Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 30/09/2020 16:12:45
 Total de Contribuições:19

CONSULTA PÚBLICA Nº 22


 Item:  MINUTA DE ATO
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 90909
Autor da Contribuição: Grace Kelly de Cassia Caporalli
Data da Contribuição: 23/03/2020 11:25:20
Contribuição:

MANIFESTAÇÃO - INTRODUÇÃO ABINEE

A  ABINEE - Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica representando os seus associados fabricantes de produtos e soluções de Telecomunicações, Dispositivos Móveis de Comunicação e Automação Industrial (Indústria 4.0), , diante do rápido agravamento da situação de pandemia, e as restrições a circulação da população, que tende a ser maior dia após dia, é de suma importância na preservação da vida dos brasileiros, em pouco tempo estas restrições afetarão também as unidades fabris. Os impactos na produção e consumo de bens em geral será severa e ameaça a manutenção de empregos e das próprias empresas.  O Pais está em estado de calamidade pública. Assim, as discussões no âmbito da ABINEE em relação as CPs propostas têm sido prejudicadas, onde alguns aspectos não puderam ser tratados com a devida profundidade, neste sentido é nosso papel sensibilizá-los para a importância de se adiar prazo para as contribuições de todas as Consulta Públicas em andamento, para que passada a pandemia, possamos voltar a discuti-lás com a importância que merecem. Solicitamos que seja concedido a postergação da Resolução 715 de 23 de Outubro de 2019, prevista para entrar em vigor à partir de 21 de Abril de 2020, em função dos motivos expostos acima, onde todos os envolvidos no processo, além das indústrias, serão fortemente impactados.

Justificativa:

JUSTIFICATIVA - INTRODUÇÃO ABINEE

A  ABINEE - Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica representando os seus associados fabricantes de produtos e soluções de Telecomunicações, Dispositivos Móveis de Comunicação e Automação Industrial (Indústria 4.0), , diante do rápido agravamento da situação de pandemia, e as restrições a circulação da população, que tende a ser maior dia após dia, é de suma importância na preservação da vida dos brasileiros, em pouco tempo estas restrições afetarão também as unidades fabris. Os impactos na produção e consumo de bens em geral será severa e ameaça a manutenção de empregos e das próprias empresas.  O Pais está em estado de calamidade pública. Assim, as discussões no âmbito da ABINEE em relação as CPs propostas têm sido prejudicadas, onde alguns aspectos não puderam ser tratados com a devida profundidade, neste sentido é nosso papel sensibilizá-los para a importância de se adiar prazo para as contribuições de todas as Consulta Públicas em andamento, para que passada a pandemia, possamos voltar a discuti-lás com a importância que merecem. Solicitamos que seja concedido a postergação da Resolução 715 de 23 de Outubro de 2019, prevista para entrar em vigor à partir de 21 de Abril de 2020, em função dos motivos expostos acima, onde todos os envolvidos no processo, além das indústrias, serão fortemente impactados.

Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 91008
Autor da Contribuição:
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:02
Contribuição:

Exclusão da consulta publica e inclusão dos itens desse procedimento em outro procedimento.

Justificativa:

A proposta de consulta pública referente ao procedimento operacional em tela não foi precedida da realizaão de análise de impacto regulatório - AIR, de acordo com as Diretrizes gerais e guia orientativo para elaboração de análise de impacto regulatório - AIR, expedido pelo Comitê Interministerial de Governança (CIG), em atendimento ao art. 5º da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, aprovada pela Lei Nº 13.874, de 20 de Setembro de 2019.

Não há previsão na Resolução 715, conforme Art. 25 de Procedimento Operacional para homologação. A própria Resolução detalha o procedimento dedicando o Cápitulo I do Título III para tal. Alguns detalhes necessários poderão ser abordados em procedimento referente aos mecanismos de avaliação da conformidade. Dessa forma, a proposta é desnecessária e contraria o preconizado no Decreto 10.139 de 28 de novembro de 2019 que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores, especificamente ao Art. 9 que detalha sobre dispositivos repetitivos ou valor normativo idêntico, além de ambiquidades.

