Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 18/08/2022 04:34:58
 Total de Contribuições:2

CONSULTA PÚBLICA Nº 446 de 04/04/2003


 Item:  CONSULTA PÚBLICA Nº 446 de 04/04/2003
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 13780
Autor da Contribuição: URTADO
Data da Contribuição: 06/05/2003 16:01:56
Contribuição: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE UNIVERSALIZAÇÃO CONSULTAS PÚBLICAS N. s: 447 (filial Rio Grande do Sul Setor 30), 446 (filial Mato Grosso do Sul), 445 (filial Rio Grande do Sul Setor 29), 444 (filial Rondônia), 443 (filial Santa Catarina), 442 (filial Paraná), 441 (filial Mato Grosso), 440 (filial Goiás), 439 (filial Distrito Federal) e 438 (filial Acre) de 04 de abril de 2003: Declaração de Cumprimento Antecipado das Obrigações de Universalização pela BRASIL TELECOM S/A previstas para 31/12/2003 Setor de Autarquias Sul SAUS, Quadra 6, Bloco F ,Térreo - Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (0XX61) 312-1841 Tel: 0800-332001 Excelentíssimo Sr. Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL, A EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A EMBRATEL, nos termos das Consultas Públicas em epígrafe, vem por meio deste trazer formalmente ao conhecimento de V. Sa., os comentários às propostas de Declaração de Cumprimento Antecipado das Obrigações de Universalização previstas para 31/12/2003 apresentados pela BRASIL TELECOM S/A, Filiais do Rio Grande do Sul Setor 30 , Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul Setor 29 , Rondônia, Santa Catarina, Paraná, Mato Grosso, Goiás, Distrito Federal e Acre, nos termos abaixo. I - CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O atual modelo brasileiro de telecomunicações, que começou a ser delineado com a Emenda Constitucional n. 08/95, firmou-se em dois princípios fundamentais: o da competição na prestação dos serviços e o da universalização dos serviços de telecomunicações básicos. No que diz respeito à universalização dos serviços, a Lei Geral de Telecomunicações previu expressamente a edição de Decreto Presidencial para a criação de um Plano Geral de Metas de Universalização dos serviços prestados em regime público, o qual foi consubstanciado por meio do Decreto n. 2.534 de, 18 de maio de 1998. Sendo a universalização um dos pilares do modelo de telecomunicações no Brasil, o Poder Público fixou metas de universalização com objetivos bem definidos, quais sejam, o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, e, principalmente, a democratização do acesso a serviços de telecomunicações, sobretudo em benefício das camadas mais carentes da sociedade brasileira, conforme se verifica da Exposição de Motivos da Lei Geral de Telecomunicações: Já a segunda situação diz respeito àqueles casos em que o custo de prover o acesso físico seja elevado (por exemplo, em localidades remotas no interior do País, nas áreas rurais, nas periferias das grandes cidades, em regiões escassamente povoadas) ou em que os clientes potenciais disponham de renda inferior à que seria necessária para criar uma oportunidade de investimento atrativa para algum provedor de serviço. ( ... ) Por se tratar de uma questão de natureza eminentemente social, deve-se admitir, de antemão, que essa obrigação possa variar com o tempo, à medida que certos objetivos sejam atingidos e que a evolução da economia, do desenvolvimento regional, das questões demográficas, da distribuição de renda e outras, vão alterando as condições iniciais. (grifos nossos) Nos termos do Capítulo VII dos Contratos de Concessão para a prestação do STFC na modalidade local, a universalização constitui traço essencial do regime de prestação do serviço ora concedido e será caracterizada pelo cumprimento uniforme e não discriminatório de todos os usuários e pelo cumprimento das metas constantes do Plano Geral de Universalização. O Plano Geral de Outorgas, estabeleceu que a prestação de serviços de telecomunicações em geral, objeto de novas autorizações, por titular de concessão de que trata o art. 6 , bem como por sua controladora, controlada ou coligada, somente será possível a partir de 31 de dezembro de 2003 ou, antes disso, a partir de 31 de dezembro de 2001, se todas as concessionárias da sua Região houverem cumprido integralmente as obrigações de universalização e expansão que, segundo seus contratos de concessão, deveriam cumprir até 31 de dezembro de 2003. Nesse sentido, pode-se dizer que, para estimular a antecipação da aplicação de recursos para a universalização, ou seja, como incentivo ao pleno atendimento do postulado do serviço universal, o Plano Geral de Outorgas determinou que a expedição de novas autorizações para concessionárias (ou suas coligadas, controladoras e controladas), antes de 31.12.2003, estaria condicionada à antecipação daquelas metas previstas para essa mesma data. Essa breve exposição é pertinente porque vai de encontro direto às intenções da BRASIL TELECOM em obter o reconhecimento da Agência Nacional de Telecomunicações quanto a sua pretensa antecipação das obrigações de universalização. As mencionadas consultas publicas versam exclusivamente sobre a Declaração de Cumprimento Antecipado das Metas de Universalização por parte das filiais da BRASIL TELECOM S/A, que, recentemente vêm declarando publicamente seu interesse empresarial em obter a declaração de antecipação de metas de universalização como se de fato a referida empresa tivesse efetivamente antecipado as referidas metas. Nesse sentido, o presente documento resume um exaustivo trabalho investigatório realizado pela EMBRATEL, que demonstra a não antecipação pela BRASIL TELECOM do cumprimento das metas de universalização previstas para 31/12/2003. Diante de tais fatos, cumpri a EMBRATEL tornar público por meio desta Consulta Pública as constatações que foram realizadas de forma a subsidiar a fiscalização da Agência Nacional de Telecomunicações para a comprovação dos fatos que serão a seguir apresentados, ou a apresentação à sociedade brasileira dos elementos comprobatórios que justificam a eventual certificação por parte desta Agência, da antecipação do cumprimento das metas de universalização pela BRASIL TELECOM. II DAS CONSTATAÇÕES DA ANÁLISE Primeiramente, vale destacar, uma vez já tendo a Embratel concluído o processo de antecipação de suas metas, devidamente reconhecido pela ANATEL por meio do Ato n& 61616;25.368, datado de 07 de maio de 2002, restou disponível ampla base de dados sobre mais de vinte e duas mil localidades em todo o território Brasileiro. Tal base de dados contém informações populacionais obtida diretamente junto às prefeituras municipais e diversos órgãos governamentais, fruto de metodologia bastante similar à empregada pela BRASIL TELECOM. Nesse sentido, a EMBRATEL objetivando identificar a veracidade do cumprimento antecipado das metas por parte da BRASIL TELECOM, selecionou, do material disponível de sua base de dados, as localidades associadas à Região II do Plano Geral de Outorgas (PGO), agrupando-as segundo os níveis populacionais utilizados no PGMU - Plano Geral de Metas de Universalização. O resultado de referido trabalho foi consubstanciado nas tabelas anexas que apresentam os seguintes conteúdos: Tabela I: (Localidades com população entre 300 e 600 habitantes e distantes menos de 30 km de localidades servidas com acessos fixos individuais): As informações constantes nessa tabela tem por objetivo dar suporte à verificação do cumprimento do artigo 12 o, inciso III, Parágrafo 1o, do Plano Geral de Metas de Universalização. Tabela II: (Localidades com população entre 600 e 1.000 habitantes) : As informações constantes nessa tabela tem por objetivo dar suporte à verificação do cumprimento do artigo 4 o, inciso II, item (b), do Plano Geral de Metas de Universalização. Tabela III: (Localidades com população igual ou maior que 1.000 habitantes): As informações constantes nessa tabela tem por objetivo dar suporte à verificação do cumprimento do artigo 4 o, inciso II, item (a) do Plano Geral de Metas de Universalização. Tabela IV: (Localidades atendidas com TUP da Embratel e com população igual ou maior que 1000 habitantes.) - As informações constantes nessa tabela tem por objetivo dar suporte à verificação do cumprimento do artigo 4 o inciso II item (a) do Plano Geral de Metas de Universalização, em complementação à Tabela III. Em seqüência foi realizada a comparação entre as tabelas acima mencionadas e os Anexos 4 oferecidos pela BRASIL TELECOM e divulgados nas Consultas Públicas n s: 447, 446, 445, 444, 443, 442, 441, 440, 439 e 438 (Relação de Localidades Atendidas pela Concessionária e Qualificação do Atendimento), apresentando-se como resultado recorrente o que segue: & 61623; parte extremamente significativa das localidades constantes das tabelas acima indicadas simplesmente não é citada pela BRASIL TELECOM, ou seja, MUITAS DAS LOCALIDADES IDENTIFICADAS PELA EMBRATEL NO SEU PROCESSO DE ANTECIPAÇÃO DE METAS, NÃO O FORAM PELA BRASIL TELECOM. & 61623; foi possível verificar também uma extraordinária divergência entre as populações declaradas, supostamente pelas mesmas fontes, as prefeituras, segundo as bases de dados da EMBRATEL e da BRASIL TELECOM. Dada a perplexidade do resultado dos trabalhos investigativos da EMBRATEL diante dos dois fatos acima relatados, a EMBRATEL elaborou novo teste para efeito de contraprova e melhor atendimento do critério que norteou os trabalhos da BRASIL TELECOM. Para este teste foram selecionados alguns Estados, e excluídos os municípios que contêm as capitais estaduais, ambos os procedimentos destinados a melhor averiguar a aderência do critério da BRASIL TELECOM ao conceito de universalização que permeia o Plano Geral de Metas de Universalização. Finalmente, para testar com isenção a qualidade dos dados declarados pela BRASIL TELECOM, foi utilizada a fonte oficial por excelência sobre levantamento populacional, o IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Pela terceira vez um fato extraordinário resultou: a BRASIL TELECOM só conseguiu encontrar entre 50% e 80% da população estimada pelo órgão oficial para 18 (dezoito) meses antes da data de referência adotada pela mesma, conforme consta na tabela abaixo. Unidade Federativa (a) IBGE (b) (Julho/02) Quantidade de Habitantes BRASIL TELECOM (c) (Dezembro/03) Quantidade de Habitantes Razão (%) (c/b) AC 319.202 170.440 53,4 RO 1.083.933 687.350 63,4 MT 2.104.454 1.186.110 80,1 MS 1.448.075 1.179.145 81,4 ISTO SIGNIFICA DIZER QUE A POPULAÇÃO DO ESTADO DO ACRE DECLARADA PELA BRASIL TELECOM É IGUAL A 53,4% DA POPULAÇÃO DO ACRE DECLARADA PELO IBGE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES!!!!!! (em ambos os casos excetuado o município da capital). Os fatos constatados anteriormente são tão mais surpreendentes se considerarmos que as populações foram supostamente validadas pelas prefeituras, conforme podemos observar pelas próprias declarações apresentadas pela BRASIL TELECOM, Anexo 2 Sumário das Metodologias e Procedimentos Utilizados, página 9, abaixo transcrito: A BRASIL TELECOM S. A. para atender as obrigações do Plano Geral de Metas de Universalização desenvolveu um trabalho de formação de cadastro de localidades que atendesse à regulamentação, uma vez que as metas são estabelecidas segundo este conceito. Este cadastro foi confeccionado a partir de contatos com Órgãos Federais, Estaduais e Municipais (IBGE, FUNAI, INCRA, IPARDES, SEPLAN s e PREFEITURAS) e encaminhado aos prefeitos que integram a área de concessão da BRASIL TELECOM, para validação das informações sobre as localidades do seu município: Localização, Nome, e População da Localidade. O comprometimento das Prefeituras Municipais com a veracidade das informações foi um importante instrumento na validação do processo. (Grifos nossos) Pela constatação dos dados trazidos pela EMBRATEL e acima apresentados, há que se indagar se a base de dados utilizada pela BRASIL TELECOM reveste-se da veracidade necessária ao atendimento do interesse público constante das metas de universalização do PGMU ou, se o conceito adotado pela referida empresa, no que se refere a seu entendimento sobre LOCALIDADE (constante no inciso III do art. 3 do PGMU) difere sobremaneira do conceito consagrado pela ANATEL e demais concessionárias do STFC que anteciparam suas metas durante o ano de 2001/2002. A presente denúncia reveste-se de extrema relevância tendo em vista que, se adotado o critério de identificação das localidades com seus respectivos quantitativos populacionais (critério adotado pela BRASIL TELECOM), CHEGAR-SE-IA AO ABSURDO DE CONCLUIR QUE A EMBRATEL E DEMAIS CONCESSIONÁRIAS DO STFC PODERIAM ESTAR DESOBRIGADAS DO ATENDIMENTOS DE TERMINADAS LOCALIDADES, POIS O CRITÉRIO ADOTADO PELA BRASIL TELECOM REDUZ ESCANDALOSAMENTE A POPULAÇÃO DE INÚMERAS LOCALIDADES, AS QUAIS ESTARIAM SUJEITAS AO CUMPRIMENTO DAS REFERIDAS METAS DE UNIVERSALIZAÇÃO. Apresenta-se abaixo, apenas 5 dos inúmeros exemplos existentes: Localidade de Jordão, Município de Jordão, Estado do Acre Base de dados do IBGE 4.454 habitantes em julho/2002 Base de dados BRASIL TELECO 890 habitantes para dez/2003 Localidade de Árvore So, Município de Santa Vitória do Palmar, Estado do Rio Grande do Sul Base de dados do IBGE 1.685 habitantes em julho/2002 Base de dados BRASIL TELECO 74 habitantes para dez/2003 Localidade Bauxi, Município Rosário do Oeste, Estado de Mato Grosso Base de dados do IBGE 2.468 habitantes em julho/2002 Base de dados BRASIL TELECO 441 habitantes para dez/2003 Localidade de Gleba Coqueiral, Município de Nobres, Estado de Mato Grosso Base de dados do IBGE 2.368 habitantes em julho/2002 Base de dados BRASIL TELECO 474 habitantes para dez/2003 Localidade Nova Alvorada, Município de Comodoro, Estado de Mato Grosso Base de dados do IBGE 2.610 habitantes em julho/2002 Base de dados BRASIL TELECO 336 habitantes para dez/2003 Diante do exposto acima, pode-se facilmente concluir que a BRASIL TELECOM não antecipou as metas de universalização as quais está sujeita, haja vista a redução artificial da população de inúmeras localidades em sua área de atuação. A documentação apresentada pela BRASIL TELECOM permite, ainda, constatar que a referida empresa sequer cumpriu a meta de universalização prevista no art. 4 , inciso II, letras (a) do PGMU, cuja a obrigação à ela esta imposta para 31/12/2001. Trata-se, portanto de um atendimento obrigatório desde a mencionada data, e por conseguinte um direito dos usuários. Tal assertiva se comprova com a simples análise do artigo abaixo transcrito: Art. 4 As Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado deverão: II Implantar o Serviço Telefônico Fixo Comutado com acessos individuais, conforme a seguir: a) até 31 de dezembro de 2001 em todas as localidades com mais de mil habitantes. (grifos nossos) Ora, como pode a Prestadora solicitar Declaração de Antecipação de Metas de Universalização se ela sequer conseguiu atender as metas que já lhe são exigíveis desde 31/12/2001? Além disso, para pleitear a citada Declaração, a concessionária deveria ter cumprido integralmente as metas previstas para 31 de dezembro de 2003, nos termos do art. 10 2 , do Plano Geral de Outorgas . Mais uma vez, a Operadora deixou de atender aos dispositivos legais e principalmente as determinações contidas na alínea b do dispositivo acima mencionado, que assim reza: Art. 4 . ( ... ) II Implantar o Serviço Telefônico Fixo Comutado com acessos individuais, conforme a seguir: b) até 31 de dezembro de 2003 em todas as localidades com mais de seiscentos habitantes. (grifos nossos) III DA NECESSIDADE DE ATUAÇÃO DA ANATEL Diante dos fatos ora narrados, a Agência não pode deixar de agir diante das evidências ora apresentadas. Isso se dá em virtude do princípio da indisponibilidade do interesse público, cuja tutela cabe ao Órgão Regulador. Convém transcrever trecho da obra de Maria Sylvia Zanella Di Pietro (in Direito Administrativo, 13.a ed., Atlas, p. 70): Precisamente por não poder dispor dos interesses públicos cuja guarda lhe é atribuída por lei, os poderes atribuídos à Administração têm o caráter de poder-dever; são poderes que ela não pode deixar de exercer, sob pena de responder pela omissão . Como bem apontado pela própria autora na obra acima citada, esse princípio encontra-se expressamente inscrito na Lei n. 9.784/99, que veio disciplinar o processo administrativo a nível federal. Assim determina o seu art. 2. , caput: A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) II atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei . Cumpre ressaltarmos que esse dever de ação se mostra especialmente claro no presente caso, por se tratar de uma Consulta Pública que não tem outra finalidade senão a de submeter ao crivo da sociedade uma série de informações prestadas unilateralmente pela própria interessada no reconhecimento de sua veracidade. Sendo o objetivo dessa Agência a averiguação da consistência desses dados, qualquer contraste ou discrepância significativa deve ser objeto de apurada investigação. Só assim a Consulta Pública estará atendendo a sua finalidade e, portanto, só assim a ANATEL estará se pautando no interesse público a que se referem os artigos supracitados. Diante dos fatos apresentados, faz-se mister o não atendimento ao pleito da BRASIL TELECOM S/A, uma vez que esta deixou de atender a metas essenciais para não só o desenvolvimento equilibrado do Setor de Telecomunicações Brasileiro, mas também para garantir a democratização do acesso a tais serviços. IV - CONCLUSÃO: Por todo o exposto, a Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - EMBRATEL manifesta seu entendimento no sentido da impossibilidade da certificação da antecipação das Declarações de Metas de Universalização pleiteadas pela BRASIL TELECOM S/A. A EMBRATEL oferece a presente contribuição visando garantir não só a isonomia entre os prestadores de serviços de telecomunicações, mas também o direito dos usuários de acesso a serviços de telecomunicações de qualidade, em todas as partes do território brasileiro. A isonomia dita anteriormente, deve estar garantida porque a EMBRATEL atendeu na íntegra aos requisitos previstos na Legislação de Telecomunicações Brasileira, realizando pesados investimentos, para a obtenção da Declaração de Antecipação de Metas, o que veio a possibilitar a expansão de seus serviços. Seria inaceitável que uma prestadora que de fato, não cumpriu com as suas metas tivesse acesso ao mesmo certificado, visto que esta acabaria por ser favorecida, em detrimento das demais prestadoras e, sobretudo, do direito dos usuários. Em verdade, os usuários seriam os maiores prejudicados caso a BRASIL TELECOM fosse contemplada com a Declaração em comento, pois não lhes restaria qualquer perspectiva de ter acesso a serviços aos quais já fariam jus, visto que a prestadora que deveria oferecê-los não o fez. Repousa aí a obrigação da ANATEL de verificar a veracidade das alegações apresentadas pela EMBRATEL, pois, como já amplamente demonstrado, cabe a essa d. Agência exercer suas prerrogativas para garantir a satisfação do interesse público. Para tal, é fundamental que sejam devidamente apuradas, bem como seus resultados amplamente divulgados, não só as denúncias ora apresentadas, como também aquelas oferecidas por toda a sociedade, pois somente assim poderemos certificar com segurança o atendimento das metas em questão, o que já demonstramos exaustivamente não ter ocorrido até o momento. Por oportuno, a EMBRATEL requer a essa d. Agência a realização de fiscalização in loco da população residente e o tipo de atendimento existente nas localidades constantes da Tabela IV anexa, a qual apresenta lista de TUP s implantados pela EMBRATEL na área de concessão da BRASIL TELECOM em localidades declaradas pelas prefeituras à EMBRATEL como abrigando mais de 1000 habitantes, a fim de comprovar nesta amostra a veracidade das conclusões alcançadas pelas nossas análises sobre o universo das localidades existentes na área de concessão da BRASIL TELECOM. Desde já colocamo-nos à inteira disposição de V. Sas., para os esclarecimentos julgados necessários. Atenciosamente, PURIFICACIÓN CARPINTEYRO Vice-Presidente de Serviços Locais e Assuntos Externos Em tempo: as tabelas a que se refere o texto acima, por limitações do sistema, e tendo em vista a orientação da Sr.Renata Regina (R: 2769, ADGIB2- Equipe Internet/Intranet), estão sendo enviadas via e-mail, para o endereço biblioteca@anatel.gov.br, na presente data.
