Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 12/08/2022 03:23:02
 Total de Contribuições:12

CONSULTA PÚBLICA Nº 35


 Item:  RELATÓRIO DE ATIVIDADES
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 89208
Autor da Contribuição: JOSE GABINO MATIAS DOS SANTOS
Data da Contribuição: 25/07/2019 17:07:12
Contribuição:

Embora o relatório tenha apresentado um diagnóstico bastante abrangente, é necessário esclarecer que o preço a ser pago pelo ocupante não é regulamentado pelas agências. O valor de R$ 3,19 foi estabelecido para ser um valor de referência a ser utilizado pela Comissão de Resolução de Conflitos quando fosse demandada por algum agente. Tanto é verdade que em muito casos são estabelecidos pela Comissão valores bem superiores ao valor de R$ 3,19.

Sobre a proposta de um agente autônomo, entendemos que antes de qualquer implantação de outra solução é necessário uma mudança drástica na regulamentação vigente que não conseguiram contribuir de forma concreta para o equacionamento do grave problema existente no compartilhamento da infraestrutura entre as distribuidoras de energia e as empresas de telecomunicação, conforme apontando na documentação desta CP.

A nosso ver a principal deficiência encontra-se na falha da identificação da causa principal dos problemas existentes. Com o objetivo de propiciar um aumento na concorrência dos serviços ofertados aos usuários, descuidou-se da exigência para que os ocupantes cumprissem regras mínimas de convivência, como por exemplo a existência de um contrato com as distribuidoras, a observância das normas técnicas, etc.

Ao flexibilizar a criação de novas empresas no setor de telecomunicação sem a necessidade de autorização formal da ANATEL, o problema se agrava ainda mais. Assim, qualquer que venha a ser a proposta de solução para a questão do compartilhamento, será indispensável uma atuação mais firme da ANATEL com relação aos seus agentes, de forma a fazer com que cumpram as regulamentações vigentes.

JOSÉ GABINO MATIAS DOS SANTOS - Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica

Justificativa:

É necessário identificar com precisão a causa do problema, caso contrário qualquer nova solução poderá se tornar igualmente ineficiente.

Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 89295
Autor da Contribuição: HUMBERTO CARVALHO THIENGO
Data da Contribuição: 09/08/2019 16:56:24
Contribuição:

Ainda que a esta altura pareçam irreversíveis os processos de atualização da regulamentação intersetorial, bem como sejam inegáveis as falhas e problemas apontados no compartilhamento de postes enfrentados pelos agentes econômicos atuantes nos setores regulados, aos olhos da Telefônica o tempo de vigência do referido normativo é curto e parece pouco suficiente para maturação da legislação para que se possa colher resultados precisos.

O que se vê em grande parte dos problemas enfrentados quanto à aplicação da regulamentação hoje vigente é i. a falta de compromisso com diversos agentes quanto ao correto cumprimento das disposições regulatórias; ii. a falta de uma fiscalização efetiva; e iii. a necessidade de criação de maiores incentivos para o que o compartilhamento seja de fato encarado como negócio por parte dos agentes do setor elétrico.

Além disso, o modelo atual possui abrangência suficiente para reger as relações entre as diversas entidades envolvidas e existem outros mecanismos de incentivo à gestão adequada destes ativos que tendem a preservar a liberdade de negociação entre as partes e a dinamicidade necessária ao mercado.

De toda sorte e considerando as iniciativas em discussão, a Telefonica não se furtará a comentar e contribuir nesta oportunidade.

Justificativa:

Vide contribuição.

Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 89298
Autor da Contribuição: FABIOLA ASSAD CALUX
Data da Contribuição: 09/08/2019 17:41:42
Contribuição:

 

Preliminarmente, a CLARO cumprimenta a iniciativa da Ouvidoria da Anatel em relação a presente Tomada de Subsídios, pois o compartilhamento de postes é, sem dúvida, um tema que merece atenção especial da sociedade e dos órgãos públicos como um todo, em especial, da Anatel, cujo papel é buscar o desenvolvimento do setor de telecomunicações no Brasil, principalmente, neste momento de evolução tecnológica e avanço da banda larga, que estamos vivenciando, tendo em vista a importância desta infraestrutura para esta evolução.

O fato de as distribuidoras de energia elétrica serem as detentoras da infraestrutura de postes e de deterem o monopólio de exploração do serviço no Brasil faz com que tal infraestrutura seja considerada uma facilidade essencial para o setor de telecomunicações. Por tal razão, a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) garantiu, expressamente, ao setor de telecomunicações o direito de utilização dos postes de propriedade das distribuidoras, mediante pagamento “de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis”.

Nesse sentido, foi publicada a Resolução Conjunta nº 04/2014 (Resolução Conjunta nº 04/2014), que determinou o valor de R$ 3,19, como sendo o preço de referência para a ocupação de um ponto de fixação no poste, tornando mais simétricas as negociações entre os agentes, bem como estabeleceu parâmetros para a adequada ocupação de referido compartilhamento.

Contudo, aprimoramentos a tais regras são necessários. É o que se espera após a conclusão da Tomada de Subsídios realizada pela Anatel e Aneel para a revisão da Resolução Conjunta nº 04/2014.

Diante disso, considerando a existência de um processo de revisão da norma já em andamento, a fim de se evitar eventuais conflitos, a Claro entende que o trabalho que está sendo realizado pela Ouvidoria da Anatel deve ser analisado após ou, concomitantemente, a referido processo de revisão.

Justificativa:

 

Preliminarmente, a CLARO cumprimenta a iniciativa da Ouvidoria da Anatel em relação a presente Tomada de Subsídios, pois o compartilhamento de postes é, sem dúvida, um tema que merece atenção especial da sociedade e dos órgãos públicos como um todo, em especial, da Anatel, cujo papel é buscar o desenvolvimento do setor de telecomunicações no Brasil, principalmente, neste momento de evolução tecnológica e avanço da banda larga, que estamos vivenciando, tendo em vista a importância desta infraestrutura para esta evolução.

O fato de as distribuidoras de energia elétrica serem as detentoras da infraestrutura de postes e de deterem o monopólio de exploração do serviço no Brasil faz com que tal infraestrutura seja considerada uma facilidade essencial para o setor de telecomunicações. Por tal razão, a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) garantiu, expressamente, ao setor de telecomunicações o direito de utilização dos postes de propriedade das distribuidoras, mediante pagamento “de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis”.

Nesse sentido, foi publicada a Resolução Conjunta nº 04/2014 (Resolução Conjunta nº 04/2014), que determinou o valor de R$ 3,19, como sendo o preço de referência para a ocupação de um ponto de fixação no poste, tornando mais simétricas as negociações entre os agentes, bem como estabeleceu parâmetros para a adequada ocupação de referido compartilhamento.

Contudo, aprimoramentos a tais regras são necessários. É o que se espera após a conclusão da Tomada de Subsídios realizada pela Anatel e Aneel para a revisão da Resolução Conjunta nº 04/2014.

Diante disso, considerando a existência de um processo de revisão da norma já em andamento, a fim de se evitar eventuais conflitos, a Claro entende que o trabalho que está sendo realizado pela Ouvidoria da Anatel deve ser analisado após ou, concomitantemente, a referido processo de revisão.

 Item:  CONCLUSÃO

Diante do exposto, a Ouvidoria, por meio desta tomada de subsídios, gostaria de ouvir o que os atores envolvidos nessa problemática (Distribuidoras de Energia Elétrica, Prestadores de Serviços de Telecomunicações, Usuários, etc.) têm a contribuir diante dos seguintes questionamentos:

Os atores envolvidos na problemática entendem que a interface centralizada (agente autônomo) entre os prestadores de serviço de telecomunicações e as distribuidoras de energia elétrica facilitaria o acesso e a gestão da infraestrutura provida pelo compartilhamento dos postes?

As responsabilidades atribuídas à interface centralizada deveriam ficar sob a responsabilidade da Anatel ou deveriam ficar a cargo de uma entidade autônoma, nos moldes da entidade responsável pela administração da portabilidade numérica?

Que outras ações, sob a responsabilidade da Anatel, os diversos atores envolvidos na problemática entendem que podem ser implementadas pela Agência visando a mitigação da problemática? Como deveriam se dar tais implementações (exemplos de ações práticas)?

Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 89212
Autor da Contribuição: JOSE GABINO MATIAS DOS SANTOS
Data da Contribuição: 25/07/2019 17:06:16
Contribuição:

Questão 1: Os atores envolvidos na problemática entendem que a interface centralizada (agente autônomo) entre os prestadores de serviço de telecomunicações e as distribuidoras de energia elétrica facilitaria o acesso e a gestão da infraestrutura provida pelo compartilhamento dos postes?

Resposta: O primeiro aspecto a considerar é que existe um limite na capacidade de ocupação do poste. Mesmo que seja alterada a atual norma técnica, a limitação sempre existirá. Diante deste fato entendemos que uma boa forma de escolher quem terá o direito desta ocupação seja através de um leilão. Assim sendo os locais mais valorizados teriam um preço maior, já os locais com menor interesse comercial seriam mais baratos.

A criação de um agente autônomo pode auxiliar na solução do problema da ocupação desordenada. Outra forma seria rever a regulamentação para que a distribuidora pudesse desempenhar este papel de agente autônomo, já que ela é a proprietária dos postes . Como ela terá sempre direito a um ponto para instalação dos cabos de seu interesse, ela poderia alugar a capacidade excedente para os interessados, a exemplo do que fazem hoje as transmissoras de energia.

No entanto para que isto se viabilize são necessários alterações na regulamentação por parte das agências reguladoras.

Questão 2: As responsabilidades atribuídas à interface centralizada deveriam ficar sob a responsabilidade da Anatel ou deveriam ficar a cargo de uma entidade autônoma, nos moldes da entidade responsável pela administração da portabilidade numérica?

Resposta: A responsabilidade da ANATEL e também da ANEEL será sempre zelar pelo cumprimento das obrigações de todos os agentes envolvidos. A parte operacional será de responsabilidade dos agentes responsáveis por prover o acesso ao sistema de comunicação.

Questão 3: Que outras ações, sob a responsabilidade da Anatel, os diversos atores envolvidos na problemática entendem que podem ser implementadas pela Agência visando a mitigação da problemática? Como deveriam se dar tais implementações (exemplos de ações práticas)?

Resposta: Conforme já citado é necessária uma atuação mais firme para exigir que os ocupantes cumpram as regras estabelecidas. Não é possível esperar que apenas os agentes encontrarão uma solução para o grave problema criado com a ocupação desordenada. Sem uma atuação forte das agências reguladoras o problema não será resolvido.

Justificativa:

Já explicitado no texto.

Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 89213
Autor da Contribuição: BASILIO RODRIGUEZ PEREZ
Data da Contribuição: 26/07/2019 12:13:53
Contribuição:

1.) Os atores envolvidos na problemática entendem que a interface centralizada (agente autônomo) entre os prestadores de serviço de telecomunicações e as distribuidoras de energia elétrica facilitaria o acesso e a gestão da infraestrutura provida pelo compartilhamento dos postes?

 

Resposta : Não. A criação de uma entidade externa e neutra seria a mais cristalina demonstração de incompetência das agências reguladoras em resolver o problema do compartilhamento dos postes. Neutralidade e autonomia são atributos inerentes às agências. Este novo ente iria apenas tumultuar o cenário atual e enfraquecer o poder das agências, que muito já sofreram com anos de governos que desconheciam (ou fizeram questão de não conhecer) o modelo regulatório implantado no Brasil há mais de vinte anos. Não precisamos de novos agentes. Precisamos fortalecer e dar cada vez mais autonomia, tanto à ANEEL, quanto à Anatel.

 

2.) As responsabilidades atribuídas à interface centralizada deveriam ficar sob a responsabilidade da Anatel ou deveriam ficar a cargo de uma entidade autônoma, nos moldes da entidade responsável pela administração da portabilidade numérica?& 8232;

 

Resposta : A responsabilidade para a resolução do problema tem de ser assumida pelas Agências Reguladoras envolvidas sem mais demora. A complexidade do tema difere de questões meramente procedimentais, com as que estão a cargo de entidade responsável pela administração da portabilidade numérica, por exemplo. A todos os atores envolvidos parece faltar uma visão estratégica. Já há um diagnóstico razoável do problema, com a identificação das principais causas, dos gargalos, mas ainda falta um plano coordenado de ações, estribado em um projeto estratégico.

