da Lei Geral de Telecomunicações que ressalta que o cálculo do custo de capital deveria levar em consideração a remuneração normalmente desejada por investidores privados. Atribui-se à época um valor de 15% ao ano após o Imposto de Renda como um valor representativo dessa remuneração, sendo que os procedimentos adotados para o estabelecimento de tarifas teriam considerado o patamar de referência de 12% ao ano, antes da apuração do montante devido ao Fisco2. Efetivamente, o Custo Médio Ponderado do Capital (CMPC), conhecido também por WACC, sigla derivada da expressão em inglês Weighted Average Cost of Capital é a metodologia padrão adotada pelos governos e agências reguladoras para remuneração de investimentos de agentes privados. Contudo, a despeito dos princípios que regem a aplicação dessa metodologia serem de amplo domínio, existe amplo espaço para a discricionariedade por parte do regulador, a partir da definição dos parâmetros para serem considerados no cálculo do WACC. O WACC tradicional é um modelo nominal após impostos. Nessa metodologia, a taxa de retorno obtida é uma média dos custos de capital próprio e de terceiros ponderados por sua participação no capital da empresa, como indicado na equação a seguir: (1) WACC = Rp [P/(P+D)] + Rd [(D/(P + D)] (1-T),onde, Rp é o retorno esperado do capital próprio,Rd é o custo de capital de terceiros, P e D representam respectivamente o montante de capital próprio e o montante de capital de terceiros e; T é a alíquota de impostos que incide sobre os lucros. Apesar de a fórmula ser clara, a obtenção e cálculo da maioria de seus parâmetros envolve complexos conceitos econômicos. A definição dos parâmetros para se computar o custo de capital não é trivial. A simples definição, por exemplo, de benchmarks para o custo médio ponderado de capital a partir de empresas européias e americanas não seria adequada pois os ambientes que essas empresas operam são bastante distintos do que vigora no Brasil. O cálculo mais usual para o custo capital próprio (Rp), em sua versão mais simplificada, é realizado a partir de estimações do modelo CAPM: Rp = Rf + B (Rm Rf),onde, Rf é a taxa livre de risco, B (beta) é a correlação do retorno do setor regulado com o retorno do mercado e (Rm -Rf) é o prêmio de risco do mercado de referência. Em países como o Brasil, no qual o número de empresas atuando em alguns segmentos econômicos é mais reduzido que em países centrais em função da escala do mercado consumidor, por exemplo o cálculo do retorno do capital próprio pode ser inviabilizado. Inúmeros trabalhos acadêmicos indicam que o mercado de capitais brasileiro não permite estimações do custo de capital. O grau desagregação proposto para o cálculo do WACC, por áreas de negócio, acentua esse problema. Sobre a aplicação do WACC a cada área de negócios, observando o conceito de área de negócios definido no item 4.1.1, as informações prestadas pelas operadoras deverão ser segregadas de acordo com pelo menos cinco áreas: (i) negócio de varejo de telefonia fixa, (ii) negócio de varejo de transmissão de dados, (iii) negócio de rede fixa, (iv) negócio de telefonia móvel e (v) outros negócios de telecomunicações. É evidente que poderá não existir, em alguns casos, sequer um único exemplo de empresa que opere em um desses segmentos e possua ações negociadas em bolsa de valores no Brasil, o que inviabiliza o cálculo do coeficiente de correlação do segmento regulado para essa área de negócio. A solução usualmente adotada para contornar a indisponibilidade de informações é a adaptação da fórmula simplificada exposta acima, calculando o custo de capital para outro mercado de referência3. É importante salientar que, nesse caso, o mercado de referência a partir do qual o custo de capital será estimado necessita possuir estrutura regulatória semelhante à que se aplica no setor de interesse no Brasil. Dentre estas adaptações, o cálculo do beta do setor regulado é realizado para mercados estrangeiros que operam sob regulação semelhante à do país. Segundo são incluídas medidas de risco adicionais destinadas a estimar incertezas adicionais que as empresas que operam no mercado doméstico se defrontam em comparação àquelas que atuam no mercado estrangeiro de referência. Assim, a fórmula exposta acima pode adquirir, por exemplo, a configuração exposta a seguir: Rp = Rf + B(Rm Rf) + Rr + Rb + Rconde, Rr representa o risco regulatório, Rb o prêmio de risco Brasil e Rc o prêmio de risco