Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 30/09/2020 16:06:12
 Total de Contribuições:6

CONSULTA PÚBLICA Nº 26


 Item:  CONSIDERANDOS
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 90927
Autor da Contribuição: ROBINSON DE OLIVEIRA
Data da Contribuição: 25/03/2020 10:26:51
Contribuição:

Primeiramente acreditamos ser pratico  que o cadastro do relatorio possa ser feito pelo engenheiro responsavel com sua senha.  Como o relatorio vai ter a assinatura do responsavel pela empresa, e como a ART vai tambem ser assinada, parece pratico que o engenheiro possa fazer este cadastro com sua entrada no sistema sei.

Um segundo ponto é que a consulta fala em anexar a um processo.  Não faz sentido abrir um processo para dai então com este numero de processo ser anexado o relatorio. Sugerimos que não precise haver um processo rpevio para que o relatorio de conformidade seja cadastrado no sistema.

Justificativa:

Ambas as sugestões acima visam simplificar e acelerar o processo, ja que a Anatel tem burocratizado muito certos procedimentos de protocolo, especialmente em algumas unidades da federação.

 Item:  Art. 1º

Art. 1º Alterar o art. 5º do Ato nº 458, de 24 de janeiro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º  O relatório de conformidade e as informações sobre o atendimento aos limites de exposição deverão ser submetidos à Anatel, observado o cronograma a ser estabelecido em Ato complementar.

§ 1º O relatório de conformidade referido no caput deste artigo deve:

I – ser submetido por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) utilizando-se a tipologia processual específica para essa finalidade;

II – observar, preferencialmente, o modelo apresentado no Anexo E deste Ato.

§ 2º As informações sobre o atendimento aos limites de exposição, baseadas no relatório de conformidade, devem ser submetidas à Anatel por meio de coleta de dados, cujo detalhamento e cronograma serão estabelecidos em Ato complementar .” (NR)

Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 90871
Autor da Contribuição: MARCO ANTONIO CARPINELLI
Data da Contribuição: 18/03/2020 10:53:20
Contribuição:

O relatório de conformidade de estações de RF para estações dos serviços limitado(019;017;011);móvel maritimo(604/costeiras);radiodifusão(transmissores de FM,OM,reportagens externas;transmissores de programas) já está sendo feito normalmente pela grande maioria dos Engenheiros da área desde a criação do Ato n/458/2019.Cada engenheiro ao licenciar uma estação transmissora já faz o respectivo relatório e o envia ao usuário p/arquivo e apresentação no caso de uma fiscalização da Anatel.Nesta altura,todo Engenheiro já deve ter escolhido sua metodologia para fazer o relatório,via método padrão,alternativo ou medições,sendo que a grande maioria já contém em sua apresentação todas as solicitações técnicas citadas e exigidas no ANEXO F DA MINUTA-ANATEL-2020.Desta forma sugiro que o relatório de conformidade da estação seja tb anexado via SEI como se fosse um documento a mais,nos processos já existentes(com n/de processo SEI).Já para os processos novos,o Engenheiro entra no SEI-Novo e entra c/todos os documentos normalmente e se obtém o n/do Processo SEI.Em seguida via SEI-INTERCORRENTE,se anexa ao processo o relatório de conformidade da estação.

Justificativa:

O objetivo de se anexar o relatório dessa forma é o de se aproveitar aquilo que os engenheiros já fizeram com muito trabalho,afinal os relatórios abrangem todas as especificações técnicas exigidas no Ato 458/2019 e tb no Anexo F da minuta atual da Anatel.Acho que a Anatel deveria aceitar os relatórios dessa forma e depois analisar com bom senso.Muito Obrigado. 

Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 90933
Autor da Contribuição: ILDEU RANDOLFO BORGES JUNIOR
Data da Contribuição: 26/03/2020 17:18:12
Contribuição:

O SINDITELEBRASIL - Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal, entidade que representa as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações fixa e móvel no país, de forma tempestiva, apresenta suas contribuições a proposta de alteração do Ato que estabelece os requisitos técnicos complementares ao Regulamento sobre a avaliação da exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos associados à operação de estações transmissoras de radiocomunicação, aprovado pela Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018, constante dos autos do processo nº 53500.029606/2010-32, nos termos da Minuta de Ato SEI nº 5333255.

