Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 15/08/2022 04:32:20
 Total de Contribuições:19

CONSULTA PÚBLICA Nº 43


 Item:  Ementa e Considerandos
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 97311
Autor da Contribuição: MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA
Data da Contribuição: 05/10/2021 09:15:02
Contribuição:

Proposta 1

e) alterar as competências da Anatel relativas ao Fust, que passam a ser: I - acompanhar e fiscalizar os programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações que aplicarem recursos do Fust; II IV - prestar apoio técnico ao Conselho Gestor nos assuntos relacionados ao art. 5º desta Lei; V - submeter ao Conselho Gestor propostas relativas a matérias de sua competência; III VI - arrecadar as receitas previstas nos incisos III e IV do caput do art. 6º da Lei nº 9.998/ 2000.

Proposta 2

Subtema 2.1.

Implementar, Acompanhar e fiscalizar o uso dos recursos do  Fust

Justificativa:

Justificativa 1:  Trata-se do pedido de alterações nos incisos da lei com fins de ajuste na numeração dos incisos.  A  proposta tem como objetivo  o ajuste dos incisos que constam com numeração incorreta no texto proposto pela ANATEL. 

Justificativa 2:  A proposta tem como objetivo adequar o texto às disposições da Lei nº 14.109 de 16 de dezembro de 2020, que retirou da ANATEL a atribuição de implementação dos recursos associados ao FUST. Nesse sentido, entende-se que o papel da ANATEL deve limitar-se ao acompanhamento e fiscalização dos programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações que aplicarem recursos do Fust. O Conselho Gestor, por sua vez, por ser composto e ter representação de outros setores da sociedade, teria a incumbência de realizar atividades ligadas à implementação dos recursos. 

Comentário: Devido ao fato da introdução não ter habilitado a contribuição, seguem acima as sugestões.

Estas propostas foram construídas de forma colaborativa por entidades constantes na Coalizão Direitos na Rede.

Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 97316
Autor da Contribuição: ASSHAIAS FELIPPE EUGENIO
Data da Contribuição: 07/10/2021 17:09:05
Contribuição:

Trata-se de Consulta Pública de Proposta de alterar o Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e o Regulamento de Arrecadação de Receitas Tributárias, aprovado pela Resolução nº 729, de 19 de junho de 2020, e revogar a Resolução nº 269, de 9 de julho de 2001, que aprovou o Regulamento de Operacionalização da Aplicação de Recursos do Fust.

Primeiramente, necessário se faz pontuar que a SOLINTEL já se manifestou, em outras oportunidades, no sentido de acreditar que a tributação exacerbada do setor de telecomunicações é limitadora da expansão da internet no Brasil, e diretamente contrária as próprias políticas nacionais, como é o caso da Estratégia Brasileira de Transformação Digital e implementação do 5G no Brasil, sem falar em smart cities, IoT, inteligência artificial, e outros.

O ponto mais interessante, é que as próprias razões pelas quais os tributos específicos de telecom são criados são deturpadas, ou seja, o que de fato acontece é que tanto as CIDEs como as taxas não cumprem seu propósito original e não contribuem para o desenvolvimento do setor.

Nesse aspecto, principalmente com relação ao CIDE-FUST, cabe ressaltar que a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) é instrumento regulatório da economia de caráter extrafiscal, pois não é meramente meio de arrecadação, mas sim mecanismo de planejamento, com intuito de corrigir distorções e abusos em determinados seguimentos que se encontram em estado de desequilíbrio econômico em relação aos demais.

Destarte, a CIDE é contribuição especial de competência exclusiva da União e de caráter excepcional, justificada apenas quando da existência de desequilíbrio econômico em determinado setor. Todavia, até o presente momento, tais contribuições não foram direcionadas para os fins que foram instituídas. Ou seja, apenas ocorreu a oneração do serviço de telecomunicações sem uma contrapartida que beneficiasse a universalização do acesso no país, ou desenvolvimento de novas tecnologias.

Ante o exposto, a SOLINTEL vem respeitosamente à presença desta Agência reiterar a preocupação com o efetivo direcionamento dos recursos do FUST para o fim que é proposto, ou seja, estimular a expansão, o uso e a melhoria da qualidade das redes e dos serviços de telecomunicações, reduzir as desigualdades regionais e estimular o uso e o desenvolvimento de novas tecnologias de conectividade para promoção do desenvolvimento econômico e social.  

Ainda, indispensável se faz ponderar que, ainda que os pequenos provedores, em virtude de sua maioria se enquadrarem no Regime do Simples Nacional, não serem sujeitos passivos do FUST, roga-se para que esses provedores regionais tenham acesso aos recursos arrecadados, visto que são sujeitos indispensáveis no provimento e expansão das telecomunicações no país.

Justificativa:

Justificativa na contribuição.

Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 97322
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Data da Contribuição: 07/10/2021 20:20:08
Contribuição:

lmo. Senhor
Nilo Pasquali
Superintendente de Planejamento e Regulamentação
Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel
Brasília - DF


Assunto: Contribuições à Consulta Pública nº 43 de 2021


Proposta de alterar o Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e o Regulamento de Arrecadação de Receitas Tributárias, aprovado pela Resolução nº 729, de 19 de junho de 2020, e revogar a Resolução nº 269, de 9 de julho de 2001, que aprovou o Regulamento de Operacionalização da Aplicação de Recursos do Fust.


