Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 09/08/2022 22:57:58
 Total de Contribuições:212

CONSULTA PÚBLICA Nº 38


 Item:  Corpo da Consulta Pública
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 85597
Autor da Contribuição: BERNADETE LOURDES FERREIRA
Data da Contribuição: 04/01/2019 14:03:06
Contribuição:

CONSULTA PÚBLICA Nº 38/2018

 

Projeto Estratégico de Reavaliação do Modelo de Outorga e Licenciamento de Estações

 

A TelComp – Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas, pessoa jurídica de direito privado, com escritório na Av. Iraí, 438, conjunto 44, Moema, São Paulo – SP, inscrita no CNPJ sob o n° 03.611.622/0001-44, entidade representativa de 75 prestadoras outorgadas pela Anatel que, no Brasil, atendem a diversas necessidades de telecomunicações do mercado, tendo como principal missão a promoção de um ambiente de competição justo e isonômico, vem à presença de V. Sa., apresentar suas contribuições à Consulta Pública do Projeto Estratégico de Reavaliação do Modelo de Outorga e Licenciamento de Estações.

Justificativa:
  • INTRODUÇÃO
  • A TelComp cumprimenta a Anatel pela iniciativa de revisão dos Modelos de Outorga e Licenciamento de Estações, projeto que atende às diretrizes do Plano Estratégico da Anatel 2015-2014 e dá cumprimento à meta prevista na Agenda Regulatória para o ciclo de 2017-2018, o que contribui positivamente para as Associadas e para todo o setor de telecomunicações no Brasil.

  • ESCOPO
  • A Consulta Pública do Projeto Estratégico de Reavaliação do Modelo de Outorga e Licenciamento de Estações (CP nº 38/2018) tem por escopo a revisão do Regulamento Geral de Outorgas e do Regulamento Geral de Licenciamento, ambos da Anatel.

    Dentre os principais norteadores da Consulta Pública pode-se citar a eliminação de restrições para a prestação dos serviços de telecomunicações, a adoção de mecanismos menos complexos, que possibilitem a expansão das redes, o aprimoramento das regras, para que fiquem compatíveis com a automação dos procedimentos e para que promovam o uso eficiente do espectro, o compartilhamento de recursos escassos e a facilitação de acessos a esses recursos.

    Com isso, espera-se atingir benefícios maiores para o setor de telecomunicações, tais como maior segurança jurídico-regulatória, desburocratização dos processos decisórios, maior qualidade de informações para o setor, otimização de serviços, melhoria das redes, aumento e incentivo da competição, fomento à inovação e maior acompanhamento da evolução tecnológica.

     

  • CONTRIBUIÇÕES GERAIS
  •  

  • CONTRIBUIÇÕES GERAIS AO REGULAMENTO GERAL DE OUTORGAS - RGO
  •  

    A reavaliação do Regulamento Geral de Outorgas – RGO simplificará os procedimentos atualmente existentes, com benefícios para o setor de telecomunicações.

    A simplificação de sistemas e procedimentos confere maior celeridade e eficiência aos processos de autorizações, o que atende ao interesse público.

    A proposta apresentada pela Anatel contém modificações em outros regulamentos já editados, que uniformizam procedimentos, facilitando a aplicação do novo regramento.

    O novo RGO determina que as autorizações sejam expedidas de plano, que não dependam de licitação (salvo caso específico), por prazo indeterminado e a título oneroso, sendo objetivo da Agência a verificação da regularidade fiscal de forma automatizada, bem como expedição de ato administrativo único, possibilitando às interessadas a prestação de qualquer modalidade de serviço.

    Entende-se que a Anatel manterá controle periódico da regularidade fiscal das prestadoras, para evitar operações clandestinas, prejudiciais às empresas regulares, à competição e ao cliente final.

    Da mesma forma, entende-se as prestadoras notificarão a Anatel sobre a intenção de explorar novo serviço de telecomunicações, mesmo que utilize o cadastro já existente e que não sejam exigidos novos documentos.

    A nova regulamentação mantém o valor atualmente cobrado das pequenas prestadoras, o que é coerente com o novo conceito de prestadoras de pequeno porte criado pela Anatel, no âmbito do PGMC.

  • CONTRIBUIÇÕES GERAIS AO REGULAMENTO GERAL DE LICENCIAMENTO - RGL
  • No que se refere ao texto proposto para o Regulamento Geral de Licenciamento - RGL, observa-se a preocupação com simplificação de procedimentos para licenciamento das estações em relação aos atuais.

    Foram contemplados pontos importantes para as operadoras competitivas, como o compartilhamento, que no novo regulamento é mais objetivo em relação às obrigações das partes, cria melhores condições operacionais e mitiga riscos, o que importa para estimular a racionalização de investimentos.

    No que a emissão de licença única, com cobrança de uma única Taxa de Fiscalização de Instalação - TFI, simplifica e desonera a prestadora, porém é necessário confirmar a consistência legal da medida, para conferir a necessária segurança jurídica.

    As associadas TelComp entendem que o objetivo maior do novo Regulamento Geral de Licenciamento é a redução da burocracia na liberação de licenças e maior celeridade de todos os procedimentos necessários. Esses fatores poderão diminuir os custos para implementação de projetos, gerando ganhos para a sociedade.

    Assim, as previsões de licenciamento em bloco, de consolidação posterior de licenças e também a apresentação de rol taxativo de situações que caracterizam modificação técnica das estações, são mecanismos que facilitam a operação e conferem mais clareza para as prestadoras.

    Não se pode olvidar que, atualmente, muitas empresas, especialmente as de pequeno porte, enfrentam dificuldades para obtenção da documentação e autorizações necessárias para licenciar estações, o que, por muitas vezes prejudica a oferta de novos serviços com efeitos negativos para os usuários das telecomunicações.

    Como a Agência busca zelar pelo ambiente de concorrência justo e isonômico, é importante evitar ativações irregulares por empresas que não seguem o devido processo para obtenção de licenças.

    Nesse sentido, as alterações propostas só terão efeito prático quando a Anatel adequar seus sistemas e procedimentos incorporando as novidades de forma segura e eficiente.

     

  • CONTRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS POR ARTIGO
  •  

    4.1 CONTRIBUIÇÕES AO REGULAMENTO GERAL DE OUTORGAS - RGO

     

    Art. 3º, § 2º: As autorizações, sendo inexigível a licitação, serão expedidas de plano, desde que requeridas na forma e condições previstas.

    CONTRIBUIÇÃO: Indicar um prazo máximo no texto do parágrafo do artigo para expedição das autorizações.

    JUSTIFICATIVA:  A expressão “serão expedidas de plano” dá sentido de imediatismo, mas, não há no texto um prazo específico que vincule a Agência para a expedição das autorizações.

     

    Art. 6º: Visando a impedir a concentração econômica do mercado, promover e preservar a justa e ampla competição e o atendimento de condicionamentos e metas dispostos na legislação, na regulamentação ou em Termos de Autorização, a Agência pode estabelecer restrições, limites ou condições a pessoas naturais ou jurídicas ou a grupos empresariais quanto à obtenção e à transferência de autorizações de serviços de telecomunicações, bem como transferências de controle.

    CONTRIBUIÇÃO: rol exemplificativo de hipóteses nas quais a Agência poderia impor restrições ou limitações quanto à transferência de autorizações e transferências de controle.

    JUSTIFICATIVA:  Entre os objetivos principais propostos pela Consulta Pública 38/2018 estão a eliminação de restrições e possibilidade do pleno funcionamento do setor e da expansão das redes, razão pela qual a preocupação com a concentração econômica e com a ampla competição devem ser analisadas também sob essa ótica.

    O artigo 6º do RGO, dá a Agência amplos poderes para estabelecer medidas restritivas, mas seria importante que se especificasse quais seriam as situações (ou as principais situações) nas quais seriam impostas limitações.

    Art. 13: É dispensada a autorização para a exploração de serviços de telecomunicações nos casos nos quais as redes de telecomunicações de suporte utilizem exclusivamente meios confinados e/ou equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita, desde que não sejam empregados recursos de numeração em sua prestação.

    § 1º No caso dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo, a dispensa prevista no caput aplica-se somente àquelas prestadoras com até 5.000 (cinco mil) acessos em serviço.

    § 2º A prestadora que fizer uso da dispensa prevista no caput deverá, por meio de sistema eletrônico próprio da Anatel:

    I - comunicar previamente o início de suas atividades.

    II - atualizar seus dados cadastrais anualmente, até o dia 31 de janeiro.

    § 3º A dispensa prevista no caput não exime a prestadora da obrigatoriedade de atendimento das condições, requisitos e deveres estabelecidos na legislação e na regulamentação.

    § 4º Atingido o limite de acessos em serviço previsto no § 1º, a prestadora terá 60 (sessenta) dias para providenciar a competente outorga para exploração do serviço.

    CONTRIBUIÇÃO: Acrescentar parágrafo quinto:

    §5º Nos casos de dispensa de outorga, o sistema emitirá recibo que valerá como protocolo.

    JUSTIFICATIVA:  A emissão dos referidos comprovantes já ocorre, por exemplo, na realização dos “uploads” para os Sistemas SICI, SFUST e outros, com a finalidade de demonstrar a regularidade perante a Anatel, para os seus clientes e parceiros de negócios, tanto nos sites na internet, quanto em contratos de compartilhamento de infraestruturas e compras de links de dados.

    O que vem sendo relatado por Associadas da TelComp é que as empresas que se beneficiam da dispensa, em sua maioria, utilizam redes aéreas, que demanda a locação de postes. Embora a não exigida pela Anatel e Aneel, na prática, prefeituras, concessionárias de energia, clientes e fornecedores, em muitos casos, exigem a apresentação de documentos emitidos pela Anatel. No entanto, no modelo atual, o sistema só emite o status processual do cadastro, o que gera atrasos nas negociações de contratos.

    Nos casos de dispensa de outorga previstos no caput e § 1º do artigo 13, é imprescindível que seja publicado pela Anatel, no sistema MOSAICO ou outro que venha a substituí-lo, comprovante com validade de protocolo ao se concluir o cadastro pela operadora dispensada.

    Art. 20: A concessão de anuência prévia para realização da transferência do controle valerá pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da publicação do Ato que a formaliza, prorrogável, a pedido, uma única vez, por igual período, se mantidas as mesmas condições societárias.

    Parágrafo único. As cópias autenticadas dos atos praticados para realização da operação devem ser encaminhadas à Anatel no prazo de 60 (sessenta) dias, contado do registro no órgão competente.

    CONTRIBUIÇÃO: Parágrafo único. As cópias autenticadas dos atos praticados para realização da operação devem ser encaminhadas à Anatel no prazo de 60 (sessenta) dias, contado do registro no órgão competente.

    JUSTIFICATIVA: Nos termos do artigo 3º, II da Lei Federal nº 13.726, de 08 de outubro de 2018, é dispensada a exigência de autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo atestar a autenticidade mediante a comparação entre original e cópia, razão pela qual, no texto do parágrafo único do artigo 20 do RGO, deve-se suprimir a palavra “autenticadas”.  

    Art.21: Caso a prestadora perca o interesse na realização da operação de transferência de controle já aprovada pela Anatel, deverá comunicar o fato dentro do prazo de validade de que trata o art. 19 deste Regulamento.

    Parágrafo único. Até o decurso do prazo de validade de que trata o art. 19 deste Regulamento, novos requerimentos de anuência prévia para transferência de controle serão analisados pela Anatel mediante declaração formal de desinteresse ou comprovação dos atos praticados pela prestadora na efetivação da operação aprovada.

    CONTRIBUIÇÃO: Se a referência do prazo feita no artigo 21 for para os prazos do artigo 19, indicar prazo específico no artigo 19 ou fixar prazo para informação pela prestadora no artigo 21. Se for erro de indicação, retificar o artigo 21 indicando o prazo do artigo 20 (180 dias).

    JUSTIFICATIVA: O artigo 21 menciona os prazos de validade previstos no artigo 19 do RGO. No entanto, no artigo 19 e seus parágrafos, não há especificação de prazo de validade. Vejamos:

    Art. 19. Nos casos de transferência de controle que se enquadram no art. 17 deste Regulamento, quando a transferência ocorrer em função de sucessão hereditária, o serviço será mando em funcionamento em caráter precário até que a Anatel decida sobre a transferência ocorrida.

    § 1º A transferência de controle de que trata o caput está sujeita a posterior aprovação pela Anatel.

    § 2º A Anatel levará em consideração as mesmas exigências estabelecidas no art. 17 deste Regulamento.

    Assim, a referência feita ao prazo do artigo 19 no artigo 21, não especifica exatamente qual o termo final para que a prestadora informe à Agência que perdeu o interesse na transferência.

    O artigo que trata de prazo é o artigo 20:

    Art. 20. A concessão de anuência prévia para realização da transferência do controle valerá pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da publicação do Ato que a formaliza, prorrogável, a pedido, uma única vez, por igual período, se mandas as mesmas condições societárias.

     

  • CONTRIBUIÇÕES AO REGULAMENTO GERAL DE LICENCIAMENTO - RGL
  •  

    Art. 17: Para obtenção da Licença para Funcionamento em Bloco de Estações, a prestadora deverá:

    I - informar à Anatel, por meio do BDTA, até o quinto dia útil do mês subsequente ao da ativação:

    a) a quantidade das estações ativadas/habilitadas no mês;

    b) a quantidade das estações desativadas/desabilitadas no mês.

    II - recolher, por meio da Guia de Recolhimento da União – GRU, até o décimo dia útil do mês subsequente ao da ativação/habilitação, o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação - TFI correspondente à quantidade de estações ativadas/habilitadas, subtraída a quantidade de estações desativadas/desabilitadas e deduzido o crédito de blocos de estações.

               

    CONTRIBUIÇÃO: I - informar à Anatel, por meio do BDTA, até o dia 10 do mês subsequente, respectivas ativações quinto dia útil do mês subsequente ao da ativação:

    JUSTIFICATIVA: A ampliação do prazo para o dia 10 do mês subsequente vislumbra melhorar as condições das áreas operacionais das Associadas, uma vez que muitas dessas informações são cadastradas por funcionários de áreas distintas da operação que, por sua vez, demandam o recebimento de outros dados por áreas diversas, o que geralmente demanda um maior período de tempo. Adicionalmente, no caso das Associadas de pequeno porte, muitas vezes esses cadastramentos são realizados por assessorias regulatórias, sendo que a imputação das informações, em razão de todo o fluxo exigido, nem sempre ocorre em tempo real.

     

  • CONCLUSÃO
  •  

     

    Sendo o que nos cumpria para o momento, a TelComp, mais uma vez, cumprimenta a Anatel pela inciativa da realização da Consulta Pública do Projeto Estratégico de Reavaliação do Modelo de Outorga e Licenciamento de Estações e espera ter contribuído para o aperfeiçoamento da proposta.

     

     

    Atenciosamente,

     

     

    João Moura

    Presidente-Executivo

     

    TelComp – Associação Brasileira das Prestadoras

    de Serviços de Telecomunicações Competitivas

     

    Contribuição N°: 2
    ID da Contribuição: 85606
    Autor da Contribuição: MARCIA MAJCZAN
    Data da Contribuição: 04/01/2019 15:25:37
    Contribuição:

    CLARO S.A., empresa devidamente constituída de acordo com as leis brasileiras, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 40.432.544/0001-47, com sede na Rua Henri Dunant, 780 – Santo Amaro, São Paulo / SP, doravante denominada simplesmente “CLARO” gostaria de agradecer a oportunidade em contribuir com a evolução dos regulamentos de outorgas e licenciamentos objetos desta consulta. Este processo é de grande importância para que todas as preocupações do setor sejam devidamente endereçadas pela Agência e os impactos negativos possam ser mitigados, ou pelo menos conhecidos.

    Há de se ressaltar a nobre motivação desta Consulta Pública, pautada no processo de modernização e simplificação regulatória, conforme apontou o voto do conselheiro relator Otávio Rodrigues, transcrito, em partes, abaixo:

    “4.16.  Destacaram-se as seguintes premissas que nortearam o Projeto: (i) desburocratização; (ii) eliminação de regras excessivas; (iii) redução de documentação exigida; (iv) diminuição de entraves e barreiras de entrada; (v) facilitação de acesso aos recursos escassos; (vi) promoção do uso eficiente do espectro; (vii) manutenção de competição no setor; (viii) adoção de medidas que se harmonizem com a convergência tecnológica; (ix) promoção do compartilhamento de recursos escassos e meios para prestação entre  prestadoras; (x) adoção de métodos arrecadatórios menos complexos e controversos, que garantam, no mínimo, os valores atualmente arrecadados; (xi) adoção de regras que sejam compatíveis com a automação dos procedimentos; e (xii) eficiência no uso dos recursos da Anatel (sistemas e pessoal).”

    A criação de um processo menos burocrático e que portanto faça com que as empresas, independentemente do porte, reduzam seus custos regulatórios é um objetivo a ser trabalhado.

    É importante lembrar que a redução do custo regulatório jamais poderá acarretar em redução de direitos a apenas uma parcela dos consumidores do setor. É imperioso que a Anatel encontre o equilíbrio entre regular de forma menos burocrática, manter todos os direitos dos consumidores que sejam pertinentes e garantir o controle das operações, para que a fiscalização ocorra de forma a assegurar que os padrões de qualidades estejam sendo respeitados.

    Um dos pontos de maior atenção e que vemos como necessário que esta Agência verta um olhar cuidadoso, refere-se a dispensa de outorga às prestadoras de serviços de telecomunicações com menos de 5000 acessos. Tal como aprovado pela Resolução Nº 680/2017, para as prestadoras de SCM, esta proposta de Regulamento prevê o mesmo processo, instituindo o fim da outorga.

    Hoje as prestadoras de SCM com menos de 5.000 usuários já estão dispensadas de outorgas, mas fato é que, temos encontrado um aumento significativo no número de furtos/roubos de cabos para a utilização na prestação clandestina do Serviço de Comunicação Multimídia, bem como na própria replicação do sinal da CLARO para a revenda de serviços de telecomunicações.

    Esses problemas afetam imensamente a prestação do serviço pelas prestadoras que atuam de maneira correta, respeitando a concorrência e entregando um produto final de qualidade para o usuário, mas uma vez tendo seus cabos roubados ou o seu sinal replicado para diversos assinantes de forma clandestina, por oportunistas, a qualidade do serviço prestado para seus assinantes deteriora de forma drástica.

    Por este motivo, é importante que o processo para concessão de licença seja revisto e que a fiscalização da Anatel seja robusta o suficiente para que esta conduta seja coibida e punida conforme previsão em lei.

    Portanto, a CLARO reforça que se faz necessário que os controles para prestação de serviços de telecomunicações sejam precedidos de uma análise da documentação apresentada pela empresa interessada, bem como a manutenção do processo de outorga para todos os prestadores.

    Fazer com que esta análise e devida outorga sejam substituídas por uma simples comunicação de início das atividades da prestadora, poderá trazer risco na proliferação das empresas piratas e mais ainda, tornar corriqueira a prestação do serviço por milícias ou grupos criminosos organizados, que encontrarão na falta de outorga e fiscalização, um ambiente favorável para a propagação da prestação do serviço de forma criminosa.

    Reforçamos também que a análise do presente processo encontra-se prejudicada, uma vez que a Análise de Impacto Regulatório - AIR não abarca os pontos sobre a dispensa da outorga. É imperativo que, antes que ocorra esta mudança, a Agência revisite a recente decisão sobre a dispensa para prestadoras de SCM e mapeie seus resultados práticos analisando, inclusive, a quantidade de irregularidades identificadas na prestação do serviço de SCM.

    Por fim, cabe destacar que os procedimentos operacionais decorrentes da implementação deste regulamento podem requerer novos debates com o setor, por meio de Consulta Pública específica para o tema.

    Justificativa:

    Conforme exposto acima

    Contribuição N°: 3
    ID da Contribuição: 85649
    Autor da Contribuição: MARGARET DE ALMEIDA CADETE MOONSAMMY
    Data da Contribuição: 04/01/2019 20:16:22
    Contribuição:

    Contribuição ALGAR TELECOM:

    Em atenção à Consulta Pública 38/2018, promovida pela ANATEL, destinada à Reavaliação do Modelo de Outorga e Licenciamento de Estações e propostas de alterações regulamentares e legislativas decorrentes, a Algar Telecom vem, respeitosamente, apresentar suas contribuições.

    A Algar Telecom gostaria de agradecer a oportunidade dada pela Agência para analisar e contribuir em temas de tamanha importância para o futuro do mercado de telecomunicações brasileiro, e espera que as regras e decisões a serem adotadas pela Agência estimulem a otimização de recursos, a redução de custos operacionais e, principalmente, a competição.

    Justificativa:

    Em atenção à Consulta Pública 38/2018, promovida pela ANATEL, destinada à Reavaliação do Modelo de Outorga e Licenciamento de Estações e propostas de alterações regulamentares e legislativas decorrentes, a Algar Telecom vem, respeitosamente, apresentar suas contribuições.

    A Algar Telecom gostaria de agradecer a oportunidade dada pela Agência para analisar e contribuir em temas de tamanha importância para o futuro do mercado de telecomunicações brasileiro, e espera que as regras e decisões a serem adotadas pela Agência estimulem a otimização de recursos, a redução de custos operacionais e, principalmente, a competição.

    Contribuição N°: 4
    ID da Contribuição: 85701
    Autor da Contribuição: HUGO VIDICA MORTOZA
    Data da Contribuição: 06/01/2019 13:03:51
    Contribuição:

    Contribuição ALGAR TELECOM:

    Em atenção à Consulta Pública 38/2018, promovida pela ANATEL, destinada à Reavaliação do Modelo de Outorga e Licenciamento de Estações e propostas de alterações regulamentares e legislativas decorrentes, a Algar Telecom vem, respeitosamente, apresentar suas contribuições.

    A Algar Telecom gostaria de agradecer a oportunidade dada pela Agência para analisar e contribuir em temas de tamanha importância para o futuro do mercado de telecomunicações brasileiro, e espera que as regras e decisões a serem adotadas pela Agência estimulem a otimização de recursos, a redução de custos operacionais e, principalmente, a competição.

    Justificativa:

    Texto acima.

    Contribuição N°: 5
    ID da Contribuição: 85731
    Autor da Contribuição: DANIELE GORETTI DOS SANTOS
    Data da Contribuição: 06/01/2019 17:21:15
    Contribuição:

    Primeiramente, a Nextel agradece a mais esta oportunidade de contribuir com a Anatel no debate de novas normativas do arcabouço regulatório e ressalta que entende a importância do estabelecimento de regras claras e primem pela simplicidade de procedimento de outorga e licenciamento, dos serviços de telecomunicações.

    Espera que a consulta pública seja capaz de contribuir para normatizar o processo de aquisição de outorga de forma a desburocratizar o processo de sua obtenção, instituindo um processo rápido e eficaz. A Nextel destaca que revisão dos procedimentos são sempre importantes, e ratifica a necessidade de submissão em consulta pública sempre que a Agência entender a necessidade de criar, alterar ou excluir quaisquer informações como previsto no texto desta consulta pública

    Justificativa:

    Vide contribuição.

    Contribuição N°: 6
    ID da Contribuição: 85756
    Autor da Contribuição: ROSELI RUIZ VASQUEZ
    Data da Contribuição: 06/01/2019 21:52:23
    Contribuição:

    A Associação Brasileira de Internet apresenta seus comentários sobre a presente consulta pública e de face apresenta a seguinte solicitação para consideração do Conselho Diretor da Agencia:

    Muitas consultas públicas e solicitações de manifestação são estabelecidas sem considerar que em certos períodos do ano as atividades empresariais são reduzidas, de forma similar que entidades governamentais que possuem períodos de recesso. Considerar esses períodos em prazos em geral bastante curtos elimina a possibilidade de participação que é o objeto da consulta pública. Como exemplo do temos a consulta pública n º 47 que se iniciou no dia 20/12/2018 e termina 09/01/2019, considerando o próprio setor público teve seu recesso definido entre 20/12/2018 e 07/01/2019.

    Para evitar tais situações solicitamos que essa Agencia considere a aplicação do novo Código de Direito Civil – CDC para definir contagem de todos os prazos que venham ser fixados em demandas da Agência e que considere entre os períodos de inatividade os recessos adotados pelos órgãos federais.

    Sobre a consulta pública em tela e seus objetivos apresentamos os seguintes comentários de cunho estrutural:

    Em que pese a tese da desburocratização de processos ser tema relevante no quadro de complexidade de leis e regras brasileiro, a inexistência de regras básicas para as diversas atividades não só não trará benefícios como tem grande potencial para trazer sérios prejuízos ao setor por conta da insegurança jurídica que pode seguir a falta de referencias e linhas base de comportamento e relacionamento empresarial.

    No caso dos dois regulamentos submetidos à consulta pública as implicações vão além do liberalidade das regras, mas não coadunam com o modelo de telecomunicações em vigor.

    Em que pese a existência de propostas para alterações pontuais não há um processo de definição do modelo a ser seguido. O modelo estabelecido pela LGT comtempla modalidades de serviço de telecomunicações prestadas em diferentes condições, no interesse coletivo, no interesse privado, no regime público e no regime privado.

    Não se pode tratar a outorga de modalidades de serviços de interesse coletivo e no regime público, as chamadas concessões. Os processos para obtenção, transferência e encerramento de contratos de concessão possuem legislação própria que deve ser observada pela regulamentação da Anatel.

    Da mesma forma as modalidades de serviços que possam afetar as concessões devem ser tratadas com a devida responsabilidade

    Quanto ao modelo de outorgas para prestação de serviços é necessário o estabelecimento de plano de outorgas considerando as várias modalidades de serviços e sua abrangência geográfica como instrumento de planejamento e acompanhamento da evolução da oferta das diversas modalidades de serviços.

    Considerando a existência de um plano de outorgas, podem ser avaliados que tipo de condicionamento deve ser exigido e com qual periodicidade.

    As incertezas com relação aos processos de outorga geram hoje diversas situações prejudiciais ao setor e a população. Exemplos, a) mais de uma empresa criadas por um mesmo grupo controlador, com outorgas nacionais, simplesmente porque esta situação é utilizada para manter empresas nos limites do Simples Nacional. b) empresas com outorga nacional que não possui condições financeiras para atuar sequer em um município, disputando recursos escassos e infraestruturas com outras empresas, e em muitos casos fazendo uso não autorizado de infraestruturas de terceiros. c) empresas que utilizam equipamentos não certificados e instalações que não atendem as regras da boa engenharia. As situações mencionadas prejudicam o mercado e as empresas, pequenas ou não, que buscam atender as regras mínimas para a execução dos serviços que prestam.

    Os valores dos preços públicos cobrados pelas outorgas para a prestação de serviços de telecomunicações devem corresponder ao valor que o mercado entenda como razoável. Os valores atuais no caso da Anatel são muito superiores aos cobrados no estabelecimento de uma empresa.

    A real barreira esta na dificuldade de entender quais documentos são exigidos e como e aonde devem ser apresentados. Apesar do modelo atual da Agencia ter evoluído para o sistema digital as várias inscrições em diversos sistemas, incluindo o cadastro na entidade de mercado de atacado mantém o relacionamento de difícil entendimento. Essa situação estimula a atuação de terceiros que intermediam as empresas que tem se apresentado como mais um risco no relacionamento com a Agência.

    Com relação aos objetivos pretendidos com as revisões dos procedimentos submetidos a consulta pública, são todos considerados por esta Associação razão pela qual solicitamos a continuidade das discussões sobre as matérias apresentadas de forma que em grupos técnicos possamos apresentar todas as questões envolvidas e em especial as consequências de um ou outro modelo.

    Justificativa:

    Os comentários apresentados refletem a experiencia da Associação nas trativas sobre os temas relacionados com o setor de telecomunicações que afetam as atividades dos empreendedores associados. A contribuição é de carater geral e envolve premisas e diretirzes para avaliar as alterações nos regulamentos submetidos à consulta pública.

     Item:  Resolução RGO - Considerandos

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

    MINUTA DE RESOLUÇÃO

      

    Aprova o Regulamento Geral de Outorgas.

    O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

    CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa;

    CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa;

    CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.014706/2016-50,

    Contribuição N°: 7
    ID da Contribuição: 85408
    Autor da Contribuição: JORGE EDUARDO AZEVEDO DUARTE
    Data da Contribuição: 12/12/2018 11:17:55
    Contribuição:

    O ATO de concessão da outorga das frequências e dos serviços para o Ministério da Defesa e Forças Armadas autorize, também, de modo precário, o início da operação da estação e seu funcionamento por 30 (trinta) dias.

    Esta autorização precária, seria emitida mediante a apresentação de informações básicas da estação, como por exemplo: localização, coordenadas geográficas (latitude e longitude), altura da antena, certificado de homologação dos equipamentos etc, informações estas constantes do processo de pedido de outorga.

    A finalização do processo, e conclusão do licenciamento para autorização definitiva da operação da estação, seria com a ratificação da documentação complementar que se fizer necessária, dentro dos 30 dias supracitado.

    Justificativa:

    As Forças Armadas necessitam da autorização dos recursos de telecomunicações com brevidade quando das operações de Garantia das Lei e da Ordem (GLO) nas unidades da federação.

     Item:  Resolução RGO - Art. 2

    Art. 2º O art. 53 do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 73, de 25 de novembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

    “Art. 53. A exploração de serviço no regime privado dependerá de prévia autorização da Agência e de notificação da interessada, nos termos da regulamentação.

    Parágrafo único. A regulamentação disciplinará as hipóteses de dispensa da autorização, em conformidade com o § 2º do art. 131 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.” (NR)

    Contribuição N°: 8
    ID da Contribuição: 85594
    Autor da Contribuição: MARIA DE FATIMA CHIMENTAO LEMOS
    Data da Contribuição: 04/01/2019 12:19:43
    Contribuição:

    Art. XX. O art. 7º do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

    Art. 7º A Anatel deve manter e, sempre que necessário, atualizar o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil, considerando as resoluções de destinação e de acordo com o disposto na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

    § 1º A utilização de radiofrequência, faixa ou canal de radiofrequências é condicionada à existência de prévia atribuição, a serviço de radiocomunicação, e destinação, a serviço de telecomunicações, de radiodifusão ou a aplicação, compatíveis com o uso pretendido.

    § 2º A Anatel poderá autorizar o uso de radiofrequência, faixa ou canal de radiofrequências de forma diversa da prevista no § 1º deste artigo, desde que associado à exploração de serviço de telecomunicações de interesse restrito, em área geográfica delimitada, podendo estar localizada em terra ou em águas jurisdicionais brasileiras, mediante critérios definidos pela Agência por meio de Ato da Superintendência responsável após avaliação de viabilidade técnica.

    § 3º A autorização que trata o § 2º deste artigo será expedida preferencialmente para atender necessidade de implantação de sistemas de telecomunicações em áreas não assistidas por serviços de interesse coletivo ou que necessitem uso de faixa não destinada.

    § 4º A autorização que trata o § 2º deste artigo não precede a implantação e/ou ampliação de redes de telecomunicações para prestação de serviços de interesse coletivo, devendo ser observadas as regras de coordenação estabelecidas neste regulamento.

    § 5º Na hipótese do § 2º deste artigo, o uso das radiofrequências dar-se-á em caráter secundário e não poderá causar interferência prejudicial ou reclamar proteção contra interferência prejudicial de qualquer sistema regularmente instalado.

    Art. XX. O § 5º do art. 16 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

    “Art. 16. ...........................................................

    § 5º O disposto no § 2º não se aplica aos exploradores de Serviço Especial para Fins Científicos ou Experimentais, ao uso de radiofrequências autorizado conforme § 2º do art. 7º ou para o uso temporário de radiofrequências.”

    Justificativa:

    A estrutura regulamentar proposta visa dar suporte ao desenvolvimento de negócios voltados ao apoio às atividades de exploração e produção de hidrocarbonetos em águas jurisdicionais brasileiras, por sistemas autônomos, não havendo em tais áreas -- localizadas em águas jurisdicionais brasileiras -- cobertura de serviços de interesse coletivo ou disponibilidade de recurso de espectro, devido, principalmente, à falta de regulamentação que destine o uso de radiofrequências cuja operação se sobrepõe à necessidade da prestação de serviço de caráter coletivo. Essa situação reflete em insegurança para investimentos, afetando sensivelmente a produção de hidrocarbonetos que é estratégica para o desenvolvimento e sustentabilidade econômica e tecnológica do país. Importante destacar que a prestação de serviços relacionados, mediante a utilização de espectros e uso de radiofrequência em áreas offshore, já é desenvolvida em larga escala em demais países produtores de petróleo e gás, sendo de suma importância para o Brasil e para a indústria de petróleo e gás local a implantação de tecnologia semelhante, tendo em vista, principalmente, as perspectivas de aumento das operações com base nas grandes reservas do pré-sal brasileiro.

    Contribuição N°: 9
    ID da Contribuição: 85607
    Autor da Contribuição: MARCIA MAJCZAN
    Data da Contribuição: 04/01/2019 15:30:54
    Contribuição:

    Conforme exposto na introdução desta CP, a CLARO demonstra preocupação na forma como se dará o processo de autorização, uma vez que a outorga estará dispensada para determinado grupo de prestadoras, por meio do presente regulamento.

    A desburocratização dos processos é alvo a ser perseguido por esta Agência, no entanto, as consequências dessa desburocratização estão sendo sentidas pelo setor, com o aumento de prestadores clandestinos, roubos de cabos (uma ação criminosa que vem sendo utilizada para a prestação do serviço). Todas essas ações acabam por prejudicar o fornecimento do serviço por empresas que atuam de forma correta e que estão comprometidas com as leis brasileiras e com a qualidade do produto ofertado ao usuário.

    É de grande importância que a Agência faça uma análise robusta na AIR que integra esta CP, afim de mapear os impactos sofridos no setor por conta desta dispensa.

    A CLARO entende que a AIR constante desta CP não endereça este ponto e que portanto, faz-se necessária uma revisão antes da tomada de decisão.

    Justificativa:

    Conforme exposto acima.

    Contribuição N°: 10
    ID da Contribuição: 85757
    Autor da Contribuição: ROSELI RUIZ VASQUEZ
    Data da Contribuição: 06/01/2019 22:04:48
    Contribuição:

    Art. 53. A exploração de serviço de interesse coletivo ou de interesse restrito prestado a terceiros no regime privado dependerá de prévia autorização da Agência , nos termos da regulamentação.

    Parágrafo primeiro. A regulamentação disciplinará as hipóteses de dispensa da autorização, em conformidade com o § 2º do art. 131 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. 

    Paragrafo segundo. Os serviços de interesse restrito não dependem de previa autorização da Agência, mas ficam sujeitos à fiscalização caso aftem a prestação dos serviços explorados no interesse coletivo ou de serviços de interesse restrito prestado a terceiros.

    Justificativa:

    Toda prestação de serviço prestado a terceiros deve ser tratada com rigor adequado para a proteção dos usuários e a segurança juridica do mercado.

    Os serviços de interesse restrito ficam sujeitos à fiscalização, caso sua utilização afete os serviços prestados a terceiros mencionados anteriormente. 

     Item:  Resolução RGO - Art. 3

    Art. 3º O art. 5º do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução nº 386, de 3 de novembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

    “Art. 5º A autorização para exploração de serviços de telecomunicações dará ensejo à cobrança dos valores constantes do Anexo I.” (NR)

    Contribuição N°: 11
    ID da Contribuição: 85079
    Autor da Contribuição: André Gustavo Pinheiro do Rêgo Barros
    Data da Contribuição: 22/11/2018 12:17:48
    Contribuição:

    Conforme informado no Ofício nº 2-APIC/DCT, de 22 de novembro de 2018, do Vice-Chefe de Material do Departamento de Ciência e Tecnologia, do Exército Brasieiro, o Exército sugere que: 

    SEJA INCLUÍDO ARTIGO OU PARÁGRAFO ISENTANDO ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS  DA DEFESA (E SEGURAÇA PÚBLICA) DO PAGAMENTO DE PREÇOS PÚBLICOS. 

    Justificativa:

    Tal sugestão se baseia no fato de que tanto o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações e essa Agência, quanto o Ministério da Defesa e o Comando do Exército, fazem parte da desconcentração administrativa da União, não fazendo sentido, portanto, o pagamento de um órgão para outro pelo fato de ambos os recursos advirem da União, que constitui uma fonte única para os referidos Ministérios

    Contribuição N°: 12
    ID da Contribuição: 85650
    Autor da Contribuição: MARGARET DE ALMEIDA CADETE MOONSAMMY
    Data da Contribuição: 04/01/2019 20:16:22
    Contribuição:

    Contribuição ALGAR TELECOM:

    Sugerimos a exclusão deste artigo 3º.

    Justificativa:

    A cobrança devida na emissão de autorização para exploração de serviços de telecomunicações de interesse coletivo ou restrito já foi tratada na Resolução 702/2018, de 05/NOV/2018, a qual revogou a Resolução 386. Da mesma forma, não há necessidade de citar a Resolução 386 na nova Resolução que aprova o Regulamento Geral de Outorgas.

    Contribuição N°: 13
    ID da Contribuição: 85676
    Autor da Contribuição: Alexander Castro
    Data da Contribuição: 06/01/2019 20:47:15
    Contribuição:

    Contribuição Sinditelebrasil

    Somos favoráveis a exclusão deste artigo 3º.

      

     

    Justificativa:

    Justificativa

    Entendemos que fica prejudicado o condicionante proposto neste artigo 3º, vez que a cobrança devida na emissão de autorização para exploração de serviços de telecomunicações de interesse coletivo ou restrito já foi tratada e definida na Resolução nº 702/2018, ao longo dos artigos 3º a 5º.  A Resolução 702/2018 foi recentemente editada, em 05 de novembro de 2018, e revogou a Resolução nº 386. Assim sendo, também não cabe mencionar a Resolução 386 na futura Resolução que aprova o Regulamento Geral de Outorgas.

      

    Contribuição N°: 14
    ID da Contribuição: 85702
    Autor da Contribuição: HUGO VIDICA MORTOZA
    Data da Contribuição: 06/01/2019 13:03:51
    Contribuição:

    Contribuição ALGAR TELECOM:

    Sugerimos a exclusão deste artigo 3º.

     

    Justificativa:

    Justificativa:

    A cobrança devida na emissão de autorização para exploração de serviços de telecomunicações de interesse coletivo ou restrito já foi tratada na Resolução 702/2018, de 05/NOV/2018, a qual revogou a Resolução 386. Da mesma forma, não há necessidade de citar a Resolução 386 na nova Resolução que aprova o Regulamento Geral de Outorgas.

     Item:  Resolução RGO - Art. 4

    Art. 4º O art. 6º do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução nº 386, de 3 de novembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

    “Art. 6º Quando do uso temporário de radiofrequências, objeto de regulamentação específica, o valor a ser pago como preço público pelo direito de exploração de serviços de telecomunicações, ao qual o uso dessas radiofrequências esteja associado, será o valor estabelecido para os Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, constante do Anexo I.” (NR)

    Contribuição N°: 15
    ID da Contribuição: 85080
    Autor da Contribuição: André Gustavo Pinheiro do Rêgo Barros
    Data da Contribuição: 22/11/2018 12:17:49
    Contribuição:

    Conforme informado no Ofício nº 2-APIC/DCT, de 22 de novembro de 2018, do Vice-Chefe de Material do Departamento de Ciência e Tecnologia, do Exército Brasieiro, o Exército sugere que: 

    SEJA INCLUÍDO ARTIGO OU PARÁGRAFO ISENTANDO ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS  DA DEFESA (E SEGURAÇA PÚBLICA) DO PAGAMENTO DE PREÇOS PÚBLICOS. 

    Justificativa:

    Tal sugestão se baseia no fato de que tanto o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações e essa Agência, quanto o Ministério da Defesa e o Comando do Exército, fazem parte da desconcentração administrativa da União, não fazendo sentido, portanto, o pagamento de um órgão para outro pelo fato de ambos os recursos advirem da União, que constitui uma fonte única para os referidos Ministérios

    Contribuição N°: 16
    ID da Contribuição: 85651
    Autor da Contribuição: MARGARET DE ALMEIDA CADETE MOONSAMMY
    Data da Contribuição: 04/01/2019 20:16:22
    Contribuição:

    Contribuição ALGAR TELECOM:

    Sugerimos a exclusão deste artigo 4º.

    Justificativa:

    A cobrança devida na emissão de autorização de uso temporário de radiofrequências já foi tratada na Resolução 702/2018, de 05/NOV/2018, a qual revogou a Resolução 386. Da mesma forma, não há necessidade de citar a Resolução 386 na nova Resolução que aprova o Regulamento Geral de Outorgas.

    Contribuição N°: 17
    ID da Contribuição: 85677
    Autor da Contribuição: Alexander Castro
    Data da Contribuição: 06/01/2019 01:57:51
    Contribuição:

    Contribuição Sinditelebrasil

    Somos favoráveis a exclusão deste artigo 4º.

     

    Justificativa:

    Justificativa

    Entendemos que fica prejudicado o condicionante proposto neste artigo 4º, vez que a cobrança devida na emissão de autorização de uso temporário de radiofrequências já foi tratada e definida no parágrafo 2º do artigo 4º da Resolução nº 702/2018. A Resolução 702/2018 foi recentemente editada, em 05 de novembro de 2018, e revogou a Resolução nº 386. Assim sendo, também não cabe mencionar a Resolução 386 na futura Resolução que aprova o Regulamento Geral de Outorgas.

    Contribuição N°: 18
    ID da Contribuição: 85703
    Autor da Contribuição: HUGO VIDICA MORTOZA
    Data da Contribuição: 06/01/2019 13:03:51
    Contribuição:

    Contribuição ALGAR TELECOM:

    Sugerimos a exclusão deste artigo 4º.

     

    Justificativa:

    Justificativa:

    A cobrança devida na emissão de autorização de uso temporário de radiofrequências já foi tratada na Resolução 702/2018, de 05/NOV/2018, a qual revogou a Resolução 386. Da mesma forma, não há necessidade de citar a Resolução 386 na nova Resolução que aprova o Regulamento Geral de Outorgas.

    Contribuição N°: 19
    ID da Contribuição: 85742
    Autor da Contribuição: Alexander Castro
    Data da Contribuição: 06/01/2019 20:49:24
    Contribuição:

    Contribuição Sinditelebrasil

    Somos favoráveis a exclusão deste artigo 4º.

     

    Justificativa:

    Justificativa

    Entendemos que fica prejudicado o condicionante proposto neste artigo 4º, vez que a cobrança devida na emissão de autorização de uso temporário de radiofrequências já foi tratada e definida no parágrafo 2º do artigo 4º da Resolução nº 702/2018. A Resolução 702/2018 foi recentemente editada, em 05 de novembro de 2018, e revogou a Resolução nº 386. Assim sendo, também não cabe mencionar a Resolução 386 na futura Resolução que aprova o Regulamento Geral de Outorgas.

     Item:  Resolução RGO - Art. 5

    Art. 5º O art. 7º do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução nº 386, de 3 de novembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

    “Art. 7º Sobre a adaptação, a consolidação e a transferência de autorização, permissão e concessão de serviços de telecomunicações incidirá a cobrança dos valores constantes do Anexo III.” (NR)

    Contribuição N°: 20
    ID da Contribuição: 85412
    Autor da Contribuição: ROBINSON DE OLIVEIRA
    Data da Contribuição: 13/12/2018 16:12:32
    Contribuição:

    As emissoras de radiodifusão estarão isentas do PPDUR

    Justificativa:

    A Anatel é uma agencia reguladora que regila os serviços de telecomunicações.

    A radiodifusão é um serviço livre ao publico, sem cobrança de tarifa.

    Portanto não é serviço d etelecomunicações.

    se não é serviço de telecomunicações deve estar isenta do PPDUR

    Contribuição N°: 21
    ID da Contribuição: 85652
    Autor da Contribuição: MARGARET DE ALMEIDA CADETE MOONSAMMY
    Data da Contribuição: 04/01/2019 20:16:22
    Contribuição:

    Contribuição ALGAR TELECOM:

    Sugerimos a exclusão deste artigo 5º.

    Justificativa:

    A cobrança devida na aprovação da adaptação, da consolidação e da transferência de autorização, permissão e concessão de serviços de telecomunicações já foi tratada na Resolução 702/2018, de 05/NOV/2018, a qual revogou a Resolução 386. Da mesma forma, não há necessidade de citar a Resolução 386 na nova Resolução que aprova o Regulamento Geral de Outorgas.

    Contribuição N°: 22
    ID da Contribuição: 85678
    Autor da Contribuição: Alexander Castro
    Data da Contribuição: 06/01/2019 02:13:35
    Contribuição:

    Contribuição Sinditelebrasil

    Somos favoráveis a exclusão deste artigo 5º.

