Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 10/08/2022 10:41:44
 Total de Contribuições:29

CONSULTA PÚBLICA Nº 34


 Item:  DESPACHO DECISÓRIO
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 97129
Autor da Contribuição: MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA
Data da Contribuição: 06/08/2021 20:43:18
Contribuição:

Introdução:

Antes de apresentar as  contribuições da Coalizão Direitos na Rede (CDR), da qual o Instituto Bem Estar Brasil faz parte, é preciso mencionar alguns problemas relacionados aos pressupostos desta Consulta Pública no. 34, cujo objetivo é a tomada de subsídios para o Manual Operacional que efetivará o Regulamento de Continuidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral (STFC) em Regime Público - RCON. Na medida em que essa consulta tem como referência a Resolução nº 744, de 08 de abril de 2021, gostaríamos de manifestar nossa preocupação com a inconstitucionalidade e ilegalidade da resolução em questão.

Um dos problemas principais está no Art.12 da Resolução nº744, que ignora o que está expresso no art. 101, da Lei Geral de Telecomunicações, com o seguinte teor:

"Art. 101. A alienação, oneração ou substituição de bens reversíveis dependerá de prévia aprovação da Agência."

 Além disso, o dispositivo viola os termos do Acórdão do TRF-1ª Região proferido em março de 2016, na Ação Civil Pública com processo nº 0029346-30.2011.4.01.3400/DF, que, em consonância com a Lei nº. 9.472/97, determinou que fossem realizados os inventários dos bens reversíveis de cada uma das concessões realizadas nos anos 1998 e 2005. Tal obrigação ainda não foi cumprida pela Anatel, e a Resolução nº 744 inviabilizará o cumprimento da decisão judicial, ampliando o quadro de insegurança quanto aos bens reversíveis, na medida em que, como reiteradamente tem atestado o Tribunal de Contas da União, a Agência não possui dados confiáveis que possam ser comparados com aqueles apresentados pelas operadoras.

A Resolução no.744 também ignora o Tribunal de Contas da União, mais especificamente o Acórdão 3311/2015 e os respectivos Embargos de Declaração interpostos pela Anatel e que foram julgados pela Corte de Contas em setembro de 2019, que acabou determinando que as eventuais adaptações no regime de concessões, tendo em vista as novas regras editadas com a Lei 13.879/2019, devem ocorrer com base em cálculos que obrigatoriamente devem ser elaborados levando em conta o inventário original dos bens reversíveis, levando em conta o critério patrimonial, e não deixar a critério das prestadoras a listagem dos bens reversíveis.  

Apesar da clareza da decisão do TCU, tanto a ANATEL, quanto o poder Executivo têm defendido que quaisquer controvérsias a respeito deste tema estariam superadas e que a Agência não estaria submetida aos termos do Acórdão proferido pela Corte de Contas, o que viola as garantias do ato jurídico perfeito e do direito adquirido expressas no inc. XXXVI, do art. 5º, da Constituição Federal, na medida em que defende que as regras de um contrato administrativo, resultado de um processo licitatório ocorrido há mais de 20 anos, que implica em vultosos recursos públicos que superam a casa dos R$ 100 bilhões, poderiam ser alterados por uma lei posterior. 

Esse entendimento ilegal da ANATEL, está consubstanciado na Resolução no. 744,  violando os princípios da licitação e implica em desrespeito aos princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência, uma vez que as regras que balizaram a concorrência no passado estariam sendo modificadas em benefício de determinados grupos econômicos, contra disposições que regem a atuação da administração pública, expressas no art. 37, da Constituição Federal.

Levando em consideração o que foi exposto, segue nesta consulta pública as sugestões tanto para a CP 34/2021 quanto modificações imperativas na resolução 744/2021, para fins de garantir sua legalidade e constitucionalidade.

- Sugestões para a Res. 744/2021:

Art. 5º Na hipótese de a competição entre o STFC prestado em regime público e os outros serviços de voz prestados em regime privado tornar insustentável a prestação do STFC em regime público, a Anatel poderá, dentre outras medidas, extinguir ou suspender, de forma equivalente, obrigações exclusivas das Prestadoras do STFC em regime público para garantia do equilíbrio econômico e financeiro da prestação do serviço em regime público. 

Parágrafo único. A extinção ou suspensão de obrigações abrangerá somente os instrumentos normativos sob a competência da Agência.

Justificativa:  A extinção ou suspensão de obrigações exclusivas devem ser justas e equitativas ao prejuízo gerado à concessionaria por prestar o serviço de forma inviável economicamente na área afetada.


Art. 11. A Desvinculação, Alienação, Oneração ou Substituição de Bens Reversíveis deve, obrigatoriamente, ser objeto de anuência prévia da Anatel.

§ 1º Saldos adquiridos por desvinculação, alienação, oneração e substituição de bens reversíveis devem ser depositados em conta corrente específica determinada pelo poder concedente para serem revertidos em obrigações de investimentos associados à políticas públicas de inclusão digital e acesso.

§ 2º O valor econômico referido no caput deste artigo será revertido em compromissos de investimento, priorizados conforme diretrizes do Poder Executivo.   

Justificativa: A concessionária não poderá se utilizar de bens públicos para ganhos privados, visto que o saldo resultante de eventuais vendas de bens reversíveis após liberação da Anatel deverá seguir a lógica da Lei 13.879/2019 – § 2º, do art. 144-B.


Art. 12. Estão previamente anuídas as seguintes operações de Bens Reversíveis, desde que não impliquem prejuízos à continuidade e atualidade do STFC em regime público:

I - Desvinculação quando da inserção indevida de bem na RBR;

II - Desvinculação quando houver a perda da essencialidade do bem para a prestação do STFC em regime público, em virtude de alteração normativa;

III - Desvinculação quando o bem se tornar inservível à prestação do STFC em regime público em razão de sucateamento, obsolescência, defeito, furto, roubo, acidente ou demais casos fortuitos ou de força maior; e,

IV - Substituição de Bem Reversível por outro de propriedade da Prestadora.

Parágrafo único. A situação prevista no caput não exime a Prestadora de encaminhar à Anatel a justificativa para a operação, bem como as provas de que a situação fática do bem se enquadrava nos incisos I, II, III e IV deste artigo, no prazo e em condições estabelecidas pela Superintendência da Anatel responsável pelo acompanhamento e controle de Bens Reversíveis.

Justificativa: Este dispositivo deve ser suprimido, por violar os arts. 37 caput e inc. XXXVI, da Constituição Federal, bem como o art. 101, da LGT:

    "Art. 101. A alienação, oneração ou substituição de bens reversíveis dependerá de prévia aprovação da Agência."

 

Justificativa:

As justificativas estão junto às propostas acima, pois, são referentes a sugestões de mudança na res. 744/2021 que serviu de base para a consulta publica 34.

 Item:  MANUAL - ITEM 1

ANEXO

Manual Operacional do Regulamento de Continuidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral (STFC) em Regime Público

 

1. Este Manual Operacional objetiva padronizar o tratamento de procedimentos e cumprimento de obrigações necessários à continuidade da prestação do STFC em regime público, nos termos do Regulamento de Continuidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral (STFC) em Regime Público (RCON), e cuja competência para proferir decisão administrativa seja da Superintendência de Controle de Obrigações (SCO).

Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 97062
Autor da Contribuição: FABIOLA MERCADANTE DE ARAUJO GOIS
Data da Contribuição: 27/07/2021 11:46:33
Contribuição:

1. Este Manual Operacional tem por objetivo padronizar o tratamento de procedimentos e cumprimento de obrigações necessários à continuidade da prestação do STFC em regime público, nos termos do Regulamento de Continuidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral (STFC) em Regime Público (RCON), em matérias de competência da Superintendência de Controle de Obrigações (SCO).

Justificativa:

Segundo as regras, o pronome relativo “cujo” é usado para indicar posse, pois relaciona dois substantivos, indicando que o substantivo anterior tem a posse do substantivo posterior. Nesta sentença, a utilização do pronome “cuja” não faz sentido, pois, literalmente, refere-se à competência do RCON. Assim, sugiro a mudança indicada.

Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 97122
Autor da Contribuição: ERICA ROCHA DE PAULA
Data da Contribuição: 06/08/2021 20:20:43
Contribuição:

A Algar Telecom, concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado, vem respeitosamente à presença dessa e. ANATEL participar da construção do Manual Operacional previsto no Regulamento de Continuidade do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução nº 744/2021. 

 

As contribuições apresentadas pela Algar Telecom seguem fundamentalmente dois princípios: (i) garantir a efetiva continuidade da prestação dos serviços de telecomunicações prestados em regime público; e (ii) preservar a mudança de paradigma consagrada no RCON, que previu a diminuição da atividade de controle sobre ativos reversíveis e promoção da transparência da informação a fim de garantir o primeiro princípio, com redução de rotinas com caráter apenas burocrático, que apenas oneram a atividade da prestação do serviço.

 

 

Outrossim, as contribuições a seguir apresentadas visam um equilíbrio entre a atividade de prestação do serviço em regime público e a atividade de se garantir à sociedade a continuidade de fruição de tal serviço em caso de fim do contrato de concessão, seja por qual motivo.

 

A Algar Telecom pugna que a Superintendência de Controle de Obrigações busque a consecução dos objetivos primordiais consagrados no RCON, aproveitando essa oportunidade para desburocratizar a atividade de acompanhamento dos itens essenciais à fruição do STFC, primando pela diminuição de rotinas operacionais inócuas ou desnecessárias e pela preservação de rotinas que efetivamente geram valor à garantia de continuidade do serviço.

Justificativa:

Conforme texto acima.

 Item:  MANUAL - ITEM 2

2. Este Manual Operacional é aplicável às Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, nas modalidades Local, Longa Distância Nacional - LDN e Longa Distância Internacional - LDI.

Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 97063
Autor da Contribuição: FABIOLA MERCADANTE DE ARAUJO GOIS
Data da Contribuição: 27/07/2021 11:50:18
Contribuição:

Este Manual Operacional é aplicável às Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) concedido, nas modalidades Local, Longa Distância Nacional - LDN e Longa Distância Internacional - LDI.

Justificativa:

Limitar que o Manual Operacional é aplicável às Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) concedido.

Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 97123
Autor da Contribuição: ERICA ROCHA DE PAULA
Data da Contribuição: 06/08/2021 20:20:43
Contribuição:

Alterar no item 2. “Prestadoras” para “Concessionárias”, conforme abaixo:

2. Este Manual Operacional é aplicável às Concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, nas modalidades Local, Longa Distância Nacional - LDN e Longa Distância Internacional - LDI.

Justificativa:

Deixar claro que o Manual Operacional, assim como o Regulamento de Continuidade, é aplicável apenas às Concessionárias do STFC, não alcançando as Prestadoras que operam no Regime Privado.

 Item:  MANUAL - ITEM 4

4. Da Entrega do Inventário, Relação de Bens Reversíveis - RBR, Relação de Bens de Terceiros - RBT e Relação de Serviços Contratados - RSC:

4.1. A Prestadora deverá entregar até 30 de junho do exercício seguinte o Inventário, Relação de Bens Reversíveis - RBR, Relação de Bens de Terceiros - RBT e Relação de Serviços Contratados - RSC com as informações na data base de 31 de dezembro do exercício anterior.

