Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 15/08/2022 07:45:18
 Total de Contribuições:7

CONSULTA PÚBLICA Nº 36


 Item:  TEXTO PRINCIPAL
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 92713
Autor da Contribuição: CAROLINA SOARES VALENÇA
Data da Contribuição: 20/05/2020 09:00:13
Contribuição:

Item

 

Base de Dados

 

Descrição

 

Classificação

 

1

 

Áreas Locais do STFC (telefonia fixa)

 

Área Local é um conceito definido no Regulamento sobre Áreas Locais para o STFC (aprovado pela Resolução nº 560/2011), que corresponde à área geográfica de prestação de serviços, definida segundo critérios técnicos e econômicos, dentro da qual as chamadas realizadas são tarifadas como locais.

 

3

 

2

 

Localidades com Tratamento Local do STFC (telefonia fixa)

 

No tratamento local, localidades que não fazem parte de uma mesma área local tem as chamadas entre eles tarifadas como local, por apresentarem continuidade urbana entre si, nos termos do Regulamento sobre Áreas Locais para o STFC (aprovado pela Resolução nº 560/2011).

 

3

 

3

 

Avaliação da exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos de radiofrequências (CEMRF)

 

Contém a avaliação da exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos de radiofrequências (CEMRF) de todas as estações enquadradas nas definições do Regulamento aprovado pela Resolução nº 700/2018 da Anatel.

 

3

 

4

 

Avaliação da Exposição Populacional a Campos Eletromagnéticos emitidos por estações fixas do Serviço Móvel Pessoal (telefonia móvel)

 

Resultados das avaliações da exposição populacional a campos eletromagnéticos emitidos por estações fixas do Serviço Móvel Pessoal (telefonia móvel), tendo como referência os limites estabelecidos pela Organização Mundial de Saúde – OMS.

 

3

 

5

 

Avaliação da Exposição Populacional a Campos Eletromagnéticos emitidos por estações de Radiodifusão

 

Resultados das avaliações da exposição populacional a campos eletromagnéticos emitidos por estações de Radiodifusão, tendo como referência os limites estabelecidos pela Organização Mundial de Saúde – OMS.

 

3

 

6

 

Estações Very Small Aperture Terminal (VSAT) licenciadas pela Anatel

 

Quantidade estações Very Small Aperture Terminal (VSAT) transmissoras de radiocomunicação licenciadas pela Anatel a operar como suporte a prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo.

2

 

 

7

 

Empresas Credenciadas de Rede Virtual do Serviço Móvel Pessoal (telefonia móvel)

 

Lista de empresas credenciadas junto à Prestadora Origem (empresa autorizada pela Anatel a explorar o serviço de telefonia móvel) apta a representá-la na prestação do serviço de telefonia móvel.

3

 

 

8

 

Contratos e demais instrumentos vigentes

 

Relação de contratos e demais instrumentos vigentes na Anatel, com informações acerca do objeto, data da vigência, valor, entre outros.

 

2

 

9

 

Multas Constituídas

 

Relação de multas constituídas pela Agência.                                                      Multas constituídas são aquelas apuradas e consolidadas por meio de regular processo administrativo em que não seja mais cabível qualquer recurso, encontrando-se, assim, superada a fase do contencioso administrativo. Somente após o trânsito em julgado, a sanção torna-se líquida, certa e exigível e a Anatel pode adotar as ações de cobrança cabíveis.

 

2


 

 


 

 

Justificativa:

Os interessados poderão participar da Consulta Pública por meio da classificação do grau de relevância para o cidadão das bases de dados listadas. Para cada base de dados citada, o interessado deverá classificá-la com notas de “1” a “3”, sendo “1 - Pouco importante” e “3 – Muito importante”.

Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 93409
Autor da Contribuição: ALDO MARCELO MARTINELLI
Data da Contribuição: 22/05/2020 09:53:25
Contribuição:

Isentar os usuarios de Radioamador as antenas de certificação

Justificativa:

O serviço de radioamador se baseia num ato de cooperação individual nas construções de antenas artesanais e de pequena escala visando testes e contatos para o bom andamento da sociedade, sendo um hobby incluindo a Familia. Também podendo auxiliar junto as instituições em casos de auxílio de emergência, saude pública e transmissão de informações. 

Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 93468
Autor da Contribuição: LUCIANO DE SOUZA BARBOSA
Data da Contribuição: 22/05/2020 20:19:17
Contribuição:

Contribuição: ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador.

 

 

Justificativa: A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR.

Justificativa:

Contribuição: ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador.

Justificativa: A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR.

Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 93469
Autor da Contribuição: ZILDO RIBEIRO DOS SANTOS
Data da Contribuição: 23/05/2020 22:21:04
Contribuição:

Contribuição: ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador.

 

 

Justificativa: A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR.

