Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 19/08/2022 05:37:56
 Total de Contribuições:97

CONSULTA PÚBLICA 390


 Item:  TÍTULO DO DOCUMENTO
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 11319
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 22/07/2002 16:31:27
Contribuição: Comentário Geral: A Brasil Telecom entende que um regulamento dessa natureza deva dispor também, e principalmente, sobre as relações entre as diversas Prestadoras envolvidas no encaminhamento de chamadas através de um telefone de uso público utilizando cartões indutivos, vez que podem estar envolvidas até três diferentes operadoras no processo: (i) a responsável pela realização da chamada, escolhida pelo Cliente através da marcação do CSP, (ii) a responsável pelo terminal de uso público, e (iii) a responsável pela emissão do cartão, escolhida no momento da sua aquisição. A ausência de regulamentação específica sobre essa complexa relação vem levando a entendimentos diametralmente opostos por parte das Prestadoras envolvidas, criando um contencioso apreciável ao longo dos últimos dois anos. Nesse sentido, Telemar, Telefônica, Brasil Telecom e Sercomtel desenvolveram um modelo (anexo*), apresentado à Anatel sob forma de proposta de regulamento em 22/04/2002, objetivando disciplinar essas relações e estabelecer total transparência no processo de produção, comercialização e utilização de cartões em todo o território nacional, garantindo a ampla competição pela preferência do usuário na escolha do CSP, do terminal e do cartão indutivo que deseja utilizar. (*) REGULAMENTO PARA PRESTAÇÃO INTEGRADA DE SERVIÇOS ACESSADOS DE TERMINAIS DE TELECOMUNICAÇÕES DE USO PÚBLICO Capítulo I Do Objeto Art. 1. Este instrumento tem por finalidade consolidar as diretrizes para Prestação Integrada dos Serviços de Telecomunicações e dos Serviços de Valor Adicionado acessados de Terminais de Uso Público, em especial os pagos com Créditos em Cartões Indutivos. 1 . São caracterizados Serviços de Telecomunicações acessados dos Terminais de Uso Público: I. Serviço Telefônico Fixo Comutado; II. Serviço Móvel Celular; III. Serviço Móvel Pessoal; IV. Serviço Móvel Especializado; V. Seviço de Comunicação Multimídia; VI. Serviço Especial de Radiochamada; VII. Serviço de Rede Especializado. 2 . As definições e disposições constantes deste regulamento aplicam-se, com as devidas adaptações, a todo e qualquer meio de pagamento que implique na coleta de créditos ou lançamento de débitos decorrentes da fruição de serviços de telecomunicações ou de valor adicionado prestados. Capítulo II Das Referências Art. 2. Estas diretrizes levam em conta a legislação vigente aplicável, em especial: I. a Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 LGT; II. o Plano Geral de Metas de Universalização PGMU, aprovado pelo Decreto n 2.592, de 15 de maio de 1998; III. o Plano Geral de Metas de Qualidade PGMQ, aprovado pela Resolução n 30, de 29 de maio de 1998; IV. Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998 e Resolução n 234 de 06 de setembro de 2000; V. Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado RSTFC, aprovado pela Resolução n 85, de 30 de dezembro de 1999; VI. Regulamento de Numeração para o Serviço Telefônico Fixo Comutado aprovado pela Resolução n 86, 30 de dezembro de 1998; VII. Regulamento sobre Remuneração pelo Uso das Redes das Prestadoras do STFC, inclusive a Resolução no 33 da ANATEL, de 13 de julho de 1998, que o aprova. Capítulo III Das Definições Art. 3. Para fins deste Regulamento são adotadas as seguintes definições: I. Terminal de Uso Público (TUP) é aquele que permite a qualquer usuário, independentemente de assinatura ou de prévia inscrição junto à Prestadora, ter acesso a um serviço de telecomunicações. II. Terminal de Uso Público a Cartão Indutivo (TPCI) - é o Terminal de Uso Público (TUP) que faz a coleta de créditos, registra e transmite para o Sistema de Supervisão de Terminal de Uso Público (SSTP) o Registro Detalhado da Chamada (CDR) nele originada ou terminada e o uso de serviço de valor adicionado por ele acessado; este CDR contém, sempre que aplicável, Código de Identificação do Cartão Indutivo cujos créditos foram utilizados para pagar as chamadas realizadas e a prestação de Serviço de Valor Adicionado por ele acessado; III. Sistema de Supervisão de Terminais de Uso Público (SSTP) - é o conjunto de servidores de comunicação e de bases de dados, softwares básicos e aplicativos utilizados na operação e registro de dados primários da utilização dos terminais de uso público; IV. Sistema de Gestão de Terminais de Uso Público (SGTP) - é o conjunto de servidores de comunicação e de bases de dados, redes de telecomunicações, softwares básicos e aplicativos utilizados: a) na mediação, armazenamento e processamento de dados primários registrados; b) na produção de registros para compensação, para apuração de remunerações e repasse de valores; e c) na produção de relatórios gerenciais para a melhoria do desempenho das plataformas que suportam a prestação integrada de serviço acessado de terminais de uso público; V. Sistema de Compensação é o conjunto de servidores de comunicação e de bases de dados, redes de telecomunicações, softwares básicos e aplicativos utilizados na compensação de registros e valores associados à prestação integrada de serviços de telecomunicações e de valor adicionado acessados de terminais de uso público; VI. Registro Detalhado da Chamada (CDR) é um conjunto estruturado de dígitos binários com significado, registrado na memória do TPCI e transmitido regularmente para o Servidor do Sistema de Supervisão de Terminais de Uso Público (SSTP), com dados que identificam univocamente cada chamada originada de TPCI; VII. Cartão Indutivo - é um cartão homologado pela ANATEL, operado por tecnologia indutiva, que contém células elétricas que representam os créditos adquiridos pelo usuário para pagamento de serviços de telecomunicação e de valor adicionado acessados de terminais de uso público; VIII. Código de Identificação do Cartão Indutivo - é um conjunto estruturado de dígitos binários, gravados nos cartões indutivos através de células elétricas com significado específico, que permitem a identificação da Prestadora emitente e de códigos de segurança contra emissões não autorizadas e uso fraudulento de cartões; IX. Cartão Indutivo Codificado - é um cartão indutivo gravado com o Código de Identificação do Cartão Indutivo; X. Registro para Compensação (RPC) é um conjunto de informações que identificam univocamente cada chamada originada de TPCI que deve ser compensada associando-a ao Código de Identificação do Cartão Indutivo da Prestadora Emitente, à Prestadora Disponibilizadora do TPCI que permitiu o acesso ao serviço de telecomunicações, à Prestadora Selecionada pelo usuário para completar as chamadas de longa distância nacional ou internacional, à Prestadora de Serviço de Valor Adicionado, à duração da chamada realizada e à quantidade de créditos coletados como pagamento da fruição do serviço; XI. Prestadora Emitente é a Prestadora do STFC que emite, distribui e disponibiliza cartões indutivos, arrecadando dos usuários os valores correspondentes, líquidos de descontos concedidos aos respectivos distribuidores; XII. Prestadora Disponibilizadora é a Prestadora do STFC que disponibiliza a Plataforma de Acesso à Telefonia, Plataforma de Tarifação e Plataforma de Registro que realizam funções específicas na prestação de serviços acessados de terminais de uso público; XIII. Prestadora Selecionada é a Prestadora do STFC selecionada pelo usuário, para completar chamadas de longa distância nacional ou internacional pagas com créditos em cartão indutivo ou pelo assinante chamado. No caso de chamada local, a prestadora selecionada é a própria Prestadora Disponibilizadora. Ela é a titular da receita produzida pela prestação do serviço e responsável pela remuneração das demais prestadoras envolvidas no processo; XIV. Prestadora de Serviço de Valor Adicionado acessado de TUP é a empresa que presta Serviço de Valor Adicionado acessado de terminais de uso público. Ela é a titular da receita correspondente à remuneração desses serviços que são pagos através da coleta de créditos em cartões indutivos; XV. Valor de Face do Cartão Indutivo é igual à quantidade de créditos alocados no cartão indutivo multiplicado pelo valor bruto do crédito; XVI. Desconto Concedido é a diferença entre o valor de face do cartão indutivo e o valor efetivamente arrecadado pela Prestadora Emitente na venda e distribuição do cartão indutivo, inclusive o concedido na forma de comissão; XVII. Valor Bruto do Crédito é o valor do crédito em cartão indutivo acrescido dos valores dos tributos sobre ele incidentes, calculados de acordo com a legislação em vigor; XVIII. Crédito em Cartão Indutivo é a unidade de valor que representa o crédito do detentor do cartão em relação à Prestadora Emitente, para pagamento da fruição de serviços de telecomunicações ou de valor adicionado acessados em terminais de uso público; XIX. Créditos Consumidos são os créditos coletados através da geração de pulsos temporizados e cadenciados. No caso de serviços de telecomunicações o primeiro crédito é coletado no momento do atendimento da chamada e os demais em intervalos regulares calculados de acordo com a tarifa aplicável e o horário de realização de cada chamada. No caso de Serviços de Valor Adicionado, os créditos são coletados em intervalos regulares calculados de acordo com o preço previamente divulgado para o provimento desse serviço, nele incluído o valor da prestação do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte. XX. Valor do Crédito para as Prestadoras é o valor do Crédito Consumido, líquido dos tributos e do desconto concedido na venda dos créditos em cartões indutivos; XXI. Remuneração pelo Uso de Crédito em Cartão Indutivo (RU-CI) é a parcela do Valor do Crédito para as Prestadoras que remunera a Prestadora Emitente, por crédito coletado; XXII. Remuneração pelo Uso da Plataforma de Acesso à Telefonia (RU-PA) é a parcela do Valor do Crédito para as Prestadoras que remunera a Prestadora Disponibilizadora, por crédito coletado, pela utilização de funcionalidades de plataforma de acesso ao processo de telefonia utilizadas para fruição de serviços de telecomunicações ou de valor adicionado acessados de terminais de uso público XXIII. Remuneração pelo Uso da Plataforma de Tarifação (RU-PT) é a parcela do Valor do Crédito para as Prestadoras que remunera a Prestadora Disponibilizadora, por crédito coletado, pela utilização de funcionalidades da plataforma de tarifação para coleta de créditos em cartão indutivo para pagamento da fruição de serviços de telecomunicações ou de valor adicionado acessados de terminais de uso público; XXIV. Remuneração pelo Uso da Plataforma de Registro (RU-PR) é a parcela do Valor do Crédito para as Prestadoras que remunera a Prestadora Disponibilizadora, por crédito coletado, pela utilização de funcionalidades da plataforma de registro, mediação, armazenamento e processamento das transações realizadas na prestação de serviços de telecomunicações ou de valor adicionado acessados de terminais de uso público; XXV. Remuneração pelo Completamento da Chamada (PRESEL) é a parcela do Valor do Crédito para as Prestadoras, por crédito coletado, que remunera a Prestadora Selecionada pelo usuário na prestação de serviços de telecomunicações ou de valor adicionado acessados de terminais de uso público; Capítulo IV Dos Direitos e Deveres dos Usuários Art. 4. Respeitadas as disposições constantes dos demais Regulamentos que disponham sobre a Telefonia de Uso Público, os Usuários têm direito: I. à liberdade de escolha da Prestadora Selecionada; II. à liberdade de escolha da Prestadora Disponibilizadora das Plataformas por ele utilizadas para a fruição de serviços acessados de terminais de uso público; III. à liberdade de escolha da Prestadora Emitente cujos créditos serão por ele utilizados para pagar a fruição do serviço; IV. a utilizar os créditos existentes junto à Prestadora Emitente para remunerar a Prestadora Selecionada; V. a utilizar os créditos existentes junto à Prestadora Emitente para remunerar Provedores de Serviços de Valor Adicionado; VI. a tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço, em suas várias modalidades; VII. à informação adequada sobre as condições de prestação do STFC e do serviço de valor adicionado, em suas várias modalidades, facilidades e comodidades adicionais, bem como tarifas ou preços; VIII. ao conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinja direta ou indiretamente; Art. 5. Constituem deveres dos Usuários: I. utilizar adequadamente os serviços, os cartões indutivos, os terminais de uso público e respectivos complementos e as redes de telecomunicações; II. preservar os cartões, os terminais de uso público e demais bens voltados à utilização do público em geral; III. efetuar o pagamento referente à prestação de serviços de telecomunicações e de serviços de valor adicionado, quando utilizados. Capítulo V Dos Direitos e Deveres das Prestadoras Art. 6. Todas as Prestadoras do STFC participantes da prestação dos serviços de telecomunicações acessados de terminais de uso público são obrigadas a definir e pactuar a execução, de forma integrada, das seguintes atividades: I. Especificação Técnico-Operacional de novas versões dos cartões, terminais e interfaces de sistemas; II. Criação, manutenção e definição das condições de acesso a banco de dados nacional contendo as características de cada emissão de cartões, da encomenda à venda ou destruição de rejeitos; III. Elaboração de propostas para a ANATEL de normas para a Certificação de elementos, partes e sistemas utilizados na prestação do serviço e suas respectivas atualizações; IV. Habilitação e Desabilitação de Cartões Indutivos Codificados; V. Registro do uso de créditos de cartões indutivos codificados e da identificação da Prestadora do STFC sua emitente; VI. Produção de Informações e Ações integradas de prevenção e combate à fraude e à evasão de Renda; VII. Compartilhamento de responsabilidades e de remunerações