Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 30/09/2020 16:54:32
 Total de Contribuições:18

CONSULTA PÚBLICA Nº 27


 Item:  MINUTA DE ATO
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 90913
Autor da Contribuição: Grace Kelly de Cassia Caporalli
Data da Contribuição: 23/03/2020 13:11:18
Contribuição:

MANIFESTAÇÃO - INTRODUÇÃO ABINEE

A  ABINEE - Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica representando os seus associados fabricantes de produtos e soluções de Telecomunicações, Dispositivos Móveis de Comunicação e Automação Industrial (Indústria 4.0), , diante do rápido agravamento da situação de pandemia, e as restrições a circulação da população, que tende a ser maior dia após dia, é de suma importância na preservação da vida dos brasileiros, em pouco tempo estas restrições afetarão também as unidades fabris. Os impactos na produção e consumo de bens em geral será severa e ameaça a manutenção de empregos e das próprias empresas.  O Pais está em estado de calamidade pública. Assim, as discussões no âmbito da ABINEE em relação as CPs propostas têm sido prejudicadas, onde alguns aspectos não puderam ser tratados com a devida profundidade, neste sentido é nosso papel sensibilizá-los para a importância de se adiar prazo para as contribuições de todas as Consulta Públicas em andamento, para que passada a pandemia, possamos voltar a discuti-lás com a importância que merecem. Solicitamos que seja concedido a postergação da Resolução 715 de 23 de Outubro de 2019, prevista para entrar em vigor à partir de 21 de Abril de 2020, em função dos motivos expostos acima, onde todos os envolvidos no processo, além das indústrias, serão fortemente impactados.

Justificativa:

JUSTIFICATIVA - INTRODUÇÃO ABINEE

A  ABINEE - Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica representando os seus associados fabricantes de produtos e soluções de Telecomunicações, Dispositivos Móveis de Comunicação e Automação Industrial (Indústria 4.0), , diante do rápido agravamento da situação de pandemia, e as restrições a circulação da população, que tende a ser maior dia após dia, é de suma importância na preservação da vida dos brasileiros, em pouco tempo estas restrições afetarão também as unidades fabris. Os impactos na produção e consumo de bens em geral será severa e ameaça a manutenção de empregos e das próprias empresas.  O Pais está em estado de calamidade pública. Assim, as discussões no âmbito da ABINEE em relação as CPs propostas têm sido prejudicadas, onde alguns aspectos não puderam ser tratados com a devida profundidade, neste sentido é nosso papel sensibilizá-los para a importância de se adiar prazo para as contribuições de todas as Consulta Públicas em andamento, para que passada a pandemia, possamos voltar a discuti-lás com a importância que merecem. Solicitamos que seja concedido a postergação da Resolução 715 de 23 de Outubro de 2019, prevista para entrar em vigor à partir de 21 de Abril de 2020, em função dos motivos expostos acima, onde todos os envolvidos no processo, além das indústrias, serão fortemente impactados.

 Item:  6.2. 6.2.DOS PROCEDIMENTOS DE PREPARAÇÃO DAS ATIVIDADES DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE

6.2.1.O OCD deverá solicitar ao Requerente da certificação toda a documentação necessária para a avaliação das características técnicas, a classificação do produto segundo a Lista de Referência de Produtos da Anatel e a determinação dos requisitos técnicos aplicados ao produto.

6.2.1.1.A critério do OCD, poderá ser solicitada ao Requerente uma amostra do produto para fins de determinação das características descritas acima.

6.2.2.O OCD procederá com a avaliação inicial da documentação e poderá, a seu critério, exigir documentos complementares que forem considerados pertinentes para o atendimento às condições descritas neste Processo de Certificação e nos demais documentos complementares a este Procedimento.

6.2.3.O OCD deverá informar ao Requerente os requisitos aplicáveis ao produto, de acordo com normas técnicas expedidas ou adotadas pela Anatel, que deverão ser objeto de ensaios.

6.2.3.1.Quando aplicável, o OCD também apresentará ao Requerente os critérios aplicados na avaliação do sistema de gestão fabril e do laboratório de ensaio quando estes também forem submetidos a sua avaliação, nos termos descritos em procedimentos operacionais específicos.

6.2.4.Se na avaliação da documentação for verificado que o produto não atende aos requisitos técnicos da Agência, bem como a legislação pertinente, o OCD deverá indicar ao Requerente as providências necessárias ou, caso o produto não possa ser adaptado, o motivo para encerramento do Processo de Certificação.

6.2.5.Para a realização da atividade de Certificação baseada em Ensaio de Tipo, o OCD, em acordo com o Requerente, deverá escolher o Laboratório de Ensaio observando o estabelecido no Procedimento Operacional para Seleção e Habilitação de Laboratório de Ensaios para Fins de Avaliação da Conformidade de Produto para Telecomunicações.

Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 90920
Autor da Contribuição: Grace Kelly de Cassia Caporalli
Data da Contribuição: 23/03/2020 13:14:52
Contribuição:

MANIFESTAÇÃO - ITEM 6.2.1.1

Excluir este item.

 

MANIFESTAÇÃO - ITEM 6.2.5

6.2.5.  Para a realização da atividade de Certificação baseada em Ensaio de Tipo, o OCD,  deverá elencar para o requerente os Laboratórios de Ensaios aptos para o estabelecido no Procedimento Operacional para Seleção e Habilitação de Laboratório de Ensaios para Fins de Avaliação da Conformidade de Produto para Telecomunicações.

Justificativa:

JUSTIFICATIVA - ITEM 6.2.1.1

A documentação do fabricante deve suficiente para caracterização do produto, dúvidas podem ser sanadas durante os ensaios laboratorios, visto que os laboratórios possuem ferramental e ambientes preparador para identificar características técnicas.

 

JUSTIFICATIVA - ITEM 6.2.5

Pode configurar conflito de interesses, além de conflitar com o item 12 da CP20.

 

Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 92563
Autor da Contribuição: FERNANDO BARBARINI
Data da Contribuição: 13/05/2020 21:43:05
Contribuição:

6.2.1.O OCD deverá solicitar ao INTERESSADO toda a documentação necessária para a avaliação das características técnicas, a classificação do produto segundo a Lista de Referência de Produtos da Anatel e a determinação dos requisitos técnicos aplicados ao produto.

Justificativa:

A Consulta Pública 20/2020 bem como a res. 715/2019 estabelecem os agentes envolvidos no processo de certificação, no entanto, na forma como exposto em tela, o requerente seria o único responsável por fornecersim toda a documentação necessária, no entanto, sabemos que o processo pode ser conduzido por interessados que podem não figurar como requerente. O interessado é quem contratou o OCD para executar determinada atividade, cabendo a ele a responsabilidade pelas informações prestadas.

 

Sendo assim, sugere-se que o texto da consulta pública seja adequado para ficar evidente que cabe ao interessado do processo de homologação o fornecimento da documentação e que os procedimentos estabelecerão quais documentos precisam de assinaturas tais como declarações, acordos comerciais ou cartas de vínculo com os OCD’s.

