Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 08/08/2022 00:37:59
 Total de Contribuições:395

CONSULTA PÚBLICA Nº 39


 Item:  AIR - INTRODUÇÃO
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 89868
Autor da Contribuição: João Neves Fernandes
Data da Contribuição: 14/09/2019 09:15:24
Contribuição:

  Introdução e comentários gerais a CP 39 da ANATEL

O Fórum Brasileiro de Internet das Coisas foi criado em 2011 com o objetivo maior de promover o desenvolvimento técnico e econômico do país através da promoção da Internet das Coisas.

Ainda em 2013, em conjunto com o ITS, publicamos a primeira cartilha sobre IoT, a fim de promover a Internet das coisas no Brasil. A publicação pode ser encontrada em:

http://iotcomicbook.files.wordpress.com/2013/10/iot_comic_book_special_br.pdf

Até a presente data possuímos 2500 interessados cadastrados no fórum e já realizamos inúmeros encontros e atividades, dentre os quais, destacamos:

A.      Eventos realizados no Brasil – 25 (total de 1.520 participantes)

a.       palestrantes locais – 14

b.       palestrantes internacionais – 11

B.      Eventos realizados por terceiros, nos quais o Fórum participou como palestrante

a.       no Brasil – 20

b.       Exterior – 15

C.      Parcerias / relações com União Europeia

a.       PROBE-IT, CASAGRAS2 - membros da diretoria do Fórum participaram desses projetos

b.       International Forum - MOU assinado em agosto de 2012 entre o Fórum Brasileiro de IoT e o IoT International Forum

D.      Gibi IoT – Em parceria com o Alexandra Institute (Dinamarca) o Fórum publicou o Gibi de introdução à IoT, em 2013, conforme pode ser baixado em http://iotcomicbook.files.wordpress.com/2013/10/iot_comic_book_special_br.pdf

E.       Grupos de Trabalho: 8 grupos de trabalho por segmentos de interesse.

Além disso, o fórum também tem estado presente em discussões junto ao Governo Federal, tendo participação ativa na Câmara M2M/IoT do MCDIC.

Nos dias 17 e 18 de setembro de 2019 realizamos a terceira edição do IOT LATIN AMERICA. ( https://www.congresso.iotbrasil.org.br/2019/program.php)

Consideramos a iniciativa da ANATEL para a diminuição das barreiras regulatórias para introdução da IOT no Brasil, uma das iniciativas mais significativas para o desenvolvimento tecnológico do país.

Apoiamos integralmente a iniciativa.

Enfatizamos que a ANATEL deveria se focar essencialmente no aspecto “conectividade” e “certificação” do IoT. Deveria também usar sua capacidade técnica para apoiar e viabilizar “soluções tributarias”, deixando os demais elementos da divisão como serviços de Valor Adicionado, a serem livremente oferecidos no mercado.

A seguir, apresentamos nossas considerações para cada um dos itens colocados em consulta pública.

Atenciosamente,

Gabriel Marão

Presidente do Fórum IOT  

Justificativa:

 

  

Comentários específicos a CP39 da ANATEL

 

 

 

A fim de facilitar o entendimento, apresentamos inicialmente reprodução do texto retirado da AIR, seguida do comentário específico do FORUM IOT para o texto destacado.

 

 

Os itens a seguir não tem campo especifico na Consulta Pública, entao decidimos coloca-los logo no inicio de nossas contribuições.

 

 

 

Texto CP39 da ANATEL:

 

 

 

Item AIR

 

 

 

“Em relação às boas práticas da AIR, de acordo com a bibliografia, podemos citar os seguintes itens que devem ser observados na implantação da ferramenta na Anatel:

 

 

 

·         Preparar a AIR antes de tomar a decisão;

 

·         Redigir a AIR de forma clara, didática, técnica e exaustiva;

 

·         Utilizar a AIR como um instrumento de subsídio à decisão, não a substituindo;

 

·         Fazer uso do maior número possível de dados;

 

·         Integrar mecanismos de participação social; e

 

·         Comunicar os resultados da AIR. “

 

 

 

Comentário IOT Fórum:

 

a)      com relação a “integrar mecanismos de participação social”, sentimos a ausência, na cidade de São Paulo, de Audiências Públicas sobre esta e outras CP. Especialmente, por ser na cidade de São Paulo onde se encontra o principal ecossistema de empresas envolvidas.

 

b)      Além disso, em muitos dos itens “Quais os grupos afetados?” sentimos a ausência da análise do impacto nos usuários e empresas, que deveriam estar em todos os itens.

 

c)       Com relação a forma clara, didática, técnica e exaustiva, sentimos falta de maiores informações do cenário internacional.

 

 

 

Entendemos que a ANATEL deve se preocupar mais com o envolvimento de empresas e clientes nas discussões.

 

Sugerimos que a CP39 seja postergada e que sua divulgação se faça de maneira mais intensa pela ANATEL, com:

 

a)      Divulgação da CP39 no meio empresarial e acadêmico, em especial;

 

b)      Realização de Audiência Publica na cidade de São Paulo, com ampla divulgação

 

c)       Envolvimento dos Grupos afetados, composto por usuários finais e empresas.

 

d)      Maior transparência das informações internacionais sobre o tema, que a ANATEL certamente possui.

 

e)      Ajustes no documento, de forma a cumprir com os objetivos da AIR DA CP39, conforme comentaremos nos itens específicos que seguem neste documento.

 

 

 

Texto CP39 da ANATEL:

 

Objetivo da CP

 

 

 

“Reavaliação da regulamentação visando diminuir barreiras regulatórias à expansão das aplicações de internet das coisas e comunicações máquina-a-máquina, tais como regras de qualidade, licenciamento, atendimento, dentre outros.”

 

Comentário IOT Fórum:

 

Apoiamos completamente a iniciativa da ANATEL de “diminuir barreiras regulatórias à expansão das aplicações de internet das coisas e comunicações máquina-a-máquina, tais como regras de qualidade, licenciamento, atendimento, dentre outros.”

 

Texto CP39 da ANATEL:

 

Definição de IOT

 

De acordo com a União Internacional das Telecomunicações (UIT), Internet das Coisas (Internet of Things – IoT) é uma infraestrutura global para a sociedade da informação, que habilita serviços avançados por meio da interconexão entre coisas (físicas e virtuais), com base nas tecnologias de informação e comunicação (TIC).

 

Comentário IOT Fórum:

 

 

 

Permeia a AIR DA CP39 elaborada pela ANATEL uma visão não globalizada da IoT,

 

·         limitando a disponibilização de roaming internacional automático e permanente.

 

o   Trata-se de demanda global

 

o   Podemos transformar Brasil em uma ilha e

 

o   também ilhar as soluções globais desenvolvidas no Brasil.

 

·         O serviço IoT deve ser regulamentado de forma a operar em mais de um país e através de fronteiras

 

·         O uso das redes de telecomunicações para as soluções IoT deve ser viabilizado de forma a operar no país e, também, através de suas fronteiras.

 

·         IoT é um sistema integrado apoiado na internet que é aberto para todos países

 

·         Empresas que queiram e/ou precisem migrar entre diferentes operadoras, redes com a melhor conectividade, bem como obter equipamentos interoperáveis dos mais diferentes fornecedores nacionais e internacionais.

 

·         Toda a regulamentação deve estar alinhada com melhores práticas internacionais e,  ser totalmente aderente a estas, estar devendo ser aberta a inovação contínua, evitando amarras desnecessárias.

 

 

 

Texto CP39 da ANATEL:

 

 

 

Módulos inteligentes: compreendem os elementos constitutivos dos objetos inteligentes, contemplando desde componentes básicos, tais como processadores, sensores, atuadores, memórias, modems e baterias, até dispositivos mais complexos. Em algumas situações, podem atuar como gateways de dispositivos com limitada capacidade de processamento e comunicação. Os atores são fabricantes de: processadores, memórias, sensores, atuadores, agregadores / modems, SIM cards, entre outros.

 

Ø Objetos inteligentes: consistem nos elementos tangíveis com os quais interagimos no universo da IoT. Os atores são fabricantes de eletrodomésticos, veículos, estações de monitoramento, equipamentos de automação, entre outros.

 

Ø Conectividade: contempla fornecedores de equipamentos e prestadores de serviços de telecomunicações, que garantem a comunicação entre os elementos que compõem as soluções de IoT. Os atores são provedores de soluções de PAN2 e NAN3, operadoras, MVNO, provedores de soluções de segurança para redes e de gestão de rede e fabricantes de equipamentos de rede.

 

Ø Habilitador: oferece os sistemas de suporte para coleta, armazenamento, transformação, análise, visualização dos dados e gerenciamento dos objetos inteligentes. Os atores são provedores de armazenamento de dados, orquestração de dados, middleware, analytics, controle dos endpoints e de soluções de gerenciamento de endpoints.

 

Ø Integrador: combina diferentes sistemas, processos e objetos para atuarem conforme as regras de negócios do cliente. Na maioria dos casos, a integração é realizada por meio de interfaces padronizadas de programação de aplicativo (APIs). Os atores são provedores de: interfaces de APIs, orquestração de serviços e integração com sistemas back-end (ERP).

 

Ø Provedor de serviço: presta serviços IoT para consumidores e empresas com base em solução fim-a-fim composta por hardware, software e conectividade.

 

 

 

Comentário IOT Fórum:

 

A divisão proposta pela ANATEL é adequada.

 

IoT não é um Serviço de Telecomunicações, apenas utiliza meios de comunicação públicos ou privados para levar a informação de sensores/atuadores até os centros de processamento locais ou na nuvem, onde será processada pela tecnologia de Big Data e finalmente analisada por Analytics até refinar a informação no formato desejado pelo projeto.

 

 

 

Em última análise esta informação deve produzir um grande ganho de eficiência na produção ou na prestação de serviços visando redução de custo. É neste contexto que o trecho de transporte da informação deve ter seu custo reduzido justamente para que o ganho de eficiência seja efetivo e,  se realize.

 

 

 

O escopo de atuação da ANATEL deve se centrar no aspecto “conectividade”, deixando os demais elementos da solução como Serviços de Valor Adicionado, a serem livremente oferecidos no mercado.

 

Também deve estar atenta aos aspectos de certificação, especialmente para equipamentos emissores de radiofrequência, conforme proposto no Item b) pág. 97 da AIR DA CP39, considerando os comentários que faremos no item específico.

 

 

 

Texto CP39 da ANATEL:

 

Associações

 

A AIoTI (Alliance for IoT Innovation)

 

Digital Single Market (DSM),

 

Horizon 2020

 

IoT hub Berlim

 

IoT Analytics

 

Smart Mobility Consortium

 

Smart manufacturing innovation institute:

 

Smart cities initiative

 

Smart city challenge

 

Smart grid investment program

 

China IoT Technology Innovation Alliance

 

UIT-T

 

 

 

Comentário IOT Fórum:

 

É gritante a importância dos diferentes fóruns internacionais citados na consulta pública da ANATEL; é fundamental que a ANATEL aumente a participação da sociedade nos debates de IoT, privilegiando e facilitando que associações, universidades, bem como, outros órgãos que possam se fazer presentes e ouvidos nas discussões sobre IoT.

 

Sugerimos que a ANATEL lidere o desenvolvimento, o crescimento e a representatividade de entidades de usuários e da indústria, prestigie eventos e fóruns de discussão, congressos, de forma a aumentar o controle social nas discussões regulatórias.

 

Fica clara na discussão dessa Consulta Pública que, por maior que seja o esforço da ANATEL em ser didática, clara, exaustiva, os aspectos técnicos e já consagrados da complexa regulamentação brasileira dificultam o melhor entendimento, praticamente inviável para um leigo no assunto.

 

Assim, é altamente recomendável que a ANATEL estimule, capacite e se aproxime de entidades da sociedade, de forma a torná-las capazes de contribuir para Consultas Públicas e o bom desenvolvimento da regulamentação brasileira.

 

Texto CP39 da ANATEL:

 

Leis

 

No âmbito da construção do Plano Nacional de IoT, merecem destaque dois foros de discussão. O primeiro deles é o Comitê Executivo, com o objetivo de acompanhamento e aconselhamento durante a construção do supracitado estudo. Este foro foi composto somente por agentes da iniciativa pública, entre eles a Anatel.

 

O segundo é a Câmara de IoT, prevista no §1º do artigo 1º do Decreto nº 8.234, de 2 de maio de 2014, e instituída por meio da Portaria nº 1.420/2014/MC, alterada pelas Portarias nº 2.006/2016/MC e nº 5.507/2016/MCTIC. Esta Câmara tem o objetivo de gerir e acompanhar o desenvolvimento de sistemas de comunicação máquina a máquina a serem incentivados no âmbito do art. 38 da Lei nº 12.715, de 2012. Com a participação de diversos agentes das iniciativas pública e privada, incluindo novamente a Anatel, a Câmara tem servido como foro de validação das discussões trazidas pelo estudo do consórcio supracitado.

 

 

 

O Projeto de Lei nº 7.656/2017, em tramitação na Câmara dos Deputados, e o Projeto de Lei nº 349/2018, em tramitação no Senado Federal, propõem reduzir a zero o valor das taxas do Fistel, da CFRP e da Condecine relativas às estações móveis que integram os sistemas de comunicação máquina a máquina. O objetivo de ambas as proposições legislativas é promover a redução dos custos de instalação e operação das soluções de IoT, elemento crucial para fomentar o desenvolvimento dessa tecnologia no Brasil.

 

A principal comissão de estudos que estuda este tema é a Comissão de Estudos 20 (CE20 “Internet of things (IoT) and smart cities and communities (SC&C)”), onde foi aprovada a primeira recomendação sobre o tema, Y.2060, que trouxe a visão geral, conceito e escopo de IoT, modelos de negócios e seus requisitos.

 

 

 

Comentário IOT Fórum:

 

As diferentes frentes estão adequadas. Importante que, a exemplo do CGI (O Comitê Gestor da Internet no Brasil tem a atribuição de estabelecer diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da Internet no Brasil e diretrizes para a execução do registro de Nomes de Domínio, alocação de Endereço IP (Internet Protocol) e administração pertinente ao Domínio de Primeiro Nível ".br". Também promove estudos e recomenda procedimentos para a segurança da Internet e propõe programas de pesquisa e desenvolvimento que permitam a manutenção do nível de qualidade técnica e inovação no uso da Internet.), também, o posicionamento do Forum Brasileiro de IOT é que a IoT seja tratada em comitê gestor aberto à sociedade, de forma a que a interferência seja mínima e os novos negócios possam prosperar como ocorreu na Internet hoje existente. IoT utiliza a internet e deve ser tratada como um usuário de redes de telecomunicações sem maiores interferências regulatórias.

 

Enfatizamos que a ANATEL deve se focar essencialmente no aspecto “conectividade” e “certificação”, bem como no uso de sua capacidade para apoiar e viabilizar soluções tributarias, deixando os demais elementos da divisão como Serviços de Valor Adicionado, a serem livremente oferecidos no mercado.

 

Achamos que o tema GOVERNANÇA IoT no Brasil deveria ser endereçado pela ANATEL, ajustando a AIR da CP39, que deveria ser aditivada com esse ponto fundamental para a consolidação da IoT no Brasil.

 

Texto CP39 da ANATEL:

 

 

 

TEMAS

 

 

 

Tema 01 – Outorga.

 

o Subtema 1.1 – Modelos de outorga.

 

o Subtema 1.2 – Transparência com o regulado.

 

h Tema 02 – Regras de Prestação.

 

o Subtema 2.1 – Exploração de Serviço Móvel Pessoal (SMP) por meio de Rede Virtual para suporte a aplicações IoT.

 

o Subtema 2.2 – Direitos do consumidor e obrigações de qualidade aplicáveis ao ecossistema IoT.

 

o Subtema 2.3 – Oferta de Serviços IoT baseada em fornecedores de conectividade globais.

 

o Subtema 2.4 – Oferta de Serviços IoT por prestadoras de telecomunicações regionais fora de sua área de prestação.

 

h Tema 03 – Tributação e licenciamento.

 

o Subtema 3.1 – Taxas de fiscalização (licenciamento e funcionamento).

 

o Subtema 3.2 – Volume de dispositivos a serem licenciados.

 

o Subtema 3.3 – Tributação nos Serviços de telecomunicações e Serviços de Valor Adicionado (SVA).

 

o Subtema 3.4 – Oferta de serviço IoT por concessionárias de telecomunicações.

 

h Tema 04 – Numeração.

 

o Limitação de recursos de numeração.

 

h Tema 05 – Avaliação da conformidade.

 

o Subtema 5.1 – Demanda de Avaliação da Conformidade de produtos IoT

 

o Subtema 5.2 – Segurança cibernética em dispositivos IoT.

 

h Tema 06 – Espectro.

 

o Faixas de uso limitado para IoT.

 

h Tema 07 – Infraestrutura e insumos.

 

o Subtema 7.1 – Infraestrutura de banda larga para suportar serviços IoT.

 

o Subtema 7.2 – Acordos de roaming nacionais.

 

o Subtema 7.3 –Compartilhamento de Infraestrutura

 

 

 

 

 

No segundo caso, de haver necessidade de uma outorga, há que se debater qual seria o serviço de telecomunicações mais adequado (Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, Serviço Limitado Privado – SLP, Serviço Móvel Pessoal – SMP, para aplicações terrestres ou Serviço Móvel Global por Satélites – SMGS, para aplicações móveis via satélite), de interesse coletivo ou restrito, ou, ainda, se seria necessária a criação de um novo serviço ou simplificação/modificação dos atuais.

 

 

 

Comentário IOT Fórum:

 

Concordamos que, considerada a LGT e o atual estágio da regulamentação brasileira, as outorgas de serviços hoje existentes são suficientes, não havendo necessidade de criação de novo serviço.

 

Texto CP39 da ANATEL:

 

 

 

Além disso, aplicações IoT prestadas no âmbito de redes SLP não dependem de interconexão entre redes, o que não é possível de acordo com a regulamentação atual deste serviço, podendo contratar serviços de conexão à internet de outras prestadoras de SMP ou SCM como usuário, conforme já previsto no mesmo Regulamento do SLP, aprovado pela Resolução nº 617/2012, não sendo, assim, necessário qualquer tipo de alteração regulamentar neste tipo de serviço para adequação a aplicações de IoT.

 

 

 

Comentário IOT Fórum:

 

A obrigação das prestadoras de serviços coletivos de interconectarem suas redes com as redes de SLP deve ser prevista e incentivada, não somente a nível de usuário, como hoje, mas também a nível de interconexão propriamente dita. Deve ser prevista a oferta obrigatória pelas operadoras dominantes, este tipo de interconexão. Caberá as operadoras de SLP decidirem se querem interconexão ou serem tratadas como mero usuários. Assim, caso a interconexão se mostre boa alternativa para a operadora de SLP, ela poderá solicitar.

 

Texto CP39 da ANATEL:

 

 

 

Por fim, uma vez que os serviços de telecomunicações existentes são suficientes para os modelos de negócio de IoT que porventura surjam, considerando também a necessidade de consistência e simplificação regulatória, não há que se falar na criação de um novo serviço de telecomunicações específico para este fim.

 

 

 

Comentário IOT Fórum:

 

Concordamos que, considerada a LGT e o atual estágio da regulamentação brasileira, as outorgas de serviços hoje existentes são suficientes, não havendo necessidade de criação de novo serviço.

 

Porém, entendemos que são necessários ajustes, de forma deixar as normas flexíveis para que, à medida que IoT evolua, exista espaço para que a ANATEL, mediante simples decisão do conselho diretor, ajuste normas e regulamentos às necessidades de telecomunicações da IoT.

 

Sugerimos o seguinte texto, em documento apropriado: “A ANATEL, mediante decisão do conselho Diretor poderá, pela emissão de súmula, flexibilizar o entendimento de regulamentos, visando adequá-los rapidamente as necessidades da IoT.”

 

Anatel deveria educar o mercado para utilizar o SLP e outras alternativas de outorgas, de forma a viabilizar projetos de IoT que hoje se encontram paralisados, pela falta de clareza sobre alternativas regulatórias para sua prestação.

 

A regulamentação brasileira é complexa e hermética, e mesmo os grandes escritórios de advocacia tem dificuldade de entender e enquadrar adequadamente, bem como orientar seus clientes, na direção do melhor uso das outorgas disponíveis, considerando os serviços prestados nas diferentes outorgas.

 

  

 

Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 89938
Autor da Contribuição: Grace Kelly de Cassia Caporalli
Data da Contribuição: 16/09/2019 09:58:08
Contribuição:

MANIFESTAÇÃO:  A ABINEE - Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica gostaria de primeiramente parabenizar a Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL pela iniciativa de abrir para o debate público o assunto “Reavaliação da regulamentação visando diminuir barreiras regulatórias à expansão das aplicações de internet das coisas e comunicações máquina-a-máquina”.

Nós entendemos que o processo adotado, de realizar primeiramente uma tomada de subsídios acompanhada de elaboração de análise de impacto regulatório e, por fim, a abertura de uma consulta pública com base nos trabalhos realizados, é um passo importante para o aperfeiçoamento do arcabouço regulatório brasileiro, tendo em vista as melhores práticas internacionais de regulamentação.

No entanto, gostaríamos de respeitosamente apontar que alguns pontos da consulta pública em questão foram de certa forma tímidos, na medida em que não traz mudanças ambiciosas no cenário atual. Nesse sentido, apresentaremos algumas contribuições específicas abaixo, seguindo a ordem dos temas e subtemas propostos.

Justificativa:

JUSTIFICATIVA:  A ABINEE - Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica gostaria de primeiramente parabenizar a Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL pela iniciativa de abrir para o debate público o assunto “Reavaliação da regulamentação visando diminuir barreiras regulatórias à expansão das aplicações de internet das coisas e comunicações máquina-a-máquina”.

Nós entendemos que o processo adotado, de realizar primeiramente uma tomada de subsídios acompanhada de elaboração de análise de impacto regulatório e, por fim, a abertura de uma consulta pública com base nos trabalhos realizados, é um passo importante para o aperfeiçoamento do arcabouço regulatório brasileiro, tendo em vista as melhores práticas internacionais de regulamentação.

No entanto, gostaríamos de respeitosamente apontar que alguns pontos da consulta pública em questão foram de certa forma tímidos, na medida em que não traz mudanças ambiciosas no cenário atual. Nesse sentido, apresentaremos algumas contribuições específicas abaixo, seguindo a ordem dos temas e subtemas propostos.

Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 90153
Autor da Contribuição: JOSE GERALDO ALVES DE ALMEIDA
Data da Contribuição: 14/10/2019 19:22:09
Contribuição:

Inicialmente a   WND cumprimenta a ANATEL pelo didatismo, abrangencia e qualidade do AIR preparado para esta consulta pública. Cremos que o documento cria um novo patamar de qualidade e esperamos ver mais documentos do mesmo padrão em futuras consultas púbilcas da ANATEL.

 

A WND comenta neste item que apenas que no texto da AIR:

  • Conectividade: contempla fornecedores de equipamentos e prestadores de serviços de telecomunicações, que garantem a comunicação entre os elementos que compõem as soluções de IoT. Os atores são provedores de soluções de PA  e NAN operadoras, MVNO, provedores de soluções de segurança para redes e de gestão de rede e fabricantes de equipamentos de rede.

Se faz mister lembrar que há também os provedores de soluções LPWAN (low Power Wide Area Network)  e empresas que operam estas soluções.

 

Justificativa:

LPWAN é uma tecnologia emergente e que tem sido protagonista dos maiores avanços em aplicações IOT no Brasil 

Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 90225
Autor da Contribuição: ALEXSANDRA NEVES DIAS
Data da Contribuição: 16/10/2019 17:05:20
Contribuição:

Primeiramente, necessário se faz pontuar que a União Internacional de Telecomunicações em suas Recomendações UIT-TU 2060 conceitua IoT como:

 

- Da perspectiva da normalização técnica, o IoT pode ser considerada como uma infraestrutura global para a sociedade da informação, permitindo serviços avançados por meio da interconexão entre coisas (física e virtuais) baseadas em tecnologias de informação e comunicação Inter operativas existentes e em evolução. Através da exploração das capacidades; da identificação e captura de dados; de processamento e comunicação, IoT faz pleno uso das coisas para oferecer serviços para todo tipo de aplicações, assegurando ao mesmo tempo que se cumpram os requisitos de segurança e privacidade.

 

Em regra, a partir do conceito trazido pela UIT acredita-se que o conceito de IoT se aproxima muito mais de uma tecnologia que se utiliza de um serviço de telecomunicações para sua fruição, do que com o próprio conceito de serviço de telecomunicações em si.

Por outro lado, embora se acredite que IoT não se confunda com telecomunicações, entende-se plausível que a Agência, enquanto órgão competente para emanar normas quanto à outorga e prestação de serviços de telecomunicações, estabeleça mediante regulamentação as possibilidades de outorga de serviços de telecom que darão suporte ao IoT/M2M para viabilizar a fruição desses novos modelos de negócio. Devendo, ainda, indicar com clareza a outorga adequada para cada modelo de negócio envolvendo IoT.

Acredita-se, também, que pela própria forma de funcionamento da IoT, alguns modelos de negócio tem a mobilidade como requisito indispensável para entrega da IoT, de sorte que nesses casos, caso não seja criada outra modalidade de serviço de telecomunicações específica para tanto, as outorgas, neste caso, que mais se aproximam dessa realidade seriam o SMP e SLP.

Por outro lado, há possibilidade de utilização de outras formas de conexão que darão suporte à aplicação IoT, como por exemplo radiação restrita, fibra ótica, ou até mesmo frequências licenciadas.

Ademais, não se pode negar que a expansão da internet no Brasil tem participação cada vez mais expressiva de provedores regionais, sendo que a não adequação das normas atuais pode inviabilizar a expansão do IoT por desestimular estes pequenos e médios provedores.

Dessa forma, é necessário que se criem políticas que estimulem a participação desses provedores regionais na entrega de IoT, uma alternativa viável seria a possibilidade de utilização das radiofrequências adquiridas no último leilão da ANATEL, contudo não existem equipamentos compatíveis no mercado para tanto. O que se faria necessário adiar o prazo do leilão, no mínimo por mais 12 meses, para dar oportunidade aos fabricantes a preparar a oferta dos equipamentos com tecnologia adequada a realidade dos provedores regionais na entrega de IoT.

Outra alternativa, seria a realização de novo leilão de frequências unicamente para fins de exploração de IoT no qual provedores regionais pudessem participar do processo licitatório.

Assim como, defende-se que a adequação regulatória dos serviços de telecomunicações que servirem de base para fruição de IoT será indispensável para garantir sua expansão.

Nesse sentido, defende-se a inserção de regras específicas e diferenciadas para tais serviços quando explorados em aplicações IoT nas atuais revisões do modelo de qualidade e do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC, principalmente no sentido de se estabelecer carga regulatória e obrigacional diferenciada para SMP e SCM quando explorados em aplicações IoT para incentivar pequenos e médios provedores.

Ademais, importante se faz o aprimoramento da regulamentação atual para deixar de forma expressa a possibilidade da oferta de serviços IoT por prestadoras regionais dentro da sua área de aquisição do leilão de radiofrequências.

Por fim, especificamente com relação à carga tributária e licenciamento, pontua-se a necessidade de se realizar alterações legais para isentar ou alterar o valor para zero das taxas inerentes ao licenciamento de terminais IoT.

Ademais, é importante que a Agência adote medidas para sensibilizar as Unidades da Federação, por meio do CONFAZ, sobre a importância de se reduzir substancialmente a alíquota do ICMS sobre os serviços de telecomunicações, em especial nos cenários que envolver aplicações IoT.

Mesmo que se entenda IoT/M2M como SVA, indiscutível que para sua fruição será necessário serviço de telecomunicações que lhe de suporte. Ademais, é fundamental que fique expresso em dispositivo normativo delimitação do conceito de Telecom em detrimento do SVA, e aplicação deste, para garantir segurança jurídica.

Com relação à carga tributária, este é assunto recorrente e pauta relevante para provedores de serviços de telecomunicações. No que tange ao SCM, por exemplo, existem Unidades Federadas onde a alíquota de ICMS é superior a 30%.

Defende-se que a alta carga tributária é um limitador para exploração de serviços de telecomunicações o que impactará diretamente no desenvolvimento de aplicações IoT/M2M. É indispensável a existência de políticas públicas que entendam os serviços de telecomunicações como serviço essencial e incentivem a expansão destes.

No que tange aos recursos de numeração, pontua-se que deveria ser permitido a prestação de IoT unicamente com numeração IPv6, entendendo que IPV6 é o protocolo alicerce para IoT por permitir maior escalabilidade e segurança.

Conclui-se que neste momento, o que não se pode é repetir falhas do passado deixando lacunas regulatórias que causam confusão e incertezas quanto à aplicabilidade da norma. É importante que se estabeleça conceitos bem delimitados do que é Telecom e o que é SVA, de forma a garantir segurança jurídica para os atores, além do que é indispensável que se estabeleçam políticas de fomento que possibilitem a competitividade do Brasil em relação ao cenário mundial no que diz respeito à conectividade e tecnologia, é de suma importância para economia do país que se possibilite o desenvolvimento acelerado do Iot e sua aplicabilidade nas principais vertentes econômicas da economia nacional como agro, mobilidade urbana, iluminação pública, infraestrutura e Telecom.

Justificativa:

Justificativa na própria contribuição.

Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 90240
Autor da Contribuição: Mariana Giostri M. Oliveira
Data da Contribuição: 17/10/2019 15:14:28
Contribuição:

A Brasscom, Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação, é uma entidade que congrega seleto grupo de empresas fornecedoras de software, soluções e serviços de TIC e que tem como missão trabalhar em prol do desenvolvimento do setor, disseminando seu alcance e potencializando seus efeitos sobre a economia e o bem-estar social.

A Consulta Pública, ora em comento, tem como objetivo auxiliar a Agência na reavaliação da regulamentação relacionada a aplicações de internet das coisas e comunicações máquina-a-máquina, em especial, quanto à diminuição das barreiras regulatórias à evolução e expansão destas aplicações. Neste sentido, a presente contribuição da Brasscom tem como finalidade reforçar alguns pontos já suscitados por nós durante a Tomada de Subsídios realizada em agosto de 2018, a fim de convidar a Anatel a rever alguns de seus posicionamentos apresentados na Análise de Impacto Regulatório (“AIR”).

Inicialmente cumpre-nos recordar que ao Estado cabe induzir um ambiente de negócios fértil e favorável ao surgimento de novas empresas e projetos de tecnologia. Por outro lado, não cabe ao Estado a escolha de tecnologias, padrões ou o estabelecimento de obrigações que direcionem rumos tecnológicos ao mercado. O estímulo ao desenvolvimento deve vir, sim, pela demanda de soluções que enderecem preocupações de políticas públicas, sempre com liberdade para que a iniciativa privada defina sua arquitetura.

Justificativa:

Considerar o texto acima

Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 90255
Autor da Contribuição: MAURO LUIS TEIXEIRA CEIA
Data da Contribuição: 18/10/2019 11:34:46
Contribuição:

Inicialmente, o SindiTelebrasil gostaria de parabenizar a ANATEL pela iniciativa de propor, dentre as diversas ações da Agenda Regulatória da Agência, a inclusão da reavaliação da regulamentação visando diminuir barreiras regulatórias à expansão das aplicações de internet das coisas (IoT) e comunicações máquina-a-máquina (M2M).

O país se encontra diante de uma nova revolução tecnológica, e a ANATEL, com este posicionamento, tomou a vanguarda na discussão regulatória buscando, dentro do possível, afastar todas as amarras e obstáculos que possam dificultar o desenvolvimento do novo ecossistema, de maneira célere e transparente.

Com relação ao conceito de IoT, o SindiTelebrasil considera correta a utilização, como referência, da definição adotada pela União Internacional das Telecomunicações (UIT). Entretanto, entende que, para manter a coerência com o regramento nacional, faz-se necessário adequar o conceito ao adotado pelo Decreto nº 9.854, de 25 de junho de 2019, no seu art. 2º, inciso I:

Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:

I - Internet das Coisas - IoT - a infraestrutura que integra a prestação de serviços de valor adicionado com capacidades de conexão física ou virtual de coisas com dispositivos baseados em tecnologias da informação e comunicação existentes e nas suas evoluções, com interoperabilidade;

Como membro da Câmara de IoT, o SindiTelebrasil teve a oportunidade de colaborar com a construção do Plano Nacional de IoT, assim como acompanha e apoia as iniciativas legislativas que têm como objetivo desonerar os serviços de telecomunicações que dão suporte para a oferta do IoT.

Em relação às regras de tributação, tão sensíveis para a oferta do IoT, concordamos com a afirmativa trazida na Análise de Impacto Regulatório de que existe a necessidade de desoneração das tributações incidentes às comunicações máquina a máquina para ampliar o desenvolvimento da IoT, mas entendemos que ela não é a única razão para justificar tal necessidade.

Por exemplo, muitos serviços de telecomunicações que suportam o IoT não estão sujeitos às mesmas regras de tributação, como é o caso da oferta de IoT que utiliza o suporte de uma rede wi-fi (frequência não licenciada). Outro exemplo é a oferta de IoT por um pequeno provedor, com menos de 5.000 acessos em serviço, que utiliza as regras previstas na Resolução nº 680, de 27 de junho de 2017 para, como na primeira hipótese, não pagar os valores referentes ao FISTEL, CFRP e CONDECINE, o que acarreta uma diferença de custos significativo na oferta de IoT.

Em se tratando de IoT, portanto, essa regra deveria igualmente ser válida para todos as prestadoras de telecomunicações, como forma de garantir o seu fomento e diminuir as barreiras regulatórias à expansão das aplicações de internet das coisas e comunicações máquina-a-máquina.

Justificativa:

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Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 90270
Autor da Contribuição: FELIPE HERZOG
Data da Contribuição: 18/10/2019 12:08:01
Contribuição:

A AT&T Inc. (NYSE: T) é líder global em telecomunicações, mídia e entretenimento e tecnologia. A AT&T é uma holding diversificada, organizada em quatro unidades operacionais. A AT&T Communications fornece a mais de 100 milhões de consumidores norte-americanos (EUA) experiências de entretenimento e comunicação através de serviços de TV, celular e banda larga. Também atende a mais de 3 milhões de clientes corporativos com soluções inteligentes e de conectividade de alta velocidade e altamente segura.  A AT&T também oferece serviços wireless e de roaming internacional para clientes que operam em vários países e regiões de modo a ajudar seus clientes a desenvolver e implementar soluções de M2M e “Internet das Coisas” (“IoT”) para todos os principais setores, incluindo serviços financeiros, produção, transporte, educação, saúde, varejo, hospitalidade e governo.

 

Na América Latina, a AT&T Latin America fornece serviços de televisão por satélite em 11 países e territórios da América Latina e do Caribe, por meio de sua subsidiária DirecTV Latin America LLC (por meio das marcas SKY e DirecTV) e é a provedora wireless que mais cresce no México, atendendo consumidores e empresas. No Brasil, a AT&T, através da SKY Brasil, atualmente opera tv por assinatura via satélite (DTH), comunicação multimídia e, através da AT&T Global Network Services Brasil Ltda., oferece redes virtuais privadas para grandes clientes corporativos multinacionais.

 

Com operações nos EUA e em mais de 60 outros países, a AT&T é destaque no setor de telecomunicações, mídia e tecnologia. A AT&T fornece um portfólio de serviços globalmente consistente para as maiores empresas multinacionais do mundo, apoiando suas operações onde quer que seja - seja diretamente ou através de parcerias com prestadores de serviços autorizados localmente. Em particular, a AT&T é líder em trabalhar com clientes para desenvolver soluções globais de IoT e M2M. A AT&T foi pioneira em serviços de IoT nos primeiros estágios de desenvolvimento e agora possui um histórico de sucesso comprovado em IoT, com mais de 58 milhões de dispositivos conectados, incluindo quase 30 milhões de carros conectados na rede AT&T, em 2Q19, além de reconhecimento de analistas do setor quanto à capacidade e experiência em implementação de soluções. Particularmente, no relatório global de 2018 de produtos de IoT da GlobalData sobre a AT&T, a analista principal Kathryn Weldon descreve a AT&T como “líder no mercado global de serviços de IoT” e classifica a AT&T como “muito forte” em serviços de valor agregado, mercados verticais, parcerias e conectividade (GlobalData, AT&T-Global Industrial IoT Services Product Assessment, agosto de 2018). Mais importante, os clientes corporativos multinacionais da AT&T buscaram nossa expertise para oferecer soluções verdadeiramente globais.

 

Como tal, a AT&T[1], como um forte contribuidor para o desenvolvimento de políticas globais, parabeniza a contínua revisão pela ANATEL da política existente e estrutura reguladora das comunicações com Internet das Coisas ("IoT") e Máquina a Máquina ("M2M"), pois a agência considera a melhor maneira de avançar a implementação de soluções de IoT e M2M[2] no Brasil. A AT&T recebe de bom grado esta oportunidade adicional de fornecer suas opiniões e comentários sobre a melhor forma de reduzir as barreiras regulatórias nos serviços de IoT e M2M e, assim, acelerar o desenvolvimento e a implementação de tais serviços no Brasil.  

Para apoiar isso, a AT&T concentra suas contribuições e comentários em áreas nas quais possui interesse e experiência.

 


[1] A AT&T é uma holding de telecomunicações sediada nos EUA que fornece, entre uma variedade de outros serviços, serviços móveis avançados, soluções corporativas para empresas, TV via satélite e internet de alta velocidade para os mercados de consumo e corporativo nos Estados Unidos. Na América Latina, em geral, a AT&T fornece serviços de televisão por satélite através de sua subsidiária DirecTV Latin America LLC (através das marcas SKY e DirecTV). No Brasil, a AT&T, através da SKY Brasil, atualmente opera tv por assinatura via satélite (DTH), comunicação multimídia e, através da AT&T Global Network Services Brasil Ltda., oferece redes virtuais privadas para grandes clientes corporativos multinacionais.

[2] Os serviços M2M fazem parte da Internet das Coisas. Por questões de consistência, a AT&T usa o termo IoT, que incorpora M2M, ao longo desses comentários.

Justificativa:

Favor vide contribuição que contém a respectiva justificativa.

Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 90298
Autor da Contribuição: Adriana Sarkis dos Santos
Data da Contribuição: 18/10/2019 13:10:27
Contribuição:

A GSMA, associação que representa os interesses da indústria móvel global, agradece pela oportunidade de submeter sua contribuição à Consulta Pública 39 de 2019, referente à reavaliação da regulamentação visando diminuir barreiras regulatórias à expansão das aplicações de Internet das Coisas e comunicações máquina-a-máquina, parabenizando a Agência pela iniciativa de revisitar a estrutura regulatória do setor de telecomunicações com o intuito de facilitar o crescimento da Internet das Coisas (IoT) no Brasil.

A Internet das Coisas foi definida pelo Decreto nº 9.854/2019 que instituiu o Plano Nacional de IoT como a infraestrutura que integra a prestação de serviços de valor adicionado com capacidades de conexão física ou virtual de coisas com dispositivos baseados em tecnologias da informação e comunicação existentes e nas suas evoluções, com interoperabilidade. Esses dispositivos incluem objetos do cotidiano, como tablets e eletrônicos de consumo, e outras máquinas, como veículos, monitores e sensores equipados com comunicações máquina-a-máquina (M2M) que permitem enviar e receber dados.

O futuro será definido pelos avanços em inteligência artificial, automação da IoT, Big Data e analytics, machine learning, e realidade virtual e aumentada, que, por sua vez, serão sustentados por redes ubíquas de alta velocidade, baixa latência, e alto grau de segurança. Muitos desses desenvolvimentos no Brasil e no mundo alcançarão maturidade na era da quinta geração (5G) a partir de 2020. Junto a outros aceleradores de inovação, como computação em nuvem, mobilidade, robótica e inteligência artificial, a IoT está permitindo às organizações aumentar drasticamente a produtividade, reduzir custos, redesenhar e automatizar processos de negócios, introduzir novos produtos e serviços inovadores, e transformar fundamentalmente seus negócios e indústrias.

 

O 5G deverá oferecer velocidade de banda larga móvel significativamente mais rápida e um uso de dados móveis cada vez mais abrangente – assim como possibilitar todo o potencial da Internet das Coisas. Habilitando desde realidade virtual e veículos autônomos até a internet industrial e cidades inteligentes, o 5G é o coração do futuro das comunicações. O 5G também é essencial para preservar o futuro dos aplicativos móveis mais populares da atualidade – como vídeos on demand, garantindo que sua crescente aceitação e uso sejam sustentáveis.

 

Na prática, a IoT não se trata apenas de adicionar conectividade às “coisas”, mas de usar essas coisas para capturar e processar dados, apoiando, assim, a tomada de decisões em tempo real e fornecendo insights através de Big Data e Analytics. Isso cria implicações importantes em termos de modelos de negócio, concorrência, tecnologia e formulação de políticas. A Internet das Coisas traz uma enorme oportunidade para o Brasil e a América Latina.

 

Por esta razão, devido ao seu impacto positivo às mais diversas indústrias, a IoT deve ser uma questão prioritária para os formuladores de políticas públicas nos próximos anos. Dados da GSMA Intelligence prevêem que haverá mais de 1,3 bilhão de conexões IoT na América Latina até 2025[1].

 

                                      

 

Segundo a Machina[2], a oportunidade de receita total para a América Latina até 2023 é de US$ 176 bilhões, dos quais US$ 82 bilhões serão da própria aplicação (3% ou US$ 5 bilhões corresponderiam à conectividade) e US$ 94 bilhões aos serviços que podem ser gerados em relação a esse aplicativo, como monetização de dados, integração de sistemas e substituição de middleware. No caso do Brasil, a McKinsey prevê que o impacto da IoT até 2020 será de pelo menos US$ 50 bilhões, somente no PIB brasileiro[3].

 

Além do impacto econômico direto e da geração de receita, a IoT, como a maioria dos serviços de telecomunicações, pode gerar um impacto muito maior na economia. A Frontier Economics[4] estima que um aumento de 10% nas conexões M2M leva a aumentos anuais de cerca de 0,7% no PIB e um aumento de 0,9% no Valor Agregado Bruto (GVA, da sigla em inglês) da indústria. O estudo é baseado em dados da OCDE e abrange uma amostra de seus países membros, incluindo México e Chile.

 

Ainda, a A.T. Kearney prevê que a IoT levará a um aumento de produtividade global de US$ 1,9 trilhão e a US$ 177 bilhões em redução de custos até 2020. É importante ressaltar que a IoT terá um impacto importante tanto nas indústrias quanto nos consumidores, o qual, por sua vez, terá o maior crescimento esperado na região, particularmente em aplicações de casas inteligentes.

 

                                         

 

Um dos requisitos essenciais para a IoT é a conectividade, que está intrinsecamente relacionada à infraestrutura de telecomunicações do país. A regulamentação pesada do setor de telecomunicações poderia efetivamente impedir o desenvolvimento da IoT, e uma revisão profunda das leis e regulamentações que regem o setor é necessária, incluindo questões como espectro, recursos de numeração, certificação de dispositivos e outras regras específicas do setor de telecomunicações. Em última instância, a regulamentação deve permitir que os serviços de IoT e sua implantação sejam relevantes, rápidos e inovadores.

 

A GSMA entende que governo, reguladores e formuladores de políticas públicas devem buscar medidas para estimular a construção de um ecossistema de IoT forte. Neste sentido, a GSMA reconhece o árduo trabalho não apenas da ANATEL mas também do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação (MCTIC), que por meio de iniciativas como o Plano Nacional de Internet das Coisas, incentiva a implementação e o desenvolvimento da IoT no país.

 

Não obstante, a GSMA acredita que para aproveitar todos os benefícios da IoT, é necessário adotar ações para incentivar a inovação e reduzir o risco de investir, incluindo, mas não limitado a: investimentos diretos, incentivos fiscais, contratos governamentais, apoio à formação de clusters e aceleradores, criação de programas de apoio e incentivo ao desenvolvimento e à adoção da IoT por pequenas e médias empresas (PMEs). Além disso, cabe aos formadores das políticas públicas:

 

  • Seguir resistindo à tentação de considerar os serviços de conectividade dedicados exclusivamente à IoT, como serviços tradicionais de telecomunicações. O legado regulatório, ou seja, as regulamentações estabelecidas para lidar com os serviços tradicionais de voz e dados para comunicação entre pessoas, muito antes de a IoT se tornar realidade, serão frequentemente irrelevantes, sufocarão desnecessariamente a inovação na IoT, retardarão a sua adoção e prejudicarão os consumidores e os negócios no país;

 

  • Garantir que os serviços de IoT não sejam tributados como se fossem serviços de telecomunicações;

 

  • Facilitar o diálogo entre o regulador e os departamentos de estratégia das várias administrações governamentais. Por exemplo, os reguladores de serviços como utilities e telecomunicações devem definir e trabalhar juntos sobre como promover o uso de medidores inteligentes. Os planejadores de cidades inteligentes devem trabalhar juntos para definir as melhores práticas e trabalhar em padrões comuns;

 

Por fim, em linha com as contribuições enviadas pela GSMA à Consulta Pública da ANATEL n. 31, de 11 de setembro de 2018, e à Consulta Pública sobre a Estrategia Brasileira de Redes de Quinta Geração da Secretaria de Telecomunicações do MCTIC, a GSMA encaminha a seguir suas contribuições pontuais aos temas mapeados na Análise de Impacto Regulatório objeto da presente Consulta Pública.

 


[1] GSMA (2018). Ciudades inteligentes e Internet de las Cosas: cómo fomentar su desarrollo en América Latina. https://www.gsma.com/latinamerica/wp-content/uploads/2018/11/IoTGuide-POR.pdf

[2] https://machinaresearch.com/login/?next=/forecasts/usecase/

[3] https://www.bndes.gov.br/wps/wcm/connect/site/269bc780-8cdb-4b9b-a297-53955103d4c5/relatorio-final-planodeacao-produto-8.pdf?MOD=AJPERES&CVID=lXysvoX&CVID=lXysvoX&CVID=lXysvoX&CVID=lXysvoX&CVID=lXysvoX&CVID=lXysvoX

[4] https://www.frontier-economics.com/media/1167/201803_the-economic-impact-of-iot_frontier.pdf

Justificativa:

Conforme contribuição. 

Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 90306
Autor da Contribuição: HUGO VIDICA MORTOZA
Data da Contribuição: 18/10/2019 14:14:00
Contribuição:

CONTRIBUIÇÃO ALGAR TELECOM - AIR – INTRODUÇÃO

A Algar Telecom agradece a oportunidade participar da Consulta Pública 39 de 2019, que objetiva a reavaliação da regulamentação com vistas a diminuir barreiras regulatórias à expansão das aplicações de internet das coisas e comunicações máquina-a-máquina, e parabeniza a Agência pela iniciativa de revisitar a estrutura regulatória do setor de telecomunicações com o intuito de facilitar o crescimento da Internet das Coisas (IoT) no Brasil.

A Internet das Coisas tem impulsionado a transformação e automação digital em empresas e organizações em todo o mundo. Vive-se uma nova revolução industrial e diversos estudos apontam que se trata de um caminho irreversível e transformador, com possibilidade das organizações aumentarem sua produtividade, reduzirem custos, redesenharem e automatizarem processos de negócios, desenvolverem novos produtos e serviços, e transformarem sensivelmente seus negócios e indústrias com impactos diretos na sociedade.

A Internet das Coisas foi definida pelo Decreto nº 9.854/2019, que instituiu o Plano Nacional de IoT, como a infraestrutura que integra a prestação de serviços de valor adicionado com capacidades de conexão física ou virtual de coisas com dispositivos baseados em tecnologias da informação e comunicação existentes e nas suas evoluções, com interoperabilidade.

A Algar Telecom entende que a Anatel abordou os principais temas afetos à discussão de IoT corrente no Brasil, e gostaria de enaltecer que, a fim de que o mercado se desenvolva em sua plenitude, em especial sob o foco concorrencial, é essencial que seja estabelecido um ambiente regulatório que permita que empresas com atuação regional possam participar do ecossistema de IoT.

Discussões como roaming nacional, e aqui que fique enfatizado que se trata daquele contratado por uma empresa estabelecida no quadro regulatório brasileiro como a Algar Telecom (Subtema 2.4 do relatório de AIR constantes desta Consulta Pública), ainda precisam de aprimoramento. Notou-se que algumas das recentes Ofertas de Referência de Produtos de Atacado homologadas pela Anatel para o mercado relevante de roaming trouxeram valores específicos para aplicações IoT ou M2M que apenas significam mais uma barreira concorrencial para empresas que não possuem rede de abrangência nacional. 

Ademais, é primordial que as empresas de atuação regional que pretendem participar do ecossistema de IoT tenham acesso ao espectro de radiofrequência, em especial o leilão que permitirá a adoção da tecnologia 5G, que se avizinha. É importante que a Anatel estabeleça condições para que empresas regionais tenham condições de adquirir lotes de radiofrequência que possibilitem a aplicação dessa tecnologia.

Registradas essas impressões iniciais, a Algar Telecom passa a contribuir com cada um dos temas e subtemas específicos, conforme se depreende a seguir.

Justificativa:

Conforme texto acima.

Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 90348
Autor da Contribuição: MARIA ANGELA SALUSTIANO E SILVA
Data da Contribuição: 18/10/2019 15:23:45
Contribuição:

DATORA - Contribuição de caráter geral:

A Datora, empresa prestadora de serviços de telecomunicações - em especial do Serviço Móvel Pessoal-SMP por meio de rede virtual - e com foco permanente no desenvolvimento e na implantação de negócios inovadores utilizando estas redes e serviços, vem, inicialmente, reconhecer a proposta dessa Agência no sentido de reduzir barreiras regulatórias à expansão de aplicações IoT / M2M e apresentar contribuições para alcançar este objetivo.

Nesse sentido, é inegável que, para as projeções de dispositivos IoT / M2M – que já apontam para centenas de milhões, quiçá mais do que isso no médio-longo prazo – sejam alcançadas, algumas alavancas fundamentais precisam ser trabalhadas e definidas de imediato. E, neste aspecto, a Datora apresenta, sinteticamente, os pontos que considera essenciais para a consecução deste objetivo que permitirá uma revolução para a economia e, sobretudo, para a vida das pessoas:

1) Oferta de roaming M2M (IoT);

Recentemente, no âmbito do PGMC, a Anatel homologou as novas Ofertas Públicas de Roaming como medida para incentivar a competição e ampliar a abrangência dos serviços. Todavia, as ofertantes sustentam que estas condições se aplicam apenas do atendimento de clientes regulares, culminando, ainda, na imposição unilateral de que as Ofertas e Referencia de Produtos de Atacado - ORPAs não suportam o roaming M2M. Nesse sentido, é inegável que tal restrição não é respaldada pela regulamentação em vigor e se mostra um entrave à expansão do M2M e, consequentemente, do IoT.

Além disso, existem ORPAs oferecendo o serviço de Roaming somente para as áreas onde as solicitantes não possuem autorização/outorga. Limitando, desta forma, a oferta de serviço de Roaming para outras operadoras.

Portanto, é imperioso que a Anatel esclareça e ratifique a aplicação da ORPA de roaming para M2M ou que, alternativamente, eventuais ORPAs em desacordo com esta condição sejam readequadas de forma célere.

Defende-se também que, por conta das características do tráfego M2M frente ao tráfego de clientes regulares – menor volume e ocupação dos recursos de rede por terminal M2M –, os valores sejam adequados a estas especificidades e sejam baseados no conceito de “replicabilidade” do próprio PGMC.

Cabe ainda apontar que ofertas M2M das prestadoras de origem para o segmento corporativo já são inferiores ao preço da ORPA (ou seja, aos preços de Atacado para competidores que se utilizam desta mesma infraestrutura). Portanto, a Agência deve também adotar medidas imediatas e efetivas para que a replicabilidade e o acesso às redes sejam realizados com o objetivo de incentivar a expansão do M2M/IoT e não se tornarem apenas um desejo ou, no limite, uma utopia para as prestadoras virtuais.

2) Redução da carga tributária, conforme apontado no AIR elaborado pela Anatel;

É fundamental a articulação dos agentes do setor e a atuação em todas as esferas competentes com vistas a reduzir a carga tributária sobre os serviços de telecomunicações e, principalmente, para este novo universo do IoT. Nesse sentido, o PL 7656/2017 - que isenta taxas e contribuições (CIDE)  sobre os dispositivos de comunicação máquina a máquina - mostra-se uma excelente iniciativa no âmbito do Congresso Nacional.

Todavia, há alavancas que podem ser adotadas no âmbito da própria Anatel, independente de outras esferas, e que podem gerar simetria e equivalência acerca da não incidência de tributos – como o FISTEL – para dispositivos IoT / M2M que utilizem radiofrequências licenciadas (como as do SMP). Cabe salientar que, pelas regras atuais – Res. 680/2017, estações de radiocomunicação restrita não são passíveis de licenciamento. Portanto, não há incidência de TFI e TFF/CFRP/Condecine que representam custo elevado para a expansão do IoT / M2M.

Defende-se que tal condição deve ser estendida a todas as estações que suportam aplicações M2M / IoT, como forma ampliar as soluções IoT e também de equilibrar a competição.

3) Numeração específica para M2M (IoT):

Com a introdução do 9° dígito no Brasil, a capacidade dos recursos de numeração cresceu significativamente. Nesse esteio, a utilização de numeração padronizada (mesmo com padrão público) e sob a gestão/conhecimento da Anatel permitirá maior a gerência e controle, além de possibilitar conectividade multiplataformas e tecnologias.

Cabe salientar que, atualmente, ainda há aplicações M2M suportadas diretamente por SMS ou mesmo voz, além das aplicações em áreas de cobertura 2G ou com rede de dados com sinal tênue. Ou seja, nem todas as aplicações são suportadas por redes de dados e padrão IP, além do fato de o IPv6 ser gerido por um organismo internacional. O uso do IPv6, ou mesmo do IPv4, por não estar relacionado à numeração no padrão nacional administrada consoante normatização da Anatel, pode resultar na redução do controle, do rastreamento ou da gestão sobre os dados estatísticos de terminais em funcionamento no Brasil.

Neste aspecto, embora haja capacidade inegavelmente muito ampla, a adoção do IP não seria a melhor solução para a identificação dos dispositivos que necessitam de se utilizar da rede de serviços móveis nacional. Como há muitos códigos em reserva, propõe-se, por exemplo, a utilização do Código Nacional 20 (CN 20 acrescentado de um dígito adicional) ou outras alternativas utilizando códigos de numeração reservados pela Anatel para a identificação dos terminais M2M. 

Outro ponto que deve ser considerado por essa Agência, é a imposição do IPv6, pois há ainda redes legadas que podem ser impactadas. Neste aspecto, propõe-se que, caso se avance no sentido da adoção de IPv6, que empresas consideradas PPP possam manter o uso do IPv4 para aplicações legadas transitoriamente até a sua descontinuidade pela prestadora.

4) Manutenção da vedação ao roaming permanente:

A prestação de serviços de telecomunicações no país deve estar sujeita às regras brasileiras, ou seja, obtenção de outorga, respeito às normas definidas pelo regulador e recolhimento de tributos, idênticas ao que é exigido do agente que opera no Brasil.

Portanto, o cenário de roaming permanente para atender determinados modelos de negócio nada mais seria do que uma distorção que, no final do dia, prejudica os prestadores de serviço regularmente operando no Brasil. Portanto, a solução para o IoT não pode estar embasada em uma assimetria tributária que incentiva soluções de roaming permanente, mas no debate sobre a incidência de tributos sobre o M2M / IoT, reduzindo esta carga para todos os agentes econômicos desta cadeia de valor.

Vale ressaltar, ainda, a dificuldade em responsabilizar o prestador em Roaming internacional permanente perante os órgãos de defesa do consumidor e os órgãos públicos, por exemplo, Ministério Público, Policiais, Fazendários, etc,.

A Datora, a partir de seu DNA inovador e adaptativo a novos modelos de negócios, inclusive globais, é pioneira na construção de solução técnica e de negócios que permitiu a prestadoras internacionais, candidatas a utilizar a solução de roaming permanente, utilizarem alternativa aderente à regulamentação brasileira sem inviabilizar ou afetar os negócios planejados. Portanto, o roaming permanente deve ser vedado por essa Agência, consoante proposta apresentada.

Superada a apresentação destes pontos de destaques, a DATORA apresenta suas contribuições para os tópicos específicos desta Consulta Pública.

Justificativa:

Apresentamos nesta introdução os pontos relevantes identificados pela DATORA.

Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 90372
Autor da Contribuição: ALEX FAVERANI DE CARVALHO
Data da Contribuição: 18/10/2019 16:38:47
Contribuição:

A Telefônica Brasil S.A., prestadora de diversos serviços de telecomunicações, doravante apenas Telefônica, reconhece e parabeniza a iniciativa da Anatel em submeter a presente Consulta Pública ao debate.

Sem prejuízo às manifestações remetidas à essa Agência nas oportunidades de Consultas Públicas anteriores sobre o mesmo tema, a Telefônica reitera o entendimento de que, devido às suas características, IoT possa ser entendido como um arranjo de produtos e serviços que utiliza serviços de telecomunicações como subsídio/insumo. A aplicação IoT não se confunde, portanto, com o serviço de telecomunicação que a suporta. Neste sentido, a escolha do serviço de telecomunicação mais adequado para IoT não deve ser previamente condicionada pelo arcabouço regulatório, sob pena de restrição à capacidade de inovação em termos tecnológicos e de modelos de negócios. 

Não obstante, é necessário diagnosticar e reduzir potenciais barreiras às aplicações IoT nos serviços de telecomunicações atuais, habilitando uma variedade maior de opções de conectividade em condições competitivas e favoráveis ao investimento. A minuta de Resolução incorporada à presente Consulta Pública representa, em parte, empreendimento dessa Agência com este objetivo. 

Dentre as alterações regulatórias ora propostas, merece destaque a acertada exclusão da aplicabilidade dos regulamentos de qualidade e das exigências de ordem consumerista sobre acessos exclusivamente dedicados à IoT. A supressão de tais normativas, originalmente concebidas sob a perspectiva da comunicação interpessoal e sem qualquer aderência às novas circunstâncias de uso da conectividade, não motivará qualquer degradação dos serviços e oferecerá importante contribuição ao desenvolvimento do ecossistema nacional de IoT.

A Telefônica recomenda, contudo, que outros aspectos da proposição colocada em debate sejam reconsiderados por essa Agência. Em que pesem os benefícios decorrentes de maior flexibilização regulatória, é fundamental que sua compatibilidade normativa e seus efeitos sobre toda a cadeia de valor sejam ponderados: a eventual instituição desarrazoada de assimetrias competitivas no setor pode causar resultados inversos aos pretendidos (desestimulando investimentos, inviabilizando a competitividade e reduzindo a diversidade de modelos de negócio) ou, ainda, ser incongruente com conceitos sedimentados pelo próprio arcabouço regulatório. 

As alterações relacionadas à Resolução nº 550/2010 (Regulamento de Exploração de SMP por meio de Rede Virtual) exemplificam esta problemática. A Telefônica, com a devida vênia, manifesta sua discordância da avaliação dessa Agência acerca da pertinência de tais propostas sobre esse instrumento, (i) por considerar que os termos atualmente vigentes são adequados e suficientes à celebração de acordos de MVNO – inclusive daqueles dedicados à IoT – e (ii) por acreditar que a flexibilização sugerida encontra-se em flagrante incompatibilidade normativa e conceitual com o próprio modelo de Representação do SMP trazido pela própria Resolução.

Por fim – e em caráter complementar aos aspectos tratados na minuta de Resolução – a Telefônica acrescenta outros três temas específicos e igualmente relevantes:

- Roaming Internacional Permanente: A Telefônica compartilha do entendimento dessa Agência, quanto à ilegalidade configurada em relação ao roaming internacional permanente. Sem prejuízo às inúmeras incompatibilidades jurídico-regulatórias já descritas na Análise de Impacto Regulatório constante na presente Consulta Pública, a hipotética admissão de tal prática implicaria em substancial desequilíbrio de ordem competitiva, com danos irreparáveis ao pleno desenvolvimento de um ecossistema nacional dedicado à IoT. Não obstante, a Telefônica considera que determinadas incertezas comumente alegadas sobre a questão, como a delimitação de um período máximo de permanência do acesso estrangeiro em território nacional, poderiam ser dirimidas com o aprimoramento do texto regulatório que versa sobre o tema. Cumpre observar, ainda, que o “swap” da numeração estrangeira para um recurso de numeração brasileiro – e regular – é uma alternativa adequada ao atendimento por meio de roaming. Deste modo, o provimento da conectividade torna-se aderente à normativa local vigente, inibe a prática de fraudes e não cria distorções em termos de remuneração do uso de redes.

- Carga tributária: A Telefônica manifesta seu apoio à aprovação do Projeto de Lei 7.656/2017. A redução da carga exercida pelos fundos setoriais sobre a conectividade IoT/M2M poderá conferir competitividade aos serviços baseados em outorgas e licenças de uso de radiofrequências, posicionando-os como uma alternativa viável ao uso de radiofrequências não licenciadas (o que poderá aumentar a abrangência geográfica de diversas aplicações IoT e possibilitar a implantação de uma variedade maior de modelos de negócio). Iniciativas de desoneração alavancarão sobremaneira o ecossistema nacional de IoT, habilitando uma geração de valor que não estará restrita ao setor de telecomunicações: estudo elaborado pela consultoria Solchaga Recio estima que, a cada R$ 1,00 de desoneração sobre IoT, pode-se incrementar R$ 2,02 no PIB, o que significa um aumento líquido de R$ 1,02 na produção brasileira como resultado das consequências positivas da diminuição do imposto. Cópia do referido estudo será fornecida a essa Agência.

