Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 17/08/2022 16:50:35
 Total de Contribuições:53

CONSULTA PÚBLICA Nº 61


 Item:  Considerandos
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 97830
Autor da Contribuição: MARGARET DE ALMEIDA CADETE MOONSAMMY
Data da Contribuição: 15/02/2022 22:48:28
Contribuição:

Em atenção à Consulta Pública 61/2021, promovida pela ANATEL, a qual propõe alteração no Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC), aprovado pela Resolução nº 629, de 16/12/2013, a Algar Telecom vem, respeitosamente, apresentar suas contribuições.

Inicialmente, a Algar Telecom gostaria de agradecer a oportunidade dada pela ANATEL para analisar e contribuir nessa Consulta Pública e sugere que as alterações propostas sejam consolidadas em um novo Regulamento do TAC, e não somente realizada a alteração da atual Resolução.

Justificativa:

Como é sabido, a alteração de qualquer regulamento sem a sua republicação dificulta sua interpretação, na medida em que o intérprete precisa consultar diversas Resoluções ao mesmo tempo para saber quais normas estão em vigor. Os TACs assinados até a entrada em vigor das alterações ora propostas continuarão regidos pelas suas provisões, que tratam, inclusive, da forma de verificação do seu cumprimento, sendo desnecessária a manutenção em vigor da Resolução 629/2013.

Além disso, nos termos do Decreto 10.139/2019, a ANATEL está obrigada a simplificar a regulamentação setorial mediante a consolidação de atos normativos, dentre outras medidas.

Por essas razões, a Algar Telecom sugere, com fulcro no artigo 7º, II, do referido Decreto, que o RTAC seja republicado, com todas as alterações que vierem a ser aprovadas pelo Conselho Diretor, com a consequente revogação do RTAC anterior, aprovado pela Resolução 629/2013.

Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 97953
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Data da Contribuição: 16/02/2022 16:10:35
Contribuição:

A Conexis (Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviços Móveis Celular e Pessoal), nos autos do Processo em epígrafe, por seu procurador abaixo assinado, vem à presença de V.Sa. apresentar o entendimento das empresas de Telecomunicações sobre a proposta de revisão da Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013, que contempla o Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC).

Em mais esta oportunidade, há que se louvar a preocupação externada pela Anatel, desde a origem desse processo de mudança da regulamentação, no sentido de aprimorar a regulamentação pertinente à matéria, a partir das experiências vivenciadas pelas áreas técnicas da ANATEL e as partes interessadas na celebração de Termos de Ajustamento de Conduta com esta d. Agência Reguladora, visando trazer mais eficiência e rapidez na condução desses instrumentos consensuais.

Com efeito, destaque-se o exposto na Exposição de Motivos que encaminha a presente Consulta Pública, que assim pontuou:

“Os estudos para revisão da regulamentação sobre termos de ajustamento de conduta (TAC) pautaram-se na experiência da área técnica com a instrução dos requerimentos de TAC apresentados desde a edição do Regulamento, bem como nas deliberações do Conselho Diretor da Anatel e do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o assunto”. (p. 1 da Exposição de Motivos)

Ainda como bem destacado na Análise nº 93/2021/MM, que encaminhou a presente revisão à apreciação do d. Conselho Diretor da Anatel, a “...edição do RTAC promoveu uma virada do enfoque da atuação em comando e controle para a busca de resolução dos problemas, em um cenário de expressiva quantidade de processos sancionatórios (Procedimento de Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pados), multas aplicadas em montantes elevados e não pagos, além da existência de questões crônicas e não solucionadas na prestação dos serviços” .

Porém, em contraponto à constatação feita anteriormente, a mesma Análise nº 93/2021/MM reconhece que:

“É possível perceber que estes primeiros processos para negociação de TAC prolongaram-se demais e abarcaram uma variedade muito grande de temas. Apesar do benefício de reunirem expressivos valores monetários, que possibilitariam vultosos investimentos no setor, a grande quantidade de Pados envolvidos e a variedade de condutas a serem regularizadas apresentaram dificuldades no processo de negociação e no estabelecimento de termos para os acordos. Percebeu-se que a variedade de infrações tratadas num mesmo processo, ou mesmo em processos distintos que acabaram por ser apensados, não colaborou com a eficiência. Pelo contrário, houve grande perda de agilidade”  (grifos nossos)


As Associadas da Conexis tiveram a oportunidade de analisar detidamente as disposições atinentes à proposta de revisão da Resolução nº nº 629, de 16 de dezembro de 2013, tomando como base as experiencias exitosas e visões que, do ponto de vista das entidades reguladas, foram alcançadas ao longo da vigência da referida Resolução. Da análise detida das avalições feitas por essa d. Anatel, adiantamos posicionamentos e propostas que desejamos compartilhar com V.Sa e que, no nosso entender, terão o condão de aprimorar as propostas ora em Consulta Pública.

Esclarece a Conexis que a presente contribuição está sendo apresentada também por meio do Protocolo Eletrônico – SEI da ANATEL em razão da contribuição via Sistema de Acompanhamento de Consultas Públicas – SACP ser preferencial e não exclusiva, conforme consta no próprio site desta Agência  .

Adicionalmente, a Conexis informa que que o SACP apresentou instabilidade e erros ao longo as tentativas efetuadas de inserção das contribuições, o que nao conferiu a necessária segurança jurídica de que s contribuições foram adequadamente recebidas por essa d. ANATEL

Nessa oportunidade, a Conexis vem respeitosamente solicitar a essa d. ANATEL que considere avaliar a conveniência e oportunidade de efetuar atualização ou revisão do referido Sistema SACP, posto que o mesmo vem apresentando, há anos, constantes erros e falhas, que fragilizam a segurança jurídica que deve haver na confirmação do correto recebimento das contribuições às consultas públicas, bem como o mesmo possui limitações de inserção de gráficos, imagens e planilhas que dificultam, por vezes, a melhor contribuição que o setor possa apresentar para os temas por ele cursados.   

Nesse sentido, a Conexis solicita a avaliação das contribuições a seguir relacionadas como Anexo I, relacionadas à Consulta Pública nº 61/2021, visando aprimorar referido instrumento legal. 
 

Justificativa:

vide texto da contribuição

 Item:  Art. 1

Art. 1º Alterar o § 1º do art. 1º do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC), aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 18 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º [...]

§ 1º Os Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TACs) regidos por este Regulamento contemplarão Procedimentos de Apuração de Descumprimento de Obrigações (Pados) nos quais não tenha sido proferida decisão transitada em julgado na esfera administrativa.”

Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 97831
Autor da Contribuição: MARGARET DE ALMEIDA CADETE MOONSAMMY
Data da Contribuição: 15/02/2022 22:48:28
Contribuição:

Alterar o §1º. do artigo 1º. do RTAC conforme sugestão abaixo, de forma a permitir a celebração de TAC envolvendo PACs, além de PADOs:

§ 1º Os Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TACs) regidos por este Regulamento contemplarão Procedimentos de Apuração de Descumprimento de Obrigações (Pados) e Procedimentos de Acompanhamento e Controle (PACs) nos quais não tenha sido proferida decisão transitada em julgado na esfera administrativa.

Justificativa:

Muitas condutas infrativas são detectadas pela Agência durante a instrução de Procedimentos de Acompanhamento e Controle (PAC), antes da instauração de um PADO. De acordo com o artigo 46 do Regulamento de Fiscalização Regulatória (RFR), aprovado pela Resolução 746/2021, caso as medidas preventivas e reparatórias sejam insuficientes para o cumprimento das obrigações ou a cessação de irregularidades, a Agência aplicará as medidas de controle descritas em seu artigo 55.

As medidas de controle previstas no RFR são: (i) a divulgação de informações; (ii) a imposição ao Administrado de medida cautelar; (iii) instauração de Pado; e a (iv) assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), dentre outras. Conforme disposto no §1º do artigo 55 do RFR, tais medidas podem ser adotadas em conjunto ou separadamente, o que significa que, após a detecção de uma irregularidade no bojo de um PAC, esta pode vir a ser sanada mediante a celebração de um TAC, sem que seja necessário instaurar um PADO antes.

A proposta submetida a consulta pública, de restringir os processos que podem ser objeto de TAC aos PADOs, acabaria forçando a Agência a instaurar um PADO para posteriormente celebrar um TAC, na medida em que a existência do PADO passa a ser uma condição para a celebração de TAC. A proposta da Algar Telecom, de permitir a celebração de TAC envolvendo PADOs e PACs, está em linha com o §1º. do artigo 55 do RFR, tendo em vista que ela permite que o TAC seja adotado como medida de controle independente da instauração de um PADO.

Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 97954
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Data da Contribuição: 16/02/2022 16:11:45
Contribuição:

Alterar a redação do §1º do Art. 1º e inciso I conforme a seguir:

 

“Art. 1º. § 1º Os Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TACs) regidos por este Regulamento contemplarão Procedimentos de Apuração de Descumprimento de Obrigações (Pados) nos quais não tenha ocorrido a inscrição do débito correspondente no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN, nos termos do art. 1º da Lei n.º 9.469, de 10 de julho de 1997.”

 

I- Também serão admitidas condutas objeto de apuração por meio de procedimentos administrativos cuja pertinência temática permita a inserção no TAC, tal como Processos de Acompanhamento e Controle (PAC), sem a este se limitar, nos quais as infrações não tenham sido objeto de instauração de PADO no ato da propositura de celebração do instrumento.”

 

Contribuição adicional:

 

Alterar o artigo 2º da atual Resolução nº 629/2013, no seguinte sentido:

 

Texto atual da Resolução:

 

“Art. 2º Compete à Anatel adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público no que pertine à prestação adequada dos serviços de telecomunicações, conforme disposto nos arts. , parágrafo único, e , IV, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997”.

 

Proposta de nova redação:

“Art. 2º Compete à Anatel adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público, à luz das Políticas Públicas existentes, no que pertine à prestação adequada dos serviços de telecomunicações, conforme disposto nos arts. , parágrafo único, e , IV, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997”

Justificativa:

No espírito de facilitar e tornar mais atraente a realização de TAC, parece um contrassenso a proposta da Consulta Pública de limitar a PADO os processos que podem ser objeto de TAC.

 

Não há razões para que a redação deste § seja tão restritiva, pois a inclusão, na negociação, de processos já “transitados em julgado” - e sem a quitação da multa correspondente -, atende ao interesse público, na medida em que incrementa o Valor de Referência do TAC, que será convertido em benefícios para os usuários/sociedade. Além de impactar na redução de custos da máquina pública, em decorrência do desincentivo à corriqueira judicialização deste grupo de processos.

 

O propósito do TAC é que ele se torne uma opção interessante a ser adotada pelas empresas e, nesse sentido, o ideal é que todo e qualquer processo que possa ser economicamente quantificável possa ser incluído no escopo de um TAC, desde que a eventual sanção ainda não tenha sido inscrita em dívida ativa.

 

Assim, mesmo processos de acompanhamento e controle, que não necessariamente possuem uma conduta a ser adequada, poderiam ser objeto de TAC, visto que é possível identificar a conduta que precisaria ser alterada e o valor econômico associado ao processo.

 

Não há prejuízo na permanência do §2º, na medida em que a conjugação entre este comando e a sugestão dada no parágrafo anterior é perfeitamente cabível (coordenação entre Anatel e AGU), nos termos do Art. 1º da Lei n.º 9.469/97

 

Justificativa para a contribuição adicional:

 

A redação proposta tem por objetivo dar maior segurança à administração e ao celebrante do TAC quanto à delimitação da expressão “interesse público”. Ou seja, o interesse público disciplinado nesse dispositivo deverá estar vinculado às Políticas Públicas atualmente existentes (exemplos: PERT, PNBL etc.)

 Item:  Art. 2

Art. 2º Alterar o art. 3º do RTAC, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º A Anatel poderá firmar TAC, com eficácia de título executivo extrajudicial, com vistas a adequar a conduta irregular da Compromissária às disposições legais, regulamentares ou contratuais, mediante o estabelecimento de compromissos, nos termos deste Regulamento.”

Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 97832
Autor da Contribuição: MARGARET DE ALMEIDA CADETE MOONSAMMY
Data da Contribuição: 15/02/2022 22:48:28
Contribuição:

Não alterar o artigo 3º. do RTAC, deixando a sua redação original, que permite a celebração de TAC com o objetivo de prevenir condutas irregulares.

Justificativa:

Conforme disposto no artigo 5º., I, do RTAC, um de seus objetivos é a prevenção de condutas infrativas semelhantes. A proposta submetida a consulta pública, no sentido de que o TAC adeque apenas condutas irregulares, acabará por limitar o seu escopo, na medida em que excluirá do ajuste processos nos quais a compromissária já tenha adequado a conduta infrativa.

A manutenção da redação original do artigo 3º. do RTAC permitirá que a Agência, em um juízo de conveniência e oportunidade, possa incluir no TAC processos nos quais as condutas já tenham sido regularizadas, mas haja interesse de obter das prestadoras compromissos que evitem a ocorrência de infrações análogas às já ajustadas. Esse seria o caso, por exemplo, de PADOs instaurados pelo cumprimento de metas de cobertura com atraso. Apesar da conduta já ter sido regularizada, pode haver interesse na celebração de TAC, tendo por objetivo evitar novos atrasos no cumprimento de metas de cobertura vincendas.

Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 97955
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Data da Contribuição: 16/02/2022 16:12:25
Contribuição:

Retirar a expressão “irregular” do caput do art. 3º, conforme a seguir:

 

“Art. 3º A Anatel poderá firmar TAC, com eficácia de título executivo extrajudicial, com vistas a garantir a conduta da Compromissária às disposições legais, regulamentares ou contratuais, mediante o estabelecimento de compromissos, nos termos deste Regulamento.”

