Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 08/08/2022 07:17:24
 Total de Contribuições:66

CONSULTA PÚBLICA Nº 51


 Item:  RESOLUÇÃO
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 86549
Autor da Contribuição: ALEXSANDRA NEVES DIAS
Data da Contribuição: 25/03/2019 11:38:04
Contribuição:

Primeiramente, antes de adentrarmos ao mérito desta minuta sujeita à Consulta Pública, necessário de faz relembrar que já no ano de 2015 o modelo de exploração de serviços de telecomunicações – de que trata a Lei Geral de Telecomunicações – LGT - vem sendo discutido.

Assim, no ano de 2015 o então Ministério de Comunicações realizou uma Consulta Pública que tinha por escopo receber contribuições da sociedade sobre a possível mudança no marco legal das telecomunicações (Lei Geral de Telecomunicações – LGT), tendo como problemática a análise de questões que envolviam o regime de prestação de serviços (Público/Privado), os contratos de concessão e a política de universalização no setor.

Tal discussão foi levantada diante da visível mudança no setor de telecomunicações, haja vista que à época da criação da Lei Geral de Telecomunicações (LGT), em 1997, o acesso à telefonia fixa era o foco das ações do governo no que dizia respeito à comunicação.

Dessa maneira, quando da aprovação da Lei Geral de Telecomunicações, há aproximadamente 20 anos atrás, o serviço de telecomunicação em roga era o serviço de telefonia fixa - STFC, então considerado serviço essencial a população, sendo indispensável para o estabelecimento da comunicação.

Neste sentido cabe ressaltar que à época da instituição da LGT, foi necessária a concretização de políticas públicas que visavam o fornecimento de telefonia fixa a toda população brasileira, através de regime de concessão.

Entretanto, transcorridas aproximadamente duas décadas da criação da Lei Geral de Telecomunicações – LGT, a evolução tecnológica e comportamental dos consumidores mudou substancialmente o panorama setorial. Atualmente é notável que o STFC não é mais o grande foco dos consumidores em geral, sendo gradativamente substituído pelo consumo de dados.

Como um dos resultados da consulta pública citada, em Outubro do ano de 2015 foi apresentada a proposição de alteração da Lei Geral de Telecomunicações que consta no projeto de lei da Câmara PLC 79/2016 (PL 3.453/2015, na origem).

O PLC 79/2016 determina que todo o ganho econômico decorrente da adaptação da outorga de concessão em autorização seja convertido em investimentos em infraestrutura de banda larga nas regiões em que há deficiência na oferta do serviço.

Tal fato se dá justamente pelo fato de o serviço de telefonia fixa ter perdido o posto de serviço essencial para a banda larga fixa e internet móvel.

Entende-se que no cenário atual as concessionárias de telefonia fixa têm pouco a oferecer e a agregar ao consumidor, haja vista à ascensão da internet, este último sim, indispensável para relações comerciais, econômicas, entretenimento, comunicação e educação.

Diante desta realidade, acredita-se que o melhor caminho seria acelerar o trâmite do PLC 79/2016, posto que que este guarda maior consonância com o perfil de consumo e necessidades da população, do que a continuação do regime de concessão de STFC até o ano de 2025.

Justificativa:

PLC 79/2016

Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 86571
Autor da Contribuição: TALITA CALIMAN
Data da Contribuição: 26/03/2019 20:05:31
Contribuição:

Comentário acerca das alternativas propostas na AIR:

Tendo em vista a proximidade do fim do período de concessão, em 2025, esta consulta pública constitui momento de singular importância para a realização de uma profunda e abrangente revisão das normas regulatórias e deve endereçar, de maneira clara, ao menos dois pontos principais: (i) quais as adequações necessárias para prestação do STFC em regime público no cenário de perda de interesse pelo serviço e sua insustentabilidade econômica e (ii) como se dará a operacionalização do fim do contrato de concessão em 2025. Em suma, o término da Concessão, associado a uma situação de comprovada insustentabilidade das operações, torna imprescindível uma completa readequação dos Contratos de Concessão do STFC e do PGMU.

Neste momento, é mister reconhecer que os critérios que balizaram a elaboração dos contratos de concessão, por ocasião da privatização do Sistema Telebrás, não mais condizem com a realidade dos usuários dos serviços de telefonia. O mercado experimentou profundas transformações e as diretrizes regulatórias precisam evoluir e se adequar a atualidade.

A expansão da infraestrutura de telefonia fixa associada à difusão de tecnologias mais modernas e acessíveis, como a telefonia e a internet móvel de alta velocidade e as soluções OTT (mensagens instantâneas das aplicações Skype e WhatsApp, etc.), popularizaram o acesso às soluções de comunicação. Esse movimento alterou as diretrizes de demanda pelo STFC, ocasionando mudanças irreversíveis no mercado.

Assim, o serviço de telefonia fixa paulatinamente foi perdendo seu caráter de essencialidade. Não restam dúvidas de que, a exemplo do que ocorreu com tecnologias já descontinuadas, como o telégrafo e a TV analógica, o STFC cairá em desuso. Uma vez que se trata de uma mudança irreversível, é fundamental garantir que o serviço se mantenha com o máximo de eficiência até sua exaustão. Dentro deste contexto, vale destacar ainda que no relatório contendo as Alternativas para a Revisão do Modelo de Prestação de Serviços de Telecomunicações (Relatório Final) de 2016, o MCTIC reconheceu que as concessões de STFC tornar-se-ão insustentáveis caso as condições atuais da regulamentação setorial e dos instrumentos contratuais permaneçam inalterados.

Dado que esta consulta pública é a última antes do final do período de extinção da concessão, faz-se necessário melhor esclarecimento com relação a como se dará, de fato, a operacionalização deste fim. É notório que o contrato elaborado quando da privatização do setor não contemplava, corretamente, os pormenores de tal processo. Porém, agora é o momento de exercitar e definir, de maneira clara e detalhada, os procedimentos a serem adotados. Frente a todas as transformações do mercado, o período final do contrato de concessão e a insustentabilidade das concessões em vigor, é necessário estabelecer diretrizes que possibilitem a continuidade dos serviços e o atendimento das reais necessidades de seus usuários. Assim, seria fundamental que este processo de revisão fosse tratado como uma revisão geral de todos os temas aqui colocados, como propunha a alternativa A da AIR – iniciar um novo processo, desde o início – para revisão das minutas de Contrato de Concessão do STFC e do PGMU.

Justificativa:

Vide contribuição.

 Item:  ANEXO I (Modalidade Local) - Capítulo I

Capítulo I - Do Objeto

Cláusula 1.1. O objeto do presente Contrato é a concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, destinado ao uso do público em geral, prestado em regime público, na Modalidade de Serviço Local, na área geográfica definida na cláusula 2.1., nos termos do Plano Geral de Outorgas.

Parágrafo único. Compreende-se no objeto da presente concessão o Serviço Telefônico Fixo Comutado, prestado em regime público, em áreas limítrofes e fronteiriças, em conformidade com a regulamentação editada pela Anatel, consoante disposição contida no Plano Geral de Outorgas

Cláusula 1.2. Serviço Telefônico Fixo Comutado é o serviço de telecomunicações que, por meio da transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia, na forma da regulamentação.

Cláusula 1.3. A Concessionária poderá implantar e explorar novas prestações, utilidades ou comodidades relacionadas com a prestação do serviço objeto da presente concessão.

Parágrafo único. Devem ser consideradas relacionadas com o objeto da presente concessão aquelas prestações, utilidades ou comodidades que, a juízo da Anatel, sejam consideradas inerentes e complementares à plataforma do serviço ora concedido, sem caracterizar outro serviço ou modalidade de serviço ou, ainda, serviço de valor adicionado, observadas as disposições da regulamentação, em especial o disposto no artigo 222 da Constituição Federal de 1988.

Cláusula 1.4. A Concessionária tem direito à implantação, expansão e operação de redes de telecomunicações necessárias à execução do serviço, bem assim sua exploração industrial, nos termos da regulamentação.

Cláusula 1.5. É indissociável da prestação do serviço concedido a obrigação de atendimento às metas de universalização e qualidade previstas neste Contrato.

Cláusula 1.6. A Concessionária se obriga a fornecer a seus assinantes, diretamente ou por intermédio de terceiros, de forma gratuita, listas telefônicas dos assinantes de todas as prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado, em sua área de concessão, observada a regulamentação.

§ 1º Considerar-se-á adimplida a obrigação prevista no caput por meio da prestação gratuita do serviço de informação de código de acesso de assinante, observados os termos da regulamentação.

§ 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, é obrigatório o fornecimento de Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita - LTOG impressa, quando solicitado pelo assinante.

Cláusula 1.7. A Concessionária deverá assegurar a todos os solicitantes e usuários do serviço concedido a realização das instalações necessárias à prestação do serviço, nos termos da regulamentação.

Cláusula 1.8. A Concessionária deverá manter acesso gratuito para serviços públicos de emergência estabelecidos na regulamentação, independentemente da origem da chamada do Serviço Telefônico Fixo Comutado.

Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 85917
Autor da Contribuição: Adilson Siqueira Carvalho
Data da Contribuição: 15/01/2019 21:44:48
Contribuição:

Preciso de acompamento e fiscalização dows Serviços prestado ao usuário final que tem sido de qualidade ruim no Estado de Sergipe.(principalmente da OI).

 

Serviços prestado sem cumprir o contratado.

Justificativa:

Preciso de acompamento e fiscalização dows Serviços prestado ao usuário final que tem sido de qualidade ruim no Estado de Sergipe.(principalmente da OI).

 

Serviços prestado sem cumprir o contratado.

Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 86550
Autor da Contribuição: ALEXSANDRA NEVES DIAS
Data da Contribuição: 25/03/2019 11:38:04
Contribuição:

Cláusula 1.6 –

A sociedade atual é conhecida por sociedade digital, posto que prima pela interatividade em tempo real, pelo acesso a informação de forma instantânea e pela praticidade e agilidade que o meio eletrônico proporciona.

É intrínseco à Sociedade Digital a tendência de diminuição do uso do papel – documentos físicos – e o crescente uso de documentos eletrônicos – tanto pela praticidade, quanto por ser ecologicamente correto.

Nesse sentido, defende-se que a manutenção de listas telefônicas não é compatível com o momento tecnológico, além do que praticamente entraram em desuso.

Dessa maneira, seria mais proveitoso a substituição das listas telefônicas impressas por aplicações online, ou um serviço de URA (UNIDADE DE RESPOSTA AUDIVEL) / IVR (INTERACTIVE VOICE RESPONSE) sem custos adicionais.

Justificativa:

Inovação tecnológica

Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 86572
Autor da Contribuição: TALITA CALIMAN
Data da Contribuição: 26/03/2019 20:05:31
Contribuição:

Exclusão da Cláusula 1.6

Justificativa:

Cláusula 1.6:

A busca por este tipo de informação vem reduzindo a medida que o STFC vem perdendo relevância ao longo dos anos e vem sendo substituído por outros serviços. A própria Agência, nas definições do PGMC, entende que outros serviços (SMP) são concorrentes do STFC em vários municípios do Brasil.

As Concessionárias perderam cerca de 1/5 dos seus acessos nos últimos 4 anos, sendo que a necessidade de divulgação do número do assinante tem ficado restrita a números comerciais. Para este tipo de divulgação, os serviços de busca na internet (como por exemplo o Google) fornecem as informações de forma gratuita e atualizada sempre que o assinante necessite.

Além disso, com a crescente preocupação quanto a privacidade e a segurança, a tendência é que os assinantes não desejem que seus números sejam divulgados, ou seja, o padrão deixou de ser "todos os números são divulgados, somente os que solicitarem não o serão " para "somente serão divulgados os que tiverem interesse na divulgação".

Com isso, a imposição do referido artigo tornou-se obsoleta, e deve ser retirada.

Comentário sobre a Cláusula 1.4:

A Exploração Industrial de redes é regida pela égide do direito privado, devendo a Anatel intervir minimamente, seja quando realizada pelas autorizatárias ou quando seja explorada pelas concessionárias. Esta premissa está disposta no artigo 128 da LGT e no Artigo 2º do Plano Geral de Outorgas – PGO que estabelecem que Exploração Industrial é um direito e não uma obrigação da concessionária.

Vale dizer, eventual oferta de exploração industrial por parte da concessionária é dependentemente da disponibilidade da rede, sendo que não há a obrigação de disponibilizar infraestrutura de forma compulsória.

Eventual imposição de fornecimento compulsório de exploração industrial pode transformar, ilegalmente, o que é faculdade em obrigação, dispondo regras similares àquelas utilizadas para a universalização de serviços. Em outras palavras, uma estipulação de obrigação associada à realização de exploração industrial evidencia a pretensão em universalizar não somente o STFC, conforme determina Lei, mas também serviços de exploração industrial.

Vale dizer, exploração industrial é, além de um direito das prestadoras, uma fonte de receita alternativa das concessionárias que, por opção legislativa e também do próprio contrato de concessão, não é passível de controle prévio por parte da Anatel. A grande diferença de regime entre as fontes de receita alternativas – como é o caso da exploração – e a fonte principal – que é a própria prestação do serviço –  envolve o controle a ser exercido pelo Poder Público. No regime tarifário, o papel do Poder Público é marcadamente intervencionista, assegurando a fixação dos valores a serem cobrados no contrato ou na regulamentação, bem como o acompanhamento desses valores por parte da Administração.

Já com relação às outras fontes de receita, não há qualquer previsão legal que outorgue competência para que a Anatel venha a disciplinar a atuação das concessionárias neste campo, por se tratar de atividade econômica a ser exercida livremente pelas concessionárias, passível apenas dos controles gerais que são cabíveis à atividade regulada. A Anatel, nesse caso, é desprovida de qualquer base legal para fixar os valores a serem cobrados, a título de exploração industrial, pelas concessionárias.

 Item:  ANEXO I (Modalidade Local) - Capítulo III

Capítulo III - Do Prazo e das Condições de Alteração do Contrato

Cláusula 3.1. O prazo da presente concessão, outorgada a título oneroso, terá seu termo final em 31 de dezembro de 2025.

Cláusula 3.2. O presente Contrato poderá ser alterado em 31 de dezembro de 2020 para estabelecer novos condicionamentos, novas metas para universalização e para qualidade, tendo em vista as condições vigentes à época, definindo-se, ainda, no caso de metas de universalização, os recursos complementares, nos termos do art. 81 da Lei nº 9.472, de 1997.

§ 1º A Anatel, 24 (vinte e quatro) meses antes das alterações previstas nesta cláusula, fará publicar consulta pública com sua proposta de novos condicionamentos e de novas metas para qualidade e universalização do serviço, submetidas estas últimas à aprovação, por meio de Decreto, do Presidente da República, nos termos do art. 18, inciso III, da Lei n.º 9.472, de 1997.

§ 2º As alterações mencionadas na presente cláusula não excluem a possibilidade de revisão, a qualquer tempo, do presente Contrato em virtude da superveniência de fato relevante, a critério da Anatel.

§ 3º Cumpre à Anatel assegurar a proteção da situação econômica da Concessionária, nos termos do Capítulo XII deste Contrato.

Cláusula 3.3. A Concessionária deverá pagar, a cada biênio, durante o período da concessão, ônus correspondente a 2% (dois por cento) da sua receita, do ano anterior ao do pagamento, do Serviço Telefônico Fixo Comutado, líquida de impostos e contribuições sociais incidentes.

§ 1º No adimplemento da obrigação prevista no caput, poderão ser considerados custos decorrentes da imputação de novas obrigações de universalização, nos termos do Plano Geral de Metas de Universalização aprovado por Decreto do Presidente da República, e de alterações na estrutura e valores do Plano Básico de Serviço, nos termos de regulamentação específica.

§ 2º No cálculo do valor referido no caput desta Cláusula, será considerada a receita líquida decorrente da aplicação dos planos de serviço, básico e alternativos, objeto da presente concessão, onde estão incluídas as receitas de interconexão, PUC, e, ainda, de outros serviços adicionais e receitas operacionais na forma definida pela Agência.

§ 3º O cálculo do percentual referido no caput desta cláusula será feito sempre relativamente à receita líquida das deduções de impostos e contribuições incidentes, apurada entre janeiro e dezembro do ano anterior e obtida das demonstrações financeiras elaboradas conforme legislação societária e princípios fundamentais de contabilidade, aprovadas pela administração da Concessionária e auditadas por auditores independentes, e o pagamento terá vencimento em 30 de abril do ano subsequente ao da apuração do ônus.

§ 4º A primeira parcela do ônus terá vencimento em 30 de abril de 2007, calculada considerando a receita líquida apurada de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2006, e as parcelas subsequentes terão vencimento a cada 24 (vinte e quatro) meses, tendo como base de cálculo a receita do ano anterior.

§ 5º O atraso no pagamento do ônus previsto nesta cláusula implicará a cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), acrescida da taxa referencial SELIC para títulos federais, a ser aplicada sobre o valor da dívida considerando todos os dias de atraso de pagamento.

Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 86573
Autor da Contribuição: TALITA CALIMAN
Data da Contribuição: 26/03/2019 20:05:31
Contribuição:

Cláusula 3.2: Exclusão do § 1º

Cláusula 3.3. A Concessionária deverá pagar, a cada biênio, durante o período da concessão, ônus correspondente a 0,001% da sua receita, do ano anterior ao do pagamento, do Serviço Telefônico Fixo Comutado, líquida de impostos e contribuições sociais incidentes.

Justificativa:

Cláusula 3.2:

Retirada do § 1º:

Tendo a previsão de alteração dos contratos, em 31 de dezembro de 2020, como sendo a última prevista em contrato, não cabe mais falar em realização de consulta pública com 24 meses de antecedência.

Cláusula 3.3:

A insustentabilidade da prestação do STFC é de conhecimento da Agência e do Ministério das Comunicações, e foi expressa no relatório contendo as Alternativas para a Revisão do Modelo de Prestação de Serviços de Telecomunicações (Relatório Final) de 2016.

Fato é que a conjuntura de (i) crescente desinteresse dos usuários pelo STFC, (ii) substituição do STFC por outros serviços de telecomunicações (SMP e SCM), (iii) oneração excessiva das concessões de STFC com obrigações e metas e (iv) surgimento de novas tecnologias, conduz a um desequilíbrio estrutural, que impacta diretamente a capacidade de a concessão atrair clientes e capital para a sua manutenção.

A percepção da necessidade de correção dos rumos do setor de telecomunicações fez surgir alguns projetos de lei, com destaque para o Projeto de Lei da Câmara nº 79/2016, que autoriza a migração das concessões de STFC para autorizações do mesmo serviço e, ato contínuo, para outorga única em regime privado.

Para além da iniciativa legislativa, cabe também à ANATEL adotar medidas suficientes que impeçam a inviabilidade econômica do STFC prestado no regime público, nos termos do art. 66 da LGT. E esta é, justamente, a oportunidade de a ANATEL rever o Contrato de Concessão e o Plano Geral de Metas de Universalização – PGMU de modo a garantir a recomposição da viabilidade econômica do serviço, bem como reestabelecer seu equilíbrio econômico-financeiro.

Nessa conjuntura continuar cobrando o percentual de 2% parece excessivo. Inclusive, aumenta os custos em uma estrutura de gastos que já está bastante estressada, agravando a situação de insustentabilidade das concessionárias. A mudança proposta visa colocar uma alíquota que diminua significativamente a contribuição que as concessionárias deveriam pagar de ônus.

 Item:  ANEXO I (Modalidade Local) - Capítulo IV

Capítulo IV - Do Modo, Forma e Condições de Prestação

Cláusula 4.1. A utilização de radiofrequências na prestação do serviço objeto desta concessão será autorizada pela Anatel, a título oneroso e sem exclusividade, salvo se existir disposição em contrário na regulamentação, consoante o disposto nos art. 83 e 163 da Lei n.º 9.472, de 1997.

§ 1º A Concessionária terá direito de prorrogação, a título oneroso e sem exclusividade, das autorizações de uso de radiofrequência utilizadas à data de assinatura deste Contrato e que sejam necessárias à continuidade da prestação do serviço.

§ 2º O montante a ser pago pela prorrogação mencionada no parágrafo anterior não implicará modificação do valor do ônus referido na cláusula 3.3 do presente Contrato.

§ 3º O direito de utilização de radiofrequências referido nesta cláusula não elide a prerrogativa conferida à Anatel pelo art. 161 da Lei n.º 9.472, de 1997.

§ 4º As novas radiofrequências que venham a ser requeridas pela Concessionária terão seu uso autorizado, a título oneroso, com observância dos procedimentos definidos pela Anatel para autorizações similares.

§ 5º O prazo das autorizações de uso de radiofrequências objeto da presente cláusula terá seu termo final com a presente concessão.

§ 6º O retorno à Anatel de radiofrequências que não sejam necessárias à continuidade da prestação dos serviços não implicará modificação do valor do ônus fixado na cláusula 3.3.

Cláusula 4.2. A Concessionária se obriga a prestar o serviço objeto da concessão de forma a cumprir plenamente as obrigações de universalização e continuidade inerentes ao regime público, que lhe é inteiramente aplicável, observados os critérios, fórmulas e parâmetros definidos no presente Contrato.

Parágrafo único. O descumprimento das obrigações relacionadas à universalização e à continuidade ensejará a aplicação das sanções previstas no presente Contrato, permitirá a decretação de intervenção pela Anatel e, conforme o caso e a gravidade ou quando a decretação de intervenção for inconveniente, inócua, injustamente benéfica à Concessionária ou desnecessária, implicará a caducidade da concessão, nos termos do disposto na cláusula 25.4.

Cláusula 4.3. A Concessionária explorará o serviço objeto da concessão por sua conta e risco, dentro do regime de ampla e justa competição estabelecido na Lei n.º 9.472, de 1997, e no Plano Geral de Outorgas, sendo remunerada pelas tarifas cobradas e por eventuais receitas complementares ou acessórias que perceba nos termos do presente Contrato.

Parágrafo único. A Concessionária não terá direito à qualquer espécie de exclusividade, nem poderá reclamar direito quanto à admissão de novos prestadores do mesmo serviço, no regime público ou privado.

Cláusula 4.4. Ao longo de todo o prazo de vigência da concessão, a Concessionária se obriga a manter os compromissos de qualidade, abrangência e oferta do serviço constantes do presente Contrato, independentemente do ambiente de competição existente na área geográfica de exploração do serviço.

Cláusula 4.5. A Concessionária se compromete a manter e conservar todos os bens, equipamentos e instalações empregados no serviço em perfeitas condições de funcionamento, conservando e reparando suas unidades e promovendo, nos momentos oportunos, as substituições demandadas em função do desgaste ou superação tecnológica, ou ainda promovendo os reparos ou modernizações necessárias à boa execução do serviço e à preservação do serviço adequado, conforme determinado no presente Contrato.

Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 86574
Autor da Contribuição: TALITA CALIMAN
Data da Contribuição: 26/03/2019 20:05:31
Contribuição:

Cláusula 4.4. Ao longo de todo o prazo de vigência da concessão, a Concessionária se obriga a manter os compromissos de qualidade, abrangência e oferta do serviço constantes do presente Contrato, nos municípios definidos como sem competição para o serviço de STFC.

Cláusula 4.5. A Concessionária se compromete a manter e conservar todos os bens, equipamentos e instalações exclusivamente utilizadas na prestação do serviço concedido em perfeitas condições de funcionamento, conservando e reparando suas unidades e promovendo, nos momentos oportunos, as substituições demandadas em função do desgaste ou superação tecnológica, ou ainda promovendo os reparos ou modernizações necessárias à boa execução do serviço e à preservação do serviço adequado, conforme determinado no presente Contrato.

§ único. Havendo concomitância de prestação de serviços que estejam utilizando os mesmos bens (multisserviços), a obrigação recairá sobre a parcela do bem efetivamente utilizado para a prestação do serviço concedido.

Justificativa:

Cláusula 4.4:

Possibilitar o acesso de qualquer pessoa ou instituição de interesse público à serviço de telecomunicações, independentemente de sua localização e condição socioeconômica, e permitir a utilização das telecomunicações em serviços essenciais de interesse público, foi o objetivo proposto na LGT com as obrigações de universalização. A universalização do acesso fixo, principalmente o individual, promovida através das obrigações determinadas às concessionárias já atingiu o objetivo previsto na LGT.

A perda de relevância do serviço de telefonia fixa bem como sua universalização já foram reconhecidas pela ANATEL em diversas situações, inclusive no Relatório de Impacto Regulatório (AIR), que analisa as alternativas para essa consulta pública, conforme transcrito abaixo:

“Em um momento em que a sociedade já não atribui tamanha importância ao serviço de telefonia fixa, haja vista que já que se encontra consolidado e universalizado, pode não ser prudente a Agência destinar recursos para tal finalidade”.

É interessante observar que o estudo chega à conclusão de que o serviço de STFC está universalizado mesmo sem levar em consideração que, a bem da verdade, o serviço de voz pode ser prestado de forma fixa ou móvel. Sendo que este último já é reconhecidamente um substituto do primeiro. Com isso, se a variável cobertura móvel também for incluída para avaliar se o serviço de voz está universalizado, é possível que tal conclusão tenha seu significado ainda mais ampliado. O relatório ainda destaca que “a atual demanda da sociedade está voltada para a banda larga, fixa e móvel, e ao acesso às novas funcionalidades que esses serviços proporcionam (aplicações de Internet das Coisas – ou Internet of Things – IoT, aplicações Over-the-Top – OTT, difusão das cidades digitais, o surgimento de casas inteligentes, entre outros)”.

Dado esse contexto de serviço já universalizado destacado pela própria agência o ponto que deve ser considerado é a insustentabilidade da prestação do STFC. Resta evidente que é de extrema importância que as obrigações das concessionárias precisam ser revistas de forma a racionalizar a prestação do serviço, diminuindo sua estrutura de custo. Para isso, uma opção é ater as obrigações de prestação do STFC apenas nas áreas onde o serviço de voz não esteja universalizado, ou não haja competição com a móvel.

A proposta aqui é que a universalização e, consequentemente, a avaliação de competitividade do serviço de voz leve em consideração tanto a cobertura e concorrentes das modalidades fixa quanto da modalidade móvel. Definindo como áreas em municípios com serviço de voz sem competição aquelas onde há menos do que 3 empresas ofertando voz, podendo o serviço ser por meio fixo ou móvel.

 

Cláusula 4.5:

Conforme previsto no Capítulo XX do presente Contrato de Concessão “integram o acervo da presente concessão, sendo a ela vinculados, todos os bens pertencentes ao patrimônio da Concessionária, que sejam indispensáveis à prestação do serviço ora concedido (...)”.

A delimitação adequada do escopo de bens afetos à reversão é matéria essencial tanto à gestão do STFC durante o prazo da concessão quanto ao seu término, de modo que considerar como reversíveis bens não relacionados ao STFC concedido é confundir reversibilidade com expropriação.

Deve-se, portanto, privilegiar a adoção de visão funcionalista, segundo a qual apenas bens efetivamente utilizados na prestação do STFC concedido devem ser considerados como reversíveis. No caso de bens multisserviço, a reversibilidade deverá ser aferida na exata proporção de utilização do bem para o serviço concedido e revertida mediante cessão de uso.

Sobre esse tema, merece destaque o fato de que a área técnica da ANATEL, por meio do Informe nº 162/2017/SEI/PRRE/SPR, vem formando juízo de convencimento sobre a juridicidade da reversão de bens multisserviço apenas na proporção de seu efetivo emprego no STFC. Vejamos item 3.24:

“Na proposta de revisão da regulamentação sobre bens reversíveis (Processo nº 53500.056388/2017-85, item 19, da Agenda Regulatória), estes bens compartilhados estão sendo considerados reversíveis (por serem essenciais à continuidade do serviço em regime público) de maneira proporcional "com base na média aritmética da estimativa de uso da infraestrutura compartilhada, pelo serviço prestado no regime público, dos últimos 3 (três) anos" (art. 19 da proposta elaborada pela área técnica).”

Portanto, é essencial reconhecer tanto a legalidade quanto a adequação da presente proposta, uma vez que: (i) qualquer cenário que não compreenda a reversão pelo poder concedente apenas da posse dos bens indispensáveis à continuidade e atualidade do STFC a ser prestado em regime público traria consigo grande insegurança jurídica; (ii) inexistindo previsão na LGT de reversão de bens relacionados à prestação de serviços de telecomunicações em regime privado, a reversão de bens multisserviço deve ocorrer de maneira proporcional, sob pena de implicar violação da legislação vigente; e (iii) a limitação da reversão apenas ao quanto absolutamente essencial para a prestação do STFC em regime público, além de seguir em linha com o propósito da legislação, daria maior liberdade de gestão quanto à exploração do serviço, de forma que as concessionárias passariam a contar com condições efetivas de planejamento técnico-operacional imprescindível à exploração de atividade sujeita à competição.

 Item:  ANEXO I (Modalidade Local) - Capítulo V

Capítulo V - Das Regras para Implantação, Expansão, Alteração e Modernização do Serviço

Cláusula 5.1. Constituem pressupostos básicos da presente concessão a expansão e a modernização do serviço concedido, observadas as metas e os critérios do presente Contrato.

Parágrafo único. A Anatel poderá determinar a alteração de metas de implantação, expansão e modernização do serviço, respeitado o direito da Concessionária de não ser obrigada a suportar custos adicionais não recuperáveis com a receita decorrente do atendimento dessas metas por meio da exploração eficiente do serviço.

Cláusula 5.2. A alteração nas condições de prestação do serviço somente poderá ocorrer por determinação da Anatel ou mediante sua prévia e expressa aprovação.

Cláusula 5.3. A modernização do serviço será buscada por meio da constante introdução de equipamentos, processos e meios aptos a prestar ao usuário um serviço compatível com a atualidade, em face das tecnologias disponíveis no mercado.

Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 86575
Autor da Contribuição: TALITA CALIMAN
Data da Contribuição: 26/03/2019 20:05:31
Contribuição:

Cláusula 5.1.

Constituem pressupostos básicos da presente concessão a expansão e a modernização do serviço concedido, observadas as metas e os critérios do presente Contrato.

§ 1º. A Anatel poderá determinar a alteração de metas de implantação, expansão e modernização do serviço, respeitado o direito da Concessionária de não ser obrigada a suportar custos adicionais não recuperáveis com a receita decorrente do atendimento dessas metas por meio da exploração eficiente do serviço.

§ 2º. As metas poderão ser reduzidas e/ou eliminadas a critério da ANATEL quando concluída a universalização do serviço e identificado insustentabilidade em decorrência da execução do presente Contrato nos termos do §1º Cláusula 12.1.

Justificativa:

Cláusula 5.1.

Verifica-se que o contrato de concessão atual é omisso em relação à previsão dos casos em que as metas do serviço já foram cumpridas, assim como em relação aos casos em que deixaram de fazer sentido, não tratando os casos em que determinadas metas deveriam ser excluídas. A ANATEL deveria levar em consideração que nos casos em que as metas não têm mais razão de existir porque perderam sentido, a simples manutenção da exigência do atendimento de determinada meta, coloca em risco a sustentabilidade do contrato de concessão. Neste contexto não é justificável a manutenção de metas do serviço, nas situações em que as mesmas não se justifiquem mais e/ou já foram cumpridas. Note-se que, em virtude do fato de atualmente se estar perante um declínio acentuado do serviço de voz fixa, a concessão tem-se tornado onerosa e em próprio estudo realizado pela Agência e Ministério se constatou a insustentabilidade financeiras das regras atuais. Além disso, os custos adicionais ocasionados pela exigência de determinadas metas de serviço, não são mais recuperáveis, em resultado de as receitas decorrentes do atendimento das metas não garantirem essa compensação dos custos. Nestes moldes, e por forma a assegurar a sustentabilidade da operação da Concessionária e a compensação pelo serviço em questão, solicita-se a inserção do parágrafo 2. conforme redação sugerida.

 Item:  ANEXO I (Modalidade Local) - Capítulo VI

Capítulo VI - Dos Critérios e Indicadores de Qualidade do Serviço

Cláusula 6.1. Constitui pressuposto da presente concessão a adequada qualidade do serviço prestado pela Concessionária, considerando-se como tal o serviço que satisfizer às condições de regularidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade das tarifas.

§ 1º A regularidade será caracterizada pela prestação continuada do serviço com estrita observância do disposto nas normas baixadas pela Anatel.

§ 2º A eficiência será caracterizada pela consecução e preservação dos parâmetros constantes do presente Contrato e pelo atendimento do usuário do serviço nos prazos previstos neste Contrato.

§ 3º A segurança na prestação do serviço será caracterizada pela confidencialidade dos dados referentes à utilização do serviço pelos usuários, bem como pela plena preservação do sigilo das informações transmitidas no âmbito de sua prestação, observado o disposto no Capítulo XV.

§ 4º A atualidade será caracterizada pela modernidade dos equipamentos, das instalações e das técnicas de prestação do serviço, com a absorção dos avanços tecnológicos advindos ao longo do prazo da concessão que, definitivamente, tragam benefícios para os usuários, respeitadas as disposições do presente Contrato.

§ 5º A generalidade será caracterizada com a prestação não discriminatória do serviço a todo e qualquer usuário, obrigando-se a Concessionária a prestar o serviço a quem o solicite, no local indicado pelo solicitante, nos termos do presente Contrato e de acordo com a regulamentação.

§ 6º A cortesia será caracterizada pelo atendimento respeitoso e imediato de todos os usuários do serviço concedido, bem como pela observância das obrigações de informar e atender pronta e polidamente todos que, usuários ou não, solicitem da Concessionária informações, providências ou qualquer tipo de postulação, nos termos do disposto no presente Contrato.

§ 7º O princípio da modicidade das tarifas será caracterizado pelo esforço da Concessionária em praticar tarifas inferiores às fixadas pela Anatel.

Cláusula 6.2. A Concessionária se compromete a cumprir as metas de qualidade definidas pela Anatel em regulamentação específica.

Cláusula 6.3. Além do acompanhamento e controle dos indicadores de qualidade, a Anatel avaliará, periodicamente, o grau de satisfação dos usuários com o serviço ora concedido, podendo divulgar os resultados da Concessionária, abrangendo, pelo menos, os seguintes aspectos:

I - atendimento ao usuário, especialmente no que tange à facilidade de acesso, presteza, cordialidade, rapidez e eficácia na resposta a solicitações e reclamações;

II - tarifas e preços cobrados, bem como descontos oferecidos;

III - qualidade do serviço prestado; e

IV - adequação da qualidade dos serviços oferecidos às necessidades dos usuários.

Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 86576
Autor da Contribuição: TALITA CALIMAN
Data da Contribuição: 26/03/2019 20:05:31
Contribuição:

Cláusula 6.1. Constitui pressuposto da presente concessão a adequada qualidade do serviço prestado pela Concessionária, considerando-se como tal o serviço que satisfizer às condições de regularidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade das tarifas.

§ 4º A atualidade será caracterizada pela modernidade dos equipamentos, das instalações e das técnicas de prestação do serviço, suportada e facilitada por uma adequação e atualização das regras regulatórias para que seja possível a absorção dos avanços tecnológicos advindos ao longo do prazo da concessão que, definitivamente, tragam benefícios para os usuários, respeitadas as disposições do presente Contrato.

Justificativa:

Todas as ações executadas pelas concessionárias de STFC para prover seus usuários são determinadas pelas normas regulatórias. Se as mesmas não se atualizam, acompanhando as transformações do mercado, o desenvolvimento tecnológico e a realidade da demanda, os grandes prejudicados são os próprios usuários de STFC. De forma direta, a defasagem regulatória prejudica os consumidores por inibir que as empresas possam realizar seus investimentos da maneira mais otimizada.

Por exemplo, no caso de não contemplar, de maneira clara, nenhum instrumento que trate a estrutura de rede atual como algo único e híbrido, desconsiderando que os investimentos realizados hoje têm como principal premissa que os equipamentos atendem, como regra geral, a quase todos os serviços prestados pela companhia. Esta falta de atualização das regras aumenta o risco dos investimentos, tendo como principal resultado a diminuição dos investimentos, sofrendo a população que poderia ter suas demandas melhor atendida.

Frente ao exposto, não restam dúvidas de que a maximização do bem-estar dos usuários de STFC nasce da adequada compreensão do mercado e da aderência das normas regulatórias à realidade complexa de investimentos e desenvolvimento da indústria de Telecom. Sem este quesito basilar, equipamentos, instalações e técnicas de prestação do serviço mais avançados em termos tecnológicos podem não ser utilizados e, infelizmente, serão incapazes de atender aos consumidores em seu pleno potencial.

 Item:  ANEXO I (Modalidade Local) - Capítulo VII

Capítulo VII - Da Continuidade

Cláusula 7.1. A continuidade do serviço ora concedido, elemento essencial ao regime de sua prestação, será caracterizada pela não interrupção do serviço, observada a suspensão por inadimplência do usuário nos termos do disposto no art. 3º, inciso VII, da Lei n.º 9.472, de 1997.

Parágrafo único. Não será considerada violação da continuidade a interrupção excepcional do serviço decorrente de situação de emergência, motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, mediante comunicação aos usuários afetados e, nos casos relevantes, mediante aviso circunstanciado à Anatel, assegurado, na forma da regulamentação e do Código de Defesa do Consumidor, o direito do usuário à obtenção de crédito proporcional ao tempo em que o serviço ficou indisponível e à eventual devolução de valores pagos indevidamente.

Cláusula 7.2. A Concessionária não poderá, em hipótese alguma, interromper a prestação do serviço alegando o não adimplemento de qualquer obrigação por parte da Anatel ou da União, não sendo invocável, pela Concessionária a exceção por inadimplemento contratual.

Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 86577
Autor da Contribuição: TALITA CALIMAN
Data da Contribuição: 26/03/2019 20:05:31
Contribuição:

Cláusula 7.1. Alteração do texto para:

Parágrafo único. Não será considerada violação da continuidade a interrupção excepcional do serviço decorrente de situação de emergência ou força maior, motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, na forma da regulamentação específica. A obtenção de crédito proporcional ao tempo em que o serviço ficou indisponível e à eventual devolução de valores pagos indevidamente seguirão os critérios estabelecidos em regulamentação específica.

Justificativa:

A Agência, na consulta pública nº 29/2017 que trata do novo regulamento da gestão da qualidade dos serviços de telecomunicações (RQUAL), prevê o nivelamento do conceito de interrupção do serviço entre todos os serviços, bem como os cenários e as formas que o ressarcimento por esta interrupção deve ser feito. Desta forma, entende-se que não há necessidade de definir no contrato de Concessão os critérios para o serviço ser considerado interrompido, bem como o regramento para eventuais ressarcimentos devido à estas interrupções, visto que a regulamentação específica já trará o devido tratamento para o cenário de interrupção do serviço.

 Item:  ANEXO I (Modalidade Local) - Capítulo VIII

Capítulo VIII - Das Metas de Universalização

Cláusula 8.1. A universalização constitui traço essencial do regime de prestação do serviço ora concedido e será caracterizada pelo atendimento uniforme e não discriminatório de todos os usuários e pelo cumprimento das metas constantes do Plano Geral de Metas de Universalização, anexo a este Contrato, aprovado pelo Poder Executivo, nos termos dos art. 18, inciso III, e 80 da Lei n.º 9.472, de 1997.

Cláusula 8.2. Os custos de implementação das metas de universalização constantes do Plano Geral de Metas de Universalização, anexo a este Contrato, serão suportados com recursos da Concessionária.

Cláusula 8.3. A Concessionária, adicionalmente ao disposto na cláusula 8.2, assume a obrigação de implementar metas de universalização não previstas no presente Contrato e que venham a ser requeridas pela Anatel, observado o seguinte:

I - a Anatel consultará a Concessionária sobre os custos totais da implantação das metas adicionais pretendidas, e sobre a parcela destes que não poderá ser amortizada pela receita de exploração, sendo coberta por pagamento específico, indicando especificamente os objetivos a serem atingidos, as tecnologias selecionadas, bem como o local e prazo de implementação;

II - se, decorrido o prazo fixado na consulta, inexistir manifestação da Concessionária, a Anatel tomará as providências necessárias para determinar os ônus e custos da implementação destas metas bem como para estimar a correspondente geração de receita;

III - se respondida a consulta pela Concessionária, a Anatel avaliará se os custos e as estimativas de receitas apresentados são adequados e compatíveis, levando-se em conta as tecnologias disponíveis, o preço dos insumos e mão-de-obra, as características geográficas e sócio-econômicas da demanda a ser atendida, os preços praticados no mercado além de outras variáveis que considere relevantes;

IV - não considerando razoáveis os custos e/ou a estimativa de receita proposta, a Anatel poderá, motivadamente, imputar a implementação das metas à Concessionária, estabelecendo o valor do ressarcimento, observado o disposto no Capítulo XXX; e

V - estando os valores de ressarcimento adequados e compatíveis no entendimento da Anatel, esta confirmará à Concessionária a imputação da implementação destas metas específicas, nos termos da proposta de ressarcimento encaminhada pela Concessionária.

§ 1º Se, após o procedimento previsto nesta cláusula, a Anatel considerar inconveniente ou inviável a implementação da meta específica de universalização por meio da Concessionária, contratará junto a outrem a incumbência, podendo fazê-lo por meio de outorgas específicas e delimitadas do serviço, observados os parâmetros econômicos obtidos no procedimento previsto nesta cláusula.

§ 2º A critério da Anatel, o procedimento previsto nesta cláusula também poderá ser utilizado para fins de fixação dos valores a serem ressarcidos, quando da antecipação das metas previstas no presente Contrato.

Cláusula 8.4. A adoção dos procedimentos previstos na cláusula anterior constitui faculdade da Anatel, que poderá adotá-la a seu critério e consoante o melhor atendimento do interesse público, não assistindo à Concessionária direito de preferência na implementação destas metas.

Cláusula 8.5. As partes signatárias do presente Contrato de Concessão acordam os valores abaixo listados, em desfavor da Concessionária, decorrentes das metas de universalização:

I – R$ XXXX (XXXX) referente à instalação de infraestrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga (backhaul), interligando as redes de acesso ao backbone da operadora;

II – R$ XXXX (XXXX) referente à instalação de Postos de Serviço Multifacilidades (PSM);

III – R$ XXXX (XXXX) referente à redução da meta de instalação de Telefone de Uso Público (TUP); e

IV – R$ XXXX (XXXX) referente às demais desonerações de metas de universalização.

§1º. Os valores constantes dos incisos serão atualizados conforme metodologia disposta em processo específico.

§2º. O reconhecimento dos valores acima previstos não implica na renúncia ao direito de a Concessionária recorrer ao procedimento de arbitragem disposto no Capítulo XXX deste Contrato.

Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 86578
Autor da Contribuição: TALITA CALIMAN
Data da Contribuição: 26/03/2019 20:05:31
Contribuição:

Cláusula 8.3: Inclusão § 3º,

§ 3º A Anatel deverá avaliar a situação de sustentabilidade da concessão antes de impor novas metas de universalização, caso a situação seja insustentável, não caberá ampliação ou estabelecimento de novas obrigações.

Exclusão da cláusula 8.5.

Justificativa:

§ 3º, cláusula 8.3:

Como já explorado nos comentários introdutórios desta consulta pública e em outras justificativas, a insustentabilidade econômica da prestação do serviço de STFC é indiscutível. Sendo assim, qualquer medida que a Agência ou o Governo venha a tomar que aumente as obrigações atuais da concessionária precisa ser avaliada à luz desse cenário de insuficiência de recursos financeiros.

Por exemplo, houve modificações como a flexibilização trazida pelo último decreto do PGMU, publicado em dezembro de 2018, para atendimento de TUP, em linha com o cenário de desoneração da prestação do STFC. Porém, tal diminuição não livra a empresa concessionária do cenário de insustentabilidade econômica.  Ao contrário, principalmente quando tal desoneração tem como resultante a obrigação de mais investimento, como foi proposta a instalação de ERBs em localidades.

O intuito maior desta contribuição é que a realidade de insustentabilidade em que se encontra a prestação do serviço de STFC seja colocada à mesa para a tomada de decisões. Com isso, a proposta visa permitir que constatada a situação de insustentabilidade econômica das concessionárias pela ANATEL, novas metas não sejam impostas no sentido de agravar este cenário, chegando a impossibilitar a prestação do serviço para os clientes.

 

Cláusula 8.5:

Parte-se aqui da premissa de que o crivo de reequilíbrio econômico-financeiro das concessões (como de todos os contratos administrativos) dá-se com a ponderação dos impactos positivos ou negativos na equação econômico-financeira original do instrumento contratual e de que, para tanto, o próprio contrato de concessão ora comentado traz instrumento para conduzir o tema, calcado em procedimento administrativo que levaria ao estabelecimento de arbitragem.

Nesse sentido, não parece razoável condicionar a assinatura do contrato de concessão à aceitação de saldos preestabelecidos apenas em desfavor das concessionárias, ainda mais se considerarmos a existência de processo administrativo instaurado pela própria Agência para avaliação quanto à preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão vigentes, bem como a indicação de possíveis alternativas a serem adotadas, na hipótese de existência de desequilíbrio.

Com efeito, a mera existência de cláusula que explicite o direito da Concessionária de se socorrer a procedimento de arbitragem não altera o desvio procedimental praticado e, em verdade, apenas traz mais luz ao fato de que se está diante da tentativa de criação de cenário de exceção aos procedimentos constantes do próprio contrato de concessão.

Assim, considerando (i) a existência expressa tanto no contrato de concessão quanto na LGT da forma como deve ser conduzida a discussão de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão (art. 108, §4º da LGT e no Contrato de Concessão, em especial o Capítulo XIII - Da Proteção da Situação Econômica da Concessionária e da Revisão das Tarifas) e, mais do que isso (ii) a instauração  de processo administrativo em que a Agência já discute com as concessionárias os eventos que possam ter interferido no referido equilíbrio (aí já inclusos os eventos referentes às desonerações no PGMU), o mais adequado é que tais saldos sejam ali apurados, de modo a se tratar de todas essas situações conjuntamente.

 Item:  ANEXO I (Modalidade Local) - Capítulo IX

Capítulo IX - Do Plano de Numeração

Cláusula 9.1. A Concessionária se obriga a obedecer ao Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado, devendo assegurar ao assinante do serviço a portabilidade de códigos de acesso, nos termos da regulamentação.

§ 1º A Concessionária arcará com os custos decorrentes da regulamentação referida no caput desta cláusula.

§ 2º Os custos referentes aos recursos necessários para permitir a implantação e a operação da portabilidade de códigos de acesso deverão ser integralmente assumidos pela Concessionária quando se tratar de sua própria rede.

§ 3º Os custos referentes aos recursos comuns necessários à implantação e operação da portabilidade de códigos de acesso serão assumidos pelas prestadoras, nos termos da regulamentação.

§ 4º Os custos referentes à administração do processo de consignação e ocupação de Recursos de Numeração da Concessionária descritos no Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado serão a ela imputados nos termos das regras da administração dos Recursos de Numeração definidas pela Anatel.

Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 86579
Autor da Contribuição: TALITA CALIMAN
Data da Contribuição: 26/03/2019 20:05:31
Contribuição:

Cláusula 9.1.

Exclusão dos parágrafos § 1º a §4º.

Justificativa:

Cláusula 9.1.

Os parágrafos da cláusula 9.1 versam sobre a implantação do Regulamento de Numeração do STFC, mais especificamente sobre os custos associados a essa implantação. Uma vez que o Regulamento, seus sistemas e procedimentos já foram devidamente implantados e encontram-se operando corretamente, não há necessidade de manutenção dos parágrafos § 1º a § 4º.

 Item:  ANEXO I (Modalidade Local) - Capítulo X

Capítulo X - Do Regime Tarifário e da Cobrança dos Usuários

Cláusula 10.1. A Concessionária deverá ofertar a todos os usuários, obrigatoriamente, o Plano Básico do Serviço Local, Anexo n.º 03, parte integrante deste Contrato.

Parágrafo único. O Plano Básico do Serviço Local será único em cada Setor do PGO referido na cláusula 2.1 e deverá conter, nos termos do estabelecido pela Anatel, valores máximos para cada item da estrutura tarifária definida para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, valores estes que serão revistos e reajustados, observadas as normas aplicáveis.

Cláusula 10.2. A Concessionária poderá ofertar aos seus usuários Planos Alternativos de Serviço Local com características diferentes daquelas constantes do Plano Básico do Serviço Local.

§ 1º A estrutura de tarifas, valores e demais características associadas dos Planos Alternativos de Serviço Local são de livre proposição da Concessionária, observado o disposto na cláusula 10.1.

§ 2º A Anatel, em face das necessidades de serviços para a sociedade, poderá estabelecer planos alternativos específicos a serem implementados pelas Concessionárias, nos termos da regulamentação.

Cláusula 10.3. Quando submetida ao regime de liberdade tarifária, nos termos do art. 104 da Lei nº 9.472, a Concessionária deverá observar regras e disposições constantes em norma específica.

Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 86580
Autor da Contribuição: TALITA CALIMAN
Data da Contribuição: 26/03/2019 20:05:31
Contribuição:

Sem Contribuição

Justificativa:

Comentário Capítulo X

Em um sistema de livre competição e de igualdade de regras, os esforços das operadoras são direcionados para a redução de custos operacionais, aperfeiçoamento dos produtos e serviços, oferta de descontos, melhoria da qualidade do serviço prestado e redução da tarifa. A livre concorrência favorece o equilíbrio econômico do mercado e harmoniza a oferta e a demanda dos serviços, criando um sistema estável e favorável para o consumidor, além de atrair investidores.

O serviço de voz fixa está reconhecidamente universalizado, de acordo com a própria avaliação feita na AIR que suporta esta consulta. Ampliando o espectro da avaliação, ao ser considerado o serviço de voz móvel para tal análise, aumenta-se ainda mais as possibilidades de substituição e o portfólio de ofertas à disposição do cliente. Tal cenário no Brasil já é bastante maduro e mostra uma ação dos competidores, inclusive, no sentido de aumentar cada dia mais a disputa por preços menores e mais atrativos para os consumidores.

Dessa forma, a competição é quem dita o sucesso de cada oferta e sua formação de preços. Atualmente, apesar de as concessionárias serem obrigadas a oferecer os Planos Básicos, também contam com a liberdade para ofertar planos alternativos o que, em teoria, já estabelecem a possibilidade de criação de outras ofertas e preços de forma mais livre. Apesar dessa liberdade, pode-se verificar que não há nenhuma distorção ou qualquer tipo de problema de abuso de poder econômico por parte das concessionárias em sua área de atuação de concessão, por exemplo. Inclusive, o amplo market-share das ofertas das autorizadas mostra que se há algum tipo de distorção nas regras, esse viés é contrário à concessão.

Isso é percebido no atual cenário em que as autorizadas estão com evolução consistente na quantidade de acessos à telefonia fixa, enquanto a participação das concessionárias no mercado caiu de 90,4% em junho/2007 para 56,3% em agosto/2018. Portanto, o Plano Básico do Serviço Telefônico Fixo Comutado na modalidade local - STFC Local, regulamentado neste anexo, poderia ser excluído, prevalecendo a liberdade tarifária que é mais que suficiente para tornar as condições do mercado atrativas e justas para os usuários.

Tal instrumento teve importância inegável durante bom período da vigência deste contrato, porém, com as condições atuais da competição e do nível de substituição do serviço de voz fixa para outros serviços, em especial, as mensagerias móveis, tal obrigação deixa de ter função relevante. Com isso, a aplicação da liberdade tarifária para o STFC é plausível e aderente à realidade competitiva e maturidade do serviço.

 Item:  ANEXO I (Modalidade Local) - Capítulo XI

Capítulo XI - Do Reajustamento das Tarifas

Cláusula 11.1. A cada intervalo não inferior a 12 (doze) meses, por iniciativa da Anatel ou da Concessionária, observadas as regras da legislação econômica vigente na data da aprovação do reajuste, as tarifas constantes do Plano Básico do Serviço Local - Anexo n.º 03, poderão ser reajustadas mediante a aplicação das seguintes fórmulas:

Sendo:

 

E ainda:

 

Onde:

t = data proposta para o reajuste.

to = data do último reajuste.

MIN = Valor do minuto de utilização do serviço local, líquido dos tributos incidentes.

PResto = percentual de assinantes residenciais do Plano Básico de Serviço observados no total de assinantes da Concessionária, desde o último reajuste.

PNResto = percentual de assinantes não residenciais do Plano Básico de Serviço observados no total de assinantes da Concessionária, desde o último reajuste.

PTroncoto = percentual de assinantes tronco do Plano Básico de Serviço observados no total de assinantes da Concessionária, desde o último reajuste.

PAiceto = percentual de assinantes especiais do Plano Básico de Serviço observados no total de assinantes da Concessionária, desde o último reajuste.

PCnto = percentual de assinantes da Classe n do Plano Básico de Serviço observados no total de assinantes da Concessionária, desde o último reajuste.

Ass = valor da Assinatura média.

AssRes = valor da Assinatura Residencial, líquido dos tributos incidentes.

AssNRes = valor da Assinatura Não Residencial, líquido dos tributos incidentes.

AssTronco = valor da Assinatura Tronco, líquido dos tributos incidentes.

AssAice = valor da Assinatura Especial, líquido dos tributos incidentes.

AssCn = valor da Assinatura da Classe n, líquido dos tributos incidentes.

HABRes = valor da taxa de habilitação do terminal residencial, líquido dose tributos incidentes.

HABNRes = valor da taxa de habilitação do terminal não residencial, líquido dos tributos incidentes.

HABTronco = valor da taxa de habilitação do terminal tronco, líquido dos tributos incidentes.

HABAice = valor da taxa de habilitação do terminal especial, líquido dos tributos incidentes.

VTP = valor da unidade de tarifação para as chamadas originadas em acessos coletivos.

nto = número médio de minutos faturados por assinatura do Plano Básico de Serviço, incluindo o total de minutos equivalentes às chamadas realizadas em horário reduzido e o total de minutos equivalentes à tarifa de completamento das chamadas locais originadas pos assinantes da classe Especial, considerado o intervalo de tempo compreendido entre o último reajuste e o proposto.

 

Onde:

IST = Índice de serviço de telecomunicações composto a partir de índices de preços existentes, nos termos da regulamentação.

k = fator de transferência.

§ 1º Para o período de 1º de janeiro de 2006 a 31 de dezembro de 2007, o fator de transferência X será estabelecido pela Anatel com base em metodologia simplificada que inclua, dentre outros, os dados físicos e econômicos referentes aos produtos assinatura mensal e minuto de utilização, bem como aos fatores materiais, pessoal, serviços e depreciação.

§ 2º A partir de 1º de janeiro de 2008, o fator de transferência X será estabelecido pela Anatel com base em metodologia que considere a otimização dos custos de prestação do serviço, nos termos da regulamentação.

§ 3º Caso o valor resultante do cálculo do fator de transferência X seja negativo, será adotado para o mesmo o valor 0 (zero).

§ 4º Caso o período de reajuste envolva valores diferentes dos fatores de transferência, o fator de transferência a ser aplicado é determinado pela fórmula:

 

Onde:

X1 = fator de transferência ano 1

X2 = fator de transferência ano 2

n1 = número de meses ano 1

n2 = número de meses ano 2

§ 5º Caso a data do último reajuste seja anterior à data de vigência deste Contrato, o reajuste será aplicado de forma progressiva observando os períodos envolvidos e as respectivas fórmulas e critérios vigentes.

§ 6º Novos critérios de acompanhamento tarifário, inclusive valores dos fatores de transferência, poderão ser estabelecidos pela Anatel quando da alteração deste Contrato, nos termos da cláusula 3.2., considerando as condições vigentes à época.

§ 7º A liberdade tarifária, quando aplicável, será objeto de Ato normativo da Anatel.

Cláusula 11.2. O acompanhamento das Tarifas de Uso da Rede Local obedecerá o disposto na regulamentação.

Parágrafo único. Novos critérios de acompanhamento das Tarifas de Uso da Rede Local poderão ser estabelecidos pela Anatel, quando da alteração deste Contrato, nos termos previstos na cláusula 3.2., e considerando as condições vigentes à época.

Cláusula 11.3. O acompanhamento das tarifas do STFC na modalidade local, nas chamadas envolvendo outros serviços de telecomunicações, deve observar regulamentação específica.

Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 86581
Autor da Contribuição: TALITA CALIMAN
Data da Contribuição: 26/03/2019 20:05:31
Contribuição:

Inclusão de novo parágrafo: 11.1 § 3º A Anatel deve garantir a identidade entre as datas utilizadas para o cálculo de Fator-X e IST

Renumeração dos próximos

Justificativa:

Cláusula 11.1 – Inclusão § 3º

É importante lembrar a direta correlação entre o cálculo do Fator X e o Reajuste de Tarifas do Plano Básico do STFC. As alterações de tarifas dependem diretamente do valor do IST e do Fator X. Contudo, há um constante descasamento de tempo entre esses dois índices. Por exemplo, no último reajuste autorizado pela Anatel em novembro de 2017, a empresa utilizou como base um IST acumulado de janeiro a dezembro de 2016 com um Fator X que, na verdade, mede a produtividade da companhia de 2015 em relação a 2014. Portanto, resta claro o equívoco econômico que se está cometendo ao comparar a mudança na produtividade de um período contra a inflação acumulada de um período distinto, em especial porque diversos fatores de despesa têm seu físico relacionado à deflação do período. Dessa forma, é pertinente que a Anatel crie um procedimento para resolver o problema de descasamento de tempo entre IST e Fator X de forma a proceder com os Reajustes de Tarifas do Plano Básico de maneira coerente com a lógica econômica.

 Item:  ANEXO I (Modalidade Local) - Capítulo XII

Capítulo XII - Da Proteção da Situação Econômica da Concessionária e da Revisão das Tarifas

Cláusula 12.1. Constitui pressuposto básico do presente Contrato a preservação, em regime de ampla competição, da justa equivalência entre a prestação e a remuneração, vedado às partes o enriquecimento imotivado às custas de outra parte ou dos usuários do serviço, nos termos do disposto neste Capítulo.