    Justificativa:

    Justificativa

    A Resolução 702/2018 foi recentemente editada, em 05 de novembro de 2018, aprovou o novo Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Satélite, assim como revogou a Resolução nº 386. Assim sendo, não cabe mencionar a Resolução 386 na futura Resolução que aprova o Regulamento Geral de Outorgas. Da mesma forma entendemos que fica prejudicado o condicionante proposto neste artigo 5º, vez que a cobrança devida na aprovação da adaptação, da consolidação e da transferência de autorização, permissão e concessão de serviços de telecomunicações já foi tratada e definida na Resolução nº 702/2018.

    Contribuição N°: 23
    ID da Contribuição: 85704
    Autor da Contribuição: HUGO VIDICA MORTOZA
    Data da Contribuição: 06/01/2019 13:03:51
    Contribuição:

    Contribuição ALGAR TELECOM:

    Sugerimos a exclusão deste artigo 5º.

     

    Justificativa:

    Justificativa:

    A cobrança devida na aprovação da adaptação, da consolidação e da transferência de autorização, permissão e concessão de serviços de telecomunicações já foi tratada na Resolução 702/2018, de 05/NOV/2018, a qual revogou a Resolução 386. Da mesma forma, não há necessidade de citar a Resolução 386 na nova Resolução que aprova o Regulamento Geral de Outorgas.

    Contribuição N°: 24
    ID da Contribuição: 85743
    Autor da Contribuição: Alexander Castro
    Data da Contribuição: 06/01/2019 20:50:50
    Contribuição:

    Contribuição Sinditelebrasil

    Somos favoráveis a exclusão deste artigo 5º.

     

     

    Justificativa:

    Justificativa

    A Resolução 702/2018 foi recentemente editada, em 05 de novembro de 2018, aprovou o novo Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Satélite, assim como revogou a Resolução nº 386. Assim sendo, não cabe mencionar a Resolução 386 na futura Resolução que aprova o Regulamento Geral de Outorgas. Da mesma forma entendemos que fica prejudicado o condicionante proposto neste artigo 5º, vez que a cobrança devida na aprovação da adaptação, da consolidação e da transferência de autorização, permissão e concessão de serviços de telecomunicações já foi tratada e definida na Resolução nº 702/2018.

     Item:  Resolução RGO - Art. 6

    Art. 6º O Anexo I do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução nº 386, de 3 de novembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

    “ANEXO I

    Serviço de Telecomunicações

    Preço da autorização (R$)

    Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo

    400,00

    Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito

    20,00

     

    .............................................................." (NR)

    Contribuição N°: 25
    ID da Contribuição: 85653
    Autor da Contribuição: MARGARET DE ALMEIDA CADETE MOONSAMMY
    Data da Contribuição: 04/01/2019 20:16:22
    Contribuição:

    Contribuição ALGAR TELECOM:

    Sugerimos a exclusão deste artigo 6º.

    Justificativa:

    Os valores a serem cobrados para a emissão de autorização para serviços de telecomunicações de interesse coletivo ou restrito já foi tratado na Resolução 702/2018, de 05/NOV/2018, a qual revogou a Resolução 386. Da mesma forma, não há necessidade de citar a Resolução 386 na nova Resolução que aprova o Regulamento Geral de Outorgas.

    Contribuição N°: 26
    ID da Contribuição: 85679
    Autor da Contribuição: Alexander Castro
    Data da Contribuição: 06/01/2019 02:15:54
    Contribuição:

    Contribuição Sinditelebrasil

    Somos favoráveis a exclusão deste artigo 6º.

     

     

    Justificativa:

    Justificativa

    A Resolução 702/2018 foi recentemente editada, em 05 de novembro de 2018 e aprovou o novo Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Satélite, assim como revogou a Resolução nº 386. Assim sendo, não cabe mencionar a Resolução 386 na futura Resolução que aprova o Regulamento Geral de Outorgas. Da mesma forma entendemos que fica prejudicado o condicionante proposto neste artigo 6º, vez que os valores a serem cobrados para a emissão de autorização para serviços de telecomunicações de interesse coletivo ou restrito já estão definidos na Resolução nº 702/2018.

    Contribuição N°: 27
    ID da Contribuição: 85705
    Autor da Contribuição: HUGO VIDICA MORTOZA
    Data da Contribuição: 06/01/2019 13:03:51
    Contribuição:

    Contribuição ALGAR TELECOM:

    Sugerimos a exclusão deste artigo 6º.

     

    Justificativa:

    Justificativa:

    Os valores a serem cobrados para a emissão de autorização para serviços de telecomunicações de interesse coletivo ou restrito já foi tratado na Resolução 702/2018, de 05/NOV/2018, a qual revogou a Resolução 386. Da mesma forma, não há necessidade de citar a Resolução 386 na nova Resolução que aprova o Regulamento Geral de Outorgas.

    Contribuição N°: 28
    ID da Contribuição: 85744
    Autor da Contribuição: Alexander Castro
    Data da Contribuição: 06/01/2019 20:51:54
    Contribuição:

    Contribuição Sinditelebrasil

    Somos favoráveis a exclusão deste artigo 6º.

     

    Justificativa:

    Justificativa

    A Resolução 702/2018 foi recentemente editada, em 05 de novembro de 2018 e aprovou o novo Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Satélite, assim como revogou a Resolução nº 386. Assim sendo, não cabe mencionar a Resolução 386 na futura Resolução que aprova o Regulamento Geral de Outorgas. Da mesma forma entendemos que fica prejudicado o condicionante proposto neste artigo 6º, vez que os valores a serem cobrados para a emissão de autorização para serviços de telecomunicações de interesse coletivo ou restrito já estão definidos na Resolução nº 702/2018.

    Contribuição N°: 29
    ID da Contribuição: 85758
    Autor da Contribuição: ROSELI RUIZ VASQUEZ
    Data da Contribuição: 06/01/2019 22:14:24
    Contribuição:

    Serviço de Telecomunicações

     

    Preço da autorização (R$)

     

    Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo

     

     400,00

     

    Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito prestado a terceiros

     

     400,00

    Justificativa:

    A proposta é que somente seja mantida a previa autorização da Anatel para serviços de interesse restrito prestados a terceiros. Nesse caso, en tendemos que o valor a ser aplicado é o mesmo aplicado para serviços de interesse coletivo.

     Item:  Resolução RGO - Art. 7

    Art. 7º O Anexo III do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução nº 386, de 3 de novembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

    "ANEXO III

    Serviço de Telecomunicações

    Preço da autorização (R$)

    Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo

    400,00

    Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito

    20,00

     

    .............................................................." (NR)

    Contribuição N°: 30
    ID da Contribuição: 85654
    Autor da Contribuição: MARGARET DE ALMEIDA CADETE MOONSAMMY
    Data da Contribuição: 04/01/2019 20:16:22
    Contribuição:

    Sugerimos a exclusão deste artigo 7º.

    Justificativa:

    Os valores a serem cobrados para a emissão, adaptação, transferências de autorização para exploração de serviços de telecomunicações de interesse coletivo ou restrito já foi tratado na Resolução 702/2018, de 05/NOV/2018, a qual revogou a Resolução 386. Da mesma forma, não há necessidade de citar a Resolução 386 na nova Resolução que aprova o Regulamento Geral de Outorgas.

    Contribuição N°: 31
    ID da Contribuição: 85680
    Autor da Contribuição: Alexander Castro
    Data da Contribuição: 06/01/2019 02:17:55
    Contribuição:

    Contribuição Sinditelebrasil

    Somos favoráveis a exclusão deste artigo 7º.

     

     

    Justificativa:

    Justificativa

    A Resolução 702/2018 foi recentemente editada, em 05 de novembro de 2018 e aprovou o novo Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Satélite, assim como revogou a Resolução nº 386. Assim sendo, não cabe mencionar a Resolução 386 na futura Resolução que aprova o Regulamento Geral de Outorgas. Da mesma forma entendemos que fica prejudicado o condicionante proposto neste artigo 6º, vez que os valores a serem cobrados para a emissão, adaptação, transferências de autorização para exploração de serviços de telecomunicações de interesse coletivo ou restrito já estão definidos na Resolução nº 702/2018.

    Contribuição N°: 32
    ID da Contribuição: 85706
    Autor da Contribuição: HUGO VIDICA MORTOZA
    Data da Contribuição: 06/01/2019 13:03:51
    Contribuição:

    Contribuição ALGAR TELECOM:

    Sugerimos a exclusão deste artigo 7º.

     

    Justificativa:

    Justificativa

    Os valores a serem cobrados para a emissão, adaptação, transferências de autorização para exploração de serviços de telecomunicações de interesse coletivo ou restrito já foi tratado na Resolução 702/2018, de 05/NOV/2018, a qual revogou a Resolução 386. Da mesma forma, não há necessidade de citar a Resolução 386 na nova Resolução que aprova o Regulamento Geral de Outorgas.

    Contribuição N°: 33
    ID da Contribuição: 85745
    Autor da Contribuição: Alexander Castro
    Data da Contribuição: 06/01/2019 20:53:06
    Contribuição:

    Contribuição Sinditelebrasil

    Somos favoráveis a exclusão deste artigo 7º.

     

    Justificativa:

    Justificativa

    A Resolução 702/2018 foi recentemente editada, em 05 de novembro de 2018 e aprovou o novo Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Satélite, assim como revogou a Resolução nº 386. Assim sendo, não cabe mencionar a Resolução 386 na futura Resolução que aprova o Regulamento Geral de Outorgas. Da mesma forma entendemos que fica prejudicado o condicionante proposto neste artigo 6º, vez que os valores a serem cobrados para a emissão, adaptação, transferências de autorização para exploração de serviços de telecomunicações de interesse coletivo ou restrito já estão definidos na Resolução nº 702/2018.

    Contribuição N°: 34
    ID da Contribuição: 85760
    Autor da Contribuição: ROSELI RUIZ VASQUEZ
    Data da Contribuição: 06/01/2019 22:22:03
    Contribuição:

    Serviço de Telecomunicações

     

    Preço da autorização (R$)

     

    Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo

     

     400,00

     

    Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito prestado a terceiros

     

     400,00

    Justificativa:

    Da mesma forma que em anexo anterior o entendimento é de que somente a explração de serviço em intresse restrito para terceiros deve ser previamente autorizada pela Anatel e nesse caso o valor a ser pago é o mesmo para a autorização de serviço de interesse coletivo.

     Item:  Resolução RGO - Art. 8

    Art. 8º O art. 6º do Regulamento do Serviço Móvel Especializado - SME, aprovado pela Resolução nº 404, de 5 de maio de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

    “Art. 6º O SME é prestado em regime privado, mediante autorização, observado o disposto no Regulamento Geral de Outorgas.” (NR)

    Contribuição N°: 35
    ID da Contribuição: 85608
    Autor da Contribuição: MARCIA MAJCZAN
    Data da Contribuição: 04/01/2019 15:33:35
    Contribuição:

    Conforme exposto na introdução desta CP, a CLARO demonstra preocupação na forma como se dará o processo de autorização, uma vez que respectiva outorga estará dispensada para determinado grupo de prestadoras por meio do presente regulamento.

    A desburocratização dos processos é alvo a ser perseguido por esta Agência, no entanto, as consequências dessa desburocratização estão sendo sentidas pelo setor, com o aumento de prestadores clandestinos, roubos de cabos (uma ação criminosa que vem sendo utilizada para a prestação do serviço). Todas essas ações acabam por prejudicar o fornecimento do serviço por empresas que atuam de forma correta e que estão comprometidas com as leis brasileiras e com a qualidade do produto ofertado ao usuário.

    É de grande importância que a Agência faça uma análise robusta na AIR que integra esta CP, afim de mapear os impactos sofridos no setor por conta desta dispensa.

    A CLARO entende que a AIR constante desta CP não endereça este ponto e que portanto, faz-se necessária uma revisão antes da tomada de decisão.

    Justificativa:

    Conforme exposto acima.

     Item:  Resolução RGO - Art. 10

    Art. 10. O caput do art. 10-A do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

    “Art. 10-A. A exploração do STFC em regime privado depende de prévia autorização, nos termos e condições estabelecidos no Regulamento Geral de Outorgas.” (NR)

    Contribuição N°: 36
    ID da Contribuição: 85609
    Autor da Contribuição: MARCIA MAJCZAN
    Data da Contribuição: 04/01/2019 15:37:09
    Contribuição:

    Conforme exposto na introdução desta CP, a CLARO demonstra preocupação na forma como se dará o processo de autorização, uma vez que a outorga estará dispensada para determinado grupo de prestadoras, por meio do presente regulamento.

    A desburocratização dos processos é alvo a ser perseguido por esta Agência, no entanto, as consequências dessa desburocratização estão sendo sentidas pelo setor, com o aumento de prestadores clandestinos, roubos de cabos (uma ação criminosa que vem sendo utilizada para a prestação do serviço). Todas essas ações acabam por prejudicar o fornecimento do serviço por empresas que atuam de forma correta e que estão comprometidas com as leis brasileiras e com a qualidade do produto ofertado ao usuário.

    É de grande importância que a Agência faça uma análise robusta na AIR que integra esta CP, afim de mapear os impactos sofridos no setor por conta desta dispensa.

    A CLARO entende que a AIR constante desta CP não endereça este ponto e que portanto, faz-se necessária uma revisão antes da tomada de decisão.

    Justificativa:

    Conforme exposto acima.

     Item:  Resolução RGO - Art. 13

    Art. 13. O art. 1º do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

    “XVII - Regulamento Geral de Outorgas.”

    Contribuição N°: 37
    ID da Contribuição: 85610
    Autor da Contribuição: MARCIA MAJCZAN
    Data da Contribuição: 04/01/2019 15:38:58
    Contribuição:

    Conforme exposto na introdução desta CP, a CLARO demonstra preocupação na forma como se dará o processo de autorização, uma vez que a outorga estará dispensada para determinado grupo de prestadoras, por meio do presente regulamento.

    A desburocratização dos processos é alvo a ser perseguido por esta Agência, no entanto, as consequências dessa desburocratização estão sendo sentidas pelo setor, com o aumento de prestadores clandestinos, roubos de cabos (uma ação criminosa que vem sendo utilizada para a prestação do serviço). Todas essas ações acabam por prejudicar o fornecimento do serviço por empresas que atuam de forma correta e que estão comprometidas com as leis brasileiras e com a qualidade do produto ofertado ao usuário.

    É de grande importância que a Agência faça uma análise robusta na AIR que integra esta CP, afim de mapear os impactos sofridos no setor por conta desta dispensa.

    A CLARO entende que a AIR constante desta CP não endereça este ponto e que portanto, faz-se necessária uma revisão antes da tomada de decisão.

    Justificativa:

    Conforme exposto acima.

    Contribuição N°: 38
    ID da Contribuição: 85728
    Autor da Contribuição: Ara Minassian
    Data da Contribuição: 06/01/2019 15:37:07
    Contribuição:

    Propomos que tão logo o Regulamento Geral de Outorgas anexo a esta Consulta Pública seja aprovado  seja inserida o número da Resolução. 

    Justificativa:

    para manter a coerência com os demais incisos que integram o Artigo 1º da Resolução 477/2007. 

     Item:  Resolução RGO - Art. 14

    Art. 14. O art. 111 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

    “Art. 111. O processo de expedição de autorização para exploração do SMP obedece ao disposto no Plano Geral de Autorizações do SMP - PGA-SMP e no Regulamento Geral de Outorgas, bem como no Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência.” (NR)

    Contribuição N°: 39
    ID da Contribuição: 85611
    Autor da Contribuição: MARCIA MAJCZAN
    Data da Contribuição: 04/01/2019 15:41:03
    Contribuição:

    Conforme exposto na introdução desta CP, a CLARO demonstra preocupação na forma como se dará o processo de autorização, uma vez que a outorga estará dispensada para determinado grupo de prestadoras, por meio do presente regulamento.

    A desburocratização dos processos é alvo a ser perseguido por esta Agência, no entanto, as consequências dessa desburocratização estão sendo sentidas pelo setor, com o aumento de prestadores clandestinos, roubos de cabos (uma ação criminosa que vem sendo utilizada para a prestação do serviço). Todas essas ações acabam por prejudicar o fornecimento do serviço por empresas que atuam de forma correta e que estão comprometidas com as leis brasileiras e com a qualidade do produto ofertado ao usuário.

    É de grande importância que a Agência faça uma análise robusta na AIR que integra esta CP, afim de mapear os impactos sofridos no setor por conta desta dispensa.

    A CLARO entende que a AIR constante desta CP não endereça este ponto e que portanto, faz-se necessária uma revisão antes da tomada de decisão.

    Justificativa:

    Conforme exposto acima.

     Item:  Resolução RGO - Art. 15

    Art. 15. O art. 9º do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal, aprovado pela Resolução n.º 321, de 27 de setembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

    “Art. 9º. A transferência da autorização para exploração de SMP, bem como as modificações societárias que importem ou não transferência de controle da autorizada, observarão o disposto no Regulamento Geral de Outorgas.” (NR)

    Contribuição N°: 40
    ID da Contribuição: 85732
    Autor da Contribuição: DANIELE GORETTI DOS SANTOS
    Data da Contribuição: 06/01/2019 17:24:05
    Contribuição:

    Ajuste na redação do artigo:

     “Art 9º. A transferência e a consolidação da autorização para exploração do SMP, bem como as modificações societárias que importem ou não transferência de controle da autorizada, observarão o disposto no Regulamento Geral de Outorgas.” (NR)”

    Justificativa:

    Com a edição da resolução 703/2018, em que a Anatel reconheceu o prazo de 18 meses para ajustar eventuais casos de sobreposição de outorgas do SMP, que possam ferir a restrição antiga do artigo 8º do PGA/SMP, há que se prever a consolidação de termos de autorização como uma opção viável e possível para ajustes de eventuais arranjos societários advindos da mudança daqueles limites.

     Item:  Resolução RGO - Art. 16

    Art. 16. O art. 7º do Regulamento do Serviço Rádio do Cidadão, aprovado pela Resolução nº 578, de 30 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

    “Art. 7º A autorização para execução do Serviço Rádio do Cidadão observará o disposto no Regulamento Geral de Outorgas.

    Parágrafo único. A autorização de uso de radiofrequências associadas será expedida a título oneroso pelo prazo de até 20 (vinte) anos, prorrogável uma única vez por igual período.” (NR)

    Contribuição N°: 41
    ID da Contribuição: 85593
    Autor da Contribuição: MARIA DE FATIMA CHIMENTAO LEMOS
    Data da Contribuição: 04/01/2019 11:54:18
    Contribuição:

    O art. 3º do Regulamento do Serviço de Rádio do Cidadão, aprovado pela Resolução nº 578, de 30 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

    Art. 3º ............................................................

    Parágrafo Único. Os equipamentos que compõem o sistema de comunicação para operação na faixa definida no Caput serão tratados como equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita.

    Justificativa:

    Nos mesmos moldes do que foi aplicada para a Resolução 527, a proposta visa classificar os transceptores de comunicação da faixa do Serviço de Rádio Cidadão como equipamentos de radiação restrita porque operam em faixa restrita com potência baixa. Adicionalmente, essa classificação traria significativo benefício social, pois, além de desburocratizar sensivelmente o processo, refletiria em uma redução do custo burocrático que atualmente é maior que o valor arrecadado com a cobrança dos preços e taxas associados.

     Item:  Resolução RGO - Art. 17

    Art. 17. O art. 10 do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

    “Art. 10. A prestação do SeAC depende de prévia autorização da Anatel, nos termos e condições estabelecidos no Regulamento Geral de Outorgas.” (NR)

    Contribuição N°: 42
    ID da Contribuição: 85612
    Autor da Contribuição: MARCIA MAJCZAN
    Data da Contribuição: 04/01/2019 15:42:58
    Contribuição:

    Conforme exposto na introdução desta CP, a CLARO demonstra preocupação na forma como se dará o processo de autorização, uma vez que a outorga estará dispensada para determinado grupo de prestadoras, por meio do presente regulamento.

    A desburocratização dos processos é alvo a ser perseguido por esta Agência, no entanto, as consequências dessa desburocratização estão sendo sentidas pelo setor, com o aumento de prestadores clandestinos, roubos de cabos (uma ação criminosa que vem sendo utilizada para a prestação do serviço). Todas essas ações acabam por prejudicar o fornecimento do serviço por empresas que atuam de forma correta e que estão comprometidas com as leis brasileiras e com a qualidade do produto ofertado ao usuário.

    É de grande importância que a Agência faça uma análise robusta na AIR que integra esta CP, afim de mapear os impactos sofridos no setor por conta desta dispensa.

    A CLARO entende que a AIR constante desta CP não endereça este ponto e que portanto, faz-se necessária uma revisão antes da tomada de decisão.

    Justificativa:

    Conforme exposto acima.

     Item:  Resolução RGO - Art. 20

    Art. 20. O art. 10 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

    “Art. 10. A prestação do SCM depende de prévia autorização da Anatel, nos termos e condições estabelecidos no Regulamento Geral de Outorgas.” (NR)

    Contribuição N°: 43
    ID da Contribuição: 85613
    Autor da Contribuição: MARCIA MAJCZAN
    Data da Contribuição: 04/01/2019 15:44:43
    Contribuição:

    Conforme exposto na introdução desta CP, a CLARO demonstra preocupação na forma como se dará o processo de autorização, uma vez que a outorga estará dispensada para determinado grupo de prestadoras, por meio do presente regulamento.

    A desburocratização dos processos é alvo a ser perseguido por esta Agência, no entanto, as consequências dessa desburocratização estão sendo sentidas pelo setor, com o aumento de prestadores clandestinos, roubos de cabos (uma ação criminosa que vem sendo utilizada para a prestação do serviço). Todas essas ações acabam por prejudicar o fornecimento do serviço por empresas que atuam de forma correta e que estão comprometidas com as leis brasileiras e com a qualidade do produto ofertado ao usuário.

    É de grande importância que a Agência faça uma análise robusta na AIR que integra esta CP, afim de mapear os impactos sofridos no setor por conta desta dispensa.

    A CLARO entende que a AIR constante desta CP não endereça este ponto e que portanto, faz-se necessária uma revisão antes da tomada de decisão.

    Justificativa:

    Conforme exposto acima.

     Item:  Resolução RGO - Art. 23

    Art. 23. O art. 1º do Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução nº 617, de 19 de junho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

    “Art. 5º. A exploração do SLP depende de prévia autorização da Anatel, nos termos e condições estabelecidos no Regulamento Geral de Outorgas.” (NR)

    Contribuição N°: 44
    ID da Contribuição: 85614
    Autor da Contribuição: MARCIA MAJCZAN
    Data da Contribuição: 04/01/2019 15:46:36
    Contribuição:

    Conforme exposto na introdução desta CP, a CLARO demonstra preocupação na forma como se dará o processo de autorização, uma vez que a outorga estará dispensada para determinado grupo de prestadoras, por meio do presente regulamento.

    A desburocratização dos processos é alvo a ser perseguido por esta Agência, no entanto, as consequências dessa desburocratização estão sendo sentidas pelo setor, com o aumento de prestadores clandestinos, roubos de cabos (uma ação criminosa que vem sendo utilizada para a prestação do serviço). Todas essas ações acabam por prejudicar o fornecimento do serviço por empresas que atuam de forma correta e que estão comprometidas com as leis brasileiras e com a qualidade do produto ofertado ao usuário.

    É de grande importância que a Agência faça uma análise robusta na AIR que integra esta CP, afim de mapear os impactos sofridos no setor por conta desta dispensa.

    A CLARO entende que a AIR constante desta CP não endereça este ponto e que portanto, faz-se necessária uma revisão antes da tomada de decisão.

    Justificativa:

    Conforme exposto acima.

    Contribuição N°: 45
    ID da Contribuição: 85655
    Autor da Contribuição: MARGARET DE ALMEIDA CADETE MOONSAMMY
    Data da Contribuição: 04/01/2019 20:16:22
    Contribuição:

    Contribuição ALGAR TELECOM:

    Sugerimos alterar o artigo 23 para:

    “Art. 23 O art. 5º do Regulamento do Serviço Limitado Privado ......... redação:”

    Justificativa:

    Acreditamos ter havido um erro de digitação.

    Contribuição N°: 46
    ID da Contribuição: 85681
    Autor da Contribuição: Alexander Castro
    Data da Contribuição: 06/01/2019 02:19:46
    Contribuição:

    Contribuição Sinditelebrasil

    Acreditamos ter havido um erro de digitação. Assim solicitamos que o caput do artigo 23 seja alterado para:

    “Art. 23 O art. 5º do Regulamento do Serviço Limitado Privado ......... redação:”

     

     

    Justificativa:

    Justificativa

    Acreditamos ter havido um erro de digitação

    Contribuição N°: 47
    ID da Contribuição: 85707
    Autor da Contribuição: HUGO VIDICA MORTOZA
    Data da Contribuição: 06/01/2019 13:03:51
    Contribuição:

    Contribuição ALGAR TELECOM:

    Sugerimos alterar o artigo 23 para:

     “Art. 23 O art. 5º do Regulamento do Serviço Limitado Privado ......... redação:”

     

    Justificativa:

    Justificativa:

    Acreditamos ter havido um erro de digitação.

    Contribuição N°: 48
    ID da Contribuição: 85746
    Autor da Contribuição: Alexander Castro
    Data da Contribuição: 06/01/2019 20:54:40
    Contribuição:

    Contribuição Sinditelebrasil

    Acreditamos ter havido um erro de digitação. Assim solicitamos que o caput do artigo 23 seja alterado para:

    “Art. 23 O art. 5º do Regulamento do Serviço Limitado Privado ......... redação:.....”

     

    Justificativa

    Acreditamos ter havido um erro de digitação

    Justificativa:

    Justificativa

    Acreditamos ter havido um erro de digitação

    Contribuição N°: 49
    ID da Contribuição: 85761
    Autor da Contribuição: ROSELI RUIZ VASQUEZ
    Data da Contribuição: 06/01/2019 22:27:42
    Contribuição:

    “Art. 5º. A exploração do SLP para terceiros depende de prévia autorização da Anatel, nos termos e condições estabelecidos no Regulamento Geral de Outorgas.” (NR)

    Justificativa:

    A proposta é manter a necessidade de autorização prévia da Anatel sempre que o serviço for prestado a terceiros.

     Item:  Resolução RGO - Art. 27

    Art. 27. O art. 6º do Regulamento do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, aprovado pela Resolução nº 651, de 13 de abril de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

     “Art. 6º A exploração do SLMA e do SLMM depende de prévia autorização da Anatel, nos termos e condições estabelecidos no Regulamento Geral de Outorgas.” (NR)

    Contribuição N°: 50
    ID da Contribuição: 85615
    Autor da Contribuição: MARCIA MAJCZAN
    Data da Contribuição: 04/01/2019 15:49:32
    Contribuição:

    Conforme exposto na introdução desta CP, a CLARO demonstra preocupação na forma como se dará o processo de autorização, uma vez que a outorga estará dispensada para determinado grupo de prestadoras, por meio do presente regulamento.

    A desburocratização dos processos é alvo a ser perseguido por esta Agência, no entanto, as consequências dessa desburocratização estão sendo sentidas pelo setor, com o aumento de prestadores clandestinos, roubos de cabos (uma ação criminosa que vem sendo utilizada para a prestação do serviço). Todas essas ações acabam por prejudicar o fornecimento do serviço por empresas que atuam de forma correta e que estão comprometidas com as leis brasileiras e com a qualidade do produto ofertado ao usuário.

    É de grande importância que a Agência faça uma análise robusta na AIR que integra esta CP, afim de mapear os impactos sofridos no setor por conta desta dispensa.

    A CLARO entende que a AIR constante desta CP não endereça este ponto e que portanto, faz-se necessária uma revisão antes da tomada de decisão.

    Justificativa:

    Conforme exposto acima.

     Item:  Resolução RGO - Art. 33

    Art. 33. Revogam-se:

    I -          os arts. 66 e 67 do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 73, de 25 de novembro de 1998;

    II -         a Resolução nº 215, de 29 de fevereiro de 2000, que aprova o modelo de Termo de Autorização para Exploração do Serviço Limitado Especializado, submodalidade Serviço de Rede Especializado, de interesse coletivo;

    III -         a Resolução nº 216, de 29 de fevereiro de 2000, que aprova o modelo de Termo de Autorização para Exploração do Serviço Limitado Especializado, submodalidade Serviço de Circuito Especializado, de interesse coletivo;

    IV -         o art. 10 do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal, aprovado pela Resolução n.º 321, de 27 de setembro de 2002;

    V -          os §§ 1º e 2º do art. 10-A, os arts. 10-B, 10-I, 10-J, 10-K, 10-L e 10-M, os Anexos I, II e III, todos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005;

    VI -       os §§ 1º e 2º do art. 4º e o art. 17 do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução nº 386, de 3 de novembro de 2004;

    VII -      o Título III do Regulamento do Serviço Móvel Especializado - SME, aprovado pela Resolução nº 404, de 5 de maio de 2005;

    VIII -         os arts. 14, 15 e 16 do Regulamento do Serviço Rádio do Cidadão, aprovado pela Resolução nº 578, de 30 de novembro de 2011;

    IX -          os arts. 11, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38 e 39, e os Anexos I e II, todos do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012;

    X -         a Resolução nº 582, de 26 de março de 2012, que aprova o Modelo de Termo de Autorização do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).

    XI -        os arts. 11, 12, 13, 14, 15, 16, 30, 31, 32, 33, 34 e 35, e os Anexos I, II e III, todos do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013;

    XII -      os arts. 9º, 11, 12, 13, 14, 45, 49 e 52, todos do Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução nº 617, de 19 de junho de 2013;

    XIII -      os arts. 8º, 9º, 11, 12, 39 e 40, todos do Regulamento do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, aprovado pela Resolução nº 651, de 13 de abril de 2015.

    Contribuição N°: 51
    ID da Contribuição: 84770
    Autor da Contribuição: Diego Andrez de Almeida
    Data da Contribuição: 31/10/2018 14:52:40
    Contribuição:

    O presente artigo 33 requer a revogação dos dispositivos abaixo:

    "XI - os arts. 11, 12, 13, 14, 15, 16, 30, 31, 32, 33, 34 e 35, e os Anexos I, II e III, todos do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013;"

    Se assim for, significa dizer que estão revogando o seguinte texto:

    "Art. 11. A Área de Prestação do Serviço objeto da autorização para exploração do SCM será constituída por todo o território nacional."

    (não entendi que vantagem teria sua revogação, já que o termo "nacional" já cabe também o contexto regional, estadual ou qualquer coisa do gênero.

    Minha contribuição e que tal o artigo 11 NÃO deve ser revogado, até por que o Artigo 4 deste novo regulamento, trazido mais abaixo, ratifica a prestação de telecom sempre em âmbito nacional)

    Art. 12. Visando a impedir a concentração econômica do mercado, promover e preservar a justa e ampla competição, a Anatel pode estabelecer restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção e transferência de autorizações de SCM.

    Art. 13. São condições subjetivas para a obtenção de autorização para prestação do SCM pela empresa:

    I ­ estar constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no país& 894;

    II ­ não estar proibida de licitar ou contratar com o Poder Público, não ter sido declarada inidônea ou não ter sido punida, nos dois anos anteriores, com a decretação da caducidade de concessão,

    permissão ou autorização para prestação de serviços de telecomunicações, ou da caducidade do direito de uso de radiofrequências& 894;

    III ­ dispor de qualificação jurídica e técnica para bem prestar o serviço, capacidade econômico financeira, regularidade fiscal e estar em situação regular com a Seguridade Social& 894; e,

    IV ­ não ser, na mesma Área de Prestação de Serviço, ou parte dela, encarregada de prestar a mesma modalidade de serviço.

    Parágrafo único. A Anatel poderá estabelecer outros condicionamentos para a habilitação visando propiciar competição efetiva e impedir a concentração econômica no mercado.

    Art. 14. A pessoa jurídica que preencher as condições previstas em lei e na regulamentação pertinente pode requerer à Anatel, mediante formulário próprio, autorização para prestação do SCM, acompanhado de projeto técnico elaborado nos termos do Anexo II deste Regulamento.

    Parágrafo único. A interessada deve apresentar à Anatel os documentos relativos à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico­financeira e de regularidade fiscal, conforme o disposto no Anexo I deste Regulamento.

    CAPÍTULO II

    DA FORMALIZAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO

    Art. 15. Quando a Prestadora de SCM for selecionada mediante procedimento licitatório, conforme dispõe o art. 136 da LGT, combinado com seu § 2º, a autorização será formalizada por meio de assinatura de Termo, cuja eficácia se dará com a publicação do seu extrato no DOU.

    Art. 16. Devem constar do Termo de Autorização, entre outros:

    I ­ o serviço autorizado e a área de prestação& 894;

    II ­ as condições para expedição do termo& 894;

    III ­ os direitos e deveres da autorizada& 894;

    IV ­ os direitos e deveres dos Assinantes& 894;

    V ­ as prerrogativas da Anatel& 894;

    VI ­ as condições gerais de exploração do serviço& 894;

    VII ­ as condições específicas para prestação e exploração do serviço& 894;

    VIII ­ as disposições sobre interconexão& 894;

    IX ­ a vinculação às normas gerais de proteção à ordem econômica& 894;

    X ­ as formas de contraprestação pelo serviço prestado& 894;

    XI ­ as disposições sobre transferências& 894;

    XII ­ as disposições sobre fiscalização& 894;

    XIII ­ as sanções& 894;

    XIV ­ as formas e condições de extinção& 894; e,

    XV ­ a vigência, a eficácia e o foro.”

    Justificativa:

    Se assim for, significa dizer que estão revogando o seguinte texto:

    "Art. 11. A Área de Prestação do Serviço objeto da autorização para exploração do SCM será constituída por todo o território nacional."

    (não entendi que vantagem teria sua revogação, já que o termo "nacional" já cabe também o contexto regional, estadual ou qualquer coisa do gênero.

    Contribuição N°: 52
    ID da Contribuição: 85617
    Autor da Contribuição: MARCIA MAJCZAN
    Data da Contribuição: 04/01/2019 15:57:39
    Contribuição:

    Quanto ao incesivo a seguir:

    IX - os arts. 11, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38 e 39, e os Anexos I e II, todos do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012;

    Pede-se a exclusão da previsão regulamentar quanto a revogação do artigo 33, 35 e 36 do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) aprovado pela Resolução nº 581 de 26 de março de 2012.

     

    Justificativa:

    O art. 33, 35 e 36 da Resolução nº 581, de 26 de março de 2012 já encontram-se revogados pela Resolução nº 692, de 12 de abril de 2018 (SEAC).

    Contribuição N°: 53
    ID da Contribuição: 85656
    Autor da Contribuição: MARGARET DE ALMEIDA CADETE MOONSAMMY
    Data da Contribuição: 04/01/2019 20:16:22
    Contribuição:

    Contribuição ALGAR TELECOM:

    Sugerimos excluir o inciso VI.

    Justificativa:

    Considerando que a Resolução 386 foi revogada pela Resolução 702/2018, não cabe revogar artigos de resolução que foi revogada na íntegra.

    Contribuição N°: 54
    ID da Contribuição: 85682
    Autor da Contribuição: Alexander Castro
    Data da Contribuição: 06/01/2019 02:22:24
    Contribuição:

    Contribuição do Sinditelebrasil:

    Eliminar o inciso VI.

     

    Justificativa:

    Justificativa:

    A Resolução 386 foi revogada pela Resolução 702/2018.  Não cabe se revogar artigos de resolução que foi revogada na íntegra.

    Contribuição N°: 55
    ID da Contribuição: 85708
    Autor da Contribuição: HUGO VIDICA MORTOZA
    Data da Contribuição: 06/01/2019 13:03:51
    Contribuição:

    Contribuição ALGAR TELECOM:

    Sugerimos excluir o inciso VI.

     

     

    Justificativa:

    Justificativa:

    Considerando que a Resolução 386 foi revogada pela Resolução 702/2018, não cabe revogar artigos de resolução que foi revogada na íntegra.

    Contribuição N°: 56
    ID da Contribuição: 85747
    Autor da Contribuição: Alexander Castro
    Data da Contribuição: 06/01/2019 20:56:22
    Contribuição:

    Contribuição do Sinditelebrasil:

    Eliminar o inciso VI.

     

    Justificativa:

    Justificativa:

    A Resolução 386 foi revogada pela Resolução 702/2018.  Não cabe se revogar artigos de resolução que foi revogada na íntegra.

    Contribuição N°: 57
    ID da Contribuição: 85762
    Autor da Contribuição: ROSELI RUIZ VASQUEZ
    Data da Contribuição: 06/01/2019 22:41:43
    Contribuição:

    Art. 33 A. Nova redação aos arts. 66 e 67 do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 73, de 25 de novembro de 1998;

    Art. 66. A autorização para executar serviços de interesse restrito independerá de prévia autorização da Anatel, exceto nos casos em que envolver a prestação de serviços a terceiros.

    Art. 67. Quando da solicitação de Autorização para exploração de serviço de telecomunicações no interesse restrito, a interessada declarará à Agência que a prestação do serviço será detinada a terceiros.

    Art. 33. Revogam-se:

    I -         a Resolução nº 215, de 29 de fevereiro de 2000, que aprova o modelo de Termo de Autorização para Exploração do Serviço Limitado Especializado, submodalidade Serviço de Rede Especializado, de interesse coletivo;

    II -         a Resolução nº 216, de 29 de fevereiro de 2000, que aprova o modelo de Termo de Autorização para Exploração do Serviço Limitado Especializado, submodalidade Serviço de Circuito Especializado, de interesse coletivo;

    III -         o art. 10 do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal, aprovado pela Resolução n.º 321, de 27 de setembro de 2002;

    IV -          os §§ 1º e 2º do art. 10-A, os arts. 10-B, 10-I, 10-J, 10-K, 10-L e 10-M, os Anexos I, II e III, todos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005;

    V -       os §§ 1º e 2º do art. 4º e o art. 17 do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução nº 386, de 3 de novembro de 2004;

    VI -      o Título III do Regulamento do Serviço Móvel Especializado - SME, aprovado pela Resolução nº 404, de 5 de maio de 2005;

    VII -         os arts. 14, 15 e 16 do Regulamento do Serviço Rádio do Cidadão, aprovado pela Resolução nº 578, de 30 de novembro de 2011;

    VIII -          os arts. 11, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38 e 39, e os Anexos I e II, todos do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012;

    IX -         a Resolução nº 582, de 26 de março de 2012, que aprova o Modelo de Termo de Autorização do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).

    X -        os arts. 11, 12, 13, 14, 15, 16, 30, 31, 32, 33, 34 e 35, e os Anexos I, II e III, todos do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013;

    Justificativa:

    A proposta é de que a prestação de serviços a terceiros seja tratada de forma similar a exploração no interesse coletivo.

     Item:  Resolução RGO - Art. 34

    Art. 34. Esta Resolução entra em vigor no prazo de 120 (cento e vinte) dias da data de sua publicação.

    Contribuição N°: 58
    ID da Contribuição: 85604
    Autor da Contribuição: Renato Carlos Coutinho
    Data da Contribuição: 04/01/2019 14:48:57
    Contribuição:

    Item: RGO - Anexo I - Art. XX (05) - Adequação na Resolução n°671, de 3 de novmenbro de 2016 para aprimorar o uso racional de espectro conforme proposta de texto abaixo:

     

    Contribuição: Art. XX. O art. 7º do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

    Art. 7º A Anatel deve manter e, sempre que necessário, atualizar o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil, considerando as resoluções de destinação e de acordo com o disposto na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

    § 1º A utilização de radiofrequência, faixa ou canal de radiofrequências é condicionada à existência de prévia atribuição, a serviço de radiocomunicação, e destinação, a serviço de telecomunicações, de radiodifusão ou a aplicação, compatíveis com o uso pretendido.

    § 2º A Anatel poderá autorizar o uso de radiofrequência, faixa ou canal de radiofrequências de forma diversa da prevista no § 1º deste artigo, desde que associado à exploração de serviço de telecomunicações de interesse restrito, em área geográfica delimitada mediante critérios definidos pela Agência por meio de Ato da Superintendência responsável após avaliação de viabilidade técnica.

    § 3º A autorização que trata o § 2º deste artigo será expedida preferencialmente para atender necessidade de implantação de sistemas de telecomunicações em áreas não assistidas por serviços de interesse coletivo ou que necessitem uso de faixa não destinada.

    § 4º A autorização que trata o § 2º deste artigo não precede a implantação e/ou ampliação de redes de telecomunicações para prestação de serviços de interesse coletivo, devendo ser observadas as regras de coordenação estabelecidas neste regulamento.

    § 5º Na hipótese do § 2º deste artigo, o uso das radiofrequências dar-se-á em caráter secundário e não poderá causar interferência prejudicial ou reclamar proteção contra interferência prejudicial de qualquer sistema regularmente instalado.

    Art. XX. O § 5º do art. 16 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

    “Art. 16. ...........................................................

    § 5º O disposto no § 2º não se aplica aos exploradores de Serviço Especial para Fins Científicos ou Experimentais, ao uso de radiofrequências autorizado conforme § 2º do art. 7º ou para o uso temporário de radiofrequências.”

    Justificativa:

    Considerando o disposto na proposta dessa consulta pública, referente ao item 4, que dispõe da “necessidade de implementação de regras que promovam o uso eficiente do espectro, o compartilhamento de recursos escassos e meios para prestação entre as prestadoras e a facilitação de acesso aos recursos escassos”.

    Considerando primariamente os itens b), e), i) e j), da mesma consulta que dispõe respectivamente: “b) desburocratização e melhoria do processo decisório; e) ampliação da oferta de serviços, melhorias nas redes e otimização dos serviços de telecomunicações; i) fomento à inovação; e j) melhoria no acompanhamento da evolução tecnológica.”

    Considerando a importância do agronegócio na contribuição do PIB brasileiro e sua relevância mundial na produção de alimentos.

    Considerando as características de baixa densidade de usuário de serviço público e necessidade de cobertura de grandes áreas agrícolas para implantação de processos de automação agrícola para aumento da produtividade, eficiência operacional e proteção ambiental.

    Justificamos a proposta realizada:

    Atualmente as máquinas e implementos agrícolas dispõe de alta tecnologia embarcada que atuam nos focos de telemetria, eficiência operacional, segurança e meio ambiente. Essas tecnologias ficam inutilizadas por conta da indisponibilidade de sistemas e redes de telecomunicações que habilite a informação chegar aos centros de controle e monitoramento do processo produtivo na lavoura.

    As características técnicas de cobertura de grandes áreas com baixa densidade descritas acima, dificultam a operacionalização ou implantação de redes públicas por parte dos operadores públicos detentores de espectro de frequência adequados (baixa frequência), conforme modelo de diluição dos investimentos praticados, realizados na implantação, por diluição no ARPU (Average revenue per user) e quantitativo de usuários.

    A disponibilidade de rede, para uso dos diversos recursos tecnológicos disponíveis para aplicação na agricultura, trará significante impacto positivo para a economia e o meio ambiente. Como mencionado, esses recursos necessariamente operam por meio de sistemas de telecomunicações embarcados em máquinas ou em sensores com finalidade de fornecer informações consistentes e em tempo suficiente para tomada de decisões que refletem diretamente nos benefícios mencionados.

    A adoção da proposta de adequação permitirá que áreas não atendidas por redes públicas e utilizadas para produção agrícola, geradora de grande parte da riqueza do país, possam ser cobertas por redes privadas de abrangência delimitada em uso secundário, sem prejuízo aos serviços públicos, viabilizando a utilização dos recursos tecnológicos atualmente disponíveis nas máquinas e implementos e maximizando o uso do espectro radioelétrico.

    Contribuição N°: 59
    ID da Contribuição: 85733
    Autor da Contribuição: DANIELE GORETTI DOS SANTOS
    Data da Contribuição: 06/01/2019 17:10:13
    Contribuição:

    Incluir artigo 34, com nova redação para o art.8º.

    Art. 34. O art. 8º do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal – PGA-SMP, aprovado pela Resolução nº 321, de 27 de setembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

    “Art. 8º É vedada a uma mesma prestadora, sua controladora, controlada ou coligada, a prestação de SMP por meio de mais de uma autorização ou concessão, em uma mesma área geográfica de prestação de serviço, ou parte dela, havendo a necessidade consolidação das mesmas.

    Justificativa:

    Em primeiro lugar, faz-se necessária a correção da redação para que haja a retirada do SMC do texto da resolução 321, uma vez que não há mais autorizações daquele serviço que estejam vigente. Todas elas foram adaptadas para o SMP, com fulcro na Resolução 318/2002.

     

    Ademais, a recente aprovação da resolução 704/2018, indicou haver necessidade de tratamento da sobreposição de outorgas no prazo de 18 meses, em casos de alterações societárias. Logo, a consolidação das outorgas de serviço é a alternativa viável e possível para tratamento concreto das fusões do setor.

    Contribuição N°: 60
    ID da Contribuição: 85763
    Autor da Contribuição: ROSELI RUIZ VASQUEZ
    Data da Contribuição: 06/01/2019 22:45:58
    Contribuição:

    Art. 34. Esta Resolução entra em vigor a partir de primiero de janeiro do ano subsequente ao de sua publicação.

