Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 13/08/2022 03:54:43
 Total de Contribuições:162

CONSULTA PÚBLICA Nº 48


 Item:  MINUTA DE RESOLUÇÃO
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 85928
Autor da Contribuição: PAULO HENRIQUE PROCOPIO DA SILVA
Data da Contribuição: 16/01/2019 18:48:07
Contribuição:

rever o valor da taxa de R$200,00 reais para produtos de uso residencial pois esse valor em 95% dos casos e maior que o valor do trasmissor o que dificulta pesquisa cientifica e testes

Justificativa:

muitos produtos transmissores de 5.8ghz 2.4ghz 1.3ghz 900mhz 433mhz custa abaixo de R$100 e ja tem certificações FFC e CE
uma taxa simbolica de R$50 ou menos ja e mais que suficiente aumenta a arrecadação um valor baixo e justo

Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 86242
Autor da Contribuição: FRANCISCO ANTONIO FARIAS DA SILVA
Data da Contribuição: 12/02/2019 10:10:04
Contribuição:

CONCORDO COM A RESOLUÇÃO, POIS ELA IRA BENEFICIAR DIRETAMENTE TODOS OS USUARIOS DO SISTEMA DE TELEFONIA DO PAIS, TANTO MOVEL QUANTO FIXA, E TAMBÉM IRA MELHORAR A REGULAÇÃO DOS PREÇOS PARA ASSIM OS CONTRIBUINTES CONSEGUIREM TER ACESSO A SERVIÇOS BASICOS.

Justificativa:

É MUITO ERRADO A CARGA TRIBUTARIA DESTE SERVIÇOS SEREM TÃO EXORBITANTES A PONTO DE COMPROMETEREM O PREÇO DOS MESMOS.

Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 86243
Autor da Contribuição: Guilherme Salles Moreira Rocha
Data da Contribuição: 13/02/2019 11:39:32
Contribuição:

O setor de telecomunicações reconhece e parabeniza a iniciativa da Anatel em promover uma consolidação das normas relativas aos tributos regulatórios e em promover a presente consulta pública para identificar oportunidades de aprimoramento e ouvir a população com relação ao tema.

A redução da carga tributária é um tema recorrente no setor de telecomunicações, mas é fato que alguns serviços, como banda larga e telefonia móvel, precisam receber um novo tratamento do governo e serem considerados, de fato, serviços essenciais para o desenvolvimento.

A arrecadação de recursos para fundos setoriais, sobretudo, precisa ser ajustada ao potencial de receita auferida, bastante inferior aos demais serviços oferecidos pelas prestadoras. A atual carga tributária representa um desafio à viabilidade econômica de diversas aplicações. Impacta nos investimentos feitos no setor, que reflete na economia de forma geral. Sem a devida revisão normativa, o serviço pode tornar-se pouco competitivo frente a outras opções de comunicação.

Em consonância com o entendimento de que a carga tributária é um elemento de grande impacto sobre a oferta de serviços e sobre o crescimento de novos modelos de negócio, o setor de telecomunicações considera necessário que o arcabouço regulatório, no âmbito de suas competências implemente ações que possibilitem a desoneração sobre o setor.

Nesse sentido, a redução da carga exercida pelos fundos setoriais sobre os serviços de telecomunicação confere, além de maior competitividade, um novo fôlego às empresas do setor para fins de investimento e desenvolvimento.

Justificativa:

Idem acima.

Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 86274
Autor da Contribuição: REISLA ANDRADE MARQUES MACÊDO
Data da Contribuição: 13/02/2019 16:52:56
Contribuição:

A Algar Telecom agradece a oportunidade dada pela Agência para analisar e contribuir em um tema de tamanha relevância para o mercado de telecomunicações.

A Algar Telecom, prestadora do SMP, do STFC, do SCM e do SeAC, expõe à ANATEL suas considerações e contribuições à Consulta Pública nº 48/2018, que proporciona à sociedade brasileira a oportunidade de opinar acerca da proposta de Regulamento de Arrecadação de Receitas Tributárias, e dá outras providências.

Segundo a Anatel, trata-se de proposta de Regulamento que objetiva criar uma regulamentação consolidada, didática, clara, no que tange à arrecadação de receitas tributárias e que observe rigorosamente os conceitos e institutos próprios do Direito Tributário e racionalize procedimentos, suprindo as lacunas existentes, bem como o de especificar solução jurídica para alguns problemas enfrentados pela área responsável pela arrecadação da Agência.

A proposta ora disposta em Consulta Pública ainda revoga as Resoluções n. 247, de 14 de dezembro de 2000, que aprova o Regulamento de Arrecadação da Contribuição das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – FUST e a 255, que 255, de 29 de março de 2001, que republica, com alterações, o Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – FISTEL.

Adicionalmente, dá nova redação a dispositivos previstos nas Resoluções n. 386 e 387, ambas de 3 de novembro de 2004 e na de nº 451, de 8 de dezembro de 2006.

Feitas essas digressões, a Algar passa a apresentar as suas contribuições acerca da presente proposta de Regulamento, ora submetida à Consulta Pública.

Justificativa:

As inseridas na contribuição

Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 86288
Autor da Contribuição: REISLA ANDRADE MARQUES MACÊDO
Data da Contribuição: 13/02/2019 17:28:47
Contribuição:

 

MINUTA DE RESOLUÇÃO

CONTRIBUIR

 

A Algar Telecom agradece a oportunidade dada pela Agência para analisar e contribuir em um tema de tamanha relevância para o mercado de telecomunicações.

A Algar Telecom, prestadora do SMP, do STFC, do SCM e do SeAC, expõe à ANATEL suas considerações e contribuições à Consulta Pública nº 48/2018, que proporciona à sociedade brasileira a oportunidade de opinar acerca da proposta de Regulamento de Arrecadação de Receitas Tributárias, e dá outras providências.

Segundo a Anatel, trata-se de proposta de Regulamento que objetiva criar uma regulamentação consolidada, didática, clara, no que tange à arrecadação de receitas tributárias e que observe rigorosamente os conceitos e institutos próprios do Direito Tributário e racionalize procedimentos, suprindo as lacunas existentes, bem como o de especificar solução jurídica para alguns problemas enfrentados pela área responsável pela arrecadação da Agência.

A proposta ora disposta em Consulta Pública ainda revoga as Resoluções n. 247, de 14 de dezembro de 2000, que aprova o Regulamento de Arrecadação da Contribuição das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – FUST e a 255, que 255, de 29 de março de 2001, que republica, com alterações, o Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – FISTEL.

Adicionalmente, dá nova redação a dispositivos previstos nas Resoluções n. 386 e 387, ambas de 3 de novembro de 2004 e na de nº 451, de 8 de dezembro de 2006.

Feitas essas digressões, a Algar passa a apresentar as suas contribuições acerca da presente proposta de Regulamento, ora submetida à Consulta Pública.

 

MINUTA DE RESOLUÇÃO

 

Aprova o Regulamento de Arrecadação de Receitas Tributárias, e dá outras providências.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO que compete à Anatel adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público, conforme disposto nos arts. , I e IV; ; e, especialmente, no art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 7º e 119 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966;

CONSIDERANDO a necessidade de constante atualização e de racionalização das normas que regulamentam os tributos administrados pela Anatel, sobretudo para acompanhar as mudanças que o desenvolvimento tecnológico permite na administração tributária e para garantir maior eficiência na gestão da arrecadação;

CONSIDERANDO a ausência de regulamentação da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP);

CONSIDERANDO que a consolidação das normas sobre os diferentes tributos administrados pela Anatel em um único instrumento normativo facilita a consulta por parte dos contribuintes e permite a elaboração de normas comuns, tornando mais transparente a relação jurídico-tributária;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.062704/2017-58,

RESOLVE:


Art. 1º

CONTRIBUIR

Art. 1º Aprovar o Regulamento de Arrecadação de Receitas Tributárias, na forma do Anexo a esta Resolução.


Art. 2º

CONTRIBUIR

Art. 2º Revogar a Resolução nº 247, de 14 de dezembro de 2000, que aprova o Regulamento de Arrecadação da Contribuição das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – FUST.


Art. 3º

CONTRIBUIR

Art. 3º Revogar a Resolução nº 255, de 29 de março de 2001, que republica, com alterações, o Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – FISTEL.


Art. 4º

CONTRIBUIR

Art. 4º Dar nova redação ao inciso I do art. 19 do anexo à Resolução nº 386, de 3 de novembro de 2004, que passa a vigorar nos seguintes termos:

"I - multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 20% (vinte por cento), calculada a partir do dia subsequente ao do vencimento do prazo para pagamento, até o dia em que ocorrer a quitação." (NR)


Art. 5º

CONTRIBUIR

Art. 5º Dar nova redação ao § 4º do art. 4º do anexo à Resolução nº 387, de 3 de novembro de 2004, que passa a vigorar nos seguintes termos:

Contribuição:

Art. 5º Dar nova redação ao § 4º do art. 14 do anexo à Resolução nº 387, de 3 de novembro de 2004, que passa a vigorar nos seguintes termos:

Justificativa:

A Algar entende que houve um equívoco na referência do dispositivo regulamentar que está sendo objeto de nova redação

“§ 4º O atraso no pagamento de qualquer parcela implicará a cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 20% (vinte por cento), acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do vencimento do prazo e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.” (NR)


Art. 6º

CONTRIBUIR

Art. 6º Dar nova redação ao inciso I do art. 7º do anexo à Resolução nº 451, de 8 de dezembro de 2006, que passa a vigorar nos seguintes termos:

"I - multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 20% (vinte por cento), calculada a partir do dia subsequente ao do vencimento do prazo para pagamento, até o dia em que ocorrer a quitação." (NR)


Art. 7º

CONTRIBUIR

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


ANEXO I À MINUTA DE RESOLUÇÃO

CONTRIBUIR

ANEXO I À MINUTA DE RESOLUÇÃO


Art. 1º

CONTRIBUIR

REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I

Do Objetivo

Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo disciplinar a arrecadação dos tributos administrados pela Anatel, nos termos dos arts. 7º e 119 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.


Art. 2º

CONTRIBUIR

Art. 2º Este Regulamento é aplicável a todos os sujeitos passivos da Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) e da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), instituídas pela Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966; da Contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Cide-FUST), instituída pela Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000; e da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP), instituída pela Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008.


Art. 3º

CONTRIBUIR

CAPÍTULO II

Das Definições

Art. 3º Para fins deste Regulamento aplicam-se as seguintes definições:


I -

CONTRIBUIR

I - Comunicado de Cobrança: aviso emitido pela Anatel, enviado por meio físico ou eletrônico, para informar a existência de débito;


II -

CONTRIBUIR

II - Declaração de Isento: documento a ser entregue pela Microempresa e Empresa de Pequeno Porte optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), conforme Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para fins de dispensa do pagamento de Contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações;


III -

CONTRIBUIR

III - Declaração de Inexistência do Fato Gerador: documento a ser entregue pela prestadora de serviços de telecomunicações quando não auferir receitas decorrentes da prestação de serviços de telecomunicações no exercício anterior;


IV -

CONTRIBUIR

IV - Notificação de Lançamento: comunicado emitido pela Anatel que dá ciência ao sujeito passivo da constituição do crédito tributário;


V -

CONTRIBUIR

V - Receita Operacional Bruta (ROB): valor da receita decorrente da prestação de serviços de telecomunicações, pelo regime de competência, independentemente da emissão da fatura correspondente e de seu pagamento, excluídas as vendas canceladas e os descontos concedidos.

Contribuição:

V - Receita Operacional Bruta (ROB): valor da receita decorrente da prestação de serviços de telecomunicações, pelo regime de competência, independentemente da emissão da fatura correspondente e de seu pagamento, excluídas as vendas canceladas, os descontos concedidos e as transferências feitas de uma prestadora de serviços de telecomunicações para outra e sobre as quais já tenha havido o recolhimento por parte da prestadora que emitiu a conta ao usuário, a título de remuneração de interconexão e pelo uso de recursos integrantes de suas redes, na forma do disposto no artigo 10 da Lei nº 9.998 de 2000.

Justificativa:

Com fundamento na jurisprudência que vem se consolidando no sentido de que as receitas de interconexão não devem integrar a base de cálculo do FUST, apresentamos como proposta a alteração do conceito de Receita Operacional Bruta, de forma que a Interconexão seja excluída.

Contribuição:

Inclusão do inciso VI:

VI - Crédito de Blocos de Estações de Assinante é a expressão da quantidade de estações de assinante acumulada por uma empresa, como resultado do decréscimo de estações de assinante em operação em um mês, comparado ao mês anterior, acrescido do Crédito de Blocos de Estações de Assinante acumulado de meses anteriores.

Justificativa:

Melhor compreensão de aplicação da proposta de regulamento com o conceito proposto.

 
Art. 4º

CONTRIBUIR

TÍTULO II

DOS TRIBUTOS

CAPÍTULO I

DAS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO

Seção I

Da Taxa de Fiscalização de Instalação

Art. 4º O fato gerador da Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) é o exercício do poder de polícia no que tange à instalação de estações utilizadas para prestação de serviços de telecomunicações e do uso de radiofrequência.


§ 1º

CONTRIBUIR

§ 1º Considera-se ocorrido o fato gerador da TFI no momento da emissão do certificado de licença para o funcionamento das estações.


§ 2º

CONTRIBUIR

§ 2º Configura novo fato gerador da TFI, a incidir sobre estações previamente licenciadas:

I – a alteração de natureza técnica que implique modificação do seu funcionamento, de acordo com a regulamentação;

II – a alteração que implique enquadramento da estação em nova faixa de tributação, nos termos do Anexo I da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, situação na qual o valor do tributo corresponderá à diferença positiva entre o valor devido pelo licenciamento referente à nova faixa e o valor cobrado pelo licenciamento anterior;

III – renovação da validade da licença, que acarrete na expedição de nova licença.

Contribuição:

Exclusão do inciso III do § 2º:

III – renovação da validade da licença, que acarrete na expedição de nova licença.

Justificativa:

A cobrança de TFI sobre renovação de validade de licenças implica na exigência de taxa sobre hipótese de incidência não prevista em lei e que não poderia ser criada por meio infralegal, sob pena de violação ao art. 150, I da CF

A mudança proposta está em linha com a jurisprudência do STJ (Recurso Especial – REsp nº 1293917/DF, conforme trecho do voto da Min. Assussete Magalhães:


"Especificamente sobre a situação prevista no inciso III do art. 9º da Resolução ANATEL 255/2001, a partir da interpretação sistemática da legislação pertinente aos serviços de telecomunicações, entendo que tal situação não configura fato gerador da Taxa de Fiscalização de Instalação - TFI, na hipótese de mera prorrogação do contrato de concessão – como no caso –, que exige simples renovação do prazo de validade da licença para o funcionamento das estações, sem qualquer interrupção ou solução de continuidade dos serviços, sem alteração das condições técnicas dos equipamentos das estações e sem que iniciado o procedimento no curso do qual a ANATEL exerceria a atividade fiscalizatória, para aferir a adequação técnica dos equipamentos e instalações das estações, para a correta prestação do serviço público concedido. (...)
(...)
A situação prevista no art. 9º, III, da Resolução ANATEL 255/2001 configurará fato gerador da Taxa de Fiscalização de Instalação - TFI quando, ocorrendo nova instalação de equipamentos da estação ou a sua alteração técnica, iniciar-se o procedimento previsto na legislação de regência, com o requerimento da entidade outorgada para a renovação da validade da licença, que exija a expedição de nova licença (art. 9º, III, da Resolução ANATEL 255/2001), instruído o requerimento com laudo de vistoria das estações ou prestação, à ANATEL, de informações contidas em documento equivalente, elaborado por engenheiro habilitado, culminando o procedimento com a emissão do certificado de licença para o funcionamento das estações e o pagamento da referida Taxa de Fiscalização de Instalação - TFI. Tais situações não ocorreram nos autos, como registra o acórdão recorrido e admite a própria ANATEL. (...)"

§ 3º

CONTRIBUIR

§ 3º Após a emissão de licença para funcionamento da estação, a TFI será devida mesmo que o sujeito passivo venha a desistir do serviço, da estação ou do direito solicitado, não havendo direito à restituição dos valores pagos.

Contribuição:

Inclusão do § 4º:

§ 4º Ficam dispensados do licenciamento as estações de telecomunicações e redes de suporte à prestação de serviços de interesse coletivo e de interesse restrito que utilizem equipamentos de radiação restrita e/ou meios confinados.  

Justificativa:

Com relação à inclusão do §5º, a dispensa de licenciamento e pagamento de TFI das estações que utilizem radiação restrita e meios confinados está prevista na Resolução ANATEL nº 680/17.


Art. 5º

CONTRIBUIR

Art. 5º O sujeito passivo da TFI é a concessionária, permissionária ou autorizada de serviços de telecomunicações e de uso de radiofrequências que solicitar o licenciamento da estação.


Art. 6º

CONTRIBUIR

Art. 6º A base de cálculo da TFI corresponde ao número de estações cujo licenciamento for requerido, à qual será aplicada alíquota específica, definida no Anexo I da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, e da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012.


Art. 7º

CONTRIBUIR

Seção II

Da Taxa de Fiscalização de Funcionamento

Art. 7º O fato gerador da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) é o exercício do poder de polícia no que tange ao funcionamento de estações utilizadas para prestação de serviços de telecomunicações, previamente licenciadas ou não, e do uso de radiofrequência.


§ 1º

CONTRIBUIR

§ 1º Considera-se ocorrido o fato gerador da TFF no dia 1º de janeiro de cada ano.


§ 2º

CONTRIBUIR

§ 2º A expedição de nova licença para funcionamento de estação, em substituição à licença anterior, após a ocorrência do fato gerador da TFF não desonerará a responsável de seu pagamento, mesmo que a substituição gere nova incidência da TFI.


§ 3º

CONTRIBUIR

§ 3º A TFF somente deixará de incidir sobre a estação licenciada a partir do exercício subsequente àquele em que:

I - o sujeito passivo venha a protocolizar, perante a Anatel, pedido de cancelamento da licença;

II - for publicado o ato que determinar o cancelamento da licença em função da extinção da concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicações, do direito de uso de radiofrequências ou do direito de exploração de satélite.


Art. 8º

CONTRIBUIR

Art. 8º O sujeito passivo da TFF é a pessoa física, jurídica ou ente despersonalizado sujeito à atividade fiscalizadora da Anatel.


Art. 9º

CONTRIBUIR

Art. 9º A base de cálculo da TFF corresponde ao número de estações em funcionamento, licenciadas ou não, na data de ocorrência do fato gerador, à qual será aplicada alíquota específica expressa por meio de percentual do valor fixado para a TFI, nos termos da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966.


Parágrafo único.

CONTRIBUIR

Parágrafo único. No caso de Licença para Funcionamento em Bloco de Estações, emitida de acordo com as normas que regem o licenciamento de estações na Anatel, a TFF terá como base de cálculo o número de estações em funcionamento cuja licença tenha sido emitida até o 20º (vigésimo) dia útil do mês de janeiro do ano corrente, acrescido do crédito de blocos de estações acumulado pela prestadora até essa data.


Art. 10.

CONTRIBUIR

Art. 10. O pagamento da TFF deverá ser realizado pelo sujeito passivo até o dia 31 de março, independentemente de notificação.


Art. 11.

CONTRIBUIR

CAPÍTULO II

DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FOMENTO DA RADIODIFUSÃO PÚBLICA

Art. 11. O fato gerador da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP) é a prestação dos serviços de telecomunicações de que trata o Anexo da Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008.


Parágrafo único.

CONTRIBUIR

Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador da CFRP no dia 1º de janeiro de cada ano.


Art. 12.

CONTRIBUIR

Art. 12. O sujeito passivo da CFRP é a prestadora de serviços de telecomunicações.


Art. 13.

CONTRIBUIR

Art. 13. A base de cálculo da CFRP corresponde ao número de estações licenciadas ou não, na data de ocorrência do fato gerador, à qual será aplicada alíquota específica, definida no Anexo da Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008.

Contribuição:

Art. 13. A base de cálculo da CFRP corresponde ao número de estações em funcionamento, licenciadas ou não, na data de ocorrência do fato gerador, à qual será aplicada alíquota específica, definida no Anexo da Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008.

JUSTIFICATIVA: Para deixar mais clara a redação do artigo acerca do fato gerador


Parágrafo único.

CONTRIBUIR

Parágrafo único. No caso de Licença para Funcionamento em Bloco de Estações, emitida de acordo com as normas que regem o licenciamento de estações na Anatel, a CFRP terá como base de cálculo o número de estações em funcionamento cuja licença tenha sido emitida até o 20º (vigésimo) dia útil do mês de janeiro do ano corrente, acrescido do crédito de blocos de estações acumulado pela prestadora até esta data.


Art. 14.

CONTRIBUIR

Art. 14. O pagamento da CFRP deverá ser realizado pelo sujeito passivo até o dia 31 de março, independentemente de notificação.


Art. 15.

CONTRIBUIR

CAPÍTULO III

DA CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DO FUST

Seção I

Dos Elementos Essenciais

Art. 15. O fato gerador da Contribuição para Financiamento do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) é a obtenção de receita decorrente da prestação dos serviços de telecomunicações, na forma da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000.


§ 1º

CONTRIBUIR

§ 1º Considera-se ocorrido o fato gerador da Contribuição para Financiamento do FUST no último dia de cada mês.


§ 2º

CONTRIBUIR

§ 2º Não constituem serviços de telecomunicações, para efeitos de incidência da Contribuição para Financiamento do FUST:

I - o provimento de capacidade de satélite;

II - a atividade de habilitação ou cadastro de usuário e de equipamento para acesso a serviços de telecomunicações;

III - os serviços de valor adicionado, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

Contribuição:

Inclusão do inciso IV do § 2º do artigo 15:

IV - demais receitas que não se constituem como prestação de serviços de comunicação

JUSTIFICATIVA: Inclusão de previsão específica de que receitas das operadoras que não sejam receitas de prestação de serviços de telecomunicações sejam incluídas indevidamente na base do FUST.


§ 3º

CONTRIBUIR

§ 3º A Contribuição para Financiamento do FUST não incide sobre as transferências feitas de uma prestadora de serviços de telecomunicações para outra e sobre as quais já tenha havido o recolhimento por parte da prestadora que emitiu a conta ao usuário, na forma do disposto no art. 10 da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000.

Art. 16.

CONTRIBUIR

Art. 16. O sujeito passivo da Contribuição para Financiamento do FUST é a prestadora de serviços de telecomunicações nos regimes público e privado.


Art. 17.

CONTRIBUIR

Art. 17. A base de cálculo da Contribuição para Financiamento do FUST é a ROB decorrente da prestação de serviços de telecomunicações de que trata o inciso IV do art. 6º da Lei nº 9.998, excluindo-se o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), sendo aplicada uma alíquota ad valorem de 1% (um por cento).


Art. 18.

CONTRIBUIR

Art. 18. A Contribuição para Financiamento do FUST deverá ser recolhida mensalmente pelo sujeito passivo, até o décimo dia do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a ROB.


Art. 19.

CONTRIBUIR

Seção II

Das Declarações

Art. 19. O sujeito passivo deve realizar mensalmente, por meio de sistema próprio da Anatel, a declaração da ROB decorrente da prestação de serviços de telecomunicações.


Parágrafo único.

CONTRIBUIR

Parágrafo único. A prestação de declaração mensal pelo sujeito passivo, reconhecendo o débito fiscal, constitui-se em crédito tributário, sendo possível a adoção das medidas legais de cobrança em caso de não pagamento no vencimento.


Art. 20.

CONTRIBUIR

Art. 20. Cada sujeito passivo deve efetuar uma única declaração em cada mês, abrangendo todos os serviços de telecomunicações prestados, independentemente da quantidade de autorizações, permissões ou concessões de que seja titular.


§ 1º

CONTRIBUIR

§ 1º A ausência de prestação da declaração mensal ou a apresentação de declaração cujo cálculo seja considerado incorreto em procedimento de fiscalização tributária realizado pela Anatel, implica em arbitramento de valores pela Anatel.


§ 2º

CONTRIBUIR

§ 2º O lançamento de débito decorrente do § 1º poderá ser objeto de contestação no momento da impugnação pelo sujeito passivo.


§ 3º

CONTRIBUIR

§ 3º A ausência da prestação de contas ou da emissão do boleto de pagamento não exime o sujeito passivo de suas obrigações em relação à contribuição do Fust.


Art. 21.

CONTRIBUIR

Art. 21. O sujeito passivo que, em determinado exercício, não auferir receitas decorrentes da prestação de serviços de telecomunicações deve prestar a Declaração de Inexistência do Fato Gerador, por meio de sistema próprio da Anatel, até o último dia útil do mês de julho do exercício subsequente, comprovando o fato mediante documentação contábil-fiscal.


Art. 22.

CONTRIBUIR

Art. 22. A empresa optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deve prestar a Declaração de Isento até o último dia útil do mês de julho do exercício subsequente, comprovando a condição por meio da documentação própria nos casos nos quais a informação disponível nos bancos de dados da Secretaria da Receita Federal (SRF) seja distinta.


Parágrafo único.

CONTRIBUIR

Parágrafo único. A empresa que for excluída do Simples Nacional deve realizar a declaração mensal da ROB a partir do mês no qual a exclusão começar a produzir efeitos, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.


Art. 23

CONTRIBUIR

Art. 23 A não apresentação de qualquer das declarações de que tratam os arts. 19, 21 e 22 até o último dia útil do mês de julho do exercício subsequente impede a expedição de certidão de prova de regularidade fiscal perante a Anatel.

Contribuição:

Exclusão do artigo 23:

Artigo 23. A não apresentação de qualquer das declarações de que tratam os arts. 19, 21 e 22 até o último dia útil do mês de julho do exercício subsequente impede a expedição de certidão de prova de regularidade fiscal perante a Anatel.

JUSTIFICATIVA: O dispositivo em questão prevê que o contribuinte ficará impedido de emitir certidão de prova de regularidade fiscal perante a Anatel.

O tema é controverso, pois, como regra geral, a regularidade fiscal está relacionada com o descumprimento da obrigação principal, isto é, com a prova de quitação de determinado tributo ou penalidade pecuniária. Nesse sentido é o disposto nos arts. 205 e 206 do CTN.

No âmbito dos tribunais, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça se
posicionava em sentido contrário à restrição cadastral dos contribuintes em face do descumprimento de obrigação acessória. De acordo com o entendimento da Corte, a recusa em emitir certidão negativa somente poderia ser efetuada após a conversão da obrigação acessória em principal, mediante a devida constituição do crédito tributário e das penalidades eventualmente impostas. (STJ, Primeira Turma, EDcl no AgRg no REsp nº 1.037.444, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Dje 03/12/2009).

Art. 24.

CONTRIBUIR

Art. 24. A escrituração contábil-fiscal na qual o sujeito passivo se baseou para apurar o tributo e declarar o montante devido deve conter segregação nítida entre as receitas decorrentes da prestação de serviços de telecomunicações e as demais receitas auferidas.


Parágrafo único.

CONTRIBUIR

Parágrafo único. A falta de segregação das receitas poderá implicar arbitramento da base de cálculo do tributo, nos termos das regras que regem o procedimento de fiscalização tributária da Anatel.

Contribuição: Trazer ao regulamento a definição de segregação nítida

Justificativa: Para tornar mais claro o entendimento do dispositivo regulamentar.


Art. 25.

CONTRIBUIR

Seção III

Da Retificação da Declaração

Art. 25. Antes da data de vencimento do tributo, o sujeito passivo pode substituir a declaração, inclusive nos casos que visem à sua redução ou à sua exclusão.


Art. 26.

CONTRIBUIR

Art. 26. Após o vencimento, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante a comprovação do erro em que se fundamenta e antes de notificado o lançamento.

Contribuição: Alteração da redação do artigo 26 e inclusão dos §§ 1º, 2º e 3º:

Art. 26. Após o vencimento, a retificação da declaração por iniciativa do próprio
declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, será admissível até que seja emitida notificação de lançamento.

§1º A retificação da declaração nesta hipótese implica no reinício do prazo para emissão de notificação de lançamento

§2º A restituição ou compensação de créditos observa o disposto na regulamentação específica.
 