 

Contribuição adicional:

 

Alterar a redação do caput do Art. 4º da Resolução nº 629/13, bem como inserir §2º, conforme a seguir:

 

Art. 4º O TAC poderá ser proposto, a qualquer tempo, de ofício pela Anatel ou mediante requerimento de concessionárias, permissionárias ou autorizadas de serviços de telecomunicações, inclusive de radiodifusão, e de demais administrados sujeitos à regulação da Agência, observados os termos do art.1º, § 1º deste regulamento.

 

“§ 1º Quando envolver as prestadoras de serviços de radiodifusão, o TAC restringir-se-á às matérias inseridas no âmbito das competências originárias da Agência.”

§2º. Quando houver transferência de controle entre empresas decorrente de aquisição, fusão ou incorporação, os processos e condutas associados à empresa sucedida poderão compor, a qualquer tempo, o rol de processos admitidos para negociação.

 

Justificativa:

A redação fragiliza a preferência quanto a escolha de solução consensual de conflitos. O TAC, deve conter a maior amplitude possível de processos.

 

Ainda, é da essência do TAC que não há de se falar em confissão ou reconhecimento de ilicitude. Portanto, a conduta objeto não pode ser descrita como irregular pela norma.

Justificativa para a contribuição adicional:

Prever a possibilidade de propositura de TACs sobre processos oriundos de transferências de controle entre empresas.

 

 Item:  Art. 3

Art. 3º Alterar o art. 5º do RTAC, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º O requerimento de celebração de TAC deverá ser apresentado em petição específica, dirigida à Superintendência competente para propor ou aplicar sanções sobre a respectiva matéria, e deverá conter o seguinte:

I - proposta de ajustamento da conduta irregular, prevendo cronograma de metas e obrigações voltadas à regularização da situação da interessada e reparação de eventuais usuários atingidos, bem como à prevenção de condutas semelhantes;

II - proposta de compromissos adicionais, nos termos do art. 18;

III - meios, condições e área de abrangência das condutas a serem ajustadas e dos compromissos adicionais a serem assumidos; e

IV - relação de Pados a que se refere o requerimento.

§ 1º O requerimento de celebração de TAC receberá autuação própria e importará em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória, interrompendo o prazo de prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 2º, IV, da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999.

§ 2º O requerimento de TAC e a sua celebração não importam em confissão da Compromissária quanto à matéria de fato, nem no reconhecimento de ilicitude da conduta em apuração.

§ 3º Caso o requerimento seja apresentado após a decisão condenatória de primeira instância, será devido, como condição para a celebração do Termo, o pagamento de 10% (dez por cento) do valor correspondente às multas aplicadas nos processos administrativos a que se refere o TAC.

§ 4º As alterações que a requerente apresentar aos projetos que integram a proposta de TAC durante a tramitação do processo e que tenham como objetivo contribuir para o êxito da avença, constituem-se como atos inequívocos que importam em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito da administração pública federal, interrompendo o prazo de prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 2º, IV, da Lei nº 9.873, de 1999.

§ 5º O disposto no § 4º aplica-se a todos os Pados objeto do TAC, ainda que a manifestação da requerente não abarque a integralidade da proposta.

§ 6º A manifestação de que trata o § 4º implica em anuência expressa, pela requerente, da situação prevista no § 5º.” (NR)

Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 97818
Autor da Contribuição: Fernando Capez
Data da Contribuição: 15/02/2022 16:36:33
Contribuição:

Alteração do inciso I

Art. 5º ....

I - proposta de ajustamento da conduta irregular, prevendo cronograma de metas e obrigações voltadas à regularização da situação da interessada e reparação de eventuais usuários atingidos, em prazo não superior a seis meses, bem como à prevenção de condutas semelhantes

 

Inclusão do § 7º

Art. 5º ...

§ 7º As alterações previstas no §4° serão analisadas pela Superintendência competente, com dispensa àquelas que não contribuem para o êxito da avença.

Justificativa:

Alteração do inciso I

 

A despeito de haver a menção de previsão de cronograma, entendemos importante fixar um prazo limite para reparação de eventuais usuários atingidos.

 

Ademais, a não fixação de prazo para o cumprimento de reparação pode ensejar em conduta protelatória por parte da Compromissária em prejuízo aos consumidores lesados.

 

Inclusão do § 7º

A inclusão do §7° tem embasamento em problemas levantados na Análise de Impacto Regulatório (AIR), por excesso de tempo em negociações entre a Compromissária e a Agência. Além do prazo prescricional ser constantemente interrompido.

Nesse sentido, sugerimos a dispensa de análise das alterações protelatórias, que não contribuam para o êxito da avença, otimizando o tempo total do processo de negociação.

Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 97833
Autor da Contribuição: MARGARET DE ALMEIDA CADETE MOONSAMMY
Data da Contribuição: 15/02/2022 22:48:28
Contribuição:

Excluir o atual §2º. do artigo 5º. do RTAC (que está sendo renumerado para §3º.) e alterar os incisos I, III e IV do artigo 5º. do RTAC da seguinte forma:

 

“Art. 5º O requerimento de celebração de TAC deverá ser apresentado em petição específica, dirigida à Superintendência competente para propor ou aplicar sanções sobre a respectiva matéria, e deverá conter o seguinte:

 

I - proposta de ajustamento da conduta irregular, prevendo cronograma de metas e obrigações voltadas à regularização da situação da interessada e reparação de eventuais usuários atingidos, e/ou de prevenção de condutas semelhantes;

[...]

III - meios, condições e área de abrangência das condutas a serem ajustadas e/ou prevenidas, bem como dos compromissos adicionais a serem assumidos; e

IV - relação de PADOs e PACs a que se refere o requerimento.

Justificativa:

Os ajustes propostos nos incisos I e III do artigo 5º. decorrem da proposta da Algar Telecom de que o TAC possa ter por objetivo não apenas a correção de condutas irregulares, mas também a prevenção de infrações semelhantes. Da mesma forma, o ajuste proposto no inciso IV decorre da proposta da Algar Telecom no sentido de que o TAC possa abranger PACs, além de PADOs.

Com relação à exclusão do atual §2º, a obrigação de pagamento de 10% das multas aplicadas, como condição para celebração do TAC, não se justifica mais no contexto atual onde se privilegia a regulação responsiva e a busca de soluções mediante consenso. A manutenção desse pedágio criará um desincentivo à celebração de novos TACs, enfraquecendo essa alternativa de resolução dos problemas.

Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 97956
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Data da Contribuição: 16/02/2022 16:13:07
Contribuição:

A Conexis entende que as linhas gerais do requerimento de Celebração de TAC não devem ser alteradas, mantendo o pedido de admissibilidade mais simples e ágil e deixando o detalhamento para a próxima etapa.

 

Dessa forma, sugere-se a manutenção da redação original do Art. 5º da Resolução nº 629/2013, apenas com os seguintes ajustes:

 

a)        Atual §2º da Resolução nº 629/2013 (na CP 61/2021 seria o atual §3º):

 

“§ 3º Caso o requerimento seja apresentado após a decisão condenatória de primeira instância, será devido, como condição para a celebração do Termo, o pagamento de 10% (dez por cento) do valor correspondente às multas aplicadas nos processos administrativos a que se refere o TAC, o qual poderá ser alocado no Valor de Referência, a critério da Compromissária”.

 

b)        Sugere-se, ainda, a exclusão dos Inciso I, II, III e IV.

 

c)        Alterar a redação do §4º do Art. 5º, conforme proposto na minuta de CP, da seguinte forma:

 

“§ 4º O requerimento de celebração do TAC constitui-se como ato inequívoco que importa em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito da administração pública federal, interrompendo o prazo de prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 2º, IV, da Lei nº 9.873, de 1999.

 

d)        Exclusão dos §§ 5º e 6º.

 

e) Inclusão de novo parágrafo, conforme a seguir: “§ Eventual solicitação de inclusão de novos processos no bojo do TAC deverá ser apresentada antes do processo ser encaminhado ao Conselho Diretor para deliberação acerca da celebração do TAC e só será admitida se os processos versarem sobre a mesma temática, devendo ser realizado o respectivo ajuste no Valor de Referência do TAC”.

 

 

Justificativa:

Em linha com os princípios da regulação responsiva, é necessária a alocação - ao invés de recolhimento pela compromissária - do valor correspondente aos 10% (admissão de processos no TAC após decisão condenatória de 1ª instância) no Valor de Referência do instrumento, de modo a possibilitar sua conversão em projetos que beneficiarão os usuários/sociedade.

 

Idem justificativa associada ao art.1º.

 

Com relação aos itens de I a III, entende-se que os compromissos do TAC devem ser construídos em conjunto pelas partes celebrantes, razão pela qual a Conexis entende que deve ser mantida a redação original da Resolução nº 629/2013.

 

Com relação ao item IV, a Conexis defende que o TAC deve conter a maior amplitude possível de procedimentos. Redação contemplada no caput.

 

Com relação à proposta de exclusão dos §§ 5º e 6º, em homenagem à segurança jurídica, deve ser mantida a regra vigente no RTAC atual (Resolução nº 629/2013), no sentido de que a prescrição é interrompida em ato único, correspondente ao requerimento de celebração do TAC pela prestadora.

 

Com relação à proposta de inclusão de novo parágrafo, ao apresentar sua proposta de TAC, a compromissária delimita quais processos serão considerados. No entanto, é razoável imaginar que, após a apresentação da proposta, ainda haja instauração de outros processos que tenham pertinência temática com o objeto do TAC.

 

Assim, faz-se clara a necessidade de permitir a inclusão de novos processos, a fim de que o TAC abranja a maior quantidade possível de processos com a mesma temática, elevando o valor de referência, o que permitiria a adoção de medidas de melhoria de maior monta.

 

Evidentemente, a inclusão não ocorreria a qualquer tempo, sob pena de tornar a conclusão do TAC inviável, mas, com regras adequadas, a inclusão de novos processos num TAC ainda não finalizado traria economia processual e ampliação dos recursos destinados a ações de benefício à sociedade.

 

Outro ponto que facilitaria a utilização do instrumento, na medida em que garantiria flexibilidade para seu uso é a possibilidade de se alterar os processos inicialmente incluídos na proposta de TAC.

 

Assim, deveria haver previsão de substituição de processos. A regulamentação poderia prever a possibilidade de, a qualquer tempo, haver a substituição dos processos com trânsito em julgado por outros de mesma temática e valor, a fim de que o objeto e valor de referência do TAC não precise ser revisto, atrasando a aceitação da proposta.

 

Sobre o tema, destaca-se que tal dificuldade sequer existiria no caso dos processos permanecerem suspensos até a celebração do TAC, conforme já proposto nas contribuições ao Art. 7 da presente CP 61/2021.

Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 98001
Autor da Contribuição: Rhian Simões Monteiro Duarte
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:14:44
Contribuição:

Excluir a incidência da regra do caput e incisos às PPPs.

Justificativa:

Ainda que as previsões do caput e dos incisos sejam pertinentes e meritórias ao proporem um detalhamento do requerimento de celebração de TAC, inclusive com necessidade de proposta de compromissos adicionais, entende-se que tal detalhamento pode ser prejudicial às PPPs, que não possuem estrutura para desenvolver estudos prévios a determinar, por exemplo, “meios, condições e área de abrangência das condutas”. Sugere-se a não incidência dessa norma às PPPs, com a conseguinte previsão de procedimento simplificado a ser adotado por tais provedores.

 Item:  Art. 4

Art. 4º Acrescentar o inciso VIII ao art. 6º do RTAC, com a seguinte redação:

"Art. 6º .....................................................................................................................................

VIII - quando a proposta apresentada não atender ao disposto neste Regulamento e a interessada não complementar o requerimento em prazo assinalado pela Anatel. ..................................................................." (NR)

Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 97834
Autor da Contribuição: MARGARET DE ALMEIDA CADETE MOONSAMMY
Data da Contribuição: 15/02/2022 22:48:28
Contribuição:

Alterar a redação do inciso VII e do novo inciso VIII da seguinte forma:

“VII - quando, em avaliação de conveniência e oportunidade, não se vislumbrar interesse público na celebração do TAC, desde que apresentada a devida motivação para inadmissão.

(...)

VIII - quando a proposta apresentada não atender ao disposto neste Regulamento e a interessada não complementar o requerimento em prazo assinalado pela Anatel, de no mínimo 60 (sessenta) dias.”

Justificativa:

Na situação regulada por meio desse novo inciso, a proposta de TAC apresentada pela futura compromissária teria que ser refeita. Neste caso, é provável que seja necessária a realização de novos estudos e ajustes relacionados a um ou mais temas, dentre os descritos nos incisos do artigo 5o., ora propostos. Caso não seja fixado um prazo mínimo, corre-se o risco de a Comissão de Negociação fixar um prazo muito curto para a complementação do requerimento e este vir a ser indevidamente arquivado, caso a futura compromissária não consiga atendê-lo.

Por essa razão, a Algar Telecom sugere que seja fixado um prazo mínimo de 60 (sessenta) dias para a sua realização.

Além disso, é importante que a empresa que solicitou o TAC saiba, formalmente, a devida motivação para que o respectivo termo não seja acatado.

 

Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 97957
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Data da Contribuição: 16/02/2022 16:13:49
Contribuição:

Contribuição adicional:

 

 

Alterar a redação do inciso I do art. 6º e excluir a redação do inciso II.

Proposta de nova redação:

“I - quando a Compromissária houver descumprido TAC, de mesmas condutas objeto do novo requerimento, há menos de 4 (quatro) anos, contados da data da emissão do respectivo Certificado de Descumprimento.”

 

Idem justificativa para a exclusão do inciso II.

