Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 08/08/2022 04:35:24
 Total de Contribuições:144

CONSULTA PÚBLICA Nº 52


 Item:  CONSIDERANDOS
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 97718
Autor da Contribuição: FELIPE ALVARES
Data da Contribuição: 16/12/2021 10:36:48
Contribuição:
  • Introdução
  • A EMPRESA , presente no Brasil desde 2010 , tem investido de forma constante em equipamentos, pessoas e principalmente na criação de um ecossistema de parceiros de dispositivos e fornecedores de soluções.  Este trabalho ao longo de cinco anos resultou em grandes beneficios para o setor de saneamento básico, melhorando a eficiencia eperacional das concessionárias, uso racional da água identificando vazamentos, ineficiência de equipamentos de bombeamento de água e reservação e monitorarmento da qualidade da água potável.  

    Algumas das propostas da CP52 colocam em risco este trabalho e resultam em tremendos impactos financeiros não só para a EMPRESA , mas para inúmeros outros atores de mercado em toda a cadeia de valor impactando desde usuários finais a fabricantes de dispositivos.

    À luz destas considerações, a EMPRESA apresenta aqui a sua contribuição à consulta pública.

    Nos limitaremos a contribuir apenas aos pontos que impactam os negócios da EMPRESA  e de outras empresas e tecnologia que usam o espectro de radiação restrita em 900MHz, detalhando os impactos negativos causados pela eventual implementação de proposta contidas na CP52.

  • Tópicos  importantes CP5
  • A CP52 apresenta algumas propostas que impactam o uso hora dado às bandas de radiação restrita que ocupam o espectro de 902MHz a 907.5MHz e de 928MHz a 928MHz.

    São estas propostas:

    2.1 Dar novo destino a parte da banda de radiação restrita em 900MHz (Sub GHz)

    Resolução, art. 9º

    Art. 9º Destinar as subfaixas de radiofrequências de 905 MHz a 907,5 MHz e de 950 MHz a 952,5 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e ao Serviço Limitado Privado (SLP), todos em caráter primário, e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em caráter secundário.

    2.2 Particionar a nova banda e partes da banda anterior em blocos de 2.5MHz em Frequency Division Duplex

    Tabela IV

    Arranjo da faixa de frequências de 900 MHz

    Nº do bloco

    Transmissão da estação móvel/terminal (MHz)

    Transmissão da estação base/nodal /repetidora (MHz)

    1

    898,5 a 901

    943,5 a 946

    2

    905 a 907,5

    950 a 952,5

    3

    907,5 a 910

    952,5 a 955

    4

    910 a 912,5

    955 a 957,5

    5

    912,5 a 915

    957,5 a 960

     

    2.3 Regulamentar as condições de transição do uso das bandas

    Regulamento, art. 15, caput

    Art. 15. Para as subfaixas de radiofrequências correspondentes aos Blocos da Tabela IV, as novas autorizações de uso de radiofrequências com vigência a partir de 29 de abril de 2035, para sistemas do Serviço Móvel Pessoal (SMP), do Serviço Limitado Privado (SLP), do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), somente serão expedidas em consonância com os blocos estabelecidos na Tabela IV, em blocos agregados de, no mínimo, (5+5) MHz, quando contíguos.

    Regulamento, art. 15, parágrafo único

    Parágrafo único. Somente será licenciada nova estação ou consignada nova radiofrequência a estações já licenciadas após a data estabelecida no caput, em consonância com os blocos estabelecidos na Tabela IV.

    Regulamento, art. 16, caput

    Art. 16. Na subfaixa de radiofrequências de 905 MHz a 907,5 MHz, sistemas em operação previamente autorizados na vigência das Portarias SNC nº 229/1991, MC nº 208/1994 e MC nº 492/1997, podem continuar em operação de acordo com as condições de uso vigentes na data da respectiva autorização de uso de radiofrequências, até 31 de dezembro de 2024, ou pelo prazo remanescente da autorização de uso de radiofrequências, o que ocorrer primeiro, gozando dos mesmos direitos e obrigações das estações autorizadas em operação de acordo com as novas condições de uso de radiofrequências.

    Regulamento, art. 16, parágrafo único

    Parágrafo único. Na subfaixa de radiofrequências de 905 MHz a 907,5 não serão expedidas novas autorizações de uso de radiofrequências, licenciadas novas estações ou consignadas novas radiofrequências a estações já licenciadas, a partir da vigência deste Regulamento, nas condições de uso de radiofrequências estabelecidas nas Portarias citadas no caput.

    Justificativa:
  • Análise dos Impactos da dos Tópicos Listados
  • 1.1 Sobre a banda de radiação restrita Sub-GHz

    Embora seja de conhecimento da ANATEL, cumpre lembrar que  as bandas de radiação restrita - por vezes chamadas de Bandas de ISM (Industrial, Científico e Médico) são indispensáveis para muitos modelos de negócios e também para novas aplicações.   

    Como estas bandas dispensam outorgas, licenciamentos e autorizações e apenas são impostos regulamentos técnicos de uso, elas são o principal veículo para teste de novas tecnologias e inovação.  Alguns exemplos de usos comerciais em banda ISM se tornaram consagrados pelo mercado:

    • Redes Locais sem fio para  Computadores e periféricos (E.G. WiFi)
    • Dispositivos sem fio como monitores de saúde, periféricos de computadores (E.G. Bluetooth, ANT, Zigbee)
    • Identificação de bens em mercadorias (RFID)

    Mais recentemente a banda Sub-GHz por suas características favoráveis de propagação se tornou fundamental para tecnologias voltadas para a nascente Internet das Coisas. Esta banda possibilitou a criação de serviços que atendem a largas áreas com um  volume maciço de dispositivos se comunicando.

    Inúmeras tecnologias de Internet das coisas já usam esta banda no Brasil:

    • Sigfox
    • LoRa
    • Zigbee

    Estas tecnologias se encontram em fase de crescimento e principalmente Sigfox e LoRa já tem criado significativos impactos positivos tanto econômicos quanto sociais.

    1.2 Impactos Técnicos negativos da proposta de redução da banda Sub Ghz :

    Em princípio países da Região 2 da ITU-R têm a banda de ISM Sub GHz de  902MHz a 928MHz, totalizando 26MHz disponíveis. Alguns dos países que seguem este modelo:

    • Estados Unidos
    • Canadá
    • México

    O Brasil já tem hoje menos espectro que estes países, tendo apenas 18.5MHz de forma não contigua.

    A proposta da CP52 reduz ainda mais esta banda, para apenas 16MHz, ainda de forma não contígua.  Esta redução deixa o Brasil com apenas 61% da banda disponíveis, e de fato ainda menos que isto ainda, se considerarmos a necessidade de bandas de guarda entre os sistemas Celulares e os de Radiação restrita.

    A seguir listamos alguns dos problemas causados pela nova redução da banda.

    1.2.1 Limitação da escalabilidade de serviços prestados nesta banda conforme o crescimento do mercado

    Qualquer que seja a eficiência das tecnologias usadas para prestação de serviços nesta banda há que se esperar significativa redução do potencial de crescimento dos serviços já que restará apenas pouco mais que metade da banda disponível em outros mercados.

    Isto impacta de forma extremamente negativa os serviços de Internet das Coisas, que por sua natureza demandam enorme volume de dispositivos conectados para se tornarem viáveis. 

    Esta impossibilidade de expandir serviços se tornará ainda mais danosa por não haver qualquer outra banda possível para expansão dos serviços de IOT que hoje usam a banda de 900MHz.

    1.2.2 Dificuldade de convivência de todas as tecnologias dada a menor disponibilidade de canais.

    A menor disponibilidade de espectro livre certamente causará problemas, possivelmente aumentando conflitos entre as tecnologias que hoje usam a banda de 900MHz.

    Hoje os sistemas nesta banda de boa-fé se adaptaram ao status quo,  com 18.5MHz livres e convivem harmoniosamente. A redução proposta pela agência certamente forçará migrações dentro da nova banda, aumentando dificuldades de convivência e coordenação, limitando ainda mais a capacidade dos sistemas e causando danos a todos os sistemas nesta banda, mesmo àqueles ainda não diretamente afetados pela CP52.

    Note-se que a banda de 900MHz é muito importante para inúmeras tecnologias de comunicação além daquelas já mencionados, Sigfox e LoRa.

    Tecnologias de Rádio em 900MHz:

    Baseadas Ultra Narrow Band:

    • Sigfox
    • Telensa
    • Weightless-P
    • Mioty

    Chirp Spread Spectrum

    • LoRa
    • LoRaWAN
    • Desh7

    Baseadas em IEEE - 802.15.4

    • Zigbee 900
    • WiSun
    • Z-Wave

    Baseadas em IEEE- 802.11 

    • WiFi HaLow (802.11ah)

    Desta forma a mudança proposta hoje na CP52 além dos seus impactos imediatos terá impactos ainda maiores no futuro, quando todas tecnologias competirem pelo uso de um espectro ainda mais  limitado que o atual.

    1.3 Impactos Econômicos Negativos da proposta de redução da banda Sub GHz :

    1.3.1 Perdas econômicas impostas a empresas operando sistemas.

    Os serviços hora prestados nesta banda conferem às empresas que os operam um valor de mercado em função do seu potencial de crescimento. 

    A mudança proposta pela CP52 aumenta imensamente a incerteza sobre o

    futuro e consequentemente afeta de forma direta as empresas que já investiram no Brasil, caso da EMPRESA.

    A redução de espectro sugerida impacta os prazos de retorno do investimento das empresas que já investiram, coloca em dúvida os planos de expansão, afeta o valor presente da empresa e aumenta o seu risco percebido com consequente aumento de custos de capital.

    O aumento no risco percebido é efeito direto das mudanças ao suscitar novas questões, como por exemplo:

    • Que certeza se terá que maiores reduções da banda não virão no futuro, impactando equipamentos de rede? 
    • Como explicar a clientes existentes ou potenciais o risco de que seu investimento em dispositivos seja tornado obsoleto? Qual o efeito nas vendas?
    • Como garantir a capacidade de rede para suportar o crescimento da operação este cenário?

    O efeito da mudança não se exaure nas empresas que já investiram no Brasil, mas atinge também seus parceiros, entre elas muitas empresas nacionais que investiram em soluções usando suas tecnologias e colocaram sistemas no mercado com base no cenário de espectro existente.

    1.3.2 Incerteza regulatória

    Decisões de desenvolvimento de tecnologias e de lançamento de sistemas de comunicação são tomadas com base em um panorama regulatório existente e investimentos são feitos com base neste panorama. Estes investimentos são normalmente de longo prazo e são por isto muito afetados por pequenas incertezas. 

    A mudança proposta na CP52 desestimula a entrada de novas tecnologias ou empresas, pois cria a percepção de elevado risco (e consequente menor propensão ao investir), dada a instabilidade do panorama regulatório.

    1.3.3 Necessidade de adaptação de dispositivos projetados para outros países, com consequente menor oferta de produtos à sociedade brasileira

    O mercado de Internet das Coisas, por ser ainda bastante novo, demanda a criação de inúmeros dispositivos dedicados às suas aplicações emergentes.  Restrições de preço levam os dispositivos a serem dispositivos dedicados a uma função ou caso de uso bem definido.

    Não há e com certeza não haverá dispositivos “universais”, no mesmo sentido que um celular ou modem celular moderno.

    Isto posto faz-se notar que os países com maiores mercados e economias inegavelmente direcionam a criação destes dispositivos. Adicionalmente eles podem oferecer oportunidades para dispositivos desenvolvidos no Brasil.

    No caso particular de Sigfox, o espectro atual ANTES das mudanças propostas, faculta o intercâmbio de dispositivos entre Brasil, Canada, Estados Unidos e Mexico sem necessidade alguma de adaptação.

    A proposta da CP52 desalinha os dispositivos para grandes mercados daqueles que poderão ser usados no Brasil, criando custos de adicionais para a adaptação de produtos às necessidades do Brasil e/ou para exportação.

  • Impactos diretos da CP 5 na EMPRESA  e em seus clientes.
  • 2.1 Impactos Técnicos

    2.1.1 Uso de Frequências da tecnologia Sigfox

    O Protocolo Sigfox operar em várias frequências no mundo, conforme necessidades regulatórias de cada região.  Isto pode ser visto no mapa a seguir:

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    Figura 1 – Regiões geográficas Sigfox.

    Brasil, Mexico, Canadá e Estados unidos operam em RC2, cujos dados básicos estão abaixo:

     

    RC1

    RC2

    RC3

    RC4

    RC5

    RC6

    RC7

    Uplink Center Frequency (MHz)

    868.130

    902.200

    923.200

    920.800

    923.300

    865.200

    868.800

    Downlink Center Frequency (Mhz)

    869.525

    905.200

    922.200

    922.300

    922.300

    866.300

    869.100

    Uplink data Rate (bits)

    100

    600

    100

    600

    100

    100

    100

    Sigfox recommended EIRP (dBm)

    16

    24

    16

    24

    14

    16

    16

    Specifics

    1% Duty Cycle *

    Frequency Hopping **

    Listen Before Talk ***

    Frequency Hopping **

    Frequency Hopping **

     

    Duty Cycle 1%

    * Duty cycle is 1% of the time per hour (36 seconds). For an 8 to 12 bytes payload, this means 6 messages per hour, 140 per day.

    ** Frequency hopping: The device broadcasts each message 3 times on 3 different frequencies. Maximum On time 400 ms per channel. No new emission before 20 s.

     

    *** Listen Before Talk: Devices must verify that the Sigfox-operated 200 kHz channel is free of any signal stronger than −80 dBm before transmitting.

     

    2.1.2 Qual o impacto na rede

    Isto resulta no seguinte cenário para a rede SIGFOX  caso a mudança proposta seja executada:

  • Manter a rede atual por 13 anos ou o prazo do último contrato o que for maior.
  • Iniciar a instalação de nova rede em paralelo em novas frequências, possivelmente em RC4 (Uplink centrado em 920.8MHz, Downlink em 922.3 MHz).
  •  Trabalhar com seus clientes para a adaptação / criação dos novos dispositivos.
  • Acrescentamos que este cenário ocorrerá em qualquer caso daqueles originalmente previstos no AIR 12/2020 para a banda de 900MHz, exceção feita ao Caso A - Manutenção do status quo regulatório.

    Efeitos nos usuários Sigfox

    Caso a mudança proposta na CP52 se concretize todos os usuários da rede Sigfox  deverão fazer planos para substituição dos Sensores hora em uso ao longo do tempo. Dado o grande tempo de vida das baterias sensores (de 5 a 10 anos) estes planos serão de longo prazo e obrigarão os usuários a gerenciar um parque misto de sensores.

    Adicionalmente os usuários da rede Sigfox  incorrerão em custos extras tais como:

    • Novo projeto de dispositivos
    • Certificações dos novos dispositivos
    • Trocas dos dispositivos ou gerenciamento de um parque heterogêneo de sensores

    Efeitos nas Redes LPWA

    A mudança da rede Sigfox  para RC4 poderá criar problemas de coexistência entre as redes atuais, como por exemplo LoRa,  ainda não plenamente avaliados. Isto poderá criar um efeito em cascata de rearranjos de frequência com grande dano ao mercado em hora em construção.

    Contribuição N°: 2
    ID da Contribuição: 97720
    Autor da Contribuição: JOSE GERALDO ALVES DE ALMEIDA
    Data da Contribuição: 17/12/2021 16:31:24
    Contribuição:

    À

    Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações

    SAUS, Qd. 06. Bloco E, 6º Andar

    Ed. Sede Anatel

    Brasília/DF

    CEP.: 70.070-940

     

    Assunto: Contribuições da WND à Consulta Pública n.º 52/2021, especificamente quanto às proposta de refarming na faixa de 900 MHz

     

    Referência: Processo n.º 53500.012172/2019-70

     

    WND Brasil Serviços de Tecnologia S.A. (doravante apenas “WND”), sociedade anônima inscrita no CNPJ/ME sob o n.º 00.338.727/0001-83, com sede  a Av Armando Lombardi, 800, sala 232, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22.640-906, primeiramente agradecendo a oportunidade de participar da Consulta Pública n.º 52/2021 (“Consulta Pública”) promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, vem apresentar suas respeitosas contribuições, as quais objetivam auxiliar esta Agência para que o processo de “refarming” por ela pretendido na faixa dos 900 MHz não acarrete severos prejuízos às prestadoras que se utilizam do recurso espectral não licenciado da referida faixa, o que certamente, como consequência, prejudicará seus numerosos e relevantes usuários, bem como todo o ambiente de inovação no ecossistema de IoT, que demanda recurso espectral livre para seu desenvolvimento.

  • Introdução
  • A WND é uma empresa brasileira que presta serviços de telecomunicações mediante a utilização da tecnologia Sigfox na modalidade Low Power Wide Area – LPWA, servindo-se de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita, e com uso das frequências livres da faixa de 900 MHz, notadamente, entre 902 e 907,5 MHz. Sua atividade principal é a oferta de uma rede que comporta serviços de Internet das Coisas (Internet of Things – “IoT”) a diversos e importantes clientes brasileiros, atuantes em relevantes setores econômicos, permitindo-lhes usufruir da rede Sigfox para a conexão de objetos, com todos os benefícios dela decorrentes em suas atividades produtivas.

    Com efeito, a WND, presente no Brasil desde os Jogos Olímpicos de 2016, tem desde então investido de forma constante em equipamentos, pessoal e tecnologia no país, no intento de criar um ecossistema de dispositivos e fornecedores de soluções tecnológicas que permita a diversos de seus clientes obter ganhos exponenciais pelo uso de aplicações IoT. As atividades da WND no Brasil, nesses anos de atuação no país, resultaram no que é certamente a maior e mais bem sucedida operação IoT na América do Sul, com potencial de ser – se já não é -a mais relevante operação de Internet das Coisas no continente americano.

    E é nesse contexto, de realização de vultuosos investimentos e promoção de relevantes esforços pela WND ao longos dos últimos anos – sempre visando ao desenvolvimento do mercado IoT no país -, que a empresa recebeu com preocupação a publicação da Consulta Pública, notadamente no que tange à pretensão da ANATEL de realizar um “refarming da faixa com inserção de duplex (2,5+2,5) MHz nas subfaixas 905-907,5 MHz / 950-952,5 MHz, com manutenção da canalização vigente até o vencimento de todas as outorgas do SMP na faixa (2035), e vigência da nova canalização após esse prazo”, consoante exposto na Alternativa D da Análise de Impacto Regulatório n.º 12/2020 (“AIR”), acerca da faixa de 900 MHz.

    Isso porque a proposta de inserção de espaço de 2,5 MHz na parte baixa da faixa do 900 MHz (i.e. entre 905 – 907,5 MHz) e de 2,5 MHz em sua parte alta (i.e. 950 – 952,2 MHz), destinado à futura utilização por dispositivos International Mobile Telecommunications - IMT , com destaque para a oferta do Serviço Móvel Pessoal - SMP, coloca em risco toda a operação da WND e os esforços já empreendidos pela empresa, resultando em consideráveis impactos financeiros à companhia e - é bom que se diga - não só para a WND, mas para inúmeros outros players de mercado e clientes que dependem do recurso espectral livre que estaria sendo realocado ao SMP.

    Assim sendo, a WND vem formular suas contribuições à Consulta Pública, restrita ao tópico do refarming pretendido na faixa de 900 MHz, que caminham no sentido de apresentar e detalhar para consideração da ANATEL quais seriam os deletérios impactos causados pela eventual implementação da proposta de refarming como concebida na Consulta Pública, acarretando prejuízos a todo um ecossistema de inovação, indo de encontro a políticas públicas prestigiadas pela própria Agência, e ameaçando o desenvolvimento e proliferação de novos serviços digitais no Brasil.

    A WND espera que, apresentados os fatos e fundamentos descritos, a ANATEL reste convencida que a proposta concebida pela AIR para a faixa de 900 MHz deve ser revisitada, mantendo-se o status quo vigente, em linha à Alternativa A nela vislumbrada.

    Justificativa:

    À

    Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações

    SAUS, Qd. 06. Bloco E, 6º Andar

    Ed. Sede Anatel

    Brasília/DF

    CEP.: 70.070-940

     

    Assunto: Contribuições da WND à Consulta Pública n.º 52/2021, especificamente quanto às proposta de refarming na faixa de 900 MHz

    Referência: Processo n.º 53500.012172/2019-70

    WND Brasil Serviços de Tecnologia S.A. (doravante apenas “WND”), sociedade anônima inscrita no CNPJ/ME sob o n.º 00.338.727/0001-83, com sede  a Av Armando Lombardi, 800, sala 232, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22.640-906, primeiramente agradecendo a oportunidade de participar da Consulta Pública n.º 52/2021 (“Consulta Pública”) promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, vem apresentar suas respeitosas contribuições, as quais objetivam auxiliar esta Agência para que o processo de “refarming” por ela pretendido na faixa dos 900 MHz não acarrete severos prejuízos às prestadoras que se utilizam do recurso espectral não licenciado da referida faixa, o que certamente, como consequência, prejudicará seus numerosos e relevantes usuários, bem como todo o ambiente de inovação no ecossistema de IoT, que demanda recurso espectral livre para seu desenvolvimento.

  • Introdução
  • A WND é uma empresa brasileira que presta serviços de telecomunicações mediante a utilização da tecnologia Sigfox na modalidade Low Power Wide Area – LPWA, servindo-se de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita, e com uso das frequências livres da faixa de 900 MHz, notadamente, entre 902 e 907,5 MHz. Sua atividade principal é a oferta de uma rede que comporta serviços de Internet das Coisas (Internet of Things – “IoT”) a diversos e importantes clientes brasileiros, atuantes em relevantes setores econômicos, permitindo-lhes usufruir da rede Sigfox para a conexão de objetos, com todos os benefícios dela decorrentes em suas atividades produtivas.

    Com efeito, a WND, presente no Brasil desde os Jogos Olímpicos de 2016, tem desde então investido de forma constante em equipamentos, pessoal e tecnologia no país, no intento de criar um ecossistema de dispositivos e fornecedores de soluções tecnológicas que permita a diversos de seus clientes obter ganhos exponenciais pelo uso de aplicações IoT. As atividades da WND no Brasil, nesses anos de atuação no país, resultaram no que é certamente a maior e mais bem sucedida operação IoT na América do Sul, com potencial de ser – se já não é -a mais relevante operação de Internet das Coisas no continente americano.

    E é nesse contexto, de realização de vultuosos investimentos e promoção de relevantes esforços pela WND ao longos dos últimos anos – sempre visando ao desenvolvimento do mercado IoT no país -, que a empresa recebeu com preocupação a publicação da Consulta Pública, notadamente no que tange à pretensão da ANATEL de realizar um “refarming da faixa com inserção de duplex (2,5+2,5) MHz nas subfaixas 905-907,5 MHz / 950-952,5 MHz, com manutenção da canalização vigente até o vencimento de todas as outorgas do SMP na faixa (2035), e vigência da nova canalização após esse prazo”, consoante exposto na Alternativa D da Análise de Impacto Regulatório n.º 12/2020 (“AIR”), acerca da faixa de 900 MHz.

    Isso porque a proposta de inserção de espaço de 2,5 MHz na parte baixa da faixa do 900 MHz (i.e. entre 905 – 907,5 MHz) e de 2,5 MHz em sua parte alta (i.e. 950 – 952,2 MHz), destinado à futura utilização por dispositivos International Mobile Telecommunications - IMT , com destaque para a oferta do Serviço Móvel Pessoal - SMP, coloca em risco toda a operação da WND e os esforços já empreendidos pela empresa, resultando em consideráveis impactos financeiros à companhia e - é bom que se diga - não só para a WND, mas para inúmeros outros players de mercado e clientes que dependem do recurso espectral livre que estaria sendo realocado ao SMP.

    Assim sendo, a WND vem formular suas contribuições à Consulta Pública, restrita ao tópico do refarming pretendido na faixa de 900 MHz, que caminham no sentido de apresentar e detalhar para consideração da ANATEL quais seriam os deletérios impactos causados pela eventual implementação da proposta de refarming como concebida na Consulta Pública, acarretando prejuízos a todo um ecossistema de inovação, indo de encontro a políticas públicas prestigiadas pela própria Agência, e ameaçando o desenvolvimento e proliferação de novos serviços digitais no Brasil.

    A WND espera que, apresentados os fatos e fundamentos descritos, a ANATEL reste convencida que a proposta concebida pela AIR para a faixa de 900 MHz deve ser revisitada, mantendo-se o status quo vigente, em linha à Alternativa A vislumbrada nela vislumbrada.

    Contribuição N°: 3
    ID da Contribuição: 97723
    Autor da Contribuição: JOSE GERALDO ALVES DE ALMEIDA
    Data da Contribuição: 22/12/2021 16:24:24
    Contribuição:

    A WND Brasil Serviçcos de Tecnologia apresena aqui sua contribuição à CP52. Esta contribuiçcao foi feita em formato de CARTA e limitações do SACP nos forçam a colocar sessões desta carta em tópicos no SACP. A WND respeitosamente solicita à AANTEL que avalia TODOS os t´opicos colocados em conjunto. Para maior comodidade tamb´em enviaremos esta contribuiçcão por carta em meio físico à ANATEL.

     

    São Paulo, 22 de dezembro de 2021

     

    À

    Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações

    SAUS, Qd. 06. Bloco E, 6º Andar

    Ed. Sede Anatel

    Brasília/DF

    CEP.: 70.070-940

    Assunto: Contribuições da WND à Consulta Pública n.º 52/2021, especificamente quanto às proposta de refarming na faixa de 900 MHz

    Referência: Processo n.º 53500.012172/2019-70

    WND Brasil Serviços de Tecnologia S.A. (doravante apenas “WND”), sociedade anônima inscrita no CNPJ/ME sob o n.º 00.338.727/0001-83, com sede  a Av Armando Lombardi, 800, sala 232, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22.640-906, primeiramente agradecendo a oportunidade de participar da Consulta Pública n.º 52/2021 (“Consulta Pública”) promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, vem apresentar suas respeitosas contribuições, as quais objetivam auxiliar esta Agência para que o processo de “refarming” por ela pretendido na faixa dos 900 MHz não acarrete severos prejuízos às prestadoras que se utilizam do recurso espectral não licenciado da referida faixa, o que certamente, como consequência, prejudicará seus numerosos e relevantes usuários, bem como todo o ambiente de inovação no ecossistema de IoT, que demanda recurso espectral livre para seu desenvolvimento.

  • Introdução
  • A WND é uma empresa brasileira que presta serviços de telecomunicações mediante a utilização da tecnologia Sigfox na modalidade Low Power Wide Area – LPWA, servindo-se de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita, e com uso das frequências livres da faixa de 900 MHz, notadamente, entre 902 e 907,5 MHz. Sua atividade principal é a oferta de uma rede que comporta serviços de Internet das Coisas (Internet of Things – “IoT”) a diversos e importantes clientes brasileiros, atuantes em relevantes setores econômicos, permitindo-lhes usufruir da rede Sigfox para a conexão de objetos, com todos os benefícios dela decorrentes em suas atividades produtivas.

    Com efeito, a WND, presente no Brasil desde os Jogos Olímpicos de 2016, tem desde então investido de forma constante em equipamentos, pessoal e tecnologia no país, no intento de criar um ecossistema de dispositivos e fornecedores de soluções tecnológicas que permita a diversos de seus clientes obter ganhos exponenciais pelo uso de aplicações IoT. As atividades da WND no Brasil, nesses anos de atuação no país, resultaram no que é certamente a maior e mais bem sucedida operação IoT na América do Sul, com potencial de ser – se já não é -a mais relevante operação de Internet das Coisas no continente americano.

    E é nesse contexto, de realização de vultuosos investimentos e promoção de relevantes esforços pela WND ao longos dos últimos anos – sempre visando ao desenvolvimento do mercado IoT no país -, que a empresa recebeu com preocupação a publicação da Consulta Pública, notadamente no que tange à pretensão da ANATEL de realizar um “refarming da faixa com inserção de duplex (2,5+2,5) MHz nas subfaixas 905-907,5 MHz / 950-952,5 MHz, com manutenção da canalização vigente até o vencimento de todas as outorgas do SMP na faixa (2035), e vigência da nova canalização após esse prazo”, consoante exposto na Alternativa D da Análise de Impacto Regulatório n.º 12/2020 (“AIR”), acerca da faixa de 900 MHz.

    Isso porque a proposta de inserção de espaço de 2,5 MHz na parte baixa da faixa do 900 MHz (i.e. entre 905 – 907,5 MHz) e de 2,5 MHz em sua parte alta (i.e. 950 – 952,2 MHz), destinado à futura utilização por dispositivos International Mobile Telecommunications - IMT , com destaque para a oferta do Serviço Móvel Pessoal - SMP, coloca em risco toda a operação da WND e os esforços já empreendidos pela empresa, resultando em consideráveis impactos financeiros à companhia e - é bom que se diga - não só para a WND, mas para inúmeros outros players de mercado e clientes que dependem do recurso espectral livre que estaria sendo realocado ao SMP.

    Assim sendo, a WND vem formular suas contribuições à Consulta Pública, restrita ao tópico do refarming pretendido na faixa de 900 MHz, que caminham no sentido de apresentar e detalhar para consideração da ANATEL quais seriam os deletérios impactos causados pela eventual implementação da proposta de refarming como concebida na Consulta Pública, acarretando prejuízos a todo um ecossistema de inovação, indo de encontro a políticas públicas prestigiadas pela própria Agência, e ameaçando o desenvolvimento e proliferação de novos serviços digitais no Brasil.

    A WND espera que, apresentados os fatos e fundamentos descritos, a ANATEL reste convencida que a proposta concebida pela AIR para a faixa de 900 MHz deve ser revisitada, mantendo-se o status quo vigente, em linha à Alternativa A nela vislumbrada.

     

    4. Dos impactos técnicos e econômicos que a proposta da ANATEL traria aos prestadores de serviços que utilizam recurso espectral não licenciado na faixa de 900 MHz.

    Restando esclarecida a importância da Banda ISM para as aplicações de IoT, cumpre à WND então justificar sua oposição quanto à alteração da destinação do Bloco 2 proposto pela minuta de Resolução (i.e. destinação das subfaixas de 905 a 907,5 MHz e de 950 a 952,5 MHz ao IMT), haja vista os impactos técnicos e econômicos que essa alteração trará aos serviços que se utilizam do espectro não licenciado ora atuantes nessas subfaixas, conforme se narrará a seguir.

    a. Impactos técnicos

    (i) Limitação da escalabilidade dos serviços prestados na Banda, ainda que esta se faça necessária para fazer frente ao crescimento do mercado

    A proposta em discussão, ao reduzir ainda mais o recurso espectral na faixa de 900 MHz destinada a operações de radiação restrita – a qual, é bom que se lembre, já se mostra menor do que em diversos países desenvolvidos, inclusive os Estados Unidos da América – acarretará uma redução da já insuficiente faixa espectral, o que certamente inviabilizará sua utilização de forma plena.
    Nesse contexto, ainda que a evolução das aplicações IoT no Brasil seja objeto de política pública de fomento, ensejadora inclusive de incentivos regulatórios pela própria ANATEL – conforme acima esclarecido – certo é que a proposta termina por ir de encontro ao intento de expansão das aplicações de Internet das Coisas, pois limitará sua escalabilidade, ou seja, restringirá seu potencial de expansão e proliferação, ainda que seja isso que, em outra oportunidade, pareceu desejar a Agência.

    Há que se destacar, ademais, que o cenário acima seria ainda mais gravoso vez que, no corrente momento, não há outra faixa no espectro de radiofrequências que permita, de forma adequada e livre de interferências, a expansão dos serviços de IOT que hoje utilizam a banda de 900MHz. Assim, o refarming proposto pela ANATEL reminará por, paradoxalmente a outras decisões da Agência, limitar a expansão e crescimento do IoT.

    (ii) Dificuldade de convivência de todas as tecnologias dada a menor disponibilidade de canais.

    A pretensão em debate, para além de dificultar a evolução de novas tecnologias que demandam espectro não licenciado, demandará a realocação, dentro da faixa de 900 MHz e até 2035, de todos os prestadores que atuam na subfaixa realocada, o que certamente causará diversos problemas e dificuldades, possivelmente elevando sobremaneira os conflitos entre as distintas tecnologias que hoje se servem da referida faixa de frequências.

    É que, no atual estado do uso da referida faixa, os sistemas nela operantes de boa-fé, especialmente em sua parte baixa, adaptaram-se ao status quo, convivendo harmoniosamente nos 18.5 MHz hoje livres. Contudo, como a redução do recurso não licenciado proposta pela Agência demandará processo de migração de diversas prestadoras, com adaptações e realocações de serviços dentro da nova parte livre da faixa, potencialmente ocasionará dificuldades frequentes de convivência e coordenação, o que, por sua vez, limitará ainda mais a (já defasada) capacidade do uso do espectro não licenciado, causando danos a todos os sistemas ISM, mesmo àqueles ainda não diretamente afetados pela proposta da Consulta Pública.

    Deve-se notar que a faixa de 900 MHz é imprescindível para a operação de inúmeras tecnologias de comunicação - além das já mencionadas Sigfox e LoRa - pelo que uma realocação ampla de diversos prestadores de serviços a causar interferências e dificuldades de convivência não apenas impactaria a WND e os sistemas Sigfox, senão várias outras relevantes tecnologias, com destaque:

    Tecnologias de Rádio em 900MHz:

    • Baseadas Ultra Narrow Band:
      • Sigfox
      • Telensa
      • Weightless-P
      • Mioty
    • Chirp Spread Spectrum:
      • LoRa
      • LoRaWAN
      • Desh7
    • Baseadas em IEEE - 802.15.4:
      • Zigbee 900
      • WiSun
      • Z-Wave
    • Baseadas em IEEE- 802.11:
      • WiFi HaLow (802.11ah)

    Assim sendo, a WND rememora que a mudança proposta pela Consulta Pública em relação à faixa de 900 MHz, ainda que possa parecer pontual e diminuta, tem o potencial de causar sensíveis impactos no futuro, não apenas aos incumbentes atuantes no Bloco 2 cuja destinação se altera – os quais foram objeto de estudo na AIR – mas também em relação a todos os ocupantes da faixa, pelo que a manutenção do status quo, sob uma perspectiva técnica, parece se tratar da decisão dotada de maior segurança.

