Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 07/08/2022 16:17:50
 Total de Contribuições:1

CONSULTA PÚBLICA Nº 42


 Item:  Art. 1º
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 93512
Autor da Contribuição: Ara Minassian
Data da Contribuição: 23/06/2020 23:21:22
Contribuição:

  Art. 1º Instituir a coleta periódica de dados do Sistema de Acompanhamento Econômico Financeiro (SAEF/SAMIC) composto por receitas, despesas e volume (tráfego e ocorrências) para prestadoras de grande porte do Serviço Móvel Pessoal (SMP), na forma do anexo.

Necessidade de se definir claramente o entendimento da Anatel para prestadoras de grande porte, mediante inserção de um parágrafo único a este Artigo. 

Justificativa:

Na Introdução do Despacho Decisório há menção clara de que a proposta alcança apenas as prestadoras de grande porte do Serviço Móvel pessoal (SMP).

Como a Anatel definiu o entendimento de Prestadora de Pequeno Porte, pode-se considerar que qualquer prestadora que não sse enquadre como sendo uma PPP será automaticamente considerada prestadora de grande porte?. Seria desejável a inclusão de um parágrafo único a este artigo para definir o que se entende por "Prestadora de Grande Porte". Salvo equívoco de nossa parte, apenas na Portaria nº 1293, de 18 de julho de 2019, da Fiscalização, há menção de prestadora de grande porte, sem definí-la.

Se ampliada a coleta periódica de dados, por receitas, despesas, volume (tráfego e ocorrências) para todas as prestadoras indiscriminadamente, as análises decorrentes por parte da Anatel serão inviabilizadas.