Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 17/08/2022 14:22:29
 Total de Contribuições:490

CONSULTA PÚBLICA Nº 65


 Item:  1. CONTEXTUALIZAÇÃO
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 94930
Autor da Contribuição: ALISSON RODRIGO ANDRADE SILVA
Data da Contribuição: 02/09/2020 11:30:18
Contribuição:

Radioamador, Resolução nº 449, de 17 de novembro de 2006. 

1° Acabar com as regras de indicativos por estado, tornará mais dificultoso os comunicados entre nós operadores. Pois basta o sufixo do operador para sabermos o estado que o mesmo opera. Diante de facílitar, acabaria dificultando nossos contatos. Em caso de emergência torna mais rápido interpretação da localização da emergência. 

2° O radioamadorismo é dividido por classes. A, B e C. Essas classes entre nós operadores sempre foi muito bem distribuída para demonstrar o nível de conhecimento relacionado ao hobby.
Para ser radioamador, é estritamente fundamental ter conhecimentos básicos de eletrônica, elétrica, eletromagnetismo entre outras áreas. Bastando ao operador buscar aprender  sobre os assuntos e mostrar seu conhecimento em prova para ingressar na respectiva classe de seu conhecimento.

3°  Para facilitar ainda mais, poderia muda a quantidades de letras do indicativo pela classe do operador. Operador Classe A, poderia ficar com os seus sufixos referentes a cada estado, como está distribuído hoje, porém no indicativo poderia ficar limitado a 2 letras, ficando como PY7XX. Operadores Classe B como PY7XXX.

4° Acabar com as regras de indicativo por Estado irá causar a extinção dos indicativos especiais.

Justificativa:

1° Como PY7, todos sabem que sou de Pernambuco. Não tenho a necessidade de informar o estado da federação a qual me encontro, trazendo uma facilidade e cuides aos contatos diários e em situação de calamidade. 

2° A faixa do cidadão como seu nome diz, é de todos que queiram falar por rádio sem burocracia e sem grandes amarras socais e em conhecimento. O PX como chamamos é o berço do radioamadorismo, onde de fato aprendemos na pratica muitos dos conhecimentos necessários para ingressar na vida como radioamador. Hoje já está muito mais simplificado se tornar operador da faixa do cidadão. Diante do real interesse do operador em manter a cede por conhecimento dentro do hobby e fazer mais amizades, ele tenta o ingresso no radioamadorismo através das classes de entrada.  Com a retirada das provas, tornará as faixas de radioamador a porta de entrada para novos operadores. Onde se mostra uma quebra no aprendizado de base e incentivo de aprendizado.

3°  Basta declinar seu indicativo, que seria expresso sua classe e conseguintemente as faixas que aquele operador tem a permissão de transmitir. Trazendo uma organização maior e segurança para faixa de radioamadores.  

4° Indicativos especiais são fundamentas para eventos e concursos entre nós radioamadores.

Observações finais.
Manter uma telecomunicação consolidada regulamentando as faixas de radioamador como faixa do cidadão? 

Mudanças nas regras da faixa do cidadão trouxe uma grande diferença na fiscalização ou mudança considerável as telecomunicações para que as faixas de radioamador sofra tamanha mudança?

Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 94936
Autor da Contribuição: GILSON SCHEIDEMANTEL
Data da Contribuição: 02/09/2020 12:04:37
Contribuição:

Encontram-se na Anatel atualmente debates específicos sobre os serviços de Rádio do Cidadão e de Radioamador.

Nessas discussões, vem-se avaliando a possibilidade de revogação integral das regras do Rádio do Cidadão, trazidas pelo regulamento aprovado pela Resolução nº 578, de 30 de novembro de 2011, de modo que o interessado apenas tenha que ter equipamento homologado pela Anatel e inexista o prefixo.

Para o Radioamador, o debate envolve alterar o regulamento anexo à Resolução nº 449, de 17 de novembro de 2006, visando acabar com a prova para obter o Certificado de Operador de Estação de Radioamador (COER), substituindo-a por outra regra como, por exemplo: (i) Classe C livre; (ii) Classe B para quem apresentar certificado de curso técnico de telecomunicações (ou afins) ou tiver 3 anos de Classe C; (iii) Classe A para quem apresentar certificado de curso superior em telecomunicações (ou afins) ou tiver 3 anos de Classe B. Ainda, outras medidas também foram sugeridas ao longo dos últimos anos pela sociedade, como:

Deixar só um boleto, acabando com a cobrança individual dos preços públicos pelo serviço, pela autorização de radiofrequências e pela licença da estação.

Acabar com as regras de indicativo por Estado (ficaria apenas o prefixo por classe).

Acabar o indicativo especial.

Frente ao exposto, questiona-se a visão e propostas dos atores interessados, com base em evidências (dados e fatos), quanto aos seguintes tópicos:

1) Quais as vantagens e desvantagens que uma consolidação dos serviços de telecomunicações traria no atual arranjo regulamentar que versa sobre o Rádio do Cidadão e Radioamador?

2) Existe alguma barreira que as atuais regras afetas ao Rádio do Cidadão e ao Radioamador trazem para a consolidação de um ou mais serviços de telecomunicações?

3) Independentemente de consolidação de serviços, quais os regramentos do serviço demandariam reavaliação? Quais as vantagens e desvantagens das novas regras que forem propostas?

Justificativa:

Temos padronizar elementos internacionais , e não flexibilizar  o fácil acesso a qualquer frequência destinada ao rádioamador , seja de qualquer classe.

Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 94938
Autor da Contribuição: ADRIANO FRANCISCO DIAS
Data da Contribuição: 02/09/2020 12:37:36
Contribuição:

Para o serviço de Radioamador, minha proposta é bem mais objetiva e técnica.

Para obtenção de Classe C:
Maiores de 10 anos, aprovados em Técnica e Ética operacional (70%) e Legislação de Telecomunicações (70%), levando em consideração a capacidade intelectual do candidato.

Para obtenção de Classe B:
Maiores de 12 anos, aprovados em Técnica e Ética operacional (70%), Legislação de Telecomunicações (70%) e Noção Básica de Radioeletricidade (70%) levando em consideração a capacidade intelectual do candidato.

Para Promoção de Classe C para Classe B:
Decorrido 3 anos de Classe C, aprovados em Noção Básica de Radioeletricidade (70%) levendo em consideração a capacidade intelectual do candidato, comprovados via LOTW, 2.000 contatos dos quais 1.500 confirmados em qualquer modalidade onde tenha o contato antena a antena (repetidoras e VOIP não estariam contando para essas confirmações).

Para Promoção de Classe B para Classe A:
Decorrido 1 ano de Classe B, aprovados em Noção Técnica de Radioeletricidade (70%) levendo em consideração a capacidade intelectual do candidato, comprovados via LOTW, 3.000 contatos dos quais 2.000 confirmados em qualquer modalidade onde tenha o contato antena a antena (repetidoras e VOIP não estariam contando para essas confirmações).

Ainda, no que tange essas outras medidas, minha contribuição se segue dessa maneira:

Deixar só um boleto, acabando com a cobrança individual dos preços públicos pelo serviço, pela autorização de radiofrequências e pela licença da estação.
-> Não, em um só boleto, deveria vir todos os custos que hoje já são pagos em varios boletos, e abrindo a possibilidade do radioamador efetuar o pagamento em qualquer agente bancário e/ou lotérica.

Acabar com as regras de indicativo por Estado (ficaria apenas o prefixo por classe).
-> Absolutamente não, continuar da mesmissima forma que é hoje.
Acabar o indicativo especial eu nao concordo.
-> Absolutamente que não, manter os formatos como constam nos anexos da resolução.

Justificativa:

Esse debate para a alteração da Resolução nº 449, de 17 de novembro de 2006, visando acabar com a prova para obter o Certificado de Operador de Estação de Radioamador (COER), substituindo-a por outra regra como está descrito, descaracterizaria totalmente o Serviço de Radioamadorismo, deixando ele assim, como um serviço sem muita importância.

Mesmo que hajam evidências como dados e fatos, essa mudança irá descaracteriar profundamente o que é o radioamadorismo, e quanto aos seguintes tópicos:


1) Quais as vantagens e desvantagens que uma consolidação dos serviços de telecomunicações traria no atual arranjo regulamentar que versa sobre o Radioamador?
-> Ao meu ver, vejo apenas desvantagens, pois, como um hobby, técnico-cientifico de experimento, tirando os exames e aprovações, como que seriam avaliados esses conhecimentos?

2) Existe alguma barreira que as atuais regras afetam o Radioamador trazem para a consolidação de um ou mais serviços de telecomunicações?
-> Caso, o Brasil, queira ficar na vanguarda das legislações, não seria acabando com os exames, é sim, modernizando esses exames, fazendo uma atualização nos bancos de dados das questões, colocando critérios mais técnicos, éticos e operacionais para a obtenção e promoção de classe.

3) Independentemente de consolidação de serviços, quais os regramentos do serviço demandariam reavaliação? Quais as vantagens e desvantagens das novas regras que forem propostas?
-> Da forma que está sendo proposta, muito provavelmente, a qualidade de operadores ira cair, e a quantidade ira subir, a niveis que tanto aqueles que usam dentro da lei, quanto daqueles que estarão a margem da lei.

Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 94946
Autor da Contribuição: MARCELO GONCALVES
Data da Contribuição: 02/09/2020 13:56:01
Contribuição:

SOU TOTALMENTE CONTRA

Justificativa:

É UM ABSURDO ESSA PROPOSTA UMA PESSOA ENTRAR PARA CLASSE C SEM NEHUM CONHEICIMENTO TECNICO E  ETICO E DAI 3 ANOS ENTRAR PARA CLASSES B E A É A COISA MAIS ABSURDA QUE JA VI .

UMA VERDADEIRA FALTA DE RESPEITO PERANTE A GENTE RADIOAMADOR LICENCIADO COM TODOS AS PROVAS FEITAS EM DIAS COM TECNICA ETICA OPERACIONAL ETC.. CONHECIMENTO EM ELETRONICA AGORA COMO UMA PESSOA CHEGARA A CLASSE A SEM NEM SIQUER FAZER UMA PROVA ? ESTÃO QUERENDO ACABAR COM O RADIOAMADORISMO MESMO SO PODE .. PY2BX

Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 94951
Autor da Contribuição: AEDNER DOS SANTOS CEZARINO
Data da Contribuição: 02/09/2020 14:08:44
Contribuição:

Nao concordo com as novas opcoes de acesso a promocao de classe por meio de apresentacao de certificado de curso teccico ou curso superior...para as classe A e B e uma unificacao para classe C de radioamador

Justificativa:

Fica infundado ao meu ver o radioamador ter permanencia de 3 anos por classe para a promoção...sem ao menos fazer uma avaluacao para comprovar estes conhecimentos

Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 94966
Autor da Contribuição: ANDRE LUIZ VIANNA CLEMENTINO
Data da Contribuição: 02/09/2020 18:34:36
Contribuição:

PARA INGRESSSO COMO CLASSE C, DEVE TER UMA AVALIAÇÃO MAIS CRITERIOSA DO QUE A EXSITENTE, E NÃO SOMENTE PERGUNTAS DECOREBAS.

PARA PROMOÇÃO A CLASSE B, PELO QUE VI, FOI EXTINTO O CW, ENTÃO QUE SEJA UMA PROVA TAMBEM MAIS TECNICA, INCLUSIVE SOBRE MODOS DIGITAIS QUE ESTÃO EM USO EM NOSSSO MEIO

E PARA CLASSSE A , A MESMA COISA, MAIS TECNICA, INCLUSIVE COM ETICA.

Justificativa:

NA MINHA OPINIÃO, DEVE SE EXIGIR PARA INGRESSO E PROMOÇÕES DE CLASSE.

 

Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 94971
Autor da Contribuição: ISMAEL DIAS GOMES
Data da Contribuição: 02/09/2020 19:36:19
Contribuição:

Acabar com a prova para obter Certificado de Operador de Estação de Radioamador.

Deixar só um boleto.

Acabar com as regras de indicativo por Estado.

Justificativa:

Desburocratização. Este é o tópico mais importante. É bom para aqueles que querem ser radioamadores mas não teem

acesso ao setor competente da ANATEL. E facilitaria para os que já são radioamadores mas moram em areas remotas.

Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 94972
Autor da Contribuição: Alan Fagundes de Alvarenga
Data da Contribuição: 02/09/2020 20:20:31
Contribuição:

Radioamador : Regulamento do Serviço de Radioamador, aprovado pela Resolução nº 449/2006

Entendo que a modernização e desburocratização se faz necessário no atual cenário em que o mundo está.

Gostaria de mencionar é refente a retirada da prova/exame (COER) para ingresso ao Radioamadorismo no Brasil, ao meu ver a prova/exame (COER) deveria ser mantida.

Os prefixos/indicativos deveriam se manter como estão hoje.

As demais mudanças seriam interessantes para todos os rádioamadores.

Justificativa:

Radioamador : Regulamento do Serviço de Radioamador, aprovado pela Resolução nº 449/2006

Com relação a necessidade ou não do COER para ingresso, sou a favor de ser mantido o prova/exame pelo simples fato que todos ao operar seja qualquer equipamento devem ter o minimo de noção técnica, operacional e ética.

Já em relação aos prefixos/indicativos é um sistema que é utilizado em todo o mundo e deveria ser mantido assim.

Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 94973
Autor da Contribuição: ROMILDO FERREIRA PO
Data da Contribuição: 02/09/2020 20:24:16
Contribuição:

Radioamador : Regulamento do Serviço de Radioamador, aprovado pela Resolução nº 449/2006

Entendo que a modernização e desburocratização se faz necessário no atual cenário em que o mundo está.

Gostaria de mencionar é refente a retirada da prova/exame (COER) para ingresso ao Radioamadorismo no Brasil, ao meu ver a prova/exame (COER) deveria ser mantida.

Os prefixos/indicativos deveriam se manter como estão hoje.

As demais mudanças seriam interessantes para todos os rádioamadores.

Justificativa:

Radioamador : Regulamento do Serviço de Radioamador, aprovado pela Resolução nº 449/2006
Com relação a necessidade ou não do COER para ingresso, sou a favor de ser mantido o prova/exame pelo simples fato que todos ao operar seja qualquer equipamento devem ter o minimo de noção técnica, operacional e ética.

Já em relação aos prefixos/indicativos é um sistema que é utilizado em todo o mundo e deveria ser mantido assim.

Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 94978
Autor da Contribuição: Lucas Felix da Silva
Data da Contribuição: 02/09/2020 21:49:25
Contribuição:

Encontram-se na Anatel atualmente debates específicos sobre os serviços de Rádio do Cidadão e de Radioamador.

Nessas discussões, vem-se avaliando a possibilidade de revogação integral das regras do Rádio do Cidadão, trazidas pelo regulamento aprovado pela Resolução nº 578, de 30 de novembro de 2011, de modo que o interessado apenas tenha que ter equipamento homologado pela Anatel e inexista o prefixo.

Para o Radioamador, o debate envolve alterar o regulamento anexo à Resolução nº 449, de 17 de novembro de 2006, visando acabar com a prova para obter o Certificado de Operador de Estação de Radioamador (COER), substituindo-a por outra regra como, por exemplo: (i) Classe C livre; (ii) Classe B para quem apresentar certificado de curso técnico de telecomunicações (ou afins) ou tiver 3 anos de Classe C; (iii) Classe A para quem apresentar certificado de curso superior em telecomunicações (ou afins) ou tiver 3 anos de Classe B. Ainda, outras medidas também foram sugeridas ao longo dos últimos anos pela sociedade, como:

Deixar só um boleto, acabando com a cobrança individual dos preços públicos pelo serviço, pela autorização de radiofrequências e pela licença da estação.

Acabar com as regras de indicativo por Estado (ficaria apenas o prefixo por classe).

Acabar o indicativo especial.

Justificativa:

Frente ao exposto, questiona-se a visão e propostas dos atores interessados, com base em evidências (dados e fatos), quanto aos seguintes tópicos:

1) Quais as vantagens e desvantagens que uma consolidação dos serviços de telecomunicações traria no atual arranjo regulamentar que versa sobre o Rádio do Cidadão e Radioamador?

2) Existe alguma barreira que as atuais regras afetas ao Rádio do Cidadão e ao Radioamador trazem para a consolidação de um ou mais serviços de telecomunicações?

3) Independentemente de consolidação de serviços, quais os regramentos do serviço demandariam reavaliação? Quais as vantagens e desvantagens das novas regras que forem propostas?

Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 94981
Autor da Contribuição: Jacques Cousteau da Silva Borges
Data da Contribuição: 02/09/2020 23:12:06
Contribuição:

Sobre o serviço de radioamador:

Aprova todas as mudanças:


-------

Primeiro, pela regra atual, quem tem curso técnico ou superior na área, não precisa fazer prova para promoção da classe B para a classe A. Então nada mudou nesse quesito.

Segundo, pela regra atual, as provas para ingresso na Classe C são tão ridiculamente fáceis que é o mesmo que não ter prova. Então nada mudou nesse quesito.

Terceiro, para promoção da Classe C para B, quem tem curso na área, já não precisa fazer as provas de eletricidade e eletrônica, então nada mudou também.

único item relevante de mudanças, foi a prova de CW, que também é muito fácil, CONTUDO, a grande maioria dos Estados do país não oferece prova de CW a anos. Falta gente nas sedes da ANATEL para aplicar as provas...

-------

 

Outro ponto é a temporariedade. Hoje, o sujeito pode ingressar direto na classe B, e depois de 1 ano já pode ir para a classe A.

Na proposta, ele entra na C, após 3 anos vai para Classe B e com mais de 3 anos vai para Classe A. Não vejo isso como um problema. O tempo é um bom indicador de experiência.

 

-------

Deixar só um boleto, também é uma boa, apesar de não fazer muita diferença, só diminui o número de pagamentos...

-------

Acabar com os indicativos por Estado também é muito bom. sempre que um operador muda de Estado, tem que refazer a papelada para atualizar o indicativo da estação fixa em seu novo Estado de residência.

-------

Sobre o indicativo especial, acho que deveria manter. É algo de nicho, que tem a sua importância, principalmente nos contest, e não faria diferença para a Anatel, pois o numero de solicitações e pedidos é mínimo...

Justificativa:

Sobre o serviço de radioamador:

Aprova todas as mudanças:


-------

Primeiro, pela regra atual, quem tem curso técnico ou superior na área, não precisa fazer prova para promoção da classe B para a classe A. Então nada mudou nesse quesito.

Segundo, pela regra atual, as provas para ingresso na Classe C são tão ridiculamente fáceis que é o mesmo que não ter prova. Então nada mudou nesse quesito.

Terceiro, para promoção da Classe C para B, quem tem curso na área, já não precisa fazer as provas de eletricidade e eletrônica, então nada mudou também.

único item relevante de mudanças, foi a prova de CW, que também é muito fácil, CONTUDO, a grande maioria dos Estados do país não oferece prova de CW a anos. Falta gente nas sedes da ANATEL para aplicar as provas...

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Outro ponto é a temporariedade. Hoje, o sujeito pode ingressar direto na classe B, e depois de 1 ano já pode ir para a classe A.

Na proposta, ele entra na C, após 3 anos vai para Classe B e com mais de 3 anos vai para Classe A. Não vejo isso como um problema. O tempo é um bom indicador de experiência.

 

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Deixar só um boleto, também é uma boa, apesar de não fazer muita diferença, só diminui o número de pagamentos...

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Acabar com os indicativos por Estado também é muito bom. sempre que um operador muda de Estado, tem que refazer a papelada para atualizar o indicativo da estação fixa em seu novo Estado de residência.

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Sobre o indicativo especial, acho que deveria manter. É algo de nicho, que tem a sua importância, principalmente nos contest, e não faria diferença para a Anatel, pois o numero de solicitações e pedidos é mínimo...

Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 94997
Autor da Contribuição: Fabio Lemes da Cruz
Data da Contribuição: 03/09/2020 15:38:42
Contribuição:

Deve existir uma prova de aptidão, e elevação de classe por tempo, ex.: Quem desejar ingressar no Robby faz uma prova de aptidão, ética, técnica ( básico de antenas, basico eletrônica, modos digitais e analógico e conceito sobre a estação de rádio ) e legislação básica com as diretrizes mínimas aonde se encontra amparado o Robby como deveres e direitos. Após o radiamador ter feito essa prova sua elevação de classe se dará por tempo, com espaço de 3 em 3 anos para atingir a classe mais elevada, 3 anos classe C automático passa para classe b e maís 3 anos passa para classe A. 

Justificativa:

Dessa forma elimina a entrada de pessoas que não se identifica com o Robby, promovendo um nível melhor de ingresso com a prova de aptidão e com o espaço de tempo de 3 em 3 anos suficiente para amadurecer e ver na prática de forma gradual e sequente da evolução dentro do Robby promovendo maior responsabilidade, eliminando a luta entre classes que tanto tem deteriorado o radioamadorismo, promove um nivelamento e a renovação do quadro de radioamadores. Salutar para o desenvolvimento e amadurecimento tecnológico e aprendizado. 

Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 95003
Autor da Contribuição: CARLOS EDUARDO NATAL MONTE
Data da Contribuição: 03/09/2020 18:17:02
Contribuição:

Não concordo com essas mudanças para os serviços de rádio amador. Essas mudanças seriam muito grave para todos e para o radioamadorismo no BRASIL. Isso seria vergonhoso para o mundo todo. Não podem mudar o que está correto. " Eu digo não a mudança". O radioamadorismo é para o desenvolvimento da eletrônica e científico. Sem estudar não dá!

Justificativa:

Quem quiser promoção de classe no radioamadorismo tem que estudar. A vida é assim, temos que ter muita dedicação para alcançar os nossos objetivos. Estudar é muito bom engrandece e faz o cidadão de bem.

Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 95026
Autor da Contribuição: NEWTON FERNANDO VETERI
Data da Contribuição: 04/09/2020 15:31:29
Contribuição:

Encontram-se na Anatel atualmente debates específicos sobre os serviços de Rádio do Cidadão e de Radioamador.

Nessas discussões, vem-se avaliando a possibilidade de revogação integral das regras do Rádio do Cidadão, trazidas pelo regulamento aprovado pela Resolução nº 578, de 30 de novembro de 2011, de modo que o interessado apenas tenha que ter equipamento homologado pela Anatel e inexista o prefixo.

Para o Radioamador, o debate envolve alterar o regulamento anexo à Resolução nº 449, de 17 de novembro de 2006, visando acabar com a prova para obter o Certificado de Operador de Estação de Radioamador (COER), substituindo-a por outra regra como, por exemplo: (i) Classe C livre; (ii) Classe B para quem apresentar certificado de curso técnico de telecomunicações (ou afins) ou tiver 3 anos de Classe C; (iii) Classe A para quem apresentar certificado de curso superior em telecomunicações (ou afins) ou tiver 3 anos de Classe B. Ainda, outras medidas também foram sugeridas ao longo dos últimos anos pela sociedade, como:

Deixar só um boleto, acabando com a cobrança individual dos preços públicos pelo serviço, pela autorização de radiofrequências e pela licença da estação.

Acabar com as regras de indicativo por Estado (ficaria apenas o prefixo por classe).

Acabar o indicativo especial.

Frente ao exposto, questiona-se a visão e propostas dos atores interessados, com base em evidências (dados e fatos), quanto aos seguintes tópicos:

1) Quais as vantagens e desvantagens que uma consolidação dos serviços de telecomunicações traria no atual arranjo regulamentar que versa sobre o Rádio do Cidadão e Radioamador?

2) Existe alguma barreira que as atuais regras afetas ao Rádio do Cidadão e ao Radioamador trazem para a consolidação de um ou mais serviços de telecomunicações?

3) Independentemente de consolidação de serviços, quais os regramentos do serviço demandariam reavaliação? Quais as vantagens e desvantagens das novas regras que forem propostas?

Justificativa:

É impossível para nós radiomadores aceitarmos uma legislação desta natureza.
Desta forma o radioamadorismo se tornará em pouco tempo um acumulado de pessoas sem qualificação adequada e vai tornar o espectro numa condição incontrolável inclusivamente para a própria Anatel e com o risco de o espectro ser utilizado inclusivamente para fins ilícitos. Aqui no Norte a frequência está sendo usada por um grande número de estações não licenciadas. Não existe atuação conhecida da Anatel para coibir esta ação. Liberar geral será um retrocesso imensurável há anos no radioamadorismo brasileiro.

Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 95041
Autor da Contribuição: BENHUR EBERSOL GODINHO
Data da Contribuição: 04/09/2020 19:19:24
Contribuição:

Todo e qualquer convívio social é pautado num mínimo de regramento e no radioamadorismo não seria diferente. A proposta colocada através desta Consulta Pública n 65, coloca o radioamadorismo brasileiro no ostracismo a nível mundial, por ir de encontro as normas e resoluções internacionais relacionadas ao serviço de radioamador.

 

Justificativa:

- Exames de promoção de classe devem continuar, seja na forma presencial ou on-line. Assim comprovando conhecimentos de legislação, ética operacional e radioeletricidade;

- Positiva a simplificação dos pagamentos das taxas;

- Péssima sugestão de unificação de prefixos, pois nosso país tem extensão continental o que causaria enorme confusão na identificação da área de atuação do radioamador. Também não esqueçamos que nossa planeta esta divididos em zonas CQ onde cada uma possui respectivos indicativos, o que por si só destrói esta sugestão;

- A extinção dos indicativos especiais será excessivamente nefasta para ativações, concursos e expedições; pois estes são um atrativo para todos os radioamadores mundialmente.

 

Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 95055
Autor da Contribuição: Josue da Silva Lima
Data da Contribuição: 09/09/2020 15:43:24
Contribuição:

Boa tarde. Como radioamador licenciador eu  sou completamente a favor de todas as mudanças destacadas na Consulta Pública Nº 65. Considero um avanço ,uma modernização no serviço de radioamador . Deixando claro que o fim do exame de telegrafia para a promoção de classe  foi um avanço fantástico . PU1 SJL . Grato

Justificativa:

1º = Destacando o fim das provas de telegrafia: " Muitos radioamadores sofrendo de doenças que não conseguem assimilar os sons com as letras em questão ,terão posições igualitárias nas provas.

2º = Consulta Publica Nº 65:" No meu ponto de vista acrescentando a exigência de um curso técnico para ascensão de classe "C" para "B" um avanço significativo , Um curso superior ,ou três anos na classe "B" para "A". seremos pioneiros nessas mudanças. Acredito que essas mudanças será benéficas para todos.

Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 95128
Autor da Contribuição: Alexandre Ricardo Alves
Data da Contribuição: 26/09/2020 20:27:09
Contribuição:

Em todo mundo o melhor método de teste de conhecimento é exames escritos.

A Classe C materia prova escrita 

A Classe B manter a prova escrita, sem CW ajudaria muito o crescimento do radioamadorismo,

A Classe A manter a prova e prova de CW .

Mater as regras de indicativo por Estado ajuda a identificar.

Um boleto só seria muito bem vido ajudaria e muito .

 Indicativo especial deve ser mantido e de grande avalia para radioamadores quando vão participar de eventos comemorativos e concursos .

 

Justificativa:

 Espero que os exame de Ética e Legislação, sejam mantidos especialmente para ingresso ao serviço de radioamadorismo, haja visto que temos legislações internacionais para tal o qual deve ser lindo e entendido e aplicado testes de comprovação e aprendizado.
Estas provas deveriam ser regulamentadas pela ANATEL e aplicadas pelas LABRE’s Regionais, deixando a ANATEL só com a fiscalização, com as Labres aplicando as provas poderia ter provas todos fim de semana.

Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 95236
Autor da Contribuição: Grace Kelly de Cassia Caporalli
Data da Contribuição: 14/10/2020 12:31:40
Contribuição:

Manifestação ABINEE – Ref.: CONSULTA PÚBLICA Nº 65/2020 - ANATEL

** A Versão completa da manifestação ABINEE seguirá via Protocolo físico junto à Anatel.**

Tomada de Subsídios: Simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações

A ABINEE reconhece a nobre iniciativa desta Agência Nacional de Telecomunicações no lançamento da presente Tomada de Subsídios e gostaria de contribuir, compartilhando sua opinião a respeito das considerações contidas no documento que a acompanha, especialmente no que se refere à questão inerente à convergência dos serviços de telecomunicações e preocupações a ela relacionadas.

1.         Contextualização desta Consulta Pública

A Consulta Pública tem o objetivo de colher dados e subsídios que auxiliem a análise e tomada de decisão quanto à convergência regulatória dos serviços de telecomunicações, atualizando e adequando as regras atuais à evolução do setor, promovendo simplificação regulatória à ampliação e desenvolvimento das atividades relacionadas aos mencionados serviços no Brasil.

No documento submetido à Consulta Pública, a área técnica da Agência traz uma série de questionamentos, especialmente direcionados a receber dados e informações quanto às vantagens, desvantagens e aos impactos que eventual unificação das outorgas traria ao mercado brasileiro, inclusive à estrutura regulatória atual, envolvendo temas como remuneração de redes, interconexão, recursos de numeração, redes neutras, código de seleção de prestadoras (CSP), regulações assimétricas, serviço de conexão à internet etc.

Entendemos, portanto, necessárias as seguintes considerações sobre o tema, conforme contribuições destacadas nesta Consulta Pública pela ABINEE.

2. Convergência regulatória

Vivemos em um mundo globalizado, cada vez mais conectado, de modo que a evolução tecnológica está diretamente relacionada à utilização de tecnologias convergentes que possibilitem a adoção de soluções para unificação de diversos serviços em uma única plataforma ou terminal, visando o aumento de produtividade, a economia de escala e a eficácia dos negócios.

A convergência de serviços é uma tendência mundial, a medida em que a transformação digital demanda maior flexibilidade para interoperabilidade de sistemas, a possibilidade de novos dispositivos facilitadores da interação e comunicação, bem como a obtenção de serviços integrados, que permitam a ampliação do acesso à informação e à sua oferta. Nesse sentido, entende-se que a limitação regionalizada de outorgas ou sua divisão em diversos serviços acaba por restringir a inovação, pois a tecnologia não mais pode ser considerada como divisível, ao contrário, como dito anteriormente, sua tendência é de extrema convergência.

Nesse sentido, destaca-se que as fronteiras entre os diferentes serviços está cada vez mais tênue e já não se separam os serviços entre fixo ou móvel, multimídia ou outros. . Os prestadores de serviços de telecomunicações passaram a oferecer combos de serviços, englobando diversos serviços em uma única oferta, facilitando assim a aquisição pelo consumidor e o crescimento do mercado.

A ABINEE se manifesta, portanto, de maneira positiva com relação à convergência do STFC e SCM em um só, contemplando a extensão de tal medida ao SMP. Ressalte-se que, salvo a diferença de uso de espectro, do ponto de vista do usuário, o serviço acaba por se confundir com os outros em muitas maneiras e, dessa forma, pode ser interpretado como um só, o que configuraria um “Serviço de Conectividade” que seria oferecido como um serviço privado de interesse coletivo.

Para que esse exercício possa ser feito de maneira a trazer maior segurança jurídica à sociedade, também importante a edição prévia da regulamentação da Lei nº 13.979/2019, de modo a se assegurar que os termos para a migração das atuais concessões do STFC já tenham sido fixados.

 

Tal iniciativa - estreitamente ligada ao desenvolvimento e crescimento de novos negócios - não pode estar desvinculada de outras medidas de natureza regulatória, que visem reavaliar o custo regulatório, simplificar o ambiente de negócios e estimular seu desenvolvimento.

Nesse sentido, a ABINEE entende que a simplificação pretendida por esta Agência é louvável e extremamente positiva ao setor de telecomunicações e de tecnologia, mas que, apesar disso, o desenho do “novo” cenário regulatório deve ser precedido de uma análise detalhada e minuciosa acerca das suas vantagens e desvantagens, perpassando, necessariamente, por um estudo amplo que avalie os impactos ao setor, sob todos os aspectos: econômico, tributário, obrigacional, tecnológico, consumerista, alocação de espectro e recursos de numeração.

Importante mencionar que o arcabouço regulatório brasileiro atual possui uma série de nuances a serem consideradas, sendo esta tomada de subsídios uma etapa preliminar para identificação de questões a serem trazidas pelos diversos agentes do setor, mas que precisarão ser cuidadosamente avaliados, a fim de se garantir segurança à tomada de decisão por este Órgão Regulador e evitar o surgimento de distorções mercadológicas indesejáveis.

Assim, a ABINEE entende que, embora a consolidação de serviços se mostre positiva em um primeiro momento, apenas estudos técnicos e de mercado aprofundados serão capazes de demonstrar todos impactos relacionados à medida e prever eventuais desvantagens e distorções que poderão dela advir, possibilitando à Agência delinear adequadamente os cenários e avaliar sua viabilidade ou não, mitigando efeitos negativos, caso existam.

Ressalte-se que a importância de realização prévia de estudos que avaliem todos os impactos potenciais de eventual tomada de decisão está expressamente prevista nas Leis nºs 13.874/2019 e 13.848/2019, respectivamente conhecidas como Lei da Liberdade Econômica e Lei das Agências Reguladoras. Veja-se:

Lei nº 13.874/2020 - “Lei da Liberdade Econômica”[1]

Art. 5º  As propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, editadas por órgão ou entidade da administração pública federal, incluídas as autarquias e as fundações públicas, serão precedidas da realização de análise de impacto regulatório, que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo para verificar a razoabilidade do seu impacto econômico. 

Parágrafo único.  Regulamento disporá sobre a data de início da exigência de que trata o caput deste artigo e sobre o conteúdo, a metodologia da análise de impacto regulatório, os quesitos mínimos a serem objeto de exame, as hipóteses em que será obrigatória sua realização e as hipóteses em que poderá ser dispensada.

 

Lei nº 13.848/2020 - “Lei das Agências Reguladoras”[2]

Art. 6º A adoção e as propostas de alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados serão, nos termos de regulamento, precedidas da realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR), que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo.  

§ 1º Regulamento disporá sobre o conteúdo e a metodologia da AIR, sobre os quesitos mínimos a serem objeto de exame, bem como sobre os casos em que será obrigatória sua realização e aqueles em que poderá ser dispensada.

§ 2º O regimento interno de cada agência disporá sobre a operacionalização da AIR em seu âmbito.

§ 3º O conselho diretor ou a diretoria colegiada manifestar-se-á, em relação ao relatório de AIR, sobre a adequação da proposta de ato normativo aos objetivos pretendidos, indicando se os impactos estimados recomendam sua adoção, e, quando for o caso, quais os complementos necessários.

§ 4º A manifestação de que trata o § 3º integrará, juntamente com o relatório de AIR, a documentação a ser disponibilizada aos interessados para a realização de consulta ou de audiência pública, caso o conselho diretor ou a diretoria colegiada decida pela continuidade do procedimento administrativo.

§ 5º Nos casos em que não for realizada a AIR, deverá ser disponibilizada, no mínimo, nota técnica ou documento equivalente que tenha fundamentado a proposta de decisão.

 

Adicionalmente, em 01 de julho deste ano, foi publicado o Decreto nº 10.411/2020[3], que regulamentou os retro transcritos dispositivos, asseverando que “a edição, a alteração ou a revogação de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional será precedida de AIR”.

Em que pese o referido Decreto Regulamentador somente entrar em vigor em 15 de abril de 2021[4], com relação às agências reguladoras, a ABINEE parabeniza a Anatel que há muito tempo já possui tal procedimento como uma prática corriqueira em suas análises, prevendo seu Regimento Interno – RIA[5], no artigo 62, vigente, a obrigatoriedade de realização de Análise de Impacto Regulatório - AIR previamente à edição de qualquer ato normativo da Agência:

 


[1] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13874.htm

[2] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13848.htm

[3] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10411.htm

[4]Art. 24.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos em:

I - 15 de abril de 2021, para:

(...) b) as agências reguladoras de que trata a Lei nº 13.848, de 2019

[5] Resolução nº 612/2013 (https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2013/450-resolucao-612)

Art. 62. Os atos de caráter normativo da Agência serão expedidos por meio de Resoluções, de competência exclusiva do Conselho Diretor, observado o disposto nos arts. 59 e 60, relativos aos procedimentos de Consultas Pública e Interna, respectivamente.

Parágrafo único. Os atos de caráter normativo a que se refere o caput, salvo em situações expressamente justificadas, deverão ser precedidos de Análise de Impacto Regulatório.

Cabe mencionar, ainda, que a Lei de Liberdade Econômica trouxe regras para proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de qualquer atividade econômica, bem como balizas à atuação estatal como regulador, deixando claro o dever da Administração Pública de evitar abusos do poder regulatório, especialmente se tal atitude implicar na imposição de regras que “impeçam ou retardem a inovação e a adoção de novas tecnologias, processos ou modelos de negócios, ressalvadas as situações consideradas em regulamento como de alto risco[6].

Percebe-se, portanto, que a simplificação do aparato regulatório é medida necessária à competitividade, evolução, desenvolvimento e inovação no setor, com foco na conectividade, garantindo ao País crescimento econômico e tecnológico, aliado à integração globalizada no ambiente digital.

[6] Artigo 4º.

3. Remuneração de recursos de redes, interconexão e redes neutras.

Caso esta Agência, após analisar todas as minúcias do tema, opte pela convergência dos serviços, onde a conectividade passe a ser o principal definidor, a ABINEE entende que questões como remuneração de redes, interconexão e redes neutras devem, igualmente, ser objeto de avaliação de estudos aprofundados, em sede de Análise de Impacto Regulatório - AIR, conforme descrito anteriormente, meio hábil que permitirá a verificação dos impactos advindos de eventual  convergência de serviços, bem como a propositura de alternativas para seu endereçamento: se a revisão do sistema regulatório, à luz da Lei de Liberdade Econômica e ampliação da autonomia de contratação das partes, ou se a manutenção do arcabouço atual, ainda que com ajustes pontuais em virtude da unificação das naturezas hoje distintas dos serviços.

 

4. Regulação sobre o ambiente digital. Norma nº 4/95 do Ministério das Comunicações.

A edição da Norma nº 4/95 pelo Ministério das Comunicações[7] remonta à época em que vigia no Brasil o regime de monopólio estatal sobre as telecomunicações, momento anterior, portanto, à criação da Anatel, quando optou-se pela separação clara dos serviços de telecomunicações e de conexão com a internet (SCI), como alternativa à garantir que esse “novo serviço” pudesse ser explorado em regime de livre competição, não sob a égide do monopólio estatal até então imposto às telecomunicações, o que viabilizou uma internet inovadora e possibilitou a evolução do ambiente digital tal como tem se verificado nos últimos anos.

A Norma nº 4/95, do Ministério das Comunicações, ao regular o uso de meios da Rede Pública de Telecomunicações para o provimento e utilização de Serviços de Conexão à Internet, trouxe conceitos que permitem visualizar e distinguir claramente um serviço de telecomunicações do serviço oferecido no topo do serviço de telecomunicações, atualmente definido por força de lei como serviço de valor adicionado[8], ou seja, aquele que se utiliza da rede de telecomunicações - e com a qual não se confunde -  para ser prestado.

[7] https://www.anatel.gov.br/hotsites/Direito_Telecomunicacoes/TextoIntegral/ANE/prt/minicom_19950531_148.pdf

 

Pela leitura da Norma, é possível depreender que a cadeia de valor de acesso à internet seria composta de uma:

  • camada de infraestrutura[9] que seria aquela detida por prestadores de serviços de telecomunicações, detentoras de outorgas e vinculadas à regulamentação da Anatel (“carrier”);
  • camada lógica[10] que seria aquela relacionada ao Serviço de Conexão com a Internet (SCI), caracterizado como um serviço de valor adicionado, que possibilita o acesso do usuário à internet e transporte de dados, conforme padrões técnicos (TCP/IP/DNS)(“handshake”);
  • camada de conteúdo[11], caracterizada como um serviço de valor adicionado, relacionada a plataformas e aplicações disponibilizadas aos  usuários que a acessam por meio da internet.
  • Posteriormente, em 1997, com o advento da Lei Geral de Telecomunicações, a distinção entre serviços de telecomunicações e de internet (SVA) restou reforçada pelos artigos 60 e 61, que estabelecem:

    Art. 60. Serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação.

    § 1° Telecomunicação é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza.

    § 2° Estação de telecomunicações é o conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de telecomunicação, seus acessórios e periféricos, e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam, inclusive terminais portáteis.

    Art. 61. Serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações.

    § 1º Serviço de valor adicionado não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor como usuário do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condição.

    § 2° É assegurado aos interessados o uso das redes de serviços de telecomunicações para prestação de serviços de valor adicionado, cabendo à Agência, para assegurar esse direito, regular os condicionamentos, assim como o relacionamento entre aqueles e as prestadoras de serviço de telecomunicações.

     

    [8]b) Serviço de Valor Adicionado: serviço que acrescenta a uma rede preexistente de um serviço de telecomunicações, meios ou recursos que criam novas utilidades específicas, ou novas atividades produtivas, relacionadas com o acesso, armazenamento, movimentação e recuperação de informações;

    [9] “5.1. O uso de meios da Rede Pública de Telecomunicações, para o provimento e utilização de Serviços de Conexão à Internet, far-se-á por intermédio dos Serviços de Telecomunicações prestados pelas Entidades Exploradoras de Serviços Públicos de Telecomunicações.”

    [10](...) c) Serviço de Conexão à Internet (SCI): nome genérico que designa Serviço de Valor Adicionado, que possibilita o acesso à Internet a Usuários e Provedores de Serviços de Informações;

    (...) o Serviço de Conexão à Internet constitui-se:

    a) dos equipamentos necessários aos processos de roteamento, armazenamento e encaminhamento de informações, e dos "software" e "hardware" necessários para o provedor implementar os protocolos da Internet e gerenciar e administrar o serviço;

    b) das rotinas para a administração de conexões à Internet (senhas, endereços e domínios Internet);

    c) dos "softwares" dispostos pelo PSCI: aplicativos tais como - correio eletrônico, acesso a computadores remotos, transferência de arquivos, acesso a banco de dados, acesso a diretórios, e outros correlatos -, mecanismos de controle e segurança, e outros;

    d) dos arquivos de dados, cadastros e outras informações dispostas pelo PSCI;

    e) do "hardware" necessário para o provedor ofertar, manter, gerenciar e administrar os "softwares" e os arquivos especificados nas letras "b", "c" e "d" deste subitem;

    f) outros "hardwares" e "softwares" específicos, utilizados pelo PSCI.

    [11] “(...) e) Provedor de Serviço de Informações: entidade que possui informações de interesse e as dispõe na Internet, por intermédio do Serviço de Conexão à Internet;

    f) Usuário de Serviço de Informações: Usuário que utiliza, por intermédio do Serviço de Conexão à Internet, as informações dispostas pelos Provedores de Serviço de Informações;”

     

    No documento de Tomada de Subsídios disponibilizado, percebe-se a intenção de se promover alterações na Norma nº 4/95, conforme as discussões de consolidação dos serviços de telecomunicações forem evoluindo, já que uma das alternativas seria a unificação de todos os serviços que permitem a transmissão de dados, incluindo o acesso à internet em um único serviço. Ou seja, na aventada possibilidade, haveria uma consolidação da camada de infraestrutura e da camada lógica, passando esta a ser inerente ao serviço de telecomunicações prestado, em si próprio, sem clareza de que os serviços de valor adicionado oferecidos de maneira autônoma do serviços demais permaneceriam sendo oferecidos com a natureza de valor adicionado, fora, portanto, do leque regulatório das telecomunicações.

    No cenário atual, verifica-se estarem fora do escopo de atuação da Anatel, claramente, a regulação da internet, bem como do conteúdo e das aplicações nela disponíveis, razão pela qual a ABINEE entende que, apesar de positiva a iniciativa desta Agência, o tema deve ser conduzido com cautela, uma vez que a regulação das telecomunicações, neste cenário de constante evolução tecnológica, onde a conectividade possui papel fundamental ao desenvolvimento de novas soluções, deixa claro o cuidado que deve ser tomado para não se regular o ambiente digital com o olhar sobre regras aplicáveis ao mundo analógico, onde elas não fazem sentido, sob pena de se manter a visão focada no passado e impor travas à inovação setorial.

    Importante ressaltar, ainda, que durante a 20ª Conferência Plenipotenciária da UIT (PP-18), foi aprovada a Resolução WGPL/3[12], chamada “OTTs”, uma evolução no cenário de debates sobre o tema, e inauguração de um locus formal para a promoção de um diálogo e criação de um ambiente e ecossistema para OTTs no âmbito da UIT, sem que com isso se desconsiderasse a separação entre serviços de telecomunicações e serviços de valor adicionado.

    Assim, a posição da UIT consolidada durante a PP-18 sobre OTTs reforça o entendimento de que serviços prestados por meio da internet não se confundem serviços de telecomunicações, razão pela qual a ABINEE reitera sua preocupação com relação a este tema e eventual alteração regulatória que possa vir a caracterizar uma quebra desse paradigma.

    Por fim, necessário mencionar nossa preocupação acerca dos impactos que a possível extinção da separação entre os ambientes de telecomunicações e internet trazem, com relaçao  à tributação das empresas envolvidas, notadamente a eventual ampliação da elevada carga de ICMS incidente sobre as diferentes atividades de telecomunicações, em prejuízo aos investimentos que poderiam ser aplicados em seu desenvolvimento, os quais devem ser cuidadosamente analisados e considerados por esta Agência.

    [12] https://www.itu.int/net4/proposals/PP18/Detail/Index?idProposal=49202

     

    5. Alterações de regras relacionadas à MVNO

    O documento de Tomada de Subsídios afirma que um dos cenários considerados envolve a consolidação de todos os serviços que permitam o transporte de dados (como o SMP e o SCM). Dessa forma, encaminha questionamentos acerca da necessidade de uma revisão do Regulamento de Exploração do SMP por meio de Rede Virtual[13] (RRV/SMP), reformulando seu objetivo frente a este novo cenário, caso se opte por alguma alternativa que consolide serviços de telecomunicações de interesse coletivo, entre eles o SMP.

    A ABINEE entende positiva a alteração do modelo atual de MVNO, tendo em vista as inúmeras regras restritivas atualmente norteadoras da estrutura para ofertas de MVNO no Brasil, tendo em vista a premissa de proibição de revenda de serviços de telecomunicações[14].

    MVNOs são potencialmente um novo mercado de negócios, e por tal motivo deveriam estar sujeitos a um amplo dinamismo de modelos de negócios. A obrigatoriedade atualmente existente do vínculo da prestadora de MVNO a uma prestadora de serviços de telecomunicações[15] inviabiliza a lógica global que levou ao próprio nascimento dessa figura no sentido de poder comprar no atacado - com melhores condições em virtude da escala - e vender os serviços no varejo.

    Um ponto que deve ser ressaltado é que o mercado de MVNO está relacionado ao mercado de IoT, a medida em que possibilita a oferta de produtos e serviços baseada na oferta de conectividade, sendo, por esta premissa, potencial fomentador do desenvolvimento do mencionado setor.

    Tal conectividade, inerente ao mundo IoT e às MVNOs, não tem como objetivo primordial o estabelecimento de comunicação da forma como conhecemos hoje (exclusivamente entre pessoas), mas sim a comunicação entre objetos conectados de modo que a conectividade nada mais é do que um insumo para e oferta de um serviço, assim como energia elétrica muitas vezes o é.

    Adicionalmente, mencione-se que, em junho de 2019, foi editado o Decreto nº 9,854 que aprovou o Plano Nacional de IoT e inovou o quadro até então existente em torno da oferta de dispositivos IoT e da conectividade a eles associada ao estabelecer que as redes de telecomunicações, incluindo dispositivos de acesso e transmissão de dados a aplicações remotas com vista a monitorizar e controlar o próprio dispositivo, o ambiente ou os sistemas de dados ligados através de tais redes, devem ser todos englobados na definição "máquina a máquina".

    Portanto, de acordo com a definição de IoT estabelecida no Decreto, a conectividade subjacente associada à oferta de um dispositivo IoT não deve ser considerada uma oferta de serviços de telecomunicações per se, mas sim um insumo para a oferta do próprio dispositivo.

    [13] https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2010/46-resolucao-550

    [14] Anatel - Portaria 214/2015:

    “41. A materialização da exploração clandestina por meio da revenda de serviço pode ser verificada nas seguintes situações:

    (...) e) Utilização do enlace de dados contratado pelo revendedor junto a uma Prestadora pelo revendedor para escoar o tráfego dos assinantes do SCM, uma vez que somente Prestadoras de serviços de telecomunicações podem escoar o tráfego dos enlaces necessários à condução de informações entre a Internet e o cliente final.

    f) Existência de cláusula no contrato de fornecimento de enlaces de dados firmado entre uma Prestadora e o revendedor que vede o compartilhamento de acesso por parte do contratante.”

    [15] Resolução nº 550/2010:

    “Art. 2º. (...)

    VI - Rede Virtual no Serviço Móvel Pessoal (Rede Virtual): é o conjunto de processos, sistemas, equipamentos e demais atividades utilizadas pelo Credenciado ou pela Autorizada de Rede Virtual para a exploração de SMP por meio da rede da Prestadora Origem; (...)”

     

    Neste sentido, importante que se proceda à revisão da regulamentação atual para excluir o enquadramento da oferta de MVNOs no Brasil, por meio de dispositivos de IoT, como revenda de telecomunicações, pois não se trata de oferta de conectividade como objeto da comunicação entre pessoas, mas sim de oferta de conectividade para comunicação entre dispositivos conectados. Portanto, é fundamental que sejam feitos ajustes no ambiente regulatório das telecomunicações de modo a garantir a oferta de produtos, equipamentos e serviços baseados na oferta de conectividade máquina-a-máquina, para que tal oferta não seja configurada como revenda de serviços de telecomunicações e sim como um insumo para a oferta desse serviço.

    Ou seja, a ABINEE defende a revisão da regulamentação por parte desta Agência para que seja revisto o entendimento atualmente contido na regulamentação, no que se refere à conectividade atrelada à IoT ofertada pelas MVNOs, deixando de ser caracterizada como revenda de serviços de telecomunicações através de uma flexibilização da regulamentação para a mencionada oferta. A adoção desta medida se mostra essencial para que sejam derrubadas as barreiras atuais que impedem o pleno desenvolvimento de IoT no país.

    Outro ponto que merece menção e que a consolidação de serviços em âmbito nacional deve considerar a exclusão da restrição para que um MVNO credenciado somente firme contrato de prestação com uma operadora por região, o que potencialmente tem o condão de impactar no preço do serviço ofertado.

     

    6. Sandbox Regulatório

    O sandbox regulatório se caracteriza por ser um ambiente criado, controlado e supervisionado por autoridade reguladora competente, em caráter experimental, com o objetivo de fomentar o empreendedorismo digital, por meio da modulação temporária do ônus regulatório e da orientação acerca das normas legais e regulamentares aplicáveis às atividades dos modelos de negócio em teste em tal espaço.

    Esse mecanismo foi inicialmente criado nos EUA, em 2012, onde o gabinete de proteção financeira do consumidor criou um “catalisador de projetos” para incentivar a inovação ao consumidor. O termo “sandbox regulatório” veio do regulador de mercados financeiros do Reino Unido, em 2015, e, desde então, mais de 29 países criaram sandboxes em diferentes setores. .

    A vantagem trazida por esse instrumento é permitir aos Órgãos responsáveis o acompanhamento direcionado da implementação de novos modelos de negócio, além da coleta de dados e percepções essenciais à análise de eventuais riscos e distorções decorrentes da atividade que se pretende implementar, colaborando com a avaliação sobre a necessidade de eventuais alterações e/ou atualizações regulatórias.

    A regulação das novas dinâmicas pode ocorrer em dois cenários: (a) ambientes de completa ausência regulatória, em que ainda não há marcos legais nem tão pouco estruturas estatais instituídas para tratar dos fenômenos; e (b) ambientes previamente regulados, mas que não foram preparados adequadamente para receberem novas dinâmicas criadas a partir do uso de novas tecnologias. É no âmbito desse segundo cenário que o uso do sandbox regulatório pode e deve ser utilizado.

     

    Entretanto, vale ressaltar que a opção pelo sandbox não significa um atalho para a obtenção de autorização governamental/regulatória e não implica qualquer redução da responsabilidade dessas novas empresas para com os consumidores. Trata-se apenas de gerar segurança jurídica, a partir da consolidação de um ambiente restrito, onde empresas criteriosamente selecionadas poderão testar seus produtos e/ou serviços sem o risco de serem desestimuladas por barreiras regulatórias onerosas ou possíveis sanções desproporcionais, ao mesmo tempo em que oferece proteção aos consumidores que desfrutarão desses novos produtos, serviços ou modelos de negócio.

    No Brasil, já existem iniciativas de sandbox regulatório no âmbito do mercado de valores mobiliários[16] (CVM), financeiro[17] (BACEN) e de seguros[18] (CNSP e SUSEP), setores estes em constante evolução tecnológica, onde as regulamentações acabam por apresentar, em curto espaço de tempo, certa desatualização frente à realidade proposta pelas transformações digitais.

    Assim também o é o setor de telecomunicações, onde novas tecnologias são rapidamente desenvolvidas, alterando o cenário de competição e concorrência no setor, mas que, comumente, acabam por não se encaixar na regulamentação existente, por se constituírem de atividade com natureza jurídica diversa daquelas desenvolvidas pelos setores analógicos tradicionais.

    Registre-se que a Autoridade Reguladora de Telecomunicações da Índia (TRAI) lançou as “Telecom Commercial Communications Customer Preference Regulations 2018”, que permitiu testar inovações e soluções tecnológicas em uma área restrita regulamentar. Tal medida seguiu uma escolha da TRAI para tornar tais soluções seguras antes de implantá-las.

    Nos Estados Unidos, o sandbox é popular entre as startups do Vale do Silício. No FCC, a iniciativa teve início com a identificação de duas emissoras em Los Angeles (KLCS e KJLA) para testes que, com a utilização de ferramentas regulatórias temporárias especiais, promoveram tentativas de implementação do compartilhamento de canais. Ao compartilhar o espectro, as estações foram capazes de usar menos espectro para transmissão sem a imposição de problemas relacionados à qualidade da imagem ou interferências de sinais.

    Segundo Jessica Rosenworcel, comissária da FCC[19], os experimentos permitem estudar desafios técnicos, questões legais e políticas que surgem e as reais consequências para o consumidor decorrentes de determinada inovação, de modo que, ao estudá-los em pequena escala, trará a oportunidade de aprendizado iterativo e tempo para que novas regras sejam ajustadas antes do lançamento de novas políticas em escala nacional.

    O Reino Unido é pioneiro nesse tipo de iniciativa, a partir do Project Innovate da Financial Conduct Authority (FCA), órgão ligado ao Tesouro Real, que, desde pelo menos o começo de 2016, vem realizando testes no ambiente sandbox. As metas alegadamente perseguidas pela FCA são:

    • remover barreiras legais desnecessárias que desestimulam a inovação disruptiva, pois a incerteza regulatória afeta desproporcionalmente mais os iniciantes (aumenta os custos em 8%, o tempo para entrada no mercado em 30% e reduz o valor de avaliação dessas empresas em até 15%);
    • fomentar a competição, pois a incerteza regulatória faz com que muitas inovações sejam abandonadas logo no início, sem sequer ser testadas; e
    • beneficiar os consumidores, pois salvaguardas apropriadas são construídas mesmo antes da entrada da inovação no mercado massificado.

     


    [16] http://www.cvm.gov.br/legislacao/sandbox_regulatorio.html

    [17] https://www.gov.br/startuppoint/pt-br/programas/sandbox-regulatorio

    [18] http://www.susep.gov.br/menu/sandbox-regulatorio

    [19] https://democracyjournal.org/magazine/34/sandbox-thinking/

     

    Lá são as empresas interessadas que propõem o modelo de teste, definindo os níveis de revelação de informações, o grau de proteção contra riscos e a compensação apropriada para os consumidores em caso de danos. A FCA pode concordar ou não com a proposta, ou, ainda, impor novos padrões, sempre numa base caso a caso . Ou seja, o próprio modelo sandbox é uma experiência por si só.

    Já no Canadá, a Canadian Securities Administrators (CSA) criou a iniciativa para apoiar empresas de fintech que buscam oferecer produtos, serviços e aplicativos inovadores sob a perspectiva do mercado canadense. Ele permite que as empresas se cadastrem e/ou obtenham isenção das exigências das leis de valores mobiliários, em um processo mais rápido e flexível do que por meio de uma aplicação padrão, a fim de testar seus produtos, serviços e aplicações em todo o mercado canadense por tempo limitado. Outros limites e condições podem ser impostos para proteger os investidores, incluindo conformidade e obrigações de relatórios.

    Por outro lado, em Hong Kong a medida foi implementada pela Autoridade Monetária de Hong Kong (HKMA), em setembro de 2016, para permitir que os bancos e suas empresas parceiras de tecnologia conduzam testes pilotos de suas iniciativas fintech envolvendo um número limitado de clientes participantes sem a necessidade de atingir total conformidade com requisitos de supervisão da HKMA. Esse arranjo permite que bancos e empresas de tecnologia coletem dados e feedback do usuário para que possam fazer ajustes em suas novas iniciativas, agilizando o lançamento de novos produtos de tecnologia e reduzindo o custo de desenvolvimento.

    Nesse cenário, o sandbox regulatório é uma proposta para as autoridades acompanharem mais de perto o desenvolvimento dessas inovações, com o fim de criarem novas regras para correção de eventuais distorções que venham a surgir com o citado desenvolvimento tecnológico no País.

    Mencionam-se outras iniciativas similares ao redor do mundo[20]:

    [20] In https://dfsobservatory.com/content/regulatory-sandboxes.

     

    País

    Status

    Regulador / Administrador

    Austrália

    Em operação

    Comissão Australiana de Títulos e Investimentos  (ASIC)

    Bahrain

    Em operação

    Banco Central do Bahrein (CBB)

    Bermudas

    Anunciado

    Autoridade Monetária das Bermudas (BMA)

    Brunei

    Em operação

    Autoridade Monetária de Brunei Darussalam (AMDB)

    Canadá

    Em operação

    Administradores de Valores Mobiliários Canadenses (CSA)

    China

    Anunciado

    Governo Popular da Cidade de Guangzhou

    Dinamarca

    Em operação

    Autoridade de Supervisão Financeira

    Fiji

    Anunciado

    Banco de Reserva de  Fiji

    Hong Kong

    Em operação

    Comissão de Valores Mobiliários (SFC)

    Em operação

    Associação Monetária de Hong Kong (HKMA )

    Índia

    Relatório Publicado

    Banco de Reserva da Índia (RBI)

    Indonésia

    Em operação

    Banco da Indonésia

    Em operação

    Autoridade de Serviços Financeiros (OJK)

    Japão

    Anunciado

    Agência de Serviços Financeiros (FSA)

    Jordânia

    Em operação

    Banco Central da Jordânia (CBJ)

    Cazaquistão

    Em operação

    Autoridade de Serviços Financeiros Astana (AFSA)

    Quênia

    Consulta Publicada

    Autoridade de Mercado de Capitais (CMA)

    Kuwait

    Em operação

    Banco Central do Kuwait

    Coréia do Sul

    Piloto lançado

    Comissão de Serviços Financeiros (FSC)

    Anunciado

    Ministério do Comércio, Indústria e Energia

    Lituânia

    Em operação

    Lietuvos Bankas

    Malásia

    Em operação

    Grupo de Capacitação Tecnológica Financeira (FTEG)

    Banco Negara Malaysia (BNM)

    Malta

    Em operação

    Autoridade de Jogos de Malta

    Maurício

    Em operação

    Conselho de Investimento

    México

    Em fase de regulamentação

    Banco de México

    Moçambique

    Em operação

    Banco Central de Moçambique

    Países Baixos

    Em operação

    Banco Central Holandês (DNB)

    Autoridade Holandesa para Mercados Financeiros (AFM)

    Nigéria

    Em progresso

    Comissão de Títulos e Câmbios (SEC)

     

     

     

     

    Noruega

    Anunciado

    Storting (reguladores a serem anunciados)

    Filipinas

    Utiliza o & 39;test-and-learn& 39;

     

    Polônia

    Anunciado

    Autoridade de Supervisão Financeira (KNF)

    Federação Russa

    Em operação

    Banco da rússia

    Ruanda

    Consulta publicada

    Autoridade Reguladora de Serviços Públicos de Ruanda (RURA)

    Ainda sem operação oficial

    Banco Nacional de Ruanda (BNR)

    Arábia Saudita

    Anunciado oficialmente

    Autoridade Monetária da Arábia Saudita

    Serra Leoa

    Em operação

    Banco de Serra Leoa

    Cingapura

    Em operação

    Autoridade Monetária de Singapura (MAS)

    África do Sul

    Em análise

    Banco de Reserva da África do Sul (SARB)

    Espanha

    Com anteprojeto de lei

    Ministério da Economia e Negócios da Espanha

    Sri Lanka

    Anunciado

    Banco Central do Sri Lanka

    Suécia

    Estabelecendo  & 39;Centro de Inovação& 39;

    Autoridade de Supervisão Financeira

    Suíça

    Em operação

    Autoridade Suíça de Supervisão do Mercado Financeiro (FINMA)

    Taiwan

    Em operação

    Associação Nacional de Pequenas e Médias Empresas da República da China

    Tanzânia

    Em acordo para implementação

    Autoridade de Mercado de Capitais e Valores Mobiliários

    Tailândia

    Em operação

    Banco da Tailândia

    Em operação

    Comissão de Títulos e Câmbios

    Em operação

    Gabinete da Comissão de Seguros

    Uganda

    Em acordo para implementação

    Autoridade de Mercado de Capitais

    Emirados Árabes

    Em operação

    Mercado Global de Abu Dhabi (ADGM)

    Em operação

    Autoridade de Serviços Financeiros de Dubai (DFSA)

    Reino Unido

    Em operação

    Autoridade de Conduta Financeira (FCA)

    EUA (AZ)

    Em operação

    Gabinete do Procurador-Geral (Estado do Arizona)

    EUA (WY)

    Projeto de lei apresentado

    Comitê Interino Conjunto de Minerais, Negócios e Desenvolvimento Econômico (Wyoming)

    A ABINEE vê, portanto, positivamente a implantação de sandbox regulatório no âmbito da Anatel, para que se possibilite a realização de testes de consolidação de serviços e frequências, com a garantia de inovação ao setor, redução de distorções e de excessos regulatórios.

    *****

     

    Justificativa:

    CONFORME EXPOSTO NA CONTRIBUIÇÃO ACIMA, BEM COMO VERSÃO QUE SEGUIRÁ VIA PROTOCOLO FISICO.

    Contribuição N°: 19
    ID da Contribuição: 95261
    Autor da Contribuição: Pietro Severo Fragoso
    Data da Contribuição: 26/10/2020 10:19:00
    Contribuição:

    Ola , simplificar  é  o caminho apenas a retirada do cw e a inclusão da classe b em provas online já seriam anos de atraso para os rádioamadores e a agência ,com certeza a vontade da maioria .

    Justificativa:

    O cw ja do extinto em países que estamos tomando por modelo ,e isso aumentou muito o número de rádioamador qe é tão importante para uma nação .

    Contribuição N°: 20
    ID da Contribuição: 95401
    Autor da Contribuição: Lindomar Rigon
    Data da Contribuição: 11/11/2020 21:55:45
    Contribuição:
  • REJEITAR as propostas de acabar com os exames para COER e/ou substituic& 807;a& 771;o por apresentac& 807;a& 771;o de ti& 769;tulos ou progressa& 771;o automa& 769;tica por decurso de prazo, e propor a manutenc& 807;a& 771;o e a atualizac& 807;a& 771;o do conteu& 769;do dos exames para ingresso e promoc& 807;a& 771;o de classe no Servic& 807;o de Radioamador, seguindo as recomendac& 807;o& 771;es da CITEL e UIT para alinhamento com outros organismos internacionais.
  • REJEITAR as propostas de acabar com regras de formac& 807;a& 771;o de indicativos por estado e de acabar com o indicativo especial, e PROPOR a manutenc& 807;a& 771;o dos grupos de indicativos de chamada, incluindo os indicativos especiais, mantendo o agrupamento por regio& 771;es.
  • PROPOR a revisa& 771;o da Resoluc& 807;a& 771;o 449 visando a sua simplificac& 807;a& 771;o e modernizac& 807;a& 771;o.
  • CONSOLIDAR os pagamentos das diversas taxas para ingresso no radioamadorismo num u& 769;nico boleto.
  • DESBUROCRATIZAR e SIMPLIFICAR os passos necessa& 769;rios para obtenc& 807;a& 771;o do COER e da licenc& 807;a de estac& 807;a& 771;o de radioamador apo& 769;s aprovac& 807;a& 771;o nos exames.
  • Justificativa:

    1)Sobre o Servic& 807;o de Radioamador:

  • Tem natureza experimental e educacional, onde os seus permissiona& 769;rios historicamente constroem seus pro& 769;prios transmissores, receptores e antenas.
  • E& 769; usado como instrumento de ensino nas a& 769;reas STEM(Cie& 770;ncia,Tecnologia,Engenharia e Matema& 769;tica, do ingle& 770;s) para jovens do ensino me& 769;dio, com grande potencial na disseminac& 807;a& 771;o e retenc& 807;a& 771;o do interesse nas a& 769;reas de cie& 770;ncias e tecnologia, como e& 769; feito no exterior.
  • E& 769; usado como instrumento de ensino para estudantes de ni& 769;vel superior das a& 769;reas das engenharias de sistemas espaciais, eletro& 770;nica e telecomunicac& 807;o& 771;es em projetos de sate& 769;lites educacionais.
  • Tem um forte apelo social no interca& 770;mbio nacional e internacional, sendo vetor de difusa& 771;o da imagem do Brasil mundo afora atrave& 769;s dos seus contatos e competic& 807;o& 771;es internacionais altamente concorridas.
  • Atua, de forma reconhecida mundialmente, como rede de comunicac& 807;a& 771;o emergencial frente a desastres, situac& 807;o& 771;es de emerge& 770;ncia e estado de calamidade pu& 769;blica quando os sistemas e servic& 807;os de comunicac& 807;a& 771;o pu& 769;blica convencionais entram em colapso.
  • A sua licenc& 807;a autoriza o radioamador a construir e operar estac& 807;o& 771;es de radiocomunicac& 807;o& 771;es em ampla gama de freque& 770;ncias que va& 771;o desde 137 kHz ate& 769; 250 GHz.
  • Todas estas caracteri& 769;sticas requerem dos radioamadores a devida comprovac& 807;a& 771;o deconhecimentos de legislac& 807;a& 771;o, e& 769;tica e te& 769;cnica operacional, assim como conhecimentos de radiote& 769;cnica, em func& 807;a& 771;o da responsabilidade conferida pela licenc& 807;a de estac& 807;a& 771;o de radioamador para o uso do espectro eletromagne& 769;tico de forma segura e responsa& 769;vel.

    A dispensa de comprovac& 807;a& 771;o de condic& 807;o& 771;es te& 769;cnicas e operacionais mi& 769;nimas para o ingresso no servic& 807;o pode trazer graves prejui& 769;zos a todas as atividades ti& 769;picas acima descritas, na medida em que se passa a admitir pessoas sem a qualificac& 807;a& 771;o necessa& 769;ria para exercer o servic& 807;o.

    Prevemos a possibilidade ate& 769; de um grande desvirtuamento do servic& 807;o com o ingresso de pessoas movidas por interesses distintos dos objetivos do servic& 807;o de radioamador, como a comunicac& 807;a& 771;o barata em situac& 807;o& 771;es particulares, incluindo atividades de cunho profissional.

    A remoc& 807;a& 771;o dos exames para ingresso e promoc& 807;a& 771;o de classe no servic& 807;o de radioamador criaria se& 769;rios problemas de reciprocidade com os demais pai& 769;ses, assim como poderia trazer prejui& 769;zos para a manutenc& 807;a& 771;o dos objetivos e da qualidade na execuc& 807;a& 771;o do servic& 807;o.

    Desta forma, recomendamos fortemente na& 771;o so& 769; a manutenc& 807;a& 771;o quanto a atualizac& 807;a& 771;o das provas de conhecimentos de legislac& 807;a& 771;o, e& 769;tica operacional e radioeletricidade, adequadas para as diversas categorias do Servic& 807;o de Radioamador, para a obtenc& 807;a& 771;o do COER, em alinhamento com as recomendac& 807;o& 771;es da Unia& 771;o Internacional de Telecomunicac& 807;o& 771;es (UIT), item 25.6 da Radio Regulations e recomendac& 807;a& 771;o ITU-R M.1544-1.

    https://www.itu.int/dms_pubrec/itu-r/rec/m/R-REC-M.1544-1-201509-I!!PDF-E.pdf

    Liga de Amadores Brasileiros de Ra& 769;dio Emissa& 771;o – LABRE Cx. Postal 4 – CEP 70275-970 – Brasi& 769;lia – DF

    2) Sobre o te& 769;rmino da formatac& 807;a& 771;o dos Indicativos por Estado e dos Especiais

    A. Devido a& 768; grande extensa& 771;o geogra& 769;fica do territo& 769;rio brasileiro, o agrupamento dos indicativos por regia& 771;o facilita a localizac& 807;a& 771;o das estac& 807;o& 771;es nas va& 769;rias regio& 771;es do pai& 769;s nos contatos nacionais e internacionais.

    B. Os indicativos especiais, quando utilizados em competic& 807;o& 771;es, visam diminuir o tempo de transmissa& 771;o de uma estac& 807;a& 771;o. Isso proporciona maior velocidade ao contato efetuado, dando ao competidor a oportunidade de equalizar sua eficie& 770;ncia com as demais nac& 807;o& 771;es do globo.

    C. Indicativos especiais sa& 771;o atrativos como multiplicadores em competic& 807;o& 771;es nacionais e internacionais.

    D. Substituir o seu indicativo efetivo por um indicativo especial pode ajudar uma estac& 807;a& 771;o a chamar a atenc& 807;a& 771;o “no ar” para sua participac& 807;a& 771;o no evento especial e dar a oportunidade u& 769;nica para a comunidade mundial do servic& 807;o radioamador a contactar com a estac& 807;a& 771;o. Link da FCC relativo a indicativo especial, para refere& 770;ncia:(https:// www.fcc.gov/wireless/bureau-divisions/mobility-division/amateur-radio-service/special- event-call-signs)

    3) Sobre a Resoluc& 807;a& 771;o 449/2006:

    A mesma precisa ser simplificada, atualizada a& 768;s normas internacionais e a& 768;s novas pra& 769;ticas e tecnologias.

    4) Sobre a consolidac& 807;a& 771;o das taxas:

    Simplificac& 807;a& 771;o do processo de pagamento e reduc& 807;a& 771;o dos custos administrativos.

    Contribuição N°: 21
    ID da Contribuição: 95419
    Autor da Contribuição: JOAO ANTONIO REZENDE PARODI
    Data da Contribuição: 12/11/2020 22:16:57
    Contribuição:

    Sou contra o fim do exame para obtencao do coer sem a aviliacao dos duturos radio amadores feita pela anatel. Pode se declarar um grande despreparo dos futuros usuarios desse meio . em vista as normas sobre a instalacao de sua estacao . conhecimento dalegislacao e etca operacional.

    Justificativa:

    A melhor maneira de melhorar o servico de radio amador econtinuar com os exames assim garantimos um pouco de respeito dos usuarios desse meio de comunicacao

    Contribuição N°: 22
    ID da Contribuição: 95431
    Autor da Contribuição: BASILIO RODRIGUEZ PEREZ
    Data da Contribuição: 14/11/2020 07:44:00
    Contribuição:

    ABRINT - Contribuição de caráter geral:

     

    A Abrint – Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações –, composta por Prestadoras de Pequeno Porte – PPP, notadamente do SCM – Serviço de Comunicação Multimídia, vem apresentar suas considerações acerca da Consulta Pública n° 65/20 de simplificação regulatória, especialmente para os temas que repercutem diretamente na prestação de serviço pelas PPP e, sobretudo, para os consumidores dos serviços de telecomunicações.

    A ABRINT, dessa forma, apresenta nesta contribuição de caráter geral síntese de seu posicionamento sobre os temas de destaque, bem como nos tópicos específicos suas contribuições e o aprofundamento para a devida consideração por parte dessa Agência.

    São eles:

    - No tocante à consolidação dos serviços de telecomunicações (item/tópico 2.1 desta consulta pública), esta Associação considera que, em regra, a uniformização dos termos de autorização em um único termo e com abrangência única – no caso nacional – como atualmente é a realidade do SCM representa um ganho administrativo e de gestão não somente para a Anatel, mas também para os administrados, desde que observadas certas peculiaridades. Como exemplo, especificamente discorrido no item 2.9 – telecom x PSCI –, a ABRINT sustenta que, independentemente do tipo de outorga e de sua abrangência, para o caso do serviço sucedâneo do SCM – serviço de telecomunicações de interesse coletivo – deve ser reconhecida e mantida a atual separação entre telecom/banda larga X PSCI/SVA.

