Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 10/08/2022 11:37:32
 Total de Contribuições:26

CONSULTA PÚBLICA Nº 535


 Item:  Atribuir as Faixas de Freqüências 410-430 MHz e 440-450 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, exceto Móvel Aeronáutico, no Brasil, em caráter primário.
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 18141
Autor da Contribuição: Marchesi
Data da Contribuição: 25/06/2004 18:18:03
Contribuição: Entendemos que as faixas de frequencia a que se referem esta consulta, não podem ser atribuidas para serviço móvel.
Justificativa: As faixas de frequencia de 410-430 MHz e 440-450 MHz atribuidas através da norma 07/97 e resolução 169, contemplam a utilização de vários serviços que vão desde rádios monocanais aplicados a telefonia rural a rádios multicanais que chegam a 4x2 Mbps (120 canais) que brevemente suplantarão esta capacidade com o desenvolvimento de novas técnicas de modulação. Devido a grande necessidade de comunicação nesta banda, que é a única de UHF disponível no espectro para comunicação de média capacidade, muitos fabricantes Brasileiros começam a lançar seus produtos para esta aplicação após anos de desenvolvimento. O mecanismo de propagação nesta faixa de UHF (400 MHz), permite comunicação em longas distâncias, inclusive com obstruções, sendo muito conveniente para emprego no atendimento à comunidades existentes em localidades remotas do Brasil, que é um pais de dimensões continentais. Milhares de rádio enlaces nestas faixas encontram-se em operação no Brasil e em muitos casos, os rádios digitais ponto a ponto em 400 MHz, tornam-se a única solução viavel para levar circuitos telefonicos às comunidades que vivem em locais distantes dos centros urbanos, que desta forma têm o seu processo de integração e inclusão sócio cultaral por este meio. Os sistemas de rádio ponto a multiponto nesta faixa de frequencia são aplicados em sistemas de supervisão, aquisição de dados e controle e largamente utilizados em empresas de energia elétrica, petróleo, água e gas, e indispensáveis para a segurança de sua operação. Sendo assim, a atribuição das faixas citadas para comunicação móvel teriam as seguintes causas negativas: 1. milhares de enlaces de rádio que atendem nestas faixas de frequencia, a populações rurais distantes e de baixa renda e aplicações industriais estariam comprometidos; 2. o mecanismo de propagação em UHF para sistemas móveis, devido às suas características de longo alcance, propagação com difração, irradiação em grandes angulos, alta potência necessária nas estações rádio base e características de sobrealcance, seria propicio para provocar interferências nos sistemas existentes e inviabilizaria o convivio com novos sistemas na mesma faixa, em longas extensões territoriais; Portanto entendemos que não há espaço para Seviço Móvel nesta faixa do espectro de frequencia que já contempla a faixa de UHF para telefonia móvel e trunking, faixas estas que deveriam ser aplicadas neste caso.
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 18146
Autor da Contribuição: pbergama
Data da Contribuição: 29/06/2004 15:55:06
Contribuição: Rádios de baixa capacidade para interiorização Em setembro de 2000, a Anatel, com muita propriedade, propôs à UIT a seguinte alocação de freqüências: 406.1 430 MHz e 440 450 MHz, para rádios digitais e ponto-a-ponto com capacidade até 8 Mbits/s. Na exposição de motivos a Anatel realçou o papel importante destes rádios para a interiorização e inclusão digitais, a baixo custo e com rapidez. Mais de 3000 destes equipamentos foram instalados pelas operadoras, seguindo o espectro alocado segundo a recomendação UIT, emitida a pedido do Brasil. Desde 01/01/04, está definido o uso da faixa de 450 MHz 470 MHz para a telefonia móvel, sendo os 20 MHz de banda suficientes para quaisquer propósitos de interiorização. Assim sendo, estendemos que não há razão para alocar a banda proposta na CP535, superpondo-se as bandas hoje utilizadas pelas operadoras para interiorização, através da utilização de rádios baratos, comprovadamente eficientes e que já são mais de 3000. O convívio seria impossível e a limpeza de faixa cara. O Brasil propôs e obteve a aprovação da UIT para a utilização da faixa 406.1 MHz 430 MHz e 440 MHz 450 MHz, com o objetivo de favorecer a interiorização, através do uso de rádios. Esta aprovação foi feita há muito pouco tempo e já contribuiu para a interiorização. A alocação para o móvel, sem razão aparente, das faixas propostas na CP535, causará estranheza à UIT, que recém aprovou a mesma faixa para os rádios, e eliminará uma alternativa de interiorização já consagrada e de grande utilização. São duas razões para que a Anatel não o faça.
Justificativa: Não aceitação da alocação das frequências propostas.
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 18148
Autor da Contribuição: tresso
Data da Contribuição: 30/06/2004 11:18:39
Contribuição: Excluir a faixa de 420 a 430MHZ e destinar ao Serviço de Radioamador.
Justificativa: Esta faixa já foi destinada ao serviço de radioamador. Muitas pesquisas e experimentações aconteceram na época. Hoje, com o seguimento reduzido, muitas destas experiências não podem acontecer como exemplo a transmissão de dados em alta velocidade e Televisão de Varredura Rápida-FSTV (ATV). O radioamadorismo tem se desenvolvido em grande velocidade em vários países e existe no Brasil um grande potencial, porém limitado por imposições como esta.
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 18150
Autor da Contribuição: eaf
Data da Contribuição: 30/06/2004 14:33:12
Contribuição: Considerando - que a canalização na faixa de 406 & 8211; 450MHz para utilização de equipamentos rádio foi proposição da própria Administração Brasileira junto à ITU , sendo transformada em Recomendação (ITU-R F.1567); - que a faixa de 406-450MHz tem se mostrado a mais indicada , em um país de dimensões continentais como o Brasil , para atendimento de serviço fixo de voz e dados a pequenas e médias localidades em áreas distantes , interconexões e pequenas redes , face ao menor custo da solução em termos de rádio , antenas , torres , manutenção , além da possibilidade de operar com enlaces obstruídos; - a existência de fabricantes nacionais de equipamentos rádio nesta faixa , que investiram , e estão investindo , em desenvolvimento e produção , assegurando domínio da tecnologia e competitividade; - que os altos investimentos realizados, os quais consolidaram a linha de equipamentos rádio, foram recentes, encontrando-se os mesmos ainda em fase de amortização; - que esta faixa de 406-450MHz tem total aceitação do mercado , haja vista a quantidade de enlaces instalados e operando (na casa de milhares) em todo o território nacional , nas plantas de Operadoras de Telefonia Fixa/Celular , Empresas de energia , petróleo , etc. - o atendimento ao PGMU , no qual a solução através de equipamento rádio na faixa de 406-450MHz apresenta-se como um dos pontos fundamentais para cumprimento de seus requisitos; - que a faixa de 406-450MHz atualmente apresenta soluções de atendimento rádio a demandas inferiores a 30 canais (2Mbps) , adequando-se de modo econômico às necessidades específicas de cada localidade; - que a faixa de 460MHz apresenta-se atualmente como solução , utilizando monocanal/bicanal para atendimento pontual via rádio , para atendimento rural e a pequenas localidades que , segundo as metas do Governo , devem ter serviço telefônico; - que não se vislumbra uma aplicação massiva desta faixa na telefonia móvel , devido às condições particulares de propagação , e até de demanda; - que já há abertura para sistemas móveis na faixa de 450-470MHz , com restrições inclusive , prevista na Resolução 72/98; Solicitamos Que a destinação , para atendimento ao serviço móvel , desta faixa de frequências citada nesta Consulta Pública , seja revista , não utilizando as frequências entre 410-430MHz e 440-450MHz, mantendo-se , portanto , a destinação atualmente vigente. Como complemento, está também sendo encaminhada via e-mail à Anatel figura explicativa com as designações referenciadas acima.
Justificativa: Considerando - que a canalização na faixa de 406 & 8211; 450MHz para utilização de equipamentos rádio foi proposição da própria Administração Brasileira junto à ITU , sendo transformada em Recomendação (ITU-R F.1567); - que a faixa de 406-450MHz tem se mostrado a mais indicada , em um país de dimensões continentais como o Brasil , para atendimento de serviço fixo de voz e dados a pequenas e médias localidades em áreas distantes , interconexões e pequenas redes , face ao menor custo da solução em termos de rádio , antenas , torres , manutenção , além da possibilidade de operar com enlaces obstruídos; - a existência de fabricantes nacionais de equipamentos rádio nesta faixa , que investiram , e estão investindo , em desenvolvimento e produção , assegurando domínio da tecnologia e competitividade; - que os altos investimentos realizados, os quais consolidaram a linha de equipamentos rádio, foram recentes, encontrando-se os mesmos ainda em fase de amortização; - que esta faixa de 406-450MHz tem total aceitação do mercado , haja vista a quantidade de enlaces instalados e operando (na casa de milhares) em todo o território nacional , nas plantas de Operadoras de Telefonia Fixa/Celular , Empresas de energia , petróleo , etc. - o atendimento ao PGMU , no qual a solução através de equipamento rádio na faixa de 406-450MHz apresenta-se como um dos pontos fundamentais para cumprimento de seus requisitos; - que a faixa de 406-450MHz atualmente apresenta soluções de atendimento rádio a demandas inferiores a 30 canais (2Mbps) , adequando-se de modo econômico às necessidades específicas de cada localidade; - que a faixa de 460MHz apresenta-se atualmente como solução , utilizando monocanal/bicanal para atendimento pontual via rádio , para atendimento rural e a pequenas localidades que , segundo as metas do Governo , devem ter serviço telefônico; - que não se vislumbra uma aplicação massiva desta faixa na telefonia móvel , devido às condições particulares de propagação , e até de demanda; - que já há abertura para sistemas móveis na faixa de 450-470MHz , com restrições inclusive , prevista na Resolução 72/98; Como complemento, está também sendo encaminhada via e-mail à Anatel figura explicativa com as designações referenciadas acima.
Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 18151
Autor da Contribuição: jbenazzi
Data da Contribuição: 30/06/2004 15:08:03
Contribuição: Solicitamos Que a destinação , para atendimento ao serviço móvel , desta faixa de frequências citada nesta Consulta Pública , seja revista , não utilizando as frequências entre 410-430MHz e 440-450MHz, mantendo-se , portanto , a destinação atualmente vigente.