     

    Justificativa:

    Os ajustes empresariais ocorrem preferenciallmente no promeiro trimestre de cada ano e como as implicações das alterações não possuem carater de urgência o prazo será suficinte para assimilação e prepração dos sistemas e manuais para esclarecimento do publico interessado.

     Item:  RGO - Art. 2

    CAPÍTULO II

    DAS DEFINIÇÕES

    Art. 2º Para fins deste Regulamento, além das definições constantes na legislação e regulamentação, aplicam-se as seguintes:

    I - Acesso em Serviço: acesso que está ativado e prestando serviço ao usuário;

    II - Área de Prestação de Serviço: área geográfica onde o serviço de telecomunicações pode ser explorado conforme condições preestabelecidas pela Anatel;

    III - Prestadora de Serviços de Telecomunicações (ou Prestadora): pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que, mediante autorização ou prévia notificação à Agência, explora o serviço de telecomunicações;

    IV - Projeto Técnico: conjunto de informações que descreve as principais características do serviço e da rede propostas, servindo de referência para emissão da autorização.

    Contribuição N°: 61
    ID da Contribuição: 85618
    Autor da Contribuição: MARCIA MAJCZAN
    Data da Contribuição: 04/01/2019 16:04:37
    Contribuição:

    Inserção de dois incisos atrelados ao artigo 2º, que definam o conceito de o “Ato de Autorização” e a “Notificação”.

    Justificativa:

    Como forma de garantir a segurança jurídica na interpretação do Regulamento e, também, a clareza na obrigação das partes, se faz necessário conceituar, no bojo desse Regulamento, o que seria “ato de autorização” para a prestação de quaisquer serviços de telecomunicações e “notificação” a qual a interessada está obrigada, manifestando seu interesse na prestação de determinado serviço. Se faz imperiosa a inserção de inciso no artigo 2º conceituando ambos os termos.

    Contribuição N°: 62
    ID da Contribuição: 85683
    Autor da Contribuição: Alexander Castro
    Data da Contribuição: 06/01/2019 02:24:12
    Contribuição:

    Contribuição Sinditelebrasil

    Defendemos a alteração do inciso III para a seguinte redação:

    “III - Prestadora de Serviços de Telecomunicações (ou Prestadora): pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que, mediante outorga da Agência, explora o serviço de telecomunicações;”

     

    Justificativa:

    Justificativa:

    O Sinditelebrasil apresentou contribuição solicitando a exclusão do artigo 13, por não concordarmos com os critérios que se pretende estabelecer para possibilitar a dispensa de autorização para a prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo ou restrito. As justificativas que suportam tal pleito por este sindicato estão apresentadas no próprio artigo 13.

    Dessa forma, para que a redação do inciso III fique coerente com a nossa contribuição para o artigo 13 deste Regulamento, apresentamos uma nova redação para o referido inciso.

    Contribuição N°: 63
    ID da Contribuição: 85748
    Autor da Contribuição: Alexander Castro
    Data da Contribuição: 06/01/2019 20:58:53
    Contribuição:

    Contribuição Sinditelebrasil

    Defendemos a alteração do inciso III para a seguinte redação:

    “III - Prestadora de Serviços de Telecomunicações (ou Prestadora): pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que, mediante outorga da Agência, explora o serviço de telecomunicações;”

     

    Justificativa:

    Justificativa:

    O Sinditelebrasil apresentou contribuição solicitando a exclusão do artigo 13, por não concordarmos com os critérios que se pretende estabelecer para possibilitar a dispensa de autorização para a prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo ou restrito. As justificativas que suportam tal pleito por este sindicato estão apresentadas no próprio artigo 13.

    Dessa forma, para que a redação do inciso III fique coerente com a nossa contribuição para o artigo 13 deste Regulamento, apresentamos uma nova redação para o referido inciso.

    Contribuição N°: 64
    ID da Contribuição: 85764
    Autor da Contribuição: ROSELI RUIZ VASQUEZ
    Data da Contribuição: 06/01/2019 22:55:14
    Contribuição:

    IV - Projeto Técnico: conjunto de informações que identificas as principais estações de telecomunicações  e meios de interligação a serem utilizados na construção da infraestrutura planejada pela empresa destacando a área geografica de oferta do serviço a usuários finais e de produtos de atacado para outras prestadoras de telecomunicações, servindo de referência para emissão da autorização.

    Justificativa:

    As razões para apresentação do projeto técnico são a identificação de áreas servidas e meios utilizados, incluindo a intenção de atuação no mercado de atacado muito relevante para a ampliação do ambiente competivo do setor.

     Item:  RGO - Art. 3

    CAPÍTULO III

    DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

    Art. 3º A exploração de serviços de telecomunicações de interesse coletivo ou restrito em regime privado depende de prévia autorização da Anatel e notificação da interessada, excepcionadas as hipóteses de dispensa previstas neste Regulamento.

    § 1º A autorização para a exploração de serviço de telecomunicações será expedida por prazo indeterminado e a título oneroso, e independerá de licitação, excetuando-se a que se fizer necessária para obtenção da autorização de uso de radiofrequências correspondente que ocorrer por meio de processo licitatório.

    § 2º As autorizações, sendo inexigível a licitação, serão expedidas de plano, desde que requeridas na forma e condições previstas.

    § 3º Os preços públicos pelo direito de exploração de serviço de telecomunicações (PPDESS) e, quando houver uso de radiofrequências, pelo direito de uso de radiofrequências (PPDUR), são disciplinados por regulamentação específica.

    Contribuição N°: 65
    ID da Contribuição: 85598
    Autor da Contribuição: BERNADETE LOURDES FERREIRA
    Data da Contribuição: 04/01/2019 14:06:54
    Contribuição:

    Art. 3º, § 2º: As autorizações, sendo inexigível a licitação, serão expedidas de plano, desde que requeridas na forma e condições previstas.

    CONTRIBUIÇÃO: Indicar um prazo máximo no texto do parágrafo do artigo para expedição das autorizações.

    Justificativa:

    JUSTIFICATIVA:  A expressão “serão expedidas de plano” dá sentido de imediatismo, mas, não há no texto um prazo específico que vincule a Agência para a expedição das autorizações.

    Contribuição N°: 66
    ID da Contribuição: 85619
    Autor da Contribuição: MARCIA MAJCZAN
    Data da Contribuição: 04/01/2019 16:10:44
    Contribuição:

    Pede-se nova redação para: 

    1) Art. 3º A exploração de serviços de telecomunicações de interesse coletivo ou restrito em regime privado depende de prévia autorização da Anatel e notificação pela interessada, excepcionadas as hipóteses de dispensa previstas neste Regulamento.

    2) § 1º A autorização para a exploração de serviço de telecomunicações será expedida por prazo indeterminado e a título oneroso, e independerá de licitação, ao passo que a obtenção da autorização de uso de radiofrequências será expedida por prazo determinado, a título oneroso, podendo depender de licitação.

    Justificativa:

    1) Quanto à nova redação para o Art. 3º: Como forma de garantir clareza na obrigação das partes, altera-se o pronome “de” pelo pronome “pela”, considerando que é obrigação da interessada a notificação da Anatel quanto ao interesse de prestar determinado serviço de telecomunicação.

    2) Quanto à nova redação para o § 1º: O texto submetido à Consulta Pública não ficou CLARO em distinguir os prazos de vigência (i) da autorização para prestar serviços de telecomunicações, a que se refere essa Consulta Pública e (ii) da autorização de uso de radiofrequência. Desse modo, enquanto que a autorização para a prestação do serviço é indeterminada (como dispõe o §1º do art.3º do RGO), deve haver previsão, neste regulamento, de que a autorização do uso de radiofrequência submete-se ao prazo previsto no Termo assinado pelas Prestadoras após vencimento de certame licitatório, em obediência à segurança jurídica. No mesmo sentido, é preciso esclarecer, no bojo deste regulamento, que a vigência da autorização para a prestação do serviço não está atrelada à vigência da autorização de uso da radiofrequência, dado que, com base no artigo 9º§5º c/c, é a notificação que tem a validade condicionada a obtenção da radiofrequência.

    Contribuição N°: 67
    ID da Contribuição: 85657
    Autor da Contribuição: MARGARET DE ALMEIDA CADETE MOONSAMMY
    Data da Contribuição: 04/01/2019 20:16:22
    Contribuição:

    Contribuição ALGAR TELECOM:

    Sugerimos alterar o parágrafo 3º para:

    “§ 3º Os preços públicos pelo direito de exploração de serviço de telecomunicações (PPDESS) e, quando houver uso de radiofrequências, pelo direito de uso de radiofrequências (PPDUR), são disciplinados na Resolução 702/2018 ou no instrumento que vier a substituí-la.”

    Justificativa:

    Entendemos que os preços públicos pelo direito de exploração de serviço de telecomunicações devem ser tratados na Resolução específica para tratamento desse tema, que no caso é a Resolução 702/2018, que aprovou o novo Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Satélite.

    E, na hipótese dessa Resolução ser alterada ou substituída acrescentamos a menção ao instrumento que vier a substituí-la.

    Essa contribuição está alinhada com a posição manifestada pela Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel no Parecer nº 00780/2018/PFE-ANATEL/PGF/AGU exarado no processo de reavaliação da regulamentação sobre preço público a ser cobrado pelo Direito de Exploração de Satélite:

    “45. De qualquer sorte, o importante é que haja o alinhamento da matéria em ambas as proposições (RGO e Regulamentação sobre Preço Público a ser cobrado pelo Direito de Exploração de Satélite), promovendo-se, posteriormente, os ajustes necessários de simplificação regulatória com as revogações pertinentes.”

    Contribuição N°: 68
    ID da Contribuição: 85684
    Autor da Contribuição: Alexander Castro
    Data da Contribuição: 06/01/2019 02:26:39
    Contribuição:

    Contribuição Sinditelebrasil

    Defendemos a alteração do parágrafo 3º para a seguinte redação:

    “§ 3º Os preços públicos pelo direito de exploração de serviço de telecomunicações (PPDESS) e, quando houver uso de radiofrequências, pelo direito de uso de radiofrequências (PPDUR), são disciplinados na Resolução 702/2018 ou no instrumento que vier a substituí-la.”

     

    Justificativa:

    Justificativa:

    O Sinditelebrasil considera importante que seja explicitada a Resolução que aprovou o novo Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Satélite. E na hipótese de ele vir a ser alterado ou substituído acrescentamos a menção ao instrumento que vier a substituí-lo.

    Essa contribuição está alinhada com a posição manifestada pela Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel no Parecer nº 00780/2018/PFE-ANATEL/PGF/AGU exarado no processo de reavaliação da regulamentação sobre preço público a ser cobrado pelo Direito de Exploração de Satélite:

    “45. De qualquer sorte, o importante é que haja o alinhamento da matéria em ambas as proposições (RGO e Regulamentação sobre Preço Público a ser cobrado pelo Direito de Exploração de Satélite), promovendo-se, posteriormente, os ajustes necessários de simplificação regulatória com as revogações pertinentes.”

    Contribuição N°: 69
    ID da Contribuição: 85709
    Autor da Contribuição: HUGO VIDICA MORTOZA
    Data da Contribuição: 06/01/2019 13:03:51
    Contribuição:

    Contribuição ALGAR TELECOM:

    Sugerimos alterar o parágrafo 3º para:

    “§ 3º Os preços públicos pelo direito de exploração de serviço de telecomunicações (PPDESS) e, quando houver uso de radiofrequências, pelo direito de uso de radiofrequências (PPDUR), são disciplinados na Resolução 702/2018 ou no instrumento que vier a substituí-la.”

     

    Justificativa:

    Justificativa:

    Entendemos que os preços públicos pelo direito de exploração de serviço de telecomunicações devem ser tratados na Resolução específica para tratamento desse tema, que no caso é a Resolução 702/2018, que aprovou o novo Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Satélite.

    E, na hipótese dessa Resolução ser alterada ou substituída acrescentamos a menção ao instrumento que vier a substituí-la.

    Essa contribuição está alinhada com a posição manifestada pela Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel no Parecer nº 00780/2018/PFE-ANATEL/PGF/AGU exarado no processo de reavaliação da regulamentação sobre preço público a ser cobrado pelo Direito de Exploração de Satélite:

    “45. De qualquer sorte, o importante é que haja o alinhamento da matéria em ambas as proposições (RGO e Regulamentação sobre Preço Público a ser cobrado pelo Direito de Exploração de Satélite), promovendo-se, posteriormente, os ajustes necessários de simplificação regulatória com as revogações pertinentes.”

    Contribuição N°: 70
    ID da Contribuição: 85749
    Autor da Contribuição: Alexander Castro
    Data da Contribuição: 06/01/2019 21:01:53
    Contribuição:

    Contribuição Sinditelebrasil

    Defendemos a alteração do parágrafo 3º para a seguinte redação:

    “§ 3º Os preços públicos pelo direito de exploração de serviço de telecomunicações (PPDESS) e, quando houver uso de radiofrequências, pelo direito de uso de radiofrequências (PPDUR), são disciplinados na Resolução 702/2018 ou no instrumento que vier a substituí-la.”

     

    Justificativa:

    Justificativa:

    O Sinditelebrasil considera importante que seja explicitada a Resolução que aprovou o novo Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Satélite. E na hipótese de ele vir a ser alterado ou substituído acrescentamos a menção ao instrumento que vier a substituí-lo.

    Essa contribuição está alinhada com a posição manifestada pela Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel no Parecer nº 00780/2018/PFE-ANATEL/PGF/AGU exarado no processo de reavaliação da regulamentação sobre preço público a ser cobrado pelo Direito de Exploração de Satélite:

    “45. De qualquer sorte, o importante é que haja o alinhamento da matéria em ambas as proposições (RGO e Regulamentação sobre Preço Público a ser cobrado pelo Direito de Exploração de Satélite), promovendo-se, posteriormente, os ajustes necessários de simplificação regulatória com as revogações pertinentes.”

     Item:  RGO - Art. 4

    Art. 4º A Área de Prestação de Serviço objeto da autorização para exploração de serviço de telecomunicações será constituída por todo o território nacional, salvo se disposto de forma distinta no regulamento do serviço de telecomunicações correspondente ou em edital de licitação.

    Parágrafo único. Nos casos em que seja admitida, na regulamentação, a detenção simultânea de mais de uma autorização do mesmo serviço de telecomunicações pela empresa, as notificações da prestação do serviço serão consideradas de forma independente.

    Contribuição N°: 71
    ID da Contribuição: 84769
    Autor da Contribuição: Diego Andrez de Almeida
    Data da Contribuição: 31/10/2018 14:46:42
    Contribuição:

    Pois é fica demonstrado que a revogação do Art 11 do Reg. Do SCM que citei na contribuição mais acima não faz sentido já que aqui no artigo 4º a Anatel define a autorização por âmbito nacional.

    Justificativa:

    Pois é fica demonstrado que a revogação do Art 11 do Reg. Do SCM que citei anteriormente não faz sentido já que aqui no artigo 4º a Anatel define a autorização por âmbito nacional.

    Contribuição N°: 72
    ID da Contribuição: 85765
    Autor da Contribuição: ROSELI RUIZ VASQUEZ
    Data da Contribuição: 06/01/2019 23:03:19
    Contribuição:

    Art. 4º A Área de Prestação de Serviço objeto da autorização para exploração de serviço de telecomunicações será constituída pelo conjunto de municipios integrantes de todo o território nacional, salvo se disposto de forma distinta no regulamento do serviço de telecomunicações correspondente ou em edital de licitação.

    Paragrafo único. Na apresentação de seu projeto técnico e no fornecimento de informações para a Anatel a autorizada informará as áreas de oferta dos serviços a usuários finais e de produtos de atacado para outras prestadoras e respectivos municipios envolvidos.

    Justificativa:

    Os critérios de avaliação da competição e medidas assimétricas definidas pelo PGMC tomam por base os municipios e essa é também a intenção da Anatel com as coletas de indicadores de qualidade. 

     Item:  RGO - Art. 5

    Art. 5º Quando se tratar de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, a obtenção da autorização está condicionada ao atendimento das seguintes condições gerais:

    I – ser pessoa jurídica, de direito público ou privado, constituída sob as leis brasileiras e com sede e administração no País;

    II – não estar proibida de licitar ou contratar com o Poder Público, não ter sido declarada inidônea ou não ter sido punida, nos 2 (dois) anos anteriores, com a decretação de caducidade de concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicações, ou de caducidade de direito de uso de radiofrequências;

    III - dispor de qualificação jurídica e técnica para bem prestar o serviço, capacidade econômico-financeira, regularidade fiscal e estar em situação regular com a Seguridade Social;

    IV - não deter autorização para a exploração de serviço de telecomunicações de interesse coletivo.

    Contribuição N°: 73
    ID da Contribuição: 85620
    Autor da Contribuição: MARCIA MAJCZAN
    Data da Contribuição: 04/01/2019 16:26:06
    Contribuição:

    Inserir condições objetivas para obtenção de outorga, conforme art. 132 da LGT, quais sejam:

  • Disponibilidade de radiofrequência necessária, no caso de serviços que a utilizem;
  • Apresentação de projeto viável tecnicamente e compatível com as normas aplicáveis.
  • Justificativa:

    É importante garantir que a outorga depende não só das condições subjetivas para a sua obtenção (inciso replicados cf. art. 133 da LGT), mas também de condições objetivas que devem ser previstas, nos termos do art. 132 da LGT.

    Contribuição N°: 74
    ID da Contribuição: 85658
    Autor da Contribuição: MARGARET DE ALMEIDA CADETE MOONSAMMY
    Data da Contribuição: 04/01/2019 20:16:22
    Contribuição:

    1. Contribuição ALGAR TELECOM:

    Sugerimos alterar o inciso IV para:

    “IV - Não deter, na mesma pessoa jurídica, autorização para a exploração de serviço de telecomunicações de interesse coletivo.”

    2.Contribuição ALGAR TELECOM:

    Sugerimos incluir novo artigo tratando sobre as condições para se obter a autorização para exploração de serviços de telecomunicações de interesse restrito.

     

    Justificativa:
  • Justificativa:
  • Para o Serviço de Comunicação Multimídia – SCM a regulamentação permite a autorização de exploração desse mesmo serviço para empresas distintas, do mesmo grupo econômico. Assim, para evitar dúvidas, é importante explicitar a restrição acima.

     

    2. Justificativa:

    A LGT estabelece que cabe a ANATEL dispor sobre as condições subjetivas para obtenção de autorização de serviço de interesse restrito

    Art. 134. A Agência disporá sobre as condições subjetivas para obtenção de autorização de serviço de interesse restrito.

    O art. 3º, desta minuta, estabelece que a exploração de serviços de telecomunicações de interesse coletivo e restrito depende de prévia autorização da Anatel e notificação da interessada, e o artigo 5º, desta minuta, estabelece quais as condições a serem atendidas para a obtenção de outorga de serviço de interesse coletivo. O mesmo não ocorre com o serviço de telecomunicações de interesse restrito. Sendo assim, sugerimos que seja incluído um artigo dispondo sobre as condições para se obter a autorização para exploração de serviços de telecomunicações de interesse restrito.

    Contribuição N°: 75
    ID da Contribuição: 85685
    Autor da Contribuição: Alexander Castro
    Data da Contribuição: 06/01/2019 02:35:33
    Contribuição:

    CONTRIBUIÇÃO:

    Alterar o texto do inciso IV para:

    IV - Não deter, na mesma pessoa jurídica, autorização para a exploração de serviço de telecomunicações de interesse coletivo.

    CONTRIBUIÇÃO

    Incluir novo artigo dispondo sobre as condições para se obter a autorização para exploração de serviços de telecomunicações de interesse restrito.

     

     

    Justificativa:

    JUSTIFICATIVA:

    A regulamentação permite, para o Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, autorização de exploração desse mesmo serviço para empresas distintas do mesmo grupo econômico. Assim, para evitar dúvidas, é importante explicitar a restrição acima.

    JUSTIFICATIVA

    A LGT estabelece que cabe a ANATEL dispor sobre as condições subjetivas para obtenção de autorização de serviço de interesse restrito

    Art. 134. A Agência disporá sobre as condições subjetivas para obtenção de autorização de serviço de interesse restrito.

    O art. 3º da minuta do RGO, sob consulta pública, estabelece que a exploração de serviços de telecomunicações de interesse coletivo e restrito depende de prévia autorização da Anatel e notificação da interessada.

    Este artigo 5º do RGO estabelece de forma clara e transparente, quais as condições a serem atendidas para a obtenção de outorga de serviço de interesse coletivo.

    O mesmo não ocorre com o serviço de telecomunicações de interesse restrito. Dessa forma, defendemos que seja acrescido um artigo dispondo sobre as condições para se obter a autorização para exploração de serviços de telecomunicações de interesse restrito.

     

    Contribuição N°: 76
    ID da Contribuição: 85710
    Autor da Contribuição: HUGO VIDICA MORTOZA
    Data da Contribuição: 06/01/2019 13:03:51
    Contribuição:
  • Contribuição ALGAR TELECOM:
  • Sugerimos alterar o inciso IV para:

    “IV - Não deter, na mesma pessoa jurídica, autorização para a exploração de serviço de telecomunicações de interesse coletivo.”

     

  • Justificativa:
  • Para o Serviço de Comunicação Multimídia – SCM a regulamentação permite a autorização de exploração desse mesmo serviço para empresas distintas, do mesmo grupo econômico. Assim, para evitar dúvidas, é importante explicitar a restrição acima.

     

  • Contribuição ALGAR TELECOM:
  • Sugerimos incluir novo artigo tratando sobre as condições para se obter a autorização para exploração de serviços de telecomunicações de interesse restrito.

     

  • Justificativa:
  • A LGT estabelece que cabe a ANATEL dispor sobre as condições subjetivas para obtenção de autorização de serviço de interesse restrito

    Art. 134. A Agência disporá sobre as condições subjetivas para obtenção de autorização de serviço de interesse restrito.

    O art. 3º, desta minuta, estabelece que a exploração de serviços de telecomunicações de interesse coletivo e restrito depende de prévia autorização da Anatel e notificação da interessada, e o artigo 5º, desta minuta, estabelece quais as condições a serem atendidas para a obtenção de outorga de serviço de interesse coletivo. O mesmo não ocorre com o serviço de telecomunicações de interesse restrito. Sendo assim, sugerimos que seja incluído um artigo dispondo sobre as condições para se obter a autorização para exploração de serviços de telecomunicações de interesse restrito.

    Justificativa:

    Conforme texto acima.

    Contribuição N°: 77
    ID da Contribuição: 85725
    Autor da Contribuição: BASILIO RODRIGUEZ PEREZ
    Data da Contribuição: 06/01/2019 13:08:50
    Contribuição:

    III - dispor de qualificação jurídica e técnica para bem prestar o serviço, capacidade econômico-financeira, regularidade fiscal e estar em situação regular com a Seguridade Social e com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;

    Justificativa:

    Para manter compatibilidade com o art 7º

    Contribuição N°: 78
    ID da Contribuição: 85729
    Autor da Contribuição: Ara Minassian
    Data da Contribuição: 06/01/2019 16:20:41
    Contribuição:

    ao final do texto do inciso IV talvez fosse interessante acrescentar serviços de mesma natureza. 

    Justificativa:

    Não ficou claro em nenhum dispositivo do RGO que, após a consolidação, a prestadora poderá prestar qualquer serviço de telecomunicações que independa do uso de radiofrequências, sem necessitar de autorização da Anatel, mas sim apenas um comunicado.

    Uma prestadora, quando da consolidação mencionada no art. 28 da Consulta Pública, pode deter autorização para prestação do STFC e do SMP. Se, posteriormente, se  quiser prestar o Serviço de Comunicação Multimidia ou  o Serviço de Acesso de Acesso Condicionado (SeAC), que são serviços de interesse coletico estaria impedida pelo iniciso IV.

    Portanto, ou o inciso necessita de uma complementação ou em algum artigo esta questão deveria ficar esclarecida.  

    Contribuição N°: 79
    ID da Contribuição: 85750
    Autor da Contribuição: Alexander Castro
    Data da Contribuição: 06/01/2019 21:04:28
    Contribuição:

    CONTRIBUIÇÃO 1:

    Alterar o texto do inciso IV para:

    IV - Não deter, na mesma pessoa jurídica, autorização para a exploração de serviço de telecomunicações de interesse coletivo.

    CONTRIBUIÇÃO 2

    Incluir novo artigo dispondo sobre as condições para se obter a autorização para exploração de serviços de telecomunicações de interesse restrito.

     

     

    Justificativa:

    JUSTIFICATIVA 1:

    A regulamentação permite, para o Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, autorização de exploração desse mesmo serviço para empresas distintas do mesmo grupo econômico. Assim, para evitar dúvidas, é importante explicitar a restrição acima.

    JUSTIFICATIVA 2:

    A LGT estabelece que cabe a ANATEL dispor sobre as condições subjetivas para obtenção de autorização de serviço de interesse restrito

    Art. 134. A Agência disporá sobre as condições subjetivas para obtenção de autorização de serviço de interesse restrito.

    O art. 3º da minuta do RGO, sob consulta pública, estabelece que a exploração de serviços de telecomunicações de interesse coletivo e restrito depende de prévia autorização da Anatel e notificação da interessada.

    Este artigo 5º do RGO estabelece de forma clara e transparente, quais as condições a serem atendidas para a obtenção de outorga de serviço de interesse coletivo.

    O mesmo não ocorre com o serviço de telecomunicações de interesse restrito. Dessa forma, defendemos que seja acrescido um artigo dispondo sobre as condições para se obter a autorização para exploração de serviços de telecomunicações de interesse restrito.

    Contribuição N°: 80
    ID da Contribuição: 85766
    Autor da Contribuição: ROSELI RUIZ VASQUEZ
    Data da Contribuição: 06/01/2019 23:06:02
    Contribuição:

    Art. 5º Quando se tratar de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, ou de sertviços de interesse restrito prestado a terceiros, a obtenção da autorização está condicionada ao atendimento das seguintes condições gerais:

    Justificativa:

    Toda a prestação de serviços a terceiros deve estar sujeita as mesmas regras.

     Item:  RGO - Art. 6

    Art. 6º Visando a impedir a concentração econômica do mercado, promover e preservar a justa e ampla competição e o atendimento de condicionamentos e metas dispostos na legislação, na regulamentação ou em Termos de Autorização, a Agência pode estabelecer restrições, limites ou condições a pessoas naturais ou jurídicas ou a grupos empresariais quanto à obtenção e à transferência de autorizações de serviços de telecomunicações, bem como transferências de controle.

    Contribuição N°: 81
    ID da Contribuição: 85599
    Autor da Contribuição: BERNADETE LOURDES FERREIRA
    Data da Contribuição: 04/01/2019 14:08:04
    Contribuição:

    Art. 6º: Visando a impedir a concentração econômica do mercado, promover e preservar a justa e ampla competição e o atendimento de condicionamentos e metas dispostos na legislação, na regulamentação ou em Termos de Autorização, a Agência pode estabelecer restrições, limites ou condições a pessoas naturais ou jurídicas ou a grupos empresariais quanto à obtenção e à transferência de autorizações de serviços de telecomunicações, bem como transferências de controle.

    CONTRIBUIÇÃO: rol exemplificativo de hipóteses nas quais a Agência poderia impor restrições ou limitações quanto à transferência de autorizações e transferências de controle.

    Justificativa:

    JUSTIFICATIVA:  Entre os objetivos principais propostos pela Consulta Pública 38/2018 estão a eliminação de restrições e possibilidade do pleno funcionamento do setor e da expansão das redes, razão pela qual a preocupação com a concentração econômica e com a ampla competição devem ser analisadas também sob essa ótica.

    O artigo 6º do RGO, dá a Agência amplos poderes para estabelecer medidas restritivas, mas seria importante que se especificasse quais seriam as situações (ou as principais situações) nas quais seriam impostas limitações.

    Contribuição N°: 82
    ID da Contribuição: 85735
    Autor da Contribuição: DANIELE GORETTI DOS SANTOS
    Data da Contribuição: 06/01/2019 17:14:45
    Contribuição:

    A Nextel entende que o estabelecimento restrições, limites ou condições distintas podem ser propostas desde que seja seguido o correto rito de alterações através da consulta pública, serviço a serviço, sempre ex ante, assim como a proposta de alteração em questão, e considerar sempre que tal mudança seja justificável e necessária.

     

    Considerando o exposto no art. 6º, é importante que a Agência informe uma lista de quais transferências de autorização ou alteração de controle societário não seriam permitidas pelo Regulador, com o intuito de inibir exatamente as transações indesejadas e, principalmente, para garantir a devida segurança jurídica ao processo.

     

    Tornando as restrições taxativas “o mercado” como um todo fica mais seguro em fazer investimentos e contribuir para o crescimento do setor, expurgando eventual análise excessivamente discricionária da Anatel, o que certamente prejudica qualquer previsão para o setor.

    Justificativa:

    Vide contribuição

     Item:  RGO - Art. 7

    CAPÍTULO IV

    DO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO

    Art. 7º O interessado em explorar serviços de telecomunicações deve requerer autorização à Anatel por meio de formulário eletrônico próprio, constante de sistema informatizado da Agência.

    § 1º No requerimento previsto no caput é mandatória a notificação simultânea de pelo menos um serviço de telecomunicações.

    § 2º O requerimento para explorar serviços de telecomunicações de interesse coletivo deverá ser instruído eletronicamente com as informações e os documentos necessários para comprovação de habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, conforme descrito no Anexo I.

    Contribuição N°: 83
    ID da Contribuição: 85420
    Autor da Contribuição: ALEXSANDRA NEVES DIAS
    Data da Contribuição: 20/12/2018 15:55:30
    Contribuição:

    Da leitura deste §2º do artigo 7º da Minuta do Regulamento Geral de Outorgas apresentada nesta Consulta Pública, fica clara a intensão da Agência em realizar a unificação das outorgas por meio de um único procedimento administrativo para autorização de serviços de telecomunicações. Sendo que, a partir do disposto neste §2º cumulado com o Anexo I da respectiva minuta, vislumbra-se um cenário no qual uma única documentação servirá de embasamento para a concessão da autorização, independentemente de qual serviço de telecomunicação seja objeto do processo.

    A primeira preocupação quanto a este procedimento se dá com relação ao fato de que os documentos que passarão a ser exigidos para obtenção de outorga muito se assemelham com àqueles atualmente solicitados para autorização de exploração de SCM.

    Desse modo, questiona-se se tais documentos são suficientes para embasar a qualificação técnica e qualificação econômico-financeira de empresas que visem a exploração de outros serviços que não o SCM. Este questionamento faz-se necessário haja vista que a complexidade de documentos exigidos atualmente para obtenção de outorgas como STFC e SEAC é ligeiramente superior e mais completa do que aquilo que é solicitado para obtenção de SCM. Desse modo, indaga-se se os documentos suplementares aos exigidos para autorização SCM no caso de outros serviços perderam a relevância para a Agência e até que ponto a não exigência destes será benéfica para o setor.

    Ademais, embora a disposição tanto do §2º do artigo 7º como do Anexo I desta minuta deixem claro quais serão os requisitos para obtenção da outorga, este dispositivo normativo causa insegurança jurídica para os atores quando não traz qualquer menção se os formulários hoje vigentes para solicitação de autorização serão mantidos ou substituídos por novos que contemplem a unificação das outorgas.

    Justificativa:

    Segurança Jurídica para os atores.

    Contribuição N°: 84
    ID da Contribuição: 85767
    Autor da Contribuição: ROSELI RUIZ VASQUEZ
    Data da Contribuição: 06/01/2019 23:13:08
    Contribuição:

    Art. 7º O interessado em explorar quaiquer das modalidades de serviços de telecomunicações deve requerer autorização à Anatel por meio de formulário eletrônico próprio, constante de sistema informatizado da Agência.

    § 1º No requerimento previsto no caput é mandatória a notificação simultânea de pelo menos uma modalidade de serviço de telecomunicações.

    § 2º O requerimento para explorar serviços de telecomunicações de interesse coletivo, ou de interesse restrito prestado a terceiros, deverá ser instruído eletronicamente com as informações e os documentos necessários para comprovação de habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, conforme descrito no Anexo I.

    Justificativa:

    A LGT faz uso do conceito de modalidades de serviços de telecomunicações conceito que facilita o entendimento de que a autorização para prestação de serviços de telecomunicações é generica e poderá incluir todas ou parte das modalidades definidas na regulamentação.

     Item:  RGO - Art. 8

    Art. 8º Providas as informações exigidas no formulário eletrônico previsto no art. 7º e verificado que a interessada preenche as condições para a prestação do serviço, a Anatel conferirá autorização para exploração de serviços de telecomunicações, formalizada mediante expedição de Ato.

    § 1º Constarão do Ato de autorização o nome ou a denominação social da autorizada, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF), e a indicação de que a autorizada pode prestar quaisquer serviços de telecomunicações, ou apenas aqueles de interesse restrito, mediante prévia notificação à Anatel.

    § 2º Será publicado, no Diário Oficial da União, extrato do Ato de autorização como condição para sua eficácia.

    § 3º A publicação do extrato do Ato está condicionada à comprovação de pagamento do preço público pelo direito de exploração de serviço de telecomunicações.

    Contribuição N°: 85
    ID da Contribuição: 85659
    Autor da Contribuição: MARGARET DE ALMEIDA CADETE MOONSAMMY
    Data da Contribuição: 04/01/2019 20:16:22
    Contribuição:

    Contribuição ALGAR TELECOM:

    Sugerimos alterar o texto do § 3º para:

    “§ 3º A publicação do extrato do Ato está condicionada à comprovação de pagamento do preço público pela autorização para direito de exploração de serviço de telecomunicações.”

    Justificativa:

    É importante esclarecer que é a Autorização que se dá a título oneroso e não a notificação de cada serviço a ser prestado.

    Contribuição N°: 86
    ID da Contribuição: 85686
    Autor da Contribuição: Alexander Castro
    Data da Contribuição: 06/01/2019 02:38:09
    Contribuição:

    Alterar o texto do § 3º para:

    § 3º A publicação do extrato do Ato está condicionada à comprovação de pagamento do preço público pela autorização para direito de exploração de serviço de telecomunicações.

     

    Justificativa:

    JUSTIFICATIVA (ref.: §3º do art. 8º)

    É preciso que fique claro que é a Autorização que se dá a título oneroso e não a notificação de cada serviço a ser prestado.

    Contribuição N°: 87
    ID da Contribuição: 85711
    Autor da Contribuição: HUGO VIDICA MORTOZA
    Data da Contribuição: 06/01/2019 13:03:51
    Contribuição:

    Contribuição ALGAR TELECOM:

    Sugerimos alterar o texto do § 3º para:

    “§ 3º A publicação do extrato do Ato está condicionada à comprovação de pagamento do preço público pela autorização para direito de exploração de serviço de telecomunicações.”

     

    Justificativa:

    Justificativa:

    É importante esclarecer que é a Autorização que se dá a título oneroso e não a notificação de cada serviço a ser prestado.

    Contribuição N°: 88
    ID da Contribuição: 85751
    Autor da Contribuição: Alexander Castro
    Data da Contribuição: 06/01/2019 21:05:54
    Contribuição:

    Alterar o texto do § 3º para:

    § 3º A publicação do extrato do Ato está condicionada à comprovação de pagamento do preço público pela autorização para direito de exploração de serviço de telecomunicações.

     

    Justificativa:

    JUSTIFICATIVA (ref.: §3º do art. 8º)

    É preciso que fique claro que é a Autorização que se dá a título oneroso e não a notificação de cada serviço a ser prestado.

     Item:  RGO - Art. 9

    Art. 9º A autorização de que trata o art. 8º confere à autorizada a possibilidade de:

    I - prestar quaisquer serviços de telecomunicações, de interesse coletivo ou restrito, caso tenham sido atendidas as condições gerais estabelecidas no art. 5º; ou

    II - prestar quaisquer serviços de telecomunicações de interesse restrito.

    § 1º A prévia notificação à Agência sobre qual(is) serviço(s) será(ão) prestado(s) é condição mandatória para a eficácia da autorização.

    § 2º A notificação será realizada mediante registro do(s) serviço(s) de interesse no sistema informatizado da Agência, podendo ser feita por ocasião do requerimento original ou em momento posterior.

    § 3º Após a expedição do Ato previsto no art. 8º, caso a prestadora notifique a intenção de explorar novo serviço de telecomunicações, o cadastro existente será atualizado, não se exigindo documentação complementar ou nova autorização, salvo se a autorização inicial indicar que a autorizada pode prestar apenas serviços de telecomunicações de interesse restrito e o novo serviço for de interesse coletivo.

    § 4º Considera-se que a interessada somente está apta a prestar o serviço de telecomunicações após o recebimento da autorização geral e a realização da notificação daquele serviço, sendo exigível, a partir da data desta última, o cumprimento de todas as condições estabelecidas na regulamentação daquele serviço.

    § 5º A validade da notificação de interesse em prestar serviço de telecomunicações que dependa do uso de radiofrequências está condicionada à prévia obtenção da autorização de uso de radiofrequências necessária.

    § 6º A Agência colocará à disposição, de forma gratuita, por meio de sua página na internet, certidão atualizada contendo a data de notificação de início de prestação de cada serviço de telecomunicações.

    Contribuição N°: 89
    ID da Contribuição: 84768
    Autor da Contribuição: Diego Andrez de Almeida
    Data da Contribuição: 31/10/2018 14:44:16
    Contribuição:

    Então existirá 2 tipos: a) autorização para qualquer serviço; e b) autorização para serviços de interesse restrito. E ambos teriam enquadramento com e sem dispensa de registro nos termos da Res. 680/2017 radiação restrita? O Contexto não ficou exatamente claro.

    Justificativa:

    Então existirá 2 tipos: a) autorização para qualquer serviço; e b) autorização para serviços de interesse restrito. E ambos teriam enquadramento com e sem dispensa de registro nos termos da Res. 680/2017 radiação restrita? O Contexto não ficou exatamente claro.

    Contribuição N°: 90
    ID da Contribuição: 85421
    Autor da Contribuição: ALEXSANDRA NEVES DIAS
    Data da Contribuição: 20/12/2018 15:55:32
    Contribuição:

    Conforme depreende o §3º do artigo 9º da Minuta do RGO o prestador de serviços de telecomunicações que possuir autorização para exploração de serviço de telecomunicações que posteriormente a publicação do respectivo Ato de Autorização possua interesse em explorar outro serviço que não aquele(s) notificado(s) no momento do pedido de outorga, poderá explorar outro(s) serviço(s) de telecomunicações mediante simples notificação da Agência, quando o cadastro existente será meramente atualizado, não se exigindo novo processo de análise e nem mesmo nova apresentação de documentação.

    Primeiramente, entende-se que este novo método acaba por ferir a livre concorrência e o princípio da isonomia, haja vista que aquele que anteriormente a qualquer concessão de autorização de exploração de serviços de telecomunicações, ou seja, aquele que pela primeira vez fizer a solicitação por meio de processo de autorização juto à Agência, que tenha interesse em explorar de imediato mais de um ou todos os serviços de telecomunicações deverá passar pelo crivo criterioso da Agência e comprovar mediante apresentação de documentação sua habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS. Por outro lado, aquele que solicitar apenas um serviço de telecomunicação ou mais de um e não todos, poderá posteriormente a publicação do Ato explorar outros serviços de telecomunicações mediante simples notificação à Agência.

    Neste sentido, vale pontuar a Agência que as qualificações exigidas no primeiro momento antes de qualquer autorização de exploração de serviços de telecomunicações não são imutáveis, podendo o prestador de serviços perder ou deixar de possuir algum dos requisitos na constância de sua autorização, o que não será verificado pela Agência na hipótese desta permitir a mera atualização do cadastro mediante simples notificação para exploração de novos serviços de telecomunicações não notificados no momento do processo de obtenção de outorga.

    Ainda, entende-se que a conduta da Agência em permitir que no momento do processo de autorização se escolha um único serviço, mais de um, ou todos, gera confusão e desorganização. Preocupa-se com a possibilidade da pessoa jurídica poder optar por todos os serviços mas não ter intensão de explorá-los em sua totalidade, neste caso se questiona como seriam estabelecidos os mecanismos de controle de qual serviço está sendo efetivamente prestado e qual não está. Como a Agência regulará a prestação de informações sobre esses serviços?

    Diante o exposto, defende-se que o cenário ideal em vista da vontade da Agência em proceder a unificação das outorgas, é que esta fosse única no sentido de não haver possibilidade da escolha pela prestação de determinado serviço, mas que uma única outorga desse obrigatoriamente a condição de exploração de serviços de telecomunicações como um todo.

    Todavia, caso este não seja o entendimento da Agência, sugere-se que na eventualidade do outorgado possuir interesse em explorar serviço de telecomunicações não notificado no processo de obtenção de outorga, que seja exigido a entrada de novo processo de autorização. Ou, subsidiariamente, entende-se que, na eventualidade da Agência manter o entendimento de desnecessidade de novo procedimento de obtenção de outorga, que ao menos seja exigida comprovação da manutenção das qualificações exigidas mediante apresentação de nova documentação.

    Justificativa:

    Atenção aos princípios da isonomia e livre concorrência.

    Contribuição N°: 91
    ID da Contribuição: 85520
    Autor da Contribuição: LUCIANO SANTOS FERREIRA
    Data da Contribuição: 26/12/2018 17:27:31
    Contribuição:

    CONSIDERANDO os aspectos reconhecidos pelo Projeto Estratégico de Reavaliação do Modelo de Outorga e Licenciamento de Estações, como (i) a necessidade de se aperfeiçoar a regulamentação referente à outorga e licenciamento, visando reduzir as barreiras de entrada para novos players que pretendem atuar no mercado de telecomunicações e facilitar a prestação do serviço pelas Prestadoras autorizadas por meio da revisão e/ou eliminação de mecanismos complexos e dispendiosos para o setor; (ii) a desejável expansão das redes de telecomunicações; e (iii) a atual tendência de adoção de fluxos simplificados, uniformizados e inter-relacionados entre procedimentos relativos a diversos serviços de telecomunicações;

    e

    CONSIDERANDO os benefícios pretendidos com a revisão do modelo de outorgas e licenciamento de estações, em especial (i) ampliação da oferta de serviços, melhorias nas redes e otimização dos serviços de telecomunicações; (ii) aumento da competição; e (iii) fomento à inovação;

    Propõem-se alterações na redação dos parágrafos 1º e 4º, do artigo 9º, da proposta do Regulamento Geral de Outorgas – RGO, conforme explicitado a seguir:

    Art. 9º A autorização de que trata o art. 8º confere à autorizada a possibilidade de:

    I - prestar quaisquer serviços de telecomunicações, de interesse coletivo ou restrito, caso tenham sido atendidas as condições gerais estabelecidas no art. 5º; ou

    II - prestar quaisquer serviços de telecomunicações de interesse restrito.

    § 1º A prévia notificação à Agência sobre qual(is) serviço(s) será(ão) prestado(s) e como este(s) será(ão) provido(s) ao(s) usuário(s) é condição mandatória para a eficácia da autorização.

    § 2º [omissis]

    § 3º [omissis]

    § 4º Considera-se que a interessada somente está apta a prestar o serviço de telecomunicações após o recebimento da autorização geral e a realização da notificação daquele serviço, sendo exigível, a partir da data desta última, o cumprimento de todas as condições estabelecidas na regulamentação daquele serviço, no que diz respeito à(s) oferta(s) efetivamente disponibilizada(s) aos seus usuários.

    § 5º [omissis]

    § 6º [omissis]

    Justificativa:

    JUSTIFICATIVA:

    O termo “serviço” empregado na redação do artigo 9º da proposta para o Regulamento Geral de Outorgas (RGO) submetida à Consulta Pública constitui termo técnico específico, referindo-se à prestação como um todo, isto é, à modalidade de serviço outorgada, e.g. Serviço Móvel Especializado – SME, Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC ou Serviço Móvel Pessoal – SMP, que possuem regramentos próprios.

    Com as alterações propostas na presente contribuição, pretende-se permitir que o serviço de telecomunicações, sempre em conformidade com a autorização que o suporta, possa ser prestado através de ofertas específicas e independentes entre si, e.g. voz, dados, mensagens, sem a obrigatoriedade de disponibilização de todas as ofertas previstas na regulamentação da modalidade outorgada.

    Para tanto, bastaria a prévia notificação à Anatel não apenas sobre a(s) modalidade(s) de serviço que será(ão) prestado(s), mas também sobre a forma como este(s) será(ão) provido(s) ao(s) usuário(s), de modo a permitir que a Prestadora eleja as ofertas que serão efetivamente disponibilizadas, cujas regulamentações deverão ser devidamente observadas.

    A nova redação sugerida para o artigo 9º, §1º, do RGO, franqueará à Prestadora a escolha dos itens que compõem a prestação do serviço a que está autorizada, representado a outorga um limite máximo de seu campo de atuação, e não seu único e obrigatório limite. Neste modelo, a autorizada não se vinculará à integralidade das ofertas previstas para o serviço outorgado, permitindo-se que a mesma possa ofertar apenas o serviço de voz, dados ou apenas mensagens curtas, ou, ainda, combinações dessas ofertas, sem que tal disponibilização parcial possa ser interpretada como eventual desvio na prestação do serviço, ou descumprimento de regulamentação publicada.