- Novos modelos para prestação de serviços: opções disruptivas de negócios, que financiem a expansão da infraestrutura de rede, podem ser avaliadas. Uma abordagem possível seria a admissão de um modelo que permita que uma empresa interessada nos serviços de conectividade, por exemplo, remunere a prestadora pela construção da cobertura de rede em sua região. O acesso à conectividade, neste caso, poderia ser aberto à população do entorno (nos moldes do SMP convencional) ou exclusivo para uso da empresa contratante. Tal modelo – por vezes denominado como Private LTE em outros mercados – não possui regulamentação clara e específica no Brasil, razão pela qual a Telefônica sugere a avaliação regulatória acerca de sua pertinência (inclusive em termos de aderência às outorgas de Serviço Limitado Privado – SLP e Serviço Móvel Pessoal – SMP). Modelos de conectividade privada, quando viabilizados a partir das prestadoras móveis, certamente possibilitarão ofertas bem posicionadas, apoiadas em operações capazes de proporcionar benefícios em termos de economia de escala e de especialização técnica a seus clientes.  

Diante do exposto, a Telefônica apresenta suas contribuições à presente Consulta Pública, por meio das quais pretende sugerir aprimoramentos que considera relevantes.

Justificativa:

Vide contribuição.

Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 90375
Autor da Contribuição: FELIPE ROBERTO DE LIMA
Data da Contribuição: 18/10/2019 16:44:11
Contribuição:

Teste

Justificativa:

Teste

Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 90415
Autor da Contribuição: BERNADETE LOURDES FERREIRA
Data da Contribuição: 18/10/2019 17:43:43
Contribuição:

São Paulo, 18 de outubro de 2019

 

 

 

ILMO. SR. NILO PASQUALI 

Superintendente de Planejamento e Regulamentação

Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL

 

 

Assunto: Consulta Pública nº 39/2019 - Proposta de Consulta Pública relativa à reavaliação da regulamentação visando diminuir barreiras regulatórias à expansão das aplicações de Internet das Coisas e comunicações Máquina-a-Máquina.

 

 

Ref.: Processo nº 53500.060032/2017-46

 

 

A TelComp – Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas, pessoa jurídica de direito privado, com escritório na Av. Iraí, 438, conjunto 44, Moema, São Paulo – SP, inscrita no CNPJ sob o n° 03.611.622/0001-44, representando suas mais de 70 associadas, todas operadoras de telecomunicações, outorgadas pela ANATEL, com atuação em todos os segmentos de mercado e em todo o país, apresenta suas contribuições à Consulta Pública nº 39/2019.

 

1 – Considerações iniciais

 

A TelComp cumprimenta a Anatel pela Consulta Pública que tem como objetivo diminuir barreiras regulatórias para novos modelos de negócios baseados em aplicações tipo Internet das Coisas – “IoT” e Comunicação Máquina a Máquina – “M2M”, importantes para incentivar o desenvolvimento digital do país.

  

As novas tecnologias chegam para impulsionar a economia digital, possibilitando a implementação de serviços que conectarão bilhões de dispositivos. Internet das Coisas – IoT e Comunicação Máquina a Máquina - M2M já avançaram muito em outros países, estão em expansão no Brasil, e a regulamentação deve acompanhar o desenvolvimento tecnológico, abrindo caminho para as oportunidades que virão, especialmente com a chegada da tecnologia 5G ao país. Nesse segmento é importante seguir o princípio de mínima intervenção regulatória e máxima liberdade para fomento à inovação, limitando a atuação do regulador a situações onde absolutamente necessário.

 

Para a expansão do IoT e M2M, é preciso baixar o custo da conectividade, aumentar a oferta de soluções e eliminar a incidência de tributos, como o Fistel, por exemplo. Só assim, os objetivos do Plano Nacional de IoT (Decreto nº 9.854/2019), que consistem na melhoria da qualidade de vida das pessoas, promoção de eficiência de serviços, geração de empregos na economia digital, fomento da competitividade, incremento da produtividade, promoção de um ecossistema inovador para implementação de IoT e aumento da integração no cenário internacional, serão atingidos.

 

Nesse sentido, em linha com as contribuições já enviadas na ocasião da Tomada de Subsídios nº 31/2018, apresentamos, abaixo, as nossas considerações sobre os eixos temáticos e subtemas trazidos na Análise de Impacto Regulatório “AIR” que integra a presente consulta.

Justificativa:

A justificativa está contida na contribuição.

Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 90459
Autor da Contribuição: Francisco Carlos G. Soares
Data da Contribuição: 18/10/2019 23:18:42
Contribuição:

A Qualcomm Incorporated, em nome próprio e de suas subsidiárias (coletivamente, “Qualcomm”), agradece a oportunidade de contribuir com à Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) na Consulta Pública Nº 39/2019, sobre o “Reavaliação da regulamentação visando diminuir barreiras regulatórias à expansão das aplicações de internet das coisas e comunicações máquina-a-máquina” (doravante “consulta pública”).

 

Hoje, a Qualcomm está aplicando mais de 30 anos de experiência móvel em tudo - transformando indústrias, criando empregos e enriquecendo vidas. Estamos fazendo isso desbloqueando o 5G e desencadeando a próxima geração de progresso tecnológico. Como antes aconteceu com a Revolução Industrial ou a Era da Informação, estamos prestes a desbloquear a próxima grande era, a Era da Invenção. Um tempo sem barreiras à invenção. O 5G permitirá uma rápida aceleração e capacidade de criar novos produtos e novas indústrias. E tudo isso começa com a Qualcomm.

 

Os lançamentos 5G permitirão um novo tipo de rede que mudará a maneira como trabalhamos e vivemos. O mundo que nos rodeia - nossas casas, carros, cidades, fábricas e sistema de saúde - se tornarão mais inteligentes, automatizados e interconectados. Indústrias inteiras mudarão e surgirão à medida que as velocidades de dados aumentarem e os custos dos mesmos diminuírem. Cada parte de nossas vidas se beneficiará do fluxo constante de informações críticas coletadas por bilhões de sensores inteligentes e conectados. O 5G irá se desenvolver sobre opções de conectividade existentes e continuamente melhoradas que ajudarão a permitir uma introdução 5G contínua e em fases que aproveite totalmente os dispositivos multimodo e sua infraestrutura 5G/4G/3G/Wi-Fi de suporte. Investimentos em P&D precisam ser feitos para desenvolver tais soluções tecnológicas, identificadas por empresas de infraestrutura de rede e outros players da indústria. As políticas públicas devem apoiar um ambiente que promova o investimento para permitir a padronização e desenvolvimento de novas inovações.

 

À medida que avançamos em direção ao futuro da Internet das Coisas (IoT), a Qualcomm está ajudando seus clientes a impulsionar de maneira mais rápida e econômica tal mercado, como no uso de casas inteligentes e cidades inteligentes. Nossa escala e conhecimento em conectividade e computação nos coloca em uma posição única para inventar e fornecer as tecnologias necessárias no IoT, tanto hoje como no futuro.

 

Para apoiar as necessidades de conectividade para a próxima década, os governos precisam adotar políticas e estratégias que melhor garantirão que seus países se beneficiem dos impactos de longo alcance das tecnologias digitais, a fim de maximizar o bem-estar social e econômico em todos os setores. O foco da ANATEL deve ser incentivar o investimento e a inovação, tanto em termos de apoio geral às tecnologias de comunicação sem fio como 4G e 5G, bem como na pesquisa de serviços e incentivos a indústria a incorporar melhorias baseadas em novas aplicações de IoT e carros conectados.

 

No texto introdutório da consulta pública e no AIR, é citado o veículo autônomo como um exemplo de aplicação e uso de IoT. No momento é endereçado pela indústria e mesmo por outros órgãos reguladores como aplicações separadas, diferentes, então pode ser necessário definir corretamente os serviços envolvendo comunicação veicular como um serviço separado ou como sendo um caso de uso de IoT. 

Cabe indicar que há um desafio regulatório a respeito da comunicação veicular, dado que as tecnologias que tem surgido com maior impacto na indústria são as relacionadas com os padrões 3GPP. Embora em faixa de frequência não licenciada, os padrões CV2X deverão ser prestados por alguma empresa que também possua faixa de frequência licenciada, pois há integração entre os sistemas celulares e as novas redes veiculares. O desafio regulatório estará nas obrigações desta prestação de serviço, muito mais próximas de uma licença de serviço SMP.

 

No âmbito internacional as duas aplicações são divididas, como por exemplo no FCC e na OFCOM: 

 

• https://www.fcc.gov/wireless/bureau-divisions/mobility-division/intelligent-transportation-systems-its

• https://www.ofcom.org.uk/consultations-and-statements/category-3/wtf_vehicle

 

A indústria está considerando IoT e V2X como mercados separados, os modelos de negócio são diferentes e, portanto, precisariam receber focos diferentes no aspecto regulatório. Da mesma forma as obrigações serão diferentes, especialmente quando as comunicações veiculares tendem a ser o suporte dos carros autônomos, e as obrigações de qualidade e cobertura seriam um fator crítico no correto funcionamento desta aplicação.

 

A Anatel pode comparar os aspectos regulatórios de telecomunicações de outros países para subsidio quanto aos caminhos a seguir e dar elementos necessários para que exista ou se garanta igualdade competitiva do mercado nacional frente ao que existe no mercado internacional. 

 

 

Neste sentido, a Qualcomm parabeniza a ANATEL por mais esta consulta pública no sentido de diminuir barreiras regulatórias à expansão das aplicações de M2M/IoT. 

 

Em caso de dúvidas ou comentários sobre esta contribuição, não hesite em contatar-nos  através de fsoares@qti.qualcomm.com.

 

 

Atenciosamente,

 

 

Francisco Carlos Giacomini Soares

Diretor Sênior de Relações Governamentais para América Latina

Qualcomm

Justificativa:

Conforme explicação contida no texto da contribuição.

Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 90478
Autor da Contribuição: ROSELI RUIZ VASQUEZ
Data da Contribuição: 18/10/2019 23:49:28
Contribuição:

 

Contribuição da Abranet sobre a Consulta Pública nº 39/2019 - Reavaliação da regulamentação visando diminuir barreiras regulatórias à expansão das aplicações de internet das coisas e comunicações máquina-a-máquina

 

A Associação Brasileira de Internet – Abranet, entidade sem fins lucrativos,  atuante no segmento de Internet desde 1996, vem apresentar seus comentários à Consulta Pública nº 39 de 2019.

A associação parabeniza a ação da Anatel de apresentar para discussão material com as visões e opiniões de suas áreas técnicas permitindo que a sociedade possa trazer também suas experiências e seus conceitos e visões, em especial, sobre a necessidade ou não de regulação e que defeitos de mercado a regulamentação teria por objetivo impedir de ocorrer ou corrigir.

O tema apresentado pela consulta pública em tela inclui: grande dose de expectativas sobre uso da tecnologia digital; expectativa de criação de um novo mercado para as TICs e para as prestadoras de serviços de telecomunicações, e, boa dose de marketing de fornecedores.

Entretanto, a maior parte dos exemplos apresentados são conhecidas formas de monitoramento ou de coleta de dados com uma roupagem de modernidade digital, sem apresentar algo efetivamente novo.

As modernidades com Internet das coisas não definem concretamente do que se está tratando. As definições mais reconhecidas referem-se a “infraestrutura que irá interconectar as coisas”.

Com base na citada definição essa nova figura “internet das coisas”, excluirá as pessoas, já que a interligação se dará, aparentemente, somente entre as coisas.

A Abranet destaca que tais conceitos, além de genéricos, podem criar segmentações e entendimentos que prejudicarão o mercado de Internet e de telecomunicações. Por exemplo, a consulta pública assume que o processo IOT será realizado por meio de comunicações máquina-a-máquina e, assim, demanda uma “infraestrutura própria”.

Na visão da associação as interligações de todos os tipos devem estar previstas sem segregação. O mesmo recurso de telecomunicações deve poder ser utilizado para diferentes finalidades, como acontece com o SMP e o SCM, ambos podem transmitir dados, não importando o conteúdo.

Aliás, este é o paradigma que o setor de telecomunicações precisa compreender para manter-se saudável e em desenvolvimento. A era de definir para cada serviço uma aplicação não tem mais espaço no mundo moderno.

Os dispositivos são multifuncionais, as redes são multifuncionais e as aplicações desenvolvidas pelo mercado, utilizando qualquer dispositivo ou qualquer rede ou serviço de telecomunicações.

O fato da interligação tratada nos vários discursos sobre o tema, em geral, envolver um sensor encaminhando a informação a um local que será capaz de recebê-la e tratá-la não é justificativa para diferenciar este uso dos demais usos já realizados.

Todos os interessados de diferentes segmentos - governo, iniciativa privadas e as pessoas individualmente - devem poder utilizar recursos para realizar uma interligação, seja ela qual for.

Não há necessidade de novas modalidades de serviço, seria um contrassenso frente aos discursos de convergência tecnológica.

Entretanto, há um elemento essencial que a Anatel deve estar atenta: a disponibilidade de recursos escassos, como as frequências necessárias para que um ambiente repleto de dispositivos a serem interligados possa se realizar de diferentes formas.

As frequências não licenciadas são essenciais para os ambientes privados. Sim haverá muitas aplicações em intranets, sem relação com um serviço de telecomunicações ou com a Internet.

Uma segunda possibilidade é a atribuição de frequências licenciadas ao SLP para uso em intranets que exijam interligação de ambientes, por exemplo: em uma área maior do que aquela delimitada por uma única edificação e que possam ser realizados de forma independente dos serviços de interesse coletivo ou da Internet.

Nesse sentido é preciso entender que não será uma infraestrutura única, mas vários modelos de infraestrutura, todos independentes das aplicações utilizadas.

Esse modelo já é utilizado hoje e as questões fiscais e tributárias já se resolveram. A ameaça real ao desenvolvimento do ambiente mencionado são as taxas setoriais.

A Abranet ressalta que, com a alteração da LGT recentemente aprovada, o Fundo para Universalização dos Serviços de Telecomunicações – Fust não possui mais sentido prático e legal. Os valores de outorga de frequências e de autorização de SLP foram bastante reduzidos, e destacamos, ainda, que é possível uma redução para todos os serviços e dispositivos, incluindo os dispositivos móveis em geral.

Já o Funttel deveria oferecer recursos para as “Startups” que desenvolvem técnicas e tecnologias para o ambiente digital para interligação de dispositivos, sistemas de radiação restrita, sensores em geral, entre outros elementos.

A Abranet sustenta que não haverá prejuízo para as prestadoras de serviços de telecomunicações por concorrência, uma vez que elas podem se envolver, tanto nos serviços e redes de telecomunicações, como nas aplicações.

O tema “compartilhamento de infraestrutura”, bem como o de “disponibilidade de frequências”, não ocorre por causa do IOT, mas porque o mercado demanda possibilidades de realização de negócios. A Anatel tem papel fundamental nesses pontos, porque uma visão equivocada pode resultar em regulamentos completamente fora de compasso com o mercado.

Assim, A Abranet espera que esses temas ganhem corpo por meio de discussões entre as áreas técnicas da Anatel e o mercado, representado por seus vários segmentos. A Abranet sempre está disposta a cooperar e aguarda a oportunidade de debate dos temas elencados em sua contribuição.

Justificativa:

Contribuir para a consolidação de conceitos de forma coerente com a situação do mercado brasileiro e identificar temas que mereecm atenção por parte da Anatel para evitar prejuizos ao desenvolvimento do setor.

 Item:  TEMA 1: Outorga

Resumo do Tema

O presente eixo temático parte da análise da cadeia de valor IoT e casos de uso para verificar se todos os modelos de negócio podem ser abarcados na regulamentação atual, quais casos de uso podem ser prestados no formato de Serviço de Valor Adicionado – SVA e quais constituiriam um serviço de telecomunicações, em quais cenários é necessária uma outorga de serviço de telecomunicações e qual seria a outorga mais adequada. É importante ressaltar que, mesmo na hipótese de a aplicação IoT constituir um Serviço de Valor Adicionado, há de existir um serviço de telecomunicações que a suporte, nos termos do artigo 61 da Lei Geral de Telecomunicações – LGT (Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997).

No segundo caso, de haver necessidade de uma outorga, há que se debater qual seria o serviço de telecomunicações mais adequado (Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, Serviço Limitado Privado – SLP, Serviço Móvel Pessoal – SMP, para aplicações terrestres ou Serviço Móvel Global por Satélites – SMGS, para aplicações móveis via satélite), de interesse coletivo ou restrito, ou, ainda, se seria necessária a criação de um novo serviço ou simplificação/modificação dos atuais.

Várias aplicações IoT atuais, como por exemplo algumas destinadas para o rastreamento de veículos, utilizam um serviço de telecomunicações como suporte para entregar a seu cliente final o serviço, sendo assim classificados como prestadores de SVA e, por consequência não necessitando o provedor da aplicação IoT em si de uma outorga de serviço de telecomunicações. Nessas situações, o provedor da aplicação IoT é usuário de um serviço de telecomunicações, por meio do qual é possível prestar um serviço (SVA)[1] suportado por este serviço de telecomunicações.

Contudo, dependendo do modelo de negócio, esta fronteira pode se tornar tênue. Por exemplo, um serviço de localização e assistência veicular, por si só, não se confunde com um serviço de telecomunicações. Contudo, a partir do momento que este serviço necessita operar sobre uma rede de telecomunicações (por exemplo, ao realizar uma ligação para a central de emergência, ou trafegar dados de localização mediante transmissões envolvendo o uso de radiofrequências), a aplicação passa a ter características que se confundem com um serviço de telecomunicações.

Ainda no caso da prestação de aplicações IoT no modelo de SVA, há de se avaliar qual a natureza do serviço de telecomunicações que dá suporte à aplicação IoT. Dentro dos possíveis modelos de negócio, é possível que se utilize um serviço de telecomunicações de interesse restrito, onde o serviço é prestado a determinado grupo de usuários e com condições específicas, ou de interesse coletivo, onde o serviço deve ser prestado a qualquer interessado em condições não discriminatórias.

Percebe-se ainda que, apesar de grande parte dos modelos de negócio desenvolvidos até o presente momento já poderem ser abarcados nas outorgas atuais, é comum a Agência receber questionamentos sobre qual seria a outorga ou conjunto de outorgas adequado para a prestação do serviço pretendido, o que demonstra uma necessidade de dar maior transparência para os agentes sobre o tema.

Frente a isso, foram identificados os seguintes subtemas, problemas e alternativas para este eixo temático:

    • Subtema 1.1 – Modelos de outorga.
    • Subtema 1.2 – Transparência com o regulado

 


[1] Lei nº 9.472/1997 – Lei Geral de Telecomunicações:

Art. 61. Serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações.

§ 1º Serviço de valor adicionado não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor como usuário do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condição.

Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 90029
Autor da Contribuição: Ricardo André da Costa Graça
Data da Contribuição: 17/09/2019 08:12:45
Contribuição:

A AGCO entende que não é necessária a criação de Outorga nova específica para o serviço de Internet das Coisas-IoT. Os serviços de internet das coisas, com suporte de dispositivos máquina à máquina, processamento local e em nuvem e redes de acesso, devem ser considerados como Serviços de Valor Agregado - SVA, já previsto nos regulamentos da ANATEL.

Justificativa:

O enquadramento como Serviço de Valor Agregado - SVA, utilizando as Outorgas existentes (SMP, SLP, SMC e SMGS), é suficiente para cobrir os casos de uso atuais, não sendo necessária a criação de novas Outorgas específicas para a Internet das Coisas - IoT.

Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 90072
Autor da Contribuição: Mariana Guedes Barreto
Data da Contribuição: 18/09/2019 14:25:30
Contribuição:

 

 

CONTRIBUIÇÃO EM NOME DA EMPRESA 5G AMERICAS:

A Internet das Coisas (IoTIoT LTE continuará evoluindo nos próximos anos, aproveitando da escala, longevidade e cobertura global da rede LTE para migrar do 2G e complementar a adoção da 5G NR (Novo Rádio), que otimiza a rede banda larga e a performance do IoT.  A evolução constante e crescente adoção dessa tecnologia são fatores críticos para a plataforma 5G - uma plataforma de conectividade mais unificada e capacitada para nosso futuro.

 

A NB-IoT e Cat-M1 devem continuar coexistindo com a introdução das redes 5G. Com a crescente implementação de tecnologias IoT, o número de conexões e o tráfego por conexão em redes celulares devem aumentar o volume de dados, enquanto as redes ganham cada vez mais velocidade.

  

  

Justificativa:

 

JUSTIFICATIVA EM NOME DA EMPRESA 5G AMERICAS 

Hoje, os dispositivos IoT se conectam através de uma grande variedade de tecnologias sem fio que podem ser dividas em basicamente quatro classes de tecnologias de conectividade: com fio, sem fio de curta a média distância (de Bluetooth até redes mesh), sem fio de longa distância (incluindo redes de celular e Baixa Potência Grande Área (Low Power Wide Area - LPWA)) e satélite. Cada classe possui diversas tecnologias e normas específicas. Outra maneira de classificar as tecnologias IoT é entre segmentos de conectividade de curta distância e longa distância. O primeiro é tipicamente usado por tecnologias de rádio não licenciadas, como Wi-Fi, Bluetooth, ZigBee e Z-wave. O segundo inclui dispositivos equipados com tecnologias celulares (GSM, LTE e 5G) e tecnologias não licenciadas de baixa potência, como Sigfox e LoRA. Essas tecnologias apresentam diferentes casos de uso e benefícios. O foco principal deste relatório será nas normas estabelecidas pela Third Generation Partnership Project (3GPP) para tecnologias celular sem fio, principalmente a base da 4G LTE para viabilizar o futuro do 5G e IoT massiva.

  

 

Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 90154
Autor da Contribuição: JOSE GERALDO ALVES DE ALMEIDA
Data da Contribuição: 14/10/2019 19:22:09
Contribuição:
Justificativa:
Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 90257
Autor da Contribuição: MAURO LUIS TEIXEIRA CEIA
Data da Contribuição: 18/10/2019 11:38:27
Contribuição:

Contribuição SindiTelebrasil

Sem contribuição.

Justificativa:

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Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 90299
Autor da Contribuição: Adriana Sarkis dos Santos
Data da Contribuição: 18/10/2019 13:10:27
Contribuição:

A GSMA, associação que representa os interesses da indústria móvel global, agradece pela oportunidade de submeter sua contribuição à Consulta Pública 39 de 2019, referente à reavaliação da regulamentação visando diminuir barreiras regulatórias à expansão das aplicações de Internet das Coisas e comunicações máquina-a-máquina, parabenizando a Agência pela iniciativa de revisitar a estrutura regulatória do setor de telecomunicações com o intuito de facilitar o crescimento da Internet das Coisas (IoT) no Brasil.

Tema 1. Outorga

Ao passo em que se deve congratular a Agência por pensar em revisitar a estrutura regulatória para  facilitar o crescimento da IoT no Brasil, é válido considerar que regulamentos restritivos sobre os serviços licenciados, nesse momento, não recairão apenas sobre somente uma parte do mercado, mas também correrão o risco de criar distorções não intencionais no mercado da IoT. Isto, pois, ainda se trata de um mercado em evolução.

Diferentes serviços de telecomunicações atendem a diferentes necessidades de conectividade. A eliminação de barreiras deve considerar esta complementariedade, de modo a preservar ambiente favorável ao investimento e condições competitivas justas para o ecossistema, sem o favorecimento de serviços específicos e sem criar distorções não intencionais no mercado.

Dessa forma, qualquer solução a ser determinada pela Anatel deve buscar, em última instância, um processo simplificado e harmonizado, nivelado entre os diferentes players do ecossistema IoT e de sua complexa cadeia de valor.

Com relação à transparência com o regulado, e zelando pela atualização das informações, a GSMA parabenia a ANATEL pela iniciativa de publicar cartilha orientativa. Trata-se de boa medida para nivelar o conhecimento do players do setor, sem prejuízo da possibilidade de consulta do interessado sobre o modelo adequado de outorga e da possibilidade de aprimorar as informações disponíveis na página da Anatel na internet.

 

Justificativa:

Conforme contribuição. 

Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 90351
Autor da Contribuição: MARIA ANGELA SALUSTIANO E SILVA
Data da Contribuição: 18/10/2019 15:29:30
Contribuição:

A DATORA entende, assim como a Anatel propôs, que não há a necessidade de criação de um novo serviço de telecomunicações específico para suportar o M2M / IoT, sendo certo que os atuais serviços podem cumprir plenamente esta função, respeitadas suas características e regras intrínsecas - SMP X SCM X SLP.

Todavia, haverá a necessidade de medidas corretivas pelo Regulador e esclarecimento aos interessados sobre as características e possibilidades de cada tipo de serviço, pois, por exemplo, a opção entre o SLP e o SCM pode ser muito tênue, levando a se adotar o SLP por julgarem haver benefícios (inclusive tributários) frente ao SCM ou SMP. Por conta de possíveis distorções, o tema “1.2 Transparência com o Regulado” passa a ter relevância ainda maior, pois:

  • Surgirão inúmeros novos serviços / aplicações que precisão ter o embasamento e compliance legal / regulatório adequado, o que somente pode ser alcançado por meio de esclarecimento simples e acessível;
  • Há a necessidade de se evitar assimetrias que prejudiquem serviços regularmente prestados, sobretudo se houver distorções envolvendo tratamento ou enquadramento tributário diferenciado. Sendo mais explícito, faz-se necessário esclarecer que, por exemplo, a prestação do SLP baseado em redes de radiofrequências não licenciadas não exime o recolhimento de tributos sobre prestação de serviço de telecomunicações enquanto o SCM ou SMP em redes licenciadas teriam que recolher. Adicionalmente, defende-se que não haja qualquer assimetria regulatória – em qualquer frente normativa: atendimento a clientes, qualidade, etc. – entre os serviços SLP ou SCM ou SMP no que tange ao suporte a M2M/IoT. Caso contrário, isto incentivará distorções que beneficiem a adoção de um serviço frente a outro, resultando, no limite, que um único serviço prevaleça como de suporte ao M2M/IoT quando, segundo a análise dessa própria Agência, qualquer serviço pode ser utilizado. 

    Justificativa:

    Evitar assimetrias prejudicando serviços regularmente prestados conforme consta na contribuição.

    Contribuição N°: 22
    ID da Contribuição: 90416
    Autor da Contribuição: GABRIEL JOSE DE AZEVEDO
    Data da Contribuição: 18/10/2019 17:44:44
    Contribuição:

    Criação de serviço específico para as redes de suporte ao IoT.

    Justificativa:

    Considerando que o serviço de IoT poderá ser utilizado de forma pública ou privada, através de tecnologias que podem utilizar faixas licenciadas ou não licenciadas, e prestará serviço com equipamentos diversos e cenários distintos, entendemos que um serviço específico poderá ser mais adequado para cobrir estes cenários sem a necessidade de mudanças no regulamento ou tributação dos demais serviços propostos (SLP e SMP).
    As estratégias de implementação de IoT ainda estão sendo desenvolvidas e espera-se que a variedade de requisitos específicos aumente à medida que novos setores passem a aplicar a tecnologia ao seu ambiente particular. Por isso, entendemos que o enquadramento da comunicação M2M por meio de adequações nos regulamentos dos serviços existentes, provocará diversas restrições no desenvolvimento do IoT , à medida que novos requisitos surgirem. Com a definição de um serviço específico, criam-se as  condições para se estabelecer um ambiente regulatório independente, dinâmico e focado no atendimento às especificidades de um ramo de comunicação com volume de dados em crescimento exponencial, onde devem surgir novos ramos de negócios e prestadores de serviço com potencial, inclusive para suplantar economicamente os  prestadores das comunicações entre pessoas.

    Contribuição N°: 23
    ID da Contribuição: 90460
    Autor da Contribuição: Francisco Carlos G. Soares
    Data da Contribuição: 18/10/2019 23:39:12
    Contribuição:

    TEMA 1: OUTORGA

    Conforme indicado na consulta pública, é necessário analisar a cadeia de valor do IoT e casos de uso para verificar se todos os modelos de negócio podem ser abarcados na regulamentação atual, e quais necessitam ser revisados. A ANATEL também reconhece que grande parte dos modelos de negócio já podem ser abarcados nos atuais serviços, porém existe uma necessidade de dar maior transparência para os agentes sobre o tema.

    Nesse ponto a Qualcomm acredita que novas definições de serviços, ou novas regulamentações sobre IoT, não são necessárias. Porém, os regulamentos dos diferentes serviços de telecomunicações que dão suporte às aplicações de IoT devem ser revisados para prever considerar as necessidades específicas para IoT. Em ambos os casos, o objetivo é manter a flexibilidade regulatória para facilitar o desenvolvimento de aplicações de IoT.

    O crescimento global das comunicações IoT e M2M levou a um aumento no uso de redes móveis para facilitar a conectividade entre diferentes dispositivos. Diferentes avanços tecnológicos continuam a influenciar o desenvolvimento do IoT, trazendo oportunidades econômicas e sociais significativas para os países. A cadeia de valores do IoT pode ser dividida em três camadas inter-relacionadas, incluindo os diferentes objetos conectados, a conectividade em si, e a computação para o armazenamento, processamento e análise de dados. Cada camada engloba participantes e partes interessadas de diferentes setores, que devem operar de forma integrada com todo o potencial do ecossistema de IoT.

    O IoT tem enormes vantagens para os clientes e consumidores, e sua evolução tem sido afetada por desafios de desenvolvimento de produtos, como a rápida mudança de requisitos, expectativas dos consumidores, preços e concorrência acirrada. À medida que aumenta a adoção generalizada pelo consumidor de dispositivos conectados, aumenta também a pressão para dispositivos diferenciados e avançados que possuem alta capacidade, porém são eficientes em termos de energia, interoperáveis, e altamente seguros.

    Mesmo com todos os desenvolvimentos já alcançados, as aplicações de IoT ainda estão em seus estágios iniciais, de forma semelhante ao início do uso da Internet em meados dos anos 90. Desta maneira, embora exista uma infinidade de possibilidades para seu uso, ainda existem incógnitas em termos do desenvolvimento de diferentes modelos de negócio e aplicações. Portanto, deve-se avaliar as políticas públicas existentes sobre o tema e ter cautela antes de adotar novas leis ou regulamentações que possam inadvertidamente ou desnecessariamente impedir o desenvolvimento do IoT.

    Nota-se que o crescente número de dispositivos conectados não significa automaticamente que se deve ter novos regulamentos. Novas regras devem ser consideradas somente se houver alguma evidência de danos reais. Assim, à medida que os padrões e a tecnologia de IoT continuam a se desenvolver, os esforços de regulamentação devem ser focados em promover a inovação e permitir o valor potencial nessa indústria emergente. Também é importante conhecer os diferentes dispositivos de IoT, de sensores simples a dispositivos mais elaborados. Isso será vital porque o setor precisará de regulamentações flexíveis e baseadas em princípios que permitam que ele se desenvolva e continue inovando. Assim, nesse momento novas regulamentações devem ser evitadas, e as existentes devem ser revistas.

    No nível regional, a Comissão Interamericana de Telecomunicações (CITEL) tem estudado diferentes aspectos sobre IoT, e aprovou dentro do Comitê Consultivo Permanente I (CCP.I) uma Recomendação sobre IoT para as administrações das Américas que, dentre outros pontos, recomenda que: as novas regulamentações devem ser flexibilizadas e desenvolvidas pelo governo em colaboração com a indústria; deve-se permitir o uso extraterritorial de recursos de numeração; deve-se facilitar o movimento transfronteiriço de dados; deve-se revisar o processo de certificação para facilitar a disponibilização de dispositivos IoT; deve-se também desenvolver possíveis incentivos fiscais. [PCC.I/REC. 20 (XXII-13) Recommendation on Regional Measures to Improve the International Roaming Service in the Region, disponível em https://www.citel.oas.org/en/SiteAssets/PCCI/Final-Reports/P1!T-3026r1_i.pdf]

    Levando tais pontos em consideração, o foco da revisão regulamentar promovida pela ANATEL deve ser de manter a flexibilidade para aplicações de IoT, podendo revisar tal posição à medida que o mercado se desenvolva. Especificamente na questão de outorga de serviço, não se deve classificar aplicações de IoT como serviços de telecomunicações, nem criar uma outorga específica, uma vez que tais aplicações se desenvolvem sobre diferentes tipos de redes de comunicações, com ou sem fio, e não necessariamente fazem parte dessa rede. Como os casos de uso variam tanto e de maneiras que não podem ser previstas neste momento, geralmente não é recomendável regulamentar a IoT, pois há um alto risco de excesso de regulamentação que pode inibir novos modelos de negócios e inovações.

    Enquanto a discussão sobre o regime de impostos aplicados é válida, deve-se focar na redução das taxas regulatórias e impostos incidentes sobre aplicações de IoT de maneira direta, sem necessariamente criar uma classificação de tais aplicações somente com o intuito de ser incluída num regime fiscal ou outro. Nota-se que em muitos países as aplicações de IoT não são entendidas como telecomunicações, e nem mesmo como valor adicionado.  Por exemplo, o Body of European Regulators of Electronic Communications (BEREC), em relatório para facilitar a implementação de IoT, conclui que o componente de conectividade é claramente um serviço de telecomunicações, mas o serviço de IoT em si não deve ser, a menos que haja uma revenda de serviços de conectividade. Em muitos casos a provisão de IoT equivale-se aquela do vendedor de dispositivo, como a venda de telefones móveis. [BEREC, “Enabling the Internet of Things”, (12 de fevereiro de 2016), página 22, disponível em https://berec.europa.eu/eng/document_register/subject_matter/berec/download/0/5755-berec-report-on-enabling-the-internet-of_0.pdf]. Assim, sugere-se que a ANATEL mantenha a atual classificação das aplicações de IoT, mantendo a flexibilidade para seu desenvolvimento.

    Justificativa:

    Conforme explicação contida no texto da contribuição.

     Item:  SUBTEMA 1.1: Modelos de outorga

    Vide arquivo da AIR anexo.

    Contribuição N°: 24
    ID da Contribuição: 89869
    Autor da Contribuição: João Neves Fernandes
    Data da Contribuição: 14/09/2019 09:33:40
    Contribuição:

     

     

    Outorga

     

    Há que se considerar se os casos de uso podem ser prestados no formato de Serviço de Valor Adicionado – SVA pelos provedores de aplicações IoT, com um serviço de telecomunicações dando-lhe suporte, ou se constituem um serviço de telecomunicações em si.

     

    Ou seja, o tipo de outorga a ser utilizada para fornecimento de serviços de IoT está relacionada com o tipo de serviço de telecomunicação ofertado pelas prestadoras.

     

    Comentário IOT Fórum:

     

    O entendimento do IoT Fórum bem como de organizações dedicadas à implementação de soluções de IoT está de acordo com o conceito que projetos IoT não constituem serviços de telecomunicações, e apenas se utiliza destes serviços.

     

    Ou seja, o tipo de outorga a ser utilizada para fornecimento de serviços de telecomunicações aos projetos IoT está relacionada com o tipo de serviço de ofertado pelas Operadoras sejam estas Públicas ou Privadas.

     

     

     

    Existem, por exemplo, serviços de telecomunicações que não são “prestados”, mas sim “operados”, especialmente os SLP.

    A prestação dos serviços implica em um relacionamento comercial entre os usuários e a prestadora.

    Já a simples operação de um SLP não tem essa característica, pois a operadora do serviço utiliza o serviço para sua atividade fim.

    Assim, sugerimos que, no SLP, o conceito de OPERADORA de Serviço de Telecom esteja presente. Uma empresa que detém licença SLP para uso próprio não presta serviço para si própria, mas simplesmente opera o serviço. Concessionárias de energia, transportes, água etc., não prestam serviços de Telecom para si próprias, mas simplesmente operam o serviço sem seus departamentos de telecomunicações. Isso vale para exército, polícia etc.

    Sugerimos, assim, que a ANATEL considere a realidade das OPERADORAS de serviços de telecomunicações.

    Texto CP39 da ANATEL:

     

    As modalidades de serviços existentes que possibilitam a transmissão de dados entre dispositivos são o SMP, SCM, SMGS e SLP.

     

    Assim, quanto ao tipo de outorga necessária para oferta de IoT, não há que se falar em qualquer alteração nas modalidades de serviços existentes, vez que a conectividade para implantação de aplicações IoT pode se dar sobre redes autorizadas sob qualquer um dos citados serviços.

     

    Comentário IOT Fórum:

    Concordamos que, considerada a LGT e o atual estágio da regulamentação brasileira, as outorgas de serviços hoje existentes são suficientes, não havendo necessidade de criação de novo serviço.

    Porém, entendemos que são necessários ajustes, de forma deixar as normas flexíveis para que, à medida que IoT evolua, exista espaço para que a ANATEL, mediante simples decisão do Conselho Diretor, ajuste normas e regulamentos as necessidades da IoT.

    Sugerimos “A ANATEL, mediante decisão do conselho Diretor poderá, pela emissão de súmula, flexibilizar o entendimento de regulamentos, visando adequá-los rapidamente as necessidades da IoT.

    Texto CP39 da ANATEL:

     

    Por outro lado, também é possível a existência de modelos onde existe um provedor de rede que oferte sua infraestrutura para provedores de aplicação selecionados, que não se confundem com os consumidores das aplicações. Nesta configuração, entende-se que a outorga de SLP seria suficiente para provimento de capacidade de rede para provedores de aplicação específicos.

     

    Comentário IOT Fórum:

    A ANATEL, nesta consulta pública, preocupou-se em indicar o SLP como ferramenta para prestação de serviços, pouco utilizada no Brasil.

    O SLP tem potencial para alavancar os serviços de IoT, dadas as características de volume e cobertura que podem ser idênticas a muitos operadores de serviços públicos, bem como provedores de nicho.

    A possibilidade de abertura das redes de SLP para outros usuários similares pode alavancar enormemente o potencial de uso das IoT no mercado brasileiro.

    Uma empresa de energia poderia abrir sua SLP, por exemplo, para que empresas de água, gás, e similares possam utilizar a mesma rede, torres e espectro, de forma coordenada, facilitando a implementação de novas redes no país.

    A regulamentação dos SLP, e a interpretação dada pela ANATEL deve estar aberta e,  sempre que possível , permitir esse tipo de uso compartilhado de redes, infraestruturas e radiofrequências,. De forma simplificada, qualquer CNPJ poderia se associar a uma rede SLP existente, e fazer uso dela, sem qualquer empecilho, permanecendo vedada o uso da rede por CPFs.

    Sugerimos que a ANATEL se preocupe com o tema e com a “educação” dos conceitos e possibilidades existentes na regulamentação, de forma a que essas empresas possam visualizar e viabilizar a gama de possibilidades em seus planos de negócios.

    Texto CP39 da ANATEL:

     

    Divulgação

     

     

    “entende-se necessário divulgar tal entendimento de forma mais clara a todos os possíveis interessados, uma vez que tais questionamentos demonstram um certo desconhecimento ou insegurança dos agentes interessados a respeito do tema. Em outras palavras, é importante trazer maior clareza e segurança, podendo ser, inclusive, fator de incentivo à entrada de novos agentes neste mercado.”

     

    Comentário IOT Fórum:

    É fundamental que a ANATEL aumente a participação da sociedade nos debates de IoT, privilegiando e facilitando que associações e outros órgãos possam se fazer presentes e ouvidos nas discussões sobre IoT.

    Sugerimos que a ANATEL lidere o desenvolvimento, o crescimento e a representatividade de entidades de usuários e da indústria, prestigie eventos e fóruns de discussão, congressos, de forma a aumentar o controle social nas discussões regulatórias.

    Fica clara na discussão dessa consulta pública que, por maior que seja o esforço da ANATEL em ser didática, clara, exaustiva, os aspectos técnicos e já consagrados dificultam o melhor entendimento, praticamente inviável para um leigo no assunto.

    Assim, é altamente recomendável que a ANATEL estimule, capacite e se aproxime de entidades da sociedade, de forma a torná-las capazes de contribuir para Consultas Públicas e o bom desenvolvimento da regulamentação brasileira.

    É muito comum, no ecossistema das IoT, encontrarmos empresas recém-criadas, que estão desenvolvendo produtos e soluções e que, devido a estrutura atual do setor, somente encontrariam apoio em grandes escritórios e consultorias de telecomunicações, o que é inviável para empresas inovadoras (startups).

    É conhecido do Fórum IoT o caso de uma empresa que busca fornecedores idôneos para a prestação do serviço de chips para rastreamento. Sua insegurança é grande, pois é sabido no mercado que existem várias ofertas que não estão em consonância com a regulamentação brasileira.

    O desenvolvimento de soluções fica, então, dependente das ofertas pouco flexíveis das quatro grandes operadoras.

    É fundamental que a ANATEL atue de forma consultiva, tendo um canal onde os clientes desenvolvedores possam se comunicar rapidamente, de forma técnica, de forma a esclarecerem suas dúvidas.

    Mais que isso, de forma consultiva , deveria haver na ANATEL um canal onde as empresas possam consultar quais os fornecedores legalmente disponíveis para determinada solução e se existe risco regulatório para determinada solução existente que pode estar sendo objeto de discussão em Processo Administrativo.

    Há uma proximidade muito grande e necessária entre o fornecedor de telecomunicações e um desenvolvedor de solução IoT. Ter a sinalização de estar adotando solução reguladoramente adequada é fundamental para os desenvolvedores de soluções IoT.

     

    Texto CP39 da ANATEL:

     

     

    Relativamente ao SLP, que também já é utilizado para diversas aplicações típicas de IoT, vale um comentário acerca de sua classificação como um serviço de interesse restrito. O Regulamento de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 73/98, define interesse restrito como:

    Art. 18. Serviço de telecomunicações de interesse restrito é aquele destinado ao uso do próprio executante ou prestado a determinado grupo de usuários, selecionados pela prestadora mediante critérios por ela estabelecidos, observados os requisitos da regulamentação. (grifos nossos)

    Parágrafo único. Os serviços de interesse restrito só estarão sujeitos aos condicionamentos necessários para que sua exploração não prejudique os interesses da coletividade.

     

    Ao se analisar os possíveis negócios e cadeia de valor de sistemas IoT, verifica-se a existência da figura do provedor de rede/plataforma (prestador do serviço de telecomunicações), do provedor de aplicação e do consumidor da aplicação. É possível que em alguns negócios a figura do provedor da rede e da aplicação se confundam.

     

    Por outro lado, também é possível a existência de modelos onde existe um provedor de rede que oferte sua infraestrutura para provedores de aplicação selecionados, que não se confundem com os consumidores das aplicações. Nesta configuração, entende-se que a outorga de SLP seria suficiente para provimento de capacidade de rede para provedores de aplicação específicos.

     

    Comentário IOT Fórum:

    Conforme comentado anteriormente, em maior detalhe, a possibilidade de abertura das redes de SLP para outros usuários similares pode alavancar enormemente o potencial de uso das IoT no mercado brasileiro.

    A regulamentação dos SLP, e a interpretação dada pela ANATEL deve estar aberta e permitir  o uso compartilhado de redes, infraestruturas e radiofrequências, sempre que possível. De forma simplificada, qualquer CNPJ poderia se associar a uma rede SLP existente, e fazer uso dela, sem qualquer empecilho, permanecendo vedada o uso da rede por CPFs.

    Texto CP39 da ANATEL:

     

    Aplicações IoT prestadas no âmbito de redes SLP não dependem de interconexão entre redes, o que não é possível de acordo com a regulamentação atual deste serviço, podendo contratar serviços de conexão à internet de outras prestadoras de SMP ou SCM como usuário, conforme já previsto no mesmo Regulamento do SLP, aprovado pela Resolução nº 617/2012, não sendo, assim, necessário qualquer tipo de alteração regulamentar neste tipo de serviço para adequação a aplicações de IoT.

    Comentário IOT Fórum:

     

    Não se pode afirmar que toda aplicação IoT no âmbito de rede SLP não dependem de interconexão.

    Podem ocorrer situações em que gateways de interconexão de redes possam ser utilizados nos projetos, assim as operadoras de SCM/ SMP, devem permitir tais interconexões com as redes SLP.

    Como, por exemplo,  uma fazenda que cana de açúcar no interior de São Paulo que tem uma central de monitoramento na cidade de São Paulo (a centenas de KMs) precisará que os dados da rede SLP sejam transportados pelas prestadoras de SCM e/ou SMP, ou ainda, possam complementar (complementaridade de serviços)  áreas onde a rede SLP não tem cobertura, neste sentido, a integração de redes deve ser viabilizada por regulamentações de interconexão pela ANATEL.

    Ou seja, seguindo o princípio da própria Internet que quanto mais ela cresce mais eficiente ela se torna, analogamente, quanto mais interconexões forem permitidas, mais eficiente será o conjunto de projetos.

     

     

    Texto CP39 da ANATEL:

     

    Divulgação dos modelos de outorga

     

     

    Quais são as opções regulatórias consideradas para o tema?

    Como opções para tratar o problema em tela, vislumbraram-se as seguintes alternativas:

    ·         Alternativa A – Manter a situação vigente, em que dúvidas acerca da outorga adequada são solucionadas mediante consulta do interessado.

    ·         Alternativa B – Aprimorar as informações disponíveis na página da Anatel na Internet acerca dos serviços de telecomunicações existentes.

    ·         Alternativa C – Publicar cartilha orientativa, explicando as principais possibilidades regulatórias para viabilizar aplicações IoT/M2M.

     

    Comentário IOT Fórum:

    Entendemos que a principal alternativa não foi coberta:

    Capacitar presencialmente e via vídeo aulas, todos os interessados em obter outorgas ou explorar a IoT, com apoio de consultoria da ANALTEL para tirar dúvidas e endereçar e capacitar para temas polêmicos e controversos, desenhando um caminho possível e viável, com simplicidade e agilidade requerida.

    A ANATEL deve ter um canal direto para prestadores interessados na prestação destes serviços, bem como, em outros temas , deve responder com assertividade e presteza, atuando como assessoria consultiva, de forma a que o mercado não tome caminhos que se mostre inadequados e com potencial para irregularidades a serem posteriormente punidos pela Anatel em Processos Administrativos.

    Apoiamos o proposto na alternativa C, subtema 1.2 da CP39 - “propõe-se publicar cartilha orientativa, explicando as principais possibilidades regulatórias para viabilizar aplicações IoT/M2M.”, como uma alternativa no sentido de ampliar a educação da teologia IOT aos interessados

    Mas, além disso, entendemos que é fundamental que a ANATEL aumente a participação da sociedade nos debates de IoT, privilegiando e facilitando que associações e outros órgãos possam se fazer presentes e ouvidos nas discussões sobre IoT.

    Sugerimos que a ANATEL lidere o desenvolvimento, o crescimento e a representatividade de entidades de usuários, universidades e da indústria, prestigie eventos e fóruns de discussão, congressos, de forma a aumentar a participação social nas discussões regulatórias.

    Fica clara na discussão dessa consulta pública que, por maior que seja o esforço da ANATEL em ser didática, clara, exaustiva, os aspectos técnicos e já consagrados dificultam o melhor entendimento, praticamente inviável para um leigo no assunto.

    Assim, é altamente recomendável que se a ANATEL estimule, capacite e se aproxime de entidades da sociedade, de forma a torná-las capazes de contribuir para Consultas Públicas e o bom desenvolvimento da regulamentação brasileira.

      

    Justificativa:

    O Forum IoT endereçou os temas que considera merecedores de atenção em sua contribuição, justificando ali cada ponto a ser avaliado pela ANATEL.

    Contribuição N°: 25
    ID da Contribuição: 89939
    Autor da Contribuição: Grace Kelly de Cassia Caporalli
    Data da Contribuição: 16/09/2019 10:01:30
    Contribuição:

    MANIFESTAÇÃO:  A Abinee sugere uma revisão da regulamentação de telecomunicações por parte da ANATEL não para que seja criada uma outorga específica para IoT, mas sim para que seja revisto o entendimento da Agência no tocante à conectividade atrelada à IoT, deixando de ser caracterizada como oferta ou revenda de serviços de telecomunicações e sim como insumo para prestação do Serviço de Valor Adicionado.

    Justificativa:

    JUSTIFICATIVA:   É inerente ao mundo de IoT a conectividade, mas o oferecimento de serviços IoTnão tem como objetivo primordial o estabelecimento de comunicação entre pessoas nem a transmissão tradicional de dados, mas sim a comunicação entre objetos conectados, sensores, sistemas e outros. O Cisco Visual Networking Index (CVNI) projeta que, até 2022, o número de conexões M2M vai atingir 14,6 bilhões, representando 51% do total de conexões globais (1).  Já segundo o Ericsson Mobility Report de Junho de 2019, até o ano de 2024 serão 22.3 bilhões de dispositivos IoT no mundo (2).

    A regulamentação pátria foi feita em um outro contexto e cenário, onde não existia o potencial de conexão máquina-a-máquina como passamos a conhecer a partir do desenvolvimento das tecnologias de IoT.  Todavia, tendo em vista a interpretação histórica que a Agência vem implementando a respeito do conceito de oferta de serviço de telecomunicações, na prática toda e qualquer conectividade, ainda que utilizada como insumo para a oferta de um serviço principal, é tratada como um serviço de telecomunicações, devendo ser ofertada por prestadora de serviço, configurando a sua oferta embutida a um dispositivo IoT uma revenda de serviço e exploração clandestina de serviço de telecomunicações.

    Dito isto, a Abinee gostaria de expressar sua preocupação com a afirmação da Análise de Impacto Regulatório sob consulta, que salienta não terem sido “mapeados problemas com relação a este subtema”. Nós reforçamos aqui o nosso entendimento, apresentado durante a Tomada de Subsídios, de que é de suma importância que a ANATEL tome ações para analisar e promover as adequações necessárias no ambiente regulatório das telecomunicações de modo a garantir a oferta de produtos, equipamentos e serviços baseados na oferta de conectividade IoT/M2M, eliminando eventuais restrições que inviabilizem a oferta destes tipos de serviço.

    Nesse sentido, a Abinee urge uma revisão da regulamentação de telecomunicações por parte da ANATEL não para que seja criada uma outorga específica para IoT mas sim para que seja revisto o entendimento da Agência no tocante à conectividade atrelada à IoT, deixando de ser caracterizada como oferta ou revenda de serviços de telecomunicações para ser caracterizada como insumo para a oferta de IoT. Com a adoção desta medida, possíveis barreiras que impeçam o desenvolvimento de IoT no Brasil são afastadas. Assim sendo, é fundamental que haja segurança jurídica para a oferta de serviços de valor agregado de IoT sem necessariamente a oferta combinada de serviços de telecomunicações, podendo estes serem apenas insumos para aquele que oferece soluções de comunicação máquina-a-máquina.

    Um excelente exemplo das dificuldades que o entendimento de conectividade de IoT como um serviço de telecomunicações é identificado no contexto de plantas de manufatura 4.0.

    Essas fábricas precisaram adotar inúmeros dispositivos conectados vertical e horizontalmente por toda a fábrica, e, no mais das vezes, essa conectividade tem por objetivo central somente viabilizar o processo fabril, sem que haja qualquer interesse de conectividade ampla.  Dentre os inúmeros usos de IoT no contexto de manufatura 4.0, temos a adoção de novas soluções que aumentam a produtividade e reduzem custos por toda cadeia produtiva. Dentre elas, podemos citar:

    a) Rastreamento de Ativos e Materiais: Otimização logística por meio de fácil localização e monitoramento dos principais ativos.

    b) Automação Industrial: Comunicação integral e unificada de fábricas, por meio de tags ativos e passivos.

    c) Inteligência de Operações Conectadas: Fundamentação rápida e aperfeiçoada para os processos decisórios por meio de conexão de bases de dados operacionais.

    d) Principais Indicadores de Performance Unificados: Detecção dos Principais Indicadores por meio da agregação e contextualização de dados e de outros ativos.

    e) Monitoramento em Tempo Real da Saúde de Ativos: Minimização do tempo de paralisação, evitando potencial falhas dos equipamentos por meio do monitoramento dos equipamentos críticos.

    f) Aperfeiçoamento da Administração Operacional: As iniciativas para a Indústria 4.0 alavancam a inteligência e o planejamento por toda a cadeia de fornecimento.

     

    (1) https://www.cisco.com/c/en/us/solutions/collateral/service-provider/visual-networking-index-vni/white-paper-c11-741490.html _Toc532256792

    (2) https://www.ericsson.com/49d1d9/assets/local/mobility-report/documents/2019/ericsson-mobility-report-june-2019.pdf

     

     

    Contribuição N°: 26
    ID da Contribuição: 89954
    Autor da Contribuição: Douglas Luis Isidoro
    Data da Contribuição: 16/09/2019 14:28:55
    Contribuição:

    Não há alternativas

    Justificativa:

    Os modelos de outorga existente atendem as aplicações IoT/M2M

    Contribuição N°: 27
    ID da Contribuição: 90030
    Autor da Contribuição: Ricardo André da Costa Graça
    Data da Contribuição: 17/09/2019 08:29:54
    Contribuição:

    A AGCO entende que os serviços de Internet das Coisas -IoT devem ser categorizados como Serviços de Valor Agregado - SVA, sem a necessidade de criação de novas Outorgas.

    Justificativa:

    As outorgas atuais (SMP, SLP, SMC e SMGS) atendem aos serviços de Internet das Coisas, que devem ser categorizados como Serviços de Valor Agregado.

    Contribuição N°: 28
    ID da Contribuição: 90079
    Autor da Contribuição: Renato Carlos Coutinho
    Data da Contribuição: 18/09/2019 14:43:49
    Contribuição:

    De acordo com a proposta apresentada na AIR.

    Justificativa:

    Justificativa presente na AIR.

    Contribuição N°: 29
    ID da Contribuição: 90155
    Autor da Contribuição: JOSE GERALDO ALVES DE ALMEIDA
    Data da Contribuição: 14/10/2019 19:22:09
    Contribuição:

    Quanto ao texto da AIR: 

    "No contexto das comunicações máquina-a-máquina, faz-se necessário, então, considerar os tipos de aplicações de IoT/M2M que vêm surgindo e os principais casos de uso para verificar se os modelos de negócio podem ser abarcados na regulamentação dos serviços atuais. Há que se considerar se os casos de uso podem ser prestados no formato de Serviço de Valor Adicionado – SVA pelos provedores de aplicações IoT, com um serviço de telecomunicações dando-lhe suporte, ou se constituem um serviço de telecomunicações em si. Em se identificando necessidade de outorga de um serviço de telecomunicações, há que se avaliar qual seria a outorga mais adequada e, ainda, a eventual necessidade de alterações na regulamentação e definições dos serviços de telecomunicações atuais."

    A WND ratifica a posiçào da ag6encia,  mas faz saber que acredita que os serviços de IOT/ M2M estão mais próximos de SVA. Esta crença deriva da constatação que a maior parte do valor auferido pelo usuário e também dos custos associados à prestação estão relacionados a atividades que quase se confundem com serviços de Tecnologia da Informação (TI). Boa parte de um serviço de IOT/M2M é a manutenção de servidores, criação e disponibilização de APIS para gerenciamento de dados, armazenamento de dados, criação de lógicas de negócio, entre outras atividades de TI. Embora haja com certeza o suporte de um serviço de telecomunicação como definido na LGT é importante notar que este certamente não será o maior componente de custos nem necessariamente os serviços oferecidos o serão com o suporte de apenas um único serviço de telecom. Muitos serviços de IOT/M2M podem trafegar por várias redes de vários serviço de telecom conforme conveniência do usuários e a unificação do serviço é feita, do ponto de vista lógico e de apresentação, por serviços de TI.

    Quanto ao texto da AIR:

    "Além disso, aplicações IoT prestadas no âmbito de redes SLP não dependem de interconexão entre redes, o que não é possível de acordo com a regulamentação atual deste serviço, podendo contratar serviços de conexão à internet de outras prestadoras de SMP ou SCM  como usuário, conforme já previsto no mesmo Regulamento do SLP, aprovado pela Resolução nº 617/2012, não sendo, assim, necessário qualquer tipo de alteração regulamentar neste tipo de serviço para adequação a aplicações de IoT.

    Não se pode deixar de mencionar que a operadora de SLP que venha a ser contratada para prestação de IoT a determinados grupos de usuários que utilize exclusivamente equipamentos de radiação restrita pode se valer da dispensa de outorga estabelecida pelo art. 6º da Resolução nº 680/2017. Tal fato favorece a simplificação nos procedimentos para prestação deste tipo de serviço, especialmente para novos entrantes. 

    Por fim, uma vez que os serviços de telecomunicações existentes são suficientes para os modelos de negócio de IoT que porventura surjam, considerando também a necessidade de consistência e simplificação regulatória, não há que se falar na criação de um novo serviço de telecomunicações específico para este fim. "

    A WND salienta que já opera sob o amparo destas previsões legais e louva a conclusão de que não há necessidade de criação de um novo serviço de telecomunicação para dar suporte a IOT.

     

    A WND subscreve à conclusão da Agencia de que :

    "Não tendo sido mapeados problemas com relação a este subtema, não há que se falar em alternativas para tratá-lo. Neste sentido, não se fazem necessárias as Seções nº 2 (alternativas) e nº 3 para este subtema"

    Justificativa:

    VEr Acima

    Contribuição N°: 30
    ID da Contribuição: 90241
    Autor da Contribuição: Mariana Giostri M. Oliveira
    Data da Contribuição: 17/10/2019 15:23:47
    Contribuição:

    A conectividade no ecossistema de IoT, como bem ressaltado na Análise de Impacto Regulatório divulgado pela Agência, não tem como objeto primordial o estabelecimento de comunicação da forma como conhecemos hoje, ou seja, exclusivamente entre pessoas, mas sim a comunicação entre objetos conectados, sendo, muitas vezes, tal comunicação necessária exclusivamente para fins de prestação do serviço de IoT propriamente dito, tal como medição de gastos, atualizações de softwares, envio de dados de monitoramento de operação de equipamentos, etc. O Cisco Visual Networking Index (CVNI) estima que até 2022 o número de conexões M2M vai atingir 14,6 bilhões, representando 51% do total de conexões globais[1].

    Em razão desta mudança que o desenvolvimento tecnológico nos trouxe, demonstra-se como um desafio a ser enfrentado pela Anatel – considerando-se o arcabouço regulatório vigente – desmontar a premissa de que a conectividade utilizada pelos dispositivos de IoT como insumo seja caracterizada como oferta de serviços de telecomunicações, ou entendido como revenda desses serviços.

    Ou seja, em uma realidade de conectividade máquina-a-máquina, muitas vezes a conectividade é utilizada como um insumo para que os dispositivos de IoT possam efetivamente funcionar. Ou, em uma analogia simplista, o papel da conectividade para o equipamento de IoT é o mesmo da energia elétrica no uso de um liquidificador, ou seja, um insumo, logo, é razoável que um fabricante de dispositivos de IoT tenha que contratar a conectividade de uma operadora devidamente licenciada pela Anatel.

    Por outro lado, eventual obrigatoriedade de que uma fabricante de dispositivos de IoT tenha que obter uma outorga da Agência para oferecer conectividade à sua plataforma de dispositivos conectados e assim poder ofertá-los ao seu usuário final ou, ainda, exigir que esse usuário final contrate, ele próprio, a conectividade para seu dispositivo de IoT de um terceiro, prestador de serviço de telecomunicações devidamente autorizado pela Anatel, poderá vir a inviabilizar a adoção de IoT em larga escala no país.

    Em outras palavras, IoT, tal como qualquer outro Serviço de Valor Adicionado (“SVA”) prestado sobre um serviço de telecomunicações, não requer outorga específica para funcionamento e não deve necessitar uma oferta ao usuário final de um serviço de telecomunicações per se, ainda que para utilizar conectividade na oferta de seu produto o prestador do Serviço de Valor Adicionado precise contratar um prestador de serviços de telecomunicações para si próprio.

    Assim, o que se defende é a revisão da regulamentação, não para que seja criada uma outorga específica para IoT, mas sim para que seja revisto o entendimento da Agência no tocante à conectividade atrelada à IoT, para que esta conectividade deixe de ser caracterizada como revenda de serviços de telecomunicações e passe, formalmente, a ser qualificada como insumo.

    Não se defende aqui que a utilização de recursos escassos, como espectro licenciado e recursos de numeração, possa ser feita por uma empresa que não detenha as outorgas necessárias para tal exploração. Defende-se que, em situações onde a conectividade precise ser oferecida com o propósito específico e delimitado de viabilizar a operação regular e continua do dispositivo de IoT, que essa conectividade não seja entendida como um serviço de telecomunicações ofertado ao usuário final, mas sim como um insumo do serviço a ser prestado através do dispositivo de IoT.

