Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 13/08/2022 06:43:40
 Total de Contribuições:46

CONSULTA PÚBLICA Nº 395


 Item:  Item I
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 11672
Autor da Contribuição: atl07
Data da Contribuição: 16/08/2002 18:21:17
Contribuição: Nova redação ao item 5, conforme segue: 5. A regulamentação do SMP será implementada de forma integral pela prestadora que adaptar seu instrumento de concessão ou autorização, no prazo máximo de 6 meses contados da data de assinatura do Termo de Autorização previsto no item 1.2, exceto quanto às disposições do item 5.1, letra f , que será obrigatória a partir de 30 de junho de 2005.
Justificativa: Não é possível atender a proposição da Anatel em considerar que na data de Assinatura do Termo de Autorização, a Prestadora possa ter todos os seus Sistemas, Plataformas de Serviços, Redes, Dispositivos de Mediação, Versões de Softwares, Planos de Serviços e esforços de divulgação, treinamento interno e externo, de marketing, etc... plenamente preparados e adaptados ao novo modelo do SMP. Esta situação ficará ainda mais agravada, se considerarmos a real possibilidade de que a assinatura do Termo de Autorização ocorra ainda neste último trimestre do ano, período onde todo o esforço organizacional da Prestadora do SMC estará voltado ao cumprimento das metas, assumidas junto aos seus acionistas. Neste cenário, não cabe imaginar ser viável a divisão de esforços, para atender às importantes modificações que o novo modelo irá exigir, tanto de ordem interna quanto de ordem externa. Há que se considerar um prazo mínimo de planejamento, negociação e efetiva implementação das adaptações. Este prazo mínimo é estimado em 06 (seis) meses, contados da data da Assinatura do Termo de Autorização, que estamos propondo seja considerado. Em relação ao cumprimento do que estabelece a letra f do Art. 5 , ratificamos que não existe solução técnica disponível que viabilize a oferta de chamadas a cobrar terminadas no SMP para usuários de Planos Pré-pagos. As atuais plataformas de Pré-pagos , não possibilitam a prestação deste serviço. Estamos certos de que a possibilidade de receber chamadas a cobrar não é um item relevante para o usuário de plano pré-pago. Assim sendo, solicitamos que a Anatel reconsidere a data de implementação do que estabelece a letra f do Art. 5 , remetendo para 30 de junho de 2005, a sua exigência de implementação e obrigatoriedade na oferta do serviço.
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 11676
Autor da Contribuição: virginia
Data da Contribuição: 19/08/2002 11:35:27
Contribuição: Nova redação ao item 5, conforme segue: 5. A regulamentação do SMP será implementada de forma integral pela prestadora que adaptar seu instrumento de concessão ou autorização, no prazo máximo de 6 meses contados da data de assinatura do Termo de Autorização previsto no item 1.2, exceto quanto às disposições do item 5.1, letra f , que será obrigatória a partir de 30 de junho de 2005.
Justificativa: Não é possível atender a proposição da Anatel em considerar que na data de Assinatura do Termo de Autorização, a Prestadora possa ter todos os seus Sistemas, Plataformas de Serviços, Redes, Dispositivos de Mediação, Versões de Softwares, Planos de Serviços e esforços de divulgação, treinamento interno e externo, de marketing, etc... plenamente preparados e adaptados ao novo modelo do SMP. Esta situação ficará ainda mais agravada, se considerarmos a real possibilidade de que a assinatura do Termo de Autorização ocorra ainda neste último trimestre do ano, período onde todo o esforço organizacional da Prestadora do SMC estará voltado ao cumprimento das metas, assumidas junto aos seus acionistas. Neste cenário, não cabe imaginar ser viável a divisão de esforços, para atender às importantes modificações que o novo modelo irá exigir, tanto de ordem interna quanto de ordem externa. Há que se considerar um prazo mínimo de planejamento, negociação e efetiva implementação das adaptações. Este prazo mínimo é estimado em 06 (seis) meses, contados da data da Assinatura do Termo de Autorização, que estamos propondo seja considerado. Em relação ao cumprimento do que estabelece a letra f do Art. 5 , ratificamos que não existe solução técnica disponível que viabilize a oferta de chamadas a cobrar terminadas no SMP para usuários de Planos Pré-pagos. As atuais plataformas de Pré-pagos , não possibilitam a prestação deste serviço. Estamos certos de que a possibilidade de receber chamadas a cobrar não é um item relevante para o usuário de plano pré-pago. Assim sendo, solicitamos que a Anatel reconsidere a data de implementação do que estabelece a letra f do Art. 5 , remetendo para 30 de junho de 2005, a sua exigência de implementação e obrigatoriedade na oferta do serviço.
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 11682
Autor da Contribuição: fpavanelli
Data da Contribuição: 19/08/2002 13:55:58
Contribuição: o disposto na letra f , independentemente do prazo concedido para oferecer chamadas a cobrar aos assinantes pré-pagos, salientamos que não há hoje condições técnicas para prover o serviço. Este tema deveria fazer parte de um grupo de estudos, com a presença dos fornecedores, operadoras fixas e móveis e a Anatel para se chegar a um consenso de solução para evoluir a sinalização da rede nacional.
Justificativa: A cobrança do serviço de pré-pago é feita em uma plataforma que pode ser uma rede inteligente ou outro mecanismo qualquer de Hot billing . Esta plataforma precisa saber, de alguma maneira, como cobrar uma chamada a cobrar terminada em um pre-pago. Se a chamada é local não há problema algum. No entanto quando se trata de uma chamada longa distância, dois problemas ocorrem: a) a plataforma não consegue cobrar porque pode não saber a localização do assinante chamador, além disto a plataforma deveria saber todas as tarifas praticadas por todas as operadoras de longa distância. b) a operadora de longa distância não pode ser informada que o destino é um pré-pago e por isso não deve enviar a cobrança para o usuário de destino.
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 11687
Autor da Contribuição: schaimberg
Data da Contribuição: 19/08/2002 15:35:03
Contribuição: 5. A regulamentação do SMP será implementada de forma integral pela prestadora que adaptar seu instrumento de concessão ou autorização, imediatamente após a assinatura do Termo de Autorização previsto no item 1.2, exceto quanto às disposições dos itens 5.1, letras a e b e 5.2, aplicáveis após 31 de dezembro de 2002. .
Justificativa: De acordo com o Art. 27 do Regulamento de Numeração do Serviço Móvel Pessoal SMP, aprovado pela Res. 301 de 20/06/2002, os usuários de serviço pré-pago devem ser identificados através de protocolo de sinalização. Isto faz com que seja necessária uma revisão da regulamentação hoje existente para os sistemas de sinalização das redes do STFC hoje existente, em particular a Prática Telebrás n 220-250-732, 3 emissão referente ao sistema de sinalização n 7, para que as prestadoras de STFC, modalidade longa distância possam adaptar suas redes para interpretar corretamente os protocolos de sinalização encaminhados pelas prestadoras de SMP. Nas chamadas normais esta identificação está sendo feita através da utilização de categoria; entretanto para chamadas a cobrar de longa distância são necessários outros procedimentos mais complexos que a sinalização hoje existente na rede do STFC não permite. Estas considerações estão em linha com aquelas já exaustivamente colocadas pela Abrafix através da CT 007/2002 encaminhada à Anatel em 30/04/2002.
Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 11711
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 19/08/2002 17:00:31
Contribuição: A regulamentação do SMP será implementada de forma integral pela prestadora que adaptar seu instrumento de concessão ou autorização, imediatamente após a assinatura do Termo de Autorização previsto no item 1.2, exceto quanto às disposições dos itens 5.1, letras a e b e 5.2, aplicáveis após 31 de dezembro de 2003 e 5.1, letra f , aplicável a partir de 31 de dezembro de 2004.
Justificativa: Tornar os prazos para atendimento destes dispositivos mais adequados para sua implementação, tendo em vista sua complexidade, principalmente no caso de recebimento de chamadas a cobrar pelo pré-pago. Hoje, não é possível identificar a localidade de origem do usuário chamador, quando este estiver em roaming, tornando inviável a cobrança desta chamada.
Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 11716
Autor da Contribuição: EDBJDCI
Data da Contribuição: 19/08/2002 17:09:39
Contribuição: Ao final da nova redação proposta ao item 5 está descrito: e 5.1, letra f , aplicável a partir de 31 de dezembro de 2003. Letra f): o art. 71, relativamente à obrigatoriedade de oferecimento de chamadas a cobrar terminadas no SMP para os Planos Pré-Pagos de Serviços. Para possibilitar a implementação do serviço conforme descrito no item 5.1 letra f , é imperativo: a) Que seja implementado, o mais breve possível, o protocolo ISUP segundo ITU-T Rec. Q.763 versão 1999; b) Que a ANATEL, para garantir a isonomia aos fornecedores de produtos e serviços de telecomunicações e operadoras do SMP, SMC e STFC, crie e conduza fórum para a definição de parâmetro para indicação de assinantes com Planos Pré-Pagos de Serviços.
Justificativa: Nas atuais normas de sinalização existentes na rede Brasileira de Telecomunicações há limitações técnicas para a implementação de oferecimento de chamadas a cobrar terminadas no SMP para os Planos Pré-Pagos de Serviços: Protocolo ISUP segundo ITU-T Rec. Q.763 versão 1999: 1. A versão atual do protocolo ISUP na rede de telecomunicações Brasileira não prevê parâmetro informativo que define de onde a chamada foi originada. Esta informação é necessária e vital nos casos em que a prestadora de STFC não possui plataforma de Pré-Pagos e, portanto, contrata os serviços da prestadora SMP para tarifar as chamadas para posterior acerto de contas. Com a implementação do protocolo ISUP de acordo com a Rec. Q.763 versão 1999 é possível enviar esta informação no parâmetro Location Number. 2. Com a implementação do protocolo ISUP Q.763 versão 1999, os usuários dos serviços de telecomunicações móvel serão beneficiados da funcionalidade plena do serviço CLIP, Calling Line Identification Presentation, em todos os casos de tráfego inclusive nos casos de reencaminhamento de chamadas. Fórum para a criação de indicação de assinante Pré-Pago: Nas normas Brasileiras de Telecomunicações, sinalização e regulamentos atuais, não existe um parâmetro onde possa ser trafegada a informação de que o assinante chamado é um assinante Pré-Pago na direção para trás (backward). É necessário que haja uma discussão ampla em fórum coordenado pela ANATEL, com a participação de prestadores do SMC, SMP, STFC e fornecedores de produtos e serviços de telecomunicações, para padronizar uma solução a ser adotada para a rede Brasileira de Telecomunicações.
Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 11728
Autor da Contribuição: rcosta
Data da Contribuição: 19/08/2002 17:41:01
Contribuição: Nova redação ao item 5, conforme segue: 5. A regulamentação do SMP será implementada de forma integral pela prestadora que adaptar seu instrumento de concessão ou autorização, no prazo máximo de 6 meses contados da data de assinatura do Termo de Autorização previsto no item 1.2, exceto quanto às disposições do item 5.1, letra f , que será obrigatória a partir de 30 de junho de 2005.
Justificativa: Não é possível atender a proposição da Anatel em considerar que na data de Assinatura do Termo de Autorização, a Prestadora possa ter todos os seus Sistemas, Plataformas de Serviços, Redes, Dispositivos de Mediação, Versões de Softwares, Planos de Serviços e esforços de divulgação, treinamento interno e externo, de marketing, etc... plenamente preparados e adaptados ao novo modelo do SMP. Esta situação ficará ainda mais agravada, se considerarmos a real possibilidade de que a assinatura do Termo de Autorização ocorra ainda neste último trimestre do ano, período onde todo o esforço organizacional da Prestadora do SMC estará voltado ao cumprimento das metas, assumidas junto aos seus acionistas. Neste cenário, não cabe imaginar ser viável a divisão de esforços, para atender às importantes modificações que o novo modelo irá exigir, tanto de ordem interna quanto de ordem externa. Há que se considerar um prazo mínimo de planejamento, negociação e efetiva implementação das adaptações. Este prazo mínimo é estimado em 06 (seis) meses, contados da data da Assinatura do Termo de Autorização, que estamos propondo seja considerado. Em relação ao cumprimento do que estabelece a letra f do Art. 5 , ratificamos que não existe solução técnica disponível que viabilize a oferta de chamadas a cobrar terminadas no SMP para usuários de Planos Pré-pagos. As atuais plataformas de Pré-pagos , não possibilitam a prestação deste serviço. Estamos certos de que a possibilidade de receber chamadas a cobrar não é um item relevante para o usuário de plano pré-pago. Assim sendo, solicitamos que a Anatel reconsidere a data de implementação do que estabelece a letra f do Art. 5 , remetendo para 30 de junho de 2005, a sua exigência de implementação e obrigatoriedade na oferta do serviço.
Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 11729
Autor da Contribuição: cpjr
Data da Contribuição: 19/08/2002 17:46:37
Contribuição: 5. A regulamentação do SMP, será implememntada de forma integral pela prestadora que adaptar seu instrumento de concesão ou autorização, em até 06 (seis) meses após a Assinatura do Termo de Autorização previsto no item 1.2, exceto quanto à disposição do item 5.1, letra f , aplicável a partir de 31 de dezembro de 2003.