Justificativa: As nossas justificativas estão sendo enviadas junto a nossos comentários, no espaço acima.
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 13796
Autor da Contribuição: portasio
Data da Contribuição: 07/05/2003 19:16:35
Contribuição: COMENTÁRIOS DA GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA ÀS CONSULTAS PÚBLICAS Nos 438 A 447 REFERENTES À DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS METAS DE UNIVERSALIZAÇÃO PELA BRASIL TELECOM S/A Para fins de melhor compreensão, os comentários da GVT relativos às Consultas Públicas supra mencionadas serão apresentados na seguinte ordem: SUMÁRIO 1. Histórico da Universalização 2. Falta de conhecimento dos usuários sobre o que é universalização e os direitos dela decorrentes 3. Dificuldades para o envio de contribuições às CP s 4. Incoerência nas informações prestadas pela Concessionária 4.1. Falta de publicidade eficaz 4.2. População considerada: Anatel X IBGE 4.3. Não atendimento de meta de acesso coletivo 5. Dos vícios que maculam as CP s 6. Das práticas anticoncorrenciais da Concessionária 7. CONCLUSÃO 1. Histórico da Universalização Com a publicação da Lei 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações LGT), estabeleceu-se definitivamente a obrigação de universalização para as Concessionárias de Serviços Públicos de Telecomunicações. Assim, podemos definir as obrigações de universalização (artigo 79, parágrafo 1 da LGT) como aquelas que objetivam possibilitar o acesso de qualquer pessoa ou instituição de interesse público a serviços de telecomunicações, independentemente de sua localização e condição sócio-econômica, bem como as destinadas a permitir a utilização das telecomunicações em serviços essenciais de interesse público . As Obrigações de Universalização foram delimitadas pelo Decreto Presidencial n 2.592, de 15 de maio de 1998, que estabeleceu o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado ( PGMU ) e impostas às Concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado ( STFC ) também através de seus Contrato de Concessão. A Anatel, exercendo o seu papel de agência reguladora e fiscalizadora dos serviços de telecomunicações, acompanha o atendimento das obrigações de universalização e editou regulamentos complementares à forma de atendimento e apresentação de informações pelas Concessionárias do STFC. De acordo com o Plano Geral de Outorgas, caso as Concessionárias de STFC desejem obter novas autorizações para prestação de serviços de telecomunicações a partir de janeiro de 2002, essas devem apresentar uma Declaração de Cumprimento Antecipado de Obrigações de Universalização. A mesma deve ser acompanhada de laudo de auditoria independente e demonstrativo de cumprimento das obrigações previamente estabelecidas pela Agência, na Resolução n 280. A Brasil Telecom apresentou à Agência relatório e demais documentos solicitados por esta, a fim de obter certificado de atendimento antecipado de obrigações de universalização, de forma a poder obter novas autorizações para outros serviços de telecomunicações. Após a apresentação de tais relatórios e documentos, a Anatel é obrigada a consultar toda à sociedade antes de considerar que uma prestadora sobre o efetivo atendimento das obrigações de universalização. Dessa forma, cada pedido de certificação deve ser previamente analisado pela sociedade. A GVT, em sua posição de prestadora de serviços de telecomunicações e buscando o atendimento dos interesses do público em geral, demonstra abaixo os principais pontos analisados e seus questionamentos em relação aos dados apresentados pela Brasil Telecom e por fim demonstra que NÃO HOUVE ATENDIMENTO ANTECIPADO DAS OBRIGAÇÕES DE UNIVERSALIZAÇÃO PROPOSTAS. 2. Falta de conhecimento dos usuários sobre o que é universalização e os direitos dela decorrentes Conforme visto acima, o conceito de universalização foi criado pela LGT, editada em 1997. Seu principal objetivo é possibilitar o acesso de toda a população brasileira aos serviços básicos de telefonia, permitindo o desenvolvimento do país e diminuindo a exclusão digital a qual está sujeita grande parcela da sociedade. O conceito de universalização e o nome em si, por serem bastante recentes e estarem em discussão somente em uma parcela especializada da sociedade empresas, órgãos públicos e grupos que trabalham diretamente com serviços de telecomunicações está fora do alcance de compreensão da parte mais interessada em seu atendimento: a grande massa da população que deveria ser beneficiada pelas obrigações de universalização. Vejamos, conforme dados dessa própria Agência, apresentados em sede da Consulta Pública n 372, apenas 15 milhões de brasileiros têm acesso aos serviços de Internet e o acesso local desses serviços é possível somente a partir de 360 Municípios (nos quais estariam localizados os cerca de 1200 provedores de Internet existentes no Brasil). Podemos considerar, hoje, que o principal e mais relevante meio de divulgação das obrigações de universalização é a página eletrônica da Anatel, A QUAL, CONTUDO, PELOS DADOS ANALISADOS E, CONSEQÜENTE EXCLUSÃO DIGITAL EXISTENTE, NÃO PODE SER ACESSADA POR MAIS DE 150 MILHÕES DE BRASILEIROS, JUSTAMENTE A PARCELA QUE DEVERIA SER MAIS BENEFICIADA PELAS OBRIGAÇÕES EXIGIDAS DAS CONCESSIONÁRIAS. O que é universalização; quais são as obrigações que deveriam estar sendo atendidas; como se dá a prestação dos serviços de telecomunicações; a quem dirigir questionamentos sobre o assunto; a quem reclamar sobre o não atendimento; onde encontrar fontes confiáveis que estabeleçam a população de localidades afastadas dos grandes centros urbanos; quais as conseqüências do não-atendimento dessas obrigações são alguns dos questionamentos dos mais de 150 milhões de brasileiros sem acesso à informação eletrônica e muito possivelmente, também o são da maior parte dos 15 milhões de brasileiros que, apesar do acesso à informação, não têm conhecimento especializado para entender a complexa regulamentação publicada no site da Anatel. Ora, se os usuários desconhecem seus direitos, desconhecem o que é universalização, como podem os mesmos questionar a Agência sobre o assunto? Caberia a Anatel, neste momento, exercer papel fundamental de esclarecimento das massas, dos órgãos públicos, das entidades administrativas para que estes viessem buscar e exigir os seus direitos, mas que também, viessem auxiliar a Agência em seu papel de fiscalizadora da prestação dos serviços essenciais de telefonia. A Anatel possui atualmente uma larga infra-estrutura espalhada pelo país, contando com uma série de Salas do Cidadão, destinadas ao esclarecimento da população. Contudo, essa estrutura não é suficiente para assegurar a manifestação de todos no processo democrático de Consulta Pública. O Regimento Interno da Anatel prevê a possibilidade de realização de Audiências Públicas esclarecedoras sobre o mérito das Consultas Públicas em andamento. Pelas mesmas razões que se realizaram audiências sobre as Consultas relativas ao acesso à Internet e à renovação dos contratos de concessão, poderiam ter sido realizadas audiências que esclarecessem a população sobre a universalização e obrigações que deveriam ser atendidas. Além disso, os comunicados tradicionalmente publicados e enviados pelas Concessionárias às entidades governamentais e de proteção ao consumidor para fins de atendimento da Resolução n 280, são pouco didáticos e pouco objetivos, deixando de ter a função esclarecedora que deveriam ter para garantir a participação dos interessados nesse importante processo. Verificamos facilmente que mesmo estruturas administrativas, tais como Prefeituras (que receberam os comunicados da Concessionária) e Câmaras Municipais de Vereadores ignoram totalmente quais são as obrigações de universalização aplicáveis, e ainda mais, quais seriam as obrigações específicas que deveriam estar sendo atendidas em seus Municípios. Ora, se os principais representantes da população e mais próximos dessa, desconhecem os direitos aplicáveis, desconhecem a quem recorrer, como podemos validar um processo ao qual a principal parte interessada está totalmente a margem? Mesmo nos meios especializados e uma pesquisa nesse sentido pode ser promovida pela própria Anatel verificamos que técnicos e especialistas em telecomunicações confundem facilmente os conceitos de universalização com o de qualidade, tendo dificuldades para separar o que é atendimento obrigatório e imediato e o que é forma de prestação do serviço que pode ser melhorada gradativamente. Os esforços da Anatel e das Concessionárias deveriam ser conjuntos e mais estruturados para que todos pudessem, efetivamente, participar. Além disso, outros esforços, como a edição de cartilhas com o resumo da regulamentação relativa à universalização, apresentando de forma didática e direta as obrigações a que estão obrigadas as Concessionárias deveriam ser distribuídas às Prefeituras, aos órgãos de defesa do consumidor, às escolas, para que todos tivessem efetivo acesso à essa informação. A participação e entendimento de toda a sociedade no que tange aos direitos relativos à universalização auxiliaria, inclusive, o papel de órgão fiscalizador da Agência, demonstrando quais os Municípios e localidades que exigiriam fiscalização in loco. Fica a seguinte questão: como se justifica uma publicidade excessiva sobre Consultas Públicas relativas ao acesso à Internet e nenhuma publicidade eficaz relativa ao principal meio de acesso para a inclusão digital? 3. Dificuldades para o envio de contribuições às CP s Como já discutimos, grande parte da população está à margem do processo de validação do atendimento das obrigações de universalização. A população leiga mais diretamente afetada pelo objeto das Consultas Públicas - tem dificuldades para acessar a Anatel, primeiramente, pela dificuldade em acessar um aparelho de fax, pouco comum nas cidades e localidades do interior, mas também pela dificuldade em memorizar o endereço da Agência, cuja sede utiliza um endereço pouco usual, já que localizada em Brasília. Chegamos a ouvir em um programa de rádio a seguinte sugestão por que a Anatel não tem um endereço fácil como o do Silvio Santos? (Programa Show do Jocelito, na Rádio Antena Sul FM 102,7, Ponta Grossa-PR). Como é de conhecimento público, os programas populares do conhecido apresentador Silvio Santos recebem correspondências em um CEP único, em São Paulo, divulgado em rede nacional e nas lojas pertencentes à rede que preside. Basta escrever o CEP e o assunto, que a correspondência chega ao destino e participa dos programas e sorteios do SBT. Para este importante assunto, do qual consideramos depende o desenvolvimento do país, valeria a pena facilitar o acesso da população leiga através de um CEP único ou de caixa postal específica. Esse novo endereço facilitaria o acesso às Consultas Públicas sobre universalização, bem como atenderia ao objetivo visado, ou seja, constatar a veracidade dos dados e se as obrigações propostas estão realmente sendo atendidas. A entrega de contribuições junto às Salas do Cidadão localizadas nos mais diferentes estados também poderia ser uma opção considerada. Outro ponto, abordado anteriormente sobre outro aspecto, é a falta de conhecimento pela população brasileira de como utilizar a Internet, bem como a falta de disponibilidade às diversas classes sociais. Em um país onde mais de 90% da população não tem acesso à Internet, a existência de resposta por esse meio somente facilita o envio de comentários para parcela mínima da população (e que muito provavelmente, por se encontrar nos grandes centros, está sendo atendida como deveria e desconhece as dificuldades vivenciadas pela população do interior), porém não auxilia o trabalho da Agência e dificulta as respostas eficazes sobre o atendimento das obrigações pela Brasil Telecom. Também há de se considerar neste aspecto que justamente as pessoas não atingidas pela universalização , são aquelas que tem a maior dificuldade em contribuir. Seria equivalente a pedir para os analfabetos do Brasil enviarem carta informando a sua condição, para um levantamento estatístico. Além disso, devemos considerar que o período no qual as Consultas Públicas ficaram disponíveis para comentários da população foi bastante exíguo, já que considerou o tempo mínimo de apresentação de 30 (trinta) dias, sem considerar o fato de termos tido dois longos feriados dentro deste prazo. 4. Incoerência nas Informações Prestadas pela Concessionária: A GVT, ao analisar os relatórios e documentos comprobatórios encaminhados pela Brasil Telecom à Anatel, encontrou algumas incoerências nos dados apresentados pela Concessionária, conforme demonstraremos a seguir. Cabe ressaltar que a pesquisa elaborada pela GVT foi realizada através de visitas a algumas localidades, realizando levantamentos em campo; entretanto, não há precisão nos dados apresentados, uma vez que o tempo utilizado para o presente trabalho foi muito curto. No entanto, o número de informações coletadas, coloca em dúvida o cumprimentos das obrigações e/ou a metodologia adotada. 4.1. Falta de publicidade eficaz A publicidade das ações para atendimento das Obrigações de Universalização deve ser feita pela Concessionária requerente do certificado de antecipação de obrigações de universalização e os meios a serem utilizados são os mais diversos: (i) informar ao público em geral, na sua área de prestação de serviço, com no mínimo 30 dias de antecedência, por meio de publicação em jornais de grande circulação; (ii) informar aos Governadores de Estado e Distrito Federal, aos Prefeitos Municipais e às entidades estaduais de defesa do consumidor, na sua área de prestação de serviço com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, por meio de correspondência com aviso de recebimento, as Obrigações de Universalização a serem cumpridas e a data prevista para tanto; e (iii) tornar disponível procedimento de recebimento de informações, solicitações ou manifestações por carta, fax ou telefone, relativas ao cumprimento das Obrigações referidas. A publicidade do Cumprimento das Obrigações de Universalização não foi atendida! Foram publicadas as metas , mas não as obrigações . No Anexo 3 das Consulta Públicas o comunicado divulgado nos meios de comunicação, divulga as metas de universalização. O erro básico neste ponto foi confundir metas com obrigações . As metas se caracterizam por itens éteres, que somente podem se materializar após o devido processamento, tornando-se obrigações . Este item é muito importante ao público leigo em telecomunicações, objeto da requerida publicidade. O problema não é apenas semântico, mas existe uma diferença muito grande na comunicação e no objetivo desta, quando é escrito Em localidades com Serviço Telefônico Fixo Comutado, com acessos individuais, a Brasil Telecom S.A Filial ZZZ deve atender as solicitações de acesso individual no prazo máximo de duas semanas... , algo totalmente abstrato, e escrever que na localidade de Bela Vista da Serra todo pedido de instalação de linha telefônica deve ser atendido em até duas semanas , . As cartas enviadas apresentam como anexo o complexo comunicado sobre atendimento de metas da Brasil Telecom, mas em momento algum, esclarecem de forma clara e transparente quais as obrigações que deveriam estar sendo atendidas no Estado e nos Municípios. É necessário que as assessorias de cada representante façam uma análise do extenso comunicado e busquem informações adicionais em outros meios para compreenderem efetivamente do que se trata o assunto. Além disso, do teor das correspondências não é possível se depreender quais as conseqüências do atendimento a que se propõe, ou da falta do mesmo. Se os Prefeitos tivessem sido esclarecidos sobre o que é universalização e que a mesma está diretamente relacionada aos acessos telefônicos existentes em sua cidade, entendemos que a participação dos mesmos na busca pelo cumprimento de tais obrigações teria sido muito mais efetiva. De um modo geral, a comunicação inadequada isolou o público interessado no atendimento das obrigações de universalização do processo da Consulta Pública. Ainda, foi observado que não existem AR s de envio de correspondência a todas as Prefeituras Municipais, não constando na listagem anexada todos os Municípios da Região atendida pela Brasil Telecom. Não é mencionado no Anexo 2 das Consulta Públicas se houve respostas de todas as prefeituras, e ainda nas quais houve, se foram consideradas as obrigações de universalização em si. Parte das localidades encontradas como não atendidas pela GVT foram indicações de Prefeituras, o que leva a acreditar na deficiência da metodologia adotada no referido anexo. 