    Neste sentido, o arcabouço regulatório deve perseguir a simplificação e adaptação normativa sobre esses serviços. Serviços de telecomunicações dedicados a IoT devem ser sujeitos a uma menor carga regulatória, sobretudo no que concerne às obrigações consumeristas (tipicamente originadas em modelos de comunicação interpessoal) e tributárias. A prestação desses serviços em condições mais adequadas à realidade de comunicação máquina-a-máquina (“M2M”) pode viabilizar economicamente uma gama maior de opções de conectividade, em condições mais competitivas que incentivem investimentos.

    Segundo estimativas da Cisco, a Internet das Coisas gerará para os governos no mundo ganhos superiores a US$ 4 trilhões até 2022, valores estes constituídos por economias de custos, ganhos de produtividade e geração de novas receitas. Na estimativa de potenciais de ganhos, 12 países lideram essa lista, o Brasil aparece no 9º lugar com um ganho de US$ 70 bilhões até 2022.

    TABELA

    Em outra relevante estimativa a Cisco indica que a Internet das Coisas pode adicionar $352 bilhões de dólares à economia brasileira até o final de 2022. Desse total, 70 bilhões de dólares se relacionariam a projetos no setor público e outros 282 bilhões de dólares a partir da iniciativa privada.[2]

    É fundamental compreendermos que a conectividade é inerente ao mundo de IoT, e o seu desenvolvimento e adoção em grande escala por uma sociedade dependem deste importante insumo. Desta forma afastamos as eventuais barreiras que possam prejudicar o pleno desenvolvimento deste florescente ecossistema e contribuímos para o processo de inovação e surgimento de novos modelos de negócio de IoT no Brasil.

    Portanto, a Brasscom convida a Anatel a rever seu posicionamento da AIR de que não foram mapeados problemas com relação a este subtema, e que a Agência atue pela flexibilização do arcabouço regulatório – com a criação de novos modelos de prestação de serviços de conectividade ou alteração dos já existentes – de forma a possibilitar a aquisição de conectividade pelas empresas desenvolvedoras de dispositivos e aplicações de IoT, sem que a oferta dessa conectividade embarcada nos dispositivos de IoT seja entendida pela Agência como uma oferta de serviços de telecomunicações (e portanto sujeito à autorização da ANATEL) dará maior liberdade de atuação para essas empresas e assim, de fato,  viabilizará a adoção de IoT em larga escala no país.

     


    [1] Cisco Visual Networking Index. Disponível em: https://www.cisco.com/c/en/us/solutions/collateral/service-provider/visual-networking-index-vni/white-paper-c11-741490.html _Toc53225679

    [2] Disponível em http://computerworld.com.br/iot-pode-agregar-us-352-bilhoes-economia-brasileira-ate-2022

    Justificativa:

    A conectividade no ecossistema de IoT, como bem ressaltado na Análise de Impacto Regulatório divulgado pela Agência, não tem como objeto primordial o estabelecimento de comunicação da forma como conhecemos hoje, ou seja, exclusivamente entre pessoas, mas sim a comunicação entre objetos conectados, sendo, muitas vezes, tal comunicação necessária exclusivamente para fins de prestação do serviço de IoT propriamente dito, tal como medição de gastos, atualizações de softwares, envio de dados de monitoramento de operação de equipamentos, etc. O Cisco Visual Networking Index (CVNI) estima que até 2022 o número de conexões M2M vai atingir 14,6 bilhões, representando 51% do total de conexões globais[1].

    Em razão desta mudança que o desenvolvimento tecnológico nos trouxe, demonstra-se como um desafio a ser enfrentado pela Anatel – considerando-se o arcabouço regulatório vigente – desmontar a premissa de que a conectividade utilizada pelos dispositivos de IoT como insumo seja caracterizada como oferta de serviços de telecomunicações, ou entendido como revenda desses serviços.

    Ou seja, em uma realidade de conectividade máquina-a-máquina, muitas vezes a conectividade é utilizada como um insumo para que os dispositivos de IoT possam efetivamente funcionar. Ou, em uma analogia simplista, o papel da conectividade para o equipamento de IoT é o mesmo da energia elétrica no uso de um liquidificador, ou seja, um insumo, logo, é razoável que um fabricante de dispositivos de IoT tenha que contratar a conectividade de uma operadora devidamente licenciada pela Anatel.

    Por outro lado, eventual obrigatoriedade de que uma fabricante de dispositivos de IoT tenha que obter uma outorga da Agência para oferecer conectividade à sua plataforma de dispositivos conectados e assim poder ofertá-los ao seu usuário final ou, ainda, exigir que esse usuário final contrate, ele próprio, a conectividade para seu dispositivo de IoT de um terceiro, prestador de serviço de telecomunicações devidamente autorizado pela Anatel, poderá vir a inviabilizar a adoção de IoT em larga escala no país.

    Em outras palavras, IoT, tal como qualquer outro Serviço de Valor Adicionado (“SVA”) prestado sobre um serviço de telecomunicações, não requer outorga específica para funcionamento e não deve necessitar uma oferta ao usuário final de um serviço de telecomunicações per se, ainda que para utilizar conectividade na oferta de seu produto o prestador do Serviço de Valor Adicionado precise contratar um prestador de serviços de telecomunicações para si próprio.

    Assim, o que se defende é a revisão da regulamentação, não para que seja criada uma outorga específica para IoT, mas sim para que seja revisto o entendimento da Agência no tocante à conectividade atrelada à IoT, para que esta conectividade deixe de ser caracterizada como revenda de serviços de telecomunicações e passe, formalmente, a ser qualificada como insumo.

    Não se defende aqui que a utilização de recursos escassos, como espectro licenciado e recursos de numeração, possa ser feita por uma empresa que não detenha as outorgas necessárias para tal exploração. Defende-se que, em situações onde a conectividade precise ser oferecida com o propósito específico e delimitado de viabilizar a operação regular e continua do dispositivo de IoT, que essa conectividade não seja entendida como um serviço de telecomunicações ofertado ao usuário final, mas sim como um insumo do serviço a ser prestado através do dispositivo de IoT.

    Neste sentido, o arcabouço regulatório deve perseguir a simplificação e adaptação normativa sobre esses serviços. Serviços de telecomunicações dedicados a IoT devem ser sujeitos a uma menor carga regulatória, sobretudo no que concerne às obrigações consumeristas (tipicamente originadas em modelos de comunicação interpessoal) e tributárias. A prestação desses serviços em condições mais adequadas à realidade de comunicação máquina-a-máquina (“M2M”) pode viabilizar economicamente uma gama maior de opções de conectividade, em condições mais competitivas que incentivem investimentos.

    Segundo estimativas da Cisco, a Internet das Coisas gerará para os governos no mundo ganhos superiores a US$ 4 trilhões até 2022, valores estes constituídos por economias de custos, ganhos de produtividade e geração de novas receitas. Na estimativa de potenciais de ganhos, 12 países lideram essa lista, o Brasil aparece no 9º lugar com um ganho de US$ 70 bilhões até 2022.

    TABELA

    É fundamental compreendermos que a conectividade é inerente ao mundo de IoT, e o seu desenvolvimento e adoção em grande escala por uma sociedade dependem deste importante insumo. Desta forma afastamos as eventuais barreiras que possam prejudicar o pleno desenvolvimento deste florescente ecossistema e contribuímos para o processo de inovação e surgimento de novos modelos de negócio de IoT no Brasil.Em outra relevante estimativa a Cisco indica que a Internet das Coisas pode adicionar $352 bilhões de dólares à economia brasileira até o final de 2022. Desse total, 70 bilhões de dólares se relacionariam a projetos no setor público e outros 282 bilhões de dólares a partir da iniciativa privada.[2]

    Portanto, a Brasscom convida a Anatel a rever seu posicionamento da AIR de que não foram mapeados problemas com relação a este subtema, e que a Agência atue pela flexibilização do arcabouço regulatório – com a criação de novos modelos de prestação de serviços de conectividade ou alteração dos já existentes – de forma a possibilitar a aquisição de conectividade pelas empresas desenvolvedoras de dispositivos e aplicações de IoT, sem que a oferta dessa conectividade embarcada nos dispositivos de IoT seja entendida pela Agência como uma oferta de serviços de telecomunicações (e portanto sujeito à autorização da ANATEL) dará maior liberdade de atuação para essas empresas e assim, de fato,  viabilizará a adoção de IoT em larga escala no país.

     


    [1] Cisco Visual Networking Index. Disponível em: https://www.cisco.com/c/en/us/solutions/collateral/service-provider/visual-networking-index-vni/white-paper-c11-741490.html _Toc53225679

    [2] Disponível em http://computerworld.com.br/iot-pode-agregar-us-352-bilhoes-economia-brasileira-ate-2022

    Contribuição N°: 31
    ID da Contribuição: 90251
    Autor da Contribuição: AUGUSTO DA ROCHA GOMES
    Data da Contribuição: 18/10/2019 18:25:28
    Contribuição:

    Adicionalmente, ajustar uma modalidade de serviço, possivelmente o SLE, considerando requisitos de serviço de interesse coletivo (para acesso ao SNOA, por exemplo), não limitação de mobilidade de terminais e com adequadas obrigações perante a Agência.
    Esta sugestão tem o intuito de estimular a atuação de prestadores de serviços IoT conforme justificativa.

    Justificativa:

    Primeiramente, o agradecemos a oportunidade de poder contribuir nesta consulta pública, e parabeniza a Anatel pela iniciativa de buscar a simplificação do arcabouço regulatório para a plena disseminação da Internet das Coisas no Brasil. Em relação ao exposto na AIR, concordamos com o objetivo de simplificar o marco regulatório, dando preferência pela utilização dos modelos de outorga existentes. Adicionalmente, gostaríamos de apresentar algumas sugestões:

    O Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, é hoje um dos potenciais modelos de outorga para acomodar interessados na criação de provedores de conectividade especializados em IoT, de interesse coletivo, ou para a ampliação da cesta de serviços oferecidos por Prestadores de Pequeno Porte (PPP). A própria Anatel reconhece a importância que estes atores vêm desempenhando no crescimento da disponibilidade de serviços banda-larga no Brasil (https://www.anatel.gov.br/institucional/component/content/article/104-home-institucional/2372-prestadoras-de-pequeno-porte-representam-2-maior-grupo-de-banda-larga-fixa-do-pais) e sugere em sua cartilha ""Como ser provedor de internet"" (https://www.anatel.gov.br/Portal/documentos/sala_imprensa/29-9-2017--14h53min47s-cartilha_como_ser_provedor_internet_.pdf) a oportunidade que o IoT traz para os mesmos.

      Entretanto, no Anexo I, da Resolução no 614, de 28 de maio de 2013; o art. 3o estabelece o SCM como sendo um serviço fixo de telecomunicações. Além disso, no § 3º do mesmo art. 3o são explicitados os condicionamentos para a implementação da função de mobilidade restrita, que dependerá das condições previstas na regulamentação específica de uso de radiofrequência. Como a própria AIR em questão apresenta no TEMA 6 - Espectro, não existe a previsão de uma faixa de radiofrequência dedicada para IoT. Em nossa opinião será muito difícil estabelecer um critério de mobilidade restrita, distintivo para IoT, nas diferentes faixas de radiofrequência atribuídas ao SCM. Como um número importante de casos de uso de IoT contemplam a mobilidade dos terminais (agronegócio inteligente, logística, saúde, indústria 4.0, entre outros), supõe-se que para estes casos a outorga de SCM ficará limitada ao provimento de conectividade IoT para terminais fixos, o que pode diminuir seu potencial de disseminação, devido às condicionantes regulatórias associadas ao SCM.

     

    O Serviço Móvel Pessoal - SMP é outro potencial modelo de outorga, de interesse coletivo, e que não apresenta as limitações de mobilidade do SCM. Entretanto, este modelo de outorga depende de procedimentos licitatórios para uso de radiofrequência, e impõe uma série de obrigações, originalmente concebidas para um serviço destinado à comunicação de pessoas. Embora seu uso como serviço de telecomunicação, que viabiliza diversos casos de uso IoT na modalidade SVA, esteja perfeitamente adequado ao quadro regulatório atual, ele não é um modelo de outorga atrativo para novos entrantes interessados na prestação de serviços exclusivos para IoT. Portanto, se esta for a única opção de modelo de outorga para o serviço de telecomunicações de suporte, que atende aos critérios de mobilidade irrestrita e qualificado como serviço interesse coletivo, haverá uma barreira regulatória de ordem econômica.

    Mesmo a exploração do serviço móvel pessoal por meio de rede virtual (RRV-SMP) na modalidade autorizada apresenta as desvantagens, como de carregar as obrigações da prestadora origem (numeração, qualidade de serviço, etc.), e de dependência de negociações com a prestadora origem, caracterizando em um cenário de barreira por assimetria econômica nas negociações. Portanto, o SMP, não parece ser uma opção que amplie as oportunidades de competição e inovação em modelos de negócios para disseminação do IoT no Brasil principalmente fora dos grandes centros.  

     

    - O Serviço Limitado Privado - SLP apresenta condições de atender ao requisito de mobilidade, e traz muita flexibilidade para a implantação e a operação destas redes. Entretanto, há duas grandes desvantagens neste modelo de outorga. A primeira desvantagem afeta os possíveis interessados em prover serviços de IoT ao mercado pois, por se tratar de um serviço de interesse restrito, não tem acesso ao Sistema de Negociação de Ofertas de Atacado (SNOA), e enfrenta dificuldades, inclusive econômicas, no acesso à infraestruturas compartilhadas (torres, dutos, postes, etc.). A segunda desvantagem é para os consumidores em geral, que não teriam a garantia de acesso a um serviço que, tecnicamente, estaria disponível, mas que não implica em obrigações de oferta isonômica devido à sua classificação dede interesse restrito.

     

    Considerando as características acima mencionadas nas modalidades dos serviços existentes, o modelo de negócio de prestadoras de conectividade para serviços IoT não é atendido de modo a aumentar a competição no setor e por analogia fazer o que os provedores regionais (PPP – Prestadoras de Pequeno Porte) fizeram com provimento de Internet.

    Para estimular a atuação de prestadores de serviços IoT é necessário que sejam considerados requisitos de serviço de interesse coletivo (para acesso ao SNOA, por exemplo), sem limitações quanto à mobilidade de terminais e com adequadas obrigações perante a Agência.

    Uma solução que pode ser aventada é a inclusão do Serviço Limitado Especializado - SLE como uma das opções de modelo de outorga para o serviço de telecomunicações associado a IoT. Regulamentado no Decreto 2.197, de 8 de abril de 1997, a classificação do SLE é apresentada no Art. 7o, inciso II.

    Além disso, trata-se de um modelo de outorga vigente, em que não há necessidade de alterações dos regulamentos vigentes para acomodar a prestação de serviços de conectividade IoT.

    Contribuição N°: 32
    ID da Contribuição: 90258
    Autor da Contribuição: MAURO LUIS TEIXEIRA CEIA
    Data da Contribuição: 18/10/2019 11:41:29
    Contribuição:

    Contribuição SindiTelebrasil

    Concordamos com o posicionamento da ANATEL de que os serviços de telecomunicações existentes são suficientes para os modelos de negócio de IoT que porventura surjam.

    Desta forma, tendo em mente a necessidade de simplificação regulatória, não há que se falar na criação de um novo serviço de telecomunicações específico para este fim. A escolha do serviço de telecomunicação mais adequado para IoT não deve ser previamente condicionada, para não inibir a inovação.

    Justificativa:

    ----------

    Contribuição N°: 33
    ID da Contribuição: 90271
    Autor da Contribuição: FELIPE HERZOG
    Data da Contribuição: 18/10/2019 12:08:01
    Contribuição:

    As políticas para apoiar IoT devem basear-se na premissa de que os novos modelos de negócios para IoT e M2M diferem muito dos modelos de negócios tradicionais que deram suporte aos segmentos da indústria de celulares e tablets no passado. Devido à diversidade de soluções e provedores em potencial de aplicações de IoT e M2M, o melhor caminho a seguir é incentivar a entrada e o investimento no mercado. A AT&T, portanto, apoia uma estrutura normativa clara, harmonizada e leve, que incentivaria investimentos pelo setor privado, aumentando assim a criação de empregos e melhorando a economia brasileira como um todo.

     

    Soluções de IoT são modelos de negócios inerentemente globais que exigem práticas comerciais, padrões e políticas regulatórias que acomodam seu alcance mundial. No geral, o setor reconhece a natureza global e o dinamismo de IoT e que os novos aplicativos podem não aderir aos conceitos tradicionais de rede e estruturas regulatórias. Portanto, à medida que o setor cresce, os legisladores devem esperar e incentivar mais inovações que estimulem o investimento. Criticamente, o investimento fluirá entre regiões geográficas, com serviços de IoT frequentemente desenvolvidos para um mercado global.

     

    De acordo com o Relatório Final do estudo chamado "Internet das Coisas: um plano de ação para o Brasil", realizado em conjunto pelo BNDES e MCTIC[1], o impacto esperado de IoT no Brasil por volta de 2025 é projetado entre US$ 50 e US$ 200 bilhões por ano, o que representa cerca de 10% do PIB do país. De qualquer forma, as comunicações IoT estimularão um crescimento substancial, possivelmente exponencial, levando a um profundo impacto social.

     

    O impacto será abrangente, com oportunidades globais que ultrapassam fronteiras. De fato, as soluções de IoT não criam apenas benefícios de bem-estar social no Brasil, mas podem criar benefícios econômicos para a indústria brasileira em geral, permitindo que fabricantes exportem com sucesso para mercados mundiais. Em países com políticas regulatórias que facilitam a entrada no mercado de novos e variados participantes e que incentivam modelos de negócios inovadores de IoT, as comunicações IoT estão preparadas para oferecer benefícios econômicos e sociais significativos.

     

    Como a ANATEL observa com razão, o fornecimento de comunicações por IoT abrange uma complexa cadeia de valor de participantes inovadores. Destacamos, principalmente, provedores de conectividade (operadoras de redes móveis, fixas e por satélite), fabricantes de hardware (fabricantes de equipamentos e dispositivos), prestadores de serviços de software/aplicativos (telemática, análise de dados, soluções de cobrança, etc.) e integradores de sistemas - todos desenvolvendo novos serviços e capacidades para o benefício de consumidores, indústria e sociedade. E os participantes mais novos - como as empresas que fornecem redes baseadas em redes de celular de banda ultra estreita, com baixo consumo de energia e de baixo custo - ou soluções recém estabelecidas usando drones ou linhas de energia - continuam a entrar no mercado sem interrupção. Embora esses participantes mais novos, ou os participantes tradicionais com soluções inovadoras mais recentes, possam se enquadrar em um título tradicional (ou seja, provedor de conectividade), suas novas soluções podem não se encaixar perfeitamente nos conceitos tradicionais de rede e nas estruturas regulatórias. Além disso, à medida que o setor cresce, os legisladores devem esperar e incentivar inovações adicionais que encorajem investimento e impulsionem o ecossistema da Internet das Coisas. De fato, ter um clima pró-investimento aberto a diversidade é essencial para o Brasil capitalizar as oportunidades globais de IoT a fim de avançar em seu Plano Nacional de IoT, para o qual o objetivo subjacente é fazer de IoT um instrumento de desenvolvimento sustentável para a sociedade brasileira, aumentar a competitividade da economia, fortalecer as cadeias produtivas nacionais e melhorar a qualidade de vida[2]. Portanto, incentivamos a ANATEL a evitar a introdução de novas regulamentações de licenciamento e requisitos de conformidade para os provedores de IoT , pois essa ação pode sufocar o mercado emergente de IoT e M2M, aumentando os custos operacionais ou impedindo a entrada no mercado, prejudicando os consumidores, limitando a inovação e as ofertas competitivas. Isso seria inconsistente com as normasglobais[3]  e afetaria de maneira adversa os objetivos do Plano Nacional de IoT delineado acima. Além disso, acreditamos que as soluções IoT e M2M provavelmente já estão cobertas pela estrutura regulatória existente no Brasil, e, assim, qualquer aplicativo IoT específico pode se enquadrar na categoria de serviço de valor agregado ou serviço de telecomunicações.[4] Finalmente, recomendamos que a ANATEL permita o uso extraterritorial de recursos de numeração não brasileiros (nacionais e não geográficos) no Brasil, pelo menos quando associado às provisões de serviços de IoT e M2M, e reconheça e permita o modelo de roaming permanente M2M como um componente-chave para o desenvolvimento dos setores de IoT, tudo sem impor requisitos legais e regulatórios adicionais aos operadores de rede móvel e provedores de serviços de IoT.

     


    [1] Ver “Internet das Coisas: um plano de ação para o Brasil”, Relatório Final do Estudo (janeiro de 2018), disponível em https://www.bndes.gov.br/wps/wcm/connect/site/d22e7598-55f5-4ed5-b9e5-543d1e5c6dec/produto-9A-relatorio-final-estudo-de-iot.pdf?MOD=AJPERES&CVID=m5WVIld, (página 95).

    [2] Ver “Internet das Coisas: um plano de ação para o Brasil”, Relatório Final do Estudo (janeiro de 2018), disponível em https://www.bndes.gov.br/wps/wcm/connect/site/d22e7598-55f5-4ed5-b9e5-543d1e5c6dec/produto-9A-relatorio-final-estudo-de-iot.pdf?MOD=AJPERES&CVID=m5WVIld, (page 3).

    [3] A AT&T não tem conhecimento de qualquer requisito de licenciamento para a prestação de serviços de IoT em outras jurisdições, além de Cingapura, onde existe um regime de licenciamento, e da Índia, onde um está sendo considerado. Por outro lado, os Estados Unidos, Austrália, Nova Zelândia e Canadá não possuem licenciamento ou registro para fornecedores de IoT. O mesmo ocorre em toda a Europa, em que até as operadoras de redes móveis (“MNOs”) operam sob um sistema de notificação e conformidade, em vez de licenciamento. Também não temos conhecimento de qualquer situação de registro ou licenciamento de provedor de IoT na América Latina. Para fins da próxima Conferência Mundial de Radiocomunicações (“WRC-19”), o Brasil adotou a posição da Comissão Interamericana de Telecomunicações (“CITEL”) que recomenda que nenhuma alocação especial de precisa ser feita.

    [4] Vide nossa resposta ao Tema 2 - Regras de Prestação.

    Justificativa:

    Favor vide contribuição que contém a respectiva justificativa.

    Contribuição N°: 34
    ID da Contribuição: 90307
    Autor da Contribuição: HUGO VIDICA MORTOZA
    Data da Contribuição: 18/10/2019 14:15:47
    Contribuição:

    CONTRIBUIÇÃO ALGAR TELECOM SUBTEMA 1.1: MODELOS DE OUTORGA

    A Algar Telecom corrobora a conclusão da ANATEL de que os serviços de telecomunicações existentes são suficientes para os modelos de negócio de IoT que porventura surjam, não sendo necessária a criação de um serviço de telecomunicações específico para esse fim.

    Justificativa:

    Conforme texto acima.

    Contribuição N°: 35
    ID da Contribuição: 90331
    Autor da Contribuição: LUIZ ARTHUR GEMELGO LUCAS
    Data da Contribuição: 18/10/2019 16:38:37
    Contribuição:

    1.1: Modelos de outorga

    Acreditamos que as situações vigentes, acerca da Outorga adequada, deverão ser solucionadas mediante consulta do interessado à Agência, desde que se reduza a burocracia e se facilite o alcance aos interessados. O modelo de Outorga não pode ser um “Dificultador” para a evolução e alinhamento internacional do país com novas tecnologias em especial acreditamos que se deva reduzir as barreiras regulatórias nos atuais serviços de telecomunicações, para o melhor atendimento as soluções nacionais de IoT.

    Justificativa:

    (vide acima)

    Contribuição N°: 36
    ID da Contribuição: 90376
    Autor da Contribuição: Sergio Mauro da Silva Maia
    Data da Contribuição: 18/10/2019 16:44:13
    Contribuição:

    Somos da opinião que o modelo de negócio IOT e M2M a ser considerado deve ser implementado independentemente da infraestrutura de telecomunicações, ou seja, agnóstico ao meio de transmissão ou tecnologia empregada. Desta forma as aplicações de IOTe M2M devem ser consideradas como Serviço de Valor Adicionado - SVA, sem a necessidade de tributação específica e devem ser suportadas pela outorga que a prestadora já possui.

    Justificativa:

    Práticas ágeis e de mercado para a implementação dos modelos de negócio em serviços IoT e M2M.

    Contribuição N°: 37
    ID da Contribuição: 90395
    Autor da Contribuição: Gilberto Martins de Almeida Filho
    Data da Contribuição: 18/10/2019 17:37:20
    Contribuição:

    Os modelos de outorga existente atendem as aplicações IoT/M2M.

    Justificativa:

    -

    Contribuição N°: 38
    ID da Contribuição: 90412
    Autor da Contribuição: Ara Minassian
    Data da Contribuição: 18/10/2019 17:34:22
    Contribuição:

    Entendo que as aplicações IoT devriam ser prestados no formato de Serviço de Valor Adicionado e, para tal, há de existir um serviço de telecomunicações que a suporte, nos termos do artigo 61 da Lei Geral de Telecomunicações – LGT (Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997).

    Nesse cenário, o STFC e o SCM poderiam também serem  agregados ao rol de serviços listados pela Anatel, para oferta de aplicações IoT, considerando as perspectivas aventadas pelo mercado.    

    Justificativa:

    Não encontro, na conjuntura atual, óbices nas diversas modalidades de outorgas disponíveis, que possam impactar no desenvolvimento de negócios que contemplem aplicações IoT/M2M, não havendo, portanto, restrições de cunho regulamentar que inviabilizem  a oferta das aplicações em comento.

    Ademais, num momento em que a Anatel continua pensando na unificação das outorgas, a criação de mais um serviço não seria interessante.

    Contribuição N°: 39
    ID da Contribuição: 90418
    Autor da Contribuição: BERNADETE LOURDES FERREIRA
    Data da Contribuição: 18/10/2019 17:45:32
    Contribuição:

    2 – Considerações sobre os eixos temáticos

     

    Tema 1 - Outorga

     

    Subtema 1.1 – Modelos de outorga

     

    A criação de novo serviço de telecomunicações para suportar IoT e M2M é desnecessária. Nossa contribuição na Tomada de Subsídios nº 31/2018, que aqui ratificamos, e que está de acordo com o exposto na AIR da presente consulta, é no sentido de possibilitar ampla flexibilidade para o desenvolvimento de aplicações IoT e M2M, eliminando todas as limitações ou vedações aplicadas aos serviços tradicionais.

     

    Justificativa:

    Justificativa contida na contribuição.

    Contribuição N°: 40
    ID da Contribuição: 90422
    Autor da Contribuição: Gilberto Martins de Almeida Filho
    Data da Contribuição: 18/10/2019 17:47:55
    Contribuição:

    Os modelos de outorga existente atendem as aplicações IoT/M2M

    Justificativa:

    -

    Contribuição N°: 41
    ID da Contribuição: 90461
    Autor da Contribuição: Francisco Carlos G. Soares
    Data da Contribuição: 18/10/2019 23:18:42
    Contribuição:

    SUBTEMA 1.1: MODELOS DE OUTORGA

    A Qualcomm apoia a conclusão da ANATEL no AIR onde fica indicado que não foram mapeados problemas com relação a este subtema, na medida em que todos os modelos de negócio de IoT encontram suporte em alguma das outorgas de serviços de telecomunicações existentes, sejam de interesse coletivo ou restrito.

    Porém, embora não se deva buscar uma nova classificação para aplicações de IoT, é preciso que os regulamentos dos serviços de telecomunicações que dão suporte à tais aplicações sejam revisados. Deve-se prever o uso das redes de telecomunicações por aplicações de IoT, e definir critérios mais flexíveis que aqueles atualmente usados para comunicações de voz e dados. Um exemplo é a proposta na presente consulta pública de revisar os regulamentos de qualidade, indicando explicitamente que os mesmos não se aplicam a aplicações IoT. Conforme exposto no texto da consulta pública, vale lembrar que enquanto a conectividade para IoT, seja via redes licenciadas ou não licenciadas, é um serviço de telecomunicações, as aplicações de IoT são um serviço de valor adicionado, para os quais os regulamentos de serviços de telecomunicações não se aplicam. 

    Adicionalmente, deve-se flexibilizar a provisão de conectividade pelo uso de redes privadas, inclusive permitindo que elas possam vir a complementar a cobertura das redes públicas existentes. De tal maneira áreas em que ainda não exista cobertura pelas redes públicas poderiam se beneficiar do provimento de conectividade por outros atores. Por exemplo, um agricultor que venha a desenvolver uma rede privada para cobrir sua plantação com aplicações de IoT, poderia vir a ter a flexibilidade de poder prover tal capacidade as operadoras públicas existentes, inclusive podendo ter acesso às faixas de espectro que sejam utilizados pelas mesmas, via acordos comerciais.

    Justificativa:

    Conforme explicação contida no texto da contribuição.

     Item:  SUBTEMA 1.2: Transparência com o regulado

    Vide arquivo da AIR anexo.

    Contribuição N°: 42
    ID da Contribuição: 89870
    Autor da Contribuição: João Neves Fernandes
    Data da Contribuição: 14/09/2019 09:39:37
    Contribuição:

     

    Divulgação

    “entende-se necessário divulgar tal entendimento de forma mais clara a todos os possíveis interessados, uma vez que tais questionamentos demonstram um certo desconhecimento ou insegurança dos agentes interessados a respeito do tema. Em outras palavras, é importante trazer maior clareza e segurança, podendo ser, inclusive, fator de incentivo à entrada de novos agentes neste mercado.”

    Comentário IOT Fórum:

    É fundamental que a ANATEL aumente a participação da sociedade nos debates de IoT, privilegiando e facilitando que associações e outros órgãos possam se fazer presentes e ouvidos nas discussões sobre IoT.

    Sugerimos que a ANATEL lidere o desenvolvimento, o crescimento e a representatividade de entidades de usuários e da indústria, prestigie eventos e fóruns de discussão, congressos, de forma a aumentar o controle social nas discussões regulatórias.

    Fica clara na discussão dessa consulta pública que, por maior que seja o esforço da ANATEL em ser didática, clara, exaustiva, os aspectos técnicos e já consagrados dificultam o melhor entendimento, praticamente inviável para um leigo no assunto.

    Assim, é altamente recomendável que a ANATEL estimule, capacite e se aproxime de entidades da sociedade, de forma a torná-las capazes de contribuir para Consultas Públicas e o bom desenvolvimento da regulamentação brasileira.

    É muito comum, no ecossistema das IoT, encontrarmos empresas recém-criadas, que estão desenvolvendo produtos e soluções e que, devido a estrutura atual do setor, somente encontrariam apoio em grandes escritórios e consultorias de telecomunicações, o que é inviável para empresas inovadoras (startups).

    É conhecido do Fórum IoT o caso de uma empresa que busca fornecedores idôneos para a prestação do serviço de chips para rastreamento. Sua insegurança é grande, pois é sabido no mercado que existem várias ofertas que não estão em consonância com a regulamentação brasileira.

    O desenvolvimento de soluções fica, então, dependente das ofertas pouco flexíveis das quatro grandes operadoras.

    É fundamental que a ANATEL atue de forma consultiva, tendo um canal onde os clientes desenvolvedores possam se comunicar rapidamente, de forma técnica, de forma a esclarecerem suas dúvidas.

    Mais que isso, de forma consultiva , deveria haver na ANATEL um canal onde as empresas possam consultar quais os fornecedores legalmente disponíveis para determinada solução e se existe risco regulatório para determinada solução existente que pode estar sendo objeto de discussão em Processo Administrativo.

    Há uma proximidade muito grande e necessária entre o fornecedor de telecomunicações e um desenvolvedor de solução IoT. Ter a sinalização de estar adotando solução reguladoramente adequada é fundamental para os desenvolvedores de soluções IoT.

      

    Texto CP39 da ANATEL:

    Divulgação dos modelos de outorga

    Quais são as opções regulatórias consideradas para o tema?

    Como opções para tratar o problema em tela, vislumbraram-se as seguintes alternativas:

    ·         Alternativa A – Manter a situação vigente, em que dúvidas acerca da outorga adequada são solucionadas mediante consulta do interessado.

    ·         Alternativa B – Aprimorar as informações disponíveis na página da Anatel na Internet acerca dos serviços de telecomunicações existentes.

    ·         Alternativa C – Publicar cartilha orientativa, explicando as principais possibilidades regulatórias para viabilizar aplicações IoT/M2M.

    Comentário IOT Fórum:

    Entendemos que a principal alternativa não foi coberta:

    Capacitar presencialmente e via vídeo aulas, todos os interessados em obter outorgas ou explorar a IoT, com apoio de consultoria da ANALTEL para tirar dúvidas e endereçar e capacitar para temas polêmicos e controversos, desenhando um caminho possível e viável, com simplicidade e agilidade requerida.

    A ANATEL deve ter um canal direto para prestadores interessados na prestação destes serviços, bem como, em outros temas , deve responder com assertividade e presteza, atuando como assessoria consultiva, de forma a que o mercado não tome caminhos que se mostre inadequados e com potencial para irregularidades a serem posteriormente punidos pela Anatel em Processos Administrativos.

    Apoiamos o proposto na alternativa C, subtema 1.2 da CP39 - “propõe-se publicar cartilha orientativa, explicando as principais possibilidades regulatórias para viabilizar aplicações IoT/M2M.”, como uma alternativa no sentido de ampliar a educação da teologia IOT aos interessados

    Mas, além disso, entendemos que é fundamental que a ANATEL aumente a participação da sociedade nos debates de IoT, privilegiando e facilitando que associações e outros órgãos possam se fazer presentes e ouvidos nas discussões sobre IoT.

    Sugerimos que a ANATEL lidere o desenvolvimento, o crescimento e a representatividade de entidades de usuários, universidades e da indústria, prestigie eventos e fóruns de discussão, congressos, de forma a aumentar a participação social nas discussões regulatórias.

    Fica clara na discussão dessa consulta pública que, por maior que seja o esforço da ANATEL em ser didática, clara, exaustiva, os aspectos técnicos e já consagrados dificultam o melhor entendimento, praticamente inviável para um leigo no assunto.

    Assim, é altamente recomendável que se a ANATEL estimule, capacite e se aproxime de entidades da sociedade, de forma a torná-las capazes de contribuir para Consultas Públicas e o bom desenvolvimento da regulamentação brasileira.

      

     

     

    Justificativa:

    Consideramos que a ANATEL deve ter papel ativo na educação do mercado, especialmente para as prestadoras de menor porte, que nao tem condicoes de contratar especialistas para seus quadros.

    Contribuição N°: 43
    ID da Contribuição: 89929
    Autor da Contribuição: Anderson Viergutz
    Data da Contribuição: 15/09/2019 12:32:25
    Contribuição:

    Alternativa C –Publicar cartilha orientativa, explicando as principais possibilidades regulatórias para viabilizar aplicações IoT/M2M.

    Justificativa:

    Acredito que a alternativa C sugeriada é a melhor, mas também seria interessante implementar as sugestões das alternativas A e B, pois talvez não dê para contemplar tudo em uma cartilha.

    Contribuição N°: 44
    ID da Contribuição: 89955
    Autor da Contribuição: Douglas Luis Isidoro
    Data da Contribuição: 16/09/2019 14:29:56
    Contribuição:

    Alternativa B e C - Proposta de elaboração de cartilha de prestação se serviços IoT e criação de hotsite específico do tema na página da Anatel.

    Justificativa:

    As alternativas visam melhorar as informações sobre as Outorgas e  serviços IoT.

    Contribuição N°: 45
    ID da Contribuição: 90031
    Autor da Contribuição: Ricardo André da Costa Graça
    Data da Contribuição: 17/09/2019 09:39:56
    Contribuição:

    A utilização de telemetria no agronegócio trará impacto positivo para o Brasil. As máquinas agrícolas conectadas pela Internet das Coisas-IoT trarão grandes benefícios. Pela distribuição rural, muitas destas máquinas estão em locais com deficiência em telecomunicações. Sendo assim, a ANATEL deve facilitar o acesso à conectividade, com a liberação do roaming para IoT, e a liberação para que MVNOs possam atuar com múltiplas operadoras de celular, para cobertura com diferentes provedores de rede de acesso.

    Dada a característica do IoT de quantidade grande de dispositivos conectados com custos baixos de dispositivo de conexão máquina a máquina e serviço, o que se aplica ao agronegócio, o licenciamento deve ser abolido para não travar ou barrar a aplicação e o crescimento, seja qual for a Outorga aplicada (SMP, SLP, SMC ou SMGS), especificamente no caso de IoT.

    A aplicação de IoT no agronegócio é praticamente ilimitada, com sensores climáticos, monitoramento de crescimento com imagens de plantas, sensores embarcados em máquinas, etc. Desta forma, não há limitação para as informações que podem trafegar no SVA IoT. É necessário que haja clareza na regulamentação dos serviços de Internet das Coisas, como Serviços de Valor Agregado - SVA, para eliminar inseguranças jurídicas, com regulamento que permita que os dispositivos IoT, máquina a máquina, com ou sem a interface humana, trafeguem dados que permitam a prestação de serviços com maior valor agregado, como voz sobre IP - Voip, imagens, vídeos, dados de telemetria e outros, em quaisquer outorgas (SMP, SLP, SMC e SMGS), seja em espectro licenciado ou em radiação restrita, sem limitação de usuários ou dispositivos e sem limitação de interconexão de redes.

    É importante excluir os serviços de Internet das Coisas do Regulamento Geral dos Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), sendo a qualidade e nível de serviço tratado nos contratos específicos entre clientes e prestadores de serviços.

    Além da regulamentação clara, é importante a ANATEL emitir cartilha digital sobre o tema.

    Justificativa:

    Pelas características de quantidade de dispositivos conectados, com serviços de baixo custo, em todo o território nacional, com aplicação em diversas áreas no agronegócio, o SVA - IoT deve ter o roaming liberado, com MVNOs liberadas a atuar com múltiplos provedores de rede. Por estas características, o licenciamento também deve ser liberado.

    A qualidade e o nível do serviço devem ser regulados apenas por contrato entre cliente e prestador do serviço, para evitar custos excessivos que inviabilizarão o SVA IoT.

    A dispensa de licenciamento, independente da Outorga, especificamente para SVA IoT, está alinhada com a aplicação massiva e baixo custo de dispositivos e serviço.

    A emissão de cartilha sobre o tema trará maior clareza para todos.

    Contribuição N°: 46
    ID da Contribuição: 90156
    Autor da Contribuição: JOSE GERALDO ALVES DE ALMEIDA
    Data da Contribuição: 14/10/2019 19:22:09
    Contribuição:

    A WND concorda in totum com a análise da Agência e com a conclusão:

    "Assim, para atingir tais objetivos entende-se que devem ser acolhidas as alternativas “B” e “C” cumulativamente, que envolvem a elaboração de cartilha compilando as informações necessárias sobre obtenção de outorga para a IoT, combinada com sua publicação na página da Agência na internet. " 

    Justificativa:

    Ver Acima

    Contribuição N°: 47
    ID da Contribuição: 90227
    Autor da Contribuição: Daniel Zolezzi Slapelis
    Data da Contribuição: 17/10/2019 10:32:12
    Contribuição:

    Apoiamos as alternativas B e C - Proposta de elaboração de cartilha de prestação se serviços IoT e criação de hotsite específico do tema na página da Anatel.

    Justificativa:

    Estas alternativas visam melhorar as informações sobre as outorgas e  serviços IoT.

    Contribuição N°: 48
    ID da Contribuição: 90259
    Autor da Contribuição: MAURO LUIS TEIXEIRA CEIA
    Data da Contribuição: 18/10/2019 11:44:33
    Contribuição:

    Contribuição SindiTelebrasil

    Concordamos com o posicionamento da ANATEL.

    Entretanto, entendemos que a cartilha deverá passar por desenvolvimento em grupo de trabalho, com a participação dos agentes envolvidos no tema e posterior validação em consulta pública.

    Justificativa:

    ----------

    Contribuição N°: 49
    ID da Contribuição: 90308
    Autor da Contribuição: HUGO VIDICA MORTOZA
    Data da Contribuição: 18/10/2019 14:16:40
    Contribuição:

    CONTRIBUIÇÃO ALGAR TELECOM SUBTEMA 1.2: TRANSPARÊNCIA COM O REGULADO

    A Algar Telecom apoia a adoção das Alternativas B e C conforme descrito no relatório de AIR. Sugere-se, em complemento, que os instrumentos de transparência que forem editados pela Anatel sejam objeto de debates públicos antes de sua formalização.

    Justificativa:

    Conforme texto acima.

    Contribuição N°: 50
    ID da Contribuição: 90332
    Autor da Contribuição: LUIZ ARTHUR GEMELGO LUCAS
    Data da Contribuição: 18/10/2019 16:38:37
    Contribuição:

    1.2: Transparência com o regulado

    Optamos pela “Alternativa B” – Aprimorar as informações disponíveis na página da Anatel na Internet acerca dos serviços de telecomunicações existentes.

    Acreditamos que não basta apenas melhorar ou deixar compreensível as informações sobre serviços de telecomunicações existentes, se faz necessário fundamentar solidamente as razões para determinadas exigências e limitações.

    Justificativa:

    (vide acima)

    Contribuição N°: 51
    ID da Contribuição: 90353
    Autor da Contribuição: MARIA ANGELA SALUSTIANO E SILVA
    Data da Contribuição: 18/10/2019 15:34:25
    Contribuição:

    Contribuição DATORA:

    Sem qualquer dúvida, este é um dos tópicos mais relevantes desta análise conduzida pela Anatel, principalmente porque os negócios e novos modelos de prestação de serviço IoT serão bastante inovadores e, seguramente, disruptivos, quando considerados às telecomunicações que podem ser considerada uma indústria mais tradicional e amplamente regulada.

    Nesse contexto, deve-se evitar tratamentos assimétricos, especialmente aqueles decorrentes de falta de conhecimento, ou mesmo oportunismo, por parte dos serviços de suporte. O papel do Regulador será determinante para o esclarecimento e orientação dos possíveis interessados haja vista que os modelos de negócios não serão padronizados. Assim, uma cartilha permanentemente atualizada e divulgada pela Anatel permitirá aos interessados terem acesso à informação / conhecimento das regras aplicáveis e adequado enquadramento do negócio, haja vista a inquestionável separação entre serviços de telecomunicações e SVA estabelecidos na LGT.

    Propõe-se, ainda, que possa haver questionários e formulários que, respondendo dúvidas básicas do interessado, possam direcionar orientações e regras gerais (especialmente as de telecomunicações) que sejam aplicáveis para a prestação de serviço / modelo pretendido. Isso poderia ser realizado, inclusive, com o apoio de inteligência artificial retroalimentada pelos próprios questionamentos realizados pelos interessados.

    Tal iniciativa guarda certa correlação com a página específica que a Anatel mantém em seu sítio na internet para esclarecimentos às prestadoras de pequeno porte – PPP: https://www.anatel.gov.br/setorregulado/index.php/atendimento-a-prestadora . Atualmente, muitos dos questionamentos são realizados via agendamento. Estes questionamentos, após prestados, podem ir sendo compilados e integrados em uma cartilha / documentação atualizada e interativa com os interessados.

    Esta medida proativa não tem a finalidade de engessar negócios, pasteurizando modelos, mas busca, principalmente, reduzir e/ou mitigar distorções que afetam as prestadoras que acabam por seguir as regras com rigor e, dessa forma, ficam sujeitas a uma carga regulatória e tributária mais intensa. É inegável que esta carga assimétrica decorrente da falta de conhecimento implica situações desbalanceadas de competição ou mesmo de viabilidade de negócios totalmente aderentes à regulamentação. Um exemplo disso pode ser o enquadramento impreciso SLP X SCM/SMP no que diz respeito à carga tributária incidente sobre a prestação de serviços de telecomunicações.

    Justificativa:

    Justificativa conforme com a contribuição.

    Contribuição N°: 52
    ID da Contribuição: 90354
    Autor da Contribuição: MATEUS PIVA ADAMI
    Data da Contribuição: 18/10/2019 15:36:50
    Contribuição:

     

    Contribuição de Pereira Neto, Macedo Advogados: A cartilha informativa deve conter informações precisas e objetivas sobre situações nas quais os modelos de negócio envolvendo IoT passam a caracterizar a prestação de serviço de telecomunicações, com efeito positivo substancial sobre a segurança jurídica. A indicação expressa de exemplos e precedentes da Anatel seria muito importante. Sugere-se também que, no processo de elaboração da cartilha, seja feito um levantamento das principais dúvidas que os administrados têm sobre o tema – por meio, por exemplo, de uma tomada de subsídios. Por fim, sugere-se que a elaboração da cartilha conte com a participação de todas as Superintendências nesse processo (Outorga e Recursos à Prestação; Controle de Obrigações; Fiscalização; Competição; Planejamento e Regulação, etc.), de forma a garantir que represente o posicionamento da Agência como um todo.

      

    Justificativa:

     

    Na presente manifestação, o Pereira Neto Macedo Advogados (“PNM”) apresenta suas contribuições ao Tema 1. Outorga. Subtema 1.1. Transparência com o regulado, da Análise de Impacto Regulatório (“AIR”) divulgada pela Anatel nesta Consulta Pública.

     

    A iniciativa da Agência de promover a revisão de seu arcabouço regulatório com vistas a incentivar o cenário de IoT no Brasil, ora debatida, é louvável e deve ser elogiada. Nesse espírito de aprimoramento das propostas, em nossa visão, os pontos tratados abaixo merecem maior atenção e cuidado do regulador para que, de fato, o cenário nacional de IoT prospere e seja capaz de viabilizar a realização de investimentos nos serviços de telecomunicações e tecnologias de IoT.

     

    Sobre o tema da Transparência com o regulado, a Anatel parte do diagnóstico (ao nosso ver, correto) da necessidade de divulgação mais abrangente ao público sobre os modelos de negócios envolvendo IoT e as respectivas outorgas eventualmente necessárias para cada modelo – tema que gera insegurança aos agentes interessados na exploração de aplicações IoT. Assim, propõe-se a realização de uma cartilha informativa, a ser disponibilizada no site oficial da Anatel, que esclareça as possibilidades trazidas pela regulamentação para o desenvolvimento de negócios baseados em IoT.

     

    Como apontado na AIR, algumas vantagens desta proposta são: acesso facilitado às informações, maior transparência acerca das regras aplicáveis, uniformidade e agilidade no esclarecimento de dúvidas, bem como menor custo de resposta caso a caso. É dizer, busca-se uma ferramenta que aumente a segurança jurídica do setor e, ao mesmo tempo, reduza os custos indiretos da regulação.

     

    Para que haja maior aproveitamento de tais vantagens, entendemos que a cartilha informativa deve conter informações precisas e objetivas sobre as situações nas quais os modelos de negócio envolvendo IoT passam a caracterizar a prestação de serviço de telecomunicações e, por consequência, demandam do prestador uma outorga de telecomunicações e/ou do cumprimento das demais obrigações regulatórias setoriais[i].

     

    Vejamos o exemplo trazido pela própria agência no resumo do “Tema 1: Outorga”, na AIR: a Anatel se refere ali às aplicações de IoT que se prestam ao serviço de rastreamento e monitoramento de veículos. Embora este serviço seja reconhecido como Serviço de Valor Adicionado (“SVA”), afirma-se que, em alguns casos, a depender do modelo de negócio, haveria uma fronteira “tênue” entre a prestação de SVA e a prestação de serviço de telecomunicações. Nos termos da AIR, “a partir do momento em que este serviço [de localização e assistência veicular] necessita operar sobre uma rede de telecomunicações (por exemplo, ao realizar uma ligação para a central de emergência, ou trafegar dados de localização mediante transmissões envolvendo o uso de radiofrequências), a aplicação passa a ter características que se confundem com um serviço de telecomunicações”.

     

    Nesse contexto e aproveitando o exemplo já utilizado pela Agência, entendemos que a cartilha deveria se prestar a explicar tanto as situações menos complexas (i.e. em que o serviço de rastreamento por si só se configura como SVA e, portanto, o seu provedor não precisa de outorga de serviços de telecomunicações) até os casos mais complexos (i.e. em que, além da prestação do serviço de rastreamento, o provedor de IoT oferece também facilidades de comunicação vinculadas ou não à prestação do SVA). Em todo o caso, seria recomendado que esta Agência indicasse, com clareza e objetividade, a partir de qual momento a linha “tênue” é atravessada e se faz necessária a outorga de serviço de telecomunicações.

     

    Por exemplo, se o serviço de telecomunicações não é prestado a terceiros, mas usado pela própria empresa como mero insumo para suas atividades, sendo o provedor de IoT o próprio usuário do serviço, não é necessária a obtenção de outorga para prestação de serviço de telecomunicações – ou mesmo o credenciamento como MVNO.

     

    A definição precisa do limite entre a prestação de SVA e de serviço de telecomunicações é relevante para a diminuição de incertezas e barreiras à entrada às aplicações IoT, na medida em que parcela significativa dessas aplicações apresentam funcionalidades adicionais com conectividade embarcada. Importante considerar também que, se tiverem que obter outorga para explorar os serviços complementares oferecidos aos usuários de seus serviços, provedores de IoT não terão estímulos para atuar no mercado brasileiro – visto que deverão arcar com os ônus regulatórios decorrentes do enquadramento como um prestador de telecomunicações.

     

    Ainda, considerando que os objetivos declarados pela Agência, em especial de diminuição do cenário de incertezas e dúvidas do mercado sobre o tema das outorgas necessárias para a prestação de IoT, sugere-se também que seja feito um levantamento das principais dúvidas que os administrados têm sobre o tema no processo de elaboração da cartilha.

     

    Entendemos ser importante que a Agência recolha as dúvidas do mercado, abrindo oportunidade para que os interessados enviem seus questionamentos à Anatel sobre a questão das outorgas, em momento anterior à elaboração da cartilha. É importante que o mercado seja ouvido exatamente para que se identifique as principais preocupações e dúvidas que decorrem da regulação setorial, de modo que a cartilha possa produzir os resultados concretos esperados.

     

    A partir disso, a Anatel poderá analisar e endereçar na cartilha os questionamentos mais relevantes e representativos, contando com a participação de todas as Superintendências nesse processo (Outorga e Recursos à Prestação; Controle de Obrigações; Fiscalização; Competição; Planejamento e Regulação, Consumidor etc.), de forma a garantir que a cartilha represente o posicionamento da Agência como um todo. Esse posicionamento uniforme conferirá mais segurança jurídica aos leitores do material, que pautarão seus negócios também no conteúdo disponibilizado pela Anatel.

     

    Essa última sugestão se espelha na experiência da Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”) ao regular d a geração distribuída e a compensação de energia elétrica. Após revisar a regulamentação sobre o tema, , em especial a Resolução ANEEL nº 482/2012, a Agência não só editou uma nova resolução em 2015 (Resolução nº 687/2015), como também elaborou um documento de “perguntas e respostas sobre a aplicação da resolução normativa nº 482/2012”, para dirimir eventuais dúvidas das Distribuidoras e dos consumidores sobre modelos de negócios que possibilitados pela nova regulamentação.

     

    A providência tomada pela ANEEL é salutar e pode servir de exemplo no presente contexto, especialmente se considerado que, naquele caso, houve significativo aumento e estímulo do mercado de micro e minigeração de energia elétrica após a publicação do documento de esclarecimentos. O resultado positivo para a disseminação de um modelo inovador no setor elétrico representa um bom exemplo daquilo que a redução das assimetrias de informação por meio da cartilha pode gerar no mercado de Internet das Coisas no Brasil.

     

    Por fim, entendemos que a cartilha deve conter informações precisas sobre as dúvidas dos regulados sobre o assunto, evitando-se a repetição das definições e obrigações regulamentares. É importante que ela seja um instrumento hábil para gerar maior grau de concretude para as disposições regulamentares, para que, de fato, possa auxiliar os regulados na análise do enquadramento de seu modelo de negócios nas diversas disposições regulamentares da Anatel.

     

    Assim, será possível mapear com maior precisão os pontos mais sensíveis e que demandam esclarecimentos por parte do regulador, o que torna o resultado do trabalho da Agência (i.e., a própria cartilha) mais efetivo – além de conferir nível ainda maior de diálogo com a população, suprindo, em alguma medida, eventuais limitações do processo formal de participação social na edição de normas.

     

    _

    [i] De fato, a questão sobre a possível dificuldade de estabelecer a exata fronteira entre o SVA e o serviço de telecomunicações, bem como a necessidade de um posicionamento da agência sobre esse ponto, já havia sido alertada no “Produto 3E – Análise Horizontal Ambiente Regulatório” do estudo “Internet das Coisas: um plano de ação para o Brasil”. A esse respeito, veja-se o seguinte excerto: “Neste contexto, qualquer funcionalidade típica de serviço de telecomunicação (e.g. comunicação por voz) é suficiente para atrair a regulamentação setorial? A contratação, pelo provedor de SVA (leia-se: IoT), de um serviço de telecomunicação como insumo, com a posterior oferta de outro serviço (e.g. rastreamento e monitoramento de veículos ou cargas) ao usuário final, seria suficiente para afastar a caracterização de prestação de serviços de telecomunicações por este provedor? Seria necessária a celebração de um contrato diretamente entre o usuário da aplicação IoT e a operadora do serviço de telecomunicações – ou mesmo um contrato envolvendo, adicionalmente, a própria provedora de aplicação IoT? Esses questionamentos tendem a inibir certas soluções de IoT e até mesmo prejudica o surgimento de modelos de negócios mais eficientes”. Disponível em: < https://www.bndes.gov.br/wps/wcm/connect/site/e614e9a3-053b-42d4-853a-6b4aa406e31f/produto-3-analise-de-oferta-e-demanda-relatorio-horizontal-ambiente-regulatorio.pdf?MOD=AJPERES&CVID=lWrmVIj>.

      

    Contribuição N°: 53
    ID da Contribuição: 90379
    Autor da Contribuição: Sergio Mauro da Silva Maia
    Data da Contribuição: 18/10/2019 16:48:31
    Contribuição:

    Em contribuição ao Subtema 1.2 “Transparência com o regulado”.  As aplicações IoT (Internet das Coisas, ou do Inglês “ Internet of Things”), considerando as inúmeras aplicações possíveis de dispositivos IOT e M2M e a possibilidade de vários modelos negócios para a sua implementação, consideramos a Alternativa C  como sendo a mais viável de forma a dar segurança jurídica na sua implementação de forma a atender às  necessidades do mercado nascente e promissoer deste segmento.

    - Alternativa C - Publicar cartilha orientativa, explicando as principais possibilidades regulatórias para viabilizar aplicações IoT/M2M.

    Justificativa:

    Viabilização regulatória para modelos de negócios flexíveis de serviços IoT e M2M

    Contribuição N°: 54
    ID da Contribuição: 90396
    Autor da Contribuição: Gilberto Martins de Almeida Filho
    Data da Contribuição: 18/10/2019 17:37:20
    Contribuição:

    Alternativa B e C - Proposta de elaboração de cartilha de prestação se serviços IoT e criação de hotsite específico do tema na página da Anatel.

    Justificativa:

    As alternativas visam melhorar as informações sobre as outorgas e  serviços IoT.

    Contribuição N°: 55
    ID da Contribuição: 90420
    Autor da Contribuição: BERNADETE LOURDES FERREIRA
    Data da Contribuição: 18/10/2019 17:46:29
    Contribuição:

    Subtema 1.2 – Transparência com o regulado

     

    A elaboração de “cartilha” com orientações sobre as principais diretrizes regulatórias para viabilizar aplicações IoT e M2M, é uma providência interessante que contribui para reduzir a necessidade de regulamentos específicos. Tal documento deve enfatizar princípios, evitando a regramentos específicos ou intrusivos, que poderão se tornar obsoletos rapidamente em função da dinâmica de inovação de tecnologias e serviços.

     

    Para que a publicação seja mais eficaz, seria oportuno que a Agência discutisse previamente os seus termos num fórum de operadoras antes da divulgação.

     

    Esse instrumento poderá, também, incluir questionários e/ou formulários respondendo dúvidas frequentes de interessados, com orientações sobre regras gerais (especialmente sobre telecomunicações) que possam se aplicar à prestação de serviço ou ao modelo de negócios pretendido.

     

    Justificativa:

    Justificativa contida na contribuição.

    Contribuição N°: 56
    ID da Contribuição: 90423
    Autor da Contribuição: Gilberto Martins de Almeida Filho
    Data da Contribuição: 18/10/2019 17:47:55
    Contribuição:

    Alternativa B e C - Proposta de elaboração de cartilha de prestação se serviços IoT e criação de hotsite específico do tema na página da Anatel.

    Justificativa:

    As alternativas visam melhorar as informações sobre as outorgas e  serviços IoT.

    Contribuição N°: 57
    ID da Contribuição: 90462
    Autor da Contribuição: Francisco Carlos G. Soares
    Data da Contribuição: 18/10/2019 23:19:44
    Contribuição:

    SUBTEMA 1.2: TRANSPARÊNCIA COM O REGULADO

    Conforme identificado pela ANATEL no AIR, há incerteza quanto à outorga adequada para cada modelo de negócio envolvendo IoT, uma vez que as regras acerca de qual a outorga adequada para cada modelo de negócio envolvendo IoT não estão expostas de forma clara.

    Neste sentido, a Qualcomm acredita que a revisão de dos regulamentos dos serviços de telecomunicações que dão suporte às aplicações de IoT são essenciais para trazer maior estabilidade regulatória aos provedores de tais aplicações. Adicionalmente, a ANATEL deve emitir clara indicação do seu entendimento de que IoT se trata de um serviço de valor adicionado na maior parte dos casos. Finalmente, poderia se desenvolver um guia orientativo para provedores de IoT a ser disponibilizado na página da Agência na internet.

    Assim, a Qualcomm apoia as conclusões do AIR, em que se implementariam as alternativas B e C, cumulativamente, para publicar com mais clareza informações sobre outorgas de serviços, além de uma cartilha orientativa sobre IoT, na página da ANATEL na internet.

    Justificativa:

    Conforme explicação contida no texto da contribuição.

     Item:  TEMA 2: Regras de Prestação

    Resumo do Tema

    Superada a discussão de qual seria o serviço de telecomunicações adequado para suportar um determinado modelo de negócio IoT, é importante analisar se a atual regulamentação dos serviços, principalmente daqueles de interesse coletivo, originalmente pensada em um contexto de comunicação entre pessoas (o que se reflete principalmente nas obrigações consumeristas e de qualidade) faria sentido para um ecossistema IoT.

    Por exemplo, na hipótese de utilização de um serviço de interesse coletivo, cuja natureza implica maior carga regulatória ao seu prestador, como as obrigações de qualidade, requisitos consumeristas, entre outras, é possível haver dificuldades de entrada no mercado para os agentes que não detêm redes ou que possuam redes em desenvolvimento. Ainda, tais regras foram pensadas com foco principalmente em comunicações entre pessoas, podendo não fazer sentido no ecossistema IoT.

    A título de exemplo, é possível citar o Serviço Móvel Pessoal (SMP), cuja outorga vem atrelada à necessidade de se obter uma autorização de uso de radiofrequências, exceto nos casos em que a oferta é realizada por meio de rede virtual (Mobile Virtual Network Operator - MVNO – Credenciado ou Autorizado). No caso do Autorizado de SMP por meio de Rede Virtual, são imputados ao prestador que não se enquadre no conceito de Prestador de Pequeno Porte – PPP todas as obrigações de qualidade e aspectos consumeristas previstas na regulamentação (como obrigações de coletas de indicadores de qualidade, exigências de manutenção de centrais de atendimento, transparência na oferta, regras de contratação e cancelamento, entre outras), o que, em alguns casos, poderia dificultar a oferta da respectiva aplicação IoT. Por outro lado, no modelo de Credenciado em Rede virtual, há outras restrições (como a necessidade de vinculação com apenas um prestador origem, ou Mobile Network Operator – MNO), que podem não fazer sentido em alguns modelos de comunicação máquina-a-máquina. Adicionalmente, considerando que a maioria das aplicações IoT que vem sendo ofertadas no mercado demandam certo tipo de mobilidade, torna-se necessário uma análise das principais assimetrias regulatórias entre o SMP (principal serviço de interesse coletivo com esta característica) e suas alternativas, como o SLP (serviço de interesse restrito que admite mobilidade).

    No caso de aplicações por meio do SLP, a carga regulatória é significativamente menor, até mesmo pelo caráter de interesse restrito deste serviço, mas há impossibilidade de interconexão de redes prevista atualmente na regulamentação, o que pode ser um limitante, em alguns casos de uso, ou uma vantagem, em outros casos, especialmente quando for mais interessante que a ligação entre as redes ocorra mediante contratação de acesso de usuário. O SLP, ainda, tem restrições quanto aos destinatários do serviço, que devem fazer parte de um grupo determinado de usuários definido com base em características que os diferenciem da coletividade em geral. De outro lado, tem-se o SMP, que tem uma carga regulatória muito mais densa quando comparado ao primeiro, em especial quanto às obrigações consumeristas e de qualidade, mas admite interconexão entre redes e provimento de serviço de forma irrestrita a qualquer usuário.

    Outra discussão constante é a possibilidade da oferta de serviços IoT suportados por prestadoras de telecomunicações globais, que se utilizam do roaming como ferramenta técnica para prover conectividade nas localidades onde tais prestadoras não possuem rede. Esta discussão, inclusive, pode ser estendida para cenários de prestadoras regionais que também não possuem uma rede de abrangência nacional e que hoje utilizam o roaming para prover serviços de telecomunicações aos seus usuários e que, neste novo cenário, pretendem fazer o mesmo para o IoT.