 Item:  ANEXO AO ATO N° XXX, DE XX DE XXXXXXXXXX DE 2020

PROCEDIMENTO OPERACIONAL PARA HOMOLOGAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONFORMIDADE DE PRODUTO PARA TELECOMUNICAÇÕES

Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 91009
Autor da Contribuição:
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:02
Contribuição:
Justificativa:
 Item:  1. OBJETIVO

1.1.Este procedimento estabelece as condições e os requisitos mínimos necessários para a obtenção da homologação do Certificado de Conformidade de produto para telecomunicações.

Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 91010
Autor da Contribuição:
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:02
Contribuição:

Exclusão do item.

Justificativa:

Os procedimentos e requisitos estão especificados na Resolução 715, alguns detalhes apresentado no texto devem ser direcionados a procedimento específico.

 Item:  2. CAMPO DE APLICAÇÃO

2.1.Este procedimento aplica-se aos Organismos de Certificação Designados e aos Requerentes da certificação no exercício de suas funções como agentes do processo de avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações.

Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 91011
Autor da Contribuição:
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:03
Contribuição:

Excluir os OCDs do campo de aplicação do procedimento operacional.

Justificativa:

Os OCD& 39;s não se enquandram como requerente da homologação de produtos conforme Art. 20.

 Item:  3. DOCUMENTO COMPLEMENTAR

3.1.Para fins deste Procedimento, é considerado documento complementar da Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019 - Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações.

Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 91012
Autor da Contribuição:
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:03
Contribuição:
Justificativa:
 Item:  4. DEFINIÇÕES

4.1.Para os efeitos deste Procedimento, são consideradas as definições do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações e as seguintes:

4.1.1.Marca de Produto: é um sinal distintivo cujas funções principais são identificar a origem e distinguir produtos de outros idênticos, semelhantes ou afins de origem diversa;

4.1.2.OEM (Original Equipment Manufacturer): abreviatura para fabricante original do equipamento, é um regime de fabricação caracterizado por fabricante que produz equipamentos para outras empresas os comercializarem com suas próprias marcas; e

4.1.3.Unidade fabril: empresa subsidiária do fabricante ou terceirizada que fabrica ou monta produtos para telecomunicações.

Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 91006
Autor da Contribuição: ELAINE DE PAULA MOREIRA
Data da Contribuição: 01/04/2020 18:24:34
Contribuição:

Sugerimos a complementação do texto acima para a seguinte forma:

OEM (Original Equipment Manufacturer): abreviatura para fabricante original do equipamento, é um regime de fabricação caracterizado por fabricante que produz equipamentos para outras empresas os comercializarem com suas próprias marcas, sendo permitidas a estas, inclusive, mediante autorização prévia do fabricante,  efetuarem customizações que incluem, sem se limitar,  a adição de novas funções de software ou firmware.

Justificativa:

O complemento sugerido visa conferir maior abrangência da definição de forma a capturar outras estruturas previstas nos acordos comerciais firmados entre fabricantes estrangeiros e representantes brasileiros interessados na Certificação do produto para uso no país.

Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 91013
Autor da Contribuição:
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:03
Contribuição:

Excluir definição de marca de produto.

Justificativa:

A Resolução 715 não prevê em seu texto trativas relacionadas a marca. Além disso a Agência não tem competência para legislar sobre marcas de produtos, existindo lei específica que disciplina a matéria, a saber: Lei 9279 de 14 de maio de 1996. 

O foco da Resolução deve ser a responsabilização técnica do produto. 

 Item:  5. DAS CONDIÇÕES GERAIS​ PARA REQUERER A HOMOLOGAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONFORMIDADE

5.1.O Requerente deve observar as condições estabelecidas no Capítulo I do Título III do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, além das disposições a seguir.

5.2.O Organismo de Certificação Designado (OCD), responsável pela condução do processo de avaliação da conformidade, deverá cadastrar o Certificado de Conformidade e demais documentos que compõem o processo a avaliação, no sistema informatizado da Anatel de certificação e homologação.