Justificativa:

dificuldade tecnicas

Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 93470
Autor da Contribuição: Ara Minassian
Data da Contribuição: 25/05/2020 10:02:51
Contribuição:

item 1 - Classificação 2

item 2 - Classificação 1

item 3 - Classificação 2

item 4 - Classificação 1

item 5 - Classificação 2

item 6 - Classificação 1

item 7 - Classificação 2

item 8 - Classificação 1

item 9- Classificação 1

Justificativa:

A priorização dos dados proposta levou em consideração, pricipalmente,o interesse dos usuários finais (consumidores de serviços de telecomunicações).   

Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 93471
Autor da Contribuição: ELAINE DE PAULA MOREIRA
Data da Contribuição: 25/05/2020 18:17:59
Contribuição:

Tabela 1 - Item 3 : Nota 1

Tabela 1 - Item 6 : Nota 3

Tabela 1 - Item 7 : Nota 3

Tabela 1 - Item 9 : Nota 3

Tabela 2 - Item 10 : Discordando com a publicação, solicitando a retirada do item.

Tabela 2 - Item 35 : Discordando com a publicação, solicitando a retirada do item.

Tabela 2 - Item 63 : Discordando com a publicação, solicitando a retirada do item.

Tabela 2 - Item 66 : Discordando com a publicação, solicitando a retirada do item.

Tabela 2 - Item 77 : Discordando com a publicação, solicitando a retirada do item.

Justificativa:

Tabela 1 - Item 3 :  Não é uma demanda de atendimento direto para a população.

Tabela 1 - Item 6 : Enfatiza a amplitude do atendimento das prestadoras de serviços.

Tabela 1 - Item 7 : Maior transparência à população quanto às relações das operadoras MVNO  e prestadoras de origem em suas áreas de operação.

Tabela 1 - Item 9 :  Maior visibilidade à idoneidade da prestadora, para o usuário que pretende contratá-la.

Tabela 2 - Item 10 : Prejudicando à competição uma vez que um concorrente pode ter acesso direto à base de assinante de outro concorrente para campanhas de marketing. Considerando Informações Operacionais de Empresa (Art 39, parágrafo único, da Lei nº 9.472/1997).

Tabela 2 - Item 35 :  Possivelmente haverá a necessidade de relatórios mais detalhados entregues ao sistema Anatel, gerando uma sobrecarga operacional recorrente à prestadoras de pequeno porte e aumentando os seus custos operacionais.

Tabela 2 - Item 63 :  Não aplicável informar os endereços de instalação, pois as estações são móveis. No máximo informar o quantitativo.

Tabela 2 - Item 66 :  Prejudicando à competição uma vez que um concorrente pode ter acesso direto à base de assinante de outro concorrente para campanhas de marketing são restritas considerando Informações Operacionais de Empresa (Art 39, parágrafo único, da Lei nº 9.472/1997).

Tabela 2 - Item 77 :  Exposição contratual e operacional da empresa são restritas considerando Informações Operacionais de Empresa (Art 39, parágrafo único, da Lei nº 9.472/1997).

 

Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 93473
Autor da Contribuição: ERICA ROCHA DE PAULA
Data da Contribuição: 25/05/2020 22:41:20
Contribuição:

A Algar Telecom,  vem apresentar seus comentários e recomendações à Consulta Pública – CP nº 36/2020, cujo prazo de contribuições ficou estabelecido para o dia 25/05/2020.

 

Inicialmente, a Algar Telecom agradece a oportunidade de participar da presente Consulta Pública promovida pela Anatel, que submete a comentários e sugestões do público geral, nos termos do constante dos autos do Processo nº 53500.001617/2020-20, a proposta de bases de dados a serem divulgadas na vigência do Plano de Dados Abertos da Anatel, o qual vigorará de novembro de 2020 a outubro de 2022.

 

Nesse sentido, apresentamos as seguintes contribuições:

 

Item 1:Áreas Locais do STFC (telefonia fixa) - Classificação: 01

Item 2: Localidades com Tratamento Local do STFC (Telefonia Fixa) - Classificação: 01

 

Justificativa: Atualmente, as prestadoras comunicam aos usuários beneficiados sobre as alterações de tarifação das chamadas originadas entre localidades pertencentes a uma mesma área local e, entre localidades com tratamento local, bem como a marcação para realizar as chamadas entre localidades de uma mesma área local, para dar cumprimento a Resolução n° 560/2011.

 

Art. 10. As Áreas Locais serão cadastradas pela Anatel no Sistema de Gerenciamento de Áreas Locais - SGAL, com o objetivo de garantir a todas as prestadoras acesso às informações, tais como Municípios, Localidades, Denominações de Área Local, para cada Área Local.