Contribuição: 

“Art. 1º Alterar o art. 5º do Ato nº 458, de 24 de janeiro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º O relatório de conformidade e as informações sobre o atendimento aos limites de exposição deverão ser submetidos à Anatel, observado o disposto em Ato complementar, a ser submetido a Consulta Pública, e que estabelecerá cronograma de exigibilidade de entrega e forma de cumprimento deste artigo.

§ 1º O relatório de conformidade referido no caput deste artigo deve:

I – ser submetido por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) utilizando-se a tipologia processual específica para essa finalidade;

II – observar, preferencialmente, o modelo apresentado no Anexo E deste Ato.

§ 2º As informações sobre o atendimento aos limites de exposição, baseadas no relatório de conformidade, são definidas no Anexo F e serão submetidas à Anatel por meio de coleta de dados, cujo cronograma de exigibilidade de entrega e forma de cumprimento serão estabelecidos no Ato complementar citado no caput.”

Justificativa:

A proposta de alteração objetiva estabelecer de forma ainda mais clara o marco temporal que definirá não só o início do período de apresentação das informações à Agência, sendo certo que a obrigatoriedade de entrega das informações não retroagirá a data anterior à da edição do Ato complementar.

 Item:  Art. 4º

Art. 4º Alterar o Anexo F do Ato nº 458, de 24 de janeiro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO F

Informações sobre o atendimento aos limites de exposição

1.    Serão coletadas os seguintes dados:

1.1.    Número do processo SEI em que o Relatório de Conformidade foi inserido;

1.2.    Número do documento SEI do Relatório de Conformidade;

1.3.    Número (código individual) da entidade (interessada no licenciamento);

1.4.    Fistel;

1.5.    Número (código individual) da estação avaliada;

1.6.    Frequência inicial (menor frequência) dentre as faixas de frequência de transmissão da estação avaliada;

1.7.    Frequência final (maior frequência) dentre as faixas de frequência de transmissão da estação avaliada;

1.8.    Altura da antena de transmissão da estação avaliada;

1.9.    Tipo de antena de transmissão da estação avaliada: omnidirecional, setorial ou antena de abertura;

1.10.    Quantidade de estações avaliadas conjuntamente, se houver;

1.11.    Número (código individual) das estações avaliadas conjuntamente;

1.12.    CNPJ da entidade avaliadora;

1.13.    Razão Social da entidade avaliadora;

1.14.    Endereço da entidade avaliadora;

1.15.    Telefone da entidade avaliadora;

1.16.    E-mail da entidade avaliadora;

1.17.    Nome completo do profissional habilitado que efetuou a avaliação de conformidade;

1.18.    Número do CREA do profissional habilitado referido no item anterior;

1.19.    Data da avaliação de conformidade;

1.20.    Tipo de avaliação de conformidade, escolher dentre as seguintes opções: (i)    avaliação teórica padrão para estações que emitem radiofrequências superiores a 30 MHz, baseada no item 3 do Anexo B; (ii) avaliação teórica padrão para estações que emitem radiofrequências inferiores a 30 MHz, baseada no item 4 do Anexo B; (iii) avaliação teórica alternativa para estações que emitem frequências maiores ou iguais a 10 MHz, baseada no item 5 do Anexo B; (iv) medição faixa larga utilizando sonda isotrópica; (v) medição faixa estreita utilizando sonda isotrópica; e, (vi) medição faixa estreita utilizando sonda não isotrópica;

Em caso de avaliação teórica padrão para estações que emitem radiofrequências superiores a 30 MHz, baseada no item 3 do Anexo B:

1.21.    Distância D (em metros), prevista na fórmula B.1, para a população ocupacional, se houver;

1.22.    Distância Hb (em metros), prevista na fórmula B.2, para a população ocupacional, se houver;

1.23.    Há DI para a população ocupacional? Informar sim ou não;

1.24.    Distância D (em metros), prevista na fórmula B.1, para a população em geral;

1.25.    Distância Hb (em metros), prevista na fórmula B.2, para a população em geral;

1.26.    Há DI para a população em geral? Informar sim ou não;

Em caso de avaliação teórica padrão para estações que emitem radiofrequências inferiores a 30 MHz, baseada no item 4 do Anexo B:

1.27.    Distância mínima (Dmin), em metros, calculada para exposição ocupacional conforme Tabela B.I, se houver;

1.28.    Distância, em metros, em que há acesso pela população ocupacional, se houver;

1.29.    Distância mínima (Dmin), em metros, calculada para exposição pela população em geral conforme Tabela B.II;

1.30.    Distância, em metros, em que há acesso pela população em geral;

Nos demais casos previstos no item 1.20:

1.31.    Quantidade de pontos avaliados;

Para cada ponto avaliado:

1.32.    Latitude do local avaliado;

1.33.    Longitude do local avaliado;

1.34.    Distância, em metros, à antena de transmissão;

1.35.    Altura em relação ao solo, em metros, do ponto avaliado (altura da sonda em caso de medição);

1.36.    Tipo de população exposta no ponto avaliado: ocupacional ou população em geral;

1.37.    Tipo de grandeza avaliada: E (campo elétrico), H (campo magnético) ou S (densidade de potência);

1.38.    Valor médio (intensidade) do campo total (considerando todas as portadoras/frequências de transmissão): informar em unidades padronizadas V/m, A/m ou W/m2;

1.39.    Valor de pico (intensidade) do campo total (considerando todas as portadoras/frequências de transmissão): informar em unidades padronizadas V/m, A/m ou W/m2;

1.40.    Valor, em MHz, da frequência avaliada com limite mais restritivo;

1.41.    Valor limite do campo total;

1.42.    Quociente de exposição total (QET, em percentual);

Em caso de medições:

1.43.    Fabricante do equipamento de medição;

1.44.    Modelo do equipamento de medição;

1.45.    Número de série do equipamento de medição;

1.46.    Data da calibração do equipamento de medição;

1.47.    Data de validade da calibração do equipamento de medição;

1.48.    Laboratório emissor da calibração do equipamento de medição;

1.49.    Fabricante da sonda ou antena;

1.50.    Modelo da sonda ou antena;

1.51.    Número de série da sonda ou antena;

1.52.    Data da calibração da sonda ou antena;

1.53.    Data de validade da calibração da sonda ou antena;

1.54.    Laboratório emissor da calibração da sonda ou antena;

1.55.    Faixa de frequências de operação da sonda ou antena;

1.56.    Incerteza expandida;

2.    Os dados poderão ser coletados de forma individual ou em lotes, por meio de arquivo padrão a ser definido em Ato complementar.” (NR)

Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 90880
Autor da Contribuição: HIGINO ITALO GERMANI
Data da Contribuição: 19/03/2020 18:23:54
Contribuição:

Solicito alterar os itens 1.12 e 1.13 do Art. 4º da CP 26/2020 para incluir o CPF e nome do profissional para o caso da entidade avaliadora ser pessoa física representada pelo profissional de engenharia.

 

Trabalhos profissionais como avaliações e relatórios técnicos objetos do Ato nº 458/2019 são competência de pessoas físicas habilitadas ao exercício da profissão da engenharia.

O assunto é muito claro na Lei Federal nº 5.194, de 24.12.1966, sancionada pelo Congresso Nacional, que regula o exercício da profissão de engenharia.

O Art. nº 7 enumera as atividades e atribuições profissionais do engenheiro e o Art. 8 estabelece que estas atividades e atribuições são da competência de pessoas físicas habilitadas ao exercício da profissão, sendo a participação de pessoas jurídica um caso de excepcionalidade.

 

Justificativa:

Não se pode atribuir a uma pessoa jurídica competência de pessoa física, eis que a primeira não passa de uma “ficção jurídica”, bem como não se pode condicionar o vínculo de uma pessoa física a uma jurídica para a elaboração de um serviço que é atribuição exclusiva do Engenheiro (leia-se, reitera-se, Engenheiro é a pessoa física devidamente habilitada e nunca um ente jurídico).

 

A figura do engenheiro não pode ser excluída como hábil para executar tais avaliações e relatórios, sem qualquer tipo de vínculo com pessoas jurídicas, posto que caso contrário não surtirá efeito algum em âmbito legal, eis que em desconformidade com a legislação federal superior e que, de pronto, acarretará prejuízo aos profissionais do ramo e quiçá responsabilidade ao agente público, que por ação ou omissão, dolosa ou culposa, permitiu ou elaborou regra que cause lesão a terceiro.

Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 90924
Autor da Contribuição: PAULO ILAGA SERAFINI
Data da Contribuição: 23/03/2020 13:54:29
Contribuição:

Solicito alterar os itens 1.12 e 1.13 do Art. 4º da CP 26/2020 para incluir o CPF e nome do profissional para o caso da entidade avaliadora ser pessoa física representada pelo profissional de engenharia.

Trabalhos profissionais como avaliações e relatórios técnicos objetos do Ato nº 458/2019 são competência de pessoas físicas habilitadas ao exercício da profissão da engenharia.

O assunto é muito claro na Lei Federal nº 5.194, de 24.12.1966, sancionada pelo Congresso Nacional, que regula o exercício da profissão de engenharia.

O Art. nº 7 enumera as atividades e atribuições profissionais do engenheiro e o Art. 8 estabelece que estas atividades e atribuições são da competência de pessoas físicas habilitadas ao exercício da profissão, sendo a participação de pessoas jurídica uma caso de excepcionalidade.

Logo, não se pode atribuir a uma pessoa jurídica competência de pessoa física, eis que a primeira não passa de uma “ficção jurídica”, bem como não se pode condicionar o vínculo de uma pessoa física a uma jurídica para a elaboração de um serviço que é atribuição exclusiva do Engenheiro (leia-se, reitera-se, Engenheiro é a pessoa física devidamente habilitada e nunca um ente jurídico).

 

Portanto a figura do engenheiro não pode ser excluída como hábil para executar tais avaliações e relatórios, sem qualquer tipo de vínculo com pessoas jurídicas, posto que caso contrário não surtirá efeito algum em âmbito legal, eis que em desconformidade com a legislação federal superior e que, de pronto, acarretará prejuízo aos profissionais do ramo e quiçá responsabilidade ao agente público, que por ação ou omissão, dolosa ou culposa, permitiu ou elaborou regra que cause lesão a terceiro.

Tal situação já foi objeto de análise no CREA bem como da Defensoria Pública da União

Saliento que o fato já foi objeto da Consulta Pública 47 de 14.12.2018 sem que tenha produzido qualquer efeito.

Justificativa:

Trabalhos profissionais como avaliações e relatórios técnicos objetos do Ato nº 458/2019 são competência de pessoas físicas habilitadas ao exercício da profissão da engenharia e não de pessoas juridicas sendo que a sua participação é um caso de excepcionalidade (Federal nº 5.194, de 24.12.1966, sancionada pelo Congresso Nacional, que regula o exercício da profissão de engenharia).

Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 90928
Autor da Contribuição: ROBINSON DE OLIVEIRA
Data da Contribuição: 25/03/2020 10:26:51
Contribuição:

Eliminar os itens 1.1, 1.2 ,1.3 e 1.5

Usar nos itens 1.6 e 1.7 apenas a frequencia central da faixa

Itens 1.12 e 1.13 permitir a identificação com CPF e nome para que profissionais desvinculados de entidaes possasm fazer o procedimento

item 1.42 suprimir o quociente de exposição total

Eliminar os itens 1.49 ate o 1.56 relativos a antena

Justificativa:

Os itens 1.1,1.2,1.3,1,5 falam de um processo anterior que não precisa existir e a estação fica bem identificada pelo numero de fistel

Os itens 1.6 e 1.7 podem ser identificados pela frequencia central.  O documento é tecnico e quem o le deve saber se existe uma faixa de operação ou do canal

Os itens 1.12 e 1.13 discriminam o engenheiro desvinculado de entidade

O termos coeficiente de exposição não fica bem claro e não ajuda a definir se a população esta protegida ou não da radiação

A antena não tem razão de ser sem o aparelho.  Ela frequentemente é parte  do sistema de avaliação.  Se for necessario uma descrição da antena ou sonda o profissional pode faze-lo separadamente.