5.2.1.O registro do certificado descrito no caput é realizado por colaborador vinculado e autorizado pelo OCD a realizar as atividades descritas neste Procedimento em nome do organismo certificador. O colaborador deve estar devidamente cadastrado e habilitado pela Anatel para acesso ao sistema informatizado da Anatel.

5.3.A empresa requerente da homologação também deve estar devidamente cadastrada no sistema informatizado da Anatel, por intermédio de colaborador autorizado pela empresa a acessar e preencher requerimento para homologação de produtos em nome da entidade.

5.4.O pedido de homologação deve ser requerido pelo:

I - fabricante nacional do produto para telecomunicações, independente da localização das unidades fabris do produto; ou

II - representante comercial de fabricante estrangeiro, legalmente constituído no Brasil.

5.5.No caso de terceirização da fabricação ou produção em regime de OEM, a Anatel reconhecerá o Requerente da certificação, sediado no País, como fabricante do produto em uma das seguintes hipóteses:

I - o Requerente da certificação é detentor do projeto técnico e fabrica o produto em suas unidades fabris ou por processo de terceirização;

II - o Requerente pertence a um grupo empresarial sediado no exterior, onde o produto é fabricado; e

III - o Requerente da certificação não é o detentor do projeto técnico e o produto é fabricado em regime de OEM pela empresa proprietária do projeto. Neste caso, o Requerente assume todas as responsabilidades do produto como fabricante perante Anatel, obedecendo as seguinte condições:

a) o Requerente deverá apresentar a autorização da empresa proprietária do projeto para a fabricação em regime de OEM;

b) a empresa proprietária do projeto será considerada como unidade fabril; e

c) o produto deve ter a marca do Requerente.

5.5.1.A empresa sediada no exterior será considerada como fabricante, no processo de certificação, para o caso em que seja a detentora do projeto técnico do produto e fabrica para o Requerente da certificação em regime de OEM. Assim, o Requerente não figura como fabricante do produto perante a Anatel, mantendo as responsabilidades referentes à comercialização do produto no País. Nesse caso:

I - o Requerente é apenas o representante comercial do produto no País da empresa estrangeira;

II - é permitido a marca do Requerente no produto com anuência da empresa detentora do projeto técnico; e

III - devem constar do Certificado de Conformidade e do Certificado de Homologação a seguinte frase “Este produto é comercializado com a marca (informar a nome da marca do Requerente)”.

5.5.2.Em todas as situações previstas no item 5.5. deve constar no objeto social do Requerente a atividade de fabricação do produto em certificação.

5.5.3.A utilização da Marca de Produto pertencente a terceiros em equipamentos homologados será responsabilidade do Requerente da homologação, que deverá apresentar à Anatel a autorização de uso do respectivo detentor da marca.

5.6.No ato do preenchimento da solicitação de homologação no sistema informatizado da Anatel, o requerente deve informar o número do Certificado de Conformidade previamente cadastrado pelo OCD, seguido dos demais documentos pertinentes ao processo de homologação.

Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 90910
Autor da Contribuição: Grace Kelly de Cassia Caporalli
Data da Contribuição: 23/03/2020 11:28:01
Contribuição:

MANIFESTAÇÃO - ITEM 5.5.1 - ACRESCENTAR IV e V

Acrescentar:
IV) se pessoa jurídica pertencente ao mesmo grupo economico ou societário de fábrica estrangeira, apresentar o seu ato constitutivo devidamente registrado na repartição competente, além de documento ou declaração do fabricante ou grupo societário neste sentido,  com os limites e condições no que concerne aos direitos de fabricação e comercialização do produto e o uso da marca, e
V) Outras formas de relações comerciais e coorporativas  que possam ocorrer por dinamismo do mercado, que venham a ser reconhecidas pela ANATEL.

