Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 07/08/2022 23:20:05
 Total de Contribuições:4

CONSULTA PÚBLICA Nº 17


 Item:  MINUTA DE ATO
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 90999
Autor da Contribuição:
Data da Contribuição: 31/03/2020 23:58:20
Contribuição:

Este procedimento operacional deve ser cancelado e excluido do rol de procedimentos operacionais.

Justificativa:

Não há competência legal para ANATEL realizar o reconhecimento de especialista. Não há previsão legal para esse procedimento operacional na Resolução 715. Os procedimentos e requisitos propostos por essa consulta estão previstos no item 6.2.2 da ABNT NBR ISO/IEC, inclusive profissionais externos terceirizados. 

 Item:  5. DAS INSTRUÇÕES PARA RECONHECIMENTO DE ESPECIALISTA

5.1.O reconhecimento do profissional como especialista para atuar na avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações dar-se-à por meio da comprovação das seguintes condições:

5.1.1.formação acadêmica do profissional na área de engenharia eletrônica/telecomunicações e/ou áreas afins para o Escopo de Certificação do produto ou da atividade específica para o qual está sendo indicado pelo Organismo de Certificação Designado para atuar como especialista;

5.1.2.apresentação da Certidão de Registro e Quitação do profissional com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, ou perante o Conselho ou Órgão de Fiscalização Profissional a que está vinculado;

I - as quitações subsequentes devem ser arquivadas no OCD.

5.1.3.apresentação da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART de serviço do especialista do Organismo, referente à atividade de certificação de produtos para telecomunicações, quando aplicável, devendo observar o segue:

I - deve constar da ART o escopo de atuação do especialista;

II - a ART terá o prazo de validade de 1 (um) ano; e

III - a ART referente à renovação anual, devem ser arquivada no OCD para possível verificação em auditorias ou outras situações que necessitem de verificações.

5.1.4.ter conhecimento da regulamentação técnica da Anatel e/ou dos regulamentos nacionais e internacionais de telecomunicações aplicados ao processo de avaliação da conformidade das famílias de produtos contempladas no escopo pretendido;

5.1.5.ter, no mínimo, 1 (um) ano de experiência supervisionada em avaliação da conformidade do produto para telecomunicações ou na atividade específica, constante do escopo pretendido, ou 3 (três) anos, no mínimo, de experiência em empresas de telecomunicações, fábricas, laboratórios de ensaios, pesquisa e desenvolvimento, ou em órgãos ligados à elaboração de normas técnicas para fins de certificação do produto para telecomunicações ou da atividade específica;

5.1.6.agir de maneira imparcial e estar livre de quaisquer pressões comerciais, financeiras ou outras que possam comprometer sua imparcialidade em todas as suas ações e decisões referentes aos processos da avaliação da conformidade; e

5.1.7.ter objetividade nas decisões.

Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 90894
Autor da Contribuição: Grace Kelly de Cassia Caporalli
Data da Contribuição: 20/03/2020 15:21:16
Contribuição:

MANIFESTAÇÃO:

Manifestação texto item 5.1.6.  agir de maneira imparcial, assegurar a confidencialidade e estar livre de quaisquer pressões comerciais, financeiras ou outras que possam comprometer sua imparcialidade em todas as suas ações e decisões referentes aos processos da avaliação da conformidade; 

Justificativa:

JUSTIFICATIVA:

Justificativa texto item 5.1.6:  Se faz necessário que esse termos esteja sob um ato formal, além da responsabilidade do empregardor, nesse caso uma OCD. Existindo a possibilidade de especialistas autonomos que podem prestar serviços a outras OCDs e empresas, mesmo troca de especialista entre OCDs., podendo prestar serviços em declarações de conformidade, essencial a questão de acordos de confidencialidade sejam estabelecidos.

Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 92223
Autor da Contribuição: MARIA FERNANDA MARTINS TARGA
Data da Contribuição: 01/05/2020 17:02:26
Contribuição:

Estamos de acordo

Justificativa:

Estamos de acordo

 Item:  6. DAS INSTRUÇÕES PARA HABILITAÇÃO DO ESPECIALISTA​

6.1.O Organismo de Certificação Designado deve encaminhar, anexo ao pedido de reconhecimento do profissional como especialista, a seguinte documentação:

I - o currículo do candidato, conforme modelo de "Currículo do Especialista", devidamente preenchido e assinado; e

II - a proposta para aprovação ou atualização da lista do Escopo de Certificação do OCD, conforme o modelo "Lista de Produtos/Atividades Específicas x Especialista".

6.2.A comprovação do atendimento do item 5.1 dar-se-á mediante apresentação de documentos que evidenciem o exercício da atividade pretendida em: Organismo de Certificação Designado, empresas de telecomunicações, fábricas, laboratórios de ensaios, projetos de pesquisas e desenvolvimento, ou órgãos ligados à elaboração de normas para fins de certificação de produtos para telecomunicações.

6.2.1.As informações dos cursos e treinamentos técnicos específicos também devem constar do currículo do profissional;

6.2.2.O OCD deve encaminhar, anexo ao pedido, cópias dos certificados de cursos e treinamentos realizados pelo profissional, assim como suas respectivas ementas, para as atividades especificas  "Compatibilidade Eletromagnética (EMC)" e "Protocolo IPv6"; e

6.2.3.Os demais documentos devem ser arquivados no OCD para possível verificação em auditorias ou outras situações que necessitem de verificações.

6.3.A Anatel poderá, eventualmente, entrevistar o candidato com o propósito de confirmar qualquer informação prestada no processo do pedido de reconhecimento do profissional como especialista.

6.4.O reconhecimento do profissional como especialista para avaliação da conformidade de produto para telecomunicações poderá ser suspenso em uma das seguintes hipóteses:

I - o não atendimento das condições relacionadas no item 5.1 deste Procedimento; e

II - caso o OCD, o qual atua este profissional, não compareça ou deixe de apresentar justificativa da sua ausência em reuniões promovidas pela Anatel ou pelo comitê dos OCDs formado pela Agência.

a) Cabe a cada representante dos OCDs disseminar o conhecimento obtido nas reuniões promovidas pela Anatel ou pelo  comitê dos OCDs  formado  pela  Agência, aos seus especialistas e manter registro deste fato.

6.5.A suspensão do especialista, quando determinada pela Agência, ocorrerá por um prazo inicial de 6 (seis) meses a partir da data da notificação ao OCD, podendo ser prorrogada, por uma única vez, por igual período, caso a irregularidade apontada não seja atendida no período inicial.

6.6.Dar-se-á a revogação do reconhecimento do profissional como especialista na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

6.6.1.constatação da participação do profissional em fraudes, falsidade documental, conduta anticompetitiva, tentativa de burlar às normas técnicas expedidas ou adotadas pela Anatel, em qualquer etapa do processo da avaliação da conformidade;

6.6.2.não respeitar a confidencialidade exigida aos processos de avaliação sob sua responsabilidade;

6.6.3.a irregularidade apontada na notificação de suspensão não seja sanada até o prazo de prorrogação descrito no item 6.5; ou

6.6.4.a pedido do Organismo de Certificação Designado ou do próprio especialista.

6.7.Ao profissional que comprovadamente cometer uma das infrações constantes dos itens 6.6.1, 6.6.2 e 6.6.3, fica decretada a perda das condições para atuação na avaliação da conformidade de produto para telecomunicações por um período de 2 (dois) anos.

Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 92224
Autor da Contribuição: MARIA FERNANDA MARTINS TARGA
Data da Contribuição: 01/05/2020 17:02:26
Contribuição:

Estamos de acordo

Justificativa:

Estamos de acordo