     

    b. Impactos econômicos

    (ii) Perdas de valor de mercado e de capacidade de atração de investimentos impostas às empresas que operam no espectro não licenciado:

    As empresas que operam na faixa de 900 MHz em radiação restrita, por seu caráter inovador e disruptivo, possuem um valor de mercado e uma propensão a atrair investimentos que é diretamente proporcional ao seu potencial de crescimento, de forma que quanto maior for sua capacidade de expansão, maior será a potencialidade de que atraiam interesse por parte de importantes stakeholders brasileiros e internacionais – algo fundamental ao seu desenvolvimento e, tão logo, à evolução das atividades por elas empreendidas e dos serviços por elas ofertados.

    E cabe afirmar que a manutenção de um cenário de viabilidade ao crescimento de empresas atuantes no espectro não licenciado na faixa do 900 MHz é imprescindível ao desenvolvimento e proliferação de todas as aplicações por elas concebidas e comercializadas, inclusive aplicações IoT, sendo elas o veículo principal ao desenvolvimento e disrupção perseguidos pelas políticas públicas brasileiras vigentes para inserção do país em uma nova e competitiva economia digital global.

    Ocorre que a mudança proposta por meio da minuta de Resolução submetida à Consulta Pública é responsável por incrementar um amplo grau de incerteza sobre o futuro das operações na faixa de 900 MHz, consequentemente afetando, de forma direta, a capacidade de investimento e atratividade de empresas que, tal qual a WND, já investiram muito no Brasil. Assim, a aprovação do refarming proposto por meio da Consulta Pública, imporá obstáculos econômico-financeiros insuperáveis aos veículos que são o grande propulsor de novas e inovadoras aplicações, tão perseguidas pelo regulador.

     

    Em miúdos, a redução do recurso espectral sugerida pela minuta de Resolução impactará os prazos de retorno do investimento das empresas, não obstante todos os massivos investimentos por elas já realizados, colocando em dúvida seus planos de expansão, afetando seu valor presente e incrementando o seu risco percebido com consequente aumento de custos de capital.

    O aumento no risco no negócio, decorrente diretamente do decidido pela ANATEL (especialmente ao se afastar de países modelo como os Estados Unidos da América) certamente ensejaria uma série de questionamentos, não apenas sobre a decisão imediatamente adotada, mas com relação ao futuro, dentre os quais podemos citar como exemplo:

    • Que certeza se pode ter de que maiores reduções da recurso espectral não licenciado não virão no futuro, impactando equipamentos de rede?
    • Como explicar e justificar o risco de que investimentos se tornem repentinamente obsoletos a clientes, investidores, e todos os potencialmente interessados no ecossistema de IoT? Qual será o efeito de tal incerteza no desenvolvimento do referido ecossistema e nos investimentos necessários a tal fim?
    • Em caso de incremento na demanda por conexões em espectro não licenciado, com o desenvolvimento de novas e mais modernas aplicações de IoT, como garantir a capacidade de rede para suportar o crescimento da operação? Enfrentará o Brasil um momento de estagnação, inviabilizando o desenvolvimento tecnológico e a chegada ao país de novas aplicações?

    Assim, o que a WND roga é que a Agência sopese que sua decisão não apenas impactará as prestadoras hoje atuantes no espectro não licenciado na faixa de 900 MHz, senão poderá acarretar repercussões que extrapolam os interesses daqueles diretamente afetados pelo refarming proposto, prejudicando não apenas empresas que já investiram vultuosos recursos no Brasil, mas também desincentivando futuros potenciais interessados em investir, em detrimento, ultimamente, do consumidor brasileiro e da economia digital do país.

    Não é demais pontuar que, em qualquer cenário do atual contexto econômico, decisões de desenvolvimento de tecnologias e de lançamento de sistemas de comunicação são tomadas com base em um panorama regulatório existente, privilegiando-se os investimentos em países e contextos de relativa estabilidade, especialmente para aferição de retornos de longo prazo.

    No respeitoso entender da WND, a mudança proposta na Consulta Pública vai de encontro à referida premissa, eis que cria um ambiente de incertezas e instabilidade, afastado das práticas internacionalmente mais bem consolidadas, desestimulando a entrada de novas tecnologias ou empresas ao criar uma percepção de elevado risco governamental.

    Assim, a WND roga que a ANATEL tenha em consideração que, ao buscar uma alocação ótima do espectro com o IMT (SMP) no futuro - ainda que no entendimento da empresa esteja havendo uma sobrevalorização do SMP, conforme visto acima -, pode a Agência estar transmitindo inseguranças que, em última análise, serão deletérias ao exato desenvolvimento tecnológico e econômico que a alocação dinâmica do espectro busca fomentar.

    (ii) Necessidade de adaptação de dispositivos projetados para utilização em outros países, com consequente redução na oferta de produtos aos consumidores brasileiros

    O mercado de IoT, por ser ainda bastante incipiente e disruptivo, pressupõe a concepção de novos e inovadores dispositivos, dedicados às mais diversas aplicações emergentes que vão sendo concebidas na medida em que caminha o desenvolvimento tecnológico.

    Nesse passo, no ecossistema de IoT, não há e nem seria possível existir dispositivos “universais”, que funcionem da mesma forma em condições distintas e diversas, tal como um aparelho celular ou modem celular moderno. Em realidade, os dispositivos para utilização em aplicações IoT são únicos, muitas vezes concebidos de maneira taylor-made para cada função que deles se espera, operando em cenários específicos e não em uma amplitude de diferentes condições/circunstâncias, como o fazem alguns aparelhos de telecomunicações mais comuns.

    Ocorre que os países com mercados mais desenvolvidos, dotados de economias digitais mais consolidadas e que realizam amplo investimento em pesquisa e desenvolvimento lideram a concepção, produção e exportação de dispositivos IoT, e, como não poderia deixar de ser, tomam em consideração a alocação do espectro neles vigente, da qual, como visto acima, a ANATEL está se afastando. Tal afastamento, certamente, fará com que dispositivos que hoje são compatíveis ao contexto espectral brasileiro deixem de ser, demandando adaptações que os encarecem e afastam do público brasileiro.

    Tomemos o caso da Sigfox como exemplo. Os aparelhos Sigfox atualmente servem à destinação da parte baixa da faixa de 900 MHz no Brasil, bem como no Canadá, Estados Unidos e México, sem necessidade alguma de adaptação.

    Contudo, caso fosse implementado o refarming proposto pela ANATEL, referido cenário restaria alterado, e os dispositivos Sigfox, que outrora puderam ser utilizados livremente e sem necessidade de adaptações no Brasil, passarão a ter de sofrer reformulações para seu uso em território nacional, o que certamente os encarecerá ao consumidor dos serviços IoT prestados pela WND, prejudicando em última análise, o próprio desenvolvimento do mercado de Internet das Coisas.

    E vale apontar que, certamente, o mesmo cenário que se verificaria quanto aos dispositivos Sigfox ocorrerá em relação ao outros dispositivos utilizados para a construção de redes de IoT na faixa de 900 MHz.

    Outra questão relevante é que o afastamento da alocação do espectro do contexto internacional tornará a indústria brasileira de equipamentos menos competitiva, haja vista que produtores/desenvolvedores brasileiros, que concebam novos dispositivos destinados ao mercado brasileiro de IoT, terão de adaptá-los caso desejem exportá-los a muitos países, incorrendo em custos que os tornará menos competitivos, prejudicando-se, assim, também o desenvolvimento de novas atividades econômicas no país e da economia digital brasileira.

    Assim, ante o risco da criação de um contexto de inviabilidade no intercâmbio livre de equipamentos e dispositivos, a WND entende que a proposta da Consulta Pública merece ser revisitada pela ANATEL, eis que têm efeitos deletérios a consumidores e empreendedores brasileiros

    5. Dos impactos técnicos à rede e aos clientes da WND

    Finalmente, restando esclarecido alguns dos principais impactos que o refarming proposto pela ANATEL para a faixa de 900 MHz teria para todo o ecossistema de prestadores que se utilizam do espectro não licenciado na referida faixa, cabe à WND apontar os impactos que a reformulação na destinação das subfaixas 905-907,5 MHz / 950-952,5 MHz traria à própria empresa, de sorte que assim a Agência possa vislumbrar com maior concretude que mudança por ela proposta não se trata de um rearranjo espectral diminuto e com importância relativa, mas sim uma decisão que pode inviabilizar o negócio de importantes agentes da economia digital brasileira, como o é a WND.

    O Protocolo Sigfox opera em distintas frequências ao redor do mundo, em aderência às exigências regulatórias da cada jurisdição:

    Figura 1 – Regiões geográficas Sigfox.

    No atual contexto, não implementado o refarming proposto pela ANATEL, Brasil, México, Canadá e Estados Unidos operam todos em RC2, cujos dados básicos de operação da tecnologia Sigfox são refletidos na tabela abaixo:

     

    RC1

    RC2

    RC3

    RC4

    RC5

    RC6

    RC7

    Uplink Center Frequency (MHz)

    868.130

    902.200

    923.200

    920.800

    923.300

    865.200

    868.800

    Downlink Center Frequency (Mhz)

    869.525

    905.200

    922.200

    922.300

    922.300

    866.300

    869.100

    Uplink data Rate (bits)

    100

    600

    100

    600

    100

    100

    100

    Sigfox recommended EIRP (dBm)

    16

    24

    16

    24

    14

    16

    16

    Specifics

    1% Duty Cycle *

    Frequency Hopping **

    Listen Before Talk ***

    Frequency Hopping **

    Frequency Hopping **

     

    Duty Cycle 1%

    * Duty cycle is 1% of the time per hour (36 seconds). For an 8 to 12 bytes payload, this means 6 messages per hour, 140 per day.

    ** Frequency hopping: The device broadcasts each message 3 times on 3 different frequencies. Maximum On time 400 ms per channel. No new emission before 20 s.

     

    *** Listen Before Talk: Devices must verify that the Sigfox-operated 200 kHz channel is free of any signal stronger than −80 dBm before transmitting.

     

    No cenário em que o refarming proposto pela ANATEL para a faixa de 900 MHz fosse aprovado, na forma como estipulado pela AIR e pela minuta de Resolução, a WND, enquanto operadora Sigfox no Brasil, estaria obrigada, de imediato, a:

    (1) Manter sua rede atual por mais 13 (treze) anos, ou até o fim do prazo do último contrato, o que for maior, a fim de continuar a prestação de serviços dos contratos por ela celebrados antes do refarming;

    (2) Concomitantemente à manutenção da rede existente, iniciar a instalação de nova rede IoT, em aderência às novas frequências cujo uso seja exclusivo ao espectro não licenciado, possivelmente em RC4 (Uplink centrado em 920,8MHz e Downlink centrado em 922,3 MHz);

    (2) Contatar seus clientes e, junto a eles, adotar providências para a adaptação de todos os dispositivos existentes ou criação de novos dispositivos, adequados à prestação dos serviços em novas condições, conforme aprovadas pela ANATEL, e substituição dos antigos pelos novos.

    Evidentemente, as providências acima representarão uma elevação substancial dos custos incorridos pela WND para a oferta de serviços IoT a seus usuários, nada obstante todos os vultuosos investimentos que a empresa já realizou na construção da rede existente, que é bom que se diga, fez-se em alinhamento à melhor experiência e práticas internacionais, das quais a ANATEL – indevidamente no entendimento da WND – está se afastando.

    Cabe lembrar de que para além do fato de certamente não ser apenas a WND que terá de adotar as providências acima caso aprovada a minuta de Resolução na forma como proposta, a não manutenção do status quo regulatório (i.e. Alternativa A vislumbrada pela AIR) trará impactos a diversos agentes que, tendo se filiado às melhores práticas mundiais, veem grandes investimentos se tornarem defasados, o que certamente poderá impactar o desenvolvimento de redes IoT no Brasil.

    Especificamente no que se refere aos usuários da rede de IoT operada pela WND, caso o refarming proposto pela Consulta Pública fosse aprovado, estariam todos os clientes da WND obrigados a realizar a substituição de diversos dos sensores ora em uso para suas aplicações IoT. Considerado o tempo de vida das baterias dos sensores – estimado de 5 a 10 anos – os clientes da WND terão perdido o investimento realizado nos aparelhos que serão trocados - os quais mantidas as condições atuais de uso do espectro, ainda teriam uma longa vida - e estarão obrigados a gerenciar dispositivos substituídos e não substituídos, trazendo maior complexidade à sua operação.

    Em adição, os clientes da WND, prevalecendo o refarming proposto, ver-se-ão obrigados a incorrer em custos adicionais, inesperados, dentre os quais se podem citar:

    • Contratação de novo projeto de dispositivos;
    • Obtenção das certificações necessárias/aplicáveis aos novos dispositivos;
    • Troca de dispositivos e contratação de empresas especializadas para gerenciamento de um parque heterogêneo de sensores IoT, dotado de maior complexidade.

    Finalmente, em linha ao quanto já aduzido anteriormente, a WND, ao se ver obrigada a operar a tecnologia Sigfox em RC4, poderá se sujeitar a problemas de coexistência com os dispositivos ora operantes na referida porção da faixa de 900 MHZ, inclusive com alguns dispositivos ainda não plenamente avaliados, e que não sirvam ao desenvolvimento do mercado IoT como o fazem os operados no âmbito da rede IoT da WND. Assim, a criação de um “efeito em cascata” de rearranjos por ocupantes da atual faixa de espectro não licenciado no 900 MHz, com grande potencial de dano ao mercado em construção, poderá impactar sobremaneira a WND, inviabilizando sua operação brasileira, e tolhendo-se dos usuários e da economia brasileira todos os benefícios de uma rede de IoT confiável, segura, e com potencial para se tornar uma das mais bem sucedidas experiências do continente americano.

     

    6. Conclusão

    Frente a todo o acima exposto, e sendo incontestes os deletérios impactos que o refarming na faixa de 900 MHz trará a uma enorme quantidade de operadores que se utilizam de recurso espectral não licenciado, a WND vem rogar à ANATEL que reconsidere a adoção da Alternativa D constante da AIR para, de forma a assegurar previsibilidade e segurança jurídica a prestadores que já investiram milhões de reais no Brasil e são imprescindíveis ao crescimento do ecossistema IoT no país, optar pela Alternativa A, qual seja, a manutenção do status quo ora vigente, permitindo-se aos referidos operadores continuar a investir em inovação e disrupção que, em última instância, somente poderá beneficiar a economia digital brasileira.

    Sendo o que cumpria nesta oportunidade, a WND se coloca à disposição da ANATEL para novas discussões e interações quando ao tema, agradecendo novamente a oportunidade de contribuir com a criação de um ambiente regulatório estável e previsível.

    Justificativa:

    Na Contribuição

    Contribuição N°: 4
    ID da Contribuição: 97726
    Autor da Contribuição: Luiz Felippe Zoghbi de Castro
    Data da Contribuição: 22/12/2021 11:41:15
    Contribuição:

    A GSMA parabeniza o árduo trabalho do Conselho, das superintendências, das gerências e das demais equipes da Anatel em todos os temas que envolvem espectro de radiofrequência. É notório, também, o reconhecimento internacional da delegação brasileira, tanto com relação aos estudos técnicos quanto à liderança nas discussões regulatórias, por meio dos encontros da CBC2, dos trabalhos regionais da Citel e na representação internacional perante a UIT (incluindo as CMRs).

     

    Tal exímio trabalho se encontra aplicado na revisão da regulamentação de uso de radiofrequências associadas à prestação do STFC, SCM e SMP constante da Consulta Pública N. 52 de 2021, pelo alinhamento dos serviços associados e o entendimento sobre os arranjos de frequência de cada faixa.

     

    Contudo, é importante ressaltar que qualquer alteração de regras relativas a radiofrequências licitadas, particularmente sobre a vigência das autorizações e a utilização de espectro de caráter primário por terceiros, pode gerar insegurança jurídica e regulatória. Nesse tocante, faz-se necessário (i) manter o respeito à prorrogação sucessiva das outorgas; (ii) garantir a continuidade das regras editalícias, sem ajustes por meio de regulamentação; e (iii) considerar os acordos comerciais vigentes entre as operadoras.

     

    Portanto, a GSMA não apresenta comentários adicionais para aperfeiçoamento do texto apresentado na minuta e vem por meio desta contribuição informar que está de acordo com os ajustes para os arranjos de faixas e os serviços listados. Contudo, aperfeiçoamentos que possam gerar insegurança futura nos investimentos devem ser plenamente acordados com todos os interessados.

     

    A GSMA agradece novamente à Anatel e se coloca à disposição.

    Justificativa:

    Conforme contribuição acima.

    Contribuição N°: 5
    ID da Contribuição: 97727
    Autor da Contribuição: Leandro Dornelles Moreira
    Data da Contribuição: 20/12/2021 15:40:09
    Contribuição:

    Introdução

    A Ayga, presente no Brasil desde 2017, vêm fazendo uso da tecnologia Sigfox para oferecer soluções de controle de temperatura e rastreamento de ativos para clientes das mais diversas atividades econômicas.

    Algumas das propostas da CP52 colocam em risco este trabalho e resultam em tremendos impactos financeiros não só para a Ayga , mas principalmente para seus clientes.

    À luz destas considerações, a Ayga apresenta aqui a sua contribuição à consulta pública.

    Tópicos importantes CP5

    A CP52 apresenta algumas propostas que impactam o uso hora dado às bandas de radiação restrita que ocupam o espectro de 902MHz a 907.5MHz e de 928MHz a 928MHz.

    São estas propostas:

    2.1 Dar novo destino a parte da banda de radiação restrita em 900MHz (Sub GHz)

    Resolução, art. 9º

    Art. 9º Destinar as subfaixas de radiofrequências de 905 MHz a 907,5 MHz e de 950 MHz a 952,5 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e ao Serviço Limitado Privado (SLP), todos em caráter primário, e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em caráter secundário.

    2.2 Particionar a nova banda e partes da banda anterior em blocos de 2.5MHz em Frequency Division Duplex

    Tabela IV

    Arranjo da faixa de frequências de 900 MHz

    Nº do bloco

    Transmissão da estação móvel/terminal (MHz)

    Transmissão da estação base/nodal /repetidora (MHz)

    1

    898,5 a 901

    943,5 a 946

    2

    905 a 907,5

    950 a 952,5

    3

    907,5 a 910

    952,5 a 955

    4

    910 a 912,5

    955 a 957,5

    5

    912,5 a 915

    957,5 a 960

    2.3 Regulamentar as condições de transição do uso das bandas

    Regulamento, art. 15, caput

    Art. 15. Para as subfaixas de radiofrequências correspondentes aos Blocos da Tabela IV, as novas autorizações de uso de radiofrequências com vigência a partir de 29 de abril de 2035, para sistemas do Serviço Móvel Pessoal (SMP), do Serviço Limitado Privado (SLP), do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), somente serão expedidas em consonância com os blocos estabelecidos na Tabela IV, em blocos agregados de, no mínimo, (5+5) MHz, quando contíguos.

    Regulamento, art. 15, parágrafo único

    Parágrafo único. Somente será licenciada nova estação ou consignada nova radiofrequência a estações já licenciadas após a data estabelecida no caput, em consonância com os blocos estabelecidos na Tabela IV.

    Regulamento, art. 16, caput

    Art. 16. Na subfaixa de radiofrequências de 905 MHz a 907,5 MHz, sistemas em operação previamente autorizados na vigência das Portarias SNC nº 229/1991, MC nº 208/1994 e MC nº 492/1997, podem continuar em operação de acordo com as condições de uso vigentes na data da respectiva autorização de uso de radiofrequências, até 31 de dezembro de 2024, ou pelo prazo remanescente da autorização de uso de radiofrequências, o que ocorrer primeiro, gozando dos mesmos direitos e obrigações das estações autorizadas em operação de acordo com as novas condições de uso de radiofrequências.

    Regulamento, art. 16, parágrafo único

    Parágrafo único. Na subfaixa de radiofrequências de 905 MHz a 907,5 não serão expedidas novas autorizações de uso de radiofrequências, licenciadas novas estações ou consignadas novas radiofrequências a estações já licenciadas, a partir da vigência deste Regulamento, nas condições de uso de radiofrequências estabelecidas nas Portarias citadas no caput.

    Justificativa:

    Análise dos Impactos da dos Tópicos Listados

    1.1 Sobre a banda de radiação restrita Sub-GHz

    seja de conhecimento da ANATEL, cumpre lembrar que as bandas de radiação restrita - por vezes chamadas de Bandas de ISM (Industrial, Científico e Médico) são indispensáveis para muitos modelos de negócios e também para novas aplicações.

    Como estas bandas dispensam outorgas, licenciamentos e autorizações e apenas são impostos regulamentos técnicos de uso, elas são o principal veículo para teste de novas tecnologias e inovação. Alguns exemplos de usos comerciais em banda ISM se tornaram consagrados pelo mercado:

    Redes Locais sem fio para Computadores e periféricos (E.G. WiFi)

    Dispositivos sem fio como monitores de saúde, periféricos de computadores (E.G. Bluetooth, ANT, Zigbee)

    Identificação de bens em mercadorias (RFID)

    Mais recentemente a banda Sub-GHz por suas características favoráveis de propagação se tornou fundamental para tecnologias voltadas para a nascente Internet das Coisas. Esta banda possibilitou a criação de serviços que atendem a largas áreas com um volume maciço de dispositivos se comunicando.

    Inúmeras tecnologias de Internet das coisas já usam esta banda no Brasil:

    Sigfox

    LoRa

    Zigbee

    Estas tecnologias se encontram em fase de crescimento e principalmente Sigfox e LoRa já tem criado significativos impactos positivos tanto econômicos quanto sociais.

    1.2 Impactos Técnicos negativos da proposta de redução da banda Sub Ghz :

    Em princípio países da Região 2 da ITU-R têm a banda de ISM Sub GHz de 902MHz a 928MHz, totalizando 26MHz disponíveis. Alguns dos países que seguem este modelo:

    Estados Unidos

    Canadá

    México

    O Brasil já tem hoje menos espectro que estes países, tendo apenas 18.5MHz de forma não contigua.

    A proposta da CP52 reduz ainda mais esta banda, para apenas 16MHz, ainda de forma não contígua. Esta redução deixa o Brasil com apenas 61% da banda disponíveis, e de fato ainda menos que isto ainda, se considerarmos a necessidade de bandas de guarda entre os sistemas Celulares e os de Radiação restrita.

    A seguir listamos alguns dos problemas causados pela nova redução da banda.

    1.2.1 Limitação da escalabilidade de serviços prestados nesta banda conforme o crescimento do mercado

    Qualquer que seja a eficiência das tecnologias usadas para prestação de serviços nesta banda há que se esperar significativa redução do potencial de crescimento dos serviços já que restará apenas pouco mais que metade da banda disponível em outros mercados.

    Isto impacta de forma extremamente negativa os serviços de Internet das Coisas, que por sua natureza demandam enorme volume de dispositivos conectados para se tornarem viáveis.

    Esta impossibilidade de expandir serviços se tornará ainda mais danosa por não haver qualquer outra banda possível para expansão dos serviços de IOT que hoje usam a banda de 900MHz.

    1.2.2 Dificuldade de convivência de todas as tecnologias dada a menor disponibilidade de canais.

    A menor disponibilidade de espectro livre certamente causará problemas, possivelmente aumentando conflitos entre as tecnologias que hoje usam a banda de 900MHz.

    Hoje os sistemas nesta banda de boa-fé se adaptaram ao status quo, com 18.5MHz livres e convivem harmoniosamente. A redução proposta pela agência certamente forçará migrações dentro da nova banda, aumentando dificuldades de convivência e coordenação, limitando ainda mais a capacidade dos sistemas e causando danos a todos os sistemas nesta banda, mesmo àqueles ainda não diretamente afetados pela CP52.

    Note-se que a banda de 900MHz é muito importante para inúmeras tecnologias de comunicação além daquelas já mencionados, Sigfox e LoRa.

    Tecnologias de Rádio em 900MHz:

    Baseadas Ultra Narrow Band:

    Sigfox

    Telensa

    Weightless-P

    Mioty

    Chirp Spread Spectrum

    LoRa

    LoRaWAN

    Desh7

    Baseadas em IEEE - 802.15.4

    Zigbee 900

    WiSun

    Z-Wave

    Baseadas em IEEE- 802.11

    WiFi HaLow (802.11ah)

    Desta forma a mudança proposta hoje na CP52 além dos seus impactos imediatos terá impactos ainda maiores no futuro, quando todas tecnologias competirem pelo uso de um espectro ainda mais limitado que o atual.

    1.3 Impactos Econômicos Negativos da proposta de redução da banda Sub GHz :

    1.3.1 Perdas econômicas impostas a empresas operando sistemas.

    Os serviços hora prestados nesta banda conferem às empresas que os operam um valor de mercado em função do seu potencial de crescimento.

    A mudança proposta pela CP52 aumenta imensamente a incerteza sobre o

    futuro e consequentemente afeta de forma direta as empresas que já investiram no Brasil, caso da EMPRESA.

    A redução de espectro sugerida impacta os prazos de retorno do investimento das empresas que já investiram, coloca em dúvida os planos de expansão, afeta o valor presente da empresa e aumenta o seu risco percebido com consequente aumento de custos de capital.

    O aumento no risco percebido é efeito direto das mudanças ao suscitar novas questões, como por exemplo:

    Que certeza se terá que maiores reduções da banda não virão no futuro, impactando equipamentos de rede?

    Como explicar a clientes existentes ou potenciais o risco de que seu investimento em dispositivos seja tornado obsoleto? Qual o efeito nas vendas?

    Como garantir a capacidade de rede para suportar o crescimento da operação este cenário?

    O efeito da mudança não se exaure nas empresas que já investiram no Brasil, mas atinge também seus parceiros, entre elas muitas empresas nacionais que investiram em soluções usando suas tecnologias e colocaram sistemas no mercado com base no cenário de espectro existente.

    1.3.2 Incerteza regulatória

    Decisões de desenvolvimento de tecnologias e de lançamento de sistemas de comunicação são tomadas com base em um panorama regulatório existente e investimentos são feitos com base neste panorama. Estes investimentos são normalmente de longo prazo e são por isto muito afetados por pequenas incertezas.

    A mudança proposta na CP52 desestimula a entrada de novas tecnologias ou empresas, pois cria a percepção de elevado risco (e consequente menor propensão ao investir), dada a instabilidade do panorama regulatório.

    1.3.3 Necessidade de adaptação de dispositivos projetados para outros países, com consequente menor oferta de produtos à sociedade brasileira

    O mercado de Internet das Coisas, por ser ainda bastante novo, demanda a criação de inúmeros dispositivos dedicados às suas aplicações emergentes. Restrições de preço levam os dispositivos a serem dispositivos dedicados a uma função ou caso de uso bem definido.

    Não há e com certeza não haverá dispositivos “universais”, no mesmo sentido que um celular ou modem celular moderno.

    Isto posto faz-se notar que os países com maiores mercados e economias inegavelmente direcionam a criação destes dispositivos. Adicionalmente eles podem oferecer oportunidades para dispositivos desenvolvidos no Brasil.

    No caso particular de Sigfox, o espectro atual ANTES das mudanças propostas, faculta o intercâmbio de dispositivos entre Brasil, Canada, Estados Unidos e Mexico sem necessidade alguma de adaptação.

    A proposta da CP52 desalinha os dispositivos para grandes mercados daqueles que poderão ser usados no Brasil, criando custos de adicionais para a adaptação de produtos às necessidades do Brasil e/ou para exportação.

     

    Contribuição N°: 6
    ID da Contribuição: 97734
    Autor da Contribuição: ANDRE LUIZ MARTINS
    Data da Contribuição: 22/12/2021 13:25:59
    Contribuição:

    Eu, ANDRE LUIZ MARTINZ, como Líder e representante do Comitê de Redes de IoT da ABINC, venho por meio desta solicitar adiamento desta consulta pública em, no mínimo, 90 (noventa) dias.

    Justificativa:

    A ABINC, Associação Brasileira de Internet das Coisas, nasceu da necessidade de se criar uma entidade que fosse legítima e representativa, de âmbito nacional, e que nos permitisse atuar em todas as frentes do setor de Internet das Coisas. Tem como objetivo incentivar a troca de informações e fomentar a atividade comercial entre associados; promover atividade de pesquisa e desenvolvimento; atuar junto às autoridades governamentais envolvidas no âmbito da Internet das Coisas e representar e fazer as parcerias internacionais com entidades do setor.

    A associação entende que faz-se necessária uma discussão mais aprofundada e que considere principalmente as referencias globais de uso do espectro, como cita a ITU - International Telecommunication Union.

    Contribuição N°: 7
    ID da Contribuição: 97742
    Autor da Contribuição: MARIA ANGELA SALUSTIANO E SILVA
    Data da Contribuição: 22/12/2021 16:13:52
    Contribuição:

    DATORA - Contribuição de caráter geral:

             A DATORA, empresa prestadora de serviços de telecomunicações, do STFC, SCM e SMP através de Rede Virtual – MVNO, com foco permanente no desenvolvimento e na implantação de negócios inovadores utilizando redes e serviços, congratula esta Agência Reguladora pela importante iniciativa de realizar a presente Consulta Pública, que trata da revisão da regulamentação de uso de radiofrequências associadas à prestação do STFC, SCM e SMP. 

             Antes de analisar os pormenores que essa consulta pede, a DATORA apresenta algumas considerações gerais acerca da proposta submetida a questionamentos pela Anatel.

             A DATORA entende que a intenção da agência de uniformizar as faixas 450 Mhz, 700 MHz, 850 Mhz, 900 Mhz, 1.800 MHz e 2,5 Mhz se dá em razão de serem faixas multidestinadas, utilizadas para vários tipos de serviços do SMP e a Anatel tenta, com a expansão da canalização e uma adequação na utilização das frequências, conseguir a ampliação dos espectros úteis para as portadoras.

             Contudo, apesar de positiva, a Consulta Pública não deixa clara a identificação das condições de uso destas novas faixas de frequências, parecendo que este será um assunto a ser discutido num momento futuro.

             Portanto, é importante frisar que o estabelecimento das condições de uso dessas faixas de frequência é ponto crucial para um aproveitamento correto e competitivo do mercado. Em outras palavras, a DATORA entende que, em documentos posteriores e Consultas Públicas para implementar essas regras, a Anatel deve manter o foco no fomento da competição.          

    E, neste aspecto, a DATORA apresenta, sinteticamente, os pontos que considera essenciais para a consecução deste objetivo permitindo o aprimoramento na forma do cumprimento de políticas públicas setoriais, a melhoria da regulação do setor e o favorecimento de um ambiente mais competitivo.

    Justificativa:

    IDEM A CONTRIBUIÇÃO.

    Contribuição N°: 8
    ID da Contribuição: 97761
    Autor da Contribuição: FERNANDO DIAMANT SCHULHOF
    Data da Contribuição: 22/12/2021 20:50:00
    Contribuição:

    A Frontera é uma empresa global focada no desenvolvimento e utilização de espectro. Já estamos ativos no Brasil e expandindo nossas operações para desenvolver espectro para uso otimizado. Temos o prazer de apresentar nossa resposta à Consulta Pública nº 52 da ANATEL. Nossa proposta principal é sobre o tratamento das frequências de 900 MHz.

     

    Nas frequências de 900 MHz, o plano atual da ANATEL é redefinir as frequências de 907,5 - 915 MHz (para cima) / 952 - 960 MHz (para baixo) para 905 - 915 MHz (para cima) / 950 - 960 MHz (para baixo) criando um 10 x 10 MHz ou dois 5 x 5 MHz para serviços de telecomunicações e dados.

     

    Concordamos com a decisão da ANATEL de alocar espectro valioso para serviços de telecomunicações e dados para criar e aumentar o potencial de uso do espectro. Nossa sugestão principal é expandir ainda mais o espectro de 10 x 10 MHz para 15 x 15 MHz. Isso pode ser obtido utilizando 900 - 915 MHz (para cima) / 945 - 960 MHz (para baixo). Isso irá desocupar um espectro adicional de 5 x 5 MHz. Como a banda celular superior termina em 894 MHz, esse novo plano de banda não criará nenhuma interferência.

     

    Do ponto de vista do tempo, a ANATEL pretende realizar a transição do espectro mencionada acima até o ano de 2035. Nossa segunda sugestão é para um cronograma de transição mais rápido. Com base em nossa experiência em outros países, acreditamos que uma transição de espectro mais rápida é possível, especialmente com mercados privados. Como haverá uma demanda significativa por espectro de telecomunicações, acreditamos que as empresas privadas sob a supervisão da ANATEL serão capazes de fazer a transição da banda até 2027 (em 5 anos).

     

    Cumprimentamos a Anatel por mais esta iniciativa, que soma-se a outras como a regulamentação de TV White Space, o Leilão da 5G e a atualização do RUE, que convergem para criar melhores condições para utilização do espectro recurso escasso e cada vez mais importante para as telecomunicações

     

    Justificativa:

    A Frontera é uma empresa global focada no desenvolvimento e utilização de espectro. Já estamos ativos no Brasil e expandindo nossas operações para desenvolver espectro para uso otimizado. Temos o prazer de apresentar nossa resposta à Consulta Pública nº 52 da ANATEL. Nossa proposta principal é sobre o tratamento das frequências de 900 MHz.

     

    Nas frequências de 900 MHz, o plano atual da ANATEL é redefinir as frequências de 907,5 - 915 MHz (para cima) / 952 - 960 MHz (para baixo) para 905 - 915 MHz (para cima) / 950 - 960 MHz (para baixo) criando um 10 x 10 MHz ou dois 5 x 5 MHz para serviços de telecomunicações e dados.