    A contribuição para o artigo 9º, §4º, do RGO, por sua vez, se mostra necessária para a manutenção da coerência normativa. Isso porque, na medida em que se reconhece o fracionamento na prestação do serviço de telecomunicação, a imposição de toda a regulamentação referente à modalidade de serviço outorgada após o início da operação comercial configuraria uma violação da coerência lógica normativa.

    De fato, com a nova redação sugerida, evidente que o outorgado estará obrigado a cumprir com a regulamentação no que diz respeito à(s) modalidade(s) de serviço(s) que vier a disponibilizar aos seus usuários.

     Note-se, nesse tocante, que se o serviço permanecer dando a conotação de ser indivisível, impondo-se, consequentemente, o cumprimento integral de todos os regulamentos, a Prestadora permanecerá obrigada a prestá-lo de forma descompassada com as particularidades de seus clientes e de seu modelo de negócio.

    Entendemos que essa simplificação não é apenas útil ao mercado, mas necessária, dado que há uma notória convergência dos serviços para ofertas de dados. É nítido que grande parte das resoluções ainda considera a voz como a principal oferta em um serviço, quando hoje a oferta de dados é o que se destaca em toda mídia e na realidade do contato entre as empresas.

    Permitir, de forma expressa, essa individualização da oferta fará com que uma empresa que necessite de apenas uma oferta específica possa ter sua demanda provida por uma empresa autorizada pela Anatel a prestar determinado serviço.

    Obrigar uma Prestadora a prover a integralidade do serviço é construir uma verdadeira barreira de entrada, na medida em que exige que todos os modelos de negócio das empresas autorizadas contemplem os custos de todas as ofertas que eventualmente estejam associadas à prestação do serviço. Esta construção, que pressupõe a indivisibilidade da obrigação, limita o mercado, destoa da evolução dos produtos ofertados no mercado e segue na contramão do que apregoa a Anatel, que sempre busca a racionalização das ofertas providas ao consumidor, a intensa e proveitosa competição e a adequação dos custos ao que é efetivamente ofertado e utilizado pelos consumidores.

    Importante destacar ainda que os direitos dos usuários dos serviços de telecomunicação não sofrerão qualquer limitação diante do aqui proposto. Ao contrário, haverá especificidade no atendimento, o que gerará incremento de qualidade no serviço escolhido e ofertado. A prestadora continuará sendo obrigada a notificar previamente à Anatel de suas ofertas como condição necessária ao exercício da outorga obtida.

    No mais, merece destaque o fato desta contribuição ser inteiramente condizente com aspectos considerados pelo Projeto Estratégico de Reavaliação do Modelo de Outorga e Licenciamento de Estações, como (i) a necessidade de se aperfeiçoar a regulamentação referente à outorga e licenciamento, visando reduzir as barreiras de entrada para novos players que pretendem atuar no mercado de telecomunicações e facilitar a prestação do serviço pelas autorizadas e concessionárias por meio da eliminação de restrições para a prestação e pela adoção de mecanismos menos complexos e dispendiosos para o setor; (ii) a desejável expansão das redes de telecomunicações; e (iii) a atual tendência de adoção de fluxos simplificados, uniformizados e inter-relacionados entre procedimentos relativos a diversos serviços de telecomunicações.

    A alteração sugerida contribuirá também para (i) a eliminação do excesso de regulamentação, (ii) ampliação da oferta de serviços, melhorias nas redes e otimização dos serviços de telecomunicações, (iii) racionalização dos custos, (iv) aumento da competição, e (v) fomento à inovação, benefícios estes que, além de serem almejados na reavaliação do modelo de outorga e licenciamento de estações, conforme consta na Introdução e Corpo da Consulta Pública nº 38, estão em consonância com a promoção dos direitos dos usuários.

    Assim, à vista do até aqui exposto, passa-se à análise detalhada das particularidades e benefícios decorrentes das alterações propostas na presente contribuição.

     

    DA ESPECIALIZAÇÃO DAS OFERTAS

    A fragmentação das ofertas relativas aos serviços regulamentados pela Anatel, permitindo a especialização das Prestadoras em áreas de atuação, certamente contribuirá para a melhoria na qualidade do que for efetivamente ofertado.

    No modelo proposto por esta contribuição, as Prestadoras poderão escolher como o serviço que lhe foi outorgado será realmente ofertado aos seus clientes, desobrigando-se, por conseguinte, do cumprimento das condições regulamentares referentes às ofertas que lhe são estranhas.

    Não há dúvidas de que a especialização aqui defendida promoverá progressos nas redes, aprimoramento e racionalização dos custos na prestação dos serviços de telecomunicações, na medida em que as Prestadoras poderão concentrar seus esforços e recursos em determinado nicho de atuação, condizente com seu modelo de negócio e com as necessidades de seus clientes. A delimitação da forma como os serviços serão prestados alinha-se perfeitamente com as necessidades de inovação tecnológica.

    É cediço que as ofertas de Voz e SMS previstas nas resoluções que descrevem os serviços de telecomunicações não mais representam a realidade atual das telecomunicações, estando defasadas ante a evolução tecnológica. Logo, exigir que as mesmas ainda sejam obrigatórias configura barreira de entrada e agregação de complexidade aos modelos de negócio, o que interfere no fomento à competição do mercado.

    ------------------------------------

    Como reconhecido no Informe Pré-PFE, anexo à presente consulta pública, “tendo em vista a crescente substituição de serviços de voz por serviços de dados e a convergência dos serviços em si, considerando, ainda, o advento do uso de aplicações OTT, e uma evidente transição das redes para o universo IP (a começar pelo próprio padrão de comunicações móveis 4G, mais especificamente no 5G), o modelo atual que prevê o uso desses recursos somente pelos serviços reconhecidamente de voz não é o mais adequado. A obrigatoriedade de se obter uma autorização de STFC ou SMP para ofertar estes tipos de serviço gera custos extras e complexidade desnecessária. Com o desenvolvimento do setor, mostra-se adequada, e talvez mais do que isso, necessária, a atribuição de recursos de numeração também para serviços de dados”. (Informe nº 4/2016/SEI/SOR, item 3.6.2.5).

    O Conselheiro Rodrigo Zerbone Loureiro também já se manifestou por meio do voto 1/2016/SEI/RZ (SEI nº 0390273), afirmando que “dentro das redes da nova geração, a comunicação de voz, em curto espaço de tempo, será completamente diluída na comunicação de dados. Diversos estudos mostram que parte significativa do tráfego de voz já ocorre por meio do protocolo IP, o que deve se acentuar consideravelmente nos próximos anos”. (Informe nº 4/2016/SEI/SOR, item 3.2.3.8)

    Desarrazoada, portanto, a exigência de que o outorgado necessariamente oferte pacote de voz, por exemplo, sendo imperioso reconhecer a divisibilidade dos serviços de telecomunicação, para que estes possam ser prestados na forma como for adequado aos clientes da Prestadora, segundo o modelo de negócio que esta vier a adotar.

     

    DO FOMENTO À COMPETIÇÃO

    A Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/1997) estabelece, em seu artigo 2º, incisos III e V, que o Poder Público tem o dever de “adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários” e de “criar oportunidades de investimento e estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial, em ambiente competitivo”.

    O artigo 6º da referida norma estabelece ainda que “os serviços de telecomunicações serão organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas as Prestadoras, devendo o Poder Público atuar para propiciá-la, bem como para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir as infrações da ordem econômica”.

    O fomento à competição passa pela redução das barreiras de entrada para novos players, como bem esclarece a introdução e o corpo desta Consulta Pública. A preocupação da Anatel de proteger e estimular a competição livre, justa e ampla no setor de comunicações também se depreende do disposto nos artigos 6, 14, §3º e 18 do RGO submetido à presente Consulta Pública.

    Essa preocupação notadamente deve endereçar a grande diversidade de modelos de negócio e especialização de ofertas que o mercado passa a requerer. Note-se que há 20 anos não se falava de dados e o SMS era uma grande novidade. Hoje, entretanto, o segmento de dados é o grande chamariz para todas as oportunidades, e variantes como o RCS (Rich Communication Service), normatizado pelo 3GPP, usam os serviços de SMS e MMS como vetores para serviços corporativos.

    O serviço de voz tem também seu nicho a ser explorado e a diversidade do mercado de tecnologia aplicada às telecomunicações não é um elenco estático.

    Dessa forma, a oferta de um serviço pelo autorizado deve permitir que haja especialização em determinada(s) oferta(s), o que em nada compromete os direitos dos consumidores e a qualidade da prestação do serviço, além de fomentar a competição.

    Ao remover a possibilidade de especialização das ofertas na prestação do serviço, cria-se verdadeira barreira de entrada, forçando as Prestadoras a adotarem um único modelo de negócio, o que segue na contramão do estímulo à competição em um mercado tão dinâmico como esse.

    Por isso defendemos que, permitir que a autorizada escolha as ofertas que comporão a prestação do serviço ao qual está autorizada acaba por estimular a atuação das empresas, fomentando a livre competição no setor. Quem certamente mais se beneficiará será o consumidor, ao permitir que a Prestadora selecione as ofertas que efetivamente disponibilizará aos usuários, de acordo com seu modelo de negócio, fomentando ainda a competição no setor e, por conseguinte, a inovação tecnológica e a qualidade do serviço efetivamente ofertado.

     

    DO DIREITO COMPARADO

    Elucidadas as particularidades e benefícios das alterações propostas na presente contribuição, oportuno destacarmos que as mesmas estão em harmonia com as práticas internacionais, conforme será demonstrado a seguir.

    No Chile, o “Reglamento sobre Oferta de Facilidades y Reventa de Planes para Operadores Móviles Virtuales”, submetido a consulta pública pela Subsecretaria de Telecomunicações (Subtel), em 25/09/2017, prevê que em seu artigo 2º que “La Oferta deberá ser suficientemente desagregada, permitiendo la contratación de distintas facilidades de tal forma que el OMV pueda optar a contratar sólo aquellas que le resulten necesarias para el desarrollo de su modelo de negocios y que bajo ningún supuesto la ausencia de elementos de desagregación de la red pueda tener la potencialidad de discriminar o excluir a los OMV del mercado. Los OMR tampoco podrán condicionar la contratación de una facilidad o servicio a la contratación de cualquiera otra".

    Da leitura do referido artigo, depreende-se que as especificações técnicas, características da rede, termos, condições de fornecimento, estruturas de preços, qualidade dos serviços e, em geral, todas as especificações necessárias e suficientes que o Operador Móvel de Rede (OMR) deve fornecer ao Operador Móvel Virtual (OMV) devem ser segregados, reforçando o caráter divisível do serviço, o qual será prestado pelo próprio OMV, que terá liberdade para contratar junto aos OMR apenas aquelas facilidades que entender adequadas ao seu modelo de negócio.

    A partir do referido regulamento, a Subtel busca incentivar a entrada de novos operadores no mercado de telecomunicações do Chile, visando promover melhores condições de preços e maior variedade de serviços e planos para os usuários finais, de acordo com suas necessidades específicas.

    Portugal, por sua vez, ao tratar das Prestadoras em Rede Virtual, pondera no texto publicado em 2007, disponível em seu sítio com o título “ENQUADRAMENTO REGULATÓRIO DA ACTIVIDADE DOS OPERADORES MÓVEIS VIRTUAIS (MVNO) [1]“:

    (Sic)

    “Nesta conformidade, os MVNOs são entidades que:

    a. Possuem clientes directos, isto é, são responsáveis exclusivos pela relação com os utilizadores finais, assegurando directamente, perante estes e perante o ICPANACOM, o cumprimento das regras de protecção dos utilizadores e assinantes específicas do sector das comunicações electrónicas, tais como a portabilidade, a utilização de contratos de adesão aprovados pelo regulador e a disponibilização de serviços de apoio ao cliente, incluindo a prestação de informações e o tratamento de reclamações, facturação e cobrança, assim como as demais condições constantes do artigo 27º da LCE que se revelem aplicáveis;

    b. Concebem e colocam no mercado uma oferta retalhista própria, tendo a liberdade de a diferenciar da do operador em que se suportam, definindo a sua própria estratégia comercial.”

    (Nossos grifos)

    O art. 27 da Lei das Comunicações Eletrónicas (LCE) acima mencionado refere-se ao art. 21, cujo detalhamento consta do “Regulamento relativo ao registro das empresas que oferecem redes e serviço de comunicações eletrónicas”, aprovado pela Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), que em seu artigo 5º estabelece:

    “1 – Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 21.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, as empresas estão obrigadas a comunicar previamente à ANACOM:

    a) Os elementos que permitam a sua identificação completa;

    b) A descrição sucinta da rede ou do serviço cuja oferta pretendem iniciar;

    c) A data prevista para o início da atividade.

    (...)

    6 – Para efeitos do disposto nas alíneas b) e c) do n.º 1, a comunicação deve ser instruída com os seguintes elementos:

    a) Para cada oferta de serviço:

    i) A classificação da oferta, incluindo quanto ao tipo de serviço, ao tipo de mercado, à rede de suporte e à eventual utilização de recursos de espectro ou de numeração;

    ii) No caso de utilização de recursos de espectro ou de numeração, a indicação do tipo de recursos em causa;

    iii) A data prevista para o início da oferta;

    iv) A descrição geral da oferta;

    b) Para cada oferta de rede:

    i) A classificação da oferta, incluindo quanto ao tipo, à finalidade e à propriedade da rede e à eventual utilização de recursos de espectro ou de numeração;

    ii) No caso de utilização de recursos de espectro ou de numeração, a indicação do tipo de recursos em causa;

    iii) A data prevista para o início da oferta;

    iv) A descrição geral da oferta”.

    Referido dispositivo impõe às empresas o dever de comunicar suas atividades à ANACOM, identificando o tipo de serviço ou de rede de comunicações eletrônicas que ofertarão aos usuários.

    Dentre os aspectos considerados pela ANACOM na aprovação do referido regulamento, conforme consta de seu preâmbulo, está a facilidade no acesso à atividade, ao abrigo do princípio da liberdade de oferta, assim como a evolução do mercado e das ofertas de redes e serviços.

     

    CONCLUSÃO

    Por todo o exposto, visando contribuir para que a nova redação do Regulamento promova a concorrência e melhor atenda os consumidores, tendo em vista a diversidade de soluções no setor em constante evolução das telecomunicações, reiteram-se as propostas de alterações do artigo 9º do RGO, para que a outorga concedida seja tida como mero limite máximo de atuação do autorizado, a quem caberá definir livremente as ofertas que serão efetivamente disponibilizadas, segundo seu modelo de negócio.

    Reforça-se, neste sentido, que as ações regulatórias da Anatel devem estar direcionadas a incentivar evoluções tecnológicas, acompanhar as evoluções comportamentais e uma experiência de qualidade para os consumidores dos serviços de telecomunicações, motivo pelo qual a presente contribuição merece apreciação, posto estar em plena consonância com os anseios da i. Agência Reguladora e do mercado consumidor.

     


    [1]
                    https://www.anacom.pt/streaming/MVNO9fev06.pdf?contentId=454461&field=ATTACHED_FILE

    Contribuição N°: 92
    ID da Contribuição: 85622
    Autor da Contribuição: MARCIA MAJCZAN
    Data da Contribuição: 04/01/2019 16:49:11
    Contribuição:

    Segue contribuição para cada item, respectivamente:

    1) § 1º É condição para a eficácia da autorização a notificação simultânea à Agência de pelo menos um serviço de telecomunicações que a interessada deseja prestar, nos termos do art. 7°, §1° do presente regulamento.

    2)§ 2º A notificação será realizada, sem ônus, mediante registro do(s) serviço(s) de interesse no sistema informatizado da Agência, podendo ser feita por ocasião do requerimento original ou em momento posterior.

    3) : § 3º Após a expedição do Ato previsto no art. 8º, caso a prestadora notifique a intenção de explorar novo serviço de telecomunicações, o cadastro existente será atualizado, sem ônus, não se exigindo documentação complementar, exceto o Projeto Técnico da rede de telecomunicações relativo ao novo serviço, ou nova autorização, salvo se a autorização inicial indicar que a autorizada pode prestar apenas serviços de telecomunicações de interesse restrito e o novo serviço for de interesse coletivo.

    4) § 5º A validade da notificação de interesse em prestar serviço de telecomunicações que dependa do uso de radiofrequências está condicionada à obtenção da autorização de uso de radiofrequências necessária.

    5) § 6º A Agência colocará à disposição, de forma pública e gratuita, por meio de sua página na internet, certidão atualizada contendo a data de notificação de início de prestação de cada serviço de telecomunicações.

    Justificativa:

    Segue justificativa para cada item, respectivamente:

    1) § 1º : De forma a garantir a coerência e a segurança jurídica do diploma normativo, propõe-se a alteração da redação original, que apresenta contradição com o §1º do art.7º, que exige a notificação simultânea ao pedido de autorização de pelo menos um serviço de telecomunicações.

    2) § 2º: A alteração sugerida tem a finalidade de explicitar que a notificação feita pelas prestadoras à ANATEL não é onerosa, evitando-se ambiguidade na interpretação do regulamento.

    3) § 3º: A alteração sugerida tem a finalidade de explicitar que a notificação feita pelas prestadoras à ANATEL não é onerosa, evitando-se ambiguidade na interpretação do regulamento.

    4) § 5º: Conforme dispõe a Lei Geral de Telecomunicações, a obtenção da autorização de uso da radiofrequência deve ser, necessariamente, atrelada a prestação de um serviço de telecomunicações, sob pena de ser considerada ociosa. Logo, não se reputa possível a obtenção de uso da radiofrequência antes de se ter notificado o interesse em prestar o serviço que lhe é correlato. Ademais, é possível a obtenção posterior de novos lotes de radiofrequência que serão destinados para serviços já antes notificados, o que esvazia o comando normativo. O art. 132 I da LGT traz como condição para obtenção da autorização do serviço a disponibilidade da radiofrequência, e não a sua efetiva obtenção. Dessa forma, entende-se suficiente condicionar a notificação do interesse pelo serviço à obtenção de autorização de uso da radiofrequência correlata, sem que haja o limite temporal de obtenção prévia da autorização da radiofrequência.

    5) § 6º: Em homenagem à transparência e segurança jurídica, é necessário garantir acesso público à relação de serviços que a empresa manifestou interesse em prestar.

     

     

    Contribuição N°: 93
    ID da Contribuição: 85660
    Autor da Contribuição: MARGARET DE ALMEIDA CADETE MOONSAMMY
    Data da Contribuição: 04/01/2019 20:16:22
    Contribuição:

    Contribuição ALGAR TELECOM:

    Sugerimos alterar os §§ 2° e 3° para:

    “§ 2º A notificação será realizada, sem ônus, mediante registro do(s) serviço(s) de interesse no sistema informatizado da Agência, podendo ser feita por ocasião do requerimento original ou em momento posterior.

    § 3º Após a expedição do Ato previsto no art. 8º, caso a prestadora notifique a intenção de explorar novo serviço de telecomunicações, o cadastro existente será atualizado, sem ônus, não se exigindo documentação complementar, exceto o Projeto Técnico da rede de telecomunicações relativo ao novo serviço, ou nova autorização, salvo se a autorização inicial indicar que a autorizada pode prestar apenas serviços de telecomunicações de interesse restrito e o novo serviço for de interesse coletivo.”

    Justificativa:

    As alterações sugeridas para os §§2º e 3º do art. 9º são motivadas pela necessidade de se explicitar o fato de que é a Autorização que se dá a título oneroso e não a notificação de cada serviço a ser prestado. Também para o parágrafo 3º fazemos menção a necessidade da entrega do projeto técnico. Defendemos que a não dispensa do Projeto Técnico da rede de Telecomunicações relativo ao novo serviço pleiteado, deve-se ao fato que este Projeto traz as características técnicas especificas das redes utilizadas na prestação de cada serviço, tais como: localização de estações, canalização, potências de sinais utilizados, entre outras que são necessárias para as atividades de coordenação e fiscalização, principalmente de interferências prejudiciais e por estes motivos deve continuar a ser exigido.

    Contribuição N°: 94
    ID da Contribuição: 85687
    Autor da Contribuição: Alexander Castro
    Data da Contribuição: 06/01/2019 02:40:10
    Contribuição:

    CONTRIBUIÇÃO:

    § 2º A notificação será realizada, sem ônus, mediante registro do(s) serviço(s) de interesse no sistema informatizado da Agência, podendo ser feita por ocasião do requerimento original ou em momento posterior.

    § 3º Após a expedição do Ato previsto no art. 8º, caso a prestadora notifique a intenção de explorar novo serviço de telecomunicações, o cadastro existente será atualizado, sem ônus, não se exigindo documentação complementar, exceto o Projeto Técnico da rede de telecomunicações relativo ao novo serviço, ou nova autorização, salvo se a autorização inicial indicar que a autorizada pode prestar apenas serviços de telecomunicações de interesse restrito e o novo serviço for de interesse coletivo.

     

    Justificativa:

    JUSTIFICATIVA:

    As alterações sugeridas para os §2º e §3º do art. 9º são motivadas para a necessidade de se explicitar o fato que é a Autorização que se dá a título oneroso e não a notificação de cada serviço a ser prestado. Também para o parágrafo 3º fazemos menção a necessidade da entrega do projeto técnico. Defendemos que a não dispensa do Projeto Técnico da rede de Telecomunicações relativo ao novo serviço pleiteado, deve-se ao fato que este Projeto traz as características técnicas especificas das redes utilizadas na prestação de cada serviço, tais como: localização de estações, canalização, potências de sinais utilizados, entre outras que são muito necessárias para atividades de coordenação e fiscalização principalmente de interferências prejudiciais e por estes motivos deve continuar a ser exigido.

    Contribuição N°: 95
    ID da Contribuição: 85712
    Autor da Contribuição: HUGO VIDICA MORTOZA
    Data da Contribuição: 06/01/2019 13:03:51
    Contribuição:

    Contribuição ALGAR TELECOM:

     

    Sugerimos alterar os §§ 2° e 3° para:

    “§ 2º A notificação será realizada, sem ônus, mediante registro do(s) serviço(s) de interesse no sistema informatizado da Agência, podendo ser feita por ocasião do requerimento original ou em momento posterior.

    § 3º Após a expedição do Ato previsto no art. 8º, caso a prestadora notifique a intenção de explorar novo serviço de telecomunicações, o cadastro existente será atualizado, sem ônus, não se exigindo documentação complementar, exceto o Projeto Técnico da rede de telecomunicações relativo ao novo serviço, ou nova autorização, salvo se a autorização inicial indicar que a autorizada pode prestar apenas serviços de telecomunicações de interesse restrito e o novo serviço for de interesse coletivo.”

     

    Justificativa:

    Justificativa:

    As alterações sugeridas para os §§2º e 3º do art. 9º são motivadas pela necessidade de se explicitar o fato de que é a Autorização que se dá a título oneroso e não a notificação de cada serviço a ser prestado. Também para o parágrafo 3º fazemos menção a necessidade da entrega do projeto técnico. Defendemos que a não dispensa do Projeto Técnico da rede de Telecomunicações relativo ao novo serviço pleiteado, deve-se ao fato que este Projeto traz as características técnicas especificas das redes utilizadas na prestação de cada serviço, tais como: localização de estações, canalização, potências de sinais utilizados, entre outras que são necessárias para as atividades de coordenação e fiscalização, principalmente de interferências prejudiciais e por estes motivos deve continuar a ser exigido.

    Contribuição N°: 96
    ID da Contribuição: 85752
    Autor da Contribuição: Alexander Castro
    Data da Contribuição: 06/01/2019 21:07:56
    Contribuição:

    CONTRIBUIÇÃO:

    § 2º A notificação será realizada, sem ônus, mediante registro do(s) serviço(s) de interesse no sistema informatizado da Agência, podendo ser feita por ocasião do requerimento original ou em momento posterior.

    § 3º Após a expedição do Ato previsto no art. 8º, caso a prestadora notifique a intenção de explorar novo serviço de telecomunicações, o cadastro existente será atualizado, sem ônus, não se exigindo documentação complementar, exceto o Projeto Técnico da rede de telecomunicações relativo ao novo serviço, ou nova autorização, salvo se a autorização inicial indicar que a autorizada pode prestar apenas serviços de telecomunicações de interesse restrito e o novo serviço for de interesse coletivo.

     

    Justificativa:

    JUSTIFICATIVA:

    As alterações sugeridas para os §2º e §3º do art. 9º são motivadas para a necessidade de se explicitar o fato que é a Autorização que se dá a título oneroso e não a notificação de cada serviço a ser prestado. Também para o parágrafo 3º fazemos menção a necessidade da entrega do projeto técnico. Defendemos que a não dispensa do Projeto Técnico da rede de Telecomunicações relativo ao novo serviço pleiteado, deve-se ao fato que este Projeto traz as características técnicas especificas das redes utilizadas na prestação de cada serviço, tais como: localização de estações, canalização, potências de sinais utilizados, entre outras que são muito necessárias para atividades de coordenação e fiscalização principalmente de interferências prejudiciais e por estes motivos deve continuar a ser exigido.

    Contribuição N°: 97
    ID da Contribuição: 85768
    Autor da Contribuição: ROSELI RUIZ VASQUEZ
    Data da Contribuição: 06/01/2019 23:21:33
    Contribuição:

    I - prestar quaisquer das modalidades de serviços de telecomunicações, de interesse coletivo ou restrito prestado a terceiros, caso tenham sido atendidas as condições gerais estabelecidas no art. 5º; 

    eliminar inciso II

    § 1º A prévia notificação à Agência sobre qual(is) modalidades de serviço(s) será(ão) prestada(s) é condição mandatória para a eficácia da autorização.

    § 2º A notificação será realizada mediante registro do(s) serviço(s) de interesse no sistema informatizado da Agência, podendo ser feita por ocasião do requerimento original ou em momento posterior.

    § 3º Após a expedição do Ato previsto no art. 8º, caso a prestadora notifique a intenção de explorar nova modalidade de serviço de telecomunicações, o cadastro existente será atualizado, não se exigindo documentação complementar ou nova autorização, salvo se a autorização inicial indicar que a autorizada pode prestar apenas serviços de telecomunicações de interesse restrito para terceiros e o novo serviço for de interesse coletivo.

    § 4º Considera-se que a interessada somente está apta a prestar a modalidade de serviço de telecomunicações após o recebimento da autorização geral e a realização da notificação daquela modalidade de serviço, sendo exigível, a partir da data desta última, o cumprimento de todas as condições estabelecidas na regulamentação  daquela modalidade de serviço.

    § 5º A validade da notificação de interesse em prestar modalidade de serviço de telecomunicações que dependa do uso de radiofrequências está condicionada à prévia obtenção da autorização de uso de radiofrequências necessária.

    § 6º A Agência colocará à disposição, de forma gratuita, por meio de sua página na internet, certidão atualizada contendo a data de notificação de início de prestação de cada modalidade de serviço de telecomunicações.

    Justificativa:

    idem artigo anterior

     Item:  RGO - Art. 13

    Art. 13. É dispensada a autorização para a exploração de serviços de telecomunicações nos casos nos quais as redes de telecomunicações de suporte utilizem exclusivamente meios confinados e/ou equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita, desde que não sejam empregados recursos de numeração em sua prestação.

    § 1º No caso dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo, a dispensa prevista no caput aplica-se somente àquelas prestadoras com até 5.000 (cinco mil) acessos em serviço.

    § 2º A prestadora que fizer uso da dispensa prevista no caput deverá, por meio de sistema eletrônico próprio da Anatel:

    I - comunicar previamente o início de suas atividades.

    II - atualizar seus dados cadastrais anualmente, até o dia 31 de janeiro.

    § 3º A dispensa prevista no caput não exime a prestadora da obrigatoriedade de atendimento das condições, requisitos e deveres estabelecidos na legislação e na regulamentação.

    § 4º Atingido o limite de acessos em serviço previsto no § 1º, a prestadora terá 60 (sessenta) dias para providenciar a competente outorga para exploração do serviço.

    Contribuição N°: 98
    ID da Contribuição: 84767
    Autor da Contribuição: Diego Andrez de Almeida
    Data da Contribuição: 31/10/2018 14:39:30
    Contribuição:

    CONTRIBUIÇÃO: No caso das empresas dispensadas de outorga, como as empresas com menos de 5 mil acessos e meios confinados, entendo imprescindível que no sistema MOSAICO a Anatel, ao concluir o cadastro da empresa, seja disponibilizado um certificado, print de tela, selo, ou algum tipo de registro de cadastro em pdf na Agência. Assim como já ocorre por exemplo no upload do Sici, Sfust e outros sistemas para que a empresa possa melhor demonstrar sua regularidade para clientes, em seu site e contratos de compartilhamento de infraestruturas e compras de links de dados.

    Justificativa:

    JUSTIFICATIVA: Tem ocorrido no setor que essas empresas menores tem em sua maioria se utilizado de redes de fibra, que por sua vez demanda locação de posts, que embora pacificada pela Anatel e Aneel a desnecessidade de outorga, na prática as concessionárias de energia, clientes e fornecedores ficam sempre na expectativa da empresa apresentar algum documento formal da Anatel mas no modelo atual, o sistema só emite o status processual do cadastro. Isso tem gerado atrasos nas negociações e etc.

    Contribuição N°: 99
    ID da Contribuição: 85422
    Autor da Contribuição: ALEXSANDRA NEVES DIAS
    Data da Contribuição: 20/12/2018 15:55:32
    Contribuição:

    Especificamente no que se refere ao §1º deste dispositivo legal, não resta claro neste dispositivo se os 5mil acessos se referem a soma de todos os serviços de telecomunicações que vierem a ser prestados pelo outorgado, ou se diz respeito a serviços individualmente.

    Ademais, sabe-se que a dispensa de obrigatoriedade de autorização para prestação de serviço de telecomunicações para aqueles que possuírem até 5.000 (cinco mil) acessos em serviço, sendo concedida a possibilidade de mero credenciamento junto à ANATEL, teve como fundamento a política de benefícios para pequenos provedores, no escopo de se garantir a livre iniciativa privada, e capacidade concorrencial.

    Por outro lado, No dia 1 de novembro de 2018, o conselheiro da Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações do Brasil Aníbal Diniz, aprovou a ampliação do conceito de PPP - prestadoras de pequeno porte.

    Abre-se parêntese para destacar que antes desta nova medida, as empresas de telecomunicações eram divididas em 3 (três) categorias. PPP até 5 (cinco) mil assinantes, PMP – prestadoras de médio porte entre 5 (cinco) mil e 50 (cinquenta) mil assinantes, e PMS – poder de mercado significativo acima de 50 (cinquenta) mil assinantes.

    Agora com esta nova medida publicada recentemente, a Anatel aprovou para todos os serviços de telecomunicações, como SCM – serviço de comunicação multimídia, SeAC - serviço de acesso condicionado, STFC – serviço telefônico fixo comutado, SMP – serviço móvel pessoal, entre outros todos os serviços. Empresas que possuem até 5% de todo o mercado para cada serviço separadamente passam a ser PPP.

    Nessa linha, indaga-se qual é o sentido da Agência permanecer com a classificação anterior de PPP (5mil acessos) como margem para a desobrigação de processo de autorização, enquanto que o próprio conceito de prestador de pequeno porte sofre drástica alteração passando a ser entendido com aqueles que possuem 5% de mercado. Não deveria o novo conceito revogar a classificação anterior?

    Aproveita-se este momento para alertar a Agência de que o novo entendimento de PPP como aquele que possui até 5% do mercado, significa que empresas com até 1 milhão e 500 mil assinantes passam a ser tratadas da mesma forma que provedores regionais de 1 (um) mil assinantes, por exemplo. Ou seja, passam a ser desoneradas de diversas obrigações regulatórias que anteriormente elas tinham, e isso vale para todos os regulamentos, como PGMQ – plano geral de metas de qualidade, PGMC – plano geral de metas de competição, entre todas as demais normas.

    Pontua-se que a desoneração regulatória é sadia e coerente com a livre iniciativa e crescimento econômico conquanto que respeite o princípio da isonomia, o qual parte-se da premissa que medidas iguais devem ser adotadas para os iguais e medidas desiguais para os desiguais, na exata medida de suas desigualdades.

    Através dos dados do SICI de Setembro de 2018, vislumbra-se que 13 (treze) empresas foram favorecidas pela nova conceituação de PPP. Tais empresas não precisarão mais pagar pelos custos de medição de indicadores de qualidade, nem manter call center 24 (vinte e quatro) horas, e não serão obrigadas a instalar e manter lojas físicas para o atendimento presencial. Estes são apenas alguns exemplos.

    Nessa linha, resta evidente que a nova classificação de PPP viola o princípio da isonomia e proporciona cenário favorável à concorrência desleal, além de prejudicar diretamente o consumidor.

    Justificativa:

    Segurança Jurídica e transparência.

    Contribuição N°: 100
    ID da Contribuição: 85600
    Autor da Contribuição: BERNADETE LOURDES FERREIRA
    Data da Contribuição: 04/01/2019 14:09:20
    Contribuição:

    Art. 13: É dispensada a autorização para a exploração de serviços de telecomunicações nos casos nos quais as redes de telecomunicações de suporte utilizem exclusivamente meios confinados e/ou equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita, desde que não sejam empregados recursos de numeração em sua prestação.

    § 1º No caso dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo, a dispensa prevista no caput aplica-se somente àquelas prestadoras com até 5.000 (cinco mil) acessos em serviço.

    § 2º A prestadora que fizer uso da dispensa prevista no caput deverá, por meio de sistema eletrônico próprio da Anatel:

    I - comunicar previamente o início de suas atividades.

    II - atualizar seus dados cadastrais anualmente, até o dia 31 de janeiro.

    § 3º A dispensa prevista no caput não exime a prestadora da obrigatoriedade de atendimento das condições, requisitos e deveres estabelecidos na legislação e na regulamentação.

    § 4º Atingido o limite de acessos em serviço previsto no § 1º, a prestadora terá 60 (sessenta) dias para providenciar a competente outorga para exploração do serviço.

    CONTRIBUIÇÃO: Acrescentar parágrafo quinto:

    §5º Nos casos de dispensa de outorga, o sistema emitirá recibo que valerá como protocolo.

    Justificativa:

    JUSTIFICATIVA:  A emissão dos referidos comprovantes já ocorre, por exemplo, na realização dos “uploads” para os Sistemas SICI, SFUST e outros, com a finalidade de demonstrar a regularidade perante a Anatel, para os seus clientes e parceiros de negócios, tanto nos sites na internet, quanto em contratos de compartilhamento de infraestruturas e compras de links de dados.

    O que vem sendo relatado por Associadas da TelComp é que as empresas que se beneficiam da dispensa, em sua maioria, utilizam redes aéreas, que demanda a locação de postes. Embora a não exigida pela Anatel e Aneel, na prática, prefeituras, concessionárias de energia, clientes e fornecedores, em muitos casos, exigem a apresentação de documentos emitidos pela Anatel. No entanto, no modelo atual, o sistema só emite o status processual do cadastro, o que gera atrasos nas negociações de contratos.

    Nos casos de dispensa de outorga previstos no caput e § 1º do artigo 13, é imprescindível que seja publicado pela Anatel, no sistema MOSAICO ou outro que venha a substituí-lo, comprovante com validade de protocolo ao se concluir o cadastro pela operadora dispensada.

    Contribuição N°: 101
    ID da Contribuição: 85624
    Autor da Contribuição: MARCIA MAJCZAN
    Data da Contribuição: 04/01/2019 16:53:39
    Contribuição:

    Solicita-se a exclusão de todo Art. 13, incluindo parágrafos e incisos.

    Justificativa:

    Conforme exposto na introdução desta CP, a Claro demonstra preocupação na forma como se dará o processo de autorização, uma vez que a concessão da outorga está dispensada. A desburocratização dos processos é alvo a ser perseguido por esta Agência, no entanto, as consequências dessa desburocratização estão sendo sentidas pelo setor, com o aumento de prestadores clandestinos, roubos de cabos (uma ação criminosa que vem sendo utilizada para a prestação do serviço). Todas essas ações acabam por prejudicar o fornecimento do serviço por empresas que atuam de forma correta e que estão comprometidas com as leis brasileiras e com a qualidade do produto ofertado ao usuário.

    É de grande importância que a Agência faça uma análise robusta no AIR que integra esta CP, afim de mapear os impactos sofridos no setor por conta desta dispensa.

    A Claro entende que o AIR constante desta CP não endereça este ponto e que portanto, faz-se necessária uma revisão antes da tomada de decisão.

    Entendemos ser prematura a extensão para outros serviços da dispensa de autorização para prestadora com menos de 5000 acessos.

    Adicionalmente, entendemos que o processo de outorga não é uma barreira à entrada de novos competidores, em especial, considerando as inovações apresentadas neste regulamento referentes aos procedimentos de sua obtenção e os novos valores estabelecidos para a Autorização.

    Estabelecer prestadores sem outorga pode, inclusive, prejudicar a ação de outros órgãos no cumprimento de suas funções como, os de polícia e quaisquer outros que possam fiscalizar atividades clandestinas, como por exemplo tipificação de crime.

    Contribuição N°: 102
    ID da Contribuição: 85688
    Autor da Contribuição: Alexander Castro
    Data da Contribuição: 06/01/2019 02:43:55
    Contribuição:

    CONTRIBUIÇÃO:

    Suprimir o artigo 13, seus parágrafos e incisos.

    Justificativa:

    JUSTIFICATIVA:

    Uma análise geral da minuta do novo regulamento geral de outorgas permite a constatação de que uma das intenções da Agência é simplificar e desburocratizar o processo de autorização para a prestação dos serviços de telecomunicações. O Sinditelebrasil se manifesta favorável as diversas medidas que estão sendo propostas pela Agência, tais como: emissão de autorização para exploração de serviços de telecomunicações em geral, autorização para exploração dos serviços em todo o território nacional, entre outras.

    Porém, o Sinditelebrasil quer aproveitar essa consulta pública para se manifestar contra as condições previstas no caput do artigo 13, associadas ao parágrafo 1º, para a dispensa de outorga.

    A situação da notificação, quando existe uma Outorga por trás está bem detalhada na minuta do RGO.

    Entretanto, a situação onde existe a dispensa de outorga, mantida apenas a comunicação deixa diversos pontos em aberto.

    Pela proposta da agência, contida na minuta, o interessado enquadrado nas condições estabelecidas no referido artigo 13 e no parágrafo 1º está dispensado de ter um Ato de Autorização. Assim, não existe um Ato de Autorização explicitando a sua área de prestação.

    Assim, este interessado faz uma comunicação à Agência para iniciar a prestação de um serviço de telecomunicações em uma determinada localidade. Posteriormente, comunica a Agência que vai iniciar a prestação do mesmo serviço em outra localidade e assim por diante. Com isso, a minuta do regulamento permite a interpretação que o limite estabelecido no parágrafo 1º se dá por área comunicada   pelo interessado.

    Mas, em nosso entender a simplificação e desburocratização do processo de autorização que a Anatel  pretende estabelecer com os critérios propostos para a dispensa da obtenção de outorga mais do que propiciar um ambiente favorável ao empreendedorismo no desenvolvimento das telecomunicações, à livre competição e à inovação de serviços (Analise 159/2015/GCRZ, de 21.08.2015), gera um terreno fértil a uma perigosa informalidade e uma enorme dificuldade de fiscalização da atuação desses provedores sem outorga.

    A informalidade é um passo perigoso que pode levar à perda do controle sobre os outorgados e a própria prestação do serviço em si. Pode, em casos extremos, tornar-se um incentivo a práticas irregulares, a oferta do serviço com baixa qualidade, uso de equipamentos não certificados ou mesmo provenientes de contrabando e até mesmo de furto ou roubo.

    A argumentação de que as irregularidades e a clandestinidade independem da autorização, pois quem tem a intenção de praticá-las pouco se importam com ela, é contraposta pelo fato de que no momento em que tais empresas têm um Ato de Autorização firmado com a Agência fica muito mais fácil o controle e a aplicação dos rigores da lei e da regulamentação.

    Fica difícil entender como uma empresa que foi declarada inidônea ou ter sido punida, nos dois anos anteriores, com a decretação da caducidade de concessão, permissão ou autorização para prestação de serviços de telecomunicações, ou da caducidade do direito de uso de radiofrequências pode ofertar serviços de telecomunicações aos consumidores brasileiros, com a anuência da Agência Reguladora.

    Em nosso entender, o processo de outorga não é uma barreira relevante à competição e muito menos contribuirá para uma melhoria da qualidade do serviço ou para a redução nos preços de oferta dos serviços. Ainda mais que, como já sustentamos, as condições exigidas para a outorga podem ser flexibilizadas.

    Cabe fazer uma análise a respeito da função do Ato de Autorização como instrumento de outorga para prestação de serviços de telecomunicações, principalmente quando o serviço se caracteriza como de interesse coletivo:

  • A autorização é um dos instrumentos legais firmado entre a ANATEL e as PRESTADORAS para a prestação dos serviços de telecomunicações.
  •  

    Por meio de autorização para a prestação do serviço é que fica estabelecida a relação entre a Agência e seus entes regulados para a prestação dos serviços e onde constam detalhadamente direitos e deveres das prestadoras e usuários e prerrogativas da ANATEL. Por exemplo, no Regulamento do SCM, consta que:

    Art. 16. Devem constar do Termo de Autorização, entre outros:

    I - o serviço autorizado e a área de prestação;

    II - as condições para expedição do termo;

    III - os direitos e deveres da autorizada;

    IV - os direitos e deveres dos Assinantes;

    V - as prerrogativas da Anatel;

    VI - as condições gerais de exploração do serviço;

    VII - as condições específicas para prestação e exploração do serviço;

    VIII - as disposições sobre interconexão;

    IX - a vinculação às normas gerais de proteção à ordem econômica;

    X - as formas de contraprestação pelo serviço prestado;

    XI - as disposições sobre transferências;

    XII - as disposições sobre fiscalização;

    XIII - as sanções;

    XIV - as formas e condições de extinção; e,

    XV - a vigência, a eficácia e o foro.

     

    Considerando os itens acima elencados percebe-se que a autorização tem importância como respaldo para execução das ações de fiscalização, condicionamento, controle e sancionamentos na prestação dos serviços pela ANATEL e também para estabelecer garantias e direitos às Prestadoras. O Termo de Autorização legitima a Prestadora a prestar o serviço autorizado.

    Alguns podem argumentar que as condições estabelecidas nos parágrafos 2º, 3º e 4º são suficientes para garantir o controle pela ANATEL desses prestadores.

    § 2º A prestadora que fizer uso da dispensa prevista no caput deverá, por meio de sistema eletrônico próprio da Anatel:

    I - comunicar previamente o início de suas atividades.

    II - atualizar seus dados cadastrais anualmente, até o dia 31 de janeiro.

    § 3º A dispensa prevista no caput não exime a prestadora da obrigatoriedade de atendimento das condições, requisitos e deveres estabelecidos na legislação e na regulamentação.

    § 4º Atingido o limite de acessos em serviço previsto no § 1º, a prestadora terá 60 (sessenta) dias para providenciar a competente outorga para exploração do serviço.

    Pergunta-se: o simples cadastramento com a possível emissão de um certificado substitui o termo de autorização como instrumento legal para garantias, direito e deveres das Prestadoras e dos consumidores ou como instrumento legal para definir as prerrogativas da ANATEL, visto que estes efeitos estão amarrados pela legislação e regulamentação ao termo de autorização?

  • A obtenção da autorização está condicionada ao cumprimento de determinadas exigências técnicas/econômicas/legais
  •  

    Para a obtenção da autorização existem condições a serem cumpridas pelas Prestadoras, a saber:

    Na LGT:

    Art. 132. São condições objetivas para obtenção de autorização de serviço:

    I - disponibilidade de radiofrequência necessária, no caso de serviços que a utilizem;

    II - apresentação de projeto viável tecnicamente e compatível com as normas aplicáveis.

    Art. 133. São condições subjetivas para obtenção de autorização de serviço de interesse coletivo pela empresa:

    I - estar constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País;

    II - não estar proibida de licitar ou contratar com o Poder Público, não ter sido declarada inidônea ou não ter sido punida, nos dois anos anteriores, com a decretação da caducidade de concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicações, ou da caducidade de direito de uso de radiofrequência;

    III - dispor de qualificação técnica para bem prestar o serviço, capacidade econômico financeira, regularidade fiscal e estar em situação regular com a Seguridade Social;

    IV - não ser, na mesma região, localidade ou área, encarregada de prestar a mesma modalidade de serviço.

    No Regulamento do SCM:

    Art. 10. A prestação do SCM depende de prévia autorização da Anatel, devendo basear-se nos princípios constitucionais da atividade econômica.

