Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 07/08/2022 23:14:54
 Total de Contribuições:25

CONSULTA PÚBLICA Nº 367


 Item:  ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 367, DE 14 DE MARÇO DE 2002
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 9633
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 08/04/2002 14:19:20
Contribuição: COMENTÁRIO GERAL Registramos nossa preocupação com relação ao alcance das mudanças propostas em decorrência da eventual aprovação do texto das consultas públicas 366 e 367. Nossa preocupação tem origem em diversas vertentes: o momento em que as alterações estão sendo propostas, as alterações propriamente ditas, o volume de investimentos já feitos e o volume de investimentos necessários para atender ao conteúdo das alterações propostas e, porque não dizer, o exercício para além do direito da atividade do Órgão Regulador em uma conjuntura extremamente delicada para o Setor de Telecomunicações, mormente em função da abertura do mercado em 2002. A Telesp com a firme intenção de iniciar operação de LDN e LDI no início de 2002 realizou significativos investimentos na direção de antecipar suas metas de 2003 para 2001, tendo apresentado sua declaração de antecipação que após avaliação pela Anatel, resultou na publicação do Ato de certificação. Uma parcela significativa destes investimentos foi realizada na utilização dos sistemas que utilizam a tecnologia WLL como forma de cumprir as necessidades advindas do Plano de Metas de Universalização, cuja implantação iniciou-se no ano 2000, possuindo hoje uma cobertura de 375 municípios, 444 Erb s e 150.000 assinantes. As alterações propostas por intermédio das consultas públicas provocam um efeito negativo em uma conjuntura absolutamente voltada para o fortalecimento da transição do setor, no ano da abertura do mercado à competição e à efetiva consolidação da privatização e dos objetivos colimados pelos pensadores do sistema nascido com a edição da Lei Geral de Telecomunicações em 1997. É certo que a Anatel precisa garantir faixa para os sistemas celulares de 3 Geração e que as Consultas Públicas prevêem alteração na canalização dos sistemas WLL de forma a garantir faixa para os sistemas celulares de 3 Geração, entretanto, é preciso que o sistema vigente esteja resguardado, de forma a não prejudicar o provimento do serviço STFC. É preciso cuidar para que o longo caminho até agora percorrido não se dê por perdido pelo exercício de um Poder Normativo no sentido do injusto. Isto porque o Estado de Direito é o direito administrativo bem ordenado ( VIEIRA DE CARVALHO, Carlos Eduardo, citando Gomes Canotilho In : A Atividade Administrativa Discricionária e a Realização do Controle, em um Estado Democrático de Direito Unb, 1993). Ora, o direito administrativo bem ordenado é obra não somente do doutrinador, mas também dos agentes públicos, no caso, os reguladores, que põem as normas. Obviamente não se quer aqui negar o exercício da discricionariedade (margem de liberdade conferida, pela lei, ao administrador para que, diante de pelo menos dois comportamentos razoáveis e justos perante o direito, cumpra o dever de adotar, segundo critérios subjetivos, a decisão que melhor atenda ao interesse público.), que deve ser justificada. Dos dois comportamentos razoáveis : propor as alterações e efetivá-las neste momento ou propor as alterações em um outro momento efetivá-las, surge a necessidade de fixar que o princípio da eficiência é também regedor da atividade do regulador na condição de administrador público. A eficiência, no caso, seria, buscar não adotar a posição mais onerosa para os administrados como um todo (incluímos, aqui, não somente os cidadãos usuários e consumidores, mas a Telefônica, na condição de operadora, prestadora, provedora de serviços de telecomunicações). Em outras palavras, tomando emprestada alusão feita pelo jurista italiano Norberto Bobbio, em sua obra A Teoria do Ordenamento Jurídico, podemos ver o Ordenamento Regulatório das Telecomunicações como um sistema e empregando a metáfora podemos compará-lo a uma floresta, para então concluirmos que o Regulador deve utilizar sua capacidade de visualização de toda a floresta e não somente das árvores (ou de suas folhas) para assegurar o equilíbrio do ecossistema, no caso, para garantir o equilíbrio das relações travadas no mercado das telecomunicações, resultantes da atuação do Órgão Regulador. As modificações propostas deveriam ter levado em consideração os inconvenientes relativos à migração, tais como: adaptação aos requisitos propostos, custos, etc... As Consulta Públicas não trazem previsão do prazo de migração previsto, deixando em dúvida os investimentos futuros, pois os investimentos feitos ainda não foram rentabilizados, necessitando o mercado de um horizonte mínimo para garantir o retorno dos investimentos feitos há menos de dois anos. A migração de todos os sistemas instalados deverá demandar uma prazo não inferior ao período de 12 (doze) meses a 18 (dezoito) meses. Esse é o prazo mínimo na perspectiva dos fabricantes, para a migração de todos os sistemas WLL instalados pela Telesp. Além disso, as Consultas Públicas não contemplam a previsão quanto ao responsável pelos custos envolvidos na migração,isto é os custos envolvidos no processo de migração para o atendimento ao proposto nas consultas públicas, ante a inexistência de um horizonte definido para a manutenção dos sistemas já instalados nas suas faixas atuais, afetará sobremaneira os planos de negócios da Telesp, afetará, repetimos, de modo inesperado. A avaliação conduz à certeza de que tais investimentos adicionais podem atingir o patamar de 50% (cinqüenta por cento) do valor inicialmente empregado para a implantação dos sistemas. A migração e a redução de faixa proposta nas Consultas Públicas acarretarão uma redução na área de cobertura e na capacidade do sistema, que refletirão na tecnologia de atendimento aos assinantes, porque para manter o atendimento aos seus assinantes, os sistemas deverão, ser ampliados ou deverá ser adotada uma tecnologia substitutiva, o que implicará, novamente a realização de investimentos adicionais. Encontra-se também inserida nesta questão de custos, a incidência da Taxa de Fiscalização de Instalação TFI (FISTEL) sobre os sistemas migrados, o que é, também, de rigor e de ônus incompatível com o princípio da eficiência da atividade administrativa, conforme mencionado anteriormente. Novo pagamento de TFI seria uma espécie de bis in idem nascido não de um fato real, mas da edição e adoção de modificações na regulamentação que não consideram o que já foi efetivamente pago aos cofres da Agência a título de TFI. No que diz respeito ao serviço adequado, compromisso contratual da Telesp junto ao Poder Concedente, as modificações propostas pelas consultas públicas, abrem uma lacuna de difícil reparação porque influencia a visão que o usuário tem da concessionária. Trata-se da necessidade de suspensão e/ou interrupção do serviços dos assinantes ligados ao sistema WLL. As modificações propostas requerem para sua implementação, visitas aos assinantes para reprogramação das ETA s, neste sentido, os danos à imagem e as inúmeras reclamações e questões judiciais a serem iniciadas, dão uma visão do desconforto a ser gerado no mercado consumidor. Ainda que se faça o aviso, a concessionária terá, no mínimo, o ônus do comparecimento a um sem número de audiências para prestar esclarecimentos sobre as suspensões e/ou interrupções. Em resumo, as Consultas Públicas propostas carecem dos requisitos de qualidade (Qualidade intrínseca, Custo e Atendimento) que precisam estar presentes não somente na atividade das operadoras, mas também na edição de regras pelo Anatel, cuja atuação implica toda a sociedade e não somente as operadoras : (i) Não se faz qualidade com a edição de regras que os fabricantes não poderão satisfazer no tempo requerido pelo Regulador, tempo não previsto no que diz respeito à migração, pois esta atitude afetará a QUALIDADE INTRÍNSECA dos serviços; (ii) Não se faz qualidade quando não se busca adotar a opção menos onerosa, diante de custos excessivos na conjuntura vivida pelo Setor neste ano de 2002, se esses custos levarão a um endividamento desnecessário dos agentes econômicos (no caso a Telesp) encarregados da execução da atividade delegada pelo Estado (CUSTO). (iii) Não se faz qualidade com a proposta de novos padrões sem a consolidação de padrões tão recentemente adotados, afetando assim o atendimento ao mercado consumidor (ATENDIMENTO) e, É nesse sentido que apresentamos esse comentário geral, como introdução aos comentários específicos a seguir.
