Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 10/08/2022 11:42:05
 Total de Contribuições:22

CONSULTA PÚBLICA Nº 24


 Item:  Resolução
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 96915
Autor da Contribuição: Francisco Carlos G. Soares
Data da Contribuição: 28/06/2021 20:25:11
Contribuição:

A Qualcomm agradece a oportunidade de contribuir com a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) na Consulta Pública Nº 24/2021 sobre a Reavaliação da estrutura e regimento interno das Comissões Brasileiras de Comunicações - CBCs (doravante “consulta pública”).

Hoje, a Qualcomm está aplicando mais de 30 anos de experiência móvel em tudo - transformando indústrias, criando empregos e enriquecendo vidas. Estamos fazendo isso desbloqueando o 5G e desencadeando a próxima geração de progresso tecnológico. Como antes aconteceu com a Revolução Industrial ou a Era da Informação, estamos prestes a desbloquear a próxima grande era, a Era da Invenção. Um tempo sem barreiras à invenção. O 5G permitirá uma rápida aceleração e capacidade de criar novos produtos e novas indústrias. E tudo isso começa com a Qualcomm.

A Qualcomm elogia a Anatel por sua intenção de aprimorar continuamente a estrutura organizacional da Agência para representação internacional. A participação internacional em fóruns relevantes é extremamente importante para a Anatel e para o país. Nessa contribuição, a Qualcomm comenta questões identificadas na consulta pública para consideração.

Justificativa:

Conforme contribuição.

Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 96918
Autor da Contribuição:
Data da Contribuição: 28/06/2021 23:37:10
Contribuição:

CONTRIBUIÇÃO DA ABERT

 

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão – ABERT vem respeitosamente cumprimentar a ANATEL pela realização de mais uma Consulta Pública da mais alta relevância. Os trabalhos das CBCs dão origem a posicionamentos e propostas brasileiras objetivando apresentar e defender os interesses nacionais em vários eventos cujos resultados são convertidos em Tratados Internacionais com o status Supra Legal, ou seja, uma vez ratificados pela Administração Brasileira, sua implementação é obrigatória. Na oportunidade, queremos destacar o continuado alto nível da representação brasileira junto aos trabalhos da UIT e da CITEL, mantendo em continuada consolidação os espaços técnico e político conquistados.

Justificativa:

VIDE CONTRIBUIÇÃO

Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 96926
Autor da Contribuição: Rafael Ferreira Larcher
Data da Contribuição: 28/06/2021 23:51:06
Contribuição:

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão – ABERT vem respeitosamente cumprimentar a ANATEL pela realização de mais uma Consulta Pública da mais alta relevância. Os trabalhos das CBCs dão origem a posicionamentos e propostas brasileiras objetivando apresentar e defender os interesses nacionais em vários eventos cujos resultados são convertidos em Tratados Internacionais com o status Supra Legal, ou seja, uma vez ratificados pela Administração Brasileira, sua implementação é obrigatória. Na oportunidade, queremos destacar o continuado alto nível da representação brasileira junto aos trabalhos da UIT e da CITEL, mantendo em continuada consolidação os espaços técnico e político conquistados.

Justificativa:

VIDE CONTRIBUIÇÃO

 Item:  Regulamento - Art. 1º

ANEXO I À MINUTA DE RESOLUÇÃO

REGULAMENTO DAS COMISSÕES BRASILEIRAS DE COMUNICAÇÕES (CBC)

CAPÍTULO I

DO OBJETIVO

Art. 1º As Comissões Brasileiras de Comunicações – CBCs têm por objetivo a atuação de forma coordenada e integrada em todos os foros e discussões internacionais que envolvam o tema das telecomunicações e suas áreas correlatas, conforme os interesses nacionais.

Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 96919
Autor da Contribuição:
Data da Contribuição: 28/06/2021 23:37:10
Contribuição:

CONTRIBUIÇÃO DA ABERT

 

SUGESTÃO DE REDAÇÃO

Art. 1º As Comissões Brasileiras de Comunicações – CBCs têm por objetivo a atuação de forma coordenada e integrada da Administração Brasileira de telecomunicações em todos organismos internacionais de regulamentação que envolvam o tema das telecomunicações e suas áreas correlatas, apresentando e defendendo os interesses nacionais.

Justificativa:

Deixar claro que se trata da participação coordenada da Administração brasileira e não em todos os foros e discussões internacionais, mas somente quando se tratar de entidades de regulamentação. ”Todos” os foros e discussões internacionais é tão amplo que ou não será exequível ou engessará as participações brasileiras. Por exemplo: a participação de representante da Anatel nas discussões sobre 6G no evento europeu da semana passada sobre gerência do espectro, teria que passar pela CBC 2? A redação proposta coincide com o Parágrafo II ao Art. 19 da LGT, cujo espírito é a participação nos organismos de regulamentação.

Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 96927
Autor da Contribuição: Rafael Ferreira Larcher
Data da Contribuição: 28/06/2021 23:51:06
Contribuição:

CONTRIBUIÇÃO DA ABERT

 

SUGESTÃO DE REDAÇÃO:

Art. 1º As Comissões Brasileiras de Comunicações – CBCs têm por objetivo a atuação de forma coordenada e integrada da Administração Brasileira de telecomunicações em todos organismos internacionais de regulamentação que envolvam o tema das telecomunicações e suas áreas correlatas, apresentando e defendendo os interesses nacionais.

Justificativa:

Deixar claro que se trata da participação coordenada da Administração brasileira e não em todos os foros e discussões internacionais, mas somente quando se tratar de entidades de regulamentação. ”Todos” os foros e discussões internacionais é tão amplo que ou não será exequível ou engessará as participações brasileiras. Por exemplo: a participação de representante da Anatel nas discussões sobre 6G no evento europeu da semana passada sobre gerência do espectro, teria que passar pela CBC 2? A redação proposta coincide com o Parágrafo II ao Art. 19 da LGT, cujo espírito é a participação nos organismos de regulamentação.

 Item:  Regulamento - Art. 4º

Art. 4º As CBCs são subordinadas ao Grupo de Coordenação (GC-CBC), que tem uma Secretaria Executiva como órgão integrante.

§ 1º O GC-CBC orienta o trabalho das CBCs, obedecendo as diretrizes e o planejamento anual de atividades aprovado.

§ 2º A Secretaria Executiva fica a cargo da Assessoria Internacional da Anatel.

Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 96920
Autor da Contribuição:
Data da Contribuição: 28/06/2021 23:37:10
Contribuição:

CONTRIBUIÇÃO DA ABERT

SUGESTÃO DE REDAÇÃO DO §1º:

§ 1º O GC-CBC orienta o trabalho das CBCs, obedecendo as diretrizes políticas e estratégicas do Conselho Diretor e supervisiona a execução do planejamento anual de atividades aprovado.

Justificativa:

É importante deixar claro que as diretrizes políticas e estratégicas serão estabelecidas pelo CD (vide parágrafos 3.4 e 3.5 do informe 133/2020/PRRE/SPR).

Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 96928
Autor da Contribuição: Rafael Ferreira Larcher
Data da Contribuição: 28/06/2021 23:51:06
Contribuição:

CONTRIBUIÇÃO DA ABERT

 

SUGESTÃO DE REDAÇÃO:

§ 1º O GC-CBC orienta o trabalho das CBCs, obedecendo as diretrizes políticas e estratégicas do Conselho Diretor e supervisiona a execução do planejamento anual de atividades aprovado.

Justificativa:

É importante deixar claro que as diretrizes políticas e estratégicas serão estabelecidas pelo CD (vide parágrafos 3.4 e 3.5 do informe 133/2020/PRRE/SPR).

 Item:  Regulamento - Art. 8º

Seção II

Do Grupo de Coordenação

Art. 8º Compete ao GC-CBC, assessorado por sua Secretaria Executiva, entre outras, as seguintes atividades:

I – Propor o planejamento anual consolidado das atividades das CBCs para a aprovação do Presidente do GC-CBC, incluindo a alocação de recursos humanos e financeiros, conforme as diretrizes emanadas pelo Conselho Diretor;

II – Traçar as diretrizes gerais a serem seguidas pelas CBCs e supervisionar o seu funcionamento, seguindo eventuais orientações do Conselho Diretor e políticas governamentais, relativas à participação do Brasil nos organismos internacionais de telecomunicações e demais organismos correlatos;

III – Estabelecer e priorizar temáticas a serem estudadas pelas CBCs;

IV – Fomentar e gerir os resultados, alimentando o processo de Gestão do Conhecimento da Agência;

V – Consolidar e divulgar as informações oriundas das atividades das CBCs;

VI – Identificar temas e contribuições que envolvam assuntos de natureza política e estratégica e de repercussão setorial a serem encaminhadas para apreciação e aprovação do Conselho Diretor;

VII – Aprovar propostas de natureza técnica para orientar o posicionamento da Administração brasileira nos foros internacionais de telecomunicações e demais foros correlatos;

VIII – Zelar pelo alinhamento das atividades e entendimentos das CBCs com as áreas técnicas da Anatel;

IX – Propor a criação, agrupamento, desmembramento e extinção de CBCs, bem como propor os respectivos termos de referência;

X – Propor ao Conselho Diretor da Anatel a nomeação e destituição dos Coordenadores e Vice Coordenadores das CBCs, com as respectivas durações de mandatos;

XI – Avaliar as Propostas de Composição de Delegação Brasileira, encaminhadas pelos coordenadores, com a indicação dos delegados que representarão o país em foros internacionais de telecomunicações e demais foros correlatos, incluindo o nome do Chefe da Delegação e, se necessário, o seu Alterno, para posterior aprovação do Presidente do GC-CBC; e

XII – Aprovar os líderes dos Grupos Relatores.