Justificativa: A base de nossa justificativa foi consolidada considerando : - que a canalização na faixa de 406 & 8211; 450MHz para utilização de equipamentos rádio foi proposição da própria Administração Brasileira junto à ITU , sendo transformada em Recomendação (ITU-R F.1567); - que a faixa de 406-450MHz tem se mostrado a mais indicada , em um país de dimensões continentais como o Brasil , para atendimento de serviço fixo de voz e dados a pequenas e médias localidades em áreas distantes , interconexões e pequenas redes , face ao menor custo da solução em termos de rádio , antenas , torres , manutenção , além da possibilidade de operar com enlaces obstruídos; - a existência de fabricantes nacionais de equipamentos rádio nesta faixa , que investiram , e estão investindo , em desenvolvimento e produção , assegurando domínio da tecnologia e competitividade; - que os altos investimentos realizados , os quais consolidaram a linha de equipamentos rádio , foram recentes , encontrando-se os mesmos ainda em fase de amortização; - que esta faixa de 406-450MHz tem total aceitação do mercado , haja vista a quantidade de enlaces instalados e operando (na casa de milhares) em todo o território nacional , nas plantas de Operadoras de Telefonia Fixa/Celular , Empresas de energia , petróleo , etc. - o atendimento ao PGMU , no qual a solução através de equipamento rádio na faixa de 406-450MHz apresenta-se como um dos pontos fundamentais para cumprimento de seus requisitos; - que a faixa de 406-450MHz atualmente apresenta soluções de atendimento rádio a demandas inferiores a 30 canais (2Mbps) , adequando-se de modo econômico às necessidades específicas de cada localidade; - que a faixa de 460MHz apresenta-se atualmente como solução , utilizando monocanal/bicanal para atendimento pontual via rádio , para atendimento rural e a pequenas localidades que , segundo as metas do Governo , devem ter serviço telefônico; - que não se vislumbra uma aplicação massiva desta faixa na telefonia móvel , devido às condições particulares de propagação , e até de demanda; - que já há abertura para sistemas móveis na faixa de 450-470MHz , com restrições inclusive , prevista na Resolução 72/98;
Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 18152
Autor da Contribuição: eduardo nl
Data da Contribuição: 01/07/2004 12:17:25
Contribuição: A Siemens informa ser contrária à proposta em pauta, visto que ela colide com o emprego do Rádio Digital fixo (regulamentado em 406.1-430MHz e 440-450MHz), o qual permite a interiorização das comunicações fixas e móveis, em bases muito econômicas. A proposta também colide com o posicionamento do Governo Brasileiro junto à UIT (Documento ITU-WP-9B /15-E, de 11/09/2000), que acabou resultando em recomendação internacional (ITU-R F.1567) para o Rádio fixo, na faixa supra mencionada. Finalmente, parece-nos precoce definir novas faixas para o Serviço Móvel no Brasil, num momento em que a UIT ainda não harmonizou o IMT2000, nas freqüências abaixo daquelas já identificadas. Corre-se o risco de ocupar faixas que poderão ser internacionalmente harmonizadas no futuro, a exemplo do ocorrido no Brasil, com a faixa de 1,9GHz. Caso o Rádio Digital venha a ser eliminado do cenário competitivo por força da regulamentação, não haverá como evitar que o custo da interiorização das comunicações fixas e móveis venha a se tornar mais elevado, aí incluídos grande parte dos projetos do PGMU do STFC, assim como os futuros projetos do SCD. Para os negócios da Siemens, o deslocamento do eixo da competição em direção a soluções mais caras, tende a reduzir a sua participação de mercado. Quanto aos investimentos de risco que a empresa vinha fazendo para oferecer soluções econômicas ao país, acreditando na estabilidade da regulamentação, tiveram que ser suspensos, por ora. Olhando por outro ângulo, entretanto, parece-nos que o conflito poderia ser resolvido, caso fosse empregada a faixa de freqüências em 450-470MHz para a prestação do Serviço Móvel. Mesmo porque, esta faixa já se encontra disponível para este serviço, em caráter primário, desde Janeiro de 2004. Face ao acima exposto e, com base na explanação mais detalhada a seguir, vimos respeitosamente solicitar que a ANATEL reconsidere a sua proposta, preservando as faixas em pauta para o Serviço Fixo. Outrossim, sugerimos que a prestação do Serviço Móvel se dê na faixa alternativa em 450-470MHz. Agradecemos a oportunidade desta manifestação e colocamo-nos à disposição de V.Sas. para quaisquer esclarecimentos adicionais. Atenciosamente, Humberto Cagno (Diretor Geral) e Aluízio Bretas Byrro (Vice Presidente)
Justificativa: 1. A proposta da Consulta Pública Nr. 535 coloca em risco o uso do Rádio Digital Fixo em 450MHz (faixa de 406.1-430MHz e 440-450MHz). A proposta da Consulta Pública 535 poderá acabar inviabilizando o uso do Rádio Digital Fixo. Uma vez que as canalizações dos sistemas móveis são completamente diferentes da canalização do Rádio Digital Fixo e, considerando que ambos os sistemas fatalmente se superporão, é necessário decidir, ou pelo Rádio Fixo ou pelos sistemas móveis. A convivência do Rádio Digital fixo e dos sistemas móveis existentes na mesma faixa de freqüências não é tecnicamente possível. 2. O Rádio Digital fixo em 450MHz é o pilar da interiorização econômica das comunicações fixas, móveis e SCD. As soluções de transporte apoiadas no Rádio Digital fixo em 450MHz, transportando até 8Mb/s, são as mais econômicas que se conhecem. Permitem o uso de antenas Yagi de baixo custo, assim como, o uso de torres econômicas, que não requerem maior rigidez para manutenção do alinhamento das antenas. Cobrindo grandes distâncias e não exigindo visada entre as antenas, estas soluções dispensam estações repetidoras intermediárias. Nas freqüências abaixo de 450MHz, só existem rádios monocanais. Nas freqüências acima, o custo do transporte aumenta drasticamente, dada a necessidade de torres atendendo especificações mais exigentes e repetidoras, normalmente localizadas em regiões de difícil acesso e sem infra-estrutura. Calcula-se que, em média, o custo do transporte triplica nas freqüências mais altas (acima de 1GHz). 3. A proposta da Consulta Pública Nr. 535 encontra-se em oposição ao pleito do Governo Brasileiro junto à UIT (Documento ITU-WP-9B /15-E, de 11/09/2000), favorável ao uso do Rádio Digital Fixo em 450MHz. Em função do posicionamento das autoridades brasileiras, a UIT tornou a canalização fixa sugerida pelo Brasil, internacional (Recomendação ITU-R F.1567). 4. Em função do acima exposto, o Brasil já realiza a interiorização de suas comunicações com base no Rádio Digital Fixo em 450MHz, de forma econômica. Tudo indica que o Brasil continuará fazendo uso deste Rádio, a um custo cada vez mais baixo, por conta da convergência das operações fixas, móveis e SCD. Estima-se que o número de enlaces do Rádio Digital fixo seja da ordem de 3.000 no país e que outro tanto venha a ser instalado por conta do PGMU 2006 do STFC. Outrossim, vislumbram-se uma série de aplicações para o mesmo Rádio Digital fixo no escopo da interiorização das comunicações móveis e do SCD. A convergência de operadoras fixas e móveis acabará dando um uso compartilhado para o Rádio Digital fixo em 450MHz, que passará a transportar vários serviços simultaneamente (fixo, móvel, SCD), tornando o seu uso ainda mais econômico. 5. A supressão deste Rádio fixo em 450MHz ou encarecerá a interiorização das comunicações ou a bloqueará, dependendo da aplicação, com prejuízos para a população, principalmente a de baixa renda. Caso o uso do Rádio Digital fixo venha a ser impedido pela regulamentação, o custo da realização do PGMU do STFC aumentará, com possíveis reclamações pelas operadoras fixas, que teriam que arcar com o ônus inesperado. Com o custo mais elevado do transporte, a interiorização das comunicações móveis acabará se dando de forma mais lenta, uma vez que menos acessível à população. 6. As conseqüências da Consulta Pública Nr. 535 apontam adicionalmente para o favorecimento de uso de produtos wireless de acesso em 450MHz, que não possuem economias de escala internacionais (pouco econômicos). Caso o Rádio Digital fixo deixe de ser usado na interiorização das comunicações, isto acarretará um primeiro nível de encarecimento dos projetos de interiorização, visto que será necessário o uso de sistemas Rádio fixo, em freqüências mais altas. Em função do custo mais alto deste Rádio e da menor flexibilidade para se chegar a um grande número de pequenas localidades, pode ocorrer que o uso de soluções wireless de acesso em 450MHz se torne atrativo, em função de sua maior cobertura. E este representará um segundo degrau de encarecimento na interiorização das comunicações. Como a participação de mercado projetada para equipamentos wireless em 450MHz é inferior a 1% da base mundial de terminais wireless, não há como falar em economia. Ademais é preciso lembrar, que os produtos wireless de acesso em 450MHz tem sido desenvolvidos para atender usuários de alto poder aquisitivo em países industrializados e não para promover a interiorização das comunicações em países emergentes. 7. Caso o Brasil veja vantagens na promoção de Serviços Móveis em 450MHz, tudo indica que a faixa em 450-470MHz é a mais apropriada, mesmo porque já se encontra atribuída em caráter primário ao Serviço Móvel, através da Resolução 72/98. É nesta faixa que se concentram a maioria dos casos de uso de sistemas Móveis em 450MHz, na Europa. Assim sendo, o seu uso é aquele que menor risco embute, com respeito a uma eventual colisão que possa ocorrer com uma futura alocação de freqüências para o IMT2000. 8. A proposta da Consulta Pública não cria uma indústria mais forte e competitiva em benefício do consumidor de baixa renda. Ela reforça a exploração de nichos de mercado e o atendimento a usuários de alto poder aquisitivo. Depois de um longo período de expansão mundial, o setor móvel passa a se consolidar, devendo adentrar um período de maturidade, com índices menores de crescimento e de transformação do negócio. Por esta razão, o número de operadoras e de tecnologias diminui em favor das economias de escala, que passam a ser cruciais no cenário competitivo internacional. Também no Brasil este fenômeno pode ser observado. Se antes havia um grande número de operadoras e várias tecnologias concorrendo em paralelo (AMPS, TDMA, CDMA e posteriormente GSM), o mercado atualmente converge em torno de 3 a 4 operadoras nacionais e em torno de apenas duas linhas de evolução tecnológica (GSM/UMTS e CDMA/CDMA2000), nas freqüências internacionalmente harmonizadas pela UIT. Aproximando-se da saturação, o mercado móvel brasileiro enfrenta a realidade de ter que atender usuários de poder aquisitivo cada vez mais baixo. Para que o processo continue economicamente viável, é necessário reconhecer que as economias de escala terão um papel cada vez mais decisivo. A Consulta Pública, entretanto, não aponta nesta direção. Ela estimula o uso de freqüências internacionalmente não harmonizadas pela UIT assim como o emprego de tecnologias sem economias de escala. Este tipo de direcionamento poderá atrair ao país alguns fornecedores interessados em explorar nichos de mercado. Mas não o de atrair fabricantes realmente interessados em adentrar uma competição verdadeira e difícil, que beneficie a grande massa dos consumidores excluídos, que ainda faltam ser atendidos. Por estas razões, a Siemens entende que as freqüências em discussão (410-430MHz e 440-450MHz) deveriam permanecer integralmente voltadas ao Serviço Fixo e do rádio digital 450MHz, uma vez que permitem a interiorização econômica das comunicações brasileiras.
Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 18155
Autor da Contribuição: colinc
Data da Contribuição: 05/07/2004 05:51:24
Contribuição: International 450 Association response to Anatel Consultation no 535 The International 450 Association (IA 450) commends Anatel in considering allocating additional to provide mobile services in Brazil. The IA450 supports Anatel s Public Consultation No. 535, 3 June 2004 regarding the 410-430 MHz and 440-450 MHz bands. The IA 450 supports Anatel s plan to modify the current assignment of these bands from fixed only to fixed and mobile in order to enable their potential assignment for mobile services. The IA 450, formerly known as the NMT Association, was formed four years ago to promote the use of the analogue and digital technologies in the 400 to 500 MHz band. Currently the IA 450 has 29 members including 11 operator members and 17 industrial members. The IA 450 is pleased to support Anatel in this consultative process and offers its support in Anatel continued efforts in introducing advanced wireless in the 450 MHz bands. Further information or communication can be made to: Colin Chandler, Vice Chairman 2nd Floor, Parnell House 25 Wilton Road London SW1V 1LV UK Telephone: +44 (0)20 7072 7350 Fax: +44 (0)20 7072 7308 Mobile: +44 (0)7775 511098 Email: colinc@qualcomm.com
Justificativa: N/A?
Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 18158
Autor da Contribuição: brevig
Data da Contribuição: 05/07/2004 09:25:55
Contribuição: A QUALCOMM Serviços de Telecomunicações Ltda. apóia a proposta de modificação da atribuição das faixas de freqüências de 410.0 a 430.0 MHz e 440.0 a 450.0 MHz para prestação de serviços móveis, exceto móvel aeronáutico, em caráter primário, em adição à atribuição existente das mesmas para prestação de serviços fixos.
Justificativa: A empresa acredita que tal medida propiciará a utilização flexível de tais faixas de freqüências e a oferta futura de serviços convergentes de telecomunicações.
Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 18159
Autor da Contribuição: COELCE
Data da Contribuição: 05/07/2004 10:08:58
Contribuição: A Companhia Energética do Ceará COELCE é distribuidora de energia elétrica em todo Estado do Ceará, presente em 184 municípios, atendendo a uma população estimada (segundo projeção do IBGE) 7,7 milhões de habitantes. Para atendimento a população em algumas dessas localidades, através de sistemas informatizados on-line, são utilizados 25 enlaces de rádio digital na faixa de freqüência em questão. Após a análise desta proposta de atribuição das Faixas de Freqüências 410-430 MHz e 440-450 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, concluímos que a mesma NÃO atende aos interesses e necessidades da Companhia Energética do Ceará COELCE. Entretanto, reconhecendo a importância desta proposta e, no intuito de viabilizá-lo, a COELCE sugere que: A manutenção da atribuição das Faixas de Freqüências 410-430 MHz e 440-450 MHz, para utilização de rádios digitais em enlaces ponto-a-ponto em caráter primário, sendo disponibilizada em caráter secundário para o Serviço Móvel.
Justificativa: A COELCE considera a proposta apresentada inviável pelos seguintes motivos: 1. A COELCE dispõe de 25 enlaces de rádio digital compreendidos na faixa de freqüência 410-450 MHz, sendo equipamentos adquiridos recentemente, estando ainda em fase de amortização; 2. Os equipamentos que utilizam a faixa de freqüência 410-450 MHz possibilitam a utilização de enlaces mais longos, com maior grau de obstrução, sendo a solução com menor custo para interligação de pequenas localidades. O investimento para substituição da planta existente na faixa de freqüência em questão demandaria não somente a substituição dos 25 enlaces, tendo em vista, que muitos necessitariam de repetições, por trata-se de enlaces inviáveis para utilização em outras freqüências. 3. A atribuição do sistema móvel na faixa de freqüência 410-450 MHz em caráter primário comprometeria os índices de disponibilidade do funcionamento da rede já instalada, prejudicando o atendimento ao público nas localidades envolvidas.
Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 18162
Autor da Contribuição: EDBJDCI
Data da Contribuição: 05/07/2004 14:10:52
Contribuição: A Ericsson Telecomunicações S.A. apóia a decisão da Anatel em atribuir as faixas de frequência 410-430 MHz e 440-450 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, em caráter primário.
Justificativa: Esta decisão está em linha com a atribuição da UIT para as faixas em questão abrindo a perspectiva para a indústria brasileira tornar-se um polo de fabricação e exportação de equipamentos móveis operando nestas faixas.
Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 18163
Autor da Contribuição: Julio Omi
Data da Contribuição: 05/07/2004 14:12:29
Contribuição: Sou favorável à manutenção da atribuição destas faixas com exclusividade aos Serviços Fixoe em caráter primário.
Justificativa: 1) Impossibilidade do compartilhamento da banda pelos Serviços Fixos e Móvel, na mesma região geográfica. 2) Importância destas faixas para a interiorização da digitalização. Existência de mais de 3000 enlaces de rádios digitais em operação. A faixa vem sendo utilizada nos PGMUs e deve ser uma das faixas mais requisitadas para o PGMU de 2005. 3) A atual canalização da faixa aos Serviços Fixos foi proposta pelo Brasil à UIT-R e adotada mundialmente como Recomendação UIT-R F.1567. A canalização destas faixas foi proposta pela administração brasileira à UIT-R na reunião do Worling Party 9B WP-9B(documento 9B/15), em Setembro de 2000, com o intuito de internacionalizar a canalização adotada pela Administração brasileira, através das Resoluções Anatel 78/98 e portaria MC 334/97, para viabilizar as telecomunicações nas áreas distantes dos grandes centros urbanos. Em função de um consenso geral de que a canalização então proposta pelo Brasil, para Rádios Digitais do Serviço Fixo, teria para o desenvolvimento das comunicações digitais e da solução do problema da inclusão digital, o WP-9B aprovou a proposta e a adotou como Preliminary Draft New Recommendation PDNR (documento 9B/TEMP/3). Já na reunião subsequente do WP-9B, em Março de 2001, a PDNR foi convertida em Draft New Recommendation (documento 9B/TEMP/39, e submetida para aprovação do Study Group 9 SG9, em Outubro de 2000 (documento 9/47 rev.2) e adotada imediatemnte. Finalmente, após os processos de aprovação pelas Administrações membros da UIT, foi emitida a Recomendação F.1567. Pode-se dizer que a adoção da Recomendação UIT-R F.1567 foi extremamente rápida para os padrões da UIT-R, mostrando a importância e o consenso obtido com relação à necessidade da canalização para os Serviços Fixos, na referida faixa, a nível global. 4) Novas atribuições ao Serviço Fixo, nas faixas de frequência abaixo de 1 GHz, estão previstas para a Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2007. O ítem 1.4 da Agenda da Conferência de de 2007 - WRC-07, deve discutir faixas adicionais para o IMT-200 em frequências abaixo daquelas atribuídasa hoje ao IMT-2000 pela 5.317A, 5.384A e 5.388 do Regulamento de Radiocomunicações - RR, de acordo com a Resolução 288 - Rev WRC-03 (resolves 3 e os recognizing e) e j)). Assim, seria prematuro modificar a atribuição da faixa de 450 MHz neste momento. 5) A faixa de 450-470 MHz já está atribuída ao Serviço Móvel.
Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 18164
Autor da Contribuição: OKURA
Data da Contribuição: 05/07/2004 14:58:16
Contribuição: SUPRIMIR a proposta de atribuição das faixas de freqüências 410-430 MHz e 440-450 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, exceto Móvel Aeronáutico, no Brasil, em caráter primário feita pela Agência, ou seja não fazer qualquer atribuição das faixas citadas adicionalmente ao Serviço Móvel.
Justificativa: A nossa contribuição de supressão da proposta dessa Agência, de atribuição das faixas de freqüências 410-430 MHz e 440-450 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel em caráter primário, no Brasil se baseia nas seguintes considerações: 1. Não há possibilidade de compartilhamento de outros serviços nas mesmas faixas de radiofreqüências e na mesma área geográfica, caso sejam atribuídas as faixas acima para o serviço móvel. O serviço móvel é um serviço ubíquo, ou seja os terminais podem estar em qualquer momento e em qualquer localização. Os sistemas ubíquos portanto não compartilham a faixa com outros serviços, vide por exemplo, faixas de freqüências exclusivas para sistemas celulares. Nas faixas em questão, elas hoje estão atribuídas atualmente aos serviços fixos, em caráter primário. 2. As faixas de 410-430 MHz e 440-450 MHz, objeto da consulta pública, já estão atribuídas para serviços fixos, em caráter primário. Atualmente as faixas de freqüências de 406,10 MHz a 413,05 MHz e de 423,05MHz a 430 MHz , são utilizadas por sistemas digitais de radiocomunicações com capacidades de transmissão de 1200bit/s a 320 kbit/s, para aplicações do serviço fixo ponto a ponto e ponto - multiponto (Resolução ANATEL 169/99, D.O.U. de 08.10.99)). As faixas de freqüências de 413,05 MHz a 423,05 MHz e 440 MHz a 450 MHz são utilizadas por sistemas digitais de radiocomunicações com capacidades de transmissão de 320 kbit/s a 8 Mbit/s para aplicações ponto a ponto (Portaria MC no. 334/97, D.O.U. de 04.06.97). No Brasil embora haja uma certa flexibilidade no uso de faixas de freqüência acima de 1 GHz, para aplicações ponto a ponto e ponto-multiponto, há poucas opções em faixas abaixo de 1 GHz, principalmente para acesso em baixas taxas de transmissão. Principalmente para atendimento em áreas rurais ou periferia de cidades de maior porte , onde a distância é um fator determinante, o uso de sistemas rádio ponto a ponto é uma das formas ainda viáveis economicamente para tal. Devido às condiçoes de propagação mais favoráveis em faixas de freqüência mais baixas, permitindo inclusive enlaces com difração (com obstrução), estas faixas talvez sejam as únicas para este tipo de aplicação. 3. Caso verifiquemos nas Recomendações UIT-R, talvez uma das únicas referências de Recomendação da UIT-R para sistemas rádio ponto em faixas abaixo de 1 GHz, seja a Recomendação UIT-R F.1567 (2002), que engloba tanto a canalização de freqüências de 406,1 MHz a 413,05 MHz e 423,05 MHz a 430 MHz , como a de 413,05 MHz a 423,05 MHz e 440 MHz a 450 MHz, que foram baseadas na contribuição brasileira para o Grupo de Trabalho WP9B, de número 9B/15 E de 11 de setembro de 2000. 4. Ademais, considerando que a EMBRATEL é uma das usuárias das faixas objeto da Consulta Pública , tendo enlaces implantados para sistemas rádio digitais ponto a ponto, e as justificativas acima mencionadas, somos de parecer contrário a proposta de atribuição ao serviço móvel, em caráter primário, nas faixas objeto da Consulta Pública.
Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 18168
Autor da Contribuição: lucenttech
Data da Contribuição: 05/07/2004 16:58:25
Contribuição: Manter a atribuição e destinação atual da faixa exatamente como se encontra hoje definida, e reservar esta mesma faixa para a expansão de Serviços Públicos Móveis e Fixos a serem atribuídos na faixa de 450-470 MHz, e/ou em faixas próximas (contíguas).
Justificativa: A Lucent Technologies entende e sugere que as faixas de frequências ora em Consulta Pública (410-430 e 440-450MHz), sejam reservadas à expansão de futuros Serviços Públicos Móveis e Fixos a serem adotados = na faixa de 450-470 MHz. A Lucent entende ainda que a utilização da faixa de 450 MHz deve ser tratada de forma única, como por exemplo aconteceu na Europa, onde as faixas definidas para o sistema NMT-450 englobam as faixas objeto desta consulta e outras. Gostariamos portanto de sugerir que as faixas objeto desta consulta pública sejam consideradas como faixas de expansão da faixa de 450-470 MHz. Deve ser também mencionado que, a Lucent considera um ponto fundamental a possibilidade de uma mesma portadora na faixa em questão poder suportar diversos serviços. Por exemplo, um sistema CDMA2000 na faixa de 450 MHz pode suportar serviços como Segurança Pública, Serviço Telefonia Fixa Comutado (STFC), Serviço Móvel Pessoal (SMP), Serviço Móvel Especializado (SME), Serviço de Comunicação Digital (SCD), Serviços de Comunicação Multimídia (SCM), e-Gov e outros. Portanto, fica evidente que o compartilhamento de uma mesma portadora para diversos serviços é ponto fundamental na redução dos custos de prestação dos serviços. Óbviamente, a redução de custos na prestação dos serviços se reflete na possibilidade de menores tarifas para os usuários finais. Portanto, este compartilhamento tem importante papel na inclusão social pretendida por muitos dos serviços a serem prestados. Na perspectiva de utilização das faixas objeto desta consulta (410-430 MHz e 440-450 MHz) como expansão da faixa 450-470 MHz, entendemos que serviços como o SCD e a Universalização de Acessos do STFC (PGMU), necessitarão desta faixa adicional do espectro por se tratar de serviços com muito maior e significativa abrangência. Ou seja, estes serviços seriam oferecidos incialmente na faixa de 450-470 MHz, com posterior expansão nas faixas objeto desta consulta. Gostariamos ainda de reconhecer a importância social e cultural destes futuros serviços, além da inclusão social dos cidadãos brasileiros que serão atendidos através destes serviços. Devemos lembrar a não-disponibilidade comercial em larga escala de dispositivos (sejam de rede, ou equipamentos do usuário-final) na faixa de frequência sob consulta (410-430 e 440-450MHz), visto tratar-se de faixas usual e tipicamente destinadas à aplicações de segurança. Apesar das faixas em consulta (410-430 e 440-450MHz) constituírem um sub-conjunto das bandas destinadas ao sistema NMT-450, há uma concentração maior de países utilizando sistemas na faixa de 450-470 MHz. Consequentemente, há uma maior oferta de equipamento (infra-estrutura e terminais de assinantes) nesta banda, com consequenter redução de custos. A tabela abaixo exemplifica esta maior utilização da faixa 450-470 MHz. _ Band Mobile Base-Station Countries A 452.5-457.475 462.5-467.475 Bulgaria, China (Daging), Denmark, Estonia, Finland, Iceland, Indonesia, Latvia, Lithuania, Moldova, Norway, Poland, Portugal, Romania, Russia, Spain, Sweden, Tunisia, Ukraine B 452-456.475 462-466.475 Malaysia, C 450-454.8 460-464.8 France D 411.675-415.850 421.675-425.850 Croatia, Slovenia E 415.5-419.975 425.5-429.975 Turkey F 479-483.48 489-493.48 Thailand G 455.23-459.99 465.230-469.99 Hungary H 451.310-455.730 461.31-465.73 Austria, Belgium, Czech Republic, Netherlands, Slovakia, _ Ainda, a faixa em consulta (410-430 e 440-450MHz) é uma faixa de frequências, não comumente atribuída à sistemas civis , portanto, não existem soluções tecnológicas padronizadas que apresentem economia-de-escala, fator este preponderante para os países em desenvolvimento, e que almejam promover uma inclusão digital e social democrática para seus cidadãos. Para a destinação ora sob Consulta Pública, entendemos que a melhor opção, seria a destinação e atribuição das faixas de frequência compreendidas entre 450 e 470 MHz, faixas estas correspondentes às bandas A , G e H do NMT-450 Europeu (seguindo exatamente o padrão do NMT-450).
Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 18169
Autor da Contribuição: Oi
Data da Contribuição: 05/07/2004 17:18:24
Contribuição: A TNL PCS S.A. (Oi) sugere que seja revista a Proposta de Atribuição das Faixas de Freqüências 410-430 MHz e 440-450 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, exceto Móvel Aeronáutico, no Brasil, em caráter primário
Justificativa: A TNL PCS S.A. (Oi) sugere que seja revista a Proposta de Atribuição das Faixas de Freqüências 410-430 MHz e 440-450 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, exceto Móvel Aeronáutico, no Brasil, em caráter primário, tendo em vista que a proposta da Consulta Pública n 535: a) beneficia as prestadoras de SMP (Vivo) com tecnologia CDMA, que se encontram plenamente desenvolvida na faixa de RF objeto da Consulta Pública. A atribuição irá permitir o estabelecimento de vantagens competitivas para essas empresas, pela maior facilidade e menor custo de implantação da interiorização do SMP, com serviços integrados de voz e dados, impactando a justa competição com as prestadoras de SMP que utilizam outras tecnologias, tais como o GSM/TDMA; b) Contraria os princípios da estabilidade regulatória ao propor uma alteração no cenário de definição de uso de faixas de Radiofreqüência, que impacta os novos investimentos no setor de telecomunicações em especial nas comunicações móveis; c) Impacta no planejamento dos serviços de 3G no Brasil, por se tratar de faixa de RF e consequentemente aplicação tecnológica, não harmonizada mundialmente; d) encarece a implementação do serviço SMP nas localidades do interior, pela impossibilidade do uso dos enlaces rádio digital fixo como meio de transmissão entre estação radiobase (ERB) e centrais de comutação (CCC), tornando o preço dos serviços elevados para o usuário final , inviabilizando sua implantação para as prestadoras SMP e restringindo a interiorização e o aumento de penetração do serviço. Justificativa: Vale ressaltar que ao propor a atribuição objeto dessa consulta pública, que introduz aplicações de serviços móveis nas faixas de RF de 410 430 MHz e 440 450 MHz, de forma sobreposta a faixa utilizada pelos rádios digitais fixos, cria-se entre as aplicações fixas e móveis, uma zona de colisão no uso de RF, como pode ser visto na figura abaixo: Como a distribuição das canalizações nas aplicações móveis, com técnica celular, não se harmonizam com as aplicações rádio digital fixa, não é possível tecnicamente existir convivência numa mesma área geográfica, entre essas modalidades de aplicação. Dado que sendo impraticável, em algumas localidades, o uso dos rádios digitais fixos por estarem nas mesmas faixas da aplicação móvel, torna-se necessário outras soluções menos econômicas para o transporte entre as ERB e as CCC, tais como o uso de rádios enlaces em frequências mais altas. Nas freqüências mais altas, o custo do transporte aumenta drasticamente, dada a necessidade de torres com especificações mais exigentes e estações repetidoras, normalmente localizadas em regiões de difícil acesso e sem infra-estrutura. Calcula-se que, em média, o custo do transporte triplica nessas freqüências mais altas (acima de 1GHz). Portanto, uma das maiores conseqüências da atribuiçào em questào, objeto da consulta pública n 535, é o encarecimento da implantação do SMP em localidades distantes dos grandes centros urbanos e com isso fatalmente será prejudicada a interiorizaçào do serviço comprometendo sua taxa de prenetraçào. Constata-se também como outra conseqüência da Consulta Pública n 535, a maior facilidade de exploração do SMP para as prestadoras que utilizam a tecnologia CDMA, que tem como único representante no Brasil a Prestadora VIVO. A única tecnologia plenamente desenvolvida na faixa de RF de 450 MHz é o CDMA, inclusive contemplando serviços de voz e dados em banda larga, com a técnica EVDO. Vale ressaltar que nas aplicações móveis, como a faixa de frequência em UHF permite contornar obstáculos, a cobertura se faz com longo alcance e normalmente em todas as direções, utilizando poucas e as vezes tão somente uma Estação Radiobase para o atendimento de várias localidades, com população geograficamente dispersa, o que permite a implantaçòes de redes móveis a um custo bem reduzido. A atribuição dessa faixa de RF para aplicaçòes móveis irá permitir o estabelecimento de vantagens competitivas para a empresas com tecnologia CDMA, pela maior facilidade e menor custo de implantação da interiorização do SMP, com serviços integrados de voz e dados, impactando a justa competição com as prestadoras que usam as tecnologias GSM/TDMA. Consideramos ainda que foram realizados grandes investimentos para a exploração do SMP, tais como compra de licenças, implementação de novas redes e plataformas associadas, em função da estabilidade regulatória que se estabeleceu no país (regras claras de serviços, definição de freqüências para 3G,...) . Esta atribuição de uma nova faixa de frequência põe em risco esta estabilidade regulatória, na medida em que altera o cenário competitivo, ao beneficiar uma determinada tecnologia em detrimento de outras, como o GSM, que é a tecnologia utilizada pela totalidade das novas empresas entrantes no mercado do SMP. É importante salientar, que outro aspecto que deve ser considerado, é o fato que A UIT inicia atualmente as primeiras discussões para desenvolver o IMT-2000 em faixas de freqüência harmonizadas mundialmente, abaixo das já identificadas atualmente, e que se concretizarão na WRC 2007. Portanto, é prematuro atribuir a faixa de 410-430 MHz e 440-450 MHz para aplicaçòes móveis, antes da recomendação da UIT, sob pena de romper com o modelo de 3G seguido pela Anatel em consonância com a comunidade mundial de Telecomunicações. Tendo em vista os aspectos relacionados sugerimos que a Anatel reconsidere a Proposta de Atribuição das Faixas de Freqüências 410-430 MHz e 440-450 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, exceto Móvel Aeronáutico, no Brasil, em caráter primário.
Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 18170
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 05/07/2004 17:54:07
Contribuição: Com relação à Proposta de atribuição das Faixas de Freqüência 410 430 MHz e 440 450 MHz, adicionalmente ao Serviço Móvel, exceto o Móvel Aeronáutico em caráter primário a Telesp apresenta a seguir os seguintes comentários: A faixa de radiofreqüência em consulta é atualmente destinada em caráter primário para aplicações fixas, de acordo com a Norma 07/97 e as Resoluções 78/98 e 169/99, e por conseqüência a Telesp, dentro das suas atividades como Concessionária do STFC, procurou utilizar esta faixa e possui atualmente, na faixa em questão, 125 enlaces de Radio utilizados para o atendimento ao STFC em áreas rurais e remotas, tendo ocorrido menos de 5 anos das ultimas implantações de equipamentos nesta faixa. Ao nosso ver, não está claramente definido na proposta de alteração se as aplicações atuais continuarão em caráter primário, coexistindo com as aplicações do Serviço Móvel, ou se estas terão a sua destinação alterada para caráter secundário. De forma a garantir os investimentos realizados e a continuidade da prestação do STFC, entendemos os serviços de STFC prestados nesta faixa de freqüência devem continuar sendo considerados como serviços primários na faixa em consulta e que no caso de ocorrência de interferência que o ônus de adaptação dos sistemas existentes seja atribuído à empresa que entrou por último no espectro. Devido a proposta de atribuição não incluir detalhes das condições de uso (canalização, localização geográfica, potencia), dos sistemas móveis que irão utilizar esta faixa, não nos foi possível realizar uma avaliação mais ampla dos impactos que a modificação proposta irá trazer para os sistemas em uso pela Telesp, desta forma assim que tais detalhes forem publicados estaremos complementando os nossos comentários.
Justificativa: Conforme texto acima
Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 18171
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 05/07/2004 17:58:20
Contribuição: Propõe-se que a destinação atual da faixas de freqüência, objeto da presente Consulta Pública, não seja modificada.
Justificativa: - A faixa de que trata a proposta é correntemente empregada no atendimento das Metas de Universalização para equipamentos monocanal e multicanal que, devido às suas características de propagação, viabilizam o atendimento em pequenas localidades; - O compartilhamento com o Serviço Móvel, mesmo que somente nas estações coletoras, irá reduzir a possibilidade de uso da faixa, obrigando ao emprego de outras faixas de freqüência (1,5 GHz ou acima) com custos mais altos, principalmente de infra-estrutura; - O uso dessa faixa pelo Serviço Móvel seria realizado conforme a sua conveniência, enquanto que para as Concessionárias do STFC o PGMU é obrigatório, face ao caráter social do atendimento, mesmo em localidades reconhecidamente deficitárias; - O interesse social de que se reveste o atendimento das comunidades pequenas e distantes dos grandes centros que compõem o PGMU requer que seja atribuída prioridade ao STFC em relação a outros serviços ;
Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 18172
Autor da Contribuição: APVieira
Data da Contribuição: 05/07/2004 18:11:24
Contribuição: Não atribuir novo serviço à faixa de frequência 410-430 MHz e 440-450 MHz.
Justificativa: I DOS ASPECTOS TÉCNICOS DO ESPECTRO DE FREQUÊNCIAS Da motivação: a CP535 não esclarece de maneira absoluta a motivação da mudança de atribuição de uma faixa de freqüência de grande utilidade para as Telecomunicações no Brasil. Esta falta de esclarecimento dificulta sobremaneira a visualização de como ficaria o espectro de freqüências para o Serviço Móvel no Brasil, num momento em que a UIT ainda não harmonizou o IMT2000, nas freqüências abaixo daquelas já identificadas. Com isso, é possível correr-se o risco de ocupar faixas que poderão ser internacionalmente harmonizadas no futuro, a exemplo do ocorrido no Brasil, com a faixa de 1,9GHz. Entretanto, tal conflito poderia ser resolvido caso fosse empregada a faixa de freqüências em 450-470MHz para a prestação do Serviço Móvel. Mesmo porque, esta faixa já se encontra disponível para este serviço, em caráter primário, desde Janeiro de 2004. Para uma mudança de atribuição ou nova atribuição se faz necessário uma demanda do novo serviço, uma vez que freqüência é um bem escasso e de difícil fiscalização. Podemos observar que não há uma nova demanda para o Serviço Móvel nesta faixa, em termos competitivos, que justifique uma atribuição de 50 Mhz para este Serviço. Mesmo na Europa, a atribuição se resume a cerca de 10 MHz. Ademais a própria Administração Brasileira na UIT solicitou uma recomendação para uso primário no Serviço Fixo de rádio ponto a ponto em baixa capacidade, para facilitar a interiorização dos Serviços de Telecomunicações à população brasileira em geral. Qual a justificativa para nos voltarmos contra nossa própria recomendação? Temos que nos mostrar coerentes dentro da UIT para que tenhamos nossos pedidos analisados com todo o respeito. Com esta manobra, o mercado das soluções econômicas de rádio em 450MHz pode ser eliminado. Portanto a atribuição da faixa de 450 a 470 MHz para o Serviço Móvel (Resolução 72/98) se mostra suficiente, devendo ser resguardadas outras atribuições para depois da harmonização do espectro de freqüências para ampliação da canalização destinada ao IMT2000. II DA COMPETIÇÃO O sucesso do setor móvel foi construído com base em regras claras e firmes. Nenhum país do mundo reservou 50MHz para o CDMA450 como o Brasil está fazendo. Na Europa são, no máximo, 10MHz por país. Com estes números, somados à inibição do uso do rádio 450MHz, a manobra da criação do monopólio tecnológico fixo-móvel para o CDMA450 fica escancarada, afetando a credibilidade do país e inibindo novos investimentos. A Proposta da ANATEL sinaliza que regras fundamentais da competição podem ser mudadas (para a entrada de novos operadores e fabricantes), podendo promover desaceleração nos investimentos, no seu conjunto. Soluções em 450MHz são inapropriadas como solução de massa, em centros urbanos (alcance excessivo, gerando interferências; faixa problemática com interferências por ingnição de automóveis, etc). Vale acrescentar que esta proposta abre uma brecha perigosa, para que operadoras dominantes ampliem sua participação no mercado, se beneficiando de soluções artificiais (roaming em regiões sem CDMA), desfavorecendo, com isso, a competição e o consumidor, concedendo vantagens à operadora que não seguiu as regras da ANATEL. Tal atitude acaba por enfraquecer as operadoras que precisam se fortalecer, para manter o mercado competitivo com preços mais baixos para o consumidor, o que pode vir a afetar novos investimentos. Aproximando-se da saturação, o mercado móvel brasileiro enfrenta a realidade de ter que atender usuários de poder aquisitivo cada vez mais baixo. Para que o processo continue economicamente viável, é necessário reconhecer que as economias de escala terão um papel cada vez mais decisivo. A Consulta Pública, entretanto, não aponta nesta direção. Ela estimula o uso de freqüências internacionalmente não harmonizadas pela UIT assim como o emprego de tecnologias sem economias de escala. Este tipo de direcionamento poderá atrair ao país alguns fornecedores interessados em explorar nichos de mercado. Mas não o de atrair fabricantes realmente interessados em adentrar uma competição verdadeira e difícil, que beneficie a grande massa dos consumidores excluídos, que ainda faltam ser atendidos. A proposta da ANATEL não cria nenhum mercado novo. Ela amplia o mercado móvel já existente em 450MHz, sufocando ao mesmo tempo, o emprego do econômico rádio ponto-a-ponto em 450MHz, que deveria ser o grande pilar da interiorização. Este rádio é elemento indispensável na interiorização das comunicações! Sua eliminação resulta em soluções mais caras de transporte, o que acaba favorecendo soluções de acesso de maior cobertura (como o CDMA450). O resultado é a criação