    Art. 13. São condições subjetivas para a obtenção de autorização para prestação do SCM pela empresa:

    I - estar constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no país;

    II - não estar proibida de licitar ou contratar com o Poder Público, não ter sido declarada inidônea ou não ter sido punida, nos dois anos anteriores, com a decretação da caducidade de concessão, permissão ou autorização para prestação de serviços de telecomunicações, ou da caducidade do direito de uso de radiofrequências;

    III - dispor de qualificação jurídica e técnica para bem prestar o serviço, capacidade econômico financeira, regularidade fiscal e estar em situação regular com a Seguridade Social; e,

    IV - não ser, na mesma Área de Prestação de Serviço, ou parte dela, encarregada de prestar a mesma modalidade de serviço.

    Parágrafo único. A Anatel poderá estabelecer outros condicionamentos para a habilitação visando propiciar competição efetiva e impedir a concentração econômica no mercado.

    Art. 14. A pessoa jurídica que preencher as condições previstas em lei e na regulamentação pertinente pode requerer à Anatel, mediante formulário próprio, autorização para prestação do SCM, acompanhado de projeto técnico elaborado nos termos do Anexo II deste Regulamento.

    Parágrafo único. A interessada deve apresentar à Anatel os documentos relativos à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e de regularidade fiscal, conforme o disposto no Anexo I deste Regulamento.

    A outorga é um instrumento fundamental para se garantir adequadamente a proteção do consumidor pela prestação do serviço com qualidade, idoneidade da Prestadora e segurança jurídica, além da proteção do mercado com a preservação da competição justa e também da proteção contra interferências prejudiciais.

  • A informalidade na prestação do serviço pode conturbar o ambiente competitivo e até provocar a prática de irregularidades e ilegalidades
  • A dispensa de autorização como técnica de simplificação do processo de outorga, mesmo com a obrigação de cadastramento, pode levar à perda de controle dos outorgados pela informalidade na outorga das prestadoras. O dispositivo da lei geral contido no artigo 136 que corresponde a princípio econômico de competitividade deve ser preservado:

    Art. 136. Não haverá limite ao número de autorizações de serviço, salvo em caso de impossibilidade técnica ou, excepcionalmente, quando o excesso de competidores puder comprometer a prestação de uma modalidade de serviço de interesse coletivo.

    A contribuição apresentada, em nosso entendimento, pretende preservar os objetivos preconizados pela ANATEL nesta Consulta Pública e também a autorização como instrumento legal na relação entre outorgante e outorgado. Nossa proposta aproveita o sistema de cadastramento criado como passo principal de um processo de obtenção simplificado e automático de autorização, mantendo a exigência de requisitos mínimos necessários para a correta prestação do serviço.

    Contribuição N°: 103
    ID da Contribuição: 85726
    Autor da Contribuição: BASILIO RODRIGUEZ PEREZ
    Data da Contribuição: 06/01/2019 13:08:50
    Contribuição:

    § 4º Atingido o limite de acessos em serviço previsto no § 1º, a prestadora terá 120 (cento e vinte) dias para providenciar a competente outorga para exploração do serviço.

    Justificativa:

    Consideramos o prazo de 60 dias muito curto para providenciar a documentação necessária para a outorga, um prazo de 120 dias parece mais adequado.

    Contribuição N°: 104
    ID da Contribuição: 85753
    Autor da Contribuição: Alexander Castro
    Data da Contribuição: 06/01/2019 21:09:53
    Contribuição:

    CONTRIBUIÇÃO:

    Suprimir o artigo 13, seus parágrafos e incisos.

    Justificativa:

    JUSTIFICATIVA:

    Uma análise geral da minuta do novo regulamento geral de outorgas permite a constatação de que uma das intenções da Agência é simplificar e desburocratizar o processo de autorização para a prestação dos serviços de telecomunicações. O Sinditelebrasil se manifesta favorável as diversas medidas que estão sendo propostas pela Agência, tais como: emissão de autorização para exploração de serviços de telecomunicações em geral, autorização para exploração dos serviços em todo o território nacional, entre outras.

    Porém, o Sinditelebrasil quer aproveitar essa consulta pública para se manifestar contra as condições previstas no caput do artigo 13, associadas ao parágrafo 1º, para a dispensa de outorga.

    A situação da notificação, quando existe uma Outorga por trás está bem detalhada na minuta do RGO.

    Entretanto, a situação onde existe a dispensa de outorga, mantida apenas a comunicação deixa diversos pontos em aberto.

    Pela proposta da agência, contida na minuta, o interessado enquadrado nas condições estabelecidas no referido artigo 13 e no parágrafo 1º está dispensado de ter um Ato de Autorização. Assim, não existe um Ato de Autorização explicitando a sua área de prestação.

    Assim, este interessado faz uma comunicação à Agência para iniciar a prestação de um serviço de telecomunicações em uma determinada localidade. Posteriormente, comunica a Agência que vai iniciar a prestação do mesmo serviço em outra localidade e assim por diante. Com isso, a minuta do regulamento permite a interpretação que o limite estabelecido no parágrafo 1º se dá por área comunicada   pelo interessado.

    Mas, em nosso entender a simplificação e desburocratização do processo de autorização que a Anatel  pretende estabelecer com os critérios propostos para a dispensa da obtenção de outorga mais do que propiciar um ambiente favorável ao empreendedorismo no desenvolvimento das telecomunicações, à livre competição e à inovação de serviços (Analise 159/2015/GCRZ, de 21.08.2015), gera um terreno fértil a uma perigosa informalidade e uma enorme dificuldade de fiscalização da atuação desses provedores sem outorga.

    A informalidade é um passo perigoso que pode levar à perda do controle sobre os outorgados e a própria prestação do serviço em si. Pode, em casos extremos, tornar-se um incentivo a práticas irregulares, a oferta do serviço com baixa qualidade, uso de equipamentos não certificados ou mesmo provenientes de contrabando e até mesmo de furto ou roubo.

    A argumentação de que as irregularidades e a clandestinidade independem da autorização, pois quem tem a intenção de praticá-las pouco se importam com ela, é contraposta pelo fato de que no momento em que tais empresas têm um Ato de Autorização firmado com a Agência fica muito mais fácil o controle e a aplicação dos rigores da lei e da regulamentação.

    Fica difícil entender como uma empresa que foi declarada inidônea ou ter sido punida, nos dois anos anteriores, com a decretação da caducidade de concessão, permissão ou autorização para prestação de serviços de telecomunicações, ou da caducidade do direito de uso de radiofrequências pode ofertar serviços de telecomunicações aos consumidores brasileiros, com a anuência da Agência Reguladora.

    Em nosso entender, o processo de outorga não é uma barreira relevante à competição e muito menos contribuirá para uma melhoria da qualidade do serviço ou para a redução nos preços de oferta dos serviços. Ainda mais que, como já sustentamos, as condições exigidas para a outorga podem ser flexibilizadas.

    Cabe fazer uma análise a respeito da função do Ato de Autorização como instrumento de outorga para prestação de serviços de telecomunicações, principalmente quando o serviço se caracteriza como de interesse coletivo:

  • A autorização é um dos instrumentos legais firmado entre a ANATEL e as PRESTADORAS para a prestação dos serviços de telecomunicações.
  •  

    Por meio de autorização para a prestação do serviço é que fica estabelecida a relação entre a Agência e seus entes regulados para a prestação dos serviços e onde constam detalhadamente direitos e deveres das prestadoras e usuários e prerrogativas da ANATEL. Por exemplo, no Regulamento do SCM, consta que:

    Art. 16. Devem constar do Termo de Autorização, entre outros:

    I - o serviço autorizado e a área de prestação;

    II - as condições para expedição do termo;

    III - os direitos e deveres da autorizada;

    IV - os direitos e deveres dos Assinantes;

    V - as prerrogativas da Anatel;

    VI - as condições gerais de exploração do serviço;

    VII - as condições específicas para prestação e exploração do serviço;

    VIII - as disposições sobre interconexão;

    IX - a vinculação às normas gerais de proteção à ordem econômica;

    X - as formas de contraprestação pelo serviço prestado;

    XI - as disposições sobre transferências;

    XII - as disposições sobre fiscalização;

    XIII - as sanções;

    XIV - as formas e condições de extinção; e,

    XV - a vigência, a eficácia e o foro.

     

    Considerando os itens acima elencados percebe-se que a autorização tem importância como respaldo para execução das ações de fiscalização, condicionamento, controle e sancionamentos na prestação dos serviços pela ANATEL e também para estabelecer garantias e direitos às Prestadoras. O Termo de Autorização legitima a Prestadora a prestar o serviço autorizado.

    Alguns podem argumentar que as condições estabelecidas nos parágrafos 2º, 3º e 4º são suficientes para garantir o controle pela ANATEL desses prestadores.

    § 2º A prestadora que fizer uso da dispensa prevista no caput deverá, por meio de sistema eletrônico próprio da Anatel:

    I - comunicar previamente o início de suas atividades.

    II - atualizar seus dados cadastrais anualmente, até o dia 31 de janeiro.

    § 3º A dispensa prevista no caput não exime a prestadora da obrigatoriedade de atendimento das condições, requisitos e deveres estabelecidos na legislação e na regulamentação.

    § 4º Atingido o limite de acessos em serviço previsto no § 1º, a prestadora terá 60 (sessenta) dias para providenciar a competente outorga para exploração do serviço.

    Pergunta-se: o simples cadastramento com a possível emissão de um certificado substitui o termo de autorização como instrumento legal para garantias, direito e deveres das Prestadoras e dos consumidores ou como instrumento legal para definir as prerrogativas da ANATEL, visto que estes efeitos estão amarrados pela legislação e regulamentação ao termo de autorização?

  • A obtenção da autorização está condicionada ao cumprimento de determinadas exigências técnicas/econômicas/legais
  •  

    Para a obtenção da autorização existem condições a serem cumpridas pelas Prestadoras, a saber:

    Na LGT:

    Art. 132. São condições objetivas para obtenção de autorização de serviço:

    I - disponibilidade de radiofrequência necessária, no caso de serviços que a utilizem;

    II - apresentação de projeto viável tecnicamente e compatível com as normas aplicáveis.

    Art. 133. São condições subjetivas para obtenção de autorização de serviço de interesse coletivo pela empresa:

    I - estar constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País;

    II - não estar proibida de licitar ou contratar com o Poder Público, não ter sido declarada inidônea ou não ter sido punida, nos dois anos anteriores, com a decretação da caducidade de concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicações, ou da caducidade de direito de uso de radiofrequência;

    III - dispor de qualificação técnica para bem prestar o serviço, capacidade econômico financeira, regularidade fiscal e estar em situação regular com a Seguridade Social;

    IV - não ser, na mesma região, localidade ou área, encarregada de prestar a mesma modalidade de serviço.

    No Regulamento do SCM:

    Art. 10. A prestação do SCM depende de prévia autorização da Anatel, devendo basear-se nos princípios constitucionais da atividade econômica.

    Art. 13. São condições subjetivas para a obtenção de autorização para prestação do SCM pela empresa:

    I - estar constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no país;

    II - não estar proibida de licitar ou contratar com o Poder Público, não ter sido declarada inidônea ou não ter sido punida, nos dois anos anteriores, com a decretação da caducidade de concessão, permissão ou autorização para prestação de serviços de telecomunicações, ou da caducidade do direito de uso de radiofrequências;

    III - dispor de qualificação jurídica e técnica para bem prestar o serviço, capacidade econômico financeira, regularidade fiscal e estar em situação regular com a Seguridade Social; e,

    IV - não ser, na mesma Área de Prestação de Serviço, ou parte dela, encarregada de prestar a mesma modalidade de serviço.

    Parágrafo único. A Anatel poderá estabelecer outros condicionamentos para a habilitação visando propiciar competição efetiva e impedir a concentração econômica no mercado.

    Art. 14. A pessoa jurídica que preencher as condições previstas em lei e na regulamentação pertinente pode requerer à Anatel, mediante formulário próprio, autorização para prestação do SCM, acompanhado de projeto técnico elaborado nos termos do Anexo II deste Regulamento.

    Parágrafo único. A interessada deve apresentar à Anatel os documentos relativos à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e de regularidade fiscal, conforme o disposto no Anexo I deste Regulamento.

    A outorga é um instrumento fundamental para se garantir adequadamente a proteção do consumidor pela prestação do serviço com qualidade, idoneidade da Prestadora e segurança jurídica, além da proteção do mercado com a preservação da competição justa e também da proteção contra interferências prejudiciais.

  • A informalidade na prestação do serviço pode conturbar o ambiente competitivo e até provocar a prática de irregularidades e ilegalidades
  • A dispensa de autorização como técnica de simplificação do processo de outorga, mesmo com a obrigação de cadastramento, pode levar à perda de controle dos outorgados pela informalidade na outorga das prestadoras. O dispositivo da lei geral contido no artigo 136 que corresponde a princípio econômico de competitividade deve ser preservado:

    Art. 136. Não haverá limite ao número de autorizações de serviço, salvo em caso de impossibilidade técnica ou, excepcionalmente, quando o excesso de competidores puder comprometer a prestação de uma modalidade de serviço de interesse coletivo.

    A contribuição apresentada, em nosso entendimento, pretende preservar os objetivos preconizados pela ANATEL nesta Consulta Pública e também a autorização como instrumento legal na relação entre outorgante e outorgado. Nossa proposta aproveita o sistema de cadastramento criado como passo principal de um processo de obtenção simplificado e automático de autorização, mantendo a exigência de requisitos mínimos necessários para a correta prestação do serviço.

    Contribuição N°: 105
    ID da Contribuição: 85769
    Autor da Contribuição: ROSELI RUIZ VASQUEZ
    Data da Contribuição: 06/01/2019 23:28:41
    Contribuição:

    Retirar o artigo e seus paragrafos.

    Justificativa:

    A simplificação do procedimento de outorga para a exploração de modalidades de serviços de telecomunicações é suficiente para assegurar a todos os interessa dos segurança juridica e atendimento a regras minimas para preservação da segurança dos usuários, a prestação de serviços regular e de minima qualidade e transparencia para o mercado assegurando informações que reduzam a insegurança juridica e as operações mal itencionadas ou até criminosas no setor de telecomunicações. Ressaltando que não há hipotese de estabelecer uma empresa sob a legislação brasileira sem o devido processo legal e aceirte dos orgaos competentes.

     Item:  RGO - Art. 14

    CAPÍTULO VII

    DAS TRANSFERÊNCIAS

    Art. 14. A transferência da autorização para exploração de serviços de telecomunicações depende de prévia anuência da Anatel e poderá se dar a qualquer tempo, a título oneroso.

    § 1º No caso descrito no art. 136, § 2º, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, deverá ser observado o prazo de 3 (três) anos, contado da entrada em operação do serviço, para efetivação da transferência da outorga.

    § 2º O pedido de transferência deve ser formulado pela primitiva autorizada, cabendo a sua sucessora aquiescer ao mesmo e atender ao disposto no art. 7º deste Regulamento.

    § 3º Verificado o atendimento ao estabelecido na regulamentação e não tendo sido identificado potencial prejuízo à concorrência, a Anatel aprovará a transferência, que será formalizada mediante a alteração do Ato de autorização original, cabendo, se for o caso, a assinatura de novo Termo de autorização.

    § 4º É admitida a transferência parcial da autorização, sendo o pedido de transferência considerado como notificação de desinteresse, pela primitiva autorizada, para exploração dos serviços de telecomunicações cuja autorização está sendo transferida.

    § 5º Na hipótese do § 3º deste artigo, concomitantemente à expedição de ato de transferência, será(ão):

    I - expedido Ato de autorização à sucessora que não detenha previamente autorização ou cuja autorização não possibilite a exploração dos serviços correspondentes, contemplando a notificação de interesse na exploração desses serviços;

    II - incluídos, no rol de serviços notificados da sucessora que já detenha a autorização de serviços necessária, os serviços objeto da transferência, mantidas todas as demais condições inalteradas.

    Contribuição N°: 106
    ID da Contribuição: 85621
    Autor da Contribuição: MARCIA MAJCZAN
    Data da Contribuição: 04/01/2019 17:02:00
    Contribuição:

    Segue contribuição para cada item, respectivamente:

    1) Art. 14.: Inserção de Parágrafo no art. 14: A transferência da outorga entre empresas de um mesmo Grupo poderá ser efetivada pela Anatel a qualquer momento, mediante solicitação das partes interessadas e com observância das disposições contidas neste Regulamento.

    2) § 4º: É admitida a transferência de outorga do serviço notificado, sendo o pedido de transferência considerado como notificação de desinteresse, pela primitiva autorizada, para exploração dos serviços de telecomunicações cuja notificação está sendo transferida.

    Justificativa:

    Segue justificativa para cada item, respectivamente:

    1) Art. 14.: Isonomia regulatória com artigos anteriormente previstos nos Regulamentos de SCM e SeAC, revogados por esse normativo.

    2) § 4º: Em sendo a autorização geral, voltada a todos os serviços de telecomunicações, não há pertinência em permitir a transferência parcial da autorização, que acarreta a perda do direito da Prestadora em prestar o serviço e impede que ela obtenha nova autorização para prestá-lo, frente a condicionante prevista no inciso IV do artigo 5º da RGO. Portanto, caso haja interesse em transferir parcialmente um serviço, que essa transferência seja da notificação e não da autorização.

    Contribuição N°: 107
    ID da Contribuição: 85689
    Autor da Contribuição: Alexander Castro
    Data da Contribuição: 06/01/2019 02:46:01
    Contribuição:

    CONTRIBUIÇÃO:

    § 5º Na hipótese do § 4º deste artigo, concomitantemente à expedição de ato de transferência, será(ão):

     

    Justificativa:

    JUSTIFICATIVA:

    Tudo indica que houve um erro na redação do item.

    Contribuição N°: 108
    ID da Contribuição: 85727
    Autor da Contribuição: BASILIO RODRIGUEZ PEREZ
    Data da Contribuição: 06/01/2019 13:08:50
    Contribuição:

    § 1º No caso descrito no art. 136, § 2º, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, deverá ser observado o prazo de 1 (um) ano, contado da entrada em operação do serviço, para efetivação da transferência da outorga.

    Justificativa:

    Consideramos o prazo de 3 anos muito longo e que pode prejudicar a saúde financeira de empresa que esteja passando por dificuldade de operação, o prazo de 1 ano é mais adequado em nossa opinião.

    Contribuição N°: 109
    ID da Contribuição: 85736
    Autor da Contribuição: DANIELE GORETTI DOS SANTOS
    Data da Contribuição: 06/01/2019 17:16:01
    Contribuição:

    Definir a granularidade mínima permitida para transferência parcial do Termo de Outorga de Serviço.

    Justificativa:

    A autorização parcial do Termo de Outorga de Serviço só faz sentido se for uma parcialidade geográfica. Faz-se necessário definir que parcialidade é essa, principalmente quanto à granularidade (Na menor porção da área mínima de outorga do serviço, por exemplo: a primitiva autorizada possui Termo de Outorga de Serviço para operar no Estado de São Paulo (Região 3 do PGA), considerando que há o interesse pela prestação do serviço somente no CN11, seria permitida a primitiva autorizada, o desmembramento de suas outorgas entre CN11 e Demais CNs de São Paulo??).

    Contribuição N°: 110
    ID da Contribuição: 85754
    Autor da Contribuição: Alexander Castro
    Data da Contribuição: 06/01/2019 21:12:32
    Contribuição:

    CONTRIBUIÇÃO:

    § 5º Na hipótese do § 4º deste artigo, concomitantemente à expedição de ato de transferência, será(ão):

     

    Justificativa:

    JUSTIFICATIVA:

    Tudo indica que houve um erro na redação do item.

     Item:  RGO - Art. 15

    Art. 15. No caso de transferência da autorização para exploração de serviços de telecomunicações, total ou parcial, na forma do art. 14 deste Regulamento, a autorização de uso de radiofrequências associada, se houver, será transferida à sucessora, sem ônus, pelo prazo remanescente do antigo instrumento de outorga.

    Parágrafo único. Quando à autorização de uso de radiofrequências estiverem associadas obrigações ou compromissos, a sucessora deve apresentar declaração firmada por seu representante legal, sub-rogando-se nas obrigações e compromissos da primitiva autorizada.

    Contribuição N°: 111
    ID da Contribuição: 85625
    Autor da Contribuição: MARCIA MAJCZAN
    Data da Contribuição: 04/01/2019 17:04:03
    Contribuição:

    Art. 15. No caso de transferência total da autorização para exploração de serviços de telecomunicações, ou transferência parcial dos serviços notificados, na forma do art. 14 deste Regulamento, a autorização de uso de radiofrequências associada, se houver, será transferida à sucessora, sem ônus, pelo prazo remanescente do antigo instrumento de outorga.

    Justificativa:

    Em sendo a autorização geral, voltada a todos os serviços de telecomunicações, não há pertinência em permitir a transferência parcial da autorização, que acarreta a perda do direito da Prestadora em prestar o serviço e impede que ela obtenha nova autorização para prestá-lo, frente a condicionante prevista no inciso IV do artigo 5º da RGO. Portanto, caso haja interesse em transferir parcialmente um serviço, que essa transferência seja da notificação e não da autorização.

    Contribuição N°: 112
    ID da Contribuição: 85737
    Autor da Contribuição: DANIELE GORETTI DOS SANTOS
    Data da Contribuição: 06/01/2019 17:16:44
    Contribuição:

    Definir a granularidade mínima permitida para transferência parcial do Termo de Outorga de RF.

    Justificativa:

    A autorização parcial do Termo de Outorga de RF só faz sentido se for uma parcialidade geográfica. Faz-se necessário definir que parcialidade é essa, principalmente quanto à granularidade (Na menor porção da área mínima de outorga do serviço, por exemplo: a primitiva autorizada possui Termo de Outorga de RF para operar no Estado de São Paulo (Região 3 do PGA), considerando que há o interesse pela prestação do serviço somente no CN11, seria permitida a primitiva autorizada, o desmembramento de suas outorgas?).

     Item:  RGO - Art. 16

    Art. 16. Na hipótese de transferência da autorização de serviço de telecomunicações, total ou parcial, para empresa que já detenha autorização que contemple notificação para o mesmo serviço notificado pela primitiva autorizada, deverá ser realizada, sem ônus, a consolidação das outorgas daquele serviço no mesmo ato que aprovar a transferência, desde que não seja vedado pela regulamentação específica.

    Contribuição N°: 113
    ID da Contribuição: 85739
    Autor da Contribuição: DANIELE GORETTI DOS SANTOS
    Data da Contribuição: 06/01/2019 17:31:16
    Contribuição:

    Ajuste na redação do artigo:

    Art. 16. Na hipótese de transferência da autorização de serviço de telecomunicações, total ou parcial, para empresa que já detenha autorização que contemple notificação para o mesmo serviço notificado pela primitiva autorizada, deverá ser realizada, sem ônus, a consolidação das outorgas daquele serviço no mesmo ato que aprovar a transferência, observadas as condições definidas pela regulamentação específica.

    Justificativa:

    A resolução 704 permitiu a sobreposição no SMP por 18 meses. Logo, nesse caso há vedação no PGA, mas há previsão de prazo para resolver, provavelmente via consolidação, em 18 meses.

     Item:  RGO - Art. 17

    Art. 17. Deverá ser submetida previamente à Anatel alteração que possa vir a caracterizar transferência de controle, a ser apurado nos termos do Regulamento de Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 101, de 4 de fevereiro de 1999, quando as partes envolvidas na operação se enquadrarem nas condições dispostas no art. 88 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011.

    § 1º A prestadora deverá enviar à Agência requerimento contendo sua composição societária, a descrição detalhada da operação pretendida e o quadro resultante da operação, acompanhado da documentação a seguir descrita:

    I - minuta da alteração contratual pretendida, no caso de sociedade por quotas de responsabilidade limitada;

    II - Ata da Assembleia Geral que tenha decidido pela modificação societária pretendida, no caso de sociedade por ações;

    III - contrato social ou estatuto consolidado, quando for o caso, e sua última alteração, devidamente registrados no órgão competente;

    IV - relação dos acionistas indicando o número, o tipo e o valor de cada ação, bem como o número do registro no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) dos sócios, assim como a Ata da Assembleia de eleição dos dirigentes, no caso de sociedade por ações;

    V - comprovação de residência dos sócios detentores da maioria das quotas ou ações com direito a voto, se pessoas físicas;

    VI - cópia das demonstrações financeiras do último exercício fiscal disponível, evidenciando a receita operacional, bruta e líquida, auferida com a prestação dos serviços de telecomunicações, que não inclui Serviços de Valor Adicionado (SVA), para fins de aferição de competência regimental para análise da alteração contratual, bem como o faturamento global para fins de enquadramento no art. 88 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011;

    VII - declaração firmada pela prestadora de que não está, direta, indiretamente ou por meio de empresa sob controle comum, enquadrada em qualquer hipótese de restrição prevista no art. 5º da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011.

    § 2º Caso o requerimento e a declaração sejam firmados por representante da prestadora, deve ser encaminhado o respectivo instrumento que comprove os poderes do signatário para representá-la.

    § 3º A Anatel, a seu critério, poderá determinar que as alterações societárias que não se enquadrem nos termos definidos no caput sejam submetidas à anuência prévia.

    Contribuição N°: 114
    ID da Contribuição: 85626
    Autor da Contribuição: MARCIA MAJCZAN
    Data da Contribuição: 04/01/2019 17:15:21
    Contribuição:

    Segue contribuição para cada item, respectivamente:

    1) Art. 17.: Deverá ser submetida previamente à Anatel alteração que possa vir a caracterizar transferência de controle, a ser apurado nos termos do Regulamento de Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 101, de 4 de fevereiro de 1999.

    2) § 1º - Inciso I: Sugerimos a exclusão deste item.

    3) § 1º - Inciso II: Sugerimos a exclusão deste item.

    4) § 1º - Inciso VI: Cópia das demonstrações financeiras do último exercício fiscal disponível, evidenciando a receita operacional, bruta e líquida, auferida com a prestação dos serviços de telecomunicações, que não inclui Serviços de Valor Adicionado (SVA), para fins de aferição de competência regimental para análise da alteração contratual.

    5) § 3º: Sugerimos a exclusão deste item.

     

     

    Justificativa:

    Segue justificativa para cada item, respectivamente:

    1)  Art. 17.: O texto do novo regulamento vincula a obrigatoriedade de se requerer anuência prévia ao enquadramento do conceito de transferência de controle à Res. 101/1999 da Anatel (art. 5.º), bem como o enquadramento das partes envolvidas na operação no art. 88 da Lei 12.529/2011.Entende-se que há uma extrapolação ao se utilizar tal conceito financeiro de “faturamento bruto anual ou volume de negócios total no país”, pois isso significaria classificar as partes pelo volume financeiro de negócios considerando serviços de telecomunicações e outros. Se a análise será adstrita ao mercado de telecomunicações, não há razão para vinculação a outros negócios – SVA e outros serviços.

    2) § 1º - Inciso I: As atas de assembleia geral são produzidas somente a partir do momento em que houver a aprovação da Anatel quanto a operação pretendida. Caso contrário, societariamente estaríamos efetuando a operação sem a devida anuência, implicando em descumprimento de regra legal (art. 97 da LGT).

    3) § 1º - Inciso II: As atas de assembleia geral são produzidas somente a partir do momento em que houver a aprovação da Anatel quanto a operação pretendida. Caso contrário, societariamente estaríamos efetuando a operação sem a devida anuência, implicando em descumprimento de regra legal (art. 97 da LGT), o que pode implicar em caducidade da outorga (art. 114, I da LGT).

    4) § 1º - Inciso VI: O texto do novo regulamento vincula a obrigatoriedade de se requerer anuência prévia ao enquadramento do conceito de transferência de controle à Res. 101/1999 da Anatel (art. 5.º), bem como o enquadramento das partes envolvidas na operação no art. 88 da Lei 12.529/2011.Entende-se que há uma extrapolação ao se utilizar tal conceito financeiro de “faturamento bruto anual ou volume de negócios total no país” da Lei 12.529/2011, pois isso significaria classificar as partes pelo volume financeiro de negócios considerando serviços de telecomunicações e outros. Se a análise será adstrita ao mercado de telecomunicações, não há razão para vinculação a outros negócios – SVA e outros serviços. 

    5) § 3º: É necessário que as prestadoras tenham segurança jurídica quanto às regras aplicáveis no âmbito regulatório. Com o presente regulamento, a Anatel requerer a anuência prévia viculada ao conceito de alteração de controle (Res. 101/1999 - Anatel) e aos parâmetros financeiros do art. 88 da Lei 12.589/2011. Tal dispositivo cria insegurança na medida em que i) é possível que as prestadoras realizem movimentações societárias que sejam posteriormente questionadas ao critério da Anatel, sem uma prévia regulamentação; ou ii) pode criar a obrigação de um novo regulamento para que a Anatel indique quais seriam as regras aplicáveis para transferência de controle – o que imagina-se não ser o caso.

     

     

     

     Item:  RGO - Art. 20

    Art. 20. A concessão de anuência prévia para realização da transferência do controle valerá pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da publicação do Ato que a formaliza, prorrogável, a pedido, uma única vez, por igual período, se mantidas as mesmas condições societárias.

    Parágrafo único. As cópias autenticadas dos atos praticados para realização da operação devem ser encaminhadas à Anatel no prazo de 60 (sessenta) dias, contado do registro no órgão competente.

    Contribuição N°: 115
    ID da Contribuição: 84754
    Autor da Contribuição: Diego Andrez de Almeida
    Data da Contribuição: 31/10/2018 12:15:57
    Contribuição:

    "Parágrafo único. As cópias autenticadas dos atos praticados para realização da operação devem ser encaminhadas à Anatel no prazo de 60 (sessenta) dias, contado do registro no órgão competente."

     

    Entendo que não deve se exigir a autenticação das cópias neste parágrafo de acordo com a nova lei publicada este mês que proíbe a exigência cópias autenticadas, especialmente por órgãos públicos. LEI Nº 13.726, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018.

    Justificativa:

    Entendo que não deve se exigir a autenticação das cópias neste parágrafo de acordo com a nova lei publicada este mês que proíbe a exigência cópias autenticadas, especialmente por órgãos públicos. LEI Nº 13.726, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018.

    Contribuição N°: 116
    ID da Contribuição: 85601
    Autor da Contribuição: BERNADETE LOURDES FERREIRA
    Data da Contribuição: 04/01/2019 14:10:46
    Contribuição:

    Art. 20: A concessão de anuência prévia para realização da transferência do controle valerá pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da publicação do Ato que a formaliza, prorrogável, a pedido, uma única vez, por igual período, se mantidas as mesmas condições societárias.

    Parágrafo único. As cópias autenticadas dos atos praticados para realização da operação devem ser encaminhadas à Anatel no prazo de 60 (sessenta) dias, contado do registro no órgão competente.

    CONTRIBUIÇÃO: Parágrafo único. As cópias autenticadas dos atos praticados para realização da operação devem ser encaminhadas à Anatel no prazo de 60 (sessenta) dias, contado do registro no órgão competente.

    Justificativa:

    JUSTIFICATIVA: Nos termos do artigo 3º, II da Lei Federal nº 13.726, de 08 de outubro de 2018, é dispensada a exigência de autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo atestar a autenticidade mediante a comparação entre original e cópia, razão pela qual, no texto do parágrafo único do artigo 20 do RGO, deve-se suprimir a palavra “autenticadas”.  

     Item:  RGO - Art. 21

    Art. 21. Caso a prestadora perca o interesse na realização da operação de transferência de controle já aprovada pela Anatel, deverá comunicar o fato dentro do prazo de validade de que trata o art. 19 deste Regulamento.

    Parágrafo único. Até o decurso do prazo de validade de que trata o art. 19 deste Regulamento, novos requerimentos de anuência prévia para transferência de controle serão analisados pela Anatel mediante declaração formal de desinteresse ou comprovação dos atos praticados pela prestadora na efetivação da operação aprovada.

    Contribuição N°: 117
    ID da Contribuição: 85602
    Autor da Contribuição: BERNADETE LOURDES FERREIRA
    Data da Contribuição: 04/01/2019 14:11:57
    Contribuição:

    Art.21: Caso a prestadora perca o interesse na realização da operação de transferência de controle já aprovada pela Anatel, deverá comunicar o fato dentro do prazo de validade de que trata o art. 19 deste Regulamento.

    Parágrafo único. Até o decurso do prazo de validade de que trata o art. 19 deste Regulamento, novos requerimentos de anuência prévia para transferência de controle serão analisados pela Anatel mediante declaração formal de desinteresse ou comprovação dos atos praticados pela prestadora na efetivação da operação aprovada.

    CONTRIBUIÇÃO: Se a referência do prazo feita no artigo 21 for para os prazos do artigo 19, indicar prazo específico no artigo 19 ou fixar prazo para informação pela prestadora no artigo 21. Se for erro de indicação, retificar o artigo 21 indicando o prazo do artigo 20 (180 dias).

    Justificativa:

    JUSTIFICATIVA: O artigo 21 menciona os prazos de validade previstos no artigo 19 do RGO. No entanto, no artigo 19 e seus parágrafos, não há especificação de prazo de validade. Vejamos:

    Art. 19. Nos casos de transferência de controle que se enquadram no art. 17 deste Regulamento, quando a transferência ocorrer em função de sucessão hereditária, o serviço será mando em funcionamento em caráter precário até que a Anatel decida sobre a transferência ocorrida.

    § 1º A transferência de controle de que trata o caput está sujeita a posterior aprovação pela Anatel.

    § 2º A Anatel levará em consideração as mesmas exigências estabelecidas no art. 17 deste Regulamento.

    Assim, a referência feita ao prazo do artigo 19 no artigo 21, não especifica exatamente qual o termo final para que a prestadora informe à Agência que perdeu o interesse na transferência.

    O artigo que trata de prazo é o artigo 20:

    Art. 20. A concessão de anuência prévia para realização da transferência do controle valerá pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da publicação do Ato que a formaliza, prorrogável, a pedido, uma única vez, por igual período, se mandas as mesmas condições societárias.

    Contribuição N°: 118
    ID da Contribuição: 85627
    Autor da Contribuição: MARCIA MAJCZAN
    Data da Contribuição: 04/01/2019 17:20:01
    Contribuição:

    Art. 21. Caso a prestadora perca o interesse na realização da operação de transferência de controle já aprovada pela Anatel, deverá comunicar o fato dentro do prazo de validade de que trata o art. 20 deste Regulamento.

    Parágrafo único. Até o decurso do prazo de validade de que trata o art. 20 deste Regulamento, novos requerimentos de anuência prévia para transferência de controle serão analisados pela Anatel mediante declaração formal de desinteresse ou comprovação dos atos praticados pela prestadora na efetivação da operação aprovada.

    Justificativa:

    Correção de erro formal, dado que os prazos a que esses artigos fazem referência estão contidos no art.20 e não do art.19.

     

     Item:  RGO - Art. 23

    Art. 23. Aplicam-se aos serviços de telecomunicações prestados sob o regime privado e classificados como de interesse restrito exclusivamente as regras previstas no art. 22 deste Capítulo.

    Contribuição N°: 119
    ID da Contribuição: 85628
    Autor da Contribuição: MARCIA MAJCZAN
    Data da Contribuição: 04/01/2019 17:22:19
    Contribuição:

    Com finalidade de garantir maior clareza à redação do regulamento e evitar ambiguidade na interpretação das regras, sugere-se criar capítulo específico que abarque as regras relativas à transferência de interesse restrito e capítulo específico que aborde as regras relativas à transferência de interesse coletivo.

    Justificativa:

    Conforme acima relatado.

     Item:  RGO - Art. 28

    CAPÍTULO X

    DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

    Art. 28. Caso a prestadora detenha autorização para exploração de mais de um serviço de telecomunicações na data de entrada em vigor deste Regulamento, os instrumentos de outorga correspondentes poderão ser consolidados em um único instrumento, considerando-se notificado o interesse na exploração de todos os serviços de telecomunicações correspondentes.

    § 1º Salvo manifestação de interesse em contrário, no prazo de 120 (cento e vinte) dias da entrada em vigor deste Regulamento, a consolidação de que trata o caput será efetuada automaticamente pela Agência, sem ônus para a autorizada.

    § 2º A critério da Agência, os instrumentos de outorga de direitos de uso de radiofrequências também poderão ser consolidados nos mesmos termos da consolidação das autorizações de serviços, sem alteração dos prazos anteriormente estabelecidos.

    Contribuição N°: 120
    ID da Contribuição: 85661
    Autor da Contribuição: MARGARET DE ALMEIDA CADETE MOONSAMMY
    Data da Contribuição: 04/01/2019 20:16:23
    Contribuição:

    Contribuição ALGAR TELECOM:

    Sugerimos alterar a redação do § 1º para:

    “§ 1º Salvo manifestação de interesse em contrário, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da entrada em vigor deste Regulamento, a consolidação de que trata o caput será efetuada automaticamente pela Agência, sem ônus para a autorizada.”

    Justificativa:

    Solicitamos um prazo maior, para que seja possível avaliar as consequências decorrentes de uma possível consolidação, de acordo com as novas regras, e a melhor decisão a ser tomada pela empresa, em virtude dos diferentes serviços prestados e inúmeras autorizações de uso de radiofrequências que poderão ser consolidadas no mesmo termo de autorização de serviços.

    Contribuição N°: 121
    ID da Contribuição: 85690
    Autor da Contribuição: Alexander Castro
    Data da Contribuição: 06/01/2019 02:48:28
    Contribuição:

    CONTRIBUIÇÃO:

    Alterar a redação do parágrafo 1º para:

    § 1º Salvo manifestação de interesse em contrário, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da entrada em vigor deste Regulamento, a consolidação de que trata o caput será efetuada automaticamente pela Agência, sem ônus para a autorizada.

     

    Justificativa:

    JUSTIFICATIVA:

    Para as grandes empresas é necessário um prazo maior para avaliação das consequências decorrentes de uma possível consolidação e para a tomada de decisão, em virtude dos diferentes serviços prestados e inúmeras autorizações de uso de radiofrequências que poderão ser consolidadas no mesmo termo da consolidação das autorizações de serviços.  

    Contribuição N°: 122
    ID da Contribuição: 85713
    Autor da Contribuição: HUGO VIDICA MORTOZA
    Data da Contribuição: 06/01/2019 13:03:51
    Contribuição:

    Contribuição ALGAR TELECOM:

    Sugerimos alterar a redação do § 1º para:

    “§ 1º Salvo manifestação de interesse em contrário, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da entrada em vigor deste Regulamento, a consolidação de que trata o caput será efetuada automaticamente pela Agência, sem ônus para a autorizada.”

     

    Justificativa:

    Justificativa:

    Solicitamos um prazo maior, para que seja possível avaliar as consequências decorrentes de uma possível consolidação, de acordo com as novas regras, e a melhor decisão a ser tomada pela empresa, em virtude dos diferentes serviços prestados e inúmeras autorizações de uso de radiofrequências que poderão ser consolidadas no mesmo termo de autorização de serviços.

    Contribuição N°: 123
    ID da Contribuição: 85755
    Autor da Contribuição: Alexander Castro
    Data da Contribuição: 06/01/2019 21:14:04
    Contribuição:

    CONTRIBUIÇÃO:

    Alterar a redação do parágrafo 1º para:

    § 1º Salvo manifestação de interesse em contrário, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da entrada em vigor deste Regulamento, a consolidação de que trata o caput será efetuada automaticamente pela Agência, sem ônus para a autorizada.

     

    Justificativa:

    JUSTIFICATIVA:

    Para as grandes empresas é necessário um prazo maior para avaliação das consequências decorrentes de uma possível consolidação e para a tomada de decisão, em virtude dos diferentes serviços prestados e inúmeras autorizações de uso de radiofrequências que poderão ser consolidadas no mesmo termo da consolidação das autorizações de serviços.  

     Item:  RGO - Anexo I - Art 1

    ANEXO I

    DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA AO REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO

    ENVOLVENDO SERVIÇO DE INTERESSE COLETIVO

    Art. 1º Para comprovação de qualificação jurídica, a pretendente deve:

    a) informar, por meio de sistema informatizado colocado ao dispor pela Anatel, sua qualificação, indicando sua razão social e o nome fantasia quando aplicável, o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e o endereço;

    b) apresentar ato constitutivo e suas alterações vigentes, ou sua consolidação, devidamente registrados ou arquivados na repartição competente;

    c) apresentar, no caso de sociedade por ações, a composição acionária do controle societário e os documentos de eleição de seus administradores, exigência também necessária quando se tratar de sociedade que designe sua diretoria nos moldes das sociedades por ações;

    d) declarar, por meio de sistema informatizado colocado ao dispor pela Anatel, quando aplicável, a inexistência de impedimentos regulamentares para a obtenção da autorização;

    e) apresentar prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou distrital, relativo à sede da entidade, pertinente a seu ramo de atividade e compatível com o objeto da autorização.

    Contribuição N°: 124
    ID da Contribuição: 85595
    Autor da Contribuição: Ana Helena Correa de Andrade
    Data da Contribuição: 04/01/2019 12:51:34
    Contribuição:

    Art. XX. O art. 7º do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

    Art. 7º A Anatel deve manter e, sempre que necessário, atualizar o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil, considerando as resoluções de destinação e de acordo com o disposto na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

    § 1º A utilização de radiofrequência, faixa ou canal de radiofrequências é condicionada à existência de prévia atribuição, a serviço de radiocomunicação, e destinação, a serviço de telecomunicações, de radiodifusão ou a aplicação, compatíveis com o uso pretendido.

    § 2º A Anatel poderá autorizar o uso de radiofrequência, faixa ou canal de radiofrequências de forma diversa da prevista no § 1º deste artigo, desde que associado à exploração de serviço de telecomunicações de interesse restrito, em área geográfica delimitada mediante critérios definidos pela Agência por meio de Ato da Superintendência responsável após avaliação de viabilidade técnica.

    § 3º A autorização que trata o § 2º deste artigo será expedida preferencialmente para atender necessidade de implantação de sistemas de telecomunicações em áreas não assistidas por serviços de interesse coletivo ou que necessitem uso de faixa não destinada.

    § 4º A autorização que trata o § 2º deste artigo não precede a implantação e/ou ampliação de redes de telecomunicações para prestação de serviços de interesse coletivo, devendo ser observadas as regras de coordenação estabelecidas neste regulamento.

    § 5º Na hipótese do § 2º deste artigo, o uso das radiofrequências dar-se-á em caráter secundário e não poderá causar interferência prejudicial ou reclamar proteção contra interferência prejudicial de qualquer sistema regularmente instalado.

    Art. XX. O § 5º do art. 16 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

    “Art. 16. ...........................................................

    § 5º O disposto no § 2º não se aplica aos exploradores de Serviço Especial para Fins Científicos ou Experimentais, ao uso de radiofrequências autorizado conforme § 2º do art. 7º ou para o uso temporário de radiofrequências.”

    Justificativa:

    A indústria de tratores, colheitadeiras e pulverizadores disponibiliza para os agricultores a mais moderna tecnologia para permitir que o agricultor possa aumentar sua produtividade em função do ajuste em tempo real das máquinas às condições de solo, insumos e clima. Esta tecnologia permite o aumento de produção utilizando os mesmos insumos assim como a redução de impactos ambientais. A efetiva utilização da Internet das Coisas - que só é possível com a ampliação da conectividade em ambiente rural - permitirá que o agronegócio, responsável pelos únicos resultados positivos da economia brasileira nos últimos anos, contribua de forma ainda mais significativa para o País. O ciclo virtuoso que fez com que o Brasil passasse, em 30 anos, de importador a um dos maiores exportadores de alimentos poderá ser interrompido se a conectividade não se tornar rapidamente uma realidade nas fazendas. Nossa produção agrícola compete com a produção de países que já tem a chamada Agricultura 4.0 implantada. Por esta razão o Plano Nacional de IoT define para o ambiente rural os seguintes objetivos: 1-Uso Eficiente de Insumos e Recursos Naturais: Aumentar a produtividade e qualidade da produção rural brasileira pelo uso de dados; 2-Uso eficiente do maquinário: Otimizar o uso de equipamentos no ambiente rural pelo uso de IoT; e, 3-Segurança Sanitária: Aumentar o volume de informações e sua precisão no monitoramento de ativos biológicos. para melhor quantificação do impacto de maior conectividade no campo vale citar que o McKinsey Global Institute estima que noo ambiente rural, o ganho econômico potencial que a IoT pode trazer é de US$ 61 a US$ 362 bilhões em 2025. Só no Brasil, esse ganho é de US$ 5,5 a US$ 21,1 bilhões em 2025, dependendo do grau de adoção que essas tecnologias atingirem.

    Contribuição N°: 125
    ID da Contribuição: 85770
    Autor da Contribuição: ROSELI RUIZ VASQUEZ
    Data da Contribuição: 06/01/2019 23:33:23
    Contribuição:

    ANEXO I


     

    DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA AO REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO


     

    ENVOLVENDO SERVIÇO DE INTERESSE COLETIVO ou serviço de interesse restrito prestado a terceiros

    Justificativa:

    Os serviços prestados a terceiros devem ser tratados com base nas mesmas regras.

