Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 11/08/2022 05:48:25
 Total de Contribuições:10

CONSULTA PÚBLICA Nº 517


 Item:  1. OBJETO
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 16924
Autor da Contribuição: souzacps
Data da Contribuição: 14/04/2004 17:32:59
Contribuição: Assim, sugerimos as seguintes modificações no edital nos seguintes termos: 1.2.1 A subfaixa de Radiofreqüência E do SMP compreende: Transmissão da Estação Móvel : 1740 MHz a 1755MHz Transmissão da Estação Radiobase : 1830 MHz a 1850 MHz 1.2.2 A extensão da subfaixa da Banda E do SMP compreende: 912,5 MHz a 915 MHz e 957,5 MHz a 960 MHz. 1.5.1.2 A ANATEL interferirá visando solucionar conflitos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, no sentido de viabilizar a prestação do serviço (SMP), conforme dispõe o parágrafo terceiro, do artigo 25, da Resolução n. 340 de 18 de junho de 2003 da Agência Nacional de Telecomunicações.
Justificativa: O objeto trata de licitação visando a expedição de autorizações para exploração do SMP na subfaixa de Radiofreqüência E . É extremamente importante que fique claro no edital a discriminação da respectiva subfaixa, bem como a extensão da mesma que a vencedora da licitação terá direito. Nesse sentido se faz necessário também que se demonstre já no edital a firmeza do Órgão Regulador em que o vencedor da licitação poderá atuar sem problemas, notadamente na questão envolvendo a desocupação do espectro a ser utilizado na prestação do SMP. Em que pese que os custos da desocupação e negociação fiquem com quem vencer a licitação, o impasse nas negociações não podem impedir a licitante vencedora de utilizar as faixas hoje ocupadas por terceiros e muito menos de poder prestar os serviços. O vencedor de uma licitação, após pagar o preço da mesma, não pode ficar preso numa armadilha, que o impeça de atuar, atrase seus cronogramas e ter o risco de não ter o retorno do seu investimento. O receio é grande nesse sentido.
 Item:  2.3
2.3 A Comissão analisará os Documentos de Identificação, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação, nos termos do presente Edital. 2.3.1 Os Documentos de Identificação (Conjunto n 1), as Propostas de Preço (Conjunto n 2) e a Documentação de Habilitação (Conjunto n 3) deverão ser apresentados separadamente, em invólucros distintos, devidamente identificados, contendo na parte externa os seguintes dizeres: EDITAL DE LICITAÇÃO N. 00X/2004/SPV-ANATEL DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação para Expedição de Autorizações para Exploração do SMP Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente) CONJUNTO (indicar se n 1, n 2 ou n 3) 2.3.2 Os Documentos de Identificação (Conjunto n 1) deverão ser apresentados em 2 (duas) vias de mesma forma e teor, em invólucros distintos, devidamente identificados, contendo na parte externa os seguintes dizeres: EDITAL DE LICITAÇÃO N. 00X/2004/SPV-ANATEL DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação para Expedição de Autorizações para Exploração do SMP Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente) CONJUNTO N 1 VIA (Identificar se primeira ou segunda via). 2.3.3 As Propostas de Preço (Conjunto n 2) deverão ser apresentadas em 2 (duas) vias de mesma forma e teor, separadamente em invólucros distintos, devidamente identificados, contendo na parte externa os seguintes dizeres: EDITAL DE LICITAÇÃO N. 00X/2004/SPV-ANATEL DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação para Expedição de Autorizações para Exploração do SMP Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente) CONJUNTO N 2 VIA (Identificar se primeira ou segunda via). 2.3.3.1 As Propostas de Preço (Conjunto n 2) deverão ser apresentadas separadamente, em invólucros distintos, um para cada um dos Lotes descritos no Anexo I, devidamente identificados, contendo na parte externa os seguintes dizeres: EDITAL DE LICITAÇÃO N. 00X/2004/SPV-ANATEL DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação para Expedição de Autorizações para Exploração do SMP Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente) CONJUNTO N 2 LOTE n [INDICAR] 2.3.4 A Documentação de Habilitação (Conjunto n 3) deverá ser apresentada em 2 (duas) vias de mesma forma e teor, separadamente em invólucros distintos, devidamente identificados, contendo na parte externa os seguintes dizeres: EDITAL DE LICITAÇÃO N. 00X/2004/SPV-ANATEL DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação para Expedição de Autorizações para Exploração do SMP Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente) CONJUNTO N 3 VIA (Identificar se primeira ou segunda via). 2.3.4.1 A Documentação de Habilitação (Conjunto n 3) deverá ser apresentada separadamente, em invólucros distintos, devidamente identificados, contendo na parte externa os seguintes dizeres: EDITAL DE LICITAÇÃO N. 00X/2004/SPV-ANATEL DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação para Expedição de Autorizações para Exploração do SMP Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente) CONJUNTO N 3 VIA (Identificar se primeira ou segunda via). SUBCONJUNTO (Indicar subconjunto: Subconjunto 3.1 - Habilitação Jurídica; Subconjunto 3.2 - Qualificação Técnica; Subconjunto 3.3 - Qualificação Econômico-Financeira; e Subconjunto 3.4 - Regularidade Fiscal)
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 16925
Autor da Contribuição: souzacps
Data da Contribuição: 14/04/2004 17:33:00
Contribuição: O conjunto 03 será entregue em 02 envelopes principais, identificados como: CONJUNTO N. 3 1a. VIA e CONJUNTO N. 3 2a. VIA. Dentro do envelope do CONJUNTO N. 3 1a. VIA, deverão constar 4 (quatro) envelopes uma para cada subconjunto. Dentro do envelope do CONJUNTO N. 3 2a. VIA, deverão constar 4 (quatro) envelopes uma para cada subconjunto.
Justificativa: Em face de vários questionamentos entendemos que o texto do edital deveria ser explícito no sentido descrito na contribuiçào acima.
