Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 15/08/2022 04:37:04
 Total de Contribuições:29

CONSULTA PÚBLICA Nº 47


 Item:  MINUTA DE ATO
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 97452
Autor da Contribuição: PERICLES DE PAIVA TELES
Data da Contribuição: 07/11/2021 17:58:59
Contribuição:

Contribuição de aplicação geral ao texto publicado.

Substituição do termo TESTE pelo termo ENSAIO.

Justificativa:

Este termo é o adequando quando envolve caracterização de um parâmetro. É utilizado pela ABNT/COBEI

 Item:  RESOLVE:

Art. 1º Revogar o Ato nº 3481, de 31 de maio de 2019.

Art. 2º Aprovar os Requisitos Técnicos e Procedimentos de Ensaio para Avaliação da Conformidade de Carregador Utilizado em Telefone Celular, na forma do anexo a este Ato.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviços Eletrônicos da Anatel.

Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 97422
Autor da Contribuição: Douglas Luis Isidoro
Data da Contribuição: 03/11/2021 08:28:56
Contribuição:

Parágrafo único. Os Requisitos Técnicos e Procedimentos de Ensaio a que se refere o caput passa a ser compulsório 24 meses após a data de sua publicação, para produção e importação de interfaces USB definidas no item 2.1 b).

Justificativa:

Considerando o processo de homologação via OCD, levando em conta o cenário atual da falta de componentes e semi-condutores e restrições em geral relacionadas a pandemia no setor automotivo, além das definições finais resultantes desta consulta pública.

Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 97429
Autor da Contribuição: Gilberto Martins de Almeida Filho
Data da Contribuição: 03/11/2021 08:56:16
Contribuição:

Parágrafo único. Os Requisitos Técnicos e Procedimentos de Ensaio a que se refere o caput passa a ser compulsório 24 meses após a data de sua publicação, para produção e importação de interfaces USB definidas no item 2.1 b).

Justificativa:

Considerando o processo de homologação via OCD, levando em conta o cenário atual da falta de componentes e semi-condutores e restrições em geral relacionadas a pandemia no setor automotivo, além das definições finais resultantes desta consulta pública.

Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 97438
Autor da Contribuição: Cleber de Martin
Data da Contribuição: 04/11/2021 10:09:25
Contribuição:

Adicionar o seguinte parágrafo ao Artigo 2º:

"Parágrafo único. Os Requisitos Técnicos e Procedimentos de Ensaio a que se refere o caput passa a ser compulsório 24 meses após a data de sua publicação, para produção de interfaces USB definidas no item 2.1 b)."

Justificativa:

Considerando o processo de homologação via OCD, levando em conta o cenário atual da falta de componentes e semi-condutores e restrições em geral relacionadas a pandemia no setor automotivo, além das definições finais resultantes desta consulta pública.

Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 97449
Autor da Contribuição: SERGIO MARTINS DE OLIVEIRA
Data da Contribuição: 05/11/2021 09:47:02
Contribuição:

Art. 3º Este Ato entra em vigor 24 meses após sua publicação no Boletim de Serviços Eletrônicos da Anatel.

Justificativa:

Um prazo de entrada imediata em vigor é inexequivel para montadoras de veiculos, e no caso da ABRACICLO, entidade que represento e que congrega os principais fabricantes de motocicletas do país, há necessidade de se considerar o prazo de desenvolvimento e certificação dos produtos, e 24 meses é o minimo necessário para que isto aconteça. 

Além disso, a crise global de abastecimento de insumos e componentes torna a situação ainda mais critica, e no caso especifico de semicondutores, foi amplamente divulgado na midia a interrupção de linhas de produção pela falta deste componente. Este aspecto também deve ser considerado nesta avaliação.   

 Item:  2. ABRANGÊNCIA

2.1. Os requisitos definidos neste documento são aplicáveis aos seguintes carregadores para telefones celulares:

a) carregadores cuja fonte de alimentação seja a rede de energia elétrica com corrente alternada (C.A).

b) interfaces (portas) USB de propósito específico para alimentação elétrica de dispositivos eletrônicos, sem funcionalidade de transmissão de dados.

c) carregadores indutivos, independentemente do tipo da fonte de alimentação elétrica.

2.2. Interfaces USB que integram o projeto elétrico/eletrônico de um equipamento (Ex.: TV, computador, central multimídia, etc.) não estão abrangidas por estes requisitos.

Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 97423
Autor da Contribuição: Douglas Luis Isidoro
Data da Contribuição: 03/11/2021 08:28:56
Contribuição:

b) interfaces (portas) USB de propósito específico para alimentação elétrica de dispositivos eletrônicos, sem funcionalidade de transmissão de dados.