     Item:  RGO - Anexo I - Art. 2

    Art. 2º Para comprovação de qualificação técnica, a pretendente deve:

    a) apresentar registro e quitação de débitos junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do local de sua sede, conforme Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966;

    b) declarar, por meio de sistema informatizado colocado ao dispor pela Anatel, que possui aptidão para o desempenho da atividade pertinente, bem como a existência de pessoal técnico adequado e disponível para a realização do objeto da autorização.

    Parágrafo único. O Projeto Técnico da rede de telecomunicações deverá ser cadastrado em sistema informatizado colocado ao dispor pela Agência, devendo a correspondente Anotação de Responsabilidade Técnica - ART permanecer de posse da pretendente para apresentação à Anatel sempre que requerido.

    Contribuição N°: 126
    ID da Contribuição: 85423
    Autor da Contribuição: ALEXSANDRA NEVES DIAS
    Data da Contribuição: 20/12/2018 15:55:32
    Contribuição:

    No que se refere ao parágrafo único, entende-se que deve ser mantida a obrigatoriedade do envio da ART para ANATEL, haja vista que este é o único meio de se realizar efetivamente a gerência por parte da Agência sobre a existência de profissional habilitado ao CREA e responsável pelo projeto técnico. Bem como, desobrigação do envio da ART para ANATEL gera insegurança técnica que pode refletir diretamente na qualidade da prestação de serviços.

    Justificativa:

    Qualidade na prestação dos serviços, segurança jurídica.

     Item:  RGO - Anexo I - Art. 4

    Art. 4º Para comprovação de regularidade fiscal e de regularidade perante a Seguridade Social, a pretendente deve apresentar:

    a) prova de regularidade perante a Fazenda Federal, Estadual e Municipal de sua sede, ou outra equivalente, na forma da lei;

    b) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

    Parágrafo único. Em se tratando de multas, constituídas como créditos não tributários devidos à Anatel, será considerada em situação irregular a prestadora que deixar de quitar sanções aplicadas por decisão transitada em julgado, mesmo que não tenha havido a inscrição em dívida ativa ou no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin.

    Contribuição N°: 127
    ID da Contribuição: 85588
    Autor da Contribuição: Ana Helena Correa de Andrade
    Data da Contribuição: 03/01/2019 20:15:25
    Contribuição:

    Art. XX. O art. 7º do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

    Art. 7º A Anatel deve manter e, sempre que necessário, atualizar o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil, considerando as resoluções de destinação e de acordo com o disposto na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

    § 1º A utilização de radiofrequência, faixa ou canal de radiofrequências é condicionada à existência de prévia atribuição, a serviço de radiocomunicação, e destinação, a serviço de telecomunicações, de radiodifusão ou a aplicação, compatíveis com o uso pretendido.

    § 2º A Anatel poderá autorizar o uso de radiofrequência, faixa ou canal de radiofrequências de forma diversa da prevista no § 1º deste artigo, desde que associado à exploração de serviço de telecomunicações de interesse restrito, em área geográfica delimitada mediante critérios definidos pela Agência por meio de Ato da Superintendência responsável após avaliação de viabilidade técnica.

    § 3º A autorização que trata o § 2º deste artigo será expedida preferencialmente para atender necessidade de implantação de sistemas de telecomunicações em áreas não assistidas por serviços de interesse coletivo ou que necessitem uso de faixa não destinada.

    § 4º A autorização que trata o § 2º deste artigo não precede a implantação e/ou ampliação de redes de telecomunicações para prestação de serviços de interesse coletivo, devendo ser observadas as regras de coordenação estabelecidas neste regulamento.

    § 5º Na hipótese do § 2º deste artigo, o uso das radiofrequências dar-se-á em caráter secundário e não poderá causar interferência prejudicial ou reclamar proteção contra interferência prejudicial de qualquer sistema regularmente instalado.

    Art. XX. O § 5º do art. 16 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

    “Art. 16. ...........................................................

    § 5º O disposto no § 2º não se aplica aos exploradores de Serviço Especial para Fins Científicos ou Experimentais, ao uso de radiofrequências autorizado conforme § 2º do art. 7º ou para o uso temporário de radiofrequências

    Justificativa:

    A indústria de tratores, colheitadeiras e pulverizadores disponibiliza para os agricultores a mais moderna tecnologia para permitir que o agricultor possa aumentar sua produtividade em função do ajuste em tempo real das máquinas às condições de solo, insumos e clima. Esta tecnologia permite o aumento de produção utilizando os mesmos insumos assim como a redução de impactos ambientais. A efetiva utilização da Internet das Coisas - que só é possível com a ampliação da conectividade em ambiente rural - permitirá que o agronegócio, responsável pelos únicos resultados positivos da economia brasileira nos últimos anos, contribua de forma ainda mais significativa para o País. O ciclo virtuoso que fez com que o Brasil passasse, em 30 anos, de importador a um dos maiores exportadores de alimentos poderá ser interrompido se a conectividade não se tornar rapidamente uma realidade nas fazendas. Nossa produção agrícola compete com a produção de países que já tem a chamada Agricultura 4.0 implantada. Por esta razão o Plano Nacional de IoT define para o ambiente rural os seguintes objetivos: 1-Uso Eficiente de Insumos e Recursos Naturais: Aumentar a produtividade e qualidade da produção rural brasileira pelo uso de dados; 2-Uso eficiente do maquinário: Otimizar o uso de equipamentos no ambiente rural pelo uso de IoT; e, 3-Segurança Sanitária: Aumentar o volume de informações e sua precisão no monitoramento de ativos biológicos. para melhor quantificação do impacto de maior conectividade no campo vale citar que o McKinsey Global Institute estima que noo ambiente rural, o ganho econômico potencial que a IoT pode trazer é de US$ 61 a US$ 362 bilhões em 2025. Só no Brasil, esse ganho é de US$ 5,5 a US$ 21,1 bilhões em 2025, dependendo do grau de adoção que essas tecnologias atingirem.

    Contribuição N°: 128
    ID da Contribuição: 85630
    Autor da Contribuição: CARLOS AUGUSTO MENDES SARQUIS
    Data da Contribuição: 04/01/2019 17:53:36
    Contribuição:

    Art. XX. O art. 7º do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

    Art. 7º A Anatel deve manter e, sempre que necessário, atualizar o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil, considerando as resoluções de destinação e de acordo com o disposto na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

    § 1º A utilização de radiofrequência, faixa ou canal de radiofrequências é condicionada à existência de prévia atribuição, a serviço de radiocomunicação, e destinação, a serviço de telecomunicações, de radiodifusão ou a aplicação, compatíveis com o uso pretendido.

    § 2º A Anatel poderá autorizar o uso de radiofrequência, faixa ou canal de radiofrequências de forma diversa da prevista no § 1º deste artigo, desde que associado à exploração de serviço de telecomunicações de interesse restrito, em área geográfica delimitada mediante critérios definidos pela Agência por meio de Ato da Superintendência responsável após avaliação de viabilidade técnica.

    § 3º A autorização que trata o § 2º deste artigo será expedida preferencialmente para atender necessidade de implantação de sistemas de telecomunicações em áreas não assistidas por serviços de interesse coletivo ou que necessitem uso de faixa não destinada, ou ainda em áreas privativas de perímetros e acessos controlados como ferrovias, portos e áreas de extração mineral, desde que em conformidade com o projeto técnico aprovado pela ANATEL.

    § 4º A autorização que trata o § 2º deste artigo não precede a implantação e/ou ampliação de redes de telecomunicações para prestação de serviços de interesse coletivo, devendo ser observadas as regras de coordenação estabelecidas neste regulamento.

    § 5º Na hipótese do § 2º deste artigo, o uso das radiofrequências dar-se-á em caráter  primário sem exclusividade e não poderá causar interferência prejudicial ou reclamar proteção contra interferência prejudicial de qualquer sistema regularmente instalado. De outra forma, caso a faixa de frequência não tenha sido destinada a qualquer serviço de interesse coletivo, a mesma poderá ser concedida em caráter primário, com exclusividade, na modalidade SLP, para o setor de exploração mineral, operações portuárias e ferroviárias.

    Art. XX. O § 5º do art. 16 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

    “Art. 16. ...........................................................

    § 5º O disposto no § 2º não se aplica aos exploradores de Serviço Especial para Fins Científicos ou Experimentais, ao uso de radiofrequências autorizado conforme § 2º do art. 7º ou para o uso temporário de radiofrequências.”

    Justificativa:

    A estrutura regulamentar proposta visa dar suporte ao desenvolvimento de negócios voltados à exploração mineral, operações portuárias e ferroviárias assistidas por sistemas autônomos ou semiautônomos, em áreas sem cobertura de serviços de interesse coletivo ou sem disponibilidade de recurso de espectro por falta de regulamentação que destine o uso de radiofrequências cuja operação se sobrepõe à necessidade da prestação de serviço de caráter coletivo. Essa situação reflete em insegurança para investimentos, afetando sensivelmente a produção mineral que é estratégica para o desenvolvimento e sustentabilidade econômica do país.

     Item:  Resolução RGL - Considerandos

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

      

    MINUTA DE RESOLUÇÃO

      

    Aprova o Regulamento Geral de Licenciamento.

    O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

    CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa;

    CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa;

    CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.014706/2016-50,

    Contribuição N°: 129
    ID da Contribuição: 85409
    Autor da Contribuição: JORGE EDUARDO AZEVEDO DUARTE
    Data da Contribuição: 12/12/2018 11:17:55
    Contribuição:
    Justificativa:
    Contribuição N°: 130
    ID da Contribuição: 85629
    Autor da Contribuição: MARCIA MAJCZAN
    Data da Contribuição: 04/01/2019 17:27:16
    Contribuição:

    CLARO S.A., empresa devidamente constituída de acordo com as leis brasileiras, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 40.432.544/0001-47, com sede na Rua Henri Dunant, 780 – Santo Amaro, São Paulo / SP, doravante denominada simplesmente “CLARO” gostaria de agradecer a oportunidade em contribuir com a evolução dos regulamentos de outorgas e licenciamentos objetos desta consulta. Este processo é de grande importância para que todas as preocupações do setor sejam devidamente endereçadas pela Agência e os impactos negativos possam ser mitigados, ou pelo menos conhecidos.

    Gostaríamos inicialmente de parabenizar a Agência pela modernização no marco de licenciamento, uma vez que estabelece o conceito de “Licença Única”.

    Quanto à emissão da licença única para qualquer serviço é fundamental que as regras estejam estabelecidas previamente para que se evite qualquer desbalanceamento nas concessões e autorizações previstas e em curso.

    Um dos pontos contidos nesta proposta e que traz preocupação, refere-se ao contido no Art. 38 do Capítulo X Quando da renovação das licenças emitidas antes da publicação deste Regulamento, será observado o disposto no Capítulo VI, devendo ser emitidas novas licenças, com prazo indeterminado.

    Parágrafo único. Na hipótese de que trata o caput é devido o pagamento da Taxa de Fiscalização de Instalação no momento da emissão do respectivo certificado de licença.

    Da forma como se encontra a redação proposta pela Agência, o entendimento é de que, mesmo que a empresa tenha acabado por realizar uma renovação de alguma licença anterior à esta Resolução, que tenha feito os respectivos pagamentos relacionados aos licenciamentos previstos e com a licença ainda vigente, ainda assim, essa empresa deverá pagar a taxa de fiscalização novamente no momento desta nova licença.

    Portanto, vemos um enorme risco na redação deste Artigo. É necessário que se altere a redação, afim de trazer maior segurança jurídica para as empresas.

    Por fim, cabe destacar que os procedimentos operacionais decorrentes da implementação deste regulamento podem requerer novos debates com o setor, por meio de Consulta Pública específica para o tema.

    Seguem nossos comentários específicos em cada um dos artigos.

    Justificativa:

    Conforme exposto acima.

    Contribuição N°: 131
    ID da Contribuição: 85714
    Autor da Contribuição: HUGO VIDICA MORTOZA
    Data da Contribuição: 06/01/2019 13:03:51
    Contribuição:

    Contribuição ALGAR TELECOM:

    Em atenção à Consulta Pública 38/2018, promovida pela ANATEL, destinada à Reavaliação do Modelo de Outorga e Licenciamento de Estações e propostas de alterações regulamentares e legislativas decorrentes, a Algar Telecom vem, respeitosamente, apresentar suas contribuições.

    A Algar Telecom gostaria de agradecer a oportunidade dada pela Agência para analisar e contribuir em temas de tamanha importância para o futuro do mercado de telecomunicações brasileiro, e espera que as regras e decisões a serem adotadas pela Agência estimulem a otimização de recursos, a redução de custos operacionais e, principalmente, a competição.

    Justificativa:

    Conforme texto acima.

     Item:  Resolução RGL - Art. 2

    Art. 2º. O inciso VII do art. 2º do Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – FISTEL, aprovado pela Resolução nº 255, de 29 de março de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

    “Art. 2º. ....................................................................

    ..................................................................................

    VII - Regulamento de Cobrança de Preço pelo Direito de Uso de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 387, Anatel, de 3 de novembro de 2004;

    ..................................................................................” (NR)

    Contribuição N°: 132
    ID da Contribuição: 85662
    Autor da Contribuição: MARGARET DE ALMEIDA CADETE MOONSAMMY
    Data da Contribuição: 04/01/2019 20:16:23
    Contribuição:

    Contribuição ALGAR TELECOM:

    Sugerimos alterar a redação do inciso VII artigo 2° para:

    Art. 2º. O inciso VII do art. 2º do Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – FISTEL, aprovado pela Resolução nº 255, de 29 de março de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

    “Art. 2º. (...)

    VII - Regulamento de Cobrança de Preço pelo Direito de Uso de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 695, Anatel, de 20 de julho de 2018;

    (...) ” (NR)

    Justificativa:

    A alteração proposta objetiva adequar o novo Regulamento Geral de Licenciamento à Resolução 695/2018 - Regulamento de Cobrança do PPDUR, a qual revogou a Resolução 387/2004.

    Contribuição N°: 133
    ID da Contribuição: 85691
    Autor da Contribuição: Alexander Castro
    Data da Contribuição: 06/01/2019 02:56:51
    Contribuição:

    Contribuição

    Sugere-se a alteração da redação do inciso VII para:

    Art. 2º. O inciso VII do art. 2º do Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – FISTEL, aprovado pela Resolução nº 255, de 29 de março de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

    “Art. 2º. ....................................................................

    ..................................................................................

    VII - Regulamento de Cobrança de Preço pelo Direito de Uso de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 695, Anatel, de 20 de julho de 2018;

    ..................................................................................” (NR)

     

    Justificativa:

    Justificativa

    O ajuste redacional se faz necessário para adequar o novo Regulamento Geral de Licenciamento à nova Resolução que aprovou o Regulamento de Cobrança do PPDUR, a Resolução nº 695/2018, que revogou expressamente a Resolução nº 387/2004.

    Contribuição N°: 134
    ID da Contribuição: 85715
    Autor da Contribuição: HUGO VIDICA MORTOZA
    Data da Contribuição: 06/01/2019 13:03:51
    Contribuição:

    Contribuição ALGAR TELECOM:

    Sugerimos alterar a redação do inciso VII artigo 2° para:

    Art. 2º. O inciso VII do art. 2º do Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – FISTEL, aprovado pela Resolução nº 255, de 29 de março de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

    “Art. 2º. (...)

    VII - Regulamento de Cobrança de Preço pelo Direito de Uso de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 695, Anatel, de 20 de julho de 2018;

    (...) ” (NR)

     

    Justificativa:

    Justificativa:

    A alteração proposta objetiva adequar o novo Regulamento Geral de Licenciamento à Resolução 695/2018 - Regulamento de Cobrança do PPDUR, a qual revogou a Resolução 387/2004.

     Item:  Resolução RGL - Art. 3

    Art. 3º. O art. 2º do Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – FISTEL, aprovado pela Resolução nº 255, de 29 de março de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso X:

    “Art. 2º. ....................................................................

    ..................................................................................

    X – Regulamento Geral para o Licenciamento de Estações.” (NR)

    Contribuição N°: 135
    ID da Contribuição: 85730
    Autor da Contribuição: Ara Minassian
    Data da Contribuição: 06/01/2019 16:35:39
    Contribuição:

    Propomos que tão logo seja aprovado o Regulamento Geral para Licenciamento de estações o texto seja complementado com a inserção do número da Resolução que o aprovou, para ficar alinhado com o texto dos demais incisos. 

    Justificativa:

    Manter o texto 

     Item:  Resolução RGL - Art. 5

    Art. 5º. O art. 5º do Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – FISTEL, aprovado pela Resolução nº 255, de 29 de março de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

    “Art. 5º. A Taxa de Fiscalização de Instalação é devida no momento de emissão do certificado de licença para o funcionamento das estações.

    Parágrafo único. A Taxa de Fiscalização de Instalação incidirá uma única vez sobre estações de telecomunicações licenciadas em nome de mais de uma Prestadora.” (NR)

    Contribuição N°: 136
    ID da Contribuição: 84753
    Autor da Contribuição: Diego Andrez de Almeida
    Data da Contribuição: 31/10/2018 12:11:10
    Contribuição:

    IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO BOLETO

    Pois bem, no modelo atual temos tido prejuízos nos casos de desistência pelos clientes pois uma vez gerado o boleto no site da Agência não podemos cancelá-los, mesmo que a empresa ou clientes deixe se seguir com o projeto, instalação, não os quitando permanecem como débito da empresa obrigando o pagamento, o que em nosso entendimento passa se tornar uma cobrança indevida. É imprescindível que se simplifique o procedimento para que não ocorrendo a quitação do boleto até a data de vigência o processo simplesmente seja suspenso, impossibilitando que a empresa imprima a licença. Caso necessário então se faça novo pedido se for o caso. Assim como já ocorre em diversos setores de mercado e até outros pleitos na Agência.

    Tanto é oportuno, que a taxa como o próprio nome diz chama-se Taxa de Fiscalização de Instalação, e se estamos justificando que para tal estação não mais haverá ou houve instalação porque somos obrigados seguir com tal pagamento?

    (obs.: existe a Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018 Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel e dá outras providencias mas não prevê a hipótese).

    Justificativa:

    IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO BOLETO

    Pois bem, no modelo atual temos tido prejuízos nos casos de desistência pelos clientes pois uma vez gerado o boleto no site da Agência não podemos cancelá-los, mesmo que a empresa ou clientes deixe se seguir com o projeto, instalação, não os quitando permanecem como débito da empresa obrigando o pagamento, o que em nosso entendimento passa se tornar uma cobrança indevida. É imprescindível que se simplifique o procedimento para que não ocorrendo a quitação do boleto até a data de vigência o processo simplesmente seja suspenso, impossibilitando que a empresa imprima a licença. Caso necessário então se faça novo pedido se for o caso. Assim como já ocorre em diversos setores de mercado e até outros pleitos na Agência.

    Tanto é oportuno, que a taxa como o próprio nome diz chama-se Taxa de Fiscalização de Instalação, e se estamos justificando que para tal estação não mais haverá ou houve instalação porque somos obrigados seguir com tal pagamento?

    (obs.: existe a Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018 Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel e dá outras providencias mas não prevê a hipótese).

     Item:  Resolução RGL - Art. 7

    Art. 7º. Os incisos I e II do art. 9º do Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – FISTEL, aprovado pela Resolução nº 255, de 29 de março de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

    “Art. 9º. ....................................................................

    I – alteração de natureza técnica que implique modificação de seu funcionamento, de acordo com o Regulamento Geral para o Licenciamento de Estações;

    II – alteração que implique enquadramento da estação em nova faixa de tributação.

    ..................................................................................” (NR)

    Contribuição N°: 137
    ID da Contribuição: 84752
    Autor da Contribuição: Diego Andrez de Almeida
    Data da Contribuição: 31/10/2018 12:09:31
    Contribuição:

    QUESTÃO DAS CENTRAIS DE RÁDIO QUE PAGAM TFI POR QUALQUER NOVA ATIVAÇÃO OU ALTERAÇÃO

    Pois bem, aqui entendo que além de retirar a obrigação do regulamento de cada serviço e jogar para esse regulamento (que foi feito com esse artigo atual), deve-se evitar a hipótese de cobrança meramente arrecadatória como:

  • No caso de licenciamento de um radioenlace hoje, entre um cliente e uma central ou repetidora (que são maioria dos casos), cada novo enlace associado a esta central/repetidora gera um novo pagamento de TFI à mesma central/repetidora. Entendo que se o ensejo atual é focar numa licença única e simplificada, isso deixa de fazer sentido.

    Melhor explicando, na prática o que temos hoje é o seguinte: se temos uma central “x” que já foi licenciada com sua TFI paga na sua ativação no passado, todavia se um cliente entra em nossa rede no dia 01/09/2018 por exemplo, ao conectá-lo à respectiva central “x” pagamos nova TFI ( R$ 536,32 – o valor varia de acordo com a quantidade de canais) para a mesma estação central “X”. Se na semana seguinte um novo cliente contrata nossos serviços via rádio e que pela região se conecta à mesma central “X”, devemos pagar “novamente” “outra” TFI para a mesma central e assim por diante.

  • No caso das alterações que gerem TFI, entendo que faz sentido apenas para casos de mudanças de endereços ou latitude e longitude, uma vez que alteração de equipamentos, apontamentos e antenas são naturais diante da evolução constante, são benéficos às redes e consumidores e de tal modo não podem ser desestimulados ou punitivas às operadoras.

  • Justificativa:

    QUESTÃO DAS CENTRAIS DE RÁDIO QUE PAGAM TFI POR QUALQUER NOVA ATIVAÇÃO OU ALTERAÇÃO

    Pois bem, aqui entendo que além de retirar a obrigação do regulamento de cada serviço e jogar para esse regulamento (que foi feito com esse artigo atual), deve-se evitar a hipótese de cobrança meramente arrecadatória como:

  • No caso de licenciamento de um radioenlace hoje, entre um cliente e uma central ou repetidora (que são maioria dos casos), cada novo enlace associado a esta central/repetidora gera um novo pagamento de TFI à mesma central/repetidora. Entendo que se o ensejo atual é focar numa licença única e simplificada, isso deixa de fazer sentido.

    Melhor explicando, na prática o que temos hoje é o seguinte: se temos uma central “x” que já foi licenciada com sua TFI paga na sua ativação no passado, todavia se um cliente entra em nossa rede no dia 01/09/2018 por exemplo, ao conectá-lo à respectiva central “x” pagamos nova TFI ( R$ 536,32 – o valor varia de acordo com a quantidade de canais) para a mesma estação central “X”. Se na semana seguinte um novo cliente contrata nossos serviços via rádio e que pela região se conecta à mesma central “X”, devemos pagar “novamente” “outra” TFI para a mesma central e assim por diante.

  • No caso das alterações que gerem TFI, entendo que faz sentido apenas para casos de mudanças de endereços ou latitude e longitude, uma vez que alteração de equipamentos, apontamentos e antenas são naturais diante da evolução constante, são benéficos às redes e consumidores e de tal modo não podem ser desestimulados ou punitivas às operadoras.

  •  Item:  Resolução RGL - Art. 12

    Art. 12. O art. 34 do Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – FISTEL, aprovado pela Resolução nº 255, de 29 de março de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

    “Art. 34. A restituição de quantias pagas ou recolhidas indevidamente, no que tange às Receitas do Fistel, nas hipóteses relacionadas no art. 33 deste Regulamento, está condicionada ao encaminhamento de pedido pela Prestadora, acompanhado do correspondente comprovante de arrecadação e justificativa do pedido formulado.

    ..................................................................................” (NR)

    Contribuição N°: 138
    ID da Contribuição: 85631
    Autor da Contribuição: MARCIA MAJCZAN
    Data da Contribuição: 04/01/2019 17:55:46
    Contribuição:

    Exclusão da previsão regulamentar.

    Justificativa:

    O art. 34 da Resolução nº 255, de 29 de março de 2001 já encontra-se revogado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018.

    Contribuição N°: 139
    ID da Contribuição: 85663
    Autor da Contribuição: MARGARET DE ALMEIDA CADETE MOONSAMMY
    Data da Contribuição: 04/01/2019 20:16:23
    Contribuição:

    Contribuição ALGAR TELECOM:

    Sugerimos a exclusão do artigo 34.

    Justificativa:

    Referido artigo 34 da Resolução 255/2001 já havia sido revogado pela Resolução 690/2018, a qual trata de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel e dá outras providências.

    Contribuição N°: 140
    ID da Contribuição: 85692
    Autor da Contribuição: Alexander Castro
    Data da Contribuição: 06/01/2019 02:59:05
    Contribuição:

    Contribuição

    Sugerimos a exclusão do artigo.

     

    Justificativa:

    Justificativa:  A Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, que trata justamente de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel e dá outras providências já revogou o artigo 34 da Resolução nº 255

    Contribuição N°: 141
    ID da Contribuição: 85716
    Autor da Contribuição: HUGO VIDICA MORTOZA
    Data da Contribuição: 06/01/2019 13:03:51
    Contribuição:

    Contribuição ALGAR TELECOM:

    Sugerimos a exclusão do artigo 12.

     

    Justificativa:

    Justificativa: 

    Referido artigo 34 da Resolução 255/2001 já havia sido revogado pela Resolução 690/2018, a qual trata de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel e dá outras providências.

     Item:  Resolução RGL - Art. 22

    Art. 22. O art. 100 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

    “Art. 100. Concluída a instalação do sistema, antes de entrar em funcionamento em caráter comercial, a prestadora, com a finalidade de testá-lo e ajustá-lo, pode operar em caráter experimental, pelo período máximo de 90 (noventa) dias, desde que efetue o cadastro da estação, nos termos do Regulamento Geral para o Licenciamento de Estações, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis.

    § 1º O caráter experimental da prestação do serviço não exime a prestadora de suas responsabilidades, especialmente quanto às eventuais emissões de radiações que possam interferir em outros sistemas de radiocomunicação, nos termos do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências.

    § 2º A estação que estiver operando em caráter experimental não poderá ser utilizada para exploração comercial do serviço enquanto perdurarem os experimentos.” (NR)

    Contribuição N°: 142
    ID da Contribuição: 85664
    Autor da Contribuição: MARGARET DE ALMEIDA CADETE MOONSAMMY
    Data da Contribuição: 04/01/2019 20:16:23
    Contribuição:

    Contribuição ALGAR TELECOM:

    Sugerimos a inclusão do § 3º ao art. 100 da Resolução 477/2007 – Regulamento do SMP, para:

    “Art. 22. O art. 100 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

    (...)

    §3º Não se aplica o disposto no §2º em caso de operação experimental devido a alterações técnicas de estação de telecomunicações já licenciada”.

    Justificativa:

    O objetivo da inclusão proposta (§3º) é permitir que não seja necessária a interrupção da prestação do serviço durante o período de operação experimental, no caso de estações de telecomunicações já licenciadas e em funcionamento, a exemplo dos casos de refarming, nos quais a prestadora realiza essas operações experimentais objetivando o uso mais eficiente do espectro, sem interromper a prestação dos serviços nas tecnologias até então aplicadas e sem causar qualquer prejuízo aos usuários.

    Contribuição N°: 143
    ID da Contribuição: 85693
    Autor da Contribuição: Alexander Castro
    Data da Contribuição: 06/01/2019 03:01:17
    Contribuição:

    Contribuição

    Sugere a inclusão do § 3º ao art. 100 do RSMP, nos seguintes termos:

    “Art. 22. O art. 100 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

    (...)

    §3º Não se aplica o disposto no §2º em caso de operação experimental devido a alterações técnicas de estação de telecomunicações já licenciada”.

     

    Justificativa:

    Justificativa

    A inclusão do § 3º ao art. 22 se faz necessária para permitir que, no caso de estação de telecomunicações já licenciada e em funcionamento, não seja necessária a interrupção da prestação do serviço durante o período de operação experimental.

    Como exemplo, podemos citar os casos de refarming, nos quais a prestadora busca o uso mais eficiente do espectro, sem interromper a prestação dos serviços nas tecnologias até então aplicadas e sem incidir em prejuízos aos usuários.

    Contribuição N°: 144
    ID da Contribuição: 85717
    Autor da Contribuição: HUGO VIDICA MORTOZA
    Data da Contribuição: 06/01/2019 13:03:51
    Contribuição:

    Contribuição ALGAR TELECOM:

    Sugerimos a inclusão do § 3º ao art. 100 da Resolução 477/2007 – Regulamento do SMP, para:

    “Art. 22. O art. 100 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

    (...)

    §3º Não se aplica o disposto no §2º em caso de operação experimental devido a alterações técnicas de estação de telecomunicações já licenciada”.

    Justificativa:

    Justificativa:

    O objetivo da inclusão proposta (§3º) é permitir que não seja necessária a interrupção da prestação do serviço durante o período de operação experimental, no caso de estações de telecomunicações já licenciadas e em funcionamento, a exemplo dos casos de refarming, nos quais a prestadora realiza essas operações experimentais objetivando o uso mais eficiente do espectro, sem interromper a prestação dos serviços nas tecnologias até então aplicadas e sem causar qualquer prejuízo aos usuários.

     Item:  Resolução RGL - Art. 23

    Art. 23. O texto do item 3 (“Definições”) da Norma para Certificação e Homologação de Transmissores e Transceptores Digitais para o Serviço Fixo em Aplicações Ponto-Multiponto nas Faixas de Frequências acima de 1 GHz, aprovada pela Resolução nº 492, de 19 de fevereiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

    “Para os fins desta Norma, além das definições constantes na legislação e regulamentação, aplicam-se as seguintes:

    ..................................................................................” (NR)

    Contribuição N°: 145
    ID da Contribuição: 85632
    Autor da Contribuição: MARCIA MAJCZAN
    Data da Contribuição: 04/01/2019 17:58:26
    Contribuição:

    Exclusão da previsão regulamentar.

    Justificativa:

    O art. 23 da Resolução nº 492, de 19 de fevereiro de 2008 já encontra-se revogado pela Resolução nº 686 de 13 de outubro de 2017.

     Item:  Resolução RGL - Art. 24

    Art. 24. O item 5.3 da Norma para Certificação e Homologação de Transmissores e Transceptores Digitais para o Serviço Fixo em Aplicações Ponto-Multiponto nas Faixas de Frequências acima de 1 GHz, aprovado pela Resolução nº 492, de 19 de fevereiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

    “5.3. O espectro de um canal RF transmitido pela Estação Rádio Base ou Estação Repetidora para as Estações Terminais de Acesso, medido na entrada do circuito alimentador da antena (ponto C’ na Figura 2), deve atender à máscara espectral de transmissão da Tabela 1a ou 1b ou 1c, dependendo da técnica de acesso e modulação utilizada.” (NR)

    Contribuição N°: 146
    ID da Contribuição: 85633
    Autor da Contribuição: MARCIA MAJCZAN
    Data da Contribuição: 04/01/2019 18:00:32
    Contribuição:

    Exclusão da previsão regulamentar.

    Justificativa:

    O art. 24 da Resolução nº 492, de 19 de fevereiro de 2008 já encontra-se revogado pela Resolução nº 686 de 13 de outubro de 2017.

     Item:  Resolução RGL - Art. 26

    Art. 26. O texto do item 3 (“Definições”) da Norma para Certificação e Homologação de Equipamentos de Telecomunicações quanto aos Aspectos da Avaliação da Taxa de Absorção Específica (SAR), aprovado pela Resolução nº 533, de 10 de setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

    “Para os fins desta Norma, além das definições constantes na legislação e regulamentação, aplicam-se as seguintes:

    ..................................................................................” (NR)

    Contribuição N°: 147
    ID da Contribuição: 85634
    Autor da Contribuição: MARCIA MAJCZAN
    Data da Contribuição: 04/01/2019 18:02:27
    Contribuição:

    Exclusão da previsão regulamentar.

    Justificativa:

    O art. 26 da Resolução nº 492, de 19 de fevereiro de 2008 já encontra-se revogado pela Resolução nº 686 de 13 de outubro de 2017.

     Item:  Resolução RGL - Art. 30

    Art. 30. O item 3.1 da Norma para Certificação e Homologação de Transmissores e Transceptores de Estações Rádio Base e de Estações Repetidoras, aprovada pela Resolução nº 554, de 20 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

    “3.1. Para os fins desta Norma, além das definições constantes na legislação e regulamentação, aplicam-se as seguintes:

    ..................................................................................” (NR)

    Contribuição N°: 148
    ID da Contribuição: 85635
    Autor da Contribuição: MARCIA MAJCZAN
    Data da Contribuição: 04/01/2019 18:04:29
    Contribuição:

    Exclusão da previsão regulamentar

    Justificativa:

    O art. 30 da Resolução nº 492, de 19 de fevereiro de 2008 já encontra-se revogado pela Resolução nº 686 de 13 de outubro de 2017.

     Item:  Resolução RGL - Art. 31

    Art. 31. O inciso XX do item 3.1 da Norma para Certificação e Homologação de Transmissores e Transceptores de Estações Rádio Base e de Estações Repetidoras, aprovada pela Resolução nº 554, de 20 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

    “3.1. ..........................................................................

    ..................................................................................

    XX - Função de Mobilidade: facilidade de sistema ponto-multiponto que permite a transferência de sessão, chamada ou outra espécie de estabelecimento de comunicação contínua quando da passagem da Estação Terminal de Acesso (ETA) por entre células, ou entre setores de uma mesma célula, na comunicação entre as Estações Rádio Base (ERB) e a ETA.

    ..................................................................................” (NR)

    Contribuição N°: 149
    ID da Contribuição: 85636
    Autor da Contribuição: MARCIA MAJCZAN
    Data da Contribuição: 04/01/2019 18:06:20
    Contribuição:

    Exclusão da previsão regulamentar.

    Justificativa:

    O art. 31 da Resolução nº 492, de 19 de fevereiro de 2008 já encontra-se revogado pela Resolução nº 686 de 13 de outubro de 2017.

     Item:  Resolução RGL - Art. 36

    Art. 36. O art. 7º do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 148 MHz a 174 MHz, aprovado pela Resolução nº 568, de 15 de junho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

    “Art. 7º. A Agência, para o licenciamento de estações rádio base, poderá solicitar à autorizada declaração eletrônica comprovando a coordenação prévia com os demais usuários dos sistemas existentes do mesmo serviço, regularmente autorizados.

    ..................................................................................” (NR)

    Contribuição N°: 150
    ID da Contribuição: 85637
    Autor da Contribuição: MARCIA MAJCZAN
    Data da Contribuição: 04/01/2019 18:08:15
    Contribuição:

    Exclusão da previsão regulamentar.

    Justificativa:

    O art. 36 da Resolução nº 568, de 15 de junho de 2011 já encontra-se revogado pela Resolução nº 674 de 13 de fevereiro de 2017.

     Item:  Resolução RGL - Art. 43

    Art. 43. O texto do item 4 (“Definições”) da Norma para Certificação e Homologação de Antenas para Uso em Aplicações Ponto-Área Bidirecionais, aprovada pela Resolução nº 610, de 18 de abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

    “Para os fins desta Norma, além das definições constantes na legislação e regulamentação, aplicam-se as seguintes:

    ..................................................................................” (NR)

    Contribuição N°: 151
    ID da Contribuição: 85512
    Autor da Contribuição: JOSE ROBERTO SILVA
    Data da Contribuição: 26/12/2018 15:22:55
    Contribuição:

    Excetuam-se desta norma, as antenas de qualquer aplicação utilizadas pelos permissionários de estações de radioamador.

    Justificativa:

    Por se tratar de um hobby, sabe-se das dificuldades de aquisição e importação dos produtos destinados a esta categoria e mesmo os que possuem tais antenas, não fazem transmissões continuas como os outros serviços.

    Contribuição N°: 152
    ID da Contribuição: 85638
    Autor da Contribuição: MARCIA MAJCZAN
    Data da Contribuição: 04/01/2019 18:10:32
    Contribuição:

    Exclusão da previsão regulamentar.

    Justificativa:

    O art. 43 da Resolução nº 610, de 18 de abril de 2013 já encontra-se revogado pela Resolução nº 686 de 13 de outubro de 2017.

     Item:  Resolução RGL - Art. 45

    Art. 45. O art. 20 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

    “Art. 20. Concluída a instalação do sistema, antes de entrar em funcionamento em caráter comercial, a Prestadora, com a finalidade de testá-lo e ajustá-lo, pode operar em caráter experimental, pelo período máximo de 90 (noventa) dias, desde que efetue o cadastro da estação, nos termos do Regulamento Geral para o Licenciamento de Estações, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis.

    ..................................................................................” (NR)

    Contribuição N°: 153
    ID da Contribuição: 84751
    Autor da Contribuição: Diego Andrez de Almeida
    Data da Contribuição: 31/10/2018 12:03:50
    Contribuição:

    Bom, boa evolução da norma.

    Justificativa:

    Bom, boa evolução da norma.

     Item:  Resolução RGL - Art. 54

    Art. 54. Revogam-se:

    I -            a Seção IV do Capítulo IV do Título I do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 73, de 25 de novembro de 1998;

    II -          os incisos V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XVI, XVII e XXVI do art. 3º; o inciso III do art. 9º; o parágrafo único do art. 17; os incisos I, II e parágrafo único do art. 18; o item 2 (“licença para funcionamento de estação, quando não ocorrer fato gerador de TFI”) do inciso II do art. 25; e o Anexo II (“Tabela de valores da taxa de fiscalização da instalação por estação (em R$)”), todos do Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – FISTEL, aprovado pela Resolução nº 255, de 29 de março de 2001;

    III -         os itens 6, 6.1, 6.1.1 e 6.2 da Norma das Condições de Operação de Satélites Geoestacionários em Banda Ku com Cobertura sobre o Território Brasileiro, aprovado pela Resolução nº 288, de 21 de janeiro de 2002;

    IV -         os incisos VI e VII do art. 3º; o inciso II e o parágrafo único do art. 70; os artigos 71, 72, 73, 74, 75 e 76; e o Anexo, todos do Regulamento do Serviço Móvel Especializado – SME, aprovado pela Resolução nº 404, de 5 de maio de 2005;

    V -          a Resolução nº 456, de 16 de janeiro de 2007, que republica, com alterações, a Norma de Procedimento para Cadastramento, Licenciamento e Recolhimento das Taxas de Fiscalização de Estação de Comutação associada à Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC;

    VI -         os incisos XV, XVI, XXIV e XXV do art. 3º; os arts. 97, 99, 101 e 102; o parágrafo único do art. 98; e os §§ 1º a 3º do art. 103, todos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007;

    VII -       o art. 3º da Resolução nº 492, de 19 de fevereiro de 2008, que aprova a Norma para Certificação e Homologação de Transmissores e Transceptores Digitais para o Serviço Fixo em Aplicações Ponto-Multiponto nas Faixas de Frequências acima de 1 GHz;

    VIII -      os incisos XIII, XIV e XV do item 3 da Norma para Certificação e Homologação de Transmissores e Transceptores Digitais para o Serviço Fixo em Aplicações Ponto-Multiponto nas Faixas de Frequências acima de 1 GHz, aprovado pela Resolução nº 492, de 19 de fevereiro de 2008;

    IX -         as alíneas “a” e “b” do art. 3º da Resolução nº 527, de 8 de abril de 2009, que aprova o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências por Sistemas de Banda Larga por meio de Redes de Energia Elétrica;

    X -          os incisos II, III e IV do item 3 da Norma para Certificação e Homologação de Equipamentos de Telecomunicações quanto aos Aspectos da Avaliação da Taxa de Absorção Específica (SAR), aprovada pela Resolução nº 533, de 10 de setembro de 2009;

    XI -         os incisos XVI, XVII, XVIII e XIX do item 3.1 da Norma para Certificação e Homologação de Transmissores e Transceptores de Estações Rádio Base e de Estações Repetidoras, aprovada pela Resolução nº 554, de 20 de dezembro de 2010;

    XII -        o inciso II do art. 2º do  Regulamento para definição de formatos e tolerâncias para dados geodésicos fornecidos à Anatel, aprovado pela Resolução nº 571, de 28 de setembro de 2011;

    XIII -      os incisos IV e XIII do art. 3º; o inciso IV do art. 22; os arts. 24, 25, 26, 28 e 29; e o Anexo III, todos do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012;

    XIV -      os itens 1.2, 1.3, 1.4, 2, 2.1, 3.1, 3.1.1, 3.2, 3.3, 3.4, 3.5, 3.5.1, 3.5.2, 3.5.3, 3.5.4, 3.5.5, 3.5.6, 3.6, 3.10, 3.11, 3.12, 3.13, 3.14, 3.15, 3.16, 4, 4.1, 4.1.1, 4.1.2, 4.2, 4.3, 4.3.1, 4.3.2, 5, 5.1, 5.1.1, 5.1.2, 5.1.3, 5.2, 6, 6.1, 6.2, 6.3, 6.4, 6.4.1, 6.4.2, 6.5, 7.2, 7.2.1, 7.2.2, 7.2.3, 7.3, 7.3.1, 7.4, 7.4.1, 8, 8.1, 8.2, 8.3, 8.4, 9, 9.1, 9.2, 10, 10.1, 10.2, 10.2.1 e 10.3, todos da  Norma para o Licenciamento de Estações Terrenas, aprovada pela Resolução nº 593, de 7 de junho de 2012;

    XV -       os itens 6, 6.1, 6.1.1 e 6.2 da Norma das Condições de Operação de Satélites Geoestacionários em Banda Ka com Cobertura sobre o Território Brasileiro, aprovada pela Resolução nº 599, de 30 de outubro de 2012;

    XVI -      os incisos XVII, XVIII e XIX do item 4 da Norma para Certificação e Homologação de Antenas para Uso em Aplicações Ponto-Área Bidirecionais, aprovada pela Resolução nº 610, de 18 de abril de 2013;

    XVII -     o inciso X do art. 4º; os arts. 21, 22, 23, 24, 25, 27 e 28, todos do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013;

    XVIII -   os incisos III, VI, VII, VIII, IX, XI e XV do art. 4º; os arts. 27, 28, 29, 30, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 46;  e o § 1º do art. 40, todos do Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução nº 617, de 19 de junho de 2013;

    XIX -      os incisos I, II e III do 3º do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, pelo Serviço Limitado Privado no Âmbito dos Aeroportos Nacionais, aprovado pela Resolução nº 628, de 6 de dezembro de 2013;

    XX -        o Capítulo IV (“Da Instalação e do Licenciamento das Estações”) do Regulamento do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, aprovado pela Resolução nº 651, de 13 de abril de 2015

    XXI -     o inciso XV do artigo 3º do Regulamento de Uso do Espectro (RUE), aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016.

    Contribuição N°: 154
    ID da Contribuição: 84654
    Autor da Contribuição: Diego Andrez de Almeida
    Data da Contribuição: 31/10/2018 12:01:47
    Contribuição:

    Quanto ao item:

    "XIV - os itens 1.2, 1.3, 1.4, 2, 2.1, 3.1, 3.1.1, 3.2, 3.3, 3.4, 3.5, 3.5.1, 3.5.2, 3.5.3, 3.5.4, 3.5.5, 3.5.6, 3.6, 3.10, 3.11, 3.12, 3.13, 3.14, 3.15, 3.16, 4, 4.1,4.1.1, 4.1.2, 4.2, 4.3, 4.3.1, 4.3.2, 5, 5.1, 5.1.1, 5.1.2, 5.1.3, 5.2, 6, 6.1, 6.2, 6.3, 6.4, 6.4.1, 6.4.2, 6.5, 7.2, 7.2.1, 7.2.2, 7.2.3, 7.3, 7.3.1, 7.4, 7.4.1, 8, 8.1, 8.2, 8.3, 8.4, 9, 9.1, 9.2, 10, 10.1, 10.2, 10.2.1 e 10.3, todos da Norma para o Licenciamento de Estações Terrenas, aprovada pela Resolução nº 593, de 7 de junho de 2012"

    Precisamos que a Agência revogue também o item 7.1.1 e  associando também à alterações imprescindíveis no sistema STEL urgentemente, em virtude da importante ocorrência abaixo:

    É bom e oportuno que a nova resolução já está alterando e revogando trechos da Resolução nº 593, de 7 de junho de 2012 (Norma para licenciamento de Estações Terrenas), deverá  no entanto alterar também o item 7 da mesma norma e o sistema STEL para que permita o licenciamento em bloco para estações terrenas também de outras frequências ( como as que usamos nas faixas de 4 e 6 Ghz).

    Hoje a resolução 593/2012 diz que:

     

     

    “7. Do Licenciamento em Bloco de Estações Terrenas

    7.1 Somente poderão ser licenciadas em bloco estações ESV que operem na faixa de radiofrequências 14,0 a 14,5 GHz com características técnicas similares, estações terrenas móveis, estações de observação que não incluam radares meteorológicos, plataformas de coleta de dados e estações terrenas de pequeno porte.

    7.1.1 Estações ESV que operem na faixa de radiofrequências 5.925 a 6.425 MHz e radares meteorológicos serão licenciados individualmente.”