 

A redação proposta tem por objetivo vincular a impossibilidade de novo TAC sempre e quando a nova proposta estiver associada a conduta e processos descumpridos em TAC anterior.   

 

A redação proposta tem por objetivos: (1) maior alinhamento com os princípios e aspectos da Regulação Responsiva; e (2) maior aderência ao princípio da razoabilidade, visto não ser razoável que, ocorrida reestruturação societária que importe em incorporação, fusão ou aquisição, seja inviabilizada a transação com relação a TACs eventualmente assumidos e descumpridos pela empresa sucedida, ou que a empresa tenha praticado atos de má-fé.

 

A redação proposta tem por objetivo endereçar o gap eventualmente existente referente a condutas que guardam pertinência temática com a proposta TAC, contudo não podem ser abarcadas no instrumento em razão de sua fase processual (inspeção), não devendo o administrado tolhido de tal caminho por questões internas da própria Anatel.

 

A redação proposta tem por objetivo dar maior segurança à administração e ao administrado quanto à delimitação da expressão “interesse público”. Ou seja, o interesse público disciplinado nesse dispositivo deve ser vinculado às Políticas Públicas atualmente existentes (exemplos: PERT, PNBL etc.)

 

Apenas reordenamento da disposição desse comando, frente à sugestão de inclusão do §2º, conforme a seguir:

 

§2º Os incisos compreendidos no Art. 6º não serão aplicáveis às condutas e aos processos originários de transferência de controle entre empresas decorrente de aquisição, fusão ou incorporação e associados à empresa sucedida, nos termos da Resolução nº 101, de 4 de fevereiro de 1999.

 

Sugere-se, por fim, a exclusão do inciso IV.

Justificativa:

Justificativa para as contribuições adicionais:

 

Com relação à sugestão de alteração do inciso I e a inserção do §2º - vide justificativas no corpo das contribuições a este item.

 

Com relação a exclusão do inciso IV, a Conexis entende que os compromissos devem ser construídos em conjunto pelas partes celebrantes.
 

A proibição de celebração de novo TAC em razão de descumprimento parcial (inferior a 50%) do anterior, não deve permanecer, na medida em o prazo de 04 anos não é razoável nem proporcional, pois se equipara, inclusive, à penalidade estabelecida para o caso de a Compromissária ter agido de má-fé.

 

Assim, se o presente regramento trata de norma sob a qual deve recair o princípio da proporcionalidade, o correto seria, para um descumprimento parcial, inferior a 50%, que a proibição de celebração de novo TAC só fosse aplicada, por exemplo, por 2 (dois) anos, metade do tempo previsto, já que o descumprimento seria, também, de menos da metade do TAC.

Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 98002
Autor da Contribuição: Rhian Simões Monteiro Duarte
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:14:44
Contribuição:

Recomenda-se a previsão expressa do prazo de 5 (cinco) dias para complementação do requerimento de TAC, no art. 6º, VIII.

Justificativa:

A não previsão expressa de prazo para complementação do requerimento de TAC pode vir a gerar casuísmos e eventuais pressões de grandes empresas para o estabelecimento de prazos mais dilatados. Entende-se que o prazo de 5 (cinco) dias é apto a atender o interesse das prestadoras e manter a celeridade objetivada.

 Item:  Art. 5

Art. 5º Alterar o caput e os §§ 2º e 4º, do art. 7º do RTAC, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º Caberá à Comissão de Negociação, representada pelo seu Presidente, exercer o juízo de admissibilidade do requerimento, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do seu protocolo, nos termos deste Regulamento.

..............................................................................

§ 2º O Presidente da Comissão de Negociação, mediante decisão fundamentada, rejeitará o requerimento de celebração de TAC que se enquadrar em uma das hipóteses descritas no art. 6º, determinando o seu arquivamento.

............................................................................

§ 4º Presentes as condições e os requisitos indicados neste Regulamento, o Presidente da Comissão de Negociação se manifestará, mediante despacho, pela admissão do requerimento apresentado.”

Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 97958
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Data da Contribuição: 16/02/2022 16:14:21
Contribuição:

Inclusão dos seguintes dispositivos, a seguir transcritos:

 

“(Inciso ou “§”, a depender de como ficará o reordenamento ao final de todas as contribuições). I - “Na hipótese de admissão do requerimento, a tramitação referente aos processos admitidos será suspensa até a efetiva deliberação da proposta de TAC pelo Conselho Diretor.

 

“II - Na hipótese de inadmissão do requerimento e eventual interposição de recurso administrativo pela Compromissária, a tramitação referente aos processos inadmitidos será suspensa até a deliberação do recurso pelo Conselho Diretor.

 

§ 1º Caso o recurso interposto pela Compromissária, nos termos do inciso II, seja julgado procedente, a tramitação processual permanecerá suspensa até a efetiva deliberação da proposta de TAC pelo Conselho Diretor”.

 

Alternativamente à proposta de inclusão do inciso II acima referenciado, sugere-se: “II - De toda e qualquer decisão proferida no processo, caberá recurso ao Conselho Diretor da Anatel.

 

Parágrafo único: Das decisões proferidas pelo Conselho Diretor, inclusive com relação a eventual descumprimento do TAC, caberá Pedido de Reconsideração, nos termos do Regimento Interno da Agência”.

Justificativa:

As redações propostas visam garantir segurança jurídica à Compromissária, ao endereçar eventuais impasses, como já ocorridos, enfrentados pelas partes durante os processos de negociação dos TACs, referentes ao andamento de PADOs associados a pedido de TAC, indeferido com recurso pendente de julgamento.

 

É importante destacar que, atualmente, não há previsão expressa do cabimento de recurso contra as decisões da Anatel no âmbito do TAC, seja de aceitação da proposta, de declaração de descumprimento ou qualquer outra porventura existente desde a apresentação da proposta até o fim do prazo para cumprimento.

 

Como é cediço, o duplo grau de jurisdição é um princípio de direito processual que não se limita ao processo penal, sendo basilar para a garantia da própria segurança jurídica. Assim, é o direito que as partes têm de apresentarem sua irresignação para nova análise por um órgão diferente daquele que proferiu a decisão.

 

O princípio do duplo grau de jurisdição objetiva garantir ao recorrente o direito de submeter a matéria decidida a uma nova apreciação jurisdicional, seja total ou parcial.

 

Ainda que as decisões sejam proferidas pelo Conselho Diretor da Anatel, o que eliminaria a análise do recurso por órgão distinto daquele que proferiu a decisão original, necessário que as partes tenham o direito de rediscutir a matéria, ainda que com o mesmo Colegiado.

 

Tal medida garantiria mais segurança jurídica aos administrados e maior assertividade nas decisões da própria Anatel, permitindo à Agência corrigir eventuais equívocos que, maior parte das vezes, só serão percebidos pelo apontamento dos recorrentes.

 

Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 98003
Autor da Contribuição: Rhian Simões Monteiro Duarte
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:14:44
Contribuição:

Incluir na redação do caput do art. 7º, após “Comissão de Negociação”, a seguinte expressão: “conforme prevista no art. 9º”.

Justificativa:

Trata-se de modificação apenas para efeitos de técnica legislativa. A Comissão de Negociação ainda não havia sido mencionada no texto da Minuta antes do art. 7º, e só será no art. 9º, que cuida de sua composição e competências. Desta feita, sugere-se a menção ao art. 9º no caput do art. 7º, a fim de manter a coesão legislativa.

 Item:  Art. 6

Art. 6º Revogar o § 1º do art. 7º do RTAC.

Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 97959
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Data da Contribuição: 16/02/2022 16:15:38
Contribuição:

Vide contribuição ao item anterior

Justificativa:

Vide justificativa ao item anterior

 Item:  Art. 7

Art. 7º Alterar o caput e o parágrafo único do art. 8º do RTAC, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º Admitido o requerimento, a tramitação dos processos administrativos a que ele se refere será suspensa até a celebração do TAC, ressalvando-se:

............................................................................

Parágrafo único. A suspensão a que refere o caput não poderá ultrapassar o período de 18 (dezoito) meses, contado da data do despacho que admitiu o requerimento." (NR)

Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 97835
Autor da Contribuição: MARGARET DE ALMEIDA CADETE MOONSAMMY
Data da Contribuição: 15/02/2022 22:48:28
Contribuição:

Alterar a redação do parágrafo único do artigo 8. do RTAC da seguinte forma:

 

“Parágrafo único. A suspensão a que refere o caput não poderá ultrapassar o período de 24 (vinte e quatro) meses, contado da data do despacho que admitiu o requerimento."

Justificativa:

A experiência recente mostra que nenhum TAC foi assinado em prazo inferior a dois anos. Além disso, é sabido que, dependendo do conteúdo da proposta, ela terá que ser submetida à apreciação do Tribunal de Contas da União, que possui prazos próprios para analisá-la. A eventual volta da tramitação dos processos, pelo esgotamento do prazo previsto nesse dispositivo, pode fazer com que o processo acabe se encerrando na via administrativa, forçando a sua retirada do TAC.

 

Assim, para que seja garantida a estabilidade do universo de processos objeto do TAC, especialmente quando este está em fase avançada de negociação, a Algar Telecom sugere que o prazo de 18 meses seja aumentado para 24 meses, com base na experiência dos TACs anteriores.

Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 97960
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Data da Contribuição: 16/02/2022 16:18:06
Contribuição:

Sugere-se nova redação para os novos incisos I e II do art. 8º, propostos na CP 61/21, bem como para seu parágrafo único, conforme a seguir:

 

“Art. 8º: (....)

I - a prática de atos cuja suspensão possa redundar em dano grave e irreparável ou de difícil reparação à instrução dos processos contemplados no TAC, mediante notificação prévia da Compromissária; e,”

 

“II- a guarda, pela Compromissária, de documentos e informações relativas às condutas que constituam objeto do TAC e dos processos a que ele se refere, nas condições estabelecidas pelo Regulamento do Processo Eletrônico da Anatel, nos termos do Art. 3º, §3º e §6º da Resolução n.º 682, de 31 de agosto de 2017.”

 

“Parágrafo único. A suspensão a que se refere o caput perdurará até a data da decisão definitiva que aprovar ou não a celebração do TAC”

 

Propõe-se, ainda avaliar que ou os processos ficarão suspensos até que o TAC seja celebrado, conforme sugestão de redação acima, ou que haja prazo idêntico ao da suspensão de processos para que proposta de TAC seja analisada e o instrumento celebrado.

 

Essa segunda proposta alternativa deverá, caso acatada, ser acompanhada de simplificação dos trâmites de análise da proposta de TAC, o que reduziria o período de suspensão dos processos e eventual risco relacionado à prescrição da pretensão punitiva.

 

Propõe-se, ainda, de forma complementar, que o Regulamento preveja expressamente a existência de “feriado regulatório” para as condutas inclusas no TAC. Dessa forma, durante o prazo de cumprimento do TAC, a Anatel não sancionaria as condutas ali incluídas, a fim de que a Prestadora não seja penalizada enquanto empreende seu esforço de regularização.

 

Justificativa:

A redação proposta visa conferir maior aderência à realidade do prazo de negociação entre as partes - e, ao mesmo tempo, coerência com o prazo de prescrição intercorrente -, tendo como parâmetro o tempo médio despendido (04 anos e 08 meses) para desfecho das propostas de celebração de TAC ocorridas no âmbito dos Processos n.º 53500.018673/2016-17 (Oi); n.º 53500.019039/2015-11 (Telefônica) e n.º 53500.026485/2016-62 (TIM).

 

A redação proposta tem por objetivo dar maior segurança e visibilidade ao administrado acerca da retomada do andamento processual e consequentes marcos prescricionais, bem como dar aderência à normativa atualmente vigente (Regulamento do Processo Eletrônico – SEI) acerca do procedimento de guarda e disposição de documentos pelo administrado.

 

A atual previsão do Regulamento é de que essa suspensão se dará por, no máximo, 14 meses. Mesmo com a proposta de aumento desse prazo para 18 meses, fato é que a eficácia de tal item somente será alcançada se a tramitação dos processos ficar suspensa até a efetiva celebração do TAC.

 

Nas propostas de TAC já apresentadas a Anatel, este foi um ponto de recorrente discussão, já que não há um prazo objetivo para o fim da análise do Pedido de TAC e sua celebração, o que acaba por “descasar” a análise do Pedido da suspensão dos processos.

 

Porém, uma vez os processos voltem a tramitar, diante do decurso do prazo atualmente vigente, a proposta de TAC precisa ser emendada, com a substituição de processos que, eventualmente, podem sequer mais existir, resultando, por consequência, também na necessidade de emenda da própria proposta de TAC e de seu valor de referência, gerando um círculo vicioso que, na prática, já de mostrou como motivador de atrasos.

 

Há que se notar, por fim, que há mútuo interesse em que as propostas de TAC sejam celebradas com a maior brevidade possível, até porque tais procedimentos administrativos impactam no balanço das empresas, muitas delas de capital aberto. Dessa forma, ainda que a suspensão de processos sem prazo determinado pareça uma proposta ousada, o fato é que a eficaz análise e consequente celebração do TAC não pode ser afetada pelo fim da suspensão dos processos, e que o risco proporcional de demora na conclusão do TAC não se justifica na prática.

 Item:  Art. 8

Art. 8º Alterar o caput, dar nova redação ao § 1º, acrescentar os §§ 2º, 3º e 4º, renumerar o § 2º original para § 5º, e acrescentar o § 5º e 6º ao art. 9º do RTAC, com a seguinte redação:

"Art. 9º A negociação dos termos do TAC e a análise técnica sobre o pedido formulado, com indicação das condições para a formalização do TAC ou as razões para a sua rejeição, ficarão a cargo de Comissão de Negociação integrada pelos Superintendentes de Planejamento e Regulamentação (SPR), de Relações com Consumidores (SRC), de Competição (SCP), de Fiscalização (SFI), de Outorga e Recursos à Prestação (SOR) e de Controle de Obrigações (SCO), que a presidirá.