cambial. O cálculo do WAAC como exposto acima fornece o WACC nominal denominado em moeda estrangeira (usualmente em dólares norte-americanos). Para obter o WAAC nominal em termos da moeda nacional, é preciso descontar desse resultado a inflação média esperada em moeda estrangeira e adicionar a inflação média anual esperada para o Brasil ao longo do período para o qual será válida a taxa de retorno. Uma outra questão metodológica que a ANATEL deverá se deparar ao definir o WACC para cada área de negócio diz respeito à estrutura de capital (composição entre capital próprio e capital de terceiros). Desvios da estrutura definida pelo regulador daquela com que a qual o regulado efetivamente se depara podem causar distorções expressivas. O potencial de distorções é amplificado quando existe a possibilidade da definição da estrutura de capital para efeito de remuneração a partir de uma estrutura de capital hipotética. Do ponto de vista do regulador, pode existir incentivo à adoção de valores para esses parâmetros que minimizem o WACC, resultando em tarifas menores para os usuários. Isso pode ser feito inclusive por meio da definição de uma estrutura ótima de capital que conte com maior participação do componente com menor remuneração. A idéia subjacente é que, em alguns casos, esta ação sirva de estímulo às empresas reguladas no sentido de adotarem configurações de capital mais saudáveis, promovendo uma alocação mais eficiente de recursos para a sociedade. Vale lembrar, entretanto, que existem constrangimentos à adoção de determinadas configurações de estrutura de capital, seja pelo risco crédito causado pelo aumento do endividamento, seja por dificuldades associadas à limitação do mercado de capitais nacional. De um modo geral, consideramos como alternativa para a definição da estrutura ótima de capital a adoção de uma faixa para a estrutura de capital que não sancione desvios muito grandes da estrutura de capital da adotada pela maioria das empresas do setor, devendo inclusive ser levado em consideração a situação individual de cada empresa. Os pontos mencionados acima justificam uma busca de maior transparência e redução na incerteza quanto aos procedimentos a serem adotados para a definição da metodologia de cálculo do custo de capital a ser empregado para a remuneração dos investimentos, sob o novo padrão de definição de tarifas de acesso. É recomendável, portanto, a divulgação e discussão desses critérios, podendo esse objetivo ser realizado, e sendo desejável que assim o seja, por meio de consulta pública específica em que os agentes privados e a sociedade tenham a oportunidade de contribuir para a formalização de critérios técnicos capazes de prover adequada remuneração aos serviços prestados pelas operadoras. Mais do que isso a Telefônica entende que a metodologia a ser adotada para o cálculo do WACC seja elaborada por três empresas de consultoria especializada e de comprovado renome e reconhecimento no mercado nacional. Assegura-se assim, maior desenvolvimento do setor, em equilíbrio com o objetivo de modicidade tarifária.Notas Finais: (1) Danni, Luciano dos Santos (2002). Proposta de Aprimoramento do Método de Determinação da Distribuição-Alvo de Capital de Terceiros em Revisões Tarifárias. (mimeo). Brasília: Universidade de Brasília. (2) Documento de Encaminhamento da Lei Geral das Telecomunicações, comentando-a . Gabinete do Ministro das Comunicações, Brasília, 10 de dezembro de 1996. (3) Camacho (2004) oferece uma ampla discussão acerca dos aspectos necessários para a estimação do custo de capital de empresas reguladas no Brasil. Cf. Camacho, F., 2004. Custo de Capital de Indústrias Reguladas no Brasil , Revista do BNDES, No. 21, junho de 2004. JUSTIFICATIVA ITEM 5.3.3.1 Os dois pontos propostos acima são fundamentais para que a decisão de atrelar tarifas a custos tenha êxito e não leve a necessidade imediata de revisão do equilíbrio econômico financeiro previsto nos contratos de concessão. Em primeiro lugar, é importante que se lembre que as prestadoras, até o momento e como regra geral, realizaram pesados investimentos nos primeiros anos da privatização, sem que os mesmos fossem devidamente remunerados neste período. Todos os business plan realizados durante o processo de privatização consideravam este primeiro momento, de insuficiência de remuneração, seguido de um período igual ou maior, onde os investimentos teriam um retorno superior ao custo do capital. Desta forma, a ANATEL