§3º A emissão de notificação de lançamento não implica em impedimento a pedido de restituição, o qual será cabível desde que respeitado o prazo previsto no art. 168 do CTN.


Justificativa: A redação proposta prevê que após o vencimento a declaração só poderá ser retificada caso comprovado o erro em que se fundamenta. Entendemos que tal previsão é genérica e com elevado nível de abstração, o que implica em discricionariedade do órgão em relação ao aceite de eventual retificação. Entendemos que o ideal é que a declaração possa ser retificada até que seja emitida notificação de lançamento.


Parágrafo único.

CONTRIBUIR

Parágrafo único. A restituição ou compensação de créditos observa o disposto na regulamentação específica.


Art. 27.

CONTRIBUIR

TÍTULO III

DA ARRECADAÇÃO

CAPÍTULO I

DA FORMA DE PAGAMENTO

Art. 27. O pagamento das receitas tributárias dar-se-á, exclusivamente, por intermédio da rede bancária, em todo território nacional, mediante Guia de Recolhimento da União (GRU).


§1º

CONTRIBUIR

§ 1º Após o vencimento da GRU, o seu pagamento obedece às regras do Sistema Financeiro Nacional.


§ 2º

CONTRIBUIR

§2º Cabe ao devedor a impressão da GRU e a sua quitação, até o vencimento, devendo comunicar à Anatel eventual indisponibilidade do sistema da Agência no qual o boleto é obtido.

Contribuição: Inclusão do § 3º Comunicada a indisponibilidade de sistema à Anatel, o crédito tributário ficará com a exigibilidade suspensa e não estará sujeita a juros e multa até que a Agência se manifeste quanto à resolução do problema

Justificativa: a prestadora não pode ser penalizada por falha de sistema da Anatel e consequente ter de arcar com juros e multa em que pese não ter dado causa.


Art. 28.

CONTRIBUIR

Art. 28. Em caso de divergência quanto ao valor constante da GRU, o devedor deverá protocolar petição junto à Anatel, indicando o valor que pretende pagar e demonstrando a sua adequação.


§ 1º

CONTRIBUIR

§1º A emissão de novo boleto em função da solicitação do devedor não implica revisão do crédito ou da data de vencimento da obrigação, nem impede a Anatel de realizar a cobrança da diferença por meio das medidas legais cabíveis.


§ 2º

CONTRIBUIR

§2º A análise da solicitação a que se refere o caput não suspende a fluência dos encargos moratórios.


Art. 29.

CONTRIBUIR

Art. 29. Em caso de pagamentos ou depósitos parciais relativos a créditos tributários sobre os quais já tenham incidido encargos moratórios, o adimplemento imputar-se-á proporcionalmente sobre o montante principal e sobre os juros.


Art. 30.

CONTRIBUIR

CAPÍTULO II

DAS ISENÇÕES E DESCONTOS

Art. 30. São isentos do pagamento da TFI, da TFF e da CFRP:

I - a Agência Nacional de Telecomunicações;

II - as Forças Armadas;

III - a Polícia Federal;

IV - as Polícias Militares;

V - a Polícia Rodoviária Federal;

VI - as Polícias Civis;

VII - os Corpos de Bombeiros Militares;

VIII - as entidades ou organizações que, nos termos de tratados, acordos e atos internacionais dos quais o Brasil seja signatário, sejam beneficiárias de isenção.


Art. 31.

CONTRIBUIR

Art. 31. Os serviços de telecomunicações realizados pelos Governos Estaduais e Municipais e pelos órgãos Federais gozarão de abatimento de 50% (cinquenta por cento) no pagamento da TFI e da TFF.


Art. 32.

CONTRIBUIR

Art. 32. A TFI e a TFF não incidem sobre as estações rádio base e repetidoras, de baixa potência, dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo cuja potência de pico máxima, medida na saída do transmissor, não seja superior a 5 W (cinco watts).


§ 1º

CONTRIBUIR

§1º Incidem sobre as estações rádio base e repetidoras dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo, com potência entre 5 W (cinco watts) e 10 W (dez watts), valores de TFI equivalentes a 10% (dez por cento) dos valores aplicáveis às demais estações rádio base e repetidoras do serviço.


§ 2º

CONTRIBUIR

§2º A TFI e a TFF das estações móveis que integram sistemas de comunicação máquina a máquina obedecem ao disposto na Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012.


Art. 33.

CONTRIBUIR

Art. 33. As empresas optantes pelo Simples Nacional são isentas do pagamento da Contribuição para Financiamento do FUST, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.


Art. 34.

CONTRIBUIR

CAPÍTULO III

DOS EFEITOS DO INADIMPLEMENTO

Art. 34. O crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora e de multa de mora, seja qual for o motivo determinante do inadimplemento, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em regulamentos da Anatel ou na legislação federal.


§1º

CONTRIBUIR

§1º Os juros de mora são equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo e de 1% (um por cento) no mês do pagamento.


§ 2º

CONTRIBUIR

§2º A multa de mora é calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento), sendo aplicada a partir do 1º (primeiro) dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo até o dia em que ocorrer a quitação.


§ 3º

CONTRIBUIR

§3º A incidência dos juros de mora e da multa de mora é cumulativa, não se suspendendo a incidência dos juros de mora em função da impugnação do crédito.


§ 4º

CONTRIBUIR

§4º A incidência da multa de mora é interrompida com a concessão de medida liminar ou antecipação de tutela em sede de ação judicial ou com a realização do depósito extrajudicial do montante integral, desde que ocorra antes da ciência do Requerimento de Informações ou de qualquer outro procedimento de fiscalização relativo ao tributo.


§ 5º

CONTRIBUIR

§5º Na hipótese do § 4º, a incidência da multa de mora é interrompida desde a prolação da decisão interlocutória ou da realização do depósito até 30 (trinta) dias após a data da publicação da decisão judicial ou da notificação da decisão administrativa que considerar devido o tributo.


Art. 35.

CONTRIBUIR

Art. 35. Não comprovando o recolhimento ou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o sujeito passivo está sujeito à inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal (CADIN) e na Dívida Ativa da União, respeitados os limites mínimos e procedimentos fixados na legislação.


Art. 36.

CONTRIBUIR

Art. 36. Sem prejuízo das outras medidas previstas neste Regulamento e na legislação federal, a falta de pagamento, de recolhimento ou de declaração dos tributos pode implicar aplicação de sanções regulatórias, nos termos da regulamentação específica.


Art. 37.

CONTRIBUIR

CAPÍTULO IV

DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA

Art. 37. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento integral do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.


Art. 38.

CONTRIBUIR

Art. 38. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a majorar tributo, poderá configurar denúncia espontânea.


§ 1º

CONTRIBUIR

§1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada após a ciência do Requerimento de Informações ou de qualquer outro procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.


§ 2º

CONTRIBUIR

§2º A Contribuição para Financiamento do FUST regularmente declarada, mas não paga no vencimento, não pode ser objeto de denúncia espontânea.


§ 3º



CONTRIBUIR

§3º O pagamento integral a que se refere o art. 37 deve ser realizado até a data de vencimento da GRU gerada e não pode ser substituído pelo parcelamento ou pelo depósito judicial do crédito.

Contribuição: Exclusão do § 3º:

§ 3º A Contribuição para Financiamento do FUST regularmente declarada, mas não paga no vencimento, não pode ser objeto de denúncia espontânea.

Justificativa: O CTN prevê que a denúncia espontânea poderá ser feita antes de instaurado qualquer procedimento fiscalizatório. Ou seja, a regra geral do sistema tributário prevê que a denúncia espontânea possa ser feita quando um contribuinte paga a menor ou ainda quando não paga o valor de débito conforme a sua declaração.

 

Art. 39.

CONTRIBUIR

CAPÍTULO V

DA MULTA DE OFÍCIO

Art. 39. Nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata da Contribuição para Financiamento do FUST, o lançamento de ofício realizado será acrescido de multa no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou a diferença do tributo.

Contribuição: Exclusão de parte do artigo 39, com nova redação:

Art. 39. Nos casos de falta de pagamento da Contribuição para Financiamento do FUST, o lançamento de ofício realizado será acrescido de multa no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou a diferença do tributo.

Justificativa: Sugerimos a exclusão do trecho que prevê a multa de 75% pela falta de declaração ou pela declaração inexata do valor do FUST. A ANATEL poderá apurar e arbitrar eventual tributo não pago e sobre este montante aplicar a referida multa. A previsão de pagamento de multa simplesmente pela declaração inexata gera insegurança jurídica. No caso em que a obrigação é entregue fora do prazo, por exemplo, poderíamos ter a situação em que a multa seria aplicada sobre o valor total declarado em atraso mesmo com o tributo pago integralmente, o que não faz sentido.  


§ 1º

CONTRIBUIR

§1º O percentual de multa a que se refere o caput deste artigo será aumentado de metade nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos.


§ 2º

CONTRIBUIR

§2º A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração contábil-fiscal não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício a que se refere o § 1º, quando essa omissão motivou o arbitramento da base de cálculo.


§ 3º

CONTRIBUIR

§3º Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a deca0dência, relativo a tributo cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, antes da ciência do Requerimento de Informações ou de qualquer outro procedimento de fiscalização a ele relativo.


Art. 40.

CONTRIBUIR

CAPÍTULO VI

DO DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL

Art. 40. O sujeito passivo poderá realizar o depósito extrajudicial do montante integral dos créditos tributários ao questionar a sua existência ou validade no âmbito de processos administrativos na Anatel.


§ 1º

CONTRIBUIR

§1º Os depósitos serão realizados na Caixa Econômica Federal (CEF), mediante Documento para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente (DJE), nos termos do modelo previsto para depósitos referentes a tributos e contribuições administrados pela SRF.


§ 2º

CONTRIBUIR

§2º Realizado o depósito, o sujeito passivo deve encaminhar uma via do DJE à Anatel no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de autenticação do documento.


§ 3º

CONTRIBUIR

§3º Mediante ordem do gestor de cobrança do crédito, o valor do depósito, após o encerramento do processo administrativo, será:

I - devolvido ao depositante pela CEF, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, quando a decisão lhe for favorável ou na proporção em que o for, acrescido de juros, equivalentes à taxa referencial do SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da efetivação do depósito até o mês anterior ao de seu levantamento, e de juros de 1% (um por cento) relativos ao mês em que estiver sendo efetivada a devolução; ou

II - transformado em pagamento definitivo, proporcionalmente à exigência da correspondente exação, inclusive os seus acessórios, quando se tratar de decisão favorável à Anatel.


§ 4º

CONTRIBUIR

§4º A ordem prevista no §3º será acompanhada de Guia de Levantamento de Depósito (GLD), conforme modelo utilizado para depósitos referentes aos tributos e contribuições administrados pela SRF.


§ 5º

CONTRIBUIR

§5º Na ocorrência de depósito extrajudicial indevido por não existir contencioso administrativo correspondente, o valor depositado poderá, mediante solicitação do depositante, ser devolvido pela CEF, por meio de emissão de GLD pelo gestor de cobrança do crédito.


§ 6º

CONTRIBUIR

§6º Na hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, o valor depositado poderá ser transformado em pagamento definitivo.


Art. 41.

CONTRIBUIR

Art. 41. O depositante poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão definitiva, solicitar a transformação do depósito extrajudicial em depósito judicial, anexando à solicitação cópia da petição inicial protocolada e indicando o juízo e o número do processo judicial.


Art. 42

CONTRIBUIR

Art. 42 A CEF realizará a gestão e o controle dos recursos e das informações em consonância com os parâmetros utilizados para depósitos referentes a tributos e contribuições administrados pela SRF.


Art. 43.

CONTRIBUIR

Art. 43. A edição de normas necessárias à gestão e à operacionalização dos depósitos extrajudiciais poderá ser realizada por meio de Portaria da Superintendência de Administração e Finanças (SAF).


Art. 44.

CONTRIBUIR

CAPÍTULO VII

DA CONSULTA

Art. 44. Dúvidas pertinentes que o sujeito passivo possuir acerca da aplicação da legislação tributária a um fato determinado poderão ser objeto de consulta dirigida à Anatel.


§ 1º

CONTRIBUIR

§1º A consulta deverá ser formulada por escrito e enviada por meio eletrônico à gerência responsável pela arrecadação.


§ 2º

CONTRIBUIR

§2º Para realização da consulta, o sujeito passivo deverá possuir perfil de usuário externo cadastrado com acesso ao processo eletrônico respectivo.


Art. 45.

CONTRIBUIR

Art. 45. A consulta apresentada pelo sujeito passivo deverá conter declaração de que:

a) não se encontra sob procedimento fiscal iniciado ou já instaurado para apurar fatos que se relacionem com a matéria objeto da consulta;

b) não está intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta; e

c) o fato nela exposto não foi objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que foi parte o consulente.


§ 1º

CONTRIBUIR

§1º Ressalvada a hipótese de matérias conexas, a consulta deverá referir-se somente a um tributo administrado pela Anatel.


§ 2º

CONTRIBUIR

§2º Não será admitida a apresentação de consulta formulada por mais de um sujeito passivo em um único processo, ainda que sejam partes interessadas no mesmo fato, envolvendo a mesma matéria, fundada em idêntica norma jurídica.


Art. 46.

CONTRIBUIR

Art. 46. A consulta deverá circunscrever-se a fato determinado, conter descrição detalhada de seu objeto e indicação das informações necessárias à elucidação da matéria.


§1º

CONTRIBUIR

§1º O consulente deverá indicar os dispositivos da legislação tributária que ensejaram a apresentação da consulta, bem como os fatos a que será aplicada a interpretação solicitada.


§ 2º

CONTRIBUIR

§2º Na hipótese de consulta que verse sobre situação determinada ainda não ocorrida, o consulente deverá demonstrar a sua vinculação com o fato, bem como a efetiva possibilidade da sua ocorrência.


§ 3º

CONTRIBUIR

§3º O consulente poderá ser intimado para apresentar outras informações ou elementos que se fizerem necessários à apreciação da consulta.


Art. 47.

CONTRIBUIR

Art. 47. A consulta eficaz, formulada antes do prazo legal para recolhimento do tributo, impede a aplicação de multa de mora e de juros de mora, relativamente à matéria consultada, a partir da data de sua protocolização até o 30º (trigésimo) dia seguinte ao da ciência, pelo consulente, da Solução de Consulta.


Parágrafo único.

CONTRIBUIR

Parágrafo único. Quando a Solução da Consulta implicar pagamento, este deverá ser efetuado no prazo referido no caput, ou no prazo normal de recolhimento do tributo, o que for mais favorável ao consulente.


Art. 48.

CONTRIBUIR

Art. 48. A apresentação da consulta:

I - não suspende o prazo para recolhimento da Contribuição para Financiamento do FUST cuja respectiva declaração tenha sido realizada, antes ou depois da data de sua apresentação; e

II - não impede a instauração de procedimento fiscal para fins de apuração da regularidade do recolhimento de tributos e da apresentação de declarações.


Art. 49.

CONTRIBUIR

Art. 49. Será indeferida, não produzindo os efeitos do art. 47, a consulta formulada:

I - com inobservância do disposto nos arts. 45 a 48;

II - em tese, com referência a fato genérico, ou, ainda, que não identifique o dispositivo da legislação tributária sobre cuja aplicação haja dúvida;

III - por quem estiver intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta;

IV - sobre fato objeto de litígio de que o consulente faça parte, pendente de decisão definitiva nas esferas administrativa ou judicial;

V - por quem estiver sob procedimento fiscal, iniciado antes de sua apresentação, para apurar os fatos que se relacionem com a matéria consultada;

VI - quando o fato houver sido objeto de decisão anteriormente proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente, e cujo entendimento por parte da administração não tenha sido alterado por ato superveniente;

VII - quando o fato estiver disciplinado em ato normativo publicado na Imprensa Oficial antes de sua apresentação;

VIII - quando versar sobre a constitucionalidade ou a legalidade da legislação tributária;

IX - quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal de lei;

X - quando o fato estiver definido como crime ou contravenção penal;

XI - quando não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver os elementos necessários à sua solução, salvo se a inexatidão ou omissão for escusável, a critério da autoridade competente;

XII - quando versar sobre procedimentos relativos a parcelamento de débitos administrados pela Anatel;

XIII - sobre matéria estranha à legislação dos tributos administrados pela Anatel;

XIV – quando versar sobre matéria objeto de Súmula da Anatel.


Art. 50.

CONTRIBUIR

Art. 50. O processo de consulta seguirá os mesmos trâmites observados para julgamento dos processos administrativos fiscais da Anatel, respeitadas as seguintes peculiaridades:


I -

CONTRIBUIR

I - não cabem recurso nem pedido de reconsideração da solução da consulta ou do despacho que declarar a sua ineficácia; e


II -

CONTRIBUIR

II - se, após a resposta definitiva à consulta, a administração alterar o entendimento nela expresso, a nova orientação atingirá apenas os fatos geradores que ocorrerem após a ciência ao consulente ou após a publicação do novo entendimento na Imprensa Oficial.


Art. 51.

CONTRIBUIR

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 51. Também constitui receita do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL) o preço de serviços administrativos ou operacionais, incluídas a emissão de segunda via de documentos, a licença para funcionamento de estação quando não ocorrer fato gerador da TFI, a emissão de certificado de operador radiotelefonista, a emissão de certificado de radiotelegrafista e a emissão de certificado de operação de estação de radioamador (COER), o qual será objeto de Portaria editada pela Anatel.


§ 1º

CONTRIBUIR

§1º Até a edição da Portaria a que se refere o caput, o pagamento relativo à emissão dos documentos corresponderá ao valor da TFF relativa à estação móvel do Serviço Rádio do Cidadão.


§ 2º

CONTRIBUIR

§2º Quando for o caso, para a obtenção dos documentos especificados no caput, o interessado deverá proceder à arrecadação do valor correspondente.


Art. 52.

CONTRIBUIR

Art. 52. As demais receitas que compõem o FISTEL serão objeto de regulamentação específica.


Art. 53.

CONTRIBUIR

Art. 53. Para fins do disposto no art. 19 do Decreto nº 3.624, de 5 de outubro de 2000, os recursos arrecadados serão considerados transferidos para o FUST a partir do momento de seu ingresso na conta única do Tesouro Nacional, à disposição do Fundo na Anatel.


Art. 54.

CONTRIBUIR

Art. 54. Os sujeitos passivos deverão manter à disposição da Anatel todas as informações necessárias ao exercício da gestão do recolhimento dos tributos de que trata este Regulamento até que ocorra a prescrição dos respectivos créditos tributários.


Parágrafo único.

CONTRIBUIR

Parágrafo único. A obstrução de acesso às informações de que trata o caput será considerada falta grave, sujeitando-se o infrator às sanções legais e regulamentares.


Art. 55.

CONTRIBUIR

Art. 55. A exigência do crédito tributário e a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento das obrigações tributárias devem ser formalizadas por meio da notificação de lançamento, a qual será encaminhada pelos meios previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e em conformidade com as normas que regem o processo eletrônico na Anatel.


§ 1º

CONTRIBUIR

§1º Quando resultar frustrado um dos meios previstos no caput, a notificação deve ser realizada por edital, publicado na página da Anatel na internet.


§ 2º

CONTRIBUIR

§2º Na falta de regulamentação específica, o disposto no parágrafo anterior se aplica aos créditos não tributários.


Art. 56.

CONTRIBUIR

Art. 56. Os arts. 27, 28, 34, §§1º a 3º, 35 e 40 a 43 aplicam-se às receitas não tributárias administradas pela Anatel.


Art. 57.

CONTRIBUIR

Art. 57. Os arts. 21 e 22, 40 a 43 e 44 a 50 somente entrarão em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação.


Art. 58.

CONTRIBUIR

Art. 58. Cabe à Superintendência de Administração e Finanças expedir Portaria definindo regras procedimentais específicas e modelos para as declarações relativas à Contribuição para Financiamento do FUST.

 

Parte inferior do formulário

 

Justificativa:

As justificativas foram anexadas em conjunto com as contribuições

Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 86333
Autor da Contribuição: BERNADETE LOURDES FERREIRA
Data da Contribuição: 15/02/2019 16:35:22
Contribuição:

ILMO. SR.

NILO PASQUALI

Superintendente de Planejamento e Regulamentação

Superintendência de Planejamento e Regulamentação – SPR

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

Assunto: CONSULTA PÚBLICA Nº 48/2018 - Elaboração de regulamentação sobre Arrecadação de Receitas Tributárias da Anatel.

Ref.: Processo nº 53500.062704/2017-58      

A TelComp – Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas, pessoa jurídica de direito privado, com escritório na Av. Iraí, 438, conjunto 44, Moema, São Paulo – SP, inscrita no CNPJ sob o n° 03.611.622/0001-44, representando suas mais de 80 associadas, todas operadoras de telecomunicações outorgadas pela Anatel, com atuação em todos os segmentos de mercado e em todo o país, apresenta suas contribuições à Consulta Pública nº 48/2018 sobre o Regulamento de Arrecadação de Receitas Tributárias da Anatel - RART.

  • Introdução  
  •  

    A TelComp cumprimenta a Anatel pela iniciativa dessa Consulta Pública, importante para aperfeiçoar processos administrativos, melhorar efetividade da cobrança, reduzir custos das operadoras e da própria Agência, além de contribuir para segurança jurídica, no trato de temas tributários.

    Na 865ª Reunião do Conselho Diretor da Anatel, foi apresentado estudo sobre impactos da tributação nos serviços de telecomunicações[1] e, na Análise nº 11/2019/AD, relatada pelo i. Conselheiro Aníbal Diniz, foi destacado o peso da carga tributária sobre o setor no país, umas das maiores no cenário internacional. Embora a alteração de regras que impactam diretamente a carga tributária esteja além do escopo e propósito dessa Consulta Pública, a melhoria de processos de arrecadação não deixa de ser contribuição importante, pois reduz custos administrativos e riscos no cumprimento das obrigações relacionadas.

    A inciativa da Anatel, ao criar o RART, vai contribuir para sanar fontes de problemas atuais, facilitar o processo de apuração e controle dos tributos, criando melhores condições para o desenvolvimento dos negócios, num contexto bem mais dinâmico, com os frequentes lançamentos de serviços inovadores e na esteira dos rápidos avanços tecnológicos.

    As contribuições à Consulta Pública estão divididas em pontos gerais e específicos, destacando aqueles que exigem maiores considerações pela Agência.

  • Considerações gerais
  • A tributação dos serviços de valor adicionado – SVA

    A apuração de tributos sobre serviços de valor agregado, os “SVA”, é tema que aflige e causa transtornos às operadoras e à própria Anatel, em virtude das dificuldades para a segregação de receitas desses serviços e as receitas dos serviços de telecomunicações que lhe dão suporte.

    Por definição do artigo 61 da Lei nº 9.472/1997 – LGT, o serviço de valor adicionado é “a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações” e o texto da minuta de Resolução proposto na presente consulta utiliza essa mesma definição, conforme artigo 15, § 2º, inciso III[2].

    À época da edição da LGT, a lista de serviços que se enquadravam no conceito de SVA era reduzida e facilmente identificava-os.  O provimento de acesso à internet é o exemplo clássico. Com o passar do tempo, muitos outros serviços foram lançados sem que as sistemáticas de classificação de receitas e apuração de tributos fossem definidas de forma inequívoca.

    Alguns exemplos de serviços oferecidos por empresas de telecomunicações atualmente no mercado, que não se confundem com os de telecomunicações, além do provimento de acesso à internet, incluem: voz sobre IP (VoIP), PABX Virtual, Soft Phone, porta de conexão, VPN IP, SD-WAN, gerenciamento de redes, aluguel de equipamentos, instalação e manutenção de equipamentos videoconferência, locação de fibra apagada, serviços de “co-location”, data center e serviços em “cloud”. A identificação e separação das receitas entre as diferentes classes de serviços para fins tributários enseja dúvidas e controvérsias.

    Sobre as receitas de serviços de telecomunicações incidem o FUST, o FUNTTEL além do ICMS, e sobre os SVA somente o ISS. Logo, a diferença da carga tributária de um e de outros é muito grande e isso gera dificuldades comerciais e assimetrias concorrenciais.

    Como as teles oferecem SVA ao mercado, em muitos casos, concorrendo com empresas que não são prestadoras de serviços de telecomunicações, a inclusão no preço final (dos SVA) de impostos de telecomunicações, inviabiliza ou reduz a competitividades de suas ofertas.

    Por outro lado, se a Anatel não aceita os critérios de precificação de cada elemento que compõe o serviço ou mesmo não aceita a forma como é feita a segregação contábil, gera-se risco de autuações, que atingem valores expressivos, pois resultam de transações continuadas por períodos longos. O diferencial de impostos, multas e juros, resultam invariavelmente em montantes extremamente elevados e, por vezes, maiores que o valor da própria empresa contribuinte.

    Essas autuações têm gerado processos administrativos e judiciais longos e onerosos, com impacto material nos balanços das empresas, e consequências adversas para acionistas, investidores e credores.

    O entendimento da Anatel, conforme disposto no artigo 24 da proposta de minuta do RART, é o seguinte:

    Art. 24. A escrituração contábil-fiscal na qual o sujeito passivo se baseou para apurar o tributo e declarar o montante devido deve conter segregação nítida entre as receitas decorrentes da prestação de serviços de telecomunicações e as demais receitas auferidas.

    Parágrafo único. A falta de segregação das receitas poderá implicar arbitramento da base de cálculo do tributo, nos termos das regras que regem o procedimento de fiscalização tributária da Anatel. (Destacamos).

    Embora o entendimento esteja correto, é desejável que a regulamentação venha acompanhada de diretrizes para a apuração e escrituração de receitas e tributos e assim minimize controvérsias.

  • Contribuições específicas
  • A seguir estão as considerações sobre alguns dos dispositivos sugeridos na minuta de resolução agora em consulta pública.

    Minuta de Resolução – Aprova o Regulamento de Arrecadação de Receitas Tributárias, e dá outras providências:

    Artigo 5º

    Art. 5º Dar nova redação ao § 4º do art. 4º do anexo à Resolução nº 387, de 3 de novembro de 2004, que passa a vigorar nos seguintes termos:

    “§ 4º O atraso no pagamento de qualquer parcela implicará a cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 20% (vinte por cento), acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do vencimento do prazo e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.” (NR)

    Contribuição: Alterar a redação do artigo 5º para: “Dar nova redação ao § 4º do art. 14 do anexo à Resolução nº 387, de 3 de novembro de 2004, que passa a vigorar nos seguintes termos”.

    Justificativa: o artigo 4º citado para ser modificado não possui parágrafos e o texto replicado no § 4º do artigo pertence ao § 4º do artigo 14 da resolução nº 387/2004.

    Anexo I à Minuta de Resolução:

    Artigo 4º

    Art. 4º O fato gerador da Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) é o exercício do poder de polícia no que tange à instalação de estações utilizadas para prestação de serviços de telecomunicações e do uso de radiofrequência.

    § 1º Considera-se ocorrido o fato gerador da TFI no momento da emissão do certificado de licença para o funcionamento das estações.

    § 2º Configura novo fato gerador da TFI, a incidir sobre estações previamente licenciadas:

    I – a alteração de natureza técnica que implique modificação do seu funcionamento, de acordo com a regulamentação;

    II – a alteração que implique enquadramento da estação em nova faixa de tributação, nos termos do Anexo I da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, situação na qual o valor do tributo corresponderá à diferença positiva entre o valor devido pelo licenciamento referente à nova faixa e o valor cobrado pelo licenciamento anterior;

    III – renovação da validade da licença, que acarrete na expedição de nova licença.

    Contribuição: Exclusão do inciso III do parágrafo 2º.

    Justificativa: A renovação da validade da licença não pode ser considerada fato gerador de TFI pois trata de uma hipótese que não encontra previsão na lei e não pode ser criada de modo infra legal, o que violaria a Constituição Federal, no artigo 150, inciso I. Há, inclusive, jurisprudência do STJ nesse sentido, que analisou o artigo correspondente na Resolução nº 255/2001, art. 9º, III, e considerou que a renovação da licença não implica em interrupção ou solução da continuidade dos serviços prestados, o que não poderia, então, configurar fato gerador de TFI (REsp. 1293917/DF).