Justificativa:

JUSTIFICATIVA - ITEM 5.5.1 - ACRESCENTAR IV e V

É necessário mapear de maneira mais adequada os mais diversos esquemas societários do universo corportativo e relações comerciais complexas, sem perder-se a reponsibilização pelos produtos introduzidos no mercado. Modelamento deficiente, visto que não abrange todas as possibilidades contratuais de fabricação. Ex: Regime de ODM. Nota: A  INDÚSTRIA ESCLARECE QUE EXISTEM CONSULTAS JURÍDICAS AINDA EM CURSO PARA SUGESTÕES NESTES ITEMS, MAS PREJUDICADAS PELA PRAZO CURTO E EFEITOS DA PANDEMIA DE COVID-19.

Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 91007
Autor da Contribuição: ELAINE DE PAULA MOREIRA
Data da Contribuição: 01/04/2020 18:24:34
Contribuição:

Apoiamos fortemente a inclusão da provisão do item 5.5.1  no novo regulamento de certificação de produtos de telecomunicação (Resolução nº 715/2020), pois vai ao encontro das necessidades do mercado. Sugerimos, porém, a complementação do texto do item 5.5.1, II conforme na forma abaixo proposta :

II - é permitido a marca e modelo do Requerente no produto com anuência da empresa detentora do projeto técnico; e

Justificativa:

Maior flexibilidade aos modelos de negócios entre fabricantes estrangeiros e prestadoras de serviços de telecomunicações, que figuram como representantes destes produtos perante a Anatel no processo de certificação.

O complemento sugerido visa conferir maior flexibilidade normativa, viabilizando outras estruturas previstas nos acordos comerciais firmados entre fabricantes estrangeiros e prestadoras de serviços de telecomunicações que figuram como representantes brasileiros interessados na Certificação do produto para uso no país.

Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 91014
Autor da Contribuição:
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:03
Contribuição:

Excluir o item 5.

Justificativa:

5.2 - Nao há previsão para essa ação do OCD na Resolução 715, além disso, convém que a agência utilize o banco de dados de produtos certificados do INMETRO com o propósito de otimizar os recursos e competências, inclusive para produtos que possuem funcionalidade de telecomunicações e não sejam produtos de telecomunicações. Além dissohaverá tratamento arbitrário para as homologações por certificação em detrimento de homologações que utilizem outro mecanismo.

 

5.3 e 5.4 - Procedimento já previsto no Art. 57

5.5 - A terceirização não exime da responsabilidade.  O requerente é o fabricante nacional ou o representante. Detalhes de planta fabril e marcações  são inerente as responsabilidade assumidas frente a Resolução 715 e estão previstas no item 6.2.2 do regulamento proposto. 

5.6 - Deve ser definido no formulário eletrônico.

 

 

 

  • Uso de marca e responsabilidade civil consumerista são disciplinados por leis específicas já tendo cobertura legal por outros órgãos da esfera administrativa.
  •  Item:  6. DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO

    6.1.A pessoa jurídica deve comprovar sua habilitação como Requerente mediante a apresentação da documentação descrita no Procedimento Operacional que Estabelece os Meios de Exercício de Direitos e de Cumprimento de Obrigações pelos Agentes Envolvidos na Avaliação da Conformidade de Produtos para Telecomunicações.

    6.2.Ademais, o Requerente deve apresentar os seguintes documentos:

    6.2.1.Cópia de Contrato Social, ou Estatuto Social, ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), devidamente registrado segundo as leis brasileiras.

    I - quando tratar-se de representante comercial de fabricante estrangeiro, o Contrato Social/Estatuto Social/CCMEI deve contemplar a atividade relacionada com a comercialização do produto em homologação. No caso de fabricante nacional, da atividade de fabricação do produto.

    6.2.2.Carta de Representação Comercial no vernáculo, ou acompanhada de tradução juramentada se redigida em língua estrangeira, do fabricante do exterior para o Requerente da homologação do produto. A carta do representante deve ter as seguintes competências concedidas pelo fabricante para:

    I - requerer a homologação do(s) Certificado(s) de Conformidade(s) do(s) seu(s) produto(s) na Anatel;

    II - comercializar o(s) referido(s) produto(s) em todo território nacional;

    III - prestar suporte técnico aos clientes; e

    IV - prover a garantia dos produtos (peças ou reposição) de acordo com as normas vigentes no País e condições específicas que possam ser exigidas nas legislação de comercialização vigente.