Justificativa:

Retirado para trazer clareza no objetivo da utilização de carregadores portáteis USB que se conectam a tomada de 12v do ambiente veicular.
 

Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 97430
Autor da Contribuição: Gilberto Martins de Almeida Filho
Data da Contribuição: 03/11/2021 09:00:00
Contribuição:

b) interfaces (portas) USB de propósito específico para alimentação elétrica de dispositivos eletrônicos, sem funcionalidade de transmissão de dados.

Justificativa:

Retirado para trazer clareza no objetivo da utilização de carregadores portáteis USB que se conectam a tomada de 12v do ambiente veicular.

Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 97439
Autor da Contribuição: Cleber de Martin
Data da Contribuição: 04/11/2021 10:09:25
Contribuição:

b) interfaces (portas) USB de propósito específico para alimentação elétrica de dispositivos eletrônicos, sem funcionalidade de transmissão de dados.

Justificativa:

Retirado para trazer clareza no objetivo da utilização de carregadores portáteis USB que se conectam a tomada de 12v do ambiente veicular.

 Item:  4. DEFINIÇÕES

4.1. Carregador para telefone celular: equipamento utilizado para carregar baterias de telefones móveis celulares. Não estão abrangidos por esta definição cabos ou outros equipamentos que não fazem conversão/adaptação de energia elétrica.

4.2. Carregador indutivo: sistema composto por bobina geradora de campo magnético que, quando acoplado ao dispositivo a ser carregado, realiza transferência de energia elétrica por meio de indução ou ressonância magnética ou por acoplamento capacitivo; também conhecido como WPT (Wireless Power Transmissioncharger.

4.3. Carregador utilizado em ambiente veicular: é aquele utilizado em veículos cuja fonte de alimentação é do tipo contínua (C.C) para 12 V ou 24 V. Pode ser embutido no veículo (Ex.: indutivo ou interface USB) ou portátil (removível).

Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 97445
Autor da Contribuição: Daniel Gustavo Casemiro da Rocha
Data da Contribuição: 04/11/2021 14:30:26
Contribuição:

4.4. Ambiente veicular: é aquele que Inclui os seguintes tipos de veículos: automóvel, utilitário, caminhonete, camioneta, ônibus, microônibus, caminhão, caminhão-trator e motor-casa.

Justificativa:

Identificar o escopo da regulamentação e excluir máquinas utilizadas em construção, mineração e agricultura

Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 97450
Autor da Contribuição: ODIRLEI SAVIO DUCATTI
Data da Contribuição: 05/11/2021 16:04:05
Contribuição:

Inclusão da definição de "ambiente veicular" , pela adição do item 4.4 conforme abaixo:

4. DEFINIÇÕES

....

4.4. Ambiente veicular: é aquele que Inclui os seguintes tipos de veículos: automóvel, utilitário, caminhonete, camioneta, ônibus, microônibus, caminhão, caminhão-trator e motor-casa

Justificativa:

Especificar claramente o escopo da regulamentação para veículos rodoviários, para os quais as normas listadas são aplicáveis. Não incluindo desta forma veículos / equipamentos fora-de-estrada, dos tipos como máquinas utilizadas em construção, mineração e agricultura, que não possuem os requisitos dos veículos rodoviários.

 Item:  5. ORIENTAÇÕES GERAIS

5.1. Exceto em determinação contrária, os carregadores para telefones celulares devem ser ensaiados acoplados ao telefone celular durante a avaliação dos requisitos de compatibilidade eletromagnética e de segurança elétrica do produto.

5.1.1. O fabricante do carregador deve fornecer um telefone celular com a sua bateria inicialmente descarregada para a realização dos ensaios.

Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 97424
Autor da Contribuição: Douglas Luis Isidoro
Data da Contribuição: 03/11/2021 08:28:56
Contribuição:

5.1.1. Para os carregadores definidos nos itens 4.1 e 4.2, o fabricante do carregador deve fornecer um telefone celular com a sua bateria inicialmente descarregada para a realização dos ensaios.

Justificativa:

Os carregadores utilizados em ambientes veiculares utilizam os padrões do tipo A e C que são encontrados usualmente em diversos aparelhos celulares presentes no mercado.

Este requisito seria aplicável apenas para os carregadores mencionados nos itens 4.1 e 4.2, por serem dedicados a uma variedade menor de aparelhos disponíveis no mercado, com conexões específicas.

Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 97431
Autor da Contribuição: Gilberto Martins de Almeida Filho
Data da Contribuição: 03/11/2021 09:02:51
Contribuição:

5.1.1. Para os carregadores definidos nos itens 4.1 e 4.2, o fabricante do carregador deve fornecer um telefone celular com a sua bateria inicialmente descarregada para a realização dos ensaios.