     

    Concordamos com a decisão da ANATEL de alocar espectro valioso para serviços de telecomunicações e dados para criar e aumentar o potencial de uso do espectro. Nossa sugestão principal é expandir ainda mais o espectro de 10 x 10 MHz para 15 x 15 MHz. Isso pode ser obtido utilizando 900 - 915 MHz (para cima) / 945 - 960 MHz (para baixo). Isso irá desocupar um espectro adicional de 5 x 5 MHz. Como a banda celular superior termina em 894 MHz, esse novo plano de banda não criará nenhuma interferência.

     

    Do ponto de vista do tempo, a ANATEL pretende realizar a transição do espectro mencionada acima até o ano de 2035. Nossa segunda sugestão é para um cronograma de transição mais rápido. Com base em nossa experiência em outros países, acreditamos que uma transição de espectro mais rápida é possível, especialmente com mercados privados. Como haverá uma demanda significativa por espectro de telecomunicações, acreditamos que as empresas privadas sob a supervisão da ANATEL serão capazes de fazer a transição da banda até 2027 (em 5 anos).

     

    Cumprimentamos a Anatel por mais esta iniciativa, que soma-se a outras como a regulamentação de TV White Space, o Leilão da 5G e a atualização do RUE, que convergem para criar melhores condições para utilização do espectro recurso escasso e cada vez mais importante para as telecomunicações

     

    Contribuição N°: 9
    ID da Contribuição: 97762
    Autor da Contribuição: FERNANDO DIAMANT SCHULHOF
    Data da Contribuição: 22/12/2021 20:53:15
    Contribuição:

    A Frontera é uma empresa global focada no desenvolvimento e utilização de espectro. Já estamos ativos no Brasil e expandindo nossas operações para desenvolver espectro para uso otimizado. Temos o prazer de apresentar nossa resposta à Consulta Pública nº 52 da ANATEL. Nossa proposta principal é sobre o tratamento das frequências de 900 MHz.

     

    Nas frequências de 900 MHz, o plano atual da ANATEL é redefinir as frequências de 907,5 - 915 MHz (para cima) / 952 - 960 MHz (para baixo) para 905 - 915 MHz (para cima) / 950 - 960 MHz (para baixo) criando um 10 x 10 MHz ou dois 5 x 5 MHz para serviços de telecomunicações e dados.

     

    Concordamos com a decisão da ANATEL de alocar espectro valioso para serviços de telecomunicações e dados para criar e aumentar o potencial de uso do espectro. Nossa sugestão principal é expandir ainda mais o espectro de 10 x 10 MHz para 15 x 15 MHz. Isso pode ser obtido utilizando 900 - 915 MHz (para cima) / 945 - 960 MHz (para baixo). Isso irá desocupar um espectro adicional de 5 x 5 MHz. Como a banda celular superior termina em 894 MHz, esse novo plano de banda não criará nenhuma interferência.

     

    Do ponto de vista do tempo, a ANATEL pretende realizar a transição do espectro mencionada acima até o ano de 2035. Nossa segunda sugestão é para um cronograma de transição mais rápido. Com base em nossa experiência em outros países, acreditamos que uma transição de espectro mais rápida é possível, especialmente com mercados privados. Como haverá uma demanda significativa por espectro de telecomunicações, acreditamos que as empresas privadas sob a supervisão da ANATEL serão capazes de fazer a transição da banda até 2027 (em 5 anos).

     

    Cumprimentamos a Anatel por mais esta iniciativa, que soma-se a outras como a regulamentação de TV White Space, o Leilão da 5G e a atualização do RUE, que convergem para criar melhores condições para utilização do espectro recurso escasso e cada vez mais importante para as telecomunicações

     

    Justificativa:

    A Frontera é uma empresa global focada no desenvolvimento e utilização de espectro. Já estamos ativos no Brasil e expandindo nossas operações para desenvolver espectro para uso otimizado. Temos o prazer de apresentar nossa resposta à Consulta Pública nº 52 da ANATEL. Nossa proposta principal é sobre o tratamento das frequências de 900 MHz.

     

    Nas frequências de 900 MHz, o plano atual da ANATEL é redefinir as frequências de 907,5 - 915 MHz (para cima) / 952 - 960 MHz (para baixo) para 905 - 915 MHz (para cima) / 950 - 960 MHz (para baixo) criando um 10 x 10 MHz ou dois 5 x 5 MHz para serviços de telecomunicações e dados.

     

    Concordamos com a decisão da ANATEL de alocar espectro valioso para serviços de telecomunicações e dados para criar e aumentar o potencial de uso do espectro. Nossa sugestão principal é expandir ainda mais o espectro de 10 x 10 MHz para 15 x 15 MHz. Isso pode ser obtido utilizando 900 - 915 MHz (para cima) / 945 - 960 MHz (para baixo). Isso irá desocupar um espectro adicional de 5 x 5 MHz. Como a banda celular superior termina em 894 MHz, esse novo plano de banda não criará nenhuma interferência.

     

    Do ponto de vista do tempo, a ANATEL pretende realizar a transição do espectro mencionada acima até o ano de 2035. Nossa segunda sugestão é para um cronograma de transição mais rápido. Com base em nossa experiência em outros países, acreditamos que uma transição de espectro mais rápida é possível, especialmente com mercados privados. Como haverá uma demanda significativa por espectro de telecomunicações, acreditamos que as empresas privadas sob a supervisão da ANATEL serão capazes de fazer a transição da banda até 2027 (em 5 anos).

     

    Cumprimentamos a Anatel por mais esta iniciativa, que soma-se a outras como a regulamentação de TV White Space, o Leilão da 5G e a atualização do RUE, que convergem para criar melhores condições para utilização do espectro recurso escasso e cada vez mais importante para as telecomunicações

     

     Item:  Resolução, art. 1º

    Art. 1º  Aprovar, na forma do Anexo, o Regulamento sobre Condições de Uso de Faixas de Radiofrequências no Brasil.

    Contribuição N°: 10
    ID da Contribuição: 97724
    Autor da Contribuição: JOSE GERALDO ALVES DE ALMEIDA
    Data da Contribuição: 19/12/2021 09:21:38
    Contribuição:

    2. Do refarming proposto pela Consulta Pública

    A Consulta Pública propõe um refarming da faixa de 900 MHz, de forma a nela ser inserido um duplex (2,5+2,5) MHz “nas subfaixas 905-907,5 MHz / 950-952,5 MHz, com manutenção da canalização vigente até o vencimento de todas as outorgas do SMP na faixa (2035), e vigência da nova canalização após esse prazo”.

    Nesse contexto, a minuta de Resolução proposta prevê o parcelamento da faixa de 900 MHz em cinco blocos de 2.5 MHz em Frequency Division Duplex (FDD), nos termos da Tabela IV, mencionada pelo artigo 14 da minuta de Resolução proposta:

    No contexto das mudanças propostas pela Área Técnica, o Bloco 2 da faixa de 900 MHz - de 905 a 907,5 MHz e de 950 a 952,5 MHz - teria a ele atribuída uma nova destinação, para prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP), Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), Serviço Limitado Privado (SLP), todos em caráter primário, e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) em caráter secundário, nos termos do artigo 9º da Resolução proposta:

    Resolução, art. 9º

    Art. 9º Destinar as subfaixas de radiofrequências de 905 MHz a 907,5 MHz e de 950 MHz a 952,5 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e ao Serviço Limitado Privado (SLP), todos em caráter primário, e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em caráter secundário.

    Ciente do impacto que a referida destinação causaria aos prestadores de serviço que hoje se servem do Bloco 2 da faixa, especialmente aos utilizadores de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita (recurso espectral não licenciado) – como é o caso da WND – a ANATEL estabeleceu uma regra de transição, constante dos artigos 15 e 16 do Regulamento proposto:

    Art. 15. Para as subfaixas de radiofrequências correspondentes aos Blocos da Tabela IV, as novas autorizações de uso de radiofrequências com vigência a partir de 29 de abril de 2035, para sistemas do Serviço Móvel Pessoal (SMP), do Serviço Limitado Privado (SLP), do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), somente serão expedidas em consonância com os blocos estabelecidos na Tabela IV, em blocos agregados de, no mínimo, (5+5) MHz, quando contíguos.

    Parágrafo único. Somente será licenciada nova estação ou consignada nova radiofrequência a estações já licenciadas após a data estabelecida no caput, em consonância com os blocos estabelecidos na Tabela IV.

    Art. 16. Na subfaixa de radiofrequências de 905 MHz a 907,5 MHz, sistemas em operação previamente autorizados na vigência das Portarias SNC nº 229/1991, MC nº 208/1994 e MC nº 492/1997, podem continuar em operação de acordo com as condições de uso vigentes na data da respectiva autorização de uso de radiofrequências, até 31 de dezembro de 2024, ou pelo prazo remanescente da autorização de uso de radiofrequências, o que ocorrer primeiro, gozando dos mesmos direitos e obrigações das estações autorizadas em operação de acordo com as novas condições de uso de radiofrequências.

    Parágrafo único. Na subfaixa de radiofrequências de 905 MHz a 907,5 não serão expedidas novas autorizações de uso de radiofrequências, licenciadas novas estações ou consignadas novas radiofrequências a estações já licenciadas, a partir da vigência deste Regulamento, nas condições de uso de radiofrequências estabelecidas nas Portarias citadas no caput.

    Por fim, o artigo 19 da Resolução proposta prevê que “os sistemas operando na subfaixa de radiofrequências de 905 MHz a 915 MHz deverão aceitar interferências causadas por radiações de equipamentos industriais, científicos e médicos (sigla em inglês: ISM) operando na subfaixa de radiofrequências de 902 MHz a 928 MHz”.

    Assim, vê-se que, em resumo, a proposta atribui menor quantidade de recurso espectral para utilização por equipamentos de radiação restrita, no intento de destinar maior espaço na faixa de 900 MHz para outros serviços, especialmente o SMP, estabelecendo uma regra de transição que, de alguma forma, conferiria tempo para que as empresas ocupantes das faixas redirecionadas se ajustem à nova canalização proposta. Restando esclarecido o proposto pela ANATEL, cabe à WND então formular seus apontamentos e ponderações sobre o tema, sempre com o respeitoso intento de auxiliar o regulador na construção e tomada da melhor decisão regulatória quanto possível.

    3. Da importância das aplicações de radiação restrita e da necessidade de equilíbrio entre espectro licenciado e não licenciado

    Como se buscará demonstrar a seguir, a proposta de refarming concebida pela Agência quando da AIR causará um gigantesco impacto às empresas atuantes mediante a utilização de recurso espectral não licenciado na faixa do 900 MHz, e evidentemente, à WND, por operar sua rede IoT na parte baixa da banda.

    Sem embargo, antes de adentrar aos impactos que a aprovação da proposta da ANATEL, na forma como concebida, traria tanto à WND como a demais empresas ofertantes de serviços pela utilização da faixa de 900 MHz, cumpre apontar, embora não seja desconhecida pela Agência, a importância que a chamada “Banda ISM” tem para o desenvolvimento de novas aplicações e tecnologias, notadamente para o IoT, e tecer breves comentários quanto à imprescindibilidade de se lograr um equilíbrio entre espectro licenciado e não licenciado.

    a.  Da importância da Banda ISM para inovação e desenvolvimento da economia digital brasileira

    Muito embora seja de amplo conhecimento da ANATEL, a WND julga importante rememorar a importância que faixas de radiofrequência destinadas à utilização exclusiva por equipamentos de radiação restrita (i.e. espectro não licenciado) - por vezes chamadas de Bandas de ISM (Industrial, Científico e Médico) – têm para o desenvolvimento de novos modelos de negócios, e também para a concepção e teste de novas e disruptivas aplicações, fundamentais à inserção do Brasil em uma economia digital global cada vez mais digitalizada e competitiva.  

    É que, como se sabe, a utilização de faixas de espectro não licenciado dispensa os ofertantes de novos serviços da obtenção de outorga, licenciamento e autorização, diminuídos assim os encargos regulatórios para oferta de serviços, sendo-lhes impostas obrigações mais atenuadas (light touched) e de cumprimento mais facilitado, majoritariamente relacionadas a condições técnicas de uso da faixa e vedação a interferências.

    Assim, as faixas de espectro não licenciado, ante o contexto de menor ônus regulatório em que permitem a operação de novos serviços, são, no Brasil e no mundo, o principal veículo para testes de novas tecnologias e inovação, imprescindível no atual contexto de constante evolução das telecomunicações, com desenvolvimento de novas aplicações e funcionalidades sem precedentes, dos quais o IoT é um ilustrativo exemplo.

    Para fins elucidativos, é importante indicar alguns exemplos de usos comerciais, em Banda ISM que já se tornaram consagrados no Brasil, encontram-se em notável expansão e têm inegável importância futura para a evolução da economia digital brasileira:

    • Redes Locais sem fio para Computadores e periféricos (e.g. WiFi);
    • Dispositivos sem fio como monitores de saúde, periféricos de computadores (e.g. Bluetooth, ANT, Zigbee);
    • Identificação de bens em mercadorias (RFID).

    Mais recentemente, e conforme as tecnologias vêm se desenvolvendo ao redor do planeta, as faixas da Banda ISM, por suas características favoráveis de propagação, tornaram-se fundamentais para tecnologias voltadas ao desenvolvimento e proliferação de aplicações IoT. No Brasil, a Banda ISM já é atualmente utilizada por desenvolvedores de redes e aplicações de Internet das Coisas, servindo como insumo fundamental à concepção e implementação de serviços que são prestados em largas áreas geográficas, conectando um volume maciço de dispositivos. Não é à toa que a Banda ISM é hoje utilizada por inúmeras tecnologias de IoT, com destaque para as tecnologias (1) Sigfox, (2) LoRa e (3) Zigbee.

    Especificamente sobre o tema do IoT, para o qual a existência de recurso espectral não licenciado é indispensável, é de se notar que seu crescimento não é apenas uma realidade empírica, mas também uma pretensão da atual política pública de telecomunicações, o que se verifica pela publicação do Decreto n.º 9.854/2019, o qual, dentre outras providências, institui o Plano Nacional de Internet das Coisas, e dispõe, taxativamente em seu artigo 1º[1], que ele objetiva “implementar e desenvolver a Internet das Coisas no País, com base na livre concorrência e na livre circulação de dados, observadas as diretrizes de segurança da informação e de proteção de dados pessoais”, cujos propósitos, segundo o artigo 3º da norma em referência, são:

    Art. 3º São objetivos do Plano Nacional de Internet das Coisas:

    I - melhorar a qualidade de vida das pessoas e promover ganhos de eficiência nos serviços, por meio da implementação de soluções de IoT;

    II - promover a capacitação profissional relacionada ao desenvolvimento de aplicações de IoT e a geração de empregos na economia digital;

    III - incrementar a produtividade e fomentar a competitividade das empresas brasileiras desenvolvedoras de IoT, por meio da promoção de um ecossistema de inovação neste setor;

    IV - buscar parcerias com os setores público e privado para a implementação da IoT; e

    V - aumentar a integração do País no cenário internacional, por meio da participação em fóruns de padronização, da cooperação internacional em pesquisa, desenvolvimento e inovação e da internacionalização de soluções de IoT desenvolvidas no País.

    Com efeito, a importância do desenvolvimento das aplicações IoT foi reconhecida pela própria ANATEL, ao aprovar a Resolução n.º 735/2020, resultado da “reavaliação da regulamentação visando a diminuir barreiras regulatórias à expansão das aplicações de comunicações Máquina-a-Máquina (M2M) e da Internet das Coisas (IOT)”, conforme Item 6 da Agenda Regulatória do Biênio 2019-2020. Em realidade, já em 2019, quando da Análise n.º 84/2019 - que inaugurou o processo da referida reavaliação -, a ANATEL pontuava a importância que as aplicações IoT terão no futuro contexto das telecomunicações e da economia digital, especialmente com o desenvolvimento da tecnologia 5G:

    “4.16. Atualmente, a Internet das Coisas - IoT é uma realidade, sendo definida pela União Internacional das Telecomunicações – UIT como uma "infraestrutura global para a sociedade da informação, permitindo serviços avançados através da interconexão de coisas (físicas e virtuais) com base nas tecnologias de informação e comunicação interoperáveis existentes e em desenvolvimento".

    4.17. Com o mundo cada vez mais conectado, diversas soluções tecnológicas de IoT tem surgido e é crescente a possibilidade de novas aplicações.

    4.18. Esse processo de transformação digital, que trará com ele impactos econômicos e sociais, tende a sofrer um crescimento exponencial com a licitação de radiofrequências que dão suporte à tecnologia 5G (redes de quinta geração), cujos estudos encontram-se avançados na Agência e com previsão de lançamento do Edital ainda no primeiro semestre de 2020.

    4.19. Atento a isso, o Governo Federal tem lançado diversas frentes para estudar os impactos decorrentes das mais variadas aplicações que surgirão com o avanço da tecnologia.

    [...]

    4.23. O BNDES também desenvolveu um Relatório de benchmark internacional com as iniciativas desenvolvidas por 12 (doze) países no tema IoT, denominado “Benchmark de iniciativas e políticas públicas”, com vistas a traçar um plano de ação para o Brasil para o desenvolvimento sustentável e competitivo da economia brasileira.

    4.24. Foi a partir dos resultados desse estudo que o Governo Federal aprovou, recentemente, o Plano Nacional de Internet das Coisas (Decreto nº 9.854, de 25 de junho 2019), tendo por finalidade implementar e desenvolver a Internet das Coisas no país, com base na livre concorrência e na livre circulação de dados, além de ter destacado explicitamente os ambientes prioritários de estímulo para desenvolvimento: saúde, cidades, indústrias e rural. O mesmo Decreto reformulou a então Câmara M2M, criando a Câmara de IoT, agora sob a coordenação do MCTIC.

    4.25. Adicionalmente, foi lançada Consulta Pública no mês de julho de 2019 pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)[3], tendo por escopo colher subsídios para a elaboração da "Estratégia Brasileira de Redes 5G". De acordo com o documento base que fundamenta as perguntas da Consulta, o MCTIC ressalta o que segue:

    "A tecnologia das redes de quinta geração (redes 5G) possui papel central no processo de transformação digital da economia e da sociedade. Em todo o mundo, é esperada uma ampliação significativa no número de dispositivos móveis conectados à internet e da conexão máquina a máquina baseada em Internet das Coisas (IoT)”.

    4.26. A Anatel vem acompanhando esses desdobramentos, sendo membro da Câmara de IoT desde sua formação original ainda no então Ministério das Comunicações. O papel da Agência no contexto do desenvolvimento de aplicações de IoT tem caráter essencial, tendo por missão, entre outras, buscar ampliar as redes de telecomunicações no país para os bilhões de novos dispositivos que precisarão de conexão a qualquer hora e em qualquer lugar.

    4.27. Para tanto, a Agência já adotou e vem adotando diversas medidas, tais como a redução da carga regulatória para Prestadoras de Pequeno Porte; a dispensa de outorga para a prestação do Serviço Limitado Privado – SLP nos casos em que as redes de telecomunicações de suporte à exploração do serviço utilizarem exclusivamente meios confinados e/ou equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita; além de uma série de projetos que buscam fomentar o desenvolvimento do ecossistema de IoT no Brasil como a previsão na Agenda Regulatória do biênio 2019-2020 do Edital de Licitação para a disponibilização de espectro de radiofrequências para a prestação de serviços de telecomunicações, inclusive por meio de redes ditas de quinta geração (5G), o projeto de revisão do modelo de outorgas e licenciamento de estações, o projeto de revisão do modelo de certificação, o projeto de numeração de serviços, entre outras.

    4.28. Adicionalmente a isso, o escopo do presente trabalho tem por objetivo mapear e tratar as atuais barreiras regulatórias que possam dificultar desenvolvimento das aplicações IoT, o que passa pela análise de uma diversidade de temas adiante abordados.

    4.29. Resta hialina, portanto, a magnitude do tema Internet das Coisas e, consequentemente, a relevância do projeto ora em análise”.[2]

    Contudo, de nada adianta a construção de políticas de fomento destinadas ao desenvolvimento de IoT se não for atribuído recurso espectral que viabilize sua evolução. Assim sendo, tendo recentemente sido realizada a licitação do 5G pela ANATEL, com resultados importantes e grande potencial de incremento da conectividade no país pela via do SMP, é então fundamental que agora se assegure recurso espectral disponível e suficiente para as prestadoras que necessitam do espectro não licenciado para o desenvolvimento de seus produtos e aplicações inovadores, o que somente se logra por meio de um equilíbrio na atribuição do espectro para o IMT e aplicações de radiação restrita, conforme o seguinte.

     

    b. Necessidade de equilíbrio na atribuição do espectro ao IMT e a aplicações de radiação restrita

    Como regra geral, no que concerne à faixa do 900 MHz, países da Região 2 da ITU-R destinam a Banda de ISM Sub GHz de 902 MHz a 928 MHz - totalizando 26 MHz - a aplicações de radiação restrita, deixando-a disponível ao uso não licenciado do espectro, como forma de viabilizar a inovação e o desenvolvimento tecnológico. Alguns dos países que seguem este modelo são (1) os Estados Unidos da América, (2) o Canadá e (3) o México.

    É de se notar que na forma como previsto na regulamentação atual, o Brasil já destina menor quantidade de recurso espectral ao uso não licenciado do que os referidos países - notadamente apenas 18,5 MHz na faixa do 900 MHz -, de forma não contígua. Tal fato, por si só, coloca o Brasil em posição de menor propensão ao investimento em inovação, eis que players disruptivos detém menores recursos de espectro para desenvolver seus produtos do que quando comparado com os países mencionados.

    Contudo, não bastasse a discrepância entre o Brasil e alguns dos países líderes em inovação no ambiente das telecomunicações, o quanto proposto pela ANATEL na Consulta Pública em relação à faixa de 900 MHz não caminha no sentido de sua correção, mas, pelo contrário, propõe-se uma redução da Banda ISM para que nela sejam ofertados apenas 16 MHz ao uso não licenciado do espectro, permanecendo de forma não contígua.

    Tal redução deixaria o Brasil com apenas 61% (sessenta e um por cento) da faixa disponível nos Estados Unidos, Canadá e México, e isso sem tomar em conta a necessidade de bandas de guarda entre os sistemas Celulares e os de radiação restrita, o que diminui ainda mais o recurso espectral disponível ao uso não licenciado, imprescindível ao desenvolvimento tecnológico. Assim, é notório que o Brasil, pela aprovação do quanto proposto pela ANATEL, estaria se afastando das melhores práticas internacionais e desprestigiando a inovação, a fim de sobrevalorizar a prestação do SMP.


    Tal valorização do IMT se justificaria caso o regulador brasileiro diagnosticasse a insuficiência de recursos para a prestação do referido serviço, o qual bem se reconhece, é fundamental no contexto socioeconômico nacional. Contudo, não é esse o caso no Brasil, haja vista que a ANATEL acaba de encerrar um processo de licitação de partes do espectro de radiofrequências, que terminou por autorizar a utilização, pelo SMP, das faixas de 700 MHz, 2,3 GHz, 3,5 GHz e 26 GHz, as quais se mostram plenamente suficientes para a demanda dos serviços, para os anos vindouros.


    Assim sendo, o refarming proposto pela ANATEL, reduzindo-se o espectro destinado às aplicações de radiação restrita, e ampliando a parcela que será futuramente licitada para o SMP não parece promover uma destinação equilibrada do espectro, a qual se mostra imprescindível para o desenvolvimento tecnológico, mas uma destinação que privilegia um serviço em detrimento de outro, e que no fim, poderá prejudicar a própria política de expansão da inovação no país.

     

    Sobre o tema, a WND entende que a ANATEL deve buscar um modelo de gestão de espectro eficiente, que não apenas destine radiofrequências ao SMP, mas sim equilibre uso licenciado e não licenciado dos recursos espectrais, possibilitando que o espectro de radiofrequências – que vale pontuar, é finito - esteja aberto à inovação e ao desenvolvimento tecnológico, algo inafastável a países que buscam se inserir em uma economia digital globalizada, como é o caso do Brasil.

     

    É de rigor notar que a importância de uma gestão equilibrada do recurso espectral, alocando-se nele espaço para o uso não licenciado – a título de ser prestigiada a inovação e a concepção de novos modelos de negócio disruptivos que ofertem novas formas de conectividade e outras funcionalidades – foi ponderada pela própria ANATEL quando de sua decisão de destinar a faixa de 5.925 a 7.125 MHz para desenvolvimento de soluções de conectividade a baixo custo, seguindo- se o padrão IEEE 802.11ax (Wi-Fi 6). Sobre o tema, são elucidativas as conclusões do Eminente Conselheiro Carlos Baigorri:

     

    “4.41. Como acima transcrito, a área técnica propõe ajuste pontual à Resolução nº 680, de 27 de junho de 2017, de forma a propiciar o uso dos sistemas de comunicações sem fio, incluindo-se redes de rádio de área local (WAS/RLAN, nas siglas em inglês) na faixa de 6 GHz, seguindo-se o padrão IEEE 802.11ax.

    4.42. Referida alteração sugerida pela área técnica coloca o Brasil na mesma sintonia de outras jurisdições, em particular os Estados Unidos, país com o qual a regulamentação brasileira de radiação restrita guarda semelhança, como relatado no item 3.14 do Informe nº 9/2020/PRRE/SPR.

    4.43. Com efeito, em 23 de abril de 2020, a Comissão Federal de Comunicações dos EUA (FCC, na sigla em inglês), aprovou novas regras relativas à faixa de 6 GHz, decidindo por liberar 1.200 MHz de espectro para uso não licenciado (5.925 a 7.125 GHz), com proteção de serviços de incumbentes quanto a interferências prejudiciais. Com isso, permitir-se-á naquele país a ampliação da oferta de serviços de conectividade sem fio de baixo custo.

    4.44. Conforme registrado pela FCC, a disponibilização de espectro não licenciado para operação de dispositivos internos de baixa potência (LPI) na faixa de 6 GHz possibilitará aumento de velocidade e da capacidade das redes de banda larga, alívio de congestionamentos, diminuição de latência e estímulo ao desenvolvimento de novas aplicações que fazem uso não licenciado do espectro, dentre os quais o Wi-Fi 6E.

    4.45. Particularmente com relação às aplicações de Wi-Fi, a FCC reconhece a indispensabilidade das alternativas de conectividade atualmente já viabilizadas. E nesse sentido, a disponibilização da faixa de 6 GHz para uso não licenciado por aplicações de Wi-Fi 6 parte da expectativa do órgão regulador norte-americano de que o Wi-Fi: (i ) permita a realização de políticas públicas de expansão de cobertura de banda larga, especialmente em áreas rurais; e, (ii) seja indutor do surgimento de tecnologias e serviços inovadores, que demandarão alternativas de conectividade de baixo custo, com redução dos níveis de latência e incremento das velocidades de conexão.

    4.46. Ao reconhecer a importância do Wi-Fi para geração de bem-estar agregado, a decisão do FCC corrobora diagnóstico já identificado pela Anatel quanto à necessidade de implementação de redes mais rápidas e com mais capacidade, para fazer frente aos desafios futuros.

    [...]

    4.52. Mais do que catalisar um processo de cidadania digital, objetivado pelas políticas públicas em vigor, o uso não licenciado da faixa de 6 GHz no Brasil possibilita o barateamento de conexões à Internet a partir de redes de SMP, viabilizando offload do tráfego gerado por essas conexões, contribuindo para que o serviço se torne viável economicamente para os consumidores finais.

    4.53. Também espera-se um incremento de aplicações de realidade aumentada e de realidade virtual, que permitirão novas possibilidades de uso, por exemplo, no âmbito da assistência médica, diagnósticos, visualizações e monitores para cirurgia remota, treinamento para emergências pediátricas, imersão, entretenimento em shows e eventos, assistência técnica remota e treinamento para profissões de risco como mineração e busca e salvamento. As novas soluções de conectividade tornadas possíveis a partir da alteração da regulamentação de radiação restrita contribuirão, ainda, para o aumento exponencial de aplicações de Internet das Coisas (IoT)”.

     

    Assim, frente ao acima exposto, à WND parece que a ANATEL deveria, no presente caso, adotar o mesmo racional prestigiado na decisão acima, no sentido de (1) filiar-se à prática internacional, que como visto acima, reserva relevante recurso espectral para a radiação restrita não licenciada na faixa do 900 MHz e (2) prestigiar o uso dinâmico e equilibrado do espectro, mediante a manutenção nele de insumo que é fundamental para a evolução tecnológica com menores ônus regulatórios e custos decorrentes, viabilizando a inovação tecnológica e a proliferação de aplicações disruptivas, notadamente aquelas em IoT, prestigiando-se, por fim, a política pública  de evolução da Internet das Coisas conforme acima delineada.

     


    [1] Art. 1º Fica instituído o Plano Nacional de Internet das Coisas com a finalidade de implementar e desenvolver a Internet das Coisas no País e , com base na livre concorrência e na livre circulação de dados, observadas as diretrizes de segurança da informação e de proteção de dados pessoais.

    [2] Processo n.º 53500.060032/2017-46, Análise n.º 84/2019/MM, de 01.08.2019, aprovada pelo Acórdão n.º 398/2019, de 02.08.2019, disponível em < https://bit.ly/3oVusOu>, acesso em 14.12.2021.

  •  
  • Justificativa:

    Na Contribuição

    Contribuição N°: 11
    ID da Contribuição: 97735
    Autor da Contribuição: ANDRE LUIZ MARTINS
    Data da Contribuição: 22/12/2021 13:25:59
    Contribuição:

    Eu, ANDRE LUIZ MARTINZ, como Líder e representante do Comitê de Redes de IoT da ABINC, venho de maneira veemente externar posicionamento contra a aprovação das alterações propostas pela CP52 ao Regulamento sobre Condições de Uso de Faixas de Radiofrequências no Brasil

    Justificativa:

    A ABINC e seus associados receberam com muita surpresa e preocupação a Consulta Pública nº52, publicada pela ANATEL em 6 de novembro de 2021.

    Considerando o padrão internacional que vem se desenhando, baseado nos estudos e definições do ITU - International Telecommunication Union, podemos inferir que o espectro de frequência alvo desta consulta, em sua maioria, já faz parte de padrões internacionais de redes não licenciadas de baixa potência utilizadas para fins de conectividade de dispositivos aos roteadores, gateways e aos servidores de aplicação de IoT (Internet das Coisas), como por exemplo mas não exclusivamente SigFox, Telensa, Weightless-P, WiSun e ZigBee.

    Além do exposto acima e considerando o trabalho legado dos provedores de conectividade de IoT existentes há alguns anos no Brasil, tais como WND (SigFox) e seus parceiros técnicos e comerciais, podemos claramente estimar o volume de dispositivos IoT conectados às redes ameaçadas pela proposta da CP52 na ordem de centenas de milhares, o que acarretará prejuízos imensuráveis ao ecossistema de IoT brasileiro.

    Como último mas não menos relevante impacto da CP52 podemos elencar a incerteza regulatória que recairá sobre o país, levando os provedores de tecnologias consolidadas, ou em acelerado estado de consolidação, a recuarem em seus investimentos regionais, impactando centenas de empresas e milhares de trabalhadores.

    Contribuição N°: 12
    ID da Contribuição: 97751
    Autor da Contribuição: Wilson Cardoso
    Data da Contribuição: 22/12/2021 18:25:13
    Contribuição:

    A Nokia parabeniza a Anatel pelo zelo na administração das frequencias no Brasil, buscando atender as necessidades dos diversos seguimentos da sociedade.

    Justificativa:

    Ver contribuição acima.

     Item:  Resolução, art. 2º

    Art. 2º Alterar a destinação das subfaixas de radiofrequências de 703 MHz a 708 MHz e de 758 MHz a 763 MHz de Serviço Limitado Privado (SLP), em aplicações de Segurança Pública, Defesa Nacional e Infraestrutura, para Serviço Limitado Privado (SLP), em caráter primário.

    Contribuição N°: 13
    ID da Contribuição: 97503
    Autor da Contribuição: LUISIR LINDEMAIER GASPAR
    Data da Contribuição: 22/11/2021 13:27:50
    Contribuição:

     

    Art. 2º Alterar a destinação das subfaixas de radiofrequências de 703 MHz a 708 MHz e de 758 MHz a 763 MHz de Serviço Limitado Privado (SLP), para Serviço Limitado Privado (SLP) em caráter primário para aplicações de Segurança Pública e Defesa Civil e em caráter secundário para as demais aplicações.

    p { margin-bottom: 0.25cm; direction: ltr; color: 000000; line-height: 115%; orphans: 2; widows: 2 }p.western { font-family: Liberation Serif , Times New Roman , serif; font-size: 12pt; so-language: pt-BR }p.cjk { font-family: Noto Sans CJK SC , Times New Roman ; font-size: 12pt; so-language: zh-CN }p.ctl { font-family: Lohit Devanagari , Calibri ; font-size: 12pt; so-language: hi-IN }a:link { color: 0000ff }

    Justificativa:

     

    O Departamento de Ciência e Tecnologia do Exército Brasileiro entende que a destinação dessa faixa para a Segurança Pública não deveria ser alterada, tendo em vista o menor custo de implementação dos serviços nessa faixa. A Segurança Pública presta um serviço crítico e de grande relevância diretamente à sociedade e a imposição da alteração da faixa de frequência para estabelecimento de serviços de telefonia privada voltados ao atendimento das equipes policiais nas ruas levaria a um aumento de custos desnecessários ao Estado, por vezes inviabilizando sua implantação e privando a população de uma melhoria dos índices de percepção de segurança a serem obtidos por intermédio do emprego dessa faixa em prol do policiamento diário das grandes cidades, quer pela implantação de sistemas de vigilância baseados no 4G/LTE, como drones e câmeras, quer pela utilização de aplicativos de celular em redes privadas seguras e exclusivas das Forças Policiais, algumas já consolidadas.