Referência: Processo 53500.003997/2021-18


Prezado Senhor Superintendente,
A CONEXIS (Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal), entidade que representa as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações fixa e móvel no país, vem, respeitosamente, por seu Presidente Executivo, em atenção à Consulta Pública nº 43/2021, apresentar contribuições à Consulta Pública do item nº 28 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, consistente na reavaliação da regulamentação de operacionalização da aplicação de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST).
Inicialmente, a CONEXIS agradece a oportunidade de contribuir para esta relevante Consulta Pública. A atualização da Regulamentação do FUST, a partir da aprovação da Lei nº 14.109/2020, é mais uma importante etapa para viabilizar o efetivo emprego de recursos essenciais ao uso e a melhoria da qualidade das redes e dos serviços de telecomunicações, contribuindo para a redução das desigualdades e estímulo à conectividade no país. É uma oportunidade que reforça a contribuição do setor de telecomunicações para o desenvolvimento nacional, que vai muito além de garantir serviços de voz e dados para a sociedade.
Apoiamos a proposta de reavaliação da regulamentação ora apresentada pela Anatel e compartilhamos do entendimento do Conselho Diretor e da Área Técnica quanto à necessidade de que a Agência acompanhe eventual revisão do Decreto nº 3.624/2000, de modo a adequar, conforme o caso, a regulamentação da Agência às suas disposições. É fundamental que a Agência possa, ciente dos desafios enfrentados pelo setor, possa atuar em prol do desenvolvimento das telecomunicações no país e possa, também, contribuir ativamente no apoio técnico e regulatório ao Conselho Gestor e ao Ministério das Comunicações. Inclusive, apoiando o processo de seleção dos representantes da sociedade civil e dos representantes das prestadoras de telecomunicações para composição do Conselho Gestor, no qual a Conexis – em nome Sindicato Nacional das Empresas de Telecomunicações – tem muito a contribuir como um de seus 12 membros.
Como se sabe, as prestadoras de serviços de telecomunicações que atuam no Brasil são também responsáveis por significativas contribuições à economia, suportando um amplo ecossistema que inclui desenvolvedores de aplicações e de conteúdo, empresas de distribuição e varejo, além de fabricantes de dispositivos e outros, gerando empregos para o país e contribuindo para o PIB nacional.
O setor é também um dos que mais contribuiu com o pagamento de impostos, taxas e contribuições nas últimas décadas. Assim como para a maioria dos serviços no Brasil, também na área das telecomunicações, a maior fonte de receita tributária das telecomunicações é o ICMS (64% do total de pagamentos de tributos efetuados pelo setor), seguido pela COFINS (11%) e por taxas específicas do setor, dentre as quais se destaca o FISTEL e o FUST, responsável por 7% do valor total de receitas pagas. Desde 2001 até o final de 2020, já são cerca de R$ 117 bilhões recolhidos e a maior parte, mais de 90% não foi utilizada no Setor de Telecomunicações.
Especificamente com relação ao FUST, desde o ano 2000, a contribuição das prestadoras somou mais de R$ 30 bilhões, sem nenhuma destinação dos recursos em projetos atrelados às metas de universalização dos serviços de telecomunicações, até o momento. A título de exemplo, só no ano de 2020 foi recolhido R$ 1,2 bilhão e nada foi utilizado na sua finalidade até então.
Ainda, a carga tributária de Telecom no Brasil é muito alta e destoa visivelmente daquela praticada em outros países, denotando um desincentivo à competitividade produtiva no país em um cenário internacional de grande impacto da transformação digital sobre o desenvolvimento. Além disso, o peso da carga tributária sobre o setor vem progressivamente aumentando, o que inibe o consumo e os investimentos.
Compondo seu objetivo mais geral da transformação digital do país, a Conexis tem também como objetivos estatuários estudar e propor soluções, colaborando para o desenvolvimento de políticas públicas e aperfeiçoando as relações do setor com o Poder Público e com a sociedade. É neste sentido que já conta com experiência do setor na discussão de agendas regulatórias, autorregulatórias e na promoção de estudos qualificados que podem apoiar análises de impacto e vir a contribuir de forma propositiva para a agenda da ANATEL.
Feitas essas considerações, com o objetivo de contribuir para o processo de regulamentação da Lei nº 14.109, de 16 de dezembro de 2020, que altera as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, a Conexis apresenta a seguir comentários aos itens apresentados pela Agência e sugestões à Consulta Pública a fim de auxiliar a ANATEL na reavaliação da regulamentação de operacionalização da aplicação de recursos do FUST.
Reforçando nossos cumprimentos, colocamo-nos à disposição para esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
Marcos Ferrari
Presidente Executivo

COMENTÁRIOS À CONSULTA PÚBLICA N. 43 DE 2021

TEMA 1: COMPETÊNCIAS DA ANATEL PARA OPERACIONALIZAÇÃO DO USO DOS RECURSOS DO FUST
A proposta ora em Consulta Pública apresenta em seus artigos 1º, 2º e 3ª alterações pontuais ao Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, a fim de adequá-lo às novas as competências da Anatel ao novo marco legal.
A Conexis está de acordo com a proposta da ANATEL. Sugerimos, entretanto, que a Agência acompanhe eventual revisão do Decreto nº 3.624/2000, de modo a adequar, conforme o caso, a regulamentação da Agência às suas disposições. Importante esclarecer as funções de todas as partes envolvidas no processo.
É importante determinar de forma clara as funções da Anatel, evitando conflitos de competências e interesses com as funções do Conselho Gestor. Em especial, garantir à Agência a autonomia necessária para prestar o “apoio técnico” e suas funções de fiscalização.