4.2.Em atendimento ao § 2º do art. 6º do RCON, a primeira entrega do Inventário, RBR, RBT e RSC, deverá ocorrer até 30 de outubro de 2021:

a) o Inventário e RBR deverão ser entregues no formato e leiaute estabelecidos no Despacho Decisório nº 39/2019/COUN1/COUN/SCO (SEI nº 3961704), de 29 de março de 2019, e sua alterações subsequentes;

b) a RBT e RSC deverão ser entregues no formato e leiaute em vigor em 30 de abril de 2021.

4.3. Na primeira entrega do Inventário, RBR, RBT e RSC a Prestadora deverá apresentar as informações da data base de 30 de junho de 2021.

Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 97064
Autor da Contribuição: FABIOLA MERCADANTE DE ARAUJO GOIS
Data da Contribuição: 27/07/2021 15:22:34
Contribuição:

4. Da Entrega do Inventário, Relação de Bens Reversíveis (RBR), Relação de Bens de Terceiros (RBT) e Relação de Serviços Contratados (RSC):

4.1. A Prestadora deverá entregar, até 30 de junho do exercício (ano civil) seguinte, o Inventário, RBR, RBT e RSC com as informações na data base de 31 de dezembro do exercício anterior.

4.2.Em atendimento ao § 2º do art. 6º do RCON, a primeira entrega do Inventário, RBR, RBT e RSC deverá ocorrer até 30 de outubro de 2021:

a) o Inventário e RBR deverão ser entregues no formato e leiaute estabelecidos no Despacho Decisório nº 39/2019/COUN1/COUN/SCO (SEI nº 3961704), de 29 de março de 2019, e suas alterações subsequentes;

b) a RBT e RSC deverão ser entregues no formato e leiaute em vigor em 30 de abril de 2021.

c) o Inventário, RBR, RBT e RSC deverão apresentar as informações da data base de 30 de junho de 2021.

Justificativa:

4. Sugiro inserir as siglas/abreviatuas entre parênteses para maior clareza do texto.

4.1. Para a equipe técnica, está implícito que o exercício é de um ano. Porém, tal exercício deve estar explicito no Manual. Assim, sugiro mudança do item 4.1 conforme expresa, com as devidas correções de pontuação, assim como a utilização apenas das siglas/abrevituras das relações.

No item 4.2, retirar a vírgula após “RSC”, pois separa sujeito do predicado.

Tornar o item 4.3 subitem do 4.2, letra “c”, com o seguinte texto: “o Inventário, RBR, RBT e RSC deverão apresentar as informações da data base de 30 de junho de 2021.”, pois decorre do atendimento ao § 2º do art. 6º do RCON. Ajuste de concordãncia em "suas alterações subsequentes".

 

 

Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 97119
Autor da Contribuição: IVAN ALVES BION
Data da Contribuição: 06/08/2021 18:34:09
Contribuição:

ITEM 4.3

O texto deve contemplar uma data futura, que seja posterior às etapas que ainda estão em andamento.

Justificativa:

Como o RCON e seu Manual Operacional trarão mudanças significativas na forma de apresentação das informações, é certo que ajustes e aperfeiçoamento serão necessários. Assim, seria racional a prorrogação da data base, bem como a data para entrega dos documentos com novos leiautes.

Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 97130
Autor da Contribuição: MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA
Data da Contribuição: 06/08/2021 20:45:19
Contribuição:

 Inclusão do item 4.4  

     4.4 O Inventário, RBR, RBT e RSC devem ser disponibilizados no porta da Anatel, em formato inteligível por máquina, e submetidos para avaliação do Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações (CDUST)

Justificativa:

Justificativa: Considerando os riscos de relegar às partes interessadas o inventário dos bens reversíveis, deixando a juízo das operadoras a listagem dos bens, é importante que o Inventário, Relação de Bens Reversíveis - RBR, Relação de Bens de Terceiros - RBT e Relação de Serviços Contratados - RSC sejam publicados em um espaço adequado no site da Anatel e em formato inteligível por máquina, de modo a garantir a transparência e a autenticidade do que for alegado, assegurando mecanismos de controle social, como aliás ficou determinado pela decisão judicial proferida na Ação Civil Pública acima referida. 

Cabe também à Superintendência da Anatel encaminhar os documentos para avaliação o Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações (CDUST), na medida em que qualquer alteração no STFC vai tanto afetar os consumidores, quanto alterar o valor a ser investido em banda larga, serviço de caráter essencial para o exercício da cidadania.

 Item:  MANUAL - ITEM 5

5. Do Formato e Leiautes do Inventário, RBR, RBT e RSC:

5.1 O Inventário, RBR, RBT e RSC deverão ser entregue em arquivos no formato Comma-separated values (CSV).

5.2 Os bens reversíveis deverão ser classificados segundo a Qualificação constante do Anexo nº 01 dos Contrato de Concessão, conforme segue:

a) Infraestrutura e Equipamentos de Comutação, Transmissão incluindo Terminais de Uso Público;

b) Infraestrutura e Equipamentos de Rede Externa;

c) Infraestrutura de Equipamentos de Energia e Ar Condicionado;

d) Infraestrutura e Equipamentos de Centros de Atendimento e de Prestação de Serviço;

e) Infraestrutura e Equipamentos de Sistemas de Suporte a Operação;

f) Infraestrutura e Equipamentos Instalados por Força de Obrigações de Universalização Previstas no Plano Geral de Metas de Universalização, aprovado nos termos do art. 18, inciso III, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997; e

g) Outros Indispensáveis à Prestação do Serviço.

5.3. Os Bens Reversíveis deverão ser classificados com base no plano de contas da RBR, conforme segue:

 

Nome da Conta

Número da Conta

Qualificação

Equipamentos de Comutação Pública

 

 

Equipamentos de Comutação - Analógica

142.11.100

A

Equipamentos de Comutação - Digital

142.11.200

A

Equipamentos de Transmissão

 

 

Equipamentos de Transmissão - Analógica

142.12.110

A - F

Equipamentos de Transmissão - Digital

142.12.120

A - F

Equipamentos Terminais Públicos

142.13.200

A

Instalação para Equipamentos Terminais

 

 

Instalação para Equipamentos Terminais Assinantes

142.13.410

A

Instalação para Equipamentos Terminais Públicos

142.13.420

A

Infraestrutura e Equipamentos para cumprimento do Decreto nº 9.619/2018 - PGMU IV

142.16.000

A

Cabos

 

 

Cabos Metálicos

142.12.210

B

Cabos Ópticos

142.12.230

B

Equipamentos de Energia e Ar Condicionado

 

 

Equipamentos de Ar Condicionado Central

142.14.230

C

Equipamentos de Energia

142.14.400

C

Infraestrutura

 

 

Terrenos

142.14.100

A - D - G

Edificações

142.14.210

A - D - G

Torres

142.14.310

B

Postes

142.14.320

B

Canalização Subterrânea

142.14.330

B

Bens de Uso Geral

 

 

Outros Bens de Uso geral essenciais à continuidade do STFC

142.15.900

G

Bens Intangíveis

 

 

Direitos de Uso

142.18.200

A - B - G

Cessão de meios

142.18.230

B

 

5.4. A partir do exercício seguinte à entrada em vigor deste Manual Operacional, a entrega do Inventário deverá ser realizada de acordo com o seguinte leiaute:

 

Leiaute do Inventário

Campo

Descrição

Tamanho

Tipo

Uso

Conteúdo

AnoRef

Ano do Período de Referência

4

Texto

M

Informar o ano de referência

Reversivel

Classificação da Reversibilidade

1

Texto

M

Informar "S" - Sim ou "N" - Não

IDPatrim

Identificador Auxiliar do Patrimônio

50

Texto

O

Informar o código de identificação física nos sistemas de gestão de ativos, quando houver

NumRBR

Número do Bem na RBR

20

Texto

MB

Informar o número do bem na RBR

NumPatrim

Número de Patrimônio

20

Texto

M

Informar o número de patrimônio do bem

SbnPatrim

Subnúmero de Patrimônio

20

Texto

M

Informar o subnúmero de patrimônio do bem

DtIncorporacao

Data da Aquisição

10

Data

M

Informar no formato dd/mm/aaaa

Descricao

Descrição do Bem

255

Texto

M

Informar a descrição do bem

Logradouro

Endereço de Localização

255

Texto

M

Informar o endereço de localização do bem

Numero

Número do Logradouro

7

Texto

M

Informar o número do logradouro do bem ou informar "ND", se não disponível

Bairro

Nome do Bairro do Logradouro

50

Texto

M

Informar o bairro do logradouro do bem ou informar "ND", se não disponível

UF

Unidade da Federação

2

Texto

M

Informar a sigla da UF

CEP

Código de Endereçamento Postal

8

Texto

M

Informar o CEP

Municipio

Código do Município

7

Texto

M

Informar o código do município do IBGE

Quantidade

Quantidade do Bem

12

Numérico

M

Informar a quantidade do bem

Medida

Medida de Referência do Campo Quantidade

1

Texto

M

Informar "1" - Unidade ou "2" - Metro

CustoAquisicao

Custo de Aquisição

12

Numérico

M

Informar valor do custo de aquisição do bem. Ex.: 99999999,99

DepAcumulada

Depreciação Acumulada

12

Numérico

M

Informar valor da depreciação acumulada do bem. Ex.: 99999999,99

ValorContabil

Valor Contábil do Bem

12

Numérico

M

Informar valor contábil do bem, após depreciação acumulada. Ex.: 99999999,99

NumContabil

Número da Conta Contábil

20

Texto

M

Informar número de conta contábil no Plano de Contas da empresa

NomeContabil

Nome da Conta Contábil

50

Texto

M

Informar o nome da conta contábil no Plano de Contas da empresa

NumContaRBR

Número do Plano de Contas RBR

20

Texto

M

Informar número da conta RBR (sem pontos)

AutPrevia

Aquisição Previamente Autorizada

1

Texto

M

Informar se a aquisição do bem é previamente autorizada, se foi autorizada previamente ou não. Informar "S" - sim ou "N" - não

Legenda:

M = Mandatório para ambos

MB = Mandatório somente para os registros de bens reversíveis

O = Opcional

 

a) a Prestadora deve incluir no Inventário encaminhado à Anatel os bens integrantes do ativo imobilizado e intangível, das seguintes classes contábeis: Imobilizado em Operação, Imobilizado em Andamento, Direito de Uso em Arrendamento, Intangível em Operação e Intangível em Andamento, que possuam controle individualizado.

b) a prestadora deve manter arquivado as mutações do ativo imobilizado e intangível, por classe contábil, e as relações de registros individuais de baixas, aquisições, transferências, incorporações, cisões e fusões, incluindo campo que explique de motivo das baixa, nos termos do leiaute do Inventário definido no item 5.4 deste Manual Operacional, e tornar disponíveis tais informações quando solicitadas pela Agência, durante todo período da concessão, a partir do exercício de 2019.

