Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 08/08/2022 07:03:43
 Total de Contribuições:346

CONSULTA PÚBLICA Nº 24


 Item:  Resolução - art. 1º
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 89403
Autor da Contribuição: FABIO SIQUEIRA MARANO DA FONSECA
Data da Contribuição: 29/08/2019 15:04:57
Contribuição:

Propomos que a destinação e canalização da faixa de frequência para os serviços de TV, OM e FM sejam estabelecidos pela Resolução do Conselho da Anatel. A parte técnica como Classificação, Campo Mínimo de Serviço e Relações de proteção devem ser tratados pela Superintendência responsável pela administração do uso do espectro de radiofrequências.

Justificativa:

De forma a atender a necessidade de reunir todos os critérios técnicos em um só regulamento para TV, FM e OM, seria mais pertinente publicar as tabelas de classificação e Relações de Proteção no Ato da Superintendência responsável pela administração do uso do espectro de radiofrequências.

Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 89466
Autor da Contribuição: Sociedade Brasileira de Engenharia de Televisão
Data da Contribuição: 25/08/2019 03:38:15
Contribuição:

A Sociedade Brasileira de Engenharia de Televisão cumprimenta a ANATEL pela publicação da Consulta Pública nº 24, que contém a necessária organização e atualização da regulamentação dos serviços de radiodifusão, e também pela realização das audiências públicas que propiciaram o início dos debates e a apresentação dos pontos que o Setor de Radiodifusão julga importantes.

Vamos utilizar este espaço para comentar a respeito da Análise de Impacto Regulatório, sobre a qual ressaltamos os seguintes aspectos:

1) Divisão da regulamentação entre Conselho Diretor e Superintendência: Concordamos com a ideia existente na Análise de Impacto Regulatório de separar o tratamento e a aprovação de matérias político-regulatórias, o que seria feito pelo Conselho, da parte estritamente técnica, que seria tratada pela Superintendência, sempre seguindo o rito de realização de consultas públicas. A única ressalva da SET para esse procedimento, conforme contribuição apresentada à CP nº 6/2018, é para os casos que envolvam convivência entre estações de serviços distintos, tema que entendemos que deva ser submetido ao Conselho Diretor. Nessa linha, a destinação de faixas e a correspondente canalização para cada serviço deve permanecer na decisão do Conselho, mas a parte técnica, que envolve classificação das estações, campo mínimo de serviço e relações de proteção, deve ser tratada na Superintendência e propomos que assim seja feito, retirando-se essa parte do Regulamento em consulta. A parte técnica não se resume a tabelas com valores, eles precisam estar num contexto regulatório que defina os modelos adotados e os critérios de aplicação desses modelos.

2) Propostas de alteração da regulamentação técnica dos serviços de radiodifusão (Anexo I da Análise): Observamos que alguns artigos da regulamentação atual com proposta de alteração estão com seus textos desatualizados, o que precisa ser revisto e corrigido. Alguns exemplos são o art. 14 do Regulamento de RTV, que foi modificado pelo Decreto nº 9.479/2018, e o art. 21 da Portaria nº 366, que foi revogado pela Portaria nº 6.197/2018. Algumas alterações fazem uma simples troca de competência para a Anatel sem proceder uma revisão no conteúdo em si, como no §2º do art. 11 e no art. 108 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão. 

 

Cremos que há outras melhorias que devem ser feitas nos regulamentos comentados, mas gostaríamos de agregar uma proposta aqui nesta CP 24, uma vez que está ligada ao trabalho atual da Agência previsto tanto no Regulamento de Radiodifusão quanto no de RTV.  Seria referente à  volta da possibilidade de apresentação de projeto de viabilidade de inclusão de canal em plano pelas interessadas, nos Regulamentos de Radiodifusão e de RTV. Essa possibilidade foi retirada por decretos emitidos no ano de 2012, determinando exclusividade da Anatel em elaborar projetos de viabilidade para inclusão de canais nos planos básicos. Desde então, temos apresentado pleitos para o retorno à situação anterior, principalmente pelo fato de a Anatel não dispor de ferramentas adequadas para estudos de viabilidade técnica específicos para inclusão de canais, uma vez que seus sistemas são desenvolvidos para analisar os estudos apresentados.

Propomos, então, que os textos dos §§ 4º e 6º do art. 10 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795/65,  passem a ter a seguinte redação:

“ Art. 10.

§4º Não havendo canal disponível, além do estudo mencionado no parágrafo anterior, o interessado deverá submeter ao Ministério das Comunicações estudo demonstrando a viabilidade técnica, elaborado segundo as normas em vigor, relativo à inclusão de novo canal no correspondente plano básico, na localidade onde pretende explorar o serviço”.

§6º O Ministério das Comunicações poderá elaborar os estudos de viabilidade econômica de que trata o § 3º, assim como a Anatel, mediante solicitação do Ministério das Comunicações, poderá elaborar os estudos de viabilidade técnica visando à inclusão de canal em plano básico, de que trata o §4º.”

 

Propomos também, coerentemente, que o texto do art. 13-A do Regulamento do Serviço de Retransmissão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, aprovado pelo Decreto nº 5.371/2005, passe a ter a seguinte redação:

“Art. 13-A. Os estudos de viabilidade técnica visando à inclusão de canal no plano básico de RTV serão elaborados por profissionais habilitados ou, mediante solicitação do Ministério das Comunicações, pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.”

 

Apresentamos, para discussão, a proposta de alteração do § 6º do art. 11 e o art. 40 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, com o retorno da contagem do prazo de instalação a partir da aprovação do projeto de instalação ou de alteração de características técnicas da estação, conforme indicado a seguir:

§ 6º Publicada a alteração das características técnicas no plano básico, a entidade deverá apresentar à Agência Nacional de Telecomunicações o projeto técnico de enquadramento nas novas características no prazo de quatro meses contado a partir desta publicação e requerer a licença de funcionamento com as novas características técnicas, acompanhado do laudo de vistoria da estação elaborado por engenheiro habilitado, no prazo de doze meses contado da data de publicação do ato de aprovação do referido projeto. 

Art. 40. A entidade outorgada deverá requerer à Agência Nacional de Telecomunicações a licença de funcionamento, no prazo de doze meses contado da data de publicação da aprovação da instalação da estação e uso de equipamentos.

 

A mesma proposta se aplica ao parágrafo único do art. 23A do Regulamento de RTV/RpTV:

Parágrafo único. As transmissões nas condições aprovadas devem iniciar no prazo de doze meses, contado da data de publicação do ato que aprovar a instalação da estação.

 

A sugestão se deve ao fato de acontecer que a entidade apresente o projeto de enquadramento e o órgão regulador ultrapasse o prazo de doze meses para analisá-lo. Somente após a aprovação da instalação é que a entidade pode requerer o licenciamento da estação. Apesar de não ser necessária a aprovação do projeto para a entidade requerer a autorização de uso de radiofrequência e entrar em operação, o Sistema Mosaico não permite requerer a emissão da licença sem que a aprovação do projeto.

 

3) Realização de consultas públicas para atualização regulatória e alteração de planos básicos: Há uma menção na Análise de Impacto Regulatório no sentido de rever areal necessidade de realizar consultas públicas e nos posicionamos totalmente favoráveis à manutenção do processo de consultas públicas, procedimento que trouxe grande avanço ao processo de regulamentação e planejamento de canais dos serviços.

Um último ponto que gostaríamos de levantar é que a SET quer participar das discussões na Anatel relativas aos regulamentos técnicos ANTES que eles sejam distribuídos para consultas internas e submetidos à Procuradoria. É importante o Órgão Regulador ouvir o Setor, somando as diferentes experiências: do regulador, do engenheiro projetista, do engenheiro de campo, da Academia, e só então sedimentar seus conceitos e ideias. Certamente, o resultado será um regulamento muito mais aderente à realidade do serviço. Depois de toda a tramitação interna, é difícil incorporar algo novo que seja trazido para discussão. Os problemas que ainda hoje enfrentamos com o Sistema Mosaico são um exemplo da necessidade de diálogo prévio com o Setor.  

Dentro dessa ideia, reiteramos a proposta de separar a parte técnica para ser discutida e emitida pela Superintendência. Queremos participar da avaliação dos modelos de propagação a serem adotados e, principalmente, dos critérios de sua aplicação nos projetos técnicos, tanto de viabilidade como de instalação. Preocupa-nos a elaboração de um regulamento engessado, cujas disposições reduzam a análise de projetos sofisticados a um checklist, sem qualquer participação dos engenheiros da Anatel diante dos resultados obtidos do sistema. As ferramentas computacionais são úteis para simplificar o trabalho, mas não servem (ainda, pelo menos) para substituir a análise dos resultados. 

Temos várias propostas de critérios de análise de projetos para apresentar à Anatel para discussão e consideração, que antecipamos nas audiências públicas e indicamos na parte pertinente das nossas contribuições. Sugerimos que sejam incluídos na regulamentação técnica complementar, de modo a possibilitar a análise dos resultados de cada projeto, em suas especificidades.

Justificativa:

O texto é auto explicativo e justificado.

Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 89505
Autor da Contribuição: FABIULA ASSUKA KATO
Data da Contribuição: 29/08/2019 15:52:08
Contribuição:

Comentários a respeito da Análise Impacto Regulatório:

O SBT concorda com a separação de assuntos político-regulatórias, tratados pelo Conselho, da parte estritamente técnica, tratada pela Superintendência, sempre seguindo o rito de realização de consultas públicas. Para os casos que envolvam convivência entre estações de serviços distintos, entendemos que o assunto deva ser submetido ao Conselho Diretor. Nessa linha, propomos o seguinte: a destinação de faixas e a correspondente canalização para cada serviço deve permanecer na decisão do Conselho, mas a parte técnica, que envolve classificação das estações, campo mínimo de serviço e relações de proteção, deve ser tratada na Superintendência.

Justificativa:

.

Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 89516
Autor da Contribuição: JOSÉ EDUARDO MARTI CAPPIA
Data da Contribuição: 30/08/2019 06:55:38
Contribuição:

Resolução - Art. 1º

 

Cumprimentamos e agradecemos ao envolvimento de todos do Grupo de Engenheiros que compartilharam conhecimentos e experiencias a partir da oportunidade proporcionada pela ABERT E CPqD e todos os Grupos ou Associações Regionais de Radiodifusão a que estão integrados.

Cumprimentamos o esforço e dedicação da Agência e seus integrantes, desde a Superintendencia até todos os especialistas do setor e Regionais envolvidas. Tivemos a colaboração do MCTIC que permeio, também absorveu elementos e padrões da Anatel. Assim, em simbiose, entendimento e bom senso acreditamos no melhor Resultado.

Não faremos nada em caráter nominativo, e não citaremos profissionais pelo risco do esquecimento ou cometer a injustiça da falta do destaque. Assim de forma plural e coletiva, a partir de um excepcional documento conciliatório gerado pela SET de forma comum discutido e resultante do trabalho embasamos em uníssono com a mais absoluta maioria do Grupo, nossa contribuição a temas mais focados no áudio rádio broadcast.

Buscamos o melhor para o desenvolvimento do ambiente Rádio, com evolutiva e atualização, preservando as que já se encontram em operação.

 

Por oportuno e até fora da pauta geral buscamos e sugerimos a rapidez na certificação de produtos de transmissão na faixa estendida FM, sem o que não se avança na emissão das novas emissoras que povoarão os 12 MHz de 76 a 88 MHz, de maneira geral.

 

 

São Paulo, 29 de Agosto de 2019

 

José Eduardo Marti Cappia

CREA SP 0600.836079

 

 

Justificativa:

Resolução - Art. 1º

 

Divisão da regulamentação entre Conselho Diretor e Superintendência:

Concordamos com a ideia existente na Análise de Impacto Regulatório de separar o tratamento e a aprovação de matérias político-regulatórias, o que seria feito pelo Conselho, da parte estritamente técnica, que seria tratada pela Superintendência, sempre seguindo o rito de realização de consultas públicas.

  • Propostas de alteração da regulamentação técnica dos serviços de radiodifusão (Anexo I da Análise): Observamos que alguns artigos da regulamentação atual com proposta de alteração estão com seus textos desatualizados, o que precisa ser revisto e corrigido. Alguns exemplos são o art. 14 do Regulamento de RTV, que foi modificado pelo Decreto nº 9.479/2018, e o art. 21 da Portaria nº 366, que foi revogado pela Portaria nº 6.197/2018. Algumas alterações fazem uma simples troca de competência para a Anatel sem proceder uma revisão no conteúdo em si, como no §2º do art. 11 e no art. 108 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão.
  •  

    Cremos que há outras melhorias que devem ser feitas nos regulamentos comentados, mas gostaríamos de agregar uma proposta aqui nesta CP 24, uma vez que está ligada ao trabalho atual da Agência previsto tanto no Regulamento de Radiodifusão quanto no de RTV. Seria referente à volta da possibilidade de apresentação de projeto de viabilidade de inclusão de canal em plano pelas interessadas, nos Regulamentos de Radiodifusão e de RTV. Essa possibilidade foi retirada por decretos emitidos no ano de 2012, determinando exclusividade da Anatel em elaborar projetos de viabilidade para inclusão de canais nos planos básicos. Desde então, temos apresentado pleitos para o retorno à situação anterior, principalmente pelo fato de a Anatel não dispor de ferramentas adequadas para estudos de viabilidade técnica específicos para inclusão de canais, uma vez que seus sistemas são desenvolvidos para analisar os estudos apresentados.

    Propomos, então, que os textos dos §§ 4º e 6º do art. 10 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795/65, passem a ter a seguinte redação:

     

     

     

     

     

     

     

     

    “ Art. 10.

    §4º Não havendo canal disponível, além do estudo mencionado no parágrafo anterior, o interessado deverá submeter ao Ministério das Comunicações estudo demonstrando a viabilidade técnica, elaborado segundo as normas em vigor, relativo à inclusão de novo canal no correspondente plano básico, na localidade onde pretende explorar o serviço”.

    §6º O Ministério das Comunicações poderá elaborar os estudos de viabilidade econômica de que trata o § 3º, assim como a Anatel, mediante solicitação do Ministério das Comunicações, poderá elaborar os estudos de viabilidade técnica visando à inclusão de canal em plano básico, de que trata o §4º.”

     

    Propomos também, coerentemente, que o texto do art. 13-A do Regulamento do Serviço de Retransmissão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, aprovado pelo Decreto nº 5.371/2005, passe a ter a seguinte redação:

    “Art. 13-A. Os estudos de viabilidade técnica visando à inclusão de canal no plano básico de RTV serão elaborados por profissionais habilitados ou, mediante solicitação do Ministério das Comunicações, pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.”

     

    Apresentamos, para discussão, a proposta de alteração do § 6º do art. 11 e o art. 40 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, com o retorno da contagem do prazo de instalação a partir da aprovação do projeto de instalação ou de alteração de características técnicas da estação, conforme indicado a seguir:

    § 6º Publicada a alteração das características técnicas no plano básico, a entidade deverá apresentar à Agência Nacional de Telecomunicações o projeto técnico de enquadramento nas novas características no prazo de quatro meses contado a partir desta publicação e requerer a licença de funcionamento com as novas características técnicas, acompanhado do laudo de vistoria da estação elaborado por engenheiro habilitado, no prazo de doze meses contado da data de publicação do ato de aprovação do referido projeto.

    Art. 40. A entidade outorgada deverá requerer à Agência Nacional de Telecomunicações a licença de funcionamento, no prazo de doze meses contado da data de publicação da aprovação da instalação da estação e uso de equipamentos.

     

    A mesma proposta se aplica ao parágrafo único do art. 23A do Regulamento de RTV/RpTV:

    Parágrafo único. As transmissões nas condições aprovadas devem iniciar no prazo de doze meses, contado da data de publicação do ato que aprovar a instalação da estação.

     

    A sugestão se deve ao fato de acontecer que a entidade apresente o projeto de enquadramento e o órgão regulador ultrapasse o prazo de doze meses para analisá-lo. Somente após a aprovação da instalação é que a entidade pode requerer o licenciamento da estação. Apesar de não ser necessária a aprovação do projeto para a entidade requerer a autorização de uso de radiofrequência e entrar em operação, o Sistema Mosaico não permite requerer a emissão da licença sem que a aprovação do projeto.

     

  • Realização de consultas públicas para atualização regulatória e alteração de planos básicos: Há uma menção na Análise de Impacto Regulatório no sentido de rever a real necessidade de realizar consultas públicas e nos posicionamos totalmente favoráveis à manutenção do processo de consultas públicas, procedimento que trouxe grande avanço ao processo de regulamentação e planejamento de canais dos serviços.
  • Contribuição N°: 5
    ID da Contribuição: 89534
    Autor da Contribuição: JOSE MAURO DE AVILA
    Data da Contribuição: 30/08/2019 08:01:21
    Contribuição:

    Resolução - Art. 1º

     

    Cumprimentamos e agradecemos ao envolvimento de todos do Grupo de Engenheiros que compartilharam conhecimentos e experiencias a partir da oportunidade proporcionada pela ABERT E CPqD e todos os Grupos ou Associações Regionais de Radiodifusão a que estão integrados.

    Cumprimentamos o esforço e dedicação da Agência e seus integrantes, desde a Superintendencia até todos os especialistas do setor e Regionais envolvidas. Tivemos a colaboração do MCTIC que permeio, também absorveu elementos e padrões da Anatel. Assim, em simbiose, entendimento e bom senso acreditamos no melhor Resultado.

    Não faremos nada em caráter nominativo, e não citaremos profissionais pelo risco do esquecimento ou cometer a injustiça da falta do destaque. Assim de forma plural e coletiva, a partir de um excepcional documento conciliatório gerado pela SET de forma comum discutido e resultante do trabalho embasamos em uníssono com a mais absoluta maioria do Grupo, nossa contribuição a temas mais focados no áudio rádio broadcast.

    Buscamos o melhor para o desenvolvimento do ambiente Rádio, com evolutiva e atualização, preservando as que já se encontram em operação.

     

    Por oportuno e até fora da pauta geral buscamos e sugerimos a rapidez na certificação de produtos de transmissão na faixa estendida FM, sem o que não se avança na emissão das novas emissoras que povoarão os 12 MHz de 76 a 88 MHz, de maneira geral.

     

     

    São Paulo, 29 de Agosto de 2019

     

    José Mauro de Avila

    CREA SP 5061314710

    CPF: 047.918.348-10

     

     

     

    Resolução - Art. 1º

     

    Divisão da regulamentação entre Conselho Diretor e Superintendência:

    Concordamos com a ideia existente na Análise de Impacto Regulatório de separar o tratamento e a aprovação de matérias político-regulatórias, o que seria feito pelo Conselho, da parte estritamente técnica, que seria tratada pela Superintendência, sempre seguindo o rito de realização de consultas públicas.

  • Propostas de alteração da regulamentação técnica dos serviços de radiodifusão (Anexo I da Análise): Observamos que alguns artigos da regulamentação atual com proposta de alteração estão com seus textos desatualizados, o que precisa ser revisto e corrigido. Alguns exemplos são o art. 14 do Regulamento de RTV, que foi modificado pelo Decreto nº 9.479/2018, e o art. 21 da Portaria nº 366, que foi revogado pela Portaria nº 6.197/2018. Algumas alterações fazem uma simples troca de competência para a Anatel sem proceder uma revisão no conteúdo em si, como no §2º do art. 11 e no art. 108 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão.
  •  

    Cremos que há outras melhorias que devem ser feitas nos regulamentos comentados, mas gostaríamos de agregar uma proposta aqui nesta CP 24, uma vez que está ligada ao trabalho atual da Agência previsto tanto no Regulamento de Radiodifusão quanto no de RTV. Seria referente à volta da possibilidade de apresentação de projeto de viabilidade de inclusão de canal em plano pelas interessadas, nos Regulamentos de Radiodifusão e de RTV. Essa possibilidade foi retirada por decretos emitidos no ano de 2012, determinando exclusividade da Anatel em elaborar projetos de viabilidade para inclusão de canais nos planos básicos. Desde então, temos apresentado pleitos para o retorno à situação anterior, principalmente pelo fato de a Anatel não dispor de ferramentas adequadas para estudos de viabilidade técnica específicos para inclusão de canais, uma vez que seus sistemas são desenvolvidos para analisar os estudos apresentados.

    Propomos, então, que os textos dos §§ 4º e 6º do art. 10 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795/65, passem a ter a seguinte redação:

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

    “ Art. 10.

    §4º Não havendo canal disponível, além do estudo mencionado no parágrafo anterior, o interessado deverá submeter ao Ministério das Comunicações estudo demonstrando a viabilidade técnica, elaborado segundo as normas em vigor, relativo à inclusão de novo canal no correspondente plano básico, na localidade onde pretende explorar o serviço”.

    §6º O Ministério das Comunicações poderá elaborar os estudos de viabilidade econômica de que trata o § 3º, assim como a Anatel, mediante solicitação do Ministério das Comunicações, poderá elaborar os estudos de viabilidade técnica visando à inclusão de canal em plano básico, de que trata o §4º.”

     

    Propomos também, coerentemente, que o texto do art. 13-A do Regulamento do Serviço de Retransmissão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, aprovado pelo Decreto nº 5.371/2005, passe a ter a seguinte redação:

    “Art. 13-A. Os estudos de viabilidade técnica visando à inclusão de canal no plano básico de RTV serão elaborados por profissionais habilitados ou, mediante solicitação do Ministério das Comunicações, pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.”

    Justificativa:

    Apresentamos, para discussão, a proposta de alteração do § 6º do art. 11 e o art. 40 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, com o retorno da contagem do prazo de instalação a partir da aprovação do projeto de instalação ou de alteração de características técnicas da estação, conforme indicado a seguir:

    § 6º Publicada a alteração das características técnicas no plano básico, a entidade deverá apresentar à Agência Nacional de Telecomunicações o projeto técnico de enquadramento nas novas características no prazo de quatro meses contado a partir desta publicação e requerer a licença de funcionamento com as novas características técnicas, acompanhado do laudo de vistoria da estação elaborado por engenheiro habilitado, no prazo de doze meses contado da data de publicação do ato de aprovação do referido projeto.

    Art. 40. A entidade outorgada deverá requerer à Agência Nacional de Telecomunicações a licença de funcionamento, no prazo de doze meses contado da data de publicação da aprovação da instalação da estação e uso de equipamentos.

     

    A mesma proposta se aplica ao parágrafo único do art. 23A do Regulamento de RTV/RpTV:

    Parágrafo único. As transmissões nas condições aprovadas devem iniciar no prazo de doze meses, contado da data de publicação do ato que aprovar a instalação da estação.

     

    A sugestão se deve ao fato de acontecer que a entidade apresente o projeto de enquadramento e o órgão regulador ultrapasse o prazo de doze meses para analisá-lo. Somente após a aprovação da instalação é que a entidade pode requerer o licenciamento da estação. Apesar de não ser necessária a aprovação do projeto para a entidade requerer a autorização de uso de radiofrequência e entrar em operação, o Sistema Mosaico não permite requerer a emissão da licença sem que a aprovação do projeto.

     

  • Realização de consultas públicas para atualização regulatória e alteração de planos básicos: Há uma menção na Análise de Impacto Regulatório no sentido de rever a real necessidade de realizar consultas públicas e nos posicionamos totalmente favoráveis à manutenção do processo de consultas públicas, procedimento que trouxe grande avanço ao processo de regulamentação e planejamento de canais dos serviços.
  •  

    CONTRIBUIÇÃO:

    NOVO ARTIGO PARA A RESOLUÇÃO:

    Novo - Art. 9A Destinar para serviço que envolva segurança nas estradas, para uso em caráter primário, a faixa de radiofrequências de 76,0 a 76,2 MHz.

    JUSTIFICATIVA:

    Caso a Política Pública do MCTIC se encaminhe na direção de prever um canal de FM para serviço destinado à segurança nas estradas, propomos a reserva do canal 141, que estimularia mais ainda a fabricação de receptores na faixa estendida.

    Contribuição N°: 6
    ID da Contribuição: 89569
    Autor da Contribuição: CLÁUDIO LORINI
    Data da Contribuição: 30/08/2019 14:31:20
    Contribuição:

    Sendo um profissional habilitado da área de radiodifusão, cumprimento a ANATEL pela publicação da Consulta Pública nº. 24, que contém a necessária organização e atualização da regulamentação dos serviços de radiodifusão, bem como pela realização das audiências públicas que propiciaram o início dos debates e a apresentação dos pontos que o Setor de Radiodifusão julga importantes.

     

     

    Justificativa:

    Utilizamos este espaço para comentar a respeito da Análise de Impacto Regulatório, sobre a qual ressaltamos os seguintes aspectos:

    1. Divisão da regulamentação entre Conselho Diretor e Superintendência: Concordamos com a ideia existente na Análise de Impacto Regulatório de separar o tratamento e a aprovação de matérias político-regulatórias, o que seria feito pelo Conselho, da parte estritamente técnica, que seria tratada pela Superintendência, sempre seguindo o rito de realização de consultas públicas. A única ressalva, é para os casos que envolvam convivência entre estações de serviços distintos, tema que entendemos que deva ser submetido ao Conselho Diretor. Nessa linha, a destinação de faixas e a correspondente canalização para cada serviço deve permanecer na decisão do Conselho, mas a parte técnica, que envolve classificação das estações, campo mínimo de serviço e relações de proteção, deve ser tratada na Superintendência e propomos que assim seja feito, retirando-se essa parte do Regulamento em consulta. A parte técnica não se resume a tabelas com valores, eles precisam estar num contexto regulatório que defina os modelos adotados e os critérios de aplicação desses modelos.

    2. Propostas de alteração da regulamentação técnica dos serviços de radiodifusão- Anexo I da Análise: Observamos que alguns artigos da regulamentação atual com proposta de alteração estão com seus textos desatualizados, o que precisa ser revisto e corrigido. Alguns exemplos são o art. 14 do Regulamento de RTV, que foi modificado pelo Decreto nº 9.479/2018, e o art. 21 da Portaria nº 366, que foi revogado pela Portaria nº 6.197/2018. Algumas alterações fazem uma simples troca de competência para a Anatel sem proceder uma revisão no conteúdo em si, como no §2º do art. 11 e no art. 108 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão.

     

    Temos em mente que existem outras melhorias que devem ser feitas nos regulamentos comentados, mas gostaríamos de agregar uma proposta aqui nesta CP nº. 24, uma vez que está ligada ao trabalho atual da Agência previsto tanto no Regulamento de Radiodifusão quanto no de RTV. Seria referente ao retorno da possibilidade de apresentação de projeto de viabilidade de inclusão de canal em plano pelas interessadas, nos Regulamentos de Radiodifusão e de RTV. Essa possibilidade foi retirada por decretos emitidos no ano de 2012, determinando exclusividade da Anatel em elaborar projetos de viabilidade para inclusão de canais nos planos básicos. Desde então, temos apresentado pleitos para o retorno à situação anterior, principalmente pelo fato de a Anatel não dispor de ferramentas adequadas para estudos de viabilidade técnica específicos para inclusão de canais, uma vez que seus sistemas são desenvolvidos para analisar os estudos apresentados.

    Propomos, então, que os textos dos §§ 4º e 6º do art. 10 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795/65, passem a ter a seguinte redação:

    “ Art. 10.

    §4º Não havendo canal disponível, além do estudo mencionado no parágrafo anterior, o interessado deverá submeter ao Ministério das Comunicações estudo demonstrando a viabilidade técnica, elaborado segundo as normas em vigor, relativo à inclusão de novo canal no correspondente plano básico, na localidade onde pretende explorar o serviço”.

    §6º O Ministério das Comunicações poderá elaborar os estudos de viabilidade econômica de que trata o § 3º, assim como a Anatel, mediante solicitação do Ministério das Comunicações, poderá elaborar os estudos de viabilidade técnica visando à inclusão de canal em plano básico, de que trata o §4º.”

     

    Propomos também, coerentemente, que o texto do art. 13-A do Regulamento do Serviço de Retransmissão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, aprovado pelo Decreto nº 5.371/2005, passe a ter a seguinte redação:

    “Art. 13-A. Os estudos de viabilidade técnica visando à inclusão de canal no plano básico de RTV serão elaborados por profissionais habilitados ou, mediante solicitação do Ministério das Comunicações, pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.”

     

    Apresentamos, para discussão, a proposta de alteração do § 6º do art. 11 e o art. 40 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, com o retorno da contagem do prazo de instalação a partir da aprovação do projeto de instalação ou de alteração de características técnicas da estação, conforme indicado a seguir:

    § 6º Publicada a alteração das características técnicas no plano básico, a entidade deverá apresentar à Agência Nacional de Telecomunicações o projeto técnico de enquadramento nas novas características no prazo de quatro meses contado a partir desta publicação e requerer a licença de funcionamento com as novas características técnicas, acompanhado do laudo de vistoria da estação elaborado por engenheiro habilitado, no prazo de doze meses contado da data de publicação do ato de aprovação do referido projeto.

    Art. 40. A entidade outorgada deverá requerer à Agência Nacional de Telecomunicações a licença de funcionamento, no prazo de doze meses contado da data de publicação da aprovação da instalação da estação e uso de equipamentos.

     

     

    A mesma proposta se aplica ao parágrafo único do art. 23A do Regulamento de RTV/RpTV:

    Parágrafo único. As transmissões nas condições aprovadas devem iniciar no prazo de doze meses, contado da data de publicação do ato que aprovar a instalação da estação.

     

    A sugestão se deve ao fato de acontecer que a entidade apresente o projeto de enquadramento e o órgão regulador ultrapasse o prazo de doze meses para analisá-lo. Somente após a aprovação da instalação é que a entidade pode requerer o licenciamento da estação. Apesar de não ser necessária a aprovação do projeto para a entidade requerer a autorização de uso de radiofrequência e entrar em operação, o Sistema Mosaico não permite requerer a emissão da licença sem que a aprovação do projeto.

     

    3. Realização de consultas públicas para atualização regulatória e alteração de planos básicos: Há uma menção na Análise de Impacto Regulatório no sentido de rever areal necessidade de realizar consultas públicas e nos posicionamos totalmente favoráveis à manutenção do processo de consultas públicas, procedimento que trouxe grande avanço ao processo de regulamentação e planejamento de canais dos serviços.

    Para concluir gostaríamos de lembrar um ponto muito relevante é que as Entidades de Classe as quais estamos inseridos querem participar das discussões na Anatel relativas aos regulamentos técnicos ANTES que eles sejam distribuídos para consultas internas e submetidos à Procuradoria. É importante o Órgão Regulador ouvir o Setor, somando as diferentes experiências: do regulador, do engenheiro projetista, do engenheiro de campo, da Academia, e só então sedimentar seus conceitos e ideias. Certamente, o resultado será um regulamento muito mais aderente à realidade do serviço. Depois de toda a tramitação interna, é difícil incorporar algo novo que seja trazido para discussão. As dificuldades que ainda hoje enfrentamos com o Sistema Mosaico são um exemplo da necessidade de diálogo prévio com o Setor.

    Seguindo esta linha, reiteramos a proposta de separar a parte técnica para ser discutida e emitida pela Superintendência. Queremos participar da avaliação dos modelos de propagação a serem adotados e, principalmente, dos critérios de sua aplicação nos projetos técnicos, tanto de viabilidade como de instalação. Preocupa-nos a elaboração de um regulamento engessado, cujas disposições reduzam a análise de projetos sofisticados a um checklist, sem qualquer participação dos engenheiros da Anatel diante dos resultados obtidos do sistema. As ferramentas computacionais são úteis para simplificar o trabalho, mas não servem (ainda, pelo menos) para substituir a análise dos resultados.

    Temos propostas de critérios de análise de projetos para apresentar à Anatel para discussão e consideração, que antecipamos nas audiências públicas e indicamos na parte pertinente das nossas contribuições. Sugerimos que sejam incluídos na regulamentação técnica complementar, de modo a possibilitar a análise dos resultados de cada projeto, em suas especificidades.

    Contribuição N°: 7
    ID da Contribuição: 89599
    Autor da Contribuição: SANDRO RODRIGUES DA SILVA
    Data da Contribuição: 30/08/2019 16:13:56
    Contribuição:

    Aproveitando que está CP propõe a alteração da canalização de FM, com a inclusão da faixa de Banda estendida de 76-87,4 MHz, a qual será utilizada para migração de OM para FM, em localidades de grande relevância, manifestamos a insatisfação do radiodifusor quanto a equivalência de Classe dos dois serviços, estabelecida pela tabela constante do Decreto 8.139 de 07 de novembro de 2013, publicado pelo DOU de 08 de novembro de 2013.

    Justificativa:

    A Classe da estação de FM, não conseguirá proporcionar a localidade, objeto da migração, uma cobertura satisfatória.

    Contribuição N°: 8
    ID da Contribuição: 89600
    Autor da Contribuição: AQUILES MACEDO DIAS
    Data da Contribuição: 30/08/2019 16:18:38
    Contribuição:

    Vamos utilizar este espaço para comentar a respeito da Análise de Impacto Regulatório, sobre a qual ressaltamos os seguintes aspectos:

  • Divisão da regulamentação entre Conselho Diretor e Superintendência: Concordamos com a ideia existente na Análise de Impacto Regulatório de separar o tratamento e a aprovação de matérias político-regulatórias, o que seria feito pelo Conselho, da parte estritamente técnica, que seria tratada pela Superintendência, sempre seguindo o rito de realização de consultas públicas. A única ressalva para esse procedimento, é para os casos que envolvam convivência entre estações de serviços distintos, tema que entendemos que deva ser submetido ao Conselho Diretor. Nessa linha, a destinação de faixas e a correspondente canalização para cada serviço deve permanecer na decisão do Conselho, mas a parte técnica, que envolve classificação das estações, campo mínimo de serviço e relações de proteção, deve ser tratada na Superintendência e propomos que assim seja feito, retirando-se essa parte do Regulamento em consulta. A parte técnica não se resume a tabelas com valores, eles precisam estar num contexto regulatório que defina os modelos adotados e os critérios de aplicação desses modelos.

  • Propostas de alteração da regulamentação técnica dos serviços de radiodifusão (Anexo I da Análise): Observamos que alguns artigos da regulamentação atual com proposta de alteração estão com seus textos desatualizados, o que precisa ser revisto e corrigido. Alguns exemplos são o art. 14 do Regulamento de RTV, que foi modificado pelo Decreto nº 9.479/2018, e o art. 21 da Portaria nº 366, que foi revogado pela Portaria nº 6.197/2018. Algumas alterações fazem uma simples troca de competência para a Anatel sem proceder uma revisão no conteúdo em si, como no §2º do art. 11 e no art. 108 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão.

     

    Cremos que há outras melhorias que devem ser feitas nos regulamentos comentados, mas gostaríamos de agregar uma proposta aqui nesta CP 24, uma vez que está ligada ao trabalho atual da Agência previsto tanto no Regulamento de Radiodifusão quanto no de RTV. Seria referente à volta da possibilidade de apresentação de projeto de viabilidade de inclusão de canal em plano pelas interessadas, nos Regulamentos de Radiodifusão e de RTV. Essa possibilidade foi retirada por decretos emitidos no ano de 2012, determinando exclusividade da Anatel em elaborar projetos de viabilidade para inclusão de canais nos planos básicos. Desde então, temos apresentado pleitos para o retorno à situação anterior, principalmente pelo fato de a Anatel não dispor de ferramentas adequadas para estudos de viabilidade técnica específicos para inclusão de canais, uma vez que seus sistemas são desenvolvidos para analisar os estudos apresentados.

    Propomos, então, que os textos dos §§ 4º e 6º do art. 10 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795/65, passem a ter a seguinte redação:

    “ Art. 10.

    §4º Não havendo canal disponível, além do estudo mencionado no parágrafo anterior, o interessado deverá submeter ao Ministério das Comunicações estudo demonstrando a viabilidade técnica, elaborado segundo as normas em vigor, relativo à inclusão de novo canal no correspondente plano básico, na localidade onde pretende explorar o serviço”.

    §6º O Ministério das Comunicações poderá elaborar os estudos de viabilidade econômica de que trata o § 3º, assim como a Anatel, mediante solicitação do Ministério das Comunicações, poderá elaborar os estudos de viabilidade técnica visando à inclusão de canal em plano básico, de que trata o §4º.”

     

    Propomos também, coerentemente, que o texto do art. 13-A do Regulamento do Serviço de Retransmissão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, aprovado pelo Decreto nº 5.371/2005, passe a ter a seguinte redação:

    “Art. 13-A. Os estudos de viabilidade técnica visando à inclusão de canal no plano básico de RTV serão elaborados por profissionais habilitados ou, mediante solicitação do Ministério das Comunicações, pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.”

     

    Apresentamos, para discussão, a proposta de alteração do § 6º do art. 11 e o art. 40 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, com o retorno da contagem do prazo de instalação a partir da aprovação do projeto de instalação ou de alteração de características técnicas da estação, conforme indicado a seguir:

  • § 6º Publicada a alteração das características técnicas no plano básico, a entidade deverá apresentar à Agência Nacional de Telecomunicações o projeto técnico de enquadramento nas novas características no prazo de quatro meses contado a partir desta publicação e requerer a licença de funcionamento com as novas características técnicas, acompanhado do laudo de vistoria da estação elaborado por engenheiro habilitado, no prazo de doze meses contado da data de publicação do ato de aprovação do referido projeto.

    Art. 40. A entidade outorgada deverá requerer à Agência Nacional de Telecomunicações a licença de funcionamento, no prazo de doze meses contado da data de publicação da aprovação da instalação da estação e uso de equipamentos.

     

    A mesma proposta se aplica ao parágrafo único do art. 23A do Regulamento de RTV/RpTV:

    Parágrafo único. As transmissões nas condições aprovadas devem iniciar no prazo de doze meses, contado da data de publicação do ato que aprovar a instalação da estação.

     

    A sugestão se deve ao fato de acontecer que a entidade apresente o projeto de enquadramento e o órgão regulador ultrapasse o prazo de doze meses para analisá-lo. Somente após a aprovação da instalação é que a entidade pode requerer o licenciamento da estação. Apesar de não ser necessária a aprovação do projeto para a entidade requerer a autorização de uso de radiofrequência e entrar em operação, o Sistema Mosaico não permite requerer a emissão da licença sem que a aprovação do projeto.

     

  • Realização de consultas públicas para atualização regulatória e alteração de planos básicos: Há uma menção na Análise de Impacto Regulatório no sentido de rever areal necessidade de realizar consultas públicas e nos posicionamos totalmente favoráveis à manutenção do processo de consultas públicas, procedimento que trouxe grande avanço ao processo de regulamentação e planejamento de canais dos serviços.

  • Um último ponto que gostaríamos de levantar é a importância da participação dos diversos setores de Radiodifusão nas discussões na Anatel relativas aos regulamentos técnicos ANTES que eles sejam distribuídos para consultas internas e submetidos à Procuradoria. É importante o Órgão Regulador ouvir o Setor, somando as diferentes experiências: do regulador, do engenheiro projetista, do engenheiro de campo, da Academia, e só então sedimentar seus conceitos e ideias. Certamente, o resultado será um regulamento muito mais aderente à realidade do serviço. Depois de toda a tramitação interna, é difícil incorporar algo novo que seja trazido para discussão. Os problemas que ainda hoje enfrentamos com o Sistema Mosaico são um exemplo da necessidade de diálogo prévio com o Setor.

    Dentro dessa ideia, reiteramos a proposta de separar a parte técnica para ser discutida e emitida pela Superintendência. Queremos participar da avaliação dos modelos de propagação a serem adotados e, principalmente, dos critérios de sua aplicação nos projetos técnicos, tanto de viabilidade como de instalação. Preocupa-nos a elaboração de um regulamento engessado, cujas disposições reduzam a análise de projetos sofisticados a um checklist, sem qualquer participação dos engenheiros da Anatel diante dos resultados obtidos do sistema. As ferramentas computacionais são úteis para simplificar o trabalho, mas não servem (ainda, pelo menos) para substituir a análise dos resultados.

    Temos várias propostas de critérios de análise de projetos para apresentar à Anatel para discussão e consideração, que antecipamos nas audiências públicas e indicamos na parte pertinente das nossas contribuições. Sugerimos que sejam incluídos na regulamentação técnica complementar, de modo a possibilitar a análise dos resultados de cada projeto, em suas especificidades.

    Justificativa:

    Vamos utilizar este espaço para comentar a respeito da Análise de Impacto Regulatório, sobre a qual ressaltamos os seguintes aspectos:

  • Divisão da regulamentação entre Conselho Diretor e Superintendência: Concordamos com a ideia existente na Análise de Impacto Regulatório de separar o tratamento e a aprovação de matérias político-regulatórias, o que seria feito pelo Conselho, da parte estritamente técnica, que seria tratada pela Superintendência, sempre seguindo o rito de realização de consultas públicas. A única ressalva para esse procedimento, é para os casos que envolvam convivência entre estações de serviços distintos, tema que entendemos que deva ser submetido ao Conselho Diretor. Nessa linha, a destinação de faixas e a correspondente canalização para cada serviço deve permanecer na decisão do Conselho, mas a parte técnica, que envolve classificação das estações, campo mínimo de serviço e relações de proteção, deve ser tratada na Superintendência e propomos que assim seja feito, retirando-se essa parte do Regulamento em consulta. A parte técnica não se resume a tabelas com valores, eles precisam estar num contexto regulatório que defina os modelos adotados e os critérios de aplicação desses modelos.

  • Propostas de alteração da regulamentação técnica dos serviços de radiodifusão (Anexo I da Análise): Observamos que alguns artigos da regulamentação atual com proposta de alteração estão com seus textos desatualizados, o que precisa ser revisto e corrigido. Alguns exemplos são o art. 14 do Regulamento de RTV, que foi modificado pelo Decreto nº 9.479/2018, e o art. 21 da Portaria nº 366, que foi revogado pela Portaria nº 6.197/2018. Algumas alterações fazem uma simples troca de competência para a Anatel sem proceder uma revisão no conteúdo em si, como no §2º do art. 11 e no art. 108 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão.

     

    Cremos que há outras melhorias que devem ser feitas nos regulamentos comentados, mas gostaríamos de agregar uma proposta aqui nesta CP 24, uma vez que está ligada ao trabalho atual da Agência previsto tanto no Regulamento de Radiodifusão quanto no de RTV. Seria referente à volta da possibilidade de apresentação de projeto de viabilidade de inclusão de canal em plano pelas interessadas, nos Regulamentos de Radiodifusão e de RTV. Essa possibilidade foi retirada por decretos emitidos no ano de 2012, determinando exclusividade da Anatel em elaborar projetos de viabilidade para inclusão de canais nos planos básicos. Desde então, temos apresentado pleitos para o retorno à situação anterior, principalmente pelo fato de a Anatel não dispor de ferramentas adequadas para estudos de viabilidade técnica específicos para inclusão de canais, uma vez que seus sistemas são desenvolvidos para analisar os estudos apresentados.

    Propomos, então, que os textos dos §§ 4º e 6º do art. 10 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795/65, passem a ter a seguinte redação:

    “ Art. 10.

    §4º Não havendo canal disponível, além do estudo mencionado no parágrafo anterior, o interessado deverá submeter ao Ministério das Comunicações estudo demonstrando a viabilidade técnica, elaborado segundo as normas em vigor, relativo à inclusão de novo canal no correspondente plano básico, na localidade onde pretende explorar o serviço”.

    §6º O Ministério das Comunicações poderá elaborar os estudos de viabilidade econômica de que trata o § 3º, assim como a Anatel, mediante solicitação do Ministério das Comunicações, poderá elaborar os estudos de viabilidade técnica visando à inclusão de canal em plano básico, de que trata o §4º.”

     

    Propomos também, coerentemente, que o texto do art. 13-A do Regulamento do Serviço de Retransmissão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, aprovado pelo Decreto nº 5.371/2005, passe a ter a seguinte redação:

    “Art. 13-A. Os estudos de viabilidade técnica visando à inclusão de canal no plano básico de RTV serão elaborados por profissionais habilitados ou, mediante solicitação do Ministério das Comunicações, pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.”

     

    Apresentamos, para discussão, a proposta de alteração do § 6º do art. 11 e o art. 40 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, com o retorno da contagem do prazo de instalação a partir da aprovação do projeto de instalação ou de alteração de características técnicas da estação, conforme indicado a seguir:

  • § 6º Publicada a alteração das características técnicas no plano básico, a entidade deverá apresentar à Agência Nacional de Telecomunicações o projeto técnico de enquadramento nas novas características no prazo de quatro meses contado a partir desta publicação e requerer a licença de funcionamento com as novas características técnicas, acompanhado do laudo de vistoria da estação elaborado por engenheiro habilitado, no prazo de doze meses contado da data de publicação do ato de aprovação do referido projeto.

    Art. 40. A entidade outorgada deverá requerer à Agência Nacional de Telecomunicações a licença de funcionamento, no prazo de doze meses contado da data de publicação da aprovação da instalação da estação e uso de equipamentos.

     

    A mesma proposta se aplica ao parágrafo único do art. 23A do Regulamento de RTV/RpTV:

    Parágrafo único. As transmissões nas condições aprovadas devem iniciar no prazo de doze meses, contado da data de publicação do ato que aprovar a instalação da estação.

     

    A sugestão se deve ao fato de acontecer que a entidade apresente o projeto de enquadramento e o órgão regulador ultrapasse o prazo de doze meses para analisá-lo. Somente após a aprovação da instalação é que a entidade pode requerer o licenciamento da estação. Apesar de não ser necessária a aprovação do projeto para a entidade requerer a autorização de uso de radiofrequência e entrar em operação, o Sistema Mosaico não permite requerer a emissão da licença sem que a aprovação do projeto.

     

  • Realização de consultas públicas para atualização regulatória e alteração de planos básicos: Há uma menção na Análise de Impacto Regulatório no sentido de rever areal necessidade de realizar consultas públicas e nos posicionamos totalmente favoráveis à manutenção do processo de consultas públicas, procedimento que trouxe grande avanço ao processo de regulamentação e planejamento de canais dos serviços.

  • Um último ponto que gostaríamos de levantar é a importância da participação dos diversos setores de Radiodifusão nas discussões na Anatel relativas aos regulamentos técnicos ANTES que eles sejam distribuídos para consultas internas e submetidos à Procuradoria. É importante o Órgão Regulador ouvir o Setor, somando as diferentes experiências: do regulador, do engenheiro projetista, do engenheiro de campo, da Academia, e só então sedimentar seus conceitos e ideias. Certamente, o resultado será um regulamento muito mais aderente à realidade do serviço. Depois de toda a tramitação interna, é difícil incorporar algo novo que seja trazido para discussão. Os problemas que ainda hoje enfrentamos com o Sistema Mosaico são um exemplo da necessidade de diálogo prévio com o Setor.

    Dentro dessa ideia, reiteramos a proposta de separar a parte técnica para ser discutida e emitida pela Superintendência. Queremos participar da avaliação dos modelos de propagação a serem adotados e, principalmente, dos critérios de sua aplicação nos projetos técnicos, tanto de viabilidade como de instalação. Preocupa-nos a elaboração de um regulamento engessado, cujas disposições reduzam a análise de projetos sofisticados a um checklist, sem qualquer participação dos engenheiros da Anatel diante dos resultados obtidos do sistema. As ferramentas computacionais são úteis para simplificar o trabalho, mas não servem (ainda, pelo menos) para substituir a análise dos resultados.

    Temos várias propostas de critérios de análise de projetos para apresentar à Anatel para discussão e consideração, que antecipamos nas audiências públicas e indicamos na parte pertinente das nossas contribuições. Sugerimos que sejam incluídos na regulamentação técnica complementar, de modo a possibilitar a análise dos resultados de cada projeto, em suas especificidades.

    Contribuição N°: 9
    ID da Contribuição: 89604
    Autor da Contribuição: PEDRO RICARDO HIPP GERMANO
    Data da Contribuição: 30/08/2019 16:23:40
    Contribuição:

    A Associação Gaúcha de Emissoras de Rádio e Televisão cumprimenta a ANATEL pela publicação da Consulta Pública nº. 24, que contém a necessária organização e atualização da regulamentação dos serviços de radiodifusão, e também pela realização das audiências públicas que propiciaram o início dos debates e a apresentação dos pontos que o Setor de Radiodifusão julga importantes.

    Justificativa:

    Vamos utilizar este espaço para comentar a respeito da Análise de Impacto Regulatório, sobre a qual ressaltamos os seguintes aspectos:

    1- Divisão da regulamentação entre Conselho Diretor e Superintendência: Concordamos com a ideia existente na Análise de Impacto Regulatório de separar o tratamento e a aprovação de matérias político-regulatórias, o que seria feito pelo Conselho, da parte estritamente técnica, que seria tratada pela Superintendência, sempre seguindo o rito de realização de consultas públicas. A única ressalva da AGERT para esse procedimento, é para os casos que envolvam convivência entre estações de serviços distintos, tema que entendemos que deva ser submetido ao Conselho Diretor. Nessa linha, a destinação de faixas e a correspondente canalização para cada serviço deve permanecer na decisão do Conselho, mas a parte técnica, que envolve classificação das estações, campo mínimo de serviço e relações de proteção, deve ser tratada na Superintendência e propomos que assim seja feito, retirando-se essa parte do Regulamento em consulta. A parte técnica não se resume a tabelas com valores, eles precisam estar num contexto regulatório que defina os modelos adotados e os critérios de aplicação desses modelos.

    2- Propostas de alteração da regulamentação técnica dos serviços de radiodifusão (Anexo I da Análise): Observamos que alguns artigos da regulamentação atual com proposta de alteração estão com seus textos desatualizados, o que precisa ser revisto e corrigido. Alguns exemplos são o art. 14 do Regulamento de RTV, que foi modificado pelo Decreto nº 9.479/2018, e o art. 21 da Portaria nº 366, que foi revogado pela Portaria nº 6.197/2018. Algumas alterações fazem uma simples troca de competência para a Anatel sem proceder uma revisão no conteúdo em si, como no §2º do art. 11 e no art. 108 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão.

     

    Cremos que há outras melhorias que devem ser feitas nos regulamentos comentados, mas gostaríamos de agregar uma proposta aqui nesta CP nº. 24, uma vez que está ligada ao trabalho atual da Agência previsto tanto no Regulamento de Radiodifusão quanto no de RTV. Seria referente à volta da possibilidade de apresentação de projeto de viabilidade de inclusão de canal em plano pelas interessadas, nos Regulamentos de Radiodifusão e de RTV. Essa possibilidade foi retirada por decretos emitidos no ano de 2012, determinando exclusividade da Anatel em elaborar projetos de viabilidade para inclusão de canais nos planos básicos. Desde então, temos apresentado pleitos para o retorno à situação anterior, principalmente pelo fato de a Anatel não dispor de ferramentas adequadas para estudos de viabilidade técnica específicos para inclusão de canais, uma vez que seus sistemas são desenvolvidos para analisar os estudos apresentados.

     

    Propomos, então, que os textos dos §§ 4º e 6º do art. 10 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795/65, passem a ter a seguinte redação:

    “ Art. 10.

    §4º Não havendo canal disponível, além do estudo mencionado no parágrafo anterior, o interessado deverá submeter ao Ministério das Comunicações estudo demonstrando a viabilidade técnica, elaborado segundo as normas em vigor, relativo à inclusão de novo canal no correspondente plano básico, na localidade onde pretende explorar o serviço”.

    §6º O Ministério das Comunicações poderá elaborar os estudos de viabilidade econômica de que trata o § 3º, assim como a Anatel, mediante solicitação do Ministério das Comunicações, poderá elaborar os estudos de viabilidade técnica visando à inclusão de canal em plano básico, de que trata o §4º.”

     

    Propomos também, coerentemente, que o texto do art. 13-A do Regulamento do Serviço de Retransmissão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, aprovado pelo Decreto nº 5.371/2005, passe a ter a seguinte redação:

    “Art. 13-A. Os estudos de viabilidade técnica visando à inclusão de canal no plano básico de RTV serão elaborados por profissionais habilitados ou, mediante solicitação do Ministério das Comunicações, pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.”

     

    Apresentamos, para discussão, a proposta de alteração do § 6º do art. 11 e o art. 40 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, com o retorno da contagem do prazo de instalação a partir da aprovação do projeto de instalação ou de alteração de características técnicas da estação, conforme indicado a seguir:

    § 6º Publicada a alteração das características técnicas no plano básico, a entidade deverá apresentar à Agência Nacional de Telecomunicações o projeto técnico de enquadramento nas novas características no prazo de quatro meses contado a partir desta publicação e requerer a licença de funcionamento com as novas características técnicas, acompanhado do laudo de vistoria da estação elaborado por engenheiro habilitado, no prazo de doze meses contado da data de publicação do ato de aprovação do referido projeto.

    Art. 40. A entidade outorgada deverá requerer à Agência Nacional de Telecomunicações a licença de funcionamento, no prazo de doze meses contado da data de publicação da aprovação da instalação da estação e uso de equipamentos.

     

    A mesma proposta se aplica ao parágrafo único do art. 23A do Regulamento de RTV/RpTV:

    Parágrafo único. As transmissões nas condições aprovadas devem iniciar no prazo de doze meses, contado da data de publicação do ato que aprovar a instalação da estação.

     

    A sugestão se deve ao fato de acontecer que a entidade apresente o projeto de enquadramento e o órgão regulador ultrapasse o prazo de doze meses para analisá-lo. Somente após a aprovação da instalação é que a entidade pode requerer o licenciamento da estação. Apesar de não ser necessária a aprovação do projeto para a entidade requerer a autorização de uso de radiofrequência e entrar em operação, o Sistema Mosaico não permite requerer a emissão da licença sem que a aprovação do projeto.

     

    3- Realização de consultas públicas para atualização regulatória e alteração de planos básicos: Há uma menção na Análise de Impacto Regulatório no sentido de rever areal necessidade de realizar consultas públicas e nos posicionamos totalmente favoráveis à manutenção do processo de consultas públicas, procedimento que trouxe grande avanço ao processo de regulamentação e planejamento de canais dos serviços.