4.2. População considerada: Anatel X IBGE Na maioria absoluta dos casos, o número de habitantes utilizado para atendimento das obrigações foi o fornecido pelo IBGE em relação à população dos Municípios, divididos em Distritos e Bairros, e ainda, considerando-se apenas a população urbana. Neste ponto a metodologia da BrT apresenta dois problemas: Os novos bairros e distritos não foram contemplados no planejamento de atendimento (lista com algumas dessas localidades a seguir); As localidades que não tem registro oficial, ou seja, nas quais os IBGE não efetuou censo, não foram contempladas no atendimento; Não há nenhuma garantia que atendendo apenas à população urbana dos distritos está se garantindo o atendimento em conformidade com o conceito de localidades , especificado pela Agência Reguladora. A população apresentada no site da Anatel é na maior parte dos casos, muito maior do que os dados apresentados pelo IBGE e pela BrT. Endentemos que a operadora deveria ter considerado essa diferença para atendimento das obrigações que lhe competem. Além disso, se a antecipação se refere ao atendimento que deveria estar ocorrendo em dezembro de 2003, É RAZOÁVEL EXIGIR-SE QUE A POPULAÇÃO CONSIDERADA SEJA O EQUIVALENTE A DEZEMBRO DE 2003 E NÃO, A POPULAÇÃO DO IBGE APRESENTADA EM 2000. Para tanto, basta que a Concessionária acrescente a média histórica de crescimento demográfico para cada Estado, fornecida também pelo IBGE. A GVT reuniu as informações disponíveis do IBGE, e encontrou várias incongruências entre os dados apresentados no Anexo 4 das Consultas Públicas e esta fonte. Especialmente localidades que não foram devidamente atendidas considerando a população da cidade foram listadas neste anexo. Embora a GVT entenda que o critério relativo a população total do Município, aplicado para as empresas autorizadas, fosse mais adequado para o atendimento das metas de universalização, no demonstrativo ora apresentado foi considerada a população urbana do município ou distrito, que em geral é muito menor que a população da localidade de acordo com o definido no Decreto 2596/98, pois parte do aglomerado rural se confunde com a população urbana e por ignorar localidades não analisadas pelo IBGE (não constam do censo oficial). Isto serve para demonstrar inquestionavelmente que a metodologia de levantamento das obrigações de universalização excluiu muitas localidades que deveriam ter sido atendidas. Considerando que os dados usados do IBGE foram base 2000, todo o crescimento da população em 3 anos e dinâmica de novos povoamentos resultará em erro de conversão das metas de universalização e conseqüentemente em não atendimento às obrigações de universalização.. 4.2.1. Levantamento de localidades não atendidas (informações de Campo) A seguir, apresentamos lista de localidades visitadas pela equipe da GVT e nas quais constatou-se o não atendimento de uma ou mais obrigações de universalização (ver descrição na própria tabela). 4.2.1.1. Cidades Pequenas UF City Place Observação DF BASÍLIA RIACHO FUNDO II Não atende prazo instalação 2 semanas MS CORUMBÁ COIMBRA Localidade sem atendimento individual de STFC MT VILA RICA ASSENTAMENTO ARACATI Sem TP MT VILA RICA ASSENTAMENTO BOM JESUS Sem TP MT VILA RICA ASSENTAMENTO SÃO JOSÉ II Sem TP MT PORTO ALEGRE DO NORTE COLONIA GOIÁS Sem TP MT PORTO ALEGRE DO NORTE GLEBA AZULONA Sem TP MT PORTO ALEGRE DO NORTE GLEBA MUTUM Sem TP MT PORTO ALEGRE DO NORTE GLEBA PERACICABA ( JOAO VAQUEIRO ) Sem TP MT VILA RICA PROJETO BELEZA ( I E II ) Sem TP MT VILA RICA PROJETO CANTA GALO Sem TP PR QUEDAS DO IGUAÇU ALTO BELA VISTA Nenhum tipo de telefone existente PR QUEDAS DO IGUAÇU ALTO DA SERRA Nenhum tipo de telefone existente PR QUEDAS DO IGUAÇU ASSENT. RIO PERDIDO Nenhum tipo de telefone existente PR PITANGA BORBOLETA ANJO DA GUA. Nenhum tipo de telefone existente PR PALMITAL CANTUANA Nenhum tipo de telefone existente PR MALLET COLÔNIA DUAS TP mais próximo fica a 5Km PR MALLET COLÔNIA VICENAL 8 Pedido feito a 5 anos PR SANTA CECÍLIA DO PAVÃO DUZENTOS ALQUEIRES Nenhum tipo de telefone existente PR IMBITUVA FAXINAL DOS GALVÕES Não tem TP PR MALLET FAXINAL DOS TROJAN O TP mais próximo fica a 10Km PR IMBITUVA GALVÕES Não tem TP PR MANGUEIRINHA ITA I Não tem TP PR MANGUEIRINHA ITÁ II Não tem TP PR S. IZABEL DO OESTE LAJEADO LAMBARI Nenhum tipo de telefone existente PR IMBITUVA LAMBEDOR Não tem TP PR TRÊS BARRAS DO PARANÁ LINHA CARLOTA Nenhum tipo de telefone existente PR QUEDAS DO IGUAÇU LINHA IGUAÇU Nenhum tipo de telefone existente PR TRÊS BARRAS DO PARANÁ LINHA LAGEADO GAUCHO Nenhum tipo de telefone existente PR QUEDAS DO IGUAÇU LINHA PARANÁ Nenhum tipo de telefone existente PR TRÊS BARRAS DO PARANÁ LINHA PASSO DAS FLORES Nenhum tipo de telefone existente PR TRÊS BARRAS DO PARANÁ LINHA PIMENTEL Nenhum tipo de telefone existente PR S. IZABEL DO OESTE LINHA SÃO PAULO Nenhum tipo de telefone existente PR MANOEL RIBAS P. A NOVA ITAÚNA Nenhum tipo de telefone existente PR CASCAVEL P. A SANTA TEREZINHA Nenhum tipo de telefone existente PR PALMAS PA BOM RETIRO/BUTIÁ O telefone mais próximo fica a 8 KM PR PALMAS PA SÃO LOURENÇO I Existe apenas um TP da Embratel n 21-46-400-7201 PR PALMAS PA SÃO LOURENÇO II Não existe nenhum tipo de telefone na região PR QUITANDINHA PANGARÉ TPS mais distantes que 300 m. {1- (41)683-1189; 2- (41) 683-1115 3-(41) 683-1137 (não funciona)} PR PALMAS POSTO INDÍGENA Apenas telefone celular PR PONTA GROSSA ROXO ROIZ Não tem TP PR MALLET SALTO BRAÇO DO POTINGA Pedido feito a mais de 3 anos PR QUEDAS DO IGUAÇU SANTA LUZIA Nenhum tipo de telefone existente PR MANGUEIRINHA SÃO BENTO Não tem TP PR S. IZABEL DO OESTE SÃO JOSÉ DA BARRA GRANDE Nenhum tipo de telefone existente PR MALLET SERRA DO TIGRE Último pedido feito a 6 meses RS FARROUPILHA BURATTI Não há TP RS FARROUPILHA DESVIO BLAUTH Não há TP RS BAGÉ JOCA TAVARES Não tem TP RS CAXIAS DO SUL LINHA 40 Não há TP RS NOVA PETRÓPOLIS LINHA PIRAJÁ Não há TP RS FLORES DA CUNHA MATO PERSO Não há TP RS RESTINGA SECA RD PASSO DAS TUNAS Não tem TP RS FARROUPILHA SÃO MARCOS DE FARROUPILHA Não há TP RS BENTO GONÇALVES SÃO PEDRO Não há TP RS FLORES DA CUNHA SETE DE SETEMBRO Não há TP RS CAXIAS DO SUL TERCEIRA LÉGUA Não há TP. Atendminento apenas por central comunitária. RS FLORES DA CUNHA TRAVESSÃO RONDELLI Não há TP SC JOINVILLE COLONIA DE PESCADORES Z32 Presidente da Associação dos Moradores Sr. Djalma Borba (47-99957084) solicitou telefones a mais de 6 anos SC JOINVILLE COLONIA DE PESCADORES Z32 A diretora do Colégio E.M. Reinaldo de França Sra. Gilsara solicita linhas a 6 anos SC IMARUI FAZENDA SÃO PAULO Somente cobertura celular SC CANOINHAS FELIPE SCHIMIT Existe somente 1 PS (fica dentro de uma casa): 47-692-8035. SC CAMPOS NOVOS IBICUI Distância entre TPs de 900m SC IMBITUBA LARANJAL Somente cobertura celular SC IMBITUBA PEINHA Somente cobertura celular SC IMARUI SÃO TOMAZ Somente cobertura celular Obs.: TP = telefone público PS = posto de serviço 4.2.1.2. Cidades Maiores UF City Place Adress Observação AC RIO BRANCO RIO BRANCO BAIRRO MONTANHÊS: SEM TP RUA CAMPO GRANDE CEP:69908-970 Não há TPs(700M) em um raio de 300m AC RIO BRANCO RIO BRANCO BAIRRO IRINEU SERRA: ESTRA. CUSTÓDIO FREIRE CEP:69909-460 SEM TP ( 1500 M) Não há TPs em um raio de 300m AC RIO BRANCO RIO BRANCO BAIRRO IRINEU SERRA: ESTRA. CUSTÓDIO FREIRE CEP:69909-460 SEM TP (1800 M) Não há TPs em um raio de 300m AC RIO BRANCO RIO BRANCO BAIRRO APOLÔNIO SALES: ESTRA. JARBAS PASSARINHO CEP:69914-960 SEM TP (3.200 M) Não há TPs em um raio de 300m DF BRASÍLIA Assentamento 26 de setembro Não há TP nem linhas individuais DF BRASÍLIA Lago Oeste Lago Oeste Atende apenas até a Rua 17 DF BRASÍLIA Ponte Alta Norte Ponte Alta Norte Não há TP nem linhas individuais DF BRASÍLIA TAGUATINGA QSC 19 Não atende após a QSC19 GO ANÁPOLIS ANÁPOLIS RUA PS J4 PARQUE SÃO JERÔNIMO REFERÊNCIA: EM FRENTE LOTE 31 QD 07, PRÓXIMO MERCEARIA VITÓRIA. Não há TPs em um raio de 300m GO ANÁPOLIS ANÁPOLIS RUA JP QD 22 LOTE 18 JARDIM PRIMAVERA II ETAPA REFERÊNCIA: EM FRENTE MERCEARIA PRIMAVERA Não há TPs em um raio de 300m GO ANÁPOLIS ANÁPOLIS RUA JP 59 QD 01 LOTE 19 JARDIM PRIMAVERA REFERÊNCIA: EM FRENTE PEG PAG UNIÃO Não há TPs em um raio de 300m GO ANÁPOLIS ANÁPOLIS RUA S/59 ANÁPOLIS CITY REFERÊNCIA: EM FRENTE ESCOLA DE PAIS DO BRASILNTIGA Não há TPs em um raio de 300m GO ANÁPOLIS ANÁPOLIS AV. S6 ESQ. RUA S/52 ANÁPOLIS CITY PRÓXIMO A VILA DOS SARGENTOS ETAPA A Não há TPs em um raio de 300m PR FOZ DO IGUAÇU BAIRRO ALTO DA BOA VISTA Não há TPs em um raio de 300m PR BLUMENAU BLUMENAU Rua Plutão, final da rua, ( S 26 54 24. 1 W049 06 17.2 ), o TP mais próximo fica hà 1050 m. na rua Benjamim Constant, 2235, ( S 26 54 17. 1 W049 05 46.7 ). Não há TP num raio de 300 m PR BLUMENAU BLUMENAU Rua Dr. Hugo Sraude, final da rua, ( S 26 53 38. 9 W049 05 41.3 ), o TP mais próximo fica hà 450 m, na rua Benjamim Constant, 857, ( S 26 56 36. 6 W049 05 52.7 ). Não há TP num raio de 300 m PR BLUMENAU BLUMENAU Rua Hellmuth Jensen, final da rua, ( S 26 53 44. 6 W049 06 06.7 ), o TP mais próximo fica hà 500 m, na rua Benjamim Constant, 857, ( S 26 56 36. 6 W049 05 52.7 ). Não há TP num raio de 300 m PR BLUMENAU BLUMENAU Rua Mario Santos Pacheco, final da rua, ( S 26 53 42. 9 W049 06 08.4 ), o TP mais próximo fica hà 600 m, na rua Benjamim Constant, 857, ( S 26 56 36. 6 W049 05 52.7 ). Não há TP num raio de 300 m PR BLUMENAU BLUMENAU Rua Ricardo Paul, final da rua, ( S 26 53 21. 3 W049 05 31.1 ), o TP mais próximo fica hà 750 m, na rua Benjamim Constant, 711, ( S 26 53 32. 8 W049 05 52.7 ). Não há TP num raio de 300 m PR BLUMENAU BLUMENAU Rua Frei José, na sua entrada o TP mais próximo fica na rua Benjamim Constant, 711, ( S 26 53 32. 8 W049 05 52.7 ). O TP mais próximo fica hà 800 m, na saída da rua, que encontra a Rua Bahia, ( S 26 53 17. 7 W049 05 30.1 ). Não há TP num raio de 300 m PR BLUMENAU BLUMENAU Rua Europa, final da rua, ( S 26 52 54. 6 W049 05 43.1 ), o TP mais próximo fica hà 700 m, na rua Bahia, 1021, ( S 26 53 11. 3 W049 05 38.3 ). Não há TP num raio de 300 m PR BLUMENAU BLUMENAU Rua Coripós, 831, ( S 26 54 17. 1 W049 06 09.7 ), seguindo pela rua Germano Krosch, rua Prof. Matheus Bragagnolo, o TP mais próximo fica hà 1000 m, na rua Eça de Queirós, 778, ( S 26 54 17. 8 W049 06 36.3 ). Não há TP num raio de 300 m PR TIBAGI CAETANO MENDES R. Ivanete Batista dos Santos, 126 Anesio R. de Moraes - Solicitou linha a 4 meses e não foi atendido PR TIBAGI CAETANO MENDES R. Ivanete Batista dos Santos, 126 Anesio R. de Moraes, Solicitou a 4meses e não foi atendido PR CASCAVEL CASCAVEL Loteamento FAG O bairro não é atendido. O Sr. Jefferson Jhony Laurindo ( cpf 858.464.499-72 e rg 39997355 ) solicitou o atendimento e somente o receberia por pagamento adicional de R$ 1050 - parágrafo 1 do artigo 2 do decreto 2596/98. PR FOZ DO IGUAÇU CIDADE NOVA R. entre Maria Fritzen Guder r Angelin Favassa Não há TPs em um raio de 300m PR CURITIBA CURITIBA Rua Colomba Merlim n 200 Ao longo de 2km não há TP. PR CURITIBA CURITIBA Rua Nicola Pelanda n 198 a 8500 Ao longo de 2km não há TP. PR CURITIBA CURITIBA Rua Estrada Del. Bruno de Almeida, 385 Ao fim de 1km não há TP. PR CURITIBA CURITIBA Rua Pedro Cavichiolo, 179 Ao fim de 750m não há TP. PR CURITIBA CURITIBA Rua Manca ,188 Ao fim de 800m não há TP. PR CURITIBA CURITIBA Rua Prímula, 625 Ao fim de 1,5kM não há TP. PR CURITIBA CURITIBA Rua Theófilo Schaikoski, 235 Ao fim de 300m não há TP. PR CURITIBA CURITIBA Rua Primavera 129 Ao fim de 400m não há TP. PR FOZ DO IGUAÇÚ FOZ DO IGUAÇÚ Jardim Universitário (Rua João Batista de Oliveira > toda rua ) Não há TP num raio de 300 m PR FOZ DO IGUAÇÚ FOZ DO IGUAÇÚ Jardim Estrela: ( Rua Neópolis > toda rua ) Não há TP num raio de 300 m PR FOZ DO IGUAÇÚ FOZ DO IGUAÇÚ Cidade Nova: ( Rua Eloi Armando Nedel e Rua Antonio Polinni > toda rua ) Não há TP num raio de 300 m PR FOZ DO IGUAÇÚ FOZ DO IGUAÇÚ Jardim Porto Dourado: ( Rua Julio de Sá Bierrenback > toda rua ) Não há TP num raio de 300 m PR FOZ DO IGUAÇÚ FOZ DO IGUAÇÚ Alto da Boa Vista: ( Rua São Borja > toda rua ) Não há TP num raio de 300 m PR FOZ DO IGUAÇÚ FOZ DO IGUAÇÚ Jardim Itamarati: ( Rua Ranieri Mazzili > toda rua ) Não há TP num raio de 300 m PR FOZ DO IGUAÇÚ FOZ DO IGUAÇÚ Jardim Alvorada: ( Rua Nova Cantu > toda rua ) Não há TP num raio de 300 m PR FOZ DO IGUAÇÚ FOZ DO IGUAÇÚ Loteamento Residencial Cohiguaçu:( Rua Florinda Veloso dos Santos > toda rua ) Não há TP num raio de 300 m PR FOZ DO IGUAÇÚ FOZ DO IGUAÇÚ Jardim Eliza: ( Rua Das Assucenas com Rua das Begônias ) Não há TP num raio de 300 m PR FOZ DO IGUAÇÚ FOZ DO IGUAÇÚ Jardim Bourbon: ( Rua das Samambaias > toda rua ) Não há TP num raio de 300 m PR FOZ DO IGUAÇU JARDIM ALVORADA R. Barra Grande: Urbano: Plutão: Jardinópolis: Marionópolis. Não há TPs em um raio de 300m PR FOZ DO IGUAÇU JARDIM BOURBOM Av. dos Imigrantes: Das Papoulas: Das Paineiras: Das Samambaias: Dos Eucaliptos. Não há TPs em um raio de 300m PR FOZ DO IGUAÇU JARDIM ELIZA R. dos Anturios. Não há TPs em um raio de 300m PR FOZ DO IGUAÇU JARDIM ESTRELA R. Londrina: Neopolis: Renascença: Belo Horizonte: Paraná. Não há TPs em um raio de 300m PR FOZ DO IGUAÇU JARDIM ITAMARATI R. Ranieri Mazili Não há TPs em um raio de 300m PR FOZ DO IGUAÇU JARDIM PORTO DOURADO R. Júlio de As Bierrembach Não há TPs em um raio de 300m PR FOZ DO IGUAÇU JARDIM UNIVERSITÁRIO R. Ana Maria Vera: Domingos Francisco Zardo: Henrique Guelere. Não há TPs em um raio de 300m PR FOZ DO IGUAÇU LOTEAMENTO COHIGUAÇU Av. República Argentina: Alyce Gerci Bordinhom: Orinda Veloso dos Santos. Não há TPs em um raio de 300m PR MARINGÁ MARINGÁ Rua Titania x Rua Pio Aníbal Borin. Não há TPs em um raio de 300m PR MARINGÁ MARINGÁ Av. Portal das Torres S/N Não há TPs em um raio de 300m PR MARINGÁ MARINGÁ Av. Kakogawa Jd. Diamante. Não há TPs em um raio de 300m PR MARINGÁ MARINGÁ Rua Paisagística ( Final Jardim Rebouças ). Não há TPs em um raio de 300m PR MARINGÁ MARINGÁ Rua Pio Amélia Carzoni Baltazar Não há TPs em um raio de 300m PR MARINGÁ MARINGÁ Av. Pio João Pereira. ( Prox. Faculdades Nobel ). Não há TPs em um raio de 300m PR MARINGÁ MARINGÁ Pça. Heitor A. Furtado, 198 Não há TPs em um raio de 300m PR MARINGÁ MARINGÁ Rua Camaçari Cj. Itaparica. Não há TPs em um raio de 300m PR MARINGÁ MARINGÁ Rua José Faian. Cj. Sol Nascente Não há TPs em um raio de 300m PR MARINGÁ MARINGÁ Rua. Antonio Luiz Saldanha. Cj. Itaipu Não há TPs em um raio de 300m PR MARINGÁ MARINGÁ Dr. Antonio de Azevedo Cj. Sol Nascente Não há TPs em um raio de 300m PR PONTA GROSA PONTA GROSSA Loteamento Jardim estrela do Norte Não á atendimento individual ou coletivo em loteamento com aproximadamente com 120 famílias. Reportagem de TV. PR SANTA MARIA DO OESTE SÃO MANOEL João Martins; Solicitado 3 meses e não atendido PR SANTA MARIA DO OESTE SÃO MANOEL Noeli Gomes Moreira; Solicitado 3 meses e não atendido PR SANTA MARIA DO OESTE SÃO MANOEL Valdvino Kolikark; Solicitado 3 meses e não atendido PR CASTRO SOCAVÃO Rua Paranavaí s/n, Mec. Matias Sebastião Lopes de Oliveira, Solicitado 6 meses e não atendido RS RIO GRANDE Bairro Industrial Tamandaré Bairro Industrial Tamandaré Bairro não atendido, sem TP RS CANOAS CANOAS Bairro Matias - Rua São Paulo Não há TP nas imediações RS SÃO JOSÉ DO NORTE Humberto Ferrari Bairo Humberto Ferrari Bairro não atendido, sem TP RS CAPÃO DO LEÃO Passo das pedras Passo das pedras Único TP não disponível 24 horas por dia RS SÃO JOSÉ DO NORTE Praia do Mar Grosso Bairro Praia do Mar Grosso Bairro não atendido, sem TP RS CAMPO BOM Av. Pernambuco: Rio Grande do Sul: R. Central. Não há TPs em um raio de 300m SC BLUMENAU BLUMENAU Rua Hilda Thais, fim da rua o TP mais próximo fica à 500 m SC BLUMENAU BLUMENAU Rua Juventino Pamplona, final da rua o TP mais próximo fica à 750 m, na rua Amazonas, 1250 SC BLUMENAU BLUMENAU Rua Vênus, o TP mais próximo fica à 450 m A rua Ursa Maior dá acesso á 9 ruas sem saída SC INDAIAL INDAIAL Rua São Paulo, fim da rua o TP mais próximo fica à 750 m SC INDAIAL INDAIAL Rua Boa Vista, fim da rua o TP mais próximo fica à 550 m SC PALHOÇA PALHOÇA Rua Cento e