Parágrafo único. A definição dos mandatos de que trata o inciso X do caput deverá observar as seguintes regras:

I – Sua duração deverá coincidir com os ciclos de estudo do Setor da União Internacional de Telecomunicações correlato a cada CBC;

II – Para os Coordenadores e Vice Coordenadores das CBCs é permitida uma única recondução;

III – Caso haja necessidade de substituição antes do término do respectivo ciclo de estudo, o mandado do novo Coordenador ou Vice Coordenador deverá ser encerrado ao término do referido ciclo.

Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 96900
Autor da Contribuição: LUCIANO CAMILO ALEXANDRE
Data da Contribuição: 25/06/2021 16:44:40
Contribuição:

Proponho retirar o parágrafo único e seus incisos.

Justificativa:

As atividades de coordenação devem estar associadas a atividade fim da área responsável pelo tema dentro da Agência.

Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 96908
Autor da Contribuição: Luiz Felippe Zoghbi de Castro
Data da Contribuição: 28/06/2021 16:11:54
Contribuição:

A GSMA reconhece o árduo trabalho da Anatel e agradece a oportunidade em contribuir nesta Consulta Pública sobre a reavaliação da estrutura e regimento interno das Comissões Brasileiras de Comunicações - CBCs, dando continuidade ao Item 44 da Agenda Regulatória 2019-2020.

 

A delegação brasileira tem recebido reconhecimento, tanto pelos estudos técnicos quanto nas discussões regulatórias, por meio dos encontros das CBCs, incluindo a CBC2, que culmina nos trabalhos da CITEL e na representação internacional perante a UIT. Tal protagonismo é também claramente trazido pela transparência do trabalho das Comissões Brasileiras de Comunicações e pela bela participação de atores representantes de todos os serviços de telecomunicações, inclusive a GSMA.

 

Nesse sentido, como associação do setor, saudamos a decisão da Anatel de dar a oportunidade de fazer sugestões sobre as CBCs por meio desta consulta pública. Acreditamos que as CBCs são efetivamente o ambiente propício para conciliar as posições dos atores do setor e, assim, contribuir para o debate sobre as posições oficiais do Brasil. Portanto, dar continuidade às suas agendas por meio da permanência de autoridades-chave permitiria o amadurecimento e a convergência dos processos nos médio e longo prazos, assim com já ocorre hoje na estrutura atual.

 

O comentário da GSMA se limita à nova proposta de escolha dos coordenadores das CBCs e à forma de recondução. Sugere-se que as áreas atualmente responsáveis pelos CBCs sejam mantidas como coordenadores permanentes e não haja vínculo a uma pessoa nomeada. O trabalho atual está em pleno funcionamento e facilita a conexão entre o trabalho das CBCs e das áreas da Anatel que atuam diretamente nos temas vinculados a cada Comissão. Sendo assim, sugere-se a deleção do Inciso X e do Parágrafo Único do Art. 8º da Seção II da proposta.

 

Seção II

Do Grupo de Coordenação

X – Propor ao Conselho Diretor da Anatel a nomeação e destituição dos Coordenadores e Vice Coordenadores das CBCs, com as respectivas durações de mandatos;

...

Parágrafo único. A definição dos mandatos de que trata o inciso X do caput deverá observar as seguintes regras:

I – Sua duração deverá coincidir com os ciclos de estudo do Setor da União Internacional de Telecomunicações correlato a cada CBC;

II – Para os Coordenadores e Vice Coordenadores das CBCs é permitida uma única recondução;

III – Caso haja necessidade de substituição antes do término do respectivo ciclo de estudo, o mandado do novo Coordenador ou Vice Coordenador deverá ser encerrado ao término do referido ciclo.

 

Sugere-se, portanto, que a coordenação das CBCa seja dada pelos ocupantes dos cargos na Anatel conforme estrutura atual:

 

CBC1 - Governança e Regimes Internacionais

Chefe da Assessoria Internacional

 

CBC2 - Radiocomunicações

Gerente de Espectro, Orbita e Radiodifusão

 

CBC3 - Normalização de Telecomunicações

Superintendente de Planejamento e Regulamentação

Justificativa:

Conforme contribuição acima.

Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 96909
Autor da Contribuição: Geraldo Tasso de Andrade Rocha Neto
Data da Contribuição: 28/06/2021 16:17:14
Contribuição:

Como especialista em telecomunicações participando há anos em diversas CBCs da ANATEL, primeiramento gostaria de parabenizar a Agência por tal organização, e em especial a transparência nos processos preparatórios para reuniões internacionais. Esse método de trabalho traz ao Brasil e a ANATEL reconhecimento internacional nas reuniões em que participa, bem como na qualidade das contribuições submetidas. A referida consulta é um exemplo da continuidade de tal processo de transparência.

No que tange aos coordenadores e vice-coordenadores da ANATEL, seria adequado rever o texto proposto no parágrafo único to Art. 8. Idealmente, a proposta seria de não incluir tal texto e seus sub-items na Resolução. Ou alternativamente, não incluir a limitação de recondução de mandatos dos coordenadores e vice-coordenadores.