    Um último ponto que gostaríamos de levantar é que a AGERT quer participar das discussões na Anatel relativas aos regulamentos técnicos ANTES que eles sejam distribuídos para consultas internas e submetidos à Procuradoria. É importante o Órgão Regulador ouvir o Setor, somando as diferentes experiências: do regulador, do engenheiro projetista, do engenheiro de campo, da Academia, e só então sedimentar seus conceitos e ideias. Certamente, o resultado será um regulamento muito mais aderente à realidade do serviço. Depois de toda a tramitação interna, é difícil incorporar algo novo que seja trazido para discussão. Os problemas que ainda hoje enfrentamos com o Sistema Mosaico são um exemplo da necessidade de diálogo prévio com o Setor.

    Dentro dessa ideia, reiteramos a proposta de separar a parte técnica para ser discutida e emitida pela Superintendência. Queremos participar da avaliação dos modelos de propagação a serem adotados e, principalmente, dos critérios de sua aplicação nos projetos técnicos, tanto de viabilidade como de instalação. Preocupa-nos a elaboração de um regulamento engessado, cujas disposições reduzam a análise de projetos sofisticados a um checklist, sem qualquer participação dos engenheiros da Anatel diante dos resultados obtidos do sistema. As ferramentas computacionais são úteis para simplificar o trabalho, mas não servem (ainda, pelo menos) para substituir a análise dos resultados.

    Temos várias propostas de critérios de análise de projetos para apresentar à Anatel para discussão e consideração, que antecipamos nas audiências públicas e indicamos na parte pertinente das nossas contribuições. Sugerimos que sejam incluídos na regulamentação técnica complementar, de modo a possibilitar a análise dos resultados de cada projeto, em suas especificidades.

    Contribuição N°: 10
    ID da Contribuição: 89619
    Autor da Contribuição: GUILHERME BOSCOLO DOS SANTOS
    Data da Contribuição: 30/08/2019 16:34:10
    Contribuição:

    Aproveitando que esta CP propõe a alteração da canalização de FM, com a inclusão da faixa de Banda estendida de 76-87,4 MHz, a qual será utilizada para migração de OM para FM, em localidades de grande relevância, manifestamos a insatisfação do radiodifusor quanto a equivalência de Classe dos dois serviços, estabelecida pela tabela constante do Decreto 8.139 de 07 de novembro de 2013, publicado pelo DOU de 08 de novembro de 2013.

    Justificativa:

    Pois a Classe da estação de FM, não conseguirá proporcionar a localidade, objeto da migração, uma cobertura satisfatória.

    Contribuição N°: 11
    ID da Contribuição: 89631
    Autor da Contribuição: RODOLFO FERNANDES DE SOUZA SALEMA
    Data da Contribuição: 30/08/2019 16:49:19
    Contribuição:

    Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão - ABERT

    Por meio do Boletim de Serviço Eletrônico de 17/06/2019, publicado no DOU de 17/06/2019, Seção 1, Página 8, foi aberta a Consulta Pública nº 24/2019, com o intuito de submeter a comentários e sugestões do público em geral:

    a) o Relatório de Análise de Impacto Regulatório concernente ao projeto de reavaliação da regulamentação técnica dos serviços de radiodifusão (AM, FM e TV); e,

    b) a proposta de destinação de faixas de radiofrequência e de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências para os Serviços de Radiodifusão e seus Ancilares.

    Inicialmente, a ABERT deseja consignar que o tema proposto nesta Consulta Pública é extremamente relevante à radiodifusão, notadamente quando trata de futuras alterações de regulação técnica de um setor que, sabidamente, é extremamente regulado e burocratizado.

    Entendemos importante a busca contínua de medidas de desburocratização e simplificação da regulamentação afeta aos serviços de radiodifusão, que promova a execução das políticas pública estabelecida para desenvolvimento do setor.

    É preciso, mais do que nunca, por exemplo, a adoção de medidas que garantam a continuidade da transição do sinal analógico para o digital, preservando-se o acesso à população aos sinais livres e abertos da televisão brasileira. Além disso, é preciso avançar com rapidez na regulamentação da faixa estendida do rádio, com a reavaliação das regras de viabilidade e das relações de proteção, fundamentais para darmos seguimento à política publica de migração do rádio AM/FM.

    Assim, com o intuito de participar da presente CP, a ABERT envia abaixo as suas contribuições.

     

    A) Do Relatório de ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO (AIR) concernente ao projeto de reavaliação da regulamentação técnica dos serviços de radiodifusão (AM, FM e TV).

    A.1.) Aspecto 1 da Análise de Impacto Regulatório: Definição de Competências entre MCTIC e ANATEL.

    Consta na Análise de Impacto Regulatório, no “Aspecto 1”, estudo sobre a “Definição de Competências entre MCTIC e Anatel”, que traz um resumo, a análise das alternativas propostas e a conclusão contendo a alternativa sugerida pela Agência.

    Nos termos do Acórdão nº 310/2019 e da Análise 135/2019, oportuno transcrever trechos dos documentos, na parte que interessa:

    “Nesse aspecto, a AIR apontou a alternativa A como preferencial, para o fim de “Redefinir toda a competência à Anatel e elaborar regulamento(s) com a revisão de todos os procedimentos técnicos e administrativos”.

    Para atingir o objetivo proposto pela alternativa, é necessário rever completamente todo o texto dos regulamentos técnicos, redefinindo toda a competência técnica para a edição de procedimentos técnicos e administra& 1048991;vos da atividade de pós-outorga à Anatel. Com essa proposta, é possível promover uma maior consistência regulatória, tendo em vista que os regramentos estarão todos consolidados em normativas da Anatel.”

    “Apesar das desvantagens apontadas na seção anterior, principalmente em relação à dificuldade de articulação com o MCTIC para se revisar, e até mesmo revogar diversos dispositivos presentes em Portarias e Decretos do Poder Executivo que regulam o setor, a alternativa foi selecionada por ser a que mais moderniza a regulamentação técnica do setor.

    “Somente por meio da Alternativa A será possível revisar completamente todos os regulamentos técnicos, sem a necessidade de se seguir padrões pré-definidos, o que facilitará a elaboração de um regulamento moderno e adaptável aos procedimentos eletrônicos disponíveis atualmente”.

    “Ademais, a proposta da alternativa unifica a regulamentação técnica dos serviços de radiodifusão em normas da Anatel, o que promove maior consistência regulatória e maior coerência técnica”.

    “Uma etapa inicial, e primordial, é discutir o Acordo de Cooperação Técnica nº 02/2012 em conjunto com o MCTIC para permitir que a Anatel tenha liberdade para a edição de normas técnicas para todos os procedimentos de pós-outorga. Para um ambiente regulatório mais perene e menos suscetível a alterações, além disso, será necessário rever diversos regramentos ministeriais, como citado anteriormente. Assim, para embasar futuras discussões entre os órgãos, foi realizado um levantamento inicial de toda a regulamentação editada pelo Poder Executivo que afeta a operacionalização da implantação da alternativa sugerida pela AIR. O documento está disponível no Anexo 1 da presente AIR, em formato tabular, contendo uma coluna com o texto atual dos dispositivos identificados e outra coluna com a proposta de alteração sugerida pela Anatel. Destaca-se que as propostas não possuem caráter terminativo, e podem ser revistas e adaptadas com o avanço das discussões sobre o tema”.

    Nota-se que por meio da AIR submetida à Consulta Pública, a agência sugere a redefinição de competências entre MCTIC e Anatel, com o intuito de discutir o Acordo de Cooperação nº 02/20012 (que delega para a Anatel a competência para análise de processos de engenharia referente à fase de pós-outorga), bem como alterar Decretos Presidenciais e Portarias do Ministério, indicados no Anexo I da AIR. Nota-se, finalmente, que a redefinição de competência proposta limitar-se-ia às questões técnicas (engenharia) de processos e atos de pós-outorga.

    Feitas as considerações acima, a ABERT, de início, entende oportuno lembrar que desde a publicação da Lei nº 13.424/2017, do Decreto nº 9.138/2017 e do Decreto nº 9.479/2018, uma série de medidas de desburocratização têm sido promovidas pelo Governo para o setor de radiodifusão.

    Há, portanto, uma clara tendência de mudança da cultura da relação Poder Concedente x Administrado, com a substituição de um modelo burocrático para um modelo de regulação de controle de resultados, que objetiva uma maior flexibilidade administrativa e a transmissão de responsabilidade (autorregulação) para o administrado.

    Nesse sentido, a ABERT entende ser mandatório que as mudanças de regulamento propostas e a transferência da competência para a análise de processos técnicos sugeridas pela ANATEL tragam, de fato, uma continuidade à política de desburocratização e simplificação das regras setoriais, dando maior agilidade aos procedimentos, com vistas a reduzir o tempo de tramitação dos processos administrativos e garantir o cumprimento das políticas públicas que importam ao setor.

    Assim, desde que, na prática, a proposta de redefinição de competência à Anatel imprima mais celeridade aos processos administrativos (evitando, por exemplo, um “vai e vem” de processos entre Anatel e Ministério) e respeite as políticas públicas estabelecidas ao setor (de competência exclusiva do MCTIC), esta Associação não vê óbices à proposta sugerida na consulta pública.

    Reprisa-se que a redefinição pretendida deverá ter por finalidade última assegurar que os objetivos fixados na Constituição Federal, na Lei, nos Regulamentos dos serviços de radiodifusão e nos demais normativos aplicáveis ao setor sejam alcançados, em observância aos princípios que regem a prestação de serviços públicos no país, em especial os princípios da legalidade, da continuidade, da eficiência e da razoável duração do processo.

    Quanto a este último, por oportuno, deve-se destacar que foi introduzido de forma expressa no texto constitucional pela EC 45/2004, e revela a imperiosa necessidade de aprimoramento de sua observância na atualidade dos serviços de radiodifusão.

    No que tange especificamente ao levantamento inicial das alterações/revogações da legislação técnica dos serviços de radiodifusão, devidamente explicitada no Anexo I da Análise de Impacto Regulatório, evento SEI nº 3459971, sem prejuízo de outras eventuais contribuições, chama-se a atenção para alguns pontos.

    - O setor entende que a elaboração de projeto de viabilidade para inclusão de canais no plano básico não deveria ficar restrita à Anatel, mas também às interessadas/administrado, tendo em vista que o administrado detém outras ferramentas mais adequadas e apuradas para a realização de estudos de viabilidade técnica, específicos para inclusão de canais, e a Anatel possui sistemas capazes de analisar os estudos apresentados.

    - Apesar de não ser necessária a aprovação do projeto de instalação ou de alteração de características técnicas para a entidade requerer a autorização de uso da radiofrequência e entrar em operação, o Sistema Mosaico não permite requerer emissão de licença sem a aprovação dos referidos projetos. Destarte, tendo em vista a possibilidade de a entidade apresentar o projeto de enquadramento e o órgão regulador ultrapassar o prazo de 12 (doze) meses para analisá-lo, seria adequado alterar o início da contagem do prazo para instalação, que, por sugestão, passaria a correr da data de publicação do ato de aprovação do projeto de instalação ou de alteração de características técnicas da estação.

    - Para os casos de aumento de potência previstos no art. 108, do Decreto 52.795/63, a atualização do texto deve se atentar para o fato de caberá à Anatel apenas a análise com fundamentos técnicos (objetivos), e não da “conveniência” do pedido, que está atrelado, a nosso ver, a uma análise de política pública, de competência originária do MCTIC (disposta em lei).

    - Como o texto submetido à consulta prevê a revogação de 35 instrumentos normativos, a ABERT entende que é preciso ter especial atenção com relação ao prazo para edição dos novos regulamentos técnicos, para não se criar nenhum “limbo regulatório” (no momento da revogação, os novos regulamentos deverão estar publicados), notadamente pelo fato de que todo esse processo de reformulação dos regulamentos técnicos depende de discussões com o MCTIC e o setor de radiodifusão, para se evitar eventuais vácuos normativos.

     

    A.2) Aspecto 2 da Análise de Impacto Regulatória: consolidação e uniformização da Regulamentação Técnica.

    Consta na Análise de Impacto Regulatório, no “Aspecto 2”, estudo sobre a “Consolidação e Uniformização da Regulamentação Técnica”, que traz um resumo, a análise das alternativas propostas e a conclusão contendo a alternativa sugerida pela Agência.

    Nos termos do Acórdão nº 310/2019 e da Análise 135/2019, oportuno transcrever trechos dos documentos, na parte que interessa:

    “A Alternativa A propõe uma completa reestruturação da regulamentação dos serviços de radiodifusão. A ideia principal é realizar a adaptação de todos os procedimentos, tanto técnicos como administra& 1048991;vos, consolidando e uniformizando os regulamentos técnicos dos serviços de radiodifusão em um "Regulamento Geral" e em "Requisitos Técnicos" para cada serviço”.

    “Nesta alternativa, a estrutura da regulamentação dos serviços de radiodifusão está baseada em tipos de aspectos tratados e em tipos de serviços existentes. Há dois tipos de documentos: um "principal" - comum a todos os serviços e um "complementar" – próprio para cada um dos diferentes serviços. O documento principal é um "regulamento geral" aplicável a todos os serviços de radiodifusão e os documentos complementares são os "requisitos técnicos" aplicáveis a cada serviço separadamente. O primeiro trata de aspectos político-regulatórios comuns a todos os serviços, enquanto o segundo trata apenas de aspectos técnicos específicos de cada serviço.”

    “Será proposta a criação de um Regulamento Geral, aprovado por Resolução do Conselho Diretor. O texto será submetido para análise do Conselho Diretor da Agência e, posteriormente, submetido a Consulta Pública. Além disso, serão elaborados em procedimento paralelo os Requisitos Técnicos de cada serviço em nível de Superintendência, que também serão submetidos à Consulta Pública. Esses, por sua vez, não serão submetidos à análise do Conselho Diretor, por conterem apenas propostas de atualização eminentemente técnica dos serviços.”

    “Aliada à alternativa proposta no Aspecto 1 sobre a competência para a edição normas entre Anatel e MCTIC, optou-se pela elaboração de um Regulamento Geral contendo apenas questões relacionadas à competência da Anatel, contendo apenas a destinação de faixas de radiofrequência e a canalização dos serviços de radiodifusão. Assim, toda a parte técnica seria discutida no âmbito dos Requisitos Técnicos dos serviços o que permite maior flexibilidade para discussões junto ao MCTIC sobre a abrangência das revisões técnicas.”

    “No que se refere ao Aspecto 2 (Consolidação e uniformização da regulamentação técnica), a alternativa A (Elaborar um “Regulamento Geral” para todos os serviços, contendo apenas aspectos político-regulatórios, e criar “Requisitos Técnicos” para cada serviço, contendo apenas aspectos técnicos) foi apontada como preferencial. No ponto, esta Procuradoria não vislumbra óbice a que tais requisitos técnicos sejam estabelecidos por meio de Ato da Superintendência responsável, cabendo apenas destacar que tal Ato apenas poderá estabelecer requisitos técnicos, sem qualquer cunho de natureza político-regulatória. Nos termos da proposta, o Regulamento Geral, que será aprovado por meio de Resolução do Conselho Diretor, é que definirá todos os aspectos político-regulatórios comuns aos serviços de radiodifusão.”

    Nota-se, portanto, que a proposta da Anatel de maneira resumida é de redefinir as competências internas da agência, cabendo ao Conselho Diretor, em princípio, a análise de assuntos de natureza “política-regulatória”, e às Superintendências a análise das questões técnicas.

    Para instrumentalizar essa proposta, seria elaborado um “Regulamento Geral” para todos os serviços, contendo apenas aspectos político-regulatórios (de competência do Conselho Diretor). Também seriam elaborados “Regulamentos/Requisitos Técnicos” para cada serviço, contendo apenas aspectos técnicos (de competência das superintendências).

    Com relação à proposta desta divisão de competências internas, para não gerar dúvidas sobre o que estará na esfera do Conselho Diretor e o que será definido em nível de Superintendência técnica, a ABERT entende imprescindível que os aspectos políticos-regulatórios e os eminentemente técnicos estejam muito bem definidos e delimitados no Regulamento Geral e nos Requisitos Técnicos; os quais, oportunamente, deverão ser submetidos à consulta pública.

    De antemão, é adequado advertir (exemplificativamente) que os casos que envolvam convivência entre estações de serviços distintos, destinação de faixas e a correspondente canalização para cada serviço devem continuar na competência do Conselho Diretor. Já a parte que envolve a classificação das estações, campo mínimo de serviço e relações de proteção poderiam ser tratadas pela superintendência.

    No entanto, não obstante a divisão de competências proposta, a ABERT entende que o Conselho Diretor, como órgão máximo e de última instância, deverá sempre ter suas competências de órgão revisor e de superior hierárquico preservadas.

    Em outras palavras, mesmo nas matérias de natureza técnica (de futura competência da superintendência), entende-se que a competência final do Conselho Diretor remanesceria, na hipótese, por exemplo, de ser provocado por eventual parte interessada na revisão ou reexame da matéria.

    É preciso deixar claro que o Conselho Diretor só seria acionado em casos excepcionais, caso algum administrado aponte alguma ilegalidade ou prejuízo de um ato de competência da área técnica.

    Compreende-se que esta reserva de competência ao Conselho Diretor não prejudica em nada a celeridade dos atos administrativos técnicos, posto que o conselho só seria acionado apenas em casos de prejuízo manifestado pelo administrado.

    Além de não comprometer em nada o modelo proposto pela Anatel, essa possibilidade de acionar o Conselho Diretor será apenas uma medida para se preservar a segurança jurídica, e garantir o contraditório e a ampla defesa, previstos no art. 5°, LIV e LV da Constituição Federal.

    Na prática, seria resguardar aquilo que já prevê o regimento interno da Anatel, que estabelece que as decisões da Agência, quando não proferidas pelo Conselho Diretor, estão sujeitas a serem revisadas por razões de legalidade e de mérito, cabendo ao Conselho decidir, em último grau, sobre as matérias da Agência (inclusive de natureza técnica!).

    Com efeito, eventual revisão de atos de competência das superintendências, assenta-se na adequação de se admitir a devolução do conhecimento de uma dada matéria a outra autoridade (neste caso, superior), além daquela que exarou uma decisão, evitando-se riscos de uma apreciação única sobre um contexto que traz potencial limite ao universo jurídico alheio àquele decisório, em proteção aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

    Por outro lado, vale destacar, ainda, a importância da participação do setor quando da elaboração do “Regulamento Geral” e dos “Requisitos Técnicos”. Sugere-se que as discussões com o setor antecedam os procedimentos internos desta Agência, isto é, às consultas internas e a submissão do assunto à Procuradoria Especializada, com o propósito de evitar entendimentos prematuros, sem prévia interação com os setores impactados, e de alcançar um regulamento/normas mais aderente à realidade do serviço.

    Sabemos que o poder público no exercício da função administrativa atua por procedimentos dialéticos, que exigem não apenas a oitiva, mas também o efetivo diálogo entre as partes da relação jurídico-administrativa, antes da formação da vontade final do Poder Público. A ideia, nesse modelo, é de que as partes devem personificar a função de colaboradoras da formação da vontade final do Estado.

    Por fim, ressaltamos que há uma menção na Análise de Impacto Regulatório no sentido de rever a real necessidade de se realizarem consultas públicas para atualização regulatória e alteração de planos básicos. Nesse ponto, pelas razões acima expostas, novamente nos posicionamos favoráveis à manutenção do processo de consultas públicas, que trouxe grande avanço para a regulamentação e planejamento de canais dos serviços.

     

    B) Da proposta de destinação de faixas de radiofrequência e de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências para os Serviços de Radiodifusão e seus Ancilares.

    Com relação à minuta de resolução que “destina faixas de radiofrequência e aprova o Regulamento de Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências para os Serviços de Radiodifusão e seus Ancilares”, a ABERT ratifica integralmente as contribuições que foram construídas em conjunto com a Sociedade Brasileira de Engenharia de Televisão (SET).

    Justificativa:

    Razões apresentadas na contribuição.

    Contribuição N°: 12
    ID da Contribuição: 89683
    Autor da Contribuição: AQUILES MACEDO DIAS
    Data da Contribuição: 30/08/2019 17:19:17
    Contribuição:

    Vamos utilizar este espaço para comentar a respeito da Análise de Impacto Regulatório, sobre a qual ressaltamos os seguintes aspectos:

  • Divisão da regulamentação entre Conselho Diretor e Superintendência: Concordamos com a ideia existente na Análise de Impacto Regulatório de separar o tratamento e a aprovação de matérias político-regulatórias, o que seria feito pelo Conselho, da parte estritamente técnica, que seria tratada pela Superintendência, sempre seguindo o rito de realização de consultas públicas. A única ressalva para esse procedimento, é para os casos que envolvam convivência entre estações de serviços distintos, tema que entendemos que deva ser submetido ao Conselho Diretor. Nessa linha, a destinação de faixas e a correspondente canalização para cada serviço deve permanecer na decisão do Conselho, mas a parte técnica, que envolve classificação das estações, campo mínimo de serviço e relações de proteção, deve ser tratada na Superintendência e propomos que assim seja feito, retirando-se essa parte do Regulamento em consulta. A parte técnica não se resume a tabelas com valores, eles precisam estar num contexto regulatório que defina os modelos adotados e os critérios de aplicação desses modelos.

  • Propostas de alteração da regulamentação técnica dos serviços de radiodifusão (Anexo I da Análise): Observamos que alguns artigos da regulamentação atual com proposta de alteração estão com seus textos desatualizados, o que precisa ser revisto e corrigido. Alguns exemplos são o art. 14 do Regulamento de RTV, que foi modificado pelo Decreto nº 9.479/2018, e o art. 21 da Portaria nº 366, que foi revogado pela Portaria nº 6.197/2018. Algumas alterações fazem uma simples troca de competência para a Anatel sem proceder uma revisão no conteúdo em si, como no §2º do art. 11 e no art. 108 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão.

     

    Cremos que há outras melhorias que devem ser feitas nos regulamentos comentados, mas gostaríamos de agregar uma proposta aqui nesta CP 24, uma vez que está ligada ao trabalho atual da Agência previsto tanto no Regulamento de Radiodifusão quanto no de RTV. Seria referente à volta da possibilidade de apresentação de projeto de viabilidade de inclusão de canal em plano pelas interessadas, nos Regulamentos de Radiodifusão e de RTV. Essa possibilidade foi retirada por decretos emitidos no ano de 2012, determinando exclusividade da Anatel em elaborar projetos de viabilidade para inclusão de canais nos planos básicos. Desde então, temos apresentado pleitos para o retorno à situação anterior, principalmente pelo fato de a Anatel não dispor de ferramentas adequadas para estudos de viabilidade técnica específicos para inclusão de canais, uma vez que seus sistemas são desenvolvidos para analisar os estudos apresentados.

    Propomos, então, que os textos dos §§ 4º e 6º do art. 10 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795/65, passem a ter a seguinte redação:

    “ Art. 10.

    §4º Não havendo canal disponível, além do estudo mencionado no parágrafo anterior, o interessado deverá submeter ao Ministério das Comunicações estudo demonstrando a viabilidade técnica, elaborado segundo as normas em vigor, relativo à inclusão de novo canal no correspondente plano básico, na localidade onde pretende explorar o serviço”.

    §6º O Ministério das Comunicações poderá elaborar os estudos de viabilidade econômica de que trata o § 3º, assim como a Anatel, mediante solicitação do Ministério das Comunicações, poderá elaborar os estudos de viabilidade técnica visando à inclusão de canal em plano básico, de que trata o §4º.”

     

    Propomos também, coerentemente, que o texto do art. 13-A do Regulamento do Serviço de Retransmissão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, aprovado pelo Decreto nº 5.371/2005, passe a ter a seguinte redação:

    “Art. 13-A. Os estudos de viabilidade técnica visando à inclusão de canal no plano básico de RTV serão elaborados por profissionais habilitados ou, mediante solicitação do Ministério das Comunicações, pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.”

     

    Apresentamos, para discussão, a proposta de alteração do § 6º do art. 11 e o art. 40 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, com o retorno da contagem do prazo de instalação a partir da aprovação do projeto de instalação ou de alteração de características técnicas da estação, conforme indicado a seguir:

  • § 6º Publicada a alteração das características técnicas no plano básico, a entidade deverá apresentar à Agência Nacional de Telecomunicações o projeto técnico de enquadramento nas novas características no prazo de quatro meses contado a partir desta publicação e requerer a licença de funcionamento com as novas características técnicas, acompanhado do laudo de vistoria da estação elaborado por engenheiro habilitado, no prazo de doze meses contado da data de publicação do ato de aprovação do referido projeto.

    Art. 40. A entidade outorgada deverá requerer à Agência Nacional de Telecomunicações a licença de funcionamento, no prazo de doze meses contado da data de publicação da aprovação da instalação da estação e uso de equipamentos.

     

    A mesma proposta se aplica ao parágrafo único do art. 23A do Regulamento de RTV/RpTV:

    Parágrafo único. As transmissões nas condições aprovadas devem iniciar no prazo de doze meses, contado da data de publicação do ato que aprovar a instalação da estação.

     

    A sugestão se deve ao fato de acontecer que a entidade apresente o projeto de enquadramento e o órgão regulador ultrapasse o prazo de doze meses para analisá-lo. Somente após a aprovação da instalação é que a entidade pode requerer o licenciamento da estação. Apesar de não ser necessária a aprovação do projeto para a entidade requerer a autorização de uso de radiofrequência e entrar em operação, o Sistema Mosaico não permite requerer a emissão da licença sem que a aprovação do projeto.

     

  • Realização de consultas públicas para atualização regulatória e alteração de planos básicos: Há uma menção na Análise de Impacto Regulatório no sentido de rever areal necessidade de realizar consultas públicas e nos posicionamos totalmente favoráveis à manutenção do processo de consultas públicas, procedimento que trouxe grande avanço ao processo de regulamentação e planejamento de canais dos serviços.

  • Um último ponto que gostaríamos de levantar é a importância da participação dos diversos setores de Radiodifusão nas discussões na Anatel relativas aos regulamentos técnicos ANTES que eles sejam distribuídos para consultas internas e submetidos à Procuradoria. É importante o Órgão Regulador ouvir o Setor, somando as diferentes experiências: do regulador, do engenheiro projetista, do engenheiro de campo, da Academia, e só então sedimentar seus conceitos e ideias. Certamente, o resultado será um regulamento muito mais aderente à realidade do serviço. Depois de toda a tramitação interna, é difícil incorporar algo novo que seja trazido para discussão. Os problemas que ainda hoje enfrentamos com o Sistema Mosaico são um exemplo da necessidade de diálogo prévio com o Setor.

    Dentro dessa ideia, reiteramos a proposta de separar a parte técnica para ser discutida e emitida pela Superintendência. Queremos participar da avaliação dos modelos de propagação a serem adotados e, principalmente, dos critérios de sua aplicação nos projetos técnicos, tanto de viabilidade como de instalação. Preocupa-nos a elaboração de um regulamento engessado, cujas disposições reduzam a análise de projetos sofisticados a um checklist, sem qualquer participação dos engenheiros da Anatel diante dos resultados obtidos do sistema. As ferramentas computacionais são úteis para simplificar o trabalho, mas não servem (ainda, pelo menos) para substituir a análise dos resultados.

    Temos várias propostas de critérios de análise de projetos para apresentar à Anatel para discussão e consideração, que antecipamos nas audiências públicas e indicamos na parte pertinente das nossas contribuições. Sugerimos que sejam incluídos na regulamentação técnica complementar, de modo a possibilitar a análise dos resultados de cada projeto, em suas especificidades.

    Justificativa:

    Vamos utilizar este espaço para comentar a respeito da Análise de Impacto Regulatório, sobre a qual ressaltamos os seguintes aspectos:

  • Divisão da regulamentação entre Conselho Diretor e Superintendência: Concordamos com a ideia existente na Análise de Impacto Regulatório de separar o tratamento e a aprovação de matérias político-regulatórias, o que seria feito pelo Conselho, da parte estritamente técnica, que seria tratada pela Superintendência, sempre seguindo o rito de realização de consultas públicas. A única ressalva para esse procedimento, é para os casos que envolvam convivência entre estações de serviços distintos, tema que entendemos que deva ser submetido ao Conselho Diretor. Nessa linha, a destinação de faixas e a correspondente canalização para cada serviço deve permanecer na decisão do Conselho, mas a parte técnica, que envolve classificação das estações, campo mínimo de serviço e relações de proteção, deve ser tratada na Superintendência e propomos que assim seja feito, retirando-se essa parte do Regulamento em consulta. A parte técnica não se resume a tabelas com valores, eles precisam estar num contexto regulatório que defina os modelos adotados e os critérios de aplicação desses modelos.

  • Propostas de alteração da regulamentação técnica dos serviços de radiodifusão (Anexo I da Análise): Observamos que alguns artigos da regulamentação atual com proposta de alteração estão com seus textos desatualizados, o que precisa ser revisto e corrigido. Alguns exemplos são o art. 14 do Regulamento de RTV, que foi modificado pelo Decreto nº 9.479/2018, e o art. 21 da Portaria nº 366, que foi revogado pela Portaria nº 6.197/2018. Algumas alterações fazem uma simples troca de competência para a Anatel sem proceder uma revisão no conteúdo em si, como no §2º do art. 11 e no art. 108 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão.

     

    Cremos que há outras melhorias que devem ser feitas nos regulamentos comentados, mas gostaríamos de agregar uma proposta aqui nesta CP 24, uma vez que está ligada ao trabalho atual da Agência previsto tanto no Regulamento de Radiodifusão quanto no de RTV. Seria referente à volta da possibilidade de apresentação de projeto de viabilidade de inclusão de canal em plano pelas interessadas, nos Regulamentos de Radiodifusão e de RTV. Essa possibilidade foi retirada por decretos emitidos no ano de 2012, determinando exclusividade da Anatel em elaborar projetos de viabilidade para inclusão de canais nos planos básicos. Desde então, temos apresentado pleitos para o retorno à situação anterior, principalmente pelo fato de a Anatel não dispor de ferramentas adequadas para estudos de viabilidade técnica específicos para inclusão de canais, uma vez que seus sistemas são desenvolvidos para analisar os estudos apresentados.

    Propomos, então, que os textos dos §§ 4º e 6º do art. 10 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795/65, passem a ter a seguinte redação:

    “ Art. 10.

    §4º Não havendo canal disponível, além do estudo mencionado no parágrafo anterior, o interessado deverá submeter ao Ministério das Comunicações estudo demonstrando a viabilidade técnica, elaborado segundo as normas em vigor, relativo à inclusão de novo canal no correspondente plano básico, na localidade onde pretende explorar o serviço”.

    §6º O Ministério das Comunicações poderá elaborar os estudos de viabilidade econômica de que trata o § 3º, assim como a Anatel, mediante solicitação do Ministério das Comunicações, poderá elaborar os estudos de viabilidade técnica visando à inclusão de canal em plano básico, de que trata o §4º.”

     

    Propomos também, coerentemente, que o texto do art. 13-A do Regulamento do Serviço de Retransmissão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, aprovado pelo Decreto nº 5.371/2005, passe a ter a seguinte redação:

    “Art. 13-A. Os estudos de viabilidade técnica visando à inclusão de canal no plano básico de RTV serão elaborados por profissionais habilitados ou, mediante solicitação do Ministério das Comunicações, pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.”

     

    Apresentamos, para discussão, a proposta de alteração do § 6º do art. 11 e o art. 40 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, com o retorno da contagem do prazo de instalação a partir da aprovação do projeto de instalação ou de alteração de características técnicas da estação, conforme indicado a seguir:

  • § 6º Publicada a alteração das características técnicas no plano básico, a entidade deverá apresentar à Agência Nacional de Telecomunicações o projeto técnico de enquadramento nas novas características no prazo de quatro meses contado a partir desta publicação e requerer a licença de funcionamento com as novas características técnicas, acompanhado do laudo de vistoria da estação elaborado por engenheiro habilitado, no prazo de doze meses contado da data de publicação do ato de aprovação do referido projeto.

    Art. 40. A entidade outorgada deverá requerer à Agência Nacional de Telecomunicações a licença de funcionamento, no prazo de doze meses contado da data de publicação da aprovação da instalação da estação e uso de equipamentos.

     

    A mesma proposta se aplica ao parágrafo único do art. 23A do Regulamento de RTV/RpTV:

    Parágrafo único. As transmissões nas condições aprovadas devem iniciar no prazo de doze meses, contado da data de publicação do ato que aprovar a instalação da estação.

     

    A sugestão se deve ao fato de acontecer que a entidade apresente o projeto de enquadramento e o órgão regulador ultrapasse o prazo de doze meses para analisá-lo. Somente após a aprovação da instalação é que a entidade pode requerer o licenciamento da estação. Apesar de não ser necessária a aprovação do projeto para a entidade requerer a autorização de uso de radiofrequência e entrar em operação, o Sistema Mosaico não permite requerer a emissão da licença sem que a aprovação do projeto.

     

  • Realização de consultas públicas para atualização regulatória e alteração de planos básicos: Há uma menção na Análise de Impacto Regulatório no sentido de rever areal necessidade de realizar consultas públicas e nos posicionamos totalmente favoráveis à manutenção do processo de consultas públicas, procedimento que trouxe grande avanço ao processo de regulamentação e planejamento de canais dos serviços.

  • Um último ponto que gostaríamos de levantar é a importância da participação dos diversos setores de Radiodifusão nas discussões na Anatel relativas aos regulamentos técnicos ANTES que eles sejam distribuídos para consultas internas e submetidos à Procuradoria. É importante o Órgão Regulador ouvir o Setor, somando as diferentes experiências: do regulador, do engenheiro projetista, do engenheiro de campo, da Academia, e só então sedimentar seus conceitos e ideias. Certamente, o resultado será um regulamento muito mais aderente à realidade do serviço. Depois de toda a tramitação interna, é difícil incorporar algo novo que seja trazido para discussão. Os problemas que ainda hoje enfrentamos com o Sistema Mosaico são um exemplo da necessidade de diálogo prévio com o Setor.

    Dentro dessa ideia, reiteramos a proposta de separar a parte técnica para ser discutida e emitida pela Superintendência. Queremos participar da avaliação dos modelos de propagação a serem adotados e, principalmente, dos critérios de sua aplicação nos projetos técnicos, tanto de viabilidade como de instalação. Preocupa-nos a elaboração de um regulamento engessado, cujas disposições reduzam a análise de projetos sofisticados a um checklist, sem qualquer participação dos engenheiros da Anatel diante dos resultados obtidos do sistema. As ferramentas computacionais são úteis para simplificar o trabalho, mas não servem (ainda, pelo menos) para substituir a análise dos resultados.

    Temos várias propostas de critérios de análise de projetos para apresentar à Anatel para discussão e consideração, que antecipamos nas audiências públicas e indicamos na parte pertinente das nossas contribuições. Sugerimos que sejam incluídos na regulamentação técnica complementar, de modo a possibilitar a análise dos resultados de cada projeto, em suas especificidades.

    Contribuição N°: 13
    ID da Contribuição: 89694
    Autor da Contribuição: GERALDO CARDOSO DE MELO
    Data da Contribuição: 30/08/2019 17:26:17
    Contribuição:

    Contribuição ao ANEXO 1: “Levantamento inicial das alterações/revogações da legislação técnica dos serviços de radiodifusão” do documento “Análise de Impacto Regulatório” integrante da Consulta Pública nº 24/2019.

    Decreto nº 52.795, de 31/10/1963

    Art. 10

    § 4o Os estudos de viabilidade técnica visando à inclusão de canal no respectivo plano de distribuição serão elaborados exclusivamente pela Agência Nacional de Telecomunicações, mediante solicitação do Ministério das Comunicações. (Redação atual)

    § 4º Não havendo canal disponível, além do estudo mencionado no parágrafo anterior o interessado deverá submeter ao Ministério das Comunicações estudo demonstrativo de viabilidade técnica, elaborado segundo normas vigentes, relativo à inclusão de novo canal no correspondente plano de distribuição, na localidade onde pretende explorar o serviço. (Redação proposta)

    Justificativa: Restabelecer a redação anterior a vigência do Decreto nº 2.108/1996. Não é conveniente que a iniciativa de inclusão de canais nos planos seja exclusiva da Anatel com aval do MCTIC. O interessado conhece melhor as condições de campo para propor a solução técnica mais adequada para o canal.

     

     

    Art. 11.

    § 2o A entidade que, no interesse de obter melhor área de cobertura, pretenda alterar as características técnicas do serviço concedido, permitido ou autorizado que resulte em modificação do respectivo enquadramento, visando, exclusivamente, melhor atender à comunidade da localidade para a qual o serviço é destinado, apresentará a justificativa quanto às vantagens das alterações pretendidas, bem como o estudo de viabilidade técnica correspondente perante a Agência Nacional de Telecomunicações. (Redação proposta pela CP 24)

    § 2o A entidade que, no interesse de obter melhor área de cobertura, pretenda alterar as características técnicas do serviço concedido, permitido ou autorizado, que resulte em modificação do respectivo enquadramento, visando, exclusivamente, melhor atender à comunidade da localidade para a qual o serviço é destinado, apresentará à Agência Nacional de Telecomunicações requerimento contendo a justificativa quanto às vantagens das alterações pretendidas, bem como o estudo de viabilidade técnica correspondente. (Redação proposta)

    Justificativa: Não restringir a possibilidade de aumento de potência visando exclusivamente, melhor atender à comunidade da localidade para a qual o serviço é destinado.

     

    § 3o O estudo de viabilidade técnica, justificando a alteração do respectivo Plano Básico, após análise da Agência Nacional de Telecomunicações, na hipótese de alteração do grupo de enquadramento, deverá ser encaminhado ao Ministério das Comunicações para a dizer de sua conveniência. (Redação proposta pela CP 24)

    § 3o O estudo de viabilidade técnica, justificando a alteração do respectivo Plano Básico, após análise da Agência Nacional de Telecomunicações, na hipótese de alteração do grupo de enquadramento, deverá ser encaminhado ao Ministério das Comunicações para análise de sua conveniência e anuência. (Redação proposta)

    Justificativa: Ficar mais clara a finalidade do encaminhamento do estudo ao MCTIC.

     

     

    § 4o As características técnicas de canal a ser incluído no Plano Básico não poderão ser superiores às dos canais existentes no referido Plano. (Redação atual)

    § 4o A classe do canal a ser incluído no Plano Básico não poderão ser superior à dos canais existentes no referido Plano. (Redação proposta)

    Justificativa: A classe do canal é a única característica técnica que pode ser superior à dos demais canais existentes no Plano.

     

    § 5º Quando da expedição do ato de autorização com as novas características técnicas, a concessionária, permissionária ou autorizada deverá recolher o valor correspondente ao uso de radiofrequência, a ser definido pela Anatel, assim como o valor correspondente à outorga, tendo por base a diferença entre os preços mínimos estipulados pelo Ministério das Comunicações para cada grupo de enquadramento. (Redação atual)

    § 5º Quando da expedição do ato de autorização com as novas características técnicas, a concessionária, permissionária ou autorizada, deverá recolher o valor correspondente ao uso de radiofrequência, a ser definido pela Anatel, assim como o valor correspondente à outorga, tendo por base a diferença entre os preços mínimos estipulados pelo Ministério das Comunicações para cada grupo de enquadramento. (Redação proposta)

    Justificativa: Exclui a menção ao serviço autorizado. Este capítulo do Decreto nº 52.795 trata exclusivamente de concessão e permissão. Autorização é tratada em regulamento específico (RTV). Eliminar possibilidade de cobrança das RTVs de valor correspondente à outorga na hipótese de aumento de potência.

     

    § 6o Autorizada a alteração das características técnicas, a entidade deverá apresentar requerimento à Agência Nacional de Telecomunicações de licença de funcionamento com as novas características técnicas, acompanhado do laudo de vistoria da estação elaborado por engenheiro habilitado, no prazo de doze meses contado da data de publicação do ato. (Redação proposta pela CP 24)

    § 6º Publicada a alteração das características técnicas no plano básico, a entidade deverá apresentar à Agência Nacional de Telecomunicações o projeto técnico de enquadramento nas novas características no prazo de quatro meses contado a partir desta publicação e requerer a licença de funcionamento com as novas características técnicas, acompanhado do laudo de vistoria da estação elaborado por engenheiro habilitado, no prazo de doze meses contado da data de publicação do ato de aprovação do referido projeto. (Redação proposta)

    Justificativa: O prazo para requerimento da licença de funcionamento da estação deve ser contado a partir da publicação do ato que autorizar a sua instalação ou alteração das suas características técnicas. Pode acontecer da entidade apresentar o projeto de enquadramento e o órgão regulador ultrapassar o prazo de doze meses para analisá-lo. Somente após a aprovação da instalação que a entidade terá segurança para providenciar a instalação da estação e após isso requerer a sua licença. É necessário ficar claro que a contagem do prazo somente terá início após a publicação do ato que aprovou a instalação da estação. O Mosaico não permite requerer a emissão da licença sem que a aprovação do local seja feita anteriormente.

     

    § 8o A entidade à qual a concessão for outorgada poderá funcionar provisoriamente até a publicação da licença de funcionamento com as novas características técnicas, observados os prazos previstos nos §§ 6o e 7o. (Redação atual)

    § 8o A entidade à qual a concessão ou permissão for outorgada poderá funcionar provisoriamente até a publicação da licença de funcionamento com as novas características técnicas, observados os prazos previstos nos §§ 6o e 7o. (Redação proposta)

    Justificativa: Justificativa: Acrescentar permissão.

     

    Art. 31A

    § 7º A estação deverá entrar em funcionamento no prazo de doze meses, contado da data de publicação da autorização de uso de radiofrequência. (Redação atual)

    § 7º A estação deverá entrar em funcionamento no prazo de doze meses, contado da data de publicação do ato de aprovação do local de instalação e uso de equipamentos. (Redação proposta)

    Justificativa: Mesma justificativa do Art. 11, § 6º

     

    Art. 40. A entidade outorgada deverá requerer à Agência Nacional de Telecomunicações a licença de funcionamento, no prazo de doze meses contado da data de publicação da autorização de uso de radiofrequência. (Redação proposta pela CP 24)

    Art. 40. A entidade outorgada deverá requerer à Agência Nacional de Telecomunicações a licença de funcionamento, no prazo de doze meses contado da data de publicação da aprovação da instalação da estação e uso de equipamentos.

    Justificativa: Mesma justificativa do Art. 11, § 6º (Redação proposta)

     

    Art. 106. As concessionárias ou permissionárias de serviços de radiodifusão sonora ou de sons e imagens não poderão aumentar a potência de seus transmissores, na hipótese de alteração de grupo de enquadramento, sem prévia autorização do Ministério das Comunicações. (Redação proposta pela CP 24)

    Art. 106. As concessionárias ou permissionárias de serviços de radiodifusão sonora ou de sons e imagens não poderão aumentar a sua potência efetiva irradiada, na hipótese de alteração de grupo de enquadramento, sem prévia autorização do Ministério das Comunicações. (Redação proposta)

    Justificativa: A redação proposta pela Anatel não restringe o aumento do ganho de antena. Não justifica pedir autorização ao Ministério para aumentar potência do transmissor se houver uma redução equivalente do ganho da antena.

     

    Art. 107. As entidades interessadas no aumento de potência de seus transmissores deverão dirigir requerimento à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, esclarecendo os motivos de sua pretensão. (Redação proposta pela CP 24)

    Art. 107. As entidades interessadas no aumento de potência de operação deverão dirigir requerimento à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, esclarecendo os motivos de sua pretensão. (Redação proposta)

    Justificativa: A redação proposta pela Anatel não restringe o aumento do ganho de antena. Não justifica pedir autorização ao Ministério para aumentar potência do transmissor se houver uma redução equivalente do ganho da antena.

     

    Art 173. Sempre que a execução de serviços auxiliares de radiodifusão dependa de utilização de onda radioelétrica, as concessionárias e permissionárias deverão requerer licença ao CONTEL, instruindo suas petições com as especificações técnicas e orçamento dos equipamentos que irão empregar. (Redação atual)

    Art 173. Sempre que a execução de serviços auxiliares de radiodifusão dependa de utilização de onda radioelétrica, as concessionárias e permissionárias deverão requerer autorização à Agência Nacional de Telecomunicações, instruindo suas petições com as especificações técnicas e orçamentos dos equipamentos que irão empregar. (Redação proposta)

    Justificativa: Adequar à nova divisão de competências e retirar a exigência de apresentação de orçamento.

     

    Decreto nº 5.371, de 17/02/2005

     

    Art. 5º Compete à Agência Nacional de Telecomunicações:

    Acrescentar:

    IV - aprovar os projetos de locais de instalação e de uso de equipamentos de estações de RTV e RpTV, alterações de características técnicas, e expedir as respectivas licenças para funcionamento. (Redação proposta pela CP 24)

    Acrescentar:

    IV – Analisar e aprovar os projetos com propostas de locais de instalação e de uso de equipamentos de estações de RTV e RpTV, alterações de características técnicas, e expedir as respectivas licenças para funcionamento. (Redação proposta)

    Justificativa: Acrescentar “Analisar”

     

    Art. 13-A. Os estudos de viabilidade técnica visando à inclusão de canal no plano básico de RTV serão elaborados exclusivamente pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, mediante solicitação do Ministério das Comunicações. (Redação atual)

    Art. 13-A. Os estudos de viabilidade técnica visando à inclusão de canal no plano básico de RTV serão elaborados por profissionais habilitados ou, mediante solicitação do Ministério das Comunicações, pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL. (Redação proposta)

    Justificativa: Não é conveniente que a iniciativa de inclusão de canais nos planos seja exclusiva da Anatel com aval do MCTIC. O interessado conhece melhor as condições de campo para propor a solução técnica mais adequada para o canal.

     

    Art. 14. A autorização para execução do Serviço de RTV em caráter primário para retransmissão de sinais provenientes de estação geradora de televisão comercial ou educativa será precedida de seleção pública, observados os procedimentos e critérios estabelecidos em norma complementar. (Redação proposta pela CP 24)

    Art. 14. Na hipótese de viabilidade técnica para utilização do canal de rede indicado pela pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, e desde que outra pessoa jurídica concessionária do serviço de sons e imagens não tenha interesse no mesmo canal naquela localidade, o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações notificará à interessada, no prazo de cento e vinte dias, contado da data de notificação, para que esta apresente o projeto de aprovação de locais e equipamentos. (Redação proposta)
    Justificativa: Manter revogação feita pelo Decreto nº 9.479

    § 1o A entidade selecionada submeterá à aprovação do Ministério das Comunicações, no prazo de quatro meses, contado da data de publicação do resultado final da seleção pública, o projeto de aprovação de locais e equipamentos da estação, sob pena de indeferimento do pedido. (Redação proposta pela CP 24)

    § 1º Na hipótese de mais de uma pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens interessada no mesmo canal naquela localidade, serão aplicadas as normas estabelecidas em ato do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações para a seleção da entidade que será autorizada a executar o serviço de RTV. (Redação proposta)

    Justificativa: Manter revogação feita pelo Decreto nº 9.479

     

    § 2o O prazo previsto no § 1o somente será prorrogado em caso fortuito ou de força maior, comprovado perante o Ministério das Comunicações. (Redação proposta pela CP 24)

    § 2º A entidade detentora de canal de rede no Estado ou no Distrito Federal da localidade de interesse terá preferência para obter a autorização de que trata o § 1º. (Redação proposta)

    Justificativa: Manter revogação feita pelo Decreto nº 9.479

    § 3o O Ministério das Comunicações poderá, na hipótese de indeferimento de que trata o § 1o, revogar a seleção ou convocar os interessados remanescentes, observada a ordem de classificação, para apresentar projeto de aprovação de locais e equipamentos da estação em igual prazo. (Redação proposta pela CP 24)

    § 3º (Revogado pelo Decreto nº 9.479, de 2018)

    Justificativa: Manter revogação feita pelo Decreto nº 9.479

     

    Art. 21.(Revogado pelo Decreto nº 7.776, de 2012)

    Parágrafo único. (Revogado pelo Decreto nº 7.776, de 2012) (Redação atual)

    Art. 21. A partir da data de publicação da portaria de outorga, a entidade autorizada a executar o Serviço de RTV ou de RpTV deverá, no prazo de até seis meses, apresentar à Agência Nacional de Telecomunicações o projeto técnico de instalação da estação, de acordo com o estabelecido em norma complementar. (Redação proposta)

    Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual período, se as razões apresentadas forem julgadas relevantes pela Agência Nacional de Telecomunicações. (Redação proposta)

    Justificativa: Restabelecer a redação anterior à vigência do Decreto nº 7.776. Quatro meses é um prazo razoável.

     

    Art. 22. (Revogado pelo Decreto nº 7.776, de 2012)

    Parágrafo único.(Revogado pelo Decreto nº 7.776, de 2012) (Redação atual)

    Art. 22. O prazo para o início efetivo da execução dos Serviços de RTV e de RpTV será de doze meses, contado a partir da data de publicação do ato de aprovação do projeto técnico de instalação. (Redação proposta)

    Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput poderá ser prorrogado, uma única vez, por seis meses, se as razões apresentadas forem julgadas relevantes pela Agência Nacional de Telecomunicações. (Redação proposta)

    Justificativa: Restabelecer a redação anterior à vigência do Decreto nº 7.776.

     

    Art. 23-A. Após a publicação da autorização de uso de radiofrequência, a entidade retransmissora ou repetidora de televisão fica autorizada a funcionar em caráter provisório até a emissão da licença definitiva de funcionamento.

    Parágrafo único. As transmissões nas condições aprovadas devem iniciar no prazo de doze meses, contado da data de publicação do ato de autorização de uso de radiofrequência. (Redação atual)

    Parágrafo único. As transmissões nas condições aprovadas devem iniciar no prazo de doze meses, contado da data de publicação do ato que aprovar a instalação da estação. (Redação proposta)

    Justificativa: O prazo para requerimento da licença de funcionamento da estação deve ser contado a partir da publicação do ato que autorizar a sua instalação ou alteração das suas características técnicas. Pode acontecer da entidade apresentar o projeto de enquadramento e o órgão regulador ultrapassar o prazo de doze meses para analisá-lo. Somente após a aprovação da instalação que a entidade terá segurança para providenciar a instalação da estação e após isso requerer a sua licença. É necessário ficar claro que a contagem do prazo somente terá início após a publicação do ato que aprovou a instalação da estação. O Mosaico não permite requerer a emissão da licença sem que a aprovação do local seja feita anteriormente.

    Art. 27.

    § 3 º A entidade à qual a concessão for outorgada poderá funcionar provisoriamente até a publicação da licença de funcionamento com as novas características técnicas, observados os prazos previstos nos §§ 1º e 2º. (Redação atual)

    § 3 º A entidade à qual a concessão autorização for outorgada poderá funcionar provisoriamente até a publicação da licença de funcionamento com as novas características técnicas, observados os prazos previstos nos §§ 1º e 2º. (Redação proposta)

    Justificativa: Correção de redação: substituir concessão por autorização.

    Justificativa:

    As justificativas estão colocadas abaixo de cada dispositivo para identificar mais facilmente sua referência.

    Contribuição N°: 14
    ID da Contribuição: 89736
    Autor da Contribuição: EVELIN MACIEL
    Data da Contribuição: 30/08/2019 18:10:06
    Contribuição:

    Memo. n. 0 7/2019/COREDE/SECOM

    Em 30 de agosto de 2019.

     

    Ao Senhor Presidente da Anatel

     

     

    Assunto: Contribuição à consulta pública nº 24/2019

     

     

                 Como é de conhecimento desta Agência Reguladora, a Câmara dos Deputados encabeça a rede legislativa de rádio e televisão, cujo objetivo é cobrir o território nacional com os sinais das emissoras legislativas de televisão, atuando em multiprogramação na TV digital, e da Rádio Câmara FM.

                 O sinal aberto da Rede Legislativa de Rádio está disponível em cinco capitais e seis cidades do interior do país. Temos indicação de 150, em implantação, e mais 305 canais de rádio FM solicitados ao MCTIC.

                A Câmara dos Deputados requereu canais de rádio FM em importantes capitais como São Paulo, Fortaleza, Recife, Porto Alegre, e vem encontrando dificuldades para que seu pleito seja atendido. Já recebemos ofícios do MCTIC indicado indisponibilidade de canal FM em Jundiaí/SP, Rio de Janeiro/RJ, Campinas/ SP e Juiz de Fora/MG

    A Rede Legislativa foi criada por Ato da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados nº52/2012, onde está definida a intenção desta Casa Legislativa de levar o sinal da Rádio Câmara para que toda a população brasileira tenha acesso direto aos acontecimentos da Câmara dos Deputados. Cabe a esta Coordenação implementar tal projeto.

                Diante do exposto, solicitamos a reserva de canal para a Câmara dos Deputados na faixa estendida de rádio, nas localidades onde não for possível a indicação na faixa destinada ao serviço de rádio FM já consolidada.

     

     

     

    Atenciosamente,

     

    Evelin Maciel Brisolla

    Diretora da Coordenação da Rede Legislativa

    Câmara dos Deputados

    Justificativa:

    Memo. n. 0 7/2019/COREDE/SECOM

    Em 30 de agosto de 2019.

     

    Ao Senhor Presidente da Anatel

     

     

    Assunto: Contribuição à consulta pública nº 24/2019

     

     

                 Como é de conhecimento desta Agência Reguladora, a Câmara dos Deputados encabeça a rede legislativa de rádio e televisão, cujo objetivo é cobrir o território nacional com os sinais das emissoras legislativas de televisão, atuando em multiprogramação na TV digital, e da Rádio Câmara FM.

                 O sinal aberto da Rede Legislativa de Rádio está disponível em cinco capitais e seis cidades do interior do país. Temos indicação de 150, em implantação, e mais 305 canais de rádio FM solicitados ao MCTIC.

                A Câmara dos Deputados requereu canais de rádio FM em importantes capitais como São Paulo, Fortaleza, Recife, Porto Alegre, e vem encontrando dificuldades para que seu pleito seja atendido. Já recebemos ofícios do MCTIC indicado indisponibilidade de canal FM em Jundiaí/SP, Rio de Janeiro/RJ, Campinas/ SP e Juiz de Fora/MG

    A Rede Legislativa foi criada por Ato da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados nº52/2012, onde está definida a intenção desta Casa Legislativa de levar o sinal da Rádio Câmara para que toda a população brasileira tenha acesso direto aos acontecimentos da Câmara dos Deputados. Cabe a esta Coordenação implementar tal projeto.

                Diante do exposto, solicitamos a reserva de canal para a Câmara dos Deputados na faixa estendida de rádio, nas localidades onde não for possível a indicação na faixa destinada ao serviço de rádio FM já consolidada.

     

     

     

    Atenciosamente,

     

    Evelin Maciel Brisolla

    Diretora da Coordenação da Rede Legislativa

    Contribuição N°: 15
    ID da Contribuição: 89742
    Autor da Contribuição: LILIAN MARCIA DE PAULA MEDINA
    Data da Contribuição: 30/08/2019 19:01:01
    Contribuição:

    Contribuição ao ANEXO 1: “Levantamento inicial das alterações/revogações da legislação técnica dos serviços de radiodifusão” do documento “Análise de Impacto Regulatório” integrante da Consulta Pública nº 24/2019.

    Decreto nº 52.795, de 31/10/1963

    Art. 10

    § 4o Os estudos de viabilidade técnica visando à inclusão de canal no respectivo plano de distribuição serão elaborados exclusivamente pela Agência Nacional de Telecomunicações, mediante solicitação do Ministério das Comunicações. (Redação atual)

    § 4º Não havendo canal disponível, além do estudo mencionado no parágrafo anterior o interessado deverá submeter ao Ministério das Comunicações estudo demonstrativo de viabilidade técnica, elaborado segundo normas vigentes, relativo à inclusão de novo canal no correspondente plano de distribuição, na localidade onde pretende explorar o serviço. (Redação proposta)

    Justificativa: Restabelecer a redação anterior a vigência do Decreto nº 2.108/1996. Não é conveniente que a iniciativa de inclusão de canais nos planos seja exclusiva da Anatel com aval do MCTIC. O interessado conhece melhor as condições de campo para propor a solução técnica mais adequada para o canal.

     

     

    Art. 11.

    § 2o A entidade que, no interesse de obter melhor área de cobertura, pretenda alterar as características técnicas do serviço concedido, permitido ou autorizado que resulte em modificação do respectivo enquadramento, visando, exclusivamente, melhor atender à comunidade da localidade para a qual o serviço é destinado, apresentará a justificativa quanto às vantagens das alterações pretendidas, bem como o estudo de viabilidade técnica correspondente perante a Agência Nacional de Telecomunicações. (Redação proposta pela CP 24)

    § 2o A entidade que, no interesse de obter melhor área de cobertura, pretenda alterar as características técnicas do serviço concedido, permitido ou autorizado, que resulte em modificação do respectivo enquadramento, visando, exclusivamente, melhor atender à comunidade da localidade para a qual o serviço é destinado, apresentará à Agência Nacional de Telecomunicações requerimento contendo a justificativa quanto às vantagens das alterações pretendidas, bem como o estudo de viabilidade técnica correspondente. (Redação proposta)

    Justificativa: Não restringir a possibilidade de aumento de potência visando exclusivamente, melhor atender à comunidade da localidade para a qual o serviço é destinado.

     

     

    § 3o O estudo de viabilidade técnica, justificando a alteração do respectivo Plano Básico, após análise da Agência Nacional de Telecomunicações, na hipótese de alteração do grupo de enquadramento, deverá ser encaminhado ao Ministério das Comunicações para a dizer de sua conveniência. (Redação proposta pela CP 24)

    § 3o O estudo de viabilidade técnica, justificando a alteração do respectivo Plano Básico, após análise da Agência Nacional de Telecomunicações, na hipótese de alteração do grupo de enquadramento, deverá ser encaminhado ao Ministério das Comunicações para análise de sua conveniência e anuência. (Redação proposta)

    Justificativa: Ficar mais clara a finalidade do encaminhamento do estudo ao MCTIC.

     

     

    § 4o As características técnicas de canal a ser incluído no Plano Básico não poderão ser superiores às dos canais existentes no referido Plano. (Redação atual)

    § 4o A classe do canal a ser incluído no Plano Básico não poderão ser superior à dos canais existentes no referido Plano. (Redação proposta)

    Justificativa: A classe do canal é a única característica técnica que pode ser superior à dos demais canais existentes no Plano.

     

    § 5º Quando da expedição do ato de autorização com as novas características técnicas, a concessionária, permissionária ou autorizada deverá recolher o valor correspondente ao uso de radiofrequência, a ser definido pela Anatel, assim como o valor correspondente à outorga, tendo por base a diferença entre os preços mínimos estipulados pelo Ministério das Comunicações para cada grupo de enquadramento. (Redação atual)

    § 5º Quando da expedição do ato de autorização com as novas características técnicas, a concessionária, permissionária ou autorizada, deverá recolher o valor correspondente ao uso de radiofrequência, a ser definido pela Anatel, assim como o valor correspondente à outorga, tendo por base a diferença entre os preços mínimos estipulados pelo Ministério das Comunicações para cada grupo de enquadramento. (Redação proposta)

    Justificativa: Exclui a menção ao serviço autorizado. Este capítulo do Decreto nº 52.795 trata exclusivamente de concessão e permissão. Autorização é tratada em regulamento específico (RTV). Eliminar possibilidade de cobrança das RTVs de valor correspondente à outorga na hipótese de aumento de potência.

     

    § 6o Autorizada a alteração das características técnicas, a entidade deverá apresentar requerimento à Agência Nacional de Telecomunicações de licença de funcionamento com as novas características técnicas, acompanhado do laudo de vistoria da estação elaborado por engenheiro habilitado, no prazo de doze meses contado da data de publicação do ato. (Redação proposta pela CP 24)

     

    § 6º Publicada a alteração das características técnicas no plano básico, a entidade deverá apresentar à Agência Nacional de Telecomunicações o projeto técnico de enquadramento nas novas características no prazo de quatro meses contado a partir desta publicação e requerer a licença de funcionamento com as novas características técnicas, acompanhado do laudo de vistoria da estação elaborado por engenheiro habilitado, no prazo de doze meses contado da data de publicação do ato de aprovação do referido projeto. (Redação proposta)

     

    Justificativa: O prazo para requerimento da licença de funcionamento da estação deve ser contado a partir da publicação do ato que autorizar a sua instalação ou alteração das suas características técnicas. Pode acontecer da entidade apresentar o projeto de enquadramento e o órgão regulador ultrapassar o prazo de doze meses para analisá-lo. Somente após a aprovação da instalação que a entidade terá segurança para providenciar a instalação da estação e após isso requerer a sua licença. É necessário ficar claro que a contagem do prazo somente terá início após a publicação do ato que aprovou a instalação da estação. O Mosaico não permite requerer a emissão da licença sem que a aprovação do local seja feita anteriormente.

     

    § 8o A entidade à qual a concessão for outorgada poderá funcionar provisoriamente até a publicação da licença de funcionamento com as novas características técnicas, observados os prazos previstos nos §§ 6o e 7o. (Redação atual)

    § 8o A entidade à qual a concessão ou permissão for outorgada poderá funcionar provisoriamente até a publicação da licença de funcionamento com as novas características técnicas, observados os prazos previstos nos §§ 6o e 7o. (Redação proposta)

    Justificativa: Justificativa: Acrescentar permissão.

     

    Art. 31A

    § 7º A estação deverá entrar em funcionamento no prazo de doze meses, contado da data de publicação da autorização de uso de radiofrequência. (Redação atual)

    § 7º A estação deverá entrar em funcionamento no prazo de doze meses, contado da data de publicação do ato de aprovação do local de instalação e uso de equipamentos. (Redação proposta)

    Justificativa: Mesma justificativa do Art. 11, § 6º

     

    Art. 40. A entidade outorgada deverá requerer à Agência Nacional de Telecomunicações a licença de funcionamento, no prazo de doze meses contado da data de publicação da autorização de uso de radiofrequência. (Redação proposta pela CP 24)

    Art. 40. A entidade outorgada deverá requerer à Agência Nacional de Telecomunicações a licença de funcionamento, no prazo de doze meses contado da data de publicação da aprovação da instalação da estação e uso de equipamentos.

    Justificativa: Mesma justificativa do Art. 11, § 6º (Redação proposta)

    Art. 106. As concessionárias ou permissionárias de serviços de radiodifusão sonora ou de sons e imagens não poderão aumentar a potência de seus transmissores, na hipótese de alteração de grupo de enquadramento, sem prévia autorização do Ministério das Comunicações. (Redação proposta pela CP 24)

    Art. 106. As concessionárias ou permissionárias de serviços de radiodifusão sonora ou de sons e imagens não poderão aumentar a sua potência efetiva irradiada, na hipótese de alteração de grupo de enquadramento, sem prévia autorização do Ministério das Comunicações. (Redação proposta)

    Justificativa: A redação proposta pela Anatel não restringe o aumento do ganho de antena. Não justifica pedir autorização ao Ministério para aumentar potência do transmissor se houver uma redução equivalente do ganho da antena.

     

    Art. 107. As entidades interessadas no aumento de potência de seus transmissores deverão dirigir requerimento à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, esclarecendo os motivos de sua pretensão. (Redação proposta pela CP 24)

    Art. 107. As entidades interessadas no aumento de potência de operação deverão dirigir requerimento à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, esclarecendo os motivos de sua pretensão. (Redação proposta)

    Justificativa: A redação proposta pela Anatel não restringe o aumento do ganho de antena. Não justifica pedir autorização ao Ministério para aumentar potência do transmissor se houver uma redução equivalente do ganho da antena.

     

    Art 173. Sempre que a execução de serviços auxiliares de radiodifusão dependa de utilização de onda radioelétrica, as concessionárias e permissionárias deverão requerer licença ao CONTEL, instruindo suas petições com as especificações técnicas e orçamento dos equipamentos que irão empregar. (Redação atual)

    Art 173. Sempre que a execução de serviços auxiliares de radiodifusão dependa de utilização de onda radioelétrica, as concessionárias e permissionárias deverão requerer autorização à Agência Nacional de Telecomunicações, instruindo suas petições com as especificações técnicas e orçamentos dos equipamentos que irão empregar. (Redação proposta)

    Justificativa: Adequar à nova divisão de competências e retirar a exigência de apresentação de orçamento.

     

    Decreto nº 5.371, de 17/02/2005

     

    Art. 5º Compete à Agência Nacional de Telecomunicações:

    Acrescentar:

    IV - aprovar os projetos de locais de instalação e de uso de equipamentos de estações de RTV e RpTV, alterações de características técnicas, e expedir as respectivas licenças para funcionamento. (Redação proposta pela CP 24)

     

    Acrescentar:

    IV – Analisar e aprovar os projetos com propostas de locais de instalação e de uso de equipamentos de estações de RTV e RpTV, alterações de características técnicas, e expedir as respectivas licenças para funcionamento. (Redação proposta)

     

    Justificativa: Acrescentar “Analisar”

     

     

    Art. 13-A. Os estudos de viabilidade técnica visando à inclusão de canal no plano básico de RTV serão elaborados exclusivamente pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, mediante solicitação do Ministério das Comunicações. (Redação atual)

    Art. 13-A. Os estudos de viabilidade técnica visando à inclusão de canal no plano básico de RTV serão elaborados por profissionais habilitados ou, mediante solicitação do Ministério das Comunicações, pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL. (Redação proposta)

    Justificativa: Não é conveniente que a iniciativa de inclusão de canais nos planos seja exclusiva da Anatel com aval do MCTIC. O interessado conhece melhor as condições de campo para propor a solução técnica mais adequada para o canal.

     

    Art. 14. A autorização para execução do Serviço de RTV em caráter primário para retransmissão de sinais provenientes de estação geradora de televisão comercial ou educativa será precedida de seleção pública, observados os procedimentos e critérios estabelecidos em norma complementar. (Redação proposta pela CP 24)

    Art. 14. Na hipótese de viabilidade técnica para utilização do canal de rede indicado pela pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, e desde que outra pessoa jurídica concessionária do serviço de sons e imagens não tenha interesse no mesmo canal naquela localidade, o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações notificará à interessada, no prazo de cento e vinte dias, contado da data de notificação, para que esta apresente o projeto de aprovação de locais e equipamentos. (Redação proposta)
    Justificativa: Manter revogação feita pelo Decreto nº 9.479

    § 1o A entidade selecionada submeterá à aprovação do Ministério das Comunicações, no prazo de quatro meses, contado da data de publicação do resultado final da seleção pública, o projeto de aprovação de locais e equipamentos da estação, sob pena de indeferimento do pedido. (Redação proposta pela CP 24)

    § 1º Na hipótese de mais de uma pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens interessada no mesmo canal naquela localidade, serão aplicadas as normas estabelecidas em ato do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações para a seleção da entidade que será autorizada a executar o serviço de RTV. (Redação proposta)

    Justificativa: Manter revogação feita pelo Decreto nº 9.479

     

    § 2o O prazo previsto no § 1o somente será prorrogado em caso fortuito ou de força maior, comprovado perante o Ministério das Comunicações. (Redação proposta pela CP 24)

    § 2º A entidade detentora de canal de rede no Estado ou no Distrito Federal da localidade de interesse terá preferência para obter a autorização de que trata o § 1º. (Redação proposta)

    Justificativa: Manter revogação feita pelo Decreto nº 9.479

    § 3o O Ministério das Comunicações poderá, na hipótese de indeferimento de que trata o § 1o, revogar a seleção ou convocar os interessados remanescentes, observada a ordem de classificação, para apresentar projeto de aprovação de locais e equipamentos da estação em igual prazo. (Redação proposta pela CP 24)

    § 3º (Revogado pelo Decreto nº 9.479, de 2018)

    Justificativa: Manter revogação feita pelo Decreto nº 9.479

    Art. 21.(Revogado pelo Decreto nº 7.776, de 2012)

    Parágrafo único. (Revogado pelo Decreto nº 7.776, de 2012) (Redação atual)

     

    Art. 21. A partir da data de publicação da portaria de outorga, a entidade autorizada a executar o Serviço de RTV ou de RpTV deverá, no prazo de até seis meses, apresentar à Agência Nacional de Telecomunicações o projeto técnico de instalação da estação, de acordo com o estabelecido em norma complementar. (Redação proposta)

    Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual período, se as razões apresentadas forem julgadas relevantes pela Agência Nacional de Telecomunicações. (Redação proposta)

    Justificativa: Restabelecer a redação anterior à vigência do Decreto nº 7.776. Quatro meses é um prazo razoável.

     

    Art. 22. (Revogado pelo Decreto nº 7.776, de 2012)

    Parágrafo único.(Revogado pelo Decreto nº 7.776, de 2012) (Redação atual)

    Art. 22. O prazo para o início efetivo da execução dos Serviços de RTV e de RpTV será de doze meses, contado a partir da data de publicação do ato de aprovação do projeto técnico de instalação. (Redação proposta)

    Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput poderá ser prorrogado, uma única vez, por seis meses, se as razões apresentadas forem julgadas relevantes pela Agência Nacional de Telecomunicações. (Redação proposta)

    Justificativa: Restabelecer a redação anterior à vigência do Decreto nº 7.776.

     

    Art. 23-A. Após a publicação da autorização de uso de radiofrequência, a entidade retransmissora ou repetidora de televisão fica autorizada a funcionar em caráter provisório até a emissão da licença definitiva de funcionamento.

    Parágrafo único. As transmissões nas condições aprovadas devem iniciar no prazo de doze meses, contado da data de publicação do ato de autorização de uso de radiofrequência. (Redação atual)

    Parágrafo único. As transmissões nas condições aprovadas devem iniciar no prazo de doze meses, contado da data de publicação do ato que aprovar a instalação da estação. (Redação proposta)

    Justificativa: O prazo para requerimento da licença de funcionamento da estação deve ser contado a partir da publicação do ato que autorizar a sua instalação ou alteração das suas características técnicas. Pode acontecer da entidade apresentar o projeto de enquadramento e o órgão regulador ultrapassar o prazo de doze meses para analisá-lo. Somente após a aprovação da instalação que a entidade terá segurança para providenciar a instalação da estação e após isso requerer a sua licença. É necessário ficar claro que a contagem do prazo somente terá início após a publicação do ato que aprovou a instalação da estação. O Mosaico não permite requerer a emissão da licença sem que a aprovação do local seja feita anteriormente.

    Art. 27.

    § 3 º A entidade à qual a concessão for outorgada poderá funcionar provisoriamente até a publicação da licença de funcionamento com as novas características técnicas, observados os prazos previstos nos §§ 1º e 2º. (Redação atual)

     

    § 3 º A entidade à qual a concessão autorização for outorgada poderá funcionar provisoriamente até a publicação da licença de funcionamento com as novas características técnicas, observados os prazos previstos nos §§ 1º e 2º. (Redação proposta)

    Justificativa: Correção de redação: substituir concessão por autorização.

    Justificativa:

    As justificativas estão colocadas ao final da proposta de alteração de cada dispositivo.

    Contribuição N°: 16
    ID da Contribuição: 89791
    Autor da Contribuição: ATALIBA ZANDOMENEGO FILHO
    Data da Contribuição: 30/08/2019 23:52:09
    Contribuição:

    Gostaria de sugerir ao "Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)" a criação da SEMIRAD - Secretaria de Mídia para Radio Digital

    Justificativa:

    A SEMIRAD será responsável pela implementação do Radio Digital no Brasil

     Item:  Resolução - art. 2º

    Art. 2º Manter a destinação para o Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias – OM, para uso em caráter primário e sem exclusividade, na faixa de radiofrequências de 525 kHz a 1705 kHz.

    Contribuição N°: 17
    ID da Contribuição: 89219
    Autor da Contribuição: SAULO POVOA
    Data da Contribuição: 29/07/2019 23:34:34
    Contribuição:

    Tendo em vista a dificuldade de comunicação aberta na região Amazônica faz-se necessário a manutenção dos canais de Ondas Médias, até poderia ser tratada como Lei de Segurança Nacional pela facilidade de propagar naquela região. Uso na comunicação dos ribeirinhos, comunicação institucional, defesa civil e etc.

    Justificativa:

    Propagação em longa distância é praticamente impossível na Amazônia com o uso de FM, a geografia impossibilita a transmissão direta ( Torre receptor) a única forma de propagação é pela ionosfera (OM) que seria uma repetidora passiva e natural.  

    Contribuição N°: 18
    ID da Contribuição: 89484
    Autor da Contribuição: HIGINO ITALO GERMANI
    Data da Contribuição: 25/08/2019 19:08:16
    Contribuição:

    As faixas de serviço de Radiodifusão devem ser, todas, tratadas com exclusividade.  

    Justificativa:

    Não é possível um serviço como a Radiodifusão ser compartilhado com qualquer outro Serviço de Telecomunicações, uma vez trtar-se de serviço ponto-área e não ponto-a-ponto.

    Contribuição N°: 19
    ID da Contribuição: 89598
    Autor da Contribuição:
    Data da Contribuição: 30/08/2019 16:13:12
    Contribuição:

    Sim, gostaria que fosse "mantida a destinação para o Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias – OM, para uso em caráter primário e sem exclusividade, na faixa de radiofrequências de 525 kHz a 1705 kHz" e também sugerir outras implementações para a faixa de Ondas Médias:

    1) redistribuir as cananalizações que hoje são de 10 khz aumentando para 20 ou 30 khz por canal para abrigar a tecnologia digital
    2) caso não se adote o ítem "1", permitir que sejam utilizados os canais OM que forem migrados para FM para receberem os simulcasts digital daquela emissoras que permanecerem nas Ondas Médias.
    3) permitir que a potencia do sinal digital do simulcast seja de até 50% da potencia do sinal analógico
    4) dar incentivo fiscal para empresas que fabricarem equipamentos de trasmissão e recepção de rádio digital
    5) colocar em prática as 13 normativas criadas pelo então Minitro Hélio Costa
    6) sugerir que seja aprovado o padrão de rádio digital DRM, que é livre é aberto
    7) facilitar a obtenção de autorizações para testes do radio digital
    8) não cobrar "novas outorgas" para colocação do simulscat digital das emissoras analógicas, seguindo os padrões utilizados para a transformação da tv analógica em digital 
    9) permitir que as OMs tenham canais digitais simuslcat tanto nas Ondas Medias quanto no VHF, para que possam ter expectadores nos equipamentos portáteis
    10) dar incentivos as escolas e universidades para que, em seus laboratórios, possam transformar os alunos a serem grandes técnicos, tecnólogos e engenheros brasileiros

     


     

     

     

     

     

    Justificativa:

    Melhorar a qualidade de audio, acrescentar novos serviços e multimidia no rádio, implementar sistemas de avisos de catástrofes, não deixar o rádio em Ondas Médias (e outras bandas) "morrer"

    Contribuição N°: 20
    ID da Contribuição: 89675
    Autor da Contribuição: ANGELO DOMINGOS BELONI
    Data da Contribuição: 30/08/2019 23:36:22
    Contribuição:

    Manter o serviço de Radiodifusão sonora em ondas médias, retornando a idéia de digitalizar, com um padrão de rádio digital que seja livre de royalties e de codigo aberto, a exemplo do DRM-Digital Radio Mondiale ou outro similar, para emissoras que não tenham interesse em adaptar ourtoga para FM ou que adaptaram para FM e queiram fazer simulcast em digital em ondas médias. Caso não seja aprovado nenhum padrão de rádio digital manter o Serviço de Ondas Medias, como é atualmente mas revisando criterios tecnicos sobre emissão de EMI de outros equipamentos eletricos e eletronicos, pois essas interferências atualmente já chegam no espectro de VHF prejudicando algumas emissoras FM e recepção de TV digital.

     

    Angelo Domingos Beloni
    Engº Eletricista CREA RS134101

    Justificativa:

    Aproveitar as caracteristicas de propagação das Ondas Médias, de alcance e cobertura para um padrão de rádio digital com simulcast com analógico para emissoras que não efetivaram adaptação de ourtoga para FM ou novas emissoras ja no padrão digital ou ainda que queiram permanecer somente em AM, a critério da emissora, pois pelo lado social temos cidadões que ainda dependem do rádio como unico meio de receber informação, muitas vezes distantes de grandes centros populacionais e de relevos geograficos criticos para propagação em VHF- FM, em que nem mesmo internet esta presente, sendo que em um padrão de broadcast em radio digital não há necessidade de receptor estar conectado na internet, com qualidade de audio superior ao AM e equivalente o FM atual em analogico, agregando mais serviços como textos e imagens, somente sera outro metodo de modulação, aproveitando e otimizando o espectro e mantendo modulação em amplitude durante a transição de tecnologias assim como foi com a digitalização de televisão. Na questão econômica, teriamos pesquisa e desenvolvimento de um padrão de rádio digital ou aperfeiçoamento e adequamento de um já existente para realidade brasileira, um impulsionamente na industria para produção de receptores, que podem ser incorporados a smartphones, tablets, computadores e outras midias e somento o receptor que possa receber radio, digital em ondas medias e outros espectros alem de streaming, tendo assim ampla gama de opções e de valores para que população em geral tenha acesso a esse meio, alem do comercio desses equipamentos e geração de conteudo em varios modelos de negocio a ser utilizado com digitalização e podendo ser exemplo para outros paízes e exportando tecnologia e modelos de negocios.

     

    Angelo Domingos Beloni
    Engº Eletricista CREA RS134101

     Item:  Resolução - art. 3º

    Art. 3º Manter a destinação, para o Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Tropicais – OT, para uso em caráter primário e sem exclusividade, nas seguintes faixas de radiofrequências:

    I - faixa de 2300 kHz a 2495 kHz (120 metros);

    II - faixa de 3200 kHz a 3400 kHz (90 metros);

    III - faixa de 4750 kHz a 4995 kHz (60 metros);

    IV - faixa de 5005 kHz a 5060 kHz (60 metros).

    Contribuição N°: 21
    ID da Contribuição: 89103
    Autor da Contribuição: flsrodrigues
    Data da Contribuição: 08/07/2019 13:49:57
    Contribuição:

    Embora neste item se defina "... Manter a destinação, para o Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Tropicais – OT ..." explicitando Faixas de Frequência para operação em 120, 90 e 60 metros, em todos os demais itens deste documento (a começar do art. 1º do Regulamento) só se cita a operação de OT em 120 metros; por quê ?

    Justificativa:

    O Serviço de OT em 90 e em 60 metros vai ser descontinuado ?

    Mesmo que seja descontinuado, até o prazo final definido para que possam haver Estações prestando esse Serviço, há de se ter documentos regulatórios vigentes que orientem a Outorga quanto à análise de possíveis solicitações de Alterações Técnicas nessas Estações, e que orientem possíveis Fiscalizações.

    Com a revogação da Resolução 540/10 (definida no Inc. XXXII, Resolução - art. 10), até a edição de documento regulatório que a atualize, qual o documento regulatório vigente que orienta a prestação de OT em 90 e em 60 metros ?

     

    Contribuição N°: 22
    ID da Contribuição: 89209
    Autor da Contribuição: JORGE EDUARDO AZEVEDO DUARTE
    Data da Contribuição: 25/07/2019 14:24:07
    Contribuição:

     O inciso II, interfere em frequência destinada a Marinha do Brasil, pela ANATEL, para fins exclusivamente militares.

    Justificativa:

     Interfere em frequências destinadas a Marinha do Brasil 

    Contribuição N°: 23
    ID da Contribuição: 89613
    Autor da Contribuição: ATALIBA ZANDOMENEGO FILHO
    Data da Contribuição: 30/08/2019 16:29:00
    Contribuição:

    Sim, gostaria que fosse "mantida a destinação, para o Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Tropicais – OT, para uso em caráter primário e sem exclusividade, nas seguintes faixas de radiofrequências:

    I - faixa de 2300 kHz a 2495 kHz (120 metros);
    II - faixa de 3200 kHz a 3400 kHz (90 metros);
    III - faixa de 4750 kHz a 4995 kHz (60 metros);
    IV - faixa de 5005 kHz a 5060 kHz (60 metros).

    1) redistribuir as cananalizações que hoje são de 10 khz aumentando para 20 ou 30 khz por canal para abrigar a tecnologia digital
    2) permitir que a potencia do sinal digital do simulcast seja de até 50% da potencia do sinal analógico
    3) dar incentivo fiscal para empresas que fabricarem equipamentos de trasmissão e recepção de rádio digital
    4) colocar em prática as 13 normativas criadas pelo então Minitro Hélio Costa
    5) sugerir que seja aprovado o padrão de rádio digital DRM, que é livre é aberto
    6) facilitar a obtenção de autorizações para testes do radio digital
    7) não cobrar "novas outorgas" para colocação do simulscat digital das emissoras analógicas, seguindo os padrões utilizados para a transformação da tv analógica em digital
    9) permitir que as radios de OTs tenham canais digitais simulcat tanto nas Ondas Tropicais quanto no VHF, para que possam ter expectadores nos equipamentos portáteis
    10) dar incentivos as escolas e universidades para que, em seus laboratórios, possam transformar os alunos a serem grandes técnicos, tecnólogos e engenheiros brasileiros

    Justificativa:

    Melhorar a qualidade de audio, acrescentar novos serviços e multimidia no rádio, implementar sistemas de avisos de catástrofes, não deixar o rádio em Ondas Médias (e outras bandas) "morrer"

    Rádio de Ondas Tropicais (e outras bandas) são excenciais para levar informações e notícias ao povo e prporcionar cobertura "nacional" de um país como o Brasil, de dimenções gigantescas, áreas sem internet, estradas, infraestruturas, hospitais, telecomunicações via celular ou outros meios, etc. 

    Contribuição N°: 24
    ID da Contribuição: 89689
    Autor da Contribuição: ANGELO DOMINGOS BELONI
    Data da Contribuição: 30/08/2019 23:36:22
    Contribuição:

    Manter o serviço em Ondas tropicas para futuro muito proximo digitalizar juntamente com as ondas médias e outros espectros disponiveis, utilizados hoje em modulações analogicas em amplitude e frequencia para o serviço de radiodifusão sonora.

     

    Angelo Domingos Beloni
    Engº Eletricista CREA RS134101

    Justificativa:

    Aproveitar as caracteristicas de propagação das Ondas tropicais, de alcance e cobertura para um padrão de rádio digital com simulcast com analógico  durante a transição ou digital somente, a critério da emissora, pois pelo lado social temos cidadões que ainda dependem do rádio como unico meio de receber informação, muitas vezes distantes de grandes centros populacionais e de relevos geograficos criticos para propagação em VHF- FM, em que nem mesmo internet esta presente, sendo que em um padrão de broadcast em radio digital não há necessidade de receptor estar conectado na internet, somente sera outro metodo de modulação, aproveitando e otimizando o espectro e mantendo modulação em amplitude durante a transição de tecnologias assim como foi com a digitalização de televisão. Na questão economica, teriamos pesquisa e desenvolvimento de um padrão de rádio digital ou aperfeiçoamento e adequamento de um já existente para realidade brasileira, um impulsionamente na industria para produção de receptores, que podem ser incorporados a smartphones, tablets, computadores e outras midias e somento o receptor que possa receber radio, digital em ondas tropicais e outros espectros alem de streaming, tendo assim ampla gama de opções e de valores para que população em geral tenha acesso a esse meio, alem do comercio desses equipamentos e geração de conteudo em varios modelos de negocio a ser utilizado com digitalização e podendo ser exemplo para outros paízes e exportando tecnologia e modelos de negocios.

     

    Angelo Domingos Beloni
    Engº Eletricista CREA RS134101

     Item:  Resolução - art. 4º

    Art. 4º Manter a destinação, para o Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Curtas – OC, para uso em caráter primário e sem exclusividade, nas seguintes faixas de radiofrequências:

    I - faixa de 5950 kHz a 6200 kHz (49 metros);

    II - faixa de 9500 kHz a 9775 kHz (31 metros);

    III - faixa de 11700 kHz a 11975 kHz (25 metros);

    IV - faixa de 15100 kHz a 15450 kHz (19 metros);

    V - faixa de 17700 kHz a 17900 kHz (16 metros);

    VI - faixa de 21450 kHz a 21750 kHz (13 metros);

    VII - faixa de 25600 kHz a 26100 kHz (11 metros).

    Contribuição N°: 25
    ID da Contribuição: 89104
    Autor da Contribuição: flsrodrigues
    Data da Contribuição: 08/07/2019 14:04:41
    Contribuição:

    Embora neste item se defina "... Manter a destinação, para o Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Curtas – OC ...", detalhando-se as Faixas de Frequência para operação em 49, 31, 25, 19, 16, 13 e 11 metros; em todos os demais itens deste documento (a começar do art. 1º do Regulamento), não se cita mais o Serviço em OC; por quê ?

    Justificativa:

    O Serviço em OC vai ser descontinuado ?

    Mesmo que seja descontinuado, até o prazo final definido para que possam haver Estações prestando esse Serviço, há de se ter documentos regulatórios vigentes que orientem a Outorga quanto à análise de possíveis solicitações de Alterações Técnicas nessas Estações, e que orientem possíveis Fiscalizações.

    Com a revogação da Resolução 594/12 (definida no Inc. XXXV, Resolução - art. 10), até a edição de documento regulatório que a atualize, qual o documento regulatório vigente que orienta a prestação do Serviço em OC ?

    Contribuição N°: 26
    ID da Contribuição: 89627
    Autor da Contribuição: ATALIBA ZANDOMENEGO FILHO
    Data da Contribuição: 30/08/2019 16:39:51
    Contribuição:

    Sim, gostaria que fosse "mantida a destinação, para o Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Curtas – OC, para uso em caráter primário e sem exclusividade, nas seguintes faixas de radiofrequências:

    I - faixa de 5950 kHz a 6200 kHz (49 metros);

    II - faixa de 9500 kHz a 9775 kHz (31 metros);

    III - faixa de 11700 kHz a 11975 kHz (25 metros);

    IV - faixa de 15100 kHz a 15450 kHz (19 metros);

    V - faixa de 17700 kHz a 17900 kHz (16 metros);

    VI - faixa de 21450 kHz a 21750 kHz (13 metros);

    VII - faixa de 25600 kHz a 26100 kHz (11 metros).

    1) redistribuir as cananalizações que hoje são de 10 khz aumentando para 20 ou 30 khz por canal para abrigar a tecnologia digital
    2) permitir que a potencia do sinal digital do simulcast seja de até 50% da potencia do sinal analógico
    3) dar incentivo fiscal para empresas que fabricarem equipamentos de transmissão e recepção de rádio digital
    4) colocar em prática as 13 normativas criadas pelo então Ministro Hélio Costa
    5) sugerir que seja aprovado o padrão de rádio digital DRM, que é livre é aberto
    6) facilitar a obtenção de autorizações para testes do radio digital
    7) não cobrar "novas outorgas" para colocação do simulscat digital das emissoras analógicas, seguindo os padrões utilizados para a transformação da tv analógica em digital
    9) permitir que as radios de OCs tenham canais digitais simulcat tanto nas Ondas Curtas quanto no VHF, para que possam ter expectadores nos equipamentos portáteis
    10) dar incentivos as escolas e universidades para que, em seus laboratórios, possam transformar os alunos a serem grandes técnicos, tecnólogos e engenheiros brasileiros


     

    Justificativa:

    Melhorar a qualidade de audio, acrescentar novos serviços e multimidia no rádio, implementar sistemas de avisos de catástrofes, não deixar o rádio em Ondas Curtas (e outras bandas) "morrer"

    Rádio de Ondas Curtas (e outras bandas) são excenciais para levar informações e notícias ao povo e prporcionar cobertura "nacional" de um país como o Brasil, de dimenções gigantescas, áreas sem internet, estradas, infraestruturas, hospitais, telecomunicações via celular ou outros meios, etc.

    Contribuição N°: 27
    ID da Contribuição: 89700
    Autor da Contribuição: ANGELO DOMINGOS BELONI
    Data da Contribuição: 30/08/2019 23:36:22
    Contribuição:

    Manter o serviço em Ondas Curtas, assim como dito em outras contribuições para OM  e OT para futuro muito proximo digitalizar, com base em padrão de radio digital apto a esses espectros, com codigo aberto e livre de royalties, mantendo durante a transiçao de tecnologias de analogico para digital, a modulção em amplitude.

    Angelo Domingos Beloni
    Engº Eletricista CREA RS134101

    Justificativa:

    Aproveitar as caracteristicas de propagação das Ondas Curtas, de alcance e cobertura para um padrão de rádio digital com simulcast com analógico  durante a transição ou digital somente, a critério da emissora, pois pelo lado social temos cidadões que ainda dependem do rádio como unico meio de receber informação, muitas vezes distantes de grandes centros populacionais e de relevos geograficos criticos para propagação em VHF- FM, em que nem mesmo internet esta presente, sendo que em um padrão de broadcast em radio digital não há necessidade de receptor estar conectado na internet, com boa qualidade de audio e outros serviços agregados, somente sera outro metodo de modulação, aproveitando e otimizando o espectro e mantendo modulação em amplitude durante a transição de tecnologias assim como foi com a digitalização de televisão. Na questão economica, teriamos pesquisa e desenvolvimento de um padrão de rádio digital ou aperfeiçoamento e adequamento de um já existente para realidade brasileira, um impulsionamente na industria para produção de receptores, que podem ser incorporados a smartphones, tablets, computadores e outras midias e somento o receptor que possa receber radio, digital em ondas curtas e outros espectros alem de streaming, tendo assim ampla gama de opções e de valores para que população em geral tenha acesso a esse meio, alem do comercio desses equipamentos e geração de conteudo em varios modelos de negocio a ser utilizado com digitalização e podendo ser exemplo para outros paízes e exportando tecnologia e modelos de negocios.

     

    Angelo Domingos Beloni
    Engº Eletricista CREA RS134101

     Item:  Resolução - art. 5º

    Art. 5º Manter a destinação, para o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens – TV e de Retransmissão de Televisão – RTV, para uso em caráter primário e sem exclusividade, nas seguintes faixas de radiofrequências:

    I - faixa de 54 MHz a 72 MHz;

    II - faixa de 76 MHz a 88 MHz;

    III - faixa de 174 MHz a 216 MHz;

    IV - faixa de 470 MHz a 608 MHz;

    V – faixa de 614 MHz a 698 MHz.

    Contribuição N°: 28
    ID da Contribuição: 89210
    Autor da Contribuição: JORGE EDUARDO AZEVEDO DUARTE
    Data da Contribuição: 25/07/2019 14:24:07
    Contribuição:

    Os  incisos I, II e o Parágrafo único; Resolução - interferem em frequências destinadas a Marinha do Brasil, pela ANATEL, em caráter secundário, para emprego em cidades específicas no
    país.

    Justificativa:

     Interfere em frequências destinadas a Marinha do Brasil, pela ANATEL.

    Contribuição N°: 29
    ID da Contribuição: 89674
    Autor da Contribuição: ATALIBA ZANDOMENEGO FILHO
    Data da Contribuição: 30/08/2019 16:54:18
    Contribuição:

    1) permitir a utilização das faixas I - faixa de 54 MHz a 72 Mhz e II - faixa de 76 MHz a 88 Mhz, que estão sendo abandonados pela TV analógica e da faixa atual do FM de 88 a 108 mhz para a transmissão do simulcast do radio digital
    2) caso o ítem "1" não seja atendido, permitir pelo menos o uso da faixa  I - faixa de 54 MHz a 72 Mhz para o radio digital 
    3) redistribuir as canalizações do rádio analógico que hoje são de 200 khz para que possamos transmitir 100 khz por canal para abrigar a tecnologia digital no simulcast
    4) permitir que a potencia do sinal digital do simulcast seja de até 50% da potencia do sinal analógico
    5) dar incentivo fiscal para empresas que fabricarem equipamentos de transmissão e recepção de rádio digital
    6) colocar em prática as 13 normativas criadas pelo então Ministro Hélio Costa
    7) sugerir que seja aprovado o padrão de rádio digital DRM, que é livre é aberto
    8) facilitar a obtenção de autorizações para testes do radio digital
    9) não cobrar "novas outorgas" para colocação do simulscat digital das emissoras analógicas, seguindo os padrões utilizados para a transformação da tv analógica em digital
    10) dar incentivos as escolas e universidades para que, em seus laboratórios, possam transformar os alunos a serem grandes técnicos, tecnólogos e engenheiros brasileiros


     

    Justificativa:

    Melhorar a qualidade de audio, acrescentar novos serviços e multimidia no rádio, implementar sistemas de avisos de catástrofes, não deixar o rádio "morrer"

    Rádio é exencial para levar informações e notícias ao povo e proporcionar cobertura "nacional" de um país como o Brasil, de dimensões gigantescas, áreas sem internet, estradas, infraestruturas, hospitais, telecomunicações via celular ou outros meios, etc.

    Contribuição N°: 30
    ID da Contribuição: 89733
    Autor da Contribuição: ANGELO DOMINGOS BELONI
    Data da Contribuição: 30/08/2019 23:36:22
    Contribuição:

    Resevar as faixa de 54MHz a 72MHz, para um sistema de radiodifusão digital apto a esse espectro, com codigo aberto e livre de royalties e a faixa de 76MHz a 88MHz para mesmo padrão de radio digital, mas com opção de simulcast analogico e digital.

     

    Angelo Domingos Beloni
    Engº Eletricista CREA RS134101

    Justificativa:

    Com a digitalização e desligamento do sistema analogico de televisão as faixas de 54MHz a 72MHz  e de 76 a 88MHz  ficarão quase ociosas, sendo que a segunda esta pré destinada a faixa de radiodifusão em FM, para contemplar o processo de migração de Ondas Médias em localidades onde não há possibilidade de canalização para elas no espectro de 88MHz a 108MHz, poderiamos apartir de um padrão de radio digital de codigo aberto, livre de royalties e que possa ser implementado nesse espectro aprimorar um existente, a exemplo do DRM, ou criar um proprio, revitalizaria o rádio com nova tecnologia agregando mais serviços e qualidade no audio transmitido. Na questão economica, teriamos pesquisa e desenvolvimento, um impulsionamente na industria para produção de receptores, que podem ser incorporados a smartphones, tablets, computadores e outras midias e somente o receptor que possa receber radio, digital em  varios outros espectros alem de streaming, tendo assim ampla gama de opções e de valores para que população em geral tenha acesso a esse meio, alem do comercio desses equipamentos e geração de conteudo, ja que radio digital possibilita transmitir textos, imagens pequenos videos, em varios modelos de negocio a ser utilizado com digitalização e podendo ser exemplo para outros paízes e exportando tecnologia e modelos de negocios.

     

    Angelo Domingos Beloni
    Engº Eletricista CREA RS134101

     Item:  Resolução - art. 5º, Parágrafo único

    Parágrafo único.  Os sistemas de TV e RTV autorizados nas faixas dos incisos I e II passarão a operar em caráter secundário e sem direito à prorrogação, após 31 de dezembro de 2023.

    Contribuição N°: 31
    ID da Contribuição: 89789
    Autor da Contribuição: ANGELO DOMINGOS BELONI
    Data da Contribuição: 30/08/2019 23:36:22
    Contribuição:
    Justificativa:
     Item:  Resolução - art. 6º

    Art. 6º Destinar para os Serviços de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada – FM e de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal – RTR, para uso em caráter primário e sem exclusividade, a faixa de radiofrequências de 76 MHz a 87,4 MHz.

    Contribuição N°: 32
    ID da Contribuição: 87517
    Autor da Contribuição: ADRIANO GOETZ DA SILVA
    Data da Contribuição: 25/06/2019 12:00:05
    Contribuição:

    Como o uso da faixa estendida  demanda a aquisição de novos receptores de FM por parte do ouvinte.  Como a implantação do Radio FM ocorrida na década de 80 apresentava como grande motivação a alta qualidade de som para o ouvinte comprar radios FM, mesmo assim demandou dez anos para a homogeneização da frota de receptores AM/FM. Tendo como fato a alocação da banda estendida de FM não apresenta os citados motivadores daquela época. Tendo como base a migração da TV Analógica para TV Digital, onde havia grande motivação para o telespectador adquirir receptor de TV digital HD, e mesmo assim , se demandou mais de uma década para consolidar a migração e realizar o switch-off do sistema analógico, sugerimos:

    1) A alocação de canais em simulcast na faixa FM estendida , para uso simultaneo,  por parte das emissoras AM existentes, as quais praticam radiodifusão em carater regional ou nacional, emissoras Classe A , e que optem por não migrarem para a faixa de FM, por verificar que a nova faixa não propicia alcançe ou cobertura rural equivalente ao sistema AM, seja para cobertura diurna, seja para coberetura noturna.   

    2) A alocação do canal simulcast na faixa estendida com caracteristicas mínimas que garantam bom serviço de radiodifusão na região urbana ou de serviço primário da emissora. 

    3) a possibilidade de alocação de frequência no serviço de retransmissão de FM, para a região de Amazônia Legal, cobrindo o perímetro urbano do municipio pretendido, para as situações em que a cobetura da emissora mãe AM deveria contemplar o municipio.

    4) estender o enetedimento da utilização de simulcast e de retransmissão de FM para a Amazônia legal, para o caso das emissoras de Ondas Curtas de caráter regional ou nacional, contemplando o municipio sede da emissora mãe OC e os municipios alvo quando na região da Amazônia Legal. 

    5) Utilização do simulcast analogicoAM / analógicoFM extendido por tempo indeterminado até a migração de ao menos um dos canais para algum padrão digital futuro.  

     

     

     

     

        

    Justificativa:

    O uso da faixa estendida FM demandará aquisição de novos receptores. Não há a motivaçãopara se adquirirem esses receptores, por parte do ouvinte, como houve na implantação do FM da década de 80, ou da tv digital nos anos 2000. Dessa forma, desligar uma emissora AM e ativar uma FM na banda estendida, representa grande perda de ouvintes por falta de receptores, dessa forma, sugerimos a criação de um sistema simulcast AM acrescido de FM, como nos moldes da migração de TV analógica para digital. A mesma solução pode ser empregada para contemplar as áreas de cobertura das grandes emissoras AM ou OC, utilisando FM estendido, prioncipalmente na zona urbana , onde o assédio de ruidos sobre o AM (OM) ou OC é grande. Esta operação simulcast já estará prevendo a transição para receptores estendidos em curto prazo, e a ativação do simulcast digitasl/analógico quando da definição do padrão e elaboração da politica de incentivo a aquisição de receptores digitais, no futuro. A mesma sugestão contempla reforçar a prestação de serviço na Amazônia legal, com a retransmissão de FM estendida, para o caso das grandes emissoras AM (OM) , OT ou OC que servem aquela região. 

    Contribuição N°: 33
    ID da Contribuição: 89677
    Autor da Contribuição: ATALIBA ZANDOMENEGO FILHO
    Data da Contribuição: 30/08/2019 16:59:05
    Contribuição:

    1) permitir a utilização não só da faixa de 76 MHz a 87,4 MHz mas também das faixas I - faixa de 54 MHz a 72 Mhz , que estão sendo abandonados pela TV analógica e da faixa atual do FM de 88 a 108 mhz para a transmissão do simulcast do radio digital
    2) caso o ítem "1" não seja atendido, permitir pelo menos o uso da faixa I - faixa de 54 MHz a 72 Mhz para o radio digital 
    3) redistribuir as canalizações do rádio analógico que hoje são de 200 khz para que possamos transmitir 100 khz por canal para abrigar a tecnologia digital no simulcast
    4) permitir que a potencia do sinal digital do simulcast seja de até 50% da potencia do sinal analógico
    5) dar incentivo fiscal para empresas que fabricarem equipamentos de transmissão e recepção de rádio digital
    6) colocar em prática as 13 normativas criadas pelo então Ministro Hélio Costa
    7) sugerir que seja aprovado o padrão de rádio digital DRM, que é livre é aberto
    8) facilitar a obtenção de autorizações para testes do radio digital
    9) não cobrar "novas outorgas" para colocação do simulscat digital das emissoras analógicas, seguindo os padrões utilizados para a transformação da tv analógica em digital
    10) dar incentivos as escolas e universidades para que, em seus laboratórios, possam transformar os alunos a serem grandes técnicos, tecnólogos e engenheiros brasileiros

    Justificativa:

    Melhorar a qualidade de audio, acrescentar novos serviços e multimidia no rádio, implementar sistemas de avisos de catástrofes, não deixar o rádio "morrer"

    Rádio é exencial para levar informações e notícias ao povo e proporcionar cobertura "nacional" de um país como o Brasil, de dimensões gigantescas, áreas sem internet, estradas, infraestruturas, hospitais, telecomunicações via celular ou outros meios, etc.

     

     Item:  Resolução - art. 7º

    Art. 7º Manter a destinação para o Serviço de Radiodifusão Comunitária – RadCom, para uso em caráter secundário na faixa de radiofrequências de 87,4 MHz a 88 MHz.

    Contribuição N°: 34
    ID da Contribuição: 89275
    Autor da Contribuição: ADILSON DE OLIVEIRA MATOS
    Data da Contribuição: 08/08/2019 19:24:42
    Contribuição:

    Art. 7º Destinar para o Serviço de Radiodifusão Comunitária – RadCom, para uso em caráter secundário na faixa de radiofrequências de 76,4 MHz a 87,5 MHz.

    Justificativa:

    O serviço de RADCOM sempre fora discriminado desde sua criação. Assim, seria uma forma de fazer um pouco de justiça com essas emissoras que em muitos municípios do interior é o único meio de comunicação acessível. 

    Contribuição N°: 35
    ID da Contribuição: 89517
    Autor da Contribuição: JOSÉ EDUARDO MARTI CAPPIA
    Data da Contribuição: 30/08/2019 06:55:38
    Contribuição:

    CONTRIBUIÇÃO:

    Parágrafo Único. Em caso de manifesta impossibilidade técnica quanto ao uso de canal na referida faixa em determinada região, ficam indicados, em substituição, os canais alternativos 142 e 197 para utilização exclusiva naquela região.

    Justificativa:

    Atualmente, há mais de 2.000 estações de RadCom autorizadas em canais diferentes dos canais exclusivos 198, 199 e 200. Por isso, consideramos que os canais alternativos devem ser designados na faixa estendida. Recomendamos um canal adjacente aos já designados e outro no início da faixa estendida.

    Contribuição N°: 36
    ID da Contribuição: 89535
    Autor da Contribuição: JOSE MAURO DE AVILA
    Data da Contribuição: 30/08/2019 07:53:35
    Contribuição:

    Parágrafo Único. Em caso de manifesta impossibilidade técnica quanto ao uso de canal na referida faixa em determinada região, ficam indicados, em substituição, os canais alternativos 142 e 197 para utilização exclusiva naquela região.

    Justificativa:

    Atualmente, há mais de 2.000 estações de RadCom autorizadas em canais diferentes dos canais exclusivos 198, 199 e 200. Por isso, consideramos que os canais alternativos devem ser designados na faixa estendida. Recomendamos um canal adjacente aos já designados e outro no início da faixa estendida.

    Contribuição N°: 37
    ID da Contribuição: 89553
    Autor da Contribuição: ELIAS AUGUSTINHO
    Data da Contribuição: 30/08/2019 10:29:24
    Contribuição:

    Adicionar: Quando da impossibilidade técnica de uso de canal na referida faixa em determinada região, ficam indicados, em substituição, os canais alternativos 142 e 197 para utilização exclusiva naquela região. 

    Justificativa:

    A designação na faixa estendida permitiria a aglutinação dos canais em uma faixa continua aos já existentes e um canal no início da faixa extendia.

    Contribuição N°: 38
    ID da Contribuição: 89558
    Autor da Contribuição: FRANCISCO RÉGIS DE OLIVEIRA REIS RÉGIS REIS
    Data da Contribuição: 30/08/2019 12:04:49
    Contribuição:

    ART. 7 Manter a destinação para o Serviço de Radiofusão comunitária - RADCOM, para uso em caráter secundário nas faixas de radiofrêquencias disponíveis de 87.5 á 107.9,assim como os canais alternativivos existentes(canal: 200.254,285,290,292).

    Justificativa:

    Os Serviços de Radcom já prejudicados com a atual legislação, mesmo sendo de baixa potência, se continuar com legislação vai piora para o usuário e os ouvintes, pois haverá mais batimento e interferências de outras emissoras de RADCOM,no mesmo Municipio, pois o serviço da emissora já se encontra SEM o direito a proteção contra interferêncoas causadas por estações de telecomunicações e de radiodifusão regularmente instaladas, agredindo assim a nossa constituição, o princípio da igualdade,pois as emissoras pagam seu fistel e passou pela autorização e regulamento do MCTIC. 

    Contribuição N°: 39
    ID da Contribuição: 89570
    Autor da Contribuição: CLÁUDIO LORINI
    Data da Contribuição: 30/08/2019 14:33:46
    Contribuição:

    Parágrafo Único. Em caso de manifesta impossibilidade técnica quanto ao uso de canal na referida faixa em determinada região, ficam indicados, em substituição, os canais alternativos da faixa estendida 142 e 197 para utilização exclusiva naquela região.

    Justificativa:

    Atualmente, há mais de 2.000 estações de RadCom autorizadas em canais diferentes dos canais exclusivos 198, 199 e 200 na faixa do FM de 88 MHz a 108 MHz. Por isso, consideramos que os canais alternativos devem ser designados na faixa estendida. Recomendamos um canal adjacente aos já designados e outro no início da faixa estendida.

    Contribuição N°: 40
    ID da Contribuição: 89682
    Autor da Contribuição: ATALIBA ZANDOMENEGO FILHO
    Data da Contribuição: 30/08/2019 17:10:46
    Contribuição:

    - permitir a utilização faixa de radiofrequências de 87,4 MHz a 88 MHz para o FM analógico das RADCOMs
    - permitir o simulcast digital da RADCOM nas faixas de faixa de 54 MHz a 72 Mhz e 76 MHz a 88 Mhz (canais que estão sendo abandonados pela TV analógica) e da faixa atual do FM de 88 a 108 mhz para a transmissão do simulcast do radio digital
    - caso o ítem acima não seja atendido, permitir pelo menos o uso da faixa I - faixa de 54 MHz a 72 Mhz para o radio digital
    - redistribuir as canalizações do rádio analógico que hoje são de 200 khz para que possamos transmitir 100 khz por canal para abrigar a tecnologia digital no simulcast
    - permitir que a potencia do sinal digital do simulcast seja de até 50% da potencia do sinal analógico
    - dar incentivo fiscal para empresas que fabricarem equipamentos de transmissão e recepção de rádio digital
    - colocar em prática as 13 normativas criadas pelo então Ministro Hélio Costa
    - sugerir que seja aprovado o padrão de rádio digital DRM, que é livre é aberto
    - facilitar a obtenção de autorizações para testes do radio digital
    - não cobrar "novas outorgas" para colocação do simulcast digital das emissoras analógicas, seguindo os padrões utilizados para a transformação da tv analógica em digital
    - dar incentivos as escolas e universidades para que, em seus laboratórios, possam transformar os alunos a serem grandes técnicos, tecnólogos e engenheiros brasileiros

    Justificativa:

    Melhorar a qualidade de áudio, acrescentar novos serviços e multimídia no rádio, implementar sistemas de avisos de catástrofes, não deixar o rádio "morrer"

    Rádio é essencial para levar informações e notícias ao povo e proporcionar cobertura "nacional" de um país como o Brasil, de dimensões gigantescas, áreas sem internet, estradas, infraestruturas, hospitais, telecomunicações via celular ou outros meios, etc.

    Contribuição N°: 41
    ID da Contribuição: 89740
    Autor da Contribuição: EDSON DOLINSKI
    Data da Contribuição: 30/08/2019 18:56:21
    Contribuição:

    Na referida consulta desta-se o Art. 7º: Art. 7º Manter a destinação para o Serviço de Radiodifusão Comunitária – RadCom, para uso em caráter secundário na faixa de radiofrequências de 87,4 MHz a 88 MHz. (Sic)

                Louvável previsão realizada pela Anatel, assim, sugeriro que o mencionado Art. seja expandido para tornar mais clara algumas situações cotidianas da vida diária das emissoras, redação sugerida:

    "Art. 7º. Manter a destinação para o Serviço de Radiodifusão Comunitária - RadCom, para uso em caráter secundário na faixa de radiofrequência de 87, 4 Mhz a 88 Mhz, sendo os canais: 198, 199 e 200, frequências de: 87,5 Mhz, 87,7 Mhz e 87,9 Mhz.

    Parágrafo 1º - As emissoras de rádios comunitárias poderão optar dentre os três canais, o que melhor atenda a necessidade de cada comunidade.

    Parágrafo 2º - Havendo mais de uma emissora comunitária no mesmo município, cada uma operará em uma frequência distinta.

    Parágrafo 3º - Na utilização dos canais destinados as rádios comunitárias procurar-se-á, sempre, obter a menor interferência entre uma emissora e outra, prezando pela melhor cobertura possível e qualidade do sinal."

    Justificativa:

    As emissoras comunitárias passam por problemas graves de interferência. Principalmente entre elas mesmas.

    A interferência ocorre devido ao uso da mesma frequência em uma mesma região, mesmo que o raio de cobertura seja restrito, questões como o relevo, proximidade de uma estação da outra mesmo em municípios diversos, mais de uma emissora no mesmo município utilizando-se da mesma frequência, entre outros aspectos que prejudicam a normal prestação do serviço.

    O que se busca com a utilização de três canais é que cada emissora posso utilizar seus 25 watts de potência de forma livre, sem haver bloqueio causado pela interferência de outra rádio. Há casos tão graves em que a emissora não consegue cobrir nem 2 km devido a interferência externa. Isso, ambas as emissoras operando com seus legais 25 watts. Isso acontece devido ao relevo, regiões montanhosas, altitude etc.

    Enfim, a destinação de três canais é de necessidade urgente para as emissoras comunitárias bem como toda população que poderá receber o sinal limpo, livre de interferências. Ou seja, toda a população ouvinte de rádio comunitária ganhará com as mudanças sugeridas.

    Contribuição N°: 42
    ID da Contribuição: 89760
    Autor da Contribuição: Eusébio Leonel Gonçalves
    Data da Contribuição: 30/08/2019 20:45:35
    Contribuição:

    Art. 7º Destinar para o Serviço de Radiodifusão Comunitária – RadCom, para uso em caráter secundário na faixa de radiofrequências de 87,1 MHz a 87,9 MHz. 

    Justificativa:

    O FDC – Fórum Democracia na Comunicação entende necessária a destinação de mais 03 canais da faixa estendida. A convivência de uma, ou mais emissoras do RadCom operando na mesma frequência, em localidades próximas ou conurbadas, mesmo observando-se os limites normativos do serviço, torna-se inviável. O alto grau de interferências mútuas provocadas por esta situação, leva a população local a não contar com o Serviço de RadCom,  reduzindo a comunicação a cerca de 500 m, dependendo do caso.  O que certamente o legislador ao instituir o serviço através Lei 9612 pretendia. 

     Item:  Resolução - art. 7º, Parágrafo único

    Parágrafo único. Em caso de manifesta impossibilidade técnica quanto ao uso de canal na referida faixa em determinada região, será indicado, em substituição, canal alternativo na faixa de 88 MHz a 108 MHz, para utilização exclusiva naquela região, desde que haja algum que atenda aos critérios de proteção dos canais previstos nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada, de Televisão em VHF e de Retransmissão de Televisão em VHF.

    Contribuição N°: 43
    ID da Contribuição: 89404
    Autor da Contribuição: FABIO SIQUEIRA MARANO DA FONSECA
    Data da Contribuição: 29/08/2019 15:04:57
    Contribuição:

    Parágrafo único. Em caso de manifesta impossibilidade técnica quanto ao uso de canal na referida faixa em determinada região, será indicado, em substituição, canal alternativo na faixa de 76 MHz a 87,4 MHz, para utilização exclusiva naquela região, desde que haja algum que atenda aos critérios de proteção dos canais previstos nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, de Televisão em VHF e de Retransmissão de Televisão em VHF.

    Justificativa:

    Devido à dificuldade na disponibilidade de canais de FM na faixa convencional (88 MHz – 108 MHz) e sabendo que haverá uma demanda maior com a Migração AM-FM, seria melhor destinar canais da faixa estendida para a execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária – RadCom quando houver impossibilidade técnica quanto ao uso de canal na faixa 87,4 MHz a 88,0 MHz já determinada pela Resolução n° 67.

    Contribuição N°: 44
    ID da Contribuição: 89467
    Autor da Contribuição: Sociedade Brasileira de Engenharia de Televisão
    Data da Contribuição: 25/08/2019 03:38:15
    Contribuição:

    Parágrafo Único. Em caso de manifesta impossibilidade técnica quanto ao uso de canal na referida faixa em determinada região, ficam indicados, em substituição, os canais alternativos 142 e 197 para utilização exclusiva naquela região.

    Justificativa:

    Atualmente, há mais de 2.000 estações de RadCom autorizadas em canais diferentes dos canais exclusivos 198, 199 e 200. Por isso, consideramos que os canais alternativos devem ser designados na faixa estendida. Recomendamos um canal adjacente aos já designados e outro no início da faixa estendida.

    Contribuição N°: 45
    ID da Contribuição: 89496
    Autor da Contribuição: CHARLES ZUCCHETTI
    Data da Contribuição: 29/08/2019 13:57:34
    Contribuição:

    Em caso de impossibilidade técnica quanto ao uso de canal na referida faixa em determinada região, ficam indicados, em substituição, os canais alternativos 142 e 197 para utilização exclusiva naquela região.

    Justificativa:

    Atualmente, há mais de 2.000 estações de RadCom autorizadas em canais diferentes dos canais 198, 199 e 200. Por isso, consideramos que os canais alternativos devem ser designados na faixa estendida. Recomendamos um canal adjacente aos já designados e outro no início da faixa estendida.

    Contribuição N°: 46
    ID da Contribuição: 89603
    Autor da Contribuição: AQUILES MACEDO DIAS
    Data da Contribuição: 30/08/2019 16:22:55
    Contribuição:

    Parágrafo Único. Em caso de manifesta impossibilidade técnica quanto ao uso de canal na referida faixa em determinada região, ficam indicados, em substituição, os canais alternativos 142 e 197 para utilização exclusiva naquela região.

    Justificativa:

    Consideramos que os canais alternativos devem ser designados na faixa estendida. Recomendamos um canal adjacente aos já designados, e outro no início da faixa estendida, em ambos os casos, para que não haja interferência em canais já em operação. Além disso, uma vez que a presente consulta pretende alterar as relações de proteção para faixa de Rádio FM, e não se sabe ao certo o impacto que essas mudanças podem causar, pode ser menos prejudicial que os novos canais de RADCOM fiquem, em sua maioria, na faixa estendida, inclusive para uma melhor organização do espectro.

    Contribuição N°: 47
    ID da Contribuição: 89608
    Autor da Contribuição: PEDRO RICARDO HIPP GERMANO
    Data da Contribuição: 30/08/2019 16:25:55
    Contribuição:

    Parágrafo Único. Em caso de manifesta impossibilidade técnica quanto ao uso de canal na referida faixa em determinada região, ficam indicados, em substituição, os canais alternativos da faixa estendida 142 e 197 para utilização exclusiva naquela região.

    Justificativa:

    Atualmente, há mais de 2.000 estações de RadCom autorizadas em canais diferentes dos canais exclusivos 198, 199 e 200 na faixa do FM de 88 MHz a 108 MHz. Por isso, consideramos que os canais alternativos devem ser designados na faixa estendida. Recomendamos um canal adjacente aos já designados e outro no início da faixa estendida.

    Contribuição N°: 48
    ID da Contribuição: 89632
    Autor da Contribuição: RODOLFO FERNANDES DE SOUZA SALEMA
    Data da Contribuição: 30/08/2019 16:49:19
    Contribuição:

    Parágrafo Único. Em caso de manifesta impossibilidade técnica quanto ao uso de canal na referida faixa em determinada região, ficam indicados, em substituição, os canais alternativos 142 e 197 para utilização exclusiva naquela região.

    Justificativa:

    Atualmente, há mais de 2.000 estações de RadCom autorizadas em canais diferentes dos canais exclusivos 198, 199 e 200. Por isso, consideramos que os canais alternativos devem ser designados na faixa estendida. Recomendamos um canal adjacente aos já designados e outro no início da faixa estendida.

    Contribuição N°: 49
    ID da Contribuição: 89686
    Autor da Contribuição: AQUILES MACEDO DIAS
    Data da Contribuição: 30/08/2019 17:21:33
    Contribuição:

    Parágrafo Único. Em caso de manifesta impossibilidade técnica quanto ao uso de canal na referida faixa em determinada região, ficam indicados, em substituição, os canais alternativos 142 e 197 para utilização exclusiva naquela região.

    Justificativa:

    Consideramos que os canais alternativos devem ser designados na faixa estendida. Recomendamos um canal adjacente aos já designados, e outro no início da faixa estendida, em ambos os casos, para que não haja interferência em canais já em operação. Além disso, uma vez que a presente consulta pretende alterar as relações de proteção para faixa de Rádio FM, e não se sabe ao certo o impacto que essas mudanças podem causar, pode ser menos prejudicial que os novos canais de RADCOM fiquem, em sua maioria, na faixa estendida, inclusive para uma melhor organização do espectro.

    Contribuição N°: 50
    ID da Contribuição: 89699
    Autor da Contribuição: GERALDO CARDOSO DE MELO
    Data da Contribuição: 30/08/2019 17:30:04
    Contribuição:

    Parágrafo Único. Em caso de manifesta impossibilidade técnica quanto ao uso de canal na referida faixa em determinada região, ficam indicados, em substituição, os canais alternativos 142 e 197 para utilização exclusiva naquela região.

    Justificativa:

    Atualmente, há mais de 2.000 estações de RadCom autorizadas em canais diferentes dos canais exclusivos 198, 199 e 200. Por isso, os canais alternativos devem ser designados na faixa estendida. É recomendável um canal adjacente aos já designados e outro no início da faixa estendida.

    Contribuição N°: 51
    ID da Contribuição: 89743
    Autor da Contribuição: LILIAN MARCIA DE PAULA MEDINA
    Data da Contribuição: 30/08/2019 19:03:46
    Contribuição:

    Parágrafo Único. Em caso de manifesta impossibilidade técnica quanto ao uso de canal na referida faixa em determinada região, ficam indicados, em substituição, os canais alternativos 142 e 197 para utilização exclusiva naquela região.

    Justificativa:

    Atualmente, há mais de 2.000 estações de RadCom autorizadas em canais diferentes dos canais exclusivos 198, 199 e 200. Por isso, os canais alternativos devem ser designados na faixa estendida. É recomendável um canal adjacente aos já designados e outro no início da faixa estendida.

    Contribuição N°: 52
    ID da Contribuição: 89761
    Autor da Contribuição: Eusébio Leonel Gonçalves
    Data da Contribuição: 30/08/2019 20:45:35
    Contribuição:

     

    Parágrafo único. Em caso de manifesta impossibilidade técnica quanto ao uso de canal na referida faixa em determinada região, será indicado, em substituição, canal alternativo na faixa de 88 MHz a 108 MHz, para utilização exclusiva naquela região, desde que haja algum que atenda aos critérios de proteção dos canais previstos nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, de Televisão em VHF e de Retransmissão de Televisão em VHF.

      

    Justificativa:

    O FDC – Fórum Democracia na Comunicação, entende necessário a manutenção dos canais nesta faixa, pois se forem designadas frequências abaixo de 87,5 MHz, a grande maioria da população ouvinte do RadCom não terá possiblidade de recepção, pelo simples fato de não haver receptores habilitados para esta faixa de frequência.

    Contribuição N°: 53
    ID da Contribuição: 89766
    Autor da Contribuição: ALFIO ROSIN
    Data da Contribuição: 30/08/2019 20:57:05
    Contribuição:

     

    Em caso de impossibilidade técnica quanto ao uso de canal na referida faixa em determinada região, ficam indicados, em substituição, os canais alternativos 142 e 197 para utilização exclusiva naquela região.

     

    Justificativa:

    Ao criar uma canalização exclusiva para o serviço de RadCom ficam inibidos os abusos que hoje são praticados em todo o país, com extrapolação da potência de operação, que se traduz em interferência prejudicial aos demais serviços.

    Ao regulamentarmos a faixa estendida com objetivo de viabilizar maior número de canais para atendimento às emissoras de OM que optaram por adaptar sua outorga ao serviço de FM, não faz sentido a inserção de canais de RadCom na faixa atual, onde deverá conviver com emissoras de potências mais elevadas.

    O canal 197 poderia ser uma ampliação de possibilidades, mas também pode funcionar como um canal “de guarda” entre as emissoras que utilizarão a faixa estendida, em sua maioria de classe A ou Especial, e da mesma forma, a destinação do canal 142 para RadCom poderá preservar as condições com o Serviço Aeronáutico executado pouco abaixo dos 76 MHz.

    As mais de 2.000 estações de RadCom autorizadas em canais diferentes dos canais 198, 199 e 200, frequentemente envolvidas em denúncias de interferências, na maioria das vezes apenas pela falta de controles que são exigidos das emissoras comerciais.

     Item:  Resolução - art. 8º

    Art. 8º Manter a destinação para o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada – FM, para uso em caráter primário e sem exclusividade, na faixa de radiofrequências de 88 MHz a 108 MHz.

    Contribuição N°: 54
    ID da Contribuição: 89559
    Autor da Contribuição: FRANCISCO RÉGIS DE OLIVEIRA REIS RÉGIS REIS
    Data da Contribuição: 30/08/2019 12:04:49
    Contribuição:

    Art. 8  Manter a destinação para o Serviço de Radiodifusão sonora em Frequência Modulada - FM, para uso em caráter primário e secundário,  sem exclusividade, na faixa de raiofrequências de 74 á 108 MHZ.

    Justificativa:

    Para oferecer uma melhor destinação e aumento da faixa do FM para emissoras de AM para  garantir  a migração do Serviço e também para ampliação da faixa das FM S nas grandes capitais que estão sem espaços para novos canais no plano básico.

    Contribuição N°: 55
    ID da Contribuição: 89684
    Autor da Contribuição: ATALIBA ZANDOMENEGO FILHO
    Data da Contribuição: 30/08/2019 17:20:02
    Contribuição:

    - Manter a destinação para o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada – FM, para uso em caráter primário e sem exclusividade, na faixa de radiofrequências de 88 MHz a 108 MHz
    - permitir o simulcast digital da FM nas faixas de faixa de 54 MHz a 72 Mhz e 76 MHz a 88 Mhz (canais que estão sendo abandonados pela TV analógica) e da faixa atual do FM de 88 a 108 mhz para a transmissão do simulcast do radio digital
    - caso o ítem acima não seja atendido, permitir pelo menos o uso da faixa I - faixa de 54 MHz a 72 Mhz para o radio digital
    - redistribuir as canalizações do rádio analógico que hoje são de 200 khz para que possamos transmitir 100 khz por canal para abrigar a tecnologia digital no simulcast
    - permitir que a potencia do sinal digital do simulcast seja de até 50% da potencia do sinal analógico
    - dar incentivo fiscal para empresas que fabricarem equipamentos de transmissão e recepção de rádio digital
    - colocar em prática as 13 normativas para o Radio Digital criadas pelo então Ministro Hélio Costa
    - sugerir que seja aprovado o padrão de rádio digital DRM, que é livre é aberto
    - facilitar a obtenção de autorizações para testes do radio digital
    - não cobrar "novas outorgas" para colocação do simulcast digital das emissoras analógicas, seguindo os padrões utilizados para a transformação da tv analógica em digital
    - dar incentivos as escolas e universidades para que, em seus laboratórios, possam transformar os alunos a serem grandes técnicos, tecnólogos e engenheiros brasileiros

    Justificativa:

    Melhorar a qualidade de áudio, acrescentar novos serviços e multimídia no rádio, implementar sistemas de avisos de catástrofes, etc, não deixar o rádio "morrer"

    Incentivar os jovens brasileiros ao conhecimento do mundo “eletromagnético”

    Rádio é essencial para levar informações e notícias ao povo e proporcionar cobertura "nacional" de um país como o Brasil, de dimensões gigantescas, áreas sem internet, estradas, infraestruturas, hospitais, telecomunicações via celular ou outros meios, etc.

    O Sistema de Rádio Digital DRM é aberto, livre, ocupa pouco espaço no espectro, já está pronto, atual e atende todas as bandas de rádio brasileiras.

     Item:  Resolução - art. 9º

    Art. 9º Destinar para o Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal – RTR, para uso em caráter primário e sem exclusividade, a faixa de radiofrequências de 88 MHz a 108 MHz.

    Contribuição N°: 56
    ID da Contribuição: 87550
    Autor da Contribuição: ADRIANO GOETZ DA SILVA
    Data da Contribuição: 25/06/2019 16:21:25
    Contribuição:

    1) Destinar para uso de retransmissão de FM simultânea á radiodifusão AM em ondas médias, ondas tropicais ou ondas curtas, a faixa estendida de FM de 76MHz a 87,4MHz, para emissoras cabeça-de-rede cuja área de serviço contemple municípios da Amazônia Legal. 

    2) A retransmissora deverá ter característica técnica que permita cobrir no mínimo a área urbana de cada um dos municípios pretendidos. 

    Justificativa:

    Empregar a solução de retransmissora FM, também para emissoras geradoras de Ondas decamétricas (OM, OT, OT) , cuja área de serviço contemple municípios da região da Amazonia legal. 

    Contribuição N°: 57
    ID da Contribuição: 89405
    Autor da Contribuição: FABIO SIQUEIRA MARANO DA FONSECA
    Data da Contribuição: 29/08/2019 15:04:57
    Contribuição:

    Incluir no Regulamento a destinação do canal 141 (76,1 MHz) para execução do serviço referente à segurança nas estradas.

    Justificativa:

    A fim de evitar interferências nas rádios FM na faixa de frequência convencional (88 MHz a 108 MHz), seria mais correto designar um canal da faixa estendida para executar o serviço referente à segurança nas estradas, nesse caso, seria o canal 141 (76,1 MHz).

    Contribuição N°: 58
    ID da Contribuição: 89497
    Autor da Contribuição: CHARLES ZUCCHETTI
    Data da Contribuição: 29/08/2019 14:04:32
    Contribuição:

    INCLUIR ART. 9A.

    Novo - Art. 9A - Destinar para serviço que envolva segurança nas estradas, para uso em caráter primário, a faixa de radiofrequências de 76,0 a 76,2 MHz.

    Justificativa:

    Caso a Política Pública do MCTIC se encaminhe na direção de prever um canal de FM para serviço destinado à segurança nas estradas, propomos a reserva do canal 141, que estimularia mais ainda a fabricação de receptores na faixa estendida.

    Contribuição N°: 59
    ID da Contribuição: 89633
    Autor da Contribuição: RODOLFO FERNANDES DE SOUZA SALEMA
    Data da Contribuição: 30/08/2019 16:49:19
    Contribuição:

    NOVO ARTIGO PARA A RESOLUÇÃO:

     Art. 9-A. Destinar para serviço que envolva segurança nas estradas, para uso em caráter primário, a faixa de radiofrequências de 76,0 a 76,2 MHz.

    Justificativa:

    Caso a Política Pública do MCTIC se encaminhe na direção de prever um canal de FM para serviço destinado à segurança nas estradas, propomos a reserva do canal 141, que estimularia mais ainda a fabricação de receptores na faixa estendida.

    Obs.:

    Tabela III

    Subfaixas de radiofrequências - Serviços de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, de Radiodifusão Comunitária, Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal e de segurança nas estradas.

    Acrescentar na tabela III o canal reservado para o serviço de segurança nas estradas

    Contribuição N°: 60
    ID da Contribuição: 89691
    Autor da Contribuição: ATALIBA ZANDOMENEGO FILHO
    Data da Contribuição: 30/08/2019 17:23:30
    Contribuição:

    -Manter a destinação para o Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal – RTR, para uso em caráter primário e sem exclusividade, a faixa de radiofrequências de 88 MHz a 108 Mhz.
    - permitir o simulcast digital da FM nas faixas de faixa de 54 MHz a 72 Mhz e 76 MHz a 88 Mhz (canais que estão sendo abandonados pela TV analógica) e da faixa atual do FM de 88 a 108 mhz para a transmissão do simulcast do radio digital
    - caso o ítem acima não seja atendido, permitir pelo menos o uso da faixa I - faixa de 54 MHz a 72 Mhz para o radio digital
    - redistribuir as canalizações do rádio analógico que hoje são de 200 khz para que possamos transmitir 100 khz por canal para abrigar a tecnologia digital no simulcast
    - permitir que a potencia do sinal digital do simulcast seja de até 50% da potencia do sinal analógico
    - dar incentivo fiscal para empresas que fabricarem equipamentos de transmissão e recepção de rádio digital
    - colocar em prática as 13 normativas para o Radio Digital criadas pelo então Ministro Hélio Costa
    - sugerir que seja aprovado o padrão de rádio digital DRM, que é livre é aberto
    - facilitar a obtenção de autorizações para testes do radio digital
    - não cobrar "novas outorgas" para colocação do simulcast digital das emissoras analógicas, seguindo os padrões utilizados para a transformação da tv analógica em digital
    - dar incentivos as escolas e universidades para que, em seus laboratórios, possam transformar os alunos a serem grandes técnicos, tecnólogos e engenheiros brasileiros

    Justificativa:

    Melhorar a qualidade de áudio, acrescentar novos serviços e multimídia no rádio, implementar sistemas de avisos de catástrofes, etc, não deixar o rádio "morrer"

    Incentivar os jovens brasileiros ao conhecimento do mundo “eletromagnético”

    Rádio é essencial para levar informações e notícias ao povo e proporcionar cobertura "nacional" de um país como o Brasil, de dimensões gigantescas, áreas sem internet, estradas, infraestruturas, hospitais, telecomunicações via celular ou outros meios, etc.

    O Sistema de Rádio Digital DRM é aberto, livre, ocupa pouco espaço no espectro, já está pronto, atual e atende todas as bandas de rádio brasileiras.

    Contribuição N°: 61
    ID da Contribuição: 89707
    Autor da Contribuição: GERALDO CARDOSO DE MELO
    Data da Contribuição: 30/08/2019 17:34:24
    Contribuição:

    Artigo a ser acrescentado

    Art. 9A Destinar para serviço que envolva segurança nas estradas, para uso em caráter primário, a faixa de radiofrequências de 76,0 a 76,2 MHz.

    Justificativa:

    Caso a Política Pública do MCTIC se encaminhe na direção de prever um canal de FM para serviço destinado à segurança nas estradas, é conveniente a reserva do canal 141, que estimularia mais ainda a fabricação de receptores na faixa estendida.

    Contribuição N°: 62
    ID da Contribuição: 89745
    Autor da Contribuição: LILIAN MARCIA DE PAULA MEDINA
    Data da Contribuição: 30/08/2019 19:07:00
    Contribuição:

    Artigo a ser acrescentado

    Art. 9A Destinar para serviço que envolva segurança nas estradas, para uso em caráter primário, a faixa de radiofrequências de 76,0 a 76,2 MHz.

    Justificativa:

    Caso a Política Pública do MCTIC se encaminhe na direção de prever um canal de FM para serviço destinado à segurança nas estradas, é conveniente a reserva do canal 141, que estimularia mais ainda a fabricação de receptores na faixa estendida.

    Contribuição N°: 63
    ID da Contribuição: 89767
    Autor da Contribuição: ALFIO ROSIN
    Data da Contribuição: 30/08/2019 20:59:28
    Contribuição:

    NOVO ARTIGO PARA A RESOLUÇÃO:

    Novo - Art. 9A Destinar para serviço que envolva segurança nas estradas, para uso em caráter primário, a faixa de radiofrequências de 76,0 a 76,2 MHz.

    Justificativa:

    Os receptores automotivos foram os que mais rapidamente adotaram a faixa estendida na banda de FM, não sendo necessária a sua substituição para os objetivos do “Rádio Estrada”, o que contribuiria para o estímulo a seu uso.

    De outra parte, o uso de “qualquer canal” para a execução do serviço leva a uma GRAVE DISTORÇÃO no uso do espectro, ao conceder a um determinado usuário, várias centenas de quilômetros de “Contorno de Serviço”, compartilhando o canal com estações comerciais, trazendo como consequência uma significativa contribuição para a redução da taxa de utilização da canalização de uso específico para a radiodifusão.

     Item:  Resolução - art. 10

    Art. 10. Revogar as seguintes Resoluções:

    I - Resolução nº 60, de 24 de setembro de 1998, que designa canal para utilização no Serviço de Radiodifusão Comunitária.

    II - Resolução nº 67, de 12 de novembro de 1998, que aprova o Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada.

    III - Resolução nº 116, de 25 de março de 1999, que aprova o Regulamento Técnico para a Prestação do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média e em Onda Tropical (faixa de 120 metros).

    IV - Resolução nº 117, de 26 de março de 1999, que aprova os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Onda Média e em Onda Tropical (faixa de 120 metros).

    V - Resolução nº 124, de 5 de maio de 1999, que aprova o Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária - PRRadCom.

    VI - Resolução nº 125, de 5 de maio de 1999, que aprova o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada - PBFM.

    VII - Resolução nº 127, de 6 de maio de 1999, que altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada - PBFM.

    VIII - Resolução nº 132, de 28 de junho de 1999, que altera e retifica o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Onda Média - PBOM.

    IX - Resolução nº 139, de 1 de julho de 1999, que altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada - PBFM.

    X - Resolução nº 168, de 30 de setembro de 1999, que altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada - PBFM.

    XI - Resolução nº 172, de 8 de outubro de 1999, que altera e atualiza o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Onda Média - PBOM.

    XII - Resolução nº 177, de 13 de outubro de 1999, que altera e atualiza o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Onda Média - PBOM.

    XIII - Resolução nº 182, de 13 de outubro de 1999, que altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada - PBFM.

    XIV - Resolução nº 189, de 25 de novembro de 1999, que altera e atualiza o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Onda Média - PBOM.

    XV - Resolução nº 200, de 30 de dezembro de 1999, que altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada - PBFM.

    XVI - Resolução nº 201, de 30 de dezembro de 1999, que altera e atualiza o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Onda Média - PBOM.

    XVII - Resolução nº 202, de 30 de dezembro de 1999, que altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada - PBFM.

    XVIII - Resolução nº 203, de 30 de dezembro de 1999, que altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada - PBFM.

    XIX - Resolução nº 204, de 30 de dezembro de 1999, que altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada - PBFM.

    XX - Resolução nº 205, de 30 de dezembro de 1999, que altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada - PBFM.

    XXI - Resolução nº 213, de 14 de fevereiro de 2000, que altera o Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária - PRRadCom.

    XXII - Resolução nº 246, de 8 de dezembro de 2000, que altera o Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária - PRRadCom.

    XXIII - Resolução nº 284, de 7 de dezembro de 2001, que aprova o Regulamento Técnico para a Prestação do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens e do Serviço de Retransmissão de Televisão.

    XXIV - Resolução nº 291, de 13 de fevereiro de 2002, que aprova a consolidação de características técnicas de canais dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em UHF e VHF - PBTV, de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF - PBRTV e de Atribuição de Canais de Televisão em UHF - PBTVA.

    XXV - Resolução nº 349, de 25 de setembro de 2003, que aprova a alteração do Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada e dá outras providências.

    XXVI - Resolução nº 355, de 10 de março de 2004, que aprova alteração do Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada, objetivando, especificamente, a ampliação da faixa de radiodifusão sonora em freqüência modulada, de 87,8 a 108 MHz, para 87,4 a 108 MHz.

    XXVII - Resolução nº 356, de 11 de março de 2004, que destina a faixa de radiofreqüências de 87,4 MHz a 87,8 MHz, para o Serviço de Radiodifusão Comunitária.

    XXVIII - Resolução nº 363, de 20 de abril de 2004, que aprova as alterações no Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada, e no Regulamento Técnico para a Prestação do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média e em Onda Tropical (faixa de 120 m).

    XXIX - Resolução nº 398, de 7 de abril de 2005, que aprova as alterações do Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada, e do Regulamento Técnico para a Prestação do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens e do Serviço de Retransmissão de Televisão.

    XXX - Resolução nº 407, de 10 de junho de 2005, que aprova o Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital - PBTVD.

    XXXI - Resolução nº 514, de 7 de outubro de 2008, que aprova a alteração do Regulamento Técnico para Prestação do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média e em Onda Tropical (faixa de 120 m).

    XXXII - Resolução nº 540, de 14 de maio de 2010, que consolida o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Onda Tropical - PBOT, faixas de 120m, 90m e 60m.

    XXXIII - Resolução nº 546, de 1º de setembro de 2010, que altera o Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada.

    XXXIV - Resolução nº 583, de 27 de março de 2012, que altera o Regulamento Técnico para Prestação do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão.

    XXXV - Resolução nº 594, de 11 de julho de 2012, que aprova o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Onda Curta - PBOC, faixas de 49m, 31m, 25m, 19m e 16m.

    Contribuição N°: 64
    ID da Contribuição: 89105
    Autor da Contribuição: flsrodrigues
    Data da Contribuição: 08/07/2019 14:38:12
    Contribuição:

    Com a revogação dos 35 documentos listados neste item, à semelhança do que existe nos documentos que serão revogados, torna-se necessário que neste documento se defina, com precisão, os termos técnicos que nele são usados.

    Justificativa:

    1°) Sem se esgotar os casos pertinentes, tem-se como exemplos de termos técnicos para os quais se torna necessário a sua definição neste documento :

    a) Área de Serviço (citado neste documento em Anexo I - I, b); definido, por exemplo, na Resolução 284/01, prevista de ser revogada : Inc. XXIII, Resolução - art. 10);

    b) Contorno Protegido (citado neste documento no Anexo III - Classificação das Emissoras); definido, por exemplo, na Resolução 284/01, prevista de ser revogada : Inc. XXIII, Resolução - art. 10);

    c) Onda de Superfície (citado neste documento no Anexo II - Área de Serviço); definido, por exemplo, na Resolução 116/99, prevista de ser revogada : Inc. III, Resolução - art. 10);

    d) Onda Ionosférica (citado neste documento no Anexo II - Área de Serviço); definido, por exemplo, na Resolução 116/99, prevista de ser revogada : Inc. III, Resolução - art. 10);

    e) Relação de Proteção (citado neste documento em Regulamento - art. 10); definido, por exemplo, na Resolução 284/01, prevista de ser revogada : Inc. XXIII, Resolução - art. 10);

     

    2°) segundo o item "Resolução - art. 1°", o objetivo deste documento é "... destinar Faixas de Frequência, aprovar Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de RF ...".

    Se não todos, a maioria dos documentos revogados são mais abrangentes do que este documento (que os revoga), potencializando se criar (com essas revogações) "vácuos regulatórios" (Temas sem diretrizes); exemplos :

    i) tipicamente, os Regulamentos Técnicos revogados, além dos objetivos detalhados em "Resolução - art. 1°", definem também Características Técnicas dos Sinais a serem emitidos, valores aceitáveis de Cobertura e de Interferência, Critérios para Estudos de Viabilidade Técnica;

    ii) os Planos Básicos de Serviço (muitos deles revogados) definem os Canais liberados por Localidade / UF, com suas características permitidas.

     

    Contribuição N°: 65
    ID da Contribuição: 89183
    Autor da Contribuição: GUILHERME FERNANDES DE ALMEIDA
    Data da Contribuição: 14/07/2019 21:00:16
    Contribuição:

    Meu voto é a favor da decisão, pois isso contribui para a desburocratização da radiodifusão nacional, bem como o das emissoras de porte pequeno e as RADCOM.

    Justificativa:

     

     

    Contribuição N°: 66
    ID da Contribuição: 89485
    Autor da Contribuição: HIGINO ITALO GERMANI
    Data da Contribuição: 25/08/2019 19:12:33
    Contribuição:

    As revogações propostas envolvem Regulamentos Técnicos de diversos serviços de radiodifusão.

    Não entendemos como podem ser revogados ANTES de se ter outros regulamentos em perspectiva para substituição.

    Justificativa:

    A simples revogação dos Regulamentos Técnicos em vigor sem sua substituição imediata por outros resultará na paralização da Radiodifusão ou o caos no setor,

    Contribuição N°: 67
    ID da Contribuição: 89605
    Autor da Contribuição: AQUILES MACEDO DIAS
    Data da Contribuição: 30/08/2019 16:24:23
    Contribuição:

    Para se evitar conflitos entre o Regulamento proposto na CP 24, e o em vigor, sugere-se que somente as disposições em contrário sejam revogadas, mantendo-se assim os Regulamentos atuais até que os novos sejam amplamente discutidos e aprovados.

    Justificativa:

    A revogação de todos os Regulamentos Técnicos ANTES de se ter novas versões, pode resultar em sérios problemas para o setor de Radiodifusão.

    Contribuição N°: 68
    ID da Contribuição: 89688
    Autor da Contribuição: AQUILES MACEDO DIAS
    Data da Contribuição: 30/08/2019 17:22:32
    Contribuição:

    Para se evitar conflitos entre o Regulamento proposto na CP 24, e o em vigor, sugere-se que somente as disposições em contrário sejam revogadas, mantendo-se assim os Regulamentos atuais até que os novos sejam amplamente discutidos e aprovados.

    Justificativa:

    A revogação de todos os Regulamentos Técnicos ANTES de se ter novas versões, pode resultar em sérios problemas para o setor de Radiodifusão.

     Item:  Resolução - art. 11

    Art. 11. Esta Resolução entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da sua publicação.

    Contribuição N°: 69
    ID da Contribuição: 89406
    Autor da Contribuição: FABIO SIQUEIRA MARANO DA FONSECA
    Data da Contribuição: 29/08/2019 15:04:57
    Contribuição:

    Prazo de 180 dias contados da data de publicação desta Resolução deve ser respeitado.

    Justificativa:

    Considerando que esta Resolução revogará todos os Regulamentos técnicos pertinentes à execução do Serviço de FM, para que não haja um intervalo de dias sem Normas, dentro deste prazo de 180 dias deverão ser publicados a Consulta Pública e o Ato da Superintendência referentes ao serviço de FM.

    Contribuição N°: 70
    ID da Contribuição: 89409
    Autor da Contribuição:
    Data da Contribuição: 15/08/2019 19:52:32
    Contribuição:
    Justificativa:
    Contribuição N°: 71
    ID da Contribuição: 89410
    Autor da Contribuição: FRANCISCO DE ASSIS CAMPOS PERES
    Data da Contribuição: 16/08/2019 11:26:21
    Contribuição:

     

    Pela alteração do texto para:

     

    Art. 11.  Esta Resolução entra em vigor após a aprovação, pelas Superintendências responsáveis, dos procedimentos e dos requisitos técnicos referidos nos arts. 10, §1º, art. 10, §2º e art. 12, caput, do Regulamento anexo, e os novos normativos tenham passado por Consulta Pública antes de suas publicações.

      

    Justificativa:

     

    Como muito bem explanado no Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) que instrui a presente Consulta, essa r. Agência optou por cindir em dois níveis a regulamentação em torno dos serviços de radiodifusão. “Aspectos políticos-regulatórios”, relacionados a todos os serviços de radiodifusão, seriam tratados no Regulamento que ora se discute, a ser aprovado por meio de Resolução do Conselho Diretor; ao passo que os “requisitos técnicos” pertinentes a cada um dos serviços de radiodifusão, seriam estabelecidos em portarias das Superintendências competentes. Portarias essas que são atos normativos hierarquicamente inferiores às resoluções do Conselho Diretor e que podem ser alterados por via de procedimento facilitado quando comparado àquele aplicável às ditas resoluções.

     

    A iniciativa é em todo louvável, à medida em que, a um só tempo, permite que a regulamentação de teor técnico seja atualizada com maior celeridade – diminuindo o ‘espaço’ de defasagem provocada às normas pelos avanços tecnológicos –, mas também por manter a regulamentação de caráter estruturante, é dizer, que delimita as condições gerais de atuação dos agentes regulados, consolidada em um só normativo, revestido de relativa perenidade.

     

    Em que pese o acerto da alteração proposta, gostaríamos de tecer alguns comentários acerca do modo como essa r. Agência pretende implementá-la.

     

    O primeiro deles diz respeito ao fato de a Anatel, no presente momento, submeter à Consulta apenas a minuta de Resolução do Conselho de Diretor, desacompanhada, portanto, das minutas das portarias a serem editadas e aprovadas pelas Superintendências.

     

    Melhor seria se os agentes regulados tivessem acesso por meio de um só procedimento de Consulta Pública a todo o conjunto normativo a que estarão sujeitos. Por mais que a Resolução e as Portarias tratem de aspectos distintos da regulamentação dirigida aos serviços de radiodifusão, é fato que seus dispositivos estão interligados e devem ser analisados em conjunto.

     

    Não se pretende aqui indicar uma a uma quais são as imbricações entre a Resolução e as Portarias, mas nos parece uma consequência lógica da relação existente entre essas normas a possiblidade de uma proposta de alteração dirigida a alguma das Portarias implicar alteração também na Resolução – e vice-versa –, de modo que uma avalição consistente do quadro regulatório somente pode ser realmente conduzida pelo setor regulado diante de todas as normas em questão.

     

    Reforçamos que tais ponderações não implicam qualquer objeção ao modelo de cisão da regulamentação em dois níveis hierárquico-normativos, mas, sim, à realização de consultas públicas parciais, sem que todas as normas a respeito de um determinado assunto sejam avaliadas a um só tempo.

     

    Em segundo lugar – e esse parece ser o aspecto mais importante da presente contribuição –, Anatel propõe que várias Resoluções sejam revogadas (v. art. 10 da minuta de Resolução). Não haveria, a princípio, qualquer questão a debater, sendo esse um encaminhamento perfeitamente lógico e necessário da atualização regulamentar pretendida pela Agência. No entanto questão surge quando se nota que as resoluções a serem revogadas deverão ser substituídas pelas tais Portarias que ainda não tiveram minuta apresentada.

     

    Segundo o art. 11 da minuta de Resolução, a Superintendência competente terá 180 dias (6 meses) para editar, submeter a Consulta e aprovar ditas Portarias. Caso demorem mais do que 180 dias para serem aprovadas teremos uma situação de vazio normativo, porquanto as normas atuais (resoluções) estarão revogadas enquanto as suas substitutas (portarias das Superintendências) ainda não estarão aprovadas.

     

    Ainda que tenhamos confiança na Anatel e em todo esforço dirigido à atualização da regulamentação dos serviços de radiodifusão, acreditamos que não haver pelo que se correr tamanho risco, de vazio legislativo e insegurança jurídica. Razão pela qual trazemos a presente contribuição à apreciação dessa r. Anatel.

      

    Contribuição N°: 72
    ID da Contribuição: 89468
    Autor da Contribuição: Sociedade Brasileira de Engenharia de Televisão
    Data da Contribuição: 25/08/2019 03:38:15
    Contribuição:

    Chamamos a atenção do Conselho para a necessidade de preparar, colocar em Consulta Pública e ter aprovados pela Superintendência os Regulamentos Técnicos de FM e de Televisão e RTV, além da Consolidação dos planos básicos e da atualização do Sistema Mosaico dentro desse prazo de 180 dias.

    Novo artigo 9A - Novo - Art. 9A Destinar para serviço que envolva segurança nas estradas, para uso em caráter primário, a faixa de radiofrequências de 76,0 a 76,2 MHz.

    Justificativa:

    Como a Resolução, ao entrar em vigor, revogará toda a regulamentação técnica da Radiodifusão e os planos básicos, esse prazo deve ser respeitado.

    Justificativa para a inclusão do art. 9A:

    Caso a Política Pública do MCTIC se encaminhe na direção de prever um canal de FM para serviço destinado à segurança nas estradas, propomos a reserva do canal 141, que estimularia mais ainda a fabricação de receptores na faixa estendida.

    Contribuição N°: 73
    ID da Contribuição: 89498
    Autor da Contribuição: CHARLES ZUCCHETTI
    Data da Contribuição: 29/08/2019 14:05:38
    Contribuição:

    Chamamos a atenção do Conselho para a necessidade de preparar, colocar em Consulta Pública e ter aprovados pela Superintendência os Regulamentos Técnicos de FM e de Televisão e RTV, além da Consolidação dos planos básicos e da atualização do Sistema Mosaico dentro desse prazo de 180 dias.

    Justificativa:

    Como a Resolução, ao entrar em vigor, revogará toda a regulamentação técnica da Radiodifusão e os planos básicos, esse prazo deve ser respeitado.

    Contribuição N°: 74
    ID da Contribuição: 89518
    Autor da Contribuição: JOSÉ EDUARDO MARTI CAPPIA
    Data da Contribuição: 30/08/2019 06:55:38
    Contribuição:

     

    Chamamos a atenção do Conselho para a necessidade de preparar, colocar em Consulta Pública e ter aprovados pela Superintendência os Regulamentos Técnicos de FM e de Televisão e RTV, além da Consolidação dos planos básicos e da atualização do Sistema Mosaico dentro desse prazo de 180 dias.

    Justificativa:

    Como a Resolução, ao entrar em vigor, revogará toda a regulamentação técnica da Radiodifusão e os planos básicos, esse prazo deve ser respeitado.

     

    CONTRIBUIÇÃO:

    NOVO ARTIGO PARA A RESOLUÇÃO:

    Novo - Art. 9A Destinar para serviço que envolva segurança nas estradas, para uso em caráter primário, a faixa de radiofrequências de 76,0 a 76,2 MHz.

    JUSTIFICATIVA:

    Caso a Política Pública do MCTIC se encaminhe na direção de prever um canal de FM para serviço destinado à segurança nas estradas, propomos a reserva do canal 141, que estimularia mais ainda a fabricação de receptores na faixa estendida.

    Contribuição N°: 75
    ID da Contribuição: 89536
    Autor da Contribuição: JOSE MAURO DE AVILA
    Data da Contribuição: 30/08/2019 07:53:35
    Contribuição:

    Chamamos a atenção do Conselho para a necessidade de preparar, colocar em Consulta Pública e ter aprovados pela Superintendência os Regulamentos Técnicos de FM e de Televisão e RTV, além da Consolidação dos planos básicos e da atualização do Sistema Mosaico dentro desse prazo de 180 dias.

    Justificativa:

    Como a Resolução, ao entrar em vigor, revogará toda a regulamentação técnica da Radiodifusão e os planos básicos, esse prazo deve ser respeitado.

     

    Contribuição N°: 76
    ID da Contribuição: 89571
    Autor da Contribuição: CLÁUDIO LORINI
    Data da Contribuição: 30/08/2019 14:34:38
    Contribuição:

    Chamamos a atenção do Conselho para a necessidade de preparar, disponibilizar em Consulta Pública e ter aprovados pela Superintendência os Regulamentos Técnicos de FM e de Televisão e RTV, além da Consolidação dos planos básicos e da atualização do Sistema Mosaico dentro desse prazo de 180 dias.

     

    NOVO ARTIGO PARA A RESOLUÇÃO:

    Novo - Art. 9A Destinar para serviço que envolva segurança nas estradas, para uso em caráter primário, a faixa de radiofrequências de 76,0 a 76,2 MHz.

    Justificativa:

    Como a Resolução, ao entrar em vigor, revogará toda a regulamentação técnica da Radiodifusão e os planos básicos, esse prazo deve ser respeitado sem prorrogação.

     

    NOVO ARTIGO PARA A RESOLUÇÃO:

    Caso a Política Pública do MCTIC se encaminhe na direção de prever um canal de FM para serviço destinado à segurança nas estradas, propomos a reserva do canal 141, que estimularia mais ainda a fabricação de receptores na faixa estendida.

    Contribuição N°: 77
    ID da Contribuição: 89607
    Autor da Contribuição: AQUILES MACEDO DIAS
    Data da Contribuição: 30/08/2019 16:25:38
    Contribuição:

    Chamamos a atenção do Conselho para a necessidade de preparar, colocar em Consulta Pública, e ter aprovados pela Superintendência os Regulamentos Técnicos de FM, de Televisão, e de RTV, além da Consolidação dos planos básicos, e da atualização do Sistema Mosaico, dentro desse prazo de 180 dias.

    Justificativa:

    Como a Resolução, ao entrar em vigor, revogará toda a regulamentação técnica da Radiodifusão e os planos básicos, esse prazo deve ser respeitado. Pois caso não sejam aprovados novos Regulamentos Técnicos no prazo de 180 dias, o Art. 10 não poderá entrar em vigor, visto que se criaria uma lacuna de aspecto regulatório.

    Contribuição N°: 78
    ID da Contribuição: 89612
    Autor da Contribuição: PEDRO RICARDO HIPP GERMANO
    Data da Contribuição: 30/08/2019 16:28:10
    Contribuição:

    Chamamos a atenção do Conselho para a necessidade de preparar, colocar em Consulta Pública e ter aprovados pela Superintendência os Regulamentos Técnicos de FM e de Televisão e RTV, além da Consolidação dos planos básicos e da atualização do Sistema Mosaico dentro desse prazo de 180 dias.

     

    NOVO ARTIGO PARA A RESOLUÇÃO:

    Novo - Art. 9A Destinar para serviço que envolva segurança nas estradas, para uso em caráter primário, a faixa de radiofrequências de 76,0 a 76,2 MHz.

    Justificativa:

    Como a Resolução, ao entrar em vigor, revogará toda a regulamentação técnica da Radiodifusão e os planos básicos, esse prazo deve ser respeitado.

     

    NOVO ARTIGO PARA A RESOLUÇÃO:

    Caso a Política Pública do MCTIC se encaminhe na direção de prever um canal de FM para serviço destinado à segurança nas estradas, propomos a reserva do canal 141, que estimularia mais ainda a fabricação de receptores na faixa estendida.

    Contribuição N°: 79
    ID da Contribuição: 89634
    Autor da Contribuição: RODOLFO FERNANDES DE SOUZA SALEMA
    Data da Contribuição: 30/08/2019 16:59:38
    Contribuição:

    Chamamos a atenção do Conselho para a necessidade de preparar, colocar em Consulta Pública e ter aprovados pela Superintendência os Regulamentos Técnicos de FM e de Televisão e RTV, além da Consolidação dos planos básicos e da atualização do Sistema Mosaico dentro desse prazo de 180 dias.

    Justificativa:

    Como a Resolução, ao entrar em vigor, revogará toda a regulamentação técnica da Radiodifusão e os planos básicos, esse prazo deve ser respeitado.

    Contribuição N°: 80
    ID da Contribuição: 89690
    Autor da Contribuição: AQUILES MACEDO DIAS
    Data da Contribuição: 30/08/2019 17:23:26
    Contribuição:

    Chamamos a atenção do Conselho para a necessidade de preparar, colocar em Consulta Pública, e ter aprovados pela Superintendência os Regulamentos Técnicos de FM, de Televisão, e de RTV, além da Consolidação dos planos básicos, e da atualização do Sistema Mosaico, dentro desse prazo de 180 dias.

    Justificativa:

    Como a Resolução, ao entrar em vigor, revogará toda a regulamentação técnica da Radiodifusão e os planos básicos, esse prazo deve ser respeitado. Pois caso não sejam aprovados novos Regulamentos Técnicos no prazo de 180 dias, o Art. 10 não poderá entrar em vigor, visto que se criaria uma lacuna de aspecto regulatório.

    Contribuição N°: 81
    ID da Contribuição: 89702
    Autor da Contribuição: GERALDO CARDOSO DE MELO
    Data da Contribuição: 30/08/2019 17:31:55
    Contribuição:

    O prazo de 180 dias deve ser obedecido rigorosamente.

    Justificativa:

    Abrirá uma lacuna jurídica se o prazo de 180 dias não for respeitado.

    Contribuição N°: 82
    ID da Contribuição: 89744
    Autor da Contribuição: LILIAN MARCIA DE PAULA MEDINA
    Data da Contribuição: 30/08/2019 19:05:40
    Contribuição:

    O prazo de 180 dias deve ser obedecido rigorosamente.

    Justificativa:

    Abrirá uma lacuna jurídica se o prazo de 180 dias não for respeitado.

    Contribuição N°: 83
    ID da Contribuição: 89768
    Autor da Contribuição: ALFIO ROSIN
    Data da Contribuição: 30/08/2019 21:00:57
    Contribuição:

    Chamamos a atenção do Conselho para a necessidade de preparar, colocar em Consulta Pública e ter aprovados pela Superintendência os Regulamentos Técnicos de FM e de Televisão e RTV, além da Consolidação dos planos básicos e da atualização do Sistema Mosaico dentro desse prazo de 180 dias.

    Justificativa:

    A revogação de toda a regulamentação técnica da Radiodifusão e seus planos básicos com data determinada poderá levarnos a um período de vazio regulatório, caso estes prazos não sejam respeitados. A velocidade da Agência na inclusão e/ou análise dos estudos para inclusão dos canais de migração - especialmente nas regiões Sul e Sudeste, não nos permitem a necessária tranquilidade quanto a estes prazos.

     Item:  Regulamento - art. 1º

    ANEXO À MINUTA DE RESOLUÇÃO

    REGULAMENTO SOBRE CANALIZAÇÃO E CONDIÇÕES DE USO DE RADIOFREQUÊNCIAS PARA OS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO E SEUS ANCILARES

    CAPÍTULO I

    DO OBJETIVO E DA ABRANGÊNCIA

    Art. 1º Este Regulamento é aplicável aos Serviços de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias, de Radiodifusão Sonora em Ondas Tropicais (faixa de 120 metros), de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, de Radiodifusão Comunitária, de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão, e tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso das faixas de radiofrequência pelos referidos serviços.

    Contribuição N°: 84
    ID da Contribuição: 89469
    Autor da Contribuição: Sociedade Brasileira de Engenharia de Televisão
    Data da Contribuição: 25/08/2019 03:38:15
    Contribuição:

    Art. 1º Este Regulamento é aplicável aos Serviços de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias, de Radiodifusão Sonora em Ondas Tropicais (faixa de 120 metros), de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, de Radiodifusão Comunitária, de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão, e tem por objetivo estabelecer a canalização das faixas de radiofrequência destinadas aos referidos serviços.

    Justificativa:

    Conforme já manifestamos no art. 1º da Resolução, nossa posição é que as condições de uso das faixas de cada serviço devem ser regulamentadas pela Superintendência pertinente, incluindo procedimento de consulta pública.

    Contribuição N°: 85
    ID da Contribuição: 89499
    Autor da Contribuição: CHARLES ZUCCHETTI
    Data da Contribuição: 29/08/2019 14:07:37
    Contribuição:

    Este Regulamento é aplicável aos Serviços de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias, de Radiodifusão Sonora em Ondas Tropicais (faixa de 120 metros), de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, de Radiodifusão Comunitária, de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão, e tem por objetivo estabelecer a canalização das faixas de radiofrequência destinadas aos referidos serviços.

    Justificativa:

    Conforme já manifestamos no art. 1º da Resolução, nossa posição é que as condições de uso das faixas de cada serviço devem ser regulamentadas pela Superintendência pertinente, incluindo procedimento de consulta pública.

    Contribuição N°: 86
    ID da Contribuição: 89519
    Autor da Contribuição: JOSÉ EDUARDO MARTI CAPPIA
    Data da Contribuição: 30/08/2019 06:58:14
    Contribuição:

    Art. 1º Este Regulamento é aplicável aos Serviços de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias, de Radiodifusão Sonora em Ondas Tropicais (faixa de 120 metros), de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, de Radiodifusão Comunitária, de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão, e tem por objetivo estabelecer a canalização das faixas de radiofrequência destinadas aos referidos serviços.

    Justificativa:

    Conforme já manifestamos no art. 1º da Resolução, nossa posição é que as condições de uso das faixas de cada serviço devem ser regulamentadas pela Superintendência pertinente, incluindo procedimento de consulta pública.

    Contribuição N°: 87
    ID da Contribuição: 89537
    Autor da Contribuição: JOSE MAURO DE AVILA
    Data da Contribuição: 30/08/2019 08:01:21
    Contribuição:

    Art. 1º Este Regulamento é aplicável aos Serviços de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias, de Radiodifusão Sonora em Ondas Tropicais (faixa de 120 metros), de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, de Radiodifusão Comunitária, de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão, e tem por objetivo estabelecer a canalização das faixas de radiofrequência destinadas aos referidos serviços.

    Justificativa:

    Conforme já manifestamos no art. 1º da Resolução, nossa posição é que as condições de uso das faixas de cada serviço devem ser regulamentadas pela Superintendência pertinente, incluindo procedimento de consulta pública.

    Contribuição N°: 88
    ID da Contribuição: 89572
    Autor da Contribuição: CLÁUDIO LORINI
    Data da Contribuição: 30/08/2019 14:35:15
    Contribuição:

    Art. 1º Este Regulamento é aplicável aos Serviços de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias, de Radiodifusão Sonora em Ondas Tropicais (faixa de 120 metros), de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, de Radiodifusão Comunitária, de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, Serviço de Segurança nas Estradas, de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão, e tem por objetivo estabelecer a canalização das faixas de radiofrequência destinadas aos referidos serviços.

    Justificativa:

    Conforme já manifestamos no art. 1º da Resolução, nossa posição é que as condições de uso das faixas de cada serviço devem ser regulamentadas pela Superintendência pertinente, incluindo procedimento de consulta pública.

    Contribuição N°: 89
    ID da Contribuição: 89614
    Autor da Contribuição: PEDRO RICARDO HIPP GERMANO
    Data da Contribuição: 30/08/2019 16:29:20
    Contribuição:

    Art. 1º Este Regulamento é aplicável aos Serviços de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias, de Radiodifusão Sonora em Ondas Tropicais (faixa de 120 metros), de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, de Radiodifusão Comunitária, de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, Serviço de Segurança nas Estradas, de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão, e tem por objetivo estabelecer a canalização das faixas de radiofrequência destinadas aos referidos serviços.

    Justificativa:

    Conforme já manifestamos no art. 1º da Resolução, nossa posição é que as condições de uso das faixas de cada serviço devem ser regulamentadas pela Superintendência pertinente, incluindo procedimento de consulta pública.

    Contribuição N°: 90
    ID da Contribuição: 89615
    Autor da Contribuição: AQUILES MACEDO DIAS
    Data da Contribuição: 30/08/2019 16:29:47
    Contribuição:

    Art. 1º Este Regulamento é aplicável aos Serviços de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias, de Radiodifusão Sonora em Ondas Tropicais (faixa de 120 metros), de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, de Radiodifusão Comunitária, de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, do Serviço destinado à Segurança nas Estradas, de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão, e tem por objetivo estabelecer a canalização das faixas de radiofrequência destinadas aos referidos serviços.

    Justificativa:

    Conforme já manifestamos no art. 1º da Resolução, nossa posição é que as condições de uso das faixas de cada serviço devem ser regulamentadas pela Superintendência pertinente, incluindo procedimento de consulta pública.

    Contribuição N°: 91
    ID da Contribuição: 89635
    Autor da Contribuição: RODOLFO FERNANDES DE SOUZA SALEMA
    Data da Contribuição: 30/08/2019 16:55:47
    Contribuição:

    Art. 1º Este Regulamento é aplicável aos Serviços de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias, de Radiodifusão Sonora em Ondas Tropicais (faixa de 120 metros), de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, de Radiodifusão Comunitária, de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão, e tem por objetivo estabelecer a canalização das faixas de radiofrequência destinadas aos referidos serviços.

    Justificativa:

    Conforme já manifestamos no art. 1º da Resolução, nossa posição é que as condições de uso das faixas de cada serviço devem ser regulamentadas pela Superintendência pertinente, incluindo procedimento de consulta pública.

    Contribuição N°: 92
    ID da Contribuição: 89693
    Autor da Contribuição: AQUILES MACEDO DIAS
    Data da Contribuição: 30/08/2019 17:26:04
    Contribuição:

    Art. 1º Este Regulamento é aplicável aos Serviços de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias, de Radiodifusão Sonora em Ondas Tropicais (faixa de 120 metros), de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, de Radiodifusão Comunitária, de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, do Serviço destinado à Segurança nas Estradas, de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão, e tem por objetivo estabelecer a canalização das faixas de radiofrequência destinadas aos referidos serviços.

    Justificativa:

    Conforme já manifestamos no art. 1º da Resolução, nossa posição é que as condições de uso das faixas de cada serviço devem ser regulamentadas pela Superintendência pertinente, incluindo procedimento de consulta pública.

    Contribuição N°: 93
    ID da Contribuição: 89710
    Autor da Contribuição: GERALDO CARDOSO DE MELO
    Data da Contribuição: 30/08/2019 17:36:19
    Contribuição:

    Art. 1º Este Regulamento é aplicável aos Serviços de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias, de Radiodifusão Sonora em Ondas Tropicais (faixa de 120 metros), de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, de Radiodifusão Comunitária, de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão, e tem por objetivo estabelecer a canalização das faixas de radiofrequência destinadas aos referidos serviços.

    Justificativa:

    Estabelecer as condições de uso das faixas de cada serviço em regulamentos a serem expedidos pela Superintendência pertinente, incluindo procedimento de consulta pública.

    Contribuição N°: 94
    ID da Contribuição: 89746
    Autor da Contribuição: LILIAN MARCIA DE PAULA MEDINA
    Data da Contribuição: 30/08/2019 19:09:44
    Contribuição:

    Art. 1º Este Regulamento é aplicável aos Serviços de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias, de Radiodifusão Sonora em Ondas Tropicais (faixa de 120 metros), de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, de Radiodifusão Comunitária, de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão, e tem por objetivo estabelecer a canalização das faixas de radiofrequência destinadas aos referidos serviços.

    Justificativa:

    Estabelecer as condições de uso das faixas de cada serviço em regulamentos a serem expedidos pela Superintendência pertinente, incluindo procedimento de consulta pública.

    Contribuição N°: 95
    ID da Contribuição: 89769
    Autor da Contribuição: ALFIO ROSIN
    Data da Contribuição: 30/08/2019 21:02:33
    Contribuição:

    Este Regulamento é aplicável aos Serviços de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias, de Radiodifusão Sonora em Ondas Tropicais (faixa de 120 metros), de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, de Radiodifusão Comunitária, de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão, e tem por objetivo estabelecer a canalização das faixas de radiofrequência destinadas aos referidos serviços.

    Justificativa:

    Entendemos necessária a delegação à Superintendência correspondente a regulamentação das condições de uso das faixas de cada serviço, pela agilidade requerida pela velocidade dos avanços tecnológicos na atualidade. O mecanismo já utilizado da Consulta Pública assegura a devida participação dos setores interessados e de seus usuários.

     Item:  Regulamento - art. 2º

    CAPÍTULO II

    DAS FAIXAS DE RADIOFREQUÊNCIAS

    Art. 2º As subfaixas de radiofrequências apresentadas na Tabela I são regulamentadas aos serviços de radiodifusão sonora em ondas hectométricas.

    Contribuição N°: 96
    ID da Contribuição: 89211
    Autor da Contribuição: JORGE EDUARDO AZEVEDO DUARTE
    Data da Contribuição: 25/07/2019 14:24:07
    Contribuição:

    Interferem em frequências destinadas a Marinha do Brasil, pela ANATEL, em radionavegação.

    Justificativa:

     Interfere em frequências destinadas a Marinha do Brasil, pela ANATEL. 

    Contribuição N°: 97
    ID da Contribuição: 89223
    Autor da Contribuição: ROBINSON DE OLIVEIRA
    Data da Contribuição: 31/07/2019 17:10:40
    Contribuição:

    No artigo segundo – a faixa se destina a Onda Média com exclusividade

    Justificativa:

    preservar a faixa para o uso atual

     Item:  Regulamento - art. 3º

    Art. 3º  As subfaixas de radiofrequências apresentadas na Tabela II são regulamentadas aos Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão.

    Contribuição N°: 98
    ID da Contribuição: 89224
    Autor da Contribuição: ROBINSON DE OLIVEIRA
    Data da Contribuição: 31/07/2019 17:10:40
    Contribuição:

    No artigo terceiro – idem , do item anterior uso com exclusividade para o serviço de OT

    Justificativa:

    preservar o uso para a faixa atual

     Item:  Regulamento - art. 3º, Parágrafo único

    Parágrafo único. Os Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão, com tecnologia digital, utilizarão somente as subfaixas VHF Alto e UHF A e B.

    Contribuição N°: 99
    ID da Contribuição: 89470
    Autor da Contribuição: Sociedade Brasileira de Engenharia de Televisão
    Data da Contribuição: 25/08/2019 03:38:15
    Contribuição:

    Parágrafo Único. Os Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão com tecnologia digital utilizarão somente as subfaixas VHF Alto e UHF.

    Justificativa:

    Sugerimos retirar a divisão introduzida na faixa de UHF - A e B – e manter a referência como “faixa de UHF”. Na faixa de UHF, a quebra de frequência é de apenas 1 canal, não justificando essa separação.

    Contribuição N°: 100
    ID da Contribuição: 89506
    Autor da Contribuição: FABIULA ASSUKA KATO
    Data da Contribuição: 29/08/2019 15:52:08
    Contribuição:

    Os Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão, com tecnologia digital, utilizarão somente as subfaixas VHF Alto e UHF.

    Justificativa:

    Sugerimos retirar a divisão introduzida na faixa de UHF - A e B – e manter a referência como “faixa de UHF”, de acordo com a designação original.

    Contribuição N°: 101
    ID da Contribuição: 89520
    Autor da Contribuição: JOSÉ EDUARDO MARTI CAPPIA
    Data da Contribuição: 30/08/2019 06:58:14
    Contribuição:

    Parágrafo Único. Os Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão com tecnologia digital utilizarão somente as subfaixas VHF Alto e UHF.

    Justificativa:

    Sugerimos retirar a divisão introduzida na faixa de UHF - A e B – e manter a referência como “faixa de UHF”. Na faixa de UHF, a quebra de frequência é de apenas 1 canal, não justificando essa separação.

    Contribuição N°: 102
    ID da Contribuição: 89538
    Autor da Contribuição: JOSE MAURO DE AVILA
    Data da Contribuição: 30/08/2019 08:01:21
    Contribuição:

    Parágrafo Único. Os Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão com tecnologia digital utilizarão somente as subfaixas VHF Alto e UHF.

    Justificativa:

    Sugerimos retirar a divisão introduzida na faixa de UHF - A e B – e manter a referência como “faixa de UHF”. Na faixa de UHF, a quebra de frequência é de apenas 1 canal, não justificando essa separação.

    Contribuição N°: 103
    ID da Contribuição: 89554
    Autor da Contribuição: ELIAS AUGUSTINHO
    Data da Contribuição: 30/08/2019 10:34:54
    Contribuição:

    Os Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão com tecnologia digital utilizarão somente as subfaixas VHF Alto e UHF.

    Justificativa:

    Não há necessidade de subdividir a faixa de UHF.

    Contribuição N°: 104
    ID da Contribuição: 89573
    Autor da Contribuição: CLÁUDIO LORINI
    Data da Contribuição: 30/08/2019 14:36:12
    Contribuição:

    Parágrafo Único. Os Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão com tecnologia digital utilizarão somente as subfaixas VHF Alto e UHF.

    Justificativa:

    Sugerimos retirar a divisão introduzida na faixa de UHF - A e B – e manter a referência como “faixa de UHF”. Na faixa de UHF, a quebra de frequência é de apenas 1(um) canal, não justificando essa separação.

    Contribuição N°: 105
    ID da Contribuição: 89587
    Autor da Contribuição: GUILHERME BOSCOLO DOS SANTOS
    Data da Contribuição: 30/08/2019 15:33:18
    Contribuição:

    Parágrafo Único. Os Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão, com tecnologia digital, utilizarão somente as subfaixas VHF Alto e UHF.

    Justificativa:

    Sugerimos retirar a divisão introduzida na faixa de UHF - A e B – e manter a referência como “faixa de UHF”. Na faixa de UHF, a quebra de frequência é de apenas 1 canal, não justificando essa separação.

    Contribuição N°: 106
    ID da Contribuição: 89606
    Autor da Contribuição: SANDRO RODRIGUES DA SILVA
    Data da Contribuição: 30/08/2019 16:25:35
    Contribuição:

    Parágrafo Único. Os Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão, com tecnologia digital, utilizarão somente as subfaixas VHF Alto e UHF.

    Justificativa:

    Sugerimos retirar a divisão introduzida na faixa de UHF - A e B – e manter a referência como “faixa de UHF”. Na faixa de UHF, a quebra de frequência é de apenas 1 canal, não justificando essa separação.

    Contribuição N°: 107
    ID da Contribuição: 89616
    Autor da Contribuição: PEDRO RICARDO HIPP GERMANO
    Data da Contribuição: 30/08/2019 16:35:20
    Contribuição:

    Parágrafo Único. Os Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão com tecnologia digital utilizarão somente as subfaixas VHF Alto e UHF.

     

    Coerentemente com a contribuição referente ao art. 3º, Parágrafo Único, sugerimos retirar a separação colocada na Tabela II, na faixa de UHF (A e B), mantendo a designação original, como faixa de UHF para todos os canais, do 14 ao 36 (470 a 608 MHz) e do 38 ao 51 (614 a 698 MHz).

    Justificativa:

    Sugerimos retirar a divisão introduzida na faixa de UHF - A e B – e manter a referência como “faixa de UHF”. Na faixa de UHF, a quebra de frequência é de apenas 1 canal, não justificando essa separação.

     

    Na faixa de UHF, a quebra de frequência é de apenas 1 canal, não justificando a separação proposta.

    Contribuição N°: 108
    ID da Contribuição: 89617
    Autor da Contribuição: AQUILES MACEDO DIAS
    Data da Contribuição: 30/08/2019 16:32:57
    Contribuição:

    Parágrafo Único. Os Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão com tecnologia digital utilizarão somente as subfaixas VHF Alto e UHF

    Justificativa:

    Sugerimos retirar a divisão introduzida na faixa de UHF - A e B – e manter a referência como “faixa de UHF”. Na faixa de UHF, a quebra de frequência é de apenas 1 canal, não justificando essa separação.

    Contribuição N°: 109
    ID da Contribuição: 89636
    Autor da Contribuição: RODOLFO FERNANDES DE SOUZA SALEMA
    Data da Contribuição: 30/08/2019 16:55:47
    Contribuição:

    Parágrafo Único. Os Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão com tecnologia digital utilizarão somente as subfaixas VHF Alto e UHF.

    Justificativa:

    Sugerimos retirar a divisão introduzida na faixa de UHF - A e B – e manter a referência como “faixa de UHF”. Na faixa de UHF, a quebra de frequência é de apenas 1 canal, não justificando essa separação.

    Contribuição N°: 110
    ID da Contribuição: 89654
    Autor da Contribuição: Nilton Oliveira da Silva Gomes
    Data da Contribuição: 30/08/2019 16:42:38
    Contribuição:

    Parágrafo Único. Os Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão, com tecnologia digital, utilizarão somente as subfaixas VHF Alto e UHF.

    Justificativa:

    Sugerimos retirar a divisão introduzida na faixa de UHF - A e B – e manter a referência como “faixa de UHF”. Na faixa de UHF, a quebra de frequência é de apenas 1 canal, não justificando essa separação.

    Contribuição N°: 111
    ID da Contribuição: 89680
    Autor da Contribuição: GISLENE MARIA MIRI DE OLIVEIRA AMORIM
    Data da Contribuição: 30/08/2019 17:04:29
    Contribuição:

    Parágrafo Único. Os Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão, com tecnologia digital, utilizarão somente as subfaixas VHF Alto e UHF

    Justificativa:

    Sugerimos retirar a divisão introduzida na faixa de UHF - A e B – e manter a referência como “faixa de UHF”. Na faixa de UHF, a quebra de frequência é de apenas 1 canal, não justificando essa separação.

    Contribuição N°: 112
    ID da Contribuição: 89695
    Autor da Contribuição: AQUILES MACEDO DIAS
    Data da Contribuição: 30/08/2019 17:27:45
    Contribuição:

    Parágrafo Único. Os Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão com tecnologia digital utilizarão somente as subfaixas VHF Alto e UHF.

    Justificativa:

    Sugerimos retirar a divisão introduzida na faixa de UHF - A e B – e manter a referência como “faixa de UHF”. Na faixa de UHF, a quebra de frequência é de apenas 1 canal, não justificando essa separação.

    Contribuição N°: 113
    ID da Contribuição: 89711
    Autor da Contribuição: GERALDO CARDOSO DE MELO
    Data da Contribuição: 30/08/2019 17:37:36
    Contribuição:

    Parágrafo Único. Os Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão com tecnologia digital utilizarão somente as subfaixas VHF Alto e UHF.

    Justificativa:

    Retirar a divisão introduzida na faixa de UHF - A e B – e manter a referência como “faixa de UHF”. Na faixa de UHF, a quebra de frequência é de apenas 1 canal, não justificando essa separação.

    Contribuição N°: 114
    ID da Contribuição: 89747
    Autor da Contribuição: LILIAN MARCIA DE PAULA MEDINA
    Data da Contribuição: 30/08/2019 19:10:56
    Contribuição:

    Parágrafo Único. Os Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão com tecnologia digital utilizarão somente as subfaixas VHF Alto e UHF.

    Justificativa:

    Retirar a divisão introduzida na faixa de UHF - A e B – e manter a referência como “faixa de UHF”. Na faixa de UHF, a quebra de frequência é de apenas 1 canal, não justificando essa separação.

     Item:  Tabela II

    Tabela II

    Subfaixas de radiofrequências - Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão

     

    Subfaixas de radiofrequências

    VHF Baixo

    54 – 72 MHz

    76 – 88 MHz

    VHF Alto

    174 – 216 MHz

    UHF A

    470 – 608 MHz

    UHF B

    614 – 698 MHz

    Contribuição N°: 115
    ID da Contribuição: 89471
    Autor da Contribuição: Sociedade Brasileira de Engenharia de Televisão
    Data da Contribuição: 25/08/2019 03:38:15
    Contribuição:

    Coerentemente com a contribuição referente ao art. 3º, Parágrafo Único, sugerimos retirar a separação colocada na Tabela II, na faixa de UHF (A e B), mantendo a designação original, como faixa de UHF para todos os canais, do 14 ao 36 (470 a 608 MHz) e do 38 ao 51 (614 a 698 MHz).

    Justificativa:

    Na faixa de UHF, a quebra de frequência é de apenas 1 canal, não justificando a separação proposta.

    Contribuição N°: 116
    ID da Contribuição: 89507
    Autor da Contribuição: FABIULA ASSUKA KATO
    Data da Contribuição: 29/08/2019 15:52:08
    Contribuição:

    Coerentemente com a contribuição referente ao art. 3º, Parágrafo Único, sugerimos retirar a separação colocada na Tabela II, na faixa de UHF (A e B), mantendo a designação original, como faixa de UHF para todos os canais, do 14 ao 36 (470 a 608 MHz) e do 38 ao 51 (614 a 698 MHz), fazendo a quebra na  coluna "subfaixa de radiofrequência", como foi feito em VHF Baixo.

    Justificativa:

    Sugerimos retirar a divisão introduzida na faixa de UHF - A e B – e manter a referência como “faixa de UHF”, com intuito de manter a mesma lógica que é utilizada no VHF Baixo.

    Contribuição N°: 117
    ID da Contribuição: 89521
    Autor da Contribuição: JOSÉ EDUARDO MARTI CAPPIA
    Data da Contribuição: 30/08/2019 06:58:14
    Contribuição:

    Coerentemente com a contribuição referente ao art. 3º, Parágrafo Único, sugerimos retirar a separação colocada na Tabela II, na faixa de UHF (A e B), mantendo a designação original, como faixa de UHF para todos os canais, do 14 ao 36 (470 a 608 MHz) e do 38 ao 51 (614 a 698 MHz).

    Justificativa:

    Na faixa de UHF, a quebra de frequência é de apenas 1 canal, não justificando a separação proposta.

    Contribuição N°: 118
    ID da Contribuição: 89539
    Autor da Contribuição: JOSE MAURO DE AVILA
    Data da Contribuição: 30/08/2019 08:01:21
    Contribuição:

    Coerentemente com a contribuição referente ao art. 3º, Parágrafo Único, sugerimos retirar a separação colocada na Tabela II, na faixa de UHF (A e B), mantendo a designação original, como faixa de UHF para todos os canais, do 14 ao 36 (470 a 608 MHz) e do 38 ao 51 (614 a 698 MHz).

    Justificativa:

    Na faixa de UHF, a quebra de frequência é de apenas 1 canal, não justificando a separação proposta.

    Contribuição N°: 119
    ID da Contribuição: 89574
    Autor da Contribuição: CLÁUDIO LORINI
    Data da Contribuição: 30/08/2019 14:36:59
    Contribuição:

    Coerentemente com a contribuição referente ao art. 3º, Parágrafo Único, sugerimos retirar a separação colocada na Tabela II, na faixa de UHF (A e B), mantendo a designação original, como faixa de UHF para todos os canais, do 14 ao 36 (470 a 608 MHz) e do 38 ao 51 (614 a 698 MHz).

    Justificativa:

    Na faixa de UHF, a quebra de frequência é de apenas 1(um) canal, não justificando a separação proposta.

    Contribuição N°: 120
    ID da Contribuição: 89588
    Autor da Contribuição: GUILHERME BOSCOLO DOS SANTOS
    Data da Contribuição: 30/08/2019 15:35:01
    Contribuição:

    Coerentemente com a contribuição referente ao art. 3º, Parágrafo Único, sugerimos retirar a separação colocada na Tabela II, na faixa de UHF (A e B), mantendo a designação original, como faixa de UHF para todos os canais, do 14 ao 36 (470 a 608 MHz) e do 38 ao 51 (614 a 698 MHz).

    Justificativa:

    Na faixa de UHF, a quebra de frequência é de apenas 1 canal, não justificando a separação proposta.

    Contribuição N°: 121
    ID da Contribuição: 89609
    Autor da Contribuição: Nilton Oliveira da Silva Gomes
    Data da Contribuição: 30/08/2019 16:41:29
    Contribuição:

    Coerentemente com a contribuição referente ao art. 3º, Parágrafo Único, sugerimos retirar a separação colocada na Tabela II, na faixa de UHF (A e B), mantendo a designação original, como faixa de UHF para todos os canais, do 14 ao 36 (470 a 608 MHz) e do 38 ao 51 (614 a 698 MHz).

    Justificativa:

    Na faixa de UHF, a quebra de frequência é de apenas 1 canal, não justificando a separação proposta.

    Contribuição N°: 122
    ID da Contribuição: 89611
    Autor da Contribuição: SANDRO RODRIGUES DA SILVA
    Data da Contribuição: 30/08/2019 16:28:01
    Contribuição:

    Coerentemente com a contribuição referente ao art. 3º, Parágrafo Único, sugerimos retirar a separação colocada na Tabela II, na faixa de UHF (A e B), mantendo a designação original, como faixa de UHF para todos os canais, do 14 ao 36 (470 a 608 MHz) e do 38 ao 51 (614 a 698 MHz).

    Justificativa:

    Na faixa de UHF, a quebra de frequência é de apenas 1 canal, não justificando a separação proposta.

    Contribuição N°: 123
    ID da Contribuição: 89618
    Autor da Contribuição: AQUILES MACEDO DIAS
    Data da Contribuição: 30/08/2019 16:34:02
    Contribuição:

    Coerentemente com a contribuição referente ao art. 3º, Parágrafo Único, sugerimos retirar a separação colocada na Tabela II, na faixa de UHF (A e B), mantendo a designação original, como faixa de UHF para todos os canais, do 14 ao 36 (470 a 608 MHz) e do 38 ao 51 (614 a 698 MHz).

    Justificativa:

    Na faixa de UHF, a quebra de frequência é de apenas 1 canal, não justificando a separação proposta.

    Contribuição N°: 124
    ID da Contribuição: 89637
    Autor da Contribuição: RODOLFO FERNANDES DE SOUZA SALEMA
    Data da Contribuição: 30/08/2019 17:06:53
    Contribuição:

    Coerentemente com a contribuição referente ao art. 3º, Parágrafo Único, sugerimos retirar a separação colocada na Tabela II, na faixa de UHF (A e B), mantendo a designação original, como faixa de UHF para todos os canais, do 14 ao 36 (470 a 608 MHz) e do 38 ao 51 (614 a 698 MHz).

    Justificativa:

    Na faixa de UHF, a quebra de frequência é de apenas 1 canal, não justificando a separação proposta.

    Contribuição N°: 125
    ID da Contribuição: 89687
    Autor da Contribuição: GISLENE MARIA MIRI DE OLIVEIRA AMORIM
    Data da Contribuição: 30/08/2019 17:22:24
    Contribuição:

    Coerentemente com a contribuição referente ao art. 3º, Parágrafo Único, sugerimos retirar a separação colocada na Tabela II, na faixa de UHF (A e B), mantendo a designação original, como faixa de UHF para todos os canais, do 14 ao 36 (470 a 608 MHz) e do 38 ao 51 (614 a 698 MHz).

    Justificativa:

    JUSTIFICATIVA:

    Na faixa de UHF, a quebra de frequência é de apenas 1 canal, não justificando a separação proposta.

    Contribuição N°: 126
    ID da Contribuição: 89696
    Autor da Contribuição: AQUILES MACEDO DIAS
    Data da Contribuição: 30/08/2019 17:28:50
    Contribuição:

    Coerentemente com a contribuição referente ao art. 3º, Parágrafo Único, sugerimos retirar a separação colocada na Tabela II, na faixa de UHF (A e B), mantendo a designação original, como faixa de UHF para todos os canais, do 14 ao 36 (470 a 608 MHz) e do 38 ao 51 (614 a 698 MHz).

    Justificativa:

    Na faixa de UHF, a quebra de frequência é de apenas 1 canal, não justificando a separação proposta.

    Contribuição N°: 127
    ID da Contribuição: 89714
    Autor da Contribuição: GERALDO CARDOSO DE MELO
    Data da Contribuição: 30/08/2019 17:38:50
    Contribuição:

    Retirar a separação colocada na Tabela II, na faixa de UHF (A e B), mantendo a designação original, como faixa de UHF para todos os canais, do 14 ao 36 (470 a 608 MHz) e do 38 ao 51 (614 a 698 MHz).

    Justificativa:

    Na faixa de UHF, a quebra de frequência é de apenas 1 canal, não justificando a separação proposta.

    Contribuição N°: 128
    ID da Contribuição: 89748
    Autor da Contribuição: LILIAN MARCIA DE PAULA MEDINA
    Data da Contribuição: 30/08/2019 19:12:37
    Contribuição:

    Retirar a separação colocada na Tabela II, na faixa de UHF (A e B), mantendo a designação original, como faixa de UHF para todos os canais, do 14 ao 36 (470 a 608 MHz) e do 38 ao 51 (614 a 698 MHz).

    Justificativa:

    Na faixa de UHF, a quebra de frequência é de apenas 1 canal, não justificando a separação proposta.

    Contribuição N°: 129
    ID da Contribuição: 89780
    Autor da Contribuição: ATALIBA ZANDOMENEGO FILHO
    Data da Contribuição: 30/08/2019 22:14:08
    Contribuição:

    - retirar as faixas 54 a 76 e 76 a 88 mhz da tabela e reaproveitá-las para FM e/ou simulcast digital

    - permitir o simulcast digital da FM nas faixas de faixa de 54 MHz a 72 Mhz e 76 MHz a 88 Mhz (canais que estão sendo abandonados pela TV analógica) e da faixa atual do FM de 88 a 108 mhz para a transmissão do simulcast do radio digital
    - caso o ítem acima não seja atendido, permitir pelo menos o uso da faixa I - faixa de 54 MHz a 72 Mhz para o radio digital
    - redistribuir as canalizações do rádio analógico que hoje são de 200 khz para que possamos transmitir 100 khz por canal para abrigar a tecnologia digital no simulcast
    - permitir que a potencia do sinal digital do simulcast seja de até 50% da potencia do sinal analógico
    - dar incentivo fiscal para empresas que fabricarem equipamentos de transmissão e recepção de rádio digital
    - colocar em prática as 13 normativas para o Radio Digital criadas pelo então Ministro Hélio Costa
    - sugerir que seja aprovado o padrão de rádio digital DRM, que é livre é aberto
    - facilitar a obtenção de autorizações para testes do radio digital
    - não cobrar "novas outorgas" para colocação do simulcast digital das emissoras analógicas, seguindo os padrões utilizados para a transformação da tv analógica em digital
    - dar incentivos as escolas e universidades para que, em seus laboratórios, possam transformar os alunos a serem grandes técnicos, tecnólogos e engenheiros brasileiros

    Justificativa:

    Melhorar a qualidade de áudio, acrescentar novos serviços e multimídia no rádio, implementar sistemas de avisos de catástrofes, etc, não deixar o rádio "morrer"

    Incentivar os jovens brasileiros ao conhecimento do mundo “eletromagnético”

    Rádio é essencial para levar informações e notícias ao povo e proporcionar cobertura "nacional" de um país como o Brasil, de dimensões gigantescas, áreas sem internet, estradas, infraestruturas, hospitais, telecomunicações via celular ou outros meios, etc.

    O Sistema de Rádio Digital DRM é aberto, livre, ocupa pouco espaço no espectro, já está pronto, atual e atende todas as bandas de rádio brasileiras.

     Item:  Regulamento - art. 4º

    Art. 4º As subfaixas de radiofrequências apresentadas na Tabela III são regulamentadas aos Serviços de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, de Radiodifusão Comunitária e de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal.

    Contribuição N°: 130
    ID da Contribuição: 89225
    Autor da Contribuição: ROBINSON DE OLIVEIRA
    Data da Contribuição: 31/07/2019 17:10:40
    Contribuição:

    No artigo 4º - também preconizamos a exclusividade para a Onda Curta

    Justificativa:

    preservar a faixa para o uso atual

    Contribuição N°: 131
    ID da Contribuição: 89472
    Autor da Contribuição: Sociedade Brasileira de Engenharia de Televisão
    Data da Contribuição: 29/08/2019 22:29:08
    Contribuição:

    Art. 4º As subfaixas de radiofrequências apresentadas na Tabela III são regulamentadas aos Serviços de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, de Radiodifusão Comunitária, de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal e a serviço destinado à segurança nas estradas.

    Justificativa:

    Caso a política pública do MCTIC vá na direção de prever um canal de FM para um novo serviço destinado à segurança nas estradas, propomos que a reserva desse canal já seja assegurada no processo de regulamentação da CP 24.

    Contribuição N°: 132
    ID da Contribuição: 89500
    Autor da Contribuição: CHARLES ZUCCHETTI
    Data da Contribuição: 29/08/2019 14:09:53
    Contribuição:

    As subfaixas de radiofrequências apresentadas na Tabela III são regulamentadas aos Serviços de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, de Radiodifusão Comunitária, de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal e a serviço destinado à segurança nas estradas.

    Justificativa:

    Caso a política pública do MCTIC vá na direção de prever um canal de FM para um novo serviço destinado à segurança nas estradas, propomos que a reserva desse canal já seja assegurada no processo de regulamentação da CP 24.

    Contribuição N°: 133
    ID da Contribuição: 89522
    Autor da Contribuição: JOSÉ EDUARDO MARTI CAPPIA
    Data da Contribuição: 30/08/2019 06:58:14
    Contribuição:

    Art. 4º As subfaixas de radiofrequências apresentadas na Tabela III são regulamentadas aos Serviços de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, de Radiodifusão Comunitária, de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal e a serviço destinado à segurança nas estradas.

    Justificativa:

    Caso a política pública do MCTIC vá na direção de prever um canal de FM para um novo serviço destinado à segurança nas estradas, propomos que a reserva desse canal já seja assegurada no processo de regulamentação da CP 24.

    Contribuição N°: 134
    ID da Contribuição: 89540
    Autor da Contribuição: JOSE MAURO DE AVILA
    Data da Contribuição: 30/08/2019 08:04:45
    Contribuição:

    Art. 4º As subfaixas de radiofrequências apresentadas na Tabela III são regulamentadas aos Serviços de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, de Radiodifusão Comunitária, de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal e a serviço destinado à segurança nas estradas.

    Justificativa:

    Caso a política pública do MCTIC vá na direção de prever um canal de FM para um novo serviço destinado à segurança nas estradas, propomos que a reserva desse canal já seja assegurada no processo de regulamentação da CP 24.

    Contribuição N°: 135
    ID da Contribuição: 89575
    Autor da Contribuição: CLÁUDIO LORINI
    Data da Contribuição: 30/08/2019 14:42:06
    Contribuição:

    Art. 4º As subfaixas de radiofrequências apresentadas na Tabela III são regulamentadas aos Serviços de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, de Radiodifusão Comunitária, de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal e a Serviço destinado à Segurança nas estradas.

    Justificativa:

    Caso a política pública do MCTIC vá na direção de prever 1(um) canal de FM para um novo serviço destinado à segurança nas estradas, propomos que a reserva desse canal já seja assegurada no processo de regulamentação da CP nº. 24.

    Contribuição N°: 136
    ID da Contribuição: 89621
    Autor da Contribuição: AQUILES MACEDO DIAS
    Data da Contribuição: 30/08/2019 16:35:03
    Contribuição:

    Art. 4º As subfaixas de radiofrequências apresentadas na Tabela III são regulamentadas aos Serviços de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, de Radiodifusão Comunitária, de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal e a serviço destinado à segurança nas estradas.

    Justificativa:

    Caso a política pública do MCTIC vá na direção de prever um canal de FM para um novo serviço destinado à segurança nas estradas, propomos que a reserva desse canal já seja assegurada no processo de regulamentação da CP 24.

    Contribuição N°: 137
    ID da Contribuição: 89623
    Autor da Contribuição: PEDRO RICARDO HIPP GERMANO
    Data da Contribuição: 30/08/2019 16:36:26
    Contribuição:

    Art. 4º As subfaixas de radiofrequências apresentadas na Tabela III são regulamentadas aos Serviços de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, de Radiodifusão Comunitária, de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal e a serviço destinado à segurança nas estradas.

    Justificativa:

    Caso a política pública do MCTIC vá na direção de prever 1(um) canal de FM para um novo serviço destinado à segurança nas estradas, propomos que a reserva desse canal já seja assegurada no processo de regulamentação da CP nº. 24.

    Contribuição N°: 138
    ID da Contribuição: 89638
    Autor da Contribuição: RODOLFO FERNANDES DE SOUZA SALEMA
    Data da Contribuição: 30/08/2019 16:55:47
    Contribuição:

    Art. 4º As subfaixas de radiofrequências apresentadas na Tabela III são regulamentadas aos Serviços de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, de Radiodifusão Comunitária, de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal e a serviço destinado à segurança nas estradas.

    Justificativa:

    Caso a política pública do MCTIC vá na direção de prever um canal de FM para um novo serviço destinado à segurança nas estradas, propomos que a reserva desse canal já seja assegurada no processo de regulamentação da CP 24.

    Contribuição N°: 139
    ID da Contribuição: 89698
    Autor da Contribuição: AQUILES MACEDO DIAS
    Data da Contribuição: 30/08/2019 17:29:54
    Contribuição:

    Art. 4º As subfaixas de radiofrequências apresentadas na Tabela III são regulamentadas aos Serviços de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, de Radiodifusão Comunitária, de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal e a serviço destinado à segurança nas estradas.

    Justificativa:

    Caso a política pública do MCTIC vá na direção de prever um canal de FM para um novo serviço destinado à segurança nas estradas, propomos que a reserva desse canal já seja assegurada no processo de regulamentação da CP 24.

    Contribuição N°: 140
    ID da Contribuição: 89717
    Autor da Contribuição: GERALDO CARDOSO DE MELO
    Data da Contribuição: 30/08/2019 17:39:59
    Contribuição:

    Art. 4º As subfaixas de radiofrequências apresentadas na Tabela III são regulamentadas aos Serviços de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, de Radiodifusão Comunitária, de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal e a serviço destinado à segurança nas estradas.

    Justificativa:

    Caso a política pública do MCTIC vá na direção de prever um canal de FM para um novo serviço destinado à segurança nas estradas, é recomendável que a reserva desse canal já seja assegurada no processo de regulamentação da CP 24.

    Contribuição N°: 141
    ID da Contribuição: 89749
    Autor da Contribuição: LILIAN MARCIA DE PAULA MEDINA
    Data da Contribuição: 30/08/2019 19:13:48
    Contribuição:

    Art. 4º As subfaixas de radiofrequências apresentadas na Tabela III são regulamentadas aos Serviços de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, de Radiodifusão Comunitária, de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal e a serviço destinado à segurança nas estradas.

    Justificativa:

    Caso a política pública do MCTIC vá na direção de prever um canal de FM para um novo serviço destinado à segurança nas estradas, é recomendável que a reserva desse canal já seja assegurada no processo de regulamentação da CP 24.

    Contribuição N°: 142
    ID da Contribuição: 89770
    Autor da Contribuição: ALFIO ROSIN
    Data da Contribuição: 30/08/2019 21:04:07
    Contribuição:

    As subfaixas de radiofrequências apresentadas na Tabela III são regulamentadas aos Serviços de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, de Radiodifusão Comunitária, de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal e ao serviço destinado à segurança nas estradas.

    Justificativa:

    Trata-se apenas de adaptação do texto ao que foi proposto anteriormente, no Art.9ª, em que se propõe a destinação do canal 141 para o serviço de segurança nas estradas

     Item:  Tabela III

    Tabela III

    Subfaixas de radiofrequências - Serviços de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, de Radiodifusão Comunitária e de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal

     

    Subfaixas de radiofrequências

    FM Estendida

    76 – 87,4 MHz

    RadCom

    87,4 – 88 MHz

    FM

    88 – 108 MHz

    Contribuição N°: 143
    ID da Contribuição: 89182
    Autor da Contribuição: GUILHERME FERNANDES DE ALMEIDA
    Data da Contribuição: 14/07/2019 20:54:56
    Contribuição:

    Meu voto é a favor da presente questão.

    Justificativa:

    Tal como ocorre, o tratamento dado á Amazônia Legal é o mesmo dado aos estados comuns.

    Contribuição N°: 144
    ID da Contribuição: 89515
    Autor da Contribuição: Sociedade Brasileira de Engenharia de Televisão
    Data da Contribuição: 29/08/2019 22:29:08
    Contribuição:

    Incluir na Tabela III a subfaixa proposta nesta contribuição, correspondente ao canal 141:

    serviço destinado à segurança nas estradas: 76-76,2 MHz

    Excluir da Tabela III a subfaixa de 76-76,2 da FM Estendida

    Justificativa:

    A contribuição alinha a Tabela III à destinação proposta como novo art. 9A para a resolução e novo parágrafo 5º do art. 8º.

    Contribuição N°: 145
    ID da Contribuição: 89639
    Autor da Contribuição: RODOLFO FERNANDES DE SOUZA SALEMA
    Data da Contribuição: 30/08/2019 17:07:28
    Contribuição:

    Acrescentar na tabela III o canal reservado para o serviço de segurança nas estradas

    Justificativa:

    Mesma do art. 9 da Resolução.

    Contribuição N°: 146
    ID da Contribuição: 89737
    Autor da Contribuição: EVELIN MACIEL
    Data da Contribuição: 30/08/2019 18:10:06
    Contribuição:

    Memo. n. 0 7/2019/COREDE/SECOM

    Em 30 de agosto de 2019.

     

    Ao Senhor Presidente da Anatel

     

     

    Assunto: Contribuição à consulta pública nº 24/2019

     

     

                 Como é de conhecimento desta Agência Reguladora, a Câmara dos Deputados encabeça a rede legislativa de rádio e televisão, cujo objetivo é cobrir o território nacional com os sinais das emissoras legislativas de televisão, atuando em multiprogramação na TV digital, e da Rádio Câmara FM.

                 O sinal aberto da Rede Legislativa de Rádio está disponível em cinco capitais e seis cidades do interior do país. Temos indicação de 150, em implantação, e mais 305 canais de rádio FM solicitados ao MCTIC.

                A Câmara dos Deputados requereu canais de rádio FM em importantes capitais como São Paulo, Fortaleza, Recife, Porto Alegre, e vem encontrando dificuldades para que seu pleito seja atendido. Já recebemos ofícios do MCTIC indicado indisponibilidade de canal FM em Jundiaí/SP, Rio de Janeiro/RJ, Campinas/ SP e Juiz de Fora/MG

    A Rede Legislativa foi criada por Ato da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados nº52/2012, onde está definida a intenção desta Casa Legislativa de levar o sinal da Rádio Câmara para que toda a população brasileira tenha acesso direto aos acontecimentos da Câmara dos Deputados. Cabe a esta Coordenação implementar tal projeto.

                Diante do exposto, solicitamos a reserva de canal para a Câmara dos Deputados na faixa estendida de rádio, nas localidades onde não for possível a indicação na faixa destinada ao serviço de rádio FM já consolidada.

     

     

     

    Atenciosamente,

     

    Evelin Maciel Brisolla

    Diretora da Coordenação da Rede Legislativa

    Justificativa:

    Memo. n. 0 7/2019/COREDE/SECOM

    Em 30 de agosto de 2019.

     

    Ao Senhor Presidente da Anatel

     

     

    Assunto: Contribuição à consulta pública nº 24/2019

     

     

                 Como é de conhecimento desta Agência Reguladora, a Câmara dos Deputados encabeça a rede legislativa de rádio e televisão, cujo objetivo é cobrir o território nacional com os sinais das emissoras legislativas de televisão, atuando em multiprogramação na TV digital, e da Rádio Câmara FM.

                 O sinal aberto da Rede Legislativa de Rádio está disponível em cinco capitais e seis cidades do interior do país. Temos indicação de 150, em implantação, e mais 305 canais de rádio FM solicitados ao MCTIC.

                A Câmara dos Deputados requereu canais de rádio FM em importantes capitais como São Paulo, Fortaleza, Recife, Porto Alegre, e vem encontrando dificuldades para que seu pleito seja atendido. Já recebemos ofícios do MCTIC indicado indisponibilidade de canal FM em Jundiaí/SP, Rio de Janeiro/RJ, Campinas/ SP e Juiz de Fora/MG

    A Rede Legislativa foi criada por Ato da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados nº52/2012, onde está definida a intenção desta Casa Legislativa de levar o sinal da Rádio Câmara para que toda a população brasileira tenha acesso direto aos acontecimentos da Câmara dos Deputados. Cabe a esta Coordenação implementar tal projeto.

                Diante do exposto, solicitamos a reserva de canal para a Câmara dos Deputados na faixa estendida de rádio, nas localidades onde não for possível a indicação na faixa destinada ao serviço de rádio FM já consolidada.

     

     

     

    Atenciosamente,

     

    Evelin Maciel Brisolla

    Diretora da Coordenação da Rede Legislativa

    Contribuição N°: 147
    ID da Contribuição: 89762
    Autor da Contribuição: Eusébio Leonel Gonçalves
    Data da Contribuição: 30/08/2019 20:45:35
    Contribuição:

     

    Tabela III

     

    Subfaixas de radiofrequências - Serviços de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, de Radiodifusão Comunitária e de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal

     

     

    Subfaixas de radiofrequências

    FM Estendida

    76 – 87 MHz

    RadCom

    87 – 88 MHz

    FM

    88 – 108 MHz

      

    Justificativa:

     

    O FDC – Fórum Democracia na Comunicação , considera que a contribuição adequaria a situação da canalização do RadCom, reduzindo o alto grau de interferências sofridas pelo serviço.

      

     Item:  Regulamento - art. 5º

    CAPÍTULO III

    DAS CANALIZAÇÕES

    Art. 5º A faixa de radiofrequências de 525 a 1705 kHz é dividida em 108 canais, com separação de 10 kHz, a partir de 530 kHz.

    Contribuição N°: 148
    ID da Contribuição: 89781
    Autor da Contribuição: ATALIBA ZANDOMENEGO FILHO
    Data da Contribuição: 30/08/2019 22:27:14
    Contribuição:

    1) redistribuir as cananalizações que hoje são de 10 khz aumentando para 20 ou 30 khz por canal para abrigar a tecnologia digital
    2) caso não se adote o ítem "1", permitir que sejam utilizados os canais OM que forem migrados para FM para receberem os simulcasts digital daquela emissoras que permanecerem nas Ondas Médias.
    3) permitir que a potencia do sinal digital do simulcast seja de até 50% da potencia do sinal analógico
    4) dar incentivo fiscal para empresas que fabricarem equipamentos de trasmissão e recepção de rádio digital
    5) colocar em prática as 13 normativas criadas pelo então Minitro Hélio Costa
    6) sugerir que seja aprovado o padrão de rádio digital DRM, que é livre é aberto

    7) facilitar a obtenção de autorizações para testes do radio digital
    8) não cobrar "novas outorgas" para colocação do simulscat digital das emissoras analógicas, seguindo os padrões utilizados para a transformação da tv analógica em digital
    9) permitir que as OMs tenham canais digitais simuslcat tanto nas Ondas Medias quanto no VHF, para que possam ter expectadores nos equipamentos portáteis
    10) dar incentivos as escolas e universidades para que, em seus laboratórios, possam transformar os alunos a serem grandes técnicos, tecnólogos e engenheros brasileiros

    Justificativa:

    Com a diminuição da quantidade de emissoras existentes no espectro brasileiro e de países vizinhos na atualidade, poderemos transmitir a noite com sinal digital de 20 khz de largura de banda ou mais sem que as emissoras interfiram uma nas outras.

    Melhorar a qualidade de áudio, acrescentar novos serviços e multimídia no rádio, implementar sistemas de avisos de catástrofes, etc, não deixar o rádio "morrer"

    Incentivar os jovens brasileiros ao conhecimento do mundo “eletromagnético”

    Rádio é essencial para levar informações e notícias ao povo e proporcionar cobertura "nacional" de um país como o Brasil, de dimensões gigantescas, áreas sem internet, estradas, infraestruturas, hospitais, telecomunicações via celular ou outros meios, etc.

    O Sistema de Rádio Digital DRM é aberto, livre, ocupa pouco espaço no espectro, já está pronto, atual e atende todas as bandas de rádio brasileiras.

     Item:  Regulamento - art. 7º

    Art. 7º As subfaixas de radiofrequências da Tabela II estão divididas em canais, cujos limites estão definidos na Tabela IV:

    Contribuição N°: 149
    ID da Contribuição: 89226
    Autor da Contribuição: ROBINSON DE OLIVEIRA
    Data da Contribuição: 31/07/2019 17:10:40
    Contribuição:

    No artigo sétimo – O parágrafo único deve se tornar primeiro e serem acrescidos os seguintes:

    Paragrafo segundo – Nas regiões onde houve o desligamento analógico a emissora comunitária deve passar a ocupar o canal 200, com licença emitida, no máximo 12 meses após a publicação deste regulamento.

    Parágrafo terceiro – Sessenta dias após a publicação deste regulamento todas as emissoras comunitárias situadas em áreas onde tenha havido o desligamento analógico ou onde não haja canal 6 digital operando num raio de 50 km e que não operem no canal 200 devem apresentar projeto de instalação conforme a norma técnica em vigor ao MCTIC que tem o direito de outroga de tal serviço.

    Paragrafo quarto – No segundo dia útil após o fim do prazo de sessenta dias mencionado no item anterior o MCTIC fará publicar uma lista das emissoras comunitárias que não apresentaram o projeto definido no item anterior. A Anatel de cada estado imediatamente procederá a lacração destas emissoras. Caso o MCTIC não publique a lista, a administração publica apurará as responsabilidades e remeterá o inquérito a policia federal. Nesse caso a Anatel procederá a lacração de todas as emissoras que não estejam operando no canal 200.

    Paragrafo quinto – O MCTIC tem no máximo 180 dias para analisar os projetos apresentados a partir do fim do prazo de 60 dias para a apresentação citados no parágrafo terceiro. As emissoras cujos projetos não foram aprovados no prazo de 180 dias definido nesse parágrafo serão imediatamente lacradas pela Anatel de cada estado e do DF. Como já existira uma lista de quem apresentou o projeto e portarias aprovando os projetos, ficara publico e transparente quais as emissoras devem ser lacradas. A Anatel terá 60 dias para proceder a esta lacração.

    Paragrafo sexto – Após a publicação das portarias de aprovação de locais das emissoras que não operam em canal 200 definidas nesse artigo, essas emissoras tem 90 dias de prazo para se instalarem no canal 200 conforme suas portarias e apresentarem vistoria e serem licenciadas. As emissoras não licenciadas no canal 200 conforme aqui definido serão lacradas pela Anatel num prazo máximo de 30 dias, uma vez que a Anatel pode controlar quais emissoras estão licenciadas e quais não atenderam a presente legislação.

    Paragrafo sétimo – a cada prazo de desligamento da TV analógica entra em vigor os prazos definidos nesse artigo para as emissoras comunitárias daquela região que não operam no canal 200.

    Justificativa:

    padronizar a canalização de radio comunitaria

    Contribuição N°: 150
    ID da Contribuição: 89473
    Autor da Contribuição: Sociedade Brasileira de Engenharia de Televisão
    Data da Contribuição: 25/08/2019 03:38:15
    Contribuição:

    Sugerimos retirar a divisão introduzida na faixa de UHF - A e B – e manter a referência como “faixa de UHF”.

    Justificativa:

    Na faixa de UHF, a quebra de frequência é de apenas 1 canal, não justificando essa separação.

    Contribuição N°: 151
    ID da Contribuição: 89523
    Autor da Contribuição: JOSÉ EDUARDO MARTI CAPPIA
    Data da Contribuição: 30/08/2019 06:58:14
    Contribuição:

    Sugerimos retirar a divisão introduzida na faixa de UHF - A e B – e manter a referência como “faixa de UHF”.

    Justificativa:

    Na faixa de UHF, a quebra de frequência é de apenas 1 canal, não justificando essa separação.

    Contribuição N°: 152
    ID da Contribuição: 89541
    Autor da Contribuição: JOSE MAURO DE AVILA
    Data da Contribuição: 30/08/2019 08:04:45
    Contribuição:

    Sugerimos retirar a divisão introduzida na faixa de UHF - A e B – e manter a referência como “faixa de UHF”.

    Justificativa:

    Na faixa de UHF, a quebra de frequência é de apenas 1 canal, não justificando essa separação.

     

    Contribuição N°: 153
    ID da Contribuição: 89576
    Autor da Contribuição: CLÁUDIO LORINI
    Data da Contribuição: 30/08/2019 14:42:42
    Contribuição:

    Sugerimos retirar a divisão introduzida na faixa de UHF - A e B – e manter a referência como “faixa de UHF”.

    Justificativa:

    Na faixa de UHF, a quebra de frequência é de apenas 1(um) canal, não justificando essa separação.

    Contribuição N°: 154
    ID da Contribuição: 89589
    Autor da Contribuição: GUILHERME BOSCOLO DOS SANTOS
    Data da Contribuição: 30/08/2019 15:36:24
    Contribuição:

    Sugerimos retirar a divisão introduzida na faixa de UHF - A e B – e manter a referência como “faixa de UHF”.

    Justificativa:

    Na faixa de UHF, a quebra de frequência é de apenas 1 canal, não justificando essa separação.

    Contribuição N°: 155
    ID da Contribuição: 89620
    Autor da Contribuição: SANDRO RODRIGUES DA SILVA
    Data da Contribuição: 30/08/2019 16:34:50
    Contribuição:

    Sugerimos retirar a divisão introduzida na faixa de UHF - A e B – e manter a referência como “faixa de UHF”.

    Justificativa:

    Na faixa de UHF, a quebra de frequência é de apenas 1 canal, não justificando essa separação.

    Contribuição N°: 156
    ID da Contribuição: 89622
    Autor da Contribuição: AQUILES MACEDO DIAS
    Data da Contribuição: 30/08/2019 16:35:51
    Contribuição:

    Sugerimos retirar a divisão introduzida na faixa de UHF - A e B – e manter a referência como “faixa de UHF”.

    Justificativa:

    Na faixa de UHF, a quebra de frequência é de apenas 1 canal, não justificando essa separação.

    Contribuição N°: 157
    ID da Contribuição: 89624
    Autor da Contribuição: PEDRO RICARDO HIPP GERMANO
    Data da Contribuição: 30/08/2019 16:37:47
    Contribuição:

    Sugerimos retirar a divisão introduzida na faixa de UHF - A e B – e manter a referência como “faixa de UHF”.

    Justificativa:

    Na faixa de UHF, a quebra de frequência é de apenas 1 canal, não justificando essa separação.

    Contribuição N°: 158
    ID da Contribuição: 89626
    Autor da Contribuição: Nilton Oliveira da Silva Gomes
    Data da Contribuição: 30/08/2019 16:39:25
    Contribuição:

    Sugerimos retirar a divisão introduzida na faixa de UHF - A e B – e manter a referência como “faixa de UHF”.

    Justificativa:

    Na faixa de UHF, a quebra de frequência é de apenas 1 canal, não justificando essa separação.

    Contribuição N°: 159
    ID da Contribuição: 89640
    Autor da Contribuição: RODOLFO FERNANDES DE SOUZA SALEMA
    Data da Contribuição: 30/08/2019 16:55:47
    Contribuição:

    Sugerimos retirar a divisão introduzida na faixa de UHF - A e B – e manter a referência como “faixa de UHF”.

    Justificativa:

    Na faixa de UHF, a quebra de frequência é de apenas 1 canal, não justificando essa separação.

    Contribuição N°: 160
    ID da Contribuição: 89701
    Autor da Contribuição: AQUILES MACEDO DIAS
    Data da Contribuição: 30/08/2019 17:31:00
    Contribuição:

    Sugerimos retirar a divisão introduzida na faixa de UHF - A e B – e manter a referência como “faixa de UHF”.

    Justificativa:

    Na faixa de UHF, a quebra de frequência é de apenas 1 canal, não justificando essa separação.

    Contribuição N°: 161
    ID da Contribuição: 89720
    Autor da Contribuição: GERALDO CARDOSO DE MELO
    Data da Contribuição: 30/08/2019 17:41:19
    Contribuição:

    Retirar a divisão introduzida na faixa de UHF - A e B – e manter a referência como “faixa de UHF”.

    Justificativa:

    Na faixa de UHF, a quebra de frequência é de apenas 1 canal, não justificando essa separação.

    Contribuição N°: 162
    ID da Contribuição: 89750
    Autor da Contribuição: LILIAN MARCIA DE PAULA MEDINA
    Data da Contribuição: 30/08/2019 19:15:13
    Contribuição:

    Retirar a divisão introduzida na faixa de UHF - A e B – e manter a referência como “faixa de UHF”.

    Justificativa:

    Na faixa de UHF, a quebra de frequência é de apenas 1 canal, não justificando essa separação.

     Item:  Tabela IV

    Tabela IV

    Canalização nas subfaixas de radiofrequências VHF Baixo, VHF Alto, UHF A e UHF B

    Subfaixa

    Canal

    Frequência Inferior (MHz)

    Frequência Superior (MHz)

    VHF Baixo

    2

    54

    60

    3

    60

    66

    4

    66

    72

    5

    76

    82

    6

    82

    88

    VHF Alto

    7

    174

    180

    8

    180

    186

    9

    186

    192

    10

    192

    198

    11

    198

    204

    12

    204

    210

    13

    210

    216

    UHF A

    14

    470

    476

    15

    476

    482

    16

    482

    488

    17

    488

    494

    18

    494

    500

    19

    500

    506

    20

    506

    512

    21

    512

    518

    22

    518

    524

    23

    524

    530

    24

    530

    536

    25

    536

    542

    26

    542

    548

    27

    548

    554

    28

    554

    560

    29

    560

    566

    30

    566

    572

    31

    572

    578

    32

    578

    584

    33

    584

    590

    34

    590

    596

    35

    596

    602

    36

    602

    608

    UHF B

    38

    614

    620

    39

    620

    626

    40

    626

    632

    41

    632

    638

    42

    638

    644

    43

    644

    650

    44

    650

    656

    45

    656

    662

    46

    662

    668

    47

    668

    674

    48

    674

    680

    49

    680

    686

    50

    686

    692

    51

    692

    698

    Contribuição N°: 163
    ID da Contribuição: 89508
    Autor da Contribuição: FABIULA ASSUKA KATO
    Data da Contribuição: 29/08/2019 15:52:08
    Contribuição:

    Retirar a subdivisão na faixa de UHF - A e B e manter a referência como "faixa de UHF".

    Justificativa:

    Seguir a proposta colocada no Art. 3º - Parágrafo Único.

    Contribuição N°: 164
    ID da Contribuição: 89555
    Autor da Contribuição: ELIAS AUGUSTINHO
    Data da Contribuição: 30/08/2019 10:40:32
    Contribuição:

     sugiro retirar a divisão introduzida na faixa de UHF - A e B – e manter a referência como “UHF”.

    Justificativa:

    Facilitará a compreensão de que em UHF a faixa é única, e não duas faixas.

    Contribuição N°: 165
    ID da Contribuição: 89590
    Autor da Contribuição: GUILHERME BOSCOLO DOS SANTOS
    Data da Contribuição: 30/08/2019 15:37:38
    Contribuição:

    Coerentemente com a contribuição referente ao art. 3º, Parágrafo Único, sugerimos retirar a separação colocada na Tabela IV, na faixa de UHF (A e B), mantendo a designação original, como faixa de UHF para todos os canais, do 14 ao 36 (470 a 608 MHz) e do 38 ao 51 (614 a 698 MHz).

    Justificativa:

    Na faixa de UHF, a quebra de frequência é de apenas 1 canal, não justificando a separação proposta.

    Contribuição N°: 166
    ID da Contribuição: 89697
    Autor da Contribuição: GISLENE MARIA MIRI DE OLIVEIRA AMORIM
    Data da Contribuição: 30/08/2019 17:29:38
    Contribuição:

    Sugerimos retirar a divisão introduzida na faixa de UHF - A e B – e manter a referência como “faixa de UHF”.

    Justificativa:

    Na faixa de UHF, a quebra de frequência é de apenas 1 canal, não justificando essa separação.

     Item:  Regulamento - art. 8º

    Art. 8º A faixa de radiofrequências de 76 a 108 MHz é dividida em 160 canais, cujas portadoras estão separadas de 200 kHz.

    Contribuição N°: 167
    ID da Contribuição: 89514
    Autor da Contribuição: CHARLES ZUCCHETTI
    Data da Contribuição: 29/08/2019 16:02:10
    Contribuição:

    Regulamento - NOVO PARÁGRAFO – art. 8º, §5º

    CONTRIBUIÇÃO:

    art. 8º, §5º

    §5º O canal 141 é reservado para uso exclusivo de serviço destinado à segurança nas estradas.

    Justificativa:

    Caso a política pública do MCTIC vá na direção de prever um canal de FM para um novo serviço destinado à segurança nas estradas, propomos que a reserva desse canal já seja assegurada no processo de regulamentação da Consulta Pública nº 24.

    Contribuição N°: 168
    ID da Contribuição: 89641
    Autor da Contribuição: RODOLFO FERNANDES DE SOUZA SALEMA
    Data da Contribuição: 30/08/2019 16:59:38
    Contribuição:

    Sugerimos a inclusão do § 5º conforme a seguir:

    §5º O canal 141 é reservado para uso exclusivo de serviço destinado à segurança nas estradas.

    Justificativa:

    Mesma do art. 4º.

     Item:  Regulamento - art. 8º, §3º

    § 3º Os canais 198, 199 e 200 são reservados para uso exclusivo das estações de Radiodifusão Comunitária.

    Contribuição N°: 169
    ID da Contribuição: 89679
    Autor da Contribuição: RODOLFO FERNANDES DE SOUZA SALEMA
    Data da Contribuição: 30/08/2019 17:03:58
    Contribuição:

    Renumerar para § 2º, adaptando o texto para:

    §2º. Os Atos referidos no caput e no § 1º serão submetidos ao procedimento de Consulta Pública antes de suas expedições.

    Justificativa:

    Renumeração, caso seja acatado a exclusão sugerida.

    Contribuição N°: 170
    ID da Contribuição: 89763
    Autor da Contribuição: Eusébio Leonel Gonçalves
    Data da Contribuição: 30/08/2019 20:45:35
    Contribuição:

     

    Art. 8º, § 3° - Os canais 196, 197, 198,199 e 200 são reservados para uso exclusivo das estações de Radiodifusão Comunitária.

      

    Justificativa:

     

    O FDC – Fórum Democracia na Comunicação , considera que a contribuição adequaria a situação da canalização do RadCom, a “Faixa Estendida de FM (eFM)”  resolveria um enorme gargalo na execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária que é a indisponibilidade de canais no espectro. Estudos e análises realizados, inclusive pela ANATEL, demonstraram que diante dos limites técnicos impostos pela legislação vigente, a coexistência de mais de uma RadCom, com um único canal na mesma localidade, tem sua recepção altamente prejudicada em função das fortes interferências mútuas, praticamente inviabilizando o Serviço.

      

     Item:  Regulamento - art. 8º, §4º

    § 4º Nos casos de manifesta impossibilidade técnica quanto ao uso dos canais constantes do § 3º em determinada região, será indicado, em substituição, canal alternativo na faixa de 88 MHz a 108 MHz, para utilização exclusiva naquela região, desde que haja algum que atenda aos critérios de proteção dos canais previstos nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, de Televisão em VHF e de Retransmissão de Televisão em VHF.

    Contribuição N°: 171
    ID da Contribuição: 89407
    Autor da Contribuição: FABIO SIQUEIRA MARANO DA FONSECA
    Data da Contribuição: 29/08/2019 15:04:57
    Contribuição:

    Nos casos de manifesta impossibilidade técnica quanto ao uso dos canais constantes do § 3º em determinada região, será indicado, em substituição, canal alternativo na faixa de 76 MHz a 87,4 MHz, para utilização exclusiva naquela região, desde que haja algum que atenda aos critérios de proteção dos canais previstos nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, de Televisão em VHF e de Retransmissão de Televisão em VHF.

    Justificativa:

    Devido à dificuldade na disponibilidade de canais de FM na faixa convencional (88 MHz – 108 MHz) e sabendo que haverá uma demanda maior com a Migração AM-FM, seria melhor destinar canais da faixa estendida para a execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária – RadCom quando houver impossibilidade técnica quanto ao uso de canal na faixa 87,4 MHz a 88,0 MHz já determinada pela Resolução n° 67.

    Contribuição N°: 172
    ID da Contribuição: 89474
    Autor da Contribuição: Sociedade Brasileira de Engenharia de Televisão
    Data da Contribuição: 25/08/2019 03:38:15
    Contribuição:

    Em caso de manifesta impossibilidade técnica quanto ao uso de canal na referida faixa em determinada região, ficam indicados, em substituição, os canais alternativos 142 e 197 para utilização exclusiva naquela região.

    Regulamento - NOVO PARÁGRAFO – art. 8º, §5º

    §5º O canal 141 é reservado para uso exclusivo de serviço destinado à segurança nas estradas.

    Justificativa:

    Atualmente, há mais de 2.000 estações de RadCom autorizadas em canais diferentes dos canais 198, 199 e 200. Por isso, consideramos que os canais alternativos devem ser designados na faixa estendida. Os canais mais adequados são um canal adjacente aos já designados, o 197, e um canal no início da faixa, o 142.

    JUSTIFICATIVA PARA O PARÁGRAFO 5º:

    Mesma do art. 4º.

    Contribuição N°: 173
    ID da Contribuição: 89501
    Autor da Contribuição: CHARLES ZUCCHETTI
    Data da Contribuição: 29/08/2019 14:13:06
    Contribuição:

    Em caso de impossibilidade técnica quanto ao uso de canal na referida faixa em determinada região, ficam indicados, em substituição, os canais alternativos 142 e 197 para utilização exclusiva naquela região.

    Justificativa:

    Atualmente, há mais de 2.000 estações de RadCom autorizadas em canais diferentes dos canais 198, 199 e 200. Por isso, consideramos que os canais alternativos devem ser designados na faixa estendida. Os canais mais adequados são um canal adjacente aos já designados, o 197, e um canal no início da faixa, o 142.

    Contribuição N°: 174
    ID da Contribuição: 89524
    Autor da Contribuição: JOSÉ EDUARDO MARTI CAPPIA
    Data da Contribuição: 30/08/2019 06:58:14
    Contribuição:

    Parágrafo Único. Em caso de manifesta impossibilidade técnica quanto ao uso de canal na referida faixa em determinada região, ficam indicados, em substituição, os canais alternativos 142 e 197 para utilização exclusiva naquela região.

    Justificativa:

    Atualmente, há mais de 2.000 estações de RadCom autorizadas em canais diferentes dos canais 198, 199 e 200. Por isso, consideramos que os canais alternativos devem ser designados na faixa estendida. Os canais mais adequados são um canal adjacente aos já designados, o 197, e um canal no início da faixa, o 142.

    Contribuição N°: 175
    ID da Contribuição: 89542
    Autor da Contribuição: JOSE MAURO DE AVILA
    Data da Contribuição: 30/08/2019 08:04:45
    Contribuição:

    Parágrafo Único. Em caso de manifesta impossibilidade técnica quanto ao uso de canal na referida faixa em determinada região, ficam indicados, em substituição, os canais alternativos 142 e 197 para utilização exclusiva naquela região.

    Justificativa:

    Atualmente, há mais de 2.000 estações de RadCom autorizadas em canais diferentes dos canais 198, 199 e 200. Por isso, consideramos que os canais alternativos devem ser designados na faixa estendida. Os canais mais adequados são um canal adjacente aos já designados, o 197, e um canal no início da faixa, o 142.

     

    Contribuição N°: 176
    ID da Contribuição: 89556
    Autor da Contribuição: ELIAS AUGUSTINHO
    Data da Contribuição: 30/08/2019 10:45:24
    Contribuição:

    Quando da impossibilidade técnica quanto ao uso de canal na referida faixa em determinada região, ficam indicados, em substituição, os canais alternativos 142 e 197 para utilização exclusiva naquela região. 

    Justificativa:

    Determinação de uma faixa contigua aos canais já utilizados e definidos para o Serviço de Radcom, bem como a utilização de um canal no início da faixa estendida.

    Contribuição N°: 177
    ID da Contribuição: 89577
    Autor da Contribuição: CLÁUDIO LORINI
    Data da Contribuição: 30/08/2019 14:43:37
    Contribuição:

    Parágrafo Único. Em caso de manifesta impossibilidade técnica quanto ao uso de canal na referida faixa em determinada região, ficam indicados, em substituição, os canais alternativos da faixa estendida 142 e 197 para utilização exclusiva naquela região.

     

    NOVO PARÁGRAFO – art. 8º, §5º

    art. 8º, §5º

    §5º O canal 141 é reservado para uso exclusivo de serviço destinado à segurança nas estradas.

     

     

    Justificativa:

    Atualmente, há mais de 2.000 estações de RadCom autorizadas em canais diferentes dos canais 198, 199 e 200 na faixa do FM de 88 MHz a 108 MHz. Por isso, consideramos que os canais alternativos devem ser designados na faixa estendida. Os canais mais adequados são 1(um) canal adjacente aos já designados, o canal 197, e 1(um) canal no início da faixa, o canal 142.

     

    NOVO PARÁGRAFO – art. 8º, §5º

    Caso a política pública do MCTIC vá na direção de prever 1(um) canal de FM para um novo serviço destinado à segurança nas estradas, propomos que a reserva desse canal já seja assegurada no processo de regulamentação da CP nº. 24.

    Contribuição N°: 178
    ID da Contribuição: 89591
    Autor da Contribuição: GUILHERME BOSCOLO DOS SANTOS
    Data da Contribuição: 30/08/2019 15:39:49
    Contribuição:

    Parágrafo Único. Nos casos de manifesta impossibilidade técnica quanto ao uso dos canais constantes do §3º em determinada região, será indicado, em substituição, canais alternativos 142 e 197, para utilização exclusiva naquela região, desde que haja que atenda aos critérios de proteção dos canais previstos nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, de Televisão em VHF e de Retransmissão de Televisão em VHF.

    Justificativa:

    Atualmente, há mais de 2.000 estações de RadCom autorizadas em canais diferentes dos canais 198, 199 e 200. Por isso, consideramos que os canais alternativos devem ser designados na faixa estendida. Os canais mais adequados são um canal adjacente aos já designados, o 197, e um canal no início da faixa, o 142.

    Contribuição N°: 179
    ID da Contribuição: 89625
    Autor da Contribuição: AQUILES MACEDO DIAS
    Data da Contribuição: 30/08/2019 16:38:18
    Contribuição:

    Parágrafo Único. Em caso de manifesta impossibilidade técnica quanto ao uso de canal na referida faixa em determinada região, ficam indicados, em substituição, os canais alternativos 142 e 197 para utilização exclusiva naquela região.

    Justificativa:

    Consideramos que os canais alternativos devem ser designados na faixa estendida. Recomendamos um canal adjacente aos já designados, e outro no início da faixa estendida, em ambos os casos, para que não haja interferência em canais já em operação. Além disso, uma vez que a presente consulta pretende alterar as relações de proteção para faixa de Rádio FM, e não se sabe ao certo o impacto que essas mudanças podem causar, pode ser menos prejudicial que os novos canais de RADCOM fiquem, em sua maioria, na faixa estendida, inclusive para uma melhor organização do espectro.

    Contribuição N°: 180
    ID da Contribuição: 89629
    Autor da Contribuição: PEDRO RICARDO HIPP GERMANO
    Data da Contribuição: 30/08/2019 16:40:07
    Contribuição:

    Parágrafo Único. Em caso de manifesta impossibilidade técnica quanto ao uso de canal na referida faixa em determinada região, ficam indicados, em substituição, os canais alternativos da faixa estendida 142 e 197 para utilização exclusiva naquela região.

     

    NOVO PARÁGRAFO – art. 8º, §5º

    art. 8º, §5º

    §5º O canal 141 é reservado para uso exclusivo de serviço destinado à segurança nas estradas.

     

     

    Justificativa:

    Atualmente, há mais de 2.000 estações de RadCom autorizadas em canais diferentes dos canais 198, 199 e 200 na faixa do FM de 88 MHz a 108 MHz. Por isso, consideramos que os canais alternativos devem ser designados na faixa estendida. Os canais mais adequados são 1(um) canal adjacente aos já designados, o canal 197, e 1(um) canal no início da faixa, o canal 142.

     

    NOVO PARÁGRAFO – art. 8º, §5º

    Caso a política pública do MCTIC vá na direção de prever 1(um) canal de FM para um novo serviço destinado à segurança nas estradas, propomos que a reserva desse canal já seja assegurada no processo de regulamentação da CP nº. 24.

    Contribuição N°: 181
    ID da Contribuição: 89642
    Autor da Contribuição: RODOLFO FERNANDES DE SOUZA SALEMA
    Data da Contribuição: 30/08/2019 16:59:38
    Contribuição:

    Em caso de manifesta impossibilidade técnica quanto ao uso de canal na referida faixa em determinada região, ficam indicados, em substituição, os canais alternativos 142 e 197 para utilização exclusiva naquela região.

    Justificativa:

    Atualmente, há mais de 2.000 estações de RadCom autorizadas em canais diferentes dos canais 198, 199 e 200. Por isso, consideramos que os canais  alternativos devem ser designados na faixa estendida. Os canais mais adequados são um canal adjacente aos já designados, o 197, e um canal no início da faixa, o 142.

    Contribuição N°: 182
    ID da Contribuição: 89658
    Autor da Contribuição: SANDRO RODRIGUES DA SILVA
    Data da Contribuição: 30/08/2019 16:44:34
    Contribuição:

    Parágrafo Único. Nos casos de manifesta impossibilidade técnica quanto ao uso dos canais constantes do §3º em determinada região, será indicado, em substituição, canais alternativos 142 e 197, para utilização exclusiva naquela região, desde que haja que atenda aos critérios de proteção dos canais previstos nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, de Televisão em VHF e de Retransmissão de Televisão em VHF.

    Justificativa:

    Atualmente, há mais de 2.000 estações de RadCom autorizadas em canais diferentes dos canais 198, 199 e 200. Por isso, consideramos que os canais alternativos devem ser designados na faixa estendida. Os canais mais adequados são um canal adjacente aos já designados, o 197, e um canal no início da faixa, o 142.

    Contribuição N°: 183
    ID da Contribuição: 89662
    Autor da Contribuição: Nilton Oliveira da Silva Gomes
    Data da Contribuição: 30/08/2019 16:46:04
    Contribuição:

    Parágrafo Único. Nos casos de manifesta impossibilidade técnica quanto ao uso dos canais constantes do §3º em determinada região, será indicado, em substituição, canais alternativos 142 e 197, para utilização exclusiva naquela região, desde que haja que atenda aos critérios de proteção dos canais previstos nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, de Televisão em VHF e de Retransmissão de Televisão em VHF.

    Justificativa:

    Atualmente, há mais de 2.000 estações de RadCom autorizadas em canais diferentes dos canais 198, 199 e 200. Por isso, consideramos que os canais alternativos devem ser designados na faixa estendida. Os canais mais adequados são um canal adjacente aos já designados, o 197, e um canal no início da faixa, o 142.

    Contribuição N°: 184
    ID da Contribuição: 89703
    Autor da Contribuição: AQUILES MACEDO DIAS
    Data da Contribuição: 30/08/2019 17:32:18
    Contribuição:

    Parágrafo Único. Em caso de manifesta impossibilidade técnica quanto ao uso de canal na referida faixa em determinada região, ficam indicados, em substituição, os canais alternativos 142 e 197 para utilização exclusiva naquela região.

    Justificativa:

    Consideramos que os canais alternativos devem ser designados na faixa estendida. Recomendamos um canal adjacente aos já designados, e outro no início da faixa estendida, em ambos os casos, para que não haja interferência em canais já em operação. Além disso, uma vez que a presente consulta pretende alterar as relações de proteção para faixa de Rádio FM, e não se sabe ao certo o impacto que essas mudanças podem causar, pode ser menos prejudicial que os novos canais de RADCOM fiquem, em sua maioria, na faixa estendida, inclusive para uma melhor organização do espectro.

    Contribuição N°: 185
    ID da Contribuição: 89704
    Autor da Contribuição: GISLENE MARIA MIRI DE OLIVEIRA AMORIM
    Data da Contribuição: 30/08/2019 17:32:37
    Contribuição:

    Parágrafo Único. Nos casos de manifesta impossibilidade técnica quanto ao uso dos canais constantes do §3º em determinada região, será indicado, em substituição, canais alternativos 142 e 197, para utilização exclusiva naquela região, desde que haja que atenda aos critérios de proteção dos canais previstos nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, de Televisão em VHF e de Retransmissão de Televisão em VHF.

    Justificativa:

    Atualmente, há mais de 2.000 estações de RadCom autorizadas em canais diferentes dos canais 198, 199 e 200. Por isso, consideramos que os canais alternativos devem ser designados na faixa estendida. Os canais mais adequados são um canal adjacente aos já designados, o 197, e um canal no início da faixa, o 142.

    Contribuição N°: 186
    ID da Contribuição: 89723
    Autor da Contribuição: GERALDO CARDOSO DE MELO
    Data da Contribuição: 30/08/2019 17:46:59
    Contribuição:

     

    Em caso de manifesta impossibilidade técnica quanto ao uso de canal na referida faixa em determinada região, ficam indicados, em substituição, os canais alternativos 142 e 197 para utilização exclusiva naquela região.

    Novo parágrafo: art. 8º, §5º

    §5º O canal 141 é reservado para uso exclusivo de serviço destinado à segurança nas estradas.

    Justificativa:

    Atualmente, há mais de 2.000 estações de RadCom autorizadas em canais diferentes dos canais 198, 199 e 200. Por isso, é recomendável que os canais alternativos devam ser designados na faixa estendida. Os canais mais adequados são um canal adjacente aos já designados, o 197, e um canal no início da faixa, o 142.

    Justificativa do § 5º: Mesma do art. 4º.

    Contribuição N°: 187
    ID da Contribuição: 89751
    Autor da Contribuição: LILIAN MARCIA DE PAULA MEDINA
    Data da Contribuição: 30/08/2019 19:18:54
    Contribuição:

    Parágrafo Único. Em caso de manifesta impossibilidade técnica quanto ao uso de canal na referida faixa em determinada região, ficam indicados, em substituição, os canais alternativos 142 e 197 para utilização exclusiva naquela região.

    Regulamento - NOVO PARÁGRAFO – art. 8º, §5º

    art. 8º, §5º

    §5º O canal 141 é reservado para uso exclusivo de serviço destinado à segurança nas estradas.

    Justificativa:

    Atualmente, há mais de 2.000 estações de RadCom autorizadas em canais diferentes dos canais 198, 199 e 200. Por isso, é recomendável que os canais alternativos devam ser designados na faixa estendida. Os canais mais adequados são um canal adjacente aos já designados, o 197, e um canal no início da faixa, o 142.

    Jutisficativa para o acréscimo do §5º: Mesma do art. 4º.

    Contribuição N°: 188
    ID da Contribuição: 89764
    Autor da Contribuição: Eusébio Leonel Gonçalves
    Data da Contribuição: 30/08/2019 20:45:35
    Contribuição:

    § 4º Nos casos de manifesta impossibilidade técnica quanto ao uso dos canais constantes do § 3º em determinada região, será indicado, em substituição, canal alternativo na faixa de 88 MHz a 108 MHz, para utilização exclusiva naquela região, desde que haja algum que atenda aos critérios de proteção dos canais previstos nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, de Televisão em VHF e de Retransmissão de Televisão em VHF.

      

    Justificativa:

     

    O FDC – Fórum Democracia na Comunicação, entende necessário a manutenção dos canais nesta faixa, pois se forem designadas frequências abaixo de 87,5 MHz, a grande maioria da população ouvinte do RadCom não terá possiblidade de recepção, pelo simples fato de não haver receptores habilitados para esta faixa de frequência.

      

    Contribuição N°: 189
    ID da Contribuição: 89771
    Autor da Contribuição: ALFIO ROSIN
    Data da Contribuição: 30/08/2019 21:09:57
    Contribuição:

    Em caso de impossibilidade técnica quanto ao uso de canal na referida faixa em determinada região, ficam indicados, em substituição, os canais alternativos 142 e 197 para utilização exclusiva naquela região.

    Regulamento - NOVO PARÁGRAFO – art. 8º, §5º

    art. 8º, §5º

    §5º O canal 141 é reservado para uso exclusivo de serviço destinado à segurança nas estradas.

    Justificativa:

    Atualmente, há mais de 2.000 estações de RadCom autorizadas em canais diferentes dos canais 198, 199 e 200. Por isso, consideramos que os canais alternativos devem ser designados na faixa estendida. Os canais mais adequados são um canal adjacente aos já designados, o 197, e um canal no início da faixa, o 142.

    NOVO PARÁGRAFO – art. 8º, §5º

    Caso a política pública do MCTIC vá na direção de prever um canal de FM para um novo serviço destinado à segurança nas estradas, propomos que a reserva desse canal já seja assegurada no processo de regulamentação da CP 24. Com a destinação de canal específico para o serviço teremos o uso otimizado do espectro, trazendo enorme facilidade aos usuários das rodovias, que estarão sempre sintonizados no mesmo canal.

     Item:  Tabela V

    Tabela V

    Canalização na faixa de 76 a 108 MHz

    Canal

    Frequência (MHZ)

    Canal

    Frequência (MHZ)

    Canal

    Frequência (MHZ)

    Canal

    Frequência (MHZ)

    141

    76,1

    181

    84,1

    221

    92,1

    261

    100,1

    142

    76,3

    182

    84,3

    222

    92,3

    262

    100,3

    143

    76,5

    183

    84,5

    223

    92,5

    263

    100,5

    144

    76,7

    184

    84,7

    224

    92,7

    264

    100,7

    145

    76,9

    185

    84,9

    225

    92,9

    265

    100,9

    146

    77,1

    186

    85,1

    226

    93,1

    266

    101,1

    147

    77,3

    187

    85,3

    227

    93,3

    267

    101,3

    148

    77,5

    188

    85,5

    228

    93,5

    268

    101,5

    149

    77,7

    189

    85,7

    229

    93,7

    269

    101,7

    150

    77,9

    190

    85,9

    230

    93,9

    270

    101,9

    151

    78,1

    191

    86,1

    231

    94,1

    271

    102,1

    152

    78,3

    192

    86,3

    232

    94,3

    272

    102,3

    153

    78,5

    193

    86,5

    233

    94,5

    273

    102,5

    154

    78,7

    194

    86,7

    234

    94,7

    274

    102,7

    155

    78,9

    195

    86,9

    235

    94,9

    275

    102,9

    156

    79,1

    196

    87,1

    236

    95,1

    276

    103,1

    157

    79,3

    197

    87,3

    237

    95,3

    277

    103,3

    158

    79,5

    198

    87,5

    238

    95,5

    278

    103,5

    159

    79,7

    199

    87,7

    239

    95,7

    279

    103,7

    160

    79,9

    200

    87,9

    240

    95,9

    280

    103,9

    161

    80,1

    201

    88,1

    241

    96,1

    281

    104,1

    162

    80,3

    202

    88,3

    242

    96,3

    282

    104,3

    163

    80,5

    203

    88,5

    243

    96,5

    283

    104,5

    164

    80,7

    204

    88,7

    244

    96,7

    284

    104,7

    165

    80,9

    205

    88,9

    245

    96,9

    285

    104,9

    166

    81,1

    206

    89,1

    246

    97,1

    286

    105,1

    167

    81,3

    207

    89,3

    247

    97,3

    287

    105,3

    168

    81,5

    208

    89,5

    248

    97,5

    288

    105,5

    169

    81,7

    209

    89,7

    249

    97,7

    289

    105,7

    170

    81,9

    210

    89,9

    250

    97,9

    290

    105,9

    171

    82,1

    211

    90,1

    251

    98,1

    291

    106,1

    172

    82,3

    212

    90,3

    252

    98,3

    292

    106,3

    173

    82,5

    213

    90,5

    253

    98,5

    293

    106,5

    174

    92,7

    214

    90,7

    254

    98,7

    294

    106,7

    175

    92,9

    215

    90,9

    255

    98,9

    295

    106,9

    176

    93,1

    216

    91,1

    256

    99,1

    296

    107,1

    177

    93,3

    217

    91,3

    257

    99,3

    297

    107,3

    178

    93,5

    218

    91,5

    258

    99,5

    298

    107,5

    179

    93,7

    219

    91,7

    259

    99,7

    299

    107,7

    180

    93,9

    220

    91,9

    260

    99,9

    300

    107,9

    Contribuição N°: 190
    ID da Contribuição: 87964
    Autor da Contribuição: ALEXANDRE BOARETO
    Data da Contribuição: 29/06/2019 16:05:20
    Contribuição:

    Apenas para observar e atentarem para correção que na tabela sugerida há um erro de digitação a partir do canal 174 ao 180 no campo frequência que se refere ao canal.

    Justificativa:

    Observação para correção de digitação.

    Contribuição N°: 191
    ID da Contribuição: 89475
    Autor da Contribuição: Sociedade Brasileira de Engenharia de Televisão
    Data da Contribuição: 25/08/2019 03:38:15
    Contribuição:

    Corrigir a canalização dos canais 174 a 180, conforme abaixo indicado.

    174 – 82,7

    175 – 82,9

    176 – 83,1

    177 – 83,3

    178 – 83,5

    179 – 83,7

    180 – 83,9

    Justificativa:

    A canalização saiu com incorreção nos canais indicados.

    Contribuição N°: 192
    ID da Contribuição: 89502
    Autor da Contribuição: CHARLES ZUCCHETTI
    Data da Contribuição: 29/08/2019 14:18:00
    Contribuição:

    Corrigir a canalização dos canais 174 a 180, conforme abaixo indicado.

    174 – 82,7

    175 – 82,9

    176 – 83,1

    177 – 83,3

    178 – 83,5

    179 – 83,7

    180 – 83,9

    Justificativa:

    A canalização foi publicada com incorreção nos canais indicados.

    Contribuição N°: 193
    ID da Contribuição: 89525
    Autor da Contribuição: JOSÉ EDUARDO MARTI CAPPIA
    Data da Contribuição: 30/08/2019 06:58:14
    Contribuição:

    Regulamento - NOVO PARÁGRAFO – art. 8º, §5º

    CONTRIBUIÇÃO:

    art. 8º, §5º

    §5º O canal 141 é reservado para uso exclusivo de serviço destinado à segurança nas estradas.

    JUSTIFICATIVA:

    Mesma do art. 4º

    Corrigir a canalização dos canais 174 a 180, conforme abaixo indicado.

    174 – 82,7

    175 – 82,9

    176 – 83,1

    177 – 83,3

    178 – 83,5

    179 – 83,7

    180 – 83,9

     

    Justificativa:

    A canalização saiu com incorreção nos canais indicados.

    Contribuição N°: 194
    ID da Contribuição: 89543
    Autor da Contribuição: JOSE MAURO DE AVILA
    Data da Contribuição: 30/08/2019 08:10:56
    Contribuição:

    Regulamento - NOVO PARÁGRAFO – art. 8º, §5º

    CONTRIBUIÇÃO:

    art. 8º, §5º

    §5º O canal 141 é reservado para uso exclusivo de serviço destinado à segurança nas estradas.

    Corrigir a canalização dos canais 174 a 180, conforme abaixo indicado.

    174 – 82,7

    175 – 82,9

    176 – 83,1

    177 – 83,3

    178 – 83,5

    179 – 83,7

    180 – 83,9

    Justificativa:

    A canalização saiu com incorreção nos canais indicados.

    Contribuição N°: 195
    ID da Contribuição: 89560
    Autor da Contribuição: FRANCISCO RÉGIS DE OLIVEIRA REIS RÉGIS REIS
    Data da Contribuição: 30/08/2019 12:04:49
    Contribuição:

    Canalização na daixa de 76 á 108 MHZ melhor destinação do serviço das emissoras de radiodifusão.

    Justificativa:

    A Canalização na faixas de 76 á 108 Exclusivas para ás emissoras de AM, FM E RADCOM.

    Contribuição N°: 196
    ID da Contribuição: 89578
    Autor da Contribuição: CLÁUDIO LORINI
    Data da Contribuição: 30/08/2019 14:45:08
    Contribuição:

    Corrigir a canalização dos canais 174 a 180, conforme abaixo indicado.

    174 – 82,7

    175 – 82,9

    176 – 83,1

    177 – 83,3

    178 – 83,5

    179 – 83,7

    180 – 83,9

    Justificativa:

    A canalização saiu com incorreção nos canais indicados.

    Contribuição N°: 197
    ID da Contribuição: 89592
    Autor da Contribuição: GUILHERME BOSCOLO DOS SANTOS
    Data da Contribuição: 30/08/2019 15:41:04
    Contribuição:

    Corrigir a canalização dos canais 174 a 180, conforme abaixo indicado.

    174 – 82,7 MHz

    175 – 82,9 MHz

    176 – 83,1 MHz

    177 – 83,3 MHz

    178 – 83,5 MHz

    179 – 83,7 MHz

    180 – 83,9 MHz

    Justificativa:

    A canalização saiu com incorreção nos canais indicados.

    Contribuição N°: 198
    ID da Contribuição: 89630
    Autor da Contribuição: AQUILES MACEDO DIAS
    Data da Contribuição: 30/08/2019 16:41:08
    Contribuição:

    Corrigir a canalização dos canais 174 a 180, conforme abaixo indicado.

    174 – 82,7

    175 – 82,9

    176 – 83,1

    177 – 83,3

    178 – 83,5

    179 – 83,7

    180 – 83,9

    Justificativa:

    A canalização saiu com incorreção nos canais indicados.

    Contribuição N°: 199
    ID da Contribuição: 89643
    Autor da Contribuição: RODOLFO FERNANDES DE SOUZA SALEMA
    Data da Contribuição: 30/08/2019 17:08:05
    Contribuição:

    Corrigir a canalização dos canais 174 a 180, conforme abaixo indicado.

    174 – 82,7

    175 – 82,9

    176 – 83,1

    177 – 83,3

    178 – 83,5

    179 – 83,7

    180 – 83,9

    Justificativa:

    A canalização saiu com incorreção nos canais indicados.

    Contribuição N°: 200
    ID da Contribuição: 89652
    Autor da Contribuição: PEDRO RICARDO HIPP GERMANO
    Data da Contribuição: 30/08/2019 16:41:41
    Contribuição:

    Corrigir a canalização dos canais 174 a 180, conforme abaixo indicado.

    174 – 82,7

    175 – 82,9

    176 – 83,1

    177 – 83,3

    178 – 83,5

    179 – 83,7

    180 – 83,9

    Justificativa:

    A canalização saiu com incorreção nos canais indicados.

    Contribuição N°: 201
    ID da Contribuição: 89660
    Autor da Contribuição: SANDRO RODRIGUES DA SILVA
    Data da Contribuição: 30/08/2019 16:45:35
    Contribuição:

    Corrigir a canalização dos canais 174 a 180, conforme abaixo indicado.

    174 – 82,7

    175 – 82,9

    176 – 83,1

    177 – 83,3

    178 – 83,5

    179 – 83,7

    180 – 83,9

    Justificativa:

    A canalização saiu com incorreção nos canais indicados.

    Contribuição N°: 202
    ID da Contribuição: 89667
    Autor da Contribuição: Nilton Oliveira da Silva Gomes
    Data da Contribuição: 30/08/2019 16:48:32
    Contribuição:

    Corrigir a canalização dos canais 174 a 180, conforme abaixo indicado.

    174 – 82,7

    175 – 82,9

    176 – 83,1

    177 – 83,3

    178 – 83,5

    179 – 83,7

    180 – 83,9

    Justificativa:

    A canalização saiu com incorreção nos canais indicados.

    Contribuição N°: 203
    ID da Contribuição: 89705
    Autor da Contribuição: GISLENE MARIA MIRI DE OLIVEIRA AMORIM
    Data da Contribuição: 30/08/2019 17:33:57
    Contribuição:

    Corrigir a canalização dos canais 174 a 180, conforme abaixo indicado.

    174 – 82,7

    175 – 82,9

    176 – 83,1

    177 – 83,3

    178 – 83,5

    179 – 83,7

    180 – 83,9

    Justificativa:

    A canalização saiu com incorreção nos canais indicados.

    Contribuição N°: 204
    ID da Contribuição: 89708
    Autor da Contribuição: AQUILES MACEDO DIAS
    Data da Contribuição: 30/08/2019 17:35:25
    Contribuição:

    Corrigir a canalização dos canais 174 a 180, conforme abaixo indicado.

    174 – 82,7

    175 – 82,9

    176 – 83,1

    177 – 83,3

    178 – 83,5

    179 – 83,7

    180 – 83,9

    Justificativa:

    A canalização saiu com incorreção nos canais indicados.

    Contribuição N°: 205
    ID da Contribuição: 89727
    Autor da Contribuição: GERALDO CARDOSO DE MELO
    Data da Contribuição: 30/08/2019 17:48:10
    Contribuição:

    Corrigir a canalização dos canais 174 a 180, conforme abaixo indicado.

    174 – 82,7

    175 – 82,9

    176 – 83,1

    177 – 83,3

    178 – 83,5

    179 – 83,7

    180 – 83,9

    Justificativa:

    A canalização saiu com incorreção nos canais indicados.

    Contribuição N°: 206
    ID da Contribuição: 89752
    Autor da Contribuição: LILIAN MARCIA DE PAULA MEDINA
    Data da Contribuição: 30/08/2019 19:20:17
    Contribuição:

    Corrigir a canalização dos canais 174 a 180, conforme abaixo indicado.

    174 – 82,7

    175 – 82,9

    176 – 83,1

    177 – 83,3

    178 – 83,5

    179 – 83,7

    180 – 83,9

    Justificativa:

    A canalização saiu com incorreção nos canais indicados.

    Contribuição N°: 207
    ID da Contribuição: 89772
    Autor da Contribuição: ALFIO ROSIN
    Data da Contribuição: 30/08/2019 21:11:37
    Contribuição:

    Corrigir a canalização dos canais 174 a 180, conforme abaixo indicado.

    174 – 82,7

    175 – 82,9

    176 – 83,1

    177 – 83,3

    178 – 83,5

    179 – 83,7

    180 – 83,9

    Justificativa:

    A canalização foi publicada com incorreção nos canais indicados.

    Contribuição N°: 208
    ID da Contribuição: 89784
    Autor da Contribuição: ATALIBA ZANDOMENEGO FILHO
    Data da Contribuição: 30/08/2019 23:21:40
    Contribuição:

     - Gostaria de sugerir que a faixa de 54 a 72 mhz seja dividida em canais de 100 khz para abrigar o radio digital

    - Sugiro que o sistema de radio digital seja o DRM+

     

    Justificativa:

    Esta faixa de frequencia corresponde as canais de tv analógicos que estão sendo desligados em todo Brasil.

    Enquanto já foi decidido que de 76 a 108 mhz terá 159 canais, esta faixa de 54 a 72 mhz de 100 em 100 khz, poderia nos fornecer também 159 canais digitais e/ou mais  para o simulcast de todas as emissoras FMs existentes no Brasil, de qualuquer região, seja ela metropolitana ou não.

    O Sistema de Rádio Digital DRM é aberto, livre, ocupa pouco espaço no espectro, já está pronto, atual e atende todas as bandas de rádio brasileiras.

     Item:  Regulamento - art. 10

    CAPÍTULO IV

    DAS CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS

    Art. 10. A classificação das emissoras em função de seus requisitos máximos, os contornos de delimitação das áreas de serviço e as relações de proteção, para cada um dos Serviço de Radiodifusão e Ancilares, estão estabelecidos no Anexo deste Regulamento.

    Contribuição N°: 209
    ID da Contribuição: 89411
    Autor da Contribuição: FRANCISCO DE ASSIS CAMPOS PERES
    Data da Contribuição: 16/08/2019 11:36:58
    Contribuição:

     

    Pela alteração do texto para:

     

    Art. 10. A classificação das emissoras em função de seus requisitos máximos, os contornos de delimitação das áreas de serviço, as relações de proteção, os modelos de propagação, as condições de sua aplicação e os critérios complementares para a operação de cada um dos Serviços de Radiodifusão e Ancilares, serão estabelecidos por meio de requisitos técnicos aprovados em Atos da Superintendência responsável pela administração do uso do espectro de radiofrequências.

      

    Justificativa:

    Entendemos que os aspectos técnicos devem estar em Atos da Superintendência responsável pela administração do uso do espectro de radiofrequências.  

    Contribuição N°: 210
    ID da Contribuição: 89476
    Autor da Contribuição: Sociedade Brasileira de Engenharia de Televisão
    Data da Contribuição: 25/08/2019 03:38:15
    Contribuição:

    Art. 10. A classificação das emissoras em função de seus requisitos máximos, os contornos de delimitação das áreas de serviço, as relações de proteção, os modelos de propagação, as condições de sua aplicação e os critérios complementares para viabilização de canais, instalação e operação de cada um dos Serviço de Radiodifusão e Ancilares, serão estabelecidos por meio de requisitos técnicos aprovados em Atos da Superintendência responsável pela administração do uso do espectro de radiofrequências.

    Justificativa:

    Conforme manifestamos no Art. 1º da Resolução proposta, estamos de acordo com o entendimento de que os aspectos técnicos de cada serviço devam ser regulamentados pela Superintendência responsável, de modo a agilizar o necessário processo de atualização regulatória das matérias técnicas, em função da velocidade crescente da evolução tecnológica.

    Contribuição N°: 211
    ID da Contribuição: 89504
    Autor da Contribuição: CHARLES ZUCCHETTI
    Data da Contribuição: 29/08/2019 15:00:20
    Contribuição:

    A classificação das emissoras em função de seus requisitos máximos, os contornos de delimitação das áreas de serviço, as relações de proteção, os modelos de propagação, as condições de sua aplicação e os critérios complementares para viabilização de canais, instalação e operação de cada um dos Serviço de Radiodifusão e Ancilares, serão estabelecidos por meio de requisitos técnicos aprovados em Atos da Superintendência responsável pela administração do uso do espectro de radiofrequências.

    Justificativa:

    Conforme já manifestamos, estamos de acordo com o entendimento de que os aspectos técnicos de cada serviço devam ser regulamentados pela Superintendência responsável, de modo a agilizar o necessário processo de atualização regulatória das matérias técnicas, em função da velocidade crescente da evolução tecnológica.

    Contribuição N°: 212
    ID da Contribuição: 89526
    Autor da Contribuição: JOSÉ EDUARDO MARTI CAPPIA
    Data da Contribuição: 30/08/2019 07:00:46
    Contribuição:

    Art. 10. A classificação das emissoras em função de seus requisitos máximos, os contornos de delimitação das áreas de serviço, as relações de proteção, os modelos de propagação, as condições de sua aplicação e os critérios complementares para viabilização de canais, instalação e operação de cada um dos Serviço de Radiodifusão e Ancilares, serão estabelecidos por meio de requisitos técnicos aprovados em Atos da Superintendência responsável pela administração do uso do espectro de radiofrequências.

    Justificativa:

    Conforme manifestamos no Art. 1º da Resolução proposta, estamos de acordo com o entendimento de que os aspectos técnicos de cada serviço devam ser regulamentados pela Superintendência responsável, de modo a agilizar o necessário processo de atualização regulatória das matérias técnicas, em função da velocidade crescente da evolução tecnológica

    Contribuição N°: 213
    ID da Contribuição: 89544
    Autor da Contribuição: JOSE MAURO DE AVILA
    Data da Contribuição: 30/08/2019 08:10:56
    Contribuição:

    Art. 10. A classificação das emissoras em função de seus requisitos máximos, os contornos de delimitação das áreas de serviço, as relações de proteção, os modelos de propagação, as condições de sua aplicação e os critérios complementares para viabilização de canais, instalação e operação de cada um dos Serviço de Radiodifusão e Ancilares, serão estabelecidos por meio de requisitos técnicos aprovados em Atos da Superintendência responsável pela administração do uso do espectro de radiofrequências.

    Justificativa:

    Conforme manifestamos no Art. 1º da Resolução proposta, estamos de acordo com o entendimento de que os aspectos técnicos de cada serviço devam ser regulamentados pela Superintendência responsável, de modo a agilizar o necessário processo de atualização regulatória das matérias técnicas, em função da velocidade crescente da evolução tecnológica.

     

     

    Contribuição N°: 214
    ID da Contribuição: 89568
    Autor da Contribuição: ALEX FAVERANI DE CARVALHO
    Data da Contribuição: 30/08/2019 13:49:02
    Contribuição:

    A Telefônica propõe nova redação ao Art. 10, nestes termos:

    “Art. 10. A classificação das emissoras em função de seus requisitos máximos, os contornos de delimitação das áreas de serviço, relações de proteção e limites de emissão de espúrios, para cada um dos Serviço de Radiodifusão e Ancilares, estão estabelecidos no Anexo deste Regulamento.”

    Justificativa:

    A Telefônica considera que os limites de emissão de espúrios dos Serviços de Radiodifusão e seus Ancilares devam ser tratados de modo que não afetem os serviços na faixa do Serviço Móvel Pessoal. Há necessidade da revisão dos valores atualmente vigentes.

    Atualmente, têm sido detectadas emissões de espúrios de sistemas de transmissão de FM com nível considerado sobre a faixa do SMP (ex.: LTE 700 MHz), que elevam o piso de ruído no sistema e afetam diretamente a alocação de recursos ao usuário final.
     

    Contribuição N°: 215
    ID da Contribuição: 89579
    Autor da Contribuição: CLÁUDIO LORINI
    Data da Contribuição: 30/08/2019 14:45:46
    Contribuição:

    Art. 10. A classificação das emissoras em função de seus requisitos máximos, os contornos de delimitação das áreas de serviço, as relações de proteção, os modelos de propagação, as condições de sua aplicação e os critérios complementares para viabilização de canais, instalação e operação de cada um dos Serviço de Radiodifusão e Ancilares, serão estabelecidos por meio de requisitos técnicos aprovados em Atos da Superintendência responsável pela administração do uso do espectro de radiofrequências.

    Justificativa:

    Conforme manifestamos no Art. 1º da Resolução proposta, estamos de acordo com o entendimento de que os aspectos técnicos de cada serviço devam ser regulamentados pela Superintendência responsável, de modo a agilizar o necessário processo de atualização regulatória das matérias técnicas, em função da velocidade crescente da evolução tecnológica.

    Contribuição N°: 216
    ID da Contribuição: 89644
    Autor da Contribuição: RODOLFO FERNANDES DE SOUZA SALEMA
    Data da Contribuição: 30/08/2019 17:01:22
    Contribuição:

    Art. 10. A classificação das emissoras em função de seus requisitos máximos, os contornos de delimitação das áreas de serviço, as relações de proteção, os modelos de propagação, as condições de sua aplicação e os critérios complementares para viabilização de canais, instalação e operação de cada um dos Serviço de Radiodifusão e Ancilares, serão estabelecidos por meio de requisitos técnicos aprovados em Atos da Superintendência responsável pela administração do uso do espectro de radiofrequências.

    Justificativa:

    Conforme manifestamos no Art. 1º da Resolução proposta, estamos de acordo com o entendimento de que os aspectos técnicos de cada serviço devam ser regulamentados pela Superintendência responsável, de modo a agilizar o necessário processo de atualização regulatória das matérias técnicas, em função da velocidade crescente da evolução tecnológica.

    Contribuição N°: 217
    ID da Contribuição: 89653
    Autor da Contribuição: AQUILES MACEDO DIAS
    Data da Contribuição: 30/08/2019 16:42:11
    Contribuição:

    Art. 10. A classificação das emissoras em função de seus requisitos máximos, os contornos de delimitação das áreas de serviço, as relações de proteção, os modelos de propagação, as condições de sua aplicação e os critérios complementares para viabilização de canais, instalação e operação de cada um dos Serviço de Radiodifusão e Ancilares, serão estabelecidos por meio de requisitos técnicos aprovados em Atos da Superintendência responsável pela administração do uso do espectro de radiofrequências.

    Justificativa:

    Conforme manifestamos no Art. 1º da Resolução proposta, estamos de acordo com o entendimento de que os aspectos técnicos de cada serviço devam ser regulamentados pela Superintendência responsável, de modo a agilizar o necessário processo de atualização regulatória das matérias técnicas, em função da velocidade crescente da evolução tecnológica.

    Contribuição N°: 218
    ID da Contribuição: 89655
    Autor da Contribuição: PEDRO RICARDO HIPP GERMANO
    Data da Contribuição: 30/08/2019 16:43:10
    Contribuição:

    Art. 10. A classificação das emissoras em função de seus requisitos máximos, os contornos de delimitação das áreas de serviço, as relações de proteção, os modelos de propagação, as condições de sua aplicação e os critérios complementares para viabilização de canais, instalação e operação de cada um dos Serviço de Radiodifusão e Ancilares, serão estabelecidos por meio de requisitos técnicos aprovados em Atos da Superintendência responsável pela administração do uso do espectro de radiofrequências.

    Justificativa:

    Conforme manifestamos no Art. 1º da Resolução proposta, estamos de acordo com o entendimento de que os aspectos técnicos de cada serviço devam ser regulamentados pela Superintendência responsável, de modo a agilizar o necessário processo de atualização regulatória das matérias técnicas, em função da velocidade crescente da evolução tecnológica.

    Contribuição N°: 219
    ID da Contribuição: 89709
    Autor da Contribuição: AQUILES MACEDO DIAS
    Data da Contribuição: 30/08/2019 17:36:15
    Contribuição:

    Art. 10. A classificação das emissoras em função de seus requisitos máximos, os contornos de delimitação das áreas de serviço, as relações de proteção, os modelos de propagação, as condições de sua aplicação e os critérios complementares para viabilização de canais, instalação e operação de cada um dos Serviço de Radiodifusão e Ancilares, serão estabelecidos por meio de requisitos técnicos aprovados em Atos da Superintendência responsável pela administração do uso do espectro de radiofrequências.

    Justificativa:

    Conforme manifestamos no Art. 1º da Resolução proposta, estamos de acordo com o entendimento de que os aspectos técnicos de cada serviço devam ser regulamentados pela Superintendência responsável, de modo a agilizar o necessário processo de atualização regulatória das matérias técnicas, em função da velocidade crescente da evolução tecnológica.

    Contribuição N°: 220
    ID da Contribuição: 89729
    Autor da Contribuição: GERALDO CARDOSO DE MELO
    Data da Contribuição: 30/08/2019 17:49:30
    Contribuição:

    Art. 10. A classificação das emissoras em função de seus requisitos máximos, os contornos de delimitação das áreas de serviço, as relações de proteção, os modelos de propagação, as condições de sua aplicação e os critérios complementares para viabilização de canais, instalação e operação de cada um dos Serviço de Radiodifusão e Ancilares, serão estabelecidos por meio de requisitos técnicos aprovados em Atos da Superintendência responsável pela administração do uso do espectro de radiofrequências.

    Justificativa:

    Os aspectos técnicos de cada serviço devem ser regulamentados pela Superintendência responsável, de modo a agilizar o necessário processo de atualização regulatória das matérias técnicas, em função da velocidade crescente da evolução tecnológica.

    Contribuição N°: 221
    ID da Contribuição: 89753
    Autor da Contribuição: LILIAN MARCIA DE PAULA MEDINA
    Data da Contribuição: 30/08/2019 19:21:26
    Contribuição:

    Art. 10. A classificação das emissoras em função de seus requisitos máximos, os contornos de delimitação das áreas de serviço, as relações de proteção, os modelos de propagação, as condições de sua aplicação e os critérios complementares para viabilização de canais, instalação e operação de cada um dos Serviço de Radiodifusão e Ancilares, serão estabelecidos por meio de requisitos técnicos aprovados em Atos da Superintendência responsável pela administração do uso do espectro de radiofrequências.

    Justificativa:

    Os aspectos técnicos de cada serviço devem ser regulamentados pela Superintendência responsável, de modo a agilizar o necessário processo de atualização regulatória das matérias técnicas, em função da velocidade crescente da evolução tecnológica.

    Contribuição N°: 222
    ID da Contribuição: 89773
    Autor da Contribuição: ALFIO ROSIN
    Data da Contribuição: 30/08/2019 21:13:11
    Contribuição:

    A classificação das emissoras em função de seus requisitos máximos, os contornos de delimitação das áreas de serviço, as relações de proteção, os modelos de propagação, as condições de sua aplicação e os critérios complementares para viabilização de canais, instalação e operação de cada um dos Serviço de Radiodifusão e Ancilares, serão estabelecidos por meio de requisitos técnicos aprovados em Atos da Superintendência responsável pela administração do uso do espectro de radiofrequências.

    Justificativa:

    Já manifestamos o entendimento de que os aspectos técnicos de cada serviço devam ser regulamentados pela Superintendência responsável, de modo a agilizar o necessário processo de atualização regulatória das matérias técnicas, em função da velocidade crescente da evolução tecnológica.

    Contribuição N°: 223
    ID da Contribuição: 89783
    Autor da Contribuição: WENDER ALMEIDA DE SOUZA
    Data da Contribuição: 30/08/2019 23:16:51
    Contribuição:

    A ABRATEL considera que as alterações propostas pela Anatel através desta Consulta Pública representarão a maior evolução regulatória para o Setor de Radiodifusão desde a criação dessa Agência.

    Tratando-se especificamente do Artigo 10 do REGULAMENTO SOBRE CANALIZAÇÃO E CONDIÇÕES DE USO DE RADIOFREQUÊNCIAS PARA OS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO E SEUS ANCILARES, a ABRATEL concorda parcialmente com o texto proposto. Abaixo apresenta-se sugestão de alteração no texto:

     

    De (Redação apresentada na Consulta Pública no. 24):

    “Art. 10. A classificação das emissoras em função de seus requisitos máximos, os contornos de delimitação das áreas de serviço e as relações de proteção, para cada um dos Serviço de Radiodifusão e Ancilares, estão estabelecidos no Anexo deste Regulamento.”

     

    PARA (Redação proposta pela ABRATEL):

    “Art. 10. A classificação das emissoras em função de seus requisitos máximos e os contornos de delimitação das áreas de serviço, para cada um dos Serviço de Radiodifusão e Ancilares, estão estabelecidos no Anexo deste Regulamento.”

    Justificativa:

    Em atenção aos argumentos dispostos no Memorando nº 3/2019/CEO, encaminhado pelo CEO ao Gabinete do Conselheiro Anibal Diniz, e visando garantir estabilidade regulatória e segurança jurídica para a prestação dos serviços de radiodifusão, a ABRATEL considera que propostas que visem ou possibilitem alterar aspectos relacionados diretamente ao processo de Outorga e às áreas de prestação dos serviços de radiodifusão, que sob nossa ótica relacionam-se a “classificação das emissoras em função de seus requisitos máximos” e “os contornos de delimitação das áreas de serviço”, devem permanecer sob a análise do Conselho Diretor da Anatel.

    Entretanto, visando modernizar as regras pertinentes à gestão do espectro e conferir a flexibilidade necessária ao arcabouço técnico dos serviços, as “relações de proteção”, que ao nosso ver não tem relação direta com a área de prestação de serviço, devem ser estabelecidos por meio de requisitos técnicos aprovados em Atos da Superintendência responsável pela administração do uso do espectro de radiofrequências.

    Ademais, alinhado às grandes evoluções regulatórias propostas nesta Consulta Pública, as “relações de proteção” precisam ter sua análise flexibilizada pois devem refletir, o mais rapidamente possível, o desenvolvimento tecnológico sofrido pelos sistemas de transmissão e de recepção dos serviços de radiodifusão.

     Item:  Regulamento - art. 10, §1º

    § 1º Requisitos excepcionais aos mencionados no caput poderão ser estabelecidos, motivadamente, em Atos da Superintendência responsável pela administração do uso do espectro de radiofrequências.

    Contribuição N°: 224
    ID da Contribuição: 89477
    Autor da Contribuição: Sociedade Brasileira de Engenharia de Televisão
    Data da Contribuição: 25/08/2019 03:38:15
    Contribuição:

    § 1º Requisitos excepcionais aos mencionados no caput poderão ser estabelecidos, motivadamente, em Atos da Superintendência responsável pela administração do uso do espectro de radiofrequências, desde que não envolva convivência com outros serviços.

    Justificativa:

    Conforme nossa manifestação no art. 1º da Resolução e na CP nº 6/2018, consideramos que qualquer requisito ou critério técnico que envolva convivência com outro serviço deve ser tratado no Conselho Diretor da Agência, uma vez que se trata de matéria político-regulatória, e isso deve ficar claro no Regulamento proposto.

    Contribuição N°: 225
    ID da Contribuição: 89511
    Autor da Contribuição: CHARLES ZUCCHETTI
    Data da Contribuição: 29/08/2019 15:52:23
    Contribuição:

    Requisitos excepcionais aos mencionados no caput poderão ser estabelecidos, motivadamente, em Atos da Superintendência responsável pela administração do uso do espectro de radiofrequências, desde que não envolva convivência com outros serviços.

    Justificativa:

    Consideramos que qualquer requisito ou critério técnico que envolva convivência com outro serviço deve ser tratado no Conselho Diretor da Agência, uma vez que se trata de matéria político-regulatória e isso deve ficar claro no Regulamento proposto.

    Contribuição N°: 226
    ID da Contribuição: 89527
    Autor da Contribuição: JOSÉ EDUARDO MARTI CAPPIA
    Data da Contribuição: 30/08/2019 07:00:46
    Contribuição:

    § 1º Requisitos excepcionais aos mencionados no caput poderão ser estabelecidos, motivadamente, em Atos da Superintendência responsável pela administração do uso do espectro de radiofrequências, desde que não envolva convivência com outros serviços.

    Justificativa:

    Conforme nossa manifestação no art. 1º da Resolução e na CP nº 6/2018, consideramos que qualquer requisito ou critério técnico que envolva convivência com outro serviço deve ser tratado no Conselho Diretor da Agência, uma vez que se trata de matéria político-regulatória, e isso deve ficar claro no Regulamento proposto.

    Contribuição N°: 227
    ID da Contribuição: 89545
    Autor da Contribuição: JOSE MAURO DE AVILA
    Data da Contribuição: 30/08/2019 08:10:56
    Contribuição:

    § 1º Requisitos excepcionais aos mencionados no caput poderão ser estabelecidos, motivadamente, em Atos da Superintendência responsável pela administração do uso do espectro de radiofrequências, desde que não envolva convivência com outros serviços.

    Justificativa:

    Conforme nossa manifestação no art. 1º da Resolução e na CP nº 6/2018, consideramos que qualquer requisito ou critério técnico que envolva convivência com outro serviço deve ser tratado no Conselho Diretor da Agência, uma vez que se trata de matéria político-regulatória,  e isso deve ficar claro no Regulamento proposto

    Contribuição N°: 228
    ID da Contribuição: 89580
    Autor da Contribuição: CLÁUDIO LORINI
    Data da Contribuição: 30/08/2019 14:46:49
    Contribuição:

    § 1º Requisitos excepcionais aos mencionados no caput poderão ser estabelecidos, motivadamente, em Atos da Superintendência responsável pela administração do uso do espectro de radiofrequências, desde que não envolva convivência com outros serviços.

    Justificativa:

    Conforme manifestação no art. 1º da Resolução, consideramos que qualquer requisito ou critério técnico que envolva convivência com outro serviço deve ser tratado no Conselho Diretor da Agência, uma vez que se trata de matéria político-regulatória, e isso deve ficar claro no Regulamento proposto.

    Contribuição N°: 229
    ID da Contribuição: 89645
    Autor da Contribuição: RODOLFO FERNANDES DE SOUZA SALEMA
    Data da Contribuição: 30/08/2019 17:01:22
    Contribuição:

    § 1º Requisitos excepcionais aos mencionados no caput poderão ser estabelecidos, motivadamente, em Atos da Superintendência responsável pela administração do uso do espectro de radiofrequências, desde que não envolva convivência com outros serviços.

    Justificativa:

    Conforme nossa manifestação no art. 1º da Resolução e na CP nº 6/2018, consideramos que qualquer requisito ou critério técnico que envolva convivência com outro serviço deve ser tratado no Conselho Diretor da Agência, uma vez que se trata de matéria político-regulatória,  e isso deve ficar claro no Regulamento proposto.

    Contribuição N°: 230
    ID da Contribuição: 89656
    Autor da Contribuição: AQUILES MACEDO DIAS
    Data da Contribuição: 30/08/2019 16:43:54
    Contribuição:

    § 1º Requisitos excepcionais aos mencionados no caput poderão ser estabelecidos, motivadamente, em Atos da Superintendência responsável pela administração do uso do espectro de radiofrequências, desde que não envolva convivência com outros serviços.

    Justificativa:

    Consideramos que qualquer requisito ou critério técnico que envolva convivência com outro serviço deve ser tratado no Conselho Diretor da Agência, uma vez que se trata de matéria político-regulatória, e isso deve ficar claro no Regulamento proposto.

    Contribuição N°: 231
    ID da Contribuição: 89657
    Autor da Contribuição: PEDRO RICARDO HIPP GERMANO
    Data da Contribuição: 30/08/2019 16:44:21
    Contribuição:

    § 1º Requisitos excepcionais aos mencionados no caput poderão ser estabelecidos, motivadamente, em Atos da Superintendência responsável pela administração do uso do espectro de radiofrequências, desde que não envolva convivência com outros serviços.

    Justificativa:

    Conforme nossa manifestação no art. 1º da Resolução, consideramos que qualquer requisito ou critério técnico que envolva convivência com outro serviço deve ser tratado no Conselho Diretor da Agência, uma vez que se trata de matéria político-regulatória, e isso deve ficar claro no Regulamento proposto.

    Contribuição N°: 232
    ID da Contribuição: 89713
    Autor da Contribuição: AQUILES MACEDO DIAS
    Data da Contribuição: 30/08/2019 17:38:41
    Contribuição:

    § 1º Requisitos excepcionais aos mencionados no caput poderão ser estabelecidos, motivadamente, em Atos da Superintendência responsável pela administração do uso do espectro de radiofrequências, desde que não envolva convivência com outros serviços.

    Justificativa:

    Consideramos que qualquer requisito ou critério técnico que envolva convivência com outro serviço deve ser tratado no Conselho Diretor da Agência, uma vez que se trata de matéria político-regulatória, e isso deve ficar claro no Regulamento proposto.

    Contribuição N°: 233
    ID da Contribuição: 89730
    Autor da Contribuição: GERALDO CARDOSO DE MELO
    Data da Contribuição: 30/08/2019 17:50:47
    Contribuição:

    § 1º Requisitos excepcionais aos mencionados no caput poderão ser estabelecidos, motivadamente, em Atos da Superintendência responsável pela administração do uso do espectro de radiofrequências, desde que não envolva convivência com outros serviços.

    Justificativa:

    Qualquer requisito ou critério técnico que envolva convivência com outro serviço deve ser tratado no Conselho Diretor da Agência, uma vez que se trata de matéria político-regulatória, e isso deve ficar claro no Regulamento proposto.

    Contribuição N°: 234
    ID da Contribuição: 89754
    Autor da Contribuição: LILIAN MARCIA DE PAULA MEDINA
    Data da Contribuição: 30/08/2019 19:51:11
    Contribuição:

    § 1º Requisitos excepcionais aos mencionados no caput poderão ser estabelecidos, motivadamente, em Atos da Superintendência responsável pela administração do uso do espectro de radiofrequências, desde que não envolva convivência com outros serviços.

    Justificativa:

    Qualquer requisito ou critério técnico que envolva convivência com outro serviço deve ser tratado no Conselho Diretor da Agência, uma vez que se trata de matéria político-regulatória, e isso deve ficar claro no Regulamento proposto.

    Contribuição N°: 235
    ID da Contribuição: 89774
    Autor da Contribuição: ALFIO ROSIN
    Data da Contribuição: 30/08/2019 21:14:20
    Contribuição:

    § 1º Requisitos excepcionais aos mencionados no caput poderão ser estabelecidos, motivadamente, em Atos da Superintendência responsável pela administração do uso do espectro de radiofrequências, desde que não envolva convivência com outros serviços.

    Justificativa:

    Conforme nossa manifestação no art. 1º da Resolução e na CP nº 6/2018, consideramos que qualquer requisito ou critério técnico que envolva convivência com outro serviço deve ser tratado no Conselho Diretor da Agência, uma vez que se trata de matéria político-regulatória e isso deve ficar claro no Regulamento proposto.

     Item:  Regulamento - art. 10, §2º

    § 2º Os critérios técnicos complementares para a operação de canais dos Serviços de Radiodifusão e Ancilares serão estabelecidos por meio de requisitos técnicos aprovados em Atos da Superintendência responsável pela administração do uso do espectro de radiofrequências.

    Contribuição N°: 236
    ID da Contribuição: 89412
    Autor da Contribuição: FRANCISCO DE ASSIS CAMPOS PERES
    Data da Contribuição: 16/08/2019 11:41:46
    Contribuição:

     

    Apoiamos a decisão da Anatel em revogar as resoluções com critério técnicos e restabelecê-los através dos Atos da superintendência.

     

    Quando da construção dos regulamentos, a Anatel deve considerar os critérios de viabilidade sugeridos na audiência pública do dia 30 de julho de 2019, resumidos nos itens abaixo.

     

    1.       Estabelecimento de percentual de cobertura para considerar um município como área de cobertura de uma estação em estudo. Sugerimos percentuais entre 50% e 70%.

     

    2.       Estabelecimento de critérios de tolerância para interferência em áreas rurais.

     

    3.       Estabelecimento de critérios de tolerância para interferência em áreas urbanas:

     

    a.       Percentuais máximos de interferência para caracterizar inviabilidade

     

    b.       Quando o município interferido já é coberto por uma estação com a mesma programação básica;

     

    c.       Quando propostas de aumento de potência implicam o aparecimento de interferências, desde que as áreas interferidas não sejam consideradas área de cobertura da estação em questão;

     

    4.       Considerar nos estudos de viabilidade a diretividade da antena de recepção através de atenuação adicional do sinal interferente. As Recomendações da ITU-R BT. 419 ou F.699 trazem bons parâmetros de antena diretiva a serem considerados nas normas brasileiras.

      

    Justificativa:

     

    1.       Item 1: Os métodos de predição de cobertura ponto-a-ponto resultam em cobertura para 50% das localidades no valor de campo para limiar de recepção. O planejamento de TV digital brasileiro adicionou margem de 3dB ao campo mínimo de recepção, equivalente a 70% das localidades, que resultou no campo de 51 dBuV/m. Por isso, o percentual para considerar um município como área de cobertura de uma dada estação pode ser 50% ou 70% da sua área urbana.

     

    2.       Itens 2 a 3: Atualmente o Anexo à Resolução n° 398, de 7 de abril de 2005, não estabelece critérios de tolerância para interferência.

     

    3.       Item 4: Os principais critérios de planejamento estabelecidos na ITU-R consideram a diretividade da antena de recepção para avaliar os níveis de interferência presentes em determinada localidade. O planejamento de TV digital brasileiro, desde o seu início, considerou a diretividade da antena de recepção embora tal critério não tenha sido formalizado nos Anexos às Resoluções n° 398, de 7 de abril de 2005 e n° 284, de 7 de dezembro de 2001.

      

    Contribuição N°: 237
    ID da Contribuição: 89478
    Autor da Contribuição: Sociedade Brasileira de Engenharia de Televisão
    Data da Contribuição: 25/08/2019 03:38:15
    Contribuição:

    Excluir.

    Justificativa:

    Já está coberto na nossa proposta de texto para o caput do art. 10.

    Contribuição N°: 238
    ID da Contribuição: 89512
    Autor da Contribuição: CHARLES ZUCCHETTI
    Data da Contribuição: 29/08/2019 15:53:19
    Contribuição:

    Excluir.

    Justificativa:

    Já está coberto pela proposta de texto para o §1º

    Contribuição N°: 239
    ID da Contribuição: 89528
    Autor da Contribuição: JOSÉ EDUARDO MARTI CAPPIA
    Data da Contribuição: 30/08/2019 07:00:46
    Contribuição:

    Conforme nossa manifestação no art. 1º da Resolução e na CP nº 6/2018, consideramos que qualquer requisito ou critério técnico que envolva convivência com outro serviço deve ser tratado no Conselho Diretor da Agência, uma vez que se trata de matéria político-regulatória, e isso deve ficar claro no Regulamento proposto.

    Justificativa:

    Já está coberto na nossa proposta de texto para o caput do art. 10.

    Contribuição N°: 240
    ID da Contribuição: 89546
    Autor da Contribuição: JOSE MAURO DE AVILA
    Data da Contribuição: 30/08/2019 08:10:56
    Contribuição:

    Conforme nossa manifestação no art. 1º da Resolução e na CP nº 6/2018, consideramos que qualquer requisito ou critério técnico que envolva convivência com outro serviço deve ser tratado no Conselho Diretor da Agência, uma vez que se trata de matéria político-regulatória, e isso deve ficar claro no Regulamento proposto.

    Justificativa:

    Já está coberto na nossa proposta de texto para o caput do art. 10.

    Contribuição N°: 241
    ID da Contribuição: 89581
    Autor da Contribuição: CLÁUDIO LORINI
    Data da Contribuição: 30/08/2019 14:47:35
    Contribuição:

    Excluir.

    Justificativa:

    Já está abrangida na nossa proposta de texto para o caput do art. 10.

    Contribuição N°: 242
    ID da Contribuição: 89646
    Autor da Contribuição: RODOLFO FERNANDES DE SOUZA SALEMA
    Data da Contribuição: 30/08/2019 17:01:22
    Contribuição:

    Excluir.

    Justificativa:

    Já está coberto na nossa proposta de texto para o caput do art. 10.

    Contribuição N°: 243
    ID da Contribuição: 89659
    Autor da Contribuição: AQUILES MACEDO DIAS
    Data da Contribuição: 30/08/2019 16:45:08
    Contribuição:

    Excluir.

    Justificativa:

    Já está coberto na proposta de texto para o caput do art. 10.

    Contribuição N°: 244
    ID da Contribuição: 89661
    Autor da Contribuição: PEDRO RICARDO HIPP GERMANO
    Data da Contribuição: 30/08/2019 16:45:54
    Contribuição:

    Excluir.

    Justificativa:

    Já está coberto na nossa proposta de texto para o caput do art. 10.

    Contribuição N°: 245
    ID da Contribuição: 89715
    Autor da Contribuição: AQUILES MACEDO DIAS
    Data da Contribuição: 30/08/2019 17:39:45
    Contribuição:

    Excluir.

    Justificativa:

    Já está coberto na proposta de texto para o caput do art. 10.

    Contribuição N°: 246
    ID da Contribuição: 89731
    Autor da Contribuição: GERALDO CARDOSO DE MELO
    Data da Contribuição: 30/08/2019 17:51:43
    Contribuição:

    Excluir.

    Justificativa:

    Já está coberto na nossa proposta de texto para o caput do art. 10.

    Contribuição N°: 247
    ID da Contribuição: 89755
    Autor da Contribuição: LILIAN MARCIA DE PAULA MEDINA
    Data da Contribuição: 30/08/2019 19:52:36
    Contribuição:

    Excluir.

    Justificativa:

    Já está coberto na proposta de texto para o caput do art. 10.

    Contribuição N°: 248
    ID da Contribuição: 89775
    Autor da Contribuição: ALFIO ROSIN
    Data da Contribuição: 30/08/2019 21:15:35
    Contribuição:

    Excluir.

    Justificativa:

    Já consta da proposta de texto para o §1º.

    Contribuição N°: 249
    ID da Contribuição: 89785
    Autor da Contribuição: WENDER ALMEIDA DE SOUZA
    Data da Contribuição: 30/08/2019 23:25:42
    Contribuição:

    A ABRATEL, complementarmente à contribuição apresentada para o Artigo 10, ressaltando que as "relações de proteção" tem significativa importância para a prestação dos serviços de radiodifusão e merecem destaque na regulamentação, considera importante que seja considerada a seguinte sugestão de alteração:

     

    De (Redação apresentada na Consulta Pública no. 24):

    “§ 2º Os critérios técnicos complementares para a operação de canais dos Serviços de Radiodifusão e Ancilares serão estabelecidos por meio de requisitos técnicos aprovados em Atos da Superintendência responsável pela administração do uso do espectro de radiofrequências.”

     

    PARA (Redação proposta pela ABRATEL):

    “§ 2º As relações de proteção e os critérios técnicos complementares para a operação de canais dos Serviços de Radiodifusão e Ancilares serão estabelecidos por meio de requisitos técnicos aprovados em Atos da Superintendência responsável pela administração do uso do espectro de radiofrequências.”

    Justificativa:

    Manter coerência com a contribuição apresentada ao Artigo 10 e destacar a importância das "relações de proteção" para a prestação dos serviços de radiodifusão.

     Item:  Regulamento - art. 10, §3º

    § 3º Os Atos referidos nos §§ 1º e 2º serão submetidos ao procedimento de Consulta Pública antes de suas expedições.

    Contribuição N°: 250
    ID da Contribuição: 89479
    Autor da Contribuição: Sociedade Brasileira de Engenharia de Televisão
    Data da Contribuição: 25/08/2019 03:38:15
    Contribuição:

    Renumerar para § 2º, adaptando o texto para:

    §2º. Os Atos referidos no caput e no § 1º serão submetidos ao procedimento de Consulta Pública antes de suas expedições.

    Justificativa:

    Já comentado anteriormente.

    Contribuição N°: 251
    ID da Contribuição: 89513
    Autor da Contribuição: CHARLES ZUCCHETTI
    Data da Contribuição: 29/08/2019 15:59:01
    Contribuição:

    Renumerar para § 2º, adaptando o texto para:

    §2º. Os Atos referidos no § 1º serão submetidos ao procedimento de Consulta Pública antes de suas expedições.

    Justificativa:

    Devido a proposta de texto para o caput do art. 10.

    Contribuição N°: 252
    ID da Contribuição: 89529
    Autor da Contribuição: JOSÉ EDUARDO MARTI CAPPIA
    Data da Contribuição: 30/08/2019 07:00:46
    Contribuição:

    Renumerar para § 2º, adaptando o texto para:

    §2º. Os Atos referidos no caput e no § 1º serão submetidos ao procedimento de Consulta Pública antes de suas expedições.

    Justificativa:
    Contribuição N°: 253
    ID da Contribuição: 89547
    Autor da Contribuição: JOSE MAURO DE AVILA
    Data da Contribuição: 30/08/2019 08:17:32
    Contribuição:

    PROPOSTA :

    Renumerar para § 2º, adaptando o texto para:

    §2º. Os Atos referidos no caput e no § 1º serão submetidos ao procedimento de Consulta Pública antes de suas expedições.

    Justificativa:

    Renumerar para § 2º, adaptando o texto para:

    §2º. Os Atos referidos no caput e no § 1º serão submetidos ao procedimento de Consulta Pública antes de suas expedições.

    Contribuição N°: 254
    ID da Contribuição: 89582
    Autor da Contribuição: CLÁUDIO LORINI
    Data da Contribuição: 30/08/2019 14:48:37
    Contribuição:

    Renumerar para § 2º, adaptando o texto para:

    §2º. Os Atos referidos no caput e no § 1º serão submetidos ao procedimento de Consulta Pública antes de suas expedições.

    Justificativa:

    §2º. Os Atos referidos no caput e no § 1º serão submetidos ao procedimento de Consulta Pública antes de suas expedições.

    Contribuição N°: 255
    ID da Contribuição: 89647
    Autor da Contribuição: RODOLFO FERNANDES DE SOUZA SALEMA
    Data da Contribuição: 30/08/2019 17:04:53
    Contribuição:

    Renumerar para § 2º, adaptando o texto para:

    §2º. Os Atos referidos no caput e no § 1º serão submetidos ao procedimento de Consulta Pública antes de suas expedições.

    Justificativa:

    Devido a sugestão de exclusão do § 2º.

    Contribuição N°: 256
    ID da Contribuição: 89663
    Autor da Contribuição: AQUILES MACEDO DIAS
    Data da Contribuição: 30/08/2019 16:46:29
    Contribuição:

    Renumerar para § 2º, adaptando o texto para:

    §2º. Os Atos referidos no caput e no § 1º serão submetidos ao procedimento de Consulta Pública antes de suas expedições.

    Justificativa:

    Renumerar para § 2º, adaptando o texto para:

    §2º. Os Atos referidos no caput e no § 1º serão submetidos ao procedimento de Consulta Pública antes de suas expedições.

    Contribuição N°: 257
    ID da Contribuição: 89664
    Autor da Contribuição: PEDRO RICARDO HIPP GERMANO
    Data da Contribuição: 30/08/2019 16:47:25
    Contribuição:

    Renumerar para § 2º, adaptando o texto para:

    §2º. Os Atos referidos no caput e no § 1º serão submetidos ao procedimento de Consulta Pública antes de suas expedições.

    Justificativa:

    Renumerar para § 2º, adaptando o texto para:

    §2º. Os Atos referidos no caput e no § 1º serão submetidos ao procedimento de Consulta Pública antes de suas expedições.

    Contribuição N°: 258
    ID da Contribuição: 89719
    Autor da Contribuição: AQUILES MACEDO DIAS
    Data da Contribuição: 30/08/2019 17:40:50
    Contribuição:

    Renumerar para § 2º, adaptando o texto para:

    §2º. Os Atos referidos no caput e no § 1º serão submetidos ao procedimento de Consulta Pública antes de suas expedições.

    Justificativa:

    Renumerar para § 2º, adaptando o texto para:

    §2º. Os Atos referidos no caput e no § 1º serão submetidos ao procedimento de Consulta Pública antes de suas expedições.

    Contribuição N°: 259
    ID da Contribuição: 89732
    Autor da Contribuição: GERALDO CARDOSO DE MELO
    Data da Contribuição: 30/08/2019 17:53:48
    Contribuição:

    Renumerar para § 2º, adaptando o texto para:

    §2º. Os Atos referidos no caput e no § 1º serão submetidos ao procedimento de Consulta Pública antes de suas expedições.

    Justificativa:

    Ajuste na numeração de parágrafo

    Contribuição N°: 260
    ID da Contribuição: 89756
    Autor da Contribuição: LILIAN MARCIA DE PAULA MEDINA
    Data da Contribuição: 30/08/2019 19:53:54
    Contribuição:

    Renumerar para § 2º, adaptando o texto para:

    §2º. Os Atos referidos no caput e no § 1º serão submetidos ao procedimento de Consulta Pública antes de suas expedições.

    Justificativa:

    Ajustar numeração de parágrafos

    Contribuição N°: 261
    ID da Contribuição: 89776
    Autor da Contribuição: ALFIO ROSIN
    Data da Contribuição: 30/08/2019 21:17:02
    Contribuição:

    Renumerar para § 2º, adaptando o texto para:

    §2º. Os Atos referidos no § 1º serão submetidos ao procedimento de Consulta Pública antes de suas expedições.

    Justificativa:

    Devido a proposta de texto para o caput do art. 10.

     

     Item:  Regulamento - art. 12

    CAPÍTULO VI

    DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

    Art. 12. As características técnicas de canais do Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária – PRRadCom e dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Onda Média – PBOM, de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Onda Tropical – PBOT, de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Onda Curta – PBOC, de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada – PBFM, de Distribuição de Canais de Televisão em UHF e VHF – PBTV, de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF – PBRTV, de Atribuição de Canais de Televisão por assinatura em UHF – PBTVA e de Distribuição de Canais de Televisão Digital – PBTVD, serão consolidadas pela Superintendência responsável pela administração do uso do espectro de radiofrequências, em até 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação deste Regulamento.

    Contribuição N°: 262
    ID da Contribuição: 89227
    Autor da Contribuição: ROBINSON DE OLIVEIRA
    Data da Contribuição: 31/07/2019 17:12:25
    Contribuição:

    Artigo 12 paragrafo primeiro – Fica extinta a classe A2 – A classe A2 acabou se tornando uma classe muito espremida entre a A1 e a A3. Existe uma diferença de três vezes entre a potencia da classe A4 e A3, mas de apenas duas vezes entre a A3 e A2 e de dois terços entre a A2 e A1. Caso simplesmente abolíssemos a classe A2, ficaria mais flexível o enquadramento na classe A1 e os projetos poderiam ter um ajuste melhor à realidade.

    A administração brasileira deve sugerir a nossos vizinhos do acordo do MERCOSUL que enquadre suas emissoras conforme nossa legislação

    Paragrafo segundo – Fica definido que os parâmetros de FM serão calculados em 12 direções ( a cada 30 graus a partir no 0grau NV) conforme a norma técnica em vigor e o sistema Mosaico será assim formatado em um prazo de cinco dias a partir da publicação da presente norma. Caso isso não ocorra o sistema mosaico será desativado, e os processos voltarão a ser calculados com base no sistema Siganatel e analisados em papel pela Anatel e pelo MCTIC conforme a norma em vigor. As despesas com eventual desativação do Mosaico ou seu ajuste correrão por conta da empresa que o instalou e eventuais responsabilidades por prejuízos a administração publica serão apurados na forma da lei.

    Paragrafo terceiro – Mudança no levantamento de perfis – ter 12 km de perfis na classe C e também na classe especial não aprece lógico. Nossa sugestão é que o levantamento de perfil seja mais próximo do contorno protegido da estação. Poder-se-ia estipular, por exemplo 20 ou 25 km para a classe A e 40 km para a classe E. Ficaríamos ao menos mais próximo da realidade.

    Paragrafo quarto – Permitir claramente na norma o uso do coeficiente de rugosidade. Como as curvas são baseadas em uma rugosidade de 50 metros, valores maiores que este provocam uma atenuação adicional no perfil, que descolam o projeto da realidade.

    Paragrafo quinto – Vistoria. Seria necessário uma vistoria com medições de campo ( pelo menos oito) para comprovar que o projeto está em acordo com a realidade. Diferenças de mais de 20% em pelo menos cinco medidas demandariam um novo projeto. Logicamente isso é uma sugestão, que pode ser ajustada. Nosso objetivo é que o projeto bata com a realidade. Obviamente se a medida tivesse alguma boa razão para provocar a diferença, o engenheiro poderia justificar o fato, e excluí-la da margem de diferença.

    Paragrafo sexto – Delimitar as exceções a norma. Uma radial fora do projeto pode ser justificada claramente por escrito por que ela deve ser excluída do cálculo da média ou por que ela foge do padrão da classe. Essa explicação deve ser técnica e mostrar que essa excessão não afeta o enquadramento nem interfere em outra emissora e tampouco pode vir a prejudicar a emissora eventualmente afetada no futuro. Isso deve constar claramente na norma.

    Paragrafo Setimo – Fim da Antena Vertical – a antena vertical é proibida na maior parte dos países do mundo que tem uma norma técnica. No Brasil ela se presta a fraudes e causa interferências inúmeras, pelo fato de ser impossível ajustar o seu diagrama e principalmente mante-lo conforme ajuste funcionando no campo. Essa antena foi colocada na norma por sugestão de um fabricante que depois desistiu de fabricá-la em face do absurdo técnico que essa antena é em sua concepção. Em nosso ponto de vista ela deve ser abolida.

    Paragrafo Setimo – cada alteração do PBFM, salvo estações não instaladas deve ter em anexo uma vistoria e uma série de pelo menos oito medições de campo que mostrem a cobertura da estação. Todas as vistorias devem exigir uma série de medidas de campo (no nosso ponto de vista pelo menos oito) e tal medida deve ser justificada, ou seja, o engenheiro deve dizer por que tal medida é importante e se existe alguma restrição ou fato positivo para que tal local tenha sido escolhido.

    Paragrafo Oitavo Local de instalação da emissora – somos contrários à proibição da instalação de estações fora de seu município, salvo julgamento do poder concedente. O critério tem que ser objetivo. Ou não pode para todos, e as estações fora do município devem voltar ao município de origem, ou pode para todo mundo, e aí temos que ter um critério objetivo, do tipo, o contorno de 74 dBu ou 66 dBu cobrir toda a cidade, ou a parte central, ou a maior parte da cidade. O que hoje ocorre é que as emissoras novas tem sua cobertura prejudicada em relação às mais antigas e tiveram que pagar por isso na forma dos valores ofertados em licitação, ou seja, existe um prejuízo duplo.

    Paragrafo Nono – Equipamentos compulsórios – é uma bobagem se exigir carga fantasma de uma emissora que sequer precisa de tx reserva. Todas as emissoras deveriam ter a nosso ver pelo menos um frequencímetro, já que se modula em FM e um monitor de modulação. As emissoras de classe A e Especial devem ter tx reserva e um analisador de espectro e tais instrumentos devem estar instalados e prontos para ser usados. Ele pode estar desligado da tomada, mas deve estar em um rack ou estrutura semelhante, onde precise simplesmente ser ligado através de um botão ou chave. As emissoras de classe Especial devem ter sim carga fantasma e também um wattímetro. Isso inclusive vai facilitar a fiscalização.

    Paragrafo Decimo - Responsabilidade Técnica – a responsabilidade técnica nunca foi tão necessária como é hoje. Fica claro que as inúmeras interferências e reclamações que hoje ocorrem, tem que ter um respaldo e uma responsabilidade. Uma emissora FM utiliza dezenas, centenas e ocasionalmente milhares de vezes mais potência que uma estação radiobase. A lei hoje existe e não é cumprida e nem fiscalizada. A Anatel deveria ter uma manifestação do engenheiro e não da emissora, já que muitas declarações fraudulentas têm sido dadas pelas emissoras a fiscais. Além disso, o responsável tem que ser cobrado. No mínimo ele deve remeter ao poder concedente uma vistoria anual, e se manifestar por escrito no caso de infrações de ordem técnica verificadas ou não pelo Ministério ou pela Anatel. Nossa sugestão é que o responsável técnico seja cobrado das estações, mas também seja cobrado por parte do poder concedente, já que a emissora usa enormemente um bem público que é o espectro e isso tem que ser tratado com responsabilidade. Sabemos que existem também muitas vistorias feitas sem critério e de forma fraudulenta. Deve haver uma maneira do vistoriador comprovar como fez as medidas e comprovar sua presença no local da vistoria, para que evitemos as famosas vistorias por telefone. Tickets de pedágio, passagens ou mesmo notas fiscais de combustível podem ser instrumentos disso. Lembramos também que a norma de pára-raios exige uma vistoria anual do mesmo. O responsável técnico pela emissora deveria também se ocupar deste tema e ser por isso cobrado.

    Paragrafo Decimo Primeiro – Estruturas Metálicas – Existe um grupo de estudo no Ministério para focar as estruturas metálicas que servem a radiodifusão. Há 20 anos as estruturas tinham uma menor demanda e não se ouviam casos de acidentes. No presente momento, torres caem às dúzias a cada ano e nada é feito a respeito. O poder concedente não pode se omitir nesse ponto e deve cobrar um mínimo de seriedade nesse aspecto, e obviamente a responsabilidade técnica do engenheiro.

     

    Ainda no artigo 12, temos algumas sugestões quanto as relações de proteção constantes na sugestão:

    • Não faz sentido diminuir a relação de proteção para o mesmo canal, já que atualmente já existem muitos problemas de interferência. Recentemente a Anatel autorizou duas emissoras de classe A1 separadas por 130 km entre Concordia e Pato Branco. Esse tipo de atitude não preserva o espectro pois o congestiona, e congestionando desvaloriza o serviço e o espectro. A pergunta é se o que se deseja é afundar a radiodifusão ou valoriza-la.

    • O mesmo se aplica quanto a diminuição de proteção para o canal adjacente. Grande parte dos problemas de interferência se dá hoje com emissoras de canal adjacente interferindo em regiões como o litoral gaucho e catarinense, a região metropolitana de Curitiba e o norte do Paraná e do Rio Grande do Sul, alem dos casos mais graves do sudeste do pais

    • Quanto a diminuição da proteção para os canais afastados de 400 kHz somos a favor. Essa medida faz com que os transmissores tenham que evoluir. Melhor ainda seria se fosse exigido novo laudo de ensaio com as modificações definidas num prazo máximo de cinco anos da publicação da norma, ou na próxima renovação, o que ocorresse primeiro.

    • Quanto ao batimento de FI achamos que ele pode ser abolido. Temos casos de captação perfeita de sinal afastado de 54 e 53 canais embaixo das antenas. Podemos citar que a emissora da Lapa, canal 207 é captado perfeitamente sob a antena do canal 260 de Ponta Grossa. O canal 231 de Antonina também é captado sob a antena do canal 285 de Pinhais apesar das dificuldades topográficas em questão.

    • Discutir a proteção dos canais AM hoje em dia não faz muito sentido. Melhor seria partir para a digitalização das emissoras que ainda estão nessa faixa, talvez usando para isso a faixa a partir de 68 MHz que hoje fica disponível com o desligamento analógico.

    • As tabelas de proteção de TV são confusas. De todo modo somos contra o real encolhimento das classes de emissões de televisão. As potencias atuais para as classes das emissoras de TV digital são bastante adequadas e a norma deveria deixar claro os critérios de proteção para canais diversos do mesmo canal.

       

    Justificativa:

    preservar o espectro .  todas as sugestões visam preservar o espectro e minimizr interferencias

     Item:  Regulamento - art. 12, Parágrafo único

    Parágrafo único. A partir da aprovação deste Regulamento, a Anatel incorporará nos Planos Básicos, de forma progressiva e gradual, as características de instalação das estações licenciadas.

    Contribuição N°: 263
    ID da Contribuição: 89413
    Autor da Contribuição: FRANCISCO DE ASSIS CAMPOS PERES
    Data da Contribuição: 16/08/2019 11:45:08
    Contribuição:

     

    Pela alteração do texto para:

     

    Parágrafo único. A partir da aprovação deste Regulamento, a Anatel incorporará nos Planos Básicos, de forma progressiva e gradual, as características de instalação das estações licenciadas, incluindo-se as retransmissoras auxiliares.

      

    Justificativa:

    As coberturas das estações retransmissoras auxiliares devem ser consideradas junto com a cobertura da estação principal, haja vista, serem coberturas complementares, e que sejam garantidas sua proteção contra interferências. 

    Contribuição N°: 264
    ID da Contribuição: 89480
    Autor da Contribuição: Sociedade Brasileira de Engenharia de Televisão
    Data da Contribuição: 25/08/2019 03:38:15
    Contribuição:

    Manifestamos nosso apoio à ação determinada neste parágrafo, mas gostaríamos de ressaltar que as características técnicas das estações retransmissoras auxiliares, hoje não incluídas no PBTVD, deverão ser incluídas, no mesmo período de tempo estabelecido neste parágrafo.

    Justificativa:

    É importante assegurar proteção à recepção dos sinais na área de serviço da estação retransmissora auxiliar.

    Contribuição N°: 265
    ID da Contribuição: 89509
    Autor da Contribuição: FABIULA ASSUKA KATO
    Data da Contribuição: 29/08/2019 15:52:08
    Contribuição:

    Gostaríamos de ressaltar que as características técnicas das estações retransmissoras auxiliares, hoje não incluídas no PBTVD, deverão ser incluídas, no mesmo período de tempo estabelecido neste parágrafo.

    Justificativa:

    É importante assegurar proteção à recepção dos sinais na área de serviço da estação retransmissora auxiliar.

    Contribuição N°: 266
    ID da Contribuição: 89530
    Autor da Contribuição: JOSÉ EDUARDO MARTI CAPPIA
    Data da Contribuição: 30/08/2019 07:00:46
    Contribuição:

    Manifestamos nosso apoio à ação determinada neste parágrafo, mas gostaríamos de ressaltar que as características técnicas das estações retransmissoras auxiliares, hoje não incluídas no PBTVD, deverão ser incluídas, no mesmo período de tempo estabelecido neste parágrafo.

    Justificativa:

    É importante assegurar proteção à recepção dos sinais na área de serviço da estação retransmissora auxiliar.

    Contribuição N°: 267
    ID da Contribuição: 89548
    Autor da Contribuição: JOSE MAURO DE AVILA
    Data da Contribuição: 30/08/2019 08:17:32
    Contribuição:

    Manifestamos nosso apoio à ação determinada neste parágrafo, mas gostaríamos de ressaltar que as características técnicas das estações retransmissoras auxiliares, hoje não incluídas no PBTVD, deverão ser incluídas, no mesmo período de tempo estabelecido neste parágrafo.

    Justificativa:

    É importante assegurar proteção à recepção dos sinais na área de serviço da estação retransmissora auxiliar.

    Contribuição N°: 268
    ID da Contribuição: 89583
    Autor da Contribuição: CLÁUDIO LORINI
    Data da Contribuição: 30/08/2019 14:49:21
    Contribuição:

    Manifestamos nosso apoio à ação determinada neste parágrafo, mas gostaríamos de ressaltar que as características técnicas das estações retransmissoras auxiliares, hoje não incluídas no PBTVD, deverão ser incluídas, no mesmo período de tempo estabelecido neste parágrafo.

     

    Coerentemente com nossas manifestações anteriores, sugerimos a exclusão de todo o Anexo. Entretanto, como não sabemos o que será decidido pelo Conselho Diretor a respeito dessa sugestão, vamos contribuir com relação ao seu conteúdo.

    Justificativa:

    É importante assegurar proteção à recepção dos sinais na área de serviço da estação retransmissora auxiliar.

     

    Conforme manifestamos no Art. 1º da Resolução proposta, estamos de acordo com o entendimento de que os aspectos técnicos de cada serviço deva ser regulamentado pela Superintendência responsável, de modo a agilizar o necessário processo de atualização regulatória das matérias técnicas, em função da velocidade crescente da evolução tecnológica.

     

     

    Contribuição N°: 269
    ID da Contribuição: 89593
    Autor da Contribuição: GUILHERME BOSCOLO DOS SANTOS
    Data da Contribuição: 30/08/2019 15:43:15
    Contribuição:

    Manifestamos nosso apoio à ação determinada neste parágrafo, mas gostaríamos de ressaltar que as características técnicas das estações retransmissoras auxiliares, hoje não incluídas no PBTVD, deverão ser incluídas, no mesmo período de tempo estabelecido neste parágrafo.

    Justificativa:

    É importante assegurar proteção à recepção dos sinais na área de serviço da estação retransmissora auxiliar.

    Contribuição N°: 270
    ID da Contribuição: 89648
    Autor da Contribuição: RODOLFO FERNANDES DE SOUZA SALEMA
    Data da Contribuição: 30/08/2019 17:05:46
    Contribuição:

    Manifestamos nosso apoio à ação determinada neste parágrafo, mas gostaríamos de ressaltar que as características técnicas das estações retransmissoras auxiliares, hoje não incluídas no PBTVD, deverão ser incluídas, no mesmo período de tempo estabelecido neste parágrafo.

    Justificativa:

    É importante assegurar proteção à recepção dos sinais na área de serviço da estação retransmissora auxiliar.

    Contribuição N°: 271
    ID da Contribuição: 89665
    Autor da Contribuição: AQUILES MACEDO DIAS
    Data da Contribuição: 30/08/2019 16:47:47
    Contribuição:

    Manifestamos nosso apoio à ação determinada neste parágrafo, mas gostaríamos de ressaltar que as características técnicas das estações retransmissoras auxiliares, hoje não incluídas no PBTVD, deverão ser incluídas, no mesmo período de tempo estabelecido neste parágrafo.

    Justificativa:

    É importante assegurar proteção à recepção dos sinais na área de serviço da estação retransmissora auxiliar, além de se ter um melhor controle do espectro.

    Contribuição N°: 272
    ID da Contribuição: 89666
    Autor da Contribuição: SANDRO RODRIGUES DA SILVA
    Data da Contribuição: 30/08/2019 16:48:01
    Contribuição:

    Manifestamos nosso apoio à ação determinada neste parágrafo, mas gostaríamos de ressaltar que as características técnicas das estações retransmissoras auxiliares, hoje não incluídas no PBTVD, deverão ser incluídas, no mesmo período de tempo estabelecido neste parágrafo.

    Justificativa:

    É importante assegurar proteção à recepção dos sinais na área de serviço da estação retransmissora auxiliar.

    Contribuição N°: 273
    ID da Contribuição: 89669
    Autor da Contribuição: PEDRO RICARDO HIPP GERMANO
    Data da Contribuição: 30/08/2019 16:49:08
    Contribuição:

    Manifestamos nosso apoio à ação determinada neste parágrafo, mas gostaríamos de ressaltar que as características técnicas das estações retransmissoras auxiliares, hoje não incluídas no PBTVD, deverão ser incluídas, no mesmo período de tempo estabelecido neste parágrafo.

    Coerentemente com nossas manifestações anteriores, sugerimos a exclusão de todo o Anexo. Entretanto, como não sabemos o que será decidido pelo Conselho Diretor a respeito dessa sugestão, vamos contribuir com relação ao seu conteúdo.

     

    Justificativa:

    É importante assegurar proteção à recepção dos sinais na área de serviço da estação retransmissora auxiliar.

    Conforme manifestamos no Art. 1º da Resolução proposta, estamos de acordo com o entendimento de que os aspectos técnicos de cada serviço deva ser regulamentado pela Superintendência responsável, de modo a agilizar o necessário processo de atualização regulatória das matérias técnicas, em função da velocidade crescente da evolução tecnológica.

     

    Contribuição N°: 274
    ID da Contribuição: 89671
    Autor da Contribuição: Nilton Oliveira da Silva Gomes
    Data da Contribuição: 30/08/2019 16:50:58
    Contribuição:

    Manifestamos nosso apoio à ação determinada neste parágrafo, mas gostaríamos de ressaltar que as características técnicas das estações retransmissoras auxiliares, hoje não incluídas no PBTVD, deverão ser incluídas, no mesmo período de tempo estabelecido neste parágrafo.

    Justificativa:

    É importante assegurar proteção à recepção dos sinais na área de serviço da estação retransmissora auxiliar.

    Contribuição N°: 275
    ID da Contribuição: 89718
    Autor da Contribuição: GISLENE MARIA MIRI DE OLIVEIRA AMORIM
    Data da Contribuição: 30/08/2019 17:40:24
    Contribuição:

    Manifestamos nosso apoio à ação determinada neste parágrafo, mas gostaríamos de ressaltar que as características técnicas das estações retransmissoras auxiliares, hoje não incluídas no PBTVD, deverão ser incluídas, no mesmo período de tempo estabelecido neste parágrafo

    Justificativa:

    É importante assegurar proteção à recepção dos sinais na área de serviço da estação retransmissora auxiliar.

    Contribuição N°: 276
    ID da Contribuição: 89721
    Autor da Contribuição: AQUILES MACEDO DIAS
    Data da Contribuição: 30/08/2019 17:41:36
    Contribuição:

    Manifestamos nosso apoio à ação determinada neste parágrafo, mas gostaríamos de ressaltar que as características técnicas das estações retransmissoras auxiliares, hoje não incluídas no PBTVD, deverão ser incluídas, no mesmo período de tempo estabelecido neste parágrafo.

    Justificativa:

    É importante assegurar proteção à recepção dos sinais na área de serviço da estação retransmissora auxiliar, além de se ter um melhor controle do espectro.

    Contribuição N°: 277
    ID da Contribuição: 89734
    Autor da Contribuição: GERALDO CARDOSO DE MELO
    Data da Contribuição: 30/08/2019 17:56:14
    Contribuição:

    As estações retransmissoras auxiliares, hoje não incluídas no PBTVD, deverão ser incluídas, no mesmo período de tempo estabelecido neste parágrafo.

    Justificativa:

    É importante assegurar proteção à recepção dos sinais na área de serviço da estação retransmissora auxiliar.

    Contribuição N°: 278
    ID da Contribuição: 89757
    Autor da Contribuição: LILIAN MARCIA DE PAULA MEDINA
    Data da Contribuição: 30/08/2019 19:55:03
    Contribuição:

    As estações retransmissoras auxiliares, hoje não incluídas no PBTVD, deverão ser incluídas, no mesmo período de tempo estabelecido neste parágrafo.

    Justificativa:

    É importante assegurar proteção à recepção dos sinais na área de serviço da estação retransmissora auxiliar.

     Item:  Anexo - Item I

    ANEXO

    I – SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA (FM)

    CLASSIFICAÇÃO DAS EMISSORAS EM FUNÇÃO DE SEUS REQUISITOS MÁXIMOS

    CLASSES

    REQUISITOS MÁXIMOS

    POTÊNCIA (ERP)

    DISTÂNCIA MÁXIMA AO CONTORNO PROTEGIDO (66dBµ) (km)

    ALTURA DE REFERÊNCIA SOBRE O NÍVEL MÉDIO DA RADIAL (m)

    kW

    dBk

    E1

    100

    20,0

    78,5

    600

    E2

    75

    18,8

    67,5

    450

    E3

    60

    17,8

    54,5

    300

    A1

    50

    17,0

    38,5

    150

    A2

    30

    14,8

    35,0

    150

    A3

    15

    11,8

    30,0

    150

    A4

    5

    7,0

    24,0

    150

    B1

    3

    4,8

    16,5

    90

    B2

    1

    0

    12,5

    90

    C

    0,3

    -5,2

    7,5

    60

     

     

    ÁREA DE SERVIÇO:

    b) Área de Serviço: limitada pelo contorno de 66 dBµ (2 mV/m).

     

    RELAÇÕES DE PROTEÇÃO

     

    f (kHz )

    RELAÇÕES DE PROTEÇÃO

     

     

    LINEAR

    dB

    CO-CANAL

    0

    15,85:1

    24

    CANAIS ADJACENTES

    ± 200

    1,26:1

    2

    ± 400(1) (2)

    1:100

    -40

    BATIMENTO DE FI

    ± 10600(1)

    ± 10800(1)

    contornos correspondentes a E(50,50) = 105 dBµ não podem se superpor

  • O Batimento de FI e a proteção ao Segundo Adjacente aplicam-se somente para os casos de canais de Classe Especial;

  • Quando viabilizadas no mesmo município, os canais espaçados em 400 kHz devem obrigatoriamente estar co-localizados, em até 400 m e devem utilizar os filtros pertinentes para eliminar intermodulação entre as estações.

  • Contribuição N°: 279
    ID da Contribuição: 89408
    Autor da Contribuição: FABIO SIQUEIRA MARANO DA FONSECA
    Data da Contribuição: 29/08/2019 15:04:57
    Contribuição:

    Proposta 1:

    Propomos que a tabela de Classificação e de Relações de Proteção para rádios FM sejam retiradas da Consulta Pública n°24 e revisadas quanto aos valores propostos. Estas tabelas deverão ser incluídas no Ato da Superintendência responsável pela administração do uso do espectro de radiofrequência junto com todos os critérios técnicos complementares.

     

    Proposta 2 (caso a proposta 1 não seja atendida):

    CLASSIFICAÇÃO DAS EMISSORAS EM FUNÇÃO DE SEUS REQUISITOS MÁXIMOS:

    a) Área de Serviço Urbana: limitada pelo contorno de 66 dBµ (2 mV/m).

    b) Área de Serviço Rural: limitada pelo contorno de 54 dBµ (0,5 mV/m).

    RELAÇÕES DE PROTEÇÃO:

    Considerando as recomendações dos engenheiros de radiodifusão, da ABERT e do CPqD, propomos que sejam adotados os seguintes critérios de proteção anexo a esta CP nº24:

     Co-canal: 30 dB

    1º adjacente: 6 dB

    2º adjacente: -40 dB.

    Alterar Observação 1 para:

    1. O critério de proteção ao Segundo Adjacente aplica-se somente aos estudos de viabilidade técnica para inclusão no plano básico de canal de Classe Especial.

    Alterar Observação 2 para:

    2. os sistemas irradiantes de duas estações espaçadas de 400 kHz devem estar separados da distância correspondente ao contorno de bloqueio (115 dBµV/m) da estação de maior potência ERP de instalação e a relação de potência ERP de instalação de cada estação deverá se limitar a 13 dB. Poderão ser aprovadas instalações envolvendo distâncias inferiores desde que as entidades envolvidas aceitem adotar solução técnica complementar para evitar intermodulação nos transmissores.

    O cálculo de separação mínima entre os sistemas irradiantes de cada estação envolvida deverá ser determinado pela seguinte equação:

    dmin=  0,394√P, sendo P a potência ERP (em Watt) da emissora de maior potência.

    Batimento de FI: Propomos a exclusão do critério.

     

     

     

     

    Justificativa:

    Justificativa da Proposta 1:

    A proposta de alteração das relações de proteção das rádios FM foi baseada em testes feitos pelo CPQD.

    Os testes foram realizados em uma câmara semi-anecoica, de forma que os resultados obtidos não retrataram o comportamento dos sinais de rádios FM em situações reais. Assim sendo, há a necessidade de mais testes em campo, onde serão consideradas influências externas, como: interferências, ruídos, superposição, intermodulação, dentre outros.

    Em observância à Resolução nº 67, de 12 de novembro de 1998, para que haja a alteração/inclusão de canal no PBFM, é necessária a realização de um comparativo entre os contornos teóricos (Protegido e Interferente). Dessa maneira, a primeira análise é feita, considerando as tabelas de separação mínima exigida entre duas estações. Caso a distância entre os canais não seja atendida, é elaborada uma segunda análise baseada nas relações de proteção entre os canais envolvidos.

    A CP 24 não considera nenhuma tabela de separação mínima exigida entre duas estações, de modo que isso interfere negativamente na análise de viabilidade entre canais.

    Conforme previsto na Resolução nº 67, de 12 de novembro de 1998, a tabela das relações de proteção deve constar no Regulamento que contenha todos os critérios técnicos complementares para a operação de canais do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada. O Regulamento será disponibilizado pelo Ato da Superintendência responsável pela administração do uso do espectro de radiofrequências.

    A CP 24 não denota embasamento técnico suficiente para incluir a tabela de relações de proteção entre canais de FM.

    No próprio relatório do CPQD, item 12, é sugerida a execução de mais testes em campo conforme abaixo:

    12 – Considerações:

    Considera-se que os resultados apresentados decorrem de ensaios em uma pequena amostra de receptores. Os cuidados metodológicos empregados reforçam sua consistência. Contudo, sugere-se a execução de testes em campo para confirmar as contribuições deste documento.

    Portanto, não há fundamentos sólidos para a validação das alterações nas relações de proteção propostas pela CP 24, uma vez que é necessária melhor comprovação técnica por meio de teste em campo.

    Ao analisar a observação “1. O Batimento de FI e a proteção ao Segundo Adjacente aplicam-se somente aos casos de canais de Classe Especial“, não resta claro se ambos os canais precisam ser de classe especial ou se a existência de apenas um canal de classe especial já seria suficiente para considerar o batimento de FI e a proteção ao segundo adjacente. 

    Quanto à observação “2. Quando viabilizadas no mesmo município, os canais espaçados em 400 kHz devem obrigatoriamente estar co-localizados, em até 400 m e devem utilizar os filtros pertinentes para eliminar intermodulação entre as estações”, é verificado que, caso essa norma não restrinja sua eficácia às novas estações, haverá substancial prejuízo para as estações já instaladas e que não possuem filtros.  Isso porque, quando for outorgada uma nova emissora espaçada em 400 kHz de outra já existente, a estação mais antiga terá que instalar filtros para eliminar problemas de intermodulação. Além de se configurar como um alto custo, provocará perda na potência transmitida que já havia sido aprovada, comprometendo o princípio da eficiência.

     Conforme informado, os testes foram feitos em uma câmara semi-anecoica. Não há certeza de que haverá viabilidade técnica para a instalação de dois canais co-localizados e espaçados em 400 kHz. Por isso, há a necessidade de mais testes em campo, considerando casos reais.

    A observação 2 não menciona as classes que as emissoras deveriam pertencer. Considerando que dois canais sejam de classe especial e estejam co-localizados, poderá haver um aumento significativo na potência refletida no transmissor de ambos, mesmo com o filtro instalado, além de provocar interferência por segundo adjacente, tendo em vista a aproximação das estações.

    Portanto, sob a égide do princípio da publicidade, solicitamos que a tabela de Relações de Proteção para rádios FM seja retirada da Consulta Pública n°24 e revisada quanto aos valores propostos.

    Justificativa da Proposta 2:

    CLASSIFICAÇÃO DAS EMISSORAS EM FUNÇÃO DE SEUS REQUISITOS MÁXIMOS:

    É preciso manter a determinação do contorno de 54 dBµ (0,5 mV/m) que, mesmo sem proteção, engloba áreas de interesse comercial (imprescindível para a sobrevivência das emissoras de rádio FM) e também parte das regiões metropolitanas que cresceram nos últimos anos e ficaram fora do contorno protegido de 66 dBµ (2 mV/m).

    RELAÇÕES DE PROTEÇÃO:

    Co-canal: Considera-se arriscado a redução em 10 dB da relação de proteção atualmente estabelecida. Precisa-se considerar uma margem de segurança, uma vez que as atualizações poderão ser agilizadas com a discussão na Superintendência, caso se verifique na prática, futuramente, ser possível uma nova redução. [Cabe lembrar que o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada tem um contorno de serviço rural estabelecido, de 54dBµV/m, que, apesar de não ser protegido, tem recepção em muitos casos e a redução drástica da relações de proteção de co-canal pode vir a eliminar totalmente essa cobertura.]

    1º adjacente: É proposto que se mantenha o 6 dB de forma a seguir um padrão internacional de Norma Técnica de FM. Também, na âmbito técnico, é necessário considerar as observações abaixo:

    - A máscara de emissão dos transmissores mantém muita energia na lateralidade do canal;

    - Modulação em frequência com adição de subportadoras previstas (RBDS – RDS, SCA) ampliam o desvio da portadora acima de 82.5 kHz, muito próximo do limite do canal adjacente;

    - A seletividade dos receptores é intrinsicamente ligada à atual recepção e máscara de emissão, devendo ser preservada a possibilidade de uso do serviço pelos ouvintes em trânsito entre estações em primeiros canais adjacentes;

    - A possiblidade de adoção de quaisquer modalidades  de digitalização em modo simulcast (analógico e digital – quer seja HD Radio ou DRM+), que dependem dessa facilidade para inserção de subportadoras digitais laterais, acomodadas na máscara de emissão e por configuração física dos receptores.

    2º adjacente: a separação necessária entre duas estações em canais 2ºs adjacentes deve ser estabelecida entre os sistemas irradiantes e não por sobreposição de contornos teóricos. A separação necessária é o maior contorno de bloqueio da estação de maior potência. O contorno da estação de menor potência estará contido no de maior potência, não atingindo a outra estação.

    Quando viabilizadas no mesmo município, as estações com canais espaçados em 400 kHz não devem estar co-localizadas (distância de até 400m entre as estações) e devem obrigatoriamente utilizar os filtros pertinentes para eliminar intermodulação.

    Batimento de FI: Receptores atuais, tipo Silicon Tuner, já suportam interferências de frequências por batimento de FI. Uma vez que utilizam o sistema de PLL (phase locked loop) DSP (digital signal processor).

     

    Contribuição N°: 280
    ID da Contribuição: 89434
    Autor da Contribuição: GILDA ANTONIA TOTI
    Data da Contribuição: 29/08/2019 09:47:13
    Contribuição:

    Entidade : Fundação João Paulo II

    Após a publicação do Decreto nº 8.139, de 07/11/2013 e das Portarias nº 127, de 12/03/2014 e nº 6.467, de 24/11/2015, várias entidades constataram ter havido um equívoco por parte do Governo Federal quando da elaboração da tabela de enquadramento de faixas de serviço (e respectivas frequências, classes e potências), para fins de adaptação de outorga (migração AM-FM).

     

    Essa constatação baseou-se no fato de que várias emissoras de Onda Média (OM) com potência de operação entre 3kW e 10kW, por exemplo, receberiam após a migração para FM uma Classe A1, o que equivale a uma potência ERP de 50kW (caso de nossas rádios afiliadas de Nova Esperança/PR e Vacaria/RS), enquanto que várias outras emissoras de OM com potência de operação de 50kW, por exemplo, receberiam após a migração para FM uma Classe A4, o que equivale a uma potência ERP de apenas 5kW (caso de nossas rádios afiliadas de São Paulo/SP e Curitiba/PR), ou seja, seria destinada a várias emissoras uma Classe em FM bem superior à necessária (o que só serviria para gerar custos vultosos às mesmas com equipamentos e energia elétrica) e a várias outras emissoras uma Classe em FM bem inferior à necessária, que não lhes propiciaria uma cobertura satisfatória da localidade da outorga.

     

    Além da Rede Canção Nova, a Rede Aparecida e, salvo engano, também a Rádio Cultura, bem como várias outras emissoras de pequeno porte enfrentavam e continuam enfrentando o mesmo problema.

     

    Diante disso, após consultarmos vários engenheiros e tomarmos conhecimento de que o Comitê Técnico da AESP também havia constatado esse problema e, inclusive, requerido à ANATEL que fossem tomadas providências para corrigir tais distorções, protocolamos tanto no MiniCom como na ANATEL (em nome da Rádio América S/A e da Rádio Independência do Paraná Ltda.) requerimentos de correção da referida tabela e, consequentemente, do enquadramento das emissoras das referidas empresas. A ANATEL respondeu que o assunto não era de sua competência e que deveria ser tratado com o Ministério. Já o Ministério respondeu que as atribuições de classe haviam sido feitas seguindo os critérios do Decreto 8.139/2013, ou seja, que não havia erro algum.

     

    Sempre nos foi dito pelo Governo que tal problema seria resolvido quando da canalização da faixa estendida, mas agora nos vemos em meio a propostas e discussões referentes à presente Consulta Pública (de nº 24), que têm por fim, dentre várias outras coisas, possibilitar a criação de novos canais de FM (ou seja, além daqueles já previstos para as emissoras outorgadas) quando da criação da faixa estendida, utilizando, para tanto, o 2º canal adjacente e observada determinada relação de proteção.

     

    Portanto, solicitamos que seja incluído na presente Consulta Pública um artigo ou uma disposição específica deixando claro e garantindo que quando da realização dos estudos para canalização da faixa estendida serão priorizadas – antes de se criar espaço para outras emissoras de FM – as emissoras já outorgadas e em processo de migração, de forma a assegurar principalmente às que receberão uma Classe em FM muito baixa em razão da aplicação da tabela mencionada acima (por exemplo, a Rádio América S/A., de São Paulo, e a Rádio Independência do Paraná Ltda., de Curitiba/PR), o direito e a viabilidade técnica necessários para aumento imediato de potência e correção da distorção relatada acima, de forma a atenderem de forma satisfatória a localidade da outorga.

    Justificativa:

    1-    Considerando a insatisfação de boa parte dos Radiodifusores de migrar para FM em determinadas localidades que certamente irão receber uma classe que proporcionará uma cobertura que não atenderá nem a metade da localidade da outorga, ou seja, o mínimo necessário e previsto na regulamentação em vigor;

    2-    Considerando que a Portaria 6467/2015 estabelece para cálculo do valor referente taxa de migração vários critérios, dentre eles a população da localidade da outorga, o que no caso desta entidade irá gerar um valor muito expressivo, sem que haja na prática a cobertura correspondente à referida localidade;

    3-    Considerando a preocupação do Governo de criar novos canais dentro da faixa estendida;

    Entendemos que a presente Consulta Pública (de nº 24) é a oportunidade que temos de manifestar nosso interesse em garantir condições mais justas e corretas sob os pontos de vista técnico e jurídico às emissoras com o problema relatado acima, pois a Classe, a Potência e o Canal de FM a serem estabelecidos para tais entidades devem garantir a viabilidade técnica para migração em classe superior ou para imediato aumento de potência, de forma a atender ao Regulamento que prevê a cobertura da totalidade da localidade da outorga e sem depender do interstício de 2 (dois) anos previsto na Portaria nº 231, de 7 de agosto de 2013.

    Assim como as emissoras de várias localidades concordaram em reduzir sua Classe de migração para FM, com o objetivo de colaborar com o Governo e proporcionar a migração de todas na faixa atual, é imprescindível agora que o Governo garanta às emissoras prejudicadas com a tabela constante do Decreto nº 8.139, de 7 de Novembro de 2013 as condições técnicas necessárias para migração em classe superior ou para imediato aumento de potência, de forma a atenderem por completo a localidade da outorga.

    Contribuição N°: 281
    ID da Contribuição: 89481
    Autor da Contribuição: Sociedade Brasileira de Engenharia de Televisão
    Data da Contribuição: 29/08/2019 22:29:08
    Contribuição:

    Coerentemente com nossas manifestações anteriores, sugerimos a exclusão de todo o Anexo. Entretanto, como não sabemos o que será decidido pelo Conselho Diretor a respeito dessa sugestão, vamos contribuir com relação ao seu conteúdo.

    1) Área de Serviço Urbano: limitada pelo contorno protegido de 66 dBµV/m (2mV/m)

         Área de Serviço Rural: 54 dBµV/m (500 µV/m)

    2) Propomos que sejam adotadas as seguintes relações de proteção:

    Co-canal: 30 dB

    1º adjacente: 6 dB

    2º adjacente: -40 dB.

    Alterar a observação 1 para:

    1. O critério de proteção ao Segundo Adjacente aplica-se somente aos estudos de viabilidade técnica para inclusão no plano básico de canal de Classe Especial.

    Alterar a observação 2 para:

    2. Estações com canais 2º adjacentes previstos no plano básico para o mesmo município, municípios limítrofes ou pertencentes a uma mesma região Metropolitana ou RIDE deverão ter os sistemas irradiantes separados de, pelo menos, a distância de bloqueio (115 dBµV/m) da estação de maior potência ERP de instalação e não poderão ter relação de potência ERP de instalação superior a 13 dB. Poderão ser aprovadas instalações envolvendo distâncias inferiores desde que as entidades envolvidas aceitem adotar solução técnica complementar para evitar intermodulação nos transmissores.

    A separação mínima dos sistemas irradiantes das estações é determinado pela seguinte expressão:

    dmin=  0,394√P, sendo P a potência ERP (em Watt) da emissora de maior potência

    Batimento de FI: Excluir critério.

     

    Justificativa:

    Conforme manifestamos no Art. 1º da Resolução proposta, estamos de acordo com o entendimento de que os aspectos técnicos de cada serviço deva ser regulamentado pela Superintendência responsável, de modo a agilizar o necessário processo de atualização regulatória das matérias técnicas, em função da velocidade crescente da evolução tecnológica.

    1) A área de serviço rural deve ser preservada, embora não protegida.

    2) Co-canal:

    É arriscado adotar o resultado dos testes, reduzindo em 10dB a relação atualmente estabelecida. Propomos, num primeiro momento, considerar-se uma margem de segurança, uma vez que as atualizações poderão ser agilizadas com a discussão na Superintendência, caso se verifique na prática, futuramente, ser possível uma nova redução. Cabe lembrar que o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada tem um contorno de serviço rural estabelecido, de 54dBµV/m, que, apesar de não ser protegido, tem recepção em muitos casos e a redução drástica da relações de proteção de co-canal pode vir a eliminar totalmente essa cobertura.

    1º adjacente:

  • Internacionalmente, as Normas Técnicas que regem o Serviço de FM, independentemente das evoluções para as relações de proteção para Co-Canais e Segundo Adjacentes, privilegiam os canais primeiro adjacentes em seus regulamentos, como indicado a seguir:
  • INTERFERÊNCIA

    ANATEL

    UK ITU

    USA

    CANADÁ

    2º ADJACENTE

    6

    7

    6

    6

  • RAZÕES PARA MANTER A LINEARIDADE DE 6 dB de relação de proteção para espaçamento de 200 kHz:
  • - A máscara de emissão dos transmissores mantém muita energia na lateralidade do canal;

    - Modulação em frequência com adição de subportadoras previstas (RBDS – RDS, SCA) ampliam o desvio da portadora acima de 82.5 kHz, muito próximo do limite do canal adjacente;

    - A seletividade dos receptores é intrinsicamente ligada à atual recepção e máscara de emissão, devendo ser preservada a possibilidade de uso do serviço pelos ouvintes em trânsito entre estações em primeiros canais adjacentes;

    - A possiblidade de adoção de quaisquer modalidades de digitalização em modo simulcast (analógico e digital – quer seja HD Radio ou DRM+), que dependem dessa facilidade para inserção de subportadoras digitais laterais, acomodadas na máscara de emissão e por configuração física dos receptores.

     

    2º adjacente: A co-localização em até 400 metros pode levar ao problema de intermodulação nos transmissores operando em canais segundo adjacentes. Nesses casos, deve ser estabelecida uma separação mínima que evite a intermodulação, e é a distância de bloqueio da estação de maior potência. Ou seja, o campo de bloqueio de uma estação não pode atingir o sistema de transmissão da outra. Assim, a estação de maior potência ERP de instalação é que determina a separação mínima. Além desse requisito, as ERPs de instalação não poderão ter relação superior a 13 dB.

    Batimento de FI: Mesmo sabendo que o atual parque técnico de receptores existente é heterogêneo, podemos definir que os do tipo Can Tuner, fabricados com circuitos discretos, em pequena quantidade, estão localizados em pequenas comunidades do interior e estão no fim da sua vida útil. A substituição está ocorrendo naturalmente e, na maioria dos casos, eles não atendem sequer as normas vigentes além de não serem mais fabricados há mais de 20 anos.

    Os receptores do tipo Silicon Tuner, fabricados com circuitos baseados integralmente em chip de silício são a grande maioria dos receptores existentes e apresentam maior robustez, uma vez que utilizam o sistema de PLL (phase locked loop) DSP (digital signal processor), ficando eliminada a necessidade de proteção para o Batimento de FI.

    Levando em consideração que novos canais em Classe Especial são inviáveis na faixa atual de FM, de 88 MHz a 108 MHz, somente poderão ser planejados canais de Classe Especial na faixa estendida, de 76 MHz a 87,4 MHz, e a grande maioria desses canais com Classe Especial serão previstos em grandes centros urbanos, onde os receptores serão exclusivamente do tipo Silicon Tuner. Para a remota possibilidade de batimento de FI na faixa atual, os casos poderão ser tratados como excepcionalidade, caso ocorra em receptores tipo Can Tuner, quando serão substituídos.

      

    Contribuição N°: 282
    ID da Contribuição: 89487
    Autor da Contribuição: LUIS GONZAGA DO NASCIMENTO FILHO
    Data da Contribuição: 26/08/2019 17:02:40
    Contribuição:

    Estabelecer a relação de proteção entre emissoras co-canal de 22 dB e não 24 dB.

    Estabelecer a relação de proteção para frequências +/- 200 kHz para -12 dB e não 2 dB.

    Justificativa:

    No relatório apresentado pelo CPqD, a relação de proteção co-canal de 22 dB e de -12 dB para frequências +/- 200 kHz é suficiente para os receptores com Silicon Tuner (figuras 44 e 74). É sabido que a maior parte dos receptores atuais já utilizam a tecnologia Silicon Tuner, e que a utilização da faixa estendida demandará a utilização de novos receptores.

    Contribuição N°: 283
    ID da Contribuição: 89492
    Autor da Contribuição: MARCUS AURELIO RIBEIRO MANHAES
    Data da Contribuição: 28/08/2019 16:33:30
    Contribuição:

    Reduzir a potência ERP (dBk) de todas as classes em 3 dB ( E1 = 17, E2 = 15,8, E3 = 14,8, A1 = 14, A2 = 11,8, A3 = 8,8, A4 = 4, B1 = 1,8, B2 = -3, C = -8,2)

    Reduzir o limite de campo protegido para manter equivalência de área com os valores atuais, por exemplo reduzido de 66dBuV/m para 63 dBuV/m, a ser avaliado para cada classe de emissora. Todas as emissoras em funcionamento, que operam com a relação de potência vigente, deverão reduzir sua potência de transmissão em 3 dB, que equivale operar com a metade da potência em Watt atualmente empregada.

    Justificativa:

    Receptores  apresentam maior sensibilidade e menor relação D/U do que a 30 anos, quando a Res 67 foi estabelecida. A redução de potência de operação em 3 dB resultará menor área interferente, menor contribuição ao nível de ruído ambiente, economia significativa de energia para todo o país, economia com custo recorrente de energia por emissora. Não haverá prejuízo na área de recepção da emissora, estimando-se até aumento de abrangência, para menores níveis de campo elétrico. Com a redução praticada para todas as emissoras não haverá prejuízo do plano de canais vigente e nem mesmo compromentimento da relação de proteção que será adotada pela agência.

    Contribuição N°: 284
    ID da Contribuição: 89493
    Autor da Contribuição: ILTAMARA CAROLINA DA SILVA GUIDA
    Data da Contribuição: 29/08/2019 10:15:09
    Contribuição:

    ENTIDADE: RÁDIO AMÉRICA S/A - CNPJ 60.509.072/0001-90  (SÃO PAULO/SP)
     

    Após a publicação do Decreto nº 8.139, de 07/11/2013 e das Portarias nº 127, de 12/03/2014 e nº 6.467, de 24/11/2015, várias entidades constataram ter havido um equívoco por parte do Governo Federal quando da elaboração da tabela de enquadramento de faixas de serviço (e respectivas frequências, classes e potências), para fins de adaptação de outorga (migração AM-FM).

    Essa constatação baseou-se no fato de que várias emissoras de Onda Média (OM) com potência de operação entre 3kW e 10kW, por exemplo, receberiam após a migração para FM uma Classe A1, o que equivale a uma potência ERP de 50kW, enquanto que várias outras emissoras de OM com potência de operação de 50kW, por exemplo, receberiam após a migração para FM uma Classe A4, o que equivale a uma potência ERP de apenas 5kW, ou seja, seria destinada a várias emissoras uma Classe em FM bem superior à necessária (o que só serviria para gerar custos vultosos às mesmas com equipamentos e energia elétrica) e a várias outras emissoras uma Classe em FM bem inferior à necessária, que não lhes propiciaria uma cobertura satisfatória da localidade da outorga.

    Além da emissora desta entidade, outras, como a da Rede Aparecida (Fundação Nossa Senhora Aparecida) e a da Rádio Cultura (Fundação Padre Anchieta), bem como outras emissoras de pequeno porte enfrentavam e continuam enfrentando o mesmo problema.

    Diante disso, após consultarmos vários engenheiros e tomarmos conhecimento de que o Comitê Técnico da AESP também havia constatado esse problema e, inclusive, requerido à ANATEL que fossem tomadas providências para corrigir tais distorções, protocolamos tanto no MiniCom como na ANATEL requerimentos de correção da referida tabela e, consequentemente, do enquadramento das emissoras das referidas empresas. A ANATEL respondeu que o assunto não era de sua competência e que deveria ser tratado com o Ministério. Já o Ministério respondeu que as atribuições de classe haviam sido feitas seguindo os critérios do Decreto 8.139/2013, ou seja, que não havia erro algum.

    Sempre nos foi dito pelo Governo que tal problema seria resolvido quando da canalização da faixa estendida, mas agora nos vemos em meio a propostas e discussões referentes à presente Consulta Pública (de nº 24), que têm por fim, dentre várias outras coisas, possibilitar a criação de novos canais de FM (ou seja, além daqueles já previstos para as emissoras outorgadas) quando da criação da faixa estendida, utilizando, para tanto, o 2º canal adjacente e observada determinada relação de proteção.

    Portanto, solicitamos que seja incluído na presente Consulta Pública um artigo ou uma disposição específica deixando claro e garantindo que quando da realização dos estudos para canalização da faixa estendida serão priorizadas – antes de se criar espaço para outras emissoras de FM – as emissoras já outorgadas e em processo de migração, de forma a assegurar principalmente às que receberão uma Classe em FM muito baixa em razão da aplicação da tabela mencionada acima (caso desta entidade), o direito e a viabilidade técnica necessários para aumento imediato de potência e correção da distorção relatada acima, a fim de atenderem de forma satisfatória a localidade da outorga.

    Justificativa:

    1 - Considerando a insatisfação de boa parte dos Radiodifusores de migrar para FM em determinadas localidades que certamente irão receber uma classe que proporcionará uma cobertura que não atenderá nem a metade da localidade da outorga, ou seja, o mínimo necessário e previsto na regulamentação em vigor;

    2 - Considerando que a Portaria 6467/2015 estabelece para cálculo do valor referente taxa de migração vários critérios, dentre eles a população da localidade da outorga, o que no caso desta entidade irá gerar um valor muito expressivo, sem que haja na prática a cobertura correspondente à referida localidade;

    3 - Considerando a preocupação do Governo de criar novos canais dentro da faixa estendida;

    Entendemos que a presente Consulta Pública (de nº 24) é a oportunidade que temos de manifestar nosso interesse em garantir condições mais justas e corretas sob os pontos de vista técnico e jurídico às emissoras com o problema relatado acima, pois a Classe, a Potência e o Canal de FM a serem estabelecidos para tais entidades devem garantir a viabilidade técnica para migração em classe superior ou para imediato aumento de potência, de forma a atender ao Regulamento que prevê a cobertura da totalidade da localidade da outorga e sem depender do interstício de 2 (dois) anos previsto na Portaria nº 231, de 7 de agosto de 2013.

    Assim como as emissoras de várias localidades concordaram em reduzir sua Classe de migração para FM, com o objetivo de colaborar com o Governo e proporcionar a migração de todas na faixa atual, é imprescindível agora que o Governo garanta às emissoras prejudicadas com a tabela constante do Decreto nº 8.139, de 7 de Novembro de 2013 as condições técnicas necessárias para migração em classe superior ou para imediato aumento de potência, de forma a atenderem por completo a localidade da outorga.

    Contribuição N°: 285
    ID da Contribuição: 89494
    Autor da Contribuição: RICARDO TOLEDO CAPUCHO RODRIGUES
    Data da Contribuição: 29/08/2019 10:34:30
    Contribuição:

    ENTIDADE: RÁDIO INDEPENDÊNCIA DO PARANA LTDA

    CNPJ: 76.492.123/0001-59

     

     

    Após a publicação do Decreto nº 8.139, de 07/11/2013 e das Portarias nº 127, de 12/03/2014 e nº 6.467, de 24/11/2015, várias entidades constataram ter havido um equívoco por parte do Governo Federal quando da elaboração da tabela de enquadramento de faixas de serviço (e respectivas frequências, classes e potências), para fins de adaptação de outorga (migração AM-FM).

    Essa constatação baseou-se no fato de que várias emissoras de Onda Média (OM) com potência de operação entre 3kW e 10kW, por exemplo, receberiam após a migração para FM uma Classe A1, o que equivale a uma potência ERP de 50kW, enquanto que várias outras emissoras de OM com potência de operação de 50kW, por exemplo, receberiam após a migração para FM uma Classe A4, o que equivale a uma potência ERP de apenas 5kW, ou seja, seria destinada a várias emissoras uma Classe em FM bem superior à necessária (o que só serviria para gerar custos vultosos às mesmas com equipamentos e energia elétrica) e a várias outras emissoras uma Classe em FM bem inferior à necessária, que não lhes propiciaria uma cobertura satisfatória da localidade da outorga.

    Além da emissora desta entidade, outras, como a da Rede Aparecida (Fundação Nossa Senhora Aparecida) e a da Rádio Cultura (Fundação Padre Anchieta), bem como outras emissoras de pequeno porte enfrentavam e continuam enfrentando o mesmo problema.

    Diante disso, após consultarmos vários engenheiros e tomarmos conhecimento de que o Comitê Técnico da AESP também havia constatado esse problema e, inclusive, requerido à ANATEL que fossem tomadas providências para corrigir tais distorções, protocolamos tanto no MiniCom como na ANATEL requerimentos de correção da referida tabela e, consequentemente, do enquadramento das emissoras das referidas empresas. A ANATEL respondeu que o assunto não era de sua competência e que deveria ser tratado com o Ministério. Já o Ministério respondeu que as atribuições de classe haviam sido feitas seguindo os critérios do Decreto 8.139/2013, ou seja, que não havia erro algum.

    Sempre nos foi dito pelo Governo que tal problema seria resolvido quando da canalização da faixa estendida, mas agora nos vemos em meio a propostas e discussões referentes à presente Consulta Pública (de nº 24), que têm por fim, dentre várias outras coisas, possibilitar a criação de novos canais de FM (ou seja, além daqueles já previstos para as emissoras outorgadas) quando da criação da faixa estendida, utilizando, para tanto, o 2º canal adjacente e observada determinada relação de proteção.

    Portanto, solicitamos que seja incluído na presente Consulta Pública um artigo ou uma disposição específica deixando claro e garantindo que quando da realização dos estudos para canalização da faixa estendida serão priorizadas – antes de se criar espaço para outras emissoras de FM – as emissoras já outorgadas e em processo de migração, de forma a assegurar principalmente às que receberão uma Classe em FM muito baixa em razão da aplicação da tabela mencionada acima (caso desta entidade), o direito e a viabilidade técnica necessários para aumento imediato de potência e correção da distorção relatada acima, a fim de atenderem de forma satisfatória a localidade da outorga.

    Justificativa:

    1-    Considerando a insatisfação de boa parte dos Radiodifusores de migrar para FM em determinadas localidades que certamente irão receber uma classe que proporcionará uma cobertura que não atenderá nem a metade da localidade da outorga, ou seja, o mínimo necessário e previsto na regulamentação em vigor;

    2-    Considerando que a Portaria 6467/2015 estabelece para cálculo do valor referente taxa de migração vários critérios, dentre eles a população da localidade da outorga, o que no caso desta entidade irá gerar um valor muito expressivo, sem que haja na prática a cobertura correspondente à referida localidade;

    3-    Considerando a preocupação do Governo de criar novos canais dentro da faixa estendida;

    Entendemos que a presente Consulta Pública (de nº 24) é a oportunidade que temos de manifestar nosso interesse em garantir condições mais justas e corretas sob os pontos de vista técnico e jurídico às emissoras com o problema relatado acima, pois a Classe, a Potência e o Canal de FM a serem estabelecidos para tais entidades devem garantir a viabilidade técnica para migração em classe superior ou para imediato aumento de potência, de forma a atender ao Regulamento que prevê a cobertura da totalidade da localidade da outorga e sem depender do interstício de 2 (dois) anos previsto na Portaria nº 231, de 7 de agosto de 2013.

    Assim como as emissoras de várias localidades concordaram em reduzir sua Classe de migração para FM, com o objetivo de colaborar com o Governo e proporcionar a migração de todas na faixa atual, é imprescindível agora que o Governo garanta às emissoras prejudicadas com a tabela constante do Decreto nº 8.139, de 7 de Novembro de 2013 as condições técnicas necessárias para migração em classe superior ou para imediato aumento de potência, de forma a atenderem por completo a localidade da outorga.

    Contribuição N°: 286
    ID da Contribuição: 89495
    Autor da Contribuição: JOSE MAURO DA ROCHA CAPUCHO
    Data da Contribuição: 29/08/2019 11:19:12
    Contribuição:

    Após a publicação do Decreto nº 8.139, de 07/11/2013 e das Portarias nº 127, de 12/03/2014 e nº 6.467, de 24/11/2015, várias emissoras de rádios constataram ter havido um equívoco por parte do Governo Federal quando da elaboração da tabela de enquadramento de faixas de serviço (e respectivas frequências, classes e potências), para fins de adaptação de outorga (migração AM-FM).

    Essa constatação baseou-se no fato de que várias emissoras de Onda Média (OM) com potência de operação entre 3kW e 10kW, por exemplo, receberiam após a migração para FM uma Classe A1, o que equivale a uma potência ERP de 50kW, enquanto que várias outras emissoras de OM com potência de operação de 50kW, por exemplo, receberiam após a migração para FM uma Classe A4, o que equivale a uma potência ERP de apenas 5kW, ou seja, seria destinada a várias emissoras uma Classe em FM bem superior à necessária (o que só serviria para gerar custos vultosos às mesmas com equipamentos e energia elétrica) e a várias outras emissoras uma Classe em FM bem inferior à necessária, que não lhes propiciaria uma cobertura satisfatória da localidade da outorga.

    Diante disso, após consultar vários engenheiros e tomar conhecimento de que o Comitê Técnico da AESP também havia constatado esse problema e, inclusive, requerido à ANATEL que fossem tomadas providências para corrigir tais distorções, porém a ANATEL respondeu à AESP que o assunto não era de sua competência e que deveria ser tratado com o Ministério. 

    Ademais, obtive conhecimento pelo Governo que tal problema seria resolvido quando da canalização da faixa estendida, mas agora em meio a propostas e discussões referentes à presente Consulta Pública (de nº 24), que têm por fim, dentre várias outras coisas, possibilitar a criação de novos canais de FM (ou seja, além daqueles já previstos para as emissoras outorgadas) quando da criação da faixa estendida, utilizando, para tanto, o 2º canal adjacente e observada determinada relação de proteção.

    Portanto, solicito que seja incluído na presente Consulta Pública um artigo ou uma disposição específica deixando claro e garantindo que quando da realização dos estudos para canalização da faixa estendida serão priorizadas – antes de se criar espaço para outras emissoras de FM – as emissoras já outorgadas e em processo de migração, de forma a assegurar principalmente às que receberão uma Classe em FM muito baixa em razão da aplicação da tabela mencionada acima, o direito e a viabilidade técnica necessários para aumento imediato de potência e correção da distorção relatada acima, a fim de atenderem de forma satisfatória a localidade da outorga.

    Justificativa:

    1 -           Considerando a insatisfação de boa parte dos Radiodifusores de migrar para FM em determinadas localidades que certamente irão receber uma classe que proporcionará uma cobertura que não atenderá nem a metade da localidade da outorga, ou seja, o mínimo necessário e previsto na regulamentação em vigor;

    2-            Considerando que a Portaria 6467/2015 estabelece para cálculo do valor referente taxa de migração vários critérios, dentre eles a população da localidade da outorga, o que no caso de muitas rádios irá gerar um valor muito expressivo, sem que haja na prática a cobertura correspondente à referida localidade;

    3-            Considerando a preocupação do Governo de criar novos canais dentro da faixa estendida;

    Entendo que a presente Consulta Pública (de nº 24) é a oportunidade dos Radiodifusores se manifestarem sobre o interesse de todos, para garantir condições mais justas e corretas sob os pontos de vista técnico e jurídico às emissoras com o problema relatado acima, pois a Classe, a Potência e o Canal de FM a serem estabelecidos para tais entidades devem garantir a viabilidade técnica para migração em classe superior ou para imediato aumento de potência, de forma a atender ao Regulamento que prevê a cobertura da totalidade da localidade da outorga e sem depender do interstício de 2 (dois) anos previsto na Portaria nº 231, de 7 de agosto de 2013.

    Assim como as emissoras de várias localidades concordaram em reduzir sua Classe de migração para FM, com o objetivo de colaborar com o Governo e proporcionar a migração de todas na faixa atual, é imprescindível agora que o Governo garanta às emissoras prejudicadas com a tabela constante do Decreto nº 8.139, de 7 de Novembro de 2013 as condições técnicas necessárias para migração em classe superior ou para imediato aumento de potência, de forma a atenderem por completo a localidade da outorga.

    Contribuição N°: 287
    ID da Contribuição: 89503
    Autor da Contribuição: Gustavo Goetten Pereira Barbosa
    Data da Contribuição: 29/08/2019 14:55:05
    Contribuição:

    Após a publicação do Decreto nº 8.139, de 07/11/2013 e das Portarias nº 127, de 12/03/2014 e nº 6.467, de 24/11/2015, várias emissoras de rádios constataram ter havido um equívoco por parte do Governo Federal quando da elaboração da tabela de enquadramento de faixas de serviço (e respectivas frequências, classes e potências), para fins de adaptação de outorga (migração AM-FM).

    Essa constatação baseou-se no fato de que várias emissoras de Onda Média (OM) com potência de operação entre 3kW e 10kW, por exemplo, receberiam após a migração para FM uma Classe A1, o que equivale a uma potência ERP de 50kW, enquanto que várias outras emissoras de OM com potência de operação de 50kW, por exemplo, receberiam após a migração para FM uma Classe A4, o que equivale a uma potência ERP de apenas 5kW, ou seja, seria destinada a várias emissoras uma Classe em FM bem superior à necessária (o que só serviria para gerar custos vultosos às mesmas com equipamentos e energia elétrica) e a várias outras emissoras uma Classe em FM bem inferior à necessária, que não lhes propiciaria uma cobertura satisfatória da localidade da outorga.

    Diante disso, após consultar vários engenheiros e tomar conhecimento de que o Comitê Técnico da AESP também havia constatado esse problema e, inclusive, requerido à ANATEL que fossem tomadas providências para corrigir tais distorções, porém a ANATEL respondeu à AESP que o assunto não era de sua competência e que deveria ser tratado com o Ministério. 

    Ademais, obtive conhecimento pelo Governo que tal problema seria resolvido quando da canalização da faixa estendida, mas agora em meio a propostas e discussões referentes à presente Consulta Pública (de nº 24), que têm por fim, dentre várias outras coisas, possibilitar a criação de novos canais de FM (ou seja, além daqueles já previstos para as emissoras outorgadas) quando da criação da faixa estendida, utilizando, para tanto, o 2º canal adjacente e observada determinada relação de proteção.

    Portanto, solicito que seja incluído na presente Consulta Pública um artigo ou uma disposição específica deixando claro e garantindo que quando da realização dos estudos para canalização da faixa estendida serão priorizadas – antes de se criar espaço para outras emissoras de FM – as emissoras já outorgadas e em processo de migração, de forma a assegurar principalmente às que receberão uma Classe em FM muito baixa em razão da aplicação da tabela mencionada acima, o direito e a viabilidade técnica necessários para aumento imediato de potência e correção da distorção relatada acima, a fim de atenderem de forma satisfatória a localidade da outorga.

    Justificativa:

    1 -           Considerando a insatisfação de boa parte dos Radiodifusores de migrar para FM em determinadas localidades que certamente irão receber uma classe que proporcionará uma cobertura que não atenderá nem a metade da localidade da outorga, ou seja, o mínimo necessário e previsto na regulamentação em vigor;

    2-            Considerando que a Portaria 6467/2015 estabelece para cálculo do valor referente taxa de migração vários critérios, dentre eles a população da localidade da outorga, o que no caso de muitas rádios irá gerar um valor muito expressivo, sem que haja na prática a cobertura correspondente à referida localidade;

    3-            Considerando a preocupação do Governo de criar novos canais dentro da faixa estendida;

    Entendo que a presente Consulta Pública (de nº 24) é a oportunidade dos Radiodifusores se manifestarem sobre o interesse de todos, para garantir condições mais justas e corretas sob os pontos de vista técnico e jurídico às emissoras com o problema relatado acima, pois a Classe, a Potência e o Canal de FM a serem estabelecidos para tais entidades devem garantir a viabilidade técnica para migração em classe superior ou para imediato aumento de potência, de forma a atender ao Regulamento que prevê a cobertura da totalidade da localidade da outorga e sem depender do interstício de 2 (dois) anos previsto na Portaria nº 231, de 7 de agosto de 2013.

    Assim como as emissoras de várias localidades concordaram em reduzir sua Classe de migração para FM, com o objetivo de colaborar com o Governo e proporcionar a migração de todas na faixa atual, é imprescindível agora que o Governo garanta às emissoras prejudicadas com a tabela constante do Decreto nº 8.139, de 7 de Novembro de 2013 as condições técnicas necessárias para migração em classe superior ou para imediato aumento de potência, de forma a atenderem por completo a localidade da outorga.

    Contribuição N°: 288
    ID da Contribuição: 89531
    Autor da Contribuição: JOSÉ EDUARDO MARTI CAPPIA
    Data da Contribuição: 30/08/2019 07:00:46
    Contribuição:

    Coerentemente com nossas manifestações anteriores, sugerimos a exclusão de todo o Anexo. Entretanto, como não sabemos o que será decidido pelo Conselho Diretor a respeito dessa sugestão, vamos contribuir com relação ao seu conteúdo.

    Justificativa:

    Conforme manifestamos no Art. 1º da Resolução proposta, estamos de acordo com o entendimento de que os aspectos técnicos de cada serviço deve ser regulamentado pela Superintendência responsável, de modo a agilizar o necessário processo de atualização regulatória das matérias técnicas, em função da velocidade crescente da evolução tecnológica.

    I – SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA (FM)

    Contribuição :

    Área de Serviço Urbano: limitada pelo contorno protegido de 66 dBµV/m (2mV/m)

    Área de Serviço Rural: 54 dBµV/m (500 µV/m)

    JUSTIFICATIVA:

    A área de serviço rural deve ser preservada, embora não protegida.

    Contribuição N°: 289
    ID da Contribuição: 89549
    Autor da Contribuição: JOSE MAURO DE AVILA
    Data da Contribuição: 30/08/2019 08:17:32
    Contribuição:

    Coerentemente com nossas manifestações anteriores, sugerimos a exclusão de todo o Anexo. Entretanto, como não sabemos o que será decidido pelo Conselho Diretor a respeito dessa sugestão, vamos contribuir com relação ao seu conteúdo.

    Justificativa:

    Conforme manifestamos no Art. 1º da Resolução proposta, estamos de acordo com o entendimento de que os aspectos técnicos de cada serviço deve ser regulamentado pela Superintendência responsável, de modo a agilizar o necessário processo de atualização regulatória das matérias técnicas, em função da velocidade crescente da evolução tecnológica.

     

    Conforme manifestamos no Art. 1º da Resolução proposta, estamos de acordo com o entendimento de que os aspectos técnicos de cada serviço deve ser regulamentado pela Superintendência responsável, de modo a agilizar o necessário processo de atualização regulatória das matérias técnicas, em função da velocidade crescente da evolução tecnológica.

    Contribuição N°: 290
    ID da Contribuição: 89557
    Autor da Contribuição: ELIAS AUGUSTINHO
    Data da Contribuição: 30/08/2019 11:03:25
    Contribuição:

    ÁREAS DE SERVIÇO:

    b) Área de Serviço Urbano: limitada pelo contorno de 66 dBµ (2 mV/m).

    c) Área de Serviço Rural: limitada pelo contorno de 54 dBµ (0,5 mV/m). 

    RELAÇÕES DE PROTEÇÃO

     

     Co-canal: 30 dB

     

    1º adjacente: 6 dB

     

    2º adjacente: -40 dB. 

    Excluir o critério de BATIMENTO DE FI

    OBS 1.  O critério de proteção ao Segundo Adjacente aplica-se somente aos estudos de viabilidade técnica para inclusão no plano básico de canal de Classe Especial. 

    OBS 2.   Estações com canais 2º adjacentes previstos no plano básico para o mesmo município, municípios limítrofes ou pertencentes a uma mesma região Metropolitana ou RIDE deverão ter os sistemas irradiantes separados de, pelo menos, a distância de bloqueio (115 dBµV/m) da estação de maior potência ERP de instalação e não poderão ter relação de potência ERP de instalação superior a 13 dB. Poderão ser aprovadas instalações envolvendo distâncias inferiores desde que as entidades envolvidas aceitem adotar solução técnica complementar para evitar intermodulação nos transmissores.

     

    A separação mínima dos sistemas irradiantes das estações é determinado pela seguinte expressão:

    dmin = 0,394*raiz(P), sendo P a potência ERP (em Watt) da emissora de maior potência.

     

     

     

     

     

     

    Justificativa:

     

    Co-canal:

     

    Minha experiência recente de campo, em uma interferência de co-canal notadamente por desrespeito de uma das emissoras, deixou claro que ao utilizar mais que o dobro da potência autorizada esta causou interferência na outra. Assim, considero ser arriscado adotar o resultado dos testes, reduzindo em 10dB a relação atualmente estabelecida. Em um primeiro momento, seria importante considerar-se uma margem de segurança, e caso se verifique na prática, futuramente, será possível uma nova redução. Cabe lembrar que o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada tem um contorno de serviço rural estabelecido, de 54dBµV/m, que, apesar de não ser protegido, tem recepção em muitos casos e a redução drástica da relações de proteção de co-canal pode vir a eliminar totalmente essa cobertura.

     

    1º adjacente:

     

    a)      Internacionalmente, as Normas Técnicas que regem o Serviço de FM, independentemente das evoluções para as relações de proteção para Co-Canais e Segundo Adjacentes, privilegiam os canais primeiro adjacentes em seus regulamentos, como indicado a seguir:

     

    ANATEL – 6

     

    UK ITU – 7

     

    USA – 6

     

    CANADÁ – 6

     

     

     

    INTERFERÊNCIA

    ANATEL

    UK ITU

    USA

    CANADÁ

    2º ADJACENTE

    6

    7

    6

    6

     

    b)      RAZÕES PARA MANTER A LINEARIDADE DE 6 dB de relação de proteção para espaçamento de 200 kHz:

     

    - A máscara de emissão dos transmissores mantém muita energia na lateralidade do canal;

     

    - Modulação em frequência com adição de subportadoras previstas (RBDS – RDS, SCA) ampliam o desvio da portadora acima de 82.5 kHz, muito próximo do limite do canal adjacente;

     

    - A seletividade dos receptores é intrinsicamente ligada à atual recepção e máscara de emissão, devendo ser preservada a possibilidade de uso do serviço pelos ouvintes em trânsito entre estações em primeiros canais adjacentes;

     

    - A possiblidade de adoção de quaisquer modalidades  de digitalização em modo simulcast (analógico e digital – quer seja HD Radio ou DRM+), que dependem dessa facilidade para inserção de subportadoras digitais laterais, acomodadas na máscara de emissão e por configuração física dos receptores.

     

    2º adjacente: A co-localização em até 400 metros pode levar ao problema de intermodulação nos transmissores operando em canais segundo adjacentes. Nesses casos, deve ser estabelecida uma separação mínima que evite a intermodulação, e é a distância de bloqueio da estação de maior potência. Ou seja, o campo de bloqueio de uma estação não pode atingir o sistema de transmissão da outra. Assim, a estação de maior potência ERP de instalação é que determina a separação mínima. Além desse requisito, as ERPs de instalação não poderão ter relação superior a 13 dB.

     

    Batimento de FI: Mesmo sabendo que o atual parque técnico de receptores existente é heterogêneo, podemos definir que os do tipo Can Tuner, fabricados com circuitos discretos, em pequena quantidade, estão localizados em pequenas comunidades do interior e  estão no fim da sua vida útil. A substituição está ocorrendo naturalmente e, na maioria dos casos, eles não atendem sequer as normas vigentes além de não serem mais fabricados há mais de 20 anos.

     

    Os receptores do tipo Silicon Tuner,  fabricados com circuitos baseados integralmente em chip de silício são a grande maioria dos receptores existentes e apresentam maior robustez, uma vez que utilizam o sistema de PLL (phase locked loop) DSP (digital signal processor), ficando eliminada a necessidade de proteção para o Batimento de FI.

     

    Levando em consideração que novos canais em Classe Especial  são inviáveis na faixa atual de FM, de 88 MHz a 108 MHz, somente poderão ser planejados canais de Classe Especial na faixa estendida, de 76 MHz a 87,4 MHz, e a grande maioria desses canais com Classe Especial serão previstos em grandes centros urbanos, onde os receptores serão exclusivamente do tipo Silicon Tuner. Para a remota possibilidade de  batimento de FI na faixa atual, os casos poderão ser tratados como excepcionalidade, caso ocorra em receptores tipo Can Tuner, quando serão substituídos. 

      

    Contribuição N°: 291
    ID da Contribuição: 89584
    Autor da Contribuição: CLÁUDIO LORINI
    Data da Contribuição: 30/08/2019 14:50:08
    Contribuição:

    Área de Serviço Urbano: limitada pelo contorno protegido de 66 dBµV/m (2mV/m)

    Área de Serviço Rural: 54 dBµV/m (500 µV/m)

    Justificativa:

    A área de serviço rural deve ser preservada, embora não protegida.

     

     

     

    RELAÇÕES DE PROTEÇÃO:

    CONTRIUIÇÃO Lorini:

    Propomos que sejam adotados os seguintes critérios de proteção:

    Co-canal: 30 dB

    1º adjacente: 6 dB

    2º adjacente: - 40 dB.

    Alterar a observação 1 para:

    1. O critério de proteção ao 2º Adjacente aplica-se somente aos estudos de viabilidade técnica para inclusão no plano básico de canal de Classe Especial.

    Alterar a observação 2 para:

    2. Estações com canais 2º adjacentes previstos no plano básico para o mesmo município, municípios limítrofes ou pertencentes a uma mesma região Metropolitana ou RIDE deverão ter os sistemas irradiantes separados de, pelo menos, a distância de bloqueio (115 dBµV/m) da estação de maior potência ERP de instalação e não poderão ter relação de potência ERP de instalação superior a 13 dB. Poderão ser aprovadas instalações envolvendo distâncias inferiores desde que as entidades envolvidas aceitem adotar solução técnica complementar para evitar intermodulação nos transmissores.

    A separação mínima dos sistemas irradiantes das estações é determinada pela seguinte expressão:

    , sendo P a potência ERP (em Watt) da emissora de maior potência

    Batimento de FI: Excluir critério.

    JUSTIFICATIVAS:

    Co-canal:

    É arriscado adotar o resultado dos testes, reduzindo em 10 dB a relação atualmente estabelecida. Propomos, num primeiro momento, considerar-se uma margem de segurança, uma vez que as atualizações poderão ser agilizadas com a discussão na Superintendência, caso se verifique na prática, futuramente, ser possível uma nova redução. Cabe lembrar que o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada tem um contorno de serviço rural estabelecido, de 54dBµV/m, que, apesar de não ser protegido, tem recepção em muitos casos e a redução drástica da relação de proteção de co-canal pode vir a eliminar totalmente essa cobertura.

    1º adjacente:

  • Internacionalmente, as Normas Técnicas que regem o Serviço de FM, independentemente das evoluções para as relações de proteção para Co-Canais e 2º. Adjacentes, privilegiam os canais 1º Adjacentes em seus regulamentos, como indicado a seguir:

  • ANATEL – 6, UK ITU – 7, USA – 6 e CANADÁ – 6

    INTERFERÊNCIA

    ANATEL

    UK ITU

    USA

    CANADÁ

    2º Adjacente

    6

    7

    6

    6

  • Razões para Manter a Linearidade de 6 dB de relação de proteção para espaçamento de 200 kHz:

    - A máscara de emissão dos transmissores mantém muita energia na lateralidade do canal;

    - Modulação em frequência com adição de sub portadoras previstas (RBDS – RDS e SCA) ampliam o desvio da portadora acima de 82.5 kHz, muito próximo do limite do canal adjacente;

    - A seletividade dos receptores é intrinsicamente ligada à atual recepção e máscara de emissão, devendo ser preservada a possibilidade de uso do serviço pelos ouvintes em trânsito entre estações em primeiros canais adjacentes;

    - A possiblidade de adoção de quaisquer modalidades de digitalização em modo simulcast (analógico e digital – quer seja HD Radio ou DRM+), que dependem dessa facilidade para inserção de sub portadoras digitais laterais, acomodadas na máscara de emissão e por configuração física dos receptores.

     

  • 2º adjacente: A co-localização em até 400 metros pode levar ao problema de intermodulação nos transmissores operando em canais segundo adjacentes. Nesses casos, deve ser estabelecida uma separação mínima que evite a intermodulação, e é a distância de bloqueio da estação de maior potência. Ou seja, o campo de bloqueio de uma estação não pode atingir o sistema de transmissão da outra. Assim, a estação de maior potência ERP de instalação é que determina a separação mínima. Além desse requisito, as ERPs de instalação não poderão ter relação superior a 13 dB.

    Batimento de FI: Mesmo sabendo que o atual parque técnico de receptores existente é heterogêneo, podemos definir que os do tipo Can Tuner, fabricados com circuitos discretos, em pequena quantidade, estão localizados em pequenas comunidades do interior e estão no fim da sua vida útil. A substituição está ocorrendo naturalmente e, na maioria dos casos, eles não atendem sequer as normas vigentes além de não serem mais fabricados há mais de 20 anos.

    Os receptores do tipo Silicon Tuner, fabricados com circuitos baseados integralmente em chip de silício são a grande maioria dos receptores existentes e apresentam maior robustez, uma vez que utilizam o sistema de PLL (phase locked loop) DSP (digital signal processor), ficando eliminada a necessidade de proteção para o Batimento de FI.

    Levando em consideração que novos canais em Classe Especial são inviáveis na faixa atual de FM, de 88 MHz a 108 MHz, somente poderão ser planejados canais de Classe Especial na faixa estendida, de 76 MHz a 87,4 MHz, e a grande maioria desses canais com Classe Especial serão previstos em grandes centros urbanos, onde os receptores serão exclusivamente do tipo Silicon Tuner. Para a remota possibilidade de batimento de FI na faixa atual, os casos poderão ser tratados como excepcionalidade, caso ocorra em receptores tipo Can Tuner, quando serão substituídos.

     

    Contribuição N°: 292
    ID da Contribuição: 89594
    Autor da Contribuição: CHARLES ZUCCHETTI
    Data da Contribuição: 30/08/2019 15:46:07
    Contribuição:
  • Área de Serviço Urbano: limitada pelo contorno protegido de 66 dBµV / m (2mV/m)
  • Área de Serviço Rural: 54 dBµV / m (500 µV / m)
  • Propomos que sejam adotadas as seguintes relações de proteção:

    Co-canal: 30 dB

    1º adjacente: 6 dB

    2º adjacente: -40 dB.

    Alterar a observação 1 para: 1. O critério de proteção ao Segundo Adjacente aplica-se somente aos estudos de viabilidade técnica para inclusão no plano básico de canal de Classe Especial.

    Alterar a observação 2 para: 2. Estações com canais 2º adjacentes previstos no plano básico para o mesmo município, municípios limítrofes ou pertencentes a uma mesma região Metropolitana ou RIDE deverão ter os sistemas irradiantes separados de, pelo menos, a distância de bloqueio (115 dBµV / m) da estação de maior potência ERP de instalação e não poderão ter relação de potência ERP de instalação superior a 13 dB. Poderão ser aprovadas instalações envolvendo distâncias inferiores desde que as entidades envolvidas aceitem adotar solução técnica complementar para evitar intermodulação nos transmissores.

    A separação mínima dos sistemas irradiantes das estações é determinado pela seguinte expressão:

    dmin= 0,394√P :   sendo P a potência ERP (em Watt) da emissora de maior potência

    Batimento de FI: Excluir critério.

    Justificativa:

    1) A área de serviço rural deve ser preservada, embora não protegida.

    2) Co-canal: É arriscado adotar o resultado dos testes, reduzindo em 10dB a relação atualmente estabelecida. Propomos, num primeiro momento, considerar-se uma margem de segurança, uma vez que as atualizações poderão ser agilizadas com a discussão na Superintendência, caso se verifique na prática, futuramente, ser possível uma nova redução. Cabe lembrar que o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada tem um contorno de serviço rural estabelecido, de 54dBµV / m, que, apesar de não ser protegido, tem recepção em muitos casos e a redução drástica da relações de proteção de co-canal pode vir a eliminar totalmente essa cobertura.

     1º adjacente:

    - Internacionalmente, as Normas Técnicas que regem o Serviço de FM, independentemente das evoluções para as relações de proteção para Co-Canais e Segundo Adjacentes, privilegiam os canais primeiro adjacentes em seus regulamentos, como indicado a seguir:

    INTERFERÊNCIA

    ANATEL

    UK ITU

    USA

    CANADÁ

    2º ADJACENTE

    6

    7

    6

    6

     

    RAZÕES PARA MANTER A LINEARIDADE DE 6 dB de relação de proteção para espaçamento de 200 kHz:

    - A máscara de emissão dos transmissores mantém muita energia na lateralidade do canal; - Modulação em frequência com adição de subportadoras previstas (RBDS – RDS, SCA) ampliam o desvio da portadora acima de 82.5 kHz, muito próximo do limite do canal adjacente;

    - A seletividade dos receptores é intrinsicamente ligada à atual recepção e máscara de emissão, devendo ser preservada a possibilidade de uso do serviço pelos ouvintes em trânsito entre estações em primeiros canais adjacentes;

    • A possiblidade de adoção de quaisquer modalidades de digitalização em modo simulcast (analógico e digital – quer seja HD Radio ou DRM+), que dependem dessa facilidade para inserção de subportadoras digitais laterais, acomodadas na máscara de emissão e por configuração física dos receptores.

    2º adjacente: A co-localização em até 400 metros pode levar ao problema de intermodulação nos transmissores operando em canais segundo adjacentes. Nesses casos, deve ser estabelecida uma separação mínima que evite a intermodulação, e é a distância de bloqueio da estação de maior potência. Ou seja, o campo de bloqueio de uma estação não pode atingir o sistema de transmissão da outra. Assim, a estação de maior potência ERP de instalação é que determina a separação mínima. Além desse requisito, as ERPs de instalação não poderão ter relação superior a 13 dB.

    Batimento de FI: Mesmo sabendo que o atual parque técnico de receptores existente é heterogêneo, podemos definir que os do tipo Can Tuner, fabricados com circuitos discretos, em pequena quantidade, estão localizados em pequenas comunidades do interior e estão no fim da sua vida útil. A substituição está ocorrendo naturalmente e, na maioria dos casos, eles não atendem sequer as normas vigentes além de não serem mais fabricados há mais de 20 anos. Os receptores do tipo Silicon Tuner, fabricados com circuitos baseados integralmente em chip de silício são a grande maioria dos receptores existentes e apresentam maior robustez, uma vez que utilizam o sistema de PLL (phase locked loop) DSP (digital signal processor), ficando eliminada a necessidade de proteção para o Batimento de FI. Levando em consideração que novos canais em Classe Especial são inviáveis na faixa atual de FM, de 88 MHz a 108 MHz, somente poderão ser planejados canais de Classe Especial na faixa estendida, de 76 MHz a 87,4 MHz, e a grande maioria desses canais com Classe Especial serão previstos em grandes centros urbanos, onde os receptores serão exclusivamente do tipo Silicon Tuner. Para a remota possibilidade de batimento de FI na faixa atual, os casos poderão ser tratados como excepcionalidade, caso ocorra em receptores tipo Can Tuner, quando serão substituídos.

    Contribuição N°: 293
    ID da Contribuição: 89595
    Autor da Contribuição: GUILHERME BOSCOLO DOS SANTOS
    Data da Contribuição: 30/08/2019 15:57:09
    Contribuição:

    Área de Serviço:

    Área de Serviço Urbana: limitada pelo contorno protegido de 66 dBµV/m (2mV/m).

    Área de Serviço Rural: 54 dBµV/m (500 µV/m).

     

    Relações de Proteção:

    Propomos que sejam adotados os seguintes critérios de proteção:

    Co-canal: 30 dB

    1º adjacente: 6 dB

    2º adjacente: -40 dB

     

    Alterar a observação 1 para: O critério de proteção ao Segundo Adjacente aplica-se somente aos estudos de viabilidade técnica para inclusão no plano básico de canal de Classe Especial.

    Alterar a observação 2 para: Estações com canais 2º adjacentes previstos no plano básico para o mesmo município, municípios limítrofes ou pertencentes a uma mesma região Metropolitana ou RIDE deverão ter os sistemas irradiantes separados de, pelo menos, a distância de bloqueio (115 dBµV/m) da estação de maior potência ERP de instala&