5.5. A partir do exercício seguinte à entrada em vigor deste Manual Operacional, a entrega da RBR deverá ser realizada de acordo com o seguinte leiaute:

 

Leiaute da RBR

Campo

Descrição

Tamanho

Tipo

Uso

Conteúdo

AnoRef

Ano do Período de Referência

4

Texto

M

Informar o ano de referência

NumRBR

Número da Unidade de Propriedade

20

Texto

M

Informar o número da identificação da unidade de propriedade na RBR

Entidade

Nome da Concessionária ou CCC

50

Texto

M

Informar o nome da concessionária, controladora, controlada ou coligada

Qualificacao

Qualificação, conforme Anexo I do Contrato de Concessão

1

Texto

M

Informar a Qualificação: A, B, C, D, E, F ou G

Descricao

Descrição Completa

255

Texto

M

Informar a descrição da unidade de propriedade do bem

Quantidade

Quantidade do Bem

255

Numérico

M

Informar a quantidade em relação à capacidade, acessos, metragem, rotas e unidade

Referencia

Medida de Referência do Campo Quantidade

255

Texto

M

Unidade, Metros, Quilômetros, Gbps/Mbps/kbps, Acessos, Rotas ou Instalações

Compartilhado

Informar se o bem é de uso compartilhado com o STFC

1

Texto

M

Informar "S" - Sim ou "N" - Não

Localizacao

Endereço do Logradouro

255

Texto

M

Informar o logradouro do bem, quando se tratar de bem identificado por localização

Numero

Número do Logradouro

7

Texto

M

Informar o número do logradouro, quando se tratar de bem identificado por localização ou informar "ND", se não disponível

Bairro

Bairro do Logradouro

50

Texto

M

Informar o Bairro do logradouro, quando se tratar de bem identificado por localização ou informar "ND", se não disponível

UF

Unidade da Federação

2

Texto

M

Informar a sigla da UF

CEP

Código de Endereçamento Postal

8

Texto

M

Informar o CEP

Municipio

Código do Município

7

Texto

M

Informar o código do município do IBGE

Latitude

Informar a Latitude

8

Texto

O

Informar a coordenada geográfica (Latitude) do bem. Ex.: -15.6312

Longitude

Informar a Longitude

8

Texto

O

Informar a coordenada geográfica (Longitude) do bem. Ex.: -43.1107

Legenda:

M = Mandatório o preenchimento do campo

O = Opcional

 

5.6. Os Bens Reversíveis agrupados na RBR, com base na relação de Unidades de Propriedade, terão como controle complementar o Inventário, inclusive as espécies de bens que não estão agrupadas nesta relação.

5.7. Entende-se como Unidades de Propriedade, a unidade pela qual determinadas espécies de Bens Reversíveis são agrupados e registrados na RBR, agregando todos os custos de aquisição, instalação e ampliação, inclusive os custos de aquisição do software, específico e inseparável, para o funcionamento do bem.

5.8. A partir do exercício seguinte à entrada em vigor deste Manual Operacional, os Bens Reversíveis deverão ser agrupados em Unidades de Propriedade, conforme segue:

 

Agrupamento das Unidades de Propriedade

Unidade de Propriedade

Contas Associadas

Complemento da Descrição

Unidade de Medida da UP

Granularidade

Espécies de bens agrupados na UP

Imóveis

142.14.100 142.14.210

142.14.400

142.14.230

142.14.220

Área - Matrícula

Unidade

Por imóvel, localização e matrícula

Prédios, Terrenos, elevadores, instalações de energia e ar condicionado central

Torres

142.14.310

Autoportante - Estaiada - Tubular

Unidade

Por Torre e localização

Torres e elementos integrados e de suporte

Central de Comutação

142.11.100 142.11.200

Principal - Estágio de Linha Remoto - Trânsito - NGN - VSAT - WLL 

Número de Acessos

Por central de comutação e localização

Central e elementos integrados a central,  baterias

Central de Transmissão

142.12.110 142.12.120

Transmissor - Receptor - Transceptor - Rádio

Capacidade em Gbps, Mbps e Kbps

Por central de transmissão e localização

Multiplexadores, SDH, PDH e elementos integrados a transmissão

TUP

142.13.200

Espécie do bem

Unidade

Por UF

Cabines, Pilar, Aparelho e elementos de suporte ao TUP

Postes

142.14.320

Espécie do bem

Unidade

Por UF

Poste

Dutos

142.14.330

Extensão em quilômetros

Quilômetros de dutos

Por Município

Rede de Acesso - Dutos, Condutos e elementos de integrados

Cabos Metálico

142.12.210

Extensão em quilômetros

Número de rotas de cabos originadas por central

Por Localização da central

Rede de Acesso - Cabos Metálicos Multipar , outros suportes e protetores e elementos de rede integrados, equipamentos de pressurização

Cabos Óptico

142.12.230

Extensão em quilômetros

Número de rotas de cabos originadas por central

Por Localização da central

Rede de Acesso - Cabos Óptico, outros suportes e protetores e elementos de rede integrados

Rotas Ópticas

142.12.230

Início e término da rota, área de abrangência

Extensão em Quilômetros

Por localização da central origem do lançamento

Rede de Transmissão - Cabos Óptico, outros suportes e protetores e elementos de rede integrados

Instalação para Equipamentos Terminais

142.13.410

142.13.420

Assinantes e Públicos

Número de Instalações

Por Município

Rede de Acesso - Fio externo, outros suportes e protetores e elementos de rede integrados

Cessão de meios

142.18.230

Extensão e área de abrangência da cessão

Extensão em Quilômetros

Por Direito

Direito de uso de Cabos  e satélites, entre outros

Satélite (Estação Espacial)

142.12.120

Nome, posição orbital 

Número de Transponders

Por Satélite

Satélite, Transponders e elementos de suporte

Direitos de Passagem

142.18.200

Extensão e área de abrangência do direito

Extensão em Quilômetros

Por Direito

Direito de passagem em rodovias, entre outros

Direitos de Uso de Radiofrequência

142.18.200

Radiofrequência, faixa ou canal de radiofrequências

Unidade

Por Ato de autorização

Individual ou agrupado

Infraestrutura e Equipamentos do PGMU IV (artigos 20 e 21 do Decreto nº 9.619/2018)

142.16.000

Espécie do Bem

Unidade, Número de Rotas, Extensão

Por Espécie de Bem/Localização

ERB

 

5.9. A partir do exercício seguinte à entrada em vigor deste Manual, a entrega da Relação de Bens de Terceiros - RBT e a Relação de Serviços Contratados - RSC deverá ser realizada no formato abaixo:

Leiaute da RBT e RSC

Campo

Descrição

Tamanho

Tipo

Uso

Conteúdo

Tipo

Tipo Arquivo

1

Texto

M

Informar "3" - Relação de Bens de Terceiros ou "4" - Relação de Serviços Contratados

NumContrato

Número do Contrato entre o Contratante e o Contratado

20

Texto

M

Informar o número do contrato

DtContrato

Data do Contrato

10

Data

M

Informar no formato dd/mm/aaaa

ValorContrato

Valor do Contrato

12

Numérico

M

Informa o valor do contrato. Ex: 999999999,99

Inicio

Início da Vigência

10

Data

M

Informar no formato dd/mm/aaaa

Fim

Fim da Vigência

10

Data

M

Informar no formato dd/mm/aaaa

SubRogacao

Sub-Rogação

20

Texto

M

Informar a cláusula de sub-rogação (art 8º, Inciso I - RCON)

NaoOneracao

Cláusula de não Oneração

20

Texto

MT

Informar a cláusula de não oneração (art. 8º, Inciso III - RCON)

RegCartorio

Registro em Cartório

1

Texto

MT

Informar se contrato foi registrado em cartório. "S" - Sim ou "N" - Não

VigenciaContrato

Cláusula de Vigência do Contrato

20

Texto

MT

Informar a cláusula que sua vigência do contrato continuará, no caso de alienação (art. 8º, Parágrafo Único-RCON)

OneracaoJudicial

Cláusula de Oneração Judicial

20

Texto

MT

Informar a cláusula que o contratado se obriga a informar a Anatel, prestadora e autoridade judicial (art.9º-RCON)

Indispensabilidade

Cláusula de Indispensável

20

Texto

M

Informar a cláusula de indispensabilidade (art. 8º, Inciso II-RCON)

Contratante

Razão Social da Contratante

100

Texto

M

Informar a razão social da contratante

CNPJContratante

CNPJ do Contratante

14

Texto

M

Informar o CNPJ do contratante

Contratada

Razão Social da Contratada

100

Texto

M

Informar a razão social da contratada

CNPJContratada

CNPJ da Contratada

14

Texto

M

Informar o CNPJ da contratada

Objeto

Objeto do Serviço

255

Texto

M

Informar o objeto do contrato

Descricao

Descrição do objeto

2000

Texto

M

Informar a descrição detalhada do objeto do contrato

Exclusivo

Contrato exclusivo do STFC

1

Texto

M

Informar se o contrato é exclusivo do STFC. Informar "S" - Sim ou "N" - Não

Legenda:

M = Mandatórios para ambos

MT = Mandatório apenas para Bens de Terceiros

 

5.10. Não devem constar da RBT e RSC contratos de Interconexão, compartilhamento de infraestrutura entre Prestadoras de serviços de telecomunicações, compartilhamento de infraestrutura entre os setores de energia elétrica, telecomunicações e petróleo, fornecimento de energia elétrica, água e gás, vez que tais contratos se submetem a regulamentações específicas.

Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 97065
Autor da Contribuição: FABIOLA MERCADANTE DE ARAUJO GOIS
Data da Contribuição: 27/07/2021 15:28:23
Contribuição:

5.1 O Inventário, RBR, RBT e RSC deverão ser entregues em arquivos no formato Comma-separated values (CSV).

5.2 Os bens reversíveis deverão ser classificados segundo a Qualificação constante do Anexo nº 01 dos Contratos de Concessão, conforme segue:

5.4 b) a prestadora deve manter arquivado as mutações do ativo imobilizado e intangível, por classe contábil, e as relações de registros individuais de baixas, aquisições, transferências, incorporações, cisões e fusões, incluindo campo que explique de motivo das baixas, nos termos do leiaute do Inventário definido no item 5.4 deste Manual Operacional, e tornar disponíveis tais informações quando solicitadas pela Agência, durante todo período da concessão, a partir do exercício de 2019.

Justificativa:

Erro de concordância.
5.1. Corrigir para "ser entregues";
5.2. Corrigir para "do Contrato de Concessão" ou "dos Contratos de Concessão";
5.4. b) Corrigir para "das baixas".

Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 97093
Autor da Contribuição: KLEBER ANTUNES DA SILVA
Data da Contribuição: 31/07/2021 08:50:02
Contribuição:

5.8 – Incluir para imóveis a obrigatoriedade de informar latitude e longitude. Como as prestadoras são proprietárias dos imóveis não haveria dificuldade em buscar referida informação no Google, aliás, da leitura do Termo de uso dos recursos do Google Maps e Earth, não há impedimento legal ou custos envolvidos na simples coleta das informações de lat/long de terminado ponto visualizado no mapa do Google.

Justificativa:

Essa informação é útil quando se busca identificar determinado imóvel declarado no inventário e que não possui identificação precisa, outra possibilidade seria uma possível plotagem das coordenadas informadas em mapas disponíveis pela Anatel, possibilitando assim uma visualização geral de todos os imóveis de todas as prestadoras de forma fácil e eficiente, permitindo, a partir desta plotagem o incremento de informações em cada um dos imóveis apresentados no mapa, como, atividades exercidas no imóvel (operacional, administrativo, depósito, almoxarifado etc), possibilitando também, posteriormente, estabelecer as conexões entre os imóveis operacionais.

Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 97120
Autor da Contribuição: IVAN ALVES BION
Data da Contribuição: 06/08/2021 18:34:09
Contribuição:

ITEM 5.3

A entrega para o ano de 2022 deve manter os mesmos campos definidos no leiaute atual.

 

ITENS 5.4a e 5.4b

5.4-a) Sugere-se a exclusão das classes contábeis “Imobilizado em Andamento” e “Intangível em Andamento”.