Art. 11. A existência do SGAL não desobriga as prestadoras da constituição e manutenção de sistema próprio para informações sobre Áreas Locais a seus usuários e à Anatel.

Parágrafo único. As informações referidas no caput deverão ser disponibilizadas pelas prestadoras, nos prazos previstos em Ato próprio.

Sendo assim, a Algar entende que o grau de relevância para o cidadão é 1 - Pouco Importante, pois os usuários já possuem acesso a tais informações, conforme determina o dispositivo regulamentar indicado.

 

Item 03: Avaliação da exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos de radiofrequências (CEMRF). Classificação: 02

.  

 

Item 04: Avaliação da Exposição Populacional a Campos Eletromagnéticos emitidos por estações fixas do Serviço Móvel Pessoal (telefonia móvel). Classificação: 01

 

Item 05 Avaliação da Exposição Populacional a Campos Eletromagnéticos emitidos por estações de Radiodifusão. Classificação: 01

 

Item 6: Estações Very Small Aperture Terminal (VSAT) licenciadas pela Anatel: Classificação: 01

 

Item 7: Empresas Credenciadas de Rede Virtual do Serviço Móvel Pessoal (telefonia móvel): Classificação: 03

 

Justificativa: É de extrema importância às prestadoras e à sociedade o conhecimento

dessa informação, especialmente com a divulgação do nome social da empresa e principalmente com o seu nome Público  

 

Item 8: Contratos e demais instrumentos vigentes - Classificação: 02

 

Justificativa: Sem prejuízo da sugestão de classificação em grau 2, é preciso a Anatel clarificar a natureza, a relação e forma de divulgação das informações dos documentos descritos no item 8. Não obstante, se se tratar de divulgação de contrato dos acordos de interconexão ou de ransharing entre as prestadoras tal divulgação se mostra ainda mais relevante de dar conhecimento à sociedade em geral.


 

Item 9: Multas Constituídas: 

 

Justificativa: Relação de multas constituídas pela Agência. Multas constituídas são aquelas apuradas e consolidadas por meio de regular processo administrativo em que não seja mais cabível qualquer recurso, encontrando-se, assim, superada a fase do contencioso administrativo. Somente após o trânsito em julgado, a sanção torna-se líquida, certa e exigível e a Anatel pode adotar as ações de cobrança cabíveis.

A Algar entende que esse item deverá ser considerado como pouco importante para o cidadão.

Classificação 1

As multas arbitradas e constituídas pela Agência podem ser descritas como aquelas apuradas e consolidadas por meio de regular processo administrativo em que não seja mais cabível qualquer recurso na esfera Administrativa. Ou seja, o processo já tramitou em todas as instâncias da Agência (Gerência/Superintendência e Conselho Diretor).

Porém, o Administrado ainda pode se valer do arbítrio do poder judiciário, quando entende que há alguma irregularidade, ilegalidade ou extrapolação do poder regulador, ao imputar uma determinada multa à determinada empresa.

O sistema de jurisdição única – adotado pelo Brasil – prevê que somente as decisões transitadas em julgado na esfera administrativa terão o condão de produzir efeitos definitivos, com força de coisa julgada.

Isto quer dizer que as multas arbitradas pela Agência, ainda que tenham o seu processo e trâmite finalizados no âmbito administrativo, ainda poderão ser discutidas e, eventualmente ter seu valor revisto e, até anulado – no caso de alguma ilegalidade ou irregularidade em sua aplicação – pelo Poder Judiciário.

Portanto, a Algar entende que não é salutar a divulgação da lista de penalidade aplicada às empresas, uma vez que não possui efeito prático nenhum para o cidadão.

Ao contrário. Poderá haver uma depreciação no conceito e no valor de mercado das empresas. Ou seja, a divulgação que trata o item em comento poderia prejudicar as empresas e não teria o condão de qualificar a atuação das empresas, tampouco da Agência. Ademais, os dados referentes aos valores de multas e infrações que as ensejaram já estão todos disponíveis e públicos no SEI – sistema eletrônico de informação – descritos e qualificados em cada processo específico. 


 

Justificativa:

A Algar Telecom,  vem apresentar seus comentários e recomendações à Consulta Pública – CP nº 36/2020, cujo prazo de contribuições ficou estabelecido para o dia 25/05/2020.

 

Inicialmente, a Algar Telecom agradece a oportunidade de participar da presente Consulta Pública promovida pela Anatel, que submete a comentários e sugestões do público geral, nos termos do constante dos autos do Processo nº 53500.001617/2020-20, a proposta de bases de dados a serem divulgadas na vigência do Plano de Dados Abertos da Anatel, o qual vigorará de novembro de 2020 a outubro de 2022.