com relação à prestação de serviços de telecomunicações acessados de terminais de uso público, no que se refere à emissão, habilitação, distribuição e registro do uso de créditos de cartões indutivos codificados; VIII. Compensação de Quantidades de Créditos Coletados, de Valores Arrecadados e de Remunerações devidas; IX. Encontro de Contas entre as Prestadoras do STFC participantes da prestação dos serviços de telecomunicações acessados de terminais de uso público; X. Liquidação Financeira dos saldos demonstrados nos relatórios do Encontro de Contas; XI. Produção de dados para Lançamentos Contábeis-Tributários derivados da compensação e demonstrados pelos registros dos créditos utilizados na fruição dos serviços, chamada a chamada; Art. 7. Adicionalmente, essas Prestadoras deverão: I. Adotar a Especificação do Sistema de TPCI Codificado, conforme anexo; II. Manter o Sistema de TPCI Codificado em operação regular, de acordo com as regras estabelecidas no PGMQ; III. Disponibilizar terminais de uso público a cartão indutivo codificado para permitir o acesso aos serviços de telecomunicações, na quantidade e com a distribuição determinadas no PGMU IV. Fixar o prazo de validade dos cartões indutivos codificados bem como trocar os créditos em cartões indutivos não codificados de sua emissão por créditos em cartões indutivos codificados também de sua emissão, se necessário; V. Assumir os ônus decorrentes da prestação de serviços pagos com créditos de clones de cartões indutivos codificados de sua emissão, conforme regras pactuadas entre elas; VI. Liberar o uso de cartões indutivos codificados nos exatos termos da solicitação feita por outra PRESTADORA, assumindo total responsabilidade pelo não cumprimento das solicitações formalmente recebidas e não cumpridas, inclusive ressarcindo, financeiramente, os prejuízos causados à PRESTADORA solicitante; VII. Bloquear o uso de cartões indutivos codificados nos exatos termos da solicitação feita por outra PRESTADORA, assumindo total responsabilidade pelo não cumprimento das solicitações formalmente recebidas e não cumpridas, inclusive ressarcindo, financeiramente, os prejuízos causados à PRESTADORA solicitante; Capítulo VI Da Emissão Art. 8. Somente poderão emitir cartões telefônicos indutivos as Concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado. 1 Também poderão emitir cartões outras prestadoras do STFC que venham a ser autorizadas pela ANATEL para a prestação de telefonia de uso público e que venham a instalar Telefones de Uso Público a Cartão Indutivo; 2 .Os dados referentes ao processo de produção de cartões, da encomenda da matéria prima à destruição de rejeitos, são considerados característicos da emissão de cartões e devem compor o banco de dados nacional de cartões emitidos, na forma definida em conjunto pelas Prestadoras Emitentes; 3 . A destruição dos rejeitos será controlada na forma definida em conjunto pelas Prestadoras Emitentes; 4 O processo de especificação, encomenda, produção e emissão de cartões indutivos codificados deve ser certificado em conformidade com a NBR ISO/IEC 17.799:2001 Tecnologia da Informação Código de Prática para a Gestão da Segurança da Informação; Capítulo VII Da Habilitação de Cartões Indutivos Art. 9. As Prestadoras, em conjunto e de forma integrada, deverão realizar as atividades de (Des)Habilitação de Cartões Indutivos Codificados segundo critérios, métodos e processos previamente estabelecidos de comum acordo entre elas. Capítulo VII Da Evasão de Renda Art. 10. As Prestadoras, em conjunto e de forma integrada, deverão realizar as atividades de produção e troca de informações e ações que inibam ou coíbam a evasão de renda por produção não autorizada, clonagem de cartões e por fraudes e disfuncionalidades nos TPCIs e em partes da rede de telecomunicações, segundo critérios, métodos e processos previamente estabelecidos de comum acordo entre elas; Capítulo VIII Da Remuneração das Prestadoras Art. 11. O Valor do Crédito para as Prestadoras será apropriado pelas Prestadoras do STFC que participam da prestação do serviço da seguinte forma: a) Parcela RU-CI: para remunerar a Prestadora Emitente, por crédito coletado; b) Parcela RU-PA: para remunerar a Prestadora Disponibilizadora pelo Uso da Plataforma de Acesso ao Serviço de Telefonia (TUP); c) Parcela RU-PT: para remunerar a Prestadora Disponibilizadora pelo Uso da Plataforma de Tarifação, por crédito coletado; d) Parcela RU-PR: para remunerar a Prestadora Disponibilizadora pelo Uso da Plataforma de Registro, por crédito coletado; e) Parcela Presel: para remunerar a Prestadora Selecionada pela realização da Chamada e, se aplicável, a Prestadora de Serviço de Valor Adicionado acessado de TUP pelo respectivo serviço, por crédito coletado. Art. 12. A prestadora selecionada pelo usuário para completar a chamada é a titular da receita produzida em contrapartida à prestação do serviço de telecomunicações e, em conseqüência, é responsável: I. pela prestação do serviço; II. pela tarifação e arrecadação dos valores pagos pela fruição do serviço, inclusive pela geração, por conta própria ou por meio de contrato celebrado com outra Prestadora, da cadência a ser utilizada para coleta dos créditos relativos às chamadas por ela completadas; III. pela remuneração das Prestadoras participantes da prestação integrada do serviço. Parágrafo Único. A Prestadora Selecionada, contratada pela Prestadora de Serviço de Valor Adicionado, é responsável pelo repasse de valores à prestadora desse serviço nos termos do contrato firmado; Art. 13. Os valores das remunerações previstas no Art. 11, a taxa de desconto concedido na venda dos cartões indutivos para fins da compensação, a forma e os prazos de compensação de registros e valores e o encontro de contas decorrentes da prestação integrada de serviços acessados de terminais de uso público serão: I. Fixados de comum acordo pelas PRESTADORAS; e II. Iguais para todo o território nacional; Capítulo IX Da Arbitragem Art. 14. Eventuais conflitos que possam surgir em matéria de aplicação e interpretação da regulamentação vigente com base neste regulamento, quando do desenvolvimento das negociações entre as prestadoras, serão equacionados pela ANATEL no exercício da sua função de órgão regulador, conforme prescrito nos artigos 8 e 19 da Lei n. 9.472, de 1997, através do processo de arbitragem definido em regulamentação específica. Art. 15. A arbitragem é feita pela Comissão de Arbitragem composta por três membros nomeados pelo Presidente da ANATEL e que se reúne sempre que a ANATEL for provocada. Parágrafo único. Cabe à Comissão a homologação de acordos. Art. 16. A Presidência da Comissão é exercida pelo árbitro a quem for distribuído o requerimento de arbitragem. Parágrafo único. A distribuição dos requerimentos proceder-se-á através de sorteio. Art. 17. Não pode funcionar como árbitro o membro da Comissão que tenha com as partes ou com a controvérsia que lhe for submetida, alguma das relações que caracterizam os casos de impedimento ou suspeição, aplicando-se-lhe, no que couber, os mesmos deveres e responsabilidades previstos no Código de Processo Civil. 1 . Os membros da Comissão têm o dever de revelar qualquer fato ou circunstância que possam comprometer, direta ou indiretamente, sua imparcialidade e independência. 2 . A parte que pretender argüir impedimento ou suspeição de árbitro deverá fazê-lo na primeira oportunidade. 3 . Argüida a suspeição ou o impedimento de membro da Comissão, este poderá aceitá-la espontaneamente ou não, ocasião em que caberá ao Conselho Diretor decidir quanto ao seu acolhimento e, no mesmo ato, indicar pessoa que substituirá o árbitro afastado. Art. 18. O procedimento da arbitragem será público. 1 . Havendo risco à segurança do país ou de prejuízo para qualquer das partes, estas podem, justificadamente, requerer tratamento confidencial, apontando as informações que devem ser mantidas em sigilo. 2 . O pedido de sigilo deve ser apreciado pela Comissão que o decidirá com base no disposto no artigo 64 do Regulamento da ANATEL, cabendo recurso ao Conselho Diretor. 3 . Enquanto não houver pronunciamento final da ANATEL a respeito do pedido de sigilo, as informações correspondentes terão tratamento confidencial. Art. 19. É direito das partes a assistência de advogado. Art. 20. É dever das prestadoras oferecer todas as informações necessárias para a arbitragem de conflitos. Art. 21. São legitimados para participar dos procedimentos de arbitragem: I - as pessoas jurídicas diretamente envolvidas no acordo; II - aqueles que sem estar diretamente envolvidos no acordo têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada; III - as organizações e associações legalmente constituídas. Art. 22. Os atos produzidos pela Comissão devem ser reduzidos a termo, em vernáculo, com a data e o local de sua emissão e a assinatura gráfica ou eletrônica, da autoridade responsável. Parágrafo único. Os autos do procedimento de arbitragem devem ter suas páginas numeradas seqüencialmente e rubricadas. Art. 23. Se no curso da arbitragem as partes chegarem a acordo quanto à controvérsia, a Comissão, analisando os termos do acordo, o homologará. Art. 24. As decisões são tomadas por maioria, podendo o árbitro que divergir declarar o seu entendimento, que será motivado, em separado. Parágrafo único. As decisões devem conter, sempre, os fatos e os fundamentos que as determinaram. Art. 25. Os membros da Comissão de Arbitragem têm o dever de atuar com honestidade, imparcialidade e legalidade não podendo fazer uso de informações ou obter qualquer vantagem em razão de sua função sob pena de incorrerem em falta administrativa, sem prejuízo do que prevêem as leis penal e de improbidade administrativa. Capítulo X Do Procedimento Arbitral Art. 26. O procedimento para a arbitragem tem início com requerimento dirigido ao Presidente da Comissão, que observará as seguintes regras: I - o requerimento deverá expor os fatos de forma clara e vir instruído com os documentos necessários a sua comprovação; II - recebido o requerimento, será o requerido notificado para no prazo de dez dias apresentar informações e documentos relativos à controvérsia; III - concluída a instrução, são notificadas as partes para em cinco dias apresentarem suas razões finais; IV - a Comissão arbitrará o termo em quinze dias. Art. 27. As notificações são feitas, por carta com aviso de recebimento ou por outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado. Parágrafo único. A notificação inicial fica a cargo do requerente e as demais serão feitas pela Comissão de Arbitragem. Art. 28. São inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos. Art. 29. A parte pode requerer diligências e perícias, arcando com o respectivo ônus. Parágrafo único. Somente podem ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas apresentadas pelos interessados, quando sejam ilícitas, desnecessárias ou protelatórias. Art. 30. É facultada à ANATEL a possibilidade de contratar perito para auxiliá-la na sua decisão. Parágrafo único. O custo da perícia é repartido pelas partes envolvidas no acordo. Art. 31. A Comissão pode, sempre que necessário, solicitar parecer da Procuradoria. Art. 32. Das decisões da Comissão cabe recurso ao Conselho Diretor, no prazo de dez dias. Parágrafo único. São irrecorríveis os atos de mero expediente. Art. 33. Podem interpor recurso as entidades legitimadas a participar dos procedimentos de arbitragem, nos termos do Art. 32. Parágrafo único. O direito ao recurso não é condicionado à prévia participação do recorrente no procedimento do qual tenha resultado o ato. Art. 34. Os recursos são recebidos no efeito meramente devolutivo, salvo quando da execução do ato recorrido puder resultar a ineficácia da decisão final, tal como no caso de indeferimento de pedido de sigilo. Art. 35. A tramitação do recurso deve observar as seguintes regras: I - o recurso é dirigido ao Presidente da Comissão que determina a notificação do recorrido e, havendo, de outros interessados representados nos autos, para no prazo de dez dias apresentarem contra-razões; II - decorrido o prazo de contra-razões, os autos são encaminhados ao Conselho Diretor; III - proferida a decisão, o Conselho notifica as partes. Parágrafo único. Quanto ao andamento do recurso junto ao Conselho Diretor, aplicam-se, no que couber, os artigos 9 a 16 do Regimento Interno da ANATEL. Art. 36. Da decisão do Conselho Diretor cabe pedido de reconsideração, nos termos do Regimento Interno da ANATEL . Art. 37. A este procedimento aplicam-se subsidiariamente as regras de atuação da ANATEL constantes de seu Regimento Interno. Art. 38. De comum acordo, as partes podem desenvolver processo de arbitragem próprio, encaminhando o resultado para avaliação e homologação da ANATEL. Capítulo XI Disposições Finais e Transitórias Art. 39. As prestadoras, em até 3 (três) meses após a publicação deste Regulamento, deverão estabelecer acordos operacionais para implementação das diretrizes fixadas neste regulamento. Art. 40. O processo de adequação ou elaboração do acordo entre as Prestadoras não deve causar descontinuidade ou queda da qualidade dos serviços prestados. Art. 41. As disposições deste regulamento são aplicadas de forma a produzir seus efeitos sobre as chamadas com registros processados a partir do dia 1 de abril de 1998, conforme definido no Art. 3o da Resolução Resolução N 33, de 13 de julho de 1998, da ANATEL. Art. 42. Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: A proposta da Brasil Telecom é que a Consulta Pública seja estendida, de modo a promover a ampla discussão entre os envolvidos e a criação de um regulamento que garanta a prestação do serviço dentro dos objetivos comuns de satisfação dos Clientes, ampla competição e justa remuneração.
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 11344
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 22/07/2002 17:33:10
Contribuição: PROPOSTA DE REGULAMENTO PARA USO DO CARTÃO INDUTIVO CODIFICADO EM TELEFONE DE USO PÚBLICO DO STFC
Justificativa: Existe uma necessidade de clarificar que esta norma é aplicável somente aos cartões indutivos codificados.