Justificativa: Comentários gerais para justificar os comentários específicos a seguir.
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 9691
Autor da Contribuição: faguedes
Data da Contribuição: 08/04/2002 19:55:08
Contribuição: A GVT SUGERE A RETIRADA DAS CONSULTAS PÚBLICAS QUE PROPÕEM ALTERAÇÕES NAS FAIXAS DE FREQÜÊNCIA PARA ACESSOS FIXOS SEM FIO (WLL), NOS TERMOS APRESENTADOS, POR INVIABILIZAR O NEGÓCIO. SUGERE, ASSIM, A MANUTENÇÃO DO STATUS ATUAL.
Justificativa: No que tange à disciplina das relações econômicas, o art. 5o. da Lei geral de Telecomunicações (Lei n 9.472/97 LGT) estabelece, com destaque, a observância dos princípios constitucionais da soberania nacional, função social da propriedade, liberdade de iniciativa, livre concorrência, defesa do consumidor, redução das desigualdades regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e continuidade do serviço prestado no regime público. Embora a menção seja restrita, não exclui aplicação, ainda que de forma indireta, de outros princípios constitucionais, já que orientadores da ordem jurídica como um todo por sua classificação superior. Em complemento ao art. 5o, o art. 6o estabelece que os serviços de telecomunicações serão organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras, devendo o Poder Público atuar para propiciá-la, bem como para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir as infrações à ordem econômica . Também de forma expressa, a atividade da Anatel é juridicamente condicionada aos princípios da legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade. Além de todos os princípios acima citados, a atividade da Agência deve ser investida, igualmente, de isonomia. Esta é expressamente prevista no inciso VI do art. 127, que estabelece as garantias da disciplina da exploração dos serviços no regime privado. O princípio da isonomia impõe a obrigatoriedade de tratamento igualitário a todos aqueles subordinados a uma mesma regra. No dizer de GERALDO ATALIBA , princípio constitucional fundamental, imediatamente decorrente do republicano, é o da isonomia ou igualdade diante da lei, diante dos atos infralegais, diante de todas as manifestações do poder, quer traduzidas em normas, quer expressas em atos concretos. Firmou-se a isonomia, no direito constitucional moderno, como direito público subjetivo a tratamento igual, de todos os cidadãos, pelo estado . Por ser princípio constitucional, muito embora expresso somente no que tange à prestação dos serviços prestados em regime privado, aplica-se a todos os serviços subordinados à Agência. Assim, cabe a ANATEL dispensar tratamento isonômico a todas as operadoras. Contudo, essa obrigação deve levar em consideração que nem todas as operadoras são necessariamente iguais, de tal forma que, havendo diferenças entre as prestadoras, sejam essas quais forem, estas devem ser consideradas. Por exemplo, dentre os critérios de avaliação, consideram-se as diferenças entre as operadoras conforme seu poder de mercado, atuação, regime de prestação do serviço, entre outros. Ou seja, devem ser considerados os critérios que fazem com que uma e outra operadora sejam desiguais ao se estabelecer um tratamento isonômico entre elas. Ainda segundo ATALIBA , As aparentes desigualações, encontradiças nas leis, hão de ser meios e modos de corrigir ou superar diferenças existentes entre pessoas ou situações, ou medidas tendentes a promover igualdade jurídica, onde contingências sociais, naturais, econômicas, geográficas etc., ensejem configurar-se desigualdade, de tal modo que a imparcialidade da lei ou do estado importaria verdadeira consagração e oficialização de tais desigualdades. Nesse sentido, é que as normas editadas pela ANATEL devem estabelecer obrigações diferentes para prestadores do mesmo serviço em regime diverso. Assim, as operadoras de telefonia fixa (STFC) em regime público, através de concessão, têm obrigações de universalização e continuidade, em consonância com o disposto na própria LGT. Já as operadoras de STFC autorizadas as empresas-espelho - estão excluídas de tais obrigações, tendo escolhido as cidades para atendimento e o percentual de cobertura em cada localidade. MARIENSE ESCOBAR , antes do início da operação das empresas-espelho, já doutrinava que Essas empresas não terão metas de universalização e atuarão com liberdade, a qual faz parte da estratégia governamental de estimular a competição entre concessionárias e espelho , oferecendo uma opção aos consumidores. Atuarão essas autorizadas como instrumento de competição, e não de universalização, pelo que terão uma regulamentação mínima, de modo a compensar as desigualdades em relação às antigas estatais. Existirão para permitir ao usuário uma alternativa de escolha, o que contribuirá, em tese, pela competição, para a melhoria da qualidade dos serviços. Estes mesmos procedimentos devem ser mantidos na edição de regulamentação. O regulamento de utilização do Wireless Local Loop (WLL) Regulamento para Utilização de Sistema de Acesso Fixo sem Fio para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC aprovado pela Resolução n 166 de 28.09.99 foi editado no espírito de preservação de tratamento isonômico entre as operadoras. Tal espírito foi mantido quando da alteração do regulamento pela Resolução n 271 de 06.08.01, que autoriza a utilização de radiofreqüências para prestação do serviço de telefonia fixa através de Estações Rádiobases. O regulamento permite a utilização da cobertura WLL , de implementação mais rápida, apenas para as operadoras-espelho em detrimento das empresas incumbents, que no início, apenas poderiam cobrir com essa técnica cidades com menos de cinqüenta mil habitantes ou que não fizessem parte do compromisso de abrangência da autorizada, na região, até 31 de dezembro de 2001. A restrição terminou em março de 2001 para as concessionárias das áreas I e III (onde atuam as espelho Vésper S.A. e Vésper São Paulo) para instalar sistemas WLL nas localidades com mais de 50 mil habitantes, e em setembro de 2001 para a Brasil Telecom, data em que a expedição de outorga à GVT completou 24 meses. Assim sendo, as alterações propostas para a utilização das faixas de freqüência a serem utilizadas na prestação do serviço STFC sem fio ( WLL )provocam um desequilíbrio de cobertura, pelo fato da utilização de tecnologia WLL ter sido feita quase que exclusivamente pela autorizatárias. Dessa forma, poder-se-ia considerar que elas ferem o princípio da isonomia, tendo em vista que desconsideram a situação assimétrica de utilização de WLL, conforme descrita acima.Além desse ponto que descreve a assimetria do relacionamento das operadoras (incumbents e autorizatárias), deve-se considerar que uma mudança realizada na presente data, leva a operadoras a uma situação muito difícil no tocante a realizar as mudanças propostas. Vejamos: A utilização de tecnologia WLL se baseia em uma série de condições e premissas tecnológicas que tornam as mudanças propostas um obstáculo intransponível, principalmente para as empresas-espelho, devido aos custos envolvidos para a implementação da regulamentação proposta: 1) Larguras de faixa Os regulamentos que estão sendo alterados pelas propostas das Consultas Públicas n 366 e 367, estabeleceram larguras de banda que, respeitadas as condições estabelecidas na regulamentação, permitiam as operadoras utilizarem de faixa com larguras de até 30MHz. Ora, as novas bandas, propostas pela CP s n 366 e 367, reduzem substancialmente essas larguras de faixa (até 20MHz por operadora), o que tornaria a cobertura de uma determinada área necessariamente menor, obrigando as operadoras à instalação de um maior número de ERB s para atendimento dessa mesma área. Um novo projeto da rede WLL teria de ser feito, com uma reavaliação do número de ERB s necessárias ao atendimento da cobertura proposta/compromissada. 