 

Em adição, sugere-se que seja revogado o item 5 da ata registrada sobre o documento número 4270764 do processo 53500.023942/2019-18. O item 5 dispõe sobre o uso de intermediários na certificação, cujo trecho segue transcrito abaixo:

 

“Uso de intermediários na certificação, que não o fabricante ou fornecedor (requerente da homologação), todos entendem, ORCN e OCDs, que deve ser apresentada ao OCD a autorização formal do fabricante ou fornecedor (requerente nacional) para que uma terceira entidade seja intermediária na certificação da conformidade técnica de um produto”

 

Considerando o disposto na resolução 715/2019 o requerente são pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que requerem a avaliação da conformidade e a homologação, podemos considerar este o único e legítimo detentor da homologação, sendo ele o responsável pelas informações prestadas para a certificação e homologação de um produto. A referida ata número 4270764 do processo 53500.023942/2019-18 permite que todo o processo seja conduzido com a autorização do fabricante do exterior (entenda-se essa figura distinta do requerente) para submeter, modificar ou cancelar um certificado em nome do requerente.

 

Considerando que o detentor do certificado é o requerente, entendemos que o fabricante estrangeiro, não tem poderes para submeter, cancelar ou modificar uma homologação, cabendo esta autonomia para o requerente ou fabricante nacional. No caso do fabricante nacional, o mesmo é definido como requerente no processo de homologação e tem todos os poderes e responsabilidades sobre a homologação.

 

Entendemos também que o código civil é claro sobre a Responsabilidade Civil das Pessoas Jurídicas de Direito Privado, portanto quando um interessado legalmente estabelecido no Brasil contrata um Organismo de Certificação Designado para conduzir um processo de certificação para posterior homologação, é entendido que o interessado legalmente estabelecido no Brasil está munida de tais poderes para conduzir o processo. Caso o interessado legalmente estabelecido no Brasil não esteja munido de tal autorização, ele responderá civil e criminalmente pelos seus atos em caso de disputa, sendo descabida a apresentação de tal autorização.

 

No caso da contratação de um processo de certificação por parte de um interessado que não esteja legalmente estabelecido no Brasil, ou seja, não esteja constituído sobre as leis brasileiras, é notória a existência de incerteza jurídica, uma vez que o judiciário brasileiro pode ser considerada como incompetente para responsabilizar um demandante que está domiciliado no exterior, podendo neste caso ser exigida a autorização pelo OCD.

 

No tocante ao fornecimento dos documentos e declarações ao OCD, pouco importa quem os faça, pois deverão ser assinados pelos agentes descritos na resolução 715/19 e o interessado responde civil e criminalmente pelo que fornecer aos agentes do processo.

 

É evidente que é facultado aos requerentes o uso de intermediários na certificação de produtos, visto que é usual no mundo inteiro, mas a exigência de que os documentos sejam enviados pelos requerentes se torna irrelevante. As declarações e demais informações serão sempre fornecidas pelo requerente, podendo ser diretamente ou indiretamente por meio de um interessado.

 Item:  6.3. DOS PROCEDIMENTOS PARA A SELEÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E RECEBIMENTO DE AMOSTRA PARA ENSAIOS DE PRODUTOS PARA TELECOMUNICAÇÕES

6.3.1.Procedimentos de Seleção e Identificação da Amostra

6.3.1.1.Quando não indicado em procedimento operacional específico, a amostra será selecionada em conformidade com o acordo realizado entre o Requerente e o OCD que está conduzindo a certificação.

6.3.1.2.A amostra selecionada para envio ao laboratório deve estar acompanhada da "Etiqueta de Identificação da Amostra", conforme modelo disponível no portal da Anatel na Internet, devendo estar afixada na embalagem ou na amostra selecionada.

6.3.1.3.Adicionalmente à etiqueta informada no item anterior, a amostra deve estar previamente identificada pelo fabricante (por marcação física ou eletrônica) com, no mínimo, as seguintes informações: nome do fabricante (ou da marca), nome do modelo, país de origem e número de série ou de rastreabilidade da fabricação.

I - para os produtos nos quais seja insuficiente o espaço para a identificação prevista no caput, deverá ser providenciada a identificação das informações citadas por meio de etiqueta na embalagem de acondicionamento da amostra selecionada.

6.3.1.4. É de responsabilidade do requerente o envio da amostra totalmente preparada para os ensaios, com conectorização, dispositivos auxiliares ou periféricos essenciais a comunicação e operação da amostra, configuração de exercício pronta, firmwares, softwares do chipset de RF, e outro que sejam necessários para a realização dos ensaios.

6.3.1.5.Antes do envio da amostra ao Laboratório de Ensaio, o Requerente da certificação deve encaminhar ao OCD responsável  pela  condução  do  processo  de  avaliação  da conformidade:

I - fotos da identificação da amostra selecionada; e

II - fotografias da amostra, antes da afixação da Etiqueta de Identificação da Amostra, em número suficiente para garantir a identificação desta, com nitidez e qualidade necessárias para a leitura das informações, observando-se, no mínimo, o seguinte:

a) devem ser mostradas as vistas frontal, posterior e laterais e, se o produto não for de grande porte, as vistas inferior e superior;

b) vistas em detalhe do(s) rótulo(s) de identificação do produto, com qualidade necessária para que seja possível a leitura sem dificuldades;

c) vista em detalhe do painel de controle que permita a leitura de todos os rótulos de teclas e indicadores; e

d) vistas em detalhe das interfaces de entrada ou saída que permitam a identificação dos conectores utilizados e sua disposição.

III - fotos dos acessórios que acompanham o produto, que serão utilizados na configuração dos ensaios laboratoriais (tais como: fontes de alimentação, fone de ouvido, capa de celular, suporte para cinto, antena auxiliar, microfone, etc.).

6.3.1.6.O monitoramento das amostras, bem como o acompanhamento dos ensaios aplicáveis ao produto, é responsabilidade do OCD que está conduzindo o Processo de Certificação.

6.3.1.7.Os custos decorrentes do processo de seleção da amostra são de responsabilidade do Requerente.

6.3.1.8.O descumprimento dos procedimentos de seleção da amostra poderá ensejar no indeferimento do requerimento de homologação por parte da Anatel.

6.3.2.Procedimentos para o recebimento da amostra pelo Laboratório de Ensaio e da realização dos ensaios

6.3.2.1.O laboratório deve conferir a amostra, seus acessórios, a Etiqueta de Identificação da Amostra e as disposições contidas no item 6.3.1.3 e confrontar com as fotos encaminhadas pelo OCD antes de iniciar os ensaios.

6.3.2.2.Estando a amostra recebida pelo Laboratório de Ensaio identificada conforme os documentos apresentados pelo OCD, este irá comunicar ao OCD sobre o recebimento da amostra e dos documentos pertinentes que a acompanham antes de iniciar os ensaios. Caso o OCD não retorne a ciência do comunicado em até 2 (dois) dias úteis o mesmo será considerado tácito.  

I - havendo divergência, o Laboratório de Ensaio deverá questionar o OCD e aguardar orientações do organismo certificador antes de iniciar os ensaios;

II - quando não houver formas de garantir a identificação da amostra enviada, o OCD deverá recusar a amostra para fins de certificação e um novo processo de coleta deverá ser iniciado; e

III - o comunicado informado no caput é dispensado quando a amostra é encaminhada pelo próprio OCD responsável pelo processo.

