Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 14/08/2022 11:51:55
 Total de Contribuições:11

CONSULTA PÚBLICA Nº 58


 Item:  Introdução
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 90685
Autor da Contribuição: Marcelo Cortizo de Argolo Nobre
Data da Contribuição: 29/11/2019 19:46:58
Contribuição:

Preâmbulo:

Contribuição de caráter geral.

A Telefônica Brasil S.A., doravante Telefônica, prestadora do STFC nas modalidades Local (como concessionária ou como autorizada, dependendo da região), Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional, e um dos grandes investidores privados em infraestrutura neste setor altamente estratégico e fundamental para o desenvolvimento humano, social e econômico do país, agradece a possibilidade de manifestação neste tema, que apresenta considerável impacto em suas operações.

No que diz respeito à modificação na forma de aprovação de alterações nas configurações de Área Local e de Localidades com Tratamento Local, a Telefônica concorda com o caráter essencialmente técnico de tais alterações (já que os critérios que devem nortear tais modificações foram previamente definidos, e não estão sendo modificados), e, portanto, concorda que aprovação de tais autorizações possa ficar na esfera de competência das áreas técnicas da Agência diretamente envolvidas.

Entretanto, em relação à proposta original da Agência, a Telefônica enxerga também a oportunidade de aumentar a transparência de todo o processo, permitindo a participação de todos os envolvidos, e de todos os que serão afetados por tais modificações, mediante realização de Consultas Públicas também para as propostas de alterações de Áreas Locais e de Localidades com Tratamento Local a serem efetuadas em conformidade com o disposto no art. 7º, incisos II e III, do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC. Cabe notar que a realização de Consultas Públicas durante o processo de aprovação de modificações essencialmente técnicas, de competência das Superintendências desta Agência, já vem sendo praticada em alguns processos, com resultados bastante positivos (ao menos no entendimento da Telefônica).

Em relação às alterações propostas para o art. 29 do regulamento de Numeração do STFC, com a permissão de utilização de procedimento alternativo de marcação para a realização de chamadas locais, a Telefônica alerta que, muito embora tal procedimento alternativo de marcação não altere a classificação da chamada, a titularidade da receita ou as tarifas aplicáveis aos usuários, do ponto de vista técnico,

- nas centrais de comutação, toda a programação para encaminhamento das chamadas está baseada nos dígitos marcados pelo usuário, e

- todos os sistemas informáticos utilizados para a tarifação estão baseados na informação registrada pelas centrais de comutação a respeito dos dígitos marcados.

Neste ponto, deve-se considerar que as centrais de comutação do STFC, que terão a programação alterada, são muito mais pulverizadas do que suas contrapartes do SMP, tanto em quantidade, quanto do ponto de vista geográfico, e até mesmo em relação aos fabricantes, modelos e respectivas particularidades de tecnologia e programação.

E a tarifação dos TUPs acrescenta toda uma ordem de grandeza a mais na complexidade das alterações necessárias, bem como um custo para adaptação completamente desproporcional em relação ao eventual benefício que seria proporcionado aos usuários de um serviço cada vez menos utilizado.

Por fim, as complexidades técnicas e operacionais para a implementação do procedimento alternativo de marcação para chamadas locais do STFC, bem como para garantia da correta tarifação das chamadas que utilizarem tal procedimento, são de tal ordem que a Telefônica estima a necessidade um prazo não inferior a 18 meses para a realização das modificações necessárias.

Justificativa:

Conforme “Contribuição de caráter geral”.

Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 90689
Autor da Contribuição: ROSELI RUIZ VASQUEZ
Data da Contribuição: 29/11/2019 23:29:05
Contribuição:

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A Associação Brasileira de Internet – Abranet, associação civil, sem fins lucrativos, com sede na Rua MMDC, 450, cj 304 – Butantã – São Paulo - SP CEP: 05510-000, vem, por meio de seu Presidente, Sr. Antonio Eduardo Ripari Neger, apresentar sua contribuição à Consulta Pública nº 58, apresentada a seguir.