§ 1º A análise técnica da proposta de TAC deverá ser concluída no prazo de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável uma vez por igual período, contado da data da decisão que admitiu o requerimento.

§ 2º O requerimento de celebração de TAC poderá ser aditado para excluir ou incluir processos administrativos enquanto não finalizada a análise técnica da proposta pela Comissão de Negociação.

§ 3º O processo objeto de desistência, em conformidade com o §2º, não poderá ser novamente incluído na negociação.

§ 4º Poderão ser incluídos Pados na negociação do TAC em momento posterior ao previsto no § 2º caso tenham sido instaurados após a decisão de admissibilidade, e desde que tenham pertinência temática com o objeto do TAC.

§ 5º A Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel manifestar-se-á sobre a proposta encaminhada pela Comissão de Negociação no prazo de 60 (sessenta) dias.

§ 6º A Comissão de Negociação encaminhará a proposta de TAC ao Conselho Diretor no prazo de 60 (sessenta) dias após a manifestação da Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel.” (NR)

Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 97836
Autor da Contribuição: MARGARET DE ALMEIDA CADETE MOONSAMMY
Data da Contribuição: 15/02/2022 22:48:28
Contribuição:

Alterar a redação do §2º. do artigo 9º. do RTAC da seguinte forma:

 

“§ 2º O requerimento de celebração de TAC poderá ser aditado para excluir ou incluir processos administrativos enquanto não finalizada a análise técnica da proposta pela Comissão de Negociação, após manifestação da Procuradoria Federal Especializada”.

Justificativa:

Como é sabido, não raramente, a área técnica da Agência ajusta seus entendimentos após as considerações da Procuradoria Federal Especializada. Assim, é possível que após a manifestação da PFE, a Comissão de Negociação seja levada a fazer ajustes na proposta inicial de TAC, que justifiquem a exclusão ou a inclusão de novos processos.

 

A redação proposta pela Algar Telecom visa esclarecer que o prazo final para a exclusão ou inclusão de processos na proposta de TAC se encerra após a conclusão da proposta pela área técnica, à luz da manifestação da PFE, ou seja, antes da proposta ser remetida ao Conselho Diretor, e não antes dela ser submetida à PFE.

 

Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 97961
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Data da Contribuição: 16/02/2022 16:18:56
Contribuição:

Alterar a redação do texto proposto, conforme a seguir (alterações sublinhadas):

 

“Art. 9º A negociação dos termos do TAC e análise técnica sobre o pedido formulado, com indicação das condições para a formalização do TAC ou as razões para a sua rejeição, ficará a cargo de Comissão de Negociação integrada pelos Superintendentes Executivo (SUE) de Planejamento e Regulamentação (SPR), de Relações com Consumidores (SRC), de Competição (SCP), de Fiscalização (SFI) e de Controle de Obrigações (SCO), que a presidirá, além de um membro da assessoria técnica do Conselho Diretor, os quais serão nomeados por meio de Portaria específica a ser publicada na página de internet da Anatel

 

“§ 1º A análise técnica da proposta de TAC deverá ser concluída no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável uma vez por igual período, contado da data do despacho que admitiu o requerimento, ou enquanto durar o período de negociação.”

 

§ 4º Poderão ser incluídos procedimentos administrativos, nos termos definidos no inciso I do Art. 1º, na negociação do TAC em momento posterior ao previsto no § 2º caso tenham sido instaurados após a decisão de admissibilidade, e desde que tenham pertinência temática com o objeto do TAC

 

§5º A Procuradoria Federal Especializada junto à Agência manifestar-se-á sobre a proposta a ser encaminhada pela Comissão de Negociação ao Conselho Diretor no prazo de 60 (sessenta) dias e, sucessivamente, na hipótese de ser requisitada, pelo Conselho Diretor, o retorno da matéria à Comissão de Negociação, para ajustes de qualquer natureza.

 

Justificativa:

A redação proposta visa atender, em conformidade com o RIA, às diretrizes emanadas pelo TCU.

 

A redação proposta visa conferir maior aderência à realidade do prazo de construção da análise técnica da proposta, tendo como parâmetro o tempo médio despendido (04 anos e 08 meses) para desfecho das propostas de celebração de TAC ocorridas no âmbito dos Processos n.º 53500.018673/2016-17 (Oi); n.º 53500.019039/2015-11 (Telefônica) e n.º 53500.026485/2016-62 (TIM).

 

Justificativa para a proposta do §4º:  O TAC deve conter a maior amplitude possível de processos, razão pela qual sugere-se sejam incluídas também todos os tipos de procedimentos

Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 98004
Autor da Contribuição: Rhian Simões Monteiro Duarte
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:14:44
Contribuição:

Inclusão de §7º ao art. 9º, para prever a necessidade de publicação no sítio da Anatel da proposta de TAC já aprovada pela Comissão de Negociação e submetida à manifestação da Procuradoria Federal Especializada junto à Agência, e anteriormente à análise pelo Conselho Diretor, para manifestação de entidades do setor.

Justificativa:

Na medida em que os TACs se utilizam de recursos públicos, ao permitir a transação de multas, cujos valores iriam para o erário, entende-se que o setor de telecomunicações está legitimado a manifestar-se em TACs celebrados pela Anatel. Nesse sentido, e em atenção ao princípio da transparência, sugere-se que deve ser oportunizada ao setor e ao público em geral a manifestação em propostas de TAC, quando já aprovadas pela Comissão de Negociação e submetidas à manifestação da Procuradoria Federal Especializada junto à Agência, e anteriormente à análise pelo Conselho Diretor, mediante a publicação de seus termos no sítio da Anatel. As observações e contribuições trazidas e eventualmente pertinentes poderão ser discutidas e examinadas no Conselho Diretor, previamente à sua decisão irrecorrível de aprovação da celebração do TAC.

 Item:  Art. 8 -

Art. 8º Acrescentar o § 1º e alterar o subsequente, renumerando-o, ao art. 10 do RTAC, com a seguinte redação:

"Art. 10 .............................................................................

§ 1º Não será admitida a desistência parcial do requerimento de TAC depois de finalizada a análise técnica da proposta pela Comissão de Negociação.

§ 2º A desistência apresentada após a decisão de admissibilidade do requerimento impedirá novo pedido de celebração de TAC relativamente aos Pados admitidos na negociação." (NR)

Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 97837
Autor da Contribuição: MARGARET DE ALMEIDA CADETE MOONSAMMY
Data da Contribuição: 15/02/2022 22:48:28
Contribuição:

Alterar as redações dos §§1º e 2º do artigo 10 do RTAC da seguinte forma:

 

“§ 1º Não será admitida a desistência parcial do requerimento de TAC depois de finalizada a análise técnica da proposta pela Comissão de Negociação, após manifestação da Procuradoria Federal Especializada.

 

§ 2º A desistência apresentada após a decisão de admissibilidade do requerimento impedirá novo pedido de celebração de TAC relativamente aos Pados e PACs admitidos na negociação."

Justificativa:

A justificativa para o ajuste ora proposto no §1º é a mesma da proposta de alteração do §2º do artigo 9º do RTAC.

 

A justificativa para o ajuste ora proposto no §2º é a mesma da proposta de alteração do §1º do artigo 1º do RTAC.

 

Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 97962
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Data da Contribuição: 16/02/2022 16:20:04
Contribuição:

Sugere-se a exclusão do atual §1º e a substituição do mesmo pela seguinte redação (§§1º e 2º)

 

“§1º. A desistência injustificada apresentada após a decisão de admissibilidade do requerimento impedirá novo pedido de celebração de TAC relativamente aos processos abarcados no pleito de desistência”.

 

§2º O Conselho Diretor da Anatel avaliará os argumentos para a desistência apresentados pela Compromissária para decidir quanto à justificação do pleito de desistência”.

 

Adicionalmente, sugere-se alterar a redação do §2º do Art. 10, renumerando-a para §3º e alterando seu texto, conforme a seguir (destaque na alteração proposta):

 

§ 3º A desistência apresentada após a decisão de admissibilidade do requerimento impedirá novo pedido de celebração de TAC relativamente aos procedimentos administrativos, nos termos definidos no inciso I do Art. 1º, excetuando os envolvidos na hipótese de transferência de controle decorrente de aquisição, fusão ou incorporação, nos termos da Resolução nº 101, de 4 de fevereiro de 1999”.

 

Contribuição adicional:

 

Alterar a redação do caput do art. 10, conforme a seguir:

 

“Art. 10. A Compromissária poderá desistir do requerimento de TAC a qualquer tempo”.

 

Justificativa:

Justificativa para a proposta de exclusão do §1º e substituição do texto: dada a natureza negocial dos TACs, a Conexis entende que deve ser possível a desistência parcial por parte das celebrantes, sob pena de ineficiência processual.

 

Embora, uma vez apresentada a proposta de TAC, as partes devam envidar esforços para a efetiva celebração do instrumento, é possível haver casos de desistência.

 

A desistência pode ser originada da vontade do contratante ou da Agência, como já ocorrido no passado, ou mesmo à vista de, no desenrolar da negociação, se evidenciar que para uma das partes o acordo não é mais o melhor caminho.

 

Nesse ponto, destaca-se ainda a possibilidade de fatores externos, alheios à vontade das partes, impossibilitarem a assinatura do TAC.

 

De todo modo, não se verificando ação protelatória ou injustificada, qualquer que seja o motivo da desistência, por qualquer das partes, não deve impedir a solicitação de novo TAC, sob pena de punir-se a própria sociedade.

 

Para este mister, entende-se que o pedido de desistência deve ser justificado para que, após concordância da Agência quanto à plausibilidade da causa da desistência, nenhum impedimento à proposição de novo TAC seja imposto no futuro.

 

Ainda, todo e qualquer processo que tenha sido incluído no pedido original poderia ser incluído em eventual nova proposta de TAC, sob pena de tornar a presente proposta inócua.

 

Justificativa para a proposta de alteração da redação do §2º do Art. 10: Prever a possibilidade de propositura de TACs sobre processos oriundos de transferências de controle entre empresas.

 

Ainda, seguindo o espírito de facilitar e tornar mais atraente a realização de TAC, parece um contrassenso a proposta da Consulta Pública de limitar a PADO os processos que podem ser objeto de TAC.

 

Ora, a ideia é justamente que o TAC se torne uma opção interessante a ser adotada pelas empresas e, nesse sentido, o ideal é que todo e qualquer processo que possa ser economicamente quantificável possa ser incluído no escopo de um TAC, desde que a eventual sanção ainda não tenha sido inscrita em dívida ativa.

 

Mesmo processos de acompanhamento e controle, que não necessariamente possuem uma conduta a ser adequada, poderiam ser objeto de TAC, visto que é possível identificar a conduta que precisaria ser alterada e o valor econômico associado ao processo.

Justificativa para as contribuições adicionais:

 

Vide justificativa para a proposta de exclusão do §1º e substituição do texto.

 

 Item:  Art. 9

Art. 9º Acrescentar o § 1º e renumerar os subsequentes ao art. 11 do RTAC, com a seguinte redação:

"Art. 11. .............................................................................

§ 1º Após a decisão do Conselho Diretor que aprovar a celebração do TAC, a Comissão de Negociação e a Compromissária devem proceder ao levantamento da situação inicial dos compromissos estabelecidos e, caso necessário, realizar ajustes na minuta de Termo.” (NR)

Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 97838
Autor da Contribuição: MARGARET DE ALMEIDA CADETE MOONSAMMY
Data da Contribuição: 15/02/2022 22:48:28
Contribuição:

Acrescentar um §4º ao artigo 11 do RTAC com a seguinte redação:

 

§4º. No prazo de 90 (noventa) dias contados da assinatura do TAC, a Compromissária deverá apresentar à Comissão de Negociação os projetos executivos dos compromissos acordados.

Justificativa:

A inclusão ora proposta reflete a prática já adotada pela Agência e visa esclarecer que o requerimento de TAC, apresentado a Agência nos termos do artigo 5º. do Regulamento, não contemplará os projetos executivos dos compromissos propostos, mesmo porque estes ainda serão definidos durante a negociação do TAC.

 

Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 97963
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Data da Contribuição: 16/02/2022 16:21:30
Contribuição:

Sugere-se alterar a redação do §1º do art. 11, conforme a seguir:

“ § 1º Após a decisão do Conselho Diretor que aprovar a celebração do TAC, a Comissão de Negociação e a Compromissária devem proceder ao levantamento da situação inicial dos compromissos estabelecidos e, caso necessário, realizar ajustes pontuais e consensuais na minuta de Termo.” (NR)

Contribuição adicional:

 

Remanejamento do Parágrafo único do Art. 12 para este Artigo:

 

§5º O TAC deverá ser publicado, na íntegra, em até 10 dias, nas páginas na internet da Agência e da Compromissária, em local específico e de fácil acesso e pesquisa, bem como, sob a forma de Extrato, no Diário Oficial da União

 

Justificativa:

A fim de se evitar insegurança jurídica ao permitir ajustes diversos na minuta após a decisão do Conselho Diretor, sugere-se que esses ajustes, se realizados (o que se mostrou, na prática, corriqueiro), se limitem a questões pontuais e devidamente consensadas entre a Compromissária e a Anatel.

Justificativa para a contribuição adicional:

 

O remanejamento proposto visa conferir maior sequência lógica aos eventos pós assinatura do TAC e regra de prazo de publicação.
 

 Item:  Art. 10

Art. 10 Alterar o § 2º e Incluir o § 3º ao art. 13 do RTAC, com a seguinte redação:

“Art. 13. .............................................................................

.........................................................................................