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 11376
Autor da Contribuição: Telemar
Data da Contribuição: 22/07/2002 17:45:41
Contribuição: PROPOSTA DE REGULAMENTO PARA PRESTAÇÃO INTEGRADA DE SERVIÇOS ACESSADOS DE TERMINAIS DE TELECOMUNICAÇÕES DE USO PÚBLICO Capítulo I Do Objeto Art. 1. Este instrumento tem por finalidade consolidar as diretrizes para Prestação Integrada dos Serviços de Telecomunicações e dos Serviços de Valor Adicionado acessados de Terminais de Uso Público, em especial os pagos com Créditos em Cartões Indutivos. 1 . São caracterizados Serviços de Telecomunicações acessados dos Terminais de Uso Público: I. Serviço Telefônico Fixo Comutado; II. Serviço Móvel Celular; III. Serviço Móvel Pessoal; IV. Serviço Móvel Especializado; V. Seviço de Comunicação Multimídia VI. Serviço Especial de Radiochamada 2 . As definições e disposições constantes deste regulamento aplicam-se, com as devidas adaptações, a todo e qualquer meio de pagamento que implique na coleta de créditos ou lançamento de débitos decorrentes da fruição de serviços de telecomunicações ou de valor adicionado prestados. Capítulo II Das Referências Art. 2. Estas diretrizes levam em conta a legislação vigente aplicável, em especial: I. a Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 LGT; II. o Plano Geral de Metas de Universalização PGMU, aprovado pelo Decreto n 2.592, de 15 de maio de 1998; III. o Plano Geral de Metas de Qualidade PGMQ, aprovado pela Resolução n 30, de 29 de maio de 1998; IV. Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998 e Resolução n 234 de 06 de setembro de 2000; V. Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado RSTFC, aprovado pela Resolução n 85, de 30 de dezembro de 1999; VI. Regulamento de Numeração para o Serviço Telefônico Fixo Comutado aprovado pela Resolução n 86, 30 de dezembro de 1998; VII. Regulamento sobre Remuneração pelo Uso das Redes das Prestadoras do STFC - aprovado pela Resolução no 33 da ANATEL, de 13 de julho de 1998; Capítulo III Das Definições Art. 3. Para fins deste Regulamento são adotadas as seguintes definições: I. Terminal de Uso Público (TUP) é aquele que permite a qualquer usuário, independentemente de assinatura ou de prévia inscrição junto à Prestadora, ter acesso a um serviço de telecomunicações. II. Terminal de Uso Público a Cartão Indutivo (TPCI) - é o Terminal de Uso Público (TUP) que faz a coleta de créditos, registra e transmite para o Sistema de Supervisão de Terminal de Uso Público (SSTP) o Registro Detalhado da Chamada (CDR) nele originada ou terminada e o uso de serviço de valor adicionado por ele acessado; este CDR contém, sempre que aplicável, Código de Identificação do Cartão Indutivo cujos créditos foram utilizados para pagar as chamadas realizadas e a prestação de Serviço de Valor Adicionado por ele acessado; III. Sistema de Supervisão de Terminais de Uso Público (SSTP) - é o conjunto de servidores de comunicação e de bases de dados, softwares básicos e aplicativos utilizados na operação e registro de dados primários da utilização dos terminais de uso público; IV. Sistema de Gestão de Terminais de Uso Público (SGTP) - é o conjunto de servidores de comunicação e de bases de dados, redes de telecomunicações, softwares básicos e aplicativos utilizados: a) na mediação, armazenamento e processamento de dados primários registrados; b) na produção de registros para compensação, para apuração de remunerações e repasse de valores; e c) na produção de relatórios gerenciais para a melhoria do desempenho das plataformas que suportam a prestação integrada de serviço acessado de terminais de uso público; V. Sistema de Compensação é o conjunto de servidores de comunicação e de bases de dados, redes de telecomunicações, softwares básicos e aplicativos utilizados na compensação de registros e valores associados à prestação integrada de serviços de telecomunicações e de valor adicionado acessados de terminais de uso público; VI. Registro Detalhado da Chamada (CDR) é um conjunto estruturado de dígitos binários com significado, registrado na memória do TPCI e transmitido regularmente para o Servidor do Sistema de Terminal de Uso Público (SSTP), com dados que identificam univocamente cada chamada originada de TPCI; VII. Cartão Indutivo - é um cartão homologado pela ANATEL, operado por tecnologia indutiva, que contém células elétricas que representam os créditos adquiridos pelo usuário para pagamento de serviços de telecomunicação e de valor adicionado acessados de terminais de uso público; VIII. Código de Identificação do Cartão Indutivo - é um conjunto estruturado de dígitos binários, gravados nos cartões indutivos através de células elétricas com significado específico, que permitem a identificação da Prestadora emitente e de códigos de segurança contra emissões não autorizadas e uso fraudulento de cartões; IX. Cartão Indutivo Codificado - é um cartão indutivo gravado com o Código de Identificação do Cartão Indutivo; X. Registro para Compensação (RPC) é um conjunto de informações que identificam univocamente cada chamada originada de TPCI que deve ser compensada associando-a ao Código de Identificação do Cartão Indutivo da Prestadora Emitente, à Prestadora Disponibilizadora do TPCI que permitiu o acesso ao serviço de telecomunicações, à Prestadora Selecionada pelo usuário para completar as chamadas de longa distância nacional ou internacional, à Prestadora de Serviço de Valor Adicionado, à duração da chamada realizada e à quantidade de créditos coletados como pagamento da fruição do serviço; XI. Prestadora Emitente é a Prestadora do STFC que emite, distribui e disponibiliza cartões indutivos, arrecadando dos usuários os valores correspondentes, líquidos de descontos concedidos aos respectivos distribuidores; XII. Prestadora Disponibilizadora é a Prestadora do STFC que disponibiliza a Plataforma de Acesso à Telefonia, Plataforma de Tarifação e Plataforma de Registro que realizam funções específicas na prestação de serviços acessados de terminais de uso público; XIII. Prestadora Selecionada é a Prestadora do STFC selecionada pelo usuário, para completar chamadas de longa distância nacional ou internacional paga com créditos em cartão indutivo ou a cobrar, paga pelo assinante chamado. No caso de chamada local, a prestadora selecionada é a própria Prestadora Disponibilizadora. Ela é a titular da receita produzida pela prestação do serviço e responsável pela remuneração das demais prestadoras envolvidas no processo; XIV. Prestadora de Serviço de Valor Adicionado acessado de TUP é a empresa que presta Serviço de Valor Adicionado acessado de terminais de uso público. Ela é a titular da receita correspondente à remuneração desses serviços que são pagos através da coleta de créditos em cartões indutivos; XV. Valor de Face do Cartão Indutivo é igual à quantidade de créditos alocados no cartão indutivo multiplicado pelo valor bruto do crédito; XVI. Desconto Concedido é a diferença entre o valor de face do cartão indutivo e o valor efetivamente arrecadado pela Prestadora Emitente na venda e distribuição do cartão indutivo, inclusive o concedido na forma de comissão; XVII. Valor Bruto do Crédito é o valor do crédito em cartão indutivo acrescido dos valores dos tributos sobre ele incidentes, calculados de acordo com a legislação em vigor; XVIII. Crédito em Cartão Indutivo é a unidade de valor que representa o crédito do detentor do cartão em relação à Prestadora Emitente, para pagamento da fruição de serviços de telecomunicações ou de valor adicionado acessados em terminais de uso público; XIX. Créditos Consumidos são os créditos coletados através da geração de pulsos temporizados e cadenciados. No caso de serviços de telecomunicações o primeiro crédito é coletado no momento do atendimento da chamada e os demais em intervalos regulares calculados de acordo com a tarifa aplicável e o horário de realização de cada chamada. No caso de Serviços de Valor Adicionado, os créditos são coletados em intervalos regulares calculados de acordo com o preço previamente divulgado para o provimento desse serviço, nele incluído o valor da prestação do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte. XX. Valor do Crédito para as Prestadoras é o valor do Crédito Consumido, líquido dos tributos e do desconto concedido na venda dos créditos em cartões indutivos; XXI. Remuneração pelo Uso de Crédito em Cartão Indutivo (RU-CI) é a parcela do Valor do Crédito para as Prestadoras que remunera a Prestadora Emitente, por crédito coletado; XXII. Remuneração pelo Uso da Plataforma de Tarifação (RU-PT) é a parcela do Valor do Crédito para as Prestadoras que remunera a Prestadora Disponibilizadora, por crédito coletado, pela utilização de funcionalidades da plataforma de tarifação para coleta de créditos em cartão indutivo para pagamento da fruição de serviços de telecomunicações ou de valor adicionado acessados de terminais de uso público; XXIII. Remuneração pelo Uso da Plataforma de Registro (RU-PR) é a parcela do Valor do Crédito para as Prestadoras que remunera a Prestadora Disponibilizadora, por crédito coletado, pela utilização de funcionalidades da plataforma de registro, mediação, armazenamento e processamento das transações realizadas na prestação de serviços de telecomunicações ou de valor adicionado acessados de terminais de uso público; Capítulo IV Dos Direitos e Deveres dos Usuários Art. 4. Respeitadas as disposições constantes dos demais Regulamentos que disponham sobre a Telefonia de Uso Público, os Usuários têm direito: I. à liberdade de escolha da Prestadora Selecionada; II. à liberdade de escolha da Prestadora Disponibilizadora das Plataformas por ele utilizadas para a fruição de serviços acessados de terminais de uso público; III. à liberdade de escolha da Prestadora Emitente cujos créditos serão por ele utilizados para pagar a fruição do serviço; IV. a utilizar os créditos existentes junto à Prestadora Emitente para remunerar a Prestadora Selecionada; V. a utilizar os créditos existentes junto à Prestadora Emitente para remunerar Provedores de Serviços de Valor Adicionado; VI. a tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço, em suas várias modalidades; VII. à informação adequada sobre as condições de prestação do STFC e do serviço de valor adicionado, em suas várias modalidades, facilidades e comodidades adicionais, bem como tarifas ou preços; VIII. ao conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinja direta ou indiretamente; Art. 5. Constituem deveres dos Usuários: I. utilizar adequadamente os serviços, os cartões indutivos, os terminais de uso público e respectivos complementos e as redes de telecomunicações; II. preservar os cartões, os terminais de uso público e demais bens voltados à utilização do público em geral; III. efetuar o pagamento referente à prestação de serviços de telecomunicações e de serviços de valor adicionado, quando utilizados. Capítulo V Dos Direitos e Deveres das Prestadoras Art. 6. Todas as Prestadoras do STFC participantes da prestação dos serviços de telecomunicações acessados de terminais de uso público são obrigadas a definir e pactuar a execução, de forma integrada, das seguintes atividades: I. Especificação Técnico-Operacional de novas versões dos cartões, terminais e interfaces de sistemas; II. Criação, manutenção e definição das condições de acesso a banco de dados nacional contendo as características de cada emissão de cartões, da encomenda à venda; III. Elaboração de propostas para a ANATEL de normas para a Certificação de elementos, partes e sistemas utilizados na prestação do serviço e suas respectivas atualizações; IV. Habilitação e Desabilitação de Cartões Indutivos Codificados; V. Registro do uso de créditos de cartões indutivos codificados e da identificação da Prestadora do STFC sua emitente; VI. Produção de Informações e Ações integradas de prevenção e combate à fraude e à evasão de Renda; VII. Compartilhamento de responsabilidades e de remunerações com relação à prestação de serviços de telecomunicações acessados de terminais de uso público, no que se refere à emissão, habilitação, distribuição e registro do uso de créditos de cartões indutivos codificados; VIII. Compensação de Quantidades de Créditos Coletados, de Valores Arrecadados e de Remunerações devidas; IX. Encontro de Contas entre as Prestadoras do STFC participantes da prestação dos serviços de telecomunicações acessados de terminais de uso público; X. Liquidação Financeira dos saldos demonstrados nos relatórios do Encontro de Contas; XI. Produção de dados para Lançamentos Contábeis-Tributários derivados da compensação e demonstrados pelos registros dos créditos utilizados na fruição dos serviços, chamada a chamada; Art. 7. Adicionalmente, essas Prestadoras deverão: I. Adotar a Especificação do Sistema de TPCI Codificado, conforme anexo; II. manter o Sistema de TPCI Codificado em operação regular, de acordo com as regras estabelecidas no PGMQ; III. disponibilizar terminais de uso público a cartão indutivo codificado para permitir o acesso aos serviços de telecomunicações, na quantidade e com a distribuição determinadas no PGMU IV. fixar o prazo de validade dos cartões indutivos codificados bem como trocar os créditos em cartões indutivos não codificados de sua emissão por créditos em cartões indutivos codificados também de sua emissão, se necessário; V. assumir os ônus decorrentes da prestação de serviços pagos com créditos de clones de cartões indutivos codificados de sua emissão, conforme regras pactuadas entre elas; VI. bloquear o uso de cartões indutivos codificados nos exatos termos da solicitação feita por outra PRESTADORA, assumindo total responsabilidade pelo não cumprimento das solicitações formalmente recebidas e não cumpridas, inclusive ressarcindo, financeiramente, os prejuízos causados à PRESTADORA solicitante; Capítulo VI Da Emissão Art. 8. Somente poderão emitir cartões telefônicos indutivos as Concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado. 1 Também poderão emitir cartões outras prestadoras do STFC que venham a ser autorizadas pela ANATEL para a prestação de telefonia de uso público e que venham a instalar Telefones de Uso Público a Cartão Indutivo; 2 .Os dados referentes ao processo de produção de cartões, da encomenda da matéria prima à destruição de rejeitos, são considerados característicos de suas emissão de cartões e devem compor o banco de dados nacional; 3 . A destruição dos rejeitos será controlada na forma definida em conjunto pelas Prestadoras Emitentes; 4 O processo de especificação, encomenda, produção e emissão de cartões indutivos codificados deve ser certificado em conformidade com a NBR ISO/IEC 17.799:2001 Tecnologia da Informação Código de Prática para a Gestão da Segurança da Informação; Capítulo VII Da Habilitação de Cartões Indutivos Art. 9. As Prestadoras, em conjunto e de forma integrada, deverão realizar as atividades de (Des)Habilitação de Cartões Indutivos Codificados segundo critérios, métodos e processos previamente estabelecidos de comum acordo entre elas. Capítulo VII Da Evasão de Receita Art. 10. As Prestadoras, em conjunto e de forma integrada, deverão realizar as atividades de produção e troca de informações e ações que inibam ou coíbam a evasão de renda por produção não autorizada, clonagem de cartões e por fraudes e disfuncionalidades nos TPCIs e em partes da rede de telecomunicações, segundo critérios, métodos e processos previamente estabelecidos de comum acordo entre elas; Capítulo VIII Da Remuneração das Prestadoras Art. 11. O Valor do Crédito para as Prestadoras deve remunerar os seguintes custos: a) Parcela RU-CI: para remunerar a Prestadora Emitente, por crédito coletado; b) Parcela RU-PT: para remunerar a Prestadora Disponibilizadora pelo Uso da Plataforma de Tarifação, por crédito coletado; c) Parcela RU-PR: para remunerar a Prestadora Disponibilizadora pelo Uso da Plataforma de Registro, por crédito coletado; d) As tarifas de uso das redes envolvidas na prestação do serviço. Art. 12. A prestadora selecionada pelo usuário para completar a chamada é a titular da receita produzida em contrapartida à prestação do serviço de telecomunicações e, em conseqüência, é responsável: I. pela prestação do serviço; II. pela tarifação e arrecadação dos valores pagos pela fruição do serviço, inclusive pela geração, por conta própria ou por meio de contrato celebrado com outra Prestadora, da cadência a ser utilizada para queima dos créditos relativos às chamadas por ela completadas; III. pela remuneração das Prestadoras participantes da prestação integrada do serviço. Parágrafo Único. A Prestadora Selecionada, contratada pela Prestadora de Serviço de Valor Adicionado, é responsável pelo repasse de valores à prestadora desse serviço nos termos do contrato firmado; Art. 13. Os valores das remunerações previstas no Art. 11, a taxa de desconto concedido na venda dos cartões indutivos para fins da compensação, a forma e os prazos de compensação de registros e valores e o encontro de contas decorrentes da prestação integrada de serviços acessados de terminais de uso público serão: I. Fixados de comum acordo pelas PRESTADORAS; e II. Iguais para todo o território nacional; Capítulo IX Da Arbitragem Art. 14. Eventuais conflitos que possam surgir em matéria de aplicação e interpretação da regulamentação vigente com base neste regulamento, quando do desenvolvimento das negociações entre as prestadoras, serão equacionados pela ANATEL no exercício da sua função de órgão regulador, conforme prescrito nos artigos 8 e 19 da Lei n. 9.472, de 1997, através do processo de arbitragem definido em regulamentação específica. Art. 15. A arbitragem é feita pela Comissão de Arbitragem composta por três membros nomeados pelo Presidente da ANATEL e que se reúne sempre que a ANATEL for provocada. Parágrafo único. Cabe à Comissão a homologação de acordos. Art. 16. A Presidência da Comissão é exercida pelo árbitro a quem for distribuído o requerimento de arbitragem. Parágrafo único. A distribuição dos requerimentos proceder-se-á através de sorteio. Art. 17. Não pode funcionar como árbitro o membro da Comissão que tenha com as partes ou com a controvérsia que lhe for submetida, alguma das relações que caracterizam os casos de impedimento ou suspeição, aplicando-se-lhe, no que couber, os mesmos deveres e responsabilidades previstos no Código de Processo Civil. 