5.4-b) Alteração, para 2021, do exercício a partir do qual devem ser mantidos em arquivo os registros de mutação do ativo imobilizado e intangível.

 

ITENS 5.5, 5.6, 5.7 e 5.8

Sugere-se a exclusão dos itens 5.5, 5.6, 5.7 e 5.8.

Justificativa:

ITEM 5.3

As alterações são substanciais e demandarão não apenas recursos, mas também uma fase detalhada de análise para que sejam aplicadas adequadamente. Com prazo exíguo, não haveria tempo suficiente para implementação das novas diretrizes, de tal sorte que as chances de inadequação tornariam o processo contraproducente. Assim, a vigência desse item não deve ser tão imediata, sob pena de não cumprir a função a que se propõe.

ITENS 5.4a e 5.4b

5.4 - a) Os bens em andamento não são dotados de essencialidade. Isso porque, em andamento, não estão instalados/em uso, não havendo razão para considerá-los reversíveis ou mesmo exigir que constem no Inventário ou na Relação de Bens Reversíveis.

5.4-b) Esta concessionária entende que a exigência não deve ser retroativa. É um controle novo e, como os demais itens que necessitam de alteração sistêmica, demanda tempo, além de recursos econômicos e humanos, especialmente para levantamento de períodos já encerrados.

 

ITENS 5.5, 5.6, 5.7 e 5.8

A Agência pretende criar outros relatórios, alterando significativamente o modelo de controle dos bens, o que não é inócuo para uma operação de telecomunicações. Os custos envolvidos nas alterações ultrapassam em grande medida uma simples seleção sistêmica.

Adicionalmente, as sucessivas exigências promovidas pela Anatel levaram ao desenvolvimento do modelo atualmente adotado para a apresentação do controle de bens reversíveis. É certo que esses controles não são – e nem devem ser – estáticos, no entanto, promover mudanças e simplificações para depois pretender novamente exigi-las, e em níveis ainda maiores de detalhamento, não gera somente retrabalho, mas impacta fortemente as operações, inclusive sua capacidade de investimento e o comprometimento da mão de obra disponível.

Não ficou demonstrada a efetividade dos controles exigidos nestes pontos, de modo que pugnar pela sua exclusão é a única contribuição possível.

Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 97121
Autor da Contribuição: João Bosco Vasconcelos de Souza
Data da Contribuição: 06/08/2021 20:02:11
Contribuição:

Sobre os campos: GRANULARIDADE e UNIDADE DE PROPRIEDADE

Alterar a GRANULARIDADE das UNIDADES DE PROPRIEDADE: "TUP" e "POSTES" para : MUNICÍPIO  (havendo a possibilidade, BAIRROS). Ou, por LOCALIZAÇÃO, como já previsto para outros itens.

 

Justificativa:

1 - O nível de granularidade da proposta certamente já estaria disponível, haja vista a possibilidade de já serem georreferenciados;

2 - Esse nível de granularidade possibilitaria o acesso a relatórios bem mais detalhados desses equipamentos. Isto certamente possibilitaria informações mais precisas sobre os locais onde são utilizados de fato. Por exemplo, distinguir onde ocorrem mais ações de vandalismo, dentre muitos outros;

3 - Na verdade, sendo viável, poderia-se estender para esses dois casos a granularidade ao nível de BAIRROS (ou localização). Isso permitiria identificar diversas informações especifícas sobre esses itens. Há de se considerar que existem muitos bairros no país que já possuem população e território equivalente ao de cidades;

4 - Sendo georreferenciados, não se vislumbra, em princípio, qualquer dificuldade para a modificação da granularidade para BAIRROS(ou localização). Na verdade isto possibilitaria extrair detalhes muito importantes na operação desses equipamentos, que certamente se apresentarão bastante distintos nos locais de fato onde são implantados. O que não será possível obter, caso permaneça a granularidade apenas de UF.

Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 97124
Autor da Contribuição: ERICA ROCHA DE PAULA
Data da Contribuição: 06/08/2021 20:20:43
Contribuição:

Incluir item 5.1.1, conforme abaixo:

5.1.1 – A Anatel disponibilizará validador de formato de arquivo para crítica prévia pelas concessionárias

Justificativa Item 5.1

A utilização de validador ajuda a mitigar erros formais de formato antes do envio dos relatórios para a Anatel, maximizando o tempo para a análise do relatório.

 

Contribuição Item 5.3

A Algar Telecom apoia a simplificação proposta pela Agência. Entretanto, não nos parece clara a sugestão da Anatel de que alguns ativos sejam associados a mais de uma qualificação. Da forma como está ficam confusas as correlações propostas. Sobre este tema, também restam dúvidas do que fazer com ativos que deixaram de possuir um número de conta RBR. 

Sugerimos que a Anatel leve o tema para discussão com as Concessionárias antes de publicar o MOP, a fim de sanar as dúvidas existentes. 

Justificativa Item 5.3

A proposta visa um alinhamento prévio entre Concessionárias e Anatel a fim de evitar impossibilidades de correlacionamento,  incorreções ou imprecisões na construção da RBR.

Contribuição Item 5.3 (novo item)

Inserir novo item 5.3.1, conforme abaixo:

O novo plano de contas RBR deverá ser utilizado a partir da entrega de 2023, ano base 2022.

Justificativa Item 5.3 (novo item)

O novo Plano de Contas apresentado precisará de revisão pormenorizada pelos times técnicos das empresas, de forma a associar os ativos às contas corretas.

Tal atividade demandará prazos compatíveis, e, possivelmente, discussões e validações pela própria Agência a fim de padronizar o setor. Por esta razão, tais tratativas poderão não estar concluídas até o término do exercício 2021, considerando esta acentuada alteração proposta.

 

Contribuições e Justificativas ao item 5.4: 

Sugerimos que sejam feitas algumas exclusões nos itens dispostos no inventário e alteração em alguns campos do leiaute proposto, conforme destacado nas contribuições e justificativas a seguir:

·         Retirar da lista o Imobilizado em Andamento e Intangível em Andamento.

o    Quando o bem ainda está em andamento, este não está formado, bem como, não possui todas as informações e classificações necessárias. Exemplo: existem equipamentos híbridos em que só classificamos a reversibilidade/endereço e outros, no momento de sua aplicação, ou seja, quando ocorre sua instalação. Apenas após esse processo é que deixa de estar em "andamento" e se transforma em serviço (Operação). Adicionalmente, Bens em Andamento não desempenham qualquer função operacional, reversível ou não reversível, e não depreciam.

o    Referente ao Bens em Andamento, sugerimos enviar o saldo por conta para acompanhamento pela Anatel.

·         Classificação da Reversibilidade:

o    alteração da posição do campo gera custo de TI para alteração sistêmica sem que o resultado produzido seja melhor;

 

·         DepAcumulada:

o    com o retorno para o leiaute, haverá custo de TI para alteração sistêmica sem que o resultado produzido seja melhor;

 

·         NumRBR:

o    são necessários mais 20 caracteres, porque como está no MOP é insuficiente;

 

·         Endereço de Localização:

o    será necessária demanda de TI para alterar o nome do campo, sem que o resultado produzido seja melhor;

 

·         Quantidade do Bem:

o     será necessário custo de TI para alterar o posicionamento da coluna, sem que o resultado produzido seja melhor;

 

·         NomeContábil:

o    campo voltou, na contramão da simplificação. Reinserção gera custo de TI para alteração sistêmica sem que o resultado produzido seja melhor;

 

·         AutPrévia: é apenas para Bens Reversíveis, sendo a legenda correta MB. O campo foi modificado, o que gera um custo altíssimo para a sua alteração (criação de extrator);

 

Contribuição Itens 5.5 a 5.8

Sugerimos a exclusão dos itens 5.5. a 5.8, conforme justificativa a seguir.

Adicionalmente, incluímos as justificativas específicas às tabelas do item 5.5 (Leiaute da RBR) e do item 5.8 (Agrupamento das Unidades de Propriedade). 

Justificativa

O acompanhamento e controle do Bens Reversíveis pode ser realizado com a necessária precisão a partir do Relatório de Inventário de Bens, uma vez que os ativos reversíveis são indicados nele.

Desde a publicação do Regulamento de Acompanhamento e Controle de Bens Reversíveis, aprovado por meio da Res. 447/2006, este acompanhamento é realizado pela Agência por meio do Relatório BVC, que se refere à consolidação dos relatórios de Inventário e Relação de Bens Reversíveis – RBR.

Este relatório BVC, que neste Manual Operacional é nominado como Inventário, se mostrou suficiente, inclusive, para atendimento às atividades de fiscalização da Agência. Este relatório BVC possui consistência contábil e operacional.

A criação destes novos relatórios propostos, implica em alterações na forma de controle e processos adotados pela empresa como melhores e mais eficientes práticas de gestão.

Ademais, a construção dessa nova RBR proposta implicaria em elevados custos operacionais no desenvolvimento de processos e sistemas que integrassem informações e dados distintos, bem como, prazos de mensuração complexa nesse momento. Ainda, não fica demonstrado e evidenciado qual a efetiva melhoria de controle pela Agência que esta nova BRB proposta neste Manual Operacional pode acrescentar. 

Ressalte-se que a Anatel está onerando demasiadamente as concessionárias, pois são mais 12 RBR Físicas, além da alteração do leiaute anterior que impacta as 4 já feitas. A pedido da Anatel, já houve um alto gasto por parte das concessionárias para a RBR conciliada (Física = Contábil). Alterar novamente para disponibilizar agora a informação separada nos parece um contrassenso, além de gerar custos altíssimos para as empresas desnecessariamente. Será necessário o desenvolvimento de extratores para todos os bens, com alto custo de TI.

Por fim, considerando que esta nova proposta de relatório RBR implica em elevados custos adicionais, e que não se identifica melhorias de controle, entendemos que o atual relatório BVC é perfeitamente adequado para o acompanhamento e controle dos Bens Reversíveis.

Especificamente sobre o Leiaute da RBR:

• Campo Compartilhado: informação indisponível. Eventual necessidade de levantamento gerará novos custos;

 

• Campo Descrição: Esse campo para ser incluído no SAP e ter interface com a contabilidade exigiria solução de TI, que resultaria em um projeto com prazos e custos altos. No que se refere ao conteúdo exigido pela Anatel, trata-se de tema sensível que já foi bastante discutido em ofícios respondidos à Agência: a matrícula dos imóveis não está disponível para toda a base de imóveis, visto nunca ter sido uma informação obrigatória da Anatel. Além disso, a Anatel solicitou que seja incluída a matrícula de forma individual, entretanto, as concessionárias possuem imóveis com várias matrículas associadas e se tiverem que informar uma linha para cada uma, não será possível seguir o Layout, visto que o IDPM dos imóveis irá se repetir diversas vezes.

 

• Campo Latitude e Longitude: Embora seja opcional, o fato de tal campo não estar atualmente presente no SAP dificulta o fornecimento da informação.




 

Contribuição Item 5.8:

Independente das alterações acima sugeridas de supressão dos itens 5.5 a 5.8, sugerimos as seguintes alterações ao item 5.8, considerando não haver a granularidade ou informação propostas: 

Cabo Metálico, Cabo Óptico e Rota Óptica: 

  • Unidade de medida: deve ser por Km, pois não é possível estimar por rotas ou estações

  • Granularidade: deve ser por localidade, pois não é possível estimar por central


 

A título de exemplo, pontuamos abaixo algumas das inúmeras adaptações (ou novas informações) que seriam necessárias e que resultariam em custos altíssimos para as concessionárias: Sobre Unidades de Propriedade da RBR Física:

 

• Imóvel: diferente da última entrega, Anatel quer por unidade de propriedade todos as instalações de energia, ar condicionados e elevadores do bem. Tais informações não estão disponíveis e gerariam alto custo para levantamento. 