ao alterar o cenário regulatório, e decidir por um modelo atrelado a custos deve, necessariamente, prever neste modelo a insuficiência de remuneração existente até o momento e prever mecanismo para realizá-la nos próximos anos.Em segundo lugar, embora louvável e de extrema importância para o desenvolvimento da sociedade brasileira, devemos reconhecer que a decisão de universalização de serviços de telecomunicações, assim como de qualquer outro serviço público, é essencialmente uma decisão política. E, sendo assim, é essencial a busca pelo equilíbrio entre intenção política e disponibilidade de recursos para sua implementação. Partindo deste conceito, entendemos que a metodologia de custos proposta deve incluir mecanismos que permitam às concessionárias recuperarem os investimentos feitos para o cumprimento de tal política pública. JUSTIFICATIVA ITEM 6 Assim como os ativos, receitas e custos, os passivos também fazem parte do conjunto de registros contábeis que devem ser alocados aos produtos motivo pelo qual propomos esta alteração. JUSTIFICATIVA ITEM 6.2 Assim como os ativos, receitas e custos, os passivos também fazem parte do conjunto de registros contábeis que devem ser alocados aos produtos motivo pelo qual propomos essa alteração. JUSTIFICATIVA ITEM 6.3.1. A alteração proposta visa tornar transparente que a natureza dos gastos são relacionadas com as atividades Comerciais associadas aos produtos comercializados. Os itens 6.3.1.2, 6.3.1.2.1 e 6.3.1.3 devem ser eliminados pois a legislação brasileira não previu a separação conforme esta sendo proposto nesta consulta pública. Para sua implantação há necessidade de revisão prévia da LGT, que hoje, divide a prestação do serviço em concessão e autorização. Não há previsão da separação em negócios para o público e negócios de rede. JUSTIFICATIVA ITEM 6.3.4. A identificação dos itens visa facilitar o entendimento do texto. JUSTIFICATIVA ITEM 6.4.1.1 Existe uma série de despesas classificadas no PCP e relacionadas no Apêndice C dessa Consulta Pública como Outras Despesas Operacionais , que podem fazer com que as despesas anuais flutuem para patamares acima desse percentual. Um exemplo típico são as despesas com o item D470 (Programa de Desligamento de Pessoal Provisão) que, dependendo da política de redução do quadro de pessoal adotada pela empresa num determinado exercício, poderia elevar consideravelmente essas despesas. Entendemos que é um contra-senso, o fato das Prestadoras, na busca contínua de redução de seus custos de forma a atingir metas de produtividade determinadas na própria política de reajuste tarifário do setor, se verem prejudicadas pelo não ressarcimento de tais despesas devido à limitação percentual estabelecida. Conforme apresentado por essa Agência, na Audiência Pública realizada em SP, o percentual de 10% foi balizado em estudos com mercados Internacionais e análise dos dados das prestadoras. Os parâmetros adotados para análise dos dados das Prestadoras não foram divulgados. Motivo pelo qual entendemos que mesmo havendo a possibilidade de alteração desse índice mediante solicitação fundamentada, a definição de um percentual fixo sem uma prévia discussão de critérios com as Prestadoras não deve ser efetuada. JUSTIFICATIVA ITEM 6.4.1.2 As imobilizações efetuadas na Prestadora seguem princípios legais contidos no PCP e Apêndice C dessa CP, e refletem os valores desembolsados, estando direta ou indiretamente envolvidas na prestação dos serviços aos clientes das empresas operadoras, ou na gestão de processos comerciais, econômicos e financeiros. Por esse motivo a definição de um percentual sem uma análise mais detalhada do conteúdo dos ativos, mesmo levando-se em consideração a prerrogativa contida no item 6.4.1.3 não parece ser a melhor solução e poderá prejudicar as Prestadoras. A exemplo do item 6.4.1.1 não conhecemos os critérios adotados pela ANATEL quando da análise dos números das Prestadoras. Para análise fundamentada do percentual adequado seria necessário dispor de um melhor entendimento de quais ativos deverão ser conduzidos para o Centro de Custo Comum, para que se possa dispor de elementos, que permitam balizar, se o percentual adotado traduz a realidade dos ativos da empresa, que deverão ser conduzidos para o referido Centro de Custo. JUSTIFICATIVA DO ITEM 6.4.1.3. O Artigo 6 dessa CP prevê que a ANATEL pode exigir que sejam efetuadas alterações fundamentadas nas contas apresentadas. Após análise dos