Vinte e Um (varios trechos), entre ruas: R Novecentos e Oitenta e Rua Mil e Trinta e Dois Não há TP num raio de 300 m SC PALHOÇA PALHOÇA Rodovia BR-282, entre ruas: Rua Parana e Rua Cento e Trinta Não há TP num raio de 300 m SC PALHOÇA PALHOÇA Rua Marino Jorge dos Santos, entre ruas: Rua Alaor da Silveira e Rua Maria Vieira dos Santos Não há TP num raio de 300 m SC PALHOÇA PALHOÇA Rua Tomaz Domingos da Silveira, entre ruas: Rua Novecentos e Seis e Rua Altino Martins. Não há TP num raio de 300 m SC TIMBÓ TIMBÓ Rua Benjamim Constant, no número 240 Não há TPs em um raio de 300m 4.2.2. Levantamento de localidades não atendidas (informações de Escritório) Município (UF) Pop Urbana Localidade POP Urbana Brasília (DF) 1 961 499 Candangolândia 15 634 Anápolis (GO) 280164 Rodrigues Nascimento 2957 Aparecida de Goiânia (GO) 335547 Nova Brasília 224467 Baliza (GO) 1077 Baliza 1077 Cristalina (GO) 27569 Campos Lindos 2467 Itajá (GO) 4149 Termas de Itajá 511 Niquelândia (GO) 26578 Vila Taveira 729 Iporã (PR) 11 508 Oroite 658 Nova Santa Rosa (PR) 3 897 Planalto do Oeste 320 Pato Branco (PR) 56 805 São Roque do Chopim 378 Rio Negro (PR) 22 460 Rio Negro 22 460 União da Vitória (PR) 45 591 São Cristóvão 16 255 Bela Vista (MS) 17261 Nossa Senhora de Fátima 762 Coxim (MS) 27419 Taquari 733 Dourados (MS) 149928 Guaçu 444 Dourados (MS) 149928 São Pedro 1299 Ivinhema (MS) 15088 Amandina 1643 Guiratinga (MT) 11514 Toriparu 508 Itaúba (MT) 4 876 Santa Helena 1560 Nobres (MT) 11960 Coqueiral 321 Nova Mutum (MT) 10376 Trivelato 577 Pontes e Lacerda (MT) 29076 São Domingos 530 Rondonópolis (MT) 141838 Vila Operária 33463 Santo Antônio do Leverger (MT) 5516 Caité 465 São José do Xingu (MT) 3245 Santa Cruz do Xingu 443 Sorriso (MT) 31529 Primavera 329 Várzea Grande (MT) 211303 Bom Sucesso 546 Várzea Grande (MT) 211303 Capão Grande 1309 Várzea Grande (MT) 211303 Passagem da Conceição 259 Várzea Grande (MT) 211303 Porto Velho 57 822 Candeias do Jamari (RO) 9 354 Rio Preto do Candeias 1 551 Nova Mamoré (RO) 7 247 Pic Sidney Girão 522 Porto Velho (RO) 273 709 Extrema 3242 Porto Velho (RO) 273 709 Nova Califórnia 1 802 Segredo (RS) 1684 Bela Vista 308 Tapejara (RS) 11641 Santa Cecília 305 Terra de Areia (RS) 5072 Três Pinheiros 434 Triunfo (RS) 12887 Costa da Cadeia 558 Triunfo (RS) 12887 Passo Raso 1107 Turuçu (RS) 1638 Turuçu 1638 Venâncio Aires (RS) 36193 Estância Nova 362 Viamão (RS) 211612 Passo do Sabão 96356 Viamão (RS) 211612 Viamópolis 23662 Biguaçu (RS) 42907 Guaporanga 3676 Camboriú (SC) 39427 Monte Alegre 17747 Canoinhas (SC) 37904 Campo da Água Verde 11397 Concórdia (SC) 45254 Santo Antonio 604 Concórdia (SC) 45254 Tamanduá 426 Nova Veneza (SC) 7199 Nossa Senhora do Caravagio 2806 Ponte Serrada (SC) 7230 Baía Alta 1969 Porto União (SC) 26579 Santa Cruz do Timbó 600 São Francisco do Sul (SC) 29930 Saí 1055 Três Barras (SC) 14223 São Cristóvão 7237 Porto Nacional (TO) 38 766 Luzimangues 416 Porto Nacional (TO) 38 766 Santa Terezinha do Tocantins 1 387 4.4. Não atendimento de meta de acesso coletivo O artigo 7, inciso II alínea a) do Decreto 2.592/98 estabelece que a partir de dezembro/2003, POR UNIDADE DA FEDERAÇÃO, a densidade de Telefones de Uso Público deverá ser igual ou superior a 7,5 TUP/1000 habitantes. Os TUP s relativos à essa densidade específica, contudo, deverão ser instalados apenas nas localidades com acessos individuais, ou seja, nas localidades com mais de 600 (seiscentos) habitantes, in verbis: Art. 7 Nas localidades com Serviço Telefônico Fixo Comutado com acessos individuais, as Concessionárias deverão: (...) II ativar, POR UNIDADE DA FEDERAÇÃO, Telefones de Uso Público em quantidades que respeitem as condições a seguir: a) A PARTIR DE 31 DE DEZEMBRO DE 2003, A DENSIDADE DE TELEFONES DE USO PÚBLICO DEVERÁ IGUAL OU SUPERIOR A 7,5 TUP/100 HABITANTES e a relação percentual de Telefones de uso Público pelo total de Acessos Instalados, igual ou superior a dois vírgula cinco por cento; (grifos nossos). Embora o PGMU seja bem claro com relação à população a ser considerada a população total de cada Unidade de Federação, ou seja, de cada Estado a Brasil Telecom aplicou interpretação diversa da norma em seu atendimento, DE FORMA A DIMINUIR O NÚMERO DE TELEFONES PÚBLICOS QUE ESTARIA OBRIGADA A INSTALAR! Assim sendo, A BRT DEIXOU DE ATENDER COMO DEVERIA NO QUE TANGE À DENSIDADE DE TUP S EM 8 (OITO) ESTADOS, tendo em vista a redução artificial da sua população total. Não existe no PGMU e na regulamentação aplicável qualquer disposição que autorize a Concessionária a desconsiderar parcela importante da população do Estado a fim de calcular os números de telefones públicos que estaria obriga a instalar. Além disso, vale ressaltar mais uma vez que a população de cada Estado utilizada pela Brasil Telecom não considerou o atual crescimento. A avaliação do Anexo I das Consultas Públicas, e mais especialmente do Item 5, demonstra que a densidade de TUP s exigida pela Anatel, considerando-se a população de cada Unidade de Federação, É MUITO MAIOR DO QUE O NÚMERO DE TUP S ATIVADOS PELA BRASIL TELECOM. A fim de melhor demonstrar essa incongruência dos dados apresentados, o que na prática significa O NÃO ATENDIMENTO ANTECIPADO DAS OBRIGAÇÕES DE UNIVERSALIZAÇÃO PELA BRASIL TELECOM, apresenta-se a seguinte tabela, na qual é possível visualizar que a densidade de telefones públicos somente foi atendida no Distrito Federal e em Goiás, não o sendo nos demais Estados em que há operação da referida Concessionária. UF TUP S ATIVADOS PELA BRT POP. ANATEL POP. IBGE TUP S/1000 HAB ANATEL IBGE AC 4,342 586.942 557.526 7.40 7.79 DF 22.374 2.145.839 2.051.146 10.43 10.91 GO 49.151 5.210.335 5.003.228 9.43 9.82 MT 16.520 2.604.742 2.504.353 6.34 6.60 MS 14.030 2.140.624 2.078.001 6.55 6.75 PR 64.431 9.798.006 9.563.458 6.58 6.74 RS 72.609 10.408.540 10.187.798 6.98 7.13 RO 7.896 1.431.777 1.379.787 5.51 5.72 SC 39.194 5.527.707 5.356.360 7.09 7.32 TO 8.342 1.207.014 1.157.098 6.91 7.21 Obs.: Os valores de TUP s de Pelotas foram somados aos do RS. O caso mais grave, como se pode verificar acima, é o Estado de Rondônia, no qual a densidade de telefones públicos por grupo de 1000 habitantes é de apenas 5,51. Ainda que se considerassem os dados relativos à população de cada Estado apresentados pelo IBGE em 2000 como válidos e suficientes, a densidade continuaria abaixo de 6 pontos, atingindo apenas 5.72., hipótese na qual não atende as obrigações de universalização estipuladas pela Agência. 5. Dos vícios que maculam as CP s 5.1. Considerações iniciais Em data de 25 de abril de 2003, a GVT protocolizou perante essa mesma Agência (SICAP n 2003390075671), o PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO que culminou por submeter à comentários do público em geral as Declarações de Cumprimento de Obrigações de Universalização apresentadas pela Brasil Telecom S/A ( BrT ) ora sob comento, qual seja: O RELATÓRIO DE AUDITORIA INDEPENDENTE NÃO FOI APRESENTADO NOS DEVIDOS TERMOS DO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO N. 280/2001. Assim é que, sem ter havido qualquer decisão dessa Agência quanto ao pedido de anulação do ato que submeteu à Consulta Pública as declarações da BrT, até a presente data, vem a GVT REITERAR tal solicitação, além de apresentar outros fatos relevantes que impedem a certificação do cumprimento de metas de universalização, como se verá a seguir. 5.2. Do vício presente nas declarações de cumprimento de obrigações de universalização da BrT O Regulamento para Declaração de Cumprimento de Obrigações de Universalização por Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público Em Geral STFC, aprovado pela Resolução n 280/2001, estabelece a obrigatoriedade de acompanhamento de laudo de auditoria à Declaração de Cumprimento, em seu art. 8 : Art. 8 - A Declaração de Cumprimento de Obrigações de Universalização deve estar acompanhada de laudo de auditoria independente, o qual deve avaliar cada uma das metas estabelecidas nos respectivos instrumentos. É, portanto, indispensável à Declaração a existência de relatório de auditoria, a fim de confirmar a verificação do cumprimento das metas de universalização. Entretanto, percebe-se que nenhuma das Declarações foi acompanhada do referido relatório de auditoria. À primeira vista, pode-se considerar que o trabalho contratado junto a PriceWaterhouseCoopers constituir-se-ia em relatório de auditores independentes, conforme requer a regulamentação aplicável. Contudo, cada trabalho referente à cada filial da Brasil Telecom exclui expressamente essa possibilidade, mencionando ao final de TODAS as seguinte verificação: Estes trabalhos não se constituem em um exame de auditoria de acordo com as normas de auditoria aplicáveis no Brasil . SE OS TRABALHOS APRESENTADOS NÃO SÃO EXAMES DE AUDITORIA CONFORME DETERMINAM AS NORMAS APLICÁVEIS NO BRASIL, NÃO PODEM SE CONSTITUIR EM PROVA DE QUALQUER ALEGAÇÃO, QUE SE DIRÁ DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE UNIVERSALIZAÇÃO, DEVENDO SER ANULADA A PRESENTE CONSULTA PÚBLICA ATÉ QUE O VÍCIO APONTADO SEJA DEVIDAMENTE SANADO. 5.3. Da importância do relatório de auditoria independente A Análise sob n. 031/2001, da lavra do mesmo Conselheiro acima já citado, que tratou da Proposta de Consulta Pública do Regulamento para Declaração de Cumprimento de Obrigações de Universalização por Concessionárias de STFC, ressaltou a importância da exigência da declaração da prestadora ser acompanhada do parecer do auditor independente: II. Da análise. Dos fundamentos e do Informe n. 664-PBOG, de 28/05/2001. No seu Informe n. 664 - PBOG, de 28/05/2001, a Superintendência de Serviços Públicos ressalta que a Lei Geral de Telecomunicações atribuiu à Anatel responsabilidade de adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras. Salienta que, dentro desse princípio, os instrumentos contratuais de concessão e de autorização estabelecem obrigações de publicação, divulgação e informações à Anatel, do cumprimento de obrigações anuais pelas prestadoras do STFC. Ressalta a importância do Regulamento para a Anatel no exercício de seu papel fiscal, especialmente por definir procedimentos para que essas prestadoras do STFC demonstrem, pelo menos anualmente, o cumprimento de suas obrigações. A SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DESTACA A EXIGÊNCIA DA DECLARAÇÃO DA PRESTADORA TER O PARECER DE AUDITOR INDEPENDENTE, O QUE SIMPLIFICA E DÁ MAIOR CREDIBILIDADE AOS PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÕES QUE SERÃO REALIZADOS PELA ANATEL E PELA SOCIEDADE, sem eximir a prestadora de responder por descumprimentos verificados pela Agência . A exigência do parecer de auditor independente tem uma única razão: a de simplificar e dar maior credibilidade aos procedimentos de verificações que serão realizados pela Anatel e pela sociedade. Sem eles, não há credibilidade nas Declarações apresentadas pela concessionária. A figura do auditor independente é um elemento imprescindível para a credibilidade do mercado e como instrumento de inestimável valor na proteção dos usuários, na medida que a sua função é zelar pela fidedignidade e confiabilidade das declarações firmadas pela entidade auditada. Sem eles, não é possível afirmar que as metas foram cumpridas, já que as informações prestadas pela concessionária não foram auditadas. Sem a auditoria, trata-se, pura e simplesmente, de uma Declaração unilateral. Se assim fosse permitido, não teria a Anatel o zelo de editar uma norma específica determinando que a Declaração tem que ser acompanhada do relatório de auditoria. O que quer a Anatel é ter a certeza de que as metas foram, realmente, cumpridas, e em sua totalidade. A credibilidade não é da concessionária; a credibilidade é da empresa de auditoria. E mesmo com tal relatório, a Anatel, por si, procede às fiscalizações e auditoria dos dados fornecidos, se assim achar necessário (art. 16, 1 , da Resolução 280/2001). E, no caso em questão, PODE-SE DECLARAR QUE AS METAS NÃO FORAM CUMPRIDAS, JÁ QUE INEXISTE O PARECER DA AUDITORIA INDEPENDENTE. E podemos afirmar a sua inexistência, já que a própria empresa de auditoria ressalvou que os trabalhos não se constituem em um exame de auditoria de acordo com as normas de auditoria aplicáveis no Brasil. A título de exemplo, as demais concessionárias, quando da apresentação de suas respectivas Declarações de Cumprimento de Obrigações de Universalização, anexaram os Relatórios de Auditoras Independentes, sem qualquer ressalva, como o foi nos moldes apresentados pela Brasil Telecom. A confirmar tal alegação, veja-se as Consultas Públicas sob ns. 326 (Telesp), 332 (Embratel) e 359 e 360 (Tele Norte Leste). Assim, cabe à Anatel exigir que a Brasil Telecom proceda à contratação efetiva de auditores independentes, para que apresentem o relatório de auditoria. A não observância do disposto na Resolução n 280/2001 INVALIDA todas Consultas Públicas apresentadas, haja vista faltar o preenchimento de uma condição essencial à sua validade. 6. Das práticas anti-concorrenciais da Concessionária 6.1. Da infração à ordem econômica i. Da concentração econômica. Prejuízo ao mercado e impacto na Concorrência. Durante a privatização, o Estado não transferiu apenas a titularidade de concessões, permissões e autorizações para a exploração de serviços e atividades das pessoas de Direito Público para as de Direito Privado, criou, também um ambiente de mercado e de concorrência nos setores privatizados. A Lei Geral das Telecomunicações estabeleceu como um de seus objetivos a promoção da livre concorrência, ou seja, visou essencialmente instituir o regime de concorrência no setor de telecomunicações, conforme demonstra o artigo 7 do Livro I Dos Princípios Fundamentais: Art. 7 - As normas gerais de proteção à ordem econômica são aplicáveis ao setor de telecomunicações, quando não conflitarem com o disposto nesta Lei. 1 - Os atos envolvendo prestadora de serviço de telecomunicações, no regime público ou privado, QUE VISEM A QUALQUER FORMA DE CONCENTRAÇÃO ECONÔMICA, inclusive mediante fusão ou incorporação de empresas, constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ou qualquer forma de agrupamento societário, ficam submetidos aos controles, procedimentos e condicionamentos previstos nas normas gerais de proteção à ordem econômica. (...) 