Justificativa:

Os carregadores utilizados em ambientes veiculares utilizam os padrões do tipo A e C que são encontrados usualmente em diversos aparelhos celulares presentes no mercado.

Este requisito seria aplicável apenas para os carregadores mencionados nos itens 4.1 e 4.2, por serem dedicados a uma variedade menor de aparelhos disponíveis no mercado, com conexões específicas.

Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 97440
Autor da Contribuição: Cleber de Martin
Data da Contribuição: 04/11/2021 10:09:25
Contribuição:

5.1.1. Para os carregadores definidos nos itens 4.1 e 4.2, o fabricante do carregador deve fornecer um telefone celular com a sua bateria inicialmente descarregada para a realização dos ensaios.

Justificativa:

Os carregadores utilizados em ambientes veiculares utilizam os padrões do tipo A e C que são encontrados usualmente em diversos aparelhos celulares presentes no mercado.

Este requisito seria aplicável apenas para os carregadores mencionados nos itens 4.1 e 4.2, por serem dedicados a uma variedade menor de aparelhos disponíveis no mercado, com conexões específicas.

 Item:  6. REQUISITOS TÉCNICOS PARA CARREGADORES UTILIZADOS EM AMBIENTES VEICULARES
Item sem descrição.
Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 97425
Autor da Contribuição: Douglas Luis Isidoro
Data da Contribuição: 03/11/2021 08:28:56
Contribuição:
Justificativa:
Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 97441
Autor da Contribuição: Cleber de Martin
Data da Contribuição: 04/11/2021 10:09:25
Contribuição:
Justificativa:
 Item:  6.1. Critérios para avaliação dos requisitos de Compatibilidade Eletromagnética (EMC)

6.1.1. Requisito de imunidade a descargas eletrostáticas: os testes devem ser realizados conforme procedimentos contidos na norma ISO 10605/2008: Road Vehicles  Test methods for electrical disturbances from electrostatic discharge.

6.1.1.1. Realizar somente o ensaio de descargas diretas (item 8.3 da norma ISO 10605/2008).

6.1.1.2. As descargas eletrostáticas devem ser aplicadas com os seguintes níveis:

a) 6 kV para descargas por contato; e

b) 8 kV para descargas pelo ar.

6.1.1.3. Para avaliação do carregador, deverá ser adotado o critério C definido nos requisitos técnicos de compatibilidade eletromagnética para avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações publicado pela Anatel.

Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 97426
Autor da Contribuição: Douglas Luis Isidoro
Data da Contribuição: 03/11/2021 08:28:56
Contribuição:

6.1.1.3. Para avaliação do carregador, deverá ser adotado o critério C status III definido no anexo C da ISO 10605/2008) definido nos requisitos técnicos de compatibilidade eletromagnética para avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações publicado pela Anatel.
 

Justificativa:

Apesar do texto ser equivalente, segerimos adotar o status III da ISO 10605/2008 para manter a equivalencia da norma utilizada no requisito de teste.

Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 97432
Autor da Contribuição: Gilberto Martins de Almeida Filho
Data da Contribuição: 03/11/2021 09:06:15
Contribuição:

6.1.1.3. Para avaliação do carregador, deverá ser adotado o critério C status III definido no anexo C da ISO 10605/2008 definido nos requisitos técnicos de compatibilidade eletromagnética para avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações publicado pela Anatel.
 

Justificativa:

Apesar do texto ser equivalente, segerimos adotar o status III da ISO 10605/2008 para manter a equivalencia da norma utilizada no requisito de teste.

Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 97442
Autor da Contribuição: Cleber de Martin
Data da Contribuição: 04/11/2021 10:09:25
Contribuição:

6.1. Critérios para avaliação dos requisitos de Compatibilidade Eletromagnética (EMC) Descargas Eletrostáticas (ESD)

 

6.1.1.3. Para avaliação do carregador, deverá ser adotado o critério C status III definido no anexo C da ISO 10605/2008) definido nos requisitos técnicos de compatibilidade eletromagnética para avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações publicado pela Anatel.

Justificativa:

6.1 = Os testes descritos referem-se à descargas eletrestáticas e não à compatibilidade eletromagnética.

6.1.1.3 = Apesar do texto ser equivalente, segerimos adotar o status III da ISO 10605/2008 para manter a equivalencia da norma utilizada no requisito de teste.

 Item:  6.1.2.

