Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 09/08/2022 23:18:04
 Total de Contribuições:2

CONSULTA PÚBLICA Nº 48


 Item:  Regulamento - Art. 4º
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 97417
Autor da Contribuição: MARIANA MOREIRA BERTO
Data da Contribuição: 27/10/2021 08:08:06
Contribuição:

§1° Constitui uma Área Local o conjunto de municípios pertencente a uma mesma Área de Numeração (AN).

Justificativa:

A unificação das áreas locais em torno da Área de Numeração (AN) simplifica o entendimento para o usuário e iguala ao já praticado no SMP. Se não for possível a unificação para todo as Áreas de Numeração que seja implementanda ao menos para as regiões Sul e Sudeste.

 Item:  Regulamento - Art. 20

Art. 20. A tarifação das chamadas do STFC-Local prestado no regime público deve obedecer aos seguintes tempos limites:

I - unidade de tempo de tarifação: 6 (seis) segundos;

II - tempo de tarifação mínima: 30 (trinta) segundos;

III - chamadas faturáveis: somente são faturáveis chamadas com duração superior a 3 (três) segundos, observado o disposto no inciso VI;

IV - no caso de chamadas a cobrar, exceto as chamadas destinadas ao código 0800, somente são faturadas as chamadas com duração superior a 6 (seis) segundos, contada a partir do término da mensagem informativa;

V - no caso de chamadas encaminhadas ao correio de voz somente são faturadas as chamadas com duração superior a 3 (três) segundos, contada a partir do sinal audível que acompanha a mensagem característica do correio de voz; e

VI - chamadas sucessivas com duração inferior a 30 (trinta) segundos, efetuadas entre os mesmos acessos de origem e de destino, e quando o intervalo entre o final de uma ligação e o início da seguinte for inferior a 120 (cento e vinte) segundos são tarifadas como uma única ligação, cuja duração é igual ao somatório das durações das chamadas sucessivas ou igual ao tempo de tarifação mínima.

Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 97416
Autor da Contribuição: MARIANA MOREIRA BERTO
Data da Contribuição: 27/10/2021 08:01:37
Contribuição:

III - chamadas faturáveis: somente são faturáveis chamadas com duração igual ou maior que 4 (quatro) segundos, observado o disposto no inciso VI;

Justificativa:

Visa corrigir divergência de entendimento de que a partir de 3,1 segundos a chamada já pode ser faturada.