3 - Praticará infração da ordem econômica a prestadora de serviço de telecomunicações que, na celebração de contratos de fornecimento de bens e serviços, adotar práticas que possam limitar, falsear ou, de qualquer forma, prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa . (destacamos). Desta forma, foi atribuído à essa r. autarquia, além das funções de regular e fiscalizar, funções amplas à implementação e proteção da concorrência, limitadas, porém, nas competências próprias do Conselho Administrativo de Defesa Econômica CADE, da Secretaria de Direito Econômico SDE e da Secretaria de Acompanhamento Econômico SEAE, como se depreende do inciso XIX, do artigo 19 do mesmo diploma legal. O setor de telecomunicações sujeita-se ao regime de regulação e às regras de defesa da concorrência e, não apenas, no que tange às infrações à ordem econômica e ao regime concorrencial estabelecido na Lei 8.884, de 1994. Dessa forma, não se pode negar que a Agência possui jurisdição concorrente com o CADE, principalmente no que tange à situação inconteste de infração às normas setoriais, mesmo que, porventura, possam invadir a área concorrencial, como no caso em tela. Ainda nesta linha de entendimento determina o artigo 71 da Lei Geral de Telecomunicações: Art. 71 - VISANDO A PROPICIAR COMPETIÇÃO EFETIVA E A IMPEDIR A CONCENTRAÇÃO ECONÔMICA NO MERCADO, a Agência poderá ESTABELECER RESTRIÇÕES, LIMITES OU CONDIÇÕES a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações. (destacamos). ii. Do Serviço Telefônico Fixo Comutado A participação dominante da BRT no mercado de Serviço Telefônico Fixo Comutado é inquestionável e este fato, por si só, já prejudica sobremaneira a participação no mercado de suas concorrentes. Desta feita, para efeito da aplicação antitruste, é primordial que essa Agência esteja atenta às condutas anticoncorrenciais de empresas consideradas dominantes, sob pena destas monopolizarem o mercado. De acordo com a nossa legislação antitruste (Lei 8.884/94) o conceito elaborado para a repressão aos monopólios é o abuso da posição dominante: Art. 20 - Constituem infração da ordem econômica, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, OS ATOS SOB QUALQUER FORMA MANIFESTADOS, QUE TENHAM POR OBJETO OU POSSAM PRODUZIR OS SEGUINTES EFEITOS, ainda que não sejam alcançados: (...) II - DOMINAR MERCADO RELEVANTE DE BENS OU SERVIÇOS; (...) IV - EXERCER DE FORMA ABUSIVA POSIÇÃO DOMINANTE. (destacamos). Como se vê, as empresas que detêm posição dominante podem praticar e praticam -- diversas condutas com a intenção de dominar o mercado ou monopolizá-lo, pois a Lei fala em atos que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos (...) . Com monopólio instaurado, a empresa monopolista age de forma independente e indiferente com relação às demais concorrentes, e, neste caso, os prejuízos sofridos pelos consumidores são evidentes, pois há uma redução do consumo e um aumento do preço pago pelo bem. E, em decorrência de imposição da LGT, a Anatel tem, dentre suas funções, o dever de fiscalizar as empresas do setor, exercendo controle, prevenção e repressão, conforme já acima transcrito no inciso IX do artigo 19. Pelas inúmeras denúncias já efetuadas contra a BRT (como abaixo se verá), esta empresa já angaria clientes, utilizando-se de qualquer medida anticompetitiva e, com isto, conquista parcelas significativas do mercado de telefonia fixa. Age da mesma forma em relação a outros mercados, já que controla, efetivamente, empresas de serviços de rede e circuito, como é o caso da VANT TELECOMUNICAÇÕES S/A e a Compra e Venda de Ações e Ativos, estabelecendo a aquisição de todo o sistema de cabos submarinos de fibra ótica do GRUPO GLOBENET, interligando pontos de conexão nas regiões de Nova Iorque e Miami (Estados Unidos), St. David s (Ilhas Bermudas), Fortaleza e Rio de Janeiro (Brasil) e Maiquetia (Caracas, Venezuela), fato que foi levado ao conhecimento dessa Agência através do processo administrativo acima mencionado. Não obstante o evidente prejuízo carreado aos demais concorrentes, já que a BrT adquiriu empresas e ativos, detendo o controle (caso da Vant) e prestando serviços fora da sua área de concessão (caso da Globenet), sem ter antecipado as suas metas de universalização, oportuno salientar que tal conduta já é extremamente prejudicial aos usuários, pois a dominação total do mercado pela mesma BrT proporciona a livre manipulação dos preços, colocando em risco, por conseguinte, o bem-estar social tão almejado pela legislação. O estímulo a um ambiente competitivo depende, necessariamente, da atuação constante das agências reguladoras e a falta de um controle eficaz faz com que os agentes econômicos atuantes no setor atuem de forma restritiva à concorrência. iii. Das denúncias formuladas pela GVT A GVT é a única empresa espelho que deu certo. E deu certo porque trabalha, arduamente, para prestar serviços de qualidade e, diariamente, proporciona ao mercado um leque de novos serviços, a preços competitivos. Tal trabalho não é fácil: além de competir com uma concessionária, que tem, entre outros recursos, uma vasta e já implantada rede de telecomunicações, esta mesma concessionária se utiliza de diversos recursos que atentam contra a livre concorrência. Um deles é a prática de preços não isonômicos, ou seja, para empresas de seu grupo, o preço é um (e claro, mais barato); para seus concorrentes, o preço é outro (sempre mais caro). Por força de tais atos, alternativa não resta à GVT a não ser socorrer-se do órgão regulador e até do Poder Judiciário, a fim de ver interrompida qualquer atitude anticoncorrencial. Assim é que formulou várias denúncias administrativas e outros tantos processos judiciais, abaixo relacionados: - GVT x BRT - Reclamação visando coibir o desrespeito aos consumidores relativos ao Plano Alternativo- 14 Sempre mais barato. - GVT x BRT - Reclamação contra prática anticoncorrencial da BrT ao enviar CTs aos órgãos governamentais com a informação de que seria ilegal ter duas operadoras de STFC local para envio de chamadas - uma, para receber chamadas e outra, para chamadas saíntes. - GVT x BRT Reclamação Administrativa c.c. Medida Cautelar referente à propaganda enganosa sobre comparativo entre pulsos e minutos. - GVT x BRT Denúncia Administrativa c.c. Medida Cautelar referente a práticas anti-concorrenciais (exigência da BrT para que clientes GVT desliguem seus serviços para poderem usufruir dos serviços da BrT). - GVT x BRT Reclamação Administrativa c.c. Medida Cautelar referente à utilização indevida de dados cadastrais. - GVT x BRT Reclamação administrativa com pedido de medida cautelar referente ao COPAVA. ii. Das denúncias formuladas por outras empresas de telecomunicações As denúncias não são exclusividade da GVT. Várias outras empresas de telecomunicações foram obrigadas a adotar o mesmo procedimento. Vejamos alguns processos propostos contra a BRT, por diversas empresas de telecomunicações: - EMBRATEL x BRT - Pedido de medida preventiva formulado pela Embratel, para a imediata cessação de prática anticompetitiva, por indícios de infração contra a ordem econômica no provimento de serviço de acesso local. - EMBRATEL x BRT - Reclamação Administrativa protocolada contra a BRT em razão da prática discriminatória no tratamento negocial referente a pedido de interconexão, alegando que a BRT estaria dificultando a efetivação do contrato de interconexão Classe I, entre as redes de STFC local e LDN da BRT e a rede de STFC local da Embratel. - EMBRATEL e INTELIG x BRT - Representação formulada em litisconsórico, pela Embratel e Intelig, contra a BRT, por suposta prática anticompetitiva discriminatória, na cobrança de tarifa de uso de refde de telefonia local (TU-RL). - CELULAR CRT S/A x BRT CRT Brasil Telecom - Reclamação administrativa com pedido de liminar proposta pela Celular CRT S/A, contra a Brasil Telecom S/A CRT Brasil Telecom, por esta ter efetuado pagamento a menor, tendo, discricionariamente, reduzido o valor da TU-M da Celular CRT, devida pela utilização da rede móvel desta pelo terminal Ruralcel. - EMBRATEL x BRT - Reclamação Administrativa proposta pela Embratel contra a Brasil Telecom Participações S/A, visando a apuração da gravidade e extensão da conduta desleal da BRT, no que tange à não entrega do tráfego relativo às chamadas intra-regionais na Região II do PGO para o número 0800 do Ministério da Educação, reconduzindo para a rede da Embratel o tráfego em questão. Todos estes processos demonstram as atitudes anticoncorrenciais, lesivas à competição e ao usuário. E é isto que se deve evitar: o poder dominante! E atos escancarados, nocivos à competição tal almejada pela Legislação não podem ser permitidos, que se dirá certificados por essa Agência. Portanto, a BRT, após descumprir toda a regra da universalização, cujos atos atentaram e atentam contra o usuário, não tem o direito de ser CERTIFICADA pela Anatel como apta a prestar outros serviços de telecomunicações além da telefonia fixa. A pena pelo descumprimento da Lei é uma só: deverá a BRT prestar, apenas, serviços de telefonia fixa em sua área de Concessão , até que seja digna a receber outras autorizações (SMP, SCM, etc.). 7. CONCLUSÃO Diante de todo o acima exposto, a GVT entende ser medida de caráter urgente a anulação das Consultas Públicas ns. 438, 439, 440, 441, 442, 443, 444, 445, 446 e 447, tendo em vista a grave ilegalidade demonstrada acima, que vicia o procedimento imposto pela Resolução 280/2001. Caso essa Agência decida por não anular o ato administrativo que culminou por submeter à comentários do público em geral as Consultas Públicas ns. 438, 439, 440, 441, 442, 443, 444, 445, 446 e 447, de 04 de abril de 2003, o que se admite apenas por argumento, a GVT roga: a) pela investigação das infrações à ordem econômica perpetradas pela BRT, que impedem a aceitação da respectiva Declaração do Cumprimento de Obrigações de Universalização, bem como a aplicação das sanções cabíveis, nos termos dos arts. 17 e 18, da Res. 280/2001; b) que leve em consideração nossos comentários relativos ao não atendimento em caráter antecipado das metas de universalização da BrT, NÃO RECONHECENDO O ATENDIMENTO EM CARÁTER ANTECIPADO DAS METAS DE UNIVERSALIZAÇÃO POR PARTE DA BRT e determinando que a Concessionária atenda à Região II do Plano Geral de Outorgas em conformidade com o disposto no Decreto n 2592.
Justificativa: COMENTÁRIOS DA GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA ÀS CONSULTAS PÚBLICAS Nos 438 A 447 REFERENTES À DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS METAS DE UNIVERSALIZAÇÃO PELA BRASIL TELECOM S/A Para fins de melhor compreensão, os comentários da GVT relativos às Consultas Públicas supra mencionadas serão apresentados na seguinte ordem: SUMÁRIO 1. Histórico da Universalização 2. Falta de conhecimento dos usuários sobre o que é universalização e os direitos dela decorrentes 3. Dificuldades para o envio de contribuições às CP s 4. Incoerência nas informações prestadas pela Concessionária 4.1. Falta de publicidade eficaz 4.2. População considerada: Anatel X IBGE 4.3. Não atendimento de meta de acesso coletivo 5. Dos vícios que maculam as CP s 6. Das práticas anticoncorrenciais da Concessionária 7. CONCLUSÃO 1. Histórico da Universalização Com a publicação da Lei 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações LGT), estabeleceu-se definitivamente a obrigação de universalização para as Concessionárias de Serviços Públicos de Telecomunicações. Assim, podemos definir as obrigações de universalização (artigo 79, parágrafo 1 da LGT) como aquelas que objetivam possibilitar o acesso de qualquer pessoa ou instituição de interesse público a serviços de telecomunicações, independentemente de sua localização e condição sócio-econômica, bem como as destinadas a permitir a utilização das telecomunicações em serviços essenciais de interesse público . As Obrigações de Universalização foram delimitadas pelo Decreto Presidencial n 2.592, de 15 de maio de 1998, que estabeleceu o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado ( PGMU ) e impostas às Concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado ( STFC ) também através de seus Contrato de Concessão. A Anatel, exercendo o seu papel de agência reguladora e fiscalizadora dos serviços de telecomunicações, acompanha o atendimento das obrigações de universalização e editou regulamentos complementares à forma de atendimento e apresentação de informações pelas Concessionárias do STFC. De acordo com o Plano Geral de Outorgas, caso as Concessionárias de STFC desejem obter novas autorizações para prestação de serviços de telecomunicações a partir de janeiro de 2002, essas devem apresentar uma Declaração de Cumprimento Antecipado de Obrigações de Universalização. A mesma deve ser acompanhada de laudo de auditoria independente e demonstrativo de cumprimento das obrigações previamente estabelecidas pela Agência, na Resolução n 280. A Brasil Telecom apresentou à Agência relatório e demais documentos solicitados por esta, a fim de obter certificado de atendimento antecipado de obrigações de universalização, de forma a poder obter novas autorizações para outros serviços de telecomunicações. Após a apresentação de tais relatórios e documentos, a Anatel é obrigada a consultar toda à sociedade antes de considerar que uma prestadora sobre o efetivo atendimento das obrigações de universalização. Dessa forma, cada pedido de certificação deve ser previamente analisado pela sociedade. A GVT, em sua posição de prestadora de serviços de telecomunicações e buscando o atendimento dos interesses do público em geral, demonstra abaixo os principais pontos analisados e seus questionamentos em relação aos dados apresentados pela Brasil Telecom e por fim demonstra que NÃO HOUVE ATENDIMENTO ANTECIPADO DAS OBRIGAÇÕES DE UNIVERSALIZAÇÃO PROPOSTAS. 2. Falta de conhecimento dos usuários sobre o que é universalização e os direitos dela decorrentes Conforme visto acima, o conceito de universalização foi criado pela LGT, editada em 1997. Seu principal objetivo é possibilitar o acesso de toda a população brasileira aos serviços básicos de telefonia, permitindo o desenvolvimento do país e diminuindo a exclusão digital a qual está sujeita grande parcela da sociedade. O conceito de universalização e o nome em si, por serem bastante recentes e estarem em discussão somente em uma parcela especializada da sociedade empresas, órgãos públicos e grupos que trabalham diretamente com serviços de telecomunicações está fora do alcance de compreensão da parte mais interessada em seu atendimento: a grande massa da população que deveria ser beneficiada pelas obrigações de universalização. Vejamos, conforme dados dessa própria Agência, apresentados em sede da Consulta Pública n 372, apenas 15 milhões de brasileiros têm acesso aos serviços de Internet e o acesso local desses serviços é possível somente a partir de 360 Municípios (nos quais estariam localizados os cerca de 1200 provedores de Internet existentes no Brasil). Podemos considerar, hoje, que o principal e mais relevante meio de divulgação das obrigações de universalização é a página eletrônica da Anatel, A QUAL, CONTUDO, PELOS DADOS ANALISADOS E, CONSEQÜENTE EXCLUSÃO DIGITAL EXISTENTE, NÃO PODE SER ACESSADA POR MAIS DE 150 MILHÕES DE BRASILEIROS, JUSTAMENTE A PARCELA QUE DEVERIA SER MAIS BENEFICIADA PELAS OBRIGAÇÕES EXIGIDAS DAS CONCESSIONÁRIAS. O que é universalização; quais são as obrigações que deveriam estar sendo atendidas; como se dá a prestação dos serviços de telecomunicações; a quem dirigir questionamentos sobre o assunto; a quem reclamar sobre o não atendimento; onde encontrar fontes confiáveis que estabeleçam a população de localidades afastadas dos grandes centros urbanos; quais as conseqüências do não-atendimento dessas obrigações são alguns dos questionamentos dos mais de 150 milhões de brasileiros sem acesso à informação eletrônica e muito possivelmente, também o são da maior parte dos 15 milhões de brasileiros que, apesar do acesso à informação, não têm conhecimento especializado para entender a complexa regulamentação publicada no site da Anatel. Ora, se os usuários desconhecem seus direitos, desconhecem o que é universalização, como podem os mesmos questionar a Agência sobre o assunto? Caberia a Anatel, neste momento, exercer papel fundamental de esclarecimento das massas, dos órgãos públicos, das entidades administrativas para que estes viessem buscar e exigir os seus direitos, mas que também, viessem auxiliar a Agência em seu papel de fiscalizadora da prestação dos serviços essenciais de telefonia. A Anatel possui atualmente uma larga infra-estrutura espalhada pelo país, contando com uma série de Salas do Cidadão, destinadas ao esclarecimento da população. Contudo, essa estrutura não é suficiente para assegurar a manifestação de todos no processo democrático de Consulta Pública. O Regimento Interno da Anatel prevê a possibilidade de realização de Audiências Públicas esclarecedoras sobre o mérito das Consultas Públicas em andamento. Pelas mesmas razões que se realizaram audiências sobre as Consultas relativas ao acesso à Internet e à renovação dos contratos de concessão, poderiam ter sido realizadas audiências que esclarecessem a população sobre a universalização e obrigações que deveriam ser atendidas. Além disso, os comunicados tradicionalmente publicados e enviados pelas Concessionárias às entidades governamentais e de proteção ao consumidor para fins de atendimento da Resolução n 280, são pouco didáticos e pouco objetivos, deixando de ter a função esclarecedora que deveriam ter para garantir a participação dos interessados nesse importante processo. Verificamos facilmente que mesmo estruturas administrativas, tais como Prefeituras (que receberam os comunicados da Concessionária) e Câmaras Municipais de Vereadores ignoram totalmente quais são as obrigações de universalização aplicáveis, e ainda mais, quais seriam as obrigações específicas que deveriam estar sendo atendidas em seus Municípios. Ora, se os principais representantes da população e mais próximos dessa, desconhecem os direitos aplicáveis, desconhecem a quem recorrer, como podemos validar um processo ao qual a principal parte interessada está totalmente a margem? Mesmo nos meios especializados e uma pesquisa nesse sentido pode ser promovida pela própria Anatel verificamos que técnicos e especialistas em telecomunicações confundem facilmente os conceitos de universalização com o de qualidade, tendo dificuldades para separar o que é atendimento obrigatório e imediato e o que é forma de prestação do serviço que pode ser melhorada gradativamente. Os esforços da Anatel e das Concessionárias deveriam ser conjuntos e mais estruturados para que todos pudessem, efetivamente, participar. Além disso, outros esforços, como a edição de cartilhas com o resumo da regulamentação relativa à universalização, apresentando de forma didática e direta as obrigações a que estão obrigadas as Concessionárias deveriam ser distribuídas às Prefeituras, aos órgãos de defesa do consumidor, às escolas, para que todos tivessem efetivo acesso à essa informação. A participação e entendimento de toda a sociedade no que tange aos direitos relativos à universalização auxiliaria, inclusive, o papel de órgão fiscalizador da Agência, demonstrando quais os Municípios e localidades que exigiriam fiscalização in loco. Fica a seguinte questão: como se justifica uma publicidade excessiva sobre Consultas Públicas relativas ao acesso à Internet e nenhuma publicidade eficaz relativa ao principal meio de acesso para a inclusão digital? 