    Sugere-se a manutenção dessa destinação primária para a Segurança Pública, o que não impedirá seu emprego em outras aplicações, ainda que em caráter secundário.

    O Departamento de Ciência e Tecnologia do Exército Brasileiro sugere a retirada dessa destinação para as aplicações de infraestrutura, que podem utilizar quaisquer outras faixas de frequências comerciais, e da Defesa Nacional, que atuaria com exclusividade, ou em caráter primário, em outra faixa de frequência (814 MHz a 819 MHz e de 859 MHz a 864 MHz), conforme solicitado no Ofício nº 30-ATTIC/DCT, de 9 de setembro de 2021 (protocolo nº 53500.066122/2021-27 (SEI 7392188).

    A separação das redes de banda larga destinadas à Segurança Pública e Defesa Civil das destinadas à Defesa Nacional traz como vantagem adicional a garantia que a evolução das tecnologias atuais, que apontam para um uso cada vez mais intenso de vídeo e aplicações de Inteligência Artificial com uma exigência crescente de banda, permita tal acomodação às futuras demandas de serviço. Sem essa divisão esse crescimento de necessidade de banda das aplicações tecnológicas nessas faixas não será viável, senão mediante grandes e crescentes custos. Ainda que mantido apenas 5+5 MHz, mas separados seus usuários, estima-se que poderá ficar adequado o uso das redes fixas, a serem estabelecidas para a Segurança Pública e Defesa Civil, em especial nos grandes centros urbanos, a tais demandas.

    Sob esse aspecto, cresce de importância garantir a redução de custos na implantação dessas redes e, para isso, visando em especial a isonomia de condições do Estado com a iniciativa privada, essa subfaixa de frequência torna-se, especialmente, importante ter sua destinação mantida para a Segurança Pública e Defesa Civil, uma vez que tem, segundo estudos realizados na época do leilão dessa faixa (700 MHz), grande vantagem econômica para o estabelecimento de redes fixas para banda larga. Retirar essa faixa da Segurança Pública é, por parte da ANATEL, relegar a maior preocupação do cidadão brasileiro a um segundo plano. Tal decisão obrigaria maiores gastos ao Erário Público, em detrimento do cidadão, para beneficiar empresas privadas, em sua maioria estrangeiras, com redução de custos nas suas redes comerciais. Em 2013, quando por decisão da ANATEL foi concedida essa faixa à Segurança Pública, houve uma demonstração de espírito público da Agência e demonstração de preocupação com o bem-estar da população. Tirar essa faixa da destinação prevista em 2013 (Resolução nº 625), em especial para a Segurança Pública e Defesa Civil, é privilegiar empresas privadas em detrimento dos serviços essenciais prestados pelos Órgãos de Segurança Pública e pelas Secretarias Estaduais de Segurança Pública dos Estados Membros da Federação.

    p { margin-bottom: 0.25cm; direction: ltr; color: 000000; line-height: 115%; orphans: 2; widows: 2 }p.western { font-family: Liberation Serif , Times New Roman , serif; font-size: 12pt; so-language: pt-BR }p.cjk { font-family: Noto Sans CJK SC , Times New Roman ; font-size: 12pt; so-language: zh-CN }p.ctl { font-family: Lohit Devanagari , Calibri ; font-size: 12pt; so-language: hi-IN }a:link { color: 0000ff }

    Contribuição N°: 14
    ID da Contribuição: 97511
    Autor da Contribuição: KRISHNA FIGUEIREDO NOBRE FORMIGA
    Data da Contribuição: 22/11/2021 13:36:16
    Contribuição:

    A Motorola Solutions parabeniza à ANATEL e agradece a oportunidade de contribuir para a Consulta Pública 52 e apresentar seus comentários às alterações propostas.

    Apoiamos o texto proposto pela ANATEL o artigo 2o desde que mantida a destinação para o SLP em caráter primário, sem a possibilidade de licitação desta sub-faixa para uso comercial.

     

    Justificativa:

    A Motorola Solutions reforça a importância de manter a destinação desta subfaixa para o SLP em caráter primário para acomodar as necessidades de redes de banda larga privadas tais como a rede privada para administração pública prevista como obrigação no Edital do 5G. É importante que redes privadas voltadas para o provimento de serviços públicos de Estado sejam instaladas em faixas de espectro identificadas pelo 3GPP, abaixo de 1GHz, e que possuam um ecossistema de inovação e  tecnologia bem desenvolvido e com ampla disponibilidade de equipamentos de infraestrutura e terminais de usuários. Sabe-se que as redes de banda larga privadas instaladas acima de 1GHz terão cobertura geográfica limitada, fato que não atende satisfatoriamente a rede privada prevista para a administração pública que cobrirá, inicialmente, toda a região do Distrito Federal. A faixa de 700MHz é ideal para assegurar a cobertura necessária e garantir economias de escala, diminuindo sobremaneira os custos de instalação, operação, e manutenção da rede ao longo do tempo.

    Contribuição N°: 15
    ID da Contribuição: 97522
    Autor da Contribuição: JORGE EDUARDO AZEVEDO DUARTE
    Data da Contribuição: 22/11/2021 14:15:33
    Contribuição:

    Manter a atual destinação de Serviço Limitado Privado (SLP), em aplicações de Segurança Pública e Defesa Nacional em caráter primário e em caráter secundário para as demais aplicações.

    Justificativa:

    Sugere-se a manutenção dessa destinação em caráter primário para a Segurança Pública, o que não impedirá seu emprego em outras aplicações, ainda que em caráter secundário.

    Contribuição N°: 16
    ID da Contribuição: 97529
    Autor da Contribuição: JACQUELINE SPOLADOR LOPES
    Data da Contribuição: 22/11/2021 15:41:00
    Contribuição:

    A Ericsson parabeniza a ANATEL pela iniciativa de trazer a sociedade por meio da Consulta Pública N°52 a possibilidade de rearranjo e atualização espectral e outorgas de concessões pela revisão da regulamentação de uso de radiofrequências associadas à prestação do STFC, SCM e SMP.

    A Ericsson sugere que a faixa de espectro em questão possua destinação ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) e ao Serviço Limitado Privado (SLP), ambos em caráter primário. A destinação para SMP seria para as regiões onde essa faixa de espectro atualmente não se encontra em uso em sua destinação original (Serviço Limitado Privado - SLP, em aplicações de Segurança Pública, Defesa Nacional e Infraestrutura) ou onde seja pretendida a interrupção de tais serviços.

    Justificativa:

    Sabe-se a importância e valor das frequências mais baixas para prover cobertura nacional, particularmente para diminuir o dividendo digital e conectar pessoas desatendidas. Além disso, as redes privadas exigem redes locais ou cobertura restrita e podem usar outras faixas de espectro em frequências mais altas (ou seja, o próprio 3.5GHz recentemente objeto de outra Consulta Pública e faixas acima de 8 GHz), ao mesmo tempo em que atendem aos requisitos de cobertura e casos de uso das redes privadas.

    Sendo a proposta aceita e havendo-se a possibilidade de uma Prestadora de Serviços Móveis que já possua alguma concessão ou portadora em 700MHz adquirir esse novo bloco de frequência, sugerimos que seja aberta a possibilidade de rearranjo de blocos para permitir uma portadora única maior.

    Assim, teríamos a banda 3GPP B28 inteiramente disponível ao SMP em caráter primário, nas áreas que forem apropriadas conforme comentários anteriores e ilustração abaixo:

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    Contribuição N°: 17
    ID da Contribuição: 97546
    Autor da Contribuição: MOACIR ALMEIDA SIMOES JUNIOR
    Data da Contribuição: 22/11/2021 17:36:21
    Contribuição:

    Art. 2º Alterar a destinação das subfaixas de radiofrequências de 703 MHz a 708 MHz e de 758 MHz a 763 MHz de Serviço Limitado Privado (SLP), para Serviço Limitado Privado (SLP) em caráter primário para aplicações de Segurança Pública e Defesa Civil e em caráter secundário para as demais aplicações.

    Justificativa:

    A Secretaria da Segurança Pública do estado do Rio Grande do Sul entende que a destinação dessa faixa para a Segurança Pública não deveria ser alterada, tendo em vista o menor custo de implementação dos serviços nessa faixa. O ente federativo mantém Acordo de Cooperação Técnica 17-094-0 com o Exército Brasileiro para o compartilhamento do Sistema Nacional de Radiocomunicação Crítica. Neste sentido, neste ano, realizou investimentos de 22 milhões de reais para expansão do sistema na região metropolitana de Porto Alegre.

    A Segurança Pública presta um serviço crítico e de grande relevância diretamente à sociedade e a imposição da alteração da faixa de frequência para estabelecimento de serviços de telefonia privada voltados ao atendimento das equipes policiais nas ruas levaria a um aumento de custos desnecessário ao Estado, por vezes inviabilizando sua implantação e privando a população de uma melhoria dos índices de percepção de segurança a serem obtidos por intermédio do emprego dessa faixa em prol do policiamento diário das grandes cidades, quer pela implantação de sistemas de vigilância baseados no 4G/LTE, como drones e câmeras, quer pela utilização de aplicativos de celular em redes privadas seguras e exclusivas das Forças Policiais, algumas já consolidadas.

    Sugere-se a manutenção dessa destinação primária para a Segurança Pública, o que não impedirá seu emprego em outras aplicações, ainda que em caráter secundário.

    A separação das redes de banda larga destinadas à Segurança Pública e Defesa Civil das destinadas à Defesa Nacional traz como vantagem adicional a garantia que a evolução das tecnologias atuais, que  apontam para um uso cada vez mais intenso de vídeo e aplicações de Inteligência Artificial com uma exigência crescente de banda, permita tal acomodação às futuras demandas de serviço. Sem essa divisão esse crescimento de necessidade de banda das aplicações tecnológicas nessas faixas não será viável, senão mediante grandes e crescentes custos. Ainda que mantido apenas 5+5 MHz, mas separados seus usuários, estima-se que poderá ficar adequado o uso das redes fixas, a serem estabelecidas para a Segurança Pública e Defesa Civil, em especial nos grandes centros urbanos, a tais demandas.

    Sob esse aspecto, cresce de importância garantir a redução de custos na implantação dessas redes e, para isso, visando em especial a isonomia de condições do Estado com a iniciativa privada, essa subfaixa de freqüência torna-se, especialmente, importante ter sua destinação mantida para a Segurança Pública e Defesa Civil, uma vez que tem, segundo estudos realizados na época do leilão dessa faixa (700 MHz), grande vantagem econômica para o estabelecimento de redes fixas para banda larga. Retirar essa faixa da Segurança Pública é, por parte da ANATEL, relegar a maior preocupação do cidadão brasileiro a um segundo plano. Tal decisão obrigaria maiores gastos ao Erário Público, em detrimento do cidadão, para beneficiar empresas privadas, em sua maioria estrangeiras, com redução de custos nas suas redes comerciais. Em 2013, quando por decisão da ANATEL foi concedida essa faixa à Segurança Pública, houve uma demonstração de espírito público da Agência e demonstração de preocupação com o bem-estar da população. Tirar essa faixa da destinação prevista em 2013 (Resolução nº 625), em especial para a Segurança Pública e Defesa Civil, é privilegiar empresas privadas em detrimento dos serviços essenciais prestados pelos Órgãos de Segurança Pública e pelas Secretarias Estaduais de Segurança Pública dos Estados Membros da Federação.

    Contribuição N°: 18
    ID da Contribuição: 97547
    Autor da Contribuição: DARIO GARCIA MEDEIROS
    Data da Contribuição: 22/11/2021 17:48:40
    Contribuição:

    Substituição por: “Art. 2º Alterar a destinação das subfaixas de radiofrequências de 703 MHz a 708 MHz e de 758 MHz a 763 MHz de Serviço Limitado Privado (SLP), em aplicações de Segurança Pública, Defesa Nacional e Infraestrutura, para Serviço Limitado Privado (SLP), em aplicações de Segurança Pública, em caráter primário e para o Serviço Limitado Privado (SLP), nas demais aplicações, em caráter secundário.”

    Justificativa:

    A alteração prevista no Art. 2º da resolução em consulta pública obriga a migração do atual sistema de banda larga sem fio da PMESP, que é um sistema de missão crítica, para outra faixa (809 a 819 / 854 a 864 MHz) Contudo, essa faixa condensará, não apenas os usuários de outras forças de segurança (ex: Exército Brasileiro), mas também aplicações distintas (banda larga na atual faixa de 700 MHz e banda estreita na atual faixa de 821 a 824 / 866 a 869 MHz), o que impossibilita a convivência desses sistemas distintos no memo local.
    Há que se considerar também que a faixa dos 700 MHz apresenta melhores condições técnicas e menores custos em relação a outras faixas empregadas em sistemas de banda larga, o que possibilita aos estados a implantação, ampliação e manutenção de seus sistemas com menor impacto ao Erário. A própria Anatel reconhece esse fato na Análise nº 117/2021/EC - itens 5.23 e 5.26 – pág. 6.
    Outro fator importante a considerar são os custos com os ajustes e reprogramação do atual sistema da PMESP na nova faixa, além do custo com o PPDUR para obtenção de nova autorização de uso de radiofrequências.
    Assim, as incertezas geradas com essa mudança de faixa poderão ser desastrosas e afetarem de forma importante as atividades policiais na maior metrópole do Brasil, a cidade de São Paulo.

    Cumpre destacar que as redes de radiocomunicação da PMESP deram suporte ao atendimento de 3.441.476 ocorrências policiais no estado de SP no ano de 2020. Para garantir a operação ininterrupta, com elevada disponibilidade e confiabilidade requeridas, as redes de radiocomunicação da PMESP receberam, somente nos últimos 2 anos, o investimento de R$145.190.653,33.

    Contribuição N°: 19
    ID da Contribuição: 97622
    Autor da Contribuição: JOAO LUIZ FREIRE DA COSTA BEZERRA
    Data da Contribuição: 07/12/2021 16:16:13
    Contribuição:

    A inclusão deste Art. 2º possibilita o uso em caráter primário, para o Serviço Limitado Privado, das subfaixas de radiofrequências de 703 MHz a 708 MHz e de 758 MHz a 763 MHz pela Petrobras.

    Justificativa:

    A proposta tem grande impacto positivo para a indústria de óleo e gás, pois permite a utilização do canal de 5 MHz no SLP em caráter primário. Esta subfaixa já é utilizada em ambientes offshore, para a tecnologia LTE em plataformas marítimas da Petrobras. Com o uso primário seria garantida a proteção à subfaixa para as aplicações em uso pelos outorgados do SLP, além de vinculação do prazo de validade da licença ao prazo autorizado para a outorga do serviço. Hoje, para os ambientes onshore, por exemplo, possuímos sistemas licenciados (restritos a pequenas áreas de teste) com autorização de uso limitado a 5 anos para a tecnologia LTE (Centro de Pesquisas – CENPES – da Petrobras).

    Contribuição N°: 20
    ID da Contribuição: 97631
    Autor da Contribuição: Grace Kelly de Cassia Caporalli
    Data da Contribuição: 10/12/2021 10:25:12
    Contribuição:

    MANIFESTAÇÃO ABINEE

    A ABINEE Apoia o texto proposto pela ANATEL no Art. 2 de " Alterar a destinação das subfaixas de radiofrequências de 703 MHz a 708 MHz e de 758 MHz a 763 MHz de Serviço Limitado Privado (SLP), em aplicações de Segurança Pública, Defesa Nacional e Infraestrutura, para Serviço Limitado Privado (SLP), em caráter primário."

    Justificativa:

    JUSTIFICATIVA ABINEE

    É fundamental que a ANATEL mantenha destinação para o SLP em caráter primário nesta faixa para acomodar as necessidades de redes de banda larga privadas tais como a rede privada para administração pública prevista como obrigação no Edital do 5G. É importante que redes privadas voltadas para o provimento de serviços públicos de Estado sejam instaladas em faixas de espectro identificadas pelo 3GPP, abaixo de 1GHz, e que já possuam um ecossistema de inovação e  tecnologia bem desenvolvido e com ampla disponibilidade de equipamentos de infraestrutura e terminais de usuários. A faixa de 700MHz é ideal para assegurar a cobertura necessária e garantir economias de escala, diminuindo sobremaneira os custos de instalação, operação, e manutenção da rede ao longo do tempo.

    src=

    Contribuição N°: 21
    ID da Contribuição: 97712
    Autor da Contribuição: RONALDO COLLECTA SANTAREM
    Data da Contribuição: 13/12/2021 14:35:01
    Contribuição:

    Tomamos nota e agradecemos à ANATEL pela destinação das faixas de 703-708 MHz e 758-763 MHz para o SLP, em caráter primário.

    Justificativa:

    Esta faixa será de grande valia para as empresas dos setores de energia elétrica, gás e petróleo, água e saneamento. Estas empresas estão desenvolvendo diversos projetos de modernização de suas redes de distribuição, com a sua automação e implantação de medidores inteligentes, bombas e religadores telecomandados etc. Estas iniciativas permitirão a melhoria dos serviços prestados com a redução do número de falhas e diminuição do tempo para restabelecimento da rede e estão alinhadas com o conceito de cidades inteligentes, trazendo enormes benefícios para toda a sociedade

    As empresas destes setores conseguem atender uma quantidade maior de usuários ao poderem utilizar as faixas abaixo de 1 GHz devido ao maior alcance que estas faixas permitem. Com isto, estima-se menores investimentos e custos dos projetos de automação das redes, refletindo diretamente nas tarifas cobradas aos usuários.

    Contribuição N°: 22
    ID da Contribuição: 97758
    Autor da Contribuição: LEONARDO BAHIA PINTO LIMA
    Data da Contribuição: 22/12/2021 19:14:20
    Contribuição:

    Reforçamos a necessidade manter o texto deste artigo tal qual como está redigido na minuta de resolução desta consulta pública.

    Justificativa:

    O setor de utilities (Energia elétrica, água e gás) constituem serviços de utilidade pública concedidos pelo Estado, o espectro de frequência é utilizado para suportar serviços de comunicação de missão crítica, tais como controle, proteção, automação, medição e despacho de equipes que operam e mantêm as redes elétricas, de água e gás. Estes serviços comprovadamente suportam toda uma cadeia de outros serviços essenciais, tais como as redes de telecomunicações, sistemas de transporte, indústria e comércio.

    Sendo assim, a destinação de espectro de frequência para que este setor possa desenvolver suas redes próprias de comunicação de missão crítica é imprescindível para a melhoria da disponibilidade de toda a cadeia de infraestrutura do país, principalmente nos momentos de situações emergenciais, como eventos de intempéries meteorológicas, acidentes ambientais e eventos de grande aglomeração de pessoas, em que as redes públicas de comunicação não estão preparadas para suportar os serviços críticos.

    Consideramos que tecnicamente, para viabilizar o atendimento à demanda dos serviços de missão crítica de automação da rede de distribuição de energia elétrica, com a confiabilidade e disponibilidade adequada a este propósito, será necessário o uso de frequências abaixo de 1GHz, com no mínimo 5 MHz de largura de faixa.

    Desta forma, a Cemig Distribuição S.A, em face da necessidade de expansão do sistema de telecomunicações para suporte dos serviços de missão crítica desempenhados frente aos compromissos assumidos em razão de contratos de concessão de serviços públicos vigentes, solicita que a Anatel avalie a destinação das faixas de frequências compreendidas entre 703 e 708 MHz e 758 e 763 MHz, por um prazo mínimo de 20 anos, em caráter primário, a serem licenciadas para o SLP nas mesmas condições técnicas de uso desta faixa de frequências dispostas atualmente para o SMP.

    Contribuição N°: 23
    ID da Contribuição: 97764
    Autor da Contribuição: Francisco Carlos G. Soares
    Data da Contribuição: 22/12/2021 21:15:01
    Contribuição:

    A Qualcomm apoia a destinação das subfaixas de 703 a 708 MHz e de 758 a 763 MHz para SLP, em caráter primário, porque considera que a expansão do espectro para IMT na faixa de 700 MHz abrirá novas possibilidades de serviços com base em ampla cobertura proporcionada por esta faixa de frequências.

    Nesse sentido, está de acordo com o redirecionamento do bloco 1 (703 a 708 MHz e 758 a 763 MHz) para SLP em caráter primário e a adoção em conjunto da Faixa de 850 MHz para implementação do SISNACC. Desta forma ficaria atendido o pleito dos órgãos de segurança pública para (10+10) MHz, a ser alocado em 809-819 e 854-864 MHz, conforme a Análise de Impacto Regulatório (AIR).

    Justificativa:

    Conforme contribuição.

     Item:  Resolução, art. 3º

    Art. 3º Alterar a destinação das subfaixas de radiofrequências de 809 MHz a 819 MHz e de 854 MHz a 864 MHz de Serviço Limitado Privado (SLP) para Serviço Limitado Privado (SLP), em aplicações de Segurança Pública, Defesa Civil e Defesa Nacional, em caráter primário.

    Contribuição N°: 24
    ID da Contribuição: 97504
    Autor da Contribuição: LUISIR LINDEMAIER GASPAR
    Data da Contribuição: 22/11/2021 13:27:50
    Contribuição:

     

    Desmembrar o Art. 3º em dois artigos, conforme abaixo:

    Art. 3º Alterar a destinação das subfaixas de radiofrequências de 809 MHz a 814 MHz e de 854 MHz a 859 MHz de Serviço Limitado Privado (SLP) para Serviço Limitado Privado (SLP) – Móvel Privativo e Móvel Especializado – em aplicações de Segurança Pública, Defesa Civil e Defesa Nacional, em caráter primário.

    Art. 3º-A Destinar a subfaixa de radiofrequências de 814 MHz a 819 MHz e de 859 MHz a 864 MHz de Serviço Limitado Privado (SLP) para Serviço Limitado Privado (SLP), em aplicações de Defesa Nacional, para fins exclusivamente militares.

    p { margin-bottom: 0.25cm; direction: ltr; color: 000000; line-height: 115%; orphans: 2; widows: 2 }p.western { font-family: Liberation Serif , Times New Roman , serif; font-size: 12pt; so-language: pt-BR }p.cjk { font-family: Noto Sans CJK SC , Times New Roman ; font-size: 12pt; so-language: zh-CN }p.ctl { font-family: Lohit Devanagari , Calibri ; font-size: 12pt; so-language: hi-IN }a:link { color: 0000ff }

    Justificativa:

     

    A alteração inicial proposta pela Agência nesta Consulta Pública, apesar de atender, parcialmente, ao antigo pleito da Defesa e Segurança Pública por uma faixa contínua de 10+10 MHz, em 700 MHz, expressos nos processos dessa Agência nº 53500.029894/2014-59 e nº 53500.005986/2020-91, não resolveria, da forma como está descrita no Regulamento em análise, a concentração de emissões dos órgãos de Segurança Pública e Defesa Civil junto com os órgãos de Defesa Nacional, mantendo, na prática, uma faixa de frequência limitada a 5+5 MHz para uso do 4G/LTE e/ou IMT por esses órgãos.

    Isso se deve ao fato de a proposta dessa Agência estabelecer 10+10 MHz (809 a 819) para o uso tanto da radiocomunicação crítica (Móvel Especializado e Móvel Privativo), quanto para o uso do 4G/LTE e/ou IMT nessa mesma faixa. Levando-se em consideração que em pesquisa realizada, no mercado nacional e internacional, em busca de dispositivos portáteis disponíveis na Banda 27, não foram encontrados dispositivos (terminais) portáteis ou móveis com disponibilidade abundante no mercado, o que encareceria a aquisição e manteria a concentração de todos os órgãos na mesma faixa, pois na prática, todos os órgãos seriam obrigados a trabalhar na mesma subfaixa, a de 814 a 819 / 859/864 MHz), não resolvendo a ampliação pleiteada desde 2014.

    Ao mesmo tempo, a Banda 26 (814-819/859-864 MHz, na faixa de interesse) possui ampla disponibilidade de dispositivos, uma vez que a grande maioria dos fabricantes de dispositivos para telefonia móvel inclue a Banda 26 (814-824/859-869 MHz) nos seus equipamentos, graças a Operadora Sprint nos Estados Unidos da América (EUA).

    Dessa forma, propõe-se a divisão da faixa destinada ao serviço de telefonia privada (“banda larga” - 4G/LTE ou IMT) em duas faixas de 5+5 MHz: uma destinada à Defesa Nacional (Marinha do Brasil, Exército Brasileiro e Força Aérea Brasileira) (814 a 819 / 854 a 859 MHz) e outra destinada à Segurança Pública e Defesa Civil (703 a 708 / 758 a 763 MHz).

    Essa divisão, conforme solicitado no Ofício nº 30-ATTIC/DCT, de 9 de setembro de 2021 (protocolo nº 53500.066122/2021-27 / SEI 7392188), permitirá na prática a destinação de 10+10 MHz para tais aplicações, com a Defesa Nacional utilizando para o 4G/LTE ou IMT somente em sistemas instalados em viaturas para emprego prioritário em terrenos rurais. Caso haja necessidade de emprego de equipamentos 4G/LTE ou IMT baseados em sistemas fixos, ou seja, de modo permanente e contínuo em grandes cidades, serão utilizados os serviços da rede privativa do governo ou da Parceria Pública-Privada (PPP) de Radiocomunicação do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) (Decreto nº 10.101, de 6 NOV 19), na sua vertente 4G/LTE ou IMT.

    Outro aspecto vantajoso na diferenciação das faixas de frequência, para os serviços de 4G/LTE ou IMT, para as aplicações de Segurança Pública e Defesa Civil das aplicações de Defesa Nacional é o fato do uso eventual das Forças Armadas (FA) em Operações da Garantia da Lei e da Ordem (Op GLO). Diferentemente do emprego usual do SLP por parte das FA, que tende a ocorrer em áreas rurais, as Op GLO, normalmente, têm por Teatro de Operações áreas densamente urbanizadas, na maioria das vezes em grandes centros urbanos. Nessas oportunidades, é comum o serviço policial ser mantido inalterado, ocorrendo uma sobreposição de atuações dos órgãos de segurança estaduais e municipais e das FA em áreas comuns ou adjacentes.

    Tendo em vista a característica móvel dos sistemas 4G/LTE ou IMT das FA, caso as faixas de frequência sejam coincidentes, haveria uma interferência mútua dos sistemas das FA com os sistemas dos órgãos de segurança e para evitá-la as medidas necessárias para contornar tais interferências poderiam levar a um atraso no estabelecimento do Comando e Controle das tropas responsáveis pela Op GLO, demandando um tempo que, muitas vezes, não se dispõe nessas situações de urgência para emprego da tropa.

    Ademais, é necessário levar em consideração que com o recente “leilão do 5G” foi estabelecida a “Rede Privativa de Governo”, a qual utilizará a mesma faixa destinada à Segurança Pública e Defesa Civil. Caso prevaleça a proposta dessa Consulta (809 a 819 MHz, sendo, na prática, a faixa de 814 a 819 MHz) além da Segurança Pública, Defesa Civil e Defesa Nacional também funcionará essa Rede Privativa de Governo. Com todos os órgãos públicos utilizando essa rede privativa para suas comunicações “oficiais”, ainda que somente entre suas autoridades, haverá uma concentração de tráfego que levará a necessidade de um adensamento da cobertura, aumentando o custo de instalação e operação nessa faixa e, consequentemente, elevando desnecessariamente o comprometimento do orçamento público com esta despesa.

    Ainda como sugestão, levando-se em consideração a característica de emprego eventual e temporário da Defesa Nacional em ações de GLO e de apoio a órgãos governamentais e apoio às eleições, e, ainda, visando garantir um melhor aproveitamento do espectro, pode-se pensar em colocar-se a Rede Privativa de Governo na mesma subfaixa de frequência da Defesa Nacional, pela presente contribuição na faixa de 814 MHz a 819 MHz e de 859 MHz a 864 MHz, podendo-se manter a destinação exclusiva, por ser uma Rede que será utilizada por autoridades participantes do sistema de Defesa (Ministros de Estado, Chefes de Poderes, etc).

    Outra vantagem propiciada pela divisão clara entre os tipos de aplicações a funcionarem nas subfaixas de frequência em análise nesse artigo, sugerida pela divisão do art. 3º em dois, terá o condão de garantir a perfeita coordenação no estabelecimento das redes, uma vez que da forma como encontra-se redigido originalmente na presente Consulta Pública, corre-se o risco de algum órgão criar uma rede narrow band (radiocomunicação crítica), que pode chegar a 100W na emissão do downlink, e inviabilizar o estabelecimento de redes de banda larga (4G/LTE ou IMT) na mesma faixa.

    p { margin-bottom: 0.25cm; direction: ltr; color: 000000; line-height: 115%; orphans: 2; widows: 2 }p.western { font-family: Liberation Serif , Times New Roman , serif; font-size: 12pt; so-language: pt-BR }p.cjk { font-family: Noto Sans CJK SC , Times New Roman ; font-size: 12pt; so-language: zh-CN }p.ctl { font-family: Lohit Devanagari , Calibri ; font-size: 12pt; so-language: hi-IN }a:link { color: 0000ff }

    Contribuição N°: 25
    ID da Contribuição: 97512
    Autor da Contribuição: KRISHNA FIGUEIREDO NOBRE FORMIGA
    Data da Contribuição: 22/11/2021 13:36:16
    Contribuição:

    Alterar de: 

    Art. 3 Alterar a destinação das subfaixas  de radiofrequências de 809 MHz a 819 MHz e de 854 MHz a 864 MHz de Serviço Limitado  Privado (SLP) para Serviço Limitado  Privado (SLP), em aplicações de Segurança  Pública, Defesa  Civil e Defesa  Nacional, em caráter primário.

    Para: 

    Art. 3 Alterar a destinação das subfaixas  de radiofrequências de 809 MHz a 819 MHz e de 854 MHz a 864 MHz de Serviço Limitado  Privado (SLP) para Serviço Limitado  Privado (SLP), em aplicações de Segurança  Pública, Defesa  Civil e Defesa  Nacional, em caráter primário.


    Art. 3b Alterar a destinação das subfaixas  de radiofrequências de 806 MHz a 809 MHz e de 851 MHz a 854 MHz de Serviço Móvel  Pessoal (SMP) para Serviço Limitado  Privado (SLP) e Serviço Limitado Especializado (SLE), em caráter primário.

    Justificativa:

    A resolução Anatel 647 de 9 de fevereiro de 2015, em seu Art. 2º, destina ao Serviço Móvel Pessoal – SMP, em caráter primário, sem exclusividade, as subfaixas de 806 MHz a 821 MHz e de 851 MHz a 866 MHz.

    Ressalta-se que atualmente há um número expressivo de usuários do Serviço Limitado  Privado (SLP) fora do segmento de Segurança  Pública, Defesa  Civil e Defesa  Nacional, que operam sistemas de infraestrutura crítica e/ou possuem redes dentro da faixa de 809 MHz a 819 MHz e de 854 MHz a 864 MHz e que apoiam a operação de órgãos de Serviços de Emergências e Defesa Civil, de trânsito e uma variedade de serviços públicos de Estado.

    É importante garantir uma reserva de espectro para estes usuários, alguns dos quais com operação de abrangência nacional, para uma sub-faixa adequada de forma a evitar a  disrupção ds serviços, e minimizar os custos e o tempo de remanejamento destas redes.

    O remanejamento dos referidos usuários para a subfaixa de 806 MHz a 809 MHz e de 851 MHz a 854 MHz garantirá o reaproveitamento dos atuais sistemas pois os equipamentos que os compõem podem ser reconfigurados para operar em toda a extensão da faixa de 806 a 824 MHz. Nesse caso, a  migração de usuários de 809 a 821 MHz para 806 a 809 MHz será de menor complexidade, mais rápida e econômica em relação aos investimentos necessários para troca da base instalada.

    Contribuição N°: 26
    ID da Contribuição: 97523
    Autor da Contribuição: JORGE EDUARDO AZEVEDO DUARTE
    Data da Contribuição: 22/11/2021 14:15:33
    Contribuição:

    Desmembrar o Art. 3º em dois artigos, conforme abaixo:

    Art. 3º Alterar a destinação das subfaixas de radiofrequências de 809 MHz a 814 MHz e de 854 MHz a 859 MHz de Serviço Limitado Privado (SLP) para Serviço Limitado Privado (SLP) – Móvel Privativo e Móvel Especializado – em aplicações de Segurança Pública, Defesa Civil e Defesa Nacional, em caráter primário.

    Art. 3º-A Destinar a subfaixa de radiofrequências de 814 MHz a 819 MHz e de 859 MHz a 864 MHz de Serviço Limitado Privado (SLP) para Serviço Limitado Privado (SLP), em aplicações de Defesa Nacional, para fins exclusivamente militar.


     

    Justificativa:

    Atender aos órgãos de Segurança Pública e Defesa Civil junto com os órgãos de Defesa Nacional, mantendo, na prática, uma faixa de frequência limitada a 5+5 MHz para uso do 4G/LTE e/ou IMT por esses órgãos.

    Contribuição N°: 27
    ID da Contribuição: 97530
    Autor da Contribuição: JACQUELINE SPOLADOR LOPES
    Data da Contribuição: 22/11/2021 15:58:10
    Contribuição:

    A ERICSSON apoia a alocação proposta pela ANATEL. A banda 3GPP que atenderia a faixa de frequência em questão seria a B27 (dada a inviabilidade de operação da B20 com a B5 atualmente em uso no Brasil), porém o ecossistema de terminais (UEs) atualmente não é favorável a B27, conforme mostra o GSA (https://gsacom.com/paper/lte-device-ecosystem-status-update-october-2021/ e https://gsacom.com/paper/5g-device-ecosystem-member-report-october-2021/).