    Dentro deste contexto, há que se avaliar, ainda, a conveniência da criação de uma regulamentação que verse sobre as regras de prestação especifica para dispositivos IoT, sem a criação de novos serviços de telecomunicações.

    Frente a isso, foram identificados os seguintes subtemas, problemas e alternativas para este eixo temático:

      • Subtema 2.1 – Exploração de Serviço Móvel Pessoal (SMP) por meio de Rede Virtual para suporte a aplicações IoT.
      • Subtema 2.2 – Direitos do consumidor e obrigações de qualidade aplicáveis ao ecossistema IoT.
      • Subtema 2.3 – Oferta de Serviços IoT baseada em fornecedores de conectividade globais.
      • Subtema 2.4 – Oferta de Serviços IoT por prestadoras de telecomunicações regionais fora de sua área de prestação.
    Contribuição N°: 58
    ID da Contribuição: 89871
    Autor da Contribuição: João Neves Fernandes
    Data da Contribuição: 14/09/2019 09:42:11
    Contribuição:

     

    Texto CP39 da ANATEL:

     

     TEMA 2: Regras de Prestação

     

    Alternativa C

     

    Flexibilizar o SMP-RV, na modalidade de Autorizado independentemente de sua utilização ou não para a oferta de IoT.

     

    Contudo, retirar estas obrigações do modelo de Autorizado de Rede virtual, independentemente se o acesso SMP vai ser utilizado ou não para sustentar uma oferta de aplicação IoT, além de gerar uma assimetria regulatória entre as prestadoras SMP tradicionais e as de rede virtual, pode também impactar a prestação do serviço SMP entregue a pessoas físicas.

     

     Como será operacionalizada a alternativa sugerida?

     

    A alternativa será implementada por meio da alteração do parágrafo único do artigo 7º do Regulamento sobre Exploração de Serviço Móvel Pessoal – SMP por meio de Rede Virtual (RRV-SMP), aprovado por meio da Resolução nº 550/2010.

     

    Comentário IOT Fórum:

     

     

    O Regulamento sobre Exploração de Serviço Móvel Pessoal – SMP por meio de Rede Virtual (RRV-SMP), aprovado por meio da Resolução nº 550/2010 vem se mostrando instrumento inadequado. Passados dez anos de sua promulgação, as principais iniciativas não tiveram êxito.

     

    São pífias ou inexistentes as opções viabilizadas pela resolução 550. Somente uma das grandes operadoras viabilizou contratos com alguns interessados. Mesmo assim, algumas dessas operações já foram inviabilizadas, algo surpreendente, considerando o mercado internacional.

     

    Prestadoras como a Porto Seguro simplesmente encerram suas operações.

     

    O potencial das MVNOs em outros países tem se mostrado enorme.  Recomendamos a Anatel revisitar o tema e tornar a Resolução 550/2010 um verdadeiro instrumento para aumentar a competição no setor.

     

    É certo que há algo de errado com a Resolução 550/2010, que completa uma década sem viabilizar importante instrumento para a competição e a oferta de serviços customizados aos clientes em empresas.

     

    Texto CP39 da ANATEL:

     

     

    Alternativa E  

     

    Flexibilizar o SMP-RV, na modalidade de Credenciado independentemente de sua utilização ou não para a oferta de IoT.

     

    Neste cenário, propõe-se retirar a restrição disposta no artigo 7º, parágrafo único, do Regulamento aprovado pela Resolução nº 550/2010, o qual define que o “Credenciado não pode deter Contrato para Representação com mais de uma Prestadora Origem numa determinada Área de Registro”. Tal restrição seria retirada independentemente se este credenciamento for utilizado para sustentar a oferta de aplicações IoT ou não.

     

     

    Com relação às alternativa D e E, ambas se propõem excluir a restrição disposta no artigo 7º, parágrafo único do Regulamento aprovado por meio da Resolução nº 550/2010, o qual define que o “Credenciado não pode deter Contrato para Representação com mais de uma Prestadora Origem numa determinada Área de Registro”.

     

     

    Comentário IOT Fórum:

     

    O Fórum IOT suporta a iniciativa de retirada desta restrição. O que permitirá a SMP-RV utilizar serviços de mais de uma operadora de origem, numa determinada região. Neste sentido o benefício direto será do consumerista, quanto a qualidade do serviço de rede melhor numa região.

      

    Justificativa:

    Rever regras, de forma a aumentar as possibilidades de ofertas de serviços flexiveis é fundamental para o sucesso do crescimento do IoT no Brasil.

    Contribuição N°: 59
    ID da Contribuição: 90032
    Autor da Contribuição: Ricardo André da Costa Graça
    Data da Contribuição: 17/09/2019 12:17:40
    Contribuição:

    No agronegócio o Seviço de Valor Agregado para Internet das Coisas - SVA-IoT, tem características que não podem ser cobertas com eficiência por regulamentação geral. Mesmo no agronegócio, caracteristicas de qualidade e técnicas de SVA-IoT para máquinas agrícolas diferem de outras aplicações no mesmo negócio. Tal variedade de aplicações torna impraticável a aplicação massiva com custo baixo se houver regulamentação genérica de qualidade e nível de serviço para SVA-IoT.

    Como exemplo, o artigo 34, da Resolução 477 de agosto de 2007, para o Serviço Móvel Pessoal-SMP, coloca que a suspensão de um aceso pode ser realizado apenas uma vez a cada 12 meses por no máximo 120 dias. Esta regulação em conjunto com a cobrança do FISTEL impossibilita que um dispositivo de comunicação máquina a máquina, para SVA-IoT, seja ativado para testes ao ser fabricado, suspenso, reativado para testes na fabricação de veículos agrícolas e suspenso novamente até a ativação no cliente, pois a cada ativação os custos das taxas inviabilizam o serviço. Vários exemplos podem ser facilmente levantados com impacto em diversas etapas do SVA-IoT, portanto a regulação contratual entre as partes envolvidas é a melhor prática, não apenas para o SMP, mas também para o Serviço de Comunicação Multimedia (SCM), o Serviço Limitado Privado (SLP) e o Serviço Móvel Global por Satélite (SMGS).

    A liberação para que MVNOs possam realizar contrato para utilizarem redes de mais de uma MNO é bem vinda, mesmo que exclusiva e especificamente para SVA-IoT, pois há localidades em áreas rurais ou remotas com cobertura de apenas um provedor de SMP, portanto, esta liberação aumentará a competição benéfica ao setor e simplificará o acesso de empresas SVA-IoT à conectividade.

    Especialmente no agronegócio, que tem como característica frequente áreas remotas, a transmissão de dados para SVA-IoT deve ocorrer a grandes distâncias, sendo benéfico o uso de diversas redes para interconexão com outros sistemas SVA-IoT e computação em nuvem, alinhada à computação de grandes quantidades de dados (Big Data) e computação paralela embarcada em dispositivos trocando dados entre si. A limitação do Serviço Limitado Privado na interconexão de redes deve ser eliminada, exclusiva e especificamente para SVA-IoT, para permitir a transmissão de dados entre dispositivos de processamento máquina a máquina, com ou sem a interface humana, para SVA-IoT, de diversas formas e utilizando diferentes redes (SLP, SCM, SMP ou SMGS), nos casos em que a Outorga SLP é a mais adequada.

    O roaming nacional beneficia o SVA-IoT, ao permitir que a conectividaed com uma operadora de celular SMP em roaming em localidades sem a cobertura desta operadora.

    O roaming internacional permitirá maior quantidade de empresas fornecendo serviços de SVA-IoT com preços competitivos com vantagens aos clientes no Brasil.

    Justificativa:

    Desregulamentação do SVA-IoT trará custo reduzido, pela adequação do nível de serviço e qualidade ao necessário aos clientes, pela regulação contratual.

    Melhor conectividade com MVNOs utilizando a rede de mais de uma MNO e com roaming nacional para SVA-IoT.

    Liberação da interconexão de redes em SLP, para melhor conectividade de SVA-IoT.

    Roaming internacional para SVA-IoT, trazendo maior competitividade e melhores preços aos clientes do Brasil, pelo menor custo de integração local (instalação, testes, etc.).

     

    Contribuição N°: 60
    ID da Contribuição: 90073
    Autor da Contribuição: Mariana Guedes Barreto
    Data da Contribuição: 18/09/2019 14:28:05
    Contribuição: CONTRIBUIÇÃO EM NOME DA EMPRESA 5G AMERICAS   

    Em alguns casos, o compartilhamento é simplesmente um acordo comercial entre organizações. Historicamente, o sistema de atacado instituído pelas operadoras de redes móveis virtuais (Mobile Virtual Network Operator - MVNO) constitui uma forma de compartilhamento. Assim como, até certo ponto, o “roaming”. Em outros casos, as operadoras móveis podem se reunir e compartilhar espectro licenciado. As mais importantes formas de compartilhamento de espectro usam novas tecnologias para intensificar o uso do espectro atual, viabilizando o compartilhamento de um bloco específico de espectro por vários usuários. O conceito é baseado em uma abordagem que rapidamente libera capacidade, oferecendo acesso secundário ao espectro atualmente licenciado para usuários comerciais, enquanto os usuários licenciados retêm prioridade de uso do seu espectro.

    Com esse tipo compartilhamento, os serviços licenciados dividam o espectro em determinada banda com novos usuários sem interromper os usuários existentes, enquanto também conseguem aumentar o espectro disponível para outros usuários. Governos estão analisando possíveis formas de compartilhar o espectro entre o e setor público e as entidades comerciais.

     
    Justificativa:

    JUSTIFICATIVA EM NOME DA EMPRESA  5G AMERICAS

     

    Embora seja uma abordagem promissora a longo prazo, o compartilhamento apresenta várias complexidades. Os Estados Unidos, por exemplo, estão desenvolvendo uma abordagem para compartilhar a faixa de 3,5 GHz. O modelo norte-americano prevê um modelo de três camadas, com acesso protegido para operadora estabelecida, acesso priorizado (com alguma proteção contra interferência) e acesso generalizado (acessos oportunos sem proteção contra interferência).

     

    Contribuição N°: 61
    ID da Contribuição: 90157
    Autor da Contribuição: JOSE GERALDO ALVES DE ALMEIDA
    Data da Contribuição: 14/10/2019 19:22:09
    Contribuição:

    SEM COMENTARIOS

    Justificativa:

    SEM COMENTARIOS

    Contribuição N°: 62
    ID da Contribuição: 90260
    Autor da Contribuição: MAURO LUIS TEIXEIRA CEIA
    Data da Contribuição: 18/10/2019 11:46:57
    Contribuição:

    Contribuição SindiTelebrasil

    Sem contribuição

    Justificativa:

    ----------

    Contribuição N°: 63
    ID da Contribuição: 90272
    Autor da Contribuição: FELIPE HERZOG
    Data da Contribuição: 18/10/2019 12:08:01
    Contribuição:

    Conforme mencionado acima, a AT&T apoia uma abordagem regulatória mais leve, através da aprovação de alterações específicas nos regulamentos atuais, para remover barreiras para a prestação de serviços de IoT no Brasil, ao invés da aprovação de uma nova estrutura regulatória específica aplicável a esses serviços. O fato é que, em muitos casos, o provedor de IoT fornece serviços regulados de telecomunicações e, então, seria uma Operadora de Rede Móvel (“MNO”), ou uma Operadora de Rede Virtual Móvel (“MVNO”), ou um revendedor. No entanto, na maioria das vezes, o provedor de IoT não fornece serviço regulado de telecomunicações, ele recebe a conectividade subjacente de um MNO, MVNO ou revendedor. Assim, o fornecimento de conectividade (ou seja, o serviço de telecomunicações) já é regulado através do licenciamento do MNO ou MVNO. Portanto, a qualidade do serviço, os requisitos de aplicação da lei e outras medidas regulatórias também já são abordadas por meio da licença de rede MNO. Qualquer outra parte na cadeia de fornecimento é meramente uma subcontratada do fabricante do produto. O fabricante do produto é regulado por regras de segurança e homologação do produto e não deve ser mais regulado como aquele que apenas usa a conectividade de um MNO para seus próprios fins internos (sendo, essencialmente, um consumidor desses serviços) ou para habilitar recursos dentro de um dispositivo ou produto que distribui. E isso abrange igualmente todos os participantes da cadeia de valor de IoT.

     

    Da mesma forma, os provedores de serviços baseados em outras regiões geográficas (por exemplo, AT&T nos EUA) projetam e entregam serviços de IoT para um mercado global. Em outras palavras, os provedores de serviços em outras jurisdições têm produtos e serviços que podem ser implementados no Brasil para seu benefício econômico e tecnológico. Os fornecedores globais de conectividade desempenham um papel crucial na economia de IoT no Brasil e, portanto, não devem ser excluídos ou impedidos de fornecer serviços a clientes globais que participam da economia de IoT. Qualquer tentativa de regular ou impor restrições aos provedores de conectividade globais prejudicará gravemente o desenvolvimento em relação tanto aos aspectos operacionais, quanto às oportunidades de investimento em conexão com o desenvolvimento das comunicações por IoT e M2M no Brasil. A AT&T fornece uma resposta mais completa, que aborda a necessidade de roaming permanente, em nossa contribuição no Tema 4 (Numeração).

     

    Além disso, o uso de números IMSI não brasileiros, incluindo números ITU não geográficos, por meio de roaming M2M internacional, ativado por contratos de roaming existentes entre MNOs brasileiros e MNOs não brasileiros, torna a entrega de conectividade para aplicativos de IoT mais eficaz e eficiente do ponto de vista da empresa ou do fabricante do equipamento original (“OEM”). Por esse motivo, a AT&T acredita firmemente que a consolidação do setor de IoT no Brasil exige uma mudança na política regulatória anteriormente estabelecida pela ANATEL quanto ao roaming permanente de M2M. Atenção especial deve ser dada ao “uso de roaming como uma ferramenta técnica para fornecer conectividade em locais onde o provedor não possui rede”, conforme os comentários substantivos fornecidos no tema 4 (Numeração) com relação à necessidade e importância de permitir roaming M2M permanente para um desenvolvimento rápido e eficiente da indústria de IoT. Tais modificações permitiriam o desenvolvimento robusto de tais serviços no Brasil, ao mesmo tempo em que acomodariam as mudanças de mercado, de negócios e regulatórias, que ocorreram em outros países ao longo desta década.

     

    A variedade, o escopo e o número de aplicativos de IoT tem crescido exponencialmente. No centro desse crescimento, em nível global, está o uso do modelo de roaming M2M permanente, que tem estado na vanguarda da prestação de serviços de IoT a clientes corporativos. Esse modelo é o método mais eficiente de expandir a conectividade global (por meio de contratos de roaming) e permite que dispositivos IoT sejam conectados em praticamente todos os países do mundo. Além disso, o roaming permanente permite que os serviços e aplicativos dos clientes globais operem em diversas redes MNO em cada país, o que cria uma oportunidade para reduzir preços e melhorar a cobertura. Usando o modelo de roaming permanente, um fabricante no Brasil poderia celebrar um contrato de prestação de serviços de telecomunicações com uma MNO brasileira local, usando a plataforma global de IoT da MNO brasileira, IMSI, etc. Tal MNO usaria seus contratos de roaming com seus parceiros de roaming globalmente, para fornecer conectividade sem fio aos dispositivos de seus clientes em todo o mundo. Esse modelo simplifica drasticamente o custo e a complexidade da capacidade de um cliente global de fornecer ou usar serviços de IoT em todos os países. A integração de múltiplas plataformas de IoT de uma MNO exige custos significativos para cada plataforma, mas o modelo de roaming permanente,  utilizando a integração de roaming existente e tendo uma única integração de plataforma de IoT, reduz drasticamente os custos de entrega ao fabricante do equipamento original (“OEM”) e aos seus clientes e aumenta os aplicativos e serviços de IoT em um país. Por fim, em um cenário permanente de roaming M2M, nenhuma alteração na estrutura regulatória é necessária, pois conectividade sem fio é fornecida via roaming por MNOs que são provedores licenciados em seus respectivos países.

     

    Como alternativa, em um cenário em que roaming permanente não é permitido, os fabricantes locais que desejem exportar seus dispositivos seriam compelidos a relacionamentos de serviços separados, com pelo menos um MNO licenciado em cada país em que desejam vender seus dispositivos. Isso significa introduzir complexidade de contratação e compliance devido ao fato de ser necessária a celebração de tais contratos com diversos MNOs (e ser obrigado a usar várias plataformas de IoT) em cada país, para obter o alcance oferecido pelo M2M roaming. Além disso, eles deveriam prever a demanda do mercado nacional e identificar antes ou durante a fabricação, quando o IMSI é instalado no dispositivo, o país específico onde cada dispositivo seria vendido, para que o MNO IMSI correspondente pudesse ser ativado na plataforma de IoT correta. Isso, por sua vez, exigiria a manutenção de estoques de SIM para vários países. Para clientes que procuram distribuir produtos em 100 ou mais países, exigindo diversas integrações da plataforma de IoT, a incapacidade de usar o modelo de roaming permanente aumenta drasticamente os custos de integração da plataforma e põe em risco o negócio da maioria dos aplicativos globais de IoT. Sem o uso de roaming M2M permanente, um cliente global enfrenta um pesadelo logístico assustador ao tentar habilitar seus dispositivos sem fio e um aumento dramático na complexidade operacional para gerenciar e coletar dados nos mercados globais. Qualquer proibição do uso de roaming M2M permanente coloca um ônus significativo no incrível potencial da indústria de IoT.

    Justificativa:

    Favor vide contribuição que contém a respectiva justificativa.

    Contribuição N°: 64
    ID da Contribuição: 90300
    Autor da Contribuição: Adriana Sarkis dos Santos
    Data da Contribuição: 18/10/2019 13:10:27
    Contribuição:

    A GSMA, associação que representa os interesses da indústria móvel global, agradece pela oportunidade de submeter sua contribuição à Consulta Pública 39 de 2019, referente à reavaliação da regulamentação visando diminuir barreiras regulatórias à expansão das aplicações de Internet das Coisas e comunicações máquina-a-máquina, parabenizando a Agência pela iniciativa de revisitar a estrutura regulatória do setor de telecomunicações com o intuito de facilitar o crescimento da Internet das Coisas (IoT) no Brasil.

     

    Tema 2. Regras de prestação

    A GSMA corrobora o entendimento da ANATEL de que determinadas regras regulamentares aplicáveis aos serviços de telecomunicações são restritivas e podem não fazer sentido para um ecossistema IoT.

    Ainda, a GSMA congratula a ANATEL pela decisão de excluir as as atuais normas de qualidade e de direitos do consumidor para as relações estabelecidas entre prestadoras de serviços de telecomunicações e provedores de aplicações IoT/M2M. Em linha com o entendimento da Agência, de que o alto custo de compliance dessas regras pode se mostrar uma barreira de entrada, a GSMA defende que eventuais obrigações sejam definidas contratualmente.

    Uma ênfase excessiva em regulação ex ante, inclusive por meio de regras de prestação, pode criar, de forma não intencional, distorções na competição e na oferta de serviço. Como já observado em diversos mercados digitais maduros, uma vez criadas as condições para um mercado saudável, a regulação ex post oferece o mais abrangente e duradouro marco regulatório, pois permite flexibilidade comercial e técnica e, concomitantemente, garante que nenhum player do mercado se beneficie indevidamente de arbitragem regulatória ou de “zonas cinzentas” na regulação.

    Para serem capazes de satisfazer os distintos interesses dos usuários de IoT, as operadoras móveis necessitam da capacidade de gerenciar ativamente a rede. Gerenciamento de tráfego na rede é particularmente relevante para serviços IoT – basta considerar, por exemplo, aplicações como serviços de emergência, de saúde, ou de segurança. O alto grau de competição no mercado de IoT – inclusive na oferta de conectividade – já incentiva que os fornecedores do serviço busquem atender, da melhor forma possível, as necessidades dos clientes e usuários finais. Assim, considerando o ritmo de mudança tecnológica e de modelo de negócio, e a consequente necessidade de flexibilidade, é salutar que a carga regulatória comumente aplicada aos serviços móveis não se aplique à IoT.  

    Adicionalmente, uma vez que não se deve considerar os serviços de conectividade dedicados exclusivamente à IoT como serviços tradicionais de telecomunicações, a GSMA entende que  o direito à portabilidade do código de acesso, conforme artigo 3º, II, da LGT, não se aplica aos dispositivos em questão. Como apresentado pela ANATEL na Análise 84/2019/MM que acompanha a presente Consulta Pública, a portabilidade nem sempre é possível para dispositivos de IoT, razão pela qual a GSMA sugere a exclusão dos novos parágrafos sugeridos ao artigo 2º do Regulamento Geral de Portabilidade – RGP, tendo em vista não ser possível garantir previamente sua efetiva aplicação por parte das operadoras dos serviços tradicionais de telecomunicações.  

    Alternativamente, em se mantendo o dispositivo supracitado, sugere-se que a ANATEL determine previamente as “condições técnicas necessárias” que devem estar presentes nos possíveis casos de exceção ora mencionados. A fim de evitar insegurança jurídica quanto a este item, a GSMA sugere que a Agência consulte préviamente aos agentes inseridos na cadeia de valor de IoT e estabeleça de forma clara quais seriam os requisitos mínimos necessários e os casos de exceção ora previstos, antes de propor alterações à regulamentação de portabilidade vigente.  

    Justificativa:

    Conforme contribuição. 

    Contribuição N°: 65
    ID da Contribuição: 90421
    Autor da Contribuição: BERNADETE LOURDES FERREIRA
    Data da Contribuição: 18/10/2019 17:47:32
    Contribuição:

    Tema 2 - Regras de prestação

     

    Subtema 2.1: Exploração de Serviço Móvel Pessoal (SMP) por meio de Rede Virtual em aplicações IoT; e

    Subtema 2.2: Direitos do consumidor e obrigações de qualidade no cenário IoT

     

    Como se sabe, as redes utilizadas pelos serviços tradicionais de telecomunicações - SMP, SCM, STFC, que também serão usadas para aplicações IoT e M2M, já estão sujeitas a diversas obrigações de qualidade e outras, e, portanto, não é necessário estendê-las a serviços de IoT e M2M.

     

    A conectividade é apenas um elemento de uma cadeia completa que resulta numa solução fim-a-fim. Regular e controlar a qualidade desse elemento não é importante. Os serviços completos de IoT e M2M já estarão subordinados a obrigações contratuais e por regras gerais de defesa do consumidor, se for o caso. Não é necessário que o Regulador estabeleça novas obrigações.

     

    Nesse sentido, é acertada a proposta da Agência para os artigos 5º, 6º, 7º e 8º da Minuta de Resolução, que excluem obrigações de qualidade e consumeristas para os acessos destinados exclusivamente à conexão de dispositivos de IoT e M2M.

     

    Justificativa:

    Justificativa contida na contribuição.

    Contribuição N°: 66
    ID da Contribuição: 90463
    Autor da Contribuição: Francisco Carlos G. Soares
    Data da Contribuição: 18/10/2019 23:23:27
    Contribuição:

    TEMA 2: REGRAS DE PRESTAÇÃO

    Conforme indicado no tema anterior, as aplicações de IoT não devem ser classificadas como um novo serviço, e assim a questão de ser um serviço de interesse coletivo ou privado não se aplica. O regime de prestação do serviço de conectividade será aquele da rede de telecomunicações que dá suporte às aplicações de IoT. É preciso que os regulamentos destes serviços sejam revisados, especialmente àqueles referentes à qualidade de serviço e à relação com consumidor. 

    Deve-se criar critérios e requisitos específicos nesses regulamentos quando se tratar de suporte às aplicações de IoT, dando a flexibilidade necessária para que as mesmas se desenvolvam, e deixando que as relações comerciais envolvidas nos contratos privados definam quais devem ser os respectivos critérios. 

    Finalmente, para os fabricantes de equipamentos de telecomunicações, a eliminação de barreiras para o desenvolvimento de IoT tornará possível a disponibilização de mais dispositivos e serviços. Como alguns dos dispositivos de IoT podem ser de baixa complexidade e ter um ciclo de vida longo, é ainda mais necessário ter uma certeza regulatória nesse sentido.

    Há necessidade de flexibilização de regras quanto as Redes Virtuais, mas certamente deve-se permitir a adoção de mais modelos dos que atualmente disponíveis (Credenciado e Autorizado). O mercado de redes virtuais no mundo está bastante concentrado na Europa, Asia e Estados Unidos, sendo uma grande fonte de novos negócios e surgimento de empresas inovadoras, havendo a possibilidade de novos tipos de empresas como as MVNA (Mobile Network Aggregator) e MVNE (Mobile Netowrk Enabler).

    Justificativa:

    Conforme explicação contida no texto da contribuição.

     Item:  SUBTEMA 2.1: Exploração de Serviço Móvel Pessoal (SMP) por meio de Rede Virtual para suporte a aplicações IoT

    Vide Relatório de AIR anexo.

    Contribuição N°: 67
    ID da Contribuição: 89872
    Autor da Contribuição: João Neves Fernandes
    Data da Contribuição: 14/09/2019 09:43:47
    Contribuição:

     

    Texto CP39 da ANATEL:

     

     

     

    TEMA 2: Regras de Prestação

     

    Alternativa C

     

    Flexibilizar o SMP-RV, na modalidade de Autorizado independentemente de sua utilização ou não para a oferta de IoT.

     

    Contudo, retirar estas obrigações do modelo de Autorizado de Rede virtual, independentemente se o acesso SMP vai ser utilizado ou não para sustentar uma oferta de aplicação IoT, além de gerar uma assimetria regulatória entre as prestadoras SMP tradicionais e as de rede virtual, pode também impactar a prestação do serviço SMP entregue a pessoas físicas.

     

     

     

    Como será operacionalizada a alternativa sugerida?

     

    A alternativa será implementada por meio da alteração do parágrafo único do artigo 7º do Regulamento sobre Exploração de Serviço Móvel Pessoal – SMP por meio de Rede Virtual (RRV-SMP), aprovado por meio da Resolução nº 550/2010.

     

    Comentário IOT Fórum:

     

     

     

    O Regulamento sobre Exploração de Serviço Móvel Pessoal – SMP por meio de Rede Virtual (RRV-SMP), aprovado por meio da Resolução nº 550/2010 vem se mostrando instrumento inadequado. Passados dez anos de sua promulgação, as principais iniciativas não tiveram êxito.

     

    São pífias ou inexistentes as opções viabilizadas pela resolução 550. Somente uma das grandes operadoras viabilizou contratos com alguns interessados. Mesmo assim, algumas dessas operações já foram inviabilizadas, algo surpreendente, considerando o mercado internacional.

     

    Prestadoras como a Porto Seguro simplesmente encerram suas operações.

     

    O potencial das MVNOs em outros países tem se mostrado enorme.  Recomendamos a Anatel revisitar o tema e tornar a Resolução 550/2010 um verdadeiro instrumento para aumentar a competição no setor.

     

    É certo que há algo de errado com a Resolução 550/2010, que completa uma década sem viabilizar importante instrumento para a competição e a oferta de serviços customizados aos clientes em empresas.

     

    Texto CP39 da ANATEL:

     

     

    Alternativa E  

     

    Flexibilizar o SMP-RV, na modalidade de Credenciado independentemente de sua utilização ou não para a oferta de IoT.

     

    Neste cenário, propõe-se retirar a restrição disposta no artigo 7º, parágrafo único, do Regulamento aprovado pela Resolução nº 550/2010, o qual define que o “Credenciado não pode deter Contrato para Representação com mais de uma Prestadora Origem numa determinada Área de Registro”. Tal restrição seria retirada independentemente se este credenciamento for utilizado para sustentar a oferta de aplicações IoT ou não.

     

     

    Com relação às alternativa D e E, ambas se propõem excluir a restrição disposta no artigo 7º, parágrafo único do Regulamento aprovado por meio da Resolução nº 550/2010, o qual define que o “Credenciado não pode deter Contrato para Representação com mais de uma Prestadora Origem numa determinada Área de Registro”.

     

     

    Comentário IOT Fórum:

     

    O Fórum IOT suporta a iniciativa de retirada desta restrição. O que permitirá a SMP-RV utilizar serviços de mais de uma operadora de origem, numa determinada região. Neste sentido o benefício direto será do consumerista, quanto a qualidade do serviço de rede melhor numa região.

      

    Justificativa:

    Repetimos os comentarios ja feitos sobre a necessidade de revisitar regulamentações a fim de permitir que o ecossistema IoT prospere no Brasil.

    Contribuição N°: 68
    ID da Contribuição: 89930
    Autor da Contribuição: Anderson Viergutz
    Data da Contribuição: 15/09/2019 12:42:09
    Contribuição:

    Alternativa E: Flexibilizar o SMP-RV, na modalidade de Credenciadoindependentementede sua utilização ou não para a oferta de IoT.

    Justificativa:

    Regiões não metropolitanas tem uma enorme deficiencia quando se fala de qualidade e disponibilidade de sinal de operadoras, ter possibilidade de ter mais uma operadora é um diferencial para manter a qualidade em muitas aplicações, principalmente se existir a necessidade de alta confiabilidade.

    Contribuição N°: 69
    ID da Contribuição: 89947
    Autor da Contribuição: Grace Kelly de Cassia Caporalli
    Data da Contribuição: 16/09/2019 10:04:08
    Contribuição:

    MANIFESTAÇÃO:  A Abinee saúda a disposição da Agência em excluir a restrição disposta no artigo 7º, parágrafo único do Regulamento aprovado por meio da Resolução nº 550/2010, o qual define que o “Credenciado não pode deter Contrato para Representação com mais de uma Prestadora Origem numa determinada Área de Registro”.  Quaisquer medidas restritivas de modelo de negócios podem ser prejudiciais e trazerem efeitos não desejáveis no desenvolvimento de novas tecnologias, especialmente do IoT.

    Nesse sentido, tendo em vista a edição do Decreto No. 9.854 de 25 de junho de 2019 que  institui o Plano Nacional de Internet das Coisas e dispõe sobre a Câmara de Gestão e Acompanhamento do Desenvolvimento de Sistemas de Comunicação Máquina a Máquina e Internet das Coisas, e a competência expressa trazida pelo Decreto para que a Anatel fiscalize e regulamente questões afetas a IoT entendemos que é fundamental a Anatel avançar no seu entendimento e regulamentação da tênue linha que separa, por vezes, ofertas de IoT e serviços de telecomunicações.

    Atualmente o entendimento da Agência tem sido no sentido de que qualquer conectividade associada a uma oferta de IoT deve ser entendida como uma oferta de serviço de telecomunicações ou estar a ele atrelado, requerendo, portanto, que o ofertante seja empresa devidamente autorizada pela Agência para a oferta de serviços de telecomunicações, ou para sua revenda.

    No entanto, entendemos que, no mais das vezes, no caso da oferta de dispositivos IoT, a conectividade não deveria ser considerada com um serviço autônomo e sim como um insumo para viabilizar a  o serviço de IoT, não devendo a oferta de um dispositivo IoT que requeira conectividade ser considerado oferta de serviço de telecomunicações ecombinado com oferta de um serviço de valor adicionado.

    Portanto, tendo em vista a competência expressa trazida pelo Decreto No. 9.854 para a Anatel, a ABINEE solicita que a proposta normativa da Agência deixe claro que o cenário acima descrito está afastado da aplicação da legislação de oferta de serviços de telecomunicações.

    Justificativa:

    JUSTIFICATIVA:  A Abinee saúda a disposição da Agência em excluir a restrição disposta no artigo 7º, parágrafo único do Regulamento aprovado por meio da Resolução nº 550/2010, o qual define que o “Credenciado não pode deter Contrato para Representação com mais de uma Prestadora Origem numa determinada Área de Registro”.  Quaisquer medidas restritivas de modelo de negócios podem ser prejudiciais e trazerem efeitos não desejáveis no desenvolvimento de novas tecnologias, especialmente do IoT.

    Nesse sentido, tendo em vista a edição do Decreto No. 9.854 de 25 de junho de 2019 que  institui o Plano Nacional de Internet das Coisas e dispõe sobre a Câmara de Gestão e Acompanhamento do Desenvolvimento de Sistemas de Comunicação Máquina a Máquina e Internet das Coisas, e a competência expressa trazida pelo Decreto para que a Anatel fiscalize e regulamente questões afetas a IoT entendemos que é fundamental a Anatel avançar no seu entendimento e regulamentação da tênue linha que separa, por vezes, ofertas de IoT e serviços de telecomunicações.

    Atualmente o entendimento da Agência tem sido no sentido de que qualquer conectividade associada a uma oferta de IoT deve ser entendida como uma oferta de serviço de telecomunicações ou estar a ele atrelado, requerendo, portanto, que o ofertante seja empresa devidamente autorizada pela Agência para a oferta de serviços de telecomunicações, ou para sua revenda.

    No entanto, entendemos que, no mais das vezes, no caso da oferta de dispositivos IoT, a conectividade não deveria ser considerada com um serviço autônomo e sim como um insumo para viabilizar a  o serviço de IoT, não devendo a oferta de um dispositivo IoT que requeira conectividade ser considerado oferta de serviço de telecomunicações ecombinado com oferta de um serviço de valor adicionado.

    Portanto, tendo em vista a competência expressa trazida pelo Decreto No. 9.854 para a Anatel, a ABINEE solicita que a proposta normativa da Agência deixe claro que o cenário acima descrito está afastado da aplicação da legislação de oferta de serviços de telecomunicações.

    Contribuição N°: 70
    ID da Contribuição: 89956
    Autor da Contribuição: Douglas Luis Isidoro
    Data da Contribuição: 16/09/2019 14:31:19
    Contribuição:

    Alternativa E – Flexibilizar o SMP-RV, na modalidade de Credenciado independentemente de sua utilização ou não para a oferta de IoT.

    Justificativa:

    Garante maior flexibilização na implementação de soluções IoT, além de aumentar a concorrência do setor.

    Contribuição N°: 71
    ID da Contribuição: 90033
    Autor da Contribuição: Ricardo André da Costa Graça
    Data da Contribuição: 17/09/2019 14:33:25
    Contribuição:

    Os Serviços de Valor Agregado para Internet das Coisas - SVA-IoT, em aplicações agrícolas e pecuárias, são comumente realizados em regiões remotas com poucos usuários tradicionais de telecomunicações, com necessidade de muitos dispositivos SVA-IoT conectados, com baixo tráfego de dados e baixo custo. A criação de condições adequadas para que MVNOs se interessem mais por este ambiente é favorável ao crescimento do SVA-IoT. A liberação para que MVNOs possam realizar contrato de uso de rede com mais de uma MNO, principalmente para SVA-IoT, mas não limitado apenas a este tipo de serviço, é benéfico para aumentar a conectividade em áreas rurais e remotas, especialmente aquelas com apenas uma MNO disponível.

    Justificativa:

    A liberação de MVNOs para contrararem redes de diversas MNOs trará melhores condições de conectividade em áreas remotas com apenas uma MNO.

    Contribuição N°: 72
    ID da Contribuição: 90069
    Autor da Contribuição: GUSTAVO AMORIM CORREA CUNHA
    Data da Contribuição: 18/09/2019 14:05:16
    Contribuição:

    Deve-se priorizar ações que reduzam as interferências entre as diferentes redes sem fio existentes no ambiente do aeroporto. Redes Wi-Fi e Bluetooth operam no padrão de radiofrequência, que são divididos em canais. A faixa de 2.4GHz, mais usada, pode ter mais interferências pois é bem provável que haja outras redes nas proximidades usando a mesma faixa. Já a faixa de 5GHz que costuma ser menos congestionada oferece alcance físico menor e está mais suscetível as barreiras físicas. A sugestão é que na hora da instalação, utilize-se um analisador de espectro, um aparelho que verifica quais canais estão disponíveis e qual o nível de interferência entre eles.

    Justificativa:

    Com relação aos aparelhos que receberão o sinal, quase todos hoje em dia possuem tecnologia dual-band e, por isso, a configuração em 5GHz não deve ser um problema.

    Dúvidas e informações adicionais tratar com o Analista Paulo Marcelo, ramal: 3312-3312, e-mail: pmcoelho@infraero.gov.br

    Contribuição N°: 73
    ID da Contribuição: 90080
    Autor da Contribuição: Renato Carlos Coutinho
    Data da Contribuição: 18/09/2019 14:51:13
    Contribuição:

    De acordo com a proposta da agência, ressaltando a necessidade de elaboração de página orientativa e cartilha que inclua também o passo a passo de obtenção de informações de tratativas com eSIM e como um novo provedor SVA pode ativar seus dispositivos de forma rápida.

    Justificativa:

    A página e cartilha da agência alavancará a adoção de novos provedores de SVA.

    Contribuição N°: 74
    ID da Contribuição: 90158
    Autor da Contribuição: JOSE GERALDO ALVES DE ALMEIDA
    Data da Contribuição: 14/10/2019 19:22:09
    Contribuição:

    Item 2.1 - Exploração de Serviço Móvel Pessoal (SMP) por meio de Rede Virtual para suporte a aplicações IoT

    A WND entende que a alternativa dada pela agência é a melhor possível a luz dos objetivos da consulta e do quadro regulatório Brasileiro.

     

    Justificativa:

    VER ACIMA

    Contribuição N°: 75
    ID da Contribuição: 90228
    Autor da Contribuição: Daniel Zolezzi Slapelis
    Data da Contribuição: 17/10/2019 10:32:12
    Contribuição:

    Apoiamos a alternativa E – Flexibilizar o SMP-RV, na modalidade de Credenciado independentemente de sua utilização ou não para a oferta de IoT.

    Justificativa:

    Garante maior flexibilização na implementação de soluções IoT, além de aumentar a concorrência do setor.

    Contribuição N°: 76
    ID da Contribuição: 90261
    Autor da Contribuição: MAURO LUIS TEIXEIRA CEIA
    Data da Contribuição: 18/10/2019 11:49:16
    Contribuição:

    Contribuição SindiTelebrasil

    Sem contribuição

    Justificativa:

    ----------

    Contribuição N°: 77
    ID da Contribuição: 90309
    Autor da Contribuição: HUGO VIDICA MORTOZA
    Data da Contribuição: 18/10/2019 14:17:46
    Contribuição:

    CONTRIBUIÇÃO ALGAR TELECOM SUBTEMA 2.1: EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO MÓVEL PESSOAL (SMP) POR MEIO DE REDE VIRTUAL PARA SUPORTE A APLICAÇÕES IOT

    A Algar Telecom concorda com a adoção da Alternativa B conforme descrito no relatório de AIR.

    Justificativa:

    Conforme texto acima.

    Contribuição N°: 78
    ID da Contribuição: 90333
    Autor da Contribuição: LUIZ ARTHUR GEMELGO LUCAS
    Data da Contribuição: 18/10/2019 16:38:37
    Contribuição:

    2.1: Exploração de Serviço Móvel Pessoal (SMP) por meio de Rede Virtual para suporte a aplicações IoT.

    Optamos pela Alternativa B – Flexibilizar o SMP-RV, na modalidade de autorizado, quando envolver a oferta de IoT (remetendo as obrigações a disposições contratuais entre as partes - por exemplo, obrigações de qualidade ou consumeristas). – No entanto, acreditamos ser imprescindível a melhor regulação quanto a Qualidade dos Serviços entre as partes incluindo os consumidores finais, considerando contratos abrangentes suportados por (SLAs / QOS) que beneficiem toda a cadeia de soluções IoT.

    Justificativa:

    (vide acima)

    Contribuição N°: 79
    ID da Contribuição: 90355
    Autor da Contribuição: MARIA ANGELA SALUSTIANO E SILVA
    Data da Contribuição: 18/10/2019 15:39:50
    Contribuição:

    Contribuição DATORA:

    Acerca deste tópico, cabem duas contribuições:

    (i) A DATORA defende que a Internet das Coisas é tida como um dos segmentos mais promissores para MVNOs no Brasil, e o maior desafio será encontrar soluções que demandem a capilaridade e a velocidade de transmissão de dados das redes móveis.

    As MVNOs estão aptas e dispostas a implementar modelos de telefonia móvel disruptivo, orientado à construção de uma oferta de conectividade que agregue mais valor aos projetos da Internet das Coisas, trazendo propostas de conectividade IoT com preços e modelos de negócios adequados.

    As MVNOs possuem como fator de diferenciação a atuação em mercados específicos para oferecerem serviços altamente segmentados especializados, visando atender de forma customizada diversos modelos de negócio, se transformando em uma efetiva plataforma de conectividade atendendo os diferentes nichos de negócios, cada um com sua especialidade.

    Adicionalmente, o modelo de operadora Virtual, seja autorizada ou credenciada, proporciona a solução para que prestadores de serviço de IoT Global, independente dos grandes grupos econômicos de telecomunicações se adequando às regras legais e regulatória do país.

    Também possibilitam as prestadoras regionais atuarem fora de suas áreas de autorização, isto é, aumentarem a abrangência de ação de forma a melhor atenderem a seus clientes.

    (ii) Conforme apresentado pela DATORA na contribuição de caráter geral a esta Consulta Pública, a efetividade da expansão do IoT, principalmente através das MVNOs, necessita que  a Anatel se esforce para a aplicação das ORPAs de roaming atenda  não somente para clientes regulares, mas também para o M2M das Prestadoras SMP Autorizadas de rede virtual. Tal contribuição é a seguir transcrita:

    “Recentemente, no âmbito do PGMC, a Anatel homologou as novas Ofertas Públicas de Roaming como medida para incentivar a competição e ampliar a abrangência dos serviços. Todavia, as ofertantes sustentam que estas condições se aplicam apenas do atendimento de clientes regulares, culminando, ainda, na imposição unilateral de que as ORPAs não suportam o roaming M2M. Nesse sentido, é inegável que tal restrição não é respaldada pela regulamentação em vigor e se mostra um entrave à expansão do M2M e, consequentemente, do IoT.

    Portanto, é imperioso que a Anatel esclareça e ratifique a aplicação da ORPA de roaming para M2M ou que, alternativamente, eventuais ORPAs em desacordo com esta condição sejam readequadas de forma célere.

    Defende-se também que, por conta das características do tráfego M2M frente ao tráfego de clientes regulares – menor volume e ocupação dos recursos de rede por terminal M2M –, os valores sejam adequados a estas especificidades e sejam baseados no conceito de “replicabilidade” do próprio PGMC.”

    Justificativa:

    Conforme descrito na contribuição acima.

    Contribuição N°: 80
    ID da Contribuição: 90359
    Autor da Contribuição: MATEUS PIVA ADAMI
    Data da Contribuição: 18/10/2019 15:56:33
    Contribuição:

     

    Sugere-se que a Anatel: (i) reforce a exclusão das obrigações constantes no art. 1º, parágrafo único, do Anexo I do RRV-SMP, a fim de esclarecer a extensão da responsabilidade solidária, em prol da segurança jurídica e do fomento do modelo; (ii) igualmente e pelas mesmas razões, adeque a incidência da responsabilidade solidária do operador credenciado perante os usuários em relação às obrigações previstas no RGC e nos RGQs; e (iii) exclua o art. 13, § 3º, do RRV-SMP, que impõe a obrigação de se identificar a Prestadora de Origem no contrato firmado entre credenciado e usuário. Por fim, sugere-se a inclusão de cláusula automática de revisão (i.e., instituindo uma previsão de avaliação do resultado regulatório), para obrigar a revisão da regulação pela Administração em prazo previamente estipulado.

      

    Justificativa:

     

    Na presente manifestação, o Pereira Neto Macedo Advogados (“PNM”) apresenta suas contribuições ao Tema 2. Regras de Prestação. Subtema 2.1. Exploração de Serviço Móvel Pessoal (“SMP”) por meio de Rede Virtual para suporte a aplicações IoT, da Análise de Impacto Regulatório (“AIR”) divulgada pela Anatel nesta Consulta Pública.

     

    Entendemos que a iniciativa da Agência de promover a revisão de seu arcabouço regulatório com vistas a incentivar o cenário de IoT no Brasil, ora debatida, é louvável e deve ser elogiada. Nesse espírito de aprimoramento das propostas, em nossa visão, os pontos tratados abaixo merecem maior atenção e cuidado do regulador para que, de fato, o cenário nacional de IoT prospere e seja capaz de viabilizar a realização de investimentos nos serviços de telecomunicações e tecnologias de IoT.

     

    Quanto à revisão do Regulamento de Exploração de SMP por meio de Rede Virtual, aprovado pela Resolução nº 550, de 22 de novembro de 2010 (“RRV-SMP”), a Anatel parte do diagnóstico de que a regulamentação atualmente vigente apresenta baixa flexibilidade e restrições regulatórias que dificultariam a adoção dessa solução jurídica por aplicações IoT no modelo de operador virtual credenciado e, em especial, no modelo de autorizado[i]. Dessa forma, o intuito das mudanças propostas no RRV-SMP é “facilitar o desenvolvimento de aplicações IoT/M2M que necessitem de conectividade por meio do SMP, retirando barreiras e tornando o modelo de SMP-RRV mais flexível e adaptável aos diversos modelos de negócios” (AIR, p. 36). Nesse sentido, o foco da atuação da Agência está nos modelos de negócios que dependem de conectividade com mobilidade e necessitam de ampla cobertura, como produtos de monitoramento de frota veicular e equipamentos de monitoramento de saúde – conforme exemplificado pela Agência (AIR, p. 34)[ii].

     

    Para atingir esses objetivos, a Anatel propõe uma maior flexibilização do regime de credenciamento para a exploração virtual do SMP, independentemente de sua utilização ou não para a oferta de IoT. Na visão da Agência, a escolha pela alteração do regime de credenciamento se justificaria pelo fato de tal regime ser menos oneroso do que aquele de autorização para exploração virtual do SMP, pois esse segundo regime imputa ao operador virtual todas as obrigações regulamentares cabíveis ao prestador de telecomunicações, em especial as consumeristas e de qualidade (AIR, p. 35). Apesar disso, ainda é necessário afastar ainda mais o modelo de credenciamento do modelo de autorização para que aquele seja aderido de forma mais significativa, viabilizando o desenvolvimento de IoT.

     

    Em linha com essas preocupações, entendemos que a Anatel poderia adotar três medidas adicionais para viabilizar a utilização do modelo de MVNO credenciado para a oferta de soluções IoT:

     

    (i)                  reforçar a exclusão das obrigações constantes no parágrafo único, do art. 1º, do Anexo I, do RRV-SMP, a fim de esclarecer a extensão da responsabilidade solidária;

     

    (ii)                adequar a responsabilidade solidária do credenciado perante os usuários em relação às obrigações previstas no RGC e nos RGQs; e

     

    (iii)              excluir o § 3º do art. 13 do RRV-SMP, que impõe a obrigação de se identificar a Prestadora Origem no contrato firmado entre credenciado e usuário.

     

    No que tange ao ponto (i) acima, a redação atual do Anexo I do RRV-SMP já exclui a incidência direta de parte dos artigos do Regulamento do SMP (aprovado pela Resolução nº 477, de 07 de agosto de 2007) aos operadores virtuais credenciados. Essa medida é de suma importância para não tornar o modelo de credenciado pouco atrativo e o agente credenciado responsável pela gestão de riscos que estão fora de seu controle. Dessa maneira, entendemos ser importante que o RRV-SMP seja modificado para esclarecer que os artigos excetuados pelo Anexo I continuam não sendo aplicáveis aos credenciados.

     

    Ou seja, a responsabilidade solidária não recai sobre tais artigos do Regulamento do SMP. Se o próprio regulamento dispensa o credenciado dessas obrigações é porque se entende que não há sentido em sua responsabilização por tais deveres. Frise-se que tal alteração está alinhada com o espírito de fomentar a adoção do modelo de credenciamento, sem transformar o credenciado em uma operadora de telecomunicações – o que, na prática, poderia ocorrer através da transferência a ele dos riscos gerenciados exclusivamente pelas Prestadoras de Origem.

     

    Em relação ao ponto (ii), como já afirmado, a proposta da Anatel para alteração do RRV-SMP é acompanhada da proposta de alteração do RGC e RQS para excluir sua incidência apenas sobre os serviços de telecomunicações que suportam as aplicações IoT (os quais, por sua vez, constituem-se como SVA). Contudo, como reconhece a própria agência, parcela significativa das empresas que ofertam aplicações de IoT (“Provedor de IoT”) se valem de serviços de telecomunicações, de forma complementar ao seu serviço principal que é um SVA (e.g., provisão de conexão wifi). Para a prestação desse serviço de telecomunicações, ainda permaneceria a solidariedade do operador virtual credenciado quanto às obrigações consumeristas e de qualidade previstas nos RGQs e no RGC.

     

    Porém, nesse caso, a responsabilidade solidária desestimularia, ou até mesmo inviabilizaria, a adoção do modelo de negócio que se utiliza da figura do operador virtual credenciado – formatação jurídica entendida como viável pela Anatel para fomentar a IoT no Brasil. Veja-se, por exemplo, um provedor de IoT que utiliza uma mesma conexão tanto para fornecer a solução de IoT quanto para fornecer alguma funcionalidade de comunicação pontual complementar a esse SVA. Não seria possível que, nessa mesma conexão, parcela da comunicação fosse submetida às regras do RGQ e RGC, e outra parcela da comunicação, não. Na prática, não surtiria qualquer efeito a exclusão do regime dessas regulamentações ao serviço de telecomunicação de suporte ao SVA.

     

    Além disso, veja-se que, como já ressaltado, a própria Agência identificou que o operador virtual autorizado não seria viável para provedores de IoT ao avaliar os regimes de operador, uma vez que, sobre eles, recairiam “obrigações de qualidade e aspectos consumeristas previstos na regulamentação”. No entanto, ao modificar o RRV-SMP para o modelo credenciado, a Agência aproxima este ao modelo autorizado, tornando o modelo escolhido pouco atrativo para soluções de IoT, apesar das outras modificações propostas pela Agência (i.e. credenciamento junto a mais de uma Prestadora de Origem).

     

    Não se sugere aqui o afastamento integral da submissão dos RGQs e do RGC sobre os serviços de telecomunicações utilizados por provedores de IoT – na hipótese em que não estejamos diante da celebração de um SLA, que efetivamente afasta a incidência dessas normas. No entanto, tais obrigações devem recair sobre aquele que efetivamente presta o serviço de telecomunicações e que, por conseguinte, possui condições de garantir o seu adimplemento. É descabido impor ao operador virtual credenciado, que sequer é um prestador de telecomunicações, obrigações pelas quais ele não possui quaisquer mecanismos de garantir o cumprimento.

     

    Assim, para que não se perca essa vantagem, sem onerar o credenciado, sugerimos a exclusão da responsabilidade solidária do credenciado por essas obrigações dos RGQs e do RGC – fazendo com que somente a Prestadora de Origem fique responsável pelo seu cumprimento.

     

    É importante notar que o intuito da imposição da responsabilidade solidária, entre credenciado e Prestadora Origem, perante os usuários é viabilizar a manutenção das condições de prestação do serviço de telecomunicações e a eventual responsabilização da Prestadora de Origem por eventuais falhas no provimento do serviço, enquanto responsável pela conexão.

     

    Ou seja, não se busca a responsabilização da empresa credenciada em si, que não presta serviço de telecomunicação e não tem qualquer ingerência sobre a conexão. Esse objetivo é perfeitamente cumprido mesmo sem a imputação da responsabilidade solidária no que tange especificamente aos RGQs e ao RGC, pois o credenciado ainda deve identificar a Prestadora Origem responsável – em linha com o exposto abaixo no ponto (iii) e com a redação proposta para o artigo 26, §1º do RRV-SMP.

     

    A alteração sugerida, portanto, não muda o objetivo perseguido pela Agência. Pelo contrário, mantém o afastamento entre as figuras do credenciado e do autorizado ora perseguido, sem criar novos desincentivos à adesão ao modelo credenciado.

     

    Quanto ao ponto (iii), temos que o art. 13, § 3º, do RRV-SMP estabelece a obrigação de os planos de serviço referentes à prestação do SMP por meio de representação de credenciado contenrem claramente o nome do Credenciado e da Prestadora de Origem. Entendemos que essa obrigação deve ser excluída da RRV-SMP uma vez proposta a inclusão do parágrafo único do artigo 7º do RRV-SMP, o qual permite que o credenciado detenha contrato de representação com mais de uma prestadora de origem numa determinada área de registro.

     

    Isso porque, uma vez que o credenciado fica autorizado a manter mais de um contrato de representação, este poderá utilizar a conexão de mais de uma prestadora de origem para atender ao mesmo cliente. Veja-se, inclusive, que já existem tecnologias (i.e. anynet simcard) que possibilitam o provimento de conexões de diferentes prestadoras de origem em um mesmo simcard – o que pode gerar inúmeros benefícios para o cliente do Provedor de IoT.

     

    Assim, caso mantida a obrigação de indicação da prestadora de origem, parece natural que os contratos dos operadores credenciados indiquem todas as prestadoras de origem que poderão atender determinado cliente (i.e. contrato multipartite). Esse cenário, contudo, não parece atender a preocupação do regulador de garantir que o usuário final possua conhecimento da prestadora que o atende em determinado momento.

     

    Em outras palavras, o objetivo da norma é deixar claro para o usuário quem é o prestador de serviço de telecomunicações responsável pelas condições pactuadas para o serviço. No entanto, em um contexto no qual é possível o atendimento deste usuário por meio de vários prestadores, o mecanismo veiculado pela redação atual não nos parece adequado. De fato, veja-se que a sugestão aqui colocada não se confunde com o dever de o credenciado identificar a Prestadora Origem que presta a conexão perante o usuário.

     

    A identificação deve ocorrer mesmo sem a explicitação no contrato firmado entre credenciado e usuário das Prestadoras de Origem, e a inclusão do parágrafo 1º ao artigo 26 do RRV-SMP já se encarrega de tal obrigação. Esse objetivo seria atingido, por exemplo, pela imposição de uma obrigação ao credenciado de identificar a Prestadora de Origem cujos serviços eram utilizados em determinado momento. Tal solução parece mais alinhada com a evolução natural das soluções a serem utilizadas por Provedores de IoT que optem pelo modelo de credenciamento no longo prazo.

     

    Para além desses pontos, entendemos ser relevante a criação de um regime de exploração virtual de outros serviços de telecomunicações, como o Serviço Móvel Global por Satélite (“SMGS”), semelhante ao modelo de credenciamento presente no RRV-SMP. O objetivo dessa medida seria garantir às aplicações de IoT maior mobilidade e maior área de cobertura, dada a existência de zonas de sombra, em que não há cobertura de SMP (e.g., zonas rurais e marítimas).

     

    Isso porque a alternativa proposta pela Agência nesta Consulta, quanto à exploração de serviços de telecomunicações por meio de um operador virtual credenciado com base no SMP, não atende aos provedores de IoT que utilizam outro serviço de telecomunicações de suporte, tampouco aqueles que demandam o SMGS para a prestação do serviço em regiões não atendidas pelo SMP.

     

    A criação de um regime de exploração virtual de outros serviços de telecomunicações já foi estudada pela Anatel em 2014[iii] e deveria ser retomada à luz do cenário atual para se verificar a possibilidade de ampliar o modelo além do SMP. Dada a oportunidade de ampliação do escopo da regulamentação que será flexibilizada, seria bem mais proveitoso incluir outros serviços no modelo de credenciamento do ponto de vista de neutralidade tecnológica.

     

    Por fim, sugerimos a inclusão de cláusula automática de revisão na Resolução que venha a alterar o RRV-SMP (i.e., instituindo uma previsão de avaliação do resultado regulatório)[iv], a fim de tornar obrigatório que a Administração se debruce sobre as normas produzidas e verifique se a medida deve ser mantida ou não, dentro de um prazo previamente estipulado. Trata-se de uma maneira de garantir o acompanhamento dos resultados das alterações regulamentares, por meio de instrumento de promoção da regulação com base em evidências.

     

    A adoção de práticas para avaliação ex post dos impactos decorrentes da edição de uma determinada regulamentação, também denominada de Avaliação de Resultado Regulatório, é uma prática recomendada pela OCDE, que contribui para controle do estoque regulatório e para o aumento de eficiência da regulação.[v]

     

     

     

    [i] De fato, a necessidade de revisão da regulamentação setorial, em especial do MVNO, para o desenvolvimento das aplicações de IoT já havia sido mapeada no “Produto 3E – Análise Horizontal Ambiente Regulatório” do estudo “Internet das Coisas: um plano de ação para o Brasil”. A esse respeito, veja-se: “Não obstante, vale ressaltar que a regulamentação setorial prevê hipótese específica de revenda legitimamente autorizada. No caso específico do SMP, verifica-se a opção de que o provedor de IoT obtenha credenciamento ou autorização para exploração do serviço por meio de rede virtual – e.g., tornando-se uma Mobile Virtual Network Operator (“MVNO”). [...] Ressalva-se, apenas, que o Credenciado possui limitações (e.g., impossibilidade de celebrar contratos de atacado, operar rede, obter recursos de numeração e deter contrato para representação com mais de uma Prestadora Origem em uma determinada área de registro) e que o Autorizado, embora não seja limitado por tais restrições, responde por todas as obrigações aplicáveis a prestadoras de SMP. A utilização de modelos de revenda legitimamente reconhecidos e autorizados pela Anatel pode ser um tipo de solução para o desenvolvimento de negócios de IoT. Para esse fim, pode ser recomendado avaliar alterações na regulamentação setorial, sobretudo àquela aplicável ao modelo de MVNO, para refletir o desenvolvimento tecnológico

    [ii] O foco e a preocupação da Agência com serviços de IoT com conectividade embarcada e que dependem, de alguma forma, de uma “revenda” de serviços de telecomunicações são relevantes, em especial considerando os prognósticos realizados para o serviço de comunicação móvel. Estudo recentemente publicado pela PricewaterhouseCoopers (https://www.pwc.com/us/en/services/consulting/library/consumer-intelligence-series/promise-5g.html?utm_campaign=sbpwc&utm_medium=site&utm_source=articletext) demonstra que com a chegada da tecnologia 5G, e considerando os custos relacionados a tal tecnologia, as operadoras de telecomunicações tenderão a adotar, cada vez mais, um modelo de negócios baseado na oferta de serviço de telecomunicações para outra empresa (i.e., modelo de negócio B2B), para que estas empresas possam, então, oferecer esse serviço aos seus clientes, conjuntamente com o serviços que já normalmente oferecem (o que denominaram de B2B2X, em que X pode ser tanto um consumidor, quanto outra empresa)

    [iii] https://exame.abril.com.br/tecnologia/anatel-estuda-operadora-virtual-para-outros-servicos/ > Acesso em 11.10.2019

    [iv]O procedimento ex post tem como objetivo principal a avaliação regulatória após a implementação de normas, investigando se efeitos indesejáveis são gerados a partir da alteração regulatória e se as normas continuam sendo o meio mais eficiente para se atingir os efeitos propostos. Alçar a AIR ex post ao posto de destaque e maior importância é necessário para dotar maior eficiência aos regulamentos oriundos de análise de impacto regulatório.” INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS DE CONCORRÊNCIA CONSUMO E COMÉRCIO INTERANCIONAL – IBRAC. Institucionalização e prática da Análise de Impacto Regulatório no Brasil. São Paulo, 2019, p. 265/266

    “Avaliação do Resultado Regulatório – ARR é o processo sistemático de avaliação de uma ação para averiguar se seus objetivos foram alcançados (OCDE, 2015). Não deve ser confundida com os processos de fiscalização ou monitoramento, que buscam averiguar o cumprimento de obrigações e o atingimento de metas pré-definidas, respectivamente. O objetivo da ARR é verificar o que de fato ocorreu após a implementação da ação escolhida pela Agência. Embora seja uma ferramenta ainda menos difundida, a ARR é considerada uma etapa importante no ciclo regulatório, pois além de fornecer um retorno sobre a performance de ações implementadas, traz insumos importantes para a evolução da regulação ao longo do tempo.” Guia Orientativo para a Elaboração de Análise de Impacto Regulatório (AIR) da Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil, vinculada à Presidência da República, p. 49. Disponível em: http://www.casacivil.gov.br/conteudo-de-regulacao/regulacao/consulta-publica/consulta-publica-001-2017/encerramento/guia-air.pdf/@@download/file/GUIA%20AIR.pdf Acesso em 11.10.2019

    [v] “Avaliação da Resultado Regulatório – ARR é o processo sistemático de avaliação de uma ação para averiguar se seus objetivos foram alcançados (OCDE, 2015). Não deve ser confundida com os processos de fiscalização ou monitoramento, que buscam averiguar o cumprimento de obrigações e o atingimento de metas pré-definidas, respectivamente. O objetivo da ARR é verificar o que de fato ocorreu após a implementação da ação escolhida pela Agência. Embora seja uma ferramenta ainda menos difundida, a ARR é considerada uma etapa importante no ciclo regulatório, pois além de fornecer um retorno sobre a performance de ações implementadas, traz insumos importantes para a evolução da regulação ao longo do tempo.” Guia Orientativo para a Elaboração de Análise de Impacto Regulatório (AIR) da Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil, vinculada à Presidência da República, p. 49. Disponível em: <http://www.casacivil.gov.br/conteudo-de-regulacao/regulacao/consulta-publica/consulta-publica-001-2017/encerramento/guia-air.pdf/@@download/file/GUIA%20AIR.pdf>

      

    Contribuição N°: 81
    ID da Contribuição: 90373
    Autor da Contribuição: ALEX FAVERANI DE CARVALHO
    Data da Contribuição: 18/10/2019 16:38:47
    Contribuição:

    A Telefônica apresentará, na Minuta de Resolução incorporada à presente Consulta Pública, comentários específicos acerca das proposições trazidas por essa Agência.