percentuais considerados pelas Prestadoras e caso não os aceite poderá propor alterações fundamentadas. Assim, conhecendo os critérios a serem observados, as Prestadoras poderão efetuar ajustes direcionados.Por este motivo, e considerando o exposto nos itens 6.4.1.1 e 6.4.1.2 entendemos que não é necessária a manutenção desses itens. JUSTIFICATIVA ITEM 6.9 SUBITEM Considerando a total incompatibilidade da desagregação interna da prestadora em rede e serviço, com a LGT e com o ambiente regulatório existente no país e sugestão apresentada no item 4.1.2.3 desse Anexo, a manutenção dessa etapa torna-se desnecessário. JUSTIFICATIVA ITEM 7.4. ELIMINAR ITEM E SUBITEM Considerando a total incompatibilidade da desagregação interna da prestadora em rede e serviço, com a LGT e com o ambiente regulatório existente no país e sugestão apresentada no item 4.1.2.3 desse Anexo, a manutenção desse item torna-se desnecessário JUSTIFICATIVA ITEM 8 Conforme observado no Artigo 3 dessa CP, a obrigação de envio do Documento de Separação e Alocação de Contas deve ser direcionada às Prestadoras detentoras de poder de mercado significativo. JUSTIFICATIVA ITEM 8.1.2 Plano de Previsão de Demanda apresenta informações relacionadas ao modelo de custos LRIC, razão pela qual sugerimos a exclusão deste item e inclusão do mesmo como obrigação do Anexo III. JUSTIFICATIVA ITEM 8.1.3 Conforme observado no Artigo 3 dessa CP, a obrigação de envio do Documento de Separação e Alocação de Contas deve ser direcionada às Prestadoras detentoras de poder de mercado significativo JUSTIFICATIVA ITEM 8.1.4. Conforme observado no Artigo 3 dessa CP, a obrigação de envio do Documento de Separação e Alocação de Contas deve ser direcionada às Prestadoras detentoras de poder de mercado significativo JUSTIFICATIVA ITEM 8.1.5 Acertar a numeração JUSTIFICATIVA ITEM 8.1.6 Acertar a numeraçãoConforme apresentado no item 4.1.2.3, existe uma total incompatibilidade da desagregação interna da Prestadora em rede e serviço, com a LGT e com o ambiente regulatório existente no país. Além disto é desnecessário para a obtenção de uma conta de resultado por produto comercial. Desta forma a manutenção dessas regras torna-se desnecessária. JUSTIFICATIVA FIGURA 2 Existem dois quadros com o nome Custos Operacionais . A alteração proposta visa a adoção dos termos corretos.
Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 20036
Autor da Contribuição: Manesco
Data da Contribuição: 18/10/2004 23:09:51
Contribuição: 2.2.1. Causalidade: todas as alocações de custos, receitas e o capital empregado em cada elemento de rede e produto devem se realizar através de seus direcionadores. Caso não seja possível a alocação direta, deve-se adotar metodologias de rateio; ----------------------
Justificativa: Justificativa 2.2.1 - No item 1.1 está previsto que o objetivo do Anexo é estabelecer diretrizes para a construção de base de custos e alocação dos mesmos aos & 8220;elementos de rede e produtos& 8221;. Neste item, está dito que os custos devem ser alocados a & 8220;atividades e serviços& 8221; . Sugere-se unificação de linguagem. Mais a frente, no item 4, constata-se que as alocações deverão ser desagregadas por Área de Negócio, Linha de Produtos e Produtos. Não há previsão expressa de que os serviços estejam incluídos na definição de & 8220;produtos& 8221;. Apenas no item 5.1.3, faz-se menção à inclusão da prestação interna de serviços, na oferta de um produto de uma Área de Negócio à outra Área de Negócio de um mesmo Grupo de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações. Assim, subentende-se que os serviços estejam incluídos na definição de & 8220;produtos& 8221;. Contudo, esse conceito deveria estar claro na definição de & 8220;produtos& 8221; e de & 8220;linhas de produtos& 8221;, nos itens 4.2.1. e 4.3.1. ---------------------- Justificativa 4.1.1 A definição de & 8220;Área de Negocio& 8221; parece imprópria. Confunde segmento da industria com subdivisão empresarial. ---------------------- Justificativa 4.1.2.3 A área de negócio aqui tratada parece referir-se ao mercado atacadista entre operadoras. Contudo, confunde com subdivisão interna da empresa, que pode ou não haver. Também insere o conceito de & 8220;entidade hipotética& 8221;, que nada tem a ver com a determinação de custos históricos. ---------------------- Justificativa 4.1.2.4 Aqui estão misturados mercados de varejo (ofertados ao público em geral) e de atacado (ofertados a outras operadoras)