 

Nesse sentido, apresentamos as seguintes contribuições:

 

Item 1:Áreas Locais do STFC (telefonia fixa) - Classificação: 01

Item 2: Localidades com Tratamento Local do STFC (Telefonia Fixa) - Classificação: 01

 

Justificativa: Atualmente, as prestadoras comunicam aos usuários beneficiados sobre as alterações de tarifação das chamadas originadas entre localidades pertencentes a uma mesma área local e, entre localidades com tratamento local, bem como a marcação para realizar as chamadas entre localidades de uma mesma área local, para dar cumprimento a Resolução n° 560/2011.

 

Art. 10. As Áreas Locais serão cadastradas pela Anatel no Sistema de Gerenciamento de Áreas Locais - SGAL, com o objetivo de garantir a todas as prestadoras acesso às informações, tais como Municípios, Localidades, Denominações de Área Local, para cada Área Local.

Art. 11. A existência do SGAL não desobriga as prestadoras da constituição e manutenção de sistema próprio para informações sobre Áreas Locais a seus usuários e à Anatel.

Parágrafo único. As informações referidas no caput deverão ser disponibilizadas pelas prestadoras, nos prazos previstos em Ato próprio.

Sendo assim, a Algar entende que o grau de relevância para o cidadão é 1 - Pouco Importante, pois os usuários já possuem acesso a tais informações, conforme determina o dispositivo regulamentar indicado.

 

Item 03: Avaliação da exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos de radiofrequências (CEMRF). Classificação: 02

.  

 

Item 04: Avaliação da Exposição Populacional a Campos Eletromagnéticos emitidos por estações fixas do Serviço Móvel Pessoal (telefonia móvel). Classificação: 01

 

Item 05: Avaliação da Exposição Populacional a Campos Eletromagnéticos emitidos por estações de Radiodifusão. Classificação: 01

 

Item 6: Estações Very Small Aperture Terminal (VSAT) licenciadas pela Anatel: Classificação: 01

 

Item 7: Empresas Credenciadas de Rede Virtual do Serviço Móvel Pessoal (telefonia móvel): Classificação: 03

 

Justificativa: É de extrema importância às prestadoras e à sociedade o conhecimento dessa informação, especialmente com a divulgação do nome social da empresa e principalmente com o seu nome Público .

 

Item 8: Contratos e demais instrumentos vigentes - Classificação: 02

 

Justificativa: Sem prejuízo da sugestão de classificação em grau 2, é preciso a Anatel clarificar a natureza, a relação e forma de divulgação das informações dos documentos descritos no item 8. Não obstante, se se tratar de divulgação de contrato dos acordos de interconexão ou de ransharing entre as prestadoras tal divulgação se mostra ainda mais relevante de dar conhecimento à sociedade em geral.


 

Item 9: Multas Constituídas: 

 

Justificativa: Relação de multas constituídas pela Agência. Multas constituídas são aquelas apuradas e consolidadas por meio de regular processo administrativo em que não seja mais cabível qualquer recurso, encontrando-se, assim, superada a fase do contencioso administrativo. Somente após o trânsito em julgado, a sanção torna-se líquida, certa e exigível e a Anatel pode adotar as ações de cobrança cabíveis.

A Algar entende que esse item deverá ser considerado como pouco importante para o cidadão.

Classificação 1

As multas arbitradas e constituídas pela Agência podem ser descritas como aquelas apuradas e consolidadas por meio de regular processo administrativo em que não seja mais cabível qualquer recurso na esfera Administrativa. Ou seja, o processo já tramitou em todas as instâncias da Agência (Gerência/Superintendência e Conselho Diretor).

Porém, o Administrado ainda pode se valer do arbítrio do poder judiciário, quando entende que há alguma irregularidade, ilegalidade ou extrapolação do poder regulador, ao imputar uma determinada multa à determinada empresa.

O sistema de jurisdição única – adotado pelo Brasil – prevê que somente as decisões transitadas em julgado na esfera administrativa terão o condão de produzir efeitos definitivos, com força de coisa julgada.

Isto quer dizer que as multas arbitradas pela Agência, ainda que tenham o seu processo e trâmite finalizados no âmbito administrativo, ainda poderão ser discutidas e, eventualmente ter seu valor revisto e, até anulado – no caso de alguma ilegalidade ou irregularidade em sua aplicação – pelo Poder Judiciário.

Portanto, a Algar entende que não é salutar a divulgação da lista de penalidade aplicada às empresas, uma vez que não possui efeito prático nenhum para o cidadão.

Ao contrário. Poderá haver uma depreciação no conceito e no valor de mercado das empresas. Ou seja, a divulgação que trata o item em comento poderia prejudicar as empresas e não teria o condão de qualificar a atuação das empresas, tampouco da Agência. Ademais, os dados referentes aos valores de multas e infrações que as ensejaram já estão todos disponíveis e públicos no SEI – sistema eletrônico de informação – descritos e qualificados em cada processo específico.