Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 16/08/2022 11:03:26
 Total de Contribuições:186

Consulta Pública N.º 392


 Item:  TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 11383
Autor da Contribuição: Telemar
Data da Contribuição: 26/07/2002 14:13:27
Contribuição: Arquivamento, sem aprovação do Regulamento, da própria Consulta Pública
Justificativa: A proposta de Regulamento, com o devido respeito, extrapola o âmbito de competência da Agência, bem determinada pelo art. 19, da LGT, e beneficia sobremaneira as divulgadoras de lista, sem que isto se configure em atendimento ao interesse público aliás, mesmo que houvesse vislumbre de interesse público a ser atingido e/ou protegido, não caberia à ANATEL editar norma com o teor que se tem no Regulamento ora em consulta, já que, com as regras que aqui propõem sejam adotadas, a Agência disciplinaria relação puramente negocial, entre entes privados, o que lhe seria legal e constitucionalmente vedado.A atividade regulamentadora da ANATEL já foi avaliada inclusive em sede judicial, quando o TRF da 1 Região (Apelação em Mandado de Segurança n 2000.34.00.005415-7/DF - Processo na Origem: 200034000054157 - Apelante DAMOS SUDAMERICA S/A, Apelada AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES ANATEL) decidiu não poder a Agência ir além do prescrito no referido art. 19, da LGT, sendo-lhe vedado regulamentar lei ou alterar texto de lei ou decreto via edição de Regulamento.Em relação a edições de listas telefônicas, andou bem a ANATEL ao disciplinar a LTOG esta sim e somente esta - de óbvio interesse público, importante pela função ancilar que apresenta em relação à própria prestação do serviço de telecomunicações.Eis o que move a Agência propiciar à sociedade brasileira, a partir do desempenho do papel de Órgão Regulador, acesso às telecomunicações, em padrões de qualidade crescentes e necessários para que o interesse publico seja atingido e resguardado.Para tanto, uma das providências corretamente adotadas foi a de obrigar às Prestadoras de STFC a editarem listas obrigatórias (admitindo agora inclusive a substituição destas pelo chamado serviço 102), instrumentos acessórios a serem compulsados pelos usuários do STFC, que com esta listagem teriam satisfeito seu direito à informação adequada e clara sobre números de acesso de usuários com os quais desejassem manter contato.As listas editadas por divulgadoras são, por este aspecto, desnecessárias para a consecução do interesse público se assim não fosse, teria o legislador obrigado às editoras a fornecer, em dadas condições, listas a toda a sociedade utente do STFC.A edição de róis paralelos de assinantes é então uma atividade econômica, e que não guarda qualquer relação com o interesse público atingido pelas LTOG s. Basta que se recorde que usualmente uma relação de assinantes é reproduzida, nestas listas, de forma segmentada, destinando-se esta listagem a atender um objetivo particular e específico, de amplitude inferior ao alcance que se dá e espera de uma LTOG, para que se compreenda que o interesse na edição das mesmas é legítimo, mas privado e específico, não carecendo, portanto, de qualquer regulamentação da Agência, a quem toca apenas assegurar que as Prestadoras de STFC cedam suas relações de assinantes, em condições não discriminatórias, a quem desejar imprimir e distribuir listagens de assinantes.Parece-nos, assim, que a ANATEL afronta o princípio constitucional da livre iniciativa, válido tanto para as prestadoras de STFC como para as editoras de listas telefônicas, ao condicionar o relacionamento entre estas empresas, sem que este agir se mostre útil e valioso ao interesse público a ser buscado e tutelado pelo Poder Concedente.Veja-se que é desnecessária e, com a devida vênia, ilegal, repetimos a edição de regras como as presentes no Regulamento em exame, para garantir que as Prestadoras do STFC cumpram o determinado pela LGT infrações ao posto no referido art. 213 podem ser sempre apuradas e combatidas, mas não são para isso necessárias nem juridicamente adequadas, frisamos as regras ora em comento.Em Parecer da Procuradoria da Agência, aliás, acatado pelo Conselho Diretor, foi claramente dito que : Pelo exposto, somos de parecer que o primeiro parágrafo do art. 213 é autoaplicável.Não é, então, atribuição da Agência editar regulamentação a respeito já que, como visto, não há que se falar em regulamentação que discipline o relacionamento entre as Operadoras e as editoras que desejem divulgar a relação de assinantes do serviço telefônico fixo comutado. (Grifamos. Parecer 001/97, de 8.12.1997)Conquanto esta posição aparentemente tenha sido modificada em manifestação posterior (Parecer n 1275/98 PRC, de 26/10/98), que diz ser possível a regulamentação, pela ANATEL, do parágrafo primeiro do art. 213, da LGT, é de se ler esta manifestação com cuidado exegético indispensável. Houve aqui complemento ao exame anterior, e não a reforma deste.Cremos que persistem as razões que desaconselham até mesmo vedam, por vício de legalidade que a Agência discipline relação privada, restrita ao campo das atividades econômicas puras, distinto do setor da prestação de serviços públicos este sim quadrante onde é possível a atuação da ANATEL.E neste segundo Parecer, a Procuradoria da ANATEL tendo sido tal manifestação endossada pelo Conselho Diretor da Agência mirava justamente a edição da LTOG (pois que relacionada à Consulta Pública n 24/1998, donde se extraiu o Regulamento de edição da LTOG).Justificava-se, corretamente, que a ANATEL adotasse regras que não permitissem às divulgadoras de lista a produção de listas sem um mínimo de critérios - e portanto de qualidade - que pudessem comprometer de forma mediata a própria utilização adequada do serviço pela sociedade.Vale ver que se referia a Procuradoria, à guisa de exemplo, contrariamente ao desejo da ABL (entidade que congrega editoras de listas e que então manifestou-se taxativamente contrária à edição de qualquer regulamento que tratasse deste parágrafo primeiro do art. 213, da LGT) em ver possível a edição de listas que abarcassem apenas um grupo segmentado de pessoas intenção que, aliás e equivocadamente, com o devido respeito volta à tona nesta Consulta Pública que ora se analisa.Por tal razão, e em consonância com o próprio pensamento da Agência, que antes bem limitava sua ação em relação à edição de listas a tratar da LTOG e preservar parâmetros mínimos de qualidade a serem impostos à listas produzidos por terceiros que não as Prestadoras de STFC, sugere a TELEMAR o arquivamento desta consulta.
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 11446
Autor da Contribuição: GVTele
Data da Contribuição: 26/07/2002 18:17:14
Contribuição: Extinção desta Consulta Pública sem discussão do mérito.
Justificativa: O fornecimento da relação de assinantes pelas prestadoras de STFC, ainda que obrigatório entre operadoras por força da Resolução n 66, não consiste em serviço de telecomunicações. Sendo um serviço adicional, no que tange ao repasse dos dados cadastrais dos assinantes às empresas divulgadoras, tem se constituído em uma opção comercial das operadoras, que estruturam áreas específicas para tratamento deste novo negócio.No rol de competências da Anatel, previsto na Lei Geral de Telecomunicações, em seu art. 19, não se encontra a possibilidade de regulação dos serviços estranhos ao STFC, de tal forma que, os serviços de valor adicionado estão excluídos do poder regulatório e de polícia da Anatel. Ainda que se possa argumentar algumas dificuldades existentes no relacionamento entre operadoras e divulgadoras, o relacionamento entre elas deve ser regido pelas regras de livre iniciativa e negociação, que regem o mercado em geral.Caso se conclua pela necessidade de regulação deste relacionamento, esta deve se dar por via de legislação federal, para garantir obrigações bilaterais entre as partes, de tal forma a ser dotada de coercitividade tanto para as operadoras quanto para os divulgadores, assegurando não só o envio dos dados cadastrais corretos pela operadora, mas também, assegurando uma divulgação de dados atualizados aos usuários, por parte dos divulgadores, além de diversas outras obrigações imputáveis a tais categorias.No restante, a divulgação através de lista telefônica já se encontra suficientemente regulada, pela Resolução citada.Dessa forma, não cabe à Anatel editar um regulamento para cessão de cadastro de usuários.Caso seja diverso o entendimento desta Agência, passa-se a discorrer sobre cada ponto específico.
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 11465
Autor da Contribuição: TLSPEG
Data da Contribuição: 26/07/2002 18:44:02
Contribuição: Sem comentários
Justificativa: Sem comentários
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 11539
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 28/07/2002 19:30:04
Contribuição: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS A Brasil Telecom propõe o arquivamento da presente proposta de Regulamento sem a sua aprovação.
Justificativa: Ao propor a presente Consulta Pública, a Anatel está pretendendo impor regras a uma relação essencialmente comercial entre entidades privadas que têm o direito de estabelecê-la com inteira liberdade. E pior, propõe um regulamento que favorece de maneira significativa e injustificável a uma das partes, no caso as editoras de listas telefônicas, em prejuízo das prestadoras de STFC. Não obstante a sua posição, a Brasil Telecom oferece, caso a Anatel entenda mesmo regulamentar o fornecimento de relação de assinantes (tema já suficientemente tratado no Regulamento sobre Divulgação de Listas de Assinantes e de Edição e Distribuição da Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita, aprovado pela Resolução n 66, de 9 de novembro de 1998) as suas contribuições, devidamente justificadas, visando restabelecer, no regulamento proposto e no tratamento da matéria, o necessário equilíbrio de direitos e obrigações entre divulgadoras e prestadoras.
 Item:  Capítulo I - Do Objetivo e da Abrangência
Item sem descrição.
Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 11466
Autor da Contribuição: TLSPEG
Data da Contribuição: 26/07/2002 18:44:02
Contribuição: Sem comentários
Justificativa: Sem comentários
 Item:  Art. 1º
Art. 1 . Este Regulamento estabelece regras e condições aplicáveis ao fornecimento da relação de assinantes a divulgadoras, pelas prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral na modalidade local STFC-LO.
Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 11467
Autor da Contribuição: TLSPEG
Data da Contribuição: 26/07/2002 18:44:02
Contribuição: Sem comentários
Justificativa: Sem comentários
Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 11565
Autor da Contribuição: aroso
Data da Contribuição: 28/07/2002 23:06:51
Contribuição: O Regulamento deve abordar uma Lista Básica Nacional com entrada pelo nome do assinante, incluindo todas as numerações que aquele assinante tiver em todo o Brasil, por cidade em que a lista for confeccionada.
Justificativa: Hoje mais de 50% das chamadas não consegue ser completada ou por deficiência do cadastro, de manutenção das Centrais ou por não se conseguir encontrar o usuário em um único e simples telefone. Com mais de uma operadora por localidade, a lista deve conter os números dos telefones que os usuários tiverem em cada operadora, seja na cidade onde está se editando a List Básica seja em outra qualquer cidade do Brsil. Assim, urge ser o cadastro nacional com abordagem porém por cidade. Os negócios hoje tem baixa taxa de sucesso pois mais da metade deles não consegue estabelecer comunicação por insuficiência, por deficiência ou por omissão dos cadatros fornecidos. Como exemplo poder-seia citar um usuário do Rio de Janeiro que tivesse ao mesmo tempo terminais na Telemar e na Vesper. Alem disso digamos que tivesse ainda telefones em São Paulo e no Rio Grande do Sul . Dessa forma a informação deveria vir : José da Silva (21) 22465383 (21) 39027638 (11) 38497659 (11) 68641484 (51) 32468604 Além até de seus números no SMC, SME e/ou no SMP, com a devida anuência do assinante. Além de assegurar a concretização de mais negócios tal mediada poderia influenciar decididamente na redução da taxa de juros de nossa economia como já asseverou o renomado economista brasileiro José Alexandre Scheinkman professor catedrático das Universidades de Chicago onde foi chefe do depto de Economia e da Universidade de Princeton, ambas no EUA. Atualmente Scheinkman ocupa a cadeira de Bloise Pascal na Universidade de Paris na França.
 Item:  Art. 2º
Art. 2 . O fornecimento de relação de assinantes é regida pela Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo Regulamento sobre Divulgação de Listas de Assinantes e de Edição e Distribuição da Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita, aprovado pela Resolução n. 66, de 9 de novembro de 1998, e por este Regulamento.
Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 11424
Autor da Contribuição: ABL
Data da Contribuição: 26/07/2002 16:13:04
Contribuição: Art. 2 . O fornecimento de relação de assinantes é regido pela Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo Regulamento sobre Divulgação de Listas de Assinantes e de Edição e Distribuição da Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita, aprovado pela Resolução n. 66, de 9 de novembro de 1998, pela Súmula n 005, de 17 de agosto de 2000, e por este Regulamento.
Justificativa: A respeito dessa obrigação das Prestadoras e especificamente quanto à condição de preço razoável, a Anatel baixou a Súmula n 005 em 17/8/00, que estabelece a composição do preço para fornecimento da relação de assinantes destinada à divulgação de lista telefônica. Essa Súmula tem efeito vinculativo e, portanto, obriga as Prestadoras e deve também permear o novo Regulamento. Lamentavelmente, deixou de ser citada, tanto neste artigo como ato de regência, quanto no Capítulo IV, adiante, que trata do Preço.
Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 11468
Autor da Contribuição: TLSPEG
Data da Contribuição: 26/07/2002 18:44:02
Contribuição: Sem comentários
Justificativa: Sem comentários
 Item:  Capítulo II - Das Definições
Item sem descrição.
Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 11469
Autor da Contribuição: TLSPEG
Data da Contribuição: 26/07/2002 18:44:02
Contribuição: Sem comentários
Justificativa: Sem comentários
 Item:  Art. 3º
Art. 3 . Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as definições constantes da regulamentação do serviço telefônico fixo comutado destinado ao uso do público em geral, em especial do art. 2 do Regulamento sobre Divulgação de Listas de Assinantes e de Edição e Distribuição da Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita, aprovado pela Resolução n. 66, de 9 de novembro de 1998, no que for cabível.
Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 11425
Autor da Contribuição: ABL
Data da Contribuição: 26/07/2002 16:18:43
Contribuição: Art. 3 . Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as definições constantes da regulamentação do serviço telefônico fixo comutado destinado ao uso do público em geral, em especial do art. 2 do Regulamento sobre Divulgação de Listas de Assinantes e de Edição e Distribuição da Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita, aprovado pela Resolução n. 66, de 9 de novembro de 1998, e a Súmula n 005, de 17 de agosto de 2000 , no que for cabível. Parágrafo único. Entende-se como fornecimento da relação de assinantes à Divulgadora pela Prestadora do STFC-LO a transferência de cópia ou reprodução da relação de assinantes e de suas atualizações.
Justificativa: De acordo com a legislação vigente no País, a Prestadora não tem direito de propriedade sobre as informações contidas na relação de assinantes. A Prestadora apenas detém informações de caráter público e essas, de modo expresso na LGT (art. 213, 1 ), estão postas à disposição da livre iniciativa (art. 213, caput). Assim, ao fornecer a relação de seus assinantes à Divulgadora, a Prestadora está fornecendo apenas uma cópia ou reprodução da base cadastral e não cedendo o direito de uso ou propriedade. Essa condição deve reger o Regulamento.
Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 11456
Autor da Contribuição: TLSPEG
Data da Contribuição: 26/07/2002 18:44:59
Contribuição: Sem comentários
Justificativa: Sem comentários
 Item:  Capítulo III - Dos Princípios Gerais
Item sem descrição.
Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 11426
Autor da Contribuição: ABL
Data da Contribuição: 01/08/2002 11:54:56
Contribuição: Apresentação do Parecer Jurídico da lavra do eminente jurista e professor, doutor Carlos Ari Sundfeld, datado de dezembro de 2001, o qual dentro do cronograma da Consulta Pública n 392, acompanhado de carta desta Associação dirigida ao Senhor Superintendente de Serviços Públicos da ANATEL, foi protocolado no dia 24 do corrente mês nessa Agência,.sob o n 200290099558. Conforme solicitação do Presidente da ABL - Associação Brasileira de Listas Telefônicas e Guias Informativos, Dr. Roberto Ronaldo Pinheiro, estamos remetendo, em anexo, o parecer do Dr. Ari Carlos Sundfeld, que faz parte das contribuições da Consulta Pública 392. Vicente De Camillis Neto A Associação Brasileira das Editoras de Listas Telefônicas e Guias Informativos ABL, honra-nos com a apresentação da seguinte C O N S U L T A A consulente é entidade representativa do segmento empresarial que explora economicamente a edição de listas telefônicas. Este setor passou por profunda reformulação em virtude da Lei Geral de Telecomunicações LGT, a Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997. Até então, a divulgação de listas recebia o tratamento de monopólio estatal. Apenas as companhias telefônicas (prestadoras de STFC, na terminologia atual do setor) tinham o direito de divulgar listas contendo os nomes, endereços e telefones de seus assinantes. Neste contexto, as editoras atuavam como contratadas das companhias telefônicas, prestando serviço em nome daquelas empresas que detinham o monopólio estabelecido em lei (Lei n 6.874, de 3 de dezembro de 1980). Havia, portanto, uma relação de parceria entre as companhias telefônicas e as editoras de listas. Estas últimas só poderiam atuar legitimamente se o fizessem em nome das primeiras (monopolistas da atividade). Com o advento da LGT as regras de atuação nesse mercado foram modificadas. A Lei 6.874/80 foi expressamente revogada e o monopólio na divulgação de listas telefônicas foi extinto. A LGT, em suma, determinou uma nova fase na exploração econômica dessa atividade: a fase da livre iniciativa. Muito embora a LGT tenha sido expressa ao submeter o mercado de listas ao regime de livre competição (art. 213), dúvidas surgem a respeito de como esse novo modelo jurídico deve ser implementado. As principais estão arroladas no questionário abaixo e demarcam o objeto da presente consulta. Veja-se: 1. Em face da legislação vigente, as prestadoras de STFC detêm direito de propriedade sobre as informações contidas no seu cadastro de assinantes? 2. A prestadora de STFC pode limitar o uso das informações constantes do Cadastro, estabelecendo, por exemplo, período máximo de utilização ou proibindo a reutilização? 3. A Divulgadora pode divulgar as informações com o acréscimo de outros elementos ou ainda organizá-las de uma forma por ela concebida? 4. A prestadora de STFC é obrigada a fornecer cadastro de assinantes de forma segmentada? 5. A prestadora de STFC é obrigada a fornecer apenas as atualizações dos dados cadastrais? E com que freqüência? 6. A prestadora de STFC tem a obrigação de fornecer os códigos de acesso a seus próprios serviços, bem como os telefones de utilidade pública? 7. Qual a responsabilidade da prestadora de STFC e da Divulgadora de listas telefônicas em virtude de irregularidades na divulgação de informações sobre assinantes? À consulta respondemos por meio do seguinte P A R E C E R I INTRODUÇÃO As questões formuladas na presente consulta refletem dúvidas decorrentes da implantação de um novo modelo econômico de exploração da atividade de edição de listas telefônicas. As três primeiras questões dizem respeito à definição do direito que as prestadoras de STFC possuem em face das informações que guardam sobre seus assinantes. Busca-se saber se há direito de propriedade sobre as informações detidas; se é possível limitar o uso dessas informações por terceiros; e ainda se as empresas que recebem tais informações poderiam livremente manipulá-las ou acrescer-lhes novos dados. Na seqüência, outras três questões foram formuladas, desta vez com enfoque oposto. O objetivo agora é demarcar os deveres instituídos na nova regulamentação para as empresas prestadoras de STFC, com o intuito de viabilizar a criação de um mercado aberto de edição de listas telefônicas. Nesta linha, indaga-se sobre: a existência de obrigação de fornecimento segmentado de cadastro; a possibilidade de obtenção apenas das atualizações de informações já fornecidas; e a necessidade de inclusão no cadastro dos códigos de acesso aos serviços oferecidos pela prestadora de STFC. O último tema (7 questão) envolve a análise da responsabilidade decorrente da atividade de edição de listas, seja em relação à prestadora de STFC que forneça as informações, seja em relação à própria empresa Divulgadora. Para dar ao estudo maior sistematicidade, abordaremos as questões separando-as nos três segmentos acima identificados. Antes, porém, faremos um breve relato a respeito do modelo econômico implantado no setor de listas telefônicas. II MODELO REGULATÓRIO DE EDIÇÃO DE LISTAS TELEFÔNICAS Como foi dito, o setor de edição de listas telefônicas passou por uma profunda mudança no seu modelo de exploração. Por isso, mostra-se útil para o enfrentamento das questões postas na presente consulta descrever a evolução deste mercado. Até a Lei Geral de Telecomunicações, este mercado, a exemplo do que ocorria com os serviços públicos de telecomunicações, estava reservado ao monopólio. Apenas as empresas prestadoras do serviço de telefonia poderiam promover a divulgação de listas telefônicas, o que se refletia na atividade de edição. As empresas de telefonia não editavam diretamente suas listas. Exerciam tal prerrogativa por intermédio da contratação de empresas especializadas (editoras). Portanto, à época do monopólio, a participação da iniciativa privada neste mercado era restrita a uma relação de parceria com as empresas de telefonia (atuando como contratadas destas últimas), sendo vedada a atuação independente no setor. O sistema acima resumido contava com expressa previsão legal. Confira-se: Lei 6.874/80 Art. 2 A edição ou divulgação das listas referidas no 2 , do artigo 1 , desta Lei, sob qualquer forma ou denominação, e a comercialização da publicidade nelas inserta são de competência exclusiva da empresa exploradora do respectivo serviço de telecomunicações, que deverá contratá-las com terceiros, sendo obrigatória, em tal caso, a realização de licitação. 1 A edição ou a reprodução, total ou parcial, de qualquer das listas referidas no 2 , do artigo 1 , desta Lei, sem a necessária contratação nos termos previstos neste artigo, sujeita quem a efetue à busca e apreensão dos exemplares e documentos a eles pertinentes, além da indenização correspondente ao valor da publicidade neles inserta. 2 Todas as listas telefônicas deverão obedecer, no mínimo, aos padrões gráficos de legibilidade estabelecidos pelo Ministério das Comunicações. 3 É facultada a edição de Lista de Assinantes de âmbito restrito, sem finalidade comercial e de distribuição gratuita, conforme disposto em regulamento. A referida lei foi revogada pela LGT, que não só rompeu o monopólio dos serviços de telecomunicações , mas também eliminou a reserva de mercado que até então existia no setor de edição de listas. O tema passou a receber o seguinte tratamento legal: Lei 9.472/97 Art. 213. Será livre a qualquer interessado a divulgação, por qualquer meio, de listas de assinantes do serviço telefônico fixo comutado destinado ao uso do público em geral. 1 Observado o disposto nos incisos VI e IX do art. 3 desta Lei, as prestadoras do serviço serão obrigadas a fornecer, em prazos e a preços razoáveis e de forma não discriminatória, a relação de seus assinantes a quem queira divulgá-la. 2 É obrigatório e gratuito o fornecimento, pela prestadora, de listas telefônicas aos assinantes dos serviços, diretamente ou por meio de terceiros, nos termos em que dispuser a Agência. O novo sistema estabeleceu três regras básicas: 1 ) o mercado de edição de listas telefônicas foi aberto, ficando inteiramente livre à iniciativa privada; 2 ) as prestadoras de serviços de telefonia fixa passaram a ser obrigadas a fornecer as informações necessárias à elaboração das listas; 3 ) as empresas de telefonia fixa permaneceram obrigadas a fornecer listas telefônicas gratuitamente a seus assinantes. As empresas de telefonia fixa passaram, em relação ao mercado de listas, da condição de titulares absolutas dos direitos sobre o setor ao papel de fonte de insumo (matéria-prima) para os agentes econômicos interessados. Em virtude deste último aspecto, ficaram obrigadas a fornecer, em prazos e a preços razoáveis e de forma não discriminatória, a relação de seus assinantes a quem queira divulgá-la (LGT, art. 213, 1 , in fine). Por isso, práticas até então correntes neste setor estão sendo abandonadas e substituídas por outras, adequadas ao regime de livre competição. Em alguns assuntos, a transição vem sendo feita com a baliza regulatória do Estado (presente neste campo por intermédio da Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL). O tema que até o presente momento mais ocupou o órgão regulador das telecomunicações diz respeito à obrigação de as prestadoras de STFC fornecerem listas de assinantes aos seus usuários. Sobre o assunto, a regulamentação editada pela ANATEL é extensa , definindo as principais obrigações das prestadoras de STFC, bem como o conteúdo mínimo que tais listas de distribuição gratuita e obrigatória devem ter. Comparativamente, a regulamentação existente em torno da atuação econômica no mercado de edição de listas telefônicas tem sido menor. Apenas um artigo da Resolução editada pela ANATEL tratou especificamente este tema. Confira-se: Resolução n 66 da ANATEL, de 9 de novembro de 1998. Art. 4 A prestadora do serviço será obrigada a fornecer, em prazos e a preços razoáveis e de forma não discriminatória, a sua relação de assinantes a quem queira divulgá-la. 1 Na relação a ser fornecida à divulgadora, a prestadora do STFC-LO poderá, desde que autorizada pelo assinante, prestar outras informações, além das mencionadas no inciso XXIII do art. 2 . 