Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 15/08/2022 01:35:55
 Total de Contribuições:256

CONSULTA PÚBLICA Nº 59


 Item:  Considerandos
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 97885
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Data da Contribuição: 16/02/2022 16:40:53
Contribuição:

 

A CONEXIS (Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal), entidade que representa as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações fixa e móvel no país, vem a V.Sa. reconhecer e cumprimentar a Anatel pela promoção da Consulta Pública nº 59/2021, referente à revisão de seu Regimento Interno.                                                                                                                              

A Conexis agradece a oportunidade de contribuir para o debate, ciente da essencialidade do Regimento Interno da Anatel, que cumpre a importante função de dispor sobre a organização e as regras de funcionamento da Agência, fortalecendo sua governança institucional, a gestão integrada de suas áreas e, principalmente, a padronização de processos e procedimentos regulatórios, garantindo maior transparência e segurança jurídica aos administrados e à sociedade em geral.                                                                     

Como demonstrado ao longo de nossa contribuição, manifestamos nossa concordância com grande parte das atualizações e aperfeiçoamentos ora propostos, com destaque para aqueles que buscam garantir maior produtividade e qualidade no desempenho dos trabalhos da Agência e, primordialmente, aqueles que visam garantir maior segurança às decisões, maior transparência nas regras e o alinhamento da Anatel ao desenvolvimento de uma regulação cada vez mais responsiva.

Não obstante, diante das atualizações propostas, e com vistas a contribuir na construção de um Regimento Interno mais alinhado à realidade do setor e às atualizações normativas, a Conexis aproveita a presente oportunidade para encaminhar contribuições pontuais, com sugestões de melhorias ao texto proposto em determinados artigos. Em especial, para que estejam alinhados às legislações mais recentes, como o Código de Processo Civil, a Lei da Liberdade Econômica, a Lei das Agências, a Lei de Acesso à Informação e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que trouxeram modificações estruturais à sistemática procedimental, bem como à atuação do poder público com relação aos particulares em diversos aspectos.

Adicionalmente, reforçamos a imprescindibilidade de que todas as propostas de normativa e iniciativas regulatórias estejam em linha com a legislação vigente e sejam acompanhadas da respectiva Análise de Resultado Regulatório (ARR), principal métrica para identificar os resultados concretos da atuação da agência reguladora, sendo de suma importância para a promoção de uma atuação mais racional e harmônica do Poder Público, orientando a tomada de decisão com base em evidências, permitindo o monitoramento e a avaliação dos impactos e resultados dos instrumentos regulatórios adotados.

Sugerimos, desde já, a inclusão de artigo específico no Regimento Interno da Anatel determinando a obrigatoriedade da realização de ARR em todos os processos sob sua gestão.

Isto porque, no âmbito do processo regulatório, as Análises de Resultado Regulatório, são tão relevantes quanto a  Análise de Impacto Regulatório (AIR), requisito considerado na normativa das Agências Reguladoras[1] e na Declaração de Direitos de Liberdade Econômica[2], regulamentados por meio do Decreto nº 10.411 de 30 de Junho de 2020, também previsto no Regimento Interno da Anatel[3] e na Portaria nº 927/2015, que aprova o processo de regulamentação no âmbito da Agência[4] .

Ainda, buscando aprimorar a qualidade regulatória do novo Regimento Interno, reforçamos a necessidade de adequação às previsões do Código de Processo Civil, em especial de mecanismos que tornam o procedimento mais operacional e racional, tal como a previsão da contagem de prazos em dias úteis. Tal sugestão sinaliza uma coesão com a sistemática de trabalho adotada pelos setores, sem que o administrado seja prejudicado com um prazo para manifestação reduzido, tendo em vista a ausência de expediente aos sábados, domingos e feriados.

Também destacamos ao longo de nossas contribuições a importância de se observar o princípio da publicidade, do qual emana a obrigação de a administração pública agir com a maior transparência possível, dando publicidade e amplo conhecimento de seus atos e objetivos. Neste sentido, pontuamos em alguns artigos a importância de que sejam divulgados documentos preparatórios, técnicos, votos e pareceres, sendo certo que aqueles que não puderem ser divulgados na íntegra por conterem informações confidenciais, devem ser disponibilizados com tarja ou em versão pública. 

Além das contribuições ao texto ora proposto por meio da Consulta Pública 59/2022, o Conexis Brasil Digital reitera as manifestações setoriais apresentadas no âmbito da Consulta Pública 36, de 11 de agosto de 2019, realizada no âmbito do Processo Nº 53500.046529/2018-32.

Em 24 de julho de 2019, o Presidente do Conselho Diretor exarou, nos autos do Processo Nº 53500.046529/2018-32, o Despacho Ordinatório SEI Nº 4414853, por meio do qual determinou que:

“b) determinar à Superintendência Executiva (SUE) que, após análise das contribuições da Consulta Pública nº 36 de 24 de julho de 2019, (...) a ser feita pela SPR, encaminhe este processo para deliberação do Conselho Diretor em conjunto com as contribuições a serem recebidas na Consulta Pública sobre a alteração do Regimento Interno da Anatel, proposta no Processo nº 53500.052390/2017-85.”

(sem os destaques no original)

Como a Minuta da CP 59/2021 não trouxe em seu texto a integralidade das alterações que a CP de 2019 pretendia implementar, não fica claro para o setor se aquelas alterações serão incorporadas ao texto final da Resolução a ser publicada, o que traz insegurança jurídica aos administrados, dado que, como a ANATEL tem como praxe manter sob sigilo quaisquer Minutas elaboradas após a Consulta Pública, não é possível aos administrados conhecerem se haverá essa incorporação e, principalmente, em quais termos ocorreria (sobretudo, se as propostas de ajustes feitas à época da CP 36/2019 foram acatadas).

Assim, esteado no princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos, requisitamos que a ANATEL, ao menos no âmbito deste processo, sejam mantidas no SEI em formato público a Minuta a ser submetida ao Conselho Diretor, bem como quaisquer outras que sejam elaboradas no âmbito do Conselho, sob pena de anulação.

Por fim, ressaltamos a importância de se buscar, cada vez mais, o atendimento aos princípios da eficiência e da motivação nos atos da Agência. Destacamos, em particular, os objetivos buscados nos processos de fiscalização e nos procedimentos para apuração de descumprimento de obrigações (PADOs). Como expressado no Parecer nº 496/2020/PFE e reforçado na Análise n.º 52/2021/MM - que aprovou o novo Regulamento de Fiscalização Regulatória -, para implementar efetivamente a cultura responsiva na Anatel não é suficiente editar um regulamento que adote formalmente um regramento responsivo, mas sim reformar o arcabouço normativo da Agência, a fim de substituir as normas excessivamente detalhistas por regras que disponham acerca dos objetivos a serem alcançados.

Isto posto - e reforçando novamente nossa concordância com grande parte das atualizações e aperfeiçoamentos apresentados pela Anatel -, apresentamos a seguir breves contribuições e sugestões de melhoria ao novo Regimento Interno, buscando facilitar a dinâmica procedimental dos processos internos da Anatel, conferindo-lhes maior eficácia na realidade fática dos administrados. bem como facilitando seu regular desenvolvimento no caso concreto.

Por todas as razões acima expostas, a Conexis, vem, em nome de suas associadas, requerer junto a esta Colenda Agência, o acolhimento das contribuições, que vão anexadas a essa, com vistas à melhoria do Regimento Interno da ANATEL.


[1] Lei nº 13.848/2019. Art. 6º “A adoção e as propostas de alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados serão, nos termos de regulamento, precedidas da realização de Análise de Impacto Regulatório”. (grifo nosso)

[2] Lei nº 13.874/2019. Art. 5º. “As propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, editadas por órgão ou entidade da administração pública federal, incluídas as autarquias e as fundações públicas, serão precedidas da realização de análise de impacto regulatório, que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo para verificar a razoabilidade do seu impacto econômico”. (grifo nosso)

[3] Resolução nº 612/2013. Art. 62. Parágrafo único. “Os atos de caráter normativo a que se refere o caput, salvo em situações expressamente justificadas, deverão ser precedidos de Análise de Impacto Regulatório”. (grifo nosso)

[4] Art. 4º O processo de regulamentação contempla as seguintes etapas,: (...) IV - Elaboração da Análise de Impacto Regulatório”. (grifo nosso).

Justificativa:

Conforme contribuição.

Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 97978
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Data da Contribuição: 16/02/2022 16:31:09
Contribuição:

Prezado Senhor,

A TIM agradece a oportunidade de participar da presente Consulta Pública promovida pela Anatel para debater as alterações propostas ao Regimento Interno da Agência (RIA), aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013. As mudanças sugeridas representam o aprimoramento do regramento dessa Agência, que constantemente vem buscando a evolução de seus processos e procedimentos, o que traz benefícios ao órgão regulador, aos entes regulados e, principalmente, aos consumidores de telecomunicações.

Inicialmente, visando aprimorar as mudanças ora sugeridas pela Anatel, cabe à TIM sugerir que a Anatel considere a adoção de um processo mais transparente, conferindo maior publicidade dos documentos inerentes à atividade regulatória, conforme aduz a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), de forma a permitir que o administrado tenha o maior número possível de informações para exercer seus direitos e seu papel participativo nas atividades política, econômica e social do país.

De acordo com a mesma lei, informações sigilosas são aquelas que podem de alguma forma comprometer a segurança da sociedade e do Estado[1], razão pela qual devem ter acesso totalmente restrito. Para as demais informações, nos casos em que não for possível conceder acesso integral por serem parcialmente sigilosas (dentro das hipóteses legais hoje previstas), cabe à Anatel adotar um formato em que seja possível assegurar o acesso apenas à parte não confidencial da informação/documento, como melhor reforçaremos nas contribuições específicas a seguir.

Outro aspecto que merece destaque ao abordarmos a revisão do Regimento Interno da Anatel diz respeito a Análise de Impacto Regulatório (AIR). Apesar de já constar do Art. 6º da Lei nº 13.848/2019 (Lei das Agências), do Art. 5º, da Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica) e de já ser realizada pela Anatel, a AIR passou a ser formalmente regulamentada com a publicação do Decreto nº 10.411/2020, que trouxe, de forma não exaustiva, algumas metodologias e diretrizes para a elaboração de Análises mais amplas para garantir a melhora da qualidade da regulação e a robustez técnica do processo decisório.

De acordo com a “Recomendação do Conselho sobre Política Regulatória e Governança”[1] elaborado pela OCDE, a Análise de Impacto Regulatório:

“(...) é tanto uma ferramenta como um processo de decisão com o objetivo de informar os tomadores de decisão sobre se e como devem regular para atingir as metas das políticas públicas. (...) Seu objetivo é melhorar a elaboração de regulações auxiliando as autoridades a identificar e considerar as opções regulatórias mais eficientes e efetivas, incluindo as alternativas não regulatórias, antes de ser tomada uma decisão. Um método de fazer isso é através da análise empírica dos custos e benefícios da regulação e dos meios alternativos para se alcançar os objetivos da política, identificando a abordagem que provavelmente produzirá o maior benefício líquido para a sociedade.”

Ainda segundo a OCDE, “uma AIR abrangente incorpora a avaliação dos impactos econômicos, sociais e ambientais (...) e pode reduzir a incidência de falha regulatória decorrente de regulação quando não há justificativa para fazê-lo, ou não regular, quando claramente necessário”. É certo, portanto, que com o foco adequado, uma AIR pode ser integrada ao desenvolvimento de políticas e na determinação da estratégia normativa mais eficiente e eficaz para atingir as metas do processo normativo que está sendo construído, podendo ser desde uma regulação tradicional de “comando e controle”, até a adoção de medidas complementares por meio da Autorregulação.

Para que esse objetivo seja atingido, contudo, é preciso que haja um processo que garanta um elevado nível de transparência e com baixo risco de captura da regulação e, embora a Agência tenha revisto seu processo de elaboração da AIR por meio da Resolução Interna nº 08/2021, que aprovou as diretrizes para a elaboração da Agenda Regulatória e para o processo de regulamentação no âmbito da Agência, ainda há pontos que podem ser melhor explorados pela Anatel durante a construção da AIR.

É o caso, por exemplo, da adoção de um processo que vise uma maior proximidade entre a Agência e os entes regulados, com a ampliação da participação social durante a elaboração da Análise de Impacto Regulatório – além das Tomadas de Subsídios hoje já realizadas – incluindo uma revisão, pelos agentes impactados (participação mais efetiva), das conclusões feitas pela área técnica, antes do processo seguir para Consulta Pública.

Isto, pois, embora conste do art.17 da Resolução Interna nº 08/2021 que a Tomada de Subsídios poderá ser realizada, em qualquer momento do processo normativo e, sempre que possível, durante o processo de AIR para identificação dos problemas regulatórios e das alternativas de ação[2], o que vem ocorrendo, na prática, é a realização de Tomadas de Subsídios focada em perguntas gerais e até mesmo genéricas, sem que as partes interessadas tenham acesso aos problemas e alternativas mapeados pela Agência e, consequentemente, sem que tenham a oportunidade de avaliar se os impactos correspondem, de fato, à realidade do setor.

Em um primeiro momento, a adoção, pela Anatel do processo de participação social no momento entre a conclusão da AIR e a realização da Consulta Pública pode parecer apenas um passo burocrático a mais no processo de regulamentação da Agência. Contudo, ele é – e vem se mostrando – essencial nesse momento de simplificação regulatória, além de servir para evitar a tomada de decisões pela Agência que estejam em desacordo com a realidade setorial e/ou que não tenham abordado todos os pontos e eventuais alternativas ao problema regulatório identificado.

Destaca-se, na linha do que dispõe a OCDE, que o processo de elaboração da AIR deve ser conduzido com máxima diligência e transparência pelas Agências, pois, quanto mais assertivo for seu resultado, maior a chance de se construir um arcabouço regulatório atual, coerente e efetivo que enderece os problemas enfrentados pelo setor regulado, reduzindo-se a realização de revisões em curto espaço de tempo.

Por fim, esta Prestadora gostaria de reforçar a indicação trazida no Art. 69 da proposta da Agência de que, a partir da edição da Lei nº 13.848/2019 (Lei das Agências), as consultas públicas de minutas e propostas de alteração de atos normativos devem ter duração mínima de 45 (quarenta) dias. Sobre o tema, importa ressaltar que mesmo após setembro de 2019, data da entrada em vigor da referida lei, observou-se a publicação de consultas públicas de Agências Reguladoras com prazo inferior a determinação legal, razão pela qual a TIM entende de suma importância a Anatel ter trazido para o seu Regimento a determinação contida na lei federal. 

Desta feita, e conforme indicado em suas contribuições específicas, a TIM pede que a Anatel considere a contagem dos prazos previstos em seu Regimento Interno em dias úteis, de modo a garantir uma maior consonância com a Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) que prevê em seu Art. 219 que a contagem de prazos começa a partir do primeiro dia útil após a publicação e inclui o dia do vencimento, sempre considerando apenas os dias úteis.

Por fim, a TIM entende que com as mudanças ora propostas no Regimento Interno e a implementação, cada vez mais recorrente de Regulação Responsiva, o Conselho Diretor será capaz de priorizar os temas mais relevantes ao setor, como, por exemplo, a atualização da regulamentação, os editais de licitação de radiofrequência e os diagnósticos para endereçar políticas públicas.

Em linha com o disposto, esta Prestadora apresenta a seguir suas contribuições específicas ao texto proposto e se coloca à inteira disposição para seguir participando da discussão sobre o assunto, com votos de elevada estima e consideração.

 


[1] Recomendação do Conselho sobre Política Regulatória e Governança elaborado pelo Comitê de Política Regulatória da OCDE. Acesso em: < https://www.oecd.org/gov/regulatory-policy/Recommendation%20PR%20with%20cover.pdf

[2] “Art. 17. Na Tomada de Subsídio, que pode ser realizada em qualquer momento do processo normativo, são observadas as seguintes diretrizes:

(...)

III - diálogo com os atores interessados no problema regulatório e, sempre que possível, aberto ao público em geral, com ampla divulgação nos canais de comunicação da Agência;

IV - exposição das diversas perspectivas do tema em análise de forma a estimular a discussão ampla; e,

(...)

§ 1º A Tomada de Subsídio será realizada, sempre que possível, durante o processo de Análise de Impacto Regulatório para a identificação do(s) problema(s) regulatório(s) e das alternativas de ação.

(...)”

 

[1] Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

III - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;

Justificativa:

Considerações iniciais.

 Item:  Art. 1

Art. 1º  Aprovar o Regimento Interno da Anatel Nacional de Telecomunicações – Anatel, na forma do Anexo a esta Resolução.

Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 97791
Autor da Contribuição: Rafael Farias Tabares
Data da Contribuição: 12/01/2022 15:17:07
Contribuição:

Teste.

Justificativa:

Teste

 Item:  Art. 2

Art. 2º  Revogar a Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, a Resolução nº 687, de 7 de novembro de 2017, a Resolução nº 636, de 11 de junho de 2014, e a Resolução nº 722, de 18 de fevereiro de 2020.

Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 97792
Autor da Contribuição: Rafael Farias Tabares
Data da Contribuição: 12/01/2022 15:17:07
Contribuição:

Teste

Justificativa:

Teste

 Item:  Art. 3

Art. 3º Revogar o art. 61 do Regulamento de Fiscalização Regulatória, aprovado pela Resolução nº 746, de 22 de junho de 2021;

Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 97793
Autor da Contribuição: Rafael Farias Tabares
Data da Contribuição: 12/01/2022 15:17:07
Contribuição:

Teste

Justificativa:

Teste

 Item:  Art. 4

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Observação (apagar): Conforme estabelecido no art. 4º do Decreto nº 10.139/2019, com exceção às hipóteses de urgência justificada no expediente administrativo, os atos normativos inferiores a Decreto deverão estabelecer data certa para a sua entrada em vigor e para a sua produção de efeitos:

I - de, no mínimo, uma semana após a data de sua publicação; e

II - sempre no primeiro dia do mês ou em seu primeiro dia útil.

Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 97794
Autor da Contribuição: Rafael Farias Tabares
Data da Contribuição: 12/01/2022 15:17:07
Contribuição:

Teste

Justificativa:

Teste

 Item:  Anexo I - Art. 3

CAPÍTULO I

Das Obrigações dos Conselheiros

Art. 3º O Conselheiro manifesta seu entendimento por meio de voto, não lhe sendo permitido abster-se da votação de nenhuma matéria, ressalvados os casos de impedimento e suspeição, nos termos dos arts. 58 e 59 deste Regimento Interno.

§ 1º O Conselheiro que impedir, injustificadamente, por mais de 30 (trinta) dias a partir da entrada da matéria em pauta, a deliberação do Conselho Diretor, mediante pedido de vista ou outro expediente de caráter protelatório, terá suspenso o pagamento de seus vencimentos até que profira seu voto, sem prejuízo da sanção disciplinar cabível.

§ 2º Os votos serão motivados, contendo resumo em forma de ementa, e fundamentação clara e congruente, admitida a declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informes, decisões ou propostas que, nesse caso, farão parte do voto.

Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 97886
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Data da Contribuição: 16/02/2022 16:40:54
Contribuição:
  • Alterar o texto do §1º conforme abaixo:

§ 1º O Conselheiro que impedir, injustificadamente, por mais de 30 (trinta) dias úteis a partir da entrada da matéria em pauta, a deliberação do Conselho Diretor, mediante pedido de vista ou outro expediente de caráter protelatório, terá suspenso o pagamento de seus vencimentos até que profira seu voto, sem prejuízo da sanção disciplinar cabível.

 

  • Incluir §3º conforme abaixo:

§3º As Análises e os votos serão publicados no Portal da Anatel ao término de cada sessão deliberativa, observada a regra de publicidade, e, em casos de informações restritas, deverão ser divulgadas as versões públicas das referidas decisões com tarjas pretas que impeçam a leitura dos dados e informações consideradas sensíveis e restritas.

Justificativa:
  • §1º

Sugerimos a inclusão do termo “úteis” ao final de todo prazo contemplado neste Regimento, em aplicação, por analogia, da premissa verificada no atual CPC, cuja regra é a contagem de todo prazo em dias úteis.

 

  • §3º

Garantir que os documentos serão sempre divulgados pela Anatel, ressalvados os casos em que haja informação restrita, oportunidade em que deve ser divulgada versão pública do documento.

Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 97979
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Data da Contribuição: 16/02/2022 16:39:05
Contribuição:

§ 1º O Conselheiro que impedir, injustificadamente, por mais de 30 (trinta) dias úteis a partir da entrada da matéria em pauta, a deliberação do Conselho Diretor, mediante pedido de vista ou outro expediente de caráter protelatório, terá suspenso o pagamento de seus vencimentos até que profira seu voto, sem prejuízo da sanção disciplinar cabível.

***

Inclusão de §:

§3º As Análises e os votos serão publicados no Portal da Anatel ao término de cada sessão deliberativa, observada a regra de publicidade, e, em casos de informações restritas, deverão ser divulgadas as versões públicas das referidas decisões.

Justificativa:

Sugerimos a inclusão do termo “úteis” ao final de todo prazo contemplado neste Regimento, em aplicação, por analogia, da premissa verificada no atual CPC, cuja regra é a contagem de todo prazo em dias úteis.

***

Garantir que os documentos serão sempre divulgados pela Anatel, ressalvados os casos em que haja informação restrita, oportunidade em que deve ser divulgada versão pública do documento.

Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 98137
Autor da Contribuição: Rhian Simões Monteiro Duarte
Data da Contribuição: 16/02/2022 18:57:58
Contribuição:

Incluir, onde couber, previsão de que a Agência não decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão, devendo, quando for o caso, a decisão demonstrar a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.

Além disso, as decisões que decretarem a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, deverão indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas, indicando as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos.

Quando se tratar de decisão que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

Justificativa:

A ABRINT sugere que, no que tange à da motivação dos votos, deverá estar de acordo com as recentes alterações introduzidas pela Lei nº 13.655, de 2018, no Decreto-lei 4.657, de 1962, Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, constante dos arts. 20 em diante. Com efeito, tais incrementos são essenciais para que as decisões tomadas em âmbito administrativo ofereçam aos administrados o nível de segurança jurídica adequado à promoção das atividades econômicas reguladas, como é o caso dos serviços de telecomunicações.

 Item:  Anexo I - Art. 4

Art. 4º Os Conselheiros deverão publicar no Portal da Anatel na Internet suas agendas de compromissos públicos, observado o disposto na legislação específica.

Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 97887
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Data da Contribuição: 16/02/2022 16:40:54
Contribuição:
  • Incluir parágrafo único conforme abaixo:

 

Art. 4º Os Conselheiros deverão publicar no Portal da Anatel na Internet suas agendas de compromissos públicos, observado o disposto na legislação específica.

 

Parágrafo Único. Caso a informação não tenha sido inserida no portal da Anatel, uma vez questionado, por qualquer meio, o Gabinete da Presidência deve repassar imediatamente a Agenda do Conselheiro disponível ou, não sendo possível fazê-lo imediatamente, deverá, de forma justificada, responder em até 05 (cinco) dias úteis, dando nesse mesmo prazo a pertinente ampla publicidade à informação no referido Portal.

Justificativa:

Muitas vezes a informação não é disponibilizada no Portal, causando dúvida aos interessados sobre a ausência de compromissos ou a ausência de divulgação. O parágrafo adicional tem por objetivo garantir a transparência e para que que haja resposta a eventual questionamento.

 

Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 97980
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Data da Contribuição: 16/02/2022 16:40:09
Contribuição:

Inclusão de §:

§ 1º Caso não haja informação no Portal da Anatel, uma vez questionado, o Gabinete da Presidência deve indicar a Agenda do Conselheiro em até 05 (cinco) dias úteis.

Justificativa:

Muitas vezes a informação não é disponibilizada no Portal, causando dúvida aos interessados sobre a ausência de compromissos ou a ausência de divulgação. O parágrafo adicional tem por objetivo garantir a transparência e para que que haja resposta a eventual questionamento.

 Item:  Anexo I - Art. 5

CAPÍTULO II

Das Deliberações e do Funcionamento

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 5º As deliberações do Conselho Diretor serão tomadas em Sessões, Reuniões ou Circuitos Deliberativos, por maioria absoluta de seus membros.

§ 1º O cômputo das deliberações do Conselho Diretor levará em conta os votos já proferidos por Conselheiros que estejam ausentes ou cujo mandato já se tenha encerrado.

§ 2º Não participará da deliberação o Conselheiro substituto ou sucessor daquele que já tenha proferido voto sobre a matéria.

§ 3º Por deliberação do Conselho Diretor, a regra prevista no § 1º deste artigo poderá ser excepcionada se o contexto decisório tiver sido alterado por supervenientes fatos, provas ou circunstâncias.

§ 4º Verificada a hipótese do § 3º deste artigo, o Conselheiro substituto ou sucessor apresentará o seu voto, o qual será considerado no cômputo da deliberação, excluindo-se o voto do Conselheiro substituído ou sucedido.

§ 5º Obtido o quórum de deliberação, a ausência de Conselheiro não impedirá o encerramento da votação.

§ 6º A ausência injustificada de Conselheiro à Sessão ou à Reunião ou, ainda, a não manifestação em Circuito Deliberativo, será considerada como expediente protelatório quando impedir a deliberação do Conselho Diretor por mais de 30 (trinta) dias.

§ 7º Quando incumbido da função de Relator de matéria perante o Conselho Diretor, o Conselheiro deverá apresentar Análise contendo relato do processo e voto nos termos do § 2º do artigo 3º deste Regimento Interno.

Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 97888
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Data da Contribuição: 16/02/2022 16:40:54
Contribuição:
  • Alterar o §3º conforme abaixo:

§ 3º Por deliberação do Conselho Diretor, a regra prevista no § 1º deste artigo poderá ser excepcionada se o contexto decisório tiver sido alterado por supervenientes fatos, provas ou circunstâncias, oportunidade em que os administrados deverão ser notificados para apresentar novo pedido de sustentação oral, caso entendam necessário.

 

 

Justificativa:
  • §3º

Garantir que nessa etapa seja garantida a possibilidade de nova sustentação oral em atenção aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da eficiência, sendo certo que sempre que houver fatos supervenientes a secretaria do Conselho Diretor deve indicar a possibilidade de apresentação de sustentação oral quando da divulgação da pauta

Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 97981
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Data da Contribuição: 16/02/2022 16:41:06
Contribuição:

Alterar §3º

§ 3º Por deliberação do Conselho Diretor, a regra prevista no § 1º deste artigo poderá ser excepcionada se o contexto decisório tiver sido alterado por supervenientes fatos, provas ou circunstâncias, oportunidade em que os administrados deverão ser notificados para apresentar novo pedido de sustentação oral, caso entendam necessário.

Justificativa:

O objetivo da contribuição é garantir que nessa etapa seja garantida a possibilidade de nova sustentação oral em atenção aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da eficiência, sendo certo que sempre que houver fatos supervenientes, a secretaria do Conselho Diretor deve indicar a possibilidade de apresentação de sustentação oral quando da divulgação da pauta.

Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 98138
Autor da Contribuição: Rhian Simões Monteiro Duarte
Data da Contribuição: 16/02/2022 18:57:58
Contribuição:

Excluir a regra do §3º e consequentemente, § 4º.

Justificativa:

Ainda que a regra do §3º seja remanescente do texto do atual Regimento Interno, a ABRINT entende que uma exceção à regra do §1º representa uma perigosa possibilidade de indesejável casuísmo, onde um julgamento pode ser revisto a partir de um novo voto de um conselheiro entrante, quebrando os princípios da impessoalidade e imparcialidade.

 Item:  Anexo I - Art. 6

Art. 6º Serão publicados no Diário Oficial da União a íntegra dos atos normativos e o extrato das demais decisões do Conselho Diretor, os quais também serão publicados no Portal da Anatel na Internet.

Parágrafo único. Os extratos das decisões do Conselho Diretor a serem publicados no Diário Oficial da União, mencionados no caput deste artigo, compreenderão o número do ato, número do processo, interessado e resumo da deliberação.

Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 97889
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Data da Contribuição: 16/02/2022 16:43:34
Contribuição:
  • Alterar a redação do caput art. 6º conforme abaixo:

 

Art. 6º Serão publicados no Diário Oficial da União a íntegra dos atos normativos e o extrato das demais decisões do Conselho Diretor, os quais também serão publicados no Portal da Anatel na Internet, devendo observar também a obrigatoriedade de intimação nos termos do disposto no art. 114 do presente Regimento.

 

  • Inclusão de novo §, conforme abaixo:

§ 2º Serão publicadas as análises e votos no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel, considerando o prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, após a realização da Reunião Deliberativa, contendo, nos casos de informações restritas, as versões públicas dos referidos documentos.

Justificativa:
  • Caput:

As alterações propostas têm como objetivo resguardar o direito do administrado que também deverá ser intimado, nos autos do processo, em relação aos atos (normativos ou processuais) e decisões (incluindo do Conselho Diretor) que resultem em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos e decisões de outra natureza de interesse do administrado. Ou seja, a publicação no DOU ou mesmo no Portal da Anatel na internet não substitui em hipótese alguma a devida intimação do Administrado.

 

  • Novo §:

A proposta de inclusão se justifica porque muitas vezes as análises demoram muito a serem publicadas, o que dificulta a avaliação dos administrados pós RCD e a transparência e melhor compreensão dos interessados a respeito das deliberações.

Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 97982
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Data da Contribuição: 16/02/2022 16:43:17
Contribuição:

Art. 6º Serão publicados no Diário Oficial da União a íntegra dos atos normativos e o extrato das demais decisões do Conselho Diretor, os quais também serão publicados no Portal da Anatel na Internet, devendo observar também a obrigatoriedade de intimação nos termos do disposto no art. 114 do presente Regimento.

***

Inclusão de §:

§ 2º Serão publicadas as análises e votos no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel, considerando o prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, após a realização da Reunião Deliberativa, contendo, nos casos de informações restritas, as versões públicas dos referidos documentos.

Justificativa:

As alterações propostas têm como objetivo resguardar o direito do administrado que também deverá ser intimado, nos autos do processo, em relação aos atos (normativos ou processuais) e decisões (incluindo do Conselho Diretor) que resultem em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos e decisões de outra natureza de interesse do administrado. Ou seja, a publicação no DOU ou mesmo no Portal da Anatel na internet não substitui em hipótese alguma a devida intimação do Administrado.

***

A proposta de inclusão se justifica porque muitas vezes as análises demoram a ser publicadas, o que dificulta a avaliação dos administrados pós RCD e a transparência e melhor compreensão dos interessados a respeito das deliberações.

 Item:  Anexo I - Art. 10

Art. 10. Nos períodos de suspensão das deliberações do Conselho Diretor, ao menos um Conselheiro permanecerá em exercício.

Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 97890
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Data da Contribuição: 16/02/2022 16:43:34
Contribuição:

Incluir parágrafo único conforme abaixo:

Parágrafo Único. Os prazos processuais eventualmente em curso ou intimações não anuídas igualmente restarão suspensas no período mencionado no caput, voltando a serem contados no primeiro dia útil subsequente ao término da suspensão.

Justificativa:

Essa redação se justifica para evitar a contagem de prazos processuais relevantes (CP, decisões etc.) nas ocasiões em que o Conselho suspender as deliberações, como por exemplo no recesso de fim de ano.

Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 97983
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Data da Contribuição: 16/02/2022 16:44:36
Contribuição:

Incluir parágrafo único, conforme abaixo:

Parágrafo Único. Os prazos processuais eventualmente em curso ou intimações não anuídas igualmente restarão suspensas no período mencionado no caput, voltando a serem contados no primeiro dia útil subsequente ao término da suspensão.

Justificativa:

Essa redação se justifica para evitar a contagem de prazos processuais relevantes (CP, decisões etc.) nas ocasiões em que o Conselho suspender as deliberações, como por exemplo no recesso de fim de ano.

 Item:  Anexo I - Art. 11

Art. 11. As Reuniões Técnicas, sem quórum de instalação ou caráter deliberativo, destinam-se à apresentação de temas ou informações relevantes ao Conselho Diretor pelas áreas técnicas da Anatel.

Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 97891
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Data da Contribuição: 16/02/2022 16:43:34
Contribuição:

Incluir parágrafo único conforme abaixo:

Parágrafo único. A pauta das Reuniões Técnicas será disponibilizada no site da Anatel em até 10 (dez) dias úteis de sua realização.

Justificativa:

Ainda que não sejam divulgados os materiais e/ou documentos debatidos nas reuniões, considerando o princípio da transparência se faz necessário garantir a visibilidade dos assuntos tratados por meio da disponibilização da pauta dos encontros.

É importante dar publicidade aos cidadãos e interessados aos temas que estão sendo discutidos pela Agência, de forma prática e acessível, priorizando também os princípios da eficiência e do interesse público. 

Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 97984
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Data da Contribuição: 16/02/2022 16:45:31
Contribuição:

Incluir parágrafo único, conforme abaixo:

Parágrafo único. A pauta das Reuniões Técnicas será disponibilizada no site da Anatel em até 10 (dez) dias úteis de sua realização.

Justificativa:

Ainda que não sejam divulgados os materiais e/ou documentos debatidos nas reuniões, considerando o princípio da transparência se faz necessário garantir a visibilidade dos assuntos tratados por meio da disponibilização da pauta dos encontros.

 Item:  Anexo I - Art. 12

Seção II

Da Ata

Art. 12. Cabe à Secretaria do Conselho Diretor proceder ao registro das deliberações tomadas em Sessões, Reuniões e Circuitos Deliberativos, que deverão constar em Ata, a qual será assinada pelo Presidente e pelos Conselheiros presentes.

§ 1º Da Ata de Sessão e de Reunião constará no mínimo:

I - o dia, a hora e o local de sua realização e quem a presidiu;

II - os nomes dos Conselheiros presentes e dos ausentes, consignando, a respeito destes, a justificativa da ausência, se houver;

III - a presença do Procurador-Geral, bem como das demais autoridades;

IV - a identificação dos interessados;

V - os fatos ocorridos;

VI - a síntese da deliberação das matérias constantes da pauta, com a indicação dos votos favoráveis e contrários ao voto do Conselheiro Relator.

§ 2º A Ata será aprovada em Sessão ou Reunião, sendo divulgada no Portal da Anatel na Internet, no prazo de 5 (cinco) dias da aprovação.

§ 3º Havendo divergência, prevalecerão sobre o teor da Ata, as gravações e os votos escritos, nesta ordem.

Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 97985
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Data da Contribuição: 16/02/2022 16:46:41
Contribuição:

§ 2º A Ata será aprovada em Sessão ou Reunião, sendo divulgada no Portal da Anatel na Internet, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis da aprovação.

Justificativa:

Sugerimos a inclusão do termo “úteis” ao final dos prazos peremptórios/processuais contemplados neste Regimento, em aplicação, por analogia, da premissa verificada no Art. 2019, do atual CPC, cuja regra é a contagem de prazo em dias úteis.

 Item:  Anexo I - Art. 13

Seção III

Da Distribuição

 Art. 13. As matérias de competência decisória do Conselho Diretor serão distribuídas aos Conselheiros por sorteio ou ao Conselheiro considerado prevento, mediante o uso de sistema informatizado.

§ 1º A relação das matérias distribuídas será publicada na página da Anatel na Internet.

§ 2º Far-se-á distribuição entre todos os membros do Conselho Diretor, exceto o Presidente.

§ 3º As matérias a serem relatadas pelo Presidente, nos termos do art. 139, III, deste Regimento Interno, serão distribuídas a ele independentemente de sorteio, sendo dispensada a sua inclusão na relação de que trata o § 1º deste artigo.

Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 97892
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Data da Contribuição: 16/02/2022 16:50:43
Contribuição:

Alterar a redação do §3º, do Art. 13º excluindo “art. 139, III” para incluir “art. 140”:

 

§ 3º As matérias a serem relatadas pelo Presidente, nos termos do art. 140, deste Regimento Interno, serão distribuídas a ele independentemente de sorteio, sendo dispensada a sua inclusão na relação de que trata o § 1º deste artigo.

Justificativa:

O art. 139 da CP, não possui incisos e sim apenas caput, sendo assim a referência deve ser do Art. 140 (que menciona sobre as competências do Presidente da Anatel).

Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 97986
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Data da Contribuição: 16/02/2022 16:47:31
Contribuição:

Alterar a redação do §3º, do Art. 13º excluindo “art. 139, III” para incluir “art. 140”:

§ 3º As matérias a serem relatadas pelo Presidente, nos termos do art. 140, III, deste Regimento Interno, serão distribuídas a ele independentemente de sorteio, sendo dispensada a sua inclusão na relação de que trata o § 1º deste artigo.

Justificativa:

O art. 139 da CP, não possui incisos, apenas caput, sendo assim a referência deve ser do Art. 140 (que menciona sobre as competências do Presidente da Anatel).

 Item:  Anexo I - Art. 14

Art. 14 O sorteio será realizado por tipo de matéria, de forma aleatória, observada a garantia de publicidade de seu resultado.

§ 1º Será excepcionalmente excluído da distribuição o Conselheiro:

I – afastado preventivamente, nos termos do art. 25, § 2º, do Regulamento da Anatel;

II – no gozo de licença para tratamento da própria saúde, à gestante, à adotante e à paternidade por mais de 15 (quinze) dias;

III – que tiver formulado a proposta a ser deliberada, nos termos do inciso IX do art. 138 deste Regimento Interno;

IV - que participe, na condição de membro do Conselho Diretor, de comitê, grupo ou colegiado que tenha formulado a proposta ou proferido a decisão recorrida;

V – que estiver no exercício do encargo de substituto do Presidente por mais de 15 (quinze) dias;

VII – que tiver sucedido Conselheiro que já tenha proferido voto de mérito relacionado à matéria;

VIII – que tiver proferido o voto condutor da decisão recorrida, no caso de pedido de reconsideração.

§ 2º Não serão distribuídas matérias urgentes, cuja omissão possa causar prejuízos irreversíveis, para Conselheiro em férias, afastado ou licenciado.

§ 3º A exclusão do Conselheiro pelos motivos enumerados nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser indicada na certidão de distribuição e na relação de que trata o § 1º do art. 12.

§ 4º Haverá sorteio de matérias durante o período de suspensão das deliberações do Conselho Diretor.

§ 5º O sorteio será realizado pela Secretaria do Conselho Diretor em até 1 (um) dia útil do recebimento dos autos.

§ 6º Não havendo Conselheiros habilitados para receber os processos por sorteio, o Conselho Diretor poderá afastar as regras constantes dos incisos II, III, IV, V e VIII do § 1º deste artigo.

§ 7º. O Conselheiro que estiver no final de mandato, mediante requerimento dirigido ao Presidente, poderá solicitar a sua exclusão do sorteio no período de até 30 (trinta) dias que antecederem  a última reunião anterior à vacância.

Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 97893
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Data da Contribuição: 16/02/2022 16:50:43
Contribuição:

Inclusão de novo inciso IX ao § 1º, conforme abaixo:

Art. 14 O sorteio será realizado por tipo de matéria, de forma aleatória, observada a garantia de publicidade de seu resultado.

§ 1º Será excepcionalmente excluído da distribuição o Conselheiro:

IX – que tiver exarado despacho condutor da decisão recorrida, quando na condição de Superintendente

Justificativa:

Essa redação se propõe para as situações em que um Superintendente (que eventualmente proferiu despacho de sancionamento) é empossado como Conselheiro (em sintonia com a essência do inciso IV).

Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 97987
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Data da Contribuição: 16/02/2022 16:48:33
Contribuição:

A sugestão é para inclusão de novo inciso:

IX – que tiver exarado despacho condutor da decisão recorrida quando de encargo anterior na qualidade de Superintendente.

Justificativa:

Essa redação se propõe para as situações em que um Superintendente (que eventualmente proferiu despacho de sancionamento) é empossado como Conselheiro (em sintonia com a essência do inciso IV).

 Item:  Anexo I - Art. 15

Art.  15. As matérias pendentes de deliberação distribuídas para relatoria de Conselheiro que tenha seu cargo declarado vago nos termos do art. 26 do Regulamento da Anatel deverão ser devolvidas à Secretaria do Conselho Diretor para realização de nova distribuição.

§ 1º Havendo lista vigente de substituição do Conselho Diretor, a Secretaria do Conselho Diretor distribuirá os processos aos substitutos eventualmente convocados; e

§ 2º A distribuição  deverá ocorrer apenas quando da nomeação de novo titular e incluirá também os processos distribuídos ao substituto.

§ 3º Caso esteja pendente instrução adicional dos autos determinada pelo Relator, o processo deverá ser encaminhado à Secretaria do Conselho Diretor após a conclusão da diligência.

Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 97894
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Data da Contribuição: 16/02/2022 16:50:43
Contribuição:

Alterar o texto do art. 15 conforme abaixo:

 Art.  15. As matérias pendentes de deliberação distribuídas para relatoria de Conselheiro que tenha seu cargo declarado vago nos termos do art. 26 do Regulamento da Anatel deverão ser devolvidas à Secretaria do Conselho Diretor para realização de nova distribuição, em até 5 (cinco) dias úteis.

Justificativa:

Garantir que a redistribuição ocorra em tempo previamente determinado, de modo a garantir a celeridade processual.

Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 97988
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Data da Contribuição: 16/02/2022 16:49:27
Contribuição:

Art.  15. As matérias pendentes de deliberação distribuídas para relatoria de Conselheiro que tenha seu cargo declarado vago nos termos do art. 26 do Regulamento da Anatel deverão ser devolvidas à Secretaria do Conselho Diretor para realização de nova distribuição, em até 5 (cinco) dias úteis.

Justificativa:

Garantir que a redistribuição ocorra em tempo previamente determinado, de modo a garantir a celeridade processual.

 Item:  Anexo I - Art. 16

Art. 16.  As matérias pendentes de deliberação objeto de pedido de vista quando da vacância do cargo de Conselheiro Vistante serão submetidas pelo Presidente ao Conselho Diretor para o cômputo dos votos ainda não proferidos.

Parágrafo Único. Caso o Relator da matéria considere que o resultado da diligência feita pelo Conselheiro Vistante possa alterar sua convicção sobre o voto já proferido, poderá solicitar ao Conselho Diretor o encaminhamento do processo ao seu gabinete para complementação de sua manifestação.

Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 97895
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Data da Contribuição: 16/02/2022 16:53:34
Contribuição:

Incluir novo §2º e alterar a numeração dos demais

 

Art. 16. As matérias pendentes de deliberação objeto de pedido de vista quando da vacância do cargo de Conselheiro Vistante serão submetidas pelo Presidente ao Conselho Diretor para o cômputo dos votos ainda não proferidos.

 

§2º. Considerando a situação descrita no §1º, será oportunizada a manifestação da parte interessada para, caso queira, oferecer alegações no prazo de 10 (dez) dias úteis, antes do encaminhamento do processo ao gabinete do Relator.

Justificativa:

Essa redação se justifica para garantir a ampla defesa e contraditório acerca do resultado da diligência que resultar em possível alteração de entendimento do Relator.

Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 97989
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Data da Contribuição: 16/02/2022 16:50:10
Contribuição:

Renumerar o parágrafo único e inclusão de novo §:

§2º. Considerando a situação descrita no §1º, será oportunizada a manifestação da parte interessada para, caso queira, oferecer alegações no prazo de 10 (dez) dias úteis, antes do encaminhamento do processo ao gabinete do Relator.

Justificativa:

Essa redação se justifica para garantir a ampla defesa e contraditório acerca do resultado da diligência que resultar em possível alteração de entendimento do Relator.

 Item:  Anexo I - Art. 17

Art. 17. Por determinação do Conselho Diretor, os processos distribuídos a Conselheiro afastado preventivamente, nos termos do art. 25, § 2º, do Regulamento da Anatel, poderão ser redistribuídos, aplicando-se, no que couber, as regras relativas à distribuição em decorrência de vacância.

Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 97896
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Data da Contribuição: 16/02/2022 16:53:34
Contribuição:

Incluir parágrafo único conforme abaixo:

 

Art. 17. Por determinação do Conselho Diretor, os processos distribuídos a Conselheiro afastado preventivamente, nos termos do art. 25, § 2º, do Regulamento da Anatel, poderão ser redistribuídos, aplicando-se, no que couber, as regras relativas à distribuição em decorrência de vacância.

 

Parágrafo único. Nesses casos, a redistribuição deve ser realizada em até 5 (cinco) dias úteis.

Justificativa:

Garantir a continuidade do processo em curso.

 

Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 97990
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Data da Contribuição: 16/02/2022 16:51:12
Contribuição:

Inclusão de §:

Parágrafo único. Nesses casos, a redistribuição deve ser realizada em até 5 (cinco) dias úteis.

Justificativa:

Garantir a continuidade do processo em curso.

 Item:  Anexo I - Art. 18

Art. 18. A distribuição se dará ao Conselheiro considerado prevento nas matérias em que se verifique:

I - conexão ou continência; ou

II – risco de decisão conflitante ou contraditória.

§ 1º A solicitação de prorrogação do prazo fixado para Consulta Pública será distribuída ao Conselheiro prevento independentemente de deliberação do Conselho Diretor, ressalvada a hipótese constante do § 2º do art. 14, em que haverá livre distribuição.

§ 2º A proposta de reconhecimento de prevenção formulada pelos órgãos da Anatel será decidida pela Secretaria do Conselho Diretor.

§ 3º A Secretaria do Conselho Diretor poderá decidir, de ofício, a existência de prevenção.

§4º Caso qualquer Conselheiro discorde da decisão proferida quanto à  prevenção, a questão será encaminhada à relatoria do Presidente do Conselho Diretor, para que seja apreciada pelo Colegiado.

§ 5º  A prevenção poderá será alegada pelos Conselheiros, até o início do julgamento.

§ 6º Será considerado prevento o Conselheiro a quem primeiro tiver sido distribuída quaisquer das matérias afetadas pela prevenção.

§ 7º Sendo verificadas as situações do caput em processos cujas matérias ainda não foram distribuídas, após a deliberação do Conselho Diretor acerca da prevenção, uma das matérias será sorteada, tornando o Conselheiro sorteado prevento para as demais.

Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 97897
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Data da Contribuição: 16/02/2022 16:53:34
Contribuição:

Incluir §§:

§ 1º. Considera-se prevento, para todos os feitos supervenientes, o Conselheiro Relator para o qual foi distribuído o primeiro processo.

§2º No prazo de 10 (dez) dias úteis da publicação da lista dos processos distribuídos por dependência, a parte interessada poderá apresentar Incidente de Negativa de Prevenção, devendo o Conselho Diretor decidi-lo previamente à sessão de deliberação da matéria.

§ 3º. O Conselho Diretor poderá deliberar pelo julgamento conjunto de matérias que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididas separadamente, mesmo sem conexão entre elas.

§4º. O destaque para o julgamento em conjunto de que trata o §3º ocorrerá por decisão devidamente fundamentada do Presidente do Conselho Diretor, no prazo descrito no art. 22, caput.

§5º. Será assegurado o direito a sustentação oral, observado o limite mínimo de 5 (cinco) e máximo de 15 (quinze) minutos, por cada processo destacado para o julgamento em conjunto, assim como, pelo mesmo prazo, divididos entre todas as entidades que apresentarem pedido na condição de terceiras interessadas.

 

Justificativa:

Sugerimos que seja utilizada a proposta de redação feita por ocasião da Consulta Pública nº 36/2019, com ajuste para contemplar o prazo em dias úteis, em linha com o que preconiza a Lei nº 13.105/2015 (CPC).

 

O dispositivo tem por objetivo trazer maior transparência à regra que será utilizada para considerar o Conselheiro Relator prevento, ou seja, aquele para o qual foi distribuído o mesmo processo, à luz do Art. 286, I, do CPC.

 

No §2º a ideia é indicar o instrumento a ser apresentado nos casos em que o administrado não concordar com a decisão.

