Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 18/08/2022 16:29:10
 Total de Contribuições:18

CONSULTA PÚBLICA Nº 416


 Item:  ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 416, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2002
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 13007
Autor da Contribuição: vesper1
Data da Contribuição: 16/12/2002 10:00:09
Contribuição: vide abaixo
Justificativa: Prezado Senhor Relator, A Vésper S.A. e a Vésper São Paulo S.A. agradecem a oportunidade de participar deste processo normativo conduzido pela Agência e expõem a seguir suas contribuições à Consulta Pública no 416. Antes, porém, gostaríamos de ressaltar a importância da garantia do uso de radiofreqüência pelos detentores de outorga das faixas em caráter primário. Nesse sentido, aliás, temos a elogiar o parágrafo 4o do artigo 7o, que reconhece a necessidade de anuência da autorizada em caráter exclusivo para o uso da faixa por terceiros. Sabemos estar previsto, na Resolução no 259, a interrupção em caráter cautelar das emissões que interferirem nas operações em caráter primário, seja por uso não-autorizado ou por uso irregular. Mas é preciso garantir que os fiscais da ANATEL tenham condições de atuar imediatamente após a constatação e identificação da fonte interferente, de modo a interromper sua operação, permitindo assim o restabelecimento do serviço prestado em caráter primário o mais rápido possível, minimizando os prejuízos aos usuários.
 Item:  Art. 5º
A autorização objeto deste Regulamento se aplica ao uso temporário de radiofreqüências para cobertura de evento diversos incluindo a demonstração de produto emissor de radiofreqüências e a visita oficial ao Brasil de autoridades estrangeiras.
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 12469
Autor da Contribuição: PAULOCESAR
Data da Contribuição: 11/12/2002 14:28:12
Contribuição: A autorização objeto deste Regulamento se aplica ao uso temporário de radiofreqüências para cobertura de eventos diversos, incluindo a demonstração de produto emissor de radiofreqüências, a visita oficial ao Brasil de autoridades estrangeiras e para uso pelo Ministério da Defesa, em caráter extraordinário, nos termos da Constituição Federal.
Justificativa: As Forças Armadas, parte integrante do Ministério da Defesa, no cumprimento da sua missão constitucional de garantia da lei e da ordem, poderão ter necessidade de uso temporário de freqüências, além daquelas que já lhes são atribuídas.
 Item:  IV –
descrição do uso de radiofreqüências pretendido (transmissão de evento esportivo, demonstração de equipamentos e outros.);
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 13013
Autor da Contribuição: Telemar
Data da Contribuição: 16/12/2002 11:33:59
Contribuição: descrição do uso de radiofreqüências pretendido (transmissão de evento esportivo, demonstração de equipamentos, testes, experiências técnicas e outros.);
Justificativa: Propiciar outros exemplos que tornem mais claro em que contexto pode o Regulamento é aplicável.
 Item:  XVI –
documento comprobatório de coordenação prévia com os usuários de radiofreqüências que podem vir a inviabilizar a emissão pretendida;
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 13014
Autor da Contribuição: Telemar
Data da Contribuição: 16/12/2002 11:33:59
Contribuição: documento comprobatório de coordenação prévia com os usuários de radiofreqüências detentores de sistemas operando em caráter primário ou secundário que podem vir a inviabilizar a emissão pretendida;
Justificativa: A exigência do documento de coordenação prévia entre as partes interessadas é fundamental para que os sistemas operando em caráter primário sejam de fato protegidos antecipadamente contra possíveis interferências, que possam afetar o nível de qualidade de serviço prestado pela operadora aos seus clientes, implicando inclusive em multas. Também para os casos dos sistemas operando em caráter secundário, não é justo que a operadora tenha que arcar com a substituição dos mesmos para viabilizar a operação de um equipamento meramente de demonstração em um evento ou feira.
 Item:  XVII –
declaração, baseada no Relatório de Conformidade elaborado por profissional habilitado, de que o funcionamento da estação, nas condições de sua avaliação, não submeterá a população a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos de radiofreqüências (CEMRF) de valores superiores aos limites estabelecidos no Regulamento aprovado pela Resolução n 303, da Anatel.
Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 12466
Autor da Contribuição: liliana
Data da Contribuição: 11/12/2002 11:39:54
Contribuição: Suprimir.
Justificativa: Visto que, a Anatel considera dispensável a apresentação da Declaração baseada no Relatório de Conformidade, elaborado por profissional habilitado, para o caso de uso temporário de radiofrequências por missões diplomáticas estrangeiras, quando de visita oficial de autoridades estrangeiras ao Brasil, concluimos que deva ser adotada a mesma prática para os demais casos.
 Item:  § 2º
No caso de requerimento para fins de demonstração de equipamentos deve ser indicada a entidade para a qual será realizada a demonstração ou evento com acesso público.
Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 13008
Autor da Contribuição: vesper1
Data da Contribuição: 16/12/2002 10:00:10
Contribuição: No caso de requerimento para fins de demonstração de equipamentos deve ser indicada a entidade para a qual será realizada a demonstração ou evento com acesso público. Nesses casos, não há necessidade de informar o solicitado no inciso VI acima (modalidade do serviço a ser executado, informando se já possui autorização para exploração do serviço).
Justificativa: Não faz sentido que um fornecedor de equipamento seja obrigado a solicitar uma autorização temporária para exploração de serviço apenas para demonstrar um equipamento. Especialmente, considerando o caso de equipamento que ainda não foi certificado, possibilidade trazida pelo artigo 22.
Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 13015
Autor da Contribuição: Telemar
Data da Contribuição: 16/12/2002 11:40:03
Contribuição: No caso de requerimento para fins de demonstração de equipamentos, teste e experiência técnica deve ser indicada a entidade para a qual será realizada a demonstração ou evento com acesso público.
Justificativa: Propiciar outros exemplos que tornem mais claro em que contexto pode o Regulamento é aplicável.
 Item:  § 4º
Quando se tratar de requerimento envolvendo radiofreqüências já autorizadas para uso exclusivo de uma outra entidade, deverá ser apresentado, adicionalmente, documento emitido pela entidade que detém direito de uso exclusivo contendo sua anuência em relação ao pleito.
Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 13024
Autor da Contribuição: Battistel
Data da Contribuição: 16/12/2002 18:45:23
Contribuição: Quando se tratar de requerimento envolvendo radiofreqüências já autorizadas para uso exclusivo de uma outra entidade, deverá ser apresentado, adicionalmente, documento emitido pela entidade que detém direito de uso exclusivo, contendo sua anuência em relação ao pleito. A entidade detentora do direito de uso exclusivo deverá responder o requerimento no prazo de até 30 dias corridos a partir da data de sua solicitação.
Justificativa: Delimitar o prazo de resposta do requerimento para evitar possível prejuízo decorrente de sua demora.
 Item:  Art. 9º
A solicitação de outorga de autorização de uso temporário de radiofreqüências deve ser encaminhada à Anatel com, no mínimo, 10 (dez) dias úteis de antecedência da data prevista para início de operação das estações transmissoras de radiocomunicação.
Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 12467
Autor da Contribuição: liliana
Data da Contribuição: 11/12/2002 11:44:39
Contribuição: Nova redação: A solicitação de outorga de autorização de uso temporário de radiofreqüências deve ser encaminhada à Anatel com, no mínimo, 2 (dois) dias úteis de antecedência da data prevista para início de operação das estações transmissoras de radiocomunicação.
Justificativa: Necessitamos de um prazo de no mínimo 2 (dois) dias úteis de antecedência da data prevista para início de operação das estações transmissoras de radiocomunicação, para solicitar a outorga de autorização de uso temporário de radiofreqüências . Para justificar nossa contribuição, daremos como exemplo a transmissão do evento Fórmula 1 , realizado a cada ano na cidade de São Paulo. Ao longo da temporada, esse evento que ocorre em períodos espaçados de três semanas, tem , como evolução , necessidades de várias frequências em diversas faixas, além de equipamentos cada vez mais sofisticados, solicitados por multi-usuários estrangeiros, tornando o evento impossível de ser planejado em todos os seus detalhes. Acresce o fato de que, a coordenação prévia com os demais usuários das frequências solicitadas , documento comprobatório que deve ser apresentado de acordo com o item XVI, do Art. 7, é de demorada obtenção chegando às vezes a sofrer alterações às vésperas do evento.
Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 13009
Autor da Contribuição: vesper1
Data da Contribuição: 16/12/2002 10:00:10
Contribuição: A solicitação de outorga de autorização de uso temporário de radiofreqüências deve ser encaminhada à Anatel com, no mínimo, 5 (cinco) dias úteis de antecedência da data prevista para início de operação das estações transmissoras de radiocomunicação.
Justificativa: Se o processo estiver bem instruído, a Agência pode tratá-lo com agiliade. Assim, o prazo de 5 dias úteis parace ser mais razoável. Outra proposta seria alterar o parágrafo único desse artigo e mencionar que, nos casos excepcionais, o pedido será tratado em no máximo 5 dias úteis.
Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 13019
Autor da Contribuição: OKURA
Data da Contribuição: 16/12/2002 16:26:47
Contribuição: A solicitação de outorga de autorização de uso temporário de radiofreqüencias deve ser encaminhado à Anatel com, no mínimo, 05 (cinco) dias úteis antecedência da data prevista para início de operação das estações transmissoras de radiocomunicação.
Justificativa: O processo de definição e uso de radiofreqüências para cobertura de eventos, é, muitas vezes, impactado por um espaço de tempo mínimo, em função de diversos aspectos tais como: dificuldades na comercialização do evento, otimização de uso de radiofreqüências, disponibilidade de equipamentos, processos administrativos de pagamentos das taxas do FISTEL, e etc....; desta forma, sugerimos a redução do prazo mínimo de antecedência no encaminhamento à Anatel, da solicitação de outorga de autorização.
 Item:  Art. 11.
Não será atendida solicitação para uso temporário de radiofreqüência feita por um mesmo interessado num mesmo município e num mesmo segmento de faixa de radiofreqüências, ainda que contendo alteração de características técnicas ou localização das estações transmissoras de radiocomunicação, se o interessado obteve autorização emitida no período de seis meses anteriores.
Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 12468
Autor da Contribuição: liliana
Data da Contribuição: 11/12/2002 11:48:48
Contribuição: Suprimir.
Justificativa: De acordo com o estabelecido no Art. 11, a realização de Eventos Esportivos , de suma importância dentro da programação da Rede Globo, deixaria de ser concretizada. Como exemplo, citaremos alguns eventos realizados no município do Rio de Janeiro, em períodos inferiores a seis meses, entre eles: Motovelocidade, Meia Maratona, Carnaval, Stock Car, Shows etc. Por outro lado, a justificativa do item XVII, do Art 7, também é aplicável ao presente, pois uma vez que a Anatel considera que o disposto no caput desse artigo, não se aplica às solicitações apresentadas por Missões diplomáticas estrangeiras , quando de visita oficial de autoridades estrangeiras ao Brasil, o mesmo deverá ser considerado para os demais casos.
Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 13010
Autor da Contribuição: vesper1
Data da Contribuição: 16/12/2002 10:00:10
Contribuição: Não será atendida solicitação para uso temporário de radiofreqüência feita por um mesmo interessado num mesmo município e num mesmo segmento de faixa de radiofreqüências, ainda que contendo alteração de características técnicas ou localização das estações transmissoras de radiocomunicação, se o interessado obteve autorização emitida no período de quatro meses anteriores.
Justificativa: O prazo de seis meses pode ser muito longo no caso de uma tecnologia que evolua muito rápido e que necessite de novos testes em prazo mais curto. Consideramos que um mesmo segmento de faixa de radiofreqüências utilizadas consiste apenas das portarodas utilizadas temporariamente. Segmento aqui não se refere a toda uma sub-faixa do espectro destinada a um determinado serviço. Caso o entendimento desejado pela Agência seja outro, é necessário alterar o texto para melhor compreensão
Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 13020
Autor da Contribuição: OKURA
Data da Contribuição: 16/12/2002 16:26:47
Contribuição: Suprimir o Artigo 11.
