Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 12/08/2022 03:50:37
 Total de Contribuições:44

CONSULTA PÚBLICA Nº 479


 Item:  Consulta Pública n.º 479
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 15319
Autor da Contribuição: NSSATELITE
Data da Contribuição: 08/12/2003 16:21:38
Contribuição: A Associação Européia de Operadores de Satélite ( ESOA ), o Fórum Global VSAT ( GVF ) e a Associação das Indústrias de Satélites ( SIA )., respeitosamente submetem esses comentários à ANATEL como manifestação de sua visão conjunta sobre o texto da Consulta Pública no. 479. Preliminarmente, cumpre esclarecer que a SIA, GVF e ESOA são associações comerciais que representam, dentre outros, os maiores exploradores de satélites estrangeiros do mundo, fabricantes de satélites e seus componentes, empresas que prestam serviço de lançamento de satélites e fornecedores de equipamentos terrenos de VSAT por todo o mundo. As associadas fornecem vários produtos e serviços relacionados ao mercado de satélites comerciais, sendo que muitas delas são ativas no mercado brasileiro ou o consideram como um importante mercado para futuros investimentos na região das Américas. A ESOA, a GVF e a SIA agradecem a oportunidade de se manifestar neste procedimento. Entendemos que a intenção da ANATEL ao elaborar este Termo foi esclarecer as responsabilidades decorrentes da Lei Geral de Telecomunicações (a Lei ) e do Regulamento aprovado pela Resolução no. 220/2000 (o Regulamento ), no qual estão baseados os Atos de Autorização que têm sido concedidos a exploradores de satélites estrangeiros.
Justificativa: Nesse contexto, nos preocupa o fato de que certas disposições do Termo proposto objetivam a criação de novas regras e obrigações que vão além do disposto na Lei e no Regulamento e, desta forma, acabam por impor restrições desnecessárias aos exploradores de satélite estrangeiros que desejam oferecer serviços de satélite no Brasil. Além disso, entendemos que o intuito de estabelecer novas obrigações através do Termo proposto, está além dos poderes regulamentares da Agência, sendo, portanto, indevido. Sugerimos, assim, que os seguintes itens do Texto proposto sejam eliminados ou, pelo menos, modificados a fim de se adequarem ao disposto na Lei e no Regulamento. Sugerimos a eliminação dos seguintes itens: Item 3.5.1 Aviso antecipado de interrupção decorrente de efemérides astronômicas. Item 4.6 Cadastro de clientes atualizado à disposição da Anatel. Item 4.7 Cadastro sobre o provimento de capacidade. Item 4.11, I Livre acesso aos registros contábeis e contratos firmados. Item 4.11, III Comunicação com antecedência de 6 meses em caso de cessação do fornecimento de capacidade.
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 15355
Autor da Contribuição: tesatca
Data da Contribuição: 08/12/2003 19:30:39
Contribuição: Telesat Canada tomou conhecimento dos termos da contribuição submetida pela ESOA (Associação de Operadores de Satélite Europeu) do Forum Global VSAT (GVF) e da Associação da Indústria de Satélite (SIA) e compartilha de muitas de suas preocupações relacionadas à necessidade de um ambiente aberto, o qual promova o desenvolvimento de serviços inovadores e competitivos de satélites, em território brasileiro. Dessa forma, a Telesat concorda com a visão de tais organismos, encorajando um ambiente regulatório mais aberto e que seja baseado nas condições contratuais estabelecidas entre as operadoras de satélite e seus clientes.
Justificativa: Trata-se de sugestão importante a ser analisada pela ANATEL por representar parcela importante da indústria de satélite.
 Item:  Preâmbulo do Termo
TERMO PVSS/SPV N.o -ANATEL TERMO DE DIREITO DE EXPLORAÇÃO DE SATÉLITE ESTRANGEIRO QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL E.................... Pelo presente instrumento, de um lado a AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL, doravante denominada ANATEL, entidade integrante da UNIÃO, nos termos da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, com CNPJ/MF n. 02.030.715/0001-12, ora representada pelo seu Presidente ..........., brasileiro, ..................(estado civil), RG n ....................... e CPF/MF n. ....................., em conjunto com o Conselheiro ...................., brasileiro, ........................(estado civil), RG n. ....................... e CPF/MF n. ....................., e de outro a .........................., empresa organizada e existente de acordo com as leis do ..................(nome do país), com sede em ..........................(nome do país), cujo representante legal é a empresa ................................., constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, CNPJ/MF ........................, neste ato representada por ..................... (qualificar), doravante denominada EXPLORADORA DE SATÉLITE, celebram o presente TERMO DE DIREITO DE EXPLORAÇÃO DE SATÉLITE ESTRANGEIRO, correspondente ao Ato n. ................., Processo Anatel n. ................................., que será regido pelas seguintes regras e condições:
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 15338
Autor da Contribuição: lsdb
Data da Contribuição: 08/12/2003 17:48:28
Contribuição: Observações gerais.
Justificativa: A Loral Skynet do Brasil considera que algumas cláusulas constantes do presente texto implicam criação de novas barreiras comerciais que, além de dificultar a implantação de ampla concorrência no setor, certamente tornarão o mercado brasileiro menos atrativo aos exploradores de satélites estrangeiros. Como a Loral Skynet do Brasil tem reiteradamente ressaltado, a experiência comercial internacional demonstra que a introdução da concorrência em qualquer mercado leva, no limite, à redução de preços e ao aumento da qualidade dos produtos. A Anatel, ao adotar uma política de limitar a competição com o objetivo de promover o crescimento interno, provavelmente obterá efeito contrário ao pretendido, podendo causar expressivos prejuízos às operadoras brasileiras. Ademais, tal política poderá criar dificuldades ao acesso dessas operadoras ao mercado internacional.
 Item:  Capítulo I – Do Direito, da Área de Prestação e do Prazo do Direito de Exploração de Satélite
1.1. O presente Termo ratifica, nos termos do Ato supracitado, para o satélite .........................(nome do satélite), o Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro para Transporte de Sinais de Telecomunicações conferido à EXPLORADORA DE SATÉLITE, acima qualificada, em regime de justa competição, mediante a ocupação, sem exclusividade, da posição orbital .......... W/E, e o uso das radiofreqüências associadas, a seguir relacionadas: Faixas de freqüências Terra-espaço: Faixas de freqüências espaço-Terra: 1.1.1. A exploração de satélite dar-se-á em conformidade com a regulamentação da Anatel e, em especial, com as disposições do Regulamento sobre o Direito de Exploração de Satélite para Transporte de Sinais de Telecomunicações. 1.2. Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro para Transporte de Sinais de Telecomunicações é o que permite o provimento de capacidade de satélite estrangeiro no Brasil e o uso das radiofreqüências destinadas à telecomunicação via satélite e, se for o caso, ao controle e monitoração do satélite. 1.3. A área geográfica de cobertura do território brasileiro correspondente ao presente Direito de Exploração é a constante do Anexo a este Termo. 1.4. O Direito de Exploração, objeto deste Termo, terá seu termo final em ....................., prorrogável uma única vez, pelo período de até 15 anos, mediante manifestação expressa da EXPLORADORA DE SATÉLITE. 1.4.1. A prorrogação do prazo do Direito de Exploração, objeto deste Termo, se dará a título oneroso. 1.5. Este Termo não confere à EXPLORADORA DE SATÉLITE direito ou prerrogativa de exclusividade nem privilégio no provimento de capacidade espacial.
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 15313
Autor da Contribuição: luimar
Data da Contribuição: 05/12/2003 17:20:15
Contribuição: Redação sugerida: 1.4.1. A prorrogação do prazo do Direito de Exploração, objeto deste Termo, dar-se-á a título oneroso, excetuando-se aqueles casos nos quais o reconhecimento do direito de exploração deu-se antes da edição da Resolução n 220, de 05.04.00.
Justificativa: As operadoras que tiveram o seu direito de exploração reconhecido pela Agência em data anterior a 05.04.00 não poderão ser alcançadas pela onerosidade na renovação, tendo em vista que essa nova regra iria retroagir a situações passadas, condição onerosa essa inexistente quando do reconhecimento do direito de exploração.
Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 15343
Autor da Contribuição: HispasatBR
Data da Contribuição: 08/12/2003 17:57:30
Contribuição: Capítulo I - Do Objeto, do Prazo de Vigência, e da Área Geográfica de Cobertura 1.1. O presente Termo, tem por objeto conferir à EXPLORADORA DE SATÉLITE, acima qualificada, o Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro para Transporte de Sinais de Telecomunicações para o satélite .........................(nome do satélite) que ocupa a posição orbital .......... W/E, a ela outorgada pela .......................... (administração estrangeira que outorgou o direito de ocupação da posição). 1.1.1. O Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro para Transporte de Sinais de Telecomunicações permite à EXPLORADORA DE SATÉLITE o provimento, em regime de justa competição, de capacidade de satélite estrangeiro no Brasil e o uso das radiofreqüências destinadas à telecomunicação via satélite e, se for o caso, ao controle e monitoração do satélite. 1.1.2. Este Termo não confere à EXPLORADORA DE SATÉLITE direito ou prerrogativa de exclusividade nem privilégio no provimento de capacidade espacial. 1.2. Estão associadas ao Direito de Exploração objeto deste Termo as seguintes faixas de radiofreqüência: Faixas de freqüências Terra-espaço: Faixas de freqüências espaço-Terra: 1.3. O Direito de Exploração, objeto deste Termo, terá seu termo final em ....................., prorrogável uma única vez, pelo período de até 15 anos, mediante manifestação expressa da EXPLORADORA DE SATÉLITE. [NÃO ALTERADO] 1.3.1. A solicitação de prorrogação deverá estar instruída com documento, expedido pelo órgão competente, que demonstre as condições de uso do segmento espacial que foram autorizadas no país de origem; [ITEM NOVO] 1.4. A área geográfica de cobertura do território brasileiro correspondente ao presente Direito de Exploração é a constante do Anexo a este Termo. [NÃO ALTERADO]
Justificativa: Mudança do título do Capítulo - O título do capítulo remete à existência do Direito do Direito de Exploração de Satélite , o que é equivocado. Ademais, o art. 16 do Regulamento sobre o Direito de Exploração de Satélite para Transporte de Sinais de Telecomunicações utiliza as expressões por nós sugerida. Item 1.1 - Parece-nos conveniente que se aponte a origem do Direito de Exploração que é a administração estrangeira conferir o direito de ocupação da posição orbital. Outrossim, o uso das radiofreqüências é direito associado ao direito de exploração do satélite. Mas se trata de acessório a este e não de elemento que deve constar como sendo o cerne do termo. Daí esse tema ter sido deslocado para item próprio (1.2), deixando de constar do próprio item 1.1. Item 1.1.1 Nova redação e nova numeração: A nova numeração (o item 1.1.1 sugerido é o antigo item 1.2) se deve ao fato de que esse dispositivo esclarece a disposição do item 1.1, não sendo interessante que entre ambas fiquem intercaladas outras disposições que não guardam a mesma relação direta. O texto sugerido modifica pouco o anterior, apenas incluindo menção expressa à EXPLORADORA DE SATÈLITE e incluindo nele a referência à justa competição no provimento de capacidade satelital, eis que o tema diz respeito ao constante no item 1.1.1 (que define o que seria o direito de exploração). Na redação anterior, havia ambigüidade nessa questão pois poderia haver dúvidas quanto a ter sido a outorga do direito de exploração expedida em regime de livre competição ou a exploração do satélite. Com o deslocamento para o item 1.1.1, esclarece-se a questão (sendo certo que a outorga não exigiu procedimentos competitivos já que é decorrência de outorga obtida junto a administração estrangeira). Item 1.1.1 (antigo) Entendemos que esse dispositivo não tem lugar nesse capítulo e sim do Capítulo III, daí seu remanejamento para lá, aqui proposto. Item 1.1.2 Embora entendamos que a disposição pudesse até ser excluída do termo, haja vista sua desnecessidade, se mantida propomos que se incorpore ao item 1.1 que, trata do objeto, ajudando a defini-lo por exclusão. Item 1.3 Não propomos a alteração desse item. Apenas sugere-se (a) seu remanejamento para que os assuntos tratados sigam a ordem do título do capítulo (que trata do prazo após o objeto) e (b) o esclarecimento do item 1.3.1 que, em obediência ao art. 12, IV, do Regulamento sobre o Direito de Exploração de Satélite para Transporte de Sinais de Telecomunicações regulamento editado pela Agência, prescreve a necessidade de comprovação da vigência do direito de ocupação da posição orbital, expedida por administração estrangeira. Item 1.4.1 (antigo) - O item 1.4.1 antigo parece-nos relacionado ao capítulo do valor da outorga, não do objeto, prazo e área de cobertura (tema desse capítulo), daí a proposta de remanejá-lo para o capítulo II (item 21.3 em nossa sugestão). Item 1.5 (antigo) - O item 1.5. antigo parece poder ser excluído do termo sem qualquer conseqüência prática. Trata-se de disposição inócua pois espera-se que o termo defina os direitos que dele emanam, não os que não emanam. De outro lado, nada na regulamentação sugere ou poderia conduzir a entendimento contrário. Assim, com o objetivo de simplificar e retirar do termo as disposições desnecessárias, sugere-se sua retirada.
Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 15356
Autor da Contribuição: tesatca
Data da Contribuição: 08/12/2003 19:30:39
Contribuição: 1.1. O presente Termo ratifica, nos termos do Ato supracitado, para o satélite .........................(nome do satélite), o Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro para Transporte de Sinais de Telecomunicações conferido à EXPLORADORA DE SATÉLITE, acima qualificada, em regime de justa competição, o qual ocupa, sem exclusividade, a posição orbital .......... W/E, e o uso das radiofreqüências associadas, a seguir relacionadas:
Justificativa: A sugestão de alteração da redação visa somente esclarecer que a posição orbital ocupada foi garantida por uma administração estrangeira. A palavra mediante escrita no texto original traz a idéia de a ANATEL estar concedendo o direito de ocupar uma posição orbital, que, na verdade, foi dada por outra administração.
Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 15360
Autor da Contribuição: PAS
Data da Contribuição: 08/12/2003 21:25:15
Contribuição: 1.1. O presente Termo ratifica, nos termos do Ato supracitado, para o satélite ......................... (nome do satélite), o Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro para Transporte de Sinais de Telecomunicações conferido à EXPLORADORA DE SATÉLITE, acima qualificada, em regime de justa competição, mediante a ocupação da posição orbital .......... W/E, e do uso, sem exclusividade, das radiofreqüências associadas, a seguir relacionadas: Faixas de freqüências Terra-espaço: Faixas de freqüências espaço-Terra: 1.1.1. A exploração de satélite no Brasil dar-se-á em conformidade com a regulamentação da Anatel e, em especial, com as disposições do Regulamento sobre o Direito de Exploração de Satélite para Transporte de Sinais de Telecomunicações. ... 1.3. A área geográfica de cobertura do satélite objeto do presente Direito de Exploração, no território brasileiro, é a constante do Anexo a este Termo. 1.4. O Direito de Exploração, objeto deste Termo, é conferido por um prazo de até 15 (quinze) anos, a contar da data de publicação do presente Termo no Diário Oficial da União DOU, podendo ser prorrogado por uma única vez, pelo período de até 15 anos, mediante manifestação expressa da EXPLORADORA DE SATÉLITE, nos termos da regulamentação. ...
Justificativa: 1.1. A PanAmSat do Brasil Ltda. e a PanAmSat Corporation ( PanAmSat ) vêm respeitosamente por meio do presente apresentar estes comentários para avaliação por parte da Anatel. A PanAmSat observa que o dispositivo de não exclusividade mencionado no Artigo 1.1 deve aplicar-se apenas ao direito da exploradora de satélite de utilizar freqüências associadas a um satélite estrangeiro, e não com uma posiçã orbital particular associada a um satélite. Neste sentido, as Leis decretadas pela Anatel autorizando exploradoras estrangeiras a fornecer capacidade de satélite no Brasil estabelecem que o dispositivo de não exclusividade aplica-se apenas ao uso das radiofreqüências associadas a um satélite licenciado no exterior. Considerando-se que o Termo proposto ratifica os direitos já concedidos pela Anatel por meio destas Leis, a PanAmSat acredita então que o Artigo 1.1 deve ser modificado. 1.1.1. A PanAmSat acredita que a Anatel deve esclarecer que as regras e os regulamentos impostos a satélites licenciados no exterior aplicam-se à operação destes satélites no Brasil. O texto atual do Artigo 1.1.1. é vago e pode levar à aplicação das regras e dos regulamento da Anatel de maneira extraterritorial, em detrimento das regras e regulamentos impostos por outras administrações estrangeiras e do licenciamento ou da administração principal das operações do satélite estrangeiro. 1.3. A PanAmSat entende que o Anexo ao Termo referente ao direito de operação no Brasil de um satélite licenciado no exterior deve incluir apenas a descrição da cobertura geográfica brasileira do satélite em questão. A modificação tem o intuito de esclarecer este entendimento. 1.4. De acordo com a Resolução no 220/00, o prazo de vigência do direito concedido pela Anatel a uma operadora de satélite estrangeira para explorar no Brasil um satélite licenciado no exterior não deve exceder 15 (quinze) contados a partir da publicação do sumário do Termo no DOU. Em relação às autorizações concedidas a exploradoras de satélite estrangeiras antes da definição do Termo objeto desta Consulta Pública, a PanAmSat reconhece que as Leis relevantes referem-se expressamente a um Termo de Autorização a ser eventualmente firmado. A situação permite dois possíveis cenários: (i) o satélite licenciado no exterior já foi autorizado pela Anatel para a venda de capacidade de satélite no Brasil; e (ii) o satélite licenciado no exterior não foi autorizado pela Anatel para vender capacidade de satélite no Brasil. No primeiro caso, a PanAmSat acredita que o novo Termo deve conter uma cláusula de ratificação para regularizar e reconhecer as vendas de capacidade de satélite efetuadas antes da publicação do Termo em questão. Caso contrário, a capacidade de satélite vendida no Brasil antes da publicação do Termo no DOU pode ser considerada irregular pela Anatel. No segundo caso, em que a exploradora estrangeira ainda não foi autorizada pela Anatel a vender capacidade de satélite no Brasil, a PanAmSat acredita que o prazo de vigência dos direitos de operação no Brasil de um satélite licenciado no exterior será contado a partir da publicação do Termo específico no DOU.
 Item:  Capítulo II - Do Valor do Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro
2.1. O valor do direito de exploração do satélite discriminado no item 1.1 é de R$ .................. (...................reais).
Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 15316
Autor da Contribuição: luimar
Data da Contribuição: 05/12/2003 17:20:15
Contribuição: Redação sugerida: retirar o item.
Justificativa: Justificativa: A Nahuelsat entende que esta disposição não se aplica no seu caso, considerando que, quando do reconhecimento do direito de explorar o seu satélite no Brasil, pelo Ato n 3643, de 10.06.1999, não estava sujeita a qualquer pagamento, eis que não vigorava a Resolução n 220, de 5.4.2000, que estabeleceu essa cobrança.
Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 15321
Autor da Contribuição: NSSATELITE
Data da Contribuição: 08/12/2003 16:36:26
Contribuição: Propomos duas redações alternativas para este item: (i) Para as OPERADORAS DE SATÉLITE que tenham adquirido seus direitos de exploração antes da outorga dos Regulamentos _ (resultantes da Consulta Pública no. 456), como segue: Nenhum pagamento é devido pelo direito de exploração do satélite discriminado no item 1.1. (ii) Para as EXLORADORAS DE SATÉLITE que tenham adquirido seus direitos de exploração após a outorga dos Regulamentos _ (resultantes da Consulta Pública no. 456), como segue: 2.1. O valor do direito de exploração do satélite discriminado no item 1.1 é de R$ .................. (...................reais).
Justificativa: A exigência de pagamento pelo Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro (o Direito ) existe apenas desde 5 de Abril de 2000, tendo sido criada através da edição da Resolução no. 220/2000. Muito embora a ANATEL já tenha autorizado diversos operadores estrangeiros a explorar capacidade de satélite no Brasil e referidos operadores já tenham pago o preço público pelo uso das radiofrequências associadas, nos termos da Resolução no. 68, os valores a serem cobrados pelo Direito ainda não foram estabelecidos pela ANATEL. Apesar de ser de se esperar que os atuais detentores de autorização venham a assinar o Termo proposto, a ESOA, a GVF e a SIA entendem que seria injusto exigir que exploradoras de satélite estrangeiro já autorizados paguem o preço público de forma retroativa. Assim, o pagamento pelo Direito deveria ser exigido apenas em relação àquelas autorizações concedidas após a data de entrada em vigência do novo marco regulatório (qual seja, o que poderá vir a resultar da Consulta Pública no. 456). Ressaltamos que a ESOA, a GVF e a SIA apresentaram comentários à Consulta Pública no. 456 e que referidas associações mantêm sua opinião no sentido de que o preço pelo Direito deva ser calculado com base no custo administrativo de emissão da autorização necessária (favor referir-se aos nossos comentários à Consulta Pública no. 456, submetidos em 8 de julho de 2003). Em nosso entender, a exigência de taxas que não sejam proporcionais aos custos relativos às atividades regulatórias da ANATEL irá afetar negativamente o provimento de serviços de satélites no Brasil, em prejuízo dos usuários brasileiros.
Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 15339
Autor da Contribuição: lsdb
Data da Contribuição: 08/12/2003 17:48:28
Contribuição: 2.1. O valor do direito de exploração do satélite discriminado no item 1.1 é de R$ .................. (...................reais). 2.1.1. As EXPLORADORAS DE SATÉLITE que obtiveram o Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro antes da publicação da Resolução n (Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e Direito de Exploração de Satélite) estão isentas do pagamento do valor especificado no item 2.1..
Justificativa: Apesar de, até o presente momento, não ter a Anatel previsto o valor a ser pago pelo Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro, vários operadores estrangeiros de satélite solicitaram e foram autorizados a prover capacidade no Brasil. Como esses operadores contribuíram para o estabelecimento de um ambiente concorrencial no país, consideramos injusto que sejam obrigados a pagar retroativamente pelo Direito de Exploração. Por esse motivo, consideramos que a Anatel deveria isentar as atuais exploradoras de satélite desse pagamento. As operadoras que solicitarem o Direito de Exploração após a publicação da resolução resultante da Consulta Pública n 456 pagariam normalmente pelo Direito de Exploração, observados os comentários abaixo. No tocante ao valor a ser pago pelo Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro, a Loral Skynet do Brasil reitera posição manifestada na Consulta Pública n 456, qual seja, a de que o valor a ser pago deve se basear nos custos administrativos resultantes do pedido formulado. Ao propor o valor mínimo do último edital de licitação para o Direito de Exploração de Satélite Brasileiro como parâmetro para a cobrança de Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro, a Anatel estaria submetendo os operadores de satélites estrangeiros ao pagamento equivalente a uma outorga de concessão de posição orbital, pela qual tais operadores já pagaram em seus países de origem. Isso criaria um ônus significativo para o operador estrangeiro, colocando-o em clara situação de desvantagem em relação ao operador doméstico, o que, de resto, estaria em desconformidade com o Artigo XVII (Tratamento Nacional) do Acordo sobre Comércio de Serviços da Organização Mundial do Comércio.
Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 15344
Autor da Contribuição: HispasatBR
Data da Contribuição: 08/12/2003 17:57:30
Contribuição: Capítulo II - Do Valor devido pelo do Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro e pelo Uso de Radiofreqüências Associadas 2.1. O valor do direito de exploração do satélite discriminado no item 1.1 é de R$ ......... (....). 2.2. O valor do direito de uso das radiofreqüências associadas a este termo, identificadas no item 1.1.2 deste termo, é de R$ ...... (... reais), calculado em obediência ao Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências. 2.3. A prorrogação do prazo de vigência deste Termo, observado o disposto no item 1.2, se dará a título oneroso, observados os itens 2.1 e 2.2.
Justificativa: Sem embargo dos argumentos que apresentamos em relação ao art. 10 do Regulamento submetido à Consulta Pública n 456 (ou seja, que essa empresa considera de base legal duvidosa a cobrança pela outorga de Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro ) a nova redação proposta tem por objetivo deixar clara distinção entre o valor devido pelo direito de exploração e o valor devido pelo uso das radiofreqüências. Daí tanto a sugestão de alteração do título quanto a subdivisão dos itens. No caso do valor devido pelo uso das radiofreqüências, ressalta-se apenas que a referência ao Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências não submete definitivamente a questão ao disposto na Resolução n 68/98, eis que sempre será possível promover-se revisão da citada norma. Por fim, o item 2.3, como já dito, é fruto do remanejamento do item 1.4.1 da proposta original com a referência expressa aos itens 2.1 e 2.2 que dariam fundamento para se apurar o valor devido pela prorrogação.
Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 15357
Autor da Contribuição: tesatca
Data da Contribuição: 08/12/2003 19:30:39
Contribuição: 2.1. O valor do direito de exploração do satélite discriminado no item 1.1 [é de R$ .................. (........)] ou [não está sendo cobrado por força deste Termo, considerando que o país de origem do satélite não efetua qualquer cobrança para satélites brasileiros.]
Justificativa: O valor em questão somente deve ser cobrado do operador de satélite estrangeiro na hipótese de o país de origem praticar a mesma cobrança, seguindo-se as regras de reciprocidade. Por exemplo, o governo canadense não impõe nenhuma cobrança aos operadores de satélites estrangeiros, que disponibilizam segmento espacial no território canadense.
Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 15361
Autor da Contribuição: PAS
Data da Contribuição: 08/12/2003 21:25:15
Contribuição: 2.1. O valor do direto de exploração do satélite discriminado no item 1.1 é de R$ .................. (................... reais), proporcionalmente às funções administrativas e normativas da ANATEL.
Justificativa: 2.1. Conforme indicado pela PanAmSat em seus comentários anteriores na Consulta Pública no 456, o valor a ser estabelecido pela Anatel em relação ao direito de operação no Brasil de um satélite licenciado no exterior deve ser relacionado com a finalidade administrativa ou regulamentar da agência. Como é do conhecimento da Anatel, nos últimos anos o setor de telecomunicações tem sido sujeito a pressões econômicas significativas como resultado de condições adversas de mercado e de negócios. As exploradores de satélite em todo o mundo - e especialmente na América Latina - têm tido que enfrentar condições extremamente adversas para realizar seus negócios. O aumento da concorrência devido ao uso de fibra óptica e de outras tecnologias, bem como o aumento na capacidade de transponders de satélite na região, também tem afetado negativamente o preço da capacidade e dos serviços de satélite. Na verdade, os parâmetros econômicos do setor de satélites foram afetados negativamente, tanto nas perspectivas atuais quanto futuras de investimento. Portanto, a taxa que a operadora de um satélite licenciado no exterior deverá pagar para prestar serviços no Brasil deve basear-se apenas nos custos regulamentares ou administrativos incorridos pela Anatel para a emissão da autorização correspondente.