 

No §4º, objetiva-se conferir transparência e possibilidade de impugnação quanto à decisão de seccionar os processos para julgamento em conjunto. Já no §5º, traz-se a previsão do direito de sustentação oral, em decorrência da necessidade de análise pelo Conselho Diretor das circunstâncias específicas trazidas por cada administrado em seus respectivos autos, tornando possível o julgamento proporcional e razoável.

Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 97991
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Data da Contribuição: 16/02/2022 16:52:13
Contribuição:

§ 1º. Considera-se prevento, para todos os feitos supervenientes, o Conselheiro Relator para o qual foi distribuído o primeiro processo.

§2º No prazo de 10 (dez) dias úteis da publicação da lista dos processos distribuídos por dependência, a parte interessada poderá apresentar Incidente de Negativa de Prevenção, devendo o Conselho Diretor decidi-lo previamente à sessão de deliberação da matéria.

§ 3º. O Conselho Diretor poderá deliberar pelo julgamento conjunto de matérias que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididas separadamente, mesmo sem conexão entre elas.

§4º. O destaque para o julgamento em conjunto de que trata o §3º ocorrerá por decisão devidamente fundamentada do Presidente do Conselho Diretor, no prazo descrito no art. 22, caput.

§5º. Será assegurado o direito a sustentação oral, observado o limite mínimo de 5 (cinco) e máximo de 15 (quinze) minutos, por cada processo destacado para o julgamento em conjunto, assim como, pelo mesmo prazo, divididos entre todas as entidades que apresentarem pedido na condição de terceiras interessadas.

Justificativa:

Sugerimos que seja utilizada a proposta de redação feita por ocasião da Consulta Pública nº 36/2019, com ajuste para contemplar o prazo em dias úteis, em linha com o que preconiza a Lei nº 13.105/2015 (CPC).

O dispositivo tem por objetivo trazer maior transparência à regra que será utilizada para considerar o Conselheiro Relator prevento, ou seja, aquele para o qual foi distribuído o mesmo processo, à luz do Art. 286, I, do CPC.

No §2º a ideia é indicar o instrumento a ser apresentado nos casos em que o administrado não concordar com a decisão.

Já no §4º, objetiva-se conferir transparência e possibilidade de impugnação quanto à decisão de seccionar os processos para julgamento em conjunto. Já no §5º, traz-se a previsão do direito de sustentação oral, em decorrência da necessidade de análise pelo Conselho Diretor das circunstâncias específicas trazidas por cada administrado em seus respectivos autos, tornando possível o julgamento proporcional e razoável.

 Item:  Anexo I - Art. 22

Art. 22. As Sessões e as Reuniões serão públicas e transmitidas em tempo real pelo Portal da Anatel na Internet, salvo em casos de inviabilidade técnica.

§ 1º Quando a publicidade ampla puder violar sigilo protegido por lei ou a intimidade, a privacidade ou a dignidade de alguém, reconhecidos nos termos dos arts. 55, VI, e 61 deste Regimento Interno, a participação em Sessão ou Reunião e a divulgação de seus conteúdos serão restritas às partes e a seus procuradores.

§ 2º As Sessões e Reuniões serão gravadas por meios eletrônicos e o seu inteiro teor será divulgado no Portal da Anatel na Internet, no prazo de 5 (cinco) dias após a sua realização, assegurado aos interessados o direito à obtenção de cópia.

§ 3º São assegurados a qualquer pessoa o acesso e a presença no local designado para a realização das Reuniões e Sessões do Conselho Diretor, desde que previamente identificada, observados eventuais limites físicos e exceções de deliberações em sigilo e de matérias administrativas.

Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 97898
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Data da Contribuição: 16/02/2022 16:59:17
Contribuição:

Alterar o texto do art. 22 caput § 1º e §2º, conforme abaixo:

Art. 22. As Sessões e as Reuniões serão públicas e transmitidas em tempo real pelo Portal da Anatel na Internet, salvo em casos de inviabilidade técnica, e permanecerão disponíveis por tempo indeterminado.

§ 1º Quando a publicidade ampla puder violar sigilo protegido por lei ou a intimidade, a privacidade ou a dignidade de alguém, reconhecidos nos termos dos arts. 55, VI, e 61 deste Regimento Interno, a participação em Sessão ou Reunião e a divulgação de seus conteúdos serão restritas às partes e a seus procuradores

§ 2º As Sessões e Reuniões serão gravadas por meios eletrônicos e o seu inteiro teor será divulgado no Portal da Anatel na Internet, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a sua realização, assegurado aos interessados o direito à obtenção de cópia as quais serão avaliadas, de forma pormenorizada, por esta Agência, observados os casos de disponibilização automática das versões públicas dos referidos documentos em atendimento ao Princípio Constitucional da Publicidade dos atos Administrativos.

Justificativa:

As redações propostas se justificam para formalizar a importância dos vídeos das sessões permanecerem disponíveis na Internet (por meio do YouTube ou outra plataforma que a Anatel assim entender) para consultas posteriores. Sabemos que é a prática da Agência, mas não há, nos regulamentos, nenhuma determinação nesse sentido.

 

Equalizar com os prazos do CPC, conforme já mencionado e permitir que todos os documentos que não possuem informações sigilosas sejam disponibilizados ao público em geral.

Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 97992
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Data da Contribuição: 16/02/2022 16:53:23
Contribuição:

Art. 22. As Sessões e as Reuniões serão públicas e transmitidas em tempo real pelo Portal da Anatel na Internet, salvo em casos de inviabilidade técnica, e permanecerão disponíveis por tempo indeterminado.

§ 1º Quando a publicidade ampla puder violar sigilo protegido por lei ou a intimidade, a privacidade ou a dignidade de alguém, reconhecidos nos termos dos arts. 55, VI, e 61 deste Regimento Interno, a participação em Sessão ou Reunião e a divulgação de seus conteúdos serão restritas às partes e a seus procuradores, observada a publicidade da referida determinação, bem como da versão pública dos documentos decorrentes da participação.

§ 2º As Sessões e Reuniões serão gravadas por meios eletrônicos e o seu inteiro teor será divulgado no Portal da Anatel na Internet, no prazo de 5 (cinco) dias úteis  após a sua realização, assegurado aos interessados o direito à obtenção de cópia as quais serão avaliadas, de forma pormenorizada, por esta Agência, observados os casos de disponibilização automática das versões públicas dos referidos documentos em atendimento ao Princípio Constitucional da Publicidade dos atos Administrativos.

Justificativa:

As redações propostas se justificam para formalizar a importância dos vídeos das sessões permanecerem disponíveis na Internet (por meio do YouTube ou outra plataforma que a Anatel assim entender) para consultas posteriores. Sabemos que é a prática da Agência, mas não há, nos regulamentos, nenhuma determinação nesse sentido.

Conforme já mencionado, a proposta visa equalizar com os prazos do CPC e permitir que todos os documentos que não possuem informações sigilosas sejam disponibilizados ao público em geral ou, caso possuam, que sejam disponibilizadas as versões públicas de forma proativa pela Anatel sem necessidade de requerimento pelo Administrado.

 Item:  Anexo I - Art. 23

Art. 23. Nas Sessões e Reuniões será observada preferencialmente a seguinte ordem de procedimentos:

I - verificação do número de Conselheiros presentes e da presença do Procurador-Geral;

II - aprovação e assinatura de Ata de fórum de deliberação anterior;

III - matérias destacadas e retiradas de pauta pelos Conselheiros, nos termos dos art. 35 deste Regimento Interno;

IV - indicação das matérias aprovadas por unanimidade;

V - apresentação e deliberação das demais matérias da pauta.

§ 1º Apresentado o voto do Conselheiro Relator, o Presidente abrirá o debate entre os Conselheiros.

§ 2º Encerrado o debate, o Conselheiro Relator poderá solicitar ao Conselho, por uma única vez, o adiamento da deliberação para a próxima Reunião ou Sessão.

§ 3º Cada Conselheiro deverá apresentar seu voto fundamentado, por matéria, oralmente ou por escrito, devendo o Presidente computar os votos e proclamar o resultado.

§ 4º A matéria não decidida por insuficiência de quórum será incluída na pauta da Sessão ou Reunião subsequente.

§ 5º Quando houver apresentação de matérias similares, os processos poderão ser destacados para julgamento em conjunto, de modo que apenas um deles seja relatado.

Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 97899
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Data da Contribuição: 16/02/2022 16:59:17
Contribuição:

Incluir o §6º conforme abaixo:

Art. 23. Nas Sessões e Reuniões será observada preferencialmente a seguinte ordem de procedimentos:

§6º Para a hipótese indicada no §5º acima, serão proferidas decisões individuais e específicas para cada processo, ainda que os respectivos processos tenham sido destacados para julgamento em conjunto.

 

Justificativa:

Com intuito de trazer maior clareza e transparência ao §5º, entende-se necessário ter o §6º esclarecendo que embora, durante as Sessões e Reuniões, ocorra o destaque para julgamento em conjunto, cada processo deve ter sua própria decisão com emissão de Análises/Informes separados e específicos, trazendo as particularidades de cada caso.

Contribuição N°: 37
ID da Contribuição: 97993
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Data da Contribuição: 16/02/2022 16:54:34
Contribuição:

Inclusão de §:

§6º Para a hipótese indicada no §5º acima, serão proferidas decisões individuais e específicas para cada processo, ainda que os respectivos processos tenham sido destacados para julgamento em conjunto.

Justificativa:

Com intuito de trazer maior clareza e transparência ao §5º, entende-se necessário ter o §6º esclarecendo que embora, durante as Sessões e Reuniões, ocorra o destaque para julgamento em conjunto, cada processo deve ter sua própria decisão com emissão de Análises/Informes separados e específicos, trazendo as particularidades de cada caso.

 Item:  Anexo I - Art. 32

Art. 32. Observado o rito do art. 23 deste Regimento Interno, após a leitura do relatório pelo Conselheiro Relator, os interessados, por si ou por seus procuradores devidamente constituídos, terão o direito à manifestação oral, por período não inferior a 5 (cinco) e não superior a 15 (quinze) minutos para cada matéria da pauta, devendo a inscrição ocorrer no início da Sessão.

§ 1º O Presidente poderá, excepcionalmente, fixar período diverso para manifestações orais considerando a complexidade da matéria e o número de manifestantes inscritos.

§ 2º O Conselheiro Relator poderá, com a autorização do Conselho, substituir a leitura do relatório pela apresentação de resumo do histórico da matéria e dos fundamentos de sua proposta.

§ 3º Encerradas as manifestações orais, o Conselheiro Relator será o primeiro a apresentar o voto.

Contribuição N°: 38
ID da Contribuição: 98139
Autor da Contribuição: Rhian Simões Monteiro Duarte
Data da Contribuição: 16/02/2022 18:58:35
Contribuição:

No §1º, sugere-se que o período diverso seja superior ao prazo estipulado no caput.

Justificativa:

Ainda que se trate de regra idêntica à vigente no Regimento atual, trata-se de sugestão que visa impedir eventual cerceamento do direito de defesa em casos em que Conselheiro Relator possa considerar de menor complexidade, e, por isso, definir prazo de manifestação oral inferior ao estabelecido no caput.

 Item:  Anexo I - Art. 34

Seção II

Das Reuniões

Art. 34. As Reuniões serão realizadas, preferencialmente, na sede da Anatel, salvo prévio entendimento em contrário do Conselho Diretor.

§ 1º A pauta de Reunião deverá ser divulgada no Portal da Anatel na Internet, com antecedência mínima de 6 (seis) dias de sua realização, com a indicação de data, local e horário de sua realização, resumo das matérias que serão tratadas, identificação dos interessados, bem como outras informações relevantes.

§ 2º Excepcionalmente, para tratar de matéria relevante e urgente cuja omissão possa causar prejuízos irreversíveis, o Presidente poderá convocar Reunião de caráter extraordinário, devendo o prazo previsto no § 1º deste artigo ser de 24 (vinte e quatro) horas.

Contribuição N°: 39
ID da Contribuição: 97900
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Data da Contribuição: 16/02/2022 16:59:17
Contribuição:

Alterar o texto do § 2º e incluir o §3º conforme abaixo:

 

§ 2º Excepcionalmente, para tratar de matéria relevante e urgente cuja omissão possa causar prejuízos irreversíveis, o Presidente poderá convocar Reunião de caráter extraordinário, devendo o prazo previsto no § 1º deste artigo ser de 1 (um) dia útil.

 

§3º A divulgação da matéria pautada deve se dar no mesmo período.

Justificativa:

Adequação do dispositivo se justifica para que tenhamos conhecimento do processo pautado com mínima antecedência.

 

Contribuição N°: 40
ID da Contribuição: 97994
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:04:15
Contribuição:

§ 2º Excepcionalmente, para tratar de matéria relevante e urgente cuja omissão possa causar prejuízos irreversíveis, o Presidente poderá convocar Reunião de caráter extraordinário, devendo o prazo previsto no § 1º deste artigo ser de 1 (um) dia útil.

Justificativa:

Adequação do dispositivo se justifica para que os administrados tenham conhecimento do processo pautado com mínima antecedência.

 Item:  Anexo I - Art. 36

Art. 36. Observado o rito do art. 23 deste Regimento Interno, após exposição da matéria pelo Conselheiro Relator, as partes, por si ou por seus procuradores devidamente constituídos, poderão manifestar-se oralmente pelo tempo mínimo de 5 (cinco) e máximo de 15 (quinze) minutos para cada matéria da pauta.

§ 1º O pedido de manifestação oral deverá ser apresentado à Secretaria do Conselho Diretor, por meio eletrônico.

§ 2º Resolução Interna do Conselho Diretor disporá sobre o prazo de antecedência para apresentação do pedido de manifestação oral à Secretaria do Conselho Diretor, que deverá observar o limite mínimo de 2 (dois) dias úteis antes da data prevista para a Reunião Ordinária, e de 30 (trinta) minutos antes do horário previsto para a Reunião Extraordinária.

§ 3º O pedido de manifestação oral será apreciado pelo Presidente, quanto ao seu cabimento, legitimidade e tempestividade.

§ 4º Encerradas as manifestações orais, o Conselheiro Relator poderá solicitar ao Conselho o adiamento da deliberação para a próxima Reunião ou apresentar o seu voto.

§ 5º O pedido de manifestação oral poderá ser formulado para qualquer procedimento administrativo objeto de deliberação pelo Conselho Diretor em Reunião, excetuados os procedimentos normativos.

§ 6º A manifestação oral será permitida por uma única vez, sem interrupção e exclusivamente sobre a matéria destacada, por ocasião da relatoria e antes de iniciado o processo deliberativo em Reunião do Conselho Diretor.

§ 7º O Presidente, no uso de suas atribuições, conforme prevê o art. 141, IV, deste Regimento Interno, poderá cassar a palavra da parte ou de seus procuradores na hipótese de se exceder o prazo de manifestação previsto no caput ou de descumprimento ao § 6º deste artigo.

§ 8º Não serão recebidos, durante a Reunião, documentos relacionados à matéria da pauta em apreciação.

Contribuição N°: 41
ID da Contribuição: 97901
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Data da Contribuição: 16/02/2022 16:59:17
Contribuição:

Alterar o §3º e o §6º conforme abaixo:

 

Art. 36. Observado o rito do art. 23 deste Regimento Interno, após exposição da matéria pelo Conselheiro Relator, as partes, por si ou por seus procuradores devidamente constituídos, poderão manifestar-se oralmente pelo tempo mínimo de 5 (cinco) e máximo de 15 (quinze) minutos para cada matéria da pauta.

 

§ 3º O pedido de manifestação oral será apreciado pelo Presidente, quanto ao seu cabimento, legitimidade e tempestividade. Em caso de indeferimento, deverão ser apresentadas as devidas razões.

 

§ 6º A manifestação oral será permitida por uma única vez, sem interrupção e exclusivamente sobre a matéria destacada, por ocasião da relatoria e antes de iniciado o processo deliberativo em Reunião do Conselho Diretor, salvo em hipótese de fatos novos ou circunstâncias relevantes que venham a ser apontadas por qualquer Conselheiro, ou mesmo no caso de ingresso de novo Conselheiro, em que será oportunizada nova manifestação oral quando do retorno do processo à pauta de julgamentos.

Justificativa:

A redação se justifica em atenção ao princípio da motivação, além de conferir a transparência necessária entre o relacionamento entre administração pública e administrado.

A redação se justifica visando garantir o amplo debate dos processos deliberados pelo Conselho Diretor.

 

Contribuição N°: 42
ID da Contribuição: 97995
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:06:33
Contribuição:

§ 3º O pedido de manifestação oral será apreciado pelo Presidente, quanto ao seu cabimento, legitimidade e tempestividade. Em caso de indeferimento, deverão ser apresentadas as devidas razões.

***

§ 6º A manifestação oral será permitida por uma única vez, sem interrupção e exclusivamente sobre a matéria destacada, por ocasião da relatoria e antes de iniciado o processo deliberativo em Reunião do Conselho Diretor, salvo em hipótese de fatos novos ou circunstâncias relevantes que venham a ser apontadas por qualquer Conselheiro, ou mesmo no caso de ingresso de novo Conselheiro, em que será oportunizada nova manifestação oral quando do retorno do processo à pauta de julgamentos.

Justificativa:

A redação se justifica em atenção ao princípio da motivação, além de conferir a transparência necessária entre o relacionamento da administração pública com o administrado.

***

Garantir o amplo debate dos processos deliberados pelo Conselho Diretor.

Contribuição N°: 43
ID da Contribuição: 98140
Autor da Contribuição: Rhian Simões Monteiro Duarte
Data da Contribuição: 16/02/2022 18:58:35
Contribuição:

No §2º, a Resolução deverá dispor sobre a forma do pedido, e não sobre o prazo de antecedência, que já está dado no texto do regimento (mínimo de 2 (dois) dias úteis antes da data prevista para a Reunião Ordinária, e de 30 (trinta) minutos antes do horário previsto para a Reunião).

Justificativa:

Ainda que se trate de regra já em vigor no atual regimento, a contribuição sugerida evita que, no futuro, o Conselho Diretor venha a adotar, por Resolução Interna, prazos menores que os sugeridos no Regimento para o pedido de manifestação oral.

 Item:  Anexo I - Art. 37

Art. 37. As Análises e os Votos apresentados durante a Reunião serão publicados no Portal da Anatel na Internet.

Contribuição N°: 44
ID da Contribuição: 97902
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:01:12
Contribuição:

Alterar o texto conforme abaixo:

 

Art. 37. Todas as Análises e os Votos apresentados durante a Reunião serão publicados, em versão pública, no Portal da Anatel na Internet.

Justificativa:

Justifica-se em prol do princípio da publicidade sem que ofenda as hipóteses legais de restrição de acesso previstas na Lei 12.527/2011

Contribuição N°: 45
ID da Contribuição: 97996
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:09:27
Contribuição:

Art. 37. Todas as Análises e os Votos apresentados durante a Reunião serão publicados, ainda que em versão pública, no Portal da Anatel na Internet.

Justificativa:

Permitir que os administrados tenham acesso a todos os documentos em atenção ao princípio da publicidade sem que ofenda as hipóteses legais de restrição de acesso previstas na Lei 12.527/2011. Caso os documentos possuam informações sigilosas, que sejam disponibilizadas as versões públicas de forma proativa pela Anatel sem necessidade de requerimento pelo Administrado.

 Item:  Anexo I - Art. 38

Seção III

Dos Circuitos Deliberativos

Art. 38. O Circuito Deliberativo destina-se a coletar os votos dos Conselheiros sem a  realização de Reunião ou Sessão.

§ 1º Poderão ser levadas a Circuito Deliberativo matérias previamente definidas pelo Conselho Diretor, que envolvam entendimento já consolidado na Anatel, quando desnecessário o debate oral ou se tratar de matéria relevante e urgente cuja omissão possa causar prejuízos irreversíveis.

§ 2º Por decisão do Presidente ou por solicitação de pelo menos dois Conselheiros, matéria em análise em Circuito Deliberativo poderá ser levada à Reunião ou à Sessão, a fim de proporcionar o debate oral das questões suscitadas.

§ 3º O Procurador-Geral e o Ouvidor serão comunicados da abertura de Circuito Deliberativo, podendo manifestar-se a respeito da matéria em exame.

Contribuição N°: 46
ID da Contribuição: 98141
Autor da Contribuição: Rhian Simões Monteiro Duarte
Data da Contribuição: 16/02/2022 18:59:30
Contribuição:

Com relação ao circuito deliberativo, especialmente no que tange ao § 2º, a ABRINT entende que o Conselho Diretor deveria intimar a Parte interessada, quando for o caso, para que se manifeste sobre o interesse em oferecer manifestação oral e, em caso afirmativo, a matéria seria levada à reunião.

Justificativa:

Em que pese a proposta não traga novidades com relação à regra em vigor acerca do circuito deliberativo, a proposta apresentada pela ABRINT visa oferecer ao administrado, interessado, a mais ampla possibilidade de participação nas decisões a serem tomadas pela ANATEL.

 Item:  Anexo I - Art. 41

Art. 41. A votação será encerrada quando esgotado o prazo ou, antes disso, quando todos os Conselheiros tiverem encaminhado seus votos à Secretaria do Conselho Diretor.

§ 1º Findo o prazo, se não houver decisão por insuficiência de quórum decisório em virtude do não encaminhamento de votos à Secretaria, a matéria será incluída na pauta da próxima Reunião do Conselho Diretor, a fim de computar os votos faltantes para que a decisão seja tomada, sem prejuízo do disposto nos § 2º do art. 3º e § 6º do art. 5º deste Regimento Interno.

§ 2º Caberá ao Presidente somar os votos e encaminhar a decisão final para publicação.

§ 3º O inteiro teor dos votos proferidos nos Circuitos Deliberativos deverá ser divulgado no Portal da Anatel na Internet, no prazo de 5 (cinco) dias a contar do seu encerramento.

Contribuição N°: 47
ID da Contribuição: 97903
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:01:12
Contribuição:

Alterar o §3º conforme abaixo:

 

Art. 41. A votação será encerrada quando esgotado o prazo ou, antes disso, quando todos os Conselheiros tiverem encaminhado seus votos à Secretaria do Conselho Diretor.

 

§ 3º O inteiro teor dos votos proferidos nos Circuitos Deliberativos deverá ser divulgado, em versão pública, quando da solicitação de abertura do Circuito pelo Conselheiro Relator

Justificativa:

A redação se justifica para garantir plena aderência ao princípio da publicidade e sintonia com o modus operandi adotado pelos órgãos judiciais, em especial o STF.

Contribuição N°: 48
ID da Contribuição: 97997
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:10:28
Contribuição:

§ 3º O inteiro teor do voto do Relator deverá ser disponibilizado no Portal da Anatel, em versão pública, quando da solicitação de abertura do Circuito Deliberativo e, os votos dos demais conselheiros deverão ser disponibilizados tão logo sejam proferidos.

Justificativa:

A redação se justifica para garantir plena aderência ao princípio da publicidade e sintonia com o modus operandi adotado pelos órgãos judiciais, em especial o STF.

 Item:  Anexo I - Art. 45

Art. 45. O Conselho Consultivo, para o exercício de suas competências, terá o seu funcionamento disciplinado por regimento interno próprio.

Contribuição N°: 49
ID da Contribuição: 97904
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:01:12
Contribuição:

Incluir parágrafo único

 

Art. 45. O Conselho Consultivo, para o exercício de suas competências, terá o seu funcionamento disciplinado por regimento interno próprio.

 

Parágrafo Único. Todos os atos e posições afetos ao funcionamento do Conselho Consultivo devem ser publicados no site da Anatel em até 2 (dois) dias úteis a contar das referidas manifestações.

Justificativa:

A redação de se justifica para garantir a plena aderência aos princípios da transparência e publicidade, bem como conferir um prazo determinado para a disponibilização das informações.

Contribuição N°: 50
ID da Contribuição: 97998
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:11:31
Contribuição:

Inclusão de §:

Parágrafo Único. Todos os atos e posições afetos ao funcionamento do Conselho Consultivo devem ser publicados no site da Anatel em até 2 (dois) dias úteis a contar das referidas manifestações.

Justificativa:

A redação de se justifica para garantir a plena aderência aos princípios da transparência e publicidade, bem como conferir um prazo determinado para a disponibilização das informações.

 Item:  Anexo I - Art. 46

TÍTULO IV

DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

Art. 46. Os procedimentos estabelecidos neste Regimento Interno visam, especialmente, a proteção dos direitos dos usuários, o acompanhamento do cumprimento das obrigações legais, regulamentares e contratuais das prestadoras e dos usuários dos serviços de telecomunicações e dos serviços postais, a inspeção da exploração dos serviços de telecomunicações e dos serviços postais e da utilização do espectro de radiofrequências, inclusive dos aspectos técnicos das estações de radiodifusão, bem como a apreciação das solicitações, reclamações e denúncias protocolizadas no âmbito da Anatel, sob temas de sua competência, e o cumprimento dos fins a ela legalmente atribuídos.

§1º As atividades da Anatel obedecerão, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, moralidade, eficiência, celeridade, interesse público, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, ampla defesa, contraditório, razoabilidade, proporcionalidade, imparcialidade, publicidade, economicidade e segurança jurídica.

§2º Os processos tramitarão exclusivamente por meio eletrônico, ressalvados os casos previstos em lei e na regulamentação específica.

Contribuição N°: 51
ID da Contribuição: 97905
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:07:17
Contribuição:

Inclusão dos §3º e §4º, abaixo e:

 

§ 3º Os requerentes que solicitarem acesso aos autos físicos que não puderem ter versão eletrônica, não sofrerão prejuízos quanto às informações requeridas, devendo o pleito ser priorizado, considerando o que dispõe o §2º.

 

§ 4º A atuação da Anatel junto aos administrados observará os princípios dispostos na Lei de Liberdade Econômica, a fim de evitar o abuso do poder regulatório, em especial:

I - a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas;

II - a boa-fé do particular perante o poder público;

III - a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas; e

IV - o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado.

Justificativa:

Trazer previsibilidade e publicidade quanto aos processos físicos que ainda existem.

 

Ainda, a atuação da Agência deve ser pautada pelos principios constitucionais e a Análise de Resultado Regulatório vem para fechar o ciclo regulatório, que de acordo com a OCDE, “implica uma abordagem integrada para a implementação de instituições, ferramentas (como a AIR e a ARR) e processos” e é utilizado aqui para reforçar o aspecto da necessária integração e continuidade entre as diferentes etapas da vida de uma regulação.

 

Contribuição N°: 52
ID da Contribuição: 97999
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:13:14
Contribuição:

Inclusão de §:

§ 3º Os requerentes que solicitarem acesso aos autos físicos que não puderem ter versão eletrônica, não sofrerão prejuízos quanto às informações requeridas, devendo o pleito ser priorizado, considerando o que dispõe o §2º.

§4º A atuação da Anatel junto aos administrados observará os princípios dispostos na Lei nº 13.874/2019, a fim de evitar o abuso do poder regulatório, em especial:

I - a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas;

II - a boa-fé do particular perante o poder público;

III - a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas; e

IV - o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado.

Justificativa:

Trazer previsibilidade e publicidade quanto aos processos físicos que ainda existem e prever a necessidade de observância dos princípios dispostos no Lei de Liberdade Econômica.

 Item:  Anexo I - Art. 47

Art. 47. Os processos administrativos observarão, entre outros, os seguintes critérios de:

I - atuação conforme a Lei e o Direito;

II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo as legalmente autorizadas;

III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de servidores ou autoridades;

IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;

V - observância da publicidade das informações como preceito geral e do sigilo como exceção, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição Federal ou em lei;

VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público ou estabelecidas pela legislação;

VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que fundamentarem a decisão;

VIII - observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos interessados;

IX - adoção das formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos interessados;

X - impulsão de ofício do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;

XI - interpretação das normas da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se destinam, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação;

XII - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos que possam resultar em sanções e nas situações de litígio;

XIII - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas na legislação aplicável.

§ 1º Quando não caracterizado abuso do exercício do direito de petição, as petições extemporâneas serão conhecidas e analisadas pelo Conselho Diretor, desde que protocolizadas até a data de divulgação da pauta de Reunião no Portal da Anatel.

§ 2º É facultado ao Conselheiro Relator o exame das petições extemporâneas, no caso concreto, após o prazo estipulado no inciso anterior e até o julgamento da matéria, se constatar notícia de fato novo ou relevante ao processo decisório.

§ 3º Os atos processuais realizados em meio eletrônico, inclusive pelos interessados ou seus representantes, devem observar o disposto na regulamentação específica.

§ 4º Observada a legislação federal a respeito do acesso à informação, as deliberações da Anatel e os documentos que lhes dão fundamento deverão ser indexados e divulgados por meio de sistema de busca textual, disponível a todos os interessados no Portal da Anatel na Internet.

Contribuição N°: 53
ID da Contribuição: 97849
Autor da Contribuição: GERALDO CARDOSO DE MELO
Data da Contribuição: 16/02/2022 10:09:07
Contribuição:

Contribuição em conjunto da SET e da ABERT: nova redação para o § 4º do art. 47, dando-lhe a seguinte redação:

§ 4º Observada a legislação federal a respeito do acesso à informação, as deliberações da Agência e os documentos que lhes dão fundamento deverão ser indexadas e divulgadas, no prazo de 10 (dez) dias, contado a partir da data das respectivas deliberações, por meio de sistema de busca textual, disponível a todos os interessados no sítio da Agência na internet.

Justificativa:

Considerando o princípio da publicidade, que é requisito de eficácia e moralidade dos atos administrativos, bem como a Lei nº 12.527/2011, principalmente o art. 8º, onde é previsto que: “É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.”.

Contribuição N°: 54
ID da Contribuição: 97863
Autor da Contribuição: Rafael Ferreira Larcher
Data da Contribuição: 16/02/2022 10:51:02
Contribuição:

Contribuição em conjunto da SET e da ABERT: nova redação para o § 4º do art. 47, dando-lhe a seguinte redação:

§ 4º Observada a legislação federal a respeito do acesso à informação, as deliberações da Agência e os documentos que lhes dão fundamento deverão ser indexadas e divulgadas, no prazo de 10 (dez) dias, contado a partir da data das respectivas deliberações, por meio de sistema de busca textual, disponível a todos os interessados no sítio da Agência na internet.

Justificativa:

Considerando o princípio da publicidade, que é requisito de eficácia e moralidade dos atos administrativos, bem como a Lei nº 12.527/2011, principalmente o art. 8º, onde é previsto que: “É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas."

Contribuição N°: 55
ID da Contribuição: 97906
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:07:17
Contribuição:
  • Alterar a redação do §1º, excluir o §2º e incluir novo parágrafo, conforme abaixo:

 

Art. 47. Os processos administrativos observarão, entre outros, os seguintes critérios de:

 

§ 1º As petições extemporâneas serão conhecidas e analisadas pelo Conselho Diretor, desde que protocolizadas antes da decisão final.  

 

Incluir novo parágrafo:

§x: não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

Justificativa:
  • § 1º

A redação do § 1º conflita com o direito derivado de lei ordinária que o administrado possui de formular alegações a apresentar documentos antes da decisão final. O art. 3º inciso III da Lei de Processo Administrativo Federal, com vistas a ampliar o contraditório e a ampla defesa e em obediência ao direito constitucional de petição, dispõe que as alegações e documentos apresentados antes da decisão serão objeto de apreciação da autoridade administrativa, sem qualquer condicionante. A mesma redação legal está refletida no Regimento Interno da Anatel, no art. 45 III (em vigência), mantida no art. 55 III (texto da consulta pública). Ademais, é notório que temas de ordem pública – como prescrição e decadência, por exemplo – devem ser manifestados em qualquer momento processual. Sendo assim, a redação do § 1º, como descrito na CP, representa uma restrição ilegal do direito constitucional e legal de petição do administrado, ocasionando grave insegurança jurídica quanto a análise de pleitos que, por lei, devem ser sopesados pela autoridade administrativa.

 

  • § 2º

a redação do § 2º conflita com o direito derivado de lei ordinária que o administrado possui de formular alegações a apresentar documentos antes da decisão final. O art. 3º inciso III da Lei de Processo Administrativo Federal, com vistas a ampliar o contraditório e a ampla defesa e em obediência ao direito constitucional de petição, dispõe que as alegações e documentos apresentados antes da decisão serão objeto de apreciação da autoridade administrativa, sem qualquer condicionante. A mesma redação legal está refletida no Regimento Interno da Anatel, no art. 45 III (em vigência), mantida no art. 55 III (texto da consulta pública). Ademais, é notório que temas de ordem pública – como prescrição e decadência, por exemplo – devem ser manifestados em qualquer momento processual. Sendo assim, a redação do § 2º representa uma restrição ilegal do direito constitucional e legal de petição do administrado, ocasionando grave insegurança jurídica quanto a análise de pleitos que, por lei, devem ser sopesados pela autoridade administrativa.

 

  • Novo parágrafo

Manter coerência com o disposto na LINDB

Contribuição N°: 56
ID da Contribuição: 98000
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:14:17
Contribuição:

Alterar a redação do §1º, excluir o §2º e incluir novo parágrafo:

§ 1º As petições extemporâneas serão conhecidas e analisadas pelo Conselho Diretor, desde que protocolizadas antes da decisão final.

§xº: Não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

Justificativa:

A redação do § 1º conflita com o direito que o administrado possui de formular alegações a apresentar documentos antes da decisão final. O art. 3º, III, da Lei de Processo Administrativo Federal, com vistas a ampliar o contraditório e a ampla defesa e em obediência ao direito constitucional de petição, dispõe que as alegações e documentos apresentados antes da decisão serão objeto de apreciação da autoridade administrativa, sem qualquer condicionante. A mesma redação legal está refletida no Regimento Interno da Anatel, no art. 45, III (em vigência), mantida no art. 55, III (desta proposta em consulta pública). Ademais, é notório que temas de ordem pública – como prescrição e decadência, por exemplo – devem ser manifestados em qualquer momento processual. Sendo assim, a redação do §1º, como descrito na CP, representa uma restrição ilegal do direito constitucional e legal de petição do administrado, ocasionando grave insegurança jurídica quanto a análise de pleitos.

Essa é a mesma razão pela qual pede-se a exclusão do §2º.

A inclusão de novo parágrafo, por sua vez, é sugerida para manter coerência com o disposto na LINDB.

 Item:  Anexo I - Art. 48

Art. 48. A Anatel tem o dever de emitir decisão explícita nos processos administrativos, bem como manifestar-se a respeito de solicitações, reclamações ou denúncias, em matéria de sua competência.

Contribuição N°: 57
ID da Contribuição: 97907
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:07:17
Contribuição:

Alterar art. 48:

 

Art. 48. A Anatel tem o dever de emitir decisões explícitas e motivadas, que enfrentem todos os argumentos apresentados pelas partes nos processos administrativos, bem como manifestar-se a respeito de solicitações, reclamações ou denúncias, em matéria de sua competência.

Justificativa:

Necessidade de reforçar que a Agência deve enfrentar e posicionar-se sobre todos os argumentos a ela submetidos, em consonância com o previsto na CF, em especial, no art. 5º, incisos XXXIII, LIV e LV e na Lei n. 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal), em especial, no art. 38, § 1º.          

Contribuição N°: 58
ID da Contribuição: 98006
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:15:41
Contribuição:

Art. 48. A Anatel tem o dever de emitir decisões explícitas e motivadas, que enfrentem todos os argumentos apresentados pelas partes nos processos administrativos, bem como manifestar-se a respeito de solicitações, reclamações ou denúncias, em matéria de sua competência.

Justificativa:

Necessidade de reforçar que a Agência deve enfrentar e posicionar-se sobre todos os argumentos a ela submetidos, em consonância com o previsto na Constituição Federal, em especial, no art. 5º, incisos XXXIII, LIV e LV e na Lei n. 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal), em especial, no art. 38, § 1º.   

Contribuição N°: 59
ID da Contribuição: 98142
Autor da Contribuição: Rhian Simões Monteiro Duarte
Data da Contribuição: 16/02/2022 19:00:04
Contribuição:

Incluir, onde couber, a Agência não decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão, devendo, quando for o caso, a decisão demonstrar a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas. Além disso, as decisões que decretarem a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, deverão indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas, indicando as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos. Quando se tratar de decisão que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

Justificativa:

A ABRINT sugere que, no que tange à da motivação das decisões, estas deverão estar de acordo com as recentes alterações introduzidas pela Lei nº 13.655, de 2018, no Decreto-lei 4.657, de 1962, Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, constante dos arts. 20 em diante. Com efeito, tais incrementos são essenciais para que as decisões tomadas em âmbito administrativo ofereçam aos administrados o nível de segurança jurídica adequado à promoção das atividades econômicas reguladas, como é o caso dos serviços de telecomunicações.

 Item:  Anexo I - Art. 49

Art. 49. A Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel, de ofício ou por consulta devidamente formalizada, pronunciar-se-á nos casos de dúvida quanto à matéria jurídica, e ainda, a critério do Conselho Diretor ou de um de seus membros.

§ 1º Cabe ao Procurador-Geral apontar os casos sobre os quais se manifestará de ofício.

§ 2º Os casos em que a Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel necessariamente deverá ser consultada serão definidos em instrumento próprio.

Contribuição N°: 60
ID da Contribuição: 97908
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:07:17
Contribuição:

Alterar o texto do caput conforme abaixo:

 

Art. 49. A Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel, de ofício ou por consulta devidamente formalizada pela Anatel ou pelo administrado, pronunciar-se-á nos casos de dúvida quanto à matéria jurídica, e ainda, a critério do Conselho Diretor ou de um de seus membros, em consonância com o disposto no Manual de Boas Práticas Consultivas da AGU, ou outro documento que venha a substitui-lo.

Justificativa:

A redação se justifica para oportunizar a participação do administrado parte integrante do processo no debate de matérias jurídicas, bem como garantir a ampla defesa e contraditório.

Cita-se também o Manual de Boas Práticas Consultivas da Advocacia Geral da União (ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. Manual de Boas Práticas Consultivas. 4. ed. Brasília: AGU, 2016.) como modelo a ser seguido pela Agência.

 

Exemplo de Enunciado:

 

BPC nº 7 Enunciado A manifestação consultiva que adentrar questão jurídica com potencial de significativo reflexo em aspecto técnico deve conter justificativa da necessidade de fazê-lo, evitando-se posicionamentos conclusivos sobre temas não jurídicos, tais como os técnicos, administrativos ou de conveniência ou oportunidade, podendo-se, porém, sobre estes emitir opinião ou formular recomendações, desde que enfatizando o caráter discricionário de seu acatamento.

 

É oportuno que os Órgãos Consultivos prestigiem os conhecimentos técnicos alheios ao Direito, adotando cautela, por exemplo, ao dissentir da classificação feita por agente público competente acerca do objeto licitatório. A prevalência do aspecto técnico ou a presença de juízo discricionário determinam a competência e a responsabilidade da autoridade administrativa pela prática do ato. A responsabilidade na tomada de decisão é sempre da autoridade administrativa. E, pelo conteúdo de seu Parecer o subscritor responde exclusivamente perante as instâncias da Advocacia-Geral da União.

Contribuição N°: 61
ID da Contribuição: 98007
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:16:46
Contribuição:

Ajustar o caput e incluir novo parágrafo.

Art. 49. A Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel, de ofício ou por consulta devidamente formalizada pela Anatel ou pelo administrado, pronunciar-se-á nos casos de dúvida quanto à matéria jurídica, e ainda, a critério do Conselho Diretor ou de um de seus membros.

Justificativa:

A redação se justifica para oportunizar a participação do administrado parte integrante do processo no debate de matérias jurídicas, bem como garantir a ampla defesa e contraditório.

 Item:  Anexo I - Art. 50

Art. 50. A Anatel manifestar-se-á mediante os seguintes instrumentos:

I - Resolução: expressa decisão quanto ao provimento normativo que regula a implementação das políticas públicas de telecomunicações e política postal brasileira, a prestação dos serviços de telecomunicações e dos serviços postais, a administração dos recursos à prestação e o funcionamento da Anatel;

II - Resolução Interna: expressa decisão relativa a assuntos de interesse interno da Anatel sob competência do Conselho Diretor, não se confundindo com o instrumento deliberativo previsto no inciso anterior; 

III - Súmula: expressa decisão quanto à interpretação da legislação de telecomunicações e do Sistema Nacional de Serviços Postais (SNSP) e fixa entendimento sobre matérias de competência da Anatel, com efeito vinculativo;

IV - Ato: expressa decisão sobre outorga, expedição, modificação, transferência, prorrogação, adaptação e extinção de concessões, permissões e autorizações para exploração de serviços de telecomunicações e de serviços postais, uso de recursos escassos e exploração de satélite, Chamamento Público e aprovação de procedimentos, requisitos técnicos, especificações ou acordos técnicos para operacionalização da certificação de produtos e sistemas, e para utilização de recursos de numeração e de espectro de radiofrequências e de órbita;

V - Despacho Decisório: expressa decisão sobre matérias não abrangidas pelos demais instrumentos deliberativos previstos neste artigo;

VI - Despacho Ordinatório: manifestação de mero expediente, sem cunho decisório, não abrangida pelos demais instrumentos deliberativos previstos neste artigo, que promove uma providência ordinatória propulsora do processo administrativo;

VII - Acórdão: expressa decisão proferida pelo Conselho Diretor, não abrangida pelos demais instrumentos deliberativos previstos neste artigo;

VIII - Consulta Pública: expressa decisão que submete proposta de ato normativo, documento ou assunto a críticas e sugestões do público em geral;

IX - Portaria: expressa decisão relativa a assuntos de pessoal e decisão relativa a assuntos de interesse interno da Anatel, exceto, neste último caso, os sob competência do Conselho Diretor, nos termos da legislação.

Parágrafo único. A Resolução, a Resolução Interna, a Súmula, o Acórdão e a Consulta Pública de minuta de ato normativo são instrumentos deliberativos de competência exclusiva do Conselho Diretor.

Contribuição N°: 62
ID da Contribuição: 97909
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:07:17
Contribuição:

Alterar o caput e incluir o inciso X conforme abaixo:

Art. 50. A Anatel manifestar-se-á mediante os seguintes instrumentos, observando o disposto no Decreto 10.139/2019:

X - Instrução Normativa do Conselho Diretor da Anatel.

Justificativa:

- Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019: Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.

- Instrução Normativa do Conselho Diretor da Anatel: Se justifica para contemplar essa nova modalidade aprovada recentemente pelo CD [ANÁLISE Nº 108/2021/CB - Processo nº 53500.057799/2021-74]

Contribuição N°: 63
ID da Contribuição: 98008
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:52:09
Contribuição:

Inclusão de inciso:

X - Instrução Normativa do Conselho Diretor da Anatel.

Justificativa:

Contemplar a modalidade aprovado recentemente pelo Conselho Diretor por meio da ANÁLISE Nº 108/2021/CB - Processo nº 53500.057799/2021-74.

 Item:  Anexo I - Art. 51

Art. 51. Todo requerimento dirigido à Anatel, ressalvados os casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:

I - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;

II - identificação do interessado e de quem o represente, se for o caso;

III - domicílio do interessado ou local para recebimento de intimações;

IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;

V - data e assinatura do interessado ou de seu representante legal ou procurador.

Parágrafo único. É vedada a recusa imotivada de requerimento, devendo o interessado ser orientado quanto à necessidade de regularização de eventuais falhas.

Contribuição N°: 64
ID da Contribuição: 97910
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:13:59
Contribuição:

Alterar o texto do parágrafo único conforme abaixo:

Parágrafo único. É vedada a recusa imotivada de requerimento, devendo o interessado ser orientado quanto à necessidade de regularização de eventuais falhas, sendo vedada, também, a ausência de resposta da Agência quanto às solicitações recebidas em seus canais oficiais de comunicação e de atendimento aos consumidores.

Justificativa:

Garantir que haja resposta da Anatel em todos os pedidos a ela dirigidos.

Contribuição N°: 65
ID da Contribuição: 98009
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:52:09
Contribuição:

Parágrafo único. É vedada a recusa imotivada de requerimento, devendo o interessado ser orientado quanto à necessidade de regularização de eventuais falhas, sendo vedada, também, a ausência de resposta da Agência em prazo razoável, quando o prazo efetivo não estiver previsto na regulamentação, quanto às solicitações recebidas em seus canais oficiais de comunicação e de atendimento aos consumidores.

Justificativa:

Garantir que haja resposta da Anatel em todos os pedidos a ela dirigidos.

 Item:  Anexo I - Art. 52

Art. 52. A tramitação do requerimento observará o seguinte procedimento:

I - protocolizado o requerimento, o órgão que o recebeu remeterá ao órgão competente que providenciará a autuação do processo, quando necessário;

II - o requerimento será liminarmente indeferido pelo órgão competente, se não atender aos requisitos dos incisos II a V do art. 51 deste Regimento Interno, intimando-se o requerente do indeferimento;

III - o pedido deverá ser analisado pelo órgão competente, que se manifestará formalmente, caso se encontre devidamente instruído, encaminhando-o à deliberação superior;

IV - havendo falhas ou incorreções no pedido, poderá ser feita exigência, a critério da área competente da Anatel, para a regularização do processo, que deve ser atendida pelo Requerente no prazo de 15 (quinze) dias;

V - a autoridade competente deve decidir sobre a matéria em 30 (trinta) dias do recebimento dos autos, salvo prorrogação por igual período.

Parágrafo único. Aplicam-se à instrução do requerimento as regras expressas nos arts. 94 a 96 deste Regimento Interno.

Contribuição N°: 66
ID da Contribuição: 97850
Autor da Contribuição: GERALDO CARDOSO DE MELO
Data da Contribuição: 16/02/2022 10:12:14
Contribuição:

Contribuição em conjunto da SET e da ABERT: Aumento para 30 (trinta) dias o prazo mencionado no inciso IV do artigo 52, dando-lhe a seguinte redação:

IV – havendo falhas ou incorreções no pedido, será feita exigência para a regularização do processo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da ciência do interessado;

Justificativa:

A alteração no prazo faz-se necessária, considerando as dificuldades na obtenção de documentos, como é do conhecimento da Anatel. Além disso, é preciso observar os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade que, no entendimento de José dos Santos Carvalho Filho, se atrelam entre as situações postas e as decisões administrativas, sempre a buscar um equilíbrio entre as relações administrativas e o menor prejuízo possível para os indivíduos, não podendo haver diferença abusiva entre os prazos, tanto para a Administração quanto para o administrado. Por esta razão, eles devem ser iguais, como pode ser visto nos artigos 49 e 59, § 1º da Lei nº 9.874/99.

Contribuição N°: 67
ID da Contribuição: 97864
Autor da Contribuição: Rafael Ferreira Larcher
Data da Contribuição: 16/02/2022 10:51:02
Contribuição:

Contribuição em conjunto da SET e da ABERT: Aumento para 30 (trinta) dias o prazo mencionado no inciso IV do artigo 52, dando-lhe a seguinte redação:

IV – havendo falhas ou incorreções no pedido, será feita exigência para a regularização do processo, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da ciência do interessado;

Justificativa:

A alteração no prazo faz-se necessária, considerando as dificuldades na obtenção de documentos, como é do conhecimento da Anatel. Além disso, é preciso observar os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade que, no entendimento de José dos Santos Carvalho Filho, se atrelam entre as situações postas e as decisões administrativas, sempre a buscar um equilíbrio entre as relações administrativas e o menor prejuízo possível para os indivíduos, não podendo haver diferença abusiva entre os prazos, tanto para a Administração quanto para o administrado. Por esta razão, eles devem ser iguais, como pode ser visto nos artigos 49 e 59, § 1º da Lei nº 9.874/99.