 

3.) Que outras ações, sob a responsabilidade da Anatel, os diversos atores envolvidos na problemática entendem que podem ser implementadas pela Agência visando a mitigação da problemática? Como deveriam se dar tais implementações (exemplos de ações práticas)?

 

 

Resposta : Primeiramente, cabe destacar que a infraestrutura de postes é recurso essencial para a suporte e expansão da banda larga no país, bem como para o iminente “5G”, seja em cidades do interior, seja em municípios de grande porte. Inegavelmente, a solução para esta problemática passa por equacionar suas duas frentes: (i) preço adequado para este insumo; (ii) regularização do uso compartilhado. 

 

Nesse sentido, a ABRINT defende que novas fontes de recurso para a regularização/gestão da ocupação precisam ser apontadas e utilizadas (como, por exemplo, a decorrente de revisão da modicidade tarifária, entre outras), bem como definida governança (a partir de uma Entidade externa – nos moldes da que foi utilizada para a digitalização da faixa de 700 MHz) que conte com a participação das prestadoras de telecomunicações e das distribuidoras de energia elétrica, tendo, ainda, a supervisão e a prestação de contas aos Reguladores.

 

A ABRINT, assim, vem ratificar sua contribuição à Consulta Pública n° 29/2018-Anatel/Aneel, destacando os trechos aplicáveis:

 

Inicialmente, é necessário reconhecer que o tema em debate, compartilhamento de postes de energia elétrica por prestadoras de serviços de telecomunicações& 8203;, é extremamente complexo não somente por envolver agentes dos diferentes setores, que suportam a prestação de serviços públicos fundamentais para a população e para o desenvolvimento do país, mas também por ter que conciliar interesses e expectativas distintos entre estes mesmos agentes.  

 

Nesse contexto, as duas dimensões envolvendo o uso dos postes foram dissecadas pelas Agências: (i) regularização da ocupação; (ii) preço do compartilhamento. 

 

Antes de um maior detalhamento sobre as propostas apresentadas pelos Reguladores, cabe apontar um breve histórico sobre a Resolução Conjunta n° 4/2014 – “Res. Conjunta 4”, os avanços obtidos e a situação atual de sua aplicação. A referida Resolução Conjunta foi objeto de amplo estudo e deliberação entre os setores – mais de 8 anos de amadurecimento, tendo sido baseada em algumas premissas essenciais, merecendo destaque: livre negociação, segurança jurídica, estabelecimento de mecanismo para composição de conflitos por meio da adoção de valor de referência, obrigações de regularização do uso dos postes em quantitativo pré-estabelecido e inventário, além de, sobretudo, não resultar em transferência de recursos entre os setores.

 

Pode-se afirmar que, praticamente 4 anos após a publicação da Res. Conjunta 4, seus efeitos começam a ser sentidos pelos agentes econômicos de uma forma mais efetiva. Assim, os esforços com vistas ao cumprimento do regulamento passaram a produzir resultados concretos, seja no engajamento de regularização que está, por exemplo, sendo realizado no âmbito do município de São Paulo, amparado em decisão dos Reguladores, seja na adoção do preço de referência de forma mais ampla, também após a decisão definitiva da Comissão de Resolução de Conflitos. Acerca deste último tema, deve ser apontado que somente neste momento, após mais de 2 anos da decisão original pela Comissão de Resolução de Conflitos, um determinado agente, que se posicionava totalmente refratário, passou a admitir praticá-la.   

 

Estes avanços que estão sendo obtidos, ainda que em um ritmo aquém do esperado quando da publicação da Res. Conjunta 4, devem continuar sendo o objetivo perseguido, mais do que outros ambiciosos, impostos por uma revisão disruptiva da regra atual. Pois, avaliando de forma bem simplificada, há alguns binômios que devem ser considerados para embasar a decisão, como fonte dos recursos para a regularização x enforcement; preço a ser adotado x mitigação do tratamento diferenciado entre os usuários da mesma infraestrutura.     

 

Nesse sentido, defende-se que a Res. Conjunta 4 deve ser reconhecida com um marco a ser mantido, com o mínimo de alteração no curto prazo na medida em que, somente assim, pode-se garantir a segurança jurídica e promover iniciativas como a extração dos benefícios da sua curva de aprendizado e do processo de conscientização dos envolvidos – que não são imediatos.

 

Sob o arcabouço da Res. Conjunta 4, estão sendo realizados fóruns com foco na negociação/convergência de interesses entre os agentes (respectiva distribuidora e provedores regionais), com o apoio dos Reguladores e da ABRINT, que são considerados “projetos pilotos” para um caminho alternativo que se assemelha ao estabelecimento de uma autorregulação. Alternativas como esta possibilitam o estabelecimento de um círculo virtuoso no qual os agentes econômicos passam a trabalhar de forma mais colaborativa, célere e integrada, reduzindo, inclusive, a necessidade de intervenção adicional e instauração formal de conflitos.  Saliente-se que os referidos fóruns buscam o equacionamento tanto da regularização do uso do poste – incluindo a identificação e tratamento das ocupações irregulares – quanto da adoção de preço negociado. Inegável que iniciativas dessa natureza precisam continuar sendo incentivadas pelos Reguladores.

 

Como apurado pelas Agências na Tomada de Subsídios, a problemática relacionada à ocupação dos postes não envolve apenas os provedores regionais, mas todas as operadoras, incluindo as de grande porte, razão pela qual a solução passa pela inclusão de todos os agentes. Neste aspecto, faz-se necessário salientar que, apesar da discussão atual estar mais focada no aspecto inerente à ocupação “desordenada” dos postes pelos provedores regionais, a problemática inicial  que ensejou, inclusive, a elaboração da Res. Conjunta 4 ainda não perdeu sua razão de ser. Ou seja, busca-se ainda a regularização da ocupação por parte das grandes prestadoras que, em regra, ocupam mais de um ponto no mesmo poste e impedem a utilização por outros interessados, afetando a competição no setor de telecomunicações e a expansão do atendimento à população, o que, por sua vez, contribui para o aumento das ocupações irregulares. Não há, assim, como negar que esta problemática inicial permanece como crítica, não obstante o enfoque mais destacado quanto ao aspecto inerente à ocupação “desordenada” por parte de alguns prestadores regionais.

  

A partir desse breve contexto, defende-se que a solução para esta equação extremamente complexa deva ter uma natureza sistêmica e envolver todos os agentes em um fórum / “câmara” o mais abrangente e inclusivo possíveis, buscando-se promover um movimento coordenado e priorizado a partir de uma determinada circunscrição que, pode ser, por exemplo, a área de abrangência de cada distribuidora (ou conjunto de distribuidoras) de energia elétrica. E, de forma complementar, municiar os Reguladores com ferramentas de enforcement adequadas para, no caso de não ser alcançada evolução negociada e consensual entre os agentes econômicos em um prazo preestabelecido, os impasses serem apreciados, decididos e “cauterizados” de forma expedita e eficaz pelos próprios Reguladores. Ao passo que as boas práticas /soluções de consenso precisam ser incentivadas, não há mais espaço para os maus exemplos que precisam ser coibidos.

 

Reconhece-se, pela experiência recente, que apenas a atuação “reativa”, ou seja, após a decisão pelos Reguladores em casos bilaterais que são submetidos e apreciados, quando os problemas enfrentados são multilaterais - a solução deve envolver todos os agentes e, preferencialmente, no mesmo timing -, são ineficientes em termos de recursos e prazos, e podem se tornar ineficazes, pois outros agentes – que não estavam envolvidos – podem também vir a afetar o resultado esperado. Portanto, a solução passa pelo engajamento, conscientização e atuação cooperada dos agentes econômicos, amparada na atuação daqueles que buscam e realizam a operação legalizada e adequadas às regras regulatórias aplicáveis.    

 

Recentemente, o setor de telecom – e alguns de seus agentes – enfrentou uma situação altamente complexa e com diversos desdobramentos que envolvia outro setor – e seus respectivos agentes. Tal situação é reconhecidamente um case de sucesso e, nesse sentido, propõe-se aqui a adoção de um modelo semelhante, com as devidas adequações e adaptações à realidade das discussões e da problemática do uso compartilhado dos postes – principalmente no que tange à regularização. O case ora mencionado diz respeito ao remanejamento da radiodifusão da faixa de 700MHz para uso pelo 4G e desligamento da TV analógica, para o qual foi constituída uma Entidade Administradora da Digitalização – EAD, com destinação de recursos financeiros e governança própria. 

 

Não há dúvidas que um fórum permanente, coordenado por entidade(s) externa(s) a ser(em) instituída(s) ou um representante designado pelos agentes econômicos, envolvendo a respectiva distribuidora de energia elétrica e as prestadoras de telecom da região (ou mesmo sub-região) para priorizar áreas de atuação / regularização e coordenação dos envolvidos, com encontros periódicos, tendo como pauta as propostas/validação/acompanhamento dos planos de ação e dos respectivos resultados alcançados que devem ser apresentados aos Reguladores (podendo os Reguladores, inclusive participar dos fóruns), seria uma alternativa concreta que permitiria o engajamento dos agentes e busca por solução sistêmica, negociada e coordenada para a solução da regularização das ocupações. Subsidiariamente, ou mesmo alternativamente para casos crônicos ou sem perspectiva de avanço negociado, seria utilizado a ferramenta de enforcement, com rito sumário, por parte dos Reguladores para solucionar a controvérsia. 

 

Saliente-se que tal dinâmica não invalida os acertos bilaterais que podem ser alcançadas por meio de negociação direta entre as partes, seja por meio de autodeclaração ou outro mecanismo que vier a ser estabelecido entre os interessados. As vantagens de uma solução sistêmica / multilateral / negocial são, naturalmente, a coordenação, a realização de esforço conjunto e direcionado pelos envolvidos, a disseminação das informações / melhores práticas / atuação e a maior efetividade nos resultados, podendo, por exemplo, as prestadoras de telecom, neste fórum, também atuarem como agentes complementares de fiscalização/identificação de novas ocupações. 

 

O segundo ponto para avançar nesta, ou em qualquer outro tipo de solução (admitindo-se que o “como” foi definido), consiste na origem/fonte dos recursos financeiros. Diferentemente do caso da EAD onde os recursos foram provenientes de valores destacados da licitação de radiofrequências, neste caso, não há uma solução tão imediata ou trivial. Assim, vislumbram-se algumas alternativas que podem ser adotadas de forma isolada ou mesmo complementares:

 

  • Destinação dos recursos com alocação específica para regularização - no mínimo de maneira transitória ou mesmo definitiva – que atualmente são direcionados à modicidade tarifária da energia elétrica;

  •  

  • Destinação de valor (a ser definido) por mês por parte de ambos os agentes econômicos (prestadoras de telecom e distribuidoras) para cada poste compartilhado, também de forma transitória a ser consensada. Esta mecânica se mostra mais proporcional, pois ambos as partes contribuem, além de, do ponto de vista dos agentes de telecom, mostrar-se mais proporcional à ocupação e capacidade de pagamento (ou ser inversamente proporcional ao valor nominal pago por poste. Assim, quem paga menos nominalmente e ocupa mais postes, arca com uma contribuição maior);

  •  

  • Utilização de outras fontes de recursos, como fundos de telecom ou elétricos, caso disponíveis, com a adoção das eventuais adequações normativas. 

  •  

    Naturalmente, esta capitalização não seria imediata, porém resulta de fonte(s) nova(s) que não oneraria(m) substancialmente os agentes econômico em um único momento e/ou em um curto período de tempo levando-se em consideração a dimensão do que precisa ser regularizado. E, também naturalmente, a organização e implementação das iniciativas de forma organizada e coordenada por uma Entidade ou definida em um fórum tampouco seria imediata, o que permite tempo para esta capitalização, além de trabalhar com uma projeção de fluxo de caixa para os investimentos nas adequações. 

