Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 30/09/2020 15:30:00
 Total de Contribuições:17

CONSULTA PÚBLICA Nº 25


 Item:  ASSUNTO
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 90866
Autor da Contribuição: CARLOS ALBERTO TEIXEIRA
Data da Contribuição: 16/03/2020 14:45:57
Contribuição:

Relm Chatral Telecomunicaçãos Ltda , empresa a 50 anos no mercado de telecom com unidade fabril na cidade de Pato Branco - PR

Justificativa:

Entendo que o usos de repetidores e reforçadores de celular , Possam ser utilizados  desde que  se utilize equipamentos fabricados no Brasil , equipamento homolohado pela Anatel e que a empresa fabicante faça um cadastro nas operadoras informando detalhes da empresa bem como a capacidade comprovando a capacidade tecnica para receber uma autorização para efetuar tais fornecimentos e instalações e que essas instalações apos efetuadas seja infornado a operadora passando todos os detalhes de tipo de equipamento , tipo de antena , ganho , potencia  bem como as coordenadas do local onde o reptidor esta instalado.

Acho que a fiscalização deve continuar e não permitir a instalação por pessoal / empresa não capaciatda , bem como equipamentos importados da china e instalados sem nenhum criterio.

Acho tambem que deveria haver uma fisclização no sentido de que esses equipamentos não possa entrar no Brasil sem estar devidamente homologado pela Anatel.

Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 90870
Autor da Contribuição: DIEGO JORGE DOS SANTOS
Data da Contribuição: 17/03/2020 14:52:21
Contribuição:

17 de Março de 2020 - Comunidade Quilombola do Barro Preto em Santa Maria de Itabira - Minas Gerais

Prezado(s),

Eu Diego Jorge dos Santos, Solteiro, Locutor-Radialista e Jornalista, portador do RG - 12.466.749, venho por meio deste espaço realizar a minha contribuição á esta importante Consulta Publica n°25 da Anatel.

Quero contribuir informando uma localidade onde há a necessidade de se instalar um repetidor de sinais do Serviço Movel Pessoal (SMP).

Endereço para estudo da viabilidade: Rua Principal, n°02 - Bairro: Comunidade Quilombola Barro Preto - Município: Santa Maria de Itabira UF: MG

Justificativa:

A Comunidade Quilombola do Barro Preto, pertence ao município de Santa Maria de Itabira - MG.

A comunidade fica há 07km do Centro da Cidade, e o acesso até a mesma é feito por uma estrada de terra. Segundo o site portalminasgerais.com.br que está vinculado a Secretária de Estado de Turismo de Minas Gerais, a população é de aproximadamente 600 habitantes, divididos em cerca de 170 famílias, que habitam 180 casas. A infra-estrutura é composta por rede eletrica rural, antenas de TV, e em algumas casas o aparelho de celular-rural e também internet wi-fi fornecida por prestadora de serviço de internet via rádio. 

As pessoas que moram na comunidade, em sua maioria possuí o aparelho Celular, que na maioria das vezes só é utilizado dentro da comunidade quando se tem o mesmo conectado a um sinal de wi-fi, o que nem sempre acontece, pois nem todas as famílias possuí o serviço de internet instalado em casa. A outra justificativa é que o local é uma Comunidade bastante frequentada por turistas, e os mesmos ficam incomunicaveis pelo fato de não existir sinal de telefone de nenhuma operadora. 

Recentemente fiz um orçamento sem compromisso com uma empresa que vende os equipamentos legais para instalar a repetidora no local, e foi me provado que é viavel sim a instalação e ampliação do sinal telefonico no local indicado. 

 

Antecipo-lhes meus agradecimentos, certo de que serei prontamente atendido, dada a eficiencia deste orgão

condialmente, 

Diego Jorge - Radialista e Jornalista

(31) 9 8883-9416 e (31)9 7341-1116

 

Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 90895
Autor da Contribuição: ADILSON DE OLIVEIRA MATOS
Data da Contribuição: 20/03/2020 16:18:12
Contribuição:

Tomada pública de subsídios para futura regulamentação do uso reforçadores/repetidores de sinais do Serviço Móvel Pessoal (SMP).

Justificativa:

A ANATEL enquanto órgão relulador dos serviços de telecomunicações, deverá regulamentar através de resolução, o uso dos reforçadores/repetidores de sinal. 

Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 90950
Autor da Contribuição: Mariana Guedes Barreto
Data da Contribuição: 27/03/2020 17:35:04
Contribuição:

CONTRIBUIÇÃO DA 5G AMERICAS (www.5gamericas.org)

 

 

Os compromissos de abrangência dos editais de licitação de radiofrequência são eficientes para permitir que o SMP chegue às localidades mais remotas?

 

É possível, embora não desejado, que alguns processos de licenciamento de novo espectro de rádio sejam adiados. Os governos tentam evitar as desvantagens que podem surgir, como ofertas abaixo do previsto ou a ausência de licitantes. Os interesses em jogo são diferentes para um processo de planejamento e um leilão. Em alguns casos, um governo pode ter dúvidas e isso se soma à falta de visibilidade das operadoras para planejar investimentos de médio e longo prazo, que podem dirigir seus investimentos para tecnologias e infraestruturas que já estão em uso.

 

Neste cenário, os reguladores da América Latina precisam criar planos de médio e longo prazo que incluem processos de licitação transparentes, incentivando investimentos em infraestrutura, estabelecendo um horizonte onde as operadoras podem planejar seus investimentos de médio a longo prazo e facilitando a implementação de novas tecnologias que movimentam a economia e são integradas às políticas públicas que promovem as TIC.

 

A ausência de um plano objetivo a médio ou longo prazo, que inclui licitações programadas para momentos adequados, significa que os reguladores correm o risco de realizar leilões simultâneos de frequências de espectro diferentes, obrigando as operadoras a escolher as faixas onde pretendem investir e dificultando a elaboração de planos a longo prazo que justificam determinados investimentos em espectro e na construção de redes.

 

Na América Latina, um número impressionante de alocações de espectro é realizado através de leilões em vez de “concursos de beleza”. Ao optar por esta segunda opção, que é o caso do Chile, o governo determina o adjudicatário da licença de espectro de acordo com os planos de investimento dos candidatos e sua implantação de cobertura. Além disso, uma licença concedida através de um “concurso de beleza” é geralmente acompanhada por um cronograma rigoroso de metas de cobertura, que podem ser determinadas como porcentagens da geografia nacional, da população ou ambas.

 

Vale ressaltar que a alocação do espectro por meio de “concursos de beleza” não deve ser considerada uma outorga gratuita. Existem custos diferentes para as operadoras que implementam a cobertura e atendem aos outros requisitos que devem ser cumpridas pela operadora

 

No entanto, o fato de que os processos de licitação são preferidos mostra que os governos dessa região priorizam processos e receitas de livre mercado, e dão menos importância a outros fatores.

 

Também é importante observar que os benefícios obtidos pelo governo através das licenças de espectro radioelétrico para oferecer serviços móveis não se limitam ao valor pago durante o leilão. As receitas serão arrecadadas durante todo o prazo da concessão, tanto direta quanto indiretamente, por meio de impostos, investimentos em tecnologia e criação de empregos diretos e indiretos.

 

Nos últimos anos, os governos latino-americanos mostraram uma maneira alternativa de licenciar o espectro. A linha divisória entre leilões e “concursos de beleza” tornou-se tênue, pois um número cada vez maior de mercados inclui a aceitação de obrigações de cobertura e taxas teóricas de download/upload de dados oferecidos pela tecnologia para ser implantado, e outras exigências, como requisito para a outorga de novas licenças (ou a renovação de licenças existentes).

 

Lembramos que as decisões regulatórias e todos os elementos de política pública considerados durante a concepção de um leilão ou concurso para adquirir espectro de rádio terão um impacto sobre o comportamento dos investidores, a dinâmica competitiva, o grau de adoção de serviços e a acessibilidade, entre outros fatores, é por isso que o desenho dos processos competitivos de alocação devem considerar todos os elementos para evitar que erros como a reserva de espectro ou os preços altos de alocação impeçam o atraso do desenvolvimento de rede por parte dos investidores.

 

Fontes: Análise das recomendações de espectro da UIT para América Latina. Agosto de 2019. https://brechazero.com.br/wp-content/uploads/2019/08/PT-Analisis-de-las-Recomendaciones-de-Espectro-de-la-UIT-en-America-Latina-2019-vf.pdf

 

Alocação de espectro radioelétrico na América Latina em 600 MHz, 700 MHz, 2300 MHz, 2500 MHz e 3500 MHz. Julho de 2019. https://brechazero.com.br/wp-content/uploads/2019/07/WP-MULTIBANDA-30-jul-2019-PT.pdf

 

 

 

Qual o papel ideal da Anatel no diálogo entre prefeituras e operadoras de SMP para viabilizar que o interessado na ampliação da cobertura do sinal tenha maior  facilidade para obtenção de autorização para prestação do SMP associada a autorização para uso, em caráter secundário e em área geográfica específica, das mesmas faixas de radiofrequência outorgadas à prestadora em caráter primário?

 

Uma estrutura licenciada para serviço móvel terrestre é preferencial, pois pode criar um ecossistema robusto com maior segurança , fomentar investimentos e inovações (como a implantação de novas interfaces como a 5G New Radio) e incentivar a rápida implantação das instalações 5G.

 

Considerar os responsáveis pela banda é uma das principais preocupações para a introdução do serviço móvel. Os aspectos a serem considerados são: quais serviços os responsáveis pela banda oferecem, a localização geográfica, com qual frequência o espectro é usado, o tipo de serviço e outros fatores.

 

O espectro licenciado exclusivo ainda é considerado o mais adequado para a entrega confiável de serviços 5G, mas o compartilhamento pode ser aceitável sob algumas circunstâncias. O compartilhamento de espectro geralmente envolve coordenação de co-frequências entre serviços com preferências de acesso semelhantes e pode facilitar a utilização de espectro subutilizado. O compartilhamento de espectro também pode facilitar o acesso a outros espectros nos casos em que a liberação do espectro não pode ser executada em tempo hábil ou quando os responsáveis não têm planos de realocar a banda o que torna o compartilhamento necessário. O compartilhamento de espectro pode permitir a introdução de serviços moveis licenciados em uma base primária, em alguns casos, pode ser facilitada quando a implantação dos serviços é feita em uma base secundária. Essa é a melhor opção a ser considerada quando o responsável pela banda tem operações limitadas e, portanto, a interferência provavelmente seria mínima.

 

 

 

O diálogo entre operadoras, reguladores e representantes de administrações local (municípios ou estados) é fundamental para alcançar um consenso e a adoção de regulamentações comuns e desenvolver práticas de implantação de novas infraestruturas. Neste sentido, as políticas de implantação e seus princípios podem ser assentados em boas práticas ou outros documentos e devem incluir:

 

Procedimentos claramente definidos, precisos e padronizados a nível nacional para promover a implantação de infraestrutura, facilitar o desenvolvimento do setor e, consequentemente, a adoção digital efetiva.

 

Além de procedimentos diferenciados, únicos e padronizados para solicitações de instalação em todo o país, as autoridades devem processar essas solicitações em prazos enxutos e bem definidos e considerar a aceitação automática em caso do silêncio administrativo, ou seja, se não houver resposta. Adicionalmente, é importante levar em consideração o alto nível de investimento envolvido e em caso de longas esperas, estes investimentos estão congelados, causando ineficiência e perda de oportunidades para as empresas e os usuários, o que também representa uma perda significativa de bem-estar para o Estado, principalmente pela reduzida criação de empregos diretos e indiretos, devido à paralisando dos investimentos.

 

A sugestão é que as operadoras facilitem a adoção digital através da implementação de mais infraestrutura.

 

Para garantir um processo eficaz e eficiente, seria importante buscar permissões para novas infraestruturas de uma única autoridade, reduzindo o número de processos envolvidos e eliminando ineficiências no processo.

 

Ao definir os processos de autorização, os regulamentos devem considerar os diferentes tipos de infraestrutura de telecomunicações e seu impacto no ambiente ao seu redor. Por exemplo, pequenas soluções internas ou elementos de rede podem ter requisitos menos onerosos do que soluções externas.

 

A legislação deve priorizar e incentivar contratos de co-locação voluntária por meio da promulgação de políticas para reduzir e simplificar o processo de inscrição, validação e aprovação de autorizações para a instalação de novos elementos em infraestruturas que já foram autorizadas ou estejam em processo de receber autorização.

 

Além disso, o compartilhamento de infraestrutura deve ser realizado por meio de acordos comerciais voluntários com termos e condições recíprocos, sujeitos à viabilidade técnica, econômica, operacional e legal.