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    Justificativa:

    Como 700 MHz, esse espectro de banda baixa é fundamental para reduzir o dividendo digital. Maximizar a disponibilidade de espectro abaixo de 1 GHz aumentará a capacidade que pode ser levada às comunidades rurais, aproximando as velocidades disponíveis às de ambientes urbanizados e, assim, trazer maior igualdade à sociedade e disponibilidade de serviços públicos.

    Contribuição N°: 28
    ID da Contribuição: 97548
    Autor da Contribuição: DARIO GARCIA MEDEIROS
    Data da Contribuição: 22/11/2021 17:50:40
    Contribuição:

    Inclusão do parágrafo único ao Art. 3º, com o seguinte texto:

    “Parágrafo único – A Superintendência responsável pela administração do espectro de radiofrequências disciplinará, por meio de Ato, as condições técnicas e operacionais de uso das subfaixas de radiofrequências citadas no caput, de modo a evitar conflitos entre usuários de sistemas de banda estreita e de banda larga, operando nas mesmas subfaixas.”

    Justificativa:

    Dentro das subfaixas destinadas nesta Consulta Pública às aplicações de Segurança Pública, Defesa Civil e Defesa Nacional, observa-se a escassez no mercado de equipamentos para sistemas de banda larga nas subfaixas de 809 a 814 MHz e de 854 a 859 MHz (1º segmento 5+5 MHz). A própria Anatel reconhece esse fato na Análise nº 117/2021/EC - item 5.41 – pág. 8.

    Com isso, as subfaixas de 809 a 814 MHz e de 854 a 859 MHz se mostram mais apropriadas para sistemas de banda estreita, cujos equipamentos que atualmente operam na faixa de 850 MHz permitem a operação nelas também.

    Por outro lado, há maior disponibilidade de equipamentos no mercado para sistemas de banda larga, tanto de infraestrutura quanto terminais, nas subfaixas de 814 a 819 MHz e de 859 a 864 MHz (2º segmento 5+5 MHz). Assim, sugere-se que sejam permitidos os sistemas de banda estreita somente no 1º segmento 5+5 MHz, ou seja, de 809 a 814 MHz e de 854 a 859 MHz.

    Contribuição N°: 29
    ID da Contribuição: 97617
    Autor da Contribuição: Mariana Guedes Barreto
    Data da Contribuição: 02/12/2021 15:51:54
    Contribuição:

    CONTRIBUIÇÃO EM NOME DA ASSOCIAÇÃO 5G AMERICAS 

    A 5G Americas respeita os poderes do governo brasileiro para o planejamento dos seus sistemas de comunicação críticos. Em termos de espectro para IMT na faixa de 800 MHz, sugere-se considerar o desenvolvimento das faixas 814 - 849 MHz e 859 - 894 MHz padronizadas como faixas 26 para LTE e n26 para 5G. Como precedente regional, no México, o IFT reorganizou a banda de 800 MHz e alocou as faixas 806 - 814 MHz e 851 - 859 MHz para comunicações públicas de missão crítica. Isso permitiu atribuir, no México, as gamas 814 - 824 MHz e 859 - 869 MHz aos serviços de banda larga móvel e os blocos dessa faixa foram atribuídos no concurso IFT-10 2021. Neste sentido, sugere-se considerar uma consulta mais ampla da utilização da faixa de 800 MHz, levando em conta as necessidades de espectro para serviços de banda larga móvel e sistemas de comunicação críticos.

    Justificativa:

    Fontes:

    • “3GPP Releases 16 & 17 & Beyond”. Janeiro de 2021.
    • “5G – The Future of IoT”. Julho de 2019.
    Contribuição N°: 30
    ID da Contribuição: 97632
    Autor da Contribuição: Grace Kelly de Cassia Caporalli
    Data da Contribuição: 10/12/2021 10:27:35
    Contribuição:

    Manifestação

    A ABINEE apoia a alocação proposta pela ANATEL.

    Justificativa:

    Justificativa

    Espectro de banda baixa é fundamental para permitir aplicações que demandem grande cobertura, através da disponibilidade de espectro abaixo de 1 GHz. A banda 3GPP que atenderia a faixa de frequência em questão seria a B27 (dada a inviabilidade de operação da B20 com a B5 atualmente em uso no Brasil), porém o ecossistema de terminais (UEs) atualmente não é favorável a B27, conforme mostra o GSA:

    (https://gsacom.com/paper/lte-device-ecosystem-status-update-october-2021/ e

    https://gsacom.com/paper/5g-device-ecosystem-member-report-october-2021/).

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    Contribuição N°: 31
    ID da Contribuição: 97752
    Autor da Contribuição: Wilson Cardoso
    Data da Contribuição: 22/12/2021 18:28:37
    Contribuição:

    Apoiamos a proposta da Anatel.

    Justificativa:

    Dada a configuração de uso das bandas adjancentes no Brasil vemos como adequada a solução proposta pela Anatel

    Contribuição N°: 32
    ID da Contribuição: 97765
    Autor da Contribuição: Francisco Carlos G. Soares
    Data da Contribuição: 22/12/2021 21:15:01
    Contribuição:

    A Qualcomm apoia a destinação das subfaixas de 809 MHz a 819 MHz e de 854 MHz a 864 MHz para Serviço Limitado Privado (SLP), em aplicações de Segurança Pública, Defesa Civil e Defesa Nacional, em caráter primário, porque considera a importância do refarming da faixa de 850 MHz devido à necessidade de atualização para oferta de serviços e implementação de sistemas IMT na faixa.

    A alteração da destinação do trecho 809-819/854-864 MHz para SLP em aplicações de segurança pública vem atender o pleito por canalização (10+10) MHz feito pelos órgãos de Segurança Pública e Defesa Nacional. Esta implementação na faixa de 850 MHz, de forma conjunta com a decisão da faixa de 700 MHz (no tocante ao redirecionamento do bloco 1 para SLP em caráter primário), compõem solução para uso mais eficiente do espectro tanto em 700 MHz quanto em 850 MHz.

    Justificativa:

    Conforme contribuição.

     Item:  Resolução, art. 4º

    Art. 4º Revogar a destinação das subfaixas de radiofrequências de 809 MHz a 819 MHz e de 854 MHz a 864 MHz para Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), Serviço Móvel Especializado (SME), Serviço Móvel Pessoal (SMP) e Serviço de Repetição de Televisão (RpTV).

    Contribuição N°: 33
    ID da Contribuição: 97513
    Autor da Contribuição: KRISHNA FIGUEIREDO NOBRE FORMIGA
    Data da Contribuição: 22/11/2021 13:36:16
    Contribuição:

    Alterar de:

    “Art. 4 Revogar a destinação das subfaixas  de radiofrequências de 809 MHz a 819 MHz e de 854 MHz a 864 MHz para Serviço Limitado  Móvel Privativo (SLMP), Serviço  Móvel  Especializado (SME), Serviço Móvel  Pessoal (SMP) e Serviço de Repetição de Televisão (RpTV).”

    Para: 

    “Art. 4 Revogar a destinação das subfaixas  de radiofrequências de 806 MHz a 819 MHz e de 851 MHz a 864 MHz para Serviço Limitado  Móvel Privativo (SLMP), Serviço  Móvel  Especializado (SME), Serviço Móvel  Pessoal (SMP) e Serviço de Repetição de Televisão (RpTV).”

    Justificativa:

    A sub faixa de espectro de 806 a 809 MHz e de 851 a 854 MHz é ideal para acomodar os usuários que não são do segmento de Segurança Pública, Defesa  Civil e Defesa  Nacional, mas que possuem infraestrutura crítica ou que fornecem serviços a órgãos de Segurança Pública ou Serviços de Emergências e Defesa Civil na banda de 800MHz (806-821 MHz e 851-866 MHz). Este remanejamento é uma alternativa eficiente e de menor impacto econômico, permitindo uma transição gradual e menos complexa dos sistemas atualmente em operação.

    É importante destacar que o remanejamento dos atuais sistemas, tanto aqueles operando na faixa de 821 MHz a 824 MHz, quanto aqueles operando na faixa de 806-821 MHz e 851-866 MHz, dependem de requisitos técnicos que garantam o uso eficiente do espectro e disponibilizem a maior quantidade de canais possíveis. Para tanto, sugerimos que sejam considerados canais não apenas de 25 KHz mas também de 12,5 KHz. 

    A faixa de 806 MHz a 821 MHz é destinada para o SLP e SLE, permitindo até 600 canais de 25 KHz, de acordo com a tabela A.2 do regulamento vigente. 

    A quantidade de 120 canais de 25 KHz na faixa de 806 a 809 MHz pode não ser o suficiente para comportar os usuários e sistemas alocados em toda a extensão da faixa de 806 a 821 MHz (600 canais). De modo a amenizar a necessidade de espectro adicional, também sugerimos que a faixa de 806 a 809 MHz permita a adoção de canais de 12,5 KHz, possibilitando a expansão de 120 para 240 canais. De modo análogo, a resolução nº 455 de 18 de dezembro de 2006 permite que as faixas de 821 MHz a 824 MHz adotem canais de 12,5 ou 25 KHz. Hoje existem tecnologias que operam em canais de 12,5 KHz ou 25 KHz mas que permitem operar com eficiência espectral equivalente a 6.25 KHz, como é possível comprovar nos padrões P25, Tetra e DMR.

    Contribuição N°: 34
    ID da Contribuição: 97623
    Autor da Contribuição: JOAO LUIZ FREIRE DA COSTA BEZERRA
    Data da Contribuição: 07/12/2021 16:19:05
    Contribuição:

    A Petrobras possui 193 canais (compreendidos na subfaixa do canal 501 ao canal 520 da Tabela A.2, da Resolução nº 455 de 18 de dezembro de 2006) licenciados, em operação e distribuídos geograficamente em 86 municípios do território nacional, conforme relação detalhada no Anexo A. Solicitamos que seja concedido um prazo adicional de 05 anos a partir de 31 de dezembro de 2022 para a readequação da faixa por parte da Petrobras, caso outro usuário tenha interesse.

    Justificativa:

    A Petrobras atua fortemente com foco na segurança operacional e patrimonial, sendo este um dos eixos estratégicos da Companhia. Desta forma, os sistemas SLMP em operação na Petrobras não podem ser descontinuados sem uma efetiva Gestão de Mudanças, portanto, torna-se necessário um plano de readequação que vise a continuidade operacional, sem impactos à segurança. Devido ao porte dessa readequação na Petrobras, torna-se inviável o atendimento ao prazo de 31 de dezembro de 2022. Vale ressaltar que a Petrobras está em fase de finalização de uma readequação do SLMP para atendimento à Resolução nº 647/2015.

     Item:  Resolução, art. 5º

    Art. 5º Destinar as subfaixas de radiofrequências de 819 MHz a 821 MHz e de 864 MHz a 866 MHz adicionalmente ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), em caráter primário, e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em caráter secundário.

    Contribuição N°: 35
    ID da Contribuição: 97532
    Autor da Contribuição: JACQUELINE SPOLADOR LOPES
    Data da Contribuição: 22/11/2021 16:05:25
    Contribuição:

    A Ericsson apoia a alocação proposta pela ANATEL. A banda 3GPP que melhor atenderia a faixa de frequência em questão, considerando o ecossistema desfavorável em B27, seria a B26 (vale destacar que não há uma banda 3GPP que atenda simultaneamente aos três novos blocos de frequência em 800MHz tratados nessa CP e a banda 5 atualmente em uso).

     

    Justificativa:

    Como 700 MHz, esse espectro de banda baixa é fundamental para reduzir o dividendo digital. Maximizar a disponibilidade de espectro abaixo de 1 GHz para Operadoras Móveis aumentará a capacidade que pode ser levada às comunidades rurais, aproximando as velocidades disponíveis às de ambientes urbanizados.

    Contribuição N°: 36
    ID da Contribuição: 97624
    Autor da Contribuição: JOAO LUIZ FREIRE DA COSTA BEZERRA
    Data da Contribuição: 07/12/2021 16:23:03
    Contribuição:

    A Petrobras possui 500 canais (compreendidos na subfaixa do canal 521 ao canal 600 da Tabela A.2, da Resolução nº 455 de 18 de dezembro de 2006) licenciados, em operação e distribuídos geograficamente em 76 municípios do território nacional, conforme relação detalhada no Anexo B, encaminhada à essa PRRE através da Carta TIC/OI/TELED/RER 0098/2021.

    Justificativa:

    Com a proposição de disponibilização das subfaixas de 819 MHz a 821 MHz e de 864 MHz a 866 MHz para outros serviços, a possibilidade de interferências aumenta. Dessa forma, solicitamos proteção aos nossos sistemas já licenciados e em operação.

    Contribuição N°: 37
    ID da Contribuição: 97633
    Autor da Contribuição: Grace Kelly de Cassia Caporalli
    Data da Contribuição: 10/12/2021 10:28:52
    Contribuição:

    Manifestação

    Sugestão alterar para:

    Art. 6º Alterar a destinação das subfaixas de radiofrequências de 819 MHz a 821 MHz e de 864 MHz a 866 MHz para Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário.

    Justificativa:

    Justificativa                                                                                

    A alteração permitirá à ANATEL adicionar 5+5MHz à faixa hoje em amplo uso de 850MHz (Banda 5, composto pelas bandas A, B) podendo ser contemplados pela Banda 26, que conta com amplo ecossistema global. Assim, a Banda de 850MHz no Brasil passaria a ter 30+30MHz, frente aos 25+25MHz hoje. Com previsibilidade e segurança jurídica suficientes, seria possível planejar um refarming completo da faixa, acabando com a canalização parcialmente fracionada hoje (11+11MHz, 10+10MHz, 1.5+1.5MHz, 2.5+2.5MHz) que gera perdas na eficiência de uso de espectro à medida em que há menos demanda por canais estreitos como os utilizados no GSM e mais por canais de 10MHz (mínimo) em tecnologias 4G e 5G.

    Contribuição N°: 38
    ID da Contribuição: 97753
    Autor da Contribuição: Wilson Cardoso
    Data da Contribuição: 22/12/2021 18:35:13
    Contribuição:

    A nossa sugestão é alterar a destinação para o Serviço Móvel Pessoal (SMP)

    Justificativa:

    Analisando a alocação da banda 5 do 3GPPP, observamos que temos uma grande possibilidade de efetuar a harmonização com do espectro contido nesta faixa.

    Contribuição N°: 39
    ID da Contribuição: 97766
    Autor da Contribuição: Francisco Carlos G. Soares
    Data da Contribuição: 22/12/2021 21:15:01
    Contribuição:

    A destinação de 819-821/864-866 MHz para SCM (caráter primário) e STFC (caráter secundário) vem atender o ajuste da faixa de 850MHz.

    Nota-se que falta incluir a destinação para SMP neste trecho, pois foi indicado na Análise de Impacto Regulatório, Alternativa “E”, que o trecho 819-849 / 964-894 MHz, Bloco (30+30) MHz, será destinado ao SMP.

    Justificativa:

    Conforme contribuição.

     Item:  Resolução, art. 6º

    Art. 6º Alterar a destinação das subfaixas de radiofrequências de 821 MHz a 824 MHz e de 866 MHz a 869 MHz de Serviço Limitado Privado (SLP), em aplicações de Segurança Pública para Serviço Limitado Privado (SLP), em caráter primário.

    Contribuição N°: 40
    ID da Contribuição: 97505
    Autor da Contribuição: LUISIR LINDEMAIER GASPAR
    Data da Contribuição: 22/11/2021 13:27:50
    Contribuição:

     

    O Departamento de Ciência e Tecnologia do Exército Brasileiro sugere que a atual destinação da subfaixa seja mantida conforme resolução nº 455, de 18 de dezembro de 2006.

    A alteração de destinação compromete a destinação prévia da faixa de 821 MHz a 824 MHz e de 866 MHz a 869 MHz comprometendo parte da faixa em uso pelos sistemas de comunicações críticas da Defesa Nacional e de vários órgãos da Segurança Pública.

    Caso a alteração imponha-se, por motivos técnicos na visão dessa Agência, será imperativo que para todos os órgãos que atualmente possuem sistemas nessa faixa, particularmente para esta contribuição os casos do Exército Brasileiro, da Marinha do Brasil e da Segurança Pública dos Estados que utilizam tais sistemas (em princípio, os Estados do Amazonas, Pernambuco, Rio Grande do Sul e São Paulo) seja previsto no edital da futura licitação dessa subfaixa a indenização para realocação desses sistemas e que a limpeza dessa subfaixa só ocorra após tais recursos serem disponibilizados a estes órgãos.

    p { margin-bottom: 0.25cm; direction: ltr; color: 000000; line-height: 115%; orphans: 2; widows: 2 }p.western { font-family: Liberation Serif , Times New Roman , serif; font-size: 12pt; so-language: pt-BR }p.cjk { font-family: Noto Sans CJK SC , Times New Roman ; font-size: 12pt; so-language: zh-CN }p.ctl { font-family: Lohit Devanagari , Calibri ; font-size: 12pt; so-language: hi-IN }a:link { color: 0000ff }

    Justificativa:

     

    A alteração compromete toda a faixa em uso pelos sistemas de radiocomunicação crítica (troncalizados) em uso na Defesa Nacional e na Segurança Pública. No caso do Exército Brasileiro uma rede de dados para comunicação de voz com mais de 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) ativos, em mais de 35 (trinta e cinco) grandes cidades, das quais 17 (dezessete) capitais, que permite a comunicação da tropa com os escalões superiores, provendo ao EB a capacidade de Comando e Controle, atendendo atualmente a todos os Comandos Militares de Área, ligando um número de usuários superior a 200.000 (duzentos mil) militares do EB, além da Força Área Brasileira e Marinha do Brasil, já tendo sido investidos nesse projeto recursos superiores a quatrocentos milhões de reais.

    Vale ressaltar que o sistema permite utilização segura do espectro de frequência em toda região de fronteira, só no Estado do Amazonas abrange uma área de 57 municípios e pretende proporcionar interoperabilidade entre sistemas de radiocomunicação de outros órgãos de segurança pública e defesa nacional. Dessa forma, comprometer a faixa de uso desse sistema afetará as ações de missão crítica bem como as do Projeto VIGIA (MJSP) que tem como objetivo prover o enfrentamento de organizações criminosas e a prática de crimes transnacionais.

    Assim, a alteração de destinação das subfaixas de radiofrequências de 821 MHz a 824 MHz e de 866 MHz a 869 MHz inviabilizará a utilização de tais sistemas, gerando uma perda dos investimentos neles realizados.

    Caso seja imprescindível a limpeza dessas subfaixas, faz-se necessário que um futuro edital contemple o ressarcimento dos custos com a realocação desses sistemas para a subfaixa de 809 a 814MHz e 854 a 859MHz e, principalmente, que a limpeza da subfaixa pela realocação dos sistemas em uso só seja exigida após os recursos dessa realocação serem disponibilizados aos órgãos usuários da subfaixa de 821 a 824 MHz e 866 a 869 MHz, uma vez que não seria razoável exigir tal reinvestimento sem a devida contrapartida pelos futuros licitantes. Nesse sentido, estudos estão sendo realizados para estimar os custos a serem cobertos com tal adequação dos sistemas.

    p { margin-bottom: 0.25cm; direction: ltr; color: 000000; line-height: 115%; orphans: 2; widows: 2 }p.western { font-family: Liberation Serif , Times New Roman , serif; font-size: 12pt; so-language: pt-BR }p.cjk { font-family: Noto Sans CJK SC , Times New Roman ; font-size: 12pt; so-language: zh-CN }p.ctl { font-family: Lohit Devanagari , Calibri ; font-size: 12pt; so-language: hi-IN }a:link { color: 0000ff }

    Contribuição N°: 41
    ID da Contribuição: 97524
    Autor da Contribuição: JORGE EDUARDO AZEVEDO DUARTE
    Data da Contribuição: 22/11/2021 14:15:33
    Contribuição:

    Alterar a destinação das subfaixas de radiofrequências de 821 MHz a 824 MHz e de 866 MHz a 869 MHz de Serviço Limitado Privado (SLP), em aplicações de Segurança Pública para Serviço Limitado Privado (SLP), em caráter primário, com o ressarcimento aos utilizadores atuais.

    Justificativa:

    A nova destinação prevista, irá prejudicar o emprego pela MB das referidas faixas.

    A mudança de destinação acarretará despesas extras para a MB devido a realocação dos recursos hoje empregados, devendo essas SEREM RESSARCIDAS.


     

    Contribuição N°: 42
    ID da Contribuição: 97533
    Autor da Contribuição: JACQUELINE SPOLADOR LOPES
    Data da Contribuição: 22/11/2021 16:12:28
    Contribuição:

    A Ericsson apoia a alocação proposta pela ANATEL e entende que a destinação contida na resolução art. 6º será complementada pelas destinações contidas na resolução, art. 8º (Serviço Móvel Pessoal - SMP e ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, ambos em caráter primário, e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, em caráter secundário). A banda 3GPP que melhor atenderia a faixa de frequência em questão, considerando o ecossistema desfavorável em B27, seria a B26 (vale destacar que não há uma banda 3GPP que atenda simultaneamente aos três novos blocos de frequência em 800MHz tratados nessa CP e a banda 5 atualmente em uso).

    Justificativa:

    Como 700 MHz, esse espectro de banda baixa é fundamental para reduzir o dividendo digital. Maximizar a disponibilidade de espectro abaixo de 1 GHz para Operadoras Móveis aumentará a capacidade que pode ser levada às comunidades rurais, aproximando as velocidades disponíveis às de ambientes urbanizados.

    Contribuição N°: 43
    ID da Contribuição: 97549
    Autor da Contribuição: DARIO GARCIA MEDEIROS
    Data da Contribuição: 22/11/2021 17:52:39
    Contribuição:

    Substituição por: “Art. 6º Manter a destinação das subfaixas de radiofrequências de 821 MHz a 824 MHz e de 866 MHz a 869 MHz para o Serviço Limitado Privado (SLP), em aplicações de Segurança Pública em caráter primário e incluir sua destinação ao Serviço Limitado Privado (SLP), em outras aplicações, em caráter secundário.”

    Justificativa:

    A alteração prevista no Art. 6º da resolução desta Consulta Pública obriga a migração do atual sistema de radiocomunicação da PMESP que opera na Capital de SP, o qual é um sistema de missão crítica, para outra faixa (809 a 819 / 854 a 864 MHz). Contudo, essa faixa condensará, não apenas os usuários de outras forças de segurança (ex: Exército Brasileiro), mas também aplicações distintas (banda larga na atual faixa de 700 MHz e banda estreita na atual faixa de 821 a 824 / 866 a 869 MHz), o que impossibilita a convivência desses sistemas distintos no mesmo local.

    Há que se considerar também o esgotamento do espectro radioelétrico na Região Metropolitana de São Paulo, de modo que se vislumbra muita dificuldade para acomodar as várias entidades de Segurança Pública e Defesa na citada região, na nova faixa de radiofrequências proposta. A manutenção da faixa 850 MHz para aplicações de Segurança Pública poderá aliviar esse esforço de acomodação.

    Outro fator de relevância a ser considerado são os custos elevados com os ajustes e reprogramação do atual sistema da PMESP, que é da ordem de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), considerando as 24 estações rádio base (ERB) com 153 canais autorizados pela Anatel e cerca de 10.000 terminais de rádio existentes. O referido sistema está devidamente licenciado pela ANATEL, com validade da autorização das radiofrequências até 04/09/2037.

    Fator não menos importante a considerar são os transtornos operacionais decorrentes dessa migração. Ela afetará grande número de estações, com repercussão importante nas operações da PMESP, as quais se desenvolvem no regime de 24 horas por dia x 7 dias por semana e com requisitos de alta disponibilidade e confiabilidade.

    Assim, além dos recursos financeiros necessários, as incertezas geradas com essa mudança de faixa poderão ser desastrosas e afetarem de forma importante as atividades policiais na maior metrópole do Brasil, a cidade de São Paulo.

    Cumpre destacar que as redes de radiocomunicação da PMESP deram suporte ao atendimento de 3.441.476 ocorrências policiais no estado de SP no ano de 2020. Para garantir a operação ininterrupta, com elevada disponibilidade e confiabilidade requeridas, as redes de radiocomunicação da PMESP receberam, somente nos últimos 2 anos, o investimento de R$ 145.190.653,33.

    Outro importante aspecto a ser considerado é a existência do Grupo de Trabalho que reúne representantes da Anatel, Forças Armadas e Órgãos de Segurança Pública – GT-AFAOS, o qual se constitui o fórum ideal e legítimo para discussões e deliberações acerca de novas regulamentações, concernentes às faixas de radiofrequências utilizadas em aplicações de Segurança Pública e Defesa.

    Contribuição N°: 44
    ID da Contribuição: 97634
    Autor da Contribuição: Grace Kelly de Cassia Caporalli
    Data da Contribuição: 10/12/2021 10:30:09
    Contribuição:

    Manifestação

    Sugestão alterar para:

    Art. 6º Alterar a destinação das subfaixas de radiofrequências de 821 MHz a 824 MHz e de 866 MHz a 869 MHz de Serviço Limitado Privado (SLP), em aplicações de Segurança Pública para Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário.

    Justificativa:

    Justificativa                                                                                

    A alteração permitirá à ANATEL adicionar 5+5MHz à faixa hoje em amplo uso de 850MHz (Banda 5, composto pelas bandas A, B) podendo ser contemplados pela Banda 26, que conta com amplo ecossistema global. Assim, a Banda de 850MHz no Brasil passaria a ter 30+30MHz, frente aos 25+25MHz hoje. Com previsibilidade e segurança jurídica suficientes, seria possível planejar um refarming completo da faixa, acabando com a canalização parcialmente fracionada hoje (11+11MHz, 10+10MHz, 1.5+1.5MHz, 2.5+2.5MHz) que gera perdas na eficiência de uso de espectro à medida em que há menos demanda por canais estreitos como os utilizados no GSM e mais por canais de 10MHz (mínimo) em tecnologias 4G e 5G.

     

    Contribuição N°: 45
    ID da Contribuição: 97754
    Autor da Contribuição: Wilson Cardoso
    Data da Contribuição: 22/12/2021 18:37:50
    Contribuição:

    Sugerimos que esta subfaixa seja alocada para o Serviço Movel Pessoal (SMP)

    Justificativa:

    Buscar o alinhamento com a Banda 5 do 3 GPP traria beneficios de uso, assim como alinhamento com o ecossistema global de terminais

     Item:  Resolução, art. 7º

    Art. 7º Revogar a destinação das subfaixas de radiofrequências de 821 MHz a 824 MHz e de 866 MHz a 869 MHz para Serviço Móvel Especializado (SME), em aplicações de Segurança Pública.

    Contribuição N°: 46
    ID da Contribuição: 97506
    Autor da Contribuição: LUISIR LINDEMAIER GASPAR
    Data da Contribuição: 22/11/2021 13:27:50
    Contribuição:

     

    O Departamento de Ciência e Tecnologia do Exército Brasileiro sugere que a atual destinação da subfaixa seja mantida conforme resolução nº 455, de 18 de dezembro de 2006.

    A alteração de destinação compromete a destinação prévia da faixa de 821 MHz a 824 MHz e de 866 MHz a 869 MHz comprometendo parte da faixa em uso pelos sistemas de comunicações críticas da Defesa Nacional e de vários órgãos da Segurança Pública.

    Caso a alteração imponha-se, por motivos técnicos na visão dessa Agência, será imperativo que para todos os órgãos que atualmente possuem sistemas nessa faixa, particularmente para esta contribuição os casos do Exército Brasileiro, da Marinha do Brasil e da Segurança Pública dos Estados que utilizam tais sistemas (em princípio, os Estados do Amazonas, Pernambuco, Rio Grande do Sul e São Paulo) seja previsto no edital da futura licitação dessa subfaixa a indenização para realocação desses sistemas e que a limpeza dessa subfaixa só ocorra após tais recursos serem disponibilizados a estes órgãos.

    p { margin-bottom: 0.25cm; direction: ltr; color: 000000; line-height: 115%; orphans: 2; widows: 2 }p.western { font-family: Liberation Serif , Times New Roman , serif; font-size: 12pt; so-language: pt-BR }p.cjk { font-family: Noto Sans CJK SC , Times New Roman ; font-size: 12pt; so-language: zh-CN }p.ctl { font-family: Lohit Devanagari , Calibri ; font-size: 12pt; so-language: hi-IN }a:link { color: 0000ff }

    Justificativa:

     

    A alteração compromete toda a faixa em uso pelos sistemas de radiocomunicação crítica (troncalizados) em uso na Defesa Nacional e na Segurança Pública. No caso do Exército Brasileiro uma rede de dados para comunicação de voz com mais de 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) ativos, em mais de 35 (trinta e cinco) grandes cidades, das quais 17 (dezessete) capitais, que permite a comunicação da tropa com os escalões superiores, provendo ao EB a capacidade de Comando e Controle, atendendo atualmente a todos os Comandos Militares de Área, ligando um número de usuários superior a 200.000 (duzentos mil) militares do EB, além da Força Área Brasileira e Marinha do Brasil, já tendo sido investidos nesse projeto recursos superiores a quatrocentos milhões de reais.

    Vale ressaltar que o sistema permite utilização segura do espectro de frequência em toda região de fronteira, só no Estado do Amazonas abrange uma área de 57 municípios e pretende proporcionar interoperabilidade entre sistemas de radiocomunicação de outros órgãos de segurança pública e defesa nacional. Dessa forma, comprometer a faixa de uso desse sistema afetará as ações de missão crítica bem como as do Projeto VIGIA (MJSP) que tem como objetivo prover o enfrentamento de organizações criminosas e a prática de crimes transnacionais.

    Assim, a alteração de destinação das subfaixas de radiofrequências de 821 MHz a 824 MHz e de 866 MHz a 869 MHz inviabilizará a utilização de tais sistemas, gerando uma perda dos investimentos neles realizados.

    Caso seja imprescindível a limpeza dessas subfaixas, faz-se necessário que um futuro edital contemple o ressarcimento dos custos com a realocação desses sistemas para a subfaixa de 809 a 814MHz e 854 a 859MHz e, principalmente, que a limpeza da subfaixa pela realocação dos sistemas em uso só seja exigida após os recursos dessa realocação serem disponibilizados aos órgãos usuários da subfaixa de 821 a 824 MHz e 866 a 869 MHz, uma vez que não seria razoável exigir tal reinvestimento sem a devida contrapartida pelos futuros licitantes. Nesse sentido, estudos estão sendo realizados para estimar os custos a serem cobertos com tal adequação dos sistemas.

    p { margin-bottom: 0.25cm; direction: ltr; color: 000000; line-height: 115%; orphans: 2; widows: 2 }p.western { font-family: Liberation Serif , Times New Roman , serif; font-size: 12pt; so-language: pt-BR }p.cjk { font-family: Noto Sans CJK SC , Times New Roman ; font-size: 12pt; so-language: zh-CN }p.ctl { font-family: Lohit Devanagari , Calibri ; font-size: 12pt; so-language: hi-IN }a:link { color: 0000ff }

    Contribuição N°: 47
    ID da Contribuição: 97525
    Autor da Contribuição: JORGE EDUARDO AZEVEDO DUARTE
    Data da Contribuição: 22/11/2021 14:15:33
    Contribuição:

    Alterar a destinação das subfaixas de radiofrequências de 821 MHz a 824 MHz e de 866 MHz a 869 MHz de Serviço Limitado Privado (SLP), em aplicações de Segurança Pública para Serviço Limitado Privado (SLP), em caráter primário, com o ressarcimento aos utilizadores atuais.

    Justificativa:

    A nova destinação prevista, irá prejudicar o emprego pela MB das referidas faixas.

    A mudança de destinação acarretará despesas extras para a MB devido a realocação dos recursos hoje empregados, devendo essas SEREM RESSARCIDAS.

     Item:  Resolução, art. 8º

    Art. 8º Destinar as subfaixas de radiofrequências de 821 MHz a 824 MHz e de 866 MHz a 869 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), ambos em caráter primário, e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em caráter secundário.

    Contribuição N°: 48
    ID da Contribuição: 97507
    Autor da Contribuição: LUISIR LINDEMAIER GASPAR
    Data da Contribuição: 22/11/2021 13:27:50
    Contribuição:

     

    O Departamento de Ciência e Tecnologia do Exército Brasileiro sugere que a atual destinação da subfaixa seja mantida conforme resolução nº 455, de 18 de dezembro de 2006.

    A alteração de destinação compromete a destinação prévia da faixa de 821 MHz a 824 MHz e de 866 MHz a 869 MHz comprometendo parte da faixa em uso pelos sistemas de comunicações críticas da Defesa Nacional e de vários órgãos da Segurança Pública.

    Caso a alteração imponha-se, por motivos técnicos na visão dessa Agência, será imperativo que para todos os órgãos que atualmente possuem sistemas nessa faixa, particularmente para esta contribuição os casos do Exército Brasileiro, da Marinha do Brasil e da Segurança Pública dos Estados que utilizam tais sistemas (em princípio, os Estados do Amazonas, Pernambuco, Rio Grande do Sul e São Paulo) seja previsto no edital da futura licitação dessa subfaixa a indenização para realocação desses sistemas e que a limpeza dessa subfaixa só ocorra após tais recursos serem disponibilizados a estes órgãos.

    p { margin-bottom: 0.25cm; direction: ltr; color: 000000; line-height: 115%; orphans: 2; widows: 2 }p.western { font-family: Liberation Serif , Times New Roman , serif; font-size: 12pt; so-language: pt-BR }p.cjk { font-family: Noto Sans CJK SC , Times New Roman ; font-size: 12pt; so-language: zh-CN }p.ctl { font-family: Lohit Devanagari , Calibri ; font-size: 12pt; so-language: hi-IN }a:link { color: 0000ff }

    Justificativa:

     

    A alteração compromete toda a faixa em uso pelos sistemas de radiocomunicação crítica (troncalizados) em uso na Defesa Nacional e na Segurança Pública. No caso do Exército Brasileiro uma rede de dados para comunicação de voz com mais de 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) ativos, em mais de 35 (trinta e cinco) grandes cidades, das quais 17 (dezessete) capitais, que permite a comunicação da tropa com os escalões superiores, provendo ao EB a capacidade de Comando e Controle, atendendo atualmente a todos os Comandos Militares de Área, ligando um número de usuários superior a 200.000 (duzentos mil) militares do EB, além da Força Área Brasileira e Marinha do Brasil, já tendo sido investidos nesse projeto recursos superiores a quatrocentos milhões de reais.