 Item:  5. CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇO
5. CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇO 5.1 Os invólucros contendo as Propostas de Preço deverão ser obrigatoriamente apresentados para todos os Lotes desta licitação, ainda que para declarar que não será apresentada oferta, conforme MODELO n 1, do ANEXO III. 5.2 A Proponente deverá indicar o valor da importância que se propõe a pagar, em algarismo e por extenso, em moeda corrente do País, prevalecendo, em caso de dúvida, o valor por extenso. 5.2.1 O valor ofertado na Proposta de Preço relativa a cada lote não poderá ser inferior ao preço mínimo de referência constante do ANEXO I, na data considerada como a data de recebimento dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, sob pena de desclassificação da Proposta. 5.2.2 Condição de pagamento do valor ofertado na Proposta de Preço: a) O valor total proposto ou 10% (dez por cento) deste valor deverá ser pago na data da assinatura do Termo de Autorização do SMP, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, desde a data da entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses, da data de entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação. b) Os restantes 90% (noventa por cento) deverão ser pagos em seis parcelas iguais e anuais, com vencimento, respectivamente, em até 36 (trinta e seis), 48 (quarenta e oito), 60 (sessenta), 72 (setenta e dois), 84 (oitenta e quatro) e 96 (noventa e seis) meses contados da data de assinatura do Termo de Autorização do SMP, sendo a importância a ser paga atualizada, pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, desde a data da entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses, da data de entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre o valor corrigido, desde a data de assinatura do Termo de Autorização do SMP. 5.2.3 Se a adjudicatária não efetuar o pagamento previsto no item 5.2.2, alínea a , na data prevista, serão adotadas as medidas indicadas no item 12.1. 5.2.4 O atraso no pagamento previsto no item 5.2.2, alínea b , além da multa prevista no item 12.2, poderá implicar na caducidade da Autorização. 5.3. As Propostas de Preço terão prazo de validade de 90 (noventa) dias, facultada sua prorrogação por iguais períodos, a critério da Proponente.
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 16943
Autor da Contribuição: souzacps
Data da Contribuição: 15/04/2004 16:55:44
Contribuição: Preço mínimo: tendo em vista que a licitação foi prevista para o ano de 2002 e que durante todo este tempo o mercado de telefonia móvel celular se acirrou e se consolidou através de grandes empresas que disputam todas as classes sociais em todo o país, em face disso e dos investimentos para uma nova empresa que queira competir no mercado e dos vultuosos investimentos que terão de ser feitos por uma nova empresa que queira competir neste mercado, entendemos que o preço mínimo deve ter uma redução entre 40 e 45% uma vez que como já dito os investimentos serão muito altos e a disputa por cilentes/consumidores já habituados as respectivas prestadoras de serviços, não será uma tarefa nada fácil.
Justificativa: Em face da licitação estar sendo realizada somente neste momento e em face do mercado praticamente consolidado,faz-se a contribuição acima descrita.
 Item:  6. REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO DAS PROPONENTES
6. REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO DAS PROPONENTES 6.1 Para habilitar-se, a Proponente estará obrigada a satisfazer às exigências relativas aos itens 6.2 - Habilitação Jurídica, 6.3 - Qualificação Técnica, 6.4 Qualificação Econômico-Financeira e 6.5 - Regularidade Fiscal, devendo apresentar, em 2 (duas) vias, no Conjunto n 3 e seus Subconjuntos, os documentos, certidões, declarações e atestados especificados nos respectivos itens, com exceção da garantia a que se refere o item 6.4.2. 6.1.1 Caso uma Proponente deseje apresentar Propostas de Preço para mais de 1 (um) Lote objeto deste Edital, será exigida uma única Documentação de Habilitação (em duas vias), com exceção da garantia a que se refere o item 6.4.2. 6.2 A Proponente comprovará sua Habilitação Jurídica com a apresentação, no Subconjunto 3.1, de: 6.2.1 Registro comercial, no caso de tratar-se de empresa individual. 6.2.2 Estatuto ou Contrato Social e suas alterações, ou a sua consolidação, devidamente arquivados ou registrados na repartição competente, onde conste em seu objeto social dentre outras a prestação de Serviços de Telecomunicações. 6.2.3 No caso de consórcio, a prestação de serviços de telecomunicações como parte do objeto social, será exigida em relação a pelo menos uma das entidades consorciadas. 6.2.4 No caso de sociedade por ações, deverá ser apresentada, também, a ata de eleição de seus atuais administradores e a relação de acionistas, da qual conste a quantidade, o valor e o tipo de ações de cada acionista, detentores de pelo menos 5% do capital votante, na data do recebimento dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, que espelhe a situação na data em questão. 6.2.4.1 Declaração de que residem no País, dos sócios detentores da maioria das cotas ou ações com direito a voto, em se tratando de pessoas naturais. Sendo esses pessoas jurídicas, deverão apresentar a comprovação de sua constituição, nos termos do art. 1 , in fine, do Decreto n 2.617, de 05 de junho de 1998. 6.2.4.2 Caso o sócio seja considerado controlador, nos termos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução ANATEL n 101, de 04 de fevereiro de 1999, deverá satisfazer as exigências dos itens 6.2.4 e 6.2.4.1. 6.2.5 O consórcio Proponente deverá apresentar Termo de Constituição de Consórcio, conforme MODELO n 4, do ANEXO II. 6.2.6 Declaração da Proponente de que não teve cassada Concessão, Permissão ou Autorização, há pelo menos 2 (dois) anos, ou declarada caduca Autorização para uso de radiofreqüência, e de que não se encontra inadimplente com a fiscalização da ANATEL, na forma apurada em regular processo administrativo, conforme MODELO n 5, do ANEXO II. 6.2.7 Declaração da Proponente de que está regular com o pagamento de parcelas do Preço Público e do FISTEL, conforme MODELO n 6, do ANEXO II. 6.2.8 Decreto de Autorização, devidamente arquivado, no caso de empresa estrangeira em funcionamento no País e Ato de Registro ou Autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 6.2.9 A pessoa jurídica estrangeira integrante ou não de consórcio deverá ter representante(s) legal(is) ou procurador(es) no Brasil, com poderes para, em seu nome, receber citação e responder administrativa e judicialmente, apresentando declaração conforme MODELO n 7, do ANEXO II. 6.3 A Proponente comprovará sua Qualificação Técnica com a apresentação, no Subconjunto 3.2, de: 6.3.1 Registro da empresa Proponente no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura CREA do local de sua sede, nos termos da Lei n 5.194, de 24 de dezembro de 1966, sendo que, no caso de consórcio, pelo menos uma das empresas consorciadas deverá apresentar o registro em questão. 6.3.2. Declaração de que a Proponente ou, no caso de consórcio, de que pelo menos uma das empresas consorciadas possui em seu quadro de empregados, na data estabelecida para a entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido por entidade competente, brasileira, que seja detentor de Anotação de Responsabilidade Técnica de atividades de serviços de telecomunicações, conforme MODELO n 8, constante do ANEXO II. 6.3.2.1 Ocorrendo o desligamento da pessoa física ou jurídica que garantia a qualificação técnica da adjudicatária até o início da operação do sistema, deverá ela ser substituída, imediatamente, efetuando-se a comprovação nos termos dos sub-itens 6.3.1 e 6.3.2, devendo a ANATEL ser comunicada da substituição, no prazo de 5 (cinco) dias após a ocorrência. 6.3.3 Comprovação, mediante cópia autenticada do Termo de Declaração, de que a Proponente recebeu o Edital de Licitação, apresentada no Subconjunto 3.2. 6.3.4 Declaração da Proponente, conforme MODELO n 9, do ANEXO II, de que tomou conhecimento do Edital de Licitação, de seus ANEXOS e de todas as informações referentes à presente licitação, colocadas à disposição pela ANATEL, bem como das condições locais para a execução dos Termos objeto da licitação. 6.3.5 No caso de consórcio, é admitido que apenas uma das empresas que dele participe, ou representante, retire o Edital. 6.4 A Proponente comprovará sua Qualificação Econômico-Financeira com a apresentação, no Subconjunto 3.3 de: 6.4.1 Demonstrações financeiras do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da lei, admitindo-se as demonstrações do exercício imediatamente anterior, caso não tenha transcorrido, ainda, o prazo legal de sua divulgação. 6.4.1.1 Quando se tratar de sociedade anônima, a documentação referente ao balanço patrimonial e demonstrações financeiras do último exercício social, assim como a comprovação do patrimônio líquido, devem ser acompanhadas de parecer de auditoria independente. 6.4.1.2 Quando se tratar de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, deverá ser apresentada cópia autenticada das folhas do Livro Diário em que o balanço foi transcrito. 6.4.1.3 Quando se tratar de fundo de investimentos, a instituição responsável por sua gestão deverá apresentar a documentação referente ao balanço patrimonial e demonstrações financeiras do último exercício social, acompanhado de parecer de auditor independente. 6.4.1.4 No caso de empresa que, de acordo com a legislação, na data de apresentação das Propostas de Preços e da Documentação de Habilitação, não tenha apurado as demonstrações financeiras referentes ao seu primeiro exercício social, deverá apresentar o balanço de abertura, levantado em até 30 (trinta) dias após a data de sua constituição e em conformidade com todos os requisitos da legislação societária e comercial, em substituição aos documentos exigidos no item 6.4.1. 6.4.1.5 No caso de empresas estrangeiras, os valores expressos em moeda estrangeira nas demonstrações financeiras serão convertidos em Reais, pela taxa de venda, no câmbio comercial, da moeda estrangeira respectiva, divulgada pelo Banco Central do Brasil, relativamente à data do levantamento das referidas demonstrações financeiras, ou, na ausência de divulgação nessa data, àquela relativa ao primeiro dia subseqüente. 6.4.1.5.1 Essa conversão deverá ser apresentada pela própria pessoa jurídica Proponente ou integrante do consórcio, com indicação da taxa de câmbio utilizada, informando-se a data de sua divulgação pelo Banco Central do Brasil. 6.4.2. Apresentação pela Proponente de Comprovante de prestação de Garantia para Manutenção de Proposta, para cada Lote, nos valores previstos no Anexo I 6.4.2.1 O(s) envelope(s) contendo as garantias deverão conter na parte externa, obrigatoriamente, apenas os seguintes dizeres: DOCUMENTO DE GARANTIA LICITAÇÃO N. 00X/2004/SPV-ANATEL SERVIÇO MÓVEL PESSOAL Lote n [indicar] Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Razão Social da Proponente: Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Conteúdo: Garantias referidas no item 6.4.2 do Edital 6.4.2.2 A Proponente poderá optar pelas seguintes modalidades de garantia: a) carta de fiança bancária ; ou b) caução em dinheiro. 6.4.2.2.1 Quando a Proponente optar por carta de fiança bancária, a mesma deverá ser emitida em favor da Proponente ou integrante de Consórcio por banco comercial, de investimento ou múltiplo, devendo fazê-lo para cada Lote pretendido . 6.4.2.2.1.1 Excepcionalmente, será aceita carta de fiança bancária em favor de consórcio se, no corpo dela, for nominado individualmente cada integrante do consórcio e especificado o valor afiançado a cada um. 6.4.2.2.1.2 A carta de fiança deverá ter prazo de validade de, no mínimo, 90 (noventa) dias, a contar da data de entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação. Até 05 (cinco) dias antes do término do prazo de validade da garantia, deverá a Proponente apresentar sua prorrogação ou renovação, com o prazo de, no mínimo, 90 (noventa) dias, caso contrário, ficará vedada, a partir de então, sua participação na licitação. 6.4.2.2.2 A comprovação de garantia de manutenção de proposta na forma de caução em dinheiro, deverá ser feita junto à Caixa Econômica Federal, em formulário específico, conforme dispõe o Decreto-Lei n 1.737/79, devendo fazê-lo para cada Lote pretendido. 6.4.2.2.2.1 A caução em dinheiro deverá ter prazo de validade de 90 (noventa) dias, a partir da data de entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação. Até 05 (cinco) dias antes do término do prazo de validade da garantia, deverá a Proponente apresentar sua prorrogação ou renovação, com o prazo de, no mínimo, 90 (noventa) dias, caso contrário, ficará vedada, a partir de então, sua participação na licitação. 6.4.2.2.3 No caso de consórcio, a garantia deverá ser apresentada nos mesmos termos dos itens 6.4.2 e 6.4.2.2.1, podendo, a critério do consórcio, ser oferecida por qualquer consorciada isoladamente, ou seu valor rateado entre consorciadas. 6.4.2.2.4 A garantia de manutenção de proposta será devolvida às Proponentes, em relação à cada Lote, mediante a apresentação de recibo, conforme segue: a) às Proponentes inabilitadas, em até 15 (quinze) dias após a comunicação formal da inabilitação, desde que não tenha havido recursos ou após seus julgamentos; b) às Proponentes vencedoras e também às demais Proponentes com propostas classificadas, em até quinze dias após a assinatura do Termo de Autorização referente à cada Lote. 6.4.3 Apresentação de certidão negativa de pedido de falência ou concordata, da pessoa jurídica ou de cada integrante do consórcio, expedida pelos distribuidores do lugar de sua sede, no Brasil ou no exterior, com data não anterior a 90 (noventa) dias daquela marcada no preâmbulo deste Edital, a qual poderá ser substituída por declaração da Proponente de que não se encontra em processo de falência ou em regime de concordata, conforme MODELO n 10, do ANEXO II. 6.5 A Proponente comprovará sua Regularidade Fiscal com a apresentação, no Subconjunto 3.4, de: 6.5.1 Prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ e no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo à sede da pessoa jurídica, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação, ou declaração da inexistência do cadastro no âmbito estadual e municipal, fornecida pelos respectivos órgãos. 6.5.2 Prova de regularidade relativamente a: a) Seguridade Social; e b) Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 6.5.3 Prova de Regularidade Fiscal passada por órgão do lugar da sede da Proponente: a) da Fazenda Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional; b) da Fazenda Estadual ou do Distrito Federal; e c) da Fazenda Municipal. 6.5.3.1 Será considerada em situação regular a Proponente cujo débito com as Fazendas Públicas ou a Seguridade Social, esteja com sua exigibilidade suspensa ou que, sendo objeto de cobrança executiva, nela já tenha sido realizada penhora. 6.5.4 A Proponente com sede no País deverá apresentar declaração, conforme MODELO n 11, do ANEXO II, de que não está impedida, por qualquer motivo, de transacionar com a Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 6.6 As Proponentes pessoas jurídicas integradas em consórcio estão obrigadas a apresentar, individualmente, os documentos exigidos nos sub-itens 6.2, 6.4 e 6.5, ressalvado o disposto nos sub-itens 6.2.3, 6.2.5 e 6.3, que deverão ser apresentados pelo consórcio. 6.7 As empresas estrangeiras que não funcionem no País atenderão às exigências dos itens 6.2, 6.3, 6.4, e 6.5, mediante documentos equivalentes, que, se em língua estrangeira, deverão ser notarizados, ter a chancela do Consulado, ou, na falta deste, da Representação Diplomática do Brasil no País de origem e serem vertidos para a língua portuguesa por tradutor juramentado, nos termos do Decreto-lei n 13.609, de 21 de outubro de 1943. 6.8 Será considerada inabilitada a Proponente que deixar de apresentar qualquer dos documentos exigidos, ou que, em os apresentando, não correspondam às exigências solicitadas ou estejam com falhas ou incorreções, ressalvada a possibilidade de saneamento prevista no item 9.4.1. 6.8.1 No caso de consórcio Proponente, será inabilitado aquele no qual, pelo menos, um dos integrantes não atenda às exigências de habilitação solicitadas. 6.9 As empresas estrangeiras poderão declarar sua regularidade fiscal e que não se encontram em processo de falência ou em regime de concordata, indicando os órgãos de seu país, junto aos quais poder-se-á verificar a veracidade das declarações, hipótese em que ficarão dispensadas da apresentação dos documentos arrolados nos itens 6.4.3 e 6.5. 6.10 A Proponente estrangeira em atividade no Brasil deverá apresentar os documentos arrolados nos itens 6.4.3 e 6.5, e comprovar a inexistência de falência e concordata no País. 6.11 Os atestados, as certidões e as declarações requeridas nos itens 6.2.4.1 e 6.2.4.2, que não tiverem prazo de validade especificado no próprio documento, serão considerados válidos se emitidos dentro dos 90 (noventa) dias anteriores à data prevista para recebimento dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação.
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 16926
Autor da Contribuição: souzacps
Data da Contribuição: 14/04/2004 17:33:00
Contribuição: Assim, sugerimos as seguintes modificações no edital nos seguintes termos: 6.4.2.2 A proponente poderá optar pelas seguintes modalidades de garantia: a) carta de fiança bancária; b) caução em dinheiro; ou c) seguro garantia.
Justificativa: O EDITAL não está incluindo como possibilidade de garantir a manutenção da proposta o SEGURO GARANTIA, bastante utilizado em diversas licitações de grande valor e complexidade, como na área da construção civil. Essa modalidade de garantia está sendo utilizada e aceita em face dos menores custos para quem participa das licitações, podendo, no caso, tal economia refletir numa melhor proposta. O Seguro Garantia apresenta, em média, quarenta por cento (40%) de economia de custos para as Proponentes, comparado com a fiança bancária. Esse valor não é desprezível e o resultado para a Administração é o mesmo A ANATEL recebe o valor sem qualquer entrave. Destacamos também que o parágrafo primeiro do art. 56, combinado com o inciso III do art. 31, da Lei 8666/1993, estipula que caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: I caução em dinheiro ou títulos da dívida pública; II seguro-garantia; III fiança bancária. Nesse sentido, apelamos à essa Superintendência que inclua o seguro garantia como opção para a garantia de manutenção da proposta.
Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 16945
Autor da Contribuição: telemig
Data da Contribuição: 15/04/2004 17:52:15
Contribuição: Item 6.2.7 6.2.7 Declaração da Proponente de que está regular com o pagamento de parcelas do Preço Público e do FISTEL, conforme MODELO n 6, do ANEXO II. SUGESTÃO: Inclusão do item 6.2.7.1 Será considerada em situação regular a Proponente que esteja recolhendo as parcelas do FISTEL em juízo, em virtude de discussão judicial a respeito da matéria. Item 6.4.2.2 GARANTIA PARA MANUTENÇÃO DA PROPOSTA 6.4.2.2 A Proponente poderá optar pelas seguintes modalidades de garantia: a) carta de fiança bancária ; ou b) caução em dinheiro. SUGESTÃO - ALTERAR PARA: 6.4.2.2 A proponente poderá optar pelas seguintes modalidades de garantia: a) carta de fiança bancária; b) caução em dinheiro; ou c) seguro garantia.
Justificativa: JUSTIFICATIVA 6.2.7 Considerando que existem prestadoras de serviços de telecomunicações que estão depositando os valores do FISTEL em juízo, em virtude de discussão judicial a respeito da matéria, sugerimos que seja previsto no Edital um esclarecimento adicional a respeito do que seja considerada situação regular, nos moldes do que estabelece o item 6.5.3.1 a respeito da comprovação de regularidade fiscal. Esse esclarecimento poderia estar contido em um novo sub-item ao item 6.2.7, conforme redação sugerida. JUSTIFICATIVA 6.4.2.2: O parágrafo primeiro do art. 56, combinado com o inciso III do art. 31, da Lei 8666/1993, prevê a possibilidade de apresentação de seguro-garantia, como uma das modalidades de garantia a ser apresentada nas Licitações. Desta forma, considerando que o seguro garantia representa, dentre as demais modalidades admitidas por essa Lei, a de maior economia e menores custos para as empresas licitantes, sugerimos que este Edital contemple esta modalidade de garantia já prevista em Lei.
 Item:  8. ABERTURA, ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO
8. ABERTURA, ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO 8.1 No dia 0X de (MÊS) de 2004, às 10 (dez) horas, no Auditório do Espaço Cultural Anatel, situado no Bloco C, Quadra 6, Setor de Autarquias Sul, em Brasília/DF, será iniciada a primeira sessão de abertura, análise e julgamento das Propostas de Preço. 8.2 Após leitura da ata a que se refere o item 7.14.1, as Propostas de Preço das Proponentes que não atendam as condições de participação estabelecidas no item 4.3 serão devolvidas lacradas às respectivas Proponentes. 8.3 A Comissão iniciará o procedimento de abertura dos envelopes contendo as Propostas de Preço relativas ao Lote 1. 8.3.1 Abertos os invólucros relativos à Proposta de Preço das Proponentes, o seu conteúdo será rubricado pelos membros da Comissão e representantes das demais Proponentes presentes que queiram fazê-lo. 8.4 As Propostas de Preço apresentadas serão analisadas para fins de verificação do cumprimento das condições de oferta de preço, desclassificando-se aquelas em desacordo com o disposto neste Edital. 8.5 Eliminadas as propostas irregulares, serão aferidos os Preços Públicos ofertados de cada uma das Propostas de Preço remanescentes, divulgando-se a classificação obtida. 8.5.1 No caso de empate entre Propostas de Preço iniciais será realizado sorteio para estabelecer a ordem de classificação dessas Propostas. 8.6 As proponentes cujas Propostas de Preço tenham valor igual ou superior a 80% (oitenta por cento) do maior Preço Público ofertado para o mesmo Lote serão convocadas para apresentar na mesma sessão pública Propostas de Preço substitutivas. 8.6.1 Se de acordo com o definido no item 8.6 não houver pelo menos 2 (duas) ofertas, incluindo a primeira classificada, poderão apresentar Propostas de Preço substitutivas os autores das duas melhores propostas classificadas, qualquer que seja o percentual da diferença entre as propostas. 8.6.2 Caso, em virtude da aplicação do previsto em 8.6 ou 8.6.1, sejam convocadas apenas Proponentes que possuam vínculo entre si, será adicionalmente convocada para apresentar Propostas de Preço substitutivas a Proponente sucessivamente melhor classificada até que seja convocada Proponente que não possua vínculo com as demais convocadas. 8.6.2.1 Caracteriza-se o vínculo previsto em 8.6.2 nas hipóteses de relação de controle ou coligação entre Proponentes, ou de uma pessoa jurídica que apresente mais de uma proposta, por meio de mais de um consórcio ou individualmente. 8.7 Observada a ordem de classificação das Propostas de Preço em relação ao Lote, será solicitado ao(s) representante(s) legal(is) das Proponentes classificadas, iniciando pela Proponente classificada em último lugar, dentre aquelas enquadradas em 8.6, 8.6.1 ou 8.6.2, que apresentem por escrito conforme MODELO n 1 do ANEXO III, no prazo de até 15 (quinze) minutos, Proposta de Preço substitutiva, sendo que a não manifestação neste prazo será considerada como renúncia. 8.8 A renúncia da Proponente ao direito de apresentar Proposta de Preço substitutiva implicará sua exclusão do processo de oferta de Propostas de Preço substitutivas, mantendo o valor de sua proposta anterior. 8.9 A Proposta de Preço substitutiva somente será considerada quando tornar superior, em pelo menos 5% (cinco por cento) o maior Preço Público obtido até o momento. 8.10 Apresentada Proposta de Preço substitutiva ou tendo havido renúncia em apresentá-la, as Propostas de Preço remanescentes serão reclassificadas, repetindo-se os procedimentos descritos em 8.7. 8.11 Os procedimentos descritos anteriormente serão repetidos até que reste apenas uma Proponente, o que se dará quando as demais renunciarem ao direito de apresentar Proposta de Preço substitutiva. 8.11.1 Será realizada classificação final das Propostas incluindo aquelas das Proponentes que não foram convocadas para apresentar Propostas de Preço substitutivas. 8.12 Em seguida, o mesmo procedimento descrito em 8.3 a 8.11 será aplicado às Propostas de Preço relativas aos Lotes 2.1, 2.2, 3.1, 3.2 e 8. 8.13 Caso não seja possível a conclusão do julgamento na data da Sessão Pública prevista no item 8.1, a sessão será suspensa, devendo ser retomada no primeiro dia útil subseqüente. 8.13.1 O retardamento da licitação relativa a um Lote não prejudicará o prosseguimento da licitação para os demais Lotes.
Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 16948
Autor da Contribuição: telemig
Data da Contribuição: 15/04/2004 17:56:48
Contribuição: 8.6 As proponentes cujas Propostas de Preço tenham valor igual ou superior a 80% (oitenta por cento) do maior Preço Público ofertado para o mesmo Lote serão convocadas para apresentar na mesma sessão pública Propostas de Preço substitutivas. ALTERAR PARA: 8.6 As proponentes cujas Propostas de Preço tenham valor igual ou superior a 90% (noventa por cento) do maior Preço Público ofertado para o mesmo Lote serão convocadas para apresentar na mesma sessão pública Propostas de Preço substitutivas. RETIRAR O ITEM 8.6.1 8.6.1 Se de acordo com o definido no item 8.6 não houver pelo menos 2 (duas) ofertas, incluindo a primeira classificada, poderão apresentar Propostas de Preço substitutivas os autores das duas melhores propostas classificadas, qualquer que seja o percentual da diferença entre as propostas.
Justificativa: JUSTIFICATIVA ITENS 8.6 e 8.6.1 Considerando o previsto no Plano Geral de Outorgas - PGO, os Estados de São Paulo e Minas Gerais foram divididos em mais de um Lote e considerando, ainda, que esses Lotes não correspondem a áreas geográficas proporcionais, existe o risco que os ágios apresentados sejam desproporcionais aos reais valores desses Lotes, vez que em alguns desses, de maior território/população, o interesse poderá ser diferente, ou seja, em um haja concorrência e noutro não. Assim, poderíamos nos deparar com uma situação na qual os valores propostos para um lote, que representa um percentual muito pequeno da área de prestação, tenha valores de ágio não compatíveis com o respectivo mercado, propiciando, em conseqüência, maiores investimentos e maiores custos para os clientes. Esse fato poderá vir a se constituir em prejuízo à justa competição.
 Item:  ANEXO I
ANEXO I LOTES, ÁREAS DE PRESTAÇÃO, SUBFAIXA DE RADIOFREQÜÊNCIA, PREÇO MÍNIMO DE REFERÊNCIA E VALORES DE GARANTIA Lote Área de Prestação Subfaixa de radio-freqüência Preço Mínimo de referênciaR$ Valor da GarantiaR$ 1 Municípios de Alumínio, Araçariguama, Arujá, Atibaia, Barueri, Biritiba-Mirim, Bom Jesus dos Perdões, Bragança Paulista, Cabreúva, Caieiras, Cajamar, Campo Limpo Paulista, Carapicuíba, Cotia, Diadema, Embu, Embu-Guaçú, Ferraz de Vasconcelos, Francisco Morato, Franco da Rocha, Guararema, Guarulhos, Igaratá, Itapecerica da Serra, Itapeví, Itaquaquecetuba, Itatiba, Itú, Itupeva, Jandira, Jarinu, Joanópolis, Jundiaí, Juquitiba, Mairinque, Mairiporã, Mauá, Mogi das Cruzes, Morungaba, Nazaré Paulista, Osasco, Pedra Bela, Pinhalzinho, Piracaia, Pirapora do Bom Jesus, Poá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Salesópolis, Salto, Santa Izabel, Santana de Parnaíba, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São Lourenço da Serra, São Paulo, São Roque, Suzano, Taboão da Serra, Tuiuti, Vargem, Vargem Grande Paulista e Várzea Paulista, no Estado de São Paulo. E 2.1 Municípios do Setor 33 da Região III do Plano Geral de Outorgas PGO, aprovado pelo Dec. n. 2.534, 02/04/98. E 2.2 Estado de São Paulo, excluídos os municípios do lote 1 e lote 2.1 E 3.1 Municípios do Setor 3 da Região I do Plano Geral de Outorgas PGO, aprovado pelo Dec. n. 2.534, 02/04/98. E 3.2 Estado de Minas Gerais, excluídos os municípios do lote 3.1 E 8 Estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Norte. E
Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 16944
Autor da Contribuição: souzacps
Data da Contribuição: 15/04/2004 16:55:44
Contribuição: Preço mínimo: tendo em vista que a licitação foi prevista para o ano de 2002 e que durante todo este tempo o mercado de telefonia móvel celular se acirrou e se consolidou através de grandes empresas que disputam todas as classes sociais em todo o país, em face disso e dos investimentos para uma nova empresa que queira competir no mercado e dos vultuosos investimentos que terão de ser feitos por uma nova empresa que queira competir neste mercado, entendemos que o preço mínimo deve ter uma redução entre 40 e 45% uma vez que como já dito os investimentos serão muito altos e a disputa por cilentes/consumidores já habituados as respectivas prestadoras de serviços, não será uma tarefa nada fácil.
Justificativa: Em face da licitação estar sendo realizada somente neste momento e em face do mercado praticamente consolidado,faz-se a contribuição acima descrita.
Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 16946
Autor da Contribuição: telemig
Data da Contribuição: 15/04/2004 17:54:15
Contribuição: Quanto ao valor mínimo das licenças temos os seguintes comentários: Após 2002, o mercado de telefonia móvel no Brasil passou por consolidação e acirramento da concorrência com a entrada da 3a operadora, vultuosos investimentos em novas tecnologias, além da consolidação da imagem dos três concorrentes atualmente em operação nesses mercados, aumentando o poder de barganha dos usuários e trazendo como conseqüência o aumento dos custos de aquisição e retenção desses clientes. Do leilão de agosto de 2002 até hoje, as classes A e B que possibilitam o maior retorno dos investimentos, possuem em torno de 80% de saturação de mercado, ou seja, o mercado total disponível nessas classes representa menos da metade do que a Banda B já possui nelas atualmente. O investimento para se conquistar esse mercado será portanto superior ao que foi necessário no leilão anterior. Além disso, os investimentos para a instalação de nova infra-estrutura para implantação de sites e para consolidar a atuação da 4a operadora serão bem superiores. Face ao exposto e, principalmente, considerando-se a redução do mercado disponível em 2005 comparado a 2002, de aproximadamente 39%, e que a classe D, de menor poder aquisitivo, representa 78% desse mercado, tem-se que o preço mínimo estabelecido em 2002 deve sofrer uma redução proporcional, da ordem de 39%. Com relação às áreas que foram divididas (ex.: Minas Gerais e São Paulo), sugerimos que na elaboração do preço mínimo a ser definido seja adotado um critério de cálculo que leve em consideração a população e a distribuição das áreas geográficas referentes aos Lotes pertencentes a um mesmo Estado da Federação, por exemplo Lotes 3.1 e 3.2 no Estado de Minas Gerais.
Justificativa: Quanto ao valor mínimo das licenças temos os seguintes comentários: Após 2002, o mercado de telefonia móvel no Brasil passou por consolidação e acirramento da concorrência com a entrada da 3a operadora, vultuosos investimentos em novas tecnologias, além da consolidação da imagem dos três concorrentes atualmente em operação nesses mercados, aumentando o poder de barganha dos usuários e trazendo como conseqüência o aumento dos custos de aquisição e retenção desses clientes. Do leilão de agosto de 2002 até hoje, as classes A e B que possibilitam o maior retorno dos investimentos, possuem em torno de 80% de saturação de mercado, ou seja, o mercado total disponível nessas classes representa menos da metade do que a Banda B já possui nelas atualmente. O investimento para se conquistar esse mercado será portanto superior ao que foi necessário no leilão anterior. Além disso, os investimentos para a instalação de nova infra-estrutura para implantação de sites e para consolidar a atuação da 4a operadora serão bem superiores. Face ao exposto e, principalmente, considerando-se a redução do mercado disponível em 2005 comparado a 2002, de aproximadamente 39%, e que a classe D, de menor poder aquisitivo, representa 78% desse mercado, tem-se que o preço mínimo estabelecido em 2002 deve sofrer uma redução proporcional, da ordem de 39%. Com relação às áreas que foram divididas (ex.: Minas Gerais e São Paulo), sugerimos que na elaboração do preço mínimo a ser definido seja adotado um critério de cálculo que leve em consideração a população e a distribuição das áreas geográficas referentes aos Lotes pertencentes a um mesmo Estado da Federação, por exemplo Lotes 3.1 e 3.2 no Estado de Minas Gerais.
 Item:  ANEXO II
ANEXO II MODELOS DE TERMOS, DECLARAÇÕES E PROCURAÇÕES. ANEXO II - Item 4.1 do Edital Subconjunto 3.1 MODELO n 1 DECLARAÇÃO (Denominação ou razão social, endereço da sede, n de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na LICITAÇÃO N. 00X/2004/SPV-ANATEL, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações, na forma do item 4.1 do Edital que, a Proponente compromete-se a adaptar-se ou a constituir empresa com as características adequadas, com observância das exigências previstas neste Edital, antes da expedição do Termo de Autorização. (local e data) (identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica). ANEXO II - Item 4.2 do Edital Subconjunto 3.1 MODELO n 2 COMPROMISSO (Denominação ou razão social, endereço da sede, n de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, para fins de participação na LICITAÇÃO N. 00X/2004/SPV-ANATEL, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações, na forma do item 4.2 do Edital, compromete-se a transferir seu [INDICAR instrumento de outorga de SMC ou SMP] a terceiro ou desvincular-se societariamente da empresa detentora do direito correspondente, no prazo máximo de 6 meses contado da data de expedição da Autorização objeto da referida LICITAÇÃO. Declara, ainda, ter conhecimento de que, no caso de não ser satisfeito o compromisso acima, a autorização expedida em decorrência desta licitação (00X/2004/SPV/ANATEL) fica sujeita a caducidade. (local e data) (identificação da pessoa que subscrever o compromisso, com indicação de sua função na pessoa jurídica). ANEXO II - Item 4.3.3 do Edital Conjunto 1 MODELO n 3 DECLARAÇÃO (Denominação ou razão social, endereço da sede, n de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na Subfaixa de Radiofreqüência E , promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações, na forma do item 4.3.3, que não está, diretamente ou por suas coligadas, controladas ou controladoras, enquadrada em qualquer hipótese de restrição de participação previstas no presente Edital, em lei ou na regulamentação. Em complementação à declaração acima, apresenta: 1) a relação das controladoras e controladas, direta e indiretamente, da Proponente, com respectivo percentual de participação no capital votante (% - xx,xx): a) Controladoras da Proponente Nome entidade/sócio CGC/CNPJ/CPF XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXX b) Controladas da Proponente Nome entidade/sócio CGC/CNPJ/CPF XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXX 2) a relação de quem detiver, direta ou indiretamente, mais de 20% (vinte por cento) do capital votante da Proponente, de suas controladas e controladoras, sem poder de controle, com respectivo percentual de participação no capital votante (% - xx,xx): a) Detentoras, direta ou indiretamente, de mais de 20% (vinte por cento) do capital votante da Proponente, de suas controladas e controladoras, sem poder de controle Nome entidade/sócio CGC/CNPJ/CPF XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXX 3) a relação de quem tiver mais de 20% (vinte por cento) de seu capital votante detido, direta ou indiretamente, pela Proponente, por suas controladas e controladoras, sem poder de controle, com respectivo percentual de participação no capital votante (% - xx,xx): a) Empresas com mais de 20% (vinte por cento) do capital votante detido, direta ou indiretamente, pela Proponente, por suas controladas e controladoras, sem poder de controle Nome entidade/sócio CGC/CNPJ/CPF XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXX As declarações acima foram firmadas com base na aplicação dos conceitos previstos no Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução ANATEL n 101, de 4 de fevereiro de 1999. (local e data) (identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica). ANEXO II - Item 6.2.5 do Edital Subconjunto 3.1 MODELO n 4 TERMO DE CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO (Condições Mínimas) (Denominação ou razão social, endereço da sede, n de inscrição no CGC ou CNPJ, da empresa líder do consórcio e demais empresas consorciadas), por seus representantes legais, infra-assinados, declararam que: a) como integrantes do consórcio participarão do capital social da pessoa jurídica a ser constituída, caso venha a ser adjudicatário do objeto licitado, com os seguintes percentuais; Entidade (1) % Entidade (2) % b) a exploração do serviço de SMP e de STFC deverá ser o objetivo ou um dos objetivos da entidade a ser constituída; c) obrigam-se a manter, até o final da licitação a composição inicial do consórcio, que deverá, igualmente, ser observada inclusive no que se refere aos percentuais de participação societária quando da constituição da empresa, caso lhe seja adjudicado o objeto licitado; d) liderará o consórcio a empresa _, entidade constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País e representante das empresas consorciadas perante a Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL; e) as empresas consorciadas, que subscrevem o presente são, solidariamente, responsáveis por todas as obrigações e atos do consórcio; f) antes da expedição do Termo de Autorização, o consórcio, se adjudicatário, constituirá a empresa nas condições da alínea a e b , fazendo prova de que atende ao disposto no item 4.1 do Edital. (Local e data) (identificação das pessoas que subscrevem o termo, com indicação de sua função na pessoa jurídica consorciada). ANEXO II - Item 6.2.6 do Edital Subconjunto 3.1 MODELO n 5 DECLARAÇÃO (Denominação ou razão social, endereço da sede, n de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na LICITAÇÃO N. 00X/2004/SPV-ANATEL, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações, na forma do item 6.2.6 do Edital, que: a) não teve cassada ou decretada caducidade de Concessão, Permissão ou Autorização, há menos de 2 (dois) anos; e b) não se encontra inadimplente com a Fiscalização da ANATEL, na forma apurada em regular processo administrativo. (local e data) (identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica). ANEXO II - Item 6.2.7 do Edital Subconjunto 3.1 MODELO n 6 DECLARAÇÃO (Denominação ou razão social, endereço da sede, n de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na LICITAÇÃO N. 00X/2004/SPV-ANATEL, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações, na forma do item 6.2.7 do Edital, que está regular com o pagamento de parcelas de Preço Público ou do FISTEL. (local e data) (identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica). ANEXO II - Item 6.2.9 do Edital Subconjunto 3.1 MODELO n 7 DECLARAÇÃO (Denominação ou razão social da(s) empresa(s) estrangeira(s), integrante(s) ou não de consórcio, país de origem, endereço da sede no exterior), declara(m), para fins de participação na LICITAÇÃO N. 00X/2004/SPV-ANATEL, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações, na forma do item 6.2.9 do Edital, que será (ão) representada(s) no Brasil, pelo(s) representante(s) legal(is), abaixo relacionado(s), tendo o(s) mesmo(s) poderes para, em seu nome, receber citação e responder administrativa e judicialmente. (local e data) (identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica). ANEXO II Item 6.3.2 do Edital Subconjunto 3.2 MODELO n 8 DECLARAÇÃO (Denominação ou razão social, endereço da sede, n de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na LICITAÇÃO N. 00X/2004/SPV-ANATEL, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações, de que a Proponente (ou pelo menos uma das empresas consorciadas) possui em seu quadro, na data estabelecida para a entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido por entidade competente, brasileira, que seja detentor de Anotação de Responsabilidade Técnica de atividades de serviços de telecomunicações. (Local e Data) (Identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica). ANEXO II - Item 6.3.5 do Edital Subconjunto 3.2 MODELO n 9 DECLARAÇÃO (Denominação ou razão social, endereço da sede, n de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na LICITAÇÃO N. 00X/2004/SPV-ANATEL, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações, que tomou conhecimento do Edital de Licitação, de seus ANEXOS e de todas as informações referentes à presente licitação, disponibilizadas pela ANATEL, bem como das condições locais para a execução dos Termos objeto da licitação. (local e data) (identificação da pessoa que subscreveu a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica). ANEXO II - Item 6.4.3 do Edital Subconjunto 3.3 MODELO n 10 DECLARAÇÃO (Denominação ou razão social, endereço da sede, n de inscrição no CGC ou CNPJ), participante do Consórcio (Denominação ou razão social, endereço da sede, n de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na LICITAÇÃO N. 00X/2004/SPV-ANATEL, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações, na forma do item 6.4.3 do Edital, que não se encontra em processo de falência ou concordata. (local e data) (identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica) Obs.1: A data não poderá ser anterior a 90(noventa) dias daquela marcada no preâmbulo deste Edital, sob pena de não aceitação desta Declaração. Obs.2: Em caso de Consórcio, deverá haver Declaração individual de cada Empresa participante do Consórcio. ANEXO II - Item 6.5.4 do Edital Subconjunto 3.4 MODELO n 11 DECLARAÇÃO (Denominação ou razão social, endereço da sede, n de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na LICITAÇÃO N. 00X/2004/SPV-ANATEL, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações, na forma do item 6.5.4 do Edital, que não está impedida, por qualquer motivo, de transacionar com a Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. (local e data) (identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica). ANEXO II - Item 7.3.1, b do Edital (apresentada no ato de entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação) MODELO n 12 PROCURAÇÃO (Particular) (Denominação ou razão social da pessoa jurídica, endereço da sede, inscrição no CGC ou CNPJ) nomeia e constitui seu bastante procurador (nome, qualificação, documento de identidade, n do CPF) a quem outorga poderes para representá-la em todos os atos da LICITAÇÃO N. 00X/2004/SPV-ANATEL de Habilitação, Propostas de Preço, passar recibo, rubricar documentos, apresentar impugnações, assinar lista de presença e atas, desistir de prazo recursal, submeter pedido de reconsideração, interpor recursos e impugná-los, ter vista dos autos, enfim, praticar todos os atos necessários ao fiel cumprimento deste mandato. (local e data) (identificação do(s) representante(s) legal(is) da Proponente que assinar(em) a procuração, com a indicação de sua(s) função(ões) na pessoa jurídica correspondente) OBS.: A procuração só será válida se contiver firma reconhecida do signatário, devendo ser apresentada por ocasião da entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação.
Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 16927
Autor da Contribuição: souzacps
Data da Contribuição: 14/04/2004 17:33:00
Contribuição: Assim, sugerimos as seguintes modificações no referido compromisso do edital nos seguintes termos: ANEXO II - Item 4.2 do Edital Subconjunto 3.1 MODELO n 2 COMPROMISSO (Denominação ou razão social, endereço da sede, n de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, para fins de participação na LICITAÇÃO N 001/2004/SPV/ANATEL, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações, na forma do item 4.2 do Edital, compromete-se, no caso de se enquadrar em tal situação, a transferir seu [INDICAR instrumento de outorga de SMC ou SMP] a terceiro ou desvincular-se societariamente da empresa detentora do direito correspondente, no prazo máximo de 6 meses contado da data de expedição da Autorização objeto da referida LICITAÇÃO. Declara, ainda, ter conhecimento de que, no caso de não ser satisfeito o compromisso acima, a autorização expedida em decorrência desta licitação (001/2004/SPV/ANATEL) fica sujeita a caducidade. (local e data) (identificação da pessoa que subscrever o compromisso, com indicação de sua função na pessoa jurídica).
Justificativa: Outra questão importante diz respeito a um dos compromissos a serem firmados. O MODELO n. 2 COMPROMISSO, constante do ANEXO II, referente ao item 4.2 do edital Subconjunto 3.1, faz uma exigência que entendemos necessário adequar o texto, visando evitar prejuízos à participação de empresas no certame. Com a alteração proposta, permite que todos firmem tal declaração e juntem à proposta, evitando posteriores discussões. A alteração consiste em inserir a frase no caso de se enquadrar em tal situação conforme texto abaixo. No anexo II, que contém os modelos de Termos, Declarações e Procurações, alguns itens do edital citado não correspondem ao do edital. Ex.: ANEXO II, Item 6.3.5 (o correto no nosso entendimento seria 6.3.4) do Edital Subconjunto 3.2, Modelo n. 9, Declaração. Assim, pedimos uma revisão de tais declarações, evitando dúvidas e interpretações incorretas.
Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 16947
Autor da Contribuição: telemig
Data da Contribuição: 15/04/2004 17:53:17
Contribuição: ANEXO II - Item 6.3.5 do Edital Subconjunto 3.2 MODELO n 9 DECLARAÇÃO SUGESTÃO: ANEXO II - Item 6.3.4 do Edital Subconjunto 3.2 MODELO n 9 DECLARAÇÃO
Justificativa: JUSTIFICATIVA ANEXO II: O Subconjunto 3.2, Modelo n. 9, Declaração, do Anexo II, reporta-se ao item 6.3.5. Sugerimos substituir essa referência pelo item 6.3.4 por ser mais adequado seu entendimento.