2 É vedada à prestadora do STFC-LO a inclusão de dados, mesmo que parciais, de assinante do STFC-LO que tenha requerido a não divulgação do seu código de acesso. 3 A prestadora do STFC-LO é responsável por garantir o respeito à privacidade do assinante do serviço na utilização de dados pessoais constantes de seu cadastro, não autorizados, nos termos deste artigo e de seu 1 . 4 É de responsabilidade da prestadora do STFC-LO a reparação dos danos causados ao assinante do serviço pela não observação do previsto nos parágrafos deste artigo. 5 A reparação de danos causados ao assinante do STFC-LO, prevista no parágrafo anterior, dar-se-á sem prejuízo das sanções estabelecidas no contrato de concessão, permissão ou autorização da prestadora. Além disso, foi fixada diretriz para a cobrança pelo fornecimento de informações constantes de dados cadastrais. A regra foi lançada por meio de Súmula do Conselho Diretor da ANATEL, cujo conteúdo se transcreve: Súmula n 05 da Anatel, de 17 de agosto de 2000. As informações sobre os assinantes, constantes da base cadastral de prestadora de serviço de telecomunicações, necessárias à prestação de serviço por outra prestadora ou para a realização de atividade vinculada direta ou indiretamente ao serviço por entidade legitimamente interessada, conforme regulado pela Agência, devem ser fornecidas exclusivamente com a finalidade estabelecida na regulamentação aplicável, em condições isonômicas, justas e razoáveis, assegurada a sua atualização e publicidade dos termos contratuais. Em caso de cobrança pelo fornecimento das informações, levar-se-á em conta, unicamente, o custo incorrido para sua efetivação, que poderá ser acrescido, quando destinado à divulgação de lista de assinantes, de margem que permita remuneração que não altere as condições econômico-financeiras de prestação do serviço. Perceba-se que a Súmula, além de estabelecer os parâmetros para a formação do preço razoável para o fornecimento do cadastro de assinantes, também estabelece, para as prestadoras, a obrigação de fornecerem a atualização das informações aspecto de grande relevância para eficácia dos direitos subjetivos envolvidos. Apesar das regras acima referidas, a exploração do novo mercado editorial de listas continua sendo o aspecto menos regulamentado e conhecido do setor. A queda do monopólio e a ascensão do livre mercado fizeram com que dúvidas surgissem a respeito do conjunto de direitos e obrigações aplicáveis aos principais atores do setor: as prestadoras de STFC e as empresas editoras de listas telefônicas. Boa parte dessas dúvidas figura na presente consulta e serão abordadas a partir de agora, a começar pela análise da espécie de direito que as prestadoras de STFC possuem em relação às informações necessárias à elaboração de listas de assinantes (listas telefônicas). III DIREITOS DAS PRESTADORAS DE STFC EM RELAÇÃO A INFORMAÇÕES SOBRE SEUS ASSINANTES A evolução descrita no tópico anterior também significou uma mudança radical no perfil do vínculo jurídico que as prestadoras de STFC mantêm sobre as informações detidas de seus assinantes, notadamente as que dizem respeito aos respectivos códigos de acesso (números de telefone). No sistema monopolista, ditas informações faziam parte de uma reserva de mercado assegurada pela legislação às empresas de telefonia fixa. Elas tinham a obrigação de divulgar gratuitamente a lista de seus assinantes, mas faziam isso em regime de monopólio. O mercado era fechado à iniciativa privada, que só poderia dele participar se fosse em parceria com as empresas prestadoras de STFC, atuando como contratadas destas. Assim, era vedado às editoras divulgar listas, salvo se o fizessem em nome das prestadoras de STFC, por intermédio de contrato no qual estas autorizassem a edição e a distribuição do aludido material. Neste contrato era possível definir o conteúdo da edição a ser produzida, o número de exemplares, a forma de distribuição, entre vários outros aspectos. Mas esse tratamento jurídico foi alterado em sua essência com a abertura do mercado de edição de listas telefônicas. Deveras, a LGT foi muito clara ao estabelecer que a edição de listas telefônicas passou a ser uma atividade livre a qualquer interessado. A liberdade, instituída pela legislação em vigor, contrapôs-se ao regime do superado modelo monopolista. A livre iniciativa tornou-se o princípio retor da atividade de edição de listas telefônicas. Com isso, os agentes deste mercado passaram a ter o direito de definir suas estratégias comerciais e interesses mercadológicos. Neste contexto, a empresa de telefonia fixa transformou-se em fonte do insumo necessário ao desenvolvimento da atividade econômica em tela, sem poderes, porém, para definir como deve ser a atuação dos agentes deste mercado (empresas editoras de listas). A empresa prestadora de STFC não mais detém a prerrogativa de fixar em contrato os limites da atuação comercial das empresas editoras de listas. Isto significa dizer que não cabe às empresas de telefonia definir: a segmentação ou não das listas distribuídas em regime de livre mercado; seu veículo de divulgação (impressos, meio magnético, internet, etc); a inclusão de novas informações ao cadastro original; ou mesmo o estabelecimento de um modo original de organizar as informações. Todos esses são aspectos a serem definidos pelas empresas editoras, no legítimo exercício da liberdade de iniciativa que a elas foi conferida. As prestadoras de STFC não têm, portanto, o direito patrimonial sobre as informações necessárias à elaboração de listas telefônicas. Todavia, a detença de tais informações, que decorre da própria atividade desempenhada como prestadora de serviço público, não deixou de trazer conseqüências jurídicas. De um lado, confere à prestadora o direito de cobrar remuneração razoável pelo fornecimento das informações. Por outro, duas categorias de deveres foram impostas em virtude desta condição: o dever de distribuir gratuitamente listas telefônicas a seus assinantes; e o dever de fornecer a qualquer interessado a relação de seus assinantes. Sem embargo das demais conseqüências jurídicas mencionadas , será objeto de desenvolvimento no presente estudo o dever de a prestadora de STFC fornecer a relação de seus assinantes a qualquer interessado em divulgá-la. IV DEVERES DAS PRESTADORAS DE STFC EM RELAÇÃO A INFORMAÇÕES DETIDAS SOBRE SEUS ASSINANTES Conforme demonstrado, a Lei Geral de Telecomunicações alterou por completo o modelo de exploração da atividade de edição e divulgação de listas telefônicas. Em virtude do novo regime instituído para o setor, tornou-se possível distinguir duas diferentes categorias de deveres impostos às prestadoras de STFC, em relação às informações necessárias à elaboração de listas telefônicas. Uma primeira categoria envolve dever da prestadora de STFC para com seus usuários (assinantes). Diz respeito à obrigação de distribuir listas telefônicas gratuitamente. É o que prevê o 2 do art. 213 da LGT, cujo teor mais uma vez reproduzimos: Art. 213. (...) 2 É obrigatório e gratuito o fornecimento, pela prestadora, de listas telefônicas aos assinantes dos serviços, diretamente ou por meio de terceiros, nos termos em que dispuser a Agência. Trata-se de obrigação inerente à própria prestação do serviço de telefonia e, nestes termos, foi disciplinada pela ANATEL, por intermédio da já citada Resolução n 66/98. A outra categoria de encargos impostos às prestadoras de STFC possui objetivos e fundamentos distintos. É regra concebida para garantir a existência de um mercado livre no setor de edição e divulgação de listas telefônicas. Os deveres, portanto, foram instituídos em favor dos interessados em desenvolver a aludida atividade e têm por fundamento a criação de um sistema competitivo e aberto de exploração econômica num setor anteriormente monopolizado (art. 213, caput). Tais obrigações decorrem do dever de fornecer relação de assinantes a quem tiver interesse em divulgar esse tipo de informação (art. 213, 1 ). Vejam-se os dispositivos legais em referência: Art. 213. Será livre a qualquer interessado a divulgação, por qualquer meio, de listas de assinantes do serviço telefônico fixo comutado destinado ao uso do público em geral. 1 Observado o disposto nos incisos VI e IX do art. 3 desta Lei, as prestadoras do serviço serão obrigadas a fornecer, em prazos e a preços razoáveis e de forma não discriminatória, a relação de seus assinantes a quem queira divulgá-la. (...) Esse tipo de regra é condizente com os mais modernos instrumentos de proteção da livre competição e está presente no sistema jurídico, de modo expresso ou implícito, em relação a diversos setores da atividade econômica. Para garantir a existência de livre competição num dado setor, a legislação por vezes obriga os agentes econômicos que detenham de modo exclusivo determinado bem ou insumo indispensável ao desenvolvimento de uma dada atividade econômica, a torná-los acessíveis aos demais agentes econômicos interessados, em condições adequadas às regras de competição livre e justa. Existem dois modos de instituir esse tipo de sujeição: por intermédio de norma genérica do sistema de proteção da concorrência (explicada pela teoria das essential facilities) ou de regulamentação específica sobre a matéria . O Professor Calixto Salomão Filho, da Faculdade de Direito do Largo São Francisco, relata com precisão este mecanismo. Confira-se: A existência de bens cuja utilização é condição essencial para prestação de um determinado serviço cria a obrigatoriedade de limitar-se o uso dos referidos bens. Ter acesso necessário a determinados tipos de bens implica limitar o uso do proprietário, que deve compartilhá-lo com os demais (potenciais) concorrentes. Isso significa que o titular da rede deve obrigatoriamente contratar com o concorrente. Mais do que isso, esse contrato deve conter cláusulas que permitam o efetivo acesso. O Direito Brasileiro contém princípio geral nesse sentido, constante do art. 73 da lei geral de telecomunicações, segundo o qual qualquer prestador de serviço de interesse coletivo tem o direito de utilizar a infra-estrutura de outros prestadores de serviços de interesse público, de telecomunicações ou não, para construir suas redes, a preços e condições justos e razoáveis. (...) O mesmo princípio do compartilhamento, amplamente formulado, encontra-se em outras leis, com a lei do petróleo (Lei 9.478, de 6.8.1997), que prevê, em seu art. 58: facultar-se-á a qualquer interessado o uso dos dutos de transporte e dos terminais marítimos existentes ou a serem construídos, mediante remuneração adequada ao titular das instalações . Esse princípio genérico incluído nas várias leis setoriais nada mais é que a atuação do princípio constitucional da livre concorrência (arts. 170 e 173 da Constituição Federal), não estando limitado, portanto, aos serviços de telecomunicações. Não está limitado sequer aos setores que têm dispositivos expressos em seus respectivos normativos setoriais. Aliás, a amplitude do livre compartilhamento de redes torna essa intenção bastante evidente. Importante notar que a regra de proteção da concorrência que obriga o detentor de bem essencial a torná-lo acessível aos demais agentes econômicos, muito embora tenha origem em matéria de compartilhamento de infra-estrutura, é plenamente aplicável e estendida para bens de outra natureza (inclusive a bens imateriais, como os direitos de autor ou as listas de assinantes de telefone). A extensão dessa regra é muito bem demonstrada por Michel Bazex, Professor de direito público da Universidade de Paris X: Esta a condição preliminar do emprego da noção: só existe essential facility se houver, na base, um operador que possua o controle total de um bem necessário ao exercício de uma atividade determinada, sob a forma de um monopólio, de uma exclusividade, etc... A natureza mesma deste bem pouco importa: os primeiros casos de aplicação da noção eram concernentes a bens materiais, sob a forma de equipamentos ou infra-estruturas portuárias (decisão da Comissão européia de 11 de junho de 1992...), aeroportuárias (decisão do Conselho da Concorrência, de 3 de setembro de 1996...), ferroviárias (para não citar o caso fundador Terminal Railroad, ver o aresto do tribunal de primeira instância da Comunidades Européias de 15 de setembro de 1998...). Posteriormente, com o desenvolvimento das atividades terciárias, admitiu-se que os bens imateriais também poderiam suscitar a aplicação da noção, daí porque, a partir deste momento, falar-se genericamente de facilidades e não mais especificamente de infra-estrutura ou de instalação: este foi o caso, entre outros, dos direitos de autor vinculados à programação audiovisual (Corte de Justiça das Comunidades Européias, 6 de abril de 1995...), das listas telefônicas (Corte de Apelação de Paris, 1 de setembro de 1998...), etc. (tradução livre). O sistema de proteção à concorrência descrito acima revela a verdadeira finalidade da norma em comento (art. 213, 1 da LGT), qual seja, o de proteger a concorrência no mercado de listas telefônicas. Traduzindo-o nos termos da teoria da proteção à concorrência, significa dizer que, com a obrigatoriedade do fornecimento de informações por parte das prestadoras de STFC, foi garantido o direito de acesso ao insumo necessário à atividade de edição e divulgação de listas telefônicas. A obrigação instituída no dispositivo legal em referência merece aplicação com base neste enfoque. Isto é, somente a partir do prisma da proteção da concorrência (razão jurídica que fundamenta a própria existência da norma) poderão ser corretamente traçados os contornos do dever de fornecimento desse cadastro. A presente consulta traz questões sobre aspectos determinados deste dever de fornecimento, que demandam a aplicação das diretrizes acima explicadas. Dizem respeito ao fornecimento de cadastro segmentado, às atualizações dos dados cadastrais (independentemente da aquisição de cadastro completo), à freqüência exigível para atualização de cadastro, bem como à obrigação de fornecimento dos códigos de acesso dos serviços disponibilizados pela prestadora a seus assinantes. Antes de abordar individualmente os pontos em destaque, mostra-se pertinente tecer algumas considerações de caráter geral, que parecem úteis ao enfrentamento comum dessas questões. Quando a LGT estabeleceu a obrigação de as prestadoras de STFC fornecerem, aos interessados na divulgação de listas telefônicas, a relação de seus assinantes, o fez por razões e com objetivos distintos daqueles que moveram a imposição do dever de divulgar gratuitamente tais listas. Isto já foi demonstrado. Tanto num caso como no outro, a prestadora de STFC deve obedecer a balizas regulatórias para cumprir as obrigações que foram previstas na lei. No que tange à distribuição gratuita de listas, a regulação ocorreu por intermédio da edição de norma geral e abstrata, uma resolução da ANATEL, que veio a disciplinar o assunto (Resolução n 66/98). O fornecimento de cadastro aos operadores do mercado de listas, porém, ainda não mereceu disciplina minuciosa (além da já mencionada Resolução 66/98 e da súmula n 05 da ANATEL, que impôs balizas quanto à fixação dos valores de remuneração das prestadoras de STFC pelo fornecimento de cadastro). A ausência de norma detalhada, todavia, não autoriza as prestadoras de STFC a fornecerem seus cadastros da forma que bem entendam, como se travassem relação comercial comum, absolutamente desregulada. Como foi visto, esta relação de fornecimento possui estreita vinculação com regras de proteção à concorrência. Primeiramente, porque se trata de relação contratual (entre a prestadora de STFC e a empresa divulgadora) de natureza compulsória, imposta pela LGT. Depois, em virtude da própria finalidade da norma que impõe a contratação, há de se considerar de modo especial as regras gerais de proteção à concorrência previstas na Lei n 8.884, de 11 de junho de 1994 no estabelecimento das cláusulas contratuais (sob pena, até, de a norma que impõe a contratação se tornar inócua, pelo conteúdo restritivo que se venha a dar à obrigação de fornecimento). Mais uma vez trazemos à colação as observações, precisas e atuais, de Calixto Salomão Filho: Mas o compartilhamento não se faz sentir apenas na obrigação de contratar. Influência há e deve haver também nas cláusulas contratuais. A garantia de acesso não pode ser apenas formal, deve ser também material. (...) Essa é a razão de se afirmar que o fenômeno do compartilhamento se faz sentir através de um amplo dirigismo contratual. Dirigismo contratual que se revela, como visto, tanto na obrigação contratual como no conteúdo da contratação. (...) O aparato regulatório deve, então, estabelecer proteção institucional para o acesso ao mercado. A proteção institucional deve-se dirigir a todas as variáveis que possam causar descompasso concorrencial. Por outro lado, é também necessário que se explicitem em regras concretas na relação contratual entre os agentes que permitam dar atuação a esses princípios gerais. Por óbvio, em termos teóricos, isso significa distanciar-se do paradigma liberal que concebe os contratos como forma de expressão da autonomia da vontade. É imperioso reconhecer sua influência na esfera social e, portanto, a necessidade de normatização dos contratos, i.e., a inserção de cláusulas que permitam compatibilizá-los com um mundo em que pretendem e podem influir. Esse último ponto deve ser muito bem compreendido. É absolutamente vão crer, sobretudo em setores regulados, e com especial força naqueles setores em que há uma clara dominação do mercado, que o contrato influencia apenas a relação das partes. Exemplificativamente, um contrato de interconexão firmado entre o detentor de uma rede fixa de telecomunicações e aqueles concorrentes que a ela precisam se interconectar influencia a esfera de milhares de consumidores e outros tantos concorrentes, existentes e potenciais. A regulação deve servir, então, a compatibilizar a negociação privada contratual com seus efeitos públicos. Destas considerações já se pode extrair uma primeira conseqüência concreta na interpretação do dever de fornecimento de cadastro: este não se confunde com o regime de exigências da distribuição gratuita de listas telefônicas a usuários e, por isso, não se sujeita a ele. Com isso se quer dizer que não seria plausível confundir o fornecimento de que trata o art. 213, 1 da LGT, com a mera entrega dos dados constantes da lista de distribuição obrigatória de que trata o art. 213, 2 da mesma Lei. A obrigação de fornecimento é de natureza comercial, envolve o acesso à matéria-prima necessária à realização de uma atividade econômica sujeita ao livre mercado. Desta forma, o fornecimento deve ser compatível com as necessidades de produção de listas telefônicas num mercado aberto, devendo atender aos padrões de razoabilidade e de isonomia para este fim específico. Este dever não estaria satisfeito, portanto, com o puro e simples fornecimento, nas mesmas condições e prazos, do banco de dados utilizado para desenvolver a lista de distribuição obrigatória. Aliás, se fosse assim, não haveria o menor sentido na criação de uma regra específica para o fornecimento de dados cadastrais para interessados em sua divulgação, uma vez que tais dados já estariam disponíveis ao público em geral por intermédio da divulgação obrigatória das listas. Portanto, há de se concluir genericamente que o referido fornecimento de informações deve ocorrer em conformidade com as necessidades de adequado desenvolvimento da atividade econômica de edição de listas. Para tanto, servem de baliza os padrões de razoabilidade e isonomia necessários à garantia da concorrência livre e justa neste mercado. As questões envolvendo a segmentação, a atualização (incluindo a freqüência) e o teor das informações que devem constar dos cadastros de fornecimento obrigatório para as empresas editoras de listas, merecem abordagem sob o prisma dos critérios acima identificados. É o que será feito a partir deste ponto. A primeira pergunta formulada sobre o dever de fornecimento de cadastro, dá conta da necessidade de este ser segmentado, caso haja solicitação neste sentido por parte da divulgadora. O problema envolve dois aspectos: um, que é o de se saber se o cadastro deve conter uma espécie de classificação de assinantes (por localização, por atividade profissional, por destinação da assinatura comercial ou residencial e assim por diante); o outro, depende de resposta afirmativa à primeira questão e diz respeito à obtenção de apenas parte do cadastro de assinantes, independentemente da aquisição do todo. Abordaremos as questões separadamente. A exploração do mercado de divulgação de listas de assinantes a história do setor o comprova apresenta, como um dos seus mais visíveis recursos, a segmentação. Assim ocorre quando se divulga isoladamente a lista de determinado bairro ou de segmentos econômicos (comércio ou prestadores de serviços). A prestação das informações necessárias à elaboração desta divisão do mercado em nichos não pode ser vista como algo alheio à divulgação de listas de assinantes. É algo, portanto, que está incluído no dever genericamente estabelecido no art. 213, 1 da LGT. Negar-se a fornecer as informações necessárias ao desenvolvimento dessa prática corrente no mercado importaria descumprimento do citado dispositivo, além de poder caracterizar prática anticoncorrencial, de impedir o acesso de empresas às fontes de insumo ou matérias-primas (art. 21, VI, da Lei 8.884/94) . Ainda em relação a esse ponto, apresenta relevância prática saber qual a segmentação obrigatória. Trata-se agora de questão de ordem fática. Explicamos. Por constituir um pleito condizente com a necessidade de atuação no mercado de listas telefônicas, as informações disponíveis no cadastro de assinantes da prestadora de STFC que permitam a segmentação não podem ser omitidas sem que haja razão plausível para tanto. Assim, se há vinculação entre o código de assinante e o endereço, a prestadora não pode se negar a segmentar o cadastro em função da localidade. O mesmo se aplica em relação a outros dados, como a espécie da assinatura (se comercial ou residencial) e assim por diante. Todavia, não seria exigível segmentação baseada em aspectos não constantes do cadastro da prestadora do STFC, o que ocorreria permitindo o uso de exemplo caricato se fosse solicitado o fornecimento das informações pertinentes aos torcedores de um dado clube de futebol e a prestadora não dispusesse dos dados necessários. Os mesmos princípios e regras são aplicáveis às questões envolvendo a freqüência das atualizações dos dados cadastrais e o fornecimento dos telefones de serviços ofertados pelas prestadoras de STFC. Por isso, antes de enfrentar o problema da aquisição parcial de cadastro (que envolve ainda a questão da segmentação), passaremos à verificação desses temas que se mostraram conexos. Ninguém duvida da importância da atualização de dados para o desenvolvimento da atividade de edição de listas telefônicas. Tampouco de que tais listas devem conter os números de acesso aos serviços de interesse público (tais como bombeiros e polícia) ou dos serviços disponibilizados pelas prestadoras de STFC (serviços de hora-certa e despertador, por exemplo). Assim sendo, tais informações cadastrais hão de ser vistas como de fornecimento obrigatório. Não atualizar o cadastro ou omitir informações dos citados códigos de acesso seria violar a regra do art. 213, 1 da LGT ou praticar conduta anticoncorrencial. Os códigos de acesso a serviços, muito embora não estejam claramente incluídos na literalidade da obrigação de fornecer informações sobre assinantes, sem dúvida integram o escopo de qualquer cadastro que sirva de base à elaboração de lista telefônica. Tomando-se por base o objetivo de uma lista de assinantes, qual seja, fornecer aos usuários dos serviços de telefonia as informações necessárias à utilização mais eficiente desse serviço, parece óbvio que não apenas os assinantes desses serviços, no sentido estreito do termo, mas todo e qualquer código de acesso (número de telefone) para o qual se possa ligar deve constar da base de dados a ser divulgada. Ademais, mesmo que se queira levar às últimas conseqüências uma interpretação com base na literalidade da norma, que impõe às prestadoras de STFC a obrigação de divulgarem a lista de seus assinantes, poder-se-ia argumentar, para dar à expressão um sentido adequado à finalidade da norma, que entre os assinantes do serviço de telefonia estariam também incluídos os prestadores