     

    Por outro lado, as situações emergenciais ou já definidas entre os agentes econômicos, antes da instituição da Entidade e seu(s) plano(s) de ação, continuam sendo respeitados e cumpridos regularmente, inclusive por meio de reforço ao enforcement dos Reguladores.       

     

    Já do terceiro ponto, a governança desta Entidade ou fórum, acredita-se que o mesmo pode ser construído a partir de uma negociação entre os agentes, podendo partir de premissas estabelecidas pelos Reguladores, e liderado por representante(s) designado(s) pelos próprios agentes econômicos (respectivas prestadoras de telecom + distribuidoras, em cada área de abrangência) tal qual existe na citada EAD, com a supervisão dos Reguladores e sua participação nos fóruns.

     

    Ainda no que concerne à questão da regularização, uma consideração final deve ser feita: a utilização clandestina ou à revelia deve ser coibida e combatida, pois prejudica a todos, não somente às distribuidoras. Todavia, para esta situação não é possível partir de generalizações, ou simplesmente usar a alternativa de corte dos cabos, independentemente de suas consequências e desdobramentos. Defende-se, assim, que tal situação deva ser tratada de forma estrutural na medida em que:

     

  • O corte unilateral dos cabos implicará restrição dos serviços de telecomunicações e afetará a provimento da banda larga aos consumidores, devendo ser buscado um plano organizado e negociado de regularização;

  •  

  • As prestadoras de telecomunicações têm interesse em regularizar sua situação e, principalmente, garantir segurança jurídica e técnica no relacionamento com a distribuidora e, sobretudo, garantias para a prestação do serviço aos consumidores;

  •  

  • As causas deste tipo de ocupação não podem ser atribuídas unicamente a eventuais comportamentos oportunistas de determinados agentes de um dos setores, pois decorrem, inegavelmente, de situações que devem ser enfrentadas pela indústria, como:

  •  

  • Saturação da ocupação dos pontos. Neste aspecto, reforça-se a solução de compartilhamento dos pontos de fixação – visto, por exemplo, o esforço/tração realizado por cabos de fibra ser menor que os cabos de tecnologias anteriores –, além da implementação da unificação em apenas 1 ponto por grupo, já estabelecida na Res. Conjunta 4;

  •  

  • Estabelecimento de prazo máximo para a celebração de contratos e de condições razoáveis e proporcionais. Atualmente, os contratos não passam qualquer tipo de avaliação por parte dos Reguladores – como a definição de uma oferta pública –, permitindo a imposição de condições que, sequer, podem ser negociadas, visto serem “contratos padrão”, além de, na prática, sua assinatura poder superar muitos meses ou mesmo anos;

  •  

  • Estabelecimento de SLA para aprovação de projetos e controles rígidos para mitigar ações meramente protelatórias. Este é um dos pontos sensíveis atualmente e que não consta dos dois pilares desta Tomada de Subsídios – regularização e preço – e diz respeito ao impacto causado pela morosidade na avaliação / aprovação de projetos por parte das distribuidoras, que pode levar muitos meses ou mesmo mais de ano entre idas e vindas. Algumas prestadoras são, no limite, obrigadas a buscar soluções alternativas, como estabelecer sua própria infraestrutura de postes para passar seus cabos, evitando incidir na utilização à revelia. Todavia, este tipo de solução deve ser tratado como extremamente excepcional e não como uma possível regra;

  •  

  • Política de preços dos postes. O preço é, sem dúvida, um fator bastante sensível, principalmente quando conjugado com os demais itens acima. Ainda mais considerando que operadoras históricas utilizam preços abaixo do valor de referência enquanto para os novos entrantes, especialmente as prestadoras de pequeno porte – PPP, são definidos valores muitas vezes superiores ao de referência, o que, na prática, implica negativa de compartilhamento da infraestrutura, representando barreira à sua entrada e óbice à livre iniciativa.    

  •   

    Portanto, a solução para esta situação não deve passar unicamente por ações unilaterais, embora seja reconhecido que a ocupação clandestina e a tomada à revelia devem ser coibidas por não encontrarem qualquer amparo na legislação e regulamentação, além de poderem causar riscos à população por conta de não observância de normas técnicas e de segurança. Todavia, como apontado, a equação a ser resolvida é composta por muitas variáveis que devem ser analisadas conjuntamente e, de preferência, trabalhada pelos agentes de forma negociada e compartilhada em fóruns específicos ou por meio de uma Entidade supra agentes, com a participação dos reguladores.

     

    Superada estas considerações e propostas iniciais sobre a regularização da ocupação dos postes, não pode deixar de ser destacado o outro principal ponto que envolve a presente Tomada de Subsídios:  preço do ponto de fixação no poste.

     

    Na fundamentação e introdução desta Tomada de Subsídios, as Agências reconhecem a grande dispersão de valores praticados e, inclusive, a diferenciação principalmente decorrente de razões históricas aplicáveis às prestadoras incumbentes de telecomunicações. 

     

    É fato, ainda, que o valor de referência definido na Res. Conjunta 4 continua superior ao praticado com as grandes prestadoras de telecomunicações. E tal valor, R$ 3,19 atualizado pelo IGP-DI desde dezembro de 2014 (ou seja, cerca de R$ 4,00 em valor atualizado), é significativamente inferior às ofertas padrão apresentadas pelas distribuidoras de energia elétrica para os provedores regionais. Em muitos casos, este valor de R$ 4,00 é cerca de três vezes menor (já tendo sido da ordem de 4 vezes) que o contrato padrão oferecido pela distribuidora, mas, mesmo assim, superior aos valores históricos praticados com prestadoras históricas.

     

    Este valor de referência, mesmo depois de praticamente 4 anos da publicação da Res. Conjunta 4, ainda não é, em regra, voluntariamente praticado sem que haja o socorro do instrumento administrativo da mediação de conflitos, o que implica custos e um prazo de cerca de 18 meses para a produção de efeitos. E, em alguns casos, nem mesmo após os Reguladores terem proferido decisão definitiva, há o cumprimento por parte de determinados agentes na medida que o caminho judicial é sempre uma possibilidade.

     

    Ou seja, o que se pretende demonstrar aqui é que, embora muitos agentes econômicos sustentem que o preço de referência é a única (ou principal) regra da Res. Conjunta 4 que é cumprida ou pode ser implementada de forma mais direta, este argumento não deve prevalecer. 

     

    Há um longo caminho e, em regra, muita controvérsia para a aplicação efetiva do preço de referência. E tal resultado decorre de uma inegável curva de aprendizado e um mecanismo que, pelo menos, protege minimamente os provedores regionais contra uma distorção que deve ser coibida: como dito, há prestadoras que, na mesma área podem ter acesso a preços bem abaixo do valor de referência enquanto para outras o valor chega a ser mais de 3 vezes o mesmo valor de referência.

     

    Revisar esta mecânica/procedimento, de forma a permitir a flexibilidade dos preços por parte das distribuidoras - o que, diga-se, já é a realidade atual, pois os valores são livremente estabelecidos pelas distribuidoras de energia - ou mesmo retirar o valor de referência deste processo significaria um retrocesso frente aos avanços que vêm sido obtidos nesta frente. Não se trata de controle de preços, mas o valor de referência deveria ser o balizador para as discussões entre os agentes econômico, o que não acontece na prática.

     

    A adoção de eventuais evoluções ou alternativas para o atual valor de referência, como valores diferenciados por regiões ou áreas de maior demanda/ocupação ou mesmo a definição orientada a custos (modelo de custos – amplamente utilizado no setor de telecom), como foi avaliado na Análise n° 133/2014-GCMB da Anatel que resultou na Res. Conjunta 4 (“Considerações finais – 4.2.52. Trago ainda proposta de que seja previsto que a Resolução será revista em até 5 (cinco) anos, por entender que nesse tempo as duas Agências terão condições de acompanhar sua implementação, identificar situações não previstas e realizar os aprimoramentos necessários, bem como considerar a possibilidade de avaliar a forma de estabelecimento do preço de referência com o objetivo de orientá-lo a custos”) devem ser concebidos e amadurecidos para o médio-longo prazo. Pois, como já destacado, há uma curva de aprendizado dos setores e, somente neste momento, tal definição de preço está sendo mais amplamente respeitada por todos os envolvidos.

     

    A flexibilização ou revisão desta regra implicará, inegavelmente, em mais polêmica entre os agentes econômicos e, consequentemente, em disputas administrativas e judiciais, tornando-se ainda mais custoso, lento e oneroso o caminho a ser percorrido pelo prestador quer estar regular mas não tem poder de barganha perante as distribuidoras, revertendo-se, por conseguinte, toda a evolução que foi, com muito esforço, alcançada. 

     

    Portanto, em termos de preço, defende-se a manutenção integral da regra estabelecida pela Res. Conjunta 4, qual seja, da livre negociação e utilização do valor de referência, o qual, repisa-se, não deve, de forma alguma, ser suprimido, sob pena de, no limite, serem aplicados valores definidos unilateralmente pelas distribuidoras. E, mais do que isso, praticados de forma discriminatória na medida em que não se aplicariam de maneira idêntica a todas as prestadoras de telecom – visto tal situação já existir atualmente). 

     

    O que poderia se buscar de aprimoramento é que tal valor, de fato, sirva de referência como baliza negocial (podendo envolver outras frentes de interesse das partes, como regularização de pontos, apoio no monitoramento de ocupação dos postes e SLA de aprovação de projetos de instalação) e não somente seja implantado após decisão da comissão de resolução de conflitos.”

     

    Acerca do tópico “Regularização do passivo”, a ABRINT se posicionou adicionalmente da seguinte forma na Tomada de Subsídios 29/2018:

     

    “1.1 Regularização do Passivo

     

    Das alternativas propostas, a “D”, devidamente ajustada, mostra-se a mais adequada e pertinente para endereçamento desta questão da seguinte forma:

     

    O estabelecimento de metas macro pode ser realizado pelos Reguladores, porém sua execução, acompanhamento e eventuais ajustes, seja em termos de quantitativos, prioridades e prazos, devem ser realizados no âmbito de Entidade Administradora (Modelo EAD do 700 MHz responsável pelo remanejamento da radiodifusão e desligamento do sinal de TV analógico) ou de fóruns contendo os agentes econômicos envolvidos (vide contribuição de caráter geral apresentada).

     

    O sucesso desta alternativa passa, ainda, pela definição de uma fonte de recursos para os investimentos necessários (vide propostas na contribuição de caráter geral – replicadas a seguir), bem como o estabelecimento de metas exequíveis. 

     

    Nesse sentido, deve ser destacado que a regularização em consonância com a proposta sinalizada na presente Tomada de Subsídios pode implicar investimento da ordem de dezenas/centenas de milhares ou milhões de reais para Prestadoras de Pequeno Porte – PPP e de bilhões de reais para prestadoras de grande porte. Portanto, a despeito da criticidade da situação, o prazo de 5 anos se mostra extremamente desafiador, ainda mais se não forem designadas fontes específicas de recursos para esta finalidade. Nesse sentido, metas macro que podem ser gerenciadas no âmbito da EAD / fórum com prazos adequados e priorização das áreas críticas se mostra o caminho mais acertado para o engajamento de todos os agentes e o movimento para uma solução coordenada.”


     

    “Item 1.2:

     

    1.2 Regras Gerais de Regularização 

     

    Das duas alternativas propostas, a “B” é a mais adequada e pertinente para endereçamento desta questão:

     

    A elaboração da Resolução Conjunta nº 4/2014 – “Res. Conjunta 4” teve como premissa básica a livre negociação entre os diversos agentes econômicos aliada à manutenção do equilíbrio entre os setores de telecomunicações e elétrico. Assim, o estímulo à adoção de boas práticas de mercado e de medidas que privilegiem o consenso entre os agentes econômicos sempre será a diretriz a ser perseguida pelos Reguladores. Todavia, quando isso não acontece, os Reguladores não podem ficar reféns de condutas oportunistas adotadas pelos agentes econômicos.