Contribuição N°: 68
ID da Contribuição: 97911
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:13:59
Contribuição:

Alterar o inciso II, conforme abaixo:

Art. 52. A tramitação do requerimento observará o seguinte procedimento:

II - o requerimento será indeferido pelo órgão competente caso, após concessão de prazo não inferior a 2 (dois) dias úteis para eventual emenda, não atender aos requisitos dos incisos II a V do art. 51 deste Regimento Interno, intimando-se o requerente do indeferimento

 

Justificativa:

Justifica-se para equiparar aos preceitos do CPC que estabelece, por analogia, a possibilidade de correção de nulidades sanáveis. Além de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Contribuição N°: 69
ID da Contribuição: 98010
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:52:09
Contribuição:

II - o requerimento será liminarmente indeferido pelo órgão competente caso, após concessão de prazo não inferior a 2 (dois) dias úteis para eventual emenda, não atender aos requisitos dos incisos II a V do art. 51 deste Regimento Interno, intimando-se o requerente do indeferimento

Justificativa:

Justifica-se para equiparar aos preceitos do CPC que estabelece, por analogia, a possibilidade de correção de nulidades sanáveis. Além de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

 Item:  Anexo I - Art. 53

Art. 53. Quando as exigências formuladas para instrução do pedido não forem atendidas no prazo fixado, os autos serão arquivados e o interessado intimado dessa providência.

Contribuição N°: 70
ID da Contribuição: 98011
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:52:09
Contribuição:
Justificativa:
 Item:  Anexo I - Art. 54

Art. 54. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado em seu requerimento ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

§ 1º Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado, devendo os demais interessados ser intimados do ato.

§ 2º A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do requerimento, se a Anatel considerar que o interesse público assim o exige.

Contribuição N°: 71
ID da Contribuição: 98012
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:52:09
Contribuição:
Justificativa:
 Item:  Anexo I - Art. 55

Art. 55. O administrado tem os seguintes direitos frente à Anatel, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópia de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas, na forma prevista neste Regimento Interno;

III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

IV - ser intimado para formular suas alegações antes de decisão de que possa decorrer gravame à sua situação;

V - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação por força de lei;

VI - solicitar tratamento sigiloso de seus dados e informações, cuja divulgação possa violar segredo protegido por lei ou intimidade de alguém, mediante justificativa devidamente fundamentada a ser apreciada nos termos do art. 61 deste Regimento Interno.

Contribuição N°: 72
ID da Contribuição: 97912
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:13:59
Contribuição:
  • Alterar o texto dos incisos II e III, conforme abaixo:

Art. 55. O administrado tem os seguintes direitos frente à Anatel, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópia de documentos neles contidos, em versão pública quando se tratar de casos que envolvam dados de outros Administrados ou alguma hipótese prevista na Lei 12.527/2011, e conhecer as decisões proferidas, na forma prevista neste Regimento Interno;

 

III - formular alegações e apresentar documentos, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente

 

  • Acrescentar observância da LGPD, nos termos da Lei 13.709/2018 mantendo a coerência com a legislação em vigor.
Justificativa:

Justifica-se em prol do princípio da publicidade sem que ofenda as hipóteses legais de restrição de acesso previstas na Lei 12.527/2011.

A supressão da expressão “antes da decisão” se justifica para pleno gozo do direito de petição oriundo da CF, o qual não estipula trava temporal.

Contribuição N°: 73
ID da Contribuição: 98013
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:52:09
Contribuição:

II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópia de documentos neles contidos, em versão pública quando se tratar de casos que envolvam dados de outros Administrados ou alguma hipótese prevista na Lei 12.527/2011, e conhecer as decisões proferidas, na forma prevista neste Regimento Interno;

III - formular alegações e apresentar documentos os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente

Justificativa:

Acrescentar observância da LGPD, nos termos da Lei 13.709/2018 mantendo a coerência com a legislação em vigor. Justifica-se em prol do princípio da publicidade sem que ofenda as hipóteses legais de restrição de acesso previstas na Lei 12.527/2011.

No inciso III, a supressão da expressão “antes da decisão” se justifica para pleno gozo do direito de petição oriundo da Constituição Federal, o qual não estipula trava temporal.

 Item:  Anexo I - Art. 56

Art. 56. São deveres do administrado perante a Anatel, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

I - expor os fatos conforme a verdade;

II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;

III - não agir de modo temerário e não utilizar expedientes protelatórios;

IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Contribuição N°: 74
ID da Contribuição: 98014
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:52:09
Contribuição:
Justificativa:
 Item:  Anexo I - Art. 57

Art. 57. São legitimados como interessados nos processos administrativos:

I - pessoas físicas ou jurídicas que os iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de petição e representação;

II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;

III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos de seus interessados;

IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas, quanto a direitos ou interesses difusos.

§ 1º São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

§ 2º Os legitimados como interessados nos processos administrativos poderão se fazer representar por prepostos ou procuradores, desde que estes comprovem ter poderes para postular perante a Anatel em nome dos respectivos representados.

§ 3º Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação dos interessados, a autoridade competente para instrução do processo promoverá a intimação destes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuem sua regularização.

Contribuição N°: 75
ID da Contribuição: 97851
Autor da Contribuição: GERALDO CARDOSO DE MELO
Data da Contribuição: 16/02/2022 10:14:38
Contribuição:

Contribuição em conjunto da SET e da ABERT: Aumento para 15 (quinze) dias o prazo mencionado no inciso § 3º do artigo 57, dando-lhe a seguinte redação:

§ 3º Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação dos interessados, a autoridade competente para instrução do processo promoverá a intimação destes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuem sua regularização.

Justificativa:

O prazo de cinco dias não é compatível com a complexidade da situação, sendo razoável o prazo de 15 dias, como é para a regularização do processo, de acordo com o artigo 52, IV acima. Pode-se observar que, nos casos concretos, a Agência, em sua grande maioria, já possui este entendimento, deferindo os pedidos de dilação de prazo requerido pelos administrados. Além disso, é necessário observar o princípio da proporcionalidade, que demonstra que as competências administrativas só podem ser validamente exercidas na extensão e intensidade correspondente ao que seja realmente demandado para cumprimento da finalidade de interesse público a que estão atreladas. Vale lembrar, ainda, que o princípio da razoabilidade estabelece que a Administração Pública, ao atuar no exercício da discrição, terá de obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal. O prazo de 15 (quinze) dias reduzirá significativamente o número de pedidos de prorrogação desse prazo como vem acontecendo de forma recorrente.

Contribuição N°: 76
ID da Contribuição: 97865
Autor da Contribuição: Rafael Ferreira Larcher
Data da Contribuição: 16/02/2022 10:51:02
Contribuição:

Contribuição em conjunto da SET e da ABERT: Aumento para 15 (quinze) dias o prazo mencionado no inciso § 3º do artigo 57, dando-lhe a seguinte redação:

§ 3º Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação dos interessados, a autoridade competente para instrução do processo promoverá a intimação destes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuem sua regularização.

Justificativa:

O prazo de cinco dias não é compatível com a complexidade da situação, sendo razoável o prazo de 15 dias, como é para a regularização do processo, de acordo com o artigo 52, IV acima. Pode-se observar que, nos casos concretos, a Agência, em sua grande maioria, já possui este entendimento, deferindo os pedidos de dilação de prazo requerida pelos administrados. Além disso, é necessário observar o princípio da proporcionalidade, que demonstra que as competências administrativas só podem ser validamente exercidas na extensão e intensidade correspondente ao que seja realmente demandado para cumprimento da finalidade de interesse público a que estão atreladas. Vale lembrar, ainda, que o princípio da razoabilidade estabelece que a Administração Pública, ao atuar no exercício da discrição, terá de obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal. O prazo de 15 (quinze) dias reduzirá significativamente o número de pedidos de prorrogação desse prazo como vem acontecendo de forma recorrente.

Contribuição N°: 77
ID da Contribuição: 98015
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:52:09
Contribuição:
Justificativa:
Contribuição N°: 78
ID da Contribuição: 98143
Autor da Contribuição: Rhian Simões Monteiro Duarte
Data da Contribuição: 16/02/2022 19:00:51
Contribuição:

no § 3º, a ANATEL devera conceder prazo maior, de pelo menos 15 (quinze) dias, para a regularização da representação.

Justificativa:

a depender do caso, o prazo de 5 (cinco) dias é muito curto para a regularização da representação, sendo que um prazo padrão de 15 (quinze) dias não representaria nenhum prejuízo à Agência ao tempo em que certamente reduziria o número de pedidos de prorrogação de prazo, oferecendo condições mais adequadas aos interessados a suprirem a contento a omissão de documentos referentes à capacidade processual ou irregularidade de representação.

 Item:  Anexo I - Art. 58

Art. 58. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha:

I - interesse direto ou indireto na matéria;

II - participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrerem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; ou

III - litígio judicial ou administrativo, em curso, com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

§ 1º O servidor ou autoridade que tenha atuado em processo administrativo, por meio de instrumento decisório, instrutório, voto ou análise, não fica impedido de atuar em atos posteriores, desde que não caracterizadas as situações previstas nos incisos deste artigo.

§ 2º Incluem-se nas situações da atuação prevista no § 1º deste artigo, os casos de substituição em decorrência de vacância, afastamento, impedimento ou qualquer outra situação que importe substituição de cargo.

§ 3º A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

§ 4º A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

Contribuição N°: 79
ID da Contribuição: 97913
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:13:59
Contribuição:

Exclusão do §1º e 2º

Justificativa:

A exclusão se justifica para guardar sintonia e coerência com a redação do Art. 14 (exclusão de conselheiro de sorteio de matéria que ele tenha sido autor do voto condutor).

Contribuição N°: 80
ID da Contribuição: 98016
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:52:09
Contribuição:
Justificativa:
 Item:  Anexo I - Art. 59

Art. 59. Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

§ 1º Arguida a suspeição de Conselheiro, este poderá aceitá-la espontaneamente ou não, ocasião em que caberá ao Conselho Diretor decidir quanto ao seu acolhimento.

§ 2º O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

Contribuição N°: 81
ID da Contribuição: 98017
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:52:09
Contribuição:
Justificativa:
 Item:  Anexo I - Art. 60

Art. 60. A consulta aos documentos sobre os quais não incorra qualquer tipo de restrição de acesso ocorrerá a qualquer momento e sem formalidades diretamente na página de consulta processual disponível no Portal da Anatel na Internet, nos termos da regulamentação específica sobre processo eletrônico.

§ 1º A consulta a documentos sobre os quais exista algum tipo de restrição de acesso, observado o disposto neste Regimento Interno e na legislação específica de acesso à informação, ocorrerá nos termos da regulamentação específica sobre processo eletrônico.

§ 2º Qualquer cidadão poderá requerer, no Portal da Anatel na Internet, vista de documentos, que será avaliado pela autoridade competente.

§ 3º A concessão de vista dos documentos aos interessados será obrigatória no prazo para apresentação de defesa, interposição de recurso administrativo ou pedido de reconsideração, ou apresentação de qualquer outra manifestação no curso do processo, quando intimados para tanto.

§ 4º Excetuada a hipótese do § 1º deste artigo, o pedido de vista poderá ser indeferido quando causar prejuízo ao andamento do processo, mediante decisão fundamentada da autoridade competente, ou quando implicar a situação prevista no § 6º do art. 131 deste Regimento Interno.

§ 5º Na concessão de vista dos autos ou no fornecimento de certidões ou cópias dos dados e documentos que o integram, será adotada a forma eletrônica, ressalvados casos de impossibilidade da utilização desta forma.

Contribuição N°: 82
ID da Contribuição: 97914
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:13:59
Contribuição:
  • Alterar o §2º e incluir novos parágrafos, reordenando os dispositivos, conforme abaixo:

 

Art. 60. A consulta aos documentos sobre os quais não incorra qualquer tipo de restrição de acesso ocorrerá a qualquer momento e sem formalidades diretamente na página de consulta processual disponível no Portal da Anatel na Internet, nos termos da regulamentação específica sobre processo eletrônico.

 

§2º Qualquer cidadão poderá requerer, no Portal da Anatel na Internet, vista de documentos, que será avaliado pela autoridade competente, cujo as razões que contribuírem para decisão do pleito serão devidamente apresentadas.

 

Inclusão de §3º:  Os requerimentos de vistas serão avaliados de forma individualizada e pormenorizada, sendo vedada a utilização de respostas genéricas ou que não se apliquem ao pedido apresentado.

 

Inclusão de §4º:  Os pedidos apresentados por intermédio do Portal da Anatel na Internet serão avaliados e devidamente respondidos no prazo de 10 (dez) dias úteis, sendo vedado o vencimento sem resposta por parte desta Agência, bem como a prorrogação do prazo sem que sejam apresentadas justificativas.

 

  • Alterar o § 4º e renumerá-lo como § 6º, conforme abaixo:

 

§ 6º Excetuada a hipótese do § 1º deste artigo, o pedido de vista poderá ser indeferido quando causar prejuízo ao andamento do processo, mediante decisão fundamentada da autoridade competente, ou quando implicar a situação prevista no § 6º do art. 131 deste Regimento Interno, sendo as razões apresentadas de forma individualizada.

 

  • Incluir novo §8º

 

§9º Nos casos em que os pedidos se referirem a autos físicos, executando-se o disposto no §7º, os requerimentos serão priorizados, dada a necessidade de digitalização dos documentos e o prazo disposto no §4º.

Justificativa:

Garantir que todas as decisões sobre pedido de vistas sejam devidamente fundamentadas

Prever o processo a ser aplicado aos autos físicos.

Contribuição N°: 83
ID da Contribuição: 98018
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:52:09
Contribuição:

§ 2º Qualquer cidadão poderá requerer, no Portal da Anatel na Internet, vista de documentos, que será avaliado pela autoridade competente, cujo as razões que contribuírem para decisão do pleito serão devidamente apresentadas.

Inclusão de §3º:

§3º Os requerimentos de vistas serão avaliados de forma individualizada e pormenorizada, sendo vedada a utilização de respostas genéricas ou que não se apliquem ao pedido apresentado.

Inclusão de §4º:

§4º Os pedidos apresentados por intermédio do Portal da Anatel na Internet serão avaliados e devidamente respondidos no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sendo vedado o vencimento sem resposta por parte desta Agência, bem como a prorrogação do prazo sem que sejam apresentadas justificativas.

Alterar o § 4º e renumerá-lo como § 6º:

§ 6º Excetuada a hipótese do § 1º deste artigo, o pedido de vista poderá ser indeferido quando causar prejuízo ao andamento do processo, mediante decisão fundamentada da autoridade competente, ou quando implicar a situação prevista no § 6º do art. 131 deste Regimento Interno, sendo as razões apresentadas de forma individualizada.

Incluir novo §8º:

§8º Nos casos em que os pedidos se referirem a autos físicos, executando-se o disposto no §7º, os requerimentos serão priorizados, dada a necessidade de digitalização dos documentos e o prazo disposto no §4º.

Justificativa:

Garantir que todas as decisões sobre pedido de vistas sejam devidamente fundamentadas e prever o processo a ser aplicado aos autos físicos.

Contribuição N°: 84
ID da Contribuição: 98144
Autor da Contribuição: Rhian Simões Monteiro Duarte
Data da Contribuição: 16/02/2022 19:00:51
Contribuição:

No caso do § 3º, a ABRINT sugere a retirada da expressão “quando intimados para tanto”.

Justificativa:

Ainda que se trate de regra remanescente do atual regimento, quando se trata de interessado, a concessão de vista de documentos tem que ser obrigatória em qualquer caso, já que é possível que o interessado apresente requerimento a qualquer tempo, no curso do processo, ainda que não tenha sido intimado a falar nos autos. Esse direito decorre do direito de petição, que precisa ser resguardado pela Agência. É nesse sentido, aliás, a ampla determinação constitucional, seguida pelo disposto no art. 3º, inciso II, da Lei 9.784, de 1999, que reconhece o direito, sem qualquer restrição, de o administrado ter vistas e acesso aos autos de processo administrativo em que tenha a condição de interessado e obter cópia de documentos (e não apenas quando intimado para tanto). Ao longo dos últimos anos há inúmeros relatos de associados que passaram por alguma dificuldade para acessar documentos de processos em que eram interessados, o que precisa ser revisto pela Agência.

 Item:  Anexo I - Art. 61

Art. 61. A Anatel dará tratamento restrito às informações técnicas, operacionais, econômico-financeiras e contábeis que solicitar às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, aos operadores postais e ao operador postal designado, desde que sua divulgação não seja diretamente necessária para:

I - impedir a discriminação de usuários, de prestadores de serviço de telecomunicações, de operadores postais ou operador postal designado;

II - verificar o cumprimento das obrigações assumidas em decorrência de autorização, permissão ou concessão, especialmente as relativas à universalização dos serviços de telecomunicações e dos serviços postais.

§ 1º O tratamento de documentos restritos observará as normas aplicáveis.

§ 2º São competentes para classificar informações sigilosas em grau de sigilo, nos termos das normas aplicáveis:

I - secreto: o Presidente da Anatel;

II - reservado: o Presidente da Anatel, os Conselheiros, nas matérias sob sua relatoria, os Superintendentes, os Gerentes Gerais, os Gerentes Regionais, o Corregedor, o Ouvidor, o Auditor-Chefe, o Procurador-Geral e os Chefes das Assessorias vinculadas à Presidência da Anatel, nos termos da regulamentação específica.

Contribuição N°: 85
ID da Contribuição: 97852
Autor da Contribuição: GERALDO CARDOSO DE MELO
Data da Contribuição: 16/02/2022 10:17:10
Contribuição:

Contribuição em conjunto da SET e da ABERT: Inclusão de novo artigo após o atual 61.

A Anatel dará tratamento restrito aos temas e às propostas que serão apresentadas e negociadas junto à UIT e CITEL, que sejam de interesse nacional.

 

Parágrafo único: Os respectivos assuntos serão tratados separadamente pela coordenação e vice coordenação da CBC 2 ou pelas chefias da delegação brasileira, com os representantes das partes com interesses coincidentes aos da Administração brasileira.

Justificativa:
  • As decisões da CBC, inclusive sobre as estratégias de condução dos assuntos nas reuniões da UIT e da CITEL – visando o sucesso das propostas brasileiras e o bloqueio de propostas de outras entidades- são tomadas com a participação de todos, em plenária da CBC
  • Há nas CBCs profissionais competentes, representando entidades estrangeiras através de suas subsidiárias ou mesmo diretamente, aportando capacidade de trabalho e conhecimentos importantes.
  • Mas a lealdade desses profissionais está e sempre estará, justificadamente, acima de tudo e de todos, com suas empresas, seus empregadores, fonte de seus salários.
  • Isso significa, entre outras coisas, que as suas matrizes e as subsidiárias em outros países estão sempre cientes dos acontecimentos da CBCs, praticamente em tempo real, dando lugar ao óbvio: fragilização ou anulação das estratégias brasileiras quando elas contrariarem seus interesses.

A maneira de se evitar esse acesso ao tratamento de assuntos de interesses conflitantes, é estabelecer um procedimento de trabalho com a presença somente da coordenação/vice da CBCs ou da chefia/vice das delegações com as partes brasileiras, cujos interesses sejam os mesmos da Administração brasileira. A formalização desse procedimento não deverá causar problema para nenhum participante da CBCs, pois trata-se de procedimento em prol dos interesses do país, que devem prevalecer em quaisquer circunstâncias.

Contribuição N°: 86
ID da Contribuição: 97866
Autor da Contribuição: Rafael Ferreira Larcher
Data da Contribuição: 16/02/2022 10:51:02
Contribuição:

Contribuição em conjunto da SET e da ABERT: Inclusão de novo artigo após o atual 61.

Art. XX. A Anatel dará tratamento restrito aos temas e às propostas que serão apresentadas e negociadas junto à UIT e CITEL, que sejam de interesse nacional.

Parágrafo único: Os respectivos assuntos serão tratados separadamente pela coordenação e vice coordenação da CBC 2 ou pelas chefias da delegação brasileira, com os representantes das partes com interesses coincidentes aos da Administração brasileira.

Justificativa:
  • As decisões da CBC, inclusive sobre as estratégias de condução dos assuntos nas reuniões da UIT e da CITEL – visando o sucesso das propostas brasileiras e o bloqueio de propostas de outras entidades- são tomadas com a participação de todos, em plenária da CBC
  • Há nas CBCs profissionais competentes, representando entidades estrangeiras através de suas subsidiarias ou mesmo diretamente, aportando capacidade de trabalho e conhecimentos importantes.
  • Mas a lealdade desses profissionais está e sempre estará, justificadamente, acima de tudo e de todos, com suas empresas, seus empregadores, fonte de seus salários.
  • Isso significa, entre outras coisas, que as suas matrizes e as subsidiárias em outros países estão sempre cientes dos acontecimentos da CBCs, praticamente em tempo real, dando lugar ao óbvio: fragilização ou anulação das estratégias brasileiras quando elas contrariarem seus interesses.

A maneira de se evitar esse acesso ao tratamento de assuntos de interesses conflitantes, é estabelecer um procedimento de trabalho com a presença somente da coordenação/vice da CBCs ou da chefia/vice das delegações com as partes brasileiras, cujos interesses sejam os mesmos da Administração brasileira. A formalização desse procedimento não deverá causar problema para nenhum participante da CBCs, pois trata-se de procedimento em prol dos interesses do país, que devem prevalecer em quaisquer circunstâncias.

Contribuição N°: 87
ID da Contribuição: 97915
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:20:45
Contribuição:
  • Inclusão do §3º, conforme abaixo:

Art. 61. A Anatel dará tratamento restrito às informações técnicas, operacionais, econômico-financeiras e contábeis que solicitar às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, aos operadores postais e ao operador postal designado, desde que sua divulgação não seja diretamente necessária para:

§3º Documentos preparatórios, técnicos e pareceres que não puderem ser divulgados na íntegra devem ter sua versão pública disponibilizada.

Justificativa:

Modular os efeitos da restrição e prever a disponibilização de “versão pública” de documentos sigilosos a exemplo do que existe em outros órgãos, como o CADE.

Contribuição N°: 88
ID da Contribuição: 98019
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:52:09
Contribuição:
Justificativa:
 Item:  Anexo I - Art. 62

Art. 62. A Anatel poderá, motivadamente e observadas as competências estabelecidas neste Regimento Interno, adotar medidas cautelares indispensáveis para evitar dano grave e irreparável ou de difícil reparação, sem a prévia manifestação do interessado.

§ 1º Até que eventual pedido de concessão de efeito suspensivo seja julgado, todas as decisões previstas na medida cautelar deverão ser cumpridas.

§ 2º A decisão do pedido de concessão de efeito suspensivo terá caráter urgente e prioritário em face dos demais.

§ 3º As medidas cautelares podem ser adotadas no curso do procedimento ou, em caso de risco iminente, antes dele.

§ 4º As medidas cautelares adotadas no curso do procedimento não obstam o seu prosseguimento, devendo todos os atos a elas relativos serem instruídos em processo apartado.

Contribuição N°: 89
ID da Contribuição: 97916
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:20:45
Contribuição:

Alterar o texto do §2º, conforme abaixo:

 

Art. 62. A Anatel poderá, motivadamente e observadas as competências estabelecidas neste Regimento Interno, adotar medidas cautelares indispensáveis para evitar dano grave e irreparável ou de difícil reparação, sem a prévia manifestação do interessado.

 

§ 2º A decisão do pedido de concessão de efeito suspensivo terá caráter urgente e prioritário em face dos demais e deverá ser apreciado em até 5 (cinco) dias úteis contados a partir do recebimento do recurso administrativo.

Justificativa:

Determinar um prazo para a referida decisão.

Contribuição N°: 90
ID da Contribuição: 98020
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:52:09
Contribuição:

§ 2º A decisão do pedido de concessão de efeito suspensivo terá caráter urgente e prioritário em face dos demais e deverá ser apreciado em até 5 (cinco) dias úteis contados a partir do recebimento do recurso administrativo.

Justificativa:

Determinar um prazo para a referida decisão garantindo previsibilidade sobre a apreciação do pedido.

 Item:  Anexo I - Art. 63

Art. 63. O processo será declarado extinto quando exaurida sua finalidade ou o seu objeto se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

Contribuição N°: 91
ID da Contribuição: 98021
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:52:09
Contribuição:
Justificativa:
 Item:  Anexo I - Art. 64

Art. 64. A Anatel poderá, a seu critério e no exercício de suas competências legais, com vistas ao melhor atendimento do interesse público, celebrar Termos de Ajustamento de Conduta, na forma da regulamentação específica.

Contribuição N°: 92
ID da Contribuição: 98022
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:52:09
Contribuição:

Art. 64. A Anatel poderá, a seu critério e no exercício de suas competências legais, com vistas ao melhor atendimento do interesse público, adotar medidas de Fiscalização Regulatória, na forma da regulamentação específica e em observância à regulação responsiva.

Justificativa:

Deixar que o TAC seja abordado em regulamentação específica.

 Item:  Anexo I - Art. 65

Art. 65. Os processos administrativos relativos a obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, administradas pela Anatel, deverão ser imediatamente remetidos à respectiva área gestora de cobrança para que esta proceda ao envio da comunicação ao devedor da existência de débito e realize, quando cabível, os procedimentos de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e envio do processo ao órgão competente da Procuradoria-Geral Federal para inscrição em Dívida Ativa.

Contribuição N°: 93
ID da Contribuição: 98023
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:52:09
Contribuição:
Justificativa:
 Item:  Anexo I - Art. 66

CAPÍTULO II

Da Audiência Pública

Art. 66. A Audiência Pública destina-se a debater ou apresentar, oralmente, matéria de interesse relevante, definida pelo Conselho Diretor.

Contribuição N°: 94
ID da Contribuição: 98024
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:52:09
Contribuição:
Justificativa:
 Item:  Anexo I - Art. 67

Art. 67. A data, a hora, o local, o objeto e o procedimento da Audiência Pública serão divulgados, com pelo menos 5 (cinco) dias úteis de antecedência, no Diário Oficial da União e no Portal da Anatel na Internet.

§ 1º A participação, a manifestação e o oferecimento de documentos ou arrazoados na Audiência Pública serão facultados a qualquer interessado, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas.

§ 2º A divulgação da Audiência Pública no Portal da Anatel na Internet será acompanhada dos documentos a que se refere o § 3º do art. 69deste Regimento Interno.

§ 3º O procedimento de Audiência Pública será estabelecido em Resolução Interna.

Contribuição N°: 95
ID da Contribuição: 97853
Autor da Contribuição: GERALDO CARDOSO DE MELO
Data da Contribuição: 16/02/2022 10:19:11
Contribuição:

Contribuição em conjunto da SET e da ABERT: Aumento para 10 (dez) dias o prazo mencionado no artigo 67, dando-lhe a seguinte redação:

A data, a hora, o local, o objeto e o procedimento da Audiência Pública serão divulgados, com pelo menos 10 (dez) dias úteis de antecedência, no Diário Oficial da União e no Portal da Anatel na Internet.

Justificativa:

Na hipótese de a Audiência Pública ser presencial, é necessário que haja antecedência suficiente para que interessados possam programar eventuais viagens/deslocamentos para maior participação da sociedade civil nas audiências.

Contribuição N°: 96
ID da Contribuição: 97867
Autor da Contribuição: Rafael Ferreira Larcher
Data da Contribuição: 16/02/2022 10:56:44
Contribuição:

Contribuição em conjunto da SET e da ABERT: Aumento para 10 (dez) dias o prazo mencionado no artigo 67, dando-lhe a seguinte redação:

A data, a hora, o local, o objeto e o procedimento da Audiência Pública serão divulgados, com pelo menos 10 (dez) dias úteis de antecedência, no Diário Oficial da União e no Portal da Anatel na Internet.

Justificativa:

Na hipótese de a Audiência Pública ser presencial, é necessário que haja antecedência suficiente para que interessados possam programar eventuais viagens/deslocamentos para maior participação da sociedade civil nas audiências.

Contribuição N°: 97
ID da Contribuição: 98025
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:52:09
Contribuição:
Justificativa:
Contribuição N°: 98
ID da Contribuição: 98145
Autor da Contribuição: Rhian Simões Monteiro Duarte
Data da Contribuição: 16/02/2022 19:00:52
Contribuição:

sugere-se aumentar para 10 (dez) dias úteis o prazo de antecedência para a divulgação da data, hora, local, objeto e procedimento da audiência.

Justificativa:

a sugestão visa o oferecimento de mais condições a interessados de se organizarem previamente para a participação nas audiências, o que certamente aumentaria a participação popular nesses atos.

 Item:  Anexo I - Art. 68

Art. 68. A Audiência Pública será transmitida em tempo real pelo Portal da Anatel na Internet, salvo inviabilidade técnica.

§ 1º A Audiência Pública será gravada por meios eletrônicos e o respectivo inteiro teor, divulgado no Portal da Anatel na Internet no prazo de até 5 (cinco) dias após a sua realização, assegurado aos interessados o direito à obtenção de cópia.

§ 2º As críticas e as sugestões recebidas em Audiência Pública serão tratadas na forma do § 4º do art. 69 deste Regimento Interno.

Contribuição N°: 99
ID da Contribuição: 97854
Autor da Contribuição: GERALDO CARDOSO DE MELO
Data da Contribuição: 16/02/2022 10:21:43
Contribuição:

Contribuição em conjunto da SET e da ABERT: Abertura da possibilidade de participação dos interessados na Audiência Pública mencionada no artigo 68, dando-lhe a seguinte redação:

A Audiência Pública será transmitida em tempo real pelo Portal da Anatel na Internet, com a possibilidade de participação de interessados previamente inscritos, salvo inviabilidade técnica.

Justificativa:

Assegura-se a possibilidade de uma maior participação de interessados nas Audiências Públicas.

Contribuição N°: 100
ID da Contribuição: 97868
Autor da Contribuição: Rafael Ferreira Larcher
Data da Contribuição: 16/02/2022 10:56:44
Contribuição:

Contribuição em conjunto da SET e da ABERT: Abertura da possibilidade de participação dos interessados na Audiência Pública mencionada no artigo 68, dando-lhe a seguinte redação:

A Audiência Pública será transmitida em tempo real pelo Portal da Anatel na Internet, com a possibilidade de participação de interessados previamente inscritos, salvo inviabilidade técnica.

Justificativa:

Assegura-se a possibilidade de uma maior participação de interessados nas Audiências Públicas.

Contribuição N°: 101
ID da Contribuição: 98026
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:52:09
Contribuição:
Justificativa:
Contribuição N°: 102
ID da Contribuição: 98146
Autor da Contribuição: Rhian Simões Monteiro Duarte
Data da Contribuição: 16/02/2022 19:00:52
Contribuição:

o novo regimento deveria prever que as audiências devam ser preferencialmente no modelo híbrido, de modo a permitir a participação remota, por meios eletrônicos, dos interessados inscritos.

Justificativa:

No últimos anos, e em especial após a pandemia de COVID-19, o mundo foi rapidamente adaptado para soluções que permitissem a participação remota de pessoas em reuniões e, nesse caso, a ANATEL, na qualidade de entidade reguladora dos serviços de telecomunicações, deveria adotar postura inovadora em prol da ampliação das possibilidade de participação popular, adotando como regra a realização de audiências públicas híbridas, possibilitando não apenas a transmissão da sessão em tempo real, como também a participação remota dos interessados.

 Item:  Anexo I - Art. 69

CAPÍTULO III

Da Consulta Pública e da Consulta Interna

Art. 69. A Consulta Pública tem por finalidade submeter minuta de ato normativo, documento ou matéria de interesse relevante, a críticas e sugestões do público em geral.

§ 1º A Consulta Pública poderá ser realizada pelo Conselho Diretor, pelos Superintendentes ou pelos chefes de Assessorias, nas matérias de suas competências.

§ 2º A Consulta Pública será formalizada por publicação no Diário Oficial da União, com prazo não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias, quando relativa a atos normativos, ressalvado caso excepcional de urgência e relevância, devidamente motivado, e em observância à lei, não podendo, nos demais casos, ser realizada por prazo inferior a 10 (dez) dias, devendo as críticas e as sugestões serem apresentadas conforme dispuser o respectivo instrumento deliberativo.

§ 3º A divulgação da Consulta Pública será feita também no Portal da Anatel na Internet, na mesma data de sua publicação no Diário Oficial da União, acompanhada, entre outros elementos pertinentes, dos seguintes documentos relativos à matéria nela tratada:

I - informes e demais manifestações das áreas técnicas da Anatel;

II - manifestações da Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel, quando houver;

III - análises e votos dos Conselheiros, quando houver;

IV - gravação ou transcrição dos debates ocorridos nas Sessões ou Reuniões em que a matéria foi apreciada;

V - texto resumido que explique de forma clara e suficiente o objeto da consulta.

§ 4º As críticas e as sugestões encaminhadas e devidamente justificadas deverão ser consolidadas em documento próprio a ser enviado à autoridade competente, anexado aos autos do processo administrativo que ensejar a Consulta Pública, contendo as razões para sua adoção ou rejeição, e permanecerá à disposição do público no Portal da Anatel na Internet.

§ 5º Os pedidos de prorrogação de prazo de Consulta Pública serão decididos pelo Superintendente nas matérias de sua competência e, aqueles relativos a matérias sob a competência do Conselho Diretor, encaminhados ao Conselheiro Relator do processo submetido à Consulta Pública, exceto quando a ausência deste prejudicar a análise tempestiva do pedido, caso em que deverá ser realizado sorteio da matéria, nos termos do art. 14, § 2º, deste Regimento Interno.

§ 6º Na fixação dos prazos para a apresentação de críticas e sugestões às Consultas Públicas, a Anatel deverá considerar, entre outros, a complexidade, a relevância e o interesse público da matéria em análise.

Contribuição N°: 103
ID da Contribuição: 97917
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:20:45
Contribuição:

§ 2º A Consulta Pública será formalizada por publicação no Diário Oficial da União, com prazo não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias, ressalvado caso excepcional de urgência e relevância, devidamente motivado, e em observância à lei, devendo as críticas e as sugestões serem apresentadas conforme dispuser o respectivo instrumento deliberativo.

 

  • Alterar o inciso I do artigo 3º:

 

§ 3º A divulgação da Consulta Pública será feita também no Portal da Anatel na Internet, na mesma data de sua publicação no Diário Oficial da União, acompanhada, entre outros elementos pertinentes, dos seguintes documentos relativos à matéria nela tratada:

 

I – informes, consultas internas, e demais manifestações das áreas técnicas da Anatel;

 

 

Justificativa:

 

  • § 2º

Conforme disposto no Art. 9º, §2º, da Lei nº 13.848/2019, as Consultas Públicas não devem ter prazo inferior a 45 dias.

Contribuição N°: 104
ID da Contribuição: 98027
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:52:09
Contribuição:

§ 2º A Consulta Pública será formalizada por publicação no Diário Oficial da União, com prazo não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias ressalvado caso excepcional de urgência e relevância, devidamente motivado, e em observância à lei, devendo as críticas e as sugestões serem apresentadas conforme dispuser o respectivo instrumento deliberativo.

§3º

I – informes, consultas internas, e demais manifestações das áreas técnicas da Anatel;

Justificativa:

Garantir aderência ao Art. 9º, §2º, da Lei nº 13.848/2019, que aduz que as Consultas Públicas, inclusive as realizadas pelas Superintendências, não devem ter prazo inferior a 45 dias.

***

Prever a divulgação das consultas internas.

Contribuição N°: 105
ID da Contribuição: 98147
Autor da Contribuição: Rhian Simões Monteiro Duarte
Data da Contribuição: 16/02/2022 19:01:46
Contribuição:

No §2º, a ABRINT sugere a seguinte redação: “A Consulta Pública será formalizada por publicação no Diário Oficial da União, com prazo não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias, ressalvado caso excepcional de urgência e relevância, devidamente motivado, e em observância à lei, não podendo, nos demais casos, ser realizada por prazo inferior a 10 (dez) dias, devendo as críticas e as sugestões serem apresentadas conforme dispuser o respectivo instrumento deliberativo.

Justificativa:

a ABRINT aplaude a proposta inserida no §2º de que Consultas públicas terão prazo não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias, quando relativa a atos normativos. No entanto, a fim de que sejam obtidos resultados mais satisfatórios a partir da participação popular, sugere-se que a regra geral para qualquer caso seja de 45 (quarenta e cinco) dias, podendo a Agência, mediante justificativa excepcional, determinar prazo menor, não inferior a 10 (dez) dias. Isso estimularia a participação popular mais intensa e qualificada acerca dos trabalhos desenvolvidos pela ANATEL.

 Item:  Anexo I - Art. 70

Art. 70. A Consulta Interna tem por finalidade submeter minuta de ato normativo, documento ou matéria de interesse relevante, a críticas e sugestões dos servidores da Anatel.

§ 1º A Consulta Interna poderá ser realizada pelo Conselho Diretor, pelos Superintendentes ou pelos chefes de Assessorias, nas matérias de suas competências.

§ 2º A Consulta Interna será realizada nos casos em que seja identificada sua necessidade,  previamente ao encaminhamento da proposta de Consulta Pública ao Conselho Diretor, com prazo fixado pela autoridade competente, devendo ser juntada aos autos do processo a que se refere.

§ 3º A Consulta Interna poderá ser realizada independentemente de realização de Consulta Pública.

§ 4º As críticas e as sugestões encaminhadas e devidamente justificadas deverão ser consolidadas em documento próprio, anexado aos autos do processo administrativo, contendo as razões para sua adoção ou rejeição.

Contribuição N°: 106
ID da Contribuição: 97918
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:20:45
Contribuição:

Inclusão de §:

§5º Deverá ser dada publicidade as contribuições realizadas em sede de Consulta Interna.

 

Justificativa:

Permitir acesso ao compilado das contribuições realizadas em sede de Consulta Interna quando da disponibilização de Informe/Análise de modo a antecipar eventuais contribuições do interessado para aperfeiçoamento da construção normativa.

Contribuição N°: 107
ID da Contribuição: 98028
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:52:09
Contribuição:

Inclusão de §:

§5º Deverá ser dada publicidade as contribuições realizadas em sede de consulta interna.

Justificativa:

Permitir acesso ao compilado das contribuições realizadas em sede de Consulta Interna quando da disponibilização de Informe/Análise de modo a antecipar eventuais contribuições do interessado para aperfeiçoamento da construção normativa.

 Item:  Anexo I - Art. 71

CAPÍTULO IV

Do Chamamento Público

Art. 71. O Chamamento Público destina-se a verificar a situação de inexigibilidade de licitação e a apurar o número de interessados na exploração de serviço ou uso de radiofrequências ou na instalação da infraestrutura de redes de telecomunicações.

Parágrafo único. O Chamamento será publicado no Diário Oficial da União e divulgado no Portal da Anatel na Internet, com prazo não inferior a 10 (dez) dias para manifestação dos interessados, observando-se o disposto na regulamentação e na legislação específica.

Contribuição N°: 108
ID da Contribuição: 98029
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:52:09
Contribuição:
Justificativa:
 Item:  Anexo I - Art. 72

CAPÍTULO V

Da Regulamentação

Art. 72. Os atos de caráter normativo da Anatel serão expedidos por meio de Resoluções, de competência exclusiva do Conselho Diretor, observado o disposto na regulamentação específica do Processo de Regulamentação na Anatel e nos arts. 69 e 70 deste Regimento Interno.

Parágrafo único. As propostas de atos de caráter normativo a que se refere o caput, salvo em situações expressamente justificadas, deverão ser precedidos de Análise de Impacto Regulatório.

Contribuição N°: 109
ID da Contribuição: 97855
Autor da Contribuição: GERALDO CARDOSO DE MELO
Data da Contribuição: 16/02/2022 10:24:04
Contribuição:

Contribuição em conjunto da SET e da ABERT: as propostas de atos de caráter normativo que tenham como efeito alteração de valores e taxas cobradas pela Anatel, decorrentes, por exemplo, de nova classificação da estação ou serviço, também devem ser precedidas da respectiva Análise de Impacto Regulatório.

Parágrafo único. As propostas de atos de caráter normativo a que se refere o caput, assim como aquelas que tenham como efeito alteração dos valores de taxas cobradas pela Anatel, salvo em situações expressamente justificadas, deverão ser precedidos de Análise de Impacto Regulatório.

Justificativa:

É sabido que a Anatel não tem competência para alterar valor de taxa/tributo, pois isso pode ser feito somente por meio de lei. No entanto, sem adentrar na questão da legalidade, houve casos em que a Anatel promoveu mudanças na classificação do serviço ou da estação, que resultaram em alteração do valor das taxas cobradas pela Agência.

Contribuição N°: 110
ID da Contribuição: 97869
Autor da Contribuição: Rafael Ferreira Larcher
Data da Contribuição: 16/02/2022 10:56:44
Contribuição:

Contribuição em conjunto da SET e da ABERT: as propostas de atos de caráter normativo que tenham como efeito alteração de valores e taxas cobradas pela Anatel, decorrentes, por exemplo, de nova classificação da estação ou serviço, também devem  ser precedidas da respectiva Análise de Impacto Regulatório.

Parágrafo único. As propostas de atos de caráter normativo a que se refere o caput, assim como aquelas que tenham como efeito alteração dos valores de taxas cobradas pela Anatel, salvo em situações expressamente justificadas, deverão ser precedidos de Análise de Impacto Regulatório.

Justificativa:

É sabido que a Anatel não tem competência para alterar valor de taxa/tributo, pois isso pode ser feito somente por meio de lei. No entanto, sem adentrar na questão da legalidade, houve casos em que a Anatel  promoveu  mudanças na classificação do serviço ou da estação, que resultaram em alteração do valor das taxas cobradas pela Agência.

Contribuição N°: 111
ID da Contribuição: 97950
Autor da Contribuição: MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA
Data da Contribuição: 16/02/2022 13:49:53
Contribuição:

CAPÍTULO V

Do Procedimento Normativo

Art. 62. Os atos de caráter normativo da Agência serão expedidos por meio de Resoluções, de competência exclusiva do Conselho Diretor, observado o disposto nos arts. 59 e 60, relativos aos procedimentos de Consultas Pública e Interna, respectivamente.

§1º Os atos de caráter normativo a que se refere o caput, salvo em situações expressamente justificadas, deverão ser precedidos de Análise de Impacto Regulatório.
§2º Todos os itens constantes dos processos administrativos que envolvam atos normativos precederão de acesso irrestrito, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação
§3º Em casos específicos de imputação de sigilo aos itens supracitados no §2º deste artigo, o setor responsável deve realizar a classificação de sigilo aos respectivos itens e garantir que somente as partes que necessitam o sigilo sejam suprimidas, garantindo o acesso parcial da informação

Justificativa:

Conforme os artigos 5°, XXXIII, art. 37, §3°, II e art. 216, §2° da Constituição Federal de 1988, o direito ao acesso é assegurado em caso de informações produzidas ou armazenadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Nesse sentido, a Lei de Acesso à Informação regulamenta os mencionados dispositivos constitucionais, assegurando que a a disponibilização de informações deve ser tomada como regra e não exceção. Dessa forma, recomenda-se que os documentos relativos a processos cujo trâmite se dá na ANATEL sejam, por regra, tornados públicos no sistema SEI, admitindo-se exceção apenas nos casos explicitamente previstos em lei e apenas nos trechos em que tal exceção for justificável e acompanhada dos elementos descritos no Art. 19 do Decreto 7724/2011. Dessa forma, a não disponbilização com fundamento no art. 7, §3° da Lei de Acesso à Informação e no Decreto 7724/2011, Art. 20 não justifica a indisponibilização completa dos documentos listados no sistema SEI, devendo assim serem tachados ou oculados apenas os trechos cujo sigilo é legitimamente e explicitamente tutelado pela lei, nos termos do art. 7º, §2 da Lei de Acesso à Informação.

Assim se recomenda, pois o acesso aos processos em trâmite na ANATEL, especialmente aqueles que dizem respeito aos itens da agenda regulatória, é elemento essencial para a participação da sociedade nos processos de incidência e consulta pública realizados pela ANATEL. Documentos produzidos em sede de análise de impacto regulatório (AIR) e instâncias pré consulta pública contribuem diretamente para a elaboração do texto das consultas públicas e, consequentemente, para a formulação de políticas públicas e regulamentações sobre assuntos de ordem pública e interesse público.

No caso das telecomuncações, muitos dos itens da agenda regulatória cujos documentos relativos ao trâmite encontram-se sem acesso público têm impacto direto na formulação de políticas relativas ao direito de liberdade de expressão e acesso à informação. Assim, há infringência também ao art. 21 da Lei de Acesso à Informação, que veda a negação de acesso à informação necessária à tutela de direitos fundamentais.

Estas propostas foram construídas de forma colaborativa por entidades constantes na Coalizão Direitos na Rede.

Contribuição N°: 112
ID da Contribuição: 98030
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:52:09
Contribuição:
Justificativa:
Contribuição N°: 113
ID da Contribuição: 98148
Autor da Contribuição: Rhian Simões Monteiro Duarte
Data da Contribuição: 16/02/2022 19:01:46
Contribuição:

Sugere-se a seguinte redação: As propostas de atos de caráter normativo a que se refere o caput deverão ser precedidos de Análise de Impacto Regulatório, salvo nas hipóteses em que esta for dispensada.

Justificativa:

Após a entrada em vigor da Lei nº 13.848, de 2019, a regra a ser adotada pelas agências reguladoras passou a ser a apresentação de AIR que precede qualquer mudança normativa (art. 3º). O dispositivo está regulamentado nos termos do Decreto nº 10.411, de 2020, que traz as hipóteses em que a AIR é obrigatória e dispensada, devendo ser observadas por todas as agências, não havendo aqui margem para discricionariedade.

 Item:  Anexo I - Art. 73

Art. 73. A proposta de ato normativo encaminhada por pessoa física ou jurídica será analisada pela área competente da Anatel que, se entender pertinente, submetê-la-á à apreciação do Conselho Diretor.

§ 1º quando formulada pelo Poder Executivo, pelo Conselho Consultivo ou pelo Ouvidor, sorteada pelo Presidente e submetida pelo Conselheiro Relator à apreciação do Conselho Diretor;

§ 2º No curso do processo normativo, os Comitês de que trata o art. 60 do Regulamento da Anatel, poderão obter cópia integral dos autos, para análise e elaboração de críticas e sugestões, que serão apresentadas ao Conselheiro Relator da matéria perante o Conselho Diretor.

Contribuição N°: 114
ID da Contribuição: 98031
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:52:09
Contribuição:
Justificativa:
 Item:  Anexo I - Art. 74

Art. 74. Caberá ao Conselheiro Relator da proposta final de ato normativo encaminhar à apreciação do Conselho Diretor a proposta de instrumento deliberativo, bem como as críticas e sugestões derivadas da Consulta Pública e, quando houver, da Consulta Interna e da Audiência Pública, com a análise da respectiva Superintendência, assim como aquelas formuladas pelos Comitês de que trata o art. 60 do Regulamento da Anatel.

Parágrafo único. Qualquer Conselheiro poderá propor emendas ao texto original, assim como apresentar proposta substitutiva.

Contribuição N°: 115
ID da Contribuição: 97919
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:20:45
Contribuição:

Art. 74. Caberá ao Relator da proposta final de ato normativo encaminhar à apreciação do Conselho Diretor a proposta de instrumento deliberativo, bem como as críticas e sugestões derivadas da Consulta Pública e, quando houver, da Audiência Pública, com a análise da respectiva Superintendência, assim como aquelas formuladas pelos Comitês de que trata o art. 60 do Regulamento da Agência.

 

  • Inclusão de novo §:

 

§2º Nos casos em que houver alteração substancial no texto original, com alteração de seu escopo, o texto deve se submetido a nova Consulta Pública.