• Torres: pedem além da torre o que ela contém, o que demandaria inventariamento presencial, gerando enorme custo associado;

• Comutação: pede elementos integrados que não pediram da outra vez, tais como baterias, reportar WLL etc, o que traria custo associado para levantamento;

• TUP: hoje é informado como bem de massa. Alteração proposta pela Anatel demandaria inventário presencial, o que seria algo demorado e sobremaneira custoso;

 

• Cabines e Pilar: Informação nova para a qual não existe cadastro ou inventário que possibilite extrair os dados. Neste caso para fazer o levantamento do físico existente, será necessário visitar toda planta de TUP, coletar informações em campo, além de custo de TI para alteração sistêmica. Mesmo com estas implementações, será necessário criar um processo para inserção dos dados no sistema e para manutenção dos dados atualizados;

• Aparelhos: Informação de volumes podem ser obtidas junto ao SGMU, onde teremos o volume físico de TUPs instalados na planta (Conforme é informado no Inventário/RBR como Unidade). Sugerimos manter como é atualmente, onde geramos a informação do volume de aparelhos através dos físicos constante no SGMU;

• Elementos de suporte ao TUP: Necessário um melhor detalhamento do que se trata este item, não foi possível identificar do que se trata.

• Postes: teríamos que inventariar presencialmente; o que temos de postes é no formato SHP (imagem). Os postes atualmente são informados como bens de massa, localizados na UF. 

• Dutos: Para extrair info do sistema precisaríamos de extrator a ser desenvolvido por TI, como na entrega passada de comutação e transmissão. 

• Cabos: pedem “número de rotas de cabos originados por central” e não temos esse dado; também não temos informação de outros bens associados a cabos, como pedem. 

• Instalação para equipamentos terminais: não localizamos nada no Inv./RBR contábil com as contas indicadas pela Anatel. 

 

Rotas Óticas

• Cessão de Meios: dificuldade de atendimento ao disposto pela Anatel.

• Satélite: não há cadastro de posição orbital e número de transponders por endereço; 

• Direito de Passagem: temos somente a informação do Inv./RBR Contábil; 

• Direito de Uso de Radiofrequência: não temos isso separado por ato de autorização

 

• Campo Compartilhado: informação indisponível. Eventual necessidade de levantamento gerará novos custos;

 

• Campo Descrição: Esse campo para ser incluído no SAP e ter interface com a contabilidade exigiria solução de TI, que resultaria em um projeto com prazos e custos altos. No que se refere ao conteúdo exigido pela Anatel, trata-se de tema sensível que já foi bastante discutido em ofícios respondidos à Agência: a matrícula dos imóveis não está disponível para toda a base de imóveis, visto nunca ter sido uma informação obrigatória da Anatel. Além disso, a Anatel solicitou que seja incluída a matrícula de forma individual, entretanto, as concessionárias possuem imóveis com várias matrículas associadas e se tiverem que informar uma linha para cada uma, não será possível seguir o Layout, visto que o IDPM dos imóveis irá se repetir diversas vezes.

 

• Campo Latitude e Longitude: Embora seja opcional, o fato de tal campo não estar atualmente presente no SAP dificulta o fornecimento da informação.



 

CONTRIBUIÇÕES E JUSTIFICATIVAS ITEM 5.9

Contribuições e Justificativas

Toda e qualquer modificação de informações e dados distintos ao já praticado hoje demandaria despesas com a implementação de adequações sistêmicas, além do custo com a mão de obra e obtenção de recursos humanos destinados à revisão geral dos inúmeros contratos já assinados, sem acarretar nenhum ganho prático para a qualidade dos Relatórios de Bens e Serviços contratados de Terceiros – (RBT e RSC).

Caso estas alterações se tornem mandatórias, elas deveriam apenas se aplicar aos novos contratos a serem firmados a partir da implementação sistêmica, isto porque, a tratativa do legado de contratos tornasse inexequível em razão da grande volumetria existente, bem como, da escassez de força de trabalho necessária ao levantamento dos dados passados que se dariam apenas para expor tais informações neste novo formato, sem acarretar qualquer proveito à prestação do STFC.

Alternativamente, SUGERIMOS a alteração em alguns campos, conforme contribuições e justificativas a seguir:

1. Campo Objeto: 

• Alterar a Descrição de “Objeto do Serviço” para “Objeto do Contrato”

• Justificativa: O contrato pode ser para contratação de serviços de terceiros ou bens de terceiros.

 

2. Campo “Descrição do objeto”:

• a Anatel propôs que seja informada a descrição detalhada do objeto do Contrato. Destacamos que há uma grande dificuldade/ônus em mapear cada contrato vigente para fins de preenchimento do detalhamento de seu objeto. 

• Sugerimos que o preenchimento desse campo seja mantido nos mesmos moldes de dados/informações preenchidos no antigo layout da “RBT” e “RSC” que, a princípio, nunca foi um problema para a Agência. O objetivo do MOP é simplificar, e essa determinação parece ir no sentido oposto.

3. Campos: SubRogacao, NaoOneracao, OneracaoJudicial, Indispensabilidade

• Alterar o conteúdo de “Informar o número da cláusula” para “Possui Cláusula Sim /Não”

• Entendemos que não faz sentido informar exatamente a Cláusulas, até mesmo porque a Anatel pode verificar os contratos quando julgar necessário. Isso somente a oneraria operacionalmente as concessionárias. 

• Existe uma grande quantidade de contratos já reportados para a Anatel onde, conforme layout atual, consta indicado Sim/Não referente a cada tipo de cláusula obrigatória. 

• Revisitar todos os contratos já reportados para identificar os números das cláusulas exige esforço da empresa (custos e prazos) sem que se identifique benefício no acompanhamento pela Anatel. Dessa forma, a Conexis propõe a manutenção desses campos nos moldes atuais.

4. Campo VigenciaContrato e Oneração Judicial

• Conforme observado na descrição dos campos no leiaute proposto, essa inovação de redigir cláusulas se estendeu para os campos “Vigência Contrato” e “Oneração Judicial”, que sequer constavam no antigo layout da “RBT” e RSC”. Essa mudança de critério no preenchimento onera operacional e sistemicamente as concessionárias

• Conforme art. 8º, Parágrafo Único-RCON o campo VigenciaContrato não é aplicável se o contrato possui cláusula de não oneração. Dessa forma solicita-se que seu conteúdo possa ser povoado com N/A (Não se Aplica);

 

5. Campo: CNPJContratada:

• Permitir que o campo seja povoado com a indicação “Internacional”, para contratos com entidades estrangeiras que não possuem CNPJ.

6. Inclusão de campo “Exclusivo do STFC”: 

• Exige alteração no processo de aquisição e solução de TI, o que resulta em custos de TI altíssimos para as concessionárias. Ademais, são dezenas de milhares de contratos firmados, sendo inviável preencher o campo. 

 

Contribuição 5.10 e inclusão item 5.10.1

Alterar o item 5.10 e incluir o item 5.10.1 conforme abaixo:

5.10. Não devem constar da RBT e RSC contratos de Interconexão, compartilhamento de infraestrutura entre Prestadoras de serviços de telecomunicações (incluindo FO Não Ativada), compartilhamento de infraestrutura entre os setores de energia elétrica, telecomunicações e petróleo fornecimento de energia elétrica, água e gás, vez que tais contratos se submetem a regulamentações específicas.

5.10.1.  Os contratos abaixo, por também seguirem regulamentação específica, ficam dispensados de constar da RBT e RSC:

- Contratos de Exploração Industrial entre prestadoras de serviços de telecomunicações;

- Contratos de Co-billing com prestadoras de serviços de telecomunicações;

- Capacidade satelital com exploradores autorizados de satélite

Justificativa

• Item 5.10. Esclarecer que FO Não Ativada (apagada) é considerada infraestrutura na contratação entre Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, assim como já definido para a contratação com os setores de energia elétrica e petróleo.

Conforme prevê o MOP, não devem constar da RBT e RSC os contratos de Interconexão, compartilhamento de infraestrutura entre Prestadoras de serviços de telecomunicações, compartilhamento de infraestrutura entre os setores de energia elétrica, telecomunicações e petróleo, fornecimento de energia elétrica, água e gás, vez que tais contratos se submetem a regulamentações específicas.

Entendemos que nesse rol deveriam constar também os contratos de faixa de domínio firmados com o DNIT (Departamentos Nacional de Infraestrutura de Transportes) e DERs (Departamentos de Estrada de Rodagem), pois são órgão que estão na mesma condição dos órgãos supramencionados. Atualmente estes órgãos, por meio de suas Procuradorias, se recusam terminantemente em acatar a demanda da Anatel pela inserção das cláusulas regulatórias em seus contratos, o que pode acarretar descumprimento das obrigações pela empresa. 

A título elucidativo, importante que a faixa de domínio, conforme extraído do Glossário de Termos Técnicos Rodoviários(22), elaborado pelo Departamento Nacional de Estradas e Rodagem – DNER, vinculado ao Ministério dos Transportes, pode ser definida como “a base física sobre a qual assenta uma rodovia, constituída pelas pistas de rolamento, canteiros, obras-de-arte, acostamentos, sinalização e faixa lateral de segurança, até o alinhamento das cercas que separam a estrada dos imóveis marginais ou da faixa do recuo”.

As faixas de domínio público de vias públicas constituem bem público, inserido na categoria dos bens de uso comum do povo. E, os bens de uso comum do povo são entendidos como propriedade pública. É o que dispõe o art. 99 do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10.01.2002), ao exemplificar que os rios, mares, estradas, ruas e praças são bens públicos classificados nessa categoria.

Com efeito, os bens públicos devem, como premissa, se destinar, prioritariamente, a subsidiar as atividades administrativas dos seus titulares, como instrumentos de gestão pública. Mas, existem hipóteses em que particulares podem usufruir privativamente de certo bem público, desde que mantida sua função precípua.

Esta conceituação é importante para explicar que cabe a Administração Pública a elaboração do termo de permissão de uso (uma vez que se trata de ato unilateral), no qual não há espaço para adaptações à vontade do particular. 

• Item 5.10.1. Trata-se da inclusão de contratos que não são compartilhamento de infraestrutura, mas que também seguem regulamentação específica editada pela Anatel.

Justificativa:

Conforme texto acima.

Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 97131
Autor da Contribuição: MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA
Data da Contribuição: 06/08/2021 20:50:46
Contribuição:

Inclusão de Campos nos itens:

5.3. Os Bens Reversíveis deverão ser classificados com base no plano de contas da RBR, conforme segue:

Nome da Conta  -  Número da Conta  -  Qualificação

Compartilhamento de Infraestrutura - X - F


5.4. A partir do exercício seguinte à entrada em vigor deste Manual Operacional, a entrega do Inventário deverá ser realizada de acordo com o seguinte leiaute:

Campo - Descrição - Tamanho -  Tipo-  Uso - Conteúdo

NComp - Nível de Compartilhamento - 3 - N - M - Informar nível de compartilhamento da infraestrutura e com quais tipos de serviços


5.5. A partir do exercício seguinte à entrada em vigor deste Manual Operacional, a entrega da RBR deverá ser realizada de acordo com o seguinte leiaute:

Leiaute da RBR

Compartilhamento de Infraestrutura - X - F


5.10. Não devem constar da RBT e RSC contratos de Interconexão, compartilhamento de infraestrutura entre Prestadoras de serviços de telecomunicações, compartilhamento de infraestrutura entre os setores de energia elétrica, telecomunicações e petróleo, fornecimento de energia elétrica, água e gás, vez que tais contratos se submetem a regulamentações específicas.