TEMA 2: OPERACIONALIZAÇÃO DO USO DOS RECURSOS DO FUST
Subtema 2.1: Implementação, acompanhamento e fiscalização do uso dos recursos do Fust
A Anatel avaliou em que medida as alterações promovidas pela Lei nº 14.109, tanto na finalidade do Fundo, quanto na forma de implementação dos programas e planos, impactam a atividade e, consequentemente, a regulamentação de acompanhamento e fiscalização pela Agência dos programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações desenvolvidos com o uso dos recursos do Fust.
A Conexis apoia o entendimento da área técnica com relação às atividades de acompanhamento, fiscalização e controle da Agência, no sentido de que qualquer peculiaridade aplicável ao acompanhamento do uso desses recursos pode ser endereçada nos Procedimentos e Instruções de Fiscalização, auxiliando os Agentes de Fiscalização no tratamento de questões específicas.
A Anatel destaca que o Regulamento de Fiscalização Regulatória, aprovado pela Resolução nº 746, de 2021, foi pensado para abranger todas as atividades de acompanhamento, fiscalização e controle da Agência, não havendo, ao menos por ora, razão para se criar regras específicas sobre o uso dos recursos do Fust. Neste sentido, sobre a Implementação, acompanhamento e fiscalização do uso dos recursos do Fust, a Conexis sugere à Anatel que:
1. Estabeleça um processo de fiscalização e de acompanhamento dos programas, projetos e ações, que seja simples e eficaz, a ser definido em Portaria, com a prévia oitiva das prestadoras, bem como definir quais os documentos que serão exigidos a fim de comprovar os investimentos realizados;
2. Leve em conta nesse processo a dinâmica dos ajustes que são comuns ao processo de implantação, que acabam levando a mudanças entre aquilo que foi planejado e o que foi efetivamente implantando;
3. Defina previamente – em Resolução ou Portaria – o rol dos documentos e informações complementares que podem ser exigidos para a comprovação da execução dos projetos, garantindo a devida segurança jurídica e isonomia às empresas no processo de aprovação das propostas,

Subtema 2.2. - Apoio técnico e submissão de propostas ao Conselho Gestor

A Lei nº 14.109, de 2020, estabeleceu que a administração do Fust caberá a um Conselho Gestor, vinculado ao Ministérios das Comunicações. Determinou à Anatel prestar apoio técnico ao Conselho Gestor nos assuntos relacionados ao art. 5º da Lei do Fust, e submeter ao Conselho Gestor propostas relativas a matérias de sua competência.
Ou seja, caberá à Anatel subsidiar o Conselho Gestor com informações sobre o setor de telecomunicações, para fundamentar a tomada de decisão quanto ao uso dos recursos do Fundo, de modo a atingir suas finalidades, sendo desnecessário o detalhamento desta competência na regulamentação para que seja exercida.
De acordo com o art. 5º da Lei do Fust, as competências do Conselho Gestor são: (i) a formulação de políticas, diretrizes gerais, e prioridades que orientarão as aplicações do Fust; (ii) a definição dos programas, projetos e atividades financiados com os recursos do Fust; (iii) a elaboração de relatório de gestão, avaliando os resultados obtidos com o uso dos recursos do Fust; e (iv) a elaboração de proposta orçamentária do Fust.
Neste sentido, destacamos pontos de atenção que devem ser ponderados pela Anatel e levados ao Conselho Gestor como forma de subsidiar a atuação e as decisões deste órgão, em especial com relação à definição dos programas, projetos e atividades financiados com os recursos do Fust, a saber:
1. Os recursos do FUST deverão ser utilizados em programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações para todos os serviços de telecomunicações de interesse coletivo, com destaque para STFC, SCM, SMP, observando as políticas públicas vigentes;
2. Os projetos, programas e atividades devem observar critérios de eficiência técnica e econômica, inclusive quanto a critérios de preço, qualidade, tecnologia, racionalidade, compatibilidade, desempenho, prazo de entrega e assistência técnica, incorporando a observância de princípios de eficiência ao momento da avaliação e aprovação dos respectivos projetos;
3. Importante que se estabeleçam princípios comuns para recepção, análise e aprovação de projetos, garantindo maior previsibilidade, tratamento isonômico e não discriminatório, sem distinção entre projetos apresentados pela iniciativa privada ou pública. Tais princípios devem ser aplicados às iniciativas que venham a ser apresentadas diretamente pelo Poder Público ao Conselho Gestor, uma vez que os novos termos dados à Lei 9.998/2000 não preveem qualquer espécie de prioridade de avaliação – exceto nas circunstâncias definidas pelo Art. 1º, §8º da referida Lei;
4. Embora a lei determine que serão privilegiadas, na esteira de análise, as iniciativas que envolvam, em um mesmo programa, projeto ou atividade, o Poder Público, a iniciativa privada, cooperativas, organizações da sociedade civil e estabelecimentos públicos de ensino, bem como escolas sem fins lucrativos que atendem a pessoas com deficiência, entendemos que estas não necessariamente gozarão de privilégio/prioridade para aprovação pelo Conselho Gestor, evitando-se assimetrias desarrazoadas;
5. Importante definir os prazos a serem observados na implantação dos respectivos projetos, em consonância com as diretrizes contidas na nova Lei do Fust, permitindo a todos um eficaz planejamento e alocação dos investimentos conforme planejamento industrial, seguindo as diretrizes das políticas públicas;
Subtema 2.3. - Arrecadação das receitas do Fust
A Lei nº 14.109, de 2020, manteve inalterada a competência da Anatel de arrecadar as receitas do Fust previstas nos incisos III e IV do art. 6º da Lei nº 9.998, de 2000. Não obstante, trouxe uma inovação ao prever que as prestadoras de serviços de telecomunicações que executarem programas, projetos, planos, atividades e ações aprovados pelo Conselho Gestor, mediante utilização de recursos próprios, farão jus a uma redução na contribuição para o Fust, em valor equivalente ao aprovado e limitado a 50% (cinquenta por cento) do montante a ser recolhido.
Neste sentido, o artigo 5º da presente Consulta Pública propõe inserir no Regulamento de Arrecadação de Receitas Tributárias (RART), aprovado pela Resolução nº 729, de 19 de junho de 2020, dispositivo com redação similar à do art. 6º-A, garantindo que a regulamentação preveja o desconto trazido pela Lei.
A Conexis está de acordo com a inclusão proposta pela Anatel. Vale destacar, no entanto, que cabe ao novo Decreto dispor de forma clara sobre o mecanismo de recolhimento do FUST que viabilize a regra de utilizar, diretamente, até 50% do valor a ser recolhido, conforme prevê o art. 6A da Lei 14.109/2020.