6.3.2.3.Após a realização dos ensaios, o Laboratório de Ensaio deverá enviar ao OCD o relatório contendo os resultados dos ensaios sem parecer conclusivo ou qualquer julgamento que possa influenciar na análise dos resultados, cuja responsabilidade é exclusiva do organismo certificador.

6.3.2.4.Só serão aceitos, para fins de avaliação da conformidade e homologação, relatórios de ensaios que contenham a descrição das características técnicas mínimas necessárias para a realização dos ensaios no produto e as fotos tiradas pelo laboratório para a identificação da amostra ensaiada, seguindo todas as condições descritas no inciso II do item 6.3.1.5.

6.3.2.5.A foto da embalagem da amostra recebida com a Etiqueta de Identificação da Amostra também deve constar no relatório de ensaios.

6.3.2.6.Em caso de revisões do relatório de ensaio, deverá haver uma menção clara do histórico de revisões a partir da data de emissão inicial do relatório.

Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 90921
Autor da Contribuição: Grace Kelly de Cassia Caporalli
Data da Contribuição: 23/03/2020 13:29:58
Contribuição:

MANIFESTAÇÃO - ITEM 6.3.1.1

Excluir este item.

 

MANIFESTAÇÃO - ITEM 6.3.1.2

Excluir este item.

 

MANIFESTAÇÃO - ITEM 6.3.1.3

Excluir este item.

 

MANIFESTAÇÃO - ITEM 6.3.1.3 - I

Excluir este item.

 

MANIFESTAÇÃO - ITEM 6.3.1.4

6.3.1.4.  É de responsabilidade do requerente o envio da amostra totalmente preparada para os ensaios, com a identificação da mesma,  conectorizações se necessário, dispositivos auxiliares ou periféricos essenciais a comunicação e operação da amostra, configuração de exercício pronta, firmwares, softwares do chipset de RF, e outro que sejam necessários para a realização dos ensaios.

 

MANIFESTAÇÃO - ITEM 6.3.1.4 - SUBITEM a

Adcionar sub-item:
6.3.1.4.a- O laboratório deverá contactar o requerente em caso de dúvidas relativas à identificação da amostra recebida, dando prazo para solução do problema ou retorno da mesma.

 

MANIFESTAÇÃO - ITEM 6.3.1.5 - TOTAL

Excluir este item e seus sub-iteNS.

 

MANIFESTAÇÃO - ITEM 6.3.1.6

Excluir este item.

 

MANIFESTAÇÃO - ITEM 6.3.1.8

Excluir este item.

 

MANIFESTAÇÃO - ITEM 6.3.2.1

6.3.2.1. O Laboratório deve conferir a amostra com as informações fornecidas por meio do requisito técnico para ensaios gerado pelo OCD, qualquer divergência deve ser tratada antes do inicio dos ensaios com Requerente e OCD.

 

MANIFESTAÇÃO - ITEM 6.3.2.2 - SUBITENS I e II

Excluir este item.

 

MANIFESTAÇÃO - ITEM 6.3.2.5

Excluir este item.

 

 

Justificativa:

JUSTIFICATIVA - ITEM 6.3.1.1

O fabricante deve ser responsável pela seleção e envio de amostras, o mesmo deve estar ciente das regras de identificação das amostras (o OCD deverá informar), e é de fato quem carrega todo o ônus em caso de má identificação de amostras. Incluir intermediação dos OCDs nesta etapa apenas inclui passos adicionais que não trazem nenhuma segurança ao processo de avaliação da conformidade, além de gerar burocracias, etapas intermediárias e atrasos. Informamos que a intermediação proposta vai na contramão do descrito no item 6.1-IV da CP20.

 

JUSTIFICATIVA - ITEM 6.3.1.2

Os fabricantes já enviam junto com as amostras as documentações aduaneira ou NF exigidas, bem como a que processo de OCD pertencem, dado que o laboratório deverá seguir o requisitos técnicos elencados pela OCD,  e em caso de discrepância ou dúvidas o laboratório deve informar a OCD e solicitante a correção da documentação antes de prosseguir. 

 

JUSTIFICATIVA - ITEM 6.3.1.3

Os fabricantes já enviam junto com as amostras as documentações aduaneira ou NF exigidas, bem como a que processo de OCD pertencem, dado que o laboratório deverá seguir o requisitos técnicos elencados pela OCD,  e em caso de discrepância ou dúvidas o laboratório deve informar a OCD e solicitante a correção da documentação antes de prosseguir. 

 

JUSTIFICATIVA - ITEM 6.3.1.3 - I

Os fabricantes já enviam junto com as amostras as documentações aduaneira ou NF exigidas, bem como a que processo de OCD pertencem, dado que o laboratório deverá seguir o requisitos técnicos elencados pela OCD,  e em caso de discrepância ou dúvidas o laboratório deve informar a OCD e solicitante a correção da documentação antes de prosseguir. 

 

JUSTIFICATIVA - ITEM 6.3.1.4

O Requerente é responsável por caracterizar corretamente o produto e enviar fotos que identificam o produto a ser comercializado, o laboratório, por meio do relatório de ensaios, é responsável por caracterizar os equipamentos ensaiados, bem como todos os acessórios e opcionais; O OCD é responsável por garantir a correlação entre a amostra ensaiada e produto a ser comercializado pelo requerente. Vale ressaltar que o ônus sobre qualquer informação divergente é todo do requerente/fabricante, que não terá seu certificado emitido e por consequência não poderá comercializar seu produto. Incluir intermediação dos OCDs nesta etapa apenas inclui passos adicionais que não trazem nenhuma segurança ao processo de avaliação da conformidade, além de gerar burocracias, etapas intermediárias e atrasos. Informamos que a intermediação proposta vai na contramão do descrito no item 6.1-IV da CP20.
Além disto, esta exigência pode impactar os relatórios ou uso de laboratórios no exterior, sob MRA.

 

JUSTIFICATIVA - ITEM 6.3.1.4 - SUBITEM a

O Requerente é responsável por caracterizar corretamente o produto e enviar fotos que identificam o produto a ser comercializado, o laboratório, por meio do relatório de ensaios, é responsável por caracterizar os equipamentos ensaiados, bem como todos os acessórios e opcionais; O OCD é responsável por garantir a correlação entre a amostra ensaiada e produto a ser comercializado pelo requerente. Vale ressaltar que o ônus sobre qualquer informação divergente é todo do requerente/fabricante, que não terá seu certificado emitido e por consequência não poderá comercializar seu produto. Incluir intermediação dos OCDs nesta etapa apenas inclui passos adicionais que não trazem nenhuma segurança ao processo de avaliação da conformidade, além de gerar burocracias, etapas intermediárias e atrasos. Informamos que a intermediação proposta vai na contramão do descrito no item 6.1-IV da CP20.
Além disto, esta exigência pode impactar os relatórios ou uso de laboratórios no exterior, sob MRA.