 

  • Incluir novo artigo após o artigo 74 e antes do artigo 75, conforme abaixo: 

 

Art. XX: Os Regulamentos da Agência deverão ser submetidos à avaliação de sua eficácia e efetividade, sob a forma de elaboração de Análise de Resultado Regulatório - ARR, visando a verificação dos efeitos decorrentes da edição de ato normativo, considerados o alcance dos objetivos originalmente pretendidos e os demais impactos observados sobre o mercado e a sociedade, em decorrência de sua implementação.

Justificativa:

Conforme contribuição. 

Contribuição N°: 116
ID da Contribuição: 98032
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:52:09
Contribuição:

Inclusão de novo §:

§2º Nos casos em que houver fato novo acrescido ao texto original, com alteração de seu escopo, o texto deve ser submetido a nova Consulta Pública.

***

Inclusão de novo artigo:

Art. XX: Os Regulamentos da Agência deverão ser submetidos à avaliação de sua eficácia e efetividade, sob a forma de elaboração de Análise de Resultado Regulatório - ARR, visando a verificação dos efeitos decorrentes da edição de ato normativo, considerados o alcance dos objetivos originalmente pretendidos e os demais impactos observados sobre o mercado e a sociedade, em decorrência de sua implementação.

Justificativa:

Garantir que alterações relevantes sejam submetidas a avaliação dos administrados e de toda a sociedade.

***

Prever a necessidade de edição de Análise de Resultado Regulatório (ARR) para verificar os efeitos decorrentes do ato normativo e contribuir para a Análise de Impacto Regulatório (AIR) subsequente.

 Item:  Anexo I - Art. 75

Art. 75. O Conselho Diretor tem o dever de, antes de editar a Resolução, examinar as críticas e sugestões encaminhadas em virtude de Consulta Pública e, quando houver, de Consulta Interna e de Audiência Pública, assim como aquelas formuladas pelos Comitês de que trata o art. 60 do Regulamento da Anatel.

Parágrafo único. As razões para a adoção ou não das conclusões apresentadas pela área técnica deverão constar de documento próprio, que será arquivado no Portal da Anatel na Internet, ficando à disposição de qualquer interessado no prazo de 30 (trinta) dias da publicação da Resolução.

Contribuição N°: 117
ID da Contribuição: 98033
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:52:09
Contribuição:
Justificativa:
Contribuição N°: 118
ID da Contribuição: 98149
Autor da Contribuição: Rhian Simões Monteiro Duarte
Data da Contribuição: 16/02/2022 19:01:47
Contribuição:

No parágrafo único, a ABRINT entende que o prazo de disponibilização das razões para adoção ou não de conclusões apresentadas pela área técnica não pode ser superior a 10 (dez) dias. Além disso, no mesmo prazo, deverá ser disponibilizado a análise das contribuições encaminhadas em virtude de CP, quando for o caso.

Justificativa:

O conhecimento das informações acima é de fundamental importância na investigação da legitimidade dos atos administrativos, razão pela qual a demora na disponibilização desses documentos poderá levar à postergação de contestação de atos ilegais e prejudiciais ao interesse público.

 Item:  Anexo I - Art. 76

Art. 76. As Resoluções serão redigidas em conformidade com o disposto na legislação aplicável à elaboração, redação e consolidação das leis, e observarão os seguintes requisitos formais:

I - serão numeradas sequencialmente, sem renovação anual;

II - não conterão matéria estranha a seu objeto principal, ou que não lhe seja conexa;

III - os textos serão precedidos de ementa enunciativa do seu objeto e terão o artigo como unidade básica de apresentação, divisão ou agrupamento do assunto tratado;

IV - os artigos serão agrupados em títulos, capítulos ou seções e se desdobrarão em parágrafos, incisos (algarismos romanos) ou parágrafos e incisos; os parágrafos em incisos (algarismos romanos); e os incisos em alíneas (letras minúsculas);

V - a Resolução deverá declarar expressamente a revogação ou substituição das normas que com ela conflitarem.

Contribuição N°: 119
ID da Contribuição: 98034
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:52:09
Contribuição:
Justificativa:
 Item:  Anexo I - Art. 77

CAPÍTULO VI

Da Edição de Súmula

Art. 77. O procedimento de edição de Súmula deverá ser realizado em autos próprios, os quais ficarão disponíveis no Portal da Anatel na Internet.

Contribuição N°: 120
ID da Contribuição: 98035
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:52:09
Contribuição:
Justificativa:
 Item:  Anexo I - Art. 78

Art. 78. A iniciativa da proposta de edição, alteração e revogação de Súmula poderá ser do Presidente, de Conselheiros ou de órgãos da Anatel, devendo ser instaurado processo, nos termos do art. 77deste Regimento Interno, para submissão ao Conselho Diretor.

Contribuição N°: 121
ID da Contribuição: 97920
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:23:20
Contribuição:

Art. 78. A iniciativa da proposta de edição, alteração e revogação de Súmula poderá ser do Presidente, de Conselheiros, de órgãos da Anatel, ou de qualquer interessado devendo ser instaurado processo, nos termos do art. 77 deste Regimento Interno, para submissão ao Conselho Diretor.

Justificativa:

Permitir que qualquer interessado possa propor a edição, alteração e revogação de Súmula, considerando que necessariamente deverá ser instaurado processo para deliberar acerca do pedido.

Contribuição N°: 122
ID da Contribuição: 98036
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:52:09
Contribuição:

Art. 78. A iniciativa da proposta de edição, alteração e revogação de Súmula poderá ser do Presidente, de Conselheiros, de órgãos da Anatel, ou de qualquer interessado devendo ser instaurado processo, nos termos do art. 77 deste Regimento Interno, para submissão ao Conselho Diretor.

Justificativa:

Permitir que qualquer interessado possa propor a edição, alteração e revogação de Súmula, considerando que necessariamente deverá ser instaurado processo para deliberar acerca do pedido.

 Item:  Anexo I - Art. 79

Art. 79. Na organização gradativa da Súmula, a cargo da Secretaria do Conselho Diretor, será adotada numeração de referência para os enunciados, seguidos da menção dos dispositivos legais e das decisões em que se fundamentam.

Parágrafo único. Ficarão vagos, com nota de cancelamento, os números dos enunciados que a Anatel revogar, conservando os mesmos números dos que forem apenas modificados, fazendo-se a ressalva correspondente.

Contribuição N°: 123
ID da Contribuição: 98037
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:52:09
Contribuição:
Justificativa:
 Item:  Anexo I - Art. 80

Art. 80. Os enunciados da Súmula, datados e numerados em séries separadas e contínuas, bem como suas alterações e revogações, serão publicados no Portal da Anatel na Internet e no Diário Oficial da União.

Contribuição N°: 124
ID da Contribuição: 98038
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:52:09
Contribuição:
Justificativa:
 Item:  Anexo I - Art. 81

Art. 81. A Secretaria do Conselho Diretor deverá, periodicamente, analisar e indicar ao Presidente, as deliberações reiteradas, a fim de se avaliar a necessidade de fixar o entendimento para elaboração da Súmula.

Contribuição N°: 125
ID da Contribuição: 98039
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:52:09
Contribuição:
Justificativa:
 Item:  Anexo I - Art. 82

CAPÍTULO VII

Do Processo Administrativo Fiscal

Art. 82. O Processo Administrativo Fiscal (PAF) tem por objetivo a determinação e a exigência de créditos tributários, referentes às obrigações principais e acessórias, no âmbito da Anatel, e seu procedimento será fixado em regulamentação específica.

Parágrafo único. O procedimento administrativo para exigência de créditos não tributários será definido em regulamentação específica.

Contribuição N°: 126
ID da Contribuição: 98040
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:52:09
Contribuição:
Justificativa:
 Item:  Anexo I - Art. 83

CAPÍTULO VIII

Do Procedimento para Obtenção de Autorização de Serviços, de Uso de Radiofrequência e de Obtenção de Direito de Exploração de Satélite

Art. 83. Os procedimentos destinados a atender aos requerimentos dos interessados objetivando a obtenção de autorização de serviços de telecomunicações, de uso de radiofrequências e de obtenção de direito de exploração de satélite devem observar as disposições gerais do Capítulo I do Título IV deste Regimento Interno.

§ 1º Os procedimentos que dependerem de licitação serão regidos por normas próprias, não se lhes aplicando o disposto neste Capítulo.

§ 2º No caso de outorga de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, emitida pelo Poder Executivo, a Anatel expedirá a respectiva autorização de uso das radiofrequências.

Contribuição N°: 127
ID da Contribuição: 97856
Autor da Contribuição: GERALDO CARDOSO DE MELO
Data da Contribuição: 16/02/2022 10:26:19
Contribuição:

Contribuição em conjunto da SET e da ABERT: Inclusão do SARC nos procedimentos mencionados no caput do artigo 83, dando-lhe a seguinte redação:

Os procedimentos destinados a atender aos requerimentos dos interessados objetivando a obtenção de autorização de serviços de telecomunicações, os serviços auxiliares de radiodifusão e correlatos, de uso de radiofrequências e de obtenção de direito de exploração de satélite devem observar as disposições gerais do Capítulo I do Título IV deste Regimento Interno.

Justificativa:

O Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos – SARC está previsto no art. 172 do Decreto nº 52.795/1963, cuja competência para outorgar a autorização foi delegada à Anatel por meio da Portaria do Ministério das Comunicações nº 252/2013. Em face dessa particularidade, é conveniente que fique claro que os procedimentos mencionados no Capítulo VIII são aplicáveis também ao SARC.

Contribuição N°: 128
ID da Contribuição: 97870
Autor da Contribuição: Rafael Ferreira Larcher
Data da Contribuição: 16/02/2022 10:58:45
Contribuição:

Contribuição em conjunto da SET e da ABERT: Inclusão do SARC nos procedimentos mencionados no caput do artigo 83, dando-lhe a seguinte redação:

Os procedimentos destinados a atender aos requerimentos dos interessados objetivando a obtenção de autorização de serviços de telecomunicações, os serviços auxiliares de radiodifusão e correlatos, de uso de radiofrequências e de obtenção de direito de exploração de satélite devem observar as disposições gerais do Capítulo I do Título IV deste Regimento Interno.

Justificativa:

O Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos – SARC está previsto no art. 172 do Decreto nº 52.795/1963, cuja competência para outorgar a autorização foi delegada à Anatel por meio da Portaria do Ministério das Comunicações nº 252/2013. Em face dessa particularidade, é conveniente que fique claro que os procedimentos mencionados no Capítulo VIII são aplicáveis também ao SARC.

Contribuição N°: 129
ID da Contribuição: 98041
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:52:09
Contribuição:
Justificativa:
 Item:  Anexo I - Art. 84

Art. 84. Da decisão do requerimento de autorização de serviços de telecomunicações, de uso de radiofrequências e de obtenção de direito de exploração de satélite caberá recurso administrativo ou pedido de reconsideração, nos termos dos Capítulos V e VI do Titulo V deste Regimento Interno.

Contribuição N°: 130
ID da Contribuição: 98042
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:52:09
Contribuição:
Justificativa:
 Item:  Anexo I - Art. 85

CAPÍTULO IX

Da Reparação

Art. 85. Visando resguardar direitos dos usuários atingidos por ação ou omissão de prestadoras de serviços de telecomunicações ou de operador postal, a Anatel poderá, motivadamente, determinar às prestadoras que adotem providências específicas, inclusive de natureza onerosa, em benefício dos usuários prejudicados, sejam eles identificáveis ou não, com o objetivo de reparar danos decorrentes de inadequação na prestação de serviços de telecomunicações e de serviços postais, sem prejuízo de eventual aplicação de sanção.

Contribuição N°: 131
ID da Contribuição: 97921
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:23:20
Contribuição:
  • Incluir parágrafo único, conforme abaixo:

 

Art. 85. Visando resguardar direitos dos usuários atingidos por ação ou omissão de prestadoras de serviços de telecomunicações ou de operador postal, a Anatel poderá, motivadamente, determinar às prestadoras que adotem providências específicas, inclusive de natureza onerosa, em benefício dos usuários prejudicados, sejam eles identificáveis ou não, com o objetivo de reparar danos decorrentes de inadequação na prestação de serviços de telecomunicações e de serviços postais, sem prejuízo de eventual aplicação de sanção.

 

“Parágrafo único. Caso a prestadora realize a reparação integral do dano, não estará sujeita à aplicação de sanções por parte da Anatel”.

Justificativa:

Seguindo a estratégia da regulação responsiva, a intenção com esse novo dispositivo é criar mecanismo que estimule a realização de investimentos para atuação pró-ativa das prestadoras e afaste a necessidade de atuação do órgão regulador, estabelecendo, dentro do conceito do Diamante Regulatório, vantagem para a prestadora que busca solucionar suas falhas sem a intervenção da Agência. Nesse sentido, o Guia de Análise de Impacto Regulatório de 2019 elaborado pela Anvisa reforça que "o desafio do modelo de regulação responsiva é o estabelecimento de mecanismos de regulação gradativos, capazes de garantir as mudanças comportamentais necessárias ao cumprimento efetivo dos padrões mínimos estabelecidos para a questão e de incentivar os agentes regulados a irem além desses padrões, em um processo de melhoria contínua. 

Contribuição N°: 132
ID da Contribuição: 98043
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:52:09
Contribuição:

Inclusão de §:

Parágrafo único. Caso a prestadora realize espontaneamente a reparação integral do dano, deverão ser sumariamente arquivados os atos administrativos referentes a matéria.

Justificativa:

Tendo em vista que, na hipótese em comento, a prestadora teria reparado integralmente o dano, não há razão para que a Anatel proceda a instauração de processo administrativo.

 Item:  Anexo I - Art. 86

CAPÍTULO X

 Da Anulação

Art. 86. O procedimento de anulação poderá ser iniciado de ofício, nos casos indicados no art. 110 deste Regimento Interno, ou mediante provocação de interessados.

Contribuição N°: 133
ID da Contribuição: 98044
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:52:09
Contribuição:
Justificativa:
 Item:  Anexo I - Art. 87

Art. 87. O procedimento de anulação de ato administrativo, quando provocado, obedecerá ao seguinte procedimento:

I - o requerimento será dirigido à autoridade que proferiu o ato, que adotará as providências para instrução dos autos e verificará se a eventual anulação atingirá terceiros;

II - existindo interessados, serão estes intimados para, em 15 (quinze) dias, manifestarem-se a respeito;

III - findo esse prazo, a área técnica competente deverá se manifestar e, em seguida, encaminhar os autos à Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel, para emissão de parecer opinativo;

IV - a autoridade que proferiu o ato decidirá sobre a procedência ou não do requerimento e, caso decida pela improcedência, encaminhará os autos para decisão da autoridade hierarquicamente superior;

V - da decisão caberá recurso administrativo ou pedido de reconsideração, nos termos dos Capítulos V e VI do Título V deste Regimento Interno.

Parágrafo único. O procedimento de anulação de ato administrativo iniciado de ofício observará, no que couber, este artigo.

Contribuição N°: 134
ID da Contribuição: 97922
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:23:20
Contribuição:

Alterar os incisos II, III e IV, conforme abaixo:

 

Art. 87. O procedimento de anulação de ato administrativo, quando provocado, obedecerá ao seguinte procedimento:

 

II - existindo interessados, serão estes intimados para, em 15 (quinze) dias úteis, manifestarem-se a respeito;

III - concluída a instrução do processo de anulação, com a devida elaboração de Informe, serão intimados os interessados para, em 10 (dez) dias úteis, apresentarem suas razões finais;

IV - findo esse prazo, os autos serão encaminhados à Procuradoria para emissão de parecer opinativo;

Justificativa:

Necessária manutenção da indicação do prazo de 10 dias para manifestação do interessado antes da decisão. Além disso, antes de seguir para a decisão final as partes devem ser intimadas para apresentar Razões Finais devendo ser liberado o acesso para o Administrado de todos os atos praticados até o momento.

Contribuição N°: 135
ID da Contribuição: 98045
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:52:09
Contribuição:

II - existindo interessados, serão estes intimados para, em 15 (quinze) dias úteis, manifestarem-se a respeito;

III - concluída a instrução do processo de anulação, com a devida elaboração de Informe, serão intimados os interessados para, em 10 (dez) dias úteis, apresentarem suas razões finais;

IV - findo esse prazo, os autos serão encaminhados à Procuradoria para emissão de parecer opinativo;

V – após o parecer da Procuradoria os interessados devem ser novamente intimados para ciência e eventual complementação de suas manifestações;

Justificativa:

Necessária manutenção da indicação do prazo de 10 dias úteis para manifestação do interessado antes da decisão. Além disso, antes de seguir para a decisão final as partes devem ser intimadas para apresentar razões finais devendo ser liberado o acesso para o administrado de todos os atos praticados até o momento. Depois do parecer da Procuradoria os interessados devem ser novamente intimados acerca do conteúdo do referido parecer, possibilitando, inclusive, complementação de suas manifestações anteriores.

 Item:  Anexo I - Art. 88

Art. 88. O procedimento de anulação de ato normativo, quando provocado, obedecerá ao seguinte procedimento:

I - o requerimento será dirigido ao Presidente, que, após as manifestações da área técnica competente e da Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel, distribuirá a matéria nos termos do disposto no art. 14 deste Regimento Interno;

II - o Conselho proferirá decisão acerca da plausibilidade do pedido deduzido, ocasião em que poderá:

a) determinar o arquivamento dos autos, caso entenda que o pedido formulado não é plausível;

b) determinar o regular processamento do feito pela área competente, na forma disposta neste artigo, caso entenda estar suficientemente demonstrada a plausibilidade do pedido;

c) determinar, concomitantemente à providência prevista na alínea b, a suspensão cautelar da eficácia do ato impugnado, caso entenda haver fundado risco de prejuízo grave e irreparável ou de difícil reparação;

III - o requerente terá legitimidade para apresentar pedido de reconsideração contra a decisão da alínea a do inciso II deste artigo;

IV - não caberá recurso administrativo ou pedido de reconsideração contra a decisão final do processo.

Parágrafo único. O procedimento de anulação de ato normativo iniciado de ofício observará, no que couber, este artigo.

Contribuição N°: 136
ID da Contribuição: 98046
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:52:09
Contribuição:
Justificativa:
 Item:  Anexo I - Art. 89

CAPÍTULO XI

Da Fiscalização Regulatória

Art. 89. O Procedimento de Fiscalização Regulatória é definido como o conjunto de medidas de acompanhamento, análise, verificação, prevenção, persuasão, reação e correção, realizadas no curso dos processos de Acompanhamento e de Controle, nos termos da regulamentação, com o objetivo de alcançar os resultados regulatórios esperados e promover conformidade e melhoria na prestação dos serviços de telecomunicações e dos serviços postais, bem como nos aspectos técnicos de radiodifusão.

Contribuição N°: 137
ID da Contribuição: 97923
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:23:20
Contribuição:

Incluir parágrafos conforme abaixo:

 

§1º O processo de acompanhamento e de controle não tem natureza sancionatória.

 

§2º Não é possível instaurar processo de acompanhamento e de controle para tratar de questão que já esteja sendo objeto de apuração no âmbito de um Pado.

Justificativa:

O §1º visa a evitar que decisões ou deliberações tomadas no âmbito de PAC’s venham a ser consideradas como marcos interruptivos de prescrição, deixando claro que apenas o PADO pode gerar decisão condenatória. Demarcando bem a diferença entre os procedimentos processuais.

A natureza punitiva do PADO faz com que apurações que estejam sendo levadas adiante no seu âmbito se sobreponham às verificações em sede de acompanhamento e controle. Isto quer dizer que se a Agência optar por executar seus comandos no bojo do próprio Pado, não poderá abrir um novo processo com a mesma finalidade.

Contribuição N°: 138
ID da Contribuição: 98047
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:52:09
Contribuição:
Justificativa:
 Item:  Anexo I - Art. 90

CAPÍTULO XII

Do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Seção I

Do Rito e dos Prazos

Art. 90. O Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações (Pado) destina-se a averiguar o descumprimento de disposições estabelecidas em lei, regulamento, norma, contrato, ato, termo de autorização ou permissão, bem como em ato administrativo de efeitos concretos que envolva matéria de competência da Anatel, e será instaurado de ofício, , compreendendo as seguintes fases:

I - instauração;

II - instrução;

III - decisão;

IV - recurso.

§ 1º  O processo poderá iniciar-se com a emissão do Auto de Infração, a que se refere o art. 88 deste Regimento Interno, que valerá como o Despacho Ordinatório de Instauração, nas situações previstas na regulamentação específica.

§ 2º A instauração do Pado observará elementos recebidos mediante Denúncia ou procedimento de Resolução de Conflitos, se for o caso.

Contribuição N°: 139
ID da Contribuição: 97924
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:24:38
Contribuição:
  • Alterar a redação do §1º, Art. 90 para excluir “art. 88” e incluir “art. 93”

 

§ 1º O processo poderá iniciar-se com a emissão do Auto de Infração, a que se refere o art. 93 deste Regimento Interno, que valerá como o Despacho Ordinatório de Instauração, nas situações previstas na regulamentação específica.

 

  • Alterar o § 2º, conforme abaixo:

§ 2º A instauração do Pado observará elementos recebidos mediante procedimento prévio de fiscalização, Denúncia ou procedimento de Resolução de Conflitos, se for o caso.

  • Incluir um §3º, conforme abaixo:

§ 3º A execução das decisões poderá ser feita no âmbito do próprio PADO quando houver apenas a imposição de multa ou mediante a instauração de PAC, quando houver penalidade de natureza diversa, encerrando-se previamente o PADO de origem e respeitando-se os prazos prescricionais legais.

Justificativa:

 

 

  • §1º

O art. 88 refere-se ao “procedimento de anulação de ato normativo” sendo que o art. 93 que trata do Auto de Infração.

 

  • §2º

O § único da redação anterior mencionava que o PADO poderia ser instaurado “em se tratando de descumprimento de obrigações constatado em ação de fiscalização” e a nova redação suprimiu esse trecho, indicando, no novo § 2º, que a instauração do PADO observará os elementos recebidos de Denúncia ou procedimento de Resolução de Conflito, mas não é só.

 

  • §3º

O parágrafo proposto busca esclarecer com relação aos procedimentos para execução das determinações e decisões exaradas no âmbito dos PADOs para melhor entendimento de todas as fases do processo.

Contribuição N°: 140
ID da Contribuição: 98048
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:54:17
Contribuição:

Alterar a redação do §1º, Art. 90 para excluir “art. 88” e incluir “art. 93”

§ 1º O processo poderá iniciar-se com a emissão do Auto de Infração, a que se refere o art. 93 deste Regimento Interno, que valerá como o Despacho Ordinatório de Instauração, nas situações previstas na regulamentação específica.

Alterar o § 2º, conforme abaixo:

§ 2º A instauração do Pado observará elementos recebidos mediante procedimento prévio de inspeção, Denúncia ou procedimento de Resolução de Conflitos, se for o caso.

Justificativa:

O artigo a que se refere o Auto de Infração é o art.93, razão pela qual o artigo merece ser alterado.

O parágrafo único do Regimento Interno vigente menciona que o Pado poderia ser instaurado “em se tratando de descumprimento de obrigações constatado em ação de fiscalização” e a nova redação suprimiu esse trecho, indicando, no novo §2º, que a instauração do Pado observará os elementos recebidos de Denúncia ou procedimento de Resolução de Conflito, mas não só. Assim, a TIM entende necessário o ajuste proposto.

 Item:  Anexo I - Art. 91

Art. 91. Nenhuma sanção administrativa será aplicada, a pessoa física ou jurídica, sem que lhe seja assegurada a ampla defesa e o contraditório.

Contribuição N°: 141
ID da Contribuição: 98049
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:52:09
Contribuição:
Justificativa:
 Item:  Anexo I - Art. 92

Art. 92. O Pado observará as seguintes regras e prazos:

I - a expedição de documento específico, denominado Despacho Ordinatório de Instauração, pela autoridade competente, apontando os fatos em que se baseia, as normas definidoras da infração e as sanções aplicáveis;

II - o interessado será intimado, por qualquer um dos meios indicados no art. 112 deste Regimento Interno, para, em 15 (quinze) dias, oferecer sua defesa e apresentar ou requerer, de forma especificada, as provas que julgar cabíveis, devendo a intimação apontar os fatos em que se baseia, as normas definidoras da infração e as sanções aplicáveis;

III - toda a documentação pertinente ao caso deverá integrar os autos do Pado;

IV - o prazo para a conclusão da instrução dos autos é de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da intimação de que trata o inciso II deste artigo, podendo ser prorrogado por igual período, ocorrendo situação que o justifique;

V - o prazo para a decisão final, após a completa instrução dos autos, é de 30 (trinta) dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada;

VI - a decisão será proferida por Despacho Decisório devidamente fundamentado ou Acórdão, conforme o caso, intimando-se o interessado;

VII - da decisão caberá recurso administrativo ou pedido de reconsideração, nos termos dos Capítulos V e VI do Título V deste Regimento Interno;

VIII - os Despachos Decisórios e o Acórdão serão publicados no Portal da Anatel na Internet, observado o   art. 6º deste Regimento Interno.

§ 1º Não cabe recurso administrativo ou pedido de reconsideração contra ato administrativo que determine ou formalize a instauração de Pado.

§ 2º Após o encerramento da instrução processual o interessado será intimado para, em 10 (dez) dias, apresentar alegações finais.

Contribuição N°: 142
ID da Contribuição: 97857
Autor da Contribuição: GERALDO CARDOSO DE MELO
Data da Contribuição: 16/02/2022 10:28:32
Contribuição:

Contribuição em conjunto da SET e da ABERT: Aumento para 30 (trinta) dias o prazo mencionado no inciso II do artigo 92, dando-lhe a seguinte redação:

II – o interessado será intimado, por qualquer um dos meios indicados no art. 112, para, em 30 (trinta) dias, oferecer sua defesa, resguardados a ampla defesa e o contraditório e, apresentar ou requerer, de forma especificada, as provas que julgar cabíveis, devendo a intimação apontar os fatos em que se baseia, as normas definidoras da infração e as sanções aplicáveis;

Justificativa:

A fim de garantir a observância aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, o aumento do prazo possibilita a apuração dos fatos, a obtenção de provas e elaboração de argumentações necessárias à defesa, conferindo uma maior segurança jurídica aos administrados.

Contribuição N°: 143
ID da Contribuição: 97871
Autor da Contribuição: Rafael Ferreira Larcher
Data da Contribuição: 16/02/2022 10:58:45
Contribuição:

Contribuição em conjunto da SET e da ABERT: Aumento para 30 (trinta) dias o prazo mencionado no inciso II do artigo 92, dando-lhe a seguinte redação:

II – o interessado será intimado, por qualquer um dos meios indicados no art. 112, para, em 30 (trinta) dias, oferecer sua defesa, resguardados a ampla defesa e o contraditório e, apresentar ou requerer, de forma especificada, as provas que julgar cabíveis, devendo a intimação apontar os fatos em que se baseia, as normas definidoras da infração e as sanções aplicáveis;

Justificativa:

A fim de garantir a observância aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, o aumento do prazo possibilita a apuração dos fatos, a obtenção de provas e elaboração de argumentações necessárias à defesa, conferindo uma maior segurança jurídica aos administrados.

Contribuição N°: 144
ID da Contribuição: 97925
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:24:38
Contribuição:
  • Alterar a redação do Inciso II e IV, e incluir novo inciso X, conforme abaixo:

Art. 92. O Pado observará as seguintes regras e prazos:

II - o interessado será intimado, na forma eletrônica, para, em 15 (quinze) dias úteis, oferecer sua defesa e apresentar ou requerer, de forma especificada, as provas que julgar cabíveis, devendo a intimação apontar os fatos em que se baseia, as normas definidoras da infração e as sanções aplicáveis;

IV - o prazo para a conclusão da instrução dos autos é de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da intimação de que trata o inciso II deste artigo, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, desde que expressamente motivado

V - o prazo para a decisão final, após a completa instrução dos autos, é de 30 (trinta) dias, salvo prorrogação única por igual período, desde que expressamente motivada;

Inclusão de novo inciso:

 

IX – a intimação para apresentação de alegações finais será precedida de informe circunstanciado contemplando análise dos fatos e dos argumentos apresentados nos autos.

  • Alterar o §2º conforme abaixo

§ 2º Após o encerramento da instrução processual, mediante a emissão de Informes, Pareceres e/ou outros documentos que contenham análise da Anatel quanto ao alegado pela Prestadora em sede de Defesa, o interessado será intimado para, em 10 (dez) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil da data de cumprimento da intimação, apresentar alegações finais.

 

  • Incluir novo parágrafo:

3º Quando da intimação, a Agência deverá conceder acesso ao inteiro teor do informe ao administrado. Do contrário, o prazo para alegações finais permanecerá suspenso até o primeiro dia útil subsequente da disponibilização do documento.

 

Justificativa:

Percebe-se que, em alguns PADOS, a Agência está notificando as Prestadoras para apresentação de Alegações Finais antes mesmo da edição de Informe, Parecer ou outro tipo de documento que analise o quanto por ela pontuado nos autos de Defesa. Em muitos casos, observa-se a intimação da Prestadora para alegações finais, no dia imediatamente seguinte à apresentação de Defesa. Ou seja, a Agência intima à operadora para apresentar alegações finais da a respeito da própria Defesa, sem observar a necessária etapa de instrução processual, sem que ocorra qualquer análise da Agência quanto ao alegado em sede de Defesa.

 

A própria alteração do RASA, em que estabelece marcos temporais dentro da instrução para aplicação de atenuantes indica a necessidade de que haja um maior cuidado na condução do curso da instrução, para que haja a possibilidade concreta de realização do contraditório e das garantias do administrado, evitando a determinação automática de apresentação de alegações finais sem qualquer apreciação dos argumentos da Defesa.

 

Assim, para que se cumpra todos os ditames previstos em regulamentação e na própria Lei que Regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (lei n.º 9784/1999), à luz inclusive de princípios como eficiência, ampla defesa, contraditório e, sobretudo, para que as Alegações Finais não se tornem um instrumento inócuo, é necessário que ocorra a intimação para sua apresentação apenas,  tão somente, após a análise da Anatel do que foi apresentado em Defesa, na forma de Informe/Parecer/ou qualquer outro documento que ateste a análise realizada pela agência.

 

A sugestão de redação determina a emissão de Informe de apreciação dos elementos de defesa ANTES da intimação para Alegações Finais.

Contribuição N°: 145
ID da Contribuição: 98050
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:52:09
Contribuição:

Alterar a redação do Inciso II e IV, e incluir novo inciso X:

II - o interessado será intimado, na forma eletrônica, para, em 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil da data de cumprimento da intimação, oferecer sua defesa e apresentar ou requerer, de forma especificada, as provas que julgar cabíveis, devendo a intimação apontar os fatos em que se baseia, as normas definidoras da infração e as sanções aplicáveis;

IV - o prazo para a conclusão da instrução dos autos é de 90 (noventa) dias úteis, contado a partir da intimação de que trata o inciso II deste artigo, podendo ser prorrogado por igual período, ocorrendo situação que o justifique

Inclusão de novo inciso:

IX – a intimação para apresentação de alegações finais será precedida de análise técnica contemplando os argumentos apresentados e fatos constantes dos autos.

***

§ 2º Após o encerramento da instrução processual, mediante a emissão de Informes, Pareceres e/ou outros documentos que contenham análise da Anatel quanto ao alegado pela Prestadora em sede de Defesa, o interessado será intimado para, em 10 (dez) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil da data de cumprimento da intimação, apresentar alegações finais.

Incluir novo parágrafo:

3º Quando da intimação, a Agência deverá conceder acesso ao inteiro teor do informe ao administrado. Do contrário, o prazo para alegações finais permanecerá suspenso até o primeiro dia útil subsequente da disponibilização do documento.

Justificativa:

Prever o procedimento do processo eletrônico e determinar o início da contagem do prazo para oferecimento da defesa.

***

Percebe-se que, em alguns Pados, a Agência está notificando as Prestadoras para apresentação de Alegações Finais antes mesmo da edição de Informe, Parecer ou outro tipo de documento que analise o quanto por ela pontuado nos autos de Defesa. Em muitos casos, observa-se a intimação da Prestadora para alegações finais, no dia imediatamente seguinte à apresentação de Defesa. Ou seja, a Agência intima à operadora para apresentar alegações finais a respeito da própria Defesa, sem observar a necessária etapa de instrução processual, bem como sem que ocorra qualquer análise da Agência quanto ao alegado em sede de Defesa.

Assim, para que se cumpra todos os ditames previstos em regulamentação e na própria Lei que Regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (lei n.º 9784/1999), à luz inclusive de princípios como eficiência, ampla defesa, contraditório e, sobretudo, para que as Alegações Finais não se tornem um instrumento inócuo, é necessário que ocorra a intimação para sua apresentação apenas,  tão somente, após a análise da Anatel do que foi apresentado em Defesa, na forma de Informe/Parecer/ou qualquer outro documento que ateste a análise realizada pela agência.

A sugestão de redação determina a emissão de Informe de apreciação dos elementos de defesa antes da intimação para Alegações Finais.

 Item:  Anexo I - Art. 93

Art. 93. Tratando-se de Pado iniciado com a emissão de Auto de Infração, observada a regulamentação, a entrega deste documento ao interessado importará na intimação prevista no inciso II do art. 92 deste Regimento Interno.

Contribuição N°: 146
ID da Contribuição: 97858
Autor da Contribuição: GERALDO CARDOSO DE MELO
Data da Contribuição: 16/02/2022 10:30:43
Contribuição:

Contribuição em conjunto da SET e da ABERT: Manter a redação do Regimento atual.

Parágrafo único. Constará do Auto de Infração:

I - o local, a data e a hora da lavratura;

II - o nome, o endereço e a qualificação do interessado;

III - a descrição do fato ou do ato constitutivo da infração;

IV - o dispositivo legal, regulamentar, contratual ou o termo de permissão ou autorização infringido, bem como as sanções aplicáveis;

V - o prazo para defesa e o local para sua apresentação;

VI - a identificação do agente de fiscalização, sua assinatura, a indicação do seu cargo ou função e o número de sua credencial;

VII - a assinatura do interessado ou a certificação da sua recusa em assinar.

Justificativa:

São informações essenciais para a defesa do autuado, em prol da garantia do contraditório e da ampla defesa.

Contribuição N°: 147
ID da Contribuição: 97872
Autor da Contribuição: Rafael Ferreira Larcher
Data da Contribuição: 16/02/2022 10:58:45
Contribuição:

Contribuição em conjunto da SET e da ABERT: Manter a redação do Regimento atual.

Parágrafo único. Constará do Auto de Infração:

I - o local, a data e a hora da lavratura;

II - o nome, o endereço e a qualificação do interessado;

III - a descrição do fato ou do ato constitutivo da infração;

IV - o dispositivo legal, regulamentar, contratual ou o termo de permissão ou autorização infringido, bem como as sanções aplicáveis;

V - o prazo para defesa e o local para sua apresentação;

VI - a identificação do agente de fiscalização, sua assinatura, a indicação do seu cargo ou função e o número de sua credencial;

VII - a assinatura do interessado ou a certificação da sua recusa em assinar.

Justificativa:

São informações essenciais para a defesa do autuado, em prol da garantia do contraditório e da ampla defesa.

Contribuição N°: 148
ID da Contribuição: 97926
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:24:38
Contribuição:

Retornar com o parágrafo único e incisos:

 

Art. 93. Tratando-se de Pado iniciado com a emissão de Auto de Infração, observada a regulamentação, a entrega deste documento ao interessado importará na intimação prevista no inciso II do art. 92 deste Regimento Interno.

 

Parágrafo único. Constará do Auto de Infração:

I - o local, a data e a hora da lavratura;

II - o nome, o endereço e a qualificação do interessado;

III - a descrição do fato ou do ato constitutivo da infração;

IV - o dispositivo legal, regulamentar, contratual ou o termo de permissão ou autorização infringido, bem como as sanções aplicáveis;

V - o prazo para defesa e o local para sua apresentação;

VI - a identificação do agente de fiscalização, sua assinatura, a indicação do seu cargo ou função e o número de sua credencial;

VII - a assinatura do interessado ou a certificação da sua recusa em assinar.

Justificativa:

Entendemos de suma importância constar do Auto de Infração as informações elencadas no parágrafo único.

Contribuição N°: 149
ID da Contribuição: 98051
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:52:09
Contribuição:

Contribuição TIM:

Parágrafo único. Constará do Auto de Infração:

I - o local, a data e a hora da lavratura;

II - o nome, o endereço e a qualificação do interessado;

III - a descrição do fato ou do ato constitutivo da infração;

IV - o dispositivo legal, regulamentar, contratual ou o termo de permissão ou autorização infringido, bem como as sanções aplicáveis;

V - o prazo para defesa e o local para sua apresentação;

VI - a identificação do agente de fiscalização, sua assinatura, a indicação do seu cargo ou função e o número de sua credencial;

VII - a assinatura do interessado ou a certificação da sua recusa em assinar.

Justificativa:

A TIM entende necessário constar do Auto de Infração as informações elencadas no parágrafo único da Resolução vigente.

Contribuição N°: 150
ID da Contribuição: 98150
Autor da Contribuição: Rhian Simões Monteiro Duarte
Data da Contribuição: 16/02/2022 19:01:47
Contribuição:

Manutenção do texto atualmente constante do art. 83, par. Único, do Regimento Interno, a ser inserido neste artigo.

Justificativa:

A ABRINT entende que a retirada do parágrafo único do atual art. 83 do Regimento, que trata das informações básicas constantes do auto de infração, deixando o assunto para outra regulamentação inferior, diminui a segurança jurídica dos administrados.

 Item:  Anexo I - Art. 94

Art. 94. São inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos.

Contribuição N°: 151
ID da Contribuição: 98052
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:52:09
Contribuição:
Justificativa:
 Item:  Anexo I - Art. 95

Art. 95. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução.

Parágrafo único. Quando o interessado declarar que fatos e dados constam de registros da própria Anatel ou em outro órgão administrativo, com indicações de onde a informação foi disponibilizada ou obtida, a Anatel proverá, de ofício, a sua obtenção.

Contribuição N°: 152
ID da Contribuição: 98053
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:52:09
Contribuição:
Justificativa:
 Item:  Anexo I - Art. 96

Art. 96. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada de decisão, aduzir alegações, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, arcando com o respectivo ônus.

§ 1º Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas apresentadas pelos interessados, quando forem ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.

§ 2º Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação da decisão.

§ 3º As diligências e perícias de que trata o caput serão realizadas em prazo compatível com a complexidade do objeto requerido, a ser fixado pela Anatel.

Contribuição N°: 153
ID da Contribuição: 97927
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:24:38
Contribuição:
  • Alterar a redação dos dispositivos do art. 96, a saber:

 

Art. 96. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada de decisão, aduzir alegações, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, arcando com o respectivo ônus.

 

§ 1º A Anatel deve apreciar os pedidos de provas formulados antes de proferir a decisão final, sendo que somente poderão ser recusadas, mediante despacho fundamentado, as provas apresentadas pelos interessados, quando forem ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.

 

§ 2º As provas produzidas no curso da instrução deverão ser considerados na motivação da decisão.

 

§ 3º As diligências e perícias de que trata o caput serão realizadas em prazo compatível com a complexidade do objeto requerido, a ser fixado pela Anatel.

 

Justificativa:

Essas alterações visam a reforçar a necessidade de que haja uma efetiva instrução processual, não surpreendendo o Administrado com decisões que refutem genericamente os pedidos formulados sem oportunizar o contraditório ao longo do curso do processo a respeito das alegações que justificam a necessidade de produção das provas ou diligências requeridas.

Contribuição N°: 154
ID da Contribuição: 98054
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:52:09
Contribuição:
Justificativa:
 Item:  Anexo I - Art. 97

Art. 97. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento.

§ 1º Não sendo atendida a intimação, o órgão competente poderá, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.

§ 2º Os atos de instrução que exijam providências por parte dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes.

Contribuição N°: 155
ID da Contribuição: 98055
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:52:09
Contribuição:
Justificativa:
 Item:  Anexo I - Art. 98

Art. 98. O órgão competente registrará a sanção aplicada nos assentamentos cadastrais do infrator.

Parágrafo único. Com o trânsito em julgado administrativo, o registro será utilizado para a comprovação de antecedentes e de reincidência específica.

Contribuição N°: 156
ID da Contribuição: 97928
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:26:44
Contribuição:

Art. 98: O órgão competente registrará a sanção aplicada nos assentamentos cadastrais do infrator, que poderá ser consultado a qualquer momento pelos administrados.

 

Inclusão de §:

§2º Mesmo após o trânsito em julgado os administrados continuarão a ter acesso a todas as informações referentes ao processo, ainda que em sistema eletrônico da Anatel.

 

Justificativa:

Garantir acesso ao registro dos assentamentos e aos autos do processo mesmo depois do trânsito em julgado.

Contribuição N°: 157
ID da Contribuição: 98056
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:52:09
Contribuição:

Art. 98: O órgão competente registrará a sanção aplicada nos assentamentos cadastrais do infrator, que poderá ser consultado a qualquer momento pelos administrados.

Inclusão de §:

§2º Mesmo após o trânsito em julgado os administrados terão acesso a todas as informações referentes ao processo, mediante requerimento a ser respondido pela Anatel em até 5 (cinco) dias úteis.

Justificativa:

Garantir acesso às próprias empresas do registro dos assentamentos e aos autos do processo mesmo depois do trânsito em julgado.

 Item:  Anexo I - Art. 99

Art. 99. A prescrição da ação punitiva da Anatel, no exercício do poder de polícia, obedecerá à legislação aplicável à Administração Pública Federal.

Contribuição N°: 158
ID da Contribuição: 98057
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:52:09
Contribuição:
Justificativa:
 Item:  Anexo I - Art. 100

Art. 100. O Pado de que resulte sanção poderá ser revisto, a qualquer tempo, de ofício ou mediante pedido dirigido à autoridade que  proferiu a última decisão no processo, a quem caberá decidir, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

§ 1º O pedido de revisão será recebido como novo procedimento e autuado em autos próprios, cabendo ao interessado instruir o feito com cópia integral ou dos principais documentos do processo cuja revisão se pleiteia, ou indicar o processo a que se refere.

§ 2º A apresentação de pedido de revisão não suspenderá os efeitos da sanção aplicada por decisão administrativa transitada em julgado, especialmente a adoção das medidas necessárias à constituição, cobrança e execução do crédito não tributário decorrente da aplicação de sanção de multa.

§ 3º Da revisão do Pado não poderá resultar agravamento da sanção.

Contribuição N°: 159
ID da Contribuição: 97929
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:26:44
Contribuição:

Alterar a redação do § 1º

 

Art. 100. O Pado de que resulte sanção poderá ser revisto, a qualquer tempo, de ofício ou mediante pedido dirigido à autoridade que proferiu a última decisão no processo, a quem caberá decidir, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

 

§ 1º O pedido de revisão será recebido como novo procedimento e autuado em autos próprios, cabendo ao interessado instruir o feito com cópia integral ou dos principais documentos do processo cuja revisão se pleiteia, ou indicar o processo a que se refere, hipótese na qual se afasta a necessidade de instruir os autos.

Justificativa:

A complementação encontra respaldo na indicação contida no Art. 37, da Lei nº 9.784/1999 que aduz que nos casos em que o interessado indicar que as informações estão contidas em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo em outro órgão administrativo, o órgão competente para instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.

Contribuição N°: 160
ID da Contribuição: 98058
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:54:17
Contribuição:

§ 1º O pedido de revisão será recebido como novo procedimento e autuado em autos próprios, cabendo ao interessado instruir o feito com cópia integral ou dos principais documentos do processo cuja revisão se pleiteia, ou indicar o processo a que se refere, hipótese na qual se afasta a necessidade de instruir os autos.

Justificativa:

A complementação encontra respaldo na indicação contida no Art. 37, da Lei nº 9.784/1999 que aduz que nos casos em que o interessado indicar que as informações estão contidas em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo em outro órgão administrativo, o órgão competente para instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.

 Item:  Anexo I - Art. 101

Art. 101. O disposto nesta Seção aplica-se subsidiariamente à apuração de infrações decorrentes de procedimentos licitatórios para aquisição de bens e serviços ou durante a execução contratual, que observará a legislação específica da matéria.

Contribuição N°: 161
ID da Contribuição: 98059
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:52:09
Contribuição:
Justificativa:
 Item:  Anexo I - Art. 102

CAPÍTULO XIII

Da Resolução de Conflitos

Art. 102. O conflito de interesses que envolva prestadora de serviços de telecomunicações ou operador postal designado poderá ser submetido a procedimento de resolução de conflitos, observado o disposto neste Capítulo:

I - o pedido de instauração de procedimento deverá ser apresentado por escrito, acompanhado das provas julgadas pertinentes ou da indicação, de forma especificada, daquelas que se pretende produzir;

II - o requerido será intimado, nos termos do art. 112 deste Regimento Interno, para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer sua defesa e apresentar ou requerer, de forma especificada, as provas que julgar pertinentes;

III - a autoridade competente poderá, de ofício ou a requerimento das partes, convocar reunião de conciliação;

IV – a autocomposição entre as partes poderá ocorrer até o trânsito em julgado administrativo;

V - até a decisão, a autoridade competente poderá, de ofício ou a requerimento das partes, convocar reunião de conciliação;

VI - havendo acordo entre as partes, e não subsistindo interesse público quanto ao prosseguimento do feito, a autoridade competente promoverá a extinção do processo;

VII - a instrução do processo obedece às regras expressas nos arts.  94 a 96 deste Regimento Interno;

VIII - finda a instrução, as partes serão intimadas para apresentação de alegações finais, no prazo comum de 10 (dez) dias;

IX - apresentadas as alegações finais, a autoridade competente proferirá decisão fundamentada e intimará as partes de seu conteúdo;

X - a decisão a que se refere o inciso IX deste artigo terá efeito vinculante para as partes envolvidas e será publicada no Portal da Anatel na Internet, observado o    art. 6º deste Regimento Interno;

XI - constatado indício de descumprimento de obrigações ao final do Procedimento de Resolução de Conflito, a Superintendência competente deverá ser informada com vistas à adoção das providências cabíveis, podendo ensejar a instauração de Pado;

XII - não havendo indícios ou comprovação dos fatos narrados, os autos serão arquivados e o requerente informado dessa decisão;

XIII – a autoridade julgadora poderá valer-se do auxílio de peritos ou órgãos externos, no curso de Procedimento de Resolução de Conflito.

§1º Caso a partes celebrem acordo após o conhecimento e encaminhamento de eventual recurso administrativo ao Conselho Diretor, a competência para extinção do processo será deste, observando-se, em todos os casos, o disposto no inciso XI deste artigo.

§2º O disposto neste Capítulo não se aplica aos casos enquadrados como Reclamação do Consumidor, Denúncia, interferência prejudicial ou coordenação para uso de radiofrequências.

Contribuição N°: 162
ID da Contribuição: 97930
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:26:44
Contribuição:

Alterar os incisos II e VIII, conforme abaixo:

 

Art. 102. O conflito de interesses que envolva prestadora de serviços de telecomunicações ou operador postal designado poderá ser submetido a procedimento de resolução de conflitos, observado o disposto neste Capítulo:

 

II – o requerido será notificado previamente para indicação da solução do conflito, caso não haja retorno, a Agência procederá a intimação, nos termos do Art. 112 deste Regimento Interno, para no prazo de 15 dias úteis oferecer sua defesa e apresentar ou requerer, de forma específica, as provas que julgar pertinentes;

 

VIII - finda a instrução, as partes serão intimadas para apresentação de alegações finais, no prazo comum de 10 (dez) dias ÚTEIS, sendo certo que nessa oportunidade constará do processo Informe de apreciação dos argumentos de defesa, sendo devida a concessão de acesso ao inteiro teor do informe ao administrado. Caso não ocorra a imediata concessão de acesso ao teor do informe mediante o cumprimento da intimação, o prazo para alegações finais permanecerá suspenso, até o primeiro dia útil subsequente da disponibilização do documento;

 

Justificativa:

Permitir que antes da defesa haja a oportunidade de apresentação de solução do conflito, evitando o prosseguimento do processo. Essa prática já foi vislumbrada por uma gerência da Anatel e está alinhada ao princípio da economia processual.