    Artigo 13

    Art. 13. A base de cálculo da CFRP corresponde ao número de estações licenciadas ou não, na data de ocorrência do fato gerador, à qual será aplicada alíquota específica, definida no Anexo da Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008.

    Contribuição: Inserir na redação a expressão “em funcionamento”: A base de cálculo da CFRP corresponde ao número de estações em funcionamento, licenciadas ou não, na data de ocorrência do fato gerador, à qual será aplicada alíquota específica, definida no Anexo da Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008.

    Justificativa: Estações desativadas não podem ser contabilizadas na base de cálculo da contribuição. A expressão “em funcionamento” tem como objetivo trazer mais clareza ao dispositivo.

    Artigo 27

    Art. 27. O pagamento das receitas tributárias dar-se-á, exclusivamente, por intermédio da rede bancária, em todo território nacional, mediante Guia de Recolhimento da União (GRU).

    § 1º Após o vencimento da GRU, o seu pagamento obedece às regras do Sistema Financeiro Nacional.

    §2º Cabe ao devedor a impressão da GRU e a sua quitação, até o vencimento, devendo comunicar à Anatel eventual indisponibilidade do sistema da Agência no qual o boleto é obtido.

    Contribuição: Excluir do § 2º a expressão “devendo comunicar à Anatel eventual indisponibilidade do sistema da Agência no qual o boleto é obtido”.

    Justificativa: A Anatel não pode transferir para o administrado a responsabilidade pelas informações sobre indisponibilidades ou inoperância de seus sistemas internos. Assim como previsto no Regulamento do Processo Eletrônico na Anatel (artigo 18, I e II), a Agência deverá monitorar os seus sistemas por intermédio da área de tecnologia de informação da Agência e registrar os devidos relatórios de indisponibilidade, bem como dar ampla divulgação das ocorrências para o público em geral.

    Artigo 39

    Art. 39. Nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata da Contribuição para Financiamento do FUST, o lançamento de ofício realizado será acrescido de multa no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou a diferença do tributo.

    Contribuição: Excluir a expressão “totalidade” para a hipótese de declaração inexata.

    Justificativa: O percentual de multa 75%, especialmente no caso de declaração inexata da Contribuição para Financiamento do FUST, deve ser apenas sobre o valor da diferença a ser apurada e não sobre a totalidade do tributo declarado. 

  • Conclusão
  • A TelComp espera ter contribuído para a nova regulamentação, que certamente reduzirá encargos administrativos dos regulados e da Anatel, evitando situações de desconformidades, autuações e processos de cobrança, onerosos e improdutivos, além de conferir maior segurança jurídica aos negócios.

    Atenciosamente,

    João Moura

    Presidente-Executivo

    TelComp – Associação Brasileira das Prestadoras

    de Serviços de Telecomunicações Competitivas

     


    [1] Processo nº 53500.023710/2011-02.

    [2] Art. 15. O fato gerador da Contribuição para Financiamento do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) é a obtenção de receita decorrente da prestação dos serviços de telecomunicações, na forma da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000.

    (...)

    § 2º Não constituem serviços de telecomunicações, para efeitos de incidência da Contribuição para Financiamento do FUST:

    (...)

    III - os serviços de valor adicionado, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

     

    Justificativa:

    As justificativas estão anexadas ao texto da contribuição.

    Contribuição N°: 7
    ID da Contribuição: 86362
    Autor da Contribuição: DANIELE GORETTI DOS SANTOS
    Data da Contribuição: 15/02/2019 18:49:15
    Contribuição:

    Primeiramente, a Nextel parabeniza a iniciativa dessa Agência na atualização do arcabouço regulatório, principalmente em relação a um tema tão importante, como a arrecadação de Receitas Tributárias da Anatel. Destaca-se, a predisposição da Agência em abrir a contribuição para a sociedade cujo objetivo é sempre colaborativo. 
    Em pauta, a proposta de resolução aqui apreciada, ajuda a promover a sustentabilidade do setor e a segurança jurídica em relação aos tributos administrados por essa Agência, permitindo uma visão maior das operadoras de como, quando e por qual medida os tributos cobrados poderão ser quitados, questionados e discutidos com a Anatel.
    Contudo, cabe ressaltar a importância de determinar regras que sejam justas e isonômicas ao setor levando sempre em consideração as diversas nuances que permeiam o setor de telecomunicações e no caso, as regras e decisões já superadas no âmbito do direito tributário.
    A Nextel, por meio de sua contribuição espera deixar mais clara a regulamentação ora proposta, criar possibilidades para um ambiente mais seguro em relação as cobranças tributárias da Anatel, bem como permitir que os débitos, quando necessários, sejam discutidos sem qualquer prejudicialidade.

     

    Justificativa:

    Considerações iniciais.

    Contribuição N°: 8
    ID da Contribuição: 86375
    Autor da Contribuição: ALYNE PORTO ALCANTARA
    Data da Contribuição: 16/02/2019 17:41:31
    Contribuição:

    Introdução

     

    Primeiramente, a Vogel parabeniza a ANATEL pela condução do processo de revisão periódica da regulamentação de arrecadação tributária e agradece a oportunidade de se manifestar por meio das contribuições à Consulta Pública nº 48/2018.

    É inquestionável a importância desta revisão e a necessidade de atualização das normativas tributárias às condições atuais do setor de telecomunicações.

    Atualmente, são administrados pela agência as atividades, tanto de arrecadação, quanto de fiscalização tributária. Os tributos geridos pela agência são (i) Taxa de Fiscalização de Instalação – TFI, (ii) Taxa de Fiscalização de Funcionamento – TFF, (iii) Contribuição para Financiamento do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – Cide-Fust e (iv) Contribuição para Fomento da Radiodifusão Pública – CFRP.

    A Análise de Impacto Regulatório – AIR deixa claro, nesse processo, que a agência não dispõe, atualmente, da adequada interação com as demais normas tributárias, devendo promover ajustes no arcabouço regulatório para superar lacunas e contradições entre a atual normatização e demais dispositivos legais vigentes, tal como o Código Tributário Nacional – CTN.

    Neste sentido, além de suprimir as lacunas, também é objetivo a ser alcançado no presente trabalho, a garantia de aplicabilidade dos princípios do contraditório e ampla defesa e consolidação das regras em um único instrumento legal.

    Em prol da transparência fiscal, é fundamental que a atuação da Agência seja uniforme, dando conhecimento aos sujeitos passivos acerca dos procedimentos a serem adotados e de como deverão proceder para se insurgirem contra a imputação fiscal.

    Assim, mediante a realização de pequenos ajustes na redação proposta pela Agência, merece apoio a iniciativa de atualização regulatória, para, além de fornecer ao sistema tributário setorial um conjunto de regras transparente e dotado de rigor técnico-científico, trazer procedimento simplificados em um único diploma normativo consolidado, que em sua nova versão, contará com a supressão de lacunas, permitindo a aplicação de garantias constitucionais aos contribuintes.

    Justificativa:

    Vide introdução. 

     Item:  Art. 3º

    Art. 3º Revogar a Resolução nº 255, de 29 de março de 2001, que republica, com alterações, o Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – FISTEL.

    Contribuição N°: 9
    ID da Contribuição: 85930
    Autor da Contribuição: PAULO HENRIQUE PROCOPIO DA SILVA
    Data da Contribuição: 16/01/2019 19:03:59
    Contribuição:

    permitir que radiamadores possa importar um equipamento de cada sem tributo a cada 5 anos livre de qualquer imposto ja que no brazil não fabrica esse tipo de equipamentos e se incentiva o radioamadorismo

    Justificativa:

    não vende esses aparelhos no brazil poderia dar esse "agrado"

     Item:  Art. 4º

    Art. 4º Dar nova redação ao inciso I do art. 19 do anexo à Resolução nº 386, de 3 de novembro de 2004, que passa a vigorar nos seguintes termos:

    "I - multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 20% (vinte por cento), calculada a partir do dia subsequente ao do vencimento do prazo para pagamento, até o dia em que ocorrer a quitação." (NR)

    Contribuição N°: 10
    ID da Contribuição: 86244
    Autor da Contribuição: Guilherme Salles Moreira Rocha
    Data da Contribuição: 13/02/2019 11:39:32
    Contribuição:

    Alterar redação:

    Art. 4º Dar nova redação ao § 6º do art. 7º do anexo à Resolução nº 702, de 01 de novembro 2018, que passa a vigorar nos seguintes termos:

    § 4º A mora no pagamento de qualquer parcela implicará a cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, acumulada mensalmente, ou de outro índice que vier a substituí-la conforme a legislação em vigor, a partir do dia subsequente ao do vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.” (NR).

    Justificativa:

    Inicialmente, é importante destacar que a Resolução nº 386/2004 mencionada foi integralmente revogada pela Resolução nº 702/2018, não cabendo, portanto, alteração em sua redação.

    No entanto, considerando as discussões acerca da elevada carga tributária já enfrentada pelo setor de telecomunicações e tendo em vista as ações que estão sendo adotadas para equalizar tais cobranças, entende-se oportuno, no presente momento, a sugestão para alterar a redação atualmente vigente do §6º do Art. 7º da Resolução nº 702/2018 de forma a reduzir o limite para 10% (dez por cento), nos termos da contribuição apresentada.

    Contribuição N°: 11
    ID da Contribuição: 86277
    Autor da Contribuição: REISLA ANDRADE MARQUES MACÊDO
    Data da Contribuição: 13/02/2019 17:00:52
    Contribuição:

    Exclusão do inciso III do § 2º:

    III – renovação da validade da licença, que acarrete na expedição de nova licença.

    Justificativa:

    A cobrança de TFI sobre renovação de validade de licenças implica a exigência de taxa sobre hipótese de incidência não prevista em lei e que não poderia ser criada por meio infralegal, sob pena de violação ao art. 150, I da CF

    A mudança proposta está em linha com a jurisprudência do STJ (Recurso Especial – REsp nº 1293917/DF, conforme trecho do voto da Min. Assussete Magalhães:


    "Especificamente sobre a situação prevista no inciso III do art. 9º da Resolução ANATEL 255/2001, a partir da interpretação sistemática da legislação pertinente aos serviços de telecomunicações, entendo que tal situação não configura fato gerador da Taxa de Fiscalização de Instalação - TFI, na hipótese de mera prorrogação do contrato de concessão – como no caso –, que exige simples renovação do prazo de validade da licença para o funcionamento das estações, sem qualquer interrupção ou solução de continuidade dos serviços, sem alteração das condições técnicas dos equipamentos das estações e sem que iniciado o procedimento no curso do qual a ANATEL exerceria a atividade fiscalizatória, para aferir a adequação técnica dos equipamentos e instalações das estações, para a correta prestação do serviço público concedido. (...)
    (...)
    A situação prevista no art. 9º, III, da Resolução ANATEL 255/2001 configurará fato gerador da Taxa de Fiscalização de Instalação - TFI quando, ocorrendo nova instalação de equipamentos da estação ou a sua alteração técnica, iniciar-se o procedimento previsto na legislação de regência, com o requerimento da entidade outorgada para a renovação da validade da licença, que exija a expedição de nova licença (art. 9º, III, da Resolução ANATEL 255/2001), instruído o requerimento com laudo de vistoria das estações ou prestação, à ANATEL, de informações contidas em documento equivalente, elaborado por engenheiro habilitado, culminando o procedimento com a emissão do certificado de licença para o funcionamento das estações e o pagamento da referida Taxa de Fiscalização de Instalação - TFI. Tais situações não ocorreram nos autos, como registra o acórdão recorrido e admite a própria ANATEL. (...)"

    Contribuição N°: 12
    ID da Contribuição: 86292
    Autor da Contribuição: ERICA SOUSA NEVES
    Data da Contribuição: 15/02/2019 10:46:23
    Contribuição:

    Manutenção do texto atual: multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (vinte por cento), calculada a partir do dia subsequente ao do vencimento do prazo para pagamento, até o dia em que ocorrer a quitação.

    Justificativa:

    Conforme estudo apresentado pela Agência Nacional de Telecomunicações, Anatel, Relatório da Cesta de Serviços UIT e nível de carga tributária, o Brasil figura entre os países com a maior carga tributária sobre serviços de telecomunicações no mundo, à frente de Sudão, Zâmbia, Paquistão e República Dominicana. Acrescer limite a multa moratória de um setor que já se encontra estrangulado pelo patamar atual de tributos vai na direção contrária às políticas de estímulo de crescimento e investimento que se busca no país.

    Contribuição N°: 13
    ID da Contribuição: 86364
    Autor da Contribuição: BASILIO RODRIGUEZ PEREZ
    Data da Contribuição: 16/02/2019 12:00:44
    Contribuição:

    Retirar este Artigo

    Justificativa:

    Discutimos a pertinência de a Anatel tratar destas alterações em sede de regulamento de arrecadação das receitas tributárias. Note-se que as citadas resoluções tratam de Preços Públicos, e não de TFI, TFF, FUST e CFRP, que a matéria posta em consulta pública. A propósito, isso não foi tratado na AIR, tampouco na Análise feita pelo Conselheiro Campelo. Não se discute a legalidade da majoração de 10 para 20% (até porque a Resolução 255/2001, art. 24, já previa a multa de 20% para caso de não pagamento para as Taxas de Fiscalização), mas a oportunidade e pertinência da alteração que, no nosso sentir, deveria ser proposta e feita quando da revisão daquelas resoluções, que não tratam de TFI, TFF, FUST e CFRP, ainda que o Preço Público componha as receitas do FUST (art. 6o. da Lei n. 9.988/2000).

    Contribuição N°: 14
    ID da Contribuição: 86371
    Autor da Contribuição: Ara Minassian
    Data da Contribuição: 16/02/2019 15:29:39
    Contribuição:

    Sugerimos manter a redação vigente:

  •  multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo fixado para pagamento, até o dia em que ocorrer o seu pagamento;
  • Justificativa:

    Para um novo entrante de capital genuinamente nacional e, consequentemente,  ainda enquadrado como PPP, os esforços realizados para implementação da infraestrutura de rede e de sistemas para suportar as operações impactam sobremaneira na prestaçaõ dos serviços, pelo menos, nos três primeiros anos. Entendemos que se a multa alcançar o patamar dos 20% (vinte por cento) poderá inviabilizar a operação, além de incentivar ainda mais a concentração do mercado. A Anatel tem mecanismos para controlar a seriedade das empresas.

     Item:  Art. 5º

    Art. 5º Dar nova redação ao § 4º do art. 4º do anexo à Resolução nº 387, de 3 de novembro de 2004, que passa a vigorar nos seguintes termos:

    “§ 4º O atraso no pagamento de qualquer parcela implicará a cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 20% (vinte por cento), acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do vencimento do prazo e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.” (NR)

    Contribuição N°: 15
    ID da Contribuição: 86245
    Autor da Contribuição: Guilherme Salles Moreira Rocha
    Data da Contribuição: 13/02/2019 11:39:32
    Contribuição:

    Alterar redação:

    Art. 5º Dar nova redação ao § 6º do art. 9º do anexo à Resolução nº 695, de 20 de julho de 2018, que passa a vigorar nos seguintes termos:

    “§ 4º O atraso no pagamento de qualquer parcela implicará a cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do vencimento do prazo e de 1% (um por cento) no mês de pagamento” (NR)

    Justificativa:

    Inicialmente, é importante destacar que a Resolução nº 387/2004 mencionada foi integralmente revogada pela Resolução nº 695/2018, não cabendo, portanto, alteração em sua redação.

    No entanto, considerando as discussões acerca da elevada carga tributária já enfrentada pelo setor de telecomunicações e tendo em vista as ações que estão sendo adotadas para equalizar tais cobranças, entende-se oportuno, no presente momento, a sugestão para alterar a redação atualmente vigente do §6º do Art. 9º da Resolução nº 695/2018 de forma a reduzir o limite para 10% (dez por cento), nos termos da contribuição apresentada.

    Contribuição N°: 16
    ID da Contribuição: 86275
    Autor da Contribuição: REISLA ANDRADE MARQUES MACÊDO
    Data da Contribuição: 13/02/2019 16:54:04
    Contribuição:

    Art. 5º Dar nova redação ao § 4º do art. 14 do anexo à Resolução nº 387, de 3 de novembro de 2004, que passa a vigorar nos seguintes termos:

    Justificativa:

    A Algar entende que houve um equívoco na referência do dispositivo regulamentar que está sendo objeto de nova redação

    Contribuição N°: 17
    ID da Contribuição: 86293
    Autor da Contribuição: ERICA SOUSA NEVES
    Data da Contribuição: 15/02/2019 10:47:35
    Contribuição:

    Alterar a redação do Art 5 Art. 5º Dar nova redação ao § 4º do art. 14 do anexo à Resolução nº 387, de 3 de novembro de 2004, que passa a vigorar nos seguintes termos:

    Justificativa:

    Adequar a referência correta ao Artigo

    Contribuição N°: 18
    ID da Contribuição: 86334
    Autor da Contribuição: BERNADETE LOURDES FERREIRA
    Data da Contribuição: 15/02/2019 16:38:03
    Contribuição:

    Alterar a redação do artigo 5º para: “Dar nova redação ao § 4º do art. 14 do anexo à Resolução nº 387, de 3 de novembro de 2004, que passa a vigorar nos seguintes termos”.

    Justificativa:

    o artigo 4º citado para ser modificado não possui parágrafos e o texto replicado no § 4º do artigo pertence ao § 4º do artigo 14 da resolução nº 387/2004.

    Contribuição N°: 19
    ID da Contribuição: 86365
    Autor da Contribuição: BASILIO RODRIGUEZ PEREZ
    Data da Contribuição: 16/02/2019 12:00:44
    Contribuição:

    Retirar este Artigo

    Justificativa:

    Discutimos a pertinência de a Anatel tratar destas alterações em sede de regulamento de arrecadação das receitas tributárias. Note-se que as citadas resoluções tratam de Preços Públicos, e não de TFI, TFF, FUST e CFRP, que a matéria posta em consulta pública. A propósito, isso não foi tratado na AIR, tampouco na Análise feita pelo Conselheiro Campelo. Não se discute a legalidade da majoração de 10 para 20% (até porque a Resolução 255/2001, art. 24, já previa a multa de 20% para caso de não pagamento para as Taxas de Fiscalização), mas a oportunidade e pertinência da alteração que, no nosso sentir, deveria ser proposta e feita quando da revisão daquelas resoluções, que não tratam de TFI, TFF, FUST e CFRP, ainda que o Preço Público componha as receitas do FUST (art. 6o. da Lei n. 9.988/2000).

    Contribuição N°: 20
    ID da Contribuição: 86372
    Autor da Contribuição: Ara Minassian
    Data da Contribuição: 16/02/2019 15:42:32
    Contribuição:

    Art. 5º Dar nova redação ao § 4º do art. 14 do anexo à Resolução nº 387, de 3 de novembro de 2004, que passa a vigorar nos seguintes termos:
    .§ 4º O atraso no pagamento de qualquer parcela implicará a cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, acumulada mensalmente, a partir do mês subseqüente ao do vencimento do prazo e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.

    Justificativa:

     

    Quanto à referência ao artigo, cremos que houve um lapso na disgitação. Trata-se do art. 14 e não art.4º

    Para um novo entrante de capital genuinamente nacional e, consequentemente,  ainda enquadrado como PPP, os esforços realizados para implementação da infraestrutura de rede e dos sistemas para suportar as operações são relevantes na prestação dos serviços, pelo menos, nos três primeiros anos. 

    Entendemos que se a multa alcançar o patamar dos 20% (vinte por cento) poderá inviabilizar a prestação dos serviços pretendidos, além de incentivar, ainda mais, a concentração do mercado.

    Contribuição N°: 21
    ID da Contribuição: 86376
    Autor da Contribuição: ALYNE PORTO ALCANTARA
    Data da Contribuição: 16/02/2019 17:42:58
    Contribuição:

    Art. 5º Dar nova redação ao § 4º do art. 14 do anexo à Resolução nº 387, de 3 de novembro de 2004, que passa a vigorar nos seguintes termos:

    Justificativa:

    Correção textual em virtude de equívoco material cometido pela agência ao mencionar o artigo 4º quando na realidade faz referência ao artigo 14 do diploma legal.

     Item:  Art. 6º

    Art. 6º Dar nova redação ao inciso I do art. 7º do anexo à Resolução nº 451, de 8 de dezembro de 2006, que passa a vigorar nos seguintes termos:

    "I - multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 20% (vinte por cento), calculada a partir do dia subsequente ao do vencimento do prazo para pagamento, até o dia em que ocorrer a quitação." (NR)

    Contribuição N°: 22
    ID da Contribuição: 86246
    Autor da Contribuição: Guilherme Salles Moreira Rocha
    Data da Contribuição: 13/02/2019 11:39:32
    Contribuição:

    Alterar redação:

    Art. 6º Dar nova redação ao inciso I do art. 7º do anexo à Resolução nº 451, de 8 de dezembro de 2006, que passa a vigorar nos seguintes termos:

    "I - multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 2010% (vinte dez por cento), calculada a partir do dia subsequente ao do vencimento do prazo para pagamento, até o dia em que ocorrer a quitação." (NR)

    Justificativa:

    Diante das discussões acerca da elevada carga tributária já enfrentada pelo setor de telecomunicações e tendo em vista as ações que estão sendo adotadas para equalizar tais cobranças, entende-se oportuno que a redação atualmente vigente do inciso I do art. 7º do anexo à Resolução nº 451/2006 seja mantida, conforme proposta de redação ora sugerida.

    Contribuição N°: 23
    ID da Contribuição: 86294
    Autor da Contribuição: ERICA SOUSA NEVES
    Data da Contribuição: 15/02/2019 10:48:31
    Contribuição:

    Manutenção do texto atual: multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (vinte por cento), calculada a partir do dia subsequente ao do vencimento do prazo para pagamento, até o dia em que ocorrer a quitação.

    Justificativa:

    Conforme estudo apresentado pela Agência Nacional de Telecomunicações, Anatel, Relatório da Cesta de Serviços UIT e nível de carga tributária o Brasil figura entre os países com a maior carga tributária sobre serviços de telecomunicações, no mundo, à frente de Sudão, Zambia, Paquistão e República Dominicana. Acrescer limite a multa moratória de um setor que já se encontra estrangulado pelo patamar atual de tributos vai na direção contrária às políticas de estímulo de crescimento e investimento que se busca no país.

    Contribuição N°: 24
    ID da Contribuição: 86366
    Autor da Contribuição: BASILIO RODRIGUEZ PEREZ
    Data da Contribuição: 16/02/2019 12:00:44
    Contribuição:

    Retirar este Artigo

    Justificativa:

    Discutimos a pertinência de a Anatel tratar destas alterações em sede de regulamento de arrecadação das receitas tributárias. Note-se que as citadas resoluções tratam de Preços Públicos, e não de TFI, TFF, FUST e CFRP, que a matéria posta em consulta pública. A propósito, isso não foi tratado na AIR, tampouco na Análise feita pelo Conselheiro Campelo. Não se discute a legalidade da majoração de 10 para 20% (até porque a Resolução 255/2001, art. 24, já previa a multa de 20% para caso de não pagamento para as Taxas de Fiscalização), mas a oportunidade e pertinência da alteração que, no nosso sentir, deveria ser proposta e feita quando da revisão daquelas resoluções, que não tratam de TFI, TFF, FUST e CFRP, ainda que o Preço Público componha as receitas do FUST (art. 6o. da Lei n. 9.988/2000).

    Contribuição N°: 25
    ID da Contribuição: 86373
    Autor da Contribuição: Ara Minassian
    Data da Contribuição: 16/02/2019 15:44:39
    Contribuição:

    Sugerimos manter a redação vigente:

    Art. 7º No caso de não pagamento do preço público referente à Administração dos Recursos de Numeração referido no artigo anterior, dentro dos prazos fixados, o seu valor será acrescido dos seguintes encargos:

    I - multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo fixado para pagamento, até o dia em que ocorrer o seu pagamento;

    Justificativa:

    Para um novo entrante de capital genuinamente nacional e, consequentemente,  ainda enquadrado como PPP, os esforços realizados para implementação da infraestrutura de rede e dos sistemas para suportar as operações são relevantes na prestação dos serviços, pelo menos, nos três primeiros anos. 

    Entendemos que se a multa alcançar o patamar dos 20% (vinte por cento) poderá inviabilizar a prestação dos serviços pretendidos, além de incentivar, ainda mais, a concentração do mercado.

     Item:  Art. 1º

    REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS

    TÍTULO I

    DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

    CAPÍTULO I

    Do Objetivo

    Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo disciplinar a arrecadação dos tributos administrados pela Anatel, nos termos dos arts. 7º e 119 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.

    Contribuição N°: 26
    ID da Contribuição: 86399
    Autor da Contribuição: Sergio Mauro da Silva Maia
    Data da Contribuição: 16/02/2019 21:02:47
    Contribuição:

    A Hughes Telecomunicações do Brasil Ltda (Hughes), empresa autorizada na Anatel como prestadora do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) desde 2003 através do ATO N.º 32.895/2003 , apoia a iniciativa da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) em convidar à Sociedade civil e empresas da Industria brasileira de Telecomunicações a participarem desta Consulta Pública (CP) acerca da elaboração de regulamentação sobre Arrecadação de Receitas Tributárias da Anatel.

    A Hughes, empresa já consolidada nos serviços de comunicação via satélite para o mercado corporativo e pioneira no Brasil no fornecimento de Internet de alta velocidade via satélite ao consumidor utilizando as frequências da banda Ka, apoia esta iniciativa da Agência de  Agência de atualizar os regulamentos que tratam desses tributos e realizar uma consolidação normativa, com adoção de procedimentos simplificados e racionalizados de arrecadação e um único diploma normativo.

    Justificativa:

    Contudo, o cerne da questão não está na consolidação destas normativas, mas sim na fundamentação equivocada das leis que estabelecem os valores para tais tributos regulatórios. Como exemplo citamos a lei nº 5.070 de 07 de julho de 1966, que criou o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL) que estabelece os tributos TFI (taxa de fiscalização de Instalação) e TFF (Taxa de fiscalização de funcionamento) com o propósito de financiar a atuação da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) em suas ações atividades de agência reguladora.

     Item:  Art. 2º

    Art. 2º Este Regulamento é aplicável a todos os sujeitos passivos da Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) e da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), instituídas pela Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966; da Contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Cide-FUST), instituída pela Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000; e da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP), instituída pela Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008.

    Contribuição N°: 27
    ID da Contribuição: 86400
    Autor da Contribuição: Sergio Mauro da Silva Maia
    Data da Contribuição: 16/02/2019 21:06:59
    Contribuição:

    A Hughes Telecomunicações do Brasil Ltda (Hughes), empresa autorizada na Anatel como prestadora do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) desde 2003 através do ATO N.º 32.895/2003 , apoia a iniciativa da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) em convidar à Sociedade civil e empresas da Industria brasileira de Telecomunicações a participarem desta Consulta Pública (CP) acerca da elaboração de regulamentação sobre Arrecadação de Receitas Tributárias da Anatel.

     

    A Hughes, empresa já consolidada nos serviços de comunicação via satélite para o mercado corporativo e pioneira no Brasil no fornecimento de Internet de alta velocidade via satélite ao consumidor utilizando as frequências da banda Ka, apoia esta iniciativa da Agência de  Agência de atualizar os regulamentos que tratam desses tributos e realizar uma consolidação normativa, com adoção de procedimentos simplificados e racionalizados de arrecadação e um único diploma normativo.

    Contudo, o cerne da questão não está na consolidação destas normativas, mas sim na fundamentação equivocada das leis que estabelecem os valores para tais tributos regulatórios. Como exemplo citamos a lei nº 5.070 de 07 de julho de 1966, que criou o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL) que estabelece os tributos TFI (taxa de fiscalização de Instalação) e TFF (Taxa de fiscalização de funcionamento) com o propósito de financiar a atuação da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) em suas ações atividades de agência reguladora.