    Justificativa:

    Vide contribuição.

    Contribuição N°: 82
    ID da Contribuição: 90382
    Autor da Contribuição: Sergio Mauro da Silva Maia
    Data da Contribuição: 18/10/2019 16:55:20
    Contribuição:

    Em contribuição abordando o TEMA 2 “Regras de Prestação” no Subtema 2.1 “Exploração de Serviço Móvel Pessoal (SMP) por meio de Rede Virtual para suporte a aplicações IoT”. Considerando a necessidade de flexibilização na oferta de IoT vimos de modo que as Alternativas D e E se completam para o grande volume em diferentes estratégias de negócios, podendo assim gerar novos produtos e serviços tanto pela Autorizado quanto o Credenciado.

    Alternativa D – Flexibilizar o SMP-RV, na modalidade de Credenciado, quando envolver a oferta de IoT (possibilidade de o Credenciado estar vinculado a mais de uma prestadora origem).

    Alternativa E – Flexibilizar o SMP-RV, na modalidade de Credenciado independentemente de sua utilização ou não para a oferta de IoT

    Justificativa:

    Necessidade de flexibilização regulatória para a oferta de IoT

    Contribuição N°: 83
    ID da Contribuição: 90397
    Autor da Contribuição: Gilberto Martins de Almeida Filho
    Data da Contribuição: 18/10/2019 17:37:20
    Contribuição:

    Alternativa E – Flexibilizar o SMP-RV, na modalidade de Credenciado independentemente de sua utilização ou não para a oferta de IoT.

    Justificativa:

    Garante maior flexibilização na implementação de soluções IoT, além de aumentar a concorrência do setor.

    Contribuição N°: 84
    ID da Contribuição: 90424
    Autor da Contribuição: Gilberto Martins de Almeida Filho
    Data da Contribuição: 18/10/2019 17:47:55
    Contribuição:

    Alternativa E – Flexibilizar o SMP-RV, na modalidade de Credenciado independentemente de sua utilização ou não para a oferta de IoT.

    Justificativa:

    Garante maior flexibilização na implementação de soluções IoT, além de aumentar a concorrência do setor.

    Contribuição N°: 85
    ID da Contribuição: 90464
    Autor da Contribuição: Francisco Carlos G. Soares
    Data da Contribuição: 18/10/2019 23:23:27
    Contribuição:

    SUBTEMA 2.1: EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO MÓVEL PESSOAL (SMP) POR MEIO DE REDE VIRTUAL PARA SUPORTE A APLICAÇÕES IOT

    A Qualcomm apoia a decisão da ANATEL de revisar o regulamento de redes virtuais de SMP para excluir obrigações e aumentar a flexibilidade quando do provimento de aplicações de IoT, também endereçando tal flexibilidade para operadores tradicionais de SMP. Considerando que os autorizados já estariam embarcados pelas mudanças gerais nas regras de prestação do SMP, a Qualcomm entende correta a escolha da alternativa E do AIR, em que os credenciados teriam a possibilidade de deter contrato com mais de uma prestadora de origem.

    No entanto, a Qualcomm sugere complementar a alternativa E adicionando um modelo de MVNO intermediário de forma a reduzir os custos das novas empresas entrantes, e permitir a adoção de modalidades MVNE (Mobile Network Enabler) e MVNAs (Mobile Network Aggregator). Os modelos de MVNO Credenciada e Autorizada são extremos, muito caros no primeiro caso e associado ao modelo de negócios de uma operadora no segundo caso. É necessário pensar num modelo no qual somente alguns sistemas da operadora possam ser substituídos pela MVNO, com menor investimento, podendo assim existir maior crescimento deste setor. Adicionalmente a novo modelo de Rede Virtual, se faz necessário considerar as alternativas de flexibilização dos modelos Credenciado, vinculando mais de uma operadora, e da modalidade Autorizada, com menor carga regulatória. 

    Justificativa:

    Conforme explicação contida no texto da contribuição.

     Item:  SUBTEMA 2.2: Direitos do consumidor e obrigações de qualidade aplicáveis ao ecossistema IoT.

    Vide Relatório de AIR anexo.

    Contribuição N°: 86
    ID da Contribuição: 89873
    Autor da Contribuição: João Neves Fernandes
    Data da Contribuição: 14/09/2019 09:46:12
    Contribuição:

     

    Texto CP39 da ANATEL:

     

     

     

    SUBTEMA 2.2: Direitos do consumidor e obrigações de qualidade aplicáveis ao ecossistema IoT.

     

    Qual a conclusão da análise realizada para o tema?

     

    Analisando-se cada uma das alternativas propostas considerou-se que a melhor delas, frente à relação entre os custos e benefícios mapeados, é a alternativa C, que corresponde à exclusão de incidência de normas (regulamentação consumerista ou de qualidade) quando se tratar da relação estabelecida entre a prestadora de serviço de telecomunicações e o provedor de funcionalidade IoT/M2M. Neste cenário, não haveria parâmetros de qualidade para tais relações na regulamentação da Agência e as regras consumeristas ficariam restritas à legislação aplicável e aos princípios gerais previstos na regulamentação da Agência.

     

     

     

    Comentário IOT Fórum:

     

     

     

    Excelente iniciativa de não intervenção. No entanto há necessidade de a ANATEL tomar frente em alguns pontos, no que se refere a obrigatoriedade de oferta pelas prestadoras:

     

    a)      chips que automaticamente possam se conectar à rede com o melhor sinal.

     

    A imensidão do país, a realidade de diferentes coberturas e qualidade de sinal das diferentes operadoras implica na necessidade de que a ANATEL defina a obrigatoriedade do roaming automático entre redes moveis.

     

    b)      garantia de qualidade dos links e serviços com SLA mais elevado.

     

    Muitas aplicações necessitam SLAs adequados e diferenciados. As prestadoras de serviços operam com base no melhor esforço, sem garantias para aplicações que necessitam garantia de qualidade. É necessário a atuação da Anatel para induzir a oferta de serviços com SLAs diferenciados, para que aplicações não fiquem descobertas em condições adversas.

     

    O uso da rede de sinalização entre ERBs e Usuários deve ser estimulado pela ANATEL para algumas aplicações críticas.

     

    c)       serviços com menor tempo de latência,

     

    É tempo de ANATEL e prestadores de serviços moveis focarem na oferta de soluções com baixo tempo de latência. Uso de frequências especificas e de redes adequadas deve ser objeto de estudo.

     

    d)      priorização na rede móvel

     

    Aplicações críticas podem e devem ser priorizadas na rede móvel. O IoT, em alguns casos, é usado para supervisão e controle de infraestruturas críticas. Grupo de estudo da ANATEL deveria focar no uso das redes moveis de forma diferenciada por infraestruturas críticas.

      

    Justificativa:

    Um importante ponto da AIR é ouvir as demandas dos clientes e do mercado. Em nosso comentario inicial, consideramos que a ANATEL se esqueceu deste ponto nesta Ponsulta Publica. Acreditamos que tal ponto deva ser reenderaçado.

     

    Item AIR

     

     

     

    “Em relação às boas práticas da AIR, de acordo com a bibliografia, podemos citar os seguintes itens que devem ser observados na implantação da ferramenta na Anatel:

     

     

     

    ·         Preparar a AIR antes de tomar a decisão;

     

    ·         Redigir a AIR de forma clara, didática, técnica e exaustiva;

     

    ·         Utilizar a AIR como um instrumento de subsídio à decisão, não a substituindo;

     

    ·         Fazer uso do maior número possível de dados;

     

    ·         Integrar mecanismos de participação social; e

     

    ·         Comunicar os resultados da AIR. “

     

     

     

    Comentário IOT Fórum:

     

    a)      com relação a “integrar mecanismos de participação social”, sentimos a ausência, na cidade de São Paulo, de Audiências Públicas sobre esta e outras CP. Especialmente, por ser na cidade de São Paulo onde se encontra o principal ecossistema de empresas envolvidas.

     

    b)      Além disso, em muitos dos itens “Quais os grupos afetados?” sentimos a ausência da análise do impacto nos usuários e empresas, que deveriam estar em todos os itens.

     

    c)       Com relação a forma clara, didática, técnica e exaustiva, sentimos falta de maiores informações do cenário internacional.

     

     

     

    Entendemos que a ANATEL deve se preocupar mais com o envolvimento de empresas e clientes nas discussões.

     

    Sugerimos que a CP39 seja postergada e que sua divulgação se faça de maneira mais intensa pela ANATEL, com:

     

    a)      Divulgação da CP39 no meio empresarial e acadêmico, em especial;

     

    b)      Realização de Audiência Publica na cidade de São Paulo, com ampla divulgação

     

    c)       Envolvimento dos Grupos afetados, composto por usuários finais e empresas.

     

    d)      Maior transparência das informações internacionais sobre o tema, que a ANATEL certamente possui.

     

    e)      Ajustes no documento, de forma a cumprir com os objetivos da AIR DA CP39, conforme comentaremos nos itens específicos que seguem neste documento.

      

    Contribuição N°: 87
    ID da Contribuição: 89931
    Autor da Contribuição: Anderson Viergutz
    Data da Contribuição: 15/09/2019 12:51:10
    Contribuição:

    Alternativa C: Excluir as obrigações relativas à qualidade e aos direitos do consumidor no SMP e SCM quando a sua exploração envolver aplicações IoT (tais obrigações seriam ser reguladas contratualmente).

    Justificativa:

    Acredito que é mais facil deixar as questões referentes a qualidade de serviço como um item de contrato, e o cliente tendo problemas de qualidade, tendo isso sido tratado no contrato tomar as ações cabiveis ou cancelar o serviço contatado.

    Contribuição N°: 88
    ID da Contribuição: 89957
    Autor da Contribuição: Douglas Luis Isidoro
    Data da Contribuição: 16/09/2019 14:32:26
    Contribuição:

    Alternativa A – Manter o cenário atual

    Justificativa:

    As aplicações IoT na maior parte dos casos estão intimamente ligadas a disponibilidade dos serviços de telecomunicações. Em adição, os produtos IoT muitas vezes de são empresas de porte pequeno ou médio, sendo que mesmo as maiores dentre elas, apesar de possuírem KPIs contratados entre as partes, podem enfrentar serias dificuldades caso operadoras falhem em seu compromisso de disponibilidade de acesso a internet.

    A alternativa A garante maior respaldo as empresas IoT quanto a força junto as operadoras de celulares, incentivando o mercado IoT.

    Futuros problemas relativos a esse tema podem ser discutidos no âmbito dos serviços de IoT (Camara de IoT)

    Contribuição N°: 89
    ID da Contribuição: 90034
    Autor da Contribuição: Ricardo André da Costa Graça
    Data da Contribuição: 17/09/2019 14:42:33
    Contribuição:

    Não devem ser geradas obrigações de qualidade e de nível de serviço para Serviços de Valor Agregado de Internet das Coisas - SVA-IoT, para Outorgas de SCM, SMP, SLP, SGMS e MVNO, permitindo a regulação contratual entre clientes e provedores de serviços.
    Não criar regras específicas sobre sigilo e proteção de dados, pois já há legislações atinentes.

    Cabe excluir o Regulamento Geral dos Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC) quando se tratar de serviço IoT, sendo a qualidade e nível de serviço tratado nos contratos específicos.

    Justificativa:

    A regulação de nível de serviço e qualidade apenas pelos contratos entre clientes e prestadores de serviço reduzirá custos ao permitir a adequação dos dispositivos e serviços ao necessário para atender os clientes.

    Contribuição N°: 90
    ID da Contribuição: 90051
    Autor da Contribuição: Fernando Capez
    Data da Contribuição: 18/09/2019 10:00:11
    Contribuição:

    Para conciliar o desenvolvimento das aplicações da internet das coisas com o resguardo do consumidor e respeito às obrigações de qualidade, a análise de impacto regulatório, sugere a exclusão de incidência de normas de regulamentação consumerista ou de qualidade, quando se tratar de relação estabelecida entre a prestadora de serviços de telecomunicação e o provedor de funcionalidades de IoT/M2M.

    Consideramos inapropriada a possibilidade de exclusão de normas atinentes à qualidade e aos direitos dos consumidores, as quais devem, não só serem mantidas, como também, aperfeiçoadas, de modo a garantir a aplicação das mesmas normas e obrigações já em vigor, através de fiscalização premente e contundente para seu efetivo cumprimento.

    Não podemos olvidar que a regulamentação vigente é resultado de anos de esforços, de luta severa implementada pelos órgãos de proteção e defesa do consumidor, que traz, com o Código de Defesa do Consumidor, princípios e direitos básicos que se inobservados, mesmo que parcialmente, colocam em cheque a prestação de serviços de telecomunicações com parâmetros mínimos de qualidade e segurança.

    Assim, não é possível admitir a exclusão de incidência de normas de proteção ao consumidor, tampouco, conceber a alteração regulatória que permita à falta de observância dos regramentos do CDC, a ponto de minimizar responsabilidades e parâmetros de qualidade, implementados pela legislação consumerista e esparsa, as quais trouxeram avanços neste setor.

    Vale dizer que, a necessidade de normatização específica para a prestação de serviço em dispositivos de IoT é uma realidade, porém, deve ser realizada utilizando-se como base os aspectos consumeristas e de qualidade já aplicados nos serviços de telecomunicações.

     

    Espera-se, portanto, que as implementações e desenvolvimento relacionados a internet das coisas sejam efetuados para aprimoramento, implemento de melhorias, restando inadmissível qualquer decisão que mitigue ou atenue obrigações dos fornecedores.

    Justificativa:

    .

    Contribuição N°: 91
    ID da Contribuição: 90159
    Autor da Contribuição: JOSE GERALDO ALVES DE ALMEIDA
    Data da Contribuição: 14/10/2019 19:22:09
    Contribuição:

    Item 2.2 Direitos do consumidor e obrigações de qualidade aplicáveis ao ecossistema IoT.

    A WND concorda com o diagnóstico e a conclusão da Agencia  de que a melhor soluçào para os problemas identificados é:

    "... à exclusão de incidência de normas (regulamentação consumerista ou de qualidade) quando se tratar da relação estabelecida entre a prestadora de serviço de telecomunicações e o provedor de funcionalidade IoT/M2M. Neste cenário, não haveria parâmetros de qualidade para tais relações na regulamentação da Agência e as regras consumeristas ficariam restritas à legislação aplicável e aos princípios gerais previstos na regulamentação da Agência."

    A WND apenas ressalva que é extemamente importante a qualificação adequada desta relaçõa apra evitar expansão inadvertida destas exclusões a todos os clientes das prestadoras.

    Justificativa:

    Ver Acima

    Contribuição N°: 92
    ID da Contribuição: 90229
    Autor da Contribuição: Daniel Zolezzi Slapelis
    Data da Contribuição: 17/10/2019 10:32:12
    Contribuição:

    Apoiamos a alternativa C – Excluir as obrigações relativas à qualidade e aos direitos do consumidor no SMP e SCM quando a sua exploração envolver aplicações IoT (tais obrigações seriam ser reguladas contratualmente).

    Justificativa:

    A alternativa C, condicionada a alternativa E (item 2.1), garante maior flexibilização e concorrência no setor. A definição de qualidade e nivel de serviço devem ser discutidas entre as partes por contrato especifico. Salientando que futuros problemas relativos a esses itens, possam ser discutidos no ambito dos serviços de IoT (Camara de IoT)

    Contribuição N°: 93
    ID da Contribuição: 90242
    Autor da Contribuição: Mariana Giostri M. Oliveira
    Data da Contribuição: 17/10/2019 15:25:39
    Contribuição:

    A Brasscom saúda a Anatel por ter entendido em sua AIR que a melhor alternativa seria pela exclusão de incidência de normas (regulamentação consumerista ou de qualidade) quando se tratar da relação estabelecida entre a prestadora de serviço de telecomunicações e o provedor de funcionalidade IoT/M2M, principalmente pelo fato de nos parecer complicado a definição de parâmetros de qualidade da prestação adequados a cada possível aplicação IoT/M2M.

    Ademais, para as regras consumeristas, por se tratar de relação entre empresas (no caso, o prestador do serviço de telecomunicações e o provedor da aplicação IoT/M2M), entende-se que a legislação aplicável, os princípios regulamentares gerais e os termos contratuais seriam suficientes para tratar tal aspecto.

    Justificativa:

    A Brasscom saúda a Anatel por ter entendido em sua AIR que a melhor alternativa seria pela exclusão de incidência de normas (regulamentação consumerista ou de qualidade) quando se tratar da relação estabelecida entre a prestadora de serviço de telecomunicações e o provedor de funcionalidade IoT/M2M, principalmente pelo fato de nos parecer complicado a definição de parâmetros de qualidade da prestação adequados a cada possível aplicação IoT/M2M.

    Ademais, para as regras consumeristas, por se tratar de relação entre empresas (no caso, o prestador do serviço de telecomunicações e o provedor da aplicação IoT/M2M), entende-se que a legislação aplicável, os princípios regulamentares gerais e os termos contratuais seriam suficientes para tratar tal aspecto.

    Contribuição N°: 94
    ID da Contribuição: 90252
    Autor da Contribuição: AUGUSTO DA ROCHA GOMES
    Data da Contribuição: 17/10/2019 23:45:04
    Contribuição:

    Concordamos que no atual momento a alternativa C deve ser implementada. Entretanto, conforme justificativa, recomenda-se desenvolver a alternativa D para aplicações de serviços críticos/sensíveis.

    Justificativa:

    A IoT é um termo genérico que pode fazer referência tanto a soluções para casos de uso básicos (massivo) e entretenimento quanto para casos de uso mais sofisticados e com riscos reais aos usuários finais como de operações sensíveis, tais como: Veículos autônomos, segurança pública, controle de tráfego, aplicações médicas, sistemas de energia, água, gases, etc.
    Agrava-se para o lado do usuário final quando dispositivos críticos são interligados através dos atuais serviços regulados, exigindo uma atuação regulatória para sua proteção.
    Portanto, a qualidade de serviços aplicáveis a IoT varia de forma significativa dependendo dos casos de uso. Em uma extremidade serão necessárias soluções de redes ultra-confiáveis e de baixa latência e na outra extremidade requisitos pouco restritivos.
    É evidente que os atuais regulamentos de qualidade e respectivas metas de qualidade dos atuais serviços não atenderiam a certas aplicações de serviços  críticaos/sensíveis de IoT e que existe uma dificuldade técnica de se determinar todos os indicadores de uma gama de aplicações existentes bem como de aplicações a serem desenvolvidas.
    A alternativa de excluir as obrigações relativas à qualidade e aos direitos do consumidor dos atuais regulamentos, quando a sua exploração envolver aplicações IoT, é certo que haverá diminuição das barreiras de entrada.
    Por outro lado, à luz deste novo ambiente, a ação de transferir os parâmetros de qualidade, endereçando-os num contrato entre as partes (nível de acordo de serviço, ou SLA) poderá não ser suficiente adequado caso a rede não permita disponibilize as confiabilidades e latências exigidas por aplicações de serviços  críticascríticos/sensíveis, não eximindo totalmente um órgão regulador. Em alguns casos, o desbalanceamento do poder da demanda pode inviabilizar relevantes casos de uso e ainda resultar na demanda por recursos de espetro para implantações de redes setoriais para seu atendimento, como por exemplo, redes para: agentes do setor elétrico, indústria 4.0, concessionárias de rodovias, V2X, etc.  

     

    Contribuição N°: 95
    ID da Contribuição: 90262
    Autor da Contribuição: MAURO LUIS TEIXEIRA CEIA
    Data da Contribuição: 18/10/2019 11:51:21
    Contribuição:

    Contribuição SindiTelebrasil

    O SindiTelebrasil, desde a Tomada de Subsídios, defende que a ANATEL não regulamente as obrigações relativas à qualidade e os direitos do consumidor no serviço de telecomunicações quando estejam dando suporte à oferta do IoT/M2M.

    Desta forma, concordamos com o posicionamento da ANATEL, já que, sendo reguladas contratualmente, teremos um cenário de maior dinamicidade na oferta do IoT.

    Justificativa:

    ----------

    Contribuição N°: 96
    ID da Contribuição: 90305
    Autor da Contribuição: Augusto Herrmann Batista
    Data da Contribuição: 18/10/2019 13:25:39
    Contribuição:

    As vantagens e desvantagens de cada alternativa são levadas em consideração para os seguintes stakeholders: (a) prestadoras, (b) Anatel, (c) provedor de IoT. Sendo que são ignorados completamente os impactos para os seguintes stakeholders, que não são nem mesmo mencionados no texto: (d) consumidor dos produtos de IoT, (e) órgãos de defesa do consumidor, (f) órgãos de defesa e segurança cibernética e (g) terceiros impactados por ataques cibernéticos e crimes que explorem falhas presentes em dispositivos de IoT (ex.: pessoas cujos dados pessoais forem coletados pelos dispositivos de IoT, vítimas de ciberataques realizados por meio de invasão de dispositivos de IoT inseguros, etc.).

    É imprescindível avaliar o impacto sobre as responsabilidades civis e criminais sobre esses ataques: (a) os donos dos dispositivos (consumidores) que deixarem de adotar medidas razoáveis para garantir a sua segurança e atualizá-los serão responsabilizados civil e criminalmente? (b) os fabricantes dos dispositivos que deixarem de adotar medidas razoáveis para garantir a sua segurança e atualizá-los serão responsabilizados administrativa, civil e criminalmente?

    Esta seção deveria ser refeita incluindo a análise do impacto de regulação sobre estes setores. Os impactos sobre a segurança cibernética mereceriam até mesmo uma subseção exclusiva para a avaliação de impacto.

    Justificativa:

    Um subtema da AIR que avalie direitos do consumidor não pode prescindir de consultar e levar em consideração os interesses dos consumidores, individualmente ou por entidades representativas do consumidor, órgãos de defesa do consumidor como os Procons regionais e Senacon/MJ. Além disso, considerando que é de amplo conhecimento que os especialistas em segurança cibernética apontam os dispositivos de IoT como uma grande ameaça à segurança das redes, deveria ser levando em consideração o impacto e ouvidos os órgãos relacionado à segurança e defesa cibernética (ex.: Polícia Federal, GSI/PR) e, ainda, o impacto sobre as vítimas de crimes cibernéticos que sejam perpretados explorando falhas em dispositivos de IoT.

    Contribuição N°: 97
    ID da Contribuição: 90310
    Autor da Contribuição: HUGO VIDICA MORTOZA
    Data da Contribuição: 18/10/2019 14:18:38
    Contribuição:

    CONTRIBUIÇÃO ALGAR TELECOM SUBTEMA 2.2: DIREITOS DO CONSUMIDOR E OBRIGAÇÕES DE QUALIDADE APLICÁVEIS AO ECOSSISTEMA IOT

    A Algar Telecom concorda com a adoção da Alternativa C conforme descrito no relatório de AIR.

    Justificativa:

    Conforme texto acima.

    Contribuição N°: 98
    ID da Contribuição: 90334
    Autor da Contribuição: LUIZ ARTHUR GEMELGO LUCAS
    Data da Contribuição: 18/10/2019 16:38:37
    Contribuição:

    2.2 – Direitos do consumidor e obrigações de qualidade aplicáveis ao ecossistema IoT.

    Optamos pela alternativa D – Criar regras específicas e diferenciadas para tais serviços quando explorados em aplicações IoT/M2M em normativo próprio. – No entanto, a regulação deverá prever flexibilidade para negociação entre as partes, revisões periódicas de cobertura e ajustes finos quanto a inclusão de novas tecnologias e funcionalidades, ao longo do tempo.

     

    Justificativa:

    (vide acima)

    Contribuição N°: 99
    ID da Contribuição: 90356
    Autor da Contribuição: MARIA ANGELA SALUSTIANO E SILVA
    Data da Contribuição: 18/10/2019 15:42:34
    Contribuição:

    Contribuição DATORA:

    A DATORA concorda integralmente com a análise e recomendação realizada pela Anatel nesta consulta pública e ratifica que por não se tratarem de usuários finais tradicionais, as regras e, sobretudo, o ônus regulatório envolvendo direitos dos consumidores e qualidade devem ser tratados com a devida proporcionalidade. Nesse sentido, o M2M / IoT não deve estar sujeito às mesmas condições mais rigorosas aplicadas a consumidores finais dos serviços de telecomunicações.

    Adicionalmente, defende-se que não haja qualquer assimetria regulatória – em qualquer frente normativa: atendimento a clientes, qualidade, etc – entre os serviços SLP ou SCM ou SMP no que tange ao suporte a M2M/IoT. Caso contrário, isto incentivará distorções que beneficiem a adoção de um serviço frente a outro, resultando, no limite, que um único serviço prevaleça como de suporte ao M2M/IoT quando, segundo a análise dessa própria Agência, qualquer serviço pode ser utilizado.

    Caso sejam identificadas lacunas ou a necessidade de regulação ou imposição de regras mais restritivas, tal adoção deve ser ex post. Exatamente como esta Agência está propondo realizar neste momento. Isso demonstra o amadurecimento do setor e a possibilidade de uma autorregulação, ampliando as possibilidades para novos agentes e modelos de negócios haja vista a redução da carga regulatória. 

    Justificativa:

    Conforme descrito na contribuição acima.

    Contribuição N°: 100
    ID da Contribuição: 90374
    Autor da Contribuição: ALEX FAVERANI DE CARVALHO
    Data da Contribuição: 18/10/2019 16:38:47
    Contribuição:

    A Telefônica apresentará, na Minuta de Resolução incorporada à presente Consulta Pública, comentários específicos acerca das proposições trazidas por essa Agência.

    Justificativa:

    Vide contribuição.

    Contribuição N°: 101
    ID da Contribuição: 90387
    Autor da Contribuição: Sergio Mauro da Silva Maia
    Data da Contribuição: 18/10/2019 16:59:41
    Contribuição:

    Em contribuição ao Subtema 2.2 “Direitos do consumidor e obrigações de qualidade aplicáveis ao ecossistema IoT”. Cada prestadora com a sua devida outorga já demandam obrigações no fornecimento das telecomunicações, visto que a oferta IoT se busca suprir e ampliação imediata, a Alternativa C atende constanto no próprio contrato ao ofetar constando os parâmetros negociados.

    Alternativa C – Excluir as obrigações relativas à qualidade e aos direitos do consumidor no SMP e SCM quando a sua exploração envolver aplicações IoT (tais obrigações seriam reguladas contratualmente).

    Justificativa:

    Redução de obrigações regulatórias.

    Contribuição N°: 102
    ID da Contribuição: 90398
    Autor da Contribuição: Gilberto Martins de Almeida Filho
    Data da Contribuição: 18/10/2019 17:37:20
    Contribuição:

    Alternativa C, condicionada a alternativa E (item 2.1) – Excluir as obrigações relativas à qualidade e aos direitos do consumidor no SMP e SCM quando a sua exploração envolver aplicações IoT (tais obrigações seriam ser reguladas contratualmente).

    Justificativa:

    Garante maior flexibilização e concorrência no setor. A definição de qualidade e nivel de serviço devem ser discutidas entre as partes por contrato especifico. Salientando que futuros problemas relativos a esses itens, possam ser discutidos no ambito dos serviços de IoT (Camara de IoT)

    Contribuição N°: 103
    ID da Contribuição: 90425
    Autor da Contribuição: Gilberto Martins de Almeida Filho
    Data da Contribuição: 18/10/2019 17:47:55
    Contribuição:

    Alternativa C – Excluir as obrigações relativas à qualidade e aos direitos do consumidor no SMP e SCM quando a sua exploração envolver aplicações IoT (tais obrigações seriam ser reguladas contratualmente).

    Justificativa:

    Alternativa C, condicionada a alternativa E (item 2.1), garante maior flexibilização e concorrência no setor. A definição de qualidade e nivel de serviço devem ser discutidas entre as partes por contrato especifico. Salientando que futuros problemas relativos a esses itens, possam ser discutidos no ambito dos serviços de IoT (Camara de IoT)

    Contribuição N°: 104
    ID da Contribuição: 90465
    Autor da Contribuição: Francisco Carlos G. Soares
    Data da Contribuição: 18/10/2019 23:23:27
    Contribuição:

    SUBTEMA 2.2: DIREITOS DO CONSUMIDOR E OBRIGAÇÕES DE QUALIDADE APLICÁVEIS AO ECOSSISTEMA IOT

    Conforme explicitando anteriormente, é necessário reduzir as barreiras regulatórias na provisão de IoT para permitir o desenvolvimento de novas modelos de negócio e aplicações. Nesse sentido, a Qualcomm apoia a escolha da ANATEL da alternativa C do AIR, em que se propõe a exclusão das obrigações relativas à qualidade e aos direitos do consumidor no SMP e SCM quando a sua exploração envolver aplicações IoT, deixando-as para os acordos entre as partes envolvidas.

    A proposta da Anatel de flexibilizar as obrigações permite a massificação de serviços, sendo assim uma boa estratégica de crescimento para o mercado de IoT. No entanto, vale mencionar que alguns casos de missão crítica podem apresentar a necessidade de esforço regulatório e fiscalização .

    Justificativa:

    Conforme explicação contida no texto da contribuição.

     Item:  SUBTEMA 2.3: Oferta de Serviços IoT baseada em fornecedores de conectividade globais.

    Vide Relatório de AIR anexo.

    Contribuição N°: 105
    ID da Contribuição: 89874
    Autor da Contribuição: João Neves Fernandes
    Data da Contribuição: 14/09/2019 09:50:28
    Contribuição:

    Texto CP39 da ANATEL:

     

     

     

    SUBTEMA 2.3: Oferta de Serviços IoT baseada em fornecedores de conectividade globais.

     

     Ressalta-se, no entanto, que já existem no Brasil modelos de negócios como este que se adequaram a legislação e regulamentos brasileiros, apesar das dificuldades argumentadas por alguns fornecedores. Como algumas soluções adotadas, podemos citar a parceria da prestadora estrangeira com uma prestadora local por meio de arranjos de credenciamento ou autorização de rede virtual, o que transpõem a principal barreira aqui elencada que é a necessidade de outorga para oferta do SMP.

     

    Quais os grupos afetados?

     

    ·         Anatel;

     

    ·         Prestadoras globais de conectividade;

     

    ·         Prestadoras nacionais de serviços de telecomunicações;

     

    ·         Provedores de Aplicações IoT;

     

     Quais são as opções regulatórias consideradas para o tema?

     

    Como opções para tratar o problema em tela, vislumbraram-se as seguintes alternativas:

     

    ·         Alternativa A – Manter o cenário atual;

     

    ·         Alternativa B – Permitir a oferta de serviços com conectividade global sem a exigência de uma outorga específica (alteração legal).

     

     Frente a isso, considerando a relação entre custos e benefícios, somada às melhorias trazidas em outros temas no ambiente regulatório dos serviços de telecomunicações que suportam aplicações IoT, sugere-se a escolha da alternativa A.

     

    Comentário IOT Fórum:

     

     

    Permeia a AIR DA CP39 elaborada pela ANATEL uma visão não globalizada da IoT,

     

    ·         limitando a disponibilização de roaming internacional automático e permanente.

     

    o   Trata-se de demanda global

     

    o   Podemos transformar Brasil em uma ilha e

     

    o   também ilhar as soluções globais desenvolvidas no Brasil.

     

    ·         As redes dos prestadores de serviços de telecomunicações para apoio aos projetos IoT devem ser viabilizadas de forma a operar em mais de um país e através de fronteiras

     

    ·         IoT deve utilizar redes de telecomunicações abertas para todos países

     

    ·         Empresas querem e devem migrar em diferentes operadoras, redes e com a melhor conectividade, bem como, obter equipamentos interoperáveis dos mais diferentes fornecedores nacionais e internacionais.

     

    ·         Toda a regulamentação deve estar alinhada com melhores práticas internacionais e ser aberta a inovação, evitando amarras desnecessárias.

     

     

     

    No TEMA 7: Infraestrutura e Insumos a ANATEL, no entanto, reconhece a importância do Roaming internacional para as soluções de IoT, “. No caso do roaming, a recusa ou a imposição de altos preços impõe barreiras à competitividade para empresas com menor estrutura,”.

     

    Se fossem considerados os interesses dos usuários na Análise Técnica desta AIR teríamos o desejo de serviços globais, de baixo custo, no mesmo nível de serviço existente em países desenvolvidos, sem necessidade de customizações para operar no brasil.

     

    Equipamentos, veículos, aparelhos etc. comprados no exterior ou exportados pelo Brasil deveriam ter conexão de forma simplificada e imediata.

     

    O roaming internacional é prática comum, adotada entre países, não há que ser diferente aqui. Qualquer regulamentação de restrição a respeito pode inibir os acessos, a investimentos e desenvolvimento do Brasil.

     

    Obrigação de interoperabilidade, roaming internacional, e qualidade de serviços deveriam ser impostos as prestadoras dominantes e de forma a que o Brasil possa dispor de serviços embarcados de qualidade mundial, bem como possa disponibilizar suas soluções em todos os mercados, também de forma imediata.

     

    O Fórum é fortemente inclinado a solicitar a revisão deste item, para que a alternativa adotada pela ANATEL seja: Alternativa B – Permitir a oferta de serviços com conectividade global sem a exigência de uma outorga específica (alteração legal).

      

    Justificativa:

    O Forum IoT em sua vivencia de mais de 7 anos na discussao do IoT com diversos inovadores considera que a possibilidade de soluções globais de roaming permanente, interoperabilidade de serviços e soluções é fundamental para o sucesso das soluções desenvolvidas no Brasil, bem como para a integração das soluçoes internacionais no mercado brasileiro.

    Contribuição N°: 106
    ID da Contribuição: 89932
    Autor da Contribuição: Anderson Viergutz
    Data da Contribuição: 15/09/2019 12:57:40
    Contribuição:

    Alternativa B: Permitir a oferta de serviços com conectividade global sem a exigência de uma outorga específica(alteração legal)

    Justificativa:

    Concordo que a facilidade na entrada de fornecedores estrangeiros melhora a disponibilidade e cria concorrencia com as operadoras existentes, incentivando um invenstimento em estrutura nacional e redução de custos.

    Contribuição N°: 107
    ID da Contribuição: 89948
    Autor da Contribuição: Grace Kelly de Cassia Caporalli
    Data da Contribuição: 16/09/2019 10:06:30
    Contribuição:

    MANIFESTAÇÃO:   A perspectiva da oferta de IoT como um serviço de valor adicionado pede que a ANATEL examine se o seu posicionamento sobre o tema no âmbito das telecomunicações continua sendo cabível no âmbito da oferta de serviços de IoT baseada em conectividade global.

    Justificativa:

    JUSTIFICATIVA: A capacidade de oferecer serviços globalmente é questão crítica para viabilizar o desenvolvimento do ecossistema de IoT em diferentes setores da economia. Nesse sentido, a conectividade global é uma premissa importante para viabilizar a ampla adoção de dispositivos M2M especialmente em clientes multinacionais com presença em diversos países.

    Contribuição N°: 108
    ID da Contribuição: 89958
    Autor da Contribuição: Douglas Luis Isidoro
    Data da Contribuição: 16/09/2019 14:33:47
    Contribuição:

    Alternativa A – Manter o cenário atual

    Justificativa:

    Fomentar indústria local

    Contribuição N°: 109
    ID da Contribuição: 90035
    Autor da Contribuição: Ricardo André da Costa Graça
    Data da Contribuição: 17/09/2019 14:51:44
    Contribuição:

    A AGCO é favorável à liberação da prestação de Serviços de Valor Agregado para Internet das Coisas - SVA-IoT baseada em fornecedores de conectividade globais, em roaming internacional.

    Justificativa:

    A liberação da oferta de SVA-IoT com provedores de conectividade internaciona, em roaming internacional, trará redução de custo de dispositivos e de serviços para os clientes no Brasil, com competifividade benéfica. A participação do Brazil no Mercosul com acordo com a União Européia trará ainda mais competitividade com a adoção do roaming internacional para SVA-IoT.

    Contribuição N°: 110
    ID da Contribuição: 90160
    Autor da Contribuição: JOSE GERALDO ALVES DE ALMEIDA
    Data da Contribuição: 14/10/2019 19:22:09
    Contribuição:

    Item 2.3 Oferta de Serviços IoT baseada em fornecedores de conectividade globais.

     A WND concorda com a conclusão da Agencia de que a melhor solução para os problemas identificados é a Alternativa A, qual seja, a manutenção da situação atual.

    Justificativa:

    Ver Acima

    Contribuição N°: 111
    ID da Contribuição: 90230
    Autor da Contribuição: Daniel Zolezzi Slapelis
    Data da Contribuição: 17/10/2019 10:32:12
    Contribuição:

    Apoiamos a alternativa B – Permitir a oferta de serviços com conectividade global sem a exigência de uma outorga específica (alteração legal).

    Justificativa:

    Proporciona uma maior concorrência entre as operadoras e menor tempo para a implementação das soluções globais de conectividade (estratégia brasileira 5G). O Roaming Internacional Permanente flexibiliza o livre comércio entre outros países.  Convergência regulatória entre MERCOSUL e UE.

    Contribuição N°: 112
    ID da Contribuição: 90264
    Autor da Contribuição: MAURO LUIS TEIXEIRA CEIA
    Data da Contribuição: 18/10/2019 11:54:06
    Contribuição:

    Contribuição SindiTelebrasil

    O entendimento do SindiTelebrasil é de que o “roaming internacional permanente” para oferta de IoT em território brasileiro não é adequado, pois a oferta de conectividade móvel em caráter não transitório por prestadora estrangeira deve ser precedida da obtenção de outorga para prestação de serviços de telecomunicações e de autorização para uso de numeração nacional para o Serviço Móvel Pessoal.

    Consideramos que esses pré-requisitos devem ser preservados para garantir a aplicação da regulação e tributação brasileiras à prestação do SMP que suporta IoT, sem prejuízo para o desenvolvimento dessa tecnologia no país. Entendemos que uma eventual liberação da prática de roaming internacional permanente prejudicaria fortemente o desenvolvimento da indústria de IoT no Brasil, devido à competição de empresas estrangeiras com condições regulatórias e tributárias assimétricas e muito mais favoráveis que as aplicadas às empresas brasileiras.

    Desta forma, estamos alinhados com a manutenção da atual vedação à prática de roaming internacional permanente.

    Justificativa:

    ----------

    Contribuição N°: 113
    ID da Contribuição: 90311
    Autor da Contribuição: HUGO VIDICA MORTOZA
    Data da Contribuição: 18/10/2019 14:19:26
    Contribuição:

    CONTRIBUIÇÃO ALGAR TELECOM SUBTEMA 2.3: OFERTA DE SERVIÇOS IOT BASEADA EM FORNECEDORES DE CONECTIVIDADE GLOBAIS

    A Algar Telecom concorda com a adoção da Alternativa A conforme descrito no relatório de AIR.

    Justificativa:

    Conforme texto acima.

    Contribuição N°: 114
    ID da Contribuição: 90335
    Autor da Contribuição: LUIZ ARTHUR GEMELGO LUCAS
    Data da Contribuição: 18/10/2019 16:44:55
    Contribuição:

    2.3 – Oferta de Serviços IoT baseada em fornecedores de conectividade globais.

    Optamos pela Alternativa B - Permitir a oferta de serviços com conectividade global sem a exigência de uma outorga específica (alteração legal).

    Acreditamos que o país deva se alinhar internacionalmente as demandas de soluções globais de IoT, da mesma forma que recomendamos a adoção de padrões internacionais de Governança de IoT, que possa ser replicada em toda cadeia de valor de IoT.

    Entendemos que mesmo a custos significativos, a alteração legal, poderá ser muito positiva a longo prazo.

    Justificativa:

    (vide acima)

    Contribuição N°: 115
    ID da Contribuição: 90357
    Autor da Contribuição: MARIA ANGELA SALUSTIANO E SILVA
    Data da Contribuição: 18/10/2019 15:47:57
    Contribuição:

    Contribuição DATORA:

    A DATORA concorda integralmente com a análise e recomendação realizada pela Anatel nesta consulta pública e ratifica sua posição de que a permissão do roaming internacional permanente não é a solução adequada a ser adotada pelo Brasil. Nesse sentido, transcreve a contribuição de caráter geral já apresentada: 

    “A prestação de serviços de telecomunicações no país deve estar sujeita às regras brasileiras, ou seja, obtenção de outorga, respeito às normas definidas pelo regulador e recolhimento de tributos, idênticas ao que é exigido do agente que opera no Brasil.

    Portanto, o cenário de roaming internacional permanente para atender determinados modelos de negócio nada mais seria do que uma distorção que, no final do dia, prejudica os prestadores de serviço regularmente operando no Brasil. Portanto, a solução para o IoT não pode estar embasada em uma assimetria tributária que incentiva soluções de roaming internacional permanente, mas o debate sobre a incidência de tributos sobre o M2M / IoT, reduzindo esta carga para todos os agentes econômicos desta cadeia de valor.”

    Justificativa:

    Justificativa conforme contribuição acima.

    Contribuição N°: 116
    ID da Contribuição: 90389
    Autor da Contribuição: Sergio Mauro da Silva Maia
    Data da Contribuição: 18/10/2019 17:04:39
    Contribuição:

    Em contribuição ao Subtema 2.3 “Oferta de Serviços IoT baseada em fornecedores de conectividade globais” . Entendemos que devido a defasagem nas aplicações IoT , o cenário atual não atende às necessidades vislumbradas pelo mercado, neste caso a Alternativa B evitaria a regionalidade. Citamos como exemplo uma frota de transporte com rastreamento da carga via satélite atendendo Brasil e outros na América da Sul, quando a empresa prestadora estrangeira, por não possuir  outorga emitida pela Anatel, deixaria de fornecer o serviço de rastreamento ao entrar no país, descumprindo com os parâmetros de qualidade constantes no contrato, que neste exemplo, visa o rastreamento da carga do ponto de origem (país estrangeiro) ao destino final (cidade dentro do Brasil).

    Alternativa B – Permitir a oferta de serviços com conectividade global sem a exigência de uma outorga específica (alteração legal).

    Justificativa:

    Evitar intervenção regulatória em modelos de negócios globais

    Contribuição N°: 117
    ID da Contribuição: 90399
    Autor da Contribuição: Gilberto Martins de Almeida Filho
    Data da Contribuição: 18/10/2019 17:37:20
    Contribuição:

    Alternativa B – Permitir a oferta de serviços com conectividade global sem a exigência de uma outorga específica (alteração legal).

    Justificativa:

    Proporciona uma maior concorrência entre as operadoras e menor tempo para a implementação das soluções globais de conectividade (estratégia brasileira 5G). O Roaming Internacional Permanente flexibiliza o livre comércio entre outros países.  Convergência regulatória entre MERCOSUL e UE.

    Contribuição N°: 118
    ID da Contribuição: 90426
    Autor da Contribuição: Gilberto Martins de Almeida Filho
    Data da Contribuição: 18/10/2019 17:47:55
    Contribuição:

    Alternativa B – Permitir a oferta de serviços com conectividade global sem a exigência de uma outorga específica (alteração legal).

    Justificativa:

    Proporciona uma maior concorrência entre as operadoras e menor tempo para a implementação das soluções globais de conectividade (estratégia brasileira 5G). O Roaming Internacional Permanente flexibiliza o livre comércio entre outros países.  Convergência regulatória entre MERCOSUL e UE.

    Contribuição N°: 119
    ID da Contribuição: 90438
    Autor da Contribuição: BERNADETE LOURDES FERREIRA
    Data da Contribuição: 18/10/2019 17:48:37
    Contribuição:

    Subtema 2.3: Ofertas de serviços IoT e M2M baseadas em fornecedores de conectividade global

     

    Nesse ponto, concordamos com a Anatel que, na Análise de Impacto Regulatório, entendeu pela manutenção da regra atual para exigir que as prestadoras globais que atuem no território nacional obtenham outorga de serviço de telecomunicações e atuem sob as mesmas condições das prestadoras aqui estabelecidas.

     

    Isso porque, o roaming permanente deve ser coibido e fiscalizado pela Anatel, a fim de assegurar o mínimo de isonomia concorrencial. É necessário que haja regras específicas para situações absolutamente excepcionais onde se prove que a aplicação em questão não possa ser desenvolvida com solução local e somente com conectividade global.

     

    Nesses casos, a Anatel deve analisar a necessidade de outorga especifica e impor a cobrança de contribuições aos fundos setoriais e demais tributos, mesmo que de forma arbitrada, de modo a assegurar tratamento isonômico em relação aos prestadores nacionais. Tudo isso de forma transparente, com ampla publicidade, para que não reste espaço para prestadores de serviços que não se submetam às regras de isonomia.

     

    Justificativa:

    A justificativa está contida na contribuição.

    Contribuição N°: 120
    ID da Contribuição: 90466
    Autor da Contribuição: Francisco Carlos G. Soares
    Data da Contribuição: 18/10/2019 23:25:41
    Contribuição:

    SUBTEMA 2.3: OFERTA DE SERVIÇOS IOT BASEADA EM FORNECEDORES DE CONECTIVIDADE GLOBAIS

    As comunicações máquina-a-máquina que dão suporte às aplicações de IoT tem uma natureza global, uma vez que dispositivos conectados podem ser fabricados em um país e serem utilizados em outro, desde carros conectados à eletrônicos de consumo. Assim, a questão do roaming global, seja permanente ou não, é parte integrante da cadeia de valor de IoT, facilitando que fabricantes tenham alcance global para seus produtos conectados. Nota-se que o uso do roaming permanente também endereça questões de qualidade, pois os acordos de roaming podem ser feitos com diversos operadores em cada país, utilizando-se sempre aquele que tem a melhor cobertura para um local específico. Possíveis barreiras ao roaming permanente podem impactar negativamente a disponibilidade de conectividade para IoT, e assim afetar o crescimento do mercado de tais aplicações.

    Revisando-se a regulamentação de diversos países, apenas três, dentre eles Brasil, Egito e Turquia, expressamente proíbem ou coíbem o uso de roaming permanente. De fato, a maioria dos países não viu ainda necessidade de regular tais questões. Vários órgãos regionais implementaram políticas para facilitar o roaming permanente. Por exemplo, o BEREC indicou que a regulamentação de roaming na Europa permite que os operadores ofereçam serviços de roaming permanente baseado em acordos comerciais. A Qualcomm reconhece o comentário feito pela ANATEL no AIR em que se indica que cada país tem um arranjo jurídico distinto. Porém, como o presente processo visa justamente eliminar as barreiras existentes no atual arcabouço legal e regulamentar brasileiro, é mister que a ANATEL olhe para o mercado global de IoT de maneira a evitar o isolamento do Brasil no provimento de tais aplicações.


    A relação com o consumidor também muda, porque na cadeia de valor do IoT normalmente o consumidor adquire o produto do provedor de aplicações de IoT, como por exemplo o fabricante de um veículo, e não de um provedor de conectividade. Assim, como as aplicações de IoT seriam um serviço de valor adicionado, tais relações de consumo são baseadas nos respectivos contratos, e não numa relação de provimento de conectividade com um serviço de telecomunicações. De qualquer maneira, nesta relação de consumo com os provedores de aplicações de IoT, os consumidores estão protegidos por outras normas do arcabouço legal brasileiro que são aplicáveis, principalmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e o Código de Defesa do Consumidor. 

    Finalmente, existe uma preocupação das operadoras de telecomunicações licenciadas no Brasil em relação à provisão dos mesmos serviços com cargas regulatórias e tributárias diferentes. O ponto mais sensível seria as cobranças de FISTEL, mas nesse ponto o mais correto é a isenção total de tais taxas regulatórias para todas as aplicações de IoT, sejam elas usando roaming permanente ou não, quando no uso de redes móveis. Vale lembrar também que tecnologias e espectro não licenciados podem prover algumas das aplicações de IoT, e assim as taxas de FISTEL não seriam aplicáveis.

    Vale lembrar que manter a situação atual sem alteração levaria à permanência da incerteza regulatória existente, em que não se tem um definição clara do tempo para se considerar o roaming como permanente, bem como no fato de que a decisão de proibição de tal provisão não ter sido decidida pelo colegiado da ANATEL. 

    Justificativa:

    Conforme explicação contida no texto da contribuição.

     Item:  SUBTEMA 2.4: Oferta de Serviços IoT por prestadoras de telecomunicações regionais fora de sua área de prestação

    Vide Relatório de AIR anexo.

    Contribuição N°: 121
    ID da Contribuição: 89875
    Autor da Contribuição: João Neves Fernandes
    Data da Contribuição: 14/09/2019 09:52:54
    Contribuição:

     

    Texto CP39 da ANATEL:

     

     

     

    SUBTEMA 2.4: Oferta de Serviços IoT por prestadoras de telecomunicações regionais fora de sua área de prestação

     

     Qual(is) o(s) objetivo(s) da ação?

     

    Garantir que serviços IoT suportados por prestadoras de telecomunicações regionais estejam disponíveis mesmo quando o usuário esteja fora da área de prestação original.

     

    Quais são as opções regulatórias consideradas para o tema?

     

    Como opções para tratar o problema em tela, vislumbraram-se as seguintes alternativas:

     

    ·         Alternativa A - Manter o cenário atual.

     

    ·         Alternativa B – Alterar o RRV-SMP para facilitar o atendimento fora da área de prestação pela Credenciada de Rede Virtual.

     

    ·         Alternativa C – Permitir a oferta de serviços por prestadores regionais fora de sua área de prestação sem a exigência de uma outorga específica (alteração legal).

     

     

     

    Comentário IOT Fórum:

     

    A Alternativa B parece ser a mais rápida e eficiente. O aumento da competição deve ser uma preocupação constante do regulador. Assim, permitir que as empresas regionais acessem novos mercados é fundamento para o aumento da competição.

     

     

    É fundamental que toda a RRV-SMP seja modernizada, como já comentado pelo Fórum IoT nesta Consulta Pública, com base nas melhores práticas internacionais, de forma a viabilizar disponibiliza de  ofertas inovadoras.

      

    Justificativa:

    Fundamental a revisao completa da RRV-SMP. Parece evidente que a atual regulamentação do RRV-SMP nao atingiu seu objetivo de introduzir  novos prestadores de SMP focados em nichos.

    Contribuição N°: 122
    ID da Contribuição: 89933
    Autor da Contribuição: Anderson Viergutz
    Data da Contribuição: 15/09/2019 13:02:50
    Contribuição:

    Alternativa C: Permitir a oferta de serviços por prestadores regionais fora de sua área de prestação sem a exigência de uma outorga específica (alteração legal)

    Justificativa:

    Acredito que operadoras regionais que tenham competência para atuar fora de sua região trariam uma grande vantagem em questão de cobertura, disponibilidade e concorrencia. Principalmente por que as grande operadoras nacionais só estão interessadas em vender, não em prestar serviços de qualidade.

    Contribuição N°: 123
    ID da Contribuição: 89959
    Autor da Contribuição: Douglas Luis Isidoro
    Data da Contribuição: 16/09/2019 14:34:47
    Contribuição:

    Alternativa C – Permitir a oferta de serviços por prestadores regionais fora de sua área de prestação sem a exigência de uma outorga específica (alteração legal).

    Justificativa:

    Para aumentar as opções de prestadores de serviço, garantindo a melhoria na qualidade do serviço. Possibilidade de customizar o serviço conforme as necessidades regionais e fomentar a criação de Start ups relacionadas à IoT

    Contribuição N°: 124
    ID da Contribuição: 90037
    Autor da Contribuição: Ricardo André da Costa Graça
    Data da Contribuição: 17/09/2019 14:59:40
    Contribuição:

    Garantir o roaming nacional para aplicações de Serviço de Valor Agregado de Internet das Coisas - SVA-IoT.

    Deve-se permitir que as MVNOs possam realizar contrato de utilização de redes de mais de uma MNO (com alteração da Resolução 550 de 22 de novembro de 2010).

    Justificativa:

    A garantia de roaming nacional e a liberação para MVNOs realizarem contratos com mais de uma operadora de rede MNO trará competitividade e melhor atendimento para SVA-IoT.

    Contribuição N°: 125
    ID da Contribuição: 90161
    Autor da Contribuição: JOSE GERALDO ALVES DE ALMEIDA
    Data da Contribuição: 14/10/2019 19:22:09
    Contribuição:

    Item 2.4 Oferta de Serviços IoT por prestadoras de telecomunicações regionais fora de sua área de prestação

    A WND concorda que a melhor solução é a Alternativa B, a  saber:

    "Alterar o RRV-SMP para facilitar o atendimento fora da área de prestação pela Credenciada de Rede Virtual  Trata-se de alternativa para realização de ajustes pontuais no RRV-SMP. Conforme exposto na alternativa A, a regulamentação vigente é suficiente para o acolhimento e o desenvolvimento básicos do potencial das aplicações IoT, sendo, todavia, necessário ações específicas para o fomento pleno da atividade. ... "

     

    Justificativa:

    Ver Acima

    Contribuição N°: 126
    ID da Contribuição: 90265
    Autor da Contribuição:
    Data da Contribuição: 18/10/2019 11:56:21
    Contribuição:

    Contribuição SindiTelebrasil

     Sem contribuição.

    Justificativa:

    ----------

    Contribuição N°: 127
    ID da Contribuição: 90312
    Autor da Contribuição: HUGO VIDICA MORTOZA
    Data da Contribuição: 18/10/2019 14:20:27
    Contribuição:

    CONTRIBUIÇÃO ALGAR TELECOM SUBTEMA 2.4: OFERTA DE SERVIÇOS IOT POR PRESTADORAS DE TELECOMUNICAÇÕES REGIONAIS FORA DE SUA ÁREA DE PRESTAÇÃO

    A Algar Telecom entende que, para a solução do problema apontado na Seção 1 do Subtema 2.4, é necessário rever o RRV-SMP na forma apontada na Alterativa B. Dessa As alterações propostas aprimorariam o modelo de prestação do SMP por meio de rede virtual, potencializando, assim, a diversidade de modelos regulatórios para provimento e desenvolvimento do mercado de IoT nacional.

    Ademais, a Algar Telecom entende que o conceito de roaming para fins de IoT deve ser repensado, de modo a possibilitar a permanência de dispositivos conectados, sem levar em conta sua transitoriedade. Isso porque, quando da conceituação de roaming, o legislador teve em mente aquele usuário que eventualmente estivesse em trânsito em outra área de registro que não a sua de origem, modelo esse que se tornou anacrônico face às aplicações de IoT, cuja permanência ou impermanência em determinada área de registro, ou ainda sua transitoriedade, devem ser relativizadas no mundo de IoT. Há necessidade, portanto, de se atualizar o conceito de roaming para que fique clara a ausência de restrição para roaming permanente praticado por prestadoras de serviços de telecomunicações com abrangência regional.

    É de se ressaltar que a contratação e uso de roaming para empresas regionais é uma necessidade para garantir a mobilidade de seus acessos, vez que não possuem autorização para construção de uma rede de abrangência nacional considerando as restrições geográficas de uso de espectro de radiofrequência. Nesse sentido, a contratação de roaming nacional não se trata de uma alternativa à disposição de tais operadoras, mas sim uma necessidade que se torna ainda mais relevante no ecossistema de IoT.

    Por oportuno, cumpre destacar as dificuldades encontradas para a contratação de operações de rede virtual perante as principais operadoras de origem do Brasil. Condições econômicas requeridas inviabilizam iniciativas pioneiras, o que deveria ser tratado como um mercado relevante nos termos do Plano Geral de Metas de Competição. Nesse sentido, propõe que a Anatel avalie a conveniência e oportunidade de tratar a oferta de MVNO como um mercado relevante para fins de redução ou neutralização de barreiras de entrada, em especial ante a perspectiva de crescimento da demanda por dispositivos IoT.

    Justificativa:

    Confrome texto acima.

    Contribuição N°: 128
    ID da Contribuição: 90336
    Autor da Contribuição: LUIZ ARTHUR GEMELGO LUCAS
    Data da Contribuição: 18/10/2019 16:41:42
    Contribuição:

    2.4 – Oferta de Serviços IoT por prestadoras de telecomunicações regionais fora de sua área de prestação.

    Optamos pela Alternativa B - Alterar o RRV-SMP para facilitar o atendimento fora da área de prestação pela Credenciada de Rede Virtual.

    Acreditamos ser importante que as soluções IoT em desenvolvimento no país e as internacionais, não enfrentarem limitações por questões regulatórias, podendo atender os consumidores onde quer que estejam, ou em suas demandas de negócios.

    Justificativa:

    (vide acima)

    Contribuição N°: 129
    ID da Contribuição: 90358
    Autor da Contribuição: MARIA ANGELA SALUSTIANO E SILVA
    Data da Contribuição: 18/10/2019 15:53:45
    Contribuição:

    Contribuição DATORA:

    A Datora entende que este subtema aborda diretamente a ampliação da abrangência da prestação de serviço pelas operadoras regionais, o que já é possível de ser tratado com as regras ou os mecanismos atualmente em vigor, como, por exemplo, as operadoras regionais realizarem acordos para se tornarem MVNO Autorizado ou Credenciado nas demais áreas geográficas externas à sua abrangência original. Ou seja, não se faria necessária o estabelecimento de regra específica para contemplar esta situação.

    Ademais, a DATORA entende que este tópico deveria, prioritariamente, endereçar as limitações dos Acordos de Roaming do PGMC (ORPAs) para os quais as prestadoras ofertantes buscam restringir a aplicação apenas a clientes regulares, excluindo, por conseguinte, a aplicação ao M2M.

    Como exemplo podemos citar um caso abaixo:

    Uma operadora regional pode se utilizar de serviço de Roaming para que seus usuários em trânsito fora de sua área de prestação continuem utilizando seu serviço. Porém, a prestadora regional não pode ofertar/vender para clientes fora da sua área de prestação/autorizada.

    Para que ela possa ofertar o serviço fora de sua área tem a opção de se tornar uma MVNO autorizada ou credenciada em outra área de interesse.

    Por conta disso, esta prestadora torna a destacar a contribuição de caráter geral já apresentada acerca da adequação da alternativa defendida pela Anatel por meio da ratificação de que as ORPAs de Roaming também se aplicam plenamente para o atendimento M2M ou mesmo que sejam estabelecidas, de imediato, condições ainda mais aderentes às características do tráfego, conforme a seguir transcrito:

    “Recentemente, no âmbito do PGMC, a Anatel homologou as novas Ofertas Públicas de Roaming como medida para incentivar a competição e ampliar a abrangência dos serviços. Todavia, as ofertantes sustentam que estas condições se aplicam apenas do atendimento de clientes regulares, culminando, ainda, na imposição unilateral de que as ORPAs não suportam o roaming M2M. Nesse sentido, é inegável que tal restrição não é respaldada pela regulamentação em vigor e se mostra um entrave à expansão do M2M e, consequentemente, do IoT.

    Portanto, é imperioso que a Anatel esclareça e ratifique a aplicação da ORPA de roaming para M2M ou que, alternativamente, eventuais ORPAs em desacordo com esta condição sejam readequadas de forma célere.

    Defende-se também que, por conta das características do tráfego M2M frente ao tráfego de clientes regulares – menor volume e ocupação dos recursos de rede por terminal M2M –, os valores sejam adequados a estas especificidades e sejam baseados no conceito de “replicabilidade” do próprio PGMC.

    Cabe ainda apontar que ofertas M2M das prestadoras de origem para o segmento corporativo já são inferiores ao preço da ORPA (ou seja, aos preços de Atacado para competidores que se utilizam desta infraestrutura). Portanto, a Agência deve também adotar medidas imediatas e efetivas para que a replicabilidade e o acesso à rede sejam realizados com o objetivo de incentivar a expansão do M2M/IoT e não se tornarem apenas um desejo ou, no limite, uma utopia para as prestadoras virtuais.”

    Justificativa:

    Justificativa de acordo com contribuição acima.

    Contribuição N°: 130
    ID da Contribuição: 90391
    Autor da Contribuição: Sergio Mauro da Silva Maia
    Data da Contribuição: 18/10/2019 17:08:13
    Contribuição:

    Em contribuição ao Subtema 2.4 “Oferta de Serviços IoT por prestadoras de telecomunicações regionais fora de sua área de prestação”.  Em decorrência de inúmeros serviços que possam ser implantados de modo agregado a Alternativa C permite esse atendimento vinculado a outorga existente, podendo suprir demandas específicas necessárias. Citamos como exemplo, um provedor de internet banda larga com outorga SCM que, havendo uma interrupção em sua rede , recorre à dispositivos  IoT via tecnologia SMP ( Serviço Movel Pessoal) para fornecer a informação de uma manutenção corretiva em eventos de interrupção. No status atual, a regulamentação vigente obrigaria esta empresa a  ter uma outorga SMP para uma simples operação de próprio controle de qualidade interna no serviço prestado.

    Alternativa C – Permitir a oferta de serviços por prestadores regionais fora de sua área de prestação sem a exigência de uma outorga específica (alteração legal).