    Vale ressaltar que o sistema permite utilização segura do espectro de frequência em toda região de fronteira, só no Estado do Amazonas abrange uma área de 57 municípios e pretende proporcionar interoperabilidade entre sistemas de radiocomunicação de outros órgãos de segurança pública e defesa nacional. Dessa forma, comprometer a faixa de uso desse sistema afetará as ações de missão crítica bem como as do Projeto VIGIA (MJSP) que tem como objetivo prover o enfrentamento de organizações criminosas e a prática de crimes transnacionais.

    Assim, a alteração de destinação das subfaixas de radiofrequências de 821 MHz a 824 MHz e de 866 MHz a 869 MHz inviabilizará a utilização de tais sistemas, gerando uma perda dos investimentos neles realizados.

    Caso seja imprescindível a limpeza dessas subfaixas, faz-se necessário que um futuro edital contemple o ressarcimento dos custos com a realocação desses sistemas para a subfaixa de 809 a 814MHz e 854 a 859MHz e, principalmente, que a limpeza da subfaixa pela realocação dos sistemas em uso só seja exigida após os recursos dessa realocação serem disponibilizados aos órgãos usuários da subfaixa de 821 a 824 MHz e 866 a 869 MHz, uma vez que não seria razoável exigir tal reinvestimento sem a devida contrapartida pelos futuros licitantes. Nesse sentido, estudos estão sendo realizados para estimar os custos a serem cobertos com tal adequação dos sistemas.

    p { margin-bottom: 0.25cm; direction: ltr; color: 000000; line-height: 115%; orphans: 2; widows: 2 }p.western { font-family: Liberation Serif , Times New Roman , serif; font-size: 12pt; so-language: pt-BR }p.cjk { font-family: Noto Sans CJK SC , Times New Roman ; font-size: 12pt; so-language: zh-CN }p.ctl { font-family: Lohit Devanagari , Calibri ; font-size: 12pt; so-language: hi-IN }a:link { color: 0000ff }

    Contribuição N°: 49
    ID da Contribuição: 97526
    Autor da Contribuição: JORGE EDUARDO AZEVEDO DUARTE
    Data da Contribuição: 22/11/2021 14:15:33
    Contribuição:

    Destinar as subfaixas de radiofrequências de 821 MHz a 824 MHz e de 866 MHz a 869 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), ambos em caráter primário, e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em caráter secundário, com o ressarcimento aos utilizadores atuais.

    Justificativa:

    A nova destinação prevista, irá prejudicar o emprego pela MB das referidas faixas.

    A mudança de destinação acarretará despesas extras para a MB devido a realocação dos recursos hoje empregados, devendo essas SEREM RESSARCIDAS.

    Contribuição N°: 50
    ID da Contribuição: 97551
    Autor da Contribuição: DARIO GARCIA MEDEIROS
    Data da Contribuição: 22/11/2021 17:54:39
    Contribuição:

    Inclusão do parágrafo único ao Art. 8º, com o seguinte texto:

    “Parágrafo único - A operação de sistemas nos serviços e subfaixas citadas no caput não poderá causar interferências em sistemas destinados a aplicações de Segurança Pública em operação nas mesmas subfaixas.”

    Justificativa:

    Tendo em vista a contribuição apresentada ao Art. 6º da resolução, torna-se necessário harmonizar o Art. 8º no mesmo contexto, ou seja, a manutenção da destinação das subfaixas de radiofrequências de 821 MHz a 824 MHz e de 866 MHz a 869 MHz para Serviço Limitado Privado (SLP), em aplicações de Segurança Pública, em caráter primário. A justificativa apresentada na contribuição ao Art. 6º da resolução se aplica integralmente a esta contribuição.

    Contribuição N°: 51
    ID da Contribuição: 97561
    Autor da Contribuição: DANIEL LIMA DA PAZ
    Data da Contribuição: 22/11/2021 22:10:23
    Contribuição:

    1) Contribuição:

    A SEOPI/MJSP propõe que seja mantida a destinação da subfaixa, conforme a resolução nº 455, de 18 de dezembro de 2006.

    A proposta se fundamenta no fato de que a a alteração de destinação compromete a destinação prévia da faixa de 821 MHz a 824 MHz e de 866 MHz a 869 MHz, consequentemente comprometendo parte da faixa em uso pelos sistemas de comunicações críticas da SEOPI nos Estados do Amazonas e Paraná.

    Se essa Agência, em função de motivos técnicos, não puder atender a proposta supracitada, esta Secretaria entende que deve haver a previsão no edital de licitação para que haja devida indenização, a fim de que sejam realocados os Sistemas de Radiocomunicação Digital Troncalizado da SEOPI.

    Justificativa:

    2) Justificativa:

    Considerando o disposto no Art. 4º da Resolução ANATEL/CD Nº 455 de 18/112/2006, a qual preconiza que “A ANATEL poderá autorizar uso diverso dos sentidos de transmissão aqui estabelecidos, desde que devidamente fundamentado e que não cause prejuízo aos demais usuários.”;

    Considerando que o MJSP, através do Programa V.I.G.I.A da SEOPI, investiu R$ 12.990.500,15 na aquisição de 352 terminais portáteis, 144 terminais móveis, 07 Sítios de Repetição, um Sistema de Rádio Enlace de Dados e 50 licenças da Plataforma PTT de Banda Larga com Interoperabilidade APCO25 para compor o SRDT no Amazonas e R$ 12.834.652,95 no SRDT do Paraná, composto por 01 sítio de repetição de 06 canais, 05 sítios de repetição de 03 canais, 03 DVRS (Sistema Digital de Repetidora Veicular), 50 licenças de Plataforma de Interoperabilidade (WAVE), 84 terminais portáteis single Band, 25 terminais portáteis Dual Band, 178 terminais móveis Single Band, 135 terminais móveis Dual Band, além do investimento de R$ 4.500.000,00 em manutenção do SRDT;

    A alteração do Art.8º promove um prejuízo sem precedentes para o Programa V.I.G.I.A de enfrentamento aos crimes transfronteiriços, pois inviabilizará todo o sistema de comunicações crítica em operação. Destarte, comprometer a faixa de uso desse sistema afetará as ações de missão crítica do referido Programa do MJSP, cujos resultados tem sido expressivos, a exemplo das apreensões de cigarros contrabandeados no período de dois anos e meio através das Operações promovidas pelo Programa, as quais tem evitado aos cofres públicos, o prejuízo estimado de R$ 653.000.000 em razão da sonegação de impostos.

    Contribuição N°: 52
    ID da Contribuição: 97736
    Autor da Contribuição: ANDRE LUIZ MARTINS
    Data da Contribuição: 22/12/2021 13:25:59
    Contribuição:

    Eu, ANDRE LUIZ MARTINZ, como Líder e representante do Comitê de Redes de IoT da ABINC, venho de maneira veemente externar posicionamento contra a aprovação das alterações propostas pela CP52 ao Regulamento sobre Condições de Uso de Faixas de Radiofrequências no Brasil.

    Justificativa:

    Nesta faixa de frequencia temos equipamentos ZigBee e LoRa padrão Europa dentre outras tecnologias de conectividade.

    Contribuição N°: 53
    ID da Contribuição: 97767
    Autor da Contribuição: Francisco Carlos G. Soares
    Data da Contribuição: 22/12/2021 21:17:43
    Contribuição:

    A destinação de 821-824/866-869 MHz para SMP e SCM, ambos em caráter primário, e STFC (caráter secundário) vem atender o ajuste da faixa de 850MHz.

    Justificativa:

    Conforme contribuição.

     Item:  Resolução, art. 9º

    Art. 9º Destinar as subfaixas de radiofrequências de 905 MHz a 907,5 MHz e de 950 MHz a 952,5 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e ao Serviço Limitado Privado (SLP), todos em caráter primário, e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em caráter secundário.

    Contribuição N°: 54
    ID da Contribuição: 97534
    Autor da Contribuição: JACQUELINE SPOLADOR LOPES
    Data da Contribuição: 22/11/2021 16:17:42
    Contribuição:

    A Ericsson apoia a alocação proposta pela ANATEL. A banda 3GPP que melhor atenderia a faixa de frequência em questão seria a B8. O ecossistema de terminais (UEs) atual apresenta a B8 entre as 10 bandas mais utilizadas, contribuindo para a harmonização do setor em âmbito global.

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    Justificativa:

    Como 700 MHz e 800MHz, esse espectro de banda baixa é fundamental para reduzir o dividendo digital. Maximizar a disponibilidade de espectro abaixo de 1 GHz para Operadoras Móveis aumentará a capacidade que pode ser levada às comunidades rurais, aproximando as velocidades disponíveis às de ambientes urbanizados.

    Contribuição N°: 55
    ID da Contribuição: 97556
    Autor da Contribuição: RONALDO DE MELO INACIO
    Data da Contribuição: 22/11/2021 18:06:52
    Contribuição:

    Representando a empresa NANSEN / Sanxing, empresa global no ramo de fornecimento de medidores de energia com foco na implantação de sistemas de medição inteligente (AMI) – medidores com acesso remoto (medição, corte, religa, etc). Possuímos diversos equipamentos já homologados na ANATEL operando na faixa de 902 a 907,5 Mhz e 915 a 928 MHz.

    Utilizando dos nossos produtos homologados, possuímos hoje diversas redes já implantadas e diversas outras em implantação operando com equipamentos utilizando a faixa de frequência em questão, essas redes por sua vez são responsáveis pela gestão de energia dos consumidores das principais companhias de Distribuição de Energia do país (CEMIG, Copel, EDP, etc). Qualquer alteração ou interferência nesses equipamentos causara impacto direto nos indicadores de qualidade e além de impactar diretamente o fornecimento de energia para a população uma vez que grande parte desses sistemas de automação tem como função principal o religamento e monitoramento de eventuais indisponibilidades de energia.

    Para exemplificar o impacto de alteração nesse espectro de frequência e consequentemente nos nossos equipamentos já implantados em campo, segue abaixo o exemplo da rede da AMI CEMIG:

    Atualmente existem sistemas de comunicação operando na faixa ISM que atendem a demandas de AMI (Advanced Metering Infraestructure) na Cemig Distribuição S.A. O principal sistema da companhia está localizado na região metropolitana de Belo Horizonte/MG, e se destina a comunicação bidirecional de 250 mil medidores de energia elétrica em consumidores comerciais e residenciais.

    O sistema é composto por uma rede Mesh (WiSun) operando na faixa de 902 a 907,5 Mhz e 915 a 928 MHz, desta forma, caso seja destinada a subfaixa de 905 a 907,5 MHz adicionalmente aos serviços SMP, SCM, SLP e STFC, entendemos que poderá ocorrer interferências prejudiciais aos equipamentos já em operação, ocasionando indisponibilidades que prejudicarão a operação do sistema de distribuição de energia elética.

    Através deste sistema estão sendo prestados os serviços de leitura para faturamento, corte e religamento individualizado do fornecimento de energia elétrica, monitoramento da qualidade e disponibilidade da rede elétrica de distribuição, entre outros serviços essenciais para cumprimento das obrigações regulatórias junto às exigências do contrato de concessão de distribuição de energia e às normas e regulamentos da ANEEL (Agência nacional de energia elétrica).

     

    Desta forma, entendemos que esta proposta de alteração causara perdas e transtornos para a população atendida por esses sistemas de comunicações já implantados.

     

    Justificativa:

    Os equipamentos já desenvolvidos utilizam o espectro de frequência atual 902 a 907,5 Mhz e 915 a 928 MHz e toda a transmissão e algoritmos são desenvolvidos para conseguir a taxa de transmissão adequada para o funcionamento da tecnologia. Com a limitação proposta o equipamento perderia capacidade de transmissão inviabilizando todas as redes já implementadas.

    Contribuição N°: 56
    ID da Contribuição: 97635
    Autor da Contribuição: Grace Kelly de Cassia Caporalli
    Data da Contribuição: 10/12/2021 10:32:24
    Contribuição:

    Manifestação

    A ABINEE apoia a alocação proposta pela ANATEL, com melhor uso do espectro. Entretanto, a ABINEE manifesta preocupação no sentido de garantir a segurança jurídica de uso da faixa de 905-907.5MHz por sistemas hoje não licenciados, em especial aqueles que atendem o setor energético. Neste sentido, sugere que qualquer alteração seja precedida de estudo de impacto técnico e econômico nos sistemas que atualmente operam na faixa de frequência em questão.

    Justificativa:

    Justificativa

    A figura abaixo ilustra a alocação da faixa de 900MHz no Brasil com vistas ao SMP. É sabido que por motivos diversos a faixa tem sua fragmentação em quatro blocos de 2.5+2.5MHz, sendo que o primeiro não é contínuo aos outros três. A faixa em questão aqui proposta se localiza imediatamente abaixo dos 3 blocos contínuos e conformaria 10+10MHz de espectro na faixa, permitindo que com devida segurança jurídica e previsibilidade seja possível um refarming da faixa que permita blocos de largura maior, como 5 ou mesmo 10MHz, contínuos.

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    A banda 3GPP que melhor atenderia a faixa de frequência em questão seria a B8 (E-GSM). O ecossistema de terminais (UEs) atual apresenta a B8 entre as 10 bandas mais utilizadas, contribuindo para a harmonização do setor em âmbito global. Além disso, a redução na fragmentação da faixa permitiria sua melhor transição para tecnologias mais modernas que fazem uso de canais com maior largura de banda.

    Com relação ao uso da faixa na licenciada pelo setor energético, esclarece-se que atualmente, variados protocolos de rede fazem amplo uso da faixa de espectro de 905-907,5MHz (Wi-SUN, LoRaWAN, Sigfox, ZigBee, 802.15.4, Rádio ponto-a-ponto, etc). Diversas distribuidoras de energia elétrica usam tecnologias de rede em topologia mesh (malha) baseadas no protocolo Wi-SUN, operando em banda ISM 915MHz para distribuição de energia elétrica e medição inteligente (Smart Grid).

    Assim, é essencial assegurar que se preserve a segurança jurídica e melhor uso da capacidade de espectro disponível. Estes sistemas têm papel importante no setor elétrico nas aplicações descritas acima, representam investimentos de longo prazo e qualquer redefinição das condições de uso de faixa deve contemplar em detalhes esse cenário, sob pena de prejuízos ao sistema elétrico nacional. Ou seja, Interromper o uso da faixa por esses sistemas traria prejuízos ao funcionamento e investimentos no sistema elétrico que já contam com aplicação ampla de tais tecnologias nesta faixa de frequência.

    O Relatório Internet das Coisas: um plano de ação para o Brasil produzido pelo BNDES, em parceria com o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), diz que: “(...) no conceito de Smart Grid (...) os medidores de energia inteligentes e conectados permitem a precificação dinâmica em função da disponibilidade energética e demanda instantâneas. Essa infraestrutura de medição avançada (AMI – Advanced Metering Infrastructure) também possibilita observar a qualidade da rede (de energia) e comportamentos anômalos, como fraudes, além de permitir o desligamento e religamento automático do fornecimento de energia”. E complementa, no contexto da comunicação, dizendo que: “(...) a presença de pontos de medição em alto volume por todo o tecido urbano abre a possibilidade da aplicação de diversas tecnologias de comunicação. Tecnologias de rede de cobertura ampla, como LPWA e celular, podem ser utilizadas para o recebimento dos dados de medição e para a comunicação da aplicação centralizada para os medidores. Destacam-se aqui tecnologias de NB-IoT, LoRa e RPMA. Dado que em espaços de dezenas até poucas centenas de metros há presença de um ou mais medidores, e que eles possuem alimentação principal de energia, é possível utilizar tecnologias de rede mesh. Nesse caso, cada medidor passa a ser um elemento roteador dos dados gerados por outros medidores, até que a informação chegue a um gateway de acesso à rede de transporte. Destacam-se as tecnologias de Wi-SUN e IEEE 802.15.4.” (BNDES, 2017).

    Referência(s):

     

    Contribuição N°: 57
    ID da Contribuição: 97713
    Autor da Contribuição: RONALDO COLLECTA SANTAREM
    Data da Contribuição: 13/12/2021 14:35:01
    Contribuição:

    Solicitamos que esta proposta de alteração deva ser precedida de um estudo de impacto técnico e econômico nos sistemas que atualmente operam na faixa de frequências em pauta, bem como seja mantido o status quo regulatório, descartando as alterações propostas nessa CP 052. Ressalta-se que a necessidade de um ambiente de segurança regulatória, quer seja no âmbito da Aneel e da Anatel, é fundamental para que as concessionárias de energia elétrica, água e gás continuem investindo na modernização de seus sistemas, inclusive telecomunicações, de forma a fomentar o desenvolvimento destes setores no cenário nacional.

    Justificativa:

    Atualmente existem sistemas de comunicação operando na faixa ISM que atendem as demandas de AMI (Advanced Metering Infraestructure) em várias Distribuidoras de energia elétrica e instalados em regiões metropolitanas e áreas urbanas em todo o Brasil. Esses sistemas de telecom se destinam a comunicação bidirecional dos milhões de medidores de energia elétrica instalados em consumidores industriais, comerciais e residenciais.

    Uma análise criteriosa das soluções de mercado para a comunicação de dados entre os vários elementos das redes elétricas inteligentes, tem levado as concessionárias de distribuição de energia a utilizarem radiofrequências como solução com melhor viabilidade técnica para cobrir grandes áreas, pois possui a capacidade para conectar terminais na escala desejada, além de ser adaptável aos vários cenários possíveis. E dentre as tecnologias de radiopropagação ofertadas pelo mercado, destacam-se as que utilizam a faixa de frequências de 900 MHz, uma vez que tal faixa possui uma boa eficiência de propagação e seus equipamentos trabalham com baixa potência e com grande sensibilidade de recepção, com as soluções presentes no mercado operando nas subfaixas destinadas à Radiação Restrita.

    Os sistemas wireless existentes utilizam a topologia de rede Mesh operando na faixa de 902 a 907,5 MHz e 915 a 928 MHz.

    Desta forma, caso seja destinada a subfaixa de 905 a 907,5 MHz adicionalmente aos serviços SMP, SCM, SLP e STFC, como proposto pela Anatel na CP 052, os sistemas existentes e em operação na maioria das Distribuidoras poderão sofrer interferências prejudiciais, ocasionando indisponibilidades que prejudicarão a operação do sistema de distribuição de energia elétrica.

    O planejamento do espectro de radiofrequências para o novo cenário proposto na CP 052 será muito complexo, tanto pelo quantitativo de transceptores envolvidos, quanto pelo potencial de utilização em outros serviços como os SMP, SCM e STFC.

    Considerando apenas o SLP, cabe salientar a característica técnica dos medidores inteligentes. Por serem equipamentos de borda, caracterizam-se pela simplicidade tecnológica e não possuem opções em seus sistemas operacionais embarcados que permitam a escolha dos canais de radiofrequência a serem usados. Logo, alterações na canalização utilizada só poderão ser implementadas, em alguns casos, através de atualizações diretas no firmware dos equipamentos, e em outros casos com alterações do próprio hardware.

    No primeiro caso - alteração de firmware - as atualizações implicam na substituição do sistema operacional embarcado atual por outro com as devidas modificações técnicas, necessitando ainda a reinicialização de cada um dos medidores inteligentes para que as alterações sejam realmente adotadas. Deve-se também atentar, neste caso, que as soluções existentes não possuem ferramentas avançadas de gerência de elementos de rede, sendo de extrema complexidade a tarefa de implementar atualizações numa rede com centenas de milhares de equipamentos. As atualizações não poderão acontecer em grandes blocos, visto a possibilidade de congestionar os nós da rede - por premissa os canais de comunicação possuem baixa capacidade de transmissão de dados – e também pelo risco de vários medidores falharem na reinicialização e/ou na adoção das alterações, resultando em interrupção de energia elétrica aos consumidores.

    No segundo caso - alteração do hardware – a tarefa é hercúlea e onerosa, visto que será necessário substituir, in loco, todo ou parte de cada medidor inteligente. Desta forma, conclui-se que um processo de atualização massiva de medidores inteligentes será moroso, complexo e com custo elevado.

    Através deste sistema são prestados os serviços de leitura para faturamento, corte e religamento individualizado do fornecimento de energia elétrica, monitoramento da qualidade e disponibilidade da rede elétrica de distribuição, entre outros serviços essenciais necessários para o cumprimento das obrigações regulatórias exigidos dos contratos de concessão de distribuição de energia e às normas e regulamentos da ANEEL (Agência nacional de energia elétrica).

    As adequações necessárias nos equipamentos de telecom existentes para mitigar os riscos de interferência nesse novo cenário exigirão recursos financeiros não previstos pelas Distribuidoras.

    Contribuição N°: 58
    ID da Contribuição: 97721
    Autor da Contribuição: WILLIAM DOUGLAS COSTA FERNANDES
    Data da Contribuição: 17/12/2021 18:37:08
    Contribuição:

    Prezados,

     

    A Landis+Gyr Equipamentos de Medição – multinacional Suíça, líder mundial em Medição Inteligente, com mais de 300 milhões de pontos telemedidos globalmente (Sobre a Landis+Gyr, 2021) – embora ciente das justificativas apresentadas, se manifesta contrária a alocação proposta pela ANATEL e solicita que status quo regulatório seja mantido, bem como requer que qualquer proposta de alteração seja precedida de estudo de impacto técnico e econômico nos sistemas que atualmente operam na faixa de frequência em questão.

     

    Não obstante, muitos desses equipamentos não permitem atualização de FW (comercializados desde 2009), resultando em incompatibilidade de dispositivos operando na subfaixa proposta (nova) versus equipamentos operando na subfaixa anterior.

     

    Importante destacar que boa parte desses investimentos em medição inteligente (medidores dotados de comunicação bidirecional e com múltiplas funcionalides) foram realizados por distribuidoras de energia para redução das perdas não técnicas, que ainda hoje representam + R$ 5 bilhões anualmente para país. Esta modificação irá impactar diretamente as empresas que vêm investindo ao longo dos últimos anos; e como um desdobramento indesejável para o país, poderemos ver a desaceleração na continuidades desses investimentos, que contribuem também para uma tarifa menor e mais justa para o consumidor de energia elétrica e para uma maior eficiência do setor.

     

    Reitera ainda a criticidade de manutenção do prazo proposto pela ANATEL, para o ano de 2035, para que as eventuais alterações entrem em vigor, caso a mudança seja inevitável.

    Atenciosamente,

    William Fernandes

    Head of Product Management - SAM

    Landis+Gyr

    Office: +55 41 3341-1525

    Mobile: +55 41 99198-1571

    william.fernandes@landisgyr.com

    www.landisgyr.com

    manage energy better

     

    Justificativa:

    Atualmente, existem variados protocolos de rede, especificados em normas de Associações Internacionais, que fazem uso da faixa de espectro de 905-907,5Mhz (Wi-SUN, LoRaWAN, Sigfox, ZigBee, 802.15.4, Rádio ponto-a-ponto, para citar algumas). Vários setores da indústria possuem, implementados em campo e em operação, uma grande quantidade de equipamentos de radiação restrita que fazem uso da faixa de espectro de 905-907,5Mhz, através do uso dessas tecnologias de comunicação.

     

    Distribuidoras de energia usam, em sua grande maioria, tecnologias de rede em topologia mesh (malha) baseadas no protocolo Wi-SUN, operando na faixa de espectro de 905-907,5Mhz. Apenas nesse setor elétrico, para distribuição de energia e medição inteligente (Smart Grid), estima-se que o Brasil possua mais de 3 milhões de unidades consumidoras conectadas através do uso de tecnologias para a Internet das Coisas, usando a banda ISM 915Mhz, incluindo a faixa de espectro de 905-907,5Mhz.

     

    Não obstante, projetos com o da distribuidora COPEL no estado do Paraná, avançam na implementação de Redes Elétricas Inteligentes, adicionando centenas de milhares de novos pontos operando na faixa ISM 900MHz por ano (ver links/referências abaixo).

     

    O Relatório Internet das Coisas: um plano de ação para o Brasil produzido pelo BNDES, em parceria com o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), diz que: “(...) no conceito de Smart Grid, em que os consumidores de energia também são produtores (prosumers) através do uso de tecnologias de geração distribuída, como painéis fotovoltaicos, os medidores de energia inteligentes e conectados permitem a precificação dinâmica em função da disponibilidade energética e demanda instantâneas. Essa infraestrutura de medição avançada (AMI – Advanced Metering Infrastructure) também possibilita observar a qualidade da rede (de energia) e comportamentos anômalos, como fraudes, além de permitir o desligamento e religamento automático do fornecimento de energia”. E complementa, no contexto da comunicação, dizendo que: “(...) a presença de pontos de medição em alto volume por todo o tecido urbano abre a possibilidade da aplicação de diversas tecnologias de comunicação. Tecnologias de rede de cobertura ampla, como LPWA e celular, podem ser utilizadas para o recebimento dos dados de medição e para a comunicação da aplicação centralizada para os medidores. Destacam-se aqui tecnologias de NB-IoT, LoRa e RPMA. Dado que em espaços de dezenas até poucas centenas de metros há presença de um ou mais medidores, e que eles possuem alimentação principal de energia, é possível utilizar tecnologias de rede mesh. Nesse caso, cada medidor passa a ser um elemento roteador dos dados gerados por outros medidores, até que a informação chegue a um gateway de acesso à rede de transporte. Destacam-se as tecnologias de Wi-SUN e IEEE 802.15.4.” (BNDES, 2017).

    A energia é, na atualidade, um bem essencial à população, constituindo-se serviço público indispensável subordinado ao princípio da continuidade de sua prestação, pelo que se torna impossível a sua interrupção. São exemplos de casos de uso no contexto das Smart Grids, com foco na distribuição da energia para o consumidor final, melhoria dos serviços prestados ao cidadão e redução dos custos operacionais que refletirão na tarifa para pelo consumidor:

      • Medição remota do consumo de energia de residências, comércios, edifícios públicos, hospitais, escolas, indústrias etc. integrantes dos grupos A, B e seus subgrupos.
      • Gestão e automação da rede de distribuição de energia elétrica, garantindo o fornecimento ininterrupto da energia para o consumidor final. Citando como exemplo a garantia de fornecimento de energia para clientes críticos como hospitais e indústrias. O não fornecimento de energia para esse perfil de cliente pode trazer impactos graves à população, colocando, em alguns casos, a vida dos usuários desses serviços em risco.
      • A interrupção remota do fornecimento de energia, bem como a sua habilitação ou reabilitação são ações críticas e recorrentes para as fornecedoras de energia elétrica, em situações específicas onde a ação se torna necessária. O uso de tecnologias de comunicação que possibilitam que essas operações sejam executadas de forma remota trazem redução nos custos operacionais, refletindo diretamente na tarifação praticada para o consumidor final.
      • A gestão de ativos em campo através de equipamentos eletrônicos capazes de coletar variáveis como coordenadas geográficas, posicionamento, deslocamento, temperatura, presença/ausência de energia elétrica etc. trazem ganhos operacionais e eficiência para as concessionárias de energia elétrica.

    A evolução de projetos de redes de distribuição inteligentes (Smart Grids), bem como as evoluções inerentes ao setor – como Tarifa Branca, abertura do mercado permitindo a comercialização massiva da energia e a Geração Distribuída – são dependentes dos projetos atuais e alterações significativas como a proposta poderá reduzir o apetite ao investimento por parte das concessionárias.

    Adicionalmente, devido ao grande volume de dispositivos de Internet das Coisas atualmente já em operação, a adequação do parque legado se torna financeiramente e operacionalmente inviável, podendo refletir diretamente no custo da tarifação de energia elétrica, sem citar outros casos de uso relacionados de distintas verticais. Adicionalmente, pode impactar na descontinuidade de investimentos em projetos de redes de distribuição inteligentes (Smart Grids) colocando assim, o Brasil em patamares inadequados e ainda mais tardios quando comparado com países como o Japão e Estados Unidos (referências em Smart Grids).

     

    Por esses motivos, a alteração proposta não se torna viável, já que traz uma redução de 14% na capacidade atual, no que diz respeito à quantidade de canais disponíveis na banda ISM de 915Mhz, considerada alta dada aos argumentos supracitados, além dos aspectos de incompatibilidade entre dispositivos (atuais e futuros).

     

    Referência(s):

    Contribuição N°: 59
    ID da Contribuição: 97725
    Autor da Contribuição: JOSE GERALDO ALVES DE ALMEIDA
    Data da Contribuição: 19/12/2021 09:33:59
    Contribuição:

    4. Dos impactos técnicos e econômicos que a proposta da ANATEL traria aos prestadores de serviços que utilizam recurso espectral não licenciado na faixa de 900 MHz.

    Restando esclarecida a importância da Banda ISM para as aplicações de IoT, cumpre à WND então justificar sua oposição quanto à alteração da destinação do Bloco 2 proposto pela minuta de Resolução (i.e. destinação das subfaixas de 905 a 907,5 MHz e de 950 a 952,5 MHz ao IMT), haja vista os impactos técnicos e econômicos que essa alteração trará aos serviços que se utilizam do espectro não licenciado ora atuantes nessas subfaixas, conforme se narrará a seguir.

    a. Impactos técnicos

    (i) Limitação da escalabilidade dos serviços prestados na Banda, ainda que esta se faça necessária para fazer frente ao crescimento do mercado

    A proposta em discussão, ao reduzir ainda mais o recurso espectral na faixa de 900 MHz destinada a operações de radiação restrita – a qual, é bom que se lembre, já se mostra menor do que em diversos países desenvolvidos, inclusive os Estados Unidos da América – acarretará uma redução da já insuficiente faixa espectral, o que certamente inviabilizará sua utilização de forma plena.
    Nesse contexto, ainda que a evolução das aplicações IoT no Brasil seja objeto de política pública de fomento, ensejadora inclusive de incentivos regulatórios pela própria ANATEL – conforme acima esclarecido – certo é que a proposta termina por ir de encontro ao intento de expansão das aplicações de Internet das Coisas, pois limitará sua escalabilidade, ou seja, restringirá seu potencial de expansão e proliferação, ainda que seja isso que, em outra oportunidade, pareceu desejar a Agência.

    Há que se destacar, ademais, que o cenário acima seria ainda mais gravoso vez que, no corrente momento, não há outra faixa no espectro de radiofrequências que permita, de forma adequada e livre de interferências, a expansão dos serviços de IOT que hoje utilizam a banda de 900MHz. Assim, o refarming proposto pela ANATEL reminará por, paradoxalmente a outras decisões da Agência, limitar a expansão e crescimento do IoT.

    (ii) Dificuldade de convivência de todas as tecnologias dada a menor disponibilidade de canais.

    A pretensão em debate, para além de dificultar a evolução de novas tecnologias que demandam espectro não licenciado, demandará a realocação, dentro da faixa de 900 MHz e até 2035, de todos os prestadores que atuam na subfaixa realocada, o que certamente causará diversos problemas e dificuldades, possivelmente elevando sobremaneira os conflitos entre as distintas tecnologias que hoje se servem da referida faixa de frequências.

    É que, no atual estado do uso da referida faixa, os sistemas nela operantes de boa-fé, especialmente em sua parte baixa, adaptaram-se ao status quo, convivendo harmoniosamente nos 18.5 MHz hoje livres. Contudo, como a redução do recurso não licenciado proposta pela Agência demandará processo de migração de diversas prestadoras, com adaptações e realocações de serviços dentro da nova parte livre da faixa, potencialmente ocasionará dificuldades frequentes de convivência e coordenação, o que, por sua vez, limitará ainda mais a (já defasada) capacidade do uso do espectro não licenciado, causando danos a todos os sistemas ISM, mesmo àqueles ainda não diretamente afetados pela proposta da Consulta Pública.

    Deve-se notar que a faixa de 900 MHz é imprescindível para a operação de inúmeras tecnologias de comunicação - além das já mencionadas Sigfox e LoRa - pelo que uma realocação ampla de diversos prestadores de serviços a causar interferências e dificuldades de convivência não apenas impactaria a WND e os sistemas Sigfox, senão várias outras relevantes tecnologias, com destaque:

    Tecnologias de Rádio em 900MHz:

    • Baseadas Ultra Narrow Band:
      • Sigfox
      • Telensa
      • Weightless-P
      • Mioty
    • Chirp Spread Spectrum:
      • LoRa
      • LoRaWAN
      • Desh7
    • Baseadas em IEEE - 802.15.4:
      • Zigbee 900
      • WiSun
      • Z-Wave
    • Baseadas em IEEE- 802.11:
      • WiFi HaLow (802.11ah)

    Assim sendo, a WND rememora que a mudança proposta pela Consulta Pública em relação à faixa de 900 MHz, ainda que possa parecer pontual e diminuta, tem o potencial de causar sensíveis impactos no futuro, não apenas aos incumbentes atuantes no Bloco 2 cuja destinação se altera – os quais foram objeto de estudo na AIR – mas também em relação a todos os ocupantes da faixa, pelo que a manutenção do status quo, sob uma perspectiva técnica, parece se tratar da decisão dotada de maior segurança.

     

    b. Impactos econômicos

    (ii) Perdas de valor de mercado e de capacidade de atração de investimentos impostas às empresas que operam no espectro não licenciado:

    As empresas que operam na faixa de 900 MHz em radiação restrita, por seu caráter inovador e disruptivo, possuem um valor de mercado e uma propensão a atrair investimentos que é diretamente proporcional ao seu potencial de crescimento, de forma que quanto maior for sua capacidade de expansão, maior será a potencialidade de que atraiam interesse por parte de importantes stakeholders brasileiros e internacionais – algo fundamental ao seu desenvolvimento e, tão logo, à evolução das atividades por elas empreendidas e dos serviços por elas ofertados.