 

Em muitos países, o processo de instalação de novas infraestruturas está associado a altos custos administrativos, como os impostos sobre a instalação de novas infraestruturas, o que desestimula a implantação de redes e compromete a adoção digital. Seria importante avaliar e ponderar as implicações prejudiciais dessa situação, com o objetivo de desenvolver mecanismos fiscais que incentivem a implantação de infraestrutura.

 

O trabalho conjunto entre empresas e reguladores nesta área progrediu muito, e existem casos onde a implantação de infraestrutura de menor porte está sendo promovida usando de sistemas alternativos de autorização, com uma carga tributária reduzida, procedimentos de autorização padronizados e prazos reduzidos. Essas e outras medidas estão cada vez mais frequentes e representam um avanço para a adoção de novas tecnologias e serviços.

 

Por fim, todos os itens acima, que tem como meta efetivamente promover a adoção digital e tecnológica, devem ser apoiados por políticas e processos governamentais que criam uma estrutura legal clara, promovem investimento e reconheça que as telecomunicações são um pilar fundamental para o desenvolvimento econômica.

 

Fontes: Adoção digital na América Latina. Janeiro de 2020. https://brechazero.com.br/wp-content/uploads/2020/01/Adopci%C3%B3n-digital-en-Latinoam%C3%A9rica-2020-PT.pdf

 

Visão de Espectro. Fevereiro de 2019. https://www.5gamericas.org/wp-content/uploads/2019/07/5G_Americas_5G_Spectrum_Vision_Whitepaper-1.pdf

  

Justificativa:

CONTRIBUIÇÃO DA 5G AMERICAS (www.5gamericas.org) 

Fontes: Análise das recomendações de espectro da UIT para América Latina. Agosto de 2019. https://brechazero.com.br/wp-content/uploads/2019/08/PT-Analisis-de-las-Recomendaciones-de-Espectro-de-la-UIT-en-America-Latina-2019-vf.pdf

 

Alocação de espectro radioelétrico na América Latina em 600 MHz, 700 MHz, 2300 MHz, 2500 MHz e 3500 MHz. Julho de 2019. https://brechazero.com.br/wp-content/uploads/2019/07/WP-MULTIBANDA-30-jul-2019-PT.pdf

Fontes: Adoção digital na América Latina. Janeiro de 2020. https://brechazero.com.br/wp-content/uploads/2020/01/Adopci%C3%B3n-digital-en-Latinoam%C3%A9rica-2020-PT.pdf

 

Visão de Espectro. Fevereiro de 2019. https://www.5gamericas.org/wp-content/uploads/2019/07/5G_Americas_5G_Spectrum_Vision_Whitepaper-1.pdf

 

Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 91423
Autor da Contribuição: MARCOS FIGUEIREDO SOUZA
Data da Contribuição: 13/04/2020 19:12:10
Contribuição:

Eu Marcos Figueiredo Souza, Solteiro, Tecnico em TI, portador do RG - 33.268.425-2, venho por meio deste espaço realizar a minha contribuição á esta importante Consulta Publica n°25 da Anatel.

Quero contribuir informando uma localidade onde há a necessidade de se instalar um repetidor de sinais do Serviço Movel Pessoal (SMP).

Endereço para estudo da viabilidade: onde possuo espaço para a implantação do Sistema de SMP

Estr. dos Cinco Pinheiros, 987 - Chácara Boa Vista Palmeiras

Suzano - SP

Justificativa:

A região está em constante crescimento e tem carência de Sinal de Operadoras de Telecomunicações.


A implantação de antenas na região beneficiaria também as crianças, estudantes, pois nao temos na região serviços de Banda Larga cabeada ou por Tecnologia Movel, alguns pontos talvez tenham tecnologiade banda larga cabeada, mas porém distantes, o que iniviabiliza a instalação para todas as residencias da região. Muitos estudante percorrem grandes distâncias para ter acesso à uma lan house ou sinal de internet movel
Deixando a regiao desintegrada de tecnologia e acesso à informação.

Outros ponto tambem relevantes, são as inumeras residencias e Sitios que precisam de sistema de segurança, estes utilizam acesso à internet para comunicar centrais de monitoramento e conceder acesso remoto ao sistemas.

Existem muitas empresa que vendem acesso via Rádio, porém os serviços não são de qualidade e a maioria das empresa não têm capacidade tecnica ou habilitação para faze-lo, o que deixa a região com inacessibilidade.

Em suma os benefícios serão para:
-Segurnaça dos Moradores e suas propriedades

- Empresas de segurança fomentando o comercio local
- Contribuição para o estudo das Crianças da região
- integração tecnologica da região, acesso à informação

- Comercios locais

-Propriedades para locação, que necessitam de acesso à internet pra promover seus negocios.

 

 O Local apresentado para ser estrategicamente viável pois está em dos pontos mais altos da região, facilitando a propagação do sinal para areas distantes.

 

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Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 91427
Autor da Contribuição: Elder Fernandes de Oliveira
Data da Contribuição: 13/04/2020 20:44:33
Contribuição:

Solicito o adiamento do prazo para contribuições à consulta pública em tela de 13/04/2020 para 18/05/2020 pelas razões expostas a seguir:

Considerando que:

  • A Consulta Pública nº 25 de 2020 tem como finalidade obter informações para elaboração de proposta que viabilize o uso de reforçadores/repetidores de sinais do Serviço Móvel Pessoal (SMP);
  • A partir das contribuições recebidas, a Ouvidoria apresentará às autoridades competentes sugestões com o propósito de contribuir com este debate, que tem grande repercussão social.
  • O impacto da chegada da pandemia e das aplicações de medidas de combate a proliferação do vírus causador de uma pandemia sem precedentes;
  • As diferentes urgências que atingiram a cadeia produtiva, incluindo as indústrias de reforçadores de sinal e repetidores, objeto da consulta pública;
  • Se faz necessário, no sentido de viabilizar a participação efetiva da indústria nacional no processo em tela, o adiamento do termino da Consulta Pública nº 25 para o dia 18 de maio de 2020.

    Cabe ressaltar que durante as discussões sobre a regulamentação do tema o conjunto das Indústrias nacionais e da Associação Brasileira de Internet – Abranet foi proposta solução para realizar o cadastro e identificação dos usuários de reforçadores de sinal, ressaltando que em qualquer situação o usuário deve ser cliente de uma prestadora de SMP e que o reforçador auxilia na realização do serviço em situações indoor ou ainda nos limites das células de cobertura sendo solução muito mais econômica do que a implantação de uma nova estação rádio base pela prestadora de SMP.

    Além disso, a presente crise demonstra que a disponibilidade de soluções simples e rápidas para oferecer serviços que não poderiam ser utilizados frente a cobertura presente das redes do serviço móvel ou do serviço fixo.

    Justificativa:

    Os desafios enfrentados neste momento certamente estarão incluídos nas contribuições com o adiamento solicitado.

     Item:  Introdução

    A presente tomada pública de subsídios tem como finalidade obter informações para elaboração de proposta que viabilize o uso de reforçadores/repetidores de sinais do Serviço Móvel Pessoal (SMP). A partir das contribuições recebidas, a Ouvidoria apresentará às autoridades competentes sugestões com o propósito de contribuir com este debate, que tem grande repercussão social.

    Os reforçadores e repetidores de sinais do SMP vêm sendo adquiridos por pessoas físicas e jurídicas, inclusive de natureza pública, para ampliar, por meios próprios, a cobertura de determinada prestadora em localidades em que o sinal inexiste, é fraco ou inconstante, aproveitando-se de serviço já em operação.

    No Brasil ainda há lacunas de cobertura de sinal de serviço móvel, seja em razão do seu amplo território, seja em razão da não obrigatoriedade de atendimento do total da população por parte das operadoras em razão da regulamentação vigente, cujos compromissos de abrangência estabelecidos nos editais de licitação de radiofrequências destinadas ao SMP contemplam um parâmetro mínimo de cobertura - pelo menos 80% da área urbana do distrito sede (https://www.anatel.gov.br/setorregulado/telefonia-movel-universalizacao).

    Assim, é considerado atendido o município quando a área de cobertura contiver, pelo menos, 80% (oitenta por cento) da área urbana de seu distrito-sede. O atendimento com telefonia móvel nas localidades e distritos não sede de municípios (vilas, estradas, zona rural, etc.) e nos 20% (vinte por cento) da área urbana do distrito-sede (onde não é obrigatória a cobertura), dependerá do plano de negócio das prestadoras de SMP que atendem a região. Ou seja, trata-se de cobertura facultativa.

    O SMP, como qualquer serviço de telecomunicações sem fio, demanda o uso de radiofrequência. A conexão entre os telefones móveis e a rede de telefonia exige a instalação de Estações Rádio Bases (ERBs), estruturas fixas compostas de transceptores de rádios e de antenas que, interconectada com as outras, formam a infraestrutura que sustenta a comunicação sem fio. As áreas de coberturas das ERBs são chamadas de macrocélulas. Locais distantes das ERBs podem ter a fruição do SMP prejudicada.

    Repetidores/reforçadores de sinal utilizam o espectro nas mesmas frequências que as ERBs instaladas pelas prestadoras com as quais precisam interagir, ou seja, estendem a área de cobertura das mesmas e/ou amplificam seu sinal. De acordo com a regulamentação da Anatel (Portaria nº 1683, de 01 de dezembro de 2017), repetidores são equipamentos destinados a amplificar sinais de radiofrequências recebidos/enviados de canais específicos de uma determinada Estação Rádio Base com a qual interage. Reforçadores são equipamentos destinados a operar em ambiente interno ou fechado que amplificam, em baixa potência (máximo de 33 dBm - art. 7º da Resolução nº 454/2006) e sem translação de frequência, os sinais recebidos de todos ou de um conjunto específico de canais de radiofrequência, de cada uma das subfaixas destinadas ao SMP.

    Embora frequentemente adquiridos e utilizados de boa fé, facilmente encontrados no mercado e, na maioria dos casos, homologados pela Agência (a base de dados de produtos homologados pela Anatel exibe 203 modelos de repetidores celulares e 55 de reforçadores), esses equipamentos não podem ser instalados livremente por terceiros não autorizados. De acordo com entendimento consolidado na Agência, há total impossibilidade de terceiro fazer uso do espectro de radiofrequência de uma prestadora mediante o uso do repetidor/reforçador de sinal sem que exista uma autorização formal da Anatel nesse sentido (Parecer nº 01420/2015/PFE-ANATEL/PGF/AGU -SEI nº 1898575).

    Além disso, inexiste interesse das prestadoras de integrar à sua rede elementos que não são originalmente de sua propriedade, sob alegação de que podem causar interferências e dar aos usuários a impressão de que um serviço eventualmente de qualidade inferior é de sua responsabilidade. É muito comum, aliás, que as próprias prestadoras denunciem à Anatel terceiros que utilizam repetidores/reforçadores de sinal, inclusive prefeituras, interessadas em atender distritos mais distantes da sede - dos 45 PADOs ativos envolvendo reforçadores/repetidores de SMP, 41 (quarenta e um) foram motivados por fiscalizações decorrentes de denúncias de operadoras (Memorando nº 27/2020/FIGF/SFI).

    Compulsando os processos sancionatórios encontramos casos em que pessoas físicas e jurídicas reclamaram diversas vezes sobre a falta de cobertura e o desinteresse das prestadoras de SMP em solucionar o problema. Inconformadas com a situação, compraram repetidores por conta própria, homologados e disponíveis no mercado. Na sequência, ao colocar em funcionamento tais equipamentos, foram denunciadas pelas prestadoras, autuadas pela Anatel e processadas judicialmente por uso não autorizado de radiofrequência.

    O fato, porém, é que o SMP tem sido adotado como solução para atender diversas situações do cotidiano das pessoas, inclusive por aquelas que residem ou trabalham em áreas rurais e regiões remotas. A Anatel recebe, com frequência, pedidos diversos para instalação de ERBs em localidades não atendidas, que são encaminhados periodicamente para as prestadoras dos serviços de telecomunicações, que decidem pelo atendimento do pleito conforme seu juízo de conveniência técnica e oportunidade comercial. De acordo com informações da Assessoria de Relações Institucionais da Agência, foram registradas 55 demandas institucionais desta para ampliação de cobertura em 2019 (Memorando ARI . Todas foram regularmente processadas, sendo os interessados informados acerca das obrigações regulamentares do SMP e dos compromissos de abrangência atualmente existentes.