Justificativa: Pela proposta atual de entrada em vigor da regulamentação do SMP, a mesma é de imediato, exceto no que se refere aos intens 5.1 letras a , b e f que tem entrada em vigor de não imediato. A entrada de imediato. A entrada de imediato da regulamentação do SMP implica que: - Todas as adequações de planos de serviços. - Todas as alterações contratuais a nível de usuário. - O atendimento ao PGMQ do SMP ( indicadores serão afetados pela introdução da regulamentação do SMP) - A comunicação ao mercado sobre o novo método de marcação do CULD/CSP, teriam de ser atendidas de imediato , exceto quanto à introdução do CULD/CSP previsto para a partir de 31/01/03 . Mesmo esta questão em termos de prazo é crítica , considerado os prazos atuais , haja vista termos de aguardar a publicação das alterações definitivas da regulamentação do SMP após as contribuições da CP 395 , fato este que se dará até fins de setembro , para uma decisão definitiva quanto a migração . Assim , na melhor hipótese tendo a ANATEL atendido este prazo em termos de regulamentação definitiva do SMP , haveria ainda em torno de 30(trinta) dias para a assinatura do termo de migração ou seja em fins de outubro de 2002 . Isto posto teríamos somente um prazo de 90(noventa) dias para a introdução do CULD/CSP . Consideramos também que a introdução da regulamentação do SMP esta atrelada ao Chamamento Público em vigor referente à aquisição de frequencias em 1.800 MHz para operadoras do SMC e SMP , cujo prazo de manifestação de interesse é até fins de setembro/02 . O período em que a migração deverá ocorrer para algumas empresas em função do interesse de aquisição de frequencias e outros(principalmente consolidação) , será um período em que as mesmas estarão voltadas para suas campanhas de final de ano . A introdução da regulamentação do SMP neste período enseja modificações na estrutura , sistemas e rede , em um momento tão importante para os resultados do ano . Uma alternativa a ser apresentada seria a ANATEL definir uma data limite que não interferisse neste Processo de final de ano , como por exemplo a data de 30 de junho de 2003 .
Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 11732
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 19/08/2002 17:50:40
Contribuição: Alterar a redação do item 5 abaixo: 5. A regulamentação do SMP será implementada, de forma integral, pela prestadora que adaptar seu instrumento de concessão ou autorização, após 6 (seis) meses da assinatura do Termo de Autorização, com exceção do disposto no item 5.3, aplicável apenas em 30.06.2005.
Justificativa: Como já é de conhecimento dessa Agência, a migração para o SMP demanda, das atuais operadoras celulares, a conjugação de três pressupostos principais: - Realização de consideráveis investimentos, os quais dependem de prévia previsão orçamentária; - Prazo para implementação das modificações necessárias, as quais, em sua maioria, estão agrupadas em três grandes blocos: o Adaptações da rede de TI; o Adaptações da rede; o Sistemas de Faturamento. - Negociação com os Fornecedores - Está englobado nesse processo desde da solicitação de compra até a instalação e parametrização do sistema pretendido, o que demonstra a necessidade da prestadora de SMP de trabalhar com previsões. Observação: Chamamos a atenção sobre a dificuldade de negociação com os fabricantes, quando se trata de adaptação de equipamentos existentes, que em alguns casos estão com sua fabricação descontinuada. O mesmo não acontece quando se implanta uma nova rede o equipamento já adquirido de acordo com o regulamento; Como os prazos concedidos na presente proposta são insuficientes para permitir as adaptações necessárias, principalmente aquelas que têm que ser implementadas imediatamente após a assinatura do devido Termo de Autorização, a sugestão aqui feita é no sentido de que essa Agência passe a exigir a implementação de todas adaptações para o SMP apenas 6 meses após a assinatura do respectivo Termo de Autorização. Assim, justifica-se a necessidade do referido prazo de 6 meses, para que sejam feitas as seguintes adaptações: - Adaptação dos novos Planos de Serviços para o SMP Fatores: Necessidade de rompimento unilateral dos contratos firmados entre a prestadora de SMC e os clientes, bem como a de extinção de todos os seus atuais Planos de Serviços; - Adequação do Sistema de Faturamento/Billing; - Atendimento dos Indicadores de Qualidade- Obrigatoriedade de adaptação de suas plataformas, sistemas e métodos para que as prestadoras de SMP consigam cumprir os referidos indicadores; - Adequação da Plataforma de Pré-Pago; No tocante à implementação das chamadas a Cobrar no Pré-Pago, cumpre ressaltar que, não obstante a sua previsão no Regulamento do SMP, no momento, não existe solução, do ponto de vista técnico, para implementar esse tipo de chamadas fora da área de atuação da prestadora. Tal advertência deve ser feita na medida em que as soluções alcançadas só permitem que sejam feitas chamadas a cobrar intra-rede. Assim, sugere-se que essa Agência reconsidere a obrigatoriedade de, no momento, exigir o encaminhamento das chamadas a cobrar no Pré-Pago. Por derradeiro, solicita-se que, no tocante ao item de unificação dos valores remuneratórios máximos por ocasião da consolidação dos Termos de Autorização, essa Agência conceda o prazo aqui solicitado (30.06.2005), para que seja mantida a coerência da regra anterior, contida na proposta original da Resolução n 254/2001, que concedia o prazo de 2 anos para adaptação desse item. Todavia, considerando a mudança do ambiente regulatório em 2005 e também a possibilidade de convergência dos valores de VU-Ms distintos, com o intuito de minimizar as perdas de receita da operadora de menor VU-M, solicitamos a implementação em 30.06.2005. Sendo assim, sugere-se que os prazos aqui mencionados sejam atendidos, para que as prestadoras de SMP possam cumprir, em sua integralidade, toda a regulamentação exarada por essa Agência.
Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 11736
Autor da Contribuição: Baumgarten
Data da Contribuição: 19/08/2002 17:51:28
Contribuição: Sugerimos que a Anatel crie e coordene um grupo de trabalho formado por representantes de fornecedores de sistemas móveis, operadoras móveis e fixas para melhor discussão do tema, bem como adote o mesmo prazo para todas as operadoras do SMP, indistintamente se estiverem ou não migrando do SMC para o SMP.
Justificativa: Apesar do alongamento do prazo para adequação do encaminhamento do tráfego conforme os regulamentos do SMP até 31 de dezembro de 2003, existem dificuldades técnicas para seu cumprimento no tocante ao encaminhamento de chamadas a cobrar para usuários pré-pagos.
Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 11769
Autor da Contribuição: mundie
Data da Contribuição: 19/08/2002 18:59:20
Contribuição: Sugere-se a alteração da redação proposta, conforme segue: 5. A regulamentação do SMP será implementada progressivamente pela prestadora que adaptar seu instrumento de concessão ou autorização, em até doze meses após a assinatura do Termo de Autorização previsto no item 1.2, exceto quanto às disposições dos itens 5.1, letras a e b e 5.2, aplicáveis apenas após 31 de dezembro de 2003 e 5.1, letra f , aplicável a partir de 31 de dezembro de 2005.
Justificativa: A mudança de regime jurídico por parte de prestadoras de serviços que já têm assinantes, com os quais têm contratos celebrados e vigentes, é providência que, não envolvendo apenas a prestadora e a Agência, evidentemente requer um período de transição. Tal período, além de necessário para o esclarecimento dos assinantes e para as providências relativas à sua migração para o novo serviço, é também indispensável para a própria empresa que, uma vez efetivada a migração, precisará dispor de algum tempo para, dentre outras medidas, promover o treinamento de recursos humanos, especialmente na área de call center, para atuar no novo cenário do SMP; adaptação de seus sistemas, notadamente com relação à marcação e encaminhamento de chamadas e ao faturamento, e revisão quanto às relações jurídicas com outras prestadoras. Em consonância com tal proposta, os demais prazos também devem ser estendidos, especialmente se considerarmos que prazos com termo em 31 de dezembro de 2002 ou 1 de janeiro de 2003 significam, na prática quase o mesmo que a não concessão de prazo. De fato, a assinatura dos Termos de Autorização de SMP não poderá ocorrer até que a presente consulta pública esteja concluída e editadas as normas correspondentes e até que a minuta do Termo de Autorização tenha sido também submetida à consulta pública e aprovada o que certamente só tornará a migração possível ao final deste ano.
Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 11779
Autor da Contribuição: telespcel
Data da Contribuição: 19/08/2002 19:30:50
Contribuição: 5. A regulamentação do SMP será implementada de forma integral pela prestadora em até seis meses após adaptar seu instrumento de concessão ou autorização, mediante a assinatura do respectivo Termo de Autorização, com exceção de 5.3 que passará a ser exigível em 30 de junho de 2005. Excluir os itens 5.1. a e f
Justificativa: A proposta em discussão e a norma hoje em vigor desconsideram o prazo requerido para as transformações necessárias para viabilizar plenamente o SMP a partir de um cenário de SMC. As estimativas feitas pela Telesp Celular no cenário original indicaram a necessidade de vários meses de intensos trabalhos. Os prazos maiores para as exceções previstas nesta consulta pública (metas de qualidade, acesso gratuito aos serviços públicos de emergência, adaptação dos planos de serviço, chamadas a cobrar ao pré-pago) reduzem minimamente essas dificuldades de adaptação. A migração para o SMP requer uma longa série de providências técnicas na rede e nos sistemas de informação, bem como alterações de cunho jurídico e comercial no relacionamento com clientes, fornecedores e com o mercado em geral. Não se trata portanto de uma questão apenas econômica muito relevante na discussão posto que muitos desses desenvolvimentos somente podem ser iniciados depois de claramente definida a exigência regulamentar. Num exemplo precário, a partir da definição da meta de qualidade para atendimento pela telefonista, conforme o Anexo I desta Consulta Pública, a prestadora deverá redefinir a nova conformação do seu call center. Se necessário ampliar os quadros de atendimento, será então necessário especificar e contratar novos equipamentos, treinar pessoas e ensinar-lhes o SMP. Isso requer um tempo que a ANATEL pode conceder para a prestadora que migra, com base no parágrafo único do art. 136 da Lei Geral de Telecomunicações. Se não for concedido o prazo para o treinamento dessas pessoas, a migração pode tardar para que a exigência de qualidade possa ser cumprida a contento. Com base nesse fundamento legal, para que a migração ao SMP pelo maior número de possível operadoras não tarde por conta dos preparativos que seriam feitos ainda sob regime do SMC, propomos que a implementação de todas as adaptações para o SMP se inicie apenas 6 meses depois da assinatura do respectivo Termo de Autorização. Nessa linha deve-se excluir também a alínea 5.1.a. Dentre as exceções com prazos dilatados para cumprimento de exigências, há dois aspectos que merecem especial atenção. O primeiro diz respeito à unificação dos valores remuneratórios máximos por ocasião da consolidação dos Termos de Autorização. Nessa questão deve-se preservar a lógica original da Resolução n 254: editada em janeiro de 2001, permitia tal adaptação até 31 de dezembro de 2002, ou seja, quase dois anos. Por esse motivo, propõe-se excepcionar essa exigência e conceder um prazo proporcional ao inicialmente concedido: sugere-se 30 de junho de 2005. O outro aspecto trata das chamadas a cobrar aos usuário do serviço Pré-Pago, originadas fora da rede da própria prestadora. Simplesmente não há soluções técnicas disponíveis para implementação da exigência. Tal facilidade depende de um grande conjunto de fatores, que não estão sob controle da prestadora de SMP, que devem ser inclusive negociados com outras prestadoras de serviço. Exclua-se ou pelo menos altere-se essa obrigatoriedade, de modo que as chamadas a cobrar existam apenas nas chamadas originadas entre usuários na mesma rede e da mesma prestadora. Em linha com essa proposta deve-se excluir o item 5.1.f. No que diz respeito à supressão da obrigatoriedade de que o maior número de Códigos de Acesso seja vinculado aos Planos Básicos pré e pós-pago, a alteração favorecerá o usuário pois a prestadora não mais se verá obrigada a negar acesso ao plano mais apropriado ao seu perfil, apenas para cumprir o quórum do plano básico.
Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 11833
Autor da Contribuição: camargos
Data da Contribuição: 19/08/2002 19:55:03
Contribuição: 5. A regulamentação do SMP será implementada de forma integral pela prestadora que adaptar seu instrumento de concessão ou autorização, no prazo máximo de 6 meses contados da data de assinatura do Termo de Autorização previsto no item 1.2, exceto quanto às disposições do item 5.1, letra f , que será obrigatória a partir de 30 de junho de 2005.