Justificativa:

COMENTÁRIOS À CONSULTA PÚBLICA N. 43 DE 2021

TEMA 1: COMPETÊNCIAS DA ANATEL PARA OPERACIONALIZAÇÃO DO USO DOS RECURSOS DO FUST
A proposta ora em Consulta Pública apresenta em seus artigos 1º, 2º e 3ª alterações pontuais ao Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, a fim de adequá-lo às novas as competências da Anatel ao novo marco legal.
A Conexis está de acordo com a proposta da ANATEL. Sugerimos, entretanto, que a Agência acompanhe eventual revisão do Decreto nº 3.624/2000, de modo a adequar, conforme o caso, a regulamentação da Agência às suas disposições. Importante esclarecer as funções de todas as partes envolvidas no processo.
É importante determinar de forma clara as funções da Anatel, evitando conflitos de competências e interesses com as funções do Conselho Gestor. Em especial, garantir à Agência a autonomia necessária para prestar o “apoio técnico” e suas funções de fiscalização.

TEMA 2: OPERACIONALIZAÇÃO DO USO DOS RECURSOS DO FUST
Subtema 2.1: Implementação, acompanhamento e fiscalização do uso dos recursos do Fust
A Anatel avaliou em que medida as alterações promovidas pela Lei nº 14.109, tanto na finalidade do Fundo, quanto na forma de implementação dos programas e planos, impactam a atividade e, consequentemente, a regulamentação de acompanhamento e fiscalização pela Agência dos programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações desenvolvidos com o uso dos recursos do Fust.
A Conexis apoia o entendimento da área técnica com relação às atividades de acompanhamento, fiscalização e controle da Agência, no sentido de que qualquer peculiaridade aplicável ao acompanhamento do uso desses recursos pode ser endereçada nos Procedimentos e Instruções de Fiscalização, auxiliando os Agentes de Fiscalização no tratamento de questões específicas.
A Anatel destaca que o Regulamento de Fiscalização Regulatória, aprovado pela Resolução nº 746, de 2021, foi pensado para abranger todas as atividades de acompanhamento, fiscalização e controle da Agência, não havendo, ao menos por ora, razão para se criar regras específicas sobre o uso dos recursos do Fust. Neste sentido, sobre a Implementação, acompanhamento e fiscalização do uso dos recursos do Fust, a Conexis sugere à Anatel que:
1. Estabeleça um processo de fiscalização e de acompanhamento dos programas, projetos e ações, que seja simples e eficaz, a ser definido em Portaria, com a prévia oitiva das prestadoras, bem como definir quais os documentos que serão exigidos a fim de comprovar os investimentos realizados;
2. Leve em conta nesse processo a dinâmica dos ajustes que são comuns ao processo de implantação, que acabam levando a mudanças entre aquilo que foi planejado e o que foi efetivamente implantando;
3. Defina previamente – em Resolução ou Portaria – o rol dos documentos e informações complementares que podem ser exigidos para a comprovação da execução dos projetos, garantindo a devida segurança jurídica e isonomia às empresas no processo de aprovação das propostas,