1 . Os membros da Comissão têm o dever de revelar qualquer fato ou circunstância que possam comprometer, direta ou indiretamente, sua imparcialidade e independência. 2 . A parte que pretender argüir impedimento ou suspeição de árbitro deverá fazê-lo na primeira oportunidade. 3 . Argüida a suspeição ou o impedimento de membro da Comissão, este poderá aceitá-la espontaneamente ou não, ocasião em que caberá ao Conselho Diretor decidir quanto ao seu acolhimento e, no mesmo ato, indicar pessoa que substituirá o árbitro afastado. Art. 18. O procedimento da arbitragem será público. 1 . Havendo risco à segurança do país ou de prejuízo para qualquer das partes, estas podem, justificadamente, requerer tratamento confidencial, apontando as informações que devem ser mantidas em sigilo. 2 . O pedido de sigilo deve ser apreciado pela Comissão que o decidirá com base no disposto no artigo 64 do Regulamento da ANATEL, cabendo recurso ao Conselho Diretor. 3 . Enquanto não houver pronunciamento final da ANATEL a respeito do pedido de sigilo, as informações correspondentes terão tratamento confidencial. Art. 19. É direito das partes a assistência de advogado. Art. 20. É dever das prestadoras oferecer todas as informações necessárias para a arbitragem de conflitos. Art. 21. São legitimados para participar dos procedimentos de arbitragem: I - as pessoas jurídicas diretamente envolvidas no acordo; II - aqueles que sem estar diretamente envolvidos no acordo têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada; III - as organizações e associações legalmente constituídas. Art. 22. Os atos produzidos pela Comissão devem ser reduzidos a termo, em vernáculo, com a data e o local de sua emissão e a assinatura gráfica ou eletrônica, da autoridade responsável. Parágrafo único. Os autos do procedimento de arbitragem devem ter suas páginas numeradas seqüencialmente e rubricadas. Art. 23. Se no curso da arbitragem as partes chegarem a acordo quanto à controvérsia, a Comissão, analisando os termos do acordo, o homologará. Art. 24. As decisões são tomadas por maioria, podendo o árbitro que divergir declarar o seu entendimento, que será motivado, em separado. Parágrafo único. As decisões devem conter, sempre, os fatos e os fundamentos que as determinaram. Art. 25. Os membros da Comissão de Arbitragem têm o dever de atuar com honestidade, imparcialidade e legalidade não podendo fazer uso de informações ou obter qualquer vantagem em razão de sua função sob pena de incorrerem em falta administrativa, sem prejuízo do que prevêem as leis penal e de improbidade administrativa. Capítulo X Do Procedimento Arbitral Art. 26. O procedimento para a arbitragem tem início com requerimento dirigido ao Presidente da Comissão, que observará as seguintes regras: I - o requerimento deverá expor os fatos de forma clara e vir instruído com os documentos necessários a sua comprovação; II - recebido o requerimento, será o requerido notificado para no prazo de dez dias apresentar informações e documentos relativos à controvérsia; III - concluída a instrução, são notificadas as partes para em cinco dias apresentarem suas razões finais; IV - a Comissão arbitrará o termo em quinze dias. Art. 27. As notificações são feitas, por carta com aviso de recebimento ou por outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado. Parágrafo único. A notificação inicial fica a cargo do requerente e as demais serão feitas pela Comissão de Arbitragem. Art. 28. São inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos. Art. 29. A parte pode requerer diligências e perícias, arcando com o respectivo ônus. Parágrafo único. Somente podem ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas apresentadas pelos interessados, quando sejam ilícitas, desnecessárias ou protelatórias. Art. 30. É facultada à ANATEL a possibilidade de contratar perito para auxiliá-la na sua decisão. Parágrafo único. O custo da perícia é repartido pelas partes envolvidas no acordo. Art. 31. A Comissão pode, sempre que necessário, solicitar parecer da Procuradoria. Art. 32. Das decisões da Comissão cabe recurso ao Conselho Diretor, no prazo de dez dias. Parágrafo único. São irrecorríveis os atos de mero expediente. Art. 33. Podem interpor recurso as entidades legitimadas a participar dos procedimentos de arbitragem, nos termos do Art. 32. Parágrafo único. O direito ao recurso não é condicionado à prévia participação do recorrente no procedimento do qual tenha resultado o ato. Art. 34. Os recursos são recebidos no efeito meramente devolutivo, salvo quando da execução do ato recorrido puder resultar a ineficácia da decisão final, tal como no caso de indeferimento de pedido de sigilo. Art. 35. A tramitação do recurso deve observar as seguintes regras: I - o recurso é dirigido ao Presidente da Comissão que determina a notificação do recorrido e, havendo, de outros interessados representados nos autos, para no prazo de dez dias apresentarem contra-razões; II - decorrido o prazo de contra-razões, os autos são encaminhados ao Conselho Diretor; III - proferida a decisão, o Conselho notifica as partes. Parágrafo único. Quanto ao andamento do recurso junto ao Conselho Diretor, aplicam-se, no que couber, os artigos 9 a 16 do Regimento Interno da ANATEL. Art. 36. Da decisão do Conselho Diretor cabe pedido de reconsideração, nos termos do Regimento Interno da ANATEL . Art. 37. A este procedimento aplicam-se subsidiariamente as regras de atuação da ANATEL constantes de seu Regimento Interno. Art. 38. De comum acordo, as partes podem desenvolver processo de arbitragem próprio, encaminhando o resultado para avaliação e homologação da ANATEL. Capítulo XI Disposições Finais e Transitórias Art. 37. As prestadoras, em até 3 (três) meses após a publicação deste Regulamento, deverão estabelecer acordos operacionais para implementação das diretrizes fixadas neste regulamento. Art. 38. O processo de adequação ou elaboração do acordo entre as Prestadoras não deve causar descontinuidade ou queda da qualidade dos serviços prestados. Art. 39. Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: O Regulamento deveria abranger também a relação entre as prestadoras do STFC no uso de serviços acessados através de um telefone de uso público Nesse sentido, Telemar, Telefônica, Brasil Telecom e Sercomtel desenvolveram um Modelo, apresentado à Anatel sob forma de regulamento em 22/04/2002, que visa a disciplinar essas relações e a estabelecer total transparência no processo de produção, comercialização e utilização de cartões em todo o território nacional, garantindo a ampla competição pela preferência do usuário na escolha do CSP, do terminal e do cartão indutivo que deseja utilizar. Assim, nossa proposta é que a Consulta Pública seja estendida, de modo a promover a ampla discussão entre os envolvidos e a criação de um regulamento que garanta a prestação do serviço dentro dos objetivos comuns de satisfação aos Clientes, ampla competição e justa remuneração. Anexo segue a proposta de Regulamento, já apresentada à Anatel.
 Item:  Capítulo I
Dos Objetivos
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 11287
Autor da Contribuição: brunof
Data da Contribuição: 04/07/2002 09:37:38
Contribuição: Antes de se estabelecer os objetivos, deveria ser definido o que vem a ser o cartão indutivo. Pra quem não conhece o assunto, isso pode gerar dúvidas e desde o início da norma, trata-se do mesmo como se o leitor soubesse o que ele representa.
Justificativa: Isso pode causar ambiguidades na interpretação do assunto. Para que fique mais claro o objeto que está sendo tratado, faz-se necessário esse cuidado: o de delimitá-lo, apresentado-o a quem consulta a legislação ou dela precise fazer uso.
 Item:  Art. 1º
Este Regulamento estabelece as condições de comercialização e de uso do cartão indutivo em telefone de uso público do Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral STFC.
Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 11345
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 22/07/2002 17:57:19
Contribuição: Este Regulamento estabelece as condições de comercialização e de uso do cartão indutivo codificado em telefone de uso público do Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral STFC.
Justificativa: Existe uma necessidade de esclarecer que esta norma é aplicável somente aos cartões indutivos codificados.
 Item:  TÍTULO II
Dos Requisitos para utilização do Cartão Indutivo
Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 11293
Autor da Contribuição: ORDEP
Data da Contribuição: 08/07/2002 09:28:10
Contribuição: Para cada débito efetuado no cartão do usuário segundo o degrau tarifário de destino da chamada, uma informação de confirmação do débito compatível deve ser enviada para a central de origem da chamada.
Justificativa: O objetivo é garantir a manutenção do estabelecimento da chamada somente se os créditos do cartão indutivo forem debitados corretamente.
 Item:  Capítulo I
Dos Requisitos de Comercialização
Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 11289
Autor da Contribuição: Jorge Luiz
Data da Contribuição: 04/07/2002 11:50:02
Contribuição: Os cartões não deveriam vir com prazo de validade.
Justificativa: Quem utiliza o serviço esporadicamente acaba perdendo dinheiro (utiliza pouco e qdo vai utilizar novamente, tem de comprar outro cartão novo...);
 Item:  Art. 2º
Somente as Prestadoras do STFC que tenham Telefone de Uso Público - TUP, instalado em sua planta, poderão comercializar cartões indutivos para o público em geral.
Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 11297
Autor da Contribuição: jorio
Data da Contribuição: 22/07/2002 10:56:08
Contribuição: Propomos dar nova redação ao artigo 2 bem como incluir o parágrafo único: Art 2 - Os cartões indutivos deverão ser comercializados somente por Prestadoras do STFC que tenham Telefone de Uso Público - TUP, instalado em sua planta. Parágrafo único Nos termos do Regulamento do STFC e do PGMU, são Prestadoras de STFC passíveis de comercialização de cartões indutivos as Concessionárias de STFC na modalidade Local e a Concessionária de STFC nas modalidades Longa Distância Nacional e Internacional.
Justificativa: De acordo com o disposto nos arts. 85 e 86 do Regulamento do STFC, apenas as Concessionárias do STFC na modalidade Local são obrigadas a instalar e manter TUPs, permanentes ou temporários, em condições de operação e funcionamento, bem como a confeccionar e distribuir os cartões indutivos, nos termos que dispõe o Plano Geral de Metas de Universalização, o Plano Geral de Metas de Qualidade e a regulamentação específica. Todavia, embora tal obrigação seja exclusiva das Concessionárias de STFC na modalidade local, o PGMU atribui, excepcionalmente, à Concessionária de STFC nas modalidades LDN e LDI, a obrigação de instalar e manter TUPs nas localidades em que as Concessionárias locais ainda não tenham atendido. Portanto, quando a presente proposta de Regulamento fala em Prestadoras do STFC que tenham Telefone de Uso Público TUP , entende-se que sejam as Concessionárias do STFC na modalidade Local e a Concessionária de STFC nas modalidades Longa Distância Nacional e Internacional. Tal obrigação não se estende às empresas autorizadas a prestar o STFC, seja na modalidade local seja na modalidade Longa Distância, pois trata-se da prestação do serviço em regime privado. Neste sentido, o Ofício Circular no. 875/2001/SPB ANATEL, de 27 de abril de 2001, determina claramente que somente as Concessionárias que possuem obrigação de oferta do STFC por meio de TUPs podem emitir os respectivos cartões indutivos e implantar os terminais de acesso. A oferta de STFC, por meio de TUPs, por outras prestadoras, dependerá de regulamentação específica a ser editada pela Agência, o que não é objeto da presente Proposta de Regulamento.
Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 11320
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 22/07/2002 16:31:27
Contribuição: Propõe-se substituir o parágrafo único ao Art. 14, com a seguinte redação: Parágrafo único As Prestadoras do STFC que tenham TUP instalado em sua planta deverão estabelecer acordo de compensação dos créditos e cartões utilizados na planta com todas as prestadoras nacionais que ofereçam esse serviço, como pré-requisito para a comercialização de cartões indutivos ao público em geral.
Justificativa: Necessidade de manter sob controle a utilização de cartões, visando a preservação da justa equivalência entre a remuneração e a prestação do serviço, sendo a Câmara de Compensação o meio encontrado pelas próprias prestadoras para a sua viabilização.
Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 11334
Autor da Contribuição: Telemar
Data da Contribuição: 22/07/2002 17:28:23
Contribuição: Somente as Prestadoras do STFC que tenham Telefone de Uso Público a Cartão Indutivo - TPCI instalado em sua planta e tenham assinado acordo para compensação de créditos com as outras prestadoras do STFC, poderão comercializar cartões indutivos para o público em geral.
Justificativa: Não basta ter apenas TUP, pois postos de serviço também são Terminais de Uso Público. É importante que a prestadora possua terminais a cartão indutivo. É importante também que as prestadoras emitentes de cartão tenham assinado acordo para compensação, para evitar a emissão indevida e o enriquecimento ilícito.
Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 11346
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 22/07/2002 17:59:11
Contribuição: Somente as Prestadoras do STFC que tenham Telefone de Uso Público a Cartão Indutivo - TPCI, instalado em sua planta, poderão contratar a produção e comercializar cartões indutivos codificados para o público em geral. Parágrafo único Caso alguma operadora não tenha aderido ao acordo de remuneração previsto no Artigo NOVO, esta prestadora estará impedida de contratar a produção e comercializar Cartões Indutivos até a sua adesão.
Justificativa: Ajustar a nomenclatura do Telefone de Uso Público a atualmente utilizada pelas Prestadoras e restringir a aplicabilidade deste regulamento aos Telefones de Uso Público que utilizem Cartão Indutivo codificado. Garantir que somente as prestadoras do STFC, que possuam TPCI possam contratar este tipo de cartão. Garantir a aderência ao acordo de remuneração proposto no Artigo NOVO.
 Item:  Art. 3º
A Prestadora do STFC somente poderá comercializar cartões homologados pela Anatel.
Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 11347
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 22/07/2002 17:33:10
Contribuição: A Prestadora do STFC somente poderá comercializar cartões indutivos codificados homologados pela Anatel.
Justificativa: Adequar o texto conforme proposto no Artigo 1 .
 Item:  Art. 4º
A Prestadora do STFC somente poderá comercializar cartões dentro de sua área de atuação, em quantidade compatível com a sua planta instalada.
Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 11288
Autor da Contribuição: brunof
Data da Contribuição: 04/07/2002 09:48:46
Contribuição: Deveria ser definida o que vem a ser a quantidade compatível com a planta insatalada em termos de relação percentual máxima e/ou mínima em termos de planta instalada.
Justificativa: Da maneira que aparece na proposta da norma, abre-se espaço para a comercialização de qualquer quantidade, uma vez que a mesma não está definida.
Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 11298
Autor da Contribuição: jorio
Data da Contribuição: 22/07/2002 10:56:08
Contribuição: Propomos dar nova redação ao artigo 4 : Art. 4 . A Prestadora do STFC somente poderá comercializar cartões dentro de sua área de atuação.
Justificativa: A limitação imposta pela redação original do artigo tem como finalidade restringir a quantidade de cartões a ser comercializada em determinada área, em função da quantidade de TUPs nela instalados. Todavia, dada a estrutura gerada, ensejando a necessidade de acertos financeiros entre as prestadoras proprietárias dos TUPs e aquelas que comercializam os cartões, entendemos não ser necessária a vinculação da quantidade de cartões a ser comercializada, à quantidade de TUPs instalada em determinada área. O fato das Prestadoras só poderem vender os cartões indutivos dentro de suas áreas de atuação já se constitui uma limitação. Neste caso, uma vez que os cartões podem ser utilizados em qualquer localidade do país, as Prestadoras emitentes dos cartões e aquelas proprietárias dos TUPs, deverão fazer uso de acertos financeiros de forma a repassar os valores dos créditos que tenham sido efetivamente consumidos. Na realidade, a venda do cartão, representa uma antecipação de receita à Prestadora de STFC que o comercializou, receita esta relativa a uma chamada que ainda não foi realizada. A titularidade desta receita so-mente será determinada quando a chamada for efetivamente realizada, seja ela uma chamada local ou uma chamada de longa distância. Entretanto se o cartão for comercializado por uma Prestadora de STFC e utilizado em outra área, isto é, em TUP de propriedade de outra Prestadora de STFC, a receita arrecadada pela comercialização do cartão deverá ser proporcionalmente repassada à proprietária do TUP de forma que essa possa ressarcir o efetivo titular. Portanto, sempre haverá um acerto financeiro entre as Prestadoras de STFC proprietárias dos TUPs e aquelas que comercializam os cartões. Uma vez que a receita da comercialização dos cartões é uma mera antecipação, ensejando a obrigatoriedade do acerto financeiro, será irrelevante a quantidade de cartões que serão comercializados pelas Presta-doras em sua área de atuação. A Prestadora somente terá a titularidade da receita quando, nas chamadas de Longa Distância, for utilizado o seu CSP e, no caso de chamadas Locais, quando a chamada for originada em sua área de atuação (em TUP de sua propriedade), independentemente do cartão que será utilizado para realizar a chamada.
Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 11311
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Data da Contribuição: 22/07/2002 15:52:33
Contribuição: Art. 4 ALTERAR REDAÇÃO PARA: A Prestadora do STFC também poderá comercializar cartões, em quantidade compatível com a sua planta DE TUP instalada, cujo critério será o da apuração pela média de comercialização dos últimos três meses de cada operadora, corrigidos por um percentual de 40%.
Justificativa: Art. 4 JUSTIFICATIVA: A comercialização de cartões deve ser encarada de conformidade com o mercado que se nos apresenta no momento, ou seja, mercado de competição. Os investimentos em TUP são vultosos. A comercialização deve ser feita de acordo com as regras de um mercado aberto (demanda de mercado) Sugerimos que seja retirado também do texto o dentro da área de atuação , pois estamos com um mercado aberto, além de que com os cartões contendo as informações da operadora que produziu o cartão temos condições de ter uma prestação de contas entre as operadoras pelos créditos queimados fora da área. Por outro lado, se considerarmos a quantidade para comercialização em cima da queima em nossa planta não estaremos retratando a realidade, pois nem todos os créditos vendidos no mês são queimados dentro do próprio mês, nem todos são queimados dentro da nossa planta e temos ainda os cartões que são comprados por colecionadores que não queimam os créditos.
Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 11321
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 22/07/2002 16:31:27
Contribuição: Propõe-se inserir o parágrafo único do Art. 4 com o seguinte texto: As quantidades de cartões produzidas e comercializadas por cada Prestadora do STFC deverão compor um banco de dados nacional, na forma definida em conjunto pelas Prestadoras Emitentes.
Justificativa: Há necessidade de se estabelecer mecanismos transparentes de controle das quantidades de cartões produzidas e comercializadas por cada uma das prestadoras envolvidas, sendo que estes controles poderão ficar sob a responsabilidade das próprias prestadoras interessadas.
Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 11335
Autor da Contribuição: Telemar
Data da Contribuição: 22/07/2002 17:28:23
Contribuição: A Prestadora do STFC somente poderá comercializar cartões dentro de sua área de atuação, em quantidade compatível com seu tráfego e sua planta. Por quantidade compatível entende-se a média dos últimos 3 meses de créditos por TUP para determinado tráfego por setor de outorga.
Justificativa: A emissão de cartão está associada ao tráfego e a planta de TUP, pois atende tanto às chamadas de longa distância quanto locais.
Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 11348
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 22/07/2002 17:59:46
Contribuição: A Prestadora do STFC somente poderá comercializar os cartões indutivos codificados dentro da área de atuação da Prestadora Parágrafo único Cada prestadora somente poderá contratar a produção de cartões indutivos codificados em quantidade compatível com o consumo médio de créditos da sua planta instalada e em serviço.
Justificativa: Existe uma necessidade de estabelecimento de limites para a emissão de cartões indutivos, uma vez que algumas prestadoras vêm fazendo emissão destes cartões em volumes superiores a seu próprio consumo. Em decorrência, estes cartões são usados em outras prestadoras, impactando diretamente os resultados das ultimas. Já são conhecidos casos onde empresas sem qualquer TPCI em sua planta emitiram cartões, o que certamente contraria o objetivo da ANATEL. Consideramos que a quantidade proposta, que é bastante superior a media de emissão hoje verificada nas principais prestadoras fixas, seja suficiente para impor um limite razoável, que permite a emissão compatível com a necessidade de cada operadora. O valor proposto, de 2000 créditos por TUP, esta acima da media hoje verificada, que tende a diminuir com o crescimento da planta nos próximos anos, mantendo a resolução atualizada, no futuro.
 Item:  Art. 5º
É de exclusiva responsabilidade da Prestadora do STFC a comercialização do cartão indutivo, utilizado no pré-pagamento do STFC, ao consumidor.
Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 11299
Autor da Contribuição: jorio
Data da Contribuição: 22/07/2002 10:56:08
Contribuição: Sugerimos a inclusão do parágrafo 4 com a seguinte redação: 4 - Todos os custos inerentes à confecção e distribuição dos cartões indutivos são de exclusiva responsabilidade da Prestadora do STFC que os estará comercializando, não sendo admissível o repasse desses custos a qualquer outra Prestadora de STFC.
Justificativa: Os arts. 85 e 86 do Regulamento do STFC determinam ser de responsabilidade das Concessionárias Locais a instalação e manutenção de TUPs, e consequentemente, a confecção e distribuição dos cartões indutivos. A Concessionária de STFC nas modalidades LDN e LDI apenas arcará com os custos de instalação e manutenção dos TUPs, assim como os custos de confecção e distribuição dos cartões indutivos quando estiver atendendo o disposto no art.12 do PGMU. Na qualidade de titular da receita de Longa Distância originada em TUPs de Concessionárias Locais, a Concessionária de STFC nas modalidades LDN e LDI, assim como as demais Prestadoras de STFC nestas modali-dades, não será responsável por estes custos. Isso decorre do fato dos custos inerentes ao cartão indutivo já se encontrarem contemplados na TU-RL. Logo, ao pagarem a TU-RL das chamadas originadas em TUPs, as Prestadoras de STFC de Longa Distância já estão contribuindo com o gastos das Concessionárias Locais decorrentes de custo com a confecção e distribuição dos cartões. Portanto, para evitar eventuais dúvidas acerca da responsabilidade prevista no caput deste artigo, entendemos ser conveniente explicitar a hipótese dos custos do cartão em um parágrafo específico.
Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 11330
Autor da Contribuição: schaimberg
Data da Contribuição: 22/07/2002 17:21:27
Contribuição: É de exclusiva responsabilidade da Prestadora do STFC a distribuição e comercialização do cartão indutivo, utilizado no pré-pagamento do STFC, ao consumidor, assim como o processamento de utilização dos créditos.
Justificativa: A alteração de redação visa definir melhor o escopo de responsabilidade da prestadora.
Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 11336
Autor da Contribuição: Telemar
Data da Contribuição: 22/07/2002 17:28:23
Contribuição: É de exclusiva responsabilidade da Prestadora do STFC a comercialização do cartão indutivo, bem como é direito seu o ressarcimento pelas outras co-prestadoras do STFC pelos custos relativos a confecção e comercialização dos cartões.
Justificativa: A prestadora não pode se responsabilizar por cartões emitidos por outras prestadoras. E a ela não devem ser imputados todos os ônus relativos ao meio de pagamento pré-pago.
Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 11354
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 22/07/2002 17:36:44
Contribuição: É de exclusiva responsabilidade da Prestadora do STFC a comercialização do cartão indutivo codificado, utilizado no pré-pagamento do STFC, ao consumidor.
Justificativa: Adequar o texto conforme proposto no Artigo 1 .
 Item:  Art. 5º, § 1º
A Prestadora do STFC pode efetuar a comercialização a que se refere o caput por meio de postos de venda próprios ou de terceiros por ela selecionados e cadastrados.
Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 11337
Autor da Contribuição: Telemar
Data da Contribuição: 22/07/2002 17:28:23
Contribuição: A Prestadora STFC, emitente do cartão, pode efetuar a comercialização a que se refere o caput por meio de postos de venda próprios ou de terceiros por ela selecionados e cadastrados.
Justificativa: Adequação da redação, reforçando que o Regulamento se refere à prestadora do STFC emitente do cartão indutivo.
Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 11355
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 22/07/2002 17:36:44
Contribuição: A Prestadora do STFC pode efetuar a comercialização a que se refere o caput por meio de postos de venda próprios, de terceiros, distribuidores, representantes ou autorizados por ela selecionados e cadastrados.
Justificativa: Dar uma maior flexibilidade às operadoras no planejamento da logística de distribuição dos cartões, possibilitando que esta utilize os mais diversos mecanismos de venda, permitindo a distribuição dos cartões de forma eficiente em todas as regiões da sua área de atuação.
 Item:  Art. 5º, § 2º
Os postos de venda devem ser capazes de demonstrar para o consumidor, os créditos existentes nos cartões por eles comercializados.
Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 11300
Autor da Contribuição: jorio
Data da Contribuição: 22/07/2002 10:56:08
Contribuição: Sugerimos a exclusão do parágrafo 2 :
Justificativa: Em primeiro lugar, porque os TUPs por si só já permitem a verificação da quantidade de créditos existentes nos cartões. Além disso, existem lugares onde seria inviável instalar aparelhos capazes de demonstrar ao consumidor os créditos existentes nos cartões, como por exemplo, as localidades atendidas pelo art. 12 do PGMU. Nestes casos, o custo adicional da instalação destes aparelhos seria exorbitante e injustificável.
Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 11312
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Data da Contribuição: 22/07/2002 15:52:33
Contribuição: Art. 5 , 2 CONTRIBUIR Retirar este ítem
Justificativa: Art. 5 , 2 JUSTIFICATIVA: A Anatel já fiscaliza os fabricantes de cartão, inclusive com compromissos assumidos por estes perante a Anatel (Consulta Pública 382 ). De qualquer sorte seria excrescência o custo gerado para a operadora, já que nesta consulta, e no CDC (COD. DEFESA DO CONSUMIDOR) as operadoras são obrigados a trocar o cartão defeituoso. Os postos de venda devem ser capazes de demonstrar para o consumidor, os créditos existentes nos cartões por eles comercializados.
Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 11322
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 22/07/2002 16:31:27
Contribuição: A Brasil Telecom propõe que esse parágrafo seja suprimido,.
Justificativa: Uma das condições para a abertura de pontos de venda é a colocação de TUP nas imediações, onde a existência de créditos pode ser facilmente verificada. Assim, torna-se desnecessária a medida, sendo de se considerar que a instalação e manutenção de equipamentos de teste em cada ponto de venda traria um ônus adicional, relevante e não previsto, a um segmento que já convive com elevados custos e baixa rentabilidade.
Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 11338
Autor da Contribuição: Telemar
Data da Contribuição: 22/07/2002 17:28:23
Contribuição: Excluir o artigo 5 , parágrafo 2 .
Justificativa: A realização de investimentos pelas Prestadoras para manter equipamentos de teste em cada ponto de venda não foram previstos por ocasião da assinatura dos contratos de concessão. Além disso, a dinâmica de cadastramento e recadastramento de postos de venda dificulta a logística de controle de utilização destes aparelhos de teste.
Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 11356
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 22/07/2002 17:51:16
Contribuição: Excluir este Artigo
Justificativa: Consideramos excessiva tal exigência, uma vez que o índice de reclamações de cartões com problema, devido a falta de créditos tem sido insignificante dentro do volume total de cartões distribuídos. Não se justifica o ônus de capacitar todos os postos de venda com equipamentos, uma vez que, a no Maximo 300 metros de qualquer ponto de venda existe um TUP que pode ser utilizado para esta verificação, portanto, somente Telesp possui quase 400 mil TUPS para demonstração da quantidade de créditos existentes em cada cartão
 Item:  Art. 5º, § 3°
A Prestadora deve efetuar a comercialização do cartão indutivo de forma a facilitar o acesso de qualquer pessoa ou instituição, independentemente de sua localização e condição sócio-econômica, aos serviços de telecomunicações oferecidos, conforme Regulamentação.
Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 11323
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 22/07/2002 16:31:27
Contribuição: Propõe-se que esse parágrafo seja suprimido. Propõe-se inserir o 3 ao Art. 5 , com a seguinte redação: Art. 5 , 3 - A Prestadora STFC poderá credenciar revendedores autorizados para a comercialização do cartão indutivo aos postos de venda, sendo obrigatória a manutenção de cadastro dos mesmos.
Justificativa: Da supressão: o PGMQ já prevê a necessidade de um posto de venda na distância máxima de 1000m de cada TUP. Da inclusão: é necessário contemplar no Regulamento a figura do revendedor, peça essencial no processo de distribuição dos cartões aos pontos de venda ao consumidor final.
Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 11339
Autor da Contribuição: Telemar
Data da Contribuição: 22/07/2002 17:31:21
Contribuição: Excluir o artigo 5 , parágrafo 3 .
Justificativa: O PGMQ já prevê a necessidade de um posto de venda na distância máxima de 1000m de cada TUP.
Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 11357
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 22/07/2002 17:36:44
Contribuição: A Prestadora deve efetuar a comercialização do cartão indutivo codificado, somente nas localidades onde houver Telefones Públicos de Cartão Indutivos, de forma a facilitar o acesso de qualquer pessoa ou instituição, independentemente de sua localização e condição sócio-econômica, aos serviços de telecomunicações oferecidos através de Telefone Público de cartão Indutivo, conforme Regulamentação.
Justificativa: Garantir que a venda do cartão somente deverá ocorrer nas localidades onde houver Telefones Públicos de cartão Indutivo.
 Item:  Art. 6º
A Prestadora do STFC deve manter em todos os postos de venda, sempre disponíveis para o usuário, cartões indutivos com valor de 10 créditos.
Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 11280
Autor da Contribuição: guizzo
Data da Contribuição: 03/07/2002 17:38:45
Contribuição: Os cartões devereriam ter o valor minimo de 5 créditos.
Justificativa: Pois no antigo sistema de fichas este era por si unitário, obrigar o usuário a adquirir 10 créditos (900% a mais) unicamente me parece um abuso. Deveria ficar a cargo das operadores do STFC beneficiar quem comprar cartões com mais créditos e não impor. Devemos lembrar que o Brasil é um país de dimensões continentais e diferenças sócio-economicas ainda maiores. Considero 5 créditos já um valor alto para muitos.
Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 11294
Autor da Contribuição: Jose Anton
Data da Contribuição: 08/07/2002 11:44:24
Contribuição: Em todos os postos de venda, deverá estar exposto com fácil visualização o número de um telefone da Anatel ou outro órgão de fiscalização competente, com acesso grátis, para denúncia da falta do cartão de 10 créditos. A falta desse cartão poderia ser um Indicador de desempenho.
Justificativa: Justifica-se esta ação, pois raramente se encontram cartões de 10 créditos nos postos de venda, encontrando-os com facilidade em mãos de outros que são mais caros e não permitem sertem testados. Desta forma a empresa operadora deve em commum acordo com a ANATEL definir um número de telefone com acesso gratuíto do tipo 0800 para que os usuários possam fazer denúncias de falta de cartão de 10 créditos para que a ANATEL possa intervir. No caso do Indicador de Desempenho se justificaria pois a empresa tentaria evitar de pagar multa.
Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 11301
Autor da Contribuição: jorio
Data da Contribuição: 22/07/2002 10:56:08
Contribuição: Propomos a exclusão deste artigo.
Justificativa: Tal disposição seria inviável para as localidades atendidas pelo art. 12 do PGMU. Uma chamada de Longa Distância consome muitos créditos. Assim, um cartão com 10 créditos seria ineficiente para os usuários que pretendam utilizá-lo para chamadas de longa distância. Neste sentido, entendemos que as Operadoras devam ter a prerrogativa de escolherem os valores dos créditos dos cartões que farão parte do seu portifólio.
Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 11313
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Data da Contribuição: 22/07/2002 15:52:33
Contribuição: Art. 6 Alterar de 10 créditos para 40 créditos
Justificativa: JUSTIFICATIVA: o cartão de 10 créditos é inviável (custo). O cartão de 10 créditos não se paga. SIMULAÇÃO: A Margem de Contribuição representa o quanto resta em reais para a cobertura dos custos fixos de operação após descontados os Custos Variáveis, sendo que esta não representa o lucro; Como Custos Variáveis foram considerados as tarifas de remuneração de Rede (TU-RU e TU-RL), e custos de comercialização; Composição Margem Contribuição Média p/ 40 Créditos: Peso % Margem Contribuição Resutado Ligações Locais e Intra-area 30% 1,9655 0,5897 Ligações Via CTBC Intra-Região 30% 1,8355 0,5507 Ligações Via Outras-Operadoras 40% 0,3213 0,1285 Margem de contribuição Média R$ 1,2688 Composição Margem Contribuição Média p/ 10 Créditos: Peso % Margem Contribuição Resutado Ligações Locais e Intra-area 30% (0,2093) (0,0628) Ligações Via CTBC Intra-Região 30% (0,3393) (0,1018) Ligações Via Outras-Operadoras 40% (0,7179) (0,2872) Margem de contribuição Média R$ (0,4518) Conclusão: A Margem de Contribuição proporcionada pelo cartão de 10 créditos é financeiramente inviável, pois sendo negativa significa que teremos, literalmente, de pagar R$0,45 para que sejam feitas ligações em nossa planta.
Contribuição N°: 37
ID da Contribuição: 11324
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 22/07/2002 17:04:26
Contribuição: Propõe-se que o artigo seja suprimido.
Justificativa: Os custos de produção do cartão indutivo tornam completamente inviáveis quaisquer cartões abaixo de 30 créditos. A manutenção dessa exigência violaria o princípio e as condições dispostas no Contrato de Concessão, segundo o qual nenhuma Prestadora deve suportar prejuízos decorrentes da execução do mesmo. Além disso, como a comercialização de cartões de 10 créditos não era praticada pela antiga Telebrás desde 1993, o atendimento dessa determinação mudaria as condições vigentes na época da assinatura dos contratos de concessão, impondo um ônus adicional às Prestadoras que causaria desequilíbrio econômico/financeiro em relação a esse serviço específico. A Brasil Telecom se dispõe a discutir com a Anatel os custos envolvidos, para comprovação da margem negativa associada a cartões com quantidade de créditos inferior a 30. Finalmente, é de se assinalar que, caso toda a demanda atual de créditos consumidos em TUP tenha que ser atendida com cartões de 10 créditos, será preciso duplicar a capacidade instalada de produção de cartões indutivos, causando escassez e elevação dos custos em função do profundo desequilíbrio inicial entre oferta e demanda e da necessidade de amortização dos novos investimentos.
Contribuição N°: 38
ID da Contribuição: 11340
Autor da Contribuição: Telemar
Data da Contribuição: 22/07/2002 17:31:21
Contribuição: Excluir o artigo 6 .
Justificativa: Os cartões de 10 créditos não cobrem os custos associados à sua emissão. A prestadora não pode absorver prejuízos decorrentes da emissão deste cartão. Além disso, como a comercialização de cartões de 10 créditos não era praticada pela antiga Telebrás desde 1993, o atendimento dessa determinação mudaria as condições vigentes na época da assinatura dos contratos de concessão, impondo um ônus adicional às Prestadoras que causaria desequilíbrio econômico/financeiro em relação a esse serviço específico. A emissão do cartão de 10 créditos somente poderia ser prestado através da criação de subsídios cruzados com outros serviços do STFC, através do aporte de recursos do FUST ou se o valor dos créditos hoje quadruplicasse.
Contribuição N°: 39
ID da Contribuição: 11358
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 22/07/2002 17:36:44
Contribuição: A Prestadora do STFC deve manter em todos os postos de venda, sempre disponíveis para o usuário, cartões indutivos com quantidades variadas de créditos.
Justificativa: Os cartões de 10 créditos não eram ofertados pela Telebrás desde 1993 e a sua oferta não era prevista dentro do contrato de concessão ou nos regulamentos vigentes á época. Entendemos que não é justificável a imposição de uma quantidade mínima de créditos a serem disponibilizados nos postos de venda, devendo esta quantidade ser calculada de acordo com a necessidade dos usuários. A variedade de serviços que podem ser acessados atualmente através do telefone de uso público, tais como Longa distância Nacional, Longa distância Internacional, Ligações para Celulares, etc.., geram necessidades de créditos diferenciadas, sendo que acreditamos que a quantidade proposta não facilitará os usuários. Caso a proposta prospere, é necessário que se avalie o impacto econômico financeiro do contrato de concessão e que a tarifa do TUP seja revista.
 Item:  Art. 6º, Parágrafo único.
Cartões indutivos com outras quantidades de créditos podem ser disponibilizados adicionalmente, por demanda identificada pela Prestadora do STFC.
Contribuição N°: 40
ID da Contribuição: 11302
Autor da Contribuição: jorio
Data da Contribuição: 22/07/2002 11:10:54
Contribuição: Sugerimos a exclusão do parágrafo único juntamente com a exclusão do artigo 6o.
Justificativa: Mesma justificativa para exclusão do caput do artigo 6o.
Contribuição N°: 41
ID da Contribuição: 11341
Autor da Contribuição: Telemar
Data da Contribuição: 22/07/2002 17:31:21
Contribuição: Excluir o artigo 6 , parágrafo único.
Justificativa: Adequação com a eliminação do artigo.
Contribuição N°: 42
ID da Contribuição: 11362
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 22/07/2002 17:39:55
Contribuição: Cartões indutivos codificados com outras quantidades de créditos podem ser disponibilizados adicionalmente, por demanda identificada pela Prestadora do STFC.
Justificativa: Adequar o texto conforme proposto no Artigo 1 .
 Item:  Art. 7º
O cartão indutivo deve ter um conjunto de células indutivas com informações pré-gravadas da identidade da Prestadora do STFC que comercialize, da quantidade de créditos, da data de fabricação, e do lote de produção.
Contribuição N°: 43
ID da Contribuição: 11342
Autor da Contribuição: Telemar
Data da Contribuição: 22/07/2002 17:31:21
Contribuição: O cartão indutivo deve ter um conjunto de células indutivas com informações pré-gravadas da identidade da Prestadora do STFC emitente, da quantidade de créditos, da data de fabricação, e do lote de produção.
Justificativa: Adequação da proposta de associar sempre à prestadora do STFC emitente do cartão.
Contribuição N°: 44
ID da Contribuição: 11363
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 22/07/2002 17:39:55
Contribuição: O cartão indutivo codificado deve ter um conjunto de células indutivas com informações pré-gravadas da identidade da Prestadora do STFC que comercialize, da quantidade de créditos e do lote de produção.
Justificativa: A tecnologia utilizada para a produção dos cartões indutivos codificados, licenciada junto ao CPqD, não permite a inclusão da informação da data de fabricação do mesmo.
 Item:  Art. 7º, Parágrafo único.
Deve ser possível a utilização do cartão indutivo em todo o território nacional, independentemente da Prestadora do STFC que comercialize.
Contribuição N°: 45
ID da Contribuição: 11303
Autor da Contribuição: jorio
Data da Contribuição: 22/07/2002 11:10:54
Contribuição: Propomos renumerar o Parágrafo único, para 1 e inserir o 2 com a seguinte disposição: 2 - As Prestadoras que comercializaram os cartões indutivos devem repassar às Prestadoras proprietárias dos TUPs, mediante acerto financeiro, os créditos consumidos nas chamadas que forem nele originadas, deduzidos os custos de confecção e distribuição do cartão.
Justificativa: Propomos a inclusão do 2 pois este acerto financeiro entre as Prestadoras de STFC proprietárias dos TUPs e aquelas que comercializaram os cartões é inerente ao modelo mas não se encontra expressamente previsto na regulamentação. Conforme já mencionamos na justificativa do art. 4o, a venda do cartão, representa uma antecipação de receita à Prestadora de STFC que o comercializou, receita esta relativa a uma chamada que ainda não foi realizada. Se o cartão for comercializado por uma Prestadora de STFC e utilizado em outra área, isto é, em TUP de propriedade de outra Prestadora de STFC, a receita arrecadada pela comercialização do cartão deverá ser proporcionalmente repassada à proprietária do TUP de forma que esta possa ressarcir o efetivo titular da receita das chamadas, quer sejam as Prestadoras de Longa Distância que tiveram seus CSPs utilizados, quer seja ela própria, quando a chamada for local. Portanto, sempre haverá um acerto financeiro entre as Prestadoras de STFC proprietárias dos TUPs e aquelas que comercializaram os cartões de forma a garantir que as primeiras possam repassar a receita aos respectivos titulares.
Contribuição N°: 46
ID da Contribuição: 11325
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 22/07/2002 17:04:26
Contribuição: Propõe-se inserir 2 ao Art. 7o, alterando se numeração do Parágrafo Único para 1 , com a seguinte redação: Art. 7 , 2 A preservação da justa equivalência entre a remuneração e a prestação do serviço entre as Prestadoras envolvidas deve ser garantida através de uma Câmara de Compensação, criada e administrada pelas mesmas.
Justificativa: É essencial para as prestadoras a preservação da equivalência entre remuneração e prestação do serviço e a Câmara de Compensação é o meio encontrado pelas próprias prestadoras para a sua viabilização.
Contribuição N°: 47
ID da Contribuição: 11343
Autor da Contribuição: Telemar
Data da Contribuição: 22/07/2002 17:31:21
Contribuição: Deve ser possível a utilização do cartão indutivo em todo o território nacional, independentemente da Prestadora do STFC emitente, desde que assinados os acordos para compensação de créditos entre as prestadoras.
Justificativa: Os acordos de compensação teriam o objetivo de efetuar os encontros de contas relativos ao consumo, em cada Prestadora, dos créditos de cartões comercializados por outra prestadora.
Contribuição N°: 48
ID da Contribuição: 11364
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 22/07/2002 17:39:55
Contribuição: Deve ser possível a utilização do cartão indutivo codificado em todo o território nacional, independentemente da Prestadora do STFC que comercialize.
Justificativa: Adequar o texto conforme proposto no Artigo 1 .
 Item:  Art. 8º
O cartão indutivo deve ter as informações referentes à quantidade de créditos e ao nome da Prestadora do STFC impressos em ambas as faces do cartão, de forma destacada, legível, e de fácil visualização.
Contribuição N°: 49
ID da Contribuição: 11281
Autor da Contribuição: guizzo
Data da Contribuição: 03/07/2002 17:42:53
Contribuição: E também em Braile.
Justificativa: Deve ser cruel para um cego ter que advinhar quantas unidadas tem um cartão, e tal opção acredito não onera o custo de produção.
Contribuição N°: 50
ID da Contribuição: 11304
Autor da Contribuição: jorio
Data da Contribuição: 22/07/2002 11:10:54
Contribuição: Sugerimos a seguinte redação: Art. 8 . O cartão indutivo deve ter as informações referentes à quantidade de créditos e ao nome da Prestadora do STFC emitente, impressos em ambas as faces do cartão, de forma destacada, legível, e de fácil visualização, não sendo permitido constar no mesmo, indicação de qualquer Código de Seleção de Prestadora.
Justificativa: A proposta tem como finalidade evitar que o usuário seja induzido a utilizar o CSP da Prestadora de STFC que emitiu o cartão. Note-se que, estando impresso o CSP da Prestadora no cartão o usuário poderá inferir que, utilizando aquele cartão, somente poderá realizar chamadas de longa distância com aquele CSP. Caso não haja previsão específica no Regulamento que contenha esta vedação, ao emitirem os cartões indutivos indicando seu CSP, as Concessionárias Locais estarão criando vantagens competitivas para suas modalidades de Longa Distância, em detrimento das outras Prestadoras de STFC que não possuem TUPs instalados e consequentemente, não comercializam cartões indutivos.
Contribuição N°: 51
ID da Contribuição: 11331
Autor da Contribuição: schaimberg
Data da Contribuição: 22/07/2002 17:21:27
Contribuição: Parágrafo Primeiro: Quando houver menção no cartão à qualquer CSP de prestadora de Longa Distância deverá ser dada às outras condições isonômicas de ali colocarem informações do seu CSP.
Justificativa: Com a inclusão de mais um parágrafo ao Art. 8 buscamos deixar claro de antemão uma das prerrogativas do modelo de telecomunicações brasileiro, o tratamento isonômico às demais prestadoras.
Contribuição N°: 52
ID da Contribuição: 11365
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 22/07/2002 17:39:55
Contribuição: O cartão indutivo codificado deve ter as informações referentes à quantidade de créditos e ao nome da Prestadora do STFC impressos de forma destacada, legível, e de fácil visualização.
Justificativa: Além de servir para a prestação do STFC, os cartões também são considerados como peças de coleção, e a impressão em ambas as faces das informações solicitadas poderia não compor com o tema do cartão, por isso sugerimos que a forma de mostrar as informações solicitadas seja deixada sob encargo da operadora emissora do cartão.
Contribuição N°: 53
ID da Contribuição: 11372
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 22/07/2002 17:42:09
Contribuição: O cartão indutivo deve ter as informações referentes à quantidade de créditos e ao nome da Prestadora do STFC impressos em ambas as faces do cartão, de forma destacada, legível, e de fácil visualização, desde que não seja cartão com mídia de terceiros. Neste caso, a assinatura da prestadora constaria somente no verso do cartão.
Justificativa: As prestadoras não poderão assinar mensagens promocionais de terceiros.
 Item:  Art. 8º, Parágrafo único.
As informações não devem confundir-se com as imagens e cores de fundo utilizadas no cartão.
Contribuição N°: 54
ID da Contribuição: 11305
Autor da Contribuição: jorio
Data da Contribuição: 22/07/2002 11:10:54
Contribuição: Renumerar o Parágrafo único, para 1 e inserir o 2 com a seguinte disposição: 2 - Desde que observados o disposto no caput e 1 , as Prestadoras de STFC poderão disponibilizar as faces do cartão indutivo para divulgação de produtos e serviços de outras empresas ou eventos e promoções de parcerias entre operadoras.
Justificativa: Esta proposta tem como foco a estratégia mercadológica das empresas, não violando os dispositivos da regulamentação.
 Item:  Art. 9º
O cartão indutivo deve ter as informações referentes ao fabricante, número de lote, data de fabricação, número de série e outras específicas do lote produzido, impressas no verso do cartão de forma legível e indelével, assim como a identificação da homologação do produto nos termos do Art. 39 do Regulamento anexo à Resolução 242 da Anatel.
Contribuição N°: 55
ID da Contribuição: 11326
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 22/07/2002 17:04:26
Contribuição: Propõe-se que a identificação da homologação seja feita de forma simplificada, através do selo da Anatel e do número do certificado de homologação, conforme proposto na Consulta Pública n. 382.
Justificativa: A proposta é feita em função do reduzido espaço disponível no verso do cartão.
Contribuição N°: 56
ID da Contribuição: 11332
Autor da Contribuição: schaimberg
Data da Contribuição: 22/07/2002 17:21:27
Contribuição: Art. 9 , 4 Deve haver informação sobre todos os CSPs, sem destaque para qualquer um deles. Art. 9 , 5 Dentre as informações para utilização do cartão indutivo devem constar as seguintes: a) Para efetuar chamadas interurbanas tecle 0 + CSP + Código Nacional + número do telefone desejado b) Para efetuar chamadas internacionais tecle 00 + CSP + Código de País + código de área + número do telefone desejado
Justificativa: Com a inclusão de mais dois parágrafos ao Art. 9 buscamos deixar claro de antemão uma das prerrogativas do modelo de telecomunicações brasileiro, o tratamento isonômico às demais prestadoras.