§ 2º Para fins de fixação do Valor de Referência do TAC, serão considerados os valores corrigidos de multas aplicadas, conforme a regulamentação, até a data da decisão do Conselho Diretor que aprova sua celebração.

§ 3º No caso de Pados pendentes de decisão de primeira instância, para fixação do Valor de Referência do TAC, a Superintendência responsável pela aplicação de sanção procederá à estimativa da multa, considerando a Receita Operacional Líquida (ROL) da infratora mais recente disponível ao ano anterior à admissão do requerimento para celebração de TAC.”

Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 97839
Autor da Contribuição: MARGARET DE ALMEIDA CADETE MOONSAMMY
Data da Contribuição: 15/02/2022 22:48:28
Contribuição:

Alterar as redações dos §§2º e 3º do artigo 13 do RTAC da seguinte forma:

 

“§ 2º Para fins de fixação do Valor de Referência do TAC, serão considerados os valores corrigidos de multas aplicadas, conforme a regulamentação, até a data da decisão do Conselho Diretor que aprova sua celebração ou 24 (vinte e quatro) meses da data do despacho que admitiu o requerimento de TAC, o que ocorrer primeiro.

 

§ 3º No caso de Pados pendentes de decisão de primeira instância, para fixação do Valor de Referência do TAC, a Superintendência responsável pela aplicação de sanção procederá à estimativa da multa, considerando a Receita Operacional Líquida (ROL) da infratora mais recente disponível ao ano anterior à admissão do requerimento para celebração de TAC, as metodologias aprovadas pelo Conselho Diretor para o cálculos das multas, todos os elementos de defesa apresentados pela compromissária até a data da realização da estimativa, bem como as situações agravantes e atenuantes.”

 

Justificativa:

Com relação ao §2º., a alteração proposta visa colocar um limite temporal para a correção dos valores das multas aplicadas, de forma a que se possa estabilizar o Valor de Referência do TAC. Essa estabilização é imprescindível para a definição dos compromissos adicionais que serão assumidos pela compromissária, na medida em que estes não podem ficar sendo alterados indefinidamente, por conta da correção dos valores das multas aplicadas.

 

Por sua vez, a alteração proposta em relação ao §3º. tem por objetivo fazer com o que o valor da multa estimada seja o mais próximo possível do que viria – ou virá – a ser aplicada pela Agência caso o TAC não fosse – ou não venha a ser – celebrado. Como é sabido, nas negociações anteriores, as estimativas foram feitas apenas com base nas condutas descritas nos autos de infração, em muitos casos sem levar em consideração os elementos de defesa apresentados pelas empresas, nem as circunstâncias atenuantes, que poderiam reduzir os valores das multas estimadas até aquele momento.

 

Como a celebração do TAC implica o arquivamento dos PADOs a que ele se refere, é imprescindível que o valor da multa estimada seja o mais próximo possível da multa que seria aplicada no caso concreto.

 

Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 97964
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Data da Contribuição: 16/02/2022 16:22:15
Contribuição:

Alterar a redação dos incisos I, V e VIII do Art. 13 da Resolução 629/13, conforme se segue (alterações em relação à redação original a seguir grifadas):

 

“I - compromisso de prevenção e ajustamento de conduta, prevendo cronograma de metas e obrigações voltadas à regularização da situação da Compromissária e reparação de eventuais usuários atingidos, bem como à prevenção de condutas semelhantes”.

 

V - multas aplicáveis pelo descumprimento de cada item do cronograma de metas e condições dos compromissos, inclusive diárias pelo atraso na sua execução, na hipótese de não cumprimento de proposta alternativa para rápida reparação do item em desconformidade;

 

VIII - vigência, cujo prazo será improrrogável, salvo quando da ocorrência de força maior e caso fortuito justificável, e não poderá ser superior a 7 (sete) anos.

 

Justificativa:

A redação proposta visa garantir a não limitação da inclusão de condutas ainda em fase de inspeção ou acompanhamento pela Anatel (PAC), assegurando maior aderência ao objetivo do TAC e ao interesse público.

 

A redação proposta visa garantir maior aderência ao objetivo do TAC (negociação), alinhando-se às premissas da Regulação responsiva.

 

É da essência do TAC que não há de se falar em confissão ou reconhecimento de ilicitude. Portanto, a conduta não pode ser descrita como irregular pela norma. Assim, a menção à expressão “conduta irregular” contraria o disposto no art. 5º § 2º, de que o requerimento e a celebração do TAC não importam em confissão e nem reconhecimento da ilicitude da conduta

 

A redação proposta visa amparar a prorrogação do prazo quando de eventual ocorrência de caso fortuito ou força maior previstos nos Termos assinados até então.

 

Justificativa para a proposta de nova redação para o Inciso VIII do art. 13:

 

A Lei nº 13.988/20 estabelece que a transação na cobrança da dívida ativa da União, das autarquias e das fundações públicas federais poderá contemplar, dente outros benefícios, a concessão de prazo de quitação dos créditos de até 84 (oitenta e quatro) meses. A Lei nº 14.112/20 vai além e prevê a possibilidade de transação em 120 parcelas.

 

Ocorre que o atual Regulamento prevê que o prazo do TAC não poderá ser superior a 4 anos[1].

 

Um prazo tão curto, mormente quando comparado ao prazo de pagamento previsto na legislação já mencionada, impõe uma pressão no fluxo de caixa das empresas que acaba por tornar a celebração de TAC uma opção menos atrativa.

 

Evidentemente a análise não é puramente financeira e o próprio resultado dos compromissos adicionais assumidos pelas prestadoras é um item que precisa ser levado em consideração. Todavia, a diferença de tempo para desembolso é, na melhor das hipóteses, quase o dobro de tempo, o que impacta muito significativamente qualquer análise.

 

Nesse sentido, entendemos que o prazo para cumprimento do TAC deveria ser ampliado, ao menos, para 7 (sete) anos, para que se iguale ao prazo de parcelamento previsto na Lei nº 13.988/20, tornado mais atraente a escolha pele celebração de TAC.

 

 


[1] Art. 13. O TAC deverá conter, dentre outras, as seguintes cláusulas:

VIII - vigência, cujo prazo será improrrogável e não poderá ser superior a 4 (quatro) anos.

 

 Item:  Art. 11

Art. 11. Alterar o caput do art. 14, do RTAC, excluir o § 2º e renumerar os parágrafos do dispositivo, com a seguinte redação:

“Art. 14. O Valor de Referência a ser dado ao TAC, para fins de execução em caso de eventual descumprimento, corresponderá à soma dos valores das multas aplicadas e estimadas dos Pados a que ele se refere.

Parágrafo único. O Valor de Referência previsto neste artigo não poderá ser inferior a 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) da receita operacional líquida anual da Compromissária, proporcional à área de abrangência do TAC.”

Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 97819
Autor da Contribuição: Fernando Capez
Data da Contribuição: 15/02/2022 16:38:56
Contribuição:

Alteração do artigo 14

 

Art. 14. O Valor de Referência a ser dado ao TAC, para fins de execução em caso de eventual descumprimento, corresponderá à soma dos valores das multas aplicadas e estimadas com à respectiva correção monetária e atualização de valores dos Pados a que ele se refere.

Justificativa:

Entende-se que a inclusão da correção monetária e atualização de valores tornam o dispositivo mais claro a respeito do valor final de Referência a ser dado ao TAC.

Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 97840
Autor da Contribuição: MARGARET DE ALMEIDA CADETE MOONSAMMY
Data da Contribuição: 15/02/2022 22:48:28
Contribuição:

Manter as redações originais do caput e do §2º do artigo 14 do RTAC.

 

Justificativa:

Esta proposta está em linha com o entendimento manifestado na contribuição feita em relação ao §1º. do artigo 1º. do RTAC, no sentido de que o TAC deve abranger não apenas PADOs, mas também PACs.

Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 97965
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Data da Contribuição: 16/02/2022 16:23:49
Contribuição:

Proposta de alteração do caput do Art. 14, conforme a seguir (alterações sublinhadas no texto a seguir):

 

“Art. 14. O Valor de Referência a ser dado ao TAC, para fins de execução em caso de eventual descumprimento, corresponderá à soma dos valores das multas aplicadas e estimadas dos procedimentos administrativos, nos termos definidos no inciso I do Art. 1º, a que ele se refere.

 

Sugere-se ainda a exclusão do Parágrafo Único.

 

Sugere-se, por fim, a manutenção da redação atual do §2º do art. 14 do RTAC (Resolução nº 629/2013):

 

“§ 2º No caso de processos administrativos com multa aplicada, para fins de fixação de Valor de Referência do TAC, serão considerados os valores de multa corrigidos, conforme a regulamentação, até a data da decisão do Conselho Diretor que aprova sua celebração”.

Contribuição adicional:

 

Alterar a redação dos incisos II e III art. 15, conforme a seguir:

 

Art. 15. Para a celebração de TAC, deverá ser verificado se ele é o meio adequado e próprio à realização do interesse público no caso concreto, à luz das Políticas Públicas, ponderando-se, dentre outros, os seguintes fatores:

 

II - a existência de motivos que recomendem que o ajustamento de determinada prática [....] se dê gradualmente;

 

III - a capacidade do TAC para evitar a prática de novas condutas semelhantes

Pela Compromissária, bem como para estimular o cumprimento da regulamentação, ainda que eventualmente cumprida durante o processo de negociação; e

Contribuição adicional:

 

“Art. 16. O TAC contemplará o estabelecimento de compromisso de prevenção e ajustamento da conduta [...] e de compromissos adicionais”.

 

Justificativa:

A exclusão proposta visa garantir a prerrogativa de celebração de TAC por qualquer empresa regulada, independentemente do porte, e em qualquer contexto financeiro, desde que evidenciada a factibilidade da conversão do Valor de Referência em ações que trarão benefícios para os usuários, alinhando-se ao interesse público.

 

Com efeito, a proposta colocada em Consulta Pública pretende que o Valor de Referência a ser dado ao TAC não poderá ser inferior a 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) da receita operacional líquida anual da Compromissária, proporcional à área de abrangência do TAC.

 

Tal proposta, ao contrário de facilitar a utilização do instrumento, afasta potenciais interessados, que, a depender do valor de sua ROL, se verão impedidas de firmar TAC, a menos que reúnam inúmeros processos.

 

Na mesma linha, exigir o pagamento de percentual de multa incluída na proposta de TAC para que o mesmo possa ser aceito retira direito dos administrados que, eventualmente, poderão ficar alijados do processo pela falta de recursos financeiros.

Justificativa para a contribuição adicional:

 

É da essência do TAC que não há de se falar em confissão ou reconhecimento de ilicitude. Portanto, a prática citada no inciso II do Art. 15 objeto não pode ser descrita como irregular pela norma.

 

A redação proposta no inciso III tem por objetivo dar maior segurança à administração e ao administrado quanto à delimitação da expressão “interesse público”. Ou seja, o interesse público disciplinado nesse dispositivo deve ser vinculado às Políticas Públicas atualmente existentes (exemplos: PERT, PNBL etc.)

 

A redação proposta tem por objetivo garantir a permanência de conduta momentaneamente aderente no decurso do processo de negociação, para que não haja sua exclusão e consequente impacto no Valor de Referência do TAC.

Justificativa para a contribuição adicional:

 

A redação proposta visa garantir a não limitação da inclusão de condutas ainda em fase de inspeção ou acompanhamento pela Anatel (PAC), assegurando maior aderência ao objetivo do TAC e ao interesse público.

 

Ainda, a menção à expressão “conduta irregular” contraria o disposto no art. 5º § 2º, de que o requerimento e a celebração do TAC não importam em confissão e nem reconhecimento da ilicitude da conduta, razão pela qual a palavra foi suprimida da proposta de texto.

 

 

 Item:  Art. 12

Art. 12. Alterar o inciso I, do § 1º, do art. 17, do RTAC, com a seguinte redação:

“Art. 17. ..............................

§ 1º ....................................

I - as medidas de reparação aos usuários atingidos, na forma da regulamentação da Anatel, segundo cronograma de metas negociadas, resguardado o período mínimo de um ano para os usuários que não fazem parte da base da Compromissária consultarem os créditos e solicitarem ressarcimento;”

Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 97820
Autor da Contribuição: Fernando Capez
Data da Contribuição: 15/02/2022 16:41:24
Contribuição:

Alteração do Inciso I

 

Art. 17 - ....

 

I - as medidas de reparação aos usuários atingidos, em prazo não excedente a 6 (seis) meses, na forma da regulamentação da Anatel, segundo cronograma de metas negociadas, resguardado o período mínimo de um ano para os usuários que não fazem parte da base da Compromissária consultarem os créditos e solicitarem ressarcimento;

Justificativa:

Compreende-se que o prazo de 6 (seis) meses para adoção de medidas de reparação aos usuários atingidos, que consta da atual Resolução 619/2013 deverá ser mantido, vez que confere maior segurança jurídica ao consumidor.

 

Ademais, a não fixação de prazo para o cumprimento de reparação pode ensejar em conduta protelatória por parte da Compromissária em prejuízo aos consumidores lesados.

Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 97841
Autor da Contribuição: MARGARET DE ALMEIDA CADETE MOONSAMMY
Data da Contribuição: 15/02/2022 22:48:28
Contribuição:

Inserir os §§3º e 4º do artigo 17 do RTAC com a seguinte redação:

 

§3º. Os valores a serem eventualmente ressarcidos pela Compromissária aos usuários deverão ser apurados pela Comissão de Negociação durante a fase de negociação e constar da proposta, antes de seu envio à Procuradoria Federal Especializada.

 

§4º. Na hipótese de não ser possível determinar a data de início da irregularidade da conduta, deve ser considerada a data do protocolo do requerimento de TAC pela Compromissária.