Subtema 2.2. - Apoio técnico e submissão de propostas ao Conselho Gestor

A Lei nº 14.109, de 2020, estabeleceu que a administração do Fust caberá a um Conselho Gestor, vinculado ao Ministérios das Comunicações. Determinou à Anatel prestar apoio técnico ao Conselho Gestor nos assuntos relacionados ao art. 5º da Lei do Fust, e submeter ao Conselho Gestor propostas relativas a matérias de sua competência.
Ou seja, caberá à Anatel subsidiar o Conselho Gestor com informações sobre o setor de telecomunicações, para fundamentar a tomada de decisão quanto ao uso dos recursos do Fundo, de modo a atingir suas finalidades, sendo desnecessário o detalhamento desta competência na regulamentação para que seja exercida.
De acordo com o art. 5º da Lei do Fust, as competências do Conselho Gestor são: (i) a formulação de políticas, diretrizes gerais, e prioridades que orientarão as aplicações do Fust; (ii) a definição dos programas, projetos e atividades financiados com os recursos do Fust; (iii) a elaboração de relatório de gestão, avaliando os resultados obtidos com o uso dos recursos do Fust; e (iv) a elaboração de proposta orçamentária do Fust.
Neste sentido, destacamos pontos de atenção que devem ser ponderados pela Anatel e levados ao Conselho Gestor como forma de subsidiar a atuação e as decisões deste órgão, em especial com relação à definição dos programas, projetos e atividades financiados com os recursos do Fust, a saber:
1. Os recursos do FUST deverão ser utilizados em programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações para todos os serviços de telecomunicações de interesse coletivo, com destaque para STFC, SCM, SMP, observando as políticas públicas vigentes;
2. Os projetos, programas e atividades devem observar critérios de eficiência técnica e econômica, inclusive quanto a critérios de preço, qualidade, tecnologia, racionalidade, compatibilidade, desempenho, prazo de entrega e assistência técnica, incorporando a observância de princípios de eficiência ao momento da avaliação e aprovação dos respectivos projetos;
3. Importante que se estabeleçam princípios comuns para recepção, análise e aprovação de projetos, garantindo maior previsibilidade, tratamento isonômico e não discriminatório, sem distinção entre projetos apresentados pela iniciativa privada ou pública. Tais princípios devem ser aplicados às iniciativas que venham a ser apresentadas diretamente pelo Poder Público ao Conselho Gestor, uma vez que os novos termos dados à Lei 9.998/2000 não preveem qualquer espécie de prioridade de avaliação – exceto nas circunstâncias definidas pelo Art. 1º, §8º da referida Lei;
4. Embora a lei determine que serão privilegiadas, na esteira de análise, as iniciativas que envolvam, em um mesmo programa, projeto ou atividade, o Poder Público, a iniciativa privada, cooperativas, organizações da sociedade civil e estabelecimentos públicos de ensino, bem como escolas sem fins lucrativos que atendem a pessoas com deficiência, entendemos que estas não necessariamente gozarão de privilégio/prioridade para aprovação pelo Conselho Gestor, evitando-se assimetrias desarrazoadas;
5. Importante definir os prazos a serem observados na implantação dos respectivos projetos, em consonância com as diretrizes contidas na nova Lei do Fust, permitindo a todos um eficaz planejamento e alocação dos investimentos conforme planejamento industrial, seguindo as diretrizes das políticas públicas;
Subtema 2.3. - Arrecadação das receitas do Fust
A Lei nº 14.109, de 2020, manteve inalterada a competência da Anatel de arrecadar as receitas do Fust previstas nos incisos III e IV do art. 6º da Lei nº 9.998, de 2000. Não obstante, trouxe uma inovação ao prever que as prestadoras de serviços de telecomunicações que executarem programas, projetos, planos, atividades e ações aprovados pelo Conselho Gestor, mediante utilização de recursos próprios, farão jus a uma redução na contribuição para o Fust, em valor equivalente ao aprovado e limitado a 50% (cinquenta por cento) do montante a ser recolhido.
Neste sentido, o artigo 5º da presente Consulta Pública propõe inserir no Regulamento de Arrecadação de Receitas Tributárias (RART), aprovado pela Resolução nº 729, de 19 de junho de 2020, dispositivo com redação similar à do art. 6º-A, garantindo que a regulamentação preveja o desconto trazido pela Lei.
A Conexis está de acordo com a inclusão proposta pela Anatel. Vale destacar, no entanto, que cabe ao novo Decreto dispor de forma clara sobre o mecanismo de recolhimento do FUST que viabilize a regra de utilizar, diretamente, até 50% do valor a ser recolhido, conforme prevê o art. 6A da Lei 14.109/2020.

Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 97323
Autor da Contribuição: Rogério Luiz Dallemole
Data da Contribuição: 07/10/2021 23:27:48
Contribuição:

Contribuição: Sem sugestões a apresentar.

Justificativa:

Contribuição: Sem sugestões a apresentar.

 Item:  Art. 1º

Art. 1º Alterar o inciso XXVII do art. 133 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, publicada no Diário Oficial da União em 2 de maio de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 133 .............................................................................

(...)

XXVII - submeter ao Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) propostas relativas a matérias de sua competência, nos termos da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000;” (NR)

Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 97312
Autor da Contribuição: MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA
Data da Contribuição: 05/10/2021 09:19:42
Contribuição:

Proposta 3

Art. 1º - XXVII - submeter ao Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) propostas relativas a matérias de sua competência, nos termos da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000;” (NR)

Justificativa:

Justificativa: Cabe à ANATEL promover, por meio de suas atividades de controle, o uso inclusivo do fundo, de forma a contemplar iniciativas locais de pequeno porte, de forma que os recursos sejam utilizados com propósitos sociais, com promoção da diversidade de inclusão de comunidades com acesso precário ou desatendidas pelos serviços de telecomunicações.

Estas propostas foram construídas de forma colaborativa por entidades constantes na Coalizão Direitos na Rede.

Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 97317
Autor da Contribuição: Marise de Sa De Luca
Data da Contribuição: 07/10/2021 17:40:08
Contribuição:

O Grupo Mulheres do Brasil agradece pela  oportunidade de contribuir por meio desta consulta pública sobre o uso do recurso do Fust que passa a destinar também no desenvolvimento econômico e social.

 

Justificativa:

Relativa à alteração do  Art 133 no Regimento Interno da Anatel entendemos que deve constar uma regra semelhante para atribuir as competências da agência em acordo com a Lei n° 14.109/2020.

Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 97324
Autor da Contribuição: Rogério Luiz Dallemole
Data da Contribuição: 07/10/2021 23:28:44
Contribuição:

Contribuição: A redação proposta para o inciso XXVII do art. 133 segue o disposto no inciso IV do art. 4º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, com redação dada pela Lei nº 14.109, de 2020. No entanto, o contexto no Regimento Interno da Anatel é diferente, pois trata em seu art. 133 das atribuições do Conselho Diretor da Agência, enquanto na lei o dispositivo se refere às competências da Anatel. Nesse sentido, com o objetivo de aperfeiçoar a redação e dar maior clareza ao dispositivo, recomendamos a seguinte redação:

“XXVII - submeter ao Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) propostas relativas a matérias de competência da Anatel, nos termos da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000.”