de serviços públicos com números especiais de acesso gratuito, bem como a própria prestadora, na medida em que presta serviços adicionais a seus usuários por meio de números específicos. Sendo assim, seja qual for o caminho interpretativo que se siga, não será possível encontrar resultado distinto da conclusão segundo a qual as informações de código de acesso a números de serviços de interesse público ou de serviços adicionais oferecidos pelas prestadoras de STFC devem constar do cadastro a ser fornecido para os interessados em divulgar listas. No que diz respeito à freqüência das atualizações, mais uma vez a solução depende do exame de cada situação concreta (a exemplo do que ocorre com a segmentação dos cadastros). A necessidade de atualização, abstratamente considerada, é uma vertente da atividade de divulgação de listas telefônicas. Deveras, trabalhar com informações desatualizadas seria um desserviço à população, circunstância potencialmente causadora de transtornos, podendo, inclusive, acarretar a responsabilização dos envolvidos (tema que será tratado no último tópico do presente parecer). Dependendo do veículo de divulgação da lista de assinantes, bem como do perfil de mercado que se queira atender (lista de prestadores de serviços, comércio, divulgação pela internet, etc.), pode ser variado o interesse dos agentes econômicos do setor em atualizar os dados cadastrais. A questão é saber até que ponto há o dever de as prestadoras de STFC atenderem à demanda por atualização apresentada pelas empresas editoras de listas. Adotando a mesma linha de raciocínio desenvolvida no problema da segmentação do cadastro, parece possível afirmar que a questão aqui também envolve a possibilidade de a prestadora de STFC atender à solicitação dos interessados. Se houver um sistema de atualização à disposição da prestadora que permita atualizar os dados de acordo com os interesses da empresa divulgadora, não haverá razão jurídica plausível para a negativa do pleito. Este será mais um dos pontos a serem definidos no contrato de fornecimento, caso não haja definição regulamentar a respeito. Importante frisar que a prestadora de STFC não pode, nesta negociação, recusar uma dada freqüência de atualização desmotivadamente, por livre disposição de sua vontade. A obrigação de fornecimento imposta pela LGT faz com que a razão da recusa deva ser objetiva (como ocorreria se houvesse impossibilidade de atendimento do pleito ou a constatação de um abuso de direito por parte da solicitante). Se houver possibilidade material de atender a uma justificável solicitação da empresa divulgadora, o fornecimento deve ocorrer, nos termos da negociação entre as partes (a ser baseada nos critérios definidos na LGT, que exige a razoabilidade do preço e isonomia na forma de compor as condições de fornecimento). Por fim, resta enfrentar as questões envolvendo o fornecimento de parcela do cadastro. A este tema estão vinculados tanto o problema do fornecimento de um dado segmento do cadastro, quanto o das atualizações isoladamente. A solução é simples, muito embora suscite o exame de outras regras de proteção de mercado. Trata-se da conhecida regra de proibição de venda casada, presente tanto no sistema de proteção da concorrência, quanto no de proteção do consumidor. Aplicando pura e simplesmente esta determinação, torna-se clara a conclusão segundo a qual uma prestadora de STFC não pode se recusar a fornecer isoladamente os dados novos (alterações e inclusões). Do mesmo modo, as informações disponíveis sobre um dado segmento devem ser fornecidas de forma isolada, se assim for solicitado, independentemente da aquisição da totalidade das informações cadastrais. Condicionar a aquisição das informações atualizadas ou de um dado segmento à aquisição de todo o cadastro constitui, por óbvio, venda casada, conduta expressamente vedada no ordenamento jurídico brasileiro. Sendo estas as questões levantadas quanto ao dever de fornecimento de cadastro, passamos ao exame do último tópico da presente consulta, relativo à responsabilidade incidente sobre a atividade econômica de divulgação de listas. V RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DA ATIVIDADE DE DIVULGAÇÃO DE LISTAS TELEFÔNICAS O tema da responsabilidade civil decorrente da atividade de edição de listas telefônicas, para ser abordado com inteireza, demandaria uma análise tópica das possíveis questões a ele relacionadas. Isto porque qualquer causa da incidência da responsabilidade patrimonial (como a divulgação de informações incorretas, sigilosas ou protegidas, a omissão indevida de informações e assim por diante) pode trazer consigo uma série de peculiaridades que, de algum modo, influenciariam no resultado da aplicação da regra de responsabilidade civil, definindo a existência ou não do dano, o seu montante, ou até mesmo a pessoa responsável, a quem caberia assumi-lo. A presente consulta, porém, não apresentou essa pretensão. A questão formulada requer apenas um posicionamento genérico a respeito desse vasto tema, o que será feito a partir de agora, com a maior clareza e objetividade que pudermos imprimir. A edição de listas telefônicas, como já foi salientado ao longo de todo este estudo, foi transformada em atividade econômica, sujeita às regras da livre competição. E, como será visto, a mudança no modelo de exploração também repercute no sistema de responsabilização patrimonial. No regime de monopólio, as editoras de listas não agiam em nome próprio, mas sim como contratadas das prestadoras de STFC. Por isso, não mantinham, perante a atividade, uma responsabilidade patrimonial direta. Isto é, qualquer pessoa que sofresse dano em virtude da divulgação de uma lista de assinantes no regime de monopólio teria como demandar a prestadora de STFC (monopolista e, como não poderia deixar de ser, responsável pela atividade perante terceiros). As editoras de listas, nesta conjuntura, responderiam apenas regressivamente à prestadora de STFC pelos danos derivados de seus erros próprios na execução do contrato. A responsabilidade das editoras era, portanto, contratual, e não envolvia os terceiros atingidos por falhas na divulgação da listas, mas exclusivamente a entidade contratante, ou seja, a prestadora de STFC. Mas esse sistema inverteu-se com a abertura do mercado. Precisamente, a partir do momento em que as editoras deixaram de atuar apenas em nome das prestadoras de STFC e se transformaram em divulgadoras autônomas de listas telefônicas. No novo regime, a empresa editora de listas é responsável perante terceiros pelo exercício de sua atividade econômica, devendo indenizar caso ocorra dano em virtude de irregularidade dela decorrente. Agora, a responsabilidade da prestadora de STFC somente incidirá de forma indireta, caso o dano tenha origem em informação equivocada por ela fornecida. Em tal situação a empresa editora de listas terá direito de propor ação regressiva contra esta, em virtude do prejuízo suportado. Regime peculiar foi adotado pela Resolução n 66/98 no que diz respeito especificamente aos danos resultantes de fornecimento, pela prestadora de STFC, de informações sobre usuário que tenha solicitado a não divulgação de seu código de acesso (número de telefone). De acordo com o disposto no art. 4 , 2 , 3 e 4 da citada Resolução, a responsabilidade por eventuais danos será da prestadora de STFC. Parece possível afirmar que, em tais casos, a editora de listas poderia eximir-se da responsabilidade por força dos aludidos dispositivos. Chamando, para tanto, a prestadora de STFC (autora da irregularidade) para assumir a responsabilidade. Por fim, vale ainda ressaltar que na hipótese de listas de distribuição gratuita e obrigatória, a responsabilidade continua sendo da prestadora de STFC. Isto porque a divulgação da lista, neste caso, é feita em nome da prestadora por força do disposto no 2 do art. 213 da Lei n 9.472/97. Tal obrigação está inserida no contrato de concessão. VI CONCLUSÕES Tendo em vista todo o exposto, é possível reunir as conclusões a que se chegou. Para tanto, usaremos como roteiro as perguntas formuladas na presente consulta. 1. Em face da legislação vigente, as prestadoras de STFC detêm direito de propriedade sobre as informações contidas no seu cadastro de assinantes? Não. As prestadoras detém apenas informações de caráter público e estas, de modo expresso, foram postas à disposição da livre iniciativa (LGT, art. 213, caput). 2. A prestadora de STFC pode limitar o uso das informações constantes do Cadastro, estabelecendo, por exemplo, período máximo de utilização ou proibindo a reutilização? Não. Como simples detentora, ela não tem qualquer poder de limitar o uso das informações pelas editoras, pois estas são livres em sua atuação nesse mercado. 3. A Divulgadora pode divulgar as informações com o acréscimo de outros elementos ou ainda organizá-las de uma forma por ela concebida? Sim. As informações constantes do cadastro fornecido pelas prestadoras de STFC constituem apenas insumo para o desenvolvimento de atividade econômica de natureza autônoma, que é a edição de listas telefônicas. As prestadoras de STFC não têm direito de limitar a livre utilização desse material pelas empresas divulgadoras. O modo como a atividade de divulgação de listas será desenvolvida não é regulado nem limitado pela lei, sendo viáveis as várias formas que forem concebidas pelas editoras, desde que respeitados os direitos de terceiros. 4. A prestadora de STFC é obrigada a fornecer cadastro de assinantes de forma segmentada? Sim. Por ser um recurso inerente à atividade de divulgação de listas, a segmentação das informações pode ser solicitada pelas empresas divulgadoras. As prestadoras de STFC têm o dever de promover a segmentação solicitada sempre que seja materialmente possível, em função das informações disponíveis em seu cadastro. A recusa na segmentação, nos termos acima expostos, significaria violação ao dever previsto no art. 213, 1 da LGT e, em dadas situações, prática da conduta vedada pelo art. 21, VI da Lei 8.884/94. 5. A prestadora de STFC é obrigada a fornecer apenas as atualizações dos dados cadastrais? E com que freqüência? Sim. Uma prestadora de STFC não pode condicionar o fornecimento de dados atualizados à aquisição do cadastro completo, sob pena de praticar a chamada venda casada , conduta comercial proscrita no ordenamento jurídico brasileiro. A freqüência da atualização envolve a possibilidade fática de a prestadora de STFC atender à solicitação dos interessados. Se houver um sistema de atualização à disposição da prestadora que permita atualizar os dados de acordo com os interesses da empresa divulgadora, não haverá razão jurídica plausível para que haja negativa no pleito. Nesta hipótese, a freqüência de atualização deve ser atendida, nas condições comerciais de fornecimento fixadas contratualmente pelas partes. 6. A prestadora de STFC tem a obrigação de fornecer os códigos de acesso a seus próprios serviços, bem como os telefones de utilidade pública? Sim. Os códigos de acesso a serviços, muito embora não estejam incluídos claramente na literalidade da obrigação de fornecer informações sobre assinantes, sem dúvida integram o escopo de qualquer cadastro que sirva de base à elaboração de lista telefônica e, nesta condição, são de fornecimento obrigatório. 7. Qual a responsabilidade da prestadora de STFC e da Divulgadora de listas telefônicas em virtude de irregularidades na divulgação de informações sobre assinantes? A empresa divulgadora de listas é responsável pelo exercício de sua atividade econômica, devendo indenizar caso ocorra dano em virtude de sua realização. Caso o dano tenha sido originado de informação equivocada fornecida pela prestadora de STFC, a empresa divulgadora de listas terá direito de propor ação regressiva contra esta, em virtude do prejuízo suportado. Exceção se faz dos danos decorrentes da divulgação de informação sobre assinantes que tenham solicitado o sigilo de seu código de acesso. Nestes casos, por força de determinação expressa da Resolução 66/98 da ANATEL (art. 4 , 2 a 4 ), a responsabilidade recai sobre a prestadora de STFC que tenha praticado a irregularidade. É o nosso parecer. São Paulo, 05 de dezembro de 2001. CARLOS ARI SUNDFELD Professor Doutor da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público
Justificativa: Ao se tratar dos princípios gerais, a ABL apresentou como sua primeira contribuição o Parecer Jurídico da lavra do eminente jurista e professor, doutor Carlos Ari Sundfeld, datado de dezembro de 2001, em resposta a consulta desta entidade sobre o fornecimento de relação de assinantes. O estudo foi elaborado à luz dos princípios gerais de direito, da Lei n 9.472/97, da Resolução 66/1998, da Súmula n 005/2000 e dos usos e costumes na atividade de edição de listas telefônicas nos últimos 25 anos, no país. O trabalho do ilustre mestre sem dúvida eliminará dúvidas e iluminará os princípios que a ANATEL tem que seguir para cumprir sua missão no que diz respeito a atividade de edição de listas telefônicas, em beneficio da coletividade e em particular do usuário de telefone.
Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 11479
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 26/07/2002 18:44:59
Contribuição: Sem comentários
Justificativa: Sem comentários
 Item:  Art 4º
Art. 4 . A prestadora deve assegurar o fornecimento não discriminatório da relação de assinantes a quem queira divulgá-la.
Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 11296
Autor da Contribuição: walter
Data da Contribuição: 16/07/2002 10:57:43
Contribuição: Qual a opcao do assinante que nao queira que seu cadastro seja divulgado ou fornecido para terceiros?
Justificativa: Direito a privacidade das informacoes pessoais
Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 11408
Autor da Contribuição: gbuselatto
Data da Contribuição: 26/07/2002 14:35:22
Contribuição: Art. 4 - É obrigação da prestadora o fornecimento não discriminatório da relação de assinantes, a quem queira divulgá-la.
Justificativa: A prestadora não tem apenas o dever de assegurar o fornecimento da relação de assinantes, mas sim a obrigação legal de fornecer a relação de assinantes (sem intermediários), consoante o art. 213 parág. 1 da Lei 9.472/97.
Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 11427
Autor da Contribuição: ABL
Data da Contribuição: 26/07/2002 16:26:03
Contribuição: Art. 4 . A prestadora deve assegurar o fornecimento não discriminatório da relação de assinantes quanto à forma, conteúdo, preço e prazo a quem queira divulgá-la.
Justificativa: O art. 4 parece referir-se somente aos adquirentes, quando, perscrutando a alma da lei, ouve-se que a Prestadora deve assegurar também preço razoável e prazo razoável, e que a não discriminação deve ocorrer igualmente em relação ao conteúdo fornecido.
Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 11457
Autor da Contribuição: TLSPEG
Data da Contribuição: 26/07/2002 18:44:59
Contribuição: Sem comentários
Justificativa: Sem comentários
 Item:  Art. 5º
Art. 5 . À prestadora é vedado condicionar o fornecimento da relação de assinantes à compra de outros serviços ou a prestações estranhas ao fornecimento dos dados dos assinantes.
Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 11384
Autor da Contribuição: Telemar
Data da Contribuição: 26/07/2002 14:13:27
Contribuição: Art. 5 . À prestadora é vedado condicionar o fornecimento da relação de assinantes à contratação de outros serviços ou a prestações estranhas ao fornecimento dos dados dos assinantes.
Justificativa: Em termos de técnica redacional, parece-nos que melhor seria usar a expressão contratados , como indicado no texto substituto, já que serviços seriam contratados , e não comprados .
Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 11428
Autor da Contribuição: ABL
Data da Contribuição: 26/07/2002 16:31:01
Contribuição: Art. 5 . Considerando o disposto na Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e na legislação que rege a proteção à ordem econômica e à livre iniciativa, é vedado à prestadora: a- Condicionar o fornecimento da relação de assinantes à compra de outros serviços ou a prestações estranhas ao fornecimento de dados dos assinantes; b- Explorar economicamente a atividade de divulgação da relação de assinantes válida por qualquer meio ou forma, direta ou indiretamente, inclusive mediante empresas que possuam vínculos societários com a prestadora; e c- Permitir o uso e/ou exploração pelas divulgadoras das marcas, nomes comerciais e demais expressões e sinais adotados pela prestadora. Único - Não constitui ofensa às disposições deste artigo a aposição de declaração ou selo de procedência da relação de assinantes.
Justificativa: A LGT no caput do seu art. 213 não buscou somente abrir o mercado de edição de listas, até então monopólio das concessionárias dos serviços públicos de telecomunicações . Mais do que isso, a lei cuidou de garantir a real abertura do mercado de edição de listas, ao vedar pelo seu art. 86 que as Prestadoras do STFC, se mantivessem no mercado, no caso o de listas telefônicas. Não fora assim a abertura do mercado seria letra morta. Por esta razão, deve a ANATEL cuidar de, no seu regulamento ora em consulta pública, deixar claro ser vedada a presença direta ou indireta delas, as Prestadoras, no mercado de listas telefônicas comerciais. Deve a ANATEL auscultar a Justiça. Decisões ainda em fase liminar, no Estado do Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná e Espírito Santo, mantidas pelos respectivos Tribunais de Justiça, têm vedado a presença da logomarca de Prestadoras em listas telefônicas comerciais. Todavia, isto não inibe a citação da fonte do cadastro divulgado pela lista telefônica, até como credibilidade do produto independente.
Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 11458
Autor da Contribuição: TLSPEG
Data da Contribuição: 26/07/2002 18:44:59
Contribuição: Sem comentários
Justificativa: Sem comentários
 Item:  Art. 6º
Art. 6 . É vedada à divulgadora a utilização da relação de assinantes para fins diferentes do estabelecido na regulamentação.
Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 11385
Autor da Contribuição: Telemar
Data da Contribuição: 26/07/2002 14:13:27
Contribuição: Art. 6 . É vedada à divulgadora a utilização da relação de assinantes para fins diferentes do estabelecido nos termos do art. 2 desta regulamentação.
Justificativa: A alteração redacional visa dar clareza ao texto, conquanto a sua eliminação seja mais indicada, com a devida vênia.Isto porque, na real verdade, tal dispositivo é inócuo em seus termos, já que não contém nenhuma sanção ser aplicada à divulgadora, caso esta ignore o comando aqui tipificado.Aliás, tal constatação reforça a impossibilidade material de ingerência da ANATEL em atividade econômica diversa da prestação de serviço público ou que com essa colabore ou seja suplementar ou acessória, como no caso da edição da LTOG, dever imposto às Prestadoras de STFC.Esta impossibilidade, por seu turno, serve para realçar, com o devido respeito, a ilegalidade do Regulamento se o legislador esperasse da Agência que esta detalhasse a relação de fornecimento de relação de assinantes a divulgadoras interessadas, certamente teria previsto expressamente tal poder no art. 19 da LGT.
Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 11429
Autor da Contribuição: ABL
Data da Contribuição: 26/07/2002 16:34:23
Contribuição: Parágrafo único - É livre à Divulgadora a utilização, formatação, supressão e associação de outros dados na divulgação da relação de assinantes fornecida pela Prestadora.
Justificativa: As Prestadoras têm imposto contrato de adesão que, entre outras exigências, pretende limitar o uso das informações constantes da relação de assinantes fornecida, inclusive proibindo reutilização. A divulgação dos dados deve atender o disposto no art. 213 da LGT, que a libera integralmente, por qualquer meio ou forma. Portanto, a Prestadora, como simples detentora do cadastro, não tem qualquer poder de limitar o uso das informações pela Divulgadora, pois esta é livre em seu mercado de atuação.
Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 11447
Autor da Contribuição: GVTele
Data da Contribuição: 26/07/2002 18:18:36
Contribuição: Sugere-se a exclusão deste artigo.
Justificativa: O art. 5 da Resolução n 66 já contempla a situação descrita no artigo, inclusive, com redação mais clara, impedindo interpretações diversas A utilização da relação de assinantes fornecida pela prestadora visará, exclusivamente, a precípua divulgação de listas de assinantes, conforme disposto no art. 213 da Lei n 9.472/97 . Assim sendo, é desnecessária a manutenção do art. 6 no texto definitivo.
Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 11459
Autor da Contribuição: TLSPEG
Data da Contribuição: 26/07/2002 18:44:59
Contribuição: Sem comentários
Justificativa: Sem comentários
Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 11530
Autor da Contribuição: dantons
Data da Contribuição: 26/07/2002 19:45:11
Contribuição: INCLUIR NOVO PARÁGRAFO ÚNICO: PARÁGRAFO ÚNICO: A Prestadora não poderá estabelecer outras limitações para a utilização da relação de assinantes pela Divulgadora além das estabelecidas na Lei n 9.472 de 16 de julho de 1997 e pela Resolução n 66, de 09 de novembro de 1998.
Justificativa: Lei 9.472 de 16.07.1997. Resolução n 66 da ANATEL. O presente regulamento não poderá estabelecer limitações que a Lei 9.472/97 e a Resolução n 66 da ANATEL não contemplaram.
 Item:  Art. 7º
Art. 7 . O fornecimento da relação de assinantes e suas atualizações devem ser objeto de livre negociação, mediante acordo, entre as partes.
Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 11386
Autor da Contribuição: Telemar
Data da Contribuição: 26/07/2002 14:13:27
Contribuição: Art. 7 . O fornecimento da relação de assinantes deve ser objeto de livre negociação, mediante acordo, entre as partes.
Justificativa: O fornecimento da relação de assinantes deveria obedecer ao mesmo prazo da emissão da LTOG, com as atualizações tendo a sua freqüência e periodicidade negociada entre as partes. Admitir a regra proposta em sua redação original é impor à Prestadora do STFC dever que não lhe fora atribuído pelos Contratos de Concessão, ou pela regulamentação ora vigente. Tal dever causa claro impacto no equilíbrio econômico-financeiro do pacto de concessão, conseqüência que deve ser evitada pela Agência, mormente pela inexistência, com o devido respeito, de interesse público a ser tutelado com a edição deste Regulamento.Para que haja mínima harmonia entre esta nova Norma e aquela que realmente é necessária para a oferta do serviço de telecomunicações à sociedade a edição da LTOG é imprescindível que as atualizações signifiquem, cada uma delas, emissão de uma nova relação de assinantes.
Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 11409
Autor da Contribuição: gbuselatto
Data da Contribuição: 26/07/2002 14:37:30
Contribuição: Art. 7 - O fornecimento da relação de assinantes e suas atualizações será realizado pela prestadora, assegurada a observância, no mínimo, dos prazos, preços, condições, e formas estabelecidas neste Regulamento. Parágrafo 2 - A prestadora e a divulgadora poderão celebrar acordos que entenderem mais favoráveis, por livre negociação, sem prejuízo ou ressalvas do atendimento do caput , cujas facilidades poderão ser estendidas a outras divulgadoras.
Justificativa: A Anatel não pode abdicar da sua competência fiscalizadora e regulatória de eventuais conflitos, especialmente porque desde 1997 não há acordo entre as prestadoras e as divulgadoras. A omissão da Anatel tem dado ensejo a dissídios entre as empresas, onde as maiores prejudicadas têm sido as editoras, que não conseguem o cadastro senão por ordem judicial. A Anatel pode e deve impor regras claras, considerando sua competência administrativa estabelecida no art. 19 IV e XVI da LGT, sob pena de estabelecer um novo regulamento vago e insuficiente, dando ensejo a novas lides.
Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 11422
Autor da Contribuição: HEstrella
Data da Contribuição: 26/07/2002 15:27:13
Contribuição: Art. 7 . O fornecimento da relação de assinantes e suas atualizações devem ser objeto de negociação, atendidos os princípios legais da razoabilidade dos preços e prazos e da isonomia.
Justificativa: A expressão livre negociação , contida na redação original, poderia dar ensejo a interpretações contrárias ao princípio legal prescrito no art. 213 da LGT, que restringe a liberdade de preços aos limites da razoalibidade. A negociação não é, portanto, livre . A expressão mediante acordo , contida na redação original é desnecessária, visto que a negociação implica em acordo e, além disso, a forma proposta sugere que os acordos poderiam ser diferentes entre si, o que contrariaria o princípio legal da isonomia de condições de fornecimento aos Divulgadores e o próprio art. 4 do Regulamento proposto.
Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 11430
Autor da Contribuição: ABL
Data da Contribuição: 26/07/2002 16:39:42
Contribuição: Art. 7 As condições de fornecimento da relação de assinantes serão objeto de acordo entre a Prestadora e a Divulgadora, respeitadas as disposições da legislação, da Súmula n 005 e deste regulamento. Parágrafo primeiro O acordo terá prazo indeterminado de vigência Parágrafo segundo - Uma cópia do contrato e dos seus adendos, celebrados com cada uma das Divulgadoras, contendo as condições de preço e prazos, deve ser enviada à Anatel em até 10 (dez) dias após sua assinatura, para ser depositada na Biblioteca, para consulta.