3. Dificuldades para o envio de contribuições às CP s Como já discutimos, grande parte da população está à margem do processo de validação do atendimento das obrigações de universalização. A população leiga mais diretamente afetada pelo objeto das Consultas Públicas - tem dificuldades para acessar a Anatel, primeiramente, pela dificuldade em acessar um aparelho de fax, pouco comum nas cidades e localidades do interior, mas também pela dificuldade em memorizar o endereço da Agência, cuja sede utiliza um endereço pouco usual, já que localizada em Brasília. Chegamos a ouvir em um programa de rádio a seguinte sugestão por que a Anatel não tem um endereço fácil como o do Silvio Santos? (Programa Show do Jocelito, na Rádio Antena Sul FM 102,7, Ponta Grossa-PR). Como é de conhecimento público, os programas populares do conhecido apresentador Silvio Santos recebem correspondências em um CEP único, em São Paulo, divulgado em rede nacional e nas lojas pertencentes à rede que preside. Basta escrever o CEP e o assunto, que a correspondência chega ao destino e participa dos programas e sorteios do SBT. Para este importante assunto, do qual consideramos depende o desenvolvimento do país, valeria a pena facilitar o acesso da população leiga através de um CEP único ou de caixa postal específica. Esse novo endereço facilitaria o acesso às Consultas Públicas sobre universalização, bem como atenderia ao objetivo visado, ou seja, constatar a veracidade dos dados e se as obrigações propostas estão realmente sendo atendidas. A entrega de contribuições junto às Salas do Cidadão localizadas nos mais diferentes estados também poderia ser uma opção considerada. Outro ponto, abordado anteriormente sobre outro aspecto, é a falta de conhecimento pela população brasileira de como utilizar a Internet, bem como a falta de disponibilidade às diversas classes sociais. Em um país onde mais de 90% da população não tem acesso à Internet, a existência de resposta por esse meio somente facilita o envio de comentários para parcela mínima da população (e que muito provavelmente, por se encontrar nos grandes centros, está sendo atendida como deveria e desconhece as dificuldades vivenciadas pela população do interior), porém não auxilia o trabalho da Agência e dificulta as respostas eficazes sobre o atendimento das obrigações pela Brasil Telecom. Também há de se considerar neste aspecto que justamente as pessoas não atingidas pela universalização , são aquelas que tem a maior dificuldade em contribuir. Seria equivalente a pedir para os analfabetos do Brasil enviarem carta informando a sua condição, para um levantamento estatístico. Além disso, devemos considerar que o período no qual as Consultas Públicas ficaram disponíveis para comentários da população foi bastante exíguo, já que considerou o tempo mínimo de apresentação de 30 (trinta) dias, sem considerar o fato de termos tido dois longos feriados dentro deste prazo. 4. Incoerência nas Informações Prestadas pela Concessionária: A GVT, ao analisar os relatórios e documentos comprobatórios encaminhados pela Brasil Telecom à Anatel, encontrou algumas incoerências nos dados apresentados pela Concessionária, conforme demonstraremos a seguir. Cabe ressaltar que a pesquisa elaborada pela GVT foi realizada através de visitas a algumas localidades, realizando levantamentos em campo; entretanto, não há precisão nos dados apresentados, uma vez que o tempo utilizado para o presente trabalho foi muito curto. No entanto, o número de informações coletadas, coloca em dúvida o cumprimentos das obrigações e/ou a metodologia adotada. 4.1. Falta de publicidade eficaz A publicidade das ações para atendimento das Obrigações de Universalização deve ser feita pela Concessionária requerente do certificado de antecipação de obrigações de universalização e os meios a serem utilizados são os mais diversos: (i) informar ao público em geral, na sua área de prestação de serviço, com no mínimo 30 dias de antecedência, por meio de publicação em jornais de grande circulação; (ii) informar aos Governadores de Estado e Distrito Federal, aos Prefeitos Municipais e às entidades estaduais de defesa do consumidor, na sua área de prestação de serviço com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, por meio de correspondência com aviso de recebimento, as Obrigações de Universalização a serem cumpridas e a data prevista para tanto; e (iii) tornar disponível procedimento de recebimento de informações, solicitações ou manifestações por carta, fax ou telefone, relativas ao cumprimento das Obrigações referidas. A publicidade do Cumprimento das Obrigações de Universalização não foi atendida! Foram publicadas as metas , mas não as obrigações . No Anexo 3 das Consulta Públicas o comunicado divulgado nos meios de comunicação, divulga as metas de universalização. O erro básico neste ponto foi confundir metas com obrigações . As metas se caracterizam por itens éteres, que somente podem se materializar após o devido processamento, tornando-se obrigações . Este item é muito importante ao público leigo em telecomunicações, objeto da requerida publicidade. O problema não é apenas semântico, mas existe uma diferença muito grande na comunicação e no objetivo desta, quando é escrito Em localidades com Serviço Telefônico Fixo Comutado, com acessos individuais, a Brasil Telecom S.A Filial ZZZ deve atender as solicitações de acesso individual no prazo máximo de duas semanas... , algo totalmente abstrato, e escrever que na localidade de Bela Vista da Serra todo pedido de instalação de linha telefônica deve ser atendido em até duas semanas , . As cartas enviadas apresentam como anexo o complexo comunicado sobre atendimento de metas da Brasil Telecom, mas em momento algum, esclarecem de forma clara e transparente quais as obrigações que deveriam estar sendo atendidas no Estado e nos Municípios. É necessário que as assessorias de cada representante façam uma análise do extenso comunicado e busquem informações adicionais em outros meios para compreenderem efetivamente do que se trata o assunto. Além disso, do teor das correspondências não é possível se depreender quais as conseqüências do atendimento a que se propõe, ou da falta do mesmo. Se os Prefeitos tivessem sido esclarecidos sobre o que é universalização e que a mesma está diretamente relacionada aos acessos telefônicos existentes em sua cidade, entendemos que a participação dos mesmos na busca pelo cumprimento de tais obrigações teria sido muito mais efetiva. De um modo geral, a comunicação inadequada isolou o público interessado no atendimento das obrigações de universalização do processo da Consulta Pública. Ainda, foi observado que não existem AR s de envio de correspondência a todas as Prefeituras Municipais, não constando na listagem anexada todos os Municípios da Região atendida pela Brasil Telecom. Não é mencionado no Anexo 2 das Consulta Públicas se houve respostas de todas as prefeituras, e ainda nas quais houve, se foram consideradas as obrigações de universalização em si. Parte das localidades encontradas como não atendidas pela GVT foram indicações de Prefeituras, o que leva a acreditar na deficiência da metodologia adotada no referido anexo. 4.2. População considerada: Anatel X IBGE Na maioria absoluta dos casos, o número de habitantes utilizado para atendimento das obrigações foi o fornecido pelo IBGE em relação à população dos Municípios, divididos em Distritos e Bairros, e ainda, considerando-se apenas a população urbana. Neste ponto a metodologia da BrT apresenta dois problemas: Os novos bairros e distritos não foram contemplados no planejamento de atendimento (lista com algumas dessas localidades a seguir); As localidades que não tem registro oficial, ou seja, nas quais os IBGE não efetuou censo, não foram contempladas no atendimento; Não há nenhuma garantia que atendendo apenas à população urbana dos distritos está se garantindo o atendimento em conformidade com o conceito de localidades , especificado pela Agência Reguladora. A população apresentada no site da Anatel é na maior parte dos casos, muito maior do que os dados apresentados pelo IBGE e pela BrT. Endentemos que a operadora deveria ter considerado essa diferença para atendimento das obrigações que lhe competem. Além disso, se a antecipação se refere ao atendimento que deveria estar ocorrendo em dezembro de 2003, É RAZOÁVEL EXIGIR-SE QUE A POPULAÇÃO CONSIDERADA SEJA O EQUIVALENTE A DEZEMBRO DE 2003 E NÃO, A POPULAÇÃO DO IBGE APRESENTADA EM 2000. Para tanto, basta que a Concessionária acrescente a média histórica de crescimento demográfico para cada Estado, fornecida também pelo IBGE. A GVT reuniu as informações disponíveis do IBGE, e encontrou várias incongruências entre os dados apresentados no Anexo 4 das Consultas Públicas e esta fonte. Especialmente localidades que não foram devidamente atendidas considerando a população da cidade foram listadas neste anexo. Embora a GVT entenda que o critério relativo a população total do Município, aplicado para as empresas autorizadas, fosse mais adequado para o atendimento das metas de universalização, no demonstrativo ora apresentado foi considerada a população urbana do município ou distrito, que em geral é muito menor que a população da localidade de acordo com o definido no Decreto 2596/98, pois parte do aglomerado rural se confunde com a população urbana e por ignorar localidades não analisadas pelo IBGE (não constam do censo oficial). Isto serve para demonstrar inquestionavelmente que a metodologia de levantamento das obrigações de universalização excluiu muitas localidades que deveriam ter sido atendidas. Considerando que os dados usados do IBGE foram base 2000, todo o crescimento da população em 3 anos e dinâmica de novos povoamentos resultará em erro de conversão das metas de universalização e conseqüentemente em não atendimento às obrigações de universalização.. 4.2.1. Levantamento de localidades não atendidas (informações de Campo) A seguir, apresentamos lista de localidades visitadas pela equipe da GVT e nas quais constatou-se o não atendimento de uma ou mais obrigações de universalização (ver descrição na própria tabela). 4.2.1.1. Cidades Pequenas UF City Place Observação DF BASÍLIA RIACHO FUNDO II Não atende prazo instalação 2 semanas MS CORUMBÁ COIMBRA Localidade sem atendimento individual de STFC MT VILA RICA ASSENTAMENTO ARACATI Sem TP MT VILA RICA ASSENTAMENTO BOM JESUS Sem TP MT VILA RICA ASSENTAMENTO SÃO JOSÉ II Sem TP MT PORTO ALEGRE DO NORTE COLONIA GOIÁS Sem TP MT PORTO ALEGRE DO NORTE GLEBA AZULONA Sem TP MT PORTO ALEGRE DO NORTE GLEBA MUTUM Sem TP MT PORTO ALEGRE DO NORTE GLEBA PERACICABA ( JOAO VAQUEIRO ) Sem TP MT VILA RICA PROJETO BELEZA ( I E II ) Sem TP MT VILA RICA PROJETO CANTA GALO Sem TP PR QUEDAS DO IGUAÇU ALTO BELA VISTA Nenhum tipo de telefone existente PR QUEDAS DO IGUAÇU ALTO DA SERRA Nenhum tipo de telefone existente PR QUEDAS DO IGUAÇU ASSENT. RIO PERDIDO Nenhum tipo de telefone existente PR PITANGA BORBOLETA ANJO DA GUA. Nenhum tipo de telefone existente PR PALMITAL CANTUANA Nenhum tipo de telefone existente PR MALLET COLÔNIA DUAS TP mais próximo fica a 5Km PR MALLET COLÔNIA VICENAL 8 Pedido feito a 5 anos PR SANTA CECÍLIA DO PAVÃO DUZENTOS ALQUEIRES Nenhum tipo de telefone existente PR IMBITUVA FAXINAL DOS GALVÕES Não tem TP PR MALLET FAXINAL DOS TROJAN O TP mais próximo fica a 10Km PR IMBITUVA GALVÕES Não tem TP PR MANGUEIRINHA ITA I Não tem TP PR MANGUEIRINHA ITÁ II Não tem TP PR S. IZABEL DO OESTE LAJEADO LAMBARI Nenhum tipo de telefone existente PR IMBITUVA LAMBEDOR Não tem TP PR TRÊS BARRAS DO PARANÁ LINHA CARLOTA Nenhum tipo de telefone existente PR QUEDAS DO IGUAÇU LINHA IGUAÇU Nenhum tipo de telefone existente PR TRÊS BARRAS DO PARANÁ LINHA LAGEADO GAUCHO Nenhum tipo de telefone existente PR QUEDAS DO IGUAÇU LINHA PARANÁ Nenhum tipo de telefone existente PR TRÊS BARRAS DO PARANÁ LINHA PASSO DAS FLORES Nenhum tipo de telefone existente PR TRÊS BARRAS DO PARANÁ LINHA PIMENTEL Nenhum tipo de telefone existente PR S. IZABEL DO OESTE LINHA SÃO PAULO Nenhum tipo de telefone existente PR MANOEL RIBAS P. A NOVA ITAÚNA Nenhum tipo de telefone existente PR CASCAVEL P. A SANTA TEREZINHA Nenhum tipo de telefone existente PR PALMAS PA BOM RETIRO/BUTIÁ O telefone mais próximo fica a 8 KM PR PALMAS PA SÃO LOURENÇO I Existe apenas um TP da Embratel n 21-46-400-7201 PR PALMAS PA SÃO LOURENÇO II Não existe nenhum tipo de telefone na região PR QUITANDINHA PANGARÉ TPS mais distantes que 300 m. {1- (41)683-1189; 2- (41) 683-1115 3-(41) 683-1137 (não funciona)} PR PALMAS POSTO INDÍGENA Apenas telefone celular PR PONTA GROSSA ROXO ROIZ Não tem TP PR MALLET SALTO BRAÇO DO POTINGA Pedido feito a mais de 3 anos PR QUEDAS DO IGUAÇU SANTA LUZIA Nenhum tipo de telefone existente PR MANGUEIRINHA SÃO BENTO Não tem TP PR S. IZABEL DO OESTE SÃO JOSÉ DA BARRA GRANDE Nenhum tipo de telefone existente PR MALLET SERRA DO TIGRE Último pedido feito a 6 meses RS FARROUPILHA BURATTI Não há TP RS FARROUPILHA DESVIO BLAUTH Não há TP RS BAGÉ JOCA TAVARES Não tem TP RS CAXIAS DO SUL LINHA 40 Não há TP RS NOVA PETRÓPOLIS LINHA PIRAJÁ Não há TP RS FLORES DA CUNHA MATO PERSO Não há TP RS RESTINGA SECA RD PASSO DAS TUNAS Não tem TP RS FARROUPILHA SÃO MARCOS DE FARROUPILHA Não há TP RS BENTO GONÇALVES SÃO PEDRO Não há TP RS FLORES DA CUNHA SETE DE SETEMBRO Não há TP RS CAXIAS DO SUL TERCEIRA LÉGUA Não há TP. Atendminento apenas por central comunitária. RS FLORES DA CUNHA TRAVESSÃO RONDELLI Não há TP SC JOINVILLE COLONIA DE PESCADORES Z32 Presidente da Associação dos Moradores Sr. Djalma Borba (47-99957084) solicitou telefones a mais de 6 anos SC JOINVILLE COLONIA DE PESCADORES Z32 A diretora do Colégio E.M. Reinaldo de França Sra. Gilsara solicita linhas a 6 anos SC IMARUI FAZENDA SÃO PAULO Somente cobertura celular SC CANOINHAS FELIPE SCHIMIT Existe somente 1 PS (fica dentro de uma casa): 47-692-8035. SC CAMPOS NOVOS IBICUI Distância entre TPs de 900m SC IMBITUBA LARANJAL Somente cobertura celular SC IMBITUBA PEINHA Somente cobertura celular SC IMARUI SÃO TOMAZ Somente cobertura celular Obs.: TP = telefone público PS = posto de serviço 4.2.1.2. Cidades Maiores UF City Place Adress Observação AC RIO BRANCO RIO BRANCO BAIRRO MONTANHÊS: SEM TP RUA CAMPO GRANDE CEP:69908-970 Não há TPs(700M) em um raio de 300m AC RIO BRANCO RIO BRANCO BAIRRO IRINEU SERRA: ESTRA. CUSTÓDIO FREIRE CEP:69909-460 SEM TP ( 1500 M) Não há TPs em um raio de 300m AC RIO BRANCO RIO BRANCO BAIRRO IRINEU SERRA: ESTRA. CUSTÓDIO FREIRE CEP:69909-460 SEM TP (1800 M) Não há TPs em um raio de 300m AC RIO BRANCO RIO BRANCO BAIRRO APOLÔNIO SALES: ESTRA. JARBAS PASSARINHO CEP:69914-960 SEM TP (3.200 M) Não há TPs em um raio de 300m DF BRASÍLIA Assentamento 26 de setembro Não há TP nem linhas individuais DF BRASÍLIA Lago Oeste Lago Oeste Atende apenas até a Rua 17 DF BRASÍLIA Ponte Alta Norte Ponte Alta Norte Não há TP nem linhas individuais DF BRASÍLIA TAGUATINGA QSC 19 Não atende após a QSC19 GO ANÁPOLIS ANÁPOLIS RUA PS J4 PARQUE SÃO JERÔNIMO REFERÊNCIA: EM FRENTE LOTE 31 QD 07, PRÓXIMO MERCEARIA VITÓRIA. Não há TPs em um raio de 300m GO ANÁPOLIS ANÁPOLIS RUA JP QD 22 LOTE 18 JARDIM PRIMAVERA II ETAPA REFERÊNCIA: EM FRENTE MERCEARIA PRIMAVERA Não há TPs em um raio de 300m GO ANÁPOLIS ANÁPOLIS RUA JP 59 QD 01 LOTE 19 JARDIM PRIMAVERA REFERÊNCIA: EM FRENTE PEG PAG UNIÃO Não há TPs em um raio de 300m GO ANÁPOLIS ANÁPOLIS RUA S/59 ANÁPOLIS CITY REFERÊNCIA: EM FRENTE ESCOLA DE PAIS DO BRASILNTIGA Não há TPs em um raio de 300m GO ANÁPOLIS ANÁPOLIS AV. S6 ESQ. RUA S/52 ANÁPOLIS CITY PRÓXIMO A VILA DOS SARGENTOS ETAPA A Não há TPs em um raio de 300m PR FOZ DO IGUAÇU BAIRRO ALTO DA BOA VISTA Não há TPs em um raio de 300m PR BLUMENAU BLUMENAU Rua Plutão, final da rua, ( S 26 54 24. 