Justificativa:

Justificativa do item 5.3: Não foi identificado na proposta de que forma será monetizado o uso compartilhado de infraestrutura sob concessão para prestação de serviços privados, antes identificados como subsídios cruzados das concessionárias.

Justificativa do item 5.4: Com base na Proposta 1, é preciso criar campos que identifiquem este nível de compartilhamento, talvez até de forma mais detalhada para ajudar na composição de custos para dar equilíbrio econômico no uso de infraestrutura sob concessão por serviços privados, mas, também verificar se outras obrigações estão sendo cumpridas no tocante ao compartilhamento de infraestrutura.

Justificativa do item 5.5: Apesar da existência do campo Compartilhado, é preciso verificar qual o nível de compartilhamento e com quais tipos de serviços, de forma a se criar mecanismos para dar equilíbrio econômico no compartilhamento e identificar o cumprimento de outras obrigações.

Comentário do item 5.10: Deveria se ter os dados de compartilhamento, pois, existem outras obrigações que determinam compartilhamento que não seja somente através de bens reversíveis.

 Item:  MANUAL - ITEM 6

6. Do Plano de Continuidade:

6.1. O Plano de Continuidade, previsto no art. 7º do RCON, consiste em um conjunto organizado de documentos que trazem o detalhamento de atividades, procedimentos e competências necessários para assegurar uma transição eficaz da prestação do STFC em regime público entre a atual concessionária e o Poder Concedente ou empresa que sucederá a Prestadora.

6.2. O Plano de Continuidade será submetido pela concessionária quando a Anatel vislumbrar a possibilidade de ocorrência de uma das causas de extinção da concessão previstas no art. 112 da Lei nº 9.472 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT), de 16/07/1997, de forma devidamente fundamentada, sendo que a primeira entrega deve observar o disposto no art. 32 do RCON.

6.3. No caso de extinção da concessão pelo advento do termo contratual, as entregas relativas ao Plano de Continuidade deverão ser submetidas na forma determinada pelo Comitê de Transição, que será instalado de ofício na forma do item 14.3 deste Manual Operacional.

6.4. Havendo a instauração de processo administrativo que possa resultar em rescisão, anulação, caducidade ou encampação da concessão, haverá simultaneamente instalação de Comitê de Transição, que deverá solicitar o encaminhamento do plano de continuidade.

6.5. Em se tratando de extinção da concessão por rescisão, caducidade, anulação ou encampação, integrarão o Plano de Continuidade, no mínimo, as seguintes informações e documentos:

I - documento contendo descrição da organização e estrutura da concessionária, com fornecimento da informações sobre as competências de cada área;

II - relação dos responsáveis pelas áreas de segurança da informação e operacional;

III - relação dos contratos celebrados pela concessionária com terceiros, em especial:

a) contratos de permissão especial de uso, aluguéis ou que estabeleçam outros direitos sobre a faixa de domínio referentes a bens totalmente reversíveis;

b) contratos de compartilhamento de poste;

c) fornecimento de água, luz, gás e prestação de outros serviços para a concessão referentes aos bens totalmente reversíveis; e

d) outros contratos que ensejam obrigações para período posterior ao termo final da concessão relacionados à continuidade do STFC.

IV - relação de sistemas necessários à continuidade do STFC, bem como da equipe responsável;

V - relação dos processos judiciais, administrativos e arbitrais em curso referentes aos bens totalmente reversíveis e bens compartilhados;

VI - inventário da documentação técnica, operacional e administrativa pertinente, contendo, no mínimo:

a) indicação do local onde é guardado o acervo de documentos relacionados ao STFC recebidos do Poder Concedente no início da concessão e produzidos pela Concessionária ao longo da concessão, mesmo que não tenham sido utilizados, tais como projetos, memoriais, estudos e pesquisas;

b) informações do centro de controle de informações operacionais;

c) informações do Sistema de Gerenciamento Operacional referentes a bens totalmente reversíveis;

d) garantias, licenças e softwares específicos associados ao STFC; e

e) relação de licenças e autorizações ambientais vigentes, termos de compromisso, assim como a relação de pendências ambientais referentes a bens totalmente reversíveis.

6.6. Nas hipóteses dos itens 6.3 e 6.4, o Plano de Continuidade deve ser apresentado com as informações e documentos na sua versão mais atualizada, podendo a Anatel, por meio do Comitê de Transição, sempre que entender necessário, solicitar documentação adicional.

6.7. A primeira etapa a ser cumprida no Plano de Continuidade, em até 60 (sessenta) dias após a publicação deste Manual Operacional, na forma do art. 32 do RCON, consistirá na realização de consulta sobre os procedimentos afetos à transição da prestação do STFC, por meio da qual a concessionária subsidiará a Anatel acerca das informações e documentos que devem ser apreciados pelo Comitê de Transição em cada uma das fases da transição previstas no item 14.4 deste Manual Operacional.

Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 97066
Autor da Contribuição: FABIOLA MERCADANTE DE ARAUJO GOIS
Data da Contribuição: 27/07/2021 15:31:29
Contribuição:

6.2. O Plano de Continuidade será submetido pela concessionária quando a Anatel vislumbrar a possibilidade de ocorrência de uma das causas de extinção da concessão previstas no art. 112 da Lei nº 9.472 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT), de 16/07/1997, de forma devidamente fundamentada, sendo que a primeira entrega deve observar o disposto no art. 33 do RCON.

6.5. I - documento contendo descrição da organização e estrutura da concessionária, com fornecimento das informações sobre as competências de cada área;

6.7. A primeira etapa a ser cumprida no Plano de Continuidade, em até 60 (sessenta) dias após a publicação deste Manual Operacional, na forma do art. 33 do RCON, consistirá na realização de consulta sobre os procedimentos afetos à transição da prestação do STFC, por meio da qual a concessionária subsidiará a Anatel acerca das informações e documentos que devem ser apreciados pelo Comitê de Transição em cada uma das fases da transição previstas no item 14.4 deste Manual Operacional.

Justificativa:

6.5. I. Erro de concordância. Corrigir para "das informações".

Itens 6.2 e 6.7. Alterar para art.33, conforme retificação publicada no DOU, de 14 de abril de 2021, descrita abaixo.

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
R E T I F I C AÇ Ã O
No Anexo à Resolução nº 744, de 8 de abril de 2021, publicado no DOU de 12 de abril de 2021, Seção 1, Página 37, retifica-se o que segue: Onde se lê: "Art. 32. Os primeiros Planos de Continuidade deverão ser apresentados em até 60 (sessenta) dias após a publicação do Manual Operacional previsto neste Regulamento." Leia-se: "Art. 33. Os primeiros Planos de Continuidade deverão ser apresentados em até 60 (sessenta) dias após a publicação do Manual Operacional previsto neste Regulamento."

 Item:  MANUAL - ITEM 7

7. Para cumprimento dos incisos I a III do art. 9º do RCON, ficam estabelecidos os seguintes prazos:

7.1. Inciso I: prazo recursal previsto para impugnar a decisão judicialmente;

7.2. Inciso II: 5 (cinco) dias úteis, contados da manifestação prevista no item anterior; e

7.3. Inciso III: 15 (quinze) dias, contados do deferimento da substituição do bem.

Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 97098
Autor da Contribuição: João Bosco Vasconcelos de Souza
Data da Contribuição: 04/08/2021 19:25:35
Contribuição:

Acrescentar ao item 7.3. Inciso III, a descrição "ÚTEIS", logo após a palavra: "DIAS".

Passando o texto a ser escrito como: 7.3. Inciso III: 15 (quinze) dias "ÚTEIS", contados do deferimento da substituição do bem.

Justificativa:

   Seguir o que foi previsto no próprio INFORME Nº 196/2021/COUN/SCO, item 3.41.3 - "Para o prazo para informação do inciso III, considera-se que 15 (quinze) dias úteis são suficientes e adequados para informação sobre a substituição dos bens, vez que neste momento inexiste qualquer risco à continuidade do serviço, e não há mais urgência nas informações. "

Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 97125
Autor da Contribuição: ERICA ROCHA DE PAULA
Data da Contribuição: 06/08/2021 20:20:43
Contribuição:

Alterar o prazo previsto neste item, conforme abaixo:

7.2. Inciso II: até 15 (quinze) dias, contados da manifestação prevista no item anterior; e

 

Alterar o prazo previsto neste item, conforme abaixo:

7.3. Inciso III: 30 (trinta) dias, contados da manifestação prevista no item anterior; e

Justificativa:

Entendemos que os prazos sugeridos são mais adequados para que a atividade se enquadre na rotina operacional das concessionárias.

 Item:  MANUAL - ITEM 8

8. Estão previamente anuídas as contratações de Bens de Terceiros que envolvam a Substituição de Bens Reversíveis, que se enquadram em "Outros Bens de Uso Geral essenciais à continuidade do STFC" da Qualificação G - Outros Indispensáveis à Prestação do Serviço, associados à conta 142.15.900.

Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 97067
Autor da Contribuição: FABIOLA MERCADANTE DE ARAUJO GOIS
Data da Contribuição: 27/07/2021 12:19:32
Contribuição:

8. Estão previamente anuídas as contratações de Bens de Terceiros que envolvam a Substituição de Bens Reversíveis que se enquadram em "Outros Bens de Uso Geral essenciais à continuidade do STFC" da Qualificação G - Outros Indispensáveis à Prestação do Serviço, associados à conta 142.15.900.

Justificativa:

Retirar a vírgula após a expressão "que envolvam a Substituição de Bens Reversíveis", pois é uma oração restritiva e não explicativa; mudando o entendimento do propósito.

 Item:  MANUAL - ITEM 9

9. Das operações previamente anuídas pelos incisos I a IV do art. 12 do RCON:

9.1. Em atendimento ao parágrafo único do art. 12 do RCON, as informações das operações previamente anuídas devem ser encaminhas trimestralmente pela Prestadora, nos termos do leiaute e formato do Inventário e RBR estabelecidos neste Manual Operacional, da seguinte forma:

a) até o dia 30 de abril referente ao primeiro trimestre;

b) até o dia 31 de julho referente ao segundo trimestre;

c) até o dia 31 de outubro referente ao terceiro trimestre; e

d) até o dia 31 de janeiro referente ao quarto trimestre.

9.2. A justificativa deve conter sua motivação, bem como as provas de que a situação fática do bem se enquadrava nas hipóteses de operações anuídas previamente pela Anatel:

I -  a demonstração da perda da essencialidade do bem, quando decorrente de alteração normativa, deve indicar o dispositivo normativo e o impacto causado ou por ser causado;

II - para os casos de sucateamento, obsolescência ou defeito, deve ser apresentado Declaração assinada por representante legal da Prestadora;

III -  para os casos de furto ou roubo, deve ser apresentado Boletim de Ocorrência Policial referente ao fato;

IV - para acidente ou demais casos fortuitos ou de força maior, deve ser apresentado Boletim de Ocorrência Policial referente ao fato ou Declaração assinada por representante legal da Prestadora indicando o ocorrido;

V -  para os casos de Substituição de Bem Reversível por outro de sua propriedade, a Prestadora deve:

a) demonstrar o impacto para a prestação do serviço, caso não fosse realizada;

b) comprovar a propriedade do bem adquirido em substituição, por meio de notas fiscais de aquisição e/ou notas fiscais de serviço; e

c) encaminhar a relação tanto dos bens substitutos como dos bens substituídos, observado o disposto no item 9.1 deste Manual Operacional.