 

JUSTIFICATIVA - ITEM 6.3.1.5 - TOTAL 

O Requerente é responsável por caracterizar corretamente o produto e enviar fotos que identificam o produto a ser comercializado, o laboratório, por meio do relatório de ensaios, é responsável por caracterizar os equipamentos ensaiados, bem como todos os acessórios e opcionais; O OCD é responsável por garantir a correlação entre a amostra ensaiada e produto a ser comercializado pelo requerente. Vale ressaltar que o ônus sobre qualquer informação divergente é todo do requerente/fabricante, que não terá seu certificado emitido e por consequência não poderá comercializar seu produto. Incluir intermediação dos OCDs nesta etapa apenas inclui passos adicionais que não trazem nenhuma segurança ao processo de avaliação da conformidade, além de gerar burocracias, etapas intermediárias e atrasos. Informamos que a intermediação proposta vai na contramão do descrito no item 6.1-IV da CP20.
Além disto, esta exigência pode impactar os relatórios ou uso de laboratórios no exterior, sob MRA.

 

JUSTIFICATIVA - ITEM 6.3.1.6

O Requerente é responsável por caracterizar corretamente o produto e enviar fotos que identificam o produto a ser comercializado, o laboratório, por meio do relatório de ensaios, é responsável por caracterizar os equipamentos ensaiados, bem como todos os acessórios e opcionais; O OCD é responsável por garantir a correlação entre a amostra ensaiada e produto a ser comercializado pelo requerente. Vale ressaltar que o ônus sobre qualquer informação divergente é todo do requerente/fabricante, que não terá seu certificado emitido e por consequência não poderá comercializar seu produto. Incluir intermediação dos OCDs nesta etapa apenas inclui passos adicionais que não trazem nenhuma segurança ao processo de avaliação da conformidade, além de gerar burocracias, etapas intermediárias e atrasos. Informamos que a intermediação proposta vai na contramão do descrito no item 6.1-IV da CP20.

 

JUSTIFICATIVA - ITEM 6.3.1.8

Os fabricantes já enviam junto com as amostras as documentações aduaneira ou NF exigidas, bem como a que processo de OCD pertencem, dado que o laboratório deverá seguir o requisitos técnicos elencados pela OCD,  e em caso de discrepância ou dúvidas o laboratório deve informar a OCD e solicitante a correção da documentação antes de prosseguir. Em suma, não é aceitável que o laboratório ou OCD não verifiquem os requisitos mínimos de qualidade antes da submissão do RACT, sendo aspecto negativo para a manutenção da designação dos mesmos.

 

JUSTIFICATIVA - ITEM 6.3.2.1

O Requerente é responsável por caracterizar corretamente o produto e enviar fotos que identificam o produto a ser comercializado, o laboratório, por meio do relatório de ensaios, é responsável por caracterizar os equipamentos ensaiados, bem como todos os acessórios e opcionais; O OCD é responsável por garantir a correlação entre a amostra ensaiada e produto a ser comercializado pelo requerente. Vale ressaltar que o ônus sobre qualquer informação divergente é todo do requerente/fabricante, que não terá seu certificado emitido e por consequência não poderá comercializar seu produto. Incluir intermediação dos OCDs nesta etapa apenas inclui passos adicionais que não trazem nenhuma segurança ao processo de avaliação da conformidade, além de gerar burocracias, etapas intermediárias e atrasos. Informamos que a intermediação proposta vai na contramão do descrito no item 6.1-IV da CP20.

 

JUSTIFICATIVA - ITEM 6.3.2.2 - SUBITENS I e II

O Requerente é responsável por caracterizar corretamente o produto e enviar fotos que identificam o produto a ser comercializado, o laboratório, por meio do relatório de ensaios, é responsável por caracterizar os equipamentos ensaiados, bem como todos os acessórios e opcionais; O OCD é responsável por garantir a correlação entre a amostra ensaiada e produto a ser comercializado pelo requerente. Vale ressaltar que o ônus sobre qualquer informação divergente é todo do requerente/fabricante, que não terá seu certificado emitido e por consequência não poderá comercializar seu produto. Incluir intermediação dos OCDs nesta etapa apenas inclui passos adicionais que não trazem nenhuma segurança ao processo de avaliação da conformidade, além de gerar burocracias, etapas intermediárias e atrasos. Informamos que a intermediação proposta vai na contramão do descrito no item 6.1-IV da CP20.

 

JUSTIFICATIVA - ITEM 6.3.2.5

Os fabricantes já enviam junto com as amostras as documentações aduaneira ou NF exigidas, bem como a que processo de OCD pertencem, dado que o laboratório deverá seguir o requisitos técnicos elencados pela OCD,  e em caso de discrepância ou dúvidas o laboratório deve informar a OCD e solicitante a correção da documentação antes de prosseguir. 

 

Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 90935
Autor da Contribuição: Carla Siqueria Pachu
Data da Contribuição: 27/03/2020 11:34:30
Contribuição:

Não foi possível encontrar a etiqueta no site da Anatel. O modelo desta etiqueta deveria ser adicionado como um anexo deste procedimento ou através de um link especifico dentro do site Anatel.

Justificativa:

Se não é possível encontrar o modelo da etiqueta facilmente seria um obstáculo para cumprir este requerimento.

Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 92577
Autor da Contribuição: JULIO RODRIGUES
Data da Contribuição: 14/05/2020 15:20:14
Contribuição:

SONY BRASIL LTDA

Responsável por Product Compliance

 

Item - 6.3.1.3 - Nem todosos produtos submetidoa à certificação tiveram sua produção iniciada, portanto não possuem No de série ou rastreabilidade de faricação.

É necessário deixarclaro na regulamentação em quais situações esta identificação deve ser obrigatória, como por exemplo na manutenção de produtos já certificados ou na certificação inicial de produtos já em produção.

Justificativa:

Amostras de produtos que serão ensaiados mas cuaj produção ainda não foi iniciada não possuem No de série ou rastreabilidade de fabricação.

Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 92594
Autor da Contribuição: Leimar Mafort
Data da Contribuição: 14/05/2020 19:52:39
Contribuição:

A Bosch agradece a oportunide em poder contribuir com essa consulta pública e concorda que informações de identificação devam ser disponibilizadas juntamente com as amostras enviadas para o laboratório e sugere que o conteúdo da "Etiqueta de Identificação da Amostra" deva ser o seguinte:

Nome do produto / modelo: XXX

Fabricante: XXX

País de Origem: XXX

Preferenciamente disponibilizada na embalagem.

Justificativa:

A identificação é necessária e deve conter os dados mínimos necessários para a identificação, dado que outras informações mais detalhadas acompanham outros documentos.

 Item:  6.4. DA AVALIAÇÃO DO SISTEMA DE GESTÃO DA FÁBRICA

6.4.1.A avaliação do sistema da gestão da fábrica, quando aplicável, deve atender, no mínimo, aos itens descritos a seguir:

I - identificação e rastreabilidade do produto;

II - controle do processo de produção;

III - inspeção e ensaio;

IV - controle de equipamentos de inspeção, medição e ensaios;

V - situação de inspeção e ensaio;

VI - controle de produtos não conformes;

VII - manuseio, armazenamento, embalagem e expedição; e

VIII - controle de registros da qualidade.

6.4.2.Caso o fabricante possua certificado válido de seu Sistema de Gestão, emitido por organismo de certificação de sistema da qualidade acreditado pelo Inmetro ou, no caso de fabricante estrangeiro, por organismo acreditador oficial do país exportador, que contemple os tópicos relacionados no item anterior, esse certificado poderá ser aceito pelo OCD que decidirá pela necessidade, ou não, de proceder auditoria nas instalações fabris sob avaliação.