Justificativa: A realização de eventos em alguns municípios, a exemplo de São Paulo, ocorre a uma taxa muito elevada. As operadoras de telecomunicações que necessitam de utilização de soluções radio na cobertura a esses eventos, podem ser prejudicadas, na sua intenção de prestar serviços a esses eventos, em função da necessidade de reutilização de espectro e/ou equipamentos radio.
 Item:  Parágrafo único.
O disposto no caput deste artigo não se aplica às solicitações apresentadas por Missões diplomáticas estrangeiras conforme art. 8 .
Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 13026
Autor da Contribuição: Milani
Data da Contribuição: 16/12/2002 19:45:11
Contribuição: O disposto no caput deste artigo não se aplica às solicitações apresentadas por Missões diplomáticas estrangeiras conforme art. 8 , assim como às solicitações de demonstração de equipamento emissor de radiofrequencia.
Justificativa: Muitas vezes diferentes operadoras solicitam demonstração de equipamento produto emissor, na mesma cidade. Por serem algumas vezes competidoras, elas não aceitam o compartilhamento do local e resultado dos testes, e frequentemente solicitam os testes na cidade sede da empresa, por facilitar o deslocamento dos especialistas e reduzir custos.
 Item:  Art. 18.
O prazo máximo de vigência das autorizações de uso de temporário de radiofreqüências é de 45 (quarenta e cinco) dias, não sendo objeto de prorrogação.
Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 13011
Autor da Contribuição: vesper1
Data da Contribuição: 16/12/2002 10:00:10
Contribuição: O prazo máximo de vigência das autorizações de uso temporário de radiofreqüências é de 45 (quarenta e cinco) dias ou de 90 (noventa) dias, conforme opção do solicitante, não sendo objeto de prorrogação.
Justificativa: Em alguns casos, o prazo de 45 dias pode ser pequeno devido a problemas que possam ser encontrados para demonstrações de tecnologias novas no mercado. Assim, o solicitante pode selecionar o prazo que deseja, 45 ou 90 dias, pagando o PPDUR correspondente. Outra opção seria definir o prazo de 45 dias prorrogável uma única vez. Entretanto essa opção é mais complicada do ponto de vista operacional, pois seria necessário recolher nova taxa de PPDUR e re-emitir o ato de autorização.
 Item:  Art. 24.
A utilização temporária de radiofreqüências por embarcações e aeronaves militares estrangeiras em missão ou visita oficial ao Brasil será regida por regulamentação específica.
Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 12470
Autor da Contribuição: PAULOCESAR
Data da Contribuição: 11/12/2002 14:28:12
Contribuição: A utilização temporária de radiofreqüências por embarcações e aeronaves militares estrangeiras em missão ou visita oficial ao Brasil, bem como a sua utilização pelo Ministério da Defesa em caráter extraordinário, será regida por regulamentação específica.
Justificativa: As Forças Armadas, parte integrante do Ministério da Defesa, no cumprimento da sua missão constitucional de garantia da lei e da ordem, poderão ter necessidade de uso temporário de freqüências, além daquelas que já lhes são atribuídas.
 Item:  Parágrafo Único
A autorização de uso temporário em situações específicas, não indicadas neste Regulamento, deverá ser solicitada à Anatel que pode autorizar o uso temporário, garantindo a utilização eficiente e adequada do espectro.
Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 13012
Autor da Contribuição: Telemar
Data da Contribuição: 16/12/2002 11:31:21
Contribuição: A autorização de uso temporário em situações específicas, não indicadas neste Regulamento, deverá ser solicitada à Anatel que pode autorizar o uso temporário, garantindo a utilização eficiente e adequada do espectro.
Justificativa: Permitir que situações não previstas neste momento possam ser avaliadas futuramente sem que com isto seja exigido um novo Regulamento para dar cobertura. Este artigo, se colocado no texto do Regulamento, permite tanto ao Regulador quanto aos Regulados o benefício da flexibilidade. Observação: Este item deve vir após o item Art. 5