Justificativa: Não é possível atender a proposição da Anatel em considerar que na data de Assinatura do Termo de Autorização, a Prestadora possa ter todos os seus Sistemas, Plataformas de Serviços, Redes, Dispositivos de Mediação, Versões de Softwares, Planos de Serviços e esforços de divulgação, treinamento interno e externo, de marketing, etc... plenamente preparados e adaptados ao novo modelo do SMP. Esta situação ficará ainda mais agravada, se considerarmos a real possibilidade de que a assinatura do Termo de Autorização ocorra ainda neste último trimestre do ano, período onde todo o esforço organizacional da Prestadora do SMC estará voltado ao cumprimento das metas, assumidas junto aos seus acionistas. Neste cenário, não cabe imaginar ser viável a divisão de esforços, para atender às importantes modificações que o novo modelo irá exigir, tanto de ordem interna quanto de ordem externa. Há que se considerar um prazo mínimo de planejamento, negociação e efetiva implementação das adaptações. Este prazo mínimo é estimado em 06 (seis) meses, contados da data da Assinatura do Termo de Autorização, que estamos propondo seja considerado. Em relação ao cumprimento do que estabelece a letra f do Art. 5 , ratificamos que não existe solução técnica disponível que viabilize a oferta de chamadas a cobrar terminadas no SMP para usuários de Planos Pré-pagos. As atuais plataformas de Pré-pagos , não possibilitam a prestação deste serviço. Estamos certos de que a possibilidade de receber chamadas a cobrar não é um item relevante para o usuário de plano pré-pago. Assim sendo, solicitamos que a Anatel reconsidere a data de implementação do que estabelece a letra f do Art. 5 , remetendo para 30 de junho de 2005, a sua exigência de implementação e obrigatoriedade na oferta do serviço.
Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 11865
Autor da Contribuição: guimendes
Data da Contribuição: 19/08/2002 20:12:58
Contribuição: 5. A regulamentação do SMP será implementada em até 6 (seis) meses pela prestadora que adaptar seu instrumento de concessão ou autorização, imediatamente após a assinatura do Termo de Autorização previsto no item 1.2, exceto quanto às disposições dos itens 5.1, letras a e b e 5.2, aplicáveis após 31 de julho de 2003 e 5.1, letra f , aplicável a partir de 31 de dezembro de 2003.
Justificativa: A norma de Adaptação dos Instrumentos de Concessão e de Autorização do Serviço Móvel Celular SMC para o Serviço Móvel Pessoal SMP estabelece que a regulamentação do SMP deverá ser implementada de forma integral pela prestadora que migrar para o SMP imediatamente após a assinatura do termo SMP, com exceção dos itens descritos na norma 254. O Anexo II da Consulta Pública estabelece o prazo de dezembro de 2002 para os itens Plano Geral de Metas de Qualidade, Encaminhamento para os Serviços de Emergência e adaptação dos Planos de Serviço; 31/01/2003 para o encaminhamento de chamadas CSP e 31/12/2003 para obrigatoriedade de chamadas a cobrar terminadas no SMP para o Pré-Pago. Considerando os prazos estabelecidos pelo chamamento público para a banda adicional, os prazos de 31/12/2002 e 31/01/2003 podem ser considerados também como imediatos. A regulamentação do SMP ainda não está consolidada pela ANATEL e as operadoras de SMC só poderão decidir ou não pela migração para o SMP após todas as regras estabelecidas. Para adaptação plena a regulamentação do SMP é necessária uma série de adaptações que demandaram investimentos e prazo e somente serão realizados após a certeza da migração por parte da operadora.
Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 11901
Autor da Contribuição: gtlfbr
Data da Contribuição: 19/08/2002 20:52:28
Contribuição: Alterar a redação do item proposto para : 5. A regulamentação do SMP será implementada, de forma integral, pela prestadora que adaptar seu instrumento de concessão ou autorização, após 6 (seis) meses da assinatura do Termo de Autorização, com exceção do disposto no item 5.3, aplicável apenas em 30.06.2005.
Justificativa: A migração para o SMP demandará, das atuais operadoras celulares, a conjugação de três premissas principais: -Realização de consideráveis investimentos, os quais dependem de prévia previsão orçamentária; -Prazo para implementação das modificações necessárias, envolvendo adaptações e desenvolvimento na área de TI, rede e sistema de faturamento. -Negociação com os Fornecedores. Portanto, consideramos que os prazos concedidos na presente proposta eram insuficientes para permitir as adaptações necessárias, principalmente àquelas que têm que ser implementadas imediatamente após a assinatura do devido Termo de Autorização, desta forma a sugestão aqui feita é no sentido de que essa Agência passe a exigir a implementação de todas adaptações para o SMP apenas 6 meses após a assinatura do respectivo Termo de Autorização
Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 11912
Autor da Contribuição: telemig
Data da Contribuição: 19/08/2002 21:08:54
Contribuição: ALTERAR: 5. A regulamentação do SMP será implementada de forma integral pela prestadora que adaptar seu instrumento de concessão ou autorização, imediatamente após a assinatura do Termo de Autorização previsto no item 1.2, exceto quanto às disposições dos itens 5.1, letras a e b e 5.2, aplicáveis após 31 de dezembro de 2003.
Justificativa: Tendo em vista que o processo de mudança das regras do SMP ainda está em curso e que as operadoras que irão migrar necessitarão adaptar suas redes, adequar seus sistemas de suporte à operação e de tratamento à informação, adequar seus procedimentos de atendimento em lojas, call center, dealers, internet, para que possam cumprir com as novas regras estabelecidas, faz-se necessário adequar o prazo do item 5.1 letras a e b e 5.2, de 31/12/2002 para 31/12/2003. A retirada do item 5.1 letra f deve-se ao fato de que atualmente não é possível tecnicamente o recebimento de chamada a cobrar nas plataformas de pré-pago em operação no SMC. A possibilidade do pré-pago receber chamadas a cobrar constitui-se em uma fonte de receita para as operadoras. No entanto, atualmente não existe solução técnica que viabilize a adequada cobrança do usuário e a garantia do faturamento por parte das prestadoras. Desta forma, a implementação da chamada a cobrar no pré-pago está diretamente vinculada ao desenvolvimento de solução técnica específica por parte dos fabricantes das plataformas, de modo a viabilizar a adequada prestação desse serviço. Além disso, tão logo seja desenvolvida solução técnica pelos fabricantes, a retirada desse item não impedirá, dado o interesse das prestadoras, a imediata implementação dessa facilidade.
Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 11922
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 19/08/2002 21:19:44
Contribuição: Alterar redação do item 5 para: 5. A regulamentação do SMP será implementada de forma integral pela prestadora que adaptar seu instrumento de concessão ou autorização, imediatamente após a assinatura do Termo de Autorização previsto no item 1.2, exceto quanto às disposições dos itens 5.1, letras a e b e 5.2, aplicáveis após 31 de dezembro de 2002.
Justificativa: Trata-se de contribuição para adequar esta Norma à modificação proposta pela Brasil Telecom no Regulamento do SMP (Anexo III) referente a inserção de Art. 104 sobre as chamadas de longa distância terminadas em usuário de planos pré-pagos do SMP
Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 11923
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Data da Contribuição: 19/08/2002 21:20:24
Contribuição: Sugere-se dar nova redação ao item 5, conforme segue: 5. A regulamentação do SMP será implementada gradativamente pela prestadora que adaptar seu instrumento de concessão ou autorização, seis meses após a assinatura do Termo de Autorização previsto no item 1.2, exceto quanto às disposições do item 5.1, letras d e f e 5.4, aplicáveis a partir de 31 de dezembro de 2003.
Justificativa: As diferenças entre os serviços SMC e SMP - são muito acentuadas, especialmente quanto à alguns detalhes na prestação do serviço, constituindo, sem dúvida em um avanço, na defesa dos interesses dos usuários por parte da Agência. Entretanto, é necessária uma análise consciente de que as exigências do SMP necessitarão de um prazo civilizado para serem implementadas. Não seria razoável considerar que tais questões sejam resolvidas imediatamente após a assinatura do Termo de Migração. De fato, há que se considerar as diferenças e peculiaridades existentes entre a situação de uma prestadora de SMP nova entrante e uma situação de migração do SMC para o SMP. Na primeira, a alocação dos recursos envolvidos, visa exclusivamente a implantação de uma nova rede, projetada com base em regras previamente conhecidas desde o inicio de todo o processo de elaboração do projeto. Na segunda, a rede operativa existente também foi projetada dentro de regras previamente conhecidas, porém, a proposta de mudá-las, requer muito mais cuidado do que se tivéssemos que implantá-las do zero , ou seja, o esforço a ser empreendido para adequar uma rede ativa às novas regras é bem maior e apresenta maiores riscos. Acrescente-se ainda, o fato de termos que, simultaneamente, implantar uma nova rede e adaptar a existente, sem comprometer os processos operativos e preservando a qualidade do serviço para os atuais usuários, aumentando ainda mais o grau de complexidade e os riscos envolvidos, e por conseguinte o valor dos investimentos. Ademais, para viabilizar a migração, outras providências de engenharia, vendas, emissão de contas, planos de serviço e atendimento ao cliente, quer pessoalmente ou por telefone deverão ser implementadas, apenas para mencionar as mais importantes: Utilização de créditos do pré-pago para LDN art.52 da Resolução.245/2000; Acesso a serviços especiais de outras operadoras; Bloqueio da identificação do n do chamador; Interceptação no número antigo (Mudança de Número) por 60 dias; Acesso aos serviços de emergência; Procedimentos específicos em caso de inadimplência; Oferecimento de recursos para suspensão de sigilo; Obrigatoriedade da identificação do número do chamador em atendimento de serviços de emergência; Adaptação dos Contratos de Prestação de Serviço; Adaptação dos Termos de Compromisso - Pré Pago; Termo de Migração para o SMP; Relatório detalhado para Pré-pago; Escolha de Operadora de LDN; Adaptação do Customer Care; Adaptação de todos os planos de serviço Além disto, um pequeno exercício no tempo mostra que os Termos de Migração serão assinados a partir de novembro de 2002, pois até essa data as empresas migrantes não terão completa visibilidade das regras e dos fatos envolvidos na migração, o que recomenda a dilatação do prazo da forma ora sugerida.. , Em relação ao item 5.1, letra d : De maneira geral, as atuais prestadoras de SMP não tem conseguido acordar com as prestadoras de STFC, a questão das chamadas de LDN dos clientes pré-pagos. No caso das autorizadas de SMP, negociações neste sentido foram abertas com as grandes operadoras de telefonia fixa desde agosto de 2001, sendo que até a presente data ainda não foi efetuado nenhum acordo nesse sentido. Em relação ao item 5.1, letra f : Mantendo-se por um período razoável, os critérios de encaminhamento e de remuneração de redes, haveria condições também neste caso de uma transição mais adequada, sem mudança brusca no modelo atual. A situação prevista na CP inviabiliza a cobrança de chamadas ACB terminadas em terminal Pré-pago do SMP provenientes da rede SMC, pois, em geral, as prestadoras de SMC encaminham para as redes de STFC, número de B no formato 90 CN N8,N7 N1. Quando migrarem, caso seja mantida a proposta desta Consulta Pública, as prestadoras de SMC terão até 31de dezembro de 2003 para adaptar suas redes e enviar chamadas ACB com número de B no formato 90 90 N8/N7 N1 (nas chamadas intra-area de registro) e 90 CSP CN N8,N7 N1 (nas demais chamadas nacionais ACB) para operadoras STFC e SMP; O que justifica a extensão do prazo da nossa proposta.
 Item:  Item II
Dar nova redação à letra a do item 5.1., conforme segue: a) os artigos 13 e 14, relativamente ao cumprimento do Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço Móvel Pessoal, aprovado pela Resolução n. 249, de 19 de dezembro de 2000, podendo ser adotado, a critério da Anatel, prazo adicional nos moldes do 5 do Art. 1 do PGMQ para o SMP;
Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 11733
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 19/08/2002 17:50:40
Contribuição: Suprimir a referida alínea.
Justificativa: Pelos mesmos motivos já expostos no item 5.
Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 11780
Autor da Contribuição: telespcel
Data da Contribuição: 19/08/2002 19:30:50
Contribuição: Excluir item
Justificativa: A proposta em discussão e a norma hoje em vigor desconsideram o prazo requerido para as transformações necessárias para viabilizar plenamente o SMP a partir de um cenário de SMC. As estimativas feitas pela Telesp Celular no cenário original indicaram a necessidade de vários meses de intensos trabalhos. Os prazos maiores para as exceções previstas nesta consulta pública (metas de qualidade, acesso gratuito aos serviços públicos de emergência, adaptação dos planos de serviço, chamadas a cobrar ao pré-pago) reduzem minimamente essas dificuldades de adaptação. A migração para o SMP requer uma longa série de providências técnicas na rede e nos sistemas de informação, bem como alterações de cunho jurídico e comercial no relacionamento com clientes, fornecedores e com o mercado em geral. Não se trata portanto de uma questão apenas econômica muito relevante na discussão posto que muitos desses desenvolvimentos somente podem ser iniciados depois de claramente definida a exigência regulamentar. Num exemplo precário, a partir da definição da meta de qualidade para atendimento pela telefonista, conforme o Anexo I desta Consulta Pública, a prestadora deverá redefinir a nova conformação do seu call center. Se necessário ampliar os quadros de atendimento, será então necessário especificar e contratar novos equipamentos, treinar pessoas e ensinar-lhes o SMP. Isso requer um tempo que a ANATEL pode conceder para a prestadora que migra, com base no parágrafo único do art. 136 da Lei Geral de Telecomunicações. Se não for concedido o prazo para o treinamento dessas pessoas, a migração pode tardar para que a exigência de qualidade possa ser cumprida a contento. Com base nesse fundamento legal, para que a migração ao SMP pelo maior número de possível operadoras não tarde por conta dos preparativos que seriam feitos ainda sob regime do SMC, propomos que a implementação de todas as adaptações para o SMP se inicie apenas 6 meses depois da assinatura do respectivo Termo de Autorização. Nessa linha deve-se excluir também a alínea 5.1.a. Dentre as exceções com prazos dilatados para cumprimento de exigências, há dois aspectos que merecem especial atenção. O primeiro diz respeito à unificação dos valores remuneratórios máximos por ocasião da consolidação dos Termos de Autorização. Nessa questão deve-se preservar a lógica original da Resolução n 254: editada em janeiro de 2001, permitia tal adaptação até 31 de dezembro de 2002, ou seja, quase dois anos. Por esse motivo, propõe-se excepcionar essa exigência e conceder um prazo proporcional ao inicialmente concedido: sugere-se 30 de junho de 2005. O outro aspecto trata das chamadas a cobrar aos usuário do serviço Pré-Pago, originadas fora da rede da própria prestadora. Simplesmente não há soluções técnicas disponíveis para implementação da exigência. Tal facilidade depende de um grande conjunto de fatores, que não estão sob controle da prestadora de SMP, que devem ser inclusive negociados com outras prestadoras de serviço. Exclua-se ou pelo menos altere-se essa obrigatoriedade, de modo que as chamadas a cobrar existam apenas nas chamadas originadas entre usuários na mesma rede e da mesma prestadora. Em linha com essa proposta deve-se excluir o item 5.1.f. No que diz respeito à supressão da obrigatoriedade de que o maior número de Códigos de Acesso seja vinculado aos Planos Básicos pré e pós-pago, a alteração favorecerá o usuário pois a prestadora não mais se verá obrigada a negar acesso ao plano mais apropriado ao seu perfil, apenas para cumprir o quórum do plano básico.
Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 11902
Autor da Contribuição: gtlfbr
Data da Contribuição: 19/08/2002 20:52:28
Contribuição: Suprimir a referida alínea
Justificativa: Motivos expostos no item I desta consulta.
 Item:  Item III
Suprimir as letras c , d e e do item 5.1.
Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 11770
Autor da Contribuição: mundie
Data da Contribuição: 19/08/2002 18:59:20
Contribuição: Sugere-se a eliminação do artigo 52 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal.
Justificativa: Tal item sugere a eliminação das letras c , d e e do subitem 5.1 das Normas de Adaptação dos Instrumentos de Concessão e de Autorização do SMC para o SMP. Correlatamente, o Anexo III, que trata da alteração da redação do Regulamento do SMP, aprovado pela Resolução n. 245/2000, propõe a eliminação do 3 do artigo 47 e do 1 do artigo 57, a que se referem, respectivamente, as letras c e e em questão. Tal como ocorre com as obrigações constantes de c e e , sugerimos a eliminação do artigo 52 do Regulamento do SMP, a que se refere a letra d . Isto porque, trata-se de medida de dificílima implantação.
Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 11781
Autor da Contribuição: telespcel
Data da Contribuição: 19/08/2002 19:30:50
Contribuição: NIHIL.
Justificativa: A proposta em discussão e a norma hoje em vigor desconsideram o prazo requerido para as transformações necessárias para viabilizar plenamente o SMP a partir de um cenário de SMC. As estimativas feitas pela Telesp Celular no cenário original indicaram a necessidade de vários meses de intensos trabalhos. Os prazos maiores para as exceções previstas nesta consulta pública (metas de qualidade, acesso gratuito aos serviços públicos de emergência, adaptação dos planos de serviço, chamadas a cobrar ao pré-pago) reduzem minimamente essas dificuldades de adaptação. A migração para o SMP requer uma longa série de providências técnicas na rede e nos sistemas de informação, bem como alterações de cunho jurídico e comercial no relacionamento com clientes, fornecedores e com o mercado em geral. Não se trata portanto de uma questão apenas econômica muito relevante na discussão posto que muitos desses desenvolvimentos somente podem ser iniciados depois de claramente definida a exigência regulamentar. Num exemplo precário, a partir da definição da meta de qualidade para atendimento pela telefonista, conforme o Anexo I desta Consulta Pública, a prestadora deverá redefinir a nova conformação do seu call center. Se necessário ampliar os quadros de atendimento, será então necessário especificar e contratar novos equipamentos, treinar pessoas e ensinar-lhes o SMP. Isso requer um tempo que a ANATEL pode conceder para a prestadora que migra, com base no parágrafo único do art. 136 da Lei Geral de Telecomunicações. Se não for concedido o prazo para o treinamento dessas pessoas, a migração pode tardar para que a exigência de qualidade possa ser cumprida a contento. Com base nesse fundamento legal, para que a migração ao SMP pelo maior número de possível operadoras não tarde por conta dos preparativos que seriam feitos ainda sob regime do SMC, propomos que a implementação de todas as adaptações para o SMP se inicie apenas 6 meses depois da assinatura do respectivo Termo de Autorização. Nessa linha deve-se excluir também a alínea 5.1.a. Dentre as exceções com prazos dilatados para cumprimento de exigências, há dois aspectos que merecem especial atenção. O primeiro diz respeito à unificação dos valores remuneratórios máximos por ocasião da consolidação dos Termos de Autorização. Nessa questão deve-se preservar a lógica original da Resolução n 254: editada em janeiro de 2001, permitia tal adaptação até 31 de dezembro de 2002, ou seja, quase dois anos. Por esse motivo, propõe-se excepcionar essa exigência e conceder um prazo proporcional ao inicialmente concedido: sugere-se 30 de junho de 2005. O outro aspecto trata das chamadas a cobrar aos usuário do serviço Pré-Pago, originadas fora da rede da própria prestadora. Simplesmente não há soluções técnicas disponíveis para implementação da exigência. Tal facilidade depende de um grande conjunto de fatores, que não estão sob controle da prestadora de SMP, que devem ser inclusive negociados com outras prestadoras de serviço. Exclua-se ou pelo menos altere-se essa obrigatoriedade, de modo que as chamadas a cobrar existam apenas nas chamadas originadas entre usuários na mesma rede e da mesma prestadora. Em linha com essa proposta deve-se excluir o item 5.1.f. No que diz respeito à supressão da obrigatoriedade de que o maior número de Códigos de Acesso seja vinculado aos Planos Básicos pré e pós-pago, a alteração favorecerá o usuário pois a prestadora não mais se verá obrigada a negar acesso ao plano mais apropriado ao seu perfil, apenas para cumprir o quórum do plano básico.
 Item:  Item IV
Dar nova redação ao item 5.4., conforme segue: 5.4 As empresas que adaptarem seus instrumentos poderão manter, até 31 de janeiro de 2003, o regime vigente no SMC quanto ao encaminhamento de tráfego e à seleção de prestadora previstos nos itens 4.1.a e 4.1.b desta Norma.
Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 11673
Autor da Contribuição: atl07
Data da Contribuição: 19/08/2002 11:45:57
Contribuição: Alterar a proposta da nova redação ao item 5.4 , conforme segue 5.4 As empresas que adaptarem seus instrumentos poderão manter, até 30 de junho de 2005, o regime vigente no SMC quanto ao encaminhamento de tráfego e à seleção de prestadora previstos nos itens 4.1.a e 4.1.b desta Norma.
Justificativa: A ATL reitera a necessidade de que a ANATEL reavalie a propriedade de tornar de imediato obrigatório, no SMP, a possibilidade de escolha de Código de Seleção de Prestadora, ou qualquer outro código, para encaminhamento de qualquer tipo de chamada dita de Longa Distância. Não há vantagem de qualquer natureza para o usuário do Serviço Móvel, que justifique a introdução do Código de Seleção de Prestadora. Diferentemente do que ocorre no STFC, as características do Serviço Móvel e a efetiva competição concebida pelo modelo da ANATEL para o setor , alavancaram esta irreversível e desejada realidade, sendo o usuário o grande beneficiário, fato que torna dispensável considerar, pelo menos de forma imediata, a escolha de prestadora de Longa Distância como um benefício ser considerado. Não se justificaria portanto exigir sacrifícios de vultosos investimentos por parte das prestadoras, forçar mudanças no hábito dos usuários, para viabilizar a implementação do direito de escolha de prestadora de Longa Distancia. Assim sendo, a ATL defende que a obrigatoriedade da inclusão do CSP, seja adiada para a nova data, conforme indicado no texto contribuição, o que dará a oportunidade para que a ANATEL e o próprio mercado identifiquem a propriedade da sua implementação. Além dos aspectos mercadológicos acima apontados, é imperativo reconhecer que, de fato, hoje não haveria solução completa para a introdução obrigatória do CSP. É de conhecimento geral que, ainda não estão ou estarão equacionadas, em curto prazo, diversas questões que prejudicam e mesmo impedem considerar a possibilidade de utilização, pelo usuário de plano pré-pago, dos seus créditos existentes junto a sua prestadora do SMP, para remunerar prestadora de Longa Distância na oferta de chamadas de longa distância , sejam elas originadas ou terminadas, Superadas eventualmente as questões de ordem técnica, estariam ainda sem solução questões relativas aos aspectos comerciais, entre as prestadoras titulares do crédito nas plataformas e as prestadoras do STFC, ou seja o estabelecimento de Acordos Comerciais, que venham a permitir a utilização dos créditos para completamento de chamadas de Longa Distância Restaria ainda a equacionar as questões de ordem tributária, especialmente aquelas relativas ao ICMS. As questões não equacionadas, estariam assim inviabilizando o cumprimento do Art.52, do Regulamento do SMP ( Resolução 245) que exige que os usuários de planos pré-pagos, tenham condições de utilizar seus créditos adquiridos junto a Prestadora do SMP , para a realização e recebimento de chamadas de Longa Distância. Tal fato que não pode ser desconsiderado pela ANATEL, neste seu louvável momento de adequar as normas do SMP a uma atual realidade de mercado. Destacamos ainda em favor de nossa proposta de adiamento da data de implementação do CSP, os seguintes pontos: A ATL realizou recentes pesquisas junto a seus usuários, através do Instituto de Pesquisas GERP que confirmam que a maioria dos usuários consultados não identificam qualquer vantagem no direito de escolha de prestadora de STFC para o estabelecimento de chamadas de Longa Distância. Há uma efetiva tendência de que os planos alternativos oferecidos pelas prestadoras do SMC, considerem a oferta de serviço em pacotes de minutos de VC1 , VC2 e VC3. As atuais tarifas VC3 praticadas pelas Prestadoras do SMC são inferiores aquelas praticadas pelo STFC, fato que, caso contrário, poderia justificar um posicionamento da Agência mais favorável à imediata utilização do Código de Seleção de Prestadora no SMP. A ATL oferece planos de serviços onde o VC3 varia de R 0,38 o minuto para uma chamada destinada a acesso do STFC e a no máximo R$0,77 o minuto, para uma chamada destinada a acesso móvel. Os valores de VC3 praticados pelo STFC e destinados a acesso móvel do SMC, são da ordem de pelo menos R$ 0,84 o minuto. As prestadoras do STFC não terão qualquer possibilidade de estabelecer novos valores de VC3 para a prestação do serviço de chamadas de longa distância originadas por usuários do SMP. A reação seria imediata tanto dos usuários e logicamente por parte da Anatel. Os resultados financeiros das prestadoras do STFC LD são fortemente afetados por problemas de inadimplência e pela baixa margem do serviço. Receber um valor de remuneração de rede líquida, sem qualquer risco de inadimplência parece ser, neste caso, a melhor opção. Face ao acima apresentado, reiteramos a necessidade de que a exigência de implementação de CSP (CULD), seja objeto de nova avaliação por parte da ANATEL, o que recomenda adiar a decisão de implementação do CSP no SMP para 30 de junho de 2005, conforme o texto de nossa presente contribuição..
Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 11677
Autor da Contribuição: virginia
Data da Contribuição: 19/08/2002 11:41:32
Contribuição: Alterar a proposta da nova redação ao item 5.4 , conforme segue 5.4 As empresas que adaptarem seus instrumentos poderão manter, até 30 de junho de 2005, o regime vigente no SMC quanto ao encaminhamento de tráfego e à seleção de prestadora previstos nos itens 4.1.a e 4.1.b desta Norma.