    - Especificamente no que diz respeito aos temas de numeração e de remuneração das redes envolvidas (item/tópico 2.2, 2.3, 2.4 e 2.5), a ABRINT reforça o posicionamento defendido na Consulta Pública 37/2020, com destaque para os seguintes pontos:

    - em termos de remuneração de redes, não há como sustentar a manutenção de modelos anacrônicos, como o de remuneração do STFC, por exemplo, frente a aplicações, como as OTT, que funcionam como substitutos de tais serviços para os consumidores e se baseiam em outro modelo de negócio. Ademais, defende-se que a transição para esse novo modelo de remuneração deva ser rápida, ou seja, no máximo até 2023;

    - no que tange à interconexão de redes, a ABRINT acredita que o cenário adequado para o estabelecimento das interconexões para este tipo de tráfego é o de 1 ponto de interconexão por Região do PGO, podendo ainda, em um futuro breve, convergir para um único ponto nacional, garantindo-se a conectividade por meio de "nuvem" via PTT do NIC.br, por exemplo. Isso simplificaria o serviço do ponto de vista técnico, operacional e de remuneração de redes, habilitando, de imediato, novos agentes e, sobretudo, potencializando oferta/atendimento de serviços voz para os consumidores;

    - no que diz respeito à numeração atribuída ao SCM, sustenta-se que a autorização de numeração - e, consequentemente, a incidência das demais obrigações decorrentes (como portabilidade numérica, regras de interconexão, remuneração de redes/Detraf, etc) -, somente deve ser aplicável àquelas prestadoras que tiverem interesse neste modelo de serviço (voz/SMS que acesse a rede pública e não seja meramente intrarrede) e não a todas as prestadoras SCM que, por exemplo, manterão a oferta de banda larga nos mesmos moldes atuais (que prescinde de numeração pública).

    - Com relação ao SeAC (item/tópico 2.6), esta Associação reconhece que essa Agência acertou plenamente na recente decisão que considerou os canais lineares ofertados pela internet como SVA e não como serviço de telecomunicações. Na visão da ABRINT, os canais lineares - SVA, por exemplo, podem utilizar qualquer serviço de telecom como suporte, seja o SeAC, o SMP ou as redes do SCM ou SCM + SMP que sustentam a internet. Dessa forma, é viável a convergência com os demais serviços e, mais ainda, uma simplificação das regras regulatórias do SeAC para que possa se fortalecer, ao ter o ônus regulatório reduzido, e poder competir com aplicações que atualmente já capturam o interesse dos consumidores.

    - Já que no que diz respeito à eventual consolidação dos serviços em um único instrumento, onde um dos serviços envolver a concessão adaptada (item/tópico 2.7), a ABRINT sustenta que algumas premissas devem ser respeitadas com extremo zelo e critério pela Anatel, especialmente no que tange aos compromissos resultantes:

  • valoração adequada da adaptação, incluindo os bens reversíveis;

  • investimentos em redes de transporte de alta capacidades somente em áreas onde não há infraestrutura desta natureza implantada por PPP (devendo ser verificadas / auditadas a existência das redes antes da destinação de recursos e aprovação dos projetos);

  • compartilhamento das redes implantadas com base em recursos da adaptação e estabelecimento de condições e critérios pré-definidos pelo regulador;

  • Total transparência sobre a construção e disponibilidade das redes para acesso por terceiros/ PPP.

  • - Em termos de regulação assimétrica (item/tópico 2.8), especialmente a que reduz o ônus regulatório para as PPP, a ABRINT reconhece que a atuação da Agência tem sido exitosa e produz efeitos eficazes no que tange aos regulamentos horizontais que estabelecem obrigações regulatórias, como o RGC-Res. 632, o RQUAL-Res. 717, Regulamento de Acessibilidade-Res. 667 e no regulamento específico do SCM-Res. 614. Porém, por outro lado, no âmbito das medidas ou remédios decorrentes do abuso de poder de mercado, que é baseado na identificação dos mercados relevantes, das prestadoras que exercem poder sobre eles (PMS) e das medidas para mitigar tais práticas, o que tem se verificado é um esforço grande do Regulador que não gera benefícios efetivos para as prestadoras, como experimentado no caso das regras regulatórias. Na prática, a Anatel define as prestadoras com PMS no respectivo mercado relevante e chega, em determinadas situações, a impor controle de preços, todavia, na prática, as ORPA são construídas de forma a “driblar” os critérios estabelecidos pela Agência e são comumente desidratadas pelas prestadoras ofertantes. Como exemplo, pode-se citar a dificuldade de dutos no valor de referência sem qualquer “penduricalho”. Portanto, não há como haver uma consolidação de conceitos de PPP e PMS ainda mais considerando que há muito a ser avançado no campo da efetividade dos remédios regulatórios paras as empresas definidas como PMS nos respectivos mercados, cujas abrangências (ex: municipal, UF, etc) podem ser distintas da abrangência da outorga de serviço (ex: região do PGO/PGA, nacional, etc). Uma eventual convergência de regras somente traria benefícios para as empresas com PMS, mitigando a adoção de remédios efetivos pró-competição.

    - Com relação à eventual consolidação entre o serviço de provimento de conexão à internet – PSCI e os serviços de telecomunicações (item/tópico 2.9), a ABRINT diverge frontalmente de tal possibilidade e de apresentar três considerações fundamentais:

  • a internet não é serviço de telecomunicações e, por sua natureza e característica intrínseca (como é mais explorado nos questionamentos n° 2 e 3 do “item 2.9”), deve mantida como sempre foi, neutra, aberta e descentralizada. Telecomunicações – âmbito de competência da Anatel – é uma parte desta complexa cadeia da internet, participando como suporte e não respondendo ou sendo enquadrada como representativa da totalidade desta atividade. Dessa forma, a Anatel não pode avançar para configurar o todo (telecom + SCI/SVA [internet]) pela parte (telecom);

  • a internet foi concebida – e é reconhecida – como SVA, seja por meio da própria Res. 614/2013, seja por meio de seu pilar fundamental – Norma 4/1995/Minicom, seja pela Súmula n° 334 do Superior Tribunal de Justiça que enuncia: “o ICMS não incide no serviço dos provedores de internet”. O ICMS não incide na medida em que o Serviço Conexão à Internet – SCI / provimento de internet não é telecomunicações. É atividade totalmente distinta e, dessa forma, deve ser mantida. Atualmente, a ABRINT possui 29 ações judiciais (1 em cada estado e no DF, além de duas extras, uma adicional no ES e outra em SC), sendo que diversas (como DF, AP, GO, TO, PR, SP, BA e ES) contando com liminares / decisões favoráveis em que este modelo é ratificado: o provimento de internet tratado como distinto de telecomunicações, não incidindo ICMS;

  • sobre o modelo da internet no país, não basta ficar restrito a fatores históricos, olhando-se apenas para trás. Mirando para frente, olhando-se para o futuro, o Governo Federal – por meio da própria Anatel – está liderando um grande esforço no sentido de desonerar e dar o tratamento adequado para o IoT, tanto assim que não há dúvidas de que não se trata de telecomunicações. Trata-se de outra camada, outro tipo de aplicação. Portanto, não se pode, neste momento, avaliar a internet como exclusivamente telecomunicações, sob pena de imputar esta carga regulatória (tributária ou mesmo de obrigações setoriais) neste serviço que vem se expandindo e atendendo à população cada vez mais. O indevido enquadramento da prestação de serviço relacionada à cadeia da internet como exclusivamente telecomunicações implicará irremediável impacto para as PPP, podendo resultar em inviabilidade de sua prestação ou a “morte súbita” de diversos provedores regionais, com repercussão direta para a população.

  • Adicionalmente, a ABRINT reforça que o PSCI é um serviço reconhecido, existente e amparado pela Norma 4/1995-Minicom, podendo ser oferecido conjuntamente com outras funcionalidades que, inegavelmente, são SVA: segurança/firewall/antivírus, e-mails pessoais/corporativos, suporte técnico de serviços de internet, serviços de nuvem/cloud, hospedagem/hosting, entre outros. Dessa forma, a Anatel, enquanto órgão regulador das telecomunicações, não pode extrapolar suas atribuições e, por exemplo, encampar ou tratar serviços como internet e funcionalidades relacionadas (como o PSCI), como se telecomunicações fossem. É fundamental ainda apontar que há uma miríade de SVA que pode utilizar telecom como suporte, mas que com esta última não se confundem, como streamings, serviços de informação/notícias, OTT, sensoriamento, rastreamento, etc, e que reconhecidamente não são telecom. Portanto, tais serviços ou funcionalidades não são e não podem ser confundidos com a prestação de telecomunicações, assim como ocorrer para o PSCI e demais SVA relacionados.

    - No que tange ao espectro (item/tópico 2.11), a ABRINT acredita que o estabelecimento das adequadas condições de uso (serviço de interesse coletivo: móvel/SMP-licenciado X fixo/SCM-radiação restrita) das faixas de radiofrequências é a discussão pertinente para todos os casos atuais ou futuros, assim como mecanismos de acesso ao espectro, conforme a seguir a disposto:

    i) a faixa de 5,925 - 7,125 GHz deve ser integralmente mantida para aplicação WiFi6e – uso não licenciado / radiação restrita, evitando-se qualquer reserva ou fracionamento para a prestação de serviços móveis terrestres (SMP), visto ainda poder atuar de forma complementar às futuras operações 5G; e

    ii) estabelecimento mecanismos regulatórios eficientes de acesso ao espectro não utilizado por prestadoras detentoras de autorização, além de obrigação de ofertas de atacado de rede espectro por parte de prestadoras detentoras de PMS, em condições preestabelecidas pela Anatel.

    - Ainda no que diz respeito ao espectro, em especial o decorrente da licitação de 5G, a ABRINT defende que a Anatel deve estabelecer obrigação de oferta de atacado de rede e espectro com preços previamente definidos pelo Regulador como ferramenta pró-competição e de expansão dos serviços, haja vista que:

  • a regulamentação de MVNO atual não atende o mercado na medida em que as prestadoras de origem podem escolher seus parceiros e definir unilateralmente as condições técnicas e comerciais;

  • as prestadoras móveis PMS apenas realizam acordos de compartilhamento de rede e espectro (RAN Sharing) entre elas, excluindo demais interessados;

  • as prestadoras detentoras de espectro, mesmo quando não utilizam efetivamente este recurso (como no caso da faixa de 450 MHz) não autorizam o uso, em caráter secundário, por terceiros ou realizam acordos de compartilhamento;

  • aplicações como M2M / IoT demandarão conectividade plena que exigirão o máximo de cobertura, o que só pode ser alcançado mediante a possibilidade de realização de acordos com múltiplas operadoras, inclusive em áreas onde há sobreposição geográfica das outorgas de serviço ou mesmo de radiofrequências.

  • - Especificamente para o tema das redes neutras (item/tópico 2.18), esta Associação sustenta que tais redes são interessantes para a prestação dos serviços, desde que realizadas por agentes independentes. No caso de grupos com PMS, o controle deve ser rigoroso, com regras ex ante para evitar, práticas anticompetitivas.

    - Já para o tema relativo ao compartilhamento dos postes, a ABRINT defende que a constituição de rede neutra deve ser tratada com muita atenção e rigor pelas Agências Reguladoras para evitar discriminação, priorização ou reserva de recursos por empresas de um mesmo grupo econômico (seja distribuidora X explorador dos pontos; seja distribuidora X prestadora telecom; seja explorador dos pontos X prestadora de telecom). Neste modelo, as medidas de transparência e controle por parte dos reguladores será fundamental para o avanço do modelo, não podendo ser tratadas de forma ex post.

    Justificativa:

    vide acima

    Contribuição N°: 23
    ID da Contribuição: 95455
    Autor da Contribuição: MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA
    Data da Contribuição: 15/11/2020 12:59:10
    Contribuição:

    Comentários e sugestões se encontram na justificativa:

    No setor de telecomunicações, falar em convergência há muito já se tornou lugar comum. Seja no que diz respeito às redes de telecomunicações, seja em relação à própria prestação e às ofertas, vivemos em uma era em que os serviços se entrelaçam e se confundem cada vez mais.

    Justificativa:

    É preciso notar que, exatamente devido a esse processo de convergência, um pequeno número de empresas detêm o monopólio tanto sobre as redes de transporte (infraestrutura de telecomunicações), quanto do serviço de conexão à internet, tornando necessária a manutenção da separação das competências e métodos regulatórios. Somente assim será possível estabelecer múltiplos modelos, sejam com ou sem fins lucrativos, que atendam os mais variados atores em diferentes cenários proporcionados pela inovação tecnológica.

    Contribuição N°: 24
    ID da Contribuição: 95462
    Autor da Contribuição: Barbara Karine Scaramelli Rosa Pata
    Data da Contribuição: 15/11/2020 13:52:04
    Contribuição:

    1) REJEITAR as propostas de acabar com os exames para COER, porem acredito que a exigencia do CW para promoção de classe sim deveria não ser exigência, mas exigir que as provas sejam atualizadas ano a ano.

    2) REJEITAR as propostas de acabar com regras de formação de indicativos por estado e de acabar com o indicativo especial.

    3) PROPOR a revisão da Resolução 449 visando a sua simplificação e modernização.

    4) CONSOLIDAR os pagamentos das diversas taxas para ingresso no radioamadorismo num único boleto.

    5) DESBUROCRATIZAR e SIMPLIFICAR os passos necessários para obtenção do COER e da licença de estação de radioamador após aprovação nos exames.

    Justificativa:

    1 Sobre o Serviço de Radioamador:

    A. Tem natureza experimental e educacional, onde os seus permissionários historicamente constroem seus próprios transmissores, receptores e antenas.

    B. É usado como instrumento de ensino nas áreas STEM (Ciência, Tecnologia, Engenharia e Matemática, do inglês) para jovens do ensino médio, com grande potencial na disseminação e retenção do interesse nas áreas de ciências e tecnologia, como é feito no exterior.

    C. É usado como instrumento de ensino para estudantes de nível superior das áreas das engenharias de sistemas espaciais, eletrônica e telecomunicações em projetos de satélites educacionais.

    D. Tem um forte apelo social no intercâmbio nacional e internacional, sendo vetor de difusão da imagem do Brasil mundo afora através dos seus contatos e competições internacionais altamente concorridas.

    E. Atua, de forma reconhecida mundialmente, como rede de comunicação emergencial frente a desastres, situações de emergência e estado de calamidade pública quando os sistemas e serviços de comunicação pública convencionais entram em colapso.

    F. A sua licença autoriza o radioamador a construir e operar estações de radiocomunicações em ampla gama de frequências que vão desde 137 kHz até 250 GHz.

    G. A exigencia de CW não é necessária para promoção de classe ao meu ver, embora não seja um código usual hoje em dia, alguns grupos ainda o usam, como por exemplo, os Escoteiros e o Clube de Desbravadores., e sim, o CW poderia continuar mas ser optativo para quem tem interesse, e ser criada uma prova apenas sobre telegrafia e seus modos para os interessados, assim como estou estudando pois gosto do CW.

    H. Deveria ser mantido o exame para COER em formato online.

    Todas estas características requerem dos radioamadores a devida comprovação de conhecimentos de legislação, ética e técnica operacional, assim como conhecimentos de radiotécnica, em função da responsabilidade conferida pela licença de estação de radioamador para o uso do espectro eletromagnético de forma segura e responsável.

    A dispensa de comprovação de condições técnicas e operacionais mínimas para o ingresso no serviço pode trazer graves prejuízos a todas as atividades típicas acima descritas, na medida em que se passa a admitir pessoas sem a qualificação necessária para exercer o serviço.

    Prevemos a possibilidade até de um grande desvirtuamento do serviço com o ingresso de pessoas movidas por interesses distintos dos objetivos do serviço de radioamador, como a comunicação barata em situações particulares, incluindo atividades de cunho profissional.

    A remoção dos exames para ingresso e promoção de classe no serviço de radioamador criaria sérios problemas de reciprocidade com os demais países, assim como poderia trazer prejuízos para a manutenção dos objetivos e da qualidade na execução do serviço.

    Desta forma, recomendamos fortemente não só a manutenção quanto a atualização das provas de conhecimentos de legislação, ética operacional e radioeletricidade, adequadas para as diversas categorias do Serviço de Radioamador, para a obtenção do COER, em alinhamento com as recomendações da União Internacional de Telecomunicações (UIT), tem i 25.6 da Radio Regulations e recomendação ITU-R M.1544-1.

    https://www.itu.int/dms_pubrec/itu-r/rec/m/R-REC-M.1544-1-201509-I!!PDF-E.pdf

    2) Sobre o término da formatação dos Indicativos por Estado e dos Especiais

    A. Devido à grande extensão geográfica do território brasileiro, o agrupamento dos indicativos por região facilita a localização das estações nas várias regiões do país nos contatos nacionais e internacionais.

    B. Os indicativos especiais,quando utilizados em competições, visam diminuir o tempo de transmissão de uma estação. Isso proporciona maior velocidade ao contato efetuado, dando ao competidor a oportunidade de equalizar sua eficiência com as demais nações do globo.

    C. Indicativos especiais são atrativos como multiplicadores em competições nacionais e internacionais.

    D. Substituir o seu indicativo efetivo por um indicativo especial pode ajudar uma estação a chamar a atenção "no ar" para sua participação no evento especial e dar a oportunidade única para a comunidade mundial do serviço radioamador a contactar com a estação.

    Link da FCC relativo a indicativo especial, para referência: (https:// www.fcc.gov/wireless/bureau-divisions/mobility-division/amateur-radio-service/sp ecialevent-call-signs)

    3) Sobre a Resolução 449/2006: A mesma precisa ser simplificada, atualizada às normas internacionais e às novas práticas e tecnologias.

    4) Sobre a consolidação das taxas: Simplificação do processo de pagamento e redução dos custos administrativos.

    5) Sobre os aspectos burocráticos: O presente processo para registro nas provas de ingresso e promoção de classe, obtenção do COER, licenciamento de estações, pedidos de indicativos especiais, assim como atualizações das informações, é imensamente complexo, burocrático, moroso e ineficiente. 

    Contribuição N°: 25
    ID da Contribuição: 95482
    Autor da Contribuição: CRISTIANO MENDES NOGUEIRA
    Data da Contribuição: 15/11/2020 16:40:42
    Contribuição:

    Realmente para as classe de rádio amado não vejo mais as necessidades de pro para as classe A é B, pois com as experiências da prova classe C o Rádio amado por um período de 2 anos tem uma experiência para ver se gosta é contínua, ou não no radioamadorismo tendo em vista que os rádios amadores tem usados mais fonia que CW sendo este desnecessário nas provas já que todos usam fonia...Este é meu pensamento..

    Justificativa:

    Justifico pois os que fazem a prova para a classe Se B são  poucos que realmente aprendem CW é o usam, por este é por outros motivo é desnecessário fazer provas para as classe seguintes pois ficou elitizada e os desfavorecidos não tendo chance de mudar de Classe...

    Contribuição N°: 26
    ID da Contribuição: 95492
    Autor da Contribuição: RICARDO FERNANDES DA VEIGA
    Data da Contribuição: 15/11/2020 17:47:16
    Contribuição:
  • REJEITAR as propostas de acabar com os exames para COER e/ou substituic& 807;a& 771;o por apresentac& 807;a& 771;o de ti& 769;tulos ou progressa& 771;o automa& 769;tica por decurso de prazo, e propor a manutenc& 807;a& 771;o e a atualizac& 807;a& 771;o do conteu& 769;do dos exames para ingresso e promoc& 807;a& 771;o de classe no Servic& 807;o de Radioamador, seguindo as recomendac& 807;o& 771;es da CITEL e UIT para alinhamento com outros organismos internacionais.
  • REJEITAR as propostas de acabar com regras de formac& 807;a& 771;o de indicativos por estado e de acabar com o indicativo especial, e PROPOR a manutenc& 807;a& 771;o dos grupos de indicativos de chamada, incluindo os indicativos especiais, mantendo o agrupamento por regio& 771;es.
  • PROPOR a revisa& 771;o da Resoluc& 807;a& 771;o 449 visando a sua simplificac& 807;a& 771;o e modernizac& 807;a& 771;o.
  • CONSOLIDAR os pagamentos das diversas taxas para ingresso no radioamadorismo num u& 769;nico boleto.
  • DESBUROCRATIZAR e SIMPLIFICAR os passos necessa& 769;rios para obtenc& 807;a& 771;o do COER e da licenc& 807;a de estac& 807;a& 771;o de radioamador apo& 769;s aprovac& 807;a& 771;o nos exames.
  • Justificativa:

    1)Sobre o Servic& 807;o de Radioamador:

  • Tem natureza experimental e educacional, onde os seus permissiona& 769;rios historicamente constroem seus pro& 769;prios transmissores, receptores e antenas.
  • E& 769; usado como instrumento de ensino nas a& 769;reas STEM(Cie& 770;ncia,Tecnologia,Engenharia e Matema& 769;tica, do ingle& 770;s) para jovens do ensino me& 769;dio, com grande potencial na disseminac& 807;a& 771;o e retenc& 807;a& 771;o do interesse nas a& 769;reas de cie& 770;ncias e tecnologia, como e& 769; feito no exterior.
  • E& 769; usado como instrumento de ensino para estudantes de ni& 769;vel superior das a& 769;reas das engenharias de sistemas espaciais, eletro& 770;nica e telecomunicac& 807;o& 771;es em projetos de sate& 769;lites educacionais.
  • Tem um forte apelo social no interca& 770;mbio nacional e internacional, sendo vetor de difusa& 771;o da imagem do Brasil mundo afora atrave& 769;s dos seus contatos e competic& 807;o& 771;es internacionais altamente concorridas.
  • Atua, de forma reconhecida mundialmente, como rede de comunicac& 807;a& 771;o emergencial frente a desastres, situac& 807;o& 771;es de emerge& 770;ncia e estado de calamidade pu& 769;blica quando os sistemas e servic& 807;os de comunicac& 807;a& 771;o pu& 769;blica convencionais entram em colapso.
  • A sua licenc& 807;a autoriza o radioamador a construir e operar estac& 807;o& 771;es de radiocomunicac& 807;o& 771;es em ampla gama de freque& 770;ncias que va& 771;o desde 137 kHz ate& 769; 250 GHz.
  • Todas estas caracteri& 769;sticas requerem dos radioamadores a devida comprovac& 807;a& 771;o deconhecimentos de legislac& 807;a& 771;o, e& 769;tica e te& 769;cnica operacional, assim como conhecimentos de radiote& 769;cnica, em func& 807;a& 771;o da responsabilidade conferida pela licenc& 807;a de estac& 807;a& 771;o de radioamador para o uso do espectro eletromagne& 769;tico de forma segura e responsa& 769;vel.

    A dispensa de comprovac& 807;a& 771;o de condic& 807;o& 771;es te& 769;cnicas e operacionais mi& 769;nimas para o ingresso no servic& 807;o pode trazer graves prejui& 769;zos a todas as atividades ti& 769;picas acima descritas, na medida em que se passa a admitir pessoas sem a qualificac& 807;a& 771;o necessa& 769;ria para exercer o servic& 807;o.

    Prevemos a possibilidade ate& 769; de um grande desvirtuamento do servic& 807;o com o ingresso de pessoas movidas por interesses distintos dos objetivos do servic& 807;o de radioamador, como a comunicac& 807;a& 771;o barata em situac& 807;o& 771;es particulares, incluindo atividades de cunho profissional.

    A remoc& 807;a& 771;o dos exames para ingresso e promoc& 807;a& 771;o de classe no servic& 807;o de radioamador criaria se& 769;rios problemas de reciprocidade com os demais pai& 769;ses, assim como poderia trazer prejui& 769;zos para a manutenc& 807;a& 771;o dos objetivos e da qualidade na execuc& 807;a& 771;o do servic& 807;o.

    Desta forma, recomendamos fortemente na& 771;o so& 769; a manutenc& 807;a& 771;o quanto a atualizac& 807;a& 771;o das provas de conhecimentos de legislac& 807;a& 771;o, e& 769;tica operacional e radioeletricidade, adequadas para as diversas categorias do Servic& 807;o de Radioamador, para a obtenc& 807;a& 771;o do COER, em alinhamento com as recomendac& 807;o& 771;es da Unia& 771;o Internacional de Telecomunicac& 807;o& 771;es (UIT), item 25.6 da Radio Regulations e recomendac& 807;a& 771;o ITU-R M.1544-1.

    https://www.itu.int/dms_pubrec/itu-r/rec/m/R-REC-M.1544-1-201509-I!!PDF-E.pdf

    2) Sobre o te& 769;rmino da formatac& 807;a& 771;o dos Indicativos por Estado e dos Especiais

    A. Devido a& 768; grande extensa& 771;o geogra& 769;fica do territo& 769;rio brasileiro, o agrupamento dos indicativos por regia& 771;o facilita a localizac& 807;a& 771;o das estac& 807;o& 771;es nas va& 769;rias regio& 771;es do pai& 769;s nos contatos nacionais e internacionais.

    B. Os indicativos especiais, quando utilizados em competic& 807;o& 771;es, visam diminuir o tempo de transmissa& 771;o de uma estac& 807;a& 771;o. Isso proporciona maior velocidade ao contato efetuado, dando ao competidor a oportunidade de equalizar sua eficie& 770;ncia com as demais nac& 807;o& 771;es do globo.

    C. Indicativos especiais sa& 771;o atrativos como multiplicadores em competic& 807;o& 771;es nacionais e internacionais.

    D. Substituir o seu indicativo efetivo por um indicativo especial pode ajudar uma estac& 807;a& 771;o a chamar a atenc& 807;a& 771;o “no ar” para sua participac& 807;a& 771;o no evento especial e dar a oportunidade u& 769;nica para a comunidade mundial do servic& 807;o radioamador a contactar com a estac& 807;a& 771;o. Link da FCC relativo a indicativo especial, para refere& 770;ncia:(https:// www.fcc.gov/wireless/bureau-divisions/mobility-division/amateur-radio-service/special- event-call-signs)

    3) Sobre a Resoluc& 807;a& 771;o 449/2006:

    A mesma precisa ser simplificada, atualizada a& 768;s normas internacionais e a& 768;s novas pra& 769;ticas e tecnologias.

    4) Sobre a consolidac& 807;a& 771;o das taxas:

    Simplificac& 807;a& 771;o do processo de pagamento e reduc& 807;a& 771;o dos custos administrativos.

    5) Sobre os aspectos burocra& 769;ticos:

    O presente processo para registro nas provas de ingresso e promoc& 807;a& 771;o de classe, obtenc& 807;a& 771;o do COER, licenciamento de estac& 807;o& 771;es, pedidos de indicativos especiais, assim como atualizac& 807;o& 771;es das informac& 807;o& 771;es, e& 769; imensamente complexo, burocra& 769;tico, moroso e ineficiente.

    Contribuição N°: 27
    ID da Contribuição: 95552
    Autor da Contribuição: FRANCISCO DE ASSIS CAMPOS PERES
    Data da Contribuição: 16/11/2020 14:54:22
    Contribuição:

    Contribuição:

    A GLOBO cumprimenta a Anatel pela iniciativa de iniciar a discussão acerca da simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações, identificando as possíveis fusões dos atuais serviços de telecomunicações, e da unificação regulatória de serviços de telecomunicações que apresentem similaridades.

    Observamos que os serviços de radiodifusão e seus ancilares não estão apontados neste documento e concordamos que eles sejam tratados à parte, em função das suas especificidades e peculiaridades, lembrando que eles já foram objeto de unificação e simplificação regulatórias, no que respeita à competência da Anatel, por meio da Resolução nº 721, de 11 de fevereiro de 2020 e dos Atos de Requisitos Técnicos nº 3.114, 3.115 e 3.116, publicados em 16.10.2020.

    Do mesmo modo, os serviços de radiodifusão não compartilham espectro com serviços de telecomunicações, e sempre assim foi tratado, inclusive internacionalmente. Incluem-se nessas considerações os serviços de telecomunicações licenciados ou não, seja em caráter primário ou secundário. Dessa forma, entendemos que o serviço de radiodifusão deva continuar a ser protegido, garantindo a preservação da prestação do serviço à população de forma aberta e gratuita.

    Justificativa:

    Justificativa:

    Vide texto da contribuição.

    Contribuição N°: 28
    ID da Contribuição: 95562
    Autor da Contribuição: Rafael Ferreira Larcher
    Data da Contribuição: 16/11/2020 15:42:31
    Contribuição:

    CONTRIBUIÇÃO ABERT

     

    A ABERT cumprimenta a Anatel pela iniciativa de iniciar a discussão acerca da simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações, identificando as possíveis fusões dos atuais serviços de telecomunicações, e da unificação regulatória de serviços de telecomunicações que apresentem similaridades.

    Observamos que os serviços de radiodifusão e seus ancilares não estão apontados neste documento e concordamos que eles sejam tratados à parte, em função das suas especificidades e peculiaridades, lembrando que eles já foram objeto de unificação e simplificação regulatórias, no que respeita à competência da Anatel, por meio da Resolução nº 721, de 11 de fevereiro de 2020 e dos Atos de Requisitos Técnicos nº 3.114, 3.115 e 3.116, publicados em 16.10.2020.

    Do mesmo modo, os serviços de radiodifusão não compartilham espectro com serviços de telecomunicações, e sempre assim foi tratado, inclusive internacionalmente. Incluem-se nessas considerações os serviços de telecomunicações licenciados ou não, seja em caráter primário ou secundário. Dessa forma, entendemos que o serviço de radiodifusão deva continuar a ser protegido, garantindo a preservação da prestação do serviço à população de forma aberta e gratuita.

    Justificativa:

    Vide texto da contribuição.

    Contribuição N°: 29
    ID da Contribuição: 95587
    Autor da Contribuição: BERNADETE LOURDES FERREIRA
    Data da Contribuição: 16/11/2020 18:29:14
    Contribuição:

    São Paulo, 16 de novembro de 2020

     

     

     

    Ilmo. Sr Nilo Pasquali

    Superintendente de Planejamento e Regulamentação da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel

     

     

    Assunto: Consulta Pública nº 65/2020 - Tomada de Subsídio - Agenda 2019/2020 - Item 46 - Simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações.

     

     

    Processo nº 53500.059638/2017-39

     

     

    A TelComp – Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas, pessoa jurídica de direito privado, com escritório na Av. Iraí, 438, conjunto 44, Moema, São Paulo – SP, inscrita no CNPJ sob o n° 03.611.622/0001-44, representando suas mais de 70 associadas, todas operadoras de telecomunicações, outorgadas pela Anatel, com atuação em todos os segmentos de mercado e em todo o país, apresenta suas contribuições à Consulta Pública nº 65/2020.

     

    1. Introdução

     

    A TelComp cumprimenta a Anatel pela Tomada de Subsídios em referência, que traz para análise da sociedade temas importantes e que merecem estudo detalhado por todos os agentes que atuam no setor de telecomunicações. A proposta de consolidação de serviços e simplificação de regras é essencial para que o arcabouço regulatório esteja em sintonia com a evolução do setor.

     

    A evolução tecnológica, com a convergência de redes e serviços impõem aos órgãos reguladores a necessidade de alterações no arcabouço regulatório e especial atenção para garantir condições de justa competição e assim o melhor atendimento das demandas da sociedade.

     

    O esforço no sentido de simplificação regulatória é sempre uma postura positiva, já que a efetividade dos regulamentos deve ser monitorada continuamente para alterá-los ou eliminá-los, caso não estejam atingindo os objetivos que justificaram a criação. A relevância dessa consulta pública é patente no sentido de se inverter a tendência de “acumulação” de regulamentos desnecessários, que geram ineficiências para todos.

     

    O atual arcabouço regulatório, apesar do contínuo esforço da Anatel na adaptação às mudanças, ainda mantém aspectos históricos, da época da privatização, que precisam ser repensados.

     

    À época, cada serviço estava associado a uma rede específica. O serviço de voz fixa e sua tradicional rede telefônica fixa comutada por circuitos; o serviço de dados e suas redes de dados por circuitos ou pacotes e imagens e suas redes de televisão. No que se refere à organização, que se mantém até hoje, a cada serviço com uma outorga e área de prestação específica, o que, de certo modo, levou, ao desenvolvimento de um marco regulatório para cada serviço numa estrutura verticalizada.

     

    A convergência de redes e serviços exige mudanças. Com a digitalização e o protocolo IP, tudo mudou e as redes dedicadas a cada serviço hoje transportam todo tipo de conteúdo na forma de pacotes de dados, impactando o modelo vigente.

     

    A discussão sobre convergência vai além da simplificação, pois é uma realidade inexorável para o futuro. A evolução das tecnologias de comutação por circuitos para comutação por pacotes, muda fundamentalmente a natureza das redes e, por conseguinte, da forma como os serviços serão prestados. Também, a transição das redes atuais para redes definidas por software, auto organizadas e abertas, caminha lado a lado com a convergência. Desta forma, a estrutura da regulamentação por serviços perde o sentido. A lógica de regulamentação passa a ser por temas como direitos do consumidor, qualidade percebida, licenciamento, etc., de forma horizontal. Em paralelo, questões críticas como a gestão de “recursos escassos” como espectro, numeração e postes, exigem regulamentos específicos. As questões concorrenciais ganham ainda mais importância e precisam ser consideradas a cada momento.

     

    Além de simplificar a regulamentação e melhorias, várias recomendações contempladas no peer review da OCDE, tais como aquelas sobre a Análise de Impacto Regulatório (AIR), devem ser bem avaliadas.

     

    Ao considerar os desafios da competição na camada de transmissão, o espectro é o recurso limitado mais crítico que ameaça o desenvolvimento da concorrência. A convergência caminharia no sentido de flexibilizar formas de acesso a esse recurso, convergindo a prestação dos serviços, nas suas diversas modalidades. Exemplificando: não faz sentido que a outorga do uso de radiofrequência licenciada se resuma às operadoras SMP e não às operadoras SCM.

     

    A evolução da comutação por circuito para por pacotes, com base em protocolos TCP/IP e outros, muda a estrutura das redes de telecomunicações e coloca na mesma base “voz”, “dados” e “vídeo”. Os serviços se confundem e elementos críticos tradicionais, desaparecerão no futuro, como “interconexão”, “longa distância” e “área local”, “seleção de prestadora - CSP” e a própria estrutura do SeAC.

     

    Ao analisar a convergência, é importante lembrar que a LGT estabelece a separação de serviços de telecomunicações dos serviços de valor adicionado (art.61) e uma eventual flexibilização desta separação traria impactos significativos sobre o mercado, principalmente pelas diferenças de tratamento tributário entre os dois e como isto afeta diferentemente os grandes grupos e as PPPs.

     

    A diferença entre a oferta de serviços de telecomunicações e a oferta de serviços de valor adicionado deve ser preservada, sob pena de impactar negativamente a atuação das PPPs na oferta de banda larga no país.

     

    2. Avaliação sobre a consolidação de serviços de telecomunicações, sobre alterações regulamentares e sobre a consolidação dos normativos.

     

    Como passos intermediários, poder-se-ia avaliar a consolidação de serviços com base em algumas variáveis, como a mobilidade (fixo ou móvel) tipo de conteúdo (dados ou voz) e interesse (restrito ou coletivo).

     

    A fusão de serviços fixos e móveis, de interesse coletivo, em 2 grupos pode ser uma etapa para uma só licença.

     

    Quanto aos serviços de interesse restrito, que se utilizam, exclusivamente de meios confinados, radiofrequências não licenciadas e que não estejam conectados a nenhuma operadora de serviço de interesse coletivo, não devem ser objeto de nenhuma outorga ou licença.

     

    Quando utilizarem radiofrequência licenciável, recursos de numeração ou exigirem interconexão a uma operadora de serviço de interesse coletivo, deverão ser tratados como uma prestadora de serviços de telecomunicações, como todas as demais, em suas obrigações e deveres, inclusive com isonomia tributária.

     

    O novo arcabouço deve ser horizontal com a regulamentação sobre itens específicos – consumidor, qualidade, espectro numeração etc., para todos os serviços.

     

    A questão não é só simplificar a regulamentação: é prepará-la para a nova realidade que já existe hoje e que é irreversível e as mudanças serão aceleradas. A questão de regimes públicos e privado, por exemplo, também já deveria ser descartada e tratada somente nos contratos de concessão enquanto existirem.

     

    2.1. Área de prestação (Local, Regional ou Nacional)

     

    A simplificação e convergência devem caminhar no sentido de autorizações para áreas “nacionais” de prestação de serviços, limitadas pela disponibilidade de espectro, detido por cada operadora, que tanto podem ser em escala nacional, de uso primário, como de uso secundário, MVNO, alugado, contratado junto a operador de rede neutra, espectro não licenciando, etc.

    1)  Quais as vantagens e desvantagens de um cenário em que todas as áreas de prestação abrangessem a integralidade do território nacional?

     

    Não há desvantagem que justifique tratamento diferenciado. A discussão também comporta definir a questão da obrigatoriedade de oferecimento de roaming para quem não tem espectro nacional. Aliás, as outorgas de espectro em nível nacional deveriam conter obrigações de oferta de roaming, na forma de oferta padronizada e regulada. Isso é importante para a competição, pois as prestadoras dominantes já operam rede única, via RAN Sharing, cujas condições não são transparentes, mas que geram grande assimetria concorrencial em detrimento das operadoras menores.

     

    Quando do início de operação das operadoras de banda B, havia uma restrição de roaming entre prestadoras da mesma área, para forçar a expansão das novas operadoras e proteger as antigas (banda A). Restrições dessa natureza não cabem mais.

     

    2)  A atual distinção entre áreas de prestação se configuraria como um dificultador para a consolidação de um ou mais serviços de telecomunicações?

    Sim, tornaria tudo muito mais complexo. A regulamentação não pode se constituir em barreira para as inovações tecnológicas, o que se configuraria mantendo-se o atual desenho de áreas de prestação.

    3) Caso se opte pela unificação da área de prestação de todos os serviços de telecomunicações como sendo todo o território nacional, como deveria ser tratada a transição das atuais outorgas que possuam área de prestação distinta (regional)?

     

    Adaptação direta e, como não inclui direito de uso de espectro, não deveria envolver qualquer pagamento adicional por outorga.

     

    Com a unificação da área de prestação, a adaptação da outorga do serviço seria automática. No caso de outorga de serviço associada a outorga de uso de radiofrequência para uma área específica deverá ser separada a outorga do uso de radiofrequência da de serviço, permanecendo a outorga das radiofrequências restritas à área original, diferentemente da outorga de serviço que passaria a ser nacional.

     

    A unificação de áreas de prestação de serviços de telecomunicações, especificamente para os serviços de voz, deve ser precedida de unificação de regras de interconexão, remuneração de redes, numeração e portabilidade, que hoje são diferenciadas por serviço e por área de prestação. Por exemplo, remuneração Local-Local é diferente de Longa Distância e são diferentes quanto ao tráfego entre redes fixas e móveis, o que já não faz sentido.

     

    Pensando em simplificação e em convergência, o passo importante seria a unificação destes regulamentos tendo as mesmas regras para interconexão e remuneração de redes para os serviços de voz.

    2.2. Remuneração de Redes.

     

    Para o tráfego originado no país, o tratamento deve ser por CN tanto para o STFC como para o SCM, com regras simples e eficientes. Nesse sentido, o crescimento do mercado seguirá pressionado para adoção do bill-and-keep e negociação apenas do transporte. Em paralelo, permanecem as preocupações relativas a efetividade das ORPAS, especialmente quanto à abordagem em SIP-I, a ausência de penalizações para atrasos e exigências de projeto descabidas e a morosidade excessiva das interconexões, com prazos sistematicamente descumpridos pelas incumbents. Assim, questão de remuneração de redes passa pelo reconhecimento efetivo de interconexão por meios indiretos no sentido de garantir neutralidade tecnológica efetiva e coibir práticas discriminatórias, assegurando otimização da topologia de rede, reduzindo-se custos (barreiras de entrada) e não agravando o cenário atual (e já complexo) de duplicação/triplicação de redes. Como exemplo, podemos citar a prática atual de celebração de contratos de interconexão concentrada, em que a entrega se dá em múltiplos CNs, transportando as chamadas pelos CNs e realizando-se uma espécie de interconexão lógica para separá-los adequadamente.

     

    1) Quais as vantagens e desvantagens que uma consolidação dos serviços de telecomunicações traria no atual arranjo regulamentar que permeiam a remuneração das redes de telecomunicações?

     

    Já abordado anteriormente.

     

    2) Existe alguma barreira que as atuais regras de remuneração trazem para a consolidação de um ou mais serviços de telecomunicações?

     

    As regras atuais de remuneração, estreitamente ligadas ao modelo de interconexão, serão barreira para os novos prestadores de serviços de voz, caso as atuais regras do STFC prevaleçam em uma consolidação desses serviços.

    Repetindo o que já foi citado anteriormente, as atuais regras de interconexão e remuneração de redes serão barreiras à convergência e às inovações tecnológicas.

     

    3) Caso se opte pela unificação das regras de remuneração de todos os serviços de telecomunicações, como deveria ser tratada a transição das atuais outorgas, com regras específicas para cada serviço?

     

    Seguindo o nosso entendimento, com a consolidação dos serviços, o modelo de remuneração atual será substituído pela negociação de transporte com base em regras claras estabelecidas pela Anatel, podendo as mesmas serem incluídas no âmbito do PGMC.

     

    Podendo ser faseado em dois momentos: um primeiro, passando as regras do STFC a serem as mesmas do SMP (Interconexão) e, posteriormente, em segunda fase, simplificando ainda mais a regra do SMP, devendo ser obrigatório somente uma interconexão, via Pacotes,  em cada área de registro primarias (1x,2x,3x,4x,5x,6x,7x,8x,9x), atendendo os serviços de Voz (fixos e móveis), simplificando e aumentando a competitividade  dos serviços de voz.

     

    2.3. Regras de Interconexão.

     

    Nesse tema, cumpre questionar a necessidade da regulação quando ela não parece ser necessária em face da própria dinâmica do mercado. Explica-se: (i) com relação ao tráfego telefônico, as bases históricas do STFC justificam os comentários já apresentados anteriormente sobre remuneração de redes e efetividade das ORPAs e do RGI; (ii) com relação aos circuitos de alta capacidade para municípios de categoria 3, muito embora haja problemas práticos pendentes, o caminho via PGMC foi tomado; (iii) sobre o uso das redes para prestação de serviços de valor adicionado, a inclusão do art. 64-A parece estar suficiente e alinhada às práticas de mercado, não havendo necessidade atual de intervenção regulatória mais extensa. Logicamente, o dinamismo dos negócios e a relação entre as empresas, reguladas ou não, deve estar sob o olhar atento da Agência, sempre em vista da necessidade ou não de antecipar iniciativa regulatória.

     

    A revisão das regras de interconexão, tal como apresentadas, não se confunde com a mudança do regime atual do SLP ou eliminação de diferença entre prestação de serviços de interesse coletivo e de serviços de interesse restrito. Assim, nesse sentido, reiteramos os comentários que serão apresentados no item 2.12 dessa Consulta.

     

    1) Quais as vantagens e desvantagens que uma consolidação dos serviços de telecomunicações traria no atual arranjo regulamentar que permeiam a interconexão das redes de telecomunicações?

     

    Juntamente com a consolidação dos serviços e unificação das áreas de prestação é necessário repensar o arranjo das interconexões. Uma alternativa a ser avaliada seria um ponto de interconexão por área de registro, como transição, para um ponto de interconexão por área primária que deveria ser implementado juntamente com a implementação de licença única. A empresa originadora entrega o tráfego no ponto de interconexão da área de registro da empresa de destino do tráfego, ficando esta responsável pelo transporte do tráfego até a terminação do mesmo. No caso de tráfego destinado para uma área de registro não interconectada, ficaria a empresa originadora do tráfego responsável pelo transporte desde a área de registro interconectada até um ponto virtual de interconexão na área de registro de destino (interconexão indireta). Daí até a terminação, o tráfego seria transportado até a terminação, sem ônus para a empresa originadora. 

     

    2) Existe alguma barreira que as atuais regras de interconexão trazem para a consolidação de um ou mais serviços de telecomunicações?

     

    As regras atuais de interconexão podem, sim, ser uma barreira para os atuais prestadores de SCM, caso as atuais regras do STFC prevaleçam em uma consolidação desses serviços.

     

    Repetindo o que já foi citado anteriormente, as atuais regras, serão barreiras à convergência e às inovações tecnológicas.

     

    3) Caso se opte pela unificação das regras de interconexão de redes de todos os serviços de telecomunicações, especialmente quanto à granularidade da oferta de pontos de interconexão, como deveria ser tratada a transição das atuais outorgas, com regras específicas para cada serviço?

     

    A granularidade da oferta de pontos de interconexão terá que ser adaptada para o novo arranjo de interconexão sugerido.

     

    2.4. Impactos sobre a numeração na unificação de serviços.

     

    A convergência e a simplificação devem caminhar no sentido de se assegurar um plano de numeração único para serviços fixos e móveis para os serviços de interesse coletivo. Nesse sentido, mas ainda restrito à fase de implementação dos recursos de numeração para o SCM, a contribuição anterior da TelComp sobre o assunto, foi no sentido da adequação dos artigos 26 e 28 da minuta do regulamento dos recursos de numeração, em face da CP apresentada anteriormente, a fim de permitir ao SCM, além da oferta de serviço local do art. 25, também longa distância nacional e longa distância internacional, tal como se opera com o STFC. Restringir o plano de numeração do SCM às áreas locais inverte, de maneira significativa, toda a lógica da convergência entre os serviços e a plenitude da garantia de tais recursos de numeração. Essas adequações permitiriam o estabelecimento efetivo de conexões entre diferentes terminações de rede, possibilitando a fruição de serviços de telecomunicações.

     

    Em segundo lugar, além da alteração prevista para o caput do Art. 5° da Resolução 460/2007, a fim de incluir o SCM no regime da portabilidade, também deve ser alterado o §2° do mesmo artigo, objetivando estabelecer a portabilidade entre os serviços STFC e SCM. Para isso, também deverá ser objeto de alteração o art. 24 da mesma Resolução, estabelecendo-se a tratativa do SCM por CN.

     

    Este assunto deve ser considerado na evolução para um plano único de numeração fixo e móvel, cabendo, inclusive, tratativas por área do PGO e não mais CN. De qualquer forma, conforme já afirmado na própria consulta pública objeto dessa contribuição, “o simples processo de destinação, atribuição e designação de recursos de numeração aos serviços de telecomunicações não é, por si só, suficiente para sustentar um processo de unificação de serviços”. No caso do regime da Portabilidade Numérica, é importante deixar claro que ele está a serviço da regulação dos recursos de numeração e não o contrário. Assim, qualquer que seja o caminho de convergência adotado, ele deverá ser adequado para permitir o broadcast das bases.

     

    Os recursos de numeração, até então segmentados por serviços, com a unificação das outorgas, deveriam evoluir para um plano de numeração único para os serviços fixos e móveis e um plano de numeração específico para IoT.

     

    Entretanto, adotando-se, inicialmente, uma outorga para os serviços fixos e uma para os serviços móveis, poder-se-ia, nessa transição, admitir um plano de numeração para os serviços fixos e outro para os serviços móveis. No caso dos serviços fixos, sem nenhuma restrição como as atualmente previstas para o SCM. 

     

    1) Quais os impactos e as barreiras da atual destinação de recursos de numeração de serviços numa eventual unificação dos serviços de telecomunicações?

     

    Hoje, o plano de numeração tem conexão direta com a estrutura de áreas de prestação, com o arranjo de interconexão entre as redes das prestadoras e com o plano de encaminhamento de tráfego. Com a unificação das áreas de prestação, todos esses pontos terão que ser adaptados ao novo arranjo de áreas de prestação, interconexão e encaminhamento de tráfego.

     

    2) Como contornar tais impactos e barreiras, visando uma eventual unificação dos serviços de telecomunicações?

     

    Através da adaptação dos pontos já citados acima.

     

    3) Qual a sua visão com relação à necessidade de reestruturação dos Planos de Numeração frente a uma eventual unificação dos serviços de telecomunicações?

     

    É necessária uma reestruturação dos planos de numeração como consequência da convergência de redes e serviços. Uma transição, com os dois planos de numeração já citados, pode ser a solução até a adoção de outorga única para todos os serviços e área de prestação nacional.

     

    4) As atuais regras e procedimentos relacionados à Portabilidade Numérica encontram-se adequadas às necessidades da sociedade?

     

    As regras de portabilidade não são adequadas aos novos arranjos sugeridos, como exemplos, a impossibilidade de portabilidade entre serviços distintos e, no caso do SCM, com previsão de utilização de numeração do STFC apenas para o serviço na modalidade local.

     

    2.5. Regras de CSP frente à unificação do serviço.

     

    No futuro, após o término dos atuais contratos de concessão, o CSP não fará mais sentido frente a convergência e simplificação regulatória.

     

    Para tal, no futuro, deve-se proceder a exclusão do § 2° do art. 27, bem como do §2° do art. 29 da Minuta da CP sobre Recursos de Numeração, alterando-se, inclusive, o § 3° do art. 31 da Resolução n° 86/1998 para prever que, caso haja previsão contratual expressa, a operadora poderá configurar sua rede para realizar o encaminhamento da chamada sem o uso de CSP, eliminando-se a necessidade de programação específica diferenciada.

     

    1) Quais os impactos e as barreiras das regras de CSP frente a uma eventual unificação dos serviços de telecomunicações?

     

    Considerando o acesso do SCM ao Plano de Numeração do STFC e, considerando a unificação desses dois serviços, o CSP com dois dígitos não conseguiria atender a demanda das prestadoras atuais de SCM que chegam a mais dez mil empresas.

     

    5) Quais as desvantagens de extinguir o CSP num processo de evolução da regulamentação, visando a unificação dos serviços de telecomunicações?

     

    Não conseguimos identificar desvantagens na supressão futura do CSP.

     

    2.6. Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011 (Lei do SeAC).

     

    1) Como sua entidade vê o futuro do SeAC do ponto de vista de uma possível integração normativa com outros serviços de interesse coletivo?

     

    O SeAC, como o modelo atual, deve ser extinto. A oferta de serviços de vídeo – por qualquer meio ou plataforma – poderia ser objeto de legislação/regulamentação própria de conteúdo para viabilizar políticas públicas de desenvolvimento cultural, tal como produção nacional, etc.

     

    2) Sua entidade considera possível integrar o SeAC aos demais serviços de interesse coletivo, simplificando assim a regulamentação desse serviço? Se sim, como isso poderia ser implementado?

     

    Considerar a camada de transmissão de sinal do SeAC equivalente à prestação de banda larga fixa ou móvel. E, se for o caso, regular a oferta de conteúdo, noutro contexto que não das telecomunicações.

     

    3) Frente às questões legislativas específicas deste serviço, como sua entidade vê o futuro da regulamentação do SeAC? Aponte os principais caminhos regulatórios possíveis.

     

    A Lei do SeAC tornou-se obsoleta em virtude das mudanças tecnológicas. Conteúdo pode ser ofertado por qualquer rede e, mesmo que se pretenda regular conteúdo, isto deve ser feito de outra forma e não via regulamentação de telecomunicações.

    4)  Quais as vantagens e desvantagens de se deixar a regulamentação do SeAC em separado de outros serviços de interesse coletivo? Forneça evidências de suas opiniões, sempre que possível.

    São apenas desvantagens mesmo: o consumidor em pouco tempo não distinguirá se está usufruindo de conteúdo oferecido por um “SeAC” ou pela internet normal.

     

    2.7. Manutenção do serviço adaptado à luz do novo marco legal de telecomunicações.

     

    1) O que pode ser esperado para o futuro da prestação do STFC, considerando a possibilidade de adaptação das concessões para o regime de autorização?

     

    O STFC atual desaparece. Com a unificação de outorga restaria um único serviço de telecomunicações.

                                                                                                                                                 

    2) Seria possível consolidar o STFC com os demais serviços de interesse coletivo, ainda que as prestadoras adaptadas estejam sujeitas a obrigações decorrentes da adaptação? Se sim, como isso poderia ser implementado?

     

    Sim. Consolidariam todos os serviços e as concessionárias teriam obrigações estabelecidas nos contratos de adaptação do regime de concessão para autorização.

     

    3) Seria possível consolidar o STFC com os demais serviços de interesse coletivo, ainda que as concessionárias optem por não adaptar suas outorgas, estando sujeitas às obrigações constantes dos Contratos de Concessão? Se sim, como isso poderia ser implementado?

     

    Caso haja concessionárias que optem por não adaptar suas outorgas, o regime atual continua a ser aplicável a elas. Isso não impede a consolidação para as demais empresas, entrantes, atuais ou concessionárias que optem pela adaptação. Uma coisa não prejudica a outra.

     

    A consolidação se aplicaria apenas às concessões adaptadas para autorizações. Continuaria o contrato de concessão e o regime de prestação atual para as empresas que não aderirem à adaptação.

    4) Na hipótese de o STFC continuar sendo prestado pelas Concessionárias que optarem por não adaptar, a consolidação do STFC com os demais serviços traria algum impacto ao equilíbrio econômico-financeiro destes contratos? Além disso, traria riscos relacionados a questões específicas do regime público, como a reversibilidade de bens?

     

    As considerações a respeito da adaptação das outorgas, promovidas pela concessionária, deve naturalmente considerar as discussões atuais de convergência de serviços e desenvolvimento tecnológico. No final, a escolha será de cada uma, embora o regulador deva se antecipar quanto ao tratamento da continuidade de certas obrigações e quanto à reversibilidade dos bens.

     

    As regras de relacionamento de Concessionária de STFC com as demais prestadoras teriam que ser adaptadas de modo a que a concessão não alegue desequilíbrio econômico-financeiro por esse motivo. Impactos operacionais possivelmente ocorrerão, mas, poderão se mitigados.

     

    5) Quais as vantagens e desvantagens de se consolidar o STFC aos demais serviços de interesse coletivo? Forneça evidências de suas opiniões, sempre que possível.

     

    Aderência desse processo à convergência de redes e serviços que já é realidade, além de preparar o ambiente regulatório para as mudanças futuras com a chegada das redes auto organizadas, entre outras mudanças.

     

    2.8. Regulações Assimétricas (Poder de Mercado Significativo – PMS e Prestadoras de Pequeno Porte – PPP).

     

    1) Quais as vantagens e desvantagens que uma consolidação dos serviços de telecomunicações traria no atual arranjo regulamentar de obrigações assimétricas, seja com base no Poder de Mercado Significativo – PMS, seja com base no porte das as prestadoras (PPP ou não)?

    O propósito das assimetrias regulatórias de reduzir barreiras e evitar práticas anticompetitivas não se alteram em função das inovações tecnológicas, mudanças regulatórias e consolidações de serviços. As assimetrias são estabelecidas como forma de equilibrar a competição evitando que o poder de grandes empresas seja utilizado para barrar o avanço de pequenas prestadoras ou novas entrantes. As atuais regras assimétricas não trazem óbice à consolidação dos serviços. Teriam, sim, que ser adaptadas aos novos regramentos dos serviços consolidados.

     

    Não há que se falar em vantagem ou desvantagem da consolidação de serviços perante a previsão de assimetrias regulatórias. Isso porque o conceito de regulação assimétrica é muito maior do que a forma como a convergência será implementada. Regulação assimétrica é premissa legal e não consequência de regular serviço, produto ofertado no atacado, market share ou licença. A regulamentação assimétrica não se confunde com favorecimento de uns em detrimento de outros. Seu propósito é maior, e sua origem mais complexa, sempre visando assegurar a dinâmica competitiva do mercado.

     

    O que cabe, sim, serem ajustados, são os conceitos e instrumentos próprios da sua implementação prática. A definição de PMS, por exemplo, deve ser ajustada para considerar a participação de mercado no novo contexto de serviços unificados, considerados em bases nacionais. As obrigações das PMS, em especial, de compartilhamento de redes, infra passiva e roaming, ficam como estão e as assimetrias nas áreas de consumidor e qualidade serão tratadas nos respectivos regulamentos. Especial atenção é necessária no contexto de reestruturação societária dos atuais grupos detentores de PMS, para assegurar que suas poucas obrigações não sejam ainda mais diluídas, agravando a concentração de mercado.

    2.9. Provimento de conexão à Internet por meio do SCM e/ou SVA.

    A contribuição a esse tópico retoma a introdução, quando abordado os limites de flexibilização da LGT e as considerações sobre as camadas. O serviço de provimento de acesso à internet, enquanto serviço de valor adicionado, não pode ter tratamento diferenciado em relação aos demais serviços de valor adicionado, não apenas pelo aspecto legal, mas também pelo aspecto tributário, como referido anteriormente.

     

    Não há barreiras para a consolidação dos serviços decorrente da manutenção do regime atual de diferenciação clara entre serviços de valor adicionado, incluindo o serviço de conexão à internet. Pelo contrário: a clareza sobre as camadas da LGT e a garantia legal da internet enquanto serviço não regulado, conforme LGT, Norma 4/1995/MINICOM, Súmula n° 334 do Superior Tribunal de Justiça, e art. 64 da Resolução 614/2013, estabelecem a sua previsão legal distinta, que é essencial para o incremento da conectividade no Brasil.

    Reiteramos que o SCM não incorporou o acesso à internet, mas, sim, permitiu que fosse executado dentro de seu escopo de serviços, apenas obrigando os grupos econômicos não PPPs que ofertavam concomitantemente serviços de SCM e de PSCI a não cobrar por este último.

     

    A preservação da distinção entre SVA (incluindo o SCI) e os demais serviços de telecomunicações é essencial para se consolidar o crescimento do número de brasileiros com acesso à banda larga, o incremento da tecnologia óptica pelas empresas PPPs e o consequente aumento da velocidade média de acesso.

     

    2) Existe alguma barreira que as atuais regras sobre o provimento de conexão à internet trazem para a consolidação de um ou mais serviços de telecomunicações?

     

    A consolidação dos serviços de telecomunicações não se constitui em barreira para manutenção dos atuais Serviços de Valor Adicionado, inclusive o acesso à internet como previsto na LGT e Norma 4/1995/MINICOM.

     

    3) Independentemente de eventual consolidação de serviços, quais os aspectos positivos e negativos decorrentes da manutenção do Serviço de Conexão à Internet – SCI como serviço próprio, nos termos da Norma nº 4/1995, do Ministério das Comunicações?

     

    A manutenção do SCI, conforme previsto na Norma 4/1995/MINICOM só tem trazido ganhos para o processo de universalização do acesso à Internet através das ISPs que inverteram a lógica do atendimento às pequenas cidades do Brasil, hoje melhor atendidas que a maioria das capitais e grandes cidades.

     

    2.10. Restrição para não empresas terem outorga de serviço coletivo.

     

    A convergência e a simplificação regulatória, não deve extrapolar a ponto de misturar a prestação de serviço de interesse coletivo com serviço de interesse restrito. Porém, entes públicos que pretendem atuar em telecomunicações, prestando serviços ao público, devem ter as mesmas obrigações, e ônus regulatório e tributários, dos prestadores outorgados para interesse coletivo.

     

    2.11. Impactos de eventual fusão dos serviços na destinação das faixas de radiofrequências.

     

    A gestão de frequências deve ser objeto de regulamentos próprios que, partindo das políticas públicas aplicáveis, definam o tipo de uso, questões técnicas, regras de outorgas, obrigações de cobertura e uso, além de consequências pelo “não uso”, i.e., manter um recurso restrito ocioso. Aqui entra a regulamentação do mercado secundário, uso secundário, MVNO, etc.

     

    Assim, separa-se quem presta o serviço e que detém autorização de uso da frequência. A convergência dos serviços e o eventual remanejamento de faixas outorgadas ou futuras exigirá regulação de convivência e ajustes inovadores. Não se trata de discutir vantagem ou desvantagem, mas sim de instrumentos de regulação adequados para comportar essa convergência.

     

    22.12. Provimento de Internet por meio do SLP.

     

    A possibilidade de provimento de acesso à Internet por meio do SLP deveria ser considerada de duas formas: ou se mantém o regime atual da distinção entre interesse coletivo e interesse restrito, ou se extingue o regime de interesse restrito, extinguindo-se o SLP e estendendo-se às mesmas obrigações e ônus à todas as operadoras.

     

    2.13. Definição de grupo determinado de usuários do SLP

     

    O SLP, enquanto serviço prestado sob o interesse restrito, deve ser compreendido fazendo-se presente suas regras atuais sobre a oferta a determinado grupo de usuários. Nesse sentido, reitera-se o comentário do item anterior, 2.12.

     

    2.16. Prestação do SMP por meio de Rede Virtual.

     

    O MVNO terá sua licença de prestação de serviços de telecomunicações e contratará qualquer outra prestadora de serviço (de telecomunicações) que detenha o espectro e rede móvel, inclusive de mais de uma. O que é necessário é definir regras para a contratação entre MNO e MVNO e, para fomentar o desenvolvimento de serviços e criar obrigações de “oferta padronizada” para todos os detentores de frequências. A imposição de tais obrigações deve ser considerada nos próximos leilões, nas renovações em curso e como condicionantes para aprovações de acordos de fusões e aquisições, bem como nos acordos de RAN Sharing.

     

    Ainda sobre o assunto, incluímos o memorando em nota[1].

    Para incentivar novos negócios como modelos MVNO, cabe a revisão das atuais limitações entre Autorizadas e Credenciadas.

     

    É importante que uma MVNO possa ter acesso a espectro ou fazer acordo de roaming ou qualquer outra forma de contratação de acesso ou compartilhamento de espectro, para complementação de abrangência. Para isso, são importantes a obrigatoriedade de roaming, independente da abrangência da outorga, e maior segurança regulatória/jurídica na obtenção de outorga de espectro em nível secundário, além do acesso obrigatório aos acordos de roaming e compartilhamento de sua Operadora Original.

     

    Complementando, é importante a análise da expansão de credenciamento para todos os serviços de telecomunicações, isto é, o credenciamento não ser um credenciamento para oferta de serviços móveis e sim para oferta, pelo credenciado, dos vários serviços ofertados pela sua Operadora Original, seja SMP, STFC, SCM ou qualquer outro que seja de interesse de ambas as partes. Acreditamos que esta seja uma mudança simples, somente desvinculando o credenciamento da regulamentação de móvel virtual e ampliando seu escopo para todos os serviços, isto vai de encontro com a visão de unificação de serviços e outorgas.

     

    2.18. Redes Neutras para prestação de serviços de telecomunicações.

     

    Fazendo uso do próprio texto da Anatel, acrescenta-se o item sublinhado abaixo:

    “Entende-se como uma rede neutra aquela que contém todos os elementos necessários (incluindo as autorizações de uso de radiofrequências) para a prestação de um serviço de telecomunicações, sendo que a entidade que detém o controle dessa rede apesar de não ofertar o serviço de telecomunicações no mercado de varejo, promove a oferta de serviços de telecomunicações no atacado, disponibilizando seus recursos de rede para outros outorgados da Anatel que de fato irão atender o usuário final. ”

     

    Nesse sentido, sua atuação deve ser regulada como empresa prestadora de serviços de telecomunicações.

     

    No contexto de reestruturações societárias é importante que as concessionárias sigam com suas obrigações contratuais e eventualmente novas a partir de adaptações dos contratos, e os detentores de espectro com as obrigações vinculadas a aquisição dos direitos de uso em cada caso, inclusive nas renovações.

     

    Não há que se falar, nesse sentido, em ofertante da rede neutra enquanto outorgado de serviço de interesse restrito, mas tão somente em prestador de serviços de telecomunicações em regime de interesse coletivo, tal como qualquer outro, não havendo assim limitações à interconexão e ao acesso a recursos de rede de outras autorizadas.

     

    Já com relação aos compromissos de cobertura e atendimento definidos nos diversos editais de licitação de autorização de uso de radiofrequências da Anatel e aos limites máximos de radiofrequências que as prestadoras podem possuir, tudo deve ser tratado no regulamento de uso de espectro e nos instrumentos de autorização de uso de espectro adquirido, sem que haja óbice ao modelo de negócio, tal como seria para outra operadora.

     

    Inclusive, o operador neutro deve ser avaliado em relação ao porte de suas redes para classificação ou não como PMS, no bojo da regulamentação do PGMC. A análise deve considerar a dependência das redes neutras, de atacado, para prestação de serviços de varejo.

     

    O operador neutro deve deter licença de telecomunicações e seus serviços classificados como tal, inclusive para fins tributários, (ICMS e fundos setoriais). Os operadores criados a partir de cisões das atuais PMS devem levar suas obrigações para a nova estrutura até que sejam feitos novos estudos de mercado, no ciclo normal de atualização do PGMC. A dedicação exclusiva ao negócio de redes neutras deve ser decisão empresarial do operador e não uma “classificação” de uma nova modalidade de prestador de serviço. Portanto, seria algo dinâmico.

     

    3- Conclusão

     

    A TelComp espera que essas considerações contribuam para a simplificação regulatória, bem como para a evolução da regulamentação no Brasil e, com isso, para a melhoria de serviços de telecomunicações.

     

    Atenciosamente,

     

     

    João Moura

    Presidente-Executivo

    TelComp – Associação Brasileira das Prestadoras

    de Serviços de Telecomunicações Competitivas

     


    [1]MVNO, RAN sharing e roaming

     

    Este tópico sumariza preocupações com o futuro do mercado de MVNO, acordos de RAN sharing e roaming.

  • As expectativas frustradas sobre as ORPAS
  • Havia a expectativa de que as ORPAs de Roaming construídas com base no PGMC inaugurassem, a partir de 2019, inclusive através da calibração de seus valores pelo Ato nº 9.157/2018, um novo ciclo virtuoso de oportunidades negociais entre as operadoras.

    Entretanto, o mercado constatou práticas diversas de recusa de negociação ou acesso via restrição à comunicação M2M e vedação à determinadas aplicações de M2M (PoS – Points of Sale), além de exigências descabidas e não razoáveis de compromissos financeiros ou volume de tráfego mínimos.

    Ainda, algumas ORPAS estabelecem a proibição do uso do serviço de roaming por mais de 90 (noventa) dias por um mesmo assinante.

  • A evolução positiva dos acordos comerciais e das soluções técnicas envolvidas
  • Preza-se pela evolução de acordos comerciais e da resolução de algumas questões técnicas, viabilizando que um usuário utilize a rede de outra prestadora caso esteja na área de sombra de sua prestadora nativa, mesmo que ela também tenha cobertura naquela mesma cidade. O roaming nacional passaria a ser visto como diferencial competitivo, otimizando-se as redes.

    Reforça-se que a distinção técnica sobre o controle do usuário entre acordo de roaming e acordos de compartilhamento de rede não represente justificativa de abuso de cobranças de valores.

    Além disso, a Telcomp entende que os acordos de compartilhamento de redes e acordos single grid não devem criar barreiras adicionais às operações das MVNO autorizada, devendo ser extensível ao contrato de compartilhamento firmado entre autorizada e operadora SMP.

     

    Justificativa:

    A justificativa está contida na contribuição.

    Contribuição N°: 30
    ID da Contribuição: 95606
    Autor da Contribuição: ANTONIO MARCOS MOREIRAS
    Data da Contribuição: 16/11/2020 19:11:42
    Contribuição:

    Gostaría de pontuar que, em muitos casos, a convergência observada nas redes de telecomunicações não é fruto de uma mudança intrínseca às mesmas, mas sim, o efeito de muitas delas serem usadas como uma das bases para a oferta da conexão à Internet, como um Serviço de Valor Agregado. Dessa forma, tanto usuários de redes STFC, como SCM, redes de cabos originalmente construídas para serviços SeAC e mesmo de outras redes de telecomunicações, têm suas últimas milhas para a conexão com a Internet providas por meio desses serviços de telecomunicações. 

    A Internet não se confunde com as redes de telecomunicações e a base dessa afirmação não é apenas a Norma 0004/95 do Ministério das Comunicações, mas sim o próprio funcionamento da rede global. Ela é composta por milhares de redes independentes que se interligam. As telecomunicações são um dos pilares tecnológicos sobre os quais a Internet se sustenta, mas estão longe de ser o único, ou o principal. Uma definição completa da Internet também deve englobar os recursos que podem ser alcançados por meio dessas redes, bem como a comunidade de pessoas que utilizam e desenvolvem essas redes e recursos. Isso incluí os softwares que provêem a inteligência nas extremidades da rede, e infraestruturas como Datacenters e Internet Exchanges. 

    Em 1995, o Centro de Computação da Universidade de São Paulo (CCE-USP) fez uma demonstração para a Reitoria utilizando placas de digitalização Fluent de vídeo de alta velocidade, na época 10 Mbit/s, para mostrar que era possível transmitir vídeo através da Internet. De lá para cá muito evoluiu e técnicas hoje ensinadas em sala de aula mostram que utilizando técnica de buffers nas extremidades é possível evitar os efeitos de congelamento de imagem comuns quando se encontra a rede congestionada, e transmitir os vídeos digitalizados e empacotados com facilidade. O mesmo aconteceu para o áudio. No começo até o ruído branco das linhas telefônicas era preocupação: o que as pessoas iriam pensar se não ouvissem o ruído branco, não tinha linha? A linha caiu? Enfim, tudo isso foi superado com o processamento nas extremidades, buffers e técnicas de compactação/compressão. 

    Enfim, pode-se enxergar toda esta transformação através de um outro viés: a Internet evoluiu para suportar estes serviços, ou podemos mesmo dizer que esses serviços que nos fazem ver uma convergência tecnológica hoje são parte constituinte e integrante da própria Internet. Eles não são frutos de uma convergência tecnológica das redes de telecomunicações, em si, e devem, no contexto desta consolidação de serviços e regulamentos proposta pela Anatel, ser reconhecidos desta forma.

    Justificativa:

    Gostaría de pontuar que, em muitos casos, a convergência observada nas redes de telecomunicações não é fruto de uma mudança intrínseca às mesmas, mas sim, o efeito de muitas delas serem usadas como uma das bases para a oferta da conexão à Internet, como um Serviço de Valor Agregado. Dessa forma, tanto usuários de redes STFC, como SCM, redes de cabos originalmente construídas para serviços SeAC e mesmo de outras redes de telecomunicações, têm suas últimas milhas para a conexão com a Internet providas por meio desses serviços de telecomunicações. 

    A Internet não se confunde com as redes de telecomunicações e a base dessa afirmação não é apenas a Norma 0004/95 do Ministério das Comunicações, mas sim o próprio funcionamento da rede global. Ela é composta por milhares de redes independentes que se interligam. As telecomunicações são um dos pilares tecnológicos sobre os quais a Internet se sustenta, mas estão longe de ser o único, ou o principal. Uma definição completa da Internet também deve englobar os recursos que podem ser alcançados por meio dessas redes, bem como a comunidade de pessoas que utilizam e desenvolvem essas redes e recursos. Isso incluí os softwares que provêem a inteligência nas extremidades da rede, e infraestruturas como Datacenters e Internet Exchanges. 

    Em 1995, o Centro de Computação da Universidade de São Paulo (CCE-USP) fez uma demonstração para a Reitoria utilizando placas de digitalização Fluent de vídeo de alta velocidade, na época 10 Mbit/s, para mostrar que era possível transmitir vídeo através da Internet. De lá para cá muito evoluiu e técnicas hoje ensinadas em sala de aula mostram que utilizando técnica de buffers nas extremidades é possível evitar os efeitos de congelamento de imagem comuns quando se encontra a rede congestionada, e transmitir os vídeos digitalizados e empacotados com facilidade. O mesmo aconteceu para o áudio. No começo até o ruído branco das linhas telefônicas era preocupação: o que as pessoas iriam pensar se não ouvissem o ruído branco, não tinha linha? A linha caiu? Enfim, tudo isso foi superado com o processamento nas extremidades, buffers e técnicas de compactação/compressão. 

    Enfim, pode-se enxergar toda esta transformação através de um outro viés: a Internet evoluiu para suportar estes serviços, ou podemos mesmo dizer que esses serviços que nos fazem ver uma convergência tecnológica hoje são parte constituinte e integrante da própria Internet. Eles não são frutos de uma convergência tecnológica das redes de telecomunicações, em si, e devem, no contexto desta consolidação de serviços e regulamentos proposta pela Anatel, ser reconhecidos desta forma.

    Contribuição N°: 31
    ID da Contribuição: 95617
    Autor da Contribuição: Sociedade Brasileira de Engenharia de Televisão
    Data da Contribuição: 16/11/2020 21:14:14
    Contribuição:

    A Sociedade de Engenharia de Televisão – SET cumprimenta a Anatel pela iniciativa de iniciar a discussão acerca da simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações, identificando as possíveis fusões dos atuais serviços de telecomunicações, e da unificação regulatória de serviços de telecomunicações que apresentem similaridades.

    Observamos que os serviços de radiodifusão e seus ancilares não estão apontados neste documento e concordamos que eles sejam tratados à parte, em função das suas especificidades e peculiaridades, lembrando que eles já foram objeto de unificação e simplificação regulatórias, no que respeita à competência da Anatel, por meio da Resolução nº 721, de 11 de fevereiro de 2020 e dos Atos de Requisitos Técnicos nº 3.114, 3.115 e 3.116, publicados em 16.10.2020.

    Do mesmo modo, os serviços de radiodifusão não compartilham espectro com serviços de telecomunicações, e sempre assim foi tratado, inclusive internacionalmente. Incluem-se nessas considerações os serviços de telecomunicações licenciados ou não, seja em caráter primário ou secundário. Dessa forma, entendemos que o serviço de radiodifusão deva continuar a ser protegido, garantindo a preservação da prestação do serviço à população de forma aberta e gratuita.