Justificativa: Inicialmente deve ser lembrado que a negociação não pode ser livre porque o fornecimento da relação é obrigatório pela LGT. Também é obrigatória a razoabilidade dos preços e dos prazos e a isonomia das condições de fornecimento, como estabelece o art. 213, 1 , da LGT. Quanto a negociações, a experiência tem demonstrado que nem mesmo grandes corporações têm tido sucesso com as Prestadoras do STFC-LO. A Embratel é um dos exemplos típicos, pois teve que recorrer ao Poder Judiciário para tentar obter condições que sejam razoáveis no valor cobrado Tarifa de Interconexão para continuar subsistindo. Fornecedores e prestadores de serviços não raro reclamam das imposições de Prestadoras nas grandes e pequenas negociações. Na negociação, senta à mesa, de um lado a Prestadora, qualquer delas, detentora do monopólio de fato das informações cadastrais de assinantes, empresa com faturamento anual na casa dos 14 bilhões de reais, com um imobilizado superior a 40 bilhões, com quadro de empregados composto por especialistas em quase todos os segmentos profissionais e, de outro lado, uma editora de listas telefônicas atuando numa única região de um Estado, com faturamento anual de aproximadamente 1,4 milhão de reais, editando 90 mil exemplares/ano, cobrindo uma área de 80 mil telefones em serviço, contando com cerca de 30 empregados, sem sequer poder ter um advogado em tempo integral. Obviamente ela seria massacrada e se veria compelida a sair do mercado por não ter acesso ao cadastro de assinantes em condições razoáveis, como já vem ocorrendo a cada dia. A ANATEL não pode se furtar na sua condição de reguladora e impor condições mínimas a que a Prestadora teria que se submeter com relação ao fornecimento da relação de assinantes e de suas atualizações, sob pena de assistir ao massacre das editoras pelas Prestadoras. Haja vista o que está ocorrendo quanto a preço para o fornecimento de cadastro, o documento baixado pela Anatel, a Súmula n 005/2000, vem sendo solenemente ignorada pelas Prestadoras. Se a ANATEL tem dificuldades para impor-se, que dirá uma singela editora de listas. Considerando que o fornecimento da relação de assinantes é uma obrigação permanente da Prestadora, com natureza temporal definitiva, o prazo de vigência do acordo deverá ser indeterminado.
Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 11448
Autor da Contribuição: GVTele
Data da Contribuição: 26/07/2002 18:20:31
Contribuição: Sugere-se a alteração da redação do art. 7 : Art. 7 . O fornecimento da relação de assinantes e suas atualizações devem ser objeto de livre negociação, em todos os seus aspectos, mediante acordo entre as partes.
Justificativa: É aconselhável deixar expresso que a liberdade de negociação abrange não só aspectos comerciais (preços), como também condições técnicas, cronogramas etc, como forma de alcançar o real teor e garantir a efetividade do dispositivo.
Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 11480
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 26/07/2002 18:49:33
Contribuição: Art. 7 . Parágrafo 1 - A atualização que se refere no caput deste artigo, deverá ser realizada mediante o fornecimento de nova relação de assinantes, com todas as alterações cadastrais inclusive de novos assinantes, mediante acordo entre as partes.
Justificativa: Operacionalmente o trabalho de atualização é bastante complexo pois a base de dados é permanentemente atualizada com diversos tipos de movimentação cadastral, gerando inúmeros trabalhos sistêmicos e acarretando um ônus adicional e excessivo por conta do volume às operadoras, que não poderiam repassar este custo para o cliente.
 Item:  Art. 7º Parágrafo único
Parágrafo único. Uma cópia do acordo, contendo suas condições e preços, deve ser enviada à Anatel, em até 10 (dez) dias após sua assinatura, para ser depositada na Biblioteca, para consulta.
Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 11387
Autor da Contribuição: Telemar
Data da Contribuição: 26/07/2002 14:13:28
Contribuição: exclusão do parágrafo único do art. 7
Justificativa: A própria lei se refere a preços e livre negociação. A publicidade dos contratos a rigor cria um parâmetro que condiciona a negociação dos envolvidos a patamares rígidos, o que retira a liberdade de negociação referida no art. 7 , e mais, em nada contribui para a eficiência da fiscalização ou para qualquer outro aspecto de atingimento ou preservação de razão de interesse público.Não se pode pressupor a má fé ou a atuação irregular das Prestadoras de STFC e uma ou mais divulgadoras, exigindo forma desnecessária de controle prévio.
Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 11450
Autor da Contribuição: GVTele
Data da Contribuição: 26/07/2002 18:27:21
Contribuição: Sugere-se a criação de um novo parágrafo, além do já existente: 1 Uma cópia do acordo, contendo suas condições e preços, deve ser enviada à Anatel, em até 10 (dez) dias após sua assinatura, para ser depositada na Biblioteca, para consulta. 2 A relação de assinantes e suas atualizações fornecidas aos divulgadores terão validade de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua emissão, sendo vedada a divulgação de tais informações, por qualquer meio, quando desatualizadas.
Justificativa: A inserção do novo parágrafo visa evitar que alguns divulgadores seja por meio impresso ou eletrônico utilizem cadastros desatualizados da operadora, excluindo de sua divulgação os novos assinantes ou mudanças de endereço/n telefônico. É preciso considerar que a rede telefônica brasileira vem crescendo em ritmo considerável, não só devido ao atendimento das metas de universalização das concessionárias, mas também em razão do aumento do número de competidores do mercado, principalmente empresas-espelho, cujas bases de assinantes crescem em velocidade ainda maior. É preciso garantir ao usuário aos anunciantes que a lista telefônica recebida em sua residência ou estabelecimento comercial foi impressa com base em cadastros recentes e atualizados das operadoras. Além disso, haja vista a possibilidade de divulgação eletrônica do cadastro através de web pages da Internet deve-se exigir que os divulgadores mantenham atualizados os dados informados, ainda mais que deverão estar recebendo tais atualizações periodicamente, conforme disposto no parágrafo único do art. 15 desta Consulta.
Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 11481
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 26/07/2002 18:49:33
Contribuição: Art. 7 Parágrafo terceiro - Uma cópia do acordo, contendo suas condições e preços, deve ser enviada à Anatel, em até 10 (dez) dias após sua assinatura, para ser depositada na Biblioteca, para consulta.
Justificativa: Devido à inserção de dois novos parágrafos, o parágrafo único deve permanecer com outra numeração.
Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 11540
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 28/07/2002 19:30:04
Contribuição: Art. 7 Parágrafo único Propõe-se suprimir.
Justificativa: O caput estabelece que o fornecimento e a atualização da relação de assinantes é objeto de livre negociação. E assim deve ser. O parágrafo único, no entanto, ao impor a ampla publicidade aos contratos, retira, na prática, já a partir do primeiro contrato, as condições para que a prestadora negocie livremente com os demais interessados, vez que os parâmetros dessa primeira negociação passarão a limitar as seguintes, em claro desfavor da prestadora.
Contribuição N°: 37
ID da Contribuição: 11566
Autor da Contribuição: aroso
Data da Contribuição: 28/07/2002 23:06:51
Contribuição: Acrescentar ao final do artigo 7 : ............. Caso as partes não consigam chegar a um acordo sobre preços, a Anatel estabelecerá o valor máximo das informações, baseada na prática de mercados internacionais, aplicada a correspondente adequação cambial.
Justificativa: As operadoras consideram tais informações como de suas propriedades embora tais informações sejam de domínio público e não das operadoras. Por concessão, permissão ou autorização hoje tais informações são administradas e controladas pelas operadoras e não pela Anatel ou por terceiros que a Anatel poderia delegar. Assim sendo, os preços cobrados por informações, diga-se de passagem, com altíssimos índices de erros, são proibitivos e exorbitantes para o negócio de Listas, estando no momento, sendo regulados por liminares interpostas na justiça, em sua boa maioria.
 Item:  Titulo II - DA SOLICITAÇÃO E FORNECIMENTO DA RELAÇÃO DE ASSINANTES
Item sem descrição.
Contribuição N°: 38
ID da Contribuição: 11482
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 26/07/2002 18:52:03
Contribuição: Sem comentários
Justificativa: Sem comentários
 Item:  Capítulo I - Da Solicitação
Item sem descrição.
Contribuição N°: 39
ID da Contribuição: 11483
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 26/07/2002 18:52:03
Contribuição: Sem comentários
Justificativa: Sem comentários
 Item:  Art. 8º
Art. 8 . A divulgadora deve formalizar seu pedido de relação de assinantes junto à prestadora de STFC-LO, identificando as informações de seu interesse, referentes aos assinantes.
Contribuição N°: 40
ID da Contribuição: 11388
Autor da Contribuição: Telemar
Data da Contribuição: 26/07/2002 14:18:02
Contribuição: Art. 8 . A divulgadora deve formalizar seu pedido de relação de assinantes junto à prestadora de STFC-LO, identificando as informações de seu interesse, desde que restritas a nome, endereço e código de acesso de uma determinada localidade, conforme estabelecido no art. 2 , XXIII, Resolução 66.
Justificativa: A prestadora é obrigada a fornecer apenas a relação de assinantes. Outras informações devem ser objeto de acordo comercial, pois dependerá de a prestadora ter a informação em sua base de dados, desde que autorizado pelo cliente a sua divulgação. Atender indiscriminadamente a qualquer pedido, baseado no mero interesse de uma divulgadora, pode até mesmo gerar ônus financeiros de monta paras as Prestadoras do STFC, obrigadas a adaptarem seus cadastros para atendimento de interesse particular, não de interesse público.Ao prever, indiscriminadamente, que a relação a ser fornecida seja confeccionada a partir do interesse exclusivo das editoras de listas, a Agência apenas a estas beneficia, sem qualquer ganho para o interesse público que no caso em tela, repete-se, está convenientemente saciado pela LTOG, instrumento considerado pela própria ANATEL, já que esta o configurou e regulamentou em norma própria para servir de auxílio à utilização eficaz do STFC.
Contribuição N°: 41
ID da Contribuição: 11410
Autor da Contribuição: gbuselatto
Data da Contribuição: 26/07/2002 14:40:07
Contribuição: Art. 8 parág. 1 As informações podem ser solicitadas de forma segmentada por: ... III produtos ou serviços; Art. 8 parág. 2 A divulgadora poderá solicitar um orçamento prévio de custo por segmento, que será respondido pela prestadora em até 15 dias da solicitação. Art. 8 parág. 3 Admite-se uma variação no prazo, de até uma semana, em favor da prestadora, desde que devidamente por ela justificado e aceito pela divulgadora. Art. 8 parág. 4 Caso a prestadora não atenda a solicitação, pagará multa diária equivalente a 10 vezes o valor unitário do registro, por cada registro da relação de assinantes não entregue à divulgadora no prazo estabelecido, sem prejuízo de eventuais perdas e danos que vierem a ser apuradas. Art. 8 parág. 5 A prestadora e a divulgadora poderão estabelecer, de comum acordo, a majoração sobre o valor mínimo diário da multa.
Justificativa: As divulgadoras tem compromissos assumidos com gráficas, anunciantes, insumos, empregados, etc, e não podem ficar desprotegidas e sem a tutela da Anatel, porque é sabido que elas têm perdido tempo e recursos em demandas judiciais para fazer valer os direitos estabelecidos em lei, que as prestadoras insistem em descumprir, seja desatendendo as solicitações de cadastro seja fixando preços absurdos e claramente abusivos pelo cadastro. Por isso, a prestadora deve ser pecuniariamente penalizada, caso queira desatender a lei.
Contribuição N°: 42
ID da Contribuição: 11431
Autor da Contribuição: ABL
Data da Contribuição: 26/07/2002 16:42:37
Contribuição: Art. 8 - O fornecimento da relação de assinantes e de suas atualizações dar-se-á segundo a segmentação geográfica e mercadológica requerida pela Divulgadora.
Justificativa: O texto da Anatel trata somente da solicitação da Divulgadora, mas não da obrigação da Prestadora de atendê-la. Por outro lado, se o Art. 7 já previu acordo formal entre Prestadora e Divulgadora para fornecimento, não é necessário a cada remessa a Divulgadora novamente formalizar solicitação.
Contribuição N°: 43
ID da Contribuição: 11451
Autor da Contribuição: GVTele
Data da Contribuição: 26/07/2002 18:27:21
Contribuição: Sugere-se a alteração da redação do art. 8 : A divulgadora deve formalizar seu pedido de relação de assinantes junto à prestadora de STFC-LO, identificando as informações de seu interesse, referentes aos assinantes, bem como, forma de divulgação a ser utilizada e periodicidade do fornecimento .
Justificativa: A alteração é motivada pela consideração de que, nem todo divulgador terá interesse em arcar com os custos de uma atualização on line ou em até cinco dias úteis, dependendo da forma de divulgação que for utilizar. Por exemplo: uma editora de lista telefônica comercial irá adquirir um cadastro que deverá ser impresso em até noventa dias (conforme nossa sugestão para o art. 7 ) e somente terá interesse em adquirir um cadastro atualizado no ano seguinte obviamente, não irá arcar com os custos de atualização de sistemas, softwares, entre outros, necessários para o cumprimento do disposto no art. 15 deste CP. Já um provedor de Internet, que divulgará os dados dos assinantes em sua página eletrônica, terá interesse em tornar seu serviço mais atraente, através de atualizações consecutivas e, portanto, terá interesse em arcar com os custos adicionais de uma atualização permanente.
Contribuição N°: 44
ID da Contribuição: 11484
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 26/07/2002 18:52:03
Contribuição: Sem comentários
Justificativa: Sem comentários
Contribuição N°: 45
ID da Contribuição: 11531
Autor da Contribuição: dantons
Data da Contribuição: 26/07/2002 19:45:11
Contribuição: Incluir novo artigo antesdo atual artigo 8 , com a seguinte redação: Art. 7 -A: A Prestadora não poderá estabelecer período máximo de utilização da relação de assinantes ou proibir a sua reutilização.
Justificativa: A Divulgadora, ao adquirir o cadastro, adquire a sua posse e o seu uso. As informações de posse da Prestadora, dado o seu caráter público, não têm dono. Como enfatiza o Professor CARLOS ARI SUNDFELD em parecer ofertado sobre o tema, à ABL - Associação Brasileira das Editoras de Listas Telefônicas e Guias Informativos: Como simples detendora, a Prestadora não tem o poder de limitar o uso das informações pelas editoras, pois estas são livres em sua atuação nesse mercado. As prestadoras de STFC não têm, portanto, o direito patrimonial sobre as informações necessárias à elaboração de listas telefônicas.
 Item:  Art. 8º - Parágrafo único
Parágrafo único. As informações podem ser solicitadas de forma segmentada por: I. atividade; II. categoria profissional; III. produto; IV. regiões; V. uma ou mais localidade; e VI. um ou mais bairros.
Contribuição N°: 46
ID da Contribuição: 11389
Autor da Contribuição: Telemar
Data da Contribuição: 26/07/2002 14:18:02
Contribuição: Parágrafo único. As informações podem ser solicitadas de forma segmentada por localidade.
Justificativa: O Regulamento aprovado pela Resolução 66 estabelece que a relação de assinantes deve conter todos os assinantes ou usuários indicados de determinada localidade. A segmentação proposta não é necessária à prestação dos serviços de telecomunicações, o que significa que não consta necessariamente da base de dados das prestadoras. O levantamento destas informações junto aos clientes deveria ser objeto de pesquisa das divulgadoras para atender aos seus interesses específicos. Além disso, há custos adicionais pela elaboração de qualquer segmentação e principalmente manutenção destas segmentações de forma atualizada e, em sendo mantida, afetará o preço do registro. Veja-se que nunca foi exigida qualquer forma de segmentação semelhante a que se prevê neste embrião de Regulamento criar tais formas, neste momento, é impor novas e indevidas obrigações às Prestadoras de STFC, desequilibrando-lhes a já frágil situação econômico-financeira de seus atos de outorga. Mais : tal imposição é totalmente desnecessária no que tange a atender e proteger o interesse público, já alcançado, como antes revelado, pela edição das LTOG s.
Contribuição N°: 47
ID da Contribuição: 11432
Autor da Contribuição: ABL
Data da Contribuição: 26/07/2002 16:45:56
Contribuição: Parágrafo único. As informações deverão ser disponibilizadas de forma segmentada por: I. classe de assinante ou por pessoa natural ou jurídica; II ramo de atividade; III. categoria profissional; IV. produto ou serviço; V. regiões; VI. uma ou mais localidades; VII. um ou mais bairros; e VIII. CEP.
Justificativa: O texto do parágrafo primeiro tem que ser incisivo. Como está redigido as Divulgadoras podem solicitar , porém o dispositivo não obriga a Prestadora a atender a solicitação. Além disso, o texto não abriu possibilidade de aquisição do cadastro segmentado por classe de assinante (R, NR ou T) e por CEP, o qual é um complemento de endereço de uso obrigatório.
Contribuição N°: 48
ID da Contribuição: 11452
Autor da Contribuição: GVTele
Data da Contribuição: 26/07/2002 18:27:21
Contribuição: Sugere-se a alteração do caput deste parágrafo: As informações podem ser solicitadas de forma segmentada, em conformidade com os segmentos que cada operadora tornar disponível, tais como:
Justificativa: Cada operadora de telefonia tem seu próprio sistema de armazenamento de informações. Assim, cada sistema contempla, obrigatoriamente, as informações básicas de configuração em lista telefônica. Contudo, alguns campos mencionados nesta CP nem sempre são contemplados pelos sistemas já utilizados, bem como, outros segmentos/classificações não mencionados podem ser contemplados por tais sistemas. Cabe a cada operadora verificar quais os segmentos que tem condições de oferecer, bem como, à medida que o interesse do mercado for ampliado, decidir pela criação de novos dados cadastrais.
Contribuição N°: 49
ID da Contribuição: 11485
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 26/07/2002 18:50:43
Contribuição: Art. 8 - Parágrafo único - As informações podem ser solicitadas de forma segmentada por: I. classe de assinante residencial; II. classe de assinante não residencial; III. regiões; IV. uma ou mais localidade; e V. faixas de CEP.
Justificativa: As eliminações das alíneas I,II e III do artigo anterior foram feitas, devido a Telefônica, não atualizar as informações de atividade , Categoria profissional e produto . O conceito de Relações Assinantes está bastante claro no Regulamento Sobre Divulgação de Listas de Assinantes e de Edição e Distribuição de Lista Telefônica Obrigatória Gratuita, aprovado pela resolução n 66, qual seja: é um conjunto de informações que associa os nomes de todos os assinantes ou usuários indicados do STFC-LO aos respectivos endereços e códigos de acesso de determinada localidade. Com se vê, não estão contemplados nesta definição a indicação do CEP, o ramo de atividade, categoria profissional e produto. No entanto estamos propondo introduzir novas alíneas I e II, as quais serão: classe de assinante residencial e classe de assinante não residencial respectivamente, uma vez que, estes termos são de domínio das prestadoras de telecomunicações. As segmentações mencionadas devem ser apuradas pelas divulgadoras, que acompanham a evolução do mercado e criam novas atividades ou produtos, alteram conforme a dinâmica do mercado e excluem aquelas que se tornaram obsoletas, pois estas informações refletem diretamente nos produtos das divulgadoras que são as listas classificadas e outros. A prestadora não têm como acompanhar as informações de mercado para uma atividade que ela não explora.A alteração da alínea VI um ou mais bairros , para a alínea V CEP , se deu em função da palavra bairro ter uma denominação subjetiva, que pode abranger vários micros bairros, e os limítrofes geográficos se confundem, principalmente nas grandes metrópoles.
Contribuição N°: 50
ID da Contribuição: 11541
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 28/07/2002 19:30:04
Contribuição: Art. 8 Parágrafo único. As informações podem ser solicitadas de forma segmentada por: I. atividade, restrita às classes de assinantes Não Residencial e Tronco; II. categoria profissional, restrita às classes de assinantes Não Residencial e Tronco; III. produto, quando relacionado à atividade declarada pelo assinante; IV. regiões; V. uma ou mais localidades; e VI. um ou mais bairros, quando disponível no cadastro da prestadora.
Justificativa: Adequar a oferta de segmentação à disponibilidade de dados contida no cadastro das prestadoras.
 Item:  Art. 9º
Art. 9 . A solicitação deve ser atendida em prazo não superior a 30 (trinta) dias.
Contribuição N°: 51
ID da Contribuição: 11433
Autor da Contribuição: ABL
Data da Contribuição: 26/07/2002 16:48:51
Contribuição: Art. 9 - A Prestadora fornecerá a relação de assinantes e suas atualizações no prazo e na periodicidade requeridos pela Divulgadora. 1 - A solicitação obrigatoriamente deverá ser atendida em prazo não superior a 5 (cinco) dias, quando se tratar do primeiro fornecimento e preferencialmente em tempo real ou em até 24 (vinte e quatro) horas quando se tratar de fornecimento de cópia de atualização da relação de assinantes., sob pena de multa moratória de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao dia. 2 - As alterações de códigos de acesso programadas e as novas ativações já comunicadas aos assinantes afetados poderão, à opção da Divulgadora, ser fornecidas posteriormente, no prazo indicado por esta.
Justificativa: O prazo de até 30 dias é por demais longo para atender a um simples fornecimento de cópia da relação de assinantes, mais grave quando se sabe que no caso do não cumprimento da disposição estabelecida em regulamento da Anatel, até que ocorra a denúncia pela Divulgadora prejudicada, seja instalado PADO, sejam feitas as apurações, processadas as informações, aberto prazo para a Prestadora, etc, etc, teriam se passado dois ou mais anos. A divulgação da relação de assinantes deve respeitar o princípio da atualidade das informações e da melhor conveniência de prazo para a Divulgadora. De outra parte, as Prestadoras são empresas modernas que dispõem de tecnologia avançada de back office , o que lhe permite processar tais arquivos em poucas horas, precisamente o que preconiza a LGT ao dispor que o fornecimento deve ser feito em prazo razoável.
Contribuição N°: 52
ID da Contribuição: 11487
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 26/07/2002 18:56:38
Contribuição: Excluir artigo Art. 9 Parágrafo único -As alterações de códigos de acesso programadas e já comunicadas aos assinantes afetados poderão, à opção da divulgadora, ser fornecidas posteriormente, no prazo indicado por esta.
Justificativa: O número designado que está programado para o cliente poderá sofrer alteração, inclusive por solicitação do próprio cliente que escolhe uma numeração desejada, o que poderá prejudicar a lista e anúncio pago, se houver, sem que possamos nos responsabilizar por isso .
Contribuição N°: 53
ID da Contribuição: 11542
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 28/07/2002 19:30:04
Contribuição: Art. 9 . A solicitação deve ser atendida em prazo não superior a 30 (trinta) dias, contados a partir da formalização do acordo de fornecimento negociado entre as partes.
Justificativa: A Prestadora necessita de todas as informações relativas ao cadastro solicitado, a serem detalhadas no acordo de fornecimento, para, então, poder tomar as providências requeridas para a sua produção e isto pode requerer até 30 dias de prazo.
 Item:  Art. 9º - Parágrafo único
Parágrafo único. As alterações de códigos de acesso programadas e já comunicadas aos assinantes afetados poderão, à opção da divulgadora, ser fornecidas posteriormente, no prazo indicado por esta.
Contribuição N°: 54
ID da Contribuição: 11390
Autor da Contribuição: Telemar
Data da Contribuição: 26/07/2002 14:18:02
Contribuição: exclusão do parágrafo único, art. 9 .
Justificativa: A Resolução 66 não obriga as prestadoras a fornecer tais alterações e nem publicá-las nas LTOG s. As editoras divulgam apenas o código de acesso em vigor e não emitem erratas. Além disso o art. 7 dá cobertura à relação negocial.