 Item:  Capítulo III – Do Modo, da Forma e das Condições para Exploração de Satélite Estrangeiro
3.1. A EXPLORADORA DE SATÉLITE não terá direito adquirido à permanência das condições existentes na data de assinatura do presente Termo, devendo observar os novos condicionamentos impostos por lei e pela regulamentação, nos prazos estabelecidos. 3.2. A EXPLORADORA DE SATÉLITE deverá assegurar que o acesso ao seu satélite, no território brasileiro, somente seja feito por prestadoras, isto é, por entidades que detenham concessão, permissão ou autorização para exploração de serviços de telecomunicações, ou pelas Forças Armadas. 3.3. A EXPLORADORA DE SATÉLITE proverá a capacidade do segmento espacial no território brasileiro, somente por meio do seu representante legal, devendo, obrigatoriamente, o contrato de comercialização ser firmado com este representante e o pagamento ser efetuado no Brasil e em moeda nacional. 3.3.1. O representante legal referido neste item deverá ser empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, tendo capacidade para praticar atos de comércio. 3.4. A EXPLORADORA DE SATÉLITE proverá a capacidade espacial por sua conta e risco, sendo de sua inteira e exclusiva responsabilidade quaisquer prejuízos decorrentes de sua exploração. 3.5. Considerando o interesse da coletividade, a interrupção do provimento de capacidade espacial, em situação de emergência ou após prévio aviso, por razões de ordem técnica ou de segurança de pessoas e bens ou diante de inadimplemento da prestadora não caracteriza descontinuidade do provimento de capacidade espacial, cabendo-lhe o ônus da prova. 3.5.1. A interrupção do provimento da capacidade espacial nas efemérides astronômicas não caracteriza descontinuidade desse provimento, obrigando-se, porém, a EXPLORADORA DE SATÉLITE, a informar antecipadamente às prestadoras que contrataram essa capacidade da ocorrência desses eventos. 3.6. A EXPLORADORA DE SATÉLITE é a exclusiva responsável por qualquer dano que venha a acarretar às prestadoras ou a terceiros em virtude da exploração do provimento de capacidade espacial, excluída toda e qualquer responsabilidade da Anatel. 3.7. A EXPLORADORA DE SATÉLITE somente poderá transferir o presente Direito de Exploração após anuência da Anatel, observadas as exigências regulamentares.
Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 15301
Autor da Contribuição: Brazsat
Data da Contribuição: 24/11/2003 23:42:03
Contribuição: 3.2 A EXPLORADORA DE SATELITE deverá assegurar que o acesso ao seu satelite, no territorio brasileiro somente seja feito por prestadoras, isto é , por entidades que detenham concessão, premissão ou autorização para exploração de servicos de telecomunicações, ou pelas Forças Armadas desde que os processos de licitação cabiveis sejam implementados.
Justificativa: A concorrência para fornecimento de serviços de satélites para as Forças Armadas deverá ser amparada por um aval ténico da ANATEL antes que a proposta seja oficialmente aceita pelo Ministério da Defesa. Empresas que estejam em dificuldades financeiras no Brasil ou no exterior deverão ser afastadas do processo licitatório ou de fornecimento de serviços de satélites em territorio nacional
Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 15317
Autor da Contribuição: luimar
Data da Contribuição: 05/12/2003 17:20:15
Contribuição: 3.1. A EXPLORADORA DE SATÉLITE não terá direito adquirido à permanência das condições existentes na data de assinatura do presente Termo, devendo observar os novos condicionamentos impostos por lei e pela regulamentação, nos prazos estabelecidos. Redação alternativa: 3.1 A EXPLORADORA DE SATÉLITE deverá observar os novos condicionamentos impostos por lei e pela regulamentação, nos prazos estabelecidos, sempre que tais condições não criarem novas condições prejudiciais às regras existentes ou que se refiram, diretamente, à administração, pela Agência, de bens escassos, tais como a utilização de faixas de radiofrequencia. 3.5. Considerando o interesse da coletividade, a interrupção do provimento de capacidade espacial, em situação de emergência ou após prévio aviso, por razões de ordem técnica ou de segurança de pessoas e bens ou diante de inadimplemento da prestadora não caracteriza descontinuidade do provimento de capacidade espacial, cabendo-lhe o ônus da prova. Redação sugerida: 3.5 Considerando o interesse da coletividade, a interrupção do provimento de capacidade espacial, em situação de emergência ou após prévio aviso, por razões de ordem técnica ou de segurança de pessoas e bens ou diante de inadimplemento da prestadora não caracteriza descontinuidade do provimento de capacidade espacial. Na hipótese de eventual alegação , pela prestadora, de descumprimento contratual em casos de descontinuidade de provimento de capacidade espacial, caberá à prestadora o ônus da prova. 3.6. A EXPLORADORA DE SATÉLITE é a exclusiva responsável por qualquer dano que venha a acarretar às prestadoras ou a terceiros em virtude da exploração do provimento de capacidade espacial, excluída toda e qualquer responsabilidade da Anatel. Redação alternativa: 3.6 A EXPLORADORA DE SATÉLITE é responsável por qualquer dano que venha a acarretar às prestadoras em virtude da interrupção indevida na disponibilização do segmento espacial, limitando-se a sua reparação à concessão dos créditos correspondentes, excluída toda e qualquer responsabilidade da Anatel.
Justificativa: Justificativa 3.1.: Não deverá haver a aplicação retroativa de regra da Administração sempre que esta regra piorar a situação do administrado. Aliás, a regra vigente é a da irretroatividade da norma legal, o que determina que a retroatividade apenas excepcionalmente pode ser admitida. Existem, no entanto, itens das condições da autorização que podem ser alterados, tais como o regramento de utilização das faixas de radiofreqüência (art. 161 LGT). Justificativa 3.5.: Deverá ficar claro que o ônus da prova nas circunstâncias descritas deverá ser da prestadora e não da Exploradora de Satélite, pois a redação, da forma apresentada, pode criar eventuais dúvidas de interpretação. Justificativa 3.6.; Não obstante o fato de que a Exploradora de Satélite permanece responsável perante a ANATEL , na provisão de capacidade satelital, é importante notar que a responsabilidade por dano não é aceita, no sistema regulatório de telecomunicações, inclusive com dispositivo próprio na Consituição da UIT (art. 36), a qual integrou a ordem legal interna brasileira, por intermédio do Decreto 2.962, de 23 de fevereiro de 1999. Admite-se, entretanto, que, em caso de interrupção indevida, haja a concessão do crédito correspondente ao usuário do serviço.
Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 15320
Autor da Contribuição: NSSATELITE
Data da Contribuição: 08/12/2003 16:31:46
Contribuição: 3.3. A EXPLORADORA DE SATÉLITE proverá a capacidade do segmento espacial no território brasileiro, somente por meio do seu representante legal, devendo, obrigatoriamente, o contrato de comercialização ser firmado com este representante. 3.3.1. O representante legal referido neste item deverá ser empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País. Sugerimos a eliminação do seguinte item: Item 3.5.1 Aviso antecipado de interrupção decorrente de efemérides astronômicas. 3.6 É excluída toda e qualquer responsabilidade da ANATEL por qualquer dano acarretado às prestadoras ou a terceiros em virtude da exploração do provimento de capacidade espacial.
Justificativa: Para o item 3.3: De forma geral, a ESOA, a GVF e a SAI entendem que a exigência no sentido de que o provimento de capacidade de segmento espacial seja feito por meio de representante legal da empresa exploradora do satélite estrangeiro, constitui imposição de ônus excessivo e desnecessário. Na opinião da ESOA, da GVF e da SIA, referida exigência não se coaduna com as realidades comercial e operacional do fornecimento de capacidade espacial estrangeira. Nossas associações entendem que a ANATEL deveria adotar e manter medidas que não restrinjam ou exijam estruturas jurídicas específicas através das quais o operador estrangeiro possa comercializar sua capacidade de satélite no Brasil. Por conta do aumento de custos e das dificuldades criadas ao processo de autorização e à estrutura operacional do explorador do satélite estrangeiro, a criação de restrições locais encarece os serviços, causando atraso em sua disponibilização aos clientes finais. As subscritoras entendem que, como medida mínima, a ANATEL deva modificar o item 3.3 do texto proposto de modo a refletir o fato de que não há base legal ou regulamentar para se exigir que o pagamento de capacidade contratada no Brasil seja feito no país e em moeda nacional. Para o item 3.3.1: Não há base legal ou regulamentar para se exigir que o representante legal da operadora estrangeira tenha capacidade para praticar atos de comércio. Neste sentido, lembramos que no passado a própria ANATEL autorizou que um escritório de advocacia atuasse como representante legal de uma operadora estrangeira. Para o item 3.5.1: Nesse contexto, nos preocupa o fato de que certas disposições do Termo proposto objetivam a criação de novas regras e obrigações que vão além do disposto na Lei e no Regulamento e, desta forma, acabam por impor restrições desnecessárias aos exploradores de satélite estrangeiros que desejam oferecer serviços de satélite no Brasil. Além disso, entendemos que o intuito de estabelecer novas obrigações através do Termo proposto, está além dos poderes regulamentares da Agência, sendo, portanto, indevido. Sugerimos, assim, que este item do Texto proposto seja eliminado ou, pelo menos, modificado a fim de se adequar ao disposto na Lei e no Regulamento. Para o item 3.6: Entendemos que o propósito deste item é o de excluir qualquer responsabilidade da ANATEL perante os prestadores de serviços de telecomunicações. Assim sendo, propomos a redação alternativa acima, a qual procura preservar a intenção original desta Agência permitindo, ao mesmo tempo, que o regime de responsabilidades entre o explorador de satélite e o provedor do serviços continue a ser regido pelo direito privado.
Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 15326
Autor da Contribuição: fontes
Data da Contribuição: 08/12/2003 17:22:28
Contribuição: 3.3.1. O representante legal referido neste item deverá ser empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, tendo capacidade para praticar atos de comércio, possuir qualificação técnica que a habilita ao provimento de capacidade espacial e detém capacidade econômico - financeira, regularidade fiscal e que está em situação regular com a Seguridade Social.
Justificativa: O Representante Legal do operador estrangeiro de satélites deve ter qualificação técnica compatível com suas atribuições. Desta forma, a exigência de possuir profissionais qualificados em seu quadro profissional procura assegurar o direito dos clientes do operador estrangeiro de serem atendidos com a qualidade necessária, de acordo com o que estabelece a LGT. Além disso deve existir isonômia entre o que é exigido do operador brasileiro pela ANATEL e o que é exigido do operador estrangeiro de satélites.
Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 15340
Autor da Contribuição: lsdb
Data da Contribuição: 08/12/2003 17:48:29
Contribuição: Exclusão da cláusula 3.5.1. Modificação proposta para a cláusula 3.6.: 3.6. A ANATEL não será responsável por qualquer dano que as prestadoras ou terceiros venham a sofrer em virtude da exploração do provimento de capacidade espacial.
Justificativa: Exclusão da cláusula 3.5.1.: Tendo em vista que a informação antecipada aos clientes sobre a ocorrência desses fenômenos faz parte da boa prática comercial e que, em regra, todas as exploradoras de satélite adotam esse procedimento, não há necessidade de se prever essa obrigação no Termo. Modificação proposta para a cláusula 3.6.: A Loral Skynet do Brasil entende que o intuito da Anatel com essa cláusula é o de excluir sua responsabilidade em relação ao provimento de capacidade de satélite oferecido pelas exploradoras de satélite estrangeiras. Considerando que a relação entre as exploradoras e seus clientes é matéria de natureza comercial, não cabe à Anatel intervir, devendo a responsabilidade das partes ser regida pelo direito privado.
Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 15345
Autor da Contribuição: HispasatBR
Data da Contribuição: 08/12/2003 17:57:30
Contribuição: 3.1. A exploração de satélite dar-se-á em conformidade com a regulamentação editada pela Anatel, em especial com as disposições do Regulamento sobre o Direito de Exploração de Satélite para Transporte de Sinais de Telecomunicações. [INCLUSÃO DE ITEM REMANEJADO] 3.2 e 3.3 Mesma redação dos atuais 3.1 e 3.2, respectivamente. 3.4 - A EXPLORADORA DE SATÉLITE proverá a capacidade do segmento espacial no território brasileiro, somente por meio do seu representante legal. 3.4.1 - Os contratos de comercialização de capacidade satelital decorrentes dos direitos previstos neste Termo devem ser firmados entre o representante legal e as prestadoras de serviços de telecomunicações que operam no país, conforme exigido no item 3.3 3.4.2 - Os pagamentos devidos em decorrência dos contratos previstos no item 3.4.1 devem ser efetuados no Brasil e em moeda corrente nacional. 3.4.3 - A eventual alteração do representante legal deverá ser comunicada à Anatel com antecedência, devendo o novo representante ser empresa constituída segundo as leis brasileiras e com sede e administração no País.
