Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 17/08/2022 05:10:37
 Total de Contribuições:5

CONSULTA PÚBLICA Nº 412


 Item:  ANEXO I
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 12334
Autor da Contribuição: mprengel
Data da Contribuição: 20/11/2002 10:08:50
Contribuição: EXATO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO CONDICIONANDO-SE A OUTORGA, OBSERVANDO-SE OS ARTIGOS 59 E 60 DA LEI no. 5.194/66, LEI no. 4.117/62 ART. 36, Portaria MC no. 160, Resolução CONFEA no. 336/89 e Decisão Nornmativa CONFEA no. 056/95.
Justificativa: Completa ignorância, alienação e descrumprimento desta legislação, embora devidamente confessado no Ofício no. 832/2002/DOSR/SSR/MC.
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 12345
Autor da Contribuição: mcauser
Data da Contribuição: 26/11/2002 11:45:17
Contribuição: Alterações sugeridas para o subitem 3.2.9 do RTFM Alínea b alteração para: b) Fica reservada a freqüência de 57 kHz (+/- 2,5 kHz) como exclusiva para transmissão do sistema RDS. As demais freqüências das subportadoras e o tipo de modulação são de livre utilização; Alínea g mantida a inclusão proposta Alínea h inclusão: h) a emissora que desejar transmitir sinais de RDS deverá previamente comunicar a ANATEL esta intenção, requerendo a atribuição do Identificador da Emissora (PI) e solicitando a aprovação do Nome de Emissora (PS) pretendido. 1 Esta comunicação deverá ser feita através de ofício onde constem: - identificação da requerente incluindo no do ato de outorga / renovação e sua data. - Freqüência e classe da emissora - Endereço - Nome de PS pretendido (cf. anexo V 6.1.5.1) e dois PS alternativos em ordem de preferência. - Nome e assinatura do responsável legal Manter as demais aíneas
Justificativa: De nada adianta a publicação do regulamento técnico do RDS, se não forem definidas regras técnicas para a atribuição e o gerenciamento da atribuição dos códigos de identificação e do nome das emissoras que transmitem, ou venham a transmitir, sinais com este sistema. A simples anexação da especificação técnica do RDS ao RTFM não vai resolver o problema operacional que motivou a criação do grupo de estudos e, conseqüentemente, a publicação da consulta pública no 412 ANATEL. Embora tecnicamente perfeita, a Especificação Técnica para o RDS (Anexo II desta consulta pública e proposto Anexo V do RTFM) deixa em aberto a questão da atribuição do Identificador da Emissora (PI) e do Nome da Emissora (PS), significando que caberá a cada emissora a auto-atribuição desses códigos o que poderá ocasionar a duplicidade ou coincidência desses identificadores. A coincidência (acidental ou proposital) dos códigos PI de duas ou mais emissoras de uma mesma área de cobertura acarretará no mal-funcionamento dos receptores com RDS que nem sempre retornarão a freqüência previamente sintonizada caso haja a perda momentânea do sinal. Além disto nada impede que uma emissora de outra área de cobertura venha a dotar um PI usado por uma outra rede da qual ela não faz parte. Neste caso, se um receptor que estiver sintonizado na rede for deslocado para a área de cobertura desta emissora, ele automaticamente sintonizará esta emissora. Já no caso do PS, o ouvinte não saberá de imediato a verdadeira emissora sintonizada caso haja a coincidência (acidental ou proposital) do nome mostrado no visor do receptor com RDS. A ocorrência das situações acima não reflete falha na Especificação Técnica do RDS. Na realidade são recursos adicionais do sistema para a formação de redes de programação ou de emissoras inter-relacionadas / referenciadas (recursos AF e EON). É necessário ressaltar que não estamos diante de uma questão técnica, mas sim diante de aspectos gerencial e regulamentar. É preciso que a publicação da especificação Técnica do RDS seja acompanhada de dispositivo regulamentador onde deverá ser definida a competência da atribuição e do gerenciamento dos identificadores e códigos. Ainda, a situação particular vivida neste momento com a introdução do RDS na radiodifusão atual antecipa o que virá a acontecer quando da operação da Radiodifusão Digital, independente do padrão a ser adotado, já que a transmissão simultânea de dados é uma característica ainda mais marcante deste novo sistema de transmissão.
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 12351
Autor da Contribuição: joe nova
Data da Contribuição: 27/11/2002 12:02:41
Contribuição: Grupo 4A Data Hora (CT) Incluir as coodenadas geograficas da emissora em tempo real e ou as correções DGPS tomadas a partir de um equipamento de GPS, além da data e hora se possível caso não , incluir no grupo 7A: Futura Aplicação
Justificativa: Melhorar a precisão na localização via GPS. Com o intuito de aproveitar o carater local das emissoras em FM, que poderão ofertar serviços de GPS diferencial, a empresas de topografia ou a veiculos,aviões e embarcações em cidades costeiras equipados com GPS .