Justificativa: A TESS reitera a necessidade de que a ANATEL reavalie a propriedade de tornar de imediato obrigatório, no SMP, a possibilidade de escolha de Código de Seleção de Prestadora, ou qualquer outro código, para encaminhamento de qualquer tipo de chamada dita de Longa Distância. Não há vantagem de qualquer natureza para o usuário do Serviço Móvel, que justifique a introdução do Código de Seleção de Prestadora. Diferentemente do que ocorre no STFC, as características do Serviço Móvel e a efetiva competição concebida pelo modelo da ANATEL para o setor , alavancaram esta irreversível e desejada realidade, sendo o usuário o grande beneficiário, fato que torna dispensável considerar, pelo menos de forma imediata, a escolha de prestadora de Longa Distância como um benefício ser considerado. Não se justificaria portanto exigir sacrifícios de vultosos investimentos por parte das prestadoras, forçar mudanças no hábito dos usuários, para viabilizar a implementação do direito de escolha de prestadora de Longa Distancia. Assim sendo, a TESS defende que a obrigatoriedade da inclusão do CSP, seja adiada para a nova data, conforme indicado no texto contribuição, o que dará a oportunidade para que a ANATEL e o próprio mercado identifiquem a propriedade da sua implementação. Além dos aspectos mercadológicos acima apontados, é imperativo reconhecer que, de fato, hoje não haveria solução completa para a introdução obrigatória do CSP. É de conhecimento geral que, ainda não estão ou estarão equacionadas, em curto prazo, diversas questões que prejudicam e mesmo impedem considerar a possibilidade de utilização, pelo usuário de plano pré-pago, dos seus créditos existentes junto a sua prestadora do SMP, para remunerar prestadora de Longa Distância na oferta de chamadas de longa distância , sejam elas originadas ou terminadas, Superadas eventualmente as questões de ordem técnica, estariam ainda sem solução questões relativas aos aspectos comerciais, entre as prestadoras titulares do crédito nas plataformas e as prestadoras do STFC, ou seja o estabelecimento de Acordos Comerciais, que venham a permitir a utilização dos créditos para completamento de chamadas de Longa Distância Restaria ainda a equacionar as questões de ordem tributária, especialmente aquelas relativas ao ICMS. As questões não equacionadas, estaria assim inviabilizado o cumprimento do Art.52, do Regulamento do SMP ( Resolução 245) que exige que os usuários de planos pré-pagos, tenham condições de utilizar seus créditos adquiridos junto a Prestadora do SMP , para a realização e recebimento de chamadas de Longa Distância. Tal fato que não pode ser desconsiderado pela ANATEL, neste seu louvável momento de adequar as normas do SMP a uma atual realidade de mercado.
Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 11712
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 19/08/2002 17:01:42
Contribuição: As empresas que adaptarem seus instrumentos poderão manter o regime vigente no SMC quanto ao encaminhamento de tráfego e à seleção de prestadora previstos nos itens 4.1.a e 4.1.b desta Norma.
Justificativa: Permitir que a prestadora de SMP possa manter o regime atual de encaminhamento do tráfego, permanecendo com a receita de VC3 e atribuindo à própria prestadora a escolha do CSP pelo seu usuário. Desta forma, otimizamos o modo de marcação utilizado pelo usuário, e ainda evitamos um custo de implementação dessa marcação que será muito oneroso, para uma parcela tão pequena do tráfego.
Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 11730
Autor da Contribuição: cpjr
Data da Contribuição: 19/08/2002 17:45:21
Contribuição: Suprimir o item 5.4
Justificativa: Conforme sugestão apresentada no item 5. O prazo de implementação proposto para valer a regulamentação do SMP seria de 06(seis) meses da migração ou um prazo fixo , como por exemplo o citado de 30/06/03.
Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 11734
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 19/08/2002 17:50:40
Contribuição: Alterar a redação do item 5.4. em foco: 5.4 As empresas que adaptarem seus instrumentos poderão manter, até 30 de junho de 2005, o regime vigente no SMC quanto ao encaminhamento de tráfego e à seleção de prestadora previstos no item 4.1 b desta Norma.
Justificativa: Por questão de coerência, propõe-se que, pelos motivos já expostos com relação ao parágrafo primeiro, do artigo 75, da Proposta de Resolução n 245/2000 (Anexo 3 da CP n 395), o adiamento da marcação do CSP para 30.06.2005. Com relação ao encaminhamento do tráfego previsto na forma do item 4.1. a da Norma de Adaptação, Resolução n 254/2001, solicita-se, pelos mesmos motivos já expostos por ocasião dos comentários ao artigo 78-A, inciso III, a supressão da regra que onera às atuais operadoras de Banda A no tocante ao encaminhamento de tráfego destinado a fora de sua área de concessão.
Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 11738
Autor da Contribuição: rcosta
Data da Contribuição: 19/08/2002 17:57:24
Contribuição: Alterar a proposta da nova redação ao item 5.4 , conforme segue 5.4 As empresas que adaptarem seus instrumentos poderão manter, até 30 de junho de 2005, o regime vigente no SMC quanto ao encaminhamento de tráfego e à seleção de prestadora previstos nos itens 4.1.a e 4.1.b desta Norma.
Justificativa: A AMERICEL reitera a necessidade de que a ANATEL reavalie a propriedade de tornar de imediato obrigatório, no SMP, a possibilidade de escolha de Código de Seleção de Prestadora, ou qualquer outro código, para encaminhamento de qualquer tipo de chamada dita de Longa Distância. Não há vantagem de qualquer natureza para o usuário do Serviço Móvel, que justifique a introdução do Código de Seleção de Prestadora. Diferentemente do que ocorre no STFC, as características do Serviço Móvel e a efetiva competição concebida pelo modelo da ANATEL para o setor , alavancaram esta irreversível e desejada realidade, sendo o usuário o grande beneficiário, fato que torna dispensável considerar, pelo menos de forma imediata, a escolha de prestadora de Longa Distância como um benefício ser considerado. Não se justificaria portanto exigir sacrifícios de vultosos investimentos por parte das prestadoras, forçar mudanças no hábito dos usuários, para viabilizar a implementação do direito de escolha de prestadora de Longa Distancia. Assim sendo, a AMERICEL defende que a obrigatoriedade da inclusão do CSP, seja adiada para a nova data, conforme indicado no texto contribuição, o que dará a oportunidade para que a ANATEL e o próprio mercado identifiquem a propriedade da sua implementação. Além dos aspectos mercadológicos acima apontados, é imperativo reconhecer que, de fato, hoje não haveria solução completa para a introdução obrigatória do CSP. É de conhecimento geral que, ainda não estão ou estarão equacionadas, em curto prazo, diversas questões que prejudicam e mesmo impedem considerar a possibilidade de utilização, pelo usuário de plano pré-pago, dos seus créditos existentes junto a sua prestadora do SMP, para remunerar prestadora de Longa Distância na oferta de chamadas de longa distância , sejam elas originadas ou terminadas, Superadas eventualmente as questões de ordem técnica, estariam ainda sem solução questões relativas aos aspectos comerciais, entre as prestadoras titulares do crédito nas plataformas e as prestadoras do STFC, ou seja o estabelecimento de Acordos Comerciais, que venham a permitir a utilização dos créditos para completamento de chamadas de Longa Distância Restaria ainda a equacionar as questões de ordem tributária, especialmente aquelas relativas ao ICMS. As questões não equacionadas, estaria assim inviabilizado o cumprimento do Art.52, do Regulamento do SMP ( Resolução 245) que exige que os usuários de planos pré-pagos, tenham condições de utilizar seus créditos adquiridos junto a Prestadora do SMP , para a realização e recebimento de chamadas de Longa Distância. Tal fato que não pode ser desconsiderado pela ANATEL, neste seu louvável momento de adequar as normas do SMP a uma atual realidade de mercado. Destacamos ainda em favor de nossa proposta de adiamento da data de implementação do CSP, os seguintes pontos: Empresas que prestam o Serviço Móvel Celular realizaram recentes pesquisas junto a seus usuários, através do Instituto de Pesquisas GERP que confirmam que a maioria dos usuários consultados não identificam qualquer vantagem no direito de escolha de prestadora de STFC para o estabelecimento de chamadas de Longa Distância. Há uma efetiva tendência de que os planos alternativos oferecidos pelas prestadoras do SMC, considerem a oferta de serviço em pacotes de minutos de VC1 , VC2 e VC3. As atuais tarifas VC3 praticadas pelas Prestadoras do SMC são inferiores aquelas praticadas pelo STFC, fato que, caso contrário, poderia justificar um posicionamento da Agência mais favorável à imediata utilização do Código de Seleção de Prestadora no SMP. A AMERICEL oferece planos de serviços onde o VC3 varia de R 0,38 o minuto para uma chamada destinada a acesso do STFC e a no máximo R$0,77 o minuto, para uma chamada destinada a acesso móvel. Os valores de VC3 praticados pelo STFC e destinados a acesso móvel do SMC, são da ordem de pelo menos R$ 0,84 o minuto. As prestadoras do STFC não terão qualquer possibilidade de estabelecer novos valores de VC3 para a prestação do serviço de chamadas de longa distância originadas por usuários do SMP. A reação seria imediata tanto dos usuários e logicamente por parte da Anatel. Os resultados financeiros das prestadoras do STFC LD são fortemente afetados por problemas de inadimplência e pela baixa margem do serviço. Receber um valor de remuneração de rede líquida, sem qualquer risco de inadimplência parece ser, neste caso, a melhor opção. Face ao acima apresentado, reiteramos a necessidade de que a exigência de implementação de CSP (CULD), seja objeto de nova avaliação por parte da ANATEL, o que recomenda adiar a decisão de implementação do CSP no SMP para 30 de junho de 2005, conforme o texto de nossa presente contribuição.
Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 11771
Autor da Contribuição: mundie
Data da Contribuição: 19/08/2002 18:59:20
Contribuição: Sugere-se a alteração da redação do item 5.4. e, caso não seja adotada a sugestão apresentada ao Item III do Anexo II da presente Consulta Pública, sugere-se, também, a inclusão de um subitem 5.4.1, conforme segue: 5.4 As empresas que adaptarem seus instrumentos poderão manter, até 31 de dezembro de 2005, o regime vigente no SMC quanto ao encaminhamento de tráfego e à seleção de prestadora previstos nos itens 4.1.a e 4.1.b desta Norma. 5.4.1 Os Usuários de Planos Pré-Pagos de Serviços somente poderão utilizar os créditos existentes junto a sua prestadora do SMP para remunerar a prestadora de Longa Distância por ele selecionada, bem como para originar ou receber chamadas fora de sua Área de Registro, após 31 de dezembro de 2005. Outrossim, caso seja adotada a redação proposta para o item 5.4, sugerimos também a alteração da redação do artigo 75 do Regulamento do SMP, nos seguintes termos: Art. 75. O Usuário do SMP, no exercício do seu direito de escolha, deve selecionar a prestadora de STFC de sua preferência para encaminhamento de chamadas de Longa Distância e cada chamada por ele originada, ressalvado o disposto no item 5.4 da Norma de Adaptação dos Instrumentos de Concessão e de Autorização do Serviço Móvel Celular - SMC para o Serviço Móvel Pessoal - SMP. Finalmente, caso seja adotada a inclusão do item 5.4.1, nos termos da proposta acima, sugerimos, também, alteração na redação do artigo 52, caput, do Regulamento do SMP, para ao final fazer constar ressalvado o disposto no item 5.4.1 da Norma de Adaptação dos Instrumentos de Concessão e de Autorização do Serviço Móvel Celular - SMC para o Serviço Móvel Pessoal - SMP .
Justificativa: A sugestão de alteração quanto à extensão do prazo de vigência da atual sistemática de encaminhamento do SMC deve-se, inicialmente, ao fato de que as medidas necessárias à conclusão dos instrumentos necessários à migração consumirá ainda algum tempo, tornando inócuo o prazo estabelecido, que se findará em menos de cinco meses. Além disso, considerando as projeções que vêm sendo feitas, tanto pela própria Agência quanto por analistas do setor, que apontam o ano de 2005 como o da redefinição efetiva do mercado das telecomunicações, com a consolidação de empresas, convergência de serviços e, ainda, com a colocação em prática do anunciado redimensionamento das áreas locais do STFC, tem-se que este seria o prazo mais apropriado para alterar a atual sistemática de encaminhamento das chamadas, possibilitando uma efetiva revisão da estratégia e dos planos de negócios das atuais operadoras. Nessa linha, a inclusão do novo item 5.4.1 é coerente com a manutenção da atual sistemática do SMC para o encaminhamento de chamadas, com dispensa do oferecimento da opção de seleção da prestadora de Longa Distância pelo usuário, eis que até que tal opção seja dada ao usuário - nos termos da sugestão acima, em 31.12.2005 - não há a necessidade de permitir a utilização de crédito adquiridos em Planos de Serviços Pré-Pagos para a remuneração de serviços de LD por outras prestadoras. Quanto à alteração dos artigos 52 e 75 do Regulamento do SMP, trata-se de providência destinada a manter a coerência dos instrumentos que regem a prestação do SMP.
Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 11782
Autor da Contribuição: telespcel
Data da Contribuição: 19/08/2002 19:30:50
Contribuição: 5.4 As empresas que adaptarem seus instrumentos poderão manter, até 30 de junho de 2005, o regime vigente no SMC quanto ao encaminhamento de tráfego e à seleção de prestadora na forma prevista no Regulamento do Serviço Móvel Pessoal.
Justificativa: A proposta da Telesp Celular prevê a implantação do Código de Seleção de Prestadora, com todos os seus corolários, apenas em 30 de junho de 2005. Vide comentários específicos sobre as alterações do Regulamento do SMP, no Anexo III desta Consulta Pública.
Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 11834
Autor da Contribuição: camargos
Data da Contribuição: 19/08/2002 19:55:03
Contribuição: 5.4 As empresas que adaptarem seus instrumentos poderão manter, até 30 de junho de 2005, o regime vigente no SMC quanto ao encaminhamento de tráfego e à seleção de prestadora previstos nos itens 4.1.a e 4.1.b desta Norma.