    Justificativa:

    Em seu Anexo I¹ esta lei traz os valores de tarifas aplicadas até a presente data, para vários serviços de telecomunicações. Neste contexto citamos por exemplo o serviço de Internet banda larga, que em função da evolução tecnológica permite atualmente seja prestado por diferentes tipos de equipamentos, tais como: Cable Modens, Smartphones e Estações terrenas via satélite de pequeno porte (VSATs). Ocorre porém uma grande disparidade na cobrança das taxas de TFI/TFF sobre estes equipamentos, onde a TFI paga por uma VSAT, no valor de R$ 201,12 é aproximadamente 7,5 vezes mais alta do que a TFI para por um Smartphone (R$ 26,83) e no caso dos cable modens nem é cobrada.

     

     

     

    ¹ Lei nº 5070/1998 – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5070.htm

    Frisa-se por exemplo o previsto na Resolução nº 614 de 28 de maio de 2014 que regulamento o Serviço de Comunicação Multimidia (SCM) onde em seu artigo 3º ²traz que:

    “ Art. 3º O SCM é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, permitindo inclusive o provimento de conexão à internet, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço.”

    Logo nota-se que uma prestadora que presta o serviço de Internet banda larga acaba sendo tributada pelo equipamento que utiliza e não pelo serviço em si, algo que não encontra justificativa plausível no mercado de serviços de telecom. A prática continuada desta disparidade regulatória, constitui uma violação à livre justa competição e à obrigação do poder público de atuar e corrigir tais disparidades, conforme previsto no artigo 6º da Lei nº 9.742 (Lei Geral das Telecomunicações) de 16 de julho de 1997 que diz:

    “ Art. 6° Os serviços de telecomunicações serão organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras, devendo o Poder Público atuar para propiciá-la, bem como para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir as infrações da ordem econômica.”

     Item:  III -

    III - Declaração de Inexistência do Fato Gerador: documento a ser entregue pela prestadora de serviços de telecomunicações quando não auferir receitas decorrentes da prestação de serviços de telecomunicações no exercício anterior;

    Contribuição N°: 28
    ID da Contribuição: 86247
    Autor da Contribuição: Guilherme Salles Moreira Rocha
    Data da Contribuição: 13/02/2019 11:39:32
    Contribuição:

    Excluir o inciso III do art. art. 3º.

    Justificativa:

    Exclusão do inciso III do art. 3º para fins de desburocratização e extinção de obrigações acessórias desnecessárias.

    Contribuição N°: 29
    ID da Contribuição: 86295
    Autor da Contribuição: ERICA SOUSA NEVES
    Data da Contribuição: 15/02/2019 10:49:24
    Contribuição:

    Exclusão Inciso III –

    Justificativa:

    É importante que não tenhamos obrigações acessórias desnecessárias. É ponto urgente que o setor, bem como sua Agência reguladora, persiga a desburocratização da atividade, dos relatórios, das informações enviadas. Estabelecer uma obrigação acessória e cuja informação já se encontra em poder da Agência por meio de outros relatórios só gera aumento de custos e burocracia para as empresas.

     Item:  V -

    V - Receita Operacional Bruta (ROB): valor da receita decorrente da prestação de serviços de telecomunicações, pelo regime de competência, independentemente da emissão da fatura correspondente e de seu pagamento, excluídas as vendas canceladas e os descontos concedidos.

    Contribuição N°: 30
    ID da Contribuição: 86248
    Autor da Contribuição: Guilherme Salles Moreira Rocha
    Data da Contribuição: 13/02/2019 11:39:32
    Contribuição:

    Alterar redação:

    V - Receita Operacional Bruta (ROB): valor da receita decorrente da prestação de serviços de telecomunicações, pelo regime de competência, independentemente da emissão da fatura correspondente e de seu pagamento, excluídas as vendas canceladas, os descontos concedidos e as transferências feitas de uma prestadora de serviços de telecomunicações para outra e sobre as quais já tenha havido o recolhimento por parte da prestadora que emitiu a conta ao usuário, a título de remuneração de interconexão e pelo uso de recursos integrantes de suas redes, na forma do disposto no artigo 10 da Lei nº 9.998 de 2000.

    Justificativa:

    Com fundamento na jurisprudência que vem se consolidando no sentido de que as receitas de interconexão não devem integrar a base de cálculo do FUST, apresentamos como proposta a alteração do conceito de Receita Operacional Bruta, de forma que a Interconexão seja excluída.

    Contribuição N°: 31
    ID da Contribuição: 86276
    Autor da Contribuição: REISLA ANDRADE MARQUES MACÊDO
    Data da Contribuição: 13/02/2019 16:57:45
    Contribuição:

    V - Receita Operacional Bruta (ROB): valor da receita decorrente da prestação de serviços de telecomunicações, pelo regime de competência, independentemente da emissão da fatura correspondente e de seu pagamento, excluídas as vendas canceladas, os descontos concedidos e as transferências feitas de uma prestadora de serviços de telecomunicações para outra e sobre as quais já tenha havido o recolhimento por parte da prestadora que emitiu a conta ao usuário, a título de remuneração de interconexão e pelo uso de recursos integrantes de suas redes, na forma do disposto no artigo 10 da Lei nº 9.998 de 2000.

    Inclusão do inciso VI: - Crédito de Blocos de Estações de Assinante é a expressão da quantidade de estações de assinante acumulada por uma empresa, como resultado do decréscimo de estações de assinante em operação em um mês, comparado ao mês anterior, acrescido do Crédito de Blocos de Estações de Assinante acumulado de meses anteriores.

     

    Justificativa:

    Para a proposta de alteração do inciso V do artigo 3º - Com fundamento na jurisprudência que vem se consolidando no sentido de que as receitas de interconexão não devem integrar a base de cálculo do FUST, apresentamos como proposta a alteração do conceito de Receita Operacional Bruta, de forma que a Interconexão seja excluída.

    Para a inclusão  do inciso VI: Melhor compreensão de aplicação da proposta de regulamento com o conceito proposto.

     

    Contribuição N°: 32
    ID da Contribuição: 86296
    Autor da Contribuição: ERICA SOUSA NEVES
    Data da Contribuição: 15/02/2019 10:51:24
    Contribuição:

    Alterar redação do Item V e inclusão de item VI

    V - Receita Operacional Bruta (ROB): valor da receita decorrente da prestação de serviços de telecomunicações, pelo regime de competência, independentemente da emissão da fatura correspondente e de seu pagamento, excluídas as vendas canceladas, os descontos concedidos e as transferências feitas de uma prestadora de serviços de telecomunicações para outra e sobre as quais já tenha havido o recolhimento por parte da prestadora que emitiu a conta ao usuário, a título de remuneração de interconexão e pelo uso de recursos integrantes de suas redes, na forma do disposto no artigo 10 da Lei nº 9.998 de 2000.

     

    VI - Crédito de Blocos de Estações de Assinante é a expressão da quantidade de estações de assinante acumulada por uma empresa, como resultado do decréscimo de estações de assinante em operação em um mês, comparado ao mês anterior, acrescido do Crédito de Blocos de Estações de Assinante acumulado de meses anteriores.

    Justificativa:

    Mantendo o que o fundamento já identificado na jurisprudência e que vem se consolidando no decorrer dos anos, com o estabelecimento de que as receitas de interconexão não integram a base de cálculo do FUST, a Claro apresenta proposta de redação que adeque o texto à jurisprudência. Sendo assim, o conceito de Receita Operacional Bruta, deverá obrigatoriamente excluir as receitas aferidas por conta da interconexão.

     Item:  Art. 4º

    TÍTULO II

    DOS TRIBUTOS

    CAPÍTULO I

    DAS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO

    Seção I

    Da Taxa de Fiscalização de Instalação

    Art. 4º O fato gerador da Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) é o exercício do poder de polícia no que tange à instalação de estações utilizadas para prestação de serviços de telecomunicações e do uso de radiofrequência.

    Contribuição N°: 33
    ID da Contribuição: 86342
    Autor da Contribuição: DANIELE GORETTI DOS SANTOS
    Data da Contribuição: 15/02/2019 18:49:15
    Contribuição:

    Art. 4º O fato gerador da Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) é o exercício do poder de polícia no que tange à instalação de estações ativas utilizadas para prestação de serviços de telecomunicações e do uso de radiofrequência.

    Justificativa:

    A estação deve estar ativa, caso seja apenas instalada, mas sem ativação, não causa o fato gerador.

    Contribuição N°: 34
    ID da Contribuição: 86379
    Autor da Contribuição: ALYNE PORTO ALCANTARA
    Data da Contribuição: 16/02/2019 17:47:06
    Contribuição:

    EXCLUSÃO DO INCISO III DO ART. 4º 

     

     

    Justificativa:

    A exigência de arrecadação da taxa quando da renovação da licença se refere à nova hipótese de incidência do mesmo tributo – que certamente não poderia ser instituída por meio de ato infralegal, sob pena de violação do art. 150, I, da CF/88.

    Contribuição N°: 35
    ID da Contribuição: 86402
    Autor da Contribuição: Sergio Mauro da Silva Maia
    Data da Contribuição: 16/02/2019 21:23:46
    Contribuição:

    Em seu Anexo I¹ esta lei nº 5070/1988 traz os valores de tarifas aplicadas até a presente data, para vários serviços de telecomunicações. Neste contexto citamos por exemplo o serviço de Internet banda larga, que em função da evolução tecnológica permite atualmente seja prestado por diferentes tipos de equipamentos, tais como: Cable Modens, Smartphones e Estações terrenas via satélite de pequeno porte (VSATs). Ocorre porém uma grande disparidade na cobrança das taxas de TFI/TFF sobre estes equipamentos, onde a TFI paga por uma VSAT, no valor de R$ 201,12 é aproximadamente 7,5 vezes mais alta do que a TFI para por um Smartphone (R$ 26,83) e no caso dos cable modens nem é cobrada.

    ¹ Lei nº 5070/1998 – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5070.htm

    Frisa-se por exemplo o previsto na Resolução nº 614 de 28 de maio de 2014 que regulamento o Serviço de Comunicação Multimidia (SCM) onde em seu artigo 3º ²traz que:

    Art. 3º O SCM é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, permitindo inclusive o provimento de conexão à internet, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço.”

    Logo nota-se que uma prestadora que presta o serviço de Internet banda larga acaba sendo tributada pelo equipamento que utiliza e não pelo serviço em si, algo que não encontra justificativa plausível no mercado de serviços de telecom. A prática continuada desta disparidade regulatória, constitui uma violação à livre justa competição e à obrigação do poder público de atuar e corrigir tais disparidades, conforme previsto no artigo 6º da Lei nº 9.742 (Lei Geral das Telecomunicações) de 16 de julho de 1997 que diz:

    “ Art. 6° Os serviços de telecomunicações serão organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras, devendo o Poder Público atuar para propiciá-la, bem como para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir as infrações da ordem econômica.”

     

    Justificativa:

    Somos contrários ao atual valor de TFI incidente em estações terrenas de pequeno porte (VSATs) e apresentamos a seguinte proposta.

  • Da TFI e seus derivativos (TFF e CFRP):
  • Aprovação do Projeto de Lei (PL) 8.306/2017 que prevê  a equiparação dos valores de licenciamento e fiscalização cobrados das estações VSAT (estação terrena de pequeno porte (antena de até 2,4m), controlada por estação central) àqueles devidos pelos terminais móveis do SMP, bem como o correspondente ajuste às contribuições correlatas (TFF, CFRP). Como embasamento para a aprovação do PL 8.306, citamos o estudo conduzido pelo então Conselheiro da Anatel, Sr Eduardo Euler de Moraes e sua equipe apontando os efeitos do crescimento exponencial de acessos via satélite banda larga ao consumidor através da desoneração tributária do FISTEL nos terminais de acesso individual por satélite.

     Item:  § 1º

    § 1º Considera-se ocorrido o fato gerador da TFI no momento da emissão do certificado de licença para o funcionamento das estações.

    Contribuição N°: 36
    ID da Contribuição: 85932
    Autor da Contribuição: PAULO HENRIQUE PROCOPIO DA SILVA
    Data da Contribuição: 16/01/2019 19:40:15
    Contribuição:

    rever o valor da taxa de R$200,00 reais para produtos de uso residencial pois esse valor em 95% dos casos e maior que o valor do trasmissor o que dificulta pesquisa cientifica e testes

     

    Justificativa:

    muitos produtos transmissores de 5.8ghz 2.4ghz 1.3ghz 900mhz 433mhz custa abaixo de R$100 e ja tem certificações FFC e CE
    uma taxa simbolica de R$50 ou menos ja e mais que suficiente aumenta a arrecadação um valor baixo e justo

    Contribuição N°: 37
    ID da Contribuição: 86343
    Autor da Contribuição: DANIELE GORETTI DOS SANTOS
    Data da Contribuição: 15/02/2019 18:49:15
    Contribuição:

    § 1º Considera-se ocorrido o fato gerador da TFI no momento da emissão do primeiro certificado de licença para o funcionamento das estações, que poderá ser renovado de acordo com os vencimentos dos Termos de Autorização da prestadora, sem que haja nova cobrança de TFI.

    Justificativa:

    A simples renovação da licença não justifica nova cobrança de TFI, pois não há nova instalação. A tributação via TFF justifica a continuidade do funcionamento da estação, com renovação de licença sem nova TFI, assim, se for o caso de haver qualquer cobrança deve ser apenas pela emissão da licença e não nova cobrança de taxa pela instalação.
    Importante considerar que em caso de renovação das autorizações originalmente outorgadas não está sendo outorgada nova licença para funcionamento de estações à prestadora, mas sim a prorrogação do prazo de vigência da licença anteriormente emitida. 
    Relembra-se também que já há a incidência anual da TFF que tem objetivo de fiscalizar estações em funcionamento, não há motivo determinante, portanto, para cobrança de TFI, já que as estações estão devidamente instaladas.

     

     Item:  § 2º

    § 2º Configura novo fato gerador da TFI, a incidir sobre estações previamente licenciadas:

    I – a alteração de natureza técnica que implique modificação do seu funcionamento, de acordo com a regulamentação;

    II – a alteração que implique enquadramento da estação em nova faixa de tributação, nos termos do Anexo I da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, situação na qual o valor do tributo corresponderá à diferença positiva entre o valor devido pelo licenciamento referente à nova faixa e o valor cobrado pelo licenciamento anterior;

    III – renovação da validade da licença, que acarrete na expedição de nova licença.

    Contribuição N°: 38
    ID da Contribuição: 86249
    Autor da Contribuição: Guilherme Salles Moreira Rocha
    Data da Contribuição: 13/02/2019 11:39:32
    Contribuição:

    III – Excluir o inciso III, §2º do art. 4º.

    Justificativa:

    A cobrança de TFI sobre renovação de validade de licenças implica na exigência de taxa sobre hipótese de incidência não prevista em lei e que não poderia ser criada por meio infralegal, sob pena de violação ao art. 150, Ii da CF.

    Nesse mesmo sentido, entendeu a própria Área Técnica da Anatel, por meio do Informe nº 83/2018/SEI/PRRE/SPR de 19 de julho de 2018 exarado no âmbito do processo da Consulta Pública nº 38 para revisão do modelo de Outorga e Licenciamento:

    “(...)

    h.1) a TFI busca cobrir os custos da fiscalização da instalação da estação, fato que não ocorre por ocasião de renovação de licenças;

    h.2) a proposta: (i) promove economia processual, que efetivamente se traduz na racionalização do tempo despendido com o processamento das solicitações de outorga e licenciamento; (...) (iv) e implica maior segurança jurídica para o processo de licenciamento. (...)”

     

    Além disso, é importante ressaltar que a arrecadação anual total das taxas de fiscalização que compõem o FISTEL já é significativamente superior aos custos incorrido pela Agência no desempenho de suas atividades, mesmo sem o ingresso, nos cofres públicos, dos valores relativos à cobrança da TFI nessa hipótese. Isto porque a absoluta maioria das prestadoras vem questionando as co judicialmente e obtendo decisões que suspendem a exigibilidade dos valores.

     

    Insistir na cobrança da TFI nas hipótese de mera extensão do prazo de validade de licença, ainda que disso decorra a necessidade de emitir um novo documento, levaria ao incremento ainda maior da desproporcionalidade existente entre a arrecadação das taxas de fiscalização a cargo da ANATEL e o custo das atividades estatais que se destinam a cobrir, agravando um quadro de patente inconstitucionalidade já existente.

    A mudança proposta está em linha com a jurisprudência do STJ (REsp 1.293.917/DF), conforme trecho do voto da Min. Assussete Magalhães:

    "Especificamente sobre a situação prevista no inciso III do art. 9º da Resolução ANATEL 255/2001, a partir da interpretação sistemática da legislação pertinente aos serviços de telecomunicações, entendo que tal situação não configura fato gerador da Taxa de Fiscalização de Instalação - TFI, na hipótese de mera prorrogação do contrato de concessão – como no caso –, que exige simples renovação do prazo de validade da licença para o funcionamento das estações, sem qualquer interrupção ou solução de continuidade dos serviços, sem alteração das condições técnicas dos equipamentos das estações e sem que iniciado o procedimento no curso do qual a ANATEL exerceria a atividade fiscalizatória, para aferir a adequação técnica dos equipamentos e instalações das estações, para a correta prestação do serviço público concedido. (...)
    (...)
    A situação prevista no art. 9º, III, da Resolução ANATEL 255/2001 configurará fato gerador da Taxa de Fiscalização de Instalação - TFI quando, ocorrendo nova instalação de equipamentos da estação ou a sua alteração técnica, iniciar-se o procedimento previsto na legislação de regência, com o requerimento da entidade outorgada para a renovação da validade da licença, que exija a expedição de nova licença (art. 9º, III, da Resolução ANATEL 255/2001), instruído o requerimento com laudo de vistoria das estações ou prestação, à ANATEL, de informações contidas em documento equivalente, elaborado por engenheiro habilitado, culminando o procedimento com a emissão do certificado de licença para o funcionamento das estações e o pagamento da referida Taxa de Fiscalização de Instalação - TFI. Tais situações não ocorreram nos autos, como registra o acórdão recorrido e admite a própria ANATEL. (...)"

    Contribuição N°: 39
    ID da Contribuição: 86278
    Autor da Contribuição: REISLA ANDRADE MARQUES MACÊDO
    Data da Contribuição: 13/02/2019 17:09:35
    Contribuição:

    Contribuição:

    Exclusão do inciso III do § 2º:

    III – renovação da validade da licença, que acarrete na expedição de nova licença.

    Justificativa:

    A cobrança de TFI sobre renovação de validade de licenças implica na exigência de taxa sobre hipótese de incidência não prevista em lei e que não poderia ser criada por meio infralegal, sob pena de violação ao art. 150, I da CF

    A mudança proposta está em linha com a jurisprudência do STJ (Recurso Especial – REsp nº 1293917/DF, conforme trecho do voto da Min. Assussete Magalhães:


    "Especificamente sobre a situação prevista no inciso III do art. 9º da Resolução ANATEL 255/2001, a partir da interpretação sistemática da legislação pertinente aos serviços de telecomunicações, entendo que tal situação não configura fato gerador da Taxa de Fiscalização de Instalação - TFI, na hipótese de mera prorrogação do contrato de concessão – como no caso –, que exige simples renovação do prazo de validade da licença para o funcionamento das estações, sem qualquer interrupção ou solução de continuidade dos serviços, sem alteração das condições técnicas dos equipamentos das estações e sem que iniciado o procedimento no curso do qual a ANATEL exerceria a atividade fiscalizatória, para aferir a adequação técnica dos equipamentos e instalações das estações, para a correta prestação do serviço público concedido. (...)
    (...)
    A situação prevista no art. 9º, III, da Resolução ANATEL 255/2001 configurará fato gerador da Taxa de Fiscalização de Instalação - TFI quando, ocorrendo nova instalação de equipamentos da estação ou a sua alteração técnica, iniciar-se o procedimento previsto na legislação de regência, com o requerimento da entidade outorgada para a renovação da validade da licença, que exija a expedição de nova licença (art. 9º, III, da Resolução ANATEL 255/2001), instruído o requerimento com laudo de vistoria das estações ou prestação, à ANATEL, de informações contidas em documento equivalente, elaborado por engenheiro habilitado, culminando o procedimento com a emissão do certificado de licença para o funcionamento das estações e o pagamento da referida Taxa de Fiscalização de Instalação - TFI. Tais situações não ocorreram nos autos, como registra o acórdão recorrido e admite a própria ANATEL. (...)"

    Contribuição N°: 40
    ID da Contribuição: 86297
    Autor da Contribuição: ERICA SOUSA NEVES
    Data da Contribuição: 15/02/2019 10:52:44
    Contribuição:

    III – excluir

    Justificativa:

    Por meio da Consulta Pública n. 38/2018, referente à proposta de Regulamento Geral de Licenciamento - RGL,  a Anatel apontou que as licenças de funcionamento de estação não terão mais indicação de sua validade, em aderência às disposições da Lei Geral de Telecomunicações, Lei 9.472/1997 – LGT. A Claro apoia essa iniciativa da Anatel, uma vez que não existia previsão legal de tal validade atribuída às licenças de funcionamento de estação.

    Assim, entende-se que a partir da publicação da Resolução que aprovará o Regulamento Geral de Licenciamento de não ocorrerão situações de renovação de validade de licenças de funcionamento de estações.

    Dessa forma, com o objetivo manter aderente esta proposta de regulamento às novas disposições do futuro RGL, a Claro sugere a exclusão do inciso III do §2º do art. 4º.

    Contribuição N°: 41
    ID da Contribuição: 86324
    Autor da Contribuição: ALEXSANDRA NEVES DIAS
    Data da Contribuição: 15/02/2019 15:41:26
    Contribuição:

    Primeiramente, necessário se faz resgatar a natureza tributária da Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI), sendo classificada como espécie tributária Taxa de Poder de Polícia.

    Em regra, as taxas são de competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito de suas atribuições.

    Por outro lado, sabe-se que em consonância com os artigos 7º e 119 do CTN, a Lei Geral de Telecomunicações delegou a função de arrecadação e administração da TFI à ANATEL.

    Todavia, a delegação das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, não afasta a obediência ao princípio da legalidade.

    Dessa maneira, cumpre ressaltar que a Constituição Federal do Brasil determina em seu artigo 5º, inciso II que: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

    Especificamente em relação ao Direito Tributário, o legislador constituinte considerou necessária nova previsão constitucional que tutelasse os direitos do contribuinte de forma específica, assim, o artigo 150, inciso I, da Lei Maior, veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

    Ainda, pontua-se que o princípio supramencionado também leva em consideração a exigência de lei em sentido formal, compreendida na forma de elaboração do preceito normativo.

    Assim, a legalidade tributária não se contenta com a simples existência de comando abstrato, geral e impessoal. A segurança jurídica requer lei formal, ou seja, exige-se que este comando, além de abstrato, geral e impessoal (reserva de lei material), seja formulado por órgão titular de função legislativa (reserva de lei formal).

    Destarte, o ente político somente poderá instituir tributos mediante lei, ou seja, o veículo introdutor da regra-matriz de incidência tributária no ordenamento jurídico há de ser sempre lei que atenda certo rigor formal.

    Ocorre que a Lei Ordinária que introduziu a TFI no ordenamento jurídico brasileiro, Lei n° 5.070/1966, em seu artigo 6° determina que “Taxa de Fiscalização de Instalação é a devida pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência, no momento da emissão do certificado de licença para o funcionamento das estações”.

    Nesse sentido, subtrai-se do referido dispositivo legal que a hipótese de incidência da respectiva exação fiscal é a obtenção do certificado de licença para o funcionamento das estações.

    Todavia, o artigo 4º, §

    2º desta minuta sujeita à Consulta Pública, apresenta novas hipóteses de incidência da TFI, sem qualquer previsão anterior na Lei n° 5.070/1966, o que consubstancia em flagrante violação do princípio da legalidade e consequente inconstitucionalidade.

    Dessa forma, entende-se que já que a intenção da Agência é a criação de novos fatos geradores, para investimento com foco da expansão e desenvolvimento das telecomunicações no Brasil, que seja feito através de processo legislativo por ente competente através de nova redação à lei nº 5.070/1966 ou nova lei que revogue a anterior.

    Justificativa:

    Princípio da legalidade tributária

    Contribuição N°: 42
    ID da Contribuição: 86335
    Autor da Contribuição: BERNADETE LOURDES FERREIRA
    Data da Contribuição: 15/02/2019 16:39:58
    Contribuição:

    Exclusão do inciso III do parágrafo 2º.

    Justificativa:

    A renovação da validade da licença não pode ser considerada fato gerador de TFI pois trata de uma hipótese que não encontra previsão na lei e não pode ser criada de modo infra legal, o que violaria a Constituição Federal, no artigo 150, inciso I. Há, inclusive, jurisprudência do STJ nesse sentido, que analisou o artigo correspondente na Resolução nº 255/2001, art. 9º, III, e considerou que a renovação da licença não implica em interrupção ou solução da continuidade dos serviços prestados, o que não poderia, então, configurar fato gerador de TFI (REsp. 1293917/DF).

    Contribuição N°: 43
    ID da Contribuição: 86344
    Autor da Contribuição: DANIELE GORETTI DOS SANTOS
    Data da Contribuição: 15/02/2019 18:58:10
    Contribuição:

    § 2º Configura novo fato gerador da TFI, a incidir sobre estações previamente licenciadas:
    I – a alteração de natureza técnica que implique modificação do seu funcionamento, não sendo considerado alteração de natureza técnica, sem prejuízo de outras disposições: 
    a..  CodCep
    b. CodMunicípio
    c. SiglaUf
    d. EnderecoEstacao
    e. Latitude
    f. Longitude
    g. AnguloElevacao
    h. Azimute
    i. Polarizacao
    j. PerdasAcessorias
    l. AlturaAntena
    m. CompartilhamentoInfraFisica
    n. PotenciaTransmissorWatts com alteração menor que 10% da licença original
    o. todos os códigos de equipamento e produto, desde que não mude as características de tecnologia, banda de RF e potência até 10%.

    Exclusão do inciso III e inclusão do §3°:
    §3° – Em nenhuma hipótese de renovação de licença será cobrada nova TFI, em virtude da estação se encontrar em funcionamento com pagamento anual de TFF, não sendo cobrada nova TFI também quando da renovação dos Termos de Autorização da Prestadora.

    Justificativa:

     Justificativa I - É importante que a regulamentação disponha taxativamente quais seriam os casos de alteração de natureza técnica ou quais não seriam. É importante que as prestadoras tenham a visão completa do que é “natureza técnica” sendo que, por muitas vezes é necessário efetuar realinhamento das estações para melhoria da qualidade de rede e experiência do usuário.

    Justificativa §3 - A simples renovação da licença não justifica nova cobrança de TFI, pois não há nova instalação. A tributação via TFF justifica a continuidade do funcionamento da estação, com renovação de licença sem nova TFI, assim, se for o caso de haver qualquer cobrança deve ser apenas pela emissão da licença e não nova cobrança de taxa pela instalação.
    Importante considerar que em caso de renovação das autorizações originalmente outorgadas não está sendo outorgada nova licença para funcionamento de estações à prestadora, mas sim a prorrogação do prazo de vigência da licença anteriormente emitida. 
    Relembra-se também que já há a incidência anual da TFF que tem objetivo de fiscalizar estações em funcionamento, não há motivo determinante, portanto, para cobrança de TFI, já que as estações estão devidamente instaladas.

     

    Contribuição N°: 44
    ID da Contribuição: 86367
    Autor da Contribuição: BASILIO RODRIGUEZ PEREZ
    Data da Contribuição: 16/02/2019 12:00:44
    Contribuição:

    Desonerar a TFI para mera renovação de licença.

    Justificativa:

    A justificativa está na própria Análise do Conselheiro Campelo, que reproduz inquietação da própria área técnica. Note-se:

    "O dispositivo traz regra que prevê a incidência da TFI sobre a renovação da validade da licença quando ocorrer a expedição de nova licença, questão que tem sido extensivamente debatida no âmbito de ações judiciais movidas em face da Anatel. O principal argumento apresentado é que se trataria de nova hipótese de incidência da taxa – que certamente não poderia ser instituída por meio de ato infra-legal, sob pena de violação do art. 150, I, da CF/88. Por outro lado, existem precedentes que consideraram legítima a exigência na situação, uma vez que o poder de polícia estaria sendo exercido novamente. Portanto, não se está afirmando que o dispositivo é inconstitucional e deve ser suprimido, mas que é preciso verificar a tendência jurisprudencial no caso e, dessa forma, definir a conveniência da sua manutenção."