Justificativa:

Ver acima

 Item:  Art. 2º

Art. 2º Incluir o inciso IX ao art. 155 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, publicada no Diário Oficial da União em 2 de maio de 2013, com a seguinte redação:

"Art. 155 .............................................................................

(...)

IX - submeter à aprovação propostas relativas ao uso de recursos do Fust, para encaminhamento ao Conselho Gestor responsável pela administração do Fundo;” (NR)

Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 97318
Autor da Contribuição: Marise de Sa De Luca
Data da Contribuição: 07/10/2021 17:42:28
Contribuição:

Concordamos com a inclusão do item IX e alteração do texto para receber as propostas relativas ao uso de recursos do Fust e encaminhar para aprovação e transparência do Conselho Gestor responsável pela administração do Fundo. 

 

Justificativa:

Entendemos que as decisões devem ser tomadas pelo Conselho Gestor.

Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 97325
Autor da Contribuição: Rogério Luiz Dallemole
Data da Contribuição: 07/10/2021 23:29:19
Contribuição:

Contribuição: Uma vez que o encaminhamento das propostas para uso de recursos do Fust foi atribuído do Conselho Diretor da Agência, consideramos que a competência da Superintendência de Planejamento e Regulamentação não seria efetivamente a submissão de propostas relativas a esse tema, mas sim de estudos e sugestões, para avaliação pelo colegiado. Por essa razão, propomos a seguinte redação para o dispositivo:

“IX - encaminhar estudos e sugestões relativos ao uso de recursos do Fust, a fim de elaborar proposta e submetê-la ao Conselho Gestor responsável pela administração do Fundo.”

Justificativa:

Ver acima

 Item:  Art. 3º

Art. 3º Alterar os incisos IV, V, VI e IX do art. 178 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, publicada no Diário Oficial da União em 2 de maio de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 178 .............................................................................

(...)

IV - desenvolver metodologias e análises econômico-financeiras com a finalidade de definir critérios e valores de referência para as contratações das obrigações de universalização e de ampliação do acesso a serviço de telecomunicações, interagindo com a Superintendência de Competição;

V - elaborar propostas relativas ao uso de recursos do Fust, para submissão ao Conselho Gestor responsável pela administração do Fundo;

VI - avaliar e elaborar propostas de revisão do Plano Geral de Metas para Universalização – PGMU;

(...)

IX - promover interação com os órgãos públicos e entidades, de modo a atingir os objetivos previstos em suas atribuições, em especial no tocante à universalização e à ampliação do acesso;” (NR)

Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 97326
Autor da Contribuição: Rogério Luiz Dallemole
Data da Contribuição: 07/10/2021 23:30:00
Contribuição:

Contribuição: Consideramos que as metodologias e análises desenvolvidas pela Gerência de Universalização e Ampliação do Acesso devem ser usadas não apenas para definir critérios e valores das contratações, mas também de seu acompanhamento, como já previsto na norma vigente. Nesse sentido, sugerimos um pequeno ajuste na redação proposta:

“IV - desenvolver metodologias e análises econômico-financeiras com a finalidade de definir critérios e valores de referência para as contratações das obrigações de universalização e de ampliação do acesso a serviço de telecomunicações e para acompanhamento dessas obrigações, interagindo com a Superintendência de Competição;”

No tocante à elaboração de propostas, reiteramos entendimento apresentado na contribuição anterior, de que a competência para encaminhar propostas relativas ao uso do Fust é do Conselho Diretor da Agência, cabendo às áreas técnicas elaborar estudos e emitir opiniões para subsidiar a decisão do órgão colegiado. Assim, sugerimos a seguinte redação para o dispositivo:

“IX - elaborar estudos e apresentar sugestões relativos ao uso de recursos do Fust, para exame do Conselho Diretor da Agência.”

Não temos recomendações a fazer nos demais dispositivos.

Justificativa:

Ver acima

 Item:  Art. 4º

Art. 4º Alterar o inciso IX do art. 204 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, publicada no Diário Oficial da União em 2 de maio de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 204 .............................................................................

(...)

IX - acompanhar e controlar a implementação dos programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações que aplicarem os recursos do Fust, interagindo com a Superintendência de Planejamento e Regulamentação;" (NR)

Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 97313
Autor da Contribuição: MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA
Data da Contribuição: 05/10/2021 09:22:21
Contribuição:

Art.4º - IX - acompanhar e controlar fiscalizar a implementação dos programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações que aplicarem os recursos do Fust, interagindo com a Superintendência de Planejamento e Regulamentação;" (NR)

Justificativa:

Justificativa:  A proposta tem como objetivo adequar o texto às disposições da Lei nº 14.109 de 16 de dezembro de 2020, que retirou da ANATEL a atribuição de implementação dos recursos associados ao FUST. Nesse sentido, entende-se que o papel da ANATEL deve limitar-se ao acompanhamento e fiscalização dos programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações que aplicarem recursos do Fust. O Conselho Gestor, por sua vez, por ser composto e ter representação de outros setores da sociedade, teria a incumbência de realizar atividades ligadas à implementação dos recursos. Cabe à ANATEL promover, por meio de suas atividades de controle, o uso inclusivo do fundo, de forma a contemplar iniciativas locais de pequeno porte, de forma que os recursos sejam utilizados com propósitos sociais, com promoção da diversidade de inclusão de comunidades com acesso precário ou desatendidas pelos serviços de telecomunicações. Ressalta-se aqui a importância do papel de fiscalização da agência.

Estas propostas foram construídas de forma colaborativa por entidades constantes na Coalizão Direitos na Rede.

Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 97327
Autor da Contribuição: Rogério Luiz Dallemole
Data da Contribuição: 07/10/2021 23:30:39
Contribuição:

Contribuição: Sem sugestões a apresentar.

Justificativa:

Ver acima

 Item:  Art. 5º

Art. 5º Acrescentar o seguinte dispositivo ao Regulamento de Arrecadação de Receitas Tributárias, aprovado pela Resolução nº 729, de 19 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 22 de junho de 2020, o qual passa a vigorar acrescido do art. 30-A, com a seguinte redação:

"Art. 30-A As prestadoras de serviços de telecomunicações que, com recursos próprios, executarem programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações, exclusivamente na modalidade de apoio não reembolsável, aprovados pelo Conselho Gestor responsável pela administração do Fust, farão jus à redução da contribuição de que trata o Capítulo III deste Regulamento, em valor equivalente ao aprovado, limitado a 50% (cinquenta por cento) do montante a ser recolhido.

§ 1º O limite definido no caput deste artigo será de:

I – 10% (dez por cento), a partir de 1º de 2022;

II – 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 2023;

III – 40% (quarenta por cento), a partir de 1º de janeiro do 2024; e

IV – 50% (cinquenta por cento), a partir de 1º de janeiro de 2025.

§ 2º Os benefícios tributários estabelecidos neste artigo terão vigência até 31 de dezembro de 2026, em conformidade com o inciso I do caput do art. 137 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020." (NR)

Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 97314
Autor da Contribuição: MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA
Data da Contribuição: 05/10/2021 09:25:35
Contribuição:

Art. 5º Acrescentar o seguinte dispositivo ao Regulamento de Arrecadação de Receitas Tributárias, aprovado pela Resolução nº 729, de 19 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 22 de junho de 2020, o qual passa a vigorar acrescido do art. 30-A, com a seguinte redação:

 

Art. 30-A As prestadoras de serviços de telecomunicações que, com recursos próprios, executarem programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações, exclusivamente na modalidade de apoio não reembolsável, aprovados pelo Conselho Gestor responsável pela administração do Fust, farão jus à redução da contribuição de que trata o Capítulo III deste Regulamento, em valor equivalente ao aprovado, limitado a 50% (cinquenta por cento) do montante a ser recolhido.

§ 1º O limite definido no caput deste artigo será de:

I – 10% (dez por cento), a partir de 1º de 2022;

II – 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 2023;

III – 40% (quarenta por cento), a partir de 1º de janeiro do 2024; e

IV – 50% (cinquenta por cento), a partir de 1º de janeiro de 2025.

§ 2º Os benefícios tributários estabelecidos neste artigo terão vigência até 31 de dezembro de 2026, em conformidade com o inciso I do caput do art. 137 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020." (NR)

Justificativa:

Justificativa: A proposta tem como objetivo reforçar a importância da modalidade de apoio não reembolsável, de forma que a utilização dos recursos derivados dessa modalidade não seja feita com saque da totalidade do montante diretamente do fundo. Reforça-se também que deve haver clareza quanto aos critérios para obtenção de tal modalidade de apoio, bem como, sua inequívoca aplicação em projetos de interesse público e social.

Estas propostas foram construídas de forma colaborativa por entidades constantes na Coalizão Direitos na Rede.

Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 97321
Autor da Contribuição: BASILIO RODRIGUEZ PEREZ
Data da Contribuição: 07/10/2021 20:41:08
Contribuição:

A ABRINT sugere remanejar as inclusões do art. 30 para o art. 18 do RART e também sugere a inclusão dos parágrafos 3°, 4° e 5°, conforme segue:

Art. 5º Acrescentar o seguinte dispositivo ao Regulamento de Arrecadação de Receitas Tributárias, aprovado pela Resolução nº 729, de 19 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 22 de junho de 2020, o qual passa a vigorar acrescido do art. 30-A, com a seguinte redação:

"Art. 18-A As prestadoras de serviços de telecomunicações que, com recursos próprios, executarem programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações, exclusivamente na modalidade de apoio não reembolsável, aprovados pelo Conselho Gestor responsável pela administração do Fust, farão jus à redução da contribuição de que trata esse Capítulo III deste Regulamento, em valor equivalente ao aprovado, limitado a 50% (cinquenta por cento) do montante a ser recolhido.

§ 1º O limite definido no caput deste artigo será de:

I – 10% (dez por cento), a partir de 1º de 2022;

II – 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 2023;

III – 40% (quarenta por cento), a partir de 1º de janeiro do 2024; e

IV – 50% (cinquenta por cento), a partir de 1º de janeiro de 2025.

§ 2º Os benefícios tributários estabelecidos neste artigo terão vigência até 31 de dezembro de 2026, em conformidade com o inciso I do caput do art. 137 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020." (NR)

§ 3° Os programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações para os projetos estruturantes designados para fins de destinação dos recursos do Fundo na forma prevista neste artigo observarão igualmente as premissas do Decreto nº 9.612/2018, que dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações e ao Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações (PERT).

§ 4° As prestadoras deverão apresentar, para fins de aprovação pelo Conselho Gestor responsável pela administração do FUST, localização do programa, projeto, plano, atividades, iniciativa ou ação, bem como cronograma de implantação, abrangência, modalidade do serviço, tecnologia empregada e condições gerais de infraestrutura, especificidade do atendimento e quantidade esperada de acessos.