    Justificativa:

    Maior flexibilização regulatória em modelos de negócio IoT e M2M

    Contribuição N°: 131
    ID da Contribuição: 90467
    Autor da Contribuição: Francisco Carlos G. Soares
    Data da Contribuição: 18/10/2019 23:25:41
    Contribuição:

    SUBTEMA 2.4: OFERTA DE SERVIÇOS IOT POR PRESTADORAS DE TELECOMUNICAÇÕES REGIONAIS FORA DE SUA ÁREA DE PRESTAÇÃO

    A Qualcomm entende ser importante para a competitividade na provisão de conectividade para IoT, que se garanta que serviços IoT suportados por prestadoras de telecomunicações regionais estejam disponíveis mesmo quando o usuário esteja fora da área de prestação original. Assim, parabenizamos a ANATEL nas ações que aprimorem a regulamentação atual para deixar de forma expressa esta possibilidade. Neste sentido, a Qualcomm apoia a ANATEL na escolha da alternativa B do AIR, em que se alterar o RRV-SMP para facilitar o atendimento fora da área de prestação pela Credenciada de Rede Virtual.

    Viabilização da prestação de serviços homogêneo no pais beneficiando com soluções ao território nacional, principalmente na área do agronegócio. Neste caso se busca que o roaming nacional seja um item obrigatório para prestação de serviços. Estes acordos deverão ser realizados e em caso de não haver consenso a Anatel promoverá as regras deste acordo. É importante destacar que caso haja licenciamento regional (como o caso dos 450 MHz) atualmente algumas operadoras não poderão prestar serviços de telecomunicações em caráter nacional, e num dos mercados prioritários como o agronegócio, resultam em menor atratividade e com menos opções para os clientes finais.

    Justificativa:

    Conforme explicação contida no texto da contribuição.

     Item:  TEMA 3: Tributação e Licenciamento

    Resumo do Tema

    Quanto aos aspectos tributários, entende-se ser um tema de extrema importância e com impacto decisivo para o ambiente de crescimento de novos negócios e de oferta de facilidades e serviços. Notadamente, no cenário atual, a abrangência dos impostos e contribuições encampam as esferas da União, dos Estados e Municípios e impactam significativamente a prestação dos serviços de telecomunicações.

    Nesse sentido, a abordagem sobre questões relativas ao ISS, ICMS, IPI, PIS/COFINS, taxas e contribuições[1], relevantes para ensejar a evolução da oferta de IoT/M2M, poderá redundar em proposição de medidas legislativas para abrandar o impacto, uma vez que pode-se tratar, em ocasiões distintas, ora em um Serviço de Valor Adicionado (SVA) ora em prestação de serviços de telecomunicações.

    Admite-se que, a depender dos serviços de telecomunicações utilizados como suporte na entrega da aplicação de IoT, poderiam ocorrer assimetrias tributárias com impacto competitivo. Como exemplo, a incidência de Taxas de Fiscalização que compõem o FISTEL, quais sejam: a Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) e a Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF). Assim, surge a incerteza se seria plausível manter o valor atual fixado para a TFI e TFF decorrentes de licenciamento das estações e se tais valores poderiam ser um empecilho, considerando seu custo frente à receita potencial dos acessos IoT/M2M, em alguns casos com grande quantidade de acessos e baixa receita por acesso. Em outras palavras, a TFI e a TFF podem configurar uma limitação frente às expectativas de baixas receitas que a maior parte dos terminais IoT/M2M gerará. Atualmente, os valores das taxas de fiscalização para as estações móveis do SMP são encaradas com preocupação, visto que o SMP é um dos serviços mais fortemente apontados para a expansão dos serviços IoT, especialmente nos modelos de negócio que demandam pelo nível de serviço e confiabilidade.

    Desse modo, um possível caminho seria rediscutir a atual definição para as comunicações máquina-a-máquina, prevista em Decreto nº 8.234/2014[2], que serve de base para a cobrança dos valores de TFF e TFI reduzidas. Nesse sentido, caberia, também, a reavaliação dos valores estabelecidos para as comunicações máquina a máquina previstos na Lei[3] nº 12.715/2012.Uma nova abordagem sobre a incidência de taxas, considerando outros modelos de arrecadação, tendo em vista a gama de aplicações que poderão ser implementadas, assim como a imprescindibilidade da atuação da Anatel para o equilíbrio do setor de telecomunicações. Ainda, nos casos que as aplicações IoT/M2M se enquadrarem como SVA, há que se debater a questão das receitas advindas da prestação do SVA e do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte, bem como os impactos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e o Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS)[4], eventualmente incidentes sobre estes.

    • O ISS é de competência dos Municípios e do Distrito Federal, sendo regido pela Lei Complementar nº 11/2003.
    • O ICMS é de competência dos Estados e do Distrito Federal, sendo regido pelas Leis Complementares nº 92/97, 99/99 e 102/2000.

    Diante do rápido crescimento da oferta de serviços/soluções derivadas de IoT/M2M e implicações na incidência de tributos específicos, especialmente, porque esses poderão ser comercializados entre Estados e até entre países, torna-se premente o adequado e imediato endereçamento das questões relativas a tributos, por ser fator fundamental para ampliação da oferta, concorrência e crescimento do número de prestadores e desenvolvedores de soluções de IoT.

    Outro ponto relatado por algumas prestadoras é o do impedimento de Concessionarias de telecomunicações ofertarem SVA (inclusive IoT/M2M) no mesmo CNPJ, devido à restrição do art. 86 da LGT, sendo necessário para as prestadoras que desejam oferecer um produto verticalizado a criação de um novo CNPJ, o que gera ineficiências tributárias e desigualdade de tratamento entre prestadoras de telecomunicações concessionárias e autorizadas.

    Frente a isso, foram identificados os seguintes subtemas, problemas e alternativas para este eixo temático:

      • Subtema 3.1 – Taxas de fiscalização (licenciamento e funcionamento)
      • Subtema 3.2 – Volume de dispositivos a serem licenciados
      • Subtema 3.3 – Tributação nos Serviços de telecomunicações e Serviços de Valor Adicionado (SVA)
      • Subtema 3.4 – Oferta de serviços “IoT” por concessionárias

     


    [1] Contribuições para os fundos: Fust, Funttel, Condecine, CFRP.

    [2] Decreto que regulamenta o art. 38 da Lei 12.715/2012

    [3] Fixou o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação em R$ 5,68, e que a Taxa de Fiscalização de Funcionamentos será de 33% do valor estabelecido para a TFI.

    [4] Incide, dentre outros, III) sobre prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza. VII -Sobre o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior

    Contribuição N°: 132
    ID da Contribuição: 89876
    Autor da Contribuição: João Neves Fernandes
    Data da Contribuição: 14/09/2019 09:55:52
    Contribuição:

     

    Texto CP39 da ANATEL:

     

     

     

    TEMA 3: Tributação e Licenciamento

     

    Admite-se que, a depender dos serviços de telecomunicações utilizados como suporte na entrega da aplicação de IoT, poderiam ocorrer assimetrias tributárias com impacto competitivo.

     

     

    Comentário IOT Fórum:

     

    Não está claro no texto quais seriam essas assimetrias que justificariam a decisão.

     

    Propomos que a ANATEL adeque a Consulta Publica e a republique, dando novo prazo para contribuições.

     

     

    Justificativa:

     

    “Em relação às boas práticas da AIR, de acordo com a bibliografia, podemos citar os seguintes itens que devem ser observados na implantação da ferramenta na Anatel:

     

     

     

    ·         Preparar a AIR antes de tomar a decisão;

     

    ·         Redigir a AIR de forma clara, didática, técnica e exaustiva;

     

    ·         Utilizar a AIR como um instrumento de subsídio à decisão, não a substituindo;

     

    ·         Fazer uso do maior número possível de dados;

     

    ·         Integrar mecanismos de participação social; e

     

    ·         Comunicar os resultados da AIR. “

     

     

     

    Comentário IOT Fórum:

     

    a)      com relação a “integrar mecanismos de participação social”, sentimos a ausência, na cidade de São Paulo, de Audiências Públicas sobre esta e outras CP. Especialmente, por ser na cidade de São Paulo onde se encontra o principal ecossistema de empresas envolvidas.

     

    b)      Além disso, em muitos dos itens “Quais os grupos afetados?” sentimos a ausência da análise do impacto nos usuários e empresas, que deveriam estar em todos os itens.

     

    c)       Com relação a forma clara, didática, técnica e exaustiva, sentimos falta de maiores informações do cenário internacional.

     

     

     

    Entendemos que a ANATEL deve se preocupar mais com o envolvimento de empresas e clientes nas discussões.

     

    Sugerimos que a CP39 seja postergada e que sua divulgação se faça de maneira mais intensa pela ANATEL, com:

     

    a)      Divulgação da CP39 no meio empresarial e acadêmico, em especial;

     

    b)      Realização de Audiência Publica na cidade de São Paulo, com ampla divulgação

     

    c)       Envolvimento dos Grupos afetados, composto por usuários finais e empresas.

     

    d)      Maior transparência das informações internacionais sobre o tema, que a ANATEL certamente possui.

     

    e)      Ajustes no documento, de forma a cumprir com os objetivos da AIR DA CP39, conforme comentaremos nos itens específicos que seguem neste documento.

    em especial, neste item, nao foi cumprido o principio 

    ·         Redigir a AIR de forma clara, didática, técnica e exaustiva;

      

     

    Contribuição N°: 133
    ID da Contribuição: 89934
    Autor da Contribuição: Anderson Viergutz
    Data da Contribuição: 15/09/2019 13:13:56
    Contribuição:

    Como as aplicações IOT serão em breve em alta quantidade e prezam por baixo custo, quanto menos taxas e impostos melhor.

    Considerando que a empresa prestadora de serviço de IOT já pagará impostos pelos serviços prestados, não deveria ter mais nenhuma incidencia de impostos.

    E algo muito importante para incentivar o crescimento das prestadoras e dos serviços prestados na área de IOT seria limitar as cobranças de taxas e impostos ao mínimo possível enquanto a empresa for pequena. As cobranças e obrigações devem aumentar junto com a capacidade da empresa de atendê-las.

    Justificativa:

    Muitas taxas e impostos desestimulam pequenas empresas a investir, entrar em novos mercados e expandir por causa da alta carga tribitária e das burocracias. Apenas empresas grandes conseguem atender tantas necessidades, mas isso desestimula a concorrencia no mercado.

    Contribuição N°: 134
    ID da Contribuição: 89949
    Autor da Contribuição: Grace Kelly de Cassia Caporalli
    Data da Contribuição: 16/09/2019 10:10:28
    Contribuição:

    MANIFESTAÇÃO:  Entendemos que possíveis alternativas para endereçar os problemas identificados em relação aos subtemas 3.1. e 3.2. estão sendo tratados no escopo do Projeto Estratégico de Reavaliação de Modelo de Outorga e Licenciamento de Estações (Processo nº 53500.014706/2016-50). Entretanto, a Abinee gostaria de reforçar suas preocupações em relação à carga tributária no Brasil de maneira geral, que se configura excessiva a ponto de impor obstáculos ao crescimento econômico.

    Justificativa:

    JUSTIFICATIVA:  De maneira geral, a tributação sobre serviços IoT/M2M deve ser razoável para permitir a introdução do serviço IoT/M2M. De acordo com a Comissão Interamericana de Telecomunicações (CITEL) da OEA, “os governos devem considerar a implementação de isenções ou incentivos fiscais para promover o investimento e a pesquisa e desenvolvimento dos serviços de IoT/M2M " (1) .

    Segundo um recente relatório da GSMA (2), a Internet móvel e novas tecnologias como a M2M têm se beneficiado de um tratamento tributário preferencial em relação à telefonia móvel básica em alguns estados brasileiros. Entre os segundos trimestres de 2014 e 2015, o número de cartões SIM M2M cresceu 1,5 milhões de ligações, um aumento de 17%.

    Embora isso já tenha sido reconhecido em isenções regionais de serviços específicos de banda larga móvel do ICMS e na redução federal das taxas FISTEL para os cartões SIM M2M, mais poderia ser feito no nível federal.

    Apesar do Brasil ser atualmente o maior mercado de M2M na América Latina (3), novas reduções de impostos poderiam incentivar a contribuição do setor para o crescimento econômico e social no país a partir de novos investimentos e maior consumo. Ao reformar a tributação sobre o setor móvel e transitar para uma estrutura de tributação mais equilibrada, onde o móvel é tributado de forma semelhante a outros bens e serviços, o governo do Brasil poderia avançar para uma economia competitiva inclusiva e baseada no conhecimento, além de potencialmente se beneficiar do aumento das receitas fiscais no curto prazo como resultado do crescimento adicional do PIB.

    Em especial, destacamos o ICMS, que incide pesadamente sobre os serviços de telecomunicações, com alíquotas que variam de 25 a 37% dependendo do Estado. Além disso, a contribuição fixa sobre dispositivos ativos como é o caso de FISTEL, Condecine e CFRP representa uma barreira intransponível para viabilização de aplicações massivas, onde a receita individual de cada dispositivo é baixa. Sem a adoção de aplicações massivas, não haverá ganhos de escala suficientes para que haja uma adoção das tecnologias de IoT de maneira ampla, permitindo que também se desenvolvam aplicações de missão crítica, alta confiabilidade e outras que terão, se desenvolvidas, enorme impacto na competitividade e capacidade de atração de investimentos do país.

     

    (1) CITEL. Recommendation to Incentivize Greater Adoption of IoT/M2M Services In The CITEL Member States, 2016 (p. 32). Disponível em: https://www.citel.oas.org/en/SiteAssets/PCCI/Final-Reports/CCPI-2016-28-4000_i.pdf

    (2) Digital inclusion and mobile sector taxation, 2016. Disponível em: https://www.gsma.com/mobilefordevelopment/wp-content/uploads/2016/07/Digital-Inclusion-and-Mobile-Sector-Taxation-2016.pdf

    (3) GSMA. M2M in Latin America: state of the market, 2015. Disponível em: https://www.gsmaintelligence.com/research/?file=61597e051824446354a245fd5ed8a292&download

     

     

    Contribuição N°: 135
    ID da Contribuição: 90040
    Autor da Contribuição: Ricardo André da Costa Graça
    Data da Contribuição: 17/09/2019 15:31:26
    Contribuição:

    A classificação dos serviços relacionados com comunicação máquina à máquina e telemetria como Serviços de Valor Agregado para Internet das Coisas (SVA-IoT), mesmo quando há iteração humana e transmissão de voz, imagens e vídeo sobre IP, afasta a interpretação errada de serviço de telecomunicações.

    É importante a ANATEL deixar clara esta interpretação em regulamento, para aumentar a segurança jurídica sobre tarifas, evitando a cobrança de ICMS de telecomunicações sobre SVA-IoT.

    Elimintar as taxas de ativação, fiscalização e outras sobre SVA-IoT, em especial o FISTEL, para viablizar o SVA-IoT.

    Eliminar a necessidade de licenciamento de terminais de SVA-IoT trará menos custo.

    Justificativa:

    Clara classificação de serviços de Internet das Coisas como Serviço de Valor Agregado, mesmo quando há tráfego de voz, dados, imagem e vídeo sobre protocolos de internet, para evitar a cobrança de ICMS de telecomunicações sobre serviços de SVA-IoT.

    Os serviços de SVA-IoT se caracterizam pelo baixo custo de serviço e de dispositivos, com grande número de itens conectados. A cobrança do FISTEL atual inviabiliza o SVA-IoT. Por este motivo é necessário eliminar a cobrança do FISTEL para SVA-IoT.

    Eliminar a necessidade de licenciamento de terminais de SVA-IoT para maior redução de custo nas prestações de serviços SVA-IoT.

    Contribuição N°: 136
    ID da Contribuição: 90162
    Autor da Contribuição: JOSE GERALDO ALVES DE ALMEIDA
    Data da Contribuição: 14/10/2019 19:22:09
    Contribuição:

    SEM COMENTÁRIOS

    Justificativa:

    SEM COMENTÁRIOS

    Contribuição N°: 137
    ID da Contribuição: 90266
    Autor da Contribuição: MAURO LUIS TEIXEIRA CEIA
    Data da Contribuição: 18/10/2019 11:58:31
    Contribuição:

    Contribuição SindiTelebrasil

    Sem contribuição.

    Justificativa:

    ----------

    Contribuição N°: 138
    ID da Contribuição: 90273
    Autor da Contribuição: FELIPE HERZOG
    Data da Contribuição: 18/10/2019 12:08:01
    Contribuição:

    ANATEL não é uma autoridade fiscal; pelo o contrário, a questão de como os tributos devem incidir é uma questão a ser decidida pelo Congresso Nacional Brasileiro. No entanto, na medida em que a ANATEL desenvolve recomendações a respeito de tributação, a tributação deve ser não discriminatória entre os provedores de telecomunicações, sejam os mesmos estrangeiros ou nacionais.

    Justificativa:

    Favor vide contribuição que contém a respectiva justificativa.

    Contribuição N°: 139
    ID da Contribuição: 90301
    Autor da Contribuição: Adriana Sarkis dos Santos
    Data da Contribuição: 18/10/2019 13:10:27
    Contribuição:

    A GSMA, associação que representa os interesses da indústria móvel global, agradece pela oportunidade de submeter sua contribuição à Consulta Pública 39 de 2019, referente à reavaliação da regulamentação visando diminuir barreiras regulatórias à expansão das aplicações de Internet das Coisas e comunicações máquina-a-máquina, parabenizando a Agência pela iniciativa de revisitar a estrutura regulatória do setor de telecomunicações com o intuito de facilitar o crescimento da Internet das Coisas (IoT) no Brasil.

    Tema 3. Tributação e licenciamento

    A GSMA corrobora o entendimento da ANATEL de que o impacto da tributação pode ser fator decisivo na expansão de oferta, e que os valores das Taxas de Fiscalização de Instalação (TFI) e de Fiscalização de Funcionamento (TFF), podem limitar modelos de negócios.

     

    Ademais, a GSMA compartilha do entendimento do MCTIC expresso na Consulta Pública sobre a Estratégia Brasileira de Redes de Quinta Geração de que “a manutenção do modelo atual inviabilizara diversos tipos de aplicações e modelos de negocio para IoT e 5G, notadamente os que dependerem de número massivo de estações, deixando o pais em patamar defasado em relação ao restante do mundo”. Tal entendimento, inclusive, foi corroborado pelo Sr. Conselheiro Relator Moisés Moreira em sua Análise nº 84/2019/MM.

     

    Iniciativas como o atual Projeto de Lei 7.656/2017 - que propõe reduzir a zero o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, da Taxa de Fiscalização de Funcionamento, da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica incidentes sobre as estações móveis de serviços de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina – devem ser incentivadas.

     

    A carga tributária específica da indústria móvel – uma das mais altas do mundo – afeta diretamente os preços no setor e limita a capacidade das operadoras móveis de investir em infraestrutura e de repassar os ganhos de escala para o consumidor. Não apenas o cenário tributário atual deve ser revisto como também deve-se incentivar propostas de mudanças para que o modelo atual não seja replicado às novas tecnologias que virão com o 5G.

     

    O excesso de tributação é uma das barreiras que impede milhões de brasileiros de terem acesso aos serviços móveis. Ao fazer a transição para um sistema tributário em que os impostos móveis são reduzidos, o governo brasileiro pode promover a inclusão digital e a estabilidade fiscal.

     

    Para tanto, cabe não apenas uma forte revisão das taxas aplicadas ao setor mas, primordialmente, deve haver uma ampla e urgente revisão da estrutura de arrecadação tributaria que traga a desoneração de tributos para os serviços de telecomunicações. Tal revisão deverá abarcar todos os tributos incidentes sobre os serviços.

     

    No cenário de IoT, a cobrança de impostos altos pode impedir efetivamente sua massificação e a adoção de soluções IoT para governos, empresas e consumidores. Devido à receita média muito baixa por usuário (ARPU), tributos, no que diz respeito à sua aplicação às soluções IoT, devem ser redesenhados ou suprimidos para minimizar o impacto no preço, de modo a não tornar muitos serviços economicamente inviáveis.

     

    Segundo dados da GSMA, na América Latina, o Brasil é o único país que introduziu uma tributação específica para SIM Cards em dispositivos M2M. A cobrança de TFI e TFF, em 2012, como respectivas taxas de Instalação e Funcionamento tiveram impacto direto no crescimento do setor[1]. O gráfico abaixo mostra a tendência de crescimento das conexões M2M e como a introdução das taxas em 2012 e sua respectiva diminuição em 2014 impactaram diretamente no mercado de IoT no país e desenvolvimento das conexões M2M. 

     

                                                        

     

    A redução tributária em 2014 refletiu resultados imediatos e positivos para a evolução dos serviços, com resultado para a evolução dos serviços IoT pelas operadoras móveis. Pouco depois do corte, as operadoras de telefonia móvel investiram, aproximadamente, R$ 13 bilhões (US$ 6 bilhões) em seus setores de IoT[2].

    Tais taxas têm efeitos particularmente prejudiciais para o setor e para a economia em geral, por duas principais razões:

     

  • Muitos serviços exigem um grande número de dispositivos e cada um deles gera - em média - uma baixa renda por unidade. Isso significa que mesmo as menores tarifas SIMs podem criar uma carga tributária significativamente alta e prejudicar o desenvolvimento de serviços conectados à IoT;
  • Os serviços que dependem de dispositivos M2M móveis podem incorrer em dupla tributação ou estar sujeitos à incerteza regulatória em relação à implementação global de serviços conectados à IoT.
  •  

    Os dados comprovam que o excesso de tributação é uma das barreiras que impede milhões de brasileiros de terem acesso aos serviços móveis. Ao fazer a transição para um sistema tributário em que os impostos móveis são reduzidos, o governo brasileiro pode promover a inclusão digital e a estabilidade fiscal. Portanto a proposta de alterar a lógica de incidência tributária de modo que o tributo incida sobre a receita da operadora e não sobre as estações de telecomunicações só será eficaz e trará os benefícios esperados pela implantação das redes 5G se:

     

    • Mantiver o viés de desoneração do setor apontado no documento base e nas propostas de legislação futura e não tratar esta alteração de lógica como uma compensação das perdas de receita pública. Isto exige uma calibragem adequada das alíquotas incidentes sobre as receitas e definição sobre qual receita haverá a incidência, buscando tratar de forma homogênea as prestadoras de telecomunicações, evitando a criação de um potencial desequilíbrio competitivo e vantagens desarrazoadas entre estes players no mercado;

     

    A substituição adequada dos tributos incidentes hoje sobre os terminais de telecomunicações por único tributo sobre a receita não pode ser discutida isoladamente e deve ser avaliada dentro de uma reforma tributária ampla, juntamente com outros tributos, tais como ICMS, PIS, COFINS e ISS.

     

    Complementar estas oportunidades de ações com o incentivo aos governos estaduais a implantar políticas de desoneração tributária para comunicações máquina a máquina seria medida oportunista para sedimentar toda a evolução das redes 5G e torná-las a alavancagem necessária para a inclusão digital da população.

     


    [1] https://www.gsmaintelligence.com/research/?file=78b12aeccb5227f2ca06369b9b4332f3&download

     

    [2] “Brazilian operators invest $6 billion in M2M”. TelecomEngine, 2014.

    Justificativa:

    Conforme contribuição. 

    Contribuição N°: 140
    ID da Contribuição: 90365
    Autor da Contribuição: MARIA ANGELA SALUSTIANO E SILVA
    Data da Contribuição: 18/10/2019 16:01:05
    Contribuição:

    Contribuição DATORA:

    A DATORA torna a defender que a redução da carga tributária e o adequado esclarecimento acerca das regras de prestação de serviços que envolvam M2M / IoT (vide contribuição específica ao Subtema 1.2 desta consulta pública) são fundamentais para sua expansão no país e a eliminação de eventuais distorções / assimetrias relacionadas à carga regulatória e tributária sobre os serviços. É importante repisar que, no âmbito da Anatel, não poderia haver tratamento diferenciado para estações que utilizam radiação restrita (que por conta da Res. 680/17 são dispensadas de licenciamento) e estações que utilizam espectro licenciado (como o SMP que possui a obrigação de licenciamento) na medida em que, para M2M IoT, o FISTEL (TFI / TFF) é um dos custos mais representativos para o negócio. Assim, defende-se que essa Agência estabeleça a mesma regra para terminais M2M que suportam IoT: não deve haver incidência de FISTEL para estas estações.  

    Dessa forma, torna a apresentar sua contribuição de caráter geral sobre os aspectos envolvendo tributação e licenciamento:

    “É fundamental a articulação dos agentes do setor e a atuação em todas as esferas competentes com vistas a reduzir a carga tributária sobre os serviços de telecomunicações e, principalmente, para este novo universo do IoT. Nesse sentido, o PL 7656/2017 - que isenta taxas e cides sobre os dispositivos de comunicação máquina a máquina - mostra-se uma excelente iniciativa no âmbito do Congresso Nacional.

    Todavia, há alavancas que podem ser adotadas no âmbito da própria Anatel, independente de outras esferas, e que podem gerar simetria e equivalência acerca da não incidência de tributos – como o FISTEL – para dispositivos IoT / M2M que utilizem radiofrequências licenciadas (como as do SMP). Cabe salientar que, pelas regras atuais – Res. 680/2017, estações de radiocomunicação restrita não são passíveis de licenciamento. Portanto, não há incidência de TFI e TFF/CFRP/Condecine que representam custo elevado para a expansão do IoT / M2M.

    Defende-se que tal condição deve ser estendida a todas as estações que suportam aplicações M2M / IoT, como forma ampliar as soluções IoT e também de equilibrar a competição.”

    Justificativa:

    Justificativa de acordo com contribuição acima.

    Contribuição N°: 141
    ID da Contribuição: 90392
    Autor da Contribuição: Sergio Mauro da Silva Maia
    Data da Contribuição: 18/10/2019 17:15:17
    Contribuição:

    Em contribuição abordando o TEMA 3 “Tributação e Licenciamento” no Subtema 3.1 “Taxas de fiscalização (licenciamento e funcionamento)”. Entendemos que os dispositivos IoT devem ser isentos da taxa de fiscalização de instalação (TFI) e que a carga regulatória deve ser mínima para dispositivos do usuário. Deve ser observado o grande número de regulamentos específicos da Anatel atualmente para vários tipos de serviços, que de maneira geral é visto pelo mercado e especialmente por empresas inovadoras como uma barreira a ser vencida e um fator desencorajador de investimentos.  Acreditamos que caso estas medidas amenizadoras não sejam adotadas, a expansão dos dispositivos IoT será seriamente retardada.  Além disso, quando se trata de taxas regulatórias, por uma série de razões, historicamente vemos que quaisquer alterações no Brasil nesta área leva um longo tempo para ocorrer visto que envolve diferentes órgãos da Administração Federal. Desta forma , a fim de eliminar tais barreiras de entrada é de crucial importância não impor quaisquer taxas regulatórias para IoT assim como outros impostos nos âmbitos municipais , estaduais e federais que possam prejudicar este desenvolvimento.

    Justificativa:

    Isenção de tributação específica sobre dispositivos IoT

    Contribuição N°: 142
    ID da Contribuição: 90439
    Autor da Contribuição: BERNADETE LOURDES FERREIRA
    Data da Contribuição: 18/10/2019 17:50:05
    Contribuição:

    Tema 03: Tributação e licenciamento

     

    Subtema 3.1: Taxas de fiscalização (licenciamento e funcionamento); e

    Subtema 3.2: Volume de dispositivos a serem licenciados

     

    Como já exaustivamente argumentado pela TelComp em outras oportunidades, é necessário dispensar a obrigação de licenciamento de terminais IoT e M2M, pois não faz sentido reproduzir nesse ambiente os problemas já enfrentados pelas operadoras, noutros serviços, em virtude da sistemática de cobrança de taxas de fiscalização aplicada às telecomunicações no país.

     

    A área técnica informa, na AIR, que o tema está sendo tratado no âmbito do Projeto Estratégico de Reavaliação de Modelo de Outorga e Licenciamento de Estações. Assim sendo, é importante priorizar tal projeto, para que as mudanças sejam realizadas em consonância com as demais alterações que estão em discussão.

     

    O Projeto de Lei 7.656/2017, apoiado pela Agência, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados em setembro de 2019 e, com isso, apoio institucional da Agência, para sua conclusão. Nesse momento, é importante a celeridade pois os resultados impactarão diretamente no ambiente de negócios em torno de aplicações de IoT e M2M.

     

    O mesmo se aplica ao Projeto de Lei do Senado n° 349/2018, que propõe alterar as regras sobre encargos tributários e regulatórios incidentes sobre os dispositivos de comunicação máquina a máquina e propõe reduzir as taxas e contribuições sobre as estações terminais de pequeno porte para recepção via satélite – as VSAT. Esse projeto aguarda parecer da relatoria na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática – CCT do Senado.

     

    Tratam-se de projetos que trarão benefícios para o desenvolvimento das aplicações em IoT e M2M e não deveria prejudicar os investimentos previstos para o setor.

    Justificativa:

    A justificativa está contida na contribuição.

    Contribuição N°: 143
    ID da Contribuição: 90445
    Autor da Contribuição: Ara Minassian
    Data da Contribuição: 18/10/2019 18:02:54
    Contribuição:

     

    Para fins de FISTEL, a Anatel não deveria restringir apenas ao uso de  modens. O celular poderia ser um dispositivo a ser utilizado pelos usuários em seus veículos, bem como outros dispsoitivos que virem a surgir no mercado.     

    Quanto ao aspecto tributário, aplicações IoT deveriam ter apenas a incidência de ISS.

    Justificativa:

    Aplicações IoT podem utilizar qualquer tipo de dispositivo e, na conjuntura atual, a Anatel não deverá atuar de forma restritiva, sob pena de retardar aplicações científicas e, principalmente equipamentos associados à telemedicina restritivo, sob pena de retardar o processo de introdução do IoT no Brasil.

    Quanto ao aspectos tributário, as  prestadoras de serviços de telecomunicações já são submetidos a uma carga tributária pesada além das contrbuiçoes aos diversos fundos, portanto não se justifica onerar ainda mais os prestadores de serviços, em especial os enquadrados como  IOT.     

     

     

    Contribuição N°: 144
    ID da Contribuição: 90468
    Autor da Contribuição: Francisco Carlos G. Soares
    Data da Contribuição: 18/10/2019 23:45:50
    Contribuição:

    TEMA 3: TRIBUTAÇÃO E LICENCIAMENTO

    O desenvolvimento de produtos de TIC, entre os quais dispositivos e serviços de IoT, é um esforço mundial, onde muitas vezes cada parte ou componente de um dispositivo final pode ser desenvolvido em diferentes países. Como tal, de maneira a incentivar o setor a se desenvolver, é necessário revisar todas as taxas setoriais e impostos aplicáveis a IoT, para reduzi-las ou zerá-las. Por exemplo, a revisão das leis de incentivos fiscais, como Lei de Informática, Lei do Bem, e PADIS deve manter os incentivos para as tecnologias e produtos desenvolvidos no Brasil, ao mesmo tempo em que reduz a carga tributária para componentes e dispositivos importados. Facilitar o acesso a tecnologias nacionais e estrangeiras ajudará os diferentes setores da economia no Brasil a aumentar sua competitividade.

    No que tange as taxas do FISTEL, embora já se tenha obtido avanços com reduções anteriores, ainda existem modelos de negócio de IoT que não são viáveis com os valores de taxas atuais. Principalmente as aplicações que contam com grande quantidade de sensores e baixo consumo de dados, nos quais o custo da cobrança de FISTEL por cada dispositivo muitas vezes é mais alto que o retorno obtivo com os mesmos. 

    Um outro ponto importante seria incentivar a renovação dos dispositivos de IoT para tecnologias mais atuais, facilitando o desenvolvimento de serviços e gerando um uso mais eficiente de espectro. Assim, a Qualcomm sugere que no caso na revisão das taxas de FISTEL, os valores sejam mais baixos para o uso de tecnologia mais atual (como por exemplo 4G ou 5G) e mais altos para tecnologias mais antigas (como o 2G).

    Muitas das questões apresentadas na presente consulta referem-se a eliminar barreiras e disparidades regulatórias. Um ponto principal nessa questão são os impostos e taxas setoriais. Assim, tais questões têm que ser o foco da eliminação de barreiras ao IoT de maneira geral, eliminando a necessidade de arcabouço regulatório específico. Desta maneira, a Qualcomm sugere que a ANATEL continue apoiando a isenção aos dispositivos e aplicações de IoT de todas as taxas setoriais e reduza os demais impostos incidentes, trabalhando junto aos Poderes Executivo e Legislativo para se obter as devidas alterações legais. 

    Finalmente, no conceito da flexibilidade regulatória para provisão de aplicações de IoT, deve-se eliminar barreiras para a atuação de quaisquer atores. Assim, a Qualcomm sugere que a ANATEL permita às concessionárias de telecomunicações prover serviços de SVA, e consequentemente de IoT.

    Justificativa:

    Conforme explicação contida no texto da contribuição.

     Item:  SUBTEMA 3.1: Taxas de fiscalização (licenciamento e funcionamento)

    Vide Relatório de AIR anexo.

    Contribuição N°: 145
    ID da Contribuição: 89877
    Autor da Contribuição: João Neves Fernandes
    Data da Contribuição: 14/09/2019 10:01:01
    Contribuição:

     

    Texto CP39 da ANATEL:

     

     

     

    SUBTEMA 3.1: Taxas de fiscalização (licenciamento e funcionamento)

     

     

     

    ·         Proposição legislativa para zerar o valor da taxa de fiscalização (TFI e, por consequência a TFF) no licenciamento de terminais IoT/M2M;

     

    ·         Proposição legislativa para dispensar o licenciamento de terminais IoT/M2M; e

     

    ·         Proposição legislativa para alterar a forma de tributação dos terminais IoT/M2M.

     

     

    Comentário IOT Fórum:

     

    ·         O DECRETO Nº 8.234, DE 2 DE MAIO DE 2014 já endereçou parte deste tema.

     

    ·      Importante que a ANATEL acelere a regulamentação sob sua alçada, para permitir o entendimento coberto pelo referido decreto de forma ampla.

     

    ·         A principal inovação regulatória da ANATEL poderia ser o entendimento de que os equipamentos de IoT, quando utilizados com sensores e conectados a uma rede maior não seriam considerados estações de telecomunicações, mas sim, equipamentos periféricos.

     

    ·         É entendimento de sua alçada de competência e que traria grande diferencial para a tributação das redes de IoT.

     

    ·         Assim, um equipamento IoT seria enquadrado regulatoriamente como se fosse um equipamento de radio ou de televisão, não sendo objeto de recolhimento de taxas de funcionamento.

     

    ·         Esse fato se soma também ao fato de que tais equipamentos não serão fiscalizados um a um, em campo, não se justificando o recolhimento de Taxas de Fiscalização.

     

    ·         Ao cobrar a taxa de instalação e funcionamento da estação principal que compõe o sistema IoT a ANATEL estaria cumprindo sua obrigação e tornando o conjunto de equipamentos e aparelhos IoT e seus  dispositivos alinhados, no que se refere ao recolhimento de taxas de instalação e funcionamento.

     

    ·         A dispensa da emissão do certificado de licença para funcionamento dos equipamentos IoT já seria uma forma de caracterizar a não necessidade de recolhimento de TFI e TFF.

     

    Reproduzimos a seguir os textos legais associados a ESTAÇAO DE TELCOMUNICAÇOES e a COBRANCA DE TAXAS DE FISCALIZACAO.

     

    ·         Estação de Telecomunicações é o conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de telecomunicações, seus acessórios e periféricos, e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam, inclusive terminais portáteis. (art.60, § 2º, da Lei Geral de Telecomunicações - LGT);

     

    ·         A Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) é devida a concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços de telecomunicações e de uso de radiofrequência no momento da emissão do certificado de licença para o funcionamento das estações.

     

     

    Fica fácil depreender que depende exclusivamente da ANATEL a definição de estação de telecomunicações, considerando especialmente a palavra CONJUNTO. Assim, o conjunto de equipamentos IoT seria uma ESTAÇAO, sujeita ao recolhimento de uma única TFF e TFI, eliminando todas as demais discussões sobre o tema.

     

    Assim, sugerimos que a Anatel defina:

     

    Estação de telecomunicações de IoT – Conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários a realização de telecomunicações máquina a máquina, incluindo seus acessórios e periféricos, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam, inclusive terminais portáteis.

     

    Esta definição abrangente cobriria todos os tipos de implementações de IoT e solucionaria uma infinidade de discussões tributarias.

     

     

    E, especialmente, trata-se de definição de competência da ANATEL.

     

     

    Justificativa:

    A proposta de definição de estação de telecomunicações de IoT é de competência da ANATEL e poderia ser solução definitiva e de curto prazo para o tema tributário que envolve as diferentes taxas definidas em Lei. Simples publicação desta definição pacificaria a questão.

     

     

    Contribuição N°: 146
    ID da Contribuição: 89960
    Autor da Contribuição: Douglas Luis Isidoro
    Data da Contribuição: 16/09/2019 14:35:56
    Contribuição:

    Apoiar o Projeto Estratégico de Reavaliação de Modelo de Outorga e Licenciamento de Estações (Processo nº 53500.014706/2016-50); Proposta da exclusão do TFI e TFF

    Justificativa:

    S/c

    Contribuição N°: 147
    ID da Contribuição: 90041
    Autor da Contribuição: Ricardo André da Costa Graça
    Data da Contribuição: 17/09/2019 15:46:51
    Contribuição:

    Isenção das taxas de fiscalização, licenciamento e funcionamento para dispositivos e Serviços de Valor Agregado de Internet das Coisas - SVA IoT.

    Justificativa:

    Os Serviços de Valor Agregado de Internet das Coisas - SVA IoT se caracterizam pelo custo baixo de serviço e de dispositivos, com grande quantidade conectada. Este cenário não é viável com a cobrança de taxas de fiscalização e funcionamento (FISTEL) e licenciamento para SVA-IoT.

    Contribuição N°: 148
    ID da Contribuição: 90163
    Autor da Contribuição: JOSE GERALDO ALVES DE ALMEIDA
    Data da Contribuição: 14/10/2019 19:22:09
    Contribuição:

    SUBTEMA 3.1: Taxas de fiscalização (licenciamento e funcionamento)

     A WND concorda com as conclusões da agência. 

    Justificativa:

    Ver acima

    Contribuição N°: 149
    ID da Contribuição: 90231
    Autor da Contribuição: Daniel Zolezzi Slapelis
    Data da Contribuição: 17/10/2019 10:32:12
    Contribuição:

    Apoiamos o Projeto Estratégico de Reavaliação de Modelo de Outorga e Licenciamento de Estações (Processo nº 53500.014706/2016-50); Proposta da exclusão do TFI e TFF

    Justificativa:
    Contribuição N°: 150
    ID da Contribuição: 90243
    Autor da Contribuição: Mariana Giostri M. Oliveira
    Data da Contribuição: 17/10/2019 15:27:04
    Contribuição:

    A adoção de medidas que reduzam o custo de expansão das aplicações e dispositivos de IoT é essencial para que os objetivos pretendidos na reavaliação da regulamentação iniciada pela Anatel sejam atendidos dentro de um prazo satisfatório.

    É certo que a maioria das medidas necessárias à redução da carga tributária foge à competência da Anatel, sendo estas atribuições dos Poderes Legislativo ou Executivo. Mas há espaço para a Anatel, também nessa frente, contribuir de forma singular para o crescimento do ecossistema de IoT no Brasil.

    Uma medida capaz de acelerar o crescimento, que pode ser adotada em curto prazo e observa os limites da competência da Anatel, é o reconhecimento expresso quanto à não incidência do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (“FISTEL”[1]) sobre as estações móveis quando a solução dispensar uso do recurso de numeração tradicional.

    A Brasscom reconhece o importante passo dado pelo Decreto nº 9.854/2019[2]  – que institui o Plano Nacional de IoT – ao reduzir o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação das estações móveis do SMP, que integrem sistemas de comunicação M2M. Outrossim, entendemos ser oportuno que a Anatel manifeste apoio à rápida tramitação  do Projeto de Lei nº 7.656/2017[3], recentemente aprovado na Câmara dos Deputados, e que agora tramitará no Senado Federal (ainda sem numeração nessa Casa), que propõe a alteração da Lei 12.715, de 17 de setembro de 2012, para reconhecer a isenção total da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (“TFF”) para terminais M2M e alterar a Lei Geral de Telecomunicações (“LGT”), com o objetivo de excetuar a obrigação de licenciamento das estações M2M, afastando assim a incidência de todas as taxas e contribuições.

    Em igual sentido, incentivamos que a Agência também apoie a rápida tramitação no Senado Federal do Projeto de Lei do Senado nº. 349/2018[4], que propõe a alteração das regras aplicáveis a cobrança das taxas de fiscalização do FISTEL, a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica (“Condecine”) e a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (“CRFP”) sobre os terminais M2M e em sistemas de recepção por satélite.

    Embora já tenhamos conhecimento de manifestações da Anatel em apoio as propostas destes projetos de lei, é importante que a Agência reforce o entendimento junto ao Congresso Nacional e ao Poder Executivo sobre a importância de tais revisões legislativas

     


    [1] Lei nº. 5.070, de 7 de julho de 1966 – Cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências.

    [2] Ficou-se, inclusive, revogado o Decreto 8234/2014, que previa um conceito de comunicação M2M problemático, na medida em que a definia como não havendo qualquer intervenção humana.

    [3] Projeto de Lei nº. 7656/2017 - Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, reduzindo a zero o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, da Taxa de Fiscalização de Funcionamento, da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica incidentes sobre as estações móveis de serviços de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina.

    [4] Projeto de Lei do Senado nº. 349, de 2018 - Altera regras de cobrança aplicáveis às Taxas de Fiscalização do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública sobre estações terminais utilizadas em aplicações de comunicação máquina a máquina e em sistemas de recepção por satélite.

    Justificativa:

    A adoção de medidas que reduzam o custo de expansão das aplicações e dispositivos de IoT é essencial para que os objetivos pretendidos na reavaliação da regulamentação iniciada pela Anatel sejam atendidos dentro de um prazo satisfatório.

    É certo que a maioria das medidas necessárias à redução da carga tributária foge à competência da Anatel, sendo estas atribuições dos Poderes Legislativo ou Executivo. Mas há espaço para a Anatel, também nessa frente, contribuir de forma singular para o crescimento do ecossistema de IoT no Brasil.

    Uma medida capaz de acelerar o crescimento, que pode ser adotada em curto prazo e observa os limites da competência da Anatel, é o reconhecimento expresso quanto à não incidência do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (“FISTEL”[1]) sobre as estações móveis quando a solução dispensar uso do recurso de numeração tradicional.

    A Brasscom reconhece o importante passo dado pelo Decreto nº 9.854/2019[2]  – que institui o Plano Nacional de IoT – ao reduzir o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação das estações móveis do SMP, que integrem sistemas de comunicação M2M. Outrossim, entendemos ser oportuno que a Anatel manifeste apoio à rápida tramitação  do Projeto de Lei nº 7.656/2017[3], recentemente aprovado na Câmara dos Deputados, e que agora tramitará no Senado Federal (ainda sem numeração nessa Casa), que propõe a alteração da Lei 12.715, de 17 de setembro de 2012, para reconhecer a isenção total da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (“TFF”) para terminais M2M e alterar a Lei Geral de Telecomunicações (“LGT”), com o objetivo de excetuar a obrigação de licenciamento das estações M2M, afastando assim a incidência de todas as taxas e contribuições.

    Em igual sentido, incentivamos que a Agência também apoie a rápida tramitação no Senado Federal do Projeto de Lei do Senado nº. 349/2018[4], que propõe a alteração das regras aplicáveis a cobrança das taxas de fiscalização do FISTEL, a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica (“Condecine”) e a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (“CRFP”) sobre os terminais M2M e em sistemas de recepção por satélite.

    Embora já tenhamos conhecimento de manifestações da Anatel em apoio as propostas destes projetos de lei, é importante que a Agência reforce o entendimento junto ao Congresso Nacional e ao Poder Executivo sobre a importância de tais revisões legislativas

     


    [1] Lei nº. 5.070, de 7 de julho de 1966 – Cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências.

    [2] Ficou-se, inclusive, revogado o Decreto 8234/2014, que previa um conceito de comunicação M2M problemático, na medida em que a definia como não havendo qualquer intervenção humana.

    [3] Projeto de Lei nº. 7656/2017 - Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, reduzindo a zero o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, da Taxa de Fiscalização de Funcionamento, da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica incidentes sobre as estações móveis de serviços de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina.

    [4] Projeto de Lei do Senado nº. 349, de 2018 - Altera regras de cobrança aplicáveis às Taxas de Fiscalização do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública sobre estações terminais utilizadas em aplicações de comunicação máquina a máquina e em sistemas de recepção por satélite.

    Contribuição N°: 151
    ID da Contribuição: 90267
    Autor da Contribuição: MAURO LUIS TEIXEIRA CEIA
    Data da Contribuição: 18/10/2019 12:00:44
    Contribuição:

    Contribuição SindiTelebrasil

    A atual carga tributária brasileira inibe a atração de capitais, a realização de investimentos e a maior e melhor utilização dos serviços de telecomunicações, desestimulando, drástica e diretamente, a utilização dos serviços digitais, inteligentes e suportados pelas telecomunicações.

    Nota-se que os tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações (desde impostos e taxas até contribuições setoriais) torna inviável a oferta e disseminação das soluções baseadas em IoT, sendo um dos grandes obstáculos para o desenvolvimento deste ecossistema no Brasil.

    Cabe destacar que uma redução da carga tributária sobre o serviço de telecomunicações que suportará a oferta de IoT não trará impacto aos cofres públicos, uma vez que tais tecnologias ainda não representam arrecadação significante para o Estado, dado seu atual estágio de desenvolvimento.

    Daí a relevância da desoneração tributária sobre os serviços de telecomunicações ser prioridade das Políticas Públicas relacionadas ao IoT, especificamente a isenção do CONDECINE, FUST, FUNTTEL, CFRP e FISTEL.

    Nesse sentido, cabe a reavaliação dos valores estabelecidos para as comunicações máquina a máquina previstos na Lei nº 12.715/2012, tema já tratado no Projeto de Lei nº 7.656/2017 (que o setor apoia). O referido projeto propõe valor zero para a TFF, TFI, CONDECINE e CFRP.

    Cumpre assinalar, também, a importância da redução do ICMS sobre os serviços de telecomunicação utilizados em IoT, que deverá ser tratado com igual prioridade pelos poderes executivos federal e estaduais.

    O setor entende imprescindível a atuação da ANATEL junto ao poder executivo e legislativo no sentido de viabilizar um cenário tributário adequado para o desenvolvimento das telecomunicações, especificamente, do ecossistema de IoT no país o mais brevemente possível. Com isso, além de permitir a oferta de maneira financeiramente sustentável, a ANATEL também resolverá a questão da assimetria regulatória existente entre a oferta das prestadoras com outorga de serviços e aquelas que oferecem suporte à oferta de IoT utilizando frequências não licenciadas.

    Justificativa:

    ----------

    Contribuição N°: 152
    ID da Contribuição: 90313
    Autor da Contribuição: HUGO VIDICA MORTOZA
    Data da Contribuição: 18/10/2019 14:21:32
    Contribuição:

    CONTRIBUIÇÃO ALGAR TELECOM SUBTEMA 3.1: TAXAS DE FISCALIZAÇÃO (LICENCIAMENTO E FUNCIONAMENTO)

    A ALGAR Telecom defende que a Anatel deveria atuar de maneira mais intensa nas esferas legislativas federal e estadual a fim adequar a carga tributária incidente sobre a prestação dos serviços de telecomunicações no sentido de redução de alíquotas ou até mesmo a isenção.

    Justificativa:

    Conforme texto acima.

    Contribuição N°: 153
    ID da Contribuição: 90337
    Autor da Contribuição: LUIZ ARTHUR GEMELGO LUCAS
    Data da Contribuição: 18/10/2019 16:41:42
    Contribuição:

    TEMA 3: Tributação e Licenciamento

    3.1 – Taxas de fiscalização (licenciamento e funcionamento)

    Neste tema e subtema acreditamos que as alternativas 1) Proposição legislativa para zerar o valor da taxa de fiscalização (TFI e, por consequência a TFF) no licenciamento de terminais IoT/M2M; 2) Proposição legislativa para dispensar o licenciamento de terminais IoT/M2M;

    Entendemos de que a interpretação possa ser colidente, mas acreditamos que as duas alternativas são complementares.

    Se faz importante a mobilização legislativa para trazer os mesmos impactos zerando as incidências de ISS que é de competência dos Municípios e do Distrito Federal, sendo regido pela Lei Complementar nº 11/2003, bem como, o ICMS que é de competência dos Estados e do Distrito Federal, sendo regido pelas Leis Complementares nº 92/97, 99/99 e 102/2000. Somente sem a pesada tributação existente teremos possibilidade de alcançar a evolução e o real retorno da cadeia de valor de IOT.

    Taxas de fiscalização (licenciamento e funcionamento para IOT): Necessita de Isenção total no Brasil.

    Justificativa:

    (vide acima)

    Contribuição N°: 154
    ID da Contribuição: 90400
    Autor da Contribuição: Gilberto Martins de Almeida Filho
    Data da Contribuição: 18/10/2019 17:37:20
    Contribuição:
    Justificativa:
    Contribuição N°: 155
    ID da Contribuição: 90427
    Autor da Contribuição: Gilberto Martins de Almeida Filho
    Data da Contribuição: 18/10/2019 17:47:55
    Contribuição:

    Apesar de não haver alternativas propostas, a ANFAVEA apoia o Projeto Estratégico de Reavaliação de Modelo de Outorga e Licenciamento de Estações (Processo nº 53500.014706/2016-50). Proposta da exclusão do TFI e TFF.

    Justificativa:

    -

    Contribuição N°: 156
    ID da Contribuição: 90469
    Autor da Contribuição: Francisco Carlos G. Soares
    Data da Contribuição: 18/10/2019 23:45:50
    Contribuição:

    SUBTEMA 3.1: TAXAS DE FISCALIZAÇÃO (LICENCIAMENTO E FUNCIONAMENTO)

    A Qualcomm apoia as iniciativas da ANATEL que visam sensibilizar os Poderes Executivo e Legislativo no sentido de propor alterações legais para isentar ou alterar o valor da taxa para zero para as taxas inerentes ao licenciamento de terminais IoT/M2M.

    Justificativa:

    Conforme explicação contida no texto da contribuição.

     Item:  SUBTEMA 3.2: Volume de dispositivos a serem licenciados

    Vide Relatório de AIR anexo.

    Contribuição N°: 157
    ID da Contribuição: 89878
    Autor da Contribuição: João Neves Fernandes
    Data da Contribuição: 14/09/2019 10:02:59
    Contribuição:

     

    Texto CP39 da ANATEL:

     

     

     

    SUBTEMA 3.2: Volume de dispositivos a serem licenciados

     

    Quais são as opções regulatórias consideradas para o tema?

     

     ·         Aprimoramento dos procedimentos de licenciamento para suportar o volume de dispositivos IoT/M2M; e

     

    ·         proposição legislativa para dispensar o licenciamento de terminais IoT/M2M.

     

     Tendo isto em vista, com fins de se evitar duplicidades de propostas e zelando pela eficiência processual, propõe-se que o presente tema seja endereçado no Projeto Estratégico de Reavaliação de Modelo de Outorga e Licenciamento de Estações (Processo nº 53500.014706/2016-50), que se encontra em trâmite, em um estágio mais avançado na Agência, tendo passado por Consulta Pública no segundo semestre de 2018.

     

    Comentário IOT Fórum:

     

     

     

    A AIR DA CP39 não cumpre seus princípios neste quesito.

     

    Não se sabe exatamente o que será feito e é negada a oportunidade para manifestação específica do impacto do que se pretende, faltando elementos para a manifestação da sociedade, uma vez que o processo citado já se encontra em estágio mais avançado.

     

     

    O Fórum entende que a ANATEL deve garantir que o volume de dispositivos a serem licenciados para IoT não seja barreira para a rápida expansão dos projetos de IoT no Brasil.

     

    Assim, recomendamos que alternativas sejam apresentas pela Anatel e que não torne o processo de certificação uma barreira à inovação.

    A CP39, ao remeter o tema a outra CP não foi consistente com os princípios definidos para a AIR de “Redigir a AIR de forma clara, didática, técnica e exaustiva; “ 

    Justificativa:

    Licenciamento não pode e não deve ser limitante para a inovação. Anatel precisa garantir agilidade para o necessario licenciamento.

    Contribuição N°: 158
    ID da Contribuição: 89961
    Autor da Contribuição: Douglas Luis Isidoro
    Data da Contribuição: 16/09/2019 14:36:45
    Contribuição:

    Apoiar o Projeto Estratégico de Reavaliação de Modelo de Outorga e Licenciamento de Estações (Processo nº 53500.014706/2016-50);

    Justificativa:

    Aprimoramento dos procedimentos de licenciamento para suportar o volume de dispositivos IoT/M2M

    Contribuição N°: 159
    ID da Contribuição: 90042
    Autor da Contribuição: Ricardo André da Costa Graça
    Data da Contribuição: 17/09/2019 15:54:47
    Contribuição:

    Deve haver isenção de licenciamento de dispositivos de Serviço de Valor Agregado para Internet das Coisas - SVA-IoT, sem limitação de quantidade de acessos ou usuários.

    Justificativa:

    Devido às características de baixo custo de serviço e de dispositivos, com grande quantidade de acessos, utilizando quantidade relativamente pequena de dados transmitidos, os serviços de SVA-IoT não devem ser licenciados, sem limitações de quantidade.

    Contribuição N°: 160
    ID da Contribuição: 90164
    Autor da Contribuição: JOSE GERALDO ALVES DE ALMEIDA
    Data da Contribuição: 14/10/2019 19:22:09
    Contribuição:

    SUBTEMA 3.2: Volume de dispositivos a serem licenciados

     A WND concorda com as conclusões da agência. 

    Justificativa:

    Ver acima

    Contribuição N°: 161
    ID da Contribuição: 90232
    Autor da Contribuição: Daniel Zolezzi Slapelis
    Data da Contribuição: 17/10/2019 10:47:31
    Contribuição:

    Apoiamos o Projeto Estratégico de Reavaliação de Modelo de Outorga e Licenciamento de Estações (Processo nº 53500.014706/2016-50);

    Justificativa:

    Tal projeto apresenta pontos relevantes para o tema.

    Contribuição N°: 162
    ID da Contribuição: 90244
    Autor da Contribuição: Mariana Giostri M. Oliveira
    Data da Contribuição: 17/10/2019 15:28:09
    Contribuição:

    A Brasscom gostaria de reforçar seu posicionamento, já suscitado na Tomada de Subsídios, de que a Anatel deveria propor alterações legais para dispensar o licenciamento de terminais IoT/M2M, devido ao crescimento exponencial de dispositivos conectados à Internet – estima-se 28,5 bilhões até 2022[1] – no âmbito do Projeto Estratégico de Reavaliação de Modelo de Outorga e Licenciamento de Estações (Processo nº 53500.014706/2016-50).

     


    [1]  Cisco Visual Networking Index. Disponível em: https://www.cisco.com/c/en/us/solutions/collateral/service-provider/visual-networking-index-vni/white-paper-c11-741490.html _Toc53225679

    Justificativa:

    A Brasscom gostaria de reforçar seu posicionamento, já suscitado na Tomada de Subsídios, de que a Anatel deveria propor alterações legais para dispensar o licenciamento de terminais IoT/M2M, devido ao crescimento exponencial de dispositivos conectados à Internet – estima-se 28,5 bilhões até 2022[1] – no âmbito do Projeto Estratégico de Reavaliação de Modelo de Outorga e Licenciamento de Estações (Processo nº 53500.014706/2016-50).

     


    [1]  Cisco Visual Networking Index. Disponível em: https://www.cisco.com/c/en/us/solutions/collateral/service-provider/visual-networking-index-vni/white-paper-c11-741490.html _Toc53225679

    Contribuição N°: 163
    ID da Contribuição: 90268
    Autor da Contribuição: MAURO LUIS TEIXEIRA CEIA
    Data da Contribuição: 18/10/2019 12:02:42
    Contribuição:

    Contribuição SindiTelebrasil

    Conforme afirma a ANATEL na Análise de Impacto Regulatório, a expectativa para o universo de aplicações de Internet das Coisas (IoT) é a de que o número de dispositivos, da taxa de inovação e da oferta de novas tecnologias aumentem de forma exponencial.

    A preocupação do SindiTelebrasil, já expressa na contribuição à Tomada de Subsídio, é referente à capacidade da Agência em licenciar (ou cadastrar, no caso de equipamentos dispensados do licenciamento e que são utilizados na prestação de um serviço de telecomunicações) tais dispositivos com a agilidade que o mercado demande.

    Tal preocupação também foi relatada pela ANATEL no AIR e, acreditamos, estará sendo considerado no Projeto Estratégico de Reavaliação de Modelo de Outorga e Licenciamento de Estações (Processo nº 53500.014706/2016-50).

    Propomos que sejam analisadas alternativas como a maior utilização de certificações internacionais, a autodeclaração de conformidade pelos fabricantes e certificação por similaridade e um “cadastro positivo” de fabricantes para facilitar a certificação junto à ANATEL, dentre outras possibilidades que possam ser discutidas.

    Justificativa:

    ----------

    Contribuição N°: 164
    ID da Contribuição: 90338
    Autor da Contribuição: LUIZ ARTHUR GEMELGO LUCAS
    Data da Contribuição: 18/10/2019 16:41:42
    Contribuição:

    TEMA 3: Tributação e Licenciamento

    3.2 – Volume de dispositivos a serem licenciados

    Acreditamos que a proposição de “proposição legislativa para dispensar o licenciamento de terminais IoT/M2M”, seja mais adequada, mesmo que complexa. A questão que a maioria dos dispositivos IOT utilizam módulos de comunicação já homologados/licenciados. Não entendemos a necessidade de rever a aplicação, mesmo porque esses projetos de IOT não artesanais, são sempre conduzidos por engenheiros tecnicamente habilitados, da mesma forma os volumes de dispositivos podem ser absorvidos por validação das próprias operadoras de telecomunicações.

    Justificativa:

    (vide acima)

    Contribuição N°: 165
    ID da Contribuição: 90393
    Autor da Contribuição: Sergio Mauro da Silva Maia
    Data da Contribuição: 18/10/2019 17:19:59
    Contribuição:

    Em contribuição ao Subtema 3.2 “Volume de dispositivos a serem licenciados”. Vale ressaltar que IoT terá de milhões a bilhões dispositivos conectados utilizando uma vasta gama de tecnologias .  Nesse sentido, é fundamental que para dispositivos de usuário, incluindo, por exemplo, dispositivos IoT conectados à estações terrenas via satélite, devam ter uma abordagem simplificada na regulamentação, como por exemplo, um método de  licenciamento em bloco, similar como ocorre hoje com as estações dos serviços SMP (Serviço Móvel Pessoal), SMGS (Serviço Móvel Global por Satélite) e estações terrenas VSAT na Banda Ka.

    Justificativa:

    Simplificação do método de licenciamento de estações IoT

    Contribuição N°: 166
    ID da Contribuição: 90401
    Autor da Contribuição: Gilberto Martins de Almeida Filho
    Data da Contribuição: 18/10/2019 17:37:20
    Contribuição:
    Justificativa:
    Contribuição N°: 167
    ID da Contribuição: 90428
    Autor da Contribuição: Gilberto Martins de Almeida Filho
    Data da Contribuição: 18/10/2019 17:47:55
    Contribuição:

    Apesar de não haver alternativas propostas, a ANFAVEA apoia o Projeto Estratégico de Reavaliação de Modelo de Outorga e Licenciamento de Estações (Processo nº 53500.014706/2016-50). Proposta da exclusão do TFI e TFF.

    Justificativa:

    -

    Contribuição N°: 168
    ID da Contribuição: 90470
    Autor da Contribuição: Francisco Carlos G. Soares
    Data da Contribuição: 18/10/2019 23:45:50
    Contribuição:

    SUBTEMA 3.2: VOLUME DE DISPOSITIVOS A SEREM LICENCIADOS

    A Qualcomm sugere a ANATEL que dentro das iniciativas tomadas em relação ao PERT, que se vise propor alterações legais para dispensar o licenciamento de terminais IoT/M2M.

    Justificativa:

    Conforme explicação contida no texto da contribuição.

     Item:  SUBTEMA 3.3: Tributação nos Serviços de telecomunicações e Serviços de Valor Adicionado (SVA)

    Vide Relatório de AIR anexo.

    Contribuição N°: 169
    ID da Contribuição: 89879
    Autor da Contribuição: João Neves Fernandes
    Data da Contribuição: 14/09/2019 10:05:24
    Contribuição:

     

    Texto CP39 da ANATEL:

     

    SUBTEMA 3.3: Tributação nos Serviços de telecomunicações e Serviços de Valor Adicionado (SVA)

     

     

     

    ·         Alternativa A – Manter o cenário atual;

     

    ·         Alternativa B – Determinar parâmetros objetivos para delimitar a parcela de cada serviço (telecomunicações e SVA);

     

     

     

    ·         Alternativa C – Propor alteração da Lei Complementar nº 87/1996 para excluir os serviços IoT/M2M da incidência de ICMS; e

     

    ·         Alternativa D - Sensibilizar as Unidades da Federação, por meio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz)13, sobre a importância de se reduzir substancialmente a alíquota do ICMS sobre os serviços de telecomunicações, em especial nos cenários que envolver aplicações IoT/M2M. 13  

     

     

     

    Tendo em vista o exposto, julga-se que, no presente momento, a alternativa A é a mais adequada, a qual prevê a manutenção do cenário atual prevendo a eventual atuação ex post da Agência, caso se verifique necessário.