VI - outros documentos e/ou meios que comprovem a operação previamente anuída.

Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 97126
Autor da Contribuição: ERICA ROCHA DE PAULA
Data da Contribuição: 06/08/2021 20:20:43
Contribuição:

Contribuição ao inciso V

 

• alínea A: Entendemos que a manifestação da Concessionária a respeito, descrevendo o impacto, é suficiente para atender os termos da alínea a, pois as substituições, nesses casos, ocorrem para evitar a descontinuidade do serviço, visto a necessidade de conservação e sustentação da planta diante das intempéries do tempo e vivacidade dela;

• alínea B: Prever que em situação em que a substituição do bem ocorra após a entrada em operação do novo bem adquirido, e já imobilizado, a sua identificação no Inventário da empresa seja suficiente como comprovação de sua propriedade. Essa previsão objetiva facilitar e agilizar a análise da substituição.

Texto sugerido: “b) comprovar a propriedade do bem adquirido em substituição, por meio de notas fiscais de aquisição e/ou notas fiscais de serviço, ou sua identificação no patrimônio da empresa conforme modelo do relatório Inventário; e”

 

• alínea C: impossibilidade de apresentação de lista de bens substitutos. Propomos que se mantenha o que já vinha sendo praticado, ou seja, demonstrações de (i) aquisições feitas no período em questão, que demonstram o comprometimento da concessionária em haver material em estoque suficiente ao atendimento das necessidades de manutenção da planta e, consequentemente, resultando na efetiva continuidade da prestação do STFC; (ii) notas fiscais das aquisições; e (iii) contratos com fornecedores.

Justificativa:

Conforme texto acima.

 Item:  MANUAL - ITEM 10

10. Para cumprimento do disposto no art. 14 do RCON, o prazo para a Prestadora dar ciência à Anatel acerca da instauração de procedimento de desapropriação de Bens Reversíveis é de 15 (quinze) dias úteis contados da data em que foi formalmente notificada acerca do decreto que declarar a necessidade pública, utilidade pública ou o interesse social.

Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 97068
Autor da Contribuição: FABIOLA MERCADANTE DE ARAUJO GOIS
Data da Contribuição: 27/07/2021 12:24:32
Contribuição:

10. Para cumprimento do disposto no art. 14 do RCON, a Prestadora deve:

a) dar ciência à Anatel acerca da instauração de procedimento de desapropriação de Bens Reversíveis no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da data em que foi formalmente notificada acerca do decreto que declarar a necessidade pública, utilidade pública ou o interesse social;

b) informar ao Poder Público sobre a condição de reversibilidade do bem, na primeira oportunidade de manifestação, após ser formalmente notificada acerca do decreto de declaração de necessidade pública, de utilidade pública ou do interesse social.

 

Justificativa:

Unir os itens 10 e 11 em subitens do item 10 por tratarem do mesmo assunto.

Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 97099
Autor da Contribuição: João Bosco Vasconcelos de Souza
Data da Contribuição: 04/08/2021 20:36:48
Contribuição:

Diminuição do prazo para 05 dias úteis

Justificativa:

    O tempo proposto foi embasado em norma de 1941, conforme descrito no item 3.54, do Informe Nº 196/2021/COUN/SCO. Entretanto, há de se considerar a profunda mudança, modernização ocorrida nos meios de comunicação, nos processos, procedimentos e estruturas organizacionais. Nesse sentido é bastante razoável reduzir o tempo proposto, considerando todas as modificações ocorridas desde o tempo da norma citada em que se embasou o texto, sendo, deste modo, plenamente justificável a diminuição do tempo anteriormente definido de 15 dias úteis. À época, por exemplo, o Brasil ainda era considerado um país agrário. Há de se considerar ainda, que o ato em questão é "apenas", de cientifícação. Deve-se verificar também o que se alegou no próprio item 3.41.2. que também apresentou razões para o estabelecimento de prazo de 5 dias úteis, pois referia-se também apenas a cientificação de informação de determinação do Poder Público.  A redução de prazos certamente vai ao encontro de ideais de práticas mais ágeis e modernas e que são cada vez mais demandadas pela sociedade.

Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 97127
Autor da Contribuição: ERICA ROCHA DE PAULA
Data da Contribuição: 06/08/2021 20:20:43
Contribuição:

Contribuição

Alterar o texto, prevendo novo prazo de 60 dias úteis. 

Justificativa:

Justificativa

 

Entendemos que é necessário no mínimo 60 dias úteis, contados da data em que a Concessionária foi formalmente notificada sobre o decreto ou procedimento que declarar a necessidade pública, utilidade pública ou o interesse social, pois as notificações chegam de diversas formas e podem chegar a qualquer área da empresa. 

 

Isto porque, ao tomar conhecimento da instauração do procedimento de desapropriação, a Prestadora tem o direito de exercer sua ampla defesa e contraditório, seja na esfera administrativa, seja na esfera judicial. Para tanto, a Concessionária precisa adotar uma série de medidas necessárias à construção de sua defesa, que envolvem trâmites burocráticos desde a obtenção das cópias do respectivo processo junto ao Órgão Competente garantindo-lhe o direito de tomar conhecimento de seu inteiro teor até o levantamento da documentação atualizada do imóvel junto aos Órgãos Competentes, bem como, a extração de subsídios materiais aptos a comprovar a sua reversibilidade e essencialidade para a continuidade e prestação do STFC em regime público.

 

Todas essas questões devem ser levadas em consideração na avaliação do prazo a ser estabelecido no MOP, sob pena da Concessionária ser prejudicada com a escassez de tempo hábil e necessário à devida instrução processual de um bem reversível, bem como, a comunicação da existência do processo após a sua intimação e demais citações da desapropriação.

 Item:  MANUAL - ITEM 11

11. A Prestadora deve informar ao Poder Público sobre a condição de reversibilidade do bem, na primeira oportunidade de manifestação, após ser formalmente notificada acerca do decreto de declaração de necessidade pública, de utilidade pública ou do interesse social.

Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 97069
Autor da Contribuição: FABIOLA MERCADANTE DE ARAUJO GOIS
Data da Contribuição: 27/07/2021 12:25:03
Contribuição:

10. Para cumprimento do disposto no art. 14 do RCON, a Prestadora deve:

a) dar ciência à Anatel acerca da instauração de procedimento de desapropriação de Bens Reversíveis no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da data em que foi formalmente notificada acerca do decreto que declarar a necessidade pública, utilidade pública ou o interesse social;

b) informar ao Poder Público sobre a condição de reversibilidade do bem, na primeira oportunidade de manifestação, após ser formalmente notificada acerca do decreto de declaração de necessidade pública, de utilidade pública ou do interesse social.

Justificativa:

Unir os itens 10 e 11 em subitens do item 10 por tratarem do mesmo assunto.

 Item:  MANUAL - ITEM 12

12. Dos documentos necessários para as solicitações de anuência prévia de Desvinculação, Alienação, Oneração ou Substituição de Bens Reversíveis:

12.1. As solicitações devem ser encaminhas pela Prestadora de acordo com o leiaute e formato da RBR estabelecidos neste Manual Operacional.

12.2. Para as solicitações de bens imóveis (terrenos e edificações) deverá ser apresentada os motivos da operação e, no mínimo, os seguintes documentos:

a) procuração que comprove a legitimidade para representar a interessada, nos termos do art. 47, § 2º, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013;

b) matrícula do imóvel: documento que comprove a titularidade, a localização e o histórico de todas as ocorrências relativas ao imóvel, tais como transações de compra e venda, inventário, onerações, doações, hipotecas, alienações fiduciárias, desmembramentos, desapropriações, ações judiciais, usufruto, dentre outras, devendo este estar registrado em cartório e dentro de sua validade quando da sua apresentação à Agência;

c) para os casos em que o imóvel não possua matrícula registrada em cartório deverá ser apresentado outro documento que comprove a propriedade;

d) documento ou certidão emitida pela respectiva prefeitura declarando o valor venal do bem imóvel para fins de TBI ou IPTU;

e) declaração contendo a descrição das atividades que são desempenhadas no imóvel; e

f) coordenadas geodésicas do imóvel, nos termos da regulamentação expedida pela Anatel.

12.3. Para as solicitações de bens móveis deverá ser apresentada os motivos da operação e os seguintes documentos:

a) procuração que comprove a legitimidade para representar a interessada, nos termos do art. 47, § 2º, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; e

b) outros documentos que a Prestadora julgar pertinente, tais como fotografias, Relatório Técnico, Declarações, Certidões e outros documentos oficiais.

12.4. A Agência poderá solicitar outras informações adicionais para as solicitações de Desvinculação, Alienação, Oneração ou Substituição de Bens Reversíveis.

Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 97071
Autor da Contribuição: FABIOLA MERCADANTE DE ARAUJO GOIS
Data da Contribuição: 27/07/2021 12:56:30
Contribuição:

c) para os casos em que o imóvel não possua matrícula registrada em cartório deverá ser apresentado outro documento oficial que comprove a propriedade;

d) documento ou certidão emitida pela respectiva prefeitura declarando o valor venal do bem imóvel para fins de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ou Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);

e) declaração contendo a descrição das atividades que são desempenhadas no imóvel, independentemente se as atividades são afetas ou não à prestação do serviço de telecomunicações prestado em regime público;

Incluir o subitem:

g) caso haja presença de torre (infraestrutura de suporte a estações transmissoras de radiocomunicação com configuração vertical) no imóvel, indicar a qual(is) serviço(s) de telecomunicação ela serve como suporte, assim como o registro no Sistema de Serviços de Telecomunicações da Anatel (STEL).

Justificativa:

c) Sugestão de que seja documento oficial, os quais apresentam atos da administração pública que produzem efeito jurídico, como Certidões, Contratos, Declarações, extratos de Impostos, etc... para evitar documentos produzidos pela própria concessionária, não legitimando o pleito.

d) Especificar as siglas.

e) incluir especificidade, pois as prestadoras apenas informam as atividades afetas à prestação do STFC concedido.

Sugestão de inclusão do subitem g) "existência de torres", pois muitas solicitações de desvinculação envolvem imóveis com torres que dão suporte a outros serviços de telecomunicações e ao fato de exclusão de Estações 171 devido ao Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução nº 680/2017, que permitiu que fossem dispensados de licenciamento as estações de telecomunicações que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita e/ou meios confinados, fato que incentivou as prestadoras do STFC a excluírem suas estações nos sistemas da Anatel, com intuito de afastar o pagamento das taxas devidas do licenciamento, sendo que, por certo, em muitos casos essas estações continuam em funcionamento.

 

Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 97094
Autor da Contribuição: KLEBER ANTUNES DA SILVA
Data da Contribuição: 31/07/2021 08:57:55
Contribuição:

12

Item a ser incluído: x) esclarecer se o motivo do bem imóvel objeto do pedido de desvinculação constar registrado como reversível na RBR, ocorreu por ter sido referido bem imóvel utilizado no passado no serviço concedido.