O documento submetido à consulta pública assim apresenta o tema:

 

“Dispõe sobre proposta de alteração do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao uso do Público em Geral – STFC e do Regulamento de Numeração do STFC.”

 

Considerando a recente alteração da legislação, Lei nº 13.879, de 03 de outubro de 2019 em aspectos específicos sobre o desenvolvimento nos próximos anos das concessões de STFC vigentes entendemos que a discussão e aprovação da regulamentação submetida à presente consulta pública, é inadequada, não atende ao interesse público uma vez que toma por base o conceito de áreas locais, ultrapassado e ineficiente, que foi superado pela forma adotda para o Serviço Móvel Pessoal SMP, chamadas com um único valor dentro da área de registro que corresponde a uma área de numeração.

 

As modificações além de inapropriadas para o contexto atual implicam em complexidade e custos, inclusive para a gestão de recursos de numeração, e para a própria operação do STFC em redes de dados nas quais os conceitos tratados na consulta pública não fazem sentido, ao contrário, na nossa visão as alterações aumentam as barreiras para prestação de um serviço ao custo beneficio que a população entende razoável.

 

Vale destacar que as pequenas prestadoras de STFC terão que arcar com custos para implementação das alterações propostas sem que haja qualquer indicação de que as receitas do serviço serão capazes de sustentar as alterações.

 

Além disso, as alterações se contrapõe ao objetivo pretendido com a  aprovação das alterações da legislação e interfere em definições que devem ser adotadas para a aplicação das novas regras e adaptação dos contratos de concessão para autorizações.

 

Entendemos que devem ser estabelecidas as premissas para a a evolução do STFC, observando o interesse público, incluindo a preservação da universalização alcançada até a presente data, assim como, os ajustes necessários em face das concessionárias optarem pela adaptação para autorização de STFC.

 

Por fim, destacamos que com a aprovação das alterações da LGT, toda e qualquer alteração das regras do STFC devem ser avaliadas frente ao contexto estabelecido pelas alterações, por exemplo, a alteração das áreas locais do STFC, a alteração do plano de numeração do STFC com a inclusão do oitavo digito, em consulta pública.

 

Da mesma forma não parece razoável que por conta das alterações sobre áreas locais se modifique o regulamento de numeração do STFC com impactos não avaliados para a população, para as prestadoras de STFC e de SMP que serão obrigadas a conviver com uma modificação que afeta a realização de chamadas, a identificação dos números de chamador, as contas e demonstrativos, sem falar que empresas de diferentes portes terão que realizar campanhas para que seus números continuem conhecidos e acessíveis.

 

Faz – se urgente e necessária a discussão sobre os impactos na infraestrutura de telefones públicos lembrando que existem localidades que contam somente com este serviço. Os números dos telefones públicos serão afetados e a população de tais localidades terá de ser instruída sobre um novo procedimento de marcação.

 

Cabe salientar que com o decréscimo da bse de assinantes do STFC não há nenhum indicativo de que ocorrerá uma escassez de números, a modificação da numeração esta sendo causada por uma alteração desnecessária e equivocada nas áreas locais.

 

A Abranet solicita a Agência que tome as medidas necessárias para ajuste das atividades de regulação do STFC suspendendo quaisquer alterações em andamento, inclusive em consulta pública, para que por meio de estudos e discussões possam ser definidas as politicas que nortearão o desenvolvimento futuro do STFC, OBSERVANDO os impactos decorrentes desse desenvolvimento frente as alterações promovidas pela LEI Nº 13.879/2019.

Justificativa:

Com a aprovação da alteração da LGT que possibilita que as concessionárias realizem adaptações de suas concessões para autorizações ficou definido um cenário de alteração com apuração de valores e avaliação de pautas de interesse público, como a forma de manter o alcance da universalização do STFC pelas autorizações adaptadas.

Alterações no STFC devem ser debatidas a luz da evolução pretendida para o conjunto dos serviços incluindo o SCM que pode prestar serviços de voz conforme sua concepção e que teve essa possibilidade bloqueada para preservar o STFC, cenário que não se sustenta com a adaptação das concessões para autorizações.