Justificativa:

A definição dos cargos de liderança das CBCs deve ser baseada no mérito, conhecimento dos temas, e experiência na participação nas referidas reuniões internacionais. A limitação de recondução de mandato de coordenadores não traz benefício a ANATEL nem tampouco ao funcionamento das CBCs, e pode criar situações em que não se tenha uma pessoa com experiência adequada sendo conduzida ao cargo de coordenação, simplesmente para atender ao requisito de rotatividade.

No próprio texto já está previsto que cabe ao GC-CBC propor os nomes para coordenadores e vice-coordenadores. Assim, quando for tempestiva a alteração de qualquer mandato, o GC-CBC terá a flexibilidade e conhecimento adequado para propor a alteração, tornando o parágrafo único do Art. 8 desnecessário.

Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 96916
Autor da Contribuição: Francisco Carlos G. Soares
Data da Contribuição: 28/06/2021 20:25:11
Contribuição:

Modifidicar: X – Propor ao Conselho Diretor da Anatel a nomeação e destituição dos Coordenadores e Vice Coordenadores das CBCs, observados o cargo, a área de lotação e as atribuições regimentais da área de lotação;

(...)

Parágrafo único. A definição dos mandatos de que trata o inciso X do caput deverá observar as seguintes regras:

I – Os Coordenadores e Vice Coordenadores das CBCs devem integrar a liderança da área de especialização correspondente na Agência;

II – A área de lotação e as atribuições regimentais da área de lotação dos Coordenadores e Vice Coordenadores das CBCs devem ser aderentes à area de especialização da CBC correspondente.

Justificativa:

A participação internacional em fóruns relevantes, como a UIT, a CITEL e o Mercosul, é essencial para a Anatel e para o país. A coordenação internacional é particularmente importante para o setor de TIC, devido às diferentes áreas de especialização discutidas, e que definem as CBCs:

I – Governança e Regimes Internacionais;

II – Radiocomunicações;

III – Normalização de Telecomunicações; e

IV – Desenvolvimento das Telecomunicações.

O trabalho da UIT, conduzido por várias Comissões de Estudo e Grupos de Trabalho, é fundamental para moldar os desenvolvimentos tecnológicos, encorajar a coordenação técnica internacional e facilitar discussões sobre alocações de espectro para vários serviços de telecomunicações, novos e emergentes. Nomeadamente, as Conferências Mundiais da UIT, realizadas a cada três ou quatro anos, reúnem países membros de todo o mundo e são o resultado do trabalho realizado nos Grupos de Trabalho e Comissões de Estudo.

Como exemplo, podemos destacar o caso das Conferências Mundiais de Radiocomunicações - CMRs, diretamente relacionado ao trabalho realizado pela CBC II. O objetivo da CMR é revisar o Regulamento de Rádio (RR), que é o tratado que descreve o uso do espectro. As atualizações do RR têm uma influência significativa nos planos nacionais de atribuição de frequências em todo o mundo, ressaltando a importância das CMRs na cooperação e coordenação das telecomunicações internacionais.

Dada a importância das Conferências Mundiais na arena internacional, é especialmente importante que o Brasil participe das reuniões preparatórias regionais. Por exemplo, o Brasil deve continuar se engajando ativamente em reuniões preparatórias regionais organizadas pela Comissão Interamericana de Telecomunicações (CITEL), pois isso terá impacto nas discussões realizadas nas Conferências Mundiais. O Brasil é líder na região devido a seu tamanho e sua economia e, como tal, a participação do país nessas reuniões é importante a fim de moldar as posições regionais apresentadas às Conferências Mundiais, bem como nos demais trabalhos da UIT e do Mercosul.

Chegar a um acordo durante as reuniões pode ser um longo processo de negociação internacional. O Brasil deve garantir a participação contínua nesses fóruns, com forte conhecimento e clareza do histórico, da origem, e outros detalhes das discussões, além de permanentemente construir um forte relacionamento com as delegações de outros países. O processo exige estratégia prévia e a preparação para tais reuniões é tão importante quanto a participação nas reuniões em si. Limitar o mandato do coordenador, estabelecendo a obrigatória rotatividade do principal responsável pela coordenação dos trabalhos, apresenta um grande risco de impacto na fluidez e continuidade, por isso a Qualcomm recomenda não definir limitação do prazo do mandato do coordenador e do vice coordenador. A Qualcomm entende que os mandatos devem considerar a relação do nomeado com a área de especialização da CBC, avaliando seu cargo, sua área de lotação e as atribuições regimentais da sua área de lotação.

Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 96921
Autor da Contribuição:
Data da Contribuição: 28/06/2021 23:37:10
Contribuição:

CONTRIBUIÇÃO DA ABERT

SUGESTÃO DE REDAÇÃO:

 

I – Consolidar os planejamentos das atividades das CBCs para a aprovação, incluindo a alocação de recursos humanos e financeiros, conforme as diretrizes emanadas pelo Conselho Diretor;

JUSTIFICATIVA: O planejamento consolidado será um documento multifacetado, difícil de ser absorvido e efetivamente aprovado por uma única pessoa. Deve ser submetido ao Conselho Diretor em reunião formal do Conselho para fins de divulgação na própria Agência e para todos os interessados externos.