    E cabe afirmar que a manutenção de um cenário de viabilidade ao crescimento de empresas atuantes no espectro não licenciado na faixa do 900 MHz é imprescindível ao desenvolvimento e proliferação de todas as aplicações por elas concebidas e comercializadas, inclusive aplicações IoT, sendo elas o veículo principal ao desenvolvimento e disrupção perseguidos pelas políticas públicas brasileiras vigentes para inserção do país em uma nova e competitiva economia digital global.

    Ocorre que a mudança proposta por meio da minuta de Resolução submetida à Consulta Pública é responsável por incrementar um amplo grau de incerteza sobre o futuro das operações na faixa de 900 MHz, consequentemente afetando, de forma direta, a capacidade de investimento e atratividade de empresas que, tal qual a WND, já investiram muito no Brasil. Assim, a aprovação do refarming proposto por meio da Consulta Pública, imporá obstáculos econômico-financeiros insuperáveis aos veículos que são o grande propulsor de novas e inovadoras aplicações, tão perseguidas pelo regulador.

     

    Em miúdos, a redução do recurso espectral sugerida pela minuta de Resolução impactará os prazos de retorno do investimento das empresas, não obstante todos os massivos investimentos por elas já realizados, colocando em dúvida seus planos de expansão, afetando seu valor presente e incrementando o seu risco percebido com consequente aumento de custos de capital.

    O aumento no risco no negócio, decorrente diretamente do decidido pela ANATEL (especialmente ao se afastar de países modelo como os Estados Unidos da América) certamente ensejaria uma série de questionamentos, não apenas sobre a decisão imediatamente adotada, mas com relação ao futuro, dentre os quais podemos citar como exemplo:

    • Que certeza se pode ter de que maiores reduções da recurso espectral não licenciado não virão no futuro, impactando equipamentos de rede?
    • Como explicar e justificar o risco de que investimentos se tornem repentinamente obsoletos a clientes, investidores, e todos os potencialmente interessados no ecossistema de IoT? Qual será o efeito de tal incerteza no desenvolvimento do referido ecossistema e nos investimentos necessários a tal fim?
    • Em caso de incremento na demanda por conexões em espectro não licenciado, com o desenvolvimento de novas e mais modernas aplicações de IoT, como garantir a capacidade de rede para suportar o crescimento da operação? Enfrentará o Brasil um momento de estagnação, inviabilizando o desenvolvimento tecnológico e a chegada ao país de novas aplicações?

    Assim, o que a WND roga é que a Agência sopese que sua decisão não apenas impactará as prestadoras hoje atuantes no espectro não licenciado na faixa de 900 MHz, senão poderá acarretar repercussões que extrapolam os interesses daqueles diretamente afetados pelo refarming proposto, prejudicando não apenas empresas que já investiram vultuosos recursos no Brasil, mas também desincentivando futuros potenciais interessados em investir, em detrimento, ultimamente, do consumidor brasileiro e da economia digital do país.

    Não é demais pontuar que, em qualquer cenário do atual contexto econômico, decisões de desenvolvimento de tecnologias e de lançamento de sistemas de comunicação são tomadas com base em um panorama regulatório existente, privilegiando-se os investimentos em países e contextos de relativa estabilidade, especialmente para aferição de retornos de longo prazo.

    No respeitoso entender da WND, a mudança proposta na Consulta Pública vai de encontro à referida premissa, eis que cria um ambiente de incertezas e instabilidade, afastado das práticas internacionalmente mais bem consolidadas, desestimulando a entrada de novas tecnologias ou empresas ao criar uma percepção de elevado risco governamental.

    Assim, a WND roga que a ANATEL tenha em consideração que, ao buscar uma alocação ótima do espectro com o IMT (SMP) no futuro - ainda que no entendimento da empresa esteja havendo uma sobrevalorização do SMP, conforme visto acima -, pode a Agência estar transmitindo inseguranças que, em última análise, serão deletérias ao exato desenvolvimento tecnológico e econômico que a alocação dinâmica do espectro busca fomentar.

    (ii) Necessidade de adaptação de dispositivos projetados para utilização em outros países, com consequente redução na oferta de produtos aos consumidores brasileiros

    O mercado de IoT, por ser ainda bastante incipiente e disruptivo, pressupõe a concepção de novos e inovadores dispositivos, dedicados às mais diversas aplicações emergentes que vão sendo concebidas na medida em que caminha o desenvolvimento tecnológico.

    Nesse passo, no ecossistema de IoT, não há e nem seria possível existir dispositivos “universais”, que funcionem da mesma forma em condições distintas e diversas, tal como um aparelho celular ou modem celular moderno. Em realidade, os dispositivos para utilização em aplicações IoT são únicos, muitas vezes concebidos de maneira taylor-made para cada função que deles se espera, operando em cenários específicos e não em uma amplitude de diferentes condições/circunstâncias, como o fazem alguns aparelhos de telecomunicações mais comuns.

    Ocorre que os países com mercados mais desenvolvidos, dotados de economias digitais mais consolidadas e que realizam amplo investimento em pesquisa e desenvolvimento lideram a concepção, produção e exportação de dispositivos IoT, e, como não poderia deixar de ser, tomam em consideração a alocação do espectro neles vigente, da qual, como visto acima, a ANATEL está se afastando. Tal afastamento, certamente, fará com que dispositivos que hoje são compatíveis ao contexto espectral brasileiro deixem de ser, demandando adaptações que os encarecem e afastam do público brasileiro.

    Tomemos o caso da Sigfox como exemplo. Os aparelhos Sigfox atualmente servem à destinação da parte baixa da faixa de 900 MHz no Brasil, bem como no Canadá, Estados Unidos e México, sem necessidade alguma de adaptação.

    Contudo, caso fosse implementado o refarming proposto pela ANATEL, referido cenário restaria alterado, e os dispositivos Sigfox, que outrora puderam ser utilizados livremente e sem necessidade de adaptações no Brasil, passarão a ter de sofrer reformulações para seu uso em território nacional, o que certamente os encarecerá ao consumidor dos serviços IoT prestados pela WND, prejudicando em última análise, o próprio desenvolvimento do mercado de Internet das Coisas.

    E vale apontar que, certamente, o mesmo cenário que se verificaria quanto aos dispositivos Sigfox ocorrerá em relação ao outros dispositivos utilizados para a construção de redes de IoT na faixa de 900 MHz.

    Outra questão relevante é que o afastamento da alocação do espectro do contexto internacional tornará a indústria brasileira de equipamentos menos competitiva, haja vista que produtores/desenvolvedores brasileiros, que concebam novos dispositivos destinados ao mercado brasileiro de IoT, terão de adaptá-los caso desejem exportá-los a muitos países, incorrendo em custos que os tornará menos competitivos, prejudicando-se, assim, também o desenvolvimento de novas atividades econômicas no país e da economia digital brasileira.

    Assim, ante o risco da criação de um contexto de inviabilidade no intercâmbio livre de equipamentos e dispositivos, a WND entende que a proposta da Consulta Pública merece ser revisitada pela ANATEL, eis que têm efeitos deletérios a consumidores e empreendedores brasileiros

    5. Dos impactos técnicos à rede e aos clientes da WND

    Finalmente, restando esclarecido alguns dos principais impactos que o refarming proposto pela ANATEL para a faixa de 900 MHz teria para todo o ecossistema de prestadores que se utilizam do espectro não licenciado na referida faixa, cabe à WND apontar os impactos que a reformulação na destinação das subfaixas 905-907,5 MHz / 950-952,5 MHz traria à própria empresa, de sorte que assim a Agência possa vislumbrar com maior concretude que mudança por ela proposta não se trata de um rearranjo espectral diminuto e com importância relativa, mas sim uma decisão que pode inviabilizar o negócio de importantes agentes da economia digital brasileira, como o é a WND.

    O Protocolo Sigfox opera em distintas frequências ao redor do mundo, em aderência às exigências regulatórias da cada jurisdição:

    Figura 1 – Regiões geográficas Sigfox.

    No atual contexto, não implementado o refarming proposto pela ANATEL, Brasil, México, Canadá e Estados Unidos operam todos em RC2, cujos dados básicos de operação da tecnologia Sigfox são refletidos na tabela abaixo:

     

    RC1

    RC2

    RC3

    RC4

    RC5

    RC6

    RC7

    Uplink Center Frequency (MHz)

    868.130

    902.200

    923.200

    920.800

    923.300

    865.200

    868.800

    Downlink Center Frequency (Mhz)

    869.525

    905.200

    922.200

    922.300

    922.300

    866.300

    869.100

    Uplink data Rate (bits)

    100

    600

    100

    600

    100

    100

    100

    Sigfox recommended EIRP (dBm)

    16

    24

    16

    24

    14

    16

    16

    Specifics

    1% Duty Cycle *

    Frequency Hopping **

    Listen Before Talk ***

    Frequency Hopping **

    Frequency Hopping **

     

    Duty Cycle 1%

    * Duty cycle is 1% of the time per hour (36 seconds). For an 8 to 12 bytes payload, this means 6 messages per hour, 140 per day.

    ** Frequency hopping: The device broadcasts each message 3 times on 3 different frequencies. Maximum On time 400 ms per channel. No new emission before 20 s.

     

    *** Listen Before Talk: Devices must verify that the Sigfox-operated 200 kHz channel is free of any signal stronger than −80 dBm before transmitting.

     

    No cenário em que o refarming proposto pela ANATEL para a faixa de 900 MHz fosse aprovado, na forma como estipulado pela AIR e pela minuta de Resolução, a WND, enquanto operadora Sigfox no Brasil, estaria obrigada, de imediato, a:

    (1) Manter sua rede atual por mais 13 (treze) anos, ou até o fim do prazo do último contrato, o que for maior, a fim de continuar a prestação de serviços dos contratos por ela celebrados antes do refarming;

    (2) Concomitantemente à manutenção da rede existente, iniciar a instalação de nova rede IoT, em aderência às novas frequências cujo uso seja exclusivo ao espectro não licenciado, possivelmente em RC4 (Uplink centrado em 920,8MHz e Downlink centrado em 922,3 MHz);

    (2) Contatar seus clientes e, junto a eles, adotar providências para a adaptação de todos os dispositivos existentes ou criação de novos dispositivos, adequados à prestação dos serviços em novas condições, conforme aprovadas pela ANATEL, e substituição dos antigos pelos novos.

    Evidentemente, as providências acima representarão uma elevação substancial dos custos incorridos pela WND para a oferta de serviços IoT a seus usuários, nada obstante todos os vultuosos investimentos que a empresa já realizou na construção da rede existente, que é bom que se diga, fez-se em alinhamento à melhor experiência e práticas internacionais, das quais a ANATEL – indevidamente no entendimento da WND – está se afastando.

    Cabe lembrar de que para além do fato de certamente não ser apenas a WND que terá de adotar as providências acima caso aprovada a minuta de Resolução na forma como proposta, a não manutenção do status quo regulatório (i.e. Alternativa A vislumbrada pela AIR) trará impactos a diversos agentes que, tendo se filiado às melhores práticas mundiais, veem grandes investimentos se tornarem defasados, o que certamente poderá impactar o desenvolvimento de redes IoT no Brasil.

    Especificamente no que se refere aos usuários da rede de IoT operada pela WND, caso o refarming proposto pela Consulta Pública fosse aprovado, estariam todos os clientes da WND obrigados a realizar a substituição de diversos dos sensores ora em uso para suas aplicações IoT. Considerado o tempo de vida das baterias dos sensores – estimado de 5 a 10 anos – os clientes da WND terão perdido o investimento realizado nos aparelhos que serão trocados - os quais mantidas as condições atuais de uso do espectro, ainda teriam uma longa vida - e estarão obrigados a gerenciar dispositivos substituídos e não substituídos, trazendo maior complexidade à sua operação.

    Em adição, os clientes da WND, prevalecendo o refarming proposto, ver-se-ão obrigados a incorrer em custos adicionais, inesperados, dentre os quais se podem citar:

    • Contratação de novo projeto de dispositivos;
    • Obtenção das certificações necessárias/aplicáveis aos novos dispositivos;
    • Troca de dispositivos e contratação de empresas especializadas para gerenciamento de um parque heterogêneo de sensores IoT, dotado de maior complexidade.

    Finalmente, em linha ao quanto já aduzido anteriormente, a WND, ao se ver obrigada a operar a tecnologia Sigfox em RC4, poderá se sujeitar a problemas de coexistência com os dispositivos ora operantes na referida porção da faixa de 900 MHZ, inclusive com alguns dispositivos ainda não plenamente avaliados, e que não sirvam ao desenvolvimento do mercado IoT como o fazem os operados no âmbito da rede IoT da WND. Assim, a criação de um “efeito em cascata” de rearranjos por ocupantes da atual faixa de espectro não licenciado no 900 MHz, com grande potencial de dano ao mercado em construção, poderá impactar sobremaneira a WND, inviabilizando sua operação brasileira, e tolhendo-se dos usuários e da economia brasileira todos os benefícios de uma rede de IoT confiável, segura, e com potencial para se tornar uma das mais bem sucedidas experiências do continente americano.

     

    6. Conclusão

    Frente a todo o acima exposto, e sendo incontestes os deletérios impactos que o refarming na faixa de 900 MHz trará a uma enorme quantidade de operadores que se utilizam de recurso espectral não licenciado, a WND vem rogar à ANATEL que reconsidere a adoção da Alternativa D constante da AIR para, de forma a assegurar previsibilidade e segurança jurídica a prestadores que já investiram milhões de reais no Brasil e são imprescindíveis ao crescimento do ecossistema IoT no país, optar pela Alternativa A, qual seja, a manutenção do status quo ora vigente, permitindo-se aos referidos operadores continuar a investir em inovação e disrupção que, em última instância, somente poderá beneficiar a economia digital brasileira.

    Sendo o que cumpria nesta oportunidade, a WND se coloca à disposição da ANATEL para novas discussões e interações quando ao tema, agradecendo novamente a oportunidade de contribuir com a criação de um ambiente regulatório estável e previsível.

    Justificativa:

    Na Contribuição

    Contribuição N°: 60
    ID da Contribuição: 97730
    Autor da Contribuição: MARCOS ROBERTO PIACESKI DA CRUZ
    Data da Contribuição: 21/12/2021 16:20:03
    Contribuição:

    A Copel Distribuição solicita a esta Agência Reguladora que para a faixa de 900 MHz seja adotada a Alternativa A do documento de análise de impacto regulatório, mantendo o status quo regulatório e descartando as alterações propostas na CP 052.

    Ressalta-se que ter um ambiente de segurança regulatória é fundamental para que as concessionárias de energia elétrica continuem investindo em telecomunicações e fomentando o desenvolvimento deste setor no cenário nacional.

    Justificativa:

    Será abordada a proposta da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL – que, através dos documentos da Consulta Pública 052 – CP 052 – em especial a minuta de resolução e a análise de impacto regulatório, trata de alterações na faixa de 900 MHz para o Serviço Móvel Pessoal – SMP – e para o Serviço Limitado Privado – SLP. O objetivo destas alterações, segundo a ANATEL, é atender a evolução tecnológica dos sistemas móveis e permitir portadoras de (5+5) MHz na faixa.

    Na análise de impacto regulatório, a ANATEL conclui que a melhor alternativa é o refarming da faixa com a inserção do duplex (2,5+2,5) MHz nas subfaixas 905-907,5 MHz / 950-952,5 MHz, com a manutenção da canalização vigente até o vencimento de todas as outorgas SMP na faixa, o que se daria em 2035. Tal proposta afeta diretamente sistemas operando em Radiação Restrita - que na faixa de 900 MHz utilizam as subfaixas 902-907,5 MHz e 915-928 MHz - pois a redução de 2,5 MHz altera a primeira subfaixa de frequências para 902-905 MHz.

    Primeiramente é cabível explanar a atual realidade das utilities, em especial na área de energia elétrica. As concessionárias de energia elétrica vêm recebendo crescente estímulo à participação ativa no endereçamento de ações promotoras do desenvolvimento sustentável e mitigadoras das mudanças climáticas. O sinergismo estabelecido entre estas abordagens acrescenta estímulos à ampla digitalização do negócio, aspecto que intensifica a necessidade de uso de sistemas de comunicação gradativamente mais customizados às aplicações de missão crítica. Aplicações estas que vem exigindo uma arquitetura híbrida, simultaneamente diversificada entre os extremos centralizado e descentralizado. No caso das distribuidoras, o extremo descentralizado chega a cada ponto de consumo, por intermédio dos medidores inteligentes, sem deixar de necessitar de uma infraestrutura regional integrada, para potencializar o sensoriamento das redes e manter eficiência na comunicação entre instalações e centros de controle. Do ponto de vista dos beneficiados, o consumidor, individualmente, passa a contar com informação detalhada da sua rotina de consumo de eletricidade. E, também, possibilitando compreender a relação entre seus hábitos e o consumo de eletricidade, aumentando sua capacidade de avaliar o interesse por novos produtos ou serviços sendo ofertados pelo mercado. Igualmente beneficiada, a sociedade, enquanto coletividade, passa a avaliar mudanças estruturais com análises baseadas em evidências, possibilitando um debate político com incomparável previsibilidade das decisões. 

    As distribuidoras, enquanto negócios, sedimentam passo largo na digitalização da operação, agregando competência rumo a um negócio orientado por dados. Ao mesmo tempo, explora-se por completo o potencial da tecnologia, caminhando a uma evolução operacional sem precedentes. Precificação dinâmica, correção de fator de potência por microgeração ou minigeração, ilhamento sob demanda, modulação da carga, são alguns exemplos que se tornam viáveis com a adoção das smart grids – ou redes elétricas inteligentes. Retornando ao ambiente social, cidades inteligentes passam a contar com oportunidades de sinergismo, tais como compartilhamento da rede de comunicação (redução do capital investido por diferentes provedores de serviços), integração nas operações (priorização de tráfego para veículos em deslocamento emergencial), aproveitamento da ociosidade de veículos elétricos como micro usinas de energia móveis.

    Diante deste contexto de necessidade de digitalização das suas operações, a Copel Distribuição realizou em 2018 a prova de conceito de uma rede elétrica inteligente, envolvendo implantação e operacionalização de 5.250 medidores inteligentes e 210 transceptores no município de Ipiranga - PR. Ao executar uma análise das possibilidades de comunicação de dados para os vários elementos das redes elétricas inteligentes, verificou-se que um sistema utilizando radiofrequências é a solução com melhor viabilidade técnica para cobrir grandes áreas, pois possui a capacidade para conectar terminais na escala desejada, além de ser adaptável aos vários cenários possíveis. E dentre as tecnologias de radiopropagação ofertadas pelo mercado, destacam-se as que utilizam a faixa de frequências de 900 MHz, uma vez que tal faixa possui uma boa eficiência de propagação e seus equipamentos trabalham com baixa potência e com grande sensibilidade de recepção, com as soluções presentes no mercado operando nas subfaixas destinadas à Radiação Restrita. 

    O sucesso técnico-econômico desta prova de conceito subsidiou a ampliação do escopo do projeto para implantar as redes elétricas inteligentes em todo o Estado do Paraná. A primeira fase deste projeto encontra-se em execução, abrangendo o sudoeste e parte do centro-sul do Estado do Paraná, com mais de 100 mil equipamentos já operacionais. A previsão do término da implantação é até o final de 2024, quando a rede contará com 1,6 milhões de medidores inteligentes e 40 mil transceptores conectados. E durante a década de 2020 está planejada a expansão às demais regiões do Estado do Paraná, totalizando 5 milhões de medidores inteligentes e 110 mil transceptores, todos utilizando a faixa de 900MHz da Radiação Restrita.

    Entrando agora no âmbito da proposta da CP 052, ressalta-se que o planejamento do espectro de radiofrequências para o cenário exposto anteriormente é muito complexo, tanto pelo quantitativo de transceptores envolvidos, quanto pelo potencial de utilização das redes inteligentes em outras áreas, como na medição dos sistemas de distribuição de água e de gás, cujas redes concorreriam pelo mesmo recurso de comunicação da rede instalada pela Copel Distribuição. Portanto, a gestão técnica é ponto crítico e deve ser efetiva para evitar que a interferência de radiofrequência entre os sistemas gere indisponibilidade dos serviços e impactos econômicos. Desta forma, torna-se evidente que qualquer redução nos canais disponíveis é prejudicial à gestão do plano de frequências e também dificulta, em muito, a operação dos transceptores. Ainda, a redução de canais possui outra consequência negativa, que é o aumento da interferência interna e, o que é mais grave, da interferência externa às redes circunvizinhas, afinal reduziu-se a faixa de frequências, mas número de equipamentos operando é o mesmo.

    Outro elemento preponderante na questão é a característica técnica dos medidores inteligentes. Por serem equipamentos de borda e com um objetivo devidamente definido, caracterizam-se pela simplicidade tecnológica e não possuem opções em seus sistemas operacionais embarcados que permitam a escolha dos canais de radiofrequência a serem usados. Logo, alterações na canalização utilizada só poderão ser implementadas em alguns casos através de atualizações diretas no firmware dos equipamentos, e em outros casos com alterações do próprio hardware. Considerando o primeiro caso - alteração de firmware - estas atualizações nada mais são do que a substituição do sistema operacional embarcado atual por outro com as devidas modificações técnicas, necessitando ainda a reinicialização de cada um dos medidores inteligentes para que as alterações sejam realmente adotadas. Ainda considerando o primeiro caso, deve-se também atentar que as soluções existentes não possuem avançadas ferramentas de gerência de elementos de rede, sendo de extrema complexidade a tarefa de implementar atualizações deste porte numa rede com centenas de milhares de equipamentos. As atualizações não poderão acontecer em grandes blocos, visto a possibilidade de congestionar os nós da rede - por premissa os canais de comunicação possuem baixa capacidade de transmissão de dados – e também pelo risco de vários medidores falharem na reinicialização e/ou adoção das alterações, resultando em interrupção de energia elétrica aos consumidores, justamente o contrário do escopo de uma rede elétrica inteligente. Já para o segundo caso - alteração do hardware – a tarefa é hercúlea e onerosa, visto que será necessário substituir, in loco, todo ou parte de cada medidor inteligente, o que pode ocasionar falhas e tornar a adequação mais cara que a própria implantação. Alternativamente as adequações poderiam ser realizadas em laboratório, mas cria-se uma janela maior de indisponibilidade dos sistemas em operação e torna necessária uma segunda visita técnica, onerando ainda mais a atividade. Desta forma, conclui-se que um processo de atualização massiva de medidores inteligentes será moroso, complexo e com custo elevado. E ainda há o agravante de que os custos envolvidos para as adequações citadas acima são despesas não previstas na concessão, existindo a possibilidade de ocorrerem repasses para a tarifa do consumidor.

    Contribuição N°: 61
    ID da Contribuição: 97737
    Autor da Contribuição: ANDRE LUIZ MARTINS
    Data da Contribuição: 22/12/2021 13:25:59
    Contribuição:

    Eu, ANDRE LUIZ MARTINZ, como Líder e representante do Comitê de Redes de IoT da ABINC, venho de maneira veemente externar posicionamento contra a aprovação das alterações propostas pela CP52 ao Regulamento sobre Condições de Uso de Faixas de Radiofrequências no Brasil.

    Justificativa:

    Nesta faixa de frequencia temos equipamentos Google Thread, ZigBee e SigFox padrão Américas dentre outras tecnologias de conectividade.

    Contribuição N°: 62
    ID da Contribuição: 97749
    Autor da Contribuição: JEAN CHRISTOPHE BRUNO MARIE JOSEPH DE COSTER
    Data da Contribuição: 22/12/2021 17:03:32
    Contribuição:

    Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2021

    À

    Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações

    SAUS, Qd. 06. Bloco E, 6º Andar

    Ed. Sede Anatel

    Brasília/DF

    CEP.: 70.070-940

     

    Assunto: Contribuições da Sigfox à Consulta Pública n.º 52/2021, especificamente quanto às propostas de refarming na faixa de 900 MHz

     

    A Sigfox via a sua filial brasileira SIGFOX BRAZIL SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA. com sede na rua do Passeio 38 (Spaces Coworking) sala 239, Centro – Rio de Janeiro, CEP 20021-290, agradece a oportunidade de participar da Consulta Pública n.º 52/2021 promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, e vem apresentar suas respeitosas contribuições, complementando a contribuição exaustiva do seu operador no Brasil, a WND Brasil, nessa mesma consulta.

    A Sigfox deseja reforçar que no seu entendimento, o processo de “refarming” projetado pela ANATEL na faixa de 900 MHz terá um impacto significativo e irreversível para os usuários da faixa bem como todo o ambiente de inovação no ecossistema de IoT, que demanda recurso espectral livre para seu desenvolvimento.  

     

     

    I - Introdução

     

    A Sigfox está presente no país desde 2016 através do seu operador a WND Brasil e decidiu também estabelecer no Brasil em 2017 o seu “hub” para a região LATAM, criando uma entidade local e contratando funcionários para apoiar a expansão da tecnologia e o suporte aos operadores & ecossistemas brasileiros e regionais.

     

    Uns dos motivos pelo qual foi eligido o Brasil é o pioneirismo e a visão estratégica a respeito de Internet das Coisas que as autoridades brasileiras demostraram através do Plano Nacional de Internet das Coisas assim como um marco regulatório definido pela ANATEL sobre o uso de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita, correspondendo as redes Low Power Wide Area (LPWA), das quais modalidades a Sigfox pertence.

     

    Hoje, a rede Sigfox está presente em quase todos os países da América Latina onde ela vem atuando na transformação digital das empresas, organizações e cidades tanto como na criação de ecossistemas tecnológicos. Ao nível global, a Sigfox está presente em 75 países.

     

     

    II – Contexto internacional do espectro IoT

     

    A União Internacional de Telecomunicações (UIT / ITU) estudou extensivamente o uso não licenciado e compartilhado do espectro de dispositivos de baixa potência, sob o nome genérico de SRD, e atualizou regularmente sua biblioteca de referências sobre este assunto.

    Recomendação ITU-R SM.1896-1 – Faixas de frequência para harmonização de dispositivos de curto alcance

    Relatório ITU-R SM.2153 – Parâmetros técnicos e operacionais e uso de espectro para SRDs

    Essas referências mencionam, em particular, o uso não licenciado dos 902-928 MHz na Região 2 e 3 da ITU (Américas e Ásia-Pacífico). Em junho de 2018, a ITU lançou seu primeiro relatório em resposta à Resolução ITU-R 66 "Estudos relacionados a sistemas e aplicações sem fio para o desenvolvimento da Internet das Coisas" e lidando com o desenvolvimento de IoT através de redes LPWAN.

    Relatório ITU-R SM.2423 sobre aspectos técnicos e operacionais de redes LPWAN para comunicação tipo máquina e internet das coisas em faixas de frequência harmonizadas para operação SRD

    Este relatório abrangente sobre LPWA em bandas não licenciadas:

  • descreve como as redes IoT poderiam ser implantadas no espectro SRD e ainda oferecendo longo alcance e qualidade de capacidade de serviço para um alto número de dispositivos IoT;
  • lembra a importância da disponibilidade harmonizada do espectro em escala internacional e regional, identificando 902-928 MHz como uma das principais bandas de espectro para a ITU-Região 2 e 3;
  • destaca o uso do 902-928 MHz com um E.I.R.P até 4W na Região 2 e 3 da ITU.
  •  

    Além disso, governo e agências reconheceram a importância da IoT para o desenvolvimento digital da América Latina, inclusive para cidades inteligentes e sustentáveis através da Declaração de Buenos Aires de maio de 2018. O desenvolvimento do LPWAN no Brasil contribui para alcançar metas de transformação digital do país.

     

    III – Contexto histórico no Brasil

     

    No Brasil, o crescimento da tecnologia Sigfox foi constante e podemos afirmar que o país se tornou o nosso maior ecossistema nas Américas em términos de soluções & dispositivos IoT com empresas atuando tanto ao nível nacional que internacional. Isso inclui desenvolvimento de dispositivos, de plataformas ou também na produção de componentes no setor de semicondutores com o exemplo da HT Micron ou da Constanta.

    Umas das principais características da tecnologia LPWA Sigfox é permitir o uso de dispositivos com muito baixo custo e baixo consumo de energia, proporcionando uma vida útil de 10 anos o até mais. Essas soluções foram adoptadas por diferentes empresas brasileiras atuando em verticais que precisam de melhoras nos seus processos produtivos contando especificamente com soluções de baixo custo e de uso a largo prazo. O típico exemplo são empresas de saneamento e gestão de água que estão investindo fortemente nas infraestruturas no Brasil, contando com o apoio de novas tecnologias como aquela proporcionada pela Sigfox para melhorar seus processos operacionais, brindar um melhor serviços para os usuários finais e ajudar na preservação dos recursos naturais como é a água.

     

    O modelo de negócio da Sigfox permite oferecer no mercado um custo muito competitivo de conectividade para as empresas & parceiros, baseado no conjunto de características como um uso muito frugal e eficiente do espectro não licenciado, o uso de uma pequena quantidade de dados, um baixo consumo energético dos equipamentos de radiação restrita e dos dispositivos IoT. É importante destacar que além das características técnicas, o caráter aberto e escalável da rede LPWAN Sigfox permite um uso compartilhado das infraestruturas por todos os usuários de soluções IoT Sigfox, otimizando os custos.

     

    Como consequência, uma modificação nesse sensível equilíbrio, tal como o processo de “refarming” projetado na faixa de 900 MHz, mudaria de maneira irreversível a estrutura de preços que hoje permite proporcionar soluções viáveis economicamente e a largo prazo para as empresas & parceiros do ecossistema brasileiro.

     

    IV - Contribuições da Sigfox a Consulta Pública n.º 52/2021, especificamente quanto às propostas de refarming na faixa de 900 MHz

    Trabalhando em conjunto com o seu operador WND Brasil, a Sigfox fez a análise do material da Consulta Pública Nº 52/2021 e decidiu integrar plenamente a contribuição detalhada do seu operador na sua própria resposta.

    E é nesse contexto, de realização de vultuosos investimentos e promoção de relevantes esforços pela SIGFOX/WND ao longos dos últimos anos – sempre visando ao desenvolvimento do mercado IoT no país -, que a empresa recebeu com preocupação a publicação da Consulta Pública, notadamente no que tange à pretensão da ANATEL de realizar um “refarming da faixa com inserção de duplex (2,5+2,5) MHz nas subfaixas 905-907,5 MHz / 950-952,5 MHz, com manutenção da canalização vigente até o vencimento de todas as outorgas do SMP na faixa (2035), e vigência da nova canalização após esse prazo”, consoante exposto na Alternativa D da Análise de Impacto Regulatório n.º 12/2020 (“AIR”), acerca da faixa de 900 MHz.

     

    Isso porque a proposta de inserção de espaço de 2,5 MHz na parte baixa da faixa do 900 MHz (i.e. entre 905 – 907,5 MHz) e de 2,5 MHz em sua parte alta (i.e. 950 – 952,2 MHz), destinado à futura utilização por dispositivos International Mobile Telecommunications - IMT , com destaque para a oferta do Serviço Móvel Pessoal - SMP, coloca em risco toda a operação da SIGFOX/WND e os esforços já empreendidos pela empresa, resultando em consideráveis impactos financeiros à companhia e - é bom que se diga - não só para a SIGFOX/WND, mas para inúmeros outros players de mercado e clientes que dependem do recurso espectral livre que estaria sendo realocado ao SMP.

     

    Assim sendo, a SIGFOX/WND vem formular suas contribuições à Consulta Pública, restrita ao tópico do refarming pretendido na faixa de 900 MHz, que caminham no sentido de apresentar e detalhar para consideração da ANATEL quais seriam os deletérios impactos causados pela eventual implementação da proposta de refarming como concebida na Consulta Pública, acarretando prejuízos a todo um ecossistema de inovação, indo de encontro a políticas públicas prestigiadas pela própria Agência, e ameaçando o desenvolvimento e proliferação de novos serviços digitais no Brasil.

     

    A SIGFOX/WND espera que, apresentados os fatos e fundamentos descritos, a ANATEL reste convencida que a proposta concebida pela AIR para a faixa de 900 MHz deve ser revisitada, mantendo-se o status quo vigente, em linha à Alternativa A vislumbrada nela vislumbrada.

     

    1     Do refarming proposto pela Consulta Pública

    A Consulta Pública propõe um refarming da faixa de 900 MHz, de forma a nela ser inserido um duplex (2,5+2,5) MHz “nas subfaixas 905-907,5 MHz / 950-952,5 MHz, com manutenção da canalização vigente até o vencimento de todas as outorgas do SMP na faixa (2035), e vigência da nova canalização após esse prazo”.

     

    Nesse contexto, a minuta de Resolução proposta prevê o parcelamento da faixa de 900 MHz em cinco blocos de 2.5 MHz em Frequency Division Duplex (FDD), nos termos da Tabela IV, mencionada pelo artigo 14 da minuta de Resolução proposta:

     

     

    No contexto das mudanças propostas pela Área Técnica, o Bloco 2 da faixa de 900 MHz - de 905 a 907,5 MHz e de 950 a 952,5 MHz - teria a ele atribuída uma nova destinação, para prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP), Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), Serviço Limitado Privado (SLP), todos em caráter primário, e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) em caráter secundário, nos termos do artigo 9º da Resolução proposta:

     

    Resolução, art. 9º

    Art. 9º Destinar as subfaixas de radiofrequências de 905 MHz a 907,5 MHz e de 950 MHz a 952,5 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e ao Serviço Limitado Privado (SLP), todos em caráter primário, e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em caráter secundário.