1 W049 06 17.2 ), o TP mais próximo fica hà 1050 m. na rua Benjamim Constant, 2235, ( S 26 54 17. 1 W049 05 46.7 ). Não há TP num raio de 300 m PR BLUMENAU BLUMENAU Rua Dr. Hugo Sraude, final da rua, ( S 26 53 38. 9 W049 05 41.3 ), o TP mais próximo fica hà 450 m, na rua Benjamim Constant, 857, ( S 26 56 36. 6 W049 05 52.7 ). Não há TP num raio de 300 m PR BLUMENAU BLUMENAU Rua Hellmuth Jensen, final da rua, ( S 26 53 44. 6 W049 06 06.7 ), o TP mais próximo fica hà 500 m, na rua Benjamim Constant, 857, ( S 26 56 36. 6 W049 05 52.7 ). Não há TP num raio de 300 m PR BLUMENAU BLUMENAU Rua Mario Santos Pacheco, final da rua, ( S 26 53 42. 9 W049 06 08.4 ), o TP mais próximo fica hà 600 m, na rua Benjamim Constant, 857, ( S 26 56 36. 6 W049 05 52.7 ). Não há TP num raio de 300 m PR BLUMENAU BLUMENAU Rua Ricardo Paul, final da rua, ( S 26 53 21. 3 W049 05 31.1 ), o TP mais próximo fica hà 750 m, na rua Benjamim Constant, 711, ( S 26 53 32. 8 W049 05 52.7 ). Não há TP num raio de 300 m PR BLUMENAU BLUMENAU Rua Frei José, na sua entrada o TP mais próximo fica na rua Benjamim Constant, 711, ( S 26 53 32. 8 W049 05 52.7 ). O TP mais próximo fica hà 800 m, na saída da rua, que encontra a Rua Bahia, ( S 26 53 17. 7 W049 05 30.1 ). Não há TP num raio de 300 m PR BLUMENAU BLUMENAU Rua Europa, final da rua, ( S 26 52 54. 6 W049 05 43.1 ), o TP mais próximo fica hà 700 m, na rua Bahia, 1021, ( S 26 53 11. 3 W049 05 38.3 ). Não há TP num raio de 300 m PR BLUMENAU BLUMENAU Rua Coripós, 831, ( S 26 54 17. 1 W049 06 09.7 ), seguindo pela rua Germano Krosch, rua Prof. Matheus Bragagnolo, o TP mais próximo fica hà 1000 m, na rua Eça de Queirós, 778, ( S 26 54 17. 8 W049 06 36.3 ). Não há TP num raio de 300 m PR TIBAGI CAETANO MENDES R. Ivanete Batista dos Santos, 126 Anesio R. de Moraes - Solicitou linha a 4 meses e não foi atendido PR TIBAGI CAETANO MENDES R. Ivanete Batista dos Santos, 126 Anesio R. de Moraes, Solicitou a 4meses e não foi atendido PR CASCAVEL CASCAVEL Loteamento FAG O bairro não é atendido. O Sr. Jefferson Jhony Laurindo ( cpf 858.464.499-72 e rg 39997355 ) solicitou o atendimento e somente o receberia por pagamento adicional de R$ 1050 - parágrafo 1 do artigo 2 do decreto 2596/98. PR FOZ DO IGUAÇU CIDADE NOVA R. entre Maria Fritzen Guder r Angelin Favassa Não há TPs em um raio de 300m PR CURITIBA CURITIBA Rua Colomba Merlim n 200 Ao longo de 2km não há TP. PR CURITIBA CURITIBA Rua Nicola Pelanda n 198 a 8500 Ao longo de 2km não há TP. PR CURITIBA CURITIBA Rua Estrada Del. Bruno de Almeida, 385 Ao fim de 1km não há TP. PR CURITIBA CURITIBA Rua Pedro Cavichiolo, 179 Ao fim de 750m não há TP. PR CURITIBA CURITIBA Rua Manca ,188 Ao fim de 800m não há TP. PR CURITIBA CURITIBA Rua Prímula, 625 Ao fim de 1,5kM não há TP. PR CURITIBA CURITIBA Rua Theófilo Schaikoski, 235 Ao fim de 300m não há TP. PR CURITIBA CURITIBA Rua Primavera 129 Ao fim de 400m não há TP. PR FOZ DO IGUAÇÚ FOZ DO IGUAÇÚ Jardim Universitário (Rua João Batista de Oliveira > toda rua ) Não há TP num raio de 300 m PR FOZ DO IGUAÇÚ FOZ DO IGUAÇÚ Jardim Estrela: ( Rua Neópolis > toda rua ) Não há TP num raio de 300 m PR FOZ DO IGUAÇÚ FOZ DO IGUAÇÚ Cidade Nova: ( Rua Eloi Armando Nedel e Rua Antonio Polinni > toda rua ) Não há TP num raio de 300 m PR FOZ DO IGUAÇÚ FOZ DO IGUAÇÚ Jardim Porto Dourado: ( Rua Julio de Sá Bierrenback > toda rua ) Não há TP num raio de 300 m PR FOZ DO IGUAÇÚ FOZ DO IGUAÇÚ Alto da Boa Vista: ( Rua São Borja > toda rua ) Não há TP num raio de 300 m PR FOZ DO IGUAÇÚ FOZ DO IGUAÇÚ Jardim Itamarati: ( Rua Ranieri Mazzili > toda rua ) Não há TP num raio de 300 m PR FOZ DO IGUAÇÚ FOZ DO IGUAÇÚ Jardim Alvorada: ( Rua Nova Cantu > toda rua ) Não há TP num raio de 300 m PR FOZ DO IGUAÇÚ FOZ DO IGUAÇÚ Loteamento Residencial Cohiguaçu:( Rua Florinda Veloso dos Santos > toda rua ) Não há TP num raio de 300 m PR FOZ DO IGUAÇÚ FOZ DO IGUAÇÚ Jardim Eliza: ( Rua Das Assucenas com Rua das Begônias ) Não há TP num raio de 300 m PR FOZ DO IGUAÇÚ FOZ DO IGUAÇÚ Jardim Bourbon: ( Rua das Samambaias > toda rua ) Não há TP num raio de 300 m PR FOZ DO IGUAÇU JARDIM ALVORADA R. Barra Grande: Urbano: Plutão: Jardinópolis: Marionópolis. Não há TPs em um raio de 300m PR FOZ DO IGUAÇU JARDIM BOURBOM Av. dos Imigrantes: Das Papoulas: Das Paineiras: Das Samambaias: Dos Eucaliptos. Não há TPs em um raio de 300m PR FOZ DO IGUAÇU JARDIM ELIZA R. dos Anturios. Não há TPs em um raio de 300m PR FOZ DO IGUAÇU JARDIM ESTRELA R. Londrina: Neopolis: Renascença: Belo Horizonte: Paraná. Não há TPs em um raio de 300m PR FOZ DO IGUAÇU JARDIM ITAMARATI R. Ranieri Mazili Não há TPs em um raio de 300m PR FOZ DO IGUAÇU JARDIM PORTO DOURADO R. Júlio de As Bierrembach Não há TPs em um raio de 300m PR FOZ DO IGUAÇU JARDIM UNIVERSITÁRIO R. Ana Maria Vera: Domingos Francisco Zardo: Henrique Guelere. Não há TPs em um raio de 300m PR FOZ DO IGUAÇU LOTEAMENTO COHIGUAÇU Av. República Argentina: Alyce Gerci Bordinhom: Orinda Veloso dos Santos. Não há TPs em um raio de 300m PR MARINGÁ MARINGÁ Rua Titania x Rua Pio Aníbal Borin. Não há TPs em um raio de 300m PR MARINGÁ MARINGÁ Av. Portal das Torres S/N Não há TPs em um raio de 300m PR MARINGÁ MARINGÁ Av. Kakogawa Jd. Diamante. Não há TPs em um raio de 300m PR MARINGÁ MARINGÁ Rua Paisagística ( Final Jardim Rebouças ). Não há TPs em um raio de 300m PR MARINGÁ MARINGÁ Rua Pio Amélia Carzoni Baltazar Não há TPs em um raio de 300m PR MARINGÁ MARINGÁ Av. Pio João Pereira. ( Prox. Faculdades Nobel ). Não há TPs em um raio de 300m PR MARINGÁ MARINGÁ Pça. Heitor A. Furtado, 198 Não há TPs em um raio de 300m PR MARINGÁ MARINGÁ Rua Camaçari Cj. Itaparica. Não há TPs em um raio de 300m PR MARINGÁ MARINGÁ Rua José Faian. Cj. Sol Nascente Não há TPs em um raio de 300m PR MARINGÁ MARINGÁ Rua. Antonio Luiz Saldanha. Cj. Itaipu Não há TPs em um raio de 300m PR MARINGÁ MARINGÁ Dr. Antonio de Azevedo Cj. Sol Nascente Não há TPs em um raio de 300m PR PONTA GROSA PONTA GROSSA Loteamento Jardim estrela do Norte Não á atendimento individual ou coletivo em loteamento com aproximadamente com 120 famílias. Reportagem de TV. PR SANTA MARIA DO OESTE SÃO MANOEL João Martins; Solicitado 3 meses e não atendido PR SANTA MARIA DO OESTE SÃO MANOEL Noeli Gomes Moreira; Solicitado 3 meses e não atendido PR SANTA MARIA DO OESTE SÃO MANOEL Valdvino Kolikark; Solicitado 3 meses e não atendido PR CASTRO SOCAVÃO Rua Paranavaí s/n, Mec. Matias Sebastião Lopes de Oliveira, Solicitado 6 meses e não atendido RS RIO GRANDE Bairro Industrial Tamandaré Bairro Industrial Tamandaré Bairro não atendido, sem TP RS CANOAS CANOAS Bairro Matias - Rua São Paulo Não há TP nas imediações RS SÃO JOSÉ DO NORTE Humberto Ferrari Bairo Humberto Ferrari Bairro não atendido, sem TP RS CAPÃO DO LEÃO Passo das pedras Passo das pedras Único TP não disponível 24 horas por dia RS SÃO JOSÉ DO NORTE Praia do Mar Grosso Bairro Praia do Mar Grosso Bairro não atendido, sem TP RS CAMPO BOM Av. Pernambuco: Rio Grande do Sul: R. Central. Não há TPs em um raio de 300m SC BLUMENAU BLUMENAU Rua Hilda Thais, fim da rua o TP mais próximo fica à 500 m SC BLUMENAU BLUMENAU Rua Juventino Pamplona, final da rua o TP mais próximo fica à 750 m, na rua Amazonas, 1250 SC BLUMENAU BLUMENAU Rua Vênus, o TP mais próximo fica à 450 m A rua Ursa Maior dá acesso á 9 ruas sem saída SC INDAIAL INDAIAL Rua São Paulo, fim da rua o TP mais próximo fica à 750 m SC INDAIAL INDAIAL Rua Boa Vista, fim da rua o TP mais próximo fica à 550 m SC PALHOÇA PALHOÇA Rua Cento e Vinte e Um (varios trechos), entre ruas: R Novecentos e Oitenta e Rua Mil e Trinta e Dois Não há TP num raio de 300 m SC PALHOÇA PALHOÇA Rodovia BR-282, entre ruas: Rua Parana e Rua Cento e Trinta Não há TP num raio de 300 m SC PALHOÇA PALHOÇA Rua Marino Jorge dos Santos, entre ruas: Rua Alaor da Silveira e Rua Maria Vieira dos Santos Não há TP num raio de 300 m SC PALHOÇA PALHOÇA Rua Tomaz Domingos da Silveira, entre ruas: Rua Novecentos e Seis e Rua Altino Martins. Não há TP num raio de 300 m SC TIMBÓ TIMBÓ Rua Benjamim Constant, no número 240 Não há TPs em um raio de 300m 4.2.2. Levantamento de localidades não atendidas (informações de Escritório) Município (UF) Pop Urbana Localidade POP Urbana Brasília (DF) 1 961 499 Candangolândia 15 634 Anápolis (GO) 280164 Rodrigues Nascimento 2957 Aparecida de Goiânia (GO) 335547 Nova Brasília 224467 Baliza (GO) 1077 Baliza 1077 Cristalina (GO) 27569 Campos Lindos 2467 Itajá (GO) 4149 Termas de Itajá 511 Niquelândia (GO) 26578 Vila Taveira 729 Iporã (PR) 11 508 Oroite 658 Nova Santa Rosa (PR) 3 897 Planalto do Oeste 320 Pato Branco (PR) 56 805 São Roque do Chopim 378 Rio Negro (PR) 22 460 Rio Negro 22 460 União da Vitória (PR) 45 591 São Cristóvão 16 255 Bela Vista (MS) 17261 Nossa Senhora de Fátima 762 Coxim (MS) 27419 Taquari 733 Dourados (MS) 149928 Guaçu 444 Dourados (MS) 149928 São Pedro 1299 Ivinhema (MS) 15088 Amandina 1643 Guiratinga (MT) 11514 Toriparu 508 Itaúba (MT) 4 876 Santa Helena 1560 Nobres (MT) 11960 Coqueiral 321 Nova Mutum (MT) 10376 Trivelato 577 Pontes e Lacerda (MT) 29076 São Domingos 530 Rondonópolis (MT) 141838 Vila Operária 33463 Santo Antônio do Leverger (MT) 5516 Caité 465 São José do Xingu (MT) 3245 Santa Cruz do Xingu 443 Sorriso (MT) 31529 Primavera 329 Várzea Grande (MT) 211303 Bom Sucesso 546 Várzea Grande (MT) 211303 Capão Grande 1309 Várzea Grande (MT) 211303 Passagem da Conceição 259 Várzea Grande (MT) 211303 Porto Velho 57 822 Candeias do Jamari (RO) 9 354 Rio Preto do Candeias 1 551 Nova Mamoré (RO) 7 247 Pic Sidney Girão 522 Porto Velho (RO) 273 709 Extrema 3242 Porto Velho (RO) 273 709 Nova Califórnia 1 802 Segredo (RS) 1684 Bela Vista 308 Tapejara (RS) 11641 Santa Cecília 305 Terra de Areia (RS) 5072 Três Pinheiros 434 Triunfo (RS) 12887 Costa da Cadeia 558 Triunfo (RS) 12887 Passo Raso 1107 Turuçu (RS) 1638 Turuçu 1638 Venâncio Aires (RS) 36193 Estância Nova 362 Viamão (RS) 211612 Passo do Sabão 96356 Viamão (RS) 211612 Viamópolis 23662 Biguaçu (RS) 42907 Guaporanga 3676 Camboriú (SC) 39427 Monte Alegre 17747 Canoinhas (SC) 37904 Campo da Água Verde 11397 Concórdia (SC) 45254 Santo Antonio 604 Concórdia (SC) 45254 Tamanduá 426 Nova Veneza (SC) 7199 Nossa Senhora do Caravagio 2806 Ponte Serrada (SC) 7230 Baía Alta 1969 Porto União (SC) 26579 Santa Cruz do Timbó 600 São Francisco do Sul (SC) 29930 Saí 1055 Três Barras (SC) 14223 São Cristóvão 7237 Porto Nacional (TO) 38 766 Luzimangues 416 Porto Nacional (TO) 38 766 Santa Terezinha do Tocantins 1 387 4.4. Não atendimento de meta de acesso coletivo O artigo 7, inciso II alínea a) do Decreto 2.592/98 estabelece que a partir de dezembro/2003, POR UNIDADE DA FEDERAÇÃO, a densidade de Telefones de Uso Público deverá ser igual ou superior a 7,5 TUP/1000 habitantes. Os TUP s relativos à essa densidade específica, contudo, deverão ser instalados apenas nas localidades com acessos individuais, ou seja, nas localidades com mais de 600 (seiscentos) habitantes, in verbis: Art. 7 Nas localidades com Serviço Telefônico Fixo Comutado com acessos individuais, as Concessionárias deverão: (...) II ativar, POR UNIDADE DA FEDERAÇÃO, Telefones de Uso Público em quantidades que respeitem as condições a seguir: a) A PARTIR DE 31 DE DEZEMBRO DE 2003, A DENSIDADE DE TELEFONES DE USO PÚBLICO DEVERÁ IGUAL OU SUPERIOR A 7,5 TUP/100 HABITANTES e a relação percentual de Telefones de uso Público pelo total de Acessos Instalados, igual ou superior a dois vírgula cinco por cento; (grifos nossos). Embora o PGMU seja bem claro com relação à população a ser considerada a população total de cada Unidade de Federação, ou seja, de cada Estado a Brasil Telecom aplicou interpretação diversa da norma em seu atendimento, DE FORMA A DIMINUIR O NÚMERO DE TELEFONES PÚBLICOS QUE ESTARIA OBRIGADA A INSTALAR! Assim sendo, A BRT DEIXOU DE ATENDER COMO DEVERIA NO QUE TANGE À DENSIDADE DE TUP S EM 8 (OITO) ESTADOS, tendo em vista a redução artificial da sua população total. Não existe no PGMU e na regulamentação aplicável qualquer disposição que autorize a Concessionária a desconsiderar parcela importante da população do Estado a fim de calcular os números de telefones públicos que estaria obriga a instalar. Além disso, vale ressaltar mais uma vez que a população de cada Estado utilizada pela Brasil Telecom não considerou o atual crescimento. A avaliação do Anexo I das Consultas Públicas, e mais especialmente do Item 5, demonstra que a densidade de TUP s exigida pela Anatel, considerando-se a população de cada Unidade de Federação, É MUITO MAIOR DO QUE O NÚMERO DE TUP S ATIVADOS PELA BRASIL TELECOM. A fim de melhor demonstrar essa incongruência dos dados apresentados, o que na prática significa O NÃO ATENDIMENTO ANTECIPADO DAS OBRIGAÇÕES DE UNIVERSALIZAÇÃO PELA BRASIL TELECOM, apresenta-se a seguinte tabela, na qual é possível visualizar que a densidade de telefones públicos somente foi atendida no Distrito Federal e em Goiás, não o sendo nos demais Estados em que há operação da referida Concessionária. UF TUP S ATIVADOS PELA BRT POP. ANATEL POP. IBGE TUP S/1000 HAB ANATEL IBGE AC 4,342 586.942 557.526 7.40 7.79 DF 22.374 2.145.839 2.051.146 10.43 10.91 GO 49.151 5.210.335 5.003.228 9.43 9.82 MT 16.520 2.604.742 2.504.353 6.34 6.60 MS 14.030 2.140.624 2.078.001 6.55 6.75 PR 64.431 9.798.006 9.563.458 6.58 6.74 RS 72.609 10.408.540 10.187.798 6.98 7.13 RO 7.896 1.431.777 1.379.787 5.51 5.72 SC 39.194 5.527.707 5.356.360 7.09 7.32 TO 8.342 1.207.014 1.157.098 6.91 7.21 Obs.: Os valores de TUP s de Pelotas foram somados aos do RS. O caso mais grave, como se pode verificar acima, é o Estado de Rondônia, no qual a densidade de telefones públicos por grupo de 1000 habitantes é de apenas 5,51. Ainda que se considerassem os dados relativos à população de cada Estado apresentados pelo IBGE em 2000 como válidos e suficientes, a densidade continuaria abaixo de 6 pontos, atingindo apenas 5.72., hipótese na qual não atende as obrigações de universalização estipuladas pela Agência. 5. Dos vícios que maculam as CP s 5.1. Considerações iniciais Em data de 25 de abril de 2003, a GVT protocolizou perante essa mesma Agência (SICAP n 2003390075671), o PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO que culminou por submeter à comentários do público em geral as Declarações de Cumprimento de Obrigações de Universalização apresentadas pela Brasil Telecom S/A ( BrT ) ora sob comento, qual seja: O RELATÓRIO DE AUDITORIA INDEPENDENTE NÃO FOI APRESENTADO NOS DEVIDOS TERMOS DO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO N. 280/2001. Assim é que, sem ter havido qualquer decisão dessa Agência quanto ao pedido de anulação do ato que submeteu à Consulta Pública as declarações da BrT, até a presente data, vem a GVT REITERAR tal solicitação, além de apresentar outros fatos relevantes que impedem a certificação do cumprimento de metas de universalização, como se verá a seguir. 5.2. Do vício presente nas declarações de cumprimento de obrigações de universalização da BrT O Regulamento para Declaração de Cumprimento de Obrigações de Universalização por Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público Em Geral STFC, aprovado pela Resolução n 280/2001, estabelece a obrigatoriedade de acompanhamento de laudo de auditoria à Declaração de Cumprimento, em seu art. 8 : Art. 8 - A Declaração de Cumprimento de Obrigações de Universalização deve estar acompanhada de laudo de auditoria independente, o qual deve avaliar cada uma das metas estabelecidas nos respectivos instrumentos. É, portanto, indispensável à Declaração a existência de relatório de auditoria, a fim de confirmar a verificação do cumprimento das metas de universalização. Entretanto, percebe-se que nenhuma das Declarações foi acompanhada do referido relatório de auditoria. À primeira vista, pode-se considerar que o trabalho contratado junto a PriceWaterhouseCoopers constituir-se-ia em relatório de auditores independentes, conforme requer a regulamentação aplicável. Contudo, cada trabalho referente à cada filial da Brasil Telecom exclui expressamente essa possibilidade, mencionando ao final de TODAS as seguinte verificação: Estes trabalhos não se constituem em um exame de auditoria de acordo com as normas de auditoria aplicáveis no Brasil . SE OS TRABALHOS APRESENTADOS NÃO SÃO EXAMES DE AUDITORIA CONFORME DETERMINAM AS NORMAS APLICÁVEIS NO BRASIL, NÃO PODEM SE CONSTITUIR EM PROVA DE QUALQUER ALEGAÇÃO, QUE SE DIRÁ DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE UNIVERSALIZAÇÃO, DEVENDO SER ANULADA A PRESENTE CONSULTA PÚBLICA ATÉ QUE O VÍCIO APONTADO SEJA DEVIDAMENTE SANADO. 