6.1.2. Requisito de imunidade a surtos e transientes: os testes devem ser realizados conforme procedimentos contidos na norma ISO 7637-2/2004: Road vehicles  Electrical disturbances from conduction and coupling - part 2: electrical transient conduction along supply lines only.

6.1.2.1. Devem ser adotados os pulsos 2a, 2b, 3a e 3b, com nível de severidade 3, da Tabela A.1 da norma ISO 7637-2/2004.

6.1.2.2. Para avaliação do carregador, deverá ser adotado o critério B definido nos requisitos técnicos de compatibilidade eletromagnética para avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações publicado pela Anatel.

Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 97427
Autor da Contribuição: Douglas Luis Isidoro
Data da Contribuição: 03/11/2021 08:28:56
Contribuição:

6.1.2.2. Para avaliação do carregador, deverá ser adotado o a classe C definida no Anexo A da ISO 7637-2/2004  critério B definido nos requisitos técnicos de compatibilidade eletromagnética para avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações publicado pela Anatel.
 

Justificativa:

Apesar do texto ser equivalente, segerimos adotar a classe C da ISO 7637-2/2004 para manter a equivalencia da norma utilizada no requisito de teste.

Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 97433
Autor da Contribuição: Gilberto Martins de Almeida Filho
Data da Contribuição: 03/11/2021 09:11:20
Contribuição:

6.1.2.1. Devem ser adotados os pulsos 2a, 2b, 3a e 3b, com nível de severidade 3, da Tabela A.1 e A.2 da norma ISO 7637-2/2004.

6.1.2.2. Para avaliação do carregador, deverá ser adotado o a classe C definida no Anexo A da ISO 7637-2/2004  critério B definido nos requisitos técnicos de compatibilidade eletromagnética para avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações publicado pela Anatel.

Justificativa:

6.1.2.1:

Sugestão é retirar o pulso 2b para que esteja em alinhamento com as definições do grupo de trabalho da ISO 7637-2 que elimina a necessidade da utilização deste pulso, pois não se trata de um transiente de stress elétrico, que é o foco da ISO 7637-2.

O pulso 2b é uma simulação de um transiente de um motor DC ativo assim que a ignição é desligada; por algum tempo, muitos OEMs descobriram que este pulso estava desatualizado devido ao uso de interruptores de estado sólido, motores DC sem escova, etc. Além disso, todos os motores são testados quanto às suas emissões transitórias em um estado desligado - ligado, ligado - desligado e parado assim, os transientes são bem controlados no veículo.

6.1.2.2:

Apesar do texto ser equivalente, segerimos adotar a classe C da ISO 7637-2/2004 para manter a equivalencia da norma utilizada no requisito de teste.

Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 97443
Autor da Contribuição: Cleber de Martin
Data da Contribuição: 04/11/2021 10:09:25
Contribuição:

6.1.2.1. Devem ser adotados os pulsos 2a, 2b, 3a e 3b, com nível de severidade 3, da Tabela A.1 e A.2 da norma ISO 7637-2/2004.

6.1.2.2. Para avaliação do carregador, deverá ser adotado o a classe C definida no Anexo A da ISO 7637-2/2004  critério B definido nos requisitos técnicos de compatibilidade eletromagnética para avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações publicado pela Anatel.

 

Justificativa:

6.1.2.1

Sugestão é retirar o pulso 2b para que esteja em alinhamento com as definições do grupo de trabalho da ISO 7637-2 que elimina a necessidade da utilização deste pulso, pois não se trata de um transiente de stress elétrico, que é o foco da ISO 7637-2.

O pulso 2b é uma simulação de um transiente de um motor DC ativo assim que a ignição é desligada; por algum tempo, muitos OEMs descobriram que este pulso estava desatualizado devido ao uso de interruptores de estado sólido, motores DC sem escova, etc. Além disso, todos os motores são testados quanto às suas emissões transitórias em um estado desligado - ligado, ligado - desligado e parado assim, os transientes são bem controlados no veículo.

6.1.2.2

Apesar do texto ser equivalente, segerimos adotar a classe C da ISO 7637-2/2004 para manter a equivalencia da norma utilizada no requisito de teste.

 Item:  7.1. Critérios para avaliação dos requisitos de Compatibilidade Eletromagnética (EMC)

7.1.1. Requisitos de emissão de perturbações eletromagnéticas, conforme estabelecido nos requisitos técnicos de compatibilidade eletromagnética para avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações publicados pela Anatel.

7.1.1.1. Aplicar na íntegra, excetuando-se, exclusivamente para os carregadores do tipo indutivo, o ensaio de emissões radiadas a partir do equipamento.