    Observe-se que não se trata propriamente de uma lacuna na regulamentação, mas acaba por representar uma oportunidade de desonerar as prestadoras em caso de mera renovação das estações, sem nenhuma mudança substancial que justifique o poder de polícia e ou a intervenção mais efetiva da Anatel.

     Item:  § 3º

    § 3º Após a emissão de licença para funcionamento da estação, a TFI será devida mesmo que o sujeito passivo venha a desistir do serviço, da estação ou do direito solicitado, não havendo direito à restituição dos valores pagos.

    Contribuição N°: 45
    ID da Contribuição: 86279
    Autor da Contribuição: REISLA ANDRADE MARQUES MACÊDO
    Data da Contribuição: 13/02/2019 17:12:06
    Contribuição:

    Inclusão do § 4º:

    § 4º Ficam dispensados do licenciamento as estações de telecomunicações e redes de suporte à prestação de serviços de interesse coletivo e de interesse restrito que utilizem equipamentos de radiação restrita e/ou meios confinados.  

     

    Justificativa:

    Com relação à inclusão do §5º, a dispensa de licenciamento e pagamento de TFI das estações que utilizem radiação restrita e meios confinados está prevista na Resolução ANATEL nº 680/17.

    Contribuição N°: 46
    ID da Contribuição: 86298
    Autor da Contribuição: ERICA SOUSA NEVES
    Data da Contribuição: 15/02/2019 10:54:05
    Contribuição:

    Acrescentar: §4º Não se configuram novos fatos geradores da TFI a alteração de características técnicas da estação

    Transmissora de radiocomunicação que faça uso dessa infraestrutura de suporte,

    quando decorrente de processo de remanejamento, substituição ou modernização tecnológica, ainda que seja necessário novo licenciamento da estação nos termos deste Regulamento, bem como a renovação da validade da licença.

     

    Acrescentar: §5º  O cadastramento de estações, que não são passíveis de licenciamento, não configura fator gerador de TFI.

    Justificativa:

    Acrescentar §4º Ver justificativa para exclusão do §2º, III.

    Acrescentar: §5ºA proposta de Regulamento Geral de Licenciamento – RGL, submetida aos comentários do público em geral por meio da Consulta Pública n. 38/2018 disciplina em seu art. 5º que “É obrigatório o cadastramento, no banco de dados técnicos e administrativos (BDTA), dos dados das estações destinadas à exploração de serviços de telecomunicações, passíveis ou não de licenciamento.”.

    Esta contribuição apresentada pela Claro objetiva esclarecer que o cadastramento de estações não passíveis de licenciamento junto aos sistemas da Anatel não constitui fato gerador de TFI, evitando ambiguidades de interpretação, e, dessa forma, conferindo maior segurança jurídica ao tema.

     Item:  Art. 5º

    Art. 5º O sujeito passivo da TFI é a concessionária, permissionária ou autorizada de serviços de telecomunicações e de uso de radiofrequências que solicitar o licenciamento da estação.

    Contribuição N°: 47
    ID da Contribuição: 86299
    Autor da Contribuição: ERICA SOUSA NEVES
    Data da Contribuição: 15/02/2019 10:55:02
    Contribuição:

    Incluir um novo artigo após o Art. 5º e renumerar  todos os subsequentes

    Art. 6 A. Na hipótese de compartilhamento de infraestrutura ativa de Estações de
    Telecomunicações por prestadoras de serviços de telecomunicações, o licenciamento
    deve ser realizado por apenas uma dessas prestadoras, conforme acordado entre as
    partes.
    § 1º A Licença para Funcionamento de Estação será expedida em nome de todas as
    prestadoras que compartilham a infraestrutura ativa da Estação de Telecomunicações,
    devendo ser discriminadas as faixas de radiofrequências outorgadas a cada uma dessas
    prestadoras.
    § 2º A Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) e a Taxa de Fiscalização de
    Funcionamento (TFF) serão devidas pela prestadora que realizar o licenciamento da
    estação.
    § 3º As prestadoras que realizam o Compartilhamento citado no caput são
    responsáveis, solidariamente, por todas as obrigações decorrentes do licenciamento.
    § 4º O compartilhamento de Estação de Telecomunicações deve ser comunicado, por
    todas as prestadoras envolvidas, por meio do preenchimento de formulário eletrônico,
    disponível no sítio da Anatel.
    § 5º Se o compartilhamento da infraestrutura ativa de Estação de Telecomunicações já
    licenciada não causar alterações de natureza técnica, a alteração na Licença para
    Funcionamento da Estação para inclusão da denominação das demais prestadoras não
    acarretará nova TFI, sendo devida somente a respectiva taxa administrativa.

    Justificativa:

    A Claro entende que esta inclusão está em consonância com as propostas apresentadas pela própria Agência na Consulta Pública 38/2018.

    Contribuição N°: 48
    ID da Contribuição: 86380
    Autor da Contribuição: ALYNE PORTO ALCANTARA
    Data da Contribuição: 16/02/2019 17:48:10
    Contribuição:

    Art. 5º O sujeito passivo da TFI é a concessionária, permissionária ou autorizada prestadora de serviços de telecomunicações e de uso de radiofrequências que solicitar o licenciamento da estação.

    Justificativa:

    Considerando a possibilidade de aprovação do PLC 79, é prudente suprimir as referências realizadas ao regime jurídico atribuído às prestadoras, evitando a necessidade de ajustes de redação em curto período de tempo.

     Item:  Art. 6º

    Art. 6º A base de cálculo da TFI corresponde ao número de estações cujo licenciamento for requerido, à qual será aplicada alíquota específica, definida no Anexo I da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, e da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012.

    Contribuição N°: 49
    ID da Contribuição: 86374
    Autor da Contribuição: Ara Minassian
    Data da Contribuição: 16/02/2019 16:45:32
    Contribuição:

    Para fins de avaliação, a seguir apresentamos três propostas:

    A incidência do TFI deveria considerar a Identificação Internacional de Equipamento Móvel (IMEI) e não a estação móvel (aparelho celular).

    Proposta 1: Para não inviabilizar a exploração do SMP por meio de rede virtual, tão incentivada pela Agência, entendemos, salvo melhor juízo, que no presente Regulamento ou no Regulamento aprovado pela Resolução Nº 550, de 22 de novembro de 2010, deveria constar neste último Regulamento um parágrafo, que deixe claro que nesse tipo de operação quando da habilitação de chip não haveria incidência do TFI.

     Proposta 2: Considerando que, atualmente, maior parte das estações comercializados possuem mais de um IMEI, o TFI incidente sobre um determinado IMEI poderia ser reduzido em 50% (cinquenta por cento), o que seria razoável.

    Proposta 3: o TFI incidiria quando da saída da estação móvel da fábrica e consideraria o quantitativo de IMEI suportados pelo aparelho celular produzido (estação móvel).

    Justificativa:

    A respeito deste Art. 6º, apresentamos as seguintes justificativas, para avaliação da Agência.

    - O cenário das telecomunicações e os mecanismos para o efetivo e controle da instalação/ativação de equipamentos evoluíram muito ao logo dos últimos 20 anos e continuará, ainda mais, na próxima década.

    - Por sua vez, a tecnologia embarcada nos equipamentos celulares vendidos no mercado (estações móveis), também teve uma evolução significativa.

    - Do ponto de vista regulamentar, a Anatel editou, em 2010, o Regulamento que trata da exploração do Serviço Móvel Pessoal por meio de rede virtual, que ainda não produziu todos os efeitos desejados pela Agência.

    - As prestadoras autorizadas a explorar o SMP por meio de rede virtual (conhecidas como MVNO) se utilizam da infraestrutura de rede de acesso de prestadora origem, que envolve, também, na maioria dos casos a rede de Rádio Base.

    - A maioria das prestadoras MVNO está enquadrada como PPP pela Anatel e, ainda, se manterá nessa condição por um bom período. Na prestação dos serviços, as  MVNOs buscam nichos de mercado, sendo responsáveis pelos sistemas OSS, BSS, CRM e pela formatação dos produtos e serviços. Portanto, nessa operação  não há uso de radiofreqüências.

    - Os chips inseridos nos celulares, pelas MVNOs não modificam o seu funcionamento original  desses terminais e tampouco  alteram característica de estação móvel já licenciada. Cabe, ao consumidor, a decisão quando que lhe é mais conveniente utilizar um determinado chip de uma prestadora num dos slots do terminal que possui uma identificação já controlada pela Agência que é o IMEI (Identificação Internacional de Equipamento Móvel).

     - As prestadoras MVNO e também as prestadoras do SMP enquadradas como MNO, ao obterem recursos de numeração já efetuaram o pagamento correspondente à faixa de numeração liberada pela Agência, numeração esta  que está associado a um determinado IMEI, o que identifica o acesso móvel.

    - Em consequência da evolução tecnológica, a TFI deveria ocorrer uma única vez e por IMEI, para que não seja caracterizada, em algum momento, que estaríamos diante de uma bitributação. Ademais, recentemente, vale lembrar a ação oportuna da Anatel em ter um maior controle sobre os equipamentos comercializados e em operação no mercado nacional, por intermédio do IMEI do equipamento certificado. 

    Concluindo, qualquer uma das propostas acima, se adotadas, não traria nenhum reflexo às atividades de fiscalização das operações por parte da Anatel, uma vez que nos últimos tempos houve uma redução nos custos incorridos por parte da equipe de fiscalização, face à tecnologia disponível, permitiindo ações à distância e de forma eficaz. 

     Item:  Art. 7º

    Seção II

    Da Taxa de Fiscalização de Funcionamento

    Art. 7º O fato gerador da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) é o exercício do poder de polícia no que tange ao funcionamento de estações utilizadas para prestação de serviços de telecomunicações, previamente licenciadas ou não, e do uso de radiofrequência.

    Contribuição N°: 50
    ID da Contribuição: 86218
    Autor da Contribuição: ANÉSIO EVANGELISTA DE OLIVEIRA FILHO
    Data da Contribuição: 28/01/2019 14:37:36
    Contribuição:

    Prezados,

    Sugiro que o termo: Prestação constante do caput do Art.7º, ora proposto seja substituído pelo termo: Exploração, pois o termo prestação limita o alcance da norma, Lei nº5070, alterada pela Lei 9472/97, onde podemos compreender que nem todos aqueles regulados prestam serviços de telecomunicações.

    Exemplo: uma empresa exploradora do serviço limitado privado por meio confinado, em tese, pelo que está disposto ali, não pagaria a TFF, pois ela não faz uso de radiofrequência e nem é prestadora. Daí a sugestão.

     

    Justificativa:

    Nem todos exploradores são prestadores, mas todos prestadores são exploradores. Trata-se de um termo amplo, que abarca o conceito de forma ampla e não restrita, como é o caso do termo prestação.

    Contribuição N°: 51
    ID da Contribuição: 86250
    Autor da Contribuição: Guilherme Salles Moreira Rocha
    Data da Contribuição: 13/02/2019 11:39:32
    Contribuição:

    Alterar redação:

    Art. 7º O fato gerador da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) é o exercício do poder de polícia no que tange ao funcionamento de estações utilizadas para prestação de serviços de telecomunicações, previamente licenciadas ou não.

    Justificativa:

    A inclusão da expressão “e do uso de radiofrequência” no dispositivo representaria ampliação indevida do fato gerador definido na norma legal que institui o tributo, o que é vedado pelo art. 150, inciso I, da CF/88.

    Com efeito, o § 2º do art. 6º da Lei nº 5.070/66 define como fato gerador da TFF a “fiscalização do funcionamento das estações”, não havendo amparo em lei para estender essa definição por regulamento à fiscalização do uso de radiofrequências.

    Contribuição N°: 52
    ID da Contribuição: 86300
    Autor da Contribuição: ERICA SOUSA NEVES
    Data da Contribuição: 15/02/2019 10:56:13
    Contribuição:

    Alterar redação do Art 7 - Art. 7º O fato gerador da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) é o exercício do poder de polícia no que tange ao funcionamento de estações utilizadas para prestação de serviços de telecomunicações licenciadas e do uso de radiofrequência.

    Justificativa:

    Esta proposta de art. 7º apresentada nesta consulta pública traz para a norma nova posição da Anatel sobre tema que altera substancialmente a situação atual de matéria vigente desde a publicação da Lei Geral de Telecomunicações  - Lei 9.472/97 , e que poderá impor consequências severas a todo o setor, incluindo prestadoras de serviços de telecomunicações e usuários.

    Considerando a sistemática atual de que a TFF é calculada com base no número de estações licenciadas, ou seja, aquelas que possuem Licença de Funcionamento de Estação, a Agência vem promovendo inovações regulamentares que visam impulsionar o setor de telecomunicações, incentivando a concorrência, por meio de revogações de normas infra-legais que disciplinavam cobranças não previstas em Lei.

    Um exemplo são as alterações promovidas no Regulamento dos Serviços de Telecomunicações - RST, reproduzida abaixo:

    Art. 62-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse coletivo que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita e/ou meios confinados são dispensadas de licenciamento. (Redação dada Resolução nº 680, de 27 de junho de 2017)

    O objetivo do disciplinamento do art.62-A foi não onerar prestadores de serviços de telecomunicações com cobranças não previstas em Lei, qual seja, a TFI de estações que não utilizem radiofrequência ou que utilizem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação restrita.

    A Agência ao prever nesta proposta de art. 7º deste Regulamento de Arrecadação de Receitas Tributárias – RART, que estações “licenciadas ou não” são passíveis de recolhimento de TFF parece mudar lógica sinalizada aos prestadores de telecomunicações, podendo, inclusive, inviabilizar negócios de pequenos prestadores que não contavam em seus planos de negócios em arcar com essa despesa não prevista.

    Ainda cabe destacar propostas apresentas na minuta de Regulamento Geral de Licenciamento – RGL, submetido aos comentários do público em geral por meio da consulta pública n. 38/2018:

    Art. 5º  É obrigatório o cadastramento, no banco de dados técnicos e administrativos (BDTA), dos dados das estações destinadas à exploração de serviços de telecomunicações, passíveis ou não de licenciamento.

    § 7º É dispensado o cadastramento no BDTA:

    I - das Estações exclusivamente receptoras, exceto as hipóteses previstas em regulamentação da Agência;

    II - dos Terminais de Telecomunicações utilizando equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita ou meios confinados; e

    III - das demais estações que estiverem dispensadas do cadastramento conforme regulamentação específica.

    O art. 5º acima, constante da proposta de RGL impõe obrigação de cadastramento das estações que não são passíveis de licenciamento, dispensando, dessa forma, o decorrente recolhimento de TFI e TFF. Agora a Anatel, por meio desta proposta de art. 7º do RART disciplina a cobrança de TFF dessas estações dispensadas de TFI. Pergunta-se, é esse mesmo o objetivo da Agência nesse momento?

    Observando o Inciso I do §7º do art. 5º da proposta de RGL constata-se o estabelecimento adicional de situação de insegurança jurídica referente à TFF, uma vez que, as estações receptoras estão dispensadas de cadastramento apenas em determinado momento, o que pode se alterar, conforme edição de regulamento da Agência que altere esse cenário.

    Ou seja, esta proposta de art. 7º de RART retrocede todas as recentes discussões e iniciativas implantadas por essa Agência em fomentar o setor de telecomunicações.

    Assim, de forma a Claro solicita que o texto apresentado no art. 7º deste RART seja alterado para o texto proposto, de forma a não criar impactos setoriais decorrentes unicamente de intepretação não alinhada a atual política setorial construída.

    Contribuição N°: 53
    ID da Contribuição: 86325
    Autor da Contribuição: ALEXSANDRA NEVES DIAS
    Data da Contribuição: 15/02/2019 15:41:26
    Contribuição:

    O artigo 7º determina que o fato gerador da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) é o exercício do poder de polícia no que tange ao funcionamento de estações utilizadas para prestação de serviços de telecomunicações, previamente licenciadas ou não, e do uso de radiofrequência.

    Ocorre que da leitura do referido dispositivo legal, entende-se que haverá incidência de TFF inclusive sobre estações credenciadas.

    Dessa maneira, o artigo 7º desta Minuta sujeita à consulta pública cria nova hipótese de incidência tributária da TFF, sem previsão em lei em sentido formal.

    Mais uma vez, estar-se-ia diante de flagrante inconstitucionalidade, haja vista a violação do princípio da legalidade tributária.

    Justificativa:

    Princípio da legalidade tributária

    Contribuição N°: 54
    ID da Contribuição: 86345
    Autor da Contribuição: DANIELE GORETTI DOS SANTOS
    Data da Contribuição: 15/02/2019 18:58:10
    Contribuição:

    Art. 7º O fato gerador da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) é o exercício do poder de polícia no que tange ao funcionamento de estações utilizadas para prestação de serviços de telecomunicações, previamente licenciadas e do uso de radiofrequência.

    Justificativa:

    A cobrança da TFF de uma estação ainda não licenciada e, portanto, ainda sem funcionamento, é ilegal.

    Contribuição N°: 55
    ID da Contribuição: 86381
    Autor da Contribuição: ALYNE PORTO ALCANTARA
    Data da Contribuição: 16/02/2019 17:49:01
    Contribuição:

    Art. 7º O fato gerador da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) é o exercício do poder de polícia no que tange ao funcionamento de estações utilizadas para prestação de serviços de telecomunicações, previamente licenciadas ou não, e do uso de radiofrequência.

    Justificativa:

    Considerando que o fato gerador da taxa é o licenciamento da estação, aquelas que ainda não foram submetidas à referido procedimento não podem sofrer a exigência de arrecadação do tributo.

     Item:  § 2º

    § 2º A expedição de nova licença para funcionamento de estação, em substituição à licença anterior, após a ocorrência do fato gerador da TFF não desonerará a responsável de seu pagamento, mesmo que a substituição gere nova incidência da TFI.

    Contribuição N°: 56
    ID da Contribuição: 86251
    Autor da Contribuição: Guilherme Salles Moreira Rocha
    Data da Contribuição: 13/02/2019 11:39:32
    Contribuição:

    Alterar redação:

    §2º. A expedição de nova licença para funcionamento de estação, em substituição à licença anterior, faz incidir apenas uma vez a TFI.

    Justificativa:

    Mais uma infringência à legalidade tributária, porque a TFI deve ter apenas uma incidência e ela desencadeia a TFF. Conforme disposição expressa no art. 150, I da Constituição Federal, é proibido aumentar ou exigir tributo sem que lei estabeleça.

    Nesse sentido, não pode uma resolução alargar a base de cálculo de um tributo, porque o modelo trazido é o de Resolução.

    Além das razões pontuadas nas notas introdutórias sobre a elevada carga tributária que tanto onera o setor de telecomunicações.

    Contribuição N°: 57
    ID da Contribuição: 86301
    Autor da Contribuição: ERICA SOUSA NEVES
    Data da Contribuição: 15/02/2019 10:57:29
    Contribuição:

    Exclusão do §2 - A expedição de nova licença para funcionamento de estação, em substituição à licença anterior, após a ocorrência do fato gerador da TFF não desonerará a responsável de seu pagamento, mesmo que a substituição gere nova incidência da TFI.

    Justificativa:

    A Claro solicita a exclusão deste artigo, uma vez que entendemos que há uma infração à legalidade tributária, uma vez que a TFI deve ter apenas uma incidência, ou fato gerador e dela desencadeará a cobrança da TFF.

    Conforme disposição expressa na Constituição Federal: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

    Nesse sentido, a Claro entende que a exclusão do Artigo é recomendada.

    Contribuição N°: 58
    ID da Contribuição: 86368
    Autor da Contribuição: BASILIO RODRIGUEZ PEREZ
    Data da Contribuição: 16/02/2019 12:00:44
    Contribuição:

    Nova redação para o § 2º do art. 7º.

    § 2º A expedição de nova licença para funcionamento de estação, em substituição à licença anterior, após a ocorrência do fato gerador da TFF não desonerará a responsável de seu pagamento, mesmo que a substituição gere nova incidência da TFI. Não será considerada nova licença para funcionamento a mera alteração de natureza técnica em estações, o que não irá gerar a necessidade de novos recolhimentos, tanto de TFF, quanto TFI.

    Justificativa:

    É comum às operadoras, PMS ou PPPs, terem de fazer alterações de natureza técnica em estações, a fim de adequarem ou atualizarem determinados equipamentos. Entendemos que está na esfera de competência da Anatel excluir este ônus, evitando que haja um pagamento adicional por mera adequação de natureza técnica.

     Item:  § 3º

    § 3º A TFF somente deixará de incidir sobre a estação licenciada a partir do exercício subsequente àquele em que:

    I - o sujeito passivo venha a protocolizar, perante a Anatel, pedido de cancelamento da licença;

    II - for publicado o ato que determinar o cancelamento da licença em função da extinção da concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicações, do direito de uso de radiofrequências ou do direito de exploração de satélite.

    Contribuição N°: 59
    ID da Contribuição: 86252
    Autor da Contribuição: Guilherme Salles Moreira Rocha
    Data da Contribuição: 13/02/2019 11:39:32
    Contribuição:

    Excluir o §3º do art. 7º.

    Justificativa:

    As bases que não estão na lei como incidência, automaticamente não incidirão, logo, não devem constar de um parágrafo fechado e vinculante, considerando que a regra é cumprir o que determina a lei em sentido positivo. O que não está determinado em lei, não poderá ter incidência. Este é o reflexo da tipicidade fechada.

    Contribuição N°: 60
    ID da Contribuição: 86291
    Autor da Contribuição: GABRIEL JOSE DE AZEVEDO
    Data da Contribuição: 15/02/2019 09:55:05
    Contribuição:

    § 3º A TFF somente deixará de incidir sobre a estação licenciada a partir do exercício subsequente àquele em que:

    I - o sujeito passivo venha a protocolizar até o último dia útil do exercício, perante a Anatel, pedido de cancelamento da licença;

    Justificativa:

    Entendemos que o estabelecimento da data limite para formalização do cancelamento das frequências esclarece a questão, e permite que as prestadoras possam programar a inciativa de cancelamento de licenças até o último dia útil do exercício.

    Contribuição N°: 61
    ID da Contribuição: 86323
    Autor da Contribuição: FRANCISCO DE ASSIS CAMPOS PERES
    Data da Contribuição: 15/02/2019 13:07:28
    Contribuição:

    Pela alteração do texto para:

    § 3º A TFF somente deixará de incidir sobre a estação licenciada a partir do exercício subsequente àquele em que:

    I - o sujeito passivo venha a protocolizar, perante a Anatel, pedido de cancelamento da licença, ou que efetue a sua exclusão através do sítio da Anatel;

    II - for publicado o ato que determinar o cancelamento da licença em função da extinção da concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicações, do direito de uso de radiofrequências ou do direito de exploração de satélite. Dispensado para casos em que o sujeito passivo venha a excluir a estação através do sítio da Anatel.

    III – Estações dos Serviços de Radiodifusão tenham seu desligamento definido por cronograma de desligamento estipulado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

    Justificativa:

    As estações excluídas através do sítio da Anatel deixam de existir automaticamente, não se fazendo necessário o protocolo de solicitação e publicação de ATO de exclusão.

    As estações dos Serviços de Radiodifusão que estejam em cronograma de desligamento definido pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, por ser de conhecimento público a obrigatoriedade de desligamento, o protocolo de pedido de cancelamento da licença não se faz necessário, seria comunicar um fato já conhecido.

    Contribuição N°: 62
    ID da Contribuição: 86339
    Autor da Contribuição: RODOLFO FERNANDES DE SOUZA SALEMA
    Data da Contribuição: 15/02/2019 17:58:27
    Contribuição:

    II - for publicado o ato que determinar o cancelamento da licença em função da extinção da concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicações, do direito de uso de radiofrequências ou do direito de exploração de satélite, ou quando o sujeito passivo venha a excluir a estação por meio de sistema eletrônico da Anatel. (NR)

    III – as estações dos Serviços de Radiodifusão tenham seu desligamento compulsório definido por cronograma de desligamento definido pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, independentemente do pedido de cancelamento.(NR)

     


     

    Justificativa:

    Justificativa: deve-se entender que as estações excluídas através do sítio da Anatel deixam de existir automaticamente, sendo desnecessário o protocolo de solicitação e publicação de ATO de exclusão.

    Para as estações dos Serviços de Radiodifusão que estejam no cronograma de desligamento definido pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, não é razoável exigir o protocolo do pedido de cancelamento.

    Isso porque, a partir do momento que o canal de televisão analógico é desligado, automaticamente extingui-se a execução do serviço público e, consequentemente, a licença de funcionamento.

    Além disso, é sabido que, nesses casos, o canal analógico é automaticamente devolvido à União, independentemente de manifestação da emissora, extinguindo-se qualquer possibilidade de funcionamento da estação no serviço analógico (fato gerador).

     Item:  Art. 8º

    Art. 8º O sujeito passivo da TFF é a pessoa física, jurídica ou ente despersonalizado sujeito à atividade fiscalizadora da Anatel.

    Contribuição N°: 63
    ID da Contribuição: 86302
    Autor da Contribuição: ERICA SOUSA NEVES
    Data da Contribuição: 15/02/2019 10:58:31
    Contribuição:

    Nova redação proposta:

    Art. 8º O sujeito passivo da TFF são as concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações e de uso de radiofrequência.

    Justificativa:

    A contribuição da Claro visa alinhar o texto às disposições da Lei do FISTEL, conforme abaixo:

    LEI Nº 5.070, DE 7 DE JULHO DE 1966. (Lei do FISTEL) - Art. 6, § 2° Taxa de Fiscalização de Funcionamento é a devida pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência, anualmente, pela fiscalização do funcionamento das estações.  (Redação dada pela Lei nº 9.472, de 1997)

    A Lei é exaustiva em prever que apenas “concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações e de uso de radiofrequência” podem ser devedoras da Taxa de Fiscalização de Funcionamento.

    Importante observar que a manutenção da proposta de art. 8º de RART, c/c o caput proposto nesta consulta pública para o art. 7º do RART e as propostas apresentadas no art. 5º do RGL (veja justificativa apresentada à contribuição Claro ao art. 7º deste RART) poderia produzir o entendimento, equivocado, de que usuários de telecomunicações recolhessem TFF, por exemplo: se a agência solicitasse aos usuários do serviço denominado TVRO  (receptores residenciais de sinais de TV transmitidos por satélites) cadastrassem suas estações no sistema BDTA da Anatel para fins de acompanhamento do parque instalado.

    Nessa situação teríamos estações de telecomunicações cadastradas na Anatel, ainda que apenas receptoras, vinculadas a pessoas físicas, que estariam sujeita a fiscalização da Anatel em eventual reclamação pelo usuário de radio-interferência. Tal situação, pelas alterações propostas pela Anatel, configuraria o usuário como sujeito passivo da TFF e devedor de seu recolhimento.

    A fim de se evitar tal interpretação acerca desta proposta de norma, a Claro requer a alteração do art. 8 conforme contribuição apresentada.

     Item:  Art. 9º

    Art. 9º A base de cálculo da TFF corresponde ao número de estações em funcionamento, licenciadas ou não, na data de ocorrência do fato gerador, à qual será aplicada alíquota específica expressa por meio de percentual do valor fixado para a TFI, nos termos da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966.

    Contribuição N°: 64
    ID da Contribuição: 86303
    Autor da Contribuição: ERICA SOUSA NEVES
    Data da Contribuição: 15/02/2019 10:59:16
    Contribuição:

    Nova redação:

    Art. 9. A base de cálculo da TFF corresponde ao número de estações licenciadas, na data de ocorrência do fato gerador, à qual será aplicada alíquota específica expressa por meio de percentual do valor fixado para a TFI, nos termos da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966

    Justificativa:

    Conforme justificativas apresentadas às contribuições aos art. 7º e 8º.

     Item:  Parágrafo único.

    Parágrafo único. No caso de Licença para Funcionamento em Bloco de Estações, emitida de acordo com as normas que regem o licenciamento de estações na Anatel, a TFF terá como base de cálculo o número de estações em funcionamento cuja licença tenha sido emitida até o 20º (vigésimo) dia útil do mês de janeiro do ano corrente, acrescido do crédito de blocos de estações acumulado pela prestadora até essa data.