 

Garantir que antes da intimação para apresentação de alegações finais a Agência disponibilizará documento contendo apreciação dos argumentos de defesa já apresentados.

Contribuição N°: 163
ID da Contribuição: 98060
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:52:09
Contribuição:

Alterar os incisos II e VIII:

II – o requerido será notificado previamente para indicação da solução do conflito, caso não haja retorno, a Agência procederá a intimação, nos termos do Art. 112 deste Regimento Interno, para no prazo de 15 dias úteis oferecer sua defesa e apresentar ou requerer, de forma específica, as provas que julgar pertinentes;

VIII - finda a instrução, as partes serão intimadas para apresentação de alegações finais, no prazo comum de 10 (dez) dias úteis, sendo certo que nessa oportunidade constará do processo Informe de apreciação dos argumentos de defesa, sendo devida a concessão de acesso ao inteiro teor do Informe ao administrado. Caso não ocorra a imediata concessão de acesso ao teor do Informe mediante o cumprimento da intimação, o prazo para alegações finais permanecerá suspenso até o primeiro dia útil subsequente da disponibilização do documento;

Justificativa:

Permitir que antes da defesa haja a oportunidade de apresentação de solução do conflito, evitando o prosseguimento do processo. Essa prática já foi vislumbrada por uma gerência da Anatel e está alinhada ao princípio da economia processual.

Garantir que antes da intimação para apresentação de alegações finais a Agência disponibilizará documento contendo apreciação dos argumentos de defesa já apresentados.

Contribuição N°: 164
ID da Contribuição: 98151
Autor da Contribuição: Rhian Simões Monteiro Duarte
Data da Contribuição: 16/02/2022 19:02:24
Contribuição:

Por se tratar de regras autônomas, os incisos do art. 102 deveriam ser transformados em artigos, de modo a que seja organizado um sistema de regras de resolução de conflitos.

Justificativa:

Melhor entendimento da norma.

 Item:  Anexo I - Art. 103

CAPÍTULO XIV

Da Reclamação do Consumidor

Art. 103. O consumidor de serviço de telecomunicações ou de serviço postal que tiver seu direito violado poderá reclamar contra a prestadora perante a Anatel, observado o procedimento disposto neste Capítulo.

§ 1º A Reclamação do Consumidor poderá ser formulada por meio de um dos canais oficiais de acolhimento e tratamento de solicitações destinados pela Anatel para essa finalidade e deverá conter a identificação do consumidor e da prestadora, a descrição dos fatos e, sempre que possível, a comprovação de tentativa de resolução do problema junto à prestadora.

§ 2º Recebida a reclamação, a Anatel fornecerá ao consumidor número de protocolo de atendimento e informações sobre a forma de tratamento de sua demanda, cujo tratamento empregado e resultado alcançado devem ser comunicados pela prestadora ao consumidor e à Anatel.

Contribuição N°: 165
ID da Contribuição: 97790
Autor da Contribuição: RICARDO DE HOLANDA MELO MONTENEGRO
Data da Contribuição: 11/01/2022 16:48:38
Contribuição:

§ 3º A Superintendência de Relações com Consumidores e a Superintendência de Fiscalização poderão implantar Câmaras de Conciliação e Mediação de Telecomunicações, preferencialmente de modo virtual, para auxiliar na solução de controvérsias decorrentes da relação de consumo na compra de produtos ou na contratação de serviços, na forma da regulamentação específica.

Justificativa:

A proposta vai ao encontro do art. 43 da Lei Nº 13.140, de 26 de junho de 2015, a saber:


Art. 43. Os órgãos e entidades da administração pública poderão criar câmaras para a resolução de conflitos entre particulares, que versem sobre atividades por eles reguladas ou supervisionadas.

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13140.htm

Cabe ressaltar que a conciliação e a mediação com foco nos direitos consumeristas priorizam uma linguagem de paz e formas pacíficas de resolução de conflitos, sem intervenção direta do órgão regulador, além de ser uma oportunidade de renovação do atendimento ao cidadão consumidor de serviços de telecomunicações, a ser ofertada por todas as superintendências regionais da Anatel, de modo virtual, aproveitando recursos humanos e infraestrutura tecnológica já existentes, sem agregar custos orçamentários.

Contribuição N°: 166
ID da Contribuição: 97931
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:26:44
Contribuição:

Alterar a redação do caput e §1º:

 

Art. 103. O consumidor de serviço de telecomunicações ou de serviço postal que tiver seu direito violado poderá, após registro de reclamação em sua prestadora, reclamar contra ela perante a Anatel, observado o procedimento disposto neste Capítulo.

 

§ 1º A Reclamação do Consumidor poderá ser formulada por meio de um dos canais oficiais de acolhimento e tratamento de solicitações destinados pela Anatel para essa finalidade e deverá conter a identificação do consumidor e da prestadora, a descrição dos fatos com a comprovação de tentativa de resolução do problema junto à prestadora e o exaurimento do prazo de resposta da reclamação registrada junto a prestadora.

Justificativa:

Garantir que a Anatel funcione como instância recursal de reclamação do cliente contra sua prestadora.

 

Importante que esse artigo seja elaborado em consonância com o racional construído por ocasião da edição do RQUAL (Art. 4º, da Resolução nº 717/2019) que alterou o RGC para contemplar a figura da Ouvidoria e sua atuação enquanto instância recursal (Art. 104-A, da Resolução nº 632/2014). A redação do § 1º fragiliza a preferência que deve existir a uma solução consensual entre as partes, excluindo a necessidade de comprovação da tentativa de resolução do problema junto a prestadora, assim como conflita com a previsão de que cabe ao interessado provar os fatos que alega, conforme previsto no art. 95 desta CP (não bastaria, pois, informar que tentou a solução consensual sem comprová-la).

Contribuição N°: 167
ID da Contribuição: 98061
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:52:09
Contribuição:

Alterar a redação do caput e do §1º do Art. 103:

Art. 103. O consumidor de serviço de telecomunicações ou de serviço postal que tiver seu direito violado poderá, após registro de reclamação em sua prestadora, reclamar contra ela perante a Anatel, observado o procedimento disposto neste Capítulo.

§ 1º A Reclamação do Consumidor poderá ser formulada por meio de um dos canais oficiais de acolhimento e tratamento de solicitações destinados pela Anatel para essa finalidade e deverá conter a identificação do consumidor e da prestadora, a descrição dos fatos com a comprovação de tentativa de resolução do problema junto à prestadora e o exaurimento do prazo de resposta da reclamação registrada junto a prestadora.

Justificativa:

Garantir que a Anatel funcione apenas como instância recursal de reclamação do cliente contra sua prestadora.

Importante que esse artigo seja elaborado em consonância com o racional construído por ocasião da edição do RQUAL (Art. 4º, da Resolução nº 717/2019) que alterou o RGC para contemplar a figura da Ouvidoria e sua atuação enquanto instância recursal (Art. 104-A, da Resolução nº 632/2014). A redação do §1º fragiliza a preferência que deve existir a uma solução consensual entre as partes, excluindo a necessidade de comprovação da tentativa de resolução do problema junto a prestadora, assim como conflita com a previsão de que cabe ao interessado provar os fatos que alega, conforme previsto no art. 95 desta CP (não bastaria, pois, informar que tentou a solução consensual sem comprová-la).

 Item:  Anexo I - Art. 104

Art. 104. As reclamações recebidas serão utilizadas pela Anatel como subsídio nas ações de fiscalização regulatória e poderão ensejar a adoção de medidas de controle, inclusive sancionatórias.

Contribuição N°: 168
ID da Contribuição: 97932
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:29:27
Contribuição:

Alterar redação do Art.104:

 

Art. 104. As reclamações procedentes e não solucionadas serão utilizadas pela Anatel como subsídio nas ações de fiscalização regulatória e poderão ensejar a adoção de medidas preventivas ou de controle, inclusive sancionatórias.

 

 

 

Justificativa:

Buscando-se maior eficiência no processo de fiscalização, deve-se considerar não só o registro da reclamação, mas a sua respectiva tratativa, antes que a reclamação sirva de subsídio nas ações fiscalizatórias.

 

Contribuição N°: 169
ID da Contribuição: 98062
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:55:24
Contribuição:

Art. 104. As reclamações procedentes e não solucionadas serão utilizadas pela Anatel como subsídio nas ações de fiscalização regulatória e poderão ensejar a adoção de medidas preventivas ou de controle, inclusive sancionatórias.

Justificativa:

Buscando-se maior eficiência no processo de fiscalização, deve-se considerar não só o registro da reclamação, mas a sua respectiva tratativa, antes que a reclamação sirva de subsídio nas ações fiscalizatórias regulatórias.

 Item:  Anexo I - Art. 105

CAPÍTULO XV

Da Denúncia

Art. 105. Aquele que tiver conhecimento de violação da ordem jurídica, envolvendo matéria de competência da Anatel, poderá denunciar o fato por meio de um dos canais oficiais de acolhimento e tratamento de solicitações, observado o procedimento disposto neste Capítulo.

§ 1º O objeto da Denúncia deverá ater-se a fato de caráter coletivo, com impacto social ou repercussão setorial, não se confundindo com o objeto da Resolução de Conflitos e da Reclamação de Consumidor.

§ 2º Caso o fato reportado não apresente as características do instituto da Denúncia, a demanda poderá ser reclassificada como Reclamação do Consumidor ou Resolução de Conflitos, desde que presentes os correspondentes requisitos.

§ 3º A reclamação de interferência prejudicial terá o mesmo tratamento da Denúncia.

Contribuição N°: 170
ID da Contribuição: 97933
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:29:27
Contribuição:

Inclusão de §§, conforme abaixo:

 

Art. 105. Aquele que tiver conhecimento de violação da ordem jurídica, envolvendo matéria de competência da Anatel, poderá denunciar o fato por meio de um dos canais oficiais de acolhimento e tratamento de solicitações, observado o procedimento disposto neste Capítulo.

 

§4º Nos casos de reclamação de interferência prejudicial procedente, ainda que a fonte interferente seja sanada no decorrer ou ao final do processo de Denúncia, a área competente será noticiada dos fatos, para conhecimento e eventuais providências, tendo em vista o potencial impacto na qualidade do serviço e para fins de expurgo nos indicadores de qualidade a ser realizado pela Agência em até 7 (sete) dias úteis

Justificativa:

Garantir que nos casos de denúncia de interferência, não obstante a cessação da interferência e a sanção aplicada ao causador da mesma, haja também eventual correção nos indicadores de qualidade.

Contribuição N°: 171
ID da Contribuição: 98063
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Data da Contribuição: 16/02/2022 18:12:06
Contribuição:

Inclusão de parágrafos:

§4º Nos casos de reclamação de interferência prejudicial procedente, ainda que a fonte interferente seja sanada no decorrer ou ao final do processo de Denúncia, a área competente será noticiada dos fatos, para conhecimento e eventuais providências, tendo em vista o potencial impacto na qualidade do serviço e para fins de expurgo nos indicadores de qualidade a ser realizado pela Agência.

§5º O prazo para o tratamento de denúncias será de 7 (sete) dias úteis.

Justificativa:

Justificativa:

Garantir que nos casos de denúncia de interferência, não obstante a cessação da interferência e a sanção aplicada ao causador da mesma, haja também eventual expurgo dos reflexos ocasionados nos indicadores de qualidade.

 Item:  Anexo I - Art. 106

Art. 106. A Denúncia deverá conter:

I - a identificação e o endereço do denunciante;

II – sempre que possível, o endereço e a qualificação do denunciado, ainda que por sua denominação de fantasia;

III - caracterização da conduta denunciada, mediante a indicação do fato em questão e das circunstâncias;

IV – as evidências que comprovem a alegação.

§1º As Denúncias de desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicações ou de uso de radiofrequências, nos termos do art. 183 da Lei nº 9.472, de 1997, e de comercialização de produtos para telecomunicações sem certificação expedida ou aceita pela Anatel devem indicar, sempre que possível:

I - o tipo de serviço executado;

II - a radiofrequência, faixa ou canal de radiofrequências de operação;

III - as características dos produtos comercializados, incluindo o modelo ou o nome comercial;

IV – o endereço, tanto físico quanto eletrônico, do local de comercialização dos produtos.

§2º Além do disposto neste artigo, o conhecimento da Denúncia estará condicionado à presença de outros elementos indicados no caso concreto, capazes de justificar o início das investigações por parte da Administração Pública, excetuadas as Denúncias que envolvam situações de risco à vida.

§3º A Denúncia anônima somente será conhecida quando, em sede de análise prévia, forem identificados elementos capazes de justificar o início das investigações por parte da Administração Pública, tais como indícios de materialidade e de autoria, bem como verossimilhança das alegações nela constantes, excetuadas as Denúncias que envolvam situações de risco à vida, na forma da regulamentação.

§4º Não conhecida a Denúncia, o denunciante será informado dessa decisão e do motivo do não conhecimento, bem como sobre a possibilidade de apresentação de nova Denúncia.

§5º Não se aplica o disposto no parágrafo anterior à Denúncia anônima.

Contribuição N°: 172
ID da Contribuição: 98064
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Data da Contribuição: 16/02/2022 18:12:06
Contribuição:
Justificativa:
 Item:  Anexo I - Art. 107

Art. 107. Conhecida a Denúncia, a autoridade competente deverá proceder à sua análise, assegurando o sigilo necessário para tanto, nos termos do art. 174 da Lei nº 9.472, de 1997, podendo também decidir, isolada ou cumulativamente, pela:

I – adoção de medidas de controle;

II – instauração de Procedimento de Fiscalização Regulatória; ou

III – tratamento agrupado com outras Denúncias, considerando, entre outros aspectos, o seu objeto, os recursos disponíveis, o planejamento, as experiências adquiridas em apurações anteriores, o procedimento a ser utilizado e a região geográfica.

§1º Caso a autoridade competente identifique a necessidade, poderá solicitar inspeção, devendo definir o prazo para atendimento da demanda.

§ 2º Caso não haja indícios suficientes ou se constate a sua improcedência, a Denúncia será arquivada e o denunciante intimado dessa decisão, quando não se tratar de Denúncia anônima.

§ 3º. As Denúncias que envolvam situações comprovadas de risco à vida devem ter tratamento imediato.

Contribuição N°: 173
ID da Contribuição: 98065
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Data da Contribuição: 16/02/2022 18:12:06
Contribuição:
Justificativa:
 Item:  Anexo I - Art. 108

TÍTULO V

DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

CAPÍTULO I

Dos Princípios

Art. 108. A Anatel somente produzirá atos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua emissão e a assinatura, gráfica ou eletrônica, da autoridade competente.

Parágrafo Único. Exceto se existir dúvida fundada quanto à autenticidade ou previsão legal, fica dispensado o reconhecimento de firma e a autenticação de cópia dos documentos expedidos no país e destinados a fazer prova junto à Anatel.

Contribuição N°: 174
ID da Contribuição: 98066
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Data da Contribuição: 16/02/2022 18:12:06
Contribuição:
Justificativa:
 Item:  Anexo I - Art. 109

Art. 109. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que os justifiquem, especialmente quando:

I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

III - decidam processos relativos à licitação;

IV - dispensem a licitação ou declarem a sua inexigibilidade;

V - decidam recursos e pedidos de reconsideração;

VI - deixem de aplicar jurisprudência ou entendimento firmado sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;

VII - importem em anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

§ 1º A motivação exigida neste artigo deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de pareceres , informes, decisões ou propostas anteriores, que, nesse caso, serão parte integrante do ato.

§ 2º Na solução de várias matérias da mesma natureza pode ser utilizado meio eletrônico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.

Contribuição N°: 175
ID da Contribuição: 98067
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Data da Contribuição: 16/02/2022 18:12:06
Contribuição:
Justificativa:
 Item:  Anexo I - Art. 110

Art. 110. A Anatel deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e pode revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

§ 1º O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

§ 2º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

§ 3º Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.

Contribuição N°: 176
ID da Contribuição: 98068
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Data da Contribuição: 16/02/2022 18:12:06
Contribuição:
Justificativa:
 Item:  Anexo I - Art. 111

Art. 111. Os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Anatel, desde que não acarretem lesão ao interesse público, nem prejuízos a terceiros.

Contribuição N°: 177
ID da Contribuição: 98069
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Data da Contribuição: 16/02/2022 18:12:06
Contribuição:
Justificativa:
 Item:  Anexo I - Art. 112

CAPÍTULO II

Da Intimação

Art. 112. No curso de qualquer procedimento administrativo, as intimações serão feitas prioritariamente por meio eletrônico, nos termos da regulamentação específica, ou, excepcionalmente, por via postal com aviso de recebimento, ou por outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado, observadas as seguintes regras:

I - constitui ônus do interessado informar seu endereço para correspondência, bem como as alterações posteriores, em manifestações, no curso do processo;

II - considera-se operada a intimação pessoal com sua entrega ao interessado ou, em caso de recusa, com a respectiva certificação por parte do servidor encarregado;

III - considera-se operada a intimação por via postal com sua entrega no endereço informado pelo interessado;

IV - considera-se operada a intimação por meio eletrônico na data da consulta no sistema ou, não efetuada a consulta, quinze dias após a data de sua expedição, nos termos da regulamentação específica sobre processo eletrônico.

§ 1º Quando não for possível a intimação, conforme disposto no caput deste artigo, ou no caso de interessado indeterminado, desconhecido, não encontrado ou com domicílio indefinido, a intimação será feita por edital, publicado no Diário Oficial da União, que também será publicado no Portal da Anatel na Internet.

§2º A publicação no Diário Oficial da União de que trata o § 1º deste artigo não se aplica aos créditos tributários administrados pela Anatel, para os quais a publicação do edital de intimação ocorrerá exclusivamente no Portal da Anatel na Internet, nos termos do art. 23, § 1º, I, do Decreto nº 70.235, de 1972.

§ 3º Após a publicação do edital previsto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as demais intimações seguirão o mesmo trâmite, exceto quando o interessado informar novo endereço nos autos.

Contribuição N°: 178
ID da Contribuição: 97934
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:29:27
Contribuição:
  • Complementar a redação do inc IV:

 

IV - considera-se operada a intimação por meio eletrônico na data da consulta à respectiva intimação no sistema, certificando-se nos autos sua realização, ou, não efetuada a consulta, 15 (quinze) dias úteis após a data de sua expedição, nos termos da regulamentação específica sobre processo eletrônico.

 

  • Incluir § 4º e §5º no artigo 112:

 

§ 4º Excetuando-se o disposto no §2º desse artigo, somente são admitidas intimações conforme regulamentação específica sobre processo eletrônico ou intimações por meio de Diário Oficial da União, tendo as publicações em Portal da Anatel na Internet, notadamente no Boletim de Serviço Eletrônico, caráter meramente informativo interno.

§5º Nos casos de intimação de pessoa jurídica, a intimação deve ser direcionada a referida PJ e não a representante legal pessoa física.

 

Justificativa:
  • Inciso IV:

 

Importante deixar clara na letra do Regimento, de modo evitar que eventual consulta ao processo de documento alheio à intimação conduza ao entendimento que a prestadora restou intimada, aderindo assim ao artigo 20, §1º da Res. 682/2017 – que aprova o Regulamento do Processo Eletrônico

 

  • §4º:

 

Não pode haver dúvidas quanto à referência a ser utilizada para a contagem dos prazos regulamentares. A publicação de Ato no Portal da Anatel, por meio do Boletim de Serviço Eletrônico, antes da intimação pessoal ou da publicação no DOU causa insegurança jurídica, pois as prestadoras ficam receosas de que os prazos passem a contar dessa publicação, que deveria ter caráter meramente informativo, voltado apenas para as áreas internas da Anatel.

 

  • §5º:

Contemplar aqueles casos, ainda que raros, em que a intimação é enviada para a pessoa física, representante legal. Deve-se deixar claro que a intimação deve ser realizada na pessoa jurídica.

 

Contribuição N°: 179
ID da Contribuição: 98070
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Data da Contribuição: 16/02/2022 18:12:06
Contribuição:

Complementar a redação do inciso IV:

IV - considera-se operada a intimação por meio eletrônico na data da consulta à respectiva intimação no sistema, certificando-se nos autos sua realização, ou, não efetuada a consulta, 15 (quinze) dias úteis após a data de sua expedição, nos termos da regulamentação específica sobre processo eletrônico.

***

Incluir os §§ 4º e 5º:

§ 4º Excetuando-se o disposto no §2º desse artigo, somente são admitidas intimações conforme regulamentação específica sobre processo eletrônico ou intimações por meio de Diário Oficial da União, tendo as publicações em Portal da Anatel na Internet, notadamente no Boletim de Serviço Eletrônico, caráter meramente informativo interno.

§5º Nos casos de intimação de pessoa jurídica, a intimação deve ser direcionada a referida PJ e não a representante legal pessoa física.

Justificativa:

Importante deixar claro no documento, de modo evitar que eventual consulta ao processo de documento alheio à intimação conduza ao entendimento que a prestadora restou intimada, aderindo assim ao artigo 20, §1º da Res. 682/2017 – que aprova o Regulamento do Processo Eletrônico.

***

A indicação realizada no §4º foi realizado pois não deve restar dúvidas quanto à referência a ser utilizada para a contagem dos prazos regulamentares. A publicação de Ato no Portal da Anatel, por meio do Boletim de Serviço Eletrônico, antes da intimação pessoal ou da publicação no DOU causa insegurança jurídica, pois não há clareza quanto ao início da contagem.

Já no §5º, a indicação foi realizada para contemplar aqueles casos, ainda que raros, em que a intimação é enviada para a pessoa física, representante legal da pessoa jurídica. Deve-se deixar claro que a intimação deve ser realizada para a pessoa jurídica.

 Item:  Anexo I - Art. 113

Art. 113. A intimação deverá conter:

I - identificação do intimado e da autoridade ou unidade administrativa responsável pela intimação;

II - finalidade da intimação;

III - indicação de tempo e lugar para a prática de ato processual;

IV - informação quanto à possibilidade de prática do ato por meio de representante;

V - informação da continuidade do processo independentemente do atendimento à intimação;

VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.

Parágrafo único. As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais e regulamentares, mas sua falta ou irregularidade será suprida pelo respectivo atendimento por parte do administrado.

Contribuição N°: 180
ID da Contribuição: 98071
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Data da Contribuição: 16/02/2022 18:12:06
Contribuição:
Justificativa:
 Item:  Anexo I - Art. 114

Art. 114.  Deverão ser objeto de intimação os atos do processo que resultem em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza de interesse do administrado.

Parágrafo único. O desatendimento da intimação não importará o reconhecimento da verdade dos fatos, nem renúncia a direito por parte do administrado.

Contribuição N°: 181
ID da Contribuição: 98072
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Data da Contribuição: 16/02/2022 18:12:06
Contribuição:
Justificativa:
 Item:  Anexo I - Art. 115

CAPÍTULO III

Da Renúncia

Art. 115. O requerimento de renúncia de autorização para exploração de serviço de telecomunicações, de uso de radiofrequências, de direito de exploração de satélite ou de serviços postais é ato unilateral, irrevogável e irretratável, devendo ser dirigido à autoridade competente, que instruirá o feito e o encaminhará para deliberação.

Parágrafo único. A renúncia não desonerará o interessado de suas obrigações com a Anatel e com terceiros, nem prejudicará a apuração de eventuais infrações cometidas pela empresa exploradora do serviço de telecomunicações e pela detentora de direito de exploração de satélite ou a cobrança de valores devidos que serão apurados em processos próprios.

Contribuição N°: 182
ID da Contribuição: 98073
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Data da Contribuição: 16/02/2022 18:12:06
Contribuição:
Justificativa:
 Item:  Anexo I - Art. 116

CAPÍTULO IV

Da Delegação e da Avocação de Competência

Art. 116. Os atos de delegação e de avocação de competência obedecerão à legislação pertinente.

Parágrafo único. A delegação e a avocação de competências serão formalizadas por Portaria, publicada no Diário Oficial e disponível no Portal da Anatel na Internet.

Contribuição N°: 183
ID da Contribuição: 98074
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Data da Contribuição: 16/02/2022 18:12:06
Contribuição:
Justificativa:
 Item:  Anexo I - Art. 117

CAPÍTULO V

Do Recurso Administrativo

Art. 117. Das decisões da Anatel, quando não proferidas pelo Conselho Diretor, caberá interposição de recurso administrativo por razões de legalidade e de mérito, independentemente de caução.

§ 1º O recurso administrativo será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que:

a) decidirá sobre o seu conhecimento, nos termos do art. 118deste Regimento Interno;

b) na hipótese de conhecimento, caso não se retrate ou se retrate parcialmente, o encaminhará à autoridade hierarquicamente superior.

§ 2º Caberá recurso contra decisão que não conhecer do recurso administrativo, na hipótese prevista na alínea “a” do parágrafo anterior, que deverá ser encaminhado à autoridade hierarquicamente superior à que proferiu a decisão.

§ 3º Na hipótese prevista no § 2º deste artigo, o juízo de admissibilidade do recurso interposto caberá à autoridade hierarquicamente superior.

§ 4º A reforma da decisão sobre admissibilidade do recurso administrativo ensejará, na mesma decisão, a deliberação sobre o mérito do recurso originalmente interposto.

§ 5º Salvo disposição em contrário, a autoridade imediatamente superior àquela que proferiu a decisão será competente para analisar o pedido de concessão de efeito suspensivo, quando houver.

§ 6º A decisão sobre a admissibilidade do recurso administrativo deve ocorrer antes do encaminhamento para análise do pedido de concessão do efeito suspensivo.

§ 7º Cabe ao Presidente decidir sobre pedido de efeito suspensivo, nos recursos administrativos cuja decisão compete ao Conselho Diretor, observados os termos do art. 125 deste Regimento Interno.

§ 8º Será de 10 (dez) dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da intimação do interessado.

§ 9º O exercício do juízo de retratação a que se refere a alínea b do § 1º deste artigo limitar-se-á à matéria objeto de recurso administrativo e ensejará a expedição de um novo Despacho Decisório, o qual opera efeito substitutivo em relação ao Despacho Decisório.

§ 10 Em caso de retratação parcial, a decisão a que se refere o § 8º deste artigo deve explicitar a parte retratada, bem como a ratificação dos demais termos da decisão recorrida.

§ 11 Da decisão que proferir o juízo de retratação parcial não caberá recurso administrativo, devendo o interessado ser intimado da decisão meramente para fins de ciência.

§ 12 A autoridade recorrida poderá exercer o juízo de retratação até o encaminhamento do processo à autoridade competente para julgar o mérito do recurso administrativo.

§ 13 Os recursos referentes a licitações e contratos administrativos e a procedimentos administrativos fiscais observam a legislação específica da matéria.

Contribuição N°: 184
ID da Contribuição: 97935
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:29:27
Contribuição:
  • Alterar a redação da alínea b, conforme abaixo:

 

b) na hipótese de conhecimento, caso não se retrate ou se retrate parcialmente, o encaminhará à autoridade hierarquicamente superior, acompanhado de manifestação expressa da superintendência que o avaliou.

 

Justificativa:

A proposta visa garantir que o juízo de retratação será realizado pelo superintendente antes dos autos serem encaminhados para deliberação do Conselho Diretor.

 

Contribuição N°: 185
ID da Contribuição: 98075
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Data da Contribuição: 16/02/2022 18:12:06
Contribuição:

b) na hipótese de conhecimento, caso não se retrate ou se retrate parcialmente, o encaminhará à autoridade hierarquicamente superior, acompanhado de manifestação expressa da superintendência que o avaliou.

***

§ 9º O exercício do juízo de retratação a que se refere a alínea b do § 1º deste artigo limitar-se-á à matéria objeto de recurso administrativo e ensejará a expedição de um novo Despacho Decisório, o qual opera efeito substitutivo em relação a decisão retratada.

Inclusão de §:

§10 Na hipótese prevista no §9º devem ser aplicadas as atenuantes constantes na regulamentação específica.

Justificativa:

A proposta visa garantir que o juízo de retratação será realizado pelo Superintendente antes dos autos serem encaminhados para deliberação do Conselho Diretor.

***

Permitir que nos casos de juízo de retratação sejam aplicadas as circunstâncias atenuantes previstas na Resolução nº 589/2012 (RASA).

 Item:  Anexo I - Art. 118

Art. 118. O recurso administrativo, entre outras hipóteses, não será conhecido quando interposto:

I - fora do prazo;

II - por quem não seja legitimado;

III - por ausência de interesse recursal;

IV - após exaurida a esfera administrativa;

V - quando contrariar entendimento fixado em Súmula da Anatel.

Parágrafo único. O não conhecimento do recurso administrativo não impede a Anatel de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.

Contribuição N°: 186
ID da Contribuição: 98076
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Data da Contribuição: 16/02/2022 18:12:06
Contribuição:
Justificativa:
 Item:  Anexo I - Art. 119

Art. 119. Os titulares de direito que forem interessados no processo têm legitimidade para interposição de recurso administrativo.

Parágrafo único. O direito à interposição de recurso administrativo não é condicionado à prévia participação do recorrente no processo do qual tenha resultado a decisão recorrida.

Contribuição N°: 187
ID da Contribuição: 98077
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Data da Contribuição: 16/02/2022 18:12:06
Contribuição:
Justificativa:
 Item:  Anexo I - Art. 120

Art. 120. Tendo em vista as atribuições funcionais constantes do Título VII deste Regimento Interno, o processo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas: Superintendência e Conselho Diretor.

§ 1º A instância máxima de recurso, nas matérias submetidas à alçada da Anatel, é o Conselho Diretor.

§ 2º Nos casos em que a autoridade decidir em exercício de competência delegada, será considerada competente para analisar o pedido de concessão de efeito suspensivo a autoridade imediatamente superior à delegante.

§ 3º Nos casos em que a autoridade decidir em exercício de competência delegada, na hipótese de recurso administrativo em face de decisão sobre juízo de admissibilidade, nos termos do art. 117, § 2º, deste Regimento Interno, o recurso administrativo deverá ser dirigido à autoridade imediatamente superior à delegante.

§ 4º Nos casos de Pados referentes a infrações de simples apuração definidas em Resolução Interna do Conselho Diretor e a infrações relativas à prestação de serviços de interesse restrito, a óbice às inspeções e a irregularidades técnicas constatadas em inspeção nas estações de telecomunicações e de radiodifusão, o processo tramitará no máximo por três instâncias administrativas: autoridade que aplicou a sanção, Superintendência e Conselho Diretor.

Contribuição N°: 188
ID da Contribuição: 97936
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:36:31
Contribuição:

Art. 120. Tendo em vista as atribuições funcionais constantes do Título VII deste Regimento Interno, o processo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas: Superintendência e Conselho Diretor.

§ 4º Nos casos de Pados referentes a infrações de simples apuração definidas em Resolução Interna do Conselho Diretor e a infrações relativas à prestação de serviços de interesse restrito, a óbice às inspeções e a irregularidades técnicas constatadas em inspeção nas estações de telecomunicações e de radiodifusão, o processo tramitará no máximo por três instâncias administrativas: autoridade que aplicou a sanção, Superintendência e Conselho Diretor.

 

Justificativa:

Conforme contribuição

Contribuição N°: 189
ID da Contribuição: 98078
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Data da Contribuição: 16/02/2022 18:12:06
Contribuição:
Justificativa:
 Item:  Anexo I - Art. 121

Art. 121. São irrecorríveis na esfera administrativa os atos de mero expediente ou preparatórios de decisões, despachos ordinatórios, bem como os informes, os opinativos da Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel e análises ou votos de Conselheiros.

Contribuição N°: 190
ID da Contribuição: 98079
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:52:10
Contribuição:
Justificativa:
 Item:  Anexo I - Art. 122

Art. 122. O recurso administrativo observará o disposto no art. 51 deste Regimento Interno e sua tramitação obedecerá às regras previstas neste Capítulo.

Contribuição N°: 191
ID da Contribuição: 98080
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:52:10
Contribuição:
Justificativa:
 Item:  Anexo I - Art. 123

Art. 123. O recurso administrativo dirigido à autoridade regimentalmente incompetente deverá ser recebido e encaminhado à autoridade competente, sem prejuízo do prazo de interposição.

Contribuição N°: 192
ID da Contribuição: 98081
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:52:10
Contribuição:
Justificativa:
 Item:  Anexo I - Art. 124

Art. 124. Salvo disposição em contrário, o recurso administrativo será recebido no efeito meramente devolutivo.

§ 1º O recorrente poderá requerer, fundamentadamente, no mesmo instrumento, a concessão de efeito suspensivo ao seu recurso administrativo, que será decidida no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do recebimento do recurso administrativo.

§ 2º A autoridade atribuirá efeito suspensivo ao recurso administrativo quando, em análise preliminar, forem considerados relevantes os seus fundamentos e da execução do ato recorrido puder resultar ineficácia da decisão.

§ 3º A decisão sobre o pedido de efeito suspensivo é irrecorrível na esfera administrativa e deverá ser comunicada aos interessados na forma do art. 112 deste Regimento Interno.

§ 4º Até que o pedido de concessão de efeito suspensivo seja julgado, as decisões proferidas deverão ser cumpridas em sua integralidade.

Contribuição N°: 193
ID da Contribuição: 97937
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:38:11
Contribuição:

Art. 124. Salvo disposição em contrário, o recurso administrativo será recebido no efeito meramente devolutivo.

 

§ 1º O recorrente poderá requerer, fundamentadamente, no mesmo instrumento, a concessão de efeito suspensivo ao seu recurso administrativo, que será decidida no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento do recurso administrativo.

 

Justificativa:

Garantir a celeridade do processo, evitando dano pela demora na análise do requerimento apresentado pelo administrado.

Contribuição N°: 194
ID da Contribuição: 98082
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Data da Contribuição: 16/02/2022 18:22:09
Contribuição:

§ 1º O recorrente poderá requerer, fundamentadamente, no mesmo instrumento, a concessão de efeito suspensivo ao seu recurso administrativo, que será decidida no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento do recurso administrativo.

Justificativa:

Garantir a celeridade do processo, evitando dano pela demora na análise do requerimento apresentado pelo administrado.

 Item:  Anexo I - Art. 125

Art. 125. Será suspensa a exigibilidade de sanções aplicadas nos autos de Pado, em razão da interposição de recurso administrativo ou de pedido de reconsideração, nos termos da regulamentação específica sobre sanção administrativa.

Contribuição N°: 195
ID da Contribuição: 98083
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Data da Contribuição: 16/02/2022 18:22:09
Contribuição:
Justificativa:
 Item:  Anexo I - Art. 126

Art. 126. Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo de 30 (trinta) dias, a partir de seu recebimento pelo órgão competente, podendo ser prorrogado por igual período.

Contribuição N°: 196
ID da Contribuição: 98084
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Data da Contribuição: 16/02/2022 18:22:09
Contribuição:
Justificativa:
 Item:  Anexo I - Art. 127

Art. 127. A tramitação do recurso administrativo observará as seguintes regras:

I - após a juntada do recurso administrativo aos autos, e na hipótese de ser admissível, nos termos do art. 118 deste Regimento Interno, havendo outros interessados, serão estes intimados, com prazo comum de 10 (dez) dias, contados a partir do recebimento da última intimação, para oferecimento de contrarrazões;

II - decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, os autos serão submetidos à autoridade hierarquicamente superior, pela autoridade que proferiu a decisão, acompanhado de Informe devidamente fundamentado.

§ 1º O recurso administrativo poderá ser submetido à Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel, consoante o disposto no § 2º do art. 49 deste Regimento Interno, sendo obrigatória a remessa na ocorrência da hipótese prevista no parágrafo único do art. 64 da Lei nº 9.784, de 1999.

§ 2º A decisão do recurso administrativo será comunicada ao interessado na forma do art. 112 deste Regimento Interno, e publicada no Portal da Anatel na Internet, no prazo de 15 (quinze) dias, observado o   art. 6º deste Regimento Interno.

§ 3º A autoridade competente para decidir o recurso administrativo poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.

§ 4º Se da aplicação do disposto no § 3º deste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser intimado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, formule suas alegações antes da decisão.

Contribuição N°: 197
ID da Contribuição: 97938
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:38:11
Contribuição:
  • Alteração do inciso II, conforme abaixo:

 

Art. 127. A tramitação do recurso administrativo observará as seguintes regras:

 

II - decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, os autos serão submetidos à autoridade hierarquicamente superior, pela autoridade que proferiu a decisão, acompanhado de Informe devidamente fundamentado, que deve ser disponibilizado ao administrado ou terceiros interessados sem restrições ou na versão pública

Justificativa:

Como já indicado em oportunidades anteriores, a proposta visa garantir a publicidade dos documentos, sendo certo que aqueles que não puderem ser divulgados na íntegra por conterem informações confidenciais, devem ser disponibilizados com tarja ou em versão pública

Contribuição N°: 198
ID da Contribuição: 98085
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Data da Contribuição: 16/02/2022 18:22:09
Contribuição:

II - decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, os autos serão submetidos à autoridade hierarquicamente superior, pela autoridade que proferiu a decisão, acompanhado de Informe devidamente fundamentado, que deve ser disponibilizado ao administrado ou terceiros interessados sem restrições ou na versão pública.

Justificativa:

 

Como já indicado em oportunidades anteriores, a proposta visa garantir a publicidade dos documentos, sendo certo que aqueles que não puderem ser divulgados na íntegra por conterem informações confidenciais, devem ser disponibilizados com tarja ou em versão pública

 Item:  Anexo I - Art. 128

CAPÍTULO VI

Do Pedido de Reconsideração

Art. 128. Das decisões da Anatel proferidas em única instância pelo Conselho Diretor cabe pedido de reconsideração, devidamente fundamentado.

§ 1º O pedido de reconsideração será distribuído a Conselheiro distinto daquele que proferiu o voto condutor da decisão recorrida.

§ 2º Aplicam-se ao pedido de reconsideração as regras sobre recurso administrativo expressas no Capítulo V, exceto a alínea “b” do § 1º e os §§ 8º e 9º, do art. 117 deste Regimento Interno.

Contribuição N°: 199
ID da Contribuição: 97939
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:38:11
Contribuição:

Inclusão de §:

§3º Quando, em sede de julgamento do pedido de reconsideração, a decisão do Conselho Diretor indicar fato novo, caberá recurso.

 

Justificativa:

Sinalizar a possibilidade de novo recurso na hipótese do Conselho quando do julgamento inovar na decisão Recorrida já em sede de PREC. Isso porque, nesse caso como foi em única instância o Administrado deve ter a possibilidade de impugnar esse "fato novo”.

Contribuição N°: 200
ID da Contribuição: 98086
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Data da Contribuição: 16/02/2022 18:22:09
Contribuição:

Inclusão de §:

§3º Quando, em sede de julgamento do pedido de reconsideração, a decisão do Conselho Diretor indicar fato novo, caberá recurso.

Justificativa:

Sinalizar a possibilidade de novo recurso na hipótese do Conselho quando do julgamento inovar na decisão Recorrida já em sede de Pedido de Reconsideração. Isso porque, nesse caso como foi em única instância o Administrado deve ter a possibilidade de impugnar esse "fato novo”.

 Item:  Anexo I - Art. 129

CAPÍTULO VII

Dos Prazos

Art. 129. Quando outros não estiverem previstos neste Regimento Interno ou em disposições especiais, os seguintes prazos serão observados:

I - para autuação, juntada de quaisquer documentos, publicação e outras providências de mero expediente: 2 (dois) dias úteis;

II - para a decisão final, após a completa instrução dos autos, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada: 30 (trinta) dias;

III - para manifestação em petições e requerimentos de qualquer espécie apresentados à Anatel, desde que não gerem processo administrativo: 90 (noventa) dias.

§ 1º Quando a complexidade da questão envolvida não permitir o atendimento do prazo previsto no inciso III do caput deste artigo, o interessado será cientificado das providências até então tomadas.

§ 2º Caso as matérias distribuídas aos Conselheiros não sejam submetidas à análise e deliberação do Conselho Diretor no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da distribuição ao Conselheiro Relator, serão incluídas automaticamente em pauta de Reunião.

§ 3º Na hipótese de inclusão automática em pauta de Reunião prevista no § 2º deste artigo, o Conselheiro Relator deverá apresentar voto ou, em caso de impossibilidade de fazê-lo, requerer, de forma justificada, a prorrogação de prazo para a submissão da matéria ao Conselho Diretor.

§ 4º Caso o Conselho Diretor indefira o pedido de prorrogação previsto no § 3º deste artigo, caberá ao Conselheiro Relator apresentar seu voto na Reunião subsequente.

Contribuição N°: 201
ID da Contribuição: 98087
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Data da Contribuição: 16/02/2022 18:22:09
Contribuição:

A TIM sugere a inclusão de um novo parágrafo:

§ 5º O prazo máximo a que se refere o § 2º deste artigo será de 60 (sessenta) dias contados da data da distribuição ao Conselheiro Relator quando se tratar de matéria de reconhecida urgência, caracterizada pela verificação de riscos ao perecimento do direito ou à consumação de negócio jurídico, devidamente justificados nos autos.

Justificativa:

Como se sabe, existem casos cuja celeridade processual é imprescindível para a preservação de direitos e para assegurar a viabilidade de negócios jurídicos.

No atual cenário do setor de telecomunicações, cujo marco regulatório foi recentemente revisto para prever, por exemplo, a possibilidade de transferência de autorizações de uso de radiofrequências sem a correlata autorização de serviço, prorrogações sucessivas dos direitos de uso de radiofrequências etc., e em que se observa uma tendência de desverticalização e atração de cada vez mais investimentos, são múltiplos os casos que poderão demandar uma apreciação mais célere pelo Conselho Diretor.

De todo modo, a TIM reconhece que tais situações devem ser tratadas como exceções à regra geral, de forma que a urgência das matérias deve ser devidamente demonstrada e justificada nos autos, seja pela Anatel ou pelos próprios administrados.

 Item:  Anexo I - Art. 130

Art. 130. As normas específicas preverão os casos em que a ausência de manifestação da Anatel no prazo fixado importará a aprovação do requerimento.

Contribuição N°: 202
ID da Contribuição: 98088
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Data da Contribuição: 16/02/2022 18:22:09
Contribuição:
Justificativa:
 Item:  Anexo I - Art. 131

Art. 131. Salvo previsão em contrário, os prazos são contínuos, não se interrompendo nos feriados e fins de semana.

§ 1º Os prazos serão computados excluindo o primeiro dia e incluindo o do vencimento.

§ 2º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em fim de semana, feriado ou em dia em que for determinado o fechamento da repartição ou o expediente for encerrado antes do horário normal.

§ 3º Os prazos começam a correr a partir do primeiro dia útil após a intimação ou publicação.

§ 4º Os prazos relativos aos processos eletrônicos observarão as regras dispostas na regulamentação específica.

§ 5º Os prazos previstos neste Regimento Interno não se suspendem, salvo:

I - por motivo de força maior ou de caso fortuito, devidamente comprovado;

II - para os prazos de deliberação do Conselho Diretor, nos períodos de suspensão de suas deliberações;

III - na hipótese de requerimento de vista formulado no prazo para apresentação de defesa, interposição de recurso administrativo ou pedido de reconsideração, ou apresentação de qualquer outra manifestação, no período compreendido entre o registro do requerimento de vista até a comunicação da disponibilidade do acesso aos documentos eletrônicos.

§ 6º Os requerimentos de vista de documentos sobre os quais não incorra qualquer tipo de restrição de acesso ou aos quais o interessado já possua acesso serão indeferidos e não estarão sujeitos à hipótese de suspensão de prazo prevista no inciso III do § 5º deste artigo, nos termos da regulamentação específica sobre processo eletrônico.

§ 7º Cessada a causa da suspensão, o que sobejar ao prazo recomeçará a correr do primeiro dia útil seguinte.

Contribuição N°: 203
ID da Contribuição: 97940
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:38:11
Contribuição:
  • Alterar texto do caput conforme abaixo: 

 

Art. 131 Salvo previsão em contrário, os prazos computar-se-ão somente em dias úteis, interrompendo nos feriados e fins de semana.

 

  • Inclusão de inciso III:

 

III – para os administrados, no período de suspensão das deliberações do Conselho Diretor.

 

  • Alterar o §6:

 

§ 6º Os requerimentos de vista de documentos sobre os quais não incorra qualquer tipo de restrição de acesso serão indeferidos e não estarão sujeitos à hipótese de suspensão de prazo prevista no inciso III do § 5º deste artigo, nos termos da regulamentação específica sobre processo eletrônico.

 

  • Inclusão de §:

§ 7º Na hipótese de documentos com tratamento restrito na data de cumprimento da intimação e que sejam tornados públicos posteriormente, a suspensão do prazo prevista no §5º findará na data em que o documento se tornar público, sendo certo que o prazo voltará a ser contabilizado no primeiro dia útil subsequente a data em que os documentos se tornaram públicos.

Justificativa:
  • Caput

As alterações propostas têm como objetivo a adoção de um prazo razoável para apresentar defesa, recurso ou qualquer outra manifestação nos autos, sem que o administrado seja prejudicado com um prazo para manifestação reduzido, tendo em vista a ausência de expediente aos sábados, domingos e feriados. Oportunidade para reiterar a tendência de que a contagem de prazo observe apenas os dias úteis. Aplicação analógica do art. 219 do CPC.

 

  • §6:

A menção “ou aos quais o interessado já possua acesso” incorre em grave insegurança jurídica quanto à concessão de vistas dos documentos e suspensão dos prazos processuais, além de conflitar com o art. 3º inciso II da Lei de Processo Administrativo Federal que confere ao administrado o direito de ter ciência e obter cópias dos processos administrativos. Assim, se estiverem restritos, o interessado poderá ter vistas dos mesmos documentos quantas vezes forem necessárias, sob pena de ferir a publicidade, o contraditório e a ampla defesa. Não cabe à ANATEL fazer a gestão dos documentos em que “em tese” o interessado já teve vista, pois isso pode ocorrer em situações envolvendo temas, processos e representantes diferentes, que não estejam necessariamente relacionados a um pedido de vista específico.

 

  • §7:

Prever a situação em que o documento se torna público após, mas não imediatamente depois da intimação.

 

Contribuição N°: 204
ID da Contribuição: 98089
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Data da Contribuição: 16/02/2022 18:22:09
Contribuição:

Art. 131 Salvo previsão em contrário, os prazos computar-se-ão somente em dias úteis, interrompendo nos feriados e fins de semana.

***

§ 7º Na hipótese de documentos com tratamento restrito na data de cumprimento da intimação e que sejam tornados públicos posteriormente, a suspensão do prazo prevista no §5º findará na data em que o documento se tornar público, sendo certo que o prazo voltará a ser contabilizado no primeiro dia útil subsequente a data em que os documentos tornaram-se públicos.

Justificativa:

As alterações propostas têm como objetivo a adoção de um prazo razoável para apresentar defesa, recurso ou qualquer outra manifestação nos autos, sem que o administrado seja prejudicado com um prazo para manifestação reduzido, tendo em vista a ausência de expediente aos sábados, domingos e feriados. Oportunidade para reiterar a tendência de que a contagem de prazo observe apenas os dias úteis, conforme art. 219, do CPC.

***

Prever a situação em que o documento se torna público após, mas não imediatamente depois da intimação.