7.1.1.2. Para a realização dos ensaios, alternativamente ao uso do telefone celular acoplado ao carregador, poderá ser utilizada uma carga resistiva que simule as condições de maior drenagem de corrente durante o carregamento, conforme especificado pelo fabricante do carregador.

7.1.2. Requisitos de imunidade a perturbações eletromagnéticas, conforme estabelecido nos requisitos técnicos de compatibilidade eletromagnética para avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações publicados pela Anatel.

7.1.2.1. Aplicar requisitos na íntegra, excetuando-se o ensaio de imunidade a perturbações de radiofrequência irradiadas.

7.1.2.2. Durante a execução dos ensaios de imunidade a perturbações eletromagnéticas, o carregador deverá apresentar suas condições normais de funcionamento.

7.1.3. Requisitos de resistibilidade a perturbações eletromagnéticas, conforme estabelecido nos requisitos técnicos de compatibilidade eletromagnética para avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações publicados pela Anatel.

7.1.3.1. Aplicar apenas o ensaio de perturbações eletromagnéticas nas portas externas de energia elétrica. Nesse ensaio, o carregador deve prover isolamento elétrico de modo a não ser danificado e não permitir danos ao telefone.

Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 97453
Autor da Contribuição: PERICLES DE PAIVA TELES
Data da Contribuição: 07/11/2021 18:12:36
Contribuição:

Alteração de textos:

7.1.1.2 - Para a realização dos ensaios de emissão, alternativamente ao uso do telefone celular acoplado ao carregador, poderá ser...

7.1.2.2 - Durante a execução dos ensaios de imunidade a perturbações eletromagnéticas, o carregador e o terminal celular utilizados como carga deverão apresentar suas condições normais de funcionamento

Justificativa:

7.1.1.2 - No ensaio de emissão de radiofrequência não é suficiente o dreno de corrente pois caracterisiticas de RF da carga são importantes, lembrando que estamos considerando também capacitâncias de modo comum. Assim tecnicamente não é trivial a definição de uma carga de RF para esta situação. 

 

7.1.2.2 - Não é trivial avaliar o desempenho do carregador com relação a reflexos das perturbações em sua saída que chegarão ao telefone por envolver não só perturbações no modo diferencial e no modo comum. Somente com o uso e avaliação do comportamento do telefone é que teremos resultados representativos

 Item:  7.2. Critérios para avaliação dos requisitos de Segurança Elétrica

7.2.1. Aplicar, na íntegra, os seguintes ensaios dos requisitos técnicos de segurança elétrica para avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações publicados pela Anatel:

7.2.1.1. Proteção contra aquecimento excessivo. No ensaio, o carregador não deve ultrapassar os limites de elevação de temperatura prescritos nos requisitos vigentes;

7.2.1.2. Proteção contra choque elétrico em condições normais;

7.2.1.3. Proteção contra choque elétrico em condição de sobretensão na porta externa de energia elétrica.

7.2.2. Nos ensaios de proteção contra choque elétrico, o carregador não deve permitir a passagem de corrente para o telefone de forma a evitar danos ao aparelho.

7.2.3. Para a realização dos ensaios, alternativamente ao uso do telefone celular acoplado ao carregador, poderá ser utilizada uma carga resistiva que simule as condições de maior drenagem de corrente durante o carregamento, conforme especificado pelo fabricante do carregador.

Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 97454
Autor da Contribuição: PERICLES DE PAIVA TELES
Data da Contribuição: 07/11/2021 18:14:01
Contribuição:

Retirar o item 7.2.3 - Para a realização dos ensaios, alternativamente ao uso do telefone celular acoplado ao carregador, poderá ser utilizada uma carga resistiva que simule as condições de maior drenagem de corrente durante o carregamento, conforme especificado pelo fabricante do carregador

Justificativa:

Não é trivial a determinação do efeito que a carga deve representar em termos de modo comum, assim o mais representativo é uso do telefone

 Item:  9. DA IDENTIFICAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO

9.1. O carregador para telefone celular distribuído no mercado nacional deverá portar o selo de segurança da homologação, cujas especificações estão contidas em procedimento operacional específico para este fim, publicado pela Anatel.

9.1.1. O selo de Segurança descrito no caput é opcional para os carregadores veiculares embutidos. Contudo, o equipamento deverá portar a identificação da homologação Anatel.

9.2. O Selo de Segurança deverá ser afixado no corpo do carregador.

9.2.1. A critério da Anatel, carregadores com características construtivas que não permitam a afixação do selo de segurança da homologação em seu corpo, poderão ter o selo afixado no manual do equipamento.

Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 97365
Autor da Contribuição: Leonardo Pereira Nunes Rodrigues Borges
Data da Contribuição: 20/10/2021 16:08:32
Contribuição:

Remover item 9.1.1 e acrescentar item 9.2.2:

 

9.2.2. Fica desde já autorizada a fixação do selo de segurança para os carregadores veiculares embutidos no manual do equipamento.

Justificativa:

JUSTIFICATIVA

A Anatel pretende, especificamente no tocante ao disposto no 9.1.1. facultar a afixação do selo de segurança para os carregadores veiculares embutidos, o que indica, da forma como foi escrito, que seria uma opção do fabricante fazê-lo ou não.

Tal selo, segundo a Anatel, demonstra ao consumidor que aquele equipamento foi submetido e aprovado em testes que avaliam a sua segurança. No entanto a dispensa adotada neste item da norma pela Anatel informa que devido ao seu modo de instalação, (embutidos e com pouca ou nenhuma superfície de contato) e ao ambiente elétrico nos quais estão inseridos, os carregadores veiculares embutidos, estariam dispensados dos testes de segurança elétrica.

 

Nesse sentido, a Anatel interpreta e compreende, de forma equivocada, que a afixação do selo de segurança da homologação no equipamento ou no manual do veículo pode ser opcional, não dispensando, entretanto, a marcação do código de homologação no produto.

 

Entendemos que a faculdade, apontada no item 9.1.1, qual seja, a afixação OPCIONAL do selo de segurança da homologação para os carregadores veiculares embutidos não deve prevalecer e representa uma imunidade normativa com prejuízo ao entendimento, segurança e transparência junto aos usuários, consumidores dos carros e de tais equipamentos por via indireta.

 

Ou seja, referida opção de afixação do selo de segurança da homologação, conforme possibilita o entendimento integrativo do texto do item 9.1.1, cria um privilégio indevido, injustificável, atribuindo à essa categoria (de carregadores veiculares automotivos), um caráter protetivo e um tratamento discriminatório para com os demais equipamentos, já que existe a possibilidade de vários outros equipamentos, não somente os carregadores veiculares embutidos, virem a apresentar o problema da dificuldade de aderência do referido selo de segurança, em razão do tamanho, desenho, localização, etc., e nem por isso estariam dispensados de utilizar o selo que informa o consumidor sobre tal segurança de forma ágil e simples em manuais.

 

Dessa forma, o fato de se facultar a afixação do selo de segurança de homologação apenas para tal categoria, apresenta-se, sob o nosso ponto de vista, como uma forma de dispensa dessa obrigação, o que vem criar uma situação de desequilíbrio no tocante aos demais equipamentos vinculados à obrigatoriedade de porte do selo de segurança de homologação e tudo em prejuízo ao direito de informação do usuário consumidor.

 

Não obstante exista a denominada discricionariedade administrativa conferida aos agentes administrativos, que lhe permitem a prerrogativa de escolha de uma solução válida e a possibilidade de valoração das condutas mais adequadas à satisfação do interesse público, com base nos aspectos de oportunidade e conveniência, entendemos, que para essa previsão contida no item 9.1.1, não há qualquer justificativa legal para que prevaleça tal entendimento e regramento, que não um mero privilégio.

 

Nesse sentido, deve prevalecer o princípio da impessoalidade, consagrado expressamente no art. 37 da CF/88, que possui como principal característica a manutenção da igualdade e da isonomia, situação em que a Administração, nesse caso o órgão regulador/Anatel, deve dispensar tratamento impessoal e isonômico aos particulares, com a finalidade de atender o interesse público, sem qualquer caráter discriminatório ou de proteção a ser aplicado em seu regramento, em especial o relativo à afixação do selo de segurança de homologação para carregadores de veículos automotores.

 

Além disso, o princípio da igualdade veda a instituição de tratamento privilegiado sem motivo razoável.

 

Dessa forma, referida previsão, não representa nenhum benefício ao consumidor (em termos de proteção geral do consumidor) já que dificulta a percepção e conforto do usuário do carregador veicular, em especial.

 

A esse título, importa destacar a relevância da transparência, facilidade e direito de informação do consumidor, previstos de forma expressa no art. 31 do CDC (Código de Defesa do Consumidor), aprovado pela Lei 8.078/90 e abaixo transcrito:

 

Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.

 

Ora, o selo é um indicativo claro, ostensivo e preciso de risco aferido, segurança e, portanto, gera um elo de confiança na cadeia.

 

O próprio Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução 715 de 23/10/2019, estabelece como princípios:

 

Art. 3º A avaliação da conformidade e a homologação de produtos para telecomunicações são regidas pelos princípios e regras contidos na Constituição Federal, na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, na regulamentação da Anatel e, em especial, pelos seguintes princípios:

 

I - proteção e segurança dos usuários dos produtos para telecomunicações;

...