     

    Comentário IOT Fórum:

     

     

     

    Telecomunicações são importante indutor de desenvolvimento.

     

    Somos sabedores das dificuldades para a redução de impostos. Sabemos também que a ANATEL não tem competência legal para dispor sobre impostos.

     

    No entanto, cabe a ANATEL promover a universalização dos serviços.

     

    Neste papel de promotora de universalização, impostos são de grande impacto para a viabilização de novas soluções tecnológicas.

     

    Somente a ANATEL tem condições técnicas e isenção suficiente para postular junto aos reguladores fiscais isenções, reduções e desonerações, considerando o impacto que IoT tem para o desenvolvimento do país e da sociedade.

     

    Não pode e não deve deixar que o mercado busque alternativas para este tema tão importante.

     

     

     

    O Fórum IoT entende que a ANATEL deva encampar as alternativas propostas c) e d) e buscar junto aos decisores de outras áreas de governo a viabilização de soluções tributárias atrativas e viáveis.

     

    Também deveria atuar no item b) de forma a que existam parâmetros e soluções técnicas interpretações regulatórias que minimizem a tributação IoT no Brasil, de forma a cumprir seu papel de viabilizadora.

     

    No item específico sobre TFI e TFF apresentamos a definição de IoT que poderia solucionar inúmeras controvérsias tributarias.

     

    Definindo claramente as fronteiras entre os serviços de valor adicionado e serviços de telecomunicações, e educando o mercado, a ANATEL pode e deve ser importante indutor de soluções inovadoras.

      

    Justificativa:

    Anatel, no seu papel de fomentadora da universalização de serviços deve liderar iniciativas junto aos governos federal e estaduais, de forma a sensibilizar para o papel que IoT tem para o desenvolvimento da sociedade brasileira, com ganhos de produtividade significativos.

    Contribuição N°: 170
    ID da Contribuição: 89962
    Autor da Contribuição: Douglas Luis Isidoro
    Data da Contribuição: 16/09/2019 14:37:33
    Contribuição:

    Alternativa D - Sensibilizar as Unidades da Federação, por meio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz)13, sobre a importância de se reduzir substancialmente a alíquota do ICMS sobre os serviços de telecomunicações, em especial nos cenários que envolver aplicações IoT/M2M.

    Justificativa:

    Concordamos com a alternativa D, desde que a aplicação da lei Kandir para redução de ICMS seja aplicado em todo setor IoT/M2M, inclusive para o automotivo

    Contribuição N°: 171
    ID da Contribuição: 90070
    Autor da Contribuição: Renato Carlos Coutinho
    Data da Contribuição: 18/09/2019 14:14:44
    Contribuição:

    Recomendo fortemente que a agência siga a opção "D" avaliada na AIR referida dessa consulta e descrita abaixo. Com imediata ação junto ao CONFAZ.

    Alternativa D - Sensibilizar as Unidades da Federação, por meio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz)13, sobre a importância de se reduzir substancialmente a alíquota do ICMS sobre os serviços de telecomunicações, em especial nos cenários que envolver aplicações IoT/M2M.

    Justificativa:

    Considerando o impacto positivo nacional, em linha com as diretrizes de desburocratização e vislumbrando uma reforma tributária necessária. Considero de vital importância a interação da Anatel junto ao CONFAZ, sensibilizando o orgão e mostrando o comparativo tributário praticado em outros países frente a atual carga tributária de telecomunicações praticada no Brasil. A desoneração tributária, principalmente e especificamente do ICMS em aplicações IoT/M2M alavancará o potencial da economia de diversos setores O impacto econômico positivo com essa desoneração está demonstrado no próprio relatório do Plano Nacional de IoT publicado pelo BNDES.

    Contribuição N°: 172
    ID da Contribuição: 90165
    Autor da Contribuição: JOSE GERALDO ALVES DE ALMEIDA
    Data da Contribuição: 14/10/2019 19:22:09
    Contribuição:

    SUBTEMA 3.3: Tributação nos Serviços de telecomunicações e Serviços de Valor Adicionado (SVA)

     A WND concorda com as conclusões da agência. 

    Justificativa:

    Ver Acima

    Contribuição N°: 173
    ID da Contribuição: 90233
    Autor da Contribuição: Daniel Zolezzi Slapelis
    Data da Contribuição: 17/10/2019 10:47:31
    Contribuição:

    Apoaimos a alternativa D - Sensibilizar as Unidades da Federação, por meio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) 13, sobre a importância de se reduzir substancialmente a alíquota do ICMS sobre os serviços de telecomunicações, em especial nos cenários que envolver aplicações IoT/M2M.

    Justificativa:

    Concordamos com a alternativa D, desde que a aplicação da lei Kandir para redução de ICMS seja aplicado em todo setor IoT/M2M, inclusive para o automotivo. É necessário classificar a IoT em veículos como comunicação M2M, se encaixando portanto, na cobrança de FISTEL reduzido.

    Contribuição N°: 174
    ID da Contribuição: 90269
    Autor da Contribuição: MAURO LUIS TEIXEIRA CEIA
    Data da Contribuição: 18/10/2019 12:04:41
    Contribuição:

    Contribuição SindiTelebrasil

    Concordamos que, pelo fato do ICMS compor uma importante parcela nas receitas dos Estados, reduzir suas alíquotas é uma tarefa árdua, quase impossível.

    Entretanto, o país não pode continuar a tributar os serviços de telecomunicações no patamar atual se quiser ter o desenvolvimento necessário nos próximos anos.

    Neste cenário, o SindiTelebrasil entende que a atuação da ANATEL junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ é urgente e imprescindível, com o objetivo de sensibilizar os envolvidos para a necessidade de redução da alíquota do ICMS incidente nos serviços de telecomunicações, de forma a possibilitar a ampliação da oferta de aplicações e produtos para a sociedade, especificamente para a oferta do IoT.

    Justificativa:

    ----------

    Contribuição N°: 175
    ID da Contribuição: 90314
    Autor da Contribuição: HUGO VIDICA MORTOZA
    Data da Contribuição: 18/10/2019 14:22:24
    Contribuição:

    CONTRIBUIÇÃO ALGAR TELECOM SUBTEMA 3.3: Tributação nos Serviços de telecomunicações e Serviços de Valor Adicionado (SVA)

    A Algar Telecom defende a adoção da Alternativa D, sem prejuízo de outras ações institucionais que visem a uma revisão da carga tributária incidente sobre os serviços de telecomunicações, considerando a sua atual oneração excessiva.

    Justificativa:

    Conforme texto acima.

    Contribuição N°: 176
    ID da Contribuição: 90339
    Autor da Contribuição: LUIZ ARTHUR GEMELGO LUCAS
    Data da Contribuição: 18/10/2019 16:41:42
    Contribuição:

    TEMA 3: Tributação e Licenciamento

    3.3 – Tributação nos Serviços de telecomunicações e Serviços de Valor Adicionado (SVA)

    Apesar do tema ser complexo, acreditamos que as alternativas conjugadas: - Alternativa B – Determinar parâmetros objetivos para delimitar a parcela de cada serviço (telecomunicações e SVA); Alternativa C – Propor alteração da Lei Complementar nº 87/1996 para excluir os serviços IoT/M2M da incidência de ICMS; e Alternativa D - Sensibilizar as Unidades da Federação, por meio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz)13, sobre a importância de se reduzir substancialmente a alíquota do ICMS sobre os serviços de telecomunicações, em especial nos cenários que envolver aplicações IoT/M2M. Podem e devem ser adotadas, visto que o tema não é de competência ou do escopo da agência.

    Justificativa:

    (vide acima)

    Contribuição N°: 177
    ID da Contribuição: 90360
    Autor da Contribuição: MATEUS PIVA ADAMI
    Data da Contribuição: 18/10/2019 15:56:33
    Contribuição:

     

    ugerimos a adoção conjunta das alternativas B, C e D indicadas na AIR.

      

    Justificativa:

     

    Na presente manifestação, o Pereira Neto Macedo Advogados (“PNM”) apresenta suas contribuições ao Tema 3. Tributação e Licenciamento. Subtema 3.3. Tributação nos Serviços de telecomunicações e Serviços de Valor Adicionado (“SVA”), da Análise de Impacto Regulatório (“AIR”) divulgada pela Anatel nesta Consulta Pública.

     

    Entendemos que a iniciativa da Agência de promover a revisão de seu arcabouço regulatório com vistas a incentivar o cenário de IoT no Brasil, ora debatida, é louvável e deve ser elogiada. Nesse espírito de aprimoramento das propostas, em nossa visão os pontos tratados abaixo merecem maior atenção e cuidado do regulador para que, de fato, o cenário nacional de IoT prospere e seja possível viabilizar a realização de investimentos nos serviços de telecomunicações e tecnologias de IoT.

     

    Em relação à questão da tributação nos SVAs, apesar de a própria AIR indicar se tratar de “tema de extrema importância e com impacto decisivo para o ambiente de crescimento de novos negócios e de oferta de facilidades e serviços” (p. 64), inclusive, apontando para a necessidade de mitigar incertezas tributárias, as alternativas selecionadas pela Agência para solucionar o problema não se mostram como soluções efetivas – prolongando o status quo atual.

     

    Veja-se que foi reconhecida como parte do problema a existência de subjetividade na definição da parcela do serviço correspondente a telecomunicações e da parcela correspondente a SVA. Contudo, as alternativas selecionadas – quais sejam (i) manter o cenário atual (alternativa A); e (ii) sensibilizar as Unidades da Federação, por meio do Conselho Nacional de Política Fazendária (“Confaz”), sobre a importância de se reduzir substancialmente a alíquota do ICMS sobre os serviços de telecomunicações (alternativa D) – não atingem a diferenciação entre os serviços. A própria Anatel reconhece esse fato ao indicar que a alternativa A tem uma “menor eficiência na resolução do problema identificado” (p. 76), enquanto a alternativa D “tem baixa probabilidade de sucesso” (p. 77).

     

    Dessa forma, sugerimos que a Agência cogite a implementação das alternativas B e C, que dizem respeito, respectivamente à determinação de parâmetros objetivos para delimitar a parcela de cada serviço (telecomunicações e SVA) e à proposição de alteração da Lei Complementar nº 87/1996 para excluir os serviços IoT/M2M da incidência de ICMS.

     

    Quanto à alternativa B, a AIR reconhece que esta é uma forma de mitigar as incertezas quanto à incidência dos tributos nos serviços, ao estabelecer de forma objetiva a parcela de cada serviço na composição do produto ofertado. Referida alternativa, nos termos da AIR, não seria implementada apenas em função do seu grau de complexidade – o que entendemos não ser suficiente para afastá-la por completo, pois a Agência pode, ao menos, dar parâmetros básicos para a definição do serviço sobre o qual incide a tributação.

     

    Ademais, o argumento trazido na AIR de que se trataria de ação precipitada em face do potencial de desenvolvimento das tecnologias IoT também não justifica a manutenção do status quo, caracterizado pela insegurança jurídica corretamente identificada pela AIR. Como a questão tributária é bastante sensível ao mercado de aplicações IoT, entendemos que poderiam ser despendidos esforços para que tal questão seja solucionada.

     

    Na medida em que haja mudanças no cenário de aplicações IoT, os eventuais parâmetros estipulados podem (e devem) ser revisados pelo regulador. Inclusive, ao se determinar os critérios para a identificação da parcela de cada serviço, já pode ser previsto um prazo para a sua revisão, i.e., uma espécie de cláusula automática de revisão (i.e., instituindo uma previsão de avaliação do resultado regulatório). Isso obrigaria o regulador a estudar os resultados de sua ação para averiguar se esta deve ser mantida ou não.[i]

     

    Portanto, a atuação ex post da Anatel aqui (como sugere a AIR, p. 79) não faz sentido, pois existe um problema que atualmente já demanda uma solução e sobre o qual a Agência pode atuar, estipulando critérios para se diferenciar a parcela de SVA e a parcela de telecomunicações. A seguir, apresentamos nossas impressões.

     

    Um primeiro critério deve esclarecer que a empresa que oferta soluções IoT (“Provedor de IoT”) que apenas utiliza um serviço de telecomunicações contratado de terceiro como suporte para a sua atividade não deve recolher ICMS ou contribuições ao FUST e FUNTTEL, uma vez que sobre serviço de valor adicionado (“SVA”) não deve incidir esses tributos. Em tal caso, o terceiro que oferta o serviço de telecomunicações de suporte é quem deve ser o sujeito passivo da relação tributária no caso. O Provedor de IoT é, efetivamente, usuário do serviço de telecomunicações e não há sentido em tributá-lo, novamente, pelo serviço que ele utiliza como suporte.

     

    Outro critério para a incidência ou não de tributos está no destinatário da exploração do serviço de telecomunicações. Se a Provedor de IoT, além de usuário, efetivamente explorar um serviço de telecomunicações, mas o empregar tão somente para dar suporte à sua operação, sem ofertar o serviço a seus clientes, tampouco deve haver a incidência de tributos. Em outras palavras, se o serviço de telecomunicações não é prestado a terceiros, mas usado pela própria empresa como um mero insumo para suas atividades, não é cabível a incidência da tributação justamente por não haver auferimento de receita/faturamento proveniente da prestação de serviço de telecomunicações a terceiros.

     

    De fato, essa incidência só ocorreria na situação em que o Provedor de IoT efetivamente ofereça aos seus clientes um serviço de telecomunicações, além do SVA – por exemplo, as situações em que a conexão pode ser usada diretamente pelo cliente do Provedor de IoT para acessar a Internet. Excetua-se dessa regra, porém, o caso da MVNO Credenciada, em que será a Prestadora Origem a responsável pelo recolhimento. Conforme contribuição submetida no Subtema 2.1 desta Consulta Pública, entendemos que a mesma solução deveria recair sobre outras modalidades de serviços de telecomunicações e não só o SMP.

     

    Para melhor ilustrar os critérios acima, vejamos o caso citado pela própria Anatel de rastreamento veicular, em que podemos vislumbrar situações distintas exemplificativas:

     

    (i)                  a empresa rastreadora contrata o SMP de terceiro e, com base nele, oferece o rastreamento a seus clientes, além de oferecer esporadicamente funcionalidade de comunicação correlata ao rastreamento;

     

    (ii)                a empresa rastreadora é MVNO Credenciada, contrata o SMP de terceiro e oferece a seus clientes, além do rastreamento, conexão móvel da Prestadora de Origem para acesso à internet no veículo, por exemplo, por meio de wi-fi;

     

    (iii)               a empresa rastreadora é outorgada, explora serviço de telecomunicações em seu benefício, utilizando-o unicamente como insumo para a sua atividade de rastreamento;

     

    (iv)               a empresa rastreadora é outorgada, explora serviço de telecomunicações e, além de prover o serviço de rastreamento a seus clientes, dispõe a eles conexão móvel para acesso à internet no veículo por meio de wi-fi;

     

    No caso (i) a empresa não presta efetivamente serviço de telecomunicações e não deve recolher ICSM e encargos de FUST e FUNTTEL sobre a receita de sua atividade. No caso (ii), é a Prestadora Origem quem deverá recolher a tributação. No caso (iii), embora detenha outorga detenha outorga e explore o serviço de telecomunicações, o serviço não é prestado a terceiros, e, portanto, não há faturamento decorrente do serviço razão pela qual não deve recolher a tributação. No caso (iv), por fim, a empresa efetivamente presta um serviço de telecomunicações a seus clientes e, portanto, deverá recolher tributos.

     

    Veja que, mesmo nesse último caso – e isso é de extrema importância –, a tributação devida deve incidir apenas sobre a receita efetivamente vinculada ao serviço de telecomunicações ofertado aos clientes e não sobre a atividade de rastreamento. Para tanto, deve a Anatel observar uma segregação contábil para viabilizar a cobrança de tributação apenas sobre a parcela efetivamente referente ao serviço de telecomunicações.

     

    Esse exemplo pode ser transposto para qualquer modelo de negócio que envolva algum tipo de conectividade embarcada por parte do Provedor de IoT, o que usualmente ocorre nas hipóteses de serviço explorado em ambientes públicos (i.e. fora de uma mesma edificação) ou em áreas com dificuldade de acesso à Internet (por exemplo, aplicações rurais).

     

    Por fim, no que se refere à alternativa C, entendemos que a razão levantada pela Anatel para merece revisão. Segundo a Agência, haveria “dificuldades intrínsecas de um processo de alteração legal, sobretudo envolvendo isenções tributárias, em um momento de restrições orçamentárias”. Não cabe, porém, à Anatel essa avaliação sobre o cenário fiscal do País – até porque uma redução da carga fiscal pode ser compensada pelo aumento da atividade econômica relativa ao segmento beneficiado. Além disso, considerando a, em geral, longa tramitação dos projetos de lei, é possível que as circunstâncias indicadas pela Agência se alterem no curso do processo, principalmente diante das perspectivas de melhora do cenário econômico do Brasil.

     

     _

     

     

     

     

    [i]O procedimento ex post tem como objetivo principal a avaliação regulatória após a implementação de normas, investigando se efeitos indesejáveis são gerados a partir da alteração regulatória e se as normas continuam sendo o meio mais eficiente para se atingir os efeitos propostos. Alçar a AIR ex post a posto de destaque e maior importância é necessário para dotar maior eficiência aos regulamentos oriundos de análise de impacto regulatório.” INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS DE CONCORRÊNCIA CONSUMO E COMÉRCIO INTERANCIONAL – IBRAC. Institucionalização e prática da Análise de Impacto Regulatório no Brasil. São Paulo, 2019, p. 265/266

      

    Contribuição N°: 178
    ID da Contribuição: 90394
    Autor da Contribuição: Sergio Mauro da Silva Maia
    Data da Contribuição: 18/10/2019 17:26:55
    Contribuição:

    Em contribuição ao Subtema 3.3 “Tributação nos Serviços de telecomunicações e Serviços de Valor Adicionado (SVA)” . As aplicações IoT/M2M para o seu funcionamento demandam a infraestrutura telecomunicações com outorga, taxas e tributos. Consequentemente a empresa em aumento de seu faturamento distribuirá nos pagamentos das obrigações existentes, com essa consideração a Alternativa C, propondo a alteração da Lei Complementar nº 87/1996 para excluir os serviços IoT/M2M da incidência de ICMS.

    Justificativa:

    Excluir os serviços IoT/M2M da incidência de ICMS.

    Contribuição N°: 179
    ID da Contribuição: 90402
    Autor da Contribuição: Gilberto Martins de Almeida Filho
    Data da Contribuição: 18/10/2019 17:37:20
    Contribuição:
    Justificativa:
    Contribuição N°: 180
    ID da Contribuição: 90429
    Autor da Contribuição: Gilberto Martins de Almeida Filho
    Data da Contribuição: 18/10/2019 17:47:55
    Contribuição:

    Alternativa D - Sensibilizar as Unidades da Federação, por meio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) 13, sobre a importância de se reduzir substancialmente a alíquota do ICMS sobre os serviços de telecomunicações, em especial nos cenários que envolver aplicações IoT/M2M.

    Justificativa:

    Concordamos com a alternativa D, desde que a aplicação da Lei Kandir para redução de ICMS seja aplicado em todo setor IoT/M2M, inclusive para o automotivo. É necessário classificar a IoT em veículos como comunicação M2M, se encaixando portanto, na cobrança de FISTEL reduzido.

    Contribuição N°: 181
    ID da Contribuição: 90441
    Autor da Contribuição: BERNADETE LOURDES FERREIRA
    Data da Contribuição: 18/10/2019 17:51:10
    Contribuição:

    Subtema 3.3: Serviços de Telecomunicações e Serviços de Valor Adicionado (SVA)

     

    Para este tema, das alternativas avaliadas na AIR, a área técnica entendeu que, nesse momento, o mais adequado seria manter o cenário atual (Alternativa A) que prevê atuação posterior da Agência sobre a matéria. Além disso, pretende-se a eventual utilização da Alternativa D, que indica que a Anatel deve depreender esforços de sensibilização dos governos estaduais, por intermédio do CONFAZ, no sentido de buscar a diminuição da alíquota de ICMS incidente nos serviços de telecomunicações.

     

    Nesse sentido, reforçamos a nossa contribuição anterior, no sentido de uma alteração da Lei Complementar nº 87/1996 para excluir os serviços IoT e M2M da incidência de ICMS.

     

    Entendemos e apoiamos a sugestão da Anatel atuar perante o CONFAZ, mas essa providência não é suficiente para pacificar tema. Assim, ratificamos o posicionamento sobre a importância da alteração da Lei Complementar nº 87/1996, que, como reconhecido na própria AIR, desonerará os serviços de IoT e M2M da incidência do ICMS, incentivando a expansão de serviços e trará maior segurança jurídica sobre a sistemática tributária aplicável.

     

    Justificativa:

    A justificativa está contida na contribuição.

    Contribuição N°: 182
    ID da Contribuição: 90471
    Autor da Contribuição: Francisco Carlos G. Soares
    Data da Contribuição: 18/10/2019 23:45:50
    Contribuição:

    SUBTEMA 3.3: TRIBUTAÇÃO NOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO (SVA)

    A Qualcomm concorda com a ANATEL que a redução da tributação para as aplicações de IoT em especial, e para os serviços de telecomunicações em geral, é necessária. Considerando que alterações legais são ações de longo prazo, a Qualcomm sugere que a ANATEL mantenha em sua agenda o constante suporte para que se reduzam os impostos incidentes no setor, e que se deixe claro que IoT é um serviço de valor adicionado. Desta forma a Qualcomm sugere que a ANATEL continue com as iniciativas propostas na alternativas C e D do AIR, para propor alteração da Lei Complementar nº 87/1996 para excluir os serviços IoT/M2M da incidência de ICMS, e para sensibilizar as Unidades da Federação, por meio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), sobre a importância de se reduzir substancialmente a alíquota do ICMS sobre os serviços de telecomunicações, em especial nos cenários que envolver aplicações IoT/M2M.

    Justificativa:

    Conforme explicação contida no texto da contribuição.

     Item:  SUBTEMA 3.4: Oferta de serviços IoT por concessionárias de telecomunicações

    Vide Relatório de AIR anexo.

    Contribuição N°: 183
    ID da Contribuição: 89880
    Autor da Contribuição: João Neves Fernandes
    Data da Contribuição: 14/09/2019 10:11:26
    Contribuição:

     

    Texto CP39 da ANATEL:

     

     

     

    SUBTEMA 3.4: Oferta de serviços IoT por concessionárias de telecomunicações

     

    Qual(is) o(s) objetivo(s) da ação?

     

    Garantir que todas as prestadoras de telecomunicações (concessionárias e autorizadas) possam ofertar serviços IoT/M2M de forma isonômica.

     

    Quais são as opções regulatórias consideradas para o tema?

     

    Como opções para tratar o problema em tela, vislumbraram-se as seguintes alternativas:

     

    ·         Alternativa A – Manter o cenário atual;

     

    ·         Alternativa B – Propor alterações legais para permitir a oferta de SVA (inclusive IoT/M2M) por concessionárias;

     

    ·         Alternativa C – Propor alterações legais para permitir a oferta de SVA específica para IoT/M2M por concessionárias.

     

     

     

    Diante das alternativas apresentadas na Seção 2, verificou-se que a solução do problema apresentado passa, necessariamente por alteração da LGT, especificamente na alteração de seu art. 86. Tendo em vista que o PLC nº 79/2016 propõe a adaptação das outorgas de concessão em outorgas de autorização e que este projeto se encontra em fase avançada no congresso, conclui-se que a alternativa A é a mais adequada.

     

    Comentário IOT Fórum:

     

     

    Isonomia na competição é fundamental para o equilíbrio do mercado.

     

    Provedores de soluções IoT podem não ser prestadores de serviços de telecomunicações e terão que obter serviços de telecomunicações das Prestadoras que hoje são concessionarias ou autorizadas com Poder de Mercado Significativo (PMS).

     

     

    Deve ser claro na regulamentação das redes de serviços de telecomunicações para projetos de IoT:

     

    a)      As Concessionarias e Autorizadas com Poder de Mercado (PMS) devem ter ofertas publicas de serviços de suporte a IoT em bases não discriminatórias com suas próprias unidades de IoT

     

    b)      A oferta eventual de sistemas IoT por operadoras de telecomunicações deve ser feita por CNPJ distinto daquele utilizado para a oferta de serviços de telecomunicações, a fim de garantir transparência e isonomia.

     

    c)      Convênios Confaz devem ser buscados para eliminar os impactos tributários a nível estadual

     

    d)      Os tributos a nível federal também devem ser endereçados, a fim de evitar qualquer impacto tributário.

     

    e)      Definições regulatórias, como a proposta para Estações de Telecomunicações de IoT devem ser alvo de constante estudo, a fim de minimizar impactos regulatórios.

      

    Justificativa:

     

    Concessionarias e Autorizatárias de Serviços de Telecomunicações com Poder de Mercado Significativo (PMS) ja possuem vantagem competitiva significativa. Manter, em operações separadas os Serviços de Valor Adicionado (SVA) dos serviços de telecomunicações é a única forma de garantir que os novos entrantes possam ter transparência e visibilidade dos preços internos praticados.

      

    Contribuição N°: 184
    ID da Contribuição: 89963
    Autor da Contribuição: Douglas Luis Isidoro
    Data da Contribuição: 16/09/2019 14:38:28
    Contribuição:

    Alternativa A – Manter o cenário atual;.

    Justificativa:

    O tema já está sendo tratado na PLC 79/2016

    Contribuição N°: 185
    ID da Contribuição: 90044
    Autor da Contribuição: Ricardo André da Costa Graça
    Data da Contribuição: 17/09/2019 16:22:38
    Contribuição:

    Os Serviços de Valor Agregado para Internet das Coisas (SVA-IoT) se caracterizam por baixo custo de serviço, baixo custo de dispositivos e grande quantidade de dispositivos conectados. Os custos de comunicação representam parte significativa no custo do SVA-IoT. As concessionárias de telecomunicações terão vantagem competitiva grande em diversos serviços de SVA-IoT, impedindo a entrada de empresas de pequeno e médio porte em diversas aplicações com custos mais baixos.
    A autorização para as concessionárias de telecomunicações para atuarem como prestadores de SVA-IoT deve ser negada e reavaliada na agenda regulatória da ANATEL após 2022.

    Justificativa:

    Evitar desequilíbrio competitivo, pela vantagem nos custos de telecomunicações das concessionárias, em relação aos custos dos prestadores de SVA-IoT que não são concessionários de telecomunicações.

    Reavaliar na agenda regulatória da ANATEL após 2022.

    Contribuição N°: 186
    ID da Contribuição: 90166
    Autor da Contribuição: JOSE GERALDO ALVES DE ALMEIDA
    Data da Contribuição: 14/10/2019 19:22:09
    Contribuição:

    SUBTEMA 3.4: Oferta de serviços IoT por concessionárias de telecomunicações

     A WND concorda com as conclusões da agência. 

    Justificativa:

    Ver Acima

    Contribuição N°: 187
    ID da Contribuição: 90234
    Autor da Contribuição: Daniel Zolezzi Slapelis
    Data da Contribuição: 17/10/2019 10:47:31
    Contribuição:

    Apoiamos a alternativa A – Manter o cenário atual;.

    Justificativa:

    Tema já tratado na PLC 79/2016.

    Contribuição N°: 188
    ID da Contribuição: 90245
    Autor da Contribuição: Mariana Giostri M. Oliveira
    Data da Contribuição: 17/10/2019 15:29:02
    Contribuição:

    A Brasscom entende não ser necessário utilizar numeração tradicional para os dispositivos IoT, a exceção das soluções suportadas por SMP, onde exige-se alocação de recurso de numeração tradicional para as operações de  interconexão com a rede pública, por exemplo, ademais, além de não se constituírem como serviços de telecomunicações, é esperado que a grande maioria dos dispositivos sejam identificados somente através de IPv6, inclusive dispensando qualquer necessidade de criação de recursos de numeração específicos para IoT/M2M, já que pode acabar por atrasar a sua adoção e uso.

    Fazemos a ressalva de que deve ser permitida não só a utilização de numeração IPv6 como também de quaisquer outras tecnologias que venham a ser criadas no futuro e possam auxiliar na prestação de serviços e aplicações de IoT.

    Justificativa:

    A Brasscom entende não ser necessário utilizar numeração tradicional para os dispositivos IoT, a exceção das soluções suportadas por SMP, onde exige-se alocação de recurso de numeração tradicional para as operações de  interconexão com a rede pública, por exemplo, ademais, além de não se constituírem como serviços de telecomunicações, é esperado que a grande maioria dos dispositivos sejam identificados somente através de IPv6, inclusive dispensando qualquer necessidade de criação de recursos de numeração específicos para IoT/M2M, já que pode acabar por atrasar a sua adoção e uso.

    Fazemos a ressalva de que deve ser permitida não só a utilização de numeração IPv6 como também de quaisquer outras tecnologias que venham a ser criadas no futuro e possam auxiliar na prestação de serviços e aplicações de IoT.

    Contribuição N°: 189
    ID da Contribuição: 90278
    Autor da Contribuição: MAURO LUIS TEIXEIRA CEIA
    Data da Contribuição: 18/10/2019 12:06:15
    Contribuição:

    Contribuição SindiTelebrasil

    Sem contribuição.

    Justificativa:

    ----------

    Contribuição N°: 190
    ID da Contribuição: 90340
    Autor da Contribuição: LUIZ ARTHUR GEMELGO LUCAS
    Data da Contribuição: 18/10/2019 16:44:55
    Contribuição:

    TEMA 3: Tributação e Licenciamento

    3.4 – Oferta de serviços “IoT” por concessionárias

    Optamos por apoiar a Alternativa A - Manter o cenário atual.

    Acreditamos que gradativamente o mercado possa se autorregular ou os pequenos poderão ser absorvidos pelos grandes de imediato.

    Justificativa:

    (vide acima)

    Contribuição N°: 191
    ID da Contribuição: 90403
    Autor da Contribuição: Gilberto Martins de Almeida Filho
    Data da Contribuição: 18/10/2019 17:37:20
    Contribuição:
    Justificativa:
    Contribuição N°: 192
    ID da Contribuição: 90411
    Autor da Contribuição: Sergio Mauro da Silva Maia
    Data da Contribuição: 18/10/2019 17:33:26
    Contribuição:

    Em contribuição ao Subtema 3.4 “Oferta de serviços IoT por concessionárias de telecomunicações”. Somos da opinião que deve-se garantir que todas as prestadoras de telecomunicações (concessionárias e autorizadas) possam ofertar serviços IoT/M2M de forma isonômica.

    Neste contexto, observamos que nenhuma das opções sugeridas pela Agência considerou  esta simplificação para empresas Autorizadas, mas somente as Concessionárias. Sugerimos que a Agênia revisite o tema para emglobar também facilidades às empresas Autorizadas.

    Justificativa:

    Isonomia entre Concessionárias e Autorizadas na prestação de serviços IoT 

    Contribuição N°: 193
    ID da Contribuição: 90430
    Autor da Contribuição: Gilberto Martins de Almeida Filho
    Data da Contribuição: 18/10/2019 17:47:55
    Contribuição:

    Alternativa A – Manter o cenário atual.

    Justificativa:

    O tema já está sendo tratado na PLC 79/2016.

    Contribuição N°: 194
    ID da Contribuição: 90472
    Autor da Contribuição: Francisco Carlos G. Soares
    Data da Contribuição: 18/10/2019 23:45:50
    Contribuição:

    SUBTEMA 3.4: OFERTA DE SERVIÇOS IOT POR CONCESSIONÁRIAS DE TELECOMUNICAÇÕES

    A Qualcomm concorda com a ANATEL que com a aprovação da PLC 79/2016, o problema aqui apresentado deixa de existir. De qualquer maneira é importante manter a flexibilidade para que todos os atores de mercado possam prover aplicações de SVA.

    Justificativa:

    Conforme explicação contida no texto da contribuição.

     Item:  TEMA 4: Numeração

    Vide relatório de AIR anexo.

    Contribuição N°: 195
    ID da Contribuição: 89881
    Autor da Contribuição: João Neves Fernandes
    Data da Contribuição: 14/09/2019 10:13:10
    Contribuição:

     

    Texto CP39 da ANATEL:

     

     

     

    TEMA 4: Numeração

     

     

     

     

     

    ·         Manter o cenário atual;

     

    ·         Estabelecer Plano de Numeração específico para IoT/M2M;

     

    ·         Utilizar a mesma numeração dos serviços existentes (atualmente para o SMP e o STFC), nos casos necessários;

     

    ·         Permitir a prestação apenas com numeração IPv6 (sem E.164).

     

    Comentário IOT Fórum:

     

     

     

    ·         Numeração é tema que deve seguir as diretivas internacionais.

     

    ·         Deve ser também tema de discussão específica, exclusivamente técnica.

     

    ·         A ANATEL deve seguir as melhores práticas e influir nos fóruns apropriados para que o tema numeração não se torne impeditivo para a adoção de soluções multivendor no Brasil, bem como, viabilize que os produtos nacionais possam ser facilmente exportados.

     

    ·         A ANATEL deve evitar que o Brasil se torne uma ilha.

      

    Justificativa:

    Numeração deve ser tratada de forma totalmente alinhada com as praticas internacionais.

    Contribuição N°: 196
    ID da Contribuição: 89935
    Autor da Contribuição: Anderson Viergutz
    Data da Contribuição: 15/09/2019 13:28:17
    Contribuição:

    Como mensionado, administração de recursos de numeração pública é onerosa, então acredito que caberia a cada aplicação ter sua forma individual de acordo com a aplicação.

    Redes e dispositívos de mais baixo nível e capacidade vão acabar se conectando a uma rede maior (como rede móvel pessoal) atravéz de algum dispositivo que já possui numeração.

    Justificativa:

    Quanto menor o custo e a complexidade melhor. Já existem recursos de enumeração que podem ser aplicados de acordo com a necessidade.

    Contribuição N°: 197
    ID da Contribuição: 89950
    Autor da Contribuição: Grace Kelly de Cassia Caporalli
    Data da Contribuição: 16/09/2019 10:13:27
    Contribuição:

    MANIFESTAÇÃO:  A Abinee entende não ser necessário utilizar numeração tradicional (Rec. E-164) para os dispositivos IoT, pois com base no desenvolvimento do mercado até o momento, é esperado que a grande maioria dos dispositivos sejam endereçados somente através de IPv4/6.

    Justificativa:

    JUSTIFICATIVA:  Corroborando a afirmação acima, o Body of European Regulators for Electronic Communications – BEREC, da União Europeia, em seu relatório “Enabling the Internet of Things” (1)  indica que, se for possível nas redes móveis públicas endereçar dispositivos diretamente através do endereço IP, ou seja, sem o uso de numeração tradicional (Rec. E.164), a comunicação M2M poderá ser gradualmente convertida e o uso de numeração E.164 poderá ser descontinuado.

    Nesse sentido, é do entendimento da Abinee que um tema importante a ser levantado é a aceleração da migração para o IPv6. Não há dúvidas de que o IPv6 será o padrão de numeração da Internet para a IoT, porque oferece um espaço de endereçamento significativamente expandido que pode atender confortavelmente a demanda crescente por conexões à Internet e prevenir a necessidade por tecnologias usadas para prolongar a vida do IPv4.

    Cumpre notar que os dispositivos legados que não estejam habilitados para o IPv6 não deixarão de funcionar com a migração para este protocolo, uma vez que os prestadores de serviços não irão “desligar” o IPv4. Ademais, a rotatividade natural dos dispositivos irá acelerar essa migração. Nesse sentido, a migração ocorrerá de forma orgânica, e não haverá perdas ou custos para os cidadãos. Ainda, podem existir aplicações de baixíssima complexidade que sigam fazendo uso do protocolo IPv4 dentro de sub-redes privadas, em função do tamanho reduzido de cabeçalho.

    É importante ressaltar que o recurso de endereço IP deve ser tomado como um protocolo de endereçamento, ou seja, não se confundindo com um sistema ou recurso de numeração tradicional. Isso significa que os dispositivos conectados à rede deverão poder receber recursos de endereçamento IPv6 públicos e também privados, a partir de DHCP/DHCPv6 ou outros mecanismos, de maneira que não seja obrigatório que um determinado dispositivo adote sempre o mesmo recurso de IPv6 (endereçamento) como se fosse um identificador estático tradicional (numeração).

    A sua adoção pelos prestadores de serviços parece estar sendo motivada pelo desejo de inovação, com diferenciação de serviço e menor complexidade operacional. Se observarmos as taxas de implantação dos provedores de serviços individuais, nos casos em que o IPv6 esteja sendo implantado, estes prestadores de serviços estão fazendo isso a uma velocidade vertiginosa. Por exemplo, na Verizon Wireless nos EUA, o IPv6 já atingiu mais de 50% de sua base de usuários em menos de 24 meses, ficando comprovado que a adoção do IPv6 será impulsionada pelas operadoras e que, ao contrário do senso comum, poderá ocorrer muito rapidamente se efetuada como padrão (by default), sem esperar sua adoção pelo usuário final.

    Além disso, é importante mencionar que a adoção do IPv6 é extremamente importante para permitir políticas de segurança e gerenciamento de tráfego mais eficientes na rede. O endereçamento direto permitido pelo IPv6, reduzindo o endereçamento de NATs e sub-redes, é fundamental para fornecer mais segurança às redes de IoT e seus aplicativos. No mundo da IoT, alguns dispositivos tendem a ser muito simples, com capacidades de processamento muito limitadas e, portanto, dependem da rede para segurança, e para isso, as redes IPv6 são exponencialmente mais eficientes no fornecimento de segurança do que as IPv4.

    Muito embora defendemos a adoção de IPv6 como o padrão para recursos de endereçamento de IoT, isso não implica dizer que concordamos que deve haver uma escolha regulatória pela exclusividade do IPv6 na aplicação para tal finalidade. Ou seja, dada a velocidade da evolução tecnológica, novas tecnologias tão eficientes ou melhores que o IPv6 poderão ser criadas e também deverão ser consideradas quando for necessária a avaliação e definição de recursos de numeração ou endereçamento para a identificação de aplicações da IoT. Inclusive, é de nosso entendimento que a alternativa de criação de numeração específica para IoT/M2M, presente tanto na Tomada de Subsídios quanto na Análise de Impacto Regulatória, deve ser descartada.

    A Abinee apoia que a Anatel abrace nossas considerações apresentadas acima no escopo do Processo nº 53500.059950/2017-22 – de revisão da regulamentação sobre numeração de serviços, para que de fato se mitigue os riscos de escassez de recursos de numeração em razão do crescimento exponencial de acessos com o desenvolvimento do ecossistema IoT/M2M, permitindo a adoção recursos de numeração de maneira mais eficiente e flexível.

    (1) BEREC. Report on Enabling the Internet of Things. Disponível em https://goo.gl/3MMF4g

    Contribuição N°: 198
    ID da Contribuição: 89964
    Autor da Contribuição: Douglas Luis Isidoro
    Data da Contribuição: 16/09/2019 14:39:06
    Contribuição:

    Manter o cenário atual

    Justificativa:

    Não se nota necessidade de adoção de sistemas internacionais uma vez que a numeração atual é capaz de suportar a demanda, mesmo considerando projeção de aumento.

    A manutenção do cenário atual também contribui para fomentar a indústria no que diz respeito a pequenas empresas.

    Contribuição N°: 199
    ID da Contribuição: 90045
    Autor da Contribuição: Ricardo André da Costa Graça
    Data da Contribuição: 17/09/2019 16:35:55
    Contribuição:

    Não são necessários esquemas de numeração específicos para SVA-IoT.

    A identificação dos dispositivos pode ser realizada por IPv6.

    Deve-se manter o cenário atual, permitindo a opção pela identificação dos terminais por IPv6.

    Justificativa:

    A maioria dos dispositivos SVA-IoT será conectada diretamente à internet e a utililzação de IPv6 cobre a necessidade de identificação dos dispositivos.

    Deve-se manter a situação da numeração atual, com a utilização de numeração atual ou IPv6 conforme as características do serviço.

    Contribuição N°: 200
    ID da Contribuição: 90167
    Autor da Contribuição: JOSE GERALDO ALVES DE ALMEIDA
    Data da Contribuição: 14/10/2019 19:22:09
    Contribuição:

    TEMA 4 - SEÇÃO 1 RESUMO DA ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO

     A WND concorda com as conclusões da agência, não vendo necessidade de esforço quanto ao tema.

    Justificativa:

    Ver Acima

    Contribuição N°: 201
    ID da Contribuição: 90246
    Autor da Contribuição: Mariana Giostri M. Oliveira
    Data da Contribuição: 17/10/2019 15:31:25
    Contribuição:

    A Brasscom entende não ser necessário utilizar numeração tradicional para os dispositivos IoT, a exceção das soluções suportadas por SMP, onde exige-se alocação de recurso de numeração tradicional para as operações de  interconexão com a rede pública, por exemplo, ademais, além de não se constituírem como serviços de telecomunicações, é esperado que a grande maioria dos dispositivos sejam identificados somente através de IPv6, inclusive dispensando qualquer necessidade de criação de recursos de numeração específicos para IoT/M2M, já que pode acabar por atrasar a sua adoção e uso.

    Fazemos a ressalva de que deve ser permitida não só a utilização de numeração IPv6 como também de quaisquer outras tecnologias que venham a ser criadas no futuro e possam auxiliar na prestação de serviços e aplicações de IoT.

    Justificativa:

    A Brasscom entende não ser necessário utilizar numeração tradicional para os dispositivos IoT, a exceção das soluções suportadas por SMP, onde exige-se alocação de recurso de numeração tradicional para as operações de  interconexão com a rede pública, por exemplo, ademais, além de não se constituírem como serviços de telecomunicações, é esperado que a grande maioria dos dispositivos sejam identificados somente através de IPv6, inclusive dispensando qualquer necessidade de criação de recursos de numeração específicos para IoT/M2M, já que pode acabar por atrasar a sua adoção e uso.

    Fazemos a ressalva de que deve ser permitida não só a utilização de numeração IPv6 como também de quaisquer outras tecnologias que venham a ser criadas no futuro e possam auxiliar na prestação de serviços e aplicações de IoT.

    Contribuição N°: 202
    ID da Contribuição: 90274
    Autor da Contribuição: FELIPE HERZOG
    Data da Contribuição: 18/10/2019 12:08:01
    Contribuição:

    A natureza global do ecossistema de IoT (juntamente com o aumento da mobilidade do consumidor), sua trajetória de crescimento exponencial e a transformação tecnológica geral em rede dependem da entrega mundial. No caso da numeração, as políticas de numeração ideais e os modelos de provisionamento/ativação, em particular, podem variar significativamente entre aplicativos de IoT. O que funciona melhor em um aplicativo pode não se encaixar em outro. A ANATEL, portanto, deve permitir que os provedores de IoT escolham entre diversas opções disponíveis para gerenciamento de dispositivos e numeração, em vez de impor uma alternativa única para todos os casos, e certamente nenhuma que seja determinada ou estabelecida país a país, de modo a permitir que as partes interessadas do setor lidem com os desafios comerciais e tecnológicos inerentes ao mercado internacional de IoT por meio de negociação e inovação voluntária. [1]

    Conforme discutido acima, a AT&T apoia o uso de roaming M2M permanente como uma plataforma técnica e comercial, pois traz eficiência incomparável para a implantação de comunicações de IoT em todo o mundo. Além disso, na maioria dos casos, sem roaming, aplicativos de IoT  podem simplesmente não serem viáveis. Portanto, para facilitar o crescimento e desenvolvimento dos serviços de IoT, bem como mitigar a demanda desnecessária por recursos de numeração, a ANATEL deve explicitamente permitir roaming M2M permanente e o uso extraterritorial de recursos de numeração nacionais para serviços de IoT.

    Em primeiro lugar, as políticas de numeração de IoT devem se basear na premissa de que os novos modelos comerciais de serviços de IoT diferem muito dos modelos de negócios tradicionais que deram suporte aos segmentos da indústria de telefonia móvel e tablet no passado. Os novos modelos de negócios variam tanto em termos da natureza da conectividade sem fio fornecida ao usuário final quanto na economia de fornecer essa conectividade. Na maioria dos dispositivos de IoT, os MNOs não fornecem um serviço de comunicação diretamente para usuários finais individuais. Em vez disso, os MNOs fornecem conectividade sem fio aos fabricantes, que distribuem produtos e serviços sem fio para os usuários finais. O fabricante não se considera um provedor de serviços de comunicações tradicionais. Em vez disso, o fabricante desenvolve um produto que pode ser aprimorado através da integração da conectividade sem fio, tornando-o um produto de IoT. Por exemplo, um medidor inteligente habilitado para conectividade mede fundamentalmente o uso de eletricidade; o aprimoramento da conectividade simplesmente permite a transmissão em tempo quase real dessas informações de uso à empresa de serviços públicos.

    Os fabricantes de produtos que contêm um recurso de comunicação entre dois dispositivos ou máquinas geralmente não se consideram o provedor de um serviço de comunicações eletrônicas para o usuário final e, portanto, geralmente não cobram o usuário final por um serviço de comunicações. Em vez disso, o transporte de dados é meramente um componente auxiliar, não um recurso principal, do produto ou serviço geral (por exemplo, análise de dados, gerenciamento de frota) vendido ao usuário final. Portanto, no ambiente da Internet das Coisas (IoT), economias de escala são essenciais:

    • Em comparação com telefones celulares e tablets, a maioria dos dispositivos de IoT normalmente possuem baixo consumo de dados e receita média muito baixa por usuário (“average revenue per user  -ARPU”) (por exemplo, um medidor inteligente enviando algumas centenas de bytes de dados por dia versus um smartphone ou tablet consumindo dezenas de megabytes).
    • Os fabricantes normalmente não vendem ou cobram dos usuários finais separadamente pela conectividade sem fio. Em vez disso, a conectividade sem fio é um custo para fazer negócios que pode estar incluído no preço geral do produto de IoT.
    • Como seus produtos geralmente têm um ARPU muito baixo, os fabricantes são extremamente sensíveis aos custos de desenvolvimento e implementação.
    • Para amortizar com eficiência seus custos, os fabricantes tendem a desenvolver produtos padronizados com ciclos de vida longos, que podem ser vendidos em volumes significativos em muitos países.

     

    Em suma, para serem economicamente viáveis, os fabricantes de dispositivos de IoT devem poder desenvolver uma única solução capaz de ser implementada no mercado global.

     

    Os novos modelos de negócios para comunicações por IoT exigem soluções de numeração inovadoras para acomodar os requisitos dos clientes de IoT e de seus fabricantes de produtos. Embora existam várias soluções possíveis para atender às possíveis preocupações relativas às necessidades dessas partes interessadas, como o uso dos recursos de numeração não geográfica global da ITU E.212 (por exemplo, MCC 901), a AT&T acredita que uma das principais soluções para serviços globais de IoT é o uso extraterritorial de códigos IMSI E.212 nacionais e números E.164, que é implementado como roaming permanente. (Observe que a AT&T reconhece que, embora os códigos IMSI não geográficos globais da ITU possam ser uma solução possível, essa pode não ser a melhor solução. O uso desses números pode envolver custos e tempo consideráveis, até 2 anos, para implementar as estruturas de suporte e integração necessárias. Acreditamos que, embora os códigos IMSI da ITU possam ser uma solução potencial de longo prazo, atualmente o  uso extraterritorial de nacionais pode ser a opção mais viável).

     

    Para ilustrar, é a estrutura de roaming internacional que trata e torna transparente o roaming internacional usado explicitamente para serviços de IoT, atualmente esta estrutura é a maneira mais eficiente de fornecer serviços globais de IoT, permite o uso, pela operadora doméstica, dos códigos IMSI E. 212 da ITU de dos números E.164 para fornecer serviços sem fio em uma base global por meio de uma única arquitetura SIM. Essa arquitetura permite que os dispositivos mais inovadores, de grandes ou pequenas empresas, sejam implementados em qualquer país do mundo, trazendo os benefícios da tecnologia de ponta para todos os países, empresas, operadoras de telefonia móvel e cidadãos. Muitas soluções de IoT atingirão sua escala de economia ideal se puderem operar em todo o mundo e a localização geográfica de um dispositivo de IoT possa não corresponder à origem dos recursos de número usados para ativá-lo. Com os modelos de negócios usados para IoT, em que os usuários finais geralmente não pagam qualquer taxa de transporte de dados, as considerações de políticas tradicionais relativas ao nível de tarifas de roaming não são um problema. Sob a estrutura de roaming de IoT - reconhecida pela principal associação comercial do setor de telefonia móvel, a GSM Association (“GSMA”) e endossada pelas MNOs pela adoção de um Anexo M2M - existem procedimentos para identificar , medir e distinguir, de forma transparente, o tráfego de roaming de IoT do tráfego de roaming tradicional de celulares ou tablets. A estrutura de roaming internacional foi adotada globalmente por centenas de operadoras de rede móvel que hoje desfrutam dos benefícios bilaterais da oferta desses serviços. E essa estrutura bilateral permitiu que grandes e pequenos fabricantes desenvolvam e exportem dispositivos em todo o mundo e expandam seus negócios sem a barreira de entrada inicial de estabelecer uma plataforma distinta (e celebrando acordos de relacionamento) para cada país antes de vender um único dispositivo.  Permitir o uso da infraestrutura de roaming e os contratos de roaming que são implementados através do uso de recursos de numeração nacionais para fornecer roaming de forma permanente para os dispositivos de IoT implantados globalmente promoverá uma concorrência robusta e garantirá mercados competitivos de telecomunicações, pois as MNOs continuarão competindo para fornecer uma plataforma de roaming internacional para provedores de serviços de IoT. Enquanto isso, as MNOs da rede visitada se beneficiam do tráfego de roaming em sua rede. Ao mesmo tempo, redes de MNO’s visitadas se beneficiam de tráfego de roaming em suas redes, aumentando sua lucratividade. Em segundo lugar, a administração e regulamentação de serviços de números e comunicações eletrônicas permanecem adequadamente dentro do escopo de autoridade e do interesse da ANATEL. Permitir o uso extraterritorial de recursos de numeração nacionais não diminui ou restringe essa autoridade. Em um cenário de roaming permanente, recursos de numeração locais não são impactados e, assim, não há preocupações de políticas ou desafios de esgotamento de números. Além disso, permitir o roaming em base permanente não altera a classificação subjacente do roaming. Ele é corroborado por acordos comerciais entre MNOs que reconhecem a necessidade de roaming permanente. Entre as MNOs e seus clientes de IoT, é contratado e cobrado fora do país onde o roaming é fornecido, um cliente permanece assinante da operadora doméstica que vende roaming na rede da MNO visitada e não permite  a compra de um serviço de transporte de dados separado por um consumidor local no país em que o cliente  (ou seja, o fabricante do dispositivo) está em roaming. Além disso, é provável que outras autoridades governamentais supervisionem o fabricante que vende o dispositivo de IoT a um usuário final, dependendo do setor. Os reguladores nacionais mantêm mecanismos de supervisão e podem endossar uma política de numeração flexível, enquanto abordam os interesses de outras áreas. Além disso, a AT&T afirma que permitir o uso extraterritorial, em ambas as direções, dos códigos IMSI E. 212 da ITU e dos números E.164 da ITU para serviços de IoT não compromete a capacidade da ANATEL de desempenhar suas funções estatutárias e, de fato, pode auxiliar na promoção de inovação e concorrência.

    Finalmente, ao passo que as agências reguladoras tornarem-se mais conscientes de como os serviços de IoT diferem dos serviços móveis tradicionais, muitos países passaram a considerar o uso extraterritorial de recursos nacionais de numeração através de roaming permanente como um facilitador do emprego de serviços de IoT recentes e inovadores, bem como do desenvolvimento econômico dentro dos seus países. De fato, a AT&T entende que, além do Brasil, só dois países (Egito e Turquia) proíbem ou de outra forma desestimulam roaming permanente. O Brasil, no entanto, talvez seja o único país onde a agência reguladora de telecomunicações pronunciou oficialmente que roaming permanente deveria ser impedido e que operadoras estrangeiras somente seriam permitidas a operar roaming no Brasil numa base temporária. Esta interpretação pela ANATEL foi formalizada por meio da Carta Circular nº 43/2012/PVCRP/PVCP – ANATEL, datada de 28 de junho de 2012, enviada pela ANATEL às operadoras locais brasileiras, e foi baseada na definição de “usuário visitante” constante do Artigo 3, item XXXI, do Regulamento do SMP (Resolução ANATEL nº 477/2007), a qual, de acordo com a ANATEL, era, ou precisava ser, necessariamente vinculada a um arranjo de serviço temporário. Segundo a experiencia da AT&T, fornecedores de equipamentos originais e consumidores de IoT se mostram frustrados com o regime fragmentado que restringe a inovação e prejudica o comércio mundial.

     

    Em contraste, a maioria dos países, que não vislumbraram uma necessidade ou ameaça, não tratam de forma explícita roaming permanente nas suas leis ou regulamentos, o que inclui os Estados Unidos, a União Europeia (UE) – para aparelhos usando roaming oriundos de estados fora da União Europeia – Canadá, México e Japão, dentre muitos outros. Em alguns casos, como na UE, regulamentos específicos  permitem o uso de números estrangeiros e ITU de forma extraterritorial para prestar serviço M2M, assim efetivamente permitindo, de forma expressa, a prática de roaming permanente. De forma semelhante, várias organizações internacionais e regionais implementaram políticas que permitem ou facilitam o uso extraterritorial de números nacionais para serviços M2M. e como resultado, o uso de roaming permanente. Por exemplo, na Europa, o Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrônicas (“ORECE”) interpretou o Regulamento Europeu de Roaming de forma a permitir que as operadoras ofereçam serviços de roaming permanente numa base comercial, enquanto a Conferência Europeia de Administrações Postais e de Telecomunicações (“CEPT”) identificou IoT como um caso onde o uso extraterritorial de números nacionais pode ser aceitável. Nas Américas, recomendações da Comissão Interamericana de Telecomunicação (“CITEL”), editadas em 2013 e 2016, estimulam os países a permitir o uso extraterritorial de recursos nacionais de numeração para apoiar serviços globais de IoT.

     

    Com base na nova visão do mundo e modelos globais de negócios de IoT, a AT&T urge o Brasil a considerar as tendências e experiências internacionais relativas a roaming permanente para M2M, incluindo recomendações de organizações internacionais e regionais, para adotar uma abordagem regulatória consistente em relação à IoT. De forma condizente, a AT&T sugere que, a fim de prover segurança regulatória e estimular uso, a ANATEL deveria (i) permitir especificamente o uso extraterritorial de recursos não brasileiros de numeração (tanto nacionais como não geográficos) no Brasil, pelo menos quando associados à prestação de serviços M2M e IoT; (ii) reconhecer e permitir roaming M2M permanente como um componente chave da política de telecomunicações para os setores de IoT, e atualizar os regulamentos existentes para o fornecimento de serviços móveis.

     


    [1] Reguladores em vários países adotaram uma abordagem esclarecida das questões de numeração apresentadas pela IoT, como permitir o uso extraterritorial de códigos IMSI estrangeiros no contexto da prestação de Serviços M2M e ajustar suas políticas de numeração para torná-las mais flexíveis para permitir tal uso extraterritorial. Por exemplo, o Instituto Belga de Serviços Postais e Telecomunicações ("Belgian Institute for Postal Services and Telecommunications - BIPT") e o Bundesnetzagentur da Alemanha ("BNetzA") anunciaram recentemente novas políticas que, quando implementadas, permitiriam o uso extraterritorial de números nacionais para serviços de IoT. Vide Resumo e respostas de análises adicionais à consulta, a pedido do Conselho do BIPT, de 25 de novembro de 2014, sobre a revisão da política relativa à gestão do plano de numeração de 28 de julho de 2015 (“Resumo do BIPT”), disponível em http://www.bipt.be/en/operators/telecommunication/Numbering/regulation/summary-and-further-analysis-answers-to-the-consultation-at-the-request-of-the-bipt-council-of-25-november-2014-on-reviewing-the-policy-regarding-the-numbering-plan-management-of-28-july-2015; http://www.bundesnetzagentur.de/cln_1431/DE/Sachgebiete/Telekommunikation/Unternehmen_Institutionen/Nummerierung/TechnischeNummern/IMSI/AnhoerungEntwurfIMSI.html?nn=268376 (regulamentos propostos pelo BNetzA). Recentemente, em sua reunião em El Salvador, de 17 a 20 de maio de 2016, a Comissão Interamericana de Telecomunicações da Organização dos Estados Americanos aprovou uma “Recomendação para Incentivar Maior Adoção de Serviços de IoT/M2M nos Estados Membros da CITEL”, que recomenda “[que] os Estados Membros permitam o uso extraterritorial de recursos de numeração (ou seja, números E.164 e E.212) para apoiar modelos de negócios globais de IoT/M2M e o desenvolvimento de produtos e serviços inovadores, sem comprometer a segurança pública ou a soberania nacional.” Veja documento da CITEL no. CCP.I-TIC/doc.3905/16 rev.1, recomendação no. 4. Veja também o Relatório do Body of European Regulators for Electronic Communications (BEREC) sobre a habilitação da Internet das Coisas, 2 de dezembro de 2015, disponível em http://berec.europa.eu/eng/document_register/subject_matter/berec/reports/5755-berec-report-on-enabling-the-internet-of-things; Conferência Europeia das Administrações de Correios e Telecomunicações (“CEPT”), Uso Extraterritorial de Números E.164 - Princípios de alto nível de atribuição e uso, Recomendação ECC (16)02, Aprovada em 28 de abril de 2016, disponível em http://www.erodocdb.dk/Docs/doc98/official/pdf/REC1602.PDF.

    Justificativa:

    Favor vide contribuição que contém a respectiva justificativa.

    Contribuição N°: 203
    ID da Contribuição: 90279
    Autor da Contribuição: MAURO LUIS TEIXEIRA CEIA
    Data da Contribuição: 18/10/2019 12:07:49
    Contribuição:

    Contribuição SindiTelebrasil

    Aplicações IoT requerem conectividade à rede de dados para seu funcionamento, e podem ou não consumir recursos do Plano de Numeração para serem implementadas. Sua difusão foi possível somente em função do IPv6, que permite uma gama maior de endereçamento.

    Assim, entendemos que não há necessidade de alocação de números do plano nacional de numeração baseado em E-164 para dispositivos IoT, salvo para as modalidades de IoT que sejam suportadas por SMP, caso em que será viável o uso de recursos de numeração por meio da tecnologia E-SIM, que permitirá o uso de numeração nacional.

    Nos demais casos, consideramos que será adequado a identificação de dispositivos de IoT pelo uso de endereços IPV6, utilizando a lógica já estabelecida de distribuição e alocação desses endereços, porém não deve ser “apenas” com a numeração IPv6.

    Destacamos que o endereçamento do tema no item 12.3 da Agenda Regulatória 2017-2018, referente à revisão da regulamentação sobre numeração de serviços de telecomunicações (Processo nº 53500.059950/2017-22) deverá estar alinhado aos padrões globais sobre o tema.

    Justificativa:

    ----------

    Contribuição N°: 204
    ID da Contribuição: 90302
    Autor da Contribuição: Adriana Sarkis dos Santos
    Data da Contribuição: 18/10/2019 18:43:21
    Contribuição:

    A GSMA, associação que representa os interesses da indústria móvel global, agradece pela oportunidade de submeter sua contribuição à Consulta Pública 39 de 2019, referente à reavaliação da regulamentação visando diminuir barreiras regulatórias à expansão das aplicações de Internet das Coisas e comunicações máquina-a-máquina, parabenizando a Agência pela iniciativa de revisitar a estrutura regulatória do setor de telecomunicações com o intuito de facilitar o crescimento da Internet das Coisas (IoT) no Brasil.

    Tema 4. Numeração

    No que diz respeito à numeração, a GSMA ressalta a importância da flexibilidade no aspecto da numeração para a IoT - sem criar regras específicas para estes serviços - uma vez que diversos modelos de negócios e usuários podem ter necessidades diferentes. Reguladores devem evitar criar restrições (inclusive a definição de numeração específica) para os recursos de numeração para que isso não se torne uma barreira para a IoT. Aplicações IoT precisam de conectividade à rede para funcionar, mas podem ou não consumir recursos do Plano de Numeração para serem implementadas. Em qualquer cenário, no entanto, a Anatel deve considerar remover a cobrança por número para a IoT.

     

    Como bem mencionado por esta Agência, alguns requerimentos associados à recomendação E.164 da União Internacional das Telecomunicações (UIT) não são aplicáveis ou relevantes para alguns serviços IoT. Ainda, vale ressaltar que existe uma discussão global de longo prazo sobre o possível uso de IPv6 como meio de identificação de dispositivos móveis, o que poderia reduzir a necessidade de recursos da E.164.

     

    Justificativa:

    Conforme contribuição. 