    A essencialidade do SMP leva pessoas físicas e jurídicas a buscar soluções para seus problemas de comunicação. Diante da inexistência ou da precariedade dos serviços, elas recorrem ao uso dos repetidores/reforçadores, especialmente em localidades distantes das sedes do municípios, muitas vezes após diversas recusas das prestadoras em instalar ERBs nas imediações. A utilização desses equipamento de maneira não autorizada, porém, pode ter como consequências ações punitivas no âmbito administrativo por parte da Agência, como a apreensão ou lacração do equipamentos, e mesmo repercussões penais, por força do art. 183 da Lei Geral de Telecomunicações.

    Recentemente, o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) publicou a Portaria n° 418, de 31 de janeiro de 2020, que estabelece as diretrizes para o leilão das faixas de radiofrequências de 700 MHz, 2,3 GHz, 3,5 GHz e 26 GHz, que serão destinadas à implantação da quinta geração da telefonia móvel no Brasil. Entre os compromissos previstos, consta o atendimento com banda larga móvel em tecnologia 4G ou superior para cidades, vilas, áreas urbanas isoladas e aglomerados rurais que possuam população superior a 600 habitantes

    Trata-se de excelente medida, mas mesmo assim muitos brasileiros não serão beneficiados. No processo da Anatel relativo ao edital de licitação das radiofrequências por meio das quais se prestará o serviço móvel pessoal de quinta geração (53500.004083/2018-79), consta que existem 12,8 mil localidades com menos de 600 habitantes, nas quais vivem, pelo menos, 3,26 milhões de pessoas (vide planilha SEI 4092157) que continuarão sem acesso ou com acesso de baixa qualidade ao SMP.

    Desta forma, para incluir este contingente, certamente os repetidores/reforçadores poderiam ser utilizados como solução temporária, até a chegada dos serviços definitivos.

    Contribuição N°: 7
    ID da Contribuição: 90875
    Autor da Contribuição: kleber
    Data da Contribuição: 11/04/2020 10:10:36
    Contribuição:

    I - O mercado de reforçadores

    Em agosto de 2016, a Intelbrás encaminhou à Anatel, consulta sobre reforçadores Processo n° 53500.021587/2016-91, informando o seguinte:

    “o mercado de reforçadores de sinal é composto por 6 (seis) principais empresas (Aquário, Inteibras, Proeletronic, Neger, Necom e Lemon), sendo que considerando os anos de 2014, 2015 e 2016, o volume total de produtos oferecidos ao mercado foi de 46.000 peças, a um preço final médio de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), portanto, trata-se de um mercado que já movimentou R$ 59.800.000,00”.

    No mesmo ano, a ABRANET apresentou estimativa que no país existam cerca de 500 mil reforçadores/repetidores em funcionamento.

    II - O que diz a indústria sobre a mudança dos requisitos técnicos

    Nos autos do Processo SEI n° 53500.012923/2018-77, a ABINEE, foi contra a implementação de novos requisitos técnicos para homologação do produto “reforçador”, apresentado a seguinte contribuição:

    Contribuição da ABINEE: A contribuição da ABINEE está contida no Anexo 4.2. Em resumo, as contribuições propõem a não inclusão dos novos requisitos tendo em vista o alto custo de implementação para a indústria e a elevação do custo para o usuário final. Propõe-se não acatar nessa fase, uma vez que há uma determinação do Conselho Diretor da Agência. Após a Consulta Pública, dependendo das contribuições recebidas, poderá ser encaminhado ao Conselho Diretor o pedido de reanálise da matéria em questão. Além disso, não foram citados valores e suas respectivas fontes na proposição da ABINEE que, apenas, manifestou-se de forma genérica.

    III – O problema dos reforçadores homologados

    O primeiro problema seria a falta de seletividade dos equipamentos, fato apontado no Informe n° 69/2018/SEI/ORCN/SOR (SEI nº 2685102).

    Como já é de conhecimento, grande parte das interferências não ocorrem nas faixas de radiofrequências da operadora doadora, aquela na qual o usuário busca comunicação. Assim, a título de exemplo, sempre que um interessado instala um reforçador para melhorar o sinal operadora VIVO (banda “A”), acaba por interferir em BTS da Claro (banda “B”). Este problema seria resolvido caso os Requisitos Técnicos para certificação do Reforçador de Sinais, não permitisse a homologação em banda larga e sim de forma seletiva, restingindo a operação do reforçador, somente em uma única banda, a de interesse do usuário.

    Outro problema em um reforçador banda larga seria o seguinte: Supomos que o usuário compre um reforçador para amplificar os sinais da VIVO, porém, por operarar em banda laraga o reforçador também amplifica o sinal da operadora CLARO, e esse seria um problema sério. Ainda no campo da suposição, caso o usuário vizinho seja um cliente da CLARO, que já estabelecia comunicação sem o uso do reforçador, poderá no momento em que o seu vizinho ligar o reforçador, ter sua conexão por meio do reforçador do vizinho, visto que o reforçador vai amplificar também o sinal proveniente da BTS da CLARO. Assim, caso o reforçador do vizinho apresente algum problema que afete ou não a banda de radiofrências da CLARO, o vizinho que antes estabelecia comunicação diretamente com a BTS da CLARO, terá sua comunicação interrompida.

    Outro problema verificado em todos os produtos que passaram pelo crivo da Anatel, (homologados), seria o fato que esses produtos possuem conectores, tanto na antena interna quanto externa, permitindo o uso de antenas de alto ganho. Em vários casos nos quais a fiscalização apreendeu reforçadores, é possível verificar no Relatório Fotográfico produzido pela eqiscalização, fotos das antenas externas com vários elementos, comprovando que são utilizadas antenas com ganhos muitos superiores àquelas fornecidas e indicadas pelos fabricantes,  antenas com ganhos de 21dBi, teria uma E.I.R.P altíssima, resultando em possível fonte de interferências até mesmo na BTS que se busca comunicação.

    Esse problema seria resolvido, caso os equipamentos tivessem ajuste automático do ganho, fato levantado na CP N° 14, de 30 de abril de 2018.

    Outro problema seria o conceito dos reforçadores, conforme descrito na Resolução n° 477/07, reforçadores são equipamentos destinados a operar em ambiente interno ou fechado que amplificam, em baixa potência e sem translação de frequência, os sinais recebidos de todos ou de um conjunto específico de canais de radiofrequência. Conforme verificado no SCH, todos reforçadores de sinalis, possuem antena externa. Assim, a definição não reflete a realidade do uso do equipamento, pois todos os reforçadores também operam no ambiente externo, quando da comunicação dos sinais captados pelo reforçador e encaminhados à BTS, muitas vezes as antenas externas estão instaladas a vários metros de altura e com alto ganho, buscando a comunicação com BTS que estão a quilômentros de distância,  destoando totalmente da definição de uso em “ambiente interno”.

    Uso em "ambiente interno" com antena externa de alto ganho e instalada a vários metros do chão, para comunicação com BTS que está a vários quilômetros de distância. Isso é uso em ambiente interno? Ou "uso interno" se caracteriza apenas pela área de propagação da antena interna?

    Quanto a potência, acredito que deveria ser mais adequada aquela definida pela Resolução nº 477/07, de no máximo 2 watts e não 5 watts,.

    Nos EUA, são comercializados cell buster, como o verificado no link abaixo, os quais não permitem a conexão de antenas externas.

    https://www.weboost.com/products/eqo-4g

    Conforme informado no início, se levarmos em conta os números apresentados pela Intelbrás e ABRANET, poderíamos supor que no ano de 2019, existiam cerca de 500 mil reforçadores instalados no país e ao compararmos com os 45 reforçadores encontrados pela equipe  no de fiscalização no mesmo ano, temos um percentual de problemas de 0,009%, ou seja, irrisório.

    Assim, conforme informado pela SFI, por meio do Memorando nº 27/2020/FIGF/SFI, no ano de 2019, foram encontrados 45 reforçadores que provocaram interferência em BTS.

    Esses números fazem pensar o seguinte: Será que os reforçadores são realmente ofensivos à rede celular?

    De fato, o que agrava a situação seria  a tipificação da clandestinidade apontada àqueles que são encontrados pela fiscalização da Anatel.

    Nesse caso, caberia repensar se realmente haveria a necessidade de algum ajuste no projeto nos atuais reforçadores. Outro ponto que poderia ser levantado nos casos apresentados pela SFI, seria identificar, no total verificado, quais são produtos homologados e não homologados.

    A maior incidência dos reforçadores apreendidos são de produtos homologados ou não?

    Acredito que a SFI poderia em conjunto com a ORCN, realizar testes em laboratórios em conjunto com os fabricantes dos produtos homologados com intuito de verificar se os mesmos mantem as mesmas características que ensejaram a homologação. Essa possibilidade já foi realizada quando estava atuando na fiscalização na GR01, no qual realizados testes (ano 2012) no intuito de comprovar se os produtos colocados no mercado mantiam as mesmas características que ensejaram a homologação, no caso os  produtos Tablet e cabos.

    Outro ponto que chama atençao seria os testes que o GR07 realizou em vários reforçadores homologados e que foram apreendidos. Os testes chegaram a algumas conclusões as quais particularmente me deixaram com dúvidas. Foi um excelente trabalho, mas ainda tenho a dúvida sobre os resultados, por serem realizados em produtos apreendidos, justamente por estarem causando interferências. Ou seja, caso as conclusões apontadas refletissem as realidades atuais, teriamos um número muito maior de reclamações. Na minha opinião os testes sáo válidos mas a contra prova deveria ser realizada nos mesmos modelos em equipamentos novos e não em equipamentos usados que foram apreendidos justammente por causarem interferêcia. Será que os produtos não apresentaram algum problema? Essa é a dúvida.

    IV - Incoerência do procedimento de certificação

    Os comentários a seguir foram incluídos na CP do novo Regulamento de Certificação (não foram acatadas).

    A certificação possui dois pilares, “responsabilidade” e “atendimento aos requisitos técnicos mínimos”. Ou seja, o processo de certificação não traz qualquer controle sobre a circulação dos produtos Homologados.

    Poderia a Agência incluir no novo regulamento a possibilidade de controle referente a circulação/livre comércio. Não seria nado novo, algo similar ao controle atual da ANVISA, no controle de medicamentos tarja preta.

    No caso da ANATEL, o controle seria em um passo atrás em comparação com o controle da ANVISA, nesse caso os produtos de telecomunicações que teria o selo “tarja preta” ou qualquer outra marcação que o identifique-o como de controle na circulação, nem chegaria ao comércio varejista e/ou atacadista.

    Vejam que a LGT já traz a possibilidade de controle de equipamentos. O novo regulamento poderia trazer um dispositivo similar, no caso para impedir que os produtos sejam colocados no comércio.

    Art. 156. Poderá ser vedada a conexão de equipamentos terminais sem certificação, expedida ou aceita pela Agência, no caso das redes referidas no art. 145 desta Lei.

     São váiras as iniciativas legislativas, como o PL n° 3.396 de 2008, que busca acrescentar ao art. 211 da LGT – Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472, de 17 de julho de 1997), novo parágrafo, proibindo a comercialização de equipamentos de radiodifusão para empresas ou entidades que não tenham outorga vigente para a exploração do serviço.

    Assim:

    - considerando que o consumidor tem a falsa impressão que produto com selo Anatel podem ser utilizados, mesmo aqueles permitidos apenas para autorizadas;

    - considerando que não há ampla divulgação a respeito do uso de produtos de telecomunicações (o que pode e o que não pode);

    - considerando os princípios da economicidade e eficiência;

    - considerando que a Anvisa já faz o controle da circulação de remédios tarja preta (exemplo);

    - considerando que o consumidor é a parte mais vulnerável;

    - considerando que cabe a Agência a proteção do consumidor.

    Dei as minhas contribuições pensando que a Anatel poderia no novo Regulamento de Certificação, inserir um dispositivo que facultasse à Agência o controle da livre circulação.

    A exemplo, como pode um bloqueador de celular homologado, ser livremente comercializado sendo em tese, seu único destinatário o estabelecimento penitenciário.

    Vejam o absurdo que chegamos, como sabemos, criminosos utilizam os bloqueadores de celulares com intuito de praticarem roubos, impedindo que veículos ou imóveis que possuem monitoramento via celular, não consigam reportarem o fato. Por outro lado, estes equipamentos, muitos deles homologados pela Anatel, são livremente comercializados.

    Caso o regulamento tivesse dispositivo de controle na circulação, o interessado que buscasse homologar um bloqueador, já saberia que o seu selo teria marcação diferenciada e que o produto não poderia ser livremente comercializado. E caso o fosse, a homologação seria cancelada e o responsável pela homologação devidamente autuado.