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 12374
Autor da Contribuição: lsfernande
Data da Contribuição: 28/11/2002 16:54:30
Contribuição: Alterações no regulamento técnico para emissoras de FM devido a operação do canal RDS. Ítem 3.2.9 Alínea b alteração: b) Fica reservada a freqüência de 57 kHz (+/- 2,5 kHz) como exclusiva para transmissão do sistema RDS. As demais freqüências das subportadoras e o tipo de modulação são de livre utilização; Alínea g proposta mantida a inclusão Alínea h inclusão: h) A emissora que desejar transmitir sinais de RDS deverá previamente comunicar a ANATEL esta intenção, solicitando a atribuição do Identificador da Emissora (PI). 1o Esta comunicação deverá ser feita através de ofício onde constem: - identificação da requerente incluindo no do ato de outorga / renovação e sua data. - Freqüência e classe da emissora - Endereço - Nome e assinatura do responsável legal Alterações no regulamento técnico RDS. Acrescentar ao item 6.1.5.4. A empresa que desenvolver produtos ou serviços dedicados a operar com O D A (Aplicação Aberta de dados) deverá previamente comunicar a ANATEL, solicitando a atribuição do Identificador da Aplicação (AID). Esta comunicação deverá ser feita através de ofício onde constem: - Identificação da Empresa. - Produto no qual o O D A será aplicado. - Relação dos grupos RDS onde o O D A será aplicado - Endereço - Nome e assinatura do responsável legal
Justificativa: Prezados Srs., 1. Todo o esforço de normatização empreendido pelos vários representantes da indústria fabricante de receptores de rádio automotores e domésticos, bem como o grande esforço de introdução feito pela AEA (Associação de Engenharia Automotiva), que ofereceu um trabalho de 8 (oito) meses de intensas análises técnicas à ANATEL, com grande participação de grandes montadoras de veículos, como DaimlerChrysler, General Motors e FIAT, e a qual, por sua vez, pôde apreciar o assunto por cerca de 1 ano e meio, terão sido em vão, caso a norma não viabilize a garantia de que os receptores fabricados segundo o padrão RDS tenham o canal de 57kHz alocado exclusivamente para o formato de protocolo RDS. 2. O fato do RDS ser um canal de transmissão de dados com modulação e protocolo em domínio público, e levando-se em conta que a indústria de receptores RDS baseia-se nestas informações para desenvolver seus receptores, é absolutamente fundamental a necessidade de definir a faixa de freqüências compreendida pela banda de 57kHz +/- 2,5kHz como uso exclusivo do RDS. Para tanto, sugerimos que seja alterada a alínea b do item 3.2.9 do Regulamento Técnico para emissoras em FM conforme segue: Alínea b alteração: b) Fica reservada a freqüência de 57 kHz (+/- 2,5 kHz) como exclusiva para transmissão do sistema RDS, conforme definido no apêndice V. As demais freqüências das subportadoras e o tipo de modulação são de livre utilização. 3. O correto funcionamento dos receptores depende, também, da correta alocação e registro de PI das rádios. 4. A anexação da especificação técnica do RDS ao RTFM poderá não surtir efeito operacional se a atribuição do código de Identificação da Emissora (PI) e o código de Identificação da Aplicação (AID) utilizado em aplicações aberta de dados não sejam acompanhados de um dispositivo que defina a atribuição e o gerenciamento dos referidos códigos. 5. A utilização irregular do código de Identificação da Emissora (PI), poderá afetar os procedimentos de sintonia de um receptor de FM, ocasionando situações como: sintonia indesejada de freqüências, bloqueio do sistema de fitas ou CD, etc... 6. A falta, ainda, de um dispositivo que atribua, a um determinado Órgão a distribuição e o gerenciamento do código de Identificação da Aplicação (AID), irá desprover as empresas que desenvolvem serviços utilizando a Aplicação Aberta de Dados, de argumentos legais que as protejam contra conflitos causados pela coincidência de códigos provenientes de outras aplicações feitas por outros fabricantes de receptores. 7. A PST INDÚSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA (www.pst.com.br) pretende lançar um produto baseado no envio de telecomandos e rádio-texto em Janeiro de 2003 e necessita ter a garantia de que seu código de identificação de fabricante (AID) associado à sua Aplicação Aberta de Dados não poderá ser transmitida por outrem no canal RDS. 8. Acreditamos que a grande contribuição da normatização em curso na ANATEL será a de permitir aos fabricantes de rádio-receptores que possam projetar e produzir seus receptores com a capacidade de sintonizar a sub-portadora de 57KHz tendo conhecimento pleno sobre qual é o formato de dados obrigatório que trafega pelo canal (protocolo RDS), e que existem regras claras para evitarem-se conflitos de identificação dos diferentes usuários do sistema que poderiam causar imperfeições no funcionamento ou desempenho de seus receptores, com conseqüente insatisfação de seus respectivos clientes. Atenciosamente Luciano Szezerbaty Fernandes Diretor de Engenharia PST - Indústria Eletrônica da Amazônia Ltda. Campinas - São Paulo
 Item:  ANEXO II
Item sem descrição.
Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 12352
Autor da Contribuição: joe nova
Data da Contribuição: 27/11/2002 12:02:42
Contribuição: a Mesma
Justificativa: Idem