     

           Pois bem, em nova proposta a CP 38 está trazendo o dispositivo indicado como “Resolução RGL - Art. 54”, que em seu respectivo item XIV, revoga diversos itens da resolução 593/2012 citada acima, mas não incluiu na revogação o item 7.1 que vem impedindo o licenciamento em bloco de outras estações e desta forma permaneceremos com imenso trabalho e custo operacional de inclusão de tais vsats. É imprescindível que este item 7.1.1 seja revogado e seu caput (diga-se: item 7.1) fique aberto à permitir a inclusão de licenciamento em bloco para outras frequências também. Sendo assim o item 7.1 poderia ficar com o seguinte texto:

    “7.1 Poderão ser licenciadas em bloco estações que operem com características técnicas similares, estações terrenas móveis, estações de observação que não incluam radares meteorológicos, plataformas de coleta de dados e estações terrenas de pequeno porte.”

    7.1.1 (revogar)

     

    Com relação ao dispositivo:

    "XVII - o inciso X do art. 4º; os arts. 21, 22, 23, 24, 25, 27 e 28, todos do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013;"

    Significa que serão revogados os seguintes textos:

    Resolução 614/2013 SCM:

    “Art. 21. Antes de iniciar o funcionamento de uma Estação em caráter comercial, a Prestadora deve obter na Anatel a Licença para Funcionamento de Estação, salvo hipótese de dispensa de licenciamento prevista em regulamentação específica.

    Parágrafo único. A Licença para Funcionamento de Estação será disponibilizada à Prestadora do serviço, mediante comprovação do recolhimento da Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) e, quando aplicável, do Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (PPDUR), nos termos da regulamentação.

    Art. 22. Depois de emitidas as Licenças para Funcionamento de Estação, a Prestadora deverá, por meio do Banco de Dados Técnicos e Administrativos da Anatel, informar previamente qualquer alteração de característica técnica constante dos projetos aprovados, incluindo a desativação de estações.

    § 1º Toda alteração de característica técnica que implique modificação do funcionamento das estações ou mudança de endereço requer emissão de nova Licença de Funcionamento de Estação e recolhimento de TFI.

    § 2ºCaso a alteração de que trata o caput envolva mudança nas condições de uso das radiofrequências, ela dependerá de prévia anuência da Anatel.

    Art. 23. Os documentos listados a seguir devem permanecer sob responsabilidade da autorizada e devem ser apresentados à Anatel, quando solicitados:

    I - Anotação de Responsabilidade Técnica, devidamente quitada, relativa à instalação ou alteração de estação; e,

    II - Termo de Responsabilidade de Instalação certificando que as instalações correspondem às características técnicas das estações cadastradas no Banco de Dados Técnicos e Administrativos da Anatel.”

    Este item se de fato for adiante acho bastante oportuno pois há muito tempo eu já dizia e ofereci subsídios à Anatel de que: se a empresa foi outorgada/autorizada é porque ela já foi analisada incluindo sua competência técnica e atende aos requisitos da Anatel, entre eles deter registro no CREA e possuir um responsável técnico habilitado. Portanto não precisam ficar ratificando isto à cada ativação de cliente. Ademais atividades técnicas já são regidas pelas normas do CREA e no caso das ARTs estas já permanecem registradas no acervo do CREA se essa era a intenção.

    Entendo também que de fato não cabe deixar a obrigação de termos de responsabilidade uma vez que o responsável técnico cadastrado já é naturalmente tipificado como tal, como o próprio nome diz. Ou seja precisamos de fato buscar simplificação e não replicação de informações.

    Todavia a obrigação parece ser recolocada mais abaixo no art.12 parágrafo 1º do regulamento. Entendo que esta obrigação deve ser extinta como se propôs neste trecho!

    “Parágrafo único. Os documentos citados deverão ser assinados por profissional habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia que possua competências para se responsabilizar por atividades técnicas na área de telecomunicações.”

     

    Justificativa:

    Hoje, para cadastramento de uma estação de forma individual, precisa preencher dados em pelo menos 4 telas do SitarWeb/STEL individualmente: a) tela de cadastramento de estação e suas ramificações; b) tela de caracteristica de estação TR e suas ramificações; c)Telas de designação de emissão com seus respectivos dados e ramificações epor fim; d) Tela de cadastramento de frequências usadas na estação. Ato seguinte os usuários do sistema ainda devem operar a tela de "licenciar estação", geração de débitos e sistema boletos.

    Entendemos que são muitas telas e procedimentos que dificultam demais a operação do dia a dia para que tem elevado demais custos com equipes, treinamentos e dificuldade de entendimento. 

    Contribuição N°: 155
    ID da Contribuição: 85639
    Autor da Contribuição: MARCIA MAJCZAN
    Data da Contribuição: 04/01/2019 18:23:03
    Contribuição:

    Pede-se a exclusão da previsão regulamentar para os seguintes incisos: VII, VIII, X, XI, XVI.

    Justificativa:

    Segue justificativa para cada item a seguir:

    1) Art. 54. - Inciso VII: O art. 3º da Resolução nº 492, de 19 de fevereiro de 2008 já encontra-se revogado pela Resolução nº 686 de 13 de outubro de 2017. 

    2) Art. 54. - Inciso VIII: Os incisos XIII, XIV e XV do item 3 da Resolução nº 492, de 19 de fevereiro de 2008 já encontra-se revogado pela Resolução nº 686 de 13 de outubro de 2017. 

    3) Art. 54. - Inciso X:  Os incisos II, III e IV do item 3 da Resolução nº 533, de 10 de setembro de 2009, já encontram-se revogados pela Resolução nº 686 de 13 de outubro de 2017.

    4) Art. 54. - Inciso XI: Os incisos XVI, XVII, XVIII e XIX do item 3.1 da Resolução nº 554, de 20 de dezembro de 2010, já encontram-se revogados pela Resolução nº 686 de 13 de outubro de 2017. 

    5) Art. 54. - Inciso XVI: Os incisos XVII, XVIII e XIX do item 4.1 da Resolução nº 610, de 18 de abril de 2013 já encontram-se revogados pela Resolução nº 686 de 13 de outubro de 2017.

     Item:  Resolução RGL - Art. 55

    Art. 55. Esta Resolução entra em vigor no prazo de 120 (cento e vinte) dias da data de sua publicação.

    Contribuição N°: 156
    ID da Contribuição: 85587
    Autor da Contribuição: DARIO GARCIA MEDEIROS
    Data da Contribuição: 03/01/2019 16:12:10
    Contribuição:

    Inclusão de novo artigo na Resolução do RGL, sob o número 55 e consequente renumeração do atual Art. 55 para Art. 56, conforme abaixo:

    “Art. 55. O inciso II do Art. 3º do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 695, de 20 de julho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

    “Art. 3º ..................................................................

    I - ...........................................................................

    II - o uso de radiofrequências pelas Forças Armadas, Polícia Federal, Polícias Militares, Polícia Rodoviária Federal, Polícias Civis e Corpos de Bombeiros Militares;

    III - .........................................................................

    IV - .........................................................................

    Parágrafo único. ....................................................

    Justificativa:

    As Polícias Militares, a Polícia Rodoviária Federal, as Polícias Civis e os Corpos de Bombeiros Militares, além da própria ANATEL, já são isentos do pagamento das Taxas de Fiscalização das Telecomunicações, por força do Art. 13 da Lei 9.472/97 e do Art. 31 do Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – FISTEL, aprovado pela Resolução ANATEL nº 255, de 29 de março de 2001.

    Contudo, a regulamentação do PPDUR não prevê o mesmo tratamento dos citados órgãos, no tocante à isenção.

    Tendo em vista que o PPDUR pertence ao mesmo Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – FISTEL, cujas taxas já são isentas às forças policiais citadas, entendemos que é justo extender-se a isenção do pagamento desse preço público para esses órgãos.

    Também deve ser considerado o excessivo ônus aos cofres públicos decorrente da cobrança do PPDUR das forças policiais, cujas redes têm o objetivo de prover os recursos de telecomunicações indispensáveis às atividades de segurança pública.

    Contribuição N°: 157
    ID da Contribuição: 85673
    Autor da Contribuição: DOUGLAS SHOICHI SANO
    Data da Contribuição: 04/01/2019 22:43:32
    Contribuição:

    Inclusão de novo artigo na Resolução do RGL, sob o número 55 e consequente renumeração do atual Art. 55 para Art. 56, conforme abaixo:

    “Art. 55. O inciso II do Art. 3º do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 695, de 20 de julho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

    “Art. 3º ..................................................................

    I - ...........................................................................

    II - o uso de radiofrequências pela Agência Nacional de Telecomunicações, Forças Armadas, Polícia Federal, Polícias Militares, Polícia Rodoviária Federal, Polícias Civis e Corpos de Bombeiros Militares;

    III - .........................................................................

    IV - .........................................................................

    Parágrafo único. ....................................................

    Art. 56. Esta Resolução entra em vigor no prazo de 120 (cento e vinte) dias da data de sua publicação.”

    Justificativa:

    A Lei 9.472/97, no Art. 13, isentou as Polícias Militares, a Polícia Rodoviária Federal, as Polícias Civis e os Corpos de Bombeiros Militares, além da própria ANATEL, do pagamento das Taxas de Fiscalização das Telecomunicações, que compõem as receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – FISTEL. Entendemos que o legislador, acertadamente, desejou que citados órgãos fossem isentos de quaisquer cobranças decorrentes de suas redes de radiocomunicação, especialmente em razão dos relevantes serviços prestados por esses órgãos na Segurança Pública, para os quais o uso das radiofrequências é absolutamente indispensável.

    É oportuno observar que o Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – FISTEL, aprovado pela Resolução ANATEL nº 255, de 29 de março de 2001, em seu Art. 31, reafirma a isenção de taxas do FISTEL para os órgãos já citados.

    Contudo, a regulamentação dos preços públicos, que ocorreu posteriormente à promulgação da Lei 9.472/97, deixou de prever a isenção do PPDUR aos citados órgãos.

    A justificativa para a isenção aqui pleiteada é ainda corroborada pelo Art. 48 da Lei 9.472/97, o qual estabelece que a receita dos preços públicos, incluindo o PPDUR, pertencem ao mesmo Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – FISTEL, cujas taxas já são isentas às forças policiais citadas.

    Não obstante o exposto acima, a cobrança do PPDUR traz excessivo ônus aos cofres públicos, especialmente em redes de telecomunicações de grandes dimensões, como é o caso das redes das forças policiais, constituindo-se em barreira para a modernização e expansão dessas redes. É importante lembrar que tais redes têm o objetivo de prover os recursos de telecomunicações indispensáveis às atividades de segurança e preservação da ordem pública.

     Item:  RGL - Art. 4

    CAPÍTULO II

    DAS DEFINIÇÕES

    Art. 4º   Para os fins deste Regulamento, além das definições constantes na legislação e regulamentação, aplicam-se as seguintes:

    I – Compartilhamento: uso conjunto de uma infraestrutura de suporte e/ou de elementos ativos de uma Estação de Telecomunicações;

    II – Estação Base ou Nodal: estação fixa que transmite e/ou recebe sinais para/de estações terminais de acesso de um sistema;

    III – Estação de Controle de Satélite: estação terrena que compreende um conjunto de instalações, equipamentos e demais meios de telecomunicações destinados ao rastreio, telemetria, controle e monitoração de satélites de telecomunicações;

    IV – Estação Espacial: estação localizada em um objeto que está situado, que se pretende situar ou que tenha estado situado além da maior parte da atmosfera terrestre;

    V – Estação Fixa: estação que opera em pontos fixos e especificados em relação à superfície da Terra, por meio de coordenadas geodésicas definidas;

    VI – Estação Móvel: estação que pode operar quando em movimento ou enquanto esteja estacionada em lugar não especificado;

    VII – Estação de Baixa Potência: estação que opera com potência de pico máximo definida no art. 6º, § 4º, da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966;

    VIII – Estação de Observação: estação fixa ou móvel, localizada em terra, mar, balões, aeronaves ou afixada em seres vivos, incluindo plataformas de coleta de dados, que dispõe de sensores ativos ou passivos, compreendendo rádioaltímetros, radares meteorológicos e radiossondas, entre outros, para obtenção de dados e informações científicas e, quando for o caso, sua transmissão ao satélite;

    IX – Estação de Radioastronomia: estação para realização de radioastronomia, sendo esta o ramo da astronomia baseado na recepção de ondas eletromagnéticas de origem cósmica;

    X – Estação de Rádio-Enlace: Estação Transmissora de Radiocomunicação utilizada em aplicações ponto-a-ponto, para dar suporte à prestação de Serviço de Telecomunicações;

    XI – Estação Receptora: estação utilizada exclusivamente para recepção de sinais;

    XII – Estação de Telecomunicações ou estação: é o conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de telecomunicação, seus acessórios e periféricos e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam, inclusive terminais portáteis;

    XIII – Estação Terminal de Acesso ou Terminal de Telecomunicações: é o equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do usuário ou assinante a serviço de telecomunicações;

    XIV – Estação Terrena: estação localizada sobre a superfície da Terra ou dentro da atmosfera terrestre que se comunica com uma ou mais estações espaciais ou, ainda, com uma ou mais estações do mesmo tipo por meio de um ou mais satélites refletores ou outros objetos no espaço;

    XV– Estação Terrena de Acesso (Gateway): estação terrena que possibilita o tráfego de telecomunicações entre a estação espacial e redes de telecomunicações, de forma integrada, por meio de enlaces de alimentação;

    XVI – Estação Terrena em Plataforma Móvel (ESOMP: Earth Station on Mobile Platforms): estação terrena instalada em uma estrutura móvel, como uma embarcação, uma aeronave ou um veículo, entre outras, que pode se comunicar com estações espaciais que operem em faixas de radiofrequências atribuídas ao serviço fixo por satélite;

    XVII – Estação Terrena Central de Rede: estação terrena controladora em uma rede de Estações Terrenas de Pequeno Porte (VSAT) ou estações terrenas móveis, por intermédio da qual é feita a comunicação entre estas estações;

    XVIII – Estação Terrena de Pequeno Porte (VSAT: Very Small Aperture Terminal): estação terrena que utiliza antena cuja abertura tem dimensões consideradas pequenas quando normalizadas em relação aos comprimentos de onda correspondentes às radiofrequências de operação, operando como terminal remoto de uma rede, podendo ser controlada por uma estação terrena central de rede, não abarcando estações terrenas móveis de pequeno porte;

    XIX – Estação Típica: padrão de estação definido por um conjunto de características a ser utilizada como referência para estações de uma mesma rede, licenciadas em bloco;

    XX – Estação Transmissora de Radiocomunicação: conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de comunicação, seus acessórios e periféricos que emitem radiofrequências e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam;

    XXI – Infraestrutura Ativa da Estação de Telecomunicações: elementos físicos passíveis de homologação pela Anatel que compõem a estação de telecomunicações;

    XXII – Licença para Funcionamento em Bloco de Estações: ato administrativo de expedição de licença de um conjunto de estações em nome da concessionária, permissionária ou autorizada de serviços de telecomunicações e, quando for o caso, de uso de radiofrequências;

    XXIII – Licença para Funcionamento de Estação ou Licença: ato administrativo que autoriza o início do funcionamento de estação em nome da concessionária, permissionária e autorizada de serviços de telecomunicações e, quando for o caso, de uso de radiofrequências.

    Contribuição N°: 158
    ID da Contribuição: 85640
    Autor da Contribuição: MARCIA MAJCZAN
    Data da Contribuição: 04/01/2019 18:39:02
    Contribuição:

    Segue contribuição para cada item, respectivamente:

    1) Incluir no Inciso I do art. 4º a radiofrequência como um dos elementos passíveis de compartilhamento, conforme abaixo:

    I – Compartilhamento: uso conjunto de uma infraestrutura de suporte e/ou de elementos ativos de uma Estação de Telecomunicações, incluindo radiofrequências;

     

    2)  Alterar o texto do Inciso X do art. 4º inserindo “outros segmentos de rede”, conforme abaixo:

    X – Estação de Rádio-Enlace: Estação Transmissora de Radiocomunicação utilizada em aplicações ponto-a-ponto, para dar suporte à prestação de Serviço de Telecomunicações na construção de segmentos de rede;

    Justificativa:

    Segue justificativa para cada item, respectivamente:

     

    1) Inciso I do art. 4º: Ainda que o compartilhamento de radiofrequências seja objeto de regulamentação específica, considerando que este novo RGL tem por objetivo ser regulamento geral, é oportuno que o compartilhamento de radiofrequências esteja previsto em sua definição, ainda que de forma abrangente.

     

    2) Inciso X do art. 4º: As estações de radioenlace também são utilizadas para construção de segmento de redes de acesso. O objetivo da contribuição prever na definição o uso desse tipo de estação para construção desse tipo de segmento de rede.

     Item:  RGL - Art. 5

    CAPÍTULO III

    DO CADASTRAMENTO DOS DADOS DE ESTAÇÕES

    Art. 5º   É obrigatório o cadastramento, no banco de dados técnicos e administrativos (BDTA), dos dados das estações destinadas à exploração de serviços de telecomunicações, passíveis ou não de licenciamento.

    § 1º O cadastramento será realizado por meio eletrônico colocado ao dispor pela Anatel.

    § 2º  Previamente ao cadastramento dos dados da estação, devem ser incluídos no BDTA os dados pertinentes dos responsáveis das prestadoras de serviços de telecomunicações ou exploradoras de satélites.

    § 3º Os dados das estações a serem cadastrados são aqueles constantes dos formulários eletrônicos disponíveis no BDTA, podendo ser exigidas informações adicionais se a Anatel julgar apropriado.

    § 4º  No caso de Estação Terrena que tenha capacidade de ser reajustada em seus 3 (três) eixos (azimute, elevação e ângulo de polarização), possibilitando alterar o apontamento da antena dentro de um arco orbital de interesse, deverão ser indicados no cadastro todos os satélites com os quais a Estação Terrena poderá efetuar comunicação.

    § 5º Se os dados da estação, cadastrados no BDTA, não estiverem em conformidade com a regulamentação, a interessada deverá efetuar a adequação das informações.

    § 6º O cadastro dos dados no BDTA e sua atualização são condições indispensáveis à exploração do serviço de telecomunicações.

    § 7º É dispensado o cadastramento no BDTA:

    I - das Estações exclusivamente receptoras, exceto as hipóteses previstas em regulamentação da Agência;

    II - dos Terminais de Telecomunicações utilizando equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita ou meios confinados; e

    III - das demais estações que estiverem dispensadas do cadastramento conforme regulamentação específica.

    Contribuição N°: 159
    ID da Contribuição: 84747
    Autor da Contribuição: Diego Andrez de Almeida
    Data da Contribuição: 31/10/2018 11:46:51
    Contribuição:

    § 7º É dispensado o cadastramento no BDTA:

    I - das Estações exclusivamente receptoras, exceto as hipóteses previstas em regulamentação da Agência;

    II - dos Terminais de Telecomunicações utilizando equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita ou meios confinados; e

    III - das demais estações que estiverem dispensadas do cadastramento conforme regulamentação específica.

    Não entendi ainda este item II, pois com a Res. 680/2017 esse tipo de estação já deixou de ser licenciado mas deve ser cadastrado no sistema de radiação restrita da Anatel para mero registro, a ideia então é que não será mais necessário nem o mero cadastro? E observado que este será o tipo de estação mais comum nas redes daqui para frente. Adicionalmente também está conflitando com a regra do caput deste artigo 5º (acima) que diz ser obrigatório cadastrar passíveis ou não de licenciamento.

    Ironicamente no artigo 7º (seguinte) o texto também disponibiliza situação que pode cadastrar? Não nos parece muito sensato. Não ficou claro a ideia da agência. Mas acho oportuno que mesmo as estações não passíveis de licenciamento como radiação restrita, detenham um mero cadastro para que se saiba os pontos de atuação da prestadora.

    Justificativa:

    Não entendi ainda este item II, pois com a Res. 680/2017 esse tipo de estação já deixou de ser licenciado mas deve ser cadastrado no sistema de radiação restrita da Anatel para mero registro, a ideia então é que não será mais necessário nem o mero cadastro? E observado que este será o tipo de estação mais comum nas redes daqui para frente. Adicionalmente também está conflitando com a regra do caput deste artigo 5º (acima) que diz ser obrigatório cadastrar passíveis ou não de licenciamento.

    Ironicamente no artigo 7º (seguinte) o texto também disponibiliza situação que pode cadastrar? Não nos parece muito sensato. Não ficou claro a ideia da agência. Mas acho oportuno que mesmo as estações não passíveis de licenciamento como radiação restrita, detenham um mero cadastro para que se saiba os pontos de atuação da prestadora.

    Contribuição N°: 160
    ID da Contribuição: 85424
    Autor da Contribuição: ALEXSANDRA NEVES DIAS
    Data da Contribuição: 20/12/2018 15:55:32
    Contribuição:

    Entende-se que o inciso I do §7º do artigo 5º desta Minuta de Regulamento Geral de Licenciamento está em contradição com o disposto no artigo 7º: “Art. 7º As estações exclusivamente receptoras independem de Licença para Funcionamento de Estação, podendo ser cadastradas no BDTA da Anatel caso a prestadora requeira proteção contra interferências prejudiciais, na forma de regulamentação específica ou quando solicitado pela Agência”.

    Da leitura dos referidos dispositivos normativos em conjunto, entende-se que o cadastro não é obrigatório, todavia é possível. Sugere-se que o cadastramento seja obrigatório para Estações exclusivamente receptoras.

    Justificativa:

    Contradição normativa; transparência.

    Contribuição N°: 161
    ID da Contribuição: 85641
    Autor da Contribuição: MARCIA MAJCZAN
    Data da Contribuição: 04/01/2019 18:41:06
    Contribuição:

    Alterar o §3º do art. 5º de forma a prever as informações em anexo do regulamento.

    § 3º Os dados das estações a serem cadastrados são aqueles constantes do Anexo XX deste regulamento.

    Justificativa:

    Não prever as informações que serão solicitadas no regulamento produz insegurança jurídica, pois tal definição é discricionária pela Agência. Alterações nas informações solicitadas podem implicar em visitas em campo de todas as estações já cadastradas para posterior atualização das novas informações no BDTA. Não é possível, nesse momento, prever que tipo de novas informações poderão ser solicitadas pela Anatel. É recomendável que esse tipo de alteração seja previamente submetido à uma Análise de Impacto Regulatório e posteriormente à Consulta Pública antes de implantada.

     Item:  RGL - Art. 6

    CAPÍTULO IV

    DO LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES

    SEÇÃO I

    DA OBRIGAÇÃO DE LICENCIAMENTO

    Art. 6º   É obrigatório o licenciamento das Estações Transmissoras de Radiocomunicação, observadas as condições e procedimentos estabelecidos neste Regulamento.

    § 1º O conjunto de equipamentos, dispositivos e demais meios, seus acessórios e periféricos, instalados em um mesmo local, destinados à prestação de um serviço de telecomunicações, são considerados componentes de uma mesma estação.

    § 2º As Estações de Telecomunicações que não fazem uso de radiofrequências e as Estações Transmissoras de Radiocomunicação que utilizem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento, devendo observar o disposto no art. 5º deste Regulamento e demais disposições normativas.

    Contribuição N°: 162
    ID da Contribuição: 85410
    Autor da Contribuição: JORGE EDUARDO AZEVEDO DUARTE
    Data da Contribuição: 12/12/2018 11:17:55
    Contribuição:
    Justificativa:
     Item:  RGL - Art. 7

    Art. 7º As estações exclusivamente receptoras independem de Licença para Funcionamento de Estação, podendo ser cadastradas no BDTA da Anatel caso a prestadora requeira proteção contra interferências prejudiciais, na forma de regulamentação específica ou quando solicitado pela Agência.

    § 1º O pedido de proteção descrito no caput deverá ser acompanhado de justificativa.

    § 2º Se aceitar a justificativa apresentada, a Anatel deferirá o requerimento de proteção, devendo tal estação ser considerada em futuras análises de interferências realizadas pela Agência.

    Contribuição N°: 163
    ID da Contribuição: 85642
    Autor da Contribuição: MARCIA MAJCZAN
    Data da Contribuição: 04/01/2019 18:43:33
    Contribuição:

    Alterar o caput do art. 7º de forma a prever que usuários também podem realizar o cadastramento de estações receptoras.

    Art. 7º As estações exclusivamente receptoras independem de Licença para Funcionamento de Estação, podendo ser cadastradas no BDTA da Anatel caso a prestadora ou usuário requeira proteção contra interferências prejudiciais, na forma de regulamentação específica ou quando solicitado pela Agência.

    Justificativa:

    Algumas estações receptoras têm papel social importante e são instaladas sem qualquer ação das prestadoras de serviços de telecomunicações, como as TVRO. As prestadoras de serviços de telecomunicações não possuem uma base cadastral destas estações e, dessa forma, não poderiam alimentar o sistema BDTA. Por outro lado, tais estações merecem atenção, assim, como forma de permitir seu cadastramento junto à Anatel propôs-se que fosse permitido que seus usuários realizassem seu cadastramento.

     Item:  RGL - Art. 8

    SEÇÃO II

    DOS REQUISITOS E CONDIÇÕES PARA O LICENCIAMENTO

    Art. 8º   É condição prévia para requerer o licenciamento de Estação de Telecomunicações que a interessada seja detentora de outorga para exploração de serviço de telecomunicações ou, quando se tratar de licenciamento de estação de controle de satélite, de direito de exploração de satélite.

    Contribuição N°: 164
    ID da Contribuição: 84746
    Autor da Contribuição: Diego Andrez de Almeida
    Data da Contribuição: 31/10/2018 11:30:28
    Contribuição:

    Sugerimos alteração! Entendo que a palavra “outorga” no Art.8º deve ser substituída para prever também a possibilidade de requisição do licenciamento de estações nas condições das prestadoras dispensadas de outorgas mas ainda assim regulares perante a Anatel.

    Uma sugestão seria:

    "Art.8º  É condição prévia para requerer o licenciamento de Estação de Telecomunicações com uso de radiofrequências não consideradas radiação restrita, que a interessada seja detentora de outorga..."

    Justificativa:

    Justificativa: Entendo que desta forma pode gerar uma certa confusão e preconceito sugerindo que as empresas que estiverem usufruindo de serviços e tecnologias com dispensa de outorga, sejam observadas com olhos de clandestinidade e irregularidade em tratativas com fornecedores, clientes, licitações, prefeituras e fornecedores de infraestrutura como postes e etc. Dessa forma prejudicando todo avanço da conseguido com a Resolução 680/2017.

     Item:  RGL - Art. 9

    Art. 9º   No momento do licenciamento das Estações Transmissoras de Radiocomunicação, deve ser observado o disposto no Regulamento de Compartilhamento de Infraestruturas entre Prestadoras de Serviço de Telecomunicações.

    § 1º A prestadora, no cadastro das características da estação no BDTA, deverá informar o código de identificação da homologação dos equipamentos a serem instalados na estação.

    § 2º Os equipamentos de telecomunicações utilizados nas estações associadas ao Serviço Especial para Fins Científicos ou Experimentais são dispensados de certificação.

    Contribuição N°: 165
    ID da Contribuição: 85643
    Autor da Contribuição: MARCIA MAJCZAN
    Data da Contribuição: 04/01/2019 18:45:29
    Contribuição:

    Incluir novo Inciso I ao §1º do art. 9º estabelecendo quais equipamentos homologados devem ser informados, conforme abaixo:

    I – Os equipamentos mencionados no §1º referem-se aos rádios e sistemas irradiantes utilizados.

    Justificativa:

    São inúmeros os equipamentos que constituem uma estação transmissora de radiocomunicação que são passíveis de homologação pela Anatel. Adicionalmente, a Anatel vem ano-a-ano aumentando o escopo de equipamentos passíveis de certificação, o que produz insegurança jurídica quanto ao volume de informações que deverão ser coletadas para cadastramento junto ao BDTA. O objetivo da contribuição é estabelecer certa razoabilidade no cadastramento. Importante lembrar que esta contribuição não afasta a obrigação das prestadoras de apenas utilizar equipamentos passíveis de certificação/homologação pela Agência.

     Item:  RGL - Art. 10

    Art. 10.   No caso de licenciamento de Estação Terrena, a estação deve estar associada a satélite ou sistema de satélites cujo direito de exploração tenha sido conferido pela Anatel ou associada a: 

    I - satélite ou sistema de satélites cujo direito de exploração tenha sido conferido pela Anatel; ou

    II - satélite ou sistema de satélites que opere nas faixas de radiofrequências atribuídas à Exploração da Terra por Satélite, Meteorologia por Satélite, Operação Espacial e Pesquisa Espacial.

    § 1º O licenciamento de Estação Terrena de Acesso poderá ser realizado tanto por detentora de outorga para exploração de serviço de telecomunicações quanto por detentora de direito de exploração de satélite.

    § 2º A estação de controle de satélite faz parte do segmento espacial, sendo licenciada quando da implantação do segmento espacial, conforme disposto no Regulamento sobre o Direito de Exploração de Satélite.

    § 3º Havendo alterações ao segmento espacial envolvendo a estação de controle, a exploradora de satélite deve observar o disposto no Regulamento sobre o Direito de Exploração de Satélite, bem como os procedimentos descritos neste Regulamento.

    Contribuição N°: 166
    ID da Contribuição: 85665
    Autor da Contribuição: MARGARET DE ALMEIDA CADETE MOONSAMMY
    Data da Contribuição: 04/01/2019 20:16:23
    Contribuição:

    Contribuição ALGAR TELECOM:

    Sugerimos alterar a redação do caput do artigo 10 para:

    ”Art. 10. No caso de licenciamento de Estação Terrena, a estação deve estar associada a: “

    Justificativa:

    Ajuste na redação, de forma a compor o artigo 10 como um todo.

    Contribuição N°: 167
    ID da Contribuição: 85694
    Autor da Contribuição: Alexander Castro
    Data da Contribuição: 06/01/2019 03:04:02
    Contribuição:

    CONTRIBUIÇÃO:

    Alterar a redação do caput para:

    Art.10. No caso de licenciamento de Estação Terrena, a estação deve estar associada a:

     

    Justificativa:

    JUSTIFICATIVA:

    Tudo indica que houve um erro de redação.

    Contribuição N°: 168
    ID da Contribuição: 85718
    Autor da Contribuição: HUGO VIDICA MORTOZA
    Data da Contribuição: 06/01/2019 13:03:51
    Contribuição:

    Contribuição ALGAR TELECOM:

    Sugerimos alterar a redação do caput do artigo 10 para:

    ”Art. 10. No caso de licenciamento de Estação Terrena, a estação deve estar associada a: “

     

    Justificativa:

    Justificativa:

    Ajuste na redação, de forma a compor o artigo 10 como um todo.

     Item:  RGL - Art. 12

    SEÇÃO III

    DA SOLICITAÇÃO DE LICENCIAMENTO

    Art. 12. A solicitação de Licença para Funcionamento de Estação deve ser feita por meio eletrônico colocado à disposição pela Anatel, após efetuado o cadastramento dos dados da estação no BDTA, conforme disposto no art. 5º deste Regulamento.

    § 1º A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) relativa à instalação da estação, assinada por profissional habilitado e que possua competências para se responsabilizar por atividades técnicas na área de telecomunicações, fornecida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, permanecerá sob responsabilidade da prestadora, devendo ser apresentada à Anatel, quando solicitado.

    § 2º O documento indicado no § 1º deste artigo não é exigível para o licenciamento de Estações Móveis e de Estações dos Serviços Radioamador e Rádio do Cidadão. 

    Contribuição N°: 169
    ID da Contribuição: 84745
    Autor da Contribuição: Diego Andrez de Almeida
    Data da Contribuição: 31/10/2018 11:22:38
    Contribuição:

    Esta obrigação de manutenção de ART deve ser extinta como argumentado mais acima nos artigos anteriores.

    Justificativa:

    Esta obrigação de manutenção de ART deve ser extinta como argumentado mais acima nos artigos anteriores.

     Item:  RGL - Art. 13

    SEÇÃO IV

    DO LICENCIAMENTO INDIVIDUAL DE ESTAÇÕES

    Art. 13. Atendidos os requisitos e condições estabelecidos neste Regulamento e recolhidos os preços e taxas aplicáveis, nos termos da regulamentação, a Anatel colocará ao dispor da interessada a Licença para Funcionamento de Estação, a qual poderá entrar em operação em caráter definitivo.

    Contribuição N°: 170
    ID da Contribuição: 85081
    Autor da Contribuição: André Gustavo Pinheiro do Rêgo Barros
    Data da Contribuição: 22/11/2018 12:47:52
    Contribuição:

    Conforme informado no Ofício nº 2-APIC/DCT, de 22 de novembro de 2018, do Vice-Chefe de Material do Departamento de Ciência e Tecnologia, do Exército Brasieiro, o Exército sugere que: 

    1 - SEJA INCLUÍDO ARTIGO OU PARÁGRAFO ISENTANDO ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS  DA DEFESA (E SEGURAÇA PÚBLICA) DO PAGAMENTO DE PREÇOS PÚBLICOS. 

    Sugere-se, também:

    2 - Seja incluído parágrafo associando o ato de cncessão da outorga das frequências e dos serviços para o Ministério da Defesa autorize também, de modo precário, o início da operação da estação e seu funcionamento por 30 (trinta) dias; 

    A autorização precária supracitada seria emitida mediante a apresentação de informações básicas das estações, como por exemplo: localização, latitude, longitude, alturas das antenas e certificado de homologação dos equipamentos utilizados. Todas estas informações constam do processo de pedido de outorga; e

    Finalizando o processo, a autorização do início da operação da estação seria posteriormente ratificada com a conclusão do licenciamento das estações, por meio de complementação da documentação necessária, dentro dos 30 (trinta) dias da precariedade.

    Justificativa:

    A contribuilção nº 1 se baseia no fato de que tanto o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações e essa Agência, quanto o Ministério da Defesa e o Comando do Exército, fazem parte da desconcentração administrativa da União, não fazendo sentido, portanto, o pagamento de um órgão para outro pelo fato de ambos os recursos advirem da União, que constitui uma fonte única para os referidos Ministérios

     

    A contribuilção nº 2 considera que o ato de outorga da ANATEL determina expressamente que o início da operação de uma estação está condicionado à sua licença de funcionamento; e considerando, ainda, que as atividades das Forças Armadas, em particular do Exército Brasileiro, são de relevância e urgência, pautadas na defesa do território nacional e atendimento às demais missões constitucionais, em especial da Garantia da Lei e da Ordem e do socorro em calamidades públicas, entende-se que essas atividades sejam de emprego imediato e necessitam de meios de comunicações rápidos, flexíveis e confiáveis para o cumprimento dessas atividades, em especial o rádio. 

    Desse modo, o objetivo é acelerar a implementação de estações que atendam às Forças Armadas, permitindo sua entrada imediata em funiconamento, particularmente das SEOMP que se valem do SLP, estabelecendo-se um prazo de 30 dias para a completa regularização do respectivo cadastro.  

    Contribuição N°: 171
    ID da Contribuição: 85644
    Autor da Contribuição: MARCIA MAJCZAN
    Data da Contribuição: 04/01/2019 18:48:47
    Contribuição:

    Sugerimos a seguinte alteração na redação do art. 13:

    Art. 13. Atendidos os requisitos e condições estabelecidos neste Regulamento e recolhidos os preços e taxas aplicáveis, nos termos da regulamentação, a Anatel colocará ao dispor da interessada a Licença para Funcionamento de Estação, a qual poderá entrar em operação em caráter definitivo.

    §1º A partir do cadastro previsto no Art. 12 do presente Regulamento, a ANATEL emitirá, automaticamente, os boletos referentes às taxas devidas para licenciamento da estação de telecomunicação.

    §2º Será considerado, para fins de licenciamento e consequente possibilidade de entrada em operação da estação, a data do pagamento das taxas devidas.

    Justificativa:

    O objetivo da contribuição é estabelecer procedimento célere de emissão de licença de funcionamento de licitação independentemente do tipo de estação individual (ERB, Estações Terrenas, Rádio-Enlaces, entre outros) que está sendo licenciada.

    Contribuição N°: 172
    ID da Contribuição: 85666
    Autor da Contribuição: MARGARET DE ALMEIDA CADETE MOONSAMMY
    Data da Contribuição: 04/01/2019 20:16:24
    Contribuição:

    Contribuição ALGAR TELECOM:

    Sugerimos alterar a redação do art. 13 para:

    “Art. 13. Atendidos os requisitos e condições estabelecidos neste Regulamento e recolhidos os preços e taxas aplicáveis, nos termos da regulamentação, a ANATEL colocará ao dispor da interessada a Licença para Funcionamento de Estação, a qual poderá entrar em operação em caráter definitivo.

    §1º A partir do cadastro previsto no Art. 12 do presente Regulamento, a ANATEL emitirá, automaticamente, os boletos referentes às taxas devidas para licenciamento da estação de telecomunicação.

    §2º Será considerado, para fins de licenciamento e consequente possibilidade de entrada em operação da estação, a data do pagamento das taxas devidas.

    §3º A ANATEL poderá, a qualquer tempo, verificar o correto cadastro das informações, junto à Prestadora.”

     

    Justificativa:

    O objetivo da inclusão proposta é otimizar o processo de licenciamento de estações, de forma a atender a expectativa dos usuários e os prazos das operadoras.

    Atualmente, em diversas situações, após serem atendidos todos os requisitos e condições estabelecidos na Regulamentação e recolhidos os valores aplicáveis, o prazo em que a ANATEL disponibiliza à Prestadora a Licença para Funcionamento de Estação não é ágil o suficiente para atender as demandas das empresas e usuários,

    Como exemplo citamos os prazos incorridos atualmente para o licenciamento de Radioenlaces, considerando que sua entrada em operação pode ser de caráter emergencial, para fins de melhoria da qualidade do serviço ofertado ao usuário, reduzindo o congestionamento das redes.

    Contribuição N°: 173
    ID da Contribuição: 85695
    Autor da Contribuição: Alexander Castro
    Data da Contribuição: 06/01/2019 03:07:10
    Contribuição:

    Contribuição

    Sugere a seguinte alteração na redação do art. 13:

    Art. 13. Atendidos os requisitos e condições estabelecidos neste Regulamento e recolhidos os preços e taxas aplicáveis, nos termos da regulamentação, a Anatel colocará ao dispor da interessada a Licença para Funcionamento de Estação, a qual poderá entrar em operação em caráter definitivo.

    §1º A partir do cadastro previsto no Art. 12 do presente Regulamento, a ANATEL emitirá, automaticamente, os boletos referentes às taxas devidas para licenciamento da estação de telecomunicação.

    §2º Será considerado, para fins de licenciamento e consequente possibilidade de entrada em operação da estação, a data do pagamento das taxas devidas.

    §3º A ANATEL poderá, a qualquer tempo, verificar o correto cadastro das informações, sujeitando-se a prestadora às sanções aplicáveis, nos termos do Art. 36 e 37 deste Regulamento.

     

    Justificativa:

    Justificativa

    Uma das principais lacunas da regulamentação hoje vigente, está relacionada ao prazo em que a ANATEL colocará ao dispor da interessada a Licença para Funcionamento de Estação, após serem atendidos os requisitos e condições estabelecidos neste Regulamento e recolhidos os preços e taxas aplicáveis, nos termos da regulamentação.

    Ressaltando-se, em especial, os prazos incorridos atualmente para o licenciamento de rádio enlaces, entendemos que esta vacância regulatória traz prejuízos no âmbito técnico e, consequentemente, regulatório, vez que a entrada em operação de um rádio enlace pode ser emergencial, para fins de melhoria da qualidade do serviço ofertado ao usuário, reduzindo o congestionamento das redes.

    Atualmente só está definido o prazo para a emissão de Licença para Funcionamento em Bloco de Estações, correspondente às estações em operação em cada mês, que será emitida até o vigésimo dia útil do mês subsequente ao da ativação.

    Assim, considerando a presente oportunidade de aperfeiçoar o Regulamento Geral de Licenciamento e de incorporar ao ordenamento regulatório disposições que confiram maior segurança e clareza quanto aos objetivos e ações desta Agência, sugere-se que sejam acatadas as propostas que o Sinditelebrasil submete para o artigo 13º da minuta deste regulamento.

    Contribuição N°: 174
    ID da Contribuição: 85719
    Autor da Contribuição: HUGO VIDICA MORTOZA
    Data da Contribuição: 06/01/2019 13:03:51
    Contribuição:

    Contribuição ALGAR TELECOM:

    Sugerimos alterar a redação do art. 13 para:

    “Art. 13. Atendidos os requisitos e condições estabelecidos neste Regulamento e recolhidos os preços e taxas aplicáveis, nos termos da regulamentação, a ANATEL colocará ao dispor da interessada a Licença para Funcionamento de Estação, a qual poderá entrar em operação em caráter definitivo.

    §1º A partir do cadastro previsto no Art. 12 do presente Regulamento, a ANATEL emitirá, automaticamente, os boletos referentes às taxas devidas para licenciamento da estação de telecomunicação.

    §2º Será considerado, para fins de licenciamento e consequente possibilidade de entrada em operação da estação, a data do pagamento das taxas devidas.

    §3º A ANATEL poderá, a qualquer tempo, verificar o correto cadastro das informações, junto à Prestadora.”

     

    Justificativa:

    Justificativa

    O objetivo da inclusão proposta é otimizar o processo de licenciamento de estações, de forma a atender a expectativa dos usuários e os prazos das operadoras.

    Atualmente, em diversas situações, após serem atendidos todos os requisitos e condições estabelecidos na Regulamentação e recolhidos os valores aplicáveis, o prazo em que a ANATEL disponibiliza à Prestadora a Licença para Funcionamento de Estação não é ágil o suficiente para atender as demandas das empresas e usuários,

    Como exemplo citamos os prazos incorridos atualmente para o licenciamento de Radioenlaces, considerando que sua entrada em operação pode ser de caráter emergencial, para fins de melhoria da qualidade do serviço ofertado ao usuário, reduzindo o congestionamento das redes.

     Item:  RGL - Art. 14

    Art. 14. Na hipótese de compartilhamento de infraestrutura ativa de Estações de Telecomunicações por prestadoras de serviços de telecomunicações, o licenciamento deve ser realizado por apenas uma dessas prestadoras, conforme acordado entre as partes.

    § 1º A Licença para Funcionamento de Estação será expedida em nome de todas as prestadoras que compartilham a infraestrutura ativa da Estação de Telecomunicações, devendo ser discriminadas as faixas de radiofrequências outorgadas a cada uma dessas prestadoras.

    § 2º A Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) e a Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) serão devidas pela prestadora que realizar o licenciamento da estação.

    § 3º As prestadoras que realizam o Compartilhamento citado no caput são responsáveis, solidariamente, por todas as obrigações decorrentes do licenciamento.

    § 4º O compartilhamento de Estação de Telecomunicações deve ser comunicado, por todas as prestadoras envolvidas, por meio do preenchimento de formulário eletrônico, disponível no sítio da Anatel.

    § 5º Se o compartilhamento da infraestrutura ativa de Estação de Telecomunicações já licenciada não causar alterações de natureza técnica, a alteração na Licença para Funcionamento da Estação para inclusão da denominação das demais prestadoras não acarretará nova TFI, sendo devida somente a respectiva taxa administrativa.

    Contribuição N°: 175
    ID da Contribuição: 84744
    Autor da Contribuição: Diego Andrez de Almeida
    Data da Contribuição: 31/10/2018 11:19:46
    Contribuição:

    Art. 14. Na hipótese de compartilhamento de infraestrutura ativa de Estações de Telecomunicações por prestadoras de serviços de telecomunicações, o licenciamento deve ser realizado por apenas uma dessas prestadoras, conforme acordado entre as partes.

    § 1º A Licença para Funcionamento de Estação será expedida em nome de todas as prestadoras que compartilham a infraestrutura ativa da Estação de Telecomunicações, devendo ser discriminadas as faixas de radiofrequências outorgadas a cada uma dessas prestadoras.

    Na prática não é isso que ocorre, é pouco provável que na realidade atual dos serviços as empresas se procurem para desenvolverem estações compartilhadas do zero. Na prática o que de fato ocorre são empresas interessadas numa região buscarem e alugarem espaços e etc em centrais “já licenciadas” de outras prestadoras. E nessa nova condição a fornecedora de tal infraestrutura fica em situação comercial bastante prejudicada face a outra que nada pagaria nem custearia. Além disso a prestadora compartilhante deverá constantemente fiscalizar tudo da outra inclusive homologação de equipamentos e cabos sob penas de ser fiscalizada e responsabilizada.

    § 2º A Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) e a Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) serão devidas pela prestadora que realizar o licenciamento da estação.

    § 3º As prestadoras que realizam o Compartilhamento citado no caput são responsáveis, solidariamente, por todas as obrigações decorrentes do licenciamento.

     

    Justificativa:

    Na prática não é isso que ocorre, é pouco provável que na realidade atual dos serviços as empresas se procurem para desenvolverem estações compartilhadas do zero. Na prática o que de fato ocorre são empresas interessadas numa região buscarem e alugarem espaços e etc em centrais “já licenciadas” de outras prestadoras. E nessa nova condição a fornecedora de tal infraestrutura fica em situação comercial bastante prejudicada face a outra que nada pagaria nem custearia. Além disso a prestadora compartilhante deverá constantemente fiscalizar tudo da outra inclusive homologação de equipamentos e cabos sob penas de ser fiscalizada e responsabilizada.