2) Mudanças no posicionamento das faixas Os equipamentos WLL podem operar dentro de determinadas faixas, a partir de seu projeto. A operação fora das faixas inicialmente consideradas quando do projeto do equipamento, causa um projeto de adaptação desse equipamento. Uma vez reprojetado, deve-se implementar a mudança em todos os equipamentos em fabricação, estoque e em operação. Essa mudança seria de tal magnitude que não poderia ser feita em campo, o que implicaria em um retorno dos mesmos à fábrica de origem, ou a uma oficina central, com um custo de logística de difícil previsão pela falta de informações, no presente momento. Além disso, a migração para a nova faixa de utilização exigiria a instalação de um sistema paralelo, pois não é possível que o sistema trabalhe com diferentes planos de freqüência em diferentes ERB s, numa mesma localidade. Deve-se acrescentar, também, a readequação dos equipamentos instalados nas dependências dos assinantes, exigindo uma intervenção física nos mesmos. De qualquer forma, o custo a ser incorrido em uma operação desse porte é equivalente ao custo da implementação de uma planta nova. 3) Limpeza de faixas Um outro ponto a considerar, decorrência direta da aplicação das mudanças propostas, é a limpeza das faixas a serem usadas para o acesso fixo sem fio (WLL). Para a implantação de suas redes WLL, as autorizatárias foram obrigadas, na maior parte dos casos, a negociar a limpeza da faixa WLL com as empresas já instaladas, que utilizavam enlaces de microondas em posições do espectro que interferiam com as estações WLL. Para as instalações operando em caráter primário, as limpezas de faixa necessárias têm seu custo absorvido pelas operadoras interessadas nesta limpeza (neste caso, as operadoras utilizando WLL), estando, com uma grande probabilidade, inserida em um dos seguintes casos: a) limpeza anterior realizada e não mais necessária com a realocação das bandas: tais custos incorridos pelas operadoras interessadas na limpeza serão perdidos por não haver mais utilização da porção do espectro liberada; b) limpeza anterior não necessária e atualmente requerida: seriam impostos custos adicionais diretos (equipamento, etc.) e indiretos (negociações, etc.). Sendo assim, resta demonstrado que as alterações propostas não podem ser aplicadas ao mercado atual, por contrariarem não só o espírito regulamentar da assimetria regulatória, bem como importarem em um novo business plan para as operadoras-espelho. Contudo, se ainda assim, esta Agência desejar alterar a utilização das faixas de freqüência ora discutidas, em última instância, as faixas de freqüência devem ser atribuídas de maneira fortemente assimétrica (por exemplo, 30 MHz dentro da faixa hoje atribuída para o serviço WLL, para a operadora em operação com esta tecnologia, e 15 MHz distribuídos nas bandas restantes para a operadora que vier a se instalar). No caso específico da GVT, o impacto das mudanças, se aprovadas na íntegra e sem considerar a utilização assimétrica das faixas, conforme mencionado acima, representaria um custo de mais de US$ 120 milhões, tendo em vista que seria necessária a construção de toda uma nova planta.
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 9716
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 08/04/2002 23:01:03
Contribuição: Sugerimos uma reavaliação da Agência dos aspectos apontados no campo das justificativas.
Justificativa: A faixa de 1910 MHz a 1930 MHz é compartilhada, em cada uma das Regiões I, II e III do PGO, entre a empresa Autorizada e a empresa Concessionária de STFC. Nesta faixa estão disponíveis comercialmente sistemas que operam com tecnologia TDD, tanto que a Anatel ao emitir a Resolução n 170, de 05 de outubro de 1999, regulamentou a faixa com um bloco único, típico para soluções do tipo TDD. Entretanto, sistemas atualmente existentes no mercado internacional apresentam dificuldades de compartilhamento da referida faixa em uma mesma área geográfica. A Anatel reconhecendo tal dificuldade estabeleceu que os sistemas de acesso fixo sem fio que utilizem tecnologia TDD operando em uma mesma área geográfica devem estar sincronizados entre si. Adicionalmente, a Anatel estabeleceu que deveria haver necessariamente a coordenação entre a Concessionária e a Autorizada de uma mesma Região de prestação do STFC e, inclusive, estabeleceu que na hipótese de se esgotarem todas as possibilidades de um acordo de coordenação prévia, a Agência poderia vir a outorgar metade da faixa para cada uma das prestadoras. No caso da Região II, a Brasil Telecom e a GVT formalizaram um acordo de coordenação da mencionada faixa, que foi formalmente entregue a esta Agência para ser observado nos processos de consignação de freqüências desta sub-faixa. A proposta de alteração do Regulamento em vigor que estabelece as condições de uso da faixa de 1910 MHz a 1930 MHz prevê a redução de 20 MHz para 10 MHz. Dessa forma, a sub-faixa passa a ser de 1910 MHz a 1920 MHz. Com esta redução da faixa e com a nova redação para o 2 do Artigo 2 , entendemos que a proposta, na prática, inviabiliza o uso desta sub-faixa. Esta situação se confirma quando a Agência pretende acabar com o regime de compartilhamento entre a Concessionária e a Autorizada e abre a possibilidade de uso da faixa por qualquer prestadora de STFC. Adicionalmente, a proposta do novo Artigo 8 : A Anatel somente fará a consignação das radiofreqüências aos interessados, quando apresentarem documento comprovando a coordenação prévia com outra prestadora da mesma área de prestação ou com as prestadoras de outras regiões limítrofes, quando se tratar de área geográfica fronteiriça. A exigência de coordenação prévia com outra prestadora traz a dúvida: quem será a outra prestadora? Em não existindo uma nova prestadora com quem vamos negociar? Dessa forma solicitamos uma reavaliação da Agência e a seguir apresentaremos algumas comentários mais específicos, porém coerentes com as questões aqui colocadas.
 Item:  I.