Justificativa: A sugestão de remanejamento do item 3.1 (nova redação) já foi esclarecida. A redação proposta do item 3.4, 3.4.1 e 3.4.2 resulta de desmembramento do antigo 3.3, até em obediência ao que recomenda a Lei Complementar n 95/98, art. ..... Sugerimos o acréscimo do item 3.4.3 com regra procedimental e que contempla as exigências feitas no art. 171, 1 da LGT, sem a desnecessária referência ao conceito de atos de comércio que consta da redação do atual 3.3.1.
Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 15348
Autor da Contribuição: mcpaiva
Data da Contribuição: 08/12/2003 18:54:32
Contribuição: 3.5.1. A interrupção do provimento da capacidade espacial nas efemérides astronômicas não caracteriza descontinuidade desse provimento, obrigando-se, porém, a EXPLORADORA DE SATÉLITE, a divulgar antecipadamente às prestadoras que contrataram essa capacidade da ocorrência desses eventos.
Justificativa: O termo informar faz pressupor que a EXPLORADORA DE SATÉLITE tenha que comprovar o recebimento da informação por parte da prestadora, quando, em verdade, deve caber-lhe, apenas, disponibilizar, em meio de acesso público, a divulgação dos fatos.
Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 15358
Autor da Contribuição: tesatca
Data da Contribuição: 08/12/2003 19:30:39
Contribuição: 3.1 A EXPLORADORA DE SATÉLITE deverá observar os novos condicionamentos impostos por lei e pela regulamentação, nos prazos estabelecidos, sempre que tais condicionamentos não criarem novas condições prejudiciais às regras existentes ou que se refiram diretamente à administração de bens escassos. 3.3 A EXPLORADORA DE SATÉLITE proverá a capacidade do segmento espacial no território brasileiro, por meio de seus representantes legais ou revendedores, devidamente aprovados pela ANATEL. 3.6 Anatel não será responsável por qualquer dano que possa ser causado às prestadoras ou a terceiros no fornecimento de capacidade satelital
Justificativa: item 3.1 Não deverá haver retroatividade na hipótese de a nova regra estabelecida pela Administração for mais onerosa ao administrado. A regra vigente é a da irretroatividade da norma legal, o que determina que a retroatividade apenas excepcionalmente pode ser admitida. Apenas certos itens das condições da autorização poderiam ser alterados, tais como o regramento de utilização das faixas de radiofreqüência (art. 161 LGT). item 3.3 Não existe nada na legislação que determine que o representante legal deve ser um só. Na verdade, os canais de comercialização da capacidade satelital no Brasil devem ser determinados pela EXPLORADORA DE SATÉLITE. De fato, os canais de comercialização da capacidade satelital no Brasil devem ser determinados pela operadora do satélite. Naturalmente, os representantes devem ter os seus dados fornecidos à ANATEL, para conhecimento. Por outro lado, o pagamento não precisa, necessariamente, ser efetuado no Brasil, já que o numerário pode ser remetido ao exterior, seguindo as normas legais, por intermédio do Banco CENTRAL. Há duas alternativas para endereçar a questão: Anatel pode permitir que haja a indicação de mais de um representante legal (já que de acordo com a lei, como visto a seguir, não há impedimentos) ou o operador estrangeiro pode constituir revendedores. Tem havido alguma controvérsia com relação ao procedimento de indicação de representantes legais sob as regras de operação de satélite estrangeiro. O conceito legal de representação está definido na legislação brasileira. De fato, o representante age em nome do representado. Em outras palavras, os atos do representante deverão trazer conseqüências ao representado: este deverá manter-se responsável por qualquer ato desempenhado pelo representante. Esta condição está claramente definida no artigo 653 do Código Civil Brasileiro, com a seguinte redação: Artigo 653 Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato. Além dessa situação, no sistema legal brasileiro existe, também, a idéia de representação em algumas outras situações, i.e.: (i) representação judicial o representante é nomeado pelo juiz em algumas situações; (ii) representação legal, quando a lei, especialmente, aloca os poderes ao representante.Uma situação peculiar se dá quando existe uma empresa estrangeira cumprindo um contrato no Brasil: a lei normalmente requer que tal companhia tenha um representante no Brasil, com a finalidade de agir como a interface administrativa entre a empresa estrangeira e a Administração. Temos tal exemplo no artigo 32 4 na Lei de Licitações e Contratos Administrativos ( Lei n0 8.666/930, quando o contratante estrangeiro deve manter um representante legal (a lei manteve tal denominação no mencionado artigo, embora possa haver alguma controvérsia com relação ao correto termos) com poderes de responder administrativa e judicialmente.De uma forma ou de outra, o representante legal age em nome do representado. Dentro dessa filosofia, o artigo 171 da Lei Geral de Telecomunicações tem a seguinte redação: Art. 171. Para a execução de serviço de telecomunicações via satélite regulado por esta Lei, deverá ser dada preferência ao emprego de satélite brasileiro, quando este propiciar condições equivalentes às de terceiros. 1 O emprego de satélite estrangeiro somente será admitido quando sua contratação for feita com empresa constituída segundo as leis brasileiras e com sede e administração no País, na condição de representante legal do operador estrangeiro.Sob este mesmo conceito, a lei determinou que o contrato para prover capacidade de satélite estrangeiro seja assinado pelo representante legal, o qual deve agir como interface administrativa e judicial do operador estrangeiro, perante a Anatel. Mas sempre agindo em nome do operador de satélite estrangeiro. É importante ressaltar o fato de que a lei em momento algum estabeleceu que o representante legal fosse um só. Ao contrário, a única interpretação possível é a de que a lei estabeleceu a necessidade de o operador de satélite estrangeiro (o qual se encontra na mesma situação do licitante estrangeiro, o qual deve possuir uma interface no Brasil para fins de contratação com a Administração) possuir representação no País. Em nenhum momento a legislação interferiu no número de representantes legais do operador estrangeiro, já que o único propósito do citado artigo 171 foi garantir a existência de um representante no Brasil, para responder em nome do operador. Não há nada que impeça que tal representação seja feita por mais de uma empresa. Este não é o foco da lei. Na verdade, o propósito é permitir que a Administração interfira rapidamente no comportamento do operador sempre que haja um problema. Trata-se de uma forma mais fácil de se alcançar o operador estrangeiro. A Resolução 220 seguiu a mesma orientação no artigo 12, ao dispor que o operador de satélite estrangeiro deve manter um representante legal o qual deve ser uma empresa constituída de acordo com as leis brasileiras, com o seu principal estabelecimento no Brasil e que deve provar esta cpndição como determinado pelo Capítulo II do Título IV do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviços de Telecomunicações e Uso de Rádio Freqüência ( Resolução 65). O artigo 58 da Resolução 65, o qual é referido no mencionado Capítulo II, estabelece que a empresa estrangeira deve ter um representante np Brasil com poderes específicos para responder judicial e administrativamente. Dentro de tais contornos, a Resolução 220 estabeleceu certas condições, tais como a regra de que a provisão de capacidade satelital somente deve ser feita por intermédio de um representante nomeado. Proíbe a provisão de capacidade satelital por intermédio de um contrato assinado por um representante que não tenha sido apresentado à ANATEL. Este é o escopo da norma. No entanto, considerando que a ANATEL pode entender que a existência de mais de um representante legal e a fiscalização das atividades podem se tornar mais difíceis, a ANATEL deve incluir a possibilidade da existência de revendedores os quais possam, em um país das dimensões do Brasil oferecer capacidade satelital ainda que a responsabilidade oriunda da fiscalização esteja concentrada no representante legal ou no operador de satélite estrangeiro. Tal sugestão está de acordo com a Lei Geral de Telecomunicações, a qual determina uma ampla competição, assim como uma oferta de serviços de telecomunicações no país. Com o propósito de trazer os benefícios de uma estrutura regulatória que permite a revenda, os revendedores não devem ser licenciados como prestadores de serviços de telecomunicações, a menos que eles revendedores estejam fornecendo serviços de telecomunicações diretamente aos usuários finais. Por exemplo, um prestador de serviços de telecomunicações pode requisitar capacidade do segmento espacial com a finalidade de transmitir um serviço inovador de internet por intermédio de uma hub que ele tenha desenvolvido. Ele combina o segmento espacial com o seu serviço via hub, mas ele (o prestador de serviços de telecomunicações) pode não ter interesse ou condições estruturais no atendimento local aos usuários finais. Dessa forma poderá contratar com distribuidores que vendem ao mercado corporativo e a outros que vendem ao mercado de residência. Considerando que é exigência de que, em toda a cadeia, a empresa detenha uma licença para explorar serviços de telecomunicações, a hipótese de um simples distribuidor dos serviços prestados por uma empresa de telecomunicações se torna inviável. É de ser considerado o fato de que as empresas em geral não possuem estrutura para operar no país todo, especialmente nas localidades distantes. Por este motivo a oferta de capacidade satelital por intermédio da existência de revendedores deve ser mais eficaz e deve permitir que mais empresas possam se utilizar de satélite como meio, o que certamente faz parte da política da ANATEL de democratizar o uso de serviços de telecomunicações em geral. A possibilidade de haver revendedores paraece-nos um elemento chave para o desenvolvimento da telecomunicações no Brasil. item 3.6 É importante notar que a responsabilidade por dano não é aceita, no sistema regulatório de telecomunicações, inclusive com dispositivo próprio na Consituição da UIT (art. 36), a qual integrou a ordem legal interna brasileira, por intermédio do Decreto 2.962, de 23 de fevereiro de 1999. A definição das responsabilidades por dano depende das condições contratuais estabelecidas pelas partes. Trata-se de uma questão contratual entre a operadora e seus usuários. As condições contratuais praticadas em todo o mundo são que o operador de satélite reembolsa os valores dos serviços que estão foram de operação. A cláusula deve estabelecer somente que a Anatel não tem qualquer responsabilidade.
Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 15362
Autor da Contribuição: PAS
Data da Contribuição: 08/12/2003 21:25:15
Contribuição: 3.1. Eliminado. 3.2. A EXPLORADORA DE SATÉLITE somente poderá prover capacidade espacial a entidades que detenham concessão, permissão ou autorização para exploração de serviços de telecomunicações ou às Forças Armadas. 3.3. A EXPLORADORA DE SATÉLITE proverá a capacidade do segmento espacial no território brasileiro somente por meio de seu representante legal, devendo, obrigatoriamente, o contrato de comercialização ser firmado com este representante e o pagamento ser efetuado no Brasil e em moeda nacional. ... 3.4. A EXPLORADORA DE SATÉLITE proverá a capacidade espacial somente através de seu representante legal, sendo deste a responsabilidade por quaisquer prejuízos decorrentes de sua exploração no Brasil. 3.5. Considerando o interesse da coletividade, a interrupção do provimento de capacidade espacial, em situação de emergência ou após prévio aviso, por razões de ordem técnica ou de segurança de pessoas e bens ou diante de inadimplemento da prestadora não caracteriza descontinuidade do provimento de capacidade espacial. 3.5.1. A interrupção do provimento da capacidade espacial nas efemérides astronômicas não caracteriza descontinuidade do provimento de capacidade espacial pela EXPLORADORA DE SATÉLITE. 3.6. A Anatel não terá qualquer responsabilidade perante terceiros pelo fornecimento de capacidade de satélite pela exploradora de satélite estrangeira. ...