Contribuição N°: 57
ID da Contribuição: 11349
Autor da Contribuição: Telemar
Data da Contribuição: 22/07/2002 17:34:33
Contribuição: O cartão indutivo deve ter as informações referentes ao fabricante, número de lote, mês e ano de fabricação, número de série e outras específicas do lote produzido, impressas no verso do cartão de forma legível e indelével, assim como a identificação da homologação do produto nos termos da certificação do cartão indutivo.
Justificativa: Adequação à proposta Consulta Pública N 382.
Contribuição N°: 58
ID da Contribuição: 11366
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 22/07/2002 17:39:55
Contribuição: O cartão indutivo deve ter as informações referentes ao fabricante, data de fabricação, número de série e data de validade, impressas no verso do cartão de forma legível e indelével.
Justificativa: A informação do número de lote do cartão nada agrega ao consumidor, pois ela serve unicamente para controle interno das operadoras, e a sua inclusão somente iria poluir mais o espaço no verso do cartão, de qualquer forma esta informação encontra-se dentro das informações pré-gravadas mencionadas no Art 7 . A inclusão da data de validade deve-se a adequar as informações solicitadas ao Código de defesa do Consumidor que estipula que todos os produtos devam ter um prazo de validade. Quanto à exclusão da referência à identificação da homologação do produto, nos termos do Art. 39 do Regulamento anexo à Resolução 242 da Anatel, justificamos tal sugestão devido ao fato de que o espaço do verso do cartão é uma área limitada, já utilizada por diversas informações, e a inclusão do símbolo da certificação da ANATEL somente iria contribuir para poluir ainda mais o verso do cartão, devido ao tamanho do mesmo, além de aumentar os custos de produção, devido a quantidade de cores necessárias para a impressão do símbolo (4 cores), por isso sugerimos manter o DNFI ( Número de Certificação do Produto), como já feito por esta operadora de STFC atualmente.
 Item:  Art. 9º, § 1º
A data de fabricação deve ser expressa pelo mês e ano.
Contribuição N°: 59
ID da Contribuição: 11350
Autor da Contribuição: Telemar
Data da Contribuição: 22/07/2002 17:34:33
Contribuição: Excluir o artigo 9 , parágrafo 1 .
Justificativa: Contido no caput do artigo conforme nova redação proposta.
 Item:  Art. 9º, § 2º
O cartão indutivo deve conter informações mínimas para sua utilização, bem como recomendação para seu manuseio e conservação.
Contribuição N°: 60
ID da Contribuição: 11282
Autor da Contribuição: guizzo
Data da Contribuição: 03/07/2002 17:48:26
Contribuição: Também deve conter informações sobre o caso de defeitos, onde reclamar e quais os direitos, por exemplo.
Justificativa: É fato velado que nós cidadãos não conhecemos nossos direitos, então não doí e contribui para melhor andamento no relacinamento do cliente com a prestadora, pois os dois sabem os seus direitos e deveres.
Contribuição N°: 61
ID da Contribuição: 11286
Autor da Contribuição: osvaldop
Data da Contribuição: 04/07/2002 08:44:17
Contribuição: Deveria conter recomendação quanto ao destino do cartão depois do término dos créditos.
Justificativa: A intenção da contribuição é alertar para o destino e descarte do produto após o uso.
Contribuição N°: 62
ID da Contribuição: 11314
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Data da Contribuição: 22/07/2002 15:52:34
Contribuição: Art. 9 , 2 Retirar este item
Justificativa: JUSTIFICATIVA: Estes informes já constam do Telefone Público, contribuindo para redução do custo do cartão. Sendo obrigatória a oferta de cartões com 10 (dez) créditos, o decréscimo do custo se impõe. Já temos no cartão a informação de manuseio e conservação. Apenas as informações de como utilizar os cartões estão nos telefones públicos. Estas informações são claras e objetivas e considerando que o cliente sempre terá que se dirigir a um telefone público para utilizar o cartão, não há necessidade de redundância destas informações. O cartão indutivo deve conter informações mínimas para sua utilização, bem como recomendação para seu manuseio e conservação.
Contribuição N°: 63
ID da Contribuição: 11351
Autor da Contribuição: Telemar
Data da Contribuição: 22/07/2002 17:34:33
Contribuição: O cartão indutivo deve conter recomendações para seu manuseio e conservação.
Justificativa: Já há conhecimento sobre utilização disseminado na população. Além disso, o cartão funciona em todas as posições, o que torna difícil ocorrência de erros sobre utilização dos mesmos.
Contribuição N°: 64
ID da Contribuição: 11367
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 22/07/2002 17:42:06
Contribuição: O cartão indutivo codificado deve conter informações mínimas para sua utilização, bem como recomendação para seu manuseio e conservação.
Justificativa: Adequar o texto conforme proposto no Artigo 1 .
 Item:  Art. 9º, § 3º
A validade do cartão termina com a extinção de todos os créditos.
Contribuição N°: 65
ID da Contribuição: 11315
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Data da Contribuição: 22/07/2002 15:52:34
Contribuição: Alterar a Redação para: A validade do cartão termina em 01 (um) ano
Justificativa: JUSTIFICATIVA: As constantes mudanças na tecnologia justificam um prazo de validade, pois o contrário geraria insegurança nas relações comerciais. A validade do cartão termina com a extinção de todos os créditos.
Contribuição N°: 66
ID da Contribuição: 11327
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 22/07/2002 17:04:26
Contribuição: Propõe-se a fixação do prazo de 12 (doze) meses para validade do cartão com menos de 40 créditos e de 24 (vinte e quatro) meses para os demais.
Justificativa: O meio físico que transporta os créditos não pode assegurar indefinidamente as características que garantem a sua perfeita utilização. As estatísticas decorrentes da implantação da codificação (fevereiro/2001) demonstram que, para cartões de 30 créditos, mais de 95% dos créditos de cada lote produzido são consumidos nos primeiros 3 meses.
Contribuição N°: 67
ID da Contribuição: 11352
Autor da Contribuição: Telemar
Data da Contribuição: 22/07/2002 17:34:33
Contribuição: A validade do cartão deve ser impressa no mesmo.
Justificativa: Propõe-se a fixação de um prazo de validade para o cartão uma vez que permitiria o controle do mercado nos períodos de alteração tarifária, durabilidade do cartão garantida. Além disso todo o investimento para controle do bloqueio/habilitação por validade do cartão já foram realizados pelas prestadoras. Isonomia com os cartões pré-pagos das móveis.
Contribuição N°: 68
ID da Contribuição: 11368
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 22/07/2002 17:42:06
Contribuição: A validade dos créditos contidos no cartão indutivo codificado termina com o vencimento do cartão.
Justificativa: O Código de Defesa do Consumidor estipula que todos os produtos tenham um prazo de validade, o que é bastante coerente pois não se pode garantir eternamente as características operacionais dos cartões.
 Item:  Art. 10.
Sempre que ocorrer reclamação decorrente de defeito no cartão, a Prestadora do STFC, onde o cartão estiver sendo utilizado, deve trocar o cartão ou ressarcir os créditos ao consumidor, a critério deste.
Contribuição N°: 69
ID da Contribuição: 11306
Autor da Contribuição: jorio
Data da Contribuição: 22/07/2002 11:10:54
Contribuição: Propomos a seguinte redação: Art. 10. Sempre que ocorrer reclamação decorrente de defeito no car-tão, a Prestadora do STFC emitente do mesmo deverá trocá-lo ou res-sarcir os créditos ao consumidor, a critério deste.
Justificativa: Entendemos que a Prestadora de STFC da área na qual o cartão estará sendo utilizado não deve ser responsabilizada por defeitos no cartão comercializado por outra Prestadora de STFC. Todavia, se essa Agência entender em sentido contrário, isto é, que os defeitos dos cartões devam ser de responsabilidade da Prestadora de STFC da área na qual o cartão estará sendo utilizado, entendemos que caberia à ela o ressarcimento dos custos decorrentes da troca do cartão ou do ressarcimento dos créditos ao consumidor. Assim, alternativamente à nossa proposta, sugerimos a inclusão de um parágrafo único ao art. 10: Parágrafo único Neste caso, caberá o ressarcimento da Prestadora que emitiu o cartão, mediante acerto financeiro, nos termos do 2 do art. 7 .
Contribuição N°: 70
ID da Contribuição: 11316
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Data da Contribuição: 22/07/2002 15:58:35
Contribuição: Art. 10. ALTERAR REDAÇÃO. ACRESCENTAR PARÁGRAFO ÚNICO Parágrafo único: A operadora que trocar os cartões ou ressarcir os créditos de cartões de outras operadoras, terá direito ao ressarcimento dos créditos, dentro de um período de um ano.
Justificativa: Art. 10. JUSTIFICATIVA: O volume de troca de créditos de outras operadoras pode ser de tal monta que interferirá nos custos das outras operadoras. Sempre que ocorrer reclamação decorrente de defeito no cartão, a Prestadora do STFC, onde o cartão estiver sendo utilizado, deve trocar o cartão ou ressarcir os créditos ao consumidor, a critério deste.
Contribuição N°: 71
ID da Contribuição: 11328
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 22/07/2002 17:04:26
Contribuição: Propomos que o texto indique claramente que a substituição será realizada com base nos créditos válidos existentes no cartão, após a constatação do defeito junto à Prestadora identificada no cartão.
Justificativa: Entendemos que o responsável pela emissão e comercialização é sempre a Prestadora identificada no cartão, a qual deve providenciar a troca ou ressarcimento aos usuários em caso de defeitos em seus produtos. Inclusive à luz do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor ou produtor é o responsável pela qualidade de seus produtos. A permanecer o texto original, haveria um incentivo às fraudes e as Prestadoras não mais teriam incentivo de aperfeiçoar seus cartões, gerando a necessidade de existência de Câmara de Compensação entre Prestadoras, aumentando consideravelmente a complexidade dos processos, os conflitos entre Prestadoras, órgãos de defesa do consumidor e também um aumento desnecessário de custos.
Contribuição N°: 72
ID da Contribuição: 11353
Autor da Contribuição: Telemar
Data da Contribuição: 22/07/2002 17:34:33
Contribuição: Sempre que ocorrer reclamação decorrente de defeito de fabricação no cartão, a Prestadora emitente do STFC deve trocar o cartão ou ressarcir os créditos ao consumidor, a critério deste.
Justificativa: Excluir os defeitos decorrentes do mau uso do cartão ou provocados ilicitamente. Além disso, uma prestadora não pode se responsabilizar pelos cartões emitidos por outra prestadora, tendo em vista que a compra pode ser de fabricantes distintos.
Contribuição N°: 73
ID da Contribuição: 11369
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 22/07/2002 17:42:06
Contribuição: Sempre que ocorrer reclamação decorrente de defeito no cartão, a Prestadora do STFC, responsável pela fabricação do mesmo, deve trocar o cartão ou ressarcir os créditos remanescentes ao consumidor, a critério deste, desde que tenha sido comprovado que não houve mal uso do mesmo.
Justificativa: Não podem ser imputados a uma operadora os custos inerentes a defeitos de fabricação, má conservação, entre outros, do cartão indutivo codificado, de fabricação de outras operadoras
 Item:  Art. 11.
A infração, bem como a inobservância dos deveres decorrentes deste Regulamento e demais atos relativos à comercialização e utilização dos cartões indutivos com células de identificação da Prestadora que comercialize, sujeitará os infratores às sanções previstas no Titulo VI DAS SANÇÕES , do Livro III, da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, bem como aquelas decorrentes da Regulamentação expedida pela Anatel.
Contribuição N°: 74
ID da Contribuição: 11359
Autor da Contribuição: Telemar
Data da Contribuição: 22/07/2002 17:36:47
Contribuição: A infração, bem como a inobservância dos deveres decorrentes deste Regulamento e demais atos relativos à comercialização e utilização dos cartões indutivos com células de identificação da Prestadora emitente, sujeitará os infratores às sanções previstas no Titulo VI DAS SANÇÕES , do Livro III, da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, bem como aquelas decorrentes da Regulamentação expedida pela Anatel.
Justificativa: Adequação da redação proposta de sempre associar à prestadora emitente do cartão.
Contribuição N°: 75
ID da Contribuição: 11370
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 22/07/2002 17:42:06
Contribuição: A infração, bem como a inobservância dos deveres decorrentes deste Regulamento e demais atos relativos à comercialização e utilização dos cartões indutivos codificados com células de identificação da Prestadora que comercialize, sujeitará os infratores às sanções previstas no Titulo VI DAS SANÇÕES , do Livro III, da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, bem como aquelas decorrentes da Regulamentação expedida pela Anatel.
Justificativa: Adequar o texto conforme proposto no Artigo 1 .
 Item:  Art. 12.
Consideram-se práticas passíveis de imposição de sanção às Prestadoras do STFC:
Contribuição N°: 76
ID da Contribuição: 11295
Autor da Contribuição: jorgeeli
Data da Contribuição: 15/07/2002 13:02:44
Contribuição: Interessante inserir mais uma prática passível de imposição de sanção: Obstar a utilização do cartão indutivo comercializado por outra prestadora de STFC.
Justificativa: Pelo que os usuários do sistema de telefonia têm observado pela imprensa, essa é uma prática que está se tornando comum entre as operadoras: obstar o uso de cartões indutivos de outras operadoras.
 Item:  Art. 12., inciso I
- a comercialização de cartões indutivos não homologados pela Anatel;
Contribuição N°: 77
ID da Contribuição: 11371
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 22/07/2002 17:42:06
Contribuição: - a comercialização de cartões indutivos codificados não homologados pela Anatel
Justificativa: Adequar o texto conforme proposto no Artigo 1 .
 Item:  Art. 12., inciso II, alínea a
recusa da Prestadora do STFC e seus prepostos em atender solicitação de informação formulada pela Anatel, relacionada à comercialização e uso dos cartões indutivos;
Contribuição N°: 78
ID da Contribuição: 11373
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 22/07/2002 17:43:49
Contribuição: recusa da Prestadora do STFC e seus prepostos em atender solicitação de informação formulada pela Anatel, relacionada à comercialização e uso dos cartões indutivos codificados;
Justificativa: Adequar o texto conforme proposto no Artigo 1 .
 Item:  Art.12., inciso III
o descumprimento de qualquer obrigação prevista neste Regulamento com exceção daquelas indicadas nos incisos I e II.
Contribuição N°: 79
ID da Contribuição: 11290
Autor da Contribuição: raniere
Data da Contribuição: 04/07/2002 13:41:31
Contribuição: o descumprimento de quaisquer obrigações previstas neste Regulamento com exceção daquelas indicadas nos incisos I e II.
Justificativa: Apenas para elegância e clareza no inciso.