    Contribuição N°: 65
    ID da Contribuição: 86253
    Autor da Contribuição: Guilherme Salles Moreira Rocha
    Data da Contribuição: 13/02/2019 11:39:32
    Contribuição:

    Alterar redação:

    Parágrafo único. No caso de Licença para Funcionamento em Bloco de Estações, emitida de acordo com as normas que regem o licenciamento de estações na Anatel, a TFF terá como base de cálculo o número de estações em funcionamento cuja licença tenha sido emitida até o 20º (vigésimo) dia útil do mês de janeiro do ano corrente.

    Justificativa:

    Sob a vigência da Resolução nº 255/01, a incidência da TFF sobre o “crédito de blocos de estações” existente à data da ocorrência do fato gerador da taxa (art. 12, parágrafo único) – ou seja, sobre estações que não se encontram em efetivo funcionamento e que, a princípio, não estariam sujeitas à taxa – tinha como justificativa a possibilidade de utilização de tais créditos para reduzir o valor da TFI devida quando da habilitação de novas estações com a ocorrência de acréscimo na base.

     

    A proposta de Resolução ora submetida a Consulta Pública, porém, não veicula mecanismo semelhante que permita tal utilização dos créditos na apuração da TFI.

     

    Embora não se ignore que a própria Agência submeteu proposta nesse sentido na CP nº 38/2018, é importante destacar que o dispositivo analisado só deverá ser mantido no Regulamento de Arrecadação de Receitas Tributárias caso a norma contida no art. 17 da proposta de Regulamento Geral de Outorgas submetida a consulta pública seja mantida no texto final do novo RGO.

     

    Além disso, em favor da racionalidade e clareza da legislação tributária no âmbito da Agência, seria recomendável reproduzir no presente Regulamento os dispositivos relativos à TFI que se pretende inserir no novo RGO.

    Contribuição N°: 66
    ID da Contribuição: 86369
    Autor da Contribuição: BASILIO RODRIGUEZ PEREZ
    Data da Contribuição: 16/02/2019 12:00:44
    Contribuição:

    Criar um procedimento de compensação específico e automatizado para os casos de desabilitações e novas habilitações.

    Ou, ao menos, trocar “acrescido” por “deduzido”

    Justificativa:

    É preciso que a Agência se detenha sobre regras claras de compensação dos tributos que administra. E este é o momento.

    Contribuição N°: 67
    ID da Contribuição: 86382
    Autor da Contribuição: ALYNE PORTO ALCANTARA
    Data da Contribuição: 16/02/2019 17:51:03
    Contribuição:

    Parágrafo único. No caso de Licença para Funcionamento em Bloco de Estações, emitida de acordo com as normas que regem o licenciamento de estações na Anatel, a TFF terá como base de cálculo o número de estações em funcionamento cuja licença tenha sido emitida até o 20º (vigésimo) último dia útil do mês de dezembro janeiro do ano anterior corrente, acrescido do crédito de blocos de estações acumulado pela prestadora até essa data.

    Justificativa:

    Parágrafo único. No caso de Licença para Funcionamento em Bloco de Estações, emitida de acordo com as normas que regem o licenciamento de estações na Anatel, a TFF terá como base de cálculo o número de estações em funcionamento cuja licença tenha sido emitida até o 20º (vigésimo) último dia útil do mês de dezembro janeiro do ano anterior corrente, acrescido do crédito de blocos de estações acumulado pela prestadora até essa data.

     Item:  Art. 10.

    Art. 10. O pagamento da TFF deverá ser realizado pelo sujeito passivo até o dia 31 de março, independentemente de notificação.

    Contribuição N°: 68
    ID da Contribuição: 86346
    Autor da Contribuição: DANIELE GORETTI DOS SANTOS
    Data da Contribuição: 15/02/2019 18:58:10
    Contribuição:

    Art. 10. O pagamento da TFF deverá ser realizado pelo sujeito passivo até o dia 31 de março, após a notificação do contribuinte.

    Justificativa:

    Necessário a notificação do contribuinte.

    Contribuição N°: 69
    ID da Contribuição: 86383
    Autor da Contribuição: ALYNE PORTO ALCANTARA
    Data da Contribuição: 16/02/2019 17:52:12
    Contribuição:

    Art. 10. O pagamento da TFF deverá ser realizado pelo sujeito passivo até o dia 31 de março do respectivo calendário fiscal, independentemente de  mediante prévia notificação a ser enviada pela Agência, com 15 (quinze) dias de antecedência ao vencimento.

    Justificativa:

    : Em respeito aos princípios da transparência e ampla defesa, toda exigência de arrecadação tributária deverá ser objeto de prévia notificação ao sujeito passivo da obrigação.

     Item:  Art. 11.

    CAPÍTULO II

    DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FOMENTO DA RADIODIFUSÃO PÚBLICA

    Art. 11. O fato gerador da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP) é a prestação dos serviços de telecomunicações de que trata o Anexo da Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008.

    Contribuição N°: 70
    ID da Contribuição: 86304
    Autor da Contribuição: ERICA SOUSA NEVES
    Data da Contribuição: 15/02/2019 11:00:07
    Contribuição:

    Exclusão do Art 11

    Justificativa:

    A Claro entende como necessário o fundo que trata do fomento da Radiodifusão Pública, no entanto, a fonte de custeio deste fundo não deveria ser a prestação de serviços de telecomunicações. Caso contrário, haverá mero custeio de empresa pública pelas empresas de telecom (porém as CIDE não se prestam a essa função parafiscal, mas puramente interventiva, com referibilidade indireta que se reflete no reinvestimento do tributo arrecadado em prol da população).

     

    É importante que se encontre fonte de custeio distinta do setor de telecomunicações, para que a Radiodifusão Pública continue a usufruir deste fomento, e que a CFRP não seja utilizada somente para custear a manutenção de uma empresa pública.

     

    É importante lembrar que o setor de telecomunicações já possui uma das mais altas cargas tributárias do mundo. É imprescindível que iniciativas de redução de tributos passem à ser estudadas para que seja possível a efetiva aplicação de recursos pelas empresas dentro do próprio setor.

     Item:  Art. 12.

    Art. 12. O sujeito passivo da CFRP é a prestadora de serviços de telecomunicações.

    Contribuição N°: 71
    ID da Contribuição: 86305
    Autor da Contribuição: ERICA SOUSA NEVES
    Data da Contribuição: 15/02/2019 11:01:04
    Contribuição:

    Exclusão do Art 12

    Justificativa:

    A Claro entende como necessário o fundo que trata do fomento da Radiodifusão Pública, no entanto, o fato gerador para a arrecadação deste fundo não deveria ser a prestação de serviços de telecomunicações.

     

    É importante que se encontre um novo fato gerador, externo ao setor de telecomunicações, para que a Radiodifusão Pública continue a usufruir deste fomento.

     

    É importante lembrar que o setor de telecomunicações já possui uma das mais altas cargas tributárias do mundo. É imprescindível que iniciativas de redução de tributos passem à ser estudadas para que seja possível a efetiva aplicação de recursos pelas empresas dentro do próprio setor.

     Item:  Art. 13.

    Art. 13. A base de cálculo da CFRP corresponde ao número de estações licenciadas ou não, na data de ocorrência do fato gerador, à qual será aplicada alíquota específica, definida no Anexo da Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008.

    Contribuição N°: 72
    ID da Contribuição: 86254
    Autor da Contribuição: Guilherme Salles Moreira Rocha
    Data da Contribuição: 13/02/2019 11:39:32
    Contribuição:

    Alterar redação:

    Art. 13. A base de cálculo da CFRP corresponde ao número de estações em funcionamento, licenciadas ou não, na data de ocorrência do fato gerador, à qual será aplicada alíquota específica, definida no Anexo da Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008.

    Justificativa:

    Inclusão da expressão “em funcionamento” para tornar mais clara a redação do artigo e a definição do fato gerador.

    Contribuição N°: 73
    ID da Contribuição: 86280
    Autor da Contribuição: REISLA ANDRADE MARQUES MACÊDO
    Data da Contribuição: 13/02/2019 17:12:56
    Contribuição:

    Art. 13. A base de cálculo da CFRP corresponde ao número de estações em funcionamento, licenciadas ou não, na data de ocorrência do fato gerador, à qual será aplicada alíquota específica, definida no Anexo da Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008.

    Justificativa:

    Para deixar mais clara a redação do artigo acerca do fato gerador

    Contribuição N°: 74
    ID da Contribuição: 86306
    Autor da Contribuição: ERICA SOUSA NEVES
    Data da Contribuição: 15/02/2019 11:01:46
    Contribuição:

    Alterar a redação do Art 13

    Art. 13. A base de cálculo da CFRP corresponde ao número de estações licenciadas na data de ocorrência do fato gerador, à qual será aplicada alíquota específica, definida no Anexo da Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008.

    Justificativa:

    Conforme justificativas apresentadas às contribuições aos art. 7º e 8º.

    Contribuição N°: 75
    ID da Contribuição: 86336
    Autor da Contribuição: BERNADETE LOURDES FERREIRA
    Data da Contribuição: 15/02/2019 16:40:59
    Contribuição:

    Inserir na redação a expressão “em funcionamento”: A base de cálculo da CFRP corresponde ao número de estações em funcionamento, licenciadas ou não, na data de ocorrência do fato gerador, à qual será aplicada alíquota específica, definida no Anexo da Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008.

    Justificativa:

    Estações desativadas não podem ser contabilizadas na base de cálculo da contribuição. A expressão “em funcionamento” tem como objetivo trazer mais clareza ao dispositivo.

     Item:  Parágrafo único.

    Parágrafo único. No caso de Licença para Funcionamento em Bloco de Estações, emitida de acordo com as normas que regem o licenciamento de estações na Anatel, a CFRP terá como base de cálculo o número de estações em funcionamento cuja licença tenha sido emitida até o 20º (vigésimo) dia útil do mês de janeiro do ano corrente, acrescido do crédito de blocos de estações acumulado pela prestadora até esta data.

    Contribuição N°: 76
    ID da Contribuição: 86255
    Autor da Contribuição: Guilherme Salles Moreira Rocha
    Data da Contribuição: 13/02/2019 11:39:32
    Contribuição:

    Alterar redação:

    Parágrafo único. No caso de Licença para Funcionamento em Bloco de Estações, emitida de acordo com as normas que regem o licenciamento de estações na Anatel, a CFRP terá como base de cálculo o número de estações em funcionamento cuja licença tenha sido emitida até o 20º (vigésimo) dia útil do mês de janeiro do ano corrente.

    Justificativa:

    Como visto, existe uma lógica a justificar a incidência da TFF sobre o crédito de bloco de estações, qual seja, a possibilidade de utilização de tais créditos para a redução do pagamento da TFI, tributo da mesma natureza e que possui a mesma destinação da TFF: custear as atividades fiscalizatórias da ANATEL.

     

    Tal não se verifica, porém, em relação à CFRP, tributo qualificado como Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico e cujos recursos se destinam ao fomento da radiodifusão pública, em especial das atividades da EBC.

     

    Em relação à CFRP, portanto, não existe justificativa plausível para se determinar a incidência desse tributo sobre estações desabilitadas.

    Contribuição N°: 77
    ID da Contribuição: 86307
    Autor da Contribuição: ERICA SOUSA NEVES
    Data da Contribuição: 15/02/2019 11:02:37
    Contribuição:

    Exclusão Parágrafo Único.

    Justificativa:

    Conforme justificativa Artigos anteriores.

     Item:  Art. 14.

    Art. 14. O pagamento da CFRP deverá ser realizado pelo sujeito passivo até o dia 31 de março, independentemente de notificação.

    Contribuição N°: 78
    ID da Contribuição: 86347
    Autor da Contribuição: DANIELE GORETTI DOS SANTOS
    Data da Contribuição: 15/02/2019 19:00:32
    Contribuição:

    Art. 14. O pagamento da CFRP deverá ser realizado pelo sujeito passivo até o dia 31 de março, após a notificação do contribuinte.

    Justificativa:

    Necessário a notificação prévia do contribuinte.

     Item:  Art. 15.

    CAPÍTULO III

    DA CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DO FUST

    Seção I

    Dos Elementos Essenciais

    Art. 15. O fato gerador da Contribuição para Financiamento do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) é a obtenção de receita decorrente da prestação dos serviços de telecomunicações, na forma da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000.

    Contribuição N°: 79
    ID da Contribuição: 86273
    Autor da Contribuição: Marcelo Augusto Norte da Cunha
    Data da Contribuição: 13/02/2019 10:46:52
    Contribuição:

    Sugiro que fique claro quais as modalidades de Serviço estão sujeitas ao FUST. Isso permitirá ao detentor da outorga saber se está sujeito ao FUST ou não.

    Justificativa:

    Hoje a legislação deixa a entender que o serviço 019 deve apresentar as declarações do FUST, embora esse tipo de outorga seja para uso próprio. Já a modalidade 011 prestação a terceiros não precisa apresentar a declaração do FUST. Com a discriminação dos serviços sujeitos ao FUST evitam-se dúvidas para todos que possuem outorga de serviço da Anatel

    Contribuição N°: 80
    ID da Contribuição: 86401
    Autor da Contribuição: Sergio Mauro da Silva Maia
    Data da Contribuição: 16/02/2019 21:15:16
    Contribuição:

    A Hughes Telecomunicações do Brasil Ltda (Hughes), empresa autorizada na Anatel como prestadora do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) desde 2003 através do ATO N.º 32.895/2003 , apoia a iniciativa da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) em convidar à Sociedade civil e empresas da Industria brasileira de Telecomunicações a participarem desta Consulta Pública (CP) acerca da elaboração de regulamentação sobre Arrecadação de Receitas Tributárias da Anatel.

    A Hughes, empresa já consolidada nos serviços de comunicação via satélite para o mercado corporativo e pioneira no Brasil no fornecimento de Internet de alta velocidade via satélite ao consumidor utilizando as frequências da banda Ka, apoia esta iniciativa da Agência de  Agência de atualizar os regulamentos que tratam desses tributos e realizar uma consolidação normativa, com adoção de procedimentos simplificados e racionalizados de arrecadação e um único diploma normativo.

    Justificativa:

    Devemos examinar também a Lei nº 9.998 de 17 de agosto de 2000 que criou o Fundo de Universalização das Telecomunicações FUST (Lei nº 9.998), com a finalidade de proporcionar recursos destinados a cobrir a parcela de custo exclusivamente atribuível ao cumprimento das obrigações de universalização de serviços de telecomunicações, que não possa ser recuperada com a exploração eficiente do serviço .

    O FUST refere-se à cobrança de um por cento sobre a receita operacional bruta, das empresas decorrente de prestação de serviços de telecomunicações.  Na prática, sabe-se que aproximadamente apenas 5% dos recursos do FUST  são aplicados na infraestrutura de serviços de telecomunicações conforme seu objetivo principal, os outros 85% acabam sendo empregados para outros fins, conforme mostra diligência feita pelo  Tribunal de contas da União em 2017³.

    ² http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2013/465-resolucao-614

    ³ https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/apenas-5-dos-fundos-de-telecomunicacoes-sao-usados-para-sua-finalidade.htm

    Propostas :

    - Para os valores já pagos ao tesouro, que as prestadoras possam utilizar os recursos do FUST e compromissos de investimentos à serviços de interesse coletivo nas áreas de atuação das prestadoras e independentemente de estarem atrelados à projetos governamentais.

    - Isenção da cobrança do FUST às prestadoras de serviço de telecomunicações de pequeno porte, conforme previsto na Resolução Anatel nº 694 de 17 de julho de 2018

     Item:  § 2º

    § 2º Não constituem serviços de telecomunicações, para efeitos de incidência da Contribuição para Financiamento do FUST:

    I - o provimento de capacidade de satélite;

    II - a atividade de habilitação ou cadastro de usuário e de equipamento para acesso a serviços de telecomunicações;

    III - os serviços de valor adicionado, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

    Contribuição N°: 81
    ID da Contribuição: 86281
    Autor da Contribuição: REISLA ANDRADE MARQUES MACÊDO
    Data da Contribuição: 13/02/2019 17:14:11
    Contribuição:

    Inclusão do inciso IV do § 2º do artigo 15:

    IV - demais receitas que não se constituem como prestação de serviços de comunicação

    Justificativa:

    Inclusão de previsão específica de que receitas das operadoras que não sejam receitas de prestação de serviços de telecomunicações sejam incluídas indevidamente na base do FUST.

    Contribuição N°: 82
    ID da Contribuição: 86308
    Autor da Contribuição: ERICA SOUSA NEVES
    Data da Contribuição: 15/02/2019 11:03:41
    Contribuição:

    Acrescentar: IV - demais receitas que não se constituem como prestação de serviços de comunicação

    Justificativa:

    A Claro entende como necessária a previsão de que receitas não oriundas da prestação de serviço de comunicação, tais como interconexão, não componham a base da receita para cálculo do FUST.

    Contribuição N°: 83
    ID da Contribuição: 86370
    Autor da Contribuição: BASILIO RODRIGUEZ PEREZ
    Data da Contribuição: 16/02/2019 12:04:25
    Contribuição:

    Redação sugerida

    § 2º Não constituem serviços de telecomunicações, para efeitos de incidência da Contribuição para Financiamento do FUST:

    ...

    III - os serviços de valor adicionado, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, entre os quais os serviços de conexão à Internet.

    Justificativa:

    Em função dos enormes problemas enfrentados pelos provedores em processos de fiscalização, a ideia é explicitar ainda mais o SCI como SVA e, portanto, ratificar que tal serviço não compõe a base de cálculo para efeito de incidência do FUST.

     Item:  Art. 16.

    Art. 16. O sujeito passivo da Contribuição para Financiamento do FUST é a prestadora de serviços de telecomunicações nos regimes público e privado.

    Contribuição N°: 84
    ID da Contribuição: 86340
    Autor da Contribuição: RODOLFO FERNANDES DE SOUZA SALEMA
    Data da Contribuição: 15/02/2019 17:58:27
    Contribuição:

    Art. 16. O sujeito passivo da Contribuição para Financiamento do FUST é a prestadora de serviços de telecomunicações nos regimes público e privado, a que se refere o inciso XI do art. 21 da Constituição Federal.(NR)

    Justificativa:

    JUSTIFICATIVA: sabe-se que a organização dos serviços de telecomunicações (art. 21, XI da Constituição Federal) está disposta na Lei Geral de Telecomunicações – Lei nº 9.472/97, salvo quanto aos preceitos relativos à radiodifusão sonora e de sons e imagens (art. 215, I, da LGT) que estão definidos na Constituição Federal (c.f. art. 21, ‘a’, XII da Constituição Federal) e na Lei nº 4.117/62 – Código Brasileiro de Telecomunicações.

    A Lei nº 9.998/2000, por sua vez, disciplina que o FUST incide sobre a receita operacional bruta dos serviços de telecomunicações que são remunerados por tarifas e preços na prestação do serviço, o que não ocorre no caso dos serviços de radiodifusão, cujo serviço é de recepção livre e gratuita, conforme preceito expresso no CBT (c.f. alínea ‘d’ do item 4, do art. 6º do CBT).

    Diante do exposto, para garantir segurança jurídica e afastar interpretações equivocadas, é imprescindível que esteja expresso no regulamento que os serviços de radiodifusão não estão sujeitos à incidência da CIDE-FUST.

     Item:  Art. 17.

    Art. 17. A base de cálculo da Contribuição para Financiamento do FUST é a ROB decorrente da prestação de serviços de telecomunicações de que trata o inciso IV do art. 6º da Lei nº 9.998, excluindo-se o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), sendo aplicada uma alíquota ad valorem de 1% (um por cento).

    Contribuição N°: 85
    ID da Contribuição: 86341
    Autor da Contribuição: RODOLFO FERNANDES DE SOUZA SALEMA
    Data da Contribuição: 15/02/2019 17:58:27
    Contribuição:

    Art. 17.

    Incluir § 1º: “A Receita Operacional Bruta de que trata este artigo é aquela decorrente da prestação de serviços de telecomunicações remunerados por preços ou tarifas”. (NR)

    Justificativa:

    Justificativa: os artigos 9 e 10 da Lei nº 9.998/200 expressamente preveem como pressuposto para a cobrança do FUST a contraprestação mediante preços ou tarifas pagos pelos usuários dos serviços. Nota-se, assim, que o legislador atribui uma correlação direta e necessária entre as receitas advindas da prestação do serviço de telecomunicação e a cobrança de tarifas dos usuários finais.

    Portanto, a fim de que o regulamento esteja em consonância com a lei, é necessário incluir o parágrafo sugerido.

     

     Item:  Art. 18.

    Art. 18. A Contribuição para Financiamento do FUST deverá ser recolhida mensalmente pelo sujeito passivo, até o décimo dia do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a ROB.

    Contribuição N°: 86
    ID da Contribuição: 86384
    Autor da Contribuição: ALYNE PORTO ALCANTARA
    Data da Contribuição: 16/02/2019 17:54:23
    Contribuição:

    Art. 18. A Contribuição para Financiamento do FUST deverá ser recolhida mensalmente pelo sujeito passivo, até o décimo último dia do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a ROB.

    Justificativa:

    Considerando o período decorrido para apuração da ROB, para viabilizar o recolhimento tempestivo do tributo, é necessário ajustar o prazo estipulado pela Agência.

     Item:  Art. 20.

    Art. 20. Cada sujeito passivo deve efetuar uma única declaração em cada mês, abrangendo todos os serviços de telecomunicações prestados, independentemente da quantidade de autorizações, permissões ou concessões de que seja titular.

    Contribuição N°: 87
    ID da Contribuição: 86385
    Autor da Contribuição: ALYNE PORTO ALCANTARA
    Data da Contribuição: 16/02/2019 17:56:44
    Contribuição:

    Art. 20. Cada sujeito passivo deve efetuar uma única declaração em cada mês, abrangendo todos os serviços de telecomunicações prestados, independentemente da quantidade de autorizações, permissões ou concessões de que seja titular, lhe sendo garantida oportunidade de retificar a declaração enviada até o dia 20 do mês subsequente.

    Justificativa:

    A possibilidade de retificação da declaração já foi prevista pela Agência em outros dispositivos do presente regulamento, sendo o ajuste, apenas reforço da possibilidade.

     Item:  § 1º

    § 1º A ausência de prestação da declaração mensal ou a apresentação de declaração cujo cálculo seja considerado incorreto em procedimento de fiscalização tributária realizado pela Anatel, implica em arbitramento de valores pela Anatel.

    Contribuição N°: 88
    ID da Contribuição: 86256
    Autor da Contribuição: Guilherme Salles Moreira Rocha
    Data da Contribuição: 13/02/2019 11:39:32
    Contribuição:

    Excluir o §1º do art. 20.

    Justificativa:

    O arbitramento tem previsão em lei complementar (art. 148 do CTN) e não pode ser modificado por ato infralegal.

    Contribuição N°: 89
    ID da Contribuição: 86309
    Autor da Contribuição: ERICA SOUSA NEVES
    Data da Contribuição: 15/02/2019 11:04:48
    Contribuição:

    Alterar a redação do § 1ºA ausência de prestação da declaração mensal implica em arbitramento de valores pela Anatel.

    Justificativa:

    O arbitramento de valores pela Anatel deve ser uma situação atípica e conduzida única e exclusivamente pela ausência de prestação da declaração mensal ou apresentação de declaração, conforme Art. 148, CTN.

    Contribuição N°: 90
    ID da Contribuição: 86348
    Autor da Contribuição: DANIELE GORETTI DOS SANTOS
    Data da Contribuição: 15/02/2019 19:00:32
    Contribuição:

    § 1º A ausência de prestação da declaração mensal ou a apresentação de declaração cujo cálculo seja considerado incorreto em procedimento de fiscalização tributária realizado pela Anatel, implica em notificação para que o contribuinte faça os ajustes necessários ou entregue a declaração no prazo de 30 dias. 

    Justificativa:

    Qualquer arbitramento é ilegal.

    Contribuição N°: 91
    ID da Contribuição: 86386
    Autor da Contribuição: ALYNE PORTO ALCANTARA
    Data da Contribuição: 16/02/2019 17:56:44
    Contribuição:

    § 1º A ausência de prestação da declaração mensal ou a apresentação de declaração não retificada tempestivamente pela prestadora, cujo cálculo seja considerado incorreto em procedimento de fiscalização tributária realizado pela Anatel, implica em arbitramento de valores pela Anatel.

    Justificativa:

    A possibilidade de retificação da declaração já foi prevista pela Agência em outros dispositivos do presente regulamento, sendo o ajuste, apenas reforço da possibilidade.

     Item:  § 2º

    § 2º O lançamento de débito decorrente do § 1º poderá ser objeto de contestação no momento da impugnação pelo sujeito passivo.

    Contribuição N°: 92
    ID da Contribuição: 86387
    Autor da Contribuição: ALYNE PORTO ALCANTARA
    Data da Contribuição: 16/02/2019 17:56:45
    Contribuição:

    § 2º O lançamento de débito decorrente do § 1º poderá ser objeto de contestação no momento da impugnação pelo sujeito passivo, no prazo legal de 30 (trinta) dias contados do recebimento da notificação de lançamento.

    Justificativa:

    Em respeito ao princípio da transparência, imperioso trazer no dispositivo o prazo legal para apresentação da contestação previsto no Regimento Interno da Agência (Resolução nº 612).  

     Item:  § 3º

    § 3º A ausência da prestação de contas ou da emissão do boleto de pagamento não exime o sujeito passivo de suas obrigações em relação à contribuição do Fust.

    Contribuição N°: 93
    ID da Contribuição: 86388
    Autor da Contribuição: ALYNE PORTO ALCANTARA
    Data da Contribuição: 16/02/2019 17:56:45
    Contribuição:

    § 3º A ausência da prestação de contas ou da emissão do boleto de pagamento não exime o sujeito passivo de suas obrigações em relação à contribuição do Fust, salvo nas hipóteses de indisponibilidade do sistema eletrônico da Agência, ocasião em que o prazo para recolhimento ficará automaticamente prorrogado para o dia útil subsequente ao vencimento.

    Justificativa:

    Hipótese de prorrogação já prevista pela Agência no presente regulamento, porém necessário o reforço da norma em respeito à aplicabilidade do princípio da transparência.  

     Item:  Art. 21.

    Art. 21. O sujeito passivo que, em determinado exercício, não auferir receitas decorrentes da prestação de serviços de telecomunicações deve prestar a Declaração de Inexistência do Fato Gerador, por meio de sistema próprio da Anatel, até o último dia útil do mês de julho do exercício subsequente, comprovando o fato mediante documentação contábil-fiscal.

    Contribuição N°: 94
    ID da Contribuição: 86257
    Autor da Contribuição: Guilherme Salles Moreira Rocha
    Data da Contribuição: 13/02/2019 11:39:32
    Contribuição:

    Excluir o art. 21.

    Justificativa:

    Considerando a sugestão de exclusão do III do art. 3º, por decorrência lógica faz-se necessária a exclusão do art. 21.

     Item:  Art. 23

    Art. 23 A não apresentação de qualquer das declarações de que tratam os arts. 19, 21 e 22 até o último dia útil do mês de julho do exercício subsequente impede a expedição de certidão de prova de regularidade fiscal perante a Anatel.

    Contribuição N°: 95
    ID da Contribuição: 86258
    Autor da Contribuição: Guilherme Salles Moreira Rocha
    Data da Contribuição: 13/02/2019 11:39:32
    Contribuição:

    Excluir o art. 23.

    Justificativa:

    O dispositivo em questão prevê que o contribuinte ficará impedido de emitir certidão de prova de regularidade fiscal perante a Anatel.
    O tema é controverso, pois, como regra geral, a regularidade fiscal está relacionada com o descumprimento da obrigação principal, isto é, com a prova de quitação de determinado tributo ou penalidade pecuniária. Nesse sentido é o disposto nos arts. 205 e 206 do CTN.