Justificativa: 3.1. O Artigo 3.1. deve ser eliminado completamente. A PanAmSat acredita que o Artigo 3.1. foi incluso no Termo em consideração dos dispositivos do Artigo 130 da Lei Geral de Telecomunicações ( LGT ). Entretanto, já que o fornecimento de capacidade de satélite não é considerado um serviço de telecomunicação (Resolução no 73/98), o Artigo 130 da LGT não deve afetar a cláusula de capacidade de satélite de exploradoras de satélite estrangeiras no Brasil. Caso a Anatel se recuse a modificar este Artigo, a PanAmSat acredita que quaisquer novas restrições técnicas estabelecidas pela Anatel após a efetivação do Termo deverão levar em consideração a imutabilidade de certos parâmetros do satélite que é objeto do Termo, bem como as características da infra-estrutura terrestre associada ao fornecimento da capacidade de satélite no Brasil por meio do satélite em questão. A PanAmSat acredita que a Anatel deve reconhecer explicitamente que novas restrições técnicas não devem ser estabelecidas sem levar em consideração as características dos satélites autorizados e da infra-estrutura terrestre a eles associada. 3.2. A PanAmSat acredita que as cláusulas do Artigo 3.2. foram incluídas no Termo para refletir a obrigação das exploradoras de satélite estrangeiras de fornecer capacidade de satélite estrangeiro apenas a prestadoras de serviço de telecomunicações ou às Forças Armadas, conforme estabelecido no Artigo 49 da Resolução no 220/00. Portanto, para evitar qualquer conflito entre os termos da Resolução no 220/00 e o Termo, a PanAmSat sugere que o Artigo 3.2 seja modificado para reproduzir o texto exato do Artigo 49 da Resolução no 220/00. 3.3. A PanAmSat gostaria de ressaltar que o requisito de fornecimento de capacidade de satélite no Brasil apenas por meio de um representante legal autorizado, que por sua vez deverá celebrar contratos e emitir faturas localmente, representa um ônus desnecessário e impõe restrições operacionais e comerciais para as exploradoras de satélite estrangeiras que desejam fornecer serviços de satélite no Brasil. É a opinião da PanAmSat que este requisito aumenta os custos de se fazer negócios no país e pode resultar em menos alternativas competitivas para os consumidores de capacidade de satélite no Brasil. 3.4. A PanAmSat acredita que os dispositivos do Artigo 3.4 devem ser modificados para que passem a ser consistentes com os dispositivos do Artigo 12.I da Resolução no 220/00. Sendo assim, já que o direito de comercialização no Brasil da capacidade do segmento espacial de um satélite licenciado no exterior fica a cargo do representante legal, e não da exploradora de satélite estrangeira, parece ser mais apropriado que o risco do negócio seja arcado pelo representante legal, e não pela exploradora de satélite. A PanAmSat acredita ainda que quaisquer questões de danos e responsabilidade que afetem o fornecimento de capacidade do segmento espacial para um cliente devem ser regidas pelas normas do Direito Privado, e devem ser clara e especificamente definidas na relação contratual entre o cliente e o representante legal, e não no Termo. 3.5. A PanAmSat entende que o Artigo 3.5 descreve os eventos em que a exploradora de satélite estrangeira não será responsável pela descontinuação do fornecimento de capacidade de satélite no Brasil. Entretanto, a PanAmSat acredita que quaisquer condições de interrupção, indisponibilidade, encerramento de serviços, negativa de acesso ou força maior que afetem o fornecimento de capacidade do segmento espacial para um cliente devem ser regidas pelas normas do Direito Privado, e devem ser clara e especificamente definidas na relação contratual entre o cliente e o representante legal, e não no Termo. 3.5.1. A PanAmSat entende que o Artigo 3.5.1 descreve os eventos em que a exploradora de satélite estrangeira não será responsável pela descontinuação do fornecimento de capacidade de satélite no Brasil. Queira notar, todavia, que do ponto de vista técnico, talvez nem sempre seja possível antecipar um evento astronômico e seu impacto ou efeito sobre a operação de um satélite. Por este motivo, a PanAmSat acredita que a exploradora de satélite não deve ter a obrigação de dar notificação prévia a seus clientes. A PanAmSat acredita também que quaisquer condições de interrupção ou indisponibilidade que afetem o fornecimento de capacidade do segmento espacial para um cliente devem ser regidas pelas normas do Direito Privado, e devem ser clara e especificamente definidas na relação contratual entre o cliente e o representante legal da capacidade do segmento espacial da unidade espacial licenciada no exterior, e não no Termo. 3.6. A PanAmSat entende que o objetivo do Artigo 3.6 é a afirmação de que a Anatel não terá nenhuma responsabilidade perante terceiros pelo fornecimento de capacidade de satélite no Brasil por uma exploradora de satélite estrangeira. Tendo em vista esta interpretação, o Artigo 3.6 deve ser devidamente modificado. É a opinião da PanAmSat que quaisquer limites às condições de responsabilidade e indenização que afetem o fornecimento de capacidade do segmento espacial para um cliente no Brasil devem ser regidas pelas normas do Direito Privado, e devem ser clara e especificamente definidas na relação contratual entre o cliente e o representante legal, e não no Termo.
 Item:  Capítulo IV – Dos Direitos e Deveres da EXPLORADORA DE SATÉLITE
4.1. Constituem direitos e deveres da EXPLORADORA DE SATÉLITE aqueles estabelecidos na Lei n.o 9.472/97, na regulamentação específica e neste Termo. 4.2. É vedado à EXPLORADORA DE SATÉLITE condicionar a oferta de segmento espacial à aquisição de qualquer serviço ou facilidade, oferecido por seu intermédio ou de suas coligadas, controladas ou controladoras, ou condicionar vantagens à prestadora à compra de outras aplicações ou de serviços, ainda que por terceiros. 4.3. A EXPLORADORA DE SATÉLITE não pode impedir, por contrato ou por qualquer outro meio, que a prestadora seja servida por outras redes de satélites. 4.4. Obriga-se a EXPLORADORA DE SATÉLITE, ao longo do período do Direito de Exploração, a respeitar e cumprir todas as condições e limitações impostas à exploração do satélite, objeto do presente Termo, decorrentes de processos de coordenação com as redes brasileiras envolvidas. 4.4.1. A EXPLORADORA DE SATÉLITE obriga-se a rever o processo de coordenação do satélite com as redes de satélites brasileiras, caso seja necessário, sob pena de extinção do presente Direito de Exploração. 4.5. A EXPLORADORA DE SATÉLITE poderá, exclusivamente na execução das atividades relacionadas com o Direito de Exploração conferido, valer-se de informações relativas à utilização individual de capacidade no segmento espacial por prestadora, sendo-lhe permitida, ainda, a divulgação a terceiros de informações agregadas sobre o uso do segmento espacial desde que isso não importe na identificação, direta ou indireta, de prestadora ou na violação do sigilo comercial desta. 4.5.1. A EXPLORADORA DE SATÉLITE somente poderá divulgar informações individuais de prestadora mediante expressa e específica anuência dessa prestadora. 4.6. A EXPLORADORA DE SATÉLITE deverá manter à disposição da Anatel, a qualquer tempo, cadastro atualizado de todas as prestadoras que contratem provimento de capacidade espacial, contendo, pelo menos, o nome ou a razão social da prestadora e seu domicílio ou sede. 4.7. Quando solicitado pela Anatel, a EXPLORADORA DE SATÉLITE fornecerá dados sobre o provimento de capacidade espacial às prestadoras. 4.8. A EXPLORADORA DE SATÉLITE tem direito à livre exploração do satélite, objeto deste Termo, devendo observar, como qualquer explorador de atividade econômica, os princípios e normas relativos à liberdade de iniciativa, à livre concorrência, à função social da propriedade, à defesa do consumidor e à repressão ao abuso do poder econômico. 4.9. A EXPLORADORA DE SATÉLITE sempre que se sentir vítima de concorrência desleal ou de abuso do poder econômico terá direito de peticionar à Anatel. 4.10. Em situações de calamidade pública ou de catástrofe, a EXPLORADORA DE SATÉLITE compromete-se a atender com prioridade os pedidos de provimento de capacidade espacial efetuados pelos órgãos públicos. 4.11. Cabe, ainda, à EXPLORADORA DE SATÉLITE: I - permitir aos Agentes fiscalizadores da Anatel livre acesso em qualquer época, aos seus registros contábeis, bem como aos contratos firmados entre o seu representante legal e as prestadoras; II - participar, sempre que convocada pela Anatel, de reuniões relativas ao processo de coordenação; III - comunicar à prestadora, com antecedência mínima de 6 meses, a cessação do fornecimento de capacidade espacial, ressalvada a hipótese de débito diretamente decorrente de sua utilização; IV - assegurar às prestadoras os direitos estabelecidos na Lei n. 9.472/97, e na regulamentação aplicável, em especial: a) o acesso e fruição do provimento de capacidade espacial dentro dos padrões de qualidade, regularidade e eficiência previstos na regulamentação ou contratualmente pactuados; b) o tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do provimento de capacidade espacial; c) a informação adequada sobre condições de fornecimento de capacidade espacial, facilidades adicionais contratadas e respectivos preços; d) a obtenção e utilização de capacidade espacial, com liberdade de escolha, observadas as limitações técnicas, regulamentação e as condições contratualmente pactuadas; e) a inviolabilidade e o segredo das comunicações, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações; f) a solicitação de cancelamento ou interrupção do fornecimento de capacidade espacial, a qualquer tempo, respeitadas as condições contratuais pactuadas; g) o respeito de privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela EXPLORADORA DE SATÉLITE; h) o conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do provimento de capacidade espacial que lhe atinjam direta ou indiretamente; i) o recebimento de resposta eficiente e pronta às suas reclamações; j) o encaminhamento à Anatel de reclamações ou representações contra a EXPLORADORA DE SATÉLITE; k) a reparação pelos danos causados pela violação de direitos; l) não serem obrigadas a consumir serviços ou a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, bem como não serem compelidas a se submeter a qualquer condição, salvo diante de questão de ordem técnica, para recebimento da capacidade espacial, nos termos da regulamentação; m) o restabelecimento da integridade dos direitos relativos ao recebimento da capacidade espacial contratada, a partir da purgação da mora, ou de acordo celebrado com a EXPLORADORA DE SATÉLITE, com a imediata exclusão de informação de inadimplência sobre ela anotada.
Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 15302
Autor da Contribuição: Brazsat
Data da Contribuição: 24/11/2003 23:42:03
Contribuição: Gostaria de que todas as empresas que operem satelites aqui no Brasil de agora em diante tenham que incluir algum tipo de componente nacional nas suas propostas ou seja no segmento terrestre ou ate mesmo no segmento espacial.
Justificativa: Hoje temos várias empresas operando satelites aqui no Brasil SEM QUALQUER participação das industrias espaciais brasileiras ou até mesmo de empresas do segmento de telecomunicações. Isso estimula a internacionalização total do processo e mantem um segmento da sociedade e até mesmo algums militares descontentes com o processo.
Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 15318
Autor da Contribuição: luimar
Data da Contribuição: 05/12/2003 17:20:15
Contribuição: 4.11. Cabe, ainda, à EXPLORADORA DE SATÉLITE: I - permitir aos Agentes fiscalizadores da Anatel livre acesso em qualquer época, aos seus registros contábeis, bem como aos contratos firmados entre o seu representante legal e as prestadoras; Redação sugerida: I fornecer, sempre que solicitado pela ANATEL, dados contábeis das EXPLORADORAS DE SATÉLITE, relacionadas à disponibilização do segmento espacial, no Brasil, para as prestadoras, bem como os termos e condições adotados para os contratos firmados entre o representante legal e as prestadoras. III - comunicar à prestadora, com antecedência mínima de 6 meses, a cessação do fornecimento de capacidade espacial, ressalvada a hipótese de débito diretamente decorrente de sua utilização; Redação sugerida: III - comunicar à prestadora, com antecedência razoável necessária para que haja a migração para outro sistema de satélites, por parte da prestadora, a cessação do fornecimento de capacidade espacial, ressalvadas as hipóteses de inadimplência contratual que enseje a extinção do contrato; 4.11. IV - k) a reparação pelos danos causados pela violação de direitos; Redação sugerida 4.11. IV -: k) a concessão de créditos proporcionais ao período de interrupção do sistema de satélites, de forma injustificada, considerando a legislação aplicável e o contrato entre as Partes.
Justificativa: Justificativa 4.11 I-: Os registros contábeis da exploradora de satélites incluem, até pelo fato de ser estrangeira, dados de outras operações cujas empresas envolvidas não se referem àquelas administradas pela ANATEL, o que impediria o acesso irrestrito da Agência. Quanto aos contratos firmados entre o representante legal e as prestadoras, podem existir dados comerciais e estratégicos que não podem ser divulgados, sob pena de descumprimento contratual. Justificativa 4.11. III-: Este prazo deverá ser proporcional ao período de vigência do contrato. Por outro lado, em casos de disponibilização de segmento espacial para operações temporárias, este prazo de antecedência não poderá ser respeitado. Ainda, a extinção contratual não se dá, somente, com a hipótese de débito, mas também outras situações tais como inadequação técnica ao sistema. Justificativa 4.11. IV- K): A responsabilidade por dano não é aceita, no sistema regulatório de telecomunicações, inclusive com dispositivo próprio na Consituição da UIT (art. 36), a qual integrou a ordem legal interna brasileira, por intermédio do Decreto 2.962, de 23 de fevereiro de 1999. Admite-se, entretanto, que em caso de interrupção indevida, haja a concessão do crédito correspondente ao usuário do serviço.
Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 15322
Autor da Contribuição: NSSATELITE
Data da Contribuição: 08/12/2003 16:49:45
Contribuição: Sugerimos a eliminação dos seguintes itens: Item 4.6 Cadastro de clientes atualizado à disposição da Anatel. Item 4.7 Cadastro sobre o provimento de capacidade. Item 4.11, I Livre acesso aos registros contábeis e contratos firmados. Item 4.11, III Comunicação com antecedência de 6 meses em caso de cessação do fornecimento de capacidade. Item 4.11, IV, letras (a) a (m) Direitos assegurados às prestadoras pelas exploradoras de satélites. Surgerimos a alteração do item 4.10: 4.10. Em situações de calamidade pública ou de catástrofe, a EXPLORADORA DE SATÉLITE deverá tentar atender com prioridade os pedidos de provimento de capacidade espacial efetuados pelos órgãos públicos, de acordo com a disponibilidade de sua capacidade e com os preços estabelecidos pela EXPLORADORA DE SATÉLITE .
Justificativa: Para seguintes itens: 4.6; 4.7; 4.11, I e 4.11, III: Nesse contexto, nos preocupa o fato de que certas disposições do Termo proposto objetivam a criação de novas regras e obrigações que vão além do disposto na Lei e no Regulamento e, desta forma, acabam por impor restrições desnecessárias aos exploradores de satélite estrangeiros que desejam oferecer serviços de satélite no Brasil. Além disso, entendemos que o intuito de estabelecer novas obrigações através do Termo proposto, está além dos poderes regulamentares da Agência, sendo, portanto, indevido. Sugerimos, assim, que estes itens do Texto proposto sejam eliminados ou, pelo menos, modificados a fim de se adequarem ao disposto na Lei e no Regulamento. Para o item 4.11, IV, letras (a) a (m): A ESOA, a GVF e a SAI entendem que determinados itens do Termo proposto constituem clausulas típicas de termos de autorização para a prestação de serviços de telecomunicações no Brasil. Considerando que não há como se admitir que operadoras de satélite estejam sujeitas ao mesmo regime legal aplicável às prestadoras de serviços de telecomunicações uma vez que, de acordo com a Resolução no. 73/1998, art. 3, I, não prestam referidos serviços propomos a eliminação destes itens do Termo. Para o item 4.10: A proposta de alteração tem como objetivo deixar claro que muito embora eventos catastróficos justifiquem a concessão de prioridade a órgãos públicos, não se pode exigir, nem que o explorador de satélite quebre contratos existentes para gerar capacidade onde ela não esteja disponível, nem tampouco que o provimento dos serviços seja baseado em preços diferenciados.
Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 15341
Autor da Contribuição: lsdb
Data da Contribuição: 08/12/2003 17:48:29
Contribuição: Exclusão das cláusulas 4.6. e 4.7.. Mudanças propostas paras as cláusulas 4.10. e 4.11.: 4.10. Em situações de calamidade pública ou de catástrofe, a EXPLORADORA DE SATÉLITE compromete-se a atender com prioridade os pedidos de provimento de capacidade espacial efetuados por órgãos públicos, sujeito à verificação da disponibilidade de capacidade e aos preços estabelecidos pela EXPLORADORA DE SATÉLITE. 4.11. Cabe, ainda, à EXPLORADORA DE SATÉLITE: I - permitir aos Agentes fiscalizadores da Anatel livre acesso em qualquer época aos contratos firmados entre o seu representante legal e as prestadoras; (...) III - (excluir) IV - (excluir)
Justificativa: Exclusão dos artigos 4.6. e 4.7.: Trata-se de obrigações que impõem encargos desnecessários ao operador estrangeiro, além de não estarem previstas na Lei Geral de Telecomunicações (Lei n 9.472/97), nem, tampouco, na Resolução 220/2000. Mudança proposta para a cláusula 4.10.: A rigor, como os detentores de direito de exploração de satélite brasileiro já estão sujeitos a essa obrigação, não haveria necessidade de se criar tal ônus aos operadores estrangeiros. Contudo, vale notar que, mesmo em situações de calamidade pública ou de catástrofe que podem ensejar o uso da capacidade do satélite com prioridade para órgãos públicos, a EXPLORADORA DE SATÉLITE não pode deixar de cumprir seus contratos para atender a tal solicitação quando não houver capacidade disponível. Tampouco, o provimento de capacidade para órgãos públicos, nessas circunstancias excepcionais, deve ser baseado em preços distintos dos normalmente cobrados. Alteração na cláusula 4.11.I: A exigência de que a exploradora de satélite, ou seja, empresa estrangeira detentora de Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro, permita o acesso da Anatel a seus registros contábeis viola normas e princípios básicos de direito internacional. O Brasil (no caso, a Anatel) não possui jurisdição para solicitar acesso a tais informações de empresas estrangeiras. Exclusão da cláusula 4.11.III: Os contratos feitos pelas exploradoras de satélite são decorrência de acordos comerciais. Em alguns casos, o cliente prefere pagar um valor menor pelo provimento da capacidade sujeitando-se a que, em certas situações, o serviço possa ser descontinuado. Nesse caso, o cliente aceita o risco em determinadas circunstâncias, que podem nunca ocorrer. Vale reiterar que as condições acordadas entre as partes devem prevalecer, não devendo a Anatel interferir nos contratos celebrados entre as exploradoras de satélite e as prestadoras de serviços de telecomunicações. Exclusão da cláusula 4.11.IV: A cláusula 4.11.IV descreve como a boa prática comercial deve ser conduzida. Isso não deve ser matéria do Termo, pois os provedores devem ter liberdade de escolha para contratar os serviços de uma exploradora de satélite que forneça essas garantias. Essa cláusula também é desnecessária porque, em um ambiente de concorrência crescente, as próprias exploradoras irão se diferenciar pela forma como atendem às necessidades de seus clientes.
Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 15346
Autor da Contribuição: HispasatBR
Data da Contribuição: 08/12/2003 17:57:30
Contribuição: Manutenção dos dispositivos, exceção feita aos seguintes itens: 4.4. Obriga-se a EXPLORADORA DE SATÉLITE, ao longo do período do Direito de Exploração, a respeitar e cumprir todas as condições e limitações impostas à exploração do satélite, objeto do presente Termo, decorrentes das normas brasileiras de operação de satélites e de processos de coordenação com as redes brasileiras envolvidas. [NOVA REDAÇÃO] 4.4.1. A EXPLORADORA DE SATÉLITE, atendendo a determinação da Anatel, obriga-se a rever o processo de coordenação do satélite com as redes de satélites brasileiras, caso seja necessário, sob pena de extinção do presente Direito de Exploração. [NOVA REDAÇÃO] 4.5, 4.5.1 e 4.6 - EXCLUSÃO 4.10. Em situações de calamidade pública ou de catástrofe, a EXPLORADORA DE SATÉLITE compromete-se a atender com prioridade os pedidos de provimento de capacidade espacial formulados por prestadoras instadas a dispensar a órgãos públicos o tratamento especial previsto no art. 30 do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998. [NOVA REDAÇÃO] 4.10.1. O mesmo tratamento prioritário deve ser dispensado aos requerimentos feitos pelas Forças Armadas para fazer frente a situações de calamidade.
Justificativa: Item 4.4 A nova redação sugerida ao item 4.4 pretende apenas deixar clara a necessidade de observância, não apenas dos processos de coordenação, como igualmente das normas brasileiras de operação de satélites. Item 4.4.1 A nova redação sugerida ao item 4.4.1 justifica-se a bem da maior clareza do dispositivo. Reafirma, nesse caso, a competência da Anatel para apreciar a necessidade de se promover a revisão do processo de coordenação. Itens 4.5 e 4.5.1 Sugere-se a exclusão dos itens pois os dispositivos em questão estão previstos na LGT para o relacionamento entre Prestadora de Serviço de Telecomunicações e Usuários. No caso, os titulares de direito de exploração de satélites, sejam eles brasileiros ou estrangeiros, sequer têm o status de prestadores de serviços de telecomunicações, sendo meros provedores de infra-estrutura. Além disso, eles estão proibidos de se relacionar diretamente com quaisquer usuários. É lhes imposto que contratem com prestadoras e que estas contratem com usuários. Julgamos, assim, dispensável que essas disposições constem do termo. Item 4.6 A exclusão desse item se justifica por parecer desnecessária. Ocorre que a Anatel já possui o cadastro em questão de todas as prestadoras titulares de autorização, permissão ou concessão (um cadastro muito mais completo do que aquele que se pretende exigir das prestadoras). Presume-se que a própria Anatel o mantenha atualizado. O disposto no item 4.7, então, é suficiente para o exercício da fiscalização. A inclusão desse item, a propósito, parece ter sido motivado pela equivocada reprodução nesse termo de disposições típicas de instrumentos de outorga a prestadores de serviços de telecomunicações, que se relacionam com usuários não cadastrados pela Anatel. Como visto no comentário aos itens 4.5 e 4.5.1, esse não é o caso. Item 4.10 A nova redação se deve ao fato de que a Anatel deve esclarecer como se processará esse provimento de capacidade satelital em situações de emergência, já que, como destacado, e exploração de satélite não constitui prestação de um serviço de telecomunicações. A EXPLORADORA DE SATÉLITES é obrigada a prover capacidade espacial apenas a prestadoras e às Forças Armadas (Item 3.2). Na sugestão dada, o dispositivo indica a necessidade de prioridade aos pedidos de provimentos oriundos de solicitações efetuadas por órgãos públicos já que, a rigor, os órgãos deverão dirigir seus pleitos a prestadoras de serviços de telecomunicações que, por sua vez, necessitarão de capacidade satelital para efetivá-los. A explicitação da regra visa a que não haja dúvidas no momento do seu cumprimento (que, por natureza, ocorrerá em situações emergenciais haja vista o teor do dispositivo). A redação do item 4.10.1 (novo) apresenta a única exceção cabível, que é a de pedidos formulados diretamente pelas Forças Armadas.
Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 15349
Autor da Contribuição: mcpaiva
Data da Contribuição: 08/12/2003 19:19:28
Contribuição: Incluir sub-item 4.4.1.1: 4.4.1.1 A revisão do processo de coordenação de satélite deverá ser implementada sempre com observância da garantia mínima da continuidade do negócio da exploradora de satélite. Alterar redação do Item 4.11 I para: 4.11 I - permitir aos Agentes fiscalizadores da Anatel acesso em qualquer época, aos seus registros contábeis relacionados com a matéria objeto das disposições do artigo 208, I da Resolução 270 de 19/07/2001 , bem como aos contratos firmados entre o seu representante legal e as prestadoras; Alterar redação do Item 4.11 II para: II - participar, sempre que convocada pela Anatel - e em consonância com as regras estabelecidas pelas Organizações que, no país de origem autorizaram a EXPLORADORA DE SATÉLITE a operar - de reuniões relativas ao processo de coordenação; Suprimir ou, alternativamente alterar a redação do Item 4.11 III para: III - comunicar à prestadora, com antecedência mínima de 3 meses, a cessação do fornecimento de capacidade espacial, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior bem como de débito diretamente decorrente de sua utilização; Suprimir o item 4.11 IV j) Alterar redação do Item 4.11 IV m) para: m) O restabelecimento da integridade dos direitos relativos ao recebimento da capacidade espacial contratada, no prazo tecnicamente viável em função da capacidade disponível, a partir da purgação da mora, ou de acordo celebrado com a EXPLORADORA DE SATÉLITE, com a imediata exclusão de informação de inadimplência sobre ela anotada.
Justificativa: Justifivcativa para a inclusão do sub-item 4.4.1.1: As Prestadoras que utilizam o fornecimento de capacidade espacial promovem inversões de capital em equipamentos com características compatíveis com o acordo de coordenação . A modificação abrupta de tal acordo de coordenação poderia provocar a ociosidade de alguns destes equipamentos bem como a necessidade da aquisição de outros tantos, fato esse que, inegavelmente, poderá desequilibrar ou inviabilizar economicamente muitas EXPLORADORAS, além de impactar novos negócios. Justificativa para o 4.11 I A verificação dos registros contábeis de forma ampla e irrestrita poderá acarretar problemas relacionados com a quebra do sigilo de informações sensíveis da EXPLORADORA DE SATÉLITE, tais como aqueles relacionados com seus dados bancários, por exemplo. Justificativa para o 4.11 II É necessário flexibilizar a redação do texto visando atender também regras no país de origem da EXPLORADORA DE SATÉLITE . Justificativa para o 4.11 III Buscando-se um paralelo com a legislação consumerista (Lei 8.078/1990, art.26,II), que, por excelência visa proteger o consumidor, onde a mesma, no artigo acima citado estabelece um prazo decadencial de 90 (noventa) dias para o consumidor reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação. Com muito mais razão, estará sendo assegurado um prazo razoável à prestadora para ser informada sobre a cessação do fornecimento de capacidade espacial se lhe assegurarmos, também, o prazo nonagesimal Justificativa para a supressão do item 4.11 IV j): O direito de encaminhar à Anatel as questões suscitadas no transcurso do contrato com a EXPLORADORA DE SATÉLITE é direito potestativo de toda e qualquer prestadora. Justificativa para o item 4.11 IV m): As EXPLORADORAS DE SATÉLITE não se assemelham às prestadoras do STFC, que, tão logo seja purgada a mora, são capazes de restabelecer o serviço anteriormente interrompido. No caso presente, é necessário que a EXPLORADORA DE SATÉLITE tenha capacidade espacial disponível para o pleno restabelecimento do serviço.
Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 15359
Autor da Contribuição: tesatca
Data da Contribuição: 08/12/2003 19:30:39
Contribuição: 4.11 (I) fornecer, sempre que solicitado pela ANATEL, dados contábeis da EXPLORADORA DE SATÉLITE, relacionadas à disponibilização do segmento espacial, no Brasil, para as prestadoras, bem como os termos e condições adotados para os contratos firmados entre o representante legal e as prestadoras; 4.11 (III) - comunicar à prestadora, com antecedência razoável necessária para que haja a migração para outro sistema de satélites, por parte da prestadora, a cessação do fornecimento de capacidade espacial, ressalvadas as hipóteses de inadimplência contratual que enseje a extinção do contrato; 4.11 (IV) (k) - excluir este item.
Justificativa: item 4.11 (I) - Os registros contábeis da exploradora de satélites incluem, até pelo fato de ser estrangeira, dados de outras operações cujas empresas envolvidas não se referem àquelas administradas pela ANATEL. Quanto aos contratos firmados entre o representante legal e as prestadoras, podem existir dados comerciais e estratégicos que não podem ser divulgados, sob pena de descumprimento contratual. item 4.11 (III) - Este prazo deverá ser proporcional ao período de vigência do contrato. Por outro lado, em casos de disponibilização de segmento espacial para operações temporárias, este prazo de antecedência não poderá ser respeitado. Ainda, a extinção contratual não se dá, somente, com a hipótese de débito, mas também outras situações tais como inadequação técnica ao sistema. 4.11 (IV) (k) - A concessão de crédito por falha de serviço deverá ser uma questão contratual entre a Operadora e as prestadoras.
Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 15363
Autor da Contribuição: PAS
Data da Contribuição: 08/12/2003 21:25:15
Contribuição: ... 4.2. Salvo por razões de ordem técnica devidamente justificada, é vedado à EXPLORADORA DE SATÉLITE condicionar a oferta de segmento espacial à aquisição de qualquer serviço ou facilidade oferecido por seu intermédio ou de suas coligadas, controladas ou controladoras, ou condicionar vantagens à prestadora à compra de outras aplicações ou de serviços, ainda que por terceiros. 4.3. Eliminado. ... 4.4.1. A EXPLORADORA DE SATÉLITE obriga-se a rever o processo de coordenação do satélite com as redes de satélites brasileiras, quando tecnicamente necessário. Diante de uma solicitacão desta natureza por parte da ANATEL ou do operador de uma rede de satélites brasileira, a exploradora de satélite estrangeiro se obriga a participar de boa fé em discussões visando a revisão de acordos de coordenacão existentes, sob pena de extinção do presente Direito de Exploração. ... 4.6. A EXPLORADORA DE SATÉLITE empenhará todos os seus esforços a fim de assegurar que o representante legal mantenha à disposição da Anatel, a qualquer tempo, cadastro atualizado de todas as prestadoras que contratem provimento de capacidade espacial, contendo, pelo menos, o nome ou a razão social da prestadora e seu domicílio ou sede. 4.7. Quando solicitado pela Anatel, a EXPLORADORA DE SATÉLITE empenhará todos os seus esforços para assegurar que o representante legal forneça dados sobre o provimento de capacidade espacial às prestadoras. ... 4.10. Em situações de calamidade pública ou de catástrofe, a EXPLORADORA DE SATÉLITE compromete-se a empenhar todos os seus esforços para atender os pedidos de provimento de capacidade espacial efetuados pelos órgãos públicos. 4.11. Cabe, ainda, à EXPLORADORA DE SATÉLITE: I empenhar todos os seus esforços para assegurar que o representante legal dê aos Agentes fiscalizadores da Anatel livre acesso, em qualquer época, aos registros contábeis do representante legal, bem como aos contratos firmados entre o representante legal e as prestadoras; .... III na medida tecnicamente exeqüível, dar notificação prévia à prestadora, em relação à cessação do fornecimento de capacidade espacial, ressalvada a hipótese de débito diretamente decorrente de sua utilização; IV- empenhará todos os seus esforços para assegurar que o representante legal proteja os direitos das prestadoras estabelecidos na Lei n. 9.472/97, e na regulamentação aplicável, em especial: ... g) o respeito de privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais; h) Eliminado. ... k) Eliminado. ... m) Eliminado.
Justificativa: 4.2. A PanAmSat acredita que o Artigo 4.2 deve ser objeto de uma emenda a fim de que se torne compatível com os dispositivos do Artigo 4.11.(1). 4.3. O Artigo 4,3. deve ser eliminado completamente. A PanAmSat entende que os dispositivos deste Artigo destinam-se a proibir que a exploradora de satélite estrangeira por meio de seu representante legal e seus clientes façam um acordo para o fornecimento de capacidade de satélite estrangeiro com exclusividade. A PanAmSat gostaria de esclarecer que, por força da legislação brasileira, a celebração de acordos de exclusividade em si não é considerada um ato ilegal, e tampouco caracteriza-se como uma prática prejudicial à livre concorrência. Ademais, o relacionamento entre a operadora de satélite estrangeira por meio de seu representante legal e seus clientes consiste em um relacionamento comercial regido pelos princípios gerais do Direito Privado. Portanto, a PanAmSat acredita que toda e qualquer questão antitruste oriunda do relacionamento entre a exploradora de satélite estrangeira e o cliente deve ser solucionada no âmbito do Direito Privado. Além disso, a PanAmSat gostaria de ressaltar que os dispositivos do Artigo 4.3 parecem contradizer os dispositivos do Artigo 4.8. 4.4.1. A PanAmSat acredita que uma exploradora de satélite estrangeira só deve ser obrigada a rever o procedimento de coordenação para uma unidade espacial licenciada no exterior com redes brasileiras por motivos técnicos. A PanAmSat entende que o texto proposto no Artigo 4.4.1 não pretende exigir que a exploradora de um satélite licenciado no exterior reveja os acordos de coordenação existentes com redes brasileiras, não obstante os itens específicos da revisão. A modificação proposta esclarece este ponto. 4.6. A PanAmSat entende que os requisitos do Artigo 4.6 podem auxiliar a Anatel em suas funções normativas e de execução das normas. Tendo em vista esta interpretação, e já que o direito de comercialização no Brasil da capacidade do segmento espacial de um satélite licenciado no exterior fica a cargo do representante legal, e não da exploradora de satélite estrangeira, a PanAmSat acredita que qualquer requisito relativo a listagens de clientes e informações de contato deve ser imposto ao representante legal. 4.7. A PanAmSat entende que os requisitos do Artigo 4.7 podem auxiliar a Anatel em suas funções normativas e de execução das normas. Tendo em vista esta interpretação, e já que o direito de comercialização no Brasil da capacidade do segmento espacial de um satélite licenciado no exterior fica a cargo do representante legal, e não da exploradora de satélite estrangeira, a PanAmSat acredita que qualquer requisito relativo ao fornecimento de capacidade do segmento espacial para clientes no Brasil deve ser imposto ao representante legal. 4.10. O texto do Artigo 4.10 deve ser modificado. A PanAmSat concorda com a Anatel que o ocorrência de uma calamidade ou catástrofe públicas pode ter sérias implicações sociais, econômicas, de saúde pública e de segurança, e que os satélites são peculiarmente adequados para proporcionar uma estrutura de comunicações rápida e eficiente no caso de tais eventos. Conforme definido no Termo, a PanAmSat concorda em proporcionar capacidade do segmento espacial para usuários no Brasil sob um sistema de concorrência livre e justa. Considerando-se que a PanAmSat não pode prever nem assegurar a disponibilidade de capacidade do segmento espacial no caso de calamidade ou catástrofe públicas, tampouco pode comprometer-se a oferecer tal capacidade para entidades ou organizações públicas em caráter prioritário ou com tarifas preferenciais em caso de ocorrência de um tal evento. 4.11. A PanAmSat entende que os requisitos do Artigo 4.11. I- podem auxiliar a Anatel em suas funções normativas e de execução das normas. Tendo em vista esta interpretação, e já que o direito de comercialização no Brasil da capacidade do segmento espacial de um satélite licenciado no exterior fica a cargo do representante legal, o Artigo 4.11. I- deve ser modificado. A PanAmSat acredita que qualquer requisito relativo a acesso a informações financeiras e contratos deve ser imposto ao representante legal. A PanAmSat acredita que o texto do Artigo 4.11. III- deve ser modificado. A PanAmSat entende que a finalidade do Artigo 4.1.III- pode ser de proteger os usuários de capacidade de satélite estrangeiro contra interrupções inesperadas no fornecimento da capacidade que não se devam a um evento de força maior. Entretanto, a PanAmSat acredita que quaisquer condições de interrupção, indisponibilidade, encerramento de serviços ou negativa de acesso que afetem o fornecimento de capacidade do segmento espacial para um cliente no Brasil devem ser regidas pelas normas do Direito Privado, e devem ser clara e especificamente definidas na relação contratual entre o cliente e o representante legal, e não no Termo. A PanAmSat acredita que, com seu texto atual, os dispositivos do Artigo 4.1.III- não consideram a possibilidade de casos de anomalias técnicas do satélite, ou outros problemas imprevistos, que podem exigir que a exploradora de satélite deliberadamente deixe de implementar ou interrompa o serviço para um cliente, a fim de proteger a saúde e o desempenho gerais do satélite, ou caso isso se torne necessário devido a uma redução da energia disponível. Além disso, pode também ser necessário que a exploradora de satélite deliberadamente deixe de implementar ou interrompa certos serviços (por exemplo: serviços de uso ocasional) com a finalidade de cumprir obrigações contratuais junto a um terceiro (por exemplo: restauração do serviço a este terceiro). Ademais, a PanAmSat acredita que, com seu texto atual, os dispositivos do Artigo 4.1.III- não consideram os casos em que um cliente se recuse a interromper sua operação quando a mesma está em violação das suas próprias restrições de serviço e obrigações de uso, ou em violação de outras obrigações materiais por força do contrato. Em tais casos, a exploradora de satélite pode ser obrigada a encerrar o serviço. Na opinião da PanAmSat, os princípios de Direito Privado devem reger o relacionamento entre um cliente e o representante legal. PanAmSat entende que o atual texto do Artigo 4.11. IV- requer que a operadora de satélite estrangeiro garanta os direitos de seus clientes frente às normas brasileiras de telecomunicações. Entretanto, a PanAmSat gostaria de ressaltar que o direito de comercialização no Brasil da capacidade do segmento espacial de um satélite licenciado no exterior fica a cargo do representante legal, e não da exploradora de satélite estrangeira. Portanto, a PanAmSat acredita que a operadora de satélite estrangeira só pode comprometer-se a empenhar todos os seus esforços para que quaisquer garantias de direitos de um cliente apliquem-se à relação contratual entre o representante legal e o cliente. A aplicabilidade do Artigo 4.11. IV- g) referente ao respeito da privacidade da documentação deve aplicar-se ao relacionamento entre o representante legal e os clientes, e não à operadora de satélite estrangeiro. As subseções h), k) e m) do Artigo 4.11. IV- devem ser eliminadas. Quaisquer requisitos e mecanismos de pagamento, assim como quaisquer condições para reparação de danos, devem ser claramente definidas na relação contratual entre o cliente e o representante legal da capacidade do segmento espacial do satélite licenciado no exterior, e não no Termo.
 Item:  Capítulo V – Das Prerrogativas da Anatel
5.1. Sem prejuízo das demais disposições regulamentares, compete à Anatel, no cumprimento de suas atribuições de órgão regulador: I - fiscalizar a exploração do satélite objeto do presente Termo, aplicando as penalidades regulamentares; II - extinguir o presente Termo nos casos previstos neste instrumento e na regulamentação; III - fazer cumprir a regulamentação, inclusive aquela que vier a ser editada, durante toda a vigência do presente Termo; IV - zelar pela boa qualidade do provimento de capacidade espacial, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações das prestadoras; V - coibir comportamentos prejudiciais à livre competição; VI - impedir a concentração econômica, inclusive impondo restrições, limites ou condições para transferência do Direito de Exploração, objeto do presente Termo; VII - arrecadar as taxas relativas ao FISTEL, adotando as providências previstas na legislação. 5.2. A Anatel poderá determinar que a EXPLORADORA DE SATÉLITE faça cessar imediatamente a transmissão que esteja causando interferência prejudicial em serviço de telecomunicações regularmente instalado, até que seja erradicada a causa da interferência.
Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 15323
Autor da Contribuição: NSSATELITE
Data da Contribuição: 08/12/2003 17:00:33
Contribuição: Sugerimos a eliminação do item 5.1, I a VII. Sugerimos a alteração do item 5.2: 5.2. A Anatel poderá determinar que a EXPLORADORA DE SATÉLITE faça cessar imediatamente a transmissão que esteja causando interferência prejudicial em serviço de telecomunicações regularmente instalado, desde que de acordo com as prioridades permitidas aos Serviços de Satélite Fixos no Plano de Destinação de Faixas de Freqüências e até que seja erradicada a causa da interferência.
Justificativa: Para o item 5.1, I a VII. A ESOA, a GVF e a SAI entendem que determinados itens do Termo proposto constituem clausulas típicas de termos de autorização para a prestação de serviços de telecomunicações no Brasil. Considerando que não há como se admitir que operadoras de satélite estejam sujeitas ao mesmo regime legal aplicável às prestadoras de serviços de telecomunicações uma vez que, de acordo com a Resolução no. 73/1998, art. 3, I, não prestam referidos serviços propomos a eliminação do referido item do Termo. Para o item 5.2: A inclusão proposta acima, tem como objetivo deixar claro que as prioridades do uso de radiofreqüências serão aplicáveis também nestes casos.
Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 15342
Autor da Contribuição: lsdb
Data da Contribuição: 08/12/2003 17:48:29
Contribuição: Excluir os incisos de I a IV da cláusula 5.1.. Modificação proposta para cláusula 5.2.: 5.2. A ANATEL poderá determinar quando a EXPLORADORA DE SATÉLITE deverá cessar imediatamente a transmissão que esteja causando interferência prejudicial em serviço de telecomunicações regularmente instalado, até que seja erradicada a causa dessa interferência, de acordo com a prioridade dada aos serviços fixos de satélite na pertinente Tabela de Alocação de Freqüências.
Justificativa: Exclusão dos incisos de I a IV da cláusula 5.1.: Os incisos I a IV da cláusula 5.1 são redundantes, pois as competências da Anatel já estão definidas na regulamentação pertinente. Modificação na cláusula 5.2.: A modificação proposta tem por escopo deixar claro que as prioridades de uso de radiofreqüência serão também aplicáveis nesse caso.
Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 15364
Autor da Contribuição: PAS
Data da Contribuição: 08/12/2003 21:25:15
Contribuição: 5.1. Sem prejuízo das demais disposições regulamentares, compete à Anatel, no cumprimento de suas atribuições de órgão regulador: ... III - fazer cumprir a regulamentação, inclusive aquela que vier a ser editada, durante toda a vigência do presente Termo, levando-se em consideração a imutabilidade de certos parâmetros da satélite que é o objeto deste Termo, assim como as características da infra-estrutura terrestre associada ao fornecimento do serviço no Brasil por meio deste satélite; ...