Contribuição N°: 55
ID da Contribuição: 11488
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 26/07/2002 18:56:38
Contribuição: Excluir artigo Art. 9 Parágrafo único -As alterações de códigos de acesso programadas e já comunicadas aos assinantes afetados poderão, à opção da divulgadora, ser fornecidas posteriormente, no prazo indicado por esta.
Justificativa: O número designado que está programado para o cliente poderá sofrer alteração, inclusive por solicitação do próprio cliente que escolhe uma numeração desejada, o que poderá prejudicar a lista e anúncio pago, se houver, sem que possamos nos responsabilizar por isso .
Contribuição N°: 56
ID da Contribuição: 11543
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 28/07/2002 19:30:04
Contribuição: Art. 9 Parágrafo único. As alterações de códigos de acesso programadas e já comunicadas aos assinantes afetados poderão ser fornecidas posteriormente, no prazo estipulado no acordo.
Justificativa: Mesmo as alterações programadas podem sofrer mudanças de cronograma. Assim, especialmente no interesse dos assinantes, as alterações só poderão ser repassadas quando a prestadora tiver condições de assegurar-se quanto à sua efetiva implementação.
 Item:  Capítulo II - Do Fornecimento Inicial da Relação de Assinantes
Item sem descrição.
Contribuição N°: 57
ID da Contribuição: 11391
Autor da Contribuição: Telemar
Data da Contribuição: 26/07/2002 14:18:02
Contribuição: Capítulo II - Do Fornecimento da Relação de Assinantes
Justificativa: O termo inicial pressupõe que existem outros fornecimentos, parte do que seria uma relação que automaticamente se atualizaria, independente de novo acerto e de justo equilíbrio entre as Partes, entre Prestadoras de STFC e divulgadoras de listas.Mas sabe-se que a emissão da LTOG é anual, e corresponderia, por analogia, cada uma destas emissões, a um fornecimento da relação de assinantes.Assim, a alteração proposta preservaria a isonomia entre as regras de edição de LTOG e de edição de listas de terceiros.
Contribuição N°: 58
ID da Contribuição: 11489
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 26/07/2002 18:58:13
Contribuição: Art. 10. A relação de assinantes deve conter os dados básicos de todos os assinantes com terminais em serviço ou desligados temporariamente e os que serão ativados nos próximos 90 (noventa) dias subsequentes ao da data de emissão da relação de novos assinantes, considerando-se novo assinante somente as novas instalações.
Justificativa: A sugestão visa evitar que as relações sejam inadequadas ao uso pois mudanças ocorrem de várias formas sem necessariamente implicar novas instalações.
Contribuição N°: 59
ID da Contribuição: 11544
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 28/07/2002 19:36:37
Contribuição: Substituir para CAPÍTULO II Do Fornecimento da Relação de Assinantes .
Justificativa: O termo inicial faz supor a existência de outros fornecimentos, o que poderá, ou não, vir a ocorrer. O acordo de fornecimento, a ser estabelecido entre as partes interessadas, definirá essa questão, entre outras.
 Item:  Art. 10.
Art. 10. A relação de assinantes deve conter os dados básicos de todos os assinantes com terminais em serviço ou desligados temporariamente e os que serão ativados nos próximos 90 (noventa) dias subsequentes ao da data de emissão da relação.
Contribuição N°: 60
ID da Contribuição: 11381
Autor da Contribuição: PREMIATTA
Data da Contribuição: 25/07/2002 12:16:17
Contribuição: Colocar um novo parágrafo no artigo 10 com um texto que obrigue as telefonicas a entregarem para as editoras que comprarem os cadastros de assinantes uma relação com os endereços das pessoas e firmas que tem telefones sigilosos.
Justificativa: A nossa empresa que trabalha na distribuição de listas telefônicas, com profissionais que têm mais de 14 anos de experiência específica nesse serviço, após as mudanças introduzidas pela ANATEL tem encontrado grandes dificuldades na localização de endereços e tem sido alvo de críticas e seus empregados até ameaçados por não mais entregarem as listas para as pessoas que têm telefones sigilosos. Antigamente mesmo que o número do telefone não fosse publicado na lista por ser sigiloso, o assinante recebia a lista a que tem direito. Agora as editoras de listas dizem que as telefônicas não entregam mais a relação com os endereços para fins de entrega das listas para os telefones que não são publicados. Os assinantes reclamam que não recebem mais listas nenhuma e que a lista da telefônica não funciona. Os porteiros dos prédios de apartamentos também reclamam que tem morador que tem telefone e a sua lista não chega e que o morados acha que foi o porteiro que sumiu com a sua lista.
Contribuição N°: 61
ID da Contribuição: 11392
Autor da Contribuição: Telemar
Data da Contribuição: 26/07/2002 14:18:02
Contribuição: Art. 10. A relação de assinantes deve conter os dados básicos de todos os assinantes com terminais em serviço ou desligados na data da sua geração.
Justificativa: A empresa não pode ser obrigada a fornecer uma relação que pode vir a ser alterada independente de qualquer ato ou desejo seu, pelo simples fato de que estes assinantes são potenciais assinantes e não efetivos assinantes assim, uma desistência, hipótese plausível e razoável, traria à Prestadora de STFC o ônus do mau fornecimento de relação de assinantes, já que esta apresentaria falha, ônus este indevido, pela total ausência de responsabilidade da Prestadora quanto a este evento.
Contribuição N°: 62
ID da Contribuição: 11434
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Data da Contribuição: 26/07/2002 16:50:30
Contribuição: I - Artigo 10: sugestão de nova redação: A relação de assinantes deve conter os dados básicos de todos os assinantes com terminais em serviço ou desligados temporariamente.
Justificativa: I - Artigo 10: Justificativa: A parte final do artigo em questão, qual seja e os que serão ativados nos próximos 90 (noventa) dias subseqüentes ao da data de emissão da relação , torna-se inexeqüível face às disposições contidas no Plano Geral de Metas para Universalização do STFC prestado no Regime Público. Não há como programar a ativação de terminais durante os próximos noventa dias , face à obrigação de atendimento de solicitação de acesso individual em prazos não superiores a duas ou quatro semanas, conforme o caso. Assim sendo, faz-se necessária a revisão da redação do artigo em análise.
Contribuição N°: 63
ID da Contribuição: 11438
Autor da Contribuição: ABL
Data da Contribuição: 26/07/2002 16:54:35
Contribuição: Acrescentar o parágrafo terceiro: 3 - Para o fim exclusivo de fornecimento de exemplar de lista telefônica, quando requerido pela Divulgadora e sob a responsabilidade desta, a Prestadora fornecerá a listagem de endereços de assinantes que tenham solicitado a não divulgação de seus dados.
Justificativa: A disposição da LGT que estabelece a faculdade do assinante de telefone ter seus dados publicados em listas telefônicas é intocável quanto a essência do seu comando. Cabe, porém, à ANATEL dentro da sua função regulatória, agir para evitar que o assinante fique privado de receber os exemplares das listas telefônicas em circulação na cidade. À época do Sistema Telebrás, as então operadoras forneciam às editoras de listas tão somente o endereço de assinante sigiloso , possibilitando que este recebesse os exemplares das listas telefônicas. Não se tem notícia de ocorrência de queixas de assinantes sigilosos quanto ao fornecimento de seus endereços para fins de entrega de exemplares de listas. Nem mesmo os setores mais sigilosos do governo se queixaram quanto ao fato de receberem listas telefônicas na repartição . Por outro lado, os assinantes cujos números de telefones e demais dados não constam da relação de assinantes fornecidas pelas Prestadoras têm reclamado à Divulgadora pela não entrega do exemplares das listas telefônicas da sua cidade.
Contribuição N°: 64
ID da Contribuição: 11453
Autor da Contribuição: GVTele
Data da Contribuição: 26/07/2002 18:27:21
Contribuição: Sugere-se a alteração deste artigo: A relação de assinantes deve conter os dados básicos de todos os assinantes com terminais em serviço ou desligados temporariamente .
Justificativa: As operadoras não têm condições de informar, com precisão, todos os dados dos assinantes que irão adquirir suas linhas nos próximos noventa dias. Com o aumento da competição e das metas de qualidade, as operadoras têm atendido cada vez mais rapidamente os pedidos de instalação de linhas telefônicas, inclusive de forma praticamente imediata. A sugestão também visa evitar transtornos aos usuários que por uma ou outra razão não tenham as linhas solicitadas instaladas, mas antes da instalação efetiva, seja devido ao cancelamento do pedido, desistência ou à área de sombra. A medida, assim, garante que o usuário terá conhecimento de seu nome vir a figurar em uma lista telefônica com um número de telefone não instalado.
Contribuição N°: 65
ID da Contribuição: 11490
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 26/07/2002 18:58:13
Contribuição: Art. 10. A relação de assinantes deve conter os dados básicos de todos os assinantes com terminais em serviço ou desligados temporariamente e os que serão ativados nos próximos 90 (noventa) dias subsequentes ao da data de emissão da relação de novos assinantes, considerando-se novo assinante somente as novas instalações.
Justificativa: A sugestão visa evitar que as relações sejam inadequadas ao uso pois mudanças ocorrem de várias formas sem necessariamente implicar novas instalações.
Contribuição N°: 66
ID da Contribuição: 11545
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 28/07/2002 19:36:37
Contribuição: Art. 10. A relação de assinantes deve conter os dados básicos de todos os assinantes com terminais em serviço ou desligados temporariamente na data de sua produção.
Justificativa: A prestadora só pode assegurar o fornecimento dos dados contidos no seu cadastro de assinantes ativos ou desligados temporariamente. Assim, como assinalado nas justificativas apresentadas à contribuição ao parágrafo único do Art. 9 , mesmo as alterações programadas podem sofrer mudanças, independentemente da vontade da prestadora. Quando disponíveis, dados contemplando previsão poderão ser repassados e serão objeto do acordo de fornecimento a ser estabelecido entre as partes.
 Item:  Art 10 § 1º
1 . A prestadora deve excluir da relação de assinantes solicitada os assinantes que se manifestarem pela não-divulgação de seu código de acesso.
Contribuição N°: 67
ID da Contribuição: 11411
Autor da Contribuição: gbuselatto
Data da Contribuição: 26/07/2002 14:42:41
Contribuição: Art. 10 parág 1 - A prestadora deve excluir da relação de assinantes solicitada apenas o nome e o código de acesso dos assinantes que se manifestarem pela não divulgação de seu código de acesso. Art. 10 parág 2 - Devem ser excluídos da relação os registros referentes aos troncos comuns (auxiliares) de central privativa de comutação telefônica-CPCT, bem como os acessos auxiliares de grupo de busca automática e os ramais DDR não figurantes. Art. 10 parág 3 - A divulgadora poderá solicitar à prestadora informação sobre a quantidade de acessos na condição de não figurantes e seus respectivos endereços, exclusivamente para a distribuição domiciliar de exemplares de listas telefônicas.
Justificativa: As divulgadoras de listas devem ter isonomia de informações em relação à divulgadora da Ltog, para possibilitar a distribuição regular das listas editadas.
Contribuição N°: 68
ID da Contribuição: 11491
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 26/07/2002 18:59:42
Contribuição: Sem comentários.
Justificativa: Sem comentários.
Contribuição N°: 69
ID da Contribuição: 11567
Autor da Contribuição: aroso
Data da Contribuição: 28/07/2002 23:06:51
Contribuição: Acrescentar ao final :.............................., mantida porém a obrigatoriedade de tais assinantes procederem naturalmente seus registros cadastrais, devidamente checados e confirmados pelas operadoras, mesmo que estes não venham a ser publicados.
Justificativa: Não há hoje responsabilidade civil em quem é titular da assinatura, mormente os assinantes pré-pagos que não tem a obrigação do registro de seus dados cadastrais. Assim como quando se compra uma arma, o telefone deve exigir as responsabilidades e as conseqüências do mau uso de quem os compra, mesmo que seja o mau uso praticado por terceiros. Devemos acabar com as impunidades e concorrer para diminuir com os crimes de qualquer natureza praticados com o auxílio dos telefones. A identificação obrigatória de todos os assinantes do STFC, SMC, SME e SMP deve ser uma prática constante e controlada pelas operadoras para que a Justiça possa usar seus mecanismos de controle e de combate a crimes hediondos que são realizados com o auxílio dos telefones. Não devemos estimular que uma ferramenta de trabalho e de segurança de um cidadão seja usada a favor do crime, disfarçados que estão na regulamentação atualmente em vigor.
 Item:  Art. 10 § 2º
2 . Devem ser excluídos da relação os registros referentes aos troncos comuns (auxiliares) de central privativa de comutação telefônica - CPCT.
Contribuição N°: 70
ID da Contribuição: 11492
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 26/07/2002 18:59:42
Contribuição: Sem comentários.
Justificativa: Sem comentários.
 Item:  Art. 11
Art. 11. Os dados básicos de cada assinante da relação, fornecida de acordo com a segmentação solicitada, devem conter, no mínimo, as seguintes informações:
Contribuição N°: 71
ID da Contribuição: 11382
Autor da Contribuição: PREMIATTA
Data da Contribuição: 25/07/2002 12:11:38
Contribuição: Incluir no artigo 11 mais um número que obrigue as telefônicas entregarem para as editoras de listas os endereços dos assinantes com os nomes dos prédios, os nomes dos bairros e os nomes das ruas que cruzam a rua que mora o assinante.
Justificativa: Muitas grandes cidades têm falhas na numeração os prédios, muitas ruas não têm placas. Ora as numerações dos prédios são interrompidas, em vez de crescerem, diminuem, outras vezes os prédios de apartamentos não têm números, somente têm nomes, o que faz com os assinantes não recebam suas listas. Para descobrir o endereço temos que fazer ligações mais os telefones não atendem porque as pessoas trabalham fora. Antes da ANATEL os endereços eram fornecidos mais completos, tinham o nome do prédio de apartamento ou de escritório, tinham os nomes dos bairros e até os nomes das ruas que cruzavam. As pessoas dizem que a culpa é da ANATEL que não manda as companhias telefônicas entregarem os endereços completos.
Contribuição N°: 72
ID da Contribuição: 11393
Autor da Contribuição: Telemar
Data da Contribuição: 26/07/2002 14:22:55
Contribuição: Art. 11. Os dados básicos de cada assinante da relação, fornecida de acordo com a segmentação descrita no art. 8 , parágrafo único, devem conter, no mínimo, as seguintes informações:
Justificativa: Melhorar a compreensão do texto.
Contribuição N°: 73
ID da Contribuição: 11412
Autor da Contribuição: gbuselatto
Data da Contribuição: 26/07/2002 14:44:27
Contribuição: Art. 11 - Os dados básicos de cada assinante da relação, fornecida de acordo com a segmentação solicitada, devem conter, no mínimo, as seguintes informações: I nome do assinante ou do usuário indicado e sua forma de figuração padronizada; ... VI ramo de atividade, categoria profissional ou produto, ou serviço, do assinante não residencial ou tronco; VII número chave da CPCT ou do grupo de busca automática; e
Justificativa: As divulgadoras devem ter acesso a todas as informações disponíveis na relação de assinantes a ser divulgada
Contribuição N°: 74
ID da Contribuição: 11439
Autor da Contribuição: ABL
Data da Contribuição: 26/07/2002 17:02:45
Contribuição: Art. 11. Os dados básicos de cada assinante da relação, fornecida de acordo com a segmentação solicitada, devem conter, no mínimo, as seguintes informações: I. nome do assinante ou do usuário indicado II. nome indicado para publicação na lista, inclusive nome de fantasia; III. CPF e CNPJ; IV. a localidade, endereço, bairro e Código de Endereçamento Postal - CEP onde se encontra instalado o terminal telefônico; V. código de acesso; VI. código de acesso dos serviços especiais e de atendimento público da Prestadora; VII. novo código de acesso que já tenha sido designado para ativação 90 (noventa) dias após a data de emissão da relação de assinantes; VIII. classe de assinante (residencial, não residencial ou tronco); IX. ramo de atividade, categoria profissional ou produto ou serviço do assinante não residencial ou tronco; X. número chave de CPCT; e XI. indicação de telefone de uso de deficiente auditivo. 1 sem sugestão 2 sem sugestão Parágrafo terceiro - Deve fazer parte dos dados básicos de assinantes a listagem dos códigos numéricos dos títulos do ramo de atividade, categorial profissional ou produto, dos códigos numéricos das localidades e dos logradouros, com as respectivas expressões literais.
Justificativa: Assim como as tabelas de títulos de atividades, produtos e serviços deverão serão ser fornecidas também as tabelas de códigos de localidades e logradouros, prática consagrada na atividade de cadastros e listas telefônicas e demais informações que fazem parte do cadastro de assinantes .
Contribuição N°: 75
ID da Contribuição: 11454
Autor da Contribuição: GVTele
Data da Contribuição: 26/07/2002 18:27:21
Contribuição: Sugere-se a alteração da redação do caput: Os dados básicos de cada assinante da relação, fornecida de acordo com a segmentação acordada, devem conter, no mínimo, as seguintes informações .
Justificativa: A alteração visa compatibilidade do texto com os comentários já apresentados.
Contribuição N°: 76
ID da Contribuição: 11493
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 26/07/2002 18:59:42
Contribuição: Sem comentários.
Justificativa: Sem comentários.
Contribuição N°: 77
ID da Contribuição: 11546
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 28/07/2002 19:36:37
Contribuição: Art. 11. Os dados básicos de cada assinante da relação, fornecida de acordo com a segmentação acordada entre as partes devem conter, no mínimo, as seguintes informações:
Justificativa: Tornar mais claro o texto, considerando que a segmentação será objeto de solicitação da divulgadora e de acordo formal com a prestadora.
 Item:  Art. 11 Inciso I
I. nome do assinante ou do usuário indicado;
Contribuição N°: 78
ID da Contribuição: 11494
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 26/07/2002 18:59:42
Contribuição: Sem comentários.
Justificativa: Sem comentários.
 Item:  Art. 11 Inciso II
II. a localidade, endereço e Código de Endereçamento Postal - CEP onde se encontra instalado o terminal telefônico;
Contribuição N°: 79
ID da Contribuição: 11495
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 26/07/2002 18:59:42
Contribuição: Sem comentários.
Justificativa: Sem comentários.
Contribuição N°: 80
ID da Contribuição: 11547
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 28/07/2002 19:36:37
Contribuição: II. a localidade, endereço onde se encontra instalado o terminal telefônico e, quando disponível, Código de Endereçamento Postal CEP;
Justificativa: O Código de Endereçamento Postal nem sempre está presente na base de dados das prestadoras.
 Item:  Art. 11. Inciso III
III. código de acesso;
Contribuição N°: 81
ID da Contribuição: 11496
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 26/07/2002 18:59:56
Contribuição: Sem comentários.
Justificativa: Sem comentários.
 Item:  Art. 11. Inciso IV
IV. novo código de acesso que já tenha sido designado para ativação 90 (noventa) dias após à data de emissão da relação de assinantes;
Contribuição N°: 82
ID da Contribuição: 11394
Autor da Contribuição: Telemar
Data da Contribuição: 26/07/2002 14:22:55
Contribuição: exclusão do Inciso IV, art. 11 .
Justificativa: Esta informação não está disponível ainda na base de dados das Prestadoras.
Contribuição N°: 83
ID da Contribuição: 11435
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Data da Contribuição: 26/07/2002 16:50:30
Contribuição: II - Artigo 11, inciso IV: Apresenta sugestão de retirada de disposição, condicionada à apreciação e acatamento do comentário anterior (vide item I).
Justificativa: II - Artigo 11, inciso IV: Justificativa: Aplica-se a mesma justificativa do comentário anterior (vide item I)
Contribuição N°: 84
ID da Contribuição: 11460
Autor da Contribuição: GVTele
Data da Contribuição: 26/07/2002 18:30:47
Contribuição: Sugere-se a supressão deste inciso.
Justificativa: A alteração visa compatibilidade do texto com os comentários já apresentados, principalmente no que tange ao caput deste artigo combinado com os comentários ao parágrafo único do art. 10.
Contribuição N°: 85
ID da Contribuição: 11497
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 26/07/2002 19:01:16
Contribuição: Art. 11. Inciso IV - novo código de acesso que já tenha sido designado para ativação 90 (noventa) dias após à data de emissão da relação de novos assinantes;
Justificativa: A sugestão aprimora os dados básicos a serem enviados.
Contribuição N°: 86
ID da Contribuição: 11548
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 28/07/2002 19:36:37
Contribuição: Sugere-se suprimir o Inciso IV do Art. 11.
Justificativa: A prestadora só pode assegurar o fornecimento dos dados contidos no seu cadastro de assinantes ativos ou desligados temporariamente. Assim, como assinalado nas justificativas apresentadas às contribuições ao parágrafo único do Art. 9 e ao Art. 10 , mesmo as alterações programadas podem sofrer mudanças, independentemente da vontade da prestadora. Quando disponíveis, dados contemplando previsão poderão ser repassados e serão objeto do acordo de fornecimento a ser estabelecido entre as partes.
 Item:  Art. 11 Inciso V
V. classe de assinante (residencial, não residencial ou tronco);
Contribuição N°: 87
ID da Contribuição: 11395
Autor da Contribuição: Telemar
Data da Contribuição: 26/07/2002 14:22:55
Contribuição: exclusão do Inciso V, art. 11 .
Justificativa: Conflita com a segmentação disponível para efeito de LTOG e conflita com a Res. 66, art. 4 , 3 .
Contribuição N°: 88
ID da Contribuição: 11499
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 26/07/2002 19:03:04
Contribuição: Excluir este item
Justificativa: Manter os parâmetros descritos no artigo 8 como forma de segmentação
Contribuição N°: 89
ID da Contribuição: 11549
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 28/07/2002 19:42:20
Contribuição: Sugere-se a supressão do Inciso V do Art. 11.
Justificativa: A classe de assinante não constitui dado básico da relação de assinantes segundo o Art. 2 , Inciso XXIII, do Regulamento sobre Divulgação de Listas de Assinantes e de Edição e Distribuição de Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita, aprovada pela Resolução n. 66, de 9 de novembro de 1998.
 Item:  Art. 11. Inciso VI
VI. ramo de atividade, categoria profissional ou produto do assinante não residencial ou tronco;
Contribuição N°: 90
ID da Contribuição: 11396
Autor da Contribuição: Telemar
Data da Contribuição: 26/07/2002 14:22:55
Contribuição: exclusão do Inciso VI, art. 11 .
Justificativa: As Prestadoras não precisam manter em suas bases estas informações, na medida em que somente têm a obrigação de editar e distribuir a Lista Obrigatória que é ordenada alfabeticamente. E se é obrigatório entendermos que a LTOG é a lista efetivamente fundamental para a prestação do STFC, desempenhando assim papel instrumental valioso para que seja atingido o interesse público, e se as listas de terceiros não tem relação com o interesse público, como já demonstrado, pretender que estas sejam mais amplas ou completas é postular um contra-senso, oneroso para as Prestadoras de STFC e benéfico unicamente para divulgadoras que, insiste-se, não têm sem que nisso haja demérito algum, frise-se - obrigações quaisquer de atendimento ao interesse da coletividade.
Contribuição N°: 91
ID da Contribuição: 11461
Autor da Contribuição: GVTele
Data da Contribuição: 26/07/2002 18:30:47
Contribuição: Sugere-se a alteração da redação deste inciso: ramo de atividade, categoria profissional ou produto do assinante não residencial ou tronco, quando disponíveis pela operadora;
Justificativa: A alteração visa compatibilidade do texto com os comentários já apresentados.
Contribuição N°: 92
ID da Contribuição: 11500
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 26/07/2002 19:03:04
Contribuição: Excluir este item
Justificativa: Excluir este item e manter parâmetros descritos no artigo 8
Contribuição N°: 93
ID da Contribuição: 11550
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 28/07/2002 19:42:20
Contribuição: Sugere-se suprimir o Inciso VI do Art. 11.