 

Justificativa:

O §3º ora proposto tem por objetivo fazer com que os valores a serem ressarcidos aos usuários sejam apurados logo no início das negociações, para que a Procuradoria possa se manifestar sobre eles, bem como sobre a sua forma de atualização. Dependendo da conduta a ser ajustada, tais valores podem ser expressivos. Por essa razão, é preciso que a Compromissária saiba exatamente o montante do ressarcimento a ser feito, antes do encaminhamento da proposta ao Conselho Diretor.

 

Por sua vez, o §4º. ora proposto visa fixar um marco temporal para os casos em que não é possível se determinar a data de início de uma irregularidade. A definição desse marco é importante, por exemplo, para os casos envolvendo a ativação de estações antes de seu licenciamento, para que possa ser calculada a quantidade de Taxas de Fiscalização do Funcionamento (TFFs) devidas pela Compromissária.

 

Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 97966
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Data da Contribuição: 16/02/2022 16:24:48
Contribuição:

Alterar a redação do caput do Art 17 e dos incisos I e III, conforme a seguir (alterações grifadas no texto):

 

Art. 17. O compromisso de prevenção e ajustamento de conduta discriminará todas as obrigações e ações necessárias para corrigir e/ou evitar infrações de igual natureza àquela praticada pela Compromissária, bem como para a reparação dos usuários atingidos, se for o caso. (....)”

 

“I - as medidas de reparação aos usuários atingidos, segundo cronograma de metas e condições previamente negociadas entre a Anatel e a Compromissária, excetuando os casos de impossibilidade de identificação dos usuários, circunstância que acarretará no direcionamento dos valores envolvidos a projeto de benefícios direcionados aos usuários ativos na base da Compromissária”. (....)

 

“III - multa diária específica, cuja métrica será proporcional à diferença entre a meta e o cumprimento parcial, que incidirá no caso de atraso no cumprimento de quaisquer dos itens do compromisso de ajustamento, na hipótese de não observância de proposta alternativa para rápida reparação do cumprimento do item em desconformidade”.

 

Inclusão de parágrafo terceiro, conforme a seguir:

 

“§3º Para fim de atendimento aos compromissos de ajustamento de conduta mencionados no caput, não caberá vedação à adoção, pela Compromissária, de solução de compartilhamento de infraestrutura, excetuando os casos associados a compromissos adicionais”.

Contribuição adicional:

 

Alterações no caput e no §1º do Art. 18 da Resolução nº 629/2013, conforme a seguir (alterações grafadas a seguir):

 

“Art. 18. Além do compromisso de prevenção e ajustamento de conduta, serão estabelecidos compromissos adicionais que impliquem benefícios a usuários e/ou melhorias ao serviço, das seguintes espécies:”

 

“§ 1º Os compromissos adicionais terão delimitados a área geográfica de sua execução e os aspectos dos serviços de telecomunicações sobre os quais incidirão as obrigações assumidas, e poderão dispor, total ou parcialmente, acerca de outros fatos e serviços de telecomunicações não diretamente relacionados aos indícios de irregularidade constatados”.

Justificativa:

A redação proposta visa garantir a não limitação da inclusão de condutas ainda em fase de inspeção ou acompanhamento pela Anatel (PAC), assegurando maior aderência ao objetivo do TAC e ao interesse público.

 

A redação proposta visa garantir maior aderência ao objetivo do TAC (negociação), alinhando-se às premissas da Regulação responsiva.

 

A redação proposta visa garantir maior segurança jurídica à celebração do instrumento do TAC, de modo a delimitar o alcance dos valores de multas diárias, inclusive para retratar clausulas presentes em Termos já assinados, bem como a observância dos princípios da regulação responsiva.

 

A inclusão proposta visa conferir segurança jurídica às partes quanto à legitimidade de lançar mão do compartilhamento de infraestrutura para adimplemento das obrigações assumidas no âmbito do TAC (compromissos estruturantes), excetuando às associadas aos compromissos adicionais, em linha com as diretrizes estabelecidas pelo TCU, e adotadas pela própria Anatel no Edital 5G.

 

A menção à expressão “conduta irregular” contraria o disposto no art. 5º § 2º, de que o requerimento e a celebração do TAC não importam em confissão e nem reconhecimento da ilicitude da conduta.

Justificativa para a contribuição adicional:

 

A redação proposta visa garantir a não limitação da inclusão de condutas ainda em fase de inspeção ou acompanhamento pela Anatel (PAC), assegurando maior aderência ao objetivo do TAC e ao interesse público.

 

Ainda, a menção à expressão “conduta irregular” contraria o disposto no art. 5º § 2º, de que o requerimento e a celebração do TAC não importam em confissão e nem reconhecimento da ilicitude da conduta.

 Item:  Art. 13

Art. 13. Acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 19 do RTAC, com a seguinte redação:

“Art. 19. .............................................................................

................................................................................

§ 4º O valor dos compromissos adicionais será proporcional ao cumprimento das diretrizes constantes do art. 22, sendo fixado em seu valor máximo nos casos de atendimento a apenas uma delas.

§ 5º Serão aplicados os valores mínimos de referência dispostos nos incisos I e II no caso de cumprimento de todas as diretrizes constantes do art. 22.” (NR)

Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 97842
Autor da Contribuição: MARGARET DE ALMEIDA CADETE MOONSAMMY
Data da Contribuição: 15/02/2022 22:48:28
Contribuição:

Não incluir os §§4º e 5º ao artigo 19 do RTAC e alterar os incisos I e II, bem como o seu §1º da seguinte forma:

 

“I - 80% (oitenta por cento) do Valor de Referência do TAC, em relação aos processos administrativos em que haja multa aplicada ou decisão de primeira instância proferida; e,

II - 40% (quarenta por cento) do Valor de Referência do TAC, em relação aos demais casos.

§ 1º Somente serão admitidos projetos que apresentem Valor Presente Líquido (VPL) negativo, a ser apurado conforme metodologia de cálculo usualmente empregada pela Agência, cujos cálculos serão explicitados durante a fase de negociação do TAC, antes de sua remessa à Procuradoria Federal Especializada.”

Justificativa:

Com relação aos incisos I e II, a Algar Telecom entende que os compromissos adicionais, sejam eles projetos ou benefícios temporários diretos aos usuários, devem corresponder ao somatório de percentuais fixos das multas aplicadas e estimadas. Assim, a alteração proposta pela Algar Telecom segue a mesma linha do quanto proposto pela Agência em relação aos incisos I e II do artigo 20, que versam sobre benefícios temporários diretos aos usuários.

 

Além disso, a Algar Telecom não concorda com os §§4º e 5º propostos pela Agência. Isso porque, na prática, eles fariam com que os compromissos adicionais chegassem a 100% dos valores das multas aplicadas e estimadas, na medida em que dificilmente um projeto cumprirá todas as diretrizes do artigo 22, concomitantemente. O aumento dos compromissos adicionais a tal patamar inviabiliza a celebração de qualquer TAC, posto que a sua assinatura implicaria na troca de multas ainda incertas, posto que não aplicadas, por obrigações certas, de VPL negativo equivalente.

 

Por essas razões, a Algar Telecom entende que os compromissos adicionais, quando relacionados a projetos, devem corresponder à soma de 80% das multas aplicadas com 40% das multas estimadas.

 

Por fim, a alteração proposta no §1º visa dar transparência ao cálculo do VPL dos projetos, para que a Compromissária possa eventualmente criticá-lo e propor ajustes, se for o caso, antes da proposta ser enviada à Procuradoria Federal Especializada.

Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 97951
Autor da Contribuição: MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA
Data da Contribuição: 16/02/2022 14:01:15
Contribuição:

Art. 13. Acrescentar os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 19; e §3º ao art. 18º do RTAC, com as seguintes redações:

Art. 18º ...
§3º A  aplicação dos recursos dos TACs em relação as modalidades de compromissos estabelecidos por este instrumento terá paridade determinada pela Comissão de Negociação, evitando a destinação dos recursos somente em uma modalidade.

Art. 19...

§6º Terão prioridades os projetos de compromissos adicionais que fomentarem políticas públicas e iniciativas comunitárias de acesso à banda larga.

Justificativa:

Justificativa Art. 18º: É necessário que se determine paridade entre as modalidades para se evitar uma escolha monocrática por parte das operadoras, evitando por exemplo que os recursos dos TACs sejam aplicados somente em ações de benefícios diretos para os usuários.  Uma prática que pode ser mais fácil para as operadoras e não impute às mesmas ações que tenham benefícios mais duradouros e de continuidade na melhoria dos serviços de telecomunicações no país.

Justificativa Art. 19º: Considerando a importância das redes comunitárias e das iniciativas de telecomunicações sem fins lucrativos, sugere-se a inclusão das mesmas no dispositivo, uma vez que tais iniciativas carecem de recursos e incentivos para sustentar seu funcionamento.
A inclusão de redes comunitárias no rol compromissos adicionais vem de encontro com o fomento de de iniciativas já reconhecidas internacional e nacionalmente, em conformidade com a REC.D19 da ITU e com o Policy Briefing de redes comunitárias, documento este entregue a Anatel através do MOU firmado com a Embaixada Britânica.

Estas propostas foram construídas de forma colaborativa por entidades constantes na Coalizão Direitos na Rede.

Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 97967
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Data da Contribuição: 16/02/2022 16:25:30
Contribuição:

Alterar a redação do §1º do Art. 19, conforme a seguir:

 

§ 1º Somente serão admitidos projetos que apresentem Valor Presente Líquido (VPL) negativo, a ser apurado conforme metodologia de cálculo definida e previamente publicizada pela Agência.

 

Alterar a redação do §4º da proposta em Consulta Pública, conforme a seguir:

 

“§ 4º O valor dos compromissos adicionais será proporcional ao cumprimento das diretrizes constantes do art. 22, sendo fixado:

a)  em seu valor máximo nos casos de atendimento a apenas uma delas;

b) em 75% do valor máximo no caso de atendimento a duas diretrizes;

c) 50% do valor máximo no caso de atendimento a três diretrizes;

d) 25% do valor máximo no caso de atendimento a quatro diretrizes e

e) em seu valor mínimo, no caso de atendimento a todas as diretrizes”.

 

Sugere-se, por fim, a exclusão do § 5º.

Justificativa:

Justificativa para a proposta de alteração da redação do §1º do Art. 19: A redação proposta visa garantir maior segurança jurídica e transparência ao processo negocial.

 

Justificativa para a proposta de alteração do §4º da proposta em Consulta Pública:

A redação não estabelece uma progressão de proporcionalidade do valor dos compromissos adicionais, no caso de cumprimento de mais de uma diretriz do art. 22.

 

O texto sugerido não encerra, em si só, um engessamento da regra de proporcionalidade que poderia vir a ser adotada pela ANATEL, sendo mera sugestão. Conduto, algum tipo de regra de proporcionalidade a Conexis entende ser adequada.

 

Justificativa para a proposta de exclusão do § 5º: Redação já contemplada no parágrafo anterior.


 

 Item:  Art. 14

Art. 14. Alterar os incisos I e II do art. 20 do RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 2013, publicada no DOU de 18 de dezembro de 2013, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 20 .............................................................................

I - 50% (cinquenta por cento) do Valor de Referência do TAC, em relação aos processos administrativos em que haja multa aplicada ou decisão de primeira instância proferida; e

II - 25% (vinte e cinco por cento) do Valor de Referência do TAC, em relação aos demais casos.

.............................................................................” (NR)

Contribuição N°: 37
ID da Contribuição: 97968
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Data da Contribuição: 16/02/2022 16:26:08
Contribuição:

Sugere-se o ajuste da redação dos incisos I e II, conforme a seguir (ajuste grifado abaixo):

 

I – pelo menos, 50% (cinquenta por cento) do Valor de Referência do TAC, em relação aos processos administrativos em que haja multa aplicada ou decisão de primeira instância proferida;

 

Claro:  manutenção da redação original, qual seja:

. II – pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) do Valor de Referência do TAC, em relação aos demais casos.

 

Justificativa:

A natureza negocial do termo de ajustamento de conduta deve permitir flexibilidade para melhor adequar as soluções ao caso concreto. A redação sugerida pela Consulta Pública enrijece a porcentagem do valor de referência para apenas 50% ou 25%, conforme o caso, criando dúvidas se tal valor poderia ser aumentado em benefício aos usuários, no caso de processos administrativos em que haja multa aplicada (pelo menos 50%) ou decisão de primeira instância proferida ou no caso dos demais processos administrativos (pelo menos 25%).

 Item:  Art. 15

Art. 15. Alterar o inciso IV, do caput, do art. 22 do RTAC, com a seguinte redação:

“Art. 22. ........................................................

IV - elevação dos padrões de qualidade propiciados aos usuários; ou

................................................................”

Contribuição N°: 38
ID da Contribuição: 97821
Autor da Contribuição: Fernando Capez
Data da Contribuição: 15/02/2022 16:44:14
Contribuição:

Alteração do inciso IV

Art. 22 ...

 

IV - elevação dos padrões de qualidade propiciados aos usuários; e

Justificativa:

Entende-se que a substituição da expressão "e" presente no inciso IV do art. 22 da atual Resolução 629/2013, por "ou", tem o intuito de prever os incisos como alternativas ao interessado, e não como condições cumulativas, como é hoje, o que é menos favorável ao consumidor.

 

Nesse sentido sugerimos que seja mantida a expressão “e” para a conjugação dos cinco incisos, de forma cumulativa, o que se mostra mais benéfico ao consumidor.

Contribuição N°: 39
ID da Contribuição: 97952
Autor da Contribuição: MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA
Data da Contribuição: 16/02/2022 14:05:03
Contribuição:

Art. 15. Alterar o inciso IV e inclusão do inciso VI, do caput, do art. 22 do RTAC, com as seguintes redações:

....