12.2, b

O item poderia ter a seguinte redação:

b) matrícula do imóvel: documento que comprove a titularidade, a localização e o histórico de todas as ocorrências relativas ao imóvel, tais como transações de compra e venda, inventário, onerações, doações, hipotecas, alienações fiduciárias, desmembramentos, desapropriações, ações judiciais, usufruto, dentre outras, devendo este estar registrado em cartório e apresentado à Agência no prazo de 30 dias após a sua expedição.

12.2, e

Inclusão das atividades desempenhadas no passado no imóvel objeto do pedido, para que sejam apresentadas somente nos casos em que constem gravadas onerações na matrícula do imóvel, limitando-se a informação aos períodos em que o bem imóvel esteve onerado (indisponibilidade, hipoteca etc).

 

Justificativa:

12

Por vezes a área técnica se depara com a seguinte situação: Por qual motivo o bem imóvel consta registrado como reversível na RBR? Qual o interesse em saber o motivo do bem constar registrado como reversível na RBR? Primeiramente, como é de conhecimento, ainda devemos apontar possíveis descumprimentos na vigência do RCBR. Assim, no caso do bem constar como reversível na RBR e foi utilizado no serviço concedido no passado, não há apontamento de descumprimento. Por outro lado, caso a prestadora informe que a inclusão foi indevida, tal fato configura indícios de descumprimentos ao art. 4 do RCBR.

12.2, b

Para que fique explicito qual o prazo de apresentação da matrícula.

12.2, e

Mesmo com o disposto no item. 12.4, no qual a Anatel poderá solicitar outras informações, é algo totalmente improdutivo que não seja apresentada juntamente com o pedido, visto que a maioria dos imóveis constam averbadas diversas onerações. A Procuradoria por meio do PARECER n. 00694/2020/PFE-ANATEL/PGF/AGU, já se manifestou no sentido de se apurar os fatos anteriores à entrada em vigor do regulamento RCON, mesmo que sejam tratados em processos instaurados após a vigência da nova regulamentação, devem ser aplicadas as disposições do RCBR  Assim, seria totalmente desnecessário  que a área técnica tenha que analisar o pedido e cadastrar Ofício solicitando informações, que poderiam constar na inicial pela própria interessada.

Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 97095
Autor da Contribuição: WILLIAM STANLEY ALVES DA SILVA
Data da Contribuição: 03/08/2021 12:41:53
Contribuição:

12.2. Para as solicitações de bens imóveis (terrenos e edificações) deverá ser apresentada os motivos da operação e, no mínimo, os seguintes documentos:

incluir a alínea "g" com a seguinte redação:

g) Declaração assinada por representante legal de que sua Desvinculação, Alienação, Oneração ou Substituição não trará prejuízos à continuidade e atualidade do STFC em regime público.

12.3. Para as solicitações de bens móveis deverá ser apresentada os motivos da operação e os seguintes documentos:

incluir a alínea "c" com a seguinte redação:

c) Declaração assinada por representante legal de que sua Desvinculação, Alienação, Oneração ou Substituição não trará prejuízos à continuidade e atualidade do STFC em regime público.

Justificativa:

Um declaração assinada por representante legal da concessionária traz mais segurança para o processo de análise.

 Item:  MANUAL - ITEM 13

13. Da autorização para aquisição de Bens Reversíveis para fins de eventual indenização ao final da concessão:

13.1. Estão previamente autorizadas as aquisições dos seguintes Bens Reversíveis, observado o disposto no § 4º do art. 16 do RCON:

a) Telefones de Uso Público (TUP);

b) Rádios Monocanal do STFC;

c) Centrais de Comutação;

d) Media Gateway Controller (MGC) / Softswitch;

e) Media Gateway (MGW); e

f) Trunk Gateway (TGW).

13.2. A aquisição de bens que não constam da relação do item anterior devem ser encaminhadas para autorização prévia da Anatel, para avaliação, no momento da solicitação, do uso exclusivo para a prestação  do STFC em regime público.

13.3. As solicitações de autorização para aquisição de Bens Reversíveis deverão ser encaminhadas com a justificativa técnica da necessidade do bem, especificando sua espécie, função e funcionamento na planta.

13.4. Na análise das solicitações de autorização para aquisição de Bens Reversíveis poderão ser requeridas outras informações que a Agência considerar necessárias.

13.5. As solicitações de autorização para aquisição de Bens Reversíveis deverão ser apresentadas pela Prestadora no formato ".xlsx", conforme o seguinte leiaute:

Leiaute das solicitações de autorização para aquisição de Bens Reversíveis

Campo

Tipo

Tamanho

Conteúdo

IDAtivo

Texto

4

Número que identifica o ativo no arquivo

Concessionaria

Texto

100

Nome da concessionária

Descricao

Texto

255

Descrição do ativo solicitado

Complemento

Texto

255

Descrever os tipos de custos para colocar o bem em operação

Qualificacao

Texto

1

Sequência de “A” até “G”

ValorBem

Numérico

12

Valor do bem

CustosDireitos

Numérico

12

Custos diretamente atribuíveis para colocar o bem em operação

ValorAquisicao

Numérico

12

Valor Total do bem e custos de instalação

NumeroContaRBR

Texto

8

Informar o número da conta RBR

Natureza

Texto

100

Classe do bem

Funcao

Texto

255

Descrição técnica da função do bem

Funcionamento

Texto

255

Descrição técnica do funcionamento na planta

Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 97075
Autor da Contribuição: FABIOLA MERCADANTE DE ARAUJO GOIS
Data da Contribuição: 27/07/2021 15:33:30
Contribuição:

13.2. A aquisição de bens que não constam da relação do item anterior deve ser encaminhada para autorização prévia da Anatel, para avaliação, no momento da solicitação, do uso exclusivo para a prestação do STFC em regime público.

Justificativa:

Erro de concordância. 

Corrigir para A aquisição de bens que não constam da relação do item anterior deve ser encaminhada...
ou
As aquisições de bens que não constam da relação do item anterior devem ser encaminhadas...

Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 97128
Autor da Contribuição: ERICA ROCHA DE PAULA
Data da Contribuição: 06/08/2021 20:20:43
Contribuição:

13.1. Alterar a alínea (a) conforme abaixo:

“a) Telefonia Pública;

a.1) Formado por todos os equipamentos e serviços associados necessário para sua operação”

 

Justificativa: Há Telefones de Uso Público - TUP operados por meio de estações terrenas do tipo VSAT, envolvendo, dentre outros:

 

Equipamentos Terminal;

Equipamentos que compõe as estações VSAT (Transmissores, Antenas, ODU, LNB, Modem, Gateway, etc);

Equipamentos de energia (Baterias, painéis solares, Reguladores de carga de bateria, etc);

Câmpanula;

Serviços associados de instalação/ativação;

 

2. Incluir na alínea (c) “Centrais de Comutação” o bem 7IP (PTS), que não consta expressamente da relação, mas para os quais ocasionalmente são adquiridas licenças de portabilidade numérica;

 

3. Recomenda-se que para as alíneas (b) à (f) também sejam previstos, além dos equipamentos os serviços de demais materiais associados à sua entrada em serviço como previamente autorizados.

 

 

13.5 - Corrigir o campo “CustosDireitos”.  Entendemos haver um erro de digitação e que a Anatel se refere a custo “diretos”.

 Licenças e treinamento: Anatel não especifica onde alocar os custos de Licenças e treinamento, embutidos na compra de equipamentos, se devem ser considerados no custo de aquisição ou colocação do bem em operação. Solicitamos que a Anatel esclareça este item antes da publicação do MOP.

 Desde já que há tratativas comerciais em que os custos (aquisição x instalação e outros) não são detalhados, negociação a preço fechado (solução ou pacote), e que a Anatel nesses casos não pode descartar esse tipo de informação nesse formato empacotado.

Justificativa:

Conforme texto acima.

 Item:  MANUAL - ITEM 14

14. Dos procedimentos operacionais para reversão da posse:

14.1. Os procedimentos operacionais para reversão da posse terão início com a instauração do Comitê de Transição, que será composto por representantes da Anatel.

14.2. A depender da fase de trabalho do Comitê de Transição, serão requisitados para prestar informações e auxiliar nos trabalhados representantes da atual concessionária e da empresa sucessora.

14.3. O Comitê de Transição será instaurado, de ofício, antes do término da concessão, em data determinada pelo Conselho Diretor da Anatel, e será extinto quando ocorrer a transição do serviço em sua totalidade.

14.4. O trabalho do Comitê de Transição abarcará três fases:

I - fase de preparação (Anatel e atual concessionária): iniciada com a instauração do Comitê de Transição. Consiste no levantamento de informações por parte da concessionária solicitadas pela Anatel, bem como instauração de procedimentos fiscalizatórios;

II - fase de convivência (Anatel, atual concessionária e empresa que sucederá a concessionária): iniciada a partir da assinatura do contrato com a nova concessionária. Fase entre atual concessionária e a futura concessionária, em que a atual concessionária deverá:

a) cooperar com a Anatel e com a futura concessionária para a transmissão adequada dos conhecimentos e informações;

b) permitir o acompanhamento da operação dos serviços de STFC e das atividades da concessionária pela Anatel e pela futura concessionária franqueando amplo acesso, sempre que necessário; e

c) interagir com a Anatel e com o futura concessionária e com os demais agentes envolvidos na operação.

III - fase de acompanhamento (Anatel e empresa que sucederá a concessionária): até 6 (seis) meses após o término da concessão. A Anatel deverá acompanhar os trabalhos da nova concessionária após o término da concessão.

14.5. Dentre outras atribuições, o Comitê de Transição será responsável por:

I - solicitar inventário com a lista de bens e seu estado, bem como avaliar as desconformidades regulatórias em relação ao seu parâmetro de desempenho e funcionalidade;

II - solicitar e aprovar plano de comunicação ao público;

III - analisar e aprovar contratos referentes ao uso de bens totalmente reversíveis, bens compartilhados e outros que sejam essenciais à continuidade da prestação de STFC; 

IV - solicitar procedimento de fiscalização de encerramento, delimitação de prazo para elaboração de relatório de fiscalização final e notificação à concessionária sobre as conclusões de fiscalização;

V - inventário com a lista de bens e seu estado, bem como as desconformidades regulatórias e em relação ao seu parâmetro de desempenho e funcionalidade;

VI - procedimento de apuração de haveres, na forma do art. 26, III, do RCON;

VII - avaliação de pendências; e

VIII - instruir/Encaminhar eventuais conflitos sobre o compartilhamento de bens reversíveis e valor de indenização que possam surgir com atual concessionária.

Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 97072
Autor da Contribuição: FABIOLA MERCADANTE DE ARAUJO GOIS
Data da Contribuição: 27/07/2021 13:17:08
Contribuição:

14.5. Dentre outras atribuições, o Comitê de Transição será responsável por:

I - solicitar inventário com a lista de bens e seu estado, bem como avaliar as desconformidades regulatórias em relação ao seu parâmetro de desempenho e funcionalidade;

II - solicitar e aprovar plano de comunicação ao público;

V - inventário com a lista de bens e seu estado, bem como as desconformidades regulatórias e em relação ao seu parâmetro de desempenho e funcionalidade;

Justificativa:

I - Solicitar a quem? À atual ou à futura concessionária?
Estado de quê? Estado do Inventário ou dos bens? Estado de conservação? Estado de utilidade? Estado de andamento?

II - Solicitar a quem? À atual ou à futura concessionária?
 

Parece que o Item I está igual ao Item V.