    6.2.2.1.A carta de representação informada no caput deverá ter um prazo máximo de validade de 5 (cinco) anos.

    6.2.2.2.Fica dispensada a apresentação da carta de representação comercial quando contiver no contrato social do Requerente da homologação a atividade de representação e a assinatura do fabricante estrangeiro.

    6.2.3.Manual do produto com informações úteis ao comprador no que tange os aspectos de segurança e de adequação do produto aos fins a que se destina, e também:

    I - as referências legais de órgãos e da legislação brasileira;

    II - os padrões de medição e unidades correspondentes do sistema métrico adotados no Brasil;

    III - as orientações quanto à consulta a ser feita pelo usuário, com indicação do endereço da página da Anatel na Internet, para os produtos destinados ao uso do público em geral; e

    IV - o valor máximo de SAR registrado no relatório de ensaios utilizado no processo de avaliação da conformidade técnica do produto. Tais informações podem constar no manual ou na embalagem do produto, conforme estabelecido no Regulamento sobre a Avaliação da Exposição Humana a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos Associados à Operação de Estações Transmissoras de Radiocomunicação.

    6.2.3.1.A publicidade do valor máximo de SAR descrito no inciso IV do item anterior poderá, alternativamente, ser feita na versão eletrônica do manual do produto que esteja disponível no site do fabricante ou do responsável pela homologação do produto. Porém, essa alternativa está condicionada à existência, na embalagem ou no manual de instruções que acompanha o produto, de orientações claras de como o consumidor poderá obter a versão eletrônica do manual.

    6.2.3.2.Para os produtos sujeitos à avaliação da taxa de absorção específica (SAR), a anotação colocada no manual do produto, fazendo referência ao atendimento aos limites de SAR, deve ser completada para não transparecer a falsa impressão de que a única função do selo é o atendimento de tais limites. Deste modo, sugere-se a adoção da seguinte expressão: “Este produto está homologado pela Anatel de acordo com os procedimentos regulamentados para avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações e atende aos requisitos técnicos aplicados, incluindo os limites de exposição da Taxa de Absorção Específica (SAR) referente a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos de radiofrequência”

    6.2.3.3.O manual do usuário deve estar redigido na língua portuguesa de expressão brasileira quando o produto se destinar à venda direta ao consumidor. Caso contrário, o manual poderá estar redigido no idioma inglês ou espanhol.

    6.2.4.Fotografia do produto nítida e legível com vista da Marca Anatel, quando aplicável, construída conforme orientação contida no Procedimento Operacional para Marcação da Identificação da Homologação Anatel em Produto para Telecomunicações.

    6.3.A Anatel poderá solicitar a apresentação de declarações e de documentos comprobatórios adicionais para determinados tipos de produtos ou situações atípicas.

    Contribuição N°: 12
    ID da Contribuição: 90911
    Autor da Contribuição: Grace Kelly de Cassia Caporalli
    Data da Contribuição: 23/03/2020 12:55:22
    Contribuição:

    MANIFESTAÇÃO - ITEM 6.2.3 - I

    I  - as referências legais de órgãos e da legislação brasileira (quando aplicável).

     

    MANIFESTAÇÃO - ITEM 6.2.3 - III

    excluir item.

     

    MANIFESTAÇÃO - ITEM 6.2.3 - IV

    IV  - Quando aplicável , o valor máximo de SAR registrado no relatório de ensaios utilizado no processo de avaliação da conformidade técnica do produto. Tais informações podem constar no manual ou na embalagem do produto, conforme estabelecido no Regulamento sobre a Avaliação da Exposição Humana a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos Associados à Operação de Estações Transmissoras de Radiocomunicação.

     

    MANIFESTAÇÃO - ITEM 6.2.3.1

    6.2.3.1  -Quando aplicável, A PUBLICIDADE   o valor máximo de SAR DESCRITO no relatório de ensaios utilizado no processo de avaliação da conformidade técnica do produto. Tais informações podem constar no manual ou na embalagem do produto, conforme estabelecido no Regulamento sobre a Avaliação da Exposição Humana a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos Associados à Operação de Estações Transmissoras de Radiocomunicação.