Dar nova redação ao título do Regulamento: Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofreqüências de 1910 MHz a 1920 MHz
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 9535
Autor da Contribuição: GUIGON
Data da Contribuição: 04/04/2002 22:40:48
Contribuição: Guardar o titro da resolução 170 do 5 de Outubro 1999 Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequencias de 1910 a 1930 MHZ
Justificativa: O artigo 2 da resolução 170 /99 da exclusividade até 31 de Dezembro 2005 para SFTC para concessionaria e autorizada. As empresas concessionarias e autorizadas que jà investiram e instalaram sistemas na faixa 1910 - 1930 MHz MHz ou as empresas que pretendam investir nessa faixa de frequencia não podem se ver retirado o uso com exclusividade dessa faixa. A faixa de 1910 - 1930 MHz esta destinado principalmente para cidades pequenas e medias e é particularmente uma solução para areas rurais que o governo e a Anatel devem favorecer porque não são investimentos facilmente rentaveis para operadores, e o retiro sistematica da metade dessa faixa estreita prejudica as empresas que jà fizeram investimentos com sistemas instalados nessa faixa. A SR Telecom inc. comprou em Setembro 2001 a unidade WAS da Lucent Technologies França com objetivo de usar sistema digital ponto mutiponto e sistema com tecnologia TDMA /TDD (DECT) que usa a frequencia 1910-1930 MHz no Brasil e na maior parte da America Latina. Essas soluções tém um custo eficiente para areas rurais com população e necessidades dispersas. A limitação brutal do spectro a 10 MHz, junto com a condição do artigo 8 obrigando um documento de coordenação entre empresas competidores, teria como consequencia uma diminuição muito a capacidade de tais sistemas (por causa da tecnologia seria dividir por mais que 2 a capacidade de cada celua) e então o interesse de operadores que jà investiram ou poderiam investir em areas rurais com esse sistema, e assim seria prejudiavél diretamente para a SR Telecom. Sugerimos indicar um prazo (até fim de Dezembro 2004) para as empresas concessionarias ou autorisadas que ainda não usaram a faixa de 1910 -1930 MHz, a se manifestar sobre a intenção de usar a faixa 1920 - 1930 MHz, no caso de não manifestar interesse no prazo, ficaria retirado a exclusividade.
Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 9729
Autor da Contribuição: elirfs.bhz
Data da Contribuição: 09/04/2002 00:04:14
Contribuição: Regulamento sobre as condições de uso da faixa de Radiofrequências de 1900 MHz a 1920MHz
Justificativa: O nosso produto, WLL corDECT, utiliza o padrão DECT que possui 10 portadoras de aproximadamente 10MHz de banda cada. Assim a possibilidade de se usar apenas 10MHz de banda reduzirá à metade a capacidade do sistema, limitando significativamente o uso de um produto extremamente apropriado para ser usado na rede brasileira, principalmente na áreas de baixa teledensidade e áreas rurais, devido a seus recursos especiais (voz de alta qualidade, Internet a 70kbps e voz e Internet simultâneos) e custo competitivo. Assim sugiro que tudo deverá ser feito para se preservar a banda de 20MHz para o WLL. O fato de as grandes operadoras terem utilizado pouco esta banda é porque as mesmas fizeram outra opção tecnológica. Esse produto está sendo negociado com a maioria das Espelhinhos e a redução da banda poderá prejudicar essas negociações em curso. Gostaria de acrescentar que caso minha contribuição seja aceita, será necessário fazer todas as modificações relativas a esta mudança de banda nos demais itens subsequentes, para ficarem coerentes.
 Item:  II.
Dar nova redação aos Artigos 1 e 2 :
Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 9536
Autor da Contribuição: GUIGON
Data da Contribuição: 04/04/2002 22:40:48
Contribuição: Dar nova redação ao Artigo 2 (unicamente). Guardar intacto o artigo 1: Este Regulamento tem por objetivo estabelecer as condições de uso da faixa de 1910 MHz a 1930 MHz, atribuída ao serviço fixo, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (S1.20), por sistemas digitais em aplicações ponto-multiponto.
Justificativa: O artigo 2 da resolução 170 /99 da exclusividade até 31 de Dezembro 2005 para SFTC para concessionaria e autorizada. As empresas concessionarias e autorizadas que jà investiram e instalaram sistemas na faixa 1910 - 1930 MHz ou as empresas que pretendam investir nessa faixa de frequencia não podem se ver retirado o uso com exclusividade dessa faixa. A faixa de 1910 - 1930 MHz esta destinado principalmente para cidades pequenas e medias e é particularmente uma solução para areas rurais que o governo e a Anatel devem favorecer porque não são investimentos facilmente rentaveis para operadores, e o retiro sistematica da metade dessa faixa estreita prejudica as empresas que jà fizeram investimentos com sistemas instalados nessa faixa. A SR Telecom inc. comprou em Setembro 2001 a unidade WAS da Lucent Technologies França com objetivo de usar sistema digital ponto mutiponto e sistema com tecnologia TDMA /TDD (DECT) que usa a frequencia 1910-1930 MHz no Brasil e na maior parte da America Latina. Essas soluções tém um custo eficiente para areas rurais com população e necessidades dispersas. A limitação brutal do spectro a 10 MHz, junto com a condição do artigo 8 obrigando um documento de coordenação entre empresas competidores, teria como consequencia uma diminuição muito a capacidade de tais sistemas (por causa da tecnologia seria dividir por mais que 2 a capacidade de cada celua) e então o interesse de operadores que jà investiram ou poderiam investir em areas rurais com esse sistema, e assim seria prejudiavél diretamente para a SR Telecom.
 Item:  "Art. 1º
Este Regulamento tem por objetivo estabelecer as condições de uso da faixa de 1910 MHz a 1920 MHz, atribuída ao serviço fixo, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (S1.20), por sistemas digitais em aplicações ponto-multiponto.
Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 9537
Autor da Contribuição: GUIGON
Data da Contribuição: 04/04/2002 22:40:48
Contribuição: Este Regulamento tém por objetivo estabelecer as condições de uso da faixa de 1910 MHz a 1930 MHz, atribuída ao serviço fixo, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (S1.20), por sistemas digitais em aplicações ponto-multiponto.
Justificativa: O artigo 2 da resolução 170 /99 da exclusividade até 31 de Dezembro 2005 para SFTC para concessionaria e autorizada. As empresas concessionarias e autorizadas que jà investiram e instalaram sistemas na faixa 1910 - 1930 MHz ou as empresas que pretendam investir nessa faixa de frequencia não podem se ver retirado o uso com exclusividade dessa faixa. A faixa de 1910 - 1930 MHz esta destinado principalmente para cidades pequenas e medias e é particularmente uma solução para areas rurais que o governo e a Anatel devem favorecer porque não são investimentos facilmente rentaveis para operadores, e o retiro sistematica da metade dessa faixa estreita prejudica as empresas que jà fizeram investimentos com sistemas instalados nessa faixa. A SR Telecom inc. comprou em Setembro 2001 a unidade WAS da Lucent Technologies França com objetivo de usar sistema digital ponto mutiponto e sistema com tecnologia TDMA /TDD (DECT) que usa a frequencia 1910-1930 MHz no Brasil e na maior parte da America Latina. Essas soluções tém um custo eficiente para areas rurais com população e necessidades dispersas. A limitação brutal do spectro a 10 MHz, junto com a condição do artigo 8 obrigando um documento de coordenação entre empresas competidores, teria como consequencia uma diminuição muito a capacidade de tais sistemas (por causa da tecnologia seria dividir por mais que 2 a capacidade de cada celua) e então o interesse de operadores que jà investiram ou poderiam investir em areas rurais com esse sistema, e assim seria prejudiavél diretamente para a SR Telecom.