O tratamento do regulamento em consulta pública neste contexto é um desperdício de recursos e esforços que deveriam estar dedicados na definição das consequências das adaptações das concessões.

 Item:  Artigo 1º

Art. 1º Alterar o art. 8º do Regulamento Sobre Áreas Locais para o STFC, aprovado pela Resolução nº 560, de 21 de janeiro de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º A revisão decorrente do disposto nos incisos II e III do artigo 7º deste Regulamento deverá ser realizada pela Anatel, periodicamente, a cada 12 (doze) meses, a contar da data da publicação deste Regulamento, sem necessidade de realização de Consulta Pública.

§ 1º A revisão prevista no caput será aprovada por Despacho Decisório do Superintendente de Planejamento e Regulamentação, que concederá o prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contados a partir de sua data de vigência, para implementação das alterações previstas.

§ 2º A lista completa de áreas locais e de localidades com Tratamento Local, bem como as alterações decorrentes deste artigo, serão relacionadas em sistema específico da Anatel."

Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 90686
Autor da Contribuição: Marcelo Cortizo de Argolo Nobre
Data da Contribuição: 29/11/2019 19:46:58
Contribuição:

Incluir a previsão de realização de Consulta Pública, conforme redação abaixo:

"Art. 1º Alterar o art. 8º do Regulamento Sobre Áreas Locais para o STFC, aprovado pela Resolução nº 560, de 21 de janeiro de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º A revisão decorrente do disposto nos incisos II e III do artigo 7º deste Regulamento deverá ser realizada pela Anatel, periodicamente, a cada 12 (doze) meses, a contar da data da publicação deste Regulamento, mediante a realização de Consulta Pública.

§ 1º A revisão prevista no caput será aprovada por Despacho Decisório do Superintendente de Planejamento e Regulamentação, que concederá o prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contados a partir de sua data de vigência, para implementação das alterações previstas.

§ 2º A lista completa de áreas locais e de localidades com Tratamento Local, bem como as alterações decorrentes deste artigo, serão relacionadas em sistema específico da Anatel.""

Justificativa:

A Agência vem adotando, em diversos processos, a proposta de migrar alterações essencialmente técnicas, em itens como, por exemplo, tabelas, que constavam de Regulamentos e agora estão passando a ser definidos em instrumentos sob a competência das Superintendências diretamente envolvidas com o assunto.

Tal mudança de procedimento visa desburocratizar e agilizar a atualização desses itens, permitindo, entre outras coisas, um acompanhamento mais ágil da evolução tecnológica.

Entretanto, na maioria dos casos em que tal mudança de procedimento está sendo proposta – ou mesmo já ocorreu – há a previsão de realização de Consulta Pública, de forma a dar transparência ao processo, permitindo uma participação mais ampla da Sociedade.

Nesse sentido, importante destacar que a submissão dos atos administrativos à consulta pública tem previsibilidade na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, que assim dispõe:

Art. 29. Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão”.

Além disso, a recente aprovada Lei das Agências - LEI Nº 13.848, de 25 de junho de 2019 – reforçou tal determinação ao dispor, em seu artigo 9º que “serão objeto de consulta pública, previamente à tomada de decisão pelo conselho diretor ou pela diretoria colegiada, as minutas e as propostas de alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados”.

Assim, como tais alterações não mais precisarão ser aprovadas pelo Conselho Diretor desta d. Agência, a Telefônica entende que a realização de Consulta Pública não deve trazer atrasos ou demoras adicionais em relação ao processo atual.