     

    MANIFESTAÇÃO - INCLUIR ITEM 6.2.3.4

    Incluir:
    6.2.3.4 - Estão dispensados da apresentação do manual os produtos não acabados. 

     

    Justificativa:

    JUSTIFICATIVA - ITEM 6.2.3 - I

    Informações sobre legislação devem ser consideradas aplicáveis quando legalmente exigido, pela legislação, sua inserção no manual.  

     

    JUSTIFICATIVA -  ITEM 6.2.3 - III

    meio de informação  de difícil implementação e controle, considerando que urls são bastante dinâmicos, sendo necessária a busca do produto no SCH ou seu sucedânio.

     

    JUSTIFICATIVA -  ITEM 6.2.3 - IV

    Somente produtos que necessitem testes de SAR devem atender o requisito.

     

    JUSTIFICATIVA - ITEM 6.2.3.1

    Somente produtos que necessitem testes de SAR devem atender o requisito.

     

    JUSTIFICATIVA - INCLUIR ITEM 6.2.3.4

    Produtos não acabados não são destinados para o público em geral. 

     

    Contribuição N°: 13
    ID da Contribuição: 91000
    Autor da Contribuição: JULIO RODRIGUES
    Data da Contribuição: 01/04/2020 10:16:32
    Contribuição:

    Contribuição da SONY BRASIL LTDA.

    Item 6.2.3  III - as orientações quanto à consulta a ser feita pelo usuário, com indicação do endereço da página da Anatel na Internet, para os produtos destinados ao uso do público em geral; e

     

    É necessário esclarecer e /ou deixar bem claro que este requisito é mandatório somente para produtos homologados após 22/04, com um periodo de transição de no mínimo 06 meses, e que este requisito não é mandatório para o produto final não passível de certificação mas que incorpora equipamento ou placa sujeita a homologação pela Anatel.

    Item 6.2.3 IV - o valor máximo de SAR registrado no relatório de ensaios utilizado no processo de avaliação da conformidade técnica do produto. Tais informações podem constar no manual ou na embalagem do produto, conforme estabelecido no Regulamento sobre a Avaliação da Exposição Humana a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos Associados à Operação de Estações Transmissoras de Radiocomunicação.

     

    Não é possível ter os valores máximos de SAR no Manual dos produto que ainda não foram lançados e estão em processo de homologação. Este item precisa ser melhor redigido para isentar produtos novos desta obrigatoriedade.

    Item 6.2.4.Fotografia do produto nítida e legível com vista da Marca Anatel, quando aplicável, construída conforme orientação contida no Procedimento Operacional para Marcação da Identificação da Homologação Anatel em Produto para Telecomunicações.

    Não é possível ter fotografia da marca Anatel no produto para produtos novos que ainda não foram lançados er estão em processo de homologação. Este item precisa ser melhor redigido para isentar produtos novos desta obrigatoriedade.

     

    Justificativa:

    Item 6.2.3 III -É necessário esclarercer a abrangência do requisito e dar às empresas um tempo de transição para adequação de seus produtos.

    Item 6.2.3 IV - É necessátrio deixar claro a abrangência deste requisito, para não torna-lo inexequível.

    Item 6.2.4 - É necessátrio deixar claro a abrangência deste requisito, para não torna-lo inexequível.

    Contribuição N°: 14
    ID da Contribuição: 91015
    Autor da Contribuição:
    Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:03
    Contribuição:

    Retirar subitens do item 6.2.3 

    Justificativa:

    Adotar aobdagem regulatória menos prescritiva.

    Contribuição N°: 15
    ID da Contribuição: 92237
    Autor da Contribuição: José Marcondes Martins de Araújo
    Data da Contribuição: 02/05/2020 18:03:17
    Contribuição:

    6.2.1

    Incluir:

    II - quando o representate for uma empresa prestadora de serviço e não de comecialização, o Contrato Social/Estatuto Social/CCMEI deve contemplar a atividade relacionada com a prestação de serviço do produto em homologação.