 Item:  Anexo I - Art. 132

TÍTULO VI

DAS ATIVIDADES DA ANATEL

Art. 132. As atividades da Anatel devem observar as políticas públicas de telecomunicações e a política postal brasileira, sendo orientadas segundo processos de negócio, a partir de uma visão estratégica do setor de telecomunicações refletida internamente em sua atuação.

Parágrafo único. Entende-se por processo de negócio uma sequência lógica de atividades inter-relacionadas com o objetivo de alcançar um ou mais resultados.

Contribuição N°: 205
ID da Contribuição: 98090
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Data da Contribuição: 16/02/2022 18:22:09
Contribuição:
Justificativa:
 Item:  Anexo I - Art. 133

Art. 133. Os processos de negócio da Anatel realizados nas unidades descentralizadas observarão o disposto neste Regimento Interno e nos instrumentos de delegação e de governança próprios.

§ 1º A execução dos processos de negócio nas unidades descentralizadas pressupõe a supervisão e orientação da Superintendência ou da Assessoria competente para o processo de negócio.

§ 2º As Gerências Regionais subordinam-se administrativamente ao Superintendente de Fiscalização e funcionalmente aos Superintendentes ou Chefes de Assessorias competentes para o processo de negócio.

§ 3º As Gerências Estaduais subordinam-se administrativamente ao respectivo Gerente Regional e funcionalmente aos demais Superintendentes e Chefes de Assessorias competentes para o processo de negócio.

§ 4º A Gerência do Distrito Federal subordina-se administrativamente ao Superintendente de Fiscalização e terá as mesmas atribuições e competências das Gerências Estaduais.

§ 5º A área competente pelo processo de negócio deverá reportar periodicamente o desempenho das unidades descentralizadas na execução das atividades afetas ao processo sob sua coordenação e encaminhá-lo à Superintendência de Fiscalização, que se incumbirá da gestão dessas unidades.

Contribuição N°: 206
ID da Contribuição: 97719
Autor da Contribuição: RICARDO DE HOLANDA MELO MONTENEGRO
Data da Contribuição: 17/12/2021 10:28:38
Contribuição:

Art. 133. Os processos de negócio da Anatel realizados nas unidades descentralizadas observarão o disposto neste Regimento Interno e nos instrumentos de delegação e de governança próprios.

§ 1º A execução dos processos de negócio nas unidades descentralizadas pressupõe a supervisão e orientação da Superintendência ou da Assessoria competente para o processo de negócio.

§ 2º As Superintendências Regionais subordinam-se administrativamente ao Superintendente de Fiscalização e funcionalmente aos Superintendentes ou Chefes de Assessorias competentes para o processo de negócio.

§ 3º A área competente pelo processo de negócio deverá reportar periodicamente o desempenho das unidades descentralizadas na execução das atividades afetas ao processo sob sua coordenação e encaminhá-lo à Superintendência de Fiscalização, que se incumbirá da gestão dessas unidades.

Justificativa:

Um dos pontos principais que a consultoria Advisia Consultoria de Gestão Empresarial Ltda / UIT apontou como tema crítico em seu diagnóstico e Relatório do Produto IV.2 (SEI nº 1521361) foi a necessidade de revisão, modernização e alinhamento da estrutura organizacional descentralizada da Anatel com as superintendências e Conselho Diretor, ipsis litteris:

"Atuação não otimizada das regionais: não existe um alinhamento claro e transparente das atividades exercidas nas unidades descentralizadas com as da sede. Apesar de alguns servidores reportarem formalmente para diferentes Superintendências da sede, na prática o reporte direto local para os Gerentes Regionais acaba prevalecendo na priorização dos esforços destes servidores."

Na prática esta revisão do RIA não contempla a aludida criticidade e recomendação da consultoria, vez que não otimiza a estrutura e parece alterar somente nomenclatura.

Nesse sentido a revisão deste RIA é um momento oportuno para esta mudança, pois as unidades regionais e seus corpos técnicos possuem maturidade (experiência técnica e de gestão) para esta transição, sendo importante que esse tema seja levado em separado ao Conselho Diretor pela área técnica envolvida na Consulta Pública, pois é quem possui uma visão institucional mais ampla.

O que a própria consultoria indica é o sentimento de servidores lotados nas Unidades Operacionais, como se existissem engessamentos burocráticos, tanto administrativo, como técnico, em mais graus do que para outras áreas da Anatel.

Para subsidiar o tema realizei uma pesquisa de regimentos internos (benchmarking) de como são estruturados outros órgãos públicos da Adm. Pública Federal, e realmente a estrutura organizacional possui superintendências regionais na totalidade dos pesquisados, que privilegia mais autonomia e independência. A lista abaixo apresenta os órgãos:

  • Controladoria Geral da União
  • Polícia Rodiviária Federal
  • Ibama
  • Tribunal de Contas da União
  • ABIN
  • Polícia Federal

Cabe destacar que a estrutura que consta nesta consulta pública é a mesma, sem modernizar a governança, apenas alterando-se os nomes de Unidades Operacionais para Gerências Estaduais, mantendo a mesma burocracia e sem de fato integrar essas unidades operacionais à sede, como escrito está nos artigos 189 a 196.

Por exemplo, na estrutura vigente, um simples relatório de fiscalização elaborado em uma unidade operacional necessita ser aprovado por mais instâncias, sobrecarregando as atuais gerencias regionais com temas e decisões desnecessárias.

Oportunamente, é relevante informar que não se trata apenas de criação de estrutura ou remodelamento de cargos, mas de eliminação de burocracias e priorização de integração institucional, além de sinalizar para o mercado e a sociedade uma modernização de governança e atuação operacional da Anatel em nível nacional.

A consultoria indicou no item 3 do referido Relatório que é necessário otimizar e padronizar a atuação das regionais, e o RIA entregará esse resultado caso revisado.

Ante o exposto, sugere-se que o grupo que analisa as contribuições acate a recomendação da consultoria e a sugestão aqui explanada, encaminhando-a, pelo menos, para debate técnico no Conselho Diretor, com a seguinte proposta para o Art. 133, suprimindo-se os §3º e §4º, e alterando o §2º, bem como alterando os demais que dizem respeito.

Por fim, é necessário dar mais autonomia para que as “Superintendências Regionais da Anatel” nos Estados membros auxiliem conjuntamente, colaborativamente, todas as superintendências localizadas na sede, numa atuação integrada e não apenas de fiscalização/outorgas.

Enfatizo, é assim que os aludidos órgãos públicos trabalham, em plena sinergia com todos as unidades administrativas da sede.

Acredito numa representação da Anatel com maior atuação nos estados da federação, tanto na defesa de direitos do consumidor, como na comunicaçõa, na defesa da concorrência desleal, bem como no incentivo às boas práticas do mercado regulado, acompanhando e subsidiando políticas públicas de telecomunicações.

Contribuição N°: 207
ID da Contribuição: 98091
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Data da Contribuição: 16/02/2022 18:22:09
Contribuição:
Justificativa:
 Item:  Anexo I - Art. 134

Art. 134. A Anatel deverá planejar e gerir sua atuação segundo modelo de planejamento e gestão nos níveis estratégico, tático e operacional.

§ 1º Entende-se como nível estratégico a definição da estratégia global de longo prazo da instituição, conforme orientação do Conselho Diretor, formalizada no Plano Estratégico, o qual deverá conter a missão, visão, valores e objetivos da Anatel, bem como suas metas e indicadores de execução.

§ 2º Entende-se como nível tático o desdobramento do nível estratégico em projetos e ações temáticas de médio prazo, formalizados no Plano de Gestão Tático, com metas anuais e indicadores de execução, construído com o envolvimento de toda cadeia de decisão da Anatel.

§ 3º Entende-se como nível operacional o detalhamento e a formalização dos projetos táticos e das atividades continuadas de curto prazo em Planos Operacionais, contendo suas metas e indicadores de execução, realizados pelas respectivas Superintendências e Assessorias.

§ 4º O plano tático será estruturado em metas anuais, na forma do plano de gestão, observando-se a legislação.

Contribuição N°: 208
ID da Contribuição: 98092
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Data da Contribuição: 16/02/2022 18:22:09
Contribuição:
Justificativa:
 Item:  Anexo I - Art. 135

Art. 135. As atividades da Anatel observam os seguintes princípios e finalidades, entre outros previstos na legislação e na regulamentação:

I - priorização da atuação, baseada em gestão de riscos, com foco e orientação por resultado;

II - atuação integrada e coordenada entre os órgãos da Anatel;

III - atuação de forma responsiva, com a adoção de medidas proporcionais ao risco identificado e à postura dos Administrados;

IV - incentivo ao comprometimento dos Administrados quanto ao cumprimento da legislação e da regulamentação;

V - estímulo à melhoria contínua da prestação dos serviços de telecomunicações e dos serviços postais;

VI - previsão de mecanismos de transparência e de retroalimentação.

Contribuição N°: 209
ID da Contribuição: 98093
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Data da Contribuição: 16/02/2022 18:22:09
Contribuição:
Justificativa:
 Item:  Anexo I - Art. 136

TÍTULO VII

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ANATEL

Art. 136. A Anatel tem a seguinte estrutura organizacional:

I - Conselho Diretor;

II - Conselho Consultivo;

III - Presidência;

IV – Ouvidoria;

V – Centro de Altos Estudos em Telecomunicações;

VI - Órgãos Vinculados ao Conselho Diretor;

VII - Órgãos Vinculados à Presidência;

VIII - Órgãos Executivos.

Parágrafo Único. Para os fins deste Regimento Interno, define-se subordinação funcional como a que diz respeito às atividades relacionadas com as competências legais da Anatel, como órgão regulador das telecomunicações, e subordinação administrativa a que diz respeito ao comando hierárquico sobre o pessoal e o serviço, bem como o exercício de todas as competências administrativas correspondentes.

Contribuição N°: 210
ID da Contribuição: 98094
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Data da Contribuição: 16/02/2022 18:22:09
Contribuição:
Justificativa:
 Item:  Anexo I - Art. 137

CAPÍTULO I

Das Competências

Seção I

Do Conselho Diretor

Art. 137. São competências do Conselho Diretor, sem prejuízo de outras previstas na Lei nº 9.472, de 1997, no Regulamento da Anatel e na legislação aplicável:

I - submeter ao Presidente da República, por intermédio do Ministro de Estado ao qual a Anatel é vinculada, as propostas de modificação do Regulamento da Anatel;

II - aprovar normas de licitação e contratação próprias da Anatel;

III - propor o estabelecimento e alteração das políticas públicas de telecomunicações;

IV - coordenar a implementação, em sua esfera de competência, das políticas públicas de telecomunicações;

V - exercer o poder normativo da Anatel relativamente às telecomunicações, nos termos do art. 17 do Regulamento da Anatel;

VI - instituir Comissões, formadas por Superintendentes ou representantes por eles indicados, que opinarão, farão proposições, demandas e outras atividades relacionadas às propostas de posicionamento estratégico da Anatel e de regulamentação;

VII - aprovar editais de licitação para concessão, autorização e permissão de serviços de telecomunicações e direito de uso de radiofrequências e homologar adjudicações decorrentes desses procedimentos;

VIII - outorgar concessão, autorização e permissão de serviços de telecomunicações e direito de uso de radiofrequências decorrentes de procedimentos licitatórios a empresas que não se enquadrem no conceito de Prestadora de Pequeno Porte, bem como decidir pela adaptação, prorrogação, transferência e extinção;

IX- aprovar a intervenção em relação às outorgas para prestação de serviço telecomunicações no regime público;

X - aprovar o plano de numeração e a conferência ou transferência de direito de exploração de satélite; 

XI - aprovar o plano geral de autorizações de serviço de telecomunicações prestado no regime privado;

XII - rever os planos gerais de outorgas e de metas para universalização dos serviços de telecomunicações prestados no regime público, submetendo-os, por intermédio do Ministro de Estado ao qual a Anatel é vinculada, ao Presidente da República, para aprovação;

XIII - aprovar valores mínimos relativos ao preço público pela outorga e expedição de concessão, permissão e autorização para exploração de serviços de telecomunicações, de autorização de uso de radiofrequência e de autorização de uso de numeração e pela obtenção de direito de exploração de satélite;

XIV - propor ao Presidente da República, por intermédio do Ministro de Estado ao qual a Anatel é vinculada, a instituição ou eliminação da prestação de modalidade de serviço de telecomunicações no regime público, concomitantemente ou não com sua prestação no regime privado, submetendo-a a prévia Consulta Pública;

XV - aprovar a instituição ou eliminação da prestação de modalidade de serviço de telecomunicações no regime privado;

XVI - aprovar plano de metas de qualidade dos serviços de telecomunicações prestados em regime público e privado;

XVII - estabelecer as diretrizes da atuação da Anatel como representante do Brasil nos organismos internacionais de telecomunicações e de serviços postais, sob a coordenação do Poder Executivo;

XVIII - aprovar o plano de atribuição, destinação e distribuição de faixas de radiofrequências no Brasil;

XIX - aprovar os planos estruturais das redes de telecomunicações;

XX - deliberar sobre a aquisição e a alienação de bens da Anatel;

XXI - autorizar a contratação de serviços de terceiros, na forma da legislação em vigor;

XXII - aprovar a proposta de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à implantação ou manutenção de serviço de telecomunicações no regime público e das estações de radiomonitoragem da Anatel, e submetê-la ao Presidente da República, por intermédio do Ministério ao qual a Anatel é vinculada;

XXIII - estabelecer as diretrizes funcionais, executivas e administrativas a serem seguidas pela Anatel, zelando por seu efetivo cumprimento;

XXIV - aprovar o Plano Estratégico da Anatel, compatível com o disposto no Plano Plurianual (PPA), para cada período quadrienal, incluindo os Objetivos Estratégicos, seus programas, projetos e atividades, com seus respectivos indicadores e metas, a ser disponibilizado, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis no Portal da Anatel na Internet;

XXV – aprovar Diretrizes Táticas e  o Plano de Gestão Tático da Anatel, na forma de plano de gestão anual, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis do início de seu período de vigência, dando ciência de seu conteúdo ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados e ao Tribunal de Contas no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado de sua aprovação;

XXVI - deliberar sobre a aplicação e a administração das receitas geridas pela Anatel;

XXVII - aprovar a proposta de orçamento da Anatel e do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), e submetê-las, anualmente, ao órgão central de planejamento e orçamento federal, acompanhada de um quadro demonstrativo do planejamento plurianual das receitas e despesas, visando ao seu equilíbrio orçamentário referente aos cinco exercícios subsequentes, para inclusão no projeto da Lei Orçamentária Anual a que se refere o § 5º do art. 165 da Constituição Federal;

XXVIII - submeter ao Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) propostas relativas a matérias de sua competência, nos termos da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000;

XXIX- aprovar Relatório Anual de Gestão da Anatel, nele destacando o cumprimento das políticas públicas do setor de telecomunicações e da política postal brasileira, enviando-o, por escrito, no prazo de até 90 (noventa) dias após a abertura da sessão legislativa do Congresso Nacional, ao ministro de Estado da pasta a que estiver vinculada, ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados e ao Tribunal de Contas da União, e disponibilizando aos interessados na sede da Anatel e Portal da Anatel na Internet;

XXX - aprovar a requisição e a cessão, com ônus para a Anatel, de servidores e empregados de órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal para o exercício de cargos comissionados;

XXXI - aprovar a contratação de pessoal por prazo determinado, de acordo com o disposto na legislação aplicável;

XXXII - aprovar, previamente, a nomeação e a exoneração dos ocupantes dos cargos comissionados;

XXXIII - deliberar na esfera administrativa quanto à interpretação da legislação de telecomunicações, da legislação postal e sobre os casos omissos;

XXXIV - decidir, em último grau, sobre as matérias da Anatel;

XXXV - encaminhar ao Presidente da República, por intermédio do Ministério ao qual a Anatel é vinculada, rol com os indicados para integrar a lista de substituição do Conselho Diretor;

XXXVI - propor ao Presidente da República, por intermédio do Ministério ao qual a Anatel é vinculada, a cassação do mandato de integrante do Conselho Consultivo, nos termos do art. 40 do Regulamento da Anatel;

XXXVII - aprovar o Regimento Interno da Anatel;

XXXVIII - deliberar sobre a supervisão das Superintendências pelos Conselheiros, nos termos do art. 62 do Regulamento da Anatel;

XXXIX- autorizar o afastamento de seus integrantes para desempenho de missão no exterior;

XL- instituir e suprimir comitês, bem como unidades regionais e funcionais, observadas as disposições deste Regimento Interno;

XLI -  anuir previamente e aprovar, conforme o caso, alteração que caracterize transferência de controle de empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações e de uso de radiofrequências, especialmente as decorrentes de cisão, fusão, incorporação e transformação, referente a outorgas decorrentes de procedimentos licitatórios, ou detidas por empresas que não se enquadrem no conceito de Prestadoras de Pequeno Porte, nos termos da legislação aplicável;

XLII         - aprovar transferência de concessão, permissão e autorização para exploração de serviços de telecomunicações e de autorização de uso de radiofrequências, decorrentes de procedimentos licitatórios ou detidas por empresas que não se enquadrem no conceito de Prestadora de Pequeno Porte, nos termos da regulamentação aplicável;

XLIII - - aprovar previamente a solicitação de alteração de capital social de empresas concessionárias de serviços de telecomunicações, nos termos da regulamentação aplicável;

XLIV - representar ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) quanto aos indícios de infração à ordem econômica, nos termos da regulamentação aplicável, para julgamento no âmbito de sua competência;

XLV - recorrer ao Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) da decisão de aprovação do ato de concentração proferida pela Superintendência-Geral, nos termos do art. 65, inciso I, da Lei nº 12.529, de 2011;

XLVI - prestar a assistência e a colaboração que lhe for solicitada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), nos termos da lei, e aprovar pareceres técnicos relativos à matéria de competência da Anatel;

XLVII - celebrar Termos de Ajustamento de Conduta, nos termos da regulamentação específica;

XLVIII - aplicar a sanção de declaração de inidoneidade, no caso de inobservância dos deveres decorrentes dos contratos de concessão ou dos atos de permissão, autorização de serviço de telecomunicações ou autorização de uso de radiofrequências, nos termos do art. 173 da Lei nº 9.472, de 1997;

XLIX- aprovar revisões e homologar reajustes de tarifas e distribuição de serviços, bem como fixar tarifas dos serviços de telecomunicações prestados no regime público;

L - aprovar revisões e homologar reajustes de preço e plano básico de serviços de telecomunicações, bem como fixar preço dos serviços prestados no regime privado, quando a autorização decorrer de procedimento licitatório, que o tenha considerado como fator de julgamento das propostas;

LI - decidir processos administrativos com vistas a apurar o exercício de controle e de transferência de controle que sejam objeto de vedação, restrição, limites ou condicionamentos que envolvam outorgas de serviços de telecomunicações decorrentes de procedimentos licitatórios, ou detidas por empresas que não se enquadrem no conceito de Prestadora de Pequeno Porte, nos termos da regulamentação aplicável

LII - promover a articulação e coordenação do relacionamento com outras Agências, organismos e entidades nacionais e internacionais especializados em telecomunicações e serviços postais, e com os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;

LIII - designar os representantes da Anatel, titular e suplente, no Comitê Gestor da Internet (CGI.br);

LIV - propor a adequação da ordem jurídica aplicável ao setor de telecomunicações em razão de compromissos assumidos pelo País no contexto internacional e de recomendações de organismos internacionais;

LV - promover interação com administrações de telecomunicações dos países do Mercado Comum do Sul – MERCOSUL, com vistas à consecução de objetivos de interesse comum;

LVI - expedir Consulta Pública;

LVII - deliberar sobre as matérias que lhe forem encaminhadas pelos órgãos da Anatel;

LVIII - aprovar propostas e relatórios da Anatel sobre a política e as perspectivas para o setor de telecomunicações;

LIX - aprovar propostas de Plano de Cargos e Salários, de Plano de Benefícios e Vantagens, de Plano de Segurança e Medicina do Trabalho e de Plano de Desenvolvimento de Recursos Humanos;

LX - aprovar o quadro de distribuição de pessoal da Anatel;

LXI - aprovar a estrutura, o quantitativo e os critérios para provimento de cargos comissionados;

LXII - aprovar regulamentos de compartilhamento de infraestrutura que fixem as condições para a utilização de postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou controlados por prestadoras de serviços de telecomunicações ou de outros serviços de interesse público;

LXIII - aprovar requerimentos de compartilhamento de uso de radiofrequências;

LXIV - aprovar expansão de área de prestação dos serviços de telecomunicações cuja outorga for decorrente de procedimento licitatório;

LXV - aprovar o Plano Anual de Auditoria Interna;

LXVI - aprovar a Agenda Regulatória da Anatel;

LXVII - definir projetos especiais e indicar os seus coordenadores.

LXVIII - implementar a política postal brasileira definida pelo Poder Executivo Federal;

LXIX – propor ao Presidente da República, por intermédio do Ministro de Estado ao qual a Anatel é vinculada, as medidas a que se referem os incisos I a V do artigo 20 da Lei nº XXX;

LXX - aprovar  estrutura tarifária, revisões e homologar reajustes de tarifas do serviço postal universal;

LXXI – aprovar os pesos e as dimensões que caracterizam o objeto postal;

LXXII – aprovar a operacionalização do serviço parapostal.

Contribuição N°: 211
ID da Contribuição: 98095
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Data da Contribuição: 16/02/2022 18:22:09
Contribuição:
Justificativa:
 Item:  Anexo I - Art. 138

Seção II

Dos Conselheiros

Art. 138. Compete aos Conselheiros, sem prejuízo do disposto no art. 62 do Regulamento da Anatel:

I - comparecer às Sessões e Reuniões e participar dos Circuitos Deliberativos;

II - relatar as matérias que lhe forem distribuídas, inclusive propostas de Resolução, Súmula e Consulta Pública, obedecendo aos prazos regimentais;

III - determinar diligência em matérias distribuídas para deliberação do Conselho Diretor e, em especial, em matérias sob sua relatoria;

IV - solicitar inserção e retirada de matéria na pauta de Reunião, bem como pedir vista de matéria em pauta;

V - manifestar seu entendimento sobre as matérias em pauta por meio de voto, não lhe sendo permitido abster-se na votação de qualquer matéria;

VI - comunicar ao Conselho Diretor seu impedimento sobre matérias em pauta, bem como se manifestar sobre suspeição arguida;

VII - solicitar em conjunto com outro Conselheiro que matéria em deliberação por meio de Circuito Deliberativo tenha seu Fórum de Decisão alterado para proporcionar o debate oral;

VIII - atuar como relator designado para elaboração de voto, quando prevalecer entendimento diverso daquele sustentado pelo Conselheiro Relator originário;

IX - formular ao Conselho Diretor propostas sobre quaisquer matérias de competência da Anatel;

X - determinar, a qualquer órgão da Anatel, a elaboração de estudo e envio de informações, bem como convocar autoridades e agentes públicos da Anatel para prestar informações;

XI - quando em exercício durante o período de suspensão das deliberações, solicitar ao Presidente a convocação do Conselho Diretor para deliberar sobre matéria relevante e urgente;

XII - manter o exercício da relatoria quando estiver exercendo as funções de Presidente-Substituto, pelo prazo de até 15 (quinze) dias;

XIII - coordenar as atividades de seu Gabinete;

XIV - solicitar, em conjunto com outro Conselheiro, a realização de Reunião;

XV - indicar ao Presidente, se o assunto a ele distribuído como relator, deve ser decidido em Sessão, Reunião ou Circuito Deliberativo;

XVI - presidir os Comitês criados pelo Conselho Diretor, nos termos do art. 60 do Regulamento da Anatel;

XVII – presidir o Grupo de Coordenação das Comissões Brasileiras de Comunicações;

XVIII – aprovar a celebração de Acordo de Cooperação Técnica.

Contribuição N°: 212
ID da Contribuição: 97941
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:43:17
Contribuição:

Alterar a redação do caput, Art. 138 para excluir “art. 62” e incluir “art. 72”:

 

Art. 138. Compete aos Conselheiros, sem prejuízo do disposto no art. 72 do Regulamento da Anatel.

Justificativa:

O art. 62 da CP corresponde a adoção de medidas cautelares para evitar dano grave e irreparável, sendo que o artigo correto é o art. 72 da CP que corresponde ao art. 62 (regimento vigente) - versa sobre matéria competente ao Conselho Diretor.

Contribuição N°: 213
ID da Contribuição: 98096
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Data da Contribuição: 16/02/2022 18:22:09
Contribuição:

Art. 138. Compete aos Conselheiros, sem prejuízo do disposto no art. 62 do Regulamento da Anatel:

Justificativa:

O art. 62 da minuta de Consulta Pública corresponde a adoção de medidas cautelares para evitar dano grave e irreparável, sendo que o artigo correto é o art. 72 da CP que corresponde ao art. 62 (Regimento vigente) que, por sua vez, versa sobre matéria competente ao Conselho Diretor.

 Item:  Anexo I - Art. 139

Seção III

Da Presidência

Art. 139. O Presidente exercerá a presidência da Anatel, cabendo-lhe nessa qualidade o comando hierárquico sobre o pessoal e o serviço, exercendo todas as competências administrativas correspondentes, nos termos do art. 32 da Lei nº 9.472, de 1997, e do art. 46 do Regulamento da Anatel.

Contribuição N°: 214
ID da Contribuição: 98097
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Data da Contribuição: 16/02/2022 18:22:09
Contribuição:
Justificativa:
 Item:  Anexo I - Art. 140

Art. 140. É competência do Presidente da Anatel:

I - exercer o comando hierárquico sobre o pessoal e o serviço, com as competências administrativas correspondentes;

II - representar a Anatel, ativa e passivamente, firmando, em conjunto com outro Conselheiro, contratos, convênios, ajustes, termos, acordos de cooperação e congêneres;

III - submeter ao Conselho Diretor as matérias de sua competência;

IV - cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho Diretor;

V - fazer cumprir o processo de planejamento da Anatel nos níveis estratégico, tático e operacional, submetendo à apreciação do Conselho Diretor relatório de acompanhamento de sua execução;

VI - encaminhar ao órgão ou entidade competente, quando for o caso, as propostas e medidas aprovadas pelo Conselho Diretor;

VII - requisitar de quaisquer órgãos ou entidades da Administração Pública as informações e diligências necessárias às deliberações do Conselho Diretor;

VIII - assinar, em conjunto com outro Conselheiro, contratos de concessão e termos de permissão de serviços de telecomunicações, bem como suas alterações e atos extintivos;

IX - assinar, em conjunto com outro Conselheiro, termos de autorização de serviços de telecomunicações, de uso de radiofrequências e de direito de exploração de satélite, bem como suas alterações e atos extintivos;

X - aprovar editais de concurso público e homologar seu resultado;

XI - nomear ou exonerar servidores, provendo os cargos efetivos ou em comissão atribuindo as funções comissionadas, neste caso após aprovação prévia do Conselho Diretor, exercendo o poder disciplinar e autorizar os afastamentos, inclusive para missão no exterior;

XII - convocar reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Consultivo, nos termos do Regulamento da Anatel;

XIII - aprovar propostas de execução de planos, programas e projetos de comunicação social interna e externa, relativamente aos assuntos institucionais da Anatel;

XIV - atuar como Ordenador de Despesas da Anatel;

XV - instituir Comissão de Licitação para concessão, permissão e autorização para exploração de serviços de telecomunicações, para autorização de uso de radiofrequência e para autorização de uso de numeração;

XVI – instaurar Tomada de Contas Especial, fixando a área responsável pela coordenação dos trabalhos;

XVII –  indicar membro do Conselho Diretor para exercício das funções atinentes à presidência, em suas ausências eventuais.

§ 1º O Presidente da Anatel poderá avocar competências dos órgãos e das autoridades a ele subordinados.

§ 2º São delegáveis as competências previstas nos incisos V, IX, XIII, XIV e XV, bem assim as de firmar contratos e ordenar despesas, nos termos do art. 46, parágrafo único, do Regulamento da Anatel.

§ 3º Cabe ao Presidente a relatoria das matérias:

I – administrativas, sem caráter finalístico, que devam ser submetidas ao Conselho Diretor;

II - constantes dos incisos XVII, XX, XXI, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXVI, XXXVIII, XXXIX, XL, LII, LIII, LV, LIX, LX, LXV, LXVII e LXVII do art. 137 do Regimento Interno; e

III – relativas a solicitações de acesso à informação.

Contribuição N°: 215
ID da Contribuição: 98098
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Data da Contribuição: 16/02/2022 18:22:09
Contribuição:
Justificativa:
 Item:  Anexo I - Art. 141

Art. 141. É competência do Presidente do Conselho Diretor:

I - convocar as Sessões do Conselho Diretor, determinando sua publicação no Portal da Anatel na Internet;

II - convocar as Reuniões do Conselho Diretor, determinando sua divulgação no Portal da Anatel na Internet;

III - presidir as Sessões e as Reuniões, decidindo as questões de ordem e as reclamações, bem como apurar os votos e proclamar os resultados das matérias deliberadas pelo Conselho Diretor;

IV - manter a ordem nas Sessões e Reuniões, concedendo e cassando a palavra, bem como determinando a retirada dos assistentes e das partes que as perturbarem;

V - manter a dinâmica das Reuniões, organizando os debates e a apreciação das matérias;

VI - aprovar a abertura e manter a dinâmica dos Circuitos Deliberativos, fixando os prazos, exigindo seu cumprimento e organizando a apreciação das matérias;

VII - somar os votos decorrentes de Circuito Deliberativo;

VIII - determinar diligência, quando for o caso, nos procedimentos recebidos para exame do Conselho Diretor;

IX - submeter ao exame do Conselho Diretor, independentemente de relatório, as matérias de mero expediente;

X - distribuir, mediante sorteio entre os Conselheiros, para relatoria e análise, as matérias que serão levadas à deliberação do Conselho Diretor;

XI - designar o Chefe da Secretaria do Conselho Diretor;

XII - convocar o Conselho Diretor para deliberar sobre matéria relevante e urgente durante o período de suspensão das deliberações;

XIII - assinar Instrumentos Deliberativos de competência do Conselho Diretor;

XIV - submeter ao órgão competente proposta de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à implantação ou manutenção de serviço no regime público;

XV - decidir sobre a concessão de efeito suspensivo requerido em matérias para apreciação do Conselho Diretor;

XVI - decidir, durante recesso do Conselho Diretor e  mediante referendo deste, sobre questão urgente e que possa implicar a paralisação ou degradação de serviço de telecomunicações de interesse coletivo.

§ 1º O Presidente terá, no que couber, as mesmas competências atribuídas aos demais Conselheiros, com exceção do exercício da relatoria.

§ 2º O Presidente-Substituto terá, no que couber, as mesmas atribuições do Presidente quando no exercício de suas funções nos casos de ausências eventuais e impedimentos daquele.

Contribuição N°: 216
ID da Contribuição: 98099
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Data da Contribuição: 16/02/2022 18:22:09
Contribuição:
Justificativa:
 Item:  Anexo I - Art. 142

Seção IV

Da Ouvidoria

Art. 142. A atuação da Anatel será acompanhada por um Ouvidor, nomeado pelo Presidente da República, com as competências definidas no art. 45 da Lei nº 9.472, de 1997, no Regulamento da Anatel e na legislação aplicável.

Contribuição N°: 217
ID da Contribuição: 98100
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Data da Contribuição: 16/02/2022 18:22:10
Contribuição:
Justificativa:
 Item:  Anexo I - Art. 143

Art. 143. O Ouvidor atuará com independência, não tendo vinculação hierárquica com o Conselho Diretor ou seus integrantes.

Contribuição N°: 218
ID da Contribuição: 98101
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Data da Contribuição: 16/02/2022 18:22:10
Contribuição:
Justificativa:
 Item:  Anexo I - Art. 144

Seção V

Do Centro de Altos Estudos em Telecomunicações

Art. 144.  O Conselho de Altos Estudos em Telecomunicações (Ceatel) tem como competência o desenvolvimento de política de incentivo à pesquisa aplicada, aos estudos e eventos de caráter técnico-científico nas áreas-fim da Anatel, inclusive o desenvolvimento e manutenção da Revista da Anatel, respeitadas as competências das demais áreas e observadas as orientações do Plano Estratégico e do Plano de Gestão Tático da Anatel.

Parágrafo único. O Ceatel é dotado de orçamento próprio e tem a seguinte estrutura:

I – Conselho Superior e

II – Conselho Editorial.

Contribuição N°: 219
ID da Contribuição: 98102
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Data da Contribuição: 16/02/2022 18:22:10
Contribuição:
Justificativa:
 Item:  Anexo I - Art. 145

Art. 145. O Conselho Superior, representação máxima do Ceatel, é composto por:

I  1 (um) Presidente e 1 (um) Vice-Presidente, escolhidos pelo Conselho Diretor da Anatel entre seus membros;  

II - 5 (cinco) membros, escolhidos pelo Conselho Diretor da Anatel entre os Superintendentes e Chefes de Assessoria, e

III - 1 (um) diretor-executivo e 1 (um) secretário-executivo, designados pelo Conselho Diretor da Anatel.

§ 1º O Conselho Superior contará com o apoio de servidores da Anatel para a execução das atividades ordinárias do Ceatel, nos termos do Regimento Interno próprio.

§ 2º A participação no Conselho Superior se dará sem prejuízo das atribuições de seus membros e demais participantes em sua área de lotação.

Contribuição N°: 220
ID da Contribuição: 98103
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Data da Contribuição: 16/02/2022 18:22:10
Contribuição:
Justificativa:
 Item:  Anexo I - Art. 146

Art. 146. O Conselho Superior do Ceatel tem como competência:

I - aprovar seu regimento interno, com a ratificação do Conselho Diretor;

II - encaminhar anualmente a proposta de orçamento próprio do Centro de Altos Estudos em Telecomunicações ao Presidente à área competente;

III - deliberar sobre os assuntos de competência do Ceatel;

IV – avaliar condições para a instituição de Escola de Governo da Anatel.

Contribuição N°: 221
ID da Contribuição: 98104
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Data da Contribuição: 16/02/2022 18:22:10
Contribuição:
Justificativa:
 Item:  Anexo I - Art. 147

Art. 147. O Conselho Editorial possui caráter consultivo e opinativo e compõe-se por representantes da comunidade acadêmica e especialistas do setor, com participação não remunerada, escolhidos e convidados pelo Conselho Superior, com competências para propor e implementar a política editorial da Revista da Anatel, nos termos do Regimento Interno do Ceatel.

Parágrafo único. A  Revista da Anatel contará com  servidores da Anatel para a execução de suas atividades ordinárias, sem prejuízo das atribuições em sua área de lotação.

Contribuição N°: 222
ID da Contribuição: 98105
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Data da Contribuição: 16/02/2022 18:22:10
Contribuição:
Justificativa:
 Item:  Anexo I - Art. 148

CAPÍTULO II

Dos Órgãos Vinculados ao Conselho Diretor

Art. 148. São órgãos vinculados ao Conselho Diretor:

I - Auditoria Interna;

II - Secretaria do Conselho Diretor.

§1º. Os órgãos vinculados ao Conselho Diretor são subordinados funcionalmente ao Conselho Diretor e administrativamente ao Presidente.

§ 2º A Auditoria Interna é constituída por um Auditor-Chefe e poderá designar, em seu quadro auditores internos governamentais, Assessores, Gerentes Operacionais e Coordenadores.

§ 3º A Secretaria do Conselho Diretor é constituída por um Chefe da Secretaria e poderá designar, em seu quadro de servidores, Assessores, Gerentes Operacionais e Coordenadores.

Contribuição N°: 223
ID da Contribuição: 98106
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Data da Contribuição: 16/02/2022 18:22:10
Contribuição:
Justificativa:
 Item:  Anexo I - Art. 149

Seção I

Da Auditoria Interna

Art. 149. A Auditoria Interna tem como competência avaliar a eficácia dos processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos, visando a garantir a salvaguarda dos ativos, a fidedignidade dos dados operacionais, contábeis, orçamentários, financeiros e patrimoniais, o cumprimento das leis, dos regulamentos e demais instrumentos normativos estabelecidos, a melhoria da eficiência operacional e a economia na aplicação dos recursos e a prevenção de fraudes praticadas por agentes públicos ou privados na utilização de recursos públicos federais, bem como realizar consultoria sobre assuntos de sua competência, visando a contribuir para o alcance dos objetivos institucionais e para o aumento e proteção do valor organizacional.

Contribuição N°: 224
ID da Contribuição: 98107
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Data da Contribuição: 16/02/2022 18:22:10
Contribuição:
Justificativa:
 Item:  Anexo I - Art. 150

Seção II

Da Secretaria do Conselho Diretor

Art. 150. A Secretaria do Conselho Diretor tem como competência organizar e secretariar os Fóruns de Decisão e as reuniões técnicas de apresentação para o Conselho Diretor, organizar e preparar as pautas das Sessões e Reuniões, expedindo as convocações e notificações necessárias, organizar as Súmulas da Anatel, bem como zelar pela administração das atividades inerentes ao Conselho Diretor e ao Conselho Consultivo.

Contribuição N°: 225
ID da Contribuição: 98108
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:52:10
Contribuição:
Justificativa:
 Item:  Anexo I - Art. 151

CAPÍTULO III

Dos Órgãos Vinculados à Presidência

Art. 151. São órgãos vinculados à Presidência:

I - Assessoria de Comunicação Social;

II – Assessoria Parlamentar e de Relações Institucionais;

III - Assessoria Internacional;

IV- Corregedoria;

V - Procuradoria;

VI - Gabinete da Presidência;

§1º Os órgãos vinculados à Presidência são subordinados funcional e administrativamente ao Presidente, com exceção da Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel, que se subordina à Advocacia-Geral da União.

§ 2º As Assessorias são constituídas por um Chefe de Assessoria e poderão designar, em seu quadro de servidores, Assessores, Gerentes Operacionais e Coordenadores.

§ 3º A Corregedoria é constituída por um Corregedor e um Assessor, e poderá designar, em seu quadro de servidores, Gerentes Operacionais e Coordenadores.

§ 4º A Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel é constituída por um Procurador Geral e um Procurador Geral Adjunto, e poderá designar, em seu quadro de servidores, Gerentes Operacionais e Coordenadores.

§ 5º O gabinete da Presidência é constituído por um Chefe de Gabinete, e poderá designar, em seu quadro de servidores, Assessores, Gerentes Operacionais e Coordenadores.

Contribuição N°: 226
ID da Contribuição: 97942
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:43:17
Contribuição:

Adicionar inciso VII, conforme abaixo

 

VII – Assessoria de Tratamento de Dados Pessoais

 

Justificativa:

O Encarregado de Dados deverá ser diretamente vinculado à Presidência da Agência, sem vinculação à SRC, mesmo que acessória, visto que tal vinculação estará em desacordo com a LGPD, além de conferir poderes ainda mais amplos para ambas as superintendências, a figura do Encarregado de Dados deve ser autônoma, vinculada somente ao Presidente da Agência, caso contrário, pode-se ter problemas de sobreposição de pedidos/orientações no futuro.

 

 Item:  Anexo I - Art. 160

CAPÍTULO IV

Dos Órgãos Executivos

Art. 160. A Anatel é composta dos seguintes Órgãos Executivos:

I – Superintendência Executiva;

II - Superintendência de Regulamentação;

III - Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação;

IV - Superintendência de Fiscalização;

V - Superintendência de Controle de Obrigações;

VI - Superintendência de Competição;

VII - Superintendência de Relações com Consumidores;

VIII - Superintendência de Gestão Interna da Informação;

IX - Superintendência de Administração e Finanças.

§ 1º Os Órgãos Executivos são subordinados funcionalmente ao Conselho Diretor e administrativamente ao Presidente.

§ 2º Os Órgãos Executivos são constituídos por um Superintendente, um Chefe de Gabinete e Gerências-Gerais, e poderão designar, em seu quadro de servidores, Assessores, Gerentes Operacionais e Coordenadores.

§ 3º A Superintendência de Fiscalização é constituída também por Gerências Regionais, Gerências Estaduais e  pela Gerência do Distrito Federal.

§ 4º As Gerências-Gerais são constituídas por um Gerente Geral e poderão designar, em seu quadro de servidores, Assessores, Gerentes Operacionais e Coordenadores.

§ 5º As Gerências Regionais são constituídas por um Gerente Regional, um Chefe de Gabinete, e poderão designar, em seu quadro de servidores, Assessores, Gerentes Operacionais e Coordenadores;

§ 6º As Gerências Estaduais são constituídas por um Gerente Estadual, e poderão designar, em seu quadro de servidores, Gerentes Operacionais e Coordenadores.

§ 7º A Gerência do Distrito Federal é constituída por um Gerente e poderá designar, em seu quadro de servidores, Gerentes Operacionais e Coordenadores.

Contribuição N°: 227
ID da Contribuição: 97847
Autor da Contribuição: ELSON JOSE DA SILVA
Data da Contribuição: 16/02/2022 09:34:51
Contribuição:

Dos Órgãos Executivos

Art. 160. A Anatel é composta dos seguintes Órgãos Executivos:

I – Superintendência Executiva;

II - Superintendência de Regulamentação;

III - Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação;

IV - Superintendência de Fiscalização;

V - Superintendência de Controle de Obrigações;

VI - Superintendência de Competição;

VII - Superintendência de Relações com Consumidores;

VIII - Superintendência de Gestão Interna da Informação;

IX - Superintendência de Administração e Finanças

X - Superintendência de Recursos Humanos.

§ 1º Os Órgãos Executivos são subordinados funcionalmente ao Conselho Diretor e administrativamente ao Presidente.

§ 2º Os Órgãos Executivos, exceto a Superintendência de Recursos Humanos, são constituídos por um Superintendente, um Chefe de Gabinete e Gerências-Gerais, e poderão designar, em seu quadro de servidores, Assessores e Coordenadores.

§ 3º A Superintendência de Recursos Humanos é constituída por um Superintendente, um Chefe de Gabinete, e poderá designar, em seu quadro de servidores, Assessores e Coordenadores.

§ 4º A Superintendência de Fiscalização é constituída também por Gerências Regionais, Gerências Estaduais e pela Gerência do Distrito Federal.

§ 5º As Gerências-Gerais são constituídas por um Gerente Geral e poderão designar, em seu quadro de servidores, Assessores e Coordenadores.

§ 6º As Gerências Regionais são constituídas por um Gerente Regional, um Chefe de Gabinete, e poderão designar, em seu quadro de servidores, Assessores, Coordenadores Regionais e Coordenadores;

§ 7º As Gerências Estaduais são constituídas por um Gerente Estadual, e poderão designar, em seu quadro de servidores, Coordenadores Regionais e Coordenadores.

§ 8º A Gerência do Distrito Federal é constituída por um Gerente e poderá designar, em seu quadro de servidores, Coordenadores Regionais e Coordenadores.

 

Justificativa:

O trabalho de revisão do Regimento Interno é alicerçado nos resultados do trabalho de consultoria contratado no âmbito do “Planejamento Estratégico da Anatel 2015-2024”, aprovado pelo Conselho Diretor por meio da Portaria nº 174, de 2015.

No que se refere a área de Recursos Humanos da Anatel (AFPE), o seguinte diagnóstico foi apresentado:

1) Detectou-se uma percepção interna de baixo valor agregado pelo RH aos demais processos institucionais:

- Reduzido envolvimento da liderança da Agência no macroprocesso de gestão de pessoas;

- Envolvimento da AFPE apenas em algumas fases das discussões de planejamento institucional;

- Carência de mapeamento das necessidades institucionais e estratégicas refletidas nas ações/práticas de gestão de pessoas;

- Percepção interna de baixo valor agregado pelo RH aos processos institucionais.

2) Identificação de processos As Is de gestão de pessoas com foco na realização dos processos operacionais e gaps em processos de gestão de talentos, como por exemplo, gestão de competências e planejamento de pessoas.

3) Atividades dispostas de maneira não otimizadas acarretando maior tempo de execução e loops/retrabalhos dispensáveis”.

Como solução dos problemas apontados no diagnóstico, foram feitas as seguintes proposições:

Alinhamento da AFPE nos temas de gestão e governança institucional

1) Aumentar envolvimento e participação da liderança nas questões de gestão de pessoas/ talentos, entendendo o tema como importante alavanca para alcance dos objetivos institucionais, garantindo também alinhamento das ações de RH ao planejamento institucional, por exemplo, refletindo o plano de capacitação no planejamento tático;

2) Redesenhar e implementar o macroprocesso de gestão de pessoas com foco na implementação de processos chave não realizados no modelo atual, como, gestão de competências, dimensionamento da força de trabalho e gestão da estrutura organizacional, além da adoção de melhores práticas para processos já realizados, mas com importantes oportunidades de melhoria, como, gestão da capacitação e gestão de desempenho;

3)Otimizar os processos a fim de aumentar a eficiência e eficácia dos mesmos”.

Ou seja, a Consultoria ratificou em seu diagnóstico a percepção do conjunto de servidores de que a AFPE exerce, na prática, um papel “mais operacional”, uma vez que as suas entregas estão mais orientadas as rotinas operacionais de RH, do que estratégico produzindo políticas e estratégias de RH de médio e longo prazo.

Contribui com a visão percebida pelo diagnóstico o fato de que as entregas da AFPE concorrem com as muitas outras atribuições da Superintendência de Administração e Finanças (SAF). Tal percepção é corroborada pelo resultado das pesquisas de clima organizacional que foram executadas na Agência a partir de 2010.

Diagnosticado os problemas, a solução endereçada no novo RIA (que está sob Consulta Pública) consiste em aumentar o conjunto de competências da AFPE, conforme explicitado na tabela comparativa abaixo:

Atribuições da AFPE no atual RIA

Atribuições da AFPE no futuro RIA

Art. 236. A Gerência de Administração e Desenvolvimento de Pessoas tem, em sua área de atuação, as seguintes competências dentre as atribuídas à Superintendência de Administração e Finanças:

Art. 216. A Gerência-Geral de Administração e Desenvolvimento de Pessoas tem, em sua área de atuação, as seguintes competências entre as atribuídas à Superintendência de Administração e Finanças:

I - promover a capacitação dos servidores;

I - promover práticas da Gestão Estratégica de Pessoas, propondo políticas, diretrizes e procedimentos;

II - promover a gestão do conhecimento organizacional;

II - identificar oportunidades e necessidades de melhorias em gestão de pessoas;

III - administrar a estrutura organizacional e de cargos comissionados;

III - desenvolver projetos de inovação em gestão de pessoas, medindo e divulgando seus resultados.

IV - promover a gestão do desempenho institucional e dos servidores;

IV – atuar como órgão setorial, promovendo a articulação com o órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal;

V - promover a gestão por competências;

V – gerir o plano de cargos e salários e o desenvolvimento da carreira, interagindo com os órgãos externos;

VI - administrar o desenvolvimento dos servidores na carreira;

VI – orientar e coordenar as atividades de gestão de pessoas executadas pelas áreas internas da Anatel;

VII - promover a qualidade de vida no trabalho;

VII – promover a gestão por competências, orientando e coordenando as áreas internas da Anatel;

VIII - planejar o dimensionamento da força de trabalho;

VIII – planejar e realizar programas de prospecção, atração e retenção de talentos na Anatel;

IX - administrar a seleção, ingresso, alocação, movimentação e desligamento de pessoas;

IX – promover a identificação e formação de líderes;

X - divulgar, acompanhar e fazer aplicar a legislação relativa aos direitos e deveres de agentes públicos;

X - promover a gestão do desempenho dos servidores;

XI - administrar o cadastro de pessoal;

XI – promover o desenvolvimento dos servidores da Anatel, especialmente por meio de ações de capacitação e da avaliação individual de desempenho;

XII - administrar a folha de pagamento, direitos, benefícios e vantagens, reembolso e ressarcimento de despesas;

XII – elaborar Plano de Desenvolvimento de Pessoas;

XIII - implementar o plano de ação da saúde ocupacional, empreendendo as atividades a ele associadas;

XIII – planejar, realizar, acompanhar e avaliar programas de Gestão do Clima Organizacional e de promoção da Qualidade de Vida no Trabalho;

XIV - realizar outras atividades que lhe forem atribuídas.