    Claro que muitos irão dizer que esse controle não impediria que produtos não homologados fossem adquiridos pelos criminosos ou qualquer outro cidadão, porém no caso de serem encontrados pela fiscalização, comerciantes, distribuidores, fabricantes, importadores etc, seriam devidamente autuados e no caso da fiscalização encontrar produtos em estoque estes serial lacrados e/ou apreendidos. E o mais importante não seria a ANATEL um dos atores a fomentar a livre circulação de produtos que trazem risco (pelo uso), aos cidadãos.

    Atualmente, nada acontece com empresas que fabricam, importam e comercializam produtos homologados que são de uso exclusivo para destinatários específicos, o ônus recai somente no usuário.

    Uma sugestão do texto para o novo regulamento de certificação poderia ser o seguinte:

    Art. X A Anatel podera, para alguns produtos, determinar marcação de selo de homologação diferenciado, proibindo ao solicitante ou fabricante detentor do Certificado de Homologação a sua livre comercialização a terceiros que àqueles que detenham a devida autorização para uso.

    Parágrafo único. A reincidência na prática dos atos previstos neste artigo dará causa ao cancelamento da homologação

    Cabe citar que a Anatel não é um órgão anuente e que tramita no Congresso Nacional a 17 anos o PL-00717/2003, com o objetivo de tornar a Anatel um órgão anuente do processo de importação no Brasil, permitindo assim que a Agência tenha a faculdade de controlar a entrada de produtos não homologados.

    Ainda sobre o processo aberto para discutir o assunto, a SPR e a SOR, por meio da Nota Técnica nº 6/2014-ORCN-PRRE, de 18 de dezembro de 2014, analisaram a comercialização dos reforçadores para o público geral e informaram que:

     Cabe ainda esclarecer que a comercialização de qualquer produto de telecomunicações certificado e homologado pela Anatei não é vedada. Contudo, sua instalação e utilização estão condicionadas ao ambiente e aplicação a que se destina.

    Ou seja, para produtos homologados, o fabricante, importador, fornecedor, distribuidor, e o comerciante auferem lucros na comercialização desse produtos, e, por fim, o usuário não pode usar o produto, sendo ao final de toda essa cadeia, o único a sofrer sanções.

    Outro absurdo verificado atualmente seria o seguinte: Supomos que um usuário adquira um reforçador homologado pela Anatel, e seja descoberto pela fiscalização. Nesse caso será lavrado um Auto de Infração com as devidas tipificações, sendo o produto lacrado e/ou apreendido e consequentemente devida representação. Dos casos que tenho conhecimento, o MPF não oferece a denúncia aos usuários dos reforçadores de sinal do SMP, visto que não há na LGT a modalidade culposa, e por óbvio o usuário que usa um reforçador de sinal, não tinha o dolo, a vontade em provocar a interferência e sim justamente o contrário, estabelecer a comunicação. Nesses casos, é sempre determinado pela autoridade judicial a devolução do bem lacrado ou apreendido ao seu proprietário visto que não houve a condenação penal transitada em julgado e consequentemente a perda do bem em favor da Agência. Por fim, a Anatel não poderia confiscar o bem lacrado ou apreendido pois o produto está homologado e não impedimento na sua livre circulação. Caso a Anatel indefira a devolução de um reforçador homologado, s.m.j, acredito que não poderia ser alegado que o faz por ser o produto de uso exclusivo pelas prestadoras. Ora, todos os reforçadores homologados são comercializados livremente no país e são todos de uso exclusivo das prestadoras. Assim, como poderia a Agência indeferir a devolução de um produto homologado no qual seus pares são livremente comercializados sem nenhum requisito para sua aquisição.

    V - Sugestão para uso regular de reforçador

    Tendo como base um celular, verificamos que apesar do aparelho ser de propriedade do usuário o celular é também um elemento que compõe a rede da prestadora, sendo caracterizado pela Anatel como uma estação móvel (Resolução n° 477/07) tendo a prestadora de arcar com os custos da TFI e TFF referente ao licenciamento dessa estação móvel.

    Nesse exemplo, resta claro que o usuário pode ser proprietário de equipamento que emite radiofrequências nas faixas das radiofrequências da prestadora e mesmo assim, não incorrendo em nenhuma irregularidade, ao contrário do disposto pela FPE-Anatel, constante no Parecer nº 01420/2015/PFE-ANATEL/PGF/AGU, que manifestou no sentido de que as radiofrequências em uso pelas prestadoras são de caráter personalíssimo. O entendimento da possibilidade de uso com anuência da prestadora foi esclarecido no Memorando n° 4/2013/PVCP/PVCP-Anatel, após consulta encaminhada pela GR01.

    A sugestão a ser proposta foi encaminhada ao então Conselheiro Jarbas Valente no ano de 2014 e consiste no seguinte.

    Um ponto no qual as prestadoras poderiam permitir o uso de reforçadores seria a possibilidade e auferirem lucro com o seu uso.

    Assim, supondo que a ORCN edite novos requisitos para homologação de reforçadores nos quais os mesmos teriam a inclusão do SIM CARD, obedecendo nesse caso os requisitos propostos pela 3GPP.

    Nessa linha, os reforçadores adquiridos no mercado não transmitiram a radiofrequência coletada pela BTS, isso somente ocorreria quando o usuário fosse a uma loja da prestadora e adquirisse um SIM CARD para uso de “reforçador”.

    Vejam que nesse caso o SIM CARD teria apenas o código IMSI para controle da operadora e operação, não seria necessário alocar um número de celular ao código IMSI, não sendo também passível de licenciamento o “reforçador” nos termos § 4º do art. 102 da Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.

    A titulo de exemplo, supondo que a indústria desenvolva esse tipo de produto, caso um usuário buscasse amplificar o sinal em sua área, este adquiria um reforçador e também um SIM CARD, par o seu funcionamento, nesse caso a prestadora poderia cobra uma mensalidade, supomos R$ 10,00 reais mensais a serem cobrados na conta do celular do usuário como SVA, não incidindo assim os tributos de telecomunicações.

    Ou seja, o reforçador teria o seu controle idêntico ao que temos hoje no celular,. Assim, como a prestadora tem o conhecimento e controle do reforçador, por meio do código  IMSI, chip do reforçador, essa poderia desligar a qualquer momento a comunicação do equipamento em caso de possível interferência em determinada BTS.

    Assim, como sabemos que equipamentos eletrônicos podem apresentar problemas ou mesmo a sua instalação incorreta poderia em algum momento provocar interferências. Nesse caso, no caso da fiscalização identificar que o sinal interferente provêm de um reforçador que possui o SIM CARD, estariamos diante de um equipamento autorizado a transmitir radiofrequência por ter sito habilitdo pela prestadora, não sendo caracterizado o uso não autorizado de radiofrequência . Caberia nesse caso a discussão a quem seria apontado o auto de infração.

    Caso tal sugestão fosse implementada, também caberia discussão do apontamento da clandestinidade  àqueles que fazem uso de reforçadores e encontrados pela equipe de fiscalização e que não disponham do SIM CARD.

    A titulo de informação, a industria desenvolvel o equipamento ETA (estação terminal de acesso), homologação (06949-16-04809 e 06949-17-04809). Esse equipamento seria o que mais se aproxima da proposta sugerida. Porém, para funcionamento desse equipameno o cliente adquire da prestadora uma capacidade de comunicação e na propost,  o SIM CARD seriia apenas para habilitação e controle do reforçador de sinal por parte da prestadora.

    VI – Femtocélulas x reforçadores

    Reforçadores são diferentes de femocélulas, os conceitos e os requisitos técnicos de certificação de femtocélulas e reforçador de sinais de SMP são completamente distintos.

    Femtocélula é equipamento de radiocomunicação de radiação restrita, e como tal tem suas características estabelecidas pela Resolução nº 680/2017.

    Reforçador de sinais de SMP é equipamento acessório de Estação Rádio Base do SMP, e como tal tem suas características estabelecidas pela Resolução nº 477/2007.

    Assim, a sugestão contida no item V, seria em parte similar a femtocélulas, diferenciando no sentido de serem os reforçadores de livre comercialização, assim como ocorre com celulares, contudo sua ativação se daria após o usuário adquirir o SIM CARD para habilitação e controle por parte da prestadora.

    No caso das femtocélulas, nos termos do § 1º do art. 10-A, Resolução n° 718/2020, aparentemente o fornecimento da femtocélula terá caráter de fornecimento exclusivo pela prestadora, similar ao set top box das operadoras de TV a cabo.

    Referente ao processo acima, constam as manifestações da Abinee e Telebrasil, processos SEI n° 53500.074859/2017-37 e 53500.056884/2017-39.

    Outra informação seria a atual classificação da Anatel no RGO, na nova classificação do serviço de Rádio do Cidadão, como sendo de Radiação Restrita. De fato, estamos tratando de uma faixa de radiofrequência de uso compartilhado, totalmente diferente das faixas destinadas ao SMP, que sao licitadas para uso personalissímo.

    Como sabemos, o reforçador não possui um oscilador local como o repetidor. Assim, acredito que seria uma dificil construção juridica, caracterizar  o reforaçador como Radiação Restrita, visto que a funçao do reforçador é amplificar o sinal da BTS para o celular e vice-versa. Ou seja, o simples fato da RF passar pelo reforçador já o caracteriza como de Radiação Restrita? Algo dificil de explicar. No caso das femtocélulas, há o controle por parte da prestadora e aparentemente esse equipamentos não terão suas construções elétricas e mecânicas como os atuais reforçadores, os quais estabelecem comunicações a vários quilômetros de distância com determinada BTS.

    Acredito que os atores principais nessa discursão são as prestadoras. Como já dito, os reforçadores atuais são elementos estranhos na rede da prestadora e incentivar o uso indiscriminado desse tipo de produto sem o aval das prestadoras, seria um risco.

    Na CP da Femtocélula encaminhei a seguinte pergunta ao Elmano, servidor que coordenava o novo Regulamento de Femtocélula

    _

    Pergunta:

    Pode ocorrer comunicação entre Femtocélula e  BTS por meio de Radiofrequências?

    Resposta:

    Sim, poderia. A Femtocélula é isenta de licenciamento para instalação e funcionamento, sem prejuízo ao eventual licenciamento exigido pela regulamentação para as interfaces relacionadas à sua conexão de dados com a rede da Prestadora à qual se vincula (na hipótese de não utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita e/ou meios confinados).

    _

    Particularmente tinha a ideia que a comunicação entre a Femtocélula e prestadora se daria por  meios confinados. Porém, da resposta apresentada dá a entender que uma Femtocélula poderia comunicar-se com uma BTS, por meio de radiofrequências.

    Porém, resta claro que a Femtocélula é um equipamento controlado pela prestadora. Por outro lado, o problema dos reforçaoores atuais  são instalados sem nenhum conhecimento ou controle por parte das prestadoras. 

    VII - O que dizem as prestadoras

    Todas as prestadoras manifestaram contra o uso do reforçador por terceiros.

    Respostas das prestadoras:

    Nextel SEI n° 0139396

    Oi SEI n° 0139415

    Telefônica SEI n° 0139425

    TIM SEI n° 0139434

    Caso o reforçador de sinal do SMP não seja de conhecimento e controle por parte das operadoras, comungo dos mesmos apontamentos apresentados pelas operadoras, no sentido de total desequilibrio no projeto inicial na implantação das BTS.

    A titulo de informação, acredito que apenas 3% das obrigações editallícias (cobertura 80%), não são em um primeiro momento cumpridas quando da avaliação realizada por meio da  predição. A razão do baixo descumprimento seria o interesse  por parte da prestadora na liberação do seguro garantia. 

    Por fim, parabenizo essa OUVIDORIA, em abrir o debate e buscar uma solução para esse importante tema.

    Justificativa:

    Todas as contribuções foram incluidas nesse tópico.

     Item:  Plano de Ação da Anatel sobre reforçadores de SMP

    Neste contexto, a Anatel editou a Portaria nº 785, em 8 de junho de 2017, por meio da qual aprovou o Plano de Ação para controlar o uso clandestino ou irregular de reforçadores de sinais do Serviço Móvel Pessoal. Em seu anexo, as medidas do plano foram assim descritas:

    PLANO DE AÇÃO

    I & 8208; REQUISITOS PARA A CERTIFICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DOS REFORÇADORES DE SINAIS

    & 8208; Regulamentar a certificação apenas de reforçadores “seletivos” em subfaixas de radiofrequências do SMP com os seguintes requisitos de automonitoramento: Anti& 8208;oscilação, Controle de Boletim de Serviço Eletrônico em 08/06/2017 Ganho e Desligamento Automático. Deverão deixar de ser cerificados aqueles que amplificam todas as subfaixas do SMP, que possuem um maior potencial de interferência.