Justificativa: A Telet reitera a necessidade de que a ANATEL reavalie a propriedade de tornar de imediato obrigatório, no SMP, a possibilidade de escolha de Código de Seleção de Prestadora, ou qualquer outro código, para encaminhamento de qualquer tipo de chamada dita de Longa Distância. Não há vantagem de qualquer natureza para o usuário do Serviço Móvel, que justifique a introdução do Código de Seleção de Prestadora. Diferentemente do que ocorre no STFC, as características do Serviço Móvel e a efetiva competição concebida pelo modelo da ANATEL para o setor , alavancaram esta irreversível e desejada realidade, sendo o usuário o grande beneficiário, fato que torna dispensável considerar, pelo menos de forma imediata, a escolha de prestadora de Longa Distância como um benefício ser considerado. Não se justificaria portanto exigir sacrifícios de vultosos investimentos por parte das prestadoras, forçar mudanças no hábito dos usuários, para viabilizar a implementação do direito de escolha de prestadora de Longa Distancia. Assim sendo, a Telet defende que a obrigatoriedade da inclusão do CSP, seja adiada para a nova data, conforme indicado no texto contribuição, o que dará a oportunidade para que a ANATEL e o próprio mercado identifiquem a propriedade da sua implementação. Além dos aspectos mercadológicos acima apontados, é imperativo reconhecer que, de fato, hoje não haveria solução completa para a introdução obrigatória do CSP. É de conhecimento geral que, ainda não estão ou estarão equacionadas, em curto prazo, diversas questões que prejudicam e mesmo impedem considerar a possibilidade de utilização, pelo usuário de plano pré-pago, dos seus créditos existentes junto a sua prestadora do SMP, para remunerar prestadora de Longa Distância na oferta de chamadas de longa distância , sejam elas originadas ou terminadas, Superadas eventualmente as questões de ordem técnica, estariam ainda sem solução questões relativas aos aspectos comerciais, entre as prestadoras titulares do crédito nas plataformas e as prestadoras do STFC, ou seja o estabelecimento de Acordos Comerciais, que venham a permitir a utilização dos créditos para completamento de chamadas de Longa Distância Restaria ainda a equacionar as questões de ordem tributária, especialmente aquelas relativas ao ICMS. As questões não equacionadas, estaria assim inviabilizado o cumprimento do Art.52, do Regulamento do SMP ( Resolução 245) que exige que os usuários de planos pré-pagos, tenham condições de utilizar seus créditos adquiridos junto a Prestadora do SMP , para a realização e recebimento de chamadas de Longa Distância. Tal fato que não pode ser desconsiderado pela ANATEL, neste seu louvável momento de adequar as normas do SMP a uma atual realidade de mercado. Destacamos ainda em favor de nossa proposta de adiamento da data de implementação do CSP, os seguintes pontos: A ATL realizou recentes pesquisas junto a seus usuários, através do Instituto de Pesquisas GERP que confirmam que a maioria dos usuários consultados não identificam qualquer vantagem no direito de escolha de prestadora de STFC para o estabelecimento de chamadas de Longa Distância. Há uma efetiva tendência de que os planos alternativos oferecidos pelas prestadoras do SMC, considerem a oferta de serviço em pacotes de minutos de VC1 , VC2 e VC3. As atuais tarifas VC3 praticadas pelas Prestadoras do SMC são inferiores aquelas praticadas pelo STFC, fato que, caso contrário, poderia justificar um posicionamento da Agência mais favorável à imediata utilização do Código de Seleção de Prestadora no SMP. As prestadoras do STFC não terão qualquer possibilidade de estabelecer novos valores de VC3 para a prestação do serviço de chamadas de longa distância originadas por usuários do SMP. A reação seria imediata tanto dos usuários e logicamente por parte da Anatel. Os resultados financeiros das prestadoras do STFC LD são fortemente afetados por problemas de inadimplência e pela baixa margem do serviço. Receber um valor de remuneração de rede líquida, sem qualquer risco de inadimplência parece ser, neste caso, a melhor opção. Face ao acima apresentado, reiteramos a necessidade de que a exigência de implementação de CSP (CULD), seja objeto de nova avaliação por parte da ANATEL, o que recomenda adiar a decisão de implementação do CSP no SMP para 30 de junho de 2005, conforme o texto de nossa presente contribuição.
Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 11866
Autor da Contribuição: guimendes
Data da Contribuição: 19/08/2002 20:15:11
Contribuição: 5.4 As empresas que adaptarem seus instrumentos poderão manter, até 31 de dezembro de 2003, o regime vigente no SMC quanto ao encaminhamento de tráfego e à seleção de prestadora previstos nos itens 4.1.a e 4.1.b desta Norma.
Justificativa: A norma de Adaptação dos Instrumentos de Concessão e de Autorização do Serviço Móvel Celular SMC para o Serviço Móvel Pessoal SMP estabelece que a regulamentação do SMP deverá ser implementada de forma integral pela prestadora que migrar para o SMP imediatamente após a assinatura do termo SMP, com exceção dos itens descritos na norma 254. O Anexo II da Consulta Pública estabelece o prazo de dezembro de 2002 para os itens Plano Geral de Metas de Qualidade, Encaminhamento para os Serviços de Emergência e adaptação dos Planos de Serviço; 31/01/2003 para o encaminhamento de chamadas CSP e 31/12/2003 para obrigatoriedade de chamadas a cobrar terminadas no SMP para o Pré-Pago. Considerando os prazos estabelecidos pelo chamamento público para a banda adicional, os prazos de 31/12/2002 e 31/01/2003 podem ser considerados também como imediatos. A regulamentação do SMP ainda não está consolidada pela ANATEL e as operadoras de SMC só poderão decidir ou não pela migração para o SMP após todas as regras estabelecidas. Para adaptação plena a regulamentação do SMP é necessária uma série de adaptações que demandaram investimentos e prazo e somente serão realizados após a certeza da migração por parte da operadora.
Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 11916
Autor da Contribuição: telemig
Data da Contribuição: 19/08/2002 21:10:19
Contribuição: EXCLUIR: Item 5.4.
Justificativa: Sugerimos a retirada de escolha de CSP pelo usuário do SMP.
Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 11924
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Data da Contribuição: 19/08/2002 21:20:24
Contribuição: Sugere-se dar nova redação ao item 5.4, conforme segue: 5.4 As empresas que adaptarem seus instrumentos poderão manter, até 31 de dezembro de 2003, o regime vigente no SMC quanto ao encaminhamento de tráfego e à seleção de prestadora previstos nos itens 4.1.a e 4.1.b desta Norma.
Justificativa: Pelas razões expostas no item I deste Anexo, sugere-se a data de 31 de dezembro de 2003 para adaptação dos sistemas computacionais e de engenharia de rede.
 Item:  Item V
V. Inserir item 8 e subitem, conforme segue: 8. A prestadora de SMC poderá optar em pactuar o valor de VU-M com outra prestadora ou, até 30 de junho de 2005, solicitar homologação junto à Anatel na forma estabelecida no item 8.1 desta Norma e no item 5 e subitens da Norma Critérios de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal - SMP, apresentando documento de opção para ser apensado ao Termo de Autorização do SMP. 8.1. Para a prestadora que optar pela submissão ao item 5 e subitens da Norma Critérios de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal SMP, o valor máximo do VU-M inicial deverá ser o valor máximo da TU-M homologado pela Anatel.
Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 11735
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 19/08/2002 17:50:40
Contribuição: Incluir os subitens 8.2 e 8.3 no item em comento: 8. A prestadora de SMC poderá optar em pactuar o valor de VU-M com outra prestadora ou, até 30 de junho de 2005, solicitar homologação junto à Anatel na forma estabelecida no item 8.1 desta Norma e no item 5 e subitens da Norma Critérios de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal - SMP, apresentando documento de opção para ser apensado ao Termo de Autorização do SMP. 8.1. Para a prestadora que optar pela submissão ao item 5 e subitens da Norma Critérios de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal SMP, o valor máximo do VU-M inicial deverá ser o valor máximo da TU-M homologado pela Anatel. 8.2. O reajuste deverá obedecer à periodicidade mínima admitida na legislação em vigor, tendo como referência o último mês de reajuste, fevereiro de 2002, bem como à variação do Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna (IGP-DI), da Fundação Getúlio Vargas, nos termos do item 5.4.1, da Norma Critérios de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal SMP. 8.3. Por ocasião do primeiro reajuste sob a égide do SMP, a prestadora deverá manter referência a data base de seu último reajuste como operadora de SMC.
Justificativa: Com o intuito de evitar novo descompasso entre as datas de reajuste do VC-1 da operadora de STFC e o VU-M da operadora de SMP, a sugestão aqui feita é de que, independentemente da data de assinatura do Termo de Autorização, o mês de referência para o reajuste do VU-M tenha que ser fevereiro de 2002, mês em que foi concedido o último reajuste da TU-M das operadoras de SMC. Assim, independentemente da data de migração, por exemplo, se ela ocorresse em setembro de 2002, essa operadora de SMP já faria jus ao seu reajuste em fevereiro de 2003. Com relação à manutenção da data base de seu último reajuste como operadora de SMC, tal regra faz-se necessária na medida em que uma operadora de SMC ao migrar, dependendo do mês em que essa migração ocorra, poderia ficar, por exemplo, em um caso extremo até 23 meses, sem reajuste, incorrendo em uma considerável perda de receita.
Contribuição N°: 37
ID da Contribuição: 11759
Autor da Contribuição: nextelbr
Data da Contribuição: 19/08/2002 18:42:13
Contribuição: Incluir o item 8.2. 8.2. Todas as operadoras de serviço de interesse coletivo que já tenham pactuado valores de remuneração de uso de sua rede, apresentando os respectivos Contratos de Interconexão para homologação junto à ANATEL, poderão ter os valores negociados mantidos até 30 de junho de 2005, observando os critérios de reajuste estabelecidos em contrato, desde que não seja interesse da operadora em pactuar novos valores de uso de sua rede.
Justificativa: Como se verifica, a proposta ora apresentada visa permitir com que as prestadoras de SMC, que migrarem para o SMP, possam manter as suas TU-M homologadas por esta d. Agência até 2005. De fato, se trata de uma alteração no rumo da regulamentação das tarifas de uso de redes das prestadoras de serviços móveis, até o presente momento preconizado pela ANATEL, tendo em vista que tal alteração permite a opção da prestadora pela manutenção de um sistema de tarifas homologadas pela ANATEL ou, então, por um sistema de livre negociação das tarifas de uso de rede. Estamos diante do que se conceitua como a implementação da Assimetria Regulatória Inversa. Inversa porque, ao invés de se criarem exigências maiores às operadoras incumbents, se assim aprovada a Consulta Pública em questão, com o objetivo de permitir as novas entrantes maiores condições de competição est-ar-se-á fazendo o contrário. Isto porque, a Agência teve sempre pregado que a livre negociação deveria imperar nas relações entre as operadoras. Assim foram sendo publicadas as regulamentações de diversos serviços de telecomunicações, quando preceituam, por exemplo, que as negociações de valores de remuneração de uso de rede devem ser livremente negociadas. Quando se possibilita a um determinado conjunto de prestadoras neste caso as incumbents o benefício de que suas tarifas de interconexão sejam mantidas por um determinado período, sem a necessidade de livre negociação, estar-se-ão criando vantagens a esse grupo específico. Caso este procedimento tivesse sido previsto às novas entrantes estaria-se criando a Assimetria Regulatória perfeita. No entanto, dando-se tal benefício apenas às incumbents, o eventual benefício de preservar a saúde financeira das novas ou pequenas operadoras no decorrer do processo competitivo fica sem efeito No entanto, caso realmente seja esta a intenção desta d. Agência, vale lembrar que a sua conduta deve se pautar ainda pelo tratamento isonômico das prestadoras de serviços móveis em regime privado, conforme preconizado no inciso VI, do Artigo 127, da Lei No. 9.472, de 16 de julho de 1997 ( Lei Geral de Telecomunicações ), a saber: Art. 127. A disciplina da exploração dos serviços no regime privado terá por objetivo viabilizar o cumprimento das leis, em especial das relativas às telecomunicações, à ordem econômica e aos direitos dos consumidores, destinando-se a garantir: ... VI - a isonomia de tratamento às prestadoras; (negritamos) Sendo certo, ainda, que a livre negociação vinha sendo sinalizada pela ANATEL como a forma pretendida para uniformizar o estabelecimento das tarifas de uso das prestadoras de serviços móveis, dentre as quais as prestadoras de Serviço Móvel Especializado SME, sujeitas à Resolução N. 279, de 15 de outubro de 2001, que estabelece os Critérios de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Especializado SME, segundo os quais os valores de remuneração de redes são negociados livremente pelas prestadoras. Dessa forma, visando garantir a isonomia entre as prestadoras de serviços móveis, o mesmo tratamento que se pretende dispensar às prestadoras de SMC que migrarem para o SMP, deverá ser aplicado aos outros serviços móveis como o SME, de maneira a não prejudicar a competição entre as prestadoras de serviços móveis dentro do mercado corporativo, pelo estabelecimento de condições diferenciadas que possam desequilibrar a saúde financeira destas empresas. Considerando que, as prestadoras de SME não possuem tarifas de remuneração de uso de rede homologados pela ANATEL, mas que algumas delas já têm valores de remuneração de uso de rede (VU-T) negociados, solicitamos que seja assegurado às prestadoras de SME que seus valores de VU-T, já negociados com prestadoras de outros serviços de telecomunicações, sejam mantidos durante o mesmo período, ou seja, até junho de 2005. De fato, torna-se imperativo garantir às prestadoras de SME os mesmos direitos que ora pretende-se garantir às prestadoras de SMC, tendo em vista que esta medida visa, apenas e tão somente, assegurar a isonomia entre as prestadoras de serviços móveis prestados no regime privado.