XIV – promover a Saúde Ocupacional e acompanhar ações e medidas voltadas ao bem-estar dos servidores;

 

XV - administrar o ingresso, alocação, movimentação e desligamento de servidores;

 

XVI – elaborar a política de distribuição e movimentação de pessoas;

 

XVII – elaborar estudos sobre a estrutura, o quantitativo e os critérios para provimento de cargos comissionados;

 

XVIII - administrar a estrutura organizacional, a força de trabalho e os cargos comissionados;

 

XIX - definir critérios para a designação de Coordenadores e Gerentes Operacionais;

 

XX - analisar propostas de alteração na estrutura organizacional, em coordenação com a Gerência-Geral de Projetos e Processos;

 

XXI - realizar a gestão do assentamento funcional;

 

XXII – administrar o cadastro de pessoal da Anatel, ativo e inativo, de estagiários e dos terceirizados no âmbito da gestão de pessoas;

 

XXIII – administrar a folha de pagamento, bem como o reembolso e ressarcimento de despesas no âmbito da gestão de pessoas;

 

XXIV – administrar a concessão de aposentadoria, pensão, benefícios, direitos e vantagens;

 

XXV – administrar o programa de estágio na Anatel;

 

XXVI – acompanhar a legislação e normas de recursos humanos e promover sua aplicação no âmbito da Anatel.

  

Porém, um dos principais problemas, senão o principal, apontado no diagnóstico, qual seja, o “reduzido envolvimento da liderança da Agência no macroprocesso de gestão de pessoas” continua não sendo enfrentado uma vez que a área de Recursos Humanos da Agência continua, no novo RIA, como uma Gerência subordinada a Superintendência da Administração e Finanças.

Isto na prática significa dizer que as políticas de desenvolvimento do capital humano da Agência que devem ser pensadas, elaboradas e propostas pela AFPE concorrem com todo os outros muitos processos complexos que são tratados dentro da SAF, tal como a execução orçamentária e financeira da Anatel. Uma vez superada essa competição dentro da Superintendência, as entregas da AFPE ainda passam pelo crivo da Superintendência Executiva (SUE) e do Gabinete da Presidência (GPR) para só então chegarem ao conhecimento da Presidência e uma vez obtido aprovação desta, é que a matéria chegará ao conhecimento formal da alta liderança da Agência (Conselho Diretor – CD).

Uma vez que a área responsável pela Gestão de Recursos Humanos da Agência está distante, no organograma, da alta liderança da Anatel, dificilmente a Agência conseguirá ver implementada uma Cultura Organizacional única. Na prática o que temos são culturas organizacionais por Superintendências e/ou Gerências.

Embora os normativos de RH sejam únicos para toda a Agência, as suas implementações são feitas de acordo com a visão do gestor local uma vez que a AFPE não tem “poder” para garantir uma implementação igualitária (única) em todas as áreas da Agência, isto porque ela é uma Gerência e está subordinada ao conjunto de Superintendências, ainda que seja gestora de processos que são transversais e atinjam a todos os servidores independentemente de onde estejam lotados.

Com o objetivo de fomentar o debate e contribuir para a melhoria do Clima Organizacional e da Qualidade de Vida no Trabalho, a UnaReg propõe que a AFPE deixe de ser subordinada a SAF e seja transformada em uma Superintendência de Recursos Humanos (SRH), sem Gerências subordinadas. Além de aproximar da liderança da Agência o macroprocesso de gestão de pessoas, isso desafogará o trabalho da SAF e ainda sinalizará para o conjunto de servidores que o tema Gestão de Pessoas tem importância e visibilidade dentro da Agência, uma vez que no colégio de Superintendentes haverá um com exclusiva responsabilidade de tratar do capital humano da Agência, o principal ativo de qualquer organização.

Importante destacar que o modelo proposto pela UnaReg já é praticado em Agências Reguladoras tais como a ANAC e ANEEL.

 Item:  Anexo I - Art. 161

Art. 161. Os Cargos de Gerente Geral, Gerente, Gerente Regional, Chefe de Gabinete das Superintendências, dos Gabinetes de Conselheiro e das Gerências Regionais, Gerente Estadual, Assessor, Gerente Operacional e Coordenador serão ocupados, preferencialmente, por servidores integrantes dos Quadros de Pessoal Efetivo e Específico da Anatel.

§ 1º O Chefe de Gabinete das Superintendências, dos Gabinetes de Conselheiro e das Gerências Regionais exercerá atividades de coordenação e apoio com relação às atividades finalísticas e administrativas referentes ao órgão em que estiver lotado, reportando-se, de forma centralizada, aos demais órgãos internos e à autoridade a que estiver diretamente subordinado, e, quanto às áreas internas sob sua supervisão, terá as seguintes atribuições:

I – resolver conflitos de competência;

II – distribuir, revisar e consolidar documentos de competência do órgão, bem como controlar prazos;

III – articular os trabalhos realizados por mais de uma área interna;

IV – acompanhar e dar encaminhamento às decisões superiores e a determinações de órgãos externos, com observância ao prazo estipulado;

V – desempenhar outras atribuições designadas pela autoridade a que estiver diretamente subordinado.

§ 2º O Gerente Operacional será responsável:

I – por gerir os processos de negócio a ele designados e as respectivas equipes, sendo competente para analisar e consolidar os trabalhos, controlar os prazos e reportar-se, de forma centralizada, à autoridade a que estiver diretamente subordinado;

II – pelos assuntos de pessoal relativos à equipe a ele vinculada, como avaliação de desempenho, escala e aprovação de férias, controle de assiduidade;

III – por desempenhar outras atribuições designadas pela autoridade a que estiver diretamente subordinado.

§ 3º O Coordenador será responsável por gerir os processos de negócio a ele designados, sendo competente para analisar e consolidar os trabalhos, controlar os prazos e reportar-se, de forma centralizada, à autoridade a que estiver diretamente subordinado, bem como desempenhar outras atribuições a ele designadas.

§ 4º A Anatel deverá adotar medidas que estimulem a rotatividade dos ocupantes dos cargos previstos no caput deste artigo, que ocorrerão preferencialmente por meio de processo seletivo interno, amplamente divulgado e acessível a todos que desejem ocupar o cargo, conforme regulamentação em instrumento próprio.

Contribuição N°: 228
ID da Contribuição: 97848
Autor da Contribuição: ELSON JOSE DA SILVA
Data da Contribuição: 16/02/2022 09:34:51
Contribuição:

Art. 161. Os Cargos de Gerente Geral, Gerente, Gerente Regional, Chefe de Gabinete das Superintendências, dos Gabinetes de Conselheiro e das Gerências Regionais, Gerente Estadual, Assessor, Coordenador e Coordenador Regional serão ocupados, preferencialmente, por servidores integrantes dos Quadros de Pessoal Efetivo e Específico da Anatel.

§ 1º O Chefe de Gabinete das Superintendências, dos Gabinetes de Conselheiro e das Gerências Regionais exercerá atividades de coordenação e apoio com relação às atividades finalísticas e administrativas referentes ao órgão em que estiver lotado, reportando-se, de forma centralizada, aos demais órgãos internos e à autoridade a que estiver diretamente subordinado, e, quanto às áreas internas sob sua supervisão, terá as seguintes atribuições:

I – resolver conflitos de competência;

II – distribuir, revisar e consolidar documentos de competência do órgão, bem como controlar prazos;

III – articular os trabalhos realizados por mais de uma área interna;

IV – acompanhar e dar encaminhamento às decisões superiores e a determinações de órgãos externos, com observância ao prazo estipulado;

V – desempenhar outras atribuições designadas pela autoridade a que estiver diretamente subordinado.

§ 2º O Coordenador será responsável por gerir os processos de negócio a ele designados, sendo competente para analisar e consolidar os trabalhos, controlar os prazos e reportar-se, de forma centralizada, à autoridade a que estiver diretamente subordinado, bem como desempenhar outras atribuições a ele designadas.

§ 3º O Coordenador Regional será responsável:

I – por gerir os processos de negócio a ele designados e as respectivas equipes, sendo competente para analisar e consolidar os trabalhos, controlar os prazos e reportar-se, de forma centralizada, à autoridade a que estiver diretamente subordinado;

II – pelos assuntos de pessoal relativos à equipe a ele vinculada, como avaliação de desempenho, escala e aprovação de férias, controle de assiduidade;

III – por desempenhar outras atribuições designadas pela autoridade a que estiver diretamente subordinado.

§ 4º A Anatel deverá adotar medidas que estimulem a rotatividade dos ocupantes dos cargos previstos no caput deste artigo, que ocorrerão preferencialmente por meio de processo seletivo interno, amplamente divulgado e acessível a todos que desejem ocupar o cargo, conforme regulamentação em instrumento próprio.

Justificativa:

O Regimento Interno da Anatel (RIA) que vigeu até 01/05/2013 (Resolução nº 270, de 19 de julho de 2001) estabelecia os seguintes graus hierárquico dentro da Agência (do menor para o maior e sob a ótica dos servidores): Servidor => “Gerente Operacional” (em algumas gerências esse nível era suprimido) => Gerente Executivo => Gerente Geral => Superintendente => Presidência e/ou Conselho Diretor, ou seja, o comando dado pela Presidência e/ou pelo Conselho Diretor trafegava por no mínimo 3 (três) instâncias para chegar ao servidor responsável por executar a análise técnica a ser materializada em um informe, por exemplo. Não era estranho, naquela época, vermos alguns informes contendo 3 ou mais assinaturas relacionadas aos níveis hierárquicos por onde o documento transitava.

Visando dar celeridade na tramitação processual, agilidade nas tomadas de decisões e alinhado com as boas práticas de gestão, o atual Regimento Interno da Anatel (RIA) suprimiu um grau hierárquico.

No Regimento sob consulta, em seu art. 161, § 2º, há uma nova tentativa de inclusão de um “aparente” terceiro nível hierárquico semelhantemente ao que aconteceu quando da Consulta Pública que precedeu a entrada em vigor do atual RIA.

Naquela época tentaram introduzir a figura do “Coordenador Executivo” que foi combatida pelo então Conselheiro Jarbas Valente, por entender que as “competências atribuídas ao coordenador executivo confundem-se com as atribuídas ao Gerente, criando, desse modo, um aparente terceiro nível hierárquico, que desvirtua a proposta original”.

Transcorridos 9 (nove) anos, há na atual proposta de Regimento Interno uma volta ao passado quando há o ressurgimento do cargo de Gerente Operacional sob a justificativa de se implementar “o plano de carreira em Y dentro desta instituição”.

A luz do que está proposto no Regimento que está sob consulta, a Agência voltará a ter 3 níveis hierárquicos (sob a ótica dos servidores) a saber: Servidor => Gerente Operacional => Gerente Geral => Superintendente => Presidência e/ou Conselho Diretor.

Ainda que o item 3.44.16.3 do Informe nº 1/2018/SEI/SUE diga que “... as figuras não irão constituir instância hierárquica na estrutura da Agência”, o fato é que o Inciso II, do § 2º, do artigo 161, que está sob consulta, diz claramente que o Gerente Operacional será responsável ”pelos assuntos de pessoal relativos à equipe a ele vinculada, como avaliação de desempenho, escala e aprovação de férias, controle de assiduidade”, ou seja, pela Gestão de Pessoas que no modelo atual é exercida pelo Gerente. Logo, s.m.j., para os servidores que estão vinculados a um Gerente Operacional, este constituirá um grau hierárquico (aparente terceiro nível hierárquico).

Em que pese a diferenciação contida no item 3.44.16.2 do Informe nº 1/2018/SEI/SUE, o que se depreende do artigo 161 do RIA, sob consulta, é que o Coordenador (§ 3º) não exerce comando hierárquico e não possui equipe a ele vinculada e que o Gerente Operacional (§ 2º) exerce comando hierárquico em relação a equipe que a ele estará vinculada. E semelhantemente ao que aconteceu quando da implementação do RIA vigente na Agência, os servidores serão lotados nas Gerências Operacionais ainda que não esteja claro no RIA sob consulta, se as Gerências Operacionais serão cargos ou órgãos.

Então, contrariando o que está contido no item 3.44.16.7 do Informe nº 1/2018/SEI/SUE que diz que “busca-se, com isso, a retenção e o incentivo a talentos sem perfil gerencial, mas com amplo conhecimento técnico no setor de telecomunicações e, especialmente, no desempenho das atividades da área”, o Gerente Operacional, por ter a ele uma equipe vinculada, exercerá Gestão de Pessoas sobre a sua equipe e semelhantemente a conclusão do então Conselheiro Jarbas Valente em relação a proposta do “Coordenador Executivo”, as competências atribuídas ao Gerente Operacional confundem-se com as atribuídas ao Gerente Geral, criando, desse modo, um aparente terceiro nível hierárquico.

Porém, considerando que a Anatel possui Unidades Descentralizadas com equipes com centenas de servidores, é prudente e desejável que o RIA preveja, nestes casos, Coordenadores Regionais com equipes a eles vinculadas e nestes casos, exercendo Gestão de Pessoas e com poder hierárquico. Porém, sugere-se que deixe cristalino no RIA que isso trata-se de exceções, mas não a regra, ou seja, a estrutura de uma Unidade Descentralizada com 100 servidores não deve ser a mesma estrutura de uma Unidade Descentralizada com 10 servidores. Isto para que, a título de “reter talentos” se tenha em algumas gerências “Coordenadores Regionais” de si mesmo.

Em relação ao Span of Control, citado diversas vezes no Informe nº 1/2018/SEI/SUE, importante destacar que o Span of Control largo, como preconizado na literatura, é praticado em estruturas horizontalizadas onde as gerências trabalham com equipes mais independente e experientes. Nesse modelo, as tomadas de decisão são mais céleres. De forma oposta, o Span of Control estreito é praticado em instituições verticalizadas, com maior número de gerências, com mais hierarquização. Este modelo é recomendado para organizações onde os gerentes têm que lidar com subordinados menos experientes e que precisam de mais comandos e treinamento, o que acreditamos não ser o caso da Anatel que possui um corpo técnico experiente e elogiado.

É inegável que com a prática do Span of Control estreito há uma “aparente” maior facilidade de implementação da carreira em Y, porém ao custo de tomada de decisão mais lenta em função do maior número de camadas gerenciais o que poderá causar problemas de comunicação e eventuais atrasos. E por último, considerando que a premissa do item 3.44.16.7, do Informe nº 1/2018/SEI/SUE, é “a retenção e o incentivo a talentos sem perfil gerencial”, quando o gerente operacional passa a ter equipe a ele vinculada, ele precisará praticar e desenvolver o seu “perfil gerencial” o que gera uma “aparente” contradição.

 Item:  Anexo I - Art. 164

Seção III

Da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação

Art. 164. A Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação tem como competência:

I – presidir as Comissões Especiais de Licitação – CEL e dar suporte à realização dos processos de licitação para outorgar concessão, permissão e autorização para exploração de serviços de telecomunicações e uso de radiofrequências;

II - propor a conferência de direito de exploração de satélite, bem como a prorrogação, a transferência e extinção do direito conferido, exceto por caducidade;

III - expedir autorização para exploração de serviços de telecomunicações e para uso de radiofrequências, bem como decidir pela adaptação, prorrogação, transferência e extinção, não abrangendo, na última situação, hipóteses de caducidade e aquelas decorrentes de procedimentos licitatórios;

IV - renovar, adaptar, prorrogar e gerenciar alterações nos respectivos contratos, termos e atos de outorga, gerir e licenciar estações;

V - aprovar, por meio de Ato, a definição das características e dos parâmetros das estações passíveis de serem licenciadas em bloco;

VI - habilitar e expedir certificado de operador de estação de radiocomunicação, quando necessário;

VII - autorizar o uso de Equipamentos Bloqueadores de Sinais de Radiocomunicações (BSR);

VIII - administrar os recursos de numeração e seu uso, conforme estabelecido em Planos de Numeração, promovendo, entre outros, a autorização e designação de uso, e aprovar, por meio de Ato, procedimentos operacionais sobre o uso eficiente e racional e demais informações e condições da gestão dos recursos de numeração;

IX – gerir o processo de avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações promovendo, entre outros, a certificação e homologação de produtos de comunicação, a designação de organismos de certificação, a habilitação de laboratórios de ensaio, a expedição de requisitos técnicos e procedimentos operacionais à avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações;

X - estabelecer os atos de requisitos técnicos e certificar equipamentos emissores de radiofrequência que se destinam à segurança pública, determinando condições especiais a sua aprovação, quando necessário;

XI – tratar Denúncias e Reclamações de interferência prejudicial;

XII- elaborar e aprovar requisitos técnicos, procedimentos operacionais, especificações ou acordos técnicos para operacionalizar a avaliação da conformidade e expedição de certificado de produtos e sistemas;

XIII- administrar o uso do espectro de radiofrequência e dos recursos para a exploração de satélites;

XIV- propor a atribuição, a destinação e as condições de compartilhamento de radiofrequências;

XV- propor o Plano de Uso do Espectro Radioelétrico;

XVI- aprovar requisitos técnicos de condições de uso de radiofrequências, compartilhamento e de órbita e espectro associado;

XVII– aprovar os planos básicos de distribuição de canais referentes aos serviços de radiodifusão sonora, de sons e imagens e de retransmissão de televisão, e o plano de referência para distribuição de canais do serviço de radiodifusão comunitária;

XVIII – aprovar os requisitos técnicos para a classificação das emissoras em função de seus requisitos máximos, os contornos de delimitação das áreas de serviço, as relações de proteção, os modelos de propagação, as condições de sua aplicação e os critérios técnicos complementares para a operação de cada um dos Serviços de Radiodifusão e Ancilares;

XIX - aprovar requisitos técnicos e operacionais para utilização de recursos de espectro de radiofrequências e de órbita;

XX- decidir os conflitos de coordenação entre sistemas de radiocomunicações;

XXI – manter e realizar o cadastro dos operadores postais, nos termos da legislação;

XXII– manter registro atualizado da marca e das demais informações dos operadores postais.

Parágrafo único. O titular da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação será o representante da Anatel no Conselho Gestor do Funttel, cabendo a ele coordenar com as áreas competentes temas que extrapolem as atribuições dessa Superintendência.

Contribuição N°: 229
ID da Contribuição: 97859
Autor da Contribuição: GERALDO CARDOSO DE MELO
Data da Contribuição: 16/02/2022 10:33:44
Contribuição:

Contribuição em conjunto da SET e da ABERT: Nova redação para os incisos IX e XVIII do artigo 164, com o objetivo de deixar expressa a competência da SOR para gerir o SARC.

 

IX – gerir o processo de avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações promovendo, entre outros, a certificação e homologação de produtos de comunicação, a designação de organismos de certificação, a habilitação de laboratórios de ensaio, a expedição de requisitos técnicos e procedimentos operacionais à avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações e radiodifusão;

XVIII – aprovar os requisitos técnicos para a classificação das emissoras em função de seus requisitos máximos, os contornos de delimitação das áreas de serviço, as relações de proteção, os modelos de propagação, as condições de sua aplicação e os critérios técnicos complementares para a operação de cada um dos Serviços de Radiodifusão, Ancilares, auxiliares e correlatos;

Justificativa:

Inciso IX – Evidenciar que a SOR tem competência para os produtos de radiodifusão.

Inciso XVIII – Inclusão do Serviços Auxiliares e Correlatos, mantendo-se a competência estabelecida anteriormente pelo art. 156, inciso VII da Resolução nº 612.

Contribuição N°: 230
ID da Contribuição: 97873
Autor da Contribuição: Rafael Ferreira Larcher
Data da Contribuição: 16/02/2022 11:01:35
Contribuição:

Contribuição em conjunto da SET e da ABERT: Nova redação para os incisos IX e XVIII do artigo 164, com o objetivo de deixar expressa a competência da SOR para gerir o SARC.

 

IX – gerir o processo de avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações promovendo, entre outros, a certificação e homologação de produtos de comunicação, a designação de organismos de certificação, a habilitação de laboratórios de ensaio, a expedição de requisitos técnicos e procedimentos operacionais à avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações e radiodifusão;

XVIII – aprovar os requisitos técnicos para a classificação das emissoras em função de seus requisitos máximos, os contornos de delimitação das áreas de serviço, as relações de proteção, os modelos de propagação, as condições de sua aplicação e os critérios técnicos complementares para a operação de cada um dos Serviços de Radiodifusão, Ancilares, auxiliares e correlatos;

Justificativa:

Inciso IX – Evidenciar que a SOR tem competência para os produtos de radiodifusão.

Inciso XVIII – Inclusão do Serviços Auxiliares e Correlatos, mantendo-se a competência estabelecida anteriormente pelo art. 156, inciso VII da Resolução nº 612.

 Item:  Anexo I - Art. 171

TÍTULO VIII

DAS COMPETÊNCIAS

 

CAPÍTULO I

Dos Órgãos Vinculados ao Conselho Diretor

Seção I

Da Auditoria Interna

Art. 171. A Auditoria Interna tem como competência:

I - elaborar e submeter à aprovação o Plano Anual de Auditoria Interna;

II - avaliar a eficácia dos processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos, visando a garantir a salvaguarda dos ativos, a fidedignidade dos dados operacionais, contábeis, orçamentários, financeiros e patrimoniais, o cumprimento das leis, dos regulamentos e demais instrumentos normativos estabelecidos, a melhoria da eficiência operacional e a economia na aplicação dos recursos e a prevenção de fraudes praticadas por agentes públicos ou privados na utilização de recursos públicos federais;

III - realizar consultoria mediante solicitação específica do Conselho Diretor, visando a abordar assuntos estratégicos da gestão relacionados à governança, gerenciamento de riscos e controles internos;

IV - elaborar relatórios contendo análises, apreciações, comentários e recomendações e acompanhar a implementação das soluções;

V - examinar e emitir pareceres sobre a prestação de contas anual da Anatel e tomadas de contas especiais;

VI - assistir os órgãos de controle do Governo Federal no que se refere ao acompanhamento, adequação e padronização das informações solicitadas;

VII – acompanhar os processos e resultados dos exames dos órgãos de controle do Governo Federal.

Parágrafo único. Os resultados dos trabalhos de consultoria de que trata o inciso III não vinculam a atuação do gestor, não obstam a avaliação dos controles internos do objeto da consultoria e não pressupõem qualquer responsabilidade da Auditoria Interna pelos atos de gestão deles decorrentes.

Contribuição N°: 231
ID da Contribuição: 97943
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:43:17
Contribuição:

Inclusão de § conforme abaixo:

 

Art. 171. A Auditoria Interna tem como competência:

 

§2º O resultado de tais trabalhos será publicado na página da Anatel na Internet.

Justificativa:

Garantir a ampla divulgação dos trabalhos realizados pela Anatel.

 

 Item:  Anexo I - Art. 172

Seção II

Da Secretaria do Conselho Diretor

Art. 172. A Secretaria do Conselho Diretor tem como competência:

I - organizar os fóruns de decisão e o fluxo de matérias destinadas ao Conselho Diretor, bem como as demais informações a ele dirigidas;

II - coordenar as providências internas afetas às matérias para apreciação pelo Conselho Diretor;

III - agendar e coordenar, em conjunto com a Superintendência Executiva, as reuniões técnicas de apresentação para o Conselho Diretor;

IV - distribuir e redistribuir as matérias mediante sorteio para análise e relatoria dos Conselheiros;

V - organizar e preparar as pautas das Sessões e Reuniões, expedindo as convocações e notificações necessárias e, quando for o caso, providenciar a publicação correspondente;

VI - organizar as matérias para apreciação pelo Conselho Diretor;

VII - manter registro dos Fóruns de Decisão do Conselho Diretor;

VIII – coordenar e manter histórico dos Circuitos Deliberativos, com indicação de seu objeto, prazo e fase de tramitação, disponibilizando-os no Portal da Anatel na Internet;

IX - lavrar e publicar Ata das Sessões, Reuniões e Circuitos Deliberativos, disponibilizando-a no Portal da Anatel na Internet;

X - adotar as providências cabíveis para a gravação e divulgação das Sessões e Reuniões;

XI - submeter as minutas de instrumentos deliberativos relativos às matérias deliberadas pelo Conselho Diretor, para assinatura do Presidente;

XII - coordenar e controlar a numeração, publicação e expedição dos instrumentos deliberativos do Conselho Diretor e do Conselho Consultivo da Anatel, ou decorrentes de delegação de competência pelos órgãos mencionados;

XIII - organizar as Súmulas da Anatel;

XIV - submeter à aprovação do Conselho Diretor publicação contendo as decisões do Conselho Diretor;

XV - organizar, em conjunto com a Gerência-Geral de Dados, Informação e Biblioteca, repositório de jurisprudência das decisões do Conselho Diretor e do Conselho Consultivo;

XVI - secretariar os Conselhos Diretor e Consultivo;

XVII - participar das Reuniões e Sessões dos Conselhos Diretor e Consultivo, sem direito a voto;

XVIII - executar outras atividades de apoio e assessoramento ao Conselho Diretor;

XIX – receber e avaliar os aspectos formais das matérias que serão submetidas à apreciação do Conselho Diretor;

XX – elaborar os instrumentos deliberativos oriundos das decisões do Conselho Diretor;

XXI – manter registro de todas as matérias deliberadas pelo Conselho Diretor;

XXII – elaborar proposta de calendário para a realização das Reuniões do Conselho Diretor e encaminhá-la para aprovação.

Contribuição N°: 232
ID da Contribuição: 97944
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:45:10
Contribuição:

Alterar o inciso XV e incluir o inciso XXIII, conforme abaixo:

 

Art. 172. A Secretaria do Conselho Diretor tem como competência:

 

XV – organizar e dar publicidade, em conjunto com a Gerência-Geral de Dados, Informação e Biblioteca, repositório de jurisprudência das decisões do Conselho Diretor e do Conselho Consultivo;

 

Justificativa:

Garantir a publicidade das jurisprudências da Anatel.

 Item:  Anexo I - Art. 184

Seção III

Da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação

Art. 184. A Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação é constituída pelos seguintes órgãos:

I – Gerência-Geral de Outorga e Licenciamento de Estações;

II – Gerência-Geral de Certificação e Numeração;

III – Gerência-Geral de Espectro e Órbita; e

IV – Gerência-Geral de Processos Técnicos e Planos Básicos de Distribuição de Canais.

Contribuição N°: 233
ID da Contribuição: 97860
Autor da Contribuição: GERALDO CARDOSO DE MELO
Data da Contribuição: 16/02/2022 10:36:45
Contribuição:

Contribuição em conjunto da SET e da ABERT: Outra denominação para a gerência prevista no inciso IV do artigo 184.

A Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação é constituída pelos seguintes órgãos:

(...)

IV – Gerência-Geral de Radiodifusão.

Justificativa:

Em um dos documentos que instruem a Exposição de Motivos da proposta do novo RIA (Informe Nr 35/20180SEI/SUE; item 3.24), propõe-se a criação de uma Gerência-Geral que concentre todas as atividades relativas à radiodifusão. Reza o último Subtítulo sobre o assunto: “3.24.6. Tanto pelo volume de trabalho, quanto pela constante necessidade de realização de atividades de forma conjunta, percebe-se que haveria um ganho substancial se esses trabalhos estivessem sob a batuta de uma única Gerência, razão pela qual foram acatadas as contribuições mencionadas, de forma a criar a Gerência de Gestão dos Processos Técnicos de Radiodifusão, no âmbito da SOR"

A ABERT e a SET enaltecem a iniciativa de criar uma gerência dedicada a tratar os assuntos relacionados à radiodifusão. Entendemos que ela deverá otimizar a tramitação dos assuntos do setor em benefício do serviço público prestado pelas emissoras, sendo certo que a regulação do serviço de radiodifusão possui particularidades que não se confundem com as de outros serviços. Assim, essa nova gerência deverá dar um tratamento mais célere e eficiente aos processos relativos à radiodifusão.

Com relação à nominação da Gerência Geral, o setor entende que a designação “Gerência-Geral de Processos Técnicos e Planos Básicos de Distribuição de Canais” não esclarece que ela é uma gerência voltada para a radiodifusão, tampouco se relaciona com a competência em relação aos processos técnicos e aos planos básicos. Ainda que designação alguma conseguirá esclarecer tudo que a área fará, sem preciosismos, entendemos que é minimamente conveniente deixar explícito que a gerência tratará sobre radiodifusão, na distribuição das competências internas da Anatel. Assim, sugerimos a seguinte designação: “Gerência-Geral de Radiodifusão”.

O termo “Geral” transmite abrangência e o termo “radiodifusão” não deixa dúvidas a respeito da competência da nova gerência, ainda que os detalhes da competência estejam previstos no regimento.

Contribuição N°: 234
ID da Contribuição: 97874
Autor da Contribuição: Rafael Ferreira Larcher
Data da Contribuição: 16/02/2022 11:01:35
Contribuição:

Contribuição em conjunto da SET e da ABERT: Outra denominação para a gerência prevista no inciso IV do artigo 184.

A Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação é constituída pelos seguintes órgãos:

(...)

IV – Gerência-Geral de Radiodifusão.

Justificativa:

Em um dos documentos que instruem a Exposição de Motivos da proposta do novo RIA (Informe Nr 35/20180SEI/SUE; item 3.24), propõe-se a criação de uma Gerência-Geral que concentre todas as atividades relativas à radiodifusão. Reza o último Subtítulo sobre o assunto: “3.24.6. Tanto pelo volume de trabalho, quanto pela constante necessidade de realização de atividades de forma conjunta, percebe-se que haveria um ganho substancial se esses trabalhos estivessem sob a batuta de uma única Gerência, razão pela qual foram acatadas as contribuições mencionadas, de forma a criar a Gerência de Gestão dos Processos Técnicos de Radiodifusão, no âmbito da SOR"

A ABERT e a SET enaltecem a iniciativa de criar uma gerência dedicada a tratar os assuntos relacionados à radiodifusão. Entendemos que ela deverá otimizar a tramitação dos assuntos do setor em benefício do serviço público prestado pelas emissoras, sendo certo que a regulação do serviço de radiodifusão possui particularidades que não se confundem com as de outros serviços de telecomunicações. Assim, essa nova gerência deverá dar um tratamento mais célere e eficiente aos processos relativos à radiodifusão.

Com relação à nominação da Gerência Geral, o setor entende que a designação “Gerência-Geral de Processos Técnicos e Planos Básicos de Distribuição de Canais” não esclarece que ela é uma gerência voltada para a radiodifusão, tampouco   se relaciona com a competência  em relação aos processos técnicos e aos planos básicos. Ainda que  designação alguma conseguirá esclarecer tudo que a área fará, sem preciosismos, entendemos que é minimamente conveniente  deixar explícito que a gerência  tratará sobre radiodifusão, na distribuição das competências internas da Anatel Assim, sugerimos que a seguinte designação: “Gerência-Geral de Radiodifusão”.

O termo “Geral” transmite abrangência e o termo “radiodifusão” não deixa dúvidas a respeito da competência da nova gerência, ainda que os detalhes da competência estejam previstos no regimento.

 Item:  Anexo I - Art. 185

Subseção I

Da Gerência-Geral de Outorga e Licenciamento de Estações

Art. 185. A Gerência-Geral de Outorga e Licenciamento de Estações tem, em sua área de atuação, as seguintes competências entre as atribuídas à Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação:

I - analisar solicitações de outorga e instruir processos para expedição de concessão, permissão e autorização para exploração de serviços de telecomunicações e de autorização de uso de radiofrequências associadas aos serviços de telecomunicações, inclusive no que se refere à prorrogação prorrogação e extinção, exceto por caducidade;

II - analisar situação de inexigibilidade de licitação;

III – realizar, com suporte da Superintendência de Regulamentação, os procedimentos operacionais necessários para a condução de chamamento público e de licitação, tais como elaborar minuta do instrumento convocatório, aviso de licitação e minuta de Portaria de criação de comissão de licitação;

IV - analisar solicitação de adaptação em relação à concessão, permissão e autorização para exploração de serviços de telecomunicações e à autorização de uso de radiofrequência;

V – analisar solicitação de transferência de outorga de serviços de telecomunicações;

VI - analisar solicitação de substituição de representante legal de exploradora de satélite estrangeiro;

VII - analisar solicitações de autorização de uso temporário de radiofrequências, expedindo os atos de autorização pertinentes;

VIII - analisar solicitação de certificação de operador de estação de telecomunicação, aplicando o respectivo exame;

IX - analisar solicitação e expedir o certificado de operador de estação de radiocomunicação, quando necessária;

X - analisar solicitação de alteração de atos, termos, contratos e certificados;

XI - elaborar minutas de atos, termos, contratos e certificados;

XII - analisar solicitação de expedição, alteração e cancelamento de licença para funcionamento de estações, inclusive apreciando projeto técnico e de instalação de estações;

XIII - analisar solicitação de ativação, desativação, reativação e alteração de característica técnica ou de informação cadastral de estações, bem como solicitação de aprovação para instalação, utilização ou troca de equipamentos;

XIV - analisar solicitação de direito de exploração de satélite e uso de radiofrequências associadas, inclusive no que se refere à prorrogação, transferência e extinção, exceto por caducidade;

XV - analisar solicitação de adaptação, prorrogação e renúncia em relação ao direito de exploração de satélite;

XVI – acompanhar atividades relacionadas com a execução do Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais, exceto para os serviços de radiodifusão;

XVII - realizar o acompanhamento da outorga e licenciamento de estações de serviço de telecomunicações, solicitar informações ao setor e demandar inspeções, quando necessário;

XVIII - propor Ato de estações passíveis de licenciamento em bloco.

Parágrafo único. As atribuições conferidas a esta Gerência não abrangem os serviços de Radiodifusão e Ancilares.

Contribuição N°: 235
ID da Contribuição: 97716
Autor da Contribuição: TIBERIO EMIDIO DE GODOY
Data da Contribuição: 13/12/2021 19:58:55
Contribuição:

VII - analisar solicitações de autorização de uso temporário de radiofrequências, expedindo os atos de autorização pertinentes, exceto para daquelas que possam configurar a prestação de serviço de radiodifusão de sons ou de sons e imagens;

Justificativa:

Segue o estabelecido na Res. 635/2014 em seu Art. 6º: Havendo viabilidade técnica, a autorização de uso temporário de radiofrequências para transmissão de informações de qualquer natureza, que possam configurar a prestação de serviço de radiodifusão de sons ou de sons e imagens, mesmo que de forma temporária, deverá ser precedida de competente aprovação pelo Ministério das Comunicações, na forma disposta no art. 211 da Lei nº 9.472/1997". A análise de solicitações de Uso Temporário do Espectro (radiofrequências) que se configurem como serviços de radiodifusão, além de depender de aprovação prévia pelo Ministério das Comunicações, requer estudo de viabilidade pela Anatel, hoje realizado pela ORER em sua área de radiodifusão, cujas atividades serão desempenhadas pela nova Gerência-Geral de Processos Técnicos e Planos Básicos de Distribuição de Canais. Assim como a proposta do novo regimento interno para que execução do Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais no que se refere aos serviços de radiodifusão seja tratado na nova gerência, o ideal era que o mesmo se aplicasse para as solicitações de UTE quando se configurar na prestação de serviços de radiodifusão.

Contribuição N°: 236
ID da Contribuição: 97945
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:45:10
Contribuição:
  • Ajuste de erro material no inciso I, para excluir a duplicidade da palavra “prorrogação”.

 

Art. 185. A Gerência-Geral de Outorga e Licenciamento de Estações tem, em sua área de atuação, as seguintes competências entre as atribuídas à Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação:

 

I - analisar solicitações de outorga e instruir processos para expedição de concessão, permissão e autorização para exploração de serviços de telecomunicações e de autorização de uso de radiofrequências associadas aos serviços de telecomunicações, inclusive no que se refere à prorrogação e extinção, exceto por caducidade;

 

Justificativa:
  • Ajuste de erro material no inciso I, para excluir a duplicidade da palavra “prorrogação”.
 Item:  Anexo I - Art. 188

Subseção IV

Da Gerência-Geral de Processos Técnicos e Planos Básicos de Distribuição de Canais

Art. 188. A Gerência-Geral de Processos Técnicos e Planos Básicos de Distribuição de Canais tem, em sua área de atuação, as seguintes competências entre as atribuídas à Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação:

I - elaborar e manter os Planos Básicos de Distribuição de Canais referentes aos serviços de radiodifusão sonora, de sons e imagens e de retransmissão de televisão, de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, e o Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária;

II – analisar as solicitações de licenciamento das estações dos serviços de radiodifusão e ancilares;

III - analisar solicitação de autorização de uso de radiofrequências associadas aos serviços de radiodifusão e ancilares, inclusive no que se refere à prorrogação e à extinção;

IV- analisar solicitação de autorização e acompanhar atividades relacionadas à execução do Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais no que se refere aos serviços de radiodifusão;

V -– realizar a coordenação e elaborar notificações para o Bureau de Radiocomunicação da União Internacional de Telecomunicações - UIT, bem como para as Administrações de Comunicações dos Estados-Partes do Mercado Comum do Sul — MERCOSUL, sobre as radiofrequências utilizadas pelas estações dos serviços de radiodifusão;

VI - acompanhar o desenvolvimento de novas tecnologias, visando à evolução dos serviços de radiodifusão;

VII -– - analisar solicitação de ativação, desativação, reativação e alteração de característica técnica ou de informação cadastral de estações de radiodifusão e ancilares, bem como solicitação de aprovação para instalação, utilização ou troca de equipamentos;

VIII – realizar o acompanhamento dos serviços de radiodifusão em seus aspectos técnicos, solicitar informações ao setor e demandar inspeções, quando necessário;

IX – propor os Atos de requisitos técnicos para a classificação das emissoras em função de seus requisitos máximos, os contornos de delimitação das áreas de serviço, as relações de proteção, os modelos de propagação, as condições de sua aplicação e os critérios técnicos complementares para a operação de cada um dos Serviços de Radiodifusão e Ancilares e suas alterações.

Contribuição N°: 237
ID da Contribuição: 97717
Autor da Contribuição: TIBERIO EMIDIO DE GODOY
Data da Contribuição: 13/12/2021 19:58:55
Contribuição:

Sugiro editar o inciso IV, incluindo as solicitações de UTE que configurem como radiodifusão, ou incluir inciso específico para o assunto. Seguem propostas:

IV- analisar solicitação de autorização e acompanhar atividades relacionadas à execução do Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais no que se refere aos serviços de radiodifusão, e analisar solicitações de autorização de uso temporário de radiofrequências que possam configurar a prestação de serviço de radiodifusão de sons ou de sons e imagens, expedindo os atos de autorização pertinentes;

OU

(novo inciso): analisar solicitações de autorização de uso temporário de radiofrequências que possam configurar a prestação de serviço de radiodifusão de sons ou de sons e imagens, expedindo os atos de autorização pertinentes

Justificativa:

Item relacionado com a proposta de alteração do Anexo I - Art. 185, inciso VII, visto a atividade hoje desempenhada na análise de viabilidade de solicitações de UTE que configurem como serviços de radiodifusão constar na proposta do novo regimento relacionada com as atribuições da nova Gerência-Geral de Processos Técnicos e Planos Básicos de Distribuição de Canais.

Contribuição N°: 238
ID da Contribuição: 97861
Autor da Contribuição: GERALDO CARDOSO DE MELO
Data da Contribuição: 16/02/2022 10:40:20
Contribuição:

Contribuição em conjunto da SET e da ABERT: Inclusão de algumas atividades na competência da nova Gerência-Geral e, também, a simplificação do seu nome.

 

Art. 188 – A Gerência-Geral de Radiodifusão tem, em sua área de atuação, as seguintes competências entre as atribuídas à Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação

I - Elaborar e manter os Planos Básicos de Distribuição de Canais, referentes aos serviços de radiodifusão sonora, de sons e imagens e de retransmissão de televisão, de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, e o Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária, bem como a gestão dos dados e registros presentes nos sistemas eletrônicos disponibilizados pela Anatel para consulta do público em geral;

II – Analisar as solicitações de licenciamento das estações dos serviços de radiodifusão, seus ancilares, auxiliares e correlatos;

III - analisar solicitação de autorização de uso de radiofrequências associadas aos serviços de radiodifusão, seus ancilares, auxiliares e correlatos, inclusive no que se refere à prorrogação e à extinção;

VII - analisar solicitação de ativação, desativação, reativação e alteração de característica técnica, inclusive alteração de classe, canal ou de informação cadastral de estações de radiodifusão, seus ancilares, auxiliares e correlatos, bem como solicitação de aprovação para instalação, utilização ou troca de equipamentos;

IX - Propor os Atos de requisitos técnicos para a classificação das emissoras em função de seus requisitos máximos, os contornos de delimitação das áreas de serviço, as relações de proteção, os modelos de propagação, as condições de sua aplicação e os critérios técnicos complementares para a operação de cada um dos Serviços de Radiodifusão e Ancilares e suas alterações, bem como os requisitos técnicos mínimos dos equipamentos utilizados nos serviços de radiodifusão.

Acrescentar:

X – Homologar ferramentas (softwares) aplicáveis às análises de interferência e cobertura de estações de radiodifusão

 

XI - Tornar públicos os parâmetros e procedimentos de cálculo adotados nas ferramentas de análises utilizadas pela Anatel.

 

 

XII – Disponibilizar os canais em Consulta Pública no mesmo formato e no mesmo ambiente que os Planos Básicos de Distribuição de Canais para permitir que os sistemas disponíveis no mercado possam realizar análises de viabilidade técnica antes da publicação dos Atos

Justificativa:

Caput – A justificativa para a sugestão da denominação da Gerência está na contribuição ao artigo 184 desta Consulta Pública.

Do inciso I – O setor responsável pela manutenção da base de dados dos Planos Básicos deve ser o mesmo responsável pelo seu processamento a fim de garantir a sua integridade. É necessário que a base de dados disponibilizada para o público em geral reflita de forma fiel aquela que é utilizada pela Agência Reguladora para garantir a coerência dos resultados obtidos pelos profissionais externos e os obtidos pelos analistas da Agência.

Do inciso II – O Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos – SARC é um serviço atípico. Considerando as suas especificidades e peculiaridades, é conveniente que os procedimentos relativos ao licenciamento desse serviço sejam tratados pela mesma Gerência que tratará dos procedimentos relativos ao licenciamento das estações do serviço de radiodifusão. Destaque-se que o Regimento em consulta, ao tratar das competências da Gerência-Geral de Outorga e Licenciamento no artigo 185, Parágrafo Único, prescreve “As atribuições conferidas a esta Gerência não abrangem os serviços de Radiodifusão e Ancilares”. Assim, é conveniente que fique evidente qual é a gerência competente para analisar os processos relativos ao SARC. O Regimento Interno da Anatel aprovado pela Resolução nº 612 menciona expressamente o SARC nos artigos 156, inciso VII; 182, Parágrafo único e 183, inciso II. Portanto, não é conveniente que esse serviço não seja incluído no rol das atribuições da gerência com a qual tem mais afinidade. Essa inclusão trará como vantagem a concentração em uma única gerência de todos os processos relativos ao setor da radiodifusão.

Do inciso III – Mesma justificativa do inciso II.

Do inciso VII – As alterações de classe das estações devem ser precedidas da anuência do Ministérios das Comunicações, mas convém deixar explícito que é da Anatel a competência para a análise da viabilidade técnica dessa alteração.

Do inciso IX – Como se está criando uma gerência única para a radiodifusão, é natural que seus funcionários estejam mais familiarizados e atualizados com os requisitos mínimos que os equipamentos utilizados pelo serviço devam atender.

Do inciso X – A Anatel deve validar outras ferramentas (software) para análise de cobertura e interferências entre estações a fim de se evitar o monopólio por um único fornecedor dessa ferramenta.

Do inciso XI – É necessário que os parâmetros e a metodologia de cálculo que a Agência utiliza nas ferramentas de análise de cobertura e interferência entre estações sejam de conhecimento dos profissionais que atuam no setor de radiodifusão de forma que possibilite a parametrização de outras ferramentas para a obtenção de resultados coerentes com os obtidos pela Agência.

Inciso XII – Padronizar a formatação e incluir na base de dados dos planos básicos todos os registros que possam impactar na análise de viabilidade técnica para inclusão ou alteração de características de canais, especialmente os canais que estão em Consulta Pública.

Contribuição N°: 239
ID da Contribuição: 97875
Autor da Contribuição: Rafael Ferreira Larcher
Data da Contribuição: 16/02/2022 11:01:35
Contribuição:

Contribuição em conjunto da SET e da ABERT: Inclusão de algumas atividades na competência da nova Gerência-Geral e, também, a simplificação do seu nome.

 

Art. 188 – A Gerência-Geral de Radiodifusão tem, em sua área de atuação, as seguintes competências entre as atribuídas à Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação

I - Elaborar e manter os Planos Básicos de Distribuição de Canais, referentes aos serviços de radiodifusão sonora, de sons e imagens e de retransmissão de televisão, de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, e o Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária, bem como a gestão dos dados e registros presentes nos sistemas eletrônicos disponibilizados pela Anatel para consulta do público em geral;

II – Analisar as solicitações de licenciamento das estações dos serviços de radiodifusão, seus ancilares, auxiliares e correlatos;

III - analisar solicitação de autorização de uso de radiofrequências associadas aos serviços de radiodifusão, seus ancilares, auxiliares e correlatos, inclusive no que se refere à prorrogação e à extinção;

VII - analisar solicitação de ativação, desativação, reativação e alteração de característica técnica, inclusive alteração de classe, canal ou de informação cadastral de estações de radiodifusão, seus ancilares, auxiliares e correlatos, bem como solicitação de aprovação para instalação, utilização ou troca de equipamentos;

IX - Propor os Atos de requisitos técnicos para a classificação das emissoras em função de seus requisitos máximos, os contornos de delimitação das áreas de serviço, as relações de proteção, os modelos de propagação, as condições de sua aplicação e os critérios técnicos complementares para a operação de cada um dos Serviços de Radiodifusão e Ancilares e suas alterações, bem como os requisitos técnicos mínimos dos equipamentos utilizados nos serviços de radiodifusão.

Acrescentar:

X – Homologar ferramentas (softwares) aplicáveis às análises de interferência e cobertura de estações de radiodifusão

XI - Tornar públicos os parâmetros e procedimentos de cálculo adotados nas ferramentas de análises utilizadas pela Anatel.

XII – Disponibilizar os canais em Consulta Pública no mesmo formato e no mesmo ambiente que os Planos Básicos de Distribuição de Canais para permitir que os sistemas disponíveis no mercado possam realizar análises de viabilidade técnica antes da publicação dos Atos

Justificativa:

Caput – A justificativa para a sugestão da denominação da Gerência está na contribuição ao artigo 184 desta Consulta Pública.

Do inciso I – O setor responsável pela manutenção da base de dados dos Planos Básicos deve ser o mesmo responsável pelo seu processamento a fim de garantir a sua integridade. É necessário que a base de dados disponibilizada para o público em geral reflita de forma fiel aquela que é utilizada pela Agência Reguladora para garantir a coerência dos resultados obtidos pelos profissionais externos e os obtidos pelos analistas da Agência.