Justificativa: Ramo de atividade, categoria profissional ou produto do assinante não residencial ou tronco não constituem dados básicos da relação de assinantes segundo o Art. 2 , Inciso XXIII, do Regulamento sobre Divulgação de Listas de Assinantes e de Edição e Distribuição de Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita, aprovada pela Resolução n. 66, de 9 de novembro de 1998.
 Item:  Art. 11. Inciso VII
VII. número chave de CPCT; e
Contribuição N°: 94
ID da Contribuição: 11501
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 26/07/2002 19:04:23
Contribuição: Alterar para: VII. Indicação do número chave de CPCT
Justificativa: O número já está mencionado no inciso III código de acesso. O que falta é a indicação de que aquele número é uma chave
 Item:  Art. 11. Inciso VIII
VIII. indicação de telefone de uso de deficiente auditivo.
Contribuição N°: 95
ID da Contribuição: 11462
Autor da Contribuição: GVTele
Data da Contribuição: 26/07/2002 18:30:47
Contribuição: Sugere-se a alteração da redação deste inciso: indicação de telefone de uso de deficiente auditivo, quando disponível na rede da operadora.
Justificativa: Sugestão apenas para esclarecer o texto, haja vista a obrigação de instalação de telefones de uso de deficientes auditivos é apenas das concessionárias de STFC, sendo facultativa para as autorizadas.
Contribuição N°: 96
ID da Contribuição: 11502
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 26/07/2002 19:04:23
Contribuição: Sem comentários
Justificativa: Sem comentários
 Item:  Art. 11 § 1º
1 . O endereço deve compreender nome do logradouro, seu tipo e complementos como disposto no anexo IV do Regulamento sobre Divulgação de Listas de Assinantes e de Edição e Distribuição de Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita, aprovado pela Resolução n. 66, de 9 de novembro de 1998.
Contribuição N°: 97
ID da Contribuição: 11503
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 26/07/2002 19:06:51
Contribuição: sem comentários.
Justificativa: sem comentários.
 Item:  Art.11. § 2º
2 . As informações devem ser fornecidas com conteúdo integral, de modo a permitir seu processamento e reformatação, bem como a elaboração de lista telefônica por qualquer meio ou forma.
Contribuição N°: 98
ID da Contribuição: 11397
Autor da Contribuição: Telemar
Data da Contribuição: 26/07/2002 14:22:55
Contribuição: exclusão do art. 11. 2 .
Justificativa: O parágrafo se refere a uma relação nascida da assinatura de um contrato e, portanto, gerida por este.Ao impor que se possibilite processamento e reformatação a ANATEL beneficia indevidamente as divulgadoras de listas em detrimento das empresas que detém o mister de prestar serviços de telecomunicações, constitucionalmente atribuídos à União federal, sem que se vislumbre qualquer razão de interesse público para tanto.Ao revés, traz esta regra mais custos para as Prestadoras de STFC, afetando o equilíbrio econômico-financeiro de seus atos de delegação.
Contribuição N°: 99
ID da Contribuição: 11463
Autor da Contribuição: GVTele
Data da Contribuição: 26/07/2002 18:30:47
Contribuição: Sugere-se a alteração da redação deste parágrafo: As informações devem ser fornecidas com conteúdo integral, de modo a permitir seu processamento e reformatação, bem como a elaboração de lista telefônica através do meio ou forma acordados entre as partes .
Justificativa: Conforme comentários apresentados ao art. 8 , os custos de atualização permanente são diversos da atualização eventual, haja vista a utilização de sistemas e softwares diversos para a transmissão dos dados on line. As partes envolvidas devem ser livres para negociar o preço do cadastro de acordo com sua real necessidade de divulgação, de tal forma que a Norma a ser editada não deve impor, indistintamente, o ônus de atualizações permanentes.
Contribuição N°: 100
ID da Contribuição: 11504
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 26/07/2002 19:06:51
Contribuição: Art.11. 2 - As informações devem ser fornecidas com conteúdo integral, de modo a permitir seu processamento e reformatação, no padrão da prestadora, bem como a elaboração de lista telefônica por qualquer meio ou forma.
Justificativa: As prestadoras já possuem o seu padrão próprio em interface com seus diversos processos , não justificando o desenvolvimento de novos padrões para adequar aos critérios das divulgadoras
Contribuição N°: 101
ID da Contribuição: 11551
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 28/07/2002 19:42:20
Contribuição: Propõe-se a supressão do parágrafo 2 do Art. 11.
Justificativa: Trata-se de tema que, entre outros, deverá ser objeto do acordo entre as partes mencionado no Art. 7 deste Regulamento. Ao impor que se forneça as informações de modo a permitir seu processamento e reformatação , está a Anatel imiscuindo-se na relação entre a prestadora e a divulgadora, favorecendo de modo injustificável esta última.
 Item:  Art. 11 § 3º
3 . Devem fazer parte dos dados básicos de assinantes, quando existentes, a listagem dos códigos numéricos dos títulos de atividades ou produtos com as respectivas expressões literais.
Contribuição N°: 102
ID da Contribuição: 11398
Autor da Contribuição: Telemar
Data da Contribuição: 26/07/2002 14:27:01
Contribuição: exclusão do art. 11 3 .
Justificativa: Este parágrafo cria imposição desnecessária e mais uma vez descolada do interesse público, o que o torna dispensável e até mesmo ilegal.
Contribuição N°: 103
ID da Contribuição: 11436
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Data da Contribuição: 26/07/2002 16:50:30
Contribuição: III Artigo 11, 3 : Faz-se necessária a conceituação de códigos numéricos dos títulos de atividades e de produtos com as respectivas expressões literais .
Justificativa: III Artigo 11, 3 : Justificativa: Caso seja mantida a redação proposta, podem surgir interpretações diversas entre Anatel, Prestadoras de Serviços e Adquirentes de Relação de Assinantes.
Contribuição N°: 104
ID da Contribuição: 11464
Autor da Contribuição: GVTele
Data da Contribuição: 26/07/2002 18:30:47
Contribuição: É preciso melhor definir códigos numéricos .
Justificativa: Solicitamos que a Anatel esclareça o que entende por códigos numéricos .
Contribuição N°: 105
ID da Contribuição: 11505
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 26/07/2002 19:06:51
Contribuição: Excluir este inciso
Justificativa: Excluir este inciso , porque estamos solicitando a exclusão das alíneas I,II e III do artigo 8
Contribuição N°: 106
ID da Contribuição: 11552
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 28/07/2002 19:42:20
Contribuição: Propõe-se a supressão do parágrafo 3 do Art. 11.
Justificativa: Códigos numéricos dos títulos de atividades não fazem parte dos dados básicos da relação de assinantes, conforme o Art. 2 , Inciso XXIII, do Regulamento sobre Divulgação de Listas de Assinantes e de Edição e Distribuição de Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita, aprovada pela Resolução n. 66, de 9 de novembro de 1998. Assim, quando disponível, o fornecimento desses dados poderá ser objeto do acordo entre as partes previsto no Art. 7 deste Regulamento.
 Item:  Art. 12.
Art. 12. O registro utilizado na gravação da relação de assinantes em meio magnético ou ótico ou na sua transferência on-line deve conter, no mínimo, os campos destinados aos dados básicos de cada assinante estabelecidos no artigo 11 deste Regulamento.
Contribuição N°: 107
ID da Contribuição: 11506
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 26/07/2002 19:08:23
Contribuição: Art. 12. O registro utilizado na gravação da relação de assinantes em meio magnético ou ótico, ou na transferência do arquivo via transmissão deve conter, no mínimo, os campos destinados aos dados básicos de cada assinante estabelecidos no artigo 11 deste Regulamento.
Justificativa: A transferência de um arquivo não é on-line e sim via transmissão
 Item:  Art. 12 § 1º
1 . O fornecimento da relação de assinantes será efetuado por meio previamente acordado entre a prestadora e a divulgadora, acompanhado dos registros, das tabelas de códigos e de suas respectivas expressões literais.
Contribuição N°: 108
ID da Contribuição: 11399
Autor da Contribuição: Telemar
Data da Contribuição: 26/07/2002 14:27:01
Contribuição: 1 . O fornecimento da relação de assinantes será efetuado por meio previamente acordado entre a prestadora e a divulgadora.
Justificativa: Os itens mencionados no art. são resultado de acordo comercial entre as partes e não devem figurar em Regulamento como imposição à Prestadora de STFC, mais uma vez posta em situação desfavorável em relação às divulgadoras de listas telefônicas.
Contribuição N°: 109
ID da Contribuição: 11440
Autor da Contribuição: ABL
Data da Contribuição: 26/07/2002 17:08:01
Contribuição: Parágrafo Primeiro - O fornecimento da relação de assinantes será efetuado por meio previamente acordado entre a prestadora e a divulgadora, acompanhada dos registros, das tabelas de códigos, de suas respectivas expressões literais, do leiaute dos arquivos e descrição dos campos.
Justificativa: É imprescindível o fornecimento da relação de assinantes seja acompanhado do leiaute dos arquivos e das respectivas descrições dos campos, sob pena de se introduzirem erros na reprodução das informações.
Contribuição N°: 110
ID da Contribuição: 11507
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 26/07/2002 19:08:23
Contribuição: Art. 12 1 - O fornecimento da relação de assinantes será efetuado por meio previamente acordado entre a prestadora e a divulgadora.
Justificativa: A exclusão do texto de acompanhado dos registros, das tabelas de códigos e de suas respectivas expressões literais , foi devido a exclusão das alíneas I,I e III do artigo 8 .
Contribuição N°: 111
ID da Contribuição: 11553
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 28/07/2002 19:42:20
Contribuição: Art. 12 parágrafo 1 O fornecimento da relação de assinantes será efetuado por meio previamente acordado entre a prestadora e a divulgadora.
Justificativa: Trata-se claramente de tema de acordo entre as partes, não se justificando a imposição em favor das divulgadoras e em detrimento das prestadoras.
 Item:  Art. 12 § 2º
2 . As informações fornecidas por qualquer meio devem possibilitar a reprodução direta das palavras conforme as regras e grafias da língua portuguesa.
Contribuição N°: 112
ID da Contribuição: 11400
Autor da Contribuição: Telemar
Data da Contribuição: 26/07/2002 14:27:01
Contribuição: exclusão do parágrafo 2 , art. 12 .
Justificativa: O tratamento ortográfico não faz parte das obrigações da Prestadora de STFC inclusive se examinada com cautela a regulamentação e as cláusulas contratuais que disciplinam a atividade das mesmas. Cabe à divulgadora o tratamento da informação de edição (editoração), inclusive quanto aos custos desta atividade que, se indevidamente impostos às Prestadoras, como aqui previsto, contribuem para afetar a situação econômico-financeira das Prestadoras.
Contribuição N°: 113
ID da Contribuição: 11508
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 26/07/2002 19:08:23
Contribuição: Sem comentários
Justificativa: Sem comentários
Contribuição N°: 114
ID da Contribuição: 11554
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 28/07/2002 19:47:59
Contribuição: Art. 12 parágrafo 2 - Propõe-se suprimir.
Justificativa: Editoração é atividade de responsabilidade da divulgadora, não fazendo parte das obrigações da prestadora de STFC. Adicionalmente, a considerar que o cadastro da prestadora não contempla acentuação e pode conter erros de grafia originados na informação prestada pelo assinante.
 Item:  Capítulo III - Da Atualização da Relação de Assinantes
Item sem descrição.
Contribuição N°: 115
ID da Contribuição: 11509
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 26/07/2002 19:10:44
Contribuição: Art. 13. É assegurada a atualização das informações da relação de assinantes , durante a vigência do acordo entre as partes, cuja vigência é de uma edição de lista, correspondente à 12 mês.
Justificativa: Deve manter a coerência com o artigo 7 que refere da livre negociação, mediante acordo entre as partes; e, do parágrafo 2 do artigo 7 (inclusão Telefônica) cuja relação e atualização é destinada para uma edição, com periodicidade de 12 meses.
 Item:  Art. 13.
Art. 13. É assegurada a atualização das informações da relação de assinantes sempre que ocorrer qualquer alteração no cadastro de assinantes, durante a vigência do acordo entre as partes.
Contribuição N°: 116
ID da Contribuição: 11401
Autor da Contribuição: Telemar
Data da Contribuição: 26/07/2002 14:27:01
Contribuição: exclusão do art. 13 .
Justificativa: A emissão da LTOG que por ser mais importante para o interesse público deve ser o parâmetro maior ao qual as Prestadoras de STFC devem se submeter sem que haja arbítrio - é anual. Qualquer atualização de informações distinta desta deve ser resultado de acordo comercial entre as partes. Não há porque fazer parte do Regulamento a criação de regra nociva e injusta, quanto às Prestadoras de STFC, e benéfica exclusivamente para as divulgadoras de listas.
Contribuição N°: 117
ID da Contribuição: 11441
Autor da Contribuição: ABL
Data da Contribuição: 26/07/2002 17:11:23
Contribuição: Art. 13. Após o fornecimento inicial da relação de assinantes e por prazo indeterminado, é assegurada a atualização das informações sempre que ocorrer qualquer alteração nos dados de assinantes.
Justificativa: Este artigo introduz o conceito de vigência do acordo para limitar o fluxo das atualizações, quando na verdade, como já se afirmou na justificativa ao art.7 , o fornecimento da relação de assinantes é uma obrigação permanente da Prestadora, com natureza temporal definitiva..
Contribuição N°: 118
ID da Contribuição: 11510
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 26/07/2002 19:10:44
Contribuição: Art. 13. É assegurada a atualização das informações da relação de assinantes , durante a vigência do acordo entre as partes, cuja vigência é de uma edição de lista, correspondente à 12 mês.
Justificativa: Deve manter a coerência com o artigo 7 que refere da livre negociação, mediante acordo entre as partes; e, do parágrafo 2 do artigo 7 (inclusão Telefônica) cuja relação e atualização é destinada para uma edição, com periodicidade de 12 meses.
Contribuição N°: 119
ID da Contribuição: 11555
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 28/07/2002 19:47:59
Contribuição: Art. 13 Propõe-se a sua supressão.
Justificativa: Sendo o uso das informações destinado exclusivamente à confecção de Listas Telefônicas e sendo a edição de listas de periodicidade anual, não há sentido no estabelecimento de mais esta imposição, que implica em custos às prestadoras e favorece indevidamente as editoras de listas. Trata-se de mais um tema para consideração em acordo entre as partes.
 Item:  Art. 14.
Art. 14. No fornecimento de atualizações, devem constar os dados básicos de assinantes com alterações ocorridas entre datas específicas, os dados básicos referentes a novas ativações, com exclusão total dos dados básicos de assinantes cujos terminais tenham sido desligados em definitivo.
Contribuição N°: 120
ID da Contribuição: 11511
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 26/07/2002 19:10:44
Contribuição: Sem comentários
Justificativa: Sem comentários
 Item:  Art. 15.
Art. 15. A prestadora deve estabelecer, junto com a divulgadora solicitante, mecanismo de atualização, preferencialmente em tempo real.
Contribuição N°: 121
ID da Contribuição: 11402
Autor da Contribuição: Telemar
Data da Contribuição: 26/07/2002 14:27:01
Contribuição: Art. 15. A prestadora deve estabelecer, no contrato, mecanismo de atualização das informações.
Justificativa: Deve figurar no contrato o acordo entre as partes, inclusive os prazos acordados para atualização.
Contribuição N°: 122
ID da Contribuição: 11442
Autor da Contribuição: ABL
Data da Contribuição: 26/07/2002 17:15:59
Contribuição: Acrescentar o parágrafo único. Parágrafo único. Não sendo possível atualizar os dados básicos de assinantes em tempo real, a atualização deverá ser procedida em até 24 horas (vinte e quatro horas) contadas do recebimento da solicitação.
Justificativa: Há discrepância extraordinária entre tempo real e prazo de 5 dias úteis . A Prestadora tem plenas condições de atendimento em 24 horas.
Contribuição N°: 123
ID da Contribuição: 11470
Autor da Contribuição: GVTele
Data da Contribuição: 26/07/2002 18:41:18
Contribuição: Sugere-se a alteração deste artigo: A prestadora deve estabelecer, junto com a divulgadora solicitante, mecanismo de atualização que atenda aos interesses de ambas as partes .
Justificativa: A alteração visa compatibilidade do texto com os comentários já apresentados.
Contribuição N°: 124
ID da Contribuição: 11512
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 26/07/2002 19:10:44
Contribuição: Art. 15 . O fornecimento da relação atualizada deve ser objeto de livre negociação, mediante acordo entre as partes.
Justificativa: Deve manter a coerência com o artigo 7 e parágrafo 2 do art. 7 que refere a livre negociação para fornecimento da relação de assinantes e suas atualizações, mediante acordo entre as partes.
Contribuição N°: 125
ID da Contribuição: 11556
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 28/07/2002 19:47:59
Contribuição: Art. 15. O mecanismo de atualização deve estar estabelecido no acordo a ser firmado entre prestadora a divulgadora solicitante.
Justificativa: Trata-se claramente de assunto a ser definido em conjunto pelas partes interessadas, incluindo, além da sistemática, o prazo de atualização.
 Item:  Art. 15 Parágrafo único
Parágrafo único. Não sendo possível atualizar os dados básicos de assinantes em tempo real, a atualização deverá ser procedida em até 5(cinco) dias úteis contados da data da ocorrência das alterações.
Contribuição N°: 126
ID da Contribuição: 11403
Autor da Contribuição: Telemar
Data da Contribuição: 26/07/2002 14:30:28
Contribuição: exclusão do art. 15 , parágrafo único.
Justificativa: Os prazos acordados entre as partes deve constar do acordo comercial. Insiste-se mais uma vez, com a devida vênia : a ANATEL avança os limites de sua competência legal ao buscar regular relação econômica totalmente diversa da prestação dos serviços de telecomunicações.
Contribuição N°: 127
ID da Contribuição: 11437
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Data da Contribuição: 26/07/2002 16:50:30
Contribuição: III Artigo 15, parágrafo único: Apresenta sugestão de nova redação: Não sendo possível atualizar os dados básicos de assinantes em tempo real, a atualização deverá ser procedida em até 5 (cinco) dias úteis contados da data da ocorrência das alterações, ou em prazo previamente estipulado entre as Partes envolvidas.
Justificativa: Justificativa: Com a nova redação proposta, abre-se a possibilidade de atendimento eficaz à real necessidade do Adquirente.
Contribuição N°: 128
ID da Contribuição: 11471
Autor da Contribuição: GVTele
Data da Contribuição: 26/07/2002 18:41:19
Contribuição: Sugere-se a exclusão deste parágrafo.
Justificativa: Vide comentários ao caput do artigo.
Contribuição N°: 129
ID da Contribuição: 11513
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 26/07/2002 19:12:30
Contribuição: Excluir este parágrafo
Justificativa: O artigo 13 já assegura a atualização das informações da relação de assinantes, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo regulamento de Listas telefônicas.
Contribuição N°: 130
ID da Contribuição: 11557
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 28/07/2002 19:47:59
Contribuição: Art. 15, Parágrafo único Propõe-se suprimir.
Justificativa: Como mencionado na justificativa da contribuição ao Art. 15, trata-se de assunto para acordo entre as partes.
 Item:  Capítulo IV - Do Preço
Item sem descrição.
Contribuição N°: 131
ID da Contribuição: 11514
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 26/07/2002 19:12:30
Contribuição: Sem comentários.
Justificativa: Sem comentários.
Contribuição N°: 132
ID da Contribuição: 11533
Autor da Contribuição: sepiol
Data da Contribuição: 26/07/2002 19:45:25
Contribuição: Entendemos ser necessário a determinação dos preços a serem cobrados pelas prestadoras, de modo a evitar abusos.
Justificativa: O que se vê hoje em dia é uma cobraça abusiva por parte das prestadoras, onde são cobrados valores que variam entre R$ 2,00 e R$ 3,00 por registro; o que faz supor um acordo entre as ditas prestadoras. Em recente processo (Nr. 99097473-1 - 10/05/2000) - movido por Editora Pesquisa e Indústria Ltda, contra a Telecomunicações de São Paulo S/A,a prestadora alegou que a formação destes preços, têm como base a receita outrora auferida com a publicação de listas telefônicas. Ocorre que conforme a LGT, as prestadoras estão proibidas de obterem benefícios advindos da publicação das listas telefônicas e nada diz a respeito da substituição dessa receita. Por outro lado, se fosse permitida essa substituição de receita, o preço não poderia ser formado levando-se em consideração a venda para apenas um cliente.
 Item:  Art. 16.
Art. 16. O preço do fornecimento da relação de assinante deve ser cobrado por assinante contido na relação, considerando descontos por volume.
Contribuição N°: 133
ID da Contribuição: 11404
Autor da Contribuição: Telemar
Data da Contribuição: 26/07/2002 14:30:28
Contribuição: Art. 16. O preço do fornecimento da relação de assinante deve ser cobrado por código de acesso contido na relação.
Justificativa: A relação de assinantes é fornecida por código de acesso, com os dados que compõem um registro e deve ser cobrada através desta referência.
Contribuição N°: 134
ID da Contribuição: 11443
Autor da Contribuição: ABL
Data da Contribuição: 26/07/2002 17:23:28
Contribuição: Eliminar o art. 16 e o seu parágrafo único do regulamento, substituindo pelos artigos e incísos: Art. 16 Em caso de cobrança pelo fornecimento de cópia total ou parcial da relação de assinantes, o preço, nos termos da Súmula n 005, de 17 de agosto de 2000, terá como base o custo operacional direto de mercado referente ao acesso à base de dados da Prestadora, à seleção e à exportação dos dados de assinantes solicitados pela Divulgadora, e a sua gravação no meio físico ou a sua transmissão on-line ao local estabelecido pela Divulgadora. Art. 17 Serão acrescidos ao valor resultante do disposto no art. 16 acima: I O custo dos meios físicos utilizados para a gravação dos dados requeridos pela Divulgadora, ou a tarifa para a transmissão dos dados. II Os tributos e encargos fiscais que incidirem diretamente sobre o fornecimento da cópia da relação de assinantes. Art. 18 Poderá ser acrescida margem de lucro incidente sobre a soma do custo apurado conforme o disposto no arts. 16 e 17 deste Regulamento, a qual não poderá ser superior, em termos percentuais, ao lucro operacional líquido obtido pela Prestadora no último exercício financeiro encerrado. Art. 19 - O pagamento do preço da relação de assinantes será objeto de emissão de documento fiscal por parte da Prestadora. Art. 20 - É vedado à Prestadora obter benefícios econômicos omitindo-se de fornecer a relação de assinantes com pontualidade, qualidade e na segmentação requerida pela Divulgadora, ou impondo condições discriminatórias para o fornecimento, sob pena de responder por perdas e danos ocasionados.
