Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 13/08/2022 03:57:18
 Total de Contribuições:2

CONSULTA PÚBLICA Nº 1


 Item:  Art. 1º
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 86206
Autor da Contribuição: URBANO POSSIDONIO DE CARVALHO JUNIOR
Data da Contribuição: 25/01/2019 11:48:38
Contribuição:

APESAR DE NÃO CONSTAR EXPRESSAMENTE DO ESCOPO DA CONSULTA SUBMETEMOS A APRECIAÇÃO O QUE SEGUE:  

A classificação radiação restrita tem proporcionado distorções quanto a aplicação do critério de necessidade de Outorga/Licenciamento de estação com prejuízo na gestão do espectro radioelétrico por parte da ANATEL

Com o advento da tecnologia Spread Spectrum da digitalização/compressão de sinais os equipamentos de baixa potência passaram a incorporar facilidades que atendem plenamente aos serviços de interesse coletivo o que não ocorria antes do surgimento da ANATEL em que o DENTEL valia-se deste conceito para dispensar de Outorga/Licença equipamentos monousuário, monocanal e de uso restrito. Atualmente, com advento de novas tecnologias de transmissão, estes equipamentos são utilizados em larga escala para uso em serviços de interesse coletivo. Desta forma não poderiam ser dispensados de Outorga/Licenciamento uma vez que tais instrumentos são em essencia os elementos de gestão e controle do espectro da ANATEL.

Sugerimos que a classificação dos equipamentos de radiação restrita contemple também o critério de valoração das taxas de FISTEL quando da obrigatoriedade de Outorga/Licença de estação. Porém quanto a outorga e licenciamento de estação, quando forem utilizados na prestação de serviços a terceiros (interesse coletivo) e/ou em uso exclusivo em ambiente público, devem ter Outorga de Serviço/Licenciamento de estação.

 

Justificativa:

Há uma perda de isonomia regulatória atualmente quanto ao conceito de Serviços de Telecomunicações onde para utilizarmos um transceptor portátil de 5W, monousuário, monocanal e aplicação restrita precisa-se de Outorga/Licenciamento do Serviço Limitado Privado. O mesmo ocorrendo no caso dos celulares, que são de baixa potência e monousuário e também precisam ter Outorga/Licenciamento. Mas no caso de enlaces de prestadoras de serviços de Internet são dispensados.

A necessidade de Outorga e Licenciamento de Estação antes de ser um ônus/entrave ao prestador de serviço trata-se da principal ferramenta de gestão e controle do espectro radioelétrico da ANATEL e mesmo da prestação dos serviços.  A liberação de licenciamento pela ANATEL destes equipamentos prejudica sua propria gestão dos serviços estimulando o uso massivo e indiscriminado desses equipamentos pelos prestadores de serviço e população em geral com prejuízos a qualidade do serviço.

 Item:  13.1.

13.1. Sistemas de Identificação por Radiofrequências (RFID), operando nas faixas 119 - 135 kHz, 13,11 - 13,36 MHz, 13,41 - 14,01 MHz, 433,5 - 434,5 MHz, 860 - 869 MHz, 894 - 898,5 MHz, 902 - 907,5 MHz, 915 - 928 MHz, 2.400 -  2.483,5 MHz e 5.725 - 5.850 MHz devem atender aos limites definidos na Tabela V.

Radiofrequência
(MHz, onde não especificado)

Intensidade de Campo Elétrico
(microvolt por metro)

Distância da Medida
(metro)

119 - 135 kHz

2400/F(kHz)

300

13,11 - 13,36

106

30

13,41 - 13,553

334

30

13,553 - 13,567

15.848

30

13,567 - 13,710

334

30

13,710 - 14,01

106

30

433,5 - 434,5

70.359

3

860 - 869

70.359

3

894 - 898,5

70.359

3

902 - 907,5

70.359

3

915 - 928

70.359

3

2400 - 2483,5

50.000

3

5725 - 5850

50.000

3

                                                   Tabela V

Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 86201
Autor da Contribuição: Ademar Dultra Cerqueira
Data da Contribuição: 23/01/2019 11:27:14
Contribuição:

Estabelecer um limite de intensidade de campo elétrico exclusivo para a faixa de 13,553 a 13,567 MHz no valor máximo de 15848 uV/m a 30m.

Justificativa:

1 - Essa frequência (13,56MHz) é utilizada em leitores de cartão sem contato (contactless) com a tecnologia NFC para meios de pagamento. O produto de meio de pagamento que utiliza NFC é obrigado ter o certificado da EMVCo. Durante os ensaios de certificação do EMVCo é verificado a distância mínima para leitrura do cartão. A norma da EMVCo level 1 exige que a comunicação ocorra com a distância mínima de 5cm entre o cartão e o leitor e, neste caso, para alcançar essa distância, a intensidade de campo elétrico ultrapassa o limite de 106uV/m a 30m.

2 - A FCC já utiliza o limite 15848 uV/m @ 30m para a frequência de 13,56MHz. Vide a norma FCC 15225 item "a".