     

    Ciente do impacto que a referida destinação causaria aos prestadores de serviço que hoje se servem do Bloco 2 da faixa, especialmente aos utilizadores de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita (recurso espectral não licenciado) – como é o caso da SIGFOX/WND – a ANATEL estabeleceu uma regra de transição, constante dos artigos 15 e 16 do Regulamento proposto:

     

    Art. 15. Para as subfaixas de radiofrequências correspondentes aos Blocos da Tabela IV, as novas autorizações de uso de radiofrequências com vigência a partir de 29 de abril de 2035, para sistemas do Serviço Móvel Pessoal (SMP), do Serviço Limitado Privado (SLP), do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), somente serão expedidas em consonância com os blocos estabelecidos na Tabela IV, em blocos agregados de, no mínimo, (5+5) MHz, quando contíguos.

    Parágrafo único. Somente será licenciada nova estação ou consignada nova radiofrequência a estações já licenciadas após a data estabelecida no caput, em consonância com os blocos estabelecidos na Tabela IV.

    Art. 16. Na subfaixa de radiofrequências de 905 MHz a 907,5 MHz, sistemas em operação previamente autorizados na vigência das Portarias SNC nº 229/1991, MC nº 208/1994 e MC nº 492/1997, podem continuar em operação de acordo com as condições de uso vigentes na data da respectiva autorização de uso de radiofrequências, até 31 de dezembro de 2024, ou pelo prazo remanescente da autorização de uso de radiofrequências, o que ocorrer primeiro, gozando dos mesmos direitos e obrigações das estações autorizadas em operação de acordo com as novas condições de uso de radiofrequências.

    Parágrafo único. Na subfaixa de radiofrequências de 905 MHz a 907,5 não serão expedidas novas autorizações de uso de radiofrequências, licenciadas novas estações ou consignadas novas radiofrequências a estações já licenciadas, a partir da vigência deste Regulamento, nas condições de uso de radiofrequências estabelecidas nas Portarias citadas no caput.

     

    Por fim, o artigo 19 da Resolução proposta prevê que “os sistemas operando na subfaixa de radiofrequências de 905 MHz a 915 MHz deverão aceitar interferências causadas por radiações de equipamentos industriais, científicos e médicos (sigla em inglês: ISM) operando na subfaixa de radiofrequências de 902 MHz a 928 MHz”.

     

    Assim, vê-se que, em resumo, a proposta atribui menor quantidade de recurso espectral para utilização por equipamentos de radiação restrita, no intento de destinar maior espaço na faixa de 900 MHz para outros serviços, especialmente o SMP, estabelecendo uma regra de transição que, de alguma forma, conferiria tempo para que as empresas ocupantes das faixas redirecionadas se ajustem à nova canalização proposta. Restando esclarecido o proposto pela ANATEL, cabe à SIGFOX/WND então formular seus apontamentos e ponderações sobre o tema, sempre com o respeitoso intento de auxiliar o regulador na construção e tomada da melhor decisão regulatória quanto possível.

    2     Da importância das aplicações de radiação restrita e da necessidade de equilíbrio entre espectro licenciado e não licenciado

     

    Como se buscará demonstrar a seguir, a proposta de refarming concebida pela Agência quando da AIR causará um gigantesco impacto às empresas atuantes mediante a utilização de recurso espectral não licenciado na faixa do 900 MHz, e evidentemente, à SIGFOX/WND, por operar sua rede IoT na parte baixa da banda.

     

    Sem embargo, antes de adentrar aos impactos que a aprovação da proposta da ANATEL, na forma como concebida, traria tanto à SIGFOX/WND como a demais empresas ofertantes de serviços pela utilização da faixa de 900 MHz, cumpre apontar, embora não seja desconhecida pela Agência, a importância que a chamada “Banda ISM” tem para o desenvolvimento de novas aplicações e tecnologias, notadamente para o IoT, e tecer breves comentários quanto à imprescindibilidade de se lograr um equilíbrio entre espectro licenciado e não licenciado.

     

  • Da importância da Banda ISM para inovação e desenvolvimento da economia digital brasileira
  •  

    Muito embora seja de amplo conhecimento da ANATEL, a SIGFOX/WND julga importante rememorar a importância que faixas de radiofrequência destinadas à utilização exclusiva por equipamentos de radiação restrita (i.e. espectro não licenciado) - por vezes chamadas de Bandas de ISM (Industrial, Científico e Médico) – têm para o desenvolvimento de novos modelos de negócios, e também para a concepção e teste de novas e disruptivas aplicações, fundamentais à inserção do Brasil em uma economia digital global cada vez mais digitalizada e competitiva.   

     

    É que, como se sabe, a utilização de faixas de espectro não licenciado dispensa os ofertantes de novos serviços da obtenção de outorga, licenciamento e autorização, diminuídos assim os encargos regulatórios para oferta de serviços, sendo-lhes impostas obrigações mais atenuadas (light touched) e de cumprimento mais facilitado, majoritariamente relacionadas a condições técnicas de uso da faixa e vedação a interferências.

     

    Assim, as faixas de espectro não licenciado, ante o contexto de menor ônus regulatório em que permitem a operação de novos serviços, são, no Brasil e no mundo, o principal veículo para testes de novas tecnologias e inovação, imprescindível no atual contexto de constante evolução das telecomunicações, com desenvolvimento de novas aplicações e funcionalidades sem precedentes, dos quais o IoT é um ilustrativo exemplo.

     

    Para fins elucidativos, é importante indicar alguns exemplos de usos comerciais, em Banda ISM que já se tornaram consagrados no Brasil, encontram-se em notável expansão e têm inegável importância futura para a evolução da economia digital brasileira:

     

    • Redes Locais sem fio para Computadores e periféricos (e.g. WiFi);

     

    • Dispositivos sem fio como monitores de saúde, periféricos de computadores (e.g. Bluetooth, ANT, Zigbee);

     

    • Identificação de bens em mercadorias (RFID).

     

    Mais recentemente, e conforme as tecnologias vêm se desenvolvendo ao redor do planeta, as faixas da Banda ISM, por suas características favoráveis de propagação, tornaram-se fundamentais para tecnologias voltadas ao desenvolvimento e proliferação de aplicações IoT. No Brasil, a Banda ISM já é atualmente utilizada por desenvolvedores de redes e aplicações de Internet das Coisas, servindo como insumo fundamental à concepção e implementação de serviços que são prestados em largas áreas geográficas, conectando um volume maciço de dispositivos. Não é à toa que a Banda ISM é hoje utilizada por inúmeras tecnologias de IoT, com destaque para as tecnologias (1) Sigfox, (2) LoRa e (3) Zigbee.

     

    Especificamente sobre o tema do IoT, para o qual a existência de recurso espectral não licenciado é indispensável, é de se notar que seu crescimento não é apenas uma realidade empírica, mas também uma pretensão da atual política pública de telecomunicações, o que se verifica pela publicação do Decreto n.º 9.854/2019, o qual, dentre outras providências, institui o Plano Nacional de Internet das Coisas, e dispõe, taxativamente em seu artigo 1º[1], que ele objetiva “implementar e desenvolver a Internet das Coisas no País, com base na livre concorrência e na livre circulação de dados, observadas as diretrizes de segurança da informação e de proteção de dados pessoais”, cujos propósitos, segundo o artigo 3º da norma em referência, são:

     

    Art. 3º São objetivos do Plano Nacional de Internet das Coisas:

    I - melhorar a qualidade de vida das pessoas e promover ganhos de eficiência nos serviços, por meio da implementação de soluções de IoT;

    II - promover a capacitação profissional relacionada ao desenvolvimento de aplicações de IoT e a geração de empregos na economia digital;

    III - incrementar a produtividade e fomentar a competitividade das empresas brasileiras desenvolvedoras de IoT, por meio da promoção de um ecossistema de inovação neste setor;

    IV - buscar parcerias com os setores público e privado para a implementação da IoT; e

    V - aumentar a integração do País no cenário internacional, por meio da participação em fóruns de padronização, da cooperação internacional em pesquisa, desenvolvimento e inovação e da internacionalização de soluções de IoT desenvolvidas no País.

     

    Com efeito, a importância do desenvolvimento das aplicações IoT foi reconhecida pela própria ANATEL, ao aprovar a Resolução n.º 735/2020, resultado da “reavaliação da regulamentação visando a diminuir barreiras regulatórias à expansão das aplicações de comunicações Máquina-a-Máquina (M2M) e da Internet das Coisas (IOT)”, conforme Item 6 da Agenda Regulatória do Biênio 2019-2020. Em realidade, já em 2019, quando da Análise n.º 84/2019 - que inaugurou o processo da referida reavaliação -, a ANATEL pontuava a importância que as aplicações IoT terão no futuro contexto das telecomunicações e da economia digital, especialmente com o desenvolvimento da tecnologia 5G:

     

    “4.16. Atualmente, a Internet das Coisas - IoT é uma realidade, sendo definida pela União Internacional das Telecomunicações – UIT como uma "infraestrutura global para a sociedade da informação, permitindo serviços avançados através da interconexão de coisas (físicas e virtuais) com base nas tecnologias de informação e comunicação interoperáveis existentes e em desenvolvimento".

    4.17. Com o mundo cada vez mais conectado, diversas soluções tecnológicas de IoT tem surgido e é crescente a possibilidade de novas aplicações.

    4.18. Esse processo de transformação digital, que trará com ele impactos econômicos e sociais, tende a sofrer um crescimento exponencial com a licitação de radiofrequências que dão suporte à tecnologia 5G (redes de quinta geração), cujos estudos encontram-se avançados na Agência e com previsão de lançamento do Edital ainda no primeiro semestre de 2020.

    4.19. Atento a isso, o Governo Federal tem lançado diversas frentes para estudar os impactos decorrentes das mais variadas aplicações que surgirão com o avanço da tecnologia.

    [...]

    4.23. O BNDES também desenvolveu um Relatório de benchmark internacional com as iniciativas desenvolvidas por 12 (doze) países no tema IoT, denominado “Benchmark de iniciativas e políticas públicas”, com vistas a traçar um plano de ação para o Brasil para o desenvolvimento sustentável e competitivo da economia brasileira.

    4.24. Foi a partir dos resultados desse estudo que o Governo Federal aprovou, recentemente, o Plano Nacional de Internet das Coisas (Decreto nº 9.854, de 25 de junho 2019), tendo por finalidade implementar e desenvolver a Internet das Coisas no país, com base na livre concorrência e na livre circulação de dados, além de ter destacado explicitamente os ambientes prioritários de estímulo para desenvolvimento: saúde, cidades, indústrias e rural. O mesmo Decreto reformulou a então Câmara M2M, criando a Câmara de IoT, agora sob a coordenação do MCTIC.

    4.25. Adicionalmente, foi lançada Consulta Pública no mês de julho de 2019 pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)[3], tendo por escopo colher subsídios para a elaboração da "Estratégia Brasileira de Redes 5G". De acordo com o documento base que fundamenta as perguntas da Consulta, o MCTIC ressalta o que segue:

    "A tecnologia das redes de quinta geração (redes 5G) possui papel central no processo de transformação digital da economia e da sociedade. Em todo o mundo, é esperada uma ampliação significativa no número de dispositivos móveis conectados à internet e da conexão máquina a máquina baseada em Internet das Coisas (IoT)”.

    4.26. A Anatel vem acompanhando esses desdobramentos, sendo membro da Câmara de IoT desde sua formação original ainda no então Ministério das Comunicações. O papel da Agência no contexto do desenvolvimento de aplicações de IoT tem caráter essencial, tendo por missão, entre outras, buscar ampliar as redes de telecomunicações no país para os bilhões de novos dispositivos que precisarão de conexão a qualquer hora e em qualquer lugar.

    4.27. Para tanto, a Agência já adotou e vem adotando diversas medidas, tais como a redução da carga regulatória para Prestadoras de Pequeno Porte; a dispensa de outorga para a prestação do Serviço Limitado Privado – SLP nos casos em que as redes de telecomunicações de suporte à exploração do serviço utilizarem exclusivamente meios confinados e/ou equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita; além de uma série de projetos que buscam fomentar o desenvolvimento do ecossistema de IoT no Brasil como a previsão na Agenda Regulatória do biênio 2019-2020 do Edital de Licitação para a disponibilização de espectro de radiofrequências para a prestação de serviços de telecomunicações, inclusive por meio de redes ditas de quinta geração (5G), o projeto de revisão do modelo de outorgas e licenciamento de estações, o projeto de revisão do modelo de certificação, o projeto de numeração de serviços, entre outras.

    4.28. Adicionalmente a isso, o escopo do presente trabalho tem por objetivo mapear e tratar as atuais barreiras regulatórias que possam dificultar desenvolvimento das aplicações IoT, o que passa pela análise de uma diversidade de temas adiante abordados.

    4.29. Resta hialina, portanto, a magnitude do tema Internet das Coisas e, consequentemente, a relevância do projeto ora em análise”.[2]

     

    Contudo, de nada adianta a construção de políticas de fomento destinadas ao desenvolvimento de IoT se não for atribuído recurso espectral que viabilize sua evolução. Assim sendo, tendo recentemente sido realizada a licitação do 5G pela ANATEL, com resultados importantes e grande potencial de incremento da conectividade no país pela via do SMP, é então fundamental que agora se assegure recurso espectral disponível e suficiente para as prestadoras que necessitam do espectro não licenciado para o desenvolvimento de seus produtos e aplicações inovadores, o que somente se logra por meio de um equilíbrio na atribuição do espectro para o IMT e aplicações de radiação restrita, conforme o seguinte.

  • Necessidade de equilíbrio na atribuição do espectro ao IMT e a aplicações de radiação restrita
  •  

    Como regra geral, no que concerne à faixa do 900 MHz, países da Região 2 da ITU-R destinam a Banda de ISM Sub GHz de 902 MHz a 928 MHz - totalizando 26 MHz - a aplicações de radiação restrita, deixando-a disponível ao uso não licenciado do espectro, como forma de viabilizar a inovação e o desenvolvimento tecnológico. Alguns dos países que seguem este modelo são (1) os Estados Unidos da América, (2) o Canadá e (3) o México.

     

    É de se notar que na forma como previsto na regulamentação atual, o Brasil já destina menor quantidade de recurso espectral ao uso não licenciado do que os referidos países - notadamente apenas 18,5 MHz na faixa do 900 MHz -, de forma não contígua. Tal fato, por si só, coloca o Brasil em posição de menor propensão ao investimento em inovação, eis que players disruptivos detém menores recursos de espectro para desenvolver seus produtos do que quando comparado com os países mencionados.

     

    Contudo, não bastasse a discrepância entre o Brasil e alguns dos países líderes em inovação no ambiente das telecomunicações, o quanto proposto pela ANATEL na Consulta Pública em relação à faixa de 900 MHz não caminha no sentido de sua correção, mas, pelo contrário, propõe-se uma redução da Banda ISM para que nela sejam ofertados apenas 16 MHz ao uso não licenciado do espectro, permanecendo de forma não contígua.

     

    Tal redução deixaria o Brasil com apenas 61% (sessenta e um por cento) da faixa disponível nos Estados Unidos, Canadá e México, e isso sem tomar em conta a necessidade de bandas de guarda entre os sistemas Celulares e os de radiação restrita, o que diminui ainda mais o recurso espectral disponível ao uso não licenciado, imprescindível ao desenvolvimento tecnológico. Assim, é notório que o Brasil, pela aprovação do quanto proposto pela ANATEL, estaria se afastando das melhores práticas internacionais e desprestigiando a inovação, a fim de sobrevalorizar a prestação do SMP.


    Tal valorização do IMT se justificaria caso o regulador brasileiro diagnosticasse a insuficiência de recursos para a prestação do referido serviço, o qual bem se reconhece, é fundamental no contexto socioeconômico nacional. Contudo, não é esse o caso no Brasil, haja vista que a ANATEL acaba de encerrar um processo de licitação de partes do espectro de radiofrequências, que terminou por autorizar a utilização, pelo SMP, das faixas de 700 MHz, 2,3 GHz, 3,5 GHz e 26 GHz, as quais se mostram plenamente suficientes para a demanda dos serviços, para os anos vindouros.


    Assim sendo, o refarming proposto pela ANATEL, reduzindo-se o espectro destinado às aplicações de radiação restrita, e ampliando a parcela que será futuramente licitada para o SMP não parece promover uma destinação equilibrada do espectro, a qual se mostra imprescindível para o desenvolvimento tecnológico, mas uma destinação que privilegia um serviço em detrimento de outro, e que no fim, poderá prejudicar a própria política de expansão da inovação no país.

     

    Sobre o tema, a SIGFOX/WND entende que a ANATEL deve buscar um modelo de gestão de espectro eficiente, que não apenas destine radiofrequências ao SMP, mas sim equilibre uso licenciado e não licenciado dos recursos espectrais, possibilitando que o espectro de radiofrequências – que vale pontuar, é finito - esteja aberto à inovação e ao desenvolvimento tecnológico, algo inafastável a países que buscam se inserir em uma economia digital globalizada, como é o caso do Brasil.

     

    É de rigor notar que a importância de uma gestão equilibrada do recurso espectral, alocando-se nele espaço para o uso não licenciado – a título de ser prestigiada a inovação e a concepção de novos modelos de negócio disruptivos que ofertem novas formas de conectividade e outras funcionalidades – foi ponderada pela própria ANATEL quando de sua decisão de destinar a faixa de 5.925 a 7.125 MHz para desenvolvimento de soluções de conectividade a baixo custo, seguindo- se o padrão IEEE 802.11ax (Wi-Fi 6). Sobre o tema, são elucidativas as conclusões do Eminente Conselheiro Carlos Baigorri:

     

    “4.41. Como acima transcrito, a área técnica propõe ajuste pontual à Resolução nº 680, de 27 de junho de 2017, de forma a propiciar o uso dos sistemas de comunicações sem fio, incluindo-se redes de rádio de área local (WAS/RLAN, nas siglas em inglês) na faixa de 6 GHz, seguindo-se o padrão IEEE 802.11ax.

    4.42. Referida alteração sugerida pela área técnica coloca o Brasil na mesma sintonia de outras jurisdições, em particular os Estados Unidos, país com o qual a regulamentação brasileira de radiação restrita guarda semelhança, como relatado no item 3.14 do Informe nº 9/2020/PRRE/SPR.

    4.43. Com efeito, em 23 de abril de 2020, a Comissão Federal de Comunicações dos EUA (FCC, na sigla em inglês), aprovou novas regras relativas à faixa de 6 GHz, decidindo por liberar 1.200 MHz de espectro para uso não licenciado (5.925 a 7.125 GHz), com proteção de serviços de incumbentes quanto a interferências prejudiciais. Com isso, permitir-se-á naquele país a ampliação da oferta de serviços de conectividade sem fio de baixo custo.

    4.44. Conforme registrado pela FCC, a disponibilização de espectro não licenciado para operação de dispositivos internos de baixa potência (LPI) na faixa de 6 GHz possibilitará aumento de velocidade e da capacidade das redes de banda larga, alívio de congestionamentos, diminuição de latência e estímulo ao desenvolvimento de novas aplicações que fazem uso não licenciado do espectro, dentre os quais o Wi-Fi 6E.

    4.45. Particularmente com relação às aplicações de Wi-Fi, a FCC reconhece a indispensabilidade das alternativas de conectividade atualmente já viabilizadas. E nesse sentido, a disponibilização da faixa de 6 GHz para uso não licenciado por aplicações de Wi-Fi 6 parte da expectativa do órgão regulador norte-americano de que o Wi-Fi: (i ) permita a realização de políticas públicas de expansão de cobertura de banda larga, especialmente em áreas rurais; e, (ii) seja indutor do surgimento de tecnologias e serviços inovadores, que demandarão alternativas de conectividade de baixo custo, com redução dos níveis de latência e incremento das velocidades de conexão.

    4.46. Ao reconhecer a importância do Wi-Fi para geração de bem-estar agregado, a decisão do FCC corrobora diagnóstico já identificado pela Anatel quanto à necessidade de implementação de redes mais rápidas e com mais capacidade, para fazer frente aos desafios futuros.

    [...]

    4.52. Mais do que catalisar um processo de cidadania digital, objetivado pelas políticas públicas em vigor, o uso não licenciado da faixa de 6 GHz no Brasil possibilita o barateamento de conexões à Internet a partir de redes de SMP, viabilizando offload do tráfego gerado por essas conexões, contribuindo para que o serviço se torne viável economicamente para os consumidores finais.

    4.53. Também espera-se um incremento de aplicações de realidade aumentada e de realidade virtual, que permitirão novas possibilidades de uso, por exemplo, no âmbito da assistência médica, diagnósticos, visualizações e monitores para cirurgia remota, treinamento para emergências pediátricas, imersão, entretenimento em shows e eventos, assistência técnica remota e treinamento para profissões de risco como mineração e busca e salvamento. As novas soluções de conectividade tornadas possíveis a partir da alteração da regulamentação de radiação restrita contribuirão, ainda, para o aumento exponencial de aplicações de Internet das Coisas (IoT)”.

     

    Assim, frente ao acima exposto, à SIGFOX/WND parece que a ANATEL deveria, no presente caso, adotar o mesmo racional prestigiado na decisão acima, no sentido de (1) filiar-se à prática internacional, que como visto acima, reserva relevante recurso espectral para a radiação restrita não licenciada na faixa do 900 MHz e (2) prestigiar o uso dinâmico e equilibrado do espectro, mediante a manutenção nele de insumo que é fundamental para a evolução tecnológica com menores ônus regulatórios e custos decorrentes, viabilizando a inovação tecnológica e a proliferação de aplicações disruptivas, notadamente aquelas em IoT, prestigiando-se, por fim, a política pública  de evolução da Internet das Coisas conforme acima delineada.

     

    3     Dos impactos técnicos e econômicos que a proposta da ANATEL traria aos prestadores de serviços que utilizam recurso espectral não licenciado na faixa de 900 MHz.

     

    Restando esclarecida a importância da Banda ISM para as aplicações de IoT, cumpre à SIGFOX/WND então justificar sua oposição quanto à alteração da destinação do Bloco 2 proposto pela minuta de Resolução (i.e. destinação das subfaixas de 905 a 907,5 MHz e de 950 a 952,5 MHz ao IMT), haja vista os impactos técnicos e econômicos que essa alteração trará aos serviços que se utilizam do espectro não licenciado ora atuantes nessas subfaixas, conforme se narrará a seguir.

     

    a) Impactos técnicos

     

  • Limitação da escalabilidade dos serviços prestados na Banda, ainda que esta se faça necessária para fazer frente ao crescimento do mercado
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    A proposta em discussão, ao reduzir ainda mais o recurso espectral na faixa de 900 MHz destinada a operações de radiação restrita – a qual, é bom que se lembre, já se mostra menor do que em diversos países desenvolvidos, inclusive os Estados Unidos da América – acarretará uma redução da já insuficiente faixa espectral, o que certamente inviabilizará sua utilização de forma plena.


    Nesse contexto, ainda que a evolução das aplicações IoT no Brasil seja objeto de política pública de fomento, ensejadora inclusive de incentivos regulatórios pela própria ANATEL – conforme acima esclarecido – certo é que a proposta termina por ir de encontro ao intento de expansão das aplicações de Internet das Coisas, pois limitará sua escalabilidade, ou seja, restringirá seu potencial de expansão e proliferação, ainda que seja isso que, em outra oportunidade, pareceu desejar a Agência.

     

    Há que se destacar, ademais, que o cenário acima seria ainda mais gravoso vez que, no corrente momento, não há outra faixa no espectro de radiofrequências que permita, de forma adequada e livre de interferências, a expansão dos serviços de IOT que hoje utilizam a banda de 900MHz. Assim, o refarming proposto pela ANATEL reminará por, paradoxalmente a outras decisões da Agência, limitar a expansão e crescimento do IoT.

     

  • Dificuldade de convivência de todas as tecnologias dada a menor disponibilidade de canais.
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    A pretensão em debate, para além de dificultar a evolução de novas tecnologias que demandam espectro não licenciado, demandará a realocação, dentro da faixa de 900 MHz e até 2035, de todos os prestadores que atuam na subfaixa realocada, o que certamente causará diversos problemas e dificuldades, possivelmente elevando sobremaneira os conflitos entre as distintas tecnologias que hoje se servem da referida faixa de frequências.

     

    É que, no atual estado do uso da referida faixa, os sistemas nela operantes de boa-fé, especialmente em sua parte baixa, adaptaram-se ao status quo, convivendo harmoniosamente nos 18.5 MHz hoje livres. Contudo, como a redução do recurso não licenciado proposta pela Agência demandará processo de migração de diversas prestadoras, com adaptações e realocações de serviços dentro da nova parte livre da faixa, potencialmente ocasionará dificuldades frequentes de convivência e coordenação, o que, por sua vez, limitará ainda mais a (já defasada) capacidade do uso do espectro não licenciado, causando danos a todos os sistemas ISM, mesmo àqueles ainda não diretamente afetados pela proposta da Consulta Pública.

     

    Deve-se notar que a faixa de 900 MHz é imprescindível para a operação de inúmeras tecnologias de comunicação - além das já mencionadas Sigfox e LoRa - pelo que uma realocação ampla de diversos prestadores de serviços a causar interferências e dificuldades de convivência não apenas impactaria a SIGFOX/WND e os sistemas Sigfox, senão várias outras relevantes tecnologias, com destaque: 

     

    Tecnologias de Rádio em 900MHz:

     

    • Baseadas Ultra Narrow Band:
      • Sigfox
      • Telensa
      • Weightless-P
      • Mioty

     

    • Chirp Spread Spectrum:

     

      • LoRa
      • LoRaWAN
      • Desh7

     

    • Baseadas em IEEE - 802.15.4:

     

      • Zigbee 900
      • WiSun
      • Z-Wave

     

    • Baseadas em IEEE- 802.11:

     

      • WiFi HaLow (802.11ah)

     

    Assim sendo, a SIGFOX/WND rememora que a mudança proposta pela Consulta Pública em relação à faixa de 900 MHz, ainda que possa parecer pontual e diminuta, tem o potencial de causar sensíveis impactos no futuro, não apenas aos incumbentes atuantes no Bloco 2 cuja destinação se altera – os quais foram objeto de estudo na AIR – mas também em relação a todos os ocupantes da faixa, pelo que a manutenção do status quo, sob uma perspectiva técnica, parece se tratar da decisão dotada de maior segurança.

     

    b) Impactos econômicos

     

  • Perdas de valor de mercado e de capacidade de atração de investimentos impostas às empresas que operam no espectro não licenciado:
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    As empresas que operam na faixa de 900 MHz em radiação restrita, por seu caráter inovador e disruptivo, possuem um valor de mercado e uma propensão a atrair investimentos que é diretamente proporcional ao seu potencial de crescimento, de forma que quanto maior for sua capacidade de expansão, maior será a potencialidade de que atraiam interesse por parte de importantes stakeholders brasileiros e internacionais – algo fundamental ao seu desenvolvimento e, tão logo, à evolução das atividades por elas empreendidas e dos serviços por elas ofertados.

     

    E cabe afirmar que a manutenção de um cenário de viabilidade ao crescimento de empresas atuantes no espectro não licenciado na faixa do 900 MHz é imprescindível ao desenvolvimento e proliferação de todas as aplicações por elas concebidas e comercializadas, inclusive aplicações IoT, sendo elas o veículo principal ao desenvolvimento e disrupção perseguidos pelas políticas públicas brasileiras vigentes para inserção do país em uma nova e competitiva economia digital global.

     

    Ocorre que a mudança proposta por meio da minuta de Resolução submetida à Consulta Pública é responsável por incrementar um amplo grau de incerteza sobre o futuro das operações na faixa de 900 MHz, consequentemente afetando, de forma direta, a capacidade de investimento e atratividade de empresas que, tal qual a SIGFOX/WND, já investiram muito no Brasil. Assim, a aprovação do refarming proposto por meio da Consulta Pública, imporá obstáculos econômico-financeiros insuperáveis aos veículos que são o grande propulsor de novas e inovadoras aplicações, tão perseguidas pelo regulador.

     

    Em miúdos, a redução do recurso espectral sugerida pela minuta de Resolução impactará os prazos de retorno do investimento das empresas, não obstante todos os massivos investimentos por elas já realizados, colocando em dúvida seus planos de expansão, afetando seu valor presente e incrementando o seu risco percebido com consequente aumento de custos de capital.

     

    O aumento no risco no negócio, decorrente diretamente do decidido pela ANATEL (especialmente ao se afastar de países modelo como os Estados Unidos da América) certamente ensejaria uma série de questionamentos, não apenas sobre a decisão imediatamente adotada, mas com relação ao futuro, dentre os quais podemos citar como exemplo:

     

    • Que certeza se pode ter de que maiores reduções da recurso espectral não licenciado não virão no futuro, impactando equipamentos de rede?

     

    • Como explicar e justificar o risco de que investimentos se tornem repentinamente obsoletos a clientes, investidores, e todos os potencialmente interessados no ecossistema de IoT? Qual será o efeito de tal incerteza no desenvolvimento do referido ecossistema e nos investimentos necessários a tal fim?

     

    • Em caso de incremento na demanda por conexões em espectro não licenciado, com o desenvolvimento de novas e mais modernas aplicações de IoT, como garantir a capacidade de rede para suportar o crescimento da operação? Enfrentará o Brasil um momento de estagnação, inviabilizando o desenvolvimento tecnológico e a chegada ao país de novas aplicações?

     

    Assim, o que a SIGFOX/WND roga é que a Agência sopese que sua decisão não apenas impactará as prestadoras hoje atuantes no espectro não licenciado na faixa de 900 MHz, senão poderá acarretar repercussões que extrapolam os interesses daqueles diretamente afetados pelo refarming proposto, prejudicando não apenas empresas que já investiram vultuosos recursos no Brasil, mas também desincentivando futuros potenciais interessados em investir, em detrimento, ultimamente, do consumidor brasileiro e da economia digital do país.

     

    Não é demais pontuar que, em qualquer cenário do atual contexto econômico, decisões de desenvolvimento de tecnologias e de lançamento de sistemas de comunicação são tomadas com base em um panorama regulatório existente, privilegiando-se os investimentos em países e contextos de relativa estabilidade, especialmente para aferição de retornos de longo prazo.

     

    No respeitoso entender da SIGFOX/WND, a mudança proposta na Consulta Pública vai de encontro à referida premissa, eis que cria um ambiente de incertezas e instabilidade, afastado das práticas internacionalmente mais bem consolidadas, desestimulando a entrada de novas tecnologias ou empresas ao criar uma percepção de elevado risco governamental.

     

    Assim, a SIGFOX/WND roga que a ANATEL tenha em consideração que, ao buscar uma alocação ótima do espectro com o IMT (SMP) no futuro - ainda que no entendimento da empresa esteja havendo uma sobrevalorização do SMP, conforme visto acima -, pode a Agência estar transmitindo inseguranças que, em última análise, serão deletérias ao exato desenvolvimento tecnológico e econômico que a alocação dinâmica do espectro busca fomentar.

     

  • Necessidade de adaptação de dispositivos projetados para utilização em outros países, com consequente redução na oferta de produtos aos consumidores brasileiros
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    O mercado de IoT, por ser ainda bastante incipiente e disruptivo, pressupõe a concepção de novos e inovadores dispositivos, dedicados às mais diversas aplicações emergentes que vão sendo concebidas na medida em que caminha o desenvolvimento tecnológico. 

     

    Nesse passo, no ecossistema de IoT, não há e nem seria possível existir dispositivos “universais”, que funcionem da mesma forma em condições distintas e diversas, tal como um aparelho celular ou modem celular moderno. Em realidade, os dispositivos para utilização em aplicações IoT são únicos, muitas vezes concebidos de maneira taylor-made para cada função que deles se espera, operando em cenários específicos e não em uma amplitude de diferentes condições/circunstâncias, como o fazem alguns aparelhos de telecomunicações mais comuns.

     

    Ocorre que os países com mercados mais desenvolvidos, dotados de economias digitais mais consolidadas e que realizam amplo investimento em pesquisa e desenvolvimento lideram a concepção, produção e exportação de dispositivos IoT, e, como não poderia deixar de ser, tomam em consideração a alocação do espectro neles vigente, da qual, como visto acima, a ANATEL está se afastando. Tal afastamento, certamente, fará com que dispositivos que hoje são compatíveis ao contexto espectral brasileiro deixem de ser, demandando adaptações que os encarecem e afastam do público brasileiro.

     

    Tomemos o caso da Sigfox como exemplo. Os aparelhos Sigfox atualmente servem à destinação da parte baixa da faixa de 900 MHz no Brasil, bem como no Canadá, Estados Unidos e México, sem necessidade alguma de adaptação.

     

    Contudo, caso fosse implementado o refarming proposto pela ANATEL, referido cenário restaria alterado, e os dispositivos Sigfox, que outrora puderam ser utilizados livremente e sem necessidade de adaptações no Brasil, passarão a ter de sofrer reformulações para seu uso em território nacional, o que certamente os encarecerá ao consumidor dos serviços IoT prestados pela SIGFOX/WND, prejudicando em última análise, o próprio desenvolvimento do mercado de Internet das Coisas.

     

    E vale apontar que, certamente, o mesmo cenário que se verificaria quanto aos dispositivos Sigfox ocorrerá em relação ao outros dispositivos utilizados para a construção de redes de IoT na faixa de 900 MHz.

     

    Outra questão relevante é que o afastamento da alocação do espectro do contexto internacional tornará a indústria brasileira de equipamentos menos competitiva, haja vista que produtores/desenvolvedores brasileiros, que concebam novos dispositivos destinados ao mercado brasileiro de IoT, terão de adaptá-los caso desejem exportá-los a muitos países, incorrendo em custos que os tornará menos competitivos, prejudicando-se, assim, também o desenvolvimento de novas atividades econômicas no país e da economia digital brasileira.

    Assim, ante o risco da criação de um contexto de inviabilidade no intercâmbio livre de equipamentos e dispositivos, a SIGFOX/WND entende que a proposta da Consulta Pública merece ser revisitada pela ANATEL, eis que têm efeitos deletérios a consumidores e empreendedores brasileiros.

     

    4     Dos impactos técnicos à