Art. 22º....
VI - A criação, expansão e melhoria de redes destinadas para políticas públicas e iniciativas comunitárias de acesso à banda larga;

Justificativa:

Uma das  recomendações do Policy Briefing para rede comunitárias é a busca de fundos e recursos públicos para garantir a criação e expansão destas redes na busca de alternativas para a a universalização do acesso à internet através de modelos autogestionários em localidades onde não há o interesse comercial no atendimento destas populações, complementando assim a política pública de banda larga no país.

 Item:  Art. 16

Art. 16. Alterar o caput e o parágrafo único do art. 23 do RTAC, inserir os §§ 2º e 3º e proceder à sua renumeração, com a seguinte redação:

“Art. 23. O acompanhamento da execução dos compromissos constantes no TAC caberá às Superintendências que integraram a Comissão de Negociação, sob gerenciamento da Superintendência de Controle de Obrigações (SCO).

§ 1º Poderão ser instaurados em autos apartados processos administrativos próprios, correspondentes ao acompanhamento do cumprimento de compromisso, os quais serão julgados à medida que forem concluídos.

§ 2º Os processos instaurados para o acompanhamento dos compromissos terão tramitação prioritária sobre os demais, ressalvadas exceções devidamente justificadas.

§ 3º O prazo de consulta eletrônica de intimações de que trata o art. 20, § 2º, Regulamento do Processo Eletrônico da Anatel (RPE), aprovado pela Resolução nº 682, de 31 de agosto de 2017, será reduzido para três dias em todas as intimações efetuadas nos processos de acompanhamento de TAC.”

Contribuição N°: 40
ID da Contribuição: 97822
Autor da Contribuição: Fernando Capez
Data da Contribuição: 15/02/2022 16:46:00
Contribuição:

Alteração do § 2º

 

Art. 23. ....

 

§ 2º Os processos instaurados para o acompanhamento dos compromissos terão tramitação prioritária sobre os demais, ressalvadas exceções devidamente justificadas e aprovadas pelas Superintendências que integraram a Comissão de Negociação.

Justificativa:

Propõe-se que as Superintendências que integraram a Comissão de Negociação façam uma análise, com critérios objetivos, sobre quais exceções serão aceitas ou não.

 

Ressaltamos que a ausência de critérios e de autoridade que chancelem a aceitação de exceções, além de ensejar insegurança jurídica propícia morosidade no processo de negociações.

 Item:  Art. 17

Art. 17. Acrescentar o art. 23-A ao RTAC, com a seguinte redação:

“Art. 23-A. Caberá à Compromissária a comprovação do cumprimento dos compromissos assumidos no TAC, inclusive quanto à sua tempestividade, no prazo de 30 (trinta) dias.

Parágrafo único. O prazo previsto no caput contará da data do vencimento da obrigação, quando o cumprimento for tempestivo, ou da data de cumprimento, quando este se der intempestivamente.”

Contribuição N°: 41
ID da Contribuição: 97843
Autor da Contribuição: MARGARET DE ALMEIDA CADETE MOONSAMMY
Data da Contribuição: 15/02/2022 22:48:28
Contribuição:

Renumerar o parágrafo único do artigo 23-A do RTAC para §1º e inserir um §2º com a seguinte redação:

 

“§2º. O cumprimento pela Compromissária de cada item de cronograma será atestado pela ANATEL no prazo de 30 (trinta) dias contados da apresentação da competente comprovação, podendo ser prorrogado por igual período mediante expressa motivação.”

Justificativa:

Para as Compromissárias é fundamental que o cumprimento dos itens de cronograma seja atestado durante a vigência do TAC, na medida em que as obrigações forem sendo adimplidas, e não apenas após o término da vigência do TAC. O prazo de 30 dias para o referido atesto, prorrogável por igual período, é o previsto no artigo 49 da Lei de Processo Administrativo (Lei Federal no. 9.784/1999).

Contribuição N°: 42
ID da Contribuição: 97969
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Data da Contribuição: 16/02/2022 16:27:31
Contribuição:

Sugere-se alterar a redação do Parágrafo único do Art. 23-A, conforme a seguir:

 

“Parágrafo Único. A inspeção pela Anatel iniciará ao final do prazo indicado no caput”.

 

Justificativa:

A proposta de inserção visa a garantir que a apuração do cumprimento ou não do Compromisso pela Anatel ocorrerá somente após findado o prazo de seu cumprimento pela Compromissária.

 

Esse dispositivo é importante para evitar que a Agência inicie as diligências quando o referido prazo ainda não terminou, o que pode levar a uma conclusão equivocada de descumprimento, ou mesmo impactar a Prestadora a partir da solicitação de informações que ainda não existem, posto que o cumprimento ainda está, tempestivamente, em curso.

 

Aqui há garantia também de eficiência da Administração Pública, de forma que não se debruçará sobre atividades cujo início deve ocorrer apenas após terminado o prazo de atendimento.

 Item:  Art. 18

Art. 18. Acrescentar o art. 24-A ao RTAC, com a seguinte redação:

“Art. 24-A. Caso seja editada, durante a vigência de TAC, norma relacionada às condutas a serem regularizadas, a Compromissária poderá requerer à Anatel, no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação da nova regulamentação, que a obrigação prevista no TAC seja ajustada.

Parágrafo único. O Conselho Diretor da Anatel decidirá acerca do pedido, que poderá implicar em repactuação do compromisso e celebração de Termo Aditivo ao TAC.”

Contribuição N°: 43
ID da Contribuição: 97970
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Data da Contribuição: 16/02/2022 16:29:44
Contribuição:

Alterar a redação do caput do Art. 24, conforme a seguir:

 

Art. 24. Durante a vigência do TAC, a conduta [....] que se pretender ajustar, observada sua abrangência geográfica e temporal, deverá ser fiscalizada exclusivamente em conformidade com o cronograma de metas e condições estabelecido no respectivo compromisso, não comportando instauração paralela de PADO.”

 

Alterar a redação do Art. 24-A, conforme a seguir:

 

Art. 24-A. Caso seja editada, durante a vigência de TAC, norma relacionada às condutas a serem regularizadas, a Compromissária poderá requerer à Anatel o ajuste da obrigação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados da publicação da nova regulamentação, no Diário Oficial da União, ou da entrada em vigor da obrigação, quando for o caso.

 

Inserir §1º, conforme a seguir:

 

“§1º.  Caso a nova regulamentação seja objeto de revisão pela Anatel, de ofício ou em decorrência de pedido de anulação ou recurso, o prazo estabelecido no caput será contado a partir da nova publicação do regulamento”.

 

Renumerar o parágrafo único para §2º e alterar sua redação, conforme a seguir:

 

Parágrafo único. O Conselho Diretor da Anatel decidirá acerca do pedido, em até 30 (trinta) dias, que poderá implicar em repactuação do compromisso e celebração de Termo Aditivo ao TAC.

Contribuição adicional:

 

Alterar a redação do caput do art. 25, a inserção de §§1º e 2º e renumerar o parágrafo único, conforme a seguir:

 

“Art. 25. Constatados indícios de descumprimento a item do cronograma de metas e condições dos compromissos, a Compromissária será intimada a apresentar alegações no prazo de 15 (quinze) dias, cabendo à Superintendência de Controle de Obrigações (SCO) a análise das razões apresentadas, a proposta de readequação do cronograma e condições para rápida correção do item descumprido e, sucessivamente, aplicação de multa diária pelo Conselho Diretor, se aplicável.

 

§1º A proposta de multa diária a que se refere o caput deverá ser previamente notificada à compromissária antes do encaminhamento ao Conselho Diretor para que, querendo, formule alegações no prazo de 10 (dez) dias úteis.

 

§2º A Compromissária poderá apresentar proposta de readequação do cronograma e condições dos compromissos na hipótese de caso fortuito, de força maior ou condição irresistível e alheia à sua vontade ter impedido o cumprimento do originalmente acordado.

 

§3º. A Superintendência poderá requerer a manifestação da Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel acerca do cumprimento do cronograma de metas e condições”.

 

Justificativa:

A redação proposta visa garantir a não limitação da inclusão de condutas ainda em fase de inspeção ou acompanhamento pela Anatel (PAC), assegurando maior aderência ao objetivo do TAC e ao interesse público.

 

A redação proposta visa (1) conferir prazo mais razoável diante da complexidade do processo de repactuação de compromissos; e (2) garantir o gozo da totalidade do prazo para os casos em que ocorra posterior revisão da regulamentação publicada, seja de ofício, pela Agência, para sanar eventuais vícios, seja mediante provocação dos interessados que resulte em alteração do regulamento.

 

Ainda, a menção à expressão “conduta irregular” contraria o disposto no art. 5º § 2º, de que o requerimento e a celebração do TAC não importam em confissão e nem reconhecimento da ilicitude da conduta.

 

Justificativa para a proposta de inserção do §1º: a redação visa conferir mais aderência à realidade regulatória, em que é possível existir um regulamento publicado, mas com obrigações que ainda não entraram em vigor (a exemplo do que ocorre com o novo regulamento de qualidade).

Justificativa para a contribuição adicional:

 

A redação proposta tem por objetivo maior alinhamento com os princípios e aspectos da Regulação Responsiva, em que o pilar deve ser o diálogo e outros meios mais eficientes para o alcance do resultado esperado antes de penalização pecuniária em si.

 

A redação proposta visa garantir a ampla defesa e o contraditório, para que sejam avaliadas eventuais distorções ou erros na fórmula do cálculo.

 

No mesmo sentido, a Conexis sugere que haja previsão de excludentes para incidência de multas no âmbito dos TAC.

 

Em verdade, casos fortuitos ou de força maior são excludentes consagradas no direito pátrio e não podem ser desconsideradas pela Anatel.

 

Ademais, eventual multa só poderia incidir após análise e verificação pela Agência dos motivos que geraram o descumprimento, respeitados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, além, caso necessário, do já sugerido duplo grau de jurisdição.

 

Outrossim, desejável haver a possibilidade de apresentação de proposta de solução de contorno (em caso de alguma impossibilidade técnica) que atenda ao interesse público e evite a aplicação de sanção de multa, que não pode ser um fim em si mesma.


 

 

 Item:  Art. 19

Art. 19. Alterar o art. 26, II, do RTAC, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 26. .............................................................................

........................................................................................

II - terá como valor máximo o equivalente a duas vezes o valor correspondente ao item do cronograma de metas e condições descumprido;

.............................................................................” (NR)

Contribuição N°: 44
ID da Contribuição: 97971
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Data da Contribuição: 16/02/2022 16:30:42
Contribuição:

Sugere-se alterar a redação dos Incisos I, III e V do Art. 26, conforme a seguir:

 

 “I - a multa incidirá desde o dia seguinte ao do inadimplemento das respectivas obrigações, mediante notificação prévia da Compromissária, até o efetivo cumprimento das metas, ou até a primeira decisão do Conselho Diretor, o que ocorrer primeiro, na hipótese de configuração do inadimplemento nos moldes do art. 25 desse regulamento; (....)

 

III - o pagamento do valor correspondente ao somatório das multas diárias aplicadas deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias, contado do recebimento da notificação acerca da decisão de aplicação de sanção, salvo no caso de alocação da multa correspondente no Valor de Referência do TAC, ou outros compromissos convergentes com o interesse público a serem transacionados entre as partes. (....)

 

V – na hipótese de configuração de pagamento de multa, caso não ocorra no prazo de 30 (trinta) dias da notificação da decisão definitiva, o seu valor deverá ser acrescido dos encargos do art. 36 do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012.”

 

Inserir §2º no art. 26, conforme a seguir:

 

“§2º A incidência de multa diária prevista no caput só ocorrerá caso rejeitada a justificativa apresentada pela Compromissária para o tema, sendo respeitados os direitos ao contraditório, ampla defesa, devido processo legal e duplo grau de jurisdição.”

Contribuição adicional:

 

Sugere-se a inclusão de §3º, conforme a seguir:

 

“§3º Antes de encaminhar o processo administrativo ao Conselho Diretor, a Superintendência de Controle de Obrigações (SCO) conferirá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de alegações adicionais pela Compromissária, dando transparência à proposta de encaminhamento’.

 

 

Justificativa:

A redação proposta visa garantir maior segurança jurídica à celebração do instrumento do TAC, de modo a delimitar o alcance dos valores de multas diárias, bem como a observância dos princípios da Ampla Defesa e Contraditório.

 

A redação proposta visa maior aderência aos princípios da regulação responsiva, proporcionando a alocação - ao invés de recolhimento pela compromissária - do valor correspondente no Valor de Referência do instrumento, de modo a possibilitar sua conversão em projetos que beneficiarão os usuários/sociedade.

Justificativa para a contribuição adicional:

Dar visibilidade às Compromissárias do que está sendo direcionado ao Conselho Diretor e também criar a possibilidade de apresentar alegações adicionais (contraditório e ampla defesa)

 Item:  Art. 20

Art. 20. Acrescentar o parágrafo único ao art. 28 do RTAC, com a seguinte redação:

“Art. 28. .............................................................................

Parágrafo único. Também será considerada inadimplida a obrigação prevista em item do cronograma de metas e condições do compromisso quando a mora perdurar por período superior a 6 (seis) meses, contados do dia seguinte ao seu vencimento.” (NR)

Contribuição N°: 45
ID da Contribuição: 97823
Autor da Contribuição: Fernando Capez
Data da Contribuição: 15/02/2022 16:50:03
Contribuição:

Exclusão do parágrafo unico do artigo 28

Parágrafo único. Também será considerada inadimplida a obrigação prevista em item do cronograma de metas e condições do compromisso quando a mora perdurar por período superior a 6 (seis) meses, contados do dia seguinte ao seu vencimento. 