de um inusitado monopólio tecnológico para soluções CDMA450 fixas e móveis, no interior do país. Sobrarão custos maiores para as operadoras fixas (PGMU) e custos maiores para a população de baixa renda no interior do país, com respeito às soluções móveis que porventura queiram usar. III DO USO NA INTERIORIZAÇÃO E OUTROS PROJETOS Existem, atualmente, aproximadamente 3.000 enlaces 450MHz no país e pelo menos outro tanto estaria sendo previsto no PGMU do STFC. Em freqüências mais altas, sem visada, o custo dos enlaces pode triplicar. Em freqüências mais baixas, só existem rádios mono-canais. Sem o rádio ponto a ponto de 450MHz, soluções do SMP (em 850 e 900MHz), que poderiam atender ao PGMU do STFC, terão mais dificuldade para competir. O oferecimento de soluções móveis do SMP no interior, sem o rádio ponto a ponto em 450MHz, também será fortemente inibido. A proposta da ANATEL acaba aniquilando o rádio ponto a ponto e multiponto em 450MHz. Isto encarece o PGMU do STFC, dificulta a interiorização do SMP e também dificulta a viabilização do Serviços de Comunicações Digitais - SCD. Estima-se que o custo do transporte em freqüências altas seja 3 vezes mais caro que aquele realizado com base no rádio 450MHz. Nas freqüências baixas não existem soluções disponíveis (só mono-canais). As freqüências em 450MHz usadas para links de rádio que permitem a interiorização das comunicações a baixo custo, deveriam ser preservadas, já que de interesse social. As operações móveis em 450MHz não possuem cunho social (considerada a geografia brasileira, na qual o grosso dos municípios tem raio inferir a 20Km). A proposta colide com o posicionamento do Governo Brasileiro junto à UIT, que acabou resultando em recomendação internacional para o Rádio fixo, na faixa supra mencionada. Através da Recomendação ITU-R F.1567, o Governo Brasileiro (representado pela ANATEL) ressaltou, no referido documento, que o rádio 450MHz é um elemento importantíssimo na interiorização das comunicações, inclusive para provimento da Internet. Caso o Rádio Digital venha a ser eliminado do cenário competitivo por força da regulamentação, não haverá como evitar que o custo da interiorização das comunicações fixas e móveis venham a se tornar mais elevado, aí incluídos grande parte dos projetos do PGMU do STFC, assim como os futuros projetos do SCD. As soluções de transporte apoiadas no Rádio Digital fixo em 450MHz, transportando até 8Mb/s, são as mais econômicas que se conhecem. Essas permitem o uso de antenas Yagi de baixo custo, assim como, o uso de torres econômicas, que não requerem maior rigidez para manutenção do alinhamento das antenas. Cobrindo grandes distâncias e não exigindo visada entre as antenas, estas soluções dispensam estações repetidoras intermediárias. A proposta da Consulta Pública 535 poderá acabar inviabilizando o uso do Rádio Digital Fixo. Uma vez que as canalizações dos sistemas móveis são completamente diferentes da canalização do Rádio Digital Fixo e, considerando que ambos os sistemas fatalmente se superporão, é necessário decidir, ou pelo Rádio Fixo ou pelos sistemas móveis. A convivência do Rádio Digital fixo e dos sistemas móveis existentes na mesma faixa de freqüências não é tecnicamente possível. Em função do acima exposto, o Brasil já realiza a interiorização de suas comunicações com base no Rádio Digital Fixo em 450MHz, de forma econômica. Tudo indica que o Brasil continuará fazendo uso deste Rádio, a um custo cada vez mais baixo, por conta da convergência das operações fixas, móveis e SCD. Com o custo mais elevado do transporte, a interiorização das comunicações móveis acabará se dando de forma mais lenta, uma vez que menos acessível à população. IV DA GERAÇÃO DE EMPREGOS E ASPECTOS ECONÔMICOS A proposta da Anatel traz ainda um possível agravante para a sociedade brasileira e em especial para o Setor da indústria de Telecomunicações. Geração de Emprego: A redução ou eliminação do uso dos rádios de baixa capacidade nos projetos de interiorização, levariam a uma ruptura no fornecimento destes equipamentos, gerando aos seus fabricantes cancelamento de pedidos. Estes cancelamentos fatalmente gerarão desemprego. Não apenas nos fabricantes de rádio mas em todo o setor associado (antenas, torres etc). Apesar de não podermos dimensionar este desemprego, existe um compromisso do Governo com a geração de emprego. Este desemprego, por pequeno que seja, não traria boa repercussão para o Setor de Telecomunicações e em especial para a Agência Reguladora. Política Industrial: Esta proposta também afeta um outro compromisso do Governo relacionado à Política Industrial e a criação de Superávit Primário. Esta proposta pode trazer uma contribuição para as importações de equipamentos e de terminais de acesso para o usuário. Esta política de importação vai contra a Política de Governo de privilegiar a produção Nacional com a respectiva criação de emprego. Esta importação contribuiria negativamente para a Balança Comercial brasileira. V DAS ALTERNATIVAS Utilizar a faixa de 450 a 470 MHz para o Sérvio Móvel, que hoje já é atribuída ao mesmo em caráter primário (Resolução 72/98).
Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 18173
Autor da Contribuição: Arturcopel
Data da Contribuição: 05/07/2004 18:44:47
Contribuição: Prezados Sr s Em referência a consultra Publica n 535 de 03 de Junho de 2004, salientamos que a COPEL TELECOMUNICAÇÕES manifesta-se contrária a proposta apresentada na mesma. Vale salientar que a Resolução 72/98, a qual atribui a faixa de freqüência de 450-470 MHz para o serviço móvel em caráter primário, obrigou a COPEL a promover consideráveis investimentos, afim de migrar para a faixa em Consulta. Consideramos que a faixa de 410-430 MHz e 440-450 MHz, apresenta vantagens técnicas e econômicas para o serviço de Telecomunicações em áreas remotas e com baixo potencial econômico, sendo, portanto, estratégica para a universalização dos serviços de telecomunicações.
Justificativa: O texto por si só já justifica.
Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 18174
Autor da Contribuição: TELEMAR
Data da Contribuição: 05/07/2004 18:49:12
Contribuição: A TELEMAR NORTE LESTE S.A. sugere que se retire a Proposta de Atribuição das Faixas de Freqüências 410-430 MHz e 440-450 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, exceto Móvel Aeronáutico, no Brasil, em caráter primário
Justificativa: CONTRIBUIÇÃO DA TELEMAR PARA A CP n 535. A TELEMAR NORTE LESTE S.A. sugere que se retire a Proposta de Atribuição das Faixas de Freqüências 410-430 MHz e 440-450 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, exceto Móvel Aeronáutico, no Brasil, em caráter primário, tendo em vista que a proposta da Consulta Pública n 535: a) Coloca em risco o uso do rádio digital fixo ponto-a-ponto e ponto-multiponto e do acesso fixo sem fio nas faixas de 406.1-430 MHz e 440-450 MHz, que se constituem nos meios de transporte mais econômicos para a interiorização dos serviços de telecomunicações e fator preponderante para o cumprimento das metas de universalização do PGMU, relativas ao atendimento as localidades com baixa densidade populacional; b) Vai de encontro ao pleito da Administração Brasileira junto à UIT, que se tornou uma recomendação internacional favorável ao uso dos enlaces rádio digital fixo nas faixas de 406.1-430 MHz e 440-450 MHz, considerando as vantagens oferecidas por essas faixas de freqüência para uso em países com grandes extensões territoriais e população distribuída de forma rarefeita, longe de grandes centros urbanos; c) Impacta economicamente a interiorização das comunicações no Brasil, com a convergência entre as operações fixas, móveis e SCD, pelo uso compartilhado das infraestruturas dos enlaces rádio digital fixo nas faixas de 406.1-430 MHz e 440-450 MHz; d) Contrariamente a universalização dos serviços, reforça a exploração de nichos de mercado e o atendimento a usuários de alto poder aquisitivo, ao favorecer, para a interiorização das comunicações, o uso de produtos wireless de acesso ou aplicação de serviços móveis nas faixas de 406.1-430 MHz e 440-450 MHz, que não possuem economias de escala internacionais, em detrimento da industria nacional de radio enlaces digitais fixos, das operadoras concessionárias de STFC e do consumidor de baixa renda; e) Torna-se desnecessária por já existir instrumento regulatório que garante para aplicações móveis, em caráter primário, a faixa de RF de 450 470 MHz, sem colisão com as frequências utilizadas pelos rádios fixos digitais. Justificativa: Registra-se que o Ministério das Comunicações e posteriormente a Anatel, disciplinaram o uso da RF nas faixas de 406.1-430 MHz e 440-450 MHz, por meio dos seguintes documentos: 1 - Norma n 07/97 - Canalização e Condições de Uso de Freqüências para Sistemas Digitais de Radiocomunicação na Faixa de 400 Mhz com Capacidade de Transmissão até 8 Mb/s, aprovada pela Portaria MC n 334, de 02/06/1997; 2 - Diretrizes para Destinação de Faixas de Freqüências para Sistemas de Acesso Fixo sem Fio, para Prestação do STFC, anexo à Resolução n 78, de 18/11/1998; 3 - Regulamento sobre a Canalização e Condições de Uso da Faixa de 400 MHz, anexo à resolução n 169, de 05/10/1999. Considerando essas regras e normas as empresas Prestadoras de STFC, utilizaram para a interiorização da prestação de seus serviços, acessos fixos sem fio e rádios ponto-a-ponto e ponto-multiponto, nas faixas de 406.1-430 MHz e 440-450 MHz, adquirido de vários fornecedores, inclusive nacionais, pelas vantagens técnicas e econômicas que apresentavam , a saber: Permitem o uso de antenas Yagi de baixo custo; Permitem o uso de torres econômicas, que não requerem maior rigidez para manutenção do alinhamento das antenas; Cobrem grandes distâncias; Não exigem visada direta entre as antenas; Reduzem a utilização de estações repetidoras intermediárias. Desta forma estes tipos de rádio foram e são bastante utilizados na interiorização das telecomunicações e se constituíram nas estruturas básicas que sustentam o cumprimento das metas de universalização de atendimento em localidades de baixa densidade populacional do PGMU. Considerando todos esses aspectos, a TELEMAR atualmente utiliza mais de 1.000 enlaces rádio deste tipo, para atendimento de localidades do interior a um custo baixo e visando o cumprimento das metas do PGMU, para o ano de 2005, todo o planejamento para o atendimento universalizado de mais 5000 localidades, tem como meio de transporte o uso dos enlaces rádio digital fixo nas faixas de 406.1-430 MHz e 440-450 MHz. Ainda sobre os rádios digitais fixos, vale ressaltar, que a própria Anatel, apoiada pelos principais fornecedores e prestadores de serviços de telecomunicações, após intensos trabalhos no âmbito da CBC-9, propôs à UIT, na reunião do Working Party 9B (WP-9B), em setembro de 2000, pelo documento 9B/15-E - PROPOSAL FOR A RECOMMENDATION ON A FREQUENCY CHANNEL ARRANGEMENT FOR DIGITAL RADIO-RELAY SYSTEMS OPERATING IN THE FREQUENCY BAND 406.1 TO 450 MHz , a canalização das faixas 406,1 430MHz e 440 450MHz para uso nos rádios digitais fixos, refletindo a canalização adotada nacionalmente através das Resoluções Anatel 78/98 e Portaria MC 334/97, tendo como principais argumentos: a. A necessidade de implantar uma moderna rede de acesso digital, com capacidade de suportar o acesso à Internet e promover a inclusão digital, como forma de reduzir as diferenças sociais e econômicas existentes em países em desenvolvimento; b. As vantagens oferecidas por essas faixas de freqüência para uso em países com grandes extensões territoriais e população distribuída de forma rarefeita, longe de grandes centros urbanos; c. Meio rápido e econômico de implantação de uma rede com rádios com capacidade de até 8Mbps, permitindo a reutilização da infra-estrutura analógica de acesso existente. Essa proposta foi aceita no WP-9B, sob consenso geral, como forma para viabilizar a inclusão digital em países em desenvolvimento e transformada em Preliminary Draft New Recommendation PDNR (documento 9B/TEMP/3). Seguindo os trâmites da UIT, esta proposta teve a seguinte evolução: - na reunião seguinte do WP-9B, em março de 2001, foi convertida em Draft New Recommendation (documento 9B/TEMP/39); - na reunião do Study Group 9 SG-9, em outubro de 2001, foi submetida para aprovação (documento 9/47 rev. 2) e imediatamente adotada; - aprovada pelos diversos países membros da UIT, foi convertida na Recomendação ITU-R F.1567 - Radio-frequency channel arrangement for digital fixed wireless systems operating in the frequency band 406.1-450 MHz. Portanto o emprego do rádio digital fixo, regulamentado em 406.1 - 430MHz e 440 -450MHz, que permite a interiorização das comunicações, em bases muito econômicas, com o posicionamento do Governo Brasileiro junto à UIT, acabou resultando em recomendação internacional para o rádio fixo, na faixa supramencionada. No entanto ao propor a atribuição objeto dessa consulta pública, que introduz aplicações de serviços móveis nas faixas de RF de 410 430 MHz e 440 450 MHz, de forma sobreposta a faixa utilizada pelos rádios digitais fixos, cria-se entre as aplicações fixas e móveis, uma zona de colisão no uso de RF, como podemos vislumbrar no gráfico abaixo: Como a distribuição das canalizações nas aplicações móveis com técnica celular não se harmonizam com as aplicações rádio digital fixa, não é possível tecnicamente existir convivência numa mesma área geográfica, entre essas modalidades de aplicação. Vale ressaltar que nas aplicações móveis, como a faixa de frequência permite contornar obstáculos, a cobertura se faz com longo alcance e normalmente em todas as direções, comprometendo mais ainda o uso da mesma faixa de RF nas aplicações fixas. Dado que sendo impraticável o uso dos rádios digitais fixos por estarem nas mesmas faixas da aplicação móvel, torna-se necessário o uso de rádios enlaces em frequências mais altas, visto que nas freqüências abaixo destas só existem rádios monocanais. Nas freqüências mais altas, o custo do transporte aumenta drasticamente, dada a necessidade de torres com especificações mais exigentes e