Justificativa: O enunciado do artigo conflita com as disposições da Súmula n 005/2000, a qual de forma cristalina estabelece que Em caso de cobrança pelo fornecimento, levar-se-á em conta, unicamente, o custo incorrido para a sua efetivação (do fornecimento) que poderá ser acrescido. . . Na Súmula não há qualquer referência a preço individual para cada registro de assinante, a Súmula não trata de quantidade, não individualiza os dados de cada um dos assinantes. A Súmula trata do fornecimento num sentido global da relação fornecida, cujo preço deve ser mensurado pelos custos do processamento e do meio físico utilizado ou a tarifa da transferência dos dados on line . A Súmula não faz qualquer menção entre o fornecimento inicial do cadastro e sua atualização, como não faz também diferença entre o cadastro completo e sua segmentação. Nem poderia fazê-lo sob pena de revogar a disposição do 1 do art. 213 da Lei n 9.472/97, no que diz respeito a vedação de prática discriminatória no fornecimento da relação de assinantes. Não fora só o acima exposto, mais grave é a pretensa cobrança por quantidade de assinantes inseridos na relação (desconto por volume). O 1 do art. 213 da Lei n 9.472/97 proíbe expressamente que haja discriminação com relação a quem queira divulgar a lista. 1 o Observado o disposto nos incisos VI e IX do art. 3 desta Lei, as prestadoras do serviço serão obrigadas a fornecer, em prazos e a preços razoáveis e de forma não discriminatória, a relação de seus assinantes a quem queira divulgá-la. O estabelecimento do preço por quantidade discrimina as pequenas editoras de listas, aquelas que atuam numa única cidade ou região. Privilegia as grandes editoras, aquelas que atuam em vários estados ou grandes cidades. As pequenas editoras, tendo que pagar preço mais alto para o acesso à relação de assinantes, perdem a competitividade para as grandes editoras, as quais, no geral, atuam nas mesmas áreas de um sem número de pequenas editoras. A ANATEL não pode fugir à sua responsabilidade de zelar pela consolidação da abertura do mercado, a qual é do interesse dos usuários de telefones e de pequenos anunciantes, estes também usuários de telefones. Discriminar preço por quantidade é eliminar as pequenas editoras de listas, é um passo em direção ao retorno do monopólio. A publicação da lista com dados desatualizados penaliza o usuário de telefone, que poderá estar fazendo chamadas para números que foram mudados, pagando por chamadas que não lhe restaram úteis. A Anatel não poderia ter proposto o pagamento de preço mais alto para a obtenção do fornecimento da cópia da atualização da relação de assinantes, pois, com tal proposição ela está indo contra os interesses dos usuários de telefones, a quem deve proteger. Cobrar preço mais elevado para o fornecimento de relação de assinantes segmentada discrimina as editoras que têm interesse localizado (área geográfica de uma cidade ou bairro) ou as editoras que têm interesse em lançar listas que abranjam somente setores específicos da economia (saúde, turismo, veículos, por exemplo). Cobrar preços mais elevados inibirá o lançamento de listas especializadas, retirará a possibilidade dos usuários de telefone de terem acesso àquelas listas, estas, por vezes, mais fáceis de consultar. .O custo para elaboração e manutenção dos cadastros de assinantes estão embutidos nas receitas decorrentes da prestação do serviço telefônico fixo comutado, visto se tratar de custos operacionais, inerentes à atividade de prestação do STFC. Também são custos operacionais aqueles decorrentes da emissão e distribuição das LTOG - Listas Telefônicas Obrigatórias Gratuitas. Ao participarem das licitações para a compra do controle acionário das então Empresas do Sistema TELEBRÁS, os participantes já sabiam que a LGT, no seu artigo 86, estabelecia que as empresas que vencessem as licitações, uma vez outorgadas as concessões, não poderiam explorar outro serviço que não fosse o de telecomunicações. Sabiam, pois, que não poderiam explorar economicamente, entre outras, a atividade de edição de listas telefônicas. Sabiam também da obrigação de terem que produzir e distribuir suas LTOGs aos assinantes de telefones, pois assim estabelecia e estabelece o 2 do artigo 213 da LGT. Num primeiro momento, Prestadoras alegavam que o preço não-razoável e até mesmo extorsivo que elas cobravam por seus cadastros tinha como finalidade cobrir os custos com a edição de suas LTOG. Outra ainda justifica o preço de R$ 3,05 por registro como necessário para repor a receita que auferia com a exploração comercial de listas telefônicas. Para que não surgissem dúvidas, o então Presidente da ANATEL, Eng Renato Navarro Guerreiro, ao editar a Súmula n 005 afirmou que as empresas não podem utilizar as informações para gerar subsídios na prestação de serviços ao usuário . Em outras palavras disse que as Prestadoras não podem, por exemplo, obter lucro na venda do cadastro para financiar as suas LTOG ou a captura de informações para seus cadastros. De outra parte, não há o que se falar em preços de mercado , pois o fornecimento é obrigatório pela LGT e não opcional ou negociável para a Prestadora. Assim, o cadastro de assinantes de telefones é produto que está fora do comércio. Mesmo porque as Prestadoras não podem explorar Data Base ou Marketing Direto, por força do art. 86 da LGT . Além disso, o cadastro não é obra de autoria da Prestadora como bem reconhece a ANATEL e o Parecer Jurídico incluso e, sim, dos assinantes. A Prestadora é mera detentora e não proprietária dos dados. A relação de assinantes não é por ela organizada e mantida para revender às Divulgadoras e, sim, para a prestação do STFC. Com aquisição ou não pelas Divulgadoras, o cadastro tem que estar atualizado, organizado e disponível. É expressiva a declaração publicada pela Imprensa (Zero Hora, 11/9/01) prestada por dirigente de determinada Prestadora que não esconde que também quer abocanhar parte dos rendimentos das editoras ... já que elas ganham dinheiro em cima disso . As Prestadoras pretendem ser sócias da atividade independente de edição de listas telefônicas, não obstante a proibição do art. 86 da LGT, que veda às Prestadoras explorarem outros serviços, neste caso Data Base ou Marketing Direto, e deles auferirem receitas fora do STFC. A Súmula está correta ao limitar o preço aos custos de reprodução (cópia) do cadastro (mais lucro operacional), enquanto as Teles querem cobrar valor de mercado , ou seja, explorar economicamente os atributos mercantis da informação. Assim, reiterando a Súmula n 005 da Anatel, neste Regulamento devem ser explicitados os parâmetros da formação do preço razoável. Esta omissão surpreende como a falha mais grave da proposta de Regulamento, e tentar ignorar ou marginalizar a Súmula não resolverá os conflitos e embargos atuais entre Prestadoras e Editoras. Desrespeito à condição estabelecida pela LGT de forma não discriminatória é também a conduta de Prestadoras que, em conluio com determinada editora, consta que sequer lhe cobram preço algum pela entrega da relação de assinantes, enriquecida com dados adicionais, amparadas em criativas cláusulas e engenharia de contratos , tal como o pretexto de a relação se destinar a produzir LTOGs. Enquanto isso exigem preços extraordinariamente elevados das demais Editoras interessadas. Não emitem comprovantes de pagamento do cadastro fornecido à editora conivente, o que impede a própria fiscalização da Anatel. Apresentam modelo padrão meramente formal de contrato de adesão imposto pelas Prestadoras, o qual mascara a prática real de favorecimento, o que obrigou o CADE a expedir medida liminar contra algumas Prestadoras que assim agem.
Contribuição N°: 135
ID da Contribuição: 11515
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 26/07/2002 19:12:30
Contribuição: Sem comentários.
Justificativa: Sem comentários.
Contribuição N°: 136
ID da Contribuição: 11532
Autor da Contribuição: dantons
Data da Contribuição: 26/07/2002 19:45:11
Contribuição: Eliminar o art. 16 e o seu parágrafo único do regulamento, substituindo pelos seguintes artigos: Art. 16 Em caso de cobrança pelo fornecimento de cópia total ou parcial da relação de assinantes, o preço, nos termos da Súmula n 005, de 17 de agosto de 2000, terá como base o custo operacional direto de mercado referente ao acesso à base de dados da Prestadora, a seleção e a exportação dos dados de assinantes solicitados pela Divulgadora, e a sua gravação no meio físico ou a sua transmissão on-line ao local estabelecido pela Divulgadora. Art. 17 Serão acrescidos ao preço resultante com base no art. 16 acima: I O custo dos meios físicos utilizados para a gravação dos dados requeridos pela Divulgadora, ou a tarifa paga para a transmissão dos dados. II Os tributos e encargos fiscais que incidirem diretamente sobre o fornecimento da cópia da relação de assinantes. Art. 18 Poderá ser acrescida margem de lucro incidente sobre a soma do custo apurado conforme o disposto no arts. 16 e 17 deste Regulamento, a qual não poderá ser superior, em termos percentuais, ao lucro operacional líquido obtido pela Prestadora no último exercício financeiro encerrado. Art. 19 - O pagamento do preço da relação de assinantes será objeto de emissão de documento fiscal por parte da Prestadora. Art. 20 - Não serão cobrados registros relativos a exclusão de assinantes do cadastro, bem como mudanças de prefixo do código de acesso feitas com alcance genérico das centrais telefônicas e não individual do assinante. Art. 21 - É vedado à Prestadora obter benefícios econômicos omitindo-se de fornecer a relação de assinantes com pontualidade, qualidade e na segmentação requerida pela Divulgadora, ou impondo condições discriminatórias para o fornecimento. Art.22 O preço máximo que a Prestadora poderá cobrar pelo fornecimento da relação de assinantes será de R$ 0,06 por registro.
Justificativa: A OESP Mídia Ltda., pertencente ao Grupo O Estado de S.Paulo , tem acompanhado de perto a questão de fornecimento de cadastro uma vez que o cadastro é o insumo essencial para qualquer editora de listas desenvolver seu negócio. O cadastro torna-se um insumo essencial uma vez que as editoras necessitam do mesmo para as seguintes e fundamentais finalidades: conhecimento das empresas de uma determinada região; conteúdo editorial do produto; distribuição das listas. Assim sendo, torna-se evidente que, sem a disponibilização de informações, não há como se desenvolver a indústria de editoras de listas no Brasil. Dado o interesse da OESP Mídia nesta questão, adquiriu-se ótimo conhecimento do processo de regulamentação da venda de cadastro ocorrido na década de 90 nos Estados Unidos. Para compartilhar esse conhecimento com a Anatel, far-se-á abaixo um breve relato das questões, consideradas mais relevantes, do processo nos Estados Unidos. Todo o processo de regulamentação do fornecimento de cadastro começou no Congresso dos Estados Unidos, que procurou estabelecer padrões para a venda de cadastro que beneficiassem tanto os consumidores como os anunciantes através da viabilização do desenvolvimento da indústria de editores de diretórios. Esta visão do Congresso foi transferida a uma comissão (Federal Communications Commission), a qual foi responsabilizada pelo diagnóstico das questões relevantes bem como pela formulação das leis pertinentes ( foram criados o Telecommunications Act de 1996 e, posteriormente, o de 1999). Dentro do processo conduzido pela Comissão, ressaltamos os seguintes pontos relevantes: & 61623; A Comissão reconheceu que o cadastro de assinantes, que inclui o nome, endereço, telefone e a ramo te atividade do assinante, são fundamentais para o negócio de edição de diretórios; & 61623; Reconheceu também que, o não acesso ao cadastro, torna-se uma enorme barreira de entrada na indústria de edição de diretórios; & 61623; Reconheceu também que as Teles captam tais informações de maneira bastante simples e barata uma vez que as mesmas são captadas quando da venda de um telefone ao assinante; & 61623; O Congresso reconheceu que as Teles tem TOTAL CONTROLE sobre o cadastro de assinantes e, também, que algumas Teles exploravam tal controle através de práticas desleais, tais como: recusando a venda de cadastro a editoras de diretórios, cobrando preços excessivos e discriminatórios ou impondo condições não razoáveis; Com base neste diagnóstico e em outras questões consideradas relevantes, foi detalhada uma lei (Telecomunications Act of 1996), que passou a obrigar as Teles a fornecer aos editores de diretórios, o cadastro de assinantes segmentado, em prazo adequado, de maneira não discriminatória e em preços, termos e condições adequados; Em 1996 a Comissão não estipulou preço máximo para o cadastro, vindo, no entanto, a determiná-lo apenas em 1999 quando percebeu a real e fundamental importância para tanto. Neste momento, a Comissão estipulou um preço de US$0,04 por informação e US$ 0,06 por atualização. Cabe ressaltar que, nos Estado Unidos, o FCC (Comissão de Comunicação Federal), não só detalhou as condições de aquisição de cadastro, incluindo posteriormente a questão do preço, como também assumiu a responsabilidade de verificar que tais condições fossem cumpridas. Assim sendo, e voltando ao processo regulatório brasileiro, a OESP Mídia Ltda. entende ser de fundamental importância não só as questões de segmentação, prazo e qualidade mas também a questão de estruturação de parâmetros de formação de preço já determinados através da Sumula 5, expedida pela Anatel. Conforme estabelece a Súmula 005, de 17 de agosto de 2000: Em caso de cobrança pelo fornecimento das informações, levar-se-á em conta, unicamente, o custo incorrido para sua efetivação, que poderá ser acrescido, quando destinado à divulgação de lista de assinantes, de margem que permita remuneração que não altere as condições financeiras de prestação de serviço . A súmula estabelece que só deve ser levado em conta o custo para a efetivação do fornecimento das informações, acrescido da margem operacional usual da prestadora. Ou seja, apenas o custo de fornecimento das informações, pois a prestadora já detém essas informações e necessita das mesmas para operar seu negócio; quaisquer custos incorridos para a obtenção e manutenção do cadastro de informações faz parte do custo de operação da concessão e não deve ser repassado à simples cópia das mesmas para uma editora independente. Estimativas de cálculo do custo do fornecimento de informações resultaram em um valor aproximado de R$ 0,04 por registro. O cálculo incorpora os custos de seleção e de processamento dos registros - tempo de um analista de informática e tempo de processamento de máquina - acrescidos de uma margem adicional de 15%. Custo Unitário de Cadastro Custo de Mão de Obra Horas/Registros 5.000 10.000 100.000 200.000 300.000 400.000 1. Seleção Montagem de Critérios de Seleção de Dados 4,00 4,00 4,00 4,00 4,00 4,00 2. Processamento Qualificação dos Dados 4,17 8,33 83,33 166,67 250,00 333,33 Gravação dos Dados 1,39 2,78 27,78 55,56 83,33 111,11 Total de Horas Por Solicitação / Lote de registros 9,56 15,11 115,11 226,22 337,33 448,44 Total de Dias/Homem por Solicitação/Lote de registros (Dias c/ 8 horas) 1,19 1,89 14,39 28,28 42,17 56,06 Perfil de Funcionário: Analista de Dados Salários + Encargos/Mensal R$3.000,00 R$3.000,00 R$3.000,00 R$3.000,00 R$3.000,00 R$3.000,00 Custo Fixo de Mão de Obra por Solicitação * Dias/Homem = 3.000*dias/22 R$162,88 R$257,58 R$1.962,12 R$3.856,06 R$5.750,00 R$7.643,94 Tempo de Processamento de 1 Registro/Horas = Tempo Médio de 3 Seg/Transação 0,00083333 0,00083333 0,00083333 0,00083333 0,00083333 0,00083333 Custo Fixo Unitário por Lote de Registros R$0,03257576 R$0,02575758 R$0,01962121 R$0,01928030 R$0,01916667 R$0,01910985 Custo Variável de Processamento de Máquina Valor Máquina SUN E-10.000 US$ 2.000.000 + 15% Manutenção Anual + SW $2.530.000,00 $2.530.000,00 $2.530.000,00 $2.530.000,00 $2.530.000,00 $2.530.000,00 Depreciação em 5 Anos Custo Anual 1/5 $506.000,00 $506.000,00 $506.000,00 $506.000,00 $506.000,00 $506.000,00 Custo Diário 365 Dias $1.386,30 $1.386,30 $1.386,30 $1.386,30 $1.386,30 $1.386,30 Custo Hora Dia = 24 horas $57,76 $57,76 $57,76 $57,76 $57,76 $57,76 Custo Máquina : Hora / Usuário (US$) Média de 150 usuários $0,385084 $0,385084 $0,385084 $0,385084 $0,385084 $0,385084 Custo Máquina : Hora / Usuário (Reais) Média de 150 usuários US$ x 2,75 R$1,058980 R$1,058980 R$1,058980 R$1,058980 R$1,058980 R$1,058980 Custo Unitário de Processamento de Registro/Dia R$0,002024 R$0,001600 R$0,001219 R$0,001198 R$0,001191 R$0,001187 Custo Unitário de Mão de Obra R$0,032576 R$0,025758 R$0,019621 R$0,019280 R$0,019167 R$0,019110 Custo por Registro Mão de Obra + Processamento (+ 15%) R$0,039790 R$0,031461 R$0,023966 R$0,023550 R$0,023411 R$0,023342
Contribuição N°: 137
ID da Contribuição: 11534
Autor da Contribuição: sepiol
Data da Contribuição: 26/07/2002 19:45:26
Contribuição: Acrescentar ao final: ...considerando descontos por volume, de acordo com a tabela a seguir: De 1 a 1.000.000 registros: R$ 0,10 por registro; de 1.000.001 a 3.500.000 registros: R$ 0,09 por registro; de 3.500.001 a 7.000.000 registros: R$ 0,08 por registro; de 7.000.000 a 10.000.000 registros: R$ 0,07 por registro; acima de 10.000.000 registros: R$ 0,06 por registro.
Justificativa: Para a formação destes preços, tomamos como base os valores médios praticados no mercado, para a comercialização de bancos de dados com características semelhantes aos da relação de assinantes. Por exemplo, os preços praticados pela própria TELESP antes da privatização, para o fornecimento à terceiros, de dados cadastrais destinados ao envio de mala direta/telemarketing.
Contribuição N°: 138
ID da Contribuição: 11558
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 28/07/2002 19:47:59
Contribuição: Art. 16. O preço do fornecimento da relação de assinante deve ser cobrado por código de acesso contido na relação.
Justificativa: A referência básica é o código de acesso e as relações são fornecidas por essa referência com dados adicionais que constituem um registro. Dessa forma, a cobrança deve ter como base o código de acesso. Desconto deve ser objeto de acordo entre as partes.
Contribuição N°: 139
ID da Contribuição: 11568
Autor da Contribuição: aroso
Data da Contribuição: 28/07/2002 23:06:51
Contribuição: Acrescentar ao final : ...................................., entendido como volume, o total dos assinantes de todas as operadoras que operem naquela localidade onde a lista é produzida.
Justificativa: Na Lista Básica, que deve incluir todas as operadoras, a negociação de números fracionados com as operadoras favorece só o lado das operadoras e não das terceirizadas que produzem as listas, da forma como está exposta a redação do artigo. As terceirizadas já brigam por preços justos e razoáveis e se os volumes forem menores nunca gozarão do direito da negociação usando a escala do volume.
 Item:  Art. 16 Parágrafo único
Parágrafo único. O preço cobrado pode considerar aspectos de fornecimento, atualização e segmentação do cadastro.
Contribuição N°: 140
ID da Contribuição: 11416
Autor da Contribuição: gbuselatto
Data da Contribuição: 26/07/2002 14:49:55
Contribuição: Art. 16 , parág. Único - excluir Art. 16 , parág. 2 - Do preço da relação de assinantes será considerado, unicamente, o custo incorrido para sua efetivação, que poderá ser acrescido de margem de lucro, este sendo equivalente ao percentual médio auferido pela prestadora no exercício anterior, a ser aplicado no referido custo. Art. 16 , parág. 3 - A prestadora caberá o pagamento de todo e qualquer tributo incidente sobre o fornecimento da relação de assinantes. Art. 16 , parág. 4 - O preço máximo a ser praticado pela prestadora, que é assegurado para médias e pequenas divulgadoras, pela unidade básica de registro, composta do endereço, nome do assinante e figuração padronizada, n do acesso telefônico, e atividade, com até 2 tipos de segmentação, não poderá ser maior do que R$ 0,01 (um centavo de real), acrescido do custo do meio físico (CD Rom, disquete, zip drive) e, no caso de teleprocessamento, o custo do tempo de conexão telefônica. Art. 16 , parág. 5 - A prestadora poderá solicitar à Agência a revisão anual desse valor, em função da diversidade de segmentação, devendo justificar e comprovar o novo custo por meio de estudos e perícias idôneas, e de tal fato ouvindo-se as divulgadoras, por intermédio de sua associação ABL. Art. 16 , parág. 6 - Em se tratando de divulgadora de grande porte, a prestadora e a divulgadora poderão estipular livremente outros valores, em função das quantidades e periodicidade de atualizações, vedada a isenção de pagamento ou de não recolhimento de tributos. Por editora de grande porte, entende-se aquela que atende a mais de uma região do território nacional e que distribui mais de 5 milhões de exemplares por ano.
Justificativa: Permitir que editoras de menor capacidade econômica tenham chance de coexistir e de obter a relação de assinantes em condições justas com as grandes editoras. Em relação ao valor, a Anatel deve fixar o valor mínimo do registro, porque a prestadora ganha dinheiro com o tráfego telefônico gerado pelas listas das diversas divulgadoras, que é o objeto da exploração do STFC. Não é objeto de concessão e exploração pelas prestadoras a venda de dados cadastrais. A Anatel não deveria estar propondo regras que possam afastar as editoras menores, como é o presente caso de sua proposta.
Contribuição N°: 141
ID da Contribuição: 11516
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 26/07/2002 19:12:30
Contribuição: Sem comentários.
Justificativa: Sem comentários.
 Item:  Art. 17.
Art. 17. Não serão cobrados registros relativos à exclusão de assinantes do cadastro, bem como mudanças de prefixos do código de acesso feitas com alcance genérico das centrais telefônicas.
Contribuição N°: 142
ID da Contribuição: 11405
Autor da Contribuição: Telemar
Data da Contribuição: 26/07/2002 14:30:28
Contribuição: exclusão do art. 17 .
Justificativa: O previsto neste item deve ser resultado do acordo comercial entre as partes e deve constar do contrato.
Contribuição N°: 143
ID da Contribuição: 11444
Autor da Contribuição: ABL
Data da Contribuição: 26/07/2002 17:30:55
Contribuição: Alterar a numeração para art. 21 e acrescentar texto ao caput Art. 21 Não serão cobrados registros relativos à exclusão de assinantes do cadastro, bem como mudanças de prefixo do código de acesso feitas com alcance genérico das centrais telefônicas e aquelas por motivos técnico-operacionais exclusivos da Prestadora.
Justificativa: A alteração de códigos de acesso durante a vigência de uma lista telefônica suspende o pagamento à Divulgadora dos anúncios veiculados até o final da vigência da lista. Não raro a Divulgadora tem que devolver os valores recebidos. A não cobrança neste caso atenua os prejuízos da Divulgadora.
Contribuição N°: 144
ID da Contribuição: 11517
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 26/07/2002 19:13:22
Contribuição: Sem comentários.
Justificativa: Sem comentários.
Contribuição N°: 145
ID da Contribuição: 11559
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 28/07/2002 19:53:02
Contribuição: Art. 17. Propõe-se suprimir.
Justificativa: Este é mais um tema para acordo entre as partes.
 Item:  TÍTULO III - DAS SANÇÕES
Item sem descrição.
Contribuição N°: 146
ID da Contribuição: 11518
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 26/07/2002 19:15:57
Contribuição: Excluir o artigo 18 e o seu parágrafo único.
Justificativa: Estes parágrafos conflitam com os artigos 7 e 15 , e nos obriga a fornecer atualização diária, o que é inviável operacionalmente e economicamente. Além disto o direito assegurado aos assinastes na LGT e no regulamento de STFC, bem como as obrigações impostas no contrato de concessão, já prevê sanções as operadoras em caso de descumprimento de suas obrigações. Sendo assim não justificam os parágrafos acima citados
 Item:  Art. 18
Art. 18. A infração a este Regulamento, bem como a inobservância dos deveres decorrentes deste Regulamento ou demais atos relacionados, sujeitará os infratores às sanções, aplicáveis pela Anatel, definidas no Livro III, Título VI Das Sanções da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997.
Contribuição N°: 147
ID da Contribuição: 11449
Autor da Contribuição: ABL
Data da Contribuição: 26/07/2002 18:22:12
Contribuição: Acrescentar os parágrafos segundo e terceiro 2 - Será admitido o índice máximo de 1% (um por cento) de erros, omissões e inconsistências nos dados básicos fornecidos pela Prestadora, sob pena de indenização em dobro do preço contratado com a Divulgadora, sem prejuízo de responsabilidade da Prestadora por perdas e danos causados ao assinante ou à Divulgadora. 3 - Na ocorrência de falhas que impeçam ou dificultem a correta divulgação da relação de assinantes ou causem atrasos na divulgação da lista, a Prestadora fornecerá, sem ônus e no prazo máximo de 5 (cinco) dias, nova cópia atualizada da relação, sem prejuízo de responder pelas perdas e danos decorrentes.