 

VII - adoção de formas simples e céleres na supervisão da avaliação da conformidade e da homologação;

 

VIII - isonomia no tratamento dispensado aos interessados na avaliação da conformidade e na homologação de produtos para telecomunicações;”

 

E o mesmo Regulamento reitera que o fornecimento de informações é impositivo para que se comercialize produtos de telecomunicações no país:

 

Art. 21. A pessoa jurídica Requerente deve comprovar, em caso de comercialização do produto para telecomunicações no País, que possui condições de garantir os direitos e garantias do consumidor previstos na legislação brasileira, em especial quanto ao fornecimento de informações sobre as características do produto, a garantia contra defeitos e a assistência técnica em todo o território nacional, se aplicável, na forma prevista em Procedimento Operacional

 

Por fim o selo integra ainda todo um processo educacional do consumidor conforme reconhece o Regulamento citado:

 

Art. 86. A Anatel deve promover ações de educação para o consumo objetivando informar ao usuário de serviços de telecomunicações da importância da utilização de produtos homologados, inclusive estimulando a divulgação de iniciativas público-privadas que auxiliem no combate ao uso clandestino de produtos para telecomunicações.

 

Diante do exposto, resta evidente que haverá prejuízo para o consumidor seja em termos de clareza da informação, do processo educacional além da criação indevida de privilégio a um conjunto de equipamentos, cuja classe a que pertencem é muito maior.

 

Entendemos, dessa forma, que o texto inserido no item 9.1.1 deve ser excluído por completo, já que não agrega clareza, transparência e conforto para o usuário, devendo-se simplesmente aplicar o disposto no item 9.2.1. a ser interpretado em conjunto com a sugestão e inclusão de item seguinte:

 

9.2.2. Fica desde já autorizada a fixação do selo de segurança para os carregadores veiculares embutidos no manual do equipamento que integra.

 

Com isso garantir-se-ia o selo no manual do equipamento e não a mera opção de se ter ou não o selo no equipamento veicular, atendendo-se as premissas do direito consumerista e do direito administrativo sem a criação e privilégios não justificáveis.

Adicionalmente ao exposto, observa-se que aos poucos o mercado está sendo inundado com carregadores para ambientes veiculares a serem embutidos nos painéis, sejam eles indutivos ou USB. Além disso, verifica-se que as peças de reposição paralelas, fabricadas por empresas não homologadas pelas montadoras começam a entrar no mercado alguns anos após o produto original ser lançado, visto que a demanda por peças de reposição aumentam na medida que os veículos envelhecem. Assim, excluir o requisito de identificação seria um retrocesso.

 Item:  10. DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1. Os carregadores que incorporam módulos classificados como equipamento de radiocomunicações de radiação restrita também deverão comprovar o atendimento aos requisitos aplicáveis a esses módulos.

10.2. Carregadores que possuírem mesma placa de circuito, mesmo diagrama de interligação, mesmo layout de circuito impresso e hardware interno poderão ser cobertos pela mesma certificação, por similaridade com o modelo submetido aos ensaios de avaliação da conformidade.

10.3. O certificado de conformidade deve apresentar os valores máximos de tensão e corrente aplicados na entrada e saída do carregador, especificados pelo fabricante e utilizadas na sua avaliação da conformidade.

10.4. Para comprovação de atendimento aos requisitos de imunidade a surtos e de imunidade a descargas eletrostáticas, exclusivamente para carregadores veiculares do tipo interface USB embutidos no painel ou em outra parte do veículo, serão aceitos relatórios de ensaio emitidos por laboratório de primeira ou de segunda parte acreditado ou habilitado por um OCD para realizar ensaios conforme os requisitos definidos pela Anatel. O relatório de ensaio, que deve ser analisado pelo OCD, deve ser conter ensaios específicos para avaliação do carregador e não do sistema elétrico do veículo como um todo.

Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 97310
Autor da Contribuição: Ricardo André da Costa Graça
Data da Contribuição: 04/10/2021 09:17:21
Contribuição:

Remover a frase "... e não do sistema elétrico do veículo como um todo".
Esta frase é suficiente " O relatório de ensaio, que deve ser analisado pelo OCD, deve ser conter ensaios específicos para avaliação do carregador".

Justificativa:

Se há no relatório ensaios específicos para o carregador, não há prejuízo se o sistema elétrico do veículo como um todo for ensaiado e fizer parte do relatório, portanto, esta frase é suficiente: " O relatório de ensaio, que deve ser analisado pelo OCD, deve ser conter ensaios específicos para avaliação do carregador".

Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 97428
Autor da Contribuição: Douglas Luis Isidoro
Data da Contribuição: 03/11/2021 08:28:56
Contribuição:

10.4. Para comprovação de atendimento aos requisitos de imunidade a surtos e de imunidade a descargas eletrostáticas, exclusivamente para carregadores veiculares do tipo interface USB embutidos no painel ou em outra parte do veículo, serão aceitos relatórios de ensaio emitidos por laboratório de primeira, ou de segunda ou de terceira parte acreditado ou habilitado por um OCD para realizar ensaios conforme os requisitos definidos pela Anatel. O relatório de ensaio, que deve ser analisado pelo OCD, deve ser conter ensaios específicos para avaliação do carregador e não do sistema elétrico do veículo como um todo.

Justificativa:

Adicionar a opcionalidade de realização dos ensaios também em laboratório de terceira parte.

Uma vez que a OCD fará o procedimento e análise dos relatórios, sugere-se isentar a necessidade de habilitação ou acreditação do laboratório.

Adicionalmente como ações futuras, sugere-se uma nova consulta para alterar a modalidade de avaliação de conformidade de carregadores utilizados em ambiente veicular, para declaração de conformidade.

Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 97434
Autor da Contribuição: Gilberto Martins de Almeida Filho
Data da Contribuição: 03/11/2021 09:15:39
Contribuição:

10.4. Para comprovação de atendimento aos requisitos de imunidade a surtos e de imunidade a descargas eletrostáticas, exclusivamente para carregadores veiculares do tipo interface USB embutidos no painel ou em outra parte do veículo, serão aceitos relatórios de ensaio emitidos por laboratório de primeira, ou de segunda ou de terceira parte acreditado ou habilitado por um OCD para realizar ensaios conforme os requisitos definidos pela Anatel. O relatório de ensaio, que deve ser analisado pelo OCD, deve ser conter ensaios específicos para avaliação do carregador e não do sistema elétrico do veículo como um todo.

Justificativa:

Adicionar a opcionalidade de realização dos ensaios também em laboratório de terceira parte.

Uma vez que a OCD fará o procedimento e análise dos relatórios, sugere-se isentar a necessidade de habilitação ou acreditação do laboratório.

Adicionalmente como ações futuras, sugere-se uma nova consulta para alterar a modalidade de avaliação de conformidade de carregadores utilizados em ambiente veicular, para declaração de conformidade.

Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 97444
Autor da Contribuição: Cleber de Martin
Data da Contribuição: 04/11/2021 10:09:25
Contribuição:

10.4. Para comprovação de atendimento aos requisitos de imunidade a surtos e de imunidade a descargas eletrostáticas, exclusivamente para carregadores veiculares do tipo interface USB embutidos no painel ou em outra parte do veículo, serão aceitos relatórios de ensaio emitidos por laboratório de primeira, ou de segunda ou de terceira parte acreditado ou habilitado por um OCD para realizar ensaios conforme os requisitos definidos pela Anatel. O relatório de ensaio, que deve ser analisado pelo OCD, deve ser conter ensaios específicos para avaliação do carregador e não do sistema elétrico do veículo como um todo.

Justificativa:

Adicionar a opcionalidade de realização dos ensaios também em laboratório de terceira parte.

Uma vez que a OCD fará o procedimento e análise dos relatórios, sugere-se isentar a necessidade de habilitação ou acreditação do laboratório.

Adicionalmente como ações futuras, sugere-se uma nova consulta para alterar a modalidade de avaliação de conformidade de carregadores utilizados em ambiente veicular, para declaração de conformidade.

Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 97455
Autor da Contribuição: PERICLES DE PAIVA TELES
Data da Contribuição: 07/11/2021 18:15:25
Contribuição:

Em relação aos requisitos de inspeção mecânica do plugue, nossa recomendação é a não inclusão de requisitos neste documento. 

Justificativa:

Concordamos com a Anatel em não incorporar requisitos de inspeção mecânica relacionados a segurança do plugue de alimentação c.a. do carregador. Consideramos o requisito em questão importante, mas assunto é tratado pelo Inmetro em sua Portaria n.º 85, de 03 de abril de 2006 sobre o tema.  Esta portaria é objetiva e abrangente regulamentando a certificação de plugues sem estabelecer qualquer exclusão com relação ao produto no qual o mesmo é utilizado. Assim sendo, caberia  somente um trabalho de coordenação da ANATEL junto ao Inmetro para fazer valer a regulamentação já existente.  E o fabricante estar ciente de sua responsabilidade inclusive da Lei de Proteção do Consumidor no item de Práticas Abusivas.