estações repetidoras, normalmente localizadas em regiões de difícil acesso e sem infra-estrutura. Calcula-se que, em média, o custo do transporte triplica nessas freqüências mais altas (acima de 1GHz). O Brasil já realiza a interiorização de suas comunicações com base no rádio digital fixo em 406.1 430 MHz e 440 450 MHz, de forma bastante econômica. Tudo indica que se continuará fazendo uso desse rádio, cada vez em maior número e a um custo cada vez mais baixo, por conta da convergência das operações fixas, móveis e SCD. Vislumbra-se uma série de aplicações para o mesmo rádio digital fixo no escopo da interiorização das comunicações móveis e do SCD pelo compartilhamento das infraestruturas. A convergência de operadoras fixas e móveis acabará dando um uso compartilhado para o rádio digital fixo, que passará a transportar vários serviços simultaneamente (fixo, móvel, SCD), tornando o seu uso ainda mais econômico. Constata-se também como outra conseqüência da Consulta Pública n 535, o favorecimento de uso de produtos wireless de acesso em 450MHz, seja ele de aplicação fixa ou móvel, que não possuem economias de escala internacionais. Caso o Rádio Digital fixo deixe de ser usado na interiorização das comunicações, isto acarretará um primeiro nível de encarecimento dos projetos de interiorização, visto que será necessário o uso de sistemas Rádio fixo, em freqüências mais altas. Em função do custo mais alto deste Rádio e da menor flexibilidade para se chegar a um grande número de pequenas localidades, pode ocorrer que o uso de soluções wireless de acesso em 450MHz se torne atrativo, em função de sua maior cobertura. Este fato representará um segundo degrau de encarecimento na interiorização das comunicações. Como a participação de mercado projetada para equipamentos wireless em 450MHz é inferior a 1% da base mundial desse mercado, não há como falar em economia de escala. Ademais é preciso lembrar, que os produtos wireless de acesso em 450MHz tem sido desenvolvidos para atender usuários de alto poder aquisitivo em países industrializados e não para promover a interiorização das comunicações em países emergentes. Este tipo de direcionamento poderá atrair ao país alguns fornecedores interessados em explorar nichos de mercado. Mas não o de atrair fabricantes realmente interessados em adentrar uma competição verdadeira e difícil, que beneficie a grande massa dos consumidores excluídos, que ainda faltam ser atendidos. Finalmente concluímos que todos esses contratempos podem ser evitados simplesmente com o uso para aplicações móveis da faixa de RF em 450-470MHz, que é a mais apropriada técnica e comercialmente para esses serviços, tendo em vista existir um maior número mundial de aplicações móveis nessa faixa, principalmente em países europeus, e não colidir com a faixa de RF dos rádios digitais fixos, de tão grande e importante aplicação no Brasil. Vale salientar que a faixa de RF em 450 470 MHz já se encontra atribuída em caráter primário ao Serviço Móvel, e suas condições de uso, disciplinadas pelo documento REGULAMENTO SOBRE CANALIZAÇÃO E CONDIÇÕES DE USO DA FAIXA DE FREQÜÊNCIAS DE 450 a 470 MHz, anexo à resolução n 72, de 24/11/1998, definem a prioridade da aplicação móvel sobre a aplicação fixa, ao transformar o uso fixo nessa faixa de RF , de caráter secundário a partir de 01/01/2004. Outrossim, tendo em vista a garantia de que essa faixa de RF permaneça disponível para a importante função dos enlaces rádios digitais fixos e acessos fixos sem fio, sugerimos que sejam preservadas as faixas de RF de 406.1 430 MHz e 440 450 MHz para o serviço no regime público, por meio das alterações pertinentes nos seguintes documentos: 1 - Norma n 07/97 - Canalização e Condições de Uso de Freqüências para Sistemas Digitais de Radiocomunicação na Faixa de 400 Mhz com Capacidade de Transmissão até 8 Mb/s, aprovada pela Portaria MC n 334, de 02/06/1997; 2 - Diretrizes para Destinação de Faixas de Freqüências para Sistemas de Acesso Fixo sem Fio, para Prestação do STFC, anexo à Resolução n 78, de 18/11/1998; 3 - Regulamento sobre a Canalização e Condições de Uso da Faixa de 400 MHz, anexo à resolução n 169, de 05/10/1999. Atenciosamente, Alain Stephane Riviere Diretor de Regulamentação
Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 18175
Autor da Contribuição: telcom
Data da Contribuição: 05/07/2004 19:09:28
Contribuição: A TELCOM vem solicitar que essa Agência destine as Faixas de Freqüências 410-430 MHz e 440-450 MHz também para o Serviço Móvel Especializado - SME.
Justificativa: A TELCOM gostaria de expressar sua concordância com a atribuição das Faixas de Freqüências 410-430 MHz e 440-450 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, exceto Móvel Aeronáutico, no Brasil, em caráter primário, proposta pela Agência através da presente Consulta Pública, entendendo ser uma atitude extremamente importante e adequada para o desenvolvimento das telecomunicações no Brasil. É de nosso conhecimento que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, cuja administração é de responsabilidade da Anatel, motivo pelo qual se destaca a relevância da atribuição dessas freqüências ao Serviço Móvel. Cabe, entretanto, salientar a importância que tal destinação terá para o Serviço Móvel Especializado (SME), visto que permitirá o alinhamento do Brasil com a Europa, em razão desta última destinar a faixa de radiofreqüência de 410-430 MHz ao SME, utilizando a tecnologia digital TETRA, que, por se tratar de um sistema digital, atribui maior qualidade e novas características ao serviço, os quais não são possíveis pelo sistema analógico. Este alinhamento com a Europa permitirá que o Brasil possa contar com a disponibilidade de terminais de diversos fabricantes, sendo que esta maior oferta beneficiará os usuários de telecomunicações, através da prática de preços menores e mais competitivos, ou seja, minimizará o capital de investimentos e as despesas operacionais das organizações que se utilizarem dessa nova tecnologia. Além disso, a faixa de freqüência de 410-430 MHz permitirá aos prestadores do SME a redução dos custos dos projetos de cobertura devido à maior propagação do sinal de radiofreqüência alcançada com esta banda.
Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 18177
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Data da Contribuição: 05/07/2004 20:27:16
Contribuição: Atribuir as Faixas de Freqüências 410-430 MHz e 440-450 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, exceto o Serviço Móvel Aeronáutico, o Serviço Móvel Especializado e o Serviço Móvel Pessoal no Brasil, em caráter primário .
Justificativa: A regra proposta por intermédio desta Consulta Pública, com o objetivo de atribuir as faixas de 410-430 MHz e 440-450 MHz adicionalmente ao serviço móvel, em caráter primário, requer necessariamente uma análise aprofundada do cenário atual do arcabouço regulatório e do mercado. O atual estágio de sucesso de desenvolvimento que passa a telefonia móvel no Brasil, foi construído com base em regras claras e estáveis quanto à definição dos serviços, incluindo principalmente a disponibilidade das freqüências, inclusive para a definição da tecnologia a ser adotada pelas prestadoras de SMP. Neste sentido, é imprescindível analisar a questão sob duas abordagens diferentes: A primeira abordagem, de caráter geral e inevitável é a estabilidade regulatória que o país deve assegurar, com objetivo de preservar e incrementar os investimentos realizados nos últimos anos e extremamente necessários ao desenvolvimento das telecomunicações no Brasil. Neste sentido, é mister afirmar que a estabilidade das regras é essencial, especialmente quando se trata de um mercado altamente competitivo como o da telefonia móvel. Caso contrário, os investimentos que foram realizados pelas prestadoras com base na estabilidade regulatória, incluindo a compra de licenças para SMP, investimento em novas redes, geração de empregos, aumento da penetração da telefonia celular, etc, estariam seriamente comprometidos. Em um ambiente de concorrência, é imprescindível a manutenção das condições e regras, por longo termo, para que os participantes dos processos licitatórios, como é o caso da TIM, possam ter a possibilidade de aplicar os seus planos de negócio baseados em condições de mercado previamente estabelecidas. Alterar, inesperadamente, as condições pré-estabelecidas pode significar simplesmente na inviabilidade do negócio. Portanto, as possíveis vantagens que porventura possam ser atribuídas a quaisquer futuros operadores do SMP ou SME, na faixa de 450 MHz, mesmo que em diferentes etapas do processo, poderá provocar desequilíbrio ao regime da livre competição, em dissonância com o que norteia a Lei Geral de Telecomunicações, que em seu art. 2 : O Poder Público tem o dever de: ... III - adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários; ... V criar oportunidades de investimento do setor seja harmônico com as metas de desenvolvimento tecnológico e industrial, em ambiente competitivo; ... No cenário proposto pela presente Consulta Pública, o preceito legal acima descrito estará sob sério risco, haja vista que beneficia somente o segmento da indústria móvel baseado em uma determinada tecnologia (CDMA), atualmente dominante no mercado móvel brasileiro, em detrimento do ambiente competitivo. A TIM, como empresa entrante do mercado nacional de telefonia móvel, considerou em seu plano de negócio, estabelecer o seu diferencial competitivo baseado na qualidade, preço e atendimento ao cliente. Dentre outras medidas, a TIM desenvolveu, baseada em regras pré-estabelecidas, uma rede SMP, que (i) possui cobertura de âmbito nacional; (ii) calcada nas tecnologias TDMA e/ou GSM, que oferecem aos seus usuários serviços digitais, em escala nacional, ainda que fora de suas áreas de registro. O diferencial competitivo da TIM, nesse particular, encontra-se na possibilidade de oferta de serviços digitais em qualquer localidade no país, diferencial este, conquistado a partir de decisões comerciais tomadas pela TIM, seguidas de pesados investimentos para estabelecer uma rede digital de âmbito nacional. Em um ambiente de efetiva competição, é natural e esperado que existam diferenças na oferta, especialmente em termos de qualidade de serviços (incluindo a cobertura), pois é a própria existência dessas diferenças que torna a competição saudável e efetiva, orientando os usuários na escolha de sua operadora. Diferenças que a presente Consulta Pública, equivocadamente tende a dissipar. E são essas diferenças que também fazem com que as prestadoras busquem aumentar sua eficiência, incrementem a oferta de serviços, desenvolvam novos produtos e aplicações, e invistam em qualidade. É certo, portanto, que a existência dessas diferenças naturais entre os serviços oferecidos no mercado não pode, de forma alguma, ser vista como prejudicial ao usuário, pois tais diferenças são, na realidade, a prova de que existe concorrência entre as prestadoras. Aliás, é essa a base do modelo regulatório brasileiro, calcado especialmente no dever da Anatel em estabelecer as bases e tomar as medidas necessárias para a instalação de um ambiente de saudável competição no setor das telecomunicações, nos termos do Artigo 2 da LGT. Caso a proposta da presente Consulta Pública venha a vigorar, uma determinada prestadora de SMP, que utiliza a tecnologia CDMA em suas redes, e já dominante na telefonia móvel brasileira, seria exclusivamente beneficiada, em ilegal prejuízo à ampla e justa concorrência. Nos termos do 3, do artigo 20 da LDE (Lei da Defesa Econômica), a posição dominante de uma empresa ou grupo de empresas é presumida quando a empresa ou grupo de empresas controla 20% (vinte por cento) de mercado relevante , o que é exatamente o caso em tela no mercado de telefonia móvel brasileiro (vide Figura I abaixo). O benefício aos usuários não ocorreria no caso da presente Consulta Pública vigorar, pois antes de se discutir sobre a possibilidade de beneficiar o usuário o que sempre deve ser almejado pelas prestadoras e pela Anatel há que se verificar se a alternativa para tal fim é legal e tecnicamente viável. No caso, como já foi visto, estão ausentes os dois critérios. A segunda abordagem, de ordem técnica, constitui-se nas seguintes considerações: (i) a proposta da presente Consulta Pública para a liberação de mais 30MHz para o serviço móvel na faixa de 450MHz, é absolutamente desnecessária, haja vista que atualmente o Regulamento sobre canalização e condições de uso de faixas de freqüências de 450 a 470 MHz, aprovado pela Resolução n 72/98, já disponibiliza uma faixa de 20MHz (450 a 470 MHz). A atual faixa disponibilizada é mais do que suficiente para o desenvolvimento do trunking nas cidades e do SCD no interior. Para se ter uma idéia, na Europa, nos poucos países que utilizam esta faixa, a disponibilidade é de apenas 10 MHz. (ii) o eventual uso da faixa proposta pela presente Consulta Pública, acarretará na liberação da faixa de freqüência (410 a 430 MHz e 440 a 450 MHz) atualmente utilizada pelos rádios ponto-a-ponto e ponto-multiponto usados em sistemas de transmissão, em grande número e a baixo custo, sendo um dos principais elementos da interiorização das telecomunicações às localidades mais remotas do país, tanto para a telefonia fixa, como para o SMP e para o futuro SCD. (iii) a possível adoção desta freqüência para o serviço móvel seria uma decisão praticamente isolada do Brasil e praticamente desalinhada com os demais países. De fato, a Regulamentação proposta se opõe à tendência mundial de consolidação do setor, promovendo uma indesejada fragmentação (maior quantidade de infra-estrutura em paralelo, maior quantidade de tecnologias e eventualmente operadores) resultando em custos adicionais para o consumidor. Por fim, sabe-se que o principal instrumento de criação de valor e benefício para o usuário de telefonia móvel é, sem dúvida alguma, a competição no setor. Assim, retirar esse diferencial, como quer propor a presente Consulta Pública, significa restringir a competição e, em última análise, prejudicar o usuário.
Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 18178
Autor da Contribuição: UNICEL
Data da Contribuição: 05/07/2004 21:03:56
Contribuição: A UNICEL Telecomunicações do Brasil Ltda apoia integralmente a Proposta de Atribuição das faixas de 410-430 e 440-450 MHz para uso primário pelo Serviço MÓVEL.
Justificativa: A mudança proposta alinha o Brasil à proposta UIT a ao continente europeu que através dos órgãos regulatórios supranacionais ERC/ECC/CEPT, atribuem as faixas uso MÓVEL, destinando-as para PMR/PAMR, como é chamado o Serviço Móvel Especializado na Europa
Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 18414
Autor da Contribuição: raduarte
Data da Contribuição: 30/06/2004 10:11:14
Contribuição: A Nokia do Brasil não apóia a atribuição da faixa 410 a 430 MHz ao Serviço Móvel, e caso esta atribuição venha a ser feita, não apóia a destinação ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) e apóia a destinação desta faixa ao SME (Serviço Móvel Especializado) e ao SLMP (Serviço Móvel Limitado Privativo trunking privado) em condições a serem estabelecidas. A Nokia do Brasil não apóia a atribuição da faixa de 440 a 450 MHz ao Serviço Móvel, pelos motivos explicitados.
Justificativa: 1.1-O Uso da faixa de 450 MHz A presente proposta da Agência de atribuição da faixa de 410-430 MHz e 440-450 MHz ao Serviço Móvel tem grande impacto nos sistemas de comunicações (fixos e móveis) utilizados atualmente no Brasil e exterior. A faixa de 410 a 430 MHz é utilizada pelo Serviço Troncalizado, utilizando padrão TETRA (Terrestrial Trunked Radio), padrão aberto, adotado por diversos administrações na Europa. Nesta faixa o TETRA é basicamente destinado a aplicações comerciais destinadas ao Público em geral (PAMR Public Access Móbile Radio), podendo ser utilizado também por segmentos de polícia, forças armadas e governos de uma forma geral (ou PMR Professional Mobile Radio). No Brasil tais sistemas podem operar na faixa de 800 MHz. Diversos fabricantes produzem equipamentos TETRA nesta faixa; dentre eles a Nokia, Siemens e Motorola, somente para citar as empresas mais conhecidas. A Nokia tem interesse em atuar na faixa de 410 a 430 MHz, desde que se determinem condições específicas de uso, que não é o caso de se comentar nesta oportunidade. 1.2-O Uso do 450 MHz na Rede Fixa Como é de conhecimento da Agência, a faixa de 440-450 MHz, pareada com a faixa 413,05 a 423,05 MHz, é extensivamente utilizada pelas Concessionárias do STFC para interiorização do acesso telefônico, exigido pelo Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU). Segundo dados das Operadoras do STFC, existem cerca de 3000 enlaces atualmente em uso e este número deve dobrar de acordo com as metas do PGMU de Janeiro de 2006, onde deverão estar atendidas todas as localidades de até 300 habitantes. A adoção desta faixa e respectiva destinação ao STFC foram objeto de contribuição da Anatel a uma reunião da UIT-R, Study Group 9, em Setembro de 2000, que consta dos documentos de entrada 9B/15, de 11.09.2000. Este documento foi posteriormente incorporado à Recomendação ITU-R F. 1567. A Série F trata das recomendações do Serviço Fixo. Uma mudança de prioridades no uso desta faixa poderá impactar de forma significativa os fornecedores de enlaces fixos que são utilizados para cumprir as metas do PGMU da Anatel. Estes sistemas que se baseiam na Portaria 334/97 do Ministério das Comunicações e permitem sistemas com capacidade de até 8 Mbits/s, o que atende a maioria dos municípios de pequeno e médio porte. Menos utilizado é o Acesso Fixo sem Fio (WLL), regulamentado pela Resolução 78/98. A grande vantagem da faixa de 450 MHz é a propagação por difração (via obstáculos), o que permite distâncias de repetição muito maiores e por isso é uma solução bastante econômica para o acesso telefônico a tais municípios. 1.3-Harmonização de Freqüências Uma das grandes decisões da Anatel foi a destinação da faixa de 1.8 GHz ao SMP (Serviço Móvel Pessoal). Tal decisão alinhou o país com o que há de mais avançado e harmônico em termos de telecomunicações. Por esta decisão, hoje o país está alinhado com os desenvolvimentos que existem ao redor do mundo. Não só por isso, mas incentivado por esta medida a Nokia está fazendo pesados investimentos na área de infra-estrutura e principalmente de terminais de forma a atender esta demanda, ainda crescente. Neste mês a Nokia completou a fabricação de 50 milhões de terminais na sua planta de Manaus. Parte significativa desta produção retorna ao país através de divisas de exportação. Neste contexto, a Nokia não apóia a atribuição da faixa de 410 a 430 MHz ao Serviço Móvel entendendo que estará aberta uma porta para a proliferação de sistemas proprietários, que muito prejudicarão harmonizações futuras. A destinação ao SME poderia ser uma alternativa, desde que estabelecidas condições mínimas ligadas ao desempenho de tais sistemas. Qualquer outra destinação (e a presente Consulta Pública não definiu), traria insegurança aos diversos segmentos da indústria, além de ter implicações no ambiente regulatório, como explanaremos em outro tópico. Para se ter uma idéia da importância deste de como a possibilidade de introdução do CDMA para aplicações de trunking (SME) afeta o desenvolvimento das telecomunicações no âmbito da Comunidade Européia, o ETSI instituiu vários programas de trabalho visando estabelecer planos de longo prazo para o uso da faixa de 450 MHz pelo CDMA para destinação ao PMR e PAMR (o nosso SME). Alguns exemplos: PT 38 Plano Estratégico da Europa para o espectro do PMR/PAMR (o nosso SME) PT 37 Estudo se o CDMA pode ser considerado uma tecnologia para o SME (sem resultados até aqui) SE 7 Coexistência do CDMA com outros serviços operando na faixa de 450 MHz (sem conclusões) 1.4-Outras Destinações na Faixa de 450 MHz ao Serviço Móvel A Anatel destinou, através da Resolução 72/98, a faixa de 450 a 470 MHz aos serviços móveis em caráter primário a partir de Janeiro de 2004. Entendemos que as aplicações móveis poderiam ficar nestes 20 MHz de faixa. Só para se ter uma idéia, o NMT (Nordic Mobile Telecommunications) destinava somente 10 MHz para cada Operador em cada país. Portanto cremos que estes 20 MHz são suficientes para aplicações móveis que venham a ser desenvolvidas e que a faixa de 410 a 430 MHz ao ser atribuída a Serviço Móvel deva vir acompanhada da respectiva destinação ao SME. 1.5-Interferência do Serviço Móvel na faixa de 413,05 a 423,05 MHz com o Serviço Fixo Julgamos fundamental a preservação da faixa de 413,05 a 423,05 MHz pareada com a faixa de 440 a 450 MHz, nas aplicações do STFC em municípios de pequeno e médio porte, onde ela é realmente utilizada. Qualquer atribuição ao Serviço Móvel, conforme proposta da Anatel, deve vir acompanhada das condições de uso da faixa, de forma a preservar os acessos do STFC existentes e planejados nesta faixa. 1.6-Estabilidade Regulatória A destinação da faixa 410 a 430 MHz para quaisquer outros serviços, que não seja o SME, implica na mudança das regras de competição. Se, por exemplo, esta faixa for destinada ao SMP, está sendo colocada a possibilidade de termos mais um Operador e provavelmente em condições que serão muito distintas das licitações ocorridas há três ou quatro anos atrás. Deve-se lembrar que os atuais Operadores pagaram um valor expressivo pelas licenças em uma conjuntura totalmente diversa. A introdução de um novo competidor, pode alterar substancialmente tal quadro de competição, com impacto negativo para os atuais Operadores.
Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 18415
Autor da Contribuição: CDG
Data da Contribuição: 01/07/2004 11:11:56
Contribuição: O CDG - Grupo de Desenvolvimento do CDMA (CDG - CDMA Development Group) gostaria de tomar esta oportunidade para enviar nosso comentário com relação à Consulta Pública No. 535 do dia 3 de junho sobre a atribuição das faixas de freqüências 410-430 MHz e 440-450 MHz. O CDG apóia a proposta da Anatel para modificar a atribuição dessas freqüências do serviço fixo para o serviço fixo e móvel, em caráter primário, que permitirá a destinação das faixas para maiores aplicações a serviços móveis. Acreditamos que tal modificação permitirá as operadoras flexibilidade para prestar serviços movéis de última geração à preços acessíveis para todos os brasileiros, com alta qualidade de voz e alta velocidade para a transmissão de dados.
Justificativa: Como tem sido demonstrado nos testes pilotos da tecnologia CDMA450 pela Anatel, as faixas em consideração nessa Consulta Pública tem a vantagem de possuir características de propagação ideais para provisão de serviços wireless à grandes áreas geográficas com menos estações rádio-base comparados a serviços semelhantes em freqüências mais altas. A utilização dos serviços fixos e móveis wireless nas faixas de 410-430 MHz e 440-450 MHz será um meio eficiente para estender o acesso aos serviços de telecomunicações as áreas menos atendidas à preços acessíveis. O CDG acredita que a proposta de atribuição das faixas 410-430 MHz e 440-450 MHz resultará em expansão de serviços e será de grande beneficio a população brasileira. Ademais, o CDG sugere que a Anatel assegure a disponibilidade de espectro suficiente nessas faixas para realizar as metas de universalização e a utilização das faixas para serviços importantes como o Serviço de Comunicações Digitais (SCD) e Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC). A prática da Anatel de implementação do uso flexível e eficiente de espectro tem levado a rápida introdução de serviços avançados wireless que tem sido de grande beneficio ao povo brasileiro. O CGD pede que a Anatel aprove a proposta de atribuição das faixas 410-430 MHz e 440-450 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel em caráter primário e continue a perseguir políticas flexíveis. Atenciosamente, CDMA Development Group
 Item:  Faixa de Radiofreqüência
As faixas de Radiofreqüência para uso do Sistema Trunking no Padrão Tetra deverão ser: 380 a 400 MHz 410 a 430 MHz 450 a 470 MHz
Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 18009
Autor da Contribuição: Brito
Data da Contribuição: 14/06/2004 12:02:19
Contribuição: As faixas de Radiofreqüência para uso do Sistema Trunking no Padrão Tetra deverão ser: 380 a 400 MHz 410 a 430 MHz 450 a 470 MHz
Justificativa: As Empresas produzem equipamentos nessas faixas e seria adequado que houvesse RF nessas faixas que pudessem atender equipamentos existentes no mercado.