    Paragrafo único: Para os casos previstos no inciso II, deverá constar no CCT e no Certificado de Homologação ´´ Este produto não pode ser comecializado .

    Justificativa:

    Há várias empresas brasileiras que realizam prestação de serviço, e para isso o contrato de prestação de serviço muitas das vezes está vinculado a um produto de telecomunicações. Diante da obrigatoriedade de ter em seu objeto social atividade de comercialização, essas empresas ficariam impedidas de homologar produtos.

    Entendo que todas as etapas do processo de homologação deva ser realizada por um OCD, já que a finalidade é a prestação de serviço, o que pode atingir milhares de pessoas dependendo da quantidade de clientes do requerente, assim como as futuras manutenções, porque não dá para prever a quantidade de produtos que esse cliente irá utilizar em sua rede, diferente da homologação para uso próprio sem direito a prestação de serviço, onde o cliente pode declarar os números de série das amostras que irá utilizar e não há a necessidade da manutenção.

     

     

    Contribuição N°: 16
    ID da Contribuição: 92531
    Autor da Contribuição: Gilberto Martins de Almeida Filho
    Data da Contribuição: 11/05/2020 15:12:38
    Contribuição:

    "6.2.3.Manual do produto com informações úteis ao comprador no que tange os aspectos de segurança e de adequação do produto aos fins a que se destina, e também: 
    [...]

    V - Nas hipóteses em que o produto não seja destinado à venda direta ao consumidor, o manual poderá ser redigido em língua inglesa ou espanhola."

    Justificativa:

    A Anfavea sugere que seja inserido o inciso V no item 6.2.3, para que para os componentes abarcados no veículo e que o cliente final não terá acesso, o manual poderá ser disponibilizado apenas em lingua inglesa ou espanhola, considerando que o manual do veículo já disponibilizará as informações em Português e que isso já era aceito pela Anatel, conforme Resolução Anatel nº 242/2000.

     Item:  7. DISPOSIÇÕES FINAIS​

    7.1.A Anatel, a seu critério, examinará a viabilidade e a oportunidade da avaliação da conformidade para fins de homologação de produtos descontinuados ou em processo de descontinuação, cuja declaração do fabricante contemple programação de descontinuação da produção e do fornecimento de unidades remanescentes.

    7.1.1.O prazo da homologação a ser expedida, deverá ser compatível com as condições de programação previstas no caput, desde que não exceda um período de 12 (doze) meses.

    7.2.O  Organismo de Certificação Designado poderá antecipar o código de homologação do produto a pedido do Requerente,  sendo vedada a comercialização ou o uso do produto enquanto não for finalizado o processo de homologação junto à Anatel com a emissão do respectivo Certificado de Homologação.

    7.3.Poderão ser comercializadas regularmente as unidades remanescentes no comércio, distribuídas pelo solicitante da homologação antes do vencimento, suspensão ou cancelamento dos respectivos certificados, desde que a Anatel não determine o recolhimento do produto, nos termos da regulamentação vigente.

    7.3.1.Para as unidades comercializadas durante a vigência da homologação, o cancelamento do Certificado de Homologação não isenta o Requerente da obrigatoriedade da observância das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, bem como do cumprimento das responsabilidades assumidas quando do pedido de homologação, no que se refere a prestação dos serviços de manutenção, assistência técnica e garantia do produto.

    7.4.A Anatel dará publicidade de toda documentação pertinente aos processos de certificação e de homologação por meio do sistema informatizado da Anatel, exceto aqueles previstos em leis.

    7.5.Os pedidos de homologação em tramitação na Anatel, deverão ter prosseguimento nos termos da regulamentação vigente à época.

    7.6.Os casos omissos neste Procedimento serão resolvidos administrativamente pela Gerência competente da Anatel.

    Contribuição N°: 17
    ID da Contribuição: 90868
    Autor da Contribuição: MARISTELA RODRIGUES BENTO
    Data da Contribuição: 17/03/2020 12:46:31
    Contribuição:

    7.1.2 A Anatel, a seu critério, examinará a viabilidade e a oportunidade de autorizar a Homologação tácita dos Certificados de Conformidade Técnica emitidos pelos Organismos de Certificação Designados que cumpram com regularidade as metas de qualidade estabelecidas no PQC - Plano de Qualidade Continuada.

    Justificativa:

    A ANATEL acompanha há muitos anos o desempenho técnico de cada Organismo de Certificação Designado e hoje possui em seus registros de monitoramento sólidas evidências quanto à competência técnica dos OCDS, bem como em relação à consistência de tais índices na linha do tempo desde que o PQC foi implementado. Uma vez que existe elevado grau de confiança na competência técnica dos OCDs que consistentemente cumprem com os índices exigidos pela ANATEL e que o mercado como um todo cobra da Agência, cada vez mais, maior celeridade na análise dos processos de homologação e sabendo que a demanda por homologações crescerá exponencialmente nos próximos anos com o advento de equipamentos para IoT, Cidades Inteligentes e Indústria 4.0 entre outras, seria uma alternativa viável e confiável para assegurar que as homologações sejam emitidas dentro do menor prazo possível.

     

    Contribuição N°: 18
    ID da Contribuição: 90912
    Autor da Contribuição: Grace Kelly de Cassia Caporalli
    Data da Contribuição: 30/04/2020 11:56:37
    Contribuição:

    MANIFESTAÇÃO 1 - ITEM 7.4

    7.4.A Anatel dará publicidade de toda documentação pertinente aos processos de certificação e de homologação por meio do sistema informatizado da Anatel, exceto aqueles previstos em leis ou informações confidenciais providas pelo fabricante ou requerente.

    MANIFESTAÇÃO 2 - ITEM 7.3.1

    Incluir sub-item

    7.3.1.1-  Produtos, peças e acessórios passíveis de homologação, quando destinados exclusivamente para fins de assistência técnica ao cliente, estão dispensados da manutenção do respectivo certificado de conformidade técnica.

    Justificativa:

    JUSTIFICATIVA 1 - ITEM 7.4

    Conforme Art. 3° - IX - tratamento confidencial às informações técnicas que assim o exijam, dentre as disponibilizadas pelas partes interessadas por força deste Regulamento;
    A pedido do requerente, informações que impactam estratégias comerciais também devem ser consideradas confidenciais. 

     

    JUSTIFICATIVA 2 - ITEM 7.3.1

    enquanto a regulamentação da Anatel obriga a comercialização e o fornecimento de produtos de telecomunicações por parte do Requerente apenas enquanto o certificado de homologação da Anatel estiver válido, a Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) diz em seu Artigo 32 que “fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto”. Seu parágrafo único estabelece que “cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei”. O Decreto Federal nº 2.181/1997 determina em seu Artigo 13 como prática infrativa “deixar de assegurar a oferta de componentes e peças de reposição, enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto, e, caso cessadas, de manter a oferta de componentes e peças de reposição por período razoável de tempo, nunca inferior à vida útil do produto ou serviço”. A jurisprudência praticada atualmente no Brasil considera o prazo de 5 anos como “período razoável de tempo”. Vê-se que no mercado de reparo e reposição de componentes e partes de telefones celulares um dos itens mais demandados pelo consumidor é a bateria de lítio. Considerando, no entanto, que o Ato da Anatel 3.404 de 31 de maio de 2019 exige que as amostras de baterias apresentadas para os ensaios de homologação e renovação do certificado de homologação devem ter no máximo 6 meses da data de fabricação, a Indústria se vê com um problema operacional de falta de peças (baterias) consideradas tecnicamente aptas para a realização destes testes nos casos em que a produção já se encontra descontinuada e ainda existe uma pequena demanda de fornecimento de peças para assistência técnica.

    Contribuição N°: 19
    ID da Contribuição: 91016
    Autor da Contribuição:
    Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:03
    Contribuição:

    Excluir o item 7.2.

    Justificativa:

    Essa solicitação deverá ser feita diretamente a ANATEL sob responsabilidade  do uso da marca da homologação conforme Art. 191 da Lei 9279 de 14 de maio de 1996