Neste ponto, pode-se citar, como exemplos da realização de Consulta Pública no processo de aprovação de documentos da competência das Superintendências:

  • Minuta de “REGULAMENTO SOBRE CONDIÇÕES DE USO DA FAIXA DE RADIOFREQUÊNCIAS DE 1,5 GHZ”, conforme proposta constante da Consulta Pública 14/2019. Em seu art. 4 e parágrafos, a Agência propõe que os “limites de potência de estações serão estabelecidos por meio de Requisitos Técnicos aprovados por Ato da Superintendência responsável pela administração do uso do espectro de radiofrequências”, sendo que o “Ato (...) será submetido ao procedimento de Consulta Pública antes de sua expedição”;
  • As Consultas Públicas 42/2019 e 53/2019 (já encerradas), 59 e 60/2019 (com encerramento previsto para 02/12/2019) tratam da alteração de Atos que estão sob a responsabilidade das respectivas Superintendências.
  •  

    Contribuição N°: 4
    ID da Contribuição: 90690
    Autor da Contribuição: ROSELI RUIZ VASQUEZ
    Data da Contribuição: 29/11/2019 23:36:12
    Contribuição:

    Art. 8º A revisão decorrente do disposto nos incisos II e III do artigo 7º deste Regulamento deverá ser realizada pela Anatel, periodicamente, a cada 12 (doze) meses, a contar da data da publicação deste Regulamento, com a realização da respectiva Consulta Pública.


     

    § 1º A revisão prevista no caput será aprovada por Decisão do Conselho Diretor, que concederá o prazo de até 365(trezentos e sessenta e cinco dias) dias, contados a partir de sua data de vigência, para implementação das alterações previstas.


     

    § 2º A lista completa de áreas locais e de localidades com Tratamento Local, bem como as alterações decorrentes deste artigo, serão relacionadas em sistema específico da Anatel."

    Justificativa:

    Não é admissivel que um elemento essencial do STFC como a área local nãoseja submetida a devida Consulta Pública e analisada sobre todos os impatos decorrentes de sua alteração.

    Além disso, caso seja necessária uma alteração esta deverá ser amplamente divulgada e o prazo de sua implementação deverá ser aquele que minimize o impacto dos custos arcados pelas prestadoras para a implementação da alteração.

     Item:  Artigo 2º

    Art. 2º  Alterar o art. 9º do Regulamento Sobre Áreas Locais para o STFC, aprovado pela Resolução nº 560, de 21 de janeiro de 2011, passando a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

    "Art. 9º .......................................................................................................................................................................

    ....................................................................................................................................................................................

    Parágrafo único. A Resolução que proceder a revisão prevista no caput concederá o prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data de vigência desta Resolução, para implementação das alterações previstas neste item."

    Contribuição N°: 5
    ID da Contribuição: 90691
    Autor da Contribuição: ROSELI RUIZ VASQUEZ
    Data da Contribuição: 29/11/2019 23:38:04
    Contribuição:

     Parágrafo único. A Resolução que proceder a revisão prevista no caput concederá o prazo de até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados a partir da data de vigência desta Resolução, para implementação das alterações previstas neste item."

    Justificativa:

    Mesmas justificativas expostas para o atrigo 1º.

     Item:  Artigo 3º

    Art. 3º  Revogar os seguintes dispositivos:

    I. Parágrafos 1º e 2º do artigo 1º da Resolução nº 560, de 21 de janeiro de 2011;

    II. Parágrafo 3º do artigo 7º do Regulamento Sobre Áreas Locais para o STFC, aprovado pela Resolução nº 560, de 21 de janeiro de 2011;

    III. Tabela de "Áreas Locais formadas por conjunto de municípios criadas em decorrência de Continuidade Urbana ou outro critério legado", constante do Anexo I do Regulamento Sobre Áreas Locais para o STFC, aprovado pela Resolução nº 560, de 21 de janeiro de 2011; e

    IV. Anexo II do Regulamento Sobre Áreas Locais para o STFC, aprovado pela Resolução nº 560, de 21 de janeiro de 2011.

    Contribuição N°: 6
    ID da Contribuição: 90692
    Autor da Contribuição: ROSELI RUIZ VASQUEZ
    Data da Contribuição: 29/11/2019 23:41:54
    Contribuição:

    Art. 3º  Determinar que a necessidade alteração dos dispositivos indicados a seguir, sejam avaliadas em conjunto com as demais analises relacionadas à regulamentação das adaptações previstas na Lei nº13879/2019:


     

    I. Parágrafos 1º e 2º do artigo 1º da Resolução nº 560, de 21 de janeiro de 2011;


     

    II. Parágrafo 3º do artigo 7º do Regulamento Sobre Áreas Locais para o STFC, aprovado pela Resolução nº 560, de 21 de janeiro de 2011;


     

    III. Tabela de "Áreas Locais formadas por conjunto de municípios criadas em decorrência de Continuidade Urbana ou outro critério legado", constante do Anexo I do Regulamento Sobre Áreas Locais para o STFC, aprovado pela Resolução nº 560, de 21 de janeiro de 2011; e


     

    IV. Anexo II do Regulamento Sobre Áreas Locais para o STFC, aprovado pela Resolução nº 560, de 21 de janeiro de 2011.

    Justificativa:

    Motivos expostos no item introdução.

     Item:  Artigo 4º

    Art. 4º Alterar o art. 29 do Regulamento de Numeração do STFC, aprovado pela Resolução nº 86, de 30 de dezembro de 1998, passando a vigorar com a seguinte redação:

    "Art. 29. Os procedimentos de Marcação aplicáveis ao STFC na modalidade local são: 

    I - para chamadas destinadas a Código de Acesso de Usuário: deve ser marcado o respectivo Código de Acesso, no formato [N8 + N7N6N5 + N4N3N2N1], ou, alternativamente, os procedimentos de marcação aplicáveis na modalidade de longa distância nacional; 

    II - para chamadas a cobrar destinadas a Código de Acesso de Assinante: deve ser marcado, em seqüência, o Prefixo de Chamada a Cobrar, o código destinado a identificar chamada local a cobrar e o Código de Acesso de Assinante, no formato [“9090” + N8 + N7N6N5 + N4N3N2N1], ou, alternativamente, os procedimentos de marcação aplicáveis na modalidade de longa distância nacional. 

    Parágrafo único. Nas chamadas entre localidades com tratamento local, situadas em áreas de numeração distintas, a marcação utilizando o Código Nacional é obrigatória."

    Contribuição N°: 7
    ID da Contribuição: 90687
    Autor da Contribuição: Marcelo Cortizo de Argolo Nobre
    Data da Contribuição: 29/11/2019 19:46:58
    Contribuição:

    Inserir parágrafo adicional a respeito dos TUPs, com renumeração do atual parágrafo único, conforme proposta de redação abaixo;

    “§1º. A critério da Prestadora, os procedimentos alternativos de marcação para chamadas locais podem não estar disponíveis nos TUPs.

    §2º. Nas chamadas entre localidades com tratamento local, situadas em áreas de numeração distintas, a marcação utilizando o Código Nacional é obrigatória.

    Justificativa:

    Em relação às alterações propostas para o art. 29 do regulamento de Numeração do STFC, com a permissão de utilização de procedimento alternativo de marcação para a realização de chamadas locais, a Telefônica alerta que, muito embora tal procedimento alternativo de marcação não altere a classificação da chamada, a titularidade da receita ou as tarifas aplicáveis aos usuários, do ponto de vista técnico,

    - nas centrais de comutação, toda a programação para encaminhamento das chamadas está baseada nos dígitos marcados pelo usuário, e

    - todos os sistemas informáticos utilizados para a tarifação estão baseados na informação registrada pelas centrais de comutação a respeito dos dígitos marcados.

    Neste ponto, deve-se considerar que as centrais de comutação do STFC, que terão a programação alterada, são muito mais pulverizadas do que suas contrapartes do SMP, tanto em quantidade, quanto do ponto de vista geográfico, e até mesmo em relação aos fabricantes, modelos e respectivas particularidades de tecnologia e programação.

    E a tarifação dos TUPs acrescenta toda uma ordem de grandeza a mais na complexidade das alterações necessárias, bem como um custo para adaptação completamente desproporcional em relação ao eventual benefício que seria proporcionado aos usuários de um serviço cada vez menos utilizado.