    Contribuição N°: 205
    ID da Contribuição: 90315
    Autor da Contribuição: HUGO VIDICA MORTOZA
    Data da Contribuição: 18/10/2019 14:23:21
    Contribuição:

    CONTRIBUIÇÃO ALGAR TELECOM TEMA 4: NUMERAÇÃO

    A Algar Telecom entende ser fundamental adotar a flexibilidade no aspecto da numeração para a IoT - sem criar regras específicas para estes serviços - uma vez que diversos serviços e usuários podem ter necessidades diferentes.

    Reguladores devem evitar criar restrições (inclusive a definição de numeração específica) para os recursos de numeração para que isso não se torne uma barreira para a IoT. Aplicações IoT precisam de conectividade à rede para funcionar, mas podem ou não consumir recursos do Plano de Numeração para serem implementadas – podem, nesse sentido, utilizar recursos próprios da rede da operadora, sem necessidade de utilização de recursos administrados pelo órgão regulador.

    Como registrado na AIR, alguns requerimentos associados à recomendação E.164 da União Internacional das Telecomunicações (UIT) não são aplicáveis ou relevantes para alguns serviços IoT. Ainda, vale ressaltar que existe uma discussão global de longo prazo sobre o possível uso de IPv6 como meio de identificação de dispositivos móveis, o que poderia reduzir a necessidade de recursos da E.164.

    Justificativa:

    Conforme texto acima.

    Contribuição N°: 206
    ID da Contribuição: 90341
    Autor da Contribuição: LUIZ ARTHUR GEMELGO LUCAS
    Data da Contribuição: 18/10/2019 16:44:55
    Contribuição:

    TEMA 4: Numeração

    Optamos pela alternativa – “Permitir a prestação apenas com numeração IPv6 (sem E.164)”. – No entanto, também acreditamos que o mercado se autorregula e o tema deveria ficar a cargo das operadoras de telecomunicações, sem a intervenção da agência reguladora.

    Justificativa:

    (vide acima)

    Contribuição N°: 207
    ID da Contribuição: 90349
    Autor da Contribuição: FLAVIO CARNEIRO MAEDA
    Data da Contribuição: 18/10/2019 15:26:27
    Contribuição:

    Cada operadora já tem usado o seu próprio plano de numeração, sugerimos então que cada operadora informe à Anatel este plano e que fique a cargo de cada operadora manter as respectivas bases de dados atualizada, informando à Anatel qualquer consulta específica.

    Justificativa:

    Isso torna o processo menos burocratico e mais agil.

    Contribuição N°: 208
    ID da Contribuição: 90366
    Autor da Contribuição: MARIA ANGELA SALUSTIANO E SILVA
    Data da Contribuição: 18/10/2019 16:03:52
    Contribuição:

    Contribuição DATORA:

    Apesar de ser um tema cuja análise está sendo conduzida em Processo específico, a DATORA torna a apresentar seu posicionamento, conforme contribuição de caráter geral abaixo transcrita:

    “Com a introdução do 9° dígito no Brasil, a capacidade dos recursos de numeração cresceu significativamente. Nesse esteio, a utilização de numeração padronizada (mesmo com padrão público) e sob a gestão/conhecimento da Anatel permitirá maior a gerência e controle, além de possibilitar conectividade multiplataformas e tecnologias.

    Cabe salientar que, atualmente, ainda há aplicações M2M suportadas diretamente por SMS ou mesmo voz, além das aplicações em áreas de cobertura 2G ou com rede de dados com sinal tênue. Ou seja, nem todas as aplicações são suportadas por redes de dados e padrão IP, além do fato de o IPv6 ser gerido por um organismo internacional. O uso do IPv6, ou mesmo do IPv4, por não estar relacionado à numeração no padrão nacional administrada consoante normatização da Anatel, pode resultar na redução do controle, do rastreamento ou da gestão sobre os dados estatísticos de terminais em funcionamento no Brasil.

    Neste aspecto, embora haja capacidade inegavelmente muito ampla, a adoção do IP não seria a melhor solução para a identificação dos dispositivos que necessitam de se utilizar da rede de serviços móveis nacional. Como há muitos códigos em reserva, propõe-se, por exemplo, a utilização do Código Nacional 20 (CN 20 acrescentado de um dígito adicional) ou outras alternativas utilizando códigos de numeração reservados pela Anatel para a identificação dos terminais M2M. 

    Outro ponto que deve ser considerado por essa Agência, é a imposição do IPv6, pois há ainda redes legadas que podem ser impactadas. Neste aspecto, propõe-se que, caso se avance no sentido da adoção de IPv6, que empresas consideradas PPP possam manter o uso do IPv4 para aplicações legadas transitoriamente até a sua descontinuidade pela prestadora.”

    Adicionalmente, cabe complementar com as seguintes considerações:

    Um identificador único para dispositivos IoT, apesar de vários deles não utilizarem a rede de comutação, como o número de lista tradicional tem a facilidade de poder ser transmitido tanto nos protocolos de comunicação atual de telefonia fixa, telefonia móvel, sms móvel e dados móvel, como poder ser “transformado” para o padrão IEEE& 39;s 64-bit - Extended Unique Identifier (EUI-64), também chamado muitas vezes de DevEUI, que é definido pelo IEEE, entidade internacional. De maneira complementar, já é utilizado no IPv6 e em outros protocolos ou, ainda, pode ser encapsulado no protocolo IPv4, tanto nas camadas de aplicação quanto na camada de rede, via campos opcionais.

    Desta maneira, a Anatel poderia alocar um prefixo similar à estrutura UIT E.164 onde 55 indica Brasil, mais o 0 (zero) indicando dispositivos não comutáveis, como IoT, seguido de cinco dígitos para indicar a outorga inicial associada e mais 7 dígitos para indicar o usuário, não superando os 15 dígitos máximos do padrão E.164 definido pela UIT. Este número seria também utilizado na conversão para o DevEUI.

    Adicionalmente, este número poderia também ser usado na base da portabilidade atual para indicar se ele tiver sido transferido para outra operadora. Esta numeração poderia ser usada por qualquer tipo de outorga, incluindo SMGS e SCM.

    Esta proposta permite ainda que, no banco de dados da operadora, possa ser mantido o registro no formato de DNS, através do padrão ENUM definido (Ex.: 1.2.3.4.5.6.7.1.8.0.0.0.5.5.e164.arpa), permitindo que esta identificação também seja usada pelas aplicações de Internet, catalisando a integração dos dispositivos de diferentes fabricantes e provedores de serviço, algo ainda inédito no mundo.

    Justificativa:

    Justificativa de acordo com contribuição acima.

    Contribuição N°: 209
    ID da Contribuição: 90404
    Autor da Contribuição: Gilberto Martins de Almeida Filho
    Data da Contribuição: 18/10/2019 17:37:20
    Contribuição:
    Justificativa:
    Contribuição N°: 210
    ID da Contribuição: 90413
    Autor da Contribuição: Sergio Mauro da Silva Maia
    Data da Contribuição: 18/10/2019 17:37:21
    Contribuição:

    Em contribuição abordando o TEMA 4 “Numeração”. Considerando a demanda expressiva nas aplicações IoT/M2M, entendemos que há necessidade de exclusão da numeração tradicional para os dispositivos IoT e M2M e a adoção de métodos de endereçamento mais simples, tais como a numeração IPv6 (Internet Protocol V6). 

    Justificativa:

    Adoção de métodos de endereçamento simples para serviços IoT

    Contribuição N°: 211
    ID da Contribuição: 90431
    Autor da Contribuição: Gilberto Martins de Almeida Filho
    Data da Contribuição: 18/10/2019 17:47:55
    Contribuição:

    Apesar de não haver alternativas propostas, a ANFAVEA sugere estabelecer Plano de Numeração específico para IoT/M2M, alinhado com o que já é aplicado no mercado internacional.

    Justificativa:

    -

    Contribuição N°: 212
    ID da Contribuição: 90442
    Autor da Contribuição: BERNADETE LOURDES FERREIRA
    Data da Contribuição: 18/10/2019 17:52:17
    Contribuição:

    Tema 04: Numeração

     

    Na AIR não foram apresentadas alternativas para esse tema, haja vista que está sendo tratado no item 22.2 da Agenda Regulatória 2019-2020, que deverá tomar em conta que hoje existe ampla disponibilidade do recurso de numeração e sua utilização, nesse contexto, ampliaria as possiblidades de conectividade para os serviços.

    Justificativa:

    A justificativa está contida na contribuição.

     Item:  TEMA 5: Avaliação de Conformidade

    Resumo do Tema

    Uma característica comum quando do desenvolvimento do ecossistema de novas tecnologias, onde se incluem aplicações como o IoT, é a velocidade com que os modelos de negócio são criados e transformados, aparecendo novos tipos de dispositivos a todo o momento.

    Neste sentido, o processo de avaliação da conformidade da Agência tem um papel importante nessa área, que é o de permitir a implantação de novas tecnologias sem impactar nelas próprias e nas outras existentes. Como ocorre em vários países ou blocos econômicos mundiais, o processo de avaliação da conformidade desempenha um papel importante na proteção do espectro e dos usuários, devendo suportar a inovação característica do ecossistema IoT/M2M, assim como ocorre em outras novas tecnologias e aplicações.

    Nessa esteira, a Agência já revisou o seu processo de elaboração de requisitos técnicos para permitir a rápida implantação de qualquer tecnologia no país, respeitando-se as regras vigentes de utilização do espectro radioelétrico e garantido as condições de segurança, qualidade e meio ambiente do país. Vale mencionar que o processo de avaliação da conformidade brasileiro é baseado em ensaio de tipo, onde a certificação é realizada por modelo de equipamento.

    Ademais, tendo em vista que a grande parte dos modelos de negócio prevê uma coleta massiva de dados pessoais do usuário, pode ser necessário estabelecer procedimentos de avaliação de conformidade que envolvam aspectos de segurança cibernética em produtos para telecomunicações destinados a aplicações IoT/M2M.

    Frente a isso, foram identificados os seguintes subtemas, problemas e alternativas para este eixo temático:

      • Subtema 5.1 – Demanda de avaliação da conformidade de produtos IoT.
      • Subtema 5.2 – Segurança cibernética em dispositivos IoT.
    Contribuição N°: 213
    ID da Contribuição: 89883
    Autor da Contribuição: João Neves Fernandes
    Data da Contribuição: 14/09/2019 10:16:43
    Contribuição:

    ver comentario em 5.1

    Justificativa:

    Evitar repetir a argumentação

    Contribuição N°: 214
    ID da Contribuição: 90075
    Autor da Contribuição: Mariana Guedes Barreto
    Data da Contribuição: 18/09/2019 14:30:22
    Contribuição:

    CONTRIBUIÇÃO EM NOME DA 5G AMERICAS 

    As redes 5G atualmente em construção devem aproveitar das redes 4G LTE existentes, incluindo a IoT de Banda Estreita (Narrowband IoT - NB-IoT) e a LTE-M (LTE Categoria M1 ou LTE para Máquinas). As redes de rádio e core 5G oferecem segurança, automação e funções administrativas adicionais, e essas características oferecem a ultraconfiabilidade exigida pelas soluções Críticas da IoT. Aproveitando do desenvolvimento de novos casos de uso que viabilizam cada vez mais aplicações, a IoT Industrial, IoT de Consumo e IoT Corporativo estão prosperando. O futuro da IoT massiva - com conectividade em vários domínios verticais - será garantido pela IoT móvel celular.
    Felizmente, a evolução da 5G não é simplesmente uma questão de ser melhor, maior ou mais rápido. Essa trajetória também deve criar muitos novos serviços e casos de uso que devem tocar em praticamente todos os aspectos de nossas vidas. No entanto, para realizar todo o potencial da 5G, a segurança será um fator crítico em todas suas aplicações.
    Por exemplo, a 5G será uma plataforma para aplicativos da Internet das Coisas Massiva (IMdC), como sensores de trânsito e serviços de Veículo-para-Infraestrutura (V2I), que são algumas das aplicações fundamentais de cidades inteligentes. É importante fechar as redes contra ataques externos, evitando acesso não autorizado a dados, o sequestro de dispositivos IoT ou a interrupção de serviços usando ataques Distribuídas de Negação de Serviço (DDoS).
    Comparado com outras tecnologias sem fio, um dos principais diferenciais do setor de mobilidade é sua ênfase em segurança, pois muitas outras tecnologias sem fio possuem arquiteturas de rede que sofrem de vulnerabilidades inerentes. Além disso, o setor móvel usa espectro licenciado, o que já é uma camada forte de proteção contra a interceptação de dados, voz e vídeo. 

     

    Justificativa:

    JUSTIFICATIVA EM NOME DA 5G AMERICAS

    Além do impacto sobre o tráfego de dados, a IoT também serve como catalista para a convergência entre fixo/móvel, a inovação e avanços em segurança de rede. Hoje, os gestores de risco afirmam que a maior ameaçar para seus negócios seriam os riscos do mundo virtual - e será importante desenvolver ferramentas que garantem a segurança para motivar indústrias verticais e consumidores. De acordo com uma pesquisa realizada pela McKinsey em 2017, 75% dos especialistas revelaram que a cyber segurança é a sua maior prioridade. O crescimento de diversos setores depende de novas tecnologias, como inteligência artificial e analises avançadas, além dos benefícios introduzidos pela IoT, no entanto, as companhias e seus clientes também ficam mais expostos a novas ameaças virtuais.
    A IoT pode representar até 30 bilhões de dispositivos até 2020, muitos sem qualquer controle corporativo. Carros, casas e roupas inteligentes já são alvos de malware que pode usá-los para realizar ataques distribuídos de negação de serviço (DDOS). Até 2020, 46% das conexões da Internet serão de máquina-para-máquina sem qualquer ingerência de operadores humanos, e esse número continuará crescendo. Além disso, já descobrirmos que bilhões de chips estão vulneráveis a ataques do Meltdown e Spectre, e essas fragilidades precisam ser abordadas. 

     

    Contribuição N°: 215
    ID da Contribuição: 90168
    Autor da Contribuição: JOSE GERALDO ALVES DE ALMEIDA
    Data da Contribuição: 14/10/2019 19:22:09
    Contribuição:

    SUBTEMA 5.1: Demanda de Avaliação Da Conformidade de produtos IoT

    A WND entende este tema ser de enorme importância  para sua oiperação e concorda com a conclusão da agencia de se adotar a alternativa C, ou seja a permanencia do status quo.

    A WND vê com extremo receio, e desde já expressa sua discondância de quaiquer  tentativas de se simplificar o processo através de mera análise de especificação ou aceitação de certificados internacionais por ver enoprmes riscos à convivencia  harmoniosa dos equipamentos no espectro, principalmente nas bandas não licenciadas.  A WND tampouco vê no momento uma fila de certificação nõa gerenciável que demandasse estas simplificações.

    Justificativa:

    Ver acima

    Contribuição N°: 216
    ID da Contribuição: 90275
    Autor da Contribuição: FELIPE HERZOG
    Data da Contribuição: 18/10/2019 12:08:01
    Contribuição:

    Padrões globais para telecomunicações sem fio são críticos para interoperabilidade entre redes e dispositivos. Eles estimulam as economias de escala necessárias para o desenvolvimento global de tecnologia nova. Ao passo que as pessoas, dados e dispositivos atravessam fronteiras com fluidez crescente, precisamos de abordagens técnicas, neutras e comuns que permitam interconexão e interfaces previsíveis.

     

    Conforme detalhado acima, a economia do ecossistema de IoT torna o emprego sem atritos de produtos e serviços de IoT através das fronteiras globais uma necessidade comercial. A ANATEL tem um papel vital a desempenhar na advocacia de políticas internacionais que reduzam e evitem ônus desnecessários sobre as aplicações globais de IoT. Ação governamental sobre IoT deve manter em mente a importância vital do fluxo de dados através das fronteiras, especialmente no mundo M2M onde informações pessoais são raramente, quando muito, envolvidas .A ANATEL deveria estimular os governos internacionais a promover o desenvolvimento de padrões flexíveis e baseados em risco e marcos operacionais para IoT que sejam desenvolvidos por processos voluntários, conduzidos pela indústria e que sejam compatíveis com padrões internacionais e marcos operacionais para estimular o emprego de soluções de IoT.

     

    O Brasil não está sozinho ao examinar formas de melhorar a segurança do ecossistema de IoT. A União Europeia em 2018 promulgou a Lei da Segurança Cibernética que permite que a Agência de Segurança Cibernética da UE desenvolva regimes de certificação para produtos e serviços de IoT. O Japão está desenvolvendo um marco de segurança física e cibernética para IoT. De forma semelhante, o Reino Unido e Cingapura estão desenvolvendo marcos de segurança cibernética. Nos Estados Unidos, o Instituto Nacional de Normas estabeleceu um programa para segurança de IoT na Minuta NISTIR 8228, Considerações para Gerir a Segurança Cibernética e Risco à Privacidade de IoT[1] e a Minuta recém-lançada NISTER 8259 Baseline de Características Centrais de Segurança Cibernética para dispositivos de IoT Seguráveis: Um Ponto de Partida para Fabricantes de Dispositivos de IoT”.[2]

     

    A necessidade de um parâmetro comum de capacidades de segurança é aceita globalmente, quase de forma universal, e AT&T está de acordo que um parâmetro comum para a segurança de dispositivos de IoT é necessária. A AT&T contribui tanto de forma direta como por várias associações da indústria para o desenvolvimento de padrões internacionais relativos a segurança e para o desenvolvimento de melhores práticas de segurança de IoT de forma global. Pela nossa experiência, parece que muitas partes interessadas estão se juntando em torno de princípios de segurança como identificação de dispositivos, acesso seguro, proteção de dados, comunicações seguras, validação de dados, registro de eventos, e melhorias posteriores (patchability) como elementos chave de práticas de segurança de IoT.

     

    Embora exista concordância quanto à necessidade de um parâmetro comum e aos princípios chave de segurança para uma política adequada de segurança cibernética para IoT, não há concordância em relação a uma abordagem harmonizada para chegar a um parâmetro comum de segurança. Dada a natureza global do ecossistema de IoT, a AT&T apoia uma abordagem que utilize padrões internacionais ou normas internacionais de larga aceitação como a base para uma política de segurança de IoT. Os legisladores não deveriam ser prescritivos em excesso ao definir as políticas. Políticas governamentais de segurança de IoT deveriam ser de alto nível e impacto suave, assim permitindo a flexibilidade necessária às empresas para adotar práticas de segurança rapidamente nos ambientes de tecnologia e ameaças em mutação constante. Exigências rígidas de segurança levarão as empresas a focar no cumprimento dos regulamentos, ao invés de concentrar em garantir que práticas robustas de segurança estejam estabelecidas, protegendo os clientes. Uma maneira de promover aquela adoção de forte medidas de segurança pelas empresas de IoT é de fornecer um porto seguro para aquelas que já implantaram fortes medidas de segurança.

     


    [1] Disponível em: https://nvlpubs.nist.gov/nistpubs/ir/2018/NIST.IR.8228-draft.pdf.  Obras adicionais estão disponíveis em : https://www.nist.gov/sites/default/files/documents/2019/02/01/final_core_iot_cybersecurity_capabilities_baseline_considerations.pdf.

    [2] Disponível em: https://csrc.nist.gov/publications/detail/nistir/8259/draft

    Justificativa:

    Favor vide contribuição que contém a respectiva justificativa.

    Contribuição N°: 217
    ID da Contribuição: 90280
    Autor da Contribuição: MAURO LUIS TEIXEIRA CEIA
    Data da Contribuição: 18/10/2019 12:10:04
    Contribuição:

    Contribuição SindiTelebrasil

    Sem contribuições.

    Justificativa:

    ----------

    Contribuição N°: 218
    ID da Contribuição: 90303
    Autor da Contribuição: Adriana Sarkis dos Santos
    Data da Contribuição: 18/10/2019 13:10:27
    Contribuição:

    A GSMA, associação que representa os interesses da indústria móvel global, agradece pela oportunidade de submeter sua contribuição à Consulta Pública 39 de 2019, referente à reavaliação da regulamentação visando diminuir barreiras regulatórias à expansão das aplicações de Internet das Coisas e comunicações máquina-a-máquina, parabenizando a Agência pela iniciativa de revisitar a estrutura regulatória do setor de telecomunicações com o intuito de facilitar o crescimento da Internet das Coisas (IoT) no Brasil.

     

    Tema 5. Avaliação de conformidade

    Os dispositivos IoT utilizarão diversas tecnologias de conectividade (fixa, LPWA, celular etc.) para melhor atender às necessidades de diferentes verticais. Além disso, os requisitos de segurança hão de variar, alguns sendo mais críticos em determinados dispositivos e aplicações IoT que em outros. Considerando esses dois aspectos, as tecnologias de segurança seguirão diferentes arcabouços de padronização, de modo que a utilização de instrumentos autodeclaratórios seria o melhor caminho para garantir a flexibilidade necessária para a adoção correta e ágil de ferramentas de segurança na IoT, sem prejuízo de correção de eventuais vulnerabilidades por parte dos fabricantes.

    Segurança tem sido vital para construir e manter a confiança dos usuários nos serviços móveis até o momento, e permanecerá tão importante para o sucesso dos serviços de quinta geração. O setor de telecomunicações tem um longo histórico de produtos e serviços seguros para seus clientes. O fornecimento de produtos e serviços seguros é tanto um processo quanto um objetivo. Vigilância, inovação, capacidade de resposta e melhoria contínua são necessárias para garantir que as soluções sejam capazes de responder às ameaças.

     

    Para tanto, as empresas devem assumir a responsabilidade de incorporar a segurança em seus serviços desde o início, em todas as etapas da cadeia de valor, para possibilitar um mercado seguro e confiável para todas as partes. É preciso criar confiança, tomar medidas para proteger os usuários e responder aos novos requisitos de segurança com uma abordagem unificada e colaborativa.

     

    Embora os desafios de segurança cibernética permaneçam os mesmos, os impactos de segurança de um ataque podem ser muito diferentes do ponto de vista uma aplicação industrial versus uma aplicação para os usuários.

     

    Além disso, a diferença entre as regulamentações de cada país e diversas exigencias de segurança para os prestadores móveis aumentam a sobrecarga para os fornecedores. Design e desenvolvimento de produtos tornam-se mais complexos conforme variam os requisitos de segurança a serem atendidos e a cada vez que os produtos e equipamentos de rede precisam ser personalizados para cada mercado.

     

    Particularmente, para que a Internet das Coisas evolua efetivamente, deve-se solucionar os desafios de segurança inerentes ao seu crescimento, quais sejam: (i) Disponibilidade: garantia de conectividade constante entre os dispositivos e seus respectivos serviços, (ii) Identidade: autenticação de dispositivos, serviços e o cliente ou usuário final que operam o endpoint, (iii)  Privacidade: redução da possibilidade de dano para indivíduos e (iv) Segurança: garantia de que a integridade do sistema possa ser verificada, rastreada e monitorada.

     

    O risco de surgirem requisitos conflitantes será uma dificuldade ainda maior para fornecedores de equipamentos que buscam produzir produtos para um mercado global. A fragmentação e não padronização das exigências de segurança têm o potencial de aumentar significativamente o nível de esforço e custo para os fornecedores de equipamentos que, em última instância, afetam também os prestadores móveis e seus usuários. Os esforços coletivos e colaborativos são necessários para que as partes interessadas enfrentem de forma eficaz e eficiente os riscos emergentes. A GSMA acredita que é do interesse de cada indústria vertical específica desenvolver diretrizes de segurança que abordem os desafios exclusivos de segurança cibernética que são pertinentes ao seu setor.

     

    Para ajudar a garantir que os novos serviços de IoT lançados no mercado sejam seguros, as operadoras de rede, juntamente com seus parceiros de rede, serviços e equipamentos de dispositivos, a GSMA desenvolveu um documento contendo o “Panorama das Diretrizes de Segurança para IoT”, disponível em: https://www.gsma.com/iot/iot-security-guidelines-overview-document/

    Justificativa:
    Contribuição N°: 219
    ID da Contribuição: 90350
    Autor da Contribuição: FLAVIO CARNEIRO MAEDA
    Data da Contribuição: 18/10/2019 15:28:45
    Contribuição:

    Avaliação de conformidade: Dentro da proposta da Anatel de manter o processo vigente, sugerimos:

    1-Acelerar o processo de Homologação Automática.

    2-Aumentar o prazo de validade da certificação para 10 anos.

    Justificativa:

    1-Isso da mais agilidade para as empresas que estao desenvolvendo novas tecnologias de IoT

    2-Muitos dos sensores de IoT que serao implementados no campo tem uma vida de 5 ou 10 anos sem update de Firmware

    Contribuição N°: 220
    ID da Contribuição: 90367
    Autor da Contribuição: MARIA ANGELA SALUSTIANO E SILVA
    Data da Contribuição: 18/10/2019 16:06:35
    Contribuição:

    Contribuição DATORA:

    Acerca da conformidade e homologação de produtos M2M / IoT, a DATORA defende que, no mínimo, caso os produtos / equipamentos já tenham sido certificados ou homologados por Agências Reguladoras internacionais, os mesmos possam ser aceitos em regime simplificado de reconhecimento mútuo ou, alternativamente, seja adotado o procedimento de publicação de requisitos com vistas a reduzir custos e dar celeridade ao processo. Mesmo com o avanço obtido com o procedimento de publicação de requisitos adotado pela Anatel, para incentivar ainda mais o crescimento do IoT, maior flexibilidade e simplificação das regras precisam ser implementadas.

    Deve, neste ponto, ser destacado que o processo de certificação é bastante oneroso, especialmente em termos financeiros. Cabe ser lembrado que se espera com a ampliação do M2M/IoT inúmeras soluções inovadoras e multiplicidade de fornecedores, que não se restringiriam aos tradicionais e, especialmente, aos agentes com pujança econômica. Além do mais, como a inovação é permanente e dinâmica, deve-se buscar uma alternativa para reduzir o tempo total do procedimento de certificação, pois este “custo Brasil”, relacionado à certificação e homologação, pode atrasar a adoção de novas tecnologias, criar gargalos e, sobretudo, afetar empresas (prestadoras e fornecedores de solução/equipamentos) de menor porte, limitando seu desenvolvimento técnico e econômico.

    É certo que a Anatel está revisando o regulamento de certificação e homologação de produtos – por meio de processo específico (53500.010924/2016-15) que já está em fase de aprovação neste segundo semestre de 2019 – todavia, percebe-se ainda a necessidade de desburocratizar e simplificar a certificação destes dispositivos de Internet das Coisas – IoT, especialmente na medida em que muitos deles não terão interface direta com os consumidores finais. Assim, como esta Agência reconhece que as regras de qualidade e de consumidor não devem ser aplicadas “a acessos destinados exclusivamente à conexão de dispositivos de Internet das Coisas – IoT”, o mesmo tratamento deve ser dispensado à certificação e homologação destes equipamentos de Internet das Coisas – IoT.

    Justificativa:

    Justificativa conforme contribuição acima.

    Contribuição N°: 221
    ID da Contribuição: 90414
    Autor da Contribuição: Sergio Mauro da Silva Maia
    Data da Contribuição: 18/10/2019 17:41:06
    Contribuição:

    Em contribuição abordando o TEMA E5 “Avaliação de Conformidade” no Subtema 5.1 “Demanda de avaliação da conformidade de produtos IoT” . Considerando a situação atual de avaliação de conformidade e a agência visando reduzir barreiras em atualizações tecnológicas e mantendo a qualidade na oferta de dispositivos consideramos a Alternativa B em Alterar a avaliação da conformidade de dispositivos IoT/M2M para Declaração de Conformidade; Trata-se de um ponto importante tanto para indústria como para o consumidor de serviços de telecomunicações pois assegura a qualidade dos produtos que entram no mercado.   No entanto, é sabido que   o processo de certificação e homologação de produtos imposto pela Anatel  é longo e extremamente burocrático, podendo levar até meses para ser realizado para um único produto, pois envolve muitas etapas que poderiam ser simplificadas. O ambiente IoT demandará maior agilidade em todos os processos  processos . Uma sugestão para trazer maior de agilidade a este processo seria a que Anatel permita que os laboratórios autorizados emitam o certificado de homologação, dado que estes já realizam todos os os testes  mandatórios especificados nos procedimentos técnicos expedidos pela Agência. Tal medida reduziria substancialmente o tmpo de expedição de uma certificado de homologação o que favorece ao “timing” de lançamento de produtos.

    Justificativa:

    Alterar a avaliação da conformidade de dispositivos IoT/M2M para Declaração de Conformidade

    Contribuição N°: 222
    ID da Contribuição: 90473
    Autor da Contribuição: Francisco Carlos G. Soares
    Data da Contribuição: 18/10/2019 23:45:50
    Contribuição:

    TEMA 5: AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE

    No que diz respeito à certificação e homologação, a ANATEL deve se esforçar para promulgar políticas que agilizem a implantação de infraestrutura sem fio para IoT e aumentem o acesso dos consumidores à tecnologia, reduzindo os encargos regulatórios desnecessários a fim de oferecer aos consumidores e ao mercado acesso mais fácil e rápido a novas tecnologias. 

    Considerando as tecnologias emergentes e futuras, especialmente no que diz respeito ao IoT, uma aplicação prática da avaliação da conformidade de equipamentos torna-se crítica. A Qualcomm concorda com a União Internacional de Telecomunicações (UIT) que um sistema de conformidade seja eficaz, eficiente e que minimize os testes redundantes, promovendo uma transição suave para futuras redes de TIC. [ITU, “Assistance to developing countries for implementing conformance and interoperability programmes,” Final report, p. 1, disponível em https://www.itu.int/pub/D-STG-SG02.04.1-2017]

    Consequentemente, a Qualcomm incentiva a ANATEL a implementar um modelo de avaliação da conformidade de equipamentos que não só crie a confiança dos consumidores em novas tecnologias e aumente a confiança do regulador na conformidade dos produtos fornecidos em todo o país, mas que reconheça que um processo de avaliação de conformidade simplificado é fundamental para dar suporte aos acessos às TICs no Brasil, e em especial para o desenvolvimento de aplicações de IoT.

    Dado o rápido ritmo de desenvolvimento e implantação de equipamentos de telecomunicações, é importante encontrar um equilíbrio adequado entre a necessidade de facilitar o acesso à tecnologia e a necessidade de garantir segurança, qualidade e compatibilidade eletromagnética, entre outras características técnicas. No passado, as autoridades emitiam regulamentos altamente detalhados e técnicos devido à falta de confiança no rigor dos participantes na cadeia de valor (i.e., fabricantes, representantes autorizados, importadores, distribuidores, etc.), especialmente em questões relacionadas à saúde e à segurança. Hoje, economias como a União Europeia (UE), Cingapura e os Estados Unidos adotaram uma abordagem mais prática baseada na aplicação pela indústria de padrões técnicos legalmente mandatórios que garantam níveis de proteção adequados. Essas economias mantiveram a supervisão através de um monitoramento eficiente pelo qual as autoridades competentes podem solicitar que as partes interessadas apropriadas demonstrem a conformidade. Este monitoramento, além da implementação da legislação sobre responsabilidade do produto, caracteriza essa nova abordagem mais prática.

    Encorajamos a ANATEL a promover a criação e adoção de padrões e certificações de privacidade e segurança por design, utilizando normas globais na maior medida possível, em vez de exigir padrões e certificações nacionais. Enquanto a Qualcomm concorda que as discussões sobre proteções de privacidade no novo ambiente digital são importantes, advertimos contra ações drásticas que impeçam o desenvolvimento de IoT. Em vez disso, encorajamos discussões abertas sobre a proteção de dados, levando em consideração a necessidade de promover fluxos de dados, a fim de criar um ambiente propício para tecnologias novas e inovadoras. Em termos de proteção da segurança cibernética, a Qualcomm apoia também as ações relacionadas à consolidação e harmonização das leis criminais e processuais existentes que consideram a segurança cibernética com uma perspectiva mais holística.

    Ao permitir que as empresas brasileiras, bem como empresas estrangeiras que investem no Brasil, mantenham-se em sincronia com os desenvolvimentos globais através da adoção de padrões internacionais da indústria, a ANATEL posicionaria o Brasil para participar e se beneficiar do mercado mundial de dispositivos e serviços de IoT. Em comparação, o suporte a tecnologias ou padrões proprietários corre o risco de posicionar o Brasil como um outlier, fora da evolução da harmonização internacional e, portanto, menos atraente para empresas e investidores que buscam explorar as tecnologias IoT.

    Uma característica fundamental de um procedimento de avaliação de conformidade é determinar corretamente os tipos de procedimentos de avaliação de conformidade necessários, que geralmente incluem o uso de declarações de conformidade do fornecedor e a certificação em si. Com o amadurecimento do processo de produção e das tecnologias que reduzam os riscos associados à não conformidade, a Qualcomm sugere a ANATEL ser possível alterar o procedimento de avaliação da conformidade da certificação de dispositivos de IoT somente para declaração de conformidade.

    Justificativa:

    Conforme explicação contida no texto da contribuição.

     Item:  SUBTEMA 5.1: Demanda de Avaliação Da Conformidade de produtos IoT

    Vide Relatório de AIR anexo.

    Contribuição N°: 223
    ID da Contribuição: 89274
    Autor da Contribuição: Andre Luis Ludescher
    Data da Contribuição: 08/08/2019 08:55:49
    Contribuição:

    Primeiramente parabenzar a iniciativa de promover evoluções legislativas em busca de avanço tecnológico e desenvolvimento do pais.

    No Subtema 5.1 - Demanda de avaliação da conformidade de produtos IoT

    - Sugestão de modificação da Alternativa B de substituir a Avaliação de Conformidade pela Declaração de Conformidade porém com a inclusão da

    necessidade de referencia ao módulo de comunicação utilizado, este sim com obrigação de certificação Anatel.

    - O fabricante do produto IoT declara (e passa a se resposabilizar) que está utilizando o módulo "X" certificado Anatel código "XXX".

    - O processo atual de passar pelos Organismos de Certificação Designados (OCDs) poderia ser mantido, porém o processo de laboratório não seria necessário uma vez

    que o módulo utilizado já teria passado pelo processo e o fabricante do módulo já está em conformidade e comprometido com as leis vigentes. 

    Justificativa:

    Pontos positivos da alternativa:

    - A necessidade do módulo de comunicacação ser certificado garante o processo já existente de verificação de compatibilidade/interferência eletromagnética;

    - Os fabricantes de módulos conseguem diluir facilmente os custos de certificação devido a grande quantidade;

    - Incentiva a competitividade de fabricantes nacionais e internacionais em busca da certificação Anatel e preço de mercado beneficiando os desenvolvedores de produtos nacionais;

    - Reduz a possível sobrecarga de solicitações de certificação nos órgãos competentes, diminuindo consideravelmente o tempo de introdução de produtos no mercado;

    - Aceleração da inovação e evolução nacional em produtos IoT junto a mercados internacionais;

    - Diminuição de custos para o empreendedor de inovação tecnológica para a criação de produtos nacionais competitivos;

    - Garantia da qualidade dos produtos em circulação no território nacional sendo mantida a importância dos órgão e processos de certificação;

    Contribuição N°: 224
    ID da Contribuição: 89882
    Autor da Contribuição: João Neves Fernandes
    Data da Contribuição: 14/09/2019 10:15:26
    Contribuição:

     

    Texto CP39 da ANATEL:

     

     

     

    TEMA 5: Avaliação de Conformidade

     

    SUBTEMA 5.1: Demanda de Avaliação Da Conformidade de produtos IoT

     

     

    ·         · Alternativa A – Não realizar a avaliação da conformidade de dispositivos IoT/M2M;

     

    ·         Alternativa B – Alterar a avaliação da conformidade de dispositivos IoT/M2M para Declaração de Conformidade;

     

    ·         Alternativa C – Manter o processo vigente.

     

    Pelos motivos supracitados, aponta-se a alternativa C como a mais adequada para a solução do possível problema envolvendo esse subtema.

     

    Comentário IOT Fórum:

     

     

     

    ·         O volume de equipamentos a serem certificados, a velocidade com que eles irão aparecer, bem como a rápida obsolescência nos faz acreditar que a única solução factível é a alternativa B)

     

    ·         Por pior que tenha sido a experiencia anterior da ANATEL com essa alternativa, devem ser buscados mecanismos para viabilizá-la.

     

    ·         Exigir que todos os equipamentos IoT passem pelo caro e burocrático processo de certificação exigido pela ANATEL seria um total equívoco.

     

     

    Deve a Anatel qualificar os declarantes, bem como negociar uma legislação que permita  penalidades rápidas e exemplares aos envolvidos, por práticas de declarações inverídicas.

      

    Justificativa:

     

    A ANATEL necessita ser ágil, de forma a garantir que o processo de certificação não se torne impeditivo para a rápida introdução de dispositivos no mercado brasileiro.

      

    Contribuição N°: 225
    ID da Contribuição: 89936
    Autor da Contribuição: Anderson Viergutz
    Data da Contribuição: 15/09/2019 13:53:53
    Contribuição:

    Acredito que para pequenas aplicações, de pessoas físicas ou pequenas empresa deve ser apenas exigido uma certificação internacional do fabricando dos componentes responsáveis pela emissão dos sinais de rádio a fim de garantir a conformidade com FCC, por exemplo, evitando uma certificação nacional que já foi feita no exterior por um orgão reconhecido. Poderia ser solicitado um credenciamento dos dispositivos ou das empresas responsáveis para fins de controle e estatistica, assim como informações sobre a forma de operação dos dispositivos a fim de ter uma informação ao menos parcial sobre o uso do espectro por essas aplicações.

    Poderia existir uma cartilha ou procedimento de auto avaliação dos requisitos para operação dos dispositivos de IOT, que ajudam a comprovar e documentar as caracteristicas dos dispositivos, por exemplo certificação FCC ou equivalente, meios de testar e comprovar especificações sem um teste caro de laboratório. Ou uma maneira de deixar mais barato esses testes para as pequenas empresas e pessoas físicas que tem interesse em operar dispositivos IOT para fins não comerciais ou fins proprios, mas ter uma maneira de garantir que não causarão interferencia em outros dispositivos.

    Para empresas maiores acredito que as exigencias podem ser maiores, até por que geralmente isso não será oneroso para elas e terá a vantagem de uma maior garantia de confibilidade para os serviços prestados.

    Para uso de redes publicas, a necessidade de certificação e requerimentos para conexão pode ser a criterio da empresa que fornecerá o acesso SMP por exemplo.

    Justificativa:

    Deve-se facilitar o inicio da operação de sistemas de IOT que já tenham certificação internacional (como FCC) por parte dos fabricantes dos módulos que farão a comunicação propriamente dita, e posteriormente uma maneira de reduzir os custos e exigências para certificação ANATEL seria muito bom. Mas nesses casos pode-se exigir que quem venderá o produto ou o serviço cobrará um valor menor pelo mesmo, a fim de incentivar baixos custos de operação para quem cobra preços mais justos, e quem cobra mais seria obrigado a utilizar sismemas de maior qualidade e certificação mais exigente.

    Contribuição N°: 226
    ID da Contribuição: 89951
    Autor da Contribuição: Grace Kelly de Cassia Caporalli
    Data da Contribuição: 16/09/2019 10:15:28
    Contribuição:

    Manifestação: A Abinee e seus associados entende que para o subtema 5.1- seção 2, a avaliação de conformidade de dispositivos IoT/M2M, pode ser tratada implementando-se um mix das alternativas A, B e C de esquemas de certificação propostos,  sendo a alternativa escolhida a depender da análise de riscos e AIR(Análise de Impacto Regulatório). Estas análise deve ter em conta fatores como: tipo de dispositivo, seu ambiente de aplicação/utilização, potências/técnicas de modulação e riscos apresentados ao espectro e segurança do usuário. Este leque de opções, em detrimento de um esquema único, estaria em consonância com as discussões ocorridas na Consulta Pública 33 / 2017 - proposta de Regulamento de Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, proporcionando agilidade e flexibilidade para a agência na aprovação da esperada expansão de produtos IoT a serem avaliados, e resolveria uma grande parte das desvantagens elencadas.

    Justificativa:

    Justificativa:  A decisão por um único esquema de certificação encontra vantagens e desvantagens largamente analisadas neste documento, não gerando uma solução ótima para todos os aspectos levantados com a iminente expansão do mercado de dispositivos IoT/M2M, pois trata-se de um mercado complexo, com uma miríade de soluções que vão de dispositivos extremamente simples como sensores, até equipamentos integrados com módulos IoT.

    Com o desenvolvimento dos mercados de IoT e suas verticais no Brasil, haverá uma avalanche de produtos a serem testados e avaliados e, consequentemente, uma enorme demanda pela certificação destes, o que acabaria por impor muito mais desafios ao sistema atual. Em um mercado ágil, com lançamento constante de novos produtos, milhões de dispositivos entrando no mercado em um curto intervalo de tempo, os procedimentos, exigências e custos da certificação ANATEL precisam ser urgentemente revisados.

    Acreditamos a ANATEL, com a flexibilidade prevista na cp33-2017, e com base no conceito da avaliação de riscos, o qual está sendo utilizado por outras instâncias reguladoras, possa adequar os modelos de avaliação de conformidade, requisitos e normas técnicas, bem como formas de identificação da homologação. Esta análise tomaria como base o tipo de dispositivo, sua aplicação (usuário final ou empresa/operadora/vertical), seu ambiente de instalação ou uso, por exemplo ambiente residencial ou profissional, tipo de categoria que possa ser inserido, para tornar o processo ágil, economicamente viável, sem a criação de barreiras técnicas contestáveis em virtude de acordos bilaterais em curso,  e assim atender a demanda de todos os players neste mercado.

    Pode-se citar alguns exemplos do que acreditamos que a ANATEL possa implementar na avaliação de conformidade para dispositivos IoT, com base nas discussões da CP33:

    • A Abinee propõe que a Agência permita que produtos  IoT possam ter um regime de certificação voluntário, o que permitiria um acesso mais rápido ao mercado, menos burocracia e menos custos. Muitos dos dispositivos IoT serão produtos simples e baratos, podendo em várias situações não se justificar financeiramente os gastos com testes para um eventual processo de certificação compulsório. Outra possibilidade é que sejam dispositivos para aplicações em ambientes comerciais/industriais, onde profissionais e empresas seriam responsáveis pela instalação e operação dos mesmos. A própria ANATEL está prevendo a possibilidade de Etiquetagem, modalidade de avaliação da conformidade de produto, de caráter facultativo, que confere ao detentor da homologação de produto para telecomunicações a possibilidade de utilização de selo diferencial que o qualifique à recepção de determinado benefício regulatório ou à sua imagem, conforme programa próprio; 
    • A previsão da ANATEL determinar por norma técnica os tipos de marcação para a identificação da homologação por tipo de produto, ao invés de uma regra genérica aplicável a todos. Isto resolverá muitos dos problemas antevistos, já que dispositivos IoT serão de dimensões reduzidas, portanto, solicitamos que a depender do dispositivo, estes sejam dispensados de marcações, selos ou etiquetas com logos e frase regulamentares. Além da questão dimensional, há que se considerarem como impeditivos destas marcações a questão da segurança (um selo colado a uma lâmpada por exemplo pode oferecer perigo ao usuário), a própria logística envolvida na colagem de um selo e os custos de confecção destas etiquetas. A fim de garantir ao consumidor a informação de que o dispositivo foi voluntariamente certificado, pode-se alternativamente haver alguma marcação na embalagem do produto. Por outro lado, existem dispositivos que serão integrados e não permitiram acesso ao usuário, portanto não havendo sentido na sua marcação.
    • Acordo de Reconhecimento Mútuo – ARM, previstos na revisão da Res. 242 - No cenário de desenvolvimento de IoT no Brasil, sob o aspecto de produtos internacionais, a busca da certificação através de processo de reconhecimento mútuo se mostra uma abordagem facilitadora da inserção destes no mercado nacional. Outro aspecto é para que a inovação brasileira tenha campo, o acesso a essas normas e requisitos deve ser facilitado e agilizado pelos organismos brasileiros competentes, abrindo espaço para o franco desenvolvimento dos produtos e soluções nacionais.um aspecto a ser observado é tornar mais ágeis os processos de aceitação de certificação/homologação de equipamentos oriundos de outros países, já certificados por FCC, ETSI, e Industry Canada, como exemplo, assim como de certificação de alianças (p. ex. Wi-Fi, Bluetooth), visando a redução de tempos e custos.
    • Produtos e/ou Dispositivos IoT (sensores, detectores, controladores, rastreadores, gateways) que utilizem “módulos transmissores de rádio frequência” já certificados ANATEL, entendidos como “módulo” a placa eletrônica que contém os componentes eletrônicos de RF ( “Radio Module” ou “System on Module”, utilizada como um componente do dispositivo IoT) serem isentos de certificação e de marcação, sendo suficiente uma autodeclaração de conformidade do produto ou compartilhamento do direito de comercializar o módulo por acordo comercial entre as partes, como previsto na CP33.

     

    Contribuição N°: 227
    ID da Contribuição: 89965
    Autor da Contribuição: Douglas Luis Isidoro
    Data da Contribuição: 16/09/2019 14:40:53
    Contribuição:

    Alternativa B – Alterar a avaliação da conformidade de dispositivos IoT/M2M para Declaração de Conformidade;

    Justificativa:

    Para o uso específico de IoT/M2M, adotar o processo de declaração da conformidade, pois essa medida reduz custos e não gera retrabalho, ao adotar padrões internacionais reconhecidos. Reconsiderar período de validade do certificado (maior que um ano e necessário apenas quando dispositivo sofreu alteração - fotos).

    Contribuição N°: 228
    ID da Contribuição: 90046
    Autor da Contribuição: Ricardo André da Costa Graça
    Data da Contribuição: 17/09/2019 17:02:01
    Contribuição:

    Para reduzir custos e prazos de certificação de dispositivos para Serviços de Valor Agregado para Internet das Coisas (SVA-IoT), com segurança, a aceitação de homologações internacionais reconhecidas (IC, FCC, CE, etc.). Estas aceitações podem ser baseadas em acordo de reconhecimento mútuo, já sinalizado pela ANATEL como viavel, mas não existentes no momento. Acelerar aos acordos de reconhecimento mútuo.

    Deve-se avaliar a possibilidade de aceitação pela avaliação diretamente pelo OCD da aderência da certificação internacional, com certificação imediata pelo OCD com a emissão de certificado (menos custo e maior rapidez), e aprovação do selo dos aparelhos diretamente pelo OCD. Neste caso o OCD poderá avaliar a validade e adesão das normas do certificado internacional às exigências da ANATEL, o que simplificará o processo e os custos de testes.

    Justificativa:

    Simplificação, redução de custos e prazos pela aceitação de homologações estrangeiras com processo simplificado de avaliação de conformidade pelos OCDs.

    Contribuição N°: 229
    ID da Contribuição: 90071
    Autor da Contribuição: Renato Carlos Coutinho
    Data da Contribuição: 18/09/2019 14:24:14
    Contribuição:

    Considerando a proposta considerada na referida AIR de manter como está o processo de certificação em reformulação pelo processo n° 53500.010924/2016-15, já submetido para consulta pública. Acredito ser extremamente pertinente que no processo da OCD passe constar a análise e aceitação de ensaios de certificações internacionais como FCC.

    Justificativa:

    Os ensaios técnicos exigidos no atual processo, representam a parte mais onerosa e demorada em todo processo de certificação e homologação. O aceite de certificações internacionais que seguem os mesmo padrões mundiais de conformidade evitando a re-execução de testes agilizará nesse primeiro momento o processo, sem a necessidade de alterações profunda de regulamentação. Também em linha com a vertente de desburocratização pública.

    Contribuição N°: 230
    ID da Contribuição: 90169
    Autor da Contribuição: JOSE GERALDO ALVES DE ALMEIDA
    Data da Contribuição: 14/10/2019 19:22:09
    Contribuição:

    SUBTEMA 5.2: Segurança cibernética em dispositivos IoT

    A WND não vê necessidade de processos especiais que enderecem a segurança cibernética de dispositivos de IOT. A WND entend que haverá vários tipos de dispositivos com necessidades e especificações diversas e que cumprirá ao mercado em geral ou a uma vertical da indústria específica deficnir seus critérios de segurança.

    Justificativa:

    VEr Acima

    Contribuição N°: 231
    ID da Contribuição: 90235
    Autor da Contribuição: Daniel Zolezzi Slapelis
    Data da Contribuição: 17/10/2019 10:47:31
    Contribuição:

    Apoiamos a alternativa B – Alterar a avaliação da conformidade de dispositivos IoT/M2M para Declaração de Conformidade;

    Justificativa:

    Para o uso específico de IoT/M2M, adotar o processo de declaração da conformidade, pois essa medida reduz custos e não gera retrabalho, ao adotar padrões internacionais reconhecidos.

    Contribuição N°: 232
    ID da Contribuição: 90247
    Autor da Contribuição: Mariana Giostri M. Oliveira
    Data da Contribuição: 17/10/2019 15:32:19
    Contribuição:

    Como bem apontado no AIR sob consulta, há um risco iminente de um volume massivo de solicitações para homologação de produtos gerar um gargalo na autorização do uso e comercialização de produtos IoT/M2M. Portanto, a Brasscom, ainda que enxergue na opção da adoção de Declaração de Conformidade a melhor solução para o problema, viu na intenção da Agência ao manter o atual processo de avaliação da conformidade, que a adoção do Certificado de Conformidade por amostragem, minimizará os custos e burocracia que a opção anterior sujeitaria a Agência, preservando a validação dos equipamentos quanto às normas técnicas expedidas pela Agência bem como, mantendo a contribuição na gestão eficiente do espectro.

    Entendemos que a adoção de padrões internacionais a interoperabilidade, são pilares críticos para a geração de escala na indústria e nos serviços. Para a inserção do Brasil neste ecossistema é crucial a participação ativa dos atores nacionais no processo de discussão, elaboração e construção dos padrões internacionais[1]

     A simples exposição aos debates em tais organizações, sobre proposições técnicas, regulatórias e de padronização, irá contribuir positivamente para estimular a agenda de desenvolvimento tecnológico local. Em resumo, é fundamental considerar o uso de padrões abertos, ter participação ativa nos fóruns de padronização, adotar padrões internacionais estabelecidos, implementar a Mutual Recognition Agreements (MRA), evitando perda de tempo e recursos com a realização de processos de certificação de um mesmo produto em mais de um país.

     


    [1] Várias são as entidades relevantes nesse cenário: International Organization for Standardization (ISO), International Electrotechnical Commission (IEC), Internet Engineering Task Force (IETF), Institute of Electrical and Electronics Engineers (IEEE) entre outros.

    Justificativa:

    Como bem apontado no AIR sob consulta, há um risco iminente de um volume massivo de solicitações para homologação de produtos gerar um gargalo na autorização do uso e comercialização de produtos IoT/M2M. Portanto, a Brasscom, ainda que enxergue na opção da adoção de Declaração de Conformidade a melhor solução para o problema, viu na intenção da Agência ao manter o atual processo de avaliação da conformidade, que a adoção do Certificado de Conformidade por amostragem, minimizará os custos e burocracia que a opção anterior sujeitaria a Agência, preservando a validação dos equipamentos quanto às normas técnicas expedidas pela Agência bem como, mantendo a contribuição na gestão eficiente do espectro.

    Entendemos que a adoção de padrões internacionais a interoperabilidade, são pilares críticos para a geração de escala na indústria e nos serviços. Para a inserção do Brasil neste ecossistema é crucial a participação ativa dos atores nacionais no processo de discussão, elaboração e construção dos padrões internacionais[1]

     A simples exposição aos debates em tais organizações, sobre proposições técnicas, regulatórias e de padronização, irá contribuir positivamente para estimular a agenda de desenvolvimento tecnológico local. Em resumo, é fundamental considerar o uso de padrões abertos, ter participação ativa nos fóruns de padronização, adotar padrões internacionais estabelecidos, implementar a Mutual Recognition Agreements (MRA), evitando perda de tempo e recursos com a realização de processos de certificação de um mesmo produto em mais de um país.

     


    [1] Várias são as entidades relevantes nesse cenário: International Organization for Standardization (ISO), International Electrotechnical Commission (IEC), Internet Engineering Task Force (IETF), Institute of Electrical and Electronics Engineers (IEEE) entre outros.

    Contribuição N°: 233
    ID da Contribuição: 90253
    Autor da Contribuição: AUGUSTO DA ROCHA GOMES
    Data da Contribuição: 17/10/2019 23:45:04
    Contribuição:

    Concordamos com a adoção da alternativa C com possíveis melhorias do processo conforme justificativa.

    Justificativa:

    A opção escolhida pela ANATEL, correspondente ao modelo atual vigente de avaliação de conformidade, é o melhor modelo considerando o cenário e cultura do país. Fatos ocorridos no início da criação da ANATEL com a utilização da NGT 004/1991, quando uma série de problemas ocorriam (como exemplo: radiointerferência em terminais e modems, segurança pessoal, falta de interoperabilidade e falhas nas redes de telecom), mostraram a importância do novo modelo estabelecido pela Resolução 242 e, portanto, um retrocesso agora seria indesejável. A experiência acumulada nestes 20 anos de regulamentação Anatel, com a melhora na qualidade dos produtos e do know How no país, mostrou a eficiência deste processo para o cumprimento dos objetivos da Anatel com suas atribuições de proteção do espectro e usuários numa ação primordialmente preventiva.
    É esperado que este direcionamento possibilite melhores garantias de operação de sistemas e dispositivos IoT, mitigando a necessidade de qualquer ação à posteriori que implicaria em elevado ônus para a identificação e solução de problemas, cujas consequências da não conformidade poderão ser de alto custo de reparação.
    As melhorias citadas no referido anexo AIR foram bastante relevantes com a manutenção do modelo. Com a disposição e a possibilidade da Anatel de realizar outras melhorias, sugere-se ações em prol da redução de custos e agilização do processo de homologação sem alteração do modelo, por exemplo, a delegação de maior responsabilidade às OCD para agilização do processo de homologação. Outro exemplo seria viabilizar a redução dos custos laboratoriais baseada em redução do custo dos insumos, por meio da isenção tarifária para os equipamentos de medição. Isto viabilizaria a contínua atualização de infraestrutura laboratorial no país, respaldando a realização de ensaios e, naturalmente, criando ambiente de desenvolvimento tecnológico para o crescente número de startups.
    Em desenvolvimento de projetos envolvendo equipamentos de radiocomunicação, frequentemente têm-se deparado com situações em que ocorrem problemas de radiointerferência causados por equipamentos, tanto de telecomunicações como de “não telecomunicação”. Tem-se verificado que a abordagem dos produtos “não telecomunicações” permeia os órgãos reguladores Inmetro e Anatel, e em ambos, sua abordagem não é bem definida de forma que, apesar das normas técnicas vigentes, não há observância quanto aos seus cumprimentos. Incluem-se aqui fontes importantes de radiointerferência como equipamentos ISM, eletrodomésticos, equipamentos de iluminação, inversores de energia em sistemas de energia alternativos e outros os quais são reconhecidamente relevantes geradores de radioperturbação. O impacto trazido por estes equipamentos ao ambiente eletromagnético e, portanto, ao espectro radioelétrico vem a comprometer em diversas situações as soluções de IoT.
    Portanto, sugere-se a abordagem da manutenção da base regulamentar atual, no que se refere a conformidade. Adicionalmente, sugere-se a regulamentação pela agência dos geradores de sinais de radiofrequências de maneira mais clara, mesmo para produtos que, apesar de não serem de telecomunicações, comportem módulos de telecomunicações.

     

    Contribuição N°: 234
    ID da Contribuição: 90256
    Autor da Contribuição: JOSÉ CARLOS MARTINS
    Data da Contribuição: 18/10/2019 11:37:46
    Contribuição:

    A certificação de equipamentos de IoT devem ser realizados por meio de ensaios de tipo  de modo a não impactar na introdução de novos  dispositvos no mercado, conforme a regra atual de uso de laboratórios

    Justificativa:

    A realização dos ensaios de equipamentos IoT em laboratórios com ensaios de tipo simplifica e agiliza a introdução de novos dispositivos. Os laboatórios nacionais e os OCDs estão plenamente capacitados para a realização deste processo em um tempo agil.

    Na introdução de um dispositivo IoT com uma tecnologia nova que não exista capacitação no país é possivel a realização dos ensaios no exterior em laboratórios acreditdos pelo ILAC, ou mesmo a aceitação de ensaios já realizados  em tais  laboratórios de forma a não impactar na introdução deste novo dispositivo no país.

    Contribuição N°: 235
    ID da Contribuição: 90281
    Autor da Contribuição: MAURO LUIS TEIXEIRA CEIA
    Data da Contribuição: 18/10/2019 12:11:48
    Contribuição:

    Contribuição SindiTelebrasil

    O SindiTelebrasil mantem a posição expressa quando da realização da Tomada de Subsídios, optando pela proposta da Declaração de Conformidade.

    Entendemos que haverá um repentino aumento da demanda e a manutenção do processo atual travará a rápida implantação dos dispositivos de IoT no Brasil.

    A opção da Declaração de Conformidade para os dispositivos IoT, somada a avaliações de conformidade amostrais periódicas, tende a garantir a integridade das redes envolvidas na oferta de IoT, ficando a responsabilidade sob a garantia de conformidade técnica do produto com o fabricante nacional ou o importador do produto que represente o fabricante internacional no Brasil.

    Justificativa:

    ----------

    Contribuição N°: 236
    ID da Contribuição: 90342
    Autor da Contribuição: LUIZ ARTHUR GEMELGO LUCAS
    Data da Contribuição: 18/10/2019 16:46:40
    Contribuição:

    TEMA 5: Avaliação de Conformidade

    5.1 – Demanda de avaliação da conformidade de produtos IoT.

    Mesmo considerando os riscos, optamos pela Alternativa B – Alterar a avaliação da conformidade de dispositivos IoT/M2M para Declaração de Conformidade. – Considerando a probabilidade de que os módulos de comunicações de todos os projetos IOT tenham sofrido homologação pela agência. Da mesma forma, acreditamos que a Declaração de Conformidade deva estar apoiada em rígidas regras técnicas e inclusive de responsabilização e fiscalização aleatória por amostragem. Entendemos que as operadoras poderão exigir, no caso dos dispositivos IOT/M2M que cada fabricante deva se autodeclarar em conformidade ao Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e nas respectivas operadoras, assumindo a responsabilidade de suas declarações.

    Justificativa:

    (vide acima)

    Contribuição N°: 237
    ID da Contribuição: 90361
    Autor da Contribuição: MATEUS PIVA ADAMI
    Data da Contribuição: 18/10/2019 15:56:33
    Contribuição:

     

     S ugerimos que seja acrescentado parágrafo ao artigo 19 da Resolução nº 635, de 9 de maio de 2014, prevendo a suspensão do prazo de vigência de autorização de uso temporário quando referente a produto destinado ao processo de certificação, que deve perdurar até a decisão sobre sua homologação.

     

    Justificativa:

     

    A Lei Geral de Telecomunicações veda a utilização de equipamentos emissores de radiofrequência sem certificação expedida ou aceita pela Agência (art. 162, § 2º). A Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, por sua vez, estabelece que a emissão do documento de homologação é pré-requisito obrigatório para a comercialização e utilização, no País, de produtos para telecomunicações (art. 20, parágrafo único). Considerando que aplicações de IoT poderão demandar a importação de produtos que utilizam radiofrequência, ainda não certificados e homologados no país, é necessário que haja algum instrumento regulatório que permita a entrada desses produtos no país para serem posteriormente submetidos ao processo de certificação.

     

    Atualmente, são duas as principais alternativas que se colocam à disposição das empresas para a importação de produtos de telecomunicações: (i) ou obtêm uma comunicação formal de algum Organismo de Certificação Designado - OCD, declarando que o produto está sendo importado para que possa ser submetido ao processo de certificação; ou (ii) se valem da autorização de uso temporário de radiofrequências, de que trata a Resolução nº 635, de 9 de maio de 2014, que dispensa a certificação (art. 24), para importar o produto e posteriormente submetê-lo ao processo de certificação.

     

    A alternativa de obtenção de declaração de OCD que declare a finalidade de importação do produto carece de segurança jurídica, porém. Por não haver previsão expressa nesse sentido na regulação, não há qualquer garantia de que a entrada do produto no País será bem-sucedida, havendo o risco de ser retido pelo despachante aduaneiro, aspecto que gera insegurança jurídica.

     

    A segunda alternativa, por sua vez, pode encontrar obstáculo no prazo de vigência da autorização, previsto no artigo 19, §1º, da Resolução nº 635, de 9 de maio de 2014, de sessenta dias não prorrogáveis. Considerando que o prazo de vigência da autorização para uso temporário é menor do que a média do tempo necessário para a conclusão do processo de certificação e homologação de produto de telecomunicações na Anatel (estimado em 3 meses), a referida autorização por vezes não se demonstra uma alternativa suficiente para a importação e certificação e homologação de produtos de telecomunicações.

     

    Por tais razões, sugere-se que seja incluído o parágrafo 4º no artigo 19 da Resolução nº 635, de 9 de maio de 2014, prevendo a suspensão do prazo de vigência do termo de autorização para uso temporário, a partir da submissão do produto objeto da autorização ao processo de certificação, até a conclusão do processo de homologação com a devida emissão do certificado pela Anatel.

    Contribuição N°: 238
    ID da Contribuição: 90405
    Autor da Contribuição: Gilberto Martins de Almeida Filho
    Data da Contribuição: 18/10/2019 17:37:20
    Contribuição:
    Justificativa:<