 Item:  "Art. 2º
O uso da faixa de 1910 MHz a 1920 MHz é destinado em caráter primário para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), exclusivamente para aplicações de acesso fixo sem fio.
Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 9538
Autor da Contribuição: GUIGON
Data da Contribuição: 04/04/2002 22:40:48
Contribuição: O uso da faixa de 1910 MHz a 1930 MHz é destinado em caráter primário para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), exclusivamente para aplicações de acesso fixo sem fio. As empresas concessionarias ou autorisadas que ainda não usaram a faixa de 1910 -1930 MHz devem se manifestar até o 31 de Dezembro de 2004 sobre a intenção de usar a faixa 1920 - 1930 MHz, no caso de não manifestar interesse de nenhuma empresa numa região no prazo, ficaria retirado a exclusividade .
Justificativa: O artigo 2 da resolução 170 /99 da exclusividade até 31 de Dezembro 2005 para SFTC para concessionaria e autorizada. Entendemos que si empresas concessionarias ou autorizadas que tém exclusividade dessa faixa e não pretendem usar, o spectro não seria utilisado; porém as empresas concessionarias e autorizadas que jà investiram e instalaram sistemas na faixa 1910 - 1930 MHz ou as empresas que pretendam investir nessa faixa de frequencia não podem se ver retirado o uso com exclusividade dessa faixa. A faixa de 1910 - 1930 MHz esta destinado principalmente para cidades pequenas e medias e é particularmente uma solução para areas rurais que o governo e a Anatel devem favorecer porque não são investimentos facilmente rentaveis para operadores, e o retiro sistematica da metade dessa faixa estreita prejudica as empresas que jà fizeram investimentos com sistemas instalados nessa faixa. A SR Telecom inc. comprou em Setembro 2001 a unidade WAS da Lucent Technologies França com objetivo de usar sistema digital ponto mutiponto e sistema com tecnologia TDMA /TDD (DECT) que usa a frequencia 1910-1930 MHz no Brasil e na maior parte da America Latina. Essas soluções tém um custo eficiente para areas rurais com população e necessidades dispersas. A limitação brutal do spectro a 10 MHz, junto com a condição do artigo 8 obrigando um documento de coordenação entre empresas competidores, teria como consequencia uma diminuição muito a capacidade de tais sistemas (por causa da tecnologia seria dividir por mais que 2 a capacidade de cada celua) e então o interesse de operadores que jà investiram ou poderiam investir em areas rurais com esse sistema, e assim seria prejudiavél diretamente para a SR Telecom.
Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 9579
Autor da Contribuição: Baumgarten
Data da Contribuição: 06/04/2002 22:31:47
Contribuição: O uso da faixa de 1910 MHz a 1920 MHz é destinado em caráter primário para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), exclusivamente para aplicações de acesso fixo sem fio. O uso desta faixa se dará em caráter primário até 31.12.2006.
Justificativa: A Siemens entende que o Brasil acertadamente decidiu pelo alinhamento aos projetos de telecomunicações globais da UIT, para o benefício do usuário final. Por outro lado, as regras que atualmente balizam a competição apontam claramente para uma retração dos investimentos, que a indústria pode atualmente medir através da falta de perspectivas de encomendas. Retratamos aqui esta situação, pois ela é exatamente o ponto de partida real em direção à implantação do IMT2000. E não se pode dizer que ele é muito bom. Assim sendo, no julgamento da Siemens, faz-se necessário remover todas as incertezas e obstáculos que possam frear ainda mais a implantação do IMT2000 no Brasil. De outro modo o projeto pode fracassar, pelo menos dentro de um horizonte previsível. No contexto acima, a Siemens julga que existe um ponto-chave que precisaria ser avaliado urgentemente: - trata-se de assegurar a todas as 4 operadoras do SMP (Bandas A, B, D, E) a possibilidade (ou preferência) de migrar suas redes ao IMT2000, sem novos custos de licenciamento, visto que as altas somas pagas até o momento o justificam. A contrapartida das operadoras do SMP seria, por exemplo, a do cumprimento de metas de atendimento IMT2000, modelo já adotado por diversos outros países. Uma vez tomada uma decisão neste sentido, isto criaria nas operadoras do SMP a certeza de que poderiam, desde já, alinhar todos os seus investimentos em direção ao IMT2000. Desta forma se removeriam todas as incertezas, todos os riscos, todos os gastos inúteis e desperdícios decorrentes da falta de visão ou da perspectiva de futuro. Tal estratégia exige, no entanto, alterações no espírito e na redação e das CP s 366, 367, 368, que fizemos acima e nas outras contribuições, dentro do nosso melhor entendimento. São três os aspectos a destacar : 1) Todo o espectro terrestre internacionalmente atribuído ao IMT2000 (entre 1900MHz e 2170MHz) precisa ser liberado num prazo razoável, de forma a comportar quatro operações do SMP em condições de isonomia e empregando a quantidade mínima de freqüências recomendada pelo UMTS Fórum. 2) Não existe espaço para um novo operador do SMP em 1.9GHz (como facultado pelo art.2 da CP366) uma vez que isto colide com o item anterior, ou seja, impede o uso de toda a faixa do IMT2000. Ademais julgamos que a proposição do Brasil contar com 4 operadoras SMP + IMT2000 , por região, Ademais julgamos que a proposição do Brasil contar com 4 operadoras SMP + IMT2000 , por região, já constitui, por si só, um desafio e não uma limitação. Se admitíssemos (cfme. Art 2 da CP366) uma quinta operadora do SMP na Região I, por exemplo, isto fragilizaria a ainda pouco consolidada competição no SMP, priorizaria novos investimentos na segunda geração em detrimento da terceira geração global e ao mesmo tempo criaria uma situação com apenas três operadoras IMT2000 (considerando-se a quantidade mínima de freqüências recomendada pelo UMTS Fórum). Nestas condições nenhuma das cinco operadoras SMP conheceria o seu futuro, passando a vigorar todas aquelas incertezas de acesso ao IMT2000, que justamente se procura eliminar e que potencialmente contribuem para o insucesso da terceira geração da UIT no Brasil. Olhando por um ângulo totalmente diferente, a simples idéia da implantação de novas operadoras SMP 1.9GHz no Brasil, menos de dois anos após uma decisão de alto impacto que definia exatamente o contrário, certamente surpreende. A Siemens espera que não seja este o caso, pois a aceitação de soluções de compromisso favorecendo detentores de infra-estrutura WLL em 1.9GHz corresponderia a uma negação do desejo do sucesso do IMT2000, nas freqüências globais da UIT. 3) Finalmente cumpre salientar que a disponibilização de toda a faixa inicial do IMT2000 pressupõe o fim das operações WLL de maior envergadura, principalmente aquelas existentes nos grandes centros urbanos. No nosso modo de ver, as soluções WLL são de caráter transitório (uma vez que voltadas ao atendimento excepcionalmente veloz de novos assinantes) e por isto acabarão perdendo sua expressão em função de seus custos mais elevados e da qualidade mais baixa comparativamente aos terminais cabeados (comparação feita tomando-se como referência o mesmo tráfego telefônico por terminal). Assim sendo, sugere-se definir uma data para o término das operações WLL em caráter primário, de modo a gerar confiança nas operadoras do SMP quanto à possibilidade de uso do espectro IMT2000 em grandes centros urbanos. A data de 31.12.2006 é apenas uma sugestão, podendo ser outra em função dos aspectos econômico-financeiros envolvidos. O importante é que ela seja estabelecida. Todas as considerações e justificativas sobre quantidade de espectro necessário, vide nossas respostas à CP368.
Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 9677
Autor da Contribuição: UMTS
Data da Contribuição: 08/04/2002 18:14:00
Contribuição: O uso da faixa de 1910 MHz a 1920 MHz é destinado em caráter primário para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), exclusivamente para aplicações de acesso fixo sem fio. O uso destas faixas se dará em caráter primário até .... (sugere-se fixar uma data coerente com a exaustão econômica do uso da aplicação WLL para o serviço fixo, p.ex. 2006) .
Justificativa: O UMTS Fórum entende que o sucesso da implantação do IMT2000 no Brasil passa pelo aproveitamento integral da sua faixa inicial, de modo que não existam limitações que venham a por em xeque a atratividade do projeto, principalmente para as operadoras do SMP (Bandas A,B,D e E). Lembre-se que as redes de segunda geração do SMP deverão sofrer fortes aperfeiçoamentos nos próximos anos, tornando-se complementares e compatíveis com o IMT2000. Assim sendo, se o IMT2000 for oferecido às operadoras do SMP apenas pela metade , ou seja, com poucas freqüências ou destinado a apenas parte destas mesmas operadoras, resulta que elas investirão mais pesadamente na evolução de seus sistemas de segunda geração do que no planejamento de sua migração ao IMT2000. Não é de se esperar que os atores do mercado invistam na preparação da evolução de suas redes de segunda geração ao IMT2000, se não for criada a confiança necessária para que o façam. Em outras palavras, para que o sucesso do IMT2000 seja promovido : - há que se oferecer freqüências em quantidade suficiente para cada operadora (observando-se as recomendações mínimas do UMTS Fórum conforme respostas à CP368), - há que se criar certezas para que cada uma das 4 operadoras do SMP (Bandas A,B,D e E), possa ter acesso às freqüências do IMT2000 e que comecem, desde já, a investir na preparação da sua migração ao IMT2000, - há que se assegurar a existência das faixas TDD (para tráfegos assimétricos de 2Mbit/s, facilidade não disponível em FDD) - há que se impedir a criação de operadoras do SMP em 1.9GHz, uma vez que invariavelmente bloqueiam a implementação das políticas acima. Alem disto, novas operadoras do SMP em 1.9GHz podem aumentar, desnecessariamente, a competição na segunda geração (referimo-nos principalmente à quinta operação SMP na Região I, de viabilidade comercial duvidosa), drenando os investimentos alocáveis ao IMT2000. Assim sendo, a redação acima sugerida elimina as operações do SMP em 1.9GHz, estabelecendo ao mesmo tempo um prazo coerente para o término das operações WLL nas mesmas freqüências, em consonância com a exaustão de sua viabilidade econômica. Lembramos aqui, que o WLL, baseado em sistemas móveis de segunda geração, nas mesmas condições de projeto, será sempre muito mais caro do que as soluções cabeadas do STFC, não sendo, portanto, comercialmente viável no longo prazo. Tal circunstância, de amplo conhecimento, sempre limitou o uso do WLL a um pequeno percentual da base de terminais de uma operadora, principalmente voltado à captura muito rápida de novos usuários, que na seqüência teriam que ser cabeados. O WLL sobrevive, ainda, como instrumento de apoio ao atendimento de operações de remanejamento rápido de assinantes ou devido à configurações especiais de projeto. Mas nunca abarcando mais do que um percentual limitado da base de terminais de uma operadora do STFC. Comentários adicionais Todo indica que a decisão mais difícil a ser tomada dentro do escopo desta consulta pública, é o da fixação de um prazo para o término das operações WLL, já existentes. Na realidade, este nos parece ser o ponto central de toda a discussão: - o Brasil deseja promover mais fortemente o IMT2000, um projeto global voltado à inserção da sua população no contexto da Sociedade da Informação, ou deseja manter o WLL indefinidamente nos grandes centros urbanos, ocupando o espaço que seria do IMT2000? As opções são mutuamente exclusivas, infelizmente. As soluções de compromisso não indicam que possam ajudar a alavancar o IMT2000 no Brasil, desde já.
 Item:  III.
Dar nova redação ao 2 do Art. 2 : 2 O uso das radiofreqüências da faixa de 1910 MHz a 1920 MHz para prestação do STFC dará em regime de compartilhamento entre as Prestadoras.
Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 9539
Autor da Contribuição: GUIGON
Data da Contribuição: 04/04/2002 22:40:49
Contribuição: O uso das radiofreqüências deta faixa (1910 MHz a 1930 MHz) para prestação do STFC dará em regime de compartilhamento entre as Prestadoras, no caso de manifestação até o 31 de Dezembro de 2004 de duas Prestadoras sobre a intenção de usar a parte da faixa 1920 - 1930 MHz, no caso de não manifestar interesse de nenhuma empresa numa região no prazo, ficaria retirado a exclusividade da parte 1920 - 1930 Mhz .
Justificativa: A faixa de 1910 - 1930 MHz esta destinado principalmente para cidades pequenas e medias e é particularmente uma solução para areas rurais que o governo e a Anatel devem favorecer porque não são investimentos facilmente rentaveis para operadores. No caso de limitar a faixa de 1910 - 1920 MHz, com ainda a condição do artigo 8 de coordenação previa entre duas Prestadoras competidoras si não o artigo 9 limita à 5 MHz s, sistemas que precisam utilisar só 20 MHz para dar uma capacidade que permite uma rentabilidade possiveis de investimentos em areas rurais. A coordenação é muito dificil quando uma prestadora é competidora e não pretende usar a faixa; tivemos exemplos em 2 regiões aonde foram implantados sistemas em 1910 -1930 MHz por concessionarias para projetos para localidades rurais e plano de antecipação de metas, e as outras prestadoras autorizadas ou concessionarias vizinhas, sém nenhum interesse para usar a faixa, mas também sém nenhum interesse de assinar documento de coordenação para prejudicar a concessionaria jà com projeto de implantação em areas rurais ou disperas. No caso de limitação à 1910 - 1920 MHz, que jà abaixa de mais de metade a capacidade de sistemas TDMA/TDD, a Anatel não deveria em conjunto também impor a obrigação de coordenação que pode chegar a limitaçào à 5 MHz (utilisação só da metade do spectro), mas dar exclusividade de 1910 -1920 MHz a prestadora interassada numa area geografica.
Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 9707
Autor da Contribuição: OKURA
Data da Contribuição: 08/04/2002 21:53:09
Contribuição: 2 O uso das radiofreqüências da faixa de 1910 MHz a 1920 MHz para prestação do STFC se dará em regime de compartilhamento entre as Prestadoras ( Concessionárias e Autorizadas de STFC)
Justificativa: Correção editorial e explicitação da constituição de Prestadoras.
Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 9717
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 08/04/2002 23:01:03
Contribuição: NOva Redação para este artigo: Parágrafo 2 do Artigo 2 2 O uso das radiofreqüências da faixa de 1910 MHz a 1920 MHz para prestação do STFC se dará em regime de compartilhamento entre a Concessionária de STFC e a primeira empresa autorizada a prestar o STFC em uma determinada área geográfica situada dentro da Região de atuação da Concessionária.
Justificativa: A redação acima possibilita o uso da faixa pelas empresas espelhinho onde a empresa espelho não atuar e mantém os direitos de uso destas radiofreqüências definidos pela regulamentação em vigor.
 Item:  IV.
Dar nova redação aos Artigos 3 e 7 :
Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 9540
Autor da Contribuição: GUIGON
Data da Contribuição: 04/04/2002 23:20:47
Contribuição: Dar nova redação aos Artigos 3 , 5o,7 , e 8o:
Justificativa: O artigo 5o deve ser modificado de maneira à autorizar também o uso de antena omnidirecionais nos casos de limitação à 10 MHz (ou menos) de faixa, uma vez que com uma capacidade baixa de trafego numa area rural com distribuição de assinantes dispersas, a antena omnidirecional permite conexão omnidirecional dos assinantes, e um investimento mais adaptado a baixa densidade de assinante, uma vez que os sistemas jà estão com potencia de transmissão reduzida. O artigo 8o deve ser modificado de maneira a evitar a divisão do spectro, que implica uma drastica perda de eficiencia de uso do spectro para tecnologias como TDMA/TDD (DECT) seguindo documento da ETSI (Traffic capacity and spectrum requirements for multi-system and multi-service DECT applications co-existing in a common frequency band) : 5 Principles for providing required traffic capacity and link quality on a common spectrum allocation 5.2.2 Spectrum efficiency due to multi-operator multi-application coexistence on a common allocation 5.2.2.3 Public outdoor systems Therefore we can conclude: - there is a large preference for DECT outdoor public operators to share a common spectrum instead of dividing the spectrum. This requires synchronization within and between the systems.The simulations made, indicate a spectrum efficiency gain factor of at least 1,6 for above roof top installations. 8 Multi-system and multi-service DECT applications coexistence analysis for speech services and emerging increase of data related services 8.7 Interference between RLL systems Various rooftop RLL system scenarios have been simulated, where each RLL (Radio Local Loop)base station site, DECT Access Site (DAS) support 6 sectorized cells. f) when several operators are active in one geographical area, sharing the spectrum will lead to a higher capacity than dividing the spectrum between the operators. Up to 1,6 - 4,8 times increased spectrum efficiency has been found. .
 Item:  "Art. 3º
Fica a critério da Prestadora a definição do plano de canalização e o tipo de tecnologia a ser empregado na transmissão da estação nodal para as estações terminais e das estações terminais para a estação nodal.
Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 9541
Autor da Contribuição: GUIGON
Data da Contribuição: 04/04/2002 23:20:47
Contribuição: Suprimir esse artigo.
Justificativa: Me parece que não traz regulamentação um artigo que indica que fica a criterio...
 Item:  "Art. 8º
A Anatel somente fará a consignação das radiofreqüências aos interessados, quando apresentarem documento comprovando a coordenação prévia com outra prestadora da mesma área de prestação ou com as prestadoras de outras regiões limítrofes, quando se tratar de área geográfica fronteiriça.
Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 9718
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 08/04/2002 23:01:04
Contribuição: Nova redação para este artigo. Artigo 8 A Anatel somente fará a consignação das radiofreqüências aos interessados, quando apresentarem documento comprovando a coordenação prévia com a outra prestadora de STFC da mesma área de prestação ou com as prestadoras de outras regiões limítrofes, quando se tratar de área geográfica fronteiriça. 1 Na inexistência de empresa autorizatária em uma determinada área de prestação a empresa interessada deverá limitar a sua utilização nos 5 MHz iniciais ou finais da faixa. 2 Quando ficar comprovadamente demonstrado pela empresa interessada o esgotamento dos 5 MHz iniciais ou finais da faixa e em não existindo a outra prestadora, a Anatel, a seu critério, poderá vir a autorizar à interessada o uso de porções maiores da sub-faixa.
Justificativa: Conforme apresentado no item Anexo à Consulta Pública.
 Item:  "§ 1º
A coordenação objeto deste artigo deve ser para toda a área na qual a prestadora tem a outorga ou autorização, podendo, eventualmente, se necessário, ser específica para uma determinada área geográfica.
Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 9542
Autor da Contribuição: GUIGON
Data da Contribuição: 04/04/2002 23:20:47
Contribuição: A coordenação objeto deste artigo deve ser específica para uma determinada área geográfica, no caso que tiver a manifestação de intersse de usar o spectro por 2 prestadoras. No caso que unicamente uma prestadora manifeste o interesse de usar o spectro para uma determinada área geográfica, ela deve ter a exclusividade de uso desse spectro
Justificativa: Modificar o artigo 8 de maneira a evitar a divisão do spectro, que não é eficiente e pode implicar uma drastica perda de eficiencia de uso do spectro para tecnologias como TDMA/TDD (DECT) seguindo documento da ETSI seguindo documento ETSI (Traffic capacity and spectrum requirements for multi-system and multi-service DECT applications co-existing in a common frequency band), o artigo 8 no caso que uma prestadora não tém interesse na faixa permite a essa prestadora de não assinar coordenação com a prestadora competidora interessada a usar o spectro para prejudicar ela em investimentos em areas rurais ou dispersas com rentabilidade mas dificil a alcançar.
Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 9634
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 08/04/2002 14:19:20
Contribuição: A coordenação objeto deste artigo deve ser para toda a área na qual a prestadora tem a concessão ou autorização, podendo, eventualmente, se necessário, ser específica para uma determinada área geográfica.
Justificativa: Substituir a palavra outorga por concessão para dar uma melhor entendimento ao parágrafo.
 Item:  VI.
Dar nova redação ao Parágrafo único do Art. 9 : Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo, a Anatel poderá vir a outorgar, a cada prestadora em uma mesma área geográfica, o uso exclusivo de subfaixa de até 5 MHz de largura, contida entre 1910 MHz e 1920 MHz.
Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 9543
Autor da Contribuição: GUIGON
Data da Contribuição: 04/04/2002 23:20:47
Contribuição: Suprimir esse parágrafo.
Justificativa: Esse parágrafo pode prejudicar a prestadora interassada a usar o spectro no seus investimentos em areas rurais ou dispersas com rentabilidade mas dificil a alcançar. A limitação a 10 MHz jà limita muita a capacidade, uma limitação a 5 MHz limitaria muito a eficiencia espectrar e prejudicaria também a possibilidade de fornecer sistemas nessa faixa para os fornecedores de sistemas disposto a investir no Brasil para soluçòes em areas rurais.
Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 9635
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 08/04/2002 14:19:20
Contribuição: Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo, a Anatel poderá vir a outorgar, a cada prestadora em uma mesma área geográfica, o uso exclusivo de toda a faixa contida entre 1910 MHz e 1920 MHz.