    Por fim, as complexidades técnicas e operacionais para a implementação do procedimento alternativo de marcação para chamadas locais do STFC, bem como para garantia da correta tarifação das chamadas que utilizarem tal procedimento, são de tal ordem que a Telefônica estima a necessidade um prazo não inferior a 18 meses para a realização das modificações necessárias.

    Contribuição N°: 8
    ID da Contribuição: 90693
    Autor da Contribuição: ROSELI RUIZ VASQUEZ
    Data da Contribuição: 29/11/2019 23:43:05
    Contribuição:

    Retirar a proposta de alteração.

    Justificativa:

    Motivação exposta no item introdução.

     Item:  Artigo 5º

    Art. 5º As prestadoras deverão elaborar e implementar um Plano de Comunicação dirigido aos usuários, que antecipe a ativação das novas facilidades definidas no art. 4º desta resolução, de forma que os mesmos sejam orientados do uso dessa marcação, bem como sejam esclarecidas as eventuais dúvidas envolvendo questões tarifárias.

    Contribuição N°: 9
    ID da Contribuição: 90694
    Autor da Contribuição: ROSELI RUIZ VASQUEZ
    Data da Contribuição: 29/11/2019 23:44:08
    Contribuição:

    Reirar o item.

    Justificativa:

    Motivação exposta no item Introdução.

     Item:  Artigo 6º

    Art. 6º  Esta Resolução entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.

    Contribuição N°: 10
    ID da Contribuição: 90688
    Autor da Contribuição: Marcelo Cortizo de Argolo Nobre
    Data da Contribuição: 29/11/2019 19:51:03
    Contribuição:

    Alterar a redação deste artigo para:

    “Art. 6º. Os artigos 1º a 3º e 5º desta Resolução entram em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.

    Parágrafo único: O artigo 4º entra em vigor dezoito meses após esta data.”

    Justificativa:

    Em relação às alterações propostas para o art. 29 do regulamento de Numeração do STFC, com a permissão de utilização de procedimento alternativo de marcação para a realização de chamadas locais, a Telefônica alerta que, muito embora tal procedimento alternativo de marcação não altere a classificação da chamada, a titularidade da receita ou as tarifas aplicáveis aos usuários, do ponto de vista técnico,

    - nas centrais de comutação, toda a programação para encaminhamento das chamadas está baseada nos dígitos marcados pelo usuário, e

    - todos os sistemas informáticos utilizados para a tarifação estão baseados na informação registrada pelas centrais de comutação a respeito dos dígitos marcados.

    Neste ponto, deve-se considerar que as centrais de comutação do STFC, que terão a programação alterada, são muito mais pulverizadas do que suas contrapartes do SMP, tanto em quantidade, quanto do ponto de vista geográfico, e até mesmo em relação aos fabricantes, modelos e respectivas particularidades de tecnologia e programação.

    E a tarifação dos TUPs acrescenta toda uma ordem de grandeza a mais na complexidade das alterações necessárias, bem como um custo para adaptação completamente desproporcional em relação ao eventual benefício que seria proporcionado aos usuários de um serviço cada vez menos utilizado.

    Por fim, as complexidades técnicas e operacionais para a implementação do procedimento alternativo de marcação para chamadas locais do STFC, bem como para garantia da correta tarifação das chamadas que utilizarem tal procedimento, são de tal ordem que a Telefônica estima a necessidade um prazo não inferior a 18 meses para a realização das modificações necessárias.

    Contribuição N°: 11
    ID da Contribuição: 90695
    Autor da Contribuição: ROSELI RUIZ VASQUEZ
    Data da Contribuição: 29/11/2019 23:46:27
    Contribuição:

    Art. 6º  Esta Resolução entra em vigor 30 (trinta) dias após a definição das regras de adptação das concessoões para autorizações estabelecidas na Lei nº 13.879/2019.

    Justificativa:

    Justificativa exposta no item Introdução.