§ 1º A Concessionária não será obrigada a suportar prejuízos em decorrência do presente Contrato, salvo se estes decorrerem de algum dos seguintes fatores:

I - da sua negligência, inépcia ou omissão na exploração do serviço;

II - dos riscos normais à atividade empresarial;

III - da gestão ineficiente dos seus negócios, inclusive aquela caracterizada pelo pagamento de custos operacionais e administrativos incompatíveis com os parâmetros verificados no mercado; ou

IV - da sua incapacidade de aproveitar as oportunidades existentes no mercado, inclusive no atinente à expansão, ampliação e incremento da prestação do serviço objeto da concessão.

§ 2º É vedado o enriquecimento imotivado da Concessionária decorrente:

I - da apropriação de ganhos econômicos não advindos diretamente da sua eficiência empresarial, em especial quando decorrentes da edição de novas regras sobre o serviço; e

II - do repasse de receitas a terceiros, em detrimento da aplicação do princípio da modicidade tarifária, conforme estabelecido no § 7º da cláusula 6.1.

§ 3º Fará jus a Concessionária à recomposição da sua situação inicial de encargos e retribuições quando circunstâncias de força maior ou calamidades afetarem de forma significativa a exploração do serviço, observado sempre, como parâmetro, o reflexo destas situações nos prestadores de serviços no regime privado.

§ 4º Na avaliação do cabimento da recomposição de que trata o parágrafo anterior será considerada, entre outros fatores, a existência de cobertura do evento motivador da alteração da situação econômica inicial pelo Plano de Seguros previsto na cláusula 22.1.

Cláusula 12.2. Caberá o restabelecimento da situação econômica do Contrato quando ficar demonstrada a inocorrência dos fatores indicados no § 1º da cláusula anterior, o qual se dará preferencialmente pela revisão de tarifas ou por qualquer outro mecanismo que, a critério da Anatel, seja considerado apto a neutralizar a situação verificada.

§ 1º A revisão das tarifas afastará qualquer outro mecanismo de neutralização do enriquecimento imotivado das partes, tornando superado o evento ao qual ela se referia.

§ 2º A providência adotada para neutralizar uma distorção será única, completa e final relativamente ao evento que lhe deu origem.

Cláusula 12.3. Independentemente do disposto na cláusula 12.1, caberá revisão das tarifas integrantes do Plano Básico do Serviço Local em favor da Concessionária ou dos usuários, nos termos do art. 108 da Lei n.º 9.472, de 1997, quando verificada uma das seguintes situações específicas:

I - modificação unilateral deste Contrato imposta pela Anatel, que importe variação expressiva de custos ou de receitas, para mais ou para menos, de modo que a elevação ou redução de tarifas seja imposta pela necessidade de evitar o enriquecimento imotivado de qualquer das partes;

II - alteração na ordem tributária posterior à assinatura deste Contrato que implique aumento ou redução da lucratividade potencial da Concessionária;

III - ocorrências supervenientes, decorrentes de fato do príncipe ou fato da Administração que resultem, comprovadamente, em alteração dos custos da Concessionária;

IV - alteração legislativa de caráter específico, que tenha impacto direto sobre as receitas da Concessionária de modo a afetar a continuidade ou a qualidade do serviço prestado; ou

V - alteração legislativa que acarrete benefício à Concessionária, inclusive a que concede ou suprime isenção, redução, desconto ou qualquer outro privilégio tributário ou tarifário, consoante do previsto no § 3º do art. 108 da Lei n.º 9.472, de 1997.

§ 1º Não importará na revisão de tarifas o prejuízo ou a redução de ganhos da Concessionária decorrente da livre exploração do serviço em condições de competição ou da gestão ineficiente dos seus negócios.

§ 2º Não será aplicável a hipótese de revisão prevista no inciso II do caput desta cláusula quando a alteração na ordem tributária implicar criação, supressão, elevação ou redução em impostos incidentes sobre a renda ou o lucro da Concessionária, como o Imposto sobre a Renda, que não impliquem oneração administrativa ou operacional.

§ 3º Não caberá revisão de tarifas nas hipóteses previstas nesta cláusula quando os eventos ensejadores da revisão já estiverem cobertos pelo Plano de Seguros previsto na cláusula 22.1.

§ 4º As contribuições da Concessionária ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações e ao Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações não ensejarão revisão das tarifas.

Cláusula 12.4. Não será aplicável a revisão de tarifas quando ficar caracterizado que os impactos motivadores do pedido por parte da Concessionária puderem ser neutralizados com a eficiente exploração do serviço, pela expansão do mercado ou pela geração de receitas alternativas ou complementares associadas ao objeto do presente Contrato, observadas as condições competitivas verificadas no momento.

Parágrafo único. A diminuição da receita decorrente de descontos ou redução de tarifas não dará ensejo à revisão das mesmas.

Cláusula 12.5. O procedimento de revisão de tarifas poderá ser iniciado por requerimento da Concessionária ou por determinação da Anatel.

§ 1º Quando o procedimento de revisão das tarifas for iniciado pela Concessionária deverão ser obedecidos os seguintes requisitos

I - ser acompanhado de relatório técnico ou laudo pericial que demonstre cabalmente o impacto da ocorrência na formação das tarifas ou na estimativa de receitas da Concessionária;

II - ser acompanhada de todos os documentos necessários à demonstração do cabimento do pleito;

III - a Concessionária deverá indicar a sua pretensão de revisão tarifária, informando os impactos e as eventuais alternativas de balanceamento das tarifas; e

IV - todos os custos com diligências e estudos necessários à plena instrução do pedido correrão por conta da Concessionária.

§ 2º O procedimento de revisão das tarifas iniciado pela Anatel deverá ser objeto de comunicação à Concessionária consignando prazo para sua manifestação, acompanhada de cópia dos laudos e estudos realizados para caracterizar a situação ensejadora da revisão.

§ 3º O procedimento de revisão das tarifas será concluído em prazo não superior a 120 (cento e vinte) dias, ressalvada a hipótese em que seja necessária a prorrogação deste para complementação da instrução.

Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 86582
Autor da Contribuição: TALITA CALIMAN
Data da Contribuição: 26/03/2019 20:05:31
Contribuição:

Incluir § 3º na cláusula 12.1:

§ 3º Caberá a Anatel avaliar a situação econômica da concessão antes da renovação do contrato de concessão e emitir relatório conciliado com as concessionárias.

Renumerar os parágrafos restantes.

Justificativa:

Considerando a aproximação do final da Concessão em 2025, esta Consulta Pública se torna ainda mais importante por tratar dos últimos Contratos e do último PGMU (Plano Geral de Metas para a Universalização).

No cenário em que o STFC perdeu relevância e demonstra sinais de saturação, reforçado pelos indicadores que mostram uma tendência de queda dos acessos, a preocupação com situação econômica da concessão e sua estabilidade ganha ainda mais importância.

Os estudos realizados pelo Grupo de Trabalho criado pela portaria nº 4.420/2015 apontaram que a sustentabilidade das concessões dos serviços públicos de telecomunicações estaria comprometida.

A concessão de STFC em um cenário de curto prazo (e até o término do período previsto), mantidas as regras atuais, não é sustentável. Em outras palavras, a concessão de STFC não gerará receitas suficientes para cobrir, ao menos, as despesas correntes associadas a sua atividade e aos investimentos exigíveis para a manutenção da continuidade e da atualidade da prestação do serviço em regime público. A concessão deixará, assim, de ser economicamente viável, padecendo, portanto, de inegável desequilíbrio estrutural.

Não se trata de um cenário específico e individualizável, mas de um desequilíbrio estrutural decorrente de circunstância sistêmica e gradual que impacta diretamente a capacidade de a concessão atrair capital e investimentos para a sua manutenção e coloca, assim, em risco diretamente a própria prestação do STFC em regime público e indiretamente a política pública associada ao serviço concedido.

Urge, portanto, a necessidade de adequação da política pública setorial aos anseios de seus destinatários e, por conseguinte, à adaptação do modelo setorial com vistas ao atingimento das novas finalidades traçadas pela Administração Pública.

Lembrando que é dever estatal assegurar a viabilidade econômica da concessão de STFC, conforme previsto na LGT:

 “Art. 66. Quando um serviço for, ao mesmo tempo, explorado nos regimes público e privado, serão adotadas medidas que impeçam a inviabilidade econômica de sua prestação no regime público.”

Com base nos argumentos apresentados propõe-se a inclusão de uma rotina de avaliação da sustentabilidade da concessão do serviço de STFC, e ainda considere a conciliação com a concessória de forma a garantir que a metodologia e as premissas estejam devidamente alinhadas e não gerem dúvidas quanto ao resultado.

 Item:  ANEXO I (Modalidade Local) - Capítulo XIII

Capítulo XIII - Das Receitas Alternativas, Complementares e Acessórias

Cláusula 13.1. A Concessionária poderá obter outras fontes alternativas de receitas, observado o disposto em regulamentação e no código de Defesa do Consumidor.

Cláusula 13.2. A Anatel poderá determinar que a Concessionária ofereça aos usuários prestações, comodidades ou utilidades correlacionadas ao objeto da concessão, devendo neste caso as partes ajustarem os preços unitários destes serviços, observados os parâmetros de mercado e o direito à justa remuneração.

Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 86583
Autor da Contribuição: TALITA CALIMAN
Data da Contribuição: 26/03/2019 20:05:31
Contribuição:

Cláusula 13.2. A Anatel poderá determinar que a Concessionária ofereça aos usuários prestações, comodidades ou utilidades, devendo neste caso as partes ajustarem os preços unitários destes serviços, observados os parâmetros de mercado e o direito à justa remuneração.

Justificativa:

Clausula 13.2.:

A proposta apresentada intenta adequar a cláusula 13.2. a redação do art. 86, caput, após a alteração introduzida pela Lei n.º 12.485/2011 (Lei do SEAC) e, bem assim, compatibiliza-la com a legislação e regulamentação setorial, precedentes da ANATEL, jurisprudência dos tribunais, benchmark setorial e internacional que indicam que a exploração de atividades econômicas pelas concessionárias não comporta restrições e, igualmente, não estão limitados a outros serviços vinculados à concessão e nem mesmo a serviços de telecomunicações.

 Item:  ANEXO I (Modalidade Local) - Capítulo XIV

Capítulo XIV - Dos Direitos e Garantias dos Usuários e Demais Prestadores

Cláusula 14.1. A Concessionária deverá, na relação com seus assinantes, cumprir, além das disposições legais, contratuais e regulamentares, as demais normas de proteção do consumidor, em especial a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, e o Decreto n.º 6.523, de 31 de julho de 2008.

Cláusula 14.2. Aos demais prestadores de serviços de telecomunicações serão assegurados, além dos direitos referidos na cláusula anterior, os seguintes direitos:

I - à interconexão à rede da Concessionária em condições econômicas e operacionais não discriminatórias, sob condições tecnicamente adequadas e a preços isonômicos e justos que atendam estritamente ao necessário à prestação do serviço, observada a regulamentação editada pela Anatel;

II - a receber o serviço solicitado junto à Concessionária sem qualquer tipo de discriminação, pelos preços de mercado ou por preços negociados pelas partes e com as reduções que forem aplicáveis em função dos custos evitados inclusive em virtude do consumo em larga escala, respeitada a regulamentação; e

III - a obter todas as informações que sejam necessárias para a prestação do serviço por eles operados, inclusive aquelas relativas ao faturamento, ressalvado o direito da Concessionária à preservação dos seus dados recobertos pelo sigilo empresarial, bem como os direitos de terceiros.

IV - o acesso às redes de telecomunicações da Concessionária em condições não discriminatórias, isonômicas e coerentes com suas práticas comerciais, conforme dispuser o Plano Geral de Metas de Competição a ser editado pela Anatel.

§ 1º Os conflitos entre Concessionária e demais prestadores serão resolvidos administrativamente pela Anatel, nos termos da regulamentação.

§ 2º A Anatel poderá, cautelarmente, estabelecer as condições necessárias à superação do conflito, incluindo a definição de valores, prazos de cumprimento e quaisquer outros elementos essenciais à efetividade da decisão cautelar.

§ 3º A Anatel acompanhará permanentemente o relacionamento entre os prestadores que se utilizem do serviço ora concedido e a Concessionária, de modo a coibir condutas que possam implicar prejuízo injusto para qualquer das partes ou que importem em violação à ordem econômica e à livre concorrência, comunicando, nestas hipóteses, tais condutas ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, após o exercício de sua competência, na forma do disposto no art. 19, inciso XIX, da Lei n.º 9.472, de 1997.

Cláusula 14.3. Observada a regulamentação, será assegurado o direito de qualquer usuário à prestação e fruição de serviços de valor adicionado, que deverá se dar em condições tecnicamente adequadas e a preços isonômicos e justos, sendo proibido à Concessionária o estabelecimento de qualquer entrave ou restrição à fruição do serviço ora concedido.

Parágrafo único. Entende-se por serviço de valor adicionado toda a atividade que acrescentar ao serviço objeto desta concessão, sem com ele se confundir, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações.

Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 86551
Autor da Contribuição: ALEXSANDRA NEVES DIAS
Data da Contribuição: 25/03/2019 11:38:04
Contribuição:

I - à interconexão à rede da Concessionária em condições econômicas e operacionais não discriminatórias, sob condições tecnicamente adequadas e a preços isonômicos e justos que atendam estritamente ao necessário à prestação do serviço, observada a regulamentação editada pela Anatel;

 

 

A maneira que se determina o referido dispositivo normativo é muito evasiva ao mercado, pois se observado o texto da RGI 693/18, Seção II (Provimento da Interconexão), o artigo 10, e seus sub itens, determina-se como as operadoras (aqui entendido como concessionarias), devem disponibilidades aos seus POI ou PPI, e isso tem feito com que as empresas definam localizações que são hoje de difícil acesso para novas operadoras, devido a fatores como excesso de compartilhadores de infraestrutura (vaga em postes). Por conseguinte, levando uma necessidade de contração de serviço como SLDD, com preços não condizentes com a realidade do mercado (caracterizando uma forma não isonômica), prejudicando a livre concorrência.

É importante que a Agência reavalie o modelo adotado, para que se estabeleça um cenário que propicie a livre concorrência e a livre iniciativa, beneficiando assim não só novas operadoras mas também o próprio consumidor.

Justificativa:

Livre concorrência e livre iniciativa.

 Item:  ANEXO I (Modalidade Local) - Capítulo XV

Capítulo XV - Dos Direitos, Garantias e Obrigações da Concessionária

Cláusula 15.1. Além das outras obrigações decorrentes deste Contrato e inerentes à prestação do serviço, incumbirá à Concessionária:

I - prestar o serviço com absoluta observância do disposto no presente Contrato, submetendo-se plenamente à regulamentação editada pela Anatel;

II - implantar todos os equipamentos e instalações necessários à prestação, continuidade, modernização, ampliação e universalização do serviço objeto da concessão, dentro das especificações constantes do presente Contrato;

III - manter em perfeitas condições de operação e funcionamento a rede de telecomunicações, em quantidade, extensão e localizações pertinentes e suficientes à adequada prestação do serviço;

IV - prover recursos financeiros necessários ao atendimento dos parâmetros de universalização e continuidade constantes do presente Contrato e à prestação adequada do serviço;

V - prestar à Anatel, na forma e periodicidade previstas na regulamentação, contas e informações de natureza técnica, operacional, econômica, financeira e contábil, bem como fornecer-lhe todos os dados e elementos referentes ao serviço que sejam solicitados;

VI - manter os terminais de uso público, permanentes ou temporários, na forma prevista neste Contrato;

VII - submeter-se à fiscalização, acompanhamento e controle a serem exercidas pela Anatel, permitindo o acesso de seus agentes às instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros técnicos, contábeis, comerciais, econômico-financeiros, operacionais, dentre outros;

VIII - manter registros contábeis separados para a modalidade do STFC objeto deste Contrato, de acordo com plano de contas estabelecido, bem como ter em dia o inventário dos bens e dos componentes do ativo imobilizado da empresa, nos termos da regulamentação;

IX - manter sistema de informação e atendimento do usuário, nos termos da regulamentação;

X - zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço;

XI - submeter à aprovação prévia da Anatel os acordos operacionais ou contratos de prestação de serviços, de associação ou de parceria, que pretenda firmar com entidades estrangeiras;

XII - encaminhar para publicação na Biblioteca da Anatel cópia de acordos e contratos relativos à prestação do serviço ora concedido com prestadores nacionais e estrangeiros de serviços de telecomunicações;

XIII - encaminhar para publicação na Biblioteca da Anatel cópia de acordos e contratos relativos à prestação do serviço ora concedido, que envolvam renúncia ou repasse de receita, em valores superiores a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) por ano;

XIV - divulgar, diretamente ou por meio de terceiros, o código de acesso dos seus assinantes e dos demais assinantes de prestadores do Serviço Telefônico Fixo Comutado, em regime público e privado, na área de concessão, com exclusão daqueles que requererem expressamente a omissão dos seus dados pessoais;

XV - fornecer, em prazos e a preços razoáveis e de forma não discriminatória, a relação de seus assinantes para efeito de divulgação de listas telefônicas;

XVI - respeitar rigorosamente o dever de sigilo e confidencialidade das telecomunicações, observadas as prescrições legais e contratuais;

XVII - respeitar a privacidade dos assinantes com relação aos documentos de cobrança e a todas as informações pessoais a eles referentes;

XVIII - cumprir, às suas próprias expensas, observado o disposto na cláusula 8.2 deste Contrato, todas as metas de universalização expressamente constantes deste Contrato;

XIX - implementar projetos de expansão e universalização do serviço que venham a ser determinados pela Anatel, segundo patamares de ressarcimento, prazos e condições de implementação estabelecidos, observado o disposto na cláusula 8.3;

XX - submeter previamente à Anatel toda e qualquer alteração que pretenda fazer nos seus estatutos quanto à cisão, fusão, transformação, incorporação, bem como a transferência de controle ou alteração no capital social;

XXI - observar todos os direitos dos demais prestadores de serviços de telecomunicações, omitindo-se de praticar qualquer conduta discriminatória ou voltada a obstar a atividade destes;

XXII - utilizar, sempre que exigidos pela regulamentação, equipamentos com certificação expedida ou homologada pela Anatel;

XXIII - observar as normas e os padrões técnicos vigentes no Brasil, omitindo-se de qualquer prática discriminatória em relação a bens e equipamentos produzidos no País;

XXIV - colocar à disposição das autoridades e dos agentes da defesa civil, bem como das instituições que prestam Serviços Públicos de Emergência, nos casos de calamidade pública, todos os meios, sistemas e disponibilidades que lhe forem solicitados com vistas a dar-lhes suporte ou a amparar as populações atingidas;

XXV - atender com prioridade o Presidente da República, seus representantes protocolares, sua comitiva e pessoal de apoio, bem como os Chefes de Estado estrangeiros, quando em visitas ou deslocamentos oficiais pelo território brasileiro, tornando disponíveis os meios necessários para adequada comunicação destas autoridades, observada a regulamentação editada pela Anatel;

XXVI - pagar todas as taxas de fiscalização e funcionamento das suas instalações, na forma da regulamentação;

XXVII - pagar todos os valores referentes a preços públicos, em especial pelo direito de uso de recursos escassos;

XXVIII - publicar anualmente, independentemente do regime jurídico societário a que esteja sujeita, balanço e demonstrações financeiras levantadas ao final de cada exercício social, observadas as disposições da legislação vigente e da regulamentação editada pela Anatel;

XXIX - observar as normas vigentes no País quanto à utilização de mão-de-obra estrangeira, inclusive nos cargos de maior qualificação;

XXX - indenizar, observada a regulamentação, os usuários pelos danos efetivamente decorrentes da não prestação do serviço que seria exigível frente aos parâmetros de continuidade e às metas de universalização previstas no presente Contrato;

XXXI - reparar os danos causados pela violação dos direitos dos usuários;

XXXII - não despender com contratos de prestação de serviços de gerência, inclusive assistência técnica, com entidades estrangeiras, em relação à receita anual do Serviço Telefônico Fixo Comutado, líquida de tributos, valores superiores a 0,1% (zero vírgula um por cento) ao ano até o final da concessão;

XXXIII - dar cumprimento a acordos firmados entre o Brasil e outros países e organismos internacionais, na forma regulamentada pela Anatel;

XXXIV - atender prontamente todas as solicitações de usuários registradas na Central de Atendimento da Anatel, respondendo-as por escrito;

XXXV - fornecer dados, informações, relatórios e registros contábeis quando assim solicitados pela Anatel, no prazo assinalado, sob pena de incorrer nas sanções previstas neste Contrato; e

XXXVI - submeter à Anatel todos os contratos, acordos ou ajustes celebrados entre a Concessionária e seus acionistas controladores, diretos ou indiretos, ou coligadas, em especial os que versem sobre direção, gerência, engenharia, contabilidade, consultoria, compras, suprimentos, construções, empréstimos, vendas de ações, mercadorias, bem assim os contratos celebrados:

a) com pessoas físicas ou jurídicas que, juntamente com a Concessionária, façam parte, direta ou indiretamente, de uma mesma empresa controlada; e

b) com pessoas físicas ou jurídicas que tenham diretores ou administradores comuns da Concessionária.

§ 1º As decisões relativas ao inciso XXXIII desta cláusula em contratos de prestação de serviços e assistência técnica, entre a Concessionária e terceiros vinculados aos acionistas controladores, deverão ser tomadas em assembleia geral extraordinária, devendo a Concessionária fazer constar no seu estatuto social, que as ações preferenciais terão direito a voto nessas decisões, sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 115 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, alterado pela Lei n.º 10.303, de 31 de outubro de 2001.

§ 2º Nos casos de conflito entre a Concessionária e outros prestadores de serviços de telecomunicações no estabelecimento de valores justos e razoáveis, a Anatel poderá, cautelarmente, determinar tais valores, prazos para cumprimento e quaisquer outros elementos essenciais à efetividade da decisão cautelar.

Cláusula 15.2. Sem prejuízo das demais disposições constantes deste Contrato e das garantias asseguradas em lei, constituem direitos da Concessionária:

I - explorar o serviço concedido dentro de sua estratégia empresarial, definindo livremente seus investimentos, respeitadas a regulamentação editada pela Anatel e as disposições deste Contrato;

II - indicar representante para acompanhar a atividade fiscalizatória da Anatel, ressalvados os casos em que a prévia intimação ou o acompanhamento presencial sejam incompatíveis com a natureza da apuração ou em que o sigilo seja necessário para garantir a sua eficácia, assegurado à Concessionária o acesso ao relatório correspondente após o término da diligência;

III - suspender ou não atender a solicitação de prestação de serviço para o assinante inadimplente com as suas obrigações contratuais com a Concessionária, nos termos da regulamentação;

IV - solicitar a instauração do procedimento de arbitragem, nas hipóteses e na forma prescrita no Capítulo XXX, deste Contrato;

V - ter preservadas as condições econômicas de exploração do serviço contra alterações que importem em enriquecimento imotivado da União ou dos usuários nos termos do disposto Capítulo XII;

VI - solicitar a revisão das tarifas aplicadas ao serviço concedido, na forma do disposto neste Contrato;

VII - solicitar da Anatel a confidencialidade de informação colhida no exercício da atividade fiscalizatória, nos termos do disposto neste Contrato;

VIII - empregar na execução dos serviços equipamentos e infraestrutura que não lhe pertençam, observado o disposto na cláusula 20.1. deste Contrato; e

IX - contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados.

Cláusula 15.3. Durante a vigência do Contrato, a Concessionária será a única responsável, perante terceiros, pelos atos praticados pelo seu pessoal, prepostos e contratados, na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, bem como pelo uso dos equipamentos, instalações ou redes, excluídas a União e a Anatel de quaisquer reclamações e/ou indenizações.

Cláusula 15.4. A Concessionária não poderá opor embaraços a obras de interesse público, qualquer que seja a sua natureza, sempre que se tornar necessária a remoção de instalações ou de redes telefônicas para viabilização de intervenções promovidas, direta ou indiretamente, por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública.

Cláusula 15.5. A Concessionária deverá pactuar diretamente com cada Prefeitura Municipal das áreas de exploração do serviço bem como com as demais Concessionárias de serviços públicos as condições para colocação de postes e cruzetas para suspensão de suas linhas e cabos aéreos, bem como dutos e canalizações subterrâneos destinados à passagem de cabos sob ruas e logradouros públicos.

§ 1º A Concessionária diligenciará junto aos titulares de bens públicos ou privados sobre ou sob os quais tenha que passar dutos ou canalizações ou ainda instalar suportes para colocação dos mesmos, obtendo o respectivo consentimento ou servidão para tal fim.

§ 2º A Concessionária deverá promover junto às respectivas autoridades municipais as tratativas necessárias ao estabelecimento das condições para superação das interferências na rede necessárias à prestação do serviço, inclusive quanto ao corte e poda de árvores.

§ 3º São de inteira responsabilidade da Concessionária, por sua conta e risco, todas as construções, instalações e uso de equipamentos para a prestação do serviço, ficando expressamente entendido que compete à Concessionária a relação com órgãos municipais, estaduais ou federais de controle de uso do solo, edificações e controle ambiental.

Cláusula 15.6. A Concessionária poderá utilizar postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou controlados por outros prestadores de serviços de telecomunicações ou de outros serviços de interesse público, observada a regulamentação.

Parágrafo único. A Concessionária deverá tornar disponível aos demais prestadores de serviços de telecomunicações, classificados pela Anatel como de interesse coletivo, os meios de sua propriedade ou por ela controlados, referidos no caput desta cláusula.

Cláusula 15.7. Na contratação de serviços e na aquisição de equipamentos e materiais vinculados ao serviço objeto deste Contrato, a Concessionária se obriga a considerar ofertas de fornecedores independentes, inclusive os nacionais, e basear suas decisões, com respeito às diversas ofertas apresentadas, no cumprimento de critérios objetivos de preço, condições de entrega e especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente.

§ 1º Nos casos em que haja equivalência entre ofertas, a empresa Concessionária se obriga a utilizar como critério de desempate, a preferência a serviços oferecidos por empresas situadas no País, equipamentos, programas de computador (software) e materiais produzidos no País, e, entre eles, àqueles com tecnologia nacional.

§ 2º A equivalência referida nesta cláusula será apurada quando, cumulativamente:

I - o preço nacional for menor ou igual ao preço do importado, posto no território nacional, incluídos os tributos incidentes;

II - o prazo de entrega for compatível com as necessidades do serviço; e

III - sejam satisfeitas as especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente e possuam certificação expedida ou aceita pela Anatel, quando aplicável.

§ 3º Compreende-se como serviços aqueles relacionados com a pesquisa e desenvolvimento, planejamento, projeto, implantação e instalação física, operação, manutenção, bem como a aquisição de programas de computador (software), supervisão e testes de avaliação de sistemas de telecomunicações.

§ 4º A Concessionária deverá colocar à disposição, trimestralmente, por meio de sistemas eletrônicos de uso reservado à Anatel, a relação dos bens e serviços adquiridos que sejam diretamente relacionados com a oferta de serviços de telecomunicações da Concessionária, contemplando, no mínimo, as seguintes informações:

I - Fabricante do bem ou prestador do serviço;

II - Descrição geral do bem ou serviço;

III - Valor do bem ou serviço;

IV - Se importado ou fabricado no País;

V - Se possui certificação de tecnologia local, de acordo com normas expedidas pelo Ministério de Ciência e Tecnologia ou órgão designado para tal; e

VI - Consumo agregado no período, separando os valores de bens e serviços de acordo com os critérios previstos nos itens IV e V.

Cláusula 15.8. O pagamento ou repasse dos valores devidos a outras prestadoras de serviços de telecomunicações constitui obrigação da Concessionária, nos termos da regulamentação, caracterizando-se o não pagamento ou retenção injustificados como óbice à competição que sujeita a Concessionária às sanções previstas na cláusula 24.1.

Cláusula 15.9. A Concessionária se obriga, mediante solicitação, a fornecer e assegurar a atualização de informações de suas bases cadastrais de seus assinantes, necessárias à prestação de serviço de telecomunicações por parte de prestadoras de interesse coletivo com as quais possua interconexão de redes, devendo tal fornecimento se dar mediante condições isonômicas, justas e razoáveis, nos termos da regulamentação.

§ 1º O adimplemento do referido nesta cláusula deverá se dar em até 30 (trinta) dias após a solicitação, independentemente da conclusão de negociações entre as partes.

§ 2º O fornecimento será oneroso, com base em valores justos e razoáveis, observado o disposto na regulamentação.

§ 3º Será admitido o adimplemento da obrigação por meio de implementação, em conjunto com as demais prestadoras, de base cadastral centralizada.

Cláusula 15.10 A Concessionária, mediante solicitação, tornará disponível às prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, com as quais possua interconexão de rede, os serviços de faturamento, cobrança, atendimento e arrecadação, em condições isonômicas, justas e razoáveis, nos termos da regulamentação e da legislação fiscal aplicável.

Parágrafo único. Os serviços referidos nesta cláusula serão implementados em até 30 (trinta) dias após a solicitação, independentemente da conclusão de negociações entre as partes, ou de eventuais pedidos de resolução de conflitos submetidos à Anatel, observado o disposto na regulamentação.

Cláusula 15.11. A Concessionária assegurará a qualquer outro prestador de serviço de telecomunicações de interesse coletivo a interconexão com sua rede, observada a regulamentação específica e as normas do presente Contrato.

Parágrafo único. Caso a Concessionária não conclua, nos prazos regulamentares, o contrato de interconexão e não comprove objetivamente a existência de impedimento técnico, a Anatel estabelecerá, cautelarmente, prazo para implementação da interconexão independentemente de conclusão das negociações comerciais ou de eventuais pedidos de arbitragem submetidos à Anatel.

Cláusula 15.12. A Concessionária se obriga a fornecer os recursos necessários à interconexão de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo na forma de exploração industrial, nos termos da regulamentação.

Parágrafo único. Caso a Concessionária não forneça os recursos nos prazos regulamentares e não comprove objetivamente a inexistência de capacidade para atendimento, a Anatel estabelecerá, cautelarmente, as condições para atendimento da solicitação, incluindo, se necessário, os valores a serem praticados.

Cláusula 15.13. A Concessionária se obriga a fornecer os recursos necessários à implementação de redes de telecomunicações, incluindo a rede de acesso, de prestadoras de serviço de interesse coletivo na forma de exploração industrial, nos termos da regulamentação.

§ 1º Caso a Concessionária não forneça os recursos, em até 60 (sessenta) dias, contados da solicitação, e não comprove objetivamente a inexistência de capacidade para atendimento, a Anatel estabelecerá, cautelarmente, as condições para atendimento da solicitação, incluindo, se necessário, os valores a serem praticados.

§ 2º A data de estabelecimento do contrato de prestação de serviço entre usuário e prestador define a ordem cronológica de atendimento da solicitação dos recursos pela Concessionária.

§ 3º Havendo múltiplas solicitações para o mesmo usuário, a Concessionária se obriga a fornecer os recursos solicitados, obedecendo a ordem cronológica de solicitações das prestadoras.

Cláusula 15.14. A Concessionária se obriga a cumprir o Plano Geral de Metas de Competição e a implementar a revenda do serviço objeto da concessão, nos termos da regulamentação.

Cláusula 15.15. A Concessionária se obriga a permitir o acesso, de forma não discriminatória e nos termos da regulamentação, às informações de sua relação de assinantes necessárias para efeito de divulgação de listas telefônicas.

§ 1º O acesso referido nesta cláusula deverá ser implementado em até 30 (trinta) dias após a solicitação, desde que não seja comprovada objetivamente a existência de impedimento.

§ 2º O acesso será oneroso, com base em valores justos e razoáveis.

§ 3º Nos casos de conflito entre a Concessionária e interessados em divulgar sua relação de assinantes, no estabelecimento de valores justos e razoáveis, a Anatel poderá, cautelarmente, determinar tais valores.

Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 85918
Autor da Contribuição: Adilson Siqueira Carvalho
Data da Contribuição: 15/01/2019 21:46:58
Contribuição:

Preciso de acompamento e fiscalização dows Serviços prestado ao usuário final que tem sido de qualidade ruim no Estado de Sergipe.(principalmente da OI).

 

Serviços prestado sem cumprir o contratado.

Justificativa:

Preciso de acompamento e fiscalização dows Serviços prestado ao usuário final que tem sido de qualidade ruim no Estado de Sergipe.(principalmente da OI).

 

Serviços prestado sem cumprir o contratado.

Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 86403
Autor da Contribuição: JORGE EDUARDO AZEVEDO DUARTE
Data da Contribuição: 18/02/2019 08:41:41
Contribuição:

As concessionárias do STFC devem assegurar que sejam atendidos com TUP os locais remotos, acessíveis vinte quatro horas por dia, onde existam Organizações Militares das Forças Armadas, mediante solicitação dos respectivos órgãos competentes.

Todos os TUP instalados pela concessionária do STFC devem ter a capacidade de originar e receber chamadas de longa distância nacional e internacional.

Justificativa:

Os locais remotos ainda carecem de TUP.

Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 86552
Autor da Contribuição: ALEXSANDRA NEVES DIAS
Data da Contribuição: 25/03/2019 11:38:04
Contribuição:

Cabe aqui a inserção de um item, da seguinte forma: As concessionarias devem fornecer sistematicamente com periodicidade mensal, um relatório para agência com data de solicitação de novas interconexões, ampliações de existentes, informando o cumprimento dos prazos determinados nesse documento.

Tal inserção ao texto normativo proporcionaria maior acesso à informação pela Agência e conhecimento de mercado.

Justificativa:

Acesso à informação.

Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 86584
Autor da Contribuição: TALITA CALIMAN
Data da Contribuição: 26/03/2019 20:05:31
Contribuição:

Cláusula 15.1. Além das outras obrigações decorrentes deste Contrato e inerentes à prestação do serviço, incumbirá à Concessionária:

III - manter em perfeitas condições de operação e funcionamento a rede de telecomunicações, em quantidade, extensão e localizações pertinentes e suficientes à adequada prestação do serviço;

VII - submeter-se à fiscalização, acompanhamento e controle a serem exercidas pela Anatel, permitindo o acesso de seus agentes às instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros técnicos, contábeis, comerciais, econômico-financeiros, operacionais, dentre outros, assegurando à Concessionária o acompanhamento do procedimento de fiscalização por seu representante;

XXXIV - atender, dentro dos prazos estabelecidos na regulamentação, todas as solicitações de usuários registradas na Central de Atendimento da Anatel.

Exclusão dos Incisos XI, XII, XIII, XIV, XV, XXX

 

Cláusula 15.2.

III - Atender pessoa natural ou jurídica que se encontre em situação de inadimplência, inclusive perante terceiros, mediante Plano de Serviço escolhido pela Prestadora.

 

Cláusula 15.7.

Exclusão do §4º

 

Cláusula 15.15. É facultado à Concessionária permitir o acesso, de forma não discriminatória e nos termos da regulamentação, às informações de sua relação de assinantes necessárias para efeito de divulgação de listas telefônicas.

§ 1º O acesso referido nesta cláusula deverá ser implementado em até 30 (trinta) dias após a solicitação, desde que não seja comprovada objetivamente a existência de impedimento.

§ 2º O acesso será oneroso, com base em valores justos e razoáveis.

§ 3º Nos casos de conflito entre a Concessionária e interessados em divulgar sua relação de assinantes, no estabelecimento de valores justos e razoáveis, a Anatel poderá, cautelarmente, determinar tais valores.

Justificativa:

Cláusula 15.1.

Alteração do inciso III:

Conforme previsto no Capítulo XX do presente Contrato de Concessão “integram o acervo da presente concessão, sendo a ela vinculados, todos os bens pertencentes ao patrimônio da Concessionária, que sejam indispensáveis à prestação do serviço ora concedido (...)”.

A delimitação adequada do escopo de bens afetos à reversão é matéria essencial tanto à gestão do STFC durante o prazo da concessão quanto ao seu término, de modo que considerar como reversíveis bens não relacionados ao STFC concedido é confundir reversibilidade com expropriação.

Deve-se, portanto, privilegiar a adoção de visão funcionalista, segundo a qual apenas bens efetivamente utilizados na prestação do STFC concedido devem ser considerados como reversíveis. No caso de bens multisserviço, a reversibilidade deverá ser aferida na exata proporção de utilização do bem para o serviço concedido e revertida mediante cessão de uso.

Sobre esse tema, merece destaque o fato de que a área técnica da ANATEL, por meio do Informe nº 162/2017/SEI/PRRE/SPR, vem formando juízo de convencimento sobre a juridicidade da reversão de bens multisserviço apenas na proporção de seu efetivo emprego no STFC. Vejamos item 3.24:

“Na proposta de revisão da regulamentação sobre bens reversíveis (Processo nº 53500.056388/2017-85, item 19, da Agenda Regulatória), estes bens compartilhados estão sendo considerados reversíveis (por serem essenciais à continuidade do serviço em regime público) de maneira proporcional "com base na média aritmética da estimativa de uso da infraestrutura compartilhada, pelo serviço prestado no regime público, dos últimos 3 (três) anos" (art. 19 da proposta elaborada pela área técnica).”

Portanto, é essencial reconhecer tanto a legalidade quanto a adequação da presente proposta, uma vez que: (i) qualquer cenário que não compreenda a reversão pelo poder concedente apenas da posse dos bens indispensáveis à continuidade e atualidade do STFC a ser prestado em regime público traria consigo grande insegurança jurídica; (ii) inexistindo previsão na LGT de reversão de bens relacionados à prestação de serviços de telecomunicações em regime privado, a reversão de bens multisserviço deve ocorrer de maneira proporcional, sob pena de implicar violação da legislação vigente; e (iii) a limitação da reversão apenas ao quanto absolutamente essencial para a prestação do STFC em regime público, além de seguir em linha com o propósito da legislação, daria maior liberdade de gestão quanto à exploração do serviço, de forma que as concessionárias passariam a contar com condições efetivas de planejamento técnico-operacional imprescindível à exploração de atividade sujeita à competição.

 

Alteração do inciso VII:

É um direito assegurado da Prestadora acompanhar o procedimento de fiscalização por seu representante, nos termos do artigo 27 da Resolução n.º 596 de 6 de agosto de 2012, o qual aprova o Regulamento de Fiscalização.

 

Comentário sobre o inciso VIII

Cabe à Concessionária a obrigação de manter registros contábeis separados para a modalidade do STFC objeto deste Contrato, de acordo com plano de contas estabelecido, por meio do Documento de Separação e Alocação de Contas (DSAC).

Contudo, na Resolução nº 684, de 09 de outubro de 2017, que aprovou a nova metodologia para cálculo do Fator de Transferência "X" (“Fator X”), ainda persiste, a inconsistência quanto à falta de distinção entre o STFC prestado em regime público e privado. Mesmo com o esforço da Anatel em readequar a metodologia de cálculo do Fator X, de forma eliminar o subsídio indevido entre serviços, vedado pelo art. 103, §2º da LGT, a redação atual dos itens 2.1.7 e 6.4 da Norma mantiveram a menção ao STFC sem distinção da outorga (concessão e autorização) na definição dos fatores de produção. É necessário, para cálculo do Fator X, que sejam considerados como fatores de produção apenas os produtos e insumos utilizados no regime público, pois somente sob a Concessão recai a obrigação de compartilhamento dos ganhos de produtividade com os usuários, disciplinada pela LGT em seu art. 86, inciso I. Dessa forma, ainda permanece a necessidade de revisão destes itens de modo que passe a constar que os fatores de produção relacionados ao cálculo do Fator X compreendam aqueles empregados especificamente na prestação de serviços prestado em regime público.

Ademais, há que se destacar que DSAC foi concebido de forma a destacar os resultados por outorga permitindo às Concessionárias cumprir com a obrigação desta cláusula (15.1 – VIII). Assim, todas as informações necessárias para o correto cálculo do Fator de Produtividade, considerando apenas aquelas informações relativas aos serviços prestados em regime público, estão disponíveis do DSAC. Adicionalmente, ao considerar o STFC em regime de autorização para cálculo do Fator-X, imputa-se à concessão um ganho de produtividade que não lhe é cabido, e que agrava ainda mais o cenário da sustentabilidade financeira da concessão.

Exclusão do inciso XI:

Não se faz necessário a inclusão do item XI uma vez que a resolução 447/2006 em seu Capítulo II já define as obrigações relacionadas a utilização de bens de terceiros ou de serviços contratados.

Segundo este capítulo a Concessionária deve fazer constar nos contratos de utilização de bens de terceiros:

- Cláusula pela qual o contratado se obriga, em caso de extinção da concessão, a mantê-los e a sub-rogar à Anatel os direitos e obrigações deles decorrentes, além do direito da Agência sub-rogar a outros obrigações relacionadas a contratação.

- Cláusula que indique, com clareza, que o bem contratado é indispensável para a continuidade da prestação de serviço no regime público.

- Cláusula que o contrato se obriga a não onerar o bem contratado e em caso de oneração decorrente de determinação judicial, a substituição do bem onerado.

Com isso, entende-se que estas cláusulas são suficientes para garantir a continuidade do serviço, não havendo necessidade de solicitação de anuência prévia à Agência para contratação de bens ou serviços de terceiros, mesmo sendo de entidades estrangeiras. Adicionalmente, a necessidade de anuência por parte da Agência influencia diretamente nos prazos de contratação de terceiros, o que pode impactar diretamente na operação da Concessionária. Como exemplo pode-se citar a necessidade de contratação emergencial de equipamentos de transmissão em caso de falha nos equipamentos existentes, em que a não contratação imediata pode influenciar na restauração do serviço prestado.

Exclusão dos incisos XII e XIII:

A Agência pode, a qualquer tempo, solicitar os acordos e contratos firmados entre a Concessionária e demais prestadores nacionais ou estrangeiros, que envolvam, ou não repasse ou renúncia de receita, com isso o envio para publicação de tais contratos é apenas um ônus operacional que traz nenhum ganho a prestação do serviço.

Exclusão dos incisos XIV e XV:

A busca por este tipo de informação vem reduzindo a medida que o STFC vem perdendo relevância ao longo dos anos e vem sendo substituídos por outros serviços. A própria Agência, nas definições do PGMC, entende que outros serviços (SMP) são concorrentes do STFC em vários municípios do Brasil.

As Concessionárias perderam cerca de 1/5 dos seus acessos nos últimos 4 anos, sendo que a necessidade de divulgação do número do assinante tem ficado restrita a números comerciais. Para este tipo de divulgação, os serviços de busca na internet (como por exemplo o Google) fornecem as informações de forma gratuita e atualizada sempre que qualquer pessoa necessite, seja ela assinante do STFC ou não.

Além disso, com a crescente preocupação quanto a privacidade e a segurança, a tendência é que os assinantes não desejem que seus números sejam divulgados, ou seja, o padrão deixou de ser "todos os números são divulgados, somente os que solicitarem não o serão " para "somente serão divulgados os que tiverem interesse na divulgação".

Exclusão do inciso XXX:

A Agência, na consulta pública nº 29/2017 que trata do novo regulamento da gestão da qualidade dos serviços de telecomunicações (RQUAL), prevê o nivelamento do conceito de interrupção do serviço entre todos os serviços, bem como os cenários e as formas que o ressarcimento por esta interrupção deve ser feito. Desta forma, entende-se que não há necessidade de definir no contrato de Concessão os critérios para o serviço ser considerado interrompido, bem como o regramento para eventuais ressarcimentos devido à estas interrupções, visto que a regulamentação específica já trará o devido tratamento para o cenário de interrupção do serviço.

Alteração do inciso XXXIV:

O atual RGQ-STFC (res. 605/2012) e o futuro regulamento de qualidade (RQUAL) preveem os prazos para atendimento das demandas da Anatel, com isso é sugerida a alteração do texto. Adicionalmente, todas as demandas dos clientes são respondidas por meios eletrônicos (SMS, email, chamadas de voz, etc), com os devidos registros armazenados para eventuais comprovações, com isso faz-se desnecessária a resposta por escrito, conforme sugere o texto.

 

Cláusula 15.2.

Compatibilização com o Artigo 42 da Resolução 632

 

Cláusula 15.7.

Não há necessidade de incluir esta obrigação no contrato de Concessão uma vez que existe regulamentação específica para o controle dos bens e serviços diretamente relacionados a oferta do STFC da Concessionária.

Adicionalmente, em função da evolução tecnológica, da dinâmica e da convergência das atuais redes de telecomunicações, o envio trimestral não é eficaz para o controle dos bens e serviços relacionados à Concessão, vez que, quando este bem for implementado, pode não ter mais a finalidade para ao qual foi originalmente adquirido. Com isso, entende-se que a avaliação anual das informações da Relação de Bens Reversíveis (RBR) é a forma mais eficientes para este controle.

 

Cláusula 15.15.

A obrigação de divulgação de Lista Telefônica data de mais de 20 anos atrás, momento regulatório em que se justificava a divulgação e distribuição de listas de assinantes, seja via impressa, seja via eletrônica.

Por outro lado, verifica-se no presente momento uma verdadeira mudança de paradigma sobre a dicotomia “publicidade” versus “proteção” dos dados dos usuários de serviços de telecomunicações.

Com efeito, encontramo-nos em uma fase transitória de Segurança da Informação, com proteção cada vez mais intensa e severa em torno dos dados pessoais.

Reflexo deste novo modelo é a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), que entra em vigência em agosto de 2020 e mostra uma mudança na postura legislativa quanto ao tema ao tratar o sigilo dos dados como regra e a possibilidade de divulgação ou tratamento como exceção.

 Item:  ANEXO I (Modalidade Local) - Capítulo XVI

Capítulo XVI - Das Obrigações e Prerrogativas da Anatel

Cláusula 16.1. Além das outras prerrogativas inerentes à sua função de órgão regulador e das demais obrigações decorrentes do presente Contrato, incumbirá à Anatel:

I - acompanhar e fiscalizar a prestação do serviço e a conservação dos bens reversíveis, visando ao atendimento das normas, especificações e instruções estabelecidas neste Contrato e em seus anexos;

II - proceder às vistorias para a verificação da adequação das instalações e equipamentos, determinando as necessárias correções, reparos, remoções, reconstruções ou substituições, às expensas da Concessionária;

III - regulamentar permanentemente a prestação do serviço concedido;

IV - intervir na execução do serviço quando necessário, a fim de assegurar sua regularidade e o fiel cumprimento do Contrato e das normas legais pertinentes;

V - aplicar as penalidades previstas na regulamentação do serviço, no Código de Defesa do Consumidor, e especificamente, neste Contrato;

VI - deliberar sobre os Planos Alternativos de Serviço Local apresentados pela Concessionária;

VII - fixar, autorizar o reajuste e proceder à revisão das tarifas, nos termos e conforme o disposto neste Contrato;

VIII - atuar dentro dos limites previstos neste Contrato com vista a impedir o enriquecimento imotivado das partes, nos termos deste Contrato;

IX - zelar pela boa qualidade do serviço e dar tratamento às solicitações, denúncias e reclamações dos usuários, cientificando-os das providências tomadas;

X - declarar extinta a concessão nos casos previstos neste Contrato;

XI - zelar pela garantia de interconexão, dirimindo eventuais pendências surgidas entre a Concessionária e demais prestadores;

XII - zelar pelo atendimento das metas de universalização previstas neste Contrato, e das metas que vierem a ser estabelecidas nos Planos de Metas posteriores;

XIII - acompanhar permanentemente o relacionamento entre a Concessionária e demais prestadores de serviços de telecomunicações, dirimindo conflitos e estabelecendo, cautelarmente, valores, prazos para cumprimento e quaisquer outras condições essenciais à efetividade da decisão cautelar;

XIV - coibir condutas da Concessionária contrárias ao regime de competição, observadas as competências legais do CADE;

XV - propor, por solicitação da Concessionária, ao Presidente da República, por intermédio do Ministério das Comunicações, a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à implantação ou manutenção do serviço objeto deste Contrato;

XVI - exercer a atividade fiscalizatória do serviço nos termos do disposto neste Contrato;

XVII - arrecadar os tributos relativos ao FISTEL, FUST e outras que vierem a ser criadas, cuja responsabilidade de arrecadação seja da Anatel, adotando as providências previstas na legislação vigente;

XVIII - determinar à Concessionária a adoção de providências que visem a proteção do interesse público ou para assegurar a fruição do serviço, observado o estabelecido na regulamentação e neste Contrato;

XIX - determinar à Concessionária reparação aos usuários pelo descumprimento de obrigações do presente Contrato e da regulamentação;

XX - decretar a intervenção na Concessionária nos casos previstos no art. 110 da Lei n.º 9.472, de 1997, e neste Contrato;

XXI - arrecadar os valores referentes a preços públicos, em especial pelo direito de uso de recursos escassos;

XXII - determinar modificações ou a rescisão dos contratos, acordos ou ajustes celebrados entre a Concessionária e seus acionistas controladores, diretos ou indiretos, ou coligadas, em especial os que versem sobre direção, gerência, engenharia, contabilidade, consultoria, compras, suprimentos, construções, empréstimos, vendas de ações, mercadorias, quando estes contrariarem a legislação, os regulamentos, a ordem econômica ou o interesse público; e

XXIII – determinar o cancelamento da operação de alienação realizada ou a reposição por equivalente do bem alienado pela Concessionária, bem como modificações ou a rescisão dos contratos, acordos ou ajustes celebrados entre a Concessionária e terceiro, quando estes contrariem a legislação, as normas, os regulamentos, a ordem econômica ou o interesse público.

Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 86585
Autor da Contribuição: TALITA CALIMAN
Data da Contribuição: 26/03/2019 20:05:31
Contribuição:

Exclusão do inciso VI, cláusula 16.1.

Justificativa:

Alinhada ao princípio da livre iniciativa, a cláusula 10.2, §1º dispõe que a estrutura de tarifas, valores e demais características associadas dos Planos Alternativos de Serviço Local são de livre proposição da Concessionária. Dessa forma, o inciso VI deve ser excluído, uma vez que pode representar um conflito à liberdade garantida no capítulo X do Contrato.

 Item:  ANEXO I (Modalidade Local) - Capítulo XIX

Capítulo XIX - Da Prestação de Contas pela Concessionária

Cláusula 19.1. Nos termos da regulamentação e na forma definida pela Anatel, a Concessionária deverá enviar periodicamente à Anatel informações e relatórios estatísticos e circunstanciados da modalidade do STFC objeto deste Contrato, contendo, entre outros elementos:

I - os indicadores de expansão, abrangência e ocupação da rede de telefonia;

II - os dados técnicos referentes à contratação e à utilização do serviço objeto desta concessão, segmentados pela classe do assinante, pela natureza do plano de serviço contratado, por item da estrutura tarifária, pela natureza da comunicação e pelo horário de utilização;

III - os dados referentes à utilização das redes e dos recursos da Concessionária, segmentados pela natureza das prestadoras envolvidas, pelo tipo da comunicação, pelo tipo e abrangência do recurso utilizado, pelo horário de utilização e por outros critérios aplicáveis;

IV - os dados técnicos referentes aos itens de receitas adicionais, complementares e acessórias, conforme disposto neste Contrato;

V - a demonstração de resultados discriminando receitas e respectivas despesas referentes aos itens mencionados nos incisos I, II, III e IV desta cláusula;

VI - o balanço mensal padronizado, as informações trimestrais - ITR, as demonstrações financeiras de cada exercício social e as demais informações e documentos relativos a cada exercício fiscal, devidamente auditadas;

VII - os dados referentes às operações financeiras realizadas pela Concessionária, inclusive as relativas à emissão de títulos de dívida;

VIII - os dados que permitam caracterizar o estágio tecnológico dos equipamentos utilizados, bem como o nível de operacionalidade da planta; e

IX - os dados referentes a quantidade e nível de qualificação dos recursos humanos, utilizados próprios e de terceiros.

§ 1º O fornecimento dos dados mencionados nesta cláusula não exime e nem diminui a responsabilidade da Concessionária quanto à adequação, correção e legalidade de seus registros contábeis e de suas operações financeiras e comerciais.

§ 2º O desatendimento às solicitações, recomendações e determinações contidas nesta cláusula sujeita a Concessionária à aplicação das sanções estabelecidas neste Contrato.

Cláusula 19.2. O fornecimento das informações solicitadas deve, sempre que possível, ser transformado em processos contínuos e automatizados de fornecimento de informações, por sugestão da Concessionária, sendo adotados ou não a critério da Anatel.

Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 86586
Autor da Contribuição: TALITA CALIMAN
Data da Contribuição: 26/03/2019 20:05:31
Contribuição:

Cláusula 19.1. Exclusão dos Incisos I, II, III, IV, V, VIII, IX (§1º e § 2º)

Justificativa:

O acompanhamento destas informações não faz mais sentido no atual nível de desenvolvimento tecnológico e maturidade das redes do STFC. A necessidade de expansão dessa rede não se dá mais por necessidade de capacidade (o número de assinantes está diminuindo) e sim por eventuais necessidades de cobertura. A própria Agência, na consulta pública nº 29/2017 que trata do novo regulamento da gestão da qualidade dos serviços de telecomunicações (RQUAL), prevê apenas o acompanhamento da disponibilidade da rede STFC, pois entende que os demais dados técnicos não são mais relevantes em função da maturidade desta rede e da redução do número de assinantes.

Adicionalmente, a agência lançou a Consulta Pública nº 11/2018 que definirá quais são os dados setoriais importantes para acompanhamento dos serviços de telecomunicação, sendo assim dispensável prever no Contrato de Concessão tais obrigações.

 Item:  ANEXO I (Modalidade Local) - Capítulo XX

Capítulo XX - Dos Bens Vinculados à Concessão

Cláusula 20.1. Integram o acervo da presente concessão, sendo a ela vinculados, todos os bens pertencentes ao patrimônio da Concessionária, que sejam indispensáveis à prestação do serviço ora concedido, nos termos da regulamentação, especialmente aqueles qualificados como tal no Anexo 01 - Qualificação dos Bens Reversíveis da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Local.

§ 1º Integram também o acervo dos bens vinculados à concessão as autorizações de uso do espectro de radiofrequências que lhe sejam outorgadas e, quando couber, o direito de uso de posições orbitais, observado o disposto nos art. 48 e 161 da Lei n.º 9.472, de 1997, e ainda o constante da cláusula 4.1 do presente Contrato.

§ 2º Integram também o acervo da concessão as atividades e processos necessários à prestação do STFC em regime público, objetivando a preservação da continuidade do serviço, levando em consideração a essencialidade desses itens e as constantes mudanças tecnológicas inerentes a sua prestação.

§ 3º Em relação aos bens vinculados à concessão, a Concessionária somente poderá empregar diretamente na prestação do serviço ora concedido equipamentos, infra-estrutura, logiciários ou qualquer outro bem que não sejam de sua propriedade mediante prévia e expressa anuência da Anatel, que poderá dispensar tal exigência nos casos e hipóteses dispostas na regulamentação.

§ 4º Havendo risco à continuidade dos serviços ou impedimento da reversão dos bens vinculados à concessão, a Anatel poderá negar autorização para utilização de bens de terceiros ou exigir que o respectivo contrato contenha cláusula pela qual o proprietário se obriga, em caso de extinção da concessão, a manter os contratos e em sub-rogar a Anatel nos direitos dele decorrentes.

§ 5º A Concessionária se obriga, nos termos da regulamentação, a apresentar, anualmente, relação contendo os bens vinculados à concessão, conforme definição da cláusula 20.1.

§ 6º A regulamentação disporá sobre identificação e controle dos bens reversíveis, em especial, quanto aos casos de alienação, oneração ou substituição, que dependerão de prévia aprovação da Anatel, devendo estes bens estar claramente identificados na relação apresentada anualmente pela Concessionária.

§ 7º Os bens indispensáveis à prestação do serviço e que sejam de uso compartilhado pela Concessionária, fazem parte da relação apresentada anualmente pela Concessionária.

Cláusula 20.2. A Concessionária se obriga a apresentar trimestralmente à Anatel, a partir do 18º (décimo oitavo) ano de vigência do presente Contrato:

I - relação contendo todos os bens pertencentes a seu patrimônio e que sejam indispensáveis à prestação do serviço ora concedido, especialmente aqueles qualificados como bens reversíveis da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado na modalidade Local;

II - relatório sobre o estoque de partes e peças de reposição e expansão;

III - relatório econômico-financeiro, incluindo o nível de endividamento e o cumprimento de obrigações com terceiros; e

IV - relatório contendo informações sobre recursos humanos e capacitação de pessoal.

Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 86587
Autor da Contribuição: TALITA CALIMAN
Data da Contribuição: 26/03/2019 20:05:31
Contribuição:

Cláusula 20.1. Integram o acervo da presente concessão, sendo a elas vinculada, a proporção de todos os bens pertencentes ao patrimônio da Concessionária, que sejam indispensáveis à prestação do serviço ora concedido, nos termos da regulamentação, especialmente aqueles qualificados como tal no Anexo 01 – Qualificação dos Bens Reversíveis da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado de Local.

§1º Integram também o acervo dos bens vinculados à concessão as autorizações de uso do espectro de radiofrequências que lhe sejam outorgadas e, quando couber, o direito de uso de posições orbitais, observado o disposto nos art. 48 e 161 da Lei n.º 9.472, de 1997, e ainda o constante da cláusula 4.1 do presente Contrato.

§2º Integram também o acervo dos bens vinculados à concessão a parcela das atividades e processos indispensáveis à prestação do STFC em regime público, objetivando a preservação da continuidade do serviço, levando em consideração a essencialidade desses itens e as constantes mudanças tecnológicas inerentes a sua prestação.

§3º Em relação às proporções de bens vinculadas à concessão, a Concessionária somente poderá empregar diretamente na prestação do serviço ora concedido equipamentos, infraestrutura, logiciários ou qualquer outro bem que não sejam de sua propriedade mediante prévia e expressa anuência da Anatel, que poderá considerar previamente cumprida tal exigência nos casos e hipóteses dispostas na regulamentação.

§4º Havendo risco à continuidade dos serviços ou impedimento de reversão das proporções dos bens vinculados à concessão, a Anatel poderá negar autorização para utilização de bens de terceiros ou exigir que o respectivo contrato contenha cláusula pela qual o proprietário se obrigada, em caso de extinção da concessão, a manter os contratos e em sub-rogar a Anatel nos direitos dele decorrentes.

§5º A Concessionária se obriga, nos termos da regulamentação, a manter disponível, atualizada anualmente, relação dos bens vinculadas à concessão, conforme definição da cláusula 20.1.

§6º A regulamentação disporá sobre identificação e controle das proporções reversíveis dos bens vinculados à concessão, em especial, quanto aos casos de alienação, oneração ou substituição.

§7º As proporções dos bens indispensáveis à prestação do serviço e que sejam de uso compartilhado pela Concessionária, fazem parte da relação apresentada anualmente pela Concessionária.

 

Cláusula 20.2:

Exclusão incisos: I, II, IV

Manutenção apenas do inciso III

Justificativa:

Justificativa para Cláusula 20 e seus parágrafos:

Como é de conhecimento dessa d. Agência, a Lei n.º 12.485/2011 (Lei do SeAC) alterou o art. 86 da Lei n.º 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações – LGT) e possibilitou às concessionárias do STFC a consolidação de todos os serviços de telecomunicações prestados por seus grupos econômicos em sua própria pessoa jurídica.

Assim, para além da concessão de STFC e da autorização de SCM que estavam autorizadas a prestar nas suas regiões de acordo com a antiga redação do art. 86 da LGT, as concessionárias de STFC passaram, então, a poder concentrar todas as licenças de serviços de telecomunicações de seus grupos econômicos.

De fato, a alteração da redação do referido dispositivo da LGT trouxe enorme benefício para o setor de telecomunicações brasileiro, proporcionando a racionalização e a implementação de sinergias diversas com o foco em uma única operadora cujo resultado é, em última análise, a melhoria da qualidade e a ampliação da oferta dos serviços de telecomunicações, a modernidade e a atualidade das redes de telecomunicações e o atendimento mais célere, preciso e eficaz dos clientes das operadoras.

Em vista, assim, da nova redação do art. 86 da LGT, todas as concessionárias de STFC requereram e a ANATEL concedeu-lhes, anuência prévia para que, através de reestruturação societária interna de seus grupos econômicos, todos os serviços de telecomunicações prestados por operadoras distintas – mas pertencentes ao mesmo grupo – fossem agrupados em uma única operadora.

Como se sabe, no caso da TELEFONICA, a Telefônica Brasil passou, então, a deter todas as licenças e, pois, se tornou a responsável pela prestação de todos os serviços de telecomunicações do Grupo Telefônica.

Claramente, assim, a reestruturação societária do Grupo Telefônica, nos termos oportunamente apresentados à ANATEL, assim como operações semelhantes empreendidas por outros grupos econômicos atuantes no setor de telecomunicações brasileiro, evidencia que a convergência de recursos de toda ordem, especialmente de redes tornou-se imperativa em vista da real e diária convergência entre os serviços de telecomunicações.

Desde a alteração do art. 86 da LGT, portanto, todas as concessionárias desenvolveram e aprimoram suas redes de telecomunicações multisserviços de modo que todos os seus recursos de rede (infraestrutura e equipamentos) sejam polivalentes sendo, pois, empregados conjuntamente tanto para a prestação do serviço público, como também para a exploração de serviços de telecomunicações em regime privado.

Esta realidade explícita o fato de que, atualmente, especialmente em razão da intensa redução da demanda por STFC, amplamente já reconhecida em todos os segmentos do Governo, MCTIC e ANATEL, a utilização dos recursos de rede para a prestação do STFC concedido é residual.

O Contrato de Concessão que vigorará nos próximos anos, portanto, deve adaptar-se à nova realidade das redes de telecomunicações que é claramente de polivalência, de múltiplos usos e de versatilidade.

Essa adaptação necessariamente passa por reconhecer como reversível exclusivamente o direito de uso da proporção do bem essencial e indispensável à manutenção da continuidade do serviço público.

Tal reconhecimento é de suma importância não só para as concessionárias, mas também para a União.

Com efeito, a medida em que os bens multisserviços das concessionárias não tenham que ser revertidos integralmente à União, os demais serviços de telecomunicações explorados com a utilização desses mesmos bens não serão afetados com a sua integral reversão à União prevenindo-se, dessa forma, possíveis impactos na continuidade e na qualidade desses serviços, bem como o seu aumento de preços junto aos usuários decorrente da aquisição de um novo bem para tanto.

Veja-se, por exemplo, que um bem cuja destinação é utilizada apenas 10% para a prestação do STFC, em regime público, caso seja considerado integralmente reversível poderá acarretar (em caso de não amortização durante o período da concessão) à União o dever de indenização à concessionária em um alto valor por um bem que terá seu uso em 90% dispensável ao Poder Público.

Não só reversões como a exemplificada acima evidenciam a irracionalidade da reversão integral de um bem cuja destinação ao serviço público é meramente residual, como também indica que nessas situações potencialmente ocorrerá o mau uso dos recursos públicos, algo absolutamente indesejado pela sociedade e amplamente fiscalizado pelo Tribunal de Contas da União – TCU.

Constata-se, portanto, que a economicidade do reconhecimento da reversão exclusiva do direito de uso de bens apenas parcialmente indispensáveis à manutenção da continuidade do serviço público coaduna-se com perfeição ao interesse público.

Cláusula 20.2. – Exclusão I, II, IV

Não há necessidade de incluir estas obrigações no contrato de Concessão uma vez que existe regulamentação específica para o controle dos bens e serviços diretamente relacionados a oferta do STFC da Concessionária.

Adicionalmente, em função da evolução tecnológica, da dinâmica e da convergência das atuais redes de telecomunicações, o envio trimestral não é eficaz para o controle dos bens e serviços relacionados à Concessão, vez que, quando este bem for implementado, pode não ter mais a finalidade para o que originalmente foi adquirido.

Vale lembrar que o volume de registros de bens é muito grande, na ordem de milhões, podendo a avaliação destas informações por parte da Agência ser superior a um trimestre. Com isso, entende-se que a avaliação anual das informações da Relação de Bens Reversíveis (RBR) é a forma mais eficientes para este controle.

 Item:  ANEXO I (Modalidade Local) - Capítulo XXI

Capítulo XXI - Do Regime de Reversão

Cláusula 21.1. Quando da extinção da concessão reverterão automaticamente à Anatel todos os bens vinculados à concessão definidos do Capítulo XX, resguardado à Concessionária o direito às indenizações previstas na legislação e neste Contrato.

Parágrafo único. Até 180 (cento e oitenta) dias após o advento da extinção da concessão será procedida uma vistoria dos bens que a integram e lavrado um Termo de Devolução e Reversão dos Bens, com indicação detalhada do estado de conservação dos mesmos, facultado o acompanhamento por representante(s) da Concessionária.

Cláusula 21.2. A Concessionária se obriga a entregar os bens reversíveis em perfeitas condições de operacionalidade, utilização e manutenção, sem prejuízo do desgaste normal resultante do seu uso.

Parágrafo único. Os bens reversíveis serão transferidos à Anatel livres de quaisquer ônus ou encargos, observada a hipótese do § 2º da cláusula seguinte.

Cláusula 21.3. A reversão dos bens de que trata este Capítulo, ao final do prazo contratual, será feita sem indenização, ressalvado o disposto nesta cláusula.

§ 1º Somente caberá indenização em favor da Concessionária caso existam, ao final da concessão, bens ainda não integralmente amortizados, cuja aquisição tenha sido previamente autorizada pela Anatel, com o objetivo de garantir a continuidade e a atualidade do serviço concedido.

§ 2º Alternativa ou supletivamente à indenização disposta no parágrafo anterior, a Anatel poderá admitir a transferência de bens que tenham sido dados em garantia do seu próprio financiamento, sub-rogando-se na parcela financiada ainda inadimplida.

Cláusula 21.4. Ao final da concessão, a Anatel procederá à avaliação dos bens referidos na cláusula 20.1, podendo recusar a reversão de bens que considere prescindíveis ou inaproveitáveis para aplicação na exploração do serviço, garantido o direito da Concessionária ao contraditório, inclusive por meio da elaboração e apresentação, às suas expensas, de laudos ou estudos demonstradores da necessidade de reversão.

Parágrafo único. Caso a Concessionária não concorde com a decisão da Anatel quanto ao disposto nesta cláusula admitir-se-á o recurso ao processo de solução de divergências prescrito neste Contrato.

Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 86588
Autor da Contribuição: TALITA CALIMAN
Data da Contribuição: 26/03/2019 20:05:31
Contribuição:

Cláusula 21.1. Quando da extinção da concessão reverterão à Anatel o direito de uso sobre a proporção do bem indispensável à manutenção da continuidade e da atualidade da prestação do STFC em regime público na forma do Capítulo XX.

Parágrafo único. Até 180 (cento e oitenta) dias após o advento da extinção da concessão será procedida uma vistoria nos bens que a integram parcial ou integralmente e lavrado um Termo de Cessão de Direito de Uso, com indicação detalhada dos percentuais correspondentes a sua afetação à prestação do STFC em regime público, facultado o acompanhamento por representante(s) da Concessionária.

Cláusula 21.2. A Concessionária se obriga manter em perfeitas condições de operacionalidade, utilização e manutenção, sem prejuízo do desgaste normal resultante do seu uso, os bens cuja cessão de direito de uso da proporção indispensável à continuidade e à atualidade do STFC, em regime público, seja conferida à Anatel

§1º A cessão do direito de uso da proporção indispensável concedida à Anatel será livre de qualquer ônus ou encargos, observado o disposto na cláusula 21.5

§2º A Anatel não poderá utilizar o direito de uso da proporção indispensável à continuidade e à atualidade do STFC, em regime público, para qualquer outra finalidade.

§3º A Anatel somente poderá transferir a terceiros o Termo de Cessão de Direito de Uso desde que esse contenha cláusula expressa para os fins fixados no parágrafo acima e, bem assim, que a detentora do bem seja comunicada previamente com 30 (trinta) dias.

Cláusula 21.3: Ao final da concessão, caso existam bens ainda não integralmente amortizados, cuja aquisição tenha sido previamente autorizada pela Anatel, com o objetivo de garantir a continuidade e a atualidade do serviço concedido, caberá indenização à concessionária da parcela não amortizada.

Cláusula 21.4. Ao final da concessão, a Anatel procederá à avaliação dos bens referidos na cláusula 20.1, podendo recusar a cessão do direito de uso da parcela do bem que seja indispensável à continuidade e à atualidade da prestação do STFC, em regime público, caso a considere prescindíveis ou inaproveitáveis para aplicação na exploração do serviço ou requerer a ampliação da proporção da cessão do direito de uso do bem indispensável à continuidade e à atualidade da prestação do STFC, garantido o direito da Concessionária ao contraditório, inclusive por meio da elaboração e apresentação, às suas expensas, de laudos ou estudos demonstradores da necessidade de reversão.

Parágrafo único. Caso a Concessionária não concorde com a decisão da Anatel quanto ao disposto nesta cláusula admitir-se-á o recurso ao processo de solução de divergências prescrito neste Contrato.

Cláusula 21.5. O cedente será remunerado pela cessão do direito de uso do seu patrimônio pelo cessionário a preços e condições de mercado.

Cláusula 21.6. O cedente obriga-se a manter a cessão do Direito de Uso até a extinção em definitivo das concessões de STFC em regime público.

Justificativa:

Justificativa para as mudanças propostas no capítulo XXI

Em síntese, a legislação em vigor não apresenta qualquer condicionamento ao direito de indenização das concessionárias à parcela não amortizada dos bens revertidos à União ao término da concessão. De modo que, a interpretação do §1º da Cláusula 21.3 do Contrato de Concessão deve ser compatível com o disposto no art. 102, parágrafo único da LGT, sob pena de sua nulidade.

Não obstante a ressalva do art. 210 da LGT, a regra do art. 36 da Lei n.º 8.987/1995 (Lei de Concessões) apresenta a diretriz legal para a reversão de bens não amortizados no termo final das concessões e não pode ser absolutamente ignorada pela ANATEL em sua interpretação do art. 102 da LGT e, especialmente do §1º da Cláusula 23.3 do Contrato de Concessão.

Isso porque, como se sabe, a Lei de Concessões – mesmo que não aplicável diretamente ao setor de telecomunicações brasileiro – apresenta diretrizes gerais ínsitas ao próprio instituto das concessões que compõem o ordenamento jurídico brasileiro e orientam, ainda que abstratamente, as bases dessa modalidade de delegação no Direito pátrio.

A orientação do disposto no art. 36 da Lei n.º 8.987/1995 apresenta ainda maior importância in casu considerando-se a afirmação da GCO de que “[o] direito à indenização por bens não amortizados, no caso de a concessão se encerrar por decurso de prazo, não é previsto legalmente para o setor de telecomunicações.”.  (Informe n.º 33/2018/SEI/COUN/SCO)

Caso a LGT e o Contrato de Concessão efetivamente pudessem ser interpretados no sentido de que inexiste regra acerca da indenização de bens não amortizados, revertidos por ocasião do termo final da concessão seria mandatório que a Agência suprisse tal lacuna da legislação específica do setor de telecomunicações aplicando os princípios e regramentos constantes do ordenamento jurídico pátrio.

Desta feita, seria imperiosa a observância, em caráter complementar da LGT, do art. 36 da Lei n.º 8.987/1995 no setor de telecomunicações brasileiro e, pois, do imediato reconhecimento por essa d. Agência de que a parcela não amortizada de bem revertido diante do encerramento da concessão deve ser indenizada ao concessionário, independentemente de qualquer condicionamento.

Mas, ainda que se afastasse a aplicação subsidiária da Lei Geral de Concessões, mesmo assim, o direito das concessionárias ao recebimento dos valores não amortizados dos bens reversíveis ao longo da concessão persistiria. Afinal, os requisitos legais que asseguram esse direito aos concessionários são exclusivamente (a) a reversibilidade do bem, ou seja, sua imprescindibilidade para a continuidade e atualidade da prestação do serviço concedido; e (b) a sua não amortização no período de vigência contratual.

Assim, uma vez constatados o atendimento dos requisitos legais no caso concreto, a concessionária tem direito à indenização, sob pena de confisco dos bens do particular e de enriquecimento imotivado do Poder Concedente.

Esse é o posicionamento da melhor doutrina administrativista pátria, que novamente se repete em razão de sua contundência:

“Evidentemente, a reversão depende sempre de indenização, mesmo que a extinção se faça por inadimplemento do contrato, mediante declaração de caducidade. Se assim não fosse, estaria caracterizada situação de confisco. (...). Se a amortização não tiver sido total, por qualquer razão, ou se a extinção se der antes do prazo estipulado, caberá ao poder concedente indenizar o concessionário pelo valor restante, ainda não amortizado. É o que estabelece o art. 36 da Lei nº 8.987.” (Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Parcerias na Administração Pública. 4 ed. Atlas, 2002. Pág. 90.) (grifos nossos)

“A reversão não se faz gratuitamente. Como regra, o valor dos bens reversíveis é amortizado no curso do prazo da concessão. (...) No término da concessão, assegura-se ao concessionário a indenização pelos bens reversíveis ainda não amortizados. Essa transferência compulsória de domínio de bens corresponde a uma modalidade de desapropriação. Exige-se, portanto, prévia e justa indenização em dinheiro. Põe-se, quanto a isso, o problema da apuração do valor dos bens.” (Marçal Justen Filho. Teoria Geral das Concessões de Serviço Público. Dialética, 2003. Pág. 570.  (grifos nossos)

A regra do art. 36 da Lei n.º 8.987/1995 é aplicável, portanto, ao setor de telecomunicações senão como uma diretriz do instituto intrínseca ao ordenamento jurídico brasileiro, como regra complementar à legislação setorial diante de sua eventual omissão.

Com efeito, o art. 102, caput e parágrafo único, da Lei n.º 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações – LGT) dispõe acerca da reversão da posse de bens e da indenização das parcelas de investimento não amortizadas ao longo da concessão dos bens revertidos antes de expirado o prazo contratual.

“Art. 102. A extinção da concessão transmitirá automaticamente à União a posse dos bens reversíveis.

Parágrafo único. A reversão dos bens, antes de expirado o prazo contratual, importará pagamento de indenização pelas parcelas de investimentos a eles vinculados, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.” (grifos nossos)

À luz do dispositivo transcrito, não se pode olvidar, que a regra é a de que os instrumentos contatuais vigorem até o seu termo final e, por óbvio, a exceção é a de que sejam extintos antes do prazo contratual.

De modo que a regra do caput do art. 102, ao estabelecer que “extinção da concessão transmitirá automaticamente à União a posse dos bens reversíveis” e silenciar acerca de eventual indenização de investimentos não amortizados ao longo da concessão, evidentemente não pressupôs tacitamente que tal reversão seria gratuita ou condicionada a qualquer requisito regulamentar.

E, frise-se, nem poderia, haja vista que a Administração Pública (e a ANATEL) encontra-se absolutamente adstrita ao Princípio da Legalidade; de modo que somente pode fazer ou deixar de fazer o que expressamente estiver autorizado em Lei. E a LGT não autoriza à ANATEL a assunção da posse de bens reversíveis sem qualquer indenização às concessionárias meramente porque o instrumento contratual atingiu o seu advento final (como era de se esperar).

Ocorre que se pressupõe que se a concessão se extinguiu com o advento do seu termo final, os bens revertidos deveriam ter sido amortizados ao longo de sua vigência. Via de consequência, no sentido inverso, os eventuais bens essenciais ao serviço, porquanto reversíveis, geram para a concessionária o direito à indenização das parcelas não amortizadas de bem revertido.

Com efeito, o parágrafo único do art. 102 da LGT dispõe sobre o direito das concessionárias à indenização dos bens reversíveis não amortizados durante o período da concessão, caso essa seja extinta anteriormente ao termo final do instrumento contratual.

Veja-se que se trata, em verdade, do tratamento de hipótese excepcional – a extinção antecipada da concessão – e, pois, tal regra visa a assegurar a concessionária um direito que, diante do termo contratual, é flagrantemente da concessionária.

Não há dúvidas, assim, de que nem o caput e nem o parágrafo único do art. 102 exposto acima limitam ou condicionam, sob nenhuma forma, o direito de indenização da concessionária em decorrência da reversão dos bens, essenciais à continuidade e à atualidade do serviço concedido, não amortizados durante a vigência da concessão.

 Mais uma vez, apresenta-se o entendimento da mais seleta doutrina administrativista que corrobora esse entendimento.

“No término da concessão, assegura-se ao concessionário a indenização pelos bens reversíveis ainda não amortizados. Essa transferência compulsória de domínio de bens corresponde a uma modalidade de desapropriação. Exige-se, portanto, prévia e justa indenização em dinheiro. Põe-se, quanto a isso, o problema da apuração do valor dos bens.” (JUSTEN FILHO, Marçal. Teoria Geral das Concessões de Serviço Público. São Paulo: Dialética, 2003.) (grifos nossos)

“É evidente que, de outro lado, se o prazo da concessão for curto, ou muito baixas as tarifas, não haverá tempo suficiente para amortização integral do capital. Neste caso, opera-se, igualmente, a reversão, mas o poder concedente deverá, para respeitar o equilíbrio patrimonial, indenizar o concessionário pelo valor remanescente não amortizado do equipamento que se incorpora a seu patrimônio.” (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 26° Ed. São Paulo: Malheiros, 2008.) (grifos nossos)

E, bem assim, o posicionamento consolidado dos Tribunais:

“Donde, se ao findar-se a concessão o concessionário não houver amortizado integralmente o capital que investiu, mediante percepção das tarifas fixadas pelo concedente e cobradas pelo concessionário dos usuários (mais eventuais subsídios que o Poder Público lhe haja aportado) é óbvio que o concedente, para capturar os bens aplicados ao serviço, terá de versar-lhe o quantum correspondente ao valor ainda pendente de amortização.

Tal pagamento, então, será de rigor, como contrapartida da assunção dos bens pelo Estado. Deveras, em situações deste jaez, o concessionário, ao invés de retirar-se com o acervo representativo de capital que aportou, deixa-o em mãos do concedente. Cumpre, pois, que seja acobertado quanto a isto. De resto, a ser de outro modo, ninguém em seu juízo perfeito, se abalançaria a engajar-se em vínculo de tal ordem. Seria, evidentemente, um negócio desastroso aquele em que alguém, aplicando recursos próprios para obter uma remuneração pelo investimento feito, ficasse, ao final, despojado total ou parcialmente do capital investido. Sairia, evidentemente, empobrecido se não houvesse podido sequer recuperá-lo ao cabo do empreendimento.”. (grifos nossos) TRF4, AG 5016638-20.2013.4.04.0000, Terceira Turma, Relator: Carlos Eduardo Thompson Flores Lens, Data de Julgamento: 26.07.2013

De fato, não se pode admitir no regime constitucional brasileiro, que a ANATEL receba, ao final da concessão, a posse dos bens reversíveis das concessionárias, sem o pagamento de indenização correspondente às parcelas não amortizadas ao longo da concessão, sob o pretexto de não ter anuído expressamente com a sua aquisição.

Caso assim viesse a ocorrer, estar-se-ia diante de flagrante expropriação de patrimônio privado das concessionárias sem qualquer amparo legal ou contratual. Frise-se, não há nem na LGT (ou em qualquer outra lei no ordenamento jurídico nacional) ou no Contrato de Concessão de STFC qualquer disposição que autorize à ANATEL à expropriação de patrimônio privado da concessionária sem qualquer indenização.

Desta feita, a redação ao §1º da Cláusula 21.3 do Contrato de Concessão de STFC tal como se sugere visa a sua adequação ao ordenamento jurídico pátrio e à LGT. E, nesse sentido, apenas dois são os requisitos para a indenização das concessionárias: (i) não amortização dos bens ao longo da concessão; e (ii) imprescindibilidade do bem para a continuidade da prestação do serviço concedido.

A alteração sugerido Em vista dessas considerações corroboradas pelo ordenamento jurídico nacional, pela melhor doutrina administrativista pátria e tribunais brasileiros, a única interpretação possível ao §1º da Cláusula 21.3 do Contrato de Concessão de STFC é a de que esse visa a reforçar o acompanhamento e controle dos bens reversíveis pela ANATEL, a fim de impedir que as concessionárias busquem indenizações, ao final da concessão, por bens não reversíveis.

Reitere-se, ademais, que qualquer interpretação do §1º da Cláusula 21.3 do Contrato de Concessão no sentido de que os investimentos da concessionária em bens reversíveis podem não ser indenizados pela ANATEL ao final da concessão, ainda que não amortizados integralmente durante o período de vigência contratual, em razão de suposta ausência de anuência prévia para a sua aquisição impõe às concessionárias relevantíssima insegurança jurídica com relação à realização de novos investimentos no STFC concedido.

Mais uma vez, corrobora esse entendimento a segunda preocupação da Agência relatada no testemunho do Prof. Floriano de Azevedo Marques no sentido de que a ANATEL intentava evitar que “investimentos feitos pela concessionária em bens não necessários à prestação dos serviços fossem considerados nos cálculos de indenizações”.

A esse respeito, deve-se ter claro que é à luz da avaliação prevista na Cláusula 21.4 do Contrato de Concessão que a reversibilidade do bem e sua precificação serão determinadas ao final da concessão.

Ressalte-se que essa regra apresenta importantíssima garantia à ANATEL e às concessionárias.

Isso porque, por um lado, garante a Agência a oportunidade de avaliar (ainda mais uma vez, pois já o faz anualmente), em detalhes, não só se os bens apresentados pelas concessionárias são efetivamente imprescindíveis à continuidade e à atualidade da prestação do STFC concedido, como também de ponderar o seu real valor econômico para fins de indenização da operadora. 

E, por outro lado, assegura às concessionárias a oportunidade de apresentar à Agência a listagem de bens indispensáveis a tal finalidade, identificando aqueles que foram e que não foram amortizados e, com relação a esses últimos, precificando-os de acordo com o seu real valor.

É, pois, a regra da Cláusula 21.4 que pauta e garante a ambas as partes a discussão sobre o eventual pagamento de indenização, às concessionárias.

Como vimos, portanto, essa finalidade não é conquistada pela anuência prévia à aquisição dos bens reversíveis, mas sim pela avaliação da Agência que precede a indenização das concessionárias, pois, dessa forma, justifica-se a alteração proposta à referida cláusula.

 Item:  ANEXO I (Modalidade Local) - Capítulo XXII

Capítulo XXII - Do Plano de Seguros

Cláusula 22.1. Durante todo o prazo de vigência da concessão, a Concessionária deverá manter com Companhia Seguradora de porte compatível com o capital a ser segurado, registrada junto aos órgãos reguladores do setor, apólice de seguro do tipo "todos os riscos" para danos materiais cobrindo a perda, destruição ou dano em todos ou em qualquer bem integrante da concessão, devendo tal seguro contemplar todas as coberturas compreendidas de acordo com os padrões internacionais.

§ 1º A Concessionária deverá apresentar, por ocasião da renovação da apólice, declaração da Seguradora com a obrigação de informar, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, à Concessionária e à Anatel, quaisquer fatos que possam implicar o cancelamento total ou parcial da apólice contratada, redução de coberturas, aumento de franquias ou redução dos valores segurados.

§ 2º A Concessionária deverá apresentar também, por ocasião da renovação da apólice, declaração expressa da Seguradora de conhecimento integral do Contrato de Concessão e da regulamentação da Anatel, inclusive no tocante aos limites dos direitos da Concessionária.

§ 3º No caso de descumprimento, pela Concessionária, da obrigação de manter em plena vigência a apólice de seguro prevista, a Anatel, independentemente da sua faculdade de decretar a intervenção ou a caducidade da presente concessão, poderá proceder à contratação e ao pagamento direto do prêmio respectivo, correndo os custos por conta da Concessionária.

§ 4º A Concessionária deverá apresentar certificado emitido pela seguradora confirmando a quitação do prêmio relativo à apólice contratada em até 60 (sessenta) dias de sua quitação.

§ 5º A apólice de seguros necessária para garantir a efetiva e abrangente cobertura de riscos inerentes ao desenvolvimento de todas as atividades contempladas no presente Contrato deverá ser apresentada à Anatel, na íntegra, no prazo máximo de 30 (trinta) dias de sua emissão.

§ 6º A Concessionária se obriga a apresentar até o último dia de vigência de cada apólice, uma declaração da seguradora, atestando que a apólice se encontra em processo de renovação.

§ 7º A Anatel poderá alterar a cobertura ou os prazos de apresentação da apólice referida nesta cláusula, com vistas a adequar tais exigências à regulamentação editada pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, bem como quando forem editadas normas que obstem a contratação do seguro aqui referido ou quando não existam condições de mercado amplo e competitivo que permitam a sua contratação a custos razoáveis.

Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 86589
Autor da Contribuição: TALITA CALIMAN
Data da Contribuição: 26/03/2019 20:05:31
Contribuição:

Cláusula 22.1.

Exclusão da Cláusula

Justificativa:

A atual maturidade do STFC, o prazo decorrido desde o início da Concessão e o prazo faltante para o término da Concessão fazem com que a obrigação de contratação de seguros não traga maior proteção a continuidade do Serviço Prestado, uma vez que os maiores riscos de insucesso comercial e do modelo da concessão já foram superados.

Adicionalmente, com a evolução tecnológica e convergência das redes, as Prestadoras investem continuamente no aumento da segurança dos equipamentos que compõe estas redes para mitigar qualquer risco de dano a estes que possa impactar na disponibilidade do serviço prestado.

Com isso, entende-se que os seguros apenas oneram os custos sem necessariamente trazer qualquer incremento na segurança dos bens da Concessionária.

 Item:  ANEXO I (Modalidade Local) - Capítulo XXIII

Capítulo XXIII - Da Interconexão

Cláusula 23.1. A Concessionária tem obrigação de permitir, facilitar, tornar disponível e efetivar a interconexão, à rede por ela operada, de redes de outros prestadores de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, em regime público ou privado, observando e fazendo observar as normas e regulamentos editados pela Anatel a este respeito.

Cláusula 23.2. Em data a ser definida pela Anatel, serão adotados valores para a Tarifa de Uso da Rede Local (TU-RL) que considerem modelo de custo de longo prazo, estabelecido nos termos da regulamentação.

Cláusula 23.3. A Concessionária terá os mesmos direitos e obedecerá às mesmas condições de interconexão a que estejam sujeitos os demais prestadores de serviços de telecomunicações de interesse coletivo.

Parágrafo único. A Concessionária deverá tornar disponível para interconexão os elementos da rede com maior nível de desagregação tecnicamente possível, observada a regulamentação da Anatel.

Cláusula 23.4. A Anatel, em caso de recusa injustificada de interconexão, poderá, sem prejuízo de outras medidas, decretar a intervenção na Concessionária.

Parágrafo único. A recusa injustificada de interconexão é caracterizada:

I - pela não apresentação do contrato de interconexão nos prazos determinados pela regulamentação;

II - pelo não provimento de interconexão nos prazos determinados pela regulamentação; e

III - pelo descumprimento de medidas de caráter cautelar, envolvendo o provimento da interconexão, determinadas pela Anatel.

Cláusula 23.5. A recusa injustificada de interconexão constitui infração de natureza grave, sujeitando a Concessionária às sanções previstas no Capítulo XXIV deste Contrato, sem prejuízo de outras medidas que venham a ser adotadas pela Anatel.

Parágrafo único. Caso a recusa injustificada de interconexão envolva má-fé, aplica-se adicionalmente o disposto no art. 177 da Lei n.º 9.472, de 1997.

Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 86553
Autor da Contribuição: ALEXSANDRA NEVES DIAS
Data da Contribuição: 25/03/2019 11:38:04
Contribuição:

Cláusula 23.1 -

Entende-se que quando ocorrer de existir inviabilidade de acesso (comprovados por recusa de concessionarias de energia, prefeitura) para construção aos POI ou PPI, a Concessionária deve oferecer meios e/ou formas, de a rede ser abordada em outras localidades na qual essa viabilidade possa existir.

Defende-se que a referida abordagem inicial deve ser garantida sem custos para a solicitante, as ampliações de circuitos demandados por aumento no tráfego, ficaria a solicitante a responsabilidade dos custos para chegar até o POI/PPI, através de locação de transporte da concessionaria.

Justificativa:

Viabilidade

 Item:  ANEXO I (Modalidade Local) - Capítulo XXV

Capítulo XXV - Da Extinção Da Concessão

Cláusula 25.1. Considerar-se-á extinto o Contrato de Concessão nas seguintes hipóteses:

I - término do prazo de concessão do serviço;

II - encampação, consoante o art. 113 da Lei n.º 9.472, de 1997;

III - caducidade, nos termos do disposto no art. 114 da Lei n.º 9.472, de 1997, e no presente Contrato;

IV - rescisão amigável ou judicial, nos termos do art. 115 da Lei n.º 9.472, de 1997; e

V - anulação.

§ 1º Extinta a concessão, retornarão à Anatel os direitos e deveres relativos à prestação do serviço concedido, com reversão dos bens referidos na cláusula 20.1, resguardado à Concessionária o direito às indenizações previstas na legislação e neste Contrato.

§ 2º Após a extinção da concessão, a Anatel procederá aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da assunção do serviço, salvo na hipótese de término do prazo contratual, quando estas providências deverão ser adotadas pela Anatel com antecedência.

§ 3º Extinta a concessão antes do termo contratual, a Anatel, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, poderá:

I - ocupar, temporariamente, bens móveis e imóveis e valer-se de pessoal empregado na prestação do serviço, necessários a sua continuidade; e

II - manter os contratos firmados pela Concessionária com terceiros pelo prazo e nas condições inicialmente ajustadas.

Cláusula 25.2. A reversão ao término do prazo contratual será feita sem indenização, salvo quando ocorrer a hipótese prevista na cláusula 21.3.

Cláusula 25.3. Nos termos do art. 113 da Lei n.º 9.472, de 1997, considera-se encampação a retomada do serviço pela Anatel durante o prazo de concessão, em face de razão extraordinária de interesse público, mediante lei autorizativa específica e precedida de pagamento de indenização.

Cláusula 25.4. O presente Contrato poderá ter sua caducidade declarada por ato do Conselho Diretor da Anatel, precedido de processo administrativo que assegure ampla defesa à Concessionária, nas hipóteses de:

I - transferência do controle societário, cisão, fusão, transformação da Concessionária ou ainda incorporação ou redução do seu capital sem a prévia aprovação da Anatel;

II - transferência irregular do Contrato;

III - não cumprimento do compromisso de transferência referido na cláusula 18.1. e no art. 87 da Lei n.º 9.472, de 1997;

IV - falência ou dissolução da Concessionária;

V - não atendimento das exigências de cobertura por planos de seguros em afronta às obrigações previstas na cláusula 22.1 e tal omissão não puder, a critério da Anatel, ser suprida com a intervenção;

VI - quando, nos termos do art. 114, inciso IV, da Lei n.º 9.472, de 1997, ocorrer qualquer das hipóteses previstas na cláusula 28.1 e, a critério da Anatel, a intervenção for considerada inconveniente, inócua ou ainda injustamente benéfica à Concessionária; e

VII - não cumprimento das metas de universalização constantes do PGMU aprovado por Decreto do Presidente da República.

§ 1º Será considerada desnecessária a intervenção quando a demanda pelo serviço objeto da concessão puder ser atendida, mediante permissão, por outras prestadoras de modo regular e imediato.

§ 2º A declaração de caducidade não elidirá a aplicação das penalidades cabíveis nos termos deste Contrato pelas infrações praticadas pela Concessionária, nem prejudicará o direito à indenização definida nos termos do Capítulo seguinte.

Cláusula 25.5. A Concessionária terá direito à rescisão contratual, judicial ou amigável, quando por ação ou omissão do Poder Público, a execução do Contrato se tornar excessivamente onerosa, nos termos do art. 115 da Lei n.º 9.472, de 1997.

Parágrafo único. Não constitui motivo para a rescisão contratual a introdução ou a ampliação da competição entre os diversos prestadores do serviço objeto da concessão, sendo certo que a Concessionária assume a presente concessão ciente de que exercerá suas atividades sem qualquer reserva ou exclusividade de mercado.

Cláusula 25.6. A anulação será decretada pela Anatel em caso de irregularidade insanável e grave verificada no presente Contrato.

Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 86590
Autor da Contribuição: TALITA CALIMAN
Data da Contribuição: 26/03/2019 20:05:31
Contribuição:

Cláusula 25.1

VI – Migração de regime prevista em Lei ou negociada com o poder público.

§2° Após o término do prazo contratual da concessão a Anatel procederá aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contatos do dia 01/01/2026.

Novo parágrafo: §3° Na hipótese de término antecipado da concessão, as providências a que remete o §2° deverão ser adotadas em até 180 (cento e oitenta dias) contatos do dia seguinte ao seu encerramento.

Justificativa:

Cláusula 25.1:

Inclusão inciso VI –  A inclusão deste inciso se faz necessária para prever a possibilidade de migrações que possam a ser viabilizada por algum Projeto de Lei como, por exemplo, o PLC79/2016.

parágrafos 2º e 3º

A redação original da cláusula com fixação de prazo a contar “da assunção do serviço” é absolutamente indeterminado e proporciona importante insegurança jurídica às concessionárias na medida em que a reversão dos bens reversíveis à União apresenta alto impacto econômico a essas.

Desta feita, é imprescindível que o prazo estabelecido o contrato de concessão para as liquidações decorrentes de reversões de bens tenha data de início certo e definido, especialmente considerando-se que as concessionárias estão obrigadas à manutenção dos bens em condições adequadas até a sua reversão à União o que, por óbvio, irá acarretar-lhes ônus após o término da concessão.

 Item:  ANEXO I (Modalidade Local) - Capítulo XXVI

Capítulo XXVI - Da Indenização

Cláusula 26.1. Para fins de cálculo de indenização, devida pela Anatel à Concessionária nos casos expressamente previstos no presente Contrato, observar-se-á o seguinte:

I - término do prazo contratual - não caberá indenização, exceto se comprovado que o não pagamento significa enriquecimento imotivado por parte da União em função da reversão de bens ainda não integralmente amortizados, observado o disposto na cláusula 20.3, descontando o valor dos danos causados e das multas cominadas, bem como, quando for o caso, as obrigações financeiras não satisfeitas;

II - encampação - observado o disposto no art. 113 da Lei n.º 9.472, de 1997, a indenização, que será paga previamente ao ato, deve corresponder ao valor dos bens que reverterem ao poder concedente, descontada a depreciação, o valor dos danos causados e das multas cominadas, bem como, quando for o caso, as obrigações financeiras não satisfeitas;

III - caducidade - independentemente da aplicação das penalidades e da reparação dos danos decorrentes do inadimplemento, nos termos do Contrato, a Concessionária somente poderá postular indenização se comprovadamente estiver a ocorrer enriquecimento imotivado por parte da União pela reversão de bens não integralmente amortizados ou depreciados, descontando o valor dos danos causados e das multas cominadas, bem como, quando for o caso, das obrigações financeiras não satisfeitas;

IV - rescisão amigável ou judicial - não caberá indenização, exceto se contrariamente for fixado em sentença judicial; e

V - anulação - somente quando comprovado que a Concessionária não concorreu para a ilegalidade, caberá indenização correspondente apenas ao valor efetivo dos bens que reverterem para a União, calculado na data da decretação da anulação, desde que estes bens ainda não estejam integralmente amortizados pela exploração dos serviços, descontando-se ainda o valor dos danos causados e das multas cominadas, bem como, quando for o caso, das obrigações financeiras não satisfeitas.

§ 1º O valor provisório a ser antecipado pela Anatel para os casos de encampação será calculado na forma prescrita na lei autorizativa específica.

§ 2º Quando advier a caducidade por culpa comprovada da Concessionária, esta acarretará também:

a) retenção dos créditos decorrentes do Contrato, inclusive com apropriação de receitas decorrentes de pagamentos feitos pelos usuários do serviço;

b) responsabilização por prejuízos causados à União e aos usuários; e

c) aplicação de multas nos termos do disposto no presente Contrato e na legislação vigente.

§ 3º Excetuada a hipótese de encampação, a indenização cabível para os demais casos de extinção do Contrato será calculada nos termos deste Capítulo e parcelada pelo número de meses a que ainda seria vigente a concessão, devendo a primeira parcela vencer após 1 (um) ano da extinção do Contrato.

§ 4º A Anatel poderá transferir para o prestador que suceder a Concessionária na exploração do serviço, o ônus de pagamento das respectivas indenizações, assumindo novamente a obrigação de pagamento, caso o novo prestador atrase em mais de 90 (noventa) dias os pagamentos.

Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 86591
Autor da Contribuição: TALITA CALIMAN
Data da Contribuição: 26/03/2019 20:05:31
Contribuição:

Cláusula 26.1. Para fins de cálculo de indenização, devida pela Anatel à Concessionária nos casos expressamente previstos no presente Contrato, observar-se-á o seguinte:

I – término do prazo contratual –caberá indenização nos termos da legislação e deste Contrato, em função da reversão de bens ainda não integralmente amortizados, observado o disposto na cláusula 20.3II – encampação – observado o disposto no art. 113 da Lei n.º 9.472, de 1997, a indenização, que será paga previamente ao ato, deve corresponder ao valor dos bens que reverterem ao poder concedente, descontada a depreciação.

III – caducidade – independentemente da aplicação das penalidades e da reparação dos danos decorrentes do inadimplemento, nos termos do Contrato, a Concessionária poderá postular indenização pela reversão de bens não integralmente amortizados ou depreciados, IV – rescisão amigável ou judicial –caberá indenização nos termos acordados ou, fixados em sentença judicial; e

V – anulação – somente quando comprovado que a Concessionária não concorreu para a ilegalidade, caberá indenização correspondente apenas ao valor efetivo dos bens que reverterem para a União, calculado na data da decretação da anulação, desde que estes bens ainda não estejam integralmente amortizados pela exploração dos serviços,

§3º Excetuada a hipótese de encampação, a indenização cabível para os demais casos de extinção do Contrato será calculada nos termos deste Capítulo e adimplida em até  30 (trinta) dias após o encerramento do prazo de avaliação previstos na cláusula 21.1, parágrafo único e 25.2,, §2º na hipótese de término do prazo contratual da concessão ou parcelada pelo número de meses em que ainda seria vigente a concessão na hipótese de término antecipado da concessão, devendo a primeira parcela vencer  30 (trinta) dias após o encerramento do prazo de avaliação previstos na cláusula 21.1, parágrafo único e 25.2, §2º

§4º A Anatel poderá transferir para o prestador que suceder a Concessionária na exploração do serviço, o ônus de pagamento das respectivas indenizações, assumindo novamente a obrigação de pagamento, caso o novo prestador atrase em mais de 90 (noventa) dias os pagamentos e, nesse caso, a União realizará o pagamento das parcelas de indenização pendentes em até 5 dias úteis, com juros e correção monetária até a data de efetivo pagamento.

Justificativa:

Cláusula 26.1:

O Contrato de Concessão precisa refletir o direito básico dos concessionários à indenização dos bens não amortizados ao longo do prazo da concessão. Essa é a regra e não a exceção como colocado no texto proposta em consulta pública.

Além disso, a previsão de descontos em montantes imprevisíveis e incertos aos valores de indenização calculados impinge intensa instabilidade e insegurança às concessionárias que, após longo processo de avaliação desses bens, permaneceriam na incerteza do valor a ser recebido da União.

Frise-se, ademais, que os valores mencionados no texto original como passíveis de desconto podem ser objeto de demandas judiciais e, pois, não constituem crédito certo em favor da Anatel/União.

Cláusula 26.1 - , §3º

O dispositivo não apresentava tratamento diferenciado para os casos de término antecipado da concessão e sua extinção em razão do término do prazo contratual. Essa diferenciação foi realizada e, bem assim, a imposição de dever à União de indenizar a concessionária imediatamente após o término do processo de avaliação e precificação dos bens reversíveis, na hipótese de advento do termo final do Contrato de Concessão.

O mesmo critério de 30 (trinta) dias, após os 180 (cento e oitenta dias) para a avaliação e precificação constantes das cláusulas mencionadas na sugestão proposta demarcam o início do pagamento das parcelas ao concessionário em caso de extinção antecipada da concessão. Isso porque, após a reversão do bem à União, o seu não pagamento à concessionária (ou mora de 1 ano para início dos pagamentos) representa enriquecimento imotivado do Poder Público às custas das concessionárias.

Entende-se, portanto, o prazo de 30 (trinta) dias como razoável para a realização do pagamento (ou do início do pagamento) das indenizações devidas às concessionárias.

Cláusula 26.1 - , §4º

Por fim, as concessionárias não podem arcar com os prejuízos decorrentes de atrasos no pagamento das parcelas de indenização em razão do inadimplemento daquele que, por escolha exclusiva da ANATEL, venha a substituir a concessionária e assumir o dever de quitação desse ônus. Dessa forma, sugere-se que em caso de mora de mais de 90 (noventa) dias, a União seja compelida a arcar com o pagamento integral dos valores inadimplidos em até 5 (cinco) dias úteis com juros e correção monetária até a data de pagamento.

 Item:  ANEXO I (Modalidade Local) - Capítulo XXX

Capítulo XXX - Da Arbitragem

Cláusula 30.1. Os eventuais conflitos que possam surgir em matéria da aplicação e interpretação das normas da concessão serão resolvidos pela Anatel no exercício da sua função de órgão regulador conforme prescrito nos art. 8º e 19 da Lei nº 9.472, de 1997, bem como no seu Regimento Interno, podendo a Concessionária recorrer ao procedimento de arbitragem disposto no presente Capítulo exclusivamente quando inconformada com a decisão da Anatel relativa às seguintes matérias:

I - violação do direito da Concessionária à proteção de sua situação econômica, conforme prescrito no Capítulo XII;

II - revisão das tarifas, prevista no Capítulo XII;

III - indenizações devidas quando da extinção do presente Contrato, inclusive quanto aos bens revertidos; e

IV – valores decorrentes das desonerações das metas de universalização, previstos na Cláusula 8.5, do Capítulo VIII.

Parágrafo único. A submissão de qualquer questão à arbitragem não exime a Anatel e a Concessionária da obrigação de dar integral cumprimento a este Contrato, nem permite a interrupção das atividades vinculadas à concessão.

Cláusula 30.2. O processo de arbitragem terá início mediante comunicação remetida por uma parte à outra, requerendo a instalação do Tribunal Arbitral de que trata este Capítulo e indicando detalhadamente a matéria em torno da qual gira a controvérsia.

Parágrafo único. A Anatel poderá rejeitar a instalação do Tribunal Arbitral se, motivada e justificadamente, demonstrar que a controvérsia não se enquadra no rol de matérias previstas na Cláusula 30.1.

Cláusula 30.3. O Tribunal Arbitral será composto por 5 (cinco) membros, assim nomeados:

I - 2 (dois) membros efetivos e respectivos suplentes indicados pelo Conselho Diretor da Anatel dentre especialistas nas áreas afetas à matéria controvertida, não pertencentes aos seus quadros, sendo pelo menos um, que o presidirá, detentor de conhecimentos específicos em regulamentação jurídica de telecomunicações;

II - 2 (dois) membros efetivos e respectivos suplentes indicados pela Concessionária, dentre especialistas nas áreas afetas à matéria controvertida, que não sejam seus empregados, sendo pelo menos um detentor de conhecimentos específicos em regulamentação jurídica de telecomunicações; e

III - 1 (um) membro efetivo e respectivo suplente indicado pelos membros referidos nos incisos anteriores.

§ 1º O Tribunal Arbitral poderá ser assistido pelos peritos técnicos que considere conveniente designar.

§ 2º Considera-se constituído o Tribunal na data em que todos os árbitros aceitarem as suas indicações e comunicarem a ambas as partes as suas aceitações.

§ 3º O Tribunal julgará segundo o direito constituído e suas decisões têm força cogente, independentemente de homologação judicial.

Cláusula 30.4. Não tendo sido rejeitado pela Anatel ou sendo superado tal questionamento, será iniciado o Processo versado no presente Capítulo, o qual obedecerá ao seguinte procedimento:

I - as partes terão 10 (dez) dias contados do recebimento da comunicação de que trata o caput da Cláusula anterior, para indicar os membros do Tribunal Arbitral, o qual será instalado imediatamente após a aceitação de todos os seus membros;

II - estando inerte uma das partes ou tendo oferecido resistência à instalação do Tribunal Arbitral, a outra parte poderá se utilizar da faculdade prevista no art. 7º da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996;

III - instalado o Tribunal Arbitral, será aberto prazo sucessivo de 25 (vinte e cinco) dias para que as partes apresentem suas razões sobre a matéria controvertida, podendo nesta oportunidade apresentar laudos, perícias, pareceres, juntar documentos ou informações que entendam relevantes para sustentar sua posição;

IV - apresentados os memoriais, o Tribunal analisará as razões expostas e poderá, por requerimento de um de seus membros, determinar a elaboração de laudos, perícias ou pareceres, solicitar informações ou documentos para as partes, bem como realizar diligências e tomar as providências que entenda necessárias para a perfeita instrução da matéria controvertida;

V - durante a coleta dos elementos a que se refere o inciso anterior, serão sempre permitidos às partes a manifestação e o contraditório, obedecidos os princípios da informalidade, da consensualidade e da celeridade que pautarão o procedimento;

VI - declarada encerrada a instrução, será concedido prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem suas alegações finais;

VII - transcorrido o prazo prescrito no inciso anterior, independentemente da apresentação das alegações finais, o Tribunal proferirá sua decisão em prazo não superior a 30 (trinta) dias;

VIII - da decisão do Tribunal Arbitral não caberá recurso, exceto pedido de reconsideração, cabível apenas na hipótese da decisão ter sido adotada por maioria de apenas um voto; e

IX - só caberá invalidação do processo de arbitragem nas hipóteses prescritas no art. 32 da Lei nº 9.307, de 1996.

Parágrafo único. As despesas com o processo de arbitragem, abrangendo, inclusive, as custas de laudos, pareceres e perícias, bem como os honorários dos membros do Tribunal, serão imputadas à Concessionária ou à Anatel, conforme decisão do Tribunal Arbitral.

Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 86592
Autor da Contribuição: TALITA CALIMAN
Data da Contribuição: 26/03/2019 20:05:31
Contribuição:

Cláusula 30.1. As Partes obrigam-se a resolver por meio de arbitragem as controvérsias e/ou disputas oriundas ou relacionadas ao Contrato e/ou a quaisquer contratos, documentos, anexos ou acordos a ele relacionados.

Parágrafo único. Não poderão ser objeto de arbitragem as questões relativas a direitos indisponíveis, a exemplo da natureza e titularidade públicas do serviço objeto da concessão e do poder de fiscalização sobre a exploração do serviço delegado.

Cláusula 30.2. A submissão a arbitragem, nos termos deste item, não exime a Anatel nem a Concessionária da obrigação de dar integral cumprimento a este contrato, nem permite a interrupção das atividades vinculadas a Concessão, observadas as prescrições deste Contrato.

Cláusula 30.3. A arbitragem será administrada pela CCI/CAM-CCBC, segundo as regras previstas no seu regulamento vigente na data em que a arbitragem for iniciada.

Cláusula 30.4. A arbitragem será conduzida em Brasília, Distrito Federal, Brasil, utilizando-se a língua portuguesa como idioma oficial para a prática de todo e qualquer ato.

Cláusula 30.5. A lei substantiva a ser aplicável ao mérito da arbitragem será a lei brasileira excluída a equidade.

Cláusula 30.6. O tribunal arbitral será composto por 3 (três) árbitros, cabendo a cada Parte indicar um árbitro. O terceiro árbitro será escolhido de comum acordo pelos árbitros indicados pelas Partes. A presidência do tribunal arbitral caberá ao terceiro árbitro.

Cláusula 30.7. Na hipótese de a arbitragem envolver mais de 2 (duas) Partes, seja no polo ativo, seja no polo passivo, a escolha dos árbitros deverá seguir o previsto no art. 9 do regulamento de arbitragem da CCI/CAM-CCBC.

Cláusula 30.8. Não havendo consenso entre os árbitros escolhidos por cada parte, o terceiro árbitro será indicado pela CCI/CAM-CCBC, observados os termos e condições aplicáveis previstos no seu regulamento de arbitragem.

Cláusula 30.9. Caso seja necessária a obtenção das medidas coercitivas, cautelares ou de urgência antes da constituição do tribunal arbitral, ou mesmo durante o procedimento de mediação, as Partes poderão requerê-las diretamente ao competente órgão do Poder Judiciário. Caso tais medidas se façam necessárias após a constituição do tribunal arbitral, deverão ser requeridas e apreciadas pelo tribunal arbitral que, por sua vez, poderá solicitá-las ao competente órgão do Poder Judiciário, se entender necessário.

Cláusula 30.10. As decisões e a sentença do tribunal arbitral serão definitivas e vincularão as Partes e sucessores.

Justificativa:

Justificativa para revisão de todo capítulo:

Preliminarmente, é importante ressaltar que a instituição de um tribunal arbitral exige um detalhamento maior entre as partes acerca dos procedimentos que serão utilizados e que a presente cláusula represente apenas uma simplificação desse direito.

Nesse sentido, as contribuições aqui apresentadas têm como fundamento os princípios contidos na Constituição Federal, bem como na Lei nº 9.307/1996 – Lei de Arbitragem, e tratam de aspectos pontuais, que podem e devem ser ampliados no curso da presente Consulta Pública e não impedem a concessionária de manter o diálogo com a ANATEL a esse respeito.

A Cláusula 30.1 vigente, por exemplo, ao determinar que todos os conflitos sejam primeiro analisados administrativamente pela Anatel antes de que se possa partir para campo arbitral, retira da arbitragem uma de suas maiores vantagens, qual seja, o dinamismo. Submeter conflitos previamente à Anatel para, somente após finalização do processo, em caso de discordância do seu resultado, iniciar a arbitragem torna a resolução extremamente morosa.

Sugere-se também que todos os temas conflituosos relacionados ao contrato sejam resolvidos por meio de arbitragem, exceto pelos conflitos relativos patrimônio indisponível (art. 1º, §1º, Lei federal nº 9.307, de 23/09/1996).

Isto porque, diferenciar temas que podem ou não ser direcionados a arbitragem, estabelecendo rol taxativo, pode gerar conflitos entre a Concessionária e Anatel sobre o enquadramento da questão disputada, sendo necessário acionar o Judiciário para decisão sobre o cabimento da arbitragem. Tal hipótese torna o método alternativo de resolução de conflito muito vagaroso e mais complexo.

Ademais, o procedimento de arbitragem surge a partir de um conflito sobre matéria da aplicação e interpretação das normas da concessão, como preceitua a cláusula 30.1 vigente.

Ora, se há um conflito entre a Agência e a concessionária, não é razoável que caiba à própria ANATEL, parte interessada na relação, rejeitar a instalação do Tribunal Arbitral. O § único da cláusula 30.2, portanto, institui uma relação desbalanceada entre as partes – concessionária e ANATEL –, contrariando o princípio da igualdade entre as partes presente no art. 5º da Constituição Federal, e no art. 21º, § 2º da Lei nº 9.307/1996, e por isso deve ser excluído.

Propõe-se, também, que componham o tribunal arbitral somente três árbitros.

Essa alteração se coaduna com os princípios da economicidade e eficiência imputados à administração pública e está em linha com aquilo que é comumente praticado pelas Câmaras Arbitrais.

A composição de cinco membros tem diversos aspectos negativos. Em primeiro lugar, tona a arbitragem excessivamente custosa por conta da remuneração devida a cada um dos árbitros. Depois, faz com que o procedimento seja mais longo, visto que será necessário, para todos os atos praticados, aguardar a reação de um número maior de árbitros.

Ainda, a Cláusula 30.3, inciso I da minuta em consulta pública exige que o presidente do Tribunal Arbitral seja aquele indicado pelo Conselho Diretor da Anatel.

Tal proposição implica em direcionamento de uma das partes no andamento da arbitragem. O Presidente do Tribunal Arbitral deve ser escolhido pelos árbitros indicados, com vistas a manter uma relação equilibrada entre as partes e a idoneidade do procedimento, respeitando o princípio da igualdade presente no art. 5º da Constituição Federal, e no art. 21º, § 2º da Lei nº 9.307/96.

Sobre o procedimento a ser estabelecido, a Cláusula 30.4 da Minuta da Consulta Pública, apesar de definir algumas etapas do procedimento arbitral, mostra-se pouco efetiva em realidade, pois deixa de definir elementos essenciais (como em qual idioma, local, câmara a arbitragem e com aplicação de qual legislação) para que a arbitragem se inicie sem discussões preliminares.

Ademais, os prazos e procedimentos definidos em contrato implicam, ao contrário do que se poderia dimensionar inicialmente, mais dificuldades, pois podem conflitar com o regulamento da câmara de arbitragem. Tais conflitos dificultam o andamento do procedimento, de modo que configura melhor técnica remeter o uso do regulamento da câmara escolhida na cláusula arbitral.

Conforme exposto, também o modo de divisão de custas deverá ocorrer nos termos do regulamento da câmara arbitral selecionada, após o encerramento da arbitragem, evitando, assim, conflitos evitáveis.

Por fim, o inciso I da Cláusula 30.4 faz referência à “comunicação de que trata o caput da Cláusula anterior” erroneamente, visto que a comunicação de requerimento de instalação de arbitragem está mencionada na Cláusula 30.2 e não na Cláusula 30.3.

 Item:  ANEXO I (Modalidade Local) - Anexo nº 02

ANEXO N.º 02

PLANO GERAL DE METAS DE UNIVERSALIZAÇÃO

1. As metas de universalização são as estabelecidas no Plano Geral de Metas de Universalização.

Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 86593
Autor da Contribuição: TALITA CALIMAN
Data da Contribuição: 26/03/2019 20:05:31
Contribuição:

1. As metas de universalização são as estabelecidas no Plano Geral de Metas de Universalização e se aplicam nas localidades onde o mercado de STFC não é competitivo.

Justificativa:

Possibilitar o acesso de qualquer pessoa ou instituição de interesse público à serviço de telecomunicações, independentemente de sua localização e condição socioeconômica, e permitir a utilização das telecomunicações em serviços essenciais de interesse público, foi o objetivo proposto na LGT com as obrigações de universalização. A universalização do acesso fixo, principalmente o individual, promovida através das obrigações determinadas às concessionárias já atingiu o objetivo previsto na LGT.

A perda de relevância do serviço de telefonia fixa bem como sua universalização já foram reconhecidas pela ANATEL em diversas situações, inclusive no Relatório de Impacto Regulatório (AIR), que analisa as alternativas para essa consulta pública, conforme transcrito abaixo:

“Em um momento em que a sociedade já não atribui tamanha importância ao serviço de telefonia fixa, haja vista que já que se encontra consolidado e universalizado, pode não ser prudente a Agência destinar recursos para tal finalidade”.

É interessante observar que o estudo chega à conclusão de que o serviço de STFC está universalizado mesmo sem levar em consideração que, a bem da verdade, o serviço de voz pode ser prestado de forma fixa ou móvel. Sendo que este último já é reconhecidamente um substituto do primeiro. Com isso, se a variável cobertura móvel também for incluída para avaliar se o serviço de voz está universalizado, é possível que tal conclusão tenha seu significado ainda mais ampliado. O relatório ainda destaca que “a atual demanda da sociedade está voltada para a banda larga, fixa e móvel, e ao acesso às novas funcionalidades que esses serviços proporcionam (aplicações de Internet das Coisas – ou Internet of Things – IoT, aplicações Over-the-Top – OTT, difusão das cidades digitais, o surgimento de casas inteligentes, entre outros)”.

Dado esse contexto de serviço já universalizado destacado pela própria agência o ponto que deve ser considerado é a insustentabilidade da prestação do STFC. Resta evidente que é de extrema importância que as obrigações das concessionárias precisam ser revistas de forma a racionalizar a prestação do serviço, diminuindo sua estrutura de custo. Para isso, uma opção é ater as obrigações de prestação do STFC apenas nas áreas onde o serviço de voz não esteja universalizado, ou não haja competição com a móvel.

A proposta aqui é que a universalização e, consequentemente, a avaliação de competitividade do serviço de voz leve em consideração tanto a cobertura e concorrentes das modalidades fixa quanto da modalidade móvel. Definindo como áreas em municípios com serviço de voz sem competição aquelas onde há menos do que 3 empresas ofertando voz, podendo o serviço ser por meio fixo ou móvel.

 Item:  ANEXO II (Modalidade LDN) - Capítulo I

Capítulo I - Do Objeto

Cláusula 1.1. O objeto do presente Contrato é a concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, destinado ao uso do público em geral, prestado em regime público, na Modalidade de Serviço Longa Distância Nacional para chamadas originadas na área geográfica definida na cláusula 2.1., nos termos do Plano Geral de Outorgas.

Parágrafo único. Compreende-se no objeto da presente concessão o Serviço Telefônico Fixo Comutado, prestado em regime público, em áreas limítrofes e fronteiriças, em conformidade com a regulamentação editada pela Anatel, consoante disposição contida no Plano Geral de Outorgas.

Cláusula 1.2. Serviço Telefônico Fixo Comutado é o serviço de telecomunicações que, por meio da transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia, na forma da regulamentação.

Cláusula 1.3. A Concessionária poderá implantar e explorar novas prestações, utilidades ou comodidades relacionadas com a prestação do serviço objeto da presente concessão.

Parágrafo único. Devem ser consideradas relacionadas com o objeto da presente concessão aquelas prestações, utilidades ou comodidades que, a juízo da Anatel, sejam consideradas inerentes e complementares à plataforma do serviço ora concedido, sem caracterizar outro serviço ou modalidade de serviço ou, ainda, serviço de valor adicionado, observadas as disposições da regulamentação, em especial o disposto no artigo 222 da Constituição Federal de 1988.

Cláusula 1.4. A Concessionária tem direito a implantação, expansão e operação de redes de telecomunicações necessárias à execução do serviço, bem assim sua exploração industrial, nos termos da regulamentação.

Cláusula 1.5. É indissociável da prestação do serviço concedido, a obrigação de atendimento às metas de universalização e qualidade previstas neste Contrato.

Cláusula 1.6. A Concessionária deverá assegurar a todos os solicitantes e usuários do serviço concedido a realização das instalações necessárias à prestação do serviço, nos termos da regulamentação.

Cláusula 1.7. A Concessionária deverá manter acesso gratuito para serviços públicos de emergência estabelecidos na regulamentação, independentemente da origem da chamada do Serviço Telefônico Fixo Comutado.

Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 86625
Autor da Contribuição: TALITA CALIMAN
Data da Contribuição: 26/03/2019 21:41:51
Contribuição:

Sem contribuição

Justificativa:

Comentário sobre a Cláusula 1.4:

A Exploração Industrial de redes é regida pela égide do direito privado, devendo a Anatel intervir minimamente, seja quando realizada pelas autorizatárias ou quando seja explorada pelas concessionárias. Esta premissa está disposta no artigo 128 da LGT e no Artigo 2º do Plano Geral de Outorgas – PGO que estabelecem que Exploração Industrial é um direito e não uma obrigação da concessionária.

Vale dizer, eventual oferta de exploração industrial por parte da concessionária é dependentemente da disponibilidade da rede, sendo que não há a obrigação de disponibilizar infraestrutura de forma compulsória.

Eventual imposição de fornecimento compulsório de exploração industrial pode transformar, ilegalmente, o que é faculdade em obrigação, dispondo regras similares àquelas utilizadas para a universalização de serviços. Em outras palavras, uma estipulação de obrigação associada à realização de exploração industrial evidencia a pretensão em universalizar não somente o STFC, conforme determina Lei, mas também serviços de exploração industrial.

Vale dizer, exploração industrial é, além de um direito das prestadoras, uma fonte de receita alternativa das concessionárias que, por opção legislativa e também do próprio contrato de concessão, não é passível de controle prévio por parte da Anatel. A grande diferença de regime entre as fontes de receita alternativas – como é o caso da exploração – e a fonte principal – que é a própria prestação do serviço –  envolve o controle a ser exercido pelo Poder Público. No regime tarifário, o papel do Poder Público é marcadamente intervencionista, assegurando a fixação dos valores a serem cobrados no contrato ou na regulamentação, bem como o acompanhamento desses valores por parte da Administração.

Já com relação às outras fontes de receita, não há qualquer previsão legal que outorgue competência para que a Anatel venha a disciplinar a atuação das concessionárias neste campo, por se tratar de atividade econômica a ser exercida livremente pelas concessionárias, passível apenas dos controles gerais que são cabíveis à atividade regulada. A Anatel, nesse caso, é desprovida de qualquer base legal para fixar os valores a serem cobrados, a título de exploração industrial, pelas concessionárias.

 Item:  ANEXO II (Modalidade LDN) - Capítulo III

Capítulo III - Do Prazo e das Condições de Alteração do Contrato

Cláusula 3.1. O prazo da presente concessão, outorgada a título oneroso, terá seu termo final em 31 de dezembro de 2025.

Cláusula 3.2. O presente Contrato poderá ser alterado em 31 de dezembro de 2020 para estabelecer novos condicionamentos, novas metas para universalização e para qualidade, tendo em vista as condições vigentes à época, definindo-se, ainda, no caso de metas de universalização, os recursos complementares, nos termos do art. 81 da Lei nº 9.472, de 1997.

§ 1º A Anatel, 24 (vinte e quatro) meses antes das alterações previstas nesta cláusula, fará publicar consulta pública com sua proposta de novos condicionamentos e de novas metas para qualidade e universalização do serviço, submetidas estas últimas à aprovação, por meio de Decreto, do Presidente da República, nos termos do art. 18, inciso III, da Lei n.º 9.472, de 1997.

I - A Consulta Pública com as propostas de alterações previstas para 31 de dezembro de 2020 será publicada até 31 de março de 2019.

§ 2º As alterações mencionadas na presente cláusula não excluem a possibilidade de revisão, a qualquer tempo, do presente Contrato em virtude da superveniência de fato relevante, a critério da Anatel.

§ 3º Cumpre à Anatel assegurar a proteção da situação econômica da Concessionária, nos termos do Capítulo XII deste Contrato.

Cláusula 3.3. A Concessionária deverá pagar, a cada biênio, durante o período da concessão, ônus correspondente a 2% (dois por cento) da sua receita, do ano anterior ao do pagamento, do Serviço Telefônico Fixo Comutado, líquida de impostos e contribuições sociais incidentes.

§ 1º No adimplemento da obrigação prevista no caput, poderão ser considerados custos decorrentes da imputação de novas obrigações de universalização, nos termos do Plano Geral de Metas de Universalização aprovado por Decreto do Presidente da República, e de alterações na estrutura e valores do Plano Básico de Serviço, nos termos de regulamentação específica.

§ 2º No cálculo do valor referido no caput desta Cláusula, será considerada a receita líquida decorrente da aplicação dos planos de serviço, básico e alternativos, objeto da presente concessão, onde estão incluídas as receitas de interconexão, PUC, e, ainda, de outros serviços adicionais e receitas operacionais na forma definida pela Agência.

§ 3º O cálculo do percentual referido no caput desta cláusula será feito sempre relativamente à receita líquida das deduções de impostos e contribuições incidentes, apurada entre janeiro e dezembro do ano anterior e obtida das demonstrações financeiras elaboradas conforme legislação societária e princípios fundamentais de contabilidade, aprovadas pela administração da Concessionária e auditadas por auditores independentes, e o pagamento terá vencimento em 30 de abril do ano subsequente ao da apuração do ônus.

§ 4º A primeira parcela do ônus terá vencimento em 30 de abril de 2007, calculada considerando a receita líquida apurada de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2006, e as parcelas subsequentes terão vencimento a cada 24 (vinte e quatro) meses, tendo como base de cálculo a receita do ano anterior.

§ 5º O atraso no pagamento do ônus previsto nesta cláusula implicará a cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), acrescida da taxa referencial SELIC para títulos federais, a ser aplicada sobre o valor da dívida considerando todos os dias de atraso de pagamento.

Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 86626
Autor da Contribuição: TALITA CALIMAN
Data da Contribuição: 26/03/2019 21:41:51
Contribuição:

Cláusula 3.2: Exclusão do § 1º

Cláusula 3.3. A Concessionária deverá pagar, a cada biênio, durante o período da concessão, ônus correspondente a 0,001% da sua receita, do ano anterior ao do pagamento, do Serviço Telefônico Fixo Comutado, líquida de impostos e contribuições sociais incidentes.

Justificativa:

Cláusula 3.2:

Retirada do § 1º:

Tendo a previsão de alteração dos contratos, em 31 de dezembro de 2020, como sendo a última prevista em contrato, não cabe mais falar em realização de consulta pública com 24 meses de antecedência.

Cláusula 3.3:

A insustentabilidade da prestação do STFC é de conhecimento da Agência e do Ministério das Comunicações, e foi expressa no relatório contendo as Alternativas para a Revisão do Modelo de Prestação de Serviços de Telecomunicações (Relatório Final) de 2016.

Fato é que a conjuntura de (i) crescente desinteresse dos usuários pelo STFC, (ii) substituição do STFC por outros serviços de telecomunicações (SMP e SCM), (iii) oneração excessiva das concessões de STFC com obrigações e metas e (iv) surgimento de novas tecnologias, conduz a um desequilíbrio estrutural, que impacta diretamente a capacidade de a concessão atrair clientes e capital para a sua manutenção.

A percepção da necessidade de correção dos rumos do setor de telecomunicações fez surgir alguns projetos de lei, com destaque para o Projeto de Lei da Câmara nº 79/2016, que autoriza a migração das concessões de STFC para autorizações do mesmo serviço e, ato contínuo, para outorga única em regime privado.

Para além da iniciativa legislativa, cabe também à ANATEL adotar medidas suficientes que impeçam a inviabilidade econômica do STFC prestado no regime público, nos termos do art. 66 da LGT. E esta é, justamente, a oportunidade de a ANATEL rever o Contrato de Concessão e o Plano Geral de Metas de Universalização – PGMU de modo a garantir a recomposição da viabilidade econômica do serviço, bem como reestabelecer seu equilíbrio econômico-financeiro.

Nessa conjuntura continuar cobrando o percentual de 2% parece excessivo. Inclusive, aumenta os custos em uma estrutura de gastos que já está bastante estressada, agravando a situação de insustentabilidade das concessionárias. A mudança proposta visa colocar uma alíquota que diminua significativamente a contribuição que as concessionárias deveriam pagar de ônus.

 Item:  ANEXO II (Modalidade LDN) - Capítulo IV

Capítulo IV - Do Modo, Forma e Condições de Prestação

Cláusula 4.1. A utilização de radiofrequências na prestação do serviço objeto desta concessão será autorizada pela Anatel, a título oneroso e sem exclusividade, salvo se existir disposição em contrário na regulamentação, consoante o disposto nos art. 83 e 163 da Lei n.º 9.472, de 1997.

§ 1º A Concessionária terá direito de prorrogação, a título oneroso e sem exclusividade, das autorizações de uso de radiofrequência utilizadas à data de assinatura deste Contrato e que sejam necessárias à continuidade da prestação do serviço.

§ 2º O montante a ser pago pela prorrogação mencionada no parágrafo anterior não implicará modificação do valor do ônus referido na cláusula 3.3 do presente Contrato.

§ 3º O direito de utilização de radiofrequências referido nesta cláusula não elide a prerrogativa conferida à Anatel pelo art. 161 da Lei n.º 9.472, de 1997.

§ 4º As novas radiofrequências que venham a ser requeridas pela Concessionária terão seu uso autorizado, a título oneroso, com observância dos procedimentos definidos pela Anatel para autorizações similares.

§ 5º O prazo das autorizações de uso de radiofrequências objeto da presente cláusula terá seu termo final com a presente concessão.

§ 6º O retorno à Anatel de radiofrequências que não sejam necessárias à continuidade da prestação dos serviços não implicará modificação do valor do ônus fixado na cláusula 3.3.

Cláusula 4.2. A Concessionária se obriga a prestar o serviço objeto da concessão de forma a cumprir plenamente as obrigações de universalização e continuidade inerentes ao regime público, que lhe é inteiramente aplicável, observados os critérios, fórmulas e parâmetros definidos no presente Contrato.

Parágrafo único. O descumprimento das obrigações relacionadas à universalização e à continuidade ensejará a aplicação das sanções previstas no presente Contrato, permitirá a decretação de intervenção pela Anatel e, conforme o caso e a gravidade ou quando a decretação de intervenção for inconveniente, inócua, injustamente benéfica à Concessionária ou desnecessária, implicará a caducidade da concessão, nos termos do disposto na cláusula 25.4.

Cláusula 4.3. A Concessionária explorará o serviço objeto da concessão por sua conta e risco, dentro do regime de ampla e justa competição estabelecido na Lei n.º 9.472, de 1997, e no Plano Geral de Outorgas, sendo remunerada pelas tarifas cobradas e por eventuais receitas complementares ou acessórias que perceba nos termos do presente Contrato.

Parágrafo único. A Concessionária não terá direito a qualquer espécie de exclusividade, nem poderá reclamar direito quanto à admissão de novos prestadores do mesmo serviço, no regime público ou privado.

Cláusula 4.4. Ao longo de todo o prazo de vigência da concessão, a Concessionária se obriga a manter os compromissos de qualidade, abrangência e oferta do serviço constantes do presente Contrato, independentemente do ambiente de competição existente na área geográfica de exploração do serviço.

Cláusula 4.5. A Concessionária se compromete a manter e conservar todos os bens, equipamentos e instalações empregados no serviço em perfeitas condições de funcionamento, conservando e reparando suas unidades e promovendo, nos momentos oportunos, as substituições demandadas em função do desgaste ou superação tecnológica, ou ainda promovendo os reparos ou modernizações necessárias à boa execução do serviço e à preservação do serviço adequado, conforme determinado no presente Contrato.

Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 86627
Autor da Contribuição: TALITA CALIMAN
Data da Contribuição: 26/03/2019 21:41:51
Contribuição:

Cláusula 4.4. Ao longo de todo o prazo de vigência da concessão, a Concessionária se obriga a manter os compromissos de qualidade, abrangência e oferta do serviço constantes do presente Contrato, nos municípios definidos como sem competição para o serviço de STFC.

Cláusula 4.5. A Concessionária se compromete a manter e conservar todos os bens, equipamentos e instalações exclusivamente utilizadas na prestação do serviço concedido em perfeitas condições de funcionamento, conservando e reparando suas unidades e promovendo, nos momentos oportunos, as substituições demandadas em função do desgaste ou superação tecnológica, ou ainda promovendo os reparos ou modernizações necessárias à boa execução do serviço e à preservação do serviço adequado, conforme determinado no presente Contrato.

§ único. Havendo concomitância de prestação de serviços que estejam utilizando os mesmos bens (multisserviços), a obrigação recairá sobre a parcela do bem efetivamente utilizado para a prestação do serviço concedido.

Justificativa:

Cláusula 4.4:

Possibilitar o acesso de qualquer pessoa ou instituição de interesse público à serviço de telecomunicações, independentemente de sua localização e condição socioeconômica, e permitir a utilização das telecomunicações em serviços essenciais de interesse público, foi o objetivo proposto na LGT com as obrigações de universalização. A universalização do acesso fixo, principalmente o individual, promovida através das obrigações determinadas às concessionárias já atingiu o objetivo previsto na LGT.

A perda de relevância do serviço de telefonia fixa bem como sua universalização já foram reconhecidas pela ANATEL em diversas situações, inclusive no Relatório de Impacto Regulatório (AIR), que analisa as alternativas para essa consulta pública, conforme transcrito abaixo:

“Em um momento em que a sociedade já não atribui tamanha importância ao serviço de telefonia fixa, haja vista que já que se encontra consolidado e universalizado, pode não ser prudente a Agência destinar recursos para tal finalidade”.

É interessante observar que o estudo chega à conclusão de que o serviço de STFC está universalizado mesmo sem levar em consideração que, a bem da verdade, o serviço de voz pode ser prestado de forma fixa ou móvel. Sendo que este último já é reconhecidamente um substituto do primeiro. Com isso, se a variável cobertura móvel também for incluída para avaliar se o serviço de voz está universalizado, é possível que tal conclusão tenha seu significado ainda mais ampliado. O relatório ainda destaca que “a atual demanda da sociedade está voltada para a banda larga, fixa e móvel, e ao acesso às novas funcionalidades que esses serviços proporcionam (aplicações de Internet das Coisas – ou Internet of Things – IoT, aplicações Over-the-Top – OTT, difusão das cidades digitais, o surgimento de casas inteligentes, entre outros)”.

Dado esse contexto de serviço já universalizado destacado pela própria agência o ponto que deve ser considerado é a insustentabilidade da prestação do STFC. Resta evidente que é de extrema importância que as obrigações das concessionárias precisam ser revistas de forma a racionalizar a prestação do serviço, diminuindo sua estrutura de custo. Para isso, uma opção é ater as obrigações de prestação do STFC apenas nas áreas onde o serviço de voz não esteja universalizado, ou não haja competição com a móvel.

A proposta aqui é que a universalização e, consequentemente, a avaliação de competitividade do serviço de voz leve em consideração tanto a cobertura e concorrentes das modalidades fixa quanto da modalidade móvel. Definindo como áreas em municípios com serviço de voz sem competição aquelas onde há menos do que 3 empresas ofertando voz, podendo o serviço ser por meio fixo ou móvel.

 

Cláusula 4.5:

Conforme previsto no Capítulo XX do presente Contrato de Concessão “integram o acervo da presente concessão, sendo a ela vinculados, todos os bens pertencentes ao patrimônio da Concessionária, que sejam indispensáveis à prestação do serviço ora concedido (...)”.

A delimitação adequada do escopo de bens afetos à reversão é matéria essencial tanto à gestão do STFC durante o prazo da concessão quanto ao seu término, de modo que considerar como reversíveis bens não relacionados ao STFC concedido é confundir reversibilidade com expropriação.

Deve-se, portanto, privilegiar a adoção de visão funcionalista, segundo a qual apenas bens efetivamente utilizados na prestação do STFC concedido devem ser considerados como reversíveis. No caso de bens multisserviço, a reversibilidade deverá ser aferida na exata proporção de utilização do bem para o serviço concedido e revertida mediante cessão de uso.

Sobre esse tema, merece destaque o fato de que a área técnica da ANATEL, por meio do Informe nº 162/2017/SEI/PRRE/SPR, vem formando juízo de convencimento sobre a juridicidade da reversão de bens multisserviço apenas na proporção de seu efetivo emprego no STFC. Vejamos item 3.24:

“Na proposta de revisão da regulamentação sobre bens reversíveis (Processo nº 53500.056388/2017-85, item 19, da Agenda Regulatória), estes bens compartilhados estão sendo considerados reversíveis (por serem essenciais à continuidade do serviço em regime público) de maneira proporcional "com base na média aritmética da estimativa de uso da infraestrutura compartilhada, pelo serviço prestado no regime público, dos últimos 3 (três) anos" (art. 19 da proposta elaborada pela área técnica).”

Portanto, é essencial reconhecer tanto a legalidade quanto a adequação da presente proposta, uma vez que: (i) qualquer cenário que não compreenda a reversão pelo poder concedente apenas da posse dos bens indispensáveis à continuidade e atualidade do STFC a ser prestado em regime público traria consigo grande insegurança jurídica; (ii) inexistindo previsão na LGT de reversão de bens relacionados à prestação de serviços de telecomunicações em regime privado, a reversão de bens multisserviço deve ocorrer de maneira proporcional, sob pena de implicar violação da legislação vigente; e (iii) a limitação da reversão apenas ao quanto absolutamente essencial para a prestação do STFC em regime público, além de seguir em linha com o propósito da legislação, daria maior liberdade de gestão quanto à exploração do serviço, de forma que as concessionárias passariam a contar com condições efetivas de planejamento técnico-operacional imprescindível à exploração de atividade sujeita à competição.

 Item:  ANEXO II (Modalidade LDN) - Capítulo V

Capítulo V - Das Regras para Implantação, Expansão, Alteração e Modernização do Serviço

Cláusula 5.1. Constituem pressupostos básicos da presente concessão a expansão e a modernização do serviço concedido, observadas as metas e os critérios constantes do presente Contrato.

Parágrafo único. A Anatel poderá determinar a alteração de metas de implantação, expansão e modernização do serviço, respeitado o direito da Concessionária de não ser obrigada a suportar custos adicionais não recuperáveis com a receita decorrente do atendimento dessas metas por meio da exploração eficiente do serviço.

Cláusula 5.2. A alteração nas condições de prestação do serviço somente poderá ocorrer por determinação da Anatel ou mediante sua prévia e expressa aprovação.

Cláusula 5.3. A modernização do serviço será buscada, por meio da constante introdução de equipamentos, processos e meios aptos a prestar ao usuário um serviço compatível com a atualidade, em face das tecnologias disponíveis no mercado.

Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 86628
Autor da Contribuição: TALITA CALIMAN
Data da Contribuição: 26/03/2019 21:41:51
Contribuição:

Cláusula 5.1.

Constituem pressupostos básicos da presente concessão a expansão e a modernização do serviço concedido, observadas as metas e os critérios do presente Contrato.

§ 1º. A Anatel poderá determinar a alteração de metas de implantação, expansão e modernização do serviço, respeitado o direito da Concessionária de não ser obrigada a suportar custos adicionais não recuperáveis com a receita decorrente do atendimento dessas metas por meio da exploração eficiente do serviço.

§ 2º. As metas poderão ser reduzidas e/ou eliminadas a critério da ANATEL quando concluída a universalização do serviço e identificado insustentabilidade em decorrência da execução do presente Contrato nos termos do §1º Cláusula 12.1.

Justificativa:

Cláusula 5.1.

Verifica-se que o contrato de concessão atual é omisso em relação à previsão dos casos em que as metas do serviço já foram cumpridas, assim como em relação aos casos em que deixaram de fazer sentido, não tratando os casos em que determinadas metas deveriam ser excluídas. A ANATEL deveria levar em consideração que nos casos em que as metas não têm mais razão de existir porque perderam sentido, a simples manutenção da exigência do atendimento de determinada meta, coloca em risco a sustentabilidade do contrato de concessão. Neste contexto não é justificável a manutenção de metas do serviço, nas situações em que as mesmas não se justifiquem mais e/ou já foram cumpridas. Note-se que, em virtude do fato de atualmente se estar perante um declínio acentuado do serviço de voz fixa, a concessão tem-se tornado onerosa e em próprio estudo realizado pela Agência e Ministério se constatou a insustentabilidade financeiras das regras atuais. Além disso, os custos adicionais ocasionados pela exigência de determinadas metas de serviço, não são mais recuperáveis, em resultado de as receitas decorrentes do atendimento das metas não garantirem essa compensação dos custos. Nestes moldes, e por forma a assegurar a sustentabilidade da operação da Concessionária e a compensação pelo serviço em questão, solicita-se a inserção do parágrafo 2. conforme redação sugerida.

 Item:  ANEXO II (Modalidade LDN) - Capítulo VI

Capítulo VI - Dos Critérios e Indicadores de Qualidade do Serviço

Cláusula 6.1. Constitui pressuposto da presente concessão a adequada qualidade do serviço prestado pela Concessionária, considerando-se como tal o serviço que satisfizer às condições de regularidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade das tarifas.

§ 1º A regularidade será caracterizada pela prestação continuada do serviço com estrita observância do disposto nas normas baixadas pela Anatel.

§ 2º A eficiência será caracterizada pela consecução e preservação dos parâmetros constantes do presente Contrato e pelo atendimento do usuário do serviço nos prazos previstos neste Contrato.

§ 3º A segurança na prestação do serviço será caracterizada pela confidencialidade dos dados referentes à utilização do serviço pelos usuários, bem como pela plena preservação do sigilo das informações transmitidas no âmbito de sua prestação, observado o disposto no Capítulo XV.

§ 4º A atualidade será caracterizada pela modernidade dos equipamentos, das instalações e das técnicas de prestação do serviço, com a absorção dos avanços tecnológicos advindos ao longo do prazo da concessão que, definitivamente, tragam benefícios para os usuários, respeitadas as disposições do presente Contrato.

§ 5º A generalidade será caracterizada com a prestação não discriminatória do serviço a todo e qualquer usuário, obrigando-se a Concessionária a prestar o serviço a quem o solicite, no local indicado pelo solicitante, nos termos do presente Contrato e de acordo com a regulamentação.

§ 6º A cortesia será caracterizada pelo atendimento respeitoso e imediato de todos os usuários do serviço concedido, bem como pela observância das obrigações de informar e atender pronta e polidamente todos que, usuários ou não, solicitem da Concessionária informações, providências ou qualquer tipo de postulação nos termos do disposto no presente Contrato.

§ 7º O princípio da modicidade das tarifas será caracterizado pelo esforço da Concessionária em praticar tarifas inferiores às fixadas pela Anatel.

Cláusula 6.2. A Concessionária se compromete a cumprir as metas de qualidade definidas pela Anatel em regulamentação específica.

Cláusula 6.3. Além do acompanhamento e controle dos indicadores de qualidade, a Anatel avaliará, periodicamente, o grau de satisfação dos usuários com o serviço ora concedido, podendo divulgar os resultados da Concessionária, abrangendo, pelo menos, os seguintes aspectos:

I - atendimento ao usuário, especialmente no que tange à facilidade de acesso, presteza, cordialidade, rapidez e eficácia na resposta a solicitações e reclamações;

II - tarifas e preços cobrados, bem como descontos oferecidos;

III - qualidade do serviço prestado; e

IV - adequação da qualidade dos serviços oferecidos às necessidades dos usuários.

Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 86629
Autor da Contribuição: TALITA CALIMAN
Data da Contribuição: 26/03/2019 21:41:51
Contribuição:

Cláusula 6.1. Constitui pressuposto da presente concessão a adequada qualidade do serviço prestado pela Concessionária, considerando-se como tal o serviço que satisfizer às condições de regularidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade das tarifas.

§ 4º A atualidade será caracterizada pela modernidade dos equipamentos, das instalações e das técnicas de prestação do serviço, suportada e facilitada por uma adequação e atualização das regras regulatórias para que seja possível a absorção dos avanços tecnológicos advindos ao longo do prazo da concessão que, definitivamente, tragam benefícios para os usuários, respeitadas as disposições do presente Contrato.

Justificativa:

Todas as ações executadas pelas concessionárias de STFC para prover seus usuários são determinadas pelas normas regulatórias. Se as mesmas não se atualizam, acompanhando as transformações do mercado, o desenvolvimento tecnológico e a realidade da demanda, os grandes prejudicados são os próprios usuários de STFC. De forma direta, a defasagem regulatória prejudica os consumidores por inibir que as empresas possam realizar seus investimentos da maneira mais otimizada.

Por exemplo, no caso de não contemplar, de maneira clara, nenhum instrumento que trate a estrutura de rede atual como algo único e híbrido, desconsiderando que os investimentos realizados hoje têm como principal premissa que os equipamentos atendem, como regra geral, a quase todos os serviços prestados pela companhia. Esta falta de atualização das regras aumenta o risco dos investimentos, tendo como principal resultado a diminuição dos investimentos, sofrendo a população que poderia ter suas demandas melhor atendida.

Frente ao exposto, não restam dúvidas de que a maximização do bem-estar dos usuários de STFC nasce da adequada compreensão do mercado e da aderência das normas regulatórias à realidade complexa de investimentos e desenvolvimento da indústria de Telecom. Sem este quesito basilar, equipamentos, instalações e técnicas de prestação do serviço mais avançados em termos tecnológicos podem não ser utilizados e, infelizmente, serão incapazes de atender aos consumidores em seu pleno potencial.

 Item:  ANEXO II (Modalidade LDN) - Capítulo VII

Capítulo VII - Da Continuidade

Cláusula 7.1. A continuidade do serviço ora concedido, elemento essencial ao regime de sua prestação, será caracterizada pela não interrupção do serviço, observada a suspensão por inadimplência do usuário nos termos do disposto no art. 3º, inciso VII da Lei n.º 9.472, de 1997.

Parágrafo único. Não será considerada violação da continuidade a interrupção excepcional do serviço decorrente de situação de emergência, motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, mediante comunicação aos usuários afetados e, nos casos relevantes, mediante aviso circunstanciado à Anatel, assegurado, na forma da regulamentação e do Código de Defesa do Consumidor, o direito do usuário à obtenção de crédito proporcional ao tempo em que o serviço ficou indisponível e à eventual devolução de valores pagos indevidamente.

Cláusula 7.2. A Concessionária não poderá, em hipótese alguma, interromper a prestação do serviço alegando o não adimplemento de qualquer obrigação por parte da Anatel ou da União, não sendo invocável pela Concessionária, a exceção por inadimplemento contratual.

Contribuição N°: 37
ID da Contribuição: 86630
Autor da Contribuição: TALITA CALIMAN
Data da Contribuição: 26/03/2019 21:41:51
Contribuição:

Cláusula 7.1. Alteração do texto para:

Parágrafo único. Não será considerada violação da continuidade a interrupção excepcional do serviço decorrente de situação de emergência ou força maior, motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, na forma da regulamentação específica. A obtenção de crédito proporcional ao tempo em que o serviço ficou indisponível e à eventual devolução de valores pagos indevidamente seguirão os critérios estabelecidos em regulamentação específica.

Justificativa:

A Agência, na consulta pública nº 29/2017 que trata do novo regulamento da gestão da qualidade dos serviços de telecomunicações (RQUAL), prevê o nivelamento do conceito de interrupção do serviço entre todos os serviços, bem como os cenários e as formas que o ressarcimento por esta interrupção deve ser feito. Desta forma, entende-se que não há necessidade de definir no contrato de Concessão os critérios para o serviço ser considerado interrompido, bem como o regramento para eventuais ressarcimentos devido à estas interrupções, visto que a regulamentação específica já trará o devido tratamento para o cenário de interrupção do serviço.

 Item:  ANEXO II (Modalidade LDN) - Capítulo VIII

Capítulo VIII - Das Metas de Universalização

Cláusula 8.1. A universalização constitui traço essencial do regime de prestação do serviço ora concedido e será caracterizada pelo atendimento uniforme e não discriminatório de todos os usuários e pelo cumprimento das metas constantes do Plano Geral de Metas de Universalização, anexo a este Contrato, aprovado pelo Poder Executivo, nos termos dos art. 18, inciso III, e 80 da Lei n.º 9.472, de 1997.

Cláusula 8.2. Os custos de implementação das metas de universalização constantes do Plano Geral de Metas de Universalização, anexo a este Contrato, serão suportados com recursos da Concessionária.

Cláusula 8.3. A Concessionária, adicionalmente ao disposto na cláusula 8.2, assume a obrigação de implementar metas de universalização não previstas no presente Contrato e que venham a ser requeridas pela Anatel, observado o seguinte:

I - a Anatel consultará a Concessionária sobre os custos totais da implantação das metas adicionais pretendidas, e sobre a parcela destes que não poderá ser amortizada pela receita de exploração, sendo coberta por pagamento específico, indicando especificamente os objetivos a serem atingidos, as tecnologias selecionadas, bem como o local e prazo de implementação;

II - se decorrido o prazo fixado na consulta, inexistir manifestação da Concessionária, a Anatel tomará as providências necessárias para determinar os ônus e custos da implementação destas metas bem como para estimar a correspondente geração de receita;

III - se respondida a consulta pela Concessionária, a Anatel avaliará se os custos e as estimativas de receitas apresentados são adequados e compatíveis, levando-se em conta as tecnologias disponíveis, o preço dos insumos e mão-de-obra, as características geográficas e sócio-econômicas da demanda a ser atendida, os preços praticados no mercado além de outras variáveis que considere relevantes;

IV - não considerando razoáveis os custos e/ou a estimativa de receita proposta, a Anatel poderá, motivadamente, imputar a implementação das metas à Concessionária, estabelecendo o valor do ressarcimento, observado o disposto no Capítulo XXX; e

V - estando os valores de ressarcimento adequados e compatíveis no entendimento da Anatel, esta confirmará à Concessionária a imputação da implementação destas metas específicas, nos termos da proposta de ressarcimento encaminhada pela Concessionária.

§ 1º Se, após o procedimento previsto nesta cláusula, a Anatel considerar inconveniente ou inviável a implementação da meta específica de universalização por meio da Concessionária, contratará junto a outrem a incumbência, podendo fazê-lo por meio de outorgas específicas e delimitadas do serviço, observados os parâmetros econômicos obtidos no procedimento previsto nesta cláusula.

§ 2º A critério da Anatel, o procedimento previsto nesta cláusula também poderá ser utilizado para fins de fixação dos valores a serem ressarcidos, quando da antecipação das metas previstas no presente Contrato.

Cláusula 8.4. A adoção dos procedimentos previstos na cláusula anterior constitui faculdade da Anatel, que poderá adotá-la a seu critério e consoante o melhor atendimento do interesse público, não assistindo à Concessionária direito de preferência na implementação destas metas.

Cláusula 8.5. As partes signatárias do presente Contrato de Concessão acordam os valores abaixo listados, em desfavor da Concessionária, decorrentes das metas de universalização:

I – R$ XXXX (XXXX) referente à instalação de infraestrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga (backhaul), interligando as redes de acesso ao backbone da operadora;

II – R$ XXXX (XXXX) referente à instalação de Postos de Serviço Multifacilidades (PSM);

III – R$ XXXX (XXXX) referente à redução da meta de instalação de Telefone de Uso Público (TUP); e

IV – R$ XXXX (XXXX) referente às demais desonerações de metas de universalização.

§1º. Os valores constantes dos incisos serão atualizados conforme metodologia disposta em processo específico.

§2º. O reconhecimento dos valores acima previstos não implica na renúncia ao direito de a Concessionária recorrer ao procedimento de arbitragem disposto no Capítulo XXX deste Contrato.

Contribuição N°: 38
ID da Contribuição: 86631
Autor da Contribuição: TALITA CALIMAN
Data da Contribuição: 26/03/2019 21:41:51
Contribuição:

Cláusula 8.3: Inclusão § 3º,

§ 3º A Anatel deverá avaliar a situação de sustentabilidade da concessão antes de impor novas metas de universalização, caso a situação seja insustentável, não caberá ampliação ou estabelecimento de novas obrigações.

Exclusão da cláusula 8.5.

Justificativa:

§ 3º, cláusula 8.3:

Como já explorado nos comentários introdutórios desta consulta pública e em outras justificativas, a insustentabilidade econômica da prestação do serviço de STFC é indiscutível. Sendo assim, qualquer medida que a Agência ou o Governo venha a tomar que aumente as obrigações atuais da concessionária precisa ser avaliada à luz desse cenário de insuficiência de recursos financeiros.

Por exemplo, houve modificações como a flexibilização trazida pelo último decreto do PGMU, publicado em dezembro de 2018, para atendimento de TUP, em linha com o cenário de desoneração da prestação do STFC. Porém, tal diminuição não livra a empresa concessionária do cenário de insustentabilidade econômica.  Ao contrário, principalmente quando tal desoneração tem como resultante a obrigação de mais investimento, como foi proposta a instalação de ERBs em localidades.

O intuito maior desta contribuição é que a realidade de insustentabilidade em que se encontra a prestação do serviço de STFC seja colocada à mesa para a tomada de decisões. Com isso, a proposta visa permitir que constatada a situação de insustentabilidade econômica das concessionárias pela ANATEL, novas metas não sejam impostas no sentido de agravar este cenário, chegando a impossibilitar a prestação do serviço para os clientes.

 

Cláusula 8.5:

Parte-se aqui da premissa de que o crivo de reequilíbrio econômico-financeiro das concessões (como de todos os contratos administrativos) dá-se com a ponderação dos impactos positivos ou negativos na equação econômico-financeira original do instrumento contratual e de que, para tanto, o próprio contrato de concessão ora comentado traz instrumento para conduzir o tema, calcado em procedimento administrativo que levaria ao estabelecimento de arbitragem.

Nesse sentido, não parece razoável condicionar a assinatura do contrato de concessão à aceitação de saldos preestabelecidos apenas em desfavor das concessionárias, ainda mais se considerarmos a existência de processo administrativo instaurado pela própria Agência para avaliação quanto à preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão vigentes, bem como a indicação de possíveis alternativas a serem adotadas, na hipótese de existência de desequilíbrio.

Com efeito, a mera existência de cláusula que explicite o direito da Concessionária de se socorrer a procedimento de arbitragem não altera o desvio procedimental praticado e, em verdade, apenas traz mais luz ao fato de que se está diante da tentativa de criação de cenário de exceção aos procedimentos constantes do próprio contrato de concessão.

Assim, considerando (i) a existência expressa tanto no contrato de concessão quanto na LGT da forma como deve ser conduzida a discussão de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão (art. 108, §4º da LGT e no Contrato de Concessão, em especial o Capítulo XIII - Da Proteção da Situação Econômica da Concessionária e da Revisão das Tarifas) e, mais do que isso (ii) a instauração  de processo administrativo em que a Agência já discute com as concessionárias os eventos que possam ter interferido no referido equilíbrio (aí já inclusos os eventos referentes às desonerações no PGMU), o mais adequado é que tais saldos sejam ali apurados, de modo a se tratar de todas essas situações conjuntamente.

 Item:  ANEXO II (Modalidade LDN) - Capítulo IX

Capítulo IX - Do Plano de Numeração

Cláusula 9.1. A Concessionária se obriga a obedecer ao Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado, devendo assegurar ao assinante do serviço a portabilidade de códigos de acesso nos termos da regulamentação.

§ 1º A Concessionária arcará com os custos decorrentes da regulamentação referida no caput desta cláusula.

§ 2º Os custos referentes aos recursos necessários para permitir a implantação e a operação da portabilidade de códigos de acesso deverão ser integralmente assumidos pela Concessionária quando se tratar de sua própria rede.

§ 3º Os custos referentes aos recursos comuns necessários à implantação e operação da portabilidade de códigos de acesso serão assumidos pelas prestadoras, nos termos da regulamentação.

§ 4º Os custos referentes à administração do processo de consignação e ocupação de Recursos de Numeração descritos no Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado serão imputados à Concessionária, nos termos das regras da administração dos Recursos de Numeração definidas pela Anatel.

Contribuição N°: 39
ID da Contribuição: 86632
Autor da Contribuição: TALITA CALIMAN
Data da Contribuição: 26/03/2019 21:41:51
Contribuição:

Cláusula 9.1.

Exclusão dos parágrafos § 1º a §4º.

Justificativa:

Cláusula 9.1.

Os parágrafos da cláusula 9.1 versam sobre a implantação do Regulamento de Numeração do STFC, mais especificamente sobre os custos associados a essa implantação. Uma vez que o Regulamento, seus sistemas e procedimentos já foram devidamente implantados e encontram-se operando corretamente, não há necessidade de manutenção dos parágrafos § 1º a § 4º.

 Item:  ANEXO II (Modalidade LDN) - Capítulo X

Capítulo X - Do Regime Tarifário e da Cobrança dos Usuários

Cláusula 10.1. A Concessionária deverá ofertar a todos os usuários, obrigatoriamente, o Plano Básico do Serviço de Longa Distância Nacional, Anexo 02, parte integrante deste Contrato.

Parágrafo único. O Plano Básico do Serviço Longa Distância Nacional será único em cada Setor do PGO referido na cláusula 2.1 e deverá conter, nos termos do estabelecido pela Anatel, valores máximos para cada item da estrutura tarifária definida para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, valores estes que serão revistos e reajustados, observadas as normas aplicáveis.

Cláusula 10.2. A Concessionária poderá ofertar aos seus usuários Planos Alternativos de Serviço de Longa Distância Nacional com características diferentes daquelas constantes do Plano Básico do Serviço de Longa Distância Nacional.

§ 1º A estrutura de tarifas valores e demais características associadas dos Planos Alternativos de Serviço de Longa Distância Nacional são de livre proposição da Concessionária, observado o disposto na cláusula 10.1.

§ 2º A Anatel, em face das necessidades de serviços para a sociedade, poderá estabelecer planos alternativos específicos a serem implementados pelas Concessionárias, nos termos da regulamentação.

Cláusula 10.3. Quando submetida ao regime de liberdade tarifária, nos termos do art. 104 da Lei n.º 9.472, a Concessionária deverá observar regras e disposições constantes em norma específica.

Contribuição N°: 40
ID da Contribuição: 86633
Autor da Contribuição: TALITA CALIMAN
Data da Contribuição: 26/03/2019 21:41:51
Contribuição:

Sem Contribuição

Justificativa:

Comentário Capítulo X

Em um sistema de livre competição e de igualdade de regras, os esforços das operadoras são direcionados para a redução de custos operacionais, aperfeiçoamento dos produtos e serviços, oferta de descontos, melhoria da qualidade do serviço prestado e redução da tarifa. A livre concorrência favorece o equilíbrio econômico do mercado e harmoniza a oferta e a demanda dos serviços, criando um sistema estável e favorável para o consumidor, além de atrair investidores.

O serviço de voz fixa está reconhecidamente universalizado, de acordo com a própria avaliação feita na AIR que suporta esta consulta. Ampliando o espectro da avaliação, ao ser considerado o serviço de voz móvel para tal análise, aumenta-se ainda mais as possibilidades de substituição e o portfólio de ofertas à disposição do cliente. Tal cenário no Brasil já é bastante maduro e mostra uma ação dos competidores, inclusive, no sentido de aumentar cada dia mais a disputa por preços menores e mais atrativos para os consumidores.

Dessa forma, a competição é quem dita o sucesso de cada oferta e sua formação de preços. Atualmente, apesar de as concessionárias serem obrigadas a oferecer os Planos Básicos, também contam com a liberdade para ofertar planos alternativos o que, em teoria, já estabelecem a possibilidade de criação de outras ofertas e preços de forma mais livre. Apesar dessa liberdade, pode-se verificar que não há nenhuma distorção ou qualquer tipo de problema de abuso de poder econômico por parte das concessionárias em sua área de atuação de concessão, por exemplo. Inclusive, o amplo market-share das ofertas das autorizadas mostra que se há algum tipo de distorção nas regras, esse viés é contrário à concessão.

Isso é percebido no atual cenário em que as autorizadas estão com evolução consistente na quantidade de acessos à telefonia fixa, enquanto a participação das concessionárias no mercado caiu de 90,4% em junho/2007 para 56,3% em agosto/2018. Portanto, o Plano Básico do Serviço Telefônico Fixo Comutado na modalidade longa distância nacional, regulamentado neste anexo, poderia ser excluído, prevalecendo a liberdade tarifária que é mais que suficiente para tornar as condições do mercado atrativas e justas para os usuários.

Tal instrumento teve importância inegável durante bom período da vigência deste contrato, porém, com as condições atuais da competição e do nível de substituição do serviço de voz fixa para outros serviços, em especial, as mensagerias móveis, tal obrigação deixa de ter função relevante. Com isso, a aplicação da liberdade tarifária para o STFC é plausível e aderente à realidade competitiva e maturidade do serviço.

 Item:  ANEXO II (Modalidade LDN) - Capítulo XI

Capítulo XI - Do Reajustamento das Tarifas

Cláusula 11.1. A cada intervalo não inferior a 12 (doze) meses, por iniciativa da Anatel ou da Concessionária, observadas as regras da legislação econômica vigente na data da aprovação do reajuste, as tarifas constantes do Plano Básico do Serviço de Longa Distância Nacional - Anexo 02, poderão ser reajustadas mediante a aplicação da seguinte fórmula:

Sendo:

 

Onde:

= tarifa proposta no Plano Básico do Serviço de Longa Distância Nacional para o horário j, no degrau tarifário de distância i, líquida dos tributos incidentes.

= tarifa vigente no Plano Básico do Serviço de Longa Distância Nacional para o horário j, no degrau tarifário de distância i, líquida dos tributos incidentes.

  = minutos do Serviço de Longa Distância Nacional, observados no Plano Básico do Serviço de Longa Distância Nacional no horário j, e no degrau da distância i, desde o último reajuste tarifário.

  = minutos totais do Serviço de Longa Distância Nacional, observados no Plano Básico do Serviço de Longa Distância Nacional desde o último reajuste tarifário.

  = degrau tarifário de distância do Serviço de Longa Distância Nacional constante da Estrutura Tarifária do Serviço.

= horário de tarifação do Serviço de Longa Distância Nacional constante da Estrutura Tarifária do Serviço.

t = data proposta para o reajuste.

to = data do último reajuste; e

 

Onde:

  = Índice de atualização de tarifas composto a partir de índices de preços existentes, nos termos da regulamentação.

k = fator de transferência

§ 1º Para o período de 1º de janeiro de 2006 a 31 de dezembro de 2007, o fator de transferência X será estabelecido pela Anatel com base em metodologia simplificada que inclua, dentre outros, os dados físicos e econômicos referentes ao minuto de longa distância nacional, bem como aos fatores materiais, pessoal, serviços e depreciação.

§ 2º A partir de 1º de janeiro de 2008 o fator de transferência X será estabelecido pela Anatel com base em metodologia que considere a otimização dos custos de prestação do serviço, nos termos da regulamentação.

§ 3º Caso o valor resultante do cálculo do fator de transferência X seja negativo, será adotado para o mesmo o valor 0 (zero).

§ 4º Caso o período de reajuste envolva valores diferentes dos fatores de transferência, o fator de transferência a ser aplicado é determinado pela fórmula:

Onde:

X1 = fator de transferência ano 1

X2 = fator de transferência ano 2

n1 = número de meses ano 1

n2 = número de meses ano 2

§ 5º Caso a data do último reajuste seja anterior à data de vigência deste Contrato, o reajuste será aplicado de forma progressiva observando os períodos envolvidos e respectivas fórmulas e critérios vigentes.

§ 6º Novos critérios de acompanhamento tarifário, inclusive valores dos fatores de transferência, poderão ser estabelecidos pela Anatel quando da alteração deste Contrato, nos termos da cláusula 3.2., considerando as condições vigentes à época.

§ 7º A liberdade tarifária, quando aplicável, será objeto de Ato normativo da Anatel.

Cláusula 11.2. O acompanhamento das Tarifas de Uso da Rede de Longa Distância Nacional (TU-RIU) obedecerá ao disposto na regulamentação.

Parágrafo único. Novos critérios de acompanhamento das Tarifas de Uso da Rede de Longa Distância Nacional poderão ser estabelecidos pela Anatel, quando da alteração deste Contrato, nos termos previstos na cláusula 3.2, e considerando as condições vigentes à época.

Cláusula 11.3. O acompanhamento das tarifas do STFC na modalidade Longa Distância Nacional, nas chamadas envolvendo outros serviços de telecomunicações, deve observar a regulamentação específica.

Contribuição N°: 41
ID da Contribuição: 86634
Autor da Contribuição: TALITA CALIMAN
Data da Contribuição: 26/03/2019 21:41:51
Contribuição:

Inclusão de novo parágrafo 11.1 § 3º A Anatel deve garantir a identidade entre as datas utilizadas para o cálculo de Fator-X e IST

Renumeração dos próximos §§

Justificativa:

Cláusula 11.1 – Inclusão § 3º

É importante lembrar a direta correlação entre o cálculo do Fator X e o Reajuste de Tarifas do Plano Básico do STFC. As alterações de tarifas dependem diretamente do valor do IST e do Fator X. Contudo, há um constante descasamento de tempo entre esses dois índices. Por exemplo, no último reajuste autorizado pela Anatel em novembro de 2017, a empresa utilizou como base um IST acumulado de janeiro a dezembro de 2016 com um Fator X que, na verdade, mede a produtividade da companhia de 2015 em relação a 2014. Portanto, resta claro o equívoco econômico que se está cometendo ao comparar a mudança na produtividade de um período contra a inflação acumulada de um período distinto, em especial porque diversos fatores de despesa têm seu físico relacionado à deflação do período. Dessa forma, é pertinente que a Anatel crie um procedimento para resolver o problema de descasamento de tempo entre IST e Fator X de forma a proceder com os Reajustes de Tarifas do Plano Básico de maneira coerente com a lógica econômica.

 Item:  ANEXO II (Modalidade LDN) - Capítulo XII

Capítulo XII - Da Proteção da Situação Econômica da Concessionária e da Revisão das Tarifas

Cláusula 12.1. Constitui pressuposto básico do presente Contrato a preservação, em regime de ampla competição, da justa equivalência entre a prestação e a remuneração, vedado às partes o enriquecimento imotivado às custas de outra parte ou dos usuários do serviço, nos termos do disposto neste Capítulo.

§ 1º A Concessionária não será obrigada a suportar prejuízos em decorrência do presente Contrato, salvo se estes decorrerem de algum dos seguintes fatores:

I - da sua negligência, inépcia ou omissão na exploração do serviço;

II - dos riscos normais à atividade empresarial;

III - da gestão ineficiente dos seus negócios, inclusive aquela caracterizada pelo pagamento de custos operacionais e administrativos incompatíveis com os parâmetros verificados no mercado; ou

IV - da sua incapacidade de aproveitar as oportunidades existentes no mercado, inclusive no atinente à expansão, ampliação e incremento da prestação do serviço objeto da concessão.

§ 2º É também vedado o enriquecimento imotivado da Concessionária decorrente:

I - da apropriação de ganhos econômicos não advindos diretamente da sua eficiência empresarial, em especial quando decorrentes da edição de novas regras sobre o serviço; e

II - do repasse de receitas a terceiros, em detrimento da aplicação do princípio da modicidade tarifária, conforme estabelecido no § 7º da cláusula 6.1.

§ 3º Fará jus a Concessionária à recomposição da sua situação inicial de encargos e retribuições quando circunstâncias de força maior ou calamidades afetarem de forma significativa a exploração do serviço, observado sempre, como parâmetro, o reflexo destas situações nos prestadores de serviços no regime privado.

§ 4º Na avaliação do cabimento da recomposição de que trata o parágrafo anterior será considerada, entre outros fatores, a existência de cobertura do evento motivador da alteração da situação econômica inicial pelo Plano de Seguros previsto na cláusula 22.1.

Cláusula 12.2. Caberá o restabelecimento da situação econômica do Contrato quando ficar demonstrada a inocorrência dos fatores indicados no § 1º da cláusula anterior, o qual se dará preferencialmente pela revisão de tarifas ou por qualquer outro mecanismo que, a critério da Anatel, seja considerado apto a neutralizar a situação verificada.

§ 1º A revisão das tarifas afastará qualquer outro mecanismo de neutralização do enriquecimento imotivado das partes, tornando superado o evento ao qual ela se referia.

§ 2º A providência adotada para neutralizar uma distorção será única, completa e final relativamente ao evento que lhe deu origem.

Cláusula 12.3. Independentemente do disposto na cláusula 12.1, caberá revisão das tarifas integrantes do Plano Básico do Serviço de Longa Distância Nacional em favor da Concessionária ou dos usuários, nos termos do art. 108 da Lei n.º 9.472, de 1997, quando verificada uma das seguintes situações específicas:

I - modificação unilateral deste Contrato imposta pela Anatel, que importe variação expressiva de custos ou de receitas, para mais ou para menos, de modo que a elevação ou redução de tarifas seja imposta pela necessidade de evitar o enriquecimento imotivado de qualquer das partes;

II - alteração na ordem tributária posterior à assinatura deste Contrato que implique aumento ou redução da lucratividade potencial da Concessionária;

III - ocorrências supervenientes, decorrentes de fato do príncipe ou fato da Administração que resultem, comprovadamente, em alteração dos custos da Concessionária;

IV - alteração legislativa de caráter específico, que tenha impacto direto sobre as receitas da Concessionária de modo a afetar a continuidade ou a qualidade do serviço prestado; ou

V - alteração legislativa que acarrete benefício à Concessionária, inclusive a que concede ou suprime isenção, redução, desconto ou qualquer outro privilégio tributário ou tarifário, consoante o previsto no § 3º do art. 108 da Lei n.º 9.472, de 1997.

§ 1º Não importará na revisão de tarifas o prejuízo ou a redução de ganhos da Concessionária decorrente da livre exploração do serviço em condições de competição ou da gestão ineficiente dos seus negócios.

§ 2º Não será aplicável a hipótese de revisão prevista no inciso II do caput desta cláusula quando a alteração na ordem tributária implicar criação, supressão, elevação ou redução em impostos incidentes sobre a renda ou o lucro da Concessionária, como o Imposto sobre a Renda, que não impliquem oneração administrativa ou operacional.

§ 3º Não caberá revisão de tarifas nas hipóteses previstas nesta cláusula quando os eventos ensejadores da revisão já estiverem cobertos pelo Plano de Seguros previsto na cláusula 22.1.

§ 4º As contribuições da Concessionária ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações e ao Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações não ensejarão revisão das tarifas.

Cláusula 12.4. Não será aplicável a revisão de tarifas quando ficar caracterizado que os impactos motivadores do pedido por parte da Concessionária puderem ser neutralizados com a eficiente exploração do serviço, pela expansão do mercado ou pela geração de receitas alternativas ou complementares associadas ao objeto do presente Contrato, observadas as condições competitivas verificadas no momento.

Parágrafo único. A diminuição da receita decorrente de descontos ou redução de tarifas não dará ensejo à revisão das mesmas.

Cláusula 12.5. O procedimento de revisão de tarifas poderá ser iniciado por requerimento da Concessionária ou por determinação da Anatel.

§ 1º Quando o procedimento de revisão das tarifas for iniciado pela Concessionária deverão ser obedecidos os seguintes requisitos:

I - ser acompanhado de relatório técnico ou laudo pericial que demonstre cabalmente o impacto da ocorrência na formação das tarifas ou na estimativa de receitas da Concessionária;

II - ser acompanhada de todos os documentos necessários à demonstração do cabimento do pleito;

III - a Concessionária deverá indicar a sua pretensão de revisão tarifária, informando os impactos e as eventuais alternativas de balanceamento das tarifas; e

IV - todos os custos com diligências e estudos necessários à plena instrução do pedido correrão por conta da Concessionária.

§ 2º O procedimento de revisão das tarifas iniciado pela Anatel deverá ser objeto de comunicação à Concessionária consignando prazo para sua manifestação, acompanhada de cópia dos laudos e estudos realizados para caracterizar a situação ensejadora da revisão.

§ 3º O procedimento de revisão das tarifas será concluído em prazo não superior a 120 (cento e vinte) dias, ressalvada a hipótese em que seja necessária a prorrogação deste para complementação da instrução.

Contribuição N°: 42
ID da Contribuição: 86635
Autor da Contribuição: TALITA CALIMAN
Data da Contribuição: 26/03/2019 21:41:51
Contribuição:

Incluir § 3º na cláusula 12.1:

§ 3º Caberá a Anatel avaliar a situação econômica da concessão antes da renovação do contrato de concessão e emitir relatório conciliado com as concessionárias.

Renumerar os parágrafos restantes.

Justificativa:

Considerando a aproximação do final da Concessão em 2025, esta Consulta Pública se torna ainda mais importante por tratar dos últimos Contratos e do último PGMU (Plano Geral de Metas para a Universalização).

No cenário em que o STFC perdeu relevância e demonstra sinais de saturação, reforçado pelos indicadores que mostram uma tendência de queda dos acessos, a preocupação com situação econômica da concessão e sua estabilidade ganha ainda mais importância.

Os estudos realizados pelo Grupo de Trabalho criado pela portaria nº 4.420/2015 apontaram que a sustentabilidade das concessões dos serviços públicos de telecomunicações estaria comprometida.

A concessão de STFC em um cenário de curto prazo (e até o término do período previsto), mantidas as regras atuais, não é sustentável. Em outras palavras, a concessão de STFC não gerará receitas suficientes para cobrir, ao menos, as despesas correntes associadas a sua atividade e aos investimentos exigíveis para a manutenção da continuidade e da atualidade da prestação do serviço em regime público. A concessão deixará, assim, de ser economicamente viável, padecendo, portanto, de inegável desequilíbrio estrutural.

Não se trata de um cenário específico e individualizável, mas de um desequilíbrio estrutural decorrente de circunstância sistêmica e gradual que impacta diretamente a capacidade de a concessão atrair capital e investimentos para a sua manutenção e coloca, assim, em risco diretamente a própria prestação do STFC em regime público e indiretamente a política pública associada ao serviço concedido.

Urge, portanto, a necessidade de adequação da política pública setorial aos anseios de seus destinatários e, por conseguinte, à adaptação do modelo setorial com vistas ao atingimento das novas finalidades traçadas pela Administração Pública.

Lembrando que é dever estatal assegurar a viabilidade econômica da concessão de STFC, conforme previsto na LGT:

 “Art. 66. Quando um serviço for, ao mesmo tempo, explorado nos regimes público e privado, serão adotadas medidas que impeçam a inviabilidade econômica de sua prestação no regime público.”

Com base nos argumentos apresentados propõe-se a inclusão de uma rotina de avaliação da sustentabilidade da concessão do serviço de STFC, e ainda considere a conciliação com a concessória de forma a garantir que a metodologia e as premissas estejam devidamente alinhadas e não gerem dúvidas quanto ao resultado.

 Item:  ANEXO II (Modalidade LDN) - Capítulo XIII

Capítulo XIII - Das Receitas Alternativas, Complementares e Acessórias

Cláusula 13.1. A Concessionária poderá obter outras fontes alternativas de receitas, observado o disposto em regulamentação e no código de Defesa do Consumidor

Cláusula 13.2. A Anatel poderá determinar que a Concessionária ofereça aos usuários prestações, comodidades ou utilidades correlacionadas ao objeto da concessão, devendo neste caso as partes ajustarem os preços unitários destes serviços, observados os parâmetros de mercado e o direito à justa remuneração.

Contribuição N°: 43
ID da Contribuição: 86636
Autor da Contribuição: TALITA CALIMAN
Data da Contribuição: 26/03/2019 21:41:51
Contribuição:

Cláusula 13.2. A Anatel poderá determinar que a Concessionária ofereça aos usuários prestações, comodidades ou utilidades, devendo neste caso as partes ajustarem os preços unitários destes serviços, observados os parâmetros de mercado e o direito à justa remuneração.

Justificativa:

A proposta apresentada intenta adequar a cláusula 13.2. a redação do art. 86, caput, após a alteração introduzida pela Lei n.º 12.485/2011 (Lei do SEAC) e, bem assim, compatibiliza-la com a legislação e regulamentação setorial, precedentes da ANATEL, jurisprudência dos tribunais, benchmark setorial e internacional que indicam que a exploração de atividades econômicas pelas concessionárias não comporta restrições e, igualmente, não estão limitados a outros serviços vinculados à concessão e nem mesmo a serviços de telecomunicações.

 Item:  ANEXO II (Modalidade LDN) - Capítulo XV

Capítulo XV - Dos Direitos, Garantias e Obrigações da Concessionária

Cláusula 15.1. Além das outras obrigações decorrentes deste Contrato e inerentes à prestação do serviço, incumbirá à Concessionária:

I - prestar o serviço com absoluta observância do disposto no presente Contrato, submetendo-se plenamente à regulamentação editada pela Anatel;

II - implantar todos os equipamentos e instalações necessários à prestação, continuidade, modernização, ampliação e universalização do serviço objeto da concessão, dentro das especificações constantes do presente Contrato;

III - manter em perfeitas condições de operação e funcionamento a rede de telecomunicações, em quantidade, extensão e localizações pertinentes e suficientes à adequada prestação do serviço;

IV - prover recursos financeiros necessários ao atendimento dos parâmetros de universalização e continuidade constantes do presente Contrato e à prestação adequada do serviço;

V - prestar à Anatel, na forma e periodicidade previstas na regulamentação, contas e informações de natureza técnica, operacional, econômica, financeira e contábil, bem como fornecer-lhe todos os dados e elementos referentes ao serviço que sejam solicitados;

VI - manter os terminais de uso público, permanentes ou temporários, na forma prevista neste Contrato;

VII - submeter-se à fiscalização, acompanhamento e controle a serem exercidas pela Anatel, permitindo o acesso de seus agentes às instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros técnicos, contábeis, comerciais, econômico-financeiros, operacionais, dentre outros;

VIII - manter registros contábeis separados para a modalidade do STFC objeto deste Contrato, de acordo com plano de contas estabelecido, bem como ter em dia o inventário dos bens e dos componentes do ativo imobilizado da empresa, nos termos da regulamentação;

IX - manter sistema de informação e atendimento do usuário, nos termos da regulamentação;

X - zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço;

XI - submeter à aprovação prévia da Anatel os acordos operacionais ou contratos de prestação de serviços, de associação ou de parceria, que pretenda firmar com entidades estrangeiras;

XII - encaminhar para publicação na Biblioteca da Anatel cópia de acordos e contratos relativos à prestação do serviço ora concedido com prestadores nacionais e estrangeiros de serviços de telecomunicações;

XIII - encaminhar para publicação na Biblioteca da Anatel cópia de acordos e contratos relativos à prestação do serviço ora concedido, que envolvam renúncia ou repasse de receita, em valores superiores a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) por ano;

XIV - divulgar, de forma gratuita, diretamente ou por meio de terceiros, o código de acesso dos seus assinantes e dos demais assinantes de prestadores de Serviço Telefônico Fixo Comutado, em regime público e privado, na área de concessão, com exclusão daqueles que requererem expressamente a omissão dos seus dados pessoais;

XV - fornecer, em prazos e a preços razoáveis e de forma não discriminatória, a relação de seus assinantes a quem queira divulgá-la;

XVI - respeitar rigorosamente o dever de sigilo e confidencialidade das telecomunicações, observadas as prescrições legais e contratuais;

XVII - respeitar a privacidade dos assinantes com relação aos documentos de cobrança e a todas as informações pessoais a eles referentes;

XVIII - cumprir, às suas próprias expensas, observado o disposto na cláusula 8.2 deste Contrato, todas as metas de universalização expressamente constantes deste Contrato;

XIX - implementar projetos de expansão e universalização do serviço que venham a ser determinados pela Anatel, segundo patamares de ressarcimento, prazos e condições de implementação estabelecidos, observado o disposto na cláusula 8.3;

XX - submeter previamente à Anatel toda e qualquer alteração que pretenda fazer nos seus estatutos quanto à cisão, fusão, transformação, incorporação, bem como a transferência de controle ou alteração no capital social;

XXI - observar todos os direitos dos demais prestadores de serviços de telecomunicações, omitindo-se de praticar qualquer conduta discriminatória ou voltada a obstar a atividade destes;

XXII - utilizar, sempre que exigidos pela regulamentação, equipamentos com certificação expedida ou homologada pela Anatel;

XXIII - observar as normas e os padrões técnicos vigentes no Brasil, omitindo-se de qualquer prática discriminatória em relação a bens e equipamentos produzidos no País;

XXIV - colocar à disposição das autoridades e dos agentes da defesa civil, bem como das instituições que prestam Serviços Públicos de Emergência, nos casos de calamidade pública, todos os meios, sistemas e disponibilidades que lhe forem solicitados com vistas a dar-lhes suporte ou a amparar as populações atingidas;

XXV - atender com prioridade o Presidente da República, seus representantes protocolares, sua comitiva e pessoal de apoio, bem como os Chefes de Estado estrangeiros, quando em visitas ou deslocamentos oficiais pelo território brasileiro, tornando disponíveis os meios necessários para adequada comunicação destas autoridades, observada a regulamentação editada pela Anatel;

XXVI - pagar todas as taxas de fiscalização e funcionamento das suas instalações, na forma da regulamentação;

XXVII - pagar todos os valores referentes a preços públicos, em especial pelo direito de uso de recursos escassos;

XXVIII - publicar anualmente, independentemente do regime jurídico societário a que esteja sujeita, balanço e demonstrações financeiras levantadas ao final de cada exercício social, observadas as disposições da legislação vigente e da regulamentação editada pela Anatel;

XXIX - observar as normas vigentes no País quanto à utilização de mão-de-obra estrangeira, inclusive nos cargos de maior qualificação;

XXX - indenizar, observada a regulamentação, os usuários pelos danos efetivamente decorrentes da não prestação do serviço que seria exigível frente aos parâmetros de continuidade e às metas de universalização previstas no presente Contrato;

XXXI - reparar os danos causados pela violação dos direitos dos usuários;

XXXII - não despender com contratos de prestação de serviços de gerência, inclusive assistência técnica, com entidades estrangeiras, em relação à receita anual do Serviço Telefônico Fixo Comutado, líquida de tributos, valores superiores a 0,1% (zero vírgula um por cento) ao ano até o final da concessão;

XXXIII - dar cumprimento a acordos firmados entre o Brasil e outros países e organismos internacionais, na forma regulamentada pela Anatel;

XXXIV - atender prontamente todas as solicitações de usuários registradas na Central de Atendimento da Anatel, respondendo-as por escrito;

XXXV - fornecer dados, informações, relatórios e registros contábeis quando assim solicitados pela Anatel, no prazo assinalado, sob pena de incorrer nas sanções previstas neste Contrato; e

XXXVI - submeter à Anatel todos os contratos, acordos ou ajustes celebrados entre a Concessionária e seus acionistas controladores, diretos ou indiretos, ou coligadas, em especial os que versem sobre direção, gerência, engenharia, contabilidade, consultoria, compras, suprimentos, construções, empréstimos, vendas de ações, mercadorias, bem assim os contratos celebrados:

a) com pessoas físicas ou jurídicas que, juntamente com a Concessionária, façam parte, direta ou indiretamente, de uma mesma empresa controlada; e

b) com pessoas físicas ou jurídicas que tenham diretores ou administradores comuns da Concessionária.

§ 1º As decisões relativas ao inciso XXXIII desta cláusula em contratos de prestação de serviços e assistência técnica, entre a Concessionária e terceiros vinculados aos acionistas controladores, deverão ser tomadas em assembleia geral extraordinária, devendo a Concessionária fazer constar no seu estatuto social, que as ações preferenciais terão direito a voto nessas decisões, sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 115 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, alterado pela Lei n.º 10.303, de 31 de outubro de 2001.

§ 2º Nos casos de conflito entre a Concessionária e outros prestadores de serviços de telecomunicações no estabelecimento de valores justos e razoáveis, a Anatel poderá, cautelarmente, determinar tais valores, prazos para cumprimento e quaisquer outros elementos essenciais à efetividade da decisão cautelar.

Cláusula 15.2. Sem prejuízo das demais disposições constantes deste Contrato e das garantias asseguradas em lei, constituem direitos da Concessionária:

I - explorar o serviço concedido dentro de sua estratégia empresarial, definindo livremente seus investimentos, respeitadas a regulamentação editada pela Anatel e as disposições deste Contrato;

II - indicar representante para acompanhar a atividade fiscalizatória da Anatel, ressalvados os casos em que a prévia intimação ou o acompanhamento presencial sejam incompatíveis com a natureza da apuração ou em que o sigilo seja necessário para garantir a sua eficácia, assegurado à Concessionária o acesso ao relatório correspondente após o término da diligência;

III - suspender ou não atender a solicitação de prestação de serviço para o assinante inadimplente com as suas obrigações contratuais com a Concessionária, nos termos da regulamentação;

IV - solicitar a instauração do procedimento de arbitragem nas hipóteses e na forma prescrita no Capítulo XXX deste Contrato;

V - ter preservadas as condições econômicas de exploração do serviço contra alterações que importem em enriquecimento imotivado da União ou dos usuários nos termos do disposto no Capítulo XII;

VI - solicitar a revisão das tarifas aplicadas ao serviço concedido, na forma do disposto neste Contrato;

VII - solicitar da Anatel a confidencialidade de informação colhida no exercício da atividade fiscalizatória, nos termos do disposto neste Contrato;

VIII - empregar na execução dos serviços equipamentos e infra-estrutura que não lhe pertençam, observado o disposto na cláusula 20.1 deste Contrato; e

IX - contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados.

Cláusula 15.3. Durante a vigência do Contrato, a Concessionária será a única responsável, perante terceiros, pelos atos praticados pelo seu pessoal, prepostos e contratados, na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, bem como pelo uso dos equipamentos, instalações ou redes, excluídas a União e a Anatel de quaisquer reclamações e/ou indenizações.

Cláusula 15.4. A Concessionária não poderá opor embaraços a obras de interesse público, qualquer que seja a sua natureza, sempre que se tornar necessária a remoção de instalações ou de redes telefônicas para viabilização de intervenções promovidas, direta ou indiretamente, por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública.

Cláusula 15.5. A Concessionária deverá pactuar diretamente com cada Prefeitura Municipal das áreas de exploração do serviço bem como com as demais Concessionárias de serviços públicos as condições para colocação de postes e cruzetas para suspensão de suas linhas e cabos aéreos, bem como dutos e canalizações subterrâneos destinados à passagem de cabos sob ruas e logradouros públicos.

§ 1º A Concessionária diligenciará junto aos titulares de bens públicos ou privados sobre ou sob os quais tenha que passar dutos ou canalizações ou ainda instalar suportes para colocação dos mesmos, obtendo o respectivo consentimento ou servidão para tal fim.

§ 2º A Concessionária deverá promover junto às respectivas autoridades municipais as tratativas necessárias ao estabelecimento das condições para superação das interferências na rede necessária à prestação do serviço, inclusive quanto ao corte e poda de árvores.

§ 3º São de inteira responsabilidade da Concessionária, por sua conta e risco, todas as construções, instalações e uso de equipamentos para a prestação do serviço, ficando expressamente entendido que compete à Concessionária a relação com órgãos municipais, estaduais ou federais de controle de uso do solo, edificações e controle ambiental.

§ 4º Alterações de custos decorrentes do relacionamento com as Prefeituras Municipais que desequilibrem a situação econômica da Concessionária devem ensejar revisões tarifárias, nos termos definidos neste Contrato.

Cláusula 15.6. A Concessionária poderá utilizar postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou controlados por outros prestadores de serviços de telecomunicações ou de outros serviços de interesse público, observada a regulamentação.

Parágrafo único. A Concessionária deverá tornar disponível aos demais prestadores de serviços de telecomunicações, classificados pela Anatel como de interesse coletivo, os meios de sua propriedade ou por ela controlados, referidos no caput desta cláusula.

Cláusula 15.7. Na contratação de serviços e na aquisição de equipamentos e materiais vinculados ao serviço objeto deste Contrato, a Concessionária se obriga a considerar ofertas de fornecedores independentes, inclusive os nacionais, e basear suas decisões, com respeito às diversas ofertas apresentadas, no cumprimento de critérios objetivos de preço, condições de entrega e especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente.

§ 1º Nos casos em que haja equivalência entre ofertas, a empresa Concessionária se obriga a utilizar como critério de desempate, a preferência a serviços oferecidos por empresas situadas no País, equipamentos, programas de computador (software) e materiais produzidos no País, e, entre eles, àqueles com tecnologia nacional.

§ 2º A equivalência referida nesta cláusula será apurada quando, cumulativamente:

I - o preço nacional for menor ou igual ao preço do importado, posto no território nacional, incluídos os tributos incidentes;

II - o prazo de entrega for compatível com as necessidades do serviço; e

III - sejam satisfeitas as especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente e possuam certificação expedida ou aceita pela Anatel, quando aplicável.

§ 3º Compreende-se como serviços aqueles relacionados com a pesquisa e desenvolvimento, planejamento, projeto, implantação e instalação física, operação, manutenção, bem como a aquisição de programas de computador (software), supervisão e testes de avaliação de sistemas de telecomunicações.

§ 4º A Concessionária deverá colocar à disposição, trimestralmente, por meio de sistemas eletrônicos de uso reservado à Anatel, a relação dos bens e serviços adquiridos que sejam diretamente relacionados com a oferta de serviços de telecomunicações da Concessionária, contemplando, no mínimo, as seguintes informações:

I - Fabricante do bem ou prestador do serviço;

II - Descrição geral do bem ou serviço;

III - Valor do bem ou serviço;

IV - Se importado ou fabricado no País;

V - Se possui certificação de tecnologia local, de acordo com normas expedidas pelo Ministério de Ciência e Tecnologia ou órgão designado para tal; e

VI - Consumo agregado no período, separando os valores de bens e serviços de acordo com os critérios previstos nos itens IV e V.

Cláusula 15.8. Ressalvadas as alterações objeto de prévia aprovação da Anatel, a Concessionária manterá os compromissos de conformidade das rotas em cabos de fibras-ópticas constantes do Anexo 03 - Rotas Ópticas, deste Contrato.

Parágrafo único. A desativação de rotas em cabos de fibras ópticas, dependerá de prévia aprovação da Anatel.

Cláusula 15.9. O pagamento ou repasse dos valores devidos a outras prestadoras de serviços de telecomunicações constitui obrigação da Concessionária, nos termos da regulamentação, caracterizando-se o não pagamento ou retenção injustificada como óbice à competição que sujeita a Concessionária às sanções previstas na cláusula 24.1.

Cláusula 15.10. A Concessionária, mediante solicitação, tornará disponível às prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, com as quais possua interconexão de rede, os serviços de faturamento, cobrança, atendimento e arrecadação, em condições isonômicas, justas e razoáveis, nos termos da regulamentação e da legislação fiscal aplicável.

Parágrafo único. Os serviços referidos nesta cláusula serão implementados em até 30 (trinta) dias após a solicitação, independentemente da conclusão de negociações entre as partes, ou de eventuais pedidos de resolução de conflitos submetidos à Anatel, observado o disposto na regulamentação.

Cláusula 15.11. A Concessionária assegurará a qualquer outro prestador de serviço de telecomunicações de interesse coletivo a interconexão com sua rede, observada a regulamentação específica e as normas do presente Contrato.

Parágrafo único. Caso a Concessionária não conclua, nos prazos regulamentares, o contrato de interconexão e não comprove objetivamente a existência de impedimento técnico, a Anatel estabelecerá, cautelarmente, prazo para implementação da interconexão independentemente de conclusão das negociações comerciais ou de eventuais pedidos de arbitragem submetidos à Anatel.

Cláusula 15.12. A Concessionária se obriga a fornecer os recursos necessários à interconexão de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo na forma de exploração industrial, nos termos da regulamentação.

Parágrafo único. Caso a Concessionária não forneça os recursos nos prazos regulamentares e não comprove objetivamente a inexistência de capacidade para atendimento, a Anatel estabelecerá, cautelarmente, as condições para atendimento da solicitação, incluindo, se necessário, os valores a serem praticados.

Cláusula 15.13. A Concessionária se obriga a fornecer os recursos necessários à implementação de redes de telecomunicações, de prestadoras de serviço de interesse coletivo na forma de exploração industrial, nos termos da regulamentação.

§ 1º Caso a Concessionária não forneça os recursos, em até 60 (sessenta) dias, contado da solicitação, e não comprove objetivamente a inexistência de capacidade para atendimento, a Anatel estabelecerá, cautelarmente, as condições para atendimento da solicitação, incluindo, se necessário, os valores a serem praticados.

§ 2º A data de estabelecimento do contrato de prestação de serviço entre o usuário e prestador define a ordem cronológica de atendimento da solicitação dos recursos pela Concessionária.

§ 3º Havendo múltiplas solicitações para o mesmo usuário, a Concessionária se obriga a fornecer os recursos solicitados, obedecendo a ordem cronológica de solicitações das prestadoras.

Cláusula 15.14. A Concessionária se obriga a cumprir o Plano Geral de Metas de Competição e a implementar a revenda do serviço objeto da concessão, nos termos da regulamentação.

Contribuição N°: 44
ID da Contribuição: 86637
Autor da Contribuição: TALITA CALIMAN
Data da Contribuição: 26/03/2019 21:41:51
Contribuição:

Cláusula 15.1. Além das outras obrigações decorrentes deste Contrato e inerentes à prestação do serviço, incumbirá à Concessionária:

III - manter em perfeitas condições de operação e funcionamento a rede de telecomunicações, em quantidade, extensão e localizações pertinentes e suficientes à adequada prestação do serviço;

VII - submeter-se à fiscalização, acompanhamento e controle a serem exercidas pela Anatel, permitindo o acesso de seus agentes às instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros técnicos, contábeis, comerciais, econômico-financeiros, operacionais, dentre outros, assegurando à Concessionária o acompanhamento do procedimento de fiscalização por seu representante;

XXXIV - atender, dentro dos prazos estabelecidos na regulamentação, todas as solicitações de usuários registradas na Central de Atendimento da Anatel.

Exclusão dos Incisos XI, XII, XIII, XIV, XV, XXX

 

Cláusula 15.2.

III - Atender pessoa natural ou jurídica que se encontre em situação de inadimplência, inclusive perante terceiros, mediante Plano de Serviço escolhido pela Prestadora.

 

Cláusula 15.7.

Exclusão do §4º

 

Cláusula 15.15. É facultado à Concessionária permitir o acesso, de forma não discriminatória e nos termos da regulamentação, às informações de sua relação de assinantes necessárias para efeito de divulgação de listas telefônicas.

§ 1º O acesso referido nesta cláusula deverá ser implementado em até 30 (trinta) dias após a solicitação, desde que não seja comprovada objetivamente a existência de impedimento.

§ 2º O acesso será oneroso, com base em valores justos e razoáveis.

§ 3º Nos casos de conflito entre a Concessionária e interessados em divulgar sua relação de assinantes, no estabelecimento de valores justos e razoáveis, a Anatel poderá, cautelarmente, determinar tais valores.

Justificativa:

Cláusula 15.1.

Alteração do inciso III:

Conforme previsto no Capítulo XX do presente Contrato de Concessão “integram o acervo da presente concessão, sendo a ela vinculados, todos os bens pertencentes ao patrimônio da Concessionária, que sejam indispensáveis à prestação do serviço ora concedido (...)”.

A delimitação adequada do escopo de bens afetos à reversão é matéria essencial tanto à gestão do STFC durante o prazo da concessão quanto ao seu término, de modo que considerar como reversíveis bens não relacionados ao STFC concedido é confundir reversibilidade com expropriação.

Deve-se, portanto, privilegiar a adoção de visão funcionalista, segundo a qual apenas bens efetivamente utilizados na prestação do STFC concedido devem ser considerados como reversíveis. No caso de bens multisserviço, a reversibilidade deverá ser aferida na exata proporção de utilização do bem para o serviço concedido e revertida mediante cessão de uso.

Sobre esse tema, merece destaque o fato de que a área técnica da ANATEL, por meio do Informe nº 162/2017/SEI/PRRE/SPR, vem formando juízo de convencimento sobre a juridicidade da reversão de bens multisserviço apenas na proporção de seu efetivo emprego no STFC. Vejamos item 3.24:

“Na proposta de revisão da regulamentação sobre bens reversíveis (Processo nº 53500.056388/2017-85, item 19, da Agenda Regulatória), estes bens compartilhados estão sendo considerados reversíveis (por serem essenciais à continuidade do serviço em regime público) de maneira proporcional "com base na média aritmética da estimativa de uso da infraestrutura compartilhada, pelo serviço prestado no regime público, dos últimos 3 (três) anos" (art. 19 da proposta elaborada pela área técnica).”

Portanto, é essencial reconhecer tanto a legalidade quanto a adequação da presente proposta, uma vez que: (i) qualquer cenário que não compreenda a reversão pelo poder concedente apenas da posse dos bens indispensáveis à continuidade e atualidade do STFC a ser prestado em regime público traria consigo grande insegurança jurídica; (ii) inexistindo previsão na LGT de reversão de bens relacionados à prestação de serviços de telecomunicações em regime privado, a reversão de bens multisserviço deve ocorrer de maneira proporcional, sob pena de implicar violação da legislação vigente; e (iii) a limitação da reversão apenas ao quanto absolutamente essencial para a prestação do STFC em regime público, além de seguir em linha com o propósito da legislação, daria maior liberdade de gestão quanto à exploração do serviço, de forma que as concessionárias passariam a contar com condições efetivas de planejamento técnico-operacional imprescindível à exploração de atividade sujeita à competição.

 

Alteração do inciso VII:

É um direito assegurado da Prestadora acompanhar o procedimento de fiscalização por seu representante, nos termos do artigo 27 da Resolução n.º 596 de 6 de agosto de 2012, o qual aprova o Regulamento de Fiscalização.

 

Comentário sobre o inciso VIII

Cabe à Concessionária a obrigação de manter registros contábeis separados para a modalidade do STFC objeto deste Contrato, de acordo com plano de contas estabelecido, por meio do Documento de Separação e Alocação de Contas (DSAC).

Contudo, na Resolução nº 684, de 09 de outubro de 2017, que aprovou a nova metodologia para cálculo do Fator de Transferência "X" (“Fator X”), ainda persiste, a inconsistência quanto à falta de distinção entre o STFC prestado em regime público e privado. Mesmo com o esforço da Anatel em readequar a metodologia de cálculo do Fator X, de forma eliminar o subsídio indevido entre serviços, vedado pelo art. 103, §2º da LGT, a redação atual dos itens 2.1.7 e 6.4 da Norma mantiveram a menção ao STFC sem distinção da outorga (concessão e autorização) na definição dos fatores de produção. É necessário, para cálculo do Fator X, que sejam considerados como fatores de produção apenas os produtos e insumos utilizados no regime público, pois somente sob a Concessão recai a obrigação de compartilhamento dos ganhos de produtividade com os usuários, disciplinada pela LGT em seu art. 86, inciso I. Dessa forma, ainda permanece a necessidade de revisão destes itens de modo que passe a constar que os fatores de produção relacionados ao cálculo do Fator X compreendam aqueles empregados especificamente na prestação de serviços prestado em regime público.

Ademais, há que se destacar que DSAC foi concebido de forma a destacar os resultados por outorga permitindo às Concessionárias cumprir com a obrigação desta cláusula (15.1 – VIII). Assim, todas as informações necessárias para o correto cálculo do Fator de Produtividade, considerando apenas aquelas informações relativas aos serviços prestados em regime público, estão disponíveis do DSAC. Adicionalmente, ao considerar o STFC em regime de autorização para cálculo do Fator-X, imputa-se à concessão um ganho de produtividade que não lhe é cabido, e que agrava ainda mais o cenário da sustentabilidade financeira da concessão.

Exclusão do inciso XI:

Não se faz necessário a inclusão do item XI uma vez que a resolução 447/2006 em seu Capítulo II já define as obrigações relacionadas a utilização de bens de terceiros ou de serviços contratados.

Segundo este capítulo a Concessionária deve fazer constar nos contratos de utilização de bens de terceiros:

- Cláusula pela qual o contratado se obriga, em caso de extinção da concessão, a mantê-los e a sub-rogar à Anatel os direitos e obrigações deles decorrentes, além do direito da Agência sub-rogar a outros obrigações relacionadas a contratação.

- Cláusula que indique, com clareza, que o bem contratado é indispensável para a continuidade da prestação de serviço no regime público.

- Cláusula que o contrato se obriga a não onerar o bem contratado e em caso de oneração decorrente de determinação judicial, a substituição do bem onerado.

Com isso, entende-se que estas cláusulas são suficientes para garantir a continuidade do serviço, não havendo necessidade de solicitação de anuência prévia à Agência para contratação de bens ou serviços de terceiros, mesmo sendo de entidades estrangeiras. Adicionalmente, a necessidade de anuência por parte da Agência influencia diretamente nos prazos de contratação de terceiros, o que pode impactar diretamente na operação da Concessionária. Como exemplo pode-se citar a necessidade de contratação emergencial de equipamentos de transmissão em caso de falha nos equipamentos existentes, em que a não contratação imediata pode influenciar na restauração do serviço prestado.

Exclusão dos incisos XII e XIII:

A Agência pode, a qualquer tempo, solicitar os acordos e contratos firmados entre a Concessionária e demais prestadores nacionais ou estrangeiros, que envolvam, ou não repasse ou renúncia de receita, com isso o envio para publicação de tais contratos é apenas um ônus operacional que traz nenhum ganho a prestação do serviço.

Exclusão dos incisos XIV e XV:

A busca por este tipo de informação vem reduzindo a medida que o STFC vem perdendo relevância ao longo dos anos e vem sendo substituídos por outros serviços. A própria Agência, nas definições do PGMC, entende que outros serviços (SMP) são concorrentes do STFC em vários municípios do Brasil.

As Concessionárias perderam cerca de 1/5 dos seus acessos nos últimos 4 anos, sendo que a necessidade de divulgação do número do assinante tem ficado restrita a números comerciais. Para este tipo de divulgação, os serviços de busca na internet (como por exemplo o Google) fornecem as informações de forma gratuita e atualizada sempre que qualquer pessoa necessite, seja ela assinante do STFC ou não.

Além disso, com a crescente preocupação quanto a privacidade e a segurança, a tendência é que os assinantes não desejem que seus números sejam divulgados, ou seja, o padrão deixou de ser "todos os números são divulgados, somente os que solicitarem não o serão " para "somente serão divulgados os que tiverem interesse na divulgação".

Exclusão do inciso XXX:

A Agência, na consulta pública nº 29/2017 que trata do novo regulamento da gestão da qualidade dos serviços de telecomunicações (RQUAL), prevê o nivelamento do conceito de interrupção do serviço entre todos os serviços, bem como os cenários e as formas que o ressarcimento por esta interrupção deve ser feito. Desta forma, entende-se que não há necessidade de definir no contrato de Concessão os critérios para o serviço ser considerado interrompido, bem como o regramento para eventuais ressarcimentos devido à estas interrupções, visto que a regulamentação específica já trará o devido tratamento para o cenário de interrupção do serviço.

Alteração do inciso XXXIV:

O atual RGQ-STFC (res. 605/2012) e o futuro regulamento de qualidade (RQUAL) preveem os prazos para atendimento das demandas da Anatel, com isso é sugerida a alteração do texto. Adicionalmente, todas as demandas dos clientes são respondidas por meios eletrônicos (SMS, email, chamadas de voz, etc), com os devidos registros armazenados para eventuais comprovações, com isso faz-se desnecessária a resposta por escrito, conforme sugere o texto.

 

Cláusula 15.2.

Compatibilização com o Artigo 42 da Resolução 632

 

Cláusula 15.7.

Não há necessidade de incluir esta obrigação no contrato de Concessão uma vez que existe regulamentação específica para o controle dos bens e serviços diretamente relacionados a oferta do STFC da Concessionária.

Adicionalmente, em função da evolução tecnológica, da dinâmica e da convergência das atuais redes de telecomunicações, o envio trimestral não é eficaz para o controle dos bens e serviços relacionados à Concessão, vez que, quando este bem for implementado, pode não ter mais a finalidade para ao qual foi originalmente adquirido. Com isso, entende-se que a avaliação anual das informações da Relação de Bens Reversíveis (RBR) é a forma mais eficientes para este controle.

 

Cláusula 15.15.

A obrigação de divulgação de Lista Telefônica data de mais de 20 anos atrás, momento regulatório em que se justificava a divulgação e distribuição de listas de assinantes, seja via impressa, seja via eletrônica.

Por outro lado, verifica-se no presente momento uma verdadeira mudança de paradigma sobre a dicotomia “publicidade” versus “proteção” dos dados dos usuários de serviços de telecomunicações.

Com efeito, encontramo-nos em uma fase transitória de Segurança da Informação, com proteção cada vez mais intensa e severa em torno dos dados pessoais.

Reflexo deste novo modelo é a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), que entra em vigência em agosto de 2020 e mostra uma mudança na postura legislativa quanto ao tema ao tratar o sigilo dos dados como regra e a possibilidade de divulgação ou tratamento como exceção.

 Item:  ANEXO II (Modalidade LDN) - Capítulo XVI

Capítulo XVI - Das Obrigações e Prerrogativas da Anatel

Cláusula 16.1. Além das outras prerrogativas inerentes à sua função de órgão regulador e das demais obrigações decorrentes do presente Contrato, incumbirá à Anatel:

I - acompanhar e fiscalizar a prestação do serviço e a conservação dos bens reversíveis, visando ao atendimento das normas, especificações e instruções estabelecidas neste Contrato e em seus anexos;

II - proceder às vistorias para a verificação da adequação das instalações e equipamentos, determinando as necessárias correções, reparos, remoções, reconstruções ou substituições, às expensas da Concessionária;

III - regulamentar permanentemente a prestação do serviço concedido;

IV - intervir na execução do serviço quando necessário, a fim de assegurar sua regularidade e o fiel cumprimento do Contrato e das normas legais pertinentes;

V - aplicar as penalidades previstas na regulamentação do serviço e, especificamente, neste Contrato;

VI - deliberar sobre os Planos Alternativos de Serviço de Longa Distância Nacional apresentados pela Concessionária;

VII - fixar, autorizar o reajuste e proceder à revisão das tarifas, nos termos e conforme o disposto neste Contrato;

VIII - atuar dentro dos limites previstos neste Contrato com vista a impedir o enriquecimento imotivado das partes, nos termos deste Contrato;

IX - zelar pela boa qualidade do serviço e dar tratamento às solicitações, denúncias e reclamações dos usuários, cientificando-os das providências tomadas;

X - declarar extinta a concessão nos casos previstos neste Contrato;

XI - zelar pela garantia de interconexão, dirimindo eventuais pendências surgidas entre a Concessionária e demais prestadores;

XII - zelar pelo atendimento das metas de universalização previstas neste Contrato, e das metas que vierem a ser estabelecidas nos Planos de Metas posteriores;

XIII - acompanhar permanentemente o relacionamento entre a Concessionária e demais prestadores de serviços de telecomunicações, dirimindo conflitos e estabelecendo, cautelarmente, valores, prazos para cumprimento e quaisquer outras condições essenciais à efetividade da decisão cautelar.

XIV - coibir condutas da Concessionária contrárias ao regime de competição, observadas as competências legais do CADE;

XV - propor, por solicitação da Concessionária, ao Presidente da República, por intermédio do Ministério das Comunicações, a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à implantação ou manutenção do serviço objeto deste Contrato;

XVI - exercer a atividade fiscalizatória do serviço nos termos do disposto neste Contrato;

XVII - arrecadar os tributos relativos ao FISTEL, FUST e outras que vierem a ser criadas, cuja responsabilidade de arrecadação seja da Anatel, adotando as providências previstas na legislação vigente;

XVIII - determinar à Concessionária a adoção de providências que visem a proteção do interesse público ou para assegurar a fruição do serviço, observado o estabelecido na regulamentação e neste Contrato;

XIX - determinar à Concessionária reparação aos usuários pelo descumprimento de obrigações do presente Contrato e da regulamentação;

XX - decretar a intervenção na Concessionária nos casos previstos no art. 110 da Lei n.º 9.472, de 1997, e neste Contrato;

XXI - arrecadar os valores referentes a preços públicos, em especial pelo direito de uso de recursos escassos;

XXII - determinar modificações ou a rescisão dos contratos, acordos ou ajustes celebrados entre a Concessionária e seus acionistas controladores, diretos ou indiretos, ou coligadas, em especial os que versem sobre direção, gerência, engenharia, contabilidade, consultoria, compras, suprimentos, construções, empréstimos, vendas de ações, mercadorias, quando estes contrariarem a legislação, os regulamentos, a ordem econômica ou o interesse público; e

XXIII – determinar o cancelamento da operação de alienação realizada ou a reposição por equivalente do bem alienado pela Concessionária, bem como modificações ou a rescisão dos contratos, acordos ou ajustes celebrados entre a Concessionária e terceiro, quando estes contrariem a legislação, as normas, os regulamentos, a ordem econômica ou o interesse público.

Contribuição N°: 45
ID da Contribuição: 86638
Autor da Contribuição: TALITA CALIMAN
Data da Contribuição: 26/03/2019 21:41:51
Contribuição:

Exclusão do inciso VI, cláusula 16.1.

Justificativa:

Alinhada ao princípio da livre iniciativa, a cláusula 10.2, §1º dispõe que a estrutura de tarifas, valores e demais características associadas dos Planos Alternativos de Serviço Longa Distância Nacional são de livre proposição da Concessionária. Dessa forma, o inciso VI deve ser excluído, uma vez que pode representar um conflito à liberdade garantida no capítulo X do Contrato.

 Item:  ANEXO II (Modalidade LDN) - Capítulo XIX

Capítulo XIX - Da Prestação de Contas pela Concessionária

Cláusula 19.1. Nos termos da regulamentação e na forma definida pela Anatel, a Concessionária deverá enviar periodicamente a Anatel informações e relatórios estatísticos e circunstanciados da modalidade do STFC objeto deste Contrato, contendo, entre outros elementos:

I - os indicadores de expansão, abrangência e ocupação da rede de telefonia;

II - os dados técnicos referentes à contratação e à utilização do serviço objeto desta concessão, segmentados pela natureza do plano de serviço contratado, por item da estrutura tarifária, pela natureza da comunicação e pelo horário de utilização;

III - os dados referentes à utilização das redes e dos recursos da Concessionária, segmentadas pela natureza das prestadoras envolvidas, pelo tipo da comunicação, pelo tipo e abrangência do recurso utilizado, pelo horário de utilização e por outros critérios aplicáveis;

IV - os dados técnicos referentes aos itens de receitas adicionais, complementares e acessórias, conforme disposto neste Contrato;

V - a demonstração de resultados discriminando receitas e respectivas despesas referentes aos itens mencionados nos incisos I, II, III e IV desta cláusula;

VI - o balanço mensal padronizado, as informações trimestrais - ITR, as demonstrações financeiras de cada exercício social e as demais informações e documentos relativos a cada exercício fiscal, devidamente auditadas;

VII - os dados referentes às operações financeiras realizadas pela Concessionária, inclusive as relativas à emissão de títulos de dívida;

VIII - os dados que permitam caracterizar o estágio tecnológico dos equipamentos utilizados, bem como o nível de operacionalidade da planta; e

IX - os dados referentes à quantidade e nível de qualificação dos recursos humanos utilizados, próprios e de terceiros.

§ 1º O fornecimento dos dados mencionados nesta cláusula não exime e nem diminui a responsabilidade da Concessionária quanto à adequação, correção e legalidade de seus registros contábeis e de suas operações financeiras e comerciais.

§ 2º O desatendimento às solicitações, recomendações e determinações contidas nesta cláusula sujeita a Concessionária à aplicação das sanções estabelecidas neste Contrato.

Cláusula 19.2. O fornecimento das informações solicitadas deve, sempre que possível, ser transformado em processos contínuos e automatizados de fornecimento de informações, por sugestão da Concessionária, sendo adotadas ou não à critério da Anatel.

Contribuição N°: 46
ID da Contribuição: 86639
Autor da Contribuição: TALITA CALIMAN
Data da Contribuição: 26/03/2019 21:41:51
Contribuição:

Cláusula 19.1. Exclusão dos Incisos I, II, III, IV, V, VIII, IX (§1º e § 2º)

Justificativa:

O acompanhamento destas informações não faz mais sentido no atual nível de desenvolvimento tecnológico e maturidade das redes do STFC. A necessidade de expansão dessa rede não se dá mais por necessidade de capacidade (o número de assinantes está diminuindo) e sim por eventuais necessidades de cobertura. A própria Agência, na consulta pública nº 29/2017 que trata do novo regulamento da gestão da qualidade dos serviços de telecomunicações (RQUAL), prevê apenas o acompanhamento da disponibilidade da rede STFC, pois entende que os demais dados técnicos não são mais relevantes em função da maturidade desta rede e da redução do número de assinantes.

Adicionalmente, a agência lançou a Consulta Pública nº 11/2018 que definirá quais são os dados setoriais importantes para acompanhamento dos serviços de telecomunicação, sendo assim dispensável prever no Contrato de Concessão tais obrigações.

 Item:  ANEXO II (Modalidade LDN) - Capítulo XX

Capítulo XX - Dos Bens Vinculados à Concessão

Cláusula 20.1. Integram o acervo da presente concessão, sendo a ela vinculados, todos os bens pertencentes ao patrimônio da Concessionária, que sejam indispensáveis à prestação do serviço ora concedido, nos termos da regulamentação, especialmente aqueles qualificados como tal no Anexo 01 - Qualificação dos Bens Reversíveis da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Nacional.

§ 1º Integram também o acervo dos bens vinculados à concessão as autorizações de uso do espectro de radiofrequências que lhe sejam outorgadas e, quando couber, o direito de uso de posições orbitais, observado o disposto nos art. 48 e 161 da Lei n.º 9.472, de 1997, e ainda o constante da do presente Contrato.

§ 2° Integram também o acervo da concessão as atividades e processos necessários à prestação do STFC em regime público, objetivando a preservação da continuidade do serviço, levando em consideração a essencialidade desses itens e as constantes mudanças tecnológicas inerentes a sua prestação.

§ 3º Em relação aos bens vinculados à concessão, a Concessionária somente poderá empregar diretamente na prestação do serviço ora concedido equipamentos, infra-estrutura, logiciários ou qualquer outro bem que não sejam de sua propriedade mediante prévia e expressa anuência da Anatel, que poderá dispensar tal exigência nos casos e hipóteses dispostas na regulamentação.

§ 4º Havendo risco à continuidade dos serviços ou impedimento da reversão dos bens vinculados à concessão, a Anatel poderá negar autorização para utilização de bens de terceiros ou exigir que o respectivo contrato contenha cláusula pela qual o proprietário se obriga, em caso de extinção da concessão, a manter os contratos e em sub-rogar a Anatel nos direitos dele decorrentes.

§ 5º A Concessionária se obriga, nos termos da regulamentação, a apresentar, anualmente, relação contendo os bens vinculados à concessão, conforme definição da cláusula 20.1.

§ 6º A regulamentação disporá sobre identificação e controle dos bens reversíveis, em especial, quanto aos casos de alienação, oneração ou substituição, que dependerão de prévia aprovação da Anatel, devendo estes bens estar claramente identificados na relação apresentada anualmente pela Concessionária.

§ 7º Os bens vinculados à prestação do serviço e que sejam de uso compartilhado pela Concessionária, fazem parte da relação apresentada anualmente pela Concessionária.

Cláusula 20.2. A Concessionária se obriga a apresentar trimestralmente a Anatel, a partir do 18º (décimo oitavo) ano de vigência do presente Contrato:

I - relação contendo todos os bens pertencentes a seu patrimônio e que sejam indispensáveis à prestação do serviço ora concedido, especialmente aqueles qualificados como bens reversíveis da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado na modalidade Longa Distância Nacional;

II - relatório sobre o estoque de partes e peças de reposição e expansão;

III - relatório econômico-financeiro, incluindo o nível de endividamento e o cumprimento de obrigações com terceiros; e

IV - relatório contendo informações sobre recursos humanos e capacitação de pessoal.

Contribuição N°: 47
ID da Contribuição: 86640
Autor da Contribuição: TALITA CALIMAN
Data da Contribuição: 26/03/2019 21:41:51
Contribuição:

Cláusula 20.1. Integram o acervo da presente concessão, sendo a elas vinculada, a proporção de todos os bens pertencentes ao patrimônio da Concessionária, que sejam indispensáveis à prestação do serviço ora concedido, nos termos da regulamentação, especialmente aqueles qualificados como tal no Anexo 01 – Qualificação dos Bens Reversíveis da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Nacional.

§1º Integram também o acervo dos bens vinculados à concessão as autorizações de uso do espectro de radiofrequências que lhe sejam outorgadas e, quando couber, o direito de uso de posições orbitais, observado o disposto nos art. 48 e 161 da Lei n.º 9.472, de 1997, e ainda o constante da cláusula 4.1 do presente Contrato.

§2º Integram também o acervo dos bens vinculados à concessão a parcela das atividades e processos indispensáveis à prestação do STFC em regime público, objetivando a preservação da continuidade do serviço, levando em consideração a essencialidade desses itens e as constantes mudanças tecnológicas inerentes a sua prestação.

§3º Em relação às proporções de bens vinculadas à concessão, a Concessionária somente poderá empregar diretamente na prestação do serviço ora concedido equipamentos, infraestrutura, logiciários ou qualquer outro bem que não sejam de sua propriedade mediante prévia e expressa anuência da Anatel, que poderá considerar previamente cumprida tal exigência nos casos e hipóteses dispostas na regulamentação.

§4º Havendo risco à continuidade dos serviços ou impedimento de reversão das proporções dos bens vinculados à concessão, a Anatel poderá negar autorização para utilização de bens de terceiros ou exigir que o respectivo contrato contenha cláusula pela qual o proprietário se obrigada, em caso de extinção da concessão, a manter os contratos e em sub-rogar a Anatel nos direitos dele decorrentes.

§5º A Concessionária se obriga, nos termos da regulamentação, a manter disponível, atualizada anualmente, relação dos bens vinculadas à concessão, conforme definição da cláusula 20.1.

§6º A regulamentação disporá sobre identificação e controle das proporções reversíveis dos bens vinculados à concessão, em especial, quanto aos casos de alienação, oneração ou substituição.

§7º As proporções dos bens indispensáveis à prestação do serviço e que sejam de uso compartilhado pela Concessionária, fazem parte da relação apresentada anualmente pela Concessionária.

 

Cláusula 20.2:

Exclusão incisos: I, II, IV

Manutenção apenas do inciso III

Justificativa:

Justificativa para Cláusula 20 e seus parágrafos:

Como é de conhecimento dessa d. Agência, a Lei n.º 12.485/2011 (Lei do SeAC) alterou o art. 86 da Lei n.º 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações – LGT) e possibilitou às concessionárias do STFC a consolidação de todos os serviços de telecomunicações prestados por seus grupos econômicos em sua própria pessoa jurídica.

Assim, para além da concessão de STFC e da autorização de SCM que estavam autorizadas a prestar nas suas regiões de acordo com a antiga redação do art. 86 da LGT, as concessionárias de STFC passaram, então, a poder concentrar todas as licenças de serviços de telecomunicações de seus grupos econômicos.

De fato, a alteração da redação do referido dispositivo da LGT trouxe enorme benefício para o setor de telecomunicações brasileiro, proporcionando a racionalização e a implementação de sinergias diversas com o foco em uma única operadora cujo resultado é, em última análise, a melhoria da qualidade e a ampliação da oferta dos serviços de telecomunicações, a modernidade e a atualidade das redes de telecomunicações e o atendimento mais célere, preciso e eficaz dos clientes das operadoras.

Em vista, assim, da nova redação do art. 86 da LGT, todas as concessionárias de STFC requereram e a ANATEL concedeu-lhes, anuência prévia para que, através de reestruturação societária interna de seus grupos econômicos, todos os serviços de telecomunicações prestados por operadoras distintas – mas pertencentes ao mesmo grupo – fossem agrupados em uma única operadora.

Como se sabe, no caso da TELEFONICA, a Telefônica Brasil passou, então, a deter todas as licenças e, pois, se tornou a responsável pela prestação de todos os serviços de telecomunicações do Grupo Telefônica.

Claramente, assim, a reestruturação societária do Grupo Telefônica, nos termos oportunamente apresentados à ANATEL, assim como operações semelhantes empreendidas por outros grupos econômicos atuantes no setor de telecomunicações brasileiro, evidencia que a convergência de recursos de toda ordem, especialmente de redes tornou-se imperativa em vista da real e diária convergência entre os serviços de telecomunicações.

Desde a alteração do art. 86 da LGT, portanto, todas as concessionárias desenvolveram e aprimoram suas redes de telecomunicações multisserviços de modo que todos os seus recursos de rede (infraestrutura e equipamentos) sejam polivalentes sendo, pois, empregados conjuntamente tanto para a prestação do serviço público, como também para a exploração de serviços de telecomunicações em regime privado.

Esta realidade explícita o fato de que, atualmente, especialmente em razão da intensa redução da demanda por STFC, amplamente já reconhecida em todos os segmentos do Governo, MCTIC e ANATEL, a utilização dos recursos de rede para a prestação do STFC concedido é residual.

O Contrato de Concessão que vigorará nos próximos anos, portanto, deve adaptar-se à nova realidade das redes de telecomunicações que é claramente de polivalência, de múltiplos usos e de versatilidade.

Essa adaptação necessariamente passa por reconhecer como reversível exclusivamente o direito de uso da proporção do bem essencial e indispensável à manutenção da continuidade do serviço público.

Tal reconhecimento é de suma importância não só para as concessionárias, mas também para a União.

Com efeito, a medida em que os bens multisserviços das concessionárias não tenham que ser revertidos integralmente à União, os demais serviços de telecomunicações explorados com a utilização desses mesmos bens não serão afetados com a sua integral reversão à União prevenindo-se, dessa forma, possíveis impactos na continuidade e na qualidade desses serviços, bem como o seu aumento de preços junto aos usuários decorrente da aquisição de um novo bem para tanto.

Veja-se, por exemplo, que um bem cuja destinação é utilizada apenas 10% para a prestação do STFC, em regime público, caso seja considerado integralmente reversível poderá acarretar (em caso de não amortização durante o período da concessão) à União o dever de indenização à concessionária em um alto valor por um bem que terá seu uso em 90% dispensável ao Poder Público.

Não só reversões como a exemplificada acima evidenciam a irracionalidade da reversão integral de um bem cuja destinação ao serviço público é meramente residual, como também indica que nessas situações potencialmente ocorrerá o mau uso dos recursos públicos, algo absolutamente indesejado pela sociedade e amplamente fiscalizado pelo Tribunal de Contas da União – TCU.

Constata-se, portanto, que a economicidade do reconhecimento da reversão exclusiva do direito de uso de bens apenas parcialmente indispensáveis à manutenção da continuidade do serviço público coaduna-se com perfeição ao interesse público.

Cláusula 20.2. – Exclusão I, II, IV

Não há necessidade de incluir estas obrigações no contrato de Concessão uma vez que existe regulamentação específica para o controle dos bens e serviços diretamente relacionados a oferta do STFC da Concessionária.

Adicionalmente, em função da evolução tecnológica, da dinâmica e da convergência das atuais redes de telecomunicações, o envio trimestral não é eficaz para o controle dos bens e serviços relacionados à Concessão, vez que, quando este bem for implementado, pode não ter mais a finalidade para o que originalmente foi adquirido.

Vale lembrar que o volume de registros de bens é muito grande, na ordem de milhões, podendo a avaliação destas informações por parte da Agência ser superior a um trimestre. Com isso, entende-se que a avaliação anual das informações da Relação de Bens Reversíveis (RBR) é a forma mais eficientes para este controle.

 Item:  ANEXO II (Modalidade LDN) - Capítulo XXI

Capítulo XXI - Do Regime de Reversão

Cláusula 21.1. Quando da extinção da concessão reverterão automaticamente à Anatel todos os bens vinculados à concessão na forma do Capítulo XX, resguardado à Concessionária o direito às indenizações previstas na legislação e neste Contrato.

Parágrafo único. Até 180 (cento e oitenta) dias após o advento da extinção da concessão será procedida uma vistoria dos bens que a integram e lavrado um Termo de Devolução e Reversão dos Bens, com indicação detalhada do estado de conservação dos mesmos, facultado o acompanhamento por representante(s) da Concessionária.

Cláusula 21.2. A Concessionária se obriga a entregar os bens reversíveis em perfeitas condições de operacionalidade, utilização e manutenção, sem prejuízo do desgaste normal resultante do seu uso.

Parágrafo único. Os bens reversíveis serão transferidos a Anatel livres de quaisquer ônus ou encargos, observada a hipótese do § 2º da cláusula seguinte.

Cláusula 21.3. A reversão dos bens de que trata este Capítulo, ao final do prazo contratual, será feita sem indenização, ressalvado o disposto nesta cláusula.

§ 1º Somente caberá indenização em favor da Concessionária caso existam, ao final da concessão, bens ainda não integralmente amortizados, cuja aquisição tenha sido previamente autorizada pela Anatel com o objetivo de garantir a continuidade e a atualidade do serviço concedido.

§ 2º Alternativa ou supletivamente à indenização disposta no parágrafo anterior, a Anatel poderá admitir a transferência de bens que tenham sido dados em garantia do seu próprio financiamento, sub-rogando-se na parcela financiada ainda inadimplida.

Cláusula 21.4. Ao final da concessão, a Anatel procederá à avaliação dos bens referidos na cláusula 20.1, podendo recusar a reversão de bens que considere prescindíveis ou inaproveitáveis para aplicação na exploração do serviço, garantido o direito da Concessionária ao contraditório, inclusive por meio da elaboração e apresentação, às suas expensas, de laudos ou estudos demonstradores da necessidade de reversão.

Parágrafo único. Caso a Concessionária não concorde com a decisão da Anatel quanto ao disposto nesta cláusula admitir-se-á o recurso ao processo de solução de divergências prescrito neste Contrato.

Contribuição N°: 48
ID da Contribuição: 86641
Autor da Contribuição: TALITA CALIMAN
Data da Contribuição: 26/03/2019 21:41:51
Contribuição:

Cláusula 21.1. Quando da extinção da concessão reverterão à Anatel o direito de uso sobre a proporção do bem indispensável à manutenção da continuidade e da atualidade da prestação do STFC em regime público na forma do Capítulo XX.

Parágrafo único. Até 180 (cento e oitenta) dias após o advento da extinção da concessão será procedida uma vistoria nos bens que a integram parcial ou integralmente e lavrado um Termo de Cessão de Direito de Uso, com indicação detalhada dos percentuais correspondentes a sua afetação à prestação do STFC em regime público, facultado o acompanhamento por representante(s) da Concessionária.

Cláusula 21.2. A Concessionária se obriga manter em perfeitas condições de operacionalidade, utilização e manutenção, sem prejuízo do desgaste normal resultante do seu uso, os bens cuja cessão de direito de uso da proporção indispensável à continuidade e à atualidade do STFC, em regime público, seja conferida à Anatel

§1º A cessão do direito de uso da proporção indispensável concedida à Anatel será livre de qualquer ônus ou encargos, observado o disposto na cláusula 21.5

§2º A Anatel não poderá utilizar o direito de uso da proporção indispensável à continuidade e à atualidade do STFC, em regime público, para qualquer outra finalidade.

§3º A Anatel somente poderá transferir a terceiros o Termo de Cessão de Direito de Uso desde que esse contenha cláusula expressa para os fins fixados no parágrafo acima e, bem assim, que a detentora do bem seja comunicada previamente com 30 (trinta) dias.

Cláusula 21.3: Ao final da concessão, caso existam bens ainda não integralmente amortizados, cuja aquisição tenha sido previamente autorizada pela Anatel, com o objetivo de garantir a continuidade e a atualidade do serviço concedido, caberá indenização à concessionária da parcela não amortizada.

Cláusula 21.4. Ao final da concessão, a Anatel procederá à avaliação dos bens referidos na cláusula 20.1, podendo recusar a cessão do direito de uso da parcela do bem que seja indispensável à continuidade e à atualidade da prestação do STFC, em regime público, caso a considere prescindíveis ou inaproveitáveis para aplicação na exploração do serviço ou requerer a ampliação da proporção da cessão do direito de uso do bem indispensável à continuidade e à atualidade da prestação do STFC, garantido o direito da Concessionária ao contraditório, inclusive por meio da elaboração e apresentação, às suas expensas, de laudos ou estudos demonstradores da necessidade de reversão.

Parágrafo único. Caso a Concessionária não concorde com a decisão da Anatel quanto ao disposto nesta cláusula admitir-se-á o recurso ao processo de solução de divergências prescrito neste Contrato.

Cláusula 21.5. O cedente será remunerado pela cessão do direito de uso do seu patrimônio pelo cessionário a preços e condições de mercado.

Cláusula 21.6. O cedente obriga-se a manter a cessão do Direito de Uso até a extinção em definitivo das concessões de STFC em regime público.

Justificativa:

Justificativa para as mudanças propostas no capítulo XXI

Em síntese, a legislação em vigor não apresenta qualquer condicionamento ao direito de indenização das concessionárias à parcela não amortizada dos bens revertidos à União ao término da concessão. De modo que, a interpretação do §1º da Cláusula 21.3 do Contrato de Concessão deve ser compatível com o disposto no art. 102, parágrafo único da LGT, sob pena de sua nulidade.

Não obstante a ressalva do art. 210 da LGT, a regra do art. 36 da Lei n.º 8.987/1995 (Lei de Concessões) apresenta a diretriz legal para a reversão de bens não amortizados no termo final das concessões e não pode ser absolutamente ignorada pela ANATEL em sua interpretação do art. 102 da LGT e, especialmente do §1º da Cláusula 23.3 do Contrato de Concessão.

Isso porque, como se sabe, a Lei de Concessões – mesmo que não aplicável diretamente ao setor de telecomunicações brasileiro – apresenta diretrizes gerais ínsitas ao próprio instituto das concessões que compõem o ordenamento jurídico brasileiro e orientam, ainda que abstratamente, as bases dessa modalidade de delegação no Direito pátrio.

A orientação do disposto no art. 36 da Lei n.º 8.987/1995 apresenta ainda maior importância in casu considerando-se a afirmação da GCO de que “[o] direito à indenização por bens não amortizados, no caso de a concessão se encerrar por decurso de prazo, não é previsto legalmente para o setor de telecomunicações.”.  (Informe n.º 33/2018/SEI/COUN/SCO)

Caso a LGT e o Contrato de Concessão efetivamente pudessem ser interpretados no sentido de que inexiste regra acerca da indenização de bens não amortizados, revertidos por ocasião do termo final da concessão seria mandatório que a Agência suprisse tal lacuna da legislação específica do setor de telecomunicações aplicando os princípios e regramentos constantes do ordenamento jurídico pátrio.

Desta feita, seria imperiosa a observância, em caráter complementar da LGT, do art. 36 da Lei n.º 8.987/1995 no setor de telecomunicações brasileiro e, pois, do imediato reconhecimento por essa d. Agência de que a parcela não amortizada de bem revertido diante do encerramento da concessão deve ser indenizada ao concessionário, independentemente de qualquer condicionamento.

Mas, ainda que se afastasse a aplicação subsidiária da Lei Geral de Concessões, mesmo assim, o direito das concessionárias ao recebimento dos valores não amortizados dos bens reversíveis ao longo da concessão persistiria. Afinal, os requisitos legais que asseguram esse direito aos concessionários são exclusivamente (a) a reversibilidade do bem, ou seja, sua imprescindibilidade para a continuidade e atualidade da prestação do serviço concedido; e (b) a sua não amortização no período de vigência contratual.

Assim, uma vez constatados o atendimento dos requisitos legais no caso concreto, a concessionária tem direito à indenização, sob pena de confisco dos bens do particular e de enriquecimento imotivado do Poder Concedente.

Esse é o posicionamento da melhor doutrina administrativista pátria, que novamente se repete em razão de sua contundência:

“Evidentemente, a reversão depende sempre de indenização, mesmo que a extinção se faça por inadimplemento do contrato, mediante declaração de caducidade. Se assim não fosse, estaria caracterizada situação de confisco. (...). Se a amortização não tiver sido total, por qualquer razão, ou se a extinção se der antes do prazo estipulado, caberá ao poder concedente indenizar o concessionário pelo valor restante, ainda não amortizado. É o que estabelece o art. 36 da Lei nº 8.987.” (Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Parcerias na Administração Pública. 4 ed. Atlas, 2002. Pág. 90.) (grifos nossos)

“A reversão não se faz gratuitamente. Como regra, o valor dos bens reversíveis é amortizado no curso do prazo da concessão. (...) No término da concessão, assegura-se ao concessionário a indenização pelos bens reversíveis ainda não amortizados. Essa transferência compulsória de domínio de bens corresponde a uma modalidade de desapropriação. Exige-se, portanto, prévia e justa indenização em dinheiro. Põe-se, quanto a isso, o problema da apuração do valor dos bens.” (Marçal Justen Filho. Teoria Geral das Concessões de Serviço Público. Dialética, 2003. Pág. 570.  (grifos nossos)

A regra do art. 36 da Lei n.º 8.987/1995 é aplicável, portanto, ao setor de telecomunicações senão como uma diretriz do instituto intrínseca ao ordenamento jurídico brasileiro, como regra complementar à legislação setorial diante de sua eventual omissão.

Com efeito, o art. 102, caput e parágrafo único, da Lei n.º 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações – LGT) dispõe acerca da reversão da posse de bens e da indenização das parcelas de investimento não amortizadas ao longo da concessão dos bens revertidos antes de expirado o prazo contratual.

“Art. 102. A extinção da concessão transmitirá automaticamente à União a posse dos bens reversíveis.

Parágrafo único. A reversão dos bens, antes de expirado o prazo contratual, importará pagamento de indenização pelas parcelas de investimentos a eles vinculados, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.” (grifos nossos)

À luz do dispositivo transcrito, não se pode olvidar, que a regra é a de que os instrumentos contatuais vigorem até o seu termo final e, por óbvio, a exceção é a de que sejam extintos antes do prazo contratual.

De modo que a regra do caput do art. 102, ao estabelecer que “extinção da concessão transmitirá automaticamente à União a posse dos bens reversíveis” e silenciar acerca de eventual indenização de investimentos não amortizados ao longo da concessão, evidentemente não pressupôs tacitamente que tal reversão seria gratuita ou condicionada a qualquer requisito regulamentar.

E, frise-se, nem poderia, haja vista que a Administração Pública (e a ANATEL) encontra-se absolutamente adstrita ao Princípio da Legalidade; de modo que somente pode fazer ou deixar de fazer o que expressamente estiver autorizado em Lei. E a LGT não autoriza à ANATEL a assunção da posse de bens reversíveis sem qualquer indenização às concessionárias meramente porque o instrumento contratual atingiu o seu advento final (como era de se esperar).

Ocorre que se pressupõe que se a concessão se extinguiu com o advento do seu termo final, os bens revertidos deveriam ter sido amortizados ao longo de sua vigência. Via de consequência, no sentido inverso, os eventuais bens essenciais ao serviço, porquanto reversíveis, geram para a concessionária o direito à indenização das parcelas não amortizadas de bem revertido.

Com efeito, o parágrafo único do art. 102 da LGT dispõe sobre o direito das concessionárias à indenização dos bens reversíveis não amortizados durante o período da concessão, caso essa seja extinta anteriormente ao termo final do instrumento contratual.

Veja-se que se trata, em verdade, do tratamento de hipótese excepcional – a extinção antecipada da concessão – e, pois, tal regra visa a assegurar a concessionária um direito que, diante do termo contratual, é flagrantemente da concessionária.

Não há dúvidas, assim, de que nem o caput e nem o parágrafo único do art. 102 exposto acima limitam ou condicionam, sob nenhuma forma, o direito de indenização da concessionária em decorrência da reversão dos bens, essenciais à continuidade e à atualidade do serviço concedido, não amortizados durante a vigência da concessão.

 Mais uma vez, apresenta-se o entendimento da mais seleta doutrina administrativista que corrobora esse entendimento.

“No término da concessão, assegura-se ao concessionário a indenização pelos bens reversíveis ainda não amortizados. Essa transferência compulsória de domínio de bens corresponde a uma modalidade de desapropriação. Exige-se, portanto, prévia e justa indenização em dinheiro. Põe-se, quanto a isso, o problema da apuração do valor dos bens.” (JUSTEN FILHO, Marçal. Teoria Geral das Concessões de Serviço Público. São Paulo: Dialética, 2003.) (grifos nossos)

“É evidente que, de outro lado, se o prazo da concessão for curto, ou muito baixas as tarifas, não haverá tempo suficiente para amortização integral do capital. Neste caso, opera-se, igualmente, a reversão, mas o poder concedente deverá, para respeitar o equilíbrio patrimonial, indenizar o concessionário pelo valor remanescente não amortizado do equipamento que se incorpora a seu patrimônio.” (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 26° Ed. São Paulo: Malheiros, 2008.) (grifos nossos)

E, bem assim, o posicionamento consolidado dos Tribunais:

“Donde, se ao findar-se a concessão o concessionário não houver amortizado integralmente o capital que investiu, mediante percepção das tarifas fixadas pelo concedente e cobradas pelo concessionário dos usuários (mais eventuais subsídios que o Poder Público lhe haja aportado) é óbvio que o concedente, para capturar os bens aplicados ao serviço, terá de versar-lhe o quantum correspondente ao valor ainda pendente de amortização.

Tal pagamento, então, será de rigor, como contrapartida da assunção dos bens pelo Estado. Deveras, em situações deste jaez, o concessionário, ao invés de retirar-se com o acervo representativo de capital que aportou, deixa-o em mãos do concedente. Cumpre, pois, que seja acobertado quanto a isto. De resto, a ser de outro modo, ninguém em seu juízo perfeito, se abalançaria a engajar-se em vínculo de tal ordem. Seria, evidentemente, um negócio desastroso aquele em que alguém, aplicando recursos próprios para obter uma remuneração pelo investimento feito, ficasse, ao final, despojado total ou parcialmente do capital investido. Sairia, evidentemente, empobrecido se não houvesse podido sequer recuperá-lo ao cabo do empreendimento.”. (grifos nossos) TRF4, AG 5016638-20.2013.4.04.0000, Terceira Turma, Relator: Carlos Eduardo Thompson Flores Lens, Data de Julgamento: 26.07.2013

De fato, não se pode admitir no regime constitucional brasileiro, que a ANATEL receba, ao final da concessão, a posse dos bens reversíveis das concessionárias, sem o pagamento de indenização correspondente às parcelas não amortizadas ao longo da concessão, sob o pretexto de não ter anuído expressamente com a sua aquisição.

Caso assim viesse a ocorrer, estar-se-ia diante de flagrante expropriação de patrimônio privado das concessionárias sem qualquer amparo legal ou contratual. Frise-se, não há nem na LGT (ou em qualquer outra lei no ordenamento jurídico nacional) ou no Contrato de Concessão de STFC qualquer disposição que autorize à ANATEL à expropriação de patrimônio privado da concessionária sem qualquer indenização.

Desta feita, a redação ao §1º da Cláusula 21.3 do Contrato de Concessão de STFC tal como se sugere visa a sua adequação ao ordenamento jurídico pátrio e à LGT. E, nesse sentido, apenas dois são os requisitos para a indenização das concessionárias: (i) não amortização dos bens ao longo da concessão; e (ii) imprescindibilidade do bem para a continuidade da prestação do serviço concedido.

A alteração sugerido Em vista dessas considerações corroboradas pelo ordenamento jurídico nacional, pela melhor doutrina administrativista pátria e tribunais brasileiros, a única interpretação possível ao §1º da Cláusula 21.3 do Contrato de Concessão de STFC é a de que esse visa a reforçar o acompanhamento e controle dos bens reversíveis pela ANATEL, a fim de impedir que as concessionárias busquem indenizações, ao final da concessão, por bens não reversíveis.

Reitere-se, ademais, que qualquer interpretação do §1º da Cláusula 21.3 do Contrato de Concessão no sentido de que os investimentos da concessionária em bens reversíveis podem não ser indenizados pela ANATEL ao final da concessão, ainda que não amortizados integralmente durante o período de vigência contratual, em razão de suposta ausência de anuência prévia para a sua aquisição impõe às concessionárias relevantíssima insegurança jurídica com relação à realização de novos investimentos no STFC concedido.

Mais uma vez, corrobora esse entendimento a segunda preocupação da Agência relatada no testemunho do Prof. Floriano de Azevedo Marques no sentido de que a ANATEL intentava evitar que “investimentos feitos pela concessionária em bens não necessários à prestação dos serviços fossem considerados nos cálculos de indenizações”.

A esse respeito, deve-se ter claro que é à luz da avaliação prevista na Cláusula 21.4 do Contrato de Concessão que a reversibilidade do bem e sua precificação serão determinadas ao final da concessão.

Ressalte-se que essa regra apresenta importantíssima garantia à ANATEL e às concessionárias.

Isso porque, por um lado, garante a Agência a oportunidade de avaliar (ainda mais uma vez, pois já o faz anualmente), em detalhes, não só se os bens apresentados pelas concessionárias são efetivamente imprescindíveis à continuidade e à atualidade da prestação do STFC concedido, como também de ponderar o seu real valor econômico para fins de indenização da operadora. 

E, por outro lado, assegura às concessionárias a oportunidade de apresentar à Agência a listagem de bens indispensáveis a tal finalidade, identificando aqueles que foram e que não foram amortizados e, com relação a esses últimos, precificando-os de acordo com o seu real valor.

É, pois, a regra da Cláusula 21.4 que pauta e garante a ambas as partes a discussão sobre o eventual pagamento de indenização, às concessionárias.

Como vimos, portanto, essa finalidade não é conquistada pela anuência prévia à aquisição dos bens reversíveis, mas sim pela avaliação da Agência que precede a indenização das concessionárias, pois, dessa forma, justifica-se a alteração proposta à referida cláusula.

 Item:  ANEXO II (Modalidade LDN) - Capítulo XXII

Capítulo XXII - Do Plano de Seguros

Cláusula 22.1. Durante todo o prazo de vigência da concessão, a Concessionária deverá manter com Companhia Seguradora de porte compatível com o capital a ser segurado, registrada junto aos órgãos reguladores do setor, apólice de seguro do tipo "todos os riscos" para danos materiais cobrindo a perda, destruição ou dano em todos ou em qualquer bem integrante da concessão, devendo tal seguro contemplar todas as coberturas compreendidas de acordo com os padrões internacionais.

§ 1º A Concessionária deverá apresentar, por ocasião da renovação da apólice, declaração da Seguradora com a obrigação de informar, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, à Concessionária e à Anatel, quaisquer fatos que possam implicar o cancelamento total ou parcial da apólice contratada, redução de coberturas, aumento de franquias ou redução dos valores segurados.

§ 2º A Concessionária deverá apresentar também, por ocasião da renovação da apólice, declaração expressa da Seguradora de conhecimento integral do Contrato de Concessão e da regulamentação da Anatel, inclusive no tocante aos limites dos direitos da Concessionária.

§ 3º No caso de descumprimento, pela Concessionária, da obrigação de manter em plena vigência a apólice de seguro prevista, a Anatel, independentemente da sua faculdade de decretar a intervenção ou a caducidade da presente concessão, poderá proceder à contratação e ao pagamento direto do prêmio respectivo, correndo os custos por conta da Concessionária.

§ 4º A Concessionária deverá apresentar certificado emitido pela seguradora confirmando a quitação do prêmio relativo à apólice contratada em até 60 (sessenta) dias de sua quitação.

§ 5º A apólice de seguros necessária para garantir a efetiva e abrangente cobertura de riscos inerentes ao desenvolvimento de todas as atividades contempladas no presente Contrato deverá ser apresentada à Anatel, na íntegra, no prazo máximo de 30 (trinta) dias de sua emissão.

§ 6º A Concessionária se obriga a apresentar até o último dia de vigência de cada apólice, uma declaração da seguradora, atestando que a apólice se encontra em processo de renovação.

§ 7º A Anatel poderá alterar a cobertura ou os prazos de apresentação da apólice referida nesta cláusula, com vistas a adequar tais exigências à regulamentação editada pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, bem como quando forem editadas normas que obstem a contratação do seguro aqui referido ou quando não existam condições de mercado amplo e competitivo que permitam a sua contratação a custos razoáveis.

Contribuição N°: 49
ID da Contribuição: 86642
Autor da Contribuição: TALITA CALIMAN
Data da Contribuição: 26/03/2019 21:41:51
Contribuição:

Cláusula 22.1.

Exclusão da Cláusula

Justificativa:

A atual maturidade do STFC, o prazo decorrido desde o início da Concessão e o prazo faltante para o término da Concessão fazem com que a obrigação de contratação de seguros não traga maior proteção a continuidade do Serviço Prestado, uma vez que os maiores riscos de insucesso comercial e do modelo da concessão já foram superados.

Adicionalmente, com a evolução tecnológica e convergência das redes, as Prestadoras investem continuamente no aumento da segurança dos equipamentos que compõe estas redes para mitigar qualquer risco de dano a estes que possa impactar na disponibilidade do serviço prestado.

Com isso, entende-se que os seguros apenas oneram os custos sem necessariamente trazer qualquer incremento na segurança dos bens da Concessionária.

 Item:  ANEXO II (Modalidade LDN) - Capítulo XXV

Capítulo XXV - Da Extinção Da Concessão

Cláusula 25.1. Considerar-se-á extinto o Contrato de Concessão nas seguintes hipóteses:

I - término do prazo de concessão do serviço;

II - encampação, consoante o art. 113 da Lei n.º 9.472, de 1997;

III - caducidade, nos termos do disposto no art. 114 da Lei n.º 9.472, de 1997, e no presente Contrato;

IV - rescisão amigável ou judicial, nos termos do art. 115 da Lei n.º 9.472, de 1997; e

V - anulação.

§ 1º Extinta a concessão, retornarão à Anatel os direitos e deveres relativos à prestação do serviço concedido, com reversão dos bens referidos na cláusula 20.1, resguardado à Concessionária o direito às indenizações previstas na legislação e neste Contrato.

§ 2º Após a extinção da concessão, a Anatel procederá aos levantamentos, avaliações e liquidações necessárias, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da assunção do serviço, salvo na hipótese de término do prazo contratual, quando estas providências deverão ser adotadas pela Anatel com antecedência.

§ 3º Extinta a concessão antes do termo contratual, a Anatel, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, poderá:

I - ocupar, temporariamente, bens móveis e imóveis e valer-se de pessoal empregado na prestação do serviço, necessários a sua continuidade; e

II - manter os contratos firmados pela Concessionária com terceiros pelo prazo e nas condições inicialmente ajustadas.

Cláusula 25.2. A reversão ao término do prazo contratual será feita sem indenização, salvo quando ocorrer a hipótese prevista na cláusula 21.3.

Cláusula 25.3. Nos termos do art. 113 da Lei n.º 9.472, de 1997, considera-se encampação a retomada do serviço pela Anatel durante o prazo de concessão, em face de razão extraordinária de interesse público, mediante lei autorizativa específica e precedida de pagamento de indenização.

Cláusula 25.4. O presente Contrato poderá ter sua caducidade declarada por ato do Conselho Diretor da Anatel, precedido de processo administrativo que assegure ampla defesa à Concessionária, nas hipóteses de:

I - transferência do controle societário, cisão, fusão, transformação da Concessionária ou ainda incorporação ou redução do seu capital sem a prévia aprovação da Anatel;

II - transferência irregular do Contrato;

III - não cumprimento do compromisso de transferência referido na cláusula 18.1 e no art. 87 da Lei n.º 9.472, de 1997;

IV - falência ou dissolução da Concessionária;

V - não atendimento das exigências de cobertura por planos de seguros em afronta às obrigações previstas na cláusula 22.1 e tal omissão não puder, a critério da Anatel, ser suprida com a intervenção;

VI - quando, nos termos do art. 114, inciso IV, da Lei n.º 9.472, de 1997, ocorrer qualquer das hipóteses previstas na cláusula 28.1 e, a critério da Anatel, a intervenção for considerada inconveniente, inócua ou ainda injustamente benéfica à Concessionária; e

VII - não cumprimento das metas de universalização constantes do PGMU aprovado por Decreto do Presidente da República.

§ 1º Será considerada desnecessária a intervenção quando a demanda pelo serviço objeto da concessão puder ser atendida, mediante permissão, por outras prestadoras de modo regular e imediato.

§ 2º A declaração de caducidade não elidirá a aplicação das penalidades cabíveis nos termos deste Contrato pelas infrações praticadas pela Concessionária, nem prejudicará o direito à indenização definida nos termos do Capítulo seguinte.

Cláusula 25.5. A Concessionária terá direito à rescisão contratual, judicial ou amigável, quando por ação ou omissão do Poder Público, a execução do Contrato se tornar excessivamente onerosa, nos termos do art. 115 da Lei n.º 9.472, de 1997.

Parágrafo único. Não constitui motivo para a rescisão contratual a introdução ou a ampliação da competição entre os diversos prestadores do serviço objeto da concessão, sendo certo que a Concessionária assume a presente concessão ciente de que exercerá suas atividades sem qualquer reserva ou exclusividade de mercado.

Cláusula 25.6. A anulação será decretada pela Anatel em caso de irregularidade insanável e grave verificada no presente Contrato.

Contribuição N°: 50
ID da Contribuição: 86643
Autor da Contribuição: TALITA CALIMAN
Data da Contribuição: 26/03/2019 21:41:51
Contribuição:

Cláusula 25.1:

VI – Migração de regime prevista em Lei ou negociada com o poder público

§2° Após o término do prazo contratual da concessão a Anatel procederá aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contatos do dia 01/01/2026.

Novo parágrafo: §3° Na hipótese de término antecipado da concessão, as providências a que remete o §2° deverão ser adotadas em até 180 (cento e oitenta dias) contatos do dia seguinte ao seu encerramento.

Justificativa:

Cláusula 25.1:

Inclusão inciso VI –  A inclusão deste inciso se faz necessária para prever a possibilidade de migrações que possam a ser viabilizada por algum Projeto de Lei como, por exemplo, o PLC79/2016.

parágrafos 2º e 3º

A redação original da cláusula com fixação de prazo a contar “da assunção do serviço” é absolutamente indeterminado e proporciona importante insegurança jurídica às concessionárias na medida em que a reversão dos bens reversíveis à União apresenta alto impacto econômico a essas.

Desta feita, é imprescindível que o prazo estabelecido o contrato de concessão para as liquidações decorrentes de reversões de bens tenha data de início certo e definido, especialmente considerando-se que as concessionárias estão obrigadas à manutenção dos bens em condições adequadas até a sua reversão à União o que, por óbvio, irá acarretar-lhes ônus após o término da concessão.

 Item:  ANEXO II (Modalidade LDN) - Capítulo XXVI

Capítulo XXVI - Da Indenização

Cláusula 26.1. Para fins de cálculo de indenização, devida pela Anatel à Concessionária nos casos expressamente previstos no presente Contrato, observar-se-á o seguinte:

I - término do prazo contratual - não caberá indenização, exceto se comprovado que o não pagamento significa enriquecimento imotivado por parte da União em função da reversão de bens ainda não integralmente amortizados, observado o disposto na cláusula 20.3., descontando o valor dos danos causados e das multas cominadas, bem como, quando for o caso, as obrigações financeiras não satisfeitas;

II - encampação - observado o disposto no art. 113 da Lei n.º 9.472, de 1997, a indenização, que será paga previamente ao ato, deve corresponder ao valor dos bens que reverterem ao poder concedente, descontada a depreciação, o valor dos danos causados e das multas cominadas, bem como, quando for o caso, as obrigações financeiras não satisfeitas;

III - caducidade - independentemente da aplicação das penalidades e da reparação dos danos decorrentes do inadimplemento, nos termos do Contrato, a Concessionária somente poderá postular indenização se comprovadamente estiver a ocorrer enriquecimento imotivado por parte da União pela reversão de bens não integralmente amortizados ou depreciados, descontando o valor dos danos causados e das multas cominadas, bem como, quando o caso, das obrigações financeiras não satisfeitas;

IV - rescisão amigável ou judicial - não caberá indenização, exceto se contrariamente for fixado em sentença judicial; e

V - anulação - somente quando comprovado que a Concessionária não concorreu para a ilegalidade, caberá indenização correspondente apenas ao valor efetivo dos bens que reverterem para a União, calculado na data da decretação da anulação, desde que estes bens ainda não estejam integralmente amortizados pela exploração dos serviços, descontando-se ainda o valor dos danos causados e das multas cominadas, bem como, quando for o caso, das obrigações financeiras não satisfeitas.

§ 1º O valor provisório a ser antecipado pela Anatel para os casos de encampação será calculado na forma prescrita na lei autorizativa específica.

§ 2º Quando advier a caducidade por culpa comprovada da Concessionária, esta acarretará também:

a) retenção dos créditos decorrentes do Contrato, inclusive com apropriação de receitas decorrentes de pagamentos feitos pelos usuários do serviço;

b) responsabilização por prejuízos causados à União e aos usuários; e

c) aplicação de multas nos termos do disposto no presente Contrato e na legislação vigente.

§ 3º Excetuada a hipótese de encampação, a indenização cabível para os demais casos de extinção do Contrato será calculada nos termos deste Capítulo e parcelada pelo número de meses a que ainda seria vigente a concessão, devendo a primeira parcela vencer após 1 (um) ano da extinção do Contrato.

§ 4º A Anatel poderá transferir para o prestador que suceder a Concessionária, na exploração do serviço, o ônus de pagamento das respectivas indenizações, assumindo novamente a obrigação de pagamento, caso o novo prestador atrase em mais de 90 (noventa) dias os pagamentos.

Contribuição N°: 51
ID da Contribuição: 86644
Autor da Contribuição: TALITA CALIMAN
Data da Contribuição: 26/03/2019 21:41:51
Contribuição:

Cláusula 26.1. Para fins de cálculo de indenização, devida pela Anatel à Concessionária nos casos expressamente previstos no presente Contrato, observar-se-á o seguinte:

I – término do prazo contratual –caberá indenização nos termos da legislação e deste Contrato, em função da reversão de bens ainda não integralmente amortizados, observado o disposto na cláusula 20.3II – encampação – observado o disposto no art. 113 da Lei n.º 9.472, de 1997, a indenização, que será paga previamente ao ato, deve corresponder ao valor dos bens que reverterem ao poder concedente, descontada a depreciação.

III – caducidade – independentemente da aplicação das penalidades e da reparação dos danos decorrentes do inadimplemento, nos termos do Contrato, a Concessionária poderá postular indenização pela reversão de bens não integralmente amortizados ou depreciados, IV – rescisão amigável ou judicial –caberá indenização nos termos acordados ou, fixados em sentença judicial; e

V – anulação – somente quando comprovado que a Concessionária não concorreu para a ilegalidade, caberá indenização correspondente apenas ao valor efetivo dos bens que reverterem para a União, calculado na data da decretação da anulação, desde que estes bens ainda não estejam integralmente amortizados pela exploração dos serviços,

§3º Excetuada a hipótese de encampação, a indenização cabível para os demais casos de extinção do Contrato será calculada nos termos deste Capítulo e adimplida em até  30 (trinta) dias após o encerramento do prazo de avaliação previstos na cláusula 21.1, parágrafo único e 25.2,, §2º na hipótese de término do prazo contratual da concessão ou parcelada pelo número de meses em que ainda seria vigente a concessão na hipótese de término antecipado da concessão, devendo a primeira parcela vencer  30 (trinta) dias após o encerramento do prazo de avaliação previstos na cláusula 21.1, parágrafo único e 25.2, §2º

§4º A Anatel poderá transferir para o prestador que suceder a Concessionária na exploração do serviço, o ônus de pagamento das respectivas indenizações, assumindo novamente a obrigação de pagamento, caso o novo prestador atrase em mais de 90 (noventa) dias os pagamentos e, nesse caso, a União realizará o pagamento das parcelas de indenização pendentes em até 5 dias úteis, com juros e correção monetária até a data de efetivo pagamento.

Justificativa:

Cláusula 26.1:

O Contrato de Concessão precisa refletir o direito básico dos concessionários à indenização dos bens não amortizados ao longo do prazo da concessão. Essa é a regra e não a exceção como colocado no texto proposta em consulta pública.

Além disso, a previsão de descontos em montantes imprevisíveis e incertos aos valores de indenização calculados impinge intensa instabilidade e insegurança às concessionárias que, após longo processo de avaliação desses bens, permaneceriam na incerteza do valor a ser recebido da União.

Frise-se, ademais, que os valores mencionados no texto original como passíveis de desconto podem ser objeto de demandas judiciais e, pois, não constituem crédito certo em favor da Anatel/União.

Cláusula 26.1 - , §3º

O dispositivo não apresentava tratamento diferenciado para os casos de término antecipado da concessão e sua extinção em razão do término do prazo contratual. Essa diferenciação foi realizada e, bem assim, a imposição de dever à União de indenizar a concessionária imediatamente após o término do processo de avaliação e precificação dos bens reversíveis, na hipótese de advento do termo final do Contrato de Concessão.

O mesmo critério de 30 (trinta) dias, após os 180 (cento e oitenta dias) para a avaliação e precificação constantes das cláusulas mencionadas na sugestão proposta demarcam o início do pagamento das parcelas ao concessionário em caso de extinção antecipada da concessão. Isso porque, após a reversão do bem à União, o seu não pagamento à concessionária (ou mora de 1 ano para início dos pagamentos) representa enriquecimento imotivado do Poder Público às custas das concessionárias.

Entende-se, portanto, o prazo de 30 (trinta) dias como razoável para a realização do pagamento (ou do início do pagamento) das indenizações devidas às concessionárias.

Cláusula 26.1 - , §4º

Por fim, as concessionárias não podem arcar com os prejuízos decorrentes de atrasos no pagamento das parcelas de indenização em razão do inadimplemento daquele que, por escolha exclusiva da ANATEL, venha a substituir a concessionária e assumir o dever de quitação desse ônus. Dessa forma, sugere-se que em caso de mora de mais de 90 (noventa) dias, a União seja compelida a arcar com o pagamento integral dos valores inadimplidos em até 5 (cinco) dias úteis com juros e correção monetária até a data de pagamento.

 Item:  ANEXO II (Modalidade LDN) - Capítulo XXX

Capítulo XXX - Da Arbitragem

Cláusula 30.1. Os eventuais conflitos que possam surgir em matéria da aplicação e interpretação das normas da concessão serão resolvidos pela Anatel no exercício da sua função de órgão regulador conforme prescrito nos art. 8º e 19 da Lei nº 9.472, de 1997, bem como no seu Regimento Interno, podendo a Concessionária recorrer ao procedimento de arbitragem disposto no presente Capítulo exclusivamente quando inconformada com a decisão da Anatel relativa às seguintes matérias:

I - violação do direito da Concessionária à proteção de sua situação econômica, conforme prescrito no Capítulo XII;

II - revisão das tarifas, prevista no Capítulo XII;

III - indenizações devidas quando da extinção do presente Contrato, inclusive quanto aos bens revertidos; e

IV – valores decorrentes das desonerações das metas de universalização, previstos na Cláusula 8.5, do Capítulo VIII.

Parágrafo único. A submissão de qualquer questão à arbitragem não exime a Anatel e a Concessionária da obrigação de dar integral cumprimento a este Contrato, nem permite a interrupção das atividades vinculadas à concessão.

Cláusula 30.2. O processo de arbitragem terá início mediante comunicação remetida por uma parte à outra, requerendo a instalação do Tribunal Arbitral de que trata este Capítulo e indicando detalhadamente a matéria em torno da qual gira a controvérsia.

Parágrafo único. A Anatel poderá rejeitar a instalação do Tribunal Arbitral se, motivada e justificadamente, demonstrar que a controvérsia não se enquadra no rol de matérias previstas na Cláusula 30.1.

Cláusula 30.3. O Tribunal Arbitral será composto por 5 (cinco) membros, assim nomeados:

I - 2 (dois) membros efetivos e respectivos suplentes indicados pelo Conselho Diretor da Anatel dentre especialistas nas áreas afetas à matéria controvertida, não pertencentes aos seus quadros, sendo pelo menos um, que o presidirá, detentor de conhecimentos específicos em regulamentação jurídica de telecomunicações;

II - 2 (dois) membros efetivos e respectivos suplentes indicados pela Concessionária, dentre especialistas nas áreas afetas à matéria controvertida, que não sejam seus empregados, sendo pelo menos um detentor de conhecimentos específicos em regulamentação jurídica de telecomunicações; e

III - 1 (um) membro efetivo e respectivo suplente indicado pelos membros referidos nos incisos anteriores.

§ 1º O Tribunal Arbitral poderá ser assistido pelos peritos técnicos que considere conveniente designar.

§ 2º Considera-se constituído o Tribunal na data em que todos os árbitros aceitarem as suas indicações e comunicarem a ambas as partes as suas aceitações.

§ 3º O Tribunal julgará segundo o direito constituído e suas decisões têm força cogente, independentemente de homologação judicial.

Cláusula 30.4. Não tendo sido rejeitado pela Anatel ou sendo superado tal questionamento, será iniciado o Processo versado no presente Capítulo, o qual obedecerá ao seguinte procedimento:

I - as partes terão 10 (dez) dias contados do recebimento da comunicação de que trata o caput da Cláusula anterior, para indicar os membros do Tribunal Arbitral, o qual será instalado imediatamente após a aceitação de todos os seus membros;

II - estando inerte uma das partes ou tendo oferecido resistência à instalação do Tribunal Arbitral, a outra parte poderá se utilizar da faculdade prevista no art. 7º da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996;

III - instalado o Tribunal Arbitral, será aberto prazo sucessivo de 25 (vinte e cinco) dias para que as partes apresentem suas razões sobre a matéria controvertida, podendo nesta oportunidade apresentar laudos, perícias, pareceres, juntar documentos ou informações que entendam relevantes para sustentar sua posição;

IV - apresentados os memoriais, o Tribunal analisará as razões expostas e poderá, por requerimento de um de seus membros, determinar a elaboração de laudos, perícias ou pareceres, solicitar informações ou documentos para as partes, bem como realizar diligências e tomar as providências que entenda necessárias para a perfeita instrução da matéria controvertida;

V - durante a coleta dos elementos a que se refere o inciso anterior, serão sempre permitidos às partes a manifestação e o contraditório, obedecidos os princípios da informalidade, da consensualidade e da celeridade que pautarão o procedimento;

VI - declarada encerrada a instrução, será concedido prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem suas alegações finais;

VII - transcorrido o prazo prescrito no inciso anterior, independentemente da apresentação das alegações finais, o Tribunal proferirá sua decisão em prazo não superior a 30 (trinta) dias;

VIII - da decisão do Tribunal Arbitral não caberá recurso, exceto pedido de reconsideração, cabível apenas na hipótese da decisão ter sido adotada por maioria de apenas um voto; e

IX - só caberá invalidação do processo de arbitragem nas hipóteses prescritas no art. 32 da Lei nº 9.307, de 1996.

Parágrafo único. As despesas com o processo de arbitragem, abrangendo, inclusive, as custas de laudos, pareceres e perícias, bem como os honorários dos membros do Tribunal, serão imputadas à Concessionária ou à Anatel, conforme decisão do Tribunal Arbitral.

Contribuição N°: 52
ID da Contribuição: 86645
Autor da Contribuição: TALITA CALIMAN
Data da Contribuição: 26/03/2019 21:41:51
Contribuição:

Cláusula 30.1. As Partes obrigam-se a resolver por meio de arbitragem as controvérsias e/ou disputas oriundas ou relacionadas ao Contrato e/ou a quaisquer contratos, documentos, anexos ou acordos a ele relacionados.

Parágrafo único. Não poderão ser objeto de arbitragem as questões relativas a direitos indisponíveis, a exemplo da natureza e titularidade públicas do serviço objeto da concessão e do poder de fiscalização sobre a exploração do serviço delegado.

Cláusula 30.2. A submissão a arbitragem, nos termos deste item, não exime a Anatel nem a Concessionária da obrigação de dar integral cumprimento a este contrato, nem permite a interrupção das atividades vinculadas a Concessão, observadas as prescrições deste Contrato.

Cláusula 30.3. A arbitragem será administrada pela CCI/CAM-CCBC, segundo as regras previstas no seu regulamento vigente na data em que a arbitragem for iniciada.

Cláusula 30.4. A arbitragem será conduzida em Brasília, Distrito Federal, Brasil, utilizando-se a língua portuguesa como idioma oficial para a prática de todo e qualquer ato.

Cláusula 30.5. A lei substantiva a ser aplicável ao mérito da arbitragem será a lei brasileira excluída a equidade.

Cláusula 30.6. O tribunal arbitral será composto por 3 (três) árbitros, cabendo a cada Parte indicar um árbitro. O terceiro árbitro será escolhido de comum acordo pelos árbitros indicados pelas Partes. A presidência do tribunal arbitral caberá ao terceiro árbitro.

Cláusula 30.7. Na hipótese de a arbitragem envolver mais de 2 (duas) Partes, seja no polo ativo, seja no polo passivo, a escolha dos árbitros deverá seguir o previsto no art. 9 do regulamento de arbitragem da CCI/CAM-CCBC.

Cláusula 30.8. Não havendo consenso entre os árbitros escolhidos por cada parte, o terceiro árbitro será indicado pela CCI/CAM-CCBC, observados os termos e condições aplicáveis previstos no seu regulamento de arbitragem.

Cláusula 30.9. Caso seja necessária a obtenção das medidas coercitivas, cautelares ou de urgência antes da constituição do tribunal arbitral, ou mesmo durante o procedimento de mediação, as Partes poderão requerê-las diretamente ao competente órgão do Poder Judiciário. Caso tais medidas se façam necessárias após a constituição do tribunal arbitral, deverão ser requeridas e apreciadas pelo tribunal arbitral que, por sua vez, poderá solicitá-las ao competente órgão do Poder Judiciário, se entender necessário.

Cláusula 30.10. As decisões e a sentença do tribunal arbitral serão definitivas e vincularão as Partes e sucessores.

Justificativa:

Justificativa para revisão de todo capítulo:

Preliminarmente, é importante ressaltar que a instituição de um tribunal arbitral exige um detalhamento maior entre as partes acerca dos procedimentos que serão utilizados e que a presente cláusula represente apenas uma simplificação desse direito.

Nesse sentido, as contribuições aqui apresentadas têm como fundamento os princípios contidos na Constituição Federal, bem como na Lei nº 9.307/1996 – Lei de Arbitragem, e tratam de aspectos pontuais, que podem e devem ser ampliados no curso da presente Consulta Pública e não impedem a concessionária de manter o diálogo com a ANATEL a esse respeito.

A Cláusula 30.1 vigente, por exemplo, ao determinar que todos os conflitos sejam primeiro analisados administrativamente pela Anatel antes de que se possa partir para campo arbitral, retira da arbitragem uma de suas maiores vantagens, qual seja, o dinamismo. Submeter conflitos previamente à Anatel para, somente após finalização do processo, em caso de discordância do seu resultado, iniciar a arbitragem torna a resolução extremamente morosa.

Sugere-se também que todos os temas conflituosos relacionados ao contrato sejam resolvidos por meio de arbitragem, exceto pelos conflitos relativos patrimônio indisponível (art. 1º, §1º, Lei federal nº 9.307, de 23/09/1996).

Isto porque, diferenciar temas que podem ou não ser direcionados a arbitragem, estabelecendo rol taxativo, pode gerar conflitos entre a Concessionária e Anatel sobre o enquadramento da questão disputada, sendo necessário acionar o Judiciário para decisão sobre o cabimento da arbitragem. Tal hipótese torna o método alternativo de resolução de conflito muito vagaroso e mais complexo.

Ademais, o procedimento de arbitragem surge a partir de um conflito sobre matéria da aplicação e interpretação das normas da concessão, como preceitua a cláusula 30.1 vigente.

Ora, se há um conflito entre a Agência e a concessionária, não é razoável que caiba à própria ANATEL, parte interessada na relação, rejeitar a instalação do Tribunal Arbitral. O § único da cláusula 30.2, portanto, institui uma relação desbalanceada entre as partes – concessionária e ANATEL –, contrariando o princípio da igualdade entre as partes presente no art. 5º da Constituição Federal, e no art. 21º, § 2º da Lei nº 9.307/1996, e por isso deve ser excluído.

Propõe-se, também, que componham o tribunal arbitral somente três árbitros.

Essa alteração se coaduna com os princípios da economicidade e eficiência imputados à administração pública e está em linha com aquilo que é comumente praticado pelas Câmaras Arbitrais.

A composição de cinco membros tem diversos aspectos negativos. Em primeiro lugar, tona a arbitragem excessivamente custosa por conta da remuneração devida a cada um dos árbitros. Depois, faz com que o procedimento seja mais longo, visto que será necessário, para todos os atos praticados, aguardar a reação de um número maior de árbitros.

Ainda, a Cláusula 30.3, inciso I da minuta em consulta pública exige que o presidente do Tribunal Arbitral seja aquele indicado pelo Conselho Diretor da Anatel.

Tal proposição implica em direcionamento de uma das partes no andamento da arbitragem. O Presidente do Tribunal Arbitral deve ser escolhido pelos árbitros indicados, com vistas a manter uma relação equilibrada entre as partes e a idoneidade do procedimento, respeitando o princípio da igualdade presente no art. 5º da Constituição Federal, e no art. 21º, § 2º da Lei nº 9.307/96.

Sobre o procedimento a ser estabelecido, a Cláusula 30.4 da Minuta da Consulta Pública, apesar de definir algumas etapas do procedimento arbitral, mostra-se pouco efetiva em realidade, pois deixa de definir elementos essenciais (como em qual idioma, local, câmara a arbitragem e com aplicação de qual legislação) para que a arbitragem se inicie sem discussões preliminares.

Ademais, os prazos e procedimentos definidos em contrato implicam, ao contrário do que se poderia dimensionar inicialmente, mais dificuldades, pois podem conflitar com o regulamento da câmara de arbitragem. Tais conflitos dificultam o andamento do procedimento, de modo que configura melhor técnica remeter o uso do regulamento da câmara escolhida na cláusula arbitral.

Conforme exposto, também o modo de divisão de custas deverá ocorrer nos termos do regulamento da câmara arbitral selecionada, após o encerramento da arbitragem, evitando, assim, conflitos evitáveis.

Por fim, o inciso I da Cláusula 30.4 faz referência à “comunicação de que trata o caput da Cláusula anterior” erroneamente, visto que a comunicação de requerimento de instalação de arbitragem está mencionada na Cláusula 30.2 e não na Cláusula 30.3.

 Item:  ANEXO II (Modalidade LDN) - Anexo nº 02

ANEXO N.º 02

PLANO BÁSICO DO SERVIÇO LONGA DISTÂNCIA NACIONAL – LDN

1 - Generalidades

1.1. O Plano Básico do Serviço Telefônico Fixo Comutado na modalidade Longa Distância Nacional é regido pela regulamentação, pelos Atos citados neste anexo e por outros que venham a sucedê-los.

1.1.1. Outras condições para a prestação do STFC na modalidade LDN previstas na regulamentação, inclusive referentes a alterações na estrutura tarifária, fazem parte deste anexo como se nele inclusas estivessem.

1.2. As tarifas apresentadas são máximas e líquidas de impostos e contribuições sociais incidentes.

2 - Utilização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Longa Distância Nacional

2.1. Nas chamadas Fixo-Fixo

2.1.1. O sistema de tarifação para o Serviço Telefônico Fixo Comutado na modalidade Longa Distância Nacional (STFC LDN) leva em consideração a distância entre os centros de áreas tarifárias das localidades de origem e destino da chamada, seu tempo de duração, o tipo de chamada realizada e o horário de realização da mesma.

2.1.2. As localidades centros de área de tarifação são aprovadas nos termos do Regulamento de Tarifação do STFC Prestado no Regime Público.

2.1.3. A utilização do STFC LDN será tarifada por Tempo de Utilização, sendo a unidade de tarifação o décimo de minuto (seis segundos) e o tempo de tarifação mínima de 30 (trinta) segundos, nos termos do Regulamento de Tarifação do STFC Prestado no Regime Público

2.1.4. Nos termos do Ato n º _ de _/_/_, os valores máximos para o minuto de tarifação do STFC LDN, em função da distância entre os centros de área de tarifação e do horário da chamada, são:

Degrau

Distância

Geodésica

VALORES EM R$, sem tributos

Diferenciado

Normal

Reduzido

Super Reduzido

D1

- até 50 km

_ , _

_ , _

_ , _

_ , _

D2

>50 até 100 km

_ , _

_ , _

_ , _

_ , _

D3

>100 até 300 km

_ , _

_ , _

_ , _

_ , _

D4

>300 km

_ , _

_ , _

_ , _

_ , _

2.1.5. A modulação horária é a estabelecida pelo Regulamento de Tarifação do STFC Prestado no Regime Público, conforme quadro abaixo:

Horário

2ª a 6ª

Sábados

Domingos e Feriados

De 0h às 6h

Super-Reduzido

Super-Reduzido

Super-Reduzido

De 6h às 7h

Reduzido

Reduzido

Reduzido

De 7h às 9h

Normal

Normal

Reduzido

De 9h às 12h

Diferenciado

Normal

Reduzido

De 12h às 14h

Normal

Normal

Reduzido

De 14h às 18h

Diferenciado

Reduzido

Reduzido

De 18h às 21h

Normal

Reduzido

Reduzido

De 21h às 24h

Reduzido

Reduzido

Reduzido

2.1.6. Não será permitida a cobrança de qualquer acréscimo sobre os valores acima definidos, independentemente da duração da chamada.

2.1.7. A tarifação das chamadas de longa distância nacional originadas em telefones de uso público é realizada com base em regulamentação específica.

2.2. Nas chamadas envolvendo outros serviços de telecomunicações

2.2.1. Os critérios e procedimentos de tarifação de chamadas envolvendo o Serviço Móvel Pessoal (SMP) são os definidos na regulamentação.

2.2.1.1. A unidade de tarifação é o décimo de minuto (seis segundos) e o tempo de tarifação mínima é de 30 (trinta) segundos.

2.2.1.2. Os valores máximos do minuto de comunicação envolvendo o SMP (VC-2 e VC-3), considerando a natureza da chamada e conforme disposto no Ato n º _ de _/_/_, são apresentados na tabela a seguir:

Tarifa Normal

Tarifa Reduzida

VC-2

VC-3

VC-2

VC-3

_ , _

_ , _

_ , _

_ , _

2.2.1.3. O horário de tarifa reduzida para as chamadas envolvendo o SMP será de segunda a sábado de 0:00h as 7:00h e das 21:00h às 24:00h, e aos domingos e feriados, de 0:00h às 24:00h, conforme disposto na regulamentação.

2.2.2. Os critérios e procedimentos de tarifação de chamadas envolvendo Serviço Móvel Especializado (SME) são os definidos na regulamentação.

2.2.2.1. A unidade de tarifação é o décimo de minuto (seis segundos) e o tempo de tarifação mínima é de 30 (trinta) segundos.

2.2.2.2. Os valores máximos do minuto de comunicação envolvendo o SME (VC-2 e VC-3), considerando a natureza da chamada e conforme disposto no Ato n º _ de _/_/_, são apresentados na tabela a seguir:

Tarifa Normal

Tarifa Reduzida

VC-2

VC-3

VC-2

VC-3

_ , _

_ , _

_ , _

_ , _

2.2.4. Os critérios e procedimentos de tarifação de chamadas para outros serviços de telecomunicações de interesse coletivo são os definidos pela Anatel nos termos da regulamentação.

Contribuição N°: 53
ID da Contribuição: 86554
Autor da Contribuição: ALEXSANDRA NEVES DIAS
Data da Contribuição: 25/03/2019 11:38:04
Contribuição:

Cláusula 2.1.4 e 2.1.5:

 

Com relação aos valores máximos para tarifação do STFC, e modulação horária, esse dispositivo poderia ter equidade, com os custos de remuneração de rede definidos na RGI 693/18, artigo 4 TU-RIU1(Chamadas LDN dentro do mesmo CN) e artigo 5 TU-RIU2(Chamadas LDN fora do CN). Utilizar de técnicas de referência Geodésica, não é acessível ao usuário dos serviços de telecomunicações, porém a mudança para referência sendo dentro ou fora do CN da origem facilitaria.

 

Com relação a modulação horária deveria ser adotada os mesmos critérios adotados para chamadas ao SMP. (Tarifa Normal e Tarifa Reduzida);

 

Obs.: Lembrando que a nomenclatura CN (Código Nacional), é mais comumente usado pela população como DDD.

Justificativa:

Acessibilidade para o usuário.

 Item:  ANEXO III (Modalidade LDI) - Anexo nº 02

ANEXO N.º 02

PLANO BÁSICO DO SERVIÇO DE LONGA DISTÂNCIA INTERNACIONAL

1 – Generalidades

1.1. Plano Básico do Serviço Telefônico Fixo Comutado na modalidade Longa Distância Internacional é regido pela regulamentação, pelo Ato citado neste anexo e por outros que venham a sucedê-lo.

1.1.1. Outras condições para a prestação do STFC na modalidade LDI revistas na regulamentação, inclusive referentes a alterações na estrutura tarifária, fazem parte deste anexo como se nele inclusas estivessem.

1.2. As tarifas apresentadas são máximas e líquidas de impostos e contribuições sociais.

2 – Utilização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Longa Distância Internacional

2.1. Os critérios e procedimentos de tarifação do STFC Longa Distância Internacional (STFC LDI) são fixados no Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC prestado no Regime Público.

2.2. Nos termos do Ato nº 51.298, de 30/06/2005, os valores para o minuto de tarifação do STFC LDI são:

Grupo

Valores em reais

Normal

Reduzido

1

1,06839

1,06839

2

0,68805

0,68805

3

1,89120

1,89120

4

1,15000

1,15000

5

1,47242

1,47242

6

1,34000

1,34000

7

1,34000

1,34000

8

2,62000

2,62000

9

2,62000

2,62000

 

Grupo

Países

Horário de Tarifa Reduzida

1

Argentina, Chile, Paraguai e Uruguai;

Das 20h às 5h, de 2ª feira a sábado e de 0h às 24h aos domingos e feriados nacionais;

2

Estados Unidos da América e Havaí;

Das 20h às 5h, de 2ª feira a sábado e de 0h às 24h aos domingos e feriados nacionais;

3

Alaska, Anguila, Antártida, Antigua e Barbuda, Aruba, Bahamas, Barbados, Belize, Bermudas, Bolívia, Canadá, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Dominica, El Salvador, Equador, Granada, Groelândia, Guadalupe, Guatemala, Guiana Inglesa, Guiana Francesa, Haiti, Honduras, Ilhas Turquesas e Caicos, Ilhas Virgens Americanas, Ilhas Virgens Britânicas, Jamaica, Martinica, México, Montserrat, Nicarágua, Panamá, Peru, Porto Rico, República Dominicana, Santa Lucia, São Cristóvão e Névis, São Pedro e Miguel, São Vicente e Granadinas, Suriname, Trindad e Tobago, Venezuela e Antilhas;

Das 20h às 5h, de 2ª feira a sábado e de 0h às 24h aos domingos e feriados nacionais;

4

Portugal, Açores e Ilha da Madeira;

Das 20h às 5h, de 2ª feira a sábado e de 0h às 24h aos domingos e feriados nacionais;

5

Alemanha, Andorra, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Espanha, Finlândia, França, Holanda (Países Baixos), Irlanda, Itália, Liechenstein, Noruega, Reino Unido, Suécia e Suíça;

Das 20h às 5h, de 2ª feira a sábado e de 0h às 24h aos domingos e feriados nacionais;

6

Albânia, Arábia Saudita, Armênia, Azerbaijão, Bareine, Belarus, Bósnia-Herzegovina, Bulgária, Catar, Chipre, Croácia, Emirados Árabes Unidos, Eslováquia, Eslovênia, Estônia, Geórgia, Grécia, Hungria, Iêmen, Ilhas Feroe, Irã, Iraque, Islândia, Israel, Jordânia, Kuaite, Letônia, Líbano, Lituânia, Luxemburgo, Macedônia, Malta, Moldova, Mônaco, Omã, Palestina, Polônia, República Tcheca, Romênia, Rússia, SanMarino, Sérvia e Montenegro, Síria, Turquia, Ucrânia e Vaticano;

Das 20h às 5h, de 2ª feira a sábado e de 0h às 24h aos domingos e feriados nacionais;

7

Austrália e Japão;

De 1h às 6h e das 13h às 17h, de 2ª feira a sábado e de 0h às 24h aos domingos e feriados nacionais;

8

África do Sul, Angola, Argélia, Benin, Botsuana, Burkina Faso, Burundi, Cabo Verde, Camarões, Chade, Costa do Marfim, Djibuti, Egito, Eritréia, Etiópia, Gabão, Gâmbia, Gana,Guiné, Guiné-Bissau, Guiné-Equatorial, Ilhas Ascensão, Ilhas Comores, Ilhas Maurício, Ilhas Mayotte, Lesoto, Libéria, Líbia, Madagascar, Moçambique, Namíbia, Níger, Nigéria, Quênia, República Centro-Africana, República Democrática do Congo, República do Congo, Reunião, Ruanda, Santa Helena, São Tomé e Príncipe, Seicheles, Senegal, Serra Leoa, Somália, Suazilândia, Sudão, Tanzânia, Togo, Tunísia, Uganda, Zâmbia, Zimbábue;

Das 20h às 5h, de 2ª feira a sábado e de 0h às 24h aos domingos e feriados nacionais;

9

Afeganistão, Bangladesh, Brunei, Butão, Camboja, Cazaquistão, China, Cingapura, Coréia do Norte, Coréia do Sul, Diego Garcia, Estados Federados da Micronésia, Fiji, Filipinas, Guam, Hong-Kong, Ilhas Christmas, Ilha de Pitcairn, Ilha Johnston, Ilha Niue, Ilha Norfolk, Ilhas Coco, Ilha Cook, Ilha Wake, Ilhas de Wallis e Futuna, Ilhas de Mariana do Norte, Ilhas Marshal, Ilhas Salomão, Índia, Indonésia, Kiribati, Laos, Macau, Malásia, Maldivas, Midway, Mongólia, Myanmar, Nauru, Nepal, Nova Caledônia, Nova Zelândia, Palau, Papua-Nova Guiné, Paquistão, Polinésia Francesa, Quirquízia, Samoa, Samoa Americana, Sri Lanka, Tadjiquistão, Tailândia, Taiwan, Timor-Leste, Tonga, Toquelau, Turcomenistão, Tuvalu, Uzbequistão, Vanuato, Vietnã e Ilhas do Pacífico (exceto Havaí).

De 1h às 6h e das 13h às 17h, de 2ª feira a sábado e de 0h às 24h aos domingos e feriados nacionais;

2.3. Nos termos do Ato nº 51.298, de 30/06/2005, os valores para o minuto de tarifação do STFC LDI para as chamadas regionais são:

Região

Valores em reais

Normal

Reduzido

A

0,62900

0,62900

B

0,62900

0,62900

C

0,62900

0,62900

D

0,62900

0,62900

E

0,62900

0,62900

 

 

 

Região

Estados do Brasil x Regiões de outros Países

A

Estados do Mato Grosso do Sul e Paraná e todo o Paraguai

B

Estado do Rio Grande do Sul e todo o Uruguai

C

Estado do Amazonas e a Comissária do Amazonas na Colômbia

D

Estados do Paraná e Rio Grande do Sul e as Províncias do Chaco, Formosa, Missiones, Corrientes e Norte de Santa Fé na Argentina

E

Estado do Mato Grosso do Sul e o Departamento de Santa Cruz de la Sierra na Bolívia

2.3.1. O horário reduzido, no caso de chamadas LDI regionais se estende das 20h às 5h, de 2ª feira a sábado e de 0h às 24h aos domingos e feriados nacionais.

2.5. Na tarifação de chamada originada de acesso do STFC entre localidades situadas em uma região fronteiriça aplicam-se os critérios correspondentes ao degrau 1 do plano básico do STFC na modalidade longa distância nacional.

Contribuição N°: 54
ID da Contribuição: 86555
Autor da Contribuição: ALEXSANDRA NEVES DIAS
Data da Contribuição: 25/03/2019 11:38:04
Contribuição:

2.2 e 2.3 – Não existe diferença de preços para as modulações horária, sugere-se a extinção de várias modalidades, deixando apenas uma.

2.5 Com a sugestão de eliminar o degrau tarifário baseado em distancias geodésicas, esse item deveria ser alterado para (Chamadas LDN dentro do mesmo CN).

Justificativa:

Transparência

 Item:  DECRETO PGMU

DECRETO Nº X.XXX, DE XX DE XXXX DE 201X.

 

Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público - PGMU, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997,

DECRETA:

Art. 1o Fica aprovado, na forma dos Anexos I, II e III a este Decreto, o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público - PGMU.

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3o Fica revogado o Decreto n.º 7.512, de 30 de junho de 2011.

Brasília, XX de XXXX de 201X; 19Xo da Independência e 12Xo da República.

MICHEL TEMER

Contribuição N°: 55
ID da Contribuição: 86424
Autor da Contribuição: Fernando Capez
Data da Contribuição: 21/02/2019 15:43:04
Contribuição:

MANIFESTAÇÃO DA FUNDAÇÃO PROCON/SP

Observamos que, ao contrário das versões anteriores, a minuta do PGMU V tratou de excluir as metas de densidade dos Terminais de Uso Público – TUPs (Orelhões), por município, e de distância entre os TUPs, fato que muito preocupa a Fundação Procon/SP, senão vejamos:

Por ocasião da Consulta Pública nº 25/2014, o Informe nº 16/2014/PRUV/SPR, de 28/02/2014, da Anatel, em seu item “A) Do histórico das metas do PGMU e cenário atual de prestação do STFC”, apresentou no quadro do item 5.7.7, acerca do acesso coletivo – TUP, as seguintes metas  de densidade: PGMU I (1999-2005) 7,5 orelhões por 1000 habitantes (31/12/2003) – 8 orelhões por 1000 habitantes (31/12/2005) – Para cada localidade: 3 orelhões por grupo de 1000 habitantes; PGMU II (2006-2011) 6 orelhões por 1000 habitantes por Setor; PGMU III (2011-2016) 4 orelhões por 1000 habitantes por Municípios. Mencionou, ainda, a meta de distância, sendo que nos PGMU II (2006-2011) e III (2011-2016) deveria ser de 300 (trezentos) metros, enquanto no PGMU I (1999-2005) a distância deveria ser de 800 (oitocentos) metros até 31.12.1999, 500 (quinhentos) metros até 31/12/2001 e 300 (trezentos) metros após 31/12/2003. No que se refere à quantidade de orelhões ao final da vigência dos PGMU, relatou o seguinte quantitativo: PGMU I (1999-2005) 1,27 milhão (dez/2005); PGMU II (2006-2011) 1,1 milhão (abril/2011); PGMU III 877 mil (setembro de 2013).

Dessa forma, observou-se que entre o primeiro e o segundo PGMU, no que tange à densidade, havia uma meta a ser atingida com a finalidade de ampliar o uso TUP, sendo que no final de 2005 deveria ter uma densidade de 8 (oito) orelhões para 1000 (mil) habitantes. Ocorreu que na revisão do PGMU III a densidade foi reduzida pela metade, ou seja, passou a ser de 4 (quatro) orelhões por 1000 (mil) habitantes.

Por sua vez, quanto à meta de distância, nota-se que somente o PGMU I previa metas periódicas, com o objetivo de diminuir as distâncias entre os “orelhões”, a partir de 31/12/2003, para o patamar de 300 (trezentos) metros essas distâncias.

Do acima exposto, infere-se que, caso a nova proposta de redação do PGMU V seja aprovada sem a previsão de densidade e distância de TUP, ocorrerá um grande retrocesso da estrutura já implantada para atender os consumidores e definidas nos PGMU anteriores.

Não se pode simplesmente pretender a retirada de grande parte dos TUPs sob alegação de que a maioria das pessoas tem se utilizado da telefonia móvel. Ora, o uso da telefonia móvel pressupõe a posse de um aparelho celular com a de existência de crédito para realização de chamadas, realidade esta muito distante da população de baixa renda.

Ainda que sejam consideradas obsoletas e pouco utilizadas, há que se mantê-las, uma vez que a estrutura existente são bens que se reverterão à União ao final dos contratos de concessão. Contrariamente a seu desmonte, deve-se impor meta com o objetivo de obrigar as concessionárias a desenvolverem tecnologias modernas para utilização desses TUP.

Dessa forma, a Anatel deve manter o quantitativo de TUP existente, para garantir uma adequada prestação de serviço, além de estabelecer nesta estrutura novos modelos que possibilitem, além de voz, os meios necessários para que os usuários acessem a internet ou que se comuniquem através de terminais de transmissão de dados, com a devida formulação de novas meta obrigatórias para as concessionárias. Aliás sugerimos a alteração da nomenclatura do TUP, de “Telefone de Uso Público” para “Terminal de Uso Público”.

Feito este retrospecto, a Fundação Procon/SP entende que o PGMU V deve conter dispositivo contemplando metas de densidade e distância para os acessos coletivos, obrigando as concessionárias do STFC ao seu cumprimento, nos limites de cada localidade, além de implementação de ações futuras por parte da ANATEL, para que as concessionárias modernizem a utilização desses TUPs.

É importante também estabelecer o plano de metas com o objetivo de pelo menos manter esses TUP instalados e implantar um cronograma de forma a atender o seu pleno funcionamento em locais e serviços de utilidade pública e em regiões mais remotas dos centros urbanos. Com relação aos TUP adaptados, deve-se também contemplar o atendimento às pessoas com algum tipo de deficiência. Conforme foi divulgado o resultado de pesquisa do IBGE, do Censo Demográfico 2010, o País possui 45,5 milhões de pessoas com alguma deficiência, o que representa 23,91% da população. Não se justifica portanto, a redução do quantitativo de TUP e, com isso, a diminuição de TUP adaptados.

Em qualquer análise, entendemos que a infraestrutura atualmente já realizada e disponibilizada pelo país de STFC deve ser preservada a fim de que não reste abandonada, deteriorada ou sucateada, podendo ser aproveitada em políticas públicas modernas de universalização que atendam as demandas atuais e reais dos usuários.

Importante consignar que, diante da diversidade econômica e social do Brasil, é certo que as metas de universalização devem ser diversificadas e individualizadas de acordo com o estado de evolução tecnológica e de infraestrutura em que se encontram cada grupo de usuários consumidores, buscando atingir as regiões e localidades onde ainda não foram concretamente entregues serviços essenciais e básicos de telecomunicação para os indivíduos.

Justificativa:

A justificativa encontra-se na contribuição

Contribuição N°: 56
ID da Contribuição: 86603
Autor da Contribuição: TALITA CALIMAN
Data da Contribuição: 26/03/2019 20:20:55
Contribuição:

Art. 3o Fica revogado o Decreto n.º 9.619, de 20 de dezembro de 2018.

Justificativa:

O Decreto nº 7.512/2011 já foi revogado pelo Decreto nº 9.619/2018. Neste caso, cabe ao novo PGMU revogar este último Decreto.

Para além do aspecto formal acima, cabe ressaltar que o PGMU atualmente vigente possui uma ilegalidade no Capítulo V, que instituiu metas de sistema de acesso fixo sem fio para a prestação do STFC. Isso porque obriga as concessionárias a investirem recursos públicos em infraestrutura que, na prática, é utilizada para a prestação de um serviço explorado em regime privado (SMP) que não para o serviço explorado em regime público propriamente dito.

Essa linha de argumentação é, inclusive, compatível com a visão, defendida tanto pelo TCU (Acórdão n. 2053/2018) quanto pela própria ANATEL, de que a aplicação de recursos do FUST (e, nesse paralelo, recursos do PGMU) deve se restringir ao STFC, de modo que qualquer tentativa de financiamento de outros serviços teria de ser objeto de mudanças no ordenamento jurídico vigente.

Ademais, em grande parte das localidades a serem atendidas pelas concessionárias, cerca de 60% das 310, já existe serviço de STFC disponível – ou seja, são localidades nas quais o acesso ao STFC foi efetivamente proporcionado pelas concessionárias. Não há que se falar em nova universalização de um serviço onde ele já está disponível, e muito menos de universalização, via PGMU, de outro serviço que não aquele objeto dos contratos de concessão de STFC.

Outro questionamento diz respeito à exigência de que a infraestrutura instalada permita viabilizar tecnicamente a oferta de SMP por meio de tecnologia de quarta geração (4G) ou superior. Tal exigência é questionável à luz do princípio da neutralidade tecnológica. Segundo esse princípio, formuladores de políticas públicas devem, especialmente em um contexto de mudanças tecnológicas constantes, abster-se de utilizar qualquer forma de regulação que influencie o mercado a seguir uma direção tida por eles como mais desejável e “correta”. Isso é particularmente importante, pois a neutralidade tecnológica tende a estimular maior concorrência entre prestadores de um determinado serviço a ser massificado – como, no presente caso, o SMP.

É de conhecimento geral que a demanda pelo serviço de voz está em franco declínio. Inclusive, em estudo conjunto realizado pelo MCTIC e Anatel em 2016 essa conclusão já se colocava como verdade e pode ser verificada em trecho extraído do próprio estudo (Alternativas para a Revisão do Modelo de Prestação de Serviços de Telecomunicações - Relatório Final):

“4.1.2. Resultados. Os resultados do estudo trazem à luz um cenário de declínio na atratividade da concessão do STFC para novos investimentos. Ainda que a reversão dos fluxos de caixa possa vir a ocorrer em momentos distintos para cada concessão (variando também em função dos dados e premissas utilizados), é nítida a tendência de perda das margens de lucro, mitigando a atratividade de investimentos no serviço concedido.”

Assim, órgãos do governo já defendiam publicamente que as concessões de STFC se tornariam insustentáveis caso as condições atuais da regulamentação setorial e dos instrumentos contratuais permanecessem inalterados. Nessa esteira e à luz das conclusões acima apresentadas, a manutenção da obrigação do atual PGMU é mais um passo dado em direção ao aprofundamento do abismo da insustentabilidade das concessões de STFC.

Pelo exposto, entende-se que a proposta de PGMU elaborada pelo MCTIC poderia ser questionada com base nos seguintes argumentos: (i) estabelece que as concessionárias realizem investimentos voltados a Serviço Móvel Pessoal (4G), prestado em regime privado, alheio à concessão, em um contexto de uso decrescente do STFC, (ii) obriga as concessionárias a investirem recursos da concessão em localidades já atendidas com infraestrutura de STFC – o que implicaria duplicação de capacidade do serviço, algo ineficiente do ponto de vista econômico –, além de parecer inconsistente com as obrigações do PGMU proposto quanto a acessos individuais desse serviço, (iii) estabelece a tecnologia a ser utilizada para a prestação do serviço, definição esta que não está em concordância com as melhores práticas dos formuladores de políticas públicas e é questionável sob a ótica da neutralidade tecnológica, (iv) não leva em consideração o impacto econômico das novas obrigações nos resultados financeiros da concessionárias, catalisando sua degradação econômica e aprofundando sua insustentabilidade e, (v) não avalia o saldo dentro do contexto do processo já instaurado pela agência de equilíbrio econômico financeiro.

 Item:  PGMU - ANEXO I - Capítulo I

ANEXO I

PLANO GERAL DE METAS PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO PRESTADO NO REGIME PÚBLICO - PGMU

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1o Para efeitos deste Plano, entende-se por universalização o direito de acesso de toda pessoa ou instituição, independentemente de sua localização e condição socioeconômica, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, destinado ao uso do público em geral, prestado no regime público, conforme definição do Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações Prestado no Regime Público - PGO, aprovado pelo Decreto no 6.654, de 20 de novembro de 2008, ou outro que venha a substituí-lo, bem como a utilização desse serviço de telecomunicações em serviços essenciais de interesse público, nos termos do art. 79 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, mediante o pagamento de tarifas estabelecidas na regulamentação específica.

Art. 2o Este Plano estabelece as metas para a progressiva universalização do STFC prestado no regime público, a serem cumpridas pelas concessionárias do serviço, nos termos do art. 80 da Lei no 9.472, de 1997.

§ 1o Todos os custos relacionados com o cumprimento das metas previstas neste Plano serão suportados, exclusivamente, pelas concessionárias por elas responsáveis, nos termos fixados nos respectivos contratos de concessão e neste Plano.

§ 2o A Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, em face de avanços tecnológicos e de necessidades de serviços pela sociedade, poderá propor a revisão do conjunto de metas que objetivam a universalização do serviço, observado o disposto nos contratos de concessão, bem como propor metas complementares ou antecipação de metas estabelecidas neste Plano, a serem cumpridas pelas prestadoras do STFC, definindo, nestes casos, fontes para seu financiamento, nos termos do art. 81 da Lei no 9.472, de 1997.

Art. 3o Na contratação de serviços e na aquisição de equipamentos e materiais vinculados à execução das obrigações estabelecidas neste Plano será observada a preferência a bens e serviços oferecidos por empresas situadas no País e, entre eles, aqueles com tecnologia nacional, nos termos da regulamentação vigente.

Art. 4o Para efeitos deste Plano são adotadas as definições constantes da regulamentação, em especial as seguintes:

I - Acesso Coletivo: é aquele que permite o acesso de qualquer cidadão aos serviços de telecomunicações, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora;

II - Acesso Individual Classe Especial - AICE: é aquele ofertado exclusivamente a Assinante de Baixa Renda que tem por finalidade a progressiva universalização do acesso individualizado do STFC por meio de condições específicas para sua oferta, utilização, aplicação de tarifas, forma de pagamento, tratamento das chamadas, qualidade e sua função social;

III - Aeródromo Público: é o aeródromo civil destinado ao tráfego de aeronaves em geral;

IV - Aldeia Indígena: é a localidade habitada por indígenas, compreendida pelo conjunto de casas ou malocas, podendo ainda ser entendido como morada, que serve de habitação para o indígena e aloja diversas famílias;

V - Área Rural: é a que está fora da Área de Tarifação Básica - ATB, conforme regulamentação específica da Anatel;

VI - Assentamentos de Trabalhadores Rurais: são áreas rurais ocupadas por trabalhadores rurais, conforme certificação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, nos termos da legislação específica;

VII - Assinante de Baixa Renda: é o responsável pela unidade domiciliar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, criado pelo Decreto no 6.135, de 26 de junho de 2007, ou outro que o suceda;

VIII - Backhaul: é a infraestrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga, interligando as redes de acesso ao backbone da operadora;

IX - Comunidades Remanescentes de Quilombos ou Quilombolas: são os grupos étnicorraciais, segundo critérios de autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida;

X - Cooperativa: é a sociedade de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeita a falência, constituída para prestar serviços aos associados, nos termos da Lei no 5.764, de 16 de dezembro de 1971;

XI - Estabelecimento de Ensino Regular: é o estabelecimento de educação escolar, público ou privado, conforme disposto na Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

XII - Estabelecimento de Segurança Pública: é aquele que compreende, dentre outros, postos policiais, secretarias de segurança pública, penitenciárias, unidades do corpo de bombeiros, unidades das guardas municipais e das polícias civil, militar e federal;

XIII - Estabelecimento de Saúde: é todo espaço físico, edificado ou móvel, privado ou público, onde são realizados ações e serviços de saúde, por pessoa física ou jurídica, e que possua responsável técnico, pessoal e infraestrutura compatível com a sua finalidade;

XIV - Localidade: é toda parcela circunscrita do território nacional que possua um aglomerado de habitantes caracterizado pela existência de domicílios permanentes e adjacentes, formando uma área continuamente construída com arruamento reconhecível ou disposta a uma via de comunicação, nos termos da regulamentação deste Plano;

XV - Postos de Fiscalização das Receitas Federal: locais onde ocorra ação de alfandegamento por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011;

XVI - Postos revendedores de combustíveis automotivos: estabelecimento localizado em terra firme que revende, a varejo, combustíveis automotivos e demais produtos, nos termos da Resolução ANP nº 41, de 5 de novembro de 2013;

XVII - Telefone de Uso Público - TUP: é aquele que permite a qualquer pessoa utilizar o STFC por meio de acesso de uso coletivo, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora;

XVIII - Terminal Rodoviário: local público ou privado, aberto ao público em geral e dotado de serviços e facilidades necessários ao embarque e desembarque de passageiros, nos termos da Resolução ANTT nº 3.054, de 5 de março de 2009; e

XIX - Unidades de Conservação de Uso Sustentável: são aquelas cujo objetivo básico é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela de seus recursos naturais, cadastradas nos órgãos competentes.

Contribuição N°: 57
ID da Contribuição: 85778
Autor da Contribuição: RENATO OLIVEIRA DE NOVAES
Data da Contribuição: 09/01/2019 12:54:27
Contribuição:

Senhores do Conselho da Anatel, segue abaixo um compilado de minhas contribuições a esta Agência realizado em outras consultas que poderão agregar subsídios para uma nova etapa no setor, tendo em vista os inúmeros avanços tecnológicos evidenciados nas últimas décadas, os quais trouxeram grandes mudanças ao modo como vemos e utilizamos os referidos sistemas.
Espero poder contribuir positivamente com a discussão para chegarmos a um bom termo tanto para o setor, quanto para os envolvidos nos processos.

Do capítulo III, seção III, inciso I, artigo 22, do referido Regulamento, deveria-se constar: "N10,0" - destinado a serviços de interconexão, comunicação de dados e afins, como acessos destinados a terminais PDV, chips de banda larga móvel, entre outros, interconexão entre centrais do STFC, cujos números sejam ocultos aos usuários comuns (pre-configurados em chips), podendo, por isso, conter uma largura de até 64 posições alfanuméricas. "N10,9" - destinado a serviços de interatividade, públicos ou de utilidade pública, como de concessionárias de energia, telecomunicações, água, gás, serviços públicos municipais, estaduais, federais e correlacionados, teledoações, enquetes, tele-educação, telessaúde, telecompras, telebancos, interatividade com TV, rádio e afins, entre outros. No artigo 29, deveria-se constar: para chamadas destinadas a código de acesso à assinante, de âmbito local ou de longa distância, deve ser marcado, subsequentemente, prefixo nacional ("0"=N11), código nacional ("N10,N9"), código de assinante ("N8,N7,N6,N5,N4,N3,N2,N1"). A prestadora poderá ser pre-selecionada e ter abrangência local, nacional ou internacional, podendo ser distintas para cada ocasião. Para pre-selecionar a prestadora, o assinante deverá, caso a escolhida seja diferente da qual tenha contrato de assinatura, digitar " x" mais o CSP desejado ao tom de discagem. O "x" será um desses números: 1, 2 ou 3, sendo "1" para seleção de prestadora local, "2" para seleção de prestadora nacional e "3" para seleção de prestadora internacional. Caso não sejam pre-configuradas quaisquer dessas opções, o assinante utilizará, obrigatoriamente, os serviços da prestadora na qual tenha relação comercial de acesso local. Caso essa não tenha permissão para realizar serviços de interconexão nacional e/ou internacional, deverá subcontratar serviços de quem detenha as outorgas específicas, para permitir aos clientes próprios realizar chamadas de qualquer natureza de forma direta, devendo informar previa e apropriadamente sobre os custos envolvidos. Os CN& 39;s final ímpar serão destinados aos clientes da rede fixa e os CN& 39;s final par serão destinados aos clientes da rede móvel, devendo ser designados de forma sequencial com incremento de um, para uma mesma área geográfica. CN& 39;s que tenham como dezena "0" (zero) serão proibidos. Os demais deverão ser designados para uso em todo território nacional. Os atuais números tri-digitos continuarão sendo acessados dessa forma, porém com o acréscimo do "*" à frente. Os serviços "800" serão migrados para a rede CN "N10,& 39;9& 39;", com plano de numeração adequado à abrangência do serviço ofertado. Para confirmação da escolha do usuário por determinada prestadora, esta deverá disponibilizar algum tipo de mensagem pre-gravada de saudação, a ser exibida logo após a escolha pelo usuário via digitação do código que lhe pertença, emitindo três bips curtos sequenciais e o tom de discagem a seguir, momento em que serão digitados os onze dígitos referentes ao acesso do usuário de destino ou os dígitos do serviço desejado, que podem variar. Para serviços regionais, a dezena do CN do usuário chamador deverá ser a mesma do destinatário. Para serviços nacionais, o CN "99" deverá ser utilizado. Os serviços regionais deverão ter numeração iniciada por "9", sem restrição de quantidade de números subsequentes. Para discagem a cobrar, o usuário deverá digitar "0x9" + código do assinante completo, incluindo o "0" para discagem a cobrar nacional ou "00" para discagem a cobrar internacional. O "x" deve ser a dezena do CN do assinante de destino ou "9" para ligação a cobrar internacional.

Com a crescente demanda de serviços e recursos das redes de comunicação, torna-se imperativo fazer um ajuste no modelo de acesso a esses serviços, haja vista o grande potencial latente de expansão do uso das tecnologias de informação e comunicação (TIC& 39;s) nos diversos setores da sociedade. A infraestrutura atual está obsoleta quanto à escalabilidade que se faz necessária para atender tais demandas, gerando conflitos entre os entes envolvidos, dificuldades no desenvolvimento de novos produtos e serviços, além de emperrar o desenvolvimento tecnológico nacional. A proposta sugerida contempla toda a gama de necessidades aqui explicitadas, além de abrir novas perspectivas para o setor, como a integração entre redes de voz e dados, a possibilidade de se criar um ID (oculto)para cada usuário, podendo ser utilizado, por meios adequados, como acesso ponto-a-ponto de voz e dados, por exemplo. Portanto são muitas as possibilidades que poderão ser exploradas com essa nova configuração, a qual trará benefícios a toda a sociedade.

A concessionária deve permitir a recepção de ligações a cobrar pelo TUP, desde que o usuário recebedor da chamada informe uma forma de pagamento daquela ligação, como a utilização de cartão de crédito ou débito de uso exclusivo para esse fim, por exemplo, no momento do atendimento, cujos créditos deverão ser adquiridos previamente por meios próprios.
Todas as formas de acessibilidade aos meios de comunicação devem ser oferecidos aos cidadãos, haja vista a heterogeneidade da população brasileira. Como existem meios seguros e diversos para oferecer esse tipo de serviço à população, acredito que os empecilhos contrários a essa medida sejam muito menores do que os benefícios gerados por ela.

Tendo em vista os inúmeros e múltiplos avanços das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC& 39;s) observados atualmente, fenômeno que perdurará pelos próximos anos, certamente, acredito que o modelo atual de universalização do STFC deixa a desejar tanto para os usuários quanto para as empresas prestadoras do serviço pelos seguintes aspectos: 1. A obrigação de expansão fica apenas a cargo da concessionária majoritária da região (Problema: se ela investe, fomenta a demanda. Quando a demanda está aquecida, que seria o momento do lucro, as concorrentes chegam para dividir o bolo, que foi produzido pela primeira a chegar. Esse é um fator de desestímulo. Resumindo, o investimento é alto e o retorno é a longo prazo ou pode mesmo inexistir, o que afugenta os interessados. Solução: Dar à Telebras uma participação em cada uma das empresas concessionárias - percentual fixo e igual - com o objetivo de, por meio dos dividendos obtidos, investir nas áreas desprivilegiadas, ou então que elas devolvam, sem custos, à União a rede de acesso - última milha - para que os devidos investimentos sejam feitos. Essas empresas, que já utilizam essa rede, pagaria um aluguel pelo par a ser disponibilizado ao cliente final, assim como outras que se interessem, com regras a definir posteriormente. Isso aumentaria a concorrência, beneficiando o usuário final, entre outros benefícios. As empresas entrantes, que distribuem a rede por meio de par metálico, pode fazer o mesmo, sob as mesmas condições, se isso lhes for favorável, para que possam oferecer serviços em novas praças sem atendimento por deficiência da rede própria delas. Caberá à Telebrás, então, realizar a manutenção da rede, ampliar e fazer melhorias onde necessário, para que os serviços básicos e de valor agregado possam ser oferecidos aos clientes finais, mesmo que por empresas diferentes. Assim, um usuário poderá adquirir um acesso de voz de uma operadora, um acesso de dados de uma segunda operadora e um acesso de vídeo de uma terceira operadora, tudo em um único cabo, cuja convergência ocorrerá em equipamentos da Telebrás); 2. Os telefones públicos são responsabilidade da concessionária majoritária (Problema: esses equipamentos têm alto índice de vandalização, o que leva à própria subutilização. Concomitantemente, os acessos móveis aumentaram substancialmente, o que coopera para esse quadro ruim. Solução: entregar a exploração de comercialização desse serviço para pequenas empresas, gerando receita para os municípios pela venda dos minutos de ligação - caberá aí uma legislação específica para disciplinar adequadamente o assunto); 3. A prestação do serviço de voz pelas concessionárias em um cenário cada vez mais digital (Problema: Os telefones fixos ficaram desinteressantes por estarem obsoletos perante os equipamentos móveis, com múltiplas tarefas. Solução: fazer uma parceria com as indústrias de tablets nacionais para produzirem equipamentos compatíveis com a rede fixa para acesso à internet de conteúdos próprios para essa plataforma - redes sociais, loja de aplicativos própria, entre outros - o que levaria a dois pontos positivos, que seriam a revitalização do interesse pela rede fixa, podendo inclusive utilizar nela instrumentos de indicação médica e de segurança eletrônica, por exemplo, e o desenvolvimento ainda mais expressivo das indústrias nacionais desse setor, que traria ganhos significativos para o país.
A abertura do setor para uma nova realidade global irá, por si só, fornecer os subsídios para que as mudanças aqui sugeridas alcancem os objetivos desejados.

O atual Plano de Numeração definido pela Anatel, a meu ver, além de causar mais transtornos que benefícios, tem prazo de validade determinado. Precisamos de uma nova política de aquisição de IMEI& 39;s por parte dos usuários, pois, da forma desregrada como está, em alguns anos precisaremos aumentar mais dígitos, tornando cada vez mais difícil fazer uma ligação. Os acessos de voz deveriam ser separados da seguinte forma: CN (Código Nacional) final ímpar para os fixos e final par para os móveis, com os CN final 0 para serviços de interconexão, especiais (como para atendimento de POS& 39;s, rastreadores e outros dispositivos móveis, podendo ter até 999 dígitos, por exemplo, pois esse número seria pré-programado neles. Assim, a expansão de serviços que dependam desses equipamentos seria independente dos demais. Isso abriria também novas facilidades de intercomunicação e interconexão entre redes e serviços que necessitem de blindagem da internet), CN final 9 para serviços públicos e de alto volume (Call Centers, órgãos públicos, tridígitos, teledoações, televotações, entre outros do gênero, sendo os CN desse grupo que comecem por 9 de amplitude nacional e os demais com amplitude estadual/regional - excetuando-se o CN com inicial 0 que ficará proibido por compor formato de ligação internacional). O formato da numeração de cada acesso de voz seria o seguinte: 0XXCNPPPPRRRR - 0:ligação nacional - XX:operadora - CN:código nacional - PPPP:prefixo - RRRR:ramal. Toda ligação, independente do destino dentro do território nacional, teria esse formato, com exceção dos tridígitos, que manteriam o formato atual. Essa metodologia fará todo o sentido quando, por exemplo, um assinante quiser acessar um determinado conteúdo (canal de distribuição de vídeo - streaming - por exemplo. Ele fará uma discagem por um determinado programa, por um determinado equipamento e receberá o conteúdo. Outro exemplo seria o uso médico, onde um equipamento ligado a um paciente poderia fazer uma discagem para um número específico para passar os dados coletados a um servidor dedicado para essa finalidade, entre outros possíveis usos). O que foge ao que foi aqui exposto será objeto de acordos e novas consultas para ajustar cada caso.
Incluir, agregar e dinamizar o acesso aos diversos tipos de mídias por meio da rede de par metálico, o que atualmente é impossível ou obsoleto.

Tendo em vista os inúmeros e múltiplos avanços das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC& 39;s) observados atualmente, fenômeno que perdurará pelos próximos anos, certamente, acredito que o modelo atual de universalização do STFC deixa a desejar tanto para os usuários quanto para as empresas prestadoras do serviço pelos seguintes aspectos: 1. A obrigação de expansão fica apenas a cargo da concessionária majoritária da região (Problema: se ela investe, fomenta a demanda. Quando a demanda está aquecida, que seria o momento do lucro, as concorrentes chegam para dividir o bolo, que foi produzido pela primeira a chegar. Esse é um fator de desestímulo. Resumindo, o investimento é alto e o retorno é a longo prazo ou pode mesmo inexistir, o que afugenta os interessados. Solução: Dar à Telebras uma participação em cada uma das empresas concessionárias - percentual fixo e igual - com o objetivo de, por meio dos dividendos obtidos, investir nas áreas desprivilegiadas, ou então que elas devolvam, sem custos, à União a rede de acesso - última milha - para que os devidos investimentos sejam feitos. Essas empresas, que já utilizam essa rede, pagaria um aluguel pelo par a ser disponibilizado ao cliente final, assim como outras que se interessem, com regras a definir posteriormente. Isso aumentaria a concorrência, beneficiando o usuário final, entre outros benefícios. As empresas entrantes, que distribuem a rede por meio de par metálico, pode fazer o mesmo, sob as mesmas condições, se isso lhes for favorável, para que possam oferecer serviços em novas praças sem atendimento por deficiência da rede própria delas. Caberá à Telebrás, então, realizar a manutenção da rede, ampliar e fazer melhorias onde necessário, para que os serviços básicos e de valor agregado possam ser oferecidos aos clientes finais, mesmo que por empresas diferentes. Assim, um usuário poderá adquirir um acesso de voz de uma operadora, um acesso de dados de uma segunda operadora e um acesso de vídeo de uma terceira operadora, tudo em um único cabo, cuja convergência ocorrerá em equipamentos da Telebrás); 2. Os telefones públicos são responsabilidade da concessionária majoritária (Problema: esses equipamentos têm alto índice de vandalização, o que leva à própria subutilização. Concomitantemente, os acessos móveis aumentaram substancialmente, o que coopera para esse quadro ruim. Solução: entregar a exploração de comercialização desse serviço para pequenas empresas, gerando receita para os municípios pela venda dos minutos de ligação - caberá aí uma legislação específica para disciplinar adequadamente o assunto); 3. A prestação do serviço de voz pelas concessionárias em um cenário cada vez mais digital (Problema: Os telefones fixos ficaram desinteressantes por estarem obsoletos perante os equipamentos móveis, com múltiplas tarefas. Solução: fazer uma parceria com as indústrias de tablets nacionais para produzirem equipamentos compatíveis com a rede fixa para acesso à internet de conteúdos próprios para essa plataforma - redes sociais, loja de aplicativos própria, entre outros - o que levaria a dois pontos positivos, que seriam a revitalização do interesse pela rede fixa, podendo inclusive utilizar nela instrumentos de indicação médica e de segurança eletrônica, por exemplo, e o desenvolvimento ainda mais expressivo das indústrias nacionais desse setor, que traria ganhos significativos para o país.

Isonomia entre as concessionárias tanto quanto à disponibilização dos serviços quanto à manutenção, que gera muitos custos e poucos benefícios atualmente.

O atual Plano de Numeração definido pela Anatel, a meu ver, além de causar mais transtornos que benefícios, tem prazo de validade determinado. Precisamos de uma nova política de aquisição de IMEI& 39;s por parte dos usuários, pois, da forma desregrada como está, em alguns anos precisaremos aumentar mais dígitos, tornando cada vez mais difícil fazer uma ligação. Os acessos de voz deveriam ser separados da seguinte forma: CN (Código Nacional) final ímpar para os fixos e final par para os móveis, com os CN final 0 para serviços de interconexão, especiais (como para atendimento de POS& 39;s, rastreadores e outros dispositivos móveis, podendo ter até 999 dígitos, por exemplo, pois esse número seria pré-programado neles. Assim, a expansão de serviços que dependam desses equipamentos seria independente dos demais. Isso abriria também novas facilidades de intercomunicação e interconexão entre redes e serviços que necessitem de blindagem da internet), CN final 9 para serviços públicos e de alto volume (Call Centers, órgãos públicos, tridígitos, teledoações, televotações, entre outros do gênero, sendo os CN desse grupo que comecem por 9 de amplitude nacional e os demais com amplitude estadual - excetuando-se o CN com inicial 0 que ficará proibido por compor formato de ligação internacional). O formato da numeração de cada acesso de voz seria o seguinte: 0XXCNPPPPRRRR - 0:ligação nacional - XX:operadora - CN:código nacional - PPPP:prefixo - RRRR:ramal. Toda ligação, independente do destino dentro do território nacional, teria esse formato, com exceção dos tridígitos, que manteriam o formato atual. Essa metodologia fará todo o sentido quando, por exemplo, um assinante quiser acessar um determinado conteúdo (canal de distribuição de vídeo - streaming - por exemplo. Ele fará uma discagem por um determinado programa por um determinado equipamento e receberá o conteúdo. Outro exemplo seria o uso médico, onde um equipamento ligado a um paciente poderia fazer uma discagem para um número específico para passar os dados coletados a um servidor dedicado para essa finalidade, entre outros possíveis usos).
Justificativa:    Com o uso do formato sugerido, as ligações dentro do mesmo CN seria considerado local, como ocorre na telefonia móvel. O impacto financeiro não seria significativo, haja vista que já funciona dessa forma na rede móvel. Facilitaria para os usuários e até para as operadoras, pois facilitaria o processo de cobrança.

- Poderão ser adotados os seguintes modelos para marcação de terminais de acesso com o objetivo de comunicação ponto a ponto para chamadas de voz em todo o território nacional: N10N9N8N7N6N5N4N3N2N1 ou 0+N12N11N10...N1, onde o primeiro dispensará o uso de seleção de prestadora e o segundo a considerará, de acordo com o desejo exclusivo do usuário.
- A configuração da respectiva marcação que desconsidere a escolha da prestadora obederá ao seguinte padrão: N10...N1(código de acesso ao usuário remoto), sendo N10N9(código regional), N8...N5(código distrital), N4...N1(código local).
- A configuração da respectiva marcação que considere a escolha da prestadora obederá ao seguinte padrão: 0(código de acesso ao serviço de comunicações brasileiro), N12N11(código de acesso à prestadora), N10...N1(código de acesso ao usuário remoto), sendo N10N9(código regional), N8...N5(código distrital), N4...N1(código local).
- O usuário deverá ter à disposição a possibilidade de escolha da operadora de serviços em qualquer modalidade que deseje fruí-lo (distrital, regional, nacional ou internacional), podendo fazê-la previamente ou no momento da operação.
- A escolha prévia da operadora ocorrerá mediante a última ligação efetuada, ou seja, a operadora que o usuário utilizar em sua última ligação efetivamente concretizada.
- O código N9 deverá ser empregado para segregação de redes (móvel, fixa, especiais, interconexão) da seguinte forma: 2, 4, 6, 8, para terminais móveis; 1, 3, 5, 7, para terminais fixos; 9, para serviços públicos, de utilidade pública, ligações a cobrar, entre outros; 0, para terminais de dados, interconexão de terminais e elementos de rede, entre outros. Nesse modelo, os códigos de acesso que se enquadrem como 9 ou 0 poderão ter comprimentos diferentes dos especificados nos demais por se tratar de códigos transparentes para o usuário final (comunicação máquina a máquina), o que comportariam os serviços de emergência, ligações a cobrar, entre outros. Os números que são considerados como "ligação gratuita" poderão ser enquadrados como "ligação a cobrar", já que tem finalidade idêntica (a cobrança do serviço efetuada para o recebedor da chamada).
    
O modelo adotado até então pela agência, para configurar os terminais de acesso, levaram em conta apenas a comunicação por voz, desconsiderando os novos meios de comunicação em uso atualmente, como dados, o que implica em nova abordagem sobre o tema.
Precisamos aproveitar a oportunidade aberta por esta agência para reavaliar tanto o contexto como o conceito do que se trata o termo "Telecomunicações", haja vista a infinidade de mecanismos novos que se estabeleceram nos últimos anos e naqueles que ainda estão por vir.
Qualquer meio que se possa agregar conteúdo que, devidamente decodificado, representar informação, deveria ser considerado um meio de telecomunicação, tal como livros, jornais, músicas, filmes, novelas, entre outros, e que possam ser fielmente reproduzidos, parcial ou integralmente, em diferentes espaços, tempos, pelo mesmo ou outro meio.
Essa abertura de visão sobre o tema provocará uma revolução social e cultural positivas em virtude das novas interações entre áreas aderentes, mas que permaneciam incomunicáveis.
Entendo que, mais do que ordenar um padrão de identificação de terminais, serviços e elementos de comunicação, com as medidas elencadas acima, esta agência gerará uma nova ferramenta de desenvolvimento cultural, social e tecnológico jamais visto, algo essencial para alavancarmos a economia e retermos talentos da área de TI no país e no setor, em virtude de novas oportunidades que surgirão no implemento dessas mudanças.
    
Caberá à Anatel criar uma empresa, em regime de parceria público privada, para administrar os recursos de numeração disponibilizados em função da configuração aprovada e autorizada pela agência. Caberá a esta empresa: designar ao usuário um código único pelo qual poderá realizar ou receber conexões de acordo com a especificidade solicitada (um código para voz, um código para dados, um código para conteúdos audiovisuais, entre outros). Por questão de praticidade, esses códigos, excetuando-se o de voz, serão adicionados de caracteres que o definam de modo transparente para o usuário, haja vista que os modelos de interconexão de sistemas funcionam com uma interface interativa, o que dispensa a digitação manual por parte dos usuários. Além da atribuição de códigos, esta empresa será responsável também pela autenticação, contabilização e auditoria dos serviços utilizados, de tal forma que cada usuário poderá usufruir os serviços de qualquer operadora habilitada para atuar na região em que se encontrar utilizando-se dos créditos adquiridos junto a esta empresa, em modelo remuneratório pré-pago, pós-pago com ou sem limitações, e em escala decrescente de cobrança (pré-pago: menor tarifa - pós-pago limitado: tarifa intermediária - pós-pago ilimitado: tarifa maior). Essa empresa, então, repassará a cada operadora o valor correspondente ao período utilizado pelo usuário (ou outro modelo de tarifação adotado) a cada período a ser acordado.
 
Com essas medidas, teremos ganhos em diversos sentidos. O mais significativo seria a diminuição de recursos atribuídos por usuário, haja vista que boa parte da população possui mais de um acesso (número), o que diminui a disponibilidade do recurso, tornando o sistema mais custoso para se gerir. A empresa poderá utilizar, como código de acesso por voz, um número de documento oficial do usuário (CPF ou CNPJ) a fim de assegurar a portabilidade sem grandes embaraços para os equipamentos e sistemas envolvidos, o que também gera economia de recursos. Ainda, enquanto objetivo, o modelo sugerido leva em conta que as empresas sejam categorizadas de acordo com o nível de serviço que prestarão. Umas prestarão em nível local (rua, bairro ou regional em um mesmo município, em se tratando de cidades pequenas), distrital (regional em um mesmo município ou o todo), regional (porções de um ou mais estados, ou mesmo o estado todo), nacional ou internacional, a depender do porte e capacidade de investimentos. O objetivo será também favorecer microempresas a atuar nesse mercado, gerando e distribuindo renda, empregos, entre outros.

Acredito que temos, nesse momento, um importante instrumento de transformação tecnológica e social em âmbito nacional, que pode servir como referência mundial, no que tange ao que podemos fazer em termos de interatividade pessoal. Temos a oportunidade de gerar um portal de transformação de realidades econômicas em localidades desprovidas de quaisquer cuidados por parte do setor privado ao se valer de fatores alheios à vontade deste, mas que lhe serve de anteparo para deixar de tê-los.
Sendo direto, acredito que a "reversibilidade de toda a infraestrutura básica" que suporta os sistemas de telecomunicação aos cuidados de uma empresa de economia mista, em regime de PPP, que deverá nascer com a finalidade de fomentar os investimentos onde as grandes empresas não têm interesse, bem como regular a participação de cada ente naqueles mercados altamente lucrativos, seria a melhor alternativa para solucionar os conflitos decorrentes dessa atividade comercial em relação à disponibilidade e qualidade esperadas.
Sinteticamente, funcionaria da seguinte forma: essa empresa assumiria edificações, dutos, cabos, torres, antenas setoriais, sistemas de suprimento de energia, ou seja, tudo que seja tecnicamente necessário para o provimento de serviços básicos de telecomunicações (voz, dados e imagem). Em contrapartida, o crédito gerado em virtude dessa ação (que deverá ser objeto de análise criteriosa da Anatel) deverá ser abatido do que cada empresa pagará pela quantidade de acessos aos quais poderá comercializar. Outro fator importante é a divisão por camadas de atuação onde cada empresa se inserirá, baseado no modelo OSI (ou sistema). Desta forma, cada empresa dividiria a atuação dela (100%) entre as sete camadas do setor de comunicação (física, enlace, rede, transporte, sessão, apresentação, aplicação). O modelo que acredito ser o mais adequado aos tempos atuais, que já foi objeto de minha contribuição em outras oportunidades, seria aquele em "sete camadas". Resumidamente, similar ao modelo OSI. Sendo assim, as grandes concessionárias atuais atuariam apenas no mercado de atacado, ficando o varejo para empresas menores, como se fossem MVNO. Cada camada seria composta por empresas específicas, sendo vedada a fusão, incorporação ou coisas do tipo, a fim de ampliar e diversificar a competição no setor.
Quanto ao modelo que proponho, segue abaixo uma explicação mais apropriada.
O sistema denominado Modelo de Referência para a Interconexão de Sistemas Abertos (Open System Interconnection - OSI), a título de informação, foi elaborado pela ISO - International Organization for Standardisation - como um Modelo de Referência cujo propósito era padronizar a comunicação entre sistemas de processamento heterogêneos e vem sendo utilizado em diversas aplicações. Condensa a experiência de diversos fabricantes e administrações de redes de comunicação de dados, permitindo a comunicação através do uso de um conjunto de padrões que os permitam funcionar independentemente do modo como foram desenvolvidos. Este modelo, que contém, de forma estruturada, técnicas de projeto e padrões para a interconexão de computadores em redes públicas de transmissão de dados, encontra aplicação entre diversas interfaces de telecomunicações em redes locais, metropolitanas ou interurbanas. O modelo é suficientemente flexível para acomodar diversos níveis de compatibilidade entre os sistemas, incluindo uma arquitetura funcional comum, um mesmo conjunto de serviços de transferência ou os mesmos protocolos. As camadas são:

7. Camada de aplicação----------------------estocador ou gerador de conteúdo (vídeo, áudio, leitura...)
6. Camada de apresentação-------------------tipo de produto ofertado (Whatsapp, YouTube...)
5. Camada de sessão-------------------------tipo de serviço ofertado (voz, dados, TV...)
4. Camada de transporte---------------------interligação interoperacional inter ou intrarrede
3. Camada de rede---------------------------provedora do acesso (concessionária)
2. Camada de enlace de dados----------------código de acesso fixo, móvel, dados (número do telefone)
1. Camada física----------------------------cabeamento metálico, óptico; rádio; satélite

Da forma apresentada acima, cada empresa poderia atuar majoritariamente em apenas um tipo de camada, podendo repartir o percentual restante entre as demais. Por exemplo, uma empresa poderia ter 30% de participação em atividades da camada 3, 15% em atividades das camadas 5 e 6 e 10% nas demais camadas. Suponhamos que um grupo chamado Tilgril detenha 30% das ações da empresa Vamu, que atua na camada 3. Esse mesmo grupo resolve comprar 15% das ações da empresa Xutz, que atua na camada 6, a mesma quantidade de ações da empresa Leury, que atua na camada 5 e 10% das ações das empresas ME3, PQT, HUMM, ZWY, as quais atuam nas camadas 1, 2, 4 e 7, respectivamente. Fazendo as contas, o percentual de participações chegou a 100%, que seria o máximo percentual que um grupo poderia deter em empresas dos setores de comunicação e informação. 
  
Essa normatização traria maior equilíbrio de forças no mercado e possibilitaria a entrada de novos interessados em investir no país. Os grupos que controlam as empresas que atuam em todo o Brasil atualmente não seriam obrigados a adquirir ações de camadas que fujam do escopo estratégico que cada uma tiver estabelecido, servindo apenas como um exemplo.

Apenas uma mudança profunda poderá dar a consistência necessária aos novos investimentos, bem como reduzir os conflitos resultantes de determinadas obrigações que trazem prejuízo, influenciam a tomada de decisão quanto ao tratamento de determinadas regiões e prejudicam o crescimento econômico, social e tecnológico do Brasil.

Justificativa:

As justificativas encontram-se na própria contribuição.

Contribuição N°: 58
ID da Contribuição: 86604
Autor da Contribuição: TALITA CALIMAN
Data da Contribuição: 26/03/2019 20:20:55
Contribuição:

Art. 2o

§ 2º A Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, em face de avanços tecnológicos, das necessidades de serviços pela sociedade e da viabilidade econômica das Concessões, poderá propor a revisão do conjunto de metas que objetivam a universalização do serviço, de forma a reduzir o ônus da prestação do serviço, observado o disposto nos contratos de concessão, bem como propor metas complementares a serem cumpridas pelas prestadoras do STFC, definindo, nestes casos, fontes para seu financiamento, nos termos do art. 81 da Lei no 9.472, de 1997.

Art. 4º Para efeitos deste Plano são adotadas as definições constantes da regulamentação, em especial as seguintes:

II – Excluir

VII – Excluir

XIII - Posto de Saúde: é a unidade destinada à prestação de assistência a uma determinada população, de forma programada ou não, por profissional de nível médio, com a presença intermitente ou não do profissional médico& 894;

XV - Excluir

XVI - Excluir

XVIII – Excluir

Incluir: XX – Municípios com mercado STFC não competitivo: áreas em municípios onde há menos do que 3 empresas prestando o serviço de voz.

Justificativa:

Art.2º e § 2º:

Possibilitar o acesso de qualquer pessoa ou instituição de interesse público à serviço de telecomunicações, independentemente de sua localização e condição socioeconômica, e permitir a utilização das telecomunicações em serviços essenciais de interesse público, foi o objetivo proposto na LGT com as obrigações de universalização.

A universalização, promovida através das obrigações determinadas às concessionárias já atingiu o objetivo previsto na LGT, conforme reconhecido pela ANATEL no relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR): “Em um momento em que a sociedade já não atribui tamanha importância ao serviço de telefonia fixa, haja vista que já que se encontra consolidado e universalizado, pode não ser prudente a Agência destinar recursos para tal finalidade.

Além do fato de que o serviço já está universalizado, o interesse da sociedade mudou conforme foi muito bem destacado na Análise de Impacto Regulatório “a atual demanda da sociedade está voltada para a banda larga, fixa e móvel, e ao acesso às novas funcionalidades que esses serviços proporcionam (aplicações de Internet das Coisas – ou Internet of Things – IoT, aplicações Over-the-Top – OTT, difusão das cidades digitais, o surgimento de casas inteligentes, entre outros)”.

Com isso, a definição de metas de universalização deve levar em consideração o atendimento as necessidades da população e ainda considerar uma análise de eficiência de investimentos para não comprometer a sustentabilidade da concessão. A implantação de uma infraestrutura de rede para atender uma localidade envolve aspectos relevantes, como a utilização minimamente eficiente da rede instalada de forma que o investimento da concessionária seja remunerado, ainda que no longo prazo.

Desta forma, direcionar os investimentos de universalização para locais sem competição é mais aderente aos princípios da universalização impostos pela LGT. Além disso, para garantir a viabilidade econômica das concessões, novas metas e obrigações devem ser revistas, prevendo a possiblidade de reduzir o ônus da prestação do serviço.

 

Art.4º:

Exclusão incisos II e VII: conforme justificativa do Art.8º

Exclusão dos incisos XV (Postos de Fiscalização das Receitas Federal), XVI (Postos Revendedores de Combustíveis Automotivos) e XVIII (Terminal Rodoviário) decorre do fato de que esses locais apresentam baixas taxas de utilização, muitas vezes ficam fechados e sem operação por longos períodos tempo, além de estarem situados em locais isolados e sem proteção patrimonial adequada, sendo facilmente vandalizados.

A proposta de alteração do inciso XIII, de Estabelecimento para Posto de Saúde, tem como o objetivo de especificar claramente, de acordo com material do governo, quais entidades serão atendidas com as metas de universalização, sem deixar margem a quaisquer interpretações por parte das concessionárias e das próprias entidades.

Finalmente a inclusão do inciso XX, referente às áreas não competitivas, está em linha com as demais propostas para o PGMU, que passará a integrar o quadro de obrigações regulatórias, devendo ter definição clara quanto ao perfil elegível ao atendimento pela concessionária.

 Item:  PGMU - ANEXO I - Capítulo II

CAPÍTULO II

DAS METAS DE ACESSOS INDIVIDUAIS

Seção I

Das Metas de Atendimento a Localidades

Art. 5o Nas localidades com mais de trezentos habitantes, ainda não atendidas com acessos individuais, as concessionárias do STFC na modalidade Local devem implantar, mediante solicitação, o STFC, com acessos individuais, nas classes residencial, não residencial e tronco no prazo de até 120 (cento e vinte) dias contado da solicitação, nos termos da regulamentação.

§ 1º As solicitações de acessos individuais das classes residencial, não residencial e tronco, nas localidades com STFC com acessos individuais, devem ser atendidas no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação, em 90% (noventa por cento) dos casos, sendo que em nenhuma hipótese a instalação pode-se dar em mais de 25 (vinte e cinco) dias.

§ 2º Nas localidades com STFC com acessos individuais, aplica-se excepcionalmente o prazo estabelecido no caput, quando comprovada a necessidade de expansão de cobertura de rede, nos termos da regulamentação.

Art. 6o Nas localidades com STFC com acessos individuais, as concessionárias na modalidade local devem:

I - dar prioridade às solicitações de acesso individual dos estabelecimentos de ensino regular, instituições de saúde, estabelecimentos de segurança pública, bibliotecas e museus públicos, órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, órgãos do Ministério Público e órgãos de defesa do consumidor; e

II - tornar disponíveis acessos individuais para estabelecimentos de ensino regular, instituições de saúde, estabelecimentos de segurança pública, bibliotecas e museus públicos, órgãos do Poder Judiciário e órgãos do Ministério Público, objetivando permitir-lhes a comunicação por meio de voz, de outros sinais e a conexão à internet, mediante utilização do próprio STFC ou deste como suporte a acesso a outros serviços.

Parágrafo único. As obrigações previstas nos incisos I e II devem ser atendidas no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação.

Art. 7o Nas localidades atendidas com acessos individuais do STFC, as concessionárias devem assegurar condições de acesso ao serviço para pessoas com deficiência, seja de locomoção, visual, auditiva ou de fala, que disponham da aparelhagem adequada à sua utilização, observando-se as seguintes exigências:

I - tornar disponível centro de atendimento para intermediação da comunicação; e

II - atender às solicitações de acesso individual no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação.

Seção II

Das Metas de Acessos Individuais Classe Especial

Art. 8o Nas localidades com STFC com acessos individuais, as concessionárias na modalidade Local devem ofertar o AICE, atendendo às solicitações de instalação no prazo estabelecido no §1º do art.5º deste Plano, observados os termos da regulamentação, que deverá assegurar a viabilidade técnica e econômica da oferta.

Seção III

Das Metas de Acessos Individuais nas Áreas Rurais

Art. 9o As concessionárias do STFC na modalidade Local devem ofertar o acesso individual na Área Rural, por meio de plano alternativo de oferta obrigatória de serviço, definido em regulamentação específica, que estabelecerá os prazos e metas de cobertura, abrangência e demais condições que assegurem a viabilidade técnica e econômica da oferta.

§ 1o A regulamentação de que trata o caput deverá prever o atendimento progressivo, além de outras condições que assegurem o atendimento às solicitações de acesso individual, referentes a domicílios rurais situados à distância geodésica igual ou inferior a trinta quilômetros dos limites da localidade-sede municipal atendida com acessos individuais do STFC, sem prejuízo de expansões de cobertura no âmbito das revisões deste Plano.

§ 2o A meta a que se refere o caput somente será exigível a partir da cobertura, pela prestadora detentora da respectiva outorga de autorização de uso de radiofrequência, da Área Rural a ser atendida por sistema de radiocomunicação operando nas subfaixas de radiofreqüência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, ou a outra subfaixa de radiofrequência utilizada por ela para o cumprimento da obrigação de cobertura.

Contribuição N°: 59
ID da Contribuição: 86425
Autor da Contribuição: Fernando Capez
Data da Contribuição: 21/02/2019 16:28:31
Contribuição:

1- Alteração Art. 5o (...)

 

§ 1o As solicitações de acessos individuais das classes residencial, não residencial e tronco, nas localidades com STFC com acessos individuais, devem ser atendidas no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação, em 95% (noventa e cinco por cento) dos casos, sendo que em nenhuma hipótese a instalação pode-se dar em mais de 15 (quinze) dias.

2- Inclusão

Art. 8º (...)

§1º. No pedido de AICE não deve haver a cobrança da tarifa de instalação e/ou habilitação, sendo permitida apenas a cobrança no caso de mudança de endereço, nos termos da regulamentação.

Justificativa:

1 - Alteração Art. 5º

Justificativa: Trata-se de dispositivo direcionado às localidades com estrutura de STFC já implantada. Portanto é razoável que, no mínimo, 95% das solicitações dos usuários sejam atendidas pelas concessionárias em sete dias. Consequentemente, os 5% restantes das solicitações devem ser atendidos no prazo máximo de 15 dias, uma vez que um lapso maior que este seria pertinente àqueles casos em que existe a necessidade de expansão de rede, situação já é contemplada no § 2°.

2- Inclusão

Art. 8º (...) § 1º 

Justificativa: O Acesso Individual Classe Especial (AICE), conhecido como “Telefone Popular” é um plano de serviço por meio do qual as famílias incluídas no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal podem ter acesso ao serviço de telefonia fixa em condições especiais. Atualmente a sua assinatura mensal possui uma tarifa reduzida entre R$ 13,00 e R$ 15,00 com impostos. Esta variação depende do valor do imposto de cada estado. A assinatura do telefone popular dá direito a uma franquia mensal de 90 minutos para realizar chamadas locais para outros telefones fixos. Para realizar ligações locais acima da franquia, chamadas para telefones celulares, chamadas de longa distância nacional e internacional, é necessário inserir créditos ao telefone popular.

Vale dizer que o Cadastro Único para Programas Sociais tem como escopo a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias brasileiras de baixa renda, entendidas como aquelas com renda igual ou inferior a meio salário mínimo por pessoa (per capita) ou renda familiar mensal de até três salários mínimos.

Inicialmente, o modelo definido pela LGT foi pensado para que o Plano Básico cumprisse a finalidade da universalização e estivesse acessível aos mais vulneráveis financeiramente, o que de fato não ocorre mesmo com o valor da Assinatura abaixo do Plano Básico.

Por exemplo, o valor cobrado pela concessionária VIVO para habilitar o AICE é de R$ 114,46, e a sua assinatura mensal tem o custo de R$ 13,72 com franquia de 90 minutos.

Portanto, o valor cobrado pelas concessionárias para habilitar o AICE é considerado elevado, acabando por inviabilizar o consumidor carente a ter acesso ao serviço de telefonia fixa, fazendo com que a meta de universalização do serviço não seja atingida. Importante repensar a questão no sentido de proporcionar ao usuário carente o acesso ao STFC por meio da isenção do valor de pelo menos a primeira instalação do AICE, permitindo que a concessionária cobre tarifa no caso de mudança de endereço.

A tarifa de instalação e habilitação foi justificativa para necessidade de se garantir receita para as concessionárias cobrirem o custo de implantação da infraestrutura necessária para a prestação do STFC. Entretanto, tal infraestrutura já se encontra consolidada, motivo pelo qual já deveria ter sido adotado medidas para promover o acesso ao serviço a grande maioria

dos cidadãos inscritos no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal.

Por fim, vale ressaltar que o modelo de AICE criado tem a finalidade de um plano universal acessível a toda a população carente. Todavia, esse acesso é barrado principalmente pelo valor exigido das concessionárias para realizar a instalação e habilitação do serviço, motivo pelo qual entendemos que o consumidor assim classificado deverá ser isento destas tarifas, justamente para promovermos a universalização do serviço de telecomunicações.

Consequentemente, o Conselho Diretor deve adotar medida para alterar as disposições da Resolução n. 586/2012, que versa sobre o Regulamento do AICE, a fim de adequá-lo à nossa proposta de revisão do PGMU, acerca da gratuidade da instalação e habilitação do AICE pelo consumidor.

Contribuição N°: 60
ID da Contribuição: 86605
Autor da Contribuição: TALITA CALIMAN
Data da Contribuição: 26/03/2019 20:20:55
Contribuição:

Incluir Art. 5º e renumerar os demais:

Art. 5 º As metas estabelecidas nessa seção terão validade apenas para as áreas não competitivas.

Incluir § 2º no Art. 5º e renumerar os demais:

§ 2º Os usuários poderão, se for de sua conveniência, solicitar o agendamento em período diferente do estabelecido no parágrafo anterior, hipótese na qual o atendimento não será computado para o atingimento da meta estabelecida.

Excluir - Seção II - Das Metas de Acessos Individuais Classe Especial - Art. 8º.

Justificativa:

Art 5º: conforme justificativa do Art.2º e § 2º.

Incluir § 2º do Art. 5:

O atendimento às solicitações de acesso individual que envolvem serviços adicionais à voz fixa, como internet e TV, exige acesso à propriedade do solicitante pelos técnicos das concessionárias a fim de efetuar adequações internas e testes, que garantam o funcionamento adequado dos serviços. Além disso, no momento da instalação é importante orientar o usuário com informações de uso. Desta forma o atendimento depende da disponibilidade de agenda do cliente, o que por muitas vezes pode ultrapassar o prazo atual de 7 dias.

Para o segmento pessoa jurídica, não residencial e não tronco, há muitos serviços instalados sobre a voz fixa, como os serviços avançados, que normalmente envolvem projetos com duração acima do prazo de 7 dias. A sugestão de alteração da obrigação de atendimento de prazo fixo para o agendado com o solicitante, busca alinhar a complexidade técnica da instalação, com a qualidade do atendimento e expectativa das partes envolvidas.

Seção II - Das Metas de Acessos Individuais Classe Especial - Art. 8º:

A exclusão do Acesso Individual Classe Especial AICE leva em consideração que as solicitações de acesso apresentam baixa demanda, em média ocorrem 8 contratações mensais. A implantação do programa não gerou interesse da sociedade, tanto que o parque de clientes é pouco expressivo, representa apenas 0,4% do parque nacional da Vivo, aproximadamente 40 mil clientes. O principal motivo pelo baixo interesse está relacionado à baixa atratividade do serviço de voz, que não está associado ao serviço de banda larga, em especial as configurações do referido plano.

Ainda assim, os clientes participantes do programa praticamente não utilizam o serviço, apenas 1% realiza alguma recarga, sendo que 90% não tem nenhum saldo nos últimos 2 anos. O tráfego também é baixo, com menos de 3 minutos cursados por mês em média (80% sem tráfego).

O modelo de funcionamento gera encargos para concessão, pois apresenta alta complexidade na manutenção de uma plataforma de pré-pagos na telefonia fixa, em que a tendência é de tráfegos ilimitados, visto que atualmente 95% de nossas vendas estão em planos ilimitados. Além do mais, o processo de consulta e monitoramento, para verificar se o cliente faz parte dos programas de benefícios sociais do Governo é relativamente complexo, por falta de integração com os sistemas do governo, abrindo caminho para fraudes.

Considerando a baixa demanda e utilização do programa, aliada a complexidade operacional, propõe-se a exclusão do item a favor do uso racional dos recursos da concessão.

 Item:  PGMU - ANEXO I - Capítulo III

CAPÍTULO III

DAS METAS DE ACESSOS COLETIVOS

Art. 10. Do total de TUP instalados em cada localidade, no mínimo dez por cento devem estar em locais acessíveis ao público, vinte e quatro horas por dia, ressalvados os casos previstos em regulamentação específica.

Art. 11. Nas localidades com mais de trezentos habitantes, as concessionárias do STFC na modalidade Local devem, mediante solicitação, ativar e manter TUP para atender os estabelecimentos de ensino regular, estabelecimentos de saúde, estabelecimentos de segurança pública, bibliotecas e museus públicos, órgãos do Poder Judiciário, órgãos do Poder Executivo e Legislativo, órgãos do Ministério Público e órgãos de defesa do consumidor, terminais rodoviários, aeródromos e áreas comerciais de significativa circulação de pessoas, observados os critérios estabelecidos na regulamentação, no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação.

Art. 12. Nas localidades com mais de cem habitantes, as concessionárias do STFC na modalidade Local devem, mediante solicitação, implantar e manter TUP adaptados para cada tipo de deficiência, seja auditiva, de fala e de locomoção, no prazo de 7 (sete) dias, contado da solicitação, observados os critérios estabelecidos na regulamentação, inclusive quanto à sua localização e destinação.

Art. 13. Todos os TUP devem estar adaptados às pessoas com deficiência visual, nos termos da regulamentação.

Art. 14. Nas localidades com mais de cem habitantes, as concessionárias do STFC devem instalar e manter, mediante solicitação, pelo menos um TUP em local acessível ao público, vinte e quatro horas por dia, no prazo estabelecido no caput do art. 5º deste Plano, ressalvados os casos previstos em regulamentação específica.

§ 1º A responsabilidade pelo cumprimento do disposto neste artigo, para localidade situada à distância geodésica igual ou inferior a trinta quilômetros de outra com mais de trezentos habitantes, é das concessionárias do serviço na modalidade Local.

§ 2º A responsabilidade pelo cumprimento do disposto neste artigo, para localidade situada à distância geodésica superior a trinta quilômetros de outra localidade com mais de trezentos habitantes, é da concessionária do serviço nas modalidades Longa Distância Nacional e Internacional.

Art. 15. As concessionárias do STFC devem assegurar que sejam atendidos com TUP, instalado em local acessível vinte e quatro horas por dia, mediante solicitação, os seguintes locais situados em área rural, até as quantidades constantes dos Anexos II e III, na forma da regulamentação da ANATEL:

I - escolas públicas;

II – estabelecimentos de saúde;

III - comunidades remanescentes de quilombos ou quilombolas, devidamente certificadas;

IV - populações tradicionais e extrativistas fixadas nas Unidades de Conservação de Uso Sustentável, geridas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade;

V - assentamentos de trabalhadores rurais;

VI - aldeias indígenas;

VII - organizações militares das Forças Armadas;

VIII - postos da Polícia Rodoviária Federal;

IX - aeródromos públicos;

X – postos revendedores de combustíveis automotivos;

XI - cooperativas e associações membro nos termos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2012;

XII - postos de Fiscalização das Receitas Federal e Estadual;

XIII - estabelecimentos de segurança pública.

§ 1º A responsabilidade pelo cumprimento do disposto neste artigo, para os locais situados à distância geodésica igual ou inferior a trinta quilômetros de uma localidade com mais de trezentos habitantes, é das concessionárias do serviço na modalidade Local, sendo a meta exigível em até noventa dias a partir do cumprimento da obrigação de cobertura pela prestadora vinculada à subfaixa de radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, ou a outra subfaixa de radiofrequência utilizada por ela para o cumprimento da obrigação de cobertura.

§ 2º A responsabilidade pelo cumprimento do disposto neste artigo, para locais situados à distância geodésica superior a trinta quilômetros de uma localidade atendida com STFC com acesso individual, é da concessionária do serviço nas modalidades Longa Distância Nacional e Internacional, nos termos da regulamentação.

§ 3º O cumprimento da meta a que se refere o caput será exigível no percentual máximo anual de trinta por cento do quantitativo previsto nos Anexos II e III, devendo as solicitações de que tratam os §§ 1º e 2º ser atendidas em até noventa dias.

§ 4º O atendimento pela concessionária de STFC nas modalidades Longa Distância Nacional e Internacional de que trata o caput está condicionado ao saldo resultante dos locais e localidades anteriormente de sua responsabilidade, que passarem a ter seu atendimento de responsabilidade das concessionárias de STFC na modalidade Local.

Art. 16. Todos os TUP instalados pelas concessionárias do STFC na modalidade Local devem ter a capacidade de originar e receber chamadas locais e de longa distância nacional e internacional.

Parágrafo único. Todos os TUP instalados pela concessionária do STFC nas modalidades Longa Distância Nacional e Internacional devem ter a capacidade de originar e receber chamadas de longa distância nacional e internacional.

Art. 17. Os casos de sobreposição de instalação de TUP terão seus atendimentos definidos em regulamentação.

Contribuição N°: 61
ID da Contribuição: 86426
Autor da Contribuição: Fernando Capez
Data da Contribuição: 21/02/2019 16:45:22
Contribuição:

1- Alteração artigo 10.

Art. 10. Do total de TUP instalados em cada localidade, no mínimo cinquenta por cento devem estar em locais acessíveis ao público, vinte e quatro horas por dia, mantendo-se os TUP já instalados na parte interna de instituições ou locais, públicos e privados, com circulação constante de pessoas, inclusive nos estabelecimentos de ensino regular, instituições de saúde, estabelecimentos de segurança pública, bibliotecas e museus públicos, órgãos do Poder Judiciário, órgãos do Ministério Público e órgãos de defesa do consumidor.

 

2- Alteração artigo 12

Art. 12. Nas localidades com mais de cem habitantes, as concessionárias do STFC na modalidade Local devem, mediante solicitação, implantar e manter, pelo menos, cinquenta por cento dos TUP adaptados para cada tipo de deficiência, seja auditiva, de fala e de locomoção, no prazo de 7 (sete) dias, contado da solicitação, observados os critérios estabelecidos na regulamentação, inclusive quanto à sua localização e destinação.

 

3- Alteração artigo 14

Art. 14. Nas localidades com mais de cem habitantes, as concessionárias do STFC devem instalar e manter, mediante solicitação, pelo menos um TUP em local acessível ao público, vinte e quatro horas por dia, no prazo estabelecido no caput do art. 5º deste Plano.

 

 

Justificativa:

1- Alteração artigo 10

Justificativa: Por ocasião da Consulta Pública nº 25/2014, o Informe n. 38/2014/PRUV/SPR, de 29/04/2014, consignou no item 5.6.45.2, afirmando que: “Após análise do quantitativo atual de TUP disponíveis 24 horas na planta, constatou-se que mais de 80% dos orelhões já está disponível todo o período para uso da população”.

Neste aspecto, entendemos que não há justificativa razoável para a diminuição dos TUPs disponíveis 24 horas por dia, até porque mais de 80% já operam desta maneira, conforme apontou o supracitado relatório da Agência, fato este que não acarretará em maior oneração para as concessionárias.

Não nos esqueçamos que a proposta do PGMU, ora objeto da presente Consulta Pública, pretende afastar os critérios de densidade e distância de instalação dos TUPs, o que acarretará em drástica diminuição na infraestrutura implantada.

Ora, tal medida combinada com a determinação de prover no mínimo dez por cento de TUPs em locais acessíveis ao público em regime de 24 horas por dia, resultará em uma quantidade bastante diminuta de Telefone de Uso Público de acesso ininterrupto.

Além do mais, conforme sugeriu o mesmo Informe n. 38/2014/PRUV/SPR, devem ser mantidos os TUPs instalados na parte interna de instituições ou locais, públicos e privados, com circulação de pessoas, inclusive nos estabelecimentos de ensino regular, instituições de saúde, estabelecimentos de segurança pública, bibliotecas e museus públicos, órgãos do Poder Judiciário, órgãos do Ministério Público e órgãos de defesa do consumidor, impossibilitando assim a retirada de TUPs desses locais, para instalá-los em locais acessíveis 24 horas por dia, como artifício por parte das concessionárias para efeito de cumprimento de meta de universalização.

O intuito é pelo menos manter a quantidade de TUP existente e disponível 24 horas por dia ao consumidor com a finalidade de buscar a universalização do serviço.

 

2- Alteração artigo 12

Justificativa: O artigo em análise determina apenas que as concessionárias do STFC implantem e mantenha TUPs adaptados para cada tipo de deficiência, seja auditiva, de fala e de locomoção, em localidades com mais de 100 habitantes, sem definir um percentual mínimo para o cumprimento da meta, como dispunha dispositivo semelhante contido no Decreto nº 7.512/2011.

De acordo com esta regra, basta que seja colocado um TUP adaptado para que a meta seja considerada cumprida, o que discordamos.

Fazendo remissão à Consulta Pública nº 25/2014, naquela pretendia-se aumentar a distância entre os TUPs de 300 para 600 metros, com a devida compensação para os TUPs adaptados, conforme relata o Informe n. 16/2014-PRUV/SPR:

A mudança do percentual visa manter a quantidade de TUP adaptado atualmente instalado. Como está sendo proposta a alteração da distância entre os TUP, de 300 para 600 metros, consequentemente a quantidade total cairá. Com a manutenção do percentual em 2,5%, reduzir-se-ia, proporcionalmente, a quantidade de TUP adaptado. O percentual de 9% foi calculado de forma a garantir que a quantidade instalada atualmente seja

mantida após a alteração proposta. Foi alterada também a referência ao prazo de instalação, sendo feita remissão aos prazos do artigo 5º”.

Ou seja, na época, a própria ANATEL tinha ciência que a diminuição de metas de universalização nos acessos coletivos acarretaria em menor oferta de TUP adaptados, motivo pelo qual propuseram o aumento de seu percentual, como meio de compensar a eventual escassez de acesso.

No entanto, a minuta do Plano em exame não dispõe sobre percentual mínimo na planta, de TUPs adaptados. Tal fato somado a retirada dos critérios de densidade e distância de TUPs, além da diminuição do percentual de TUPs acessíveis 24 horas, ambas propostas contidas no presente PGMU, praticamente acabam com qualquer medida de universalização de acesso coletivo voltado as pessoas com deficiência.

Salienta-se que, segundo resultados divulgados pelo IBGE, do Censo Demográfico 2010, o País possui 45,5 milhões de pessoas com alguma deficiência, o que representa 23,91% da população. Mais de 2,1 milhões de pessoas declararam ter deficiência auditiva severa, sendo 344,2 mil surdas e 1,7 milhão de pessoas com grande dificuldade de ouvir. Entre as pessoas que declararam deficiência motora, mais de 4,4 milhões disseram ter dificuldade severa. Destas, mais de 734,4 mil disseram não conseguir caminhar ou subir escadas de modo algum e mais de 3,6 milhões informaram ter  grande dificuldade de locomoção. O Nordeste é a região que possui o maior número de pessoas com alguma deficiência.

Tendo em vista que a proposta do PGMU V pretende diminuir de forma drástica as metas de universalização de acesso coletivo, a Fundação Procon/SP propõe que a quantidade de TUPs adaptado deve ser expandido para 50% da planta justamente para proporcionar condições de acesso e fruição dos TUPs para a população que possua alguma deficiência.

3- Alteração artigo 14

Justificativa: A Fundação Procon/SP opina pela retirada do termo “ressalvados os casos previstos em regulamentação específica”. Tal expressão pode ser interpretada como meio de flexibilização da meta de acessibilidade dos TUP permitindo que nas localidades com mais de cem habitantes sequer se cumpra a obrigação de disponibilização de pelo menos um TUP.

Este termo sugere que a ANATEL, de acordo com seu poder discricionário, possa estabelecer exceções ao cumprimento desta meta relacionada à acessibilidade do TUP, flexibilizando indevidamente a política pública de universalização do STFC.

 

Contribuição N°: 62
ID da Contribuição: 86606
Autor da Contribuição: TALITA CALIMAN
Data da Contribuição: 26/03/2019 20:20:55
Contribuição:

Art. 10. Do total de TUP instalados em cada localidade, no mínimo dez por cento devem estar em locais acessíveis ao público, vinte e quatro horas por dia.

Art. 11. Nas localidades com mais de trezentos habitantes, as concessionárias do STFC na modalidade Local devem, mediante solicitação, ativar e manter TUP para atender os estabelecimentos de ensino regular, postos de saúde, estabelecimentos de segurança pública, bibliotecas e museus públicos, órgãos do Poder Judiciário, órgãos do Poder Executivo e Legislativo, órgãos do Ministério Público e órgãos de defesa do consumidor, e aeródromos e, observados os critérios estabelecidos na regulamentação, no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação.

Art. 12. Nas localidades entre cem e trezentos habitantes, as concessionárias do STFC na modalidade Local devem, mediante solicitação, implantar e manter TUP adaptados para cada tipo das pessoas com deficiência, seja auditiva, de fala e de locomoção, no prazo de 7 (sete) dias, contado da solicitação, observados os critérios estabelecidos na regulamentação, inclusive quanto à sua localização e destinação.

Parágrafo único. A responsabilidade pelo cumprimento do disposto no caput para localidade situada à distância geodésica superior a trinta quilômetros de outra com mais de trezentos habitantes será das concessionárias do serviço nas modalidades longa distância nacional e internacional.

Art. 14. Nas localidades entre cem e trezentos habitantes, as concessionárias do STFC devem, mediante solicitação, instalar e manter TUP em local acessível ao público, vinte e quatro horas por dia, no prazo estabelecido no caput do art. 5º deste Plano, ressalvados os casos previstos em regulamentação específica.

Art. 15:

II – Postos de Saúde: ajuste na definição em relação à Estabelecimento de Saúde.

Excluir incisos:

X – postos revendedores de combustíveis automotivos;

XI - cooperativas e associações membro nos termos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2012;

XII - postos de Fiscalização das Receitas Federal e Estadual;

XIII - estabelecimentos de segurança pública

 

Art. 16. Inserir § 1º:

§ 1º Exceto aqueles que contam com solicitação expressa para bloqueio de recebimento de chamadas.

 

Incluir Art. 18:

Art. 18. Será facultado à Concessionária realizar o desligue dos TUPs que não atingirem a média de ao menos um minuto de ligação diário em 6 meses, mediante comunicação prévia à Anatel.

Justificativa:

As obrigações de acesso coletivo através da instalação de TUP, apresentam baixos níveis de utilização, o que indica que ainda existe espaço para a racionalização do serviço sem danos aos usuários. Partindo dessa premissa propõe-se que os TUPs sejam mantidos apenas nos estabelecimentos listados e locais rurais, porém, que seja sempre avaliado sua efetiva prestação do serviço, sendo possível a gestão e consequente retirada em função de sua ociosidade. 

A exclusão dos incisos X, XI, XII e XIII do Artigo 15 deve-se ao fato de que esses locais apresentam baixas taxas de utilização, muitas vezes ficam fechados e sem operação por longos períodos, além de estarem situados em locais isolados e sem monitoramento patrimonial, facilitando o vandalismo.

A inclusão da exceção no Art.16 evita apontamentos de descumprimento da regulamentação para os TUPs com solicitação de bloqueio para recebimento de chamadas como, por exemplo, hospitais e presídios. Atualmente, a quantidade de terminais com bloqueio de recebimento de chamadas é pequena, inferior a 100. Os hospitais são os principais responsáveis pelas solicitações de bloqueio de chamadas, e estão relacionadas ao som da campainha, para não prejudicar o atendimento e conforto dos pacientes.

O parâmetro de ociosidade proposto para permitir a desativação do TUP, no Artigo 18, considera tráfego diário médio inferior a um minuto nos últimos seis meses anteriores à retirada. Esse parâmetro é bastante razoável para mensuração da efetiva prestação do serviço e determinação ociosidade do recurso público.

 Item:  PGMU - ANEXO I - Capítulo V

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19. O Backhaul para atendimento dos compromissos de universalização qualifica-se, destacadamente, dentre os bens de infraestrutura e equipamentos de comutação e transmissão reversíveis à União e deve integrar a relação de bens reversíveis.

Art. 20. Enquanto não for publicada a regulamentação deste Plano, aplicam-se, no que couber, as disposições do regulamento do Decreto nº 7.512, de 30 de junho de 2011.

Contribuição N°: 63
ID da Contribuição: 86607
Autor da Contribuição: TALITA CALIMAN
Data da Contribuição: 26/03/2019 20:20:55
Contribuição:

Art. 20. Enquanto não for publicada a regulamentação deste Plano, aplicam-se, no que couber, as disposições do regulamento do Decreto nº 9.916, de 20 de dezembro de 2018.

Incluir o seguinte artigo 21:

Art. 21 A Anatel deverá elaborar e apresentar ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, nos termos do disposto no art. 19 da Lei nº 9.472, de 1997, plano de utilização dos saldos referentes à(s):

I – Instalação de infraestrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga (backhaul), interligando as redes de acesso ao backbone da operadora;

II – Instalação de Postos de Serviço Multifacilidades (PSM);

III – Redução da meta de instalação de Telefone de Uso Público (TUP); e

IV – Demais desonerações ou onerações de metas de universalização.

Justificativa:

Artigo 20: Atualizar a referência do artigo ao Decreto vigente.

Artigo 21: Considerando (i) a existência expressa tanto no contrato de concessão quanto na LGT da forma como deve ser conduzida a discussão de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão (art. 108, §4º da LGT e no Contrato de Concessão, em especial o Capítulo XIII - Da Proteção da Situação Econômica da Concessionária e da Revisão das Tarifas) e, mais do que isso, (ii) a instauração  de processo administrativo em que a Agência já discute com as concessionárias os eventos que possam ter interferido no referido equilíbrio (aí já inclusos os eventos referentes às desonerações no PGMU), o mais adequado é que tais saldos sejam apurados de forma apartada.

 Item:  Contribuições Gerais

Introdução

A presente consulta pública traz o debate acerca das novas minutas de Contrato de Concessão do STFC bem como da proposta de PGMU para o período de 2020 a 2025, quando dar-se-á a extinção do mesmo. Como muito bem relatado na Análise de Impacto Regulatório elaborada pela Anatel, que precedeu esta consulta, o mercado de STFC foi fortemente impactado pela consolidação de outras tecnologias, como a internet móvel de alta velocidade e as soluções Over The Top (OTT), mais aderentes às necessidades dos usuários. Como resultado, a quantidade de acessos, tráfego e receita da telefonia fixa apresentam queda contínua.

É urgente que o ordenamento jurídico acompanhe as transformações do mercado, garantindo o equilíbrio e a sustentabilidade da prestação do STFC prestado em regime público e, em especial, dirimindo qualquer tipo de insegurança jurídica inerente aos Contratos. Neste sentido, é oportuno propor mudanças estruturais no modelo vigente, modernizando o arcabouço regulatório para garantir um ambiente favorável a investimentos e aderente a políticas públicas modernas e condizentes com a realidade do Brasil.

A despeito da inquestionável necessidade de atualização das normas regulatórias do STFC, já amplamente reconhecida na AIR desta CP, o material ora colocado em consulta não traz nenhuma evolução em relação ao debate promovido no âmbito das CPs nº 25 e 26 de 2014. O contrato ora proposto além de muito similar ao anterior não traz uma necessária reflexão sobre o final da concessão previsto para 2025.

A discussão está muito aquém do atual estado de evolução das tecnologias que impactam o mercado de STFC e a morosidade na resolução destes problemas agrava ainda mais a instabilidade da prestação dos serviços, diminuindo a atratividade financeira do setor e prejudicando as concessionárias e a sociedade. A única proposta até agora aventada é o Projeto de Lei nº 79/2016, que permite a migração do regime de concessão para autorização do STFC, ainda pendente de aprovação pelo Senado.

Frente ao exposto, a contribuição a seguir está estruturada dentro dos seguintes pontos: (i) Avaliação do Serviço de STFC; (ii) Equilíbrio Econômico-Financeiro dos Contratos; (iii) Sustentabilidade da Concessão (STFC); (iv) Reversibilidade; (v) Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU); (vi) outros temas e, por fim, (vii) conclusão.

 

Avaliação do Serviço de STFC

O STFC está em declínio em virtude das transformações tecnológicas que levaram à substituição da telefonia fixa pela telefonia móvel e pelos demais serviços OTT. Tal substituição gerou redução significativa no número de assinaturas e no volume do tráfego de voz.

Nesse cenário de perda de receitas, a manutenção da rede tradicional de telefonia fixa torna-se cada vez mais custosa para as operadoras de telecomunicações, sem se traduzir em benefícios reais para os usuários. Além disso, as operadoras, em seu compromisso de oferecer melhores serviços, conseguem fazê-lo de forma mais eficientes ao investir em outros tipos de redes e através de soluções alternativas, tais como as redes móveis de fibra ótica.

Desta forma, a Anatel deve pautar essa revisão de forma a considerar a tendência mundial de declínio da relevância do STFC e a consequente extinção de sua essencialidade.

 

Equilíbrio Econômico-Financeiro dos Contratos

Desde o início da vigência do contrato de concessão uma série de eventos vem comprometendo a equação econômico-financeira original. A cláusula 13.1 dos contratos de concessão do STFC tem como objetivo preservar a manutenção deste equilíbrio e a sustentação da justa equivalência entre a prestação do serviço e sua contrapartida, ao garantir o direito ao reequilíbrio econômico financeiro do contrato.

Não obstante a existência desse direito, até o presente momento, a Anatel não concluiu a apuração dos eventos e nem a eventual compensação dos saldos. Essas alterações de forma clara e contundente não se inserem no escopo de riscos das concessionárias, demandando a devida neutralização.

Inclusive, a própria Anatel instaurou processo para a averiguação de eventos que possam ter interferido neste equilíbrio ao longo do período de prestação do serviço, em especial as alterações de PGMU, porém tal processo deve ser avaliado dentro de um contexto mais amplo, abrangendo eventos que desfavoreceram ambos os lados. Essa avaliação é primordial no contexto da última revisão contratual e imposição de metas.

Por fim, a minuta de contrato disponibilizada para consulta pública manteve a Cláusula 8.5, que apura saldos em desfavor das concessionárias referentes às desonerações das metas de universalização. Ora, não parece razoável condicionar a assinatura à aceitação de tais saldos, sem que sejam apurados por meio de processo específico, que facultaria às concessionárias o exercício de direitos legais e contratuais imprescindíveis, como a própria realização de arbitragem, caso se faça necessário.

Na ocasião da publicação da Resolução nº678 de 2017, as discussões de desequilíbrio econômico financeiro ensejado pela inclusão desta cláusula motivaram a não assinatura dos contratos de prestação de STFC. Adicionalmente, a referida cláusula apura valores apenas em desfavor das concessionárias, apesar de ter havido inúmeros eventos ao longo da vigência do contrato de concessão que poderiam dar ensejo a apuração de valores em favor das concessionárias.

 

Sustentabilidade da Concessão

O relatório com a Revisão do Modelo de Prestação de Serviços de Telecomunicações de 2016, fruto do trabalho da Anatel e do MCTIC, já concluiu que as concessões de STFC tornar-se-ão insustentáveis caso as condições atuais da regulamentação setorial e dos instrumentos contratuais permaneçam inalterados e não se adequem à conjuntura de declínio do STFC.

Cabe então à Anatel adotar medidas suficientes que impeçam a inviabilidade econômica do STFC prestado no regime público, nos termos do Art. 66 da LGT. Esta é, justamente, a oportunidade de a Anatel rever o Contrato de Concessão e o PGMU de modo a garantir a recomposição da viabilidade econômica do serviço nos últimos cinco anos de sua execução.

Além das regras específicas para as concessões, é de se notar que a defasagem regulatória já mostra seus reflexos nas avaliações de diversos analistas de mercado, segundo as quais o setor de Telecom vivencia quedas constantes de rentabilidade, com perspectivas de margens cada vez menores no futuro. Portanto, a atratividade decrescente do STFC (e a consequente perspectiva de fluxo de caixa negativo), associada à manutenção de obrigações onerosas como às associadas à universalização mostram que a sustentabilidade do STFC em regime público está comprometida e a Anatel tem o dever de preservá-la.

 

Reversibilidade

É fundamental esclarecer as regras regulatórias, especialmente no que diz respeito à reversibilidade dos bens. A reversibilidade foi estabelecida como forma de garantir a continuidade dos serviços cuja prestação pelo Poder Público pudesse ser comprometida por eventual falta de acesso à infraestrutura ou ao direito de passagem necessários para tanto. No entanto, interpretações inadequadas da regulamentação desvirtuam o instituto, além de gerarem insegurança jurídica e um grande desincentivo a investimentos.

O primeiro ponto diz respeito à interpretação errônea de que bens reversíveis seriam públicos. Trata-se de um grande equívoco, já que no momento da privatização, tais bens já não eram públicos, pois pertenciam a empresas com controle estatal, mas com acionistas minoritários privados. O adequado reconhecimento de que os bens das concessionárias não são públicos invalida a existência de um regime de reversibilidade da propriedade desses bens no setor de telecomunicações.

Dentro dessa lógica, é necessário repisar que o conceito adequado para tratar os bens reversíveis deve focar na posse da capacidade necessário dos ativos para a prestação do STFC. E não a propriedade do bem, que deverá continuar sendo da empresa. Com isso, o instrumento correto a ser utilizado para tratar o fim deste contrato se encontra na cessão dos meios necessários para a continuidade da prestação por um possível novo concessionário.

Outro ponto importante a ser considerado para a avaliação da reversibilidade é a evolução tecnológica que ocorreu desde a elaboração do contrato de concessão em 1998. Em nome da otimização dos investimentos, atualmente é difícil que a compra de equipamento de rede seja realizada para o atendimento de apenas um serviço. Ao contrário, o conceito de multisserviço é regra dentro da evolução e construção de rede. Sem considerar essa realidade, pode-se incorrer no erro de inviabilizar a prestação dos outros serviços prestados em regime privado por parte da empresa detentora da concessão.

Em resumo, o tema reversibilidade deve ser cuidadosamente avaliado, pois, toca em temas sensíveis às empresas concessionárias. E a forma correta é levar em consideração o contorno em que o tema está inserido e a realidade operacional das companhias. Sendo o conceito de cessão de meios/capacidade o mais adequado para que se conceitue a reversibilidade, pois esta abordagem mitiga qualquer risco à continuidade da prestação do STFC em regime público.

Plano Geral de Metas de Universalização

As obrigações de universalização propostas pela LGT têm como objetivo possibilitar o acesso e a utilização de serviço de telecomunicações por qualquer pessoa ou instituição de interesse público, independentemente de sua localização e condição socioeconômica. O que se percebe hoje é que a universalização deste acesso já foi totalmente atendida, principalmente, em virtude da difusão de novas tecnologias, como a telefonia móvel e os serviços de mensageria, que reduziram o caráter de essencialidade do STFC. Assim, tais obrigações de universalização só fazem sentido em locais comprovadamente não competitivos.

A flexibilização trazida pelo último decreto do PGMU, lançado em dezembro de 2018, referente à redução do contingente de Telefones de Uso Público (TUPs), alivia as concessionárias, mas não evita a aplicação de recursos de forma ineficiente. Isso compromete a sustentabilidade da prestação do serviço, uma vez que as concessões não mais geram recursos suficientes para arcar com a manutenção de metas excessivas, conforme discorrido no capítulo de Sustentabilidade.

Assim, essa contribuição pretende reduzir ainda mais as obrigações, de forma a adequar as metas à realidade econômica do serviço e das necessidades efetivas da população.

 

Outros temas e considerações

Além dos temas abortados até o momento, há outros pontos elencados a seguir que ajudariam na melhor conformação das regras do ambiente de atuação, reavaliando obrigações, sem que comprometa o efetivo cumprimento do objeto deste contrato:

  • Liberdade Tarifária: A equalização das regras regulatórias sobre preços entre os regimes público e privado só traria benefícios aos usuários do STFC, ao criar um ambiente de competição mais justo. A liberalização tarifária já desfrutada pelas operadoras de STFC em regime público nas modalidades LDN e LDI demonstrou que regras mais isonômicas beneficiam o mercado pelo aumento da competitividade sem prejuízo para o serviço. A isonomia das normas regulatórias fortalece a competitividade, uma vez que os esforços das operadoras são pautados por fatores como redução de custos operacionais, melhoria dos serviços, melhoria da qualidade, redução dos preços e concessão de descontos. Por fim, cumpre destacar que a LGT já estabeleceu a possibilidade de “submeter a concessionária ao regime de liberdade tarifária”, de forma que não há como se conceber que a mesma possa acarretar qualquer impacto negativo ao mercado e ao equilíbrio econômico financeiro do contrato de concessão.
  • Qualidade: Diante da evolução das tecnologias e do perfil cada vez mais sofisticado de consumo, é fundamental que os indicadores de qualidade correspondam de maneira efetiva à real percepção dos usuários acerca do STFC. Os indicadores precisam medir de forma adequada a percepção dos clientes, sendo quantitativamente aderentes à realidade do serviço público, especialmente no que diz respeito a custos, já que devem representar um benefício percebido.
  • Multas e Sanções: As excessivas e desproporcionais multas aplicadas ao STFC comprometem fortemente as condições de atuação das operadoras, fato que é evidenciado pela comparação com o total de multas aplicadas pelas diversas agências reguladoras setoriais e órgãos governamentais em atuação no Brasil. Fatores como ausência de critérios de dosimetria, limitação de recursos e metodologias inadequados para fiscalização e falta de uma avaliação contextualizada dos desvios conduziram a um quadro de insustentabilidade.

 

Conclusão

Não restam dúvidas de que as necessidades dos usuários mudaram completamente frente aos avanços tecnológicos, como internet móvel de alta velocidade e soluções OTT. Os fatores determinantes da lógica de consumo são completamente dispares em relação ao observado no mercado na ocasião da privatização das operadoras de telefonia e redação dos atuais Contratos de Concessão. As comunicações por voz e, em especial, a telefonia fixa encontram-se em franco processo de obsolescência e como resultado o número de acessos e as receitas das operadoras com tais serviços despencam ano a ano, no Brasil e no restante do mundo.

O mercado mudou por completo e as normas regulatórias obrigatoriamente devem evoluir acompanhando as necessidades dos usuários e a realidade das operações. Não obstante, é fundamental garantir que este processo de descontinuidade seja balizado por regras comprometidas com o bem-estar de seus usuários, garantindo que o serviço se mantenha com o máximo de eficiência até sua exaustão. A competitividade do STFC deve ser estimulada a partir da flexibilização de regras que não mais se traduzem em um nível significativo de satisfação para seus usuários.

Neste sentido, medidas como a adoção da liberdade tarifária nos serviços concedidos de STFC possibilitam maior nível de competitividade e de eficiência para seus consumidores. Este esforço atenderia muito melhor aos usuários de STFC do que manter para as concessionárias metas de qualidade excessivamente onerosas, que não vão ao encontro das reais necessidades de seus clientes. A flexibilização regulatória poderia evoluir ainda mais na medida em que eliminasse diretrizes que não condizem há muito tempo com a realidade. Não há sentido em insistir em metas de universalização para serviços em franco declínio. Tampouco em defender um modelo de reversibilidade que atualmente gera como único reflexo o desincentivo aos investimentos no STFC.

Portanto, cabe destacar a máxima importância do debate proposto nesta consulta pública em virtude de fim do período de concessão que já se aproxima.

Contribuição N°: 64
ID da Contribuição: 86563
Autor da Contribuição: TALITA CALIMAN
Data da Contribuição: 26/03/2019 19:21:16
Contribuição:

Introdução

A presente consulta pública traz o debate acerca das novas minutas de Contrato de Concessão do STFC bem como da proposta de PGMU para o período de 2020 a 2025, quando dar-se-á a extinção do mesmo. Como muito bem relatado na Análise de Impacto Regulatório elaborada pela Anatel, que precedeu esta consulta, o mercado de STFC foi fortemente impactado pela consolidação de outras tecnologias, como a internet móvel de alta velocidade e as soluções Over The Top (OTT), mais aderentes às necessidades dos usuários. Como resultado, a quantidade de acessos, tráfego e receita da telefonia fixa apresentam queda contínua.

É urgente que o ordenamento jurídico acompanhe as transformações do mercado, garantindo o equilíbrio e a sustentabilidade da prestação do STFC prestado em regime público e, em especial, dirimindo qualquer tipo de insegurança jurídica inerente aos Contratos. Neste sentido, é oportuno propor mudanças estruturais no modelo vigente, modernizando o arcabouço regulatório para garantir um ambiente favorável a investimentos e aderente a políticas públicas modernas e condizentes com a realidade do Brasil.

A despeito da inquestionável necessidade de atualização das normas regulatórias do STFC, já amplamente reconhecida na AIR desta CP, o material ora colocado em consulta não traz nenhuma evolução em relação ao debate promovido no âmbito das CPs nº 25 e 26 de 2014. O contrato ora proposto além de muito similar ao anterior não traz uma necessária reflexão sobre o final da concessão previsto para 2025.

A discussão está muito aquém do atual estado de evolução das tecnologias que impactam o mercado de STFC e a morosidade na resolução destes problemas agrava ainda mais a instabilidade da prestação dos serviços, diminuindo a atratividade financeira do setor e prejudicando as concessionárias e a sociedade. A única proposta até agora aventada é o Projeto de Lei nº 79/2016, que permite a migração do regime de concessão para autorização do STFC, ainda pendente de aprovação pelo Senado.

Frente ao exposto, a contribuição a seguir está estruturada dentro dos seguintes pontos: (i) Avaliação do Serviço de STFC; (ii) Equilíbrio Econômico-Financeiro dos Contratos; (iii) Sustentabilidade da Concessão (STFC); (iv) Reversibilidade; (v) Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU); (vi) outros temas e, por fim, (vii) conclusão.

 

Avaliação do Serviço de STFC

O STFC está em declínio em virtude das transformações tecnológicas que levaram à substituição da telefonia fixa pela telefonia móvel e pelos demais serviços OTT. Tal substituição gerou redução significativa no número de assinaturas e no volume do tráfego de voz.

Nesse cenário de perda de receitas, a manutenção da rede tradicional de telefonia fixa torna-se cada vez mais custosa para as operadoras de telecomunicações, sem se traduzir em benefícios reais para os usuários. Além disso, as operadoras, em seu compromisso de oferecer melhores serviços, conseguem fazê-lo de forma mais eficientes ao investir em outros tipos de redes e através de soluções alternativas, tais como as redes móveis de fibra ótica.

Desta forma, a Anatel deve pautar essa revisão de forma a considerar a tendência mundial de declínio da relevância do STFC e a consequente extinção de sua essencialidade.

 

Equilíbrio Econômico-Financeiro dos Contratos

Desde o início da vigência do contrato de concessão uma série de eventos vem comprometendo a equação econômico-financeira original. A cláusula 13.1 dos contratos de concessão do STFC tem como objetivo preservar a manutenção deste equilíbrio e a sustentação da justa equivalência entre a prestação do serviço e sua contrapartida, ao garantir o direito ao reequilíbrio econômico financeiro do contrato.

Não obstante a existência desse direito, até o presente momento, a Anatel não concluiu a apuração dos eventos e nem a eventual compensação dos saldos. Essas alterações de forma clara e contundente não se inserem no escopo de riscos das concessionárias, demandando a devida neutralização.

Inclusive, a própria Anatel instaurou processo para a averiguação de eventos que possam ter interferido neste equilíbrio ao longo do período de prestação do serviço, em especial as alterações de PGMU, porém tal processo deve ser avaliado dentro de um contexto mais amplo, abrangendo eventos que desfavoreceram ambos os lados. Essa avaliação é primordial no contexto da última revisão contratual e imposição de metas.

Por fim, a minuta de contrato disponibilizada para consulta pública manteve a Cláusula 8.5, que apura saldos em desfavor das concessionárias referentes às desonerações das metas de universalização. Ora, não parece razoável condicionar a assinatura à aceitação de tais saldos, sem que sejam apurados por meio de processo específico, que facultaria às concessionárias o exercício de direitos legais e contratuais imprescindíveis, como a própria realização de arbitragem, caso se faça necessário.

Na ocasião da publicação da Resolução nº678 de 2017, as discussões de desequilíbrio econômico financeiro ensejado pela inclusão desta cláusula motivaram a não assinatura dos contratos de prestação de STFC. Adicionalmente, a referida cláusula apura valores apenas em desfavor das concessionárias, apesar de ter havido inúmeros eventos ao longo da vigência do contrato de concessão que poderiam dar ensejo a apuração de valores em favor das concessionárias.

 

Sustentabilidade da Concessão

O relatório com a Revisão do Modelo de Prestação de Serviços de Telecomunicações de 2016, fruto do trabalho da Anatel e do MCTIC, já concluiu que as concessões de STFC tornar-se-ão insustentáveis caso as condições atuais da regulamentação setorial e dos instrumentos contratuais permaneçam inalterados e não se adequem à conjuntura de declínio do STFC.

Cabe então à Anatel adotar medidas suficientes que impeçam a inviabilidade econômica do STFC prestado no regime público, nos termos do Art. 66 da LGT. Esta é, justamente, a oportunidade de a Anatel rever o Contrato de Concessão e o PGMU de modo a garantir a recomposição da viabilidade econômica do serviço nos últimos cinco anos de sua execução.

Além das regras específicas para as concessões, é de se notar que a defasagem regulatória já mostra seus reflexos nas avaliações de diversos analistas de mercado, segundo as quais o setor de Telecom vivencia quedas constantes de rentabilidade, com perspectivas de margens cada vez menores no futuro. Portanto, a atratividade decrescente do STFC (e a consequente perspectiva de fluxo de caixa negativo), associada à manutenção de obrigações onerosas como às associadas à universalização mostram que a sustentabilidade do STFC em regime público está comprometida e a Anatel tem o dever de preservá-la.

 

Reversibilidade

É fundamental esclarecer as regras regulatórias, especialmente no que diz respeito à reversibilidade dos bens. A reversibilidade foi estabelecida como forma de garantir a continuidade dos serviços cuja prestação pelo Poder Público pudesse ser comprometida por eventual falta de acesso à infraestrutura ou ao direito de passagem necessários para tanto. No entanto, interpretações inadequadas da regulamentação desvirtuam o instituto, além de gerarem insegurança jurídica e um grande desincentivo a investimentos.

O primeiro ponto diz respeito à interpretação errônea de que bens reversíveis seriam públicos. Trata-se de um grande equívoco, já que no momento da privatização, tais bens já não eram públicos, pois pertenciam a empresas com controle estatal, mas com acionistas minoritários privados. O adequado reconhecimento de que os bens das concessionárias não são públicos invalida a existência de um regime de reversibilidade da propriedade desses bens no setor de telecomunicações.

Dentro dessa lógica, é necessário repisar que o conceito adequado para tratar os bens reversíveis deve focar na posse da capacidade necessário dos ativos para a prestação do STFC. E não a propriedade do bem, que deverá continuar sendo da empresa. Com isso, o instrumento correto a ser utilizado para tratar o fim deste contrato se encontra na cessão dos meios necessários para a continuidade da prestação por um possível novo concessionário.

Outro ponto importante a ser considerado para a avaliação da reversibilidade é a evolução tecnológica que ocorreu desde a elaboração do contrato de concessão em 1998. Em nome da otimização dos investimentos, atualmente é difícil que a compra de equipamento de rede seja realizada para o atendimento de apenas um serviço. Ao contrário, o conceito de multisserviço é regra dentro da evolução e construção de rede. Sem considerar essa realidade, pode-se incorrer no erro de inviabilizar a prestação dos outros serviços prestados em regime privado por parte da empresa detentora da concessão.

Em resumo, o tema reversibilidade deve ser cuidadosamente avaliado, pois, toca em temas sensíveis às empresas concessionárias. E a forma correta é levar em consideração o contorno em que o tema está inserido e a realidade operacional das companhias. Sendo o conceito de cessão de meios/capacidade o mais adequado para que se conceitue a reversibilidade, pois esta abordagem mitiga qualquer risco à continuidade da prestação do STFC em regime público.

Plano Geral de Metas de Universalização

As obrigações de universalização propostas pela LGT têm como objetivo possibilitar o acesso e a utilização de serviço de telecomunicações por qualquer pessoa ou instituição de interesse público, independentemente de sua localização e condição socioeconômica. O que se percebe hoje é que a universalização deste acesso já foi totalmente atendida, principalmente, em virtude da difusão de novas tecnologias, como a telefonia móvel e os serviços de mensageria, que reduziram o caráter de essencialidade do STFC. Assim, tais obrigações de universalização só fazem sentido em locais comprovadamente não competitivos.

A flexibilização trazida pelo último decreto do PGMU, lançado em dezembro de 2018, referente à redução do contingente de Telefones de Uso Público (TUPs), alivia as concessionárias, mas não evita a aplicação de recursos de forma ineficiente. Isso compromete a sustentabilidade da prestação do serviço, uma vez que as concessões não mais geram recursos suficientes para arcar com a manutenção de metas excessivas, conforme discorrido no capítulo de Sustentabilidade.

Assim, essa contribuição pretende reduzir ainda mais as obrigações, de forma a adequar as metas à realidade econômica do serviço e das necessidades efetivas da população.

 

Outros temas e considerações

Além dos temas abortados até o momento, há outros pontos elencados a seguir que ajudariam na melhor conformação das regras do ambiente de atuação, reavaliando obrigações, sem que comprometa o efetivo cumprimento do objeto deste contrato:

  • Liberdade Tarifária: A equalização das regras regulatórias sobre preços entre os regimes público e privado só traria benefícios aos usuários do STFC, ao criar um ambiente de competição mais justo. A liberalização tarifária já desfrutada pelas operadoras de STFC em regime público nas modalidades LDN e LDI demonstrou que regras mais isonômicas beneficiam o mercado pelo aumento da competitividade sem prejuízo para o serviço. A isonomia das normas regulatórias fortalece a competitividade, uma vez que os esforços das operadoras são pautados por fatores como redução de custos operacionais, melhoria dos serviços, melhoria da qualidade, redução dos preços e concessão de descontos. Por fim, cumpre destacar que a LGT já estabeleceu a possibilidade de “submeter a concessionária ao regime de liberdade tarifária”, de forma que não há como se conceber que a mesma possa acarretar qualquer impacto negativo ao mercado e ao equilíbrio econômico financeiro do contrato de concessão.
  • Qualidade: Diante da evolução das tecnologias e do perfil cada vez mais sofisticado de consumo, é fundamental que os indicadores de qualidade correspondam de maneira efetiva à real percepção dos usuários acerca do STFC. Os indicadores precisam medir de forma adequada a percepção dos clientes, sendo quantitativamente aderentes à realidade do serviço público, especialmente no que diz respeito a custos, já que devem representar um benefício percebido.
  • Multas e Sanções: As excessivas e desproporcionais multas aplicadas ao STFC comprometem fortemente as condições de atuação das operadoras, fato que é evidenciado pela comparação com o total de multas aplicadas pelas diversas agências reguladoras setoriais e órgãos governamentais em atuação no Brasil. Fatores como ausência de critérios de dosimetria, limitação de recursos e metodologias inadequados para fiscalização e falta de uma avaliação contextualizada dos desvios conduziram a um quadro de insustentabilidade.

 

Conclusão

Não restam dúvidas de que as necessidades dos usuários mudaram completamente frente aos avanços tecnológicos, como internet móvel de alta velocidade e soluções OTT. Os fatores determinantes da lógica de consumo são completamente dispares em relação ao observado no mercado na ocasião da privatização das operadoras de telefonia e redação dos atuais Contratos de Concessão. As comunicações por voz e, em especial, a telefonia fixa encontram-se em franco processo de obsolescência e como resultado o número de acessos e as receitas das operadoras com tais serviços despencam ano a ano, no Brasil e no restante do mundo.

O mercado mudou por completo e as normas regulatórias obrigatoriamente devem evoluir acompanhando as necessidades dos usuários e a realidade das operações. Não obstante, é fundamental garantir que este processo de descontinuidade seja balizado por regras comprometidas com o bem-estar de seus usuários, garantindo que o serviço se mantenha com o máximo de eficiência até sua exaustão. A competitividade do STFC deve ser estimulada a partir da flexibilização de regras que não mais se traduzem em um nível significativo de satisfação para seus usuários.

Neste sentido, medidas como a adoção da liberdade tarifária nos serviços concedidos de STFC possibilitam maior nível de competitividade e de eficiência para seus consumidores. Este esforço atenderia muito melhor aos usuários de STFC do que manter para as concessionárias metas de qualidade excessivamente onerosas, que não vão ao encontro das reais necessidades de seus clientes. A flexibilização regulatória poderia evoluir ainda mais na medida em que eliminasse diretrizes que não condizem há muito tempo com a realidade. Não há sentido em insistir em metas de universalização para serviços em franco declínio. Tampouco em defender um modelo de reversibilidade que atualmente gera como único reflexo o desincentivo aos investimentos no STFC.

Portanto, cabe destacar a máxima importância do debate proposto nesta consulta pública em virtude de fim do período de concessão que já se aproxima.

Justificativa:

Vide contribuição.

 Item:  NOVO CAPÍTULO XXXI – TRANSIÇÃO E ADAPTAÇÃO DA CONCESSÃO

CAPÍTULO XXXI – TRANSIÇÃO E ADAPTAÇÃO DA CONCESSÃO

Cláusula 31.1. A extinção da concessão nos termos do Capítulo XXV, antecipada ou por cumprimento do seu prazo contratual sujeitará a ANATEL e a Concessionária as regras dispostas neste Capítulo.

Cláusula 31.2. A extinção da concessão não extinguirá automaticamente o direito de uso das radiofrequências associadas que, na hipótese de sua utilização para a prestação de serviços de telecomunicações, em regime privado, e término antecipado da concessão, terá uma ultratividade até 31/12/2025 ou, em caso de cumprimento do prazo contratual, terá uma ultratividade de até 02 (dois) anos após a sua extinção, após o qual, as radiofrequências deverão ser devolvidas à ANATEL para a realização de novo procedimento licitatório.

Cláusula 31.3. Diante da existência de pleitos de reequilíbrio econômico financeiro de qualquer das partes, em até 180 (cento e oitenta) dias da extinção do contrato de concessão, por antecipação ou pelo advento do prazo contratual, será instalada arbitragem, nos termos do Capítulo XXX, assegurando-se, na hipótese de resistência de uma parte à outra parte, o ajuizamento de ação para a instalação mandatória de Tribunal Arbitral, mediante constituição de convenção arbitral em juízo.

Cláusula 31.4. A obrigação da concessionária constante da cláusula 21.2., caput, está limitada ao prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da extinção da concessão, por antecipação do seu encerramento ou por advento do seu termo final.

§ 1º Após o período indicado na cláusula anterior, a União arcará com o ônus de manutenção das condições de operacionalidade e utilização dos bens indispensáveis, no todo ou em parte, à continuidade e à atualidade do STFC objeto da concessão.

§ 2º. Os valores que possam vir a ser devidos pela União à concessionária, nos termos da presente cláusula, poderão ser descontados em eventual processo instituído para dirimir questões relacionadas ao equilíbrio do Contrato.

Cláusula 31.5. Em até 180 (cento e oitenta) dias após a extinção da concessão, por encerramento antecipado ou pelo advento do prazo contratual, a concessionária deverá compartilhar com a União, nos termos da clausula 15.9 e 15.15, todos os dados e informações de suas bases cadastrais de seus assinantes necessárias à prestação do serviço de telecomunicações vinculado ao objeto da concessão.

§ 1º. A União, a partir da data fixada na cláusula anterior, será exclusivamente responsável pelo armazenamento, gestão, segurança e manutenção da privacidade dos dados dos usuários do STFC concedido.

§ 2º. Na hipótese de superação do prazo previsto na cláusula 31.6, a União passará a remunerar a concessionária pelos serviços indicados na cláusula 31.6.1 a preços e condições de mercado.

§ 3º. Os valores que possam vir a ser devidos pela União à concessionária, nos termos da presente cláusula, poderão ser descontados em eventual processo instituído para dirimir questões relacionadas ao equilíbrio do Contrato.

Cláusula 31.6. A obrigação da concessionária constante da cláusula 15.1, IX, está limitada ao prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da extinção da concessão, por antecipação do seu encerramento ou por advento do seu termo final, independentemente do meio de acesso às informações e de atendimento dos usuários.

§ 1º. Após o período indicado na cláusula anterior, a União arcará com o ônus de manutenção do sistema de informação e atendimento do usuário do STFC concedido.

§ 2º. Os valores que possam vir a ser devidos pela União à concessionária, nos termos da presente cláusula, poderão ser descontados em eventual processo instituído para dirimir questões relacionadas ao equilíbrio do Contrato.

Contribuição N°: 65
ID da Contribuição: 86564
Autor da Contribuição: TALITA CALIMAN
Data da Contribuição: 26/03/2019 19:26:23
Contribuição:

CAPÍTULO XXXI – TRANSIÇÃO E ADAPTAÇÃO DA CONCESSÃO

Cláusula 31.1. A extinção da concessão nos termos do Capítulo XXV, antecipada ou por cumprimento do seu prazo contratual sujeitará a ANATEL e a Concessionária as regras dispostas neste Capítulo.

Cláusula 31.2. A extinção da concessão não extinguirá automaticamente o direito de uso das radiofrequências associadas que, na hipótese de sua utilização para a prestação de serviços de telecomunicações, em regime privado, e término antecipado da concessão, terá uma ultratividade até 31/12/2025 ou, em caso de cumprimento do prazo contratual, terá uma ultratividade de até 02 (dois) anos após a sua extinção, após o qual, as radiofrequências deverão ser devolvidas à ANATEL para a realização de novo procedimento licitatório.

Cláusula 31.3. Diante da existência de pleitos de reequilíbrio econômico financeiro de qualquer das partes, em até 180 (cento e oitenta) dias da extinção do contrato de concessão, por antecipação ou pelo advento do prazo contratual, será instalada arbitragem, nos termos do Capítulo XXX, assegurando-se, na hipótese de resistência de uma parte à outra parte, o ajuizamento de ação para a instalação mandatória de Tribunal Arbitral, mediante constituição de convenção arbitral em juízo.

Cláusula 31.4. A obrigação da concessionária constante da cláusula 21.2., caput, está limitada ao prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da extinção da concessão, por antecipação do seu encerramento ou por advento do seu termo final.

§ 1º Após o período indicado na cláusula anterior, a União arcará com o ônus de manutenção das condições de operacionalidade e utilização dos bens indispensáveis, no todo ou em parte, à continuidade e à atualidade do STFC objeto da concessão.

§ 2º. Os valores que possam vir a ser devidos pela União à concessionária, nos termos da presente cláusula, poderão ser descontados em eventual processo instituído para dirimir questões relacionadas ao equilíbrio do Contrato.

Cláusula 31.5. Em até 180 (cento e oitenta) dias após a extinção da concessão, por encerramento antecipado ou pelo advento do prazo contratual, a concessionária deverá compartilhar com a União, nos termos da clausula 15.9 e 15.15, todos os dados e informações de suas bases cadastrais de seus assinantes necessárias à prestação do serviço de telecomunicações vinculado ao objeto da concessão.

§ 1º. A União, a partir da data fixada na cláusula anterior, será exclusivamente responsável pelo armazenamento, gestão, segurança e manutenção da privacidade dos dados dos usuários do STFC concedido.

§ 2º. Na hipótese de superação do prazo previsto na cláusula 31.6, a União passará a remunerar a concessionária pelos serviços indicados na cláusula 31.6.1 a preços e condições de mercado.

§ 3º. Os valores que possam vir a ser devidos pela União à concessionária, nos termos da presente cláusula, poderão ser descontados em eventual processo instituído para dirimir questões relacionadas ao equilíbrio do Contrato.

Cláusula 31.6. A obrigação da concessionária constante da cláusula 15.1, IX, está limitada ao prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da extinção da concessão, por antecipação do seu encerramento ou por advento do seu termo final, independentemente do meio de acesso às informações e de atendimento dos usuários.

§ 1º. Após o período indicado na cláusula anterior, a União arcará com o ônus de manutenção do sistema de informação e atendimento do usuário do STFC concedido.

§ 2º. Os valores que possam vir a ser devidos pela União à concessionária, nos termos da presente cláusula, poderão ser descontados em eventual processo instituído para dirimir questões relacionadas ao equilíbrio do Contrato.

Justificativa:

Proposta novo capítulo XXXI

A proposta de revisão dos Contratos de Concessão apresentada pela ANATEL omite-se no endereçamento de questões relevantes que se apresentarão diante da extinção da concessão, quer seja com o seu término antecipado, quer seja diante do exaurimento do prazo contratual.

Essas questões compreendem, por um lado, a identificação de responsabilidades e a divisão do ônus no período imediatamente após a extinção da concessão e, por outro lado, a definição de regras de transição da prestação do STFC em regime público entre a concessionária e a União e a adaptação do próprio Poder Público e das concessionárias para a execução e desprendimento dessa tarefa, respectivamente.

Sugere-se, assim, a introdução de um novo capítulo no Contrato de Concessão exclusivamente destinado ao estabelecimento das regras de transição e adaptação do Poder Público e das concessionárias em decorrência da extinção da concessão.

Propõe-se que esse capitulo apresente-se como de número XXXI, renumerando-se os capítulos subsequentes.

Justificativa específica Cláusula 31.2

As radiofrequências associadas à prestação do STFC, em regime público, eventualmente, podem estar associadas a prestação de outros serviços de telecomunicações, especialmente STFC, em regime privado, e SCM.

Diante de tal hipótese, pretende-se conferir às concessionárias prazo mínimo para a substituição desses recursos por outros a fim de que os serviços de telecomunicações a esses vinculados não apresentem descontinuidade ou queda de qualidade prejudicando o usuário final.

O que se propõe, assim, é a definição de um período de adaptação das concessionárias à devolução das radiofrequências vinculadas à concessão, viabilizando a reorganização de seus recursos e a proteção dos usuários dos serviços de telecomunicações.

A introdução dessa cláusula no Contrato de Concessão pressupõe a exclusão do §5º da cláusula 4.1.

 Item:  NOVO CAPÍTULO XXXI – TRANSIÇÃO E ADAPTAÇÃO DA CONCESSÃO - LDN

CAPÍTULO XXXI – TRANSIÇÃO E ADAPTAÇÃO DA CONCESSÃO

Cláusula 31.1. A extinção da concessão nos termos do Capítulo XXV, antecipada ou por cumprimento do seu prazo contratual sujeitará a ANATEL e a Concessionária as regras dispostas neste Capítulo.

Cláusula 31.2. A extinção da concessão não extinguirá automaticamente o direito de uso das radiofrequências associadas que, na hipótese de sua utilização para a prestação de serviços de telecomunicações, em regime privado,  e término antecipado da concessão, terá uma ultratividade até 31/12/2025 ou, em caso de cumprimento do prazo contratual, terá uma ultratividade de até 02 (dois) anos após a sua extinção,  após o qual,  as radiofrequências deverão ser devolvidas à ANATEL para a realização de novo procedimento licitatório.

Cláusula 31.3. Diante da existência de pleitos de reequilíbrio econômico financeiro de qualquer das partes, em até 180 (cento e oitenta) dias da extinção do contrato de concessão, por antecipação ou pelo advento do prazo contratual, será instalada arbitragem, nos termos do Capítulo XXX, assegurando-se, na hipótese de resistência de uma parte à outra parte, o ajuizamento de ação para a instalação mandatória de Tribunal Arbitral, mediante constituição de convenção arbitral em juízo.

Cláusula 31.4. A obrigação da concessionária constante da cláusula 21.2., caput, está limitada ao prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da extinção da concessão, por antecipação do seu encerramento ou por advento do seu termo final.

§ 1º Após o período indicado na cláusula anterior, a União arcará com o ônus de manutenção das condições de operacionalidade e utilização dos bens indispensáveis, no todo ou em parte, à continuidade e à atualidade do STFC objeto da concessão.

§ 2º. Os valores que possam vir a ser devidos pela União à concessionária, nos termos da presente cláusula, poderão ser descontados em eventual processo instituído para dirimir questões relacionadas ao equilíbrio do Contrato.

Cláusula 31.5.  Em até 180 (cento e oitenta) dias após a extinção da concessão, por encerramento antecipado ou pelo advento do prazo contratual, a concessionária deverá compartilhar com a União, nos termos da clausula 15.9 e 15.15, todos os dados e informações de suas bases cadastrais de seus assinantes necessárias à prestação do serviço de telecomunicações vinculado ao objeto da concessão.

§ 1º. A União, a partir da data fixada na cláusula anterior, será exclusivamente responsável pelo armazenamento, gestão, segurança e manutenção da privacidade dos dados dos usuários do STFC concedido.

§ 2º. Na hipótese de superação do prazo previsto na cláusula 31.6, a União passará a remunerar a concessionária pelos serviços indicados na cláusula 31.6.1 a preços e condições de mercado.

§ 3º. Os valores que possam vir a ser devidos pela União à concessionária, nos termos da presente cláusula, poderão ser descontados em eventual processo instituído para dirimir questões relacionadas ao equilíbrio do Contrato.

Cláusula 31.6. A obrigação da concessionária constante da cláusula 15.1, IX, está limitada ao prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da extinção da concessão, por antecipação do seu encerramento ou por advento do seu termo final, independentemente do meio de acesso às informações e de atendimento dos usuários.

§ 1º. Após o período indicado na cláusula anterior, a União arcará com o ônus de manutenção do sistema de informação e atendimento do usuário do STFC concedido.

§ 2º. Os valores que possam vir a ser devidos pela União à concessionária, nos termos da presente cláusula, poderão ser descontados em eventual processo instituído para dirimir questões relacionadas ao equilíbrio do Contrato.

Contribuição N°: 66
ID da Contribuição: 86624
Autor da Contribuição: TALITA CALIMAN
Data da Contribuição: 26/03/2019 21:19:24
Contribuição:

CAPÍTULO XXXI – TRANSIÇÃO E ADAPTAÇÃO DA CONCESSÃO

Cláusula 31.1. A extinção da concessão nos termos do Capítulo XXV, antecipada ou por cumprimento do seu prazo contratual sujeitará a ANATEL e a Concessionária as regras dispostas neste Capítulo.

Cláusula 31.2. A extinção da concessão não extinguirá automaticamente o direito de uso das radiofrequências associadas que, na hipótese de sua utilização para a prestação de serviços de telecomunicações, em regime privado,  e término antecipado da concessão, terá uma ultratividade até 31/12/2025 ou, em caso de cumprimento do prazo contratual, terá uma ultratividade de até 02 (dois) anos após a sua extinção,  após o qual,  as radiofrequências deverão ser devolvidas à ANATEL para a realização de novo procedimento licitatório.

Cláusula 31.3. Diante da existência de pleitos de reequilíbrio econômico financeiro de qualquer das partes, em até 180 (cento e oitenta) dias da extinção do contrato de concessão, por antecipação ou pelo advento do prazo contratual, será instalada arbitragem, nos termos do Capítulo XXX, assegurando-se, na hipótese de resistência de uma parte à outra parte, o ajuizamento de ação para a instalação mandatória de Tribunal Arbitral, mediante constituição de convenção arbitral em juízo.

Cláusula 31.4. A obrigação da concessionária constante da cláusula 21.2., caput, está limitada ao prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da extinção da concessão, por antecipação do seu encerramento ou por advento do seu termo final.

§ 1º Após o período indicado na cláusula anterior, a União arcará com o ônus de manutenção das condições de operacionalidade e utilização dos bens indispensáveis, no todo ou em parte, à continuidade e à atualidade do STFC objeto da concessão.

§ 2º. Os valores que possam vir a ser devidos pela União à concessionária, nos termos da presente cláusula, poderão ser descontados em eventual processo instituído para dirimir questões relacionadas ao equilíbrio do Contrato.

Cláusula 31.5.  Em até 180 (cento e oitenta) dias após a extinção da concessão, por encerramento antecipado ou pelo advento do prazo contratual, a concessionária deverá compartilhar com a União, nos termos da clausula 15.9 e 15.15, todos os dados e informações de suas bases cadastrais de seus assinantes necessárias à prestação do serviço de telecomunicações vinculado ao objeto da concessão.

§ 1º. A União, a partir da data fixada na cláusula anterior, será exclusivamente responsável pelo armazenamento, gestão, segurança e manutenção da privacidade dos dados dos usuários do STFC concedido.

§ 2º. Na hipótese de superação do prazo previsto na cláusula 31.6, a União passará a remunerar a concessionária pelos serviços indicados na cláusula 31.6.1 a preços e condições de mercado.

§ 3º. Os valores que possam vir a ser devidos pela União à concessionária, nos termos da presente cláusula, poderão ser descontados em eventual processo instituído para dirimir questões relacionadas ao equilíbrio do Contrato.

Cláusula 31.6. A obrigação da concessionária constante da cláusula 15.1, IX, está limitada ao prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da extinção da concessão, por antecipação do seu encerramento ou por advento do seu termo final, independentemente do meio de acesso às informações e de atendimento dos usuários.

§ 1º. Após o período indicado na cláusula anterior, a União arcará com o ônus de manutenção do sistema de informação e atendimento do usuário do STFC concedido.

§ 2º. Os valores que possam vir a ser devidos pela União à concessionária, nos termos da presente cláusula, poderão ser descontados em eventual processo instituído para dirimir questões relacionadas ao equilíbrio do Contrato.

Justificativa:

Proposta novo capítulo XXXI

A proposta de revisão dos Contratos de Concessão apresentada pela ANATEL omite-se no endereçamento de questões relevantes que se apresentarão diante da extinção da concessão, quer seja com o seu término antecipado, quer seja diante do exaurimento do prazo contratual.

Essas questões compreendem, por um lado, a identificação de responsabilidades e a divisão do ônus no período imediatamente após a extinção da concessão e, por outro lado, a definição de regras de transição da prestação do STFC em regime público entre a concessionária e a União e a adaptação do próprio Poder Público e das concessionárias para a execução e desprendimento dessa tarefa, respectivamente.

Sugere-se, assim, a introdução de um novo capítulo no Contrato de Concessão exclusivamente destinado ao estabelecimento das regras de transição e adaptação do Poder Público e das concessionárias em decorrência da extinção da concessão.

Propõe-se que esse capitulo apresente-se como de número XXXI, renumerando-se os capítulos subsequentes.

Justificativa específica Cláusula 31.2

As radiofrequências associadas à prestação do STFC, em regime público, eventualmente, podem estar associadas a prestação de outros serviços de telecomunicações, especialmente STFC, em regime privado, e SCM.

Diante de tal hipótese, pretende-se conferir às concessionárias prazo mínimo para a substituição desses recursos por outros a fim de que os serviços de telecomunicações a esses vinculados não apresentem descontinuidade ou queda de qualidade prejudicando o usuário final.

O que se propõe, assim, é a definição de um período de adaptação das concessionárias à devolução das radiofrequências vinculadas à concessão, viabilizando a reorganização de seus recursos e a proteção dos usuários dos serviços de telecomunicações.

A introdução dessa cláusula no Contrato de Concessão pressupõe a exclusão do §5º da cláusula 4.1.