Justificativa: 5.1. A PanAmSat acredita que o Artigo 5.1. III- deve ser modificado. Na opinião da PanAmSat, quaisquer novas restrições técnicas estabelecidas pela Anatel após a efetivação do Termo deverão levar em consideração a imutabilidade de certos parâmetros do satélite que é objeto do Termo, bem como as características da infra-estrutura terrestre associada à prestação da capacidade de satélite no Brasil por meio do satélite em questão.
 Item:  Capítulo VI – Das Sanções
6.1. O descumprimento de condições ou de compromissos assumidos, associados ao Direito de Exploração, sujeitará a EXPLORADORA DE SATÉLITE às sanções estabelecidas no Regulamento de Sanções, assegurado o direito à prévia e ampla defesa, sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal.
Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 15314
Autor da Contribuição: luimar
Data da Contribuição: 05/12/2003 17:20:15
Contribuição: Redação sugerida: 6.1 O descumprimento de condições ou de compromissos assumidos, associados ao Direito de Exploração, sujeitará a EXPLORADORA DE SATÉLITE às sanções estabelecidas nos diplomas legais vigentes, assegurado o direito à prévia e ampla defesa, sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal.
Justificativa: Justificativa: Considerando a regra geral de irretroatividade das normas, o Regulamento de Sanções não alcança os atos administrativos editados antes da sua publicação.
 Item:  Capítulo VII – Da Extinção do Direito de Exploração de Satélite
7.1. O Direito de Exploração, objeto deste Termo, extinguir-se-á pelo esgotamento de seu prazo de vigência, caso não tenha havido solicitação de prorrogação dentro do prazo previsto ou esta não tenha sido aprovada pela Anatel, bem como por cassação, caducidade, anulação, decaimento ou renúncia, e consoante os procedimentos constantes da regulamentação. 7.2. A cassação do Direito de Exploração poderá ser decretada quando houver perda das condições indispensáveis à manutenção do Direito de Exploração pela EXPLORADORA DE SATÉLITE. 7.3. A caducidade do presente Direito de Exploração poderá ser decretada nas seguintes hipóteses: I - prática de infração grave; II - transferência irregular do Direito de Exploração; III - descumprimento reiterado dos compromissos assumidos neste Termo ou do disposto na regulamentação; IV - não pagamento das Taxas de Fiscalização de Funcionamento, conforme disposto na Lei n.o 9.472/97; V - não operação do segmento espacial no prazo de três anos, a contar da data de publicação do presente Termo no Diário Oficial da União. (este item somente constará do Termo nos casos em que o direito de exploração tenha sido conferido antecipadamente) 7.4. A anulação do Direito de Exploração decorrerá do reconhecimento, pela autoridade administrativa ou judicial, de irregularidade insanável do Ato n. ............ e do presente Termo. 7.5. A renúncia é o ato formal, unilateral, irrevogável e irretratável, pelo qual a EXPLORADORA DE SATÉLITE manifesta seu desinteresse pelo Direito de Exploração. 7.5.1. A renúncia não será causa para punição da EXPLORADORA DE SATÉLITE, nem a desonerará de suas obrigações com terceiros. 7.6. A extinção do direito de exploração deverá ser declarada em procedimento administrativo próprio, garantidos o contraditório e a ampla defesa da EXPLORADORA DE SATÉLITE. 7.7. A Anatel não poderá ser responsabilizada pelas prestadoras ou por terceiros por quaisquer encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da EXPLORADORA DE SATÉLITE proporcionados pela extinção pronunciada na forma prevista na regulamentação e neste Termo.
Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 15324
Autor da Contribuição: NSSATELITE
Data da Contribuição: 08/12/2003 17:02:19
Contribuição: 7.1. O Direito de Exploração, objeto deste Termo, extinguir-se-á pelo esgotamento de seu prazo de vigência, caso não tenha havido solicitação de prorrogação dentro do período de 30 (trinta) meses previsto pela Resolução no. 220/2000, ou esta não tenha sido aprovada pela Anatel, bem como por cassação, caducidade, anulação, decaimento ou renúncia, e consoante os procedimentos constantes da regulamentação.
Justificativa: A modificação proposta visa garantir a observância do item 59 da Resolução no. 220/2000.
Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 15347
Autor da Contribuição: HispasatBR
Data da Contribuição: 08/12/2003 17:57:30
Contribuição: 7.2.1 Considera-se condição indispensável à manutenção do Direito de Exploração pela EXPLORADORA DE SATÉLITE, entre outras, a plena vigência da autorização para utilização do segmento espacial no país de origem.
Justificativa: A sugestão se deve ao fato de que o direito de exploração outorgado pela Anatel não é mais do que um acessório da outorga principal, obtida no país de origem. A perda da outorga no país de origem retira da exploradora as condições indispensáveis a que possa continuar explorando o satélite no Brasil.
Contribuição N°: 37
ID da Contribuição: 15353
Autor da Contribuição: mcpaiva
Data da Contribuição: 08/12/2003 19:24:28
Contribuição: Alterar o item 7.1 para: 7.1. O Direito de Exploração, objeto deste Termo, extinguir-se-á pelo esgotamento de seu prazo de vigência, caso não tenha havido solicitação de prorrogação dentro do prazo previsto ou esta tenha sido rejeitada pela Anatel, bem como por cassação, caducidade, anulação, decaimento ou renúncia, e consoante os procedimentos constantes da regulamentação.
Justificativa: Considerando que a não aprovação da solicitação de prorrogação pode decorrer de imprevistos que gerem atraso, fica mais apropriado deixar expresso que o perdimento do Direito de Exploração ocorrerá no caso de rejeição da solicitação de prorrogação, dentre os demais motivos que constam da redação do item sob análise.
 Item:  Capítulo VIII – Do Regime Legal e dos Documentos Aplicáveis
8.1. O presente Termo é regido pela Lei n. 9.472/97 e regulamentação dela decorrente, em especial o Regulamento sobre o Direito de Exploração de Satélite para Transporte de Sinais de Telecomunicações. 8.2. Faz parte integrante do presente Termo, como se nele estiver transcrito, o seguinte Anexo: - Área geográfica de cobertura do território brasileiro.
Contribuição N°: 38
ID da Contribuição: 15315
Autor da Contribuição: luimar
Data da Contribuição: 05/12/2003 17:20:50
Contribuição: Redação Sugerida: O presente Termo é regido pela Lei n. 9.472/97 e regulamentação dela decorrente .
Justificativa: Justificativa: Considerando o princípio da irretroatividade das normas, a Resolução n 220, de 5.04.2000, não pode alcançar atos administrativos editados antes de sua publicação, tais como aqueles que reconheceram aos sistemas de satélites estrangeiros o direito de exploração no Brasil, antes de abril de 2000.
 Item:  Capítulo IX – Da Vigência, Eficácia e Foro
9.1. O presente Termo terá vigência e eficácia a partir da publicação de seu extrato no Diário Oficial da União. 9.2. Para dirimir eventuais questões futuras relativas a este Termo, deverão ser envidados esforços visando à obtenção de solução amigável, somente se devendo recorrer à solução judicial, em caso de insucesso dessa via, hipótese em que será competente o Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da cidade de Brasília, Distrito Federal.
Contribuição N°: 39
ID da Contribuição: 15354
Autor da Contribuição: mcpaiva
Data da Contribuição: 08/12/2003 19:25:57
Contribuição: Alterar o item 9.2 para: 9.2. Para dirimir eventuais questões futuras relativas a este Termo, deverão ser envidados esforços visando à obtenção de solução amigável. Não sendo possível solucionar as questões pela via amigável, será competente o Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da cidade de Brasília, Distrito Federal.
Justificativa: Entendemos que a intenção que norteou a redação original foi de eleger a primazia da solução amigável sobre as contendas judiciais,sem, contudo, inibir o acesso das partes ao Judiciário. Ocorre entretanto que, a redação tal como foi elaborada poderá ensejar o questionamento de colisão com os artigos 5 , XXXIV e 5 , XXXV da Constituição Federal que faculta completo acesso dos indivíduos e das empresas ao Poder Judiciário para apreciação das lesões ou ameaças a direito. Como sabemos, toda e qualquer restrição do acesso ao Judiciário será tida por inconstitucional. Foi objetivando eliminar tais áreas de discussão que propusemos a modificação em apreço.
 Item:  3.3.1.1- Qualificação técnica – possuir em seu quadro fixo sediada no Brasil :
& 61623; Pelo menos um engenheiro responsável técnico brasileiro com experiência comprovada no provimento de capacidade espacial; & 61623; Consultores técnicos brasileiros com experiência de mercado necessária para atender as necessidades dos clientes; & 61623; Registro no Conselho Regional de Engenharia.
Contribuição N°: 40
ID da Contribuição: 15325
Autor da Contribuição: fontes
Data da Contribuição: 08/12/2003 17:17:24
Contribuição: & 61623; Pelo menos um engenheiro responsável técnico brasileiro com experiência comprovada no provimento de capacidade espacial; & 61623; Consultores técnicos brasileiros com experiência de mercado necessária para atender as necessidades dos clientes; & 61623; Registro no Conselho Regional de Engenharia.
Justificativa: O Representante Legal do operador estrangeiro de satélites deve ter qualificação técnica compatível com suas atribuições. Desta forma, a exigência de possuir profissionais qualificados em seu quadro profissional procura assegurar o direito dos clientes do operador estrangeiro de serem atendidos com a qualidade necessária, de acordo com o que estabelece a LGT. Além disso deve existir isonômia entre o que é exigido do operador brasileiro pela ANATEL e o que é exigido do operador estrangeiro de satélites. Observação: Este item deve vir após o item Capítulo III Do Modo, da Forma e das Condições para Exploração de Satélite Estrangeiro
 Item:  3.8
3.8. Enquanto viger o presente Direito de Exploração, a EXPLORADORA DE SATÉLITE se obriga a assegurar a efetiva existência, em território nacional, dos centros gerenciais técnicos envolvidos no cumprimento do presente Termo, em consonância com a exigência constante no item 3.3.1.1.
Contribuição N°: 41
ID da Contribuição: 15337
Autor da Contribuição: fontes
Data da Contribuição: 08/12/2003 17:47:11
Contribuição: 3.8. Enquanto viger o presente Direito de Exploração, a EXPLORADORA DE SATÉLITE se obriga a assegurar a efetiva existência, em território nacional, dos centros gerenciais técnicos envolvidos no cumprimento do presente Termo, em consonância com a exigência constante no item 3.3.1.1.
Justificativa: O Representante Legal do operador estrangeiro de satélites deve ser empresa brasileira e deve ter qualificação técnica compatível com suas atribuições. Desta forma, a exigência de ter centro gerencial técnico no Brasil procura assegurar o direito dos clientes do operador estrangeiro de serem atendidos no Brasil por pessoal qualificado de acordo com o que estabelece a LGT. Além disso deve existir isonômia entre o que é exigido do operador brasileiro pela ANATEL e o que é exigido do operador estrangeiro de satélites. Observação: Este item deve vir após o item Capítulo III Do Modo, da Forma e das Condições para Exploração de Satélite Estrangeiro
 Item:  5.2.1
5.2.1 A EXPLORADORA DE SATÉLITE somente ficará obrigada a cessar a transmissão em comento quando ficar cabalmente caracterizado sua culpa na interferência.
Contribuição N°: 42
ID da Contribuição: 15350
Autor da Contribuição: mcpaiva
Data da Contribuição: 08/12/2003 19:22:04
Contribuição: 5.2.1 A EXPLORADORA DE SATÉLITE somente ficará obrigada a cessar a transmissão em comento quando ficar cabalmente caracterizado sua culpa na interferência.
Justificativa: A EXPLORADORA DE SATÉLITE somente poderá fazer cessar transmissões quando for por elas responsável. É possível a ocorrência de interferências originadas por estações terrenas de provedores sobre as quais a EXPLORADORA DE SATÉLITE não pode atuar..
 Item:  5.2.2
5.2.2 Inexistirá responsabilidade da exploradora nos casos de interferência causada por estações das prestadoras.
Contribuição N°: 43
ID da Contribuição: 15351
Autor da Contribuição: mcpaiva
Data da Contribuição: 08/12/2003 19:22:58
Contribuição: 5.2.2 Inexistirá responsabilidade da exploradora nos casos de interferência causada por estações das prestadoras.
Justificativa: A EXPLORADORA DE SATÉLITE somente poderá fazer cessar transmissões quando for por elas responsável. É possível a ocorrência de interferências originadas por estações terrenas de provedores sobre as quais a EXPLORADORA DE SATÉLITE não pode atuar..
Contribuição N°: 44
ID da Contribuição: 15352
Autor da Contribuição: mcpaiva
Data da Contribuição: 08/12/2003 19:22:58
Contribuição: 5.2.2 Inexistirá responsabilidade da exploradora nos casos de interferência causada por estações das prestadoras.
Justificativa: A EXPLORADORA DE SATÉLITE somente poderá fazer cessar transmissões quando for por elas responsável. É possível a ocorrência de interferências originadas por estações terrenas de provedores sobre as quais a EXPLORADORA DE SATÉLITE não pode atuar..