Do inciso II – O Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos – SARC é um serviço atípico. Considerando as suas especificidades e peculiaridades, é conveniente que os procedimentos relativos ao licenciamento desse serviço sejam tratados pela mesma Gerência que tratará dos procedimentos relativos ao licenciamento das estações do serviço de radiodifusão. Destaque-se que o Regimento em consulta, ao tratar das competências da Gerência-Geral de Outorga e Licenciamento no artigo 185, Parágrafo Único, prescreve “As atribuições conferidas a esta Gerência não abrangem os serviços de Radiodifusão e Ancilares”. Assim, é conveniente que fique evidente qual é a gerência competente para analisar os processos relativos ao SARC. O Regimento Interno da Anatel aprovado pela Resolução nº 612 menciona expressamente o SARC nos artigos 156, inciso VII; 182, Parágrafo único e 183, inciso II. Portanto, não é conveniente que esse serviço não seja incluído no rol das atribuições da gerência com a qual tem mais afinidade. Essa inclusão trará como vantagem a concentração em uma única gerência de todos os processos relativos ao setor da radiodifusão.

Do inciso III – Mesma justificativa do inciso II.

Do inciso VII – As alterações de classe das estações devem ser precedidas da anuência do Ministérios das Comunicações, mas convém deixar explícito que é da Anatel a competência para a análise da viabilidade técnica dessa alteração.

Do inciso IX – Como se está criando uma gerência única para a radiodifusão, é natural que seus funcionários estejam mais familiarizados e atualizados com os requisitos mínimos que os equipamentos utilizados pelo serviço devam atender.

Do inciso X – A Anatel deve validar outras ferramentas (software) para análise de cobertura e interferências entre estações a fim de se evitar o monopólio por um único fornecedor dessa ferramenta.

Do inciso XI – É necessário que os parâmetros e a metodologia de cálculo que a Agência utiliza nas ferramentas de análise de cobertura e interferência entre estações sejam de conhecimento dos profissionais que atuam no setor de radiodifusão de forma que possibilite a parametrização de outras ferramentas para a obtenção de resultados coerentes com os obtidos pela Agência.

Inciso XIII – Padronizar a formatação e incluir na base de dados dos planos básicos todos os registros que possam impactar na análise de viabilidade técnica para inclusão ou alteração de características de canais, especialmente os canais que estão em Consulta Pública.

Contribuição N°: 240
ID da Contribuição: 97975
Autor da Contribuição: WENDER ALMEIDA DE SOUZA
Data da Contribuição: 16/02/2022 15:15:53
Contribuição:

Concordamos com a proposição.

Justificativa:

Em atenção à Consulta Pública no 59/2021, de 1º de dezembro de 2021, que trata da revisão do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, a Associação Brasileira de Rádio e Televisão – Abratel manifesta seu apoio à iniciativa de criação da Gerência Geral de Processos Técnicos e Planos Básicos de Distribuição de Canais, que ficará hierarquicamente vinculada à Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação – SOR.

Considerando que:

- As competências legais sobre os serviços de Radiodifusão, e seus correlatos, são divididas entre a Anatel e o Ministério das Comunicações – MCOM;

- Os serviços de Radiodifusão têm especificidades técnicas e legais que tornam seus processos e procedimentos, que são tratados dentro da Anatel, bastante diferentes daqueles próprios dos serviços de Telecomunicações, que são mais diretos e padronizáveis;

- A demanda de trabalho e o volume de processos relacionados aos serviços de Radiodifusão tratados pela Anatel são consideravelmente grandes e vêm se ampliando nos últimos anos devido aos últimos programas e políticas governamentais, tais como o Programa Digitaliza Brasil;

- Após as últimas alterações na regulamentação técnica da Anatel não é mais possível distinguir os processos de alteração de plano básico e de licenciamento, pois ao se propor a instalação ou a alteração de uma estação, compulsoriamente, está se propondo também uma alteração de plano básico. Sendo assim, a distribuição desses processos em duas Gerência distintas, como é feito atualmente, acarreta conflito de atribuição dentro da própria Anatel e dificuldade de encaminhamento dos pleitos pelas empresas de Radiodifusão;

- A Gerência Geral de Processos Técnicos e Planos Básicos de Distribuição de Canais agregará os processos relacionados à manutenção dos planos de canais, autorização de uso de radiofrequência e licenciamento (e alterações) de estações dos serviços de Radiodifusão;

- A interlocução concentrada em uma gerência facilitará a comunicação das empresas de Radiodifusão e de seus representantes setoriais, como é o caso da Abratel, com a Anatel.

A Abratel manifesta-se favoravelmente à criação da Gerência Geral de Processos Técnicos e Planos Básicos de Distribuição de Canais, pois essa gerência facilitará as tratativas internas entre Anatel e MCOM, ao mesmo tempo em que, indubitavelmente, promoverá uma melhoria na interlocução da Anatel com os agentes do setor de radiodifusão e agilizará o andamento dos processos de Radiodifusão dentro da Anatel.

Desta forma, a Abratel avalia que a criação da Gerência Geral de Processos Técnicos e Planos Básicos de Distribuição de Canais representa uma evolução regulatória imprescindível para melhorar a condução pela Anatel das questões técnicas relacionadas aos serviços de Radiodifusão, o que promoverá o setor de Radiodifusão.

Contribuição N°: 241
ID da Contribuição: 98182
Autor da Contribuição: RONALDO MOREIRA DA SILVA
Data da Contribuição: 16/02/2022 19:43:08
Contribuição:

Senhores, respeitosamente questiono a criação da “Gerência-Geral de Processos Técnicos e Planos Básicos de Distribuição de Canais”, basta comparar a quantidade de competências desta com as outras Gerências-Geral, ainda algumas competências não são originárias da Anatel ou teve combinações de palavras para se sustentar. Recorro a Lei nº 9.472/1997 como ponto de partida e depois faço observação dos incisos propostos no Art. 188

“Art. 211. A outorga dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens fica excluída da jurisdição da Agência, permanecendo no âmbito de competências do Poder Executivo, devendo a Agência elaborar e manter os respectivos planos de distribuição de canais, levando em conta, inclusive, os aspectos concernentes à evolução tecnológica.”

 

Da Gerência-Geral de Processos Técnicos e Planos Básicos de Distribuição de Canais

Art. 188. A Gerência-Geral de Processos Técnicos e Planos Básicos de Distribuição de Canais tem, em sua área de atuação, as seguintes competências entre as atribuídas à Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação:

I - elaborar e manter os Planos Básicos de Distribuição de Canais referentes aos serviços de radiodifusão sonora, de sons e imagens e de retransmissão de televisão, de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, e o Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária;

II – analisar as solicitações de licenciamento das estações dos serviços de radiodifusão e ancilares;

Essa competência não deveria estar no Regimento Interno da Anatel, o licenciamento de estações de radiodifusão e ancilares é o item I do acordo de cooperação técnica 02/2012 firmando entre a Anatel e o Ministério das Comunicações, ou seja foi delegado para a Anatel sem exclusividade, essa competência é originária do Ministério das Comunicações e foi delegada temporariamente para a Anatel.

 

III - analisar solicitação de autorização de uso de radiofrequências associadas aos serviços de radiodifusão e ancilares, inclusive no que se refere à prorrogação e à extinção;

IV- analisar solicitação de autorização e acompanhar atividades relacionadas à execução do Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais no que se refere aos serviços de radiodifusão;

Essa competência tem conflito com o Trabalho de Reorganização da Anatel da consultoria Accenture que resultou na reestruturação da Agência em 2013 organizando os serviços em processos analisados em local único, o Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais faz parte do rol de competências da Gerência-Geral de Outorga e Licenciamento de Estações, conforme essa proposta de Regimento Interno. É fato que existe uma autorização prévia do Ministério das Comunicações quando a frequência estiver alocada na faixa do espectro destinada a radiodifusão, no entanto nos procedimentos realizados pela Anatel não há diferença nos Atos administrativos quando a solicitação é na faixa de radiodifusão. Ainda analisando o histórico de autorizações a Anatel nunca discordou da aprovação do Ministério das Comunicações, mesmo em casos de interferência como o da EBC, a ausência de um Ato administrativo extra quando tratar-se de solicitação na faixa de frequência de radiodifusão leva a crer que a Analise das solicitações é idêntica para todos os serviços ou a análise extra é inefetiva considerando como já foi dito que em nenhuma solicitação houve discordância entre a Anatel e o Ministério.

 

V -– realizar a coordenação e elaborar notificações para o Bureau de Radiocomunicação da União Internacional de Telecomunicações - UIT, bem como para as Administrações de Comunicações dos Estados-Partes do Mercado Comum do Sul — MERCOSUL, sobre as radiofrequências utilizadas pelas estações dos serviços de radiodifusão;

Duas competências aqui com críticas diferentes, mas que também não deveriam ser consideradas competências da Agência:

A primeira diz respeito as reuniões de coordenação com os Países do MERCOSUL, em poucas palavras, o Brasil representado por servidores da Anatel participa de reunião para negociar cobertura de estações de radiodifusão, instaladas no Brasil, em países estrangeiros. A Anatel como órgão público deve se pautar pelo interesse público e coletivo nacional, todavia ao propor cobertura de canais de radiodifusão nacional em território estrangeiro está defendo o interesse privado. Considerando o interesse público a Anatel deveria se limitar em confirmar o interesse da população local por meio de consulta pública e analisar aspectos técnicos como o uso eficiente do espectro que faz parte da competência “elaborar e manter os respectivos planos de distribuição de canais”, quando canais estrangeiros tem interesse em irradiar sua programação em território brasileiro.

A segunda competência é a notificação para a UIT das radiofrequências utilizadas pelas estações dos serviços de radiodifusão, considerando que os serviços de radiodifusão e ancilares estão informatizados, caso essa competência exista, deveria pertencer ao rol de competência da TI da Anatel, trata-se de simples disponibilização de dados que no máximo devem ser formatados para a padrão determinado pela UTI para integração.

 

VI - acompanhar o desenvolvimento de novas tecnologias, visando à evolução dos serviços de radiodifusão;

Essa competência é um equívoco de interpretação e não deve existir. Quando a Lei nº 9.472/1997 diz no Art. 211 “devendo a Agência elaborar e manter os respectivos planos de distribuição de canais, levando em conta, inclusive, os aspectos concernentes à evolução tecnológica.”, esse artigo determina que a Agência considere os aspectos tecnológicos na elaboração dos planos de distribuição de canais. Resumindo, é uma competência desmembrada do Item I dessa proposta de RI, da forma como o texto está escrito nesse Item VI faz mais sentido em uma Comissões Brasileiras de Comunicação – CBC. Por fim basta lembrar da TV digital e recordar que quem decide as tecnologias a serem utilizadas na transmissão é o Ministério das Comunicações.

 

VII -– - analisar solicitação de ativação, desativação, reativação e alteração de característica técnica ou de informação cadastral de estações de radiodifusão e ancilares, bem como solicitação de aprovação para instalação, utilização ou troca de equipamentos;

Assim como o item II desse artigo 188, essa competência é o resumo e junção dos itens II a VI do acordo de cooperação técnica 2/2002 firmando entre a Anatel e o Ministério das Comunicações, tendo dito trata-se de competências originárias do Ministério das Comunicações delegadas temporariamente para a Anatel.

 

VIII – realizar o acompanhamento dos serviços de radiodifusão em seus aspectos técnicos, solicitar informações ao setor e demandar inspeções, quando necessário;

Essa competência tem um equívoco insanável, além de não deixar claro o propósito. A regulamentação vigente deixa claro a intensão do legislador na Lei nº 9.472/1997, no Art. 1° Compete à União, por intermédio do órgão regulador e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, organizar a exploração dos serviços de telecomunicações.

Parágrafo único. A organização inclui, entre outros aspectos, o disciplinamento e a fiscalização da execução, comercialização e uso dos serviços e da implantação e funcionamento de redes de telecomunicações, bem como da utilização dos recursos de órbita e espectro de radiofreqüências.

No Art. 211 afirma que “A outorga dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens fica excluída da jurisdição da Agência”, no entanto ao afirmar no Artigo 1º e seu parágrafo único que a União por intermédio do órgão regulador compete organizar a exploração dos serviços de telecomunicações e que a organização inclui a utilização do espectro de radiofrequências, entendeu que as faixas de frequências designadas para radiodifusão fazem parte do espectro de radiofrequência e que devem ser “organizadas” pela Agência assim determinou no Art 211 “devendo a Agência elaborar e manter os respectivos planos de distribuição de canais, levando em conta, inclusive, os aspectos concernentes à evolução tecnológica.”.

Conclui-se então que a agência tem 2 competências originais no que diz respeito aos serviços de radiodifusão: Elaborar e manter os planos de distribuição de canais e outorgar autorização para o uso de radiofrequência, as 2 competências relacionadas a “organização” da utilização do espectro.

 

IX – propor os Atos de requisitos técnicos para a classificação das emissoras em função de seus requisitos máximos, os contornos de delimitação das áreas de serviço, as relações de proteção, os modelos de propagação, as condições de sua aplicação e os critérios técnicos complementares para a operação de cada um dos Serviços de Radiodifusão e Ancilares e suas alterações.

Essa competência está no rol de competências da Superintendência de Regulamentação, conforme proposta deste Regimento Interno

Justificativa:

Considerando o que foi dito e a Lei nº 9.472/1997, reafirmo que não há atividades que justifique a criação de uma “Gerência-Geral de Processos Técnicos e Planos Básicos de Distribuição de Canais”, vulgo Gerência de Radiodifusão, não há clareza do motivo da escolha do serviço de radiodifusão ter sua própria Gerência em comparação ao Serviço Móvel Pessoal.

Enquanto o Ministério das Comunicações faz a licitação da radiodifusão (Serviço e Canal), a licitação das frequências assim como a outorga do serviço e o licenciamento de estações do Serviço Móvel Pessoal são competências originárias da Agência. A atualização tecnológica do Serviço Móvel Pessoal está muito a frente da radiodifusão que sequer terminou a migração da TV Digital que começou aproximadamente em 2005, nesse período no SMP teve o 3G, 4G e agora o 5G há de se considerar que cada geração tem n tecnologias de compressão de dados e transmissão. Também enquanto a radiodifusão tem 35 mil canais nos Planos de Distribuição de canais cada canal com uma estaçã, o SMP tem mais de 1 milhão de estações, desconsiderando os terminais que segundo o site “https://www.teleco.com.br/” o Brasil tem atualmente 253 milhões de celulares em operação.

 Item:  Anexo I - Art. 191

Subseção II

Da Gerência-Geral de Fiscalização

Art. 191. A Gerência-Geral de Fiscalização tem, em sua área de atuação, as seguintes competências entre as atribuídas à Superintendência de Fiscalização:

I - elaborar, acompanhar e coordenar a organização da execução da inspeção,  inclusive quanto às Gerências Regionais, no que tange aos seus recursos financeiros, materiais e humanos;

II - fornecer subsídios para a elaboração de procedimentos, normas, instruções ou outros documentos para as  inspeções;

III - coordenar, planejar, acompanhar e orientar as  inspeções;

IV - coordenar e acompanhar o atendimento das solicitações de inspeção, definindo os procedimentos operacionais para seu atendimento e interagindo com as áreas solicitantes sempre que necessário;

V - fornecer subsídios relacionados a resultados de medições a organismos internacionais de radiocomunicação;

VI – coordenar e orientar as Gerências Regionais e a Gerência do Distrito Federal na execução das  inspeções no âmbito da Superintendência de Fiscalização, bem como avaliar seus desempenhos;

VII - auxiliar na coordenação e no acompanhamento do desempenho das unidades descentralizadas;

VIII - coordenar a adoção de medidas necessárias à interrupção da execução do serviço ou do funcionamento de estação de telecomunicações ou de radiodifusão, à lacração e à apreensão de bens ou produtos de telecomunicações, e à lacração e à apreensão de bens ou produtos empregados em estações de telecomunicações e de radiodifusão, na forma do regulamento específico;

IX - elaborar Relatórios de Fiscalização;

X – coordenar a realização de estudos que utilizem sistemas, equipamentos, instrumentos e demais recursos necessários às  inspeções;

XI - acompanhar as metas e indicadores estabelecidos, produzindo relatórios e dados estatísticos relativos às  inspeções realizadas pela Anatel;

XII - interagir com órgãos federais, estaduais e municipais e outras entidades para a efetiva execução das  inspeções;

XIII – coordenar o planejamento das ações de fiscalização regulatória, nos termos de regulamentação.

Contribuição N°: 242
ID da Contribuição: 97862
Autor da Contribuição: GERALDO CARDOSO DE MELO
Data da Contribuição: 16/02/2022 10:42:55
Contribuição:

Contribuição em conjunto da SET e da ABERT: Inclusão do inciso XIV no artigo 191.

XIV - referendar a interrupção, como medida cautelar, do funcionamento de estações de telecomunicações, incluídas as de radiodifusão, conforme regulamentos aplicáveis;

Justificativa:

Referendar a interrupção da execução do serviço e demais atribuições deste inciso devem ser mantidas na Gerência-Geral de Fiscalização, como estabelece o art. 192, inciso XIII do atual Regimento Interno da Anatel aprovado pela Resolução nº 612. Desta forma, será garantida a possibilidade da autuada recorrer a instâncias superiores a fim de se garantir o exercício do seu direito ao contraditório e à ampla defesa.

Contribuição N°: 243
ID da Contribuição: 97876
Autor da Contribuição: Rafael Ferreira Larcher
Data da Contribuição: 16/02/2022 11:03:58
Contribuição:

Contribuição em conjunto da SET e da ABERT: Inclusão do inciso XIV no artigo 191. 

XIV - referendar a interrupção, como medida cautelar, do funcionamento de estações de telecomunicações, incluídas as de radiodifusão, conforme regulamentos aplicáveis;

Justificativa:

Referendar a interrupção da execução do serviço e demais atribuições deste inciso devem mantidas na Gerência-Geral de Fiscalização, como estabelece o art. 192, inciso XIII do atual Regimento Interno da Anatel aprovado pela Resolução nº 612. Desta forma, será garantida a possibilidade da autuada recorrer a instâncias superiores a fim de se garantir o exercício do seu direito ao contraditório e à ampla defesa.

Contribuição N°: 244
ID da Contribuição: 97946
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:45:10
Contribuição:

Alterar o inciso IX

Art. 191. A Gerência-Geral de Fiscalização tem, em sua área de atuação, as seguintes competências entre as atribuídas à Superintendência de Fiscalização:

IX – elaborar Relatórios de Fiscalização e dar ciência, com acesso ao inteiro teor do documento ao administrado em até 5 (cinco) dias úteis após a conclusão do documento.

Justificativa:

Os relatórios elaborados muitas vezes ficam restritos por meses. O administrado é o maior interessado em ter acesso a tais informações para, de modo responsivo, adotar medidas cabíveis para correção de eventual conduta.

 Item:  Anexo I - Art. 192

Subseção III

Das Gerências Regionais

Art. 192. As Gerências Regionais têm as seguintes competências, no âmbito de sua unidade:

I - representar institucionalmente a Anatel;

II - propor subsídios para a organização da execução do procedimento de inspeção;

III - organizar a execução do procedimento de inspeção, inclusive quanto às Gerências Estaduais a elas diretamente subordinadas, no que tange aos seus recursos financeiros, materiais e humanos;

IV - fornecer subsídios para a elaboração de procedimentos, normas e instruções para as  inspeções;

V - executar as  inspeções, conforme o plano aprovado, adotando as atividades de suporte necessárias para o cumprimento desta atribuição;

VI - atender às solicitações de inspeção, interagindo com a Gerência-Geral de Fiscalização sempre que necessário;

VII - fornecer subsídios relacionados a resultados de medições a organismos internacionais de radiocomunicações;

VIII - adotar as medidas necessárias à interrupção da execução de serviço ou do funcionamento de estação de telecomunicações ou de radiodifusão, à lacração e à apreensão de bens ou produtos de telecomunicações e à lacração e apreensão de bens ou produtos empregados em estações de telecomunicações e de radiodifusão, conforme disposto em instruções e procedimentos de inspeção, mediante referendo do Gerente Regional;

IX - adotar as medidas necessárias para a gestão e destinação de bens e produtos para telecomunicações apreendidos acautelados pela Anatel;

X - elaborar Relatórios de Fiscalização e lavrar despachos de instauração, quando for o caso;

XI - acompanhar as metas e indicadores estabelecidos, produzindo relatórios e dados estatísticos relativos às inspeções realizadas pela Anatel;

XII - interagir com órgãos federais, estaduais e municipais e outras entidades para a efetiva execução das inspeções;

XIII – referendar a interrupção da execução do serviço ou do funcionamento de estações de telecomunicações ou de radiodifusão, a lacração e a apreensão de bens ou produtos de telecomunicações, e a lacração e apreensão de bens ou produtos empregados em estações de telecomunicações e de radiodifusão, realizadas como medidas cautelares, bem como para decidir sobre solicitações de reversão de tais medidas, na forma do regulamento específico;

XIV - realizar o acompanhamento e controle da execução do plano de trabalho anual no âmbito da Gerência Regional, incluindo os seus recursos financeiros, materiais e humanos;

XV - propor a padronização de instrumentos metodológicos utilizados nas inspeções;

XVI - participar das reuniões de acompanhamento, alinhamento e coordenação entre as Gerências Regionais e entre estas e as Superintendências;

XVII – participar das Comissões Brasileiras de Comunicações;

XVIII - identificar as necessidades de recursos humanos, materiais e financeiros necessários para a execução de suas atividades;

XIX – exercer as atividades de gestão interna da informação;

XX – realizar as atividades relacionadas ao atendimento ao público;

XXI – realizar as atividades de relacionamento com consumidor;

XXII – realizar as atividades de outorga, licenciamento, certificação de produtos e recursos à prestação;

XXIII – coordenar as atividades das Gerências Estaduais a elas diretamente subordinadas;

XXIV - instaurar, instruir e decidir em Procedimentos de Apuração de Descumprimento de Obrigações, nas situações dispostas no art. 120, § 4º, deste Regimento Interno;

XXV - realizar procedimentos relativos a licitações de bens e serviços, inclusive decisão de recursos;

XXVI - executar as atividades relacionadas aos bens móveis e imóveis, aquisição de materiais, bens e serviços, segurança física e patrimonial, infraestrutura e transporte terrestre e aéreo de pessoas, em apoio à área competente e sob supervisão e diretrizes determinadas pela Superintendência de Administração e Finanças;

XXVII – adotar as medidas necessárias para guarda e destinação de bens patrimoniados.

Parágrafo único. Na realização de processos de aquisição de materiais, bens e serviços e de gestão de contratos será assegurado o respeito à segregação de funções, não se admitindo o acúmulo de atribuições de aprovação e ratificação dos atos administrativos em um único servidor ou autoridade.

Contribuição N°: 245
ID da Contribuição: 97877
Autor da Contribuição: Rafael Ferreira Larcher
Data da Contribuição: 16/02/2022 11:03:58
Contribuição:

Contribuição em conjunto da SET e da ABERT: Exclusão do inciso XIII

Justificativa:

Referendar a interrupção da execução do serviço e demais atribuições deste inciso devem mantidas na Gerência-Geral de Fiscalização, como estabelece o art. 192, inciso XIII do atual Regimento Interno da Anatel aprovado pela Resolução nº 612. Desta forma, será garantida a possibilidade de a autuada recorrer a instâncias superiores a fim de se garantir o exercício do seu direito ao contraditório e à ampla defesa.

Contribuição N°: 246
ID da Contribuição: 97881
Autor da Contribuição: GERALDO CARDOSO DE MELO
Data da Contribuição: 16/02/2022 10:45:42
Contribuição:

Contribuição em conjunto da SET e da ABERT:

Exclusão do inciso XIII

Justificativa:

Referendar a interrupção da execução do serviço e demais atribuições deste inciso devem ser mantidas na Gerência-Geral de Fiscalização, como estabelece o art. 192, inciso XIII do atual Regimento Interno da Anatel aprovado pela Resolução nº 612. Desta forma, será garantida a possibilidade de a autuada recorrer a instâncias superiores a fim de se garantir o exercício do seu direito ao contraditório e à ampla defesa.

 Item:  Anexo I - Art. 200

Subseção III

Da Gerência-Geral de Continuidade

Art. 200. A Gerência-Geral de Controle de Continuidade tem, em sua área de atuação, as seguintes competências entre as atribuídas à Superintendência de Controle de Obrigações:

I - acompanhar e controlar os bens e serviços vinculados à concessão de serviços de telecomunicações prestados em regime público, nos termos da regulamentação aplicável;

II - acompanhar e controlar os processos relacionados às autorizações de aquisição de bens para fins de eventual indenização ao final da concessão;

III - coordenar o processo de reversão de bens e serviços vinculados à concessão;

IV - estabelecer e acompanhar os condicionamentos relativos aos bens e serviços vinculados à concessão em ato de anuência prévia de alteração societária de empresas concessionárias de serviços de telecomunicações;

VI - elaborar proposta de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à implantação ou manutenção de serviço de telecomunicações no regime público;

VII - propor a intervenção em prestação de serviço no regime público e dar suporte às atividades necessárias à garantia da continuidade.

Contribuição N°: 247
ID da Contribuição: 97947
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:45:10
Contribuição:

Alterar a numeração dos incisos do art.200, onde se lê “VI” e “VII” deveria ser “V” e “VI”, respectivamente.

Justificativa:

O fato de na redação da proposta da CP o art.199 (correspondente ao art.200, da CP) constar com o inciso V e não ter sido recepcionado no art. 200 (CP) e sim no inciso II, do art. 182 (CP), deixou a numeração dos incisos do art. 200 incorreta.

 Item:  Anexo I - Art. 204

Subseção III

Da Gerência-Geral de Defesa Econômica

Art. 204. A Gerência-Geral de Defesa Econômica tem, em sua área de atuação, as seguintes competências entre as atribuídas à Superintendência de Competição:

I – acompanhar e analisar o ambiente competitivo, considerando as metas de competição editadas pela Anatel e o potencial de crescimento do mercado e das operadoras;

II- realizar estudos para o estabelecimento de metas de competição e demais medidas que assegurem a justa e livre competição no setor de telecomunicações;

III - coordenar as atividades inerentes à identificação, análise e acompanhamento de mercados relevantes;

IV - propor e reavaliar os Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) em mercados relevantes;

V – certificar o registro de alteração de atos constitutivos de empresas exploradoras de serviços de telecomunicações e detentoras de direito de exploração de satélite brasileiro, no âmbito do monitoramento do controle societário sujeito ao controle posterior da Anatel, nos termos da regulamentação aplicável;

VI - certificar o registro de alteração de atos constitutivos de empresas exploradoras de serviços de telecomunicações e detentoras de direito de exploração de satélite brasileiro, no âmbito do monitoramento do controle societário sujeito ao controle posterior da Anatel, nos termos da regulamentação aplicável;

VII - coordenar o acompanhamento da implementação dos condicionamentos impostos em ato de anuência prévia de sua competência, interagindo com as demais áreas internas;

VIII - apurar o exercício de controle e de transferência de controle que sejam objeto de vedação, restrição, limites ou condicionamentos;

IX - elaborar análise técnica solicitada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica, quanto aos processos de apuração e repressão das infrações da ordem econômica e de controle de atos e contratos no setor de telecomunicações, nos termos da legislação aplicável, submetendo-a à aprovação do Conselho Diretor;

X - atender solicitação formulada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) que não requeira a elaboração de parecer técnico, submetendo-a aprovação do Superintendente de Competição;

XI - elaborar subsídios para instrução de recurso de decisão proferida pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em ato de concentração.

Contribuição N°: 248
ID da Contribuição: 97948
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:45:10
Contribuição:

Ajustar o texto do inciso II, conforme abaixo:

 

Art. 204. A Gerência-Geral de Defesa Econômica tem, em sua área de atuação, as seguintes competências entre as atribuídas à Superintendência de Competição:

II- realizar e publicar estudos para o estabelecimento de metas de competição e demais medidas que assegurem a justa e livre competição no setor de telecomunicações;

 

Justificativa:

Garantir a publicidade das informações.

 Item:  Anexo I - Art. 218

Seção XI

Das Competências Comuns das Superintendências, Gerências-Gerais e Assessorias

Art. 218. São competências comuns das Superintendências, Gerências-Gerais e Assessorias, em suas respectivas áreas de atuação:

I - observar e fazer cumprir as orientações do Plano Estratégico e do Plano de Gestão Tático da Anatel;

II - elaborar o Plano Operacional, no âmbito da sua competência, em observância ao Plano de Gestão Tático e aos padrões definidos;

III – zelar pelo alinhamento dos processos de negócio às diretrizes estratégicas da Anatel;

IV – realizar a governança e zelar pela padronização dos processos de negócio sob sua responsabilidade, no que couber;

V – acompanhar, avaliar e rever, por meio da análise de indicadores de desempenho, os processos de negócio sob sua responsabilidade;

VI – monitorar, definir e rever os indicadores e metas de desempenho dos processos de negócio sob sua responsabilidade;

VII – identificar as não-conformidades e ineficiências nos processos de negócio sob sua responsabilidade;

VIII - responder pelo desempenho dos processos de negócio sob sua responsabilidade e pela prestação de contas de sua execução, zelando pela melhoria contínua dos níveis de desempenho;

IX – elaborar processos de negócio das atividades da Superintendência e Assessoria para as Gerências Regionais e Gerências Estaduais;

X - participar da elaboração de atos normativos e de análises de impacto regulatório, em conjunto com a Superintendência de Regulamentação;

XI - gerenciar o acervo documental e o armazenamento de dados e informações, analisando e atendendo às solicitações de informações de órgãos da Anatel e requerimentos de administrados e entidades externas, com observância à disponibilidade e eventuais restrições de acesso;

XII - instruir, encerrar e arquivar requerimentos e processos;

XIII - elaborar e expedir intimações, notificações e solicitações de informações;

XIV - providenciar a publicação oficial no Diário Oficial da União e no boletim de serviço, bem como o arquivamento na Biblioteca da Anatel, de Instrumentos Deliberativos de sua competência;

XV - administrar o acesso das empresas exploradoras dos serviços de telecomunicações e detentoras do direito de exploração de satélites aos sistemas de informação e acompanhamento;

XVI - elaborar proposta de divulgação interna e externa de informações, encaminhando requisição para o meio de publicação aplicável, incluindo as publicações no Diário Oficial da União;

XVII – elaborar processos de negócios das atividades da Superintendência e Assessoria para as Gerências Regionais e Gerências Estaduais;

XVIII - divulgar e cumprir os instrumentos normativos e procedimentos vigentes;

XIX - assessorar os demais órgãos da Anatel em matérias de sua competência, elaborar pareceres e estudos técnicos e fornecer informações;

XX - identificar possíveis inconsistências regulatórias e solicitar alterações ou elaboração de nova regulamentação, interagindo com a Superintendência de Regulamentação;

XXI - participar do planejamento e da execução dos processos de fiscalização regulatória de sua competência;

XXII - requisitar aos órgãos competentes da Anatel a realização de estudos, fiscalizações, pareceres e informes;

XXIII - analisar os Relatórios de Fiscalização e autos de infração que lhe forem encaminhados;

XXIV - analisar denúncias e requerimentos em geral, elaborando as respostas pertinentes e instaurando, quando for o caso, processo específico, ressalvadas as competências específicas;

XXV - requisitar ou aprovar a aquisição de bens e serviços nas condições e limites fixados na regulamentação específica;

XXVI - solicitar desenvolvimento e manutenção de sistema de informação sob sua gestão;

XXVII - participar de fóruns e comissões realizados por organizações nacionais e internacionais;

XXVIII – participar das Comissões Brasileiras de Comunicações;

XXIX - participar da elaboração de propostas técnicas a serem encaminhadas, por meio das Comissões Brasileiras de Comunicação (CBC), à União Internacional de Telecomunicações (UIT) e seus órgãos, à Comissão Interamericana de Telecomunicações (CITEL), ao Mercado Comum do Sul (Mercosul), e outros órgãos internacionais;

XXX - controlar e realizar o orçamento no âmbito do órgão;

XXXI - gerenciar as informações técnico-administrativas necessárias à gestão dos assuntos de responsabilidade e atribuições do órgão;

XXXII - zelar pela imagem institucional da Anatel, em alinhamento com a Assessoria Parlamentar e de Relações Institucionais e com a Assessoria de Comunicação Social;

XXXIII – realizar a emissão e o envio de documentos de cobrança decorrentes do desenvolvimento de suas atividades, até a constituição definitiva do crédito;

XXXIV - emitir correspondências externas, de acordo com instrumento normativo específico;

XXXV - instruir recurso, com vistas a possibilitar a tomada de decisão quanto à sua admissibilidade e a reconsideração de decisão recorrida, informando ainda sobre a existência de requerimento de concessão de efeito suspensivo;

XXXVI - formular consulta à Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel;

XXXVII - atuar nos processos de inteligência no âmbito dos temas relacionados às responsabilidades do órgão;

XXXVIII - responder questionamentos sobre regulamentação no âmbito dos temas relacionados às responsabilidades do órgão;

XXXIX - responder ou submeter proposta de resposta a consultas recebidas;

XL - fornecer e atualizar subsídios junto à Superintendência de Relações com Consumidores para compor base de conhecimento que suporte o atendimento e as respostas para o tratamento das demandas registradas na Anatel, inclusive os pedidos de informação registrados na Anatel com base na legislação específica de acesso à informação;

XLI - tratar os pedidos de informação registrados na Anatel com base na legislação específica de acesso à informação cuja resposta não constar da base de conhecimento consolidada pela Superintendência de Relações com Consumidores;

XLII – tratar recursos em primeira instância decorrentes de resposta padrão a pedidos de informação registrados na Anatel com base na legislação específica de acesso à informação;

XLIII - responder às solicitações formuladas pelos consumidores nos canais oficiais de acolhimento e tratamento de solicitações;

XLIV – apoiar a Superintendência de Regulamentação na análise e resposta a Consultas Internas e Consultas Públicas de instrumentos normativos;

XLV – acompanhar o cumprimento de condicionantes de atos de anuência prévia;

XLVI – prestar informações à Auditoria Interna, observando prazo e formato por ela definidos;

XLVII – gerenciar os contratos, convênios e termos de cooperação, no âmbito do órgão sob sua responsabilidade, nos limites de sua competência;

XLVIII - definir projetos especiais e indicar os seus coordenadores;

XLIX – fornecer e atualizar subsídios junto à Assessoria Parlamentar e de Relações Institucionais para compor base de conhecimento que suporte o atendimento e as respostas para o tratamento das demandas registradas na Anatel;

L - exercer outras competências que lhes forem atribuídas.

§1º. São ainda competências comuns às Superintendências:

I - propor a instituição de Comissões, formadas por Superintendentes ou representantes por eles indicados;

II - submeter a criação de Comitês à aprovação do Conselho Diretor;

III - expedir medidas cautelares;

IV - encaminhar matérias para deliberação do Conselho Diretor;

V - propor a edição de Súmula;

VI - solicitar à Secretaria do Conselho Diretor agendamento de reuniões técnicas de apresentação para o Conselho Diretor;

VII - coordenar, orientar e supervisionar as Gerências Regionais e as Gerências Estaduais quanto às atividades delegadas;

VIII - supervisionar a execução dos processos da Anatel;

IX - coordenar a elaboração e o acompanhamento da execução das ações que compõem o Plano Operacional;

X - acompanhar o cumprimento de Termos de Ajustamento de Conduta no âmbito de sua competência;

§2º. As competências previstas nos incisos V, VIII, IX e X do parágrafo anterior se aplicam também às Assessorias.

Contribuição N°: 249
ID da Contribuição: 98168
Autor da Contribuição: Rhian Simões Monteiro Duarte
Data da Contribuição: 16/02/2022 19:11:09
Contribuição:

Entende-se que é necessário que a ANATEL destine mais atenção aos sistemas de informação e acompanhamento para as empresas exploradoras dos serviços de telecomunicações, sobretudo as de pequeno porte, para além de uma mera previsão de competência das Superintendências, Gerências-Gerais e Assessorias. Os canais hoje disponibilizados são morosos e ineficientes para resolver os diversos casos a ele destinados, sobretudo no que tange aos bugs dos sistemas disponíveis para uso das Prestadoras, além de não possuírem sistemática de atendimento, o que, muitas vezes, deixa as solicitações pendentes de resposta. Sugere-se, neste sentido, que a ANATEL destine um artigo próprio ao desenvolvimento de um canal de atendimento exclusivo para as prestadoras, separado do utilizado pelos consumidores.

Justificativa:

A melhor comunicação entre ANATEL e prestadoras certamente permitirá a prestação de um serviço mais eficiente aos usuários.

 Item:  Anexo I - Art. 221

Subseção III

Dos Gerentes Regionais

Art. 221. São competências comuns aos Gerentes Regionais:

I - controlar as inspeções, analisando e consolidando os resultados no âmbito de sua Gerência Regional;

II - coordenar as atividades dos Agentes de Fiscalização;

III - encaminhar dados e informações necessários à elaboração dos planos operacionais às Superintendências e Assessorias;

IV - participar da elaboração do Plano Operacional, em observância ao Plano de Gestão Tático e aos padrões definidos;

V - fornecer subsídios e propor a elaboração de instruções, métodos e padrões para as inspeções;

VI - participar da elaboração de propostas técnicas a serem encaminhadas, por meio das Comissões Brasileiras de Comunicação (CBC), à União Internacional de Telecomunicações (UIT) e seus órgãos, à Comissão Interamericana de Telecomunicações (CITEL), ao Mercado Comum do Sul (Mercosul), e outros órgãos internacionais;

VII - encaminhar Relatórios de Fiscalização e autos de infração aos órgãos da Anatel;

VIII - referendar a interrupção da execução do serviço ou do funcionamento de estações de telecomunicações ou de radiodifusão, a lacração e a apreensão de bens ou produtos de telecomunicações, e a lacração e a apreensão de bens ou produtos empregados em estações de telecomunicações e de radiodifusão, realizadas como medidas cautelares, na forma do regulamento específico;

IX - formular consulta à Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel, no caso de dúvida jurídica;

X - decidir processos sancionatórios, nas situações dispostas no art. 120, § 4º, deste Regimento Interno;

XI - aplicar sanção de advertência e multa, nas licitações e contratos;

XII - zelar pela imagem institucional da Anatel, em alinhamento com a Assessoria Parlamentar e de Relações Institucionais e com a Assessoria de Comunicação Social;

XIII - atuar junto a órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e organismos relacionados em sua Unidade da Federação, com base em subsídios elaborados pelos órgãos competentes da Anatel e em coordenação com a Assessoria Parlamentar e de Relações Institucionais;

XIV - representar institucionalmente a Anatel, quando solicitado;

XV - atuar junto a órgãos federais, estaduais e municipais e outras entidades para a efetiva execução das atividades de inspeção;

XVI - prestar as informações necessárias à atuação dos demais órgãos da Anatel;

XVII - zelar pela permanência de condições de trabalho propícias à cooperação entre os servidores e à integração das atividades entre os órgãos da Anatel;

XVIII - zelar pelo acervo de dados e informações da respectiva Gerência Regional;

XIX - expedir intimações.

Contribuição N°: 250
ID da Contribuição: 97878
Autor da Contribuição: Rafael Ferreira Larcher
Data da Contribuição: 16/02/2022 11:08:30
Contribuição:

Contribuição em conjunto da SET e da ABERT: Exclusão do inciso VIII

Justificativa:

Referendar a interrupção da execução do serviço e demais atribuições deste inciso devem mantidas na Gerência-Geral de Fiscalização, como estabelece o art. 192, inciso XIII do atual Regimento Interno da Anatel aprovado pela Resolução nº 612. Desta forma, será garantida a possibilidade de a autuada recorrer a instâncias superiores a fim de se garantir o exercício do seu direito ao contraditório e à ampla defesa.

Contribuição N°: 251
ID da Contribuição: 97882
Autor da Contribuição: GERALDO CARDOSO DE MELO
Data da Contribuição: 16/02/2022 10:48:23
Contribuição:

Contribuição em conjunto da SET e da ABERT:

Exclusão do inciso VIII

Justificativa:

Referendar a interrupção da execução do serviço e demais atribuições deste inciso devem ser mantidas na Gerência-Geral de Fiscalização, como estabelece o art. 192, inciso XIII do atual Regimento Interno da Anatel aprovado pela Resolução nº 612. Desta forma, será garantida a possibilidade de a autuada recorrer a instâncias superiores a fim de se garantir o exercício do seu direito ao contraditório e à ampla defesa.

 Item:  Anexo I - Art. 224

Subseção IV

Dos Gerentes Estaduais

Art. 224. São competências comuns aos Gerentes Estaduais:

I - encaminhar dados e informações necessários à elaboração do planejamento anual das  inspeções à Gerência-Geral de Fiscalização;

II - fornecer subsídios e propor a elaboração de procedimentos, métodos e padrões para as inspeções;

III - participar da elaboração de propostas técnicas a serem encaminhadas, por meio das Comissões Brasileiras de Comunicação (CBC), à União Internacional de Telecomunicações (UIT) e seus órgãos, à Comissão Interamericana de Telecomunicações (CITEL), ao Mercado Comum do Sul (Mercosul), e outros órgãos internacionais;

IV - encaminhar Relatórios de Fiscalização e autos de infração aos órgãos da Anatel;

V - acompanhar a adoção de medidas necessárias à interrupção da execução do serviço ou do funcionamento de estações de telecomunicações ou de radiodifusão, à lacração e à apreensão de bens ou produtos de telecomunicações, e à lacração e à apreensão de bens ou produtos empregados em estações de telecomunicações e de radiodifusão, na forma do regulamento específico, mediante referendo do Gerente Regional;

VI - formular consulta à Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel, em casos mandatórios ou no caso de dúvida jurídica;

VII - zelar pela imagem institucional da Anatel, em alinhamento com a Assessoria Parlamentar e de Relações Institucionais e com a Assessoria de Comunicação Social;

VIII - atuar junto a órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e organismos relacionados em sua Unidade da Federação, com base em subsídios elaborados pelos órgãos competentes da Anatel e em coordenação com a Assessoria Parlamentar e de Relações Institucionais;

IX - representar institucionalmente a Anatel, quando solicitado, em sua Unidade da Federação;

X - atuar junto a órgãos federais, estaduais e municipais e outras entidades para a efetiva execução das inspeções.

Contribuição N°: 252
ID da Contribuição: 97879
Autor da Contribuição: Rafael Ferreira Larcher
Data da Contribuição: 16/02/2022 11:08:30
Contribuição:

Contribuição em conjunto da SET e da ABERT: Nova redação para o inciso V do artigo 224.

 

V - acompanhar a adoção de medidas necessárias à interrupção da execução do serviço ou do funcionamento de estações de telecomunicações ou de radiodifusão, à lacração e à apreensão de bens ou produtos de telecomunicações, e à lacração e à apreensão de bens ou produtos empregados em estações de telecomunicações e de radiodifusão, na forma do regulamento específico, mediante referendo da Gerência-Geral de Fiscalização;

Justificativa:

Referendar a interrupção da execução do serviço e demais atribuições deste inciso devem mantidas na Gerência-Geral de Fiscalização, como estabelece o art. 192, inciso XIII do atual Regimento Interno da Anatel aprovado pela Resolução nº 612. Desta forma, será garantida a possibilidade de a autuada recorrer a instâncias superiores a fim de se garantir o exercício do seu direito ao contraditório e à ampla defesa.

Contribuição N°: 253
ID da Contribuição: 97883
Autor da Contribuição: GERALDO CARDOSO DE MELO
Data da Contribuição: 16/02/2022 10:51:40
Contribuição:

Contribuição em conjunto da SET e da ABERT: Nova redação para o inciso V do artigo 224.

 

V - acompanhar a adoção de medidas necessárias à interrupção da execução do serviço ou do funcionamento de estações de telecomunicações ou de radiodifusão, à lacração e à apreensão de bens ou produtos de telecomunicações, e à lacração e à apreensão de bens ou produtos empregados em estações de telecomunicações e de radiodifusão, na forma do regulamento específico, mediante referendo da Gerência-Geral de Fiscalização;

Justificativa:

Referendar a interrupção da execução do serviço e demais atribuições deste inciso devem ser mantidas na Gerência-Geral de Fiscalização, como estabelece o art. 192, inciso XIII do atual Regimento Interno da Anatel aprovado pela Resolução nº 612. Desta forma, será garantida a possibilidade de a autuada recorrer a instâncias superiores a fim de se garantir o exercício do seu direito ao contraditório e à ampla defesa.

 Item:  Anexo I - Art. 227

Subseção V

Dos Agentes de Fiscalização

Art. 227. São competências comuns aos Agentes de Fiscalização:

I - realizar inspeção;

II - elaborar Relatórios de Fiscalização e lavrar autos de infração, na forma da regulamentação específica;

III - requerer dados e informações para fins da inspeção;

IV - emitir laudo de vistoria;

V - interromper a execução de serviço ou o funcionamento de estação de telecomunicações ou de radiodifusão, lacrar e apreender bens ou produtos de telecomunicações e lacrar e apreender bens ou produtos empregados em estações de telecomunicações e de radiodifusão, conforme disposto em instruções e procedimentos de inspeção, mediante referendo do Gerente Regional.

Contribuição N°: 254
ID da Contribuição: 97880
Autor da Contribuição: Rafael Ferreira Larcher
Data da Contribuição: 16/02/2022 11:08:30
Contribuição:

Contribuição em conjunto da SET e da ABERT: Nova redação para o inciso V do artigo 227.

São competências comuns aos Agentes de Fiscalização:

V - interromper a execução de serviço ou o funcionamento de estação de telecomunicações ou de radiodifusão, lacrar e apreender bens ou produtos de telecomunicações e lacrar e apreender bens ou produtos empregados em estações de telecomunicações e de radiodifusão, conforme disposto em instruções e procedimentos de inspeção, mediante referendo do Gerente-Geral de Fiscalização.

Justificativa:

Referendar a interrupção da execução do serviço e demais atribuições deste inciso devem mantidas na Gerência-Geral de Fiscalização, como estabelece o art. 192, inciso XIII do atual Regimento Interno da Anatel aprovado pela Resolução nº 612. Desta forma, será garantida a possibilidade da autuada recorrer a instâncias superiores a fim de se garantir o exercício do seu direito ao contraditório e à ampla defesa.

Contribuição N°: 255
ID da Contribuição: 97884
Autor da Contribuição: GERALDO CARDOSO DE MELO
Data da Contribuição: 16/02/2022 10:54:42
Contribuição:

Contribuição em conjunto da SET e da ABERT: Nova redação para o inciso V do artigo 227.

São competências comuns aos Agentes de Fiscalização:

V - interromper a execução de serviço ou o funcionamento de estação de telecomunicações ou de radiodifusão, lacrar e apreender bens ou produtos de telecomunicações e lacrar e apreender bens ou produtos empregados em estações de telecomunicações e de radiodifusão, conforme disposto em instruções e procedimentos de inspeção, mediante referendo do Gerente-Geral de Fiscalização.

Justificativa:

Referendar a interrupção da execução do serviço e demais atribuições deste inciso devem ser mantidas na Gerência-Geral de Fiscalização, como estabelece o art. 192, inciso XIII do atual Regimento Interno da Anatel aprovado pela Resolução nº 612. Desta forma, será garantida a possibilidade da autuada recorrer a instâncias superiores a fim de se garantir o exercício do seu direito ao contraditório e à ampla defesa.

Contribuição N°: 256
ID da Contribuição: 97949
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:45:10
Contribuição:

Alterar o inciso II do artigo 227, conforme abaixo:

 

Art. 227. São competências comuns aos Agentes de Fiscalização:

II - elaborar Relatórios de Fiscalização e lavrar autos de infração, na forma da regulamentação específica, dando ciência aos interessados, com acesso ao inteiro teor dos documentos;

 

Justificativa:

Garantir que os relatórios elaborados sejam prontamente disponibilizados aos interessados para que, de modo responsivo, possam adequar suas condutas o quanto antes.