    Justificativa:

    Está na própria contribuição.

    Contribuição N°: 32
    ID da Contribuição: 95620
    Autor da Contribuição: Francisco Carlos G. Soares
    Data da Contribuição: 16/11/2020 23:26:21
    Contribuição:

    INTRODUÇÃO

     

    A Qualcomm, agradece a oportunidade de contribuir com a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) na Consulta Pública Nº 65/2020 sobre a Tomada de Subsídio - Agenda 2019/2020 - Item 46 - Simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações (doravante “consulta pública”).

     

    Hoje, a Qualcomm está aplicando mais de 30 anos de experiência móvel em tudo - transformando indústrias, criando empregos e enriquecendo vidas. Estamos fazendo isso desbloqueando o 5G e desencadeando a próxima geração de progresso tecnológico. Como antes aconteceu com a Revolução Industrial ou a Era da Informação, estamos prestes a desbloquear a próxima grande era, a Era da Invenção. Um tempo sem barreiras à invenção. O 5G permitirá uma rápida aceleração e capacidade de criar novos produtos e novas indústrias. E tudo isso começa com a Qualcomm.

     

    Os lançamentos 5G permitirão um novo tipo de rede que mudará a maneira como trabalhamos e vivemos. O mundo que nos rodeia - nossas casas, carros, cidades, fábricas e sistema de saúde - se tornarão mais inteligentes, automatizados e interconectados. Indústrias inteiras mudarão e surgirão à medida que as velocidades de dados aumentarem e os custos deles diminuírem. Cada parte de nossas vidas se beneficiará do fluxo constante de informações críticas coletadas por bilhões de sensores inteligentes e conectados. O 5G irá se desenvolver sobre opções de conectividade existentes e continuamente melhoradas que ajudarão a permitir uma introdução 5G contínua e em fases que aproveite totalmente os dispositivos multimodo e sua infraestrutura 5G/4G/3G/Wi-Fi de suporte. Investimentos em P&D precisam ser feitos para desenvolver tais soluções tecnológicas, identificadas por empresas de infraestrutura de rede e outros players da indústria. As políticas públicas devem apoiar um ambiente que promova o investimento para permitir a padronização e desenvolvimento de novas inovações.

     

    À medida que avançamos em direção ao futuro da Internet das Coisas (IoT), a Qualcomm está ajudando seus clientes a impulsionar de maneira mais rápida e econômica tal mercado, como no uso de casas inteligentes e cidades inteligentes. Nossa escala e conhecimento em conectividade e computação nos coloca em uma posição única para inventar e fornecer as tecnologias necessárias no IoT, tanto hoje como no futuro.

     

    Para apoiar as necessidades de conectividade para a próxima década, os governos precisam adotar políticas e estratégias que melhor garantirão que seus países se beneficiem dos impactos de longo alcance das tecnologias digitais, a fim de maximizar o bem-estar social e econômico em todos os setores. O foco da ANATEL deve ser incentivar o investimento e a inovação, tanto em termos de apoio geral às tecnologias de comunicação sem fio como 4G e 5G, como na pesquisa de serviços e incentivos a indústria para incorporar melhorias baseadas em novas aplicações de IoT e carro conectados.

     

    Com o foco maior nas diferentes verticais da indústria, as redes 5G poderão não só atender aos requisitos das operadoras de telecomunicações, como também de usuários privados. Por exemplo, as redes 5G darão suporte a automação industrial e robótica, permitindo que uma indústria atualize seu parque fabril para um sistema sem fio. O mesmo é válido para outros casos, como por exemplo a indústria agropecuária. Dependendo do caso, e de acordos comerciais entre as partes, as redes privadas poderão complementar a cobertura de redes públicas. Novos modelos como nestes dois exemplos devem ser considerados no licenciamento de faixas para aplicações que utilizem redes 5G.

     

    Estamos comprometidos com o desenvolvimento de sistemas inteligentes de transporte (ITS). Um quesito importante para o desenvolvimento de carros autônomos e conectados, além de sua forma de comunicação direta através da faixa de frequência de 5,9 GHz, é a disponibilidade de se comunicar com a rede de banda larga via as operadoras móveis. Assim, é importante viabilizar maneiras de se incentivar a cobertura das estradas no Brasil, principalmente quando do processo novas licitações de espectro.

     

    A Qualcomm apoia os esforços da ANATEL para simplificar a estrutura regulatória das telecomunicações no Brasil. Por razões históricas, a estrutura regulatória atual não oferece a clareza e a certeza que as estruturas modernas de telecomunicações deveriam oferecer. Nesse sentido, a Qualcomm vê um espaço razoavelmente grande para melhorias na estrutura atual e fica feliz em ver que a ANATEL está dando passos na direção certa.

     

    Como é frequentemente utilizado nos documentos de consulta, o conceito central ao atualizar e modernizar o quadro regulamentar é a convergência. Recomendamos que a ANATEL use esta oportunidade para desenvolver uma estrutura regulatória convergente para reconhecer as mudanças e possibilidades das tecnologias atuais e futuras, como muitos países ao redor do mundo têm feito nos últimos tempos.

     

    Os regimes gerais de autorização e/ou notificação têm crescido em popularidade como um método para aliviar parte da complexidade indevida dos regimes de licenciamento de telecomunicações, uma vez que eliminam a necessidade de licenciamento à parte em cenários específicos ou para recursos limitados, tais como espectro ou recursos de numeração. Por exemplo, a União Europeia adotou um regime geral de autorização que harmoniza e simplifica aspectos do processo para permitir tanta liberdade, simplicidade e flexibilidade quanto possível.

     

    Um ambiente regulatório simples e direto ajudará a trazer mais investimentos ao setor, promover o desenvolvimento de novas tecnologias, estimular a entrada de novas e pequenas empresas no mercado e facilitar a expansão da infraestrutura e dos serviços de conectividade. Numerosos países ao redor do mundo desenvolveram regimes de licenciamento convergentes ou unificados, além de adotar estruturas gerais de autorização para enfrentar esses desafios. Apresentamos a seguir alguns exemplos.

     

    Austrália

    A Austrália desenvolveu uma estrutura sob sua Lei de Telecomunicações de 1997 que dividiu as empresas de telecomunicações em dois grupos: operadoras e provedores de serviços de transporte.[1] Na Austrália, as operadoras são aquelas empresas que possuem e operam unidades de rede que fornecem serviços de transporte, o que inclui recursos como infraestrutura de transmissão, cabeamento, redes sem fio e instalações de satélite. Uma licença de operadora é necessária para que as unidades de rede de uma organização sejam usadas para fornecer serviços ao público, a menos que uma declaração de operadora indicada esteja em vigor sobre as unidades de rede (ou alguma outra isenção se aplica). As operadoras devem se registrar e solicitar o recebimento de uma licença por meio da Australian Communications and Media Authority (ACMA).

     

    Os provedores de serviços de transporte, entretanto, não precisam receber uma licença da ACMA para oferecer serviços. Os provedores de serviços de transporte (CSPs) são aquelas entidades que fornecem serviços de telecomunicações em unidades de rede que uma operadora licenciada possui ou unidades de rede cobertas por uma declaração de operadora indicada. Em outras palavras, os CSPs fornecem serviços de telecomunicações ao público por meio de unidades de rede que não possuem e operam. Essa designação inclui provedores de serviços de Internet (ISPs), organizações que fornecem serviços de telefonia pela Internet (provedores de VoIP) e os provedores de vários outros serviços de telecomunicações. Os CSPs, apesar de não exigirem licença para operar, permanecem sujeitos às regras e restrições estabelecidas na Lei de Telecomunicações de 1997 e na Lei de Telecomunicações (Proteção ao Consumidor e Padrões de Serviço) de 1999.

     

    Cingapura

    Cingapura também adotou uma abordagem de licenciamento inovadora. Semelhante à Nova Zelândia, a estrutura de Cingapura é binária, apesar de ser um pouco menos liberalizada, com duas licenças oferecidas: a Licença de Operações Baseadas em Instalações (FBO) e a Licença de Operações Baseadas em Serviços (SBO).[2] A licença FBO é oferecida a operadoras que pretendem implantar qualquer forma de rede, sistemas e instalações de telecomunicações para oferecer serviços de comutação e/ou telecomunicações a outras operadoras de telecomunicações licenciadas, empresas e/ou consumidores. Enquanto isso, a licença SBO é mais ampla e destinada a operadoras que pretendem alugar elementos de rede de telecomunicações para a prestação de serviços, revender serviços de telecomunicações ou implantar redes ou sistemas dentro dos limites da propriedade das operadoras com a intenção de oferecer serviços a terceiros residir dentro dos limites da referida propriedade.

     

    A licença SBO é oferecida na forma de licença individual, geralmente destinada a operadoras que alugam capacidade de transmissão internacional para fornecer seus serviços, bem como a licença de classe, que autoriza uma variedade de serviços de telecomunicações. A licença da classe SBO permite que as operadoras forneçam serviços de voz e dados baseados na Internet, revenda de serviços públicos de telecomunicações comutadas e serviços de cartão de chamadas internacionais, entre outras coisas. Essa abordagem permite que as empresas estabeleçam e comecem a oferecer serviços de forma rápida, econômica e fácil, com alto grau de clareza e confiança na estrutura regulatória e com um mínimo de carga de conformidade.

     

    Índia

    A estrutura de licença unificada da Índia também busca simplificar o licenciamento e os processos regulatórios ao convergir vários serviços em uma única licença. A introdução da licença unificada na Índia resultou da evolução da tecnologia analógica para a digital e, como resultado, a conversão subsequente de voz, dados e vídeo para a forma digital.[3] A entrega desses e de outros serviços por meio de métodos contemporâneos demonstrou uma mudança em direção à convergência de serviços, redes, plataformas e tecnologias. De acordo com o Departamento de Telecomunicações da Índia, é “imperativo ... superar a segregação existente de licenciamento, registro e mecanismos regulatórios nessas áreas para melhorar a acessibilidade, aumentar o acesso, entrega de vários serviços e reduzir custos.”

     

    Sob a licença unificada, serviço de Internet, serviço de acesso, serviço de longa distância (nacional e internacional), VSAT e serviços públicos de rádio troncalizado móvel, entre outros, podem ser autorizados. A estrutura da licença unificada é mais clara, justa, simples e equitativa do que muitas estruturas de licenciamento segregadas, o que incentiva o investimento estrangeiro, ajuda a facilitar um maior acesso à conectividade e minimiza a carga de conformidade para todas as partes.

     

    Nigéria

    A Nigéria adotou pela primeira vez um regime de licenciamento unificado há mais de 15 anos, quando introduziu a Licença de Serviço de Acesso Unificado e a Licença de Serviço Unificada.[4] A adoção deste regime teve como objetivo abrir o mercado, permitindo aos licenciados fixos e móveis já existentes a prestação de ambos os serviços sujeitos às limitações geográficas ou regionais contidas nas licenças. A estrutura busca encorajar a entrada no mercado e o crescimento de novas aplicações e serviços, eliminando barreiras e simplificando procedimentos, aumentando a flexibilidade regulatória para abordar o mercado e desenvolvimentos tecnológicos, e encorajar a participação de uma gama de operadoras, de empresas de grande escala a micro, pequenas, e médias empresas (MPMEs).

     

    Na Nigéria, a Licença de Serviço Unificada cobre telefonia fixa (com ou sem fio), serviços móveis digitais, serviços de gateway internacional e serviços de longa distância nacionais e regionais. Enquanto isso, a Licença de Serviço de Acesso Unificado permite que licenciados FWA e PNL (telefonia fixa e LEO) forneçam serviços móveis, licenciados móveis digitais para fornecer serviços fixos e de dados, todas as licenças unificadas para fornecer serviços de ISP, serviço de valor adicionado e telefone público, para terceiros ou para uso de gateways internacionais. A Licença de Serviço de Acesso Unificado e a Licença de Serviço Unificada ajudam a simplificar a estrutura de licenciamento de telecomunicações da Nigéria para encorajar o desenvolvimento, o investimento e a participação no mercado de uma ampla gama de partes.

     

    Nova Zelândia

    A Nova Zelândia é bem vista por sua estrutura regulatória extremamente leve para telecomunicações. Na Nova Zelândia, a estrutura de licenciamento foi dividida em duas categorias distintas: uma para operadoras de rede e outra para provedores de serviços.[5] Este sistema foi projetado para minimizar a carga regulatória e de licenciamento para empresas e provedores de serviços, oferecendo um processo altamente simplificado no qual a maioria dos provedores está isenta de solicitar qualquer licença ou obter qualquer registro para começar a oferecer serviços.

     

    Operadores de rede são considerados aquelas empresas que requerem acesso terrestre para construir e operar infraestrutura física de telecomunicações, e devem solicitar o registro no Ministério de Negócios, Inovação e Emprego de acordo com a Lei de Telecomunicações de 2001.

     

    No entanto, nenhum aplicativo e registro são necessários na Nova Zelândia para fornecer serviços de telecomunicações ou radiodifusão, desde que a entidade em questão não exija acesso terrestre para construir e operar a infraestrutura de telecomunicações. Essas entidades seriam consideradas prestadoras de serviços, que estão sujeitas a uma regulamentação mínima. Essa estrutura permite que a grande maioria das empresas que oferecem serviços de telecomunicações iniciem suas operações na Nova Zelândia de maneira rápida e fácil, sem os custos e encargos de conformidade que podem estar presentes em algumas outras economias. Isso ajuda a tornar a Nova Zelândia um ambiente altamente atraente para provedores de serviços domésticos e internacionais, ao mesmo tempo que minimiza a carga sobre as empresas e os reguladores.

     

    Tanzânia

    De acordo com a estrutura de licenciamento convergente da Tanzânia, existem quatro categorias de licenças convergentes para redes e serviços de telecomunicações. As licenças convergentes oferecidas na Tanzânia incluem a licença Content Services (CS), a licença Application Service (AS), a licença Network Service (NS) e a licença Network Facility (NF).[6]

     

    A licença CS cobre serviços oferecidos para sons, dados, texto ou imagens, fixos ou em movimento, exceto aqueles transmitidos por redes de comunicação privadas. As licenças AS destinam-se à revenda de serviços de comunicações eletrônicas a utilizadores finais, enquanto as licenças NS referem-se a serviços de transporte de informação na forma de voz ou outro som, dados, texto ou imagens, por meio de energia eletromagnética guiada ou não mas não inclui serviços prestados exclusivamente do lado do cliente dos limites da rede. Por fim, as licenças da NF cobrem qualquer elemento ou combinação de infraestrutura física usada principalmente para, ou em conexão com, o fornecimento de serviços de conteúdo e outros serviços de aplicativos, mas não inclui o equipamento nas instalações do cliente.

     

    Embora não seja tão liberalizado quanto os regimes de alguns outros países, como a Nova Zelândia, a abordagem da Tanzânia ainda consegue simplificar substancialmente o regime de licenciamento, dividindo-o em quatro categorias amplas, cada uma com um processo relativamente simples e direto para a obtenção de uma licença.

     

    União Européia

    A União Européia (UE) adotou seu pacote de telecomunicações em 2002, que era constituído pela diretiva de autorização, bem como pelas diretivas de enquadramento, acesso, serviço universal e privacidade e comunicações eletrônicas. A diretiva de autorização abrange as autorizações para todas as redes e serviços de comunicações eletrônicas, sejam ou não fornecidos ao público. O objetivo da diretiva era harmonizar o mercado de redes e serviços de comunicações eletrônicas limitando a regulamentação ao mínimo necessário.[7] A recente reforma regulatoria do setor resultou na adoção do Código Europeu de Comunicações Eletrônicas, que manteve este regime de autorizações geral (CECE).[8]

     

    A diretiva reduz a carga regulamentar ao introduzir o quadro de autorização geral, que substitui a necessidade de licenças individuais para redes ou serviços de comunicações eletrônicas antes de 2002. No âmbito da autorização geral, quanto os reguladores nacionais considerem necessário, eles podem requerer que as empresas sejam obrigadas a notificar a autoridade reguladora nacional e solicitar autorização para fornecer redes e serviços de comunicações eletrônicas, distintos aos serviços de comunicações pessoais que não utilizem numeração. Não há necessidade de obter uma decisão explícita ou qualquer outro ato administrativo da autoridade reguladora nacional, limitando assim o processo a uma notificação única para as empresas em questão. As empresas autorizadas a prestar serviços no âmbito das autorizações gerais estão ainda sujeitas a outras regras e regulamentos, tanto no nível regional como nacional, e assim simplifiquem substancialmente os processos de autorização e licenciamento, tornando a Europa um destino mais atrativo para o investimento estrangeiro e ajudando a garantir uma estrutura flexível que permite inovações futuras e avanços tecnológicos.

     

     

    PROPOSTA DE CONVERGÊNCIA DE SERVIÇOS E SIMPLIFICAÇÃO REGULATÓRIA

     

    Em última análise, a adoção de regimes de licenciamento unificados ou convergentes, ou a introdução de estruturas de autorização geral, procuram simplificar os processos de licenciamento e autorização que muitas vezes são excessivamente complexos e onerosos e que podem carecer da flexibilidade necessária para permitir a inovação futura e o desenvolvimento tecnológico. Quando implementados, esses regimes mais flexíveis podem ajudar a atrair investimento estrangeiro direto, estimular a participação no mercado de uma ampla variedade de participantes, promover a expansão da conectividade, reduzir o custo necessário para operar em determinado mercado e reduzir a carga de conformidade para operadoras e reguladores.

     

    Embora as estruturas gerais de autorização e os regimes de licenciamento unificados e convergentes tenham crescido rapidamente em popularidade entre os reguladores internacionalmente, outras abordagens inovadoras também surgiram com o objetivo de atrair investimentos e simplificar os processos regulatórios. Por exemplo, como novas tecnologias e serviços continuam a evoluir rapidamente, muitos países estão tendendo a estruturas mais leves que fornecem abordagens inovadoras para licenciar e emitir espectro, autorizar novas tecnologias, facilitar o serviço universal e, de maneira mais geral, fornecer maior clareza e simplicidade no processo regulatório.

     

    Diante do exposto, a Qualcomm recomenda respeitosamente à ANATEL que, como resultado do trabalho atual de simplificação do quadro regulatório, reduza o número de serviços ao menor número possível, buscando a convergência entre os mesmos. Embora alguns serviços não estejam listados na presente consulta pública, a idéia de simplificação também valeria para os mesmos. A prática internacional mostra que uma licença ou autorização de telecomunicações de serviços gerais, assim como licenças separadas para instalações e espectro, fornecem uma base sólida para aliviar a carga regulatória, promover a convergência de serviços e aplicações e fornecer um campo nivelado para cargas regulatórias e obrigações.

     

    Neste ponto, gostaríamos de destacar que a convergência na regulação das telecomunicações vai além dos regimes de licenciamento. Um regime de licenciamento convergente tem uma consequência natural e deve ser acompanhado de uma revisão abrangente das obrigações às quais cada ator de mercado está sujeito de acordo como as regras de serviço existentes. Estamos cientes do desafio que isso implica e esperamos que a ANATEL faça as determinações certas para que a regulação das telecomunicações promova, tanto quanto possível, a convergência de redes e serviços, inovação e desenvolvimento do setor.

     

    Por fim, gostaríamos de recomendar que a ANATEL inclua as disposições e flexibilidade necessárias para permitir e promover tecnologias como a Open RAN, que deve melhorar a eficiência dos recursos da rede, particularmente o uso do espectro. As tecnologias de Open RAN permitem que os operadores usem dinamicamente o espectro atribuído e compartilhem recursos de rede de todas as gerações de tecnologia com outras partes em tempo real, usando tecnologias de rádio definidas por software e algoritmos de código aberto para controlar a Baseband Unit (BBU) e o Remote Radio Unit (RRU).  Essa cooperação entre fornecedores, operadoras e outras partes só é possível graças aos avanços tecnológicos dos últimos tempos.

     

    Assim, a ANATEL deve aproveitar esta oportunidade para desenvolver uma estrutura regulatória flexível, simples e previsível que forneça a certeza regulatória necessária para acomodar e promover a implantação e o uso de soluções inovadoras, como no exemplo de implementação de Open RAN no Brasil. Tais soluções podem incluir incentivos nos regulamentos existentes para que se implementem maneiras mais eficientes de implementação das redes.

     

    Os governos também estão adotando outros modelos de licenciamento novos e inovadores para promover a implantação de tecnologias emergentes e encorajar os participantes do mercado, incluindo operadoras de telecomunicações tradicionais externas, a testar e desenvolver serviços. Esses modelos incluem estruturas inovadoras para licenciamento de redes 5G locais/privadas (empresas 5G, redes de campus, etc.), caixas de proteção regulamentares e simplificação de licenças de demonstração ou de teste.

     

    A Qualcomm agradece mais uma vez à ANATEL pela oportunidade de fornecer comentários a esta importante atualização regulatória que é, de fato, uma excelente oportunidade para promover inovação, investimento e concorrência, beneficiando a economia em geral e o usuário final em última.

     


    [1] Australian Communications and Media Authority, Carriers and carriage service providers, https://www.acma.gov.au/carriers-and-carriage-service-providers : :text=Carriers%20operate%20telco%20networks%20and,such%20as%20phones%20and%20internet.

    [2] Infocom Media and Development Authority IMDA, Facilities-Based Operations License, https://www.imda.gov.sg/regulations-and-licensing-listing/facilities-based-operations--fbo--licence, and Service-Based Operations License, https://www.imda.gov.sg/regulations-and-licensing-listing/services-based-operations--sbo--licence

    [3] Ministry of Communications of India, Department of Communications, Unified license. https://dot.gov.in/unified-licnse

    [4] National Communications Commission, Licensing Framework for Unified Access Service in Nigeria, https://www.ncc.gov.ng/docman-main/licensing-documents/licensing-frameworks/434-licensing-framework-for-unified-access-service/file

    [5] Telecommunications Act 2001, http://www.legislation.govt.nz/act/public/2001/0103/latest/DLM124961.html

    [6] Tanzanian Communications Regulatory Authority, Converged Licenses categories https://www.tcra.go.tz/licensing/license-categories

    [7] European Union, Directive 2002/20/EC of the European Parliament and of the Council of 7 March 2002 on the authorisation of electronic communications networks and services (Authorisation Directive), https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=LEGISSUM%3Al24164

    [8] European Union, Directive 2018/1972 of the European Parliament and of the Council of 11 December 2018 establishing the European Electronic Communications Code, https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/PDF/?uri=CELEX:32018L1972&from=DE

    Justificativa:

    Conforme contribuição.

    Contribuição N°: 33
    ID da Contribuição: 95624
    Autor da Contribuição: Felipe Montalvão Brandão
    Data da Contribuição: 16/11/2020 22:16:54
    Contribuição:

    Por meio do presente documento, a Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (“Camara-e.net”), vem, respeitosamente e no intuito de contribuir ao debate proposto, apresentar suas considerações à Consulta Pública n.º 65/2020 (“Consulta Pública”) conduzida por esta e. Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.

    A Camara-e.net agradece a oportunidade de submeter seus comentários em resposta à Consulta Pública, por meio da qual a Agência busca colher subsídios destinados à simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações. A preocupação da ANATEL em constantemente buscar a atualização da regulamentação setorial e, nesta oportunidade, a sua simplificação, é louvável e merece ser aplaudida. Tal movimento se insere no rol das melhores práticas regulatórias, sendo fundamental para que os setores das telecomunicações e da economia digital no Brasil possam melhor responder aos desafios que resultam do desenvolvimento tecnológico e da convergência entre serviços de telecomunicações.

    Na condição de principal entidade representativa multisetorial da Internet na América Latina, composta por relevantes agentes da economia digital, a Camara-e.net pretende contribuir com a Consulta Pública buscando auxiliar a Agência a fim de que sejam retiradas barreiras regulatórias e superados gargalos que desencorajam investimentos em conectividade no país, especialmente em áreas historicamente preteridas, privando milhões de brasileiros dos benefícios econômicos e sociais decorrentes da inclusão digital.

    1. Sobre a simplificação regulatória – comentários gerais

    Em linha ao acima apontado, a Camara-e.net tem por bem-vinda a iniciativa desta ANATEL de propor a simplificação de seu estoque regulatório, para responder aos desafios trazidos pela moderna convergência tecnológica. Entende-se que a simplificação da regulamentação será positiva para todas as indústrias diretamente ou indiretamente afetadas pelo custo regulatório brasileiro e que a redução de barreiras normativas contribuirá para tornar o mercado nacional mais atrativo a investimentos, em benefício do bem-estar agregado.

    Nada obstante, a Camara-e.net ressalta a importância de que a ANATEL seja ponderada e cautelosa ao modificar sua regulamentação, orientando-se sempre pelas melhoras práticas regulatórias. E nesse sentido, tal processo de simplificação deve ser antecedido por análises pormenorizadas, que considerem não apenas aspectos legais e regulamentares, mas, principalmente, os impactos econômicos, tributários, obrigacionais, tecnológicos, consumeristas e mercadológicos[1] que as alterações propostas poderão trazer.

    Nesta esteira, a Camara-e.net vê na presente Tomada de Subsídios apenas o primeiro passo de um processo de diálogo constante com a sociedade, que deverá ser futuramente acompanhado de propostas concretas, construídas a partir de estudos, discussões e análises de impacto sobre cada um dos tópicos abordados, sempre com ampla participação popular.

    Outrossim, a Camara-e.net considera importante que a ANATEL, sempre que possível, adote mecanismos que promovam o maior nível possível de segurança jurídica, estabelecendo regimes de transição que permitam uma adequação paulatina ao novo regramento jurídico, com respeito ao direito adquirido, à estabilidade das relações e à previsibilidade das decisões. Trata-se, aliás, de obrigação legal, estabelecida no art. 26 da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, nos termos da qual “a decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais” (destacamos).

    Ainda em tom introdutório, a Camara-e.net chama a atenção ao fato de que temas caros à disciplina Internet no Brasil, a exemplo de neutralidade de redes e governança da Internet, foram endereçados pelo legislador ordinário, após amplo debate popular, por ocasião da Lei n.º 12.965, de 23 de abril de 2014, que aprovou o Marco Civil da Internet. Qualquer discussão sobre a revisão de seus termos, como sugerido em algumas contribuições tornadas públicas pela Agência, requer ampla participação dos stakeholders envolvidos, inclusive, mas não se limitando ao Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), academia e setor privado.      


    [1] Neste sentido inclusive, a Lei n.º 13.874/2019, a qual institui os Direitos da Liberdade Econômica, determina em seu art. 5º que “as propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, editadas por órgão ou entidade da administração pública federal, incluídas as autarquias e as fundações públicas, serão precedidas da realização de análise de impacto regulatório, que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo para verificar a razoabilidade do seu impacto econômico”. No mesmo sentido, a Lei n.º 13.848/2019, que regulamenta as agências reguladoras, expõe em seu art. 6º que “A adoção e as propostas de alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados serão, nos termos de regulamento, precedidas da realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR), que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo”.

     

    Justificativa:

    -

    Contribuição N°: 34
    ID da Contribuição: 95634
    Autor da Contribuição: Edmundo Antonio Matarazzo
    Data da Contribuição: 16/11/2020 22:51:32
    Contribuição:

    No setor de telecomunicações, o tema convergência há muito já se tornou lugar comum para justificar inúmeras mudanças em benefício próprio mas, sem efetivamente apresentar uma inovação

    Seja no que diz respeito às redes de telecomunicações, seja em relação à própria prestação dos serviços de telecomunicações ao público em geral (varejo) e a exploração industrial de meios (atacado), vivemos em uma era em que os conceitos  se entrelaçam e são usados em algum beneficio próprio ou para ampliar o leque de “fake” problemas a serem solucionados pela Agência.

    Jargões e chamadas de marketing ampliam a confusão de entendimento pelas mídias especializadas, pelos diferentes gestores de prestadoras de pequeno porte e do público em geral  ampliando as interferências Órgãos de Defesa do Consumidor, de Câmeras legislativas estaduais que frequentemente votam leis que terminam definidas como inconstitucionais porque não se aceita ou se entende que telecomunicações como determina a Constituição em seu artigo 21 é de competência privativa da União a exploração de serviços de telecomunicações podendo delegar somente a sua execução por meio de concessão, permissão ou autorização.......

    A chamada convergência é na verdade uma tentativa de desenvolver os serviços de telecomunicações naquilo que o cidadão venha a julgar essencial.

    Outras tentativas nesse sentido foram feitas em passado recente e fracassaram como  o conceito de Rede Digital de Serviços Integrados, onde telecomunicações seria a plataforma para todo e qualquer serviço demandado pelos usuários, fossem voz, imagem ou dados.  

    Na pratica a convergência ocorre pela falta de alternativas tecnológicas viáveis para implementação da infraestrutura demandada por um ambiente muito tecnológico e repleto de maquinas, dispositivos e necessidade de troca de volumes crescentes de dados, em especial entre maquinas e dispositivos.

    Diante dessa realidade imposta pelo desenvolvimento de softwares, maquinas e dispositivos a relevância das telecomunicações esta na possibilidade de que sua infraestrutura seja capaz de suportar o enorme volume de dados trocados por todos os componentes deste novo ambiente.

    Dois caminhos são possíveis tecnologias sem fio e tecnologias cabeadas ou em meios confinados. Em ambos casos o desejado é baixa latência e uma enorme capacidade de transferência de dados em ambos os sentidos.

    Nos meios confinados chegamos às fibras óticas que com uso de repetidores e outras soluções para ampliação da faixa de frequência utilizada na fibra ótica já produzem, pelo menos em laboratórios, velocidades centenas de vezes maiores do que as que conhecemos hoje.

    Nos meios sem fio a situação não é diferente o uso de inteligência artificial no controle de uso do espectro pode produzir resultados fantasticamente melhores em capacidade e qualidade aos conhecidos hoje

    O ponto nevrálgico desse contexto é que os serviços de telecomunicações se resumem a veias por onde devem fluir um enorme volume de dados, as aplicações, usos e finalidades surgiram em larga escala e fora do escopo dos serviços de telecomunicações, mas fazendo uso destes em volumes não imaginados quando o serviço universal era a telefonia fixa.

    É necessário entender que as veias ou as estradas de telecomunicações devem ser abertas para qualquer tipo de fluido ou veículos.

    As premissas e conceitos aplicados para desenho dos processos de concessão, permissão e autorização devem ser adaptados ao novo contexto.

    A competição será ainda mais fundamental e necessária para a saúde do sistema de telecomunicações, em outros países a competição em serviços considerados monopólios naturais são realidade e só para mencionar no Reino Unido, o usuário escolhe a prestadora de agua e de energia elétrica por meio de sites especializados.

    Uma clara indicação que as infraestruturas neutras são soluções atuais e para o futuro evitando desperdícios e duplicações ineficientes que acabam onerando a sociedade. O controle dos meios não pode ser aplicado para o não atendimento das demandas da sociedade. Atualmente, no Estado de São Paulo as cidades entre 20 mil e 60 mil habitantes tem como alterativa para serviços de voz o Serviço Móvel Pessoal, mesmo com cobertura questionável.  

    Nessas cidades são pequenas empresas que estão ofertando um serviço de transmissão de dados por meio de fibra optica, e são pequenas empresas que estão construindo data centers e ambientes de troca de trafego Internet levando, por meio de CDNs, conteúdos para mais próximo dos usuários finais reduzindo custos e aumentando a qualidade.

    Os serviços Móvel Pessoal e de Comunicação Multimídia (SMP e SCM) são exatamente iguais em sua concepção e certamente avançaram substituindo as outras modalidades de serviço o STFC e o SeAC.

    Vez por outra se fala em autorização única, pois ai esta serviço de telecomunicações que pode utilizar infraestrutura sem mobilidade ou infraestrutura com mobilidade. A forma de telecomunicação é a mesma independentemente do tipo de infraestrutura utilizada.

    A interconexão de redes segue como obrigatória entre as diversas prestadoras

    A numeração segue o modelo do SMP, com as seguintes aplicações digito (9) para terminais móveis, digito (3) para terminais fixos, (6) para terminais fixos ou móveis de uso exclusivo pra comunicação maquina-à-maquina e (5) para dispositivos fixos ou móveis classificados como elementos IOT.

    O provimento de conectividade Internet, de conteúdos e de aplicativos no contesto da Internet entre outras inovações, classificadas como serviços de valor adicionado, devem ser estimulados ampliando a disponibilidade de data centers em todo território nacional.

    A rede 5G será a transição para a chamada tecnologia 6G já em testes por alguns países como a China e conta com uma aliança formada por Microsoft, Google, Aple, AT&T, Cisco, Facebook, Ericsson, Qualcom, Nokia, Intel, LG, Samsung, Verizon, T mobile, entre outras empresas.

    A UIT já indicou que no ano de 2021 serão iniciados os estudos pela entidade que espera para 2028 as primeiras redes de sexta geração e uma “comercialização em massa por volta de 2030.

    Em suma o cenário esperado demanda incentivos ao serviços de telecomunicações que possam oferecer alta capacidade de transmissão de dados, seja por acessos fixos ou por acessos com mobilidade.

    Portanto, dois serviços merecem atenção no aspecto regulatório no sentido de evitar a manutenção ou a criação de barreiras regulatórias, de ampliar o acesso a recursos escassos como frequências e numeração, de propiciar o investimento em infraestruturas de redes de telecomunicações sejam elas essencialmente meios confinados ou redes sem fio por empresas que não atuaram na prestação de serviços de telecomunicações aos usuários finais, mas ampliaram a o oferta de recursos por meio da figura de exploração industrial.

    A possibilidade de que essas empresas não sejam detentoras de outorga para exploração de serviços de telecomunicações deve ser viabilizada sendo a ação da Agência reguladora focada em assegurar a competição justa e a oferta isonômica dos recursos.

    A simplificação regulatória é necessária para manter atualizadas as regras ao contexto do mercado. Entretanto, é necessário considerar a necessidade de manutenção da segurança jurídica no processo.

    Contratos e inúmeras decisões de Tribunais de justiça, incluindo o STJ e o STF tomaram por base regulamentos vigentes o caso mais critico envolve a Norma nº 4 do Ministério das Comunicações que assegura que o provimento de conectividade, conteúdos e aplicações não se caracteriza como prestação de serviços de telecomunicações e que é base para que os tribunais afastem a aplicação do ICMS sobre estas atividades.

    A norma valida para todo o período pós a chamada “privatização do setor de telecomunicações” foi considerada para realização de investimentos de empresas nacionais e estrangeiras em data centers e ampliou a disponibilidade e uso da Internet no Brasil, limitada pela falta de recursos de serviços de telecomunicações que utilizam redes inapropriadas para suportar a transmissão de dados em altas velocidades.

    A Internet no Brasil foi criada por inúmeros pequenos empresários e grandes grupos econômicos que construíram uma grande quantidade de pontos de troca de trafego para usuários e para grandes tráfegos também.

    Vale lembrar que o SMP é utilizado como suporte para acesso ao provedor de conectividade Internet da mesma forma que ocorre no SCM, pois não há tecnicamente uma solução diferente para o SMP.

    Ao contrário o SMP se beneficia dessa possibilidade ao extremo de ter parceiras e vendas conjuntas com os produtos Internet. O mesmo deverá ocorrer com o SCM.

    Não há duvida que o SMP e o SCM são uma infraestrutura importante para o usos da Internet no Brasil, mas somente porque não é permitida a exploração de telecomunicações ao público em geral sem uma autorização da Anatel.

    É fato também que a plataforma Internet tem uma importância crescente no dia a dia das pessoas e por isso as previsões de evolução da tecnologia de telecomunicações acabaram atreladas às necessidades da Internet.

    No setor de telecomunicações, o tema convergência há muito já se tornou lugar comum para justificar inúmeras mudanças em benefício próprio mas, sem efetivamente apresentar uma inovação

    Seja no que diz respeito às redes de telecomunicações, seja em relação à própria prestação dos serviços de telecomunicações ao público em geral (varejo) e a exploração industrial de meios (atacado), vivemos em uma era em que os conceitos  se entrelaçam e são usados em algum beneficio próprio ou para ampliar o leque de “fake” problemas a serem solucionados pela Agência.

    Jargões e chamadas de marketing ampliam a confusão de entendimento pelas mídias especializadas, pelos diferentes gestores de prestadoras de pequeno porte e do público em geral  ampliando as interferências Órgãos de Defesa do Consumidor, de Câmeras legislativas estaduais que frequentemente votam leis que terminam definidas como inconstitucionais porque não se aceita ou se entende que telecomunicações como determina a Constituição em seu artigo 21 é de competência privativa da União a exploração de serviços de telecomunicações podendo delegar somente a sua execução por meio de concessão, permissão ou autorização.......

    A chamada convergência é na verdade uma tentativa de desenvolver os serviços de telecomunicações naquilo que o cidadão venha a julgar essencial.

    Outras tentativas nesse sentido foram feitas em passado recente e fracassaram como  o conceito de Rede Digital de Serviços Integrados, onde telecomunicações seria a plataforma para todo e qualquer serviço demandado pelos usuários, fossem voz, imagem ou dados.  

    Na pratica a convergência ocorre pela falta de alternativas tecnológicas viáveis para implementação da infraestrutura demandada por um ambiente muito tecnológico e repleto de maquinas, dispositivos e necessidade de troca de volumes crescentes de dados, em especial entre maquinas e dispositivos.

    Diante dessa realidade imposta pelo desenvolvimento de softwares, maquinas e dispositivos a relevância das telecomunicações esta na possibilidade de que sua infraestrutura seja capaz de suportar o enorme volume de dados trocados por todos os componentes deste novo ambiente.

    Dois caminhos são possíveis tecnologias sem fio e tecnologias cabeadas ou em meios confinados. Em ambos casos o desejado é baixa latência e uma enorme capacidade de transferência de dados em ambos os sentidos.

    Nos meios confinados chegamos às fibras óticas que com uso de repetidores e outras soluções para ampliação da faixa de frequência utilizada na fibra ótica já produzem, pelo menos em laboratórios, velocidades centenas de vezes maiores do que as que conhecemos hoje.

    Nos meios sem fio a situação não é diferente o uso de inteligência artificial no controle de uso do espectro pode produzir resultados fantasticamente melhores em capacidade e qualidade aos conhecidos hoje

    O ponto nevrálgico desse contexto é que os serviços de telecomunicações se resumem a veias por onde devem fluir um enorme volume de dados, as aplicações, usos e finalidades surgiram em larga escala e fora do escopo dos serviços de telecomunicações, mas fazendo uso destes em volumes não imaginados quando o serviço universal era a telefonia fixa.

    É necessário entender que as veias ou as estradas de telecomunicações devem ser abertas para qualquer tipo de fluido ou veículos.

    As premissas e conceitos aplicados para desenho dos processos de concessão, permissão e autorização devem ser adaptados ao novo contexto.

    A competição será ainda mais fundamental e necessária para a saúde do sistema de telecomunicações, em outros países a competição em serviços considerados monopólios naturais são realidade e só para mencionar no Reino Unido, o usuário escolhe a prestadora de agua e de energia elétrica por meio de sites especializados.

    Uma clara indicação que as infraestruturas neutras são soluções atuais e para o futuro evitando desperdícios e duplicações ineficientes que acabam onerando a sociedade. O controle dos meios não pode ser aplicado para o não atendimento das demandas da sociedade. Atualmente, no Estado de São Paulo as cidades entre 20 mil e 60 mil habitantes tem como alterativa para serviços de voz o Serviço Móvel Pessoal, mesmo com cobertura questionável.  

    Nessas cidades são pequenas empresas que estão ofertando um serviço de transmissão de dados por meio de fibra optica, e são pequenas empresas que estão construindo data centers e ambientes de troca de trafego Internet levando, por meio de CDNs, conteúdos para mais próximo dos usuários finais reduzindo custos e aumentando a qualidade.

    Os serviços Móvel Pessoal e de Comunicação Multimídia (SMP e SCM) são exatamente iguais em sua concepção e certamente avançaram substituindo as outras modalidades de serviço o STFC e o SeAC.

    Vez por outra se fala em autorização única, pois ai esta serviço de telecomunicações que pode utilizar infraestrutura sem mobilidade ou infraestrutura com mobilidade. A forma de telecomunicação é a mesma independentemente do tipo de infraestrutura utilizada.

    A interconexão de redes segue como obrigatória entre as diversas prestadoras

    A numeração segue o modelo do SMP, com as seguintes aplicações digito (9) para terminais móveis, digito (3) para terminais fixos, (6) para terminais fixos ou móveis de uso exclusivo pra comunicação maquina-à-maquina e (5) para dispositivos fixos ou móveis classificados como elementos IOT.

    O provimento de conectividade Internet, de conteúdos e de aplicativos no contesto da Internet entre outras inovações, classificadas como serviços de valor adicionado, devem ser estimulados ampliando a disponibilidade de data centers em todo território nacional.

    A rede 5G será a transição para a chamada tecnologia 6G já em testes por alguns países como a China e conta com uma aliança formada por Microsoft, Google, Aple, AT&T, Cisco, Facebook, Ericsson, Qualcom, Nokia, Intel, LG, Samsung, Verizon, T mobile, entre outras empresas.

    A UIT já indicou que no ano de 2021 serão iniciados os estudos pela entidade que espera para 2028 as primeiras redes de sexta geração e uma “comercialização em massa por volta de 2030.

    Em suma o cenário esperado demanda incentivos ao serviços de telecomunicações que possam oferecer alta capacidade de transmissão de dados, seja por acessos fixos ou por acessos com mobilidade.

    Portanto, dois serviços merecem atenção no aspecto regulatório no sentido de evitar a manutenção ou a criação de barreiras regulatórias, de ampliar o acesso a recursos escassos como frequências e numeração, de propiciar o investimento em infraestruturas de redes de telecomunicações sejam elas essencialmente meios confinados ou redes sem fio por empresas que não atuaram na prestação de serviços de telecomunicações aos usuários finais, mas ampliaram a o oferta de recursos por meio da figura de exploração industrial.

    A possibilidade de que essas empresas não sejam detentoras de outorga para exploração de serviços de telecomunicações deve ser viabilizada sendo a ação da Agência reguladora focada em assegurar a competição justa e a oferta isonômica dos recursos.

    A simplificação regulatória é necessária para manter atualizadas as regras ao contexto do mercado. Entretanto, é necessário considerar a necessidade de manutenção da segurança jurídica no processo.

    Contratos e inúmeras decisões de Tribunais de justiça, incluindo o STJ e o STF tomaram por base regulamentos vigentes o caso mais critico envolve a Norma nº 4 do Ministério das Comunicações que assegura que o provimento de conectividade, conteúdos e aplicações não se caracteriza como prestação de serviços de telecomunicações e que é base para que os tribunais afastem a aplicação do ICMS sobre estas atividades.

    A norma valida para todo o período pós a chamada “privatização do setor de telecomunicações” foi considerada para realização de investimentos de empresas nacionais e estrangeiras em data centers e ampliou a disponibilidade e uso da Internet no Brasil, limitada pela falta de recursos de serviços de telecomunicações que utilizam redes inapropriadas para suportar a transmissão de dados em altas velocidades.

    A Internet no Brasil foi criada por inúmeros pequenos empresários e grandes grupos econômicos que construíram uma grande quantidade de pontos de troca de trafego para usuários e para grandes tráfegos também.

    Vale lembrar que o SMP é utilizado como suporte para acesso ao provedor de conectividade Internet da mesma forma que ocorre no SCM, pois não há tecnicamente uma solução diferente para o SMP.

    Ao contrário o SMP se beneficia dessa possibilidade ao extremo de ter parceiras e vendas conjuntas com os produtos Internet. O mesmo deverá ocorrer com o SCM.

    Não há duvida que o SMP e o SCM são uma infraestrutura importante para o usos da Internet no Brasil, mas somente porque não é permitida a exploração de telecomunicações ao público em geral sem uma autorização da Anatel.

    É fato também que a plataforma Internet tem uma importância crescente no dia a dia das pessoas e por isso as previsões de evolução da tecnologia de telecomunicações acabaram atreladas às necessidades da Internet.

    A consolidação tratada deve ser efetivamente de cunho normativo, respeitando as definições legais vigentes.

    A normativa produzida pela Anatel ao longo de sus existência passou por diferentes momentos que devem ser lembrados para tratamento da consolidação normativa.

    Em seus primeiros cinco anos a Anatel teve foco nas regras complementares aplicáveis ao regime público, concessão do serviço telefônico fixo comutado. Estes normativos deveriam ser preservados e revisados sob a ótica da possibilidade de continuidade do regime público.

    Portanto, a proposta seria uma primeira separação da consolidação em função do regime aplicado público ou privado.

    Uma segunda consideração deve ser aplicada diz respeito ao interesse coletivo ou restrito, que obviamente deve priorizar o interesse coletivo, uma vez que o interesse restrito não poder ser incluído nas politicas públicas do setor.

    Assim, a consolidação normativa aplicada aso serviços prestados no regime privado e no interesse coletivo representam a maioria dos acessos em serviço cerca de 292,56 Milhões de acessos contra 16,54 Milhões de acessos de serviço prestado no regime público de interesse coletivo, ou seja, o STFC em regime público representa cerca de 5,65% dos acessos no país (dados site Anatel em 15/11/2020).

    Portanto, a consolidação normativa poderá melhorara a qualidade e a disponibilidade dos serviços prestados em regime privado que efetivamente afetam a maior parte da população brasileira.

    Quanto a consolidação dos serviços de telecomunicações entendemos ser tema de maior complexidade uma vez que a Anatel deve em suas decisões adotar o principio da legalidade. Assim uma alteração seja a fusão de modalidades de serviço ou a criação de uma nova modalidade devem ser tratadas em processo que implica em conhecimento e aprovação da matéria, no mínimo, pelo Ministério das Comunicações. Além disso, essa avaliação envolve analise de impactos econômicos e de mercado que demandam tempo e recursos e certamente teriam de avaliar o assunto sob a ótica da evolução da economia no país para os próximos anos.

    Justificativa:

    O contexto a ser considerado para a chamada “Guilhotina regulatória” deve ser o de assegurar uma transição ao futuro atendendo às necessidades presentes do mercado de telecomunicações brasileiro. Esse processo deve ser realizado no tempo correto e assegurando em qualquer situação a segurança jurídica e o respeito a contratos e decisões, em especial, as judiciais, para que a aplicação devida do principio da legalidade seja garantida. 

    O contexto a ser tratado deve ser muito bem delimitado para que os resultados possam ser apresentados com a rapidez que o mercado demanda. A consolidação normativa é uma necessidade face ao longo período de produção de regulamentos nos quais diferentes fases de implementação da LGT, de consolidação de serviços em regime privado entre outras e que já não correspondem a situação presente.

    Por outro lado houve um alto volume de regramentos aplicados ao regime privado por mera semelhança ao que se havia definido para o regime público. Questionamentos sobre a qualidade, disponibilidade e atendimento levaram a elaboração de regulamentos com obrigações que em nada se relacionavam com o objetivo final, o exemplo mais claro dessa situação esta na regra tempo para atendimento da chamada no call center, e não da solução do motivo da chamada.

    Já a consolidação de serviços de telecomunicações é um tema bastante distinto da consolidação normativa e não deve ser tratado em conjunto com esta última. Para tratar do tema é necessário uma previa consulta para definição do(s) cenário(s) de evolução do setor amplamente discutido com os atores do setor. O cenário não pode prescindir do correspondente cenário econômico e dos objetivos que o governo brasileiro pretenda do setor de telecomunicações.

     

    Contribuição N°: 35
    ID da Contribuição: 95649
    Autor da Contribuição: ANTONIO EDUARDO RIPARI NEGER
    Data da Contribuição: 16/11/2020 23:39:14
    Contribuição:

    *** ESTA É A CONTRIBUIÇÃO DA ABRANET – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INTERNET ***

    No setor de telecomunicações, o tema convergência há muito já se tornou lugar comum para justificar inúmeras mudanças em benefício próprio mas, sem efetivamente apresentar uma inovação

    Seja no que diz respeito às redes de telecomunicações, seja em relação à própria prestação dos serviços de telecomunicações ao público em geral (varejo) e a exploração industrial de meios (atacado), vivemos em uma era em que os conceitos se entrelaçam e são usados em algum beneficio próprio ou para ampliar o leque de “fake” problemas a serem solucionados pela Agência.

    Jargões e chamadas de marketing ampliam a confusão de entendimento pelas mídias especializadas, pelos diferentes gestores de prestadoras de pequeno porte e do público em geral ampliando as intereferencias Órgãos de Defesa do Consumidor, de Câmeras legislativas estaduais que frequentemente votam leis que terminam definidas como inconstitucionais porque não se aceita ou se entende que telecomunicações como determina a Constituição em seu artigo 21 é de competência privativa da União a exploração de serviços de telecomunicações podendo delegar somente a sua execução por meio de concessão, permissão ou autorização.......

    A chamada convergência é na verdade uma tentativa de desenvolver os serviços de telecomunicações naquilo que o cidadão venha a julgar essencial.

    Outras tentativas nesse sentido foram feitas em passado recente e fracassaram como o conceito de Rede Digital de Serviços Integrados, onde telecomunicações seria a plataforma para todo e qualquer serviço demandado pelos usuários, fossem voz, imagem ou dados.

    Na pratica a convergência ocorre pela falta de alternativas tecnológicas viáveis para implementação da infraestrutura demandada por um ambiente muito tecnológico e repleto de maquinas, dispositivos e necessidade de troca de volumes crescentes de dados, em especial entre maquinas e dispositivos.

    Diante dessa realidade imposta pelo desenvolvimento de softwares, maquinas e dispositivos a relevância das telecomunicações esta na possibilidade de que sua infraestrutura seja capaz de suportar o enorme volume de dados trocados por todos os componentes deste novo ambiente.

    Dois caminhos são possíveis tecnologias sem fio e tecnologias cabeadas ou em meios confinados. Em ambos casos o desejado é baixa latência e uma enorme capacidade de transferência de dados em ambos os sentidos.

    Nos meios confinados chegamos às fibras óticas que com uso de repetidores e outras soluções para ampliação da faixa de frequência utilizada na fibra ótica já produzem, pelo menos em laboratórios, velocidades centenas de vezes maiores do que as que conhecemos hoje.

    Nos meios sem fio a situação não é diferente o uso de inteligência artificial no controle de uso do espectro pode produzir resultados fantasticamente melhores em capacidade e qualidade aos conhecidos hoje

    O ponto nevrálgico desse contexto é que os serviços de telecomunicações se resumem a veias por onde devem fluir um enorme volume de dados, as aplicações, usos e finalidades surgiram em larga escala e fora do escopo dos serviços de telecomunicações, mas fazendo uso destes em volumes não imaginados quando o serviço universal era a telefonia fixa.

    É necessário entender que as veias ou as estradas de telecomunicações devem ser abertas para qualquer tipo de fluido ou veículos.

    As premissas e conceitos aplicados para desenho dos processos de concessão, permissão e autorização devem ser adaptados ao novo contexto.

    A competição será ainda mais fundamental e necessária para a saúde do sistema de telecomunicações, em outros países a competição em serviços considerados monopólios naturais são realidade e só para mencionar no Reino Unido, o usuário escolhe a prestadora de agua e de energia elétrica por meio de sites especializados.

    Uma clara indicação que as infraestruturas neutras são soluções atuais e para o futuro evitando desperdícios e duplicações ineficientes que acabam onerando a sociedade. O controle dos meios não pode ser aplicado para o não atendimento das demandas da sociedade. Atualmente, no Estado de São Paulo as cidades entre 20 mil e 60 mil habitantes tem como alterativa para serviços de voz o Serviço Móvel Pessoal, mesmo com cobertura questionável.

    Nessas cidades são pequenas empresas que estão ofertando um serviço de transmissão de dados por meio de fibra optica, e são pequenas empresas que estão construindo data centers e ambientes de troca de trafego Internet levando, por meio de CDNs, conteúdos para mais próximo dos usuários finais reduzindo custos e aumentando a qualidade.

    Os serviços Móvel Pessoal e de Comunicação Multimídia (SMP e SCM) são exatamente iguais em sua concepção e certamente avançaram substituindo as outras modalidades de serviço o STFC e o SeAC.

    Vez por outra se fala em autorização única, pois ai esta serviço de telecomunicações que pode utilizar infraestrutura sem mobilidade ou infraestrutura com mobilidade. A forma de telecomunicação é a mesma independentemente do tipo de infraestrutura utilizada.

    A interconexão de redes segue como obrigatória entre as diversas prestadoras

    A numeração segue o modelo do SMP, com as seguintes aplicações digito (9) para terminais móveis, digito (3) para terminais fixos, (6) para terminais fixos ou móveis de uso exclusivo pra comunicação maquina-à-maquina e (5) para dispositivos fixos ou móveis classificados como elementos IOT.

    O provimento de conectividade Internet, de conteúdos e de aplicativos no contesto da Internet entre outras inovações, classificadas como serviços de valor adicionado, devem ser estimulados ampliando a disponibilidade de data centers em todo território nacional.

    A rede 5G será a transição para a chamada tecnologia 6G já em testes por alguns países como a China e conta com uma aliança formada por Microsoft, Google, Aple, AT&T, Cisco, Facebook, Ericsson, Qualcom, Nokia, Intel, LG, Samsung, Verizon, T mobile, entre outras empresas.

    A UIT já indicou que no ano de 2021 serão iniciados os estudos pela entidade que espera para 2028 as primeiras redes de sexta geração e uma “comercialização em massa por volta de 2030.

    Em suma o cenário esperado demanda incentivos ao serviços de telecomunicações que possam oferecer alta capacidade de transmissão de dados, seja por acessos fixos ou por acessos com mobilidade.

    Portanto, dois serviços merecem atenção no aspecto regulatório no sentido de evitar a manutenção ou a criação de barreiras regulatórias, de ampliar o acesso a recursos escassos como frequências e numeração, de propiciar o investimento em infraestruturas de redes de telecomunicações sejam elas essencialmente meios confinados ou redes sem fio por empresas que não atuaram na prestação de serviços de telecomunicações aos usuários finais, mas ampliaram a o oferta de recursos por meio da figura de exploração industrial.

    A possibilidade de que essas empresas não sejam detentoras de outorga para exploração de serviços de telecomunicações deve ser viabilizada sendo a ação da Agência reguladora focada em assegurar a competição justa e a oferta isonômica dos recursos.

    A simplificação regulatória é necessária para manter atualizadas as regras ao contexto do mercado. Entretanto, é necessário considerar a necessidade de manutenção da segurança jurídica no processo.

    Contratos e inúmeras decisões de Tribunais de justiça, incluindo o STJ e o STF tomaram por base regulamentos vigentes o caso mais critico envolve a Norma nº 4 do Ministério das Comunicações que assegura que o provimento de conectividade, conteúdos e aplicações não se caracteriza como prestação de serviços de telecomunicações e que é base para que os tribunais afastem a aplicação do ICMS sobre estas atividades.

    A norma valida para todo o período pós a chamada “privatização do setor de telecomunicações” foi considerada para realização de investimentos de empresas nacionais e estrangeiras em data centers e ampliou a disponibilidade e uso da Internet no Brasil, limitada pela falta de recursos de serviços de telecomunicações que utilizam redes inapropriadas para suportar a transmissão de dados em altas velocidades.

    A Internet no Brasil foi criada por inúmeros pequenos empresários e grandes grupos econômicos que construíram uma grande quantidade de pontos de troca de trafego para usuários e para grandes tráfegos também.

    Vale lembrar que o SMP é utilizado como suporte para acesso ao provedor de conectividade Internet da mesma forma que ocorre no SCM, pois não há tecnicamente uma solução diferente para o SMP.

    Ao contrário o SMP se beneficia dessa possibilidade ao extremo de ter parceiras e vendas conjuntas com os produtos Internet. O mesmo deverá ocorrer com o SCM.

    Não há duvida que o SMP e o SCM são uma infraestrutura importante para o usos da Internet no Brasil, mas somente porque não é permitida a exploração de telecomunicações ao público em geral sem uma autorização da Anatel.

    É fato também que a plataforma Internet tem uma importância crescente no dia a dia das pessoas e por isso as previsões de evolução da tecnologia de telecomunicações acabaram atreladas às necessidades da Internet.

    Justificativa:

    *** ESTA É A CONTRIBUIÇÃO DA ABRANET – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INTERNET ***

    O contexto a ser considerado para a chamada “Guilhotina regulatória” deve ser o de assegurar uma transição ao futuro atendendo às necessidades presentes do mercado de telecomunicações brasileiro. Esse processo deve ser realizado no tempo correto e assegurando em qualquer situação a segurança jurídica e o respeito a contratos e decisões, em especial, as judiciais, para que a aplicação devida do principio da legalidade seja garantida.

    Contribuição N°: 36
    ID da Contribuição: 95672
    Autor da Contribuição: ISABELLA LOPES MALDONADO BRITTO
    Data da Contribuição: 16/11/2020 23:41:38
    Contribuição:

    A TIM S.A. (doravante apenas “TIM”) agradece a oportunidade de participar da presente Consulta Pública, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL para o estudo e discussão acerca das possibilidades de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, passando pela análise dos reflexos que a eventual convergência dos serviços atualmente existentes em um ou poucos serviços trariam para a regulamentação setorial.

     

    A seguir, a TIM apresenta as suas contribuições, organizadas em 6 (seis) tópicos, em que apresenta considerações sobre (i) os princípios que devem pautar o processo de simplificação regulatória ora proposto, (ii) a consolidação normativa dos serviços de telecomunicações, identificando alguns desafios identificados nesse primeiro momento de discussão, (iii) necessidade de revisão de regulamentos específicos atualmente vigentes, (iv) medidas que podem contribuir para a simplificação regulatória no setor de telecomunicações, com propostas de iniciativas relevantes que, a seu ver, devem ser consideradas e/ou perseguidas pela ANATEL para o atingimento deste objetivo, (v) a necessidade de estímulo a redes neutras e abertas, bem como as dificuldades e desafios existentes para a implementação de redes neutras baseadas em infraestrutura ativa de radiofrequência, e (vi) sandbox regulatório.

     

    Em suma, a TIM destaca os seguintes pontos, que serão detalhadamente apresentados ao longo desta contribuição:

     

    1. Quanto aos princípios que devem pautar o processo de simplificação regulatória: De início, a TIM ressalta que o processo de simplificação regulatória ora proposto deve ser pautado pela transparência, em avaliações respaldadas em Análises de Impacto Regulatório – AIR consistentes, estruturada na fase inicial do processo normativo, de forma a ser conhecida do público quando da elaboração de contribuições e comentários em fase de Consulta Pública e, ainda, nas diretrizes da regulação responsiva ou da autorregulação, conforme o caso.

     

    A transparência deve ser buscada não apenas no âmbito dos processos normativos conduzidos pela ANATEL, mas também quando da revisão das próprias normas internas que regem a atuação da Agência e contribuem para que se privilegie o amplo diálogo entre regulador e regulado.

     

    Nesse passo, é importante que as propostas decorrentes do processo de simplificação regulatória que ora se discute, antes de se tornarem efetivas propostas normativas, sejam analisadas no âmbito de Análises de Impacto Regulatório, cujo resultado também seja compartilhado no momento inicial da coleta de contribuições em fase de Consulta Pública, e possa ser submetido à efetiva participação social, garantindo-se que todas as alternativas para a solução de eventual problema regulatório sejam identificadas e sopesadas, e que a tomada de decisões pela Agência seja alinhada com a realidade setorial.

     

    Finalmente, entende-se relevante incorporar ao máximo nesse processo a teoria da regulação responsiva, que já vem sendo implementada pela ANATEL de maneira bem-sucedida, inclusive mediante a adoção de normas mais principiológicas, com temas que possam ser tratados pelo Sistema de Autorregulação das Telecomunicações (SART).

     

    2. Quanto à consolidação normativa dos serviços de telecomunicações: A TIM considera importante frisar que, para o sucesso de eventual consolidação normativa dos serviços de telecomunicações, que deve estar alinhada com os objetivos de simplificação, desburocratização e redução de encargos regulatórios, é imprescindível (i) que sejam estabelecidos incentivos à adaptação dos instrumentos de outorga dos diversos serviços em apenas um ou alguns instrumento(s) convergente(s), bem como (ii) o estabelecimento de regras de transição que confiram a necessária segurança para que se proceda à consolidação normativa eventualmente pretendida.

     

    Além disso, a TIM identifica desafios e questões específicas a serem enfrentadas num cenário de consolidação normativa dos serviços de telecomunicações, em linha com os temas propostos pela Agência na presente Consulta Pública:

     

    • Superação da dicotomia entre os regimes público e privado de prestação dos serviços, instituída pela LGT: Se por um lado a adaptação do STFC prestado em regime público para o regime privado se coloca como a solução desse primeiro desafio para a eventual consolidação normativa dos serviços de telecomunicações, de outro, não se pode perder de vista que a adaptação foi concebida como uma faculdade das atuais concessionárias, sendo certo que existem muitas variáveis relevantes para essa tomada de decisão, essencialmente controversas e atualmente em discussão pela Agência – o que, contudo, não impede o início das discussões quanto à consolidação normativa dos serviços de telecomunicações e os desafios endereçados nas regras de transição, se for o caso.

     

    A convivência de um modelo amparado em detenção de poder de mercado significativo e um regime de concessão, de fato, pode levar a situações em que a melhor consecução do planejamento regulatório demonstrará a inviabilidade dessa simultaneidade de sistemas.

     

    A evolução do regime regulatório para um modelo de remédios regulatórios baseados em competição é fundamental, especialmente quando são aventados modelos de redes abertas (ou “neutras”), até mesmo juridicamente dissociada de uma lógica habitual ao setor – que são as “redes legadas da concessão” – cuja regulação, em base de PMS, calibrado para esse novo cenário, é fundamental para o aumento da capilaridade, maior disponibilidade de redes de alta capacidade e acesso, nas relações de atacado, em condições justas, a estas novas infovias.

     

    • Área de prestação (Local, Regional ou Nacional), Regras de Interconexão e Remuneração de Redes: A TIM entende que os efeitos de eventual adoção do conceito de Área de Prestação Nacional, de forma única, ainda precisam ser aprofundados, ressaltando, de todo modo, a importância de que eventual transição de regras relacionadas às Áreas de Prestação deve se dar de forma faseada e segura.

     

    Particularmente no caso do STFC, a TIM considera premente que o setor se desamarre de uma granularidade imposta pela Concessão do STFC, de Área Local, em prol, no mínimo, do conceito de Área de Registro (AR/CN). Além da redução dos custos de transporte de tráfego, já apontada pela TIM em algumas oportunidades ao longo dos últimos 10 anos, a implementação dessa revisão quanto à granularidade da Área de Prestação Local permitirá a redução do número de POIs/PPI e de circuitos desses pontos de interconexão.

     

    Com relação à remuneração de redes, a TIM entende que eventual consolidação normativa dos serviços importará em adequações sistêmicas e operacionais que, além de custos, demandam prazo razoável para que sejam implementadas.

     

    • Impactos sobre a numeração na unificação de serviços: Em primeiro lugar, a TIM entende que a recente proposta de Regulamento de Numeração de Serviços de Telecomunicações, discutida no âmbito da Consulta Pública n.º 37/2020, pode ser impactada pelas discussões relativas a eventual consolidação normativa dos serviços de telecomunicações, sendo imprescindível que a ANATEL tenha cautela para identificar de forma clara qual será a prioridade, evitando-se que haja desperdício de energia e recursos, tanto da Agência como das próprias prestadoras.

     

    Registre-se que eventual unificação de planos de numeração e padronização do comprimento de recursos de numeração causaria, de um lado, grandes impactos sistêmicos, impondo a necessidade de ajustes nas redes, com relevante impacto econômico, e, de outro, um tempo de aculturamento dos usuários ao novo formato, o que também torna imprescindível o estabelecimento de prazos adequados para transição e rígida coordenação das prestadoras de serviços de telecomunicações.

     

    • Regras de CSP frente à unificação do serviço: A TIM entende que qualquer discussão relacionada a eventual consolidação normativa, antes de se definir por uma premissa de extinção do CSP, deve produzir uma avaliação dos impactos associados, benefícios aos usuários e ao setor. Neste momento, consideramos prematura decisão por uma modificação em um sistema funcional há tantos anos e que poderia prejudicar a fruição pelos clientes e pela sociedade em geral.

     

    • Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011 (Lei do SeAC): A princípio, a TIM entende que é difícil a integração normativa do SeAC com outro serviço de interesse coletivo, considerando a especificidade de suas características e a existência de uma legislação própria (Lei do SeAC). Vale destacar que a própria afirmação de que serviços OTT não configuram SeAC revela que a atual regulamentação não é um limitador para o desenvolvimento de novos modelos de negócios. De todo modo, caso se cogite da consolidação normativa do SeAC com outros serviços de telecomunicações, a TIM considera que tal medida deve ser precedida de uma revisão de conceitos, com possível alteração da legislação e da regulamentação vigentes para se adequar à nova realidade, a fim de não comprometer modelos de negócios disruptivos.

     

    • Regulações Assimétricas (PMS e PPP): A TIM entende que, conforme bem pontuado pela Agência, os conceitos de PPPs e PMS são lastreados nos Mercados de Varejo e de Atacado elencados no PGMC, de forma que, diante de eventual cenário de consolidação normativa dos serviços de telecomunicações, tais conceitos deverão ser revistos, a fim de que se assegure a observância do princípio do equilíbrio na imposição de medidas regulatórias assimétricas, que pautou toda a sistemática do PGMC desde a sua edição.

     

    A assimetria de PPPs deve ser bem equilibrada, de forma a se promover o level playing field e se buscar a preferência do consumidor pela melhor qualidade, inovação, comodidade ofertadas. Ao se propiciar uma eficiência operacional a um ator do mercado de acordo com seu porte, deliberando pela redução de ônus regulatório, consideramos que o mais oportuno seja abranger essas medidas de eficiência sobre todo o mercado, em uma só estratégia regulatória.

     

    • Provimento de conexão à Internet por meio do SCM e/ou SVA: No entendimento da TIM, o tratamento tributário diferenciado que vem sendo conferido aos ofertantes do Serviço de Conexão à Internet, nos termos da Norma n.º 004/1995, não se justifica e, portanto, não deve ser mantido pela Agência, especialmente à vista da (i) plena atuação do SCM e SMP na provisão do serviço de Internet, (ii) ausência de necessidade técnica da figura dos provedores de acesso à Internet e (iii) barreira gerada à simplificação da regulação.

     

    • Definição de grupo determinado de usuários do SLP: Na visão da TIM, particularmente em um cenário de eventual consolidação normativa dos serviços de telecomunicações, qualquer definição de “grupos de usuários” do SLP não pode acarretar eventuais distorções no mercado de telecomunicações, com impactos na prestação do próprio SLP e dos serviços de interesse coletivo.

     

    Ao mesmo tempo, consideramos que as regras de tratamento do SLP não devem permitir lacunas a ponto de ser malversado e se propiciar operações de serviços de interesse coletivo, em especial o SMP. A viabilização de ofertas comerciais sob modelos precários, lastreados por uma tipologia de SLP comercial, não deveria ser albergada pela regulamentação.

     

    Estamos a poucos meses do início de revolução regulatória e tecnológica na oferta de comunicações, com o SMP associado ao 5G, e consideramos que o viés B2B2C será fundamental gerador de receita para esse novo mercado de quinta geração.

     

    • Restrição para não empresas terem outorga de serviço coletivo: Em um cenário em que a prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo e atendimento das políticas públicas requer investimentos massivos em expansão de rede, a TIM considera que não há justificativa para se alterar a atual limitação de autorização de serviços de interesse coletivo exclusivamente a empresas.

     

    • Provimento de Internet por meio do SLP: Na visão da TIM, considerando que a Internet é um sistema estruturado para uso público e irrestrito, o fato de prestadoras de serviços de interesse restrito, com custos menores e menor complexidade de operação, disponibilizarem acesso à Internet nos mesmos moldes das prestadoras de serviços de interesse coletivo representaria ainda maior insegurança em um cenário de eventual consolidação normativa dos serviços de telecomunicações.

     

    • Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais – SEFICE: A TIM concorda que o SEFICE possui um papel importante para estimular o ambiente de inovação tecnológica, havendo, conforme apontado na presente Consulta Pública, importantes oportunidades de melhorias na regulamentação sobre o tema.

     

    Em relação à possibilidade de consolidar o SEFICE com o Uso Temporário de Espectro – UTE, a TIM entende que parece haver ganho em eventual outorga conjunta para ambos os serviços, resguardando-se a finalidade do UTE para situações específicas (por exemplo, para shows e outros eventos públicos), em que o UTE pode se associar às outorgas de serviço já detidas pelas prestadoras para utilização do espectro por um curtíssimo período de tempo.

     

    • Prestação do SMP por meio de Rede Virtual: A TIM entende que a estruturação do SMP por meio de Rede Virtual, nesse momento, não deve ser alterada. Recomenda-se, assim, a realização de um amplo debate, em momento mais oportuno, quando o cenário setorial puder garantir maior previsibilidade e segurança jurídica às operadoras e demais players envolvidos, inclusive à ANATEL.

    3. Revisão de regras de prestação dos serviços de telecomunicações vigentes: Independentemente de eventual consolidação normativa dos serviços de telecomunicações, a TIM entende que algumas regras atualmente vigentes merecem ser revistas: (i) o distanciamento de 500 metros entre estações, definido no Art. 10 da pela Lei n.º 11.934/2009, em função de um novo paradigma setorial de densificação de redes que direciona também a regulamentação quanto ao compartilhamento de infraestrutura e situações de dispensa; (ii) o parágrafo único do art. 35 do RGL, para excluir a incidência de TFI quando da renovação das licenças de estações vigentes antes da edição do Regulamento; e (iii) a Súmula n.º 7/2005, que deve ser revogada diante da contrariedade da norma com a Resolução n.º 729/2020, bem como do atual status das discussões judiciais sobre o tema, que apontam para a impossibilidade da tributação das receitas de interconexão.

     

    4. Medidas que podem contribuir para a simplificação regulatória: A TIM entende que existem diversas iniciativas que devem ser consideradas e/ou perseguidas pela ANATEL com vistas à simplificação regulatória do setor de telecomunicações, justamente para garantir que a regulação seja eficiente para promover as políticas públicas estabelecidas para o setor, ainda que nem todas elas dependam exclusivamente da Agência (que, no entanto, pode certamente contribuir para a sua concretização).

     

    Recentemente, ao pedir ao STF para participar ativamente das discussões a respeito da constitucionalidade do dispositivo que prevê a ausência de contraprestação em razão do direito de passagem de redes e equipamentos de telecomunicação, a Agência exerceu papel fundamental na defesa de temas de extrema relevância para o setor, de forma digna de cumprimentos e elogios.

     

    À vista da relevância da infraestrutura de telecomunicações, hoje o principal gargalo para o atingimento das principais metas definidas pelo Governo Federal na Estratégia Brasileira de Transformação Digital (E-Digital), aprovada pelo Decreto n.º 9.319/2018, a TIM entende que a ANATEL tem importante papel a desempenhar na articulação de diversas iniciativas caras ao setor.

     

    Cite-se, por exemplo, a necessidade de adequação da legislação e regulamentação relativa à instalação e ao licenciamento de infraestrutura – em muitos casos desatualizadas e incompatíveis com o estágio de desenvolvimento tecnológico –, tanto nos níveis estadual e municipal, à vista do endereçamento, pelo Decreto n.º 10.480/2020, de importantes questões como a do silêncio positivo, definição de small cell e mecanismos de dig once, como no próprio nível federal, caso da Lei n.º 11.934/2009, que dispõe sobre limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, em especial em relação à obrigação de compartilhamento de torres a menos de 500 metros que está desatualizada, pois não reflete mais a arquitetura existente.

     

    Na mesma linha, é importante que a ANATEL atue também nas questões relacionadas ao compartilhamento de dutos e subdutos (independentemente de quem seja o detentor), com vistas a viabilizar a contratação desses insumos de atacado, essenciais para a prestação de diversos serviços de telecomunicações, a preços e condições justas e razoáveis, e permitir, em última instância, maior diversidade desses serviços aos usuários, com qualidade e preço adequados.

     

    Ademais, quem participa desse mercado precisa ter uma “cidadania regulatória” (i.e., permissão ou autorização específica para explorar economicamente infraestrutura passiva, provendo serviço para as empresas de telecomunicações). Não há diferença industrial entre dutos de concessionária de telecomunicações e dutos de uma empresa municipal de transporte, por exemplo, e, por este motivo, não deveria haver diferença no seu tratamento regulatório.

     

    Embora os sistemas de base de dados e de negociação de produtos de atacado criados a partir de iniciativas da própria Agência (e.g., SNOA e SOIA) lhe confiram posição relevante em relação à detenção e conhecimento de informações de diversos insumos importantes à prestação de serviços de telecomunicações, o fato é que, no caso da infraestrutura passiva, a Agência (e o setor de telecomunicações, por consequência) ainda sofre com a ausência de dados essenciais ao desenvolvimento da regulação e das medidas de incentivo da concorrência no setor de telecomunicações.

     

    Na visão da TIM, o pleno alcance das competências legalmente atribuídas à ANATEL passa, cada vez mais, pelo fortalecimento da sua atuação como verdadeiro de hub de informação, regulação e composição de conflitos envolvendo o compartilhamento de infraestrutura de suporte à prestação de serviços de telecomunicações.