    No âmbito dos tribunais, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça se posicionava em sentido contrário à restrição cadastral dos contribuintes em face do descumprimento de obrigação acessória. De acordo com o entendimento da Corte, a recusa em emitir certidão negativa somente poderia ser efetuada após a conversão da obrigação acessória em principal, mediante a devida constituição do crédito tributário e das penalidades eventualmente impostas. (STJ, Primeira Turma, EDcl no AgRg no REsp nº 1.037.444, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Dje 03/12/2009 ).

    Contribuição N°: 96
    ID da Contribuição: 86282
    Autor da Contribuição: REISLA ANDRADE MARQUES MACÊDO
    Data da Contribuição: 13/02/2019 17:15:25
    Contribuição:

    Exclusão do artigo 23:

    Artigo 23. A não apresentação de qualquer das declarações de que tratam os arts. 19, 21 e 22 até o último dia útil do mês de julho do exercício subsequente impede a expedição de certidão de prova de regularidade fiscal perante a Anatel.

    Justificativa:

    O dispositivo em questão prevê que o contribuinte ficará impedido de emitir certidão de prova de regularidade fiscal perante a Anatel.

    O tema é controverso, pois, como regra geral, a regularidade fiscal está relacionada com o descumprimento da obrigação principal, isto é, com a prova de quitação de determinado tributo ou penalidade pecuniária. Nesse sentido é o disposto nos arts. 205 e 206 do CTN.

    No âmbito dos tribunais, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça se
    posicionava em sentido contrário à restrição cadastral dos contribuintes em face do descumprimento de obrigação acessória. De acordo com o entendimento da Corte, a recusa em emitir certidão negativa somente poderia ser efetuada após a conversão da obrigação acessória em principal, mediante a devida constituição do crédito tributário e das penalidades eventualmente impostas. (STJ, Primeira Turma, EDcl no AgRg no REsp nº 1.037.444, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Dje 03/12/2009).

    Contribuição N°: 97
    ID da Contribuição: 86310
    Autor da Contribuição: ERICA SOUSA NEVES
    Data da Contribuição: 15/02/2019 11:05:41
    Contribuição:

    Excluir Artigo 23

    Justificativa:

    O impedimento de emissão de certidão de regularidade fiscal, proposto no Artigo 23, é um tema controverso e que precisa ser tratado com atenção, uma vez que a regularidade fiscal está relacionada com o descumprimento da obrigação principal, isto é, com a prova de quitação de determinado tributo ou penalidade pecuniária.

     

    Nesse sentido, já encontra previsão no disposto nos Arts. 205 e 206 do CTN.

     Item:  Art. 24.

    Art. 24. A escrituração contábil-fiscal na qual o sujeito passivo se baseou para apurar o tributo e declarar o montante devido deve conter segregação nítida entre as receitas decorrentes da prestação de serviços de telecomunicações e as demais receitas auferidas.

    Contribuição N°: 98
    ID da Contribuição: 86363
    Autor da Contribuição: DANIELE GORETTI DOS SANTOS
    Data da Contribuição: 15/02/2019 19:00:32
    Contribuição:

    Parágrafo único. A Anatel notificará o contribuinte para no prazo de 30 dias fazer a segregação das receitas, nos termos das regras que regem o procedimento de fiscalização tributária da Anatel.

    Justificativa:

    Qualquer arbitramento é ilegal, a Anatel deverá notificar o contribuinte para realizar a segregação de receitas e demonstrar o valor correto.

     Item:  Parágrafo único.

    Parágrafo único. A falta de segregação das receitas poderá implicar arbitramento da base de cálculo do tributo, nos termos das regras que regem o procedimento de fiscalização tributária da Anatel.

    Contribuição N°: 99
    ID da Contribuição: 86283
    Autor da Contribuição: REISLA ANDRADE MARQUES MACÊDO
    Data da Contribuição: 13/02/2019 17:16:57
    Contribuição:

    Trazer ao regulamento a definição de segregação nítida

    Justificativa:

    Para tornar mais claro o entendimento do dispositivo regulamentar.

    Contribuição N°: 100
    ID da Contribuição: 86349
    Autor da Contribuição: DANIELE GORETTI DOS SANTOS
    Data da Contribuição: 15/02/2019 19:02:47
    Contribuição:

    Parágrafo único. A Anatel notificará o contribuinte para no prazo de 30 dias fazer a segregação das receitas, nos termos das regras que regem o procedimento de fiscalização tributária da Anatel.

    Justificativa:

    Qualquer arbitramento é ilegal, a Anatel deverá notificar o contribuinte para realizar a segregação de receitas e demonstrar o valor correto.

     Item:  Art. 25.

    Seção III

    Da Retificação da Declaração

    Art. 25. Antes da data de vencimento do tributo, o sujeito passivo pode substituir a declaração, inclusive nos casos que visem à sua redução ou à sua exclusão.

    Contribuição N°: 101
    ID da Contribuição: 86389
    Autor da Contribuição: ALYNE PORTO ALCANTARA
    Data da Contribuição: 16/02/2019 17:57:56
    Contribuição:

    Art. 25. Antes da data de vencimento do tributo, o sujeito passivo pode substituir a declaração, inclusive nos casos que visem à sua redução ou à sua exclusão, cujo ajuste de valor será automaticamente replicado às guias de recolhimento do tributo, cabendo ao sujeito passivo proceder com sua reemissão, se o caso.

    Justificativa:

    Após os ajustes de valores na declaração, para que não ocorram problemas relativos ao atendimento do prazo de recolhimento do tributo, as alterações eventualmente efetuadas na declaração devem ser refletidas nas guias em tempo hábil.

     Item:  Art. 26.

    Art. 26. Após o vencimento, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante a comprovação do erro em que se fundamenta e antes de notificado o lançamento.

    Contribuição N°: 102
    ID da Contribuição: 86259
    Autor da Contribuição: Guilherme Salles Moreira Rocha
    Data da Contribuição: 13/02/2019 11:39:32
    Contribuição:

    Alterar redação:

    Art. 26. Após o vencimento, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, será admissível até que seja emitida notificação de lançamento.

    Justificativa:

    A redação original da minuta prevê que após o vencimento a declaração só poderá ser retificada caso comprovado o erro em que se fundamenta. Entendemos que tal previsão é genérica e com elevado nível de abstração, o que implica em discricionariedade do órgão em relação ao aceite de eventual retificação. Entendemos que o ideal é que a declaração possa ser retificada até que seja emitida notificação de lançamento.

    Contribuição N°: 103
    ID da Contribuição: 86284
    Autor da Contribuição: REISLA ANDRADE MARQUES MACÊDO
    Data da Contribuição: 13/02/2019 17:18:39
    Contribuição:

    Alteração da redação do artigo 26 e inclusão dos §§ 1º, 2º e 3º:

    Art. 26. Após o vencimento, a retificação da declaração por iniciativa do próprio
    declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, será admissível até que seja emitida notificação de lançamento.

    §1º A retificação da declaração nesta hipótese implica no reinício do prazo para emissão de notificação de lançamento

    §2º A restituição ou compensação de créditos observa o disposto na regulamentação específica.
     

    §3º A emissão de notificação de lançamento não implica em impedimento a pedido de restituição, o qual será cabível desde que respeitado o prazo previsto no art. 168 do CTN.

    Justificativa:

    A redação proposta prevê que após o vencimento a declaração só poderá ser retificada caso comprovado o erro em que se fundamenta. Entendemos que tal previsão é genérica e com elevado nível de abstração, o que implica em discricionariedade do órgão em relação ao aceite de eventual retificação. Entendemos que o ideal é que a declaração possa ser retificada até que seja emitida notificação de lançamento.

    Contribuição N°: 104
    ID da Contribuição: 86311
    Autor da Contribuição: ERICA SOUSA NEVES
    Data da Contribuição: 15/02/2019 11:06:54
    Contribuição:

    Alterar redação do Art. 26

     

    Art. 26. Após o vencimento, a retificação da declaração por iniciativa do próprio
    declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, será admissível até que seja emitida notificação de lançamento.

    Justificativa:

    A Claro entende que tal como está, a redação proposta prevê que após o vencimento a declaração só poderia ser retificada caso comprovado o erro em que se fundamenta.

     

    Entendemos que tal previsão é genérica e com elevado nível de abstração, trazendo insegurança jurídica neste aspecto.

     Item:  Parágrafo único.

    Parágrafo único. A restituição ou compensação de créditos observa o disposto na regulamentação específica.

    Contribuição N°: 105
    ID da Contribuição: 86260
    Autor da Contribuição: Guilherme Salles Moreira Rocha
    Data da Contribuição: 13/02/2019 11:39:32
    Contribuição:

    §1º A restituição ou compensação de créditos observa o disposto na regulamentação específica.

    Justificativa:

    Modificar a redação & 39;parágrafo único& 39; para & 39;§1º& 39;, pois será feita sugestão de inclusão de um §2º em campo específico.

    Contribuição N°: 106
    ID da Contribuição: 86312
    Autor da Contribuição: ERICA SOUSA NEVES
    Data da Contribuição: 15/02/2019 11:06:54
    Contribuição:

    Alterar a redação do Parágrafo único e incluir parágrafo segundo


     



    §1º A restituição ou compensação de créditos observa o disposto na regulamentação específica.

     

    §2º A emissão de notificação de lançamento não implica em impedimento a pedido de restituição, o qual será cabível desde que respeitado o prazo previsto no art. 168 do CTN

    Justificativa:

     

    A alteração hora proposta tem o intuito de que a declaração possa ser retificada até que seja emitida notificação de lançamento.

     Item:  §1º

    § 1º Após o vencimento da GRU, o seu pagamento obedece às regras do Sistema Financeiro Nacional.

    Contribuição N°: 107
    ID da Contribuição: 86390
    Autor da Contribuição: ALYNE PORTO ALCANTARA
    Data da Contribuição: 16/02/2019 17:58:55
    Contribuição:

    Após o vencimento da GRU, o seu pagamento obedecerá às regras do Sistema Financeiro Nacional.

    Justificativa:

    Ajuste de redação.

     Item:  § 2º

    §2º Cabe ao devedor a impressão da GRU e a sua quitação, até o vencimento, devendo comunicar à Anatel eventual indisponibilidade do sistema da Agência no qual o boleto é obtido.

    Contribuição N°: 108
    ID da Contribuição: 86285
    Autor da Contribuição: REISLA ANDRADE MARQUES MACÊDO
    Data da Contribuição: 13/02/2019 17:19:47
    Contribuição:

    Inclusão do § 3º:

    § 3º Comunicada a indisponibilidade de sistema à Anatel, o crédito tributário ficará com a exigibilidade suspensa e não estará sujeita a juros e multa até que a Agência se manifeste quanto à resolução do problema

    Justificativa:

    A prestadora não pode ser penalizada por falha de sistema da Anatel e consequente ter de arcar com juros e multa em que pese não ter dado causa.

    Contribuição N°: 109
    ID da Contribuição: 86337
    Autor da Contribuição: BERNADETE LOURDES FERREIRA
    Data da Contribuição: 15/02/2019 16:42:45
    Contribuição:

    Excluir do § 2º a expressão “devendo comunicar à Anatel eventual indisponibilidade do sistema da Agência no qual o boleto é obtido”.

    Justificativa:

    A Anatel não pode transferir para o administrado a responsabilidade pelas informações sobre indisponibilidades ou inoperância de seus sistemas internos. Assim como previsto no Regulamento do Processo Eletrônico na Anatel (artigo 18, I e II), a Agência deverá monitorar os seus sistemas por intermédio da área de tecnologia de informação da Agência e registrar os devidos relatórios de indisponibilidade, bem como dar ampla divulgação das ocorrências para o público em geral.

     Item:  § 1º

    §1º A emissão de novo boleto em função da solicitação do devedor não implica revisão do crédito ou da data de vencimento da obrigação, nem impede a Anatel de realizar a cobrança da diferença por meio das medidas legais cabíveis.

    Contribuição N°: 110
    ID da Contribuição: 86261
    Autor da Contribuição: Guilherme Salles Moreira Rocha
    Data da Contribuição: 13/02/2019 11:39:32
    Contribuição:

    Alterar redação:

    §1º. A emissão de novo boleto em função da solicitação do devedor não implica revisão do crédito ou da data de vencimento da obrigação, nem impede a Anatel de realizar a cobrança da diferença por meio das medidas legais cabíveis, depois de procedimento fiscalizatório concluído.

    Justificativa:

    O contribuinte possui o direito de questionar tudo o que entende que tem argumentos para tal. Este é o devido processo legal, previsto no art. 5º, LIV da CF. Tem livre acesso ao Judiciário e lhe é assegurado o direito de discutir administrativamente pelo CTN. Desta forma, o parágrafo tal como está redigido restringe tais direitos e libera a Anatel de passar pelo procedimento fiscalizatório antes de tomar as medidas legais cabíveis.

    Por esta razão, para que a Anatel tome as medidas cabíveis, deve fiscalizar o contribuinte para lhe dar a oportunidade de defesa antes de emitir a cobrança.

    Contribuição N°: 111
    ID da Contribuição: 86313
    Autor da Contribuição: ERICA SOUSA NEVES
    Data da Contribuição: 15/02/2019 11:07:39
    Contribuição:

    Alterar a redação do Parágrafo §1º. A emissão de novo boleto em função da solicitação do devedor não implica revisão do crédito ou da data de vencimento da obrigação, nem impede a Anatel de realizar a cobrança da diferença por meio das medidas legais cabíveis, depois de encerrado o procedimento fiscalizatório.

    Justificativa:

    Conforme Art. 5º, Inciso LV da Constituição Federal LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”

     

    Também conforme previsão legal no CTN, é assegurado o direito de discutir administrativamente.

     

    Sendo assim, a Claro entende que, tal como está a redação do parágrafo esta acaba por restringir tais direitos e libera a Anatel de vencer o procedimento fiscalizatório antes de tomar as medidas legais cabíveis.

    Contribuição N°: 112
    ID da Contribuição: 86392
    Autor da Contribuição: ALYNE PORTO ALCANTARA
    Data da Contribuição: 16/02/2019 18:00:47
    Contribuição:

    §1º A emissão de novo boleto em função da solicitação do devedor não implica revisão do crédito ou da data de vencimento da obrigação, nem impede a Anatel de realizar a cobrança da diferença por meio das medidas legais cabíveis.

    Justificativa:

    Nos casos em que for constatado incoerência nos valores constantes da guia de recolhimento do tributo, o prazo de pagamento deverá ser automaticamente prorrogado até que o ajuste seja realizado, para o dia útil subsequente.

     Item:  § 2º

    §2º A análise da solicitação a que se refere o caput não suspende a fluência dos encargos moratórios.

    Contribuição N°: 113
    ID da Contribuição: 86262
    Autor da Contribuição: Guilherme Salles Moreira Rocha
    Data da Contribuição: 13/02/2019 11:39:32
    Contribuição:

    Alterar redação:

    §2º A análise da solicitação a que se refere o caput suspende a fluência dos encargos moratórios.

    Justificativa:

    A Anatel não disponibiliza aos regulados procedimento para que o contribuinte retifique a declaração do montante que entenda devido, sem a participação dos servidores da agência.

     Item:  Art. 31.

    Art. 31. Os serviços de telecomunicações realizados pelos Governos Estaduais e Municipais e pelos órgãos Federais gozarão de abatimento de 50% (cinquenta por cento) no pagamento da TFI e da TFF.

    Contribuição N°: 114
    ID da Contribuição: 86393
    Autor da Contribuição: ALYNE PORTO ALCANTARA
    Data da Contribuição: 16/02/2019 18:01:39
    Contribuição:

    Art. 31. Os serviços de telecomunicações realizados pelos Governos Estaduais e Municipais,  e pelos órgãos Federais e pelas Prestadoras de Pequeno Porte gozarão de abatimento de 50% (cinquenta por cento) no pagamento da TFI e da TFF.

    Justificativa:

    Considerando que as Prestadoras de Pequeno Porte tem sido responsáveis por significativa parcela da universalização dos serviços, obrigação esta das concessionárias, devem ser beneficiadas pela redução à carga tributária.

     Item:  Art. 32.

    Art. 32. A TFI e a TFF não incidem sobre as estações rádio base e repetidoras, de baixa potência, dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo cuja potência de pico máxima, medida na saída do transmissor, não seja superior a 5 W (cinco watts).

    Contribuição N°: 115
    ID da Contribuição: 86237
    Autor da Contribuição: MIRIAN APARECIDA VASCONCELOS DA CUNHA
    Data da Contribuição: 07/02/2019 10:54:34
    Contribuição:

    Art. 32. A TFI e a TFF não incidem sobre as estações rádio base e repetidoras, de baixa potência, dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo cuja potência de pico máxima, medida na saída do transmissor, não seja superior a 5 W (cinco watts), bem como não incidem sobre as estações dos serviços de rádio do cidadão e radioamador.

    Justificativa:

    O custo administrativo da Anatel para administrar essas taxas e notificar as entidades inadimplentes é maior do que a arrecadação obtida, portanto é uma medida de economia para o governo, bem como de redução tributária aos usuários desses serviços, geralmente pessoas de baixo poder aquisitivo.

     Item:  Art. 33.

    Art. 33. As empresas optantes pelo Simples Nacional são isentas do pagamento da Contribuição para Financiamento do FUST, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

    Contribuição N°: 116
    ID da Contribuição: 86394
    Autor da Contribuição: ALYNE PORTO ALCANTARA
    Data da Contribuição: 16/02/2019 18:02:32
    Contribuição:

    Art. 33. As empresas optantes pelo Simples Nacional e as Prestadoras de Pequeno Porte são isentas do pagamento da Contribuição para Financiamento do FUST, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

    Justificativa:

    Considerando que as Prestadoras de Pequeno Porte tem sido responsáveis por significativa parcela da universalização dos serviços, obrigação esta das concessionárias, devem ser beneficiadas pela redução à carga tributária.

     Item:  § 2º

    §2º A multa de mora é calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento), sendo aplicada a partir do 1º (primeiro) dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo até o dia em que ocorrer a quitação.

    Contribuição N°: 117
    ID da Contribuição: 86263
    Autor da Contribuição: Guilherme Salles Moreira Rocha
    Data da Contribuição: 13/02/2019 11:39:32
    Contribuição:

    Alterar redação:

    §2º. A multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (vinte por cento), calculada a partir do dia subsequente ao do vencimento do prazo para pagamento, até o dia em que ocorrer a quitação.

    Justificativa:

    Deve ser mantido o limite previsto na norma atual em razão da elevada carga tributária já enfrentada pelo setor.

    Contribuição N°: 118
    ID da Contribuição: 86314
    Autor da Contribuição: ERICA SOUSA NEVES
    Data da Contribuição: 15/02/2019 11:08:30
    Contribuição:

    §2º. A multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (vinte por cento), calculada a partir do dia subsequente ao do vencimento do prazo para pagamento, até o dia em que ocorrer a quitação.

    Justificativa:

    Conforme estudo apresentado pela Agência Nacional de Telecomunicações, Anatel, Relatório da Cesta de Serviços UIT e nível de carga tributária, o Brasil figura entre os países com a maior carga tributária sobre serviços de telecomunicações no mundo, à frente de Sudão, Zambia, Paquistão e República Dominicana. Acrescer limite a multa moratória de um setor que já se encontra estrangulado pelo patamar atual de tributos vai na direção contrária às políticas de estímulo de crescimento e investimento que se busca no país.

     Item:  § 3º

    §3º A incidência dos juros de mora e da multa de mora é cumulativa, não se suspendendo a incidência dos juros de mora em função da impugnação do crédito.

    Contribuição N°: 119
    ID da Contribuição: 86350
    Autor da Contribuição: DANIELE GORETTI DOS SANTOS
    Data da Contribuição: 15/02/2019 19:02:47
    Contribuição:

    §3º A incidência dos juros de mora e da multa de mora é cumulativa, suspendendo a multa de mora em função da impugnação do crédito.

    Justificativa:

    Necessidade de deixar mais claro que a multa de mora é suspensa com a impugnação do crédito.

     Item:  § 4º

    §4º A incidência da multa de mora é interrompida com a concessão de medida liminar ou antecipação de tutela em sede de ação judicial ou com a realização do depósito extrajudicial do montante integral, desde que ocorra antes da ciência do Requerimento de Informações ou de qualquer outro procedimento de fiscalização relativo ao tributo.

    Contribuição N°: 120
    ID da Contribuição: 86264
    Autor da Contribuição: Guilherme Salles Moreira Rocha
    Data da Contribuição: 13/02/2019 11:39:32
    Contribuição:

    Alterar redação:

    §4º A incidência da multa de mora é interrompida com a concessão de medida liminar ou antecipação de tutela em sede de ação judicial ou com a realização do depósito do montante integral, desde que ocorra antes da ciência do Requerimento de Informações ou de qualquer outro procedimento de fiscalização relativo ao tributo.

    Justificativa:

    Qualquer depósito (judicial ou extrajudicial) é hipótese de suspensão do crédito tributário (art. 151, II do CTN).

    Contribuição N°: 121
    ID da Contribuição: 86315
    Autor da Contribuição: ERICA SOUSA NEVES
    Data da Contribuição: 15/02/2019 11:09:22
    Contribuição:

    Contribuição: Alterar a redação do Parágrafo 4

     

    §4º A incidência da multa de mora é interrompida com a concessão de medida liminar ou antecipação de tutela em sede de ação judicial ou com a realização do depósito do montante integral, desde que ocorra antes da ciência do Requerimento de Informações ou de qualquer outro procedimento de fiscalização relativo ao tributo.

    Justificativa:

    Justificativa: Adequar a redação ao Art 151, Inciso II do CTN, que não restringe a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ao depósito extrajudicial.

    Contribuição N°: 122
    ID da Contribuição: 86351
    Autor da Contribuição: DANIELE GORETTI DOS SANTOS
    Data da Contribuição: 15/02/2019 19:02:47
    Contribuição:

    §4º A incidência da multa de mora é suspensa  com: i) a concessão de medida liminar  ii)antecipação de tutela em sede de ação judicial  iii) com a realização do depósito extrajudicial do montante integral; iv) com a apresentação de impugnação administrativa; v) com depósito judicial ou nas hipóteses previstas na lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. 

    Justificativa:

    A multa de mora deve ser sempre suspensa nas hipóteses de suspensão do crédito tributário dispostas no Código Tributário Nacional, porquanto, não subsiste a aplicação de multa moratória no período de discussão do débito com o condão de suspensão da sua exigibilidade.

     Item:  § 5º

    §5º Na hipótese do § 4º, a incidência da multa de mora é interrompida desde a prolação da decisão interlocutória ou da realização do depósito até 30 (trinta) dias após a data da publicação da decisão judicial ou da notificação da decisão administrativa que considerar devido o tributo.

    Contribuição N°: 123
    ID da Contribuição: 86352
    Autor da Contribuição: DANIELE GORETTI DOS SANTOS
    Data da Contribuição: 15/02/2019 19:03:53
    Contribuição:

    §5º Na hipótese do § 4º, a incidência da multa de mora é suspensa desde a  data do fato até 30 (trinta) dias após a data da publicação da decisão judicial ou da notificação da decisão administrativa que considerar devido o tributo.

    Justificativa:

    A multa de mora deve ser sempre suspensa nas hipóteses de suspensão do crédito tributário dispostas no Código Tributário Nacional, porquanto, não subsiste a aplicação de multa moratória no período de discussão do débito com o condão de suspensão da sua exigibilidade.

     Item:  Art. 35.

    Art. 35. Não comprovando o recolhimento ou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o sujeito passivo está sujeito à inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal (CADIN) e na Dívida Ativa da União, respeitados os limites mínimos e procedimentos fixados na legislação.

    Contribuição N°: 124
    ID da Contribuição: 86353
    Autor da Contribuição: DANIELE GORETTI DOS SANTOS
    Data da Contribuição: 15/02/2019 19:03:54
    Contribuição:

    Não comprovando o recolhimento ou não ocorrendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o sujeito passivo está sujeito à inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal (CADIN) e na Dívida Ativa da União, respeitados os limites mínimos e procedimentos fixados na legislação.

    Justificativa:

    Não é necessário provar a suspensão, pois o CTN é taxativo nas hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

     Item:  Art. 36.

    Art. 36. Sem prejuízo das outras medidas previstas neste Regulamento e na legislação federal, a falta de pagamento, de recolhimento ou de declaração dos tributos pode implicar aplicação de sanções regulatórias, nos termos da regulamentação específica.

    Contribuição N°: 125
    ID da Contribuição: 86265
    Autor da Contribuição: Guilherme Salles Moreira Rocha
    Data da Contribuição: 13/02/2019 11:39:32
    Contribuição:

    Alterar redação:

    Art. 36. Sem prejuízo das outras medidas previstas neste Regulamento e na legislação federal, a falta de adimplemento dos tributos pode implicar aplicação de sanções regulatórias, nos termos da regulamentação específica.

    Justificativa:

    O termo “adimplemento” abrange todas as formas de liquidação permitidas por lei, inclusive na modalidade compensação prevista na legislação tributária e que não é mencionada no texto do artigo.

    Contribuição N°: 126
    ID da Contribuição: 86316
    Autor da Contribuição: ERICA SOUSA NEVES
    Data da Contribuição: 15/02/2019 11:10:13
    Contribuição:

    Alterar a redação do Art 36. Sem prejuízo das outras medidas previstas neste Regulamento e na legislação federal, a falta de adimplemento dos tributos pode implicar aplicação de sanções regulatórias, nos termos da regulamentação específica

    Justificativa:

    Adequar a redação ao previsto na legislação tributária, uma vez que o termo “adimplemento” abarca todas as formas de liquidação permitidas por lei, inclusive na modalidade compensação, e que não é explicitamente mencionada no texto anterior.

     Item:  Art. 37.

    CAPÍTULO IV

    DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA

    Art. 37. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento integral do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

    Contribuição N°: 127
    ID da Contribuição: 86354
    Autor da Contribuição: DANIELE GORETTI DOS SANTOS
    Data da Contribuição: 15/02/2019 19:03:54
    Contribuição:

    Art. 37. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento integral da parte incontroversa do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

    Justificativa:

    A Denúncia poderá versar apenas sobre parte do débito.

     Item:  § 1º

    §1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada após a ciência do Requerimento de Informações ou de qualquer outro procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

    Contribuição N°: 128
    ID da Contribuição: 86266
    Autor da Contribuição: Guilherme Salles Moreira Rocha
    Data da Contribuição: 13/02/2019 11:39:32
    Contribuição:

    Alterar redação:

    §1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada após a ciência do Requerimento de Informações ou de qualquer outro procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, exceto no caso dos contribuintes adimplentes, que poderá denunciar-se espontaneamente a qualquer tempo.

    Justificativa:

    Considerando a mudança de cultura que está sendo implementada pela administração pública em todas as esferas, pleiteamos que o grande contribuinte (com critérios que podem ser definidos em momento oportuno) possa ter um benefício similar aos dos programas de conformidade que estão acontecendo em paralelo, que viabilizam a denúncia espontânea, mesmo depois de iniciada uma fiscalização.

    A mudança no comportamento do Fisco se dá pela nova visão de que os entes arrecadadores não intencionam penalizar os contribuintes, mas sim cumprir seu dever social de arrecadar e distribuir renda.

    Nesse sentido, o estímulo ao compliance e à simplificação das obrigações ajudam o contribuinte a ficar adimplente e a roda da economia a girar, sem criar obstáculos e empecilhos ao bom e fiel cumprimento das obrigações.

    Por esta razão, devemos lutar para que todos os órgãos sigam o exemplo.

     Item:  § 2º

    §2º A Contribuição para Financiamento do FUST regularmente declarada, mas não paga no vencimento, não pode ser objeto de denúncia espontânea.

    Contribuição N°: 129
    ID da Contribuição: 86267
    Autor da Contribuição: Guilherme Salles Moreira Rocha
    Data da Contribuição: 13/02/2019 11:39:32
    Contribuição:

    Excluir o § 2º do art. 38.

    Justificativa:

    Considerando a mudança de cultura que está sendo implementada pela administração pública em todas as esferas, pleiteamos que o grande contribuinte (com critérios que podem ser definidos em momento oportuno) possa ter um benefício similar aos dos programas de conformidade que estão acontecendo em paralelo, que viabilizam a denúncia espontânea, mesmo depois de iniciada uma fiscalização.