Contribuição N°: 38
ID da Contribuição: 11783
Autor da Contribuição: telespcel
Data da Contribuição: 19/08/2002 19:30:50
Contribuição: 8. A prestadora de SMC poderá optar em pactuar o valor de VU-M com outra prestadora ou, até 30 de junho de 2005, solicitar homologação junto à Anatel na forma estabelecida no item 8.1 desta Norma e no item 5 e subitens da Norma Critérios de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal - SMP, apresentando documento de opção para ser apensado ao Termo de Autorização do SMP. 8.1. Para a prestadora que optar pela submissão ao item 5 e subitens da Norma Critérios de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal SMP, o valor máximo do VU-M inicial será o último valor homologado pela Anatel para a TU-M, no regime do SMC. O primeiro reajuste da VU-M máxima considerará como data base o fim do período de referência empregado da homologação da última TU-M, acrescido da variação integral do IGP-DI até a data desse reajuste.
Justificativa: A alteração proposta pela Telesp Celular tem o objetivo de esclarecer com precisão a regra de transição do SMC para o SMP, no que concerne a esse aspecto vital da operação de telefonia celular, a tarifa de interconexão. Além disso preserva-se a data base de reajustes que a ANATEL tenta fazer coincidir com o reajuste equivalente para as prestadoras de STFC.
Contribuição N°: 39
ID da Contribuição: 11840
Autor da Contribuição: Hfmoraes
Data da Contribuição: 19/08/2002 19:58:46
Contribuição: A proposta de alteração permitirá que as TU-M s homologadas por esta d. Agência para as prestadoras de SMC, que migrarem para o SMP, possam ser mantidas até junho de 2005. Assim, a regulamentação das tarifas de uso de redes das prestadoras de SMP poderá se dar tanto pela livre negociação, quanto pela manutenção de um sistema de tarifas homologadas pela ANATEL. Todavia, este procedimento vai de encontro com o princípio da livre negociação, que esta Agência vem estabelecendo para os diversos serviços de telecomunicações de interesse coletivo. Aliás, nos parece que a Agência procurou criar exigências maiores às operadoras entrantes, contrariando inclusive o princípio da assimetria regulatória, cujo objetivo é garantir melhores condições de competição para as novas prestadoras ou para as pequenas operadoras. Entendemos, assim, que não poderia ser concedida tal condição mais benéfica para as prestadoras de SMP. Caso assim não se entenda, ao menos tal benefício não poderia ser concedido exclusivamente para as prestadoras de SMP, pois estaria sendo violado o Princípio da Isonomia , estabelecido no Artigo 127, da Lei Geral de Telecomunicações LGT. De fato, se esta d. Agência pretende alterar o princípio da livre negociação deverá garantir a isonomia entre todas as prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, garantindo a estas os mesmos direitos que se pretende conceder as prestadoras de SMC, que migrarem para o SMP. Caso contrário, poderá ser prejudicada a competição entre as prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo. Assim, entendemos que deva ser assegurado para todas as atuais prestadoras de serviços de telecomunicação de interesse coletivo (ex: STFC, SME, SLE, SCM, etc.) os mesmos direitos que se pretende garantir às prestadoras de SMP, para manter a isonomia entre as prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo. A manutenção desta alteração para as demais prestadoras de serviços de telecomunicação (ex: STFC, SME, SLE, SCM, etc.), poderia ser realizada com a garantia de que os valores de remuneração de uso de rede, já estabelecidos em contratos de interconexão por estas empresas, sejam mantidos também até junho de 2005.
Justificativa: Vide contribuição a este item.
Contribuição N°: 40
ID da Contribuição: 11871
Autor da Contribuição: guimendes
Data da Contribuição: 19/08/2002 20:19:08
Contribuição: 8. A prestadora de SMC poderá optar em pactuar o valor de VU-M com outra prestadora ou, até 30 de junho de 2005, solicitar homologação junto à Anatel na forma estabelecida no item 8.1 desta Norma e no item 5 e subitens da Norma Critérios de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal - SMP, apresentando documento de opção para ser apensado ao Termo de Autorização do SMP. 8.1. Para a prestadora que optar pela submissão ao item 5 e subitens da Norma Critérios de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal SMP, o valor máximo do VU-M inicial deverá ser o valor máximo da TU-M homologado pela Anatel e que poderá ser reajustada pelo IGP-DI em sua data base original, caso a migração ocorra antes da data de aniversário do reajuste anteriormente adquirido.
Justificativa: Manter uma coerência econômica entre as operadoras de SMC e seus planos de investimentos já em andamento.
Contribuição N°: 41
ID da Contribuição: 11917
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 19/08/2002 21:10:36
Contribuição: Complementar o item 8.1 com o seguinte texto: 8.1. Para a prestadora que optar pela submissão ao item 5 e subitens da Norma Critérios de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal SMP, o valor máximo do VU-M inicial deverá ser o valor máximo da TU-M homologado pela Anatel, considerando o fator de produtividade de mesmo valor aplicado no reajuste da TU-RL e partindo-se de uma redução de 15% no valor da TU-M no momento da migração.
Justificativa: A ANATEL, tendo em vista a defesa dos interesses dos usuários vinha, acertadamente, propondo a negociação do valor da VU-M como uma premissa para migração do regime SMC para SMP. Isso representaria ganho para os usuários e uma melhor distribuição das receitas de tráfego, hoje bastante desequilibrada com o valor excessivamente alto da TU-M (VU-M) representando grande barreira para o tráfego fixo móvel e onerando sobremaneira as despesas das operadoras fixas. Apenas para destacar este aspecto, 41,8% do total das despesas da BRASIL TELECOM (e pode ser observado de forma similar para as demais operadoras STFC) são referentes à interconexão, na sua grande maioria no sentido fixo móvel, e com persistente tendência de elevação. Basta observar que no período de um ano, 2T01 2T02, esse percentual saltou de 31,1% para 41,8%. Isso mostra a existência de barreiras cada vez maiores que independem de nossa ação gerencial, e que comprometem o retorno para nossos acionistas, em sua maioria minoritários, que com suas poupanças construíram o Sistema TELEBRÁS, detendo mais de oitenta por cento da holding BRASIL TELECOM PARTICIPAÇÕES S/A e para os quais devemos satisfação de nossas ações em defesa do patrimônio que gerimos. Não bastasse isso, o cumprimento das metas de universalização tende a trazer cada vez mais clientes de menor poder aquisitivo e, conseqüentemente, geradores de menores receitas, que acabam por aumentar o índice de inadimplência das operadoras STFC e impactar nos resultados financeiros da empresa. Fica patente o desequilíbrio existente e que, para uma melhor distribuição de receita e ganhos para os usuários, é de fundamental importância que o processo de alinhamento da TU-M (VU-M) seja imediatamente revisto, não devendo ser postergado para junho de 2005. Caso contrario, persistindo tal situação, as operadoras STFC certamente terão seus resultados comprometidos. A perpetuação desse desequilíbrio, que pode até mesmo ser encarado como um subsídio dado às operadoras celulares, é extremamente danoso às operadoras STFC, pois 72% do total de chamadas (fixo <-> móvel) são originadas na rede fixa, sendo repassado às celulares 83% da tarifa de público referente à TU-M, ficando as operadoras STFC com todo o risco da inadimplência, o que se agrava se considerado que cabe também a estas o recolhimento de impostos. Tal situação, se mantida, levará a uma segregação entre as redes, pois as operadoras STFC procurarão outras alternativas para minimizar tal impacto, como campanhas de esclarecimento aos usuários sobre o alto custo pago em chamadas fixo-móvel, desenvolvimento de planos alternativos com vantagens significativas para os clientes que utilizam apenas do serviço fixo - fixo, entre outras. Em contrapartida, não parece correto que as operadoras SMP, além de outros privilégios conseguidos nesta regulamentação proposta, permaneçam com essa reserva de correção da VU-M garantida até junho de 2005. Com isso, o modelo preconizado anteriormente pela ANATEL encontra-se totalmente desfigurado, e o que pretendia ser em favor dos usuários e de uma melhor distribuição de receitas, acabou beneficiando somente as operadoras SMP. A manutenção dos critérios de partição de receita inibe qualquer plano que beneficie o usuário com redução de tarifas fixo móvel visto que não há margem alguma que possa repassada ao mesmo. É evidente, analisando os planos alternativos oferecidos pelas operadoras SMC, que existe margem para redução da TU-M de forma substancial, pois em alguns casos, o desconto oferecido para uma chamada móvel móvel chega a 30% do valor de uma chamada fixo móvel. Para minimizar esse impacto e garantir condições mais equânimes para todas as partes, já que o assunto deve ser considerado em seu conceito mais amplo e não apenas referente às operadoras SMP, apresentamos a seguinte proposta em substituição ao item 8 da Resolução 254/2001: a. Que valores maiores de produtividade (degraus pré-definidos) nos moldes do existente para o ganho de produtividade no reajuste da TU-RL sejam aplicados aos reajustes anuais da VU-M até junho de 2005, partindo-se de uma redução de 15% no valor da TU-M no momento da migração. É importante que os degraus sejam pré-definidos e de conhecimento de todos para que haja previsibilidade dos impactos desse decréscimo no planejamento anual das empresas. Tal percentual teria reflexo direto no valor da VU-M (alguns centavos de Real) e parte desse valor obtido poderia ser repassado em benefício do usuário. Com essa proposta pretende-se recuperar um pouco a essência do modelo preconizado pela ANATEL, em benefício dos usuários e de uma melhor distribuição das receitas, contribuindo para a universalização dos serviços de telecomunicações.
Contribuição N°: 42
ID da Contribuição: 11919
Autor da Contribuição: telemig
Data da Contribuição: 19/08/2002 21:13:40
Contribuição: ALTERAR O ITEM 8.1 PARA: 8.1. Para a prestadora que optar pela submissão ao item 5 e subitens da Norma Critérios de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal SMP, o valor máximo do VU-M inicial deverá ser o valor máximo da TU-M homologado pela Anatel, acrescido dos resíduos acumulados no SMC, até a data de migração. 8.1.1 A operadora de SMC que migrar para o SMP em data diferente do aniversário de reajuste da TU-M, terá direito a uma VU-Mt (VU-M de Transição), correspondente ao valor máximo de sua TU-M homologado pela Anatel. Esta VU-Mt, sofrerá reajuste na data de aniversário da TU-M, imediatamente após a migração, considerando os resíduos do índice de correção acumulados até aquela data e de acordo com critério estabelecido no Contrato de Concessão do SMC. 8.1.2 Após o reajuste da VU-Mt, a prestadora de SMP passará a praticar a sua VU-M definitiva, a qual terá direito a ser reajustada, a cada doze meses, conforme estabelecido na Norma de Critérios de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal SMP.
Justificativa: Na proposta de alteração apresentada na Consulta Pública não está claro como será feita a recuperação dos resíduos que as prestadoras de SMC têm direito, conforme seus Contratos de Concessão, nem como e quando será feito o primeiro reajuste da VU-M, caso a data de migração não coincida com a data de reajuste da TU-M. Desta forma, a falta de uma definição quanto ao reajuste da VU-M na migração, poderia levar uma operadora de SMC a ficar sem reajuste por um período de até 23 meses. O não atendimento à aplicação dos valores máximos da TU-M, na migração, bem como a não manutenção das atuais regras para o 1o reajuste da VU-Mt, será fator crítico na decisão de migração para o SMP.
Contribuição N°: 43
ID da Contribuição: 11925
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Data da Contribuição: 19/08/2002 21:20:24
Contribuição: Sugere-se dar nova redação ao item 8 e sub-item 81, conforme segue: 8. A prestadora de SMC poderá optar em pactuar o valor de VU-M com outra prestadora ou, até 30 de junho de 2005, solicitar homologação junto à Anatel na forma estabelecida no item 8.1 desta Norma e no item 5 e subitens da Norma Critérios de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal - SMP, apresentando, em até 12 meses contados da assinatura do Termo de Autorização do SMP, documento de opção para ser a este apensado, hipótese na qual, até a apresentação do referido documento de opção vigorara como VU-M inicial o valor máximo da TU-M homologado pela Anatel. 8.1. Para a prestadora que optar pela submissão ao item 5 e subitens da Norma Critérios de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal SMP, o valor do VU-M inicial deverá ser o valor máximo da TU-M homologado pela Anatel.
Justificativa: Desta forma, os critérios a serem adotados quanto ao valor de remuneração de suas redes ficam mais claros, principalmente para as SMC migrantes para o SMP. A sugestão do prazo de 12 meses para a opção da prestadora quanto ao regime do VU-M justifica-se pela necessidade de melhor definição do contexto das relações entre as prestadoras, quando da migração .