Contribuição N°: 80
ID da Contribuição: 11307
Autor da Contribuição: jorio
Data da Contribuição: 22/07/2002 11:25:55
Contribuição: Propomos dar nova redação ao Inciso III do artigo 12 bem como incluir as alíenas a, b e c: III - o descumprimento de qualquer obrigação prevista neste Regulamento com exceção daquelas indicadas nos incisos I e II, em especial: alíena a impedir ou dificultar a utilização do CSP de outras prestadoras na realização de chamadas de Longa Distância originadas em TUPs, com o uso do cartão indutivo, observados os parâmetros definidos na Regulamentação. alíena b retenção, pela prestadora de STFC que comercializou o cartão, de valores relativos aos créditos consumidos na realização de chamadas, devidos à Prestadora de STFC proprietária do TUP onde as chamadas foram originadas. alíena c retenção, pela Prestadora de STFC proprietária do TUP, de receita de titularidade de Prestadora de STFC de Longa Distância que teve seu CSP selecionado nas chamadas originadas em seus TUPs.
Justificativa: Faz-se mister ressaltar as principais obrigações que devem ser observadas pelas Prestadoras de STFC que tenham TUPs instalados em suas plantas, quer sejam elas emitentes dos cartões, quer sejam elas proprietárias dos TUPs que realizam as chamadas, de forma a evitar entendimentos divergentes e eventual retenção indevida de receita. Além disso, é importante ressaltar a obrigação das Prestadoras de STFC, que não poderão impedir ou dificultar a utilização do CSP de outras Prestadoras de STFC, por constituir prática anticompetitiva.
 Item:  Art. 12., inciso III, § 1°
As infrações prescritas nos incisos I e II são passíveis de multa no valor de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
Contribuição N°: 81
ID da Contribuição: 11284
Autor da Contribuição: guizzo
Data da Contribuição: 03/07/2002 17:58:05
Contribuição: E o valor mínino será de 20% do teto.
Justificativa: Não tem lógica estipular o maximo e não o minino.
Contribuição N°: 82
ID da Contribuição: 11291
Autor da Contribuição: raniere
Data da Contribuição: 04/07/2002 13:41:31
Contribuição: As infrações prescritas nos incisos I e II são passíveis de multa em valores entre R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
Justificativa: Deve-se especificar também um valor mínimo para as multas, de modo a deixar claro para a sociedade em geral o mínimo que se pode ver de multa, caso a(s) infração(ões) sejam cometidas.
Contribuição N°: 83
ID da Contribuição: 11308
Autor da Contribuição: jorio
Data da Contribuição: 22/07/2002 11:25:56
Contribuição: Trata-se de parágrafo referente aos incisos I e II e não relacionado ao disposto no inciso III. Portanto, deve ser indicado como 1 do artigo 12 e não do Inciso III.
Justificativa: Idem contribuição.
 Item:  Art. 12., inciso III, § 2°
A infração prescrita no inciso III é passível de multa no valor de até R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).
Contribuição N°: 84
ID da Contribuição: 11285
Autor da Contribuição: guizzo
Data da Contribuição: 03/07/2002 17:58:05
Contribuição: E o valor mínino será de 20% do teto.
Justificativa: Não tem lógica estipular o maximo e não o minino.
Contribuição N°: 85
ID da Contribuição: 11292
Autor da Contribuição: raniere
Data da Contribuição: 04/07/2002 13:41:31
Contribuição: As infrações prescritas nos incisos I e II são passíveis de multa em valores entre R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).
Justificativa: Deve-se especificar também um valor mínimo para as multas, de modo a deixar claro para a sociedade em geral o mínimo que se pode ver de multa, caso a(s) infração(ões) sejam cometidas.
Contribuição N°: 86
ID da Contribuição: 11309
Autor da Contribuição: jorio
Data da Contribuição: 22/07/2002 11:25:56
Contribuição: As infrações prescritas no inciso III são passíveis de multa no valor de até R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).
Justificativa: Adequar a redação do parágrafo, incluído as infrações previstas no inciso III. Além disso, embora trate especificamente das infrações contidas no inciso III, deve ser indicado como 2 do artigo 12 e não do Inciso III.
 Item:  Art. 13.
As sanções previstas neste Título serão aplicadas sem prejuízo da aplicação da legislação civil e criminal, bem como das penalidades previstas nos contratos de concessão ou nos atos de permissão ou autorização para prestação dos serviços de telecomunicações.
Contribuição N°: 87
ID da Contribuição: 11317
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Data da Contribuição: 22/07/2002 15:58:35
Contribuição: Art. 13. ALTERAR REDAÇÃO PARA: Artigo 13 - As sanções previstas neste título serão aplicadas sem prejuízo da aplicação da legislação civil e criminal, bem como de outras penalidades previstas nos contratos de concessão ou nos atos de permissão ou autorização para prestação dos serviços de telecomunicações
Justificativa: Art. 13. JUSTIFICATIVA: Contém no artigo 13 a hipótese de aplicação das sanções previstas no contrato de concessão, ainda que aplicadas as sanções descritas na proposta do Regulamento. Senão vejamos: Os incisos IV, VI e VII da Cláusula 25.1 do Contrato de Concessão prevêem multa em detrimento de, respectivamente: a) por outro ato ou omissão não enquadrados nos incisos anteriores que importe em violação aos direitos do usuário definidos neste contrato ou acarrete-lhe prejuízo; multa de até R$ 30.000.000,00. b) por qualquer ato ou omissão que traga óbice ou dificuldade ao exercício da atividade fiscal da ANATEL prevista neste Contrato; multa de até R$ 20.000.000,00. c) por ato, omissão ou negligência que coloque em risco a segurança das instalações; multa de até R$ 15.000.000,00. Em seguida, os parágrafos 4 , 6 e 7 da mesma cláusula prevêem a abrangência dos fatos típicos ali elencados, sendo meramente exemplificativos em alguns casos. A proposta do Regulamento em estudo prevê, por exemplo, multa por atos ou omissões que tragam óbice ou dificuldade ao exercício da atividade de fiscalização da ANATEL (artigo 12, inciso II e alíneas - multa de até R$ 20.000.000,00). Salvo melhor juízo, mantendo a redação proposta, aplicar-se-ia a multa por não cumprimento da obrigação da Concessionária em facilitar a fiscalização que lhe cabe com base em dois instrumentos legais: Contrato de Concessão e Regulamento de Cartão Indutivo. Como a aplicação de sanção com base no regulamento posto em consulta não prejudica a aplicação das penalidades previstas no Contrato de Concessão, abre-se a hipótese de ocorrência do dupla penalização pelo mesmo ato cometido pela concessionária (bis in idem). Não sediscute aqui a aplicação da Lei Civil ou da Lei Penal, mas tão somente a aplicação de instrumentos reguladores do Serviço de Telecomunicações. Assim, existiriam dois universos de aplicação de sanções com base nos instrumentos reguladores do serviço de telecomunicações: o primeiro com base no regulamento do cartão indutivo e o segundo com base no contrato de concessão, por atos não previstos naquele regulamento, mas também passíveis de sanção. Evitar-se-ia, portanto, o bis in idem. As sanções previstas neste Título serão aplicadas sem prejuízo da aplicação da legislação civil e criminal, bem como das penalidades previstas nos contratos de concessão ou nos atos de permissão ou autorização para prestação dos serviços de telecomunicações.
 Item:  Art. 14.
Os cartões indutivos que não apresentem células de identificação de Prestadora que comercialize poderão ser utilizados, por um prazo máximo de 6 (seis) meses contados a partir da data de publicação deste Regulamento no Diário Oficial da União.
Contribuição N°: 88
ID da Contribuição: 11318
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Data da Contribuição: 22/07/2002 15:58:35
Contribuição: Art. 14. ALTERAR REDAÇÃO PARA: Os cartões indutivos que não apresentem células de identificação de Prestadora QUE FORAM COMERCIALIZADOS PELA PRESTADORA NOS ÚLTMOS SEIS MESES poderão ser TROCADOS DENTRO DE um prazo máximo de 6 (seis) meses contados a partir da data de publicação deste Regulamento no Diário Oficial da União.
Justificativa: Art. 14. JUSTIFICATIVA: É importante gerar segurança para a comercialização de cartões. O prazo de caducidade dos cartões (ou limite de tempo para troca) se impõe, inclusive para não gerar direitos que não podem ser alcançados. Existem cartões no mercado, sem as células, em poder de colecionadores, por exemplo, que hoje não podem ser trocados, e que com o teor da redação desta cláusula passa a ser possível... Os cartões indutivos que não apresentem células de identificação de Prestadora que comercialize poderão ser utilizados, por um prazo máximo de 6 (seis) meses contados a partir da data de publicação deste Regulamento no Diário Oficial da União.
Contribuição N°: 89
ID da Contribuição: 11360
Autor da Contribuição: Telemar
Data da Contribuição: 22/07/2002 17:36:47
Contribuição: Os cartões indutivos que não apresentem células de identificação de Prestadora emitente não poderão ser utilizados a partir da data de publicação deste Regulamento no Diário Oficial da União.
Justificativa: A planta das prestadoras já não aceita cartões sem identificação desde jan/2002, em conformidade com o artigo 86 do Regulamento do STFC.
Contribuição N°: 90
ID da Contribuição: 11374
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 22/07/2002 17:43:49
Contribuição: Exclusão deste artigo e de seu parágrafo único
Justificativa: As operadoras de STFC, já vêm utilizando a tecnologia de cartões codificados desde fevereiro de 2001, não sendo atualmente aceito para uso na planta cartões que não possuam estas codificações. O inicio do procedimento de substituição foi formalmente informado a ANATEL há mais de um ano. Durante este tempo, já foram feitas diversas substituições de cartões, além da troca natural devido à utilização dos mesmos. Por isso estimamos que caso ainda existam cartões não codificados em circulação estes sejam em uma quantidade não significativa, não sendo justificável a reprogramação, novamente de toda a planta de TP s, gerando novos custos para as operadoras.
 Item:  Art. 14., Parágrafo único.
Após o prazo citado no caput , o consumidor poderá trocar os cartões que não apresentem células de identificação da Prestadora que comercialize por cartões que possuam estas células ou solicitar o ressarcimento, a seu critério, em posto de venda de qualquer Prestadora emitente de cartões ou de seus prepostos.
Contribuição N°: 91
ID da Contribuição: 11283
Autor da Contribuição: guizzo
Data da Contribuição: 03/07/2002 17:53:03
Contribuição: Ressarcimento em moeda corrente.
Justificativa: Simplesmente fica mais claro.
Contribuição N°: 92
ID da Contribuição: 11329
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 22/07/2002 17:07:03
Contribuição: Propõe-se que esse parágrafo único seja substituído pela contribuição sugerida no artigo 2 .
Justificativa: Todos os cartões produzidos pela Brasil Telecom já contemplam as células de identificação da Prestadora desde abril/2001, tendo sido observado que em novembro/2001, data em que tiveram sua utilização impedida, os cartões sem identificação representavam menos de 2% do consumo mensal de créditos. Além disso, no programa massivo de substituição dos cartões produzidos até abril/2001, realizado pela Brasil Telecom no período de outubro/2001 a março/2002, onde era esperada a troca de um milhão de cartões, foram trocados menos de 200 mil. Essas trocas ainda podem ser realizadas através de contato com as Centrais de Atendimento, mas vem registrando um movimento inferior a 100 ocorrências mensais. Além disso, as estatísticas de comercialização e consumo de créditos em cartões antigos, sem as células de identificação da Prestadora, mostravam fortes indícios de anormalidade, levando a crer na existência de emissões não autorizadas, invasões entre áreas de atuação, falsificações ou clonagens sobre esses cartões, cuja segurança é inferior à estabelecida pelo processo de codificação. Assim, uma reabertura para utilização desses cartões poderia causar prejuízos apreciáveis às Prestadoras em função da possibilidade de retorno das práticas mencionadas.
Contribuição N°: 93
ID da Contribuição: 11361
Autor da Contribuição: Telemar
Data da Contribuição: 22/07/2002 17:36:47
Contribuição: Excluir o artigo 14 , parágrafo único.
Justificativa: As trocas já foram todas realizadas.
Contribuição N°: 94
ID da Contribuição: 11375
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 22/07/2002 17:43:49
Contribuição: Excluir este parágrafo
Justificativa: Tal procedimento é transitório e a Telefonica vem adotando, trocando todos os cartões por ela emitidos, dentro da sua área de atuação.
 Item:  Título II - Capítulo II - Dos Requisitos Funcionais do Cartão Indutivo
O Cartão Indutivo não pode quebrar ou rasgar em decorrência do seu manuseio, em qualquer condição de uso.
Contribuição N°: 95
ID da Contribuição: 11310
Autor da Contribuição: INTERPRINT
Data da Contribuição: 22/07/2002 12:20:17
Contribuição: O Cartão Indutivo não pode quebrar ou rasgar em decorrência do seu manuseio, em qualquer condição de uso.
Justificativa: Julgamos muito importante que o Cartão Indutivo não possa ser rasgado ou quebrado com o uso, danificando o cartão e colocando em risco o usuário, em especial o público infantil, que poderia engolir pedaços do cartão e portanto ingerir substâncias nocivas à saúde, além do risco de engasgamento e de prejuízo à imagem do sistema de telefones públicos e, em conseqüência, à imagem da Anatel. Observação: Este item deve vir após o item Capítulo II
 Item:  Artigo 15
As prestadoras, em até 3 (três) meses após a publicação deste Regulamento, deverão estabelecer acordos operacionais para implementação das diretrizes fixadas neste regulamento.
Contribuição N°: 96
ID da Contribuição: 11333
Autor da Contribuição: Telemar
Data da Contribuição: 22/07/2002 17:22:40
Contribuição: As prestadoras, em até 3 (três) meses após a publicação deste Regulamento, deverão estabelecer acordos operacionais para implementação das diretrizes fixadas neste regulamento.
Justificativa: Garantir que os acordos entre as prestadoras estejam concluídos num prazo factível e que não afete a prestação do serviço. Observação: Este item deve vir após o item Art. 14., Parágrafo único.
 Item:  Artigo Novo
NOVO As prestadoras de STFC, no prazo máximo de 6 meses, contados a partir da publicação deste regulamento, deverão promover acordos entre si com vistas a garantir a remuneração devida a cada uma delas em decorrência da utilização do Cartão Indutivo Codificado nos Telefones Públicos de Cartão Indutivo. Parágrafo único Após este prazo, as prestadoras que não houverem assinado o acordo, ficarão impedidas de contratar a produção e comercializar os cartões.
Contribuição N°: 97
ID da Contribuição: 11377
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 22/07/2002 17:46:08
Contribuição: NOVO As prestadoras de STFC, no prazo máximo de 6 meses, contados a partir da publicação deste regulamento, deverão promover acordos entre si com vistas a garantir a remuneração devida a cada uma delas em decorrência da utilização do Cartão Indutivo Codificado nos Telefones Públicos de Cartão Indutivo. Parágrafo único Após este prazo, as prestadoras que não houverem assinado o acordo, ficarão impedidas de contratar a produção e comercializar os cartões.
Justificativa: Os cartões indutivos funcionam como um cartão pré-pago, com a característica que pode ser utilizado em qualquer prestadora, e não somente junto à prestadora que emitiu o cartão. Por isso é necessário que as prestadoras acordem regras que possibilitem a remuneração e a transferência de valores entre as operadoras. A Resolução deve promover essa necessidade, fixando prazo para que a mesma ocorra, de forma a que todas as prestadoras se comprometam na busca de um acordo em tempo razoável. Observação: Este item deve vir após o item Art. 4