Justificativa: Há que se considerar que, havendo erro ou omissão nas informações fornecidas, serão os usuários de telefones os primeiros grandes prejudicados. A qualidade dos dados que tem sido propiciada pelas Prestadoras chega a atingir cerca de 15% de falhas. Em caso de erro de informações de nomes, endereços, números de telefones, o usuário pagará por chamada telefônica feita para a pessoa ou para o número que constar na lista. Pagará por uma ligação que não lhe restou útil. O assinante que teve os seus dado públicados com erro ou omitidos deixará de receber chamada que poderia lhe ser de grande importância, poderá deixar de ser contatado por clientes, deixar de fechar negócios. É necessário que seja estabelecido mecanismo que obrigue a Prestadora a zelar pela qualidade do conteúdo das informações dos cadastros de assinantes que fornece à publicação. Não poderá a Divulgadora, além de ter sua imagem prejudicada por publicar a lista com erros e omissões, sofrer perda de clientela por haver adquirido uma relação de assinantes com baixa confiabilidade. A Prestadora deverá garantir uma qualidade mínima, que deve ser prevista em regulamento.
Contribuição N°: 148
ID da Contribuição: 11519
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 26/07/2002 19:15:57
Contribuição: Excluir o artigo 18 e o seu parágrafo único.
Justificativa: Estes parágrafos conflitam com os artigos 7 e 15 , e nos obriga a fornecer atualização diária, o que é inviável operacionalmente e economicamente. Além disto o direito assegurado aos assinastes na LGT e no regulamento de STFC, bem como as obrigações impostas no contrato de concessão, já prevê sanções as operadoras em caso de descumprimento de suas obrigações. Sendo assim não justificam os parágrafos acima citados
 Item:  Art. 18 Parágrafo único
Parágrafo único. Constitui indício de prática discriminatória da prestadora, sujeitando-a a sanções, o procedimento de atualização em tempo maior que o utilizado em suas próprias operações de atualização e divulgação da relação de assinantes, inclusive por meio do serviço de auxílio a lista.
Contribuição N°: 149
ID da Contribuição: 11406
Autor da Contribuição: Telemar
Data da Contribuição: 26/07/2002 14:30:28
Contribuição: exclusão do parágrafo único do art. 18 .
Justificativa: Os serviços de Auxílio ao Código de acesso e Edição de Listas são distintos e para os mesmos não pode vigorar os mesmos critérios de PGMQ. O acordo comercial definirá os prazos e preços entre as partes, no caso da relação com as divulgadoras.
Contribuição N°: 150
ID da Contribuição: 11472
Autor da Contribuição: GVTele
Data da Contribuição: 26/07/2002 18:41:19
Contribuição: Suegre-se a supressão do parágrafo único.
Justificativa: Como cabe às partes a negociação do prazo ideal para atualização e visando alinhamentos com os comentários já apresentados, sugere-se a supressão do parágrafo.
Contribuição N°: 151
ID da Contribuição: 11520
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 26/07/2002 19:15:57
Contribuição: Excluir o artigo 18 e o seu parágrafo único.
Justificativa: Estes parágrafos conflitam com os artigos 7 e 15 , e nos obriga a fornecer atualização diária, o que é inviável operacionalmente e economicamente. Além disto o direito assegurado aos assinastes na LGT e no regulamento de STFC, bem como as obrigações impostas no contrato de concessão, já prevê sanções as operadoras em caso de descumprimento de suas obrigações. Sendo assim não justificam os parágrafos acima citados
Contribuição N°: 152
ID da Contribuição: 11560
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 28/07/2002 19:53:02
Contribuição: Art. 18 Parágrafo único Propõe-se suprimir.
Justificativa: Não há qualquer similitude entre o serviço prestado através do 102 e a edição de relação de assinantes; além disso, o interesse de uma divulgadora pode não ser o mesmo de outra com relação à frequência de atualização, devendo, portanto, o tema ser objeto do acordo entre as partes.
 Item:  TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Item sem descrição.
Contribuição N°: 153
ID da Contribuição: 11498
Autor da Contribuição: ABL
Data da Contribuição: 26/07/2002 19:01:38
Contribuição: Acrescentar um artigo nas disposições finais conforme segue: Art. Na hipótese de existência de erro ou omissão de dados de assinantes na relação fornecida pela Prestadora que resulte em erro ou omissão na lista telefônica produzida, o assinante fará jus a redução de 50% (cinqüenta por cento) no valor da tarifa básica mensal, durante 12 (doze) meses.
Justificativa: A publicação da inserção básica do assinante com erro ou a omissão de seus dados, neste caso exceto o previsto no inciso VI do art. 3 da Lei n 9.472/97, deve proporcionar àquele uma pequena compensação pecuniária para dados e prejuízos sofridos, exceto se for produzida e distribuída a LTOG completa como manda a lei, e sem o erro ou a omissão. A Portaria n 189, de 20/10/1983 e a Portaria n 303, de 16/12/1986, ambas do Ministério das Comunicações, que tratavam da prestação de serviços públicos de telecomunicações, no seu item 17 e subitens, contemplavam disposição semelhante. Por outro lado, a compensação vai ao encontro de prescrições do Código de Defesa o Consumidor. Os textos das citadas portarias, por disposições destas, eram publicados nas páginas introdutórias das listas telefônicas.
Contribuição N°: 154
ID da Contribuição: 11521
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 26/07/2002 19:17:59
Contribuição: Sem comentários.
Justificativa: Sem comentários.
 Item:  Art. 19
Art. 19. A prestadora deve publicar e manter, em sua página na Internet, comunicado público sobre fornecimento da relação de assinantes a quem queira divulgá-la, contendo condições de referência sobre:
Contribuição N°: 155
ID da Contribuição: 11455
Autor da Contribuição: ABL
Data da Contribuição: 26/07/2002 18:27:59
Contribuição: Renumerar o art. 19 para art. 24, mantendo o texto do seu caput com a alteração: Art. 24. A prestadora divulgará e manterá, em página na Internet, comunicado público sobre fornecimento da relação de assinantes a quem queira divulga-la, contendo: I - as condições gerais de fornecimento; II - preço e forma de pagamento, tendo como base a extração de dados da sua base de dados, a gravação em meio físico, tendo como base uma relação com 100.000 assinantes;
Justificativa: O caput do artigo e seus incisos devem ser substituídos para se adequarem as sugestões apresentadas por esta Associação, as quais estão em sintonia com a LGT e a Súmula n 005/2000.
Contribuição N°: 156
ID da Contribuição: 11473
Autor da Contribuição: GVTele
Data da Contribuição: 26/07/2002 18:41:19
Contribuição: Sugere-se a supressão do artigo, incluindo seus incisos.
Justificativa: O art. 19 é incompatível com o dispostos no parágrafo único do art. 16, pois cada aspecto da divulgação, dentre eles, meio e tempo para atualização, poderão ser diversos. As opções de cadastro terão muitas variáveis, algumas impossíveis de serem listadas sem análise da situação concreta, tornando a publicação em web page pouco prática e pouco objetiva.
Contribuição N°: 157
ID da Contribuição: 11522
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 26/07/2002 19:17:59
Contribuição: Sem comentários.
Justificativa: Sem comentários.
 Item:  Art. 19 Inciso I
I. preço e forma de pagamento da informação inicial, por assinante;
Contribuição N°: 158
ID da Contribuição: 11407
Autor da Contribuição: Telemar
Data da Contribuição: 26/07/2002 14:30:28
Contribuição: I. preço e forma de pagamento da informação, por código de acesso;
Justificativa: Toda informação é solicitada por código de acesso, assim os preços devem estar vinculados a esta unidade.
Contribuição N°: 159
ID da Contribuição: 11474
Autor da Contribuição: GVTele
Data da Contribuição: 26/07/2002 18:41:19
Contribuição: Sugere-se a supressão do inciso.
Justificativa: Vide comentários à supressão do caput do art.19.
Contribuição N°: 160
ID da Contribuição: 11523
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 26/07/2002 19:17:59
Contribuição: Sem comentários.
Justificativa: Sem comentários.
Contribuição N°: 161
ID da Contribuição: 11561
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 28/07/2002 19:53:02
Contribuição: Art. 19 Inciso I I. preço e forma de pagamento da atualização da relação de assinantes, por código de acesso;
Justificativa: Conforme contribuição e justificativa para o Art. 16, a referência básica é o código de acesso e as relações são fornecidas por essa referência.
 Item:  Art. 19 Inciso II
II. preço e forma de pagamento da atualização da relação de assinantes, por assinante;
Contribuição N°: 162
ID da Contribuição: 11418
Autor da Contribuição: Telemar
Data da Contribuição: 26/07/2002 14:56:34
Contribuição: II. preço e forma de pagamento da relação de assinantes, por código de acesso;
Justificativa: Toda informação é solicitada por código de acesso, assim os preços devem estar vinculados a esta unidade. Além disso está previsto a segmentação por localidade que também deve constar do preço.
Contribuição N°: 163
ID da Contribuição: 11475
Autor da Contribuição: GVTele
Data da Contribuição: 26/07/2002 18:42:09
Contribuição: Sugere-se a supressão do inciso.
Justificativa: Vide comentários à supressão do caput do art.19.
Contribuição N°: 164
ID da Contribuição: 11524
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 26/07/2002 19:17:59
Contribuição: Sem comentários.
Justificativa: Sem comentários.
Contribuição N°: 165
ID da Contribuição: 11562
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 28/07/2002 19:53:02
Contribuição: Art. 19 Inciso II II. preço e forma de pagamento da atualização da relação de assinantes, por código de acesso.
Justificativa: Conforme contribuição e justificativa para o Art. 16, a referência básica é o código de acesso e as relações são fornecidas por essa referência.
 Item:  Art. 19 Inciso III
III. prazo de fornecimento que não poderá exceder a 30 (trinta) dias da data da solicitação;
Contribuição N°: 166
ID da Contribuição: 11419
Autor da Contribuição: Telemar
Data da Contribuição: 26/07/2002 14:56:34
Contribuição: exclusão do inciso.
Justificativa: Condição de trato eminentemente contratual, a ser acordada entre as partes e não imposta pelo Poder Concedente que, aliás, sequer teria competência para disciplinar este aspecto de uma relação entre particulares.
Contribuição N°: 167
ID da Contribuição: 11476
Autor da Contribuição: GVTele
Data da Contribuição: 26/07/2002 18:42:09
Contribuição: Sugere-se a supressão do inciso.
Justificativa: Vide comentários à supressão do caput do art.19.
Contribuição N°: 168
ID da Contribuição: 11525
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 26/07/2002 19:17:59
Contribuição: Sem comentários.
Justificativa: Sem comentários.
Contribuição N°: 169
ID da Contribuição: 11563
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 28/07/2002 19:53:02
Contribuição: Art. 19 Inciso III Propõe-se a sua supressão.
Justificativa: Trata-se de ponto a ser objeto de acordo entre as partes, que definirão o prazo que melhor atenda aos seus interesses, considerando as características do trabalho a ser realizado em cada caso específico.
 Item:  Art. 19 Inciso IV
IV. possíveis formatos das informações; e
Contribuição N°: 170
ID da Contribuição: 11420
Autor da Contribuição: Telemar
Data da Contribuição: 26/07/2002 14:56:34
Contribuição: exclusão do inciso.
Justificativa: Condição de trato eminentemente contratual, a ser acordada entre as partes e não imposta pelo Poder Concedente que, aliás, sequer teria competência para disciplinar este aspecto de uma relação entre particulares.
Contribuição N°: 171
ID da Contribuição: 11477
Autor da Contribuição: GVTele
Data da Contribuição: 26/07/2002 18:42:10
Contribuição: Sugere-se a supressão do inciso.
Justificativa: Vide comentários à supressão do caput do art.19.
Contribuição N°: 172
ID da Contribuição: 11526
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 26/07/2002 19:18:12
Contribuição: Sem comentários.
Justificativa: Sem comentários.
 Item:  Art. 19 Inciso V
V. periodicidade das atualizações das informações iniciais.
Contribuição N°: 173
ID da Contribuição: 11421
Autor da Contribuição: Telemar
Data da Contribuição: 26/07/2002 14:56:34
Contribuição: exclusão do inciso.
Justificativa: Condição de trato eminentemente contratual, a ser acordada entre as partes e não imposta pelo Poder Concedente que, aliás, sequer teria competência para disciplinar este aspecto de uma relação entre particulares.
Contribuição N°: 174
ID da Contribuição: 11478
Autor da Contribuição: GVTele
Data da Contribuição: 26/07/2002 18:42:10
Contribuição: Sugere-se a supressão do inciso.
Justificativa: Vide comentários à supressão do caput do art.19.
Contribuição N°: 175
ID da Contribuição: 11527
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 26/07/2002 19:18:12
Contribuição: Sem comentários.
Justificativa: Sem comentários.
 Item:  Art. 12º parág. 3º
A divulgadora, especialmente quando de médio ou de pequeno porte, poderá solicitar o fornecimento da relação de assinantes em meio e sistema compatível com o padrão windows (excel, acess), ou compatível, a seu critério, que possibilite a leitura e extração dos dados em equipamento de pequeno porte, inclusive microcomputador.
Contribuição N°: 176
ID da Contribuição: 11413
Autor da Contribuição: gbuselatto
Data da Contribuição: 26/07/2002 14:46:10
Contribuição: A divulgadora, especialmente quando de médio ou de pequeno porte, poderá solicitar o fornecimento da relação de assinantes em meio e sistema compatível com o padrão windows (excel, acess), ou compatível, a seu critério, que possibilite a leitura e extração dos dados em equipamento de pequeno porte, inclusive microcomputador.
Justificativa: As divulgadoras médias e pequenas não têm recursos de software e hardware de grande capacidade, e só por este motivo não podem ficar alijadas do mercado, sob pena de subsistirem apenas as grande editoras.
 Item:  Art. 14º parág. único
Nos movimentos cadastrais de atualização só será objeto de pagamento a informação de assinante novo, e a mera atualização de dados de assinantes já enviados em movimento anterior não serão cobrados.
Contribuição N°: 177
ID da Contribuição: 11414
Autor da Contribuição: gbuselatto
Data da Contribuição: 26/07/2002 14:47:41
Contribuição: Nos movimentos cadastrais de atualização só será objeto de pagamento a informação de assinante novo, e a mera atualização de dados de assinantes já enviados em movimento anterior não serão cobrados.
Justificativa: Não há razão para a divulgadora ser obrigada a efetuar novo pagamento, tão-somente por atualização de informação já existente em seu arquivo e já paga à prestadora (não é informação nova).
Contribuição N°: 178
ID da Contribuição: 11415
Autor da Contribuição: gbuselatto
Data da Contribuição: 26/07/2002 14:47:41
Contribuição: Nos movimentos cadastrais de atualização só será objeto de pagamento a informação de assinante novo, e a mera atualização de dados de assinantes já enviados em movimento anterior não serão cobrados.
Justificativa: Não há razão para a divulgadora ser obrigada a efetuar novo pagamento, tão-somente por atualização de informação já existente em seu arquivo e já paga à prestadora (não é informação nova).
 Item:  Art. 20
A divulgadora não é obrigada e publicar toda a relação dos assinantes adquirida da prestadora, podendo aglutinar as várias figurações de um mesmo assinante sob uma figuração padrão, ou suprimir as figurações de segmentos alheios ao escopo de sua lista telefônica, inclusive não divulgar assinante que esteja com dívida ativa, sendo-lhe vedado: I modificar a figuração padrão do nome do assinante a ser divulgado, ressalvada a aplicação das abreviaturas constantes dos anexos da Resolução 66/98; II reutilizar o mesmo cadastro em edições posteriores, quando se tratar de lista com vigência anual, sem as atualizações ocorridas durante a vigência da lista telefônica. III fornecer a relação de assinantes a terceiros, sob qualquer hipótese ou finalidade, sem a prévia anuência da prestadora. Art. 20 parág. Único Além da divulgação da relação de assinantes, a divulgadora poderá utilizar os dados cadastrais para: I Enviar malas diretas com proposta comercial de figuração opcional em lista; II Emitir etiquetas para a distribuição dos exemplares; III Proceder chamadas telefônicas de telemarketing ou call center para oferta de espaços e anúncios em listas; IV Remeter cartas e materiais informativos aos assinantes sobre a divulgadora e a lista telefônica.
Contribuição N°: 179
ID da Contribuição: 11417
Autor da Contribuição: gbuselatto
Data da Contribuição: 26/07/2002 14:51:55
Contribuição: A divulgadora não é obrigada e publicar toda a relação dos assinantes adquirida da prestadora, podendo aglutinar as várias figurações de um mesmo assinante sob uma figuração padrão, ou suprimir as figurações de segmentos alheios ao escopo de sua lista telefônica, inclusive não divulgar assinante que esteja com dívida ativa, sendo-lhe vedado: I modificar a figuração padrão do nome do assinante a ser divulgado, ressalvada a aplicação das abreviaturas constantes dos anexos da Resolução 66/98; II reutilizar o mesmo cadastro em edições posteriores, quando se tratar de lista com vigência anual, sem as atualizações ocorridas durante a vigência da lista telefônica. III fornecer a relação de assinantes a terceiros, sob qualquer hipótese ou finalidade, sem a prévia anuência da prestadora. Art. 20 parág. Único Além da divulgação da relação de assinantes, a divulgadora poderá utilizar os dados cadastrais para: I Enviar malas diretas com proposta comercial de figuração opcional em lista; II Emitir etiquetas para a distribuição dos exemplares; III Proceder chamadas telefônicas de telemarketing ou call center para oferta de espaços e anúncios em listas; IV Remeter cartas e materiais informativos aos assinantes sobre a divulgadora e a lista telefônica.
Justificativa: É prudente estabelecer alguns limites quando à atuação da divulgadora na utilização da relação de assinantes, para evitar futuros dissídios.
 Item:  Art. 7º - Parágrafo 2º
Art. 7 . Parágrafo 2 - A divulgadora somente poderá utilizar a relação de assinantes e suas atualizações em uma única edição, com periodicidade máxima de 12 meses.
Contribuição N°: 180
ID da Contribuição: 11486
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 26/07/2002 18:54:45
Contribuição: Art. 7 . Parágrafo 2 - A divulgadora somente poderá utilizar a relação de assinantes e suas atualizações em uma única edição, com periodicidade máxima de 12 meses.
Justificativa: As listas atualmente editadas pelas divulgadoras e que contém anúncios, tem periodicidade de 12 meses e a comercialização destes anúncios estão destinadas exclusivamente para uma edição. Por outro lado a própria edição da Lista Obrigatória e Gratuita, tem vigência anual, conforme o Regulamento Sobre Divulgação de Lista de Assinantes e de Edição e Distribuição de LTOG, aprovado pela Resolução n 66, de 9 de novembro 1998. Observação: Este item deve vir após o item Art. 7
 Item:  Art. 19 Parágrafo 1º
Art. 19 1 As condições comerciais para fornecimento da relação de assinantes serão formalizadas entre a Prestadora e a Divulgadora nos termos da minuta de contrato disponibilizado no site da Prestadora
Contribuição N°: 181
ID da Contribuição: 11528
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 26/07/2002 19:20:36
Contribuição: Art. 19 1 As condições comerciais para fornecimento da relação de assinantes serão formalizadas entre a Prestadora e a Divulgadora nos termos da minuta de contrato disponibilizado no site da Prestadora
Justificativa: Atendendo às determinações da Anatel as Prestadoras disponibilizarão em seus respectivos sites as condições para fornecimento da relação de assinantes, assim como a minuta do instrumento contratual.Desta forma, nada justifica que a Prestadora seja obrigada a fornecer a relação de assinantes sem a prévia existência do instrumento contratual firmado entre as partes nos termos divulgados pela Prestadora Observação: Este item deve vir após o item Art. 19 Inciso V
 Item:  Art. 19 Parágrafo 2º
Art. 19 2 A Prestadora somente estará obrigada a fornecer a relação de assinantes para a Divulgadora após a assinatura do contrato correspondente.
Contribuição N°: 182
ID da Contribuição: 11529
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 26/07/2002 19:21:35
Contribuição: Art. 19 2 A Prestadora somente estará obrigada a fornecer a relação de assinantes para a Divulgadora após a assinatura do contrato correspondente.
Justificativa: Atendendo às determinações da Anatel as Prestadoras disponibilizarão em seus respectivos sites as condições para fornecimento da relação de assinantes, assim como a minuta do instrumento contratual.Desta forma, nada justifica que a Prestadora seja obrigada a fornecer a relação de assinantes sem a prévia existência do instrumento contratual firmado entre as partes nos termos divulgados pela Prestadora. Observação: Este item deve vir após o item Art. 19 Inciso V
 Item:  Parágrafo 1º do Artigo 8º
Parágrafo 1 - A divulgadora deverá formular oferta de compra da relação de assinantes, sob as mesmas, condições comerciais, a todas as prestadoras que prestem serviços em um mesmo setor do Plano Geral de Outorgas.
Contribuição N°: 183
ID da Contribuição: 11536
Autor da Contribuição: schaimberg
Data da Contribuição: 28/07/2002 12:31:09
Contribuição: Parágrafo 1 - A divulgadora deverá formular oferta de compra da relação de assinantes, sob as mesmas, condições comerciais, a todas as prestadoras que prestem serviços em um mesmo setor do Plano Geral de Outorgas.
Justificativa: A Intelig entende que todas as prestadoras de STFC na modalidade local devem ser contempladas de forma isonômica, para que seja evitado que os interesses dos usuários de uma determinada prestadora sejam atingidos. Observação: Este item deve vir após o item Art. 8 - Parágrafo único
Contribuição N°: 184
ID da Contribuição: 11537
Autor da Contribuição: schaimberg
Data da Contribuição: 28/07/2002 12:31:09
Contribuição: Parágrafo 1 - A divulgadora deverá formular oferta de compra da relação de assinantes, sob as mesmas, condições comerciais, a todas as prestadoras que prestem serviços em um mesmo setor do Plano Geral de Outorgas.
Justificativa: A Intelig entende que todas as prestadoras de STFC na modalidade local devem ser contempladas de forma isonômica, para que seja evitado que os interesses dos usuários de uma determinada prestadora sejam atingidos. Observação: Este item deve vir após o item Art. 8 - Parágrafo único
 Item:  Artigo 6º, com renumeração dos demais
Artigo 6 - É obrigação da divulgadora publicar a relação de todo e qualquer assinante do STFC, independente de prestadora.
Contribuição N°: 185
ID da Contribuição: 11538
Autor da Contribuição: schaimberg
Data da Contribuição: 28/07/2002 12:33:16
Contribuição: Artigo 6 - É obrigação da divulgadora publicar a relação de todo e qualquer assinante do STFC, independente de prestadora.
Justificativa: A Intelig entende que todas as prestadoras de STFC na modalidade local devem ser contempladas de forma isonômica, para que seja evitado que os interesses dos usuários de uma determinada prestadora sejam atingidos. Observação: Este item deve vir após o item Art. 5
 Item:  Art. 8º Parágrafo 2º
Inserir o Parágrafo 2 ao Art. 8 , com a seguinte redação (adequando-se a numeração do parágrafo anterior): A prestadora tornará disponíveis as informações com a qualidade existente em seu cadastro, não sendo assegurada a acurácia dessas informações.
Contribuição N°: 186
ID da Contribuição: 11564
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 28/07/2002 20:01:46
Contribuição: Inserir o Parágrafo 2 ao Art. 8 , com a seguinte redação (adequando-se a numeração do parágrafo anterior): A prestadora tornará disponíveis as informações com a qualidade existente em seu cadastro, não sendo assegurada a acurácia dessas informações.
Justificativa: O cadastro existente é gerado a partir de informações prestadas pelos próprios assinantes. A prestadora não pode garantir ou se responsabilizar pela veracidade e atualização das informações recebidas.