    & 8208; Ademais, deve& 8208;se regulamentar inclusão de mensagem padronizada de advertência, em destaque, na embalagem, no equipamento e no cerificado de homologação dos produtos classificados como “Reforçador de Sinais Interno”, informando ao consumidor que a instalação do reforçador requer anuência prévia da Prestadora de SMP, autorizada a utilizar a radiofrequência em caráter primário na área em que o reforçador será instalado, e que sua utilização indevida poderá acarretar sanções administravas e penais.

    & 8208; Os instrumentos normativos que vierem a ser publicados deverão dispor de prazos para adaptação da indústria e do comércio, não inferiores a 180 (cento e oitenta) dias.

    II & 8208; AÇÕES DE PUBLICIDADE SOBRE O USO DOS REFORÇADORES DE SINAIS & 8208; Fomentar a realização de ações de publicidade, tanto por parte da Anatel quanto por parte das prestadoras de SMP, a fim de conscientizar os usuários de que reforçadores somente podem ser instalados ou operados por prestadora de SMP ou pelo próprio interessado mediante sua anuência prévia, bem como informá& 8208;los de que o seu uso constitui infração administrava e penal.

    III & 8208; FISCALIZAÇÃO DOS REFORÇADORES DE SINAIS

    & 8208; Elaborar um procedimento de fiscalização, em observância às normas advindas das diretrizes estabelecidas no presente Plano, de forma a padronizar as ações de fiscalização. Além disso, deve& 8208;se solicitar às denunciantes um maior detalhamento sobre as interferências acusadas.

    IV & 8208; SOLICITAÇÃO PELO USUÁRIO

    & 8208; Regulamentar mecanismo no qual os usuários deverão solicitar à Prestadora de SMP a instalação de reforçadores. A Prestadora, por sua vez, deverá responder ao solicitante, em tempo hábil, indicando a solução técnica adequada, de menor custo, ao atendimento do pleito. Caso haja impossibilidade técnica para efetivação do atendimento pleiteado, a resposta ao solicitante deverá detalhar os fundamentos da negativa.

    & 8208; Os usuários poderão arcar com os custos do projeto e da instalação dos equipamentos, os quais, após a avaliação e aprovação da Prestadora de SMP, passarão a compor a sua rede. & 8208; Os equipamentos poderão ser instalados pelo usuário, desde que com anuência prévia da Prestadora, que deverá manter um cadastro atualizado dos reforçadores instalados em sua rede.

    & 8208; O interessado na ampliação da cobertura do sinal do SMP, na forma de Pessoa Jurídica, poderá, alternativamente, se valer de uma autorização para prestação do SMP, à qual estará associada a autorização para uso, em caráter secundário e em área geográfica específica, das mesmas faixas outorgadas ao titular em caráter primário, nos termos do art. 19 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 671/2016, observada, ainda, a necessidade de atendimento das obrigações regulatórias do SMP.

    V & 8208; REVISÃO REGULAMENTAR

    & 8208; Incluir as necessidades de alterações regulamentares na Agenda Regulatória, seja para o biênio 2017& 8208;2018, se possível, ou para o período de 2019& 8208;2020, com as devidas justificativas. No que for pertinente, deve& 8208;se abordar tal temática dentro do Projeto de Revisão do Modelo de Outorga Licenciamento, já em curso.

    Por meio do Memorando-Circular nº 24/2019/FIGF/SFI, a Anatel estabeleceu recentemente um procedimento-piloto, experimental, para tratar radiointerferência no (SMP) proveniente de uso de reforçador ou de repetidor de sinais do SMP, atendendo o item III do referido plano. O procedimento derivou dos debates do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria FISF nº 1094, de 12 de junho de 2019 (SEI n°4258564), com o objetivo de uniformizar o tratamento do tema.

    Em 2019, o referido GT realizou debates e deliberações por e-mails, reuniões à distância e reunião presencial na sede da Anatel em Brasília, no período de 10 a 13 de setembro de 2019 (SEI nºs 4545160 e 4653349), e efetuou duas consultas à Procuradoria Federal Especializada da Anatel (PFE-Anatel) para elaborar o procedimento. Por meio da Portaria nº 28, de 10 de janeiro de 2020, o GT teve sua vigência ampliada por 180 dias.

    Entre outras medidas, o procedimento elaborado pela SFI estabeleceu que, no caso de denúncia de uso de repetidores/reforçadores de sinal apresentada por prestadora, a mesma deve apresentar informações detalhadas sobre o casos, possibilitando à Anatel oficiar o denunciado, instando-o a interromper o uso antes de uma operação de fiscalização que possa resultar em sanção. O Ofício a ser encaminhado ao endereço reclamado segue como referência o modelo constante no documento SEI nº 4661012, podendo haver adequações conforme conveniência e oportunidade do signatário.

    Na sequência, a operadora denunciante também recebe um ofício da Anatel, que tem como referência o modelo constante no documento SEI nº 4661319, podendo haver adequações conforme conveniência e oportunidade do signatário, no qual é instada a informar se constatou ou não a interrupção do uso do repetidor/reforçador. Caso tenha havido a interrupção, há o arquivamento da reclamação. Caso o uso continue, a agência deflagra operação para interromper a utilização e instaura o respectivo processo sancionatório.

    A minuta de Procedimento de Fiscalização encontra-se disponibilizada na Consulta Interna nº 856, pelo período de 20 de fevereiro a 20 de março de 2020

    Em resposta a pedido de informação da Ouvidoria, a SOR, por meio do Memorando nº 12/2020/ORCN/SOR, informou que, no que concerne à atualização dos requisitos técnicos para avaliação da conformidade de reforçador de sinais internos, foi criado o processo 53500.012923/2018-77, que trata do tema no que pertine às competências da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação (SOR).

    O referido processo contém a Consulta Pública nº 14/2018, publicada no D.O.U. de 04 de maio de 2018, que submeteu a comentários da sociedade a proposta de atualização dos requisitos, de forma a contemplar a capacidade de automonitoramento, isto é, requisitos de anti-oscilação, controle de ganho e desligamento automático, bem como a característica de seletividade de banda em subfaixas do Serviço Móvel Pessoal - SMP.

    Adicionalmente, a atualização proposta inseriu a obrigação das mensagens de advertência, conforme consta no item 6.9.1 da Minuta de ATO ORCN (SEI nº 2684988), ipsis litteris:

    “A instalação de reforçadores de sinais e sua conexão às redes de telecomunicações requerem prévia anuência da prestadora do Serviço Móvel Pessoal (SMP) autorizada a utilizar as radiofrequências, em caráter primário, na área em que o equipamento for instalado. Sua utilização indevida ou sem a anuência da prestadora do SMP poderá acarretar em sanções administrativas e penais aos responsáveis”.

    De acordo com o memorando, a referência normativa utilizada como base para a proposta foi o guia "FCC KBD 935210 D04 - Provider Specific Booster Measurements Guidance v02", emitido pela Federal Communications Commission (FCC) dos Estados Unidos da América (EUA). Ressalta-se que esta Agência recebeu 24 (vinte e quatro) contribuições via SACP, sumarizadas conforme segue:

    - Uma contribuição solicitou prorrogação da CP em face da complexidade do tema e necessidade de maior sinergia entre os envolvidos (prestadoras, consumidores, fabricantes e Anatel).

    - Duas contribuições versaram sobre alterações nas definições de termos técnicos para melhor entendimento dos requisitos.

    - Quatro contribuições versaram sobre ajustes dos requisitos técnicos.

    - Dezessete contribuições foram totalmente contrárias à aprovação dos requisitos propostos em face de aspectos econômicos e sociais negativos que poderiam ser gerados.

    Dessa forma, a SOR entendeu que, dada a criticidade do tema, e os possíveis impactos negativos gerados na sociedade e na economia, o mesmo deveria ser discutido de forma mais ampla no âmbito do Plano de Ação para controlar o uso clandestino ou irregular de reforçadores de sinais do Serviço Móvel Pessoal.

    Adicionalmente, informou que está planejando a criação de novo grupo de trabalho para atualização dos requisitos de reforçador interno de sinais (GT Reforçador de Sinais), de forma a ampliar o debate com a ABINEE e ABRANET, com o objetivo de construir soluções viáveis que atendam à demanda da Agência.

    Em resposta a solicitação de Ouvidoria, a Superintendência de Planejamento e Regulamentação (SPR) informou, por meio do Memorando nº 16/2020/PRRE/SPR, que já é viável que o interessado (pessoa jurídica) busque acordo com uma prestadora de Serviço Móvel Pessoal para que seja possível obter uma autorização de radiofrequências em caráter secundário, nos termos do art. 19 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências.

    Essa opção, de acordo com a SPR, atende o item 3.6 do Plano de Ação supramencionado (estabelecer a possibilidade de o interessado na ampliação da cobertura do sinal do SMP, na forma de Pessoa Jurídica, alternativamente, se valer de uma autorização para prestação do SMP, à qual estará associada a autorização para uso, em caráter secundário e em área geográfica específica, das mesmas faixas outorgadas ao titular em caráter primário, nos termos do art. 19 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 671/2016, observada, ainda, a necessidade de atendimento das obrigações regulatórias do SMP).

    Em relação aos demais itens, a SPR informou que, alternativamente à regulamentação rígida e expressa, tem envidado esforços junto às prestadoras no intuito de criar um procedimento para que o usuário possa solicitar a instalação de reforçadores de sinais a uma prestadora de SMP. A área informa que, ao longo de 2019, foram realizadas reuniões com o Sinditelebrasil e prestadoras associadas nas quais foi apresentada para a Anatel uma proposta de formulário padronizado que deveria ser preenchido como requisito para que o pedido seja recebido pela prestadora.

    A SPR concluiu que o formulário proposto exigia uma grande quantidade de informações técnicas, o que motivou a Anatel, em reunião realizada em 29/10/2019, solicitar que se realizasse um esforço para simplificar o tanto quanto possível as informações do formulário. Além disso, foi solicitado pela Anatel que o Sinditelebrasil e associados realizassem um teste de conceito no mercado com o objetivo de trazer à Agência informações sobre a disponibilidade e custos relacionados à contratação de um técnico apto a prover tais informações. Desde então, informa a SPR, houve mudança na presidência do Sinditelebrasil, tendo ocorrido a saída de profissionais que conduziam o assunto. Sendo assim, houve uma reorganização estrutural e recentemente houve novo contato da Agência cobrando a retomada das reuniões, segundo a SPR.

    Contribuição N°: 8
    ID da Contribuição: 90945
    Autor da Contribuição: Ricardo André da Costa Graça
    Data da Contribuição: 27/03/2020 16:01:13
    Contribuição:
    Permitir a utilização em caráter secundário, nas áreas sem cobertura celular, com ou sem titular de uso primário, com ou sem compromisso de cobertura, mediante consulta ao provedor do SMP primário dententor das frequências, se o responsável primário:
    - não responder à solicitação de cobertura;
    - não responder à solicitação de autorização de uso de repetidor;
    - negar a autorização, mas não prover cobertura adequada em 90 dias;
    - e que o solicitante utilize dispositivos homologados na ANATEL, com limitação de potência e espectro, e que não causem interferência à operação do prestador de caráter primário.
    O uso deve ser descontinuado quando a operadora detentora das frequências prover cobertura na região do usuário do repetidor GSM.
    O uso externo deve ser permitido nas condições acima, para viabilizar a cobertura rural em áreas sem serviço celular.
    Utilização de repetidores como femtocélulas é uma alternativa viável, dsde que observada a permissão de uso nas condições acima. 

     

    Justificativa:
    Repetidores são alternativa barata e viável para cobertura celular em áreas remotas e agrícolas, em especial no meio das lavouras.
    Não haverá dano às operadoras de celular, detentoras do direito de uso das frequências, se houver comunicação prévia com solicitação de atendimento e uso de repetidores. O que não é viável são as operadoras de celular negarem o uso dos repetidores em caráter secundário, sem prover a cobertura celular por não ser economicamente viável a elas.
    As operadoras de celular podem não responder às solicitações de uso. Com os termos propostos, não haverá danos ao SMP.
    Alternativas como links de microondas e satélites para prover internet nestas áreas são caras demais. 