Justificativa:

A inclusão do parágrafo único prevê uma segunda possibilidade de inadimplemento de obrigação prevista em item do cronograma de metas e condições do compromisso, que se dará na hipótese da mora perdurar por período superior a 6 (seis) meses, contados do dia seguinte ao seu vencimento.

Sugerimos a exclusão do dispositivo, pois a previsão de outra possibilidade de inadimplemento de obrigação pode gerar confusão sobre quando esta é inadimplida ou não.

Ademais, permitir que o inadimplemento perdure por mais de 6 meses e regulamentar a referida conduta é desfavorável ao consumidor.

 

Contribuição N°: 46
ID da Contribuição: 97844
Autor da Contribuição: MARGARET DE ALMEIDA CADETE MOONSAMMY
Data da Contribuição: 15/02/2022 22:48:28
Contribuição:

Alterar a redação do parágrafo único do artigo 28 do RTAC da seguinte forma:

 

“Parágrafo único. Também será considerada inadimplida a obrigação prevista em item do cronograma de metas e condições do compromisso quando a mora perdurar por período superior a 6 (seis) meses, contados do dia seguinte ao seu vencimento, ressalvados os atrasos causados por caso fortuito e força maior.”

Justificativa:

De acordo com a redação original do RTAC, a Compromissária tinha até 6 meses após o término da vigência do TAC para sanar eventuais descumprimentos de itens do cronograma de metas vencidos ao longo de sua execução. O texto proposto pela Agência encurta esse prazo para 6 meses após o vencimento de cada obrigação. A alteração proposta pela Algar Telecom visa assegurar que os eventuais atrasos causados por casos fortuitos e força maior não sejam considerados inadimplementos, para fins de cumprimento das obrigações do TAC.

Contribuição N°: 47
ID da Contribuição: 97972
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Data da Contribuição: 16/02/2022 16:31:32
Contribuição:

Sugere-se a exclusão do parágrafo único proposto.

Contribuição adicional:

 

Sugere-se a exclusão do parágrafo único do art. 28 e a substituição do mesmo pelo que se segue:

 

“Parágrafo único. Independentemente das multas diárias incidentes até o momento da declaração de descumprimento, bem como de outras sanções previstas, o descumprimento do TAC na hipótese do caput implicará sua rescisão e execução integral de seu Valor de Referência, bem como a vedação do requerimento ou negociação de TAC, pela Compromissária, pelo prazo de 4 (quatro) anos.”

 

Justificativa:

Entende-se que tal regra é desnecessária, o problema é relacionado ao prazo do art. 26 e não em relação à mora do adimplemento do TAC. Da forma como previsto, essa regra geraria “subcompromissos” e “subacompanhamentos” dentro do TAC.

Justificativa para a contribuição adicional:

 

A exclusão de parte do texto se justifica para guardar coerência com os apontamentos associados a regulação responsiva, além de que a parte final já está expressamente contemplada no Art. 6º do presente regulamento. 

Contribuição N°: 48
ID da Contribuição: 98005
Autor da Contribuição: Rhian Simões Monteiro Duarte
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:14:44
Contribuição:

Aumentar para 1 (um) ano o prazo de 6 (seis) meses de mora para que seja considerada inadimplida a obrigação prevista em item do cronograma de metas e condições do compromisso, no caso de prestadoras de pequeno porte.

Justificativa:

Entende-se que o prazo de 6 (seis) meses de mora é muito curto para adimplemento de todos os itens do cronograma de metas e condições do compromisso, que podem abarcar diversas obrigações e usuários, sobretudo quando se trata dos PPPs, que, conforme retromencionado, não possuem grande as condições econômicas que as grandes empresas do setor.

 Item:  Art. 21

Art. 21. Alterar o art. 30 do RTAC, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 30. O inadimplemento de qualquer obrigação prevista no TAC importará na incidência da multa correspondente ao Valor de Referência a ela atribuído, sem prejuízo da multa diária correspondente à mora em sua execução e da decisão de descumprimento do TAC.

Parágrafo único. O adimplemento da obrigação após o prazo de seis meses previsto no parágrafo único do art. 28, mesmo que após o término de vigência do TAC, não afasta a mora nem exclui a incidência da multa prevista pelo seu descumprimento.”

Contribuição N°: 49
ID da Contribuição: 97824
Autor da Contribuição: Fernando Capez
Data da Contribuição: 15/02/2022 16:51:52
Contribuição:

Alteração do parágrafo único do artigo 30

Parágrafo único - O adimplemento da obrigação após o término de vigência do TAC não afasta a mora nem exclui a incidência da multa prevista pelo seu descumprimento.

Justificativa:

Em razão da alteração sugerida ao parágrafo único do artigo 28 da Minuta, para excluir a previsão de seis meses de mora, entendemos necessária a adequação da redação parágrafo único do artigo 30.

Contribuição N°: 50
ID da Contribuição: 97845
Autor da Contribuição: MARGARET DE ALMEIDA CADETE MOONSAMMY
Data da Contribuição: 15/02/2022 22:48:28
Contribuição:

Alterar a redação do caput do artigo 30 do RTAC da seguinte forma:

 

“Art. 30. O inadimplemento de qualquer obrigação prevista no TAC importará na incidência da multa correspondente ao Valor de Referência a ela atribuído, sem prejuízo da multa diária correspondente à mora em sua execução e da decisão de descumprimento parcial do TAC, a ser considerada quando ocorrer inadimplemento de obrigações correspondentes ao patamar igual ou inferior a 50% (cinquenta por cento) do Valor de Referência do TAC, não sanado integralmente no prazo previsto no parágrafo único do artigo 28.”

Justificativa:

A Algar Telecom entende ser imprescindível a manutenção da distinção entre descumprimento integral e parcial do TAC, tendo em vista que eles possuem consequências diversas, nos termos dos incisos I e II do artigo 6º. do RTAC. Da forma como proposto, o texto poderia dar margem à uma interpretação no sentido de que qualquer inadimplemento do TAC, por menor que fosse, poderia ensejar a declaração de seu descumprimento integral. O texto proposto pela Algar Telecom retoma a redação original desse dispositivo, ajustando a contagem do prazo de 6 meses, de forma a compatibilizá-la com a proposta do parágrafo único do artigo 28.

Contribuição N°: 51
ID da Contribuição: 97973
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Data da Contribuição: 16/02/2022 16:33:10
Contribuição:

Sugere-se alterar a redação do caput do art. 30, como proposto na Consulta Pública, inserindo trecho com a seguinte redação (inserção grafada no texto):

 

Art. 30. O inadimplemento de qualquer obrigação prevista no TAC importará na incidência da multa correspondente ao Valor de Referência a ela atribuído, sem prejuízo da multa diária correspondente à mora em sua execução e da decisão de descumprimento do TAC, a ser considerada quando ocorrer inadimplemento de obrigações correspondentes ao patamar igual ou inferior a 50% (cinquenta por cento) do Valor de Referência do TAC, não sanado integralmente no prazo de 6 (seis) meses após o término de sua vigência, cujo somatório das multas poderá ser alocado no Valor de Referência do TAC.

 

Alterar a redação do atual parágrafo único do Art. 30, renumerando-o também para §1º, conforme a seguir:

 

“§1º. O adimplemento da obrigação após o término de vigência do TAC não afasta a mora nem exclui a incidência da multa prevista pelo seu descumprimento”.

 

Inserir §2º, conforme a seguir:

 

“§2º. A incidência de multa prevista no caput só ocorrerá caso rejeitada a justificativa apresentada pela Compromissária para o tema, sendo respeitados os direitos ao contraditório, ampla defesa, devido processo legal e duplo grau de jurisdição”.

 

Contribuição adicional:

 

Dar nova redação aos incisos I e II e parágrafo único do art. 31 da Resolução nº 629/13, conforme a seguir (alterações grafadas no texto):

 

“I - o Conselho Diretor emitirá Certificado de Descumprimento, o qual deverá ser publicado no Diário Oficial da União, bem como nas páginas da Agência e da Compromissária na internet, em local específico e de fácil acesso e pesquisa, no prazo de 30 (trinta) dias úteis;

 

II - a Superintendência de Controle de Obrigações (SCO) comunicará a decisão à Compromissária para que, na hipótese de inexistência de proposta alternativa de adequação, esta pague, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contado do recebimento da notificação, o valor apurado em liquidação correspondente às multas cabíveis.

 

 

“Parágrafo único. O Certificado de Descumprimento é o documento pelo qual o Conselho Diretor certificará o inadimplemento do TAC, pela Compromissária, e liquidará o valor correspondente às multas cabíveis, resguardada a possibilidade de sua conversão em proposta alternativa de adequação.”

Contribuição adicional:

 

Alterar a redação do caput do Art. 33 e respectivo parágrafo único, conforme a seguir (alterações grafadas no texto):

“Art. 33. Na hipótese de decisão pelo cumprimento do TAC, o Conselho Diretor emitirá o Certificado de Cumprimento, o qual deverá ser publicado no Diário Oficial da União, bem como nas páginas da Agência e da Compromissária na internet, em local específico e de fácil acesso e pesquisa, no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

 

Parágrafo único. A Compromissária terá 30 (trinta) dias úteis, contados da deliberação do Conselho Diretor acerca do cumprimento do TAC, para recolher os valores devidos a título de multa diária e de multa por descumprimento de item do cronograma, caso existentes, considerando a possibilidade de sua conversão em proposta alternativa de adequação, sob pena de não emissão do Certificado de Cumprimento”.

Contribuição adicional:

 

Alterar a redação do caput do art. 36 e parágrafo único, conforme a seguir:

“Art. 36. Ao valor das multas aplicadas nos termos deste Regulamento incidirá o disposto nos arts. 33 a 36 do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas.

“Parágrafo único. Na hipótese de descumprimento superior a 50 % (cinquenta por cento), os valores recebidos a título das multas previstas neste Regulamento serão destinados ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), criado pela Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966’.

Contribuição adicional:

Prazos de suspensão previstos no Art. 38 e incisos da Resolução nº 629/2013:

Propõe-se equacionar a redação dos incisos do Art. 38 com o proposto para o Art. 8º, seguindo-se a métrica de outras Agências Reguladoras, que mantém a suspensão (i) até a conclusão do TAC; (ii) até a decisão de não admissibilidade

 

Justificativa:

A redação proposta visa maior aderência aos princípios da regulação responsiva, proporcionando a alocação - ao invés de recolhimento pela compromissária - do valor das multas correspondentes no Valor de Referência do instrumento, de modo a possibilitar sua conversão em projetos que beneficiarão os usuários/sociedade.

 

Adicionalmente, a redação dada aos demais parágrafos visa garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Justificativa para a contribuição adicional:

A redação proposta visa garantir maior aderência aos princípios da regulação responsiva.

Justificativa para a contribuição adicional:

A redação proposta tem por objetivo maior alinhamento com os princípios e aspectos da Regulação Responsiva.

Justificativa para a contribuição adicional:

A redação se justifica para a exclusão da exceção, de modo que incida também o desconto do §5º, art. 33 do RASA.

A redação proposta visa guardar coerência com as justificativas indicadas acima sobre o tema “multas”.

Justificativa para a contribuição adicional:

Vide acima

 

 Item:  Art. 22

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em xxx, de y de mmmmmmm de aaaa.

Observação (apagar): Conforme estabelecido no art. 4º do Decreto nº 10.139/2019, com exceção às hipóteses de urgência justificada no expediente administrativo, os atos normativos inferiores a Decreto deverão estabelecer data certa para a sua entrada em vigor e para a sua produção de efeitos:

I - de, no mínimo, uma semana após a data de sua publicação; e

II - sempre no primeiro dia do mês ou em seu primeiro dia útil.

Contribuição N°: 52
ID da Contribuição: 97846
Autor da Contribuição: MARGARET DE ALMEIDA CADETE MOONSAMMY
Data da Contribuição: 15/02/2022 22:48:28
Contribuição:

Incluir um parágrafo único ao artigo 4º. da Resolução com a seguinte redação:

 

“Art. 4º. (...)

Parágrafo Único. Aplica-se o disposto no inciso IV do artigo 38 do RTAC aos requerimentos de celebração de TAC apresentados em até 120 (cento e vinte) dias contados da entrada em vigor desta Resolução”.

 

Justificativa:

A alteração proposta visa estimular a celebração de TACs no prazo de 120 dias da entrada em vigor das alterações ora submetidas a consulta pública, mediante a isenção do pagamento de 10% das multas aplicadas, previsto no §3º (renumerado) do artigo 5º. do RTAC. Caso tal dispositivo venha a ser excluído do RTAC, tal como sugerido pela Algar Telecom em contribuição específica, pede-se que esta proposta, de inclusão de um parágrafo único, ao artigo 4º da nova Resolução seja desconsiderada. Da mesma forma, caso a proposto pela Algar Telecom, de republicação do RTAC seja acatada, pede-se que o artigo 38 seja adequado para refletir a presente proposta de manutenção desse incentivo.

Contribuição N°: 53
ID da Contribuição: 97974
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Data da Contribuição: 16/02/2022 16:33:39
Contribuição:

Excluir da versão final do regulamento o trecho:

“Observação (apagar): Conforme estabelecido no art. 4º do Decreto nº 10.139/2019, com exceção às hipóteses de urgência justificada no expediente administrativo, os atos normativos inferiores a Decreto deverão estabelecer data certa para a sua entrada em vigor e para a sua produção de efeitos:

I - de, no mínimo, uma semana após a data de sua publicação; e

II - sempre no primeiro dia do mês ou em seu primeiro dia útil”.

Justificativa:

Mero ajuste de erro formal, que constou do arquivo posto em Consulta Pública.