5.3. Da importância do relatório de auditoria independente A Análise sob n. 031/2001, da lavra do mesmo Conselheiro acima já citado, que tratou da Proposta de Consulta Pública do Regulamento para Declaração de Cumprimento de Obrigações de Universalização por Concessionárias de STFC, ressaltou a importância da exigência da declaração da prestadora ser acompanhada do parecer do auditor independente: II. Da análise. Dos fundamentos e do Informe n. 664-PBOG, de 28/05/2001. No seu Informe n. 664 - PBOG, de 28/05/2001, a Superintendência de Serviços Públicos ressalta que a Lei Geral de Telecomunicações atribuiu à Anatel responsabilidade de adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras. Salienta que, dentro desse princípio, os instrumentos contratuais de concessão e de autorização estabelecem obrigações de publicação, divulgação e informações à Anatel, do cumprimento de obrigações anuais pelas prestadoras do STFC. Ressalta a importância do Regulamento para a Anatel no exercício de seu papel fiscal, especialmente por definir procedimentos para que essas prestadoras do STFC demonstrem, pelo menos anualmente, o cumprimento de suas obrigações. A SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DESTACA A EXIGÊNCIA DA DECLARAÇÃO DA PRESTADORA TER O PARECER DE AUDITOR INDEPENDENTE, O QUE SIMPLIFICA E DÁ MAIOR CREDIBILIDADE AOS PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÕES QUE SERÃO REALIZADOS PELA ANATEL E PELA SOCIEDADE, sem eximir a prestadora de responder por descumprimentos verificados pela Agência . A exigência do parecer de auditor independente tem uma única razão: a de simplificar e dar maior credibilidade aos procedimentos de verificações que serão realizados pela Anatel e pela sociedade. Sem eles, não há credibilidade nas Declarações apresentadas pela concessionária. A figura do auditor independente é um elemento imprescindível para a credibilidade do mercado e como instrumento de inestimável valor na proteção dos usuários, na medida que a sua função é zelar pela fidedignidade e confiabilidade das declarações firmadas pela entidade auditada. Sem eles, não é possível afirmar que as metas foram cumpridas, já que as informações prestadas pela concessionária não foram auditadas. Sem a auditoria, trata-se, pura e simplesmente, de uma Declaração unilateral. Se assim fosse permitido, não teria a Anatel o zelo de editar uma norma específica determinando que a Declaração tem que ser acompanhada do relatório de auditoria. O que quer a Anatel é ter a certeza de que as metas foram, realmente, cumpridas, e em sua totalidade. A credibilidade não é da concessionária; a credibilidade é da empresa de auditoria. E mesmo com tal relatório, a Anatel, por si, procede às fiscalizações e auditoria dos dados fornecidos, se assim achar necessário (art. 16, 1 , da Resolução 280/2001). E, no caso em questão, PODE-SE DECLARAR QUE AS METAS NÃO FORAM CUMPRIDAS, JÁ QUE INEXISTE O PARECER DA AUDITORIA INDEPENDENTE. E podemos afirmar a sua inexistência, já que a própria empresa de auditoria ressalvou que os trabalhos não se constituem em um exame de auditoria de acordo com as normas de auditoria aplicáveis no Brasil. A título de exemplo, as demais concessionárias, quando da apresentação de suas respectivas Declarações de Cumprimento de Obrigações de Universalização, anexaram os Relatórios de Auditoras Independentes, sem qualquer ressalva, como o foi nos moldes apresentados pela Brasil Telecom. A confirmar tal alegação, veja-se as Consultas Públicas sob ns. 326 (Telesp), 332 (Embratel) e 359 e 360 (Tele Norte Leste). Assim, cabe à Anatel exigir que a Brasil Telecom proceda à contratação efetiva de auditores independentes, para que apresentem o relatório de auditoria. A não observância do disposto na Resolução n 280/2001 INVALIDA todas Consultas Públicas apresentadas, haja vista faltar o preenchimento de uma condição essencial à sua validade. 6. Das práticas anti-concorrenciais da Concessionária 6.1. Da infração à ordem econômica i. Da concentração econômica. Prejuízo ao mercado e impacto na Concorrência. Durante a privatização, o Estado não transferiu apenas a titularidade de concessões, permissões e autorizações para a exploração de serviços e atividades das pessoas de Direito Público para as de Direito Privado, criou, também um ambiente de mercado e de concorrência nos setores privatizados. A Lei Geral das Telecomunicações estabeleceu como um de seus objetivos a promoção da livre concorrência, ou seja, visou essencialmente instituir o regime de concorrência no setor de telecomunicações, conforme demonstra o artigo 7 do Livro I Dos Princípios Fundamentais: Art. 7 - As normas gerais de proteção à ordem econômica são aplicáveis ao setor de telecomunicações, quando não conflitarem com o disposto nesta Lei. 1 - Os atos envolvendo prestadora de serviço de telecomunicações, no regime público ou privado, QUE VISEM A QUALQUER FORMA DE CONCENTRAÇÃO ECONÔMICA, inclusive mediante fusão ou incorporação de empresas, constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ou qualquer forma de agrupamento societário, ficam submetidos aos controles, procedimentos e condicionamentos previstos nas normas gerais de proteção à ordem econômica. (...) 3 - Praticará infração da ordem econômica a prestadora de serviço de telecomunicações que, na celebração de contratos de fornecimento de bens e serviços, adotar práticas que possam limitar, falsear ou, de qualquer forma, prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa . (destacamos). Desta forma, foi atribuído à essa r. autarquia, além das funções de regular e fiscalizar, funções amplas à implementação e proteção da concorrência, limitadas, porém, nas competências próprias do Conselho Administrativo de Defesa Econômica CADE, da Secretaria de Direito Econômico SDE e da Secretaria de Acompanhamento Econômico SEAE, como se depreende do inciso XIX, do artigo 19 do mesmo diploma legal. O setor de telecomunicações sujeita-se ao regime de regulação e às regras de defesa da concorrência e, não apenas, no que tange às infrações à ordem econômica e ao regime concorrencial estabelecido na Lei 8.884, de 1994. Dessa forma, não se pode negar que a Agência possui jurisdição concorrente com o CADE, principalmente no que tange à situação inconteste de infração às normas setoriais, mesmo que, porventura, possam invadir a área concorrencial, como no caso em tela. Ainda nesta linha de entendimento determina o artigo 71 da Lei Geral de Telecomunicações: Art. 71 - VISANDO A PROPICIAR COMPETIÇÃO EFETIVA E A IMPEDIR A CONCENTRAÇÃO ECONÔMICA NO MERCADO, a Agência poderá ESTABELECER RESTRIÇÕES, LIMITES OU CONDIÇÕES a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações. (destacamos). ii. Do Serviço Telefônico Fixo Comutado A participação dominante da BRT no mercado de Serviço Telefônico Fixo Comutado é inquestionável e este fato, por si só, já prejudica sobremaneira a participação no mercado de suas concorrentes. Desta feita, para efeito da aplicação antitruste, é primordial que essa Agência esteja atenta às condutas anticoncorrenciais de empresas consideradas dominantes, sob pena destas monopolizarem o mercado. De acordo com a nossa legislação antitruste (Lei 8.884/94) o conceito elaborado para a repressão aos monopólios é o abuso da posição dominante: Art. 20 - Constituem infração da ordem econômica, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, OS ATOS SOB QUALQUER FORMA MANIFESTADOS, QUE TENHAM POR OBJETO OU POSSAM PRODUZIR OS SEGUINTES EFEITOS, ainda que não sejam alcançados: (...) II - DOMINAR MERCADO RELEVANTE DE BENS OU SERVIÇOS; (...) IV - EXERCER DE FORMA ABUSIVA POSIÇÃO DOMINANTE. (destacamos). Como se vê, as empresas que detêm posição dominante podem praticar e praticam -- diversas condutas com a intenção de dominar o mercado ou monopolizá-lo, pois a Lei fala em atos que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos (...) . Com monopólio instaurado, a empresa monopolista age de forma independente e indiferente com relação às demais concorrentes, e, neste caso, os prejuízos sofridos pelos consumidores são evidentes, pois há uma redução do consumo e um aumento do preço pago pelo bem. E, em decorrência de imposição da LGT, a Anatel tem, dentre suas funções, o dever de fiscalizar as empresas do setor, exercendo controle, prevenção e repressão, conforme já acima transcrito no inciso IX do artigo 19. Pelas inúmeras denúncias já efetuadas contra a BRT (como abaixo se verá), esta empresa já angaria clientes, utilizando-se de qualquer medida anticompetitiva e, com isto, conquista parcelas significativas do mercado de telefonia fixa. Age da mesma forma em relação a outros mercados, já que controla, efetivamente, empresas de serviços de rede e circuito, como é o caso da VANT TELECOMUNICAÇÕES S/A e a Compra e Venda de Ações e Ativos, estabelecendo a aquisição de todo o sistema de cabos submarinos de fibra ótica do GRUPO GLOBENET, interligando pontos de conexão nas regiões de Nova Iorque e Miami (Estados Unidos), St. David s (Ilhas Bermudas), Fortaleza e Rio de Janeiro (Brasil) e Maiquetia (Caracas, Venezuela), fato que foi levado ao conhecimento dessa Agência através do processo administrativo acima mencionado. Não obstante o evidente prejuízo carreado aos demais concorrentes, já que a BrT adquiriu empresas e ativos, detendo o controle (caso da Vant) e prestando serviços fora da sua área de concessão (caso da Globenet), sem ter antecipado as suas metas de universalização, oportuno salientar que tal conduta já é extremamente prejudicial aos usuários, pois a dominação total do mercado pela mesma BrT proporciona a livre manipulação dos preços, colocando em risco, por conseguinte, o bem-estar social tão almejado pela legislação. O estímulo a um ambiente competitivo depende, necessariamente, da atuação constante das agências reguladoras e a falta de um controle eficaz faz com que os agentes econômicos atuantes no setor atuem de forma restritiva à concorrência. iii. Das denúncias formuladas pela GVT A GVT é a única empresa espelho que deu certo. E deu certo porque trabalha, arduamente, para prestar serviços de qualidade e, diariamente, proporciona ao mercado um leque de novos serviços, a preços competitivos. Tal trabalho não é fácil: além de competir com uma concessionária, que tem, entre outros recursos, uma vasta e já implantada rede de telecomunicações, esta mesma concessionária se utiliza de diversos recursos que atentam contra a livre concorrência. Um deles é a prática de preços não isonômicos, ou seja, para empresas de seu grupo, o preço é um (e claro, mais barato); para seus concorrentes, o preço é outro (sempre mais caro). Por força de tais atos, alternativa não resta à GVT a não ser socorrer-se do órgão regulador e até do Poder Judiciário, a fim de ver interrompida qualquer atitude anticoncorrencial. Assim é que formulou várias denúncias administrativas e outros tantos processos judiciais, abaixo relacionados: - GVT x BRT - Reclamação visando coibir o desrespeito aos consumidores relativos ao Plano Alternativo- 14 Sempre mais barato. - GVT x BRT - Reclamação contra prática anticoncorrencial da BrT ao enviar CTs aos órgãos governamentais com a informação de que seria ilegal ter duas operadoras de STFC local para envio de chamadas - uma, para receber chamadas e outra, para chamadas saíntes. - GVT x BRT Reclamação Administrativa c.c. Medida Cautelar referente à propaganda enganosa sobre comparativo entre pulsos e minutos. - GVT x BRT Denúncia Administrativa c.c. Medida Cautelar referente a práticas anti-concorrenciais (exigência da BrT para que clientes GVT desliguem seus serviços para poderem usufruir dos serviços da BrT). - GVT x BRT Reclamação Administrativa c.c. Medida Cautelar referente à utilização indevida de dados cadastrais. - GVT x BRT Reclamação administrativa com pedido de medida cautelar referente ao COPAVA. ii. Das denúncias formuladas por outras empresas de telecomunicações As denúncias não são exclusividade da GVT. Várias outras empresas de telecomunicações foram obrigadas a adotar o mesmo procedimento. Vejamos alguns processos propostos contra a BRT, por diversas empresas de telecomunicações: - EMBRATEL x BRT - Pedido de medida preventiva formulado pela Embratel, para a imediata cessação de prática anticompetitiva, por indícios de infração contra a ordem econômica no provimento de serviço de acesso local. - EMBRATEL x BRT - Reclamação Administrativa protocolada contra a BRT em razão da prática discriminatória no tratamento negocial referente a pedido de interconexão, alegando que a BRT estaria dificultando a efetivação do contrato de interconexão Classe I, entre as redes de STFC local e LDN da BRT e a rede de STFC local da Embratel. - EMBRATEL e INTELIG x BRT - Representação formulada em litisconsórico, pela Embratel e Intelig, contra a BRT, por suposta prática anticompetitiva discriminatória, na cobrança de tarifa de uso de refde de telefonia local (TU-RL). - CELULAR CRT S/A x BRT CRT Brasil Telecom - Reclamação administrativa com pedido de liminar proposta pela Celular CRT S/A, contra a Brasil Telecom S/A CRT Brasil Telecom, por esta ter efetuado pagamento a menor, tendo, discricionariamente, reduzido o valor da TU-M da Celular CRT, devida pela utilização da rede móvel desta pelo terminal Ruralcel. - EMBRATEL x BRT - Reclamação Administrativa proposta pela Embratel contra a Brasil Telecom Participações S/A, visando a apuração da gravidade e extensão da conduta desleal da BRT, no que tange à não entrega do tráfego relativo às chamadas intra-regionais na Região II do PGO para o número 0800 do Ministério da Educação, reconduzindo para a rede da Embratel o tráfego em questão. Todos estes processos demonstram as atitudes anticoncorrenciais, lesivas à competição e ao usuário. E é isto que se deve evitar: o poder dominante! E atos escancarados, nocivos à competição tal almejada pela Legislação não podem ser permitidos, que se dirá certificados por essa Agência. Portanto, a BRT, após descumprir toda a regra da universalização, cujos atos atentaram e atentam contra o usuário, não tem o direito de ser CERTIFICADA pela Anatel como apta a prestar outros serviços de telecomunicações além da telefonia fixa. A pena pelo descumprimento da Lei é uma só: deverá a BRT prestar, apenas, serviços de telefonia fixa em sua área de Concessão , até que seja digna a receber outras autorizações (SMP, SCM, etc.). 7. CONCLUSÃO Diante de todo o acima exposto, a GVT entende ser medida de caráter urgente a anulação das Consultas Públicas ns. 438, 439, 440, 441, 442, 443, 444, 445, 446 e 447, tendo em vista a grave ilegalidade demonstrada acima, que vicia o procedimento imposto pela Resolução 280/2001. Caso essa Agência decida por não anular o ato administrativo que culminou por submeter à comentários do público em geral as Consultas Públicas ns. 438, 439, 440, 441, 442, 443, 444, 445, 446 e 447, de 04 de abril de 2003, o que se admite apenas por argumento, a GVT roga: a) pela investigação das infrações à ordem econômica perpetradas pela BRT, que impedem a aceitação da respectiva Declaração do Cumprimento de Obrigações de Universalização, bem como a aplicação das sanções cabíveis, nos termos dos arts. 17 e 18, da Res. 280/2001; b) que leve em consideração nossos comentários relativos ao não atendimento em caráter antecipado das metas de universalização da BrT, NÃO RECONHECENDO O ATENDIMENTO EM CARÁTER ANTECIPADO DAS METAS DE UNIVERSALIZAÇÃO POR PARTE DA BRT e determinando que a Concessionária atenda à Região II do Plano Geral de Outorgas em conformidade com o disposto no Decreto n 2592.