§ 5° Os recursos do FUST não podem ser destinados à cobertura de custos com programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações que a Prestadora executaria, organicamente, dentro do seu próprio modelo de negócio e continuidade de crescimento da sua rede de atendimento, bem como não poderá envolver localidade sujeita à compromisso de investimento firmado em edital de licitação de radiofrequência ou que, por instrumento contratual ou termo de ajuste de conduta, a própria Prestadora deva suportar.

Justificativa:

A ABRINT parabeniza a Anatel pela adoção de todas as iniciativas próprias ao cumprimento dos aspectos formais da proposta, especialmente com relação à previsão expressão na agenda regulatória, a passagem pela AIR e posterior Consulta Pública, assegurando uma discussão ampla e institucionalizada do assunto.

 

A efetividade do FUST sempre foi questionada, inclusive em razão de se tratar de um fundo especial contábil que permite à autoridade fiscal o desvio do destino do uso de seus recursos, em absoluto rompimento com o princípio da referibilidade atinente às CIDEs.

 

De toda forma, a nova lei do FUST foi essencial para acabar com a antiga previsão legal que restringia a aplicação dos recursos para iniciativas do PGMU, limitando seu uso ao contrato de concessão do STFC, e, no lugar, positivar a alocação destes recursos em projetos de expansão, uso e melhoria da qualidade das redes e dos serviços de telecomunicações, redução das desigualdades regionais e estímulo ao uso e desenvolvimento de TICs, inclusive através novas modalidades de alocação.

 

Também, o novo regime de governança colegiado estabelecido endereça a necessidade de maior transparência e gestão sob a destinação dos mesmos recursos.

 

Dito isso, a Abrint concorda com a abordagem principiológica desta Consulta Pública, no sentido de que as alterações propostas nessa minuta estão adequadas e bastante pontuais e está correto o entendimento de que o Regulamento de Fiscalização Regulatória, aprovado pela Resolução nº 746, de 2021, é suficiente, tal como está, para abranger todas as atividades de acompanhamento, fiscalização e controle da Agência, não havendo assim ajuste a ser feito por conta da nova lei do FUST.

 

Já com relação à nova mecânica de financiamento, através do uso dos recursos diretamente pelas prestadoras, na modalidade apoio não reembolsável, embora se espere que os projetos estruturantes designados para fins de destinação dos recursos do Fundo façam remissão ao Decreto nº 9.612/2018 e ao Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações (PERT), bem como que o Decreto nº 3.624/2000 seja revisitado pelo Executivo, a ABRINT entende que o artigo 5° da minuta deva passar por ajustes, conforme texto sugerido.

 

A contribuição ajusta, formalmente, o remanejamento das inclusões do art. 30 para o art. 18 do RART, em função da essencialidade da previsão legal e da inadequação de tema no escopo do art. 30. Também, busca já delimitar alguns parâmetros essenciais para se coibir o uso dos recursos na promoção inerente ao crescimento da rede da operadora ou à compromisso estabelecido por conta de edital, contrato ou termo firmado.

Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 97328
Autor da Contribuição: Rogério Luiz Dallemole
Data da Contribuição: 07/10/2021 23:31:10
Contribuição:

Contribuição: Sugerimos corrigir o texto do inciso I do § 1º de acordo com a seguinte redação:

“I – 10% (dez por cento), a partir de 1º de janeiro de 2022;”

No restante, sem sugestões a apresentar, por ser quase uma transcrição direta do texto da lei.

Justificativa:

Ver acima

 Item:  Art. 6º

Art. 6º Revogar a Resolução nº 269, de 9 de julho de 2001, publicada no Diário Oficial da União em 18 de julho de 2001 (Aprova o Regulamento de Operacionalização da Aplicação de Recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – Fust).

Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 97319
Autor da Contribuição: Marise de Sa De Luca
Data da Contribuição: 07/10/2021 17:45:26
Contribuição:

Solicitamos a inclusão no Regulamento de Operacionalização da Aplicação de Recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – (Fust) e no Regulamento de Regimento Interno o item  VII  da Lei do Fust, referente aos representante titular e suplente da Anatel no Conselho Gestor, que sejam nomeados 50% de representantes do sexo feminino.

Sugerimos que os membros do Conselho Gestor, titulares e suplentes, sejam indicados pelos titulares dos órgãos, de entidades e das associações que representam e sejam designados em ato pelo MCOM.

Em suas ausências e impedimentos legais, os membros titulares serão representados por seus respectivos substitutos formais (suplentes).

O Conselho Gestor poderá convidar especialistas de outros órgãos e entidades públicas ou privadas para participar de suas reuniões  sobretudo para apreciação de projetos que requeiram conhecimento específico.

 

Justificativa:

Entendemos que o temas tratados deve fazer parte tanto do Regulamento do FUST quanto do Regimento Interno da Anatel. 

Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 97329
Autor da Contribuição: Rogério Luiz Dallemole
Data da Contribuição: 07/10/2021 23:31:33
Contribuição:

Contribuição: Sem sugestões a apresentar.

Justificativa:

Ver acima

 Item:  Art. 7º

Art. 7º  Esta Resolução entra em vigor em XX de XXXX de 2021. (preencher no momento da publicação da Resolução, conforme artigo 4º, incisos I e II, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019).

Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 97320
Autor da Contribuição: Marise de Sa De Luca
Data da Contribuição: 07/10/2021 17:46:07
Contribuição:

Sugestão para data desta Resolução entrar em vigor em 01 de dezembro de 2021.

Justificativa:

Para acelerar o processo

Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 97330
Autor da Contribuição: Rogério Luiz Dallemole
Data da Contribuição: 07/10/2021 23:31:53
Contribuição:

Contribuição: Sem sugestões a apresentar.

Justificativa:

Ver acima