6.4.2.1.O OCD poderá requisitar do interessado outras informações sobre o sistema de gestão do fabricante que julgar relevantes para o processo de certificação, incluindo relatórios que contemplem indicadores e itens de controle do processo fabril.

6.4.2.2.A cópia da Avaliação do Sistema de Gestão da Fábrica e das unidades fabris realizada pelo OCD ou do Certificado do Sistema de Gestão, deve ser anexado ao processo de avaliação da conformidade do produto. O documento deve ser apresentado em língua portuguesa de expressão brasileira ou, se redigido em língua estrangeira, deve ser apresentado tanto o da língua original quanto a cópia da tradução juramentada.

Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 90922
Autor da Contribuição: Grace Kelly de Cassia Caporalli
Data da Contribuição: 23/03/2020 13:33:14
Contribuição:

MANIFESTAÇÃO - ITEM 6.4.2

6.4.2.Caso o fabricante possua certificado válido de seu Sistema de Gestão, emitido por organismo de certificação de sistema da qualidade acreditado pelo Inmetro ou, no caso de fabricante estrangeiro, por organismo acreditador oficial do país exportador, que contemple os tópicos relacionados no item anterior, esse certificado poderá ser aceito pelo OCD. Desde que devidamente fundamentado em evidências e real necessidade,  a OCD poderá decidir por proceder com  auditoria nas instalações fabris sob avaliação.

 

MANIFESTAÇÃO - ITEM 6.4.2.1

6.4.2.1.O OCD poderá requisitar do interessado outras informações sobre o sistema de gestão do fabricante que julgar relevantes para o processo de certificação, incluindo relatórios que contemplem indicadores e itens de controle do processo fabril, desde que devidamente fundamentado.

Justificativa:

JUSTIFICATIVA - ITEM 6.4.2

O OCD deverá fundamentar a necessidade de auditoria adicional, pós apresentação do certificado do sistema de gestão da fabrica. 

 

JUSTIFICATIVA - ITEM 6.4.2.1

O OCD deverá fundamentar a necessidade de auditoria adicional, pós apresentação do certificado do sistema de gestão da fabrica. 

 

 Item:  6.5. DA APRECIAÇÃO DOS RESULTADOS DA AVALIAÇÃO PELO OCD

6.5.1.O OCD deve apresentar ao especialista reconhecido pela Anatel os documentos provenientes das fases anteriores, para avaliação dos resultados e emissão do parecer decisório da certificação do produto.

I - a partir da análise da documentação, se demonstrada a conformidade e da correta instrução documental que  compõe o processo, expedir o Certificado de Conformidade; ou

II - não tendo sido atendidas as determinações do inciso anterior, apresentar à parte interessada a relação das não conformidades frente à regulamentação vigente.

6.5.2.Os resultados dos ensaios somente serão considerados válidos, para efeito de certificação, até 2 (dois) anos após a data da emissão inicial do relatório, exceto para os seguintes casos:

I - relatório de ensaios funcionais de módulo e/ou interface de um produto, cuja homologação encontra-se vigente, para fins de homologação de um novo produto; e

II - relatório de ensaios de produto para telecomunicações, cujo Certificado de Homologado encontra-se em vigor, na emissão de Certificado de Homologação para novo Requerente.

6.5.3.O relatório de ensaios pode ser reutilizado por terceiro, para fins de certificação de produto correlacionado, desde que haja anuência do proprietário do relatório.

6.5.4.Na ocorrência de não conformidade durante a realização dos ensaios laboratoriais, as alterações do produto devem ser realizadas somente pelo fabricante ou por terceiros, sob sua responsabilidade, e fora das dependências do Laboratório de Ensaio.

I - a alteração informada no caput deve ser declarada no processo de avaliação da conformidade quanto a sua implementação na linha de produção.

6.5.5.Uma nova amostra do produto deve então ser extraída da linha de produção ou a própria amostra já ensaiada, modificada pelo fabricante ou sob sua responsabilidade, e submetê-la a novos ensaios para demonstrar o atendimento a todos os itens dos requisitos técnicos aplicáveis, afetados pelas modificações.

I - cabe ao especialista do OCD, responsável pela condução da avaliação da conformidade do produto, determinar quais ensaios deverão ser repetidos no Laboratório de Ensaio, após a implementação das modificações.

6.5.6.O fabricante deve enviar documentos subsidiários ao OCD, tais como fotos, descritivos, etc; demonstrando as modificações realizadas no produto, bem como declaração expressa de que a amostra colhida e ensaiada após as modificações provém da sua linha de produção, sendo uma cópia fiel do produto que será comercializado no Brasil.

I - caso o Requerente declare que a não conformidade seja restrita às amostras ensaiadas e uma nova amostra apresentada em data posterior ao lote em teste venha a atestar conformidade com todos os requisitos técnicos, o fabricante deve apresentar declaração justificando a ocorrência, que será avaliada e chancelada pelo OCD no RACT, e a cópia dessa declaração anexada ao processo.

6.5.7.É de competência exclusiva do OCD a deliberação quanto à aprovação ou não do processo para fins de expedição do Certificado de Conformidade do produto.

Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 90936
Autor da Contribuição: Carla Siqueria Pachu
Data da Contribuição: 27/03/2020 11:44:30
Contribuição:

6.5.1: Anatel deve definir claramente quais são as "fases anteriores" se são os mesmos testes tipo, ou resultados de testes anteriormente realizados pelo fabricante.

6.5.5. e 6.5.6.: Anatel deve esclarecer se uma amostra ensaiada  pode ser modificada, item 6.5.5 indica que seria possível, mas o item 6.5.6 indica que a amostra colhida após as modificações provém da linha de produção, o que entendemos anularia a possibilidade de modificar uma amostra ensaiada.

 

Justificativa:

6.5.1: Não está claro que são os documentos das fases anteriores. Entrariam nesta classificação os documentos de homologação do produto segundo normas de desenvolvimento do produto?

6.5.5. e 6.5.6: Existe um conflito entre os dois itens.

Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 91002
Autor da Contribuição: Grace Kelly de Cassia Caporalli
Data da Contribuição: 01/04/2020 14:58:51
Contribuição:

MANIFESTAÇÃO item 6.5.1

INCLUIR subitem

III -  no  caso de  produto para telecomunicações, que não sofreu modificações técnicas, desde  os últimos resultados do ensaios realizados.

Justificativa:

 

JUSTIFICATIVA:

defendemos que , uma vez que o produto não tenha sofrido modificações, os últimos relatórios referentes à versão do produto que não sofreu modificação seja válido, mesmo que tenha mais de 2 anos.   Vale lembrar que serão comprovados a cada acompanhamento.

Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 92540
Autor da Contribuição: Ricardo André da Costa Graça
Data da Contribuição: 12/05/2020 14:44:43
Contribuição:

Com relação ao item 6.5.2. extender a validade dos ensaios para fins de certificação para quatro anos, caso não haja modificações nos requisitos de testes, no produto e no sistema fabril.

Justificativa:

O OCD e o especialista do OCD são capazes de avaliar as alterações. Este aumento na validade não trará prejuízos ao sistema de verificação e reduzirá custo e prazo para a certificação de produtos que utilizam módulos certificados.