    A mudança no comportamento do Fisco se dá pela nova visão de que os entes arrecadadores não intencionam penalizar os contribuintes, mas sim cumprir seu dever social de arrecadar e distribuir renda.

    Nesse sentido, o estímulo ao compliance e à simplificação das obrigações ajudam o contribuinte a ficar adimplente e a roda da economia a girar, sem criar obstáculos e empecilhos ao bom e fiel cumprimento das obrigações.

    Por esta razão, devemos lutar para que todos os órgãos sigam o exemplo.

    Contribuição N°: 130
    ID da Contribuição: 86317
    Autor da Contribuição: ERICA SOUSA NEVES
    Data da Contribuição: 15/02/2019 11:11:36
    Contribuição:

    Excluir o § 2º 

    Justificativa:

    O Código Tributário Nacional prevê que a denúncia espontânea poderá ser feita antes de instaurado qualquer procedimento fiscalizatório.

     Item:  § 3º

    §3º O pagamento integral a que se refere o art. 37 deve ser realizado até a data de vencimento da GRU gerada e não pode ser substituído pelo parcelamento ou pelo depósito judicial do crédito.

    Contribuição N°: 131
    ID da Contribuição: 86268
    Autor da Contribuição: Guilherme Salles Moreira Rocha
    Data da Contribuição: 13/02/2019 11:39:32
    Contribuição:

    Excluir o § 3º do art. 38.

    Justificativa:

    Essa regra como proposta está harmonizada com o CTN e, portanto, é desnecessária.

    Contribuição N°: 132
    ID da Contribuição: 86286
    Autor da Contribuição: REISLA ANDRADE MARQUES MACÊDO
    Data da Contribuição: 13/02/2019 17:20:42
    Contribuição:

    Exclusão do § 3º:

    § 3º A Contribuição para Financiamento do FUST regularmente declarada, mas não paga no vencimento, não pode ser objeto de denúncia espontânea.

    Justificativa:

    O CTN prevê que a denúncia espontânea poderá ser feita antes de instaurado qualquer procedimento fiscalizatório. Ou seja, a regra geral do sistema tributário prevê que a denúncia espontânea possa ser feita quando um contribuinte paga a menor ou ainda quando não paga o valor de débito conforme a sua declaração.

    Contribuição N°: 133
    ID da Contribuição: 86318
    Autor da Contribuição: ERICA SOUSA NEVES
    Data da Contribuição: 15/02/2019 11:13:05
    Contribuição:

    Alterar a redação do Parágrafo 3

    §3º O pagamento integral a que se refere o art. 37 deve ser realizado até a data de vencimento da GRU gerada.

    Justificativa:

    Conceitualmente, o parcelamento e depósito do crédito não se equivale a quitação integral do montante devido. Os incisos II e VI, Artigo 151 do CTN. Sabe-se que a regra proposta é voltada para denúncia espontânea, mas a Claro entende como desnecessária a regra, uma vez que este ampliaria o sentido do estabelecido.

    Contribuição N°: 134
    ID da Contribuição: 86355
    Autor da Contribuição: DANIELE GORETTI DOS SANTOS
    Data da Contribuição: 15/02/2019 19:04:57
    Contribuição:

    §3º O pagamento integral da parte incontroversa a que se refere o art. 37 deve ser realizado até a data de vencimento da GRU gerada e pode ser substituído pelo parcelamento ou pelo depósito judicial do crédito.

    Justificativa:

    O parcelamento do débito desde que cumpridas as exigências para tanto e o depósito judicial são direito de escolha da prestadora e, portanto, não devem ser restringidos via regulamentação.

     Item:  Art. 39.

    CAPÍTULO V

    DA MULTA DE OFÍCIO

    Art. 39. Nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata da Contribuição para Financiamento do FUST, o lançamento de ofício realizado será acrescido de multa no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou a diferença do tributo.

    Contribuição N°: 135
    ID da Contribuição: 86269
    Autor da Contribuição: Guilherme Salles Moreira Rocha
    Data da Contribuição: 13/02/2019 11:39:32
    Contribuição:

    Alterar redação:

    Art. 39. Nos casos de falta de pagamento da Contribuição para Financiamento do FUST, o lançamento de ofício realizado será acrescido de multa no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou a diferença do tributo.

    Justificativa:

    A exclusão do trecho que prevê a multa de 75% pela falta de declaração ou pela declaração inexata do valor do FUST. A ANATEL poderá apurar e arbitrar eventual tributo não pago e sobre este montante aplicar a referida multa. A previsão de pagamento de multa simplesmente pela declaração inexata gera insegurança jurídica. No caso em que a obrigação é entregue fora do prazo, por exemplo, poderíamos ter a situação em que a multa seria aplicada sobre o valor total declarado em atraso mesmo com o tributo pago integralmente, o que não faz sentido.

    Contribuição N°: 136
    ID da Contribuição: 86287
    Autor da Contribuição: REISLA ANDRADE MARQUES MACÊDO
    Data da Contribuição: 13/02/2019 17:21:31
    Contribuição:

    Exclusão de parte do artigo 39, com nova redação:

    Art. 39. Nos casos de falta de pagamento da Contribuição para Financiamento do FUST, o lançamento de ofício realizado será acrescido de multa no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou a diferença do tributo.

    Justificativa:

    Sugerimos a exclusão do trecho que prevê a multa de 75% pela falta de declaração ou pela declaração inexata do valor do FUST. A ANATEL poderá apurar e arbitrar eventual tributo não pago e sobre este montante aplicar a referida multa. A previsão de pagamento de multa simplesmente pela declaração inexata gera insegurança jurídica. No caso em que a obrigação é entregue fora do prazo, por exemplo, poderíamos ter a situação em que a multa seria aplicada sobre o valor total declarado em atraso mesmo com o tributo pago integralmente, o que não faz sentido.  

    Contribuição N°: 137
    ID da Contribuição: 86319
    Autor da Contribuição: ERICA SOUSA NEVES
    Data da Contribuição: 15/02/2019 11:13:46
    Contribuição:

    Alterar a redação do Art. 39. Nos casos de falta de pagamento da Contribuição para Financiamento do FUST, o lançamento de ofício realizado será
    acrescido de multa no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou a diferença do
    tributo.

    Justificativa:

    A Claro entende que a multa de 75% pela falta de declaração ou pela declaração inexata do valor do FUST é abusiva, caso seja calculado sobre o total. É prerrogativa da ANATEL apurar e arbitrar eventual tributo não recolhido e sobre este montante aplicar a referida multa.

     

    Estabelecer um pagamento de multa por declaração inexata acarreta insegurança jurídica.

    Contribuição N°: 138
    ID da Contribuição: 86326
    Autor da Contribuição: ALEXSANDRA NEVES DIAS
    Data da Contribuição: 15/02/2019 15:41:26
    Contribuição:

    Dispõe o caput do artigo 39 que nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata da Contribuição para Financiamento do FUST, o lançamento de ofício realizado será acrescido de multa no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou a diferença do tributo.

    Ainda, o §1º determina que o percentual de multa a que se refere o caput deste artigo será aumentado de metade nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos.

    Cumpre ressaltar que a Constituição Federal do Brasil impõe limites ao poder de tributar, ou seja, limites à invasão patrimonial tendente à percepção estatal do tributo, de forma que veda expressamente o confisco, conforme artigo 150, inciso IV:

    Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    ...

    IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

     

    Necessário se faz pontuar que o princípio de vedação ao confisco de que trata o artigo constitucional supramencionado é estendido à aplicação de multa fiscal, entendimento consolidado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

    Vale salientar que é da essência da multa punitiva dissuadir o contribuinte da recalcitrância na conduta transgressora, contudo, ainda que a multa possua o escopo de desestimular o comportamento ilícito, não se exime o Estado de fixação razoável e proporcional ao ato ilícito cometido, caso contrário, estará a multa excessiva vocacionada a burlar o dispositivo constitucional de vedação ao confisco.

    Todavia, defende-se que a imposição de multa também possui cunho educativo, bem como se reconhece a importância dos dados apresentados no SFUST para a ANATEL e para o setor de telecomunicações, pois o acesso à informação permite que se conheça o mercado brasileiro e desenvolva-se políticas de fomento. Igualmente acredita-se que a ausência de recolhimento do FUST prejudica diretamente o desenvolvimento do setor.

    Por outro lado, entende-se que é necessário que a multa guarde consonância com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, o que não o faz as multas aqui fixadas nesta minuta. Assim, importante que se preserve a imposição dessas, mas que seja reavaliado o percentual pela Agência.

    Justificativa:

    Princípio de vedação ao confisco

    Contribuição N°: 139
    ID da Contribuição: 86338
    Autor da Contribuição: BERNADETE LOURDES FERREIRA
    Data da Contribuição: 15/02/2019 16:44:05
    Contribuição:

    Excluir a expressão “totalidade” para a hipótese de declaração inexata.

    Justificativa:

    O percentual de multa 75%, especialmente no caso de declaração inexata da Contribuição para Financiamento do FUST, deve ser apenas sobre o valor da diferença a ser apurada e não sobre a totalidade do tributo declarado. 

    Contribuição N°: 140
    ID da Contribuição: 86356
    Autor da Contribuição: DANIELE GORETTI DOS SANTOS
    Data da Contribuição: 15/02/2019 19:04:57
    Contribuição:

    Art. 39. Nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata da Contribuição para Financiamento do FUST, o lançamento de ofício realizado será acrescido de multa no percentual de 30% (trinta por cento) sobre a totalidade ou a diferença do tributo, caso não ocorra retificação da declaração após 30 dias de seu vencimento.

    Justificativa:

    Podem ocorrer apurações incorretas do valor total do FUST, sendo necessário por vezes retificar a declaração e quitar o restante, que já é acrescido dos encargos legais. Assim, se faz razoável uma regra que permita a retificação da declaração antes da aplicação de multa de ofício.
    Além disso, a multa de 75% se mostra confiscatória devido a seu elevador percentual, sendo necessário a redução para 30%.

     

     Item:  § 1º

    §1º O percentual de multa a que se refere o caput deste artigo será aumentado de metade nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos.

    Contribuição N°: 141
    ID da Contribuição: 86270
    Autor da Contribuição: Guilherme Salles Moreira Rocha
    Data da Contribuição: 13/02/2019 11:39:32
    Contribuição:

    Alterar redação:

    §1º. O percentual de multa a que se refere o caput deste artigo será aumentado de metade nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos. Da mesma forma, será excluído caso efetue o pagamento em até 30 dias.

    Justificativa:

    Da mesma forma que a norma pretende onerar o contribuinte que não atenda uma intimação, o setor pleiteia a exclusão da multa de ofício em questão quando o pagamento é feito em até 30 dias, a exemplo do que já acontece nas esferas federal e estadual.

    Contribuição N°: 142
    ID da Contribuição: 86320
    Autor da Contribuição: ERICA SOUSA NEVES
    Data da Contribuição: 15/02/2019 11:14:49
    Contribuição:

    Exclusão do Parágrafo 1:

    Justificativa:

    De acordo com a jurisprudência do Supremo em sede de controle concentrado, qualquer penalização superior a 100% do crédito tributário representa confisco, neste sentido a Claro solicita a exclusão do parágrafo 1.

    Contribuição N°: 143
    ID da Contribuição: 86327
    Autor da Contribuição: ALEXSANDRA NEVES DIAS
    Data da Contribuição: 15/02/2019 15:41:26
    Contribuição:

    Dispõe o caput do artigo 39 que nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata da Contribuição para Financiamento do FUST, o lançamento de ofício realizado será acrescido de multa no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou a diferença do tributo.

    Ainda, o §1º determina que o percentual de multa a que se refere o caput deste artigo será aumentado de metade nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos.

    Cumpre ressaltar que a Constituição Federal do Brasil impõe limites ao poder de tributar, ou seja, limites à invasão patrimonial tendente à percepção estatal do tributo, de forma que veda expressamente o confisco, conforme artigo 150, inciso IV:

    Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    ...

    IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

     

    Necessário se faz pontuar que o princípio de vedação ao confisco de que trata o artigo constitucional supramencionado é estendido à aplicação de multa fiscal, entendimento consolidado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

    Vale salientar que é da essência da multa punitiva dissuadir o contribuinte da recalcitrância na conduta transgressora, contudo, ainda que a multa possua o escopo de desestimular o comportamento ilícito, não se exime o Estado de fixação razoável e proporcional ao ato ilícito cometido, caso contrário, estará a multa excessiva vocacionada a burlar o dispositivo constitucional de vedação ao confisco.

    Todavia, defende-se que a imposição de multa também possui cunho educativo, bem como se reconhece a importância dos dados apresentados no SFUST para a ANATEL e para o setor de telecomunicações, pois o acesso à informação permite que se conheça o mercado brasileiro e desenvolva-se políticas de fomento. Igualmente acredita-se que a ausência de recolhimento do FUST prejudica diretamente o desenvolvimento do setor.

    Por outro lado, entende-se que é necessário que a multa guarde consonância com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, o que não o faz as multas aqui fixadas nesta minuta. Assim, importante que se preserve a imposição dessas, mas que seja reavaliado o percentual pela Agência.

    Justificativa:

    Princípio de vedação ao Confisco

    Contribuição N°: 144
    ID da Contribuição: 86357
    Autor da Contribuição: DANIELE GORETTI DOS SANTOS
    Data da Contribuição: 15/02/2019 19:04:57
    Contribuição:

    Parágrafo 1° deve ser excluído em virtude de seu iminente caráter confiscatório que ultrapassa 100% do valor do débito.

    Justificativa:

    Parágrafo 1° deve ser excluído em virtude seu iminente caráter confiscatório que ultrapassa 100% do valor do débito.

     Item:  § 2º

    §2º A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração contábil-fiscal não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício a que se refere o § 1º, quando essa omissão motivou o arbitramento da base de cálculo.

    Contribuição N°: 145
    ID da Contribuição: 86321
    Autor da Contribuição: ERICA SOUSA NEVES
    Data da Contribuição: 15/02/2019 11:15:25
    Contribuição:

    Contribuição: exclusão do paragrafo 2

    Justificativa:

    De acordo com a jurisprudência do Supremo em sede de controle concentrado, qualquer penalização superior a 100% do crédito tributário representa confisco, neste sentido a Claro solicita a exclusão do parágrafo 1.

    Contribuição N°: 146
    ID da Contribuição: 86358
    Autor da Contribuição: DANIELE GORETTI DOS SANTOS
    Data da Contribuição: 15/02/2019 19:06:18
    Contribuição:

    §2º A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração contábil-fiscal não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa omissão motivou o arbitramento da base de cálculo.

    Justificativa:

    §1 deve ser excluído

     Item:  § 3º

    §3º Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, antes da ciência do Requerimento de Informações ou de qualquer outro procedimento de fiscalização a ele relativo.

    Contribuição N°: 147
    ID da Contribuição: 86359
    Autor da Contribuição: DANIELE GORETTI DOS SANTOS
    Data da Contribuição: 15/02/2019 19:06:18
    Contribuição:

    §3º Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, antes da ciência do Requerimento de Informações ou de qualquer outro procedimento de fiscalização a ele relativo.

    Justificativa:

    todos os incisos do art. 151 da Lei n° 5.172/1996 suspendem a exigibilidade do crédito tributário e devem ser considerados. 

     Item:  § 6º

    §6º Na hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, o valor depositado poderá ser transformado em pagamento definitivo.

    Contribuição N°: 148
    ID da Contribuição: 86360
    Autor da Contribuição: DANIELE GORETTI DOS SANTOS
    Data da Contribuição: 15/02/2019 19:06:18
    Contribuição:

    §6º Na hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, o valor depositado poderá ser transformado em pagamento definitivo ou devolvido pela CEF, por meio de emissão de GLD pelo gestor de cobrança do crédito, dependendo da motivação da extinção do processo.

    Justificativa:

    A extinção de processos sem resolução de mérito, pode ser favorável ao contribuinte.

     Item:  Art. 41.

    Art. 41. O depositante poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão definitiva, solicitar a transformação do depósito extrajudicial em depósito judicial, anexando à solicitação cópia da petição inicial protocolada e indicando o juízo e o número do processo judicial.

    Contribuição N°: 149
    ID da Contribuição: 86361
    Autor da Contribuição: DANIELE GORETTI DOS SANTOS
    Data da Contribuição: 15/02/2019 19:06:53
    Contribuição:

    O depositante poderá, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência da decisão definitiva, solicitar a transformação do depósito extrajudicial em depósito judicial, anexando à solicitação cópia da petição inicial protocolada e indicando o juízo e o número do processo judicial.

    Justificativa:

    Prazo muito curto para solicitar a transformação do depósito, considerando inclusive a juntada da petição inicial do processo judicial. O melhor e mais seguro cenário são 120 dias. Da forma como expõe a regulamentação há o pagamento do tributo após 30 dias sem manifestação, prejudicando caso o interessado vá a justiça questionar o débito.

     Item:  § 1º

    §1º A consulta deverá ser formulada por escrito e enviada por meio eletrônico à gerência responsável pela arrecadação.

    Contribuição N°: 150
    ID da Contribuição: 86238
    Autor da Contribuição: MIRIAN APARECIDA VASCONCELOS DA CUNHA
    Data da Contribuição: 07/02/2019 11:16:34
    Contribuição:

    §1º - Excluído

    Justificativa:

    Há dúvidas na opercionalização. Esse meio eletrônico seria e-mail? Como o Usuário externo irá identificar a unidade gestora? Além disso, qualquer atividade encaminhada às Gerencias Regionais deve ser precedida de análise de conveniência e  oportunidade e dos recursos necessários, nos termos do Art. 196 do Regimento Interno.

     Item:  Art. 45.

    Art. 45. A consulta apresentada pelo sujeito passivo deverá conter declaração de que:

    a) não se encontra sob procedimento fiscal iniciado ou já instaurado para apurar fatos que se relacionem com a matéria objeto da consulta;

    b) não está intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta; e

    c) o fato nela exposto não foi objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que foi parte o consulente.

    Contribuição N°: 151
    ID da Contribuição: 86271
    Autor da Contribuição: Guilherme Salles Moreira Rocha
    Data da Contribuição: 13/02/2019 11:39:32
    Contribuição:

    Excluir alínea “a” do caput do art. 45.

    Justificativa:

    O setor pleiteia pela abertura de uma janela que flexibilize a possibilidade de denúncia espontânea mesmo depois de início de procedimento de fiscalização. E, como consequência, tal exigência em sede de consulta torna-se inócua.

    Contribuição N°: 152
    ID da Contribuição: 86395
    Autor da Contribuição: ALYNE PORTO ALCANTARA
    Data da Contribuição: 16/02/2019 18:04:07
    Contribuição:

    A) não se encontra sob procedimento fiscal iniciado ou já instaurado para apurar fatos que se relacionem com a matéria o objeto da consulta;

    Justificativa:

    A prestadora apesar de ter procedimentos instaurados na Agência sobre determinado tema, poderá tecer consultas sobre matéria correlata, desde que o resultado da consulta não seja aplicado ao processo.

     Item:  § 2º

    §2º Não será admitida a apresentação de consulta formulada por mais de um sujeito passivo em um único processo, ainda que sejam partes interessadas no mesmo fato, envolvendo a mesma matéria, fundada em idêntica norma jurídica.

    Contribuição N°: 153
    ID da Contribuição: 86396
    Autor da Contribuição: ALYNE PORTO ALCANTARA
    Data da Contribuição: 16/02/2019 18:05:47
    Contribuição:

    §2º Não será admitida a apresentação de consulta formulada por mais de um sujeito passivo em um único processo instrumento, ainda que sejam partes interessadas no mesmo fato, envolvendo a mesma matéria, fundada em idêntica norma jurídica

    Justificativa:

    Ajuste textual para evitar interpretações no sentido de que se refere à procedimentos administrativos instaurados pela Agência.

     Item:  Art. 49.

    Art. 49. Será indeferida, não produzindo os efeitos do art. 47, a consulta formulada:

    I - com inobservância do disposto nos arts. 45 a 48;

    II - em tese, com referência a fato genérico, ou, ainda, que não identifique o dispositivo da legislação tributária sobre cuja aplicação haja dúvida;

    III - por quem estiver intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta;

    IV - sobre fato objeto de litígio de que o consulente faça parte, pendente de decisão definitiva nas esferas administrativa ou judicial;

    V - por quem estiver sob procedimento fiscal, iniciado antes de sua apresentação, para apurar os fatos que se relacionem com a matéria consultada;

    VI - quando o fato houver sido objeto de decisão anteriormente proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente, e cujo entendimento por parte da administração não tenha sido alterado por ato superveniente;

    VII - quando o fato estiver disciplinado em ato normativo publicado na Imprensa Oficial antes de sua apresentação;

    VIII - quando versar sobre a constitucionalidade ou a legalidade da legislação tributária;

    IX - quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal de lei;

    X - quando o fato estiver definido como crime ou contravenção penal;

    XI - quando não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver os elementos necessários à sua solução, salvo se a inexatidão ou omissão for escusável, a critério da autoridade competente;

    XII - quando versar sobre procedimentos relativos a parcelamento de débitos administrados pela Anatel;

    XIII - sobre matéria estranha à legislação dos tributos administrados pela Anatel;

    XIV – quando versar sobre matéria objeto de Súmula da Anatel.

    Contribuição N°: 154
    ID da Contribuição: 86397
    Autor da Contribuição: ALYNE PORTO ALCANTARA
    Data da Contribuição: 16/02/2019 18:07:01
    Contribuição:

     V - por quem estiver sob procedimento fiscal, iniciado antes de sua apresentação, para apurar os fatos que se relacionem com a matéria consultada objeto da consulta;

    Justificativa:

    Ajuste textual para evitar interpretações no sentido de que se refere à procedimentos administrativos instaurados pela Agência.

     Item:  I -

    I - não cabem recurso nem pedido de reconsideração da solução da consulta ou do despacho que declarar a sua ineficácia; e

    Contribuição N°: 155
    ID da Contribuição: 86272
    Autor da Contribuição: Guilherme Salles Moreira Rocha
    Data da Contribuição: 13/02/2019 11:39:32
    Contribuição:

    Alterar redação:

    I - cabe pedido de reconsideração ao Conselho Diretor da Anatel a solução da consulta ou do despacho que declarar a sua ineficácia.

    Justificativa:

    Ampliar a segurança jurídica e a ampla defesa garantida ao contribuinte.

    Contribuição N°: 156
    ID da Contribuição: 86322
    Autor da Contribuição: ERICA SOUSA NEVES
    Data da Contribuição: 15/02/2019 11:17:01
    Contribuição:

    Exclusão do Inciso I

    Justificativa:

     A Claro entende que é necessária a existência de uma instância que analisará os recursos interpostos.

     Item:  § 1º

    §1º Quando resultar frustrado um dos meios previstos no caput, a notificação deve ser realizada por edital, publicado na página da Anatel na internet.

    Contribuição N°: 157
    ID da Contribuição: 86398
    Autor da Contribuição: ALYNE PORTO ALCANTARA
    Data da Contribuição: 16/02/2019 18:08:07
    Contribuição:

    §1º Quando resultar frustrado um dos meios previstos no caput, a notificação deve ser realizada por edital, publicado na página da Anatel na internet e imprensa oficial.

    Justificativa:

    Em respeito ao princípio da transparência e ampla defesa, é necessário que haja divulgação em canal oficial.

     Item:  Incluir parágrafo no Art. 21º

    Parágrafo único: Caso o sujeito passivo não aufira receitas conforme citado no caput por mais de um exercício seguido, não é necessário prestar nova Declaração de Inexistência do Fato Gerador.

    Contribuição N°: 158
    ID da Contribuição: 86289
    Autor da Contribuição: GABRIEL JOSE DE AZEVEDO
    Data da Contribuição: 15/02/2019 09:46:22
    Contribuição:

    Parágrafo único: Caso o sujeito passivo não aufira receitas conforme citado no caput por mais de um exercício seguido, não é necessário prestar nova Declaração de Inexistência do Fato Gerador.

    Justificativa:

    Entendemos que a obrigação de se declarar anualmente a inexistência de fato gerador onera sobremaneira as prestadoras que nunca auferiram receitas da prestação de serviço de telecomunicações, o que contraria a direção acertada da ANATEL em simplificar o marco regulatório do setor. Acreditamos haver outras empresas que, como a PETROBRAS, constituem-se para prestar o serviço de telecomunicações apenas para suas próprias áreas de negócio, onde não necessariamente se configura a relação cliente-prestador. Vemos também como uma obrigação desnecessária para os pequenos prestadores em regime privado sem a referida receita que não dispõe de conhecimento e recursos para atender em tempo hábil às diversas obrigações do setor que não aufere receitas.

     Item:  Incluir parágrafo no Art. 27º

    § 3º A data de vencimento do boleto da GRU será de 45 dias contados a partir de sua emissão, podendo o devedor antecipar a data de vencimento do boleto, no momento da geração da GRU, para qualquer data a seu critério.

    Contribuição N°: 159
    ID da Contribuição: 86290
    Autor da Contribuição: GABRIEL JOSE DE AZEVEDO
    Data da Contribuição: 15/02/2019 09:51:09
    Contribuição:

    § 3º A data de vencimento do boleto da GRU será de 45 dias contados a partir de sua emissão, podendo o devedor antecipar a data de vencimento do boleto, no momento da geração da GRU, para qualquer data a seu critério.

    Justificativa:

    A PETROBRAS considera importante a possibilidade de antecipação do vencimento do boleto conforme exposição já realizada em reunião com a ORLE, em 17 de agosto de 2018, nesta Agência. Entendemos que tal medida não traz qualquer prejuízo às previsões de arrecadação da ANATEL, e ainda facilita sobremaneira a execução de pagamentos pelas empresas que possuem a política interna de pagar os boletos apenas na data de vencimento, o que muitas vezes prejudica o cronograma de início de operação dos sistemas de telecomunicações.
    A PETROBRAS já obteve resposta de servidores da ANATEL sobre a possibilidade de se alterar a data de vencimento do boleto no sistema de emissão de GRU atual, embora essa antecipação seja limitada ao mês da data de vencimento padrão, o que não atende integralmente a demanda exposta acima. Entendemos, portanto, que tal proposta exige a alteração do sistema de emissão de GRU para que o mesmo aceite como data de vencimento qualquer data entre o dia da emissão e a data de vencimento padrão.

     Item:  Atualização de norma técnica

     DAS DEFINIÇÕES

    art. 3º - VI – Taxa de Fiscalização e Funcionamento: Taxa de Fiscalização de Funcionamento – TFF é a devida pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações e de uso de radiofrequência, anualmente, pela fiscalização do funcionamento das estações;

    Contribuição N°: 160
    ID da Contribuição: 86377
    Autor da Contribuição: ALYNE PORTO ALCANTARA
    Data da Contribuição: 16/02/2019 17:44:23
    Contribuição:

     DAS DEFINIÇÕES

    art. 3º - VI – Taxa de Fiscalização e Funcionamento: Taxa de Fiscalização de Funcionamento – TFF é a devida pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações e de uso de radiofrequência, anualmente, pela fiscalização do funcionamento das estações;

    Justificativa:

    Definição não inserida na norma.

    Contribuição N°: 161
    ID da Contribuição: 86378
    Autor da Contribuição: ALYNE PORTO ALCANTARA
    Data da Contribuição: 16/02/2019 17:45:11
    Contribuição:

    DAS DEFINIÇÕES 

    ART. 3 

    VII – Taxa de Fiscalização e Instalação: Taxa de Fiscalização de Instalação – TFI é a devida pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações e de uso de radiofrequência, no momento da emissão do certificado de licença para o funcionamento das estações;

    Justificativa:

    Definição não inserida na norma.

    Contribuição N°: 162
    ID da Contribuição: 86391
    Autor da Contribuição: ALYNE PORTO ALCANTARA
    Data da Contribuição: 16/02/2019 17:59:45
    Contribuição:

    ART. 27

    §3º Em caso de indisponibilidade do sistema da Agência, o vencimento ficará prorrogado automaticamente ao primeiro dia útil subsequente, sem qualquer acréscimo legal, juros ou multa.

    Justificativa:

    Vide contribuição acima.