    Contribuição N°: 176
    ID da Contribuição: 84985
    Autor da Contribuição: VAHE ANTOINE YAGHDJIAN
    Data da Contribuição: 21/11/2018 11:38:21
    Contribuição:

    O COMAER sugere a criação de um novo parágrafo para o Art. 14 da RGL, com o seguinte texto:

    “§ 6º Não estão sujeitas aos dispositivos previstos neste Artigo as infraestruturas de Telecomunicações elencadas nos incisos I, II e III, do Parágrafo 2°, do Artigo 1° da Lei n° 13.116, de 20 de Abril de 2015, sendo possível a cada prestadora, caso seja de seu interesse, obter uma Licença em separado para a sua estação, contendo apenas os seus Serviços e suas Radiofrequências”.

    Justificativa:

    Para garantir a segurança e o sigilo de sistemas, equipamentos e frequências utilizados para Defesa e Controle de Tráfego Aéreo, o COMAER necessita manter as Licenças de suas Estações individualizadas, mesmo nos casos de compartilhamento de infraestruturas com outras prestadoras.  

    Contribuição N°: 177
    ID da Contribuição: 85645
    Autor da Contribuição: MARCIA MAJCZAN
    Data da Contribuição: 04/01/2019 18:50:48
    Contribuição:

    Proposta de alteração na redação do §3º, conforme segue:

    “§3º A prestadora responsável pelo licenciamento de Estações de Telecomunicações, conforme estabelecido no art. 14, caput, é individualmente responsável por todas as obrigações decorrentes do licenciamento.

    Justificativa:

    Não é possível confundir o compartilhamento do licenciamento, com os deveres individuais que dele decorrem. Em outros termos, o fato de o licenciamento ser eficientemente compartilhado entre duas ou mais Prestadoras, não define que todas as obrigações dele derivadas são cumpridas ou descumpridas em conjunto pelas Prestadoras.

    Para ilustrar o alegado, cite-se a Lei nº 13.116/2015 que dispõe sobre o compartilhamento de infraestrutura que, especificamente no artigo 11, dispõe ser da detentora da infraestrutura, a responsabilidade pela conformidade técnica da mesma, mesmo sendo a estrutura compartilhada com outras Operadoras. Ademais, uma Prestadora não possui ingerência nas ações e decisões da outra Prestadora que por ventura esteja compartilhando o licenciamento, não sendo adequado que seja sancionada por atos que fogem de seu controle e fiscalização. Dessa forma, a responsabilidade pelo descumprimento das obrigações associadas ao licenciamento deve ser individual, no limite da transgressão cometida por cada Prestadora identificada na Licença para Funcionamento da Estação.

    Contribuição N°: 178
    ID da Contribuição: 85667
    Autor da Contribuição: MARGARET DE ALMEIDA CADETE MOONSAMMY
    Data da Contribuição: 04/01/2019 20:16:24
    Contribuição:

    Contribuição ALGAR TELECOM:

    Sugerimos a alteração do §3° para:

    “§ 3º Nos casos de Compartilhamento citado no caput, a Prestadora que deu causa à infração será responsável por todas as obrigações decorrentes do licenciamento, de acordo com os termos do contrato entre as partes.”

    Justificativa:

    A alteração proposta tem o objetivo de dar responsabilidade ao licenciamento de estações, no caso de compartilhamento, à empresa que realmente tiver essa responsabilidade, de acordo com o contrato entre as partes. De acordo com o contrato, a responsabilidade poderá ser de uma ou mais empresas, de forma solidária.

    Contribuição N°: 179
    ID da Contribuição: 85696
    Autor da Contribuição: Alexander Castro
    Data da Contribuição: 06/01/2019 03:09:12
    Contribuição:

    Contribuição

    Para este parágrafo 3º as associadas do Sinditelebrasil apresentarão suas contribuições de   forma individualizada.

    Justificativa:

    Não se aplica

    Contribuição N°: 180
    ID da Contribuição: 85720
    Autor da Contribuição: HUGO VIDICA MORTOZA
    Data da Contribuição: 06/01/2019 13:03:51
    Contribuição:

    Contribuição ALGAR TELECOM:

    Sugerimos a alteração do §3° para:

    “§ 3º Nos casos de Compartilhamento citado no caput, a Prestadora que deu causa à infração será responsável por todas as obrigações decorrentes do licenciamento, de acordo com os termos do contrato entre as partes.”

    Justificativa:

    Justificativa:

    A alteração proposta tem o objetivo de dar responsabilidade ao licenciamento de estações, no caso de compartilhamento, à empresa que realmente tiver essa responsabilidade, de acordo com o contrato entre as partes. De acordo com o contrato, a responsabilidade poderá ser de uma ou mais empresas, de forma solidária.

     Item:  RGL - Art. 15

    Art. 15. No caso de licenciamento de estação associada a mais de um serviço de telecomunicações, será emitida uma única Licença para Funcionamento de Estação, sendo devida a TFI correspondente ao maior valor entre aqueles aplicáveis para a estação em cada um dos serviços de telecomunicações envolvidos.

    § 1º Se a associação a outro serviço de telecomunicações ocorrer em momento posterior ao licenciamento da estação, deverá ser emitida nova Licença para Funcionamento de Estação, sendo devida a diferença entre o maior valor de TFI aplicável e aquele pago quando do licenciamento inicial.

    § 2º No caso de dissociação de um dos serviços ao qual a estação estava associada quando do licenciamento, será emitida nova Licença para Funcionamento de Estação sem fato gerador de TFI, adequando-se, a partir desse momento, o valor da TFF a ser paga anualmente pela prestadora.

    Contribuição N°: 181
    ID da Contribuição: 84743
    Autor da Contribuição: Diego Andrez de Almeida
    Data da Contribuição: 31/10/2018 11:12:40
    Contribuição:

    Licença única, interessante e tende a simplificar e reduzir custos mesmo que considerando a TFI do valor maior como eles propõe isso porque hoje, como é de conhecimento num site em que possuímos rádio, satélite e fibra por exemplo, até então tínhamos 3 licenças com 3 TFIs e 3 TFFs anuais para o mesmo site. De fato a resoluçã0 680/2017 neste caso desonerou a parte de fibra, mas se mantem a reincidência considerando os serviços satelitais e rádio. Portanto neste caso a proposta é boa.

    Justificativa:

    Licença única, interessante e tende a simplificar e reduzir custos mesmo que considerando a TFI do valor maior como eles propõe isso porque hoje, como é de conhecimento num site em que possuímos rádio, satélite e fibra por exemplo, até então tínhamos 3 licenças com 3 TFIs e 3 TFFs anuais para o mesmo site. De fato a resoluçã0 680/2017 neste caso desonerou a parte de fibra, mas se mantem a reincidência considerando os serviços satelitais e rádio. Portanto neste caso a proposta é boa.

    Contribuição N°: 182
    ID da Contribuição: 85646
    Autor da Contribuição: MARCIA MAJCZAN
    Data da Contribuição: 04/01/2019 18:52:29
    Contribuição:

    Adicionar novo Inciso I ao §1º do art. 15, conforme abaixo:

    I – No caso da associação prevista no §1º o novo serviço possuir valor de TFI menor ou idêntico ao da TFI primitiva, não será devido nova TFI.

    Justificativa:

    Esclarecer que nos casos de associação posterior de serviço à estação não será devida nova TFI para aqueles casos onde o valor da taxa for igual ou inferior à TFI primitiva.

     Item:  RGL - Art. 16

    SEÇÃO V

    DO LICENCIAMENTO EM BLOCO DE ESTAÇÕES

    Art. 16. Poderão ser licenciadas em bloco as estações de telecomunicações com características técnicas similares conforme procedimento definido neste Capítulo.

    Parágrafo único. O licenciamento em bloco poderá envolver o prévio cadastramento de uma Estação Típica, à qual estarão vinculadas as estações a serem licenciadas em bloco.

    Contribuição N°: 183
    ID da Contribuição: 84742
    Autor da Contribuição: Diego Andrez de Almeida
    Data da Contribuição: 31/10/2018 11:11:30
    Contribuição:

    Isso é ótimo pois como citei mais acima, antes só conseguíamos autorização da Anatel para cadastrar estações vsat em banda KU, neste dispositivo parece abrir para mais tipos de estações. Mas a possibilidade deve estar associada à alteração do STEL.

    Justificativa:

    Isso é ótimo pois como citei mais acima, antes só conseguíamos autorização da Anatel para cadastrar estações vsat em banda KU, neste dispositivo parece abrir para mais tipos de estações. Mas a possibilidade deve estar associada à alteração do STEL.

    Contribuição N°: 184
    ID da Contribuição: 85566
    Autor da Contribuição: Sergio Mauro da Silva Maia
    Data da Contribuição: 27/12/2018 18:06:04
    Contribuição:

    A Hughes Telecomunicações do Brasil Ltda (Hughes), empresa autorizada na Anatel como prestadora do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) desde 2003 através do ATO N.º 32.895/2003 e  sua  empresa coligada EchoStar 45 Telecomunicações Ltda (EchoStar 45), detentora do Termo de Direito de Exploração Satélite Brasileiro PVSS/SPV nº 157/2012 , apoiam a iniciativa da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) em convidar à Sociedade civil e empresas da Industria brasileira de Telecomunicações a participarem desta Consulta Pública (CP) referente ao  Projeto Estratégico de Reavaliação do Modelo de Outorga e Licenciamento de Estações.

    A Hughes, empresa já consolidada nos serviços de comunicação via satélite para o mercado corporativo e pioneira no Brasil no fornecimento de Internet de alta velocidade via satélite ao consumidor utilizando as frequências da banda Ka, entende que  esse esforço da Agência de unificar em um regulamento geral todos requisitos para concessão e aspectos operacionais de diferentes serviços (SMP, SCM, STFC e etc.) certamente trará maior segurança regulatória e jurídica para o setor de telecomunicações.

    Desta forma, e a fim de contribuir para esta importante consulta pública (CP), gostaríamos de concentrar nossos comentários no ANEXO I à MINUTA DE RESOLUÇÃO, REGULAMENTO GERAL DE LICENCIAMENTO.

     

    Justificativa:

    Em relação ao Capítulo IV “Licença de Estações”, Seção V “Artigo 16º do Licenciamento de Estações”, temos:

    “Art. 16. Poderão ser licenciadas em bloco as estações de telecomunicações com características técnicas similares conforme procedimento definido neste Capítulo. ”

    Gostaríamos que a Agência esclarecesse o que é entendido pela expressão “características técnicas similares”, pois tal definição pode ter efeitos na utilização de créditos de taxa de licenciamento (TFI) de VSATs desinstalados e sua reutilização no pagamento da TFI (taxa de fiscalização de Instalação) de novas VSATs do mesmo prestador de serviços.

    Atualmente a Anatel aplica o conceito de uma “Estação Típica” na qual um prestador de serviços deve preencher um formulário indicando até 03 modelos de modem, 02 modelos de rádio (com a mesma potência máxima de transmissão) e 01 modelo de antena, todos associados a apenas 01 satélite de operação. Embora esse formato tenha permitido uma flexibilidade considerável no passado, a evolução tecnológica mostrou que essa não é a abordagem mais adequada atualmente considerando a variedade de equipamentos de estação terrena disponíveis no mercado. Como resultado, um prestador de serviços é forçado a ter várias “Estações Típicas”  operando na mesma faixa de freqüência (ex: banda Ku ou banda ka) para poder reutilizar os créditos de licenciamento em bloco. Essa manobra nem sempre é possível, resultando por vezes em uma perda financeira significativa para a prestadora de serviços.

    ¹http://www.anatel.gov.br/Portal/verificaDocumentos/documentoVersionado.asp?numeroPublicacao=327672

    Proposta: Propomos que o conceito de uma “Estação Típica” seja o mesmo que a Anatel considera em seu Roteiro para Cadastramento e Licenciamento de Estações Terrenas ¹ que define que uma estação VSAT é aquela associada a uma Estação Master Central caracterizada pelo compartilhamento de portadoras pelas micro-estações associadas, conforme descritos no referido roteiro.

    Ressalta-se que o conceito aplicado neste “Roteiro de Cadastramento” não limitaria a quantidade de equipamentos que pode associado a uma Estação Típica. Sugerimos também que seja permitida a associação de múltiplas estações Masters e múltiplos satélites de operação neste novo conceito de “Estação Típica”. Desta forma uma prestadora que tenha atualmente inúmeras Estações Típicas em banda Ku devido ao fato de cada uma estar atrelada a um satélite específico, poderia unificar todas estas Estações Típicas em apenas uma, obtendo a flexibilidade desejada.

     Item:  RGL - Art. 17

    Art. 17. Para obtenção da Licença para Funcionamento em Bloco de Estações, a prestadora deverá:

    I - informar à Anatel, por meio do BDTA, até o quinto dia útil do mês subsequente ao da ativação:

    a)  a quantidade das estações ativadas/habilitadas no mês;

    b)  a quantidade das estações desativadas/desabilitadas no mês.

    II - recolher, por meio da Guia de Recolhimento da União – GRU, até o décimo dia útil do mês subsequente ao da ativação/habilitação, o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação - TFI correspondente à quantidade de estações ativadas/habilitadas, subtraída a quantidade de estações desativadas/desabilitadas e deduzido o crédito de blocos de estações.

    § 1º Os procedimentos estabelecidos neste artigo devem ser realizados por Estação Típica, quando aplicável.

    § 2º O crédito de blocos de estações corresponde à quantidade de estações com características técnicas similares acumulada pela prestadora, como resultado do decréscimo do número de estações em operação em um mês comparado ao mês anterior, acrescido do crédito de blocos de estações acumulado de meses anteriores.

    § 3º Os créditos de bloco acumulados por uma prestadora de determinado serviço de telecomunicações poderão ser utilizados em outros serviços que esta possua desde que o valor referente à TFI das estações seja idêntico.

    § 4º A extinção da outorga não implica devolução de importância correspondente a crédito de blocos de estações acumulado pela prestadora.

    Contribuição N°: 185
    ID da Contribuição: 84741
    Autor da Contribuição: Diego Andrez de Almeida
    Data da Contribuição: 31/10/2018 11:09:15
    Contribuição:

    PRAZO CURTO DEMAIS PARA FLUXO DE TRABALHO E PAGAMENTOS NAS EMPRESAS

    Pois bem, entendemos que o item 1 deve considerar até o dia 10 de cada mês.

    Justificativa:

    JUSTIFICATIVA: Em grande parte os cadastramentos dessas informações são feitas por funcionários de áreas distintas das operacionais e por sua vez demandam recebimento dos dados pelas internas que pode demandar alguns dias. Adicionalmente, no caso de empresas de pequeno porte, muitas vezes esses cadastramentos são realizados por assessorias regulatórias que por sua vez somente após o envio dos dados pela empresa que também não ocorre em tempo real.

    Com relação ao item 2, entendemos que o boleto até pode ser gerado até o dia 10 de cada mês, mas deverá vir com pelo menos 20 dias de prazo para pagamento. Isso é necessário pois empresas de grande porte, pagamentos demandam validação e aprovações gerenciais bem como entrada em fluxos contábeis que demandam em geral pelo menos 15 dias de antecedência.

    Contribuição N°: 186
    ID da Contribuição: 85567
    Autor da Contribuição: Sergio Mauro da Silva Maia
    Data da Contribuição: 27/12/2018 18:10:58
    Contribuição:

    A Hughes Telecomunicações do Brasil Ltda (Hughes), empresa autorizada na Anatel como prestadora do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) desde 2003 através do ATO N.º 32.895/2003 e  sua  empresa coligada EchoStar 45 Telecomunicações Ltda (EchoStar 45), detentora do Termo de Direito de Exploração Satélite Brasileiro PVSS/SPV nº 157/2012 , apoiam a iniciativa da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) em convidar à Sociedade civil e empresas da Industria brasileira de Telecomunicações a participarem desta Consulta Pública (CP) referente ao  Projeto Estratégico de Reavaliação do Modelo de Outorga e Licenciamento de Estações.

    A Hughes, empresa já consolidada nos serviços de comunicação via satélite para o mercado corporativo e pioneira no Brasil no fornecimento de Internet de alta velocidade via satélite ao consumidor utilizando as frequências da banda Ka, entende que  esse esforço da Agência de unificar em um regulamento geral todos requisitos para concessão e aspectos operacionais de diferentes serviços (SMP, SCM, STFC e etc.) certamente trará maior segurança regulatória e jurídica para o setor de telecomunicações.

    Desta forma, e a fim de contribuir para esta importante consulta pública (CP), gostaríamos de concentrar nossos comentários no ANEXO I à MINUTA DE RESOLUÇÃO, REGULAMENTO GERAL DE LICENCIAMENTO.

    Justificativa:

    Continuando na Seção V e com relação ao Artigo 17º, II, § 1º, o texto propõe que:

     “§ 1º Os procedimentos estabelecidos neste artigo devem ser realizados por Estação Típica, quando aplicável. ”

    No atual sistema de licenciamento em bloco (bandas Ku e Ka) da Agência, o crédito de TFI de  uma estação Micro-VSAT (VSAT) desinstalados só podem ser utilizados para pagar novas TFIs de VSATs ativadas dentro da mesma Estação Típica. Tal fato impacta severamente nos aspectos financeiros do modelo de negócio da prestadora.

    Exemplo: Consideremos uma prestadora com 1000 VSATs licenciadas sob uma estação típica “A” e 2000 VSATs licenciados sob a estação típica “B”. Neste caso, esta prestadora já pagou TFIs referentes a 3000 VSATs, ao valor de R$ 201,12 cada.  Agora vamos supor um cenário muito comum em que um dos clientes da prestadora cancele 400 VSATs licenciadas sob a Estação Típica “A” e, ao mesmo tempo, ele receba um novo cliente que solicitou a instalação de novas 400 VSATs da Estação Típica “ B ”. Na proposta do texto desta CP, esta prestadora terá que pagar novas TFIs para estas novos 400 VSATs em vez de fazer uso dos créditos daqueles VSATs que foram previamente cancelados.

    Proposta: Permitir que os créditos resultantes da desinstalação de VSATs licenciadas sob uma determinada Estação Típica (conforme nossa proposta para o art.16º acima), (ex: Modelo “A”) possam ser utilizados no pagamento da TFI das novas VSATs ativadas em outras Estações Típicas (ex: Modelo B), mesmo dentre aquelas que operam em diferentes faixas de frequência (ex: banda Ka ou Ku).

     

    Com relação ao Artigo 17º, II, § 3º, o texto propõe que:

    “§ 3º Os créditos de bloco acumulados por uma prestadora de determinado serviço de telecomunicações poderão ser utilizados em outros serviços que esta possua desde que o valor referente à TFI das estações seja idêntico. ”

    Embora isto seja um avanço no conceito de uso de créditos, sugerimos que seja ainda mais abrangente, permitindo que as prestadoras de serviço reutilizem os créditos TFI também no licenciamento de estações com diferentes valores de TFI.

    Exemplo: Consideremos que um cliente de uma prestadora cancele 200 VSATs com cujo o valor da TFI foi de R$ 201,12 cada. Consideremos também que esta prestadora tenha obtido um novo contrato para instalar grandes estações terrenas com antenas superiores a 2, 4 metros, cujo o valor da TFI é diferente do valor cobrado para VSATs. Com base no texto proposto neste artigo, a prestadora embora possua crédito de TFI disponível, não poderia utilizá-lo visto que se tratam de estações com TFI diferentes.

    Proposta: Visando a manutenção do equilíbrio econômico do serviço prestado e permitir um uso mais eficiente dos recursos financeiros das prestadoras, sugerimos que a Agência crie uma conta de créditos para cada prestador de serviço e permita que este utilize os créditos TFI para pagamento de TFI de quaisquer estações que ofereça em seu portfólio de produtos, independentemente do serviço (ex: Estações satélites móveis - SMGS, ESV - estação terrestre em embarcações, VSATs e etc.). Isso traria uma melhoria significativa na utilização dos recursos e permitiria, inclusive, a expansão da área de cobertura para mais assinantes.

     

    Contribuição N°: 187
    ID da Contribuição: 85603
    Autor da Contribuição: BERNADETE LOURDES FERREIRA
    Data da Contribuição: 04/01/2019 14:13:21
    Contribuição:

    Art. 17: Para obtenção da Licença para Funcionamento em Bloco de Estações, a prestadora deverá:

    I - informar à Anatel, por meio do BDTA, até o quinto dia útil do mês subsequente ao da ativação:

    a) a quantidade das estações ativadas/habilitadas no mês;

    b) a quantidade das estações desativadas/desabilitadas no mês.

    II - recolher, por meio da Guia de Recolhimento da União – GRU, até o décimo dia útil do mês subsequente ao da ativação/habilitação, o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação - TFI correspondente à quantidade de estações ativadas/habilitadas, subtraída a quantidade de estações desativadas/desabilitadas e deduzido o crédito de blocos de estações.

               

    CONTRIBUIÇÃO: I - informar à Anatel, por meio do BDTA, até o dia 10 do mês subsequente, respectivas ativações quinto dia útil do mês subsequente ao da ativação:

    Justificativa:

    JUSTIFICATIVA: A ampliação do prazo para o dia 10 do mês subsequente vislumbra melhorar as condições das áreas operacionais das Associadas, uma vez que muitas dessas informações são cadastradas por funcionários de áreas distintas da operação que, por sua vez, demandam o recebimento de outros dados por áreas diversas, o que geralmente demanda um maior período de tempo. Adicionalmente, no caso das Associadas de pequeno porte, muitas vezes esses cadastramentos são realizados por assessorias regulatórias, sendo que a imputação das informações, em razão de todo o fluxo exigido, nem sempre ocorre em tempo real.

    Contribuição N°: 188
    ID da Contribuição: 85668
    Autor da Contribuição: MARGARET DE ALMEIDA CADETE MOONSAMMY
    Data da Contribuição: 04/01/2019 20:16:24
    Contribuição:

    Contribuição ALGAR TELECOM:

     

    Sugerimos alterar o texto do inciso I para:

    “I - informar à Anatel, por meio do BDTA, até o décimo dia útil do mês subsequente ao da ativação:”

    Justificativa:

    A proposta apresentada pela Agência, contida no inciso I do artigo 17º desta minuta de regulamento, reduz pela metade o prazo atual estabelecido no Art. 18, Inciso I, da Resolução 255/2001 - Regulamento para Arrecadação de Receitas do FISTEL. No entanto, o processo para consolidação mensal da movimentação de uma planta com a complexidade e o volume de acesso em serviço das grandes prestadoras, requer ao menos 5 (cinco) dias úteis, sem considerar um período adicional para depuração e validação dos dados. Portanto, no caso de ser mantida essa redução, haverá um grande risco de recolhimento indevido de TFI. Sendo assim, sugerimos manter o prazo de 10 (dez) dias úteis.

    Contribuição N°: 189
    ID da Contribuição: 85697
    Autor da Contribuição: Alexander Castro
    Data da Contribuição: 06/01/2019 03:10:41
    Contribuição:

    CONTIBUIÇÃO:

     

    Alterar o texto para:

     

    I - informar à Anatel, por meio do BDTA, até o décimo dia útil do mês subsequente ao da ativação:

     

     

    Justificativa:

    JUSTIFICATIVA: 

    Com essa proposta contida no inciso I do artigo 17º desta minuta de regulamento, a Anatel reduz pela metade o prazo atual estabelecido no Art. 18, Inciso I, da Resolução nº 255/2001 - Regulamento para Arrecadação de Receitas do FISTEL.

    O processo para consolidação mensal da movimentação de uma planta com a complexidade e o volume de acesso em serviço das grandes prestadoras, requer ao menos 5 (cinco) dias úteis sem considerar um período adicional para depuração e validação dos dados. Portanto, no caso de ser mantida essa redução, haverá um grande risco de recolhimento indevido de TFI.  

    Contribuição N°: 190
    ID da Contribuição: 85721
    Autor da Contribuição: HUGO VIDICA MORTOZA
    Data da Contribuição: 06/01/2019 13:03:51
    Contribuição:

    Contribuição ALGAR TELECOM:

     

    Sugerimos alterar o texto do inciso I para:

    “I - informar à Anatel, por meio do BDTA, até o décimo dia útil do mês subsequente ao da ativação:”

     

    Justificativa:

    Justificativa: 

    A proposta apresentada pela Agência, contida no inciso I do artigo 17º desta minuta de regulamento, reduz pela metade o prazo atual estabelecido no Art. 18, Inciso I, da Resolução 255/2001 - Regulamento para Arrecadação de Receitas do FISTEL. No entanto, o processo para consolidação mensal da movimentação de uma planta com a complexidade e o volume de acesso em serviço das grandes prestadoras, requer ao menos 5 (cinco) dias úteis, sem considerar um período adicional para depuração e validação dos dados. Portanto, no caso de ser mantida essa redução, haverá um grande risco de recolhimento indevido de TFI. Sendo assim, sugerimos manter o prazo de 10 (dez) dias úteis. 

    Contribuição N°: 191
    ID da Contribuição: 85740
    Autor da Contribuição: DANIELE GORETTI DOS SANTOS
    Data da Contribuição: 06/01/2019 17:34:02
    Contribuição:

    Alterar o inciso I, do art. 17.

     

    I - informar à Anatel, por meio do BDTA, até o décimo dia útil do mês subsequente ao da ativação:

    Justificativa:

    O processo atual concede 10 dias úteis para informar as movimentações de estações e realizar o pagamento, a alteração de prazo implica em mudanças de procedimentos que não traz benefícios em relação ao marco principal, o prazo de pagamento, ou seja, não há prejuízo na manutenção dos 10 dias úteis.

     Item:  RGL - Art. 20

    Art. 20. A solicitação de licenciamento de ESOMP deverá atender o disposto nas Seções I, II e III deste Capítulo IV e prover as seguintes informações adicionais:

    I – para ESOMP a bordo de embarcação, a descrição da rota da embarcação e/ou os limites geográficos da área na qual a embarcação se desloca, especificando valores superiores e inferiores de latitudes e longitudes que delimitam essa área, incluindo as coordenadas geográficas dos pontos nos quais a embarcação aporta;

    II – para ESOMP a bordo de embarcação ou de aeronave, o número de registro da embarcação ou da aeronave ante o órgão competente.

    Contribuição N°: 192
    ID da Contribuição: 85674
    Autor da Contribuição: MICHELLE MACHADO CALDEIRA
    Data da Contribuição: 05/01/2019 15:12:15
    Contribuição:

    A SES DTH do Brasi, operadora de satélite brasiliero, congratula a Anatel por esta proposta de consulta publica, que visa dinamizar e diminuir os custos de licenciamento.

    A SES DTH entende que a descrição da rota da embarcação não é uma informação prática, dado que dificilmente uma embarcação permanece operando em uma ou algumas rotas fixas. Na nossa opinião, o mais adequado seria mesmo a informação dos limites geográficos dentro dos quais ocorrerá a operação da embarcação, ou a área de serviço. Essa informação, entretanto, somente é adequada nos casos específicos em que a operação acontece em áreas específicas. Por exemplo, embarcações de apoio às atividades de exploração e produção de petróleo (supply vessels) podem ser mantidas em operação dentro dos limites das bacias de Santos, Campos e Espírito Santo, ou ainda embarcações de pesca que exploram somente uma determinada área. Porém, com a expansão das atividades de exploração de petróleo para áreas no litorais Nordeste e Norte do Brasil, existe a possibilidade de supply vessels se deslocando entre todas as bacias petrolíferas do Brasil e, nesse caso, fica evidente que a informação sobre os limites geográficos de operação não seriam adequados. Nesse caso, talvez a solução seja o registro de todas as áreas nas quais a embarcação possa ser deslocada para operar. Na navegação de cabotagem, isso fica ainda mais complicado, pois as embarcações operam ao longo de todo o litoral brasileiro, algumas inclusive entrando pelo Rio Amazonas e seguindo até portos localizados muito longe da costa, no interior da região amazônica. O mesmo raciocínio se aplica quanto à informação a respeito dos pontos onde a embarcação aporta. Essa é uma informação importante para a coordenação de frequências, especialmente em banda C (nós da SES, por exemplo, já lidamos com casos de embarcações cujas antenas em banda C sofreram severas interferências quando ficaram ancoradas na Baia da Guanabara).

    O FCC usa o modelo de “service area”, o que não inclui detalhes sobre a descrição da rota da embarcação. Já o Canadá, nada dispõe em seu processo de licenciamento sobre area de serviço, rotas ou coordenadas geográficas. Apenas autoriza às ESOMPs a operarem em determinada faixa de frequencia, como em banda banda Ka. Em resumo, a informação sobre a área de operação da embarcação é importante, mas deve ser fornecida de modo que seja efetiva e possa ser facilmente atualizada sempre que necessário, dada a mobilidade das embarcações.

    O mais importante é nao inibir o desenvolvimento de ESOMPs, pois é um serviço que tende a crescer exponencialmente, principalmente em banda Ka, seja a bordo de aeronaves, embarcações ou veículos terrestres.

     

    Justificativa:

    Entendemos que exigir a descrição da rota da embarcação quando do licenciamento das ESOMPs não é uma informação prática, dado a mobilidade das embarcações, pois dificilmente uma embarcação permanece operando em uma rota fixa. Tal informação não é exigida por reguladores como FCC nem Canadá.

     Item:  RGL - Art. 21

    Art. 21. Com base nas informações técnicas referentes à ESOMP, a Anatel verificará se a operação da estação é compatível com os sistemas espaciais e terrestres existentes, observando os limites e condições estabelecidos na regulamentação, bem como condições complementares estabelecidas no Regulamento de Radiocomunicações da União Internacional de Telecomunicações - UIT.

    Contribuição N°: 193
    ID da Contribuição: 85675
    Autor da Contribuição: MICHELLE MACHADO CALDEIRA
    Data da Contribuição: 05/01/2019 15:12:15
    Contribuição:

    Sobre isso, faz-se necessário que os sistemas informatizados da Anatel responsáveis por realizar o licenciamento de estações estejam atualizados de acordo com as resoluções da UIT. É sabido que a CMR-15 permitiu o uso de ESOMPs nas faixas de frequências 19.7-20.2 GHz e em 29.5-30 GHz. De forma a aperfeiçoar a regulamentação e não inibir o desenvolvimento de um serviço tão importante, tanto a regulamentação da Anatel quanto os sistemas informatizados devem estar aderentes a essa decisão. Nova decisão está por vir, pois o item de agenda 1.5 da CMR-19, que acontecerá em novembro de 2019, definirá o uso de ESOMPs em 17.7-19.7 e 27.5-29.5 GHz.

     

    Justificativa:

    Manter a regulamentação e os sistemas atualizados, de forma a não criar barreiras à prestação e ao desenvolvimento de um serviço tão importante e necessário.

     Item:  RGL - Art. 24

    CAPÍTULO V

    DAS ALTERAÇÕES DE CARACTERÍSTICAS DE ESTAÇÕES

    Art. 24. Toda alteração de característica técnica que implique modificação do funcionamento das estações requer emissão de nova Licença de Funcionamento de Estação, geração da TFI correspondente e seu recolhimento.

    Contribuição N°: 194
    ID da Contribuição: 84739
    Autor da Contribuição: Diego Andrez de Almeida
    Data da Contribuição: 31/10/2018 11:07:10
    Contribuição:

    FALTA DE LEGITIMIDADE DA TFI PARA ESTA HIPÓTESE e AUSÊNCIA DE CUSTOS QUE A JUSTIFIQUEM.

    Justificativa:

    FALTA DE LEGITIMIDADE DA TFI PARA ESTA HIPÓTESE e AUSÊNCIA DE CUSTOS QUE A JUSTIFIQUEM.

    Entendo que no atual processo de simplificação a cobrança de TFI para alteração deveria ser extinta. JUSTIFICATIVA: Inicialmente devemos observar que a TFI como o próprio nome diz Taxa de Fiscalização de Instalação foi criada e visa como fato gerador a INSTALAÇÃO de uma estação, em especial o custeio das atividades de fiscalização que existiria na ocorrência de tais instalações, portanto conceitualmente nada se relaciona às alterações de estações.

    Também não se pode aceitar que o interesse das prestadoras em aprimorar e desenvolver tecnologicamente sua rede, por meio de novos equipamentos e etc, seja PUNIDO com ônus financeiro e especialmente com a “re-cobrança” de valores já pagos, neste caso a Taxa de Fiscalização de Instalação TFI.

    Adicionalmente, sobre a possível perda de receita à Agência nesta hipótese, entendo que a receita atualmente advinda das alterações de estações não se apresentam (e não deverá) como uma das maiores fontes da Agência. Além disso, tais alterações de estações, vale dizer meramente sistêmicas e passivas do ponto de vista da Agência, não acrescem custos à Agência que a justifique. Portanto uma taxa meramente arrecadatória e que resulta em custos muito mais burocráticos e administrativos para regulador e regulado do que sucesso regulatório ou financeiro.

    Por fim, mesmo que todos os esclarecimentos acima ainda não justifiquem o descabimento de tal cobrança, que então seja considerada cobrança somente alteração com a majoração da banda de frequências usadas e faixa de frequência de acordo com os custos de ocupação de espectro já associados ao PPDDUR e/ou que a taxa neste caso fosse como a TFF que figura como apenas 50% da TFI. Mas reforçamos que o entendimento maior é que a cobrança NÃO deveria existir.

    Este item é importante que assim seja pois já tivemos casos que por questões de manutenção tivemos que trocar antenas e apenas por ser de outro fabricante ou código de homologação nos era cobrado nova TFI, sendo que de fato a característica era a mesma pois o cliente era o mesmo, mesma capacidade de transmissão , frequência e potência.

    Como o sistema reconhecerá a manutenção ou não das mesmas características? Podemos considerar que basta que sejam mantidas as mesmas frequências e potências anteriormente cadastradas?

     Item:  RGL - Art. 29

    CAPÍTULO VI

    DOS PRAZOS DE VALIDADE DA LICENÇA DA ESTAÇÃO

    Art. 29. As Licenças de Estações de Telecomunicações serão emitidas por prazo indeterminado.

    Contribuição N°: 195
    ID da Contribuição: 85569
    Autor da Contribuição: Sergio Mauro da Silva Maia
    Data da Contribuição: 27/12/2018 18:16:03
    Contribuição:

    A Hughes Telecomunicações do Brasil Ltda (Hughes), empresa autorizada na Anatel como prestadora do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) desde 2003 através do ATO N.º 32.895/2003 e  sua  empresa coligada EchoStar 45 Telecomunicações Ltda (EchoStar 45), detentora do Termo de Direito de Exploração Satélite Brasileiro PVSS/SPV nº 157/2012 , apoiam a iniciativa da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) em convidar à Sociedade civil e empresas da Industria brasileira de Telecomunicações a participarem desta Consulta Pública (CP) referente ao  Projeto Estratégico de Reavaliação do Modelo de Outorga e Licenciamento de Estações.

    A Hughes, empresa já consolidada nos serviços de comunicação via satélite para o mercado corporativo e pioneira no Brasil no fornecimento de Internet de alta velocidade via satélite ao consumidor utilizando as frequências da banda Ka, entende que  esse esforço da Agência de unificar em um regulamento geral todos requisitos para concessão e aspectos operacionais de diferentes serviços (SMP, SCM, STFC e etc.) certamente trará maior segurança regulatória e jurídica para o setor de telecomunicações.

    Desta forma, e a fim de contribuir para esta importante consulta pública (CP), gostaríamos de concentrar nossos comentários no ANEXO I à MINUTA DE RESOLUÇÃO, REGULAMENTO GERAL DE LICENCIAMENTO.

     

    Justificativa:

    Por fim, e referente ao Capítulo VI, Artigo 29º, temos a seguinte proposta no texto desta consulta pública:

    Art. 29. As Licenças de Estações de Telecomunicações serão emitidas por prazo indeterminado. ”

    O regulamento em vigor (Resolução n ° 593/2012) considera que o prazo de validade de uma licença de estação terrena é de 15 anos. Desta forma, apoiamos fortemente essa proposta no texto do Artigo 29º acima em não fixar uma data de expiração das licenças.  Tal prática reduzirá tanto o custo da renovação da licença quanto os procedimentos operacionais para as prestadoras de serviço de serviços.

     Item:  RGL - Art. 33

    CAPÍTULO VIII

    DAS OBRIGAÇÕES DAS PRESTADORAS

    Art. 33. A Licença para Funcionamento de Estação deverá estar disponível a qualquer tempo à Anatel e aos demais órgãos da administração.

    Contribuição N°: 196
    ID da Contribuição: 84738
    Autor da Contribuição: Diego Andrez de Almeida
    Data da Contribuição: 31/10/2018 11:03:43
    Contribuição:

    Pois bem, o texto atual já evoluiu no sentido de não exigir que a licença esteja impressa em papel na estação, obrigação esta já em desuso considerando a evolução tecnológica e sistemas digitalizados e outros meios de relacionamento com a fiscalização que não seja apenas observar o papel colado no espaço físico. Ainda assim, o texto proposto na prático não parece fazer muito sentido já que quem emite e registra a licença é a própria agência. Portanto se a própria agência detém os sistemas de inclusão de registro de licenças, cadastros, BDTA e etc, por que um artigo exigindo como obrigação da prestadora deixar a licença disponível à ela mesma? Entendo que esse artigo deveria ser revogado, excluído.

    Justificativa:

    Pois bem, o texto atual já evoluiu no sentido de não exigir que a licença esteja impressa em papel na estação, obrigação esta já em desuso considerando a evolução tecnológica e sistemas digitalizados e outros meios de relacionamento com a fiscalização que não seja apenas observar o papel colado no espaço físico. Ainda assim, o texto proposto na prático não parece fazer muito sentido já que quem emite e registra a licença é a própria agência. Portanto se a própria agência detém os sistemas de inclusão de registro de licenças, cadastros, BDTA e etc, por que um artigo exigindo como obrigação da prestadora deixar a licença disponível à ela mesma? Entendo que esse artigo deveria ser revogado, excluído.

     Item:  RGL - Art. 35

    Art. 35. A exclusão dos dados de estações cadastradas deverá ser realizada pela própria prestadora, por intermédio do BDTA.

    Contribuição N°: 197
    ID da Contribuição: 85425
    Autor da Contribuição: ALEXSANDRA NEVES DIAS
    Data da Contribuição: 20/12/2018 15:55:32
    Contribuição:

    Incluir a ressalva: Salvo nos casos de baixa da outorga, quando a exclusão deverá ser automática.

    Justificativa:

    Desburocratização.

     Item:  RGL - Art. 38

    CAPÍTULO X

    DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

    Art. 38. Quando da renovação  das licenças emitidas antes da publicação deste Regulamento, será observado o disposto no Capítulo VI, devendo ser emitidas novas licenças, com prazo indeterminado.

    Paragrafo único. Na hipótese de que trata o caput é devido o pagamento da Taxa de Fiscalização de Instalação no momento da emissão do respectivo certificado de licença.

    Contribuição N°: 198
    ID da Contribuição: 85647
    Autor da Contribuição: MARCIA MAJCZAN
    Data da Contribuição: 04/01/2019 18:56:06
    Contribuição:

    Alterar o Parágrafo único do art. 38 conforme abaixo:

    Paragrafo único. Na hipótese de que trata o caput é devido não é devido o pagamento da Taxa de Fiscalização de Instalação no momento da emissão do respectivo certificado de licença.

    Justificativa:

    A CLARO apoia a proposta da Anatel de licença única para estações de telecomunicações nos moldes propostos nesta consulta pública. No entanto, entende necessária a alteração quanto à previsão de novo pagamento de TFI para as estações atualmente licenciadas. Como bem sustentado por essa Agência no INFORME Nº 4/2016/SEI/SOR a LGT não prevê prazo determinado para licença de funcionamento de estação:

    3.5.6.1. A Lei Geral de Telecomunicações, ao estabelecer, em seu art. 162, que a operação de estação transmissora de radiocomunicação está sujeita à licença de funcionamento prévia, não dispõe sobre alguns aspectos práticos dessa licença, como, por exemplo, a conveniência ou mesmo a eventual necessidade de se estabelecer um prazo de validade para o referido certificado, deixando esse grau de detalhamento aos cuidados da regulamentação:

    Art. 162. A operação de estação transmissora de radiocomunicação está sujeita à licença de funcionamento prévia e à fiscalização permanente, nos termos da regulamentação.

    Dessa forma, conclui-se que o prazo atualmente conferido às Licenças de Funcionamento de Estação decorrem de norma infralegal, sem COMANDO LEGAL previsto, decorrente de decisão discricionária da Agência ao legislar sobre o assunto. Portanto, não existem determinações ou impedimentos legais para que as atuais licenças sejam reemitidas sem prazo de validade.

    A Anatel, por meio dessa proposta de RGL, atualiza e, em verdade, corrigi uma distorção normativa pré-existente. Exigir o pagamento de nova TFI no momento de emissão de nova Licença de funcionamento das estações atualmente licenciadas significa persistir na distorção normativa anterior.

    A TFI já foi paga para a realização as atividades de fiscalização de instalação e, a simples emissão de nova licença, sem que tenha ocorrido alterações das características técnicas da estação, não exige a realização de tais atividades fiscalizatórias.

    Assim, a CLARO entende que, em alinhamento às novas disposições deste RGL, a simples emissão de nova licença de funcionamento de estação sem prazo de validade não deve implicar em nova cobrança de TFI.

    Contribuição N°: 199
    ID da Contribuição: 85669
    Autor da Contribuição: MARGARET DE ALMEIDA CADETE MOONSAMMY
    Data da Contribuição: 04/01/2019 20:16:24
    Contribuição:

    Contribuição ALGAR TELECOM:

    Sugerimos excluir o parágrafo único e alterar o caput para:

    “Art. 38. Quando da renovação das licenças emitidas antes da publicação deste Regulamento, será observado o disposto no Capítulo VI, devendo ser emitidas novas licenças, sem incidência de TFI e com prazo indeterminado.”

     

    Justificativa:

    A exclusão e alteração propostas são necessárias, uma vez que a renovação das Licenças de Estações trata-se de um processo cartorário, uma vez que não há fato gerador (nova ativação) e a Taxa de Fiscalização de Funcionamento – TFF já é recolhida.

    Contribuição N°: 200
    ID da Contribuição: 85698
    Autor da Contribuição: Alexander Castro
    Data da Contribuição: 06/01/2019 03:13:17
    Contribuição:

    CONTRIBUIÇÃO:

    Excluir o parágrafo único e altera o caput conforme abaixo:

    Art. 38. Quando da renovação das licenças emitidas antes da publicação deste Regulamento, será observado o disposto no Capítulo VI, devendo ser emitidas novas licenças, sem incidência de TFI e com prazo indeterminado.

     

     

     

    Justificativa:

    JUSTIFICATIVA

    A renovação das Licenças de Estações é meramente um processo cartorário, uma vez que não há fato gerador (nova ativação) e já é recolhida a Taxa de Fiscalização de Funcionamento – TFF

    Contribuição N°: 201
    ID da Contribuição: 85722
    Autor da Contribuição: HUGO VIDICA MORTOZA
    Data da Contribuição: 06/01/2019 13:03:51
    Contribuição:

    Contribuição ALGAR TELECOM:

     

    Sugerimos excluir o parágrafo único e alterar o caput para:

    “Art. 38. Quando da renovação das licenças emitidas antes da publicação deste Regulamento, será observado o disposto no Capítulo VI, devendo ser emitidas novas licenças, sem incidência de TFI e com prazo indeterminado.”

     

    Justificativa:

    Justificativa

     

    A exclusão e alteração propostas são necessárias, uma vez que a renovação das Licenças de Estações trata-se de um processo cartorário, uma vez que não há fato gerador (nova ativação) e a Taxa de Fiscalização de Funcionamento – TFF já é recolhida.

     Item:  RGL - Art. 39

    Art. 39. No caso de adaptação do instrumento de outorga, fica isenta de novo licenciamento a estação vinculada ao instrumento adaptado, observado o disposto no art. 28 deste Regulamento.

    Contribuição N°: 202
    ID da Contribuição: 85648
    Autor da Contribuição: MARCIA MAJCZAN
    Data da Contribuição: 04/01/2019 18:57:39
    Contribuição:

    Substituir a redação do caput por:

    Art. 39. No caso de adaptação, consolidação, transferência ou renovação de instrumentos de outorgas, nos termos da regulamentação, fica isenta de novo licenciamento a estação vinculada ao instrumento adaptado, observado o disposto no art. 28 deste Regulamento.

    Justificativa:

    Esclarecer que as situações de consolidação, transferência ou renovação inseridas não se caracteriza como fato gerador de TFI, uma vez que estão dispensadas de novo licenciamento.

    Contribuição N°: 203
    ID da Contribuição: 85670
    Autor da Contribuição: MARGARET DE ALMEIDA CADETE MOONSAMMY
    Data da Contribuição: 04/01/2019 20:16:25
    Contribuição:

    Contribuição ALGAR TELECOM:

    Sugerimos alterar a redação do caput por:

    “Art. 39. No caso de adaptação ou consolidação de instrumentos de outorgas, nos termos da regