Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 09/08/2022 17:41:50
 Total de Contribuições:199

CONSULTA PÚBLICA Nº 494, DE 19 DE JANEIRO DE 2004


 Item:  Art. 1º
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 15614
Autor da Contribuição: teresinha
Data da Contribuição: 11/02/2004 16:34:51
Contribuição: Para efeito deste Plano, entende-se por universalização o direito de acesso de toda pessoa ou instituição, pública ou privada sem fins lucrativos, independentemente de sua localização e condição sócio-econômica, ao Serviço de Comunicações Digitais destinado ao uso do público em geral (SCD), prestado no regime público, bem como a utilização desse serviço de telecomunicações em serviços essenciais de interesse público, nos termos do art. 18, inciso I, art. 64, art. 65, inciso III e art. 79 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 (LGT), e mediante o pagamento de tarifas estabelecidas na regulamentação específica.
Justificativa: Todas as instituições privadas voltadas para a comunidade que prestam serviço desinteressadamente, muito especialmente quando colocam a disposição desta mesma comunidade a possibilidade de formação profissional ou alfabetização na área de tecnologia.
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 15965
Autor da Contribuição: SUCESU-SC
Data da Contribuição: 27/02/2004 17:38:27
Contribuição: Observação O documento abaixo se refere à Consulta Pública de n. 480, de uma forma geral. REF.: Contribuição à Anatel referente à Consulta Pública sobre aplicação do FUST através do Serviço de Comunicação Digital (SCD), tomando por base os documentos de consulta n. 480, n. 493 e n. 494. A Sociedade de Usuários de Informática e Telecomunicações de Santa Catarina SUCESU-SC encaminha, anexo, documento contendo algumas argumentações e uma proposta à ANATEL, com o objetivo de revisar o processo de abertura de licitação do Serviço de Comunicação Digital (SCD) para a utilização dos recursos do FUST destinados à inclusão digital. Cordialmente, Max Bayer Gomes Presidente da SUCESU-SC
Justificativa: Abaixo seguem algumas argumentações e uma proposta à ANATEL, sugeridas pela Sociedade de Usuários de Informática e Telecomunicações de Santa Catarina SUCESU-SC, com o objetivo de revisar o processo de abertura de licitação do Serviço de Comunicação Digital (SCD) para a utilização dos recursos do FUST destinados à inclusão digital. INTRODUÇÃO O FUST fundo formado principalmente por 1% da receita operacional bruta decorrente da prestação de serviços de telecomunicações nos regimes público e privado - foi criado para promover a inclusão digital, diminuindo os abismos cultural e social existentes entre as diferentes classes sociais no Brasil. Entre outras destinações, os recursos serão aplicados em programas, projetos e atividades que estejam em consonância com o plano geral de metas para universalização de serviço de telecomunicações abrangendo, fundamentalmente, a implantação de acessos para utilização de serviços de redes digitais de informação destinados ao acesso público, inclusive à Internet, em condições favorecidas, a estabelecimentos de ensino e bibliotecas, incluindo os equipamentos terminais para operação pelos usuários, a redução das contas de serviços de telecomunicações de estabelecimentos de ensino e bibliotecas referentes à utilização de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso público, inclusive a Internet, de forma a beneficiar em percentuais maiores os estabelecimentos freqüentados por população carente, de acordo com a regulamentação do Poder Executivo, e a instalação de redes de alta velocidade, destinadas ao intercâmbio de sinais e à implantação de serviços de teleconferência entre estabelecimentos de ensino e bibliotecas. A ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) submeteu à consulta pública os documentos 480, 493 e 494 (www.anatel.gov.br), promovendo uma série de audiências públicas, para informar à população sobre como seriam aplicados os recursos do FUST através do Serviço de Comunicação Digital (SCD). Não ficaram claros nesse processo alguns pontos fundamentais, tais como: & 61623; Como será concedida a outorga? (Leilão, Menor preço, etc)? & 61623; Como serão remunerados os prestadores do serviço SCD? & 61623; Como o serviço estimulará as economias regionais e qual o papel dos Provedores de Internet, empresas de informática, integradores, prestadores de serviço? CONSIDERAÇÕES SOBRE O CONTEÚDO DO PROCESSO EM CONSULTA PÚBLICA: 1. Dividiu-se o Brasil em 11 macrorregiões ou 11 lotes para a abertura da licitação. Cada região deverá atender um estado mais desenvolvido em conjunto com outro(s) menos desenvolvido(s) economicamente. Ex: Santa Catarina, Paraíba e Rio Grande do Norte. 2. Serão aprovadas apenas 11 empresas que poderão utilizar os recursos do FUST, não sendo permitido mais de um lote por empresa; 3. O serviço a ser explorado será pago. A empresa fornecerá, para cada usuário, uma senha de acesso; 4. Cada empresa receberá uma OUTORGA de CONCESSÃO, o que a credencia a receber a verba pública, com garantia de cinco anos. Após este período, os recursos não serão mais repassados para manutenção da rede. Os prestadores dos serviços irão ficar com a capilaridade adquirida com os recursos do FUST, cabendo então ao usuário obter recursos próprios para garantir o seu acesso ao serviço; 5. As empresas poderão incluir equipamentos terminais nos seus serviços. SUGESTÃO PARA OPERACIONALIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUST: Atualmente não há nenhuma justificativa para que o edital, na sua forma ora existente, seja implementado, a não ser a suspeita de que o seja para beneficiar alguns grandes grupos no Brasil. Não há, também, nenhuma justificativa para a necessidade da existência de intermediários no processo de repasse dos recursos do FUST. Sugere-se, pois, que os recursos sejam repassados de forma idêntica a dos fundos setoriais o fazem, sem intermediários no processo, e se incentivando um grande número de órgãos públicos, como prefeituras e governos estaduais, a utilizar os recursos através de projetos encaminhados ao governo federal, objetivando conectar o máximo de usuários à Internet. Através de parcerias público-privadas entre provedores e órgãos públicos, o número de usuários e a geração de empregos no país aumentariam significativamente. As prefeituras e os estados teriam autonomia para escolher qual a melhor forma de usar os recursos em suas respectivas regiões para a conexão de escolas e entidades prioritárias. CONCLUSÕES Com os estudos criteriosos dos documentos 480, 493 e 494, referentes ao Serviço de Comunicação Digital (SCD), e questionamentos realizados em audiências públicas pelo Brasil, chega-se a algumas conclusões: 1. Com a aprovação do edital, e se for aberta a licitação (da forma como está proposta), certamente os recursos do FUST serão endereçados somente às 11 empresas vencedoras do edital. 2. O maior temor é que os recursos do FUST não sejam aplicados em sua totalidade na inclusão digital da população, e sim sejam usados para investimento em infra-estrutura de conectividade em Internet Banda Larga, em regiões onde tal investimento não seria viável financeiramente. 3. Não há justificativa para que se crie a figura de um intermediário entre os recursos do FUST e o usuário final. Os repasses dos recursos poderiam ser realizados através de projetos regionais onde, além de se estimular a economia local, se incentivariam projetos envolvendo o terceiro setor e parcerias público-privadas com provedores e integradores. 4. Se for aprovado o edital, a falência ou diminuição de provedores locais de serviço de Internet será inevitável, haja vista que os grupos contratados atuariam fora de suas regiões, restringindo ainda mais o número de empregos e a participação de diferentes prestadores de serviço na economia regional. REFERÊNCIAS Audiências públicas da ANATEL referentes aos documentos de consulta: 1. N& 61616; 480: Proposta de regulamento do Serviço de Comunicações Digitais (SCD) destinado ao público em geral 2. N& 61616; 493: Proposta de Plano Geral de Outorga do Serviço de Comunicações Digitais (SCD) destinado ao público em geral; 3. N& 61616; 494: Proposta de Plano Geral de Metas para universalização do Serviço de Comunicações Digitais (SCD) destinado ao uso público em geral, prestado no regime público.
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 16066
Autor da Contribuição: acate
Data da Contribuição: 01/03/2004 08:40:29
Contribuição: REF.: Contribuição à Anatel referente à Consulta Pública sobre aplicação do FUST através do Serviço de Comunicação Digital (SCD), tomando por base os documentos de consulta n. 480, n. 493 e n. 494. A Associação Catarinense de Empresas de Tecnologia - ACATE encaminha, anexo, documento contendo algumas argumentações e uma proposta à ANATEL, com o objetivo de revisar o processo de abertura de licitação do Serviço de Comunicação Digital (SCD) para a utilização dos recursos do FUST destinados à inclusão digital. Cordialmente, Alexandre d Avila da Cunha Presidente da ACATE
Justificativa: Abaixo seguem algumas argumentações e uma proposta à ANATEL, sugeridas pela Associação Catarinense de Empresas de Tecnologia ACATE, com o objetivo de revisar o processo de abertura de licitação do Serviço de Comunicação Digital (SCD) para a utilização dos recursos do FUST destinados à inclusão digital. INTRODUÇÃO O FUST fundo formado principalmente por 1% da receita operacional bruta decorrente da prestação de serviços de telecomunicações nos regimes público e privado - foi criado para promover a inclusão digital, diminuindo os abismos cultural e social existentes entre as diferentes classes sociais no Brasil. Entre outras destinações, os recursos serão aplicados em programas, projetos e atividades que estejam em consonância com o plano geral de metas para universalização de serviço de telecomunicações abrangendo, fundamentalmente, a implantação de acessos para utilização de serviços de redes digitais de informação destinados ao acesso público, inclusive à Internet, em condições favorecidas, a estabelecimentos de ensino e bibliotecas, incluindo os equipamentos terminais para operação pelos usuários, a redução das contas de serviços de telecomunicações de estabelecimentos de ensino e bibliotecas referentes à utilização de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso público, inclusive a Internet, de forma a beneficiar em percentuais maiores os estabelecimentos freqüentados por população carente, de acordo com a regulamentação do Poder Executivo, e a instalação de redes de alta velocidade, destinadas ao intercâmbio de sinais e à implantação de serviços de teleconferência entre estabelecimentos de ensino e bibliotecas. A ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) submeteu à consulta pública os documentos 480, 493 e 494 (www.anatel.gov.br), promovendo uma série de audiências públicas, para informar à população sobre como seriam aplicados os recursos do FUST através do Serviço de Comunicação Digital (SCD). Não ficaram claros nesse processo alguns pontos fundamentais, tais como: - Como será concedida a outorga? (Leilão, Menor preço, etc)? - Como serão remunerados os prestadores do serviço SCD? - Como o serviço estimulará as economias regionais e qual o papel dos Provedores de Internet, empresas de informática, integradores, prestadores de serviço? CONSIDERAÇÕES SOBRE O CONTEÚDO DO PROCESSO EM CONSULTA PÚBLICA: Dividiu-se o Brasil em 11 macrorregiões ou 11 lotes para a abertura da licitação. Cada região deverá atender um estado mais desenvolvido em conjunto com outro(s) menos desenvolvido(s) economicamente. Ex: Santa Catarina, Paraíba e Rio Grande do Norte. Serão aprovadas apenas 11 empresas que poderão utilizar os recursos do FUST, não sendo permitido mais de um lote por empresa; O serviço a ser explorado será pago. A empresa fornecerá, para cada usuário, uma senha de acesso; Cada empresa receberá uma OUTORGA de CONCESSÃO, o que a credencia a receber a verba pública, com garantia de cinco anos. Após este período, os recursos não serão mais repassados para manutenção da rede. Os prestadores dos serviços irão ficar com a capilaridade adquirida com os recursos do FUST, cabendo então ao usuário obter recursos próprios para garantir o seu acesso ao serviço; As empresas poderão incluir equipamentos terminais nos seus serviços. SUGESTÃO PARA OPERACIONALIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUST: Atualmente não há nenhuma justificativa para que o edital, na sua forma ora existente, seja implementado, a não ser a suspeita de que o seja para beneficiar alguns grandes grupos no Brasil. Não há, também, nenhuma justificativa para a necessidade da existência de intermediários no processo de repasse dos recursos do FUST. Sugere-se, pois, que os recursos sejam repassados de forma idêntica a dos fundos setoriais o fazem, sem intermediários no processo, e se incentivando um grande número de órgãos públicos, como prefeituras e governos estaduais, a utilizar os recursos através de projetos encaminhados ao governo federal, objetivando conectar o máximo de usuários à Internet. Através de parcerias público-privadas entre provedores e órgãos públicos, o número de usuários e a geração de empregos no país aumentariam significativamente. As prefeituras e os estados teriam autonomia para escolher qual a melhor forma de usar os recursos em suas respectivas regiões para a conexão de escolas e entidades prioritárias. CONCLUSÕES Com os estudos criteriosos dos documentos 480, 493 e 494, referentes ao Serviço de Comunicação Digital (SCD), e questionamentos realizados em audiências públicas pelo Brasil, chega-se a algumas conclusões: Com a aprovação do edital, e se for aberta a licitação (da forma como está proposta), certamente os recursos do FUST serão endereçados somente às 11 empresas vencedoras do edital. O maior temor é que os recursos do FUST não sejam aplicados em sua totalidade na inclusão digital da população, e sim sejam usados para investimento em infra-estrutura de conectividade em Internet Banda Larga, em regiões onde tal investimento não seria viável financeiramente. Não há justificativa para que se crie a figura de um intermediário entre os recursos do FUST e o usuário final. Os repasses dos recursos poderiam ser realizados através de projetos regionais onde, além de se estimular a economia local, se incentivariam projetos envolvendo o terceiro setor e parcerias público-privadas com provedores e integradores. Se for aprovado o edital, a falência ou diminuição de provedores locais de serviço de Internet será inevitável, haja vista que os grupos contratados atuariam fora de suas regiões, restringindo ainda mais o número de empregos e a participação de diferentes prestadores de serviço na economia regional. REFERÊNCIAS Audiências públicas da ANATEL referentes aos documentos de consulta: N 480: Proposta de regulamento do Serviço de Comunicações Digitais (SCD) destinado ao público em geral N 493: Proposta de Plano Geral de Outorga do Serviço de Comunicações Digitais (SCD) destinado ao público em geral; N 494: Proposta de Plano Geral de Metas para universalização do Serviço de Comunicações Digitais (SCD) destinado ao uso público em geral, prestado no regime público.
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 16192
Autor da Contribuição: ASSESPROSC
Data da Contribuição: 01/03/2004 16:12:29
Contribuição: A ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, SOFTWARE E INTERNET, Regional de Santa Catarina - ASSESPRO-SC, encaminha anexo documento contendo algumas argumentações e uma proposta à ANATEL, com o objetivo de revisar o processo de abertura de licitação do Serviço de Comunicação Digital (SCD) para a utilização dos recursos do FUST destinados à inclusão digital. Favor observar no campo JUSTIFICATIVA o conteúdo desta contribuição.
Justificativa: Abaixo seguem algumas argumentações e uma proposta à ANATEL sugeridas pela ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, SOFTWARE E INTERNET, Regional de santa Catarina ASSESPRO-SC, com o objetivo de revisar o processo de abertura de licitação do Serviço de Comunicação Digital (SCD) para a utilização dos recursos do FUST destinados à inclusão digital. INTRODUÇÃO O FUST fundo formado principalmente por 1% da receita operacional bruta decorrente da prestação de serviços de telecomunicações nos regimes público e privado - foi criado para promover a inclusão digital, diminuindo os abismos cultural e social existentes entre as diferentes classes sociais no Brasil. Entre outras destinações, os recursos serão aplicados em programas, projetos e atividades que estejam em consonância com o plano geral de metas para universalização de serviço de telecomunicações abrangendo, fundamentalmente, a implantação de acessos para utilização de serviços de redes digitais de informação destinados ao acesso público, inclusive à Internet, em condições favorecidas, a estabelecimentos de ensino e bibliotecas, incluindo os equipamentos terminais para operação pelos usuários, a redução das contas de serviços de telecomunicações de estabelecimentos de ensino e bibliotecas referentes à utilização de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso público, inclusive a Internet, de forma a beneficiar em percentuais maiores os estabelecimentos freqüentados por população carente, de acordo com a regulamentação do Poder Executivo, e a instalação de redes de alta velocidade, destinadas ao intercâmbio de sinais e à implantação de serviços de teleconferência entre estabelecimentos de ensino e bibliotecas. A ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) submeteu à consulta pública os documentos 480, 493 e 494 (www.anatel.gov.br), promovendo uma série de audiências públicas, para informar à população sobre como seriam aplicados os recursos do FUST através do Serviço de Comunicação Digital (SCD). Não ficaram claros nesse processo alguns pontos fundamentais, tais como: - Como será concedida a outorga? (Leilão, Menor preço, etc)? - Como serão remunerados os prestadores do serviço SCD? - Como o serviço estimulará as economias regionais e qual o papel dos Provedores de Internet, empresas de informática, integradores, prestadores de serviço? CONSIDERAÇÕES SOBRE O CONTEÚDO DO PROCESSO EM CONSULTA PÚBLICA: 1. Dividiu-se o Brasil em 11 macrorregiões ou 11 lotes para a abertura da licitação. Cada região deverá atender um estado mais desenvolvido em conjunto com outro(s) menos desenvolvido(s) economicamente. Ex: Santa Catarina, Paraíba e Rio Grande do Norte. 2. Serão aprovadas apenas 11 empresas que poderão utilizar os recursos do FUST, não sendo permitido mais de um lote por empresa; 3. O serviço a ser explorado será pago. A empresa fornecerá, para cada usuário, uma senha de acesso; 4. Cada empresa receberá uma OUTORGA de CONCESSÃO, o que a credencia a receber a verba pública, com garantia de cinco anos. Após este período, os recursos não serão mais repassados para manutenção da rede. Os prestadores dos serviços irão ficar com a capilaridade adquirida com os recursos do FUST, cabendo então ao usuário obter recursos próprios para garantir o seu acesso ao serviço; 5. As empresas poderão incluir equipamentos terminais nos seus serviços. SUGESTÃO PARA OPERACIONALIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUST: Atualmente não há nenhuma justificativa para que o edital, na sua forma ora existente, seja implementado, a não ser a suspeita de que o seja para beneficiar alguns grandes grupos no Brasil. Não há, também, nenhuma justificativa para a necessidade da existência de intermediários no processo de repasse dos recursos do FUST. Sugere-se, pois, que os recursos sejam repassados de forma idêntica a dos fundos setoriais o fazem, sem intermediários no processo, e se incentivando um grande número de órgãos públicos, como prefeituras e governos estaduais, a utilizar os recursos através de projetos encaminhados ao governo federal, objetivando conectar o máximo de usuários à Internet. Através de parcerias público-privadas entre provedores e órgãos públicos, o número de usuários e a geração de empregos no país aumentariam significativamente. As prefeituras e os estados teriam autonomia para escolher qual a melhor forma de usar os recursos em suas respectivas regiões para a conexão de escolas e entidades prioritárias. CONCLUSÕES Com os estudos criteriosos dos documentos 480, 493 e 494, referentes ao Serviço de Comunicação Digital (SCD), e questionamentos realizados em audiências públicas pelo Brasil, chega-se a algumas conclusões: 1. Com a aprovação do edital, e se for aberta a licitação (da forma como está proposta), certamente os recursos do FUST serão endereçados somente às 11 empresas vencedoras do edital. 2. O maior temor é que os recursos do FUST não sejam aplicados em sua totalidade na inclusão digital da população, e sim sejam usados para investimento em infra-estrutura de conectividade em Internet Banda Larga, em regiões onde tal investimento não seria viável financeiramente. 3. Não há justificativa para que se crie a figura de um intermediário entre os recursos do FUST e o usuário final. Os repasses dos recursos poderiam ser realizados através de projetos regionais onde, além de se estimular a economia local, se incentivariam projetos envolvendo o terceiro setor e parcerias público-privadas com provedores e integradores. 4. Se for aprovado o edital, a falência ou diminuição de provedores locais de serviço de Internet será inevitável, haja vista que os grupos contratados atuariam fora de suas regiões, restringindo ainda mais o número de empregos e a participação de diferentes prestadores de serviço na economia regional. REFERÊNCIAS Audiências públicas da ANATEL referentes aos documentos de consulta: 1. N 480: Proposta de regulamento do Serviço de Comunicações Digitais (SCD) destinado ao público em geral 2. N 493: Proposta de Plano Geral de Outorga do Serviço de Comunicações Digitais (SCD) destinado ao público em geral; 3. N 494: Proposta de Plano Geral de Metas para universalização do Serviço de Comunicações Digitais (SCD) destinado ao uso público em geral, prestado no regime público.
Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 16214
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 01/03/2004 16:32:15
Contribuição: Comentário Inicial : No intuito de contribuir com o trabalho apresentado por essa r. Agência, a Empresa Brasileira de Telecomunicações - EMBRATEL, vem, respeitosamente, apresentar contribuições à proposta de Plano Geral de Metas de Universalização do Serviço de Comunicações Digitais. Inicialmente se faz mister destacar a importância da iniciativa dessa r. Agência no sentido de desenvolver um serviço que objetiva proporcionar a inclusão digital em nosso país. Contribuição Inicial: Inicialmente a Embratel sugere a divisão do plano em capítulos, conforme abaixo: Capítulo I Disposições Gerais Artigos 1 à 5 Capítulo II Definições Artigo 6 Capítulo III Das Metas de Acesso Artigos 7 à 10 Capítulo IV Das Metas de Acessos para Instituições Artigos 11 e 12 Capítulo V Das Metas de Acessos para Estabelecimentos de Ensino Artigos 13 e 14 Capítulo VI Das Metas de Acessos para Bibliotecas Artigos 15 e 16 Capítulo VII Das Metas de Acessos para Atendimento de Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais e Pessoas Carentes Portadoras de Necessidades Especiais Artigos 17 e 18 Capítulo VIII Das Metas de Acessos para Regiões Remotas e de Fronteira Artigos 19 à 21 Capítulo IX Das Metas de Acessos para Órgãos de Segurança Pública Artigos 22 e 23 Comentário Específico sobre o Artigo 1: A Embratel sugere a alteração da redação na forma proposta abaixo. Art.1 Para efeito deste Plano, entende-se por universalização o direito de acesso de toda pessoa ou instituição de interesse público, independentemente de sua localização e condição sócio-econômica, ao Serviço de Comunicações Digitais destinado ao uso do público em geral (SCD), prestado no regime público, bem como a utilização desse serviço de telecomunicações em serviços essenciais de interesse público, nos termos do art. 18, inciso I, art. 64, art. 65, inciso III e art. 79 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 (LGT), e mediante o pagamento de tarifas fixadas no contrato de concessão. Justificativa: A inserção de interesse público destina-se à alinhar o texto proposto à redação já existente no Art. 79 1 da Lei Geral de Telecomunicações. Art.79. (...) 1 Obrigações de universalização são as que objetivam possibilitar o acesso de qualquer pessoa ou instituição de interesse público a serviço de telecomunicações, independentemente de sua localização e condição sócio-econômica, bem como as destinadas a permitir a utilização das telecomunicações em serviços essenciais de interesse público. A exclusão na regulamentação específica e a inserção no contrato de concessão destinam-se à alinhar o texto proposto ao previsto no Art. 103 3 da Lei Geral de Telecomunicações. Art.103. (...) 3 As tarifas serão fixadas no contrato de concessão, consoante edital ou proposta apresentada na licitação .
Justificativa: Justificativa para a Contribuição Inicial: A divisão em capítulos facilita o entendimento do texto e a realização de eventuais remissões que possam ser necessárias. Justificativa para o Comentário Específico sobre o Artigo 1: Justificativa: A inserção de interesse público destina-se à alinhar o texto proposto à redação já existente no Art. 79 1 da Lei Geral de Telecomunicações. Art.79. (...) 1 Obrigações de universalização são as que objetivam possibilitar o acesso de qualquer pessoa ou instituição de interesse público a serviço de telecomunicações, independentemente de sua localização e condição sócio-econômica, bem como as destinadas a permitir a utilização das telecomunicações em serviços essenciais de interesse público. A exclusão na regulamentação específica e a inserção no contrato de concessão destinam-se à alinhar o texto proposto ao previsto no Art. 103 3 da Lei Geral de Telecomunicações. Art.103. (...) 3 As tarifas serão fixadas no contrato de concessão, consoante edital ou proposta apresentada na licitação .
Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 16271
Autor da Contribuição: TELEMAR
Data da Contribuição: 01/03/2004 17:22:06
Contribuição: Posicionamento da Telemar em relação ao SCD Introdução A contribuição da Telemar às Consultas Públicas 480, 493 e 494, que tratam do Regulamento do Serviço de Comunicações Digitais SCD (Regulamento, PGO e PGMU) está dividida em 9 partes: 1. Falta de caracterização do SCD 2. Principais questões em aberto 3. O Serviço de Comunicações Eletrônicas na União Européia e o SCD 4. A banda larga e a universalização no mundo 5. A relevância da banda larga no Brasil, e a necessidade de racionalização do projeto 6. A superposição do SCD com o SCM 7. A ineficiência na alocação de recursos gerada pelo PGO 8. O impacto do SCD no STFC prestado no regime público 9. Conclusão 1. Falta de caracterização do SCD Embora a ANATEL tenha promovido sete audiências públicas sobre o assunto (Recife, Porto Alegre, Rio de Janeiro, São Paulo, Belo Horizonte, Brasília e Manaus), ainda não está claro o que será o SCD. Muitas das perguntas apresentadas pela Telemar não foram respondidas, e as respostas que foram dadas nas audiências públicas não foram suficientes para permitir o entendimento do que realmente será o SCD. Além do esclarecimento das dúvidas quanto aos documentos já colocados em consulta pública, há necessidade, ainda, de outros documentos de grande importância tanto para a completa caracterização do novo serviço como para sua transformação de idéia em algo concreto. Os dois mais importantes são o Edital de Licitação e a minuta do Contrato de Concessão, mas há outros como, por exemplo, o Plano Geral de Metas de Qualidade, o Plano de Numeração, o Regulamento de Interconexão, etc. Na visão da ANATEL, há necessidade também de um regulamento de compartilhamento físico das redes (unbundling) e respectivos procedimentos de conduta. Na correspondência CT/TELEMAR/DE/520/2003, enviada para a ANATEL em 5 de dezembro de 2003, a Telemar solicitou o adiamento da Consulta Pública número 480, devido à insuficiência até o momento de informações que permitissem um claro entendimento do SCD, e à conseqüente impossibilidade para a Telemar de apresentar uma contribuição de qualidade. O prazo solicitado pela Telemar foi de 90 dias após a publicação de todos os documentos (PGO, PGMU, edital de licitação e contratos de concessão) para o envio das contribuições. O prazo inicialmente concedido pela ANATEL foi de 30 dias após a publicação do Plano Geral de Outorgas e do Plano Geral de Metas de Universalização. Além de não terem sido publicados todos os documentos ou pelo menos todos os mais importantes necessários para o entendimento do SCD, o prazo de 30 dias, prorrogado por mais 20 dias (9 dias úteis, devido ao Carnaval), se revelou insuficiente até mesmo para que os potenciais contribuintes (operadoras de telecomunicações, escritórios de advocacia, órgãos de defesa do consumidor e a sociedade em geral) conseguissem obter da ANATEL uma visão clara do que está sendo proposto. Portanto, o conteúdo da contribuição da Telemar fica prejudicado por essa falta de esclarecimento. 2. Principais questões em aberto A Telemar gostaria de iniciar esta contribuição explicitando um conjunto de pontos que em seu entendimento ainda não foram esclarecidos sobre o SCD. Reserva de mercado: O PGO, Art. 10, estabelece que novas autorizações só poderão ser emitidas a partir de 01/01/2009. Isso parece indicar que somente após essa data poderia haver concorrência no fornecimento do SCD. Como seria possível viabilizar essa reserva de mercado, se hoje detentores de autorizações para SCM (atualmente 151 empresas) e SRTT já podem oferecer serviços de banda larga? Como fica a oferta de serviços de comunicação de dados pelas empresas que também são concessionárias do STFC? Como conciliar SRTT, SCM e SCD? A oferta de banda larga seria permitida somente pelo SCD? A reserva de mercado do concessionário do SCD seria então apenas para acesso aos fundos do FUST? Elementos de rede: O PGO, Art. 3, se refere ao acesso aos elementos de rede desagregados. Preço: Como será definido o preço? Que metodologia será adotada, e quais os critérios, além do parágrafo único do Artigo acima, que serão utilizados para esta definição Valem também os princípios do decreto 4.733? Tempo: Quando serão definidas essas regras, a partir de quando serão implementadas, qual o prazo para as concessionárias se adaptarem? Modalidade: Quais os elementos a serem desagregados? Que modalidades serão adotadas? Responsabilidade pelos novos investimentos: A ANATEL afirmou em audiências públicas que os concessionários do SCD não precisarão fazer novos investimentos, e que os recursos disponíveis hoje já seriam suficientes para a prestação do serviço. Avaliações preliminares indicam que cerca de 75% das escolas na região da Telemar estão localizadas em localidades onde não há disponibilidade de banda larga ou mesmo rede de dados. Para que essas escolas sejam atendidas, serão necessários vultuosos investimentos. Esses investimentos serão feitos? De quem será a responsabilidade por esses novos investimentos? Se não for o concessionário do SCD, as concessionárias do STFC poderiam ser obrigadas a investir em infra/rede fora do escopo da concessão para oferecer elementos de rede necessários para concessionários do SCD (DSLAM, Transmissão, Rede IP, Rede ATM, outros)? Necessidade de processo licitatório: No Art. 10 é indicada a necessidade de um processo licitatório para a emissão de autorizações para prestação do SCD. Por quê? Há utilização de recursos escassos? Por que não fazer como o SCM? Fragmentação do Brasil em 11 áreas: A divisão em um conjunto grande de Áreas de Concessão (11) para provimento do SCD leva a perda de economias de escala e potencialmente a um custo maior no provimento dos serviços. Isso poderá, como no caso da telefonia celular, requerer uma consolidação futura custosa. Os modelos econômicos desenvolvidos pela ANATEL demonstram atratividade das concessões em todas as Áreas? A decisão de fragmentação foi tomada mesmo tendo em vista os custos inerentes ao modelo sugerido? Cronograma de implantação do serviço: O cronograma de localidades a serem atendidas e os prazos de atendimento às solicitações indicados nos artigos 7 e 8 do PGMU são válidos apenas para as instituições públicas? Nas audiências públicas foi dito que o cronograma seria apenas indicativo . Como isso é possível? O cronograma existe ou não? Serão atendidas apenas as instituições localizadas, por exemplo, nos 35% das localidades entre 1.000 e 5.000 habitantes que forem cobertas até janeiro de 2006? A concessionária do SCD poderá ser obrigada a atender instituições fora das localidades em sua área de cobertura prevista no PGMU? Se sim, por que definir um cronograma, se no limite todas as localidades do Brasil poderiam necessitar de atendimento logo no primeiro ano? Aparentemente não existem metas de atendimento individual. Essa interpretação está correta? Modelo de tarifação: O Art. 2 do PGMU, parágrafo único, indica que todos os custos relacionados ao atendimento ao uso do público em geral previstos nesse Plano serão suportadas, exclusivamente, pelas concessionárias. Somente quando de obrigações de universalização relativas à lei do FUST é que se indica a possibilidade de uso de recursos complementares (Art. 3). Desse modo, para a viabilização econômica do serviço é essencial o entendimento tanto do modelo de tarifação como do custo de desagregação explicitado. Como e quando será definido o modelo de tarifação do serviço? Modelagem econômica: A ANATEL afirma ter elaborado uma modelagem econômica do serviço, para concluir que o serviço é viável economicamente nas 11 regiões do PGO. Essa modelagem será disponibilizada publicamente, como foi feito na licitação para privatização das concessionárias do STFC? Como foi possível elaborar esta modelagem com tantas variáveis em aberto? Foram feitas premissas para todas essas variáveis? Se sim, é fundamental que essas sejam também disponibilizadas TAPs: As concessionárias do STFC têm metas de universalização a partir de 2006 que incluem a implantação de Postos de Serviço de Telecomunicações, que terão cada um 4 TUPs e 4 TAPs. O investimento nesses TAPs será de responsabilidade das concessionárias do STFC. As concessionárias do SCD poderão oferecer o serviço nos TAPs do STFC, conforme sugerido por representantes da ANATEL nas audiências públicas? Acesso a recursos do FUST: O parágrafo 1o do Art. 5o da Lei 9.998 de 17.08.2000 (Lei do FUST)indica que em cada exercício pelo menos 30% dos recursos do FUST serão aplicados em programas, projetos e atividades realizadas pelas concessionárias do STFC na região da SUDENE / SUDAM. Alem disso, diversos outros itens desse artigo se referem a provimento de STFC.Pode-se então deduzir que serão disponíveis para o SCD no máximo 70% dos recursos do FUST? Que parcela do FUST será efetivamente destinada ao SCD? Remuneração pelo FUST: Os Art. 3. , 1. e 2.o do PGMU tratam de ressarcimento de parcela de custo das obrigações de universalização da Lei 9.998. Como serão definidas as parcelas de custos não recuperáveis pela exploração eficiente do serviço? Que metodologia será adotada? Foi afirmado que o FUST não será destinado para financiar os investimentos. Por que não? Desoneração gradual dos recursos do FUST: O Art 3. , 2.o do PGMU indica que deverá haver uma desoneração gradual de uso dos recursos do FUST para atender às necessidades das instituições (Arts. 19 a 23). Em princípio, essas instituições não teriam recursos próprios para custear esse serviço. Como será então feita a desoneração? Pagamento pelo Orçamento da União, Estados e Municípios? Subsídio cruzado dos clientes rentáveis que pagarão pelo serviço? Velocidade de conexão: O Art. 3.o do Capítulo I do Regulamento indica que a conexão em banda larga é a realizada com velocidade superior a 64kbit/s. Qual é a velocidade de conexão que será requerida, tanto nas obrigações de acesso individual como nas obrigações para as instituições públicas que têm direito ao FUST (Arts. 19 a 23)? Esse acesso deve ser always on ? Pode haver um limite de quantidade de informação transmitida mensalmente? Especificação e demanda das instituições: Quais serão a especificação, o cronograma, a demanda e a localização das instituições que requererão acesso com direito aos recursos do FUST (Arts. 19 a 23 do PGMU)? Quantos terminais serão instalados em cada instituição? A ANATEL já dispõe dessas informações? Se sim, pretende disponibilizar ao público? Como é possível fazer uma avaliação econômica do SCD sem saber quantas instituições serão atendidas, onde estão localizadas, quantos terminais serão instalados, que outros serviços serão necessariamente oferecidos, etc? Princípios do leilão: Tem sido veiculado na imprensa que a decisão no leilão das concessões do SCD será baseada na mínima necessidade de recursos do FUST pelos futuros concessionários. Serão estes os princípios que regerão o leilão? Se não, quais serão? Prazo das concessões: Qual será o prazo das concessões? Poderá haver prorrogação do prazo? Quais seriam as condições para a prorrogação? Radiofreqüências: O SCD poderá ter acesso às radiofreqüências necessárias ao provimento do serviço? Sob que condições? 3. O Serviço de Comunicações Eletrônicas na União Européia e o SCD Segundo exposto pela Agência em várias das Audiências Públicas, e no sentido de caracterizar que não se trata de um conceito novo, o SCD seria similar ao Serviço de Comunicações Eletrônicas recém introduzido na Comunidade Européia em sua reformulação do modelo regulatório, em julho de 2003. Tal reformulação, bastante ampla, baseada em conceitos da teoria econômica, com análise de mercados relevantes e determinação de prestadores com posição dominante, foi implementada para permitir uma maior convergência entre os diversos serviços existentes e diminuir a necessidade de uma regulamentação crescentemente intrusiva. Ela permite, por exemplo, em vários casos, que uma empresa ofereça seus serviços de comunicação sem necessidade de uma licença para operar. Desde julho de 2003, na Inglaterra, as novas licenças emitidas já são desse novo serviço, e os detentores de autorização nos serviços anteriormente existentes estão migrando suas licenças para o novo modelo. A adoção desse novo paradigma demorou quase 4 anos, foi desenhada com grande cuidado e com a participação de inúmeras entidades da Comunidade Européia, de forma a não representar nenhuma ruptura no status quo , mas sim uma nova forma de regular o setor. Ao contrário do que está ocorrendo na Europa, a introdução do SCD representaria uma ruptura do modelo em vigor no Brasil, dado que o SCD, apesar de visto como o sucessor tecnológico dos atuais serviços (incluindo os serviços da rede IP) não é o STFC, não é o SCM ou o SRTT, e também não é o SMP. E, principalmente, os prestadores desses serviços atualmente existentes não teriam assegurada a evolução de suas licenças para o novo serviço, mas haveria um hiato temporal entre o status atual e uma possível evolução no futuro (a partir de 2009), condicionada à vitória numa licitação. Ou seja, o SCD não viria na linha da convergência dos serviços atuais, como uma evolução natural destes, mas sim numa linha de oposição, de ruptura mesmo, buscando artificialmente incrementar a competição mediante o que chama de desverticalização a prestação do novo serviço deve se dar por outros grupos empresariais, diferentes em cada região geográfica, utilizando a infra-estrutura que os prestadores atuais (especialmente as concessionárias de STFC) construíram para prover os seus serviços atuais e que ficariam impedidas de evoluir para a prestação do novo serviço! Esse novo conceito está sendo proposto no Brasil em um prazo muito curto e com tantos aspectos em aberto que torna extremamente difícil uma análise mais rigorosa e pode, pelo seu açodamento, causar danos irreparáveis ao arcabouço regulatório brasileiro e às empresas que nele acreditaram e por causa dele realizaram investimentos no País. A par disso, a ANATEL propõe que o SCD inclua a possibilidade (em determinados casos a obrigação) de fornecimento de terminais (computadores, terminais portáteis e outros), a certificação de usuários para acesso à internet, a comunicação entre todos os seus usuários indistintamente, o acesso em banda larga em velocidades variáveis de acordo com as necessidades dos usuários, etc. Assim, de certa forma o SCD seria uma espécie de grande intranet , ou uma internet brasileira , que possibilitaria também, mediante interconexão, a comunicação de seus usuários com os usuários do STFC, do SMP e de outros serviços, no Brasil e no exterior, além da internet. Mais uma vez a diferença entre essa característica do SCD e a do Serviço de Comunicações Eletrônicas da Comunidade Européia não poderia ser mais flagrante. Como visto, o serviço europeu consiste no transporte de sinais em redes de comunicações eletrônicas, o que elimina a complexidade de oferecer uma ampla gama de terminais e serviços que nada têm a ver com um típico serviço de telecomunicação. Essa complexidade adicional do SCD é altamente preocupante, pois será muito difícil de ser equacionada em um serviço regido por tarifas. 4. A banda larga e a universalização no mundo A Comunidade Européia, A Inglaterra, os Estados Unidos e o Canadá, que têm experiências relevantes em termos de objetivos e metas de universalização de telecomunicações, têm adotado como regra básica somente universalizar serviços ou aplicações: 1) que já sejam conhecidos e utilizados pela maioria da população, de maneira a estender os benefícios trazidos pelo serviço ou aplicação àqueles cidadãos que de outra forma não teriam acesso a ele(a), 2) que tenham uma boa relação benefício/custo, ou seja, o benefício tem de ser relevante sob a perspectiva de quem usa o serviço, e esse benefício tem que ser percebido como superior aos custos necessários para a oferta do serviço e 3) que sejam essenciais para a população. Sob essa ótica, não há como estabelecer meta de universalização do acesso a um serviço novo, em fase de maturação, muito menos a um serviço que ainda esteja em fase de concepção conceitual. Isso pela simples razão de que não há forma de se verificar, nesse estágio, o benefício que o uso do serviço efetivamente trará às pessoas e instituições que dele se utilizarem. No Brasil, as metas de universalização do STFC, previstas nos atuais contratos de concessão, foram definidas sem cálculo prévio da relação benefício/custo, tendo em vista que tais metas seriam avaliadas pelos interessados no processo de privatização. Em 2003, quando da definição das metas de universalização para o próximo período contratual, mais uma vez não se considerou a relação benefício/custo, o que levou à fixação de metas de oferta de acesso ao serviço que provavelmente trarão poucos benefícios à sociedade, pela absoluta indisponibilidade de renda que permita a fruição do serviço. No caso do SCD é possível que se esteja indo além, pois como o serviço ainda não está claramente definido, há grande dificuldade de se calcular o custo de ofertá-lo, além de ser virtualmente impossível avaliar o benefício que seu uso poderia trazer. Nos Estados Unidos a FCC, em 10/07/2002, rejeitou a inclusão do acesso de banda larga na definição de serviço universal utilizando os seguintes argumentos: O acesso de banda larga é importante, mas não essencial para educação, saúde ou segurança, uma vez que os mesmos recursos estão disponíveis por telefone ou por meio do acesso discado; O serviço de banda larga não é utilizado por uma maioria substancial de clientes residenciais (apenas 7% dos domicílios em Jun/01). Além disso, apenas 56% dos domicílios têm computadores e podem desfrutar desse benefício; Os serviços em alta velocidade podem ser acessados por 75-80% das residências (via cabo). O alto custo ( US$ 10 bilhões) necessário para instalar a rede para oferecer acesso aos restantes 20-25% não é justificável pelo interesse público. Na prática, nenhum país no mundo até hoje incluiu a banda larga na definição de serviço universal. Contudo, é importante ressaltar que em muitos países, principalmente aqueles com alto nível de renda, serviços que não se enquadram dentro das obrigações universais, mas que são considerados importantes para o desenvolvimento do país (por exemplo, a promoção da informatização), muitas vezes recebem incentivos diretos do governo para que se desenvolvam mais rapidamente. Na Suécia, o governo tem estimulado a oferta de banda larga mediante investimentos diretos na construção de redes públicas intramunicipais. Na Malásia, o governo empreendeu um projeto de 20 anos ( Supercorredor de Multimídia ) que inclui investimentos para desenvolvimento de cidades inteligentes . Nos EUA, a rede original de Internet foi um investimento da Secretaria de Defesa (Arpanet), cuja administração passou posteriormente às mãos da National Science Foundation. Na Coréia do Sul o governo vem investindo na construção de redes para acesso à Internet de alta velocidade e adotando normas que favorecem o crescimento dos serviços de banda larga (por exemplo, toda nova construção predial deve possuir infra-estrutura para acesso à Internet de alta velocidade). A União Européia definiu que um de seus focos será a instalação de acessos a internet e posteriormente em banda larga para as escolas. Contudo, em nenhum dos exemplos analisados os incentivos financeiros vieram de fundos de universalização dos serviços de telecomunicações, mantido o foco original no provimento do serviço de voz. 5. A relevância da banda larga no Brasil e a necessidade de racionalização do projeto A relevância da instalação nas escolas e bibliotecas de computadores com acesso à Internet é inquestionável, e a Telemar apóia fortemente este objetivo. A inclusão digital e a melhoria do sistema educacional do Brasil são essenciais para o futuro desenvolvimento do País. Esse objetivo inicial de atendimento às escolas e bibliotecas com banda larga, que já era ambicioso por si só, foi ampliado, na Consulta Pública, estendendo-se a instituições de saúde, regiões remotas e de fonteira, órgãos de segurança pública e instituições de atendimento a deficientes. De qualquer modo, um serviço que se propõe a atender a instituições de ensino e saúde e a outras instituições que teriam acesso aos recursos do FUST tem todo o apoio da Telemar, desde que sua implantação seja feita de forma simples, pragmática e realista. O SCD não pode ser visto como a única maneira de se utilizar os recursos disponíveis no FUST em projetos compatíveis com os fins para os quais o fundo foi constituído. A Lei 9998/2000 estabeleceu 13 focos de atendimento para o FUST, dos quais apenas 4 do SCD para ser atendidos (item V, VI,VII e VIII); os outros 9 poderiam perfeitamente ser alcançados pelo STFC. Ademais, a mesma Lei determina que pelo menos 30% dos recursos do FUST sejam aplicados, em cada exercício, em programas, projetos e atividades executadas pelas concessionárias do STFC nas regiões da SUDENE e SUDAM. Assim, restariam no máximo 70% dos recursos disponíveis para serem aplicados no SCD. No entanto o SCD, sendo um serviço novo, nasce com enormes complexidades estruturais. Se a sua formulação não for realizada com escopo limitado e da maneira mais simples e pragmática possível ele tem um grande risco de frustrar novamente os anseios das áreas sociais do governo, de causar grandes danos econômicos ao País e de abalar a credibilidade do arcabouço regulatório das telecomunicações brasileiras. Essa concepção de um novo serviço de telecomunicações a ser prestado no regime público, definida pelo TCU, por indagação do Ministério das Comunicações, como a forma de viabilizar o uso dos recursos do FUST na informatização das escolas, bibliotecas, instituições de saúde, etc., traz necessariamente pela natureza desse arcabouço dificuldades talvez intransponíveis. Na condição de serviço público, o escopo do serviço é amplo, ou seja, o SCD deve ser oferecido tanto a instituições públicas com acesso ao FUST quanto a toda pessoa ou instituição, independente de sua localização e condição sócio-econômica , e a própria União deve assumir a responsabilidade de manter a sua continuidade e universalização. Mas atualmente, no Brasil, apenas 15% dos domicílios têm acesso a computadores e 10% utilizam o acesso discado à Internet. Isso demonstra que o grande limitador do acesso à Internet no Brasil é a baixa densidade de computadores, e não da telefonia, com 62% de penetração domiciliar (para permitir o acesso discado), e menos ainda do acesso à banda larga. Além disso, atualmente apenas 7% da população teria condições de pagar pelo acesso à banda larga. Fica claro, portanto, que o Brasil tem outras prioridades de universalização que antecedem a banda larga. Isso significa que a grande concentração de renda existente no Brasil traria efeitos perversos na oferta obrigatória da banda larga para a população em geral. Como apenas os mais privilegiados dispõem de acesso a computadores e poderiam pagar pelo serviço, estes acabariam sendo os beneficiários dos recursos do Governo / FUST. Esses recursos viriam de todos os usuários de telecomunicações, o que inclui as classes C, D e E. Ou seja, teríamos um subsídio cruzado ao inverso , em que os pobres financiariam os ricos. Por todas essas razões, a Telemar entende que o escopo do SCD deveria ser restrito a instituições de interesse público, cujo uso do serviço seria custeado com recursos do FUST. Além disso é fundamental ressaltar que como os recursos do FUST são limitados, é necessário ser realista na definição de quantas escolas e instituições públicas seriam beneficiadas pelo serviço. A maioria das escolas brasileiras, por exemplo, padece hoje de problemas mais elementares do que acesso à Internet, como por exemplo falta de professores (quantidade e qualidade), falta de infra-estrutura básica (energia elétrica, quadro-negro, giz, livros, etc.), falta de merenda escolar, falta de segurança entre outros. Também não é realista acreditar que basta instalar computadores com acesso em banda larga nas escolas, e que isso resolverá o problema. É necessário também dar treinamento aos professores, desenvolver conteúdo específico para a educação, enfim, criar as pré-condições necessárias para que o elevado investimento a ser feito traga o benefício esperado. Essas considerações sugerem que, se a informatização de escolas e de outras instituições de interesse público for efetivamente reconhecida como relevante pela sociedade brasileira e pelas autoridades constituídas, é indispensável que isso seja transformado em prioridade real, com a conseqüente alocação de recursos nos orçamentos públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). A própria LGT admite (art. 81, inciso I) que haja esse tipo de alocação para a universalização de serviço de telecomunicações. Quanto ao fornecimento, operação e manutenção dos equipamentos terminais necessários ao acesso dos usuários que não fazem parte portanto do serviço o ideal seria que seu custo fosse arcado por recursos de outra fonte que não o FUST pois, dada a limitação desse fundo haverá certamente uma indesejável limitação na quantidade e na diversidade de instituições beneficiárias. Um estudo recente da OCDE de Fevereiro de 2004 Complementando as fundações de um aprendizado em toda a vida: Um levantamento da OCDE nas Escolas Secundarias Superiores nos faz refletir na dimensão do desafio. Apenas três dos quatorze países estudados efetivamente utilizam os computadores para introduzir novas práticas pedagógicas: a Dinamarca, a Suécia e a Coréia do Sul. Nos onze demais países, apesar de fortes investimentos realizados ao longo dos últimos vinte anos, os programas têm se mostrado efetivos para menos de 20% dos alunos. Uma das razões levantadas pela OCDE é a carência de professores preparados para ensinar outros professores e alunos a usar a informática. 6. A superposição do SCD com o SCM Algumas das principais diferenças entre o SCM e o SCD são: 1) O SCM se restringe unicamente à tecnologia fixa, enquanto o SCD pode ser prestado via tecnologia fixa ou móvel. 2) O SCM pode ser prestado apenas no regime privado enquanto o SCD pode ser prestado tanto no regime público quanto no privado. 3) O SCD pode incluir o provimento de equipamentos terminais para operação do serviço (computador) e respectivos softwares que o viabilizem, e o SCM não inclui terminais. Além das diferenças, existem também semelhanças entre os dois serviços. As principais: 1) Os sinais digitais do SCD são um dos tipos de informação multimídia explicitados no regulamento do SCM. Informações multimídia são sinais de áudio, vídeo, dados, voz e outros sons, imagens, textos e outras informações de qualquer natureza. Portanto, os sinais digitais do SCD são um subconjunto das informações multimídia do SCM. 2) O SCM pode oferecer provimento de acesso a redes digitais de informações e à Internet (atuar como provedor), da mesma maneira que o provedor de SCD Essas semelhanças permitirão que uma prestadora de SCM seja concorrente de prestadora do SCD, o que já gera problemas e elimina a reserva de mercado do SCD (com exceção do acesso exclusivo destes monopolista aos recursos do FUST): A prestadora de SCM já oferece o serviço muitoantes da entrada em operação da concessionária do SCD; Eventuais distorções na competição, já que as regras para os dois serviços são diferentes. Isto é, um competidor seria obrigado a seguir um conjunto de regras, enquanto o outro teria regras diferentes para um serviço muito similar. 7. A ineficiência na alocação de recursos gerada pelo PGO A proposta de PGO posta em consulta pela ANATEL estabelece a divisão do território brasileiro em 11 áreas distintas (na maioria dos casos compostas por estados não contíguos) e, segundo a Agência, os critérios básicos utilizados para isso foram: (a) dar a cada uma dessas áreas atratividade equivalente, em termos econômico-financeiros; (b) desverticalizar o serviço, isto é, fazer com que não coincidam com as atuais áreas de prestação do STFC; e (c) atrair volume significativo de investimentos e de novos grupos de prestação de serviços. A viabilidade do SCD está baseada na disponibilidade de recursos do FUST para financiar o serviço. Esses recursos são limitados, e portanto é fundamental que sua alocação seja feita da forma mais eficiente possível. A divisão do Brasil em 11 regiões em vez de uma solução com um menor número de regiões certamente provocará uma alocação ineficiente desses recursos. As concessionárias do SCD terão menores economias de escala e escopo. Por esse motivo, a tendência será uma consolidação futura para que essas economias sejam obtidas. As deseconomias de escala e escopo incluem (lista não exaustiva): 11 diferentes estruturas administrativas. No processo de integração, haverá redução de quadros, e portanto demissões com respectivos custos para as empresas e dificuldades para as pessoas; maior carga tributária incidente nas transações entre empresas; menor poder de barganha na compra de equipamentos (computadores e investimentos em infra-estrutura, principalmente), na contratação de fornecedores (empresas de manutenção, prestadores de serviço em geral), e em qualquer tipo de negociação onde o volume negociado possa fazer diferença; dificuldades de gerenciamento de áreas não contíguas (gastos com viagens, dificuldade de compartilhamento de recursos); investimentos na criação de marcas locais, que no processo de consolidação irão desaparecer; como a tecnologia a ser utilizada está em aberto, existe o risco da coexistência de uma multiplicidade de soluções. O exemplo das operadoras de celular (TDMA, CDMA, GSM) é um exemplo do que pode acontecer. Integrá-las depois no processo de consolidação será no mínimo custoso, quando não inviável. As concessionárias de SCD, no processo de consolidação, poderão ter que fazer grandes investimentos para renovação e adequação de suas plataformas tecnológicas. Como essas plataformas pertencem ao Estado, como bens reversíveis, essas dificuldades ultimamente serão do Estado; regiões pouco atrativas, que podem não atrair nenhum interesse na licitação; abre espaço para a participação oportunista no leilão. Por todas essas razões, a oferta do SCD, como atualmente concebido no PGO deverá custar mais caro para a sociedade. Um país pobre e com recursos escassos como o Brasil não pode dar-se ao luxo de desperdiçar recursos. 8. O impacto do SCD no STFC prestado no regime público O PGO define que cada área só poderá ser destinada a uma concessionária, escolhida em licitação. Cada concessionária do STFC só poderá operar uma área do SCD, e a ANATEL considera como potenciais candidatos ao serviço as prestadoras do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), de TV por assinatura/cabo e provedores de internet. Em razão da capilaridade de suas redes que tiveram de construir para atender às metas de universalização previstas no PGMU do STFC as concessionárias de STFC seriam, ao menos em tese, as alternativas mais adequadas ou seja, de menor custo para prestar o novo serviço. No entanto, elas estarão impedidas de atuar em toda a sua atual área de concessão, gerando um desperdício de recursos públicos conforme mencionado no capítulo anterior. Na proposta da Agência, um princípio básico será o uso, pelas concessionárias do SCD, das plataformas de rede existentes: todas as concessionárias terão de contar com redes já existentes. Para isso, será editado um regulamento específico para a desagregação das redes (unbundling), que será aplicado também ao STFC. Conforme mencionado no segundo capítulo, onde foram apresentados os pontos considerados em aberto, a ANATEL tem dito em audiências públicas que os concessionários do SCD não precisarão fazer novos investimentos, e que os recursos disponíveis hoje já seriam suficientes para a prestação do serviço. Avaliações preliminares indicam que cerca de 75% das escolas na região da Telemar estão localizadas em localidades onde não há disponibilidade de banda larga ou mesmo de rede de dados a não ser por satélite. A Telemar entende que as concessionárias do SCD terão que fazer pesados investimentos para poder oferecer banda larga nas localidades onde a Telemar não dispõe de infra-estrutura para prestação do serviço. A Telemar entende, ainda, que as concessionárias do STFC não podem ter a obrigação de investir no aumento da capilaridade de banda larga, uma vez que a oferta de banda larga não faz parte do escopo da concessão do STFC. Os preços que a ANATEL vier a fixar para a desagregação de redes (unbundling), segundo o Artigo 3o, Parágrafo único do PGO colocado em consulta pública, dar-se-ão por meio da adoção de modelo aderente a custos . Segundo o Artigo 7o, Inciso I do decreto 4.733, de 10 de junho de 2003, na definição desses preços serão preservadas as condições econômicas necessárias para cumprimento e manutenção das metas de universalização pelas concessionárias . Os pesados investimentos que as concessionárias de STFC realizaram, nos últimos anos, para atender às metas contratuais de universalização e que resultaram no maior projeto de inclusão social feito no País precisam, ainda, ser amortizados. Além disso, tais concessionárias ainda terão de realizar novos investimentos para atender às metas de universalização de 2005, e outros ainda para as metas pós-2005. Os valores que a ANATEL vier a definir para o unbundling certamente serão a referência utilizada para outras aplicações que não o SCD, criando condições para que os operadores de nicho desenvolvam estratégias de cherry-picking para atacar as melhores fatias do mercado das concessionárias e, assim, colocar sob risco a manutenção dos objetivos de universalização do STFC. A introdução do unbundling, e o conseqüente aumento da competição, poderá provocar efeitos devastadores na universalização do STFC. Corre-se, portanto, o risco de se destruir os níveis de universalização que já foram atingidos na telefonia fixa, ao se tentar atingir metas extremamente ambiciosas de universalização de acesso em banda larga, que ainda não foram tentadas em países muito mais ricos do que o Brasil. A universalização do STFC está sustentada hoje por subsídios cruzados, e a eliminação desses subsídios é pré-requisito fundamental para sustentação da competição. No mundo, os reguladores têm feito o rebalanceamento de tarifas antes da instauração da competição por meio unbundling e revenda. E no Brasil, hoje, é sabido que as tarifas do plano básico do STFC não remuneram o custo de disponibilização do acesso. Os subsídios criam uma situação de instabilidade no sistema, pela manutenção de um grupo atrativo para os competidores que gera receitas acima dos custos de prestação do serviço, e um segundo grupo onde não pode haver competição, já que as receitas estão abaixo dos custos de prestação. O segundo grupo, que representa 70% dos clientes da Telemar, ou seja, a grande maioria dos clientes, não interessa aos competidores. Esse grupo é sustentado pelos 30% de mais alta renda, mediante esse subsídio cruzado. A competição nos 30% de mais alta renda provoca perda de clientes e erosão das margens das concessionárias, reduzindo a fonte de recursos para financiar a universalização do serviço (a manutenção dos 70% não-rentáveis). Por esse motivo, o unbundling e a revenda não deveriam ser implementados sem um prévio rebalanceamento de tarifas. Novos entrantes utilizam o unbundling e a revenda para atacar agressivamente os clientes mais rentáveis das incumbents ( cherry-picking ) e não apenas como uma alavanca para a entrada no mercado. Porém, a conseqüência do rebalanceamento seria um aumento de tarifas para os usuários em geral, fazendo com que os níveis de universalização atingidos atualmente fossem potencialmente reduzidos, uma vez que as camadas menos favorecidas da população não teria renda suficiente para pagar uma assinatura mais alta. Ou seja, a universalização da banda larga poderá reduzir a universalização do STFC. Contudo, o SCD parece estar sendo construído sobre o mesmo princípio (do subsídio cruzado). A ANATEL pretende uma progressiva desoneração dos recursos do FUST; dado que os clientes-foco do serviço não dispõem de verba para pagar por ele, e provavelmente não a terão no futuro, restam apenas 2 alternativas: ou os Orçamentos da União, Distrito Federal, Estados e Municípios assumiriam a responsabilidade pelo pagamento do serviço, ou os clientes que pagassem pelo serviço iriam aos poucos subsidiando as instituições públicas que não pagam. A segunda opção caracterizaria um subsídio cruzado entre clientes. Uma outra opção seria a ANATEL definir valores artificialmente baixos para o unbundling, ou seja, insuficientes para remunerar os investimentos feitos para construir a rede do STFC e os custos operacionais para mantê-la. Isso caracterizaria um subsídio cruzado do STFC para o SCD ou seja, o novo serviço só sobreviveria como um parasita do STFC, drenando seus recursos e ameaçando sua sobrevivência no longo prazo. 9. Conclusão Considerando a complexidade do tema, a sua relevância política e as conseqüências legais e econômicas da adoção de uma regulamentação eventualmente inadequada, a Telemar sugere as seguintes medidas: Idealmente, a prorrogação do prazo das Consultas Públicas ora em andamento, de maneira a possibilitar um debate mais profundo dos temas por elas tratados, em conjunto com os que deverão ser abordados em novas consultas a serem ainda realizadas, relativas ao Edital de Licitação, aos Contratos de Concessão, ao PGMQ e assuntos correlatos. Conhecidos todos esses documentos, seria possível uma avaliação mais abrangente dos diversos aspectos envolvidos e, consequentemente seria viável produzir-se uma contribuição mais consistente. Seria importante que a ANATEL tambem divulgasse a sua análise econômica e de sua avaliação de custoX benefício da solução proposta i) caso seja prorrogado o prazo, ou mesmo que isso não venha a ocorrer, mas antes da aprovação da versão final dos documentos pela ANATEL, a realização de uma (ou mais) experiência-piloto, em conjunto com o Ministério da Educação, para testar em campo a especificação do serviço, a forma de sua prestação, os conteúdos, aplicativos e demais facilidades essenciais à sua utilização pelos destinatários. Tal experiência permitirá também definir, de forma adequada, requisitos de operação, segurança e outros necessários a assegurar a disponibilidade do serviço e a sua continuidade no ambiente real de sua prestação; ii) a limitação do escopo do SCD ao atendimento às instituições de interesse público passíveis de ter seu custo coberto pelo FUST, e mesmo assim em quantidades compatíveis com a efetiva disponibilidade de recursos ao longo do tempo. Não é razoável partir-se do pressuposto que deverá haver desoneração dos recursos do FUST em proporções acima do que se pode estipular em termos de ganhos efetivos de produtividade; iii) a revisão da divisão geográfica do País, passando-se a utilizar a mesma regionalização estabelecida para o STFC; iv) a admissão de que as concessionárias de STFC possam participar, diretamente, das licitações para prestação do serviço e, caso vencedoras, recebam as respectivas concessões também diretamente; v) a admissão de que os recursos do FUST possam financiar o fluxo de caixa dos projetos incluindo, portanto, os investimentos e não apenas o seu déficit operacional; vi) a substituição do conceito de SCD por uma modalidade de SCM destinada exclusivamente ao atendimento de instituições de interesse público expressamente designadas (num primeiro momento, apenas escolas de ensino médio e profissionalizantes); vii) o tratamento independente das regras aplicáveis ao novo serviço e de outros temas regulatórios, especialmente os relacionados a desagregação de elementos de rede; viii) a não adoção de mecanismos de reserva de mercado, ainda que temporária; e ix) a adoção de medidas visando implementar no menor prazo possível também os demais programas previstos na Lei do FUST, especialmente aqueles passíveis de atendimento com o STFC.
Justificativa: Posicionamento da Telemar em relação ao SCD Introdução A contribuição da Telemar às Consultas Públicas 480, 493 e 494, que tratam do Regulamento do Serviço de Comunicações Digitais SCD (Regulamento, PGO e PGMU) está dividida em 9 partes: 1. Falta de caracterização do SCD 2. Principais questões em aberto 3. O Serviço de Comunicações Eletrônicas na União Européia e o SCD 4. A banda larga e a universalização no mundo 5. A relevância da banda larga no Brasil, e a necessidade de racionalização do projeto 6. A superposição do SCD com o SCM 7. A ineficiência na alocação de recursos gerada pelo PGO 8. O impacto do SCD no STFC prestado no regime público 9. Conclusão 1. Falta de caracterização do SCD Embora a ANATEL tenha promovido sete audiências públicas sobre o assunto (Recife, Porto Alegre, Rio de Janeiro, São Paulo, Belo Horizonte, Brasília e Manaus), ainda não está claro o que será o SCD. Muitas das perguntas apresentadas pela Telemar não foram respondidas, e as respostas que foram dadas nas audiências públicas não foram suficientes para permitir o entendimento do que realmente será o SCD. Além do esclarecimento das dúvidas quanto aos documentos já colocados em consulta pública, há necessidade, ainda, de outros documentos de grande importância tanto para a completa caracterização do novo serviço como para sua transformação de idéia em algo concreto. Os dois mais importantes são o Edital de Licitação e a minuta do Contrato de Concessão, mas há outros como, por exemplo, o Plano Geral de Metas de Qualidade, o Plano de Numeração, o Regulamento de Interconexão, etc. Na visão da ANATEL, há necessidade também de um regulamento de compartilhamento físico das redes (unbundling) e respectivos procedimentos de conduta. Na correspondência CT/TELEMAR/DE/520/2003, enviada para a ANATEL em 5 de dezembro de 2003, a Telemar solicitou o adiamento da Consulta Pública número 480, devido à insuficiência até o momento de informações que permitissem um claro entendimento do SCD, e à conseqüente impossibilidade para a Telemar de apresentar uma contribuição de qualidade. O prazo solicitado pela Telemar foi de 90 dias após a publicação de todos os documentos (PGO, PGMU, edital de licitação e contratos de concessão) para o envio das contribuições. O prazo inicialmente concedido pela ANATEL foi de 30 dias após a publicação do Plano Geral de Outorgas e do Plano Geral de Metas de Universalização. Além de não terem sido publicados todos os documentos ou pelo menos todos os mais importantes necessários para o entendimento do SCD, o prazo de 30 dias, prorrogado por mais 20 dias (9 dias úteis, devido ao Carnaval), se revelou insuficiente até mesmo para que os potenciais contribuintes (operadoras de telecomunicações, escritórios de advocacia, órgãos de defesa do consumidor e a sociedade em geral) conseguissem obter da ANATEL uma visão clara do que está sendo proposto. Portanto, o conteúdo da contribuição da Telemar fica prejudicado por essa falta de esclarecimento. 2. Principais questões em aberto A Telemar gostaria de iniciar esta contribuição explicitando um conjunto de pontos que em seu entendimento ainda não foram esclarecidos sobre o SCD. Reserva de mercado: O PGO, Art. 10, estabelece que novas autorizações só poderão ser emitidas a partir de 01/01/2009. Isso parece indicar que somente após essa data poderia haver concorrência no fornecimento do SCD. Como seria possível viabilizar essa reserva de mercado, se hoje detentores de autorizações para SCM (atualmente 151 empresas) e SRTT já podem oferecer serviços de banda larga? Como fica a oferta de serviços de comunicação de dados pelas empresas que também são concessionárias do STFC? Como conciliar SRTT, SCM e SCD? A oferta de banda larga seria permitida somente pelo SCD? A reserva de mercado do concessionário do SCD seria então apenas para acesso aos fundos do FUST? Elementos de rede: O PGO, Art. 3, se refere ao acesso aos elementos de rede desagregados. Preço: Como será definido o preço? Que metodologia será adotada, e quais os critérios, além do parágrafo único do Artigo acima, que serão utilizados para esta definição Valem também os princípios do decreto 4.733? Tempo: Quando serão definidas essas regras, a partir de quando serão implementadas, qual o prazo para as concessionárias se adaptarem? Modalidade: Quais os elementos a serem desagregados? Que modalidades serão adotadas? Responsabilidade pelos novos investimentos: A ANATEL afirmou em audiências públicas que os concessionários do SCD não precisarão fazer novos investimentos, e que os recursos disponíveis hoje já seriam suficientes para a prestação do serviço. Avaliações preliminares indicam que cerca de 75% das escolas na região da Telemar estão localizadas em localidades onde não há disponibilidade de banda larga ou mesmo rede de dados. Para que essas escolas sejam atendidas, serão necessários vultuosos investimentos. Esses investimentos serão feitos? De quem será a responsabilidade por esses novos investimentos? Se não for o concessionário do SCD, as concessionárias do STFC poderiam ser obrigadas a investir em infra/rede fora do escopo da concessão para oferecer elementos de rede necessários para concessionários do SCD (DSLAM, Transmissão, Rede IP, Rede ATM, outros)? Necessidade de processo licitatório: No Art. 10 é indicada a necessidade de um processo licitatório para a emissão de autorizações para prestação do SCD. Por quê? Há utilização de recursos escassos? Por que não fazer como o SCM? Fragmentação do Brasil em 11 áreas: A divisão em um conjunto grande de Áreas de Concessão (11) para provimento do SCD leva a perda de economias de escala e potencialmente a um custo maior no provimento dos serviços. Isso poderá, como no caso da telefonia celular, requerer uma consolidação futura custosa. Os modelos econômicos desenvolvidos pela ANATEL demonstram atratividade das concessões em todas as Áreas? A decisão de fragmentação foi tomada mesmo tendo em vista os custos inerentes ao modelo sugerido? Cronograma de implantação do serviço: O cronograma de localidades a serem atendidas e os prazos de atendimento às solicitações indicados nos artigos 7 e 8 do PGMU são válidos apenas para as instituições públicas? Nas audiências públicas foi dito que o cronograma seria apenas indicativo . Como isso é possível? O cronograma existe ou não? Serão atendidas apenas as instituições localizadas, por exemplo, nos 35% das localidades entre 1.000 e 5.000 habitantes que forem cobertas até janeiro de 2006? A concessionária do SCD poderá ser obrigada a atender instituições fora das localidades em sua área de cobertura prevista no PGMU? Se sim, por que definir um cronograma, se no limite todas as localidades do Brasil poderiam necessitar de atendimento logo no primeiro ano? Aparentemente não existem metas de atendimento individual. Essa interpretação está correta? Modelo de tarifação: O Art. 2 do PGMU, parágrafo único, indica que todos os custos relacionados ao atendimento ao uso do público em geral previstos nesse Plano serão suportadas, exclusivamente, pelas concessionárias. Somente quando de obrigações de universalização relativas à lei do FUST é que se indica a possibilidade de uso de recursos complementares (Art. 3). Desse modo, para a viabilização econômica do serviço é essencial o entendimento tanto do modelo de tarifação como do custo de desagregação explicitado. Como e quando será definido o modelo de tarifação do serviço? Modelagem econômica: A ANATEL afirma ter elaborado uma modelagem econômica do serviço, para concluir que o serviço é viável economicamente nas 11 regiões do PGO. Essa modelagem será disponibilizada publicamente, como foi feito na licitação para privatização das concessionárias do STFC? Como foi possível elaborar esta modelagem com tantas variáveis em aberto? Foram feitas premissas para todas essas variáveis? Se sim, é fundamental que essas sejam também disponibilizadas TAPs: As concessionárias do STFC têm metas de universalização a partir de 2006 que incluem a implantação de Postos de Serviço de Telecomunicações, que terão cada um 4 TUPs e 4 TAPs. O investimento nesses TAPs será de responsabilidade das concessionárias do STFC. As concessionárias do SCD poderão oferecer o serviço nos TAPs do STFC, conforme sugerido por representantes da ANATEL nas audiências públicas? Acesso a recursos do FUST: O parágrafo 1o do Art. 5o da Lei 9.998 de 17.08.2000 (Lei do FUST)indica que em cada exercício pelo menos 30% dos recursos do FUST serão aplicados em programas, projetos e atividades realizadas pelas concessionárias do STFC na região da SUDENE / SUDAM. Alem disso, diversos outros itens desse artigo se referem a provimento de STFC.Pode-se então deduzir que serão disponíveis para o SCD no máximo 70% dos recursos do FUST? Que parcela do FUST será efetivamente destinada ao SCD? Remuneração pelo FUST: Os Art. 3. , 1. e 2.o do PGMU tratam de ressarcimento de parcela de custo das obrigações de universalização da Lei 9.998. Como serão definidas as parcelas de custos não recuperáveis pela exploração eficiente do serviço? Que metodologia será adotada? Foi afirmado que o FUST não será destinado para financiar os investimentos. Por que não? Desoneração gradual dos recursos do FUST: O Art 3. , 2.o do PGMU indica que deverá haver uma desoneração gradual de uso dos recursos do FUST para atender às necessidades das instituições (Arts. 19 a 23). Em princípio, essas instituições não teriam recursos próprios para custear esse serviço. Como será então feita a desoneração? Pagamento pelo Orçamento da União, Estados e Municípios? Subsídio cruzado dos clientes rentáveis que pagarão pelo serviço? Velocidade de conexão: O Art. 3.o do Capítulo I do Regulamento indica que a conexão em banda larga é a realizada com velocidade superior a 64kbit/s. Qual é a velocidade de conexão que será requerida, tanto nas obrigações de acesso individual como nas obrigações para as instituições públicas que têm direito ao FUST (Arts. 19 a 23)? Esse acesso deve ser always on ? Pode haver um limite de quantidade de informação transmitida mensalmente? Especificação e demanda das instituições: Quais serão a especificação, o cronograma, a demanda e a localização das instituições que requererão acesso com direito aos recursos do FUST (Arts. 19 a 23 do PGMU)? Quantos terminais serão instalados em cada instituição? A ANATEL já dispõe dessas informações? Se sim, pretende disponibilizar ao público? Como é possível fazer uma avaliação econômica do SCD sem saber quantas instituições serão atendidas, onde estão localizadas, quantos terminais serão instalados, que outros serviços serão necessariamente oferecidos, etc? Princípios do leilão: Tem sido veiculado na imprensa que a decisão no leilão das concessões do SCD será baseada na mínima necessidade de recursos do FUST pelos futuros concessionários. Serão estes os princípios que regerão o leilão? Se não, quais serão? Prazo das concessões: Qual será o prazo das concessões? Poderá haver prorrogação do prazo? Quais seriam as condições para a prorrogação? Radiofreqüências: O SCD poderá ter acesso às radiofreqüências necessárias ao provimento do serviço? Sob que condições? 3. O Serviço de Comunicações Eletrônicas na União Européia e o SCD Segundo exposto pela Agência em várias das Audiências Públicas, e no sentido de caracterizar que não se trata de um conceito novo, o SCD seria similar ao Serviço de Comunicações Eletrônicas recém introduzido na Comunidade Européia em sua reformulação do modelo regulatório, em julho de 2003. Tal reformulação, bastante ampla, baseada em conceitos da teoria econômica, com análise de mercados relevantes e determinação de prestadores com posição dominante, foi implementada para permitir uma maior convergência entre os diversos serviços existentes e diminuir a necessidade de uma regulamentação crescentemente intrusiva. Ela permite, por exemplo, em vários casos, que uma empresa ofereça seus serviços de comunicação sem necessidade de uma licença para operar. Desde julho de 2003, na Inglaterra, as novas licenças emitidas já são desse novo serviço, e os detentores de autorização nos serviços anteriormente existentes estão migrando suas licenças para o novo modelo. A adoção desse novo paradigma demorou quase 4 anos, foi desenhada com grande cuidado e com a participação de inúmeras entidades da Comunidade Européia, de forma a não representar nenhuma ruptura no status quo , mas sim uma nova forma de regular o setor. Ao contrário do que está ocorrendo na Europa, a introdução do SCD representaria uma ruptura do modelo em vigor no Brasil, dado que o SCD, apesar de visto como o sucessor tecnológico dos atuais serviços (incluindo os serviços da rede IP) não é o STFC, não é o SCM ou o SRTT, e também não é o SMP. E, principalmente, os prestadores desses serviços atualmente existentes não teriam assegurada a evolução de suas licenças para o novo serviço, mas haveria um hiato temporal entre o status atual e uma possível evolução no futuro (a partir de 2009), condicionada à vitória numa licitação. Ou seja, o SCD não viria na linha da convergência dos serviços atuais, como uma evolução natural destes, mas sim numa linha de oposição, de ruptura mesmo, buscando artificialmente incrementar a competição mediante o que chama de desverticalização a prestação do novo serviço deve se dar por outros grupos empresariais, diferentes em cada região geográfica, utilizando a infra-estrutura que os prestadores atuais (especialmente as concessionárias de STFC) construíram para prover os seus serviços atuais e que ficariam impedidas de evoluir para a prestação do novo serviço! Esse novo conceito está sendo proposto no Brasil em um prazo muito curto e com tantos aspectos em aberto que torna extremamente difícil uma análise mais rigorosa e pode, pelo seu açodamento, causar danos irreparáveis ao arcabouço regulatório brasileiro e às empresas que nele acreditaram e por causa dele realizaram investimentos no País. A par disso, a ANATEL propõe que o SCD inclua a possibilidade (em determinados casos a obrigação) de fornecimento de terminais (computadores, terminais portáteis e outros), a certificação de usuários para acesso à internet, a comunicação entre todos os seus usuários indistintamente, o acesso em banda larga em velocidades variáveis de acordo com as necessidades dos usuários, etc. Assim, de certa forma o SCD seria uma espécie de grande intranet , ou uma internet brasileira , que possibilitaria também, mediante interconexão, a comunicação de seus usuários com os usuários do STFC, do SMP e de outros serviços, no Brasil e no exterior, além da internet. Mais uma vez a diferença entre essa característica do SCD e a do Serviço de Comunicações Eletrônicas da Comunidade Européia não poderia ser mais flagrante. Como visto, o serviço europeu consiste no transporte de sinais em redes de comunicações eletrônicas, o que elimina a complexidade de oferecer uma ampla gama de terminais e serviços que nada têm a ver com um típico serviço de telecomunicação. Essa complexidade adicional do SCD é altamente preocupante, pois será muito difícil de ser equacionada em um serviço regido por tarifas. 4. A banda larga e a universalização no mundo A Comunidade Européia, A Inglaterra, os Estados Unidos e o Canadá, que têm experiências relevantes em termos de objetivos e metas de universalização de telecomunicações, têm adotado como regra básica somente universalizar serviços ou aplicações: 1) que já sejam conhecidos e utilizados pela maioria da população, de maneira a estender os benefícios trazidos pelo serviço ou aplicação àqueles cidadãos que de outra forma não teriam acesso a ele(a), 2) que tenham uma boa relação benefício/custo, ou seja, o benefício tem de ser relevante sob a perspectiva de quem usa o serviço, e esse benefício tem que ser percebido como superior aos custos necessários para a oferta do serviço e 3) que sejam essenciais para a população. Sob essa ótica, não há como estabelecer meta de universalização do acesso a um serviço novo, em fase de maturação, muito menos a um serviço que ainda esteja em fase de concepção conceitual. Isso pela simples razão de que não há forma de se verificar, nesse estágio, o benefício que o uso do serviço efetivamente trará às pessoas e instituições que dele se utilizarem. No Brasil, as metas de universalização do STFC, previstas nos atuais contratos de concessão, foram definidas sem cálculo prévio da relação benefício/custo, tendo em vista que tais metas seriam avaliadas pelos interessados no processo de privatização. Em 2003, quando da definição das metas de universalização para o próximo período contratual, mais uma vez não se considerou a relação benefício/custo, o que levou à fixação de metas de oferta de acesso ao serviço que provavelmente trarão poucos benefícios à sociedade, pela absoluta indisponibilidade de renda que permita a fruição do serviço. No caso do SCD é possível que se esteja indo além, pois como o serviço ainda não está claramente definido, há grande dificuldade de se calcular o custo de ofertá-lo, além de ser virtualmente impossível avaliar o benefício que seu uso poderia trazer. Nos Estados Unidos a FCC, em 10/07/2002, rejeitou a inclusão do acesso de banda larga na definição de serviço universal utilizando os seguintes argumentos: O acesso de banda larga é importante, mas não essencial para educação, saúde ou segurança, uma vez que os mesmos recursos estão disponíveis por telefone ou por meio do acesso discado; O serviço de banda larga não é utilizado por uma maioria substancial de clientes residenciais (apenas 7% dos domicílios em Jun/01). Além disso, apenas 56% dos domicílios têm computadores e podem desfrutar desse benefício; Os serviços em alta velocidade podem ser acessados por 75-80% das residências (via cabo). O alto custo ( US$ 10 bilhões) necessário para instalar a rede para oferecer acesso aos restantes 20-25% não é justificável pelo interesse público. Na prática, nenhum país no mundo até hoje incluiu a banda larga na definição de serviço universal. Contudo, é importante ressaltar que em muitos países, principalmente aqueles com alto nível de renda, serviços que não se enquadram dentro das obrigações universais, mas que são considerados importantes para o desenvolvimento do país (por exemplo, a promoção da informatização), muitas vezes recebem incentivos diretos do governo para que se desenvolvam mais rapidamente. Na Suécia, o governo tem estimulado a oferta de banda larga mediante investimentos diretos na construção de redes públicas intramunicipais. Na Malásia, o governo empreendeu um projeto de 20 anos ( Supercorredor de Multimídia ) que inclui investimentos para desenvolvimento de cidades inteligentes . Nos EUA, a rede original de Internet foi um investimento da Secretaria de Defesa (Arpanet), cuja administração passou posteriormente às mãos da National Science Foundation. Na Coréia do Sul o governo vem investindo na construção de redes para acesso à Internet de alta velocidade e adotando normas que favorecem o crescimento dos serviços de banda larga (por exemplo, toda nova construção predial deve possuir infra-estrutura para acesso à Internet de alta velocidade). A União Européia definiu que um de seus focos será a instalação de acessos a internet e posteriormente em banda larga para as escolas. Contudo, em nenhum dos exemplos analisados os incentivos financeiros vieram de fundos de universalização dos serviços de telecomunicações, mantido o foco original no provimento do serviço de voz. 5. A relevância da banda larga no Brasil e a necessidade de racionalização do projeto A relevância da instalação nas escolas e bibliotecas de computadores com acesso à Internet é inquestionável, e a Telemar apóia fortemente este objetivo. A inclusão digital e a melhoria do sistema educacional do Brasil são essenciais para o futuro desenvolvimento do País. Esse objetivo inicial de atendimento às escolas e bibliotecas com banda larga, que já era ambicioso por si só, foi ampliado, na Consulta Pública, estendendo-se a instituições de saúde, regiões remotas e de fonteira, órgãos de segurança pública e instituições de atendimento a deficientes. De qualquer modo, um serviço que se propõe a atender a instituições de ensino e saúde e a outras instituições que teriam acesso aos recursos do FUST tem todo o apoio da Telemar, desde que sua implantação seja feita de forma simples, pragmática e realista. O SCD não pode ser visto como a única maneira de se utilizar os recursos disponíveis no FUST em projetos compatíveis com os fins para os quais o fundo foi constituído. A Lei 9998/2000 estabeleceu 13 focos de atendimento para o FUST, dos quais apenas 4 do SCD para ser atendidos (item V, VI,VII e VIII); os outros 9 poderiam perfeitamente ser alcançados pelo STFC. Ademais, a mesma Lei determina que pelo menos 30% dos recursos do FUST sejam aplicados, em cada exercício, em programas, projetos e atividades executadas pelas concessionárias do STFC nas regiões da SUDENE e SUDAM. Assim, restariam no máximo 70% dos recursos disponíveis para serem aplicados no SCD. No entanto o SCD, sendo um serviço novo, nasce com enormes complexidades estruturais. Se a sua formulação não for realizada com escopo limitado e da maneira mais simples e pragmática possível ele tem um grande risco de frustrar novamente os anseios das áreas sociais do governo, de causar grandes danos econômicos ao País e de abalar a credibilidade do arcabouço regulatório das telecomunicações brasileiras. Essa concepção de um novo serviço de telecomunicações a ser prestado no regime público, definida pelo TCU, por indagação do Ministério das Comunicações, como a forma de viabilizar o uso dos recursos do FUST na informatização das escolas, bibliotecas, instituições de saúde, etc., traz necessariamente pela natureza desse arcabouço dificuldades talvez intransponíveis. Na condição de serviço público, o escopo do serviço é amplo, ou seja, o SCD deve ser oferecido tanto a instituições públicas com acesso ao FUST quanto a toda pessoa ou instituição, independente de sua localização e condição sócio-econômica , e a própria União deve assumir a responsabilidade de manter a sua continuidade e universalização. Mas atualmente, no Brasil, apenas 15% dos domicílios têm acesso a computadores e 10% utilizam o acesso discado à Internet. Isso demonstra que o grande limitador do acesso à Internet no Brasil é a baixa densidade de computadores, e não da telefonia, com 62% de penetração domiciliar (para permitir o acesso discado), e menos ainda do acesso à banda larga. Além disso, atualmente apenas 7% da população teria condições de pagar pelo acesso à banda larga. Fica claro, portanto, que o Brasil tem outras prioridades de universalização que antecedem a banda larga. Isso significa que a grande concentração de renda existente no Brasil traria efeitos perversos na oferta obrigatória da banda larga para a população em geral. Como apenas os mais privilegiados dispõem de acesso a computadores e poderiam pagar pelo serviço, estes acabariam sendo os beneficiários dos recursos do Governo / FUST. Esses recursos viriam de todos os usuários de telecomunicações, o que inclui as classes C, D e E. Ou seja, teríamos um subsídio cruzado ao inverso , em que os pobres financiariam os ricos. Por todas essas razões, a Telemar entende que o escopo do SCD deveria ser restrito a instituições de interesse público, cujo uso do serviço seria custeado com recursos do FUST. Além disso é fundamental ressaltar que como os recursos do FUST são limitados, é necessário ser realista na definição de quantas escolas e instituições públicas seriam beneficiadas pelo serviço. A maioria das escolas brasileiras, por exemplo, padece hoje de problemas mais elementares do que acesso à Internet, como por exemplo falta de professores (quantidade e qualidade), falta de infra-estrutura básica (energia elétrica, quadro-negro, giz, livros, etc.), falta de merenda escolar, falta de segurança entre outros. Também não é realista acreditar que basta instalar computadores com acesso em banda larga nas escolas, e que isso resolverá o problema. É necessário também dar treinamento aos professores, desenvolver conteúdo específico para a educação, enfim, criar as pré-condições necessárias para que o elevado investimento a ser feito traga o benefício esperado. Essas considerações sugerem que, se a informatização de escolas e de outras instituições de interesse público for efetivamente reconhecida como relevante pela sociedade brasileira e pelas autoridades constituídas, é indispensável que isso seja transformado em prioridade real, com a conseqüente alocação de recursos nos orçamentos públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). A própria LGT admite (art. 81, inciso I) que haja esse tipo de alocação para a universalização de serviço de telecomunicações. Quanto ao fornecimento, operação e manutenção dos equipamentos terminais necessários ao acesso dos usuários que não fazem parte portanto do serviço o ideal seria que seu custo fosse arcado por recursos de outra fonte que não o FUST pois, dada a limitação desse fundo haverá certamente uma indesejável limitação na quantidade e na diversidade de instituições beneficiárias. Um estudo recente da OCDE de Fevereiro de 2004 Complementando as fundações de um aprendizado em toda a vida: Um levantamento da OCDE nas Escolas Secundarias Superiores nos faz refletir na dimensão do desafio. Apenas três dos quatorze países estudados efetivamente utilizam os computadores para introduzir novas práticas pedagógicas: a Dinamarca, a Suécia e a Coréia do Sul. Nos onze demais países, apesar de fortes investimentos realizados ao longo dos últimos vinte anos, os programas têm se mostrado efetivos para menos de 20% dos alunos. Uma das razões levantadas pela OCDE é a carência de professores preparados para ensinar outros professores e alunos a usar a informática. 6. A superposição do SCD com o SCM Algumas das principais diferenças entre o SCM e o SCD são: 1) O SCM se restringe unicamente à tecnologia fixa, enquanto o SCD pode ser prestado via tecnologia fixa ou móvel. 2) O SCM pode ser prestado apenas no regime privado enquanto o SCD pode ser prestado tanto no regime público quanto no privado. 3) O SCD pode incluir o provimento de equipamentos terminais para operação do serviço (computador) e respectivos softwares que o viabilizem, e o SCM não inclui terminais. Além das diferenças, existem também semelhanças entre os dois serviços. As principais: 1) Os sinais digitais do SCD são um dos tipos de informação multimídia explicitados no regulamento do SCM. Informações multimídia são sinais de áudio, vídeo, dados, voz e outros sons, imagens, textos e outras informações de qualquer natureza. Portanto, os sinais digitais do SCD são um subconjunto das informações multimídia do SCM. 2) O SCM pode oferecer provimento de acesso a redes digitais de informações e à Internet (atuar como provedor), da mesma maneira que o provedor de SCD Essas semelhanças permitirão que uma prestadora de SCM seja concorrente de prestadora do SCD, o que já gera problemas e elimina a reserva de mercado do SCD (com exceção do acesso exclusivo destes monopolista aos recursos do FUST): A prestadora de SCM já oferece o serviço muitoantes da entrada em operação da concessionária do SCD; Eventuais distorções na competição, já que as regras para os dois serviços são diferentes. Isto é, um competidor seria obrigado a seguir um conjunto de regras, enquanto o outro teria regras diferentes para um serviço muito similar. 7. A ineficiência na alocação de recursos gerada pelo PGO A proposta de PGO posta em consulta pela ANATEL estabelece a divisão do território brasileiro em 11 áreas distintas (na maioria dos casos compostas por estados não contíguos) e, segundo a Agência, os critérios básicos utilizados para isso foram: (a) dar a cada uma dessas áreas atratividade equivalente, em termos econômico-financeiros; (b) desverticalizar o serviço, isto é, fazer com que não coincidam com as atuais áreas de prestação do STFC; e (c) atrair volume significativo de investimentos e de novos grupos de prestação de serviços. A viabilidade do SCD está baseada na disponibilidade de recursos do FUST para financiar o serviço. Esses recursos são limitados, e portanto é fundamental que sua alocação seja feita da forma mais eficiente possível. A divisão do Brasil em 11 regiões em vez de uma solução com um menor número de regiões certamente provocará uma alocação ineficiente desses recursos. As concessionárias do SCD terão menores economias de escala e escopo. Por esse motivo, a tendência será uma consolidação futura para que essas economias sejam obtidas. As deseconomias de escala e escopo incluem (lista não exaustiva): 11 diferentes estruturas administrativas. No processo de integração, haverá redução de quadros, e portanto demissões com respectivos custos para as empresas e dificuldades para as pessoas; maior carga tributária incidente nas transações entre empresas; menor poder de barganha na compra de equipamentos (computadores e investimentos em infra-estrutura, principalmente), na contratação de fornecedores (empresas de manutenção, prestadores de serviço em geral), e em qualquer tipo de negociação onde o volume negociado possa fazer diferença; dificuldades de gerenciamento de áreas não contíguas (gastos com viagens, dificuldade de compartilhamento de recursos); investimentos na criação de marcas locais, que no processo de consolidação irão desaparecer; como a tecnologia a ser utilizada está em aberto, existe o risco da coexistência de uma multiplicidade de soluções. O exemplo das operadoras de celular (TDMA, CDMA, GSM) é um exemplo do que pode acontecer. Integrá-las depois no processo de consolidação será no mínimo custoso, quando não inviável. As concessionárias de SCD, no processo de consolidação, poderão ter que fazer grandes investimentos para renovação e adequação de suas plataformas tecnológicas. Como essas plataformas pertencem ao Estado, como bens reversíveis, essas dificuldades ultimamente serão do Estado; regiões pouco atrativas, que podem não atrair nenhum interesse na licitação; abre espaço para a participação oportunista no leilão. Por todas essas razões, a oferta do SCD, como atualmente concebido no PGO deverá custar mais caro para a sociedade. Um país pobre e com recursos escassos como o Brasil não pode dar-se ao luxo de desperdiçar recursos. 8. O impacto do SCD no STFC prestado no regime público O PGO define que cada área só poderá ser destinada a uma concessionária, escolhida em licitação. Cada concessionária do STFC só poderá operar uma área do SCD, e a ANATEL considera como potenciais candidatos ao serviço as prestadoras do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), de TV por assinatura/cabo e provedores de internet. Em razão da capilaridade de suas redes que tiveram de construir para atender às metas de universalização previstas no PGMU do STFC as concessionárias de STFC seriam, ao menos em tese, as alternativas mais adequadas ou seja, de menor custo para prestar o novo serviço. No entanto, elas estarão impedidas de atuar em toda a sua atual área de concessão, gerando um desperdício de recursos públicos conforme mencionado no capítulo anterior. Na proposta da Agência, um princípio básico será o uso, pelas concessionárias do SCD, das plataformas de rede existentes: todas as concessionárias terão de contar com redes já existentes. Para isso, será editado um regulamento específico para a desagregação das redes (unbundling), que será aplicado também ao STFC. Conforme mencionado no segundo capítulo, onde foram apresentados os pontos considerados em aberto, a ANATEL tem dito em audiências públicas que os concessionários do SCD não precisarão fazer novos investimentos, e que os recursos disponíveis hoje já seriam suficientes para a prestação do serviço. Avaliações preliminares indicam que cerca de 75% das escolas na região da Telemar estão localizadas em localidades onde não há disponibilidade de banda larga ou mesmo de rede de dados a não ser por satélite. A Telemar entende que as concessionárias do SCD terão que fazer pesados investimentos para poder oferecer banda larga nas localidades onde a Telemar não dispõe de infra-estrutura para prestação do serviço. A Telemar entende, ainda, que as concessionárias do STFC não podem ter a obrigação de investir no aumento da capilaridade de banda larga, uma vez que a oferta de banda larga não faz parte do escopo da concessão do STFC. Os preços que a ANATEL vier a fixar para a desagregação de redes (unbundling), segundo o Artigo 3o, Parágrafo único do PGO colocado em consulta pública, dar-se-ão por meio da adoção de modelo aderente a custos . Segundo o Artigo 7o, Inciso I do decreto 4.733, de 10 de junho de 2003, na definição desses preços serão preservadas as condições econômicas necessárias para cumprimento e manutenção das metas de universalização pelas concessionárias . Os pesados investimentos que as concessionárias de STFC realizaram, nos últimos anos, para atender às metas contratuais de universalização e que resultaram no maior projeto de inclusão social feito no País precisam, ainda, ser amortizados. Além disso, tais concessionárias ainda terão de realizar novos investimentos para atender às metas de universalização de 2005, e outros ainda para as metas pós-2005. Os valores que a ANATEL vier a definir para o unbundling certamente serão a referência utilizada para outras aplicações que não o SCD, criando condições para que os operadores de nicho desenvolvam estratégias de cherry-picking para atacar as melhores fatias do mercado das concessionárias e, assim, colocar sob risco a manutenção dos objetivos de universalização do STFC. A introdução do unbundling, e o conseqüente aumento da competição, poderá provocar efeitos devastadores na universalização do STFC. Corre-se, portanto, o risco de se destruir os níveis de universalização que já foram atingidos na telefonia fixa, ao se tentar atingir metas extremamente ambiciosas de universalização de acesso em banda larga, que ainda não foram tentadas em países muito mais ricos do que o Brasil. A universalização do STFC está sustentada hoje por subsídios cruzados, e a eliminação desses subsídios é pré-requisito fundamental para sustentação da competição. No mundo, os reguladores têm feito o rebalanceamento de tarifas antes da instauração da competição por meio unbundling e revenda. E no Brasil, hoje, é sabido que as tarifas do plano básico do STFC não remuneram o custo de disponibilização do acesso. Os subsídios criam uma situação de instabilidade no sistema, pela manutenção de um grupo atrativo para os competidores que gera receitas acima dos custos de prestação do serviço, e um segundo grupo onde não pode haver competição, já que as receitas estão abaixo dos custos de prestação. O segundo grupo, que representa 70% dos clientes da Telemar, ou seja, a grande maioria dos clientes, não interessa aos competidores. Esse grupo é sustentado pelos 30% de mais alta renda, mediante esse subsídio cruzado. A competição nos 30% de mais alta renda provoca perda de clientes e erosão das margens das concessionárias, reduzindo a fonte de recursos para financiar a universalização do serviço (a manutenção dos 70% não-rentáveis). Por esse motivo, o unbundling e a revenda não deveriam ser implementados sem um prévio rebalanceamento de tarifas. Novos entrantes utilizam o unbundling e a revenda para atacar agressivamente os clientes mais rentáveis das incumbents ( cherry-picking ) e não apenas como uma alavanca para a entrada no mercado. Porém, a conseqüência do rebalanceamento seria um aumento de tarifas para os usuários em geral, fazendo com que os níveis de universalização atingidos atualmente fossem potencialmente reduzidos, uma vez que as camadas menos favorecidas da população não teria renda suficiente para pagar uma assinatura mais alta. Ou seja, a universalização da banda larga poderá reduzir a universalização do STFC. Contudo, o SCD parece estar sendo construído sobre o mesmo princípio (do subsídio cruzado). A ANATEL pretende uma progressiva desoneração dos recursos do FUST; dado que os clientes-foco do serviço não dispõem de verba para pagar por ele, e provavelmente não a terão no futuro, restam apenas 2 alternativas: ou os Orçamentos da União, Distrito Federal, Estados e Municípios assumiriam a responsabilidade pelo pagamento do serviço, ou os clientes que pagassem pelo serviço iriam aos poucos subsidiando as instituições públicas que não pagam. A segunda opção caracterizaria um subsídio cruzado entre clientes. Uma outra opção seria a ANATEL definir valores artificialmente baixos para o unbundling, ou seja, insuficientes para remunerar os investimentos feitos para construir a rede do STFC e os custos operacionais para mantê-la. Isso caracterizaria um subsídio cruzado do STFC para o SCD ou seja, o novo serviço só sobreviveria como um parasita do STFC, drenando seus recursos e ameaçando sua sobrevivência no longo prazo. 9. Conclusão Considerando a complexidade do tema, a sua relevância política e as conseqüências legais e econômicas da adoção de uma regulamentação eventualmente inadequada, a Telemar sugere as seguintes medidas: Idealmente, a prorrogação do prazo das Consultas Públicas ora em andamento, de maneira a possibilitar um debate mais profundo dos temas por elas tratados, em conjunto com os que deverão ser abordados em novas consultas a serem ainda realizadas, relativas ao Edital de Licitação, aos Contratos de Concessão, ao PGMQ e assuntos correlatos. Conhecidos todos esses documentos, seria possível uma avaliação mais abrangente dos diversos aspectos envolvidos e, consequentemente seria viável produzir-se uma contribuição mais consistente. Seria importante que a ANATEL tambem divulgasse a sua análise econômica e de sua avaliação de custoX benefício da solução proposta i) caso seja prorrogado o prazo, ou mesmo que isso não venha a ocorrer, mas antes da aprovação da versão final dos documentos pela ANATEL, a realização de uma (ou mais) experiência-piloto, em conjunto com o Ministério da Educação, para testar em campo a especificação do serviço, a forma de sua prestação, os conteúdos, aplicativos e demais facilidades essenciais à sua utilização pelos destinatários. Tal experiência permitirá também definir, de forma adequada, requisitos de operação, segurança e outros necessários a assegurar a disponibilidade do serviço e a sua continuidade no ambiente real de sua prestação; ii) a limitação do escopo do SCD ao atendimento às instituições de interesse público passíveis de ter seu custo coberto pelo FUST, e mesmo assim em quantidades compatíveis com a efetiva disponibilidade de recursos ao longo do tempo. Não é razoável partir-se do pressuposto que deverá haver desoneração dos recursos do FUST em proporções acima do que se pode estipular em termos de ganhos efetivos de produtividade; iii) a revisão da divisão geográfica do País, passando-se a utilizar a mesma regionalização estabelecida para o STFC; iv) a admissão de que as concessionárias de STFC possam participar, diretamente, das licitações para prestação do serviço e, caso vencedoras, recebam as respectivas concessões também diretamente; v) a admissão de que os recursos do FUST possam financiar o fluxo de caixa dos projetos incluindo, portanto, os investimentos e não apenas o seu déficit operacional; vi) a substituição do conceito de SCD por uma modalidade de SCM destinada exclusivamente ao atendimento de instituições de interesse público expressamente designadas (num primeiro momento, apenas escolas de ensino médio e profissionalizantes); vii) o tratamento independente das regras aplicáveis ao novo serviço e de outros temas regulatórios, especialmente os relacionados a desagregação de elementos de rede; viii) a não adoção de mecanismos de reserva de mercado, ainda que temporária; e ix) a adoção de medidas visando implementar no menor prazo possível também os demais programas previstos na Lei do FUST, especialmente aqueles passíveis de atendimento com o STFC.
Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 16483
Autor da Contribuição: Manesco
Data da Contribuição: 01/03/2004 19:13:42
Contribuição: COMENTÁRIOS GERAIS SOBRE O PLANO: O Plano Geral de Metas de Universalização do SCD deveria focar-se exatamente nas metas de universalização desse serviço. A mola propulsora por excelência para essa universalização é proporcionada pelos recursos do FUST. Aliás, o SCD está sendo criado para permitir a utilização dos recursos do FUST. Pois bem, apesar disso, o PGMU proposto não cuida exatamente desse aspecto mais relevante da universalização paga com os recursos do FUST. Estranhamente, nessa matéria, ainda propõe-se que o Plano de Metas de Universalização de um serviço, que será aprovado por Decreto do Presidente da República, contenha várias remissões a Portarias Ministeriais o que constitui, no mínimo, uma impropriedade técnica senão uma ilegalidade. Quando todos esperavam que a Anatel buscasse apresentar ao país e ao mercado sua proposta para que, enfim, sejam gastos os recursos do FUST possibilitando acessos coletivos e gratuitos à internet, o que se vê é que os documentos postos em consulta pública caminham noutro sentido, qual seja, o da concepção de um serviço que visa a universalizar os acessos individuais à internet, acessos esses custeados por tarifas pagas pelos usuários. Mesmo que não se faça críticas quanto a se conceber tal serviço, pela circunstância de o serviço de telecomunicações apto a fazê-lo já existe, e é o Serviço de Comunicação Multimídia SCM. O fato, porém, é que se nota com clareza que isso foi feito em detrimento da necessária e muito mais urgente concepção de como prover os acessos coletivos com os recursos do FUST. Nessa matéria, tudo parece ter sido relegado a uma futura e incerta regulamentação. Frise-se, aliás, que o próprio texto do plano proposto confessa que foi apenas lateral, secundário, o tratamento dado a essa matéria que deveria constituir seu centro de interesses. O art. 3 , a propósito, afirma que em complemento , se dedica ao tema, afirmando, outrossim, que o foco do plano é outro: o acesso do serviço pelo público em geral por meio de tarifas. Em matéria de acessos coletivos, o PGMU peca sob aspectos formais (por não esclarecer, por exemplo, se serão revogados os Decretos n 3.753 e 3.754, ambos de 2001 ) e de conteúdo (por não dispor sobre as novas metas haja vista que até mesmo em razão da cronologia, os Decretos citados não são passíveis de aplicação) em relação à universalização financiada pelo FUST. Por outro lado, o PGMU em questão peca por fugir de temas que consituiriam seu objeto. Seu objeto se resume às METAS de universalização, metas impostas à União, que pretende atingi-las por meio de suas concessionárias. O Plano de Metas não constitui o instrumento adequado para definir o serviço (fixando imposições quanto a prioridades no atendimento; afirmando quando o serviço incluirá autenticação para o acesso à internet, fixando dever de existência de centro de atendimento para intermediação da comunicação ). Deve ele ater-se às metas que deverão ser cumpridas. Quanto a isso, o plano é absolutamente silente ao menos no que diz respeito aos acessos coletivos. Vale dizer que mais do que dizer quem serão beneficiários das metas (o que o plano poderia fazer diretamente indicando os beneficiários ou fixando quem os definirá remetendo a questão aos Ministérios competentes ou ao Ministério das Comunicações), apontar quais são as metas tal qual o faziam os Decretos n 3.753 e 3.754/2001. Não o fazendo, o PGMU deixa de cumprir seu principal papel; a principal razão de sua existência, prevista no art. 18 da LGT.
Justificativa: COMENTÁRIOS ESPECÍFICOS SOBRE O ART. 1 DO PGMU: Nosso destaque fica para o destinado ao uso do público em geral , que revela um foco do SCD que não é aquele da Lei do FUST.Estamos nos esforçando para conceber um serviço muito mais amplo do que previa a Lei do FUST. Mais do que isso, trata-se de um serviço já existente e ofertado no mercado (SCM).
Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 16589
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 01/03/2004 20:14:08
Contribuição: A par das Audiências Públicas sobre os documentos do SCD, ainda restam inúmeras dúvidas de entendimento e caracterização do novo serviço, o que nos impede de sugerir alterações, sem que antes haja a consolidação do texto desta Consulta Pública aos esclarecimentos prestados em tais Audiências.
Justificativa: A par das Audiências Públicas sobre os documentos do SCD, ainda restam inúmeras dúvidas de entendimento e caracterização do novo serviço, o que nos impede de sugerir alterações, sem que antes haja a consolidação do texto desta Consulta Pública aos esclarecimentos prestados em tais Audiências.
Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 16604
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 01/03/2004 20:41:36
Contribuição: Art. 1 Para efeito deste Plano, entende-se por universalização o direito de acesso de toda pessoa ou instituição, independentemente de sua localização e condição sócio-econômica, ao Serviço de Comunicações Digitais destinado ao uso do público em geral (SCD), prestado no regime público, conforme definição do art. 2 do Plano Geral de Outorgas aprovado pelo Decreto.... de ....de...de 2004, bem como a utilização desse serviço de telecomunicações em serviços essenciais de interesse público, nos termos do art. 18, inciso I, art. 64, art. 65, inciso III e art. 79 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 (LGT), e mediante o pagamento de tarifas estabelecidas na regulamentação específica.
Justificativa: A alteração tem como finalidade indicar o instrumento legal que define o serviço, assegurando a completude do dispositivo.
 Item:  Art. 2º
Este Plano estabelece as metas para a progressiva universalização do Serviço de Comunicações Digitais destinado ao uso do público em geral (PGMU-SCD) prestado no regime público, a serem cumpridas pelas Concessionárias do serviço, nos termos do art. 80, da Lei n 9.472, de 1997. Parágrafo único. Todos os custos relacionados com o cumprimento das metas previstas neste Plano serão suportados, exclusivamente, pelas Concessionárias por elas responsáveis, nos termos fixados nos respectivos contratos de concessão.
Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 15966
Autor da Contribuição: SUCESU-SC
Data da Contribuição: 27/02/2004 17:38:27
Contribuição: IDEM
Justificativa: IDEM
Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 16058
Autor da Contribuição: lili
Data da Contribuição: 29/02/2004 23:33:14
Contribuição: Este Plano estabelece as metas para a progressiva universalização do Serviço de Comunicações Digitais destinado ao uso do público em geral (PGMU-SCD) prestado no regime público, a serem cumpridas pelas Concessionárias do serviço, nos termos do art. 80, da Lei n 9.472, de 1997. Parágrafo único. Todos os custos relacionados com o cumprimento das metas previstas neste Plano serão suportados, exclusivamente, pelas Concessionárias por elas responsáveis, nos termos fixados nos respectivos contratos de concessão SENDO QUE AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS RECEBERÃO TRATAMENTO DIFERENCIADO COM INCENTIVOS FISCAIS E FINANCIAMENTOS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS.
Justificativa: AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS QUE JÁ ESTÃO ESTABELECIDAS EM SUAS REGIÕES TEM CONDIÇÕES DE CUMPRIR MUITO MAIS FACILMENTE AS METAS DE UNIVERSALIZAÇÃO ALEM DE ESTAREM PROMOVENDO O CRESCIMENTO REGIONAL. AS LOCALIDADES PEQUENAS NÃO TEM JORNAL, RÁDIO, TV NEM QUALQUER OUTRO MEIO DE INCENTIVAR O DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ALEM DOS PROVEDORES DE INTERNET LOCAIS EXISTENTES.
Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 16216
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 01/03/2004 16:34:19
Contribuição: A Embratel sugere a exclusão do parágrafo único do artigo acima.
Justificativa: O parágrafo único constante da redação proposta perde o sentido no momento em que os custos podem ser financiados, parcial ou totalmente, pelos recursos do FUST (conforme esclarecido pelo artigo 4o).
Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 16605
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 01/03/2004 20:41:36
Contribuição: Art. 2 Parágrafo único. Todos os custos relacionados com o cumprimento das metas previstas neste Plano serão suportados, exclusivamente, pelas Concessionárias por elas responsáveis, observado o equilíbrio econômico-financeiro da concessão, nos termos fixados nos respectivos contratos, e o disposto no art.3 , Parágrafo 1 deste Plano.
Justificativa: O estabelecimento das metas de universalização deve respeitar o necessário equilíbrio econômico financeiro do Contrato que vier a ser celebrado com o Poder Concedente, principalmente no que diz respeito ao uso dos recursos do FUST no cumprimento deste propósito. A alteração busca tornar expresso no PGMU este princípio de direito administrativo. Também por razão de completude, faz-se também remissão expressa ao 1 do artigo subseqüente, o qual estabelece a origem dos recursos complementares destinados a cobrir a parcela do custo não recuperável pela exploração eficiente do serviço.
 Item:  Art. 3º
O Plano estabelece ainda, em complemento, e quando aplicável, as obrigações de universalização relativas aos objetivos estabelecidos pelo art. 5 , da Lei n 9.998, de 17 de agosto de 2000 (Lei do Fust).
Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 15571
Autor da Contribuição: clip
Data da Contribuição: 05/02/2004 18:27:04
Contribuição: Adequar a redação deste artigo à legislação vigente.
Justificativa: Este artigo está dispondo sobre matéria já regulamentada pelo artigo 1 do decreto 3.753 e pelo artigo 1 do decreto 3.754, ambos de 19 de fevereiro de 2001: a) Decreto 3.753: Art. 1 Este Plano estabelece as metas para a universalização de serviços de telecomunicações em instituições públicas de ensino profissionalizante, em atendimento ao disposto no art. 5 da Lei n 9.998, de 17 de agosto de 2000, e no art. 6 do Decreto no 3.624, de 5 de outubro de 2000. b) Decreto 3.754: Art. 1 Este Plano estabelece as metas para a universalização de serviços de telecomunicações em estabelecimentos públicos de ensino médio, em atendimento ao disposto no art. 5 da Lei no 9.998, de 17 de agosto de 2000, e no art. 6 do Decreto no 3.624, de 5 de outubro de 2000.
Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 15967
Autor da Contribuição: SUCESU-SC
Data da Contribuição: 27/02/2004 17:38:27
Contribuição: IDEM
Justificativa: IDEM
Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 16218
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 01/03/2004 16:37:47
Contribuição: A Embratel sugere a exclusão da redação proposta e sua substituição pela redação abaixo fornecida. Art. 3o. Os custos de obrigações de universalização constantes de Contrato de Concessão de concessionária de SCD deverão ser integralmente assumidos pela respectiva concessionária, observado o disposto nos parágrafos abaixo. 1o. Poderão ser utilizados recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), para ressarcimento da parcela do custo exclusivamente atribuível ao cumprimento de obrigações de universalização que não possam ser recuperadas com a exploração eficiente do SCD e que contribuam para atingir os objetivos previstos pelo art. 5 , da Lei n 9.998/2000. 2 A utilização de recursos do FUST observará a dotação orçamentária anual da União e seus créditos adicionais e deve contemplar a desoneração gradual de seus recursos, conforme disposto na legislação, nos respectivos contratos de concessão e na regulamentação.
Justificativa: A Embratel entende que, efetivamente, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem financiar qualquer objetivo de universalização, não somente aqueles previstos no art. 5o. da Lei 9998/2000. Por outro lado se ocorrer a disponibilização de recursos públicos adicionais ao FUST- para este objetivo, poderá se aprovar um novo plano de universalização, estabelecendo as novas obrigações que seriam assim financiadas. A presente justificativa se complementa pela justificativa encaminhada em atenção ao art. 4o.
Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 16314
Autor da Contribuição: ABTA-DF
Data da Contribuição: 01/03/2004 17:44:14
Contribuição: Tendo em vista os termos do PGMU indicando expressamente que somente serão objeto de metas de universalização os serviços lá mencionados e que serão os atendidos com utilização dos recursos do FUST é importante que se deixe claro que as metas de universalização não se aplicam a acessos comerciais ou ao público em geral mesmo no caso SCD estar sendo prestado no regime publico.
Justificativa: Incluída na contribuição.
Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 16484
Autor da Contribuição: Manesco
Data da Contribuição: 01/03/2004 19:13:43
Contribuição: Como já dissemos, o dispositivo revela o caráter meramente complementar do tratamento da utilização dos recursos do FUST. O PGMU proposto não está focado nas metas de universalização custeadas com os recursos do FUST.
Justificativa: as mesmas
 Item:  Parágrafo 1º
Os recursos complementares destinados a cobrir a parcela do custo exclusivamente atribuível ao cumprimento de obrigações de universalização, relativas aos objetivos estabelecidos pelo art. 5 , da Lei n 9.998, de 2000, que não possa ser recuperada com a exploração eficiente deste serviço de telecomunicações, poderão ser oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou do Fundo de Universalização de Serviços de Telecomunicações (FUST), observada dotação orçamentária designada na lei orçamentária anual da União e seus créditos adicionais.
Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 15968
Autor da Contribuição: SUCESU-SC
Data da Contribuição: 27/02/2004 17:38:27
Contribuição: IDEM
Justificativa: IDEM
Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 16220
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 01/03/2004 16:39:26
Contribuição: A Embratel sugere a alteração da redação na forma proposta abaixo. 1o. Poderão ser utilizados recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), para ressarcimento da parcela do custo exclusivamente atribuível ao cumprimento de obrigações de universalização que não possam ser recuperadas com a exploração eficiente do SCD e que contribuam para atingir os objetivos previstos pelo art. 5 , da Lei n 9.998/2000.
Justificativa: Remetemos à justificativa apresentada em atenção ao caput do presente artigo.
 Item:  Parágrafo 2º
A utilização de recursos do FUST deve ser realizada na forma de ressarcimento, da parcela não recuperável com a exploração eficiente do serviço e em contrapartida à prestação de serviços para atendimento às metas descritas neste Plano, considerada a desoneração gradual de tais recursos, conforme disposto na legislação, nos respectivos contratos de concessão e regulamentação.
Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 15969
Autor da Contribuição: SUCESU-SC
Data da Contribuição: 27/02/2004 17:38:27
Contribuição: IDEM
Justificativa: IDEM
Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 16221
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 01/03/2004 16:40:59
Contribuição: A Embratel sugere a alteração da redação na forma proposta abaixo. 2 A utilização de recursos do FUST observará a dotação orçamentária anual da União e seus créditos adicionais e deve contemplar a desoneração gradual de seus recursos, conforme disposto na legislação, nos respectivos contratos de concessão e na regulamentação.
Justificativa: Remetemos à justificativa apresentada em atenção ao caput do presente artigo.
Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 16287
Autor da Contribuição: pauloc
Data da Contribuição: 01/03/2004 17:32:23
Contribuição: Acrescentar todas as informações detalhadas dos critérios e procedimentos para a utilização do FUST. Como se dará a verificação das informações, dos prazos, as formas de auditoria, etc?
Justificativa: O 2 do art.3 não é claro a respeito da utilização dos recursos do FUST.
Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 16481
Autor da Contribuição: ABDI
Data da Contribuição: 01/03/2004 19:12:55
Contribuição: De acordo com as informações prestadas pela ANATEL, durante as Audiências Públicas, as metas de universalização estabelecidas pelo PGMU são tão-somente para as entidades indicadas no PGMU e não haverá qualquer meta específica para o público em geral, entendido como o cliente comercial, a ser atendido sem uso dos recursos do FUST.
Justificativa: Por acreditarmos que estas informações, além de muito elucidativas, são de grande relevância e importância, sugerimos que sejam incluídas expressamente na versão final do PGMU.
Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 16485
Autor da Contribuição: Manesco
Data da Contribuição: 01/03/2004 19:13:43
Contribuição: Esperava-se da Anatel que indicasse, sugerindo ao Presidente da República, como se daria a desoneração gradual a que se refere o dispositivo. A mera reprodução do texto legal nada acrescenta a esse ponto que estava demandando regulamentação que o esclarecesse.Ele constitui, relativamente à utilização dos recursos do FUST, provavelmente uma das mais importantes questões a ser definida e não foi.
Justificativa: as mesmas
Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 16606
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 01/03/2004 20:41:36
Contribuição: Revisão da redação, clarificando a forma de funcionamento do ressarcimento e da desoneração gradual.
Justificativa: É importante que a Agência defina com exatidão, no próprio PGMU a forma de funcionamento do mecanismo de ressarcimento, bem como o significado e operação da desoneração gradual. A definição destes processos é indispensável para que as concessionárias do SCD possam avaliar o real estabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, bem como para dar a segurança jurídica necessária aos editais da futura licitação. A Telefônica ressalta que a Lei do FUST (n 9.998/00) não estabelece que a liberação dos recursos do FUST deve ser feita por meio de ressarcimento, podendo ensejar futuros questionamentos judiciais. Assim a definição do modo de reembolso da parcela do custo não recuperável deve ser feita em concordância com a lei. Também neste caso, é preciso considerar que estas duas definições contemplem a necessidade de dividir os recursos do FUST com as concessionárias do STFC que devem cumprir as novas metas de universalização estabelecidas pelo novo PGMU do STFC, aprovado pelo Decreto n 4769/2003, e válidas a partir de 1 de janeiro de 2006.
 Item:  Art. 4º
A Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, em face de avanços tecnológicos e de necessidades de serviços pela sociedade, poderá propor a revisão do conjunto de metas que objetivam a universalização do serviço, observado o disposto nos contratos de concessão, bem como propor metas complementares ou antecipação de metas estabelecidas neste Plano, a serem cumpridas pelas concessionárias do SCD, definindo, nestes casos, fontes para seu financiamento.
Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 15564
Autor da Contribuição: vasques
Data da Contribuição: 02/02/2004 16:52:41
Contribuição: A Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, através do seu Comitê para Universalização dos Serviços de Telecomunicações, em face de avanços tecnológicos e de necessidades de serviços pela sociedade, poderá propor a revisão do conjunto de metas que objetivam a universalização do serviço, observado o disposto nos contratos de concessão, bem como propor metas complementares ou antecipação de metas estabelecidas neste Plano, a serem cumpridas pelas concessionárias do SCD, definindo, nestes casos, fontes para seu financiamento.
Justificativa: A Anatel implantou em 1999 um Comitê para Universalização dos Serviços de telecomunicações. Este Comitê praticamente não funcionou desde então. Há necessidade da nomeação de novos integrantes já que todos os membros do Comitê estão com mandatos expirados há quase 4 anos. A reativação do Comitê assegurará uma maior transparência e visibilidade ao cumprimento estabelecidas.
Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 15970
Autor da Contribuição: SUCESU-SC
Data da Contribuição: 27/02/2004 17:38:45
Contribuição: IDEM
Justificativa: IDEM
Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 16222
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 01/03/2004 16:42:59
Contribuição: A Embratel sugere a inclusão de um parágrafo único neste artigo na forma sugerida abaixo. Parágrafo Único: No caso de novas obrigações de universalização, os custos poderão ser suportados, total ou parcialmente, por recursos oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou do Fundo de Universalização de Serviços de Telecomunicações (FUST), observada dotação orçamentária designada na lei orçamentária anual da União e seus créditos adicionais.
Justificativa: A sugestão objetiva deixar uma possibilidade aberta para que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possam desenvolver propostas de custeio de obrigações de universalização de serviços de telecomunicações.
Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 16607
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 01/03/2004 20:41:36
Contribuição: Art. 4 A Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, em face de avanços tecnológicos e de necessidades de serviços pela sociedade, poderá propor a revisão do conjunto de metas que objetivam a universalização do serviço, observado o disposto nos contratos de concessão, bem como propor metas complementares ou antecipação de metas estabelecidas neste Plano, a serem cumpridas pelas concessionárias do SCD, definindo, nestes casos, fontes para seu financiamento, nos termos do art. 81 da Lei 9.472 de 16 de julho de 1997.
Justificativa: A inclusão proposta objetiva dar maior completude ao dispositivo, remetendo a revisão ou proposição de novas metas diretamente ao artigo 81 da LGT que define as fontes destinadas a cobrir a parcela do custo exclusivamente atribuível ao cumprimento das obrigações de universalização que não possa ser recuperada com a exploração eficiente do serviço. Deve ficar claro, como já afirmado no comentário inicial que o uso dos recursos do FUST, indispensável para tornar viável a universalização aqui proposta, deve ser analisado em conjunto com as metas de universalização propostas no novo PGMU do STFC, aprovado pelo Decreto n 4769/2003, e válidas a partir de 1 de janeiro de 2006.
 Item:  Art. 5º
As metas apresentadas neste Plano serão detalhadas, por concessionária, nos respectivos contratos de concessão.
Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 15971
Autor da Contribuição: SUCESU-SC
Data da Contribuição: 27/02/2004 17:38:46
Contribuição: IDEM
Justificativa: IDEM
Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 16224
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 01/03/2004 16:44:34
Contribuição: A Embratel sugere a exclusão da redação proposta e sua substituição pela redação proposta abaixo. Art.5 As obrigações de universalização necessárias para o cumprimento das metas apresentadas neste Plano serão detalhadas, por concessionária, nos respectivos contratos de concessão.
Justificativa: A redação proposta visa ao esclarecimento de que as obrigações de universalização referentes às metas estabelecidas no plano estarão previstas no contrato de concessão, já que metas e obrigações se relacionam mas não devem se confundir.
 Item:  Das Definições
Art. 6 Para efeitos deste Plano são adotadas as definições constantes da regulamentação, em especial as seguintes:
Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 15645
Autor da Contribuição: gonzalez
Data da Contribuição: 19/02/2004 11:30:44
Contribuição: Acrescentar: Implantação ativação dos circuitos do SCD e operação probatória durante 6 (seis) meses, com contas de serviço cobertas pelos recursos do FUST durante esse período.
Justificativa: A lei do FUST não prevê redução das tarifas das conexões do SCD para as instituições da saúde, como o faz para a área da educação e bibliotecas. Prevê apenas a implantação das conexões. É necessário considerar que as tarifas terão valor reduzido a zero durante o período de implantação de 6 meses, quando se dão os ajustes na operação do sistema.
Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 15972
Autor da Contribuição: SUCESU-SC
Data da Contribuição: 27/02/2004 17:38:46
Contribuição: IDEM
Justificativa: IDEM
Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 16288
Autor da Contribuição: pauloc
Data da Contribuição: 01/03/2004 17:32:23
Contribuição: Acrescentar as definições de sinais digitais , redes digitais de informações destinadas ao acesso público , redes digitais e de Provedor de servidor de valor adicionado local .
Justificativa: Nem o Regulamento do SCD, tampouco o PGO e este PGMU não contém estas definições dos termos seguidamente utilizados na prestação deste serviço.
 Item:  I
Bibliotecas: são centros de informação da comunidade destinados à auto-educação e à obtenção de informações em geral;
Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 15973
Autor da Contribuição: SUCESU-SC
Data da Contribuição: 27/02/2004 17:38:46
Contribuição: IDEM
Justificativa: IDEM
 Item:  II
Concessão de serviço de telecomunicações: é a delegação de sua prestação, mediante contrato, por prazo determinado, no regime público, sujeitando-se a concessionária aos riscos empresariais, remunerando-se pela cobrança de tarifas dos usuários ou por outras receitas alternativas e respondendo diretamente pelas suas obrigações e pelos prejuízos que causar;
Contribuição N°: 37
ID da Contribuição: 15974
Autor da Contribuição: SUCESU-SC
Data da Contribuição: 27/02/2004 17:38:46
Contribuição: IDEM
Justificativa: IDEM
 Item:  III
Concessionária: é a empresa que detém concessão para prestação dos serviços de telecomunicações numa determinada região ou área de prestação do serviço;
Contribuição N°: 38
ID da Contribuição: 15975
Autor da Contribuição: SUCESU-SC
Data da Contribuição: 27/02/2004 17:39:14
Contribuição: IDEM
Justificativa: IDEM
 Item:  IV
Estabelecimento de Ensino Fundamental, Estabelecimento de Ensino Médio e Instituição de Ensino Profissionalizante: são os estabelecimentos de educação escolar, públicos ou privados, conforme disposto na Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
Contribuição N°: 39
ID da Contribuição: 15565
Autor da Contribuição: vasques
Data da Contribuição: 02/02/2004 16:56:35
Contribuição: Estabelecimento de Ensino Fundamental, Estabelecimento de Ensino Médio e Instituição de Ensino Profissionalizante: são os estabelecimentos de educação escolar públicos, conforme disposto na Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
Justificativa: Deve ser retirada da definição o termo privados , já que o programa não poderá contemplar instituições de ensino privados.
Contribuição N°: 40
ID da Contribuição: 15976
Autor da Contribuição: SUCESU-SC
Data da Contribuição: 27/02/2004 17:39:14
Contribuição: IDEM
Justificativa: IDEM
 Item:  V
Estação de Telecomunicações: conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de telecomunicação, seus acessórios e periféricos, e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam, inclusive terminais portáteis;
Contribuição N°: 41
ID da Contribuição: 15977
Autor da Contribuição: SUCESU-SC
Data da Contribuição: 27/02/2004 17:39:15
Contribuição: IDEM
Justificativa: IDEM
 Item:  VI
Instituição de Saúde: é toda a instituição, pública ou privada, que preste, no mínimo, assistência ambulatorial e seja atendida por, pelo menos, um profissional de saúde de nível superior;
Contribuição N°: 42
ID da Contribuição: 15639
Autor da Contribuição: gonzalez
Data da Contribuição: 19/02/2004 11:22:04
Contribuição: Instituição Pública de Saúde: é toda a instituição pública vinculada ao Sistema Único de Saúde (SUS) com a finalidade de prestação de ações de gestão do sistema, exercício do controle social ou de atenção à saúde, que, neste caso deve prestar, no mínimo, assistência ambulatorial e ser atendida por, pelo menos, um profissional de saúde de nível superior.
Justificativa: A atual proposta não atende à pretensão do MS de operacionalizar uma rede de informações em saúde de âmbito nacional - conforme previsto na Política Nacional de Informação e Informática em Saúde para o SUS -, aos serviços de saúde (serviços de atenção à saúde e também aqueles voltados à gestão e ao controle social, bem como de telecentros, de telesaúde etc.). É preciso ampliar o conceito para incluir a gestão e o controle social (que pode ser a base dos telecentros da saúde)
Contribuição N°: 43
ID da Contribuição: 15978
Autor da Contribuição: SUCESU-SC
Data da Contribuição: 27/02/2004 17:39:15
Contribuição: IDEM
Justificativa: IDEM
Contribuição N°: 44
ID da Contribuição: 16426
Autor da Contribuição: ezequiel
Data da Contribuição: 01/03/2004 18:39:02
Contribuição: Instituição Pública de Saúde: é toda a instituição pública vinculada ao Sistema Único de Saúde (SUS) com a finalidade de prestação de ações de gestão do sistema, exercício do controle social ou de atenção à saúde, que, neste caso deve prestar, no mínimo, assistência ambulatorial e ser atendida por, pelo menos, um profissional de saúde de nível superior.
Justificativa: A atual proposta não atende à pretensão do MS de operacionalizar uma rede de informações em saúde de âmbito nacional - conforme previsto na Política Nacional de Informação e Informática em Saúde para o SUS -, aos serviços de saúde (serviços de atenção à saúde e também aqueles voltados à gestão e ao controle social, bem como de telecentros, de telesaúde etc.). É preciso ampliar o conceito para incluir a gestão e o controle social (que pode ser a base dos telecentros da saúde)
 Item:  VII
Localidade: todo lugar do território nacional onde exista aglomerado permanente de habitantes, nos termos e critérios adotados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE;
Contribuição N°: 45
ID da Contribuição: 15979
Autor da Contribuição: SUCESU-SC
Data da Contribuição: 27/02/2004 17:39:15
Contribuição: IDEM
Justificativa: IDEM
 Item:  VIII
Obrigações de universalização: são as que objetivam possibilitar o acesso de qualquer pessoa ou instituição de interesse público a serviço de telecomunicações, independentemente de sua localização e condição sócio-econômica, bem como as destinadas a permitir a utilização das telecomunicações em serviços essenciais de interesse público;
Contribuição N°: 46
ID da Contribuição: 15623
Autor da Contribuição: Euclides
Data da Contribuição: 13/02/2004 01:11:19
Contribuição: Uma vez que qualquer cidadão possua o direito à comunicação pessoal, sob qualquer aspecto, inclusive eletrônico computadorizado, é mister que a Anatel cumpra a lei do Consumidor, e fiscalize primeiramente os contratos já firmados, pois é determinação legal que a empresa defenda o consumidor. Empresas que fornecem serviço de conexão à internet via satélite exigem que o consumidor contrate serviço de outra empresa determinada pela primeira, ou seja, é venda casada. A Anatel nada fala a respeito, embora devesse manifestar-se veementemente repudiando tais atos. Omite-se, portanto. É certo e sabido mundialmente, inclusive porque via internet qualquer cidadão obtém informações precisas e técnicas a respeito desse tema, que: - não é necessário provedor de serviço para quem tem conexão à internet em sistema banda larga; - as empresas que fornecem os equipamentos obrigam os consumidores a contratar provedor de serviço, desnecessariamente, pois basta uma perícia técnica sobre o sistema operacional Windows de um computador com acesso em banda larga à internet usando-se o comando tracert www.endereço.xxx.país , para averiguar-se que em todos os casos, os pacotes de informação não trafegam pelo site do provedor, pois clara e tecnicamente passam direto e conectam-se à rede mundial de computadores. Minha Contribuição é: O cumprimento da lei pátria pelas agências e demais operadoras concessionárias de serviço público essencial. Uma vez que a Internet possibilita comunicação entre pessoas, até mesmo por emails, deve sujeitar-se às leis pertinentes, apesar das políticas inadequadas e inconstitucionais que esta Agência permite ocorrerem.
Justificativa: Como poderia justificar tal Contribuição? Minha justificativa é a Lei existente, bem como a Constituição Federal, que é cumprida apenas quando aos poderosos interessa. No mais, o povo que se dane. Não é o que pensamos, ainda mais por vivermos num pseudo estado de direito. Obrigado.
Contribuição N°: 47
ID da Contribuição: 15980
Autor da Contribuição: SUCESU-SC
Data da Contribuição: 27/02/2004 17:39:44
Contribuição: IDEM
Justificativa: IDEM
 Item:  IX
Órgãos de Segurança Pública: são os órgãos da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária federal, Polícias Civis, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, nos termos do art. 144, da Constituição Federal;
Contribuição N°: 48
ID da Contribuição: 15453
Autor da Contribuição: Adilton
Data da Contribuição: 20/01/2004 09:57:51
Contribuição: Incluir neste item: Institutos de Perícias (vinculados à Secretarias de Segurança Pública).
Justificativa: No caso específico do Estado do Rio Grande do Sul, e de alguns outros Estados que possuem estrutura similar, O Instituto-Geral de Perícias ficaria excluído do benefício deste plano e do plano geral de outorgas. Este órgão pertence à Secretaria da Justiça e da Segurança do Rio Grande do Sul, porém é independente das Polícias Civil e Militar. Portanto, acho conveniente que o texto deste artigo seja adequado de maneira a incluir o IGP-RS, que necessita, principalmente em unidades do interior do Estado, do acesso constante e rápido a sistemas e provedores da internet. Entre os serviços a serem utilizados: transmissão de imagens (fotos de locais de crimes/acidentes/incêndios), consulta a sistemas integrados (numeração de armas, identificação de suspeitos, bancos de dados em geral), transmissão de documentos técnicos e mensagens eletrônicas.
Contribuição N°: 49
ID da Contribuição: 15981
Autor da Contribuição: SUCESU-SC
Data da Contribuição: 27/02/2004 17:39:44
Contribuição: IDEM
Justificativa: IDEM
 Item:  X
Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais: são aquelas que tem perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano;
Contribuição N°: 50
ID da Contribuição: 15982
Autor da Contribuição: SUCESU-SC
Data da Contribuição: 27/02/2004 17:39:44
Contribuição: IDEM
Justificativa: IDEM
 Item:  XI
Plano Geral de Outorgas: plano ao qual se encontram obrigadas as concessões, que define a divisão do País em áreas de prestação, número de prestadoras por área de prestação, prazos de vigência e prazos para admissão de novas prestadoras do serviço;
Contribuição N°: 51
ID da Contribuição: 15983
Autor da Contribuição: SUCESU-SC
Data da Contribuição: 27/02/2004 17:39:44
Contribuição: IDEM
Justificativa: IDEM
 Item:  XII
Rede de Telecomunicações: é o conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviço de telecomunicações;
Contribuição N°: 52
ID da Contribuição: 15984
Autor da Contribuição: SUCESU-SC
Data da Contribuição: 27/02/2004 17:39:44
Contribuição: IDEM
Justificativa: IDEM
 Item:  XIII
Serviço de Comunicações Digitais destinado ao uso do público em geral- SCD: é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo destinado ao uso do público em geral, que por meio de transporte de sinais digitais permite o acesso às redes digitais de informações destinadas ao acesso público, inclusive da Internet;
Contribuição N°: 53
ID da Contribuição: 15985
Autor da Contribuição: SUCESU-SC
Data da Contribuição: 27/02/2004 17:39:59
Contribuição: IDEM
Justificativa: IDEM
Contribuição N°: 54
ID da Contribuição: 16289
Autor da Contribuição: pauloc
Data da Contribuição: 01/03/2004 17:32:23
Contribuição: Esclarecer que o SCD poderá permitir o acesso/conexão direto(a) do Usuário às redes digitais de informações e à Internet, sem a necessidade dos Provedores de SVA) somente quando não disponível o Provedor de SVA local e, ainda assim, mediante empresa constituída especificamente para este fim. Também neste caso, deve ficar esclarecido no regulamento que o prestador do SCD, ainda que preste o provimento do SVA, deve assegurar tratamento isonômico a todos os demais provedores de SVA. SEMPRE FRISANDO O COMENTÁRIO AO CAPUT DO ART. 6 de acrescentar às definições do artigo, o que se entende por redes digitais de informações destinadas ao acesso público , sinais digitais e provedor de SVA local .
Justificativa: Esclarecimento necessário para atender às regras do artigo 61 e inciso III do artigo 3 da Lei Geral de Telecomunicações.
Contribuição N°: 55
ID da Contribuição: 16608
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 01/03/2004 20:41:36
Contribuição: XIII. Serviço de Comunicações Digitais destinado ao uso do público em geral- SCD: é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo destinado ao uso do público em geral, que por meio de transporte de sinais digitais permite o acesso às redes digitais de informações destinadas ao acesso público, inclusive da Internet, nos termos do art. 4 , 1 e 2 do Regulamento do SCD.
Justificativa: A definição prevista neste PGMU deve ser completa para permitir a adequada caracterização do serviço, razão pela qual propomos a remissão ao art. 4 da proposta de regulamento (CP 480).
 Item:  XIV
Serviço de Telecomunicações: conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação;
Contribuição N°: 56
ID da Contribuição: 15986
Autor da Contribuição: SUCESU-SC
Data da Contribuição: 27/02/2004 17:39:59
Contribuição: IDEM
Justificativa: IDEM
 Item:  XV
Telecomunicação: transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza;
Contribuição N°: 57
ID da Contribuição: 15987
Autor da Contribuição: SUCESU-SC
Data da Contribuição: 27/02/2004 17:39:59
Contribuição: IDEM
Justificativa: IDEM
 Item:  XVI
Terminal de Acesso Público TAP: aquele que permite, a qualquer pessoa, utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o SCD, independentemente de assinatura ou inscrição junto à concessionária, incluindo, ainda, funções complementares que possibilitem o uso do SCD para conexão a Provedores de Acesso a Serviços Internet - PASI, de livre escolha do usuário, e envio e recebimento de textos, gráficos e imagens, por meio eletrônico, observado o disposto na regulamentação;
Contribuição N°: 58
ID da Contribuição: 15988
Autor da Contribuição: SUCESU-SC
Data da Contribuição: 27/02/2004 17:39:59
Contribuição: IDEM
Justificativa: IDEM
Contribuição N°: 59
ID da Contribuição: 16609
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 01/03/2004 20:45:54
Contribuição: XVI -Terminal de Acesso Público - TAP: aquele que permite, a qualquer pessoa, utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o SCD, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora, incluindo, ainda, funções complementares que possibilitem o uso do SCD para conexão a Provedores de Acesso à Internet - PAI, de livre escolha do usuário, e envio e recebimento de textos, gráficos e imagens, por meio eletrônico, observado o disposto na regulamentação;
Justificativa: A Alteração é coerente com as demais as propostas de mudança feitas pela Telefônica com relação à Internet nas consultas públicas 417 e 480. Objetiva-se eliminar a confusão entre Serviços Internet e Acesso à Internet .
 Item:  XVII
Terminal de Telecomunicações: equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do usuário a serviço de telecomunicações, podendo incorporar estágio de transdução, estar incorporado a equipamento destinado a exercer outras funções ou, ainda, incorporar funções secundárias;
Contribuição N°: 60
ID da Contribuição: 15989
Autor da Contribuição: SUCESU-SC
Data da Contribuição: 27/02/2004 17:39:59
Contribuição: IDEM
Justificativa: IDEM
 Item:  XVIII
Usuário: é qualquer pessoa que se utiliza do serviço, independentemente do contrato de prestação do serviço ou inscrição junto à Concessionária.
Contribuição N°: 61
ID da Contribuição: 15615
Autor da Contribuição: teresinha
Data da Contribuição: 11/02/2004 16:55:40
Contribuição: Usuário: é qualquer pessoa física ou instituição pública ou privada sem fins lucrativos que se utiliza do serviço, independentemente do contrato de prestação do serviço ou inscrição junto à Concessionária.
Justificativa: A forma primitiva de redação permitiria interpretação restrita a pessoas físicas.
Contribuição N°: 62
ID da Contribuição: 15990
Autor da Contribuição: SUCESU-SC
Data da Contribuição: 27/02/2004 17:40:13
Contribuição: IDEM
Justificativa: IDEM
Contribuição N°: 63
ID da Contribuição: 16486
Autor da Contribuição: Manesco
Data da Contribuição: 01/03/2004 19:13:43
Contribuição: Já criticamos em comentários ao Regulamento do SCD a falta de definição do beneficiário ou entidade beneficiária para tratamento especial regulatório dado à condição das entidades que serão beneficiadas com os recursos do FUST.
Justificativa: as mesmas
 Item:  Das Metas de Acessos
Art. 7 As Concessionárias do SCD deverão atender as solicitações de acessos , descritas nos demais capítulos deste Plano, conforme a seguir:
Contribuição N°: 64
ID da Contribuição: 15553
Autor da Contribuição: jb
Data da Contribuição: 01/02/2004 09:46:37
Contribuição: Alterar Concessionárias do SCD para Concessionárias do SCM.
Justificativa: As regras que estão sendo propostas para Concessionárias de SCD são as mesmas de Concessionárias de SCM. Criar um novo formato de licenciada da ANATEL é burocrático, inibe a livre iniciativa, pois dificulta o acesso das pequenas/médias empresas aos recursos do FUST. Além do mais, não é um procedimento democrático e tira a concepção da cultura local, do ambiente da Universalização. A cultura local é fundamental para que se efetive os objetivos da Universalização. Permitir somente as grandes empresas, é um avesso aos objetivos de criação de empregos, promoção do desenvolvimento regional e local.
Contribuição N°: 65
ID da Contribuição: 15572
Autor da Contribuição: clip
Data da Contribuição: 06/02/2004 01:56:53
Contribuição: O plano não especifica o termo acesso do SCD Com isso, ficamos sem saber qual o tipo de terminal que será fornecido quando alguma entidade solicitar acessos do SCD , pois, segundo comentário feito na audiência pública do Rio de Janeiro, posteriormente publicado no caderno Informática Etc. do Jornal o Globo, do dia 02.02.2001, o SCD utilizará uma forma de telecomunicação diferente da telefonia, telegrafia, comunicação de dados e transmissão de imagens, explicitadas no artigo 69 da LGT, para as quais já existe regulamentação da Anatel. No caso, até para evitar algum eventual indício de violação ao artigo 299 do Código Penal, seria importante que a inédita forma de telecomunicação utilizada pelos terminais do SCD, que permitem acesso a rede comutada por pacotes genericamente conhecida como internet, sem transportar dados pelas redes de suporte do serviço, seja muito bem detalhada no PGMU, para que não fique nenhuma dúvida de que as tarefas realizadas pelo SCD já não estejam abrangidas pelo Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, que, segundo a resolução 272 da Anatel, representa a convergência tecnológica dos serviços de telecomunicações.
Justificativa: Computadores sempre foram os terminais inerentes aos serviços de comunicação de dados, atualmente abrangidos pelo SCM. Por acaso seria possível utilizar o Serviço de Comunicação Digital sem eles?
Contribuição N°: 66
ID da Contribuição: 15646
Autor da Contribuição: gonzalez
Data da Contribuição: 19/02/2004 11:40:02
Contribuição: Art.7. substituir por: I. a partir de 1o de janeiro de 2006: a) ter providenciado a implantação do SCD, para 100% (cem por cento) das solicitações localizadas em área urbana e rural, nas localidades com população até 5.000 (cinco mil) habitantes, e b) garantir, no mínimo, o atendimento de 25% (vinte e cinco por cento) das solicitações localizadas de cada mesorregião. II. a partir de 1o de janeiro de 2007: a) ter providenciado a implantação do SCD, para 100% (cem por cento) das solicitações localizadas em área urbana e rural, nas localidades com população entre 5.000 (cinco mil) e 10.000 (dez mil) habitantes, e b) garantir, no mínimo, o atendimento de 50% (cinqüenta por cento) das solicitações de cada mesorregião. III. a partir de 1o de janeiro de 2008: a) ter providenciado a implantação do SCD, para 100% (cem por cento) das solicitações localizadas em área urbana e rural, nas localidades com população entre 10.000 (dez mil) e 50.000 (cinqüenta mil) habitantes, e b) garantir, no mínimo, o atendimento de 75% (setenta por cento) das solicitações de cada mesorregião. IV. a partir de 1o de janeiro de 2009: a) ter providenciado a implantação do SCD, para 100% (cem por cento) das solicitações localizados em área urbana e rural.
Justificativa: Justificativa: os prazos da proposta não atendem à urgência que se impõe para prover acesso às instituições da educação, saúde, bibliotecas e outras. As metas estabelecidas referem-se exclusivamente às Instituições Públicas de Saúde identificadas pelo Ministério da Saúde, conforme Anexo 4.
Contribuição N°: 67
ID da Contribuição: 15991
Autor da Contribuição: SUCESU-SC
Data da Contribuição: 27/02/2004 17:40:13
Contribuição: IDEM
Justificativa: IDEM
Contribuição N°: 68
ID da Contribuição: 16052
Autor da Contribuição: abaptista
Data da Contribuição: 29/02/2004 17:42:14
Contribuição: Nossa sugestão é no sentido de esclarecer que as Metas de Acessos serão atendidas para as solicitações provenientes de requerimentos que utilizem os recursos do FUST (conforme esclarecimentos prestados pelo Superintendente de Universalização da ANATEL durante a audiência do Rio de Janeiro).
Justificativa: No nosso entendimento, o principal (e talvez único) objetivo do SCD é proporcionar o desbloqueio e utilização do FUST para que a Sociedade possa usufruir do acesso aos serviços de dados e informações de modo pleno e indiscriminado. O objetivo do SCD não deve ser a criação de um novo serviço universal , per si, com toda a complexidade dos demais serviços de telecomunicações. Assim, tanto o Regulamento do SCD, como o seu PGO e PGMU devem ser o mais simples possível. Nossa sugestão é no sentido de esclarecer que as Metas de Acessos serão atendidas para as solicitações provenientes de requerimentos que utilizem os recursos do FUST (conforme esclarecimentos prestados pelo Superintendente de Universalização da ANATEL durante a audiência do Rio de Janeiro). Eventualmente, caso as metas sejam estendidas a outras solicitações de serviço, estas solicitações deveriam atender as mesmas condições daquelas que utilizam recursos do FUST, ou seja tarifas, prazo de contrato, índice de qualidade e eventuais penalidades.
Contribuição N°: 69
ID da Contribuição: 16099
Autor da Contribuição: GERSON
Data da Contribuição: 01/03/2004 10:52:22
Contribuição: ALTERAR O TEXTO As Concessionárias do SCD deverão atender as solicitações de acessos , descritas nesse Plano, conforme a seguir:
Justificativa: O SCD é um serviço de uso do público em geral, portanto devem estar dispostas as metas que atendam a essa prerrogativa que a concessionária deva atender com os seus recursos, sem a utilização do Fust. Ademais não existem capítulos nesse PGMU como cita o texto, dando a impressão que se tratam das metas da Saúde, Ensino Bibliotecas Portadores de necessidade especiais, Regiões remotas e Segurança Pública. Porque não resumir tudo em um só item: atender ao art.5 da Lei 9.998, de 17 de agosto de 2000, naquilo que o SCD se presta, uma vez que a referência para o atendimento estão contidas nas portarias definidas pelo Ministério das Comunicações.
Contribuição N°: 70
ID da Contribuição: 16166
Autor da Contribuição: fceylao
Data da Contribuição: 01/03/2004 14:12:51
Contribuição: Esclarecer se estas metas de acesso são aplicáveis somente em caso de pagamentos feitos com utilização dos recursos do FUST, ou se tais metas deverão ser aplicadas indistintamente nas regiões indicadas. Caso a resposta seja negativa, esclarecer como será operacionalizado o atendimento de tais metas, considerando as entidades que recebem ou não recursos do FUST.
Justificativa: Esclarecimento
Contribuição N°: 71
ID da Contribuição: 16172
Autor da Contribuição: ACRL
Data da Contribuição: 01/03/2004 14:23:14
Contribuição: Esclarecer se estas metas de acesso são aplicáveis somente em caso de pagamentos feitos com utilização dos recursos do FUST, ou se tais metas deverão ser aplicadas indistintamente nas regiões indicadas. Caso a resposta seja negativa, esclarecer como será operacionalizado o atendimento de tais metas, considerando as entidades que recebem ou não recursos do FUST.
Justificativa: Obter maior esclarecimento sobre este artigo
Contribuição N°: 72
ID da Contribuição: 16225
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 01/03/2004 16:47:42
Contribuição: A Embratel sugere a alteração da redação do caput deste artigo na forma proposta abaixo. Art.7 As Concessionárias do SCD deverão atender todas as solicitações de acessos feitas pelas entidades descritas nos capítulos IV a IX , conforme a seguir:
Justificativa: A Embratel entende que a redação proposta para este artigo é ambígua. O artigo refere-se a solicitações de acessos descritas em outros capítulos, entretanto os outros capítulos não descrevem solicitações de acesso porém quais são as entidades que poderiam solicitar acessos. Adicionalmente, o fato de que PGMU, do ponto de vista formal, não está realmente dividido em capítulos (o que existem são subtítulos) gera confusão. Dessa forma, a fim de dar maior clareza ao texto, sugere-se dar forma de capítulos numerados às diversas partes do PGMU (por exemplo, Capitulo I Dos aspectos gerais; Capitulo II Das definições; Capitulo III Das metas de acesso, etc.) e, adicionalmente alterar a redação do artigo 7o (e, coerentemente com esta proposta, modificar a redação dos artigos 11, 15, 19 e 22 e os títulos dos respectivos capítulos). Cabe destacar que, considerando que não será fornecida listagem das instituições que deverão ser atendidas, a fim de que se possa formular proposta à licitação que será realizada, necessário se faz que o edital de licitação estabeleça o parâmetro para se obter a lista de localidades que precisará ser atendida. Essa listagem deverá ser válida para todos os anos relacionados às metas de universalização. Complementarmente, entendemos que a forma como foi estruturado o presente plano estimula uma pulverização excessiva no início do plano justamente naqueles atendimentos mais caros onerando o FUST e reduzindo sua eficácia. Deve ser considerado que: a) Os recursos dos FUST são limitados . b) Seria mais produtivo para a sociedade os atendimentos iniciais de menor custo e maior benefício. Ou , no mínimo, promovendo um equiílibrio maior nas suas aplicações. c) Entendemos que o atendimento de instituições visando jovens carentes ( escolas) e comunidades menos assistidas ( saúde, segurança ....) nas periferias de médios e grandes centros conjugam estas duas vantagens. Nestas áreas o impacto social será maior e o custo de implantação será menor em função da infraestrutura de telecomunicações já existente em maior abundância . Especialistas indicam que investir no jovem pobre da periferia ( ou escolas e instituições que o atendem) representa a melhor relação custo/benefício para a sociedade. Há ganhos em duas dimensões ; a possibilidade de prepará-lo para o mercado de trabalho e afastando-o ou protegendo-o de um ambiente hostil ligado a marginalidade, por falta de opção. d) Além disso esta prioridade daria uma sustentação maior para outras atividades ou prestação de serviços pelas concessionárias , contribuindo para o seu equilíbrio e desoneração do FUST ( atendimento de outras demandas não mandatórias como temos falado , por exemplo micro e pequenas empresas, naquela lógica de inclusão digital para aumento da competitividade) . Voltamos a enfatizar que mesmo nesta condição proposta é fundamental uma gestão das solicitações a serem conduzidas pelos ministérios gestores dos diversos programas, visando o melhor resultado social com a correta adequação orçamentária. É preciso adequar expectativa x possibilidade , sob risco de frustração.
Contribuição N°: 73
ID da Contribuição: 16427
Autor da Contribuição: ezequiel
Data da Contribuição: 01/03/2004 18:39:02
Contribuição: Manter
Justificativa: Manter
Contribuição N°: 74
ID da Contribuição: 16487
Autor da Contribuição: Manesco
Data da Contribuição: 01/03/2004 19:13:43
Contribuição: Comentário: Ao lado dos comentários ao art. 8 , parágrafo único, entendemos ser necessário que se esclareça se estas metas de acesso são aplicáveis em caso de utilização dos recursos do FUST. De outro lado, seria oportuno esclarecer, caso haja metas distintas para utilização ou não dos recursos do FUST, que diferenças serão estas isso não está explícito no PGMU e constitui informação essencial do mesmo.
Justificativa: as mesmas
 Item:  I
a partir de 1o de janeiro de 2006: a) em 35% (trinta e cinco por cento) das localidades com população entre 1.000 (mil) e 5.000 (cinco mil) habitantes; b) em 30% (trinta por cento) das localidades com população acima de 5.000 (cinco mil) e até 10.000 (dez mil) habitantes; c) em 25% (vinte e cinco por cento) das localidades com população acima de 10.000 (dez mil) e até 50.000 (cinqüenta mil) habitantes, e d) em 15% (quinze por cento) das localidades com mais de 50.000 (cinqüenta mil) habitantes.
Contribuição N°: 75
ID da Contribuição: 15570
Autor da Contribuição: parente
Data da Contribuição: 05/02/2004 17:22:44
Contribuição: A redação deste artigo deverá ser refeita para deixar claro que o início dos serviços SCD ocorrerá ainda em 2004 para que os indicadores de acompanhamento das metas traçadas possam ser medidos a partir de janeiro de 2006
Justificativa: Numa realidade atual de constantes mudanças evolutivas de tecnologia, os prazos de 2006 a 2014 são demasiados longínquos para serem mantidos e acompanhados com os requisitos e os recursos tecnológicos atuais. A inclusão digital das escolas precisa ocorrer já e não apenas daqui a anos.
Contribuição N°: 76
ID da Contribuição: 15992
Autor da Contribuição: SUCESU-SC
Data da Contribuição: 27/02/2004 17:40:13
Contribuição: IDEM
Justificativa: IDEM
Contribuição N°: 77
ID da Contribuição: 16428
Autor da Contribuição: ezequiel
Data da Contribuição: 01/03/2004 18:39:02
Contribuição: I. a partir de 1o de janeiro de 2006: a) ter providenciado a implantação do SCD, para 100% (cem por cento) das solicitações localizadas em área urbana e rural, nas localidades com população até 5.000 (cinco mil) habitantes, e b) garantir, no mínimo, o atendimento de 25% (vinte e cinco por cento) das solicitações localizadas de cada mesorregião.
Justificativa: A velocidade de expansão proposta não atende à urgência que se impõe para prover acesso às instituições da educação, saúde, bibliotecas e outras. Ademais é importante a distribuição do SCD por outras regiões para que áreas mais povoadas também possam ser atendidas durante o processo.
 Item:  II
a partir de 1o de janeiro de 2008: a) em 70% (setenta por cento) das localidades com população entre 1.000 (mil) e 5.000 (cinco mil) habitantes; b) em 60% (sessenta por cento) das localidades com população acima de 5.000 (cinco mil) e até 10.000 (dez mil) habitantes; c) em 50% (cinqüenta por cento) das localidades com população acima de 10.000 (dez mil) e até 50.000 (cinqüenta mil) habitantes, e d) em 30% (trinta por cento) das localidades com mais de 50.000 (cinqüenta mil) habitantes.;
Contribuição N°: 78
ID da Contribuição: 15993
Autor da Contribuição: SUCESU-SC
Data da Contribuição: 27/02/2004 17:40:14
Contribuição: IDEM
Justificativa: IDEM
Contribuição N°: 79
ID da Contribuição: 16429
Autor da Contribuição: ezequiel
Data da Contribuição: 01/03/2004 18:39:02
Contribuição: II. a partir de 1o de janeiro de 2007: a) ter providenciado a implantação do SCD, para 100% (cem por cento) das solicitações localizadas em área urbana e rural, nas localidades com população entre 5.000 (cinco mil) e 10.000 (dez mil) habitantes, e b) garantir, no mínimo, o atendimento de 50% (cinqüenta por cento) das solicitações de cada mesorregião.
Justificativa: A velocidade de expansão proposta não atende à urgência que se impõe para prover acesso às instituições da educação, saúde, bibliotecas e outras. Ademais é importante a distribuição do SCD por outras regiões para que áreas mais povoadas também possam ser atendidas durante o processo.
 Item:  III
a partir de 1o de janeiro de 2010: a) em 100% (cem por cento) das localidades com população entre 1.000 (mil) e 5.000 (cinco mil) habitantes; b) em 90% (noventa por cento) das localidades com população acima de 5.000 (cinco mil) e até 10.000 (dez mil) habitantes; c) em 70% (setenta por cento) das localidades com população acima de 10.000 (dez mil) e até 50.000 (cinqüenta mil) habitantes, e d) em 50% (cinqüenta por cento) das localidades com mais de 50.000 (cinqüenta mil) habitantes.;
Contribuição N°: 80
ID da Contribuição: 15994
Autor da Contribuição: SUCESU-SC
Data da Contribuição: 27/02/2004 17:40:14
Contribuição: IDEM
Justificativa: IDEM
Contribuição N°: 81
ID da Contribuição: 16430
Autor da Contribuição: ezequiel
Data da Contribuição: 01/03/2004 18:39:02
Contribuição: III. a partir de 1o de janeiro de 2008: a) ter providenciado a implantação do SCD, para 100% (cem por cento) das solicitações localizadas em área urbana e rural, nas localidades com população entre 10.000 (dez mil) e 50.000 (cinqüenta mil) habitantes, e b) garantir, no mínimo, o atendimento de 75% (setenta por cento) das solicitações de cada mesorregião.
Justificativa: A velocidade de expansão proposta não atende à urgência que se impõe para prover acesso às instituições da educação, saúde, bibliotecas e outras. Ademais é importante a distribuição do SCD por outras regiões para que áreas mais povoadas também possam ser atendidas durante o processo.
 Item:  IV
a partir de 1o de janeiro de 2012: a) em 100% (cem por cento) das localidades com população entre 1.000 (mil) e 50.000 (cinqüenta mil) habitantes, e b) em 80% (oitenta por cento) das localidades com mais de 50.000 (cinqüenta mil) habitantes.;
Contribuição N°: 82
ID da Contribuição: 15995
Autor da Contribuição: SUCESU-SC
Data da Contribuição: 27/02/2004 17:40:37
Contribuição: IDEM
Justificativa: IDEM
Contribuição N°: 83
ID da Contribuição: 16435
Autor da Contribuição: ezequiel
Data da Contribuição: 01/03/2004 18:45:27
Contribuição: IV. a partir de 1o de janeiro de 2009: a) ter providenciado a implantação do SCD, para 100% (cem por cento) das solicitações localizados em área urbana e rural.
Justificativa: Antecipar as metas para atender à urgência da política da inclusão digital.
 Item:  V
a partir de 10 de janeiro de 2014, em 100% (cem por cento) das localidades com população acima de 1.000 (mil) habitantes.
Contribuição N°: 84
ID da Contribuição: 15996
Autor da Contribuição: SUCESU-SC
Data da Contribuição: 27/02/2004 17:40:37
Contribuição: IDEM
Justificativa: IDEM
Contribuição N°: 85
ID da Contribuição: 16436
Autor da Contribuição: ezequiel
Data da Contribuição: 01/03/2004 18:45:27
Contribuição: Retirar o item por já ter sido atingido todo o país no ano de 2009.
Justificativa: Antecipar as metas para atender à urgência da política da inclusão digital
 Item:  Parágrafo único
As metas descritas nos incisos do artigo devem ser atendidas para cada setor do Plano Geral de Outorgas do SCD.
Contribuição N°: 86
ID da Contribuição: 15997
Autor da Contribuição: SUCESU-SC
Data da Contribuição: 27/02/2004 17:40:37
Contribuição: IDEM
Justificativa: IDEM
 Item:  Art. 8º
As Concessionárias deverão atender às solicitações de acesso, descritas nos demais capítulos deste plano, nos seguintes prazos máximos: I. a partir de 1o de janeiro de 2006, em até 8 (oito) semanas; II. a partir de 1o de janeiro de 2008, em até 6 (seis) semanas; III. a partir de 1o de janeiro de 2010, em até 4 (quatro) semanas.
Contribuição N°: 87
ID da Contribuição: 15649
Autor da Contribuição: gonzalez
Data da Contribuição: 19/02/2004 11:42:44
Contribuição: Art.8. substituir por: I. a partir de 1o de janeiro de 2006, em até 8 (oito) semanas; II. a partir de 1o de janeiro de 2008, em até 4 (quatro) semanas; III. a partir de 1o de janeiro de 2010, em até 2 (duas) semanas.
Justificativa: os prazos da proposta não atendem à urgência que se impõe para prover acesso às instituições da educação, saúde, bibliotecas e outras. As metas estabelecidas referem-se exclusivamente às Instituições Públicas de Saúde identificadas pelo Ministério da Saúde, conforme Anexo 4.
Contribuição N°: 88
ID da Contribuição: 15998
Autor da Contribuição: SUCESU-SC
Data da Contribuição: 27/02/2004 17:40:37
Contribuição: IDEM
Justificativa: IDEM
Contribuição N°: 89
ID da Contribuição: 16053
Autor da Contribuição: abaptista
Data da Contribuição: 29/02/2004 17:42:14
Contribuição: As Concessionarias deverão atender às solicitações de acesso, cujo pagamento utilize recursos do FUST ou que tenham as mesmas condições dos serviços do FUST, nos seguintes prazos máximos :
Justificativa: No nosso entendimento, o principal (e talvez único) objetivo do SCD é proporcionar o desbloqueio e utilização do FUST para que a Sociedade possa usufruir do acesso aos serviços de dados e informações de modo pleno e indiscriminado. O objetivo do SCD não deve ser a criação de um novo serviço universal , per si, com toda a complexidade dos demais serviços de telecomunicações. Assim, tanto o Regulamento do SCD, como o seu PGO e PGMU devem ser o mais simples possível. Nossa sugestão é no sentido de esclarecer que as Metas de Acessos serão atendidas para as solicitações provenientes de requerimentos que utilizem os recursos do FUST (conforme esclarecimentos prestados pelo Superintendente de Universalização da ANATEL durante a audiência do Rio de Janeiro). Eventualmente, caso as metas sejam estendidas a outras solicitações de serviço, estas solicitações deveriam atender as mesmas condições daquelas que utilizam recursos do FUST, ou seja tarifas, prazo de contrato, índice de qualidade e eventuais penalidades.
Contribuição N°: 90
ID da Contribuição: 16164
Autor da Contribuição: fceylao
Data da Contribuição: 01/03/2004 14:10:37
Contribuição: As Concessionárias deverão atender às solicitações de acesso, descritas nos demais capítulos deste plano, cujo pagamento utilize recursos do FUST, nos seguintes prazos máximos: I. a partir de 1o de janeiro de 2006, em até 8 (oito) semanas; II. a partir de 1o de janeiro de 2008, em até 6 (seis) semanas; III. a partir de 1o de janeiro de 2010, em até 4 (quatro) semanas.
Justificativa: Inserimos a alteração acima, com base nos esclarecimentos prestados pelo Superintendente de Universalização da Agência na audiência pública realizada no Rio de Janeiro em 28 de Janeiro de 2004.
Contribuição N°: 91
ID da Contribuição: 16226
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 01/03/2004 16:49:38
Contribuição: A Embratel sugere a alteração da redação do caput do artigo na forma proposta abaixo. Art.8 As Concessionárias do SCD deverão atender as solicitações de acessos feitas pelas entidades descritas nos capítulos IV a IX, nos seguintes prazos máximos:(...)
Justificativa: A sugestão destina-se à alinhar a redação proposta aos comentários apresentados e à alteração proposta com relação ao artigo anterior.
Contribuição N°: 92
ID da Contribuição: 16437
Autor da Contribuição: ezequiel
Data da Contribuição: 01/03/2004 18:45:27
Contribuição: As Concessionárias deverão atender às solicitações de acesso, descritas nos demais capítulos deste plano, nos seguintes prazos máximos: I. a partir de 1o de janeiro de 2006, em até 8 (oito) semanas; II. a partir de 1o de janeiro de 2008, em até 4 (quatro) semanas; III. a partir de 1o de janeiro de 2009, em até 2 (duas) semanas.
Justificativa: Os prazos da proposta não atendem à urgência que se impõe para prover acesso às instituições da educação, saúde, bibliotecas e outras.
Contribuição N°: 93
ID da Contribuição: 16489
Autor da Contribuição: Manesco
Data da Contribuição: 01/03/2004 19:16:25
Contribuição: Comentários: Considerados os esclarecimentos prestados pelo Superintendente de Universalização da Agência na audiência pública realizada no Rio de Janeiro em 28 de Janeiro de 2004, parece que as regras em questão seriam aplicadas às entidades beneficiadas com recursos do FUST. Sendo ou não correta essa afirmação, a Anatel deve esclarecer quais serão os prazos para atendimento em caso de utilização e de não utilização dos recursos do FUST. De outro lado, a afirmação feita na audiência pública contrasta com a regra do Regulamento do SCD que determina que o serviço só possa ser ofertado quando possa haver ativação imediata.É necessário que esse tema seja tratado com cuidado, sem essas contradições, já que o que constar do Decreto Presidencial que aprovar o PGMU não poderá ser alterado por Regulamento da Anatel.
Justificativa: as mesmas
 Item:  Parágrafo 1º
As solicitações para atendimento do disposto nos demais capítulos deste plano deverão ser encaminhadas à Anatel pelos Ministérios, aos quais correspondam as entidades beneficiadas pelos Programas definidos pelo Ministério das Comunicações, observadas os dispositivos, a legislação e regulamentos pertinentes.
Contribuição N°: 94
ID da Contribuição: 15566
Autor da Contribuição: vasques
Data da Contribuição: 02/02/2004 17:02:04
Contribuição: As solicitações para atendimento do disposto nos demais capítulos deste plano deverão ser encaminhadas à Anatel pelos Ministérios, aos quais correspondam as entidades vinculadas ao governo federal beneficiadas pelos Programas definidos pelo Ministério das Comunicações, observadas os dispositivos, a legislação e regulamentos pertinentes. Caberão aos governos estaduais a remessa diretamente à Anatel dos pleitos das entidades a serem beneficiadas, vinculadas aos respectivos governos estaduais.
Justificativa: A descentralização das solicitações permite uma maior autonomia dos governos estaduais na busca dos recursos.
Contribuição N°: 95
ID da Contribuição: 15999
Autor da Contribuição: SUCESU-SC
Data da Contribuição: 27/02/2004 17:40:37
Contribuição: IDEM
Justificativa: IDEM
Contribuição N°: 96
ID da Contribuição: 16173
Autor da Contribuição: ACRL
Data da Contribuição: 01/03/2004 14:23:14
Contribuição: Art. 8 As Concessionárias deverão atender às solicitações de acesso cujo pagamento utilize recursos do FUST nos seguintes prazos máximos:
Justificativa: Inserimos a alteração acima, com base nos esclarecimentos prestados pelo Superintendente de Universalização da Agência na audiência pública realizada no Rio de Janeiro em 28 de Janeiro de 2004.
Contribuição N°: 97
ID da Contribuição: 16227
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 01/03/2004 16:51:14
Contribuição: A Embratel sugere a alteração da redação na forma abaixo proposta. 1 As solicitações feitas pelas entidades descritas nos capítulos IV a IX deste plano, quando implicarem a utilização de recursos públicos, deverão ser encaminhadas à Anatel pelos Ministérios, aos quais correspondam as entidades beneficiadas pelos Programas definidos pelo Ministério das Comunicações, observados os dispositivos, a legislação e regulamentos pertinentes.
Justificativa: A sugestão objetiva conferir maior clareza ao texto e alinhar sua redação às propostas formuladas em atenção ao artigo 7 e ao caput do presente artigo. Adicionalmente, a Embratel entende que este parágrafo não explicita com que fim devem ser encaminhadas as solicitações à Anatel por via dos Ministérios. Acreditamos que tem a ver com o mecanismo de distribuição dos recursos do FUST. Entretanto, se este for o caso, não se está considerando que algumas destas instituições podem entender que seja conveniente solicitar o serviço sem requerer subsídios do FUST e que, neste caso, não existiria motivo aparente para a solicitação ter que passar pelos Ministérios e pela Anatel. Finalmente, destaca-se que não são explicados os critérios que, por sua vez, Anatel irá utilizar para determinar prioridades no caso em que a demanda de subsídios encaminhada via Ministérios exceda os recursos públicos disponíveis para tal fim.
Contribuição N°: 98
ID da Contribuição: 16490
Autor da Contribuição: Manesco
Data da Contribuição: 01/03/2004 19:16:25
Contribuição: Pela primeira vez é tratado o tema da universalização custeada pelo FUST. O dispositivo limita-se a se reportar ao encaminhamento à Anatel, pelos Ministérios, de solicitações para atendimento. Seria de se perguntar se seria aplicável a esses casos o art. 7 .
Justificativa: as mesmas
 Item:  Parágrafo 2º
Em especial, no caso das solicitações referentes ao atendimento do Programa Educação, deve ser considerada a necessidade de continuidade da prestação de serviço de telecomunicações para as entidades atendidas pelo Projeto Governo Eletrônico Serviço de Atendimento ao Cidadão GESAC.
Contribuição N°: 99
ID da Contribuição: 16000
Autor da Contribuição: SUCESU-SC
Data da Contribuição: 27/02/2004 17:41:05
Contribuição: IDEM
Justificativa: IDEM
Contribuição N°: 100
ID da Contribuição: 16491
Autor da Contribuição: Manesco
Data da Contribuição: 01/03/2004 19:16:25
Contribuição: O dispositivo deve ser melhor esclarecido.
Justificativa: O dispositivo não tem clareza quanto a seu destinatário. A quem está endereçado esse comando? (1) ao Ministério da Educação ou ao Ministério das Comunicações ao selecionar os beneficiários? (2) à Anatel ao encaminhar essas solicitações? ou (3) às próprias concessionárias no cumprimento de suas metas? Não há clareza sobre se as concessionárias receberão determinação para atender essa ou aquela entidade ou apenas a imposição do dever de atender a uma percentagem de solicitantes enquadrados em determinada categorização.
 Item:  Art. 9º
Em localidades com SCD, a Concessionária deverá:
Contribuição N°: 101
ID da Contribuição: 16001
Autor da Contribuição: SUCESU-SC
Data da Contribuição: 27/02/2004 17:41:06
Contribuição: IDEM
Justificativa: IDEM
Contribuição N°: 102
ID da Contribuição: 16233
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 01/03/2004 16:55:33
Contribuição: Inserir no Art. 9 : 1 As obrigações de implementação de TAPs previstas no artigos 11, 3 , 14, 15, 17 e 18 do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público PGMU, aprovado pelo Decreto n. 4769, de 2003, para as concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral STFC transferem-se definitivamente às concessionárias de SCD em suas respectivas áreas de concessão, a partir da data da publicação deste Plano. 2 As concessionárias de STFC e SCD devem firmar parcerias a fim de viabilizar que as concessionárias de SCD implantem os TAPs previstos para os PSTs Postos de Serviços de Telecomunicações e UACs Unidades de Atendimento de Cooperativa, obedecendo prazos e condições estabelecidos no Decreto n. 4769, de 2003.
Justificativa: No conjunto das contribuições da Brasil Telecom às Consultas Públicas n. 480, 493 e 494, adotou-se, por princípio, que é coerente com o modelo de telecomunicações brasileiro que se pretende para o futuro, a supressão das obrigações de implantação de qualquer TUP pelas prestadoras de SCD, por ser esta uma obrigação e uma atividade relacionada intimamente com a prestação de STFC e, ao mesmo tempo, transferir-se as obrigações de implantação de TAP, hoje previstas no Decreto n. 4769, de 2003, para as concessionárias de SCD, pois esta é uma atividade inerente à prestação do Serviço de Comunicação Digital. Tal proposta, visa agregar coerência, dinâmica e operacionalidade a ambos os serviços, SCD e STFC. A contrário senso, a manutenção das obrigações de universalização previstas no Decreto n. 4769/2003 ocasionaria um conflito de interesses públicos entre a prestação do STFC e a prestação do SCD. Afinal, nas áreas em que o STFC é evidentemente mais deficitário, ou seja, na prestação de serviço no interior dos Estados, nas áreas remotas e de população escassa e de nível aquisitivo baixo, as concessionárias de STFC terão obrigações de implantar TAPs que garantam suporte para acesso às redes digitais de informações e à internet, por meio de acesso discado, por sua própria conta e risco empresarial. Neste mesmo contexto, as concessionárias de SCD terão a prerrogativa de instalar TAP em banda larga para suporte de acesso às redes digitais de informações e à internet, custeadas pelo Fust, quando sua atividade demonstrar-se economicamente deficitária, nas mesmas áreas. O resultado será o desequilíbrio econômico financeiro do contrato de STFC das concessionárias locais, a vigorar a partir de 2006, levando a um possível aumento de tarifas. Sem dúvida, este não é um resultado de mercado que o Fust deve promover, pois o interesse público estará subjugado pela garantia de uma atividade econômica empresarial das empresas prestadoras de serviço de suporte de acesso à internet em banda larga.
Contribuição N°: 103
ID da Contribuição: 16290
Autor da Contribuição: pauloc
Data da Contribuição: 01/03/2004 17:32:23
Contribuição: Acrescentar que (1) o prestador do SCD, ainda que preste o provimento de SVA, deve assegurar tratamento isonômico a todos os demais provedores de SVA e a (2) definição de localidades que não possuam Provedor de SVA .
Justificativa: A não inclusão desse esclarecimento contraria a regra do inciso III do art. 3 da LGT.
 Item:  I
dar prioridade às solicitações de acesso individual dos estabelecimentos de ensino regular, das instituições de saúde, estabelecimentos de segurança pública, bibliotecas e museus públicos, órgãos do Poder Judiciário, órgãos do Ministério Público, Defensorias Públicas e órgãos de defesa do consumidor;
Contribuição N°: 104
ID da Contribuição: 15616
Autor da Contribuição: teresinha
Data da Contribuição: 11/02/2004 17:01:29
Contribuição: dar prioridade às solicitações de acesso individual dos estabelecimentos de ensino regular, das instituições privadas sem fins lucrativos, das instituições de saúde, estabelecimentos de segurança pública, bibliotecas e museus públicos, órgãos do Poder Judiciário, órgãos do Ministério Público, Defensorias Públicas e órgãos de defesa do consumidor;
Justificativa: As instituições privadas sem fins lucrativos também prestam serviços relevantes na comunidade que atuam, necessitando ser priorizadas no atendimento tanto quanto demais instituições.
Contribuição N°: 105
ID da Contribuição: 15621
Autor da Contribuição: samadeu
Data da Contribuição: 12/02/2004 17:33:43
Contribuição: ACRESCENTAR A PALAVRA TELECENTRO AO TEXTO
Justificativa: É impossível romper o circulo da miséria nas áreas de IDH negativo sem o uso da comunicação mediada por computador, sem a mais ampla disseminação das tecnologias da informação. Empregos fortemente baseados na telemática são possíveis de serem criados em escala nas áreas de carência. Já os empregos das indústrias tradicionais são mais caros e exigem maior logística para a implantação. A implantação de uma rede de telecentros comunitários assegura que projetos comunitários de cultura digital possam manter viva a força de nosso idioma e a vivacidade de nossas manifestações intelectuais, históricas e artísticas locais. Para tanto, é vital que o SCD entenda que os telecentro são um modelo relevanate e prioritário para se reduzir a exclusão digital no país. Há incoerência quando se afirma que qualquer manuseio de aparelhos com processamento eletrônico é um evento de inclusão digital. Se assim fosse, bastaria orientar as pessoas para usar os terminais bancários que teríamos inserido a população na sociedade da informação e do conhecimento. Inclusão digital esta vinculado a capacitação das pessoas para dominar as linguagens básicas da sociedade digital, possibilitando a criação de software e o aprendizado de como armazenar, recuperar, processar e transmitir informações. Significa preparar as pessoas para que as tecnologias da informação sejam instrumentos de ampliação de sua inteligência. Implica em um processo de estímulo para as pessoas saberem extrair de milhões de informações os elementos do conhecimento. Isso pode ser realizado pelo uso compartilhado de equipamentos de acesso público, os telecentros. Assinam: Sérgio Amadeu da Silveira Renato Martini Evandro Oliveira Carlos Cecconi Djalma Valois Marcelo Branco Mário Teza Sérgio Rosa Ricardo Bimbo Corinto Meffe Alex Castilho Eugênica Boni Nazaré Bretas Emílio Guimarães Márcio Bizzotto Cesar Brod Wagner Meira
Contribuição N°: 106
ID da Contribuição: 16002
Autor da Contribuição: SUCESU-SC
Data da Contribuição: 27/02/2004 17:41:06
Contribuição: IDEM
Justificativa: IDEM
Contribuição N°: 107
ID da Contribuição: 16228
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 01/03/2004 16:52:32
Contribuição: A Embratel sugere a alteração da redação na forma proposta abaixo. I. dar prioridade às solicitações de acesso individual dos estabelecimentos de ensino regular, das instituições de saúde, estabelecimentos de segurança pública, bibliotecas e museus públicos, órgãos do Poder Judiciário, órgãos do Ministério Público, Defensorias Públicas e órgãos de defesa do consumidor, desde que exista disponibilidade e não prejudique o cumprimento das metas previstas nos artigos 7 e 8 ;
Justificativa: Entendemos que as entidades acima listadas deverão ser atendidas com prioridade com relação às demais solicitações provenientes da demanda comercial (sem repasse do FUST), de acordo com a disponibilidade técnica da concessionária e desde que referido atendimento não prejudique o cumprimento das metas previstas nos artigos 7 e 8 .
Contribuição N°: 108
ID da Contribuição: 16492
Autor da Contribuição: Manesco
Data da Contribuição: 01/03/2004 19:16:25
Contribuição: Esse dispositivo não constitui tema de meta de universalização. Esta deve apontar os aspectos em que haverá deveres de universalização, não diretrizes para a prestação do serviço que constitui tema mais próprio para o regulamento do serviço.
Justificativa: as mesmas
 Item:  II
tornar possível a utilização gratuita do SCD para comunicação com serviços de emergência existentes para a localidade, no município ou na UF;
Contribuição N°: 109
ID da Contribuição: 16003
Autor da Contribuição: SUCESU-SC
Data da Contribuição: 27/02/2004 17:41:06
Contribuição: IDEM
Justificativa: IDEM
Contribuição N°: 110
ID da Contribuição: 16493
Autor da Contribuição: Manesco
Data da Contribuição: 01/03/2004 19:16:25
Contribuição: O dispositivo suscita algumas questões: O SCD fornecerá ligações ponto a ponto? Isso não parece claro. Que comunicação com serviços de emergência seria essa?
Justificativa: as mesmas
 Item:  III
tornar disponível serviço de autenticação para acesso a Internet naquelas localidades que não possuam Provedor de Acesso a Serviços Internet PASI;
Contribuição N°: 111
ID da Contribuição: 16004
Autor da Contribuição: SUCESU-SC
Data da Contribuição: 27/02/2004 17:41:06
Contribuição: IDEM
Justificativa: IDEM
Contribuição N°: 112
ID da Contribuição: 16059
Autor da Contribuição: lili
Data da Contribuição: 29/02/2004 23:33:14
Contribuição: tornar disponível O ACESSO A PROVEDORES DE SERVIÇOS DE INTERNET(PASI) SEM CONTUDO OFERECER DIRETAMENTE OS SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO;
Justificativa: O ACESSO DIRETO À INTERNET SEM A POSSIBILIDADE DE SE CONECTAR POR UM PROVEDOR DA SUA REGIÃO SERIA A CONDENAÇÃO DESTES PROVEDORES LOCAIS. ISTO SIGNIFICARIA QUE ESTA REGIÃO ESTARIA SUJEITA EXCLUSIVAMENTE A CONTEÚDO E PUBLICIDADE EXTERNAS ELIMINANDO A POSSIBILIDADE DE CRESCIMENTO REGIONAL.
Contribuição N°: 113
ID da Contribuição: 16180
Autor da Contribuição: edsonpavao
Data da Contribuição: 01/03/2004 14:29:17
Contribuição: Excluir o dipositivo
Justificativa: Para que as prestadoras de SCD possam prestar o serviço de autenticação elas têm que ligar a sua rede, da localidade (pequena) onde inexistem (fisicamente) PASIs, à rede IP (normalmente localizadas em cidades maiores). Ora, se a prestadora liga o usuário dessa pequena localidade à rede IP isso significa que Qualquer PASI interessado poderá ofertar o SVA independentemente da sua localização, também por intermédio dessa rede IP.Só não existe PASI onde não existe rede IP (ou outra tecnologia apropriada). Assim, faz-se totalmente desnecessário o dispositivo, visto que hoje o PASI só não chega (de fato ou virtualmente) à pequenas localidades por culpa do próprio prestador de serviço de telecomunicações que não disponibiliza redes apropriadas.Dessa forma sugerimos, na hipótese de não haver PASI na localidade atendida pelo SCD, que a prestadora de SCD ofereça esse acesso segundo a política atual, estendendo a capilaridade de suas redes para a oferta de SVA pelos PASIs.
Contribuição N°: 114
ID da Contribuição: 16207
Autor da Contribuição: molento
Data da Contribuição: 01/03/2004 16:29:20
Contribuição: Excluir o artigo 9 .
Justificativa: Para que as prestadoras de SCD possam prestar o serviço de autenticação elas têm que ligar a sua rede, da localidade (pequena) onde inexistem (fisicamente) PASIs, à rede IP (normalmente localizadas em cidades maiores). Ora, se a prestadora liga o usuário dessa pequena localidade à rede IP isso significa que qualquer PASI interessado poderá ofertar o SVA independentemente da sua localização, também por intermédio dessa rede IP. Só não existe PASI onde não existe rede IP (ou outra tecnologia apropriada). Assim, faz-se totalmente desnecessário o dispositivo, visto que hoje o PASI só não chega (de fato ou virtualmente) à pequenas localidades por culpa do próprio prestador de serviço de telecomunicações que não disponibiliza redes apropriadas. Dessa forma sugerimos, na hipótese de não haver PASI na localidade atendida pelo SCD, que a prestadora de SCD ofereça esse acesso segundo a política atual, estendendo a capilaridade de suas redes para a oferta de SVA pelos PASIs.
Contribuição N°: 115
ID da Contribuição: 16231
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 01/03/2004 16:54:20
Contribuição: A Embratel sugere a alteração da redação proposta na forma abaixo. III. tornar disponível serviço de autenticação para acesso a Internet naquelas localidades que não possuam Provedor de Acesso a Serviços Internet PASI, até que referidas localidades passem a possuir PASI.
Justificativa: De acordo com o artigo 86 da Lei Geral de Telecomunicações a concessão somente pode ser outorgada a empresa constituída para explorar exclusivamente os serviços de telecomunicações objeto da concessão. Ou seja, a princípio, a concessionária não poderia explorar um serviço que não fosse objeto específico da concessão. Por tal motivo a Embratel sugere um caráter transitório para a prestação de Serviço de Valor Adicionado pela concessionária de SCD, visando o atendimento da maior camada da população possível.
Contribuição N°: 116
ID da Contribuição: 16610
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 01/03/2004 20:45:54
Contribuição: III. tornar disponível, definir condições, serviço de autenticação para acesso a Internet naquelas localidades que não possuam Provedor de Acesso à Internet PAI;
Justificativa: Em primeiro lugar, a alteração da redação visa evitar uma confusão entre Serviços Internet e Acesso à Internet , definindo o real escopo do serviço. Se houver a previsão de uma prestação eventual de acesso à internet pelo prestador de SCD, dela decorreria o reexame necessário de diversas definições anteriores. Complementarmente, é indispensável que o PGMU defina objetivamente as condições nas quais se dará a implantação do serviço. Por exemplo: O que define a existência de um provedor de acesso à Internet numa localidade? Acesso discado com tarifa local? Existência de infra-estrutura de banda larga? / Supondo a inauguração de um Provedor de Acesso à Internet numa localidade que era atendida somente pela concessionária do SCD; serão concorrentes ou a concessionária deixa de prestar o serviço?
Contribuição N°: 117
ID da Contribuição: 16641
Autor da Contribuição: Alvaro
Data da Contribuição: 01/03/2004 22:36:40
Contribuição: Alterar a redação para: III - nas localidades que não possuirem acesso local a Provedores de Serviços Internet, sòmente após 6 meses da disponibilização do SCD a Provedores de SVA, tornar disponível o acesso aos Serviços Internet através de empresa coligada criada para provimento de SVA
Justificativa: a oferta de SCD nas localidades que não possuem acesso local a Provedores de Serviços Internet irá eliminar a principal barreira para o estabelecimento de operações locais de acesso a Internet que é a falta de infraestrutura de telecomunicações ou oferta de serviços locais de acesso a rede de dados e backbone IP, adequados para a oferta deste serviço. O incentivo a pequenos empresários locais para a criação de provedores de serviços Internet só somará valor ao projeto de universalização do acesso as redes digitais de informação e a Internet. Também como o serviço ofertado pelo SCD não é sensível a distância, provedores regionais ou nacionais terão interesse em oferecer o serviço nestas localidades usando o SCD. Ou seja, não é necessário criar-se um exceção a lei e aos regulamentos autorizando um provedor de SCD a oferecer um Serviço de Valor Adicionado no primeiro momento de operação nessas localidades.
 Item:  IV
tornar disponível centro de atendimento para intermediação da comunicação;
Contribuição N°: 118
ID da Contribuição: 16005
Autor da Contribuição: SUCESU-SC
Data da Contribuição: 27/02/2004 17:41:37
Contribuição: IDEM
Justificativa: IDEM
Contribuição N°: 119
ID da Contribuição: 16232
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 01/03/2004 16:55:28
Contribuição: A Embratel sugere a alteração da redação na forma proposta abaixo. IV. tornar disponível centro de atendimento para intermediação da comunicação, nos termos da regulamentação específica;
Justificativa: A Embratel entende que é preciso explicitar as condições para o atendimento objeto deste inciso, em regulamentação específica.
Contribuição N°: 120
ID da Contribuição: 16611
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 01/03/2004 20:45:54
Contribuição: Exclusão.
Justificativa: Inicialmente é necessário esclarecer qual o tipo de intermediação abordado pela Agência. Como não está explícito, a exclusão proposta supõe que o centro de intermediação do qual trata a disposição é para o uso de deficientes auditivos e da fala. A Telefônica entende que pelas características da comunicação do SCD e, considerando a obrigação já existente de operação de centros de intermediação pelas concessionárias do STFC, não é necessário que esta disposição conste do PGMU do SCD.
 Item:  V
tornar disponível, como facilidade suplementar à prestação do SCD, TAPs, incluindo equipamentos terminais adaptados para uso por pessoas portadoras de necessidades especiais, nos termos da regulamentação.
Contribuição N°: 121
ID da Contribuição: 16006
Autor da Contribuição: SUCESU-SC
Data da Contribuição: 27/02/2004 17:41:37
Contribuição: IDEM
Justificativa: IDEM
Contribuição N°: 122
ID da Contribuição: 16234
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 01/03/2004 16:55:33
Contribuição: tornar disponível TAPs, incluindo equipamentos terminais adaptados para uso por pessoas portadoras de necessidades especiais, nos termos da regulamentação.
Justificativa: No conjunto das contribuições da Brasil Telecom às Consultas Públicas n. 480, 493 e 494, adotou-se por princípio que é coerente com o modelo de telecomunicações brasileiro que se pretende para o futuro a supressão das obrigações de implantação de qualquer TUP pelas prestadoras de SCD, por ser esta uma obrigação e uma atividade relacionada intimamente com a prestação de STFC e, ao mesmo tempo, transferir-se as obrigações de implantação de TAP, hoje previstas no Decreto n. 4769, de 2003, para as concessionárias de SCD, pois esta é uma atividade inerente à prestação do Serviço de Comunicação Digital. Tal proposta visa agregar coerência, dinâmica e operacionalidade a ambos os serviços, SCD e STFC. A manutenção das obrigações de universalização previstas no Decreto n. 4769/2003 ocasionará um conflito de interesses públicos entre a prestação do STFC e a prestação do SCD. Afinal, nas áreas em que o STFC é evidentemente mais deficitário, ou seja, na prestação de serviço no interior dos Estados, nas áreas remotas e de população escassa e de nível aquisitivo baixo, as concessionárias de STFC terão obrigações de implantar TAPs que garantam suporte para acesso à redes digitais de informações e à internet, por meio de acesso discado, por sua própria conta e risco empresarial. Neste mesmo contexto, as concessionárias de SCD terão a prerrogativa de instalar TAP em banda larga para suporte de acesso às redes digitais de informações e à internet, custeadas pelo Fust, quando sua atividade demonstrar-se economicamente deficitária. O resultado será o desequilíbrio econômico financeiro do contrato de STFC das concessionárias locais a vigorar a partir de 2006, levando a um possível aumento de tarifas. Sem dúvida, este não é um resultado de mercado que o Fust deve promover, pois o interesse público estará subjugado pela garantia de uma atividade econômica empresarial das empresas prestadoras de serviço de suporte de acesso à internet em banda larga.
Contribuição N°: 123
ID da Contribuição: 16612
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 01/03/2004 20:45:54
Contribuição: Exclusão.
Justificativa: A Telefônica propõe a exclusão desta obrigação, considerando que o artigo 14 do novo PGMU do STFC, aprovado pelo Decreto n 4769/2003, já contempla a obrigação de disponibilidade de TAPs nos Postos de Serviços das localidades. Caso a Anatel, entenda pela manutenção deste inciso é indispensável uma reformulação da redação para definir explicitamente o conteúdo e os condicionantes desta obrigação.
 Item:  Art. 10
As Concessionárias do SCD ficam obrigadas a efetuar o atendimento das solicitações tratadas nos demais capítulos do presente Plano, independentemente do cumprimento das metas para disponibilidade de acesso do SCD.
Contribuição N°: 124
ID da Contribuição: 16007
Autor da Contribuição: SUCESU-SC
Data da Contribuição: 27/02/2004 17:41:37
Contribuição: IDEM
Justificativa: IDEM
Contribuição N°: 125
ID da Contribuição: 16235
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 01/03/2004 16:57:10
Contribuição: A Embratel sugere a exclusão do presente artigo.
Justificativa: A Embratel entende que a redação deste artigo sugere um possível conflito entre as metas por ele expressas e as metas expressas nos artigos 7 e 8 . Como exemplo do conflito objeto do comentário acima, temos que o artigo 7 , I estabelece que a partir de 01.01.2006 será preciso atender 35% das localidades com população entre 1000 e 5000 habitantes e, ao mesmo tempo, o artigo 10 afirma que se na mesma data surgirem solicitações em 80% das localidades com população entre 1000 e 5000 habitantes estas deverão ser atendidas. Adicionalmente, deve ser observado que, conforme comentário encaminhado com relação ao artigo 7 , tal meta ocasiona uma pulverização excessiva no atendimento, onerando o FUST e reduzindo sua eficácia.
Contribuição N°: 126
ID da Contribuição: 16613
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 01/03/2004 20:45:54
Contribuição: Reformulação do dispositivo, esclarecendo o pretendido e resolvendo a contradição entre seus termos.
Justificativa: A atual redação não permite compreender o significado pretendido pela Anatel nesta disposição. As ações são contraditórias.
 Item:  Das Metas de Acessos para Instituições de Saúde
Contribuição N°: 127
ID da Contribuição: 16008
Autor da Contribuição: SUCESU-SC
Data da Contribuição: 27/02/2004 17:41:37
Contribuição: IDEM
Justificativa: IDEM
 Item:  Art. 11
As metas estabelecidas referem-se exclusivamente às instituições de saúde vinculadas ao Sistema Único de Saúde SUS, identificados pelo Ministério da Saúde para integrar o Programa Saúde, aprovado pela Portaria n. 196, de 17 de abril de 2001, do Ministério das Comunicações e posteriores , nos termos da regulamentação.
Contribuição N°: 128
ID da Contribuição: 15650
Autor da Contribuição: gonzalez
Data da Contribuição: 19/02/2004 11:44:57
Contribuição: Art. 11. substituir por: As metas estabelecidas referem-se exclusivamente às Instituições Públicas de Saúde identificadas pelo Ministério da Saúde, conforme Anexo 4.
Justificativa: A portaria citada não atende à nova definição de instituição pública de saúde necessária à nova política do governo com relação à saúde; ademais a relação de instituições de saúde deverá ser fornecida pelo Ministério da Saúde para orientar às concessionárias quanto à demanda potencial da área. O mesmo se aplica às demais instituições.
Contribuição N°: 129
ID da Contribuição: 16009
Autor da Contribuição: SUCESU-SC
Data da Contribuição: 27/02/2004 17:41:37
Contribuição: IDEM
Justificativa: IDEM
Contribuição N°: 130
ID da Contribuição: 16241
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 01/03/2004 17:00:00
Contribuição: A Embratel sugere a alteração da redação na forma proposta abaixo. Art.11 As concessionárias do SCD deverão atender, nos termos estabelecidos no capitulo III, ás instituições de saúde vinculadas ao Sistema Único de Saúde SUS, identificados pelo Ministério da Saúde para integrar o Programa Saúde, aprovado pela Portaria n. 196, de 17 de abril de 2001, do Ministério das Comunicações e posteriores , nos termos da regulamentação.
Justificativa: A sugestão objetiva conferir maior clareza ao texto e compatibilizá-lo com as sugestões apresentadas em atenção ao artigo 7 .
Contribuição N°: 131
ID da Contribuição: 16438
Autor da Contribuição: ezequiel
Data da Contribuição: 01/03/2004 18:45:28
Contribuição: As metas estabelecidas referem-se exclusivamente às Instituições Públicas de Saúde identificadas pelo Ministério da Saúde, conforme Anexo 4.
Justificativa: A portaria citada não atende à nova definição de instituição pública de saúde necessária à nova política do governo com relação à saúde; ademais a relação de instituições de saúde deverá ser fornecida pelo Ministério da Saúde para orientar às concessionárias quanto à demanda potencial da área. O mesmo se aplica às demais instituições.
Contribuição N°: 132
ID da Contribuição: 16501
Autor da Contribuição: Manesco
Data da Contribuição: 01/03/2004 19:30:15
Contribuição: O dispositivo refere-se às metas estabelecidas mas não diz quais serão essas metas. Vale lembrar que este é exatemente o Plano de Metas, documento em que as mesmas devem constar, portanto. Vale esclarecer que o dispositivo não pode estar se referindo às metas genéricas para o atendimento ao público em geral (arts.7 e 8 ) já que se o público em geral se beneficiará das mesmas o que implica dizer que uma instituição de saúde não vinculada ao SUS poderá contratar o SCD.O que poderia diferenciá-la seria seu não acesso aos subsídios do FUST mas não a não sujeição às metas . Há, ainda, o equívoco de incluir em Decreto Presidencial uma remissão a Portaria Ministerial. Se a Anatel entende que o Presidente da República deva delegar ao Ministro da Saúde a competência para indicar os beneficiários, deve fazê-lo expressamente, não fazendo remissão a uma portaria específica. Se a idéia, ao contrário, não é delegar ao Ministério da Saúde mas sim fazer com que a Portaria citada passe a ter força de um Decreto Presidencial, devem ser incorporados os termos da Portaria e não feita remissão à mesma. Vale dizer que na primeira hipótese, o Ministro da Saúde PODERÁ ALTERAR A PORTARIA CITADA. Já na segunda hipótese - tanto quanto em sendo mantida a redação atual - o Ministro NÃO PODERÁ ALTERAR A PORTARIA.
Justificativa: as mesmas
 Item:  Art. 12
A prestação do SCD ao conjunto de instituições de saúde deve basear-se nos requisitos definidos para esse conjunto fechado de usuários, conforme disposto no contrato de concessão e na regulamentação, observado o disposto na Portaria n. 196, de 2001, do Ministério das Comunicações e posteriores
Contribuição N°: 133
ID da Contribuição: 16010
Autor da Contribuição: SUCESU-SC
Data da Contribuição: 27/02/2004 17:41:51
Contribuição: IDEM
Justificativa: IDEM
Contribuição N°: 134
ID da Contribuição: 16502
Autor da Contribuição: Manesco
Data da Contribuição: 01/03/2004 19:19:33
Contribuição: Não deve haver a remissão a Portaria.
Justificativa: Há, novamente, o equívoco de incluir em Decreto Presidencial uma remissão a Portaria Ministerial.
 Item:  Das Metas de Acessos para Estabelecimentos de Ensino
Item sem descrição.
Contribuição N°: 135
ID da Contribuição: 16011
Autor da Contribuição: SUCESU-SC
Data da Contribuição: 27/02/2004 17:41:51
Contribuição: IDEM
Justificativa: IDEM
 Item:  Art. 13
As metas estabelecidas referem-se exclusivamente às escolas públicas de ensino fundamental, de ensino médio e instituições federais, estaduais e municipais de ensino profissionalizante, identificadas pelo Ministério da Educação para integrar o Programa Educação, aprovado pela Portaria n. 2, de 17 de janeiro de 2001, do Ministério das Comunicações e posteriores , nos termos da regulamentação.
Contribuição N°: 136
ID da Contribuição: 15567
Autor da Contribuição: vasques
Data da Contribuição: 02/02/2004 17:08:10
Contribuição: As metas estabelecidas referem-se exclusivamente às escolas públicas de ensino fundamental, de ensino médio e instituições federais, estaduais e municipais de ensino profissionalizante, identificadas pelo Ministério da Educação e pelas Secretarias Estaduais e Municipais de Educação,para integrar o Programa Educação, aprovado pela Portaria n. 2, de 17 de janeiro de 2001, do Ministério das Comunicações e posteriores , nos termos da regulamentação.
Justificativa: O Ministério da Educação não tem competência para apontar as instituições de ensino fundamental e médio. Cabe aos Estados a indicação das escolas do ensino médio e aos municípios, as escolas municipais. A centralização da identificação no MEC é extremanente burocrática e inútil, já que, constitucionalmente, o governo federal não tem ingerência sobre os ensino médio e fundamental.
Contribuição N°: 137
ID da Contribuição: 15579
Autor da Contribuição: parente
Data da Contribuição: 06/02/2004 18:20:05
Contribuição: Não há definição sobre como será feita a garantia da qualidade do serviço de SCD para as escolas nem como será o acompanhamento da manutenção desses serviços.
Justificativa: È preciso deixar claro desde já esses princípios de qualidade e manutenção.
Contribuição N°: 138
ID da Contribuição: 16012
Autor da Contribuição: SUCESU-SC
Data da Contribuição: 27/02/2004 17:41:51
Contribuição: IDEM
Justificativa: IDEM
Contribuição N°: 139
ID da Contribuição: 16250
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 01/03/2004 17:02:24
Contribuição: A Embratel sugere a alteração da redação na forma proposta abaixo. Art.13 As concessionárias do SCD deverão atender, nos termos estabelecidos no capitulo III, ás escolas públicas de ensino fundamental, de ensino médio e instituições federais, estaduais e municipais de ensino profissionalizante, identificadas pelo Ministério da Educação para integrar o Programa Educação, aprovado pela Portaria n. 2, de 17 de janeiro de 2001, do Ministério das Comunicações e posteriores , nos termos da regulamentação.
Justificativa: A sugestão objetiva conferir maior clareza ao texto e compatibilizá-lo com as sugestões apresentadas em atenção ao artigo 7 .
Contribuição N°: 140
ID da Contribuição: 16503
Autor da Contribuição: Manesco
Data da Contribuição: 01/03/2004 19:19:33
Contribuição: O dispositivo refere-se às metas estabelecidas mas não diz quais serão essas metas. Reiteramos o comentário do art. 11. Há, novamente, o equívoco de incluir em Decreto Presidencial uma remissão a Portaria Ministerial.
Justificativa: as mesmas
 Item:  Art. 14
A prestação do SCD ao conjunto de escolas públicas de ensino fundamental, de ensino médio e instituições federais, estaduais e municipais de ensino profissionalizante deve basear-se nos requisitos definidos para esse conjunto fechado de usuários, conforme disposto no contrato de concessão e regulamento do serviço, observado o disposto na Portaria n. 2 , de 2001, do Ministério das Comunicações e posteriores.
Contribuição N°: 141
ID da Contribuição: 15578
Autor da Contribuição: parente
Data da Contribuição: 06/02/2004 18:15:41
Contribuição: não está claro como será feita a infra-estrutura de rede elétrica e rede lógica das escolas.
Justificativa: é preciso definir como serão feitos esses serviços
Contribuição N°: 142
ID da Contribuição: 15658
Autor da Contribuição: otaner
Data da Contribuição: 26/02/2004 11:31:28
Contribuição: Proposta de redação de artigo: 1) Um percentual não inferior a 20% do total a ser dispendido em cada unidade escolar beneficiada pelo FUST seja explicitamente destinado a atividades de treinamento e capacitação de pessoal, bem como para a aquisição de conteúdos essenciais para o início da implantação da Tecnologia da Informação naquela escola; 2) Cada uma das escolas tenha autonomia para definir as suas demandas de treinamento e de capacitação de pessoal, bem como de aquisição de conteúdos, de acordo com as suas características especiais e as características da comunidade na qual está inserida; 3) Os programas de treinamento e de capacitação de pessoal, bem como a aquisição de conteúdos, possa ser feita diretamente pelas escolas interessadas junto a empresas nacionais, devidamente regularizadas e previamente cadastradas junto aos órgãos controladores do FUST; 4) O controle econômico-financeiro das despesas dos programas de capacitação, treinamento e de aquisição de conteúdos das escolas beneficiadas pelo FUST seja feito pelos órgãos oficiais de educação em plano municipal, estadual ou federal aos quais as referidas escolas estejam diretamente vinculadas.
Justificativa: Fundamentação: A ampla inserção do Brasil na Comunidade da Informação representada pela Internet e pela formação de uma cultura fundamentada na Tecnologia da Informação é uma demanda urgente e essencial para que o País garanta a sua Soberania e desempenho econômico proeminente no seio das nações; porém, a Tecnologia da Informação tem , até agora, pouca penetração na sociedade brasileira, atingindo menos de 10% da população brasileira como usuária de seus benefícios e de sua potencialidade. Sabemos que a educação formal aquela oferecida nas escolas, sobretudo as de Ensino Básico é a maneira mais eficaz e rápida de disseminar uma nova cultura, preparando e treinando as novas gerações para as demandas do presente e os desafios do futuro. As escolas brasileiras principalmente as públicas não inseriram ainda a utilização da Tecnologia da Informação como ferramenta nos processos de ensino e de aprendizagem e como meio de aquisição de informação e de construção de conhecimento. Em parte isso se deve à falta de recursos, à desinformação generalizada, ao descaso com a formação dos professores para vencerem os desafios da educação contemporânea e a uma tendência evidente a resistir a qualquer tentativa de romper uma zona de conforto à qual os principais atores do processo de ensino estão acostumados. O desenvolvimento de uma cultura da informação ns escolas brasileiras demandará tempo, esforços especiais e determinação de um agente já consciente das possibilidades do que a Tecnologia da Informação pode oferecer; corre-se o risco inicial de se buscar reproduzir modelos antigos mascarados de novidade pela inserção de um novo meio ou de uma nova ferramenta em um processo em si ultrapassado. Em uma situação semelhante, a simples disponibilização de recursos sejam eles financeiros ou materiais (representados por máquinas e conexões) não produzirá os efeitos desejados nas escolas, tal como as experiências anteriores, internacionais e brasileiras têm exaustivamente demonstrado. Sem a capacitação para o uso, corre-se o risco de os equipamentos ficarem fechados em suas caixas, seqüestrados em salas e ambientes de uso restrito, tornando-se obsoletos rapidamente pelo desuso. Pelas razões anteriores, será necessário que no processo de desenvolvimento da Cultura da Informação , tal como se pretende por meio do investimento dos fundos FUST e da política de disseminação do SCD nas escolas brasileiras haja um destaque especial para as necessidades de capacitação e treinamento do pessoal envolvido, bem como a disponibilização de conteúdos previamente desenvolvidos de acordo com as características especiais que a nova forma de informação requer. Capacitação e treinamento para a utilização potencializada dos recursos materiais e conteúdos novos, adequados à nova mídia, para se evitar que se faça o velho sob a capa de uma nova tecnologia.
Contribuição N°: 143
ID da Contribuição: 16013
Autor da Contribuição: SUCESU-SC
Data da Contribuição: 27/02/2004 17:41:51
Contribuição: IDEM
Justificativa: IDEM
Contribuição N°: 144
ID da Contribuição: 16504
Autor da Contribuição: Manesco
Data da Contribuição: 01/03/2004 19:19:33
Contribuição: Há, novamente, o equívoco de incluir em Decreto Presidencial uma remissão a Portaria Ministerial.
Justificativa: as mesmas
Contribuição N°: 145
ID da Contribuição: 16614
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 01/03/2004 20:48:49
Contribuição: Revisão da redação dos parágrafos únicos dos artigos 14, 16 e 18, definindo, desde já, o critério de quantidade de terminais solicitada por estabelecimento.
Justificativa: O Plano Geral de Metas é o instrumento adequado para a definição das quantidades de terminais a serem solicitados pelos estabelecimentos atendidos pelo SCD. A clareza desta obrigação é indispensável para avaliação das possibilidades de atendimento das metas pelas empresas. A não definição do critério da quantidade, desde já, relegando-o à regulamentação posterior, prejudica o futuro edital de concessão, pois impede que as prestadoras façam um planejamento econômico adequado.
 Item:  Parágrafo único
A quantidade de terminais solicitada por estabelecimento será adequada conforme critérios estabelecidos na regulamentação
Contribuição N°: 146
ID da Contribuição: 15568
Autor da Contribuição: vasques
Data da Contribuição: 02/02/2004 17:11:02
Contribuição: quantidade de terminais solicitada por estabelecimento será definida em função do número de alunos matriculados no início de cada ano letivo.
Justificativa: Não poderá ser outro o critério para a distribuição de terminais. Resta apenas a definição do número de terminais, em função do número de matrículas.
Contribuição N°: 147
ID da Contribuição: 15577
Autor da Contribuição: parente
Data da Contribuição: 06/02/2004 18:11:10
Contribuição: Sugerimos deixar a possibilidade para que os estabelecimentos de ensino básico possa tambem incluir container, contendo laboratórios moveis.
Justificativa: o container pode resolver o problema de falta de espaço em algumas escolas, além de facilitar a solução de segurança, climatização , rede eletrica e rede logica.
Contribuição N°: 148
ID da Contribuição: 16014
Autor da Contribuição: SUCESU-SC
Data da Contribuição: 27/02/2004 17:41:51
Contribuição: IDEM
Justificativa: IDEM
Contribuição N°: 149
ID da Contribuição: 16505
Autor da Contribuição: Manesco
Data da Contribuição: 01/03/2004 19:19:33
Contribuição: Quem definirá a quantidade de terminais? O dispositivo não esclarece esse ponto básico. Não se acredita que a proposta seja a de que a Anatel seja a responsável pela definição em questão - própria da área de Educação.
Justificativa: as mesmas
Contribuição N°: 150
ID da Contribuição: 16617
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 01/03/2004 20:50:40
Contribuição: Revisão da redação dos parágrafos únicos dos artigos 14, 16 e 18, definindo, desde já, o critério de quantidade de terminais solicitada por estabelecimento.
Justificativa: O Plano Geral de Metas é o instrumento adequado para a definição das quantidades de terminais a serem solicitados pelos estabelecimentos atendidos pelo SCD. A clareza desta obrigação é indispensável para avaliação das possibilidades de atendimento das metas pelas empresas. A não definição do critério da quantidade, desde já, relegando-o à regulamentação posterior, prejudica o futuro edital de concessão, pois impede que as prestadoras façam um planejamento econômico adequado.
 Item:  Das Metas de Acessos para Bibliotecas
Art.15. As metas estabelecidas referem-se exclusivamente às Bibliotecas Públicas federais, estaduais e municipais, Bibliotecas de Centros de Difusão Cultural e Científica, as Bibliotecas de Organizações da Sociedade Civil de interesse público, identificadas pelo Ministério da Ciência e Tecnologia para integrar o Programa Bibliotecas, aprovado pela Portaria n. 245, de 10 de maio de 2001, do Ministério das Comunicações e posteriores, nos termos da regulamentação.
Contribuição N°: 151
ID da Contribuição: 16015
Autor da Contribuição: SUCESU-SC
Data da Contribuição: 27/02/2004 17:42:27
Contribuição: IDEM
Justificativa: IDEM
Contribuição N°: 152
ID da Contribuição: 16254
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 01/03/2004 17:05:06
Contribuição: A Embratel sugere a alteração da redação na forma proposta abaixo. Art.15 As concessionárias do SCD deverão atender, nos termos estabelecidos no capitulo III, às Bibliotecas Públicas federais, estaduais e municipais, Bibliotecas de Centros de Difusão Cultural e Científica, às Bibliotecas de Organizações da Sociedade Civil de interesse público, identificadas pelo Ministério da Ciência e Tecnologia para integrar o Programa Bibliotecas, aprovado pela Portaria n. 245, de 10 de maio de 2001, do Ministério das Comunicações e posteriores, nos termos da regulamentação.
Justificativa: A sugestão objetiva conferir maior clareza ao texto e compatibilizá-lo com as sugestões apresentadas em atenção ao artigo 7 .
Contribuição N°: 153
ID da Contribuição: 16506
Autor da Contribuição: Manesco
Data da Contribuição: 01/03/2004 19:20:59
Contribuição: O dispositivo refere-se às metas estabelecidas mas não diz quais serão essas metas. Reiteramos o comentário do art. 11. Há, novamente, o equívoco de incluir em Decreto Presidencial uma remissão a Portaria Ministerial.
Justificativa: as mesmas
 Item:  Art. 16
A prestação do SCD ao conjunto de Bibliotecas Públicas federais, estaduais e municipais, Bibliotecas de Centros de Difusão Cultural e Científica, as Bibliotecas de Organizações da Sociedade Civil de interesse público deve basear-se nos requisitos definidos para esse conjunto fechado de usuários, conforme disposto no contrato de concessão e regulamento do serviço, observado o disposto na Portaria n. 245, de 2001, do Ministério das Comunicações e posteriores.
Contribuição N°: 154
ID da Contribuição: 16016
Autor da Contribuição: SUCESU-SC
Data da Contribuição: 27/02/2004 17:42:27
Contribuição: IDEM
Justificativa: IDEM
Contribuição N°: 155
ID da Contribuição: 16507
Autor da Contribuição: Manesco
Data da Contribuição: 01/03/2004 19:20:59
Contribuição: Há, novamente, o equívoco de incluir em Decreto Presidencial uma remissão a Portaria Ministerial.
Justificativa: as mesmas
Contribuição N°: 156
ID da Contribuição: 16615
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 01/03/2004 20:48:49
Contribuição: Revisão da redação dos parágrafos únicos dos artigos 14, 16 e 18, definindo, desde já, o critério de quantidade de terminais solicitada por estabelecimento.
Justificativa: O Plano Geral de Metas é o instrumento adequado para a definição das quantidades de terminais a serem solicitados pelos estabelecimentos atendidos pelo SCD. A clareza desta obrigação é indispensável para avaliação das possibilidades de atendimento das metas pelas empresas. A não definição do critério da quantidade, desde já, relegando-o à regulamentação posterior, prejudica o futuro edital de concessão, pois impede que as prestadoras façam um planejamento econômico adequado.
 Item:  Parágrafo único
A quantidade de terminais solicitada por estabelecimento será adequada conforme critérios estabelecidos na regulamentação.
Contribuição N°: 157
ID da Contribuição: 16017
Autor da Contribuição: SUCESU-SC
Data da Contribuição: 27/02/2004 17:42:27
Contribuição: IDEM
Justificativa: IDEM
Contribuição N°: 158
ID da Contribuição: 16508
Autor da Contribuição: Manesco
Data da Contribuição: 01/03/2004 19:20:59
Contribuição: Quem definirá a quantidade de terminais? O dispositivo não esclarece esse ponto básico.
Justificativa: as mesmas já apresentadas ao art. 14, parágrafo único.
Contribuição N°: 159
ID da Contribuição: 16618
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 01/03/2004 20:50:40
Contribuição: Revisão da redação dos parágrafos únicos dos artigos 14, 16 e 18, definindo, desde já, o critério de quantidade de terminais solicitada por estabelecimento.
Justificativa: O Plano Geral de Metas é o instrumento adequado para a definição das quantidades de terminais a serem solicitados pelos estabelecimentos atendidos pelo SCD. A clareza desta obrigação é indispensável para avaliação das possibilidades de atendimento das metas pelas empresas. A não definição do critério da quantidade, desde já, relegando-o à regulamentação posterior, prejudica o futuro edital de concessão, pois impede que as prestadoras façam um planejamento econômico adequado.
 Item:  Das Metas de Acessos para Instituições de Atendimento Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais e Pessoas Carentes Portadoras de Necessidades Especiais
Item sem descrição.
Contribuição N°: 160
ID da Contribuição: 16018
Autor da Contribuição: SUCESU-SC
Data da Contribuição: 27/02/2004 17:42:27
Contribuição: IDEM
Justificativa: IDEM
 Item:  Art. 17
As metas estabelecidas referem-se exclusivamente às instituições de atendimento à pessoas portadoras de necessidades especiais e pessoas carentes portadoras de necessidades especiais, identificadas pelo Ministério da Previdência Social para integrar o Programa de Atendimento a Portadores de Deficiência (Portadores de Necessidades Especiais), aprovado pela Portaria n. 246, de 10 de maio de 2001, do Ministério das Comunicações e posteriores, nos termos da regulamentação.
Contribuição N°: 161
ID da Contribuição: 16019
Autor da Contribuição: SUCESU-SC
Data da Contribuição: 27/02/2004 17:42:27
Contribuição: IDEM
Justificativa: IDEM
Contribuição N°: 162
ID da Contribuição: 16255
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 01/03/2004 17:06:32
Contribuição: A Embratel sugere a alteração da redação na forma proposta abaixo. Art.17 As concessionárias do SCD deverão atender, nos termos estabelecidos no capitulo III, ás instituições de atendimento à pessoas portadoras de necessidades especiais e pessoas carentes portadoras de necessidades especiais, identificadas pelo Ministério da Previdência Social para integrar o Programa de Atendimento a Portadores de Deficiência (Portadores de Necessidades Especiais), aprovado pela Portaria n. 246, de 10 de maio de 2001, do Ministério das Comunicações e posteriores, nos termos da regulamentação.
Justificativa: A sugestão objetiva conferir maior clareza ao texto e compatibilizá-lo com as sugestões apresentadas em atenção ao artigo 7 .
Contribuição N°: 163
ID da Contribuição: 16509
Autor da Contribuição: Manesco
Data da Contribuição: 01/03/2004 19:20:59
Contribuição: O dispositivo refere-se às metas estabelecidas mas não diz quais serão essas metas. Reiteramos o comentário do art. 11. Há, novamente, o equívoco de incluir em Decreto Presidencial uma remissão a Portaria Ministerial.
Justificativa: as mesmas
 Item:  Art. 18
A prestação do SCD às instituições de atendimento a pessoas portadoras de necessidades especiais e pessoas carentes portadoras de necessidades especiais, deve basear-se no disposto no contrato de concessão e regulamentação, observado o disposto na Portaria n. 834, de 2002, do Ministério das Comunicações e posteriores.
Contribuição N°: 164
ID da Contribuição: 16020
Autor da Contribuição: SUCESU-SC
Data da Contribuição: 27/02/2004 17:42:42
Contribuição: IDEM
Justificativa: IDEM
Contribuição N°: 165
ID da Contribuição: 16256
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 01/03/2004 17:07:37
Contribuição: A Embratel sugere a alteração da redação na forma proposta abaixo. Art.18 A prestação do SCD às instituições de atendimento a pessoas portadoras de necessidades especiais e pessoas carentes portadoras de necessidades especiais, deve basear-se no disposto no contrato de concessão e regulamentação, observado o disposto na Portaria n. 246, de 2001, do Ministério das Comunicações e posteriores.
Justificativa: A sugestão destina-se apenas à corrigir um equívoco na digitação do artigo.
Contribuição N°: 166
ID da Contribuição: 16510
Autor da Contribuição: Manesco
Data da Contribuição: 01/03/2004 19:20:59
Contribuição: Há, novamente, o equívoco de incluir em Decreto Presidencial uma remissão a Portaria Ministerial.
Justificativa: as mesmas
Contribuição N°: 167
ID da Contribuição: 16616
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 01/03/2004 20:48:49
Contribuição: Revisão da redação dos parágrafos únicos dos artigos 14, 16 e 18, definindo, desde já, o critério de quantidade de terminais solicitada por estabelecimento.
Justificativa: O Plano Geral de Metas é o instrumento adequado para a definição das quantidades de terminais a serem solicitados pelos estabelecimentos atendidos pelo SCD. A clareza desta obrigação é indispensável para avaliação das possibilidades de atendimento das metas pelas empresas. A não definição do critério da quantidade, desde já, relegando-o à regulamentação posterior, prejudica o futuro edital de concessão, pois impede que as prestadoras façam um planejamento econômico adequado.
 Item:  Parágrafo único
A quantidade de terminais solicitada por estabelecimento será adequada conforme critérios estabelecidos na regulamentação.
Contribuição N°: 168
ID da Contribuição: 16021
Autor da Contribuição: SUCESU-SC
Data da Contribuição: 27/02/2004 17:42:42
Contribuição: IDEM
Justificativa: IDEM
Contribuição N°: 169
ID da Contribuição: 16257
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 01/03/2004 17:09:43
Contribuição: A Embratel solicita que a Anatel explicite qual é o significado da palavra terminal neste artigo, já que o artigo 13, XI do Decreto n. 3624/2000 fala em equipamentos de interface.
Justificativa: A solicitação objetiva o melhor entendimento do texto.
Contribuição N°: 170
ID da Contribuição: 16511
Autor da Contribuição: Manesco
Data da Contribuição: 01/03/2004 19:22:52
Contribuição: Quem definirá a quantidade de terminais? O dispositivo não esclarece esse ponto básico.
Justificativa: as mesmas dadas ao art. 14, parágrafo único.
Contribuição N°: 171
ID da Contribuição: 16619
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 01/03/2004 20:50:40
Contribuição: Revisão da redação dos parágrafos únicos dos artigos 14, 16 e 18, definindo, desde já, o critério de quantidade de terminais solicitada por estabelecimento.
Justificativa: O Plano Geral de Metas é o instrumento adequado para a definição das quantidades de terminais a serem solicitados pelos estabelecimentos atendidos pelo SCD. A clareza desta obrigação é indispensável para avaliação das possibilidades de atendimento das metas pelas empresas. A não definição do critério da quantidade, desde já, relegando-o à regulamentação posterior, prejudica o futuro edital de concessão, pois impede que as prestadoras façam um planejamento econômico adequado.
 Item:  Das Metas de Acessos para Regiões Remotas e de Fronteira
Contribuição N°: 172
ID da Contribuição: 16022
Autor da Contribuição: SUCESU-SC
Data da Contribuição: 27/02/2004 17:42:42
Contribuição: IDEM
Justificativa: IDEM
 Item:  Art. 19
As metas estabelecidas referem-se exclusivamente às unidades do serviço público, civis e militares, identificadas pelo Ministério da Defesa para integrar o Programa para Regiões Remotas e de Fronteira, aprovado pela Portaria n. 834, de 23 de maio de 2002, do Ministério das Comunicações e posteriores, nos termos da regulamentação.
Contribuição N°: 173
ID da Contribuição: 16023
Autor da Contribuição: SUCESU-SC
Data da Contribuição: 27/02/2004 17:42:42
Contribuição: IDEM
Justificativa: IDEM
Contribuição N°: 174
ID da Contribuição: 16262
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 01/03/2004 17:10:49
Contribuição: A Embratel sugere a alteração da redação na forma proposta abaixo. Art.19 As concessionárias do SCD deverão atender, nos termos estabelecidos no capitulo III, ás unidades do serviço público, civis e militares, identificadas pelo Ministério da Defesa para integrar o Programa para Regiões Remotas e de Fronteira, aprovado pela Portaria n. 834, de 23 de maio de 2002, do Ministério das Comunicações e posteriores, nos termos da regulamentação.
Justificativa: A sugestão objetiva conferir maior clareza ao texto e compatibilizá-lo com as sugestões apresentadas em atenção ao artigo 7 .
Contribuição N°: 175
ID da Contribuição: 16512
Autor da Contribuição: Manesco
Data da Contribuição: 01/03/2004 19:22:52
Contribuição: O dispositivo refere-se às metas estabelecidas mas não diz quais serão essas metas. Reiteramos o comentário do art. 11. Há, novamente, o equívoco de incluir em Decreto Presidencial uma remissão a Portaria Ministerial.
Justificativa: as mesmas
 Item:  Art. 20
A prestação do SCD ao conjunto de unidades do serviço público, civis e militares deve basear-se no disposto no contrato de concessão e regulamentação, observado o disposto na Portaria n. 834, de 2002, do Ministério das Comunicações e posteriores.
Contribuição N°: 176
ID da Contribuição: 15454
Autor da Contribuição: Adilton
Data da Contribuição: 20/01/2004 10:03:26
Contribuição: Há erro na construção do texto.
Justificativa: Erro no artigo.
Contribuição N°: 177
ID da Contribuição: 16024
Autor da Contribuição: SUCESU-SC
Data da Contribuição: 27/02/2004 17:42:42
Contribuição: IDEM
Justificativa: IDEM
Contribuição N°: 178
ID da Contribuição: 16513
Autor da Contribuição: Manesco
Data da Contribuição: 01/03/2004 19:22:52
Contribuição: Há, novamente, o equívoco de incluir em Decreto Presidencial uma remissão a Portaria Ministerial.
Justificativa: as mesmas
 Item:  Art. 21
O atendimento da Estação Antártica Comandante Ferraz EACF deve ser realizado até 1o de janeiro de 2006.
Contribuição N°: 179
ID da Contribuição: 16025
Autor da Contribuição: SUCESU-SC
Data da Contribuição: 27/02/2004 17:42:57
Contribuição: IDEM
Justificativa: IDEM
Contribuição N°: 180
ID da Contribuição: 16165
Autor da Contribuição: fceylao
Data da Contribuição: 01/03/2004 14:10:37
Contribuição: Esclarecer qual área de prestação do SCD absorverá este atendimento na Antártica.
Justificativa: Esclarecimento
Contribuição N°: 181
ID da Contribuição: 16174
Autor da Contribuição: ACRL
Data da Contribuição: 01/03/2004 14:23:14
Contribuição: Esclarecer qual área de prestação do SCD absorverá este atendimento na Antártica.
Justificativa: Obter maior esclarecimento sobre este artigo.
Contribuição N°: 182
ID da Contribuição: 16265
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 01/03/2004 17:12:18
Contribuição: A Embratel sugere a exclusão do artigo.
Justificativa: A Embratel entende que esse projeto, em virtude de suas especificidades técnicas e geográficas deverá obedecer a um procedimento específico, não sendo cabível sua inclusão no rol de obrigações relacionadas a um serviço que se destina à inclusão digital. Adicionalmente, cabe ressaltar que, caso a previsão continuasse no texto, seria preciso estabelecer qual concessionária seria responsável pelo atendimento da Estação Comandante Ferraz, visto que a mesma se localiza na baía do Almirantado na Ilha Rei George, Arquipélago Shetkands do Sul, ou seja, fora dos limites previstos para as áreas de concessão do Plano Geral de Outorgas.
Contribuição N°: 183
ID da Contribuição: 16514
Autor da Contribuição: Manesco
Data da Contribuição: 01/03/2004 19:22:52
Contribuição: O dispositivo em questão não deixou definido a quem incumbirá seu cumprimento já que a Estação Antártica não está em nenhuma das áreas de prestação definidas no PGO do SCD.
Justificativa: as mesmas
 Item:  Das Metas de Acessos para Órgãos de Segurança Pública
Item sem descrição.
Contribuição N°: 184
ID da Contribuição: 16026
Autor da Contribuição: SUCESU-SC
Data da Contribuição: 27/02/2004 17:42:57
Contribuição: IDEM
Justificativa: IDEM
 Item:  Art. 22
As metas estabelecidas referem-se exclusivamente aos órgãos de segurança pública para integrar o Programa Segurança Pública, aprovado pela Portaria n. 2.272, de 24 de outubro de 2002, do Ministério das Comunicações e posteriores, nos termos da regulamentação.
Contribuição N°: 185
ID da Contribuição: 16027
Autor da Contribuição: SUCESU-SC
Data da Contribuição: 27/02/2004 17:42:57
Contribuição: IDEM
Justificativa: IDEM
Contribuição N°: 186
ID da Contribuição: 16266
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 01/03/2004 17:13:32
Contribuição: A Embratel sugere a alteração da redação na forma proposta abaixo. Art.22 As concessionárias do SCD deverão atender, nos termos estabelecidos no capitulo III, aos órgãos de segurança pública identificados pelo Ministério da Justiça para integrar o Programa Segurança Pública, aprovado pela Portaria n. 2.272, de 24 de outubro de 2002, do Ministério das Comunicações e posteriores, nos termos da regulamentação.
Justificativa: A sugestão objetiva conferir maior clareza ao texto e compatibilizá-lo com as sugestões apresentadas em atenção ao artigo 7 . Complementarmente a sugestão de inserção de Ministério da Justiça destina-se à adequar a redação deste artigo aos demais artigos deste Plano.
Contribuição N°: 187
ID da Contribuição: 16515
Autor da Contribuição: Manesco
Data da Contribuição: 01/03/2004 19:22:52
Contribuição: O dispositivo refere-se às metas estabelecidas mas não diz quais serão essas metas. Reiteramos o comentário do art. 11. Há, novamente, o equívoco de incluir em Decreto Presidencial uma remissão a Portaria Ministerial.
Justificativa: as mesmas
 Item:  Art. 23
A prestação do SCD aos Órgãos de Segurança Pública deve basear-se no disposto no contrato de concessão e regulamentação, observado o disposto na Portaria n. 2.272, de 2002, do Ministério das Comunicações e posteriores.
Contribuição N°: 188
ID da Contribuição: 16028
Autor da Contribuição: SUCESU-SC
Data da Contribuição: 27/02/2004 17:42:57
Contribuição: IDEM
Justificativa: IDEM
Contribuição N°: 189
ID da Contribuição: 16516
Autor da Contribuição: Manesco
Data da Contribuição: 01/03/2004 19:23:03
Contribuição: Há, novamente, o equívoco de incluir em Decreto Presidencial uma remissão a Portaria Ministerial.
Justificativa: as mesmas
Contribuição N°: 190
ID da Contribuição: 16551
Autor da Contribuição: Telemig
Data da Contribuição: 01/03/2004 19:44:40
Contribuição: É necessário incluir como ficará a relação com as áreas de prestação definidas no PGO, ou seja, é necessário estabelecer se a integração com abrangência nacional está associada apenas à localidade para a qual a prestadora obtiver Concessão.
Justificativa: Não está claro como deverá ocorrer a referida integração.
 Item:  Alteração Integral do Documento
PROPOSTA DE PLANO GERAL DE METAS PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE COMUNICAÇÕES DIGITAIS DESTINADO AO USO DO PÚBLICO EM GERAL PRESTADO NO REGIME PÚBLICO - CONSULTA PUBLICA N 494. AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DE PERNAMBUCO CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 1 Para efeito deste Plano, entende-se por universalização o direito de acesso de toda pessoa ou instituição, independentemente de sua localização e condição sócio-econômica, ao Serviço de Comunicações Digitais destinado ao uso do público em geral (SCD), prestado no regime público, bem como a utilização desse serviço de telecomunicações em serviços essenciais de interesse público, nos termos do art. 18, inciso I, art. 64, art. 65, inciso III e art. 79 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 (LGT), e mediante o pagamento de tarifas estabelecidas na regulamentação específica. Art. 2 Este Plano estabelece as metas para a progressiva universalização do Serviço de Comunicações Digitais destinado ao uso do público em geral (SCD) prestado no regime público, a serem cumpridas pelas Concessionárias do serviço, nos termos do art. 80, da Lei n 9.472, de 1997. Parágrafo único. Todos os custos relacionados com o cumprimento das metas previstas neste Plano serão suportados, exclusivamente, pelas Concessionárias por elas responsáveis, nos termos fixados nos respectivos contratos de concessão. Art. 3 O Plano estabelece ainda, em complemento, e quando aplicável, as obrigações de universalização relativas aos objetivos estabelecidos pelo art. 5 , da Lei n 9.998, de 17 de agosto de 2000 (Lei do Fust). 1 Os recursos complementares destinados a cobrir a parcela do custo exclusivamente atribuível ao cumprimento de obrigações de universalização, relativas aos objetivos estabelecidos pelo art. 5 , da Lei n 9.998, de 2000, que não possa ser recuperada com a exploração eficiente deste serviço de telecomunicações, poderão ser oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou do Fundo de Universalização de Serviços de Telecomunicações (FUST). Art. 4 A Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, em face de avanços tecnológicos e de necessidades de serviços pela sociedade, poderá propor a revisão do conjunto de metas que objetivam a universalização do serviço, observado o disposto nos contratos de concessão, bem como propor metas complementares ou antecipação de metas estabelecidas neste Plano, a serem cumpridas pelas concessionárias do SCD, definindo, nestes casos, fontes para seu financiamento. Art. 5 As metas apresentadas neste Plano serão detalhadas, por concessionária, nos respectivos contratos de concessão. CAPÍTULO II Das Definições Art. 6 Para efeitos deste Plano são adotadas as definições constantes da regulamentação, em especial as seguintes: I. Bibliotecas Públicas: são centros públicos de informação da comunidade destinados à auto-educação e à obtenção de informações em geral; II. Concessão de serviço de telecomunicações: é a delegação de sua prestação, mediante contrato, por prazo determinado, no regime público, sujeitando-se a concessionária aos riscos empresariais, remunerando-se pela cobrança de tarifas dos usuários ou por outras receitas alternativas e respondendo diretamente pelas suas obrigações e pelos prejuízos que causar; III. Concessionária do SCD: é a empresa que detém concessão para prestação do Serviço de Comunicações Digitais numa determinada região ou área de prestação do serviço; IV. Estabelecimento Público de Ensino Fundamental, Estabelecimento Público de Ensino Médio e Instituição Pública de Ensino Profissionalizante: são os estabelecimentos públicos de educação escolar conforme disposto na Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; V. Estação de Telecomunicações: conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de telecomunicação, seus acessórios e periféricos, e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam, inclusive terminais portáteis; VI. Instituição Pública de Saúde: é toda a instituição pública que preste, no mínimo, assistência ambulatorial e seja atendida por, pelo menos, um profissional de saúde de nível superior; VII. Localidade: todo lugar do território nacional onde exista aglomerado permanente de habitantes, nos termos e critérios adotados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE; VIII. Mesorregião: conforme cartografia do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE IX. Obrigações de universalização: são as que objetivam possibilitar o acesso de qualquer pessoa ou instituição de interesse público a serviço de telecomunicações, independentemente de sua localização e condição sócio-econômica, bem como as destinadas a permitir a utilização das telecomunicações em serviços essenciais de interesse público; X. Órgãos de Segurança Pública: são os órgãos da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária federal, Polícias Civis, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, nos termos do art. 144, da Constituição Federal; XI. Plano Geral de Outorgas: plano ao qual se encontram obrigadas as concessões, que define a divisão do País em áreas de prestação, número de prestadoras por área de prestação, prazos de vigência e prazos para admissão de novas prestadoras do serviço; XII. Rede de Telecomunicações: é o conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviço de telecomunicações; XIII. Serviço de Comunicações Digitais destinado ao uso do público em geral- SCD: é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo destinado ao uso do público em geral, que por meio de transporte de sinais digitais permite o acesso às redes digitais de informações destinadas ao acesso público, inclusive da Internet; XIV. Serviço de Telecomunicações: conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação; XV. Telecomunicação: transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza; XVI. Terminal de Acesso Público do Serviço de Comunicações Digitais TAP-SCD: aquele que permite, a qualquer pessoa, utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o SCD, independentemente de assinatura ou inscrição junto à concessionária, observado o disposto na regulamentação; XVII. Terminal de Telecomunicações: equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do usuário a serviço de telecomunicações, podendo incorporar estágio de transdução, estar incorporado a equipamento destinado a exercer outras funções ou, ainda, incorporar funções secundárias; XVIII. Usuário: é qualquer pessoa que se utiliza do serviço, independentemente do contrato de prestação do serviço ou inscrição junto à Concessionária. CAPÍTULO III Das Metas de Atendimento para Estabelecimentos de Ensino Art. 7 . As metas estabelecidas referem-se exclusivamente às escolas públicas de ensino fundamental, de ensino médio e instituições federais, estaduais e municipais de ensino profissionalizante, identificadas pelo Ministério da Educação, constantes do Anexo 1. Art. 8 . A prestação do SCD ao conjunto de escolas públicas de ensino fundamental, de ensino médio e instituições federais, estaduais e municipais de ensino profissionalizante deve basear-se nos requisitos definidos para esse conjunto de usuários, conforme disposto no contrato de concessão e regulamento do serviço. Art. 9 . Para atendimento às instituições referidas no presente capítulo, as Concessionárias deverão: I. a partir de 1o de janeiro de 2005: a) ter providenciado a ativação do SCD, e terminais necessários, para 100% (cem por cento) dos estabelecimentos de ensino com acesso a redes digitais de informação, custeado pelo programa GESAC, conforme Anexo 2; II. a partir de 1o de janeiro de 2006: a) ter providenciado a ativação do SCD, e terminais necessários, para 100% (cem por cento) dos estabelecimentos de ensino localizados em área urbana e rural, nas localidades com população até 5.000 (cinco mil) habitantes, e b) garantir, no mínimo, o atendimento de 25% (vinte e cinco por cento) dos estabelecimentos de ensino de cada mesorregião. III. a partir de 1o de janeiro de 2007: a) ter providenciado a ativação do SCD, e terminais necessários, para 100% (cem por cento) dos estabelecimentos de ensino localizados em área urbana e rural, nas localidades com população entre 5.000 (cinco mil) e 10.000 (dez mil) habitantes, e b) garantir, no mínimo, o atendimento de 50% (cinqüenta por cento) dos estabelecimentos de ensino de cada mesorregião. IV. a partir de 1o de janeiro de 2008: a) ter providenciado a ativação do SCD, e terminais necessários, para 100% (cem por cento) dos estabelecimentos de ensino localizados em área urbana e rural, nas localidades com população entre 10.000 (dez mil) e 50.000 (cinqüenta mil) habitantes, e b) garantir, no mínimo, o atendimento de 75% (setenta por cento) dos estabelecimentos de ensino de cada mesorregião. V. a partir de 1o de janeiro de 2009: a) ter providenciado a ativação do SCD, e terminais necessários, para 100% (cem por cento) dos estabelecimentos de ensino localizados em área urbana e rural. Parágrafo único. A quantidade de terminais ativada por estabelecimento será adequada conforme critérios estabelecidos na regulamentação. CAPÍTULO IV Das Metas de Atendimento para Bibliotecas Art. 10. As metas estabelecidas referem-se exclusivamente às Bibliotecas Públicas federais, estaduais e municipais , conforme Anexo 3. Art. 11. A prestação do SCD ao conjunto de Bibliotecas Públicas federais, estaduais e municipais deve basear-se nos requisitos definidos para esse conjunto de usuários, conforme disposto no contrato de concessão e regulamento do serviço. Art. 12. Para atendimento às instituições referidas no presente capítulo, as Concessionárias deverão: I. a partir de 1o de janeiro de 2006: a) ter providenciado a ativação do SCD, e terminais necessários, para 100% (cem por cento) das bibliotecas em localidades com população até 5.000 (cinco mil) habitantes, e ; b) garantir, no mínimo, o atendimento de 25% (vinte e cinco por cento) das bibliotecas de cada mesorregião. II. a partir de 1o de janeiro de 2007: a) ter providenciado a ativação do SCD, e terminais necessários, para 100% (cem por cento) das bibliotecas em localidades com população entre 5.000 (cinco mil) e 10.000 (dez mil) habitantes, e; b) garantir, no mínimo, o atendimento de 50% (cinqüenta por cento) das bibliotecas de cada mesorregião. III. a partir de 1o de janeiro de 2008: a) ter providenciado a ativação do SCD, e terminais necessários, para 100% (cem por cento) das bibliotecas em localidades com população entre 10.000 (mil) e 50.000 (cinco mil) e habitantes, 100% (cem por cento) das bibliotecas, e; b) garantir, no mínimo, o atendimento de 75% (setenta e cinco por cento) das bibliotecas de cada mesorregião. IV. a partir de 1o de janeiro de 2009: a) ter providenciado a ativação do SCD, e terminais necessários, para 100% (cem por cento) das bibliotecas. Parágrafo único. A quantidade de terminais ativada por estabelecimento será adequada conforme critérios estabelecidos na regulamentação. CAPÍTULO V Das Metas de Acessos para Instituições de Saúde Art. 13. As metas estabelecidas referem-se exclusivamente às Instituições Públicas de Saúde identificadas pelo Ministério da Saúde, conforme Anexo 4. Art. 14. A prestação do SCD ao conjunto de Instituições Públicas de Saúde deve basear-se nos requisitos definidos para esse conjunto de usuários, conforme disposto no contrato de concessão e na regulamentação. Art. 15. Para atendimento às instituições referidas no presente capítulo, as Concessionárias deverão atender às solicitações das Instituições de Saúde, em localidades já atendidas pelo SCD, nos seguintes prazos máximos: I. a partir de 1o de janeiro de 2006, em até 8 (oito) semanas; II. a partir de 1o de janeiro de 2008, em até 4 (quatro) semanas; III. a partir de 1o de janeiro de 2010, em até 2 (duas) semanas. CAPÍTULO VI Das Metas de Acessos para Instituições de Atendimento a Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais Art. 16. As metas estabelecidas referem-se exclusivamente às instituições de atendimento à pessoas portadoras de necessidades especiais, conforme Anexo 5. Art. 17. A prestação do SCD às instituições de atendimento a pessoas portadoras de necessidades especiais, deve basear-se no disposto no contrato de concessão e regulamentação. Art. 18. Para atendimento às instituições referidas no presente capítulo, as Concessionárias deverão atender às solicitações das instituições de atendimento a pessoas portadoras de necessidades especiais, em localidades já atendidas pelo SCD, nos seguintes prazos máximos: I. a partir de 1o de janeiro de 2006, em 8 (oito) semanas; II. a partir de 1o de janeiro de 2008, em 4 (quatro) semanas; III. a partir de 1o de janeiro de 2010, em 2 (duas) semanas. Parágrafo único. A quantidade de terminais solicitada por estabelecimento será adequada conforme critérios estabelecidos na regulamentação. CAPÍTULO VII Das Metas de Acessos para Regiões Remotas e de Fronteira Art. 19. As metas estabelecidas referem-se exclusivamente às unidades do serviço público, civis e militares, identificadas pelo Ministério da Defesa conforme Anexo 6. Art. 20. A prestação do SCD ao conjunto de unidades do serviço público, civis e militares deve basear-se no disposto no contrato de concessão e regulamentação. Art. 21. Para atendimento às unidades referidas no presente capitulo, as Concessionárias deverão atender às solicitações, em localidades já atendidas pelo SCD, nos seguintes prazos máximos: I. a partir de 1o de janeiro de 2006, em 8 (oito) semanas; II. a partir de 1o de janeiro de 2008, em 4 (quatro) semanas; III. a partir de 1o de janeiro de 2010, em 2 (duas) semanas. Parágrafo único. A partir de 1 de janeiro de 2005 as concessionárias deverão ter providenciado a ativação do SCD para 100% (cem por cento) das unidades com acesso a redes digitais de informação, custeado pelo programa GESAC, conforme Anexo; Art. 22. O atendimento da Estação Antártica Comandante Ferraz EACF deve ser realizado até 1o de janeiro de 2006. CAPÍTULO VIII Das Metas de Acessos para Órgãos de Segurança Pública Art. 23. As metas estabelecidas referem-se exclusivamente aos órgãos de segurança pública, conforme Anexo 7. Art. 24. A prestação do SCD aos Órgãos de Segurança Pública deve basear-se no disposto no contrato de concessão e regulamentação. Art. 25. Para atendimento aos órgãos referidos no presente capítulo, as Concessionárias deverão atender às solicitações, em localidades já atendidas pelo SCD, nos seguintes prazos máximos: I. a partir de 1o de janeiro de 2006, em 8 (oito) semanas; II. a partir de 1o de janeiro de 2008, em 4 (quatro) semanas; III. a partir de 1o de janeiro de 2010, em 2 (duas) semanas. CAPÍTULO IX Das Metas de Acessos Públicos Art. 26. A partir de 1o de janeiro de 2006, nas localidades cujos estabelecimentos de ensino e bibliotecas já se encontram atendidos pelo SCD, as concessionárias deverão ativar, ao menos um Terminal de Acesso Público (TAP-SCD) por estabelecimento. Parágrafo único. Deverá ser garantida, pelo estabelecimento, a disponibilidade de acesso ao(s) TAP-SCD(s) por todo e qualquer cidadão, ao longo dos sete dias da semana. Art. 27. As concessionárias devem tornar disponível, como facilidade suplementar à prestação do SCD, pelo menos dois por cento dos TAPs adaptados para cada tipo de portador de necessidades especiais, sejam essas de locomoção, visuais, auditivas e da fala, nos termos da regulamentação. Art. 28. O TAP-SCD deve permitir o pagamento dos serviços por meio de cartão indutivo, sem prejuízo de outras formas de pagamento, observado o disposto na regulamentação. CAPÍTULO X Das Metas de Acessos Individuais Art. 29 As Concessionárias do SCD deverão atender as solicitações de acessos individuais , nas localidades já atendidas pelo SCD, conforme a seguir: I. a partir de 1o de janeiro de 2009, em até 12 (doze) meses; II. a partir de 1o de janeiro de 2010, em até 6 (seis) meses; III. a partir de 1o de janeiro de 2011, em até 4 (quatro) meses; IV. a partir de 1o de janeiro de 2012, em até 2 (dois) meses. Parágrafo único. A Concessionária do SCD deverá dar prioridade às solicitações de acesso individual dos órgãos de Segurança Pública, dos órgãos do Poder Judiciário, dos órgãos do Ministério Público e órgãos de defesa do consumidor. Art. 30 As Concessionárias do SCD deverão: I. tornar possível a utilização gratuita do SCD para comunicação com serviços de emergência existentes para a localidade, no município ou na UF; II. tornar disponível centro de atendimento para intermediação da comunicação.
Contribuição N°: 191
ID da Contribuição: 15589
Autor da Contribuição: PEDRO LAPA
Data da Contribuição: 07/02/2004 18:02:36
Contribuição: PROPOSTA DE PLANO GERAL DE METAS PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE COMUNICAÇÕES DIGITAIS DESTINADO AO USO DO PÚBLICO EM GERAL PRESTADO NO REGIME PÚBLICO - CONSULTA PUBLICA N 494. AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DE PERNAMBUCO CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 1 Para efeito deste Plano, entende-se por universalização o direito de acesso de toda pessoa ou instituição, independentemente de sua localização e condição sócio-econômica, ao Serviço de Comunicações Digitais destinado ao uso do público em geral (SCD), prestado no regime público, bem como a utilização desse serviço de telecomunicações em serviços essenciais de interesse público, nos termos do art. 18, inciso I, art. 64, art. 65, inciso III e art. 79 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 (LGT), e mediante o pagamento de tarifas estabelecidas na regulamentação específica. Art. 2 Este Plano estabelece as metas para a progressiva universalização do Serviço de Comunicações Digitais destinado ao uso do público em geral (SCD) prestado no regime público, a serem cumpridas pelas Concessionárias do serviço, nos termos do art. 80, da Lei n 9.472, de 1997. Parágrafo único. Todos os custos relacionados com o cumprimento das metas previstas neste Plano serão suportados, exclusivamente, pelas Concessionárias por elas responsáveis, nos termos fixados nos respectivos contratos de concessão. Art. 3 O Plano estabelece ainda, em complemento, e quando aplicável, as obrigações de universalização relativas aos objetivos estabelecidos pelo art. 5 , da Lei n 9.998, de 17 de agosto de 2000 (Lei do Fust). 1 Os recursos complementares destinados a cobrir a parcela do custo exclusivamente atribuível ao cumprimento de obrigações de universalização, relativas aos objetivos estabelecidos pelo art. 5 , da Lei n 9.998, de 2000, que não possa ser recuperada com a exploração eficiente deste serviço de telecomunicações, poderão ser oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou do Fundo de Universalização de Serviços de Telecomunicações (FUST). Art. 4 A Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, em face de avanços tecnológicos e de necessidades de serviços pela sociedade, poderá propor a revisão do conjunto de metas que objetivam a universalização do serviço, observado o disposto nos contratos de concessão, bem como propor metas complementares ou antecipação de metas estabelecidas neste Plano, a serem cumpridas pelas concessionárias do SCD, definindo, nestes casos, fontes para seu financiamento. Art. 5 As metas apresentadas neste Plano serão detalhadas, por concessionária, nos respectivos contratos de concessão. CAPÍTULO II Das Definições Art. 6 Para efeitos deste Plano são adotadas as definições constantes da regulamentação, em especial as seguintes: I. Bibliotecas Públicas: são centros públicos de informação da comunidade destinados à auto-educação e à obtenção de informações em geral; II. Concessão de serviço de telecomunicações: é a delegação de sua prestação, mediante contrato, por prazo determinado, no regime público, sujeitando-se a concessionária aos riscos empresariais, remunerando-se pela cobrança de tarifas dos usuários ou por outras receitas alternativas e respondendo diretamente pelas suas obrigações e pelos prejuízos que causar; III. Concessionária do SCD: é a empresa que detém concessão para prestação do Serviço de Comunicações Digitais numa determinada região ou área de prestação do serviço; IV. Estabelecimento Público de Ensino Fundamental, Estabelecimento Público de Ensino Médio e Instituição Pública de Ensino Profissionalizante: são os estabelecimentos públicos de educação escolar conforme disposto na Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; V. Estação de Telecomunicações: conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de telecomunicação, seus acessórios e periféricos, e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam, inclusive terminais portáteis; VI. Instituição Pública de Saúde: é toda a instituição pública que preste, no mínimo, assistência ambulatorial e seja atendida por, pelo menos, um profissional de saúde de nível superior; VII. Localidade: todo lugar do território nacional onde exista aglomerado permanente de habitantes, nos termos e critérios adotados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE; VIII. Mesorregião: conforme cartografia do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE IX. Obrigações de universalização: são as que objetivam possibilitar o acesso de qualquer pessoa ou instituição de interesse público a serviço de telecomunicações, independentemente de sua localização e condição sócio-econômica, bem como as destinadas a permitir a utilização das telecomunicações em serviços essenciais de interesse público; X. Órgãos de Segurança Pública: são os órgãos da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária federal, Polícias Civis, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, nos termos do art. 144, da Constituição Federal; XI. Plano Geral de Outorgas: plano ao qual se encontram obrigadas as concessões, que define a divisão do País em áreas de prestação, número de prestadoras por área de prestação, prazos de vigência e prazos para admissão de novas prestadoras do serviço; XII. Rede de Telecomunicações: é o conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviço de telecomunicações; XIII. Serviço de Comunicações Digitais destinado ao uso do público em geral- SCD: é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo destinado ao uso do público em geral, que por meio de transporte de sinais digitais permite o acesso às redes digitais de informações destinadas ao acesso público, inclusive da Internet; XIV. Serviço de Telecomunicações: conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação; XV. Telecomunicação: transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza; XVI. Terminal de Acesso Público do Serviço de Comunicações Digitais TAP-SCD: aquele que permite, a qualquer pessoa, utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o SCD, independentemente de assinatura ou inscrição junto à concessionária, observado o disposto na regulamentação; XVII. Terminal de Telecomunicações: equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do usuário a serviço de telecomunicações, podendo incorporar estágio de transdução, estar incorporado a equipamento destinado a exercer outras funções ou, ainda, incorporar funções secundárias; XVIII. Usuário: é qualquer pessoa que se utiliza do serviço, independentemente do contrato de prestação do serviço ou inscrição junto à Concessionária. CAPÍTULO III Das Metas de Atendimento para Estabelecimentos de Ensino Art. 7 . As metas estabelecidas referem-se exclusivamente às escolas públicas de ensino fundamental, de ensino médio e instituições federais, estaduais e municipais de ensino profissionalizante, identificadas pelo Ministério da Educação, constantes do Anexo 1. Art. 8 . A prestação do SCD ao conjunto de escolas públicas de ensino fundamental, de ensino médio e instituições federais, estaduais e municipais de ensino profissionalizante deve basear-se nos requisitos definidos para esse conjunto de usuários, conforme disposto no contrato de concessão e regulamento do serviço. Art. 9 . Para atendimento às instituições referidas no presente capítulo, as Concessionárias deverão: I. a partir de 1o de janeiro de 2005: a) ter providenciado a ativação do SCD, e terminais necessários, para 100% (cem por cento) dos estabelecimentos de ensino com acesso a redes digitais de informação, custeado pelo programa GESAC, conforme Anexo 2; II. a partir de 1o de janeiro de 2006: a) ter providenciado a ativação do SCD, e terminais necessários, para 100% (cem por cento) dos estabelecimentos de ensino localizados em área urbana e rural, nas localidades com população até 5.000 (cinco mil) habitantes, e b) garantir, no mínimo, o atendimento de 25% (vinte e cinco por cento) dos estabelecimentos de ensino de cada mesorregião. III. a partir de 1o de janeiro de 2007: a) ter providenciado a ativação do SCD, e terminais necessários, para 100% (cem por cento) dos estabelecimentos de ensino localizados em área urbana e rural, nas localidades com população entre 5.000 (cinco mil) e 10.000 (dez mil) habitantes, e b) garantir, no mínimo, o atendimento de 50% (cinqüenta por cento) dos estabelecimentos de ensino de cada mesorregião. IV. a partir de 1o de janeiro de 2008: a) ter providenciado a ativação do SCD, e terminais necessários, para 100% (cem por cento) dos estabelecimentos de ensino localizados em área urbana e rural, nas localidades com população entre 10.000 (dez mil) e 50.000 (cinqüenta mil) habitantes, e b) garantir, no mínimo, o atendimento de 75% (setenta por cento) dos estabelecimentos de ensino de cada mesorregião. V. a partir de 1o de janeiro de 2009: a) ter providenciado a ativação do SCD, e terminais necessários, para 100% (cem por cento) dos estabelecimentos de ensino localizados em área urbana e rural. Parágrafo único. A quantidade de terminais ativada por estabelecimento será adequada conforme critérios estabelecidos na regulamentação. CAPÍTULO IV Das Metas de Atendimento para Bibliotecas Art. 10. As metas estabelecidas referem-se exclusivamente às Bibliotecas Públicas federais, estaduais e municipais , conforme Anexo 3. Art. 11. A prestação do SCD ao conjunto de Bibliotecas Públicas federais, estaduais e municipais deve basear-se nos requisitos definidos para esse conjunto de usuários, conforme disposto no contrato de concessão e regulamento do serviço. Art. 12. Para atendimento às instituições referidas no presente capítulo, as Concessionárias deverão: I. a partir de 1o de janeiro de 2006: a) ter providenciado a ativação do SCD, e terminais necessários, para 100% (cem por cento) das bibliotecas em localidades com população até 5.000 (cinco mil) habitantes, e ; b) garantir, no mínimo, o atendimento de 25% (vinte e cinco por cento) das bibliotecas de cada mesorregião. II. a partir de 1o de janeiro de 2007: a) ter providenciado a ativação do SCD, e terminais necessários, para 100% (cem por cento) das bibliotecas em localidades com população entre 5.000 (cinco mil) e 10.000 (dez mil) habitantes, e; b) garantir, no mínimo, o atendimento de 50% (cinqüenta por cento) das bibliotecas de cada mesorregião. III. a partir de 1o de janeiro de 2008: a) ter providenciado a ativação do SCD, e terminais necessários, para 100% (cem por cento) das bibliotecas em localidades com população entre 10.000 (mil) e 50.000 (cinco mil) e habitantes, 100% (cem por cento) das bibliotecas, e; b) garantir, no mínimo, o atendimento de 75% (setenta e cinco por cento) das bibliotecas de cada mesorregião. IV. a partir de 1o de janeiro de 2009: a) ter providenciado a ativação do SCD, e terminais necessários, para 100% (cem por cento) das bibliotecas. Parágrafo único. A quantidade de terminais ativada por estabelecimento será adequada conforme critérios estabelecidos na regulamentação. CAPÍTULO V Das Metas de Acessos para Instituições de Saúde Art. 13. As metas estabelecidas referem-se exclusivamente às Instituições Públicas de Saúde identificadas pelo Ministério da Saúde, conforme Anexo 4. Art. 14. A prestação do SCD ao conjunto de Instituições Públicas de Saúde deve basear-se nos requisitos definidos para esse conjunto de usuários, conforme disposto no contrato de concessão e na regulamentação. Art. 15. Para atendimento às instituições referidas no presente capítulo, as Concessionárias deverão atender às solicitações das Instituições de Saúde, em localidades já atendidas pelo SCD, nos seguintes prazos máximos: I. a partir de 1o de janeiro de 2006, em até 8 (oito) semanas; II. a partir de 1o de janeiro de 2008, em até 4 (quatro) semanas; III. a partir de 1o de janeiro de 2010, em até 2 (duas) semanas. CAPÍTULO VI Das Metas de Acessos para Instituições de Atendimento a Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais Art. 16. As metas estabelecidas referem-se exclusivamente às instituições de atendimento à pessoas portadoras de necessidades especiais, conforme Anexo 5. Art. 17. A prestação do SCD às instituições de atendimento a pessoas portadoras de necessidades especiais, deve basear-se no disposto no contrato de concessão e regulamentação. Art. 18. Para atendimento às instituições referidas no presente capítulo, as Concessionárias deverão atender às solicitações das instituições de atendimento a pessoas portadoras de necessidades especiais, em localidades já atendidas pelo SCD, nos seguintes prazos máximos: I. a partir de 1o de janeiro de 2006, em 8 (oito) semanas; II. a partir de 1o de janeiro de 2008, em 4 (quatro) semanas; III. a partir de 1o de janeiro de 2010, em 2 (duas) semanas. Parágrafo único. A quantidade de terminais solicitada por estabelecimento será adequada conforme critérios estabelecidos na regulamentação. CAPÍTULO VII Das Metas de Acessos para Regiões Remotas e de Fronteira Art. 19. As metas estabelecidas referem-se exclusivamente às unidades do serviço público, civis e militares, identificadas pelo Ministério da Defesa conforme Anexo 6. Art. 20. A prestação do SCD ao conjunto de unidades do serviço público, civis e militares deve basear-se no disposto no contrato de concessão e regulamentação. Art. 21. Para atendimento às unidades referidas no presente capitulo, as Concessionárias deverão atender às solicitações, em localidades já atendidas pelo SCD, nos seguintes prazos máximos: I. a partir de 1o de janeiro de 2006, em 8 (oito) semanas; II. a partir de 1o de janeiro de 2008, em 4 (quatro) semanas; III. a partir de 1o de janeiro de 2010, em 2 (duas) semanas. Parágrafo único. A partir de 1 de janeiro de 2005 as concessionárias deverão ter providenciado a ativação do SCD para 100% (cem por cento) das unidades com acesso a redes digitais de informação, custeado pelo programa GESAC, conforme Anexo; Art. 22. O atendimento da Estação Antártica Comandante Ferraz EACF deve ser realizado até 1o de janeiro de 2006. CAPÍTULO VIII Das Metas de Acessos para Órgãos de Segurança Pública Art. 23. As metas estabelecidas referem-se exclusivamente aos órgãos de segurança pública, conforme Anexo 7. Art. 24. A prestação do SCD aos Órgãos de Segurança Pública deve basear-se no disposto no contrato de concessão e regulamentação. Art. 25. Para atendimento aos órgãos referidos no presente capítulo, as Concessionárias deverão atender às solicitações, em localidades já atendidas pelo SCD, nos seguintes prazos máximos: I. a partir de 1o de janeiro de 2006, em 8 (oito) semanas; II. a partir de 1o de janeiro de 2008, em 4 (quatro) semanas; III. a partir de 1o de janeiro de 2010, em 2 (duas) semanas. CAPÍTULO IX Das Metas de Acessos Públicos Art. 26. A partir de 1o de janeiro de 2006, nas localidades cujos estabelecimentos de ensino e bibliotecas já se encontram atendidos pelo SCD, as concessionárias deverão ativar, ao menos um Terminal de Acesso Público (TAP-SCD) por estabelecimento. Parágrafo único. Deverá ser garantida, pelo estabelecimento, a disponibilidade de acesso ao(s) TAP-SCD(s) por todo e qualquer cidadão, ao longo dos sete dias da semana. Art. 27. As concessionárias devem tornar disponível, como facilidade suplementar à prestação do SCD, pelo menos dois por cento dos TAPs adaptados para cada tipo de portador de necessidades especiais, sejam essas de locomoção, visuais, auditivas e da fala, nos termos da regulamentação. Art. 28. O TAP-SCD deve permitir o pagamento dos serviços por meio de cartão indutivo, sem prejuízo de outras formas de pagamento, observado o disposto na regulamentação. CAPÍTULO X Das Metas de Acessos Individuais Art. 29 As Concessionárias do SCD deverão atender as solicitações de acessos individuais , nas localidades já atendidas pelo SCD, conforme a seguir: I. a partir de 1o de janeiro de 2009, em até 12 (doze) meses; II. a partir de 1o de janeiro de 2010, em até 6 (seis) meses; III. a partir de 1o de janeiro de 2011, em até 4 (quatro) meses; IV. a partir de 1o de janeiro de 2012, em até 2 (dois) meses. Parágrafo único. A Concessionária do SCD deverá dar prioridade às solicitações de acesso individual dos órgãos de Segurança Pública, dos órgãos do Poder Judiciário, dos órgãos do Ministério Público e órgãos de defesa do consumidor. Art. 30 As Concessionárias do SCD deverão: I. tornar possível a utilização gratuita do SCD para comunicação com serviços de emergência existentes para a localidade, no município ou na UF; II. tornar disponível centro de atendimento para intermediação da comunicação.
Justificativa: A proposta visa priorizar o atendimento às entidades elegíveis pela lei 9998 (Lei do Fust) por meio de acessos coletivos, até final de 2008, para então estabelecer metas para o atendimento ao público em geral. Também estabelecem-se duas formas de atendimento, em função da natureza da entidade atendida. A introdução do atendimento prioritário (e compulsório) às entidades de ensino e bibliotecas, desobriga-as do procedimento de solicitação para o provimento do SCD, pois essas entidades são franqueadas ao uso do serviço à medida que o uso do FUST contempla o ressarcimento integral dos custos decorrentes da ativação e prestação do SCD conforme lei 9998 (Lei do FUST). Já o atendimento prioritário (mas não compulsório) às instituições de saúde, obriga-as ao procedimento de solicitação para o provimento do SCD, pois essas entidades não são franqueadas ao uso do serviço, mas apenas isentas da cobrança de taxas de instalação decorrentes da ativação do SCD, conforme lei 9998 (Lei do FUST). As principais modificações garantem os seguintes pontos: Atendimento progressivo de estabelecimentos públicos de ensino, bibliotecas públicas e instituições públicas de saúde, ao longo de quatro anos; Atendimento simultâneo e homogêneo da demanda rural e urbana, por mesorregião; Atendimento simultâneo e homogêneo das mesorregiões de cada área de concessão; Priorização progressiva das menores localidades.
 Item:  no Art 6º - Das Definções
Telecentro: local de acesso gratuito à Internet em que os cidadãos dispõe de correio eletrônico, cursos de informática básica, atividades comunitárias com o uso das tecnologias de informação e comunicação, caracterizando como um dos principais equipamentos de uma política pública de inclusão digital.
Contribuição N°: 192
ID da Contribuição: 15619
Autor da Contribuição: samadeu
Data da Contribuição: 12/02/2004 17:15:22
Contribuição: Telecentro: local de acesso gratuito à Internet em que os cidadãos dispõe de correio eletrônico, cursos de informática básica, atividades comunitárias com o uso das tecnologias de informação e comunicação, caracterizando como um dos principais equipamentos de uma política pública de inclusão digital.
Justificativa: É necessário incluir a questão dos telecentros, visto que são umas principais ferramentas para a inclusão digital e cidadania. Além de ser um modelo que tem tido pleno êxito em várias regiões brasileiras. Em um país onde somente 42% da população, com 15 anos ou mais, completa a 8 série a inclusão digital vai além da necessária conexão das escolas. Passa pela urgente abertura de telecentros, locais comunitários e públicos de acesso gratuito à Internet e de capacitação das pessoas para a sociedade informacional. Não podemos esquecer que mais de 1,3 milhões de jovens, entre 10 e 17 anos, estão trabalhando ao invés de estudarem. Infelizmente, soma-se a isso mais 4,8 milhões de adolescentes obrigados a trabalhar e estudar ao mesmo tempo. Como inserir estes jovens na sociedade da informação? Não será possível tentar fazê-lo apenas a partir do ensino formal. A montagem de telecentros, com cursos de informática básica e outros projetos de ampliação da cidadania, incentivo a ação cultural e a formação profissionalizante, é vital para que as tecnologias da informação e comunicação possam ser um elemento estratégico no combate à pobreza e na geração do desenvolvimento. É impossível romper o circulo da miséria nas áreas de IDH negativo sem o uso da comunicação mediada por computador, sem a mais ampla disseminação das tecnologias da informação. Empregos fortemente baseados na telemática são possíveis de serem criados em escala nas áreas de carência. Já os empregos das indústrias tradicionais são mais caros e exigem maior logística para a implantação. Um call center pode ser montado em uma cidade do norte de Minas Gerais ou do sul do Piauí, desde que exista conexão, de um lado, e capacitação, de outro. Além disso, a universalização do acesso às redes informacionais não pode ser apartada da inclusão autônoma dos grupos sociais mais pobres, ou seja, da defesa de processos que assegurem a construção de suas identidades no ciberespaço. A implantação de uma rede de telecentros comunitários assegura que projetos comunitários de cultura digital possam manter viva a força de nosso idioma e a vivacidade de nossas manifestações intelectuais, históricas e artísticas locais. Assinam: Sérgio Amadeu da Silveira Renato Martini Evandro Oliveira Carlos Cecconi Djalma Valois Marcelo Branco Mário Teza Sérgio Rosa Ricardo Bimbo Corinto Meffe Alex Castilho Eugênica Boni Nazaré Bretas Emílio Guimarães Márcio Bizzotto Cesar Brod Wagner Meira
 Item:  Das Metas de Acessos do Sistema Nacional de Educação à Distância - Televia para a Educação
Art.24 - As metas estabelecidas referem-se exclusivamente às Instituições integrantes do programa Televia para a Educação, identificadas pelo Ministério das Comunicações e o MEC, aprovado pela Portaria Interministerial n 1420, de 23 de setembro de 1994, e posteriores, nos termos da regulamentação.
Contribuição N°: 193
ID da Contribuição: 15632
Autor da Contribuição: gelson gom
Data da Contribuição: 17/02/2004 17:49:28
Contribuição: Art.24 - As metas estabelecidas referem-se exclusivamente às Instituições integrantes do programa Televia para a Educação, identificadas pelo Ministério das Comunicações e o MEC, aprovado pela Portaria Interministerial n 1420, de 23 de setembro de 1994, e posteriores, nos termos da regulamentação.
Justificativa: O Decreto n 1.237, de 06 de setembro de 1994 criou o Sistema Nacional de Educação à Distância e o Decreto n 1352, de 28 de Dezembro de 1994 dispôs sobre a tarifa especial aplicável aos serviços de telecomunicações utilizados no programa Televia para a Educação, definido pelos MEC, Ministério das Comunicações, da cultura e da Ciência e Tecnologia. O Grupo Interministerial Permanente - GIP, constituído pela Portaria Interministerial n 1420 de 23 de setembro de 1994 analisou e avaliou as propostas encaminhadas ao SINEAD o Projeto Televia para a Educação. Nenhum ato revogatório relativo às disposições dos Decreto n 1.237, Decreto n 1.352 e P.I. MEC/MC n 1420 foram identificadas (Interpelação Judicial - Proc. n 85692-5/2002, 18 Vara Cível da Circuscrição Especial Judiciária de Brasília - DF). Ainda está para ter início a contagem do prazo para o desenvolvimento do projeto-piloto do programa Televia para a Educação, definido no 1 do Art. 2 do Decreto n 1.352, de 28/12/1994. Findo o prazo e avaliados os resultados do projeto-piloto, os Ministros de Estado da Educação, das Comunicações, da Cultura e da Ciência e tecnologia PODERÃO ESTENDER, MEDIANTE PORTARIA CONJUNTA, a tarifa especial prevista no art. 1 do Dec. 1.352 a TODAS AS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E CULTURA ( 2 , Art. 2 , Dec. 1.352, de 28/12/1994), significando um expressivo potencial de valorização dos recursos financeiros do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações(Fust) para a promoção da inclusão digital da população brasileiradestinados à Universalização.
 Item:  Das Metas de Acessos do Sistema Nacional de Educação à Distância-Televia para a Educação.
Redação ídentica à contribuição inserida em 17/02/2004 17:49:28 cf. comprovante ANATEL
Contribuição N°: 194
ID da Contribuição: 15633
Autor da Contribuição: gelson gom
Data da Contribuição: 18/02/2004 12:18:12
Contribuição: Redação ídentica à contribuição inserida em 17/02/2004 17:49:28 cf. comprovante ANATEL
Justificativa: Processo: 2003.70.00.058837-7 INTERPELACAO Juíz(a): ZUUDI SAKAKIHARA - JUÍZO FEDERAL DA 01A V F DE CURITIBA Assunto(s): DIVERSOS, ASSUNTOS DIVERSOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO ADMINISTRATIVO Localização Atual: 01A VARA FEDERAL DE CURITIBA (MAM) Observação: RESPONDER QUESTÕES ACERCA DO DESCONTO DE 90% SOBRE AS TARIFAS DE TELECOMUNICAÇÕES Mostrar Partes Judiciais INTERPELANTE Nome: INSTITUTO CYBER DE ENSINO E PESQUISA - ICEP Situação: NORMAL INTERPELADO Nome: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL Situação: NORMAL Fases 18:16 05/02/2004 PROCESSO BAIXADO AGUARDANDO ENTREGA À PARTE INTERPELANTE 18:16 05/02/2004 CERTIDÃO/INFORMAÇÃO DE SECRETARIA DECURSO DE PRAZO DE 48 HORAS SEM MANIFESAÇÃO DA INTERPELADA. 17:21 18/12/2003 JUNTADA FEITA MANDADO DE INTERPELAÇÃO DEV. CUMPRIDO 16:56 15/12/2003 MANDADO DISTRIBUÍDO AO OFICIAL DE JUSTIÇA MARILIA 15:21 05/12/2003 MANDADO EXPEDIDO PARA INTERPELACAO DA ANATEL 14:17 13/11/2003 RECEBIDOS DO JUIZ : DESPACHO INT.REQDA ACERCA INTERPELACAO... 19:31 05/11/2003 CONCLUSÃO COM PETIÇÃO INICIAL 19:31 05/11/2003 CERTIDÃO/INFORMAÇÃO DE SECRETARIA QUE AS CUSTAS INICIAIS FORAM RECOLHIDAS CONSOANTE A LEI 9289/96. 19:31 05/11/2003 RECEBIDOS : ORIG: SRIP - CURITIBA 14:51 05/11/2003 DISTRIBUICAO AUTOMATICA Distribuição sorteio do dia 05.11.2003 13:51:36
 Item:  Inclusão de novo parágrafo no Art. 2º
Nas aquisições e contratações de equipamentos, materiais e serviços associados à execução deste Plano, as concessionárias se submeterão às determinações do art. 11 do Decreto no 3.624, de 5/10/2000 e sua respectiva regulamentação pela ANATEL .
Contribuição N°: 195
ID da Contribuição: 16188
Autor da Contribuição: Del Fiol
Data da Contribuição: 01/03/2004 15:33:25
Contribuição: Nas aquisições e contratações de equipamentos, materiais e serviços associados à execução deste Plano, as concessionárias se submeterão às determinações do art. 11 do Decreto no 3.624, de 5/10/2000 e sua respectiva regulamentação pela ANATEL .
Justificativa: É necessário deixar claro que o art. 11 do Decreto no 3.624, de 2000, exige regras de aquisição e de contratação de equipamentos, materiais e serviços para execução deste Plano. Portanto, a inclusão do dispositivo ora sugerido corrige uma falha do Plano em Consulta Pública, ou seja, vincula compromissos, previamente definidos pelo mencionado Decreto, para as concessionárias. Eata inclusão tem também como objetivo o estimulo ao desenvolvimento tecnológico no País, a obtenção de elevado valor agregado na produção local, equilíbrio do balanço de pagamentos do setor (balança comercial, licenciamento de tecnologias estrangeiras entre outras), geração de empregos e capacitação dos profissionais do setor. A presente proposta encontra-se em consonância com o que determina o art. 11 do Decreto no 3.624, de 05/10/2003. Como o SCD é um serviço que contará com recursos complementares, conforme preconizados no art. 81 da Lei no 9.472, de 1997 (vide art. 57 do Regulamento em Consulta Pública), ou seja, utilizará recursos de Orçamento da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e principalmente do FUST, é necessário definir regras específicas (regulamentação própria) para a utilização destes recursos. Provavelmente não se deve utilizar a Lei no 8.666, de 1993 e nem se aplica a Resolução no 155, de 1999, da ANATEL. Neste contexto, diante da necessidade de serem fixadas regras claras de aquisição e contratação de equipamentos, materiais e serviços é relevante ressaltar a excelente oportunidade de restabelecer, no País, melhores condições de desenvolvimento sustentado e de adequação de regras mais justas no fornecimento de equipamentos, materiais e serviços pelas empresas brasileiras, a exemplo do Decreto no 1.070, de 02/03/1994. ---o---
Contribuição N°: 196
ID da Contribuição: 16189
Autor da Contribuição: Del Fiol
Data da Contribuição: 01/03/2004 15:33:26
Contribuição: Nas aquisições e contratações de equipamentos, materiais e serviços associados à execução deste Plano, as concessionárias se submeterão às determinações do art. 11 do Decreto no 3.624, de 5/10/2000 e sua respectiva regulamentação pela ANATEL .
Justificativa: É necessário deixar claro que o art. 11 do Decreto no 3.624, de 2000, exige regras de aquisição e de contratação de equipamentos, materiais e serviços para execução deste Plano. Portanto, a inclusão do dispositivo ora sugerido corrige uma falha do Plano em Consulta Pública, ou seja, vincula compromissos, previamente definidos pelo mencionado Decreto, para as concessionárias. Eata inclusão tem também como objetivo o estimulo ao desenvolvimento tecnológico no País, a obtenção de elevado valor agregado na produção local, equilíbrio do balanço de pagamentos do setor (balança comercial, licenciamento de tecnologias estrangeiras entre outras), geração de empregos e capacitação dos profissionais do setor. A presente proposta encontra-se em consonância com o que determina o art. 11 do Decreto no 3.624, de 05/10/2003. Como o SCD é um serviço que contará com recursos complementares, conforme preconizados no art. 81 da Lei no 9.472, de 1997 (vide art. 57 do Regulamento em Consulta Pública), ou seja, utilizará recursos de Orçamento da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e principalmente do FUST, é necessário definir regras específicas (regulamentação própria) para a utilização destes recursos. Provavelmente não se deve utilizar a Lei no 8.666, de 1993 e nem se aplica a Resolução no 155, de 1999, da ANATEL. Neste contexto, diante da necessidade de serem fixadas regras claras de aquisição e contratação de equipamentos, materiais e serviços é relevante ressaltar a excelente oportunidade de restabelecer, no País, melhores condições de desenvolvimento sustentado e de adequação de regras mais justas no fornecimento de equipamentos, materiais e serviços pelas empresas brasileiras, a exemplo do Decreto no 1.070, de 02/03/1994. ---o---
 Item:  Definição de Implantação
Implantação ativação dos circuitos do SCD e operação probatória durante 6 (seis) meses, com contas de serviço cobertas pelos recursos do FUST durante esse período.
Contribuição N°: 197
ID da Contribuição: 16359
Autor da Contribuição: ezequiel
Data da Contribuição: 01/03/2004 18:16:24
Contribuição: Implantação ativação dos circuitos do SCD e operação probatória durante 6 (seis) meses, com contas de serviço cobertas pelos recursos do FUST durante esse período.
Justificativa: A lei do FUST não prevê redução das tarifas das conexões do SCD para as instituições da saúde, como o faz para a área da educação e bibliotecas. Prevê apenas a implantação das conexões. É necessário considerar que as tarifas terão valor reduzido a zero durante o período de implantação de 6 meses, quando se dão os ajustes na operação do sistema. Observação: Este item deve vir após o item II
 Item:  TÍTULO I
Art. 18 Parágrafo 1 Observado o disposto na Portaria n. 834, de 2002, a Estação Antártica Almirante Ferraz está associada às demais localidades da área X do Plano Geral de Outorgas do SCD.
Contribuição N°: 198
ID da Contribuição: 16545
Autor da Contribuição: Telemig
Data da Contribuição: 01/03/2004 19:42:24
Contribuição: Art. 18 Parágrafo 1 Observado o disposto na Portaria n. 834, de 2002, a Estação Antártica Almirante Ferraz está associada às demais localidades da área X do Plano Geral de Outorgas do SCD.
Justificativa: Não está claro sobre em qual área do PGO está contida a referida estação. Observação: Este item deve vir após o item Art. 18
 Item:  Comentário Geral
A universalização do acesso à internet é um projeto tão audacioso como indispensável. Os excelentes resultados conseguidos com o projeto de universalização do serviço telefônico permitem antever as melhoras que um projeto governamental bem direcionado e equilibrado pode trazer à sociedade brasileira. O equilíbrio da decisão política de realizar a chamada inclusão digital está na relação econômica entre a extensão da universalização e os recursos disponíveis para sua implementação. A Telefônica considera que a preocupação com o equilíbrio econômico deve estar presente nas disposições que envolvem a prestação do SCD. Para isso, é fundamental que existam estudos que dêem fundamento econômico às propostas de segmentação das diferentes áreas do SCD, de forma a torná-lo um projeto viável, e o mais auto-sustentável possível, para que não exista o risco de lançamento de um projeto que irá consumir consideráveis recursos do tesouro, que poderão ir muito além daquilo disponível no FUST, disputando outros recurso do já escasso orçamento da União. Assim, para que o processo de Consulta Pública possa ser considerado legitimo, é fundamental que a ANATEL torne público para toda a sociedade as premissas econômicas que levaram a opção pelo atual modelo de divisão em áreas.Como já comentado nas consultas públicas n 480 e 493, a divisão do Brasil em onze áreas de prestação já indica despreocupação com a necessidade de equilíbrio econômico. A divisão ignora os modelos de sucesso adotados no STFC e SMP, optando por uma fragmentação excessiva. Essa fragmentação já se mostrou ineficaz quando da licitação das licenças do SMC onde não houve interesse de nenhum proponente em algumas das dez áreas colocadas em disputa. Somente com a consolidação das áreas promovida no SMP houve a viabilização do interesse. A manutenção da divisão do Brasil em onze áreas impede uma aplicação eficiente e concentrada dos recursos pelas concessionárias. Por sua vez, o uso dos recursos do FUST, indispensável para tornar viável a universalização aqui proposta, deve ser analisado em conjunto com as metas de universalização propostas no novo PGMU do STFC, aprovado pelo Decreto n 4769/2003, e válidas a partir de 1 de janeiro de 2006. As metas impostas no novo PGMU do STFC representam grande impacto às concessionárias, e precisam da aplicação dos recursos do FUST para sua realização. Neste caso, como a Telefônica afirmou oportunamente já na Consulta Pública n 426, a determinação contida no novo PGMU do STFC, de que os custos com as novas metas de universalização do STFC serão suportados exclusivamente pelas concessionárias é ilegal. As concessionárias do STFC precisam dos recursos do FUST para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão. Assim, é indispensável que a Anatel não destine a totalidade dos recursos do fundo para atendimento das metas do SCD, indicando detalhadamente o mecanismo de distribuição de seus recursos.
Contribuição N°: 199
ID da Contribuição: 16620
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 01/03/2004 20:55:14
Contribuição: A universalização do acesso à internet é um projeto tão audacioso como indispensável. Os excelentes resultados conseguidos com o projeto de universalização do serviço telefônico permitem antever as melhoras que um projeto governamental bem direcionado e equilibrado pode trazer à sociedade brasileira. O equilíbrio da decisão política de realizar a chamada inclusão digital está na relação econômica entre a extensão da universalização e os recursos disponíveis para sua implementação. A Telefônica considera que a preocupação com o equilíbrio econômico deve estar presente nas disposições que envolvem a prestação do SCD. Para isso, é fundamental que existam estudos que dêem fundamento econômico às propostas de segmentação das diferentes áreas do SCD, de forma a torná-lo um projeto viável, e o mais auto-sustentável possível, para que não exista o risco de lançamento de um projeto que irá consumir consideráveis recursos do tesouro, que poderão ir muito além daquilo disponível no FUST, disputando outros recurso do já escasso orçamento da União. Assim, para que o processo de Consulta Pública possa ser considerado legitimo, é fundamental que a ANATEL torne público para toda a sociedade as premissas econômicas que levaram a opção pelo atual modelo de divisão em áreas.Como já comentado nas consultas públicas n 480 e 493, a divisão do Brasil em onze áreas de prestação já indica despreocupação com a necessidade de equilíbrio econômico. A divisão ignora os modelos de sucesso adotados no STFC e SMP, optando por uma fragmentação excessiva. Essa fragmentação já se mostrou ineficaz quando da licitação das licenças do SMC onde não houve interesse de nenhum proponente em algumas das dez áreas colocadas em disputa. Somente com a consolidação das áreas promovida no SMP houve a viabilização do interesse. A manutenção da divisão do Brasil em onze áreas impede uma aplicação eficiente e concentrada dos recursos pelas concessionárias. Por sua vez, o uso dos recursos do FUST, indispensável para tornar viável a universalização aqui proposta, deve ser analisado em conjunto com as metas de universalização propostas no novo PGMU do STFC, aprovado pelo Decreto n 4769/2003, e válidas a partir de 1 de janeiro de 2006. As metas impostas no novo PGMU do STFC representam grande impacto às concessionárias, e precisam da aplicação dos recursos do FUST para sua realização. Neste caso, como a Telefônica afirmou oportunamente já na Consulta Pública n 426, a determinação contida no novo PGMU do STFC, de que os custos com as novas metas de universalização do STFC serão suportados exclusivamente pelas concessionárias é ilegal. As concessionárias do STFC precisam dos recursos do FUST para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão. Assim, é indispensável que a Anatel não destine a totalidade dos recursos do fundo para atendimento das metas do SCD, indicando detalhadamente o mecanismo de distribuição de seus recursos.
Justificativa: Não Aplicável.