 Item:  1
A TELEMAR NORTE LESTE S.A. sugere que se retire a Proposta de Atribuição das Faixas de Freqüências 410-430 MHz e 440-450 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, exceto Móvel Aeronáutico, no Brasil, em caráter primário,
Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 18167
Autor da Contribuição: telemar
Data da Contribuição: 05/07/2004 16:15:15
Contribuição: A TELEMAR NORTE LESTE S.A. sugere que se retire a Proposta de Atribuição das Faixas de Freqüências 410-430 MHz e 440-450 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, exceto Móvel Aeronáutico, no Brasil, em caráter primário,
Justificativa: A TELEMAR NORTE LESTE S.A. sugere que se retire a Proposta de Atribuição das Faixas de Freqüências 410-430 MHz e 440-450 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, exceto Móvel Aeronáutico, no Brasil, em caráter primário, tendo em vista que a proposta da Consulta Pública n 535: a) Coloca em risco o uso do rádio digital fixo ponto-a-ponto e ponto-multiponto e do acesso fixo sem fio nas faixas de 406.1-430 MHz e 440-450 MHz, que se constituem nos meios de transporte mais econômicos para a interiorização dos serviços de telecomunicações e fator preponderante para o cumprimento das metas de universalização do PGMU, relativas ao atendimento as localidades com baixa densidade populacional; b) Vai de encontro ao pleito da Administração Brasileira junto à UIT, que se tornou uma recomendação internacional favorável ao uso dos enlaces rádio digital fixo nas faixas de 406.1-430 MHz e 440-450 MHz, considerando as vantagens oferecidas por essas faixas de freqüência para uso em países com grandes extensões territoriais e população distribuída de forma rarefeita, longe de grandes centros urbanos; c) Impacta economicamente a interiorização das comunicações no Brasil, com a convergência entre as operações fixas, móveis e SCD, pelo uso compartilhado das infraestruturas dos enlaces rádio digital fixo nas faixas de 406.1-430 MHz e 440-450 MHz; d) Contrariamente a universalização dos serviços, reforça a exploração de nichos de mercado e o atendimento a usuários de alto poder aquisitivo, ao favorecer, para a interiorização das comunicações, o uso de produtos wireless de acesso ou aplicação de serviços móveis nas faixas de 406.1-430 MHz e 440-450 MHz, que não possuem economias de escala internacionais, em detrimento da industria nacional de radio enlaces digitais fixos, das operadoras concessionárias de STFC e do consumidor de baixa renda; e) Torna-se desnecessária por já existir instrumento regulatório que garante para aplicações móveis, em caráter primário, a faixa de RF de 450 470 MHz, sem colisão com as frequências utilizadas pelos rádios fixos digitais. Justificativa: Registra-se que o Ministério das Comunicações e posteriormente a Anatel, disciplinaram o uso da RF nas faixas de 406.1-430 MHz e 440-450 MHz, por meio dos seguintes documentos: 1 - Norma n 07/97 - Canalização e Condições de Uso de Freqüências para Sistemas Digitais de Radiocomunicação na Faixa de 400 Mhz com Capacidade de Transmissão até 8 Mb/s, aprovada pela Portaria MC n 334, de 02/06/1997; 2 - Diretrizes para Destinação de Faixas de Freqüências para Sistemas de Acesso Fixo sem Fio, para Prestação do STFC, anexo à Resolução n 78, de 18/11/1998; 3 - Regulamento sobre a Canalização e Condições de Uso da Faixa de 400 MHz, anexo à resolução n 169, de 05/10/1999. Considerando essas regras e normas as empresas Prestadoras de STFC, utilizaram para a interiorização da prestação de seus serviços, acessos fixos sem fio e rádios ponto-a-ponto e ponto-multiponto, nas faixas de 406.1-430 MHz e 440-450 MHz, adquirido de vários fornecedores, inclusive nacionais, pelas vantagens técnicas e econômicas que apresentavam , a saber: Permitem o uso de antenas Yagi de baixo custo; Permitem o uso de torres econômicas, que não requerem maior rigidez para manutenção do alinhamento das antenas; Cobrem grandes distâncias; Não exigem visada direta entre as antenas; Reduzem a utilização de estações repetidoras intermediárias. Desta forma estes tipos de rádio foram e são bastante utilizados na interiorização das telecomunicações e se constituíram nas estruturas básicas que sustentam o cumprimento das metas de universalização de atendimento em localidades de baixa densidade populacional do PGMU. Considerando todos esses aspectos, a TELEMAR atualmente utiliza mais de 1.000 enlaces rádio deste tipo, para atendimento de localidades do interior a um custo baixo e visando o cumprimento das metas do PGMU, para o ano de 2005, todo o planejamento para o atendimento universalizado de mais 5000 localidades, tem como meio de transporte o uso dos enlaces rádio digital fixo nas faixas de 406.1-430 MHz e 440-450 MHz. Ainda sobre os rádios digitais fixos, vale ressaltar, que a própria Anatel, apoiada pelos principais fornecedores e prestadores de serviços de telecomunicações, após intensos trabalhos no âmbito da CBC-9, propôs à UIT, na reunião do Working Party 9B (WP-9B), em setembro de 2000, pelo documento 9B/15-E - PROPOSAL FOR A RECOMMENDATION ON A FREQUENCY CHANNEL ARRANGEMENT FOR DIGITAL RADIO-RELAY SYSTEMS OPERATING IN THE FREQUENCY BAND 406.1 TO 450 MHz , a canalização das faixas 406,1 430MHz e 440 450MHz para uso nos rádios digitais fixos, refletindo a canalização adotada nacionalmente através das Resoluções Anatel 78/98 e Portaria MC 334/97, tendo como principais argumentos: a. A necessidade de implantar uma moderna rede de acesso digital, com capacidade de suportar o acesso à Internet e promover a inclusão digital, como forma de reduzir as diferenças sociais e econômicas existentes em países em desenvolvimento; b. As vantagens oferecidas por essas faixas de freqüência para uso em países com grandes extensões territoriais e população distribuída de forma rarefeita, longe de grandes centros urbanos; c. Meio rápido e econômico de implantação de uma rede com rádios com capacidade de até 8Mbps, permitindo a reutilização da infra-estrutura analógica de acesso existente. Essa proposta foi aceita no WP-9B, sob consenso geral, como forma para viabilizar a inclusão digital em países em desenvolvimento e transformada em Preliminary Draft New Recommendation PDNR (documento 9B/TEMP/3). Seguindo os trâmites da UIT, esta proposta teve a seguinte evolução: - na reunião seguinte do WP-9B, em março de 2001, foi convertida em Draft New Recommendation (documento 9B/TEMP/39); - na reunião do Study Group 9 SG-9, em outubro de 2001, foi submetida para aprovação (documento 9/47 rev. 2) e imediatamente adotada; - aprovada pelos diversos países membros da UIT, foi convertida na Recomendação ITU-R F.1567 - Radio-frequency channel arrangement for digital fixed wireless systems operating in the frequency band 406.1-450 MHz. Portanto o emprego do rádio digital fixo, regulamentado em 406.1 - 430MHz e 440 -450MHz, que permite a interiorização das comunicações, em bases muito econômicas, com o posicionamento do Governo Brasileiro junto à UIT, acabou resultando em recomendação internacional para o rádio fixo, na faixa supramencionada. No entanto ao propor a atribuição objeto dessa consulta pública, que introduz aplicações de serviços móveis nas faixas de RF de 410 430 MHz e 440 450 MHz, de forma sobreposta a faixa utilizada pelos rádios digitais fixos, cria-se entre as aplicações fixas e móveis, uma zona de colisão no uso de RF, como podemos vislumbrar no gráfico abaixo: Como a distribuição das canalizações nas aplicações móveis com técnica celular não se harmonizam com as aplicações rádio digital fixa, não é possível tecnicamente existir convivência numa mesma área geográfica, entre essas modalidades de aplicação. Vale ressaltar que nas aplicações móveis, como a faixa de frequência permite contornar obstáculos, a cobertura se faz com longo alcance e normalmente em todas as direções, comprometendo mais ainda o uso da mesma faixa de RF nas aplicações fixas. Dado que sendo impraticável o uso dos rádios digitais fixos por estarem nas mesmas faixas da aplicação móvel, torna-se necessário o uso de rádios enlaces em frequências mais altas, visto que nas freqüências abaixo destas só existem rádios monocanais. Nas freqüências mais altas, o custo do transporte aumenta drasticamente, dada a necessidade de torres com especificações mais exigentes e estações repetidoras, normalmente localizadas em regiões de difícil acesso e sem infra-estrutura. Calcula-se que, em média, o custo do transporte triplica nessas freqüências mais altas (acima de 1GHz). O Brasil já realiza a interiorização de suas comunicações com base no rádio digital fixo em 406.1 430 MHz e 440 450 MHz, de forma bastante econômica. Tudo indica que se continuará fazendo uso desse rádio, cada vez em maior número e a um custo cada vez mais baixo, por conta da convergência das operações fixas, móveis e SCD. Vislumbra-se uma série de aplicações para o mesmo rádio digital fixo no escopo da interiorização das comunicações móveis e do SCD pelo compartilhamento das infraestruturas. A convergência de operadoras fixas e móveis acabará dando um uso compartilhado para o rádio digital fixo, que passará a transportar vários serviços simultaneamente (fixo, móvel, SCD), tornando o seu uso ainda mais econômico. Constata-se também como outra conseqüência da Consulta Pública n 535, o favorecimento de uso de produtos wireless de acesso em 450MHz, seja ele de aplicação fixa ou móvel, que não possuem economias de escala internacionais. Caso o Rádio Digital fixo deixe de ser usado na interiorização das comunicações, isto acarretará um primeiro nível de encarecimento dos projetos de interiorização, visto que será necessário o uso de sistemas Rádio fixo, em freqüências mais altas. Em função do custo mais alto deste Rádio e da menor flexibilidade para se chegar a um grande número de pequenas localidades, pode ocorrer que o uso de soluções wireless de acesso em 450MHz se torne atrativo, em função de sua maior cobertura. Este fato representará um segundo degrau de encarecimento na interiorização das comunicações. Como a participação de mercado projetada para equipamentos wireless em 450MHz é inferior a 1% da base mundial desse mercado, não há como falar em economia de escala. Ademais é preciso lembrar, que os produtos wireless de acesso em 450MHz tem sido desenvolvidos para atender usuários de alto poder aquisitivo em países industrializados e não para promover a interiorização das comunicações em países emergentes. Este tipo de direcionamento poderá atrair ao país alguns fornecedores interessados em explorar nichos de mercado. Mas não o de atrair fabricantes realmente interessados em adentrar uma competição verdadeira e difícil, que beneficie a grande massa dos consumidores excluídos, que ainda faltam ser atendidos. Finalmente concluímos que todos esses contratempos podem ser evitados simplesmente com o uso para aplicações móveis da faixa de RF em 450-470MHz, que é a mais apropriada técnica e comercialmente para esses serviços, tendo em vista existir um maior número mundial de aplicações móveis nessa faixa, principalmente em países europeus, e não colidir com a faixa de RF dos rádios digitais fixos, de tão grande e importante aplicação no Brasil. Vale salientar que a faixa de RF em 450 470 MHz já se encontra atribuída em caráter primário ao Serviço Móvel, e suas condições de uso, disciplinadas pelo documento REGULAMENTO SOBRE CANALIZAÇÃO E CONDIÇÕES DE USO DA FAIXA DE FREQÜÊNCIAS DE 450 a 470 MHz, anexo à resolução n 72, de 24/11/1998, definem a prioridade da aplicação móvel sobre a aplicação fixa, ao transformar o uso fixo nessa faixa de RF , de caráter secundário a partir de 01/01/2004. Observação: Este item deve vir após o item Atribuir as Faixas de Freqüências 410-430 MHz e 440-450 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, exceto Móvel Aeronáutico, no Brasil, em caráter primário.