     

    Nesse sentido, entende-se como mais relevantes as seguintes iniciativas/providências, detalhadas adiante: (i) fomento ao compartilhamento de infraestrutura e de redes, (ii) adoção de cautelas para não incorporar à regulamentação da ANATEL ônus injustificáveis constantes da Instrução Normativa n.º 4/2020, (iii) reconhecimento quanto à viabilidade de refarming privado a partir da aplicação dos novos arranjos permitidos pela atual legislação, (iv) revisão e modernização da legislação do FUST, (v) redução da carga tributária e desoneração da IoT, e (vi) reconhecimento quanto à ilegalidade de soluções de roaming permanente.

     

    5. Considerações sobre a implementação de redes neutras: A TIM entende que a ANATEL deve propiciar o desenvolvimento dos “operadores neutros”, dando-lhes condições para a entrada no mercado das telecomunicações, deixando claro que a prestadora de serviços de telecomunicações que opere no varejo é quem sempre será responsável por obrigações de qualidade junto ao usuário final.

     

    Além disso, a TIM ressalta desde logo que o desenvolvimento de redes neutras baseadas em fibra poderá requer importante trabalho da Agência de avaliação, no contexto das revisões do PGMC, da pertinência das premissas, critérios e diretrizes que até o momento vêm sendo considerados para a identificação dos Grupos com Poder de Mercado Significativo em cada mercado relevante e imposição de medidas regulatórias assimétricas.

     

    Uma vez que a implementação do modelo de redes fixas neutras venha a se consolidar, em determinados casos, a depender das condições específicas que venham a pautar o relacionamento dos operadores dessas redes de atacado com as prestadoras responsáveis pelo atendimento dos usuários finais, é possível que a análise dos efeitos de falhas de mercado sobre os consumidores de telecomunicações (mercados relevantes de varejo) não venha a ser adequada e/ou suficiente para apontar os agentes detentores de poder de mercado significativo e as medidas regulatórias assimétricas necessárias para assegurar o acesso às redes.

     

    No caso de redes neutras baseadas em infraestrutura ativa de radiofrequência, a TIM entende que existem obstáculos na legislação e na regulamentação para a prestação de serviços de telecomunicações voltada ao atendimento do mercado de atacado a partir do estabelecimento deste tipo de rede, sobretudo porque (i) a LGT determina a vinculação das radiofrequências com a autorização para a prestação do serviço que delas se utiliza, e (ii) a regulamentação do SMP adota um modelo primariamente varejista.

     

    6. Aspectos relacionados a Sandbox Regulatório: Embora considere que a iniciativa tenha potencial de ser bastante positiva para o setor de telecomunicações, sendo particularmente relevante para os novos modelos de negócio que virão com a implantação da tecnologia 5G, e já esteja apresentando aqui considerações iniciais a respeito de pontos que considera importantes de serem considerados pela Agência, a TIM entende que é indispensável a abertura de uma consulta pública específica sobre o tema.

     

    Finalmente, a TIM se coloca à inteira disposição para seguir participando da discussão acerca do tema e sinaliza que a contribuição completa da TIM, contemplando as contribuições especificas à Consulta Pública nº 65/2020, foram protocoladas nos autos do Processo nº 53500.059638/2017-39, sob o SEI nº 6203244.

    Justificativa:

    Vide contribuição acima. A TIM  reitera que a contribuição completa da TIM, contemplando as contribuições especificas à Consulta Pública nº 65/2020, foi protocolada nos autos do Processo nº 53500.059638/2017-39, sob o SEI nº 6203244.

    Contribuição N°: 37
    ID da Contribuição: 95674
    Autor da Contribuição: ROSELI RUIZ VASQUEZ
    Data da Contribuição: 17/11/2020 00:05:07
    Contribuição:

    No setor de telecomunicações, o tema convergência há muito já se tornou lugar comum para justificar inúmeras mudanças em benefício próprio mas, sem efetivamente apresentar uma inovação

    Seja no que diz respeito às redes de telecomunicações, seja em relação à própria prestação dos serviços de telecomunicações ao público em geral (varejo) e a exploração industrial de meios (atacado), vivemos em uma era em que os conceitos  se entrelaçam e são usados em algum beneficio próprio ou para ampliar o leque de “fake” problemas a serem solucionados pela Agência.

    Jargões e chamadas de marketing ampliam a confusão de entendimento pelas mídias especializadas, pelos diferentes gestores de prestadoras de pequeno porte e do público em geral  ampliando as interferências Órgãos de Defesa do Consumidor, de Câmeras legislativas estaduais que frequentemente votam leis que terminam definidas como inconstitucionais porque não se aceita ou se entende que telecomunicações como determina a Constituição em seu artigo 21 é de competência privativa da União a exploração de serviços de telecomunicações podendo delegar somente a sua execução por meio de concessão, permissão ou autorização.......

    A chamada convergência é na verdade uma tentativa de desenvolver os serviços de telecomunicações naquilo que o cidadão venha a julgar essencial.

    Outras tentativas nesse sentido foram feitas em passado recente e fracassaram como  o conceito de Rede Digital de Serviços Integrados, onde telecomunicações seria a plataforma para todo e qualquer serviço demandado pelos usuários, fossem voz, imagem ou dados.  

    Na pratica a convergência ocorre pela falta de alternativas tecnológicas viáveis para implementação da infraestrutura demandada por um ambiente muito tecnológico e repleto de maquinas, dispositivos e necessidade de troca de volumes crescentes de dados, em especial entre maquinas e dispositivos.

    Diante dessa realidade imposta pelo desenvolvimento de softwares, maquinas e dispositivos a relevância das telecomunicações esta na possibilidade de que sua infraestrutura seja capaz de suportar o enorme volume de dados trocados por todos os componentes deste novo ambiente.

    Dois caminhos são possíveis tecnologias sem fio e tecnologias cabeadas ou em meios confinados. Em ambos casos o desejado é baixa latência e uma enorme capacidade de transferência de dados em ambos os sentidos.

    Nos meios confinados chegamos às fibras óticas que com uso de repetidores e outras soluções para ampliação da faixa de frequência utilizada na fibra ótica já produzem, pelo menos em laboratórios, velocidades centenas de vezes maiores do que as que conhecemos hoje.

    Nos meios sem fio a situação não é diferente o uso de inteligência artificial no controle de uso do espectro pode produzir resultados fantasticamente melhores em capacidade e qualidade aos conhecidos hoje

    O ponto nevrálgico desse contexto é que os serviços de telecomunicações se resumem a veias por onde devem fluir um enorme volume de dados, as aplicações, usos e finalidades surgiram em larga escala e fora do escopo dos serviços de telecomunicações, mas fazendo uso destes em volumes não imaginados quando o serviço universal era a telefonia fixa.

    É necessário entender que as veias ou as estradas de telecomunicações devem ser abertas para qualquer tipo de fluido ou veículos.

    As premissas e conceitos aplicados para desenho dos processos de concessão, permissão e autorização devem ser adaptados ao novo contexto.

    A competição será ainda mais fundamental e necessária para a saúde do sistema de telecomunicações, em outros países a competição em serviços considerados monopólios naturais são realidade e só para mencionar no Reino Unido, o usuário escolhe a prestadora de agua e de energia elétrica por meio de sites especializados.

    Uma clara indicação que as infraestruturas neutras são soluções atuais e para o futuro evitando desperdícios e duplicações ineficientes que acabam onerando a sociedade. O controle dos meios não pode ser aplicado para o não atendimento das demandas da sociedade. Atualmente, no Estado de São Paulo as cidades entre 20 mil e 60 mil habitantes tem como alterativa para serviços de voz o Serviço Móvel Pessoal, mesmo com cobertura questionável.  

    Nessas cidades são pequenas empresas que estão ofertando um serviço de transmissão de dados por meio de fibra optica, e são pequenas empresas que estão construindo data centers e ambientes de troca de trafego Internet levando, por meio de CDNs, conteúdos para mais próximo dos usuários finais reduzindo custos e aumentando a qualidade.

    Os serviços Móvel Pessoal e de Comunicação Multimídia (SMP e SCM) são exatamente iguais em sua concepção e certamente avançaram substituindo as outras modalidades de serviço o STFC e o SeAC.

    Vez por outra se fala em autorização única, pois ai esta serviço de telecomunicações que pode utilizar infraestrutura sem mobilidade ou infraestrutura com mobilidade. A forma de telecomunicação é a mesma independentemente do tipo de infraestrutura utilizada.

    A interconexão de redes segue como obrigatória entre as diversas prestadoras

    A numeração segue o modelo do SMP, com as seguintes aplicações digito (9) para terminais móveis, digito (3) para terminais fixos, (6) para terminais fixos ou móveis de uso exclusivo pra comunicação maquina-à-maquina e (5) para dispositivos fixos ou móveis classificados como elementos IOT.

    O provimento de conectividade Internet, de conteúdos e de aplicativos no contesto da Internet entre outras inovações, classificadas como serviços de valor adicionado, devem ser estimulados ampliando a disponibilidade de data centers em todo território nacional.

    A rede 5G será a transição para a chamada tecnologia 6G já em testes por alguns países como a China e conta com uma aliança formada por Microsoft, Google, Aple, AT&T, Cisco, Facebook, Ericsson, Qualcom, Nokia, Intel, LG, Samsung, Verizon, T mobile, entre outras empresas.

    A UIT já indicou que no ano de 2021 serão iniciados os estudos pela entidade que espera para 2028 as primeiras redes de sexta geração e uma “comercialização em massa por volta de 2030.

    Em suma o cenário esperado demanda incentivos ao serviços de telecomunicações que possam oferecer alta capacidade de transmissão de dados, seja por acessos fixos ou por acessos com mobilidade.

    Portanto, dois serviços merecem atenção no aspecto regulatório no sentido de evitar a manutenção ou a criação de barreiras regulatórias, de ampliar o acesso a recursos escassos como frequências e numeração, de propiciar o investimento em infraestruturas de redes de telecomunicações sejam elas essencialmente meios confinados ou redes sem fio por empresas que não atuaram na prestação de serviços de telecomunicações aos usuários finais, mas ampliaram a o oferta de recursos por meio da figura de exploração industrial.

    A possibilidade de que essas empresas não sejam detentoras de outorga para exploração de serviços de telecomunicações deve ser viabilizada sendo a ação da Agência reguladora focada em assegurar a competição justa e a oferta isonômica dos recursos.

    A simplificação regulatória é necessária para manter atualizadas as regras ao contexto do mercado. Entretanto, é necessário considerar a necessidade de manutenção da segurança jurídica no processo.

    Contratos e inúmeras decisões de Tribunais de justiça, incluindo o STJ e o STF tomaram por base regulamentos vigentes o caso mais critico envolve a Norma nº 4 do Ministério das Comunicações que assegura que o provimento de conectividade, conteúdos e aplicações não se caracteriza como prestação de serviços de telecomunicações e que é base para que os tribunais afastem a aplicação do ICMS sobre estas atividades.

    A norma valida para todo o período pós a chamada “privatização do setor de telecomunicações” foi considerada para realização de investimentos de empresas nacionais e estrangeiras em data centers e ampliou a disponibilidade e uso da Internet no Brasil, limitada pela falta de recursos de serviços de telecomunicações que utilizam redes inapropriadas para suportar a transmissão de dados em altas velocidades.

    A Internet no Brasil foi criada por inúmeros pequenos empresários e grandes grupos econômicos que construíram uma grande quantidade de pontos de troca de trafego para usuários e para grandes tráfegos também.

    Vale lembrar que o SMP é utilizado como suporte para acesso ao provedor de conectividade Internet da mesma forma que ocorre no SCM, pois não há tecnicamente uma solução diferente para o SMP.

    Ao contrário o SMP se beneficia dessa possibilidade ao extremo de ter parceiras e vendas conjuntas com os produtos Internet. O mesmo deverá ocorrer com o SCM.

    Não há duvida que o SMP e o SCM são uma infraestrutura importante para o usos da Internet no Brasil, mas somente porque não é permitida a exploração de telecomunicações ao público em geral sem uma autorização da Anatel.

    É fato também que a plataforma Internet tem uma importância crescente no dia a dia das pessoas e por isso as previsões de evolução da tecnologia de telecomunicações acabaram atreladas às necessidades da Internet.

    Justificativa:

    O contexto a ser considerado para a chamada “Guilhotina regulatória” deve ser o de assegurar uma transição ao futuro atendendo às necessidades presentes do mercado de telecomunicações brasileiro. Esse processo deve ser realizado no tempo correto e assegurando em qualquer situação a segurança jurídica e o respeito a contratos e decisões, em especial, as judiciais, para que a aplicação devida do principio da legalidade seja garantida.

     Item:  2. AVALIAÇÃO SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, SOBRE ALTERAÇÕES REGULAMENTARES E SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DOS NORMATIVOS.

    O principal tema a ser estudado nesta iniciativa regulatória estende-se muito além de uma simples consolidação dos normativos dos atuais serviços de telecomunicações em um texto comum, abrangendo também a avaliação da possibilidade e dos cenários de uma simplificação maior nas regras remanescentes das revisões temáticas que já vem ocorrendo que pode, em uma última instância, culminar com a consolidação de serviços de telecomunicações, alterando-se o mérito dos regramentos vigentes para que alguns serviços passem a abranger outros, por exemplo.

    Ou seja, busca-se primeiramente uma análise dos regramentos remanescentes com o objetivo de planificar as diferenças, simplificando assim a prestações dos atuais serviços de telecomunicações. Superada essa primeira análise, passa-se então a avaliar a consolidação dos serviços em si, sendo o grau de consolidação um dos pontos a se avaliar. Entre as alternativas de unificação, a opção mais branda envolveria a unificação de serviços de interesse coletivo fixos, como o STFC, o SCM e o SeAC, e a unificação de serviços de interesse coletivo móveis, como o SMP e o Serviço Móvel Global por Satélite - SMGS, em todo ou em parte, observando-se que essa unificação também poderia ocorrer, de forma simétrica, no âmbito de serviços de interesse restrito. A opção mais extrema, por sua vez, corresponderia à fusão de todos os serviços de interesse coletivo e restrito em um único “serviço de telecomunicações”.

    Como passos intermediários, poder-se-ia avaliar a consolidação de serviços com base em algumas variáveis, como a mobilidade (fixo ou móvel) tipo de conteúdo (dados ou voz) e interesse (restrito ou coletivo).

    Tem-se ainda que se avaliar, após chegar ao consenso de quais consolidações são possíveis frente aos desafios atuais, como e quando tal transição irá ocorrer, podendo-se, por exemplo, iniciar com o nivelamento das diferenças entre os serviços para somente depois realizar a consolidação em si.

    Destaca-se que esta avaliação, que desperta o interesse de todos aqueles que veem a simplificação normativa como um pilar para a evolução da prestação de serviços, precisa considerar algumas realidades que se impõe, com a diferenciação entre regimes público e privado previsto na lei e as peculiaridades de cada um. Sobre isso, cumpre destacar a aprovação da Lei nº 13.879, de 3 de outubro de 2019, que alterou a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir a adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações de concessão para autorização, o que certamente traz diferentes possibilidades no que diz respeito à consolidação dos serviços de telecomunicações.

    Não se pode esquecer, contudo, que novos arranjos de serviços ensejam desafios e barreiras que devem ser transpostos para que seja possível a consolidação, sendo necessário que se avaliem as soluções para cada uma dessas barreiras. Frente a isso, passa-se a explorar os desafios já identificados por essa área técnica, sobre as quais se deseja a contribuição dos atores envolvidos, bem como na identificação de outros itens a serem estudados e sobre os possíveis caminhos que poderiam ser adotados para superá-los.

    Os subtemas a seguir apresentam as principais questões com relação a uma eventual consolidação dos serviços de telecomunicações, bem como outras alterações regulamentares e também a consolidação normativa dos regulamentos de serviços de telecomunicações, conforme prevê o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

    Contribuição N°: 38
    ID da Contribuição: 94929
    Autor da Contribuição: JOAO ANTONIO REZENDE PARODI
    Data da Contribuição: 02/09/2020 11:29:57
    Contribuição:

    Declaro ser contra a consulta publica 65

    Justificativa:

    As regras adotadas nessa consulta deixa o servico de radio amador muito a desejar sem a avalicao da boas normas desse servico entre elas tecnica e etica operacional comprovadas em exames. Que sao fundamentais para o bom funcionamento do servico de radio amador.

    Contribuição N°: 39
    ID da Contribuição: 95042
    Autor da Contribuição: MAURO STEFANES
    Data da Contribuição: 04/09/2020 20:00:36
    Contribuição:

    sim

    Justificativa:

    merece modificações para um melhoramento 

    Contribuição N°: 40
    ID da Contribuição: 95237
    Autor da Contribuição: Grace Kelly de Cassia Caporalli
    Data da Contribuição: 14/10/2020 12:33:19
    Contribuição:

    Manifestação ABINEE – Ref.: CONSULTA PÚBLICA Nº 65/2020 - ANATEL

    ** A Versão completa da manifestação ABINEE seguirá via Protocolo físico junto à Anatel.**

    Tomada de Subsídios: Simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações

    A ABINEE reconhece a nobre iniciativa desta Agência Nacional de Telecomunicações no lançamento da presente Tomada de Subsídios e gostaria de contribuir, compartilhando sua opinião a respeito das considerações contidas no documento que  acompanhará protocolo físico junto a Anatel.

    Justificativa:

    Manifestação ABINEE – Ref.: CONSULTA PÚBLICA Nº 65/2020 - ANATEL

    ** A Versão completa da manifestação ABINEE seguirá via Protocolo físico junto à Anatel.**

    Tomada de Subsídios: Simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações

    A ABINEE reconhece a nobre iniciativa desta Agência Nacional de Telecomunicações no lançamento da presente Tomada de Subsídios e gostaria de contribuir, compartilhando sua opinião a respeito das considerações contidas no documento que  acompanhará protocolo físico junto a Anatel.

    Contribuição N°: 41
    ID da Contribuição: 95456
    Autor da Contribuição: MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA
    Data da Contribuição: 15/11/2020 13:09:45
    Contribuição:

    Sugestão 1: Como passos intermediários, poder-se-ia avaliar a consolidação de serviços de telecomunicações com base em algumas variáveis, como a mobilidade (fixo ou móvel), interesse (restrito ou coletivo) e comercial ou sem fins lucrativos.

    Sugestão 2:

    Não se pode esquecer, contudo, que novos arranjos de serviços ensejam desafios e barreiras que devem ser transpostos para que seja possível a consolidação, sendo necessário que se avaliem as soluções para cada uma dessas barreiras. Frente a isso, passa-se a explorar os desafios já identificados por essa área técnica, sobre as quais se deseja a contribuição dos atores envolvidos, bem como na identificação de outros itens a serem estudados e sobre os possíveis caminhos que poderiam ser adotados para superá-los.

    Justificativa:

    Justificativas 1:

    Não é competência da Anatel regular serviços de informações - não existe definição no quadro normativo do setor de telecomunicações para serviços de dados (denominação que aparece apenas na LGPD). Os serviços de informação possuem diferentes características, usos e aplicações, o que apenas deturparia o papel da Anatel e tornaria a regulação da internet mais complexa.   

    Cada classificação distinta pode levar a regras diferentes, dependendo do que se deseja proteger. Se é possível privilegiar o aumento do acesso rural e comunitário, cria-se assimetrias por tamanho da operadora e não por tipo de serviço. Se o regulador quer exigir mais de operadores de serviços de interesse coletivo, em relação aos serviços de interesse restrito, independente de quem os presta, então a assimetria será de coletivo vs. restrito, então o regulador precisa saber quais critérios adotar em relação ao interesse público. Se o regulador quer a mesma qualidade de serviço em todos os tipos de redes, sejam de serviços de interesse coletivo e restrito ou com finalidades comerciais e sem fins lucrativos, isso afetará menos comunidades e pequenas redes que podem não ser capazes de atingir o nível de QoS de uma rede de maior porte.

    Justificativa 2:

    Também é necessário identificar claramente qual o risco ou problema que o regulador está tentando prevenir ou resolver com as normas criadas, ou que direito ou bem jurídico está tentando proteger ou tutelar com estas normas e se esses supostos riscos, problemas ou direitos ainda são válidos.

    Contribuição N°: 42
    ID da Contribuição: 95556
    Autor da Contribuição: ASSHAIAS FELIPPE EUGENIO
    Data da Contribuição: 16/11/2020 15:03:00
    Contribuição:

    A SOLINTEL, vem respeitosamente, apresentar contribuição à Consulta Pública 65/2020, enquanto prestadora de serviços de gestão técnica-regulatória a provedores regionais, com intuito de contribuir com um cenário regulatório que permita o desenvolvimento dos serviços de telecomunicações no Brasil, ao mesmo tempo em que se garanta a manutenção de um setor regular, permitindo a segurança jurídica aos atores.

     

    tópico 2.0:

     

    Conforme já manifestado em outras oportunidades, entende-se que a unificação e simplificação regulatória é algo benéfico ao setor, desde que a simplificação não seja demasiadamente excessiva e desproporcional, de modo a eliminar obrigações regulatórias, o que acaba por favorecer grandes prestadoras em detrimento dos provedores regionais.

    De fato, a maior preocupação reside na construção de um cenário competitivo que permita a universalização dos serviços de telecomunicações e o desenvolvimento de tecnologias, mas que não se firme de forma predatória aos pequenos provedores, pelo contrário, que possibilite a ascensão desses, que, atualmente, são os grandes responsáveis pela universalização do acesso, tendo em vista que juntos formam o maior provedor do país.

     Dessa maneira, caso a Agência decida pela unificação mais extrema, sugere-se que não se diminua a carga obrigacional das grandes operadoras e, em contrapartida, que as regulações de serviço móvel sejam adaptadas a realidade dos provedores de pequeno porte.

    Indispensável se faz alterar a regulamentação de SMP de maneira a possibilitar a participação dos provedores regionais, construindo uma regulamentação baseada na assimetria regulatória, com obrigações mais brandas aos provedores de pequeno porte, em respeito ao princípio da igualdade, ou seja, tratar os desiguais de maneira desigual.

    Justificativa:

    Justificativa na própria contribuição.

    Contribuição N°: 43
    ID da Contribuição: 95563
    Autor da Contribuição: Rafael Ferreira Larcher
    Data da Contribuição: 16/11/2020 15:42:31
    Contribuição:

    CONTRIBUIÇÃO ABERT

     

    Antes de passar ao debate de cada uma das propostas desta r. Anatel voltadas à consolidação de serviços, julgamos oportuno debater a conveniência e viabilidade jurídica de, no momento atual, unificarem-se não só os serviços classificados como de interesse coletivo sob um novo serviço, como também os de interesse restrito.

    Considerado o panorama legislativo presente, existem empresas que podem apenas prover serviços de interesse restrito, sendo-lhes vedada obtenção de outorgas de interesse coletivo. Dessa forma, a unificação dos vários serviços de telecomunicações sob uma autorização única, classificada como de interesse coletivo, impediria tais empresas de manterem ou, ainda, de obterem as devidas outorgas junto à Anatel para que possam continuar a prover, notadamente para si mesmas, serviços de telecomunicações essenciais às suas atividades. Enquadram-se nesse caso as radiodifusoras, produtoras e programadoras, que dependem de outorgas SLP, serviço de interesse restrito, para comunicação entre estações e com satélites, mas não podem, nem poderiam, conforme a legislação de regência, solicitar à Anatel autorização para prover um serviço de interesse coletivo.

    Além disto, parece que o principal préstimo da presente proposta para o mercado e também para os esforços de simplificação regulatória conduzidos por esta r. Agência, seja a consolidação de serviços de interesse coletivo, dada sua abrangência e relevância, até mesmo porque, de seu lado, os vários serviços de interesse restrito já passaram por um processo de consolidação, que culminou na aprovação do regulamento do SLP, sucedâneo de vários outros.

    Justificativa:

    Vide texto da contribuição.

    Contribuição N°: 44
    ID da Contribuição: 95588
    Autor da Contribuição: BERNADETE LOURDES FERREIRA
    Data da Contribuição: 16/11/2020 18:30:45
    Contribuição:

    2. Avaliação sobre a consolidação de serviços de telecomunicações, sobre alterações regulamentares e sobre a consolidação dos normativos.

     

    Como passos intermediários, poder-se-ia avaliar a consolidação de serviços com base em algumas variáveis, como a mobilidade (fixo ou móvel) tipo de conteúdo (dados ou voz) e interesse (restrito ou coletivo).

     

    A fusão de serviços fixos e móveis, de interesse coletivo, em 2 grupos pode ser uma etapa para uma só licença.

     

    Quanto aos serviços de interesse restrito, que se utilizam, exclusivamente de meios confinados, radiofrequências não licenciadas e que não estejam conectados a nenhuma operadora de serviço de interesse coletivo, não devem ser objeto de nenhuma outorga ou licença.

     

    Quando utilizarem radiofrequência licenciável, recursos de numeração ou exigirem interconexão a uma operadora de serviço de interesse coletivo, deverão ser tratados como uma prestadora de serviços de telecomunicações, como todas as demais, em suas obrigações e deveres, inclusive com isonomia tributária.

     

    O novo arcabouço deve ser horizontal com a regulamentação sobre itens específicos – consumidor, qualidade, espectro numeração etc., para todos os serviços.

     

    A questão não é só simplificar a regulamentação: é prepará-la para a nova realidade que já existe hoje e que é irreversível e as mudanças serão aceleradas. A questão de regimes públicos e privado, por exemplo, também já deveria ser descartada e tratada somente nos contratos de concessão enquanto existirem.

    Justificativa:

    A justificativa está contida na contribuição.

    Contribuição N°: 45
    ID da Contribuição: 95625
    Autor da Contribuição: Felipe Montalvão Brandão
    Data da Contribuição: 16/11/2020 22:16:54
    Contribuição:

    2. Sobre a necessidade de centrar esforços na expansão da conectividade

    A Camara-e.net concorda com o diagnóstico promovido pela ANATEL de que há um crescente interesse social e econômico em serviços orientados à oferta de dados, em detrimento dos tradicionais serviços de voz. Trata-se de premissa já acertadamente identificada pelo Poder Público nos últimos anos e que tem sido o norte das políticas públicas estabelecidas para o setor de telecomunicações no Brasil, todas visando, em última instância, a transformação digital do país. E nessa linha, como não poderia se supor diferente, a proposta de simplificação da regulamentação ora perseguida pela ANATEL deve ter por propósito incrementar os níveis de conectividade no país, possibilitando que a sociedade brasileira colha os benefícios da nova economia digital globalizada.

    A pandemia da COVID-19 evidenciou a premência de medidas regulatórias de curto e médio prazo que busquem elevar os níveis de disponibilidade de serviços de acesso à Internet no Brasil. As redes de telecomunicações existentes, em especial aquelas que operam sem fio, fazendo uso de espectro não licenciado, contribuíram para amenizar os impactos socioeconômicos negativos das medidas de distanciamento social. O incremento dos níveis de conexão e do volume de dados trafegados durante a pandemia da COVID-19 indicam ser este um movimento sem volta, devendo, pois, a ANATEL, também por este motivo, agir positivamente para possibilitar a ampliação dos serviços de telecomunicações.

    Em um cenário no qual uma relevante parte da população brasileira ainda não está conectada à Internet – e em que, dentre aqueles que estão conectados, existe elevada precariedade na qualidade da navegação –, incrementar os índices de conectividade deve ser um objetivo norteador de todos os agentes envolvidos no ecossistema da Internet no país, e especialmente, do regulador das telecomunicações.

    Como se sabe, nos modelos tradicionais de serviços de telecomunicações, não há uma estrutura de incentivos econômicos para que os prestadores de serviços expandam suas redes, sobretudo aquelas de alta capacidade, para áreas sem potencial de retorno econômico, a exemplo de comunidades com baixo poder aquisitivo, áreas rurais e/ou remotas. Para fazer frente ao desafio da inclusão digital, é imprescindível que se estabeleça no país um ambiente regulatório que estimule a inovação, facilite e incentive o investimento, e fomente a disrupção, possibilitando que novos e arrojados modelos de negócios sejam testados e possam prosperar, inclusive – e em especial –, mediante acesso e uso não licenciado do espectro de radiofrequências..

    Assim, tendo por enfoque de suas contribuições a expansão da conectividade no país, possibilitando a transformação digital do Brasil – e sem prejuízo de novas contribuições, no momento oportuno, quanto a outros temas aventados nesta Consulta Pública –, a Camara-e.net passa a apresentar suas considerações sobre os Temas 2.9, 2.18 e 2.20  da Consulta – “Provimento de conexão à Internet por meio do SCM e/ou SVA”, “Redes Neutras para prestação de serviços de telecomunicações” e “Sandbox Regulatório”, respectivamente.

    Justificativa:

    -

    Contribuição N°: 46
    ID da Contribuição: 95644
    Autor da Contribuição: Edmundo Antonio Matarazzo
    Data da Contribuição: 16/11/2020 22:53:30
    Contribuição:

    A consolidação tratada deve ser efetivamente de cunho normativo, respeitando as definições legais vigentes.

    A normativa produzida pela Anatel ao longo de sus existência passou por diferentes momentos que devem ser lembrados para tratamento da consolidação normativa.

    Em seus primeiros cinco anos a Anatel teve foco nas regras complementares aplicáveis ao regime público, concessão do serviço telefônico fixo comutado. Estes normativos deveriam ser preservados e revisados sob a ótica da possibilidade de continuidade do regime público.

    Portanto, a proposta seria uma primeira separação da consolidação em função do regime aplicado público ou privado.

    Uma segunda consideração deve ser aplicada diz respeito ao interesse coletivo ou restrito, que obviamente deve priorizar o interesse coletivo, uma vez que o interesse restrito não poder ser incluído nas politicas públicas do setor.

    Assim, a consolidação normativa aplicada aso serviços prestados no regime privado e no interesse coletivo representam a maioria dos acessos em serviço cerca de 292,56 Milhões de acessos contra 16,54 Milhões de acessos de serviço prestado no regime público de interesse coletivo, ou seja, o STFC em regime público representa cerca de 5,65% dos acessos no país (dados site Anatel em 15/11/2020).

    Portanto, a consolidação normativa poderá melhorara a qualidade e a disponibilidade dos serviços prestados em regime privado que efetivamente afetam a maior parte da população brasileira.

    Quanto a consolidação dos serviços de telecomunicações entendemos ser tema de maior complexidade uma vez que a Anatel deve em suas decisões adotar o principio da legalidade. Assim uma alteração seja a fusão de modalidades de serviço ou a criação de uma nova modalidade devem ser tratadas em processo que implica em conhecimento e aprovação da matéria, no mínimo, pelo Ministério das Comunicações. Além disso, essa avaliação envolve analise de impactos econômicos e de mercado que demandam tempo e recursos e certamente teriam de avaliar o assunto sob a ótica da evolução da economia no país para os próximos anos.

    Justificativa:

    O contexto a ser tratado deve ser muito bem delimitado para que os resultados possam ser apresentados com a rapidez que o mercado demanda. A consolidação normativa é uma necessidade face ao longo período de produção de regulamentos nos quais diferentes fases de implementação da LGT, de consolidação de serviços em regime privado entre outras e que já não correspondem a situação presente.

    Por outro lado houve um alto volume de regramentos aplicados ao regime privado por mera semelhança ao que se havia definido para o regime público. Questionamentos sobre a qualidade, disponibilidade e atendimento levaram a elaboração de regulamentos com obrigações que em nada se relacionavam com o objetivo final, o exemplo mais claro dessa situação esta na regra tempo para atendimento da chamada no call center, e não da solução do motivo da chamada.

    Já a consolidação de serviços de telecomunicações é um tema bastante distinto da consolidação normativa e não deve ser tratado em conjunto com esta última. Para tratar do tema é necessário uma previa consulta para definição do(s) cenário(s) de evolução do setor amplamente discutido com os atores do setor. O cenário não pode prescindir do correspondente cenário econômico e dos objetivos que o governo brasileiro pretenda do setor de telecomunicações.

    Contribuição N°: 47
    ID da Contribuição: 95650
    Autor da Contribuição: ANTONIO EDUARDO RIPARI NEGER
    Data da Contribuição: 16/11/2020 23:39:14
    Contribuição:

    *** ESTA É A CONTRIBUIÇÃO DA ABRANET – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INTERNET ***

    A consolidação tratada deve ser efetivamente de cunho normativo, respeitando as definições legais vigentes.

    A normativa produzida pela Anatel ao longo de sus existência passou por diferentes momentos que devem ser lembrados para tratamento da consolidação normativa.

    Em seus primeiros cinco anos a Anatel teve foco nas regras complementares aplicáveis ao regime público, concessão do serviço telefônico fixo comutado. Estes normativos deveriam ser preservados e revisados sob a ótica da possibilidade de continuidade do regime público.

    Portanto, a proposta seria uma primeira separação da consolidação em função do regime aplicado público ou privado.

    Uma segunda consideração deve ser aplicada diz respeito ao interesse coletivo ou restrito, que obviamente deve priorizar o interesse coletivo, uma vez que o interesse restrito não poder ser incluído nas politicas públicas do setor.

    Assim, a consolidação normativa aplicada aso serviços prestados no regime privado e no interesse coletivo representam a maioria dos acessos em serviço cerca de 292,56 Milhões de acessos contra 16,54 Milhões de acessos de serviço prestado no regime público de interesse coletivo, ou seja, o STFC em regime público representa cerca de 5,65% dos acessos no país (dados site Anatel em 15/11/2020).

    Portanto, a consolidação normativa poderá melhorara a qualidade e a disponibilidade dos serviços prestados em regime privado que efetivamente afetam a maior parte da população brasileira.

    Quanto a consolidação dos serviços de telecomunicações entendemos ser tema de maior complexidade uma vez que a Anatel deve em suas decisões adotar o principio da legalidade. Assim uma alteração seja a fusão de modalidades de serviço ou a criação de uma nova modalidade devem ser tratadas em processo que implica em conhecimento e aprovação da matéria, no mínimo, pelo Ministério das Comunicações. Além disso, essa avaliação envolve analise de impactos econômicos e de mercado que demandam tempo e recursos e certamente teriam de avaliar o assunto sob a ótica da evolução da economia no país para os próximos anos.

    Justificativa:

    *** ESTA É A CONTRIBUIÇÃO DA ABRANET – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INTERNET ***

    O contexto a ser tratado deve ser muito bem delimitado para que os resultados possam ser apresentados com a rapidez que o mercado demanda. A consolidação normativa é uma necessidade face ao longo período de produção de regulamentos nos quais diferentes fases de implementação da LGT, de consolidação de serviços em regime privado entre outras e que já não correspondem a situação presente.

    Por outro lado houve um alto volume de regramentos aplicados ao regime privado por mera semelhança ao que se havia definido para o regime público. Questionamentos sobre a qualidade, disponibilidade e atendimento levaram a elaboração de regulamentos com obrigações que em nada se relacionavam com o objetivo final, o exemplo mais claro dessa situação esta na regra tempo para atendimento da chamada no call center, e não da solução do motivo da chamada.

    Já a consolidação de serviços de telecomunicações é um tema bastante distinto da consolidação normativa e não deve ser tratado em conjunto com esta última. Para tratar do tema é necessário uma previa consulta para definição do(s) cenário(s) de evolução do setor amplamente discutido com os atores do setor. O cenário não pode prescindir do correspondente cenário econômico e dos objetivos que o governo brasileiro pretenda do setor de telecomunicações.

    Contribuição N°: 48
    ID da Contribuição: 95675
    Autor da Contribuição: ROSELI RUIZ VASQUEZ
    Data da Contribuição: 17/11/2020 00:05:07
    Contribuição:

    A consolidação tratada deve ser efetivamente de cunho normativo, respeitando as definições legais vigentes.

    A normativa produzida pela Anatel ao longo de sus existência passou por diferentes momentos que devem ser lembrados para tratamento da consolidação normativa.

    Em seus primeiros cinco anos a Anatel teve foco nas regras complementares aplicáveis ao regime público, concessão do serviço telefônico fixo comutado. Estes normativos deveriam ser preservados e revisados sob a ótica da possibilidade de continuidade do regime público.

    Portanto, a proposta seria uma primeira separação da consolidação em função do regime aplicado público ou privado.

    Uma segunda consideração deve ser aplicada diz respeito ao interesse coletivo ou restrito, que obviamente deve priorizar o interesse coletivo, uma vez que o interesse restrito não poder ser incluído nas politicas públicas do setor.

    Assim, a consolidação normativa aplicada aso serviços prestados no regime privado e no interesse coletivo representam a maioria dos acessos em serviço cerca de 292,56 Milhões de acessos contra 16,54 Milhões de acessos de serviço prestado no regime público de interesse coletivo, ou seja, o STFC em regime público representa cerca de 5,65% dos acessos no país (dados site Anatel em 15/11/2020).

    Portanto, a consolidação normativa poderá melhorara a qualidade e a disponibilidade dos serviços prestados em regime privado que efetivamente afetam a maior parte da população brasileira.

    Quanto a consolidação dos serviços de telecomunicações entendemos ser tema de maior complexidade uma vez que a Anatel deve em suas decisões adotar o principio da legalidade. Assim uma alteração seja a fusão de modalidades de serviço ou a criação de uma nova modalidade devem ser tratadas em processo que implica em conhecimento e aprovação da matéria, no mínimo, pelo Ministério das Comunicações. Além disso, essa avaliação envolve analise de impactos econômicos e de mercado que demandam tempo e recursos e certamente teriam de avaliar o assunto sob a ótica da evolução da economia no país para os próximos anos.

    Justificativa:

    O contexto a ser tratado deve ser muito bem delimitado para que os resultados possam ser apresentados com a rapidez que o mercado demanda. A consolidação normativa é uma necessidade face ao longo período de produção de regulamentos nos quais diferentes fases de implementação da LGT, de consolidação de serviços em regime privado entre outras e que já não correspondem a situação presente.

    Por outro lado houve um alto volume de regramentos aplicados ao regime privado por mera semelhança ao que se havia definido para o regime público. Questionamentos sobre a qualidade, disponibilidade e atendimento levaram a elaboração de regulamentos com obrigações que em nada se relacionavam com o objetivo final, o exemplo mais claro dessa situação esta na regra tempo para atendimento da chamada no call center, e não da solução do motivo da chamada.

    Já a consolidação de serviços de telecomunicações é um tema bastante distinto da consolidação normativa e não deve ser tratado em conjunto com esta última. Para tratar do tema é necessário uma previa consulta para definição do(s) cenário(s) de evolução do setor amplamente discutido com os atores do setor. O cenário não pode prescindir do correspondente cenário econômico e dos objetivos que o governo brasileiro pretenda do setor de telecomunicações.

     Item:  2.1. Área de prestação (Local, Regional ou Nacional)

    Analisando os principais serviços de telecomunicações individualmente, percebe-se que, em sua maioria, a regulamentação de cada um deles já prevê que a área de prestação deve ser todo o território nacional, como por exemplo o SCM, o STFC em regime privado e o SeAC. Apesar de o Serviço Limitado Privado - SLP não prever em sua regulamentação que a área de prestação seja todo território nacional, adotou-se como padrão expedir outorgas com essa área, exceto se o interessado solicitar uma área diversa.

    Diferentemente, o Serviço Móvel Pessoal estabelece em seu Plano Geral de Autorizações que as outorgas são regionais, conforme Resolução nº 321/2002.

    Plano Geral de Autorizações - PGA - Resolução 321, de 27 de setembro de 2002.

    Art. 11. Será admitida detenção simultânea de autorizações de SMP em Áreas de Prestação distintas, condicionada à observância das restrições previstas no parágrafo único do art. 9º.

    Art. 13. Nenhuma autorização para prestação de SMP terá Área de Prestação que ultrapasse os limites geográficos das Regiões estabelecidas no Anexo I.

    Estas questões impactam não somente o futuro, para as outorgas que forem emitidas para novos serviços de telecomunicações convergentes, caso assim se conclua como a melhor alternativa, mas principalmente as outorgas já expedidas[1]. Sobre isso, coloca-se os seguintes pontos para debate:

    a) Com relação ao SMP, transformar sua área de prestação de regional para nacional auxiliaria na existência de somente uma outorga por grupo econômico, mas mudaria por completo a forma como hoje estão estruturadas as outorgas e os sistemas da Anatel, podendo implicar ainda questões de recolhimento de tributos. Destaca-se que neste ponto a análise de período e normas de transição é essencial, visando apurar todos os ângulos do problema. Deve-se ainda estudar questões concorrenciais (oferta de atacado de roaming e de remuneração pelo uso de redes, por exemplo), bem como a existência de direitos de uso de radiofrequências pela prestadora apenas em uma determinada região.

    b) No caso do STFC, há a possibilidade da sua prestação em 3 modalidades (Local, LDN e LDI), sendo que esta divisão está estabelecida no Plano Geral de Outorgas do STFC prestado em regime público – PGO, aprovado pelo Decreto nº 6.654, de 20 de novembro de 2008. Entende-se que a adaptação das outorgas do STFC de concessão para autorização, quando concretizada, poderia facilitar a alteração ou mesmo eliminação destas modalidades. Entretanto, há que se ressaltar que, mesmo após a regulamentação da adaptação trazida pela Lei nº 13.879/2019, esta não será obrigatória, dependendo da solicitação das concessionárias e, a partir daí, de uma negociação entre elas e a Anatel.

    Frente ao exposto, questiona-se a visão e propostas dos atores interessados, com base em evidências (dados e fatos), quanto aos seguintes tópicos:

    1) Quais as vantagens e desvantagens de um cenário em que todas as áreas de prestação abrangessem a integralidade do território nacional?

    2) A atual distinção entre áreas de prestação se configuraria como um dificultador para a consolidação de um ou mais serviços de telecomunicações?

    3) Caso se opte pela unificação da área de prestação de todos os serviços de telecomunicações como sendo todo o território nacional, como deveria ser tratada a transição das atuais outorgas que possuam área de prestação distinta (regional)?

     


    [1] Deve-se destacar que o RGO consolidou em um único instrumento de outorga os diferentes serviços detidos pela prestadora. Contudo, permanece a diferenciação entre os diferentes serviços, principalmente com relação às suas características de prestação, como já apontado anteriormente.

    Contribuição N°: 49
    ID da Contribuição: 95238
    Autor da Contribuição: Grace Kelly de Cassia Caporalli
    Data da Contribuição: 14/10/2020 12:34:53
    Contribuição:

    Manifestação ABINEE – Ref.: CONSULTA PÚBLICA Nº 65/2020 - ANATEL

    ** A Versão completa da manifestação ABINEE seguirá via Protocolo físico junto à Anatel.**

    Tomada de Subsídios: Simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações

    A ABINEE reconhece a nobre iniciativa desta Agência Nacional de Telecomunicações no lançamento da presente Tomada de Subsídios e gostaria de contribuir, compartilhando sua opinião a respeito das considerações contidas no documento que  acompanhará protocolo físico junto a Anatel.

    Justificativa:

    Manifestação ABINEE – Ref.: CONSULTA PÚBLICA Nº 65/2020 - ANATEL

    ** A Versão completa da manifestação ABINEE seguirá via Protocolo físico junto à Anatel.**

    Tomada de Subsídios: Simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações

    A ABINEE reconhece a nobre iniciativa desta Agência Nacional de Telecomunicações no lançamento da presente Tomada de Subsídios e gostaria de contribuir, compartilhando sua opinião a respeito das considerações contidas no documento que  acompanhará protocolo físico junto a Anatel.

    Contribuição N°: 50
    ID da Contribuição: 95432
    Autor da Contribuição: BASILIO RODRIGUEZ PEREZ
    Data da Contribuição: 14/11/2020 07:44:00
    Contribuição:

    Contribuição ABRINT para o tópico “2.1”:

    A ABRINT considera que a uniformização dos termos de autorização em um único termo e com abrangência única – no caso nacional – como atualmente é a realidade do SCM representa um ganho administrativo e de gestão não somente para a Anatel, mas também para os administrados. Neste aspecto, uma própria evolução dos regulamentos de forma a consolidá-los em poucos instrumentos normativos também implicarão maior facilidade para conhecimento, divulgação/internalização nas prestadoras, bem como aderência às regras.

    Todavia, a uniformização dos serviços, seja em instrumento de outorga único ou mesmo em abrangência geográfica única (território nacional, por exemplo) não pode deixar de observar as especificidades. Para este ponto, a ABRINT destaca especificamente o “item 2.9 – telecom X PSCI” desta consulta pública e sustenta que, independentemente do tipo de outorga e de sua abrangência, para o caso do serviço sucedâneo do SCM – serviço de telecomunicações de interesse coletivo – deve ser reconhecida e mantida a atual separação entre telecom/banda larga X PSCI/SVA. No restante, o SCM com abrangência geográfica nacional, mesmo para aquelas prestadoras que obtiveram radiofrequências em licitação cuja outorga de radiofrequências, como o 2.6 GHz TDD, observa área distinta, já é uma realidade.

    As implicações acerca da abrangência nacional estão mais voltadas para: i) pontos de interconexão e regras de encaminhamento de tráfego, especialmente para o STFC e o SMP; ii) regras de remuneração de redes entre estas redes; iii) numeração das redes. Acerca destes tópicos, a ABRINT reitera suas contribuições apresentadas no âmbito da Consulta Pública n° 37/20 – Numeração e as ratifica nos itens/tópicos 2.2, 2.3 e 2.4 a seguir.

    Justificativa:

    Vide acima

    Contribuição N°: 51
    ID da Contribuição: 95457
    Autor da Contribuição: MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA
    Data da Contribuição: 15/11/2020 13:14:27
    Contribuição:

    Sugestão 1:

    Analisando os principais serviços de telecomunicações individualmente, percebe-se que, em sua maioria, a regulamentação de cada um deles já prevê que a área de prestação deve ser todo o território nacional, como por exemplo o SCM, o STFC em regime privado e o SeAC. Apesar de o Serviço Limitado Privado - SLP não prever em sua regulamentação que a área de prestação seja todo território nacional, adotou-se como padrão expedir outorgas com essa área, exceto se o interessado solicitar uma área diversa.

    Sugestão 2:

    a) Com relação ao SMP, transformar sua área de prestação de regional para nacional auxiliaria na existência de somente uma outorga por grupo econômico, mas mudaria por completo a forma como hoje estão estruturadas as outorgas e os sistemas da Anatel, podendo implicar ainda questões de recolhimento de tributos. Destaca-se que neste ponto a análise de período e normas de transição é essencial, visando apurar todos os ângulos do problema. Deve-se ainda estudar questões concorrenciais (oferta de atacado de roaming e de remuneração pelo uso de redes, por exemplo), bem como a existência de direitos de uso de radiofrequências pela prestadora apenas em uma determinada região.

    Sugestão 3:

    1) Quais as vantagens e desvantagens de um cenário em que todas as áreas de prestação abrangessem a integralidade do território nacional?

    2) A atual distinção entre áreas de prestação se configuraria como um dificultador para a consolidação de um ou mais serviços de telecomunicações?

    3) Caso se opte pela unificação da área de prestação de todos os serviços de telecomunicações como sendo todo o território nacional, como deveria ser tratada a transição das atuais outorgas que possuam área de prestação distinta (regional)?

    Justificativa:

    Justificativa 1:

    A exemplo do que ocorre no México, a Lei de Telecomunicações e Radiodifusão de 2014 criou a licença única que permite a prestação destes serviços, sejam comerciais, sociais, sem fins lucrativos ou públicos em todo o território nacional e todos os serviços de telecomunicações e radiodifusão. Então, se estes serviços requererem a outorga de faixas do espectro, essa licença já tem especificações sobre a cobertura, o tipo de serviço e a faixa ou frequência atribuída. Mas se sua rede é fixa ou móvel com uso do espectro não licenciado, sua licença única protege você para fornecer qualquer serviço em todo o país, mas não é uma obrigação, apenas um direito.

    Justificativa 2:

    A prestação de serviços a nível nacional é importante.  A autorização ou concessão é para prestação de serviços. A questão do espectro (local, regional ou nacional) vai separadamente, pois depende do leilão, da competição, questões técnicas etc. A obrigação de dar roaming no atacado deve ser imposta apenas ao agente dominante, e não a todos os operadores móveis.  As taxas para o espectro licenciado são devidas mesmo se você não o estiver usando em certas áreas ou aldeias. Estaria incluído em todas as outorgas de espectro que se você não o usar, terá que compartilhá-lo em caráter secundário, primário não exclusivo ou devolvê-lo ao Estado.

    Justifictiva 3:

    A exemplo do México, o regulador criou um regime de conversão a uma única licença voluntária. Muitas empresas possuem múltiplas licenças para cada região, ou para diferentes serviços, e foi permitido que elas migrassem para o regime de licença única (para todo o país e todos os serviços). À medida que expandem seus serviços, as empresas apenas apresentam um aviso ao IFT (Instituto Federal de Telecomunicações, órgão regulador mexicano) dos locais onde oferecem seus serviços. Atualmente, em se tratando de uma operadora com uma rede nacional ou uma rede comunitária local, o regulador emite uma única licença, então o prestador só precisa pedir a ampliação da outorga de espectro para expandir, mas não para fornecer serviços comerciais ou sociais.

    Questão complexa, pois, se deixar liberado para todos os prestadores, inclusive os PMSs, os leilões podem acabar perdendo força no processo de arrecadação e ao mesmo tempo o controle de obrigações ficar prejudicado.  Uma alternativa seria permitir o uso secundário e primário não exclusivo em áreas sem interesse comercial, deixando estas faixas para pequenos e médios prestadores operarem em nível regional e nacional.

    Contribuição N°: 52
    ID da Contribuição: 95573
    Autor da Contribuição: Ara Minassian
    Data da Contribuição: 16/11/2020 16:15:47
    Contribuição:
  • Quais as vantagens e desvantagens de um cenário em que todas as áreas de prestação abrangessem a integralidade do território nacional?
  • Antes de adentrar na resposta a esta questão, vale relembrar alguns artigos da LGT – Art 62 - Os Serviços classificam-se  em serviços de interesse coletivo e de interesse restrito  e quanto ao regime jurídico 9(rt.63) em público e privado, lembrando que a radiodifusão continua fora do alcance da LGT 

    A resposta à pergunta 1- apresentada a seguir considera, também, a adaptação de que trata a Lei 13.879/2019 e oDecreto 10.402/20 para as empresas que a solicitarem.

    As vantagens são relevantes, a saber:

    Evita-se a emissão de Atos/Termos distintos para cada uma das áreas de prestação de serviço – SMP (3 regiões com 67 CNs) regiões e no caso do STFC a burocracia é maior – modalidade local (série de áreas locais), modalidades de Longa Distância Nacional e de Longa Distância Internacional. As referidas modalidades não agregam muito valor à prestação do serviço e tampouco aos controles da Anatel, além de gerarem confusão aos usuários.  Para os Clientes ,

    Evita-se a emissão de Atos/Termos distintos para cada uma das áreas de prestação de serviço – SMP (3 regiões com 67 CNs) regiões e no caso do STFC a burocracia é maior – modalidade local (série de áreas locais), modalidades de Longa Distância Nacional e de Longa Distância Internacional. As referidas modalidades não agregam muito valor à prestação do serviço e tampouco aos controles da Anatel, além de gerarem confusão para os usuários. Para os clientes, a prestação de serviços de telecomunicações fica mais simples, fãcil de entendiemnto e claro do que pagará para usufruir do serviço. Além disso, a prática tem demostrado que os Clientes têm contratado pacotes junto às prestadoras/grupos econômicos, o que ratifica que os conceitos tradicionais estão totalmente ultrapassados.

    Nota: as obrigações e compromissos anteriormente assumidos pelas prestadoras junto á Anatel seriam integradas, compulsoriamente, às novas outorgas.

    Desvantagem: Demora pela Anatel para realizar todas as adequações necessárias em boa parte dos regulamentos, inclusive de remuneração de redes, de interconexão e de recursos de numeração; no entanto essa ação não deve constituir uma barreira para a intenção que veio em boa hora. Vide resposta à pergunta 3, que endereça a transição.

     Resposta à Pergunta 2: Não conseguimos vislumbrar qualquer óbice que possa dificultar a consolidação de um ou mais serviços de telecomunicações. As dificuldades foram geradas naturalmente no passado, para servir como barreira do ponto de vista de competição.

    Resposta à Pergunta 3: A Unificação da área de prestação de todos os serviços de telecomunicações deverá demandar um trabalho de adequações na regulamentação pela Anatel de 3 a 4 anos. Para não predicar o intuito maior da Anatel cuja causa é nobre é presente, entendemos que a transição poderia ser realizada em duas etapas:

    Num primeiro momento e quase de imediato separar as outorgas de Serviços de Telecomunicações em duas, a saber: Outorga de serviços de telecomunicações – Aplicações Fixas e Outorga de Serviços de Telecomunicações – Aplicações Móveis. Se houver necessidade de uso de radiofrequências para as referidas prestações, conforme disposto no Art. 163 da LGT, a prestadora deve requer à Anatel autorização de uso de radiofrequência associada à outorga prestação do serviço de telecomunicações ou apresentar documento que comprove a existência de Acordo firmado com terceiros para compartilhamento das radiofrequências necessárias, observadas as regras vigentes.

    Nota: durante o período de transição, as obrigações e compromissos anteriormente assumidos pelas prestadoras junto à Anatel seriam mantidas e gradativamente integradas às novas outorgas.

     

    Justificativa:

    A simplificação do processo de outorga faz-se necessário face ao cenário de convergência vigente, cujo clamor pela sociedade está presente há um bom tempo, além de não trazer qualquer impacto financeiro à Anatel e tampouco para o fisco (tributação).

    Contribuição N°: 53
    ID da Contribuição: 95589
    Autor da Contribuição: BERNADETE LOURDES FERREIRA
    Data da Contribuição: 16/11/2020 18:31:47
    Contribuição:

    2.1. Área de prestação (Local, Regional ou Nacional)

     

    A simplificação e convergência devem caminhar no sentido de autorizações para áreas “nacionais” de prestação de serviços, limitadas pela disponibilidade de espectro, detido por cada operadora, que tanto podem ser em escala nacional, de uso primário, como de uso secundário, MVNO, alugado, contratado junto a operador de rede neutra, espectro não licenciando, etc.

    1)  Quais as vantagens e desvantagens de um cenário em que todas as áreas de prestação abrangessem a integralidade do território nacional?

     

    Não há desvantagem que justifique tratamento diferenciado. A discussão também comporta definir a questão da obrigatoriedade de oferecimento de roaming para quem não tem espectro nacional. Aliás, as outorgas de espectro em nível nacional deveriam conter obrigações de oferta de roaming, na forma de oferta padronizada e regulada. Isso é importante para a competição, pois as prestadoras dominantes já operam rede única, via RAN Sharing, cujas condições não são transparentes, mas que geram grande assimetria concorrencial em detrimento das operadoras menores.

     

    Quando do início de operação das operadoras de banda B, havia uma restrição de roaming entre prestadoras da mesma área, para forçar a expansão das novas operadoras e proteger as antigas (banda A). Restrições dessa natureza não cabem mais.

     

    2)  A atual distinção entre áreas de prestação se configuraria como um dificultador para a consolidação de um ou mais serviços de telecomunicações?

    Sim, tornaria tudo muito mais complexo. A regulamentação não pode se constituir em barreira para as inovações tecnológicas, o que se configuraria mantendo-se o atual desenho de áreas de prestação.

    3) Caso se opte pela unificação da área de prestação de todos os serviços de telecomunicações como sendo todo o território nacional, como deveria ser tratada a transição das atuais outorgas que possuam área de prestação distinta (regional)?

     

    Adaptação direta e, como não inclui direito de uso de espectro, não deveria envolver qualquer pagamento adicional por outorga.

     

    Com a unificação da área de prestação, a adaptação da outorga do serviço seria automática. No caso de outorga de serviço associada a outorga de uso de radiofrequência para uma área específica deverá ser separada a outorga do uso de radiofrequência da de serviço, permanecendo a outorga das radiofrequências restritas à área original, diferentemente da outorga de serviço que passaria a ser nacional.

     

    A unificação de áreas de prestação de serviços de telecomunicações, especificamente para os serviços de voz, deve ser precedida de unificação de regras de interconexão, remuneração de redes, numeração e portabilidade, que hoje são diferenciadas por serviço e por área de prestação. Por exemplo, remuneração Local-Local é diferente de Longa Distância e são diferentes quanto ao tráfego entre redes fixas e móveis, o que já não faz sentido.

     

    Pensando em simplificação e em convergência, o passo importante seria a unificação destes regulamentos tendo as mesmas regras para interconexão e remuneração de redes para os serviços de voz.

    Justificativa:

    A justificativa está contida na contribuição.

    Contribuição N°: 54
    ID da Contribuição: 95635
    Autor da Contribuição: Edmundo Antonio Matarazzo
    Data da Contribuição: 16/11/2020 22:51:32
    Contribuição:

    As áreas de prestação dos serviços de telecomunicações não possuem uma determinação precisa para qualquer das modalidades, mesmo a modalidade local do STFC utiliza a definição de área local para definir a cobertura oferecida.

    Nesse sentido entendemos que as áreas de prestação não se confundem ou implicam outras restrições como as mencionadas do SMP.  A pergunta correta é se há necessidade de impedir uma determinada empresa de prestar serviço em alguma parte do território nacional.

    Se assumirmos que a autorização independe de licitação (no SMP a licitação é de espectro) toda autorização envolveria permissão para prestar serviço de telecomunicações em qualquer parte do território nacional.

    Uma segunda definição que deve caber à empresa é apresentar a área de cobertura para a prestação de serviço e nesse caso o conceito de cobertura é puramente geográfico ou seja municípios e localidades de cada município. A cobertura pode ainda ser caracterizada por área urbana e área rural, aplicando-se a regra do município para o imposto de propriedade. Com isso haveria adesão da regra de área de cobertura à realidade de cada de cada município.

    Assim todas as modalidades podem ter autorização para prestar serviço em todo o território nacional, separando este contexto do de área de cobertura que no nosso entender é a área na qual o prestador de interesse coletivo oferece seus serviços a qualquer cidadão.

    A mesma regra é aplicável ao interesse restrito, devendo o autorizado indicar a área de cobertura de seus serviços.

    Quanto aos questionamentos:

  • Quais as vantagens e desvantagens de um cenário em que todas as áreas de prestação abrangessem a integralidade do território nacional? Conforme exposto não há desvantagens ou vantagens, mas a unificação do processo de autorização que seguido da definição de área de cobertura será essencial para que os usuários possam entender e identificar os prestadores de serviços em uma determinada área geográfica. Lembrando que há muita confusão com os conceitos de cobertura advindos das regras aplicadas às concessionárias e que devem ser evitados, em especial no regime privado.
  • 2) A atual distinção entre áreas de prestação se configuraria como um dificultador para a consolidação de um ou mais serviços de telecomunicações? A atual distinção não corresponde a realidade pratica dos empreendedores que se baseia em uma atuação inicial geográfica, seguida muita vezes da agregação de outras modalidades de serviço. Entretanto, as dificuldades estão com as obrigações tributárias distintas por modalidade, por exemplo, a exigência de que o SeAC possua uma inscrição de ICMS em separado dos demais serviços, vale dizer uma outra empresa ou no mínimo uma filial. Sem a solução de tais questões a consolidação de serviços é uma ameaça a segurança jurídica uma vez que não se pode prever os impactos que ela produzirá. Nesse sentido reiteramos que a consolidação de serviços seja tratada em consulta especifica a luz das implicações legais e contratuais envolvidas. Para os usuários e para a comercialização dos serviços a área de cobertura é essencial e carece de uma definição simples e precisa para que a empresa possa planejar seu empreendimento.

    3) Caso se opte pela unificação da área de prestação de todos os serviços de telecomunicações como sendo todo o território nacional, como deveria ser tratada a transição das atuais outorgas que possuam área de prestação distinta (regional)? Como exposto a separação entre área autorizada para a prestação de serviço e área de cobertura do serviço oferece os elementos necessários para ao mesmo tempo, esclarecer definitivamente a área de cobertura que cada prestadora assume a responsabilidade de atuar e possibilita a unificação das outorgas de autorizações para todo o território nacional, lembrando que a pergunta efetivamente importante é se há necessidade de impedir que uma dada empresa atue em certas áreas geográficas do território nacional. Caso isto venha a ocorrer a limitação não se daria na autorização mas na limitação, temporária ou não, de oferta de serviço em determinadas áreas de cobertura.

    Justificativa:

    Há uma lacuna regulatória que prejudica aos usuários que é a definição de área de cobertura do serviço oferecido pela prestadora. Essa definição acabou sendo confundida com a área de prestação do serviço o que não é verdade em nenhum caso, o STFC adotou área local, o SMP área de registro, o SeAC nenhuma das anteriores. O problema é que em todos os casos a obrigação de prestar o serviço não é referenciada a essa definição. Para o mercado e a Anatel as informações de área de prestação de serviço não oferecem um mapa real da oferta de serviços em termos geográficos o que dificulta ao empreendedor identificar a possível concorrência e ao regulador de aferir o atendimento a toda população.

    A definição pelas prestadoras das áreas de cobertura por meio de conceitos geopolíticos conhecidos da população em geral permitira identificar lacunas e em especial aos motivos da não oferta de serviços em qualquer parte do território nacional permitindo o desenho de politicas adequadas para suprir as falhas não supridas pela iniciativa privada.

    Contribuição N°: 55
    ID da Contribuição: 95651
    Autor da Contribuição: ANTONIO EDUARDO RIPARI NEGER
    Data da Contribuição: 16/11/2020 23:39:14
    Contribuição:

    *** ESTA É A CONTRIBUIÇÃO DA ABRANET – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INTERNET ***

    As áreas de prestação dos serviços de telecomunicações não possuem uma determinação precisa para qualquer das modalidades, mesmo a modalidade local do STFC utiliza a definição de área local para definir a cobertura oferecida.

    Nesse sentido entendemos que as áreas de prestação não se confundem ou implicam outras restrições como as mencionadas do SMP.  A pergunta correta é se há necessidade de impedir uma determinada empresa de prestar serviço em alguma parte do território nacional.

    Se assumirmos que a autorização independe de licitação (no SMP a licitação é de espectro) toda autorização envolveria permissão para prestar serviço de telecomunicações em qualquer parte do território nacional.

    Uma segunda definição que deve caber à empresa é apresentar a área de cobertura para a prestação de serviço e nesse caso o conceito de cobertura é puramente geográfico ou seja municípios e localidades de cada município. A cobertura pode ainda ser caracterizada por área urbana e área rural, aplicando-se a regra do município para o imposto de propriedade. Com isso haveria adesão da regra de área de cobertura à realidade de cada de cada município.

    Assim todas as modalidades podem ter autorização para prestar serviço em todo o território nacional, separando este contexto do de área de cobertura que no nosso entender é a área na qual o prestador de interesse coletivo oferece seus serviços a qualquer cidadão.

    A mesma regra é aplicável ao interesse restrito, devendo o autorizado indicar a área de cobertura de seus serviços.

    Quanto aos questionamentos:

  • Quais as vantagens e desvantagens de um cenário em que todas as áreas de prestação abrangessem a integralidade do território nacional? Conforme exposto não há desvantagens ou vantagens, mas a unificação do processo de autorização que seguido da definição de área de cobertura será essencial para que os usuários possam entender e identificar os prestadores de serviços em uma determinada área geográfica. Lembrando que há muita confusão com os conceitos de cobertura advindos das regras aplicadas às concessionárias e que devem ser evitados, em especial no regime privado.
  • 2) A atual distinção entre áreas de prestação se configuraria como um dificultador para a consolidação de um ou mais serviços de telecomunicações? A atual distinção não corresponde a realidade pratica dos empreendedores que se baseia em uma atuação inicial geográfica, seguida muita vezes da agregação de outras modalidades de serviço. Entretanto, as dificuldades estão com as obrigações tributárias distintas por modalidade, por exemplo, a exigência de que o SeAC possua uma inscrição de ICMS em separado dos demais serviços, vale dizer uma outra empresa ou no mínimo uma filial. Sem a solução de tais questões a consolidação de serviços é uma ameaça a segurança jurídica uma vez que não se pode prever os impactos que ela produzirá. Nesse sentido reiteramos que a consolidação de serviços seja tratada em consulta especifica a luz das implicações legais e contratuais envolvidas. Para os usuários e para a comercialização dos serviços a área de cobertura é essencial e carece de uma definição simples e precisa para que a empresa possa planejar seu empreendimento.

    3) Caso se opte pela unificação da área de prestação de todos os serviços de telecomunicações como sendo todo o território nacional, como deveria ser tratada a transição das atuais outorgas que possuam área de prestação distinta (regional)? Como exposto a separação entre área autorizada para a prestação de serviço e área de cobertura do serviço oferece os elementos necessários para ao mesmo tempo, esclarecer definitivamente a área de cobertura que cada prestadora assume a responsabilidade de atuar e possibilita a unificação das outorgas de autorizações para todo o território nacional, lembrando que a pergunta efetivamente importante é se há necessidade de impedir que uma dada empresa atue em certas áreas geográficas do território nacional. Caso isto venha a ocorrer a limitação não se daria na autorização mas na limitação, temporária ou não, de oferta de serviço em determinadas áreas de cobertura.

    Justificativa:

    *** ESTA É A CONTRIBUIÇÃO DA ABRANET – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INTERNET ***

    Há uma lacuna regulatória que prejudica aos usuários que é a definição de área de cobertura do serviço oferecido pela prestadora. Essa definição acabou sendo confundida com a área de prestação do serviço o que não é verdade em nenhum caso, o STFC adotou área local, o SMP área de registro, o SeAC nenhuma das anteriores. O problema é que em todos os casos a obrigação de prestar o serviço não é referenciada a essa definição. Para o mercado e a Anatel as informações de área de prestação de serviço não oferecem um mapa real da oferta de serviços em termos geográficos o que dificulta ao empreendedor identificar a possível concorrência e ao regulador de aferir o atendimento a toda população.

    A definição pelas prestadoras das áreas de cobertura por meio de conceitos geopolíticos conhecidos da população em geral permitira identificar lacunas e em especial aos motivos da não oferta de serviços em qualquer parte do território nacional permitindo o desenho de politicas adequadas para suprir as falhas não supridas pela iniciativa privada.

     

     

    Contribuição N°: 56
    ID da Contribuição: 95676
    Autor da Contribuição: ROSELI RUIZ VASQUEZ
    Data da Contribuição: 17/11/2020 00:05:07
    Contribuição:

    As áreas de prestação dos serviços de telecomunicações não possuem uma determinação precisa para qualquer das modalidades, mesmo a modalidade local do STFC utiliza a definição de área local para definir a cobertura oferecida.

    Nesse sentido entendemos que as áreas de prestação não se confundem ou implicam outras restrições como as mencionadas do SMP.  A pergunta correta é se há necessidade de impedir uma determinada empresa de prestar serviço em alguma parte do território nacional.

    Se assumirmos que a autorização independe de licitação (no SMP a licitação é de espectro) toda autorização envolveria permissão para prestar serviço de telecomunicações em qualquer parte do território nacional.

    Uma segunda definição que deve caber à empresa é apresentar a área de cobertura para a prestação de serviço e nesse caso o conceito de cobertura é puramente geográfico ou seja municípios e localidades de cada município. A cobertura pode ainda ser caracterizada por área urbana e área rural, aplicando-se a regra do município para o imposto de propriedade. Com isso haveria adesão da regra de área de cobertura à realidade de cada de cada município.

    Assim todas as modalidades podem ter autorização para prestar serviço em todo o território nacional, separando este contexto do de área de cobertura que no nosso entender é a área na qual o prestador de interesse coletivo oferece seus serviços a qualquer cidadão.

    A mesma regra é aplicável ao interesse restrito, devendo o autorizado indicar a área de cobertura de seus serviços.

    Quanto aos questionamentos:

  • Quais as vantagens e desvantagens de um cenário em que todas as áreas de prestação abrangessem a integralidade do território nacional? Conforme exposto não há desvantagens ou vantagens, mas a unificação do processo de autorização que seguido da definição de área de cobertura será essencial para que os usuários possam entender e identificar os prestadores de serviços em uma determinada área geográfica. Lembrando que há muita confusão com os conceitos de cobertura advindos das regras aplicadas às concessionárias e que devem ser evitados, em especial no regime privado.
  • 2) A atual distinção entre áreas de prestação se configuraria como um dificultador para a consolidação de um ou mais serviços de telecomunicações? A atual distinção não corresponde a realidade pratica dos empreendedores que se baseia em uma atuação inicial geográfica, seguida muita vezes da agregação de outras modalidades de serviço. Entretanto, as dificuldades estão com as obrigações tributárias distintas por modalidade, por exemplo, a exigência de que o SeAC possua uma inscrição de ICMS em separado dos demais serviços, vale dizer uma outra empresa ou no mínimo uma filial. Sem a solução de tais questões a consolidação de serviços é uma ameaça a segurança jurídica uma vez que não se pode prever os impactos que ela produzirá. Nesse sentido reiteramos que a consolidação de serviços seja tratada em consulta especifica a luz das implicações legais e contratuais envolvidas. Para os usuários e para a comercialização dos serviços a área de cobertura é essencial e carece de uma definição simples e precisa para que a empresa possa planejar seu empreendimento.

    3) Caso se opte pela unificação da área de prestação de todos os serviços de telecomunicações como sendo todo o território nacional, como deveria ser tratada a transição das atuais outorgas que possuam área de prestação distinta (regional)? Como exposto a separação entre área autorizada para a prestação de serviço e área de cobertura do serviço oferece os elementos necessários para ao mesmo tempo, esclarecer definitivamente a área de cobertura que cada prestadora assume a responsabilidade de atuar e possibilita a unificação das outorgas de autorizações para todo o território nacional, lembrando que a pergunta efetivamente importante é se há necessidade de impedir que uma dada empresa atue em certas áreas geográficas do território nacional. Caso isto venha a ocorrer a limitação não se daria na autorização mas na limitação, temporária ou não, de oferta de serviço em determinadas áreas de cobertura.

    Justificativa:

    Há uma lacuna regulatória que prejudica aos usuários que é a definição de área de cobertura do serviço oferecido pela prestadora. Essa definição acabou sendo confundida com a área de prestação do serviço o que não é verdade em nenhum caso, o STFC adotou área local, o SMP área de registro, o SeAC nenhuma das anteriores. O problema é que em todos os casos a obrigação de prestar o serviço não é referenciada a essa definição. Para o mercado e a Anatel as informações de área de prestação de serviço não oferecem um mapa real da oferta de serviços em termos geográficos o que dificulta ao empreendedor identificar a possível concorrência e ao regulador de aferir o atendimento a toda população.

    A definição pelas prestadoras das áreas de cobertura por meio de conceitos geopolíticos conhecidos da população em geral permitira identificar lacunas e em especial aos motivos da não oferta de serviços em qualquer parte do território nacional permitindo o desenho de politicas adequadas para suprir as falhas não supridas pela iniciativa privada.

     Item:  2.2. Remuneração de Redes.

    A estruturação sistemática da remuneração de uso de redes de telecomunicações no Brasil desde a privatização seguiu a lógica da segmentação dos serviços. A evolução da tecnologia resultou na convergência das aplicações e implicou na queda das barreiras técnicas existentes entre os serviços, bem como na unificação das plataformas.

    Diante da perspectiva de adaptação das atuais concessões para regime privado e um possível cenário de unificação de autorizações, a rediscussão das balizas regulatórias que orientam a remuneração de uso/interconexão de redes se faz premente.

    Tais mecanismos regulatórios se mostraram eficientes no sentido de estimular a competição entre os agentes, na medida em que possibilitaram aos entrantes e prestadores de menor porte a utilização das redes dos concorrentes para alavancar seus próprios investimentos e, com isso, massificar o acesso do serviço.

    Diante de eventual perspectiva de um serviço convergente que reflita o contexto atual, é necessário avaliar em que medida os regulamentos vigentes se mantém atuais e necessários para os desafios desse novo contexto.

    Atualmente, pelo menos sete regulamentos distintos[1] versam sobre a sistemática de remuneração pelo uso de redes do STFC, do SMP e do SME, bem como estabelecem regras de interconexão entre os diferentes serviços, cada um segundo critérios geográficos e remuneratórios próprios.

    Nesse sentido, é necessário o levantamento do cenário competitivo atual, como se organizará a exploração do serviço, e em que medida tal arcabouço regulamentar pode ser simplificado de modo a refletir as perspectivas do relacionamento entre as prestadoras de serviços de telecomunicações.

    Frente ao exposto, questiona-se a visão e propostas dos atores interessados, com base em evidências (dados e fatos), quanto aos seguintes tópicos:

    1) Quais as vantagens e desvantagens que uma consolidação dos serviços de telecomunicações traria no atual arranjo regulamentar que permeiam a remuneração das redes de telecomunicações?

    2) Existe alguma barreira que as atuais regras de remuneração trazem para a consolidação de um ou mais serviços de telecomunicações?

    3) Caso se opte pela unificação das regras de remuneração de todos os serviços de telecomunicações, como deveria ser tratada a transição das atuais outorgas, com regras específicas para cada serviço?