 Item:  6.6. DA DOCUMENTAÇÃO QUE COMPÕE O PROCESSO DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE

6.6.1.Incumbe ao OCD exigir do Requerente a apresentação de toda a documentação necessária à condução do Processo de Certificação.

6.6.2.A documentação apresentada pelo Requerente deve referir-se ao produto na versão e configuração de projeto que será submetida à certificação. Nesta documentação constará do seguinte:

6.6.3.Fotografias

6.6.3.1.As fotografias e que compõe a documentação devem ser nítidas e legíveis e em número suficiente que permita a perfeita identificação do(s) modelo(s) cobertos pela certificação, observados os seguintes procedimentos:

I - devem ser mostradas as vistas frontal, posterior, e se for produto de pequeno porte, as vistas inferior e superior, incluindo ao fundo ou ao lado do produto, régua graduada no sistema métrico SI que permita a identificação de escala;

II - vistas em detalhe do(s) rótulo(s) de identificação do produto, inclusive da marca Anatel, que permitam sua leitura;

III - vistas interna superior e inferior de cada placa do sistema, permitindo a visualização do layout de cada placa;

IV - vista do interior do sistema em seu chassis, permitindo a visualização de como os componentes são interligados e de como as placas se interligam com o painel e conectores externos;

V - vista em detalhe do painel de controle e de interfaces de entrada ou saída do produto, que permita a leitura de todos os rótulos de teclas e indicadores e a disposição e identificação dos conectores; e

VI - no caso de tratar-se de "produto não acabado", ou seja, aquele que necessita de integração em outro produto para que possa desempenhar a função a que se destina, não voltado à comercialização junto ao público em geral, a critério do  Requerente da Homologação, o OCD poderá elaborar e anexar os arquivos de "Fotos Externas" e "Selo Anatel" no repositório do sistema informatizado da Anatel da seguinte forma:

a) no arquivo anexado no campo "Fotos Externas" poderá, em substituição às fotos, ser apresentada Declaração que contenha os seguintes dizeres: ”Por se tratar de produto não acabado, o produto sob homologação é integralmente identificado pelas fotos internas, cujo arquivo está anexado no campo respectivo.”; e

b) no arquivo anexado no campo "Selo Anatel", deve ficar claro o local onde será gravada ou afixada a Marca Anatel completa ou a expressão "ANATEL" seguida pelo código de homologação, conforme o caso, sem obrigatoriamente de revelar componentes de circuito que possam ser identificados no arquivo "Fotos Internas".

6.6.3.2.No caso de equipamentos de grande porte, são dispensáveis o detalhamento previsto nos inciso III, IV e V do item anterior. No entanto, para os pedidos que envolvam transmissores modulares, fabricados com tecnologia de estado sólido, deverão ser apresentadas fotografias detalhadas dos módulos de potência de RF do estágio final e do excitador.& 8203;

6.6.3.3.Nos casos de homologação do produto por família de modelos, devem ser apresentadas as fotografias de cada modelo constituinte da família, ou a declaração do fabricante contendo o compromisso de que as fotos serão apresentadas tão logo seja produzida uma unidade do(s) modelo(s) faltante(s). Neste caso, deverão ser apresentados os layouts gráficos do(s) projeto(s) do(s) modelo(s) a ser(em) produzido(s).

6.6.4.Manual do usuário

6.6.4.1.O OCD deve analisar as informações apresentadas no manual do usuário do produto, verificando as disposições constantes do Procedimento Operacional para Homologação do Certificado de Conformidade de Produtos para Telecomunicações.

6.6.4.2.Cabe ao OCD também conferir se as especificações técnicas constantes do manual do usuário estão de acordo com as informações técnicas disponíveis no Certificado de Conformidade, em particular a faixa de radiofrequências e a potência emitida, não se limitando a esses parâmetros, de modo a evitar que constem no manual informações divergentes daquelas do Certificado de Conformidade.

6.6.5.Relatório de Ensaios

6.6.5.1.O relatório de ensaios deverá conter as informações indicadas na referência 3.1.4, nos itens 6.3.2.4 e 6.3.2.5, bem como aquelas indicadas em procedimento operacional específico.

6.6.6.Relatório de Avaliação da Conformidade Técnica (RACT)

6.6.6.1.Nos relatórios de avaliação da conformidade técnica devem constar, no mínimo, os tópicos disponíveis no modelo de Relatório da Avaliação da Conformidade Técnica, acessível no portal da Anatel na Internet.

6.6.6.2.Os tópicos mínimos elencados no item anterior são:

I - objetivo e identificação do produto;

II - características técnicas básicas;

a) se o produto tem suas características técnicas apresentadas na forma de tabela, tais informações devem constar no mesmo formato e disposição das informações contidas no Certificado de Homologação; e

b) se o requisito de ensaio de um parâmetro técnico do produto estabelecer determinada condição de medida, as unidades de medida apresentadas no RACT, visando comprovar o atendimento à regulamentação vigente, devem ser idênticas àquelas estabelecidas na regulamentação aplicável, ainda que os ensaios tenham sido realizados em condições adversas.

III - identificação do Requerente e do Fabricante;

IV - referência ao documento normativo aplicado, título, número e ano de emissão;

a) quando o produto utilizar o espectro eletromagnético, o OCD deve relacionar, no mínimo, os regulamentos e normas relativos à canalização e condições de uso de radiofrequências, dentre as referências técnicas apresentadas.

V - relação de documentos apresentados;

VI - laboratório(s) de ensaios e o(s) número(s) do(s) relatório(s) de ensaios;

VII - ensaios realizados e avaliação dos resultados;

VIII - registro de ocorrências;

a) apresentar as falhas do produto nos ensaios, se for o caso (identificar item da norma, valor registrado e período de testes); e

b) identificar e registrar desde a 1ª até a n-ésima falha, quando for o caso.

IX - ações corretivas;

a) registrar precisamente as ações corretivas na amostra, na linha de produção, no projeto (quando for o caso), inclusive os nomes dos responsáveis envolvidos;

b) caso haja substituição de amostra, registrar a causa da substituição e as ações posteriores tomadas; e

c) registrar a verificação na unidade fabril posteriormente à implantação de ações corretivas, caso a correção da falha nos ensaios acarrete em modificações no produto.

X -  comentários adicionais;

a) indicação expressa de que os produtos objeto do Certificado de Conformidade estão sujeitos à comprovação periódica, quando aplicável, de que mantém as características originalmente avaliadas e que o certificado deverá obter a homologação da Anatel, para fins de comercialização e uso, nos termos da regulamentação;

b) outras informações que sejam relevantes.

XI - laudo conclusivo;

XII - histórico das revisões; e

XIII - assinatura(s) do(s) responsável(is) pela análise.

a) a assinatura pode se dar por outros métodos confiáveis como, por exemplo, a certificação digital.

6.6.6.3.Quando o objeto da certificação for um módulo (tais como placas GSM, WiFi, Bluetooth, etc) para uso em produtos acabados, deverá constar do RACT a seguinte frase: "Produto não acabado, de uso interno, cuja integração em outros equipamentos pode requerer nova avaliação".