Contribuição N°: 44
ID da Contribuição: 11993
Autor da Contribuição: EMBRATEL
Data da Contribuição: 23/08/2002 13:57:00
Contribuição: Suprimir o item.
Justificativa: O regulamento do SMP inovou, também, ao estabelecer que o VU-M seria pactuado entre prestadoras, o que permitiria reduzir através de negociação os altos valores de remuneração das empresas móveis e, como conseqüência, as tarifas praticadas pudessem ser menores, em benefício dos usuários. A criação pela Consulta Pública de uma alternativa à negociação do VU-M, através da homologação pela ANA TEL do valor máximo da TU-M hoje praticada pelas SMC, terá como conseqüência um aumento das remunerações de rede uma vez que prestadoras que pratiquem os maiores valores de TU-M optarão pela homologação deste valor e empresas que pratiquem os menores valores de TU-M optarão pela negociação do VU-M e, caso bem sucedidas poderão pactuar valores maiores do que o valor de TU-M hoje praticado. Desta maneira poderemos ter como resultado o aumento do custo médio de remuneração para redes móveis no país com o conseqüente aumento das tarifas pagas pelo usuário. Isso sem falar que o valor alto de VU-M permitirá uma margem maior para que operações verticalizadas, (como, por exemplo, um grupo que possua uma empresa de SMP e outra de STFC LDN) possam oferecer, de forma irregular segundo a LGT, tarifas abaixo do custo de empresas que não operem desta forma, fato este que torna a competição inviável e que já está sendo observado em outros mercados, notadamente o de STFC LDN. A EMBRATEL vem, portanto, se posicionar a favor da regra atual de livre negociação associada a utilização das inequações aplicáveis a todos os planos de serviço das prestadoras SMP e STFC de modo a conseguir tarifas menores para chamadas originadas em terminais móveis e garantir a competitividade neste mercado, mesmo para empresas não integradas verticalmente às prestadoras SMP. A possibilidade da prestadora SMP poder homologar o valor máximo de TU-M manteria a atual distorção verificada na relação entre as prestadoras de STFC e as prestadoras de SMC: da obrigatoriedade do desconto em horário reduzido na tarifa do plano básico da prestadora de STFC sem a contrapartida do mesmo desconto no custo de remuneração da prestadora SMC.
 Item:  5.1.
Item sem descrição.
Contribuição N°: 45
ID da Contribuição: 11778
Autor da Contribuição: telespcel
Data da Contribuição: 19/08/2002 19:23:07
Contribuição:
Justificativa:
 Item:  Contribuição da TNL PCS S.A. para a totalidade do anexo II
Manter integralmente o texto original da Resolução No 254 de 11 de Janeiro de 2001, desconsiderando todos os itens do anexo II da Consulta Pública No 395.
Contribuição N°: 46
ID da Contribuição: 11864
Autor da Contribuição: tnl pcs sa
Data da Contribuição: 19/08/2002 20:12:24
Contribuição: Manter integralmente o texto original da Resolução No 254 de 11 de Janeiro de 2001, desconsiderando todos os itens do anexo II da Consulta Pública No 395.
Justificativa: A TNL PCS S.A. vem manifestar-se acerca da Consulta Pública n. 395, que tem por objeto a proposta de alterações de regras para o Serviço Móvel Pessoal SMP, conforme a seguir exposto. A TNL PCS, levando em conta as condições estabelecidas pela regulamentação editada pela Anatel, relativamente à prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP e à migração dos atuais operadores do Serviço Móvel Celular SMC para o SMP, venceu concorrência pública, realizada pela Agência, obtendo o direito à exploração do SMP, na Região I do Plano Geral de Autorizações do SMP e a utilizar-se da radiofreqüência necessária para tal mister pagando para tanto, integralmente, a significativa quantia de mais de 1,1 bilhão de reais. Além do valor pago pela licença, a TNL PCS investiu aproximadamente 2,7 bilhões de reais, para instalar sua rede GSM, habilitando-se, assim, a concorrer com empresas prestadoras de Serviço Móvel Celular SMC já dominantes no mercado brasileiro. Ao total despendido pela TNL PCS, por si só já vultoso, soma-se a quantia de aproximadamente oito bilhões de reais, investidos por sua coligada Telemar Norte Leste S.A. para antecipar, em cerca de dois anos, as metas de universalização compromissadas com o Poder Público para dezembro de 2003, que era, segundo as regras vigentes, condição inafastável para que a TNL PCS pudesse efetivamente iniciar suas operações no mercado brasileiro Note-se que a TNL PCS entrou em operação comercial em fins de junho de 2002, submetendo-se integralmente à regulamentação estabelecida para o SMP, dado que a Agência não atendeu a nenhum de seus pedidos de que fosse flexibilizada a aplicação da regulamentação, tendo em vista a situação regulatória assimétrica que colocava a operadora recém chegada em posição de desvantagem frente às prestadoras já estabelecidas no mercado. É fora de dúvida que as condições de competição com as empresas dominantes, submetidas às regras do SMC ou do SMP, neste caso como decorrência da migração, tendo por base as disposições regulamentares estabelecidas à época do certame licitatório, foram profundamente analisadas, qualificadas e quantificadas pela TNL PCS e deveras decisivas para a participação da empresa na licitação e na definição do próprio valor ofertado. Afinal, a decisão para enfrentamento de operadoras já solidamente estabelecidas no mercado, não pode prescindir de uma avaliação criteriosa de todas as vantagens e desvantagens que a nova entrante terá, em face do que dispõe, nas linhas e entrelinhas, o arcabouço regulatório. A difícil decisão de alocar tão expressivos recursos com objetivo de entrar neste segmento do mercado de telecomunicações, já reconhecidamente dominado por empresas de porte nacional e internacional, teve por pressuposto a manutenção das regras existentes que possibilitariam o crescimento de mercado da TNL PCS. Os principais pontos da legislação que encorajaram as empresas Telemar a enfrentar a árdua competição dos agentes dominantes as prestadoras de SMC estava baseada na oferta aos consumidores de uma nova e melhor tecnologia (GSM), e, ainda, na garantia da livre estipulação de seus preços. Estas duas vantagens, somente disponíveis para o SMP, conforme modelo estabelecido pela ANATEL antes do lançamento do edital, é que justificaram os citados, impressionantes e já realizados investimentos. Neste contexto, o SMP é o que pode ser chamado de competidor contestador e possível sucessor do Serviço Móvel Celular -SMC, ora dominante no mercado da telefonia móvel, por trazer para o usuário brasileiro a opção por um serviço tecnologicamente mais avançado, e certamente menos oneroso. Entretanto, ao pretender, na forma da Consulta Pública n 395, alterar as regras aplicáveis à prestação do SMP, e favorecer a migração das atuais prestadoras do SMC para este novo serviço, a ANATEL, retirando inclusive benefícios da migração claramente favoráveis aos usuários e sem qualquer razão que, minimamente, pudesse ser aderente ao interesse público, estará privilegiando, única e exclusivamente, exatamente as empresas que dominam esse segmento de mercado, e retirando, ao mesmo tempo, as vantagens competitivas a que têm direito, conquistado em licitação pública, a TNL PCS e a outra empresa vencedora daquela concorrência. Não obstante o fato de que algumas das alterações propostas na Consulta Pública possam ser de interesse da TNL PCS, como operadora de serviço móvel, é muito mais importante, em benefício dos interesses permanentes do setor, vale dizer do País, que a estabilidade das regras seja preservada. Algumas vantagens que possam ser conquistadas, aqui e alhures, por qualquer operador, não devem se sobrepor ao interesse maior da solidez e equilíbrio do setor. No caso presente estará sendo desrespeitado um dos princípios basilares de Direito Administrativo que norteiam o modelo de Telecomunicações no Brasil, qual seja, o da imutabilidade dos condicionamentos econômicos do Contrato Administrativo, conquistado através de certame licitatório. Além dos prejuízos para os consumidores e para as atuais operadoras do SMP, decorrentes desta possível quebra das regras pré-existentes (repita-se sem nenhuma razão de interesse público ou coletivo que a justifique), a Anatel pretende garantir, pelo que se lê no Item V, Anexo II, desta Consulta Pública, a possibilidade de as prestadoras de SMC, migrarem para o SMP, mantendo, até 2.005, o valor da VU-M igual ao valor máximo já homologado da TU-M, hoje praticado por tais empresas. Com a concessão deste privilégio injustificado às competidoras dominantes, a ANATEL estaria mantendo imperfeições tarifárias, antieconômicas, que seriam corrigidas naturalmente pela regra da livre negociação da VU-M, bem prevista na Regulamentação vigente. A implementação de alterações sugeridas nesta Consulta Pública se caracterizará em ilegal desigualdade de tratamento entre as empresas que obtiveram em licitação a autorização para exploração do SMP e as atuais dominantes do setor de telefonia móvel, privilegiadas indevidamente e de forma discriminatória em relação às primeiras, o que tornaria esta alteração, se implementada, um injusto favorecimento às operadoras dominantes e, portanto, uma ação que constituirá óbice à livre e justa competição, colidindo também com a legislação de defesa da concorrência. Acresça-se a estes fatos, os claros prejuízos que serão causados ao consumidor e ao fomento da competição do setor, caso venha a ser implementada a inadmissível proposta de supressão da liberdade de estipulação de preços, liberdade esta garantida à TNL PCS pelas regras vigentes na época do processo licitatório. A sugestão da ANATEL, via esta Consulta Pública, nos Itens VIII, XXV e XXXII, do Anexo III, e Item II, do Anexo IV reduz substancialmente, a capacidade competitiva da TNL PCS frente à posição dominante das atuais operadoras dos serviços celulares. Efetivamente, com a eliminação injustificada desta liberdade, e com a estipulação de um piso mínimo de valor a ser cobrado a título de tarifa (VC) do usuário, a ANATEL estará, em prejuízo aos consumidores, limitando a competição. Neste caso, as novas regras estarão impedindo a oferta de planos e promoções atrativos e benéficos aos consumidores e, por conseguinte, prejudicará a TNL PCS no desenvolvimento de seu plano estratégico de crescimento. Limitando o exercício da liberdade de iniciativa, princípio constitucional da atividade econômica expressamente destacado na LGT, a ANATEL estará criando, em favor das atuais líderes do mercado de serviços móveis, uma barreira de entrada para novas competidoras, como a TNL PCS, o que também fere as normas impostas na Lei n 8884/94. Reforça ainda a Lei Geral que na imposição de condicionamentos sobre a exploração de serviços em regime privado, a Anatel deve observar o mínimo de intervenção, assegurando que a liberdade é que será a regra. Nesta linha, sendo o SMP um serviço prestado em regime privado, é ilegal a exigência de submissão de planos de serviços à Anatel, bem como a fixação por esta agência da VU-M vigente entre as operadoras. Ainda nesse contexto, é igualmente prejudicial aos usuários a supressão, pela ANATEL, da escolha de operadora de longa distância para chamadas VC-2. Essa modificação impede que o consumidor exerça a escolha da empresa que lhe prestará o serviço de Longa Distância, trazendo , assim, um retrocesso em relação às regras já estipuladas e que em nada beneficiam, antes prejudicam, o interesse público e o consumidor. A Pesquisa de opinião divulgada pela ANATEL através da Internet, comprova e demonstra o desejo do usuário de poder optar pela Prestadora de Longa Distância que o atenderá desejo este que corre o risco de ser desprezado, caso implementadas as propostas do Órgão Regulador. Além dos já comentados privilégios inexplicáveis que a Anatel estará concedendo às empresas que hoje prestam o SMC, outras modificações aqui não expressamente destacadas tais como prazos adicionais às operadoras migrantes para implementação do uso do CSP, de atendimento às metas de qualidade do SMP e possibilidade de aquisição de espectro a custo substancialmente reduzido demonstram que a implementação das mudanças atenderá somente o interesse particular das empresas dominantes desse mercado, em prejuízo dos consumidores e das novas empresas que, em licitação pública, adquiriram o direito da prestação do SMP. Para resumir e concluir esta manifestação é importante que se responda as seguintes indagações: a) Qual é o interesse público a ser atingido ou preservado com a introdução das alterações propostas? b) Qual é a justificativa para a alteração das normas tão recentemente implantadas, e ainda não suficientemente testadas pelos agentes que a ela aderiram? c) Considerando que a migração para o SMP permite o uso de tecnologia mais avançada e de práticas mercadológicas mais atraentes, que por si só justificariam a troca do sistema, por que conceder incentivos adicionais? Por todo o exposto, revela-se ser o objeto desta Consulta Pública ilegal devendo ser anulada, e por conseguinte arquivada, por não atender ao interesse público, prejudicar o consumidor, restringir a competição e dificultar o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, de forma contrária às diretrizes amplamente previstas na LGT. Caso esta Agencia não determine o arquivamento desta Consulta Pública conforme acima requerido, as manifestantes requerem, em razão das relevantes razões expostas na presente manifestação e para debater de forma transparente estas e outras relevantes dúvidas de interesse público, a instalação e realização de Sessão Pública nos termos do parágrafo 2. do art. 8. do Regimento Interno desta Agência, em dia e hora a ser oportunamente designado.