     

    Ao abordar a questão das regras gerais de regularização, os Reguladores colocam em foco a necessidade de enforcement das regras constantes na Res. Conjunta 4, inclusive no que tange às decisões exaradas pela própria Comissão de Resolução de Conflito.

     

    Seja pela falta de medidas adequadas previstas na Res. Conjunta 4 ou, até mesmo, pela demora decorrente do cumprimento de formalidades estabelecidas na regra em vigor para atuação dos Reguladores, é fato inconteste que a efetividade das decisões conjuntas da Anatel e Aneel precisa ser reforçada, sem que se perca de vista a curva de aprendizado alcançada pelo mercado e a segurança jurídica que norteia as relações estabelecidas na vigência da Res. Conjunta nº 4.  Isso vale para todos os aspectos decorrentes do processo de compartilhamentos de postes: combate / responsabilização por ocupações irregulares, disciplina da regularização contratual mediante, inclusive, o afastamento de cláusulas flagrantemente abusivas, adoção de medidas cautelares e coercitivas para fazer cumprir as decisões conjuntas dos Reguladores, bem como para coibir comportamentos oportunistas dos agentes de ambos os setores que podem, por exemplo, decorrer da simples protelação da análise/aprovação de projetos que, em última instância, traduz-se em negativa do compartilhamento.

     

    A atuação diante do não cumprimento de qualquer regra por parte de determinado agente econômico, independente do setor a que está vinculado, não pode ficar exclusivamente restrita à apuração da sua responsabilidade perante o respectivo Regulador. Ou seja, não é a expectativa de abertura e conclusão de um processo sancionatório por descumprimento de regra/decisão que irá garantir o devido enforcement desta atual regra ou de qualquer outra porventura definida. Muito pelo contrário, até porque como é sabido, infelizmente, os processos sancionatórios perduram anos e, em muitos casos, podem ainda ter desdobramentos na esfera judicial. Por isso, defende-se que haja sim o aprimoramento da regra para a adoção de medidas cautelares e coercitivas, inclusive por meio, por exemplo, do estabelecimento de multa diária, de forma a propiciar aos Reguladores os instrumentos necessários para garantir a efetividade de suas decisões.

     

    Até o momento – após praticamente quatro anos da publicação da Res. Conjunta 4 – não há punições aplicadas aos agentes que flagrantemente optam por não cumprir as regras em vigor, independente do setor a que pertençam. Por sua vez, os agentes econômicos de boa-fé buscam nos Reguladores apoio para mitigar os descumprimentos e assegurar a continuidade de seus respectivos serviços, mesmo que isso implique em aguardar, normalmente, cerca de 18 meses para obtenção de decisão definitiva. A inexistência de uma ferramenta eficaz de enforcement por parte dos Reguladores, ainda mais diante de decisão definitiva, seja ela de preço ou de regularização, faz com que comportamentos puramente oportunistas aflorem, o que compromete o avanço virtuoso dos relacionamentos entre os agentes desses setores. 

     

    Neste sentido, cabe destacar que tais comportamentos devem ser plenamente coibidos, tratando-se as situações existentes / históricas com a devida proporcionalidade e zelo para que, mais do que os agentes, a população atendida não seja afetada por eventuais riscos de acidente ou interrupção / descontinuidade dos serviços.

     

    Ainda que o debate acerca do enforcement das regras da Res.  Conjunta 4 esteja muito polarizado na questão da regularização dos postes e do preço a ser praticado no compartilhamento deste insumo, faz-se necessário pontuar que as situações a serem trabalhadas não se resumem unicamente a esses dois aspectos. 

     

    A falta do poder de barganha nas relações contratuais por parte dos provedores regionais ou Prestadoras de Pequeno Porte – PPP em seus relacionamentos com as distribuidoras de energia elétrica é real, flagrante, e não pode ser ignorada pelos Reguladores. Não há que se falar em equilíbrio das relações contratuais e, muito menos, na existência da autonomia de vontade das partes dentro dessa relação. 

     

    Os contratos estipulados pelas distribuidoras de energia elétricas não trazem margem para negociação, nem mesmo diante da presença das inúmeras cláusulas penais que, pelos mais variados motivos, assolam esses instrumentos, prevendo valores totalmente incompatíveis em caso de qualquer inobservância por parte do prestador de telecom, sem que a mesma lógica, dinâmica e proporcionalidade se aplique quando o agente que não respeitou a regra estiver do lado do setor elétrico.  Mesmo assim, tais contratos – “unilateralmente outorgados” – são almejados por muitos provedores regionais e firmados, independentemente das dificuldades subsequentes, como por exemplo a de aprovação de projetos técnicos e/ou constantes readequações às regras específicas ditadas pelas distribuidoras.

     

    Inegável que tais contratos demandam também a atenção dos Reguladores, mesmo que, na prática, o objeto da resolução de conflito ainda esteja direcionado para a questão preço.  Uma alternativa pragmática para endereçar este tema pode ser materializada pela criação da obrigação por parte das distribuidoras de realizar ofertas públicas que tragam as condições gerais de contratação para o mercado, previamente homologadas pelos Reguladores. Tal metodologia já é adotada em produtos regulados no setor de telecom e, no mínimo, garantem maior transparência e fluxo de informações permeando os agentes do setor.

     

    Nesse sentido, em consonância com a alternativa B ora proposta, faz-se necessário a adoção de medidas de estímulo que privilegiem a livre negociação (vide proposta ao item 1.1), bem como o aprimoramento das medidas efetivas à disposição dos Reguladores para assegurar o enforcement de suas decisões e das regras aplicáveis ao compartilhamento de postes.


     

    Item 1.3:

     

    1.3 Disseminação da Informação 

     

    Das alternativas propostas, defende-se que a “D” é a mais pertinente para tratamento da problemática relacionada à falta de informação adequada acerca do compartilhamento dos postes para a sociedade em geral, bem como para agentes interessados / afetados. 

     

    Esclarece-se que aqui o esforço dos agentes envolvidos – Reguladores, prestadores de telecom, distribuidoras e respectivas associações de classe – deve ser conjunto e permear todas as ações indicadas na alternativa D. O “aculturamento” da sociedade acerca das regras básicas que norteiam esta atividade, inclusive no que tange à divisão de responsabilidade, faz-se necessário em especial por conta da pluralidade dos agentes envolvidos, da complexidade do tema e dos desafios a serem enfrentados pelos dois setores.”

     

    Já acerca do tópico “Preço”, a ABRINT se posicionou adicionalmente da seguinte forma na Tomada de Subsídios 29/2018:

     

    “Item 2: Preço

     

    Das alternativas propostas, defende-se que a “A”, devidamente adaptada com as considerações a seguir, é a mais adequada e pertinente para tratamento da problemática relacionada ao preço do compartilhamento dos postes:

     

    Como já devidamente sustentado na contribuição de caráter geral apresentada (e mais abaixo transcrita), defende-se a manutenção integral da regra estabelecida pela Res. Conjunta 4 – livre negociação e utilização do valor de referência – a médio prazo, ou seja, por pelo menos mais 5 anos, sob pena de uma alteração imediata e disruptiva soterrar os avanços obtidos, descartar a curva de aprendizado finalmente alcançada pelos agentes dos dois setores e, acima de tudo, solapar a própria segurança jurídica das relações estabelecidas na vigência da regra atual.

     

    O valor de referência definido, que é único (R$ 3,19 atualizado pelo IGP-DI), mostra-se, ainda neste momento, o melhor parâmetro para permitir a fruição do conhecimento e mitigar assimetrias de informação ou a adoção de outros parâmetros que, mesmo que eventualmente mais “justos”, inegavelmente implicarão questionamentos e disputas/conflitos administrativos. Regras mais complexas e sofisticadas requerem maior rigor e acompanhamento, principalmente, por agentes externos/reguladores – como é realizado na precificação orientada a custos amplamente adotada no setor de telecomunicações. Ou seja, trata-se, sem dúvida de alternativas a serem trabalhadas para o longo prazo e não neste momento em que questões básicas ainda estão sendo equacionadas.

     

    Assim, propõe-se que, a longo prazo (horizonte de 10 anos), possa ser adotado outro critério como a precificação orientada a custos (já prevista na Análise n° 133/2014-GCMB que resultou na aprovação da Res. Conjunta 4) cuja premissa e aplicação continuam válidas.

     

    No limite, adoção do proposto na Alternativa “D” pelos Reguladores deve ser cercada de muita cautela e transparência na medida em que o valor resultante seja aplicado de forma isonômica para todas as prestadoras interessadas/usuárias dos pontos e que seja assegurado acesso a pontos de fixação em igualdade de condições (mitigando interferências na competição).

     

    Outro ponto que merece comentário acerca da Alternativa “D” proposta pelos Reguladores é a constatação de que o preço que vier a ser estabelecido, ainda que seja fixado pela Aneel, será o “valor teto” e, no limite, o novo valor de referência. Portanto, a promoção da equidade entre os agentes na elaboração de um modelo que considere estes fatores “competição”, “saturação” e “demanda” é fundamental, sendo que este modelo não pode ser construído de forma a dificultar a entrada de novos competidores ou resultar/manter/justificar preços diferenciados que causem impacto na prestação do serviço pelos Prestadores de Pequeno Porte – PPP.” 

     

    Justificativa:

    vide acima

    Contribuição N°: 6
    ID da Contribuição: 89215
    Autor da Contribuição: ALEXSANDRA NEVES DIAS
    Data da Contribuição: 26/07/2019 16:35:26
    Contribuição:

    Primeiramente, nos termos da própria Consulta Pública, entende-se que a Entidade Autônoma pode contribuir diretamente para gestão e organização das diversas redes de telecomunicações, presando pela imparcialidade no diálogo entre concessionárias de energia elétrica e provedores de telecomunicações.

    Também, entende-se que deve ser papel atribuído à Entidade Autônoma garantir padronização em relação às exigências para apresentação/aprovação de projetos de cabeamento, haja vista que atualmente este procedimento é definido por cada concessionária, o que causa insegurança e morosidade, cenário que pode ser revertido com a intervenção da Entidade Autônoma.

    Com relação ao valor cobrado por ocupação do poste, pontua-se que, nos próprios termos da Consulta Pública, entende-se que a participação da Entidade Autônoma propiciará uma redução de custos nas transações, de sorte que se defende que deverá ser papel da Entidade Autônoma garantir a redução do preço atualmente cobrado para aluguel de poste.

    Ainda, abre parêntese para manifestar novamente que é sabido que os valores cobrados pelas concessionárias em todo território brasileiro divergem e muito do valor de R$3,19 expresso da Resolução. Está se falando em preços que atingem mais que o quádruplo do valor de referência quando se trata de pequenos e médios provedores. Este fato viola inegavelmente o princípio da livre concorrência e constitui reserva de mercado.

    Por outro lado, as concessionárias de telecomunicações pagam centavos pela ocupação de postes, sendo que, caso este fato seja tolerável, dever-se-ia se estender também aos autorizados/credenciados a explorar serviços de telecomunicações.

    Ademais, mesmo o preço de R$3,19, se considerada a média de valor de plano básico de internet fornecido por provedores regionais, abocanha aproximadamente 10% do ticket médio, sendo um desestimulo para expansão de rede no Brasil e consequente universalização do acesso à internet.

    Assim, posiciona-se pela manutenção do valor de referência em R$3,19, cuja eventual defasagem pode ser corrigida mediante aplicação de reajuste anual polo IST, bem como, sugere-se que sejam estabelecidos incentivos a provedores regionais para expansão da rede, o que pode ser garantido, entre outras coisas, por preço de referência diferenciado na ocupação de postes.

    Por fim, no que tange à Entidade Autônoma pontua-se que esta deverá ser empresa privada nomeada preferencialmente por licitação, devendo obrigatoriamente prestar contas à ANATEL.

    Justificativa:

    A justificativa esrtá na própria contribuição.

    Contribuição N°: 7
    ID da Contribuição: 89233
    Autor da Contribuição: jumberto
    Data da Contribuição: 01/08/2019 09:35:55
    Contribuição:

    A utilização dos postes para a prestação de serviços de telecomunicações pelas Empresas Entrantes é fundamental para aumentar a oferta de enlaces ópticos, estimular a competição, reduzir preços e melhorar a qualidade do serviço prestado aos Consumidores. No entanto, basta observar a quantidade de cabos instalados nos postes para concluir que essa solução irá limitar o número de prestadores de serviços devido às características físicas dos postes (estrutura e tensionamento).

    Diante das limitações físicas dos postes e da dificuldade de obter a autorização das Distribuidoras de Energia Elétrica para a instalação de enlaces ópticos essa contribuição propõe o compartilhamento dos cabos de fibra ópticas entre as Prestadoras de serviço de telecomunicações. O compartilhamento poderá ser realizado por uma Empresa Provedora de Redes de Telecomunicações que utilizará preço regulado pela Anatel. A Empresa Provedora ofertará acesso às redes de Telecomunicações no atacado.

    Justificativa:

    As limitações físicas dos postes e a dificuldade de obter a autorização das Distribuidoras de Energia Elétrica para a instalação de enlaces ópticos são barreiras de entrada importantes que dificultam o acesso dos Provedores Regionais às redes de telecomunicações. O compartilhamento dos cabos de fibra ópticas entre as Prestadoras de Serviço de Telecomunicações, com preços regulados e gestão realizada por Empresa específica, reduzirá as barreiras de entrada e permitirá o acesso dos Provedores Regionais às redes de telecomunicações, estimulando a competição, reduzindo preços e melhorando a qualidade do serviço prestado aos Consumidores.

    Contribuição N°: 8
    ID da Contribuição: 89239
    Autor da Contribuição: JOSE GABINO MATIAS DOS SANTOS
    Data da Contribuição: 02/08/2019 11:52:14
    Contribuição:

    1. Os atores envolvidos na problemática entendem que a interface centralizada (agente autônomo) entre os prestadores de serviço de telecomunicações e as distribuidoras de energia elétrica facilitaria o acesso e a gestão da infraestrutura provida pelo compartilhamento dos postes?

    O primeiro aspecto a considerar é que existe um limite na capacidade de ocupação do poste. Mesmo que seja alterada a atual norma técnica, a limitação sempre existirá. Diante deste fato entendemos que uma boa forma de escolher quem terá o direito desta ocupação seja através de um leilão. Assim sendo os locais mais valorizados teriam um preço maior, já os locais com menor interesse comercial seriam mais baratos.
    A criação de um agente autônomo pode auxiliar na solução do problema da ocupação desordenada. Outra forma seria rever a regulamentação para que a distribuidora pudesse desempenhar este papel de agente autônomo. Como ela terá sempre direito a um ponto para instalação dos cabos de seu interesse, ela poderia alugar a capacidade excedente para os interessados, a exemplo do que fazem hoje as transmissoras de energia. No entanto para que isto se viabilize são necessários alterações na regulamentação por parte das agências reguladoras.
     

    2. As responsabilidades atribuídas à interface centralizada deveriam ficar sob a responsabilidade da Anatel ou deveriam ficar a cargo de uma entidade autônoma, nos moldes da entidade responsável pela administração da portabilidade numérica?

    A responsabilidade da ANATEL e também da ANEEL será sempre zelar pelo cumprimento das obrigações de todos os agentes envolvidos. A parte operacional será de responsabilidade dos agentes responsáveis por prover o acesso ao sistema de comunicação.

    3. Que outras ações, sob a responsabilidade da Anatel, os diversos atores envolvidos na problemática entendem que podem ser implementadas pela Agência visando a mitigação da problemática? Como deveriam se dar tais implementações (exemplos de ações práticas)?

    Conforme já citado é necessária uma atuação mais firme para exigir que os ocupantes cumpram as regras estabelecidas. Não é possível esperar que apenas os agentes encontrarão uma solução para o grave problema criado com a ocupação desordenada. Sem uma atuação forte das agências reguladoras o problema não será resolvido.

    Justificativa:

    Conforme já descrito a regulamentação vigente não deu o resultado esperado, sendo necessária uma revisão profunda da mesma.

    É indispensável deixar claro a responsabilidade de cada agente envolvido e mais que isto, establecer uma politica de consequência no caso de descumprimento da regulamentação. Sem estas medidas o problema não será resolvido.

    Contribuição N°: 9
    ID da Contribuição: 89289
    Autor da Contribuição: Leandro Sabença Cesar
    Data da Contribuição: 09/08/2019 14:30:26
    Contribuição:

    Trata-se de contribuição oferecida pela Enel Brasil no contexto da Consulta Pública nº 35/2019, proposta pela Agencia Nacional de Telecomunicações – ANATEL, por meio de sua ouvidoria e com o escopo de, inicialmente, colher subsídios para constatar se:

  • Os atores envolvidos na problemática entendem que a interface centralizada (agente autônomo) entre os prestadores de serviço de telecomunicações e as distribuidoras de energia elétrica facilitaria o acesso e a gestão da infraestrutura provida pelo compartilhamento dos postes?

  • As responsabilidades atribuídas à interface centralizada deveriam ficar sob a responsabilidade da Anatel ou deveriam ficar a cargo de uma entidade autônoma, nos moldes da entidade responsável pela administração da portabilidade numérica?

  • (Quais) Outras ações, sob a responsabilidade da Anatel, os diversos atores envolvidos na problemática entendem que podem ser implementadas pela Agência visando a mitigação da problemática? Como deveriam se dar tais implementações (exemplos de ações práticas)?

  • Sem a pretensão de esgotar o tema, serve a presente contribuição para realizar apontamentos quanto à proposta ventilada na Consulta Pública nº 35, bem como seus contornos jurídicos.

     

  • Aspectos Jurídicos:

  • Inicialmente cumpre destacar que em virtude de estar em fase inicial de discussão e obtenção de subsídios dos diversos setores interessados, em especial o de energia elétrica e de telecomunicações, a presente Consulta Pública, cuja proposta principal é a criação de um “Ente Autônomo” para realizar uma intermediação centralizada entre os prestadores de serviço de telecomunicações e as distribuidoras de energia elétrica, ainda não se mostrou capaz de delimitar alguns fatores de extrema relevância ao desenvolvimento da proposta e a aderência ao seu caráter de legalidade.

    Em observância aos princípios constitucionais e de direito administrativo faz-se necessária a definição do escopo das atividades do “Ente autônomo” proposto, assim como em relação ao seu papel na intermediação entre os interessados, à sua vinculação à algum órgão da administração pública, natureza jurídica e forma de criação, ao subsídio financeiro para custeá-la, aos limites da sua autonomia e de intervenção nas negociações e nos contratos estabelecidos entre os prestadores de serviços de telecomunicações e as distribuidoras de energia elétrica de compartilhamento de infraestrutura, bem como a especificação do grau de independência e subordinação desse “Ente Autônomo”, se a ANATEL terá sobre ele controle para fiscalizar as suas atividades, com vistas a assegurar o seu exercício em conformidade aos fins que justificaram a sua criação, além da indicação de eventual investidura de poder de polícia e disciplinar e se serão as suas competências vinculadas ou discricionárias, dentre outras características que precisam restar definidas.

    Conforme abordado anteriormente a adequada circunscrição da função, competência e intuito do Agente Autônomo proposto permite um maior conhecimento dos contornos jurídico-administrativos do ente ora em discussão. Incialmente, vislumbra-se dois desenhos jurídicos para este Ente.

    No primeiro modelo, conforme questionamento “2” da Consulta Pública nº 35 este Agente estaria diretamente vinculado à ANATEL, estando sob a responsabilidade desta. Nesta configuração, o Agente Autônomo se aproximaria da figura de um órgão da ANATEL, dotado de relativa independência administrativa e que seria responsável por intermediar a relação entre as “Telecons” e as distribuidoras.

    Uma vez que a atuação de tal órgão se dê sob a responsabilidade da ANATEL, a vinculação a tal órgão poderia ser imposta às Sociedades Empresárias submissas à Regulação Técnica da ANATEL, servindo, em uma primeira análise, como uma entidade de representação das “Telecons”, cuja a responsabilidade se limitaria em concentrar os dados referentes ao compartilhamento de infraestrutura; realizar análises do quadro técnico de ocupação da rede e da capacidade técnica suportada pela malha de distribuição de energia elétrica; conjugar os interesses e necessidades das grandes Cias de Telecon e das pequenas empresas de telecomunicação, ante a capacidade suportada pela rede de distribuição; representar os interesses ou atuar como assistente das Cias de Telecon nas negociações com a distribuidora, bem como fiscalizar o cumprimento das condições regulatórias estabelecidas e dos termos contratualmente avençados, exercendo o poder de polícia inerente à ANATEL sob as sociedades sujeitas as suas regulamentações, as compelindo a agir dentro dos ditames legais.

    A segunda possibilidade que nos parece ter sido aventada no questionamento “2” da Consulta Pública nº 35, é a de criação de órgão semelhante à Associação Brasileira de Recursos em Telecomunicação – ABR TELECOM, que atualmente detém a responsabilidade por gerir e realizar a portabilidade numérica, nos termos do Regulamento Geral de Portabilidade (RGP).

    A ABR TELECOM é Pessoa Jurídica de Direito Privado, com natureza jurídica de Associação Civil. As associadas da ABR TELECOM são sociedades empresárias possuidoras de linhas ativas e que são afetadas pelo Regulamento Geral de Portabilidade (RGP), a associação possui autonomia financeira e administrativa, é custeada por contribuições obrigatórias advindas das sociedades empresárias associadas e composta por I - Assembleia Geral; II - Conselho Deliberativo de Atacado; III - Conselho Deliberativo de Portabilidade; V - Conselho Deliberativo de Serviços; V - Conselho Fiscal, e; VI - Presidência Executiva.

  • Análise do Estatuto Social da ABR TELECOM observa-se que, não obstante goze de relativa autonomia administrativa e financeira, ainda está submissa à ANATEL em diversos pontos, inclusive no que tange ao seu principal objeto social, vez que, mudanças promovidas pela ANATEL no RGP afetam diretamente a Associação. Observa-se ainda que, na esfera de atuação da ABR TELECOM a contraposição de interesses se dá entre agentes do mesmo setor econômico e sob a jurisdição administrativa da mesma agência reguladora. A composição da referida associação comporta membros destas empresas e, tendo em vista os precisos contornos da regulamentação (RGP), a ABR TELECOM guarda um papel muito mais técnico, de execução dos termos determinados na legislação do que de Agente responsável por encontrar uma via centralizada e harmônica de resolução de conflitos.
  • A admissão de uma figura de Associação, ou outro Ente “particular” de representação das Telecons leva a indagações no que diz respeito à relação entre as Telecons e este Agente à luz do princípio da livre associação e da autonomia privada. Uma vez que seja admitida a criação deste novo intermediador na relação, qual a capacidade de vinculação que ele exercerá sobre os demais agentes do setor de telecomunicações?

    Sob o prisma de um Agente com regime jurídico de Pessoa Jurídica de Direito Privado e até mesmo de uma configuração diretamente vinculada à ANATEL, o grau de ingerência da Agência Reguladora poderia, à luz do melhor direito, compulsar as Empresas de telecomunicação a se associar à este agente? Mais que isso, a instituição do direito de representação, ou seja, de que este “Ente Autônomo” tenha competência para, em uma negociação com as distribuidoras, representar e firmar contratos e acordos em nome das telecons pode ser legalmente garantida por algum instrumento regulatório ou estaria adstrito à livre escolha das Telecons de se associar ou não e de ser ou não representadas?

    Questiona-se essa força vinculativa, uma vez que um dos principais argumentos para a concepção de tal agente é a centralização das negociações em um Ente, em detrimento de estabelecer diversas interlocuções bilaterais com as, atualmente, milhares de sociedades empresárias atuantes no ramo de telecomunicação e usuárias da infraestrutura administrada pelas distribuidoras de energia elétrica. Entretanto, se, uma vez estabelecido o “Ente Autônomo” as Telecons não se vincularem a ele, não se fizerem representadas e não havendo adesão ao agente, qual seria a atribuição desse Ente e de sua interface na relação entre as distribuidoras e as empresas de telecomunicações?

    Diante do exposto, entendemos que o contorno jurídico-regulatório para a delimitação da função deste Agente precisa ser avaliado de forma cuidadosa e em observância aos princípios constitucionais e de direito administrativo para que sejam respondidas algumas questões, como as que seguem abaixo de maneira exemplificativa.

  • Qual será o regime jurídico do eventual Agente Autônomo?

  • As empresas prestadoras dos serviços de telecomunicações serão obrigadas a se vincularem ao Agente Autônomo?

  • Quais serão as penalidades a serem aplicadas as empresas de telecomunicações pelo descumprimento das determinações do Agente Autônomo?

  • Qual ente/agente da administração pública irá fiscalizar o Agente Autônomo?

  • Este Agente Autônomo representará as empresas de telecomunicações nos litígios na Comissão de Resolução de Conflitos da ANEEL/ANATEL?

  • Os Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura são firmados de forma bilateral (distribuidoras x “Telecons”) de que forma haverá a intermediação do Agente Autônomo nesses contratos?

  • Eventual intermediação do Agente Autônomo excluirá a possibilidade de composição direta entre distribuidoras e “Telecons”?

  •  

  • Aspectos Comerciais:

  • No entendimento da ENEL Brasil, a princípio, a criação e atuação desta “entidade externa neutra” não facilitaria o acesso e a gestão da infraestrutura provida pelo compartilhamento dos postes. A ENEL Brasil destaca que entre os anos de 2017 e primeiro semestre de 2019 já foram realizadas aproximadamente 300 reuniões com operadoras, 9 fóruns de compartilhamento com a participação de 1.500 pessoas do mercado de compartilhamento, para esclarecimento de temas de ordem técnica, normativa, apresentação de sugestões e melhorias para o setor. Dessa forma, salienta-se que hoje existe uma maior aproximação entre as operadoras e distribuidora, o que proporciona uma maior clareza de todo o processo.

    Entende-se que a entrada de uma entidade, realizando esse papel de interlocutor irá levar a um maior distanciamento entre as operadoras e com todo o processo de compartilhamento disponibilizado pela distribuidora, processo este, reforça-se, amplamente divulgado e discutido pela distribuidora, e pautado no estrito cumprimento dos mandamentos regulatórios.

    A Enel Brasil possui 858 contratos com operadoras, sendo que em janeiro de 2017 se tinha o número de 326 contratos, dessa forma, obteve-se um incremento de 263%. Esse crescimento deve-se a uma maior aproximação com as operadoras, conforme destacado acima, além das ações de regularização conduzidas pela distribuidora.

    Em pesquisa realizada nos meses de junho e julho de 2019 com todas as operadoras do Ceará, Rio de Janeiro e Goiás, que possuem contrato com a ENEL (e que contou com a participação voluntária de 60 operadoras) verificou-se o percentual de satisfação geral com a distribuidora de 80%.

    Atualmente o grau de clandestinidade e de lançamento de cabos à revelia é de 80% de toda ocupação. Portanto, preliminarmente a criação de uma entidade neutra, dever-se-ia criar uma regulamentação que permita a aplicação de sanções e multas em caso de descumprimento de qualquer comprometimento por parte das ocupantes, que permita criar uma cultura de regularização por parte das operadoras.

    A necessidade de atuação de um intermediário não alteraria as condições do compartilhamento discutidas no relatório, visto que estão fundamentados no cumprimento da regulamentação vigente e processos amplamente divulgados a todos os operadores, e que devem ser condições primárias para o desenvolvimento da atividade de telecomunicações. Para criação de uma entidade, se faz necessário, antes de tudo, a criação de um modelo com normas e exigências para fiscalizar o cumprimento das normas pelas operadoras. Mesmo ímpeto fiscalizatório pela Anatel. Intermediário, sem normas que possibilitem essa cobrança, só vem a piorar o caos.

    Pressupõe-se, através do relatório da referida Consulta Pública, que o procedimento de compartilhamento de postes seria entrave para os pequenos provedores, supostamente em função do valor cobrado pelo aluguel do poste e demais trâmites necessários para o regular uso da infraestrutura de forma compartilhada.

    Frente ao citado pressuposto, é necessário apresentar os dados que conduzem à reflexão oposta. Não obstante a aplicação de preços isonômicos em todo a área de concessão das distribuidoras do Grupo Enel no Brasil, assim como o investimento em comunicação intensa junto as operadoras, permanece em campo o cenário de desordem e ocupação à revelia.

    São estes os indicativos de um mercado em sobremaneira competitivo, sustentado pelo não pagamento completo das obrigações atribuídas ao uso mútuo, ou seja, sustentado pela irregularidade estrutural. Para o próprio exemplo trazido do Cinturão Digital do Ceará, há que se destacar que a parte à presença de contrato assinado entre a distribuidora e operadoras atuantes no referido projeto, é recorrente a constatação de ocupações irregulares, e mais surpreendentemente, ocupações à revelia, demonstrando de forma notória o descompromisso das operadoras com a atuação dentro da regularidade.

    Destaca-se novamente que a regularidade da ocupação e o cumprimento às normas regulatórias deve ser pressuposto para o desenvolvimento da atividade de telecomunicações e não opção, não cabendo a alegação de ser causa para a clandestinidade e consequente caos em campo. Há que se investir cada vez mais esforços na necessidade de mudança de cultura por partes das operadoras de telecomunicações, empresas que necessitam dos ativos para a prestação do serviço a que destinam, e que devem zelar pela sustentabilidade deste modelo compartilhado.

    O documento base ainda informa que o preço do ponto de fixação é o “maior motivador dos recursos que são endereçados à Comissão de Arbitragem criada pelas duas agências” representando cerca de 92% dos processos ingressados. Entretanto deve-se notar que o principal causador deste volume de processos trata-se do pleito por parte dos operadores de telecomunicações de ser aplicado o preço de referência, no valor de R$ 3,19 constante da Resolução Conjunta Anatel/Aneel nº 004/14.

    Conforme a Nota técnica nº 0072/14-SRD/SCT/ANEEL, dos itens 9 ao 23, os cálculos para se estabelecer este preço de referência basearam-se na média ponderada dos preços praticados no compartilhamento levantados nos anos de 2009 e 2013. Como a nota técnica demonstrou, a definição do preço de referência não considerou os custos alocados à infraestrutura compartilhada, nem os demais custos percebidos pelo Detentor, segundo definido no Art 21 da Resolução Conjunta Anatel/Aneel/ANP nº 001/99.

    A divergência criada pelo distanciamento do valor real a ser cobrado com o preço de referência estabelecido pelas agências reguladoras, culminou nos conflitos evidenciados pelos dados apresentados Aneel. Este tema foi tratado na Consulta pública 016/2018, sendo proposto pela Enel Brasil a alternativa da retirada da regulamentação conjunta a previsão do preço de referência, recomendando que as distribuidoras sejam responsáveis por definir os preços a serem praticados, com embasamento em estudos e metodologias para balizar essa definição de preços.

    A Ouvidoria da Anatel entende que a definição de um agente neutro para intermediar os assuntos entre distribuidoras e operadoras de telecomunicações reduziria drasticamente os custos de transação. Contudo, ressalta-se que independentemente de haver este órgão intercessor, as distribuidoras ainda haveriam de ter custos com atualização cadastral, com o relacionamento com as operadoras, custos para se manter a infraestrutura, para a análise de projetos, fiscalização, regularização, administração, etc., não ficando claro o efetivo ganho que se teria com criação deste agente, como mencionado no documento.

    Adicionalmente, foi mencionado haver uma dificuldade em se cumprir todos os trâmites envolvidos no processo de compartilhamento, justificando as ações irregulares de alguns provedores. Esta justificativa não se sustenta, pois hoje nas distribuidoras existe um fluxo simples para acesso das operadoras, não sendo necessário a presença de um ente adicional para melhoria deste relacionamento.

    Fato é, que as empresas citadas nessa Consulta Pública só se manifestaram perante a Distribuidora após ações de regularização, com base nas resoluções normativas, que de algum modo afetaram os ativos dessas empresas. O que caracteriza a ausência de normas mais rígidas à obrigatoriedade de ordenamento por parte dos ocupantes, bem como a ausência de fiscalização do regulador destes. Um terceiro ente não garante o cumprimento das obrigações normativas dos ocupantes, uma vez que, os argumentos apresentados por estes são relacionados a falta de planejamento e orçamento para execução de um plano de ordenamento de suas redes.

     

     

     

     

     

    Justificativa:

    Atualmente o grau de clandestinidade e de colocação de cabos à revelia é de 80% de toda ocupação. Portanto, preliminarmente a criação de uma entidade neutra, deve-se criar uma regulamentação que permita a aplicação de sanções e multas sanções em caso de descumprimento de qualquer comprometimento por parte das ocupantes, que permita criar uma cultura de regularização por parte das operadoras.

    A necessidade de atuação de um intermediário não alteraria as condições do compartilhamento discutidas no relatório, visto que estão fundamentados no cumprimento da regulamentação vigente e processos amplamente divulgados a todos os operadores, e que devem ser condições primárias para o desenvolvimento da atividade de telecomunicações. Para criação de uma entidade, se faz necessário, antes de tudo, a criação de um modelo com normas e exigências para fiscalizar o cumprimento das normas pelas operadoras. Mesmo ímpeto fiscalizatório pela Anatel. Intermediário, sem normas que possibilitem essa cobrança, só vem a piorar o caos.

    Dessa forma, mesmo sendo a Enel Brasil contraria a criação de uma entidade neutra, destaca-se que na proposta de sua criação deva estar abarcada em suas atribuições, as diligências para fiscalização e a coordenação de ações perante aos operadores de serviços de telecomunicações, ocupantes da rede elétrica, quanto à necessidade de regularização das ocupações, dando autonomia e poder de atuação efetiva para esta “entidade externa neutra”, inclusive através da aplicação das multas e sanções. Para este escopo específico, esse modelo de entidade externa foi aventado em contribuições levadas pela ABRADEE na Consulta Pública da ANEEL, nº 16/2018, quando, relativamente ao item Subitem 1.1 (Regularização do Passivo) foi proposta alternativa pela qual seriam estabelecidos “Planos de Regularização”, elaborados por entidade representativa do segmento de telecomunicações, para apreciação e validação da distribuidora e execução pelos agentes do segmento de telecomunicações.

    Adicionalmente, complementa-se que para a tomada de uma posição sobre o tema em discussão não foram apresentadas definições claras sobre os papéis e responsabilidades que esta entidade teria. Destaca-se que ainda que exista uma entidade neutra observa-se que é fundamental que o foco desta entidade seja intermediar a regularização da desordem da ocupação pelas operadoras de telecomunicações, problema muito mais premente do que a suposta interação/interlocução pretendida pela ANATEL no âmbito da negociação de preço do ponto de fixação.

    A ENEL Brasil entende que tendo as responsabilidades atribuídas à interface centralizada com responsabilidade da Anatel ou ficando a cargo de uma entidade autônoma, nos moldes da entidade responsável pela administração da portabilidade numérica, observa-se o conflito isonômico com os objetivos de cada entidade, não ficando claro o papel de cada um com o ordenamento e os benefícios que a sociedade necessita, hoje sofrendo com a desordem, insegurança e riscos que hoje o cabeamento das Telecom oferecem para a sociedade. Destaca-se que a regularidade da ocupação, e cumprimento às normas regulatórias, deve ser pressuposto para o desenvolvimento da atividade de telecomunicações e não opção, não cabendo a alegação de ser causa para a clandestinidade e consequente caos em campo. Se faz necessário portanto, uma mudança de cultura das operadoras, cultura evidenciada atualmente em viver na completa desorganização do mercado. Desordem é reitera, e muitas vezes agravada após as ações de regularização.

    Contribuição N°: 10
    ID da Contribuição: 89294
    Autor da Contribuição: BERNADETE LOURDES FERREIRA
    Data da Contribuição: 09/08/2019 16:28:41
    Contribuição:

     

     

    São Paulo, 09 de agosto de 2019

     

     

     

    ILMO. SR.

    THIAGO CARDOSO HENRIQUES BOTELHO

    OUVIDOR

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

     

     

    Assunto: Consulta Pública nº 35/2019 - Tomada de Subsídios com o objetivo de oferecer informações que possibilitem a participação dos interessados em se manifestarem sobre a necessidade, ou não, de se deixar a cargo de uma entidade externa e neutra, a negociação, junto às distribuidoras de energia elétrica, da ocupação da infraestrutura provida pelo compartilhamento dos postes.

     

     

    Ref.: Processo nº 53500.015777/2019-12

     

     

    A TelComp – Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas, pessoa jurídica de direito privado, com escritório na Av. Iraí, 438, conjunto 44, Moema, São Paulo – SP, inscrita no CNPJ sob o n° 03.611.622/0001-44, representando suas mais de 70 associadas, todas operadoras de telecomunicações, outorgadas pela ANATEL, com atuação em todos os segmentos de mercado e em todo o país, apresenta suas contribuições à Consulta Pública nº 35/2019.

     

    A TelComp cumprimenta a Ouvidoria da Anatel pela iniciativa de promover essa Tomada de Subsídios, sobre um tema importante e urgente, na expectativa de que o assunto passe a integrar as prioridades da Agência, pois requer atualização da regulamentação sobre a matéria.

     

    Como pode se observar em muitas cidades no país, as redes aéreas de telecomunicações, estão colocadas desordenadamente nos postes das distribuidoras de energia elétrica. Embora o compartilhamento de postes das distribuidoras de energia elétrica com operadoras de telecomunicações esteja previsto em Lei e seja objeto de regulamentação (Resolução Conjunta nº 4/2014) o regramento existente não tem sido suficiente para harmonizar os critérios para colocação de redes com as necessidades das prestadoras de serviços de telecomunicações para expandir suas redes num ambiente de intensa competição.

     

    Como faz parte da missão da Anatel[1], atuar em prol do incentivo ao investimento na expansão de infraestrutura e de serviços, assegurando variedade de ofertas e estimulo à competição; é essencial que o tema seja pacificado com urgência.

     

    Além de melhorar a segurança física e a aparência das redes aéreas, é essencial garantir que múltiplas operadoras terão acesso aos postes, um insumo essencial e nem sempre duplicável, para, assim, fomentar ambiente de competição justa e isonômica. 

     

    Ao longo dos últimos anos as ocupações desordenadas vem crescendo em virtude de fatores diversos, como por exemplo: (1) ausência de fiscalização e de cadastro de ocupações pelas distribuidoras; (2) normas técnicas de ocupação desatualizadas face à nova realidade de redes de telecomunicações de fibra óptica (mais leves e com menores diâmetros em relação às antigas de metal e cabos coaxiais); (3) falta de incentivos para a retirada de cabos antigos ou fora de uso pelas operadoras historias; (4) regulamentação inapropriada para sub compartilhamentos de pontos de fixação por mais de uma operadora, mesmo quando permitido; (5) falta de regulamentação para homologação de novos suportes para fixação de múltiplos cabos de fibra óptica, num mesmo ponto nos postes.

     

    A deterioração das condições de ocupação de postes e a insuficiência da regulamentação das duas agências (ANEEL e ANATEL), tem dado margem a ações unilaterais, por parte de distribuidoras, que com base num regulamento da ANEEL (Resolução Normativa 797/2017), do qual a ANATEL não participou, vem promovendo a retirada abruptas de cabos, muitas vezes indevidamente, causando danos patrimoniais e prejuízos à prestação dos serviços.

     

    Esses são alguns exemplos de assuntos que a regulamentação atual não resolveu e que são fundamentais para resolução dos problemas atuais.

     

    É essencial que ANATEL e ANEEL enfrentem o problema, que representa riscos, tanto para operadoras de telecomunicações quanto para distribuidoras de energia elétrica, inclusive para a continuidade e qualidade dos serviços e preservação dos ativos existentes.

     

    Note-se ainda que ocupação de postes, sem regras adequadas, tem múltiplos impactos na dinâmica concorrencial das telecomunicações: de um lado temos operadoras históricas que ocupam múltiplos pontos e pagam um único e baixo valor de aluguel, de outro, novas operadoras, que nem sempre recebem autorização para usar os pontos que necessitam, mas que pagam valores mais elevados, e também operadores clandestinos que nada pagam e não respeitam normas técnicas.

     

    O advento de novas tecnologias – 5G, IoT – demandarão investimentos em redes aéreas e é muito importante que a regulamentação sobre compartilhamento de postes esteja adequada à nova realidade e exigências do mercado.

     

    Espera-se que o trabalho feito pela Ouvidoria seja parte e venha acelerar a revisão da regulamentação sobre compartilhamento de postes que está prevista no item 16 da Agenda Regulatória 2019-2020 da ANATEL, com previsão de aprovação final apenas para o segundo semestre de 2020.

     

    A seguir, as contribuições específicas aos questionamentos da Ouvidoria:

     

  • Os atores envolvidos na problemática entendem que a interface centralizada (agente autônomo) entre os prestadores de serviço de telecomunicações e as distribuidoras de energia elétrica facilitaria o acesso e a gestão da infraestrutura provida pelo compartilhamento dos postes?
  •  

    A proposta de deixar a cargo de uma entidade externa e neutra, a negociação, entre operadoras de serviços de telecomunicações e distribuidoras de energia elétrica, da ocupação da infraestrutura compartilhada de postes, pode ser considerada válida, pois tal prática já existe de alguma maneira, em outros países, como os Estados Unidos, por exemplo.

     

    Contudo, no Brasil, tal modelo só seria viável, se respaldado por regulamentação sólida (Resoluções Conjuntas ANATEL/ANEEL), que proporcione a segurança necessária para a atuação efetiva desse agente. De outra forma, o novo modelo estaria tão somente criando mais um espaço para conflitos entre agentes, inclusive os reguladores.

     

    Para tanto, recomenda-se que a ANATEL priorize a revisão da Resolução Conjunta nº 4/2014, juntamente com a ANEEL, a fim de solucionar o quanto antes os impasses enfrentados.

     

  • As responsabilidades atribuídas à interface centralizada deveriam ficar sob a responsabilidade da Anatel ou deveriam ficar a cargo de uma entidade autônoma, nos moldes da entidade responsável pela administração da portabilidade numérica?
  •  

    A configuração atual da regulamentação sobre compartilhamento de postes não é suficiente para orientar adequadamente a atuação de uma terceira entidade nos moldes do que ocorre com a portabilidade numérica. Isto inclui aspectos técnicos de ocupação, termos contratuais, precificação, fiscalização e sansão.

     

    A introdução de um terceiro ente para gerir a relação entre prestadoras de serviços de telecomunicações e distribuidoras de energia elétrica, como sugerido pela Ouvidoria, só seria efetiva se respaldada por regramento sólido e sejam garantidas (i) a imparcialidade na condução das atividades, (ii) o tratamento isonômico a todas as prestadoras, (iii) a idoneidade das informações sobre uso do espaço e negociações de preços, e (iv) a transparência e celeridade nas tratativas e negociações.

     

    Desse modo, apenas seria apropriada a indicação de uma entidade autônoma, sem vínculos diretos com quaisquer dos dois setores e que pudesse efetivamente dar cumprimento à regulamentação de forma justa, isonômica e eficaz.

     

  • Que outras ações, sob a responsabilidade da Anatel, os diversos atores envolvidos na problemática entendem que podem ser implementadas pela Agência visando a mitigação da problemática? Como deveriam se dar tais implementações (exemplos de ações práticas)?
  •  

    A principal ação para minimizar os entraves envolvendo o compartilhamento de postes é a priorização pela ANATEL e ANEEL da revisão da Resolução Conjunta nº 4/2014, que, na Agenda Regulatória da ANATEL está prevista para conclusão apenas no segundo semestre de 2020.

     

    É fato que a Resolução Conjunta nº 4/2014 trouxe alguns avanços para o equacionamento de vários problemas que existiam no passado, porém, como reconhecido pela Ouvidoria, não foi eficaz em muitos aspectos, como alguns já exemplificados e necessitam reavaliação.

     

    Assim, diversos outros fatores precisam ser considerados na revisão da regulamentação, pois somente a partir deles é que será possível a garantia do acesso à essa infraestrutura essencial à prestação dos serviços de telecomunicações.

     

    Nesse sentido, apresentamos aspectos de devem ser considerados pela ANATEL e ANEEL com a revisão da regulamentação sobre compartilhamento de postes:

     

  • Ocupações, regularizações e fiscalização:
  •  

    • As regras de ocupação devem considerar efeitos concorrenciais e não apenas para manter a situação de redes antigas de operadoras históricas. A Resolução Conjunta nº 4/2014 tratou da ocupação pelos “grandes grupos”[2] e ignorou as operadoras competitivas, que hoje detém importante parcela de mercado. Isto precisa ser corrigido na sua revisão, assegurado pelo menos 30% da capacidade dos postes para essas operadoras competitivas.

     

    • Necessidade de atualização periódica (pelo menos a cada dois anos) de normas técnicas da ABNT e das distribuidoras de energia elétrica no sentido de possibilitar novas ocupações a partir do uso de cabos de fibra óptica de alta capacidade, menores dimensões e peso; bem como de acessórios de fixação de múltiplos cabos. Encontrar formas de ocupar os postes preservando a segurança e assegurando múltiplas operadoras é essencial para o equacionamento do problema. Atualmente, nem mesmo os padrões técnicos e procedimentos para identificação de cabos estão satisfatoriamente determinados, o que causa problemas para a fiscalização e eliminação de redes clandestinas.

     

    • É preciso tratar a possiblidade de sub compartilhamento de pontos por diferentes operadoras. Embora conste da Resolução Conjunta nº 4/2014, não há regras viáveis do ponto de vista técnico, nem em termos de processo de autorização, contratação e de cobrança de aluguel, o que dificulta o uso do recurso de sub compartilhamento.

     

    • Hoje a Resolução estabelece a regularização de 2.100 postes por operadora, mas não reconhece que, na maioria dos casos, a regularização só pode ser feita através de projeto conjunto integrado com todas as ocupantes atuando no mesmo momento e com um projeto técnico único. Isso é necessário para otimizar as ocupações, definir a colocação de caixas, de fios de acesso a clientes, e para os cálculos de esforços totais.  A execução das regularizações complexas deve ser feita em conjunto pois, frequentemente, os cabos estão entrelaçados ou posicionados em pontos em alturas diferentes o que cria interdependência entre as operadoras para a execução dos trabalhos.

     

    • No estabelecimento de programas de reordenamentos, o critério econômico também deve ser levado em consideração, na determinação de obrigações de regularização de redes, o que por vezes, exige a substituição de postes, de cabos e acessórios, o que implica em custos elevados que se aproximam dos que seriam incorridos para instalar uma nova rede.

     

    • Necessidade de estabelecimento de regras técnicas e comerciais /contratuais uniformes aceitáveis por todas as distribuidoras de energia elétrica.

     

    • É imprescindível o estabelecimento de um modelo eficaz de fiscalização. O formato atual, em que falta fiscalização pelas distribuidoras de energia, frustrou alguns projetos pilotos de reordenamento, pois logo após a conclusão dos trabalhos, novas redes clandestinas foram instaladas rapidamente, sem qualquer reação.

     

  • Contratos e preços:
  •  

    • As solicitações de compartilhamento, para fins de celebração de contratos, deverão ser analisadas e respondidas pelo cedente dos postes dentro de prazo razoável (45 dias), devendo ser notificado ao solicitante qualquer tipo de pendência para que possa ser resolvida. Em caso de indeferimento de solicitação de compartilhamento, deverão ser devidamente fundamentadas as respostas do cedente ao solicitante.

     

    • Para casos em que o motivo do indeferimento da solicitação de compartilhamento for ocupação de mais de um ponto de fixação por uma mesma empresa ou grupo econômico, ocupações à revelia ou clandestina do bem, o cedente deverá promover a consolidação de ocupações em um só ponto ou a remoção dos ocupantes e informar à solicitante da liberação do espaço e reanalisar automaticamente a solicitação inicial de compartilhamento.

     

    • Os critérios de precificação utilizados devem ser claros, com base em custos, para que os valores resultantes cobrados pelas diversas distribuidoras de energia sejam uniformes e mais próximos ou menores do que o preço de referência proposto na Resolução.

     

    • Devem ser vedadas quaisquer possibilidades de concessão de descontos por volume, hoje praticados por algumas distribuidoras, pois não há justificativa técnica para essa prática, que leva a problemas concorrenciais. Da mesma forma, devem ser vedados subsídios cruzados entre os setores de energia e telecomunicações e entre operadoras (de telecomunicações).

     

    • No modelo de custos deve-se, ainda, indicar se haverá cobranças diferenciadas, em razão das características técnicas das diferentes redes de telecomunicações, para assegurar isonomia entre operadoras. Isso porque, quem demanda mais da infraestrutura da distribuidora de energia, pelo uso de cabos mais pesados, maior quantidade de equipamentos e acessórios, de descidas e acessos, em tese, não deveria pagar o mesmo que as operadoras que usam cabos leves, compartilham o mesmo ponto de fixação e tem menos acessórios nas redes.

     

    • Necessidade de atualização do processo de resolução de conflitos, que usa o preço de referência contido da Resolução, pois o atual é demasiadamente moroso e totalmente ineficaz. As distribuidoras de energia têm sistematicamente ignorado as decisões da Comissão de Resolução de Conflitos, sem enfrentar qualquer consequência.

     

    Conclusão

     

    A partir dessas contribuições, espera-se que a Ouvidoria da ANATEL possa agir junto às demais Superintendências e Grupos de Trabalho que atuam na revisão da Resolução Conjunta nº 4/2014, para que a reavaliação da regulamentação seja realizada com celeridade, contemplando todas as medidas necessárias para a solução dos problemas enfrentados hoje pelas operadoras de telecomunicações relacionados ao compartilhamento de postes.

     

    Atenciosamente,

     

    João Moura

    Presidente-Executivo

    TelComp – Associação Brasileira das Prestadoras

    de Serviços de Telecomunicações Competitivas

     


    [1] Lei nº 9.472/1997 – LGT:

     

    Art. 2° O Poder Público tem o dever de:

    (...)

    II - estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira;

    III - adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários;

     

    [2] Não há nem mesmo uma definição plausível do que seriam “grandes grupos”.

    Justificativa:

    A justificativa está contida na contribuição.

    Contribuição N°: 11
    ID da Contribuição: 89296
    Autor da Contribuição: HUMBERTO CARVALHO THIENGO
    Data da Contribuição: 09/08/2019 16:56:24
    Contribuição:

    Em consonância com o modelo proposto pela Anatel, a Telefônica entende que a adoção de uma interface centralizada por meio de um agente neutro e autônomo pode gerar efeitos positivos no atual cenário de compartilhamento da infraestrutura de postes.

    Mais especificamente, a principal contribuição associada a este modelo consiste em fornecer maior incentivo a uma gestão adequada da infraestrutura, imprimindo, consequentemente, maior celeridade a atividades críticas no processo, como o correto dimensionamento da ocupação, aprovação dos projetos técnicos e a fiscalização dos pontos compartilhados. De fato, como esta última atividade consiste no mais relevante mecanismo disponível para garantir a conformidade dos pontos com a regulação vigente, a Telefônica considera de vital importância a adoção de medidas que incentivem o adequado nível de fiscalização por parte das empresas responsáveis.

    Entretanto, é válido destacar que quaisquer mudanças precisam ser avaliadas com a devida cautela e razoabilidade devido a potenciais externalidades negativas associadas. Neste sentido, a Telefônica manifesta preocupação com a possibilidade de que a inserção de uma nova entidade, que naturalmente irá capturar uma parte do valor gerado no processo, venha a incrementar os custos das operadoras de telecomunicações relacionados ao compartilhamento, intensificando um dos problemas que se pretende corrigir com este modelo (como identificado na pesquisa realizada com os provedores do Ceará disponibilizada no presente documento), relacionado à onerosidade do compartilhamento.  De forma a mitigar tais efeitos nocivos, é necessário que seja realizada uma avaliação detalhada deste modelo, analisando-se de maneira exaustiva todos os possíveis impactos operacionais e financeiros sobre os diferentes atores da cadeia e levando-se em consideração principalmente os recursos finitos envolvidos neste processo.

    Ainda dentro deste contexto, a Telefônica considera importante destacar que está em processo de elaboração por parte da empresa KPMG um estudo, contratado pelas principais operadoras de telecomunicações por intermédio de entidade setorial, qual seja o SindiTeleBrasil, com o propósito de apresentar propostas de aperfeiçoamento ao modelo econômico referente ao compartilhamento dos postes.

    O estudo em questão, cujo plano de trabalho foi apresentado em reunião presencial realizada no dia 30 de maio de 2019 na sede desta Agência, inclui em seu escopo a avaliação econômico-financeira de diferentes modelos de compartilhamento extraídos de referências internacionais analisadas. Dado o seu evidente alinhamento com o objetivo desta consulta, a Telefônica considera imprescindível que a Anatel utilize os resultados a serem gerados pelo mesmo como insumo a quaisquer mudanças que venham a ser propostas pela Agência.

    Em se tratando da governança associada à gestão do agente autônomo, caso este modelo venha de fato a ser adotado futuramente, a Telefônica avalia como positiva a possibilidade de se delegar a responsabilidade pela sua supervisão a uma entidade externa às agências reguladoras envolvidas, ou ao menos a um órgão específico, que integrado por ambas as autoridades regulatórias dos setores envolvidos, além de representantes de ambos os setores econômicos. Por se tratar de uma iniciativa multissetorial, é importante que a supervisão de tal interface centralizada seja realizada por uma entidade neutra e idônea, garantindo maior amplitude das discussões e controle.

    Como sugestões adicionais de ações, propõe-se que sejam revisados os procedimentos operacionais relacionados ao compartilhamento, visando otimizar o processo como um todo. Neste sentido, a Telefônica julga pertinente informar que foi realizado pelo CPqD um estudo, também contratado pelas operadoras por meio do SindiTeleBrasil, com vistas a propor soluções de caráter técnico e operacional para os entraves encontrados. Sendo assim, os resultados gerados por este trabalho, apresentados à Anatel no dia 30 de maio de 2019, constituem-se em elementos essenciais em tal processo de revisão.

    Por fim, a Telefônica considera importante expor obstáculos adicionais enfrentados no compartilhamento, como o mecanismo de modicidade tarifária aplicado às receitas advindas do compartilhamento, que cria um desincentivo à melhor gestão da infraestrutura e do negócio em si.

    De fato, a modicidade tarifária reduz significativamente os recursos disponibilizados para as distribuidoras de energia, tornando imperativa a adoção de preços sensivelmente superiores aos custos operacionais envolvidos e incompatíveis com a realidade observada no setor de telecomunicações atualmente. Desta forma, este mecanismo pode ser entendido como um dos principais fatores de desincentivo à gestão eficiente dos postes e precisa também ser levado em consideração em quaisquer mudanças que venham a ser propostas.

    Justificativa:

    Vide contribuição.

    Contribuição N°: 12
    ID da Contribuição: 89299
    Autor da Contribuição: FABIOLA ASSAD CALUX
    Data da Contribuição: 09/08/2019 17:41:42
    Contribuição:

    QUESTÃO: Os atores envolvidos na problemática entendem que a interface centralizada (agente autônomo) entre os prestadores de serviço de telecomunicações e as distribuidoras de energia elétrica facilitaria o acesso e a gestão da infraestrutura provida pelo compartilhamento dos postes?

     

    RESPOSTA:

    A CLARO entende que a “interface centralizada” (agente autônomo) poderia facilitar o acesso e a gestão da infraestrutura de postes, desde que tal entidade:

    1) fosse responsável pela gestão do compartilhamento da infraestrutura de postes como um todo, e não somente pela gestão do compartilhamento realizado pelo setor de telecomunicações;

    2) fosse realizada por um terceiro, completamente, imparcial aos setores de energia e de telecomunicações;

    3) fosse custeada pela receita advinda do próprio compartilhamento; e

    4) decorresse de previsão normativa, publicada em Resolução Conjunta Anatel/Aneel, após realização de Consulta Pública, com regras claras a respeito do seu funcionamento e sua governança.

     

    QUESTÃO: As responsabilidades atribuídas à interface centralizada deveriam ficar sob a responsabilidade da Anatel ou deveriam ficar a cargo de uma entidade autônoma, nos moldes da entidade responsável pela administração da portabilidade numérica?

     

    RESPOSTA:

    A CLARO entende que as atribuições de um eventual agente autônomo, responsável pela gestão do compartilhamento da infraestrutura de postes  como um todo, devem estar previstas, expressamente, em norma publicada em Resolução Conjunta pelas agências Anatel e Aneel.

     

     

     

    QUESTÃO: Que outras ações, sob a responsabilidade da Anatel, os diversos atores envolvidos na problemática entendem que podem ser implementadas pela Agência visando a mitigação da problemática? Como deveriam se dar tais implementações (exemplos de ações práticas)?

     

    RESPOSTA:

    A CLARO entende que a Anatel poderia atuar para que a atividade relacionada ao “compartilhamento de postes” seja transferida para um agente autônomo, nos moldes mencionados na resposta ao primeiro questionamento. Nesse contexto, as distribuidoras de energia elétrica passariam a contratar, assim como as prestadoras de serviços de telecomunicações, o uso da infraestrutura dos postes dessa terceira entidade. O que se busca, com esse modelo, é uma gestão mais eficiente relacionada ao uso dos postes em todas as suas frentes, criando-se um ambiente propício para a modernização da infraestrutura de postes, assim como para a adequada gestão de sua ocupação, manutenção e segurança.

    Justificativa:

    QUESTÃO: Os atores envolvidos na problemática entendem que a interface centralizada (agente autônomo) entre os prestadores de serviço de telecomunicações e as distribuidoras de energia elétrica facilitaria o acesso e a gestão da infraestrutura provida pelo compartilhamento dos postes?

     

    RESPOSTA:

    A CLARO entende que a “interface centralizada” (agente autônomo) poderia facilitar o acesso e a gestão da infraestrutura de postes, desde que tal entidade:

    1) fosse responsável pela gestão do compartilhamento da infraestrutura de postes como um todo, e não somente pela gestão do compartilhamento realizado pelo setor de telecomunicações;

    2) fosse realizada por um terceiro, completamente, imparcial aos setores de energia e de telecomunicações;

    3) fosse custeada pela receita advinda do próprio compartilhamento; e

    4) decorresse de previsão normativa, publicada em Resolução Conjunta Anatel/Aneel, após realização de Consulta Pública, com regras claras a respeito do seu funcionamento e sua governança.

     

    QUESTÃO: As responsabilidades atribuídas à interface centralizada deveriam ficar sob a responsabilidade da Anatel ou deveriam ficar a cargo de uma entidade autônoma, nos moldes da entidade responsável pela administração da portabilidade numérica?

     

    RESPOSTA:

    A CLARO entende que as atribuições de um eventual agente autônomo, responsável pela gestão do compartilhamento da infraestrutura de postes  como um todo, devem estar previstas, expressamente, em norma publicada em Resolução Conjunta pelas agências Anatel e Aneel.

     

     

     

    QUESTÃO: Que outras ações, sob a responsabilidade da Anatel, os diversos atores envolvidos na problemática entendem que podem ser implementadas pela Agência visando a mitigação da problemática? Como deveriam se dar tais implementações (exemplos de ações práticas)?

     

    RESPOSTA:

    A CLARO entende que a Anatel poderia atuar para que a atividade relacionada ao “compartilhamento de postes” seja transferida para um agente autônomo, nos moldes mencionados na resposta ao primeiro questionamento. Nesse contexto, as distribuidoras de energia elétrica passariam a contratar, assim como as prestadoras de serviços de telecomunicações, o uso da infraestrutura dos postes dessa terceira entidade. O que se busca, com esse modelo, é uma gestão mais eficiente relacionada ao uso dos postes em todas as suas frentes, criando-se um ambiente propício para a modernização da infraestrutura de postes, assim como para a adequada gestão de sua ocupação, manutenção e segurança.