     

     Item:  Femtocélulas

    Por meio da Resolução nº 718, de 7 de fevereiro de 2020, o Conselho Diretor da Anatel alterou o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, revogou o Regulamento para Uso de Femtocélulas em Redes do Serviço Móvel Pessoal, do Serviço Móvel Especializado e do Serviço de Comunicação Multimídia e estabeleceu as condições de uso de femtocélulas, definindo-as como equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita, acessórios às redes dos serviços de telecomunicações de interesse restrito e coletivo, autoconfiguráveis e gerenciados pelas prestadoras para operar como estações fixa para a radiocomunicação com as estações dos usuário.

    Uma femtocélula é uma mini estação radiobase para comunicações de curta distancia. Trata-se de uma solução flexível e para multiusuários, utilizada para estender a cobertura sem fio a ambientes indoor, como escritórios, residências, arenas, shoppings, lojas e escolas. Ela também serve para fornecer capacidade de transmissão para vários usuários, e possibilita que as operadoras aumentem sua cobertura sem construções e extensões dispendiosas como as feitas com as macrocélulas.

    As femtocélulas servem para expandir a área de cobertura de uma ERB, mas com potência de até 1 W (um watt), menor que repetidores ou reforçadores de sinais. Dada essa característica técnica, as femtocélulas estão isentas do pagamento da Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) e da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) para estações rádio base e repetidoras, de baixa potência dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo, assim consideradas aquelas cuja potência de pico máxima, medida na saída do transmissor não seja superior a 5W (cinco watts), nos termos da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015.

    O recente regulamento deixou claro que o fornecimento de femtocélulas é um serviço contratado pelo usuário junto à operadora, que ocorre tão somente mediante juízo de conveniência e viabilidade da prestadora, podendo ser ou não oneroso para o usuário, desde que com sua expressa concordância. As condições para o fornecimento da femtocélula mediante contratação são de livre negociação entre as partes, incluindo-se a escolha entre as modalidades de operação (aberta, quando quaisquer estações móveis e fixas de usuários vinculadas à prestadora podem ser atendidas pela femtocélula; ou fechada, em que somente estações de usuários vinculadas à prestadora, previamente cadastradas e habilitadas na femtocélula, podem ser por ela atendidas).

    O regulamento faculta ao usuário instalar o equipamento, a critério da prestadora à qual essa femtocélula se vincula. Porém, a prestadora permanece obrigada a cumprir suas demais responsabilidades previstas na regulamentação, não sendo isenta do cumprimento de seus deveres perante a Anatel. Em qualquer caso, o usuário não pode ser responsabilizado por quaisquer deficiências de cobertura, qualidade ou capacidade que eventualmente ocorram por conta da rescisão do contrato com a prestadora, nem tampouco por deficiências técnicas na rede de telecomunicações da prestadora contratada para fornecimento da conexão utilizada pela femtocélula. Porém, é dever do usuário que contratar o fornecimento da femtocélula mantê-la em perfeitas condições de operação e dentro das especificações técnicas segundo as quais foi certificada.

    Em síntese, o regulamento manteve a coerência com o sistema de entendimentos jurídicos e regulatórios consolidados, no sentido que a femtocélula deve ser estrutura operada com conhecimento e anuência da prestadora. Ao deixar clara a possibilidade de o interessado adquirir o equipamento e de o mesmo ser aceito pela prestadora, o regulamento, acertadamente, faz a separação conceitual entre infraestrutura e serviço de telecomunicações. Ou seja, o usuários/adquirente da infraestrutura não se confunde com a figura da prestadora do serviço. Em que pese essa possibilidade, há 15 apenas modelos homologados de femtocélulas.

    Contribuição N°: 9
    ID da Contribuição: 90897
    Autor da Contribuição: ADILSON DE OLIVEIRA MATOS
    Data da Contribuição: 20/03/2020 17:37:59
    Contribuição:

    É notória que a ANATEL vem trabalhando no sentido de facilitar a vida dos usuários de telecomunicações. O grande exemplo foi o que ocorreu nas Femtocélulas. No casos dos reforçadores/repetidores de sinal, pode ocorrer algo parecido, podendo inclusive determinar que os equipamentos sejam de uso restrito, mas mantendo sob o guarda-chuva da ANATEL a homogação dos equipamentos, bem como a regular fiscalização.  

    Justificativa:

    Sugerir a ANATEL que ao invés de burocratizar, facilitar a vida de quem ainda vive num verdadeiro apagão no que se refere a comunicação móvel no Brasil. 

    Contribuição N°: 10
    ID da Contribuição: 90946
    Autor da Contribuição: Ricardo André da Costa Graça
    Data da Contribuição: 27/03/2020 16:01:13
    Contribuição: A alternativa viável é categorizar os repetidores independente da tecnologia (se 5G, 4G, 4G LTE, 3G, 2.5G ou 2G). O uso deve ser permitido em caráter secundário pelos usuários que não são parte do SMP.
    Justificativa:

    Uma legislação genérica de uso dos repetidores, independente da tecnologia permitindo o uso em caráter secundário, onde não houver cobertura, fomentará a cobeertura celular em áreas rurais.

     Item:  Atuação responsiva

    É papel institucional da Anatel dotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras. Embora seja digno de nota o esforço empreendido pela Agência neste sentido, entendemos que mais pode ser feito com a adoção de um conduta mais ativa no que se refere à questão dos reforçadores/repetidores de sinal do SMP. Mais do que encaminhar às prestadoras solicitações para ampliação ou implantação do serviço em determinado distrito não sede, o órgão regulador deveria se empenhar no sentido de viabilizar, concretamente, uma solução para os problemas apresentados.

    Presente em todas as Unidades da Federação, a Agência dispõe de capilaridade suficiente e qualidade em termos de quadro de pessoal para se transformar num verdadeiro indutor local de soluções entre prestadoras e terceiros, notadamente prefeituras, que figuram entre os demandantes mais frequentes pelo SMP em distritos não sede. Certamente com a atuação mais direta da Anatel seria possível um diálogo técnico de alto nível, com negociações entre prestadoras e o Poder Público que viabilizassem, por exemplo, a atuação conjunta na aquisição, manutenção e funcionamento adequado de repetidores/reforçadores de sinal do SMP, bem como os deveres e direitos das partes.

    Sem intervir na atividade econômica, visto que se trata de um serviço prestado em regime privado, a Agência poderia assessorar tecnicamente as prefeituras interessadas em agir em benefício de seus moradores. Sabe-se que muitos administradores municipais atuam sem conhecimento adequado no que se refere à legislação do setor de telecomunicações e seus aspectos técnico-jurídicos, uma vez que não obtêm orientação adequada.

    Como coordenadora/intermediadora deste processo, de forma responsiva/ativa, certamente a Anatel daria uma contribuição relevante sob a ótica de inclusão digital e justiça social.

    No caso de dissenso entre os representantes do Poder Público e da prestadora, tal situação também poderia ser mediada pela Agência, que possui grande expertise em resolução de conflitos. O Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, já prevê essa atuação pacificadora:

    I - Procedimento de mediação: Tem por objeto a intermediação de questões relativas ao reconhecimento ou atribuição de direitos sobre as quais pende conflitos entre prestadoras de serviços de telecomunicações visando à solução consensual entre as partes.

    II - Procedimento de Arbitragem Administrativa: Tem por objeto resolver um conflito de interesses entre prestadoras de serviços de telecomunicações por meio de um decisão fundamentada e com efeito vinculante.

    III - Reclamação Administrativa:Tem por objeto a solução de violação de direitos relativos a legislação de telecomunicações, estando disponível a qualquer um que entenda que esteja sofrendo tal violação.

    Além desses procedimentos de resolução de conflitos, também estão previstos:

    I - Resolução de Conflitos das Agências Reguladoras dos Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo – previsto na Resolução Conjunta nº 2, de 27 de março de 2001 (Aneel, Anatel e ANP);

    II - Procedimento de Resolução de Conflitos quanto à Oferta de EILD, previsto no Regulamento de Exploração Industrial de Linhas Dedicadas (EILD), aprovado pela Resolução nº 590, de 15 de maio de 2012.

    Ainda de acordo com o Regimento Interno da Anatel, a Gerência de Monitoramento das Relações entre Prestadoras (CPRP) é competente para instrução e proposta de decisão dos conflitos entre prestadoras de serviços de telecomunicações, cuja decisão compete ao Superintendente de Competição (SCP), exceto para os procedimento de competência da Comissão de Resolução de Conflitos das Agências Reguladoras dos Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo (CRCA).

    Contribuição N°: 11
    ID da Contribuição: 90947
    Autor da Contribuição: Ricardo André da Costa Graça
    Data da Contribuição: 27/03/2020 16:01:13
    Contribuição: Os repetidores de celular são uma alternativa para a cobertura em áreas rurais remotas, sem interessse dos provedores de celular (SMP). A ANATEL possui capilaridade e tem mostrado eficiência, mas sem mudança liberando e flexibilizando o uso dos repetidores o cenário atual não se modificará.
    Permitir a utilização em caráter secundário, nas áreas sem cobertura celular, com ou sem titular de uso primário, com ou sem compromisso de cobertura, mediante consulta ao provedor do SMP primário dententor das frequências, se o responsável primário:
    - não responder à solicitação de cobertura;
    - não responder à solicitação de autorização de uso de repetidor;
    - negar a autorização, mas não prover cobertura adequada em 90 dias;
    - e que o solicitante utilize dispositivos homologados na ANATEL, com limitação de potência e espectro, e que não causem interferência à operação do prestador de caráter primário.
    O uso deve ser descontinuado quando a operadora detentora das frequências prover cobertura na região do usuário do repetidor GSM.
    O uso externo deve ser permitido nas condições acima, para viabilizar a cobertura rural em áreas sem serviço celular.
    Utilização de repetidores como femtocélulas é uma alternativa viável, dsde que observada a permissão de uso nas condições acima.
    Justificativa:

    Com a adoção das medidas acima e a ação mediadora da ANATEL os repetidores serão uma alternativa barata e viável para a cobertura de celular em pequenas propriedades próximas a áreas com cobertura celular. 

     Item:  QUESTÕES

    Diante da informações acima expostas, esta Ouvidoria gostaria de receber da sociedade manifestações a respeito das seguintes perguntas:

    Há necessidade de alterações legislativas e/ou regulamentares para simplificar o uso de repetidores/reforçadores de sinal?

    Os repetidores/reforçadores de sinal representam alternativa válida para a ampliação da área de cobertura e melhoria de qualidade ou, ao contrário, representam ameaça ao bom funcionamento do SMP?

    Os repetidores/reforçadores de sinal devem merecer tratamento especial na legislação ou na regulamentação setorial para que seu uso sem anuência da prestadora não seja considerado exploração clandestina de SMP?

    O uso não autorizado pela prestadora de repetidores/reforçadores de sinal deve ser considerado crime ou não?

    Os compromissos de abrangência dos editais de licitação de radiofrequência são eficientes para permitir que o SMP chegue às localidades mais remotas?

    O Poder Público deve, de alguma forma, subsidiar financeiramente o atendimento de localidades não atendidas pelas prestadoras por desinteresse econômico/comercial com repetidores/reforçadores de sinais?

    É produtivo isentar os repetidores de sinal de SMP de até 5 (cinco) watts de licenciamentos e pagamento do Fistel?

    Há possibilidade de criação de um programa governamental, no âmbito federal, que destine recursos para prefeituras estender a cobertura do SMP aos distritos mais distantes da sede, por meio da contratação de repetidores/reforçadores fornecidos pelas prestadoras de serviços de telecomunicações?

    A regulamentação das femtocélulas pode ser tomada como modelo para eventual alteração regulamentar de repetidores/reforçadores?

    Há viabilidade/necessidade de estabelecer licença diferenciada de uso de radiofrequência para entes e entidades públicas para utilização de repetidores/reforçadores de sinal do SMP sem fins lucrativos?

    Qual o papel ideal da Anatel no diálogo entre prefeituras e operadoras de SMP para viabilizar que o interessado na ampliação da cobertura do sinal tenha maior  facilidade para obtenção de autorização para prestação do SMP associada a autorização para uso, em caráter secundário e em área geográfica específica, das mesmas faixas de radiofrequência outorgadas à prestadora em caráter primário?

    É possível o estabelecimento de uma câmara de arbitragem no âmbito da Anatel, com representações nos Estado, para tratar de  demandas relacionadas à ampliação de área de cobertura do SMP, inclusive por meio do uso de repetidores/reforçadores de sinal?

    Contribuição N°: 12
    ID da Contribuição: 90867
    Autor da Contribuição: CARLOS ALBERTO TEIXEIRA
    Data da Contribuição: 16/03/2020 14:45:57
    Contribuição:
    Justificativa:
    Contribuição N°: 13
    ID da Contribuição: 90896
    Autor da Contribuição: ADILSON DE OLIVEIRA MATOS
    Data da Contribuição: 20/03/2020 17:10:51
    Contribuição:

    Há necessidade de alterações legislativas e/ou regulamentares para simplificar o uso de repetidores/reforçadores de sinal?