6.6.6.4.Para produto sujeito a ensaios de SAR e havendo dispensa dos referidos ensaios, o OCD deverá justificar o motivo da dispensa no campo de "comentários adicionais" do RACT, conforme seja o caso:

I - se o produto não se destinar ao uso portátil, deverá apor a seguinte frase: "Ensaio de SAR não aplicável: o equipamento não é terminal portátil";

II - se a potência de emissão for inferior a 20 mW, deverá apor a seguinte frase: "Ensaio de SAR não aplicável: o equipamento possui potência medida emitida em um tempo médio de 6 (seis) minutos igual ou inferior a 20 mW e o pico de potência emitida é menor que 20 W";

III - se o uso do produto garantir uma distância superior a 20 centímetros do corpo do usuário, deverá apor a seguinte frase: "Ensaio de SAR não aplicável: equipamento utilizado a mais de 20 cm do corpo do usuário".

IV - se produto operar com frequência inferior à 300 MHz ou superior a 6 GHz deverá apor a seguinte frase: “Ensaio de SAR não aplicável: O equipamento opera com frequência inferior a 300 MHz ou superior a 6 GHz”; e

V - se produto for não acabado, deverá apor a seguinte frase: “Ensaio de SAR não aplicável: Produto não acabado, de uso interno, cuja integração em outros equipamentos pode requerer nova avaliação".

6.6.6.5.Deverá constar no campo de "comentários adicionais" do RACT a identificação e a versão do firmware ou do software do equipamento, caso esse item de projeto e funcionamento do produto interfira nos requisitos obrigatórios para a certificação.

6.6.6.6.A inclusão de novos modelos de produto em quaisquer certificados de conformidade deve ser precedida da análise técnica pelo especialista reconhecido pela Anatel e da emissão de novo RACT, contendo a justificativa da decisão de tal inclusão.

6.6.7.Certificado de Conformidade

6.6.7.1.O Certificado de Conformidade atesta as informações técnicas descritas no RACT dos produtos para telecomunicações, e deve conter, no mínimo, os seguintes dados:

I - razão social, nome fantasia, quando aplicável, marca de conformidade e endereço completo do OCD;

II - razão social, nome fantasia, quando aplicável, e endereço completo do fabricante e do Requerente;

III - identificação e endereço da(s) unidade(s) fabril(is) envolvidas na manufatura do produto, devidamente certificadas ou avaliadas;

IV - identificação do produto certificado contendo tipo do produto, modelo, número do lote, número de série, quando aplicável;

V - número do certificado, data de emissão e validade;

VI - assinatura e título do representante autorizado do OCD; e

VII - referência ao documento normativo aplicado, título, número e ano de emissão.

Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 90923
Autor da Contribuição: Grace Kelly de Cassia Caporalli
Data da Contribuição: 23/03/2020 13:36:11
Contribuição:

MANIFESTAÇÃO - ITEM 6.6.3.1 - VI - B

b)  no arquivo anexado no campo "Selo Anatel", deve ficar claro o local onde será gravada ou afixada a Marca Anatel completa ou a expressão "ANATEL" seguida pelo código de homologação, conforme o caso, sem obrigatoriamente de revelar componentes de circuito que possam ser identificados no arquivo "Fotos Internas". “Para os casos em que o fabricante optar pela marcação eletrônica, o mesmo deve informar como serão declaradas as informações via software, conforme previsto no item 6.3.1.3.”

Justificativa:

JUSTIFICATIVA - ITEM 6.6.3.1 - VI - B

Justificativa: A opção por identificação eletrônica, visa otimizar o procedimento de marcação, tornando mais dinâmico o processo produtivo do fabricante. Ao aderir a e-label, o “Selo Anatel” não poderá ser verificado conforme solicitado no item b) descrito acima (“...deve ficar claro o local e onde será gravada ou afixada a Marca Anatel ou expressão “Anatel”...”).

 

Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 90937
Autor da Contribuição: Carla Siqueria Pachu
Data da Contribuição: 27/03/2020 11:52:46
Contribuição:

Contribuiçao para o item 6.6.4.Manual do usuário incluindo 6.6.4.1./ 6.6.4.2.

Anatel deve esclarecer no caso de equipamentos que não tem uma interação direta com os usuários independentemente, mas fazem parte de um produto maior (ex: módulo eletrônico de um veículo), que poderiam considerar-se um  "produto não acabado", e que portanto não tem um manual do usuário, se estes pontos seriam aplicável. Ou estabelecer uma alternativa, um manual de especificações ou manual de aplicação, por exemplo.

Justificativa:

Justificativa para o item 6.6.4.Manual do usuário incluindo 6.6.4.1./ 6.6.4.2

A homologação dos módulos que fazem parte do veículo normalmente é feita previamente à publicação do manual do proprietário final.

O manual de usuário do produto final pode não conter as informações técnicas listados no ponto 6.6.4.2.

Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 92578
Autor da Contribuição: JULIO RODRIGUES
Data da Contribuição: 14/05/2020 15:36:42
Contribuição:

SONY BRASIL LTDA

Responsável por Conformidade de Produto

Item 6.6.3.1 - II - Na certificação Inicial os produtos não possuem ainda a marca Anatel. Isto somente se aplicaria às manutenções. Isto precisa ficar claro na regulamentação.

Item 6.6.4.2 - Produtos de consumo (Áudio e Vídeo principalmente) não possuem em seu Manual de Instruções as faixas de fequência e potência emitida, portanto sugiro que o texto seja "quando informada no Manual de Instruções, a faixa de frequência e potência emitida não pode estar divergentes daquelas informadas no Certificado de Conformidade"

Justificativa:

Item 6.6.3.1 - II - Na certificação Inicial os produtos não possuem ainda a marca Anatel.

Item 6.6.4.2 - Produtos de consumo (Áudio e Vídeo principalmente) não possuem em seu Manual de Instruções as faixas de fequência e potência emitida,

Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 92595
Autor da Contribuição: PERICLES DE PAIVA TELES
Data da Contribuição: 14/05/2020 22:49:06
Contribuição:

Inclusão de uma alínea complementar ao item 6.6.5.1, conforme abaixo:

I       é responsabilidade do laboratório de ensaio elaborar e enviar um relatório de ensaio ou informe, ao OCD responsável,  com os resultados e modificações do produto que ensejaram reteste da amostra do produto sob certificação que permitam à OCD atender à cláusula 6.6.6.2.IX.

Justificativa:

Garantir ao OCD o acesso às informações relevantes do processo de ensaios, de forma a complementar seu processo de avaliação da conformidade do produto.

 Item:  6.8. DA MANUTENÇÃO DA CERTIFICAÇÃO

6.8.1.O OCD deve promover avaliações periódicas para fins de manutenção do certificado, de acordo com o modelo de avaliação da conformidade para o tipo de produto constante da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, ou a qualquer tempo, nos casos de alterações técnicas implementadas pelo fabricante do produto e encaminhadas ao OCD por meio do modelo de "Comunicação de Alteração em Produto Homologado".

6.8.1.1.As avaliações periódicas deverão ser consignadas por meio de processo de validação do Certificado de Conformidade do produto.

6.8.2.Nas avaliações de manutenção da certificação deverão ser previstos ensaios em laboratórios, quando aplicável, observando a ordem de prioridade; assim como avaliação do sistema de gestão fabril.

6.8.2.1. Para nova avaliação do sistema de gestão fabril, os itens a serem considerados, para efeito de manutenção do certificado do produto, são os descritos no item 6.4 deste Procedimento.

6.8.3.Por ocorrência de manutenção da certificação, devem ser anexadas ao processo, ao menos, os seguintes documentos:

I - declaração do fabricante quanto a não alteração do produto e do processo de fabricação, conforme modelo de "Declaração de Manutenção";

II - fotos externas e internas atualizadas, contemplando a marca Anatel de identificação, quando aplicável;

III - avaliação do sistema de gestão fabril, quando aplicável;

IV - Relatório de Avaliação da Conformidade Técnica - RACT; e

V - outros documentos atinentes ao processo.

6.8.4.Os ensaios em laboratório, destinados à manutenção da certificação, quando aplicáveis, devem demonstrar conformidade com os requisitos técnicos mínimos aplicáveis a cada tipo ou família de produtos.

6.8.4.1.Os ensaios de segurança elétrica deverão sempre ser realizados nos produtos para os quais os requisitos técnicos aprovados pela Anatel assim o exigirem.

6.8.4.2.Os requisitos técnicos cuja avaliação apresentaram não conformidade durante o processo inicial de certificação, ou em manutenção, deverão ser reensaiados e avaliados em manutenção periódica posterior à ocorrência, quando aplicável.

I - cabe ao especialista do OCD, responsável pela condução da avaliação da conformidade do produto, determinar quais ensaios deverão ser refeitos em laboratório após a implementação das modificações.

6.8.5.Caso haja alteração dos requisitos técnicos aplicados ao produto, tais alterações devem ser observadas no período da manutenção do certificado, exceto quando estabelecido o prazo para a vigência desses requisitos em normas técnicas publicadas pela Anatel.

Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 90938
Autor da Contribuição: Carla Siqueria Pachu
Data da Contribuição: 27/03/2020 11:57:35
Contribuição:

6.8.1.: Os item relativos à necessidade de manutenção por alteração técnica deveria referenciar Procedimento Operacional próprio para comunicação de alteração técnica, submetido conforme Consulta Pública 21-2020 (Procedimento Operacional para Alteração Técnica em Produto para Telecomunicações Homologado por Certificado de Conformidade ou por Declaração de Conformidade para Fins de Comercialização). Além disso, o modelo de “Comunicação de Alteração em Produto Homologado” deveria ser adicionado como anexo do Ato para consulta pública 21-2020 ou através de um link especifico dentro do site Anatel.

6.8.3.: Os documentos referenciados, como a "Declaração de Manutenção" neste item deveriam ser adicionados como anexos do procedimento principal, ou incluídos como links ao documento.

6.8.5: Anatel deve esclarecer se existe a possibilidade de estabelecer prazos de vigência que impliquem a necessidade de uma nova certificação imediata, ou se o cenário indicado no item considerará sempre um tempo prudencial para avaliação das modificações necessárias pare atender os novos requisitos.

 

Justificativa:

6.8.1.: Fazer a correta referencia aos procedimentos que estão linkados no processo de homologação e manutenção dos certificados é importante para facilitar o processo e evitar inconformidades por falta de documentação ou comunicação incorreta.

6.8.3.: Fazer a correta referencia aos procedimentos que estão linkados no processo de homologação e manutenção dos certificados é importante para facilitar o processo e evitar inconformidades por falta de documentação ou comunicação incorreta.

6.8.5: O texto proposto indica que pode existir a possibilidade que um produto perca sua certificação se no prazo indicado não fosse possível fazer as modificações necessárias.

 Item:  8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1.Toda a documentação resultante da avaliação da conformidade deve ser disponibilizada no sistema informatizado da Anatel.

8.2.Os modelos dos formulários "Declaração de Manutenção", "Comunicação de Alteração em Produto Homologado" e "Etiqueta de Identificação da Amostra" estão disponibilizados no portal da Anatel na Internet.

8.3.O  OCD poderá antecipar o código de homologação do produto a pedido do Requerente, devendo comunicá-lo formalmente sobre o código gerado pelo sistema informatizado da Anatel. Na referida comunicação deve constar, de forma clara, sobre a responsabilidade do uso e das limitações do código de homologação antecipado, que  o uso do código de homologação antecipado não gera o direito à comercialização ou ao uso do produto enquanto não for finalizado o processo com a emissão, pela Anatel, do respectivo Certificado de Homologação.

8.4.Os Memorandos de Entendimento estabelecidos entre o OCD e organismos internacionais devem observar as instruções constantes no Procedimento Operacional sobre Acordos de Reconhecimento Mútuo estabelecidos no âmbito da Anatel.

8.5.As regras da atividade realizada pelo OCD e Laboratório de Ensaio no Programa de Supervisão de Mercado são tratadas no Procedimento Operacional para Condução das Atividades de Supervisão de Mercado.

8.6.As orientações de caráter operacional e específicas, complementares a este Procedimento e já divulgadas pela Gerência competente da Anatel, continuam em vigor e devem ser observadas pelo OCD na condução de suas atividades concernentes ao processo de avaliação da conformidade. 

8.7.Os casos omissos neste Procedimento serão resolvidos administrativamente pela Gerência competente da Anatel.

Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 90915
Autor da Contribuição: Grace Kelly de Cassia Caporalli
Data da Contribuição: 23/03/2020 13:37:24
Contribuição:

MANIFESTAÇÃO - ITEM 8.2

8.2. Os modelos dos formulários "Declaração de Manutenção", "Comunicação de Alteração em Produto Homologado"  estão disponibilizados no portal da Anatel na Internet.

Justificativa:

JUSTIFICATIVA - ITEM 8.2

Os fabricantes já enviam junto com as amostras as documentações aduaneira ou NF exigidas, bem como a que processo de OCD pertencem, dado que o laboratório deverá seguir o requisitos técnicos elencados pela OCD,  e em caso de discrepância ou dúvidas o laboratório deve informar a OCD e solicitante a correção da documentação antes de prosseguir. 

Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 90939
Autor da Contribuição: Carla Siqueria Pachu
Data da Contribuição: 27/03/2020 12:01:15
Contribuição:

8.2.: Os itens relativos à necessidade de manutenção por alteração técnica deveria referenciar Procedimento Operacional próprio para comunicação de alteração técnica, submetido conforme Consulta Pública 21-2020 (Procedimento Operacional para Alteração Técnica em Produto para Telecomunicações Homologado por Certificado de Conformidade ou por Declaração de Conformidade para Fins de Comercialização). Além disso, o modelo de “Comunicação de Alteração em Produto Homologado” deveria ser adicionado como anexo do Ato para consulta pública 21-2020 ou através de um link especifico dentro do site Anatel.

Não foi possível encontrar a etiqueta no site da Anatel. O modelo desta etiqueta deveria ser adicionado como um anexo deste procedimento ou através de um link especifico dentro do site Anatel.

Justificativa:

8.2.: Fazer a correta referencia aos procedimentos que estão linkados no processo de homologação e manutenção dos certificados é importante para facilitar o processo e evitar inconformidades por falta de documentação ou comunicação incorreta.