     


    [1] Remuneração de redes e interconexão

  • Resolução nº 406, de 5 de maio de 2005, aprova alterações na Norma sobre Critérios de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Especializado - SME.
  • Resolução nº 438, de 10 de julho de 2006, aprova o Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal – SMP.
  • Resolução nº 549, de 19 de novembro de 2010, aprova alteração no Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes do Serviço Móvel Pessoal - SMP, aprovado pela Resolução nº 438, de 10 de julho de 2006
  • Resolução nº 588, de 7 de maio de 2012, aprova o Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC.
  • Resolução nº 693, de 17 de julho de 2018, aprova o Regulamento Geral de Interconexão - RGI e altera o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, o Regimento Interno da Anatel e os Regulamentos de Remuneração pelo uso de redes do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Serviço Móvel Pessoal.
  • Resolução nº 639, de 1 de julho de 2014, aprova a Norma para fixação dos valores máximos das tarifas de uso de rede fixa do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), dos valores de referência de uso de rede móvel do Serviço Móvel Pessoal (SMP) e de Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD), com base em Modelos de Custos.
  • Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012 e alterado pela Resolução nº 649, de 12 de fevereiro de 2015.
  •  

     

    Contribuição N°: 57
    ID da Contribuição: 95239
    Autor da Contribuição: Grace Kelly de Cassia Caporalli
    Data da Contribuição: 14/10/2020 12:35:45
    Contribuição:

    Manifestação ABINEE – Ref.: CONSULTA PÚBLICA Nº 65/2020 - ANATEL

    ** A Versão completa da manifestação ABINEE seguirá via Protocolo físico junto à Anatel.**

    Tomada de Subsídios: Simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações

    A ABINEE reconhece a nobre iniciativa desta Agência Nacional de Telecomunicações no lançamento da presente Tomada de Subsídios e gostaria de contribuir, compartilhando sua opinião a respeito das considerações contidas no documento que  acompanhará protocolo físico junto a Anatel.

    Justificativa:

    Manifestação ABINEE – Ref.: CONSULTA PÚBLICA Nº 65/2020 - ANATEL

    ** A Versão completa da manifestação ABINEE seguirá via Protocolo físico junto à Anatel.**

    Tomada de Subsídios: Simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações

    A ABINEE reconhece a nobre iniciativa desta Agência Nacional de Telecomunicações no lançamento da presente Tomada de Subsídios e gostaria de contribuir, compartilhando sua opinião a respeito das considerações contidas no documento que  acompanhará protocolo físico junto a Anatel.

    Contribuição N°: 58
    ID da Contribuição: 95433
    Autor da Contribuição: BASILIO RODRIGUEZ PEREZ
    Data da Contribuição: 14/11/2020 07:44:57
    Contribuição:

    Contribuição ABRINT para os questionamentos do tópico “2.2”:

    A ABRINT avalia que as regras de remuneração de redes desempenham um papel fundamental, com as regras de pontos de interconexão e encaminhamento de tráfego, para o avanço dos serviços, especialmente o STFC e o futuro “SCM com numeração pública”. A Agência deve ter a preocupação com a segurança jurídica e os planos de negócios estabelecidos, porém não há como sustentar modelos anacrônicos, como o de remuneração do STFC, por exemplo, frente a aplicações, como as OTT, que funcionam como substitutos de tais serviços para os consumidores e se baseiam em outro modelo de remuneração.

    Nesse contexto, a ABRINT acredita que a transição para o novo modelo de remuneração deve ser rápida, ou seja, no máximo até 2023 (vigência do Ato que estabelece os valores de VU-M entre 2020-23), tendo em vista a adequação que o setor já vem passando ao longo dos mais de 10 anos de redução dos valores de referência da TU-RL / TU-RIU e VU-M.

    Acerca da proposta de remuneração de redes para os serviços, a ABRINT torna a apresentar sua contribuição à CP 37/2020:

    • Simplificação da regra de remuneração de redes – bill and keep pleno

    Assim, como na regra existente para o tráfego de voz suportado por pacotes de dados baseados em aplicações OTT (Skype, WhatsApp, etc), não deve haver remuneração para o tráfego de voz baseado em numeração pública. Ou seja, deve ser aplicado o bill and keep pleno entre todas as partes envolvidas, como ocorre no modelo de tráfego IP. Além do pagamento da remuneração das redes propriamente dita (DETRAF), toda a cadeia administrativa e os recursos para suportar a apuração e o reporte do tráfego, bem como o encontro de contas (settlement financeiro) são representativos e apenas impõem custos burocráticos e de TI para operações que devem ser simplificadas;

    Justificativa:

    Vide acima

    Contribuição N°: 59
    ID da Contribuição: 95458
    Autor da Contribuição: MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA
    Data da Contribuição: 15/11/2020 13:39:46
    Contribuição:

    Sugestão 1:

    Tais mecanismos regulatórios se mostraram eficientes no sentido de estimular a competição entre os agentes, na medida em que possibilitaram aos entrantes e prestadores de menor porte a utilização das redes dos concorrentes para alavancar seus próprios investimentos e, com isso, massificar o acesso do serviço.

    Sugestão 2:

    2) Existe alguma barreira que as atuais regras de remuneração trazem para a consolidação de um ou mais serviços de telecomunicações?

    Sugestão 3:

    3) Caso se opte pela unificação das regras de remuneração de todos os serviços de telecomunicações, como deveria ser tratada a transição das atuais outorgas, com regras específicas para cada serviço?

    Justificativa:

    Justificativa 1:

    A interconexão deve ser obrigatória para todos os agentes que prestam serviços de interesse coletivo comerciais (excluir redes de prestadores pequeno porte), e as taxas de interconexão devem ser assimétricas, especialmente em relação às operadoras de grande porte, cujos custos são muito inferiores aos de redes que possuem menor receita. A interconexão pertence à era da voz, não a da transmissão de dados via infraestrutura de telecomunicações, mas ainda representa uma parcela significativa da receita das operadoras. As taxas de interconexão não devem ser uma barreira à competição. As tarifas devem estar sujeitas a negociação entre as partes, mas, em caso de conflito, a Anatel pode resolver com base em modelos de custos e metodologias de tarifas assimétricas em prol de redes de prestadores de pequeno porte e redes comunitárias.

    Justificativa 2:

    Com a instituição da categoria dos prestadores de pequeno porte, sejam eles SCM, SLP ou com Dispensa de Autorização, é relevante que existam assimetrias regulatórias que diferenciem as formas de acesso à interconexão das redes entre prestadores, ou seja, entre os pequenos e as PMSs e entre prestadores com e sem fins lucrativos.  Em âmbito internacional as recomendações que foram aprovadas pela UIT quanto aos pequenos prestadores de serviços e as redes comunitárias já demandam assimetrias regulatórias para que estes novos entrantes tenham condições de se desenvolverem, ao mesmo tempo que se tornam alternativas viáveis para a redução da exclusão digital que ainda persiste no país e em todo o planeta, principalmente quanto ao acesso à banda larga fixa, acessível e de boa qualidade. Essas assimetrias podem tomar diversas formas, podendo constituir-se de isenções fiscais, isenções de obrigações regulatórias, entre outras medidas que visem a desonerar prestadores de pequeno porte e reduzir suas barreiras de entrada e permanência no setor.

    É relevante que a interconexão obrigatória não deve ser exigida de redes comunitárias sem fins lucrativos, a exemplo das redes de uso social como as Telecomunicações Indígenas Comunitárias, no México. Nesses casos, não se considera que prestam um serviço de interesse coletivo ou comercial e, portanto, a interconexão não é obrigatória. Porém, o ideal é que isso possa ser alcançado gradativamente para que seus usuários, ao deixarem a área de cobertura, não precisem comprar outro cartão SIM para falar com o resto do país. Isso foi conquistado por meio de um PSI que lhes dá o serviço de VoIP. O que é muito complexo no Brasil é que existem vários critérios de classificação: por Serviço, por interesse coletivo ou restrito; por não exigir licença; e não é fácil agrupar os pequenos prestadores em uma única categoria. (ver:https://www.tic-ac.org/ )

    Justificativa 3:

    Assim como já existem algumas assimetrias entre PMSs e pequenos prestadores, é relevante ainda criar assimetrias entre prestadores com e sem fins lucrativos e prestadores que atuem em redes que atendam políticas públicas. Importante, considerar, nesse quesito, o papel social de grande relevância prestado pelos prestadores sem fins lucrativos, que atuam nos territórios infoexcluídos operando numa lógica colaborativa e com foco na inclusão das pessoas na comunidade.

    Contribuição N°: 60
    ID da Contribuição: 95575
    Autor da Contribuição: Ara Minassian
    Data da Contribuição: 16/11/2020 16:30:54
    Contribuição:

    Resposta à pergunta 1: Com a proposta de transição apresentada, o regramento atual não mudaria, enquanto à Anatel processa os ajustes na regulamentação. No entanto, nesse interim, deveria se permitir que as prestadoras negociassem entre si as condições que melhor lhes atendem e, em não se logrando êxito, até a edição da nova regulamentação a atual seria aplicável.?

    Resposta á pergunta 2:  As atuais regras de remuneração nem sempre atendem às necessidades das prestadoras, razão do porquê se está propondo para que haja uma negociação entre as partes visando buscar uma solução satisfatória. Não alcançando, até a edição da nova regulamentação a atual seria aplicável.

    Respostaà pergunta 3:  A unificação de todos os serviços deveria ocorrer em duas etapas, conforme sugerido numa das respostas anteriores – primeira etapa - Outorga de Serviços de Telecomunicações – Aplicações Móveis e outra de Outorga de Serviços de Telecomunicações – Aplicações Fixas. Terminada o período de transição as duas outorgas se consolidariam numa só. Entendemos que essa transição seria a menos traumática para todos. Nesse interim, o regramento atual de remuneração de redes seria mantido, permitindo, no entanto, que as Prestadoras possam firmar acordos ente si, em função dos pacotes de serviços vislumbrados e de seus interesses específicos.

    Justificativa:

    As atuais regras de remuneração nem sempre atendem às necessidades das prestadoras por estarem montadas em cima de cada um dos serviços mencionados naa contextualização.

    Contribuição N°: 61
    ID da Contribuição: 95590
    Autor da Contribuição: BERNADETE LOURDES FERREIRA
    Data da Contribuição: 16/11/2020 18:32:46
    Contribuição:

    2.2. Remuneração de Redes.

     

    Para o tráfego originado no país, o tratamento deve ser por CN tanto para o STFC como para o SCM, com regras simples e eficientes. Nesse sentido, o crescimento do mercado seguirá pressionado para adoção do bill-and-keep e negociação apenas do transporte. Em paralelo, permanecem as preocupações relativas a efetividade das ORPAS, especialmente quanto à abordagem em SIP-I, a ausência de penalizações para atrasos e exigências de projeto descabidas e a morosidade excessiva das interconexões, com prazos sistematicamente descumpridos pelas incumbents. Assim, questão de remuneração de redes passa pelo reconhecimento efetivo de interconexão por meios indiretos no sentido de garantir neutralidade tecnológica efetiva e coibir práticas discriminatórias, assegurando otimização da topologia de rede, reduzindo-se custos (barreiras de entrada) e não agravando o cenário atual (e já complexo) de duplicação/triplicação de redes. Como exemplo, podemos citar a prática atual de celebração de contratos de interconexão concentrada, em que a entrega se dá em múltiplos CNs, transportando as chamadas pelos CNs e realizando-se uma espécie de interconexão lógica para separá-los adequadamente.

     

    1) Quais as vantagens e desvantagens que uma consolidação dos serviços de telecomunicações traria no atual arranjo regulamentar que permeiam a remuneração das redes de telecomunicações?

     

    Já abordado anteriormente.

     

    2) Existe alguma barreira que as atuais regras de remuneração trazem para a consolidação de um ou mais serviços de telecomunicações?

     

    As regras atuais de remuneração, estreitamente ligadas ao modelo de interconexão, serão barreira para os novos prestadores de serviços de voz, caso as atuais regras do STFC prevaleçam em uma consolidação desses serviços.

    Repetindo o que já foi citado anteriormente, as atuais regras de interconexão e remuneração de redes serão barreiras à convergência e às inovações tecnológicas.

     

    3) Caso se opte pela unificação das regras de remuneração de todos os serviços de telecomunicações, como deveria ser tratada a transição das atuais outorgas, com regras específicas para cada serviço?

     

    Seguindo o nosso entendimento, com a consolidação dos serviços, o modelo de remuneração atual será substituído pela negociação de transporte com base em regras claras estabelecidas pela Anatel, podendo as mesmas serem incluídas no âmbito do PGMC.

     

    Podendo ser faseado em dois momentos: um primeiro, passando as regras do STFC a serem as mesmas do SMP (Interconexão) e, posteriormente, em segunda fase, simplificando ainda mais a regra do SMP, devendo ser obrigatório somente uma interconexão, via Pacotes,  em cada área de registro primarias (1x,2x,3x,4x,5x,6x,7x,8x,9x), atendendo os serviços de Voz (fixos e móveis), simplificando e aumentando a competitividade  dos serviços de voz.

    Justificativa:

    A justificativa está contida na contribuição.

    Contribuição N°: 62
    ID da Contribuição: 95636
    Autor da Contribuição: Edmundo Antonio Matarazzo
    Data da Contribuição: 16/11/2020 22:51:32
    Contribuição:

    A interconexão de redes não é uma necessidade tecnológica ou uma consequência da modalide de serviço definida. Desde o primeiro regulamento se trata de regulamentar a LGT assegurando os princípios nela estabelecidos.

     

    A correta prestação de serviços de telecomunicações é dependente das regras de interconexão das redes suporte de tais serviços. O sentido da interconexão esta no fato de assinantes de um serviço de telecomunicações terem direito a estabelecer chamadas a qualquer outro assinante independente das redes aos quais estejam interligados. Um direito de fácil entendimento quando tratamos dos serviços de telefonia fixa e móvel. Se tal possibilidade inexiste não há motivo para a interconexão de redes.

     

    A interconexão não se confunde com o uso de exploração industrial prevista na LGT e na regulamentação, na qual prestadoras fazem uso de recursos de outras prestadoras para compor sua própria rede.

     

    Assim enquanto a conexão for estabelecida por demanda dos assinantes a interconexão é a obrigação que assegura o direito de comunicação entre os usuários.

     

    Atualmente e no futuro maquinas serão usuárias dos serviços de telecomunicações, para comunicação maquina-a-maquina ou para interligação à Internet.

     

    Atualmente o SMP e o STFC possuem numeração e a capacidade de chamadas por demanda.

     

    O mesmo deve ocorrer em breve com o SCM possibilitando comunicação pear-to pear, que não é uma característica das aplicações Internet. Mais ainda a numeração deveria ser utilizada para os assinantes escolherem seu provedor de conectividade, de conteúdo ou aplicações. Fato que já ocorre no SMP só que sem a intervenção do assinante.

     

    Assim, para garantir direito de escolha da prestadora nas chamadas de longa distancia, serviço oferecido por diferentes prestadoras era necessário criar a obrigação de interconexão entre as redes das prestadoras de STFC modalidade local com as modalidades de Longa Distância Nacional e Internacional, a regra acabou sendo aplicada também ao SMP entendendo que o SMP é uma modalidade equivalente à modalidade local do STFC. Essa decisão influenciou as interconexões entre SMP e STFC, independentemente se ambas as modalidades são exploradas por um mesmo grupo econômico. Na pratica o mercado desconhece contratos de interconexão de um mesmo grupo econômico criando um desequilíbrio no modelo de competição no qual o uso da modalidade de longa distância do mesmo grupo é sempre mais vantajosa para o usuário.

     

    A integração da modalidade de longa distância com a modalidade local do STFC ou com a modalidade “local” do SMP criam barreiras para a competição no segmento de acesso uma vez que a integração com os backbones que suportam a modalidade LDN LDI deixaria de ser obrigatória, transparente e regulada como interconexão, restando nesse caso a contratação de recursos por meio de exploração industrial que também precisaria ser regulamentada.

     

    As redes se subdividem naturalmente em dois segmentos: as redes de acesso e as redes de interligação das redes de acesso ou backbones. Esta condição indica que a interconexão entre estes segmentos de rede permanecerá necessária para que ambos segmentos sejam submetidos a um regime de competição justa.

     

    Os conceitos que definem cada segmento independem do serviço de telecomunicações suportado. Portanto, é possível a evolução das regras de interconexão para um único contexto.

     

    Os critérios de remuneração das redes também independem do serviço de telecomunicações suportado e pode ser uniformizado para ser aplicado independentemente dos serviços de telecomunicações envolvidos.

     

    Quanto aos questionamentos temos:

     

  • Quais as vantagens e desvantagens que uma consolidação dos serviços de telecomunicações traria no atual arranjo regulamentar que permeiam a remuneração das redes de telecomunicações? Como exposto a consolidação de serviços não é requisito para distintos arranjos de remuneração de redes. Uma eventual consolidação de serviços como o LDN/LDI com a modalidade LC do STFC ou do SMP criaria uma enorme barreira à competição e seria ainda uma enorme barreira de entrada para pequenas empresas atuarem, como ocorre, na modalidade local. A consolidação de serviços deve ser tratada sob a ótica do usuário e assegurando a este o poder de escolha de sua prestadora, sob pena de se possibilitar a volta ao monopólio agora privado.
  •  

  • Existe alguma barreira que as atuais regras de remuneração trazem para a consolidação de um ou mais serviços de telecomunicações? As barreiras são de cunho da legalidade desta alteração frente a todos os contratos e compromissos das prestadoras de serviço em operação. A alteração pode produzir impactos econômicos distintos levando a inviabilidade econômica de determinadas operações. Portanto, não há barreiras, mas questões legais e de sustentabilidade das modalidades de serviço que devem ser identificas e tratadas com os prestadores para avaliar o resultado para os usuários dos serviços. Como mencionado anteriormente a ótica dos benefícios aos usuários é essencial e deve orientar as eventuais discussões sobre o tema.
  •  

    Caso se opte pela unificação das regras de remuneração de todos os serviços de telecomunicações, como deveria ser tratada a transição das atuais outorgas, com regras específicas para cada serviço? Como exposto a unificação das regras de remuneração devem ter por base os recursos utilizados. Entendemos que tais recursos podem ser divididos em redes de acesso e backbones que devidamente conceituados permitiriam a evolução do modelo presente a um modelo de custos, caminho já adotado pela Agência. Acelerar a modelagem de custo e definir os conceitos para os dois segmentos d rede mencionados são passos fundamentais na transição mencionada.

    Justificativa:

    as justificativas foram esplanadas antes dos comentários às questões apresentadas

    Contribuição N°: 63
    ID da Contribuição: 95652
    Autor da Contribuição: ANTONIO EDUARDO RIPARI NEGER
    Data da Contribuição: 16/11/2020 23:39:14
    Contribuição:

    *** ESTA É A CONTRIBUIÇÃO DA ABRANET – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INTERNET ***

     

    A interconexão de redes não é uma necessidade tecnológica ou uma consequência da modalide de serviço definida. Desde o primeiro regulamento se trata de regulamentar a LGT assegurando os princípios nela estabelecidos.

     

    A correta prestação de serviços de telecomunicações é dependente das regras de interconexão das redes suporte de tais serviços. O sentido da interconexão esta no fato de assinantes de um serviço de telecomunicações terem direito a estabelecer chamadas a qualquer outro assinante independente das redes aos quais estejam interligados. Um direito de fácil entendimento quando tratamos dos serviços de telefonia fixa e móvel. Se tal possibilidade inexiste não há motivo para a interconexão de redes.

     

    A interconexão não se confunde com o uso de exploração industrial prevista na LGT e na regulamentação, na qual prestadoras fazem uso de recursos de outras prestadoras para compor sua própria rede.

     

    Assim enquanto a conexão for estabelecida por demanda dos assinantes a interconexão é a obrigação que assegura o direito de comunicação entre os usuários.

     

    Atualmente e no futuro maquinas serão usuárias dos serviços de telecomunicações, para comunicação maquina-a-maquina ou para interligação à Internet.

     

    Atualmente o SMP e o STFC possuem numeração e a capacidade de chamadas por demanda.

     

    O mesmo deve ocorrer em breve com o SCM possibilitando comunicação pear-to pear, que não é uma característica das aplicações Internet. Mais ainda a numeração deveria ser utilizada para os assinantes escolherem seu provedor de conectividade, de conteúdo ou aplicações. Fato que já ocorre no SMP só que sem a intervenção do assinante.

     

    Assim, para garantir direito de escolha da prestadora nas chamadas de longa distancia, serviço oferecido por diferentes prestadoras era necessário criar a obrigação de interconexão entre as redes das prestadoras de STFC modalidade local com as modalidades de Longa Distância Nacional e Internacional, a regra acabou sendo aplicada também ao SMP entendendo que o SMP é uma modalidade equivalente à modalidade local do STFC. Essa decisão influenciou as interconexões entre SMP e STFC, independentemente se ambas as modalidades são exploradas por um mesmo grupo econômico. Na pratica o mercado desconhece contratos de interconexão de um mesmo grupo econômico criando um desequilíbrio no modelo de competição no qual o uso da modalidade de longa distância do mesmo grupo é sempre mais vantajosa para o usuário.

     

    A integração da modalidade de longa distância com a modalidade local do STFC ou com a modalidade “local” do SMP criam barreiras para a competição no segmento de acesso uma vez que a integração com os backbones que suportam a modalidade LDN LDI deixaria de ser obrigatória, transparente e regulada como interconexão, restando nesse caso a contratação de recursos por meio de exploração industrial que também precisaria ser regulamentada.

     

    As redes se subdividem naturalmente em dois segmentos: as redes de acesso e as redes de interligação das redes de acesso ou backbones. Esta condição indica que a interconexão entre estes segmentos de rede permanecerá necessária para que ambos segmentos sejam submetidos a um regime de competição justa.

     

    Os conceitos que definem cada segmento independem do serviço de telecomunicações suportado. Portanto, é possível a evolução das regras de interconexão para um único contexto.

     

    Os critérios de remuneração das redes também independem do serviço de telecomunicações suportado e pode ser uniformizado para ser aplicado independentemente dos serviços de telecomunicações envolvidos.

     

    Quanto aos questionamentos temos:

     

  • Quais as vantagens e desvantagens que uma consolidação dos serviços de telecomunicações traria no atual arranjo regulamentar que permeiam a remuneração das redes de telecomunicações? Como exposto a consolidação de serviços não é requisito para distintos arranjos de remuneração de redes. Uma eventual consolidação de serviços como o LDN/LDI com a modalidade LC do STFC ou do SMP criaria uma enorme barreira à competição e seria ainda uma enorme barreira de entrada para pequenas empresas atuarem, como ocorre, na modalidade local. A consolidação de serviços deve ser tratada sob a ótica do usuário e assegurando a este o poder de escolha de sua prestadora, sob pena de se possibilitar a volta ao monopólio agora privado.
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  • Existe alguma barreira que as atuais regras de remuneração trazem para a consolidação de um ou mais serviços de telecomunicações? As barreiras são de cunho da legalidade desta alteração frente a todos os contratos e compromissos das prestadoras de serviço em operação. A alteração pode produzir impactos econômicos distintos levando a inviabilidade econômica de determinadas operações. Portanto, não há barreiras, mas questões legais e de sustentabilidade das modalidades de serviço que devem ser identificas e tratadas com os prestadores para avaliar o resultado para os usuários dos serviços. Como mencionado anteriormente a ótica dos benefícios aos usuários é essencial e deve orientar as eventuais discussões sobre o tema.
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    Caso se opte pela unificação das regras de remuneração de todos os serviços de telecomunicações, como deveria ser tratada a transição das atuais outorgas, com regras específicas para cada serviço? Como exposto a unificação das regras de remuneração devem ter por base os recursos utilizados. Entendemos que tais recursos podem ser divididos em redes de acesso e backbones que devidamente conceituados permitiriam a evolução do modelo presente a um modelo de custos, caminho já adotado pela Agência. Acelerar a modelagem de custo e definir os conceitos para os dois segmentos d rede mencionados são passos fundamentais na transição mencionada.

    Justificativa:

    *** ESTA É A CONTRIBUIÇÃO DA ABRANET – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INTERNET ***

    Contribuição N°: 64
    ID da Contribuição: 95677
    Autor da Contribuição: ROSELI RUIZ VASQUEZ
    Data da Contribuição: 17/11/2020 00:05:07
    Contribuição:

    A interconexão de redes não é uma necessidade tecnológica ou uma consequência da modalide de serviço definida. Desde o primeiro regulamento se trata de regulamentar a LGT assegurando os princípios nela estabelecidos.

     

    A correta prestação de serviços de telecomunicações é dependente das regras de interconexão das redes suporte de tais serviços. O sentido da interconexão esta no fato de assinantes de um serviço de telecomunicações terem direito a estabelecer chamadas a qualquer outro assinante independente das redes aos quais estejam interligados. Um direito de fácil entendimento quando tratamos dos serviços de telefonia fixa e móvel. Se tal possibilidade inexiste não há motivo para a interconexão de redes.

     

    A interconexão não se confunde com o uso de exploração industrial prevista na LGT e na regulamentação, na qual prestadoras fazem uso de recursos de outras prestadoras para compor sua própria rede.

     

    Assim enquanto a conexão for estabelecida por demanda dos assinantes a interconexão é a obrigação que assegura o direito de comunicação entre os usuários.

     

    Atualmente e no futuro maquinas serão usuárias dos serviços de telecomunicações, para comunicação maquina-a-maquina ou para interligação à Internet.

     

    Atualmente o SMP e o STFC possuem numeração e a capacidade de chamadas por demanda.

     

    O mesmo deve ocorrer em breve com o SCM possibilitando comunicação pear-to pear, que não é uma característica das aplicações Internet. Mais ainda a numeração deveria ser utilizada para os assinantes escolherem seu provedor de conectividade, de conteúdo ou aplicações. Fato que já ocorre no SMP só que sem a intervenção do assinante.

     

    Assim, para garantir direito de escolha da prestadora nas chamadas de longa distancia, serviço oferecido por diferentes prestadoras era necessário criar a obrigação de interconexão entre as redes das prestadoras de STFC modalidade local com as modalidades de Longa Distância Nacional e Internacional, a regra acabou sendo aplicada também ao SMP entendendo que o SMP é uma modalidade equivalente à modalidade local do STFC. Essa decisão influenciou as interconexões entre SMP e STFC, independentemente se ambas as modalidades são exploradas por um mesmo grupo econômico. Na pratica o mercado desconhece contratos de interconexão de um mesmo grupo econômico criando um desequilíbrio no modelo de competição no qual o uso da modalidade de longa distância do mesmo grupo é sempre mais vantajosa para o usuário.

     

    A integração da modalidade de longa distância com a modalidade local do STFC ou com a modalidade “local” do SMP criam barreiras para a competição no segmento de acesso uma vez que a integração com os backbones que suportam a modalidade LDN LDI deixaria de ser obrigatória, transparente e regulada como interconexão, restando nesse caso a contratação de recursos por meio de exploração industrial que também precisaria ser regulamentada.

     

    As redes se subdividem naturalmente em dois segmentos: as redes de acesso e as redes de interligação das redes de acesso ou backbones. Esta condição indica que a interconexão entre estes segmentos de rede permanecerá necessária para que ambos segmentos sejam submetidos a um regime de competição justa.

     

    Os conceitos que definem cada segmento independem do serviço de telecomunicações suportado. Portanto, é possível a evolução das regras de interconexão para um único contexto.

     

    Os critérios de remuneração das redes também independem do serviço de telecomunicações suportado e pode ser uniformizado para ser aplicado independentemente dos serviços de telecomunicações envolvidos.

     

    Quanto aos questionamentos temos:

     

  • Quais as vantagens e desvantagens que uma consolidação dos serviços de telecomunicações traria no atual arranjo regulamentar que permeiam a remuneração das redes de telecomunicações? Como exposto a consolidação de serviços não é requisito para distintos arranjos de remuneração de redes. Uma eventual consolidação de serviços como o LDN/LDI com a modalidade LC do STFC ou do SMP criaria uma enorme barreira à competição e seria ainda uma enorme barreira de entrada para pequenas empresas atuarem, como ocorre, na modalidade local. A consolidação de serviços deve ser tratada sob a ótica do usuário e assegurando a este o poder de escolha de sua prestadora, sob pena de se possibilitar a volta ao monopólio agora privado.
  •  

  • Existe alguma barreira que as atuais regras de remuneração trazem para a consolidação de um ou mais serviços de telecomunicações? As barreiras são de cunho da legalidade desta alteração frente a todos os contratos e compromissos das prestadoras de serviço em operação. A alteração pode produzir impactos econômicos distintos levando a inviabilidade econômica de determinadas operações. Portanto, não há barreiras, mas questões legais e de sustentabilidade das modalidades de serviço que devem ser identificas e tratadas com os prestadores para avaliar o resultado para os usuários dos serviços. Como mencionado anteriormente a ótica dos benefícios aos usuários é essencial e deve orientar as eventuais discussões sobre o tema.
  •  

  • Caso se opte pela unificação das regras de remuneração de todos os serviços de telecomunicações, como deveria ser tratada a transição das atuais outorgas, com regras específicas para cada serviço? Como exposto a unificação das regras de remuneração devem ter por base os recursos utilizados. Entendemos que tais recursos podem ser divididos em redes de acesso e backbones que devidamente conceituados permitiriam a evolução do modelo presente a um modelo de custos, caminho já adotado pela Agência. Acelerar a modelagem de custo e definir os conceitos para os dois segmentos d rede mencionados são passos fundamentais na transição mencionada.
  • Justificativa:

    as justificativas foram esplanadas antes dos comentários às questões apresentadas

     Item:  2.3. Regras de Interconexão.

    A Interconexão contempla a ligação de Redes de Telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam comunicar-se com usuários de serviços de outra rede, ou acessar serviços nela disponíveis. Como redes funcionalmente compatíveis, temos atualmente definidas pela regulamentação de interconexão a troca de tráfego telefônico e a troca de tráfego de dados.

    Para que os serviços de telecomunicações sejam prestados por todas as operadoras de forma isonômica e ordenada, a Lei Geral de Telecomunicações impõe a obrigatoriedade para as prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, no regime público ou privado, da interconexão entre as redes (fixas e móveis) das prestadoras. A obrigação não se aplica à oferta de Interconexão para Trânsito de Dados, salvo disposição em contrário na regulamentação de competição.

    A regulamentação de interconexão recém atualizada pela Anatel por meio Resolução nº 693, de 17 de julho de 2018 (novo Regulamento Geral de Interconexão – RGI), reconheceu que existem ainda diferenças que justificaram o tratamento diferenciado entre os diversos serviços de telecomunicações, especialmente no que se refere à localização dos pontos de interconexão onde é feita a troca do tráfego com os outros prestadores de serviços de telecomunicações de interesse coletivo. Reconheceu também que ainda merece distinção a interconexão quando se tratar de tráfego telefônico ou de tráfego de dados.

    No que diz respeito ao tráfego telefônico, por exemplo, as prestadoras de STFC devem disponibilizar pelo menos um ponto de interconexão (ou ponto de presença de interconexão) em cada área local, que via de regra correspondem aos municípios brasileiros. Já para o SMP a obrigação é disponibilizar ao menos um destes pontos por área geográfica de mesmo Código Nacional (67 em todo o território nacional, número bem menor que a quantidade de áreas locais do STFC). Há também obrigação, para as concessionárias de STFC, de ofertar trânsito e transporte de tráfego telefônico em bases reguladas.

    No que diz respeito ao tráfego de dados, a regulamentação exige das prestadoras de SCM e do SMP ao menos um ponto de interconexão ou de presença de interconexão em sua área de prestação para Troca de Tráfego de Dados, exceto no caso de disposições em contrário na regulamentação de competição. Neste caso, o atual PGMC, aprovado por meio da Resolução nº 694, de 17 de julho de 2018, traz obrigações específicas para os grupos econômicos detentores de Poder de Mercado Significativo no mercado relevante de transporte de dados em alta capacidade.

    A Resolução nº 693, de 17 de julho de 2018 que aprovou o Regulamento Geral de Interconexão - RGI, incluiu também o art. 64-A ao Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 73, de 25 de novembro de 1998, dispondo sobre o uso das redes para prestação de serviços de valor adicionado, nos seguintes termos:

    "Art. 64-A É assegurado aos interessados o uso das redes de serviços de telecomunicações para prestação de serviços de valor adicionado, em regime de livre pactuação, e de forma isonômica e não discriminatória, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, observados os princípios e fundamentos da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e do Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016.

    § 1º Eventuais conflitos no relacionamento previsto no caput serão dirimidos pela Anatel.

    § 2º A Anatel poderá solicitar a qualquer tempo cópia dos contratos que materializem o relacionamento previsto no caput."

    O Regulamento do Serviço Limitado Privado (SLP), aprovado pela Resolução nº 617, de 19 de junho de 2013, por sua vez, não veda a interligação com redes de suporte a serviços de interesse coletivo, quando esta ocorrer na condição de usuário.

    “Art. 19. É vedada:

    I - a interconexão entre redes de suporte ao SLP;

    II - a interconexão entre redes de suporte ao SLP e redes de suporte a serviço de interesse coletivo; e,

    III - a contratação por Autorizada de SLP de serviços ou recursos de rede de prestadoras de serviço de interesse coletivo na condição de exploração industrial, devendo a interligação ocorrer em caráter de acesso de usuário.”

    Portanto, atualmente é possível a utilização de uma autorização de SLP para uso próprio, contratando um plano de serviço da prestadora, em caráter de usuário. Neste caso, é importante frisar que não necessariamente o plano contratado precisa ser de um serviço específico. Tal escolha dependerá das características do provimento desse acesso, assim como da detenção de outorga pela prestadora de outros serviços como o SLP ou SCM. As faixas de radiofrequência a serem utilizadas na rede privada devem estar destinadas ao SLP, como condição objetiva para obter a autorização das radiofrequências.

    Caso a prestadora contratada detenha todas as estações da rede privada a ser implementada, inclusive licenciando-as em nome próprio, não seria necessária outorga por parte do usuário do serviço de telecomunicações.

    Ressalta-se que alguns modelos de redes privativa com 5G se prevê a operadora do serviço de interesse coletivo, oferecendo serviços personalizados, com SLA (Service Level Agreement) específicos, podendo implementar redes definidas por software, além network slicing, separando ou mantendo juntos o Plano de Usuários e/ou Plano de Controle das redes. Assim, a atual regulamentação pode dificultar a implementação de determinados modelos de negócios e inovações no setor, justamente devido a vedação de interconexão da rede de suporte de interesse coletivo a rede de interesse restrito.

    Frente ao exposto, questiona-se a visão e propostas dos atores interessados, com base em evidências (dados e fatos), quanto aos seguintes tópicos:

    1) Quais as vantagens e desvantagens que uma consolidação dos serviços de telecomunicações traria no atual arranjo regulamentar que permeiam a interconexão das redes de telecomunicações?

    2) Existe alguma barreira que as atuais regras de interconexão trazem para a consolidação de um ou mais serviços de telecomunicações?

    3) Caso se opte pela unificação das regras de interconexão de redes de todos os serviços de telecomunicações, especialmente quanto à granularidade da oferta de pontos de interconexão, como deveria ser tratada a transição das atuais outorgas, com regras específicas para cada serviço?

    Contribuição N°: 65
    ID da Contribuição: 95240
    Autor da Contribuição: Grace Kelly de Cassia Caporalli
    Data da Contribuição: 14/10/2020 12:36:33
    Contribuição:

    Manifestação ABINEE – Ref.: CONSULTA PÚBLICA Nº 65/2020 - ANATEL

    ** A Versão completa da manifestação ABINEE seguirá via Protocolo físico junto à Anatel.**

    Tomada de Subsídios: Simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações

    A ABINEE reconhece a nobre iniciativa desta Agência Nacional de Telecomunicações no lançamento da presente Tomada de Subsídios e gostaria de contribuir, compartilhando sua opinião a respeito das considerações contidas no documento que  acompanhará protocolo físico junto a Anatel.

    Justificativa:

    Manifestação ABINEE – Ref.: CONSULTA PÚBLICA Nº 65/2020 - ANATEL

    ** A Versão completa da manifestação ABINEE seguirá via Protocolo físico junto à Anatel.**

    Tomada de Subsídios: Simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações

    A ABINEE reconhece a nobre iniciativa desta Agência Nacional de Telecomunicações no lançamento da presente Tomada de Subsídios e gostaria de contribuir, compartilhando sua opinião a respeito das considerações contidas no documento que  acompanhará protocolo físico junto a Anatel.

    Contribuição N°: 66
    ID da Contribuição: 95434
    Autor da Contribuição: BASILIO RODRIGUEZ PEREZ
    Data da Contribuição: 14/11/2020 07:44:57
    Contribuição:

    Contribuição ABRINT para o tópico “2.3”:

    A ABRINT avalia que as regras de interconexão e entrega de tráfego são fundamentais para o avanço dos serviços de telecomunicações, ainda mais em um cenário de ampla competição com OTT para aplicações tradicionais de voz/comunicações. Neste aspecto, o modelo do SCM é o que, inegavelmente, permitiu a ampliação deste serviço frente, por exemplo, a outros que possuem regras mais detalhadas e restritivas, especialmente em termos de abrangência dos pontos de interconexão, como o STFC, cuja área local é praticamente equivalente a cada município do país.

    No SCM, é possível estabelecer um ponto único nacional ou, por interesse da prestadora (qualidade e custos de rede de transporte), interconectar-se em pontos com granularidade menor, como por Unidade da Federação- UF ou Código Nacional – CN. Neste aspecto, a ABRINT destaca, a seguir, sua proposta apresentada no âmbito da CP 37/2020 acerca da abrangência dos Pontos de Interconexão e encaminhamento de tráfego, notadamente para o STFC e/ou o SCM com numeração pública:

    • Simplificação do ponto de entrega do tráfego / interconexão

    A ABRINT acredita que o cenário adequado para o estabelecimento das interconexões para este tipo de tráfego é o de 1 ponto de interconexão por Região do PGO, podendo ainda, em um futuro breve, convergir para um único ponto nacional, garantindo-se a conectividade por meio de "nuvem" via PTT do NIC.br, por exemplo. Isso simplificaria o serviço do ponto de vista técnico, operacional e de remuneração de redes, habilitando, de imediato, novos agentes e, sobretudo, potencializando oferta/atendimento de serviços voz para os consumidores.

    Atualmente, pelo novo RGI (Res. 693), há obrigação de 1 Ponto de Interconexão por Código Nacional para suportar a comunicação por pacote de dados. Esta regra tem que ter o devido enforcement para o tráfego de voz, aproximando-se do que é praticado para tráfego IP. Ainda há severas dificuldades para interconexão de voz via dados, especialmente com prestadoras com rede legada. De comum acordo, as partes podem até estabelecer mais pontos de interconexão, porém a regra atual de 1 ponto por Código Nacional deve ser cumprida, promovendo maior proximidade com o modelo de dados/IP, reforçando o modelo de convergência para 1 ponto por Região do PGO ou, ainda mais desejável, 1 ponto nacional e interconexão por nuvem.”

    Justificativa:

    Vide acima

    Contribuição N°: 67
    ID da Contribuição: 95459
    Autor da Contribuição: MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA
    Data da Contribuição: 15/11/2020 13:46:38
    Contribuição:

    Sugestão 1:

    A Interconexão contempla a ligação de Redes de Telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam comunicar-se com usuários de serviços de outra rede, ou acessar serviços nela disponíveis. Como redes funcionalmente compatíveis, temos atualmente definidas pela regulamentação de interconexão a troca de tráfego telefônico e a troca de tráfego de dados.

    Para que os serviços de telecomunicações sejam prestados por todas as operadoras de forma isonômica e ordenada, a Lei Geral de Telecomunicações impõe a obrigatoriedade para as prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, no regime público ou privado, da interconexão entre as redes (fixas e móveis) das prestadoras. A obrigação não se aplica à oferta de Interconexão para Trânsito de Dados, salvo disposição em contrário na regulamentação de competição.

    Sugestão 2:

    A regulamentação de interconexão recém atualizada pela Anatel por meio Resolução nº 693, de 17 de julho de 2018 (novo Regulamento Geral de Interconexão – RGI), reconheceu que existem ainda diferenças que justificaram o tratamento diferenciado entre os diversos serviços de telecomunicações, especialmente no que se refere à localização dos pontos de interconexão onde é feita a troca do tráfego com os outros prestadores de serviços de telecomunicações de interesse coletivo. Reconheceu também que ainda merece distinção a interconexão quando se tratar de tráfego telefônico ou de tráfego de dados.

    Sugestão 3:

    No que diz respeito ao tráfego de dados, a regulamentação exige das prestadoras de SCM e do SMP ao menos um ponto de interconexão ou de presença de interconexão em sua área de prestação para Troca de Tráfego de Dados, exceto no caso de disposições em contrário na regulamentação de competição. Neste caso, o atual PGMC, aprovado por meio da Resolução nº 694, de 17 de julho de 2018, traz obrigações específicas para os grupos econômicos detentores de Poder de Mercado Significativo no mercado relevante de transporte de dados em alta capacidade.

    A Resolução nº 693, de 17 de julho de 2018 que aprovou o Regulamento Geral de Interconexão - RGI, incluiu também o art. 64-A ao Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 73, de 25 de novembro de 1998, dispondo sobre o uso das redes para prestação de serviços de valor adicionado, nos seguintes termos:

    "Art. 64-A É assegurado aos interessados o uso das redes de serviços de telecomunicações para prestação de serviços de valor adicionado, em regime de livre pactuação, e de forma isonômica e não discriminatória, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, observados os princípios e fundamentos da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e do Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016.

    Sugestão 4:

    O Regulamento do Serviço Limitado Privado (SLP), aprovado pela Resolução nº 617, de 19 de junho de 2013, por sua vez, não veda a interligação com redes de suporte a serviços de interesse coletivo, quando esta ocorrer na condição de usuário.

    Sugestão 5:

    “Art. 19. É vedada:

    I - a interconexão entre redes de suporte ao SLP;

    II - a interconexão entre redes de suporte ao SLP e redes de suporte a serviço de interesse coletivo; e,

    III - a contratação por Autorizada de SLP de serviços ou recursos de rede de prestadoras de serviço de interesse coletivo na condição de exploração industrial, devendo a interligação ocorrer em caráter de acesso de usuário.”

    Portanto, atualmente é possível a utilização de uma autorização de SLP para uso próprio, contratando um plano de serviço da prestadora, em caráter de usuário.

    Sugestão 6:

    Caso a prestadora contratada detenha todas as estações da rede privada a ser implementada, inclusive licenciando-as em nome próprio, não seria necessária outorga por parte do usuário do serviço de telecomunicações.

    Sugestão 7:

    Ressalta-se que alguns modelos de redes privativa com 5G se prevê a operadora do serviço de interesse coletivo, oferecendo serviços personalizados, com SLA (Service Level Agreement) específicos, podendo implementar redes definidas por software, além network slicing, separando ou mantendo juntos o Plano de Usuários e/ou Plano de Controle das redes. Assim, a atual regulamentação pode dificultar a implementação de determinados modelos de negócios e inovações no setor, justamente devido a vedação de interconexão da rede de suporte de interesse coletivo a rede de interesse restrito.

    Sugestão 8:

    1) Quais as vantagens e desvantagens que uma consolidação dos serviços de telecomunicações traria no atual arranjo regulamentar que permeiam a interconexão das redes de telecomunicações?

    2) Existe alguma barreira que as atuais regras de interconexão trazem para a consolidação de um ou mais serviços de telecomunicações?

     

    Justificativa:

    Justificativa 1:

    Conforme sugestão anterior é preciso que no processo de simplificação regulatória, no que se refere aos prestadores de pequeno porte, sejam criadas assimetrias regulatórias que facilitem o desenvolvimento destes novos entrantes, neste caso, sejam eles SLP ou prestadores com dispensa de autorização, visto que ao se ter SCM, já gozariam dos benefícios regulatórios vigentes.  É importante ressaltar que tanto no SLP quanto na dispensa de autorização, já existe a previsão normativa para a criação de infraestrutura em meios confinados, ou seja, fibra óptica como ponto relevante desta normativa.  Este fato nos remete tanto para políticas já ordenadas, como Cidades Digitais, onde as instâncias de governo já se utilizam das regras do SLP como a nascente política de redes comunitárias, já citadas no sítio da Anatel, em políticas públicas no MEC/PROEXT e nas recomendações internacionais das quais o Brasil vem apoiando (ITU-D.19).

    Justificativa 2:

    Ao se constatar as diferenças de tratamento no arcabouço regulatório em relação aos prestadores de interesse coletivo, usando como exemplo o SCM, em relação aos prestadores de serviços do SLP e os que optaram pela dispensa de autorização, vale aqui uma contextualização do porque estas escolhas foram feitas, pelo menos em parte delas.  A Resolução 617/2013, em seu artigo 18, derrubou uma insegurança regulatória a muito tempo existente para as prefeituras (e demais instâncias governamentais) e para as entidades sem fins de lucro que seguindo seus objetivos em atender a população mais vulnerável ou ainda para o desenvolvimento local dentro das premissas da sociedade da informação no século XXi, tiveram neste dispositivo regulatório sua base para o provimento do acesso à internet, tanto para munícipes, no que toca a política de cidades digitais, para a implementação de IoT e Serviços Eletrônicos de Governo, no que toca a política de cidades inteligentes e o plano nacional de IoT, bem como, a atuação de Organizações da Sociedade Civil para o atendimento de seus objetivos estatutários, onde todos de certa forma estão alinhados aos ODS. O SLP é a forma legal que estes tipos de atores podem atuar, devido suas características que são distintas das sociedades, conforme o código civil, ou seja, tanto as instâncias de governo quanto às associações, não figuram o lucro ao se prestar os serviços que estão ligados aos seus objetivos e deveres.  Logo é vital que no processo de simplificação regulatória, a Anatel consiga criar as assimetrias necessárias para que tais atores com legitimidade e relevância no processo de erradicação das desigualdades sociais e regionais em nosso país possam gozar de forma diferenciada aos benefícios dados aos prestadores de interesse coletivo. Obs.: Entidades sem fins lucrativos teriam dificuldades em se adequar às imposições colocadas para o SCM, como por exemplo a mudança do CNAE, que envolvem não só as questões estatutárias e as missões das entidades como impactariam também em questões tributárias.

    Justificativa 3:

    Vale destacar o Art.64-A, com base nas sugestões acima elencadas.  Seria então o SVA automático tanto para o SCM (após a edição da res. 614/2013) como também para o SLP e os prestadores de pequeno porte que optaram pela dispensa de autorização? Caso sim, vale então somente discutir tanto no PGMC quanto no RGI formas assimétricas para que o uso das redes de serviços de telecomunicações seja mais justo e equitativo para os prestadores de pequeno porte e quiçá para o atendimento das políticas públicas advindas das instâncias de governo que se utilizam do SLP para proverem os serviços de telecomunicações à população.

    Justificativa 4:

    A interconexão não deve ser proibida, pelo contrário, não deve ser obrigatória para SLP ou pequenos operadores, mas se elas podem expandir e se interconectar gradualmente, por que não? A questão é se fazem ou não a exploração comercial do Serviço, então passando a ser de interesse coletivo.

    Fica evidente que a Agência tem em seu poder e dentro de suas atribuições as condições para dirimir tais questões que envolvem as diferenças entre as características de serviços de interesse restrito (mas, com aplicações similares de interesse coletivo, como cidades digitais e redes comunitárias) e os de interesse coletivo. Mas, antes de delinear uma proposta, vale uma reflexão sobre os princípios que movem a Anatel, não só no contexto social, da sua responsabilidade sobre as políticas públicas de telecomunicações, também destacadas no PPA e em seu plano estratégico, mas, dentro da lógica de atender as demandas dos usuários, ampliando o acesso aos serviços e adotando medidas regulatórias para o desenvolvimento do setor de forma sustentável.  Neste sentido, promover assimetrias que diferenciem de forma positiva o desenvolvimento dos prestadores de serviços com SLP e dispensa de autorização, principalmente para atendimento em áreas onde não há interesse comercial ou ainda o retorno financeiro desejável, parece ser uma ação viável e alinhada à missão e valores da agência, onde ao mesmo tempo em que busca reduzir as desigualdades sociais e regionais quanto ao acesso às telecomunicações, promove o desenvolvimento socioeconômico de localidades ainda excluídas, seja por falta do serviço, da precariedade e falta de competição ou por preços não condizentes com as realidades destas populações.

    Justificativa 5:

    Outros pontos relevantes sobre o artigo 19 estão relacionados a algumas práticas que evidentemente estão ferindo o Marco Civil da Internet no que toca a quebra da neutralidade da rede.  Antes do MCI, as cláusulas inseridas nos contratos dos USUÁRIOS frisavam que ao se identificar compartilhamento do acesso o mesmo poderia sofrer sanções, multas e até cancelamento do contrato.  Tais cláusulas foram identificadas como leoninas e com o advento do MCI a prática contratual mudou e passaram a inserir cláusulas informando que o acesso não foi destinado a ser compartilhado.  O que acontece na prática para se limitar o compartilhado é o drop de pacotes de IP baseado numa estimativa que cada operadora determina.  Tal ato fere os dispositivos legais do MCI no que tange a neutralidade da rede.  Então ficam totalmente prejudicados e de forma ilegal, os prestadores de serviços com SLP ou dispensa de autorização a medida em que dispositivos limitantes como o citado acima ainda permanecem no acabou regulatório.

    Justificativa 6:

    Apesar de este ser um caso possível, é importante destacar que a detenção da infraestrutura é parte relevante para a continuidade dos serviços, logo, ao não se deter a infraestrutura, principalmente quando se trata de pequenos prestadores, redes comunitárias ou pequenas prefeituras, a perda do acesso a esta infraestrutura pode ser um problema grave em relação aos usuários. Outro problema é a captura de público atendido por parte do detentor da rede ao se verificar o mercado potencial e mais lucrativo. 

    Justificativa 7:

    Em se tratando de serviços convergentes e incluindo aqui a possibilidade de nova submodalidade para o serviço móvel, parece oportuno falar sobre o SMC – Serviço Móvel Comunitário, onde esta autorização se enquadraria no contexto do parágrafo acima, onde não se confundiria com o MVNO e permitiria a fruição de serviços com lógicas parecidas das redes comunitárias, práticas estas que hoje só são possíveis através de projetos de extensão universitária com licenças temporárias ou de experimentação científica.  Vale citar aqui o caso da CelCom da UFPA (https://www.lasse.ufpa.br/projeto-celcom/) e o case internacional do México na território indígena em Oaxaca (https://www.redesac.org.mx/telefoniacomunitaria) ao qual foi atribuído espectro na banda de 850Mhz para implantar infraestrutura própria em determinados locais com menos de 2500 habitantes para voz e sms e sem obrigação de interconexão.

    Justificativa 8:

    As barreiras estão postas acima, caberia à agência, no processo de simplificação regulatória alterar tais dispositivos que discriminam serviços de interesse restrito com características de interesse coletivo (cidades digitais e redes comunitárias por exemplo) para que sua fruição e desenvolvimento ocorram de forma justa e equitativa, garantindo ainda um tratamento diferenciado devido suas características sociais e sem fins de lucro.

    Contribuição N°: 68
    ID da Contribuição: 95564
    Autor da Contribuição: Rafael Ferreira Larcher
    Data da Contribuição: 16/11/2020 15:42:31
    Contribuição:

    CONTRIBUIÇÃO ABERT

     

    A ABERT entende que a barreira atualmente existente para que redes do SLP possam contratar recursos de redes de interesse coletivo deve, de fato, ser revista, à medida em que não parece mais necessária. À época da edição do Regulamento do SLP parecia, de fato, justificável impedir, por cautela, que os agentes responsáveis por redes de interesse restrito contratassem e passassem a empregar, nas comunicações limitadas a um pequeno grupo, recursos de rede administrados pelas prestadoras de serviços de interesse coletivo, já que tais recursos poderiam atender a uma gama de usuários muito mais vasta.

    Contudo, no atual estágio de evolução do setor, há, sem dúvida, muito maior oferta de recursos de rede de interesse coletivo nas localidades em que há demanda pelas autorizatárias do SLP; isso significa que a contratação de recursos de rede de interesse coletivo por redes do SLP já não seria capaz de impactar o atendimento do grande público, não afetando a sustentabilidade dos serviços dirigidos à coletividade.

    Dessa forma, sem adentrar, neste primeiro momento, no mérito de uma possível revisão das regras de interconexão envolvendo as redes SLP (art. 19, I e II da Resolução nº 617/2013), recomenda-se ao menos que a Anatel passe a considerar a revogação do art. 19, III da Resolução nº 617/2013, de modo a que se permita novos arranjos entre redes SLP e redes de interesse coletivo. Vale lembrar que, consoante o art. 62, parágrafo único da LGT, “os serviços de interesse restrito estarão sujeitos aos condicionamentos necessários para que sua exploração não prejudique o interesse coletivo”. Ausente prejuízo, como se demonstrou, não se vê pelo que se manter o condicionamento em questão.

    Justificativa:

    Vide texto da contribuição.

    Contribuição N°: 69
    ID da Contribuição: 95576
    Autor da Contribuição: Ara Minassian
    Data da Contribuição: 16/11/2020 16:47:30
    Contribuição:

    Resposta à pergunta 1: Não há dúvida de que em função do cenário apresentado pela Anatel, as regras de interconexão precisam ser adequadas. Com a proposta de transição apresentada anteriormente, o regramento atual não mudaria, enquanto à Anatel processa os ajustes na regulamentação. No entanto, nesse interim, deveria se permitir que as prestadoras negociassem entre si, se for o caso,  as condições de interconexão que melhor lhes atendam e, em não se logrando êxito, até a edição da nova regulamentação a atual seria aplicável.

    Resposta à pergunta 2:  As atuais regras de interconexão, conforme apropriadamente apontadas pela Anatel, trazem algumas obrigações que, na prática, já estão superadas em alguns momentos e nem sempre atendem às necessidades das prestadoras, razão do porquê se está propondo para que haja uma negociação entre as partes visando buscar uma solução satisfatória e interconexão. Não alcançando, até a edição da nova regulamentação a atual seria aplicável.

    Resposta à pergunta 3:  A unificação de todos os serviços deveria ocorrer em duas etapas, conforme sugerido numa das respostas anteriores – primeira etapa - Outorga de Serviços de Telecomunicações – Aplicações Móveis e outra de Outorga de Serviços de Telecomunicações – Aplicações Fixas, o que traria um menor número de inconvenientes. Terminada o período de transição, as duas outorgas se consolidariam numa só. Entendemos que essa transição seria a menos traumática para todos. Nesse interim, o regramento atual de interconexão seria mantido, permitindo, no entanto, que as Prestadoras possam firmar acordos ente si, em função dos pacotes de serviços vislumbrados e de seus interesses específicos.

    Justificativa:

    As atuais regras de interconexão, conforme apropriadamente apontadas pela Anatel, trazem algumas obrigações que, na prática, já estão superadas em alguns casos e nem sempre atendem às necessidades reais das prestadoras,

    Contribuição N°: 70
    ID da Contribuição: 95591
    Autor da Contribuição: BERNADETE LOURDES FERREIRA
    Data da Contribuição: 16/11/2020 18:33:44
    Contribuição:

    2.3. Regras de Interconexão.

     

    Nesse tema, cumpre questionar a necessidade da regulação quando ela não parece ser necessária em face da própria dinâmica do mercado. Explica-se: (i) com relação ao tráfego telefônico, as bases históricas do STFC justificam os comentários já apresentados anteriormente sobre remuneração de redes e efetividade das ORPAs e do RGI; (ii) com relação aos circuitos de alta capacidade para municípios de categoria 3, muito embora haja problemas práticos pendentes, o caminho via PGMC foi tomado; (iii) sobre o uso das redes para prestação de serviços de valor adicionado, a inclusão do art. 64-A parece estar suficiente e alinhada às práticas de mercado, não havendo necessidade atual de intervenção regulatória mais extensa. Logicamente, o dinamismo dos negócios e a relação entre as empresas, reguladas ou não, deve estar sob o olhar atento da Agência, sempre em vista da necessidade ou não de antecipar iniciativa regulatória.

     

    A revisão das regras de interconexão, tal como apresentadas, não se confunde com a mudança do regime atual do SLP ou eliminação de diferença entre prestação de serviços de interesse coletivo e de serviços de interesse restrito. Assim, nesse sentido, reiteramos os comentários que serão apresentados no item 2.12 dessa Consulta.

     

    1) Quais as vantagens e desvantagens que uma consolidação dos serviços de telecomunicações traria no atual arranjo regulamentar que permeiam a interconexão das redes de telecomunicações?

     

    Juntamente com a consolidação dos serviços e unificação das áreas de prestação é necessário repensar o arranjo das interconexões. Uma alternativa a ser avaliada seria um ponto de interconexão por área de registro, como transição, para um ponto de interconexão por área primária que deveria ser implementado juntamente com a implementação de licença única. A empresa originadora entrega o tráfego no ponto de interconexão da área de registro da empresa de destino do tráfego, ficando esta responsável pelo transporte do tráfego até a terminação do mesmo. No caso de tráfego destinado para uma área de registro não interconectada, ficaria a empresa originadora do tráfego responsável pelo transporte desde a área de registro interconectada até um ponto virtual de interconexão na área de registro de destino (interconexão indireta). Daí até a terminação, o tráfego seria transportado até a terminação, sem ônus para a empresa originadora. 

     

    2) Existe alguma barreira que as atuais regras de interconexão trazem para a consolidação de um ou mais serviços de telecomunicações?

     

    As regras atuais de interconexão podem, sim, ser uma barreira para os atuais prestadores de SCM, caso as atuais regras do STFC prevaleçam em uma consolidação desses serviços.

     

    Repetindo o que já foi citado anteriormente, as atuais regras, serão barreiras à convergência e às inovações tecnológicas.

     

    3) Caso se opte pela unificação das regras de interconexão de redes de todos os serviços de telecomunicações, especialmente quanto à granularidade da oferta de pontos de interconexão, como deveria ser tratada a transição das atuais outorgas, com regras específicas para cada serviço?

     

    A granularidade da oferta de pontos de interconexão terá que ser adaptada para o novo arranjo de interconexão sugerido.

    Justificativa:

    A justificativa está contida na contribuição.

    Contribuição N°: 71
    ID da Contribuição: 95607
    Autor da Contribuição: ANTONIO MARCOS MOREIRAS
    Data da Contribuição: 16/11/2020 19:14:58
    Contribuição:

    No tocante às Regras de Interconexão, gostaria de fazer alguns comentários sobre como se relacionam com a Internet. 

    É importante considerar que a Internet se constitui em uma rede global, formada por milhares de redes independentes, no sentido de que são administradas por instituições independentes entre si do ponto de vista técnico, administrativo e legal.  Essas redes, no jargão da área, são denominadas Sistemas Autônomos. Elas livremente escolhem utilizar, algumas vezes juntamente com, e sobre as, tecnologias de telecomunicações, um conjunto de protocolos e padrões técnicos globais, definidos pelo IETF (Internet Engineering Task Force), muitas vezes referenciado genericamente como a suíte de protocolos TCP/IP, de forma a serem capazes de interoperar com as demais redes globalmente. 

    Elas também escolhem livremente se interligar entre si, por meio de acordos que levam em conta aspectos técnicos, financeiros, de negócios, e outros, fornecendo como regra geral múltiplos caminhos para os pacotes de dados trafegarem entre o dispositivo computacional hospedeiro de origem ao dispositivo computacional de destino identificados por endereços IP. Ou seja, na Internet, a interligação entre os diversos Sistemas Autônomos é feita de forma livre. É importante também frisar que nem sempre essas interligações dependem de serviços ou redes de telecomunicações.

    Uma das infraestruturas utilizadas na interligação entre os Sistema Autônomos são os Internet Exchange Points (IXP), também chamados de Internet Exchanges (IX) ou Pontos de Troca de Tráfego Internet (PTT). 

    Nem os Sistemas Autônomos, nem os Internet Exchanges, operam redes de telecomunicações, de forma que não estão sujeitos à regulação da Anatel. Contudo as redes de telecomunicações, operadas por vezes pelas mesmas empresas que operam os Sistemas Autônomos, e por vezes por empresas diferente destas, têm papel importante, fundamental, na interligação dos diversos Sistemas Autônomos, para que estes formem uma Internet globalmente única. Os serviços de telecomunicações são utilizados muitas vezes para conectar as diferentes plataformas dos Sistemas Autônomos entre si, diretamente, ou por meio de Pontos de Troca de Tráfego, em particular oferecendo transporte de dados entre diferentes localizações geográficas. Quando os Sistemas Autônomos já operam suas plataformas dentro de um mesmo ambiente interno, como um datacenter, os serviços de telecomunicações não são necessários para essa interligação.  

    O Ato no. 10.371, de 28/12/2018 identifica os Pontos de Troca de Tráfego Internet, conforme previsão constante do art. 29-A, parágrafo 6o. do Anexo IV, do PGMC. Os PTTs identificados devem fazer parte das Ofertas de Referência do Mercado de Atacado de prestação de serviços de telecomunicações, denominados Transporte de Dados em Alta Capacidade, Interconexão para Troca de Tráfego de Dados e Interconexão para Trânsito de Dados, das prestadoras de telecomunicações pertencentes a Grupos Econômicos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS).

    Na consolidação dos serviços de telecomunicações, no tocante as regras de interconexão:

    • Considero positivas para o desenvolvimento da Internet no Brasil as provisões da regulamentação atual, no tocante ao fornecimento de circuitos de telecomunicações usados para a interligação dos Sistemas Autônomos na Internet aos Pontos de Troca de Tráfego Internet, dentro das Ofertas de Referência do Mercado de Atacado de prestação dos serviços de telecomunicações. Recomendo que tais provisões sejam mantidas ao consolidar-se os serviços de telecomunicações.

    • Recomendo que seja considerado o exposto no ofício 027/2019, enviado pelo NIC.br à Anatel, protocolado sob o número 3837060 em 18/02/2019, referente ao processo número 53500.042965/2018-32 e ao ofício no. 73/2019/CPOE/SCP-ANATEL. Ofício esse que esclarece o funcionamento dos Internet Exchanges, ou Pontos de Troca de Tráfego Internet, seu papel na infraestrutura da Internet, e sua natureza. Os Internet Exchange Points não são redes de suporte à prestação de serviços de telecomunicações. Eles são uma infraestrutura de TI capaz de receber os Sistemas Autônomos e oferecer a possibilidade de interligação de suas plataformas tecnológicas. Atividades prestadas em ambiente interno e controlado e que não envolvem a prestação de serviços de telecomunicações. Nos PTTs são realizadas atividades enquadradas pela LGT como Serviço de Valor Adicionado (SVA).

    Justificativa:

    No tocante às Regras de Interconexão, gostaria de fazer alguns comentários sobre como se relacionam com a Internet. 

    É importante considerar que a Internet se constitui em uma rede global, formada por milhares de redes independentes, no sentido de que são administradas por instituições independentes entre si do ponto de vista técnico, administrativo e legal.  Essas redes, no jargão da área, são denominadas Sistemas Autônomos. Elas livremente escolhem utilizar, algumas vezes juntamente com, e sobre as, tecnologias de telecomunicações, um conjunto de protocolos e padrões técnicos globais, definidos pelo IETF (Internet Engineering Task Force), muitas vezes referenciado genericamente como a suíte de protocolos TCP/IP, de forma a serem capazes de interoperar com as demais redes globalmente. 

    Elas também escolhem livremente se interligar entre si, por meio de acordos que levam em conta aspectos técnicos, financeiros, de negócios, e outros, fornecendo como regra geral múltiplos caminhos para os pacotes de dados trafegarem entre o dispositivo computacional hospedeiro de origem ao dispositivo computacional de destino identificados por endereços IP. Ou seja, na Internet, a interligação entre os diversos Sistemas Autônomos é feita de forma livre. É importante também frisar que nem sempre essas interligações dependem de serviços ou redes de telecomunicações.

    Uma das infraestruturas utilizadas na interligação entre os Sistema Autônomos são os Internet Exchange Points (IXP), também chamados de Internet Exchanges (IX) ou Pontos de Troca de Tráfego Internet (PTT). 

    Nem os Sistemas Autônomos, nem os Internet Exchanges, operam redes de telecomunicações, de forma que não estão sujeitos à regulação da Anatel. Contudo as redes de telecomunicações, operadas por vezes pelas mesmas empresas que operam os Sistemas Autônomos, e por vezes por empresas diferente destas, têm papel importante, fundamental, na interligação dos diversos Sistemas Autônomos, para que estes formem uma Internet globalmente única. Os serviços de telecomunicações são utilizados muitas vezes para conectar as diferentes plataformas dos Sistemas Autônomos entre si, diretamente, ou por meio de Pontos de Troca de Tráfego, em particular oferecendo transporte de dados entre diferentes localizações geográficas. Quando os Sistemas Autônomos já operam suas plataformas dentro de um mesmo ambiente interno, como um datacenter, os serviços de telecomunicações não são necessários para essa interligação.  

    O Ato no. 10.371, de 28/12/2018 identifica os Pontos de Troca de Tráfego Internet, conforme previsão constante do art. 29-A, parágrafo 6o. do Anexo IV, do PGMC. Os PTTs identificados devem fazer parte das Ofertas de Referência do Mercado de Atacado de prestação de serviços de telecomunicações, denominados Transporte de Dados em Alta Capacidade, Interconexão para Troca de Tráfego de Dados e Interconexão para Trânsito de Dados, das prestadoras de telecomunicações pertencentes a Grupos Econômicos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS).

    Na consolidação dos serviços de telecomunicações, no tocante as regras de interconexão:

    • Considero positivas para o desenvolvimento da Internet no Brasil as provisões da regulamentação atual, no tocante ao fornecimento de circuitos de telecomunicações usados para a interligação dos Sistemas Autônomos na Internet aos Pontos de Troca de Tráfego Internet, dentro das Ofertas de Referência do Mercado de Atacado de prestação dos serviços de telecomunicações. Recomendo que tais provisões sejam mantidas ao consolidar-se os serviços de telecomunicações.

    • Recomendo que seja considerado o exposto no ofício 027/2019, enviado pelo NIC.br à Anatel, protocolado sob o número 3837060 em 18/02/2019, referente ao processo número 53500.042965/2018-32 e ao ofício no. 73/2019/CPOE/SCP-ANATEL. Ofício esse que esclarece o funcionamento dos Internet Exchanges, ou Pontos de Troca de Tráfego Internet, seu papel na infraestrutura da Internet, e sua natureza. Os Internet Exchange Points não são redes de suporte à prestação de serviços de telecomunicações. Eles são uma infraestrutura de TI capaz de receber os Sistemas Autônomos e oferecer a possibilidade de interligação de suas plataformas tecnológicas. Atividades prestadas em ambiente interno e controlado e que não envolvem a prestação de serviços de telecomunicações. Nos PTTs são realizadas atividades enquadradas pela LGT como Serviço de Valor Adicionado (SVA).

    Contribuição N°: 72
    ID da Contribuição: 95637
    Autor da Contribuição: Edmundo Antonio Matarazzo
    Data da Contribuição: 16/11/2020 22:51:32
    Contribuição:

    Inicialmente cabe destacar que a LGT é muito mais especifica quando trata da questão interconexão de redes do que mencionado no presente item, vejamos:

    “Art. 145. A implantação e o funcionamento de redes de telecomunicações destinadas a dar suporte à prestação de serviços de interesse coletivo, no regime público ou privado, observarão o disposto neste Título.

    Parágrafo único. As redes de telecomunicações destinadas à prestação de serviço em regime privado poderão ser dispensadas do disposto no caput, no todo ou em parte, na forma da regulamentação expedida pela Agência.”

    Como exposto as regras de interconexão dispostas na LGT são obrigatórias para o regime público e interesse coletivo e podem ser dispensada pela regulamentação no caso do regime privado e interesse coletivo.

    Portanto, as regras de interconexão não incluem os serviços explorados no interesse restrito e a regulamentação não pode criar obrigações e direitos não previstos na LGT.

    Por outro lado a eventual simplificação das regras relativas às redes de telecomunicações, incluindo as para a interconexão de redes previstas na LGT podem não ser aplicadas no caso da exploração no regime privado e interesse coletivo, motivo pelo qual o primeiro regulamento de interconexão criou obrigações para o regime público que para preservação da competição e de condições isonômicas foram aplicadas também ao regime privado, mas manteve exatamente os limites da LGT para as outras modalidades que não o STFC.

    Portanto, acompanhando os conceitos e premissas da LGT seria razoável a analise da dispensa da interconexão entre redes de modalidades em regime privado e no interesse coletivo, como efetivamente ocorreu na ultima revisão do regulamento de interconexão.

    Porém o principio mais caro definido na LGT é o da organização das redes como vias integradas de livre circulação em seu art. 146:

    “Art. 146. As redes serão organizadas como vias integradas de livre circulação, nos termos seguintes:

    I - é obrigatória a interconexão entre as redes, na forma da regulamentação;

    II - deverá ser assegurada a operação integrada das redes, em âmbito nacional e internacional;

    III - o direito de propriedade sobre as redes é condicionado pelo dever de cumprimento de sua função social.

    Parágrafo único. Interconexão é a ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam comunicar-se com usuários de serviços de outra ou acessar serviços nela disponíveis.”

    Assim a obrigação de operação integrada das redes com a obrigação de interconexão são princípios a serem observados no eventual estabelecimento de regulamentação.

    O paragrafo único define interconexão de redes no contexto dos princípios estabelecidos na LGT, não pode ser interpretada isoladamente, a analise sistemática da LGT é regra no tratamento de sua essência para desenvolvimento da regulamentação.

    Portanto algumas afirmações no item em analise devem ser revistas para atenderem aos princípios e conceitos da LGT.

    Os art. 147 e 148 são claros no sentido de que o espirito da lei é de que a interconexão para o regime privado é livre, vale dizer não se obriga as prestadoras a realizarem a interconexão. Por outro lado, assegura à prestadora que solicitar o atendimento de sua solicitação.

    O art 147 e 148 estabelecem ainda que a regulamentação estabeleça as regras necessárias ao atendimento dos princípios da LGT, neste caso, a operação das redes como vias integradas de livre circulação.

    “Art. 147. É obrigatória a interconexão às redes de telecomunicações a que se refere o art. 145 desta Lei, solicitada por prestadora de serviço no regime privado, nos termos da regulamentação.

    Art. 148. É livre a interconexão entre redes de suporte à prestação de serviços de telecomunicações no regime privado, observada a regulamentação.”

    O art 149 apresenta matéria relevante e que não foi tratada pela regulamentação que são as hipóteses e condições de interconexão a redes internacionais.

    “Art. 149. A regulamentação estabelecerá as hipóteses e condições de interconexão a redes internacionais.”

    O art 150 estabelece que a implantação, o funcionamento das redes obedecerão à regulamentação editada pela Agência, assegurando a compatibilidade das redes das diferentes prestadoras, visando à sua harmonização em âmbito nacional e Internacional.

    Portanto, a compatibilidade entre redes adotada como premissa para a interconexão depende da regulamentação sobre implantação e funcionamento de redes editada pela Anatel. N nossa visão uma lacuna regulatória importante em especial pelos processos de evolução tecnológica a que as redes estão sujeitas.

    “Art. 150. A implantação, o funcionamento e a interconexão das redes obedecerão à regulamentação editada pela Agência, assegurando a compatibilidade das redes das diferentes prestadoras, visando à sua harmonização em âmbito nacional e internacional.”

    Quanto aos condicionamentos das interconexões a regulamentação deve observar os princípios d LGT, em especial, os art. 152 e 153, vejamos:

    “Art. 152. O provimento da interconexão será realizado em termos não discriminatórios, sob condições técnicas adequadas, garantindo preços isonômicos e justos, atendendo ao estritamente necessário à prestação do serviço.

    Art. 153. As condições para a interconexão de redes serão objeto de livre negociação entre os interessados, mediante acordo, observado o disposto nesta Lei e nos termos da regulamentação.

    § 1° O acordo será formalizado por contrato, cuja eficácia dependerá de homologação pela Agência, arquivando-se uma de suas vias na Biblioteca para consulta por qualquer interessado.

    § 2° Não havendo acordo entre os interessados, a Agência, por provocação de um deles, arbitrará as condições para a interconexão.”

    Portanto, mesmo a regulamentação sobre competição deve se ater aos princípios estabelecidos pela LGT. Assim, as obrigações de ofertas de interconexão deveria ser analisadas so a ótica do art 152, entre outros, para ser homologada pela Agência, sob pena de serem oficializadas barreiras à interconexão com redes de outras prestadoras. Bem como, a obrigação deve envolver as interconexões de redes de um mesmo grupo econômico

    O tema interconexão não deve ser confundido com a exploração industrial quando uma prestadora cede recursos de sua rede para outra prestadora constituir rede dela, tratado no âmbito das regras tributárias como cessão de meios.

    Os art. 154 e 155 tratam dessa possibilidade, destacando que ser esta uma atividade secundária e possibilitando a uso dos recursos pelo no interesse coletivo ou restrito.

    A obrigação de disponibilização de recursos é admitida para desenvolver a competição e nesse caso aplicada somente entre prestadoras no interesse coletivo. Caso da oferta de capacidade de transmissão de dados em alta capacidade e outras obrigações estabelecidas no contexto do PGMC.

    “Art. 154. As redes de telecomunicações poderão ser, secundariamente, utilizadas como suporte de serviço a ser prestado por outrem, de interesse coletivo ou restrito.

    Art. 155. Para desenvolver a competição, as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo deverão, nos casos e condições fixados pela Agência, disponibilizar suas redes a outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo.”

    Por fim sobre a menção ao artigo 64 do Regulamento de Serviços de Telecomunicações também não se relaciona com o tema Interconexão de redes, mas sim esta relacionado com os princípios dos do art. 146.

    Quanto aos questionamentos apresentados temos o seguinte:

  • Quais as vantagens e desvantagens que uma consolidação dos serviços de telecomunicações traria no atual arranjo regulamentar que permeiam a interconexão das redes de telecomunicações? Como exposto a consolidação de serviços e a interconexão de redes são temas independentes. A consolidação dos serviços somente terá condições de ser considerada com a aplicação adequada da LGT e a desvinculação das modalidades de serviço, focando as redes e seus segmentos (acesso e backbone) para definição das egras de interconexão. Esse processo de transição é essencial inclusive para que a migração das concessões para autorizações possa se dar sem que a legalidade e parcialidade das decisões sejam contestadas.
  •  

  • Existe alguma barreira que as atuais regras de interconexão trazem para a consolidação de um ou mais serviços de telecomunicações? As condições de interconexão atreladas às modalidades de serviço são uma distorção mesmo sem a consolidação dos serviços de telecomunicações. Um exemplo claro dessa situação é no caso das autorizadas aplicar regras de interconexão do STFC como se a rede fosse comutada por circuito, quando em geral se utilizam as redes comutadas por pacotes. Fato reconhecido pela Anatel que alterou as regras para possibilitar que a interconexão com as redes das concessionárias se fizesse utilizando a tecnologia de transmissão de dados.
  •  

  •  Caso se opte pela unificação das regras de interconexão de redes de todos os serviços de telecomunicações, especialmente quanto à granularidade da oferta de pontos de interconexão, como deveria ser tratada a transição das atuais outorgas, com regras específicas para cada serviço? A granularidade da oferta de pontos de interconexão foi atrelada as diversas modalidades de serviço do STFC e no caso do SMP só foi ampliado o conceito de área local para área de registro. Nos dois casos as referencias são mutáveis e de difícil identificação pelo usuário. O principio que já foi exposto é de aplicar o conceito de áreas de cobertura e é claro que uma prestadora deverá dispor de ponto de interconexão sob demanda na área em que ofereça efetivamente serviço. Assim, as redes de acesso teriam os pontos de interconexão definidos por área de cobertura da mesma forma que os serviços que utilizam as redes backbone teriam o ponto de interconexão dentro de sua área de cobertura mas dentro dos limites da área de cobertura das redes de acesso. Nesse caso, é importante considerar que a localização dos pontos de interconexão deve evitar a necessidade de contratação de recursos adicionais, na forma de transporte que acabam distorcendo a prejudicando a competição e a entrada em operação, em especial de pequenas prestadoras.
  • Justificativa:

    as justificativas foram esplanadas antes dos comentários às questões apresentadas

    Contribuição N°: 73
    ID da Contribuição: 95653
    Autor da Contribuição: ANTONIO EDUARDO RIPARI NEGER
    Data da Contribuição: 16/11/2020 23:39:14
    Contribuição:

    *** ESTA É A CONTRIBUIÇÃO DA ABRANET – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INTERNET ***

    Inicialmente cabe destacar que a LGT é muito mais especifica quando trata da questão interconexão de redes do que mencionado no presente item, vejamos:

    “Art. 145. A implantação e o funcionamento de redes de telecomunicações destinadas a dar suporte à prestação de serviços de interesse coletivo, no regime público ou privado, observarão o disposto neste Título.

    Parágrafo único. As redes de telecomunicações destinadas à prestação de serviço em regime privado poderão ser dispensadas do disposto no caput, no todo ou em parte, na forma da regulamentação expedida pela Agência.”

    Como exposto as regras de interconexão dispostas na LGT são obrigatórias para o regime público e interesse coletivo e podem ser dispensada pela regulamentação no caso do regime privado e interesse coletivo.

    Portanto, as regras de interconexão não incluem os serviços explorados no interesse restrito e a regulamentação não pode criar obrigações e direitos não previstos na LGT.

    Por outro lado a eventual simplificação das regras relativas às redes de telecomunicações, incluindo as para a interconexão de redes previstas na LGT podem não ser aplicadas no caso da exploração no regime privado e interesse coletivo, motivo pelo qual o primeiro regulamento de interconexão criou obrigações para o regime público que para preservação da competição e de condições isonômicas foram aplicadas também ao regime privado, mas manteve exatamente os limites da LGT para as outras modalidades que não o STFC.

    Portanto, acompanhando os conceitos e premissas da LGT seria razoável a analise da dispensa da interconexão entre redes de modalidades em regime privado e no interesse coletivo, como efetivamente ocorreu na ultima revisão do regulamento de interconexão.

    Porém o principio mais caro definido na LGT é o da organização das redes como vias integradas de livre circulação em seu art. 146:

    “Art. 146. As redes serão organizadas como vias integradas de livre circulação, nos termos seguintes:

    I - é obrigatória a interconexão entre as redes, na forma da regulamentação;

    II - deverá ser assegurada a operação integrada das redes, em âmbito nacional e internacional;

    III - o direito de propriedade sobre as redes é condicionado pelo dever de cumprimento de sua função social.

    Parágrafo único. Interconexão é a ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam comunicar-se com usuários de serviços de outra ou acessar serviços nela disponíveis.”

    Assim a obrigação de operação integrada das redes com a obrigação de interconexão são princípios a serem observados no eventual estabelecimento de regulamentação.

    O paragrafo único define interconexão de redes no contexto dos princípios estabelecidos na LGT, não pode ser interpretada isoladamente, a analise sistemática da LGT é regra no tratamento de sua essência para desenvolvimento da regulamentação.

    Portanto algumas afirmações no item em analise devem ser revistas para atenderem aos princípios e conceitos da LGT.

    Os art. 147 e 148 são claros no sentido de que o espirito da lei é de que a interconexão para o regime privado é livre, vale dizer não se obriga as prestadoras a realizarem a interconexão. Por outro lado, assegura à prestadora que solicitar o atendimento de sua solicitação.

    O art 147 e 148 estabelecem ainda que a regulamentação estabeleça as regras necessárias ao atendimento dos princípios da LGT, neste caso, a operação das redes como vias integradas de livre circulação.

    “Art. 147. É obrigatória a interconexão às redes de telecomunicações a que se refere o art. 145 desta Lei, solicitada por prestadora de serviço no regime privado, nos termos da regulamentação.

    Art. 148. É livre a interconexão entre redes de suporte à prestação de serviços de telecomunicações no regime privado, observada a regulamentação.”

    O art 149 apresenta matéria relevante e que não foi tratada pela regulamentação que são as hipóteses e condições de interconexão a redes internacionais.

    “Art. 149. A regulamentação estabelecerá as hipóteses e condições de interconexão a redes internacionais.”

    O art 150 estabelece que a implantação, o funcionamento das redes obedecerão à regulamentação editada pela Agência, assegurando a compatibilidade das redes das diferentes prestadoras, visando à sua harmonização em âmbito nacional e Internacional.

    Portanto, a compatibilidade entre redes adotada como premissa para a interconexão depende da regulamentação sobre implantação e funcionamento de redes editada pela Anatel. N nossa visão uma lacuna regulatória importante em especial pelos processos de evolução tecnológica a que as redes estão sujeitas.

    “Art. 150. A implantação, o funcionamento e a interconexão das redes obedecerão à regulamentação editada pela Agência, assegurando a compatibilidade das redes das diferentes prestadoras, visando à sua harmonização em âmbito nacional e internacional.”

    Quanto aos condicionamentos das interconexões a regulamentação deve observar os princípios d LGT, em especial, os art. 152 e 153, vejamos:

    “Art. 152. O provimento da interconexão será realizado em termos não discriminatórios, sob condições técnicas adequadas, garantindo preços isonômicos e justos, atendendo ao estritamente necessário à prestação do serviço.

    Art. 153. As condições para a interconexão de redes serão objeto de livre negociação entre os interessados, mediante acordo, observado o disposto nesta Lei e nos termos da regulamentação.

    § 1° O acordo será formalizado por contrato, cuja eficácia dependerá de homologação pela Agência, arquivando-se uma de suas vias na Biblioteca para consulta por qualquer interessado.

    § 2° Não havendo acordo entre os interessados, a Agência, por provocação de um deles, arbitrará as condições para a interconexão.”

    Portanto, mesmo a regulamentação sobre competição deve se ater aos princípios estabelecidos pela LGT. Assim, as obrigações de ofertas de interconexão deveria ser analisadas so a ótica do art 152, entre outros, para ser homologada pela Agência, sob pena de serem oficializadas barreiras à interconexão com redes de outras prestadoras. Bem como, a obrigação deve envolver as interconexões de redes de um mesmo grupo econômico

    O tema interconexão não deve ser confundido com a exploração industrial quando uma prestadora cede recursos de sua rede para outra prestadora constituir rede dela, tratado no âmbito das regras tributárias como cessão de meios.

    Os art. 154 e 155 tratam dessa possibilidade, destacando que ser esta uma atividade secundária e possibilitando a uso dos recursos pelo no interesse coletivo ou restrito.

    A obrigação de disponibilização de recursos é admitida para desenvolver a competição e nesse caso aplicada somente entre prestadoras no interesse coletivo. Caso da oferta de capacidade de transmissão de dados em alta capacidade e outras obrigações estabelecidas no contexto do PGMC.

    “Art. 154. As redes de telecomunicações poderão ser, secundariamente, utilizadas como suporte de serviço a ser prestado por outrem, de interesse coletivo ou restrito.

    Art. 155. Para desenvolver a competição, as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo deverão, nos casos e condições fixados pela Agência, disponibilizar suas redes a outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo.”

    Por fim sobre a menção ao artigo 64 do Regulamento de Serviços de Telecomunicações também não se relaciona com o tema Interconexão de redes, mas sim esta relacionado com os princípios dos do art. 146.

    Quanto aos questionamentos apresentados temos o seguinte:

    1. Quais as vantagens e desvantagens que uma consolidação dos serviços de telecomunicações traria no atual arranjo regulamentar que permeiam a interconexão das redes de telecomunicações? Como exposto a consolidação de serviços e a interconexão de redes são temas independentes. A consolidação dos serviços somente terá condições de ser considerada com a aplicação adequada da LGT e a desvinculação das modalidades de serviço, focando as redes e seus segmentos (acesso e backbone) para definição das egras de interconexão. Esse processo de transição é essencial inclusive para que a migração das concessões para autorizações possa se dar sem que a legalidade e parcialidade das decisões sejam contestadas.

     

    2. Existe alguma barreira que as atuais regras de interconexão trazem para a consolidação de um ou mais serviços de telecomunicações? As condições de interconexão atreladas às modalidades de serviço são uma distorção mesmo sem a consolidação dos serviços de telecomunicações. Um exemplo claro dessa situação é no caso das autorizadas aplicar regras de interconexão do STFC como se a rede fosse comutada por circuito, quando em geral se utilizam as redes comutadas por pacotes. Fato reconhecido pela Anatel que alterou as regras para possibilitar que a interconexão com as redes das concessionárias se fizesse utilizando a tecnologia de transmissão de dados.

     

    3. Caso se opte pela unificação das regras de interconexão de redes de todos os serviços de telecomunicações, especialmente quanto à granularidade da oferta de pontos de interconexão, como deveria ser tratada a transição das atuais outorgas, com regras específicas para cada serviço? A granularidade da oferta de pontos de interconexão foi atrelada as diversas modalidades de serviço do STFC e no caso do SMP só foi ampliado o conceito de área local para área de registro. Nos dois casos as referencias são mutáveis e de difícil identificação pelo usuário. O principio que já foi exposto é de aplicar o conceito de áreas de cobertura e é claro que uma prestadora deverá dispor de ponto de interconexão sob demanda na área em que ofereça efetivamente serviço. Assim, as redes de acesso teriam os pontos de interconexão definidos por área de cobertura da mesma forma que os serviços que utilizam as redes backbone teriam o ponto de interconexão dentro de sua área de cobertura mas dentro dos limites da área de cobertura das redes de acesso. Nesse caso, é importante considerar que a localização dos pontos de interconexão deve evitar a necessidade de contratação de recursos adicionais, na forma de transporte que acabam distorcendo a prejudicando a competição e a entrada em operação, em especial de pequenas prestadoras.

    Justificativa:

    *** ESTA É A CONTRIBUIÇÃO DA ABRANET – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INTERNET ***

    Contribuição N°: 74
    ID da Contribuição: 95678
    Autor da Contribuição: ROSELI RUIZ VASQUEZ
    Data da Contribuição: 17/11/2020 00:05:07
    Contribuição:

    Inicialmente cabe destacar que a LGT é muito mais especifica quando trata da questão interconexão de redes do que mencionado no presente item, vejamos:

    “Art. 145. A implantação e o funcionamento de redes de telecomunicações destinadas a dar suporte à prestação de serviços de interesse coletivo, no regime público ou privado, observarão o disposto neste Título.

    Parágrafo único. As redes de telecomunicações destinadas à prestação de serviço em regime privado poderão ser dispensadas do disposto no caput, no todo ou em parte, na forma da regulamentação expedida pela Agência.”

    Como exposto as regras de interconexão dispostas na LGT são obrigatórias para o regime público e interesse coletivo e podem ser dispensada pela regulamentação no caso do regime privado e interesse coletivo.

    Portanto, as regras de interconexão não incluem os serviços explorados no interesse restrito e a regulamentação não pode criar obrigações e direitos não previstos na LGT.

    Por outro lado a eventual simplificação das regras relativas às redes de telecomunicações, incluindo as para a interconexão de redes previstas na LGT podem não ser aplicadas no caso da exploração no regime privado e interesse coletivo, motivo pelo qual o primeiro regulamento de interconexão criou obrigações para o regime público que para preservação da competição e de condições isonômicas foram aplicadas também ao regime privado, mas manteve exatamente os limites da LGT para as outras modalidades que não o STFC.

    Portanto, acompanhando os conceitos e premissas da LGT seria razoável a analise da dispensa da interconexão entre redes de modalidades em regime privado e no interesse coletivo, como efetivamente ocorreu na ultima revisão do regulamento de interconexão.

    Porém o principio mais caro definido na LGT é o da organização das redes como vias integradas de livre circulação em seu art. 146:

    “Art. 146. As redes serão organizadas como vias integradas de livre circulação, nos termos seguintes:

    I - é obrigatória a interconexão entre as redes, na forma da regulamentação;

    II - deverá ser assegurada a operação integrada das redes, em âmbito nacional e internacional;

    III - o direito de propriedade sobre as redes é condicionado pelo dever de cumprimento de sua função social.

    Parágrafo único. Interconexão é a ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam comunicar-se com usuários de serviços de outra ou acessar serviços nela disponíveis.”

    Assim a obrigação de operação integrada das redes com a obrigação de interconexão são princípios a serem observados no eventual estabelecimento de regulamentação.

    O paragrafo único define interconexão de redes no contexto dos princípios estabelecidos na LGT, não pode ser interpretada isoladamente, a analise sistemática da LGT é regra no tratamento de sua essência para desenvolvimento da regulamentação.

    Portanto algumas afirmações no item em analise devem ser revistas para atenderem aos princípios e conceitos da LGT.

    Os art. 147 e 148 são claros no sentido de que o espirito da lei é de que a interconexão para o regime privado é livre, vale dizer não se obriga as prestadoras a realizarem a interconexão. Por outro lado, assegura à prestadora que solicitar o atendimento de sua solicitação.

    O art 147 e 148 estabelecem ainda que a regulamentação estabeleça as regras necessárias ao atendimento dos princípios da LGT, neste caso, a operação das redes como vias integradas de livre circulação.

    “Art. 147. É obrigatória a interconexão às redes de telecomunicações a que se refere o art. 145 desta Lei, solicitada por prestadora de serviço no regime privado, nos termos da regulamentação.

    Art. 148. É livre a interconexão entre redes de suporte à prestação de serviços de telecomunicações no regime privado, observada a regulamentação.”

    O art 149 apresenta matéria relevante e que não foi tratada pela regulamentação que são as hipóteses e condições de interconexão a redes internacionais.

    “Art. 149. A regulamentação estabelecerá as hipóteses e condições de interconexão a redes internacionais.”

    O art 150 estabelece que a implantação, o funcionamento das redes obedecerão à regulamentação editada pela Agência, assegurando a compatibilidade das redes das diferentes prestadoras, visando à sua harmonização em âmbito nacional e Internacional.

    Portanto, a compatibilidade entre redes adotada como premissa para a interconexão depende da regulamentação sobre implantação e funcionamento de redes editada pela Anatel. N nossa visão uma lacuna regulatória importante em especial pelos processos de evolução tecnológica a que as redes estão sujeitas.

    “Art. 150. A implantação, o funcionamento e a interconexão das redes obedecerão à regulamentação editada pela Agência, assegurando a compatibilidade das redes das diferentes prestadoras, visando à sua harmonização em âmbito nacional e internacional.”

    Quanto aos condicionamentos das interconexões a regulamentação deve observar os princípios d LGT, em especial, os art. 152 e 153, vejamos:

    “Art. 152. O provimento da interconexão será realizado em termos não discriminatórios, sob condições técnicas adequadas, garantindo preços isonômicos e justos, atendendo ao estritamente necessário à prestação do serviço.

    Art. 153. As condições para a interconexão de redes serão objeto de livre negociação entre os interessados, mediante acordo, observado o disposto nesta Lei e nos termos da regulamentação.

    § 1° O acordo será formalizado por contrato, cuja eficácia dependerá de homologação pela Agência, arquivando-se uma de suas vias na Biblioteca para consulta por qualquer interessado.

    § 2° Não havendo acordo entre os interessados, a Agência, por provocação de um deles, arbitrará as condições para a interconexão.”

    Portanto, mesmo a regulamentação sobre competição deve se ater aos princípios estabelecidos pela LGT. Assim, as obrigações de ofertas de interconexão deveria ser analisadas so a ótica do art 152, entre outros, para ser homologada pela Agência, sob pena de serem oficializadas barreiras à interconexão com redes de outras prestadoras. Bem como, a obrigação deve envolver as interconexões de redes de um mesmo grupo econômico

    O tema interconexão não deve ser confundido com a exploração industrial quando uma prestadora cede recursos de sua rede para outra prestadora constituir rede dela, tratado no âmbito das regras tributárias como cessão de meios.

    Os art. 154 e 155 tratam dessa possibilidade, destacando que ser esta uma atividade secundária e possibilitando a uso dos recursos pelo no interesse coletivo ou restrito.

    A obrigação de disponibilização de recursos é admitida para desenvolver a competição e nesse caso aplicada somente entre prestadoras no interesse coletivo. Caso da oferta de capacidade de transmissão de dados em alta capacidade e outras obrigações estabelecidas no contexto do PGMC.

    “Art. 154. As redes de telecomunicações poderão ser, secundariamente, utilizadas como suporte de serviço a ser prestado por outrem, de interesse coletivo ou restrito.

    Art. 155. Para desenvolver a competição, as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo deverão, nos casos e condições fixados pela Agência, disponibilizar suas redes a outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo.”

    Por fim sobre a menção ao artigo 64 do Regulamento de Serviços de Telecomunicações também não se relaciona com o tema Interconexão de redes, mas sim esta relacionado com os princípios dos do art. 146.

    Quanto aos questionamentos apresentados temos o seguinte:

  • Quais as vantagens e desvantagens que uma consolidação dos serviços de telecomunicações traria no atual arranjo regulamentar que permeiam a interconexão das redes de telecomunicações? Como exposto a consolidação de serviços e a interconexão de redes são temas independentes. A consolidação dos serviços somente terá condições de ser considerada com a aplicação adequada da LGT e a desvinculação das modalidades de serviço, focando as redes e seus segmentos (acesso e backbone) para definição das egras de interconexão. Esse processo de transição é essencial inclusive para que a migração das concessões para autorizações possa se dar sem que a legalidade e parcialidade das decisões sejam contestadas.
  •  

  • Existe alguma barreira que as atuais regras de interconexão trazem para a consolidação de um ou mais serviços de telecomunicações? As condições de interconexão atreladas às modalidades de serviço são uma distorção mesmo sem a consolidação dos serviços de telecomunicações. Um exemplo claro dessa situação é no caso das autorizadas aplicar regras de interconexão do STFC como se a rede fosse comutada por circuito, quando em geral se utilizam as redes comutadas por pacotes. Fato reconhecido pela Anatel que alterou as regras para possibilitar que a interconexão com as redes das concessionárias se fizesse utilizando a tecnologia de transmissão de dados.
  •  

  •  Caso se opte pela unificação das regras de interconexão de redes de todos os serviços de telecomunicações, especialmente quanto à granularidade da oferta de pontos de interconexão, como deveria ser tratada a transição das atuais outorgas, com regras específicas para cada serviço? A granularidade da oferta de pontos de interconexão foi atrelada as diversas modalidades de serviço do STFC e no caso do SMP só foi ampliado o conceito de área local para área de registro. Nos dois casos as referencias são mutáveis e de difícil identificação pelo usuário. O principio que já foi exposto é de aplicar o conceito de áreas de cobertura e é claro que uma prestadora deverá dispor de ponto de interconexão sob demanda na área em que ofereça efetivamente serviço. Assim, as redes de acesso teriam os pontos de interconexão definidos por área de cobertura da mesma forma que os serviços que utilizam as redes backbone teriam o ponto de interconexão dentro de sua área de cobertura mas dentro dos limites da área de cobertura das redes de acesso. Nesse caso, é importante considerar que a localização dos pontos de interconexão deve evitar a necessidade de contratação de recursos adicionais, na forma de transporte que acabam distorcendo a prejudicando a competição e a entrada em operação, em especial de pequenas prestadoras.
  • Justificativa:

    as justificativas foram esplanadas antes dos comentários às questões apresentadas

     Item:  2.4. Impactos sobre a numeração na unificação de serviços.

    Os recursos de numeração de serviços de telecomunicações servem para identificar o usuário de um determinado serviço, permitindo o encaminhamento de chamadas da origem até o destino.

    Para que esse processo ocorra de forma transparente entre as diferentes redes de telecomunicações, é preciso que as regras de prestação desses serviços estejam bem definidas, especialmente quanto às condições de interconexão entre as redes, portabilidade numérica desses recursos, processos de marcação das chamadas, caracterização das áreas de abrangência dos tipos de chamadas, e aspectos de tarifação e remuneração de uso das redes.

    Todas essas caracterizações são fundamentais para que um Plano de Numeração seja definido corretamente, vis-à-vis a análise dos impactos sobre os usuários desses serviços de telecomunicações.

    Exemplificando, a interconexão entre as redes é premissa básica na prestação dos serviços de telecomunicações, especialmente os de interesse coletivo. Por esse motivo, a LGT estabelece que as redes serão organizadas como vias integradas de livre circulação, sendo obrigatória a interconexão entre elas, na forma da regulamentação (art. 146, caput e inciso I). Além disso, a LGT é taxativa quanto à obrigatoriedade de interconexão aos serviços de interesse coletivo (art. 147). Como a interconexão pressupõe o uso de redes de outras prestadoras para o encaminhamento das chamadas telefônicas, cabe a justa remuneração do uso dessas redes. Assim, a prestadora responsável pela chamada telefônica deve remunerar a(s) outra(s) prestadoras(s) envolvidas no processo de entrega da chamada. Assim como as regras de interconexão, as condições de remuneração de uso das redes devem também ser previamente definidas.

    Como se observa, o simples processo de destinação, atribuição e designação de recursos de numeração aos serviços de telecomunicações não é, por si só, suficiente para sustentar um processo de unificação de serviços. Isto porque, mesmo que diferentes serviços tenham acesso a recursos de numeração públicos no formato da recomendação E.164 da União Internacional de Telecomunicações, ainda permanecerão pendentes de endereçamento as diferenças regulamentares no que se refere, por exemplo, à interconexão e remuneração de redes. No caso do SCM e do STFC há atualmente diferenças substanciais entre estas regras, conforme já visto acima.

    Por esse motivo, em decorrência da destinação de recursos de numeração para o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), no âmbito do projeto de reavaliação da numeração de serviços de telecomunicações (item 25 da Agenda Regulatória 2019-2020), o Conselho Diretor da Anatel determinou, por meio do Acórdão nº 222 (SEI nº 5509380) e do Despacho Ordinatório (SEI nº 5509473), que as áreas técnicas reavaliassem as obrigações e condições associadas à interconexão e remuneração de redes, determinando, ainda, que a área técnica "inclua, caso já não o esteja, as constatações trazidas no Subtema 2.1 [Numeração para SCM] do Relatório de Análise de Impacto Regulatório (SEI nº 3434249) no escopo do Processo nº [53500.059638/2017-39], referente ao item 46 da Agenda Regulatória 2019-2020". Ou seja, o Conselho Diretor determinou que as discussões inerentes ao escopo dos serviços de telecomunicações devam ser tratadas no âmbito do processo específico de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações.

    Impactos e barreiras que decorrem da numeração propriamente dita.

    Uma vez tratados os impactos decorrentes da interconexão e da remuneração das redes de telecomunicações, além dos demais citados inerentes ao escopo dos serviços, uma eventual unificação dos de serviços de telecomunicações deve considerar a necessidade de futuras adequações nos Planos de Numeração desses serviços, decorrentes dessas mudanças.

    Entre as possíveis situações a serem analisadas, podem se destacar:

  • a necessidade (ou não) de manter faixas de numeração distintas, como acontece atualmente para os serviços fixos e móveis;

  • a necessidade (ou não) de revisar/padronizar o tamanho do código de acesso do usuário, que atualmente é de 8 dígitos para o STFC e 9 para o SMP;

  • a necessidade (ou não) de rever os procedimentos de marcação, em decorrência de eventual mudança nos planos de numeração dos serviços;

  • a necessidade (ou não) de rever o processo de Portabilidade Numérica;

  • a necessidade (ou não) de rever a abrangência dos tipos de chamadas;

  • a necessidade de analisar os impactos de natureza técnica sobre as redes de telecomunicações.

    Embora tais adequações não sejam de aplicação imediata, pois têm impacto na organização das redes das prestadoras, essas adequações devem ser estudadas e devidamente planejadas, seguindo as premissas já estabelecidas no Regulamento Geral de Numeração - RGN (aprovado pela Resolução 709/2019), cuja revisão está em andamento, no âmbito do item 25 da Agenda Regulatória 2019-2020 (Processo nº 53500.059950/2017-22), e no próprio Regulamento de Serviços de Telecomunicações – RST (aprovado pela Resolução nº 73/1998).

    Frente ao exposto, questiona-se a visão e propostas dos atores interessados, com base em evidências (dados e fatos), quanto aos seguintes tópicos:

    1) Quais os impactos e as barreiras da atual destinação de recursos de numeração de serviços numa eventual unificação dos serviços de telecomunicações?

    2) Como contornar tais impactos e barreiras, visando uma eventual unificação dos serviços de telecomunicações?

    3) Qual a sua visão com relação à necessidade de reestruturação dos Planos de Numeração frente a uma eventual unificação dos serviços de telecomunicações?

    4) As atuais regras e procedimentos relacionados à Portabilidade Numérica encontram-se adequadas às necessidades da sociedade?

    5) Quais as vantagens e desvantagens que uma consolidação dos serviços de telecomunicações traria no atual arranjo regulamentar que permeiam a Portabilidade Numérica?

    6) Existe alguma barreira que as atuais regras de Portabilidade Numérica trazem para a consolidação de um ou mais serviços de telecomunicações?

    7) Existem outras questões ou problemas afetos à numeração dos serviços que devem ser tratados numa unificação dos serviços de telecomunicações? Quais?

  • Contribuição N°: 75
    ID da Contribuição: 95241
    Autor da Contribuição: Grace Kelly de Cassia Caporalli
    Data da Contribuição: 14/10/2020 12:37:18
    Contribuição:

    Manifestação ABINEE – Ref.: CONSULTA PÚBLICA Nº 65/2020 - ANATEL

    ** A Versão completa da manifestação ABINEE seguirá via Protocolo físico junto à Anatel.**

    Tomada de Subsídios: Simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações

    A ABINEE reconhece a nobre iniciativa desta Agência Nacional de Telecomunicações no lançamento da presente Tomada de Subsídios e gostaria de contribuir, compartilhando sua opinião a respeito das considerações contidas no documento que  acompanhará protocolo físico junto a Anatel.

    Justificativa:

    Manifestação ABINEE – Ref.: CONSULTA PÚBLICA Nº 65/2020 - ANATEL

    ** A Versão completa da manifestação ABINEE seguirá via Protocolo físico junto à Anatel.**

    Tomada de Subsídios: Simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações

    A ABINEE reconhece a nobre iniciativa desta Agência Nacional de Telecomunicações no lançamento da presente Tomada de Subsídios e gostaria de contribuir, compartilhando sua opinião a respeito das considerações contidas no documento que  acompanhará protocolo físico junto a Anatel.

    Contribuição N°: 76
    ID da Contribuição: 95435
    Autor da Contribuição: BASILIO RODRIGUEZ PEREZ
    Data da Contribuição: 14/11/2020 07:44:57
    Contribuição:

    Contribuição ABRINT para os questionamentos do tópico “2.4”:

    A ABRINT considera que o principal item a ser tratado acerca da numeração dos serviços de telecomunicações, independente da convergência dos serviços, é a atribuição e autorização de recursos de numeração para a prestação do SCM que necessitar utilizar recursos de numeração de rede pública (E.164) para comunicações tradicionais de voz (com modelo equivalente ao do STFC). Neste modelo, o SCM com numeração seguiria o mesmo padrão de autorização/alocação de recursos aplicados ao STFC, porém as regras de remuneração de redes e de encaminhamento de tráfego/pontos de interconexão seguiriam as considerações apresentadas no âmbito dos itens/tópicos 2.2 e 2.3 desta Consulta Pública n° 65/2020 que estão alinhadas com as contribuições apresentadas pela ABRINT para a CP 37/2020.

    Outro ponto a ser considerado é que a numeração no padrão público somente deve ser obrigatória para prestadoras que necessitem para comunicações/identificação de tráfego para rede pública no padrão E.164. Ou seja, aplicações unicamente como as atuais de banda larga fixa que não requerem numeração pública não terão obrigação de instituí-la, mitigando-se implicações, como a obrigatoriedade de portabilidade numérica.

    Já para aplicações M2M / IoT que prescindem de numeração pública para identificação/interconexão de redes, deve ser aplicável, em qualquer cenário – SCM tradicional ou outorga convergente – a dispensa de utilização de numeração no padrão E.164, cabendo à prestadora definir a numeração intra-rede a ser utilizada.

    Por fim, a ABRINT torna a destacar trecho relevante da contribuição apresentada acerca deste tópico no âmbito da CP 37/2020:

    Assim, não se trata aqui de jogar por terra todo o construído até o momento com o STFC, mas de debater mais profundamente e de construir um modelo que não seja datado e anacrônico, como o de apenas transpor as regras do STFC para o novo “SCM com numeração”, após cerca de 20 anos da publicação da Res. 272/2001. Esta nova comunicação convergente tem que se aproximar do modelo atual do próprio tráfego IP no SCM / banda larga (que suporta OTTs que permitem conexões de voz / vídeo / conferência e não seguem a regra da voz tradicional) e não do STFC histórico que está perdendo representatividade.

    A ABRINT, dessa forma, apoia a definição de numeração para o SCM da forma como a Anatel propôs, ou seja, numeração compartilhada com o atual STFC utilizando o “N8” = 2, 3, 4 ou 5 para os dois serviços. Esta associação torna, por fim, a destacar dois pontos:

  • a autorização de numeração - e, consequentemente, a incidência das demais obrigações decorrentes (como portabilidade numérica, regras de interconexão, remuneração de redes/Detraf, etc) -, somente deve ser aplicável àquelas prestadoras que tiverem interesse neste modelo de serviço (voz/SMS que acesse a rede pública e não seja meramente intrarrede) e não a todas as prestadoras SCM que, por exemplo, manterão a oferta de banda larga nos mesmos moldes atuais (que prescinde de numeração pública);


  •  

  • o SCM com numeração não pode ser o STFC meramente com uma nova denominação, caso contrário estará fadado ao anacronismo enquanto a sociedade caminha no sentido de aplicações de voz/conferência/vídeo por plataformas (especialmente OTT), esvaziando ainda mais a potencialidade dos serviços de telecomunicações como ferramenta de conectividade.

  • A numeração do SCM e, especialmente, as implicações decorrentes (portabilidade numérica, regras de interconexão, Detraf, etc) não podem ser uma barreira a mais para um negócio de banda larga que está em crescimento e é inclusivo na medida em que, também, incentiva a livre iniciativa e o empreendedorismo, especialmente em regiões onde há carência de infraestrutura e no atendimento da população por banda larga. Dessa forma, a numeração e suas obrigações têm que ser uma opção do plano de negócios e do interesse da prestadora, nunca uma imposição, especialmente se não houver necessidade de seu uso.

    Por fim, outro ponto que merece destaque diz respeito à proposta dessa Agência acerca da numeração para as comunicações exclusivamente intrarrede, M2M e IoT (serviços de voz ou mensagens de texto que não demandem interconexão com as redes de outras prestadoras de serviços de telecomunicações) que poderão ser definidas pela própria prestadora. A ABRINT concorda integralmente com a proposta apresentada por essa Agência e ratifica que este modelo estimulará o crescimento do M2M e IoT.

    Dentre as 4 alternativas analisadas no âmbito da AIR pela Agência, inegável que a alternativa proposta nesta consulta pública é:

  • a mais adequada, pois implica menor intervenção regulatória e maior flexibilidade para prestadoras e negócios que estão sendo construídos com base em M2M e IoT;

  • aderente às características e especificidades dos serviços, pois especifica o uso de recursos públicos de numeração unicamente para os casos necessários;

  • à prova de futuro / “future proof”, pois não implicará a saturação dos recursos de numeração geridos por uma entidade externa/Anatel baseado em um plano de numeração rígido para todo o mercado;

  • mais eficiente, pois otimiza custos administrativos e operacionais na medida em que passam a ser custos internos que dependem, basicamente, da capacidade de alocação e gestão de recursos pelas próprias prestadoras.

  • Por fim, a ABRINT, tendo em vista a relevância deste tema para os provedores regionais e o adiamento desta consulta pública pelo prazo adicional de 60 dias, solicita que essa Agência dê o devido tratamento célere nas atividades internas e em seus procedimentos de tal forma que a regulamentação definitiva seja publicada o quanto antes no 1° semestre de 2021, consoante cronograma previsto pela própria Anatel recentemente (Consulta Pública n° 56/20). Tal comprometimento do Regulador evitará que este assunto fundamental para a expansão dos serviços no país sofra atrasos adicionais e assegure que este recurso de numeração seja efetivamente utilizado para a prestação do SCM.

    Justificativa:

    Vide acima

    Contribuição N°: 77
    ID da Contribuição: 95577
    Autor da Contribuição: Ara Minassian
    Data da Contribuição: 16/11/2020 16:56:37
    Contribuição:

    Resposta à pergunta 1: A unificação de todos os serviços de uma única vez, retardaria o processo, conforme informado anteriormente, uma vez que demandaria uma revisão/adequações num número considerável de regulamentos e exigiria a mudança de imediato do plano de numeração do STFC, gerando transtornos. Mais uma vez, entendemos que a unificação deveria ocorrer em duas etapas, conforme sugerido numa das respostas anteriores – primeira etapa - Outorga de Serviços de Telecomunicações – Aplicações Móveis e outra de Outorga de Serviços de Telecomunicações – Aplicações Fixas, o que traria nenhuma implicação no plano de numeração vigente. Terminada o período de transição, as duas outorgas se consolidariam numa só. Entendemos que essa transição seria a menos traumática para todos.

    Resposta à pergunta 2: Conforme informado na resposta anterior, os impactos decorrentes seriam contornados, caso a unificação ocorresse em duas etapas (período de transição) – primeira etapa - Outorga de Serviços de Telecomunicações – Aplicações Móveis e outra de Outorga de Serviços de Telecomunicações – Aplicações Fixas, o que traria nenhuma implicação no plano de numeração vigente. Terminada o período de transição, as duas outorgas se consolidariam numa só. Entendemos que essa transição seria a menos traumática para todos.

    Resposta à pergunta 3: A restruturação dos Planos de Numeração, conforme informado na resposta anterior, contornaria eventuais impactos caso a unificação dos serviços ocorresse em duas etapas (período de transição) – primeira etapa - Outorga de Serviços de Telecomunicações – Aplicações Móveis e outra de Outorga de Serviços de Telecomunicações – Aplicações Fixas, o que não traria reflexos no plano de numeração vigente. Terminado o período de transição, as duas outorgas se consolidariam numa só. Entendemos que essa transição seria a menos traumática para todos.

    Resposta à pergunta 4: Nenhuma observação relevante quanto à Portabilidade Numérica. A Anatel poderia avaliar se compensaria reduzir o prazo da quarentena prevista no Ato 2981/2019 de 180 para 120 dias

    Resposta à pergunta 5: uso racional dos recursos de numeração

    Resposta à pergunta 6: conforme informado em respostas anteriores, os impactos decorrentes que dizem respeito a ajustes na regulamentação seriam contornados, caso a unificação ocorresse em duas etapas (período de transição) – primeira etapa - Outorga de Serviços de Telecomunicações – Aplicações Móveis e outra de Outorga de Serviços de Telecomunicações – Aplicações Fixas, o que traria nenhuma implicação substancial nas regras de Portabilidade.

    Justificativa:

    uso racional dos recursos de numeração diante de um cenário de convergência resultante da unificação da outorga de serviço de telecomunicações de interesse coletivo.

    Contribuição N°: 78
    ID da Contribuição: 95592
    Autor da Contribuição: BERNADETE LOURDES FERREIRA
    Data da Contribuição: 16/11/2020 18:34:48
    Contribuição:

    2.4. Impactos sobre a numeração na unificação de serviços.

     

    A convergência e a simplificação devem caminhar no sentido de se assegurar um plano de numeração único para serviços fixos e móveis para os serviços de interesse coletivo. Nesse sentido, mas ainda restrito à fase de implementação dos recursos de numeração para o SCM, a contribuição anterior da TelComp sobre o assunto, foi no sentido da adequação dos artigos 26 e 28 da minuta do regulamento dos recursos de numeração, em face da CP apresentada anteriormente, a fim de permitir ao SCM, além da oferta de serviço local do art. 25, também longa distância nacional e longa distância internacional, tal como se opera com o STFC. Restringir o plano de numeração do SCM às áreas locais inverte, de maneira significativa, toda a lógica da convergência entre os serviços e a plenitude da garantia de tais recursos de numeração. Essas adequações permitiriam o estabelecimento efetivo de conexões entre diferentes terminações de rede, possibilitando a fruição de serviços de telecomunicações.

     

    Em segundo lugar, além da alteração prevista para o caput do Art. 5° da Resolução 460/2007, a fim de incluir o SCM no regime da portabilidade, também deve ser alterado o §2° do mesmo artigo, objetivando estabelecer a portabilidade entre os serviços STFC e SCM. Para isso, também deverá ser objeto de alteração o art. 24 da mesma Resolução, estabelecendo-se a tratativa do SCM por CN.

     

    Este assunto deve ser considerado na evolução para um plano único de numeração fixo e móvel, cabendo, inclusive, tratativas por área do PGO e não mais CN. De qualquer forma, conforme já afirmado na própria consulta pública objeto dessa contribuição, “o simples processo de destinação, atribuição e designação de recursos de numeração aos serviços de telecomunicações não é, por si só, suficiente para sustentar um processo de unificação de serviços”. No caso do regime da Portabilidade Numérica, é importante deixar claro que ele está a serviço da regulação dos recursos de numeração e não o contrário. Assim, qualquer que seja o caminho de convergência adotado, ele deverá ser adequado para permitir o broadcast das bases.

     

    Os recursos de numeração, até então segmentados por serviços, com a unificação das outorgas, deveriam evoluir para um plano de numeração único para os serviços fixos e móveis e um plano de numeração específico para IoT.

     

    Entretanto, adotando-se, inicialmente, uma outorga para os serviços fixos e uma para os serviços móveis, poder-se-ia, nessa transição, admitir um plano de numeração para os serviços fixos e outro para os serviços móveis. No caso dos serviços fixos, sem nenhuma restrição como as atualmente previstas para o SCM. 

     

    1) Quais os impactos e as barreiras da atual destinação de recursos de numeração de serviços numa eventual unificação dos serviços de telecomunicações?

     

    Hoje, o plano de numeração tem conexão direta com a estrutura de áreas de prestação, com o arranjo de interconexão entre as redes das prestadoras e com o plano de encaminhamento de tráfego. Com a unificação das áreas de prestação, todos esses pontos terão que ser adaptados ao novo arranjo de áreas de prestação, interconexão e encaminhamento de tráfego.

     

    2) Como contornar tais impactos e barreiras, visando uma eventual unificação dos serviços de telecomunicações?

     

    Através da adaptação dos pontos já citados acima.

     

    3) Qual a sua visão com relação à necessidade de reestruturação dos Planos de Numeração frente a uma eventual unificação dos serviços de telecomunicações?

     

    É necessária uma reestruturação dos planos de numeração como consequência da convergência de redes e serviços. Uma transição, com os dois planos de numeração já citados, pode ser a solução até a adoção de outorga única para todos os serviços e área de prestação nacional.

     

    4) As atuais regras e procedimentos relacionados à Portabilidade Numérica encontram-se adequadas às necessidades da sociedade?

     

    As regras de portabilidade não são adequadas aos novos arranjos sugeridos, como exemplos, a impossibilidade de portabilidade entre serviços distintos e, no caso do SCM, com previsão de utilização de numeração do STFC apenas para o serviço na modalidade local.

     

    Justificativa:

    A justificativa está contida na contribuição

    Contribuição N°: 79
    ID da Contribuição: 95638
    Autor da Contribuição: Edmundo Antonio Matarazzo
    Data da Contribuição: 16/11/2020 22:51:32
    Contribuição:

    Primeiramente, a numeração independe da consolidação de serviços, assim como a destinação de espectro também independe da consolidação de serviços. Ambos recursos escassos são tratados no contexto da disponibilidade para uso e não devem merecer especificidades por conta da modalidade de serviço que os utiliza.

    O plano de numeração para telefonia fixa é o legado mais importante dessa modalidade de serviço porque é amplamente conhecido, inclusive pela população, e possui compatibilidade em âmbito internacional.

    A LGT em seu art 151 estabelece os princípios básicos para estabelecimento dos planos de numeração:

    “Art. 151. A Agência disporá sobre os planos de numeração dos serviços, assegurando sua administração de forma não discriminatória e em estímulo à competição, garantindo o atendimento aos compromissos internacionais.

    Parágrafo único. A Agência disporá sobre as circunstâncias e as condições em que a prestadora de serviço de telecomunicações cujo usuário transferir-se para outra prestadora será obrigada a, sem ônus, interceptar as ligações dirigidas ao antigo código de acesso do usuário e informar o seu novo código.”

    As premissas e cuidados na determinação de planos de numeração constam de documentos de organizações internacionais como a UIT a OCDE e o Banco Mundial.

    Duas condições são primordiais para consideração do tema se a interpretação e uso será para usuários ou para maquinas. As limitações humanas impõe limites ao que se pode adotar como estrutura, quantidade de dígitos e significado, já os limites para as maquinas são bastante distintos.

    Outro elemento importante é a demanda de números a ser atendida. Quando se tratam de pessoas as estimativas de população e sua evolução são suficientes. No caso de maquinas esse dados não são tão óbvios até porque não há precedente para auxiliar nas definições.

    Assim, consideramos que pelo menos dois planos de numeração serão necessários um para uso pelas pessoas e outro para uso pelas maquinas.

    No primeiro caso há o legado da telefonia fixa, entretanto a numeração indica uma terminação de rede e essa premissa não consideramos mais valida. A numeração para pessoas deve identificar pessoas independente se elas utilizarem redes fixas ou móveis e independentemente de termos duas modalidades de serviço uma fixa e outra móvel.

    Entretanto, para alcançar a terminação de rede utilizada por uma dada pessoa talvez seja mais fácil e simples identificar se a terminação é móvel ou fixa.

    Outra questão associada a numeração é a indicação de localização geográfica o que permitia na telefonia fixa entender o tipo de tarifa aplicada. Não nos parece que a localização por meio de códigos de área seja coerente com as necessidades atuais e futuras. Além disso, a limitação dessa designação foi a responsável pela inclusão do digito 9 no SMP, uma vez que cada região acaba com uma quantidade limitada de números. Mais ainda no plano de telefonia fixa os números menores 1, 2, 3 eram destinados a áreas de maior trafego, se alguém ainda se lembra a marcação de números se fazia por um disco que demorava mais a marcar os números maiores (tempo de volta do disco para a próxima marcação).

    Portanto, a numeração para pessoas deverá ser desvinculada da modalidade de serviço e poderá distinguir se o numero chamado possui mobilidade ou não. Não há necessidade de áreas geográficas para determinar localização ou tipo de tarifa ou preço.

    Um ponto interessante para os usuários é conhecer a quantidade de dígitos que compõe um numero assim uma quantidade padrão seria desejável.

    Hoje utilizamos duas quantidades e a normalização levaria ao uso de uma única quantidade, no caso a maior que a do SMP assegurando assim uma grande capacidade de números para as pessoas.

    Com o exposto teríamos para um numero internacional o código de país 55, o identificador de numero com mobilidade e numero sem mobilidade 9 e 3, e dez dígitos para um numero pessoal possibilitando cerca de uma dezena de bilhão de números com mobilidade e outra dezena de bilhão de números sem mobilidade.

    A transição para essa condição passa pela implementação da numeração a ser utilizada pelo SCM e da possibilidade deste serviço prover voz equiparando-o ao SMP. A aplicação do digito adicional para o STFC deve ser avaliada em função da migração dos contratos de concessão.

    Para as maquinas e dispositivos que não tenham comunicação com as pessoas pode-se adotar uma estrutura decimal de endereçamento típica das redes de dados nesse caso é necessário avaliar a melhor estrutura e as tendências internacionais.

    Quanto às questões apresentadas temos:

  • Quais os impactos e as barreiras da atual destinação de recursos de numeração de serviços numa eventual unificação dos serviços de telecomunicações? Como exposto os critérios de destinação dos números deveriam ser alterados e uma ampla comunicação a população estabelecida para que o novo modelo pudesse ser entendido e utilizado corretamente. Um problema especial são os números de 3 , 4 dígitos e os códigos especiais. O acesso às prestadoras por meio de aplicativos e não call center é um tema a ser tratado, o acesso a serviços de emergência precisa ser considerado. Estes seriam as primeiras barreiras a serem vencidas.
  •  

  • 2) Como contornar tais impactos e barreiras, visando uma eventual unificação dos serviços de telecomunicações? Não como contornar as barreiras porque elas dizem respeito a possibilidade de comunicação por meio de números específicos.
  •  

  • Qual a sua visão com relação à necessidade de reestruturação dos Planos de Numeração frente a uma eventual unificação dos serviços de telecomunicações? Os planos de numeração merecem revisão por conta da finalidade da própria numeração e como exposto serão independentes das modalidades de serviço mantidas ou consolidadas.
  •  

  • As atuais regras e procedimentos relacionados à Portabilidade Numérica encontram-se adequadas às necessidades da sociedade? Não. Os números ainda são tratados como recurso da prestadora porque ainda administramos recursos com base no modelo do STFC que inclusive foi adotado pela entidade administradora dos recursos de numeração.
  •  

  • Quais as vantagens e desvantagens que uma consolidação dos serviços de telecomunicações traria no atual arranjo regulamentar que permeiam a Portabilidade Numérica? A consolidação com a manutenção dos planos atuais de numeração tornaria inviável tecnicamente a execução da portabilidade, Lembrando que os sistemas não podem realizar atividades que não estejam previstas na regulamentação.
  •  

  • Existe alguma barreira que as atuais regras de Portabilidade Numérica trazem para a consolidação de um ou mais serviços de telecomunicações? A portabilidade numérica esta desenhada como se o recurso fosse da prestadora e não do usuário. A portabilidade deveria ser uma demanda do usuário ao sistema de administração e as prestadoras envolvidas deveriam tratar do tema automaticamente. Aqui vale lembrar que os números pessoais em nossa visão serão separados em números com mobilidade e números sem mobilidade como uma forma dos usuários possuírem um mesmo número nos dois casos e podendo escolher a prestadora que lhe convier em cada situação. A portabilidade deverá ainda alcançar um outro patamar que seria a portabilidade de números entre as pessoas.
  •  

  • Existem outras questões ou problemas afetos à numeração dos serviços que devem ser tratados numa unificação dos serviços de telecomunicações? Quais? Como já exposto é necessário alterar conceitos para que os números deixem de identificar terminações de rede para identificar pessoas. Os comentários apresentados indicam a visão e os conceitos iniciais para o tratamento do tema.
  • Justificativa:

    as justificativas foram esplanadas antes dos comentários às questões apresentadas

    Contribuição N°: 80
    ID da Contribuição: 95654
    Autor da Contribuição: ANTONIO EDUARDO RIPARI NEGER
    Data da Contribuição: 16/11/2020 23:39:14
    Contribuição:

    *** ESTA É A CONTRIBUIÇÃO DA ABRANET – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INTERNET ***

    Primeiramente, a numeração independe da consolidação de serviços, assim como a destinação de espectro também independe da consolidação de serviços. Ambos recursos escassos são tratados no contexto da disponibilidade para uso e não devem merecer especificidades por conta da modalidade de serviço que os utiliza.

    O plano de numeração para telefonia fixa é o legado mais importante dessa modalidade de serviço porque é amplamente conhecido, inclusive pela população, e possui compatibilidade em âmbito internacional.

    A LGT em seu art 151 estabelece os princípios básicos para estabelecimento dos planos de numeração:

    “Art. 151. A Agência disporá sobre os planos de numeração dos serviços, assegurando sua administração de forma não discriminatória e em estímulo à competição, garantindo o atendimento aos compromissos internacionais.

    Parágrafo único. A Agência disporá sobre as circunstâncias e as condições em que a prestadora de serviço de telecomunicações cujo usuário transferir-se para outra prestadora será obrigada a, sem ônus, interceptar as ligações dirigidas ao antigo código de acesso do usuário e informar o seu novo código.”

    As premissas e cuidados na determinação de planos de numeração constam de documentos de organizações internacionais como a UIT a OCDE e o Banco Mundial.

    Duas condições são primordiais para consideração do tema se a interpretação e uso será para usuários ou para maquinas. As limitações humanas impõe limites ao que se pode adotar como estrutura, quantidade de dígitos e significado, já os limites para as maquinas são bastante distintos.

    Outro elemento importante é a demanda de números a ser atendida. Quando se tratam de pessoas as estimativas de população e sua evolução são suficientes. No caso de maquinas esse dados não são tão óbvios até porque não há precedente para auxiliar nas definições.

    Assim, consideramos que pelo menos dois planos de numeração serão necessários um para uso pelas pessoas e outro para uso pelas maquinas.

    No primeiro caso há o legado da telefonia fixa, entretanto a numeração indica uma terminação de rede e essa premissa não consideramos mais valida. A numeração para pessoas deve identificar pessoas independente se elas utilizarem redes fixas ou móveis e independentemente de termos duas modalidades de serviço uma fixa e outra móvel.

    Entretanto, para alcançar a terminação de rede utilizada por uma dada pessoa talvez seja mais fácil e simples identificar se a terminação é móvel ou fixa.

    Outra questão associada a numeração é a indicação de localização geográfica o que permitia na telefonia fixa entender o tipo de tarifa aplicada. Não nos parece que a localização por meio de códigos de área seja coerente com as necessidades atuais e futuras. Além disso, a limitação dessa designação foi a responsável pela inclusão do digito 9 no SMP, uma vez que cada região acaba com uma quantidade limitada de números. Mais ainda no plano de telefonia fixa os números menores 1, 2, 3 eram destinados a áreas de maior trafego, se alguém ainda se lembra a marcação de números se fazia por um disco que demorava mais a marcar os números maiores (tempo de volta do disco para a próxima marcação).

    Portanto, a numeração para pessoas deverá ser desvinculada da modalidade de serviço e poderá distinguir se o numero chamado possui mobilidade ou não. Não há necessidade de áreas geográficas para determinar localização ou tipo de tarifa ou preço.

    Um ponto interessante para os usuários é conhecer a quantidade de dígitos que compõe um numero assim uma quantidade padrão seria desejável.

    Hoje utilizamos duas quantidades e a normalização levaria ao uso de uma única quantidade, no caso a maior que a do SMP assegurando assim uma grande capacidade de números para as pessoas.

    Com o exposto teríamos para um numero internacional o código de país 55, o identificador de numero com mobilidade e numero sem mobilidade 9 e 3, e dez dígitos para um numero pessoal possibilitando cerca de uma dezena de bilhão de números com mobilidade e outra dezena de bilhão de números sem mobilidade.

    A transição para essa condição passa pela implementação da numeração a ser utilizada pelo SCM e da possibilidade deste serviço prover voz equiparando-o ao SMP. A aplicação do digito adicional para o STFC deve ser avaliada em função da migração dos contratos de concessão.

    Para as maquinas e dispositivos que não tenham comunicação com as pessoas pode-se adotar uma estrutura decimal de endereçamento típica das redes de dados nesse caso é necessário avaliar a melhor estrutura e as tendências internacionais.

    Quanto às questões apresentadas temos:

    1. Quais os impactos e as barreiras da atual destinação de recursos de numeração de serviços numa eventual unificação dos serviços de telecomunicações? Como exposto os critérios de destinação dos números deveriam ser alterados e uma ampla comunicação a população estabelecida para que o novo modelo pudesse ser entendido e utilizado corretamente. Um problema especial são os números de 3 , 4 dígitos e os códigos especiais. O acesso às prestadoras por meio de aplicativos e não call center é um tema a ser tratado, o acesso a serviços de emergência precisa ser considerado. Estes seriam as primeiras barreiras a serem vencidas.

     

    2. Como contornar tais impactos e barreiras, visando uma eventual unificação dos serviços de telecomunicações? Não como contornar as barreiras porque elas dizem respeito a possibilidade de comunicação por meio de números específicos.

     

    3. Qual a sua visão com relação à necessidade de reestruturação dos Planos de Numeração frente a uma eventual unificação dos serviços de telecomunicações? Os planos de numeração merecem revisão por conta da finalidade da própria numeração e como exposto serão independentes das modalidades de serviço mantidas ou consolidadas.

     

    4. As atuais regras e procedimentos relacionados à Portabilidade Numérica encontram-se adequadas às necessidades da sociedade? Não. Os números ainda são tratados como recurso da prestadora porque ainda administramos recursos com base no modelo do STFC que inclusive foi adotado pela entidade administradora dos recursos de numeração.

     

    5. Quais as vantagens e desvantagens que uma consolidação dos serviços de telecomunicações traria no atual arranjo regulamentar que permeiam a Portabilidade Numérica? A consolidação com a manutenção dos planos atuais de numeração tornaria inviável tecnicamente a execução da portabilidade, Lembrando que os sistemas não podem realizar atividades que não estejam previstas na regulamentação.

     

    6. Existe alguma barreira que as atuais regras de Portabilidade Numérica trazem para a consolidação de um ou mais serviços de telecomunicações? A portabilidade numérica esta desenhada como se o recurso fosse da prestadora e não do usuário. A portabilidade deveria ser uma demanda do usuário ao sistema de administração e as prestadoras envolvidas deveriam tratar do tema automaticamente. Aqui vale lembrar que os números pessoais em nossa visão serão separados em números com mobilidade e números sem mobilidade como uma forma dos usuários possuírem um mesmo número nos dois casos e podendo escolher a prestadora que lhe convier em cada situação. A portabilidade deverá ainda alcançar um outro patamar que seria a portabilidade de números entre as pessoas.

     

    7. Existem outras questões ou problemas afetos à numeração dos serviços que devem ser tratados numa unificação dos serviços de telecomunicações? Quais? Como já exposto é necessário alterar conceitos para que os números deixem de identificar terminações de rede para identificar pessoas. Os comentários apresentados indicam a visão e os conceitos iniciais para o tratamento do tema.

    Justificativa:

    *** ESTA É A CONTRIBUIÇÃO DA ABRANET – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INTERNET ***

    Contribuição N°: 81
    ID da Contribuição: 95679
    Autor da Contribuição: ROSELI RUIZ VASQUEZ
    Data da Contribuição: 17/11/2020 00:05:07
    Contribuição:
    Justificativa:
     Item:  2.5. Regras de CSP frente à unificação do serviço.

    O Código de Seleção de Prestadora – CSP identifica a prestadora do STFC nas modalidades Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional responsável por aquela chamada e também detentora da receita de público (o valor do usuário é pago a ela, que remunera as respectivas prestadoras locais, sejam de STFC ou de SMP). A sua existência tem relação intrínseca com essas modalidades de serviços. Sem a existência da modalidade longa distância, o CSP perde a razão de ser.

    O contrário, entretanto, não é verdadeiro, pois é possível haver a oferta de serviços de longa distância sem o uso do CSP. De fato, mesmo antes de sua existência, os serviços já eram definidos nas duas modalidades, local e longa distância, ainda que em regime de monopólio. Mesmo com a instituição do regime de competição nesse mercado de longa distância, é possível que isso seja concebido sem a utilização do CSP. Ademais, há de considerar a escassez de recursos de numeração destinados ao CSP para atender as demandas atuais do setor, pois não há recursos de CSP suficientes para atender a todas as prestadoras de telefonia.

    Ainda, cabe destacar que o CSP, como instrumento de competição, tem perdido a relevância com a redução gradativa das tarifas de remuneração de uso rede, bem como com a proliferação de planos ilimitados de voz. Todavia, foi resguardado o direito do consumidor de escolha do CSP, por meio de programação específica ou por solicitação direta na prestadora.

    Com o objetivo de aprimorar a regulamentação quanto ao uso do CSP, no projeto de reavaliação da numeração de serviços de telecomunicações (item 25 da Agenda Regulatória 2019-2020), a Anatel submeteu à Consulta Pública nº 37/2020 uma proposta regulamentar que: (i) estabelece o critério de Prestadoras de Pequeno Porte – PPP, conforme definição do PGMC, para fins de obtenção da marcação alternativa; e (ii) estende o uso da marcação alternativa por detentoras de CSP, possibilitando a simplificação da marcação das chamadas e estimulando o surgimento de novos modelos de negócio. Assim, ao tempo que a Agência mantém o controle sobre os recursos escassos, o uso da marcação alternativa passa a ser flexibilizado, dentro da evolução dos serviços de voz.

    Destaque-se, ainda, que o Conselho Diretor da Anatel determinou, por meio de Despacho Decisório (SEI nº 5509473), que a área técnica inicie os estudos para a supressão do CSP, nos termos apresentados no Relatório de Análise de Impacto Regulatório (SEI nº 3434249) elaborado no âmbito do item 25 da Agenda Regulatória 2019-2020, de forma a alinhá-la ao andamento do projeto relativo à reavaliação do regime e escopo dos serviços de telecomunicações (regulamentação da adaptação das concessões para regime de autorização). Assim, uma eventual unificação dos serviços de telecomunicações deve considerar os encaminhamentos desses estudos.

    Diante do exposto, algumas questões para avaliação são trazidas:

    1) Quais os impactos e as barreiras das regras de CSP frente a uma eventual unificação dos serviços de telecomunicações?

    2) Como contornar tais impactos e barreiras, visando uma eventual unificação dos serviços de telecomunicações?

    3) Existem outras questões ou problemas afetos ao uso do CSP que devem ser tratados numa unificação dos serviços de telecomunicações? Quais?

    4) Quais as vantagens de extinguir o CSP num processo de evolução da regulamentação, visando a unificação dos serviços de telecomunicações? O que deve ser considerado num processo dessa natureza?

    5) Quais as desvantagens de extinguir o CSP num processo de evolução da regulamentação, visando a unificação dos serviços de telecomunicações?

    Contribuição N°: 82
    ID da Contribuição: 95242
    Autor da Contribuição: Grace Kelly de Cassia Caporalli
    Data da Contribuição: 14/10/2020 12:38:10
    Contribuição:

    Manifestação ABINEE – Ref.: CONSULTA PÚBLICA Nº 65/2020 - ANATEL

    ** A Versão completa da manifestação ABINEE seguirá via Protocolo físico junto à Anatel.**

    Tomada de Subsídios: Simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações

    A ABINEE reconhece a nobre iniciativa desta Agência Nacional de Telecomunicações no lançamento da presente Tomada de Subsídios e gostaria de contribuir, compartilhando sua opinião a respeito das considerações contidas no documento que  acompanhará protocolo físico junto a Anatel.

    Justificativa:

    Manifestação ABINEE – Ref.: CONSULTA PÚBLICA Nº 65/2020 - ANATEL

    ** A Versão completa da manifestação ABINEE seguirá via Protocolo físico junto à Anatel.**

    Tomada de Subsídios: Simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações

    A ABINEE reconhece a nobre iniciativa desta Agência Nacional de Telecomunicações no lançamento da presente Tomada de Subsídios e gostaria de contribuir, compartilhando sua opinião a respeito das considerações contidas no documento que  acompanhará protocolo físico junto a Anatel.

    Contribuição N°: 83
    ID da Contribuição: 95436
    Autor da Contribuição: BASILIO RODRIGUEZ PEREZ
    Data da Contribuição: 14/11/2020 07:49:32
    Contribuição:

    Contribuição ABRINT para os questionamentos do tópico “2.5”:

    A ABRINT defende que, em um cenário convergente, o procedimento de marcação do CSP está superado e deve ser revisto. No caso das PPP, há muito é admitido o procedimento alternativo de marcação, em substituição ao CSP, visto inclusive este recurso ser escasso e não passível de atribuição a todos os interessados, sejam STFC ou “SCM com numeração pública”. No final do dia, o CSP já cumpriu seu papel e deve ser descontinuado em favor de um modelo mais simplificado para os consumidores e para as relações entre empresas. Além do CSP, devem ser simplificadas as regras de encaminhamento do tráfego e de pontos de entrega, conforme apontado no item/tópico “2.3” acima, bem como permitido que as prestadoras SCM também realizem o transporte de tráfego telefônico, por meio de suas redes convergentes, não fazendo sentido manter esta possibilidade exclusivamente para as prestadoras de STFC.

    Nesse sentido, a ABRINT transcreve sua contribuição para a CP 37/2020 no que tange ao CSP:

    A utilização de marcação alternativa já é uma realidade para os PPP no STFC, porém, atualmente, (i) está restrita a prestadoras STFC com menos de 50 mil acessos em operação; e (ii) requer autorização prévia pela Anatel.

    Inegável que tais requisitos apontados (i) não se encontra mais compatível com a definição de PPP, estabelecida no âmbito do PGMC, portanto se mostra anacrônica; (ii) somente aumenta a burocracia haja vista demanda interações com a Agência que podem ser prescindidas sem que haja qualquer prejuízo aos direitos dos consumidores e às regras normativas.

    Dessa forma, a proposta desta Agência para o art 27. bem como para o art. 29 que tratam do procedimento de marcação alternativa são totalmente pertinentes.

    Adicionalmente, com a evolução e convergência dos serviços, o que deve já deve ser previsto é não somente o encaminhamento do tráfego de longa distância por meio de uma prestadora do STFC, mas por qualquer prestadora, inclusive SCM, que realize o encaminhamento de longa distância. Nesse sentido, a redação mais ampla de “prestadora de longa distância”, conforme apontado nos §§1° dos art. 27 e 29 desta consulta pública, não deve estar restrita apenas ao STFC.

    ...

    Tendo em vista a evolução e convergência dos serviços, o que deve já deve ser previsto é não somente o encaminhamento do tráfego de longa distância por meio de uma prestadora do STFC, mas por qualquer prestadora, inclusive SCM, que realize o encaminhamento de longa distância. Nesse sentido, a redação mais ampla de “prestadora de longa distância”, conforme apontado nos §§1° dos art. 27 e 29 desta consulta pública, não deve estar restrita apenas ao STFC. Neste aspecto, tanto o Capítulo II deste regulamento – em especial o art. 26 –, que trata do LDN, quanto o capítulo III – em especial o art. 28 –, que trata do LDI, devem permitir a prestação do serviço também pelas operadoras SCM.

    Justificativa:

    Vide acima

    Contribuição N°: 84
    ID da Contribuição: 95578
    Autor da Contribuição: Ara Minassian
    Data da Contribuição: 16/11/2020 17:06:12
    Contribuição:
  • Quais os impactos e as barreiras das regras de CSP frente a uma eventual unificação dos serviços de telecomunicações?
  •        Resposta à pergunta 1: Não se conseguiu vislumbrar qualquer impacto relevante na unificação dos serviços de telecomunicações. Seria interessante que fosse previsto um período de transição para fins de adaptação dos sistemas das prestadoras.

    Resposta á pergunta 2: Conforme informado em respostas anteriores, os impactos decorrentes de uma eventual eliminação do CSP seriam contornados, caso a unificação ocorresse em duas etapas (período de transição) – primeira etapa - Outorga de Serviços de Telecomunicações – Aplicações Móveis e outra de Outorga de Serviços de Telecomunicações – Aplicações Fixas. Sugere-se que durante o período de transição, a aplicação do CSP seja opcional.

     

    Justificativa:

    A obrigatoriedade do uso do CSP encontra-se parcialmente superada pelos pacotes apresentados pelas prestadores aos seus clientes. Além deses aspecto, existem implicações ao se faturar Clientes do serviço pré-pago, os quais, nem sempre, conseguem entender o consumo de valores cobrados pelas prestadoras e que, em algumas ocasiões, tornam-se elevados, segundo os clientes.

    Contribuição N°: 85
    ID da Contribuição: 95593
    Autor da Contribuição: BERNADETE LOURDES FERREIRA
    Data da Contribuição: 16/11/2020 18:35:58
    Contribuição:

    2.5. Regras de CSP frente à unificação do serviço.

     

    No futuro, após o término dos atuais contratos de concessão, o CSP não fará mais sentido frente a convergência e simplificação regulatória.

     

    Para tal, no futuro, deve-se proceder a exclusão do § 2° do art. 27, bem como do §2° do art. 29 da Minuta da CP sobre Recursos de Numeração, alterando-se, inclusive, o § 3° do art. 31 da Resolução n° 86/1998 para prever que, caso haja previsão contratual expressa, a operadora poderá configurar sua rede para realizar o encaminhamento da chamada sem o uso de CSP, eliminando-se a necessidade de programação específica diferenciada.

     

    1) Quais os impactos e as barreiras das regras de CSP frente a uma eventual unificação dos serviços de telecomunicações?

     

    Considerando o acesso do SCM ao Plano de Numeração do STFC e, considerando a unificação desses dois serviços, o CSP com dois dígitos não conseguiria atender a demanda das prestadoras atuais de SCM que chegam a mais dez mil empresas.

     

    5) Quais as desvantagens de extinguir o CSP num processo de evolução da regulamentação, visando a unificação dos serviços de telecomunicações?

     

    Não conseguimos identificar desvantagens na supressão futura do CSP.

    Justificativa:

    A justificativa está contida na contribuição

    Contribuição N°: 86
    ID da Contribuição: 95639
    Autor da Contribuição: Edmundo Antonio Matarazzo
    Data da Contribuição: 16/11/2020 22:51:32
    Contribuição:

    O uso do CSP foi necessário em virtude da estrutura do STFC e da premissa de competição como um dos patamares no modelo privatizado. Além disso, na ocasião os serviços de longa distância nacional e internacional tinham tarifas elevadas e eram um item de frequente reclamação dos usuários.

    Reconhecendo a dificuldade de criação de novas infraestruturas de longa distância por conta das dimensões continentais do país assegurar a possibilidade de escolha pelo usuário da prestadora para chamadas de longa distancia se demonstrou uma solução acertada e que levou a uma efetiva competição e queda dos preços nessa modalidade.

    Na época a intenção era manter o modelo de CSP por pelo menos 5 anos oferecendo o recurso do CSP para as concessionárias e para as autorizadas chamadas de espelho das concessionárias e não oferece capacidade para identificar um numero ilimitado de prestadoras.

    A aplicação para as concessionárias é relevante porque estas são grupos econômicos relevantes e detentores de PMS que na nossa visão seria o motivo para aplicar o CSP.

    Assim as empresas não detentoras de PMS poderiam oferecer sua modalidade LDN sem a marcação do CSP, ou com a marcação alternativa ou com a decisão do usuário de fixar uma prestadora como sua fornecedora de serviços.

    A pergunta que entendemos relevante é se cabe a manutenção de uma modalidade de longa distancia para chamadas de voz, uma vez que essa definição não possui nenhum sentido para a transmissão de dados. Se ainda seria necessário diferenciar preço de uma chamada local e de uma chamada de longa distancia esta última variando preços em função da distancia geodésica envolvida em cada chamada.

  • Quais os impactos e as barreiras das regras de CSP frente a uma eventual unificação dos serviços de telecomunicações? As barreiras não envolvem somente o uso ou não do CSP, mas a analise do impacto para as regras e contratos estabelecidos com base nessa premissa. Mais uma vez entendemos que não há relação entre a manutenção ou não do CSP e a unificação dos serviços de telecomunicações.
  •  

  • Como contornar tais impactos e barreiras, visando uma eventual unificação dos serviços de telecomunicações? Não há necessidade de contorno dos impactos e barreiras porque entendemos que são temas independentes.
  •  

  • Existem outras questões ou problemas afetos ao uso do CSP que devem ser tratados numa unificação dos serviços de telecomunicações? Quais? A aplicação do CSP só tem sentido por conta da estrutura do STFC e do fato que em algum momento no passado esse modelo foi relevante para a competição e preservação da concessão de longa distância que muito provavelmente seria destruída pela concorrência na modalidade de longa distancia pelas prestadoras também concessionárias da modalidade local do STFC.
  •  

  • Quais as vantagens de extinguir o CSP num processo de evolução da regulamentação, visando a unificação dos serviços de telecomunicações? O que deve ser considerado num processo dessa natureza? Não há vantagens palpáveis de que a extinção do CSP para chamadas de voz de longa distancia possa apresentar. Lembrando que se o STFC for substituído por serviço de voz em que os preços não considerem a distancia a modalidade de LDN perde sentido e consequentemente o uso do CSP.
  •  

  • Quais as desvantagens de extinguir o CSP num processo de evolução da regulamentação, visando a unificação dos serviços de telecomunicações? A exclusão do CSP será vantajosa se for causada pelo estabelecimento de uma modalidade de serviço de voz que não diferencie as chamadas em função da distância. Na manutenção da modalidade de STFC LDN o CSP é útil para o controle de tarifas e da competição nesse segmento.
  • Justificativa:

    as justificativas foram esplanadas antes dos comentários às questões apresentadas

    Contribuição N°: 87
    ID da Contribuição: 95655
    Autor da Contribuição: ANTONIO EDUARDO RIPARI NEGER
    Data da Contribuição: 16/11/2020 23:39:14
    Contribuição:

    *** ESTA É A CONTRIBUIÇÃO DA ABRANET – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INTERNET ***

    O uso do CSP foi necessário em virtude da estrutura do STFC e da premissa de competição como um dos patamares no modelo privatizado. Além disso, na ocasião os serviços de longa distância nacional e internacional tinham tarifas elevadas e eram um item de frequente reclamação dos usuários.

    Reconhecendo a dificuldade de criação de novas infraestruturas de longa distância por conta das dimensões continentais do país assegurar a possibilidade de escolha pelo usuário da prestadora para chamadas de longa distancia se demonstrou uma solução acertada e que levou a uma efetiva competição e queda dos preços nessa modalidade.

    Na época a intenção era manter o modelo de CSP por pelo menos 5 anos oferecendo o recurso do CSP para as concessionárias e para as autorizadas chamadas de espelho das concessionárias e não oferece capacidade para identificar um numero ilimitado de prestadoras.

    A aplicação para as concessionárias é relevante porque estas são grupos econômicos relevantes e detentores de PMS que na nossa visão seria o motivo para aplicar o CSP.

    Assim as empresas não detentoras de PMS poderiam oferecer sua modalidade LDN sem a marcação do CSP, ou com a marcação alternativa ou com a decisão do usuário de fixar uma prestadora como sua fornecedora de serviços.

    A pergunta que entendemos relevante é se cabe a manutenção de uma modalidade de longa distancia para chamadas de voz, uma vez que essa definição não possui nenhum sentido para a transmissão de dados. Se ainda seria necessário diferenciar preço de uma chamada local e de uma chamada de longa distancia esta última variando preços em função da distancia geodésica envolvida em cada chamada.

    1. Quais os impactos e as barreiras das regras de CSP frente a uma eventual unificação dos serviços de telecomunicações? As barreiras não envolvem somente o uso ou não do CSP, mas a analise do impacto para as regras e contratos estabelecidos com base nessa premissa. Mais uma vez entendemos que não há relação entre a manutenção ou não do CSP e a unificação dos serviços de telecomunicações.

     

    2. Como contornar tais impactos e barreiras, visando uma eventual unificação dos serviços de telecomunicações? Não há necessidade de contorno dos impactos e barreiras porque entendemos que são temas independentes.

     

    3. Existem outras questões ou problemas afetos ao uso do CSP que devem ser tratados numa unificação dos serviços de telecomunicações? Quais? A aplicação do CSP só tem sentido por conta da estrutura do STFC e do fato que em algum momento no passado esse modelo foi relevante para a competição e preservação da concessão de longa distância que muito provavelmente seria destruída pela concorrência na modalidade de longa distancia pelas prestadoras também concessionárias da modalidade local do STFC.

     

    4. Quais as vantagens de extinguir o CSP num processo de evolução da regulamentação, visando a unificação dos serviços de telecomunicações? O que deve ser considerado num processo dessa natureza? Não há vantagens palpáveis de que a extinção do CSP para chamadas de voz de longa distancia possa apresentar. Lembrando que se o STFC for substituído por serviço de voz em que os preços não considerem a distancia a modalidade de LDN perde sentido e consequentemente o uso do CSP.

     

    5. Quais as desvantagens de extinguir o CSP num processo de evolução da regulamentação, visando a unificação dos serviços de telecomunicações? A exclusão do CSP será vantajosa se for causada pelo estabelecimento de uma modalidade de serviço de voz que não diferencie as chamadas em função da distância. Na manutenção da modalidade de STFC LDN o CSP é útil para o controle de tarifas e da competição nesse segmento.

    Justificativa:

    *** ESTA É A CONTRIBUIÇÃO DA ABRANET – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INTERNET ***

    Contribuição N°: 88
    ID da Contribuição: 95680
    Autor da Contribuição: ROSELI RUIZ VASQUEZ
    Data da Contribuição: 17/11/2020 00:05:07
    Contribuição:
    Justificativa:
     Item:  2.6. Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011 (Lei do SeAC).

    Os serviços de televisão por assinatura no Brasil passaram por uma revisão normativa em 2011, com a edição da Lei do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), Lei nº 12.485, de 12 de setembro daquele ano, por meio da qual os serviços legados (TV a Cabo, MMDS, DTH e TVA), do ponto de vista regulamentar, ficaram sob a égide do novo serviço, o SeAC, podendo as prestadoras desses serviços adaptar suas outorgas.

    Antes da edição da Lei do SeAC, e durante sua discussão, houve uma forte pressão pela abertura do setor de televisão por assinatura para permitir investimentos em distribuição. No entanto, houve uma preocupação também em preservar alguns princípios que foram instituídos com a Lei do Cabo, Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995 (por exemplo, os canais de programação de distribuição obrigatória e os incentivos para canais brasileiros). Considerando esses dois polos, e também o fato de que uma abertura dependeria de mudança legal para modificar as restrições ao capital estrangeiro estabelecidas na Lei do Cabo, o Congresso Nacional discutiu por um longo tempo o marco legal da televisão por assinatura, envolvendo todas as partes interessadas, culminando na aprovação da Lei do SeAC.

    A Lei do SeAC, por conseguinte, materializa não somente a abertura do setor com a liberdade de outorga desse serviço a qualquer empresa brasileira que atenda às condições da regulamentação, sem as restrições de capital anteriormente estabelecidas pela Lei do Cabo, mas também regulamenta toda a cadeia de valor da comunicação audiovisual de acesso condicionado, da produção à distribuição, passando por programação e empacotamento, estabelecendo incentivos à produção e programação brasileira, em especial a independente, por meio de cotas de conteúdo e programação. A Lei impulsionou o setor nos primeiros anos de sua vigência, destravando investimentos em toda a cadeia de valor, inclusive na distribuição.

    No entanto, os avanços recentes das redes de comunicação de dados, dos mecanismos de compressão de mídia (vídeo, áudio e imagens), e das aplicações/serviços/terminais digitais, aliados à disponibilidade de redes de alta velocidade (móveis ou fixas) nos grandes centros urbanos do país, possibilitou uma revolução no modo de se distribuir conteúdo audiovisual. A internet, nesse contexto, está desempenhando um papel central, como catalizador de inovações nessa área e impulsionando novos modelos de negócio, tendo como atores centrais os fornecedores de terminais (celulares, tablets, TVs, entre outros), os grandes grupos de conteúdos e aplicações da internet (Amazon, Google, Facebook, Netflix, entre outros), e os detentores de redes em banda larga, ou seja, as prestadoras de serviços de telecomunicações. Todos esses atores estão competindo pela atenção e acesso do/ao usuário-telespectador, seja fornecendo novas funcionalidades em terminais digitais, seja por meio de aplicações na internet, seja evoluindo suas redes para criar plataformas aptas a distribuição de vídeo em alta velocidade, com alta qualidade em uma experiência interativa e multi-plataforma.

    Nesse sentido, as atuais ofertas de distribuição de conteúdo audiovisual na forma de canais de programação, ou seja, das prestadoras do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), estão enfrentando uma forte competição por parte desses novos atores, que ofertam por meio da internet, em aplicativos de streaming de vídeo, seus conteúdos a assinantes. Novas ofertas como as de Netflix, Amazon Prime, Disney+, Hulu, Globoplay, entre outras, disputam o horário nobre dos espectadores e, por consequência, provocam mudanças no ambiente competitivo e negocial da prestação do SeAC.

    Além disso, a regulação setorial está sendo avaliada nesse instante quanto à sua adequação ao novo ambiente na distribuição de conteúdo audiovisual, em face das recentes ofertas de supostos canais lineares veiculados por assinatura na internet. Essas ofertas suscitaram reações de todos os atores envolvidos, vez que consiste em novo paradigma para a disponibilização desses serviços audiovisuais, seja do ponto de vista das telecomunicações/TICs, seja do ponto de vista da oferta de conteúdo, passando pela diversidade/pluralidade e pelo conteúdo brasileiro.

    Trata-se, portanto, de um novo ambiente em que a Agência e seus administrados deverão se adaptar e promover inovações regulatórias, tecnológicas e em seus modelos de negócio, para continuar disponibilizando conteúdos relevantes para uma audiência cada vez mais dispersa em múltiplos ambientes, redes e terminais, criando uma nova estratégia para a disponibilização de vídeo digital.

    Nesse contexto, é importante reavaliar a regulamentação do SeAC juntamente com a dos demais serviços de telecomunicações, de forma a promover uma simplificação e consolidação normativa, facilitando, assim, o desenvolvimento de novos modelos de negócio e novos investimentos no setor do audiovisual. No entanto, a simplificação e a integração normativa enfrentam um obstáculo legal, haja vista que o SeAC possui legislação própria, a já citada Lei do SeAC

    Diante deste cenário, a Agência está particularmente interessada na visão e propostas dos atores interessados, com base em evidências (dados e fatos) em relação aos seguintes temas:

    1) Como sua entidade vê o futuro do SeAC do ponto de vista de uma possível integração normativa com outros serviços de interesse coletivo?

    2) Sua entidade considera possível integrar o SeAC aos demais serviços de interesse coletivo, simplificando assim a regulamentação desse serviço? Se sim, como isso poderia ser implementado?

    3) Frente às questões legislativas específicas deste serviço, como sua entidade vê o futuro da regulamentação do SeAC? Aponte os principais caminhos regulatórios possíveis.

    4) Quais as vantagens e desvantagens de se deixar a regulamentação do SeAC em separado de outros serviços de interesse coletivo? Forneça evidências de suas opiniões, sempre que possível.

    5) Quais as vantagens e desvantagens de se integrar a regulamentação do SeAC à de outros serviços de interesse coletivo? Forneça evidências de suas opiniões, sempre que possível.

    Contribuição N°: 89
    ID da Contribuição: 95243
    Autor da Contribuição: Grace Kelly de Cassia Caporalli
    Data da Contribuição: 14/10/2020 12:38:58
    Contribuição:

    Manifestação ABINEE – Ref.: CONSULTA PÚBLICA Nº 65/2020 - ANATEL

    ** A Versão completa da manifestação ABINEE seguirá via Protocolo físico junto à Anatel.**

    Tomada de Subsídios: Simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações

    A ABINEE reconhece a nobre iniciativa desta Agência Nacional de Telecomunicações no lançamento da presente Tomada de Subsídios e gostaria de contribuir, compartilhando sua opinião a respeito das considerações contidas no documento que  acompanhará protocolo físico junto a Anatel.

    Justificativa:

    Manifestação ABINEE – Ref.: CONSULTA PÚBLICA Nº 65/2020 - ANATEL

    ** A Versão completa da manifestação ABINEE seguirá via Protocolo físico junto à Anatel.**

    Tomada de Subsídios: Simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações

    A ABINEE reconhece a nobre iniciativa desta Agência Nacional de Telecomunicações no lançamento da presente Tomada de Subsídios e gostaria de contribuir, compartilhando sua opinião a respeito das considerações contidas no documento que  acompanhará protocolo físico junto a Anatel.

    Contribuição N°: 90
    ID da Contribuição: 95437
    Autor da Contribuição: BASILIO RODRIGUEZ PEREZ
    Data da Contribuição: 14/11/2020 07:49:32
    Contribuição:

    Contribuição ABRINT para os questionamentos do tópico “2.6”:

    A ABRINT defende que essa Agência acertou plenamente na recente decisão que considerou os canais lineares ofertados pela internet como SVA e não como serviço de telecomunicações. Da mesma forma, a internet não se trata de serviço de telecomunicações, mas de SVA que se utiliza das redes de telecomunicações como suporte, como amplamente debatido no item/tópico “2.9 – PSCI SCM - SVA” desta consulta pública.

    Os canais lineares - SVA, por exemplo, podem utilizar qualquer serviço de telecom como suporte, seja o SeAC, o SMP ou as rede do SCM ou SCM + SMP que sustentam a internet, que, por sua vez, já é um SVA.

    Nesse sentido, a ABRINT defende que é viável a convergência com os demais serviços e, mais ainda, uma simplificação das regras regulatórias do SeAC para que possa se fortalecer, ao ter o ônus regulatório reduzido, e poder competir com aplicações que atualmente já capturam o interesse dos consumidores.

    Justificativa:

    Vide acima

    Contribuição N°: 91
    ID da Contribuição: 95460
    Autor da Contribuição: MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA
    Data da Contribuição: 15/11/2020 13:48:14
    Contribuição:

    Inclusão de Item:

    6) Como proteger os direitos dos telespectadores (públicos) como pluralismo, direitos culturais de produtores brasileiros, públicos infantis, independente do tipo de plataforma utilizada, seja SeAC, ou OTT (MVoD) e como evitar práticas anticompetitivas e anti Marco Civil quando houver integrações verticais do SMP ou STFC que também fornecem acesso à Internet e aos seus próprios catálogos de conteúdo audiovisual, seja em canais lineares ou como catálogos de programas?

    Justificativa:

    NT

    Contribuição N°: 92
    ID da Contribuição: 95565
    Autor da Contribuição: Rafael Ferreira Larcher
    Data da Contribuição: 16/11/2020 15:42:31
    Contribuição:

    CONTRIBUIÇÃO ABERT

     

    O primeiro passo para o futuro da regulamentação do tema foi recentemente tomado por Anatel e Ancine, ao declararem que a disponibilização de conteúdo audiovisual organizado em sequência temporal linear a partir de aplicações de internet, sem o gerenciamento das redes de telecomunicações que suportam a comunicação com os consumidores, deve ser enquadrada como um Serviço de Valor  Adicionado, e não como SeAC (vide Acórdão nº do Conselho Diretor da Anatel e Deliberação nº 722-E/2020 da Diretoria Colegiada da Ancine).

    Tais decisões afastam em definitivo tentativas de simples transposição de regras atualmente aplicáveis ao SeAC à disponibilização de conteúdo audiovisual por meio da internet, permitindo, dessa forma, ao Legislativo e às agências reguladoras debruçarem-se sobre e dedicarem-se às questões que, de fato, dizem respeito à TV por assinatura no Brasil.

     

    Justificativa:

    Vide texto da contribuição.

    Contribuição N°: 93
    ID da Contribuição: 95580
    Autor da Contribuição: Ara Minassian
    Data da Contribuição: 16/11/2020 17:10:01
    Contribuição:

    Resposta à pergunta 1: o SEAC com o passar do tempo não contemplaria o modo linear, a exemplo do que tem ocorrido presentemente; aumenta da oferta de aplicações classificados como  OTT (SVA). Até o final de período de transição a questão do SeAC seria tratado adequadamente pela Anatel junto ao mercado.

    Justificativa:

    trata-se de uma tendência observada, que tende a se ampliar.

    Contribuição N°: 94
    ID da Contribuição: 95594
    Autor da Contribuição: BERNADETE LOURDES FERREIRA
    Data da Contribuição: 16/11/2020 18:36:54
    Contribuição:

    2.6. Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011 (Lei do SeAC).

     

    1) Como sua entidade vê o futuro do SeAC do ponto de vista de uma possível integração normativa com outros serviços de interesse coletivo?

     

    O SeAC, como o modelo atual, deve ser extinto. A oferta de serviços de vídeo – por qualquer meio ou plataforma – poderia ser objeto de legislação/regulamentação própria de conteúdo para viabilizar políticas públicas de desenvolvimento cultural, tal como produção nacional, etc.

     

    2) Sua entidade considera possível integrar o SeAC aos demais serviços de interesse coletivo, simplificando assim a regulamentação desse serviço? Se sim, como isso poderia ser implementado?

     

    Considerar a camada de transmissão de sinal do SeAC equivalente à prestação de banda larga fixa ou móvel. E, se for o caso, regular a oferta de conteúdo, noutro contexto que não das telecomunicações.

     

    3) Frente às questões legislativas específicas deste serviço, como sua entidade vê o futuro da regulamentação do SeAC? Aponte os principais caminhos regulatórios possíveis.

     

    A Lei do SeAC tornou-se obsoleta em virtude das mudanças tecnológicas. Conteúdo pode ser ofertado por qualquer rede e, mesmo que se pretenda regular conteúdo, isto deve ser feito de outra forma e não via regulamentação de telecomunicações.

    4)  Quais as vantagens e desvantagens de se deixar a regulamentação do SeAC em separado de outros serviços de interesse coletivo? Forneça evidências de suas opiniões, sempre que possível.

    São apenas desvantagens mesmo: o consumidor em pouco tempo não distinguirá se está usufruindo de conteúdo oferecido por um “SeAC” ou pela internet normal.

    Justificativa:

    A justificativa está contida na contribuição

    Contribuição N°: 95
    ID da Contribuição: 95608
    Autor da Contribuição: ANTONIO MARCOS MOREIRAS
    Data da Contribuição: 16/11/2020 19:21:02
    Contribuição:

    É correto dizer que a Internet está desempenhando um papel central, como catalisador de inovações nessa área e impulsionando novos modelos de negócio. Contudo faz-se mister observar que os avanços que possibilitaram isso se deram principalmente no escopo da própria Internet, em particular tendo claro que esta tem a inteligência em suas extremidades, de forma que foram os terminais, aplicações e serviços constituintes da rede global que possibilitaram e determinaram tais avanços.

    A Internet provê a comunicação de extremidade a extremidade da rede, multiponto, de forma que qualquer terminal ou dispositivo pode acessar diretamente quaisquer outros terminais ou dispositivos. A inteligência, ou seja, os principais softwares e protocolos responsáveis pelos diversos serviços disponíveis na Internet estão em suas extremidades, e são parte integrante da rede global. As técnicas que possibilitaram a transmissão de vídeo estão nas extremidades, como os mecanismos de compressão de mídia, as aplicações, serviços e terminais digitais, bem como as Redes de Distribuição de Conteúdo ou Content Distribution Networks (CDNs). Tudo isso, aliado à disponibilidade de redes de alta velocidade, incluindo, aqui sim, as redes de telecomunicações de alta velocidade e capacidade, possibilitou uma revolução no modo de se distribuir conteúdo audiovisual. 

    O conceito de OTT (over the top) faz sentido do ponto de vista dos operadores dos serviços de telecomunicações. Desse ponto de vista a própria Internet pode ser considerado um serviço OTT, pois embora os serviços de telecomunicações não sejam o único pilar sobre o qual a Internet se sustenta, quando olhamos para a Internet do ponto de vista de um operador de telecomunicações, esta é apenas um SVA operando sobre a mesma. Contudo, no contexto da Internet, o conceito de OTT não faz sentido algum. Os serviços de distribuição de vídeo, outros serviços e as redes onde estão os usuários desses serviços se misturam e se confundem, se misturando e confundindo também com a própria Internet e sua infraestrutura. Para deixar mais concreta essa afirmação podemos tomar como exemplos as Redes de Distribuição de Conteúdo, ou Content Distribution Networks (CDNs), parte integrante da infraestrutura atual da Internet, não se constituindo serviços de telecomunicações, mas responsáveis pela distribuição de 70 a 80% de todo volume de dados da rede global atualmente. Outro exemplo concreto dessa mistura saudável são serviços de streaming ao vivo presentes em aplicações como Youtube, Facebook e Instagram, onde qualquer usuário pode produzir conteúdo ao vivo distribuído de forma ampla pela rede global. A Internet possibilita que qualquer dispositivo ou terminal forneça um serviço, tanto quanto o consuma, forneça dados, tanto quanto os consuma, bidirecionalmente, possibilitando os mais variados tipos de serviços e modelos de negócio. O fato da inteligência estar nas extremidades favorece a inovação. O fato da conectividade ser de extremidade a extremidade, tende a eliminar intermediários antes existentes em alguns mercados. 

    É de nosso entendimento que a separação que existe de fato entre Internet e as redes de telecomunicações, por suas naturezas distintas, deve continuar sendo respeitada. De forma que a consolidação dos serviços de telecomunicações não deve tentar regulamentar a Internet ou as redes que a constituem, ou serviços que sejam oferecidos como parte da Internet. Isso inclui os serviços abrangidos pela Lei do Serviço de Acesso Condicionado.

    A Anatel, na reunião do Conselho diretor em 09/09/2020,  expressou o entendimento de que a distribuição de canais lineares por meio da Internet é um SVA. Esse entendimento já era incontroverso para outros tipos de vídeos e outras mídias. Vemos com bons olhos esse entendimento. Não poderia ser diferente disso, visto que a própria Internet, do ponto de vista dos serviços de telecomunicações, é um SVA.

    A existência da Lei do SeAC não se constitui em obstáculo para a simplificação e integração normativa. Ao contrário, esse fato estabelece claramente que hoje esse assunto deve estar fora do escopo da regulamentação das telecomunicações. 

    Na hipótese do escopo de atuação da Anatel aumentar e de ser, por exemplo, fundida com a Ancine no futuro, e haver necessidade de regulação complementar à legislação vigente, nossa recomendação é para que haja muito cuidado ao se estabelecer restrições e proteções, tendo sempre em vista em primeiro lugar o interesse dos cidadãos e o desenvolvimento social e cultural do país, evitando criar obstáculos para a inovação, para novas tecnologias e novos modelos de negócio. A regulação não pode ser intrusiva ou ser obstáculo para a inovação, e o princípio da neutralidade tecnológica deve ser observado na atuação do regulador, como expressaram conselheiros da Anatel na reunião citada anteriormente. 

    Justificativa:

    É correto dizer que a Internet está desempenhando um papel central, como catalisador de inovações nessa área e impulsionando novos modelos de negócio. Contudo faz-se mister observar que os avanços que possibilitaram isso se deram principalmente no escopo da própria Internet, em particular tendo claro que esta tem a inteligência em suas extremidades, de forma que foram os terminais, aplicações e serviços constituintes da rede global que possibilitaram e determinaram tais avanços.

    A Internet provê a comunicação de extremidade a extremidade da rede, multiponto, de forma que qualquer terminal ou dispositivo pode acessar diretamente quaisquer outros terminais ou dispositivos. A inteligência, ou seja, os principais softwares e protocolos responsáveis pelos diversos serviços disponíveis na Internet estão em suas extremidades, e são parte integrante da rede global. As técnicas que possibilitaram a transmissão de vídeo estão nas extremidades, como os mecanismos de compressão de mídia, as aplicações, serviços e terminais digitais, bem como as Redes de Distribuição de Conteúdo ou Content Distribution Networks (CDNs). Tudo isso, aliado à disponibilidade de redes de alta velocidade, incluindo, aqui sim, as redes de telecomunicações de alta velocidade e capacidade, possibilitou uma revolução no modo de se distribuir conteúdo audiovisual. 

    O conceito de OTT (over the top) faz sentido do ponto de vista dos operadores dos serviços de telecomunicações. Desse ponto de vista a própria Internet pode ser considerado um serviço OTT, pois embora os serviços de telecomunicações não sejam o único pilar sobre o qual a Internet se sustenta, quando olhamos para a Internet do ponto de vista de um operador de telecomunicações, esta é apenas um SVA operando sobre a mesma. Contudo, no contexto da Internet, o conceito de OTT não faz sentido algum. Os serviços de distribuição de vídeo, outros serviços e as redes onde estão os usuários desses serviços se misturam e se confundem, se misturando e confundindo também com a própria Internet e sua infraestrutura. Para deixar mais concreta essa afirmação podemos tomar como exemplos as Redes de Distribuição de Conteúdo, ou Content Distribution Networks (CDNs), parte integrante da infraestrutura atual da Internet, não se constituindo serviços de telecomunicações, mas responsáveis pela distribuição de 70 a 80% de todo volume de dados da rede global atualmente. Outro exemplo concreto dessa mistura saudável são serviços de streaming ao vivo presentes em aplicações como Youtube, Facebook e Instagram, onde qualquer usuário pode produzir conteúdo ao vivo distribuído de forma ampla pela rede global. A Internet possibilita que qualquer dispositivo ou terminal forneça um serviço, tanto quanto o consuma, forneça dados, tanto quanto os consuma, bidirecionalmente, possibilitando os mais variados tipos de serviços e modelos de negócio. O fato da inteligência estar nas extremidades favorece a inovação. O fato da conectividade ser de extremidade a extremidade, tende a eliminar intermediários antes existentes em alguns mercados. 

    É de nosso entendimento que a separação que existe de fato entre Internet e as redes de telecomunicações, por suas naturezas distintas, deve continuar sendo respeitada. De forma que a consolidação dos serviços de telecomunicações não deve tentar regulamentar a Internet ou as redes que a constituem, ou serviços que sejam oferecidos como parte da Internet. Isso inclui os serviços abrangidos pela Lei do Serviço de Acesso Condicionado.

    A Anatel, na reunião do Conselho diretor em 09/09/2020,  expressou o entendimento de que a distribuição de canais lineares por meio da Internet é um SVA. Esse entendimento já era incontroverso para outros tipos de vídeos e outras mídias. Vemos com bons olhos esse entendimento. Não poderia ser diferente disso, visto que a própria Internet, do ponto de vista dos serviços de telecomunicações, é um SVA.

    A existência da Lei do SeAC não se constitui em obstáculo para a simplificação e integração normativa. Ao contrário, esse fato estabelece claramente que hoje esse assunto deve estar fora do escopo da regulamentação das telecomunicações. 

    Na hipótese do escopo de atuação da Anatel aumentar e de ser, por exemplo, fundida com a Ancine no futuro, e haver necessidade de regulação complementar à legislação vigente, nossa recomendação é para que haja muito cuidado ao se estabelecer restrições e proteções, tendo sempre em vista em primeiro lugar o interesse dos cidadãos e o desenvolvimento social e cultural do país, evitando criar obstáculos para a inovação, para novas tecnologias e novos modelos de negócio. A regulação não pode ser intrusiva ou ser obstáculo para a inovação, e o princípio da neutralidade tecnológica deve ser observado na atuação do regulador, como expressaram conselheiros da Anatel na reunião citada anteriormente. 

    Contribuição N°: 96
    ID da Contribuição: 95640
    Autor da Contribuição: Edmundo Antonio Matarazzo
    Data da Contribuição: 16/11/2020 22:51:32
    Contribuição:

    A lei do SeAC nasceu fadada a ter vida muito curta porque desconsiderou a visão dos usuários com relação ao serviço.

    As discussões envolveram diversos interesses de certa forma inclusive conflitantes. E a modelagem da cadeia foi necessária para negociar os diversos interesses envolvidos.

    Vejam que a lei trata de produção, classificação, estruturação, e uma séie de atividades que não dizem respeito à prestação de serviço de telecomunicações.

    A relação entre detentores de conteúdo e o distribuidor de telecomunicações não foi resolvida tanto que a obtenção de autorização para prestação do SeAC não possibilita a empresa a oferecer o serviço porque falta a relação com os detentores de conteúdo. Inúmeras pequenas empresas prestadoras de serviços de telecomunicações caíram nessa situação buscando a autorização para prestar o SeAC.

    As complicações já começam no registro do contrato social e na inscrição como contribuinte do ICMS, que resumidamente implicam na completa separação do SeAC em uma filial ou outra empresa dedicada a essa modalidade de serviço.

    O SeAC herdou a base reduzida de calculo do ICMS que surpreendentemente incide sobre o valor cobrado pelos conteúdos porque a cobrança é feita pela prestadora de serviço de telecomunicações. Quando claramente os conteúdos se enquadram na categoria de Serviço de Valor Adicionado previsto na LGT.

    Como mencionamos foi uma questão de tempo para que o modelo complexo, caro e desconectado da visão do consumidor viesse a perder espaço para outras alternativas de entretenimento.

    Entendemos que essa modalidade de serviço desaparecerá como tal mesmo que a legislação seja mantida.

  • Como sua entidade vê o futuro do SeAC do ponto de vista de uma possível integração normativa com outros serviços de interesse coletivo? O SeAC não possui qualquer sinergia para a integração com outros serviços os modelos de distribuição e acesso a conteúdos serão distintos d modelagem SeAC.
  •  

  • Sua entidade considera possível integrar o SeAC aos demais serviços de interesse coletivo, simplificando assim a regulamentação desse serviço? Se sim, como isso poderia ser implementado? A integração a outras modalidades será motivo de introdução da insegurança jurídica do SeAC na modalidade em que for integrado. Essa opção não interessa aos prestadores de serviços como SCM e SMP pelas complicações e regulamentação adicional da Ancine sobre a matéria.
  •  

  • Frente às questões legislativas específicas deste serviço, como sua entidade vê o futuro da regulamentação do SeAC? Aponte os principais caminhos regulatórios possíveis. A legislação deve ser revista e talvez cancelada. A pergunta neste momento é se é necessário regular a estrutura definida para o SeAC uma vez que há duvidas se ela seria adotada pelo mercado.
  •  

  • Quais as vantagens e desvantagens de se deixar a regulamentação do SeAC em separado de outros serviços de interesse coletivo? Forneça evidências de suas opiniões, sempre que possível. Diante do cenário de discussões de uma provável revisão da lei pelo congresso entendemos que um congelamento da regulamentação do SeAC seja a atitude mais adequada.
  •  

  • Quais as vantagens e desvantagens de se integrar a regulamentação do SeAC à de outros serviços de interesse coletivo? Forneça evidências de suas opiniões, sempre que possível. Diante do cenário de discussões de uma provável revisão da lei pelo congresso entendemos que um congelamento da regulamentação do SeAC seja a atitude mais adequada.
  • Justificativa:

    as justificativas foram esplanadas antes dos comentários às questões apresentadas

    Contribuição N°: 97
    ID da Contribuição: 95656
    Autor da Contribuição: ANTONIO EDUARDO RIPARI NEGER
    Data da Contribuição: 16/11/2020 23:39:14
    Contribuição:

    *** ESTA É A CONTRIBUIÇÃO DA ABRANET – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INTERNET ***

    A lei do SeAC nasceu fadada a ter vida muito curta porque desconsiderou a visão dos usuários com relação ao serviço.

    As discussões envolveram diversos interesses de certa forma inclusive conflitantes. E a modelagem da cadeia foi necessária para negociar os diversos interesses envolvidos.

    Vejam que a lei trata de produção, classificação, estruturação, e uma séie de atividades que não dizem respeito à prestação de serviço de telecomunicações.

    A relação entre detentores de conteúdo e o distribuidor de telecomunicações não foi resolvida tanto que a obtenção de autorização para prestação do SeAC não possibilita a empresa a oferecer o serviço porque falta a relação com os detentores de conteúdo. Inúmeras pequenas empresas prestadoras de serviços de telecomunicações caíram nessa situação buscando a autorização para prestar o SeAC.

    As complicações já começam no registro do contrato social e na inscrição como contribuinte do ICMS, que resumidamente implicam na completa separação do SeAC em uma filial ou outra empresa dedicada a essa modalidade de serviço.

    O SeAC herdou a base reduzida de calculo do ICMS que surpreendentemente incide sobre o valor cobrado pelos conteúdos porque a cobrança é feita pela prestadora de serviço de telecomunicações. Quando claramente os conteúdos se enquadram na categoria de Serviço de Valor Adicionado previsto na LGT.

    Como mencionamos foi uma questão de tempo para que o modelo complexo, caro e desconectado da visão do consumidor viesse a perder espaço para outras alternativas de entretenimento.

    Entendemos que essa modalidade de serviço desaparecerá como tal mesmo que a legislação seja mantida.

    1. Como sua entidade vê o futuro do SeAC do ponto de vista de uma possível integração normativa com outros serviços de interesse coletivo? O SeAC não possui qualquer sinergia para a integração com outros serviços os modelos de distribuição e acesso a conteúdos serão distintos d modelagem SeAC.

     

    2. Sua entidade considera possível integrar o SeAC aos demais serviços de interesse coletivo, simplificando assim a regulamentação desse serviço? Se sim, como isso poderia ser implementado? A integração a outras modalidades será motivo de introdução da insegurança jurídica do SeAC na modalidade em que for integrado. Essa opção não interessa aos prestadores de serviços como SCM e SMP pelas complicações e regulamentação adicional da Ancine sobre a matéria.

     

    3. Frente às questões legislativas específicas deste serviço, como sua entidade vê o futuro da regulamentação do SeAC? Aponte os principais caminhos regulatórios possíveis. A legislação deve ser revista e talvez cancelada. A pergunta neste momento é se é necessário regular a estrutura definida para o SeAC uma vez que há duvidas se ela seria adotada pelo mercado.

     

    4. Quais as vantagens e desvantagens de se deixar a regulamentação do SeAC em separado de outros serviços de interesse coletivo? Forneça evidências de suas opiniões, sempre que possível. Diante do cenário de discussões de uma provável revisão da lei pelo congresso entendemos que um congelamento da regulamentação do SeAC seja a atitude mais adequada.

     

    5. Quais as vantagens e desvantagens de se integrar a regulamentação do SeAC à de outros serviços de interesse coletivo? Forneça evidências de suas opiniões, sempre que possível. Diante do cenário de discussões de uma provável revisão da lei pelo congresso entendemos que um congelamento da regulamentação do SeAC seja a atitude mais adequada.

    Justificativa:

    *** ESTA É A CONTRIBUIÇÃO DA ABRANET – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INTERNET ***

    Contribuição N°: 98
    ID da Contribuição: 95681
    Autor da Contribuição: ROSELI RUIZ VASQUEZ
    Data da Contribuição: 17/11/2020 00:05:07
    Contribuição:
    Justificativa:
     Item:  2.7. Manutenção do serviço adaptado à luz do novo marco legal de telecomunicações.

    A Lei nº 13.879, de 3 de outubro de 2019, alterou a LGT para prever a possibilidade de adaptação dos instrumentos de concessão do STFC para autorização, condicionada à manutenção da prestação do serviço adaptado, e ao cumprimento dos compromissos previstos, conforme o art. 144-A abaixo transcrito:

    Art. 144-A. A Agência poderá autorizar, mediante solicitação da concessionária, a adaptação do instrumento de concessão para autorização, condicionada à observância dos seguintes requisitos:

    I - manutenção da prestação do serviço adaptado e compromisso de cessão de capacidade que possibilite essa manutenção, nas áreas sem competição adequada, nos termos da regulamentação da Agência;

    II - assunção, pela requerente, de compromissos de investimento, conforme o art. 144-B;

    III - apresentação, pela requerente, de garantia que assegure o fiel cumprimento das obrigações previstas nos incisos I e II;

    IV - adaptação das outorgas para prestação de serviços de telecomunicações e respectivas autorizações de uso de radiofrequências detidas pelo grupo empresarial da concessionária em termo único de serviços.

    § 1º Na prestação prevista no inciso I, deverão ser mantidas as ofertas comerciais do serviço adaptado existentes à época da aprovação da adaptação nas áreas sem competição adequada, nos termos da regulamentação da Agência.

    § 2º Ressalvadas as obrigações previstas nos incisos I e II, o processo de adaptação previsto no inciso IV dar-se-á de forma não onerosa, mantidos os prazos remanescentes das autorizações de uso de radiofrequências.

    § 3º A garantia prevista no inciso III deverá possibilitar sua execução por terceiro beneficiado, de forma a assegurar o cumprimento das obrigações a ela associadas.

    A possibilidade de adaptação das outorgas tem por premissa que a população, até então atendida com a prestação do STFC em regime público, continuará atendida com a oferta do STFC em regime privado ou com outros serviços de voz substitutos (por exemplo, o SMP). E, conforme §1º do art. 144-A acima transcrito, uma vez realizada a adaptação, deverão ser mantidas, nas áreas sem competição adequada, as ofertas comerciais do serviço adaptado existentes à época da adaptação.

    Também são condicionantes para a adaptação da outorga a assunção de compromissos de investimento, a apresentação de garantias que assegurem a manutenção do serviço adaptado, bem como o cumprimento das obrigações relacionadas aos compromissos de investimentos.

    Como consequência da adaptação, as outorgas de serviços de telecomunicações e autorizações de uso de radiofrequências associadas da prestadora adaptada e das demais empresas de seu grupo econômico deverão ser consolidadas em Termo de Autorização único de serviços.

    Está em andamento na Anatel a elaboração de regulamentação deste tema (item 1 da Agenda Regulatória 2019-2020), o qual disciplinará as condições de adaptação dos instrumentos de concessão do STFC para o regime de autorização, além de minuta de Termo de Autorização único de serviços de telecomunicações, a ser firmado quando da adaptação.

    A despeito de a definição detalhada dos procedimentos da adaptação depender da aprovação da referida regulamentação, da leitura da LGT é possível identificar obrigações que serão impostas às prestadoras adaptadas em detrimento das demais autorizadas do STFC, e até mesmo daquelas concessionárias que não adaptarem suas outorgas.

    O estudo quanto à convergência dos serviços deve considerar as particularidades afetas às prestadoras adaptadas e, ainda, a possibilidade de que concessionárias não optem por adaptar suas outorgas, aplicando-lhes os Contratos de Concessão até seu termo final, em 31 de dezembro de 2025.

    Propõe-se que, durante a Tomada de Subsídios, os interessados se manifestem sobre a questão da convergência dos serviços considerando a possibilidade de adaptação das concessões do STFC para autorizações, bem como o fato de que as concessionárias podem não querer exercer essa faculdade, cenário em que o STFC continuaria sendo prestado em dois regimes diferentes, pronunciando-se, em especial, sobre as seguintes questões:

    1) O que pode ser esperado para o futuro da prestação do STFC, considerando a possibilidade de adaptação das concessões para o regime de autorização?

    2) Seria possível consolidar o STFC com os demais serviços de interesse coletivo, ainda que as prestadoras adaptadas estejam sujeitas a obrigações decorrentes da adaptação? Se sim, como isso poderia ser implementado?

    3) Seria possível consolidar o STFC com os demais serviços de interesse coletivo, ainda que as concessionárias optem por não adaptar suas outorgas, estando sujeitas às obrigações constantes dos Contratos de Concessão? Se sim, como isso poderia ser implementado?

    4) Na hipótese de o STFC continuar sendo prestado pelas Concessionárias que optarem por não adaptar, a consolidação do STFC com os demais serviços traria algum impacto ao equilíbrio econômico-financeiro destes contratos? Além disso, traria riscos relacionados a questões específicas do regime público, como a reversibilidade de bens?

    5) Quais as vantagens e desvantagens de se consolidar o STFC aos demais serviços de interesse coletivo? Forneça evidências de suas opiniões, sempre que possível.

    Contribuição N°: 99
    ID da Contribuição: 95244
    Autor da Contribuição: Grace Kelly de Cassia Caporalli
    Data da Contribuição: 14/10/2020 12:39:43
    Contribuição:

    Manifestação ABINEE – Ref.: CONSULTA PÚBLICA Nº 65/2020 - ANATEL

    ** A Versão completa da manifestação ABINEE seguirá via Protocolo físico junto à Anatel.**

    Tomada de Subsídios: Simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações

    A ABINEE reconhece a nobre iniciativa desta Agência Nacional de Telecomunicações no lançamento da presente Tomada de Subsídios e gostaria de contribuir, compartilhando sua opinião a respeito das considerações contidas no documento que  acompanhará protocolo físico junto a Anatel.

    Justificativa:

    Manifestação ABINEE – Ref.: CONSULTA PÚBLICA Nº 65/2020 - ANATEL

    ** A Versão completa da manifestação ABINEE seguirá via Protocolo físico junto à Anatel.**

    Tomada de Subsídios: Simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações

    A ABINEE reconhece a nobre iniciativa desta Agência Nacional de Telecomunicações no lançamento da presente Tomada de Subsídios e gostaria de contribuir, compartilhando sua opinião a respeito das considerações contidas no documento que  acompanhará protocolo físico junto a Anatel.

    Contribuição N°: 100
    ID da Contribuição: 95438
    Autor da Contribuição: BASILIO RODRIGUEZ PEREZ
    Data da Contribuição: 14/11/2020 07:49:32
    Contribuição:

    Contribuição ABRINT para os questionamentos do tópico “2.7”:

    A alteração da LGT pela Lei n° 13.879/2019 permitiu às concessionárias optar pela adaptação de suas outorgas para autorização, segundo regras que estão sendo elaboradas pela Anatel. A ABRINT defende que, independente da eventual consolidação dos serviços em um único instrumento, no caso de envolver a concessão adaptada –, algumas premissas devem ser respeitadas com extremo zelo e critério pela Anatel no que tange aos compromissos resultantes:

  • valoração adequada da adaptação, incluindo os bens reversíveis;

  • investimentos em redes de transporte de alta capacidades somente em áreas onde não há infraestrutura desta natureza implantada por PPP (devendo ser verificadas / auditadas a existência das redes antes da destinação de recursos e aprovação dos projetos);

  • compartilhamento das redes implantadas com base em recursos da adaptação e estabelecimento de condições e critérios pré-definidos pelo regulador;

  • Total transparência sobre a construção e disponibilidade das redes para acesso por terceiros/ PPP.

  • Neste contexto, a ABRINT acredita que, ainda que a Anatel decida pela convergência dos instrumentos de outorga em um único – o que não seria recomendável por conta desta condição especial que requer tratamento totalmente apartado desta rede/infraestrutura decorrente da adaptação da concessão, as redes decorrentes do instrumento adaptado devem ser destacadas/segmentadas para que seja assegurada a devida transparência e acesso aos prestadores interessados.

    A limitação da implantação de uma outorga única poderá reduzir a transparência das redes a serem compartilhadas, podendo mitigar o controle pela Anatel, mas, principalmente, reduzindo a visibilidade para o mercado e afastando pedidos de compartilhamento/uso por terceiros interessados.

    Neste aspecto, de forma conservadora, sustenta-se que as redes decorrentes da concessão adaptada, por conta destas obrigações e condicionantes relacionados à adaptação, devem ser tratadas de forma destacada, inclusive como forma de estimular o acesso a estes recursos por terceiros. O que pode ser já planejado é uma futura transição para uma outorga única, a longo prazo, caso seja comprovado que a infraestrutura decorrente da adaptação da concessão está sendo acessada sem restrições por terceiros.

    Justificativa:

    Vide acima

    Contribuição N°: 101
    ID da Contribuição: 95582
    Autor da Contribuição: Ara Minassian
    Data da Contribuição: 16/11/2020 17:20:36
    Contribuição:

    Resposta à pergunta 1: Conforme informado em respostas anteriores, os impactos decorrentes seriam contornados, caso a unificação ocorresse em duas etapas (período de transição) – primeira etapa - Outorga de Serviços de Telecomunicações – Aplicações Móveis e outra de Outorga de Serviços de Telecomunicações - Aplicações Fixas, valendo para as concessionárias que solicitarem a adaptação de suas outorgas de Concessão para o regime de Autorização (privado), sem contudo se ignorar as obrigações assumidas.

    Resposta à pergunta 2: Sim seria possível, conforme informado em respostas anteriores, no período de transição o STFC seria enquadrado como sendo Outorga de Serviços de Telecomunicações – Aplicações fixas, mantendo-se os obrigações assumidas.

    Resposta à perrgunta 3: Não seria interessante, pois abriria uma exceção., o que não é desejável.

    Resposta à pergunta 4: O STFC continuaria sendo prestado pelas Concessionárias que optarem por não adaptar suas outorgas permanecendo até o final do período de concessão e quando da renovação, seria obrigatória a adaptação ou  a extinção da outorga, observados os prazos previstos na regulamentação.

    Justificativa:

    Cabe às prestadoras a decisão a respeito da manutençaõ da prestação sob a égide de Concessão e as disposições estabelecidas na legislação pertinente deverão ser observadas. 

    Contribuição N°: 102
    ID da Contribuição: 95595
    Autor da Contribuição: BERNADETE LOURDES FERREIRA
    Data da Contribuição: 16/11/2020 18:37:59
    Contribuição:

    2.7. Manutenção do serviço adaptado à luz do novo marco legal de telecomunicações.

     

    1) O que pode ser esperado para o futuro da prestação do STFC, considerando a possibilidade de adaptação das concessões para o regime de autorização?

     

    O STFC atual desaparece. Com a unificação de outorga restaria um único serviço de telecomunicações.

                                                                                                                                                 

    2) Seria possível consolidar o STFC com os demais serviços de interesse coletivo, ainda que as prestadoras adaptadas estejam sujeitas a obrigações decorrentes da adaptação? Se sim, como isso poderia ser implementado?

     

    Sim. Consolidariam todos os serviços e as concessionárias teriam obrigações estabelecidas nos contratos de adaptação do regime de concessão para autorização.

     

    3) Seria possível consolidar o STFC com os demais serviços de interesse coletivo, ainda que as concessionárias optem por não adaptar suas outorgas, estando sujeitas às obrigações constantes dos Contratos de Concessão? Se sim, como isso poderia ser implementado?

     

    Caso haja concessionárias que optem por não adaptar suas outorgas, o regime atual continua a ser aplicável a elas. Isso não impede a consolidação para as demais empresas, entrantes, atuais ou concessionárias que optem pela adaptação. Uma coisa não prejudica a outra.

     

    A consolidação se aplicaria apenas às concessões adaptadas para autorizações. Continuaria o contrato de concessão e o regime de prestação atual para as empresas que não aderirem à adaptação.

    4) Na hipótese de o STFC continuar sendo prestado pelas Concessionárias que optarem por não adaptar, a consolidação do STFC com os demais serviços traria algum impacto ao equilíbrio econômico-financeiro destes contratos? Além disso, traria riscos relacionados a questões específicas do regime público, como a reversibilidade de bens?

     

    As considerações a respeito da adaptação das outorgas, promovidas pela concessionária, deve naturalmente considerar as discussões atuais de convergência de serviços e desenvolvimento tecnológico. No final, a escolha será de cada uma, embora o regulador deva se antecipar quanto ao tratamento da continuidade de certas obrigações e quanto à reversibilidade dos bens.

     

    As regras de relacionamento de Concessionária de STFC com as demais prestadoras teriam que ser adaptadas de modo a que a concessão não alegue desequilíbrio econômico-financeiro por esse motivo. Impactos operacionais possivelmente ocorrerão, mas, poderão se mitigados.

     

    5) Quais as vantagens e desvantagens de se consolidar o STFC aos demais serviços de interesse coletivo? Forneça evidências de suas opiniões, sempre que possível.

     

    Aderência desse processo à convergência de redes e serviços que já é realidade, além de preparar o ambiente regulatório para as mudanças futuras com a chegada das redes auto organizadas, entre outras mudanças.

     

    Justificativa:

    A justificativa está contida na contribuição

    Contribuição N°: 103
    ID da Contribuição: 95641
    Autor da Contribuição: Edmundo Antonio Matarazzo
    Data da Contribuição: 16/11/2020 22:51:32
    Contribuição:

    Entendemos que por ser a adaptação objeto de lei especifica não há possibilidade de considerar essa adaptação para um cenário não previsto na lei, principio da legalidade. Isto é, não será possível aplicar a consolidação ou unificação de serviços ao STFC prestado no regime público ou sua adaptação a outra modalidade não prevista em lei. Lembrando que uma nova modalidade de serviço a ser prestada em regime pública depende de Decreto do Presidente da Republica.

    Portanto, entendemos que o STFC quer no regime público quer nos contratos de adaptação para regime privado não poderá ser objeto de consideração para consolidação dos demais serviços de telecomunicações.

    De fato resta avaliar os impactos de uma eventual consolidação sobre o STFC regime público ou adaptado ao regime privado.

    Sobre as questões temos:

  • O que pode ser esperado para o futuro da prestação do STFC, considerando a possibilidade de adaptação das concessões para o regime de autorização? O STFC possui muitos parâmetros que são o legado de uma longa vida. No presente há indicativos que a voz no formato de disponibilidade e preços do STFC não é mais essencial para a população que tende a dotar outras alternativas substituindo essa modalidade de serviço. Para o final das presentes concessões as discussões setoriais já estarão em torno da implementação do 6G previsto para 2028 e não conseguimos encontrar o STFC em nenhuma das alternativas de evolução em discussão.
  •  

  • Seria possível consolidar o STFC com os demais serviços de interesse coletivo, ainda que as prestadoras adaptadas estejam sujeitas a obrigações decorrentes da adaptação? Se sim, como isso poderia ser implementado? Não entendemos que o STFC seja passivo de uma consolidação ele será substituído por outras formas de comunicação que incluíram a voz. Como modalidade de serviço identificamos a permanente e gradativa substituição do STFC por outras modalidades.
  •  

  • Seria possível consolidar o STFC com os demais serviços de interesse coletivo, ainda que as concessionárias optem por não adaptar suas outorgas, estando sujeitas às obrigações constantes dos Contratos de Concessão? Se sim, como isso poderia ser implementado? Como exposto a adaptação é do regime de prestação e não uma alteração da modalidade de serviço prestada. Não há espaço legal para a consolidação do serviço adaptado ou não adaptado.
  •  

  • Na hipótese de o STFC continuar sendo prestado pelas Concessionárias que optarem por não adaptar, a consolidação do STFC com os demais serviços traria algum impacto ao equilíbrio econômico-financeiro destes contratos? Além disso, traria riscos relacionados a questões específicas do regime público, como a reversibilidade de bens? O regime público do STFC exige uma atuação para possibilitar que os contratos possam ser encerrados sem uma longa disputa judicial. Os bens reversíveis são uma questão ligada a definição do regime de concessão e não ao STFC portanto mesmo que a modalidade desapareça o tema dos bens reversíveis permanecerá o mesmo. Já o equilíbrio econômico financeiro da concessão depende das obrigações e estímulos da regulamentação nesse sentido as obrigações de universalização são uma peça importante e há ainda a possibilidade de redução do custo regulatório em outros aspectos de forma a mitigar uma eventual diminuição da base de usuários do STFC frente a substituição por outras modalidades. Vale lembrar que as concessionárias são também autorizadas em outras modalidade e possuem a possibilidade de criar um vaso comunicante entre estas e a concessão fato que deverá ser considerado pela Agência.
  •  

  • Quais as vantagens e desvantagens de se consolidar o STFC aos demais serviços de interesse coletivo? Forneça evidências de suas opiniões, sempre que possível. Frente a inúmeras possibilidades de evolução é muito difícil falar em vantagens e desvantagens da consolidação do STFC com outras modalidades. Como já mencionamos nas discussões de futuras gerações de tecnologia não encontramos espaço para o modelo do STFC que certamente será substituído por outras alternativas.
  • Justificativa:

    as justificativas foram esplanadas antes dos comentários às questões apresentadas

    Contribuição N°: 104
    ID da Contribuição: 95657
    Autor da Contribuição: ANTONIO EDUARDO RIPARI NEGER
    Data da Contribuição: 16/11/2020 23:39:14
    Contribuição:

    *** ESTA É A CONTRIBUIÇÃO DA ABRANET – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INTERNET ***

    Entendemos que por ser a adaptação objeto de lei especifica não há possibilidade de considerar essa adaptação para um cenário não previsto na lei, principio da legalidade. Isto é, não será possível aplicar a consolidação ou unificação de serviços ao STFC prestado no regime público ou sua adaptação a outra modalidade não prevista em lei. Lembrando que uma nova modalidade de serviço a ser prestada em regime pública depende de Decreto do Presidente da Republica.

    Portanto, entendemos que o STFC quer no regime público quer nos contratos de adaptação para regime privado não poderá ser objeto de consideração para consolidação dos demais serviços de telecomunicações.

    De fato resta avaliar os impactos de uma eventual consolidação sobre o STFC regime público ou adaptado ao regime privado.

    Sobre as questões temos:

    1. O que pode ser esperado para o futuro da prestação do STFC, considerando a possibilidade de adaptação das concessões para o regime de autorização? O STFC possui muitos parâmetros que são o legado de uma longa vida. No presente há indicativos que a voz no formato de disponibilidade e preços do STFC não é mais essencial para a população que tende a dotar outras alternativas substituindo essa modalidade de serviço. Para o final das presentes concessões as discussões setoriais já estarão em torno da implementação do 6G previsto para 2028 e não conseguimos encontrar o STFC em nenhuma das alternativas de evolução em discussão.

     

    2. Seria possível consolidar o STFC com os demais serviços de interesse coletivo, ainda que as prestadoras adaptadas estejam sujeitas a obrigações decorrentes da adaptação? Se sim, como isso poderia ser implementado? Não entendemos que o STFC seja passivo de uma consolidação ele será substituído por outras formas de comunicação que incluíram a voz. Como modalidade de serviço identificamos a permanente e gradativa substituição do STFC por outras modalidades.

     

    3. Seria possível consolidar o STFC com os demais serviços de interesse coletivo, ainda que as concessionárias optem por não adaptar suas outorgas, estando sujeitas às obrigações constantes dos Contratos de Concessão? Se sim, como isso poderia ser implementado? Como exposto a adaptação é do regime de prestação e não uma alteração da modalidade de serviço prestada. Não há espaço legal para a consolidação do serviço adaptado ou não adaptado.

     

    4. Na hipótese de o STFC continuar sendo prestado pelas Concessionárias que optarem por não adaptar, a consolidação do STFC com os demais serviços traria algum impacto ao equilíbrio econômico-financeiro destes contratos? Além disso, traria riscos relacionados a questões específicas do regime público, como a reversibilidade de bens? O regime público do STFC exige uma atuação para possibilitar que os contratos possam ser encerrados sem uma longa disputa judicial. Os bens reversíveis são uma questão ligada a definição do regime de concessão e não ao STFC portanto mesmo que a modalidade desapareça o tema dos bens reversíveis permanecerá o mesmo. Já o equilíbrio econômico financeiro da concessão depende das obrigações e estímulos da regulamentação nesse sentido as obrigações de universalização são uma peça importante e há ainda a possibilidade de redução do custo regulatório em outros aspectos de forma a mitigar uma eventual diminuição da base de usuários do STFC frente a substituição por outras modalidades. Vale lembrar que as concessionárias são também autorizadas em outras modalidade e possuem a possibilidade de criar um vaso comunicante entre estas e a concessão fato que deverá ser considerado pela Agência.

     

    5. Quais as vantagens e desvantagens de se consolidar o STFC aos demais serviços de interesse coletivo? Forneça evidências de suas opiniões, sempre que possível. Frente a inúmeras possibilidades de evolução é muito difícil falar em vantagens e desvantagens da consolidação do STFC com outras modalidades. Como já mencionamos nas discussões de futuras gerações de tecnologia não encontramos espaço para o modelo do STFC que certamente será substituído por outras alternativas.

     

     

    Justificativa:

    *** ESTA É A CONTRIBUIÇÃO DA ABRANET – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INTERNET ***

    Contribuição N°: 105
    ID da Contribuição: 95682
    Autor da Contribuição: ROSELI RUIZ VASQUEZ
    Data da Contribuição: 17/11/2020 00:05:07
    Contribuição:
    Justificativa:
     Item:  2.8. Regulações Assimétricas (Poder de Mercado Significativo – PMS e Prestadoras de Pequeno Porte – PPP).

    O Plano Geral de Metas da Competição – PGMC é a principal ferramenta regulatória da Anatel na concretização de seu objetivo estratégico de estímulo à competição e à sustentabilidade do setor. Por meio da avaliação concorrencial periodicamente empreendida, a Agência busca identificar eventuais falhas nos diversos mercados regulados com vistas à determinação dos remédios regulatórios mais pertinentes e ao consequente fomento setorial.

    A metodologia aplicada parte de diagnóstico inicial da competição nos mercados de varejo, bem como entre eles. Conforme as melhores práticas internacionais, as falhas e externalidades negativas constatadas são usualmente endereçadas por meio de atuação normativa nos mercados de atacado associados, sendo a implementação de regulações assimétricas uma das principais ferramentas com esse fito. Visa-se com essa estratégia a imposição de obrigações e ônus regulatórios proporcionais ao poder de mercado dos diferentes agentes alcançados, de modo a potencializar a precisão e a eficiência dos efeitos pretendidos com o regramento.

    Assim, eventual simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações que ocasionasse alteração na atual árvore de serviços de telecomunicações repercutiria diretamente nas dimensões de produto – na eventual combinação ou extinção de serviços e modalidades de prestação – e de geografia – na eventual alteração dos limites de prestação – que embasam a metodologia de análise acima descrita.

    Ainda que em menor grau que no PGMC, o tratamento assimétrico pode ser observado em ampla variedade de regulamentos da Agência, com destaque para os normativos de qualidade e direitos dos consumidores, seguindo esse mesmo racional. Neste caso as assimetrias ocorrem entre os grupos econômicos de menor porte (PPP) e os que não se enquadram neste conceito. E, conforme a conceituação trazida no PGMC, o impacto na dimensão produtos dos mercados de varejo também impacta na definição de quais grupos são considerados como de pequeno porte. Destarte, busca-se com a presente tomada de subsídios a coleta de insumos que versem sobre a regulamentação assimétrica e suas implicações, a fim de permitir-se o adequado mapeamento das ocorrências.

    Frente ao exposto, questiona-se a visão e propostas dos atores interessados, com base em evidências (dados e fatos), quanto aos seguintes tópicos:

    1) Quais as vantagens e desvantagens que uma consolidação dos serviços de telecomunicações traria no atual arranjo regulamentar de obrigações assimétricas, seja com base no Poder de Mercado Significativo – PMS, seja com base no porte das as prestadoras (PPP ou não)?

    2) Existe alguma barreira que as atuais regras assimétricas trazem para a consolidação de um ou mais serviços de telecomunicações?

    3) Do ponto de vista econômico, considerando aspectos como estrutura de mercados ou contestabilidade entre produtos e serviços, haveria óbice ou ressalva quanto a eventual consolidação dos serviços?

    Contribuição N°: 106
    ID da Contribuição: 95245
    Autor da Contribuição: Grace Kelly de Cassia Caporalli
    Data da Contribuição: 14/10/2020 12:40:31
    Contribuição:

    Manifestação ABINEE – Ref.: CONSULTA PÚBLICA Nº 65/2020 - ANATEL

    ** A Versão completa da manifestação ABINEE seguirá via Protocolo físico junto à Anatel.**

    Tomada de Subsídios: Simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações

    A ABINEE reconhece a nobre iniciativa desta Agência Nacional de Telecomunicações no lançamento da presente Tomada de Subsídios e gostaria de contribuir, compartilhando sua opinião a respeito das considerações contidas no documento que  acompanhará protocolo físico junto a Anatel.

    Justificativa:

    Manifestação ABINEE – Ref.: CONSULTA PÚBLICA Nº 65/2020 - ANATEL

    ** A Versão completa da manifestação ABINEE seguirá via Protocolo físico junto à Anatel.**

    Tomada de Subsídios: Simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações

    A ABINEE reconhece a nobre iniciativa desta Agência Nacional de Telecomunicações no lançamento da presente Tomada de Subsídios e gostaria de contribuir, compartilhando sua opinião a respeito das considerações contidas no documento que  acompanhará protocolo físico junto a Anatel.

    Contribuição N°: 107
    ID da Contribuição: 95439
    Autor da Contribuição: BASILIO RODRIGUEZ PEREZ
    Data da Contribuição: 14/11/2020 07:45:59
    Contribuição:

    Contribuição ABRINT para os questionamentos do tópico “2.8”:

    A ABRINT considera que a regulação assimétrica, especialmente a que reduz o ônus regulatório para as PPP, é extremamente exitosa e produz efeitos eficazes no que tange aos regulamentos horizontais que estabelecem obrigações regulatórias, como o RGC-Res. 632, o RQUAL-Res. 717, Regulamento de Acessibilidade-res. 667 e no regulamento específico do SCM-Res. 614. Tais medidas se mostraram um grande acerto da Agência ao fortalecer as PPP por meio da desoneração regulatória.

    Porém, por outro lado, no âmbito das medidas ou remédios decorrentes do abuso de poder de mercado, que é baseado na identificação dos mercados relevantes, das prestadoras que exercem poder sobre eles (PMS) e das medidas para mitigar tais práticas, o que tem se verificado é um esforço grande do Regulador que não gera benefícios efetivos para as prestadoras, como experimentado no caso das regras regulatórias. Na prática, a Anatel define as prestadoras com PMS no respectivo mercado relevante e chega, em determinadas situações, a impor controle de preços, todavia, na prática, as ORPA são construídas de forma a “driblar” os critérios estabelecidos pela Agência e são comumente desidratadas pelas prestadoras ofertantes. Como exemplo, pode-se citar a dificuldade de obtenção de dutos no valor de referência sem qualquer “penduricalho”. No final do dia, embora a regulamentação preveja as condições de acesso a estes insumos regulados, as prestadoras interessadas não conseguem obtê-los.

    Portanto, não há como haver uma consolidação de conceitos de PPP e PMS ainda mais considerando que há muito a ser avançado no campo da efetividade dos remédios regulatórios paras as empresas definidas como PMS nos respectivos mercados, cujas abrangências (ex: municipal, UF, etc) podem ser distintas da abrangência da outorga de serviço (ex: região do PGO/PGA, nacional, etc). Uma eventual convergência de regras somente traria benefícios para as empresas com PMS, mitigando a adoção de remédios efetivos pró-competição.

    Em caso de consolidação dos serviços em um único instrumento, devido ao quantitativo de acessos dos serviços, segundo as regras atuais (PPP < 5% de participação de mercado em âmbito nacional), notadamente apenas as prestadoras de grande porte do SMP poderiam se enquadrar. Em um cenário provável, caso a Oi mantenha apenas suas operações de banda larga e telefonia fixa (já considerando a venda da operação móvel), aquela concessionária estaria perto de 5% de market share nacional o que, indevidamente, a enquadraria como uma PPP. Portanto, mostra-se totalmente descabida a possibilidade de considerar a Oi (com cerca de 15 milhões de acessos STFC e SCM conjugados), como uma PPP em um serviço convergente, tendo em vista o controle e monopólio que ela possui de redes de acesso/transporte para a prestação do SCM, por exemplo.

    Por fim, cabe ser apontado que o Relatório da OCDE “Avaliação da OCDE sobre Telecomunicações e Radiodifusão no Brasil 2020” no que tange às iniciativas de “Expandir ainda mais as infraestruturas de backhaul e backbone e promover modelos abertos de acesso a produtos de atacado” aponta:

    “Serviços de banda larga fixos e sem fio precisam ser desenvolvidos simultaneamente, com papéis complementares. Ambos requerem redes fixas para descarregar o tráfego de redes móveis, o que normalmente requer fibra óptica no backhaul que atende os municípios. A tecnologia 5G exacerbará a demanda por conectividade de backhaul em fibra óptica. Isso será necessário para que extensas implantações de infraestrutura fixa sejam capazes de agregar fluxos de dados de redes sem fio e entregá-los às redes de backbone.

    O backhaul de fibra óptica, se acompanhado por um regime de acesso aberto efetivo, também deve reduzir os custos da implantação de redes móveis 4G e 5G. Essas redes são cruciais para alcançar usuários finais em áreas rurais e remotas no Brasil. Assim, autoridades brasileiras devem traçar uma estratégia para desenvolver ainda mais redes de backbone fixas de alta capacidade. Em áreas onde estas não são comercialmente viáveis, o governo pode adotar mecanismos de incentivo para promover a disponibilização de backhaul. Isso fomentaria ainda mais investimentos em backhaul e backbone de fibra óptica em todas as regiões do país.”

    Justificativa:

    Vide acima

    Contribuição N°: 108
    ID da Contribuição: 95461
    Autor da Contribuição: MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA
    Data da Contribuição: 15/11/2020 13:50:52
    Contribuição:

    Sugestão 1:

    2) Existe alguma barreira que as atuais regras assimétricas trazem para a consolidação de um ou mais serviços de telecomunicações?

    Justificativa:

    Justificativa 1:

    Algumas propostas ao longo desta consulta irão parecer repetitivas, porém, serão abordadas de formas diferentes.  Além do exposto até o momento, em relação às assimetrias regulatórias é relevante que alguns dispositivos regulatórios sejam mais flexíveis e beneficiem aqueles atores que além de pequeno porte, estejam começando as operações e que ainda sejam sem fins de lucro, ou seja, as sugestões são:

    1 – Criar mecanismos de simplificação de homologação para equipamentos de acesso sem fio em banda larga que sejam de mesma família e que possam ser feitos em lotes com taxa acessível ou gratuito;

    Os requisitos e procedimentos de avaliação de conformidade são criados sob o paradigma de grandes operadoras que adquirem equipamentos de fornecedores globais ou nacionais de marcas reconhecidas. Embora devamos cuidar da segurança das redes de telecomunicações, é importante que se não houver uma norma ou padrão oficial para um equipamento, a homologação seja um processo acessível e com requisitos não pensados & 8203;& 8203;em grandes Fornecedores.

    2 – Descriminalização de uso não autorizado ou uso irregular de espectro, ausência de autorização ou uso de equipamentos não homologados, alterando de infração grave para infração leve quando identificados que tal uso não gerou dano econômico ou interferência muito prejudicial a outros prestadores devidamente autorizados ou a outros grupos de usuários de serviços autorizados, acarretando em orientação para regulamentação e interrupção do serviço até serem sanadas as pendências;

    3 – Valor acessível (taxa fixa) de uso primário não exclusivo de espectro (faixas nobres) em áreas onde estes não estejam em uso.

    O uso do espectro por organizações não comerciais (sem fins lucrativos) deve ser gratuito. Assim como é no México para as redes comunitárias e indígenas, depois de travar a batalha das TIC, conseguiu-se a eliminação dos pagamentos de espectro. Isto em áreas sem cobertura.

    4 – Redução de custos nas taxas de licenciamento de estações para prestadores de pequeno porte e redes comunitárias tendo como base os descontos dados às instâncias de governo e órgãos públicos;

    5 – Direito a interconexão entre redes, sejam em PTTs , POPs e outras formas de interconexão, para prestadores de pequeno porte, redes comunitárias e órgãos públicos que tenham SLP ou dispensa de autorização.  Que os valores para tal serviço sejam diferenciados em benefício dos novos entrantes;

    6 – Acesso aos recursos dos TACs e Fundo de Direitos Difusos para projetos que estejam ligados às políticas públicas e comunitárias de acesso à internet e à inclusão digital.

    7 – Não obrigatoriedade de registro de CREA na solicitação de autorização de serviços, visto que já é obrigatório a guarda e apresentação de ART devidamente assinado por profissional habilitado quando solicitado pelo fiscal do órgão regulador.  Esta prática promoverá uma facilidade na contratação do serviço quando de fato for necessário, evitando uma vinculação de profissional de alto custo para os prestadores de pequeno porte.

    Contribuição N°: 109
    ID da Contribuição: 95557
    Autor da Contribuição: ASSHAIAS FELIPPE EUGENIO
    Data da Contribuição: 16/11/2020 15:03:00
    Contribuição:

    Pergunta 1: Entende-se que a consolidação dos serviços de telecomunicações traria no atual arranjo regulamentar de obrigações assimétricas, seja com base no Poder de Mercado Significativo – PMS, seja com base no porte das as prestadoras (PPP ou não) tem por vantagem a possibilidade de abertura de um leque maior de serviços a serem explorados pelos PPPs, o que atualmente não é possível. 

    Todavia, a desvantagem está justamente na carga regulatória de serviços móveis das quais o provedor de pequeno porte necessita de assimetria, visto que a normativa atual não favorece a participação dos PPPs neste mercado.

    Ainda, aproveita-se a oportunidade para posicionar que o conceito atual de PPP, prejudica os pequenos provedores que foram igualados a empresas de médio a grande porte, que possuem até 5% do mercado na região, o que beneficiou um grupo específico. Neste caso, para que a assimetria regulatória seja eficiente, é indispensável que o conceito atual de PPP seja revisado.

    Por fim, importante se faz considerar que em relação à área geográfica, a expansão desta pode ocasionar, ainda que indiretamente, em concorrência desleal.

    Pergunta 2: A atual regulação do serviço móvel não permite a participação do PPP neste mercado, causando prejuízo na força competitiva deste grupo em relação as grandes operadoras.

    Pergunta 3: a unificação pode esbarrar nas regras de monopólio, assim como preocupa-se com a redução obrigacional, o que deve ser evitado.  

    Justificativa:

    Justificativa na própria contribuição.

    Contribuição N°: 110
    ID da Contribuição: 95596
    Autor da Contribuição: BERNADETE LOURDES FERREIRA
    Data da Contribuição: 16/11/2020 18:38:56
    Contribuição:

    2.8. Regulações Assimétricas (Poder de Mercado Significativo – PMS e Prestadoras de Pequeno Porte – PPP).

     

    1) Quais as vantagens e desvantagens que uma consolidação dos serviços de telecomunicações traria no atual arranjo regulamentar de obrigações assimétricas, seja com base no Poder de Mercado Significativo – PMS, seja com base no porte das as prestadoras (PPP ou não)?

    O propósito das assimetrias regulatórias de reduzir barreiras e evitar práticas anticompetitivas não se alteram em função das inovações tecnológicas, mudanças regulatórias e consolidações de serviços. As assimetrias são estabelecidas como forma de equilibrar a competição evitando que o poder de grandes empresas seja utilizado para barrar o avanço de pequenas prestadoras ou novas entrantes. As atuais regras assimétricas não trazem óbice à consolidação dos serviços. Teriam, sim, que ser adaptadas aos novos regramentos dos serviços consolidados.

     

    Não há que se falar em vantagem ou desvantagem da consolidação de serviços perante a previsão de assimetrias regulatórias. Isso porque o conceito de regulação assimétrica é muito maior do que a forma como a convergência será implementada. Regulação assimétrica é premissa legal e não consequência de regular serviço, produto ofertado no atacado, market share ou licença. A regulamentação assimétrica não se confunde com favorecimento de uns em detrimento de outros. Seu propósito é maior, e sua origem mais complexa, sempre visando assegurar a dinâmica competitiva do mercado.

     

    O que cabe, sim, serem ajustados, são os conceitos e instrumentos próprios da sua implementação prática. A definição de PMS, por exemplo, deve ser ajustada para considerar a participação de mercado no novo contexto de serviços unificados, considerados em bases nacionais. As obrigações das PMS, em especial, de compartilhamento de redes, infra passiva e roaming, ficam como estão e as assimetrias nas áreas de consumidor e qualidade serão tratadas nos respectivos regulamentos. Especial atenção é necessária no contexto de reestruturação societária dos atuais grupos detentores de PMS, para assegurar que suas poucas obrigações não sejam ainda mais diluídas, agravando a concentração de mercado.

    Justificativa:

    A justificativa está contida na contribuição

    Contribuição N°: 111
    ID da Contribuição: 95642
    Autor da Contribuição: Edmundo Antonio Matarazzo
    Data da Contribuição: 16/11/2020 22:51:32
    Contribuição:

    Em que pese o esforço da Agência ainda há muitas lacunas no contexto das obrigações regulatórias de cunho assimétrico. O poder econômico, a estruturação empresarial de grandes grupos empresariais e econômicos, entre outros aspectos, produz vantagens no contexto tributário e da facilidade para negociação de preços com fornecedores e empréstimos em melhores condições do que outras empresas, ampliando a capacidade de competição de tais grupos.

    É mundialmente reconhecida a atuação de grandes grupos no sentido de monopolizar sua operação tanto quanto a legislação o permitir. Entretanto, é também reconhecido que tais grupos respondem por altos volumes de investimento.

    No caso brasileiro é obvia a atração para mercados de alta concentração de renda e pequena extensão geográfica, mas infelizmente esta é a antítese da necessidade do país. Assim, não se pode prescindir das pequenas empresas locais e em geral aonde a renda não é tão alta mas a demanda existe e para os objetivos de resultado de uma pequena empresa há equilíbrio do negócio.

    Ocorre que esse equilíbrio é facilmente rompido por grandes grupos econômicos, o que nos leva a seguinte questão queremos que grandes grupos atuem em todos os municípios e suas localidades em todo país, ou seria mais efetivo do ponto de vista da atividade econômica, do emprego, da satisfação dos usuários estimular a atuação de empresários brasileiros em suas localidades e regiões.

    Sem estimulo e enfrentando barreiras de toda ordem temos milhares de empresas prestadoras de serviço de telecomunicações em operação.

    Face ao exposto os movimentos para consolidação ou unificação de serviços só te sentido se o foco for a redução de barreiras para pequenas empresas, aplicando sempre que necessário medidas assimétricas para grandes grupos econômicos.

    Assim para as questões apresentadas temos:

    1) Quais as vantagens e desvantagens que uma consolidação dos serviços de telecomunicações traria no atual arranjo regulamentar de obrigações assimétricas, seja com base no Poder de Mercado Significativo – PMS, seja com base no porte das as prestadoras (PPP ou não)? A eventual vantagem de uma consolidação de serviços só terá sentido se reduzir as barreiras para as pequenas empresas e deve considerar medicas assimétricas para grandes grupos econômicos para a mesma consolidação possa ser estendida a essas prestadoras. Entendemos que uma consolidação favorecendo grades grupos econômicos será prejudicial a competição ampliando barreiras e tornando inviável economicamente a competição de pequenas empresa com os mencionados grupos. Um exemplo é o SMP que em breve será operado por somente 3 grupos econômicos a consolidação desta situação levaria todas as opções de serviço a estarem concentradas neste mesmos grupos, uma vez que as pequenas empresas não tem acesso ao SMP.

    2) Existe alguma barreira que as atuais regras assimétricas trazem para a consolidação de um ou mais serviços de telecomunicações? Não identificamos possíveis barreiras já que consideramos que as medidas assimétricas vigentes são muito tímidas frente a necessidade do mercado. Por exemplo, a oferta de transmissão em alta capacidade dos grandes grupos não é ofertada pelos próprios vendedores dessas empresas que comercializam outras ofertas que incluem a conectividade Internet e que em geral são mais vantajosas economicamente do que a oferta obrigatória. Há ofertas que nunca foram utilizadas por nenhuma empresa e a maior movimentação das ofertas obrigatórias ocorre entre os grupos econômicos em questão.

    3) Do ponto de vista econômico, considerando aspectos como estrutura de mercados ou contestabilidade entre produtos e serviços, haveria óbice ou ressalva quanto a eventual consolidação dos serviços? Como mencionamos as economias e ampliação da eficiência nos grandes grupos econômicos afeta sim a estrutura de mercados e dos produtos tratados pelo PGMC. Seria necessária uma avaliação prévia das obrigações para que a consolidação pudesse se dar com conhecimento de seus efeitos econômicos e concorrenciais.

    Justificativa:

    as justificativas foram esplanadas antes dos comentários às questões apresentadas

    Contribuição N°: 112
    ID da Contribuição: 95658
    Autor da Contribuição: ANTONIO EDUARDO RIPARI NEGER
    Data da Contribuição: 16/11/2020 23:39:14
    Contribuição:

    *** ESTA É A CONTRIBUIÇÃO DA ABRANET – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INTERNET ***

    Em que pese o esforço da Agência ainda há muitas lacunas no contexto das obrigações regulatórias de cunho assimétrico. O poder econômico, a estruturação empresarial de grandes grupos empresariais e econômicos, entre outros aspectos, produz vantagens no contexto tributário e da facilidade para negociação de preços com fornecedores e empréstimos em melhores condições do que outras empresas, ampliando a capacidade de competição de tais grupos.

    É mundialmente reconhecida a atuação de grandes grupos no sentido de monopolizar sua operação tanto quanto a legislação o permitir. Entretanto, é também reconhecido que tais grupos respondem por altos volumes de investimento.

    No caso brasileiro é obvia a atração para mercados de alta concentração de renda e pequena extensão geográfica, mas infelizmente esta é a antítese da necessidade do país. Assim, não se pode prescindir das pequenas empresas locais e em geral aonde a renda não é tão alta mas a demanda existe e para os objetivos de resultado de uma pequena empresa há equilíbrio do negócio.

    Ocorre que esse equilíbrio é facilmente rompido por grandes grupos econômicos, o que nos leva a seguinte questão queremos que grandes grupos atuem em todos os municípios e suas localidades em todo país, ou seria mais efetivo do ponto de vista da atividade econômica, do emprego, da satisfação dos usuários estimular a atuação de empresários brasileiros em suas localidades e regiões.

    Sem estimulo e enfrentando barreiras de toda ordem temos milhares de empresas prestadoras de serviço de telecomunicações em operação.

    Face ao exposto os movimentos para consolidação ou unificação de serviços só te sentido se o foco for a redução de barreiras para pequenas empresas, aplicando sempre que necessário medidas assimétricas para grandes grupos econômicos.

    Assim para as questões apresentadas temos:

    1) Quais as vantagens e desvantagens que uma consolidação dos serviços de telecomunicações traria no atual arranjo regulamentar de obrigações assimétricas, seja com base no Poder de Mercado Significativo – PMS, seja com base no porte das as prestadoras (PPP ou não)? A eventual vantagem de uma consolidação de serviços só terá sentido se reduzir as barreiras para as pequenas empresas e deve considerar medicas assimétricas para grandes grupos econômicos para a mesma consolidação possa ser estendida a essas prestadoras. Entendemos que uma consolidação favorecendo grades grupos econômicos será prejudicial a competição ampliando barreiras e tornando inviável economicamente a competição de pequenas empresa com os mencionados grupos. Um exemplo é o SMP que em breve será operado por somente 3 grupos econômicos a consolidação desta situação levaria todas as opções de serviço a estarem concentradas neste mesmos grupos, uma vez que as pequenas empresas não tem acesso ao SMP.

    2) Existe alguma barreira que as atuais regras assimétricas trazem para a consolidação de um ou mais serviços de telecomunicações? Não identificamos possíveis barreiras já que consideramos que as medidas assimétricas vigentes são muito tímidas frente a necessidade do mercado. Por exemplo, a oferta de transmissão em alta capacidade dos grandes grupos não é ofertada pelos próprios vendedores dessas empresas que comercializam outras ofertas que incluem a conectividade Internet e que em geral são mais vantajosas economicamente do que a oferta obrigatória. Há ofertas que nunca foram utilizadas por nenhuma empresa e a maior movimentação das ofertas obrigatórias ocorre entre os grupos econômicos em questão.

    3) Do ponto de vista econômico, considerando aspectos como estrutura de mercados ou contestabilidade entre produtos e serviços, haveria óbice ou ressalva quanto a eventual consolidação dos serviços? Como mencionamos as economias e ampliação da eficiência nos grandes grupos econômicos afeta sim a estrutura de mercados e dos produtos tratados pelo PGMC. Seria necessária uma avaliação prévia das obrigações para que a consolidação pudesse se dar com conhecimento de seus efeitos econômicos e concorrenciais.

    Justificativa:

    *** ESTA É A CONTRIBUIÇÃO DA ABRANET – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INTERNET ***

    Contribuição N°: 113
    ID da Contribuição: 95683
    Autor da Contribuição: ROSELI RUIZ VASQUEZ
    Data da Contribuição: 17/11/2020 00:05:07
    Contribuição:
    Justificativa:
     Item:  2.9. Provimento de conexão à Internet por meio do SCM e/ou SVA.

    O Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013, define, em seu artigo 3º, o SCM como um “serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, permitindo inclusive o provimento de conexão à internet, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço”. O supracitado artigo define, ainda, as funcionalidades e serviços com as quais o SCM não se confunde:

    “Art. 3º. (...) §1º A prestação do SCM não admite a transmissão, emissão e recepção de informações de qualquer natureza que possam configurar a prestação de serviços de radiodifusão, de televisão por assinatura ou de acesso condicionado, assim como o fornecimento de sinais de vídeos e áudio, de forma irrestrita e simultânea, para os Assinantes, na forma e condições previstas na regulamentação desses serviços.

    §2º Na prestação do SCM não é permitida a oferta de serviço com as características do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), em especial o encaminhamento de tráfego telefônico por meio da rede de SCM simultaneamente originado e terminado nas redes do STFC.”

    Deste modo, inexistem dúvidas de que a definição do SCM incorporou o provimento de conexão à internet a seu escopo, ou seja, a conexão à internet pode ser inerente à prestação do SCM. Por outro lado, o Serviço de Conexão à Internet – SCI, nos termos da Norma nº 4/1995, do Ministério das Comunicações, até o momento resta preservado, mesmo quando o serviço de telecomunicações ofertado for o SCM. Desta forma atualmente, a conexão à internet pode ser feita como um componente da prestação SCM ou, em separado, como Serviço de Valor Adicionado – SVA, de acordo com os termos da Norma nº 4/1995.

    Dito isso, frente às discussões de consolidação dos serviços de telecomunicações, sendo uma das possiblidades aventadas consolidar todos os serviços que permitem a transmissão de dados, entende-se ser natural analisar a consolidação da Norma nº 4/1995 com este(s) novo(s) serviço(s), o que culminaria, por exemplo, que uma outorga deste(s) novo(s) serviço(s) seria a única forma de realizar o provimento de conexões de dados, incluindo o acesso à internet. De certo, para que isto ocorra, é necessário se avaliar os impactos da tal modificação, o que motiva a inclusão deste item nesta tomada de subsídio. Ainda, é sabido que esta discussão tem impactos tributários relevantes, que podem impactar não somente a capacidade de investimento dos prestadores deste serviço, especialmente os de menor porte, como também os preços cobrados dos usuários.

    Frente ao exposto, questiona-se a visão e propostas dos atores interessados, com base em evidências (dados e fatos), quanto aos seguintes tópicos:

    1) Quais as vantagens e desvantagens que uma consolidação dos serviços de telecomunicações traria no atual arranjo regulamentar atual relacionado ao provimento de conexão à internet?

    2) Existe alguma barreira que as atuais regras sobre o provimento de conexão à internet trazem para a consolidação de um ou mais serviços de telecomunicações?

    3) Independentemente de eventual consolidação de serviços, quais os aspectos positivos e negativos decorrentes da manutenção do Serviço de Conexão à Internet – SCI como serviço próprio, nos termos da Norma nº 4/1995, do Ministério das Comunicações?

    Contribuição N°: 114
    ID da Contribuição: 95246
    Autor da Contribuição: Grace Kelly de Cassia Caporalli
    Data da Contribuição: 14/10/2020 12:42:04
    Contribuição:

    Manifestação ABINEE – Ref.: CONSULTA PÚBLICA Nº 65/2020 - ANATEL

    ** A Versão completa da manifestação ABINEE seguirá via Protocolo físico junto à Anatel.**

    Tomada de Subsídios: Simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações

    A ABINEE reconhece a nobre iniciativa desta Agência Nacional de Telecomunicações no lançamento da presente Tomada de Subsídios e gostaria de contribuir, compartilhando sua opinião a respeito das considerações contidas no documento que  acompanhará protocolo físico junto a Anatel.

    Justificativa:

    Manifestação ABINEE – Ref.: CONSULTA PÚBLICA Nº 65/2020 - ANATEL

    ** A Versão completa da manifestação ABINEE seguirá via Protocolo físico junto à Anatel.**

    Tomada de Subsídios: Simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações

    A ABINEE reconhece a nobre iniciativa desta Agência Nacional de Telecomunicações no lançamento da presente Tomada de Subsídios e gostaria de contribuir, compartilhando sua opinião a respeito das considerações contidas no documento que  acompanhará protocolo físico junto a Anatel.

    Contribuição N°: 115
    ID da Contribuição: 95440
    Autor da Contribuição: BASILIO RODRIGUEZ PEREZ
    Data da Contribuição: 14/11/2020 07:39:20
    Contribuição:

    Contribuição Abrint para os questionamentos do tópico “2.9”:

    Inicialmente, a ABRINT gostaria de apresentar três considerações fundamentais:

  • A internet não é serviço de telecomunicações e, por sua natureza e característica intrínseca (como será mais explorado nos questionamento n° 2 e 3 deste item 2.9), deve mantida como sempre foi, neutra, aberta e descentralizada. Telecomunicações – âmbito de competência da Anatel – é uma parte desta complexa cadeia da internet, participando como suporte e não respondendo ou sendo enquadrada como representativa da totalidade desta atividade. Dessa forma, a Anatel não pode avançar para configurar o todo (telecom + SCI/SVA [internet]) pela parte (telecom);

  • A internet foi concebida – e é reconhecida – como SVA, seja por meio da própria Res. 614/2013, seja por meio de seu pilar fundamental – Norma 4/1995/Minicom, seja pela Súmula n° 334 do Superior Tribunal de Justiça que enuncia: “o ICMS não incide no serviço dos provedores de internet”. O ICMS não incide na medida em que o Serviço Conexão à Internet – SCI / provimento de internet não é telecomunicações. É atividade totalmente distinta e, dessa forma, deve ser mantida. Atualmente, a ABRINT possui 29 ações judiciais (1 em cada estado e no DF, além de duas extras, uma adicional no ES e outra em SC), sendo que diversas (como DF, AP, GO, TO, PR, SP, BA e ES) contando com liminares / decisões favoráveis em que este modelo é ratificado: o provimento de internet tratado como distinto de telecomunicações, não incidindo ICMS;

  • Sobre o modelo da internet no país, não basta ficar restrito a fatores históricos, olhando-se apenas para trás. Mirando para frente, olhando-se para o futuro, o Governo Federal – por meio da própria Anatel – está liderando um grande esforço no sentido de desonerar e dar o tratamento adequado para o IoT, tanto assim que não há dúvidas de que não se trata de telecomunicações. Trata-se de outra camada, outro tipo de aplicação. Portanto, não se pode, neste momento, avaliar a internet como exclusivamente telecomunicações, sob pena de imputar esta carga regulatória (tributária ou mesmo de obrigações setoriais) neste serviço que vem se expandindo e atendendo à população cada vez mais. O indevido enquadramento da prestação de serviço relacionada à cadeia da internet como exclusivamente telecomunicações implicará irremediável impacto para as PPP, podendo resultar em inviabilidade de sua prestação ou a “morte súbita” de diversos provedores regionais, com repercussão direta para a população.

  • Já acerca do conceito do SCI e SCM, a ABRINT gostaria de apontar que, diferentemente das conclusões alcançadas no preâmbulo deste item 2.9 “Provimento de conexão à Internet por meio do SCM e/ou SVA”, o SCM não incorporou o acesso à Internet, mas sim permitiu que fosse executado dentro de seu escopo de serviços.

    Esse tipo de análise do art. 3º do RSCM sobre a “suposta incorporação” do acesso à internet, parece não considerar o próprio art. 64º dessa mesma Resolução, que dispõe especificamente sobre o Serviço de Conexão à Internet.

    Art. 64. A Prestadora do SCM que oferte Planos para conexão à internet por meio de um Provedor de Serviço de Conexão à Internet (PSCI) que integre seu Grupo Econômico deverá garantir em todas as ofertas a gratuidade pela conexão à internet.

    § 1º É assegurado a qualquer Provedor de Serviço de Conexão à Internet (PSCI) a oferta de conexão gratuita à internet de que trata o caput nas mesmas condições do PSCI que integre o Grupo Econômico, mediante definição de critérios isonômicos e não discriminatórios de escolha.

    § 2º A exigência contida neste artigo não se aplica às Prestadoras de Pequeno Porte.”

    Portanto, a Res. 614/2013 não incorporou, mas sim obrigou os grupos econômicos não PPP que ofertavam concomitantemente serviços de SCM e de PSCI a não cobrar por este último. Isso fez, na realidade, com que o SCI fosse acrescentado ao SCM e aumentasse artificialmente a carga tributária na medida em que, na prática, equiparou todos os serviços de valor adicionado relacionados à internet e ao seu acesso como se telecomunicações fossem.

    Essa imposição acabou por gerar um efeito negativo sobre os serviços visto que, mesmo com as duas regras coexistindo – 1) SCI enquadrado unicamente nas condições do art. 3 e do caput do art. 64 da Res. 614/13 para os grupos econômicos não PPP; e 2) SCI para PPP amparado nas demais condições da Res. 614/13 e da Norma 4/1995-Minicom –, o que tem se defendido e apurado inclusive nos procedimentos de fiscalização da Anatel, é que todo o acesso à internet é considerado exclusivamente serviço de telecomunicações. Isso não pode prosperar. Ou seja, a mesma LGT que reconhece a existência dos SVA como independentes de telecomunicações acaba por não ser observada nesta situação, culminando em uma imposição indevida para os diferentes serviços – SVA X telecom – e apurações simplificadas, como o total enquadramento de qualquer SVA no SCM como telecomunicações, que afetam as relações tributárias dos PPP.

    Voltando ao art. 64, deve ser destacado que o SCI é um serviço independente e reconhecido, tanto que é explicitamente destacado neste referido artigo. Ou seja, é inquestionável sua existência, bem como, diferentemente da regra aplicada aos grandes grupos econômicos com ofertas integradas, não é imposta sua gratuidade.

    É fundamental apresentar estas considerações, pois o mercado de banda larga no Brasil está construído sobre este modelo. É um modelo histórico e de inegável sucesso, que vem permitindo a expansão sistemática do serviço, a constituição de novas empresas/empreendedores e, sobretudo, o atendimento da população onde os grandes grupos econômicos não chegam.

    Assim, considerando que no mercado de banda larga fixa atual, os grupos econômicos não PPP em todos os serviços de telecomunicações são apenas 5, isso significa dizer que, no limite, existe uma Resolução para que basicamente poucas empresas incorporem o SVA ao seu SCM, na medida em que tal determinação não se aplica para as PPP, conforme art. 64, §2°.

    Dito isso, um dispositivo em um regulamento – RSCM/Res. 614/2013 – concebido tratar uma situação envolvendo apenas os grandes grupos empresariais (basicamente 3 no SCM), notadamente na oferta do SCI, é mais relevante e representativo do que o impacto para mais de 15.000 empresas que não estão sujeitas a esta obrigatoriedade de “incorporação” do SCI de forma gratuita? Cabe tornar a destacar que a expansão do modelo de banda larga no Brasil está intrinsecamente ligada à atuação das PPP e, nos últimos meses, estas prestadoras têm sido as que mais contribuem para o ganho líquido de clientes na base.

    Além do mais, o RSCM não impede que mesmo uma dessas empresas “não PPP” apenas oferte o serviço do SCM e deixe que outra empresa, que não pertença ao seu grupo econômico, forneça o PSCI. Tal modelo não é implantado por mera decisão mercadológica, haja vista que não há vedação para sua adoção, sendo certo que, por conta de posicionamento distinto dos grandes grupos econômicos, aparentemente o desejo deles é que o modelo vigente de PSCI dos PPP seja interrompido para favorecer com isso as grandes empresas.

    Como destacado, o PSCI é um serviço reconhecido, existente e amparado tanto na Res. 614/2013 quanto na Norma 4/1995-Minicom, podendo ser oferecido conjuntamente com outras funcionalidades que, inegavelmente, são SVA: segurança/firewall/antivírus, e-mails pessoais/corporativos, suporte técnico de serviços de internet, serviços de nuvem/cloud, hospedagem/hosting, entre outros

    Dessa forma, a Anatel, enquanto órgão regulador das telecomunicações, não pode extrapolar suas atribuições e, por exemplo, encampar ou tratar serviços como internet e funcionalidades relacionadas (como o PSCI), como se telecomunicações fossem. Neste aspecto, a Norma 4/1995 continua atual e aponta a separação entre telecom e SVA/internet. Da mesma forma, o Marco Civil da Internet aponta essa separação. Ocorre que o debate vai muito além de questões tributárias, sendo certo que os serviços apontados e, notadamente o PSCI, apresentam natureza distinta. Assim, devem continuar sendo tratados de forma independentes e sujeitos à tributação definida, que não é o enquadramento como serviço de telecomunicações. É fundamental ainda apontar que há uma miríade de SVA que pode utilizar telecom como suporte, mas que com esta última não se confundem, como streamings, serviços de informação/notícias, OTT, sensoriamento, rastreamento, etc, e que reconhecidamente não são telecom. Portanto, tais serviços ou funcionalidades não são e não podem ser confundidos com a prestação de telecomunicações.

    Como já destacado, este modelo é o existente no país e que resultou no avanço da banda larga fixa. Uma eventual alteração que implique sua descontinuidade inviabilizará a prestação de serviços pelas PPP trazendo alguns impactos diretos que, desde já devem ser apontados: i) redução da atratividade para investimentos e expansão em novas áreas, especialmente as com carência de infraestrutura, pois o enquadramento indevidamente do serviço unicamente como telecom implicará aumento dos preços; ii) retração da base de assinantes de banda larga fixa na medida em que, especialmente, nas áreas com menor poder aquisitivo, o preço deverá subir significativamente por conta da tributação de telecom; iii) incentivo a operações totalmente irregulares e fragmentadas empresarialmente com vistas a mitigar o impacto operacional e tributário deste enquadramento indevido.

    Tendo em vista que o RSCM / Res. 614 não incorporou nada, mas tão-somente permitiu que basicamente 3 grupos econômicos embutissem o serviço PSCI gratuitamente da maneira como lhes era conveniente, sustentamos que a consolidação dos serviços como ora aventado neste item 2.9 somente traria benefício para os grandes grupos econômicos. Ou seja, as empresas PMS alcançariam a imposição de um modelo de negócios que foi definido por elas do ponto de vista mercadológico, prejudicando todos os PPP, ou seja, mais de 15 mil empresas. Tal uniformidade ou pasteurização na prestação do SCM – eliminando o PSCI – somente sufocará as prestadoras PPP, ao alterar a prestação legítima do serviço atual (com a existência do PSCI) para o modelo único adotado apenas pelas 3 PMS do setor em prejuízo de outras 15 mil empresas e de todo o público que elas atendem (36% de toda a Banda Larga Fixa e 60% de todos os atendimentos em Fibra Óptica existentes no Brasil).

    Ou seja, as desvantagens da adoção deste modelo ficariam para as mais de 15.000 prestadoras do SCM existentes no Brasil que, ao ter irremediavelmente desfeito seu modelo de negócio, estariam inviabilizadas ou sendo jogadas para a informalidade, o que as inviabiliza da mesma maneira. Todavia, o impacto mais significativo seria para os clientes destas prestadoras que (i) terão os preços de seus serviços aumentados para comportar essa tributação indevida; (ii) enfrentarão redução da competição e da quantidade de prestadoras com ofertas; (iii) poderão ter seus serviços descontinuados por conta do encerramento da operação da referida PPP por inviabilidade econômica.

    Tendo em vista todo o acima exposto, deve ser mantido o modelo de negócios por meio da qual as PPP possam realizar a oferta de PSCI e/ou outros SVA para seus clientes nos mesmos moldes do que é atualmente viabilizado pela Norma 4/1995 e RSCM – Res. 614/2013.

    Por fim, cabe ser apontado que o Relatório da OCDE “Avaliação da OCDE sobre Telecomunicações e Radiodifusão no Brasil 2020” no que tange às iniciativas de “Expandir redes de banda larga de alta qualidade para regiões com pouca cobertura por meio da promoção de investimento em infraestrutura para diminuir a exclusão digital” destaca que “... outros elementos do marco legal e regulatório ainda podem impedir operadoras de realizarem investimentos oportunos e adequados. Um exemplo é o sistema tributário, que constitui uma importante barreira à entrada de novas empresas no mercado no Brasil.”

    Os PPP já batalham pela expansão das redes de banda larga por meios próprios - baseados no seu empreendedorismo e em sua pura iniciativa privada, sem qualquer apoio do estado - portanto, mesmo com um sistema tributário que inegavelmente precisa ser reformado, não há espaço para reversão do modelo atual dos PPP – mediante majoração dos tributos sobre a banda larga – sob pena de o país ainda retroceder na expansão das redes e no atendimento à população, o que demandará mais intervenção do estado.

     

     

  • Existe alguma barreira que as atuais regras sobre o provimento de conexão à internet trazem para a consolidação de um ou mais serviços de telecomunicações?

  • Contribuição Abrint:

    Conceitualmente, deve ser apontado que a internet é uma rede de redes, com suas regras próprias, bem como com um grupo específico de gestores multissetoriais e internacionais. A internet não existe sem as telecomunicações, mas, por outro lado, as telecomunicações não precisam da Internet para funcionar. Dito isso, é óbvio que a Internet precisa do suporte das telecomunicações para existir, ou seja, é literalmente a definição do SVA, tanto na LGT como na Norma nº4/1995 do Ministério das Comunicações.

    Por si só, a definição da Internet como um SVA já é uma barreira para que seja “incorporada” a qualquer serviço de telecomunicações. Neste aspecto, a Norma 4/1995 aponta:

    Serviço de Conexão à Internet-SCI: “nome genérico que designa Serviço de Valor Adicionado que possibilita o acesso à Internet a Usuários e Provedores de Serviços de Informações.”

    Já o Marco Civil da Internet, por sua vez, define:

    Internet: “sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes.”

    Pela legislação, não existe nenhum entrave para que autorizadas a prestarem serviços de telecomunicações também prestem outros serviços, como os de valor adicionado – SVA. Assim sendo, não existe nenhuma incongruência no fato de uma autorizada de serviço de telecomunicação também prestar o SCI, não de forma incorporada à telecom, mas sim como um SVA em separado e devidamente tarifado e tributado como tal.

    Em um contexto legítimo em que a Anatel busca simplificar a regulamentação e incentivar o crescimento e a inclusão digital no Brasil, esta proposta de eventual consolidação de telecom com PSCI, que repercutirá de forma inegavelmente nefasta no modelo de negócios, vai totalmente na contramão dos resultados exitosos já alcançados para a banda larga no país e, principalmente, afetará as empresas estabelecidas ao alterar e majorar o impacto tributário nas PPP visto que o enquadramento total dos serviços seria como se telecom fossem. Caso isso aconteça, além de ir de encontro ao previsto no art. 61 da LGT que trata da natureza do SVA frente ao serviço de telecom que o suporta, afetará a inovação, pois, no final do dia, as aplicações ou funcionalidades que se utilizam de telecom serão, por comodidade, consideradas telecomunicações como forma de – indevidamente – simplificar e pasteurizar o enquadramento tributário de serviços inegavelmente distintos.

  • Independentemente de eventual consolidação de serviços, quais os aspectos positivos e negativos decorrentes da manutenção do Serviço de Conexão à Internet – SCI como serviço próprio, nos termos da Norma nº 4/1995, do Ministério das Comunicações?

  • Contribuição Abrint:

    Como já destacado nos posicionamentos aos questionamentos anteriores deste tópico 2.9, a internet em si é um SVA, portanto o SCI é, inegavelmente, também um SVA. Há redes de telecom que suportam a internet, mas esta transcende meramente os serviços de telecomunicações, tanto é assim que a definição no Marco Civil da Internet não a enquadra, em momento algum, como telecom.

    As regras para executar o SCI estão definidas nas RFCs que regem a internet. Constituem-se um conjunto de regras completamente diferentes das regras e regulamentos típicos de telecomunicações, o que demonstra cabalmente que sua natureza transcende os serviços de telecomunicações. Portanto, a internet é a rede das redes, operada por meio de diversos protocolos e regras, não podendo, ao final do dia, que uma parte - telecom que suporta: (i) a constituição das próprias redes; (ii) a oferta de SVA; (iii) o provimento de conteúdos; (iv) os protocolos lógicos/regras de governança e comunicações; etc) – seja tratada como o todo (a própria internet em si e as aplicações que nela se baseiam).

    Os reguladores de telecom, assim como a Anatel, não devem cair nesta armadilha de pasteurização dos serviços (internet = telecom), ainda mais motivada por questões de uniformidade tributária, pois isso implicaria uma simplificação artificial e organizacional dos serviços que atentaria contra a natureza do SVA que, por comodidade ou gestão tributária, seriam tratados como telecomunicações.

    Se um prestador de SCI deixar de seguir uma RFC para adotar meramente uma regulamentação estabelecida pela Anatel sobre como deve ser feito o acesso à internet, isso deixará de ser acesso à Internet e será acesso à “Brasilnet”. Esta com certeza não é a intenção da Anatel, muito menos da sociedade.

    Portanto, a ABRINT sustenta que as telecomunicações são o campo de atuação e competência da Anatel, porém é mandatório reconhecer a diferença de telecom para SVA – e especificamente do SCI – de forma que os SVA não devem ser regulados por essa Agência, ainda mais neste cenário em que o enquadramento regulatório e tributário de todos os serviços como telecom terão um efeito extremamente negativo para a banda larga no país.

    Também como já apontado acerca da questão tributária, o SCM tem uma carga muitas vezes superior ao SVA. Entretanto, mesmo com o advento de reforma tributária em que ambos os serviços tivessem o mesmo “IVA”, ainda assim não é conveniente incorporá-los, pois a questão não é meramente tributária, mas sim conceitual, pois isso pode afetar a inovação no país.

    Por fim, como analogia, a química e a biologia são ciências muito próximas e intimamente relacionadas em alguns aspectos, mas não faria sentido tratá-las pelas mesmas regras, pois elas têm implicações e conceitos muito diferente. Da mesma forma, a internet e as telecomunicações têm proximidade, mas estão longe de ser a mesma coisa.

    Justificativa:

    Vide acima

    Contribuição N°: 116
    ID da Contribuição: 95447
    Autor da Contribuição: MOISES CERATTI
    Data da Contribuição: 14/11/2020 14:04:19
    Contribuição:

    Temos três considerações fundamentais:

    i           A internet não é serviço de telecomunicações e, por sua natureza e característica intrínseca, deve mantida como sempre foi, neutra, aberta e descentralizada. Telecomunicações – âmbito de competência da Anatel – é uma parte desta complexa cadeia da internet, participando como suporte e não respondendo ou sendo enquadrada como representativa da totalidade desta atividade. Dessa forma, a Anatel não pode avançar para configurar o todo (telecom + SCI/SVA [internet]) pela parte (telecom);

    ii)         A internet foi concebida – e é reconhecida – como SVA, seja por meio da própria Res. 614/2013, seja por meio de seu pilar fundamental – Norma 4/1995/Minicom, seja pela Súmula n° 334 do Superior Tribunal de Justiça que enuncia: “o ICMS não incide no serviço dos provedores de internet”. O ICMS não incide na medida em que o Serviço Conexão à Internet – SCI / provimento de internet não é telecomunicações. É atividade totalmente distinta e, dessa forma, deve ser mantida.

    Iii)        Sobre o modelo da internet no país, não basta ficar restrito a fatores históricos, olhando-se apenas para trás. Mirando para frente, olhando-se para o futuro, o Governo Federal – por meio da própria Anatel – está liderando um grande esforço no sentido de desonerar e dar o tratamento adequado para o IoT, tanto assim que não há dúvidas de que não se trata de telecomunicações. Trata-se de outra camada, outro tipo de aplicação. Portanto, não se pode, neste momento, avaliar a internet como exclusivamente telecomunicações, sob pena de imputar esta carga regulatória (tributária ou mesmo de obrigações setoriais) neste serviço que vem se expandindo e atendendo à população cada vez mais. O indevido enquadramento da prestação de serviço relacionada à cadeia da internet como exclusivamente telecomunicações implicará irremediável impacto para as PPP, podendo resultar em inviabilidade de sua prestação ou a “morte súbita” de diversos provedores regionais, com repercussão direta para a população.
     

    Justificativa:

    Já acerca do conceito do SCI e SCM, gostaríamos de apontar que, diferentemente das conclusões alcançadas no preâmbulo deste item 2.9 “Provimento de conexão à Internet por meio do SCM e/ou SVA”, o SCM não incorporou o acesso à Internet, mas sim permitiu que fosse executado dentro de seu escopo de serviços.

    Esse tipo de análise do art. 3º do RSCM sobre a “suposta incorporação” do acesso à internet, parece   não considerar o próprio art. 64º dessa mesma Resolução, que dispõe especificamente sobre o Serviço de Conexão à Internet.

    Art. 64. A Prestadora do SCM que oferte Planos para conexão à internet por meio de um Provedor de Serviço de Conexão à Internet (PSCI) que integre seu Grupo Econômico deverá garantir em todas as ofertas a gratuidade pela conexão à internet.

    § 1º É assegurado a qualquer Provedor de Serviço de Conexão à Internet (PSCI) a oferta de conexão gratuita à internet de que trata o caput nas mesmas condições do PSCI que integre o Grupo Econômico, mediante definição de critérios isonômicos e não discriminatórios de escolha.

    § 2º A exigência contida neste artigo não se aplica às Prestadoras de Pequeno Porte.”

    Portanto, a Res. 614/2013 não incorporou, mas sim obrigou os grupos econômicos não PPP que ofertavam concomitantemente serviços de SCM e de PSCI a não cobrar por este último. Isso fez, na realidade, com que o SCI fosse acrescentado ao SCM e aumentasse artificialmente a carga tributária na medida em que, na prática, equiparou todos os serviços de valor adicionado relacionados à internet e ao seu acesso como se telecomunicações fossem.

    Essa imposição acabou por gerar um efeito negativo sobre os serviços visto que, mesmo com as duas regras coexistindo – 1) SCI enquadrado unicamente nas condições do art. 3 e do caput do art. 64 da Res. 614/13 para os grupos econômicos não PPP; e 2) SCI para PPP amparado nas demais condições da Res. 614/13 e da Norma 4/1995-Minicom –, o que tem se defendido e apurado inclusive nos procedimentos de fiscalização da Anatel, é que todo o acesso à internet é considerado exclusivamente serviço de telecomunicações. Isso não pode prosperar. Ou seja, a mesma LGT que reconhece a existência dos SVA como independentes de telecomunicações acaba por não ser observada nesta situação, culminando em uma imposição indevida para os diferentes serviços – SVA X telecom – e apurações simplificadas, como o total enquadramento de qualquer SVA no SCM como telecomunicações, que afetam as relações tributárias dos PPP.

    Voltando ao art. 64, deve ser destacado que o SCI é um serviço independente e reconhecido, tanto que é explicitamente destacado neste referido artigo. Ou seja, é inquestionável sua existência, bem como, diferentemente da regra aplicada aos grandes grupos econômicos com ofertas integradas, não é imposta sua gratuidade.

    É fundamental apresentar estas considerações, pois o mercado de banda larga no Brasil está construído sobre este modelo. É um modelo histórico e de inegável sucesso, que vem permitindo a expansão sistemática do serviço, a constituição de novas empresas/empreendedores e, sobretudo, o atendimento da população onde os grandes grupos econômicos não chegam.

    Assim, considerando que no mercado de banda larga fixa atual, os grupos econômicos não PPP em todos os serviços de telecomunicações são apenas 5, isso significa dizer que, no limite, existe uma Resolução para que basicamente poucas empresas incorporem o SVA ao seu SCM, na medida em que tal determinação não se aplica para as PPP, conforme art. 64, §2°.

    Dito isso, um dispositivo em um regulamento – RSCM/Res. 614/2013 – concebido tratar uma situação envolvendo apenas os grandes grupos empresariais (basicamente 3 no SCM), notadamente na oferta do SCI, é mais relevante e representativo do que o impacto para mais de 15.000 empresas que não estão sujeitas a esta obrigatoriedade de “incorporação” do SCI de forma gratuita? Cabe tornar a destacar que a expansão do modelo de banda larga no Brasil está intrinsecamente ligada à atuação das PPP e, nos últimos meses, estas prestadoras têm sido as que mais contribuem para o ganho líquido de clientes na base.

    Além do mais, o RSCM não impede que mesmo uma dessas empresas “não PPP” apenas oferte o serviço do SCM e deixe que outra empresa, que não pertença ao seu grupo econômico, forneça o PSCI. Tal modelo não é implantado por mera decisão mercadológica, haja vista que não há vedação para sua adoção, sendo certo que, por conta desse posicionamento distinto dos grandes grupos econômicos, aparentemente o desejo deles é que o modelo vigente de PSCI dos PPP seja interrompido para favorecer com isso as grandes empresas.

     

    Como destacado, o PSCI é um serviço reconhecido, existente e amparado tanto na Res. 614/2013 quanto na Norma 4/1995-Minicom, podendo ser oferecido conjuntamente com outras funcionalidades que, inegavelmente, são SVA: segurança/firewall/antivírus, e-mails pessoais/corporativos, suporte técnico de serviços de internet, serviços de nuvem/cloud, hospedagem/hosting, entre outros

    Dessa forma, a Anatel, enquanto órgão regulador das telecomunicações, não pode extrapolar suas atribuições e, por exemplo, encampar ou tratar serviços como internet e funcionalidades relacionadas (como o PSCI), como se telecomunicações fossem. Neste aspecto, a Norma 4/1995 continua atual e aponta a separação entre telecom e SVA/internet. Da mesma forma, o Marco Civil da Internet aponta essa separação. Ocorre que o debate vai muito além de questões tributárias, sendo certo que os serviços apontados e, notadamente o PSCI, apresentam natureza distinta. Assim, devem continuar sendo tratados de forma independentes e sujeitos à tributação definida, que não é o enquadramento como serviço de telecomunicações. É fundamental ainda apontar que há uma miríade de SVA que pode utilizar telecom como suporte, mas que com esta última não se confundem, como streamings, serviços de informação/notícias, OTT, sensoriamento, rastreamento, etc, e que reconhecidamente não são telecom. Portanto, tais serviços ou funcionalidades não são e não podem ser confundidos com a prestação de telecomunicações.

     

    Como já destacado, este modelo é o existente no país e que resultou no avanço da banda larga fixa. Uma eventual alteração que implique sua descontinuidade inviabilizará a prestação de serviços pelas PPP trazendo alguns impactos diretos que, desde já devem ser apontados: i) redução da atratividade para investimentos e expansão em novas áreas, especialmente as com carência de infraestrutura, pois o enquadramento indevidamente do serviço unicamente como telecom implicará aumento dos preços; ii) retração da base de assinantes de banda larga fixa na medida em que, especialmente, nas áreas com menor poder aquisitivo, o preço deverá subir significativamente por conta da tributação de telecom; iii) incentivo a operações totalmente irregulares e fragmentadas empresarialmente com vistas a mitigar o impacto operacional e tributário deste enquadramento indevido.

    Tendo em vista que o RSCM / Res. 614 não incorporou nada, mas tão-somente permitiu que basicamente 3 grupos econômicos embutissem o serviço PSCI gratuitamente da maneira como lhes era conveniente, sustentamos que a consolidação dos serviços como ora aventado neste item 2.9 somente traria benefício para os grandes grupos econômicos. Ou seja, as empresas PMS alcançariam a imposição de um modelo de negócios que foi definido por elas do ponto de vista mercadológico, prejudicando todos os PPP, ou seja, mais de 15 mil empresas. Tal uniformidade ou pasteurização na prestação do SCM – eliminando o PSCI – somente sufocará as prestadoras PPP, ao alterar a prestação legítima do serviço atual (com a existência do PSCI) para o modelo único adotado apenas pelas 3 PMS do setor em prejuízo de outras 15 mil empresas e de todo o público que elas atendem (36% de toda a Banda Larga Fixa e 60% de todos os atendimentos em Fibra Óptica existentes no Brasil).

     

    Ou seja, as desvantagens da adoção deste modelo ficariam para as mais de 15.000 prestadoras do SCM existentes no Brasil que, ao ter irremediavelmente desfeito seu modelo de negócio, estariam inviabilizadas ou sendo jogadas para a informalidade, o que as inviabiliza da mesma maneira. Todavia, o impacto mais significativo seria para os clientes destas prestadoras que (i) terão os preços de seus serviços aumentados para comportar essa tributação indevida; (ii) enfrentarão redução da competição e da quantidade de prestadoras com ofertas; (iii) poderão ter seus serviços descontinuados por conta do encerramento da operação da referida PPP por inviabilidade econômica.

    Tendo em vista todo o acima exposto, deve ser mantido o modelo de negócios por meio da qual as PPP possam realizar a oferta de PSCI e/ou outros SVA para seus clientes nos mesmos moldes do que é atualmente viabilizado pela Norma 4/1995 e RSCM – Res. 614/2013.

     

    Por fim, cabe ser apontado que o Relatório da OCDE “Avaliação da OCDE sobre Telecomunicações e Radiodifusão no Brasil 2020” no que tange às iniciativas de “Expandir redes de banda larga de alta qualidade para regiões com pouca cobertura por meio da promoção de investimento em infraestrutura para diminuir a exclusão digital” destaca que “... outros elementos do marco legal e regulatório ainda podem impedir operadoras de realizarem investimentos oportunos e adequados. Um exemplo é o sistema tributário, que constitui uma importante barreira à entrada de novas empresas no mercado no Brasil.”

     

    Os PPP já batalham pela expansão das redes de banda larga por meios próprios - baseados no seu empreendedorismo e em sua pura iniciativa privada, portanto, mesmo com um sistema tributário que inegavelmente precisa ser reformado, não há espaço para reversão do modelo atual dos PPP – mediante majoração dos tributos sobre a banda larga – sob pena de o país ainda retroceder na expansão das redes e no atendimento à população.

     

     

    Temos ainda um Estado que não fiscaliza as empresas Ilegais, as empresas que sequer tem CNPJ ou seque tem alguma formlidade fiscal, jorgar em cima das empresas que já são contribuintes mais carga ou mais obrigações, acentua ainda mais a concorrencia desleal, desta forma é imoral perante o contribuinte sobrecarrega-lo ainda mais, se o estado não quer fiscalizar e banir pessoas do mercado que sonegam, ameçam de morte muitos empresários, cortam e sabotam redes, empresas que do dia para noite são forçadas a entregas as empresas se os empresários quisetem viver,  primeiro o estado que crie condições mínimas e justas, não ficar sobrecarrregando e mudando modelos de negócios que estão dando certo, e estão promovendo a devida inclusão digital no nosso pais.  O problema atualmente está na falta de segurança em muitas operações, dolar nas alturas, desemprego generalisado, entre muitos outros problemas, que deviam ser tratados, não aumento e mais sobrecaga nas empresa que já estão seguindo os regulamento.  Devemriam se preocupar com todo um mercado ilegal que não segue as regras de mercado ou de estado. Comecem tornando o setor mais justo não criando mais desiguadades.

    Contribuição N°: 117
    ID da Contribuição: 95463
    Autor da Contribuição: MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA
    Data da Contribuição: 16/11/2020 12:25:04
    Contribuição:

    Sugestão 1:

    Deste modo, inexistem dúvidas de que a definição do SCM incorporou o provimento de conexão à internet a seu escopo, ou seja, a conexão à internet pode ser inerente à prestação do SCM. Por outro lado, o Serviço de Conexão à Internet – SCI, nos termos da Norma nº 4/1995, do Ministério das Comunicações, até o momento resta preservado, mesmo quando o serviço de telecomunicações ofertado for o SCM. Desta forma atualmente, a conexão à internet pode ser feita como um componente da prestação SCM ou, em separado, como Serviço de Valor Adicionado – SVA, de acordo com os termos da Norma nº 4/1995.

    Dito isso, frente às discussões de consolidação dos serviços de telecomunicações, sendo uma das possiblidades aventadas consolidar todos os serviços que permitem a transmissão de dados, entende-se ser natural analisar a consolidação da Norma nº 4/1995 com este(s) novo(s) serviço(s), o que culminaria, por exemplo, que uma outorga deste(s) novo(s) serviço(s) seria a única forma de realizar o provimento de conexões de dados, incluindo o acesso à internet. De certo, para que isto ocorra, é necessário se avaliar os impactos da tal modificação, o que motiva a inclusão deste item nesta tomada de subsídio. Ainda, é sabido que esta discussão tem impactos tributários relevantes, que podem impactar não somente a capacidade de investimento dos prestadores deste serviço, especialmente os de menor porte, como também os preços cobrados dos usuários.

     

    3) Independentemente de eventual consolidação de serviços, quais os aspectos positivos e negativos decorrentes da manutenção do Serviço de Conexão à Internet – SCI como serviço próprio, nos termos da Norma nº 4/1995, do Ministério das Comunicações?

    Justificativa:

    Justificativa 1:

    Não há possibilidades de se misturar serviço de telecomunicações com serviço de valor adicionado salvo se houverem distinções de tratamento dos serviços dentro de um novo arcabouço regulatório, diante do que está expresso no art. 61, da Lei Geral de Telecomunicações, que deixa bem claro tratar-se de dois tipos distintos de serviço.
    Ainda que a evolução tecnológica leve a uma convergência de diferentes serviços prestados sobre mesma infraestrutura, o certo é que pelo aspecto regulatório é possível e desejável se manter a distinção entre serviços de telecomunicações e serviço de valor adicionado, de modo a se evitar concentração, que é uma tendência dos serviços prestados em rede. Há precedentes no campo regulatório, como é o caso da separação estrutural e separação funcional, adotada por diversas legislações, justamente com vistas a estimular a concorrência e evitar práticas anti-concorrenciais.
    Ademais, unificar-se os dois tipos de serviço implicaria numa mudança de atribuições da Agência para funções que não estão relacionadas em suas esferas de atuação.  
    Como tem sido amplamente consensado nos fóruns internacionais de Internet, tendo em vista a complexidade cada vez maior das relações que se estabelecem na Internet, bem como a grande gama de direitos envolvidos, a governança da Internet, como inclusive está previsto no art. 24, da Lei 12.965/2014, deve ser multissetorial.
    Sendo assim, a estrutura autárquica da agência não se adequa ao tipo de governança estabelecida por lei. Seria necessária uma mudança estrutural na agência, cabendo mudanças legais profundas, o que não parece ser o objetivo do processo de simplificação regulatória. A manutenção da categoria de serviço de conexão à internet (SCI), nome genérico que designa serviço de valor adicionado e que possibilita o acesso à internet a provedores e usuários de serviços de informação, ainda é um importante instrumento para garantir e regulação por camadas, assegurando a competitividade, a diversidade de atores e a liberdade de inovação tecnológica.  Para fins de mais informações sobre as distinções entre serviços de telecomunicações e serviço de conexão à internet, vide: https://consulta.cgi.br/contribution/0/78.

    Contribuição N°: 118
    ID da Contribuição: 95470
    Autor da Contribuição: EUNATAN ARAUJO SILVA
    Data da Contribuição: 15/11/2020 14:18:05
    Contribuição:

    1) Quais as vantagens e desvantagens que uma consolidação dos serviços de telecomunicações traria no atual arranjo regulamentar atual relacionado ao provimento de conexão à internet?

    Uma grande desvantagem seria o aumento da carga tributária já que os pequeno provedores contam somente com o próprio dinheiro para investir não tendo por exemplo nenhum financiamento de bancos públicos como ocorre com grande empresas.

    2) Existe alguma barreira que as atuais regras sobre o provimento de conexão à internet trazem para a consolidação de um ou mais serviços de telecomunicações?

    Sim, prestar somente o serviço de acesso à Internet não permitie que o provedor venda acesso à canais de TV.

    3) Independentemente de eventual consolidação de serviços, quais os aspectos positivos e negativos decorrentes da manutenção do Serviço de Conexão à Internet – SCI como serviço próprio, nos termos da Norma nº 4/1995, do Ministério das Comunicações?
    O aspecto positivo é que cada um vende o que lhe interessa e paga pelo que vende, seja telefonia fixa, acesso à internet, canais de tv etc, não sendo por exemplo onerado um provedor que só entrega o acesso à internet.

    Justificativa:

    O acesso à internet deve ser totalmente separado da regra da telecomunicação.

    O provedor que vende acesso à Internet ele permite um acesso à algum lugar não sendo ele o gerador de nenhum conteudo ou nada que seja possível acessar dentro da própria rede, o acesso à internet é apenas um caminho que o usuário utiliza para chegar a algum lugar.

    Por exemplo: Um assinante acessa o Netflix através da rede um pequeno provedor, caso a rede desse provedor pare de funcionar o netflix ainda é acessível através de outra rede de outro provedor, ele não acessou o netflix dentro da rede de um provedor específico que estava gerando o serviço.

    Fazer essa cobrança só ajudaria os grande grupos de empresas de telecomunicações que com seu poder aquisitivo enorme irá aproveitar a maior oneração dos pequenos para fazer suas promoções que não podem cumprir nem garantir a qualidade para quebrar pequenos provedores que esses sim levam qualidade e atendimento de primeira linha para os contribuintes.

    Com essa mudança os prejuidicados são 2.

    Contribuintes e pequenos provedores.

    Precisamos apenar olhar e saber quem são os interessados nessas mudanças e o que ela trás de melhoria para a população?

    Contribuição N°: 119
    ID da Contribuição: 95529
    Autor da Contribuição: BRENO DE CASTRO LARANJO VALE
    Data da Contribuição: 16/11/2020 09:38:29
    Contribuição:

    Inicialmente, a Plugnet Tecnologia e Informática LTDA gostaria de apresentar três considerações fundamentais:

  • a internet não é serviço de telecomunicações e, por sua natureza e característica intrínseca (como será mais explorado nos questionamento n° 2 e 3 deste item 2.9), deve mantida como sempre foi, neutra, aberta e descentralizada. Telecomunicações – âmbito de competência da Anatel – é uma parte desta complexa cadeia da internet, participando como suporte e não respondendo ou sendo enquadrada como representativa da totalidade desta atividade. Dessa forma, a Anatel não pode avançar para configurar o todo (telecom + SCI/SVA [internet]) pela parte (telecom);
  • a internet foi concebida – e é reconhecida – como SVA, seja por meio da própria Res. 614/2013, seja por meio de seu pilar fundamental – Norma 4/1995/Minicom, seja pela Súmula n° 334 do Superior Tribunal de Justiça que enuncia: “o ICMS não incide no serviço dos provedores de internet”. O ICMS não incide na medida em que o Serviço Conexão à Internet – SCI / provimento de internet não é telecomunicações. É atividade totalmente distinta e, dessa forma, deve ser mantida. Atualmente, a ABRINT possui 29 ações judiciais (1 em cada estado e no DF, além de duas extras, uma adicional no ES e outra em SC), sendo que diversas (como DF, AP, GO, TO, PR, SP, BA e ES) contando com liminares / decisões favoráveis em que este modelo é ratificado: o provimento de internet tratado como distinto de telecomunicações, não incidindo ICMS;
  • sobre o modelo da internet no país, não basta ficar restrito a fatores históricos, olhando-se apenas para trás. Mirando para frente, olhando-se para o futuro, o Governo Federal – por meio da própria Anatel – está liderando um grande esforço no sentido de desonerar e dar o tratamento adequado para o IoT, tanto assim que não há dúvidas de que não se trata de telecomunicações. Trata-se de outra camada, outro tipo de aplicação. Portanto, não se pode, neste momento, avaliar a internet como exclusivamente telecomunicações, sob pena de imputar esta carga regulatória (tributária ou mesmo de obrigações setoriais) neste serviço que vem se expandindo e atendendo à população cada vez mais. O indevido enquadramento da prestação de serviço relacionada à cadeia da internet como exclusivamente telecomunicações implicará irremediável impacto para as PPP, podendo resultar em inviabilidade de sua prestação ou a “morte súbita” de diversos provedores regionais, com repercussão direta para a população.
  • Já acerca do conceito do SCI e SCM, a Plugnet Tecnologia e Informática LTDA gostaria de apontar que, diferentemente das conclusões alcançadas no preâmbulo deste item 2.9 “Provimento de conexão à Internet por meio do SCM e/ou SVA”, o SCM não incorporou o acesso à Internet, mas sim permitiu que fosse executado dentro de seu escopo de serviços.

    Esse tipo de análise do art. 3º do RSCM sobre a “suposta incorporação” do acesso à internet, parece sempre não considerar o próprio art. 64º dessa mesma Resolução, que dispõe especificamente sobre o Serviço de Conexão à Internet.

    “Art. 64. A Prestadora do SCM que oferte Planos para conexão à internet por meio de um Provedor de Serviço de Conexão à Internet (PSCI) que integre seu Grupo Econômico deverá garantir em todas as ofertas a gratuidade pela conexão à internet.

    § 1º É assegurado a qualquer Provedor de Serviço de Conexão à Internet (PSCI) a oferta de conexão gratuita à internet de que trata o caput nas mesmas condições do PSCI que integre o Grupo Econômico, mediante definição de critérios isonômicos e não discriminatórios de escolha.

    § 2º A exigência contida neste artigo não se aplica às Prestadoras de Pequeno Porte.”

    Portanto, a Res. 614/2013 não incorporou, mas sim obrigou os grupos econômicos não PPP que ofertavam concomitantemente serviços de SCM e de PSCI a não cobrar por este último. Isso fez, na realidade, com que o SCI fosse acrescentado ao SCM e aumentasse artificialmente a carga tributária na medida em que, na prática, equiparou todos os serviços de valor adicionado relacionados à internet e ao seu acesso como se telecomunicações fossem.

    Essa imposição acabou por gerar um efeito negativo sobre os serviços visto que, mesmo com as duas regras coexistindo – 1) SCI enquadrado unicamente nas condições do art. 3 e do caput do art. 64 da Res. 614/13 para os grupos econômicos não PPP; e 2) SCI para PPP amparado nas demais condições da Res. 614/13 e da Norma 4/1995-Minicom –, o que tem se defendido e apurado inclusive nos procedimentos de fiscalização da Anatel, é que todo o acesso à internet é considerado exclusivamente serviço de telecomunicações. Isso não pode prosperar. Ou seja, a mesma LGT que reconhece a existência dos SVA como independentes de telecomunicações acaba por não ser observada nesta situação, culminando em uma imposição indevida para os diferentes serviços – SVA X telecom – e apurações simplificadas, como o total enquadramento de qualquer SVA no SCM como telecomunicações, que afetam as relações tributárias dos PPP.

    Voltando ao art. 64, deve ser destacado que o SCI é um serviço independente e reconhecido, tanto que é explicitamente destacado neste referido artigo. Ou seja, é inquestionável sua existência, bem como, diferentemente da regra aplicada aos grandes grupos econômicos com ofertas integradas, não é imposta sua gratuidade.

    É fundamental apresentar estas considerações, pois o mercado de banda larga no Brasil está construído sobre este modelo. É um modelo histórico e de inegável sucesso, que vem permitindo a expansão sistemática do serviço, a constituição de novas empresas/empreendedores e, sobretudo, o atendimento da população onde os grandes grupos econômicos não chegam.

    Assim, considerando que no mercado de banda larga fixa atual, os grupos econômicos não PPP em todos os serviços de telecomunicações são apenas 5, isso significa dizer que, no limite, existe uma Resolução para que basicamente poucas empresas incorporem o SVA ao seu SCM, na medida em que tal determinação não se aplica para as PPP, conforme art. 64, §2°.

    Dito isso, um dispositivo em um regulamento – RSCM/Res. 614/2013 – concebido tratar uma situação envolvendo apenas os grandes grupos empresariais (basicamente 3 no SCM), notadamente na oferta do SCI, é mais relevante e representativo do que o impacto para mais de 15.000 empresas que não estão sujeitas a esta obrigatoriedade de “incorporação” do SCI de forma gratuita? Cabe tornar a destacar que a expansão do modelo de banda larga no Brasil está intrinsecamente ligada à atuação das PPP e, nos últimos meses, estas prestadoras têm sido as que mais contribuem para o ganho líquido de clientes na base.

    Além do mais, o RSCM não impede que mesmo uma dessas empresas “não PPP” apenas oferte o serviço do SCM e deixe que outra empresa, que não pertença ao seu grupo econômico, forneça o PSCI. Tal modelo não é implantado por mera decisão mercadológica, haja vista que não há vedação para sua adoção, sendo certo que, por conta de posicionamento distinto dos grandes grupos econômicos, o modelo vigente de PSCI dos PPP deva ser interrompido.

    Como destacado, o PSCI é um serviço reconhecido, existente e amparado tanto na Res. 614/2013 quanto na Norma 4/1995-Minicom, podendo ser oferecido conjuntamente com outras funcionalidades que, inegavelmente, são SVA: segurança/firewall/antivírus, e-mails pessoais/corporativos, suporte técnico de serviços de internet, serviços de nuvem/cloud, hospedagem/hosting, entre outros

    Dessa forma, a Anatel, enquanto órgão regulador das telecomunicações, não pode extrapolar suas atribuições e, por exemplo, encampar ou tratar serviços como internet e funcionalidades relacionadas (como o PSCI), como se telecomunicações fossem. Neste aspecto, a Norma 4/1995 continua atual e aponta a separação entre telecom e SVA/internet. Da mesma forma, o Marco Civil da Internet aponta essa separação. Ocorre que o debate vai muito além de questões tributárias, sendo certo que os serviços apontados e, notadamente o PSCI, apresentam natureza distinta. Assim, devem continuar sendo tratados de forma independentes e sujeitos à tributação definida, que não é o enquadramento como serviço de telecomunicações. É fundamental ainda apontar que há uma miríade de SVA que pode utilizar telecom como suporte, mas que com esta última não se confundem, como streamings, serviços de informação/notícias, OTT, sensoriamento, rastreamento, etc, e que reconhecidamente não são telecom. Portanto, tais serviços ou funcionalidades não são e não podem ser confundidos com a prestação de telecomunicações, assim como ocorrer para o PSCI e demais SVA relacionados.

    Como já destacado, este modelo é o existente no país e que resultou no avanço da banda larga fixa. Uma eventual alteração que implique sua descontinuidade inviabilizará a prestação de serviços pelas PPP trazendo alguns impactos diretos que, desde já devem ser apontados: i) redução da atratividade para investimentos e expansão em novas áreas, especialmente as com carência de infraestrutura, pois o enquadramento indevidamente do serviço unicamente como telecom implicará aumento dos preços; ii) retração da base de assinantes de banda larga fixa na medida em que, especialmente, nas áreas com menor poder aquisitivo, o preço deverá subir significativamente por conta da tributação de telecom; iii) incentivo a operações totalmente irregulares e fragmentadas empresarialmente com vistas a mitigar o impacto operacional e tributário deste enquadramento indevido.

    Tendo em vista que o RSCM / Res. 614 não incorporou nada, mas tão-somente permitiu que basicamente 3 grupos econômicos embutissem o serviço PSCI gratuitamente da maneira como lhes era conveniente, a Plugnet Tecnologia e Informática LTDA sustenta que a consolidação dos serviços como ora aventado neste item 2.9 somente traria benefício para os grandes grupos econômicos. Ou seja, as empresas não PPP alcançariam a imposição de um modelo de negócios que foi definido por elas do ponto de vista mercadológico para todos os demais provedores PPP, ou seja, mais de 15 mil empresas. Tal uniformidade ou pasteurização na prestação do SCM – que elimina o PSCI – somente sufocará as prestadoras PPP, ao alterar a prestação legítima do serviço atual (com a existência do PSCI) para o modelo único equivocadamente baseado em telecomunicações que, no final do dia, majorará tributos.

    Ou seja, as desvantagens da adoção deste modelo ficariam para as mais de 15.000 prestadoras do SCM existentes no Brasil que, ao ter irremediavelmente desfeito seu modelo de negócio, estariam inviabilizadas (“morte súbita”) ou sendo jogadas para a informalidade, o que as inviabiliza da mesma maneira. Todavia, o impacto mais significativo seria para os clientes destas prestadoras que (i) terão os preços de seus serviços aumentados para comportar essa tributação indevida; (ii) enfrentarão redução da competição e da quantidade de prestadoras com ofertas; (iii) poderão ter seus serviços descontinuados por conta do encerramento da operação da referida PPP por inviabilidade econômica.

    No limite, caso essa Agência ainda opte pela consolidação dos serviços de telecomunicações, tendo em vista todo o acima exposto, deve ser mantido o modelo de negócios por meio da qual as PPP possam realizar a oferta de PSCI e/ou outros SVA para seus clientes nos mesmos moldes do que é atualmente viabilizado pela Norma 4/1995 e RSCM – Res. 614/2013.

    Por fim, cabe ser apontado que o Relatório da OCDE “Avaliação da OCDE sobre Telecomunicações e Radiodifusão no Brasil 2020” no que tange às iniciativas de “Expandir redes de banda larga de alta qualidade para regiões com pouca cobertura por meio da promoção de investimento em infraestrutura para diminuir a exclusão digital” destaca que “... outros elementos do marco legal e regulatório ainda podem impedir operadoras de realizarem investimentos oportunos e adequados. Um exemplo é o sistema tributário, que constitui uma importante barreira à entrada de novas empresas no mercado no Brasil.”

     

    Os PPP já batalham pela expansão das redes de banda larga por meios próprios - baseados no seu empreendedorismo e em sua pura iniciativa privada, sem qualquer apoio do estado - portanto, mesmo com um sistema tributário que inegavelmente precisa ser reformado, não há espaço para reversão do modelo atual dos PPP – mediante majoração dos tributos sobre a banda larga – sob pena de o país ainda retroceder na expansão das redes e no atendimento à população, o que demandará mais intervenção do estado.

     

    Justificativa:

    i A internet não é serviço de telecomunicações e, por sua natureza e característica intrínseca, deve mantida como sempre foi, neutra, aberta e descentralizada. Telecomunicações – âmbito de competência da Anatel – é uma parte desta complexa cadeia da internet, participando como suporte e não respondendo ou sendo enquadrada como representativa da totalidade desta atividade. Dessa forma, a Anatel não pode avançar para configurar o todo (telecom + SCI/SVA [internet]) pela parte (telecom);

  • A internet foi concebida – e é reconhecida – como SVA, seja por meio da própria Res. 614/2013, seja por meio de seu pilar fundamental – Norma 4/1995/Minicom, seja pela Súmula n° 334 do Superior Tribunal de Justiça que enuncia: “o ICMS não incide no serviço dos provedores de internet”. O ICMS não incide na medida em que o Serviço Conexão à Internet – SCI / provimento de internet não é telecomunicações. É atividade totalmente distinta e, dessa forma, deve ser mantida.
  • Sobre o modelo da internet no país, não basta ficar restrito a fatores históricos, olhando-se apenas para trás. Mirando para frente, olhando-se para o futuro, o Governo Federal – por meio da própria Anatel – está liderando um grande esforço no sentido de desonerar e dar o tratamento adequado para o IoT, tanto assim que não há dúvidas de que não se trata de telecomunicações. Trata-se de outra camada, outro tipo de aplicação. Portanto, não se pode, neste momento, avaliar a internet como exclusivamente telecomunicações, sob pena de imputar esta carga regulatória (tributária ou mesmo de obrigações setoriais) neste serviço que vem se expandindo e atendendo à população cada vez mais. O indevido enquadramento da prestação de serviço relacionada à cadeia da internet como exclusivamente telecomunicações implicará irremediável impacto para as PPP, podendo resultar em inviabilidade de sua prestação ou a “morte súbita” de diversos provedores regionais, com repercussão direta para a população.
  • Já acerca do conceito do SCI e SCM, gostaríamos de apontar que, diferentemente das conclusões alcançadas no preâmbulo deste item 2.9 “Provimento de conexão à Internet por meio do SCM e/ou SVA”, o SCM não incorporou o acesso à Internet, mas sim permitiu que fosse executado dentro de seu escopo de serviços.

    Esse tipo de análise do art. 3º do RSCM sobre a “suposta incorporação” do acesso à internet, parece não considerar o próprio art. 64º dessa mesma Resolução, que dispõe especificamente sobre o Serviço de Conexão à Internet.

    Art. 64. A Prestadora do SCM que oferte Planos para conexão à internet por meio de um Provedor de Serviço de Conexão à Internet (PSCI) que integre seu Grupo Econômico deverá garantir em todas as ofertas a gratuidade pela conexão à internet.

    § 1º É assegurado a qualquer Provedor de Serviço de Conexão à Internet (PSCI) a oferta de conexão gratuita à internet de que trata o caput nas mesmas condições do PSCI que integre o Grupo Econômico, mediante definição de critérios isonômicos e não discriminatórios de escolha.

    § 2º A exigência contida neste artigo não se aplica às Prestadoras de Pequeno Porte.”

    Portanto, a Res. 614/2013 não incorporou, mas sim obrigou os grupos econômicos não PPP que ofertavam concomitantemente serviços de SCM e de PSCI a não cobrar por este último. Isso fez, na realidade, com que o SCI fosse acrescentado ao SCM e aumentasse artificialmente a carga tributária na medida em que, na prática, equiparou todos os serviços de valor adicionado relacionados à internet e ao seu acesso como se telecomunicações fossem.

    Essa imposição acabou por gerar um efeito negativo sobre os serviços visto que, mesmo com as duas regras coexistindo – 1) SCI enquadrado unicamente nas condições do art. 3 e do caput do art. 64 da Res. 614/13 para os grupos econômicos não PPP; e 2) SCI para PPP amparado nas demais condições da Res. 614/13 e da Norma 4/1995-Minicom –, o que tem se defendido e apurado inclusive nos procedimentos de fiscalização da Anatel, é que todo o acesso à internet é considerado exclusivamente serviço de telecomunicações. Isso não pode prosperar. Ou seja, a mesma LGT que reconhece a existência dos SVA como independentes de telecomunicações acaba por não ser observada nesta situação, culminando em uma imposição indevida para os diferentes serviços – SVA X telecom – e apurações simplificadas, como o total enquadramento de qualquer SVA no SCM como telecomunicações, que afetam as relações tributárias dos PPP.

    Voltando ao art. 64, deve ser destacado que o SCI é um serviço independente e reconhecido, tanto que é explicitamente destacado neste referido artigo. Ou seja, é inquestionável sua existência, bem como, diferentemente da regra aplicada aos grandes grupos econômicos com ofertas integradas, não é imposta sua gratuidade.

    É fundamental apresentar estas considerações, pois o mercado de banda larga no Brasil está construído sobre este modelo. É um modelo histórico e de inegável sucesso, que vem permitindo a expansão sistemática do serviço, a constituição de novas empresas/empreendedores e, sobretudo, o atendimento da população onde os grandes grupos econômicos não chegam.

    Assim, considerando que no mercado de banda larga fixa atual, os grupos econômicos não PPP em todos os serviços de telecomunicações são apenas 5, isso significa dizer que, no limite, existe uma Resolução para que basicamente poucas empresas incorporem o SVA ao seu SCM, na medida em que tal determinação não se aplica para as PPP, conforme art. 64, §2°.

    Dito isso, um dispositivo em um regulamento – RSCM/Res. 614/2013 – concebido tratar uma situação envolvendo apenas os grandes grupos empresariais (basicamente 3 no SCM), notadamente na oferta do SCI, é mais relevante e representativo do que o impacto para mais de 15.000 empresas que não estão sujeitas a esta obrigatoriedade de “incorporação” do SCI de forma gratuita? Cabe tornar a destacar que a expansão do modelo de banda larga no Brasil está intrinsecamente ligada à atuação das PPP e, nos últimos meses, estas prestadoras têm sido as que mais contribuem para o ganho líquido de clientes na base.

    Além do mais, o RSCM não impede que mesmo uma dessas empresas “não PPP” apenas oferte o serviço do SCM e deixe que outra empresa, que não pertença ao seu grupo econômico, forneça o PSCI. Tal modelo não é implantado por mera decisão mercadológica, haja vista que não há vedação para sua adoção, sendo certo que, por conta desse posicionamento distinto dos grandes grupos econômicos, aparentemente o desejo deles é que o modelo vigente de PSCI dos PPP seja interrompido para favorecer com isso as grandes empresas.

     

    Como destacado, o PSCI é um serviço reconhecido, existente e amparado tanto na Res. 614/2013 quanto na Norma 4/1995-Minicom, podendo ser oferecido conjuntamente com outras funcionalidades que, inegavelmente, são SVA: segurança/firewall/antivírus, e-mails pessoais/corporativos, suporte técnico de serviços de internet, serviços de nuvem/cloud, hospedagem/hosting, entre outros

    Dessa forma, a Anatel, enquanto órgão regulador das telecomunicações, não pode extrapolar suas atribuições e, por exemplo, encampar ou tratar serviços como internet e funcionalidades relacionadas (como o PSCI), como se telecomunicações fossem. Neste aspecto, a Norma 4/1995 continua atual e aponta a separação entre telecom e SVA/internet. Da mesma forma, o Marco Civil da Internet aponta essa separação. Ocorre que o debate vai muito além de questões tributárias, sendo certo que os serviços apontados e, notadamente o PSCI, apresentam natureza distinta. Assim, devem continuar sendo tratados de forma independentes e sujeitos à tributação definida, que não é o enquadramento como serviço de telecomunicações. É fundamental ainda apontar que há uma miríade de SVA que pode utilizar telecom como suporte, mas que com esta última não se confundem, como streamings, serviços de informação/notícias, OTT, sensoriamento, rastreamento, etc, e que reconhecidamente não são telecom. Portanto, tais serviços ou funcionalidades não são e não podem ser confundidos com a prestação de telecomunicações.

     

    Como já destacado, este modelo é o existente no país e que resultou no avanço da banda larga fixa. Uma eventual alteração que implique sua descontinuidade inviabilizará a prestação de serviços pelas PPP trazendo alguns impactos diretos que, desde já devem ser apontados: i) redução da atratividade para investimentos e expansão em novas áreas, especialmente as com carência de infraestrutura, pois o enquadramento indevidamente do serviço unicamente como telecom implicará aumento dos preços; ii) retração da base de assinantes de banda larga fixa na medida em que, especialmente, nas áreas com menor poder aquisitivo, o preço deverá subir significativamente por conta da tributação de telecom; iii) incentivo a operações totalmente irregulares e fragmentadas empresarialmente com vistas a mitigar o impacto operacional e tributário deste enquadramento indevido.

    Tendo em vista que o RSCM / Res. 614 não incorporou nada, mas tão-somente permitiu que basicamente 3 grupos econômicos embutissem o serviço PSCI gratuitamente da maneira como lhes era conveniente, sustentamos que a consolidação dos serviços como ora aventado neste item 2.9 somente traria benefício para os grandes grupos econômicos. Ou seja, as empresas PMS alcançariam a imposição de um modelo de negócios que foi definido por elas do ponto de vista mercadológico, prejudicando todos os PPP, ou seja, mais de 15 mil empresas. Tal uniformidade ou pasteurização na prestação do SCM – eliminando o PSCI – somente sufocará as prestadoras PPP, ao alterar a prestação legítima do serviço atual (com a existência do PSCI) para o modelo único adotado apenas pelas 3 PMS do setor em prejuízo de outras 15 mil empresas e de todo o público que elas atendem (36% de toda a Banda Larga Fixa e 60% de todos os atendimentos em Fibra Óptica existentes no Brasil).

     

    Ou seja, as desvantagens da adoção deste modelo ficariam para as mais de 15.000 prestadoras do SCM existentes no Brasil que, ao ter irremediavelmente desfeito seu modelo de negócio, estariam inviabilizadas ou sendo jogadas para a informalidade, o que as inviabiliza da mesma maneira. Todavia, o impacto mais significativo seria para os clientes destas prestadoras que (i) terão os preços de seus serviços aumentados para comportar essa tributação indevida; (ii) enfrentarão redução da competição e da quantidade de prestadoras com ofertas; (iii) poderão ter seus serviços descontinuados por conta do encerramento da operação da referida PPP por inviabilidade econômica.

    Tendo em vista todo o acima exposto, deve ser mantido o modelo de negócios por meio da qual as PPP possam realizar a oferta de PSCI e/ou outros SVA para seus clientes nos mesmos moldes do que é atualmente viabilizado pela Norma 4/1995 e RSCM – Res. 614/2013.

     

    Por fim, cabe ser apontado que o Relatório da OCDE “Avaliação da OCDE sobre Telecomunicações e Radiodifusão no Brasil 2020” no que tange às iniciativas de “Expandir redes de banda larga de alta qualidade para regiões com pouca cobertura por meio da promoção de investimento em infraestrutura para diminuir a exclusão digital” destaca que “... outros elementos do marco legal e regulatório ainda podem impedir operadoras de realizarem investimentos oportunos e adequados. Um exemplo é o sistema tributário, que constitui uma importante barreira à entrada de novas empresas no mercado no Brasil.”

     

    Os PPP já batalham pela expansão das redes de banda larga por meios próprios - baseados no seu empreendedorismo e em sua pura iniciativa privada, portanto, mesmo com um sistema tributário que inegavelmente precisa ser reformado, não há espaço para reversão do modelo atual dos PPP – mediante majoração dos tributos sobre a banda larga – sob pena de o país ainda retroceder na expansão das redes e no atendimento à população.

    Contribuição N°: 120
    ID da Contribuição: 95534
    Autor da Contribuição: ALAN CARNEIRO PINHEIRO
    Data da Contribuição: 16/11/2020 10:41:09
    Contribuição:

    Temos três considerações fundamentais:

    i           A internet não é serviço de telecomunicações e, por sua natureza e característica intrínseca, deve mantida como sempre foi, neutra, aberta e descentralizada. Telecomunicações – âmbito de competência da Anatel – é uma parte desta complexa cadeia da internet, participando como suporte e não respondendo ou sendo enquadrada como representativa da totalidade desta atividade. Dessa forma, a Anatel não pode avançar para configurar o todo (telecom + SCI/SVA [internet]) pela parte (telecom);

    ii)         A internet foi concebida – e é reconhecida – como SVA, seja por meio da própria Res. 614/2013, seja por meio de seu pilar fundamental – Norma 4/1995/Minicom, seja pela Súmula n° 334 do Superior Tribunal de Justiça que enuncia: “o ICMS não incide no serviço dos provedores de internet”. O ICMS não incide na medida em que o Serviço Conexão à Internet – SCI / provimento de internet não é telecomunicações. É atividade totalmente distinta e, dessa forma, deve ser mantida.

    Iii)        Sobre o modelo da internet no país, não basta ficar restrito a fatores históricos, olhando-se apenas para trás. Mirando para frente, olhando-se para o futuro, o Governo Federal – por meio da própria Anatel – está liderando um grande esforço no sentido de desonerar e dar o tratamento adequado para o IoT, tanto assim que não há dúvidas de que não se trata de telecomunicações. Trata-se de outra camada, outro tipo de aplicação. Portanto, não se pode, neste momento, avaliar a internet como exclusivamente telecomunicações, sob pena de imputar esta carga regulatória (tributária ou mesmo de obrigações setoriais) neste serviço que vem se expandindo e atendendo à população cada vez mais. O indevido enquadramento da prestação de serviço relacionada à cadeia da internet como exclusivamente telecomunicações implicará irremediável impacto para as PPP, podendo resultar em inviabilidade de sua prestação ou a “morte súbita” de diversos provedores regionais, com repercussão direta para a população.

    Já acerca do conceito do SCI e SCM, gostaríamos de apontar que, diferentemente das conclusões alcançadas no preâmbulo deste item 2.9 “Provimento de conexão à Internet por meio do SCM e/ou SVA”, o SCM não incorporou o acesso à Internet, mas sim permitiu que fosse executado dentro de seu escopo de serviços.

    Esse tipo de análise do art. 3º do RSCM sobre a “suposta incorporação” do acesso à internet, parece   não considerar o próprio art. 64º dessa mesma Resolução, que dispõe especificamente sobre o Serviço de Conexão à Internet.

    Art. 64. A Prestadora do SCM que oferte Planos para conexão à internet por meio de um Provedor de Serviço de Conexão à Internet (PSCI) que integre seu Grupo Econômico deverá garantir em todas as ofertas a gratuidade pela conexão à internet.

    § 1º É assegurado a qualquer Provedor de Serviço de Conexão à Internet (PSCI) a oferta de conexão gratuita à internet de que trata o caput nas mesmas condições do PSCI que integre o Grupo Econômico, mediante definição de critérios isonômicos e não discriminatórios de escolha.

    § 2º A exigência contida neste artigo não se aplica às Prestadoras de Pequeno Porte.”

    Portanto, a Res. 614/2013 não incorporou, mas sim obrigou os grupos econômicos não PPP que ofertavam concomitantemente serviços de SCM e de PSCI a não cobrar por este último. Isso fez, na realidade, com que o SCI fosse acrescentado ao SCM e aumentasse artificialmente a carga tributária na medida em que, na prática, equiparou todos os serviços de valor adicionado relacionados à internet e ao seu acesso como se telecomunicações fossem.

    Essa imposição acabou por gerar um efeito negativo sobre os serviços visto que, mesmo com as duas regras coexistindo – 1) SCI enquadrado unicamente nas condições do art. 3 e do caput do art. 64 da Res. 614/13 para os grupos econômicos não PPP; e 2) SCI para PPP amparado nas demais condições da Res. 614/13 e da Norma 4/1995-Minicom –, o que tem se defendido e apurado inclusive nos procedimentos de fiscalização da Anatel, é que todo o acesso à internet é considerado exclusivamente serviço de telecomunicações. Isso não pode prosperar. Ou seja, a mesma LGT que reconhece a existência dos SVA como independentes de telecomunicações acaba por não ser observada nesta situação, culminando em uma imposição indevida para os diferentes serviços – SVA X telecom – e apurações simplificadas, como o total enquadramento de qualquer SVA no SCM como telecomunicações, que afetam as relações tributárias dos PPP.

    Voltando ao art. 64, deve ser destacado que o SCI é um serviço independente e reconhecido, tanto que é explicitamente destacado neste referido artigo. Ou seja, é inquestionável sua existência, bem como, diferentemente da regra aplicada aos grandes grupos econômicos com ofertas integradas, não é imposta sua gratuidade.

    É fundamental apresentar estas considerações, pois o mercado de banda larga no Brasil está construído sobre este modelo. É um modelo histórico e de inegável sucesso, que vem permitindo a expansão sistemática do serviço, a constituição de novas empresas/empreendedores e, sobretudo, o atendimento da população onde os grandes grupos econômicos não chegam.

    Assim, consideran