    Resposta: Sim, é nesse caso, a ANATEL é que pode fazer essas alterações regulamentares. 

    Os repetidores/reforçadores de sinal representam alternativa válida para a ampliação da área de cobertura e melhoria de qualidade ou, ao contrário, representam ameaça ao bom funcionamento do SMP?

    Resposta: Os repetidores/reforçadores de sinal são de vital importância para que aqueles que estão em locais onde não há cobertura de sinal por parte da operadora de SMP. Não representando nenhum tipo de ameça, desde de que os equipamentos sejam certificados pela ANATEL. 

    Os repetidores/reforçadores de sinal devem merecer tratamento especial na legislação ou na regulamentação setorial para que seu uso sem anuência da prestadora não seja considerado exploração clandestina de SMP?

    Resposta: Com certeza que deve mercer tratamento especial na legislação. Só assim, o usuário poderá ter acesso ao SMP que já deveria ser coberto pelas pretadoras, mas como é sabido, nem mesmo na área urbana existe uma cobertura satisfatória. 

    O uso não autorizado pela prestadora de repetidores/reforçadores de sinal deve ser considerado crime ou não?

    Resposta: Jamais deve ser considerado crime, visto que quanto mais usuários, maior será a lucratividade das operadoras. 

    Os compromissos de abrangência dos editais de licitação de radiofrequência são eficientes para permitir que o SMP chegue às localidades mais remotas?

    Resposta: Só colocar no papel não adianta. Depois que passa o período licitória, ninguém mais vai lembrar dos compromissos assumidos. 

    O Poder Público deve, de alguma forma, subsidiar financeiramente o atendimento de localidades não atendidas pelas prestadoras por desinteresse econômico/comercial com repetidores/reforçadores de sinais?

    Resposta: Serial o ideal, mas sabemos que os investimentos públicos já estão no limite, assim, não há como contar com apoio advindo do poder público. 

    É produtivo isentar os repetidores de sinal de SMP de até 5 (cinco) watts de licenciamentos e pagamento do Fistel?

    Resposta: isentar os repetiores de sinal do SMP que utilizam potência de 5 (cinco) watts do Fistel é muito produtivo; no entanto, creio que essa potência ainda é muita baixa nesses casos. 

    Há possibilidade de criação de um programa governamental, no âmbito federal, que destine recursos para prefeituras estender a cobertura do SMP aos distritos mais distantes da sede, por meio da contratação de repetidores/reforçadores fornecidos pelas prestadoras de serviços de telecomunicações?

    Resposta: a União pode sim criar um programa para destinar recursos destinados a levar cobertura de sinal para locais distantes da sede. O dinheiro pode ser retirados dos fundos relativos as telecomunicações, bem como das receitas das taxas dos diversos servços de telecomunicações. 

    A regulamentação das femtocélulas pode ser tomada como modelo para eventual alteração regulamentar de repetidores/reforçadores?

    Resposta: Creio que pode sim. 

    Há viabilidade/necessidade de estabelecer licença diferenciada de uso de radiofrequência para entes e entidades públicas para utilização de repetidores/reforçadores de sinal do SMP sem fins lucrativos?

    Resposta: a melhor alternativa é fazer uma regulamentação no sentido de que o serviço não seja prestado de forma clandestina. Bastando um o interessado fazer o preenchimento de uma cadastro no site da ANATEL e da prestadora do SMP, informado os dados mínimos do equipamento utilzado. 

    Qual o papel ideal da Anatel no diálogo entre prefeituras e operadoras de SMP para viabilizar que o interessado na ampliação da cobertura do sinal tenha maior  facilidade para obtenção de autorização para prestação do SMP associada a autorização para uso, em caráter secundário e em área geográfica específica, das mesmas faixas de radiofrequência outorgadas à prestadora em caráter primário?

    Resposta: enquanto órgão regulador do uso de RF, a ANATEL tem o protagonismo para mediar junto as operadoras uma forma simples e sem burocracia na utilização das mesmas faixas já outorgadas em caráter primário ao interessado na utilização em caráter secundário. 

    É possível o estabelecimento de uma câmara de arbitragem no âmbito da Anatel, com representações nos Estado, para tratar de  demandas relacionadas à ampliação de área de cobertura do SMP, inclusive por meio do uso de repetidores/reforçadores de sinal?

    Resposta: É possível, desde que seja com objetivos simples e ágil. 

    Justificativa:

    É inaceitável que em pleno século XXI, ainda temos pessoas que são privada do direito de comunicação, por conta de cobertura ineficaz por partes das operadoras que visam somente o lucro. Ademais, deve ser levado em conta que o Brasil é uma país de dimensão continental, o que requer muito esforço, inclusive no Poder Público enquanto órgão relulador do setor de telecomunicações, no sentido de pelos menos amenizar o problema que já se arrasta há muito tempo. 

    Contribuição N°: 14
    ID da Contribuição: 90948
    Autor da Contribuição: Ricardo André da Costa Graça
    Data da Contribuição: 27/03/2020 16:01:13
    Contribuição:

    Há necessidade de alterações legislativas e/ou regulamentares para simplificar o uso de repetidores/reforçadores de sinal? 

    Sim, pois os repetidores são alternativa viável para a cobertura celular rural em pequenas propriedades. 

    Permitir a utilização em caráter secundário, nas áreas em que houver titular de uso primário, ou que não haja cobertura do SMP, com ou sem compromisso de cobertura, mediante consulta ao provedor do SMP primário dententor das frequências, se o responsável primário:
    - não responder à solicitação de cobertura;
    - não responder à solicitação de autorização de uso de repetidor;
    - negar a autorização, mas não prover cobertura adequada em 90 dias;
    - e que o solicitante utilize dispositivos homologados na ANATEL, com limitação de potência e espectro, e que não causem interferência à operação do prestador de caráter primário.
    O uso deve ser descontinuado quando a operadora detentora das frequências prover cobertura na região do usuário do repetidor GSM.
    O uso externo deve ser permitido nas condições acima, para viabilizar a cobertura rural em áreas sem serviço celular.
    Utilização de repetidores como femtocélulas é uma alternativa viável, dsde que observada a permissão de uso nas condições acima.

    Os repetidores/reforçadores de sinal representam alternativa válida para a ampliação da área de cobertura e melhoria de qualidade ou, ao contrário, representam ameaça ao bom funcionamento do SMP?
    São alternativa viável e não representam ameaça, se o SMP for consultado. Há áreas em que não haverá interesse econômico dos provedores, portanto os repetidores são alternativa.

    Os repetidores/reforçadores de sinal devem merecer tratamento especial na legislação ou na regulamentação setorial para que seu uso sem anuência da prestadora não seja considerado exploração clandestina de SMP?
    A proposta da AGCO é que haja consulta formal aos provedores do SMP detentores das frequências, mas a falta de resposta ou a resposta negativa sem ação não pode evitar o uso do repetidor.

    O uso não autorizado pela prestadora de repetidores/reforçadores de sinal deve ser considerado crime ou não?
    Não, desde que seja em caráter secundário.

    Os compromissos de abrangência dos editais de licitação de radiofrequência são eficientes para permitir que o SMP chegue às localidades mais remotas?
    Não, pois há localidades nas quais não haverá interesse econômico, especialmente para pequenos produtores agrícolas.

    O Poder Público deve, de alguma forma, subsidiar financeiramente o atendimento de localidades não atendidas pelas prestadoras por desinteresse econômico/comercial com repetidores/reforçadores de sinais?
    Sim, pois os pequenos agricultores não têm acesso à tecnologia e conectividade.

    É produtivo isentar os repetidores de sinal de SMP de até 5 (cinco) watts de licenciamentos e pagamento do Fistel?
    Sim, pois alavancará a cobertura de sinal em regiões agrícolas com excelentes resultados na produtividade destas regiões.

    Há possibilidade de criação de um programa governamental, no âmbito federal, que destine recursos para prefeituras estender a cobertura do SMP aos distritos mais distantes da sede, por meio da contratação de repetidores/reforçadores fornecidos pelas prestadoras de serviços de telecomunicações?
    Sim, mas este programa não deve barrar o uso privado de repetidores de sinais, pois a operadoras podem concentrar este incentivo em regiões de interesse econômico delas.

    A regulamentação das femtocélulas pode ser tomada como modelo para eventual alteração regulamentar de repetidores/reforçadores?
    Sim, com uma regulamentação de repetidores genérica, que autorize o uso tanto em 5G como em 2G, 2.5G, 3G, 4G e 4G LTE.

    Há viabilidade/necessidade de estabelecer licença diferenciada de uso de radiofrequência para entes e entidades públicas para utilização de repetidores/reforçadores de sinal do SMP sem fins lucrativos?
    Não há necessidade de estabelecer licença diferenciada para entidades públicas. Podem seguir um modelo único.

    Qual o papel ideal da Anatel no diálogo entre prefeituras e operadoras de SMP para viabilizar que o interessado na ampliação da cobertura do sinal tenha maior  facilidade para obtenção de autorização para prestação do SMP associada a autorização para uso, em caráter secundário e em área geográfica específica, das mesmas faixas de radiofrequência outorgadas à prestadora em caráter primário?
    Facilitar o uso, sem causar impacto nas detentoras das frequências. Liberar o uso de repetidores em caráter secundário, com consulta, mas autorizando no caso não haja cobertura, é uma alternativa viável.

    É possível o estabelecimento de uma câmara de arbitragem no âmbito da Anatel, com representações nos Estado, para tratar de  demandas relacionadas à ampliação de área de cobertura do SMP, inclusive por meio do uso de repetidores/reforçadores de sinal?
    Sim, desde que a autorização de uso dos repetidores não esteja vinculada à esta câmara, para evitar custo e demora nas aprovações. 

     

    Justificativa:

     

    Devido à falta de interesse dos provedores SMP em regiôes de baixa concentração, como as áreas rurais de pequenos produtores; devido às autuações realizadas, é necessário modificar  e simplificar o uso, em caráter secundário, sem impactar os detendores das frequências (SMP).
    Repetidores são alternativa barata e viável para cobertura celular em áreas remotas e agrícolas, em especial no meio das lavouras.
    Não haverá dano às operadoras de celular, detentoras do direito de uso das frequências, se houver comunicação prévia com solicitação de atendimento e uso de repetidores. O que não é viável são as operadoras de celular negarem o uso dos repetidores em caráter secundário, sem prover a cobertura celular por não ser economicamente viável a elas.
    As operadoras de celular podem não responder às solicitações de uso. Com os termos propostos, não haverá danos ao SMP.
    Alternativas como links de microondas e satélites para prover internet nestas áreas são caras demais.

    Contribuição N°: 15
    ID da Contribuição: 90949
    Autor da Contribuição: Mariana Guedes Barreto
    Data da Contribuição: 27/03/2020 17:32:38
    Contribuição:

     

    CONTRIBUIÇÃO EM NOME DA 5G AMERICAS (www.5gamericas.org)

    Os compromissos de abrangência dos editais de licitação de radiofrequência são eficientes para permitir que o SMP chegue às localidades mais remotas?

     

    É possível, embora não desejado, que alguns processos de licenciamento de novo espectro de rádio sejam adiados. Os governos tentam evitar as desvantagens que podem surgir, como ofertas abaixo do previsto ou a ausência de licitantes. Os interesses em jogo são diferentes para um processo de planejamento e um leilão. Em alguns casos, um governo pode ter dúvidas e isso se soma à falta de visibilidade das operadoras para planejar investimentos de médio e longo prazo, que podem dirigir seus investimentos para tecnologias e infraestruturas que já estão em uso.

     

    Neste cenário, os reguladores da América Latina precisam criar planos de médio e longo prazo que incluem processos de licitação transparentes, incentivando investimentos em infraestrutura, estabelecendo um horizonte onde as operadoras podem planejar seus investimentos de médio a longo prazo e facilitando a implementação de novas tecnologias que movimentam a economia e são integradas às políticas públicas que promovem as TIC.

     

    A ausência de um plano objetivo a médio ou longo prazo, que inclui licitações programadas para momentos adequados, significa que os reguladores correm o risco de realizar leilões simultâneos de frequências de espectro diferentes, obrigando as operadoras a escolher as faixas onde pretendem investir e dificultando a elaboração de planos a longo prazo que justificam determinados investimentos em espectro e na construção de redes.