Justificativa: O Sistema DECT, atualmente em uso pela TELESP fica com a sua utilização inviabilizada em uma faixa de somente 5 MHz, sendo necessário manter no mínimo uma banda de 10 MHz para sua utilização.
 Item:  VII.
Dar nova redação ao Art. 10: Art. 10. Aos sistemas existentes, autorizados a operar em caráter primário nas faixas de radiofreqüências de 1910 MHz a 1920 MHz e que utilizem as canalizações estabelecidas pela Norma 02/75, aprovada pela Portaria MC n. 462, de 26 de maio de 1975, aplica-se o estabelecido na Resolução n 231, de 19 de julho de 2000, da Anatel.
Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 9544
Autor da Contribuição: GUIGON
Data da Contribuição: 04/04/2002 23:20:47
Contribuição: Suprimir esse parágrafo.
Justificativa: - A regulamentação deve continuar para faixa 1910 a 1930 MHz. _ A inclusão de uma outra resolução numa resolução complica e podendo lidar a contradições. Cada resolução deve existir separadamente.
 Item:  IX.
Incluir novos artigos, com a seguinte redação: Art. NOVO 1. Fica suspensa a expedição de nova autorização de uso de radiofreqüências e de licenciamento de novas estações para sistemas das aplicações de acesso fixo sem fio para prestação de STFC nas faixas de 1920 MHz a 1930 MHz. Art. NOVO 2. Às entidades que estejam autorizadas a fazer uso de radiofreqüências na faixa de 1920 MHz a 1930 MHz com sistemas das aplicações de acesso fixo sem fio para prestação de STFC, somente será consignada radiofreqüência a estações já licenciadas com base na regulamentação anterior aplicável, até a emissão do pertinente instrumento convocatório para autorização de uso de faixa de radiofreqüência por sistemas IMT-2000.
Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 9545
Autor da Contribuição: GUIGON
Data da Contribuição: 04/04/2002 23:26:20
Contribuição: Suprimir o artigo NOVO 1 e Artigo NOVO 2.
Justificativa: A resolução 170 /99 da exclusividade até Dezembro 2005, não se deve alterar plano de investimentos de prestadoras, e investimentos de fornecedores por mudanção de prazo de resoluçào anterior. Também os sistemas IMT- 2000 provalmente não vào ser disponiveis no Brasil antes de 2005, devendo esperar disponibilidade da tecnologia a escala industrial como da regulamentação da Anatel e em fim o prazo para compra de licencias.
Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 9636
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 08/04/2002 14:19:20
Contribuição: Alterar os artigos propostos para: Art. NOVO 1. Fica suspensa a expedição de nova autorização de uso de radiofreqüências e de licenciamento de novas estações para sistemas das aplicações de acesso fixo sem fio para prestação de STFC nas faixas de 1920 MHz a 1930 MHz. 1 Os sistemas remanejados ficam isentos do pagamento do TFI Art. NOVO 2. Às entidades que estejam autorizadas a fazer uso de radiofreqüências nas faixas de 1920 MHz a 1930 MHz com sistemas das aplicações de acesso fixo sem fio para prestação de STFC, somente será consignada radiofreqüência a estações já licenciadas com base na regulamentação anterior aplicável, que continuarão operando em caráter primário até 31 de dezembro de 2004. 1 Caso haja necessidade de desocupação das radiofreqüências durante o período em que estiverem operando em caráter primário, os custos da substituição deverão ser arcados pela interessada no uso. 2 após 31 de dezembro de 2004 e havendo necessidade de desocupação das faixas, será estipulado um prazo não inferior a 12 meses para que ocorra a migração dos sistemas em uso.
Justificativa: Uma vez que as modificações técnicas, que justificariam a cobrança de um novo TFI, estão sendo feitas de forma compulsória, não justifica a cobrança de um novo TFI para as estações. Garantir o uso das freqüências atuais em caráter primário, dentro de um prazo razoável, permitindo o estudo de alternativas tecnológicas que viabilizem a continuidade do serviço STFC sem maiores comprometimentos, já que a migração dos sistemas atuais é um processo envolto em uma grande complexidade operacional e custos, dos quais destacamos: Alteração nos equipamentos, gerando paralisação temporária dos serviços. Necessidade de elaboração de um cronograma de migração, por localidade, cujas atividades não durariam menos de 12 meses.
Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 9719
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 08/04/2002 23:01:04
Contribuição: Incluir parágrafo único do Artigo Novo 1 Parágrafo único. Os atuais acordos de coordenação realizados entre concessionárias e autorizadas das Regiões I, II e III do PGO deverão ser revistos e adequados as condições deste regulamento em um prazo de até três meses a partir da sua aprovação.
Justificativa: Os acordos existentes levam em consideração o uso de 20 MHz para esta faixa.
 Item:  § Parágrafos Novos do Art. Novo 2
1 Nos casos de sistemas de acesso fixo sem fio para a prestação de STFC já implementados e em operação, na faixa de 1920 MHz a 1930 MHz, o uso desta faixa de rádio freqüência se dará em caráter secundário. 2 os enlaces dos sistemas mencionados no caput deste artigo poderão ser remanejados entre estações de uma mesma entidade e permanecerão operando em caráter secundário desde que mantidas as radiofreqüências originais. 3 Caberá a autorizada do uso desta faixa de radiofreqüência por sistemas IMT-2000 arcar com os custos referentes à desocupação do espectro, no que se refere aos sistemas e enlaces já implementados e em operação.
Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 9683
Autor da Contribuição: Telemar
Data da Contribuição: 08/04/2002 19:02:31
Contribuição: 1 Nos casos de sistemas de acesso fixo sem fio para a prestação de STFC já implementados e em operação, na faixa de 1920 MHz a 1930 MHz, o uso desta faixa de rádio freqüência se dará em caráter secundário. 2 os enlaces dos sistemas mencionados no caput deste artigo poderão ser remanejados entre estações de uma mesma entidade e permanecerão operando em caráter secundário desde que mantidas as radiofreqüências originais. 3 Caberá a autorizada do uso desta faixa de radiofreqüência por sistemas IMT-2000 arcar com os custos referentes à desocupação do espectro, no que se refere aos sistemas e enlaces já implementados e em operação.
Justificativa: A introdução destes parágrafos visa estabelecer uma garantia e proteção aos investimentos realizados recentemente pelas Prestadoras de STFC nos sistemas de acesso fixo sem fio (WLL), que estão operando na faixa de freqüência de 1920 MHz a 1930 MHz e se encontram no início de vida útil do equipamento e que implementaram suas operações de acordo com as regras definidas pela Regulamentação vigente, na forma da resolução n 170 de 05/10/1999. Para que as entidades prestadoras de STFC, não sejam penalizadas pelas alterações propostas nesta consulta pública propõe-se permitir a exploração do STFC WLL em caráter secundário na faixa de 1920MHz a 1930MHz com a possibilidade de remanejamento de sistemas entre localidades exploradas por uma mesma entidade e imputar os custos dos futuros remanejamentos, ajustes e modificações dos sistemas em operações nesta faixa de freqüência as novas autorizadas interessadas no seu uso. Observação: Este item deve vir após o item IX.