 

II – Traçar as diretrizes gerais a serem seguidas pelas CBCs e supervisionar o seu funcionamento, seguindo eventuais orientações do Conselho Diretor e políticas governamentais, relativas à participação do Brasil nos organismos internacionais de regulamentação de telecomunicações e demais organismos correlatos;

JUSTIFICATIVA: sempre deverá existir diretrizes do Conselho Diretor.

 

SUGERE-SE SUPRIMIR O INCISO III

III – Estabelecer e priorizar temáticas a serem estudadas pelas CBCs;

JUSTIFICATIVA: Isso será feito pelas próprias CBCs, observadas as diretrizes do Conselho Diretor, e constará do planejamento consolidado

 

SUGERE-SE SUPRIMIR O INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO

II – Para os Coordenadores e Vice Coordenadores das CBCs é permitida uma única recondução;

JUSTIFICATIVA: Considerando-se a dinâmica dos trabalhos nos organismos internacionais de regulamentação, essa limitação é altamente prejudicial. No final de dois ciclos de trabalho, Coordenadores e Vices, terão adquirido experiência e desenvolvido relacionamentos de trabalho, mas ainda estarão crescendo. Estarão no ponto de começarem a trazer dividendos importantes para a Administração.

Justificativa:

VIDE CONTRIBUIÇÃO

Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 96929
Autor da Contribuição: Rafael Ferreira Larcher
Data da Contribuição: 28/06/2021 23:51:06
Contribuição:

CONTRIBUIÇÃO DA ABERT

 

SUGESTÃO DE REDAÇÃO:

I – Consolidar os planejamentos das atividades das CBCs para a aprovação, incluindo a alocação de recursos humanos e financeiros, conforme as diretrizes emanadas pelo Conselho Diretor;

JUSTIFICATIVA: O planejamento consolidado será um documento multifacetado, difícil de ser absorvido e efetivamente aprovado por uma única pessoa. Deve ser submetido ao Conselho Diretor em reunião formal do Conselho para fins de divulgação na própria Agência e para todos os interessados externos.

II - Traçar as diretrizes gerais a serem seguidas pelas CBCs e supervisionar o seu funcionamento, seguindo orientações do Conselho Diretor e políticas governamentais, relativas à participação do Brasil nos organismos internacionais de regulamentação de telecomunicações e demais organismos correlatos;

JUSTIFICATIVA: Sempre deverá existir diretrizes do Conselho Diretor.

 

SUGERE-SE SURPIMIR O INCISO III:

III – Estabelecer e priorizar temáticas a serem estudadas pelas CBCs;

JUSTIFICATIVA: Isso será feito pelas próprias CBC.s, observadas as diretrizes do Conselho Diretor, e constará do planejamento consolidado.

SUGERE-SE SUPRIMIR O INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO:

II – Para os Coordenadores e Vice Coordenadores das CBCs é permitida uma única recondução;

JUSTIFICATIVA: Considerando-se a dinâmica dos trabalhos nos organismos internacionais de regulamentação, essa limitação é altamente prejudicial. No final de dois ciclos de trabalho, Coordenadores e Vices, terão adquirido experiência e desenvolvido relacionamentos de trabalho, mas ainda estarão crescendo. Estarão no ponto de começarem a trazer dividendos importantes para a Administração.

Justificativa:

VIDE CONTRIBUIÇÃO

 Item:  Regulamento - Art. 9º

Art. 9º São atribuições específicas do Presidente do GC-CBC:

I - Aprovar o planejamento anual das atividades das CBCs, definindo os objetivos e prioridades, bem como os recursos para implementar as prioridades elencadas;

II - Submeter à aprovação do Conselho Diretor da Anatel as propostas de contribuições que envolvam assuntos de natureza política e estratégica e de repercussão setorial;

III - Aprovar a Proposta de Composição das Delegações Brasileiras em eventos de natureza técnica, política ou estratégica, observadas as competências orçamentárias e administrativas do Presidente da Agência;

IV - Decidir conflitos referentes à atuação das CBCs, em especial em relação à definição de delegações brasileiras;

V - Submeter à aprovação do Conselho Diretor propostas de realização de eventos internacionais de telecomunicações que venham a ser organizados ou coordenados pela Anatel, incluindo o respectivo orçamento de despesas;

VI - Decidir sobre assuntos afetos ao GC-CBC, em caráter emergencial; e

VII - Decidir sobre os casos omissos.

Parágrafo único. É atribuição do Vice-Presidente substituir o Presidente em seus impedimentos eventuais, de modo a garantir a continuidade das atividades do GC-CBC.

Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 96922
Autor da Contribuição:
Data da Contribuição: 28/06/2021 23:37:10
Contribuição:

CONTRIBUIÇÃO DA ABERT

 

SUGESTÃO DE TEXTO:

I - Submeter ao Conselho Diretor o planejamento anual das atividades das CBCs, consolidado pelo GC-CBC, definindo os objetivos e prioridades, bem como os recursos para implementar as prioridades elencadas;

II – Levar ao conhecimento do Conselho Diretor da Anatel os temas que envolvam assuntos de natureza política e estratégica e de repercussão setorial e sobre os quais deverão haver propostas de contribuições brasileiras; os temas que envolvam assuntos de natureza política e estratégica e de repercussão setorial e sobre os quais não dever haver propostas de contribuições brasileiras, mas que demandarão um posicionamento formal do Brasil; e as propostas de procedimentos especiais para o tratamento de temas estratégicos, de modo a não os expor além da chefia e vice-chefia da Delegação e as partes diretamente interessadas.

 

Justificativa:

A saudável convivência nas delegações brasileiras, com representantes de interesses muitas vezes contrários e competitivos, impõe procedimentos especiais para a estratégia de condução de certos assuntos.

Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 96924
Autor da Contribuição: Rafael Ferreira Larcher
Data da Contribuição: 28/06/2021 23:44:37
Contribuição:

CONTRIBUIÇÃO DA ABERT

SUGESTÃO DE REDAÇÃO:

 

I - Submeter ao Conselho Diretor o planejamento anual das atividades das CBCs, consolidado pelo GC-CBC, definindo os objetivos e prioridades, bem como os recursos para implementar as prioridades elencadas;

II – Levar ao conhecimento do Conselho Diretor da Anatel os temas que envolvam assuntos de natureza política e estratégica e de repercussão setorial e sobre os quais deverão haver propostas de contribuições brasileiras; os temas que envolvam assuntos de natureza política e estratégica e de repercussão setorial e sobre os quais não dever haver propostas de contribuições brasileiras, mas que demandarão um posicionamento formal do Brasil; e as propostas de procedimentos especiais para o tratamento de temas estratégicos, de modo a não os expor além da chefia e vice-chefia da Delegação e as partes diretamente interessadas.

 

Justificativa:

A saudável convivência nas delegações brasileiras, com representantes de interesses muitas vezes contrários e competitivos, impõe procedimentos especiais para a estratégia de condução de certos assuntos.

 Item:  Regulamento - Art. 11

Seção III

Das Comissões Brasileiras de Comunicações (CBCs)

Art. 11. As atribuições das CBCs visam a estruturar a participação nos foros e discussões internacionais que envolvam o tema das telecomunicações e tecnologias de informação e comunicação e foros correlatos, em especial:

I - União Internacional de Telecomunicações (UIT), seus setores, comissões de estudos, questões, e demais grupos;

II - Comissão Interamericana de Telecomunicações (Citel);

III - Subgrupo de Trabalho n.º 1 - Comunicações (SGT.1) do Mercosul;

IV - Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e seus comitês;

V - Organização Mundial do Comércio (OMC);

VI - Fórum de Governança da Internet (IGF), vinculado à Organização das Nações Unidas (ONU);

VII - Comitê Consultivo Governamental (GAC), vinculado à Corporação para Atribuição de Nomes e Números na Internet (ICANN); e

X - Força Tarefa de Engenharia da Internet (IETF).

Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 96731
Autor da Contribuição: Ângelo Antônio Caldeira Canavitsas
Data da Contribuição: 17/05/2021 12:04:10
Contribuição:

I - União Internacional de Telecomunicações (UIT), seus setores, comissões de estudos, questões, Grupos Ad Hoc e demais grupos;

Justificativa:

Cito como exemplo o Grupo Ad Hoc Propagação que  coordena estudos na área de propagação e gestão do espectro radioelétrico, contribuindo para o GRR5 com estudos para a UIT SG 3 e SG 1. Por essa razão, esses Grupos devem ser mencionados nas atribuições da CBC.

 Item:  Regulamento - Art. 12

Art. 12. Compete às CBCs, entre outras, as seguintes atividades:

I - Coordenar a atuação internacional da Agência em suas áreas de especialização, de forma alinhada às orientações técnicas das áreas afins ao tema na estrutura formal da Agência;

II - Executar as missões, incluindo os procedimentos de preparação de posicionamentos e contribuições brasileiras, e a internalização dos resultados;

III - Realizar estudos e análises em suas áreas de especialização, de acordo com os respectivos mandatos, além de estudos correlatos que venham a ser determinados pelo GC-CBC;

IV - Preparar propostas que objetivem orientar o posicionamento da Administração brasileira junto aos foros internacionais e submetê-las à apreciação do GC-CBC, por meio da Secretaria Executiva do GC-CBC, dentro dos prazos estabelecidos;

V - Elaborar pareceres sobre temas específicos, sempre que solicitados pelo GC-CBC;

VI - Propor e coordenar a realização de seminários, tutoriais ou debates sobre temas que requeiram uma divulgação de maior amplitude, principalmente aqueles relacionados com tecnologias emergentes ou serviços;

VII - Divulgar os objetivos, os resultados e os trabalhos em realização na respectiva Comissão, de modo a alimentar o processo de Gestão do Conhecimento da Agência e estimular  a participação nas discussões; e

VIII - Solicitar formalmente às entidades de origem a liberação de pessoas a elas vinculadas para fazerem parte da delegação brasileira.

Parágrafo único. Os posicionamentos e propostas originadas nas CBCs devem observar as diretrizes e definições das áreas técnicas da Agência responsáveis por um determinado tema.

Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 96912
Autor da Contribuição: BASILIO RODRIGUEZ PEREZ
Data da Contribuição: 28/06/2021 19:42:35
Contribuição:

 Sugere-se a alteração do parágrafo único para constar: 
“Parágrafo único. Os posicionamentos e propostas originadas nas CBCs devem contar com contribuições não vinculantes das áreas técnicas da Agência responsáveis por um determinado tema

Justificativa:

 O art. 12 estabelece as competências das comissões, que incluem, de maneira ampla, atividades como a realização de estudos e análises em suas áreas de especialização, preparação de propostas para orientação do posicionamento da Administração brasileira em foros internacionais, bem como outras competências no intuito de expandir o debate sobre assuntos relacionados ao setor de telecomunicações. Nesse contexto, a ABRINT entende que submeter o resultado dos trabalhos das comissões às diretrizes definidas pelas áreas técnicas da ANATEL acerca de um determinado tema é um grave limitador da discussão, que poderá levar, em casos extremos, à inutilidade do debate realizado no âmbito das comissões.
Importante ressaltar ainda que nos termos do art. 7º, inciso III, da presente proposta de regulamento, competirá ao Conselho Diretor desta Agência aprovar posicionamentos para assuntos de natureza política e estratégica e de repercussão setorial, de forma a orientar o trabalho das CBCs, o que significa que a orientação quanto ao respeito às políticas públicas setoriais estará preservado em qualquer caso.

 Item:  Regulamento - Art. 22

Art. 22. O Coordenador da CBC deverá avaliar a adequação da proposta de contribuição ou posicionamento aos objetivos da Agência, os aspectos formais da contribuição, adequação da proposta a cada foro e os prazos, além da anuência das Superintendências responsáveis pelo tema.

Parágrafo único. Atendidos os aspectos técnicos e formais, a contribuição deverá seguir para análise do GC-CBC.

Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 96913
Autor da Contribuição: BASILIO RODRIGUEZ PEREZ
Data da Contribuição: 28/06/2021 19:42:35
Contribuição:

Sugere-se a alteração, no caput do artigo, da “anuência das Superintendências responsáveis pelo tema” por : 
“Art. 22. O Coordenador da CBC deverá avaliar a adequação da proposta de contribuição ou posicionamento aos objetivos da Agência, os aspectos formais da contribuição, adequação da proposta a cada foro e os prazos, além da comunicação às Superintendências responsáveis pelo tema.

Justificativa:

Na mesma linha da contribuição apresentada ao art. 12 desta proposta de Regulamento, a ABRINT entende que as propostas discutidas e aprovadas no âmbito das comissões não deverão ser submetidas, ainda, à anuência da Superintendência responsável pelo tema, sob pena de haver instância Administrativa que, em suma, poderá eventualmente deliberar de maneira contrária às discussões da comissão, tornando ineficaz todo o trabalho oriundo da participação dos agentes do setor.
Vale ressaltar que nos termos do art. 7º, inciso II, da proposta de Regulamento, os Coordenadores e Vice-Coordenadores das CBCs, serão escolhidos pelo Conselho Diretor dentre os servidores da Agência.
Além disso, o art. 19, proposto, determina que as áreas da Anatel responsáveis por determinado tema deverão acompanhar as CBCs em que este tema se encontra em discussão, participando ativamente na elaboração e apresentação de contribuições e posicionamentos das CBCs em fóruns e comissões realizados por organizações nacionais e internacionais, o que garante, em qualquer caso, que o posicionamento técnico da área permeie as discussões sobre os temas propostos.

 Item:  Regulamento - Art. 24

CAPÍTULO VI

DA PARTICIPAÇÃO DAS CBCS EM FOROS INTERNACIONAIS

Seção I

Das reuniões das CBCs ou de seus Grupos Relatores

Art. 24. Em observância aos princípios da publicidade e transparência, as convocações das reuniões das CBCs ou de seus Grupos Relatores deverão observar:

I - Antecedência mínima de 48 horas, salvo em casos devidamente justificados;

II - Publicação, no sítio das CBCs na Internet, da data, hora e local de realização das reuniões;

III - Envio da convocação para a lista de distribuição de endereços eletrônicos dos participantes das CBCs.

§ 1º As reuniões presenciais das CBCs ou de seus Grupos Relatores deverão disponibilizar, sempre que possível, meios que permitam a participação dos interessados remotamente.

§ 2º Cabe ao coordenador da respectiva CBC decidir os casos em que a reunião será apenas presencial, inclusive para os participantes externos da Anatel.

Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 96914
Autor da Contribuição: BASILIO RODRIGUEZ PEREZ
Data da Contribuição: 28/06/2021 19:42:35
Contribuição:

Sugere-se a supressão do § 2º.

Justificativa:

O § 1º determina, como regra geral, que as reuniões presenciais deverão disponibilizar, sempre que possível, meios que permitam a participação dos interessados remotamente. Ora, nesse contexto, não se imagina a hipótese em que o coordenador de uma CBC deverá decidir sobre a realização apenas presencial de uma determinada reunião, a não ser nos casos do § 1º, em que não haja meio possível que permita a participação remota de interessados.
Com efeito, o § 2º traz importante e indesejável limitação, de caráter discricionário, da participação de interessados em reuniões da CBC que, a rigor, sempre que possível, devem contar com a participação do maior número de interessados a fim de que os objetivos das comissões sejam plenamente atingidos e, havendo a possibilidade de uma limitação desse tipo, conjugada com o curto prazo de antecedência da convocação, certamente poderá trazer restrições indesejáveis à ampla participação do setor nas discussões e, por isso, deve ser evitada.

 Item:  Regulamento - Art. 31

Art. 31. No caso de contribuições do setor privado em que haja uma solicitação de apresentação como proposta da Administração brasileira, ela deverá ser avaliada quanto:

I - Ao alinhamento com os interesses nacionais, às políticas de governo e às orientações da Anatel;

II - À conveniência política;

III - À qualidade técnica; e

IV - Ao consenso na respectiva CBC.

§ 1º O não atendimento de qualquer um dos incisos I, II ou III deste artigo é condição suficiente para a não aprovação da proposta.

§ 2º Quando não houver consenso, deve-se observar o que segue:

I - A busca dos interesses nacionais acima dos individuais; e

II - A necessidade de prazo razoável para revisão de seu conteúdo e resolução dos pontos de conflito.

§ 3º Na impossibilidade de se atingir o consenso, o coordenador da CBC poderá endereçar o tema ao GC-CBC.

§ 4º A participação de representantes originários do setor privado em qualquer delegação brasileira implica na prevalência das posições da Administração brasileira em detrimento de suas posições individuais, caso sejam conflitantes.

Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 96917
Autor da Contribuição: Francisco Carlos G. Soares
Data da Contribuição: 28/06/2021 20:25:11
Contribuição:

Acrescentar: § 5º A contribuição deverá ser apresentada por um representante da entidade do setor privado que fez a solicitação de apresentação como proposta da Administração brasileira, salvo quando o Coordenador da CBC solicitar que a apresentação seja realizada por um representante da Agência.

Justificativa:

A entidade do setor privado que fez a solicitação de apresentação como proposta da Administração brasileira deverá estar disponível para também participar da reunião e realizar a apresentação como delegado.

 Item:  Regulamento - Art. 33

Art. 33. São atribuições dos Chefes de Delegação:

I - Estabelecer, com base nas propostas aprovadas, os principais pontos a serem trabalhados e as posições e objetivos a serem atingidos pela delegação brasileira;

II - Convocar reuniões preparatórias para discussão dos principais pontos a serem tratados, posições e objetivos a serem atingidos, bem como das propostas a serem apresentadas pela delegação brasileira;

III - Distribuir entre cada membro da delegação as respectivas incumbências para que todos os itens da agenda sejam cobertos, determinando um padrão de conduta que cada delegado deve observar;

IV - Assumir posição, durante o evento, quanto a assuntos não constantes das propostas, recorrendo, caso julgue necessário, ao GC-CBC;

V - Convocar a delegação brasileira, sempre que necessário, para reuniões de avaliação e deliberação;

VI - Autorizar, sempre que necessário e dependendo das regras que regem o evento, que quaisquer representantes brasileiros presentes façam uso da palavra em nome da Administração Brasileira; e

VII - Elaborar e encaminhar à CBC, até o décimo quinto dia após o encerramento do evento, Relatório de Delegação, apresentando os principais pontos de discussão, decisões e atividades desenvolvidas.

Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 96923
Autor da Contribuição:
Data da Contribuição: 28/06/2021 23:37:10
Contribuição:

CONTRIBUIÇÃO DA ABERT

 

SUGERE-SE SUPRIMIR O INCISO I:

I - Estabelecer, com base nas propostas aprovadas, os principais pontos a serem trabalhados e as posições e objetivos a serem atingidos pela delegação brasileira;

Justificativa:

Isso deve fazer parte do conjunto de diretrizes que será definido pelo Conselho Diretor.

Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 96925
Autor da Contribuição: Rafael Ferreira Larcher
Data da Contribuição: 28/06/2021 23:44:37
Contribuição:

CONTRIBUIÇÃO DA AEBRT

 

SUGERE-SE SUPRIMIR O INCISO I:

I - Estabelecer, com base nas propostas aprovadas, os principais pontos a serem trabalhados e as posições e objetivos a serem atingidos pela delegação brasileira

Justificativa:

Isso  deve fazer parte do conjunto de diretrizes que   será definido pelo Conselho Diretor.