     

    Na América Latina, um número impressionante de alocações de espectro é realizado através de leilões em vez de “concursos de beleza”. Ao optar por esta segunda opção, que é o caso do Chile, o governo determina o adjudicatário da licença de espectro de acordo com os planos de investimento dos candidatos e sua implantação de cobertura. Além disso, uma licença concedida através de um “concurso de beleza” é geralmente acompanhada por um cronograma rigoroso de metas de cobertura, que podem ser determinadas como porcentagens da geografia nacional, da população ou ambas.

     

    Vale ressaltar que a alocação do espectro por meio de “concursos de beleza” não deve ser considerada uma outorga gratuita. Existem custos diferentes para as operadoras que implementam a cobertura e atendem aos outros requisitos que devem ser cumpridas pela operadora

     

    No entanto, o fato de que os processos de licitação são preferidos mostra que os governos dessa região priorizam processos e receitas de livre mercado, e dão menos importância a outros fatores.

     

    Também é importante observar que os benefícios obtidos pelo governo através das licenças de espectro radioelétrico para oferecer serviços móveis não se limitam ao valor pago durante o leilão. As receitas serão arrecadadas durante todo o prazo da concessão, tanto direta quanto indiretamente, por meio de impostos, investimentos em tecnologia e criação de empregos diretos e indiretos.

     

    Nos últimos anos, os governos latino-americanos mostraram uma maneira alternativa de licenciar o espectro. A linha divisória entre leilões e “concursos de beleza” tornou-se tênue, pois um número cada vez maior de mercados inclui a aceitação de obrigações de cobertura e taxas teóricas de download/upload de dados oferecidos pela tecnologia para ser implantado, e outras exigências, como requisito para a outorga de novas licenças (ou a renovação de licenças existentes).

     

    Lembramos que as decisões regulatórias e todos os elementos de política pública considerados durante a concepção de um leilão ou concurso para adquirir espectro de rádio terão um impacto sobre o comportamento dos investidores, a dinâmica competitiva, o grau de adoção de serviços e a acessibilidade, entre outros fatores, é por isso que o desenho dos processos competitivos de alocação devem considerar todos os elementos para evitar que erros como a reserva de espectro ou os preços altos de alocação impeçam o atraso do desenvolvimento de rede por parte dos investidores.

     

     

    Justificativa:

    CONTRIBUIÇÃO EM NOME DA 5G AMERICAS (www.5gamericas.org)

     

     

    Fontes: Análise das recomendações de espectro da UIT para América Latina. Agosto de 2019. https://brechazero.com.br/wp-content/uploads/2019/08/PT-Analisis-de-las-Recomendaciones-de-Espectro-de-la-UIT-en-America-Latina-2019-vf.pdf

     

    Alocação de espectro radioelétrico na América Latina em 600 MHz, 700 MHz, 2300 MHz, 2500 MHz e 3500 MHz. Julho de 2019. https://brechazero.com.br/wp-content/uploads/2019/07/WP-MULTIBANDA-30-jul-2019-PT.pdf

      

    Contribuição N°: 16
    ID da Contribuição: 91426
    Autor da Contribuição: JOAO LUIZ FREIRE DA COSTA BEZERRA
    Data da Contribuição: 13/04/2020 19:40:27
    Contribuição:

    Há necessidade de alterações legislativas e/ou regulamentares para simplificar o uso de repetidores/reforçadores de sinal?

    Sim. Sugerimos a adoção de um formulário simples para submissão pelo usuário, Pessoa Física ou Pessoa Jurídica, à prestadora do SMP e à ANATEL, que tenha interesse em utilizar as frequências em caráter secundário em uma determinada área geográfica.

    Os repetidores/reforçadores de sinal representam alternativa válida para a ampliação da área de cobertura e melhoria de qualidade ou, ao contrário, representam ameaça ao bom funcionamento do SMP?

    Sim, esses equipamentos representam uma alternativa válida para a ampliação da área de cobertura e melhoria de qualidade do sinal SMP, não representando ameaça ao bom funcionamento desde que aprovado pela prestadora do Serviço Móvel Pessoal.

    Os repetidores/reforçadores de sinal devem merecer tratamento especial na legislação ou na regulamentação setorial para que seu uso sem anuência da prestadora não seja considerado exploração clandestina de SMP?

    Não, pois, a não anuência da prestadora representa ameaça ao bom funcionamento do serviço.

    O uso não autorizado pela prestadora de repetidores/reforçadores de sinal deve ser considerado crime ou não?

    Sim, o uso não autorizado deverá ser considerado crime. A prestadora detentora do leilão não pode ser prejudicada com a ameaça ao bom funcionamento do sistema, portanto, somente com a sua anuência, os repetidores/reforçadores devem ser utilizados.

    Os compromissos de abrangência dos editais de licitação de radiofrequência são eficientes para permitir que o SMP chegue às localidades mais remotas?

    Sim. Como sugestão, os interesses da iniciativa privada poderiam ser considerados, permitindo a possibilidade da prestação do serviço em localidades cujas prestadoras não tenham interesse, utilizando outras tecnologias, como por exemplo, MVNO, aumentando a abrangência do SMP.

    O Poder Público deve, de alguma forma, subsidiar financeiramente o atendimento de localidades não atendidas pelas prestadoras por desinteresse econômico/comercial com repetidores/reforçadores de sinais?

    Sim, considerando o papel social que o Poder Público representa.

    É produtivo isentar os repetidores de sinal de SMP de até 5 (cinco) watts de licenciamentos e pagamento do Fistel?

    Sugerimos a manutenção do licenciamento, no entanto, as taxas poderiam ser evitadas.

    Há possibilidade de criação de um programa governamental, no âmbito federal, que destine recursos para prefeituras estender a cobertura do SMP aos distritos mais distantes da sede, por meio da contratação de repetidores/reforçadores fornecidos pelas prestadoras de serviços de telecomunicações?

    Sim, considerando o papel social que o Poder Público representa.

    A regulamentação das femtocélulas pode ser tomada como modelo para eventual alteração regulamentar de repetidores/reforçadores?

    Sim.

    Há viabilidade/necessidade de estabelecer licença diferenciada de uso de radiofrequência para entes e entidades públicas para utilização de repetidores/reforçadores de sinal do SMP sem fins lucrativos?

    Sim.

    Qual o papel ideal da Anatel no diálogo entre prefeituras e operadoras de SMP para viabilizar que o interessado na ampliação da cobertura do sinal tenha maior facilidade para obtenção de autorização para prestação do SMP associada a autorização para uso, em caráter secundário e em área geográfica específica, das mesmas faixas de radiofrequência outorgadas à prestadora em caráter primário?

    Consideramos que a ANATEL tem o papel primordial de promover a mediação, a harmonização de interesses, a eventual arbitração de providências entre as partes, a simplificação e a rapidez no processo, em benefício dos usuários (principalmente).

    É possível o estabelecimento de uma câmara de arbitragem no âmbito da Anatel, com representações nos Estado, para tratar de demandas relacionadas à ampliação de área de cobertura do SMP, inclusive por meio do uso de repetidores/reforçadores de sinal?

    Não consideramos produtivo, pois, acreditamos que deve ser dado ênfase na simplificação do processo.

     

    Justificativa:

    Consideramos que as respostas aos questionamentos contribuirão para a discussão e definições sobre o tema.

    Contribuição N°: 17
    ID da Contribuição: 91436
    Autor da Contribuição: AILFRAN MORAES MARTINS
    Data da Contribuição: 13/04/2020 23:11:36
    Contribuição:

    Diante da informações acima expostas, esta Ouvidoria gostaria de receber da sociedade manifestações a respeito das seguintes perguntas:

    Há necessidade de alterações legislativas e/ou regulamentares para simplificar o uso de repetidores/reforçadores de sinal?

        

    Sim, há necessidade. Pela interpretação da  legislação atualmente vigente (Lei 9472/1997 - Lei Geral de Telecomunicações) o uso de repetidor/reforçador de sinal do SMP configura exploração clandestina de serviço de telecomunicações e pela regulamentação da Anatel apenas as prestadoras podem instalar ou autorizar a instalação desses equipamentos. 

     

     

    Os repetidores/reforçadores de sinal representam alternativa válida para a ampliação da área de cobertura e melhoria de qualidade ou, ao contrário, representam ameaça ao bom funcionamento do SMP?

    O uso de repetidores/reforçadores de sinal representam alternativa válida para a ampliação da área de cobertura e melhoria de qualidade do sistema SMP, principalmente em áreas rurais e periféricas, mas a instalação desses equipamentos deve ser realizada de forma planejada, pois, caso contrário, podem gerar interferência noo sistema móvel  e degradar a qualidade do serviço. 

     

    Os repetidores/reforçadores de sinal devem merecer tratamento especial na legislação ou na regulamentação setorial para que seu uso sem anuência da prestadora não seja considerado exploração clandestina de SMP?

    Sim, pois segundo todos as pareceres e estudos apresentados até momento, a utilização de repetidores/reforçadores de sinal sem anuência da prestadora configura exploração clandestina do Serviço Móvel Pessoal (SMP), desta forma, para que haja uma solução definitiva para esses casos,  o conceito de clandestinidade contido  na LGT deve ser alterado/atualizado, principalmente no que concerne ao uso de radiofrequência. A partir daí a Anatel teria todo o embasamento necessário para proceder a revisão da regulamentação.

     

    O uso não autorizado pela prestadora de repetidores/reforçadores de sinal deve ser considerado crime ou não?

    O uso não autorizado pela prestadora não deveria ser considerado crime. Esta utilização deveria ser tratada apenas no âmbito administrativo, pelas razões expostas a seguir: 

    Sabe-se que o setor de telecomunicações teve um enorme desenvolvimento após a vigência da Lei Geral de Telecomunicações, sancionada em 16 de julho de 1997,  portanto, há quase 23 anos. A aquisição e uso de muitos produtos de telecomunicações, principalmente os que fazem uso de radiofrequência, eram, naquela época, caros e restritos a poucos agentes do setor de telecom. No final da década de 90 e início dos anos 2000 a compra e uso de transceptores de radiação restrita, repetidores e reforçadores de sinal eram, na grande maioria das vezes, realizados pelas grandes operadoras de telecomunicações e por poucas empresas de Serviço de Comunicação Multimídia, pois uma das barreiras à entrada no setor era o preço dos equipamentos de telecomunicações. Contundo, ao longo dos últimos anos, tornou-se fácil, barato e frequente a aquisição dos mais diversos equipamentos de telecomunicações, sendo utilizados nas mais variadas aplicações. Deste modo, considerando todo esse cenário, creio que não foi o espírito do legislador criminalizar, por exemplo, quem adquiriu um transceptor de radiação restrita ou um repetidor/reforçador de sinais do SMP, que por ventura, cause interferência. Não é o caso de quem utiliza, por exemplo, um bloqueador de celular sem a devida autorização da Anatel, neste caso o fato deve ser apurado nos âmbitos administrativo e penal. 

    Ainda mais, tem-se que, na maioria das vezes, o Ministério Público Federal (MPF) e o Judiciário arquivam essas denúncias ou absolvem os "infratores". Imaginem o tanto de recursos públicos – humanos e financeiros – que são gastos nestes processos. 

    Diante das razões apresentadas, esses casos deveriam ser tratados apenas no âmbito administrativo, com as respectivas soluções e sanções para cada caso. Levar esses casos para o âmbito penal só tem trazido desgaste para a imagem da Anatel perante os usuários  e aos outros órgãos envolvidos.

     

    Os compromissos de abrangência dos editais de licitação de radiofrequência são eficientes para permitir que o SMP chegue às localidades mais remotas?

     

    Sim, são eficientes, mas os compromissos de abrangência não eliminam o uso de repetidor/reforçador de sinal, pois, devido a própria natureza do sistema, nunca uma determinada cidade, localidade, etc estará 100% coberta pelo serviço e, assim, muitos usuários estarão fora da área de cobertura regulamentar. 

     

     

    O Poder Público deve, de alguma forma, subsidiar financeiramente o atendimento de localidades não atendidas pelas prestadoras por desinteresse econômico/comercial com repetidores/reforçadores de sinais?

     

    Não. O Poder Público pode e deve atuar de outras formas, tais como: simplificando o aspectos legais, acompanhando os processos solicitados nas prestadoras e cobrando a devida resposta das prestadoras às solicitações dos usuários. 

     

    É produtivo isentar os repetidores de sinal de SMP de até 5 (cinco) watts de licenciamentos e pagamento do Fistel?

     

    Sim, pois estes equipamentos podem servir como solução em vários casos e tem potencial de interferência bastante reduzido.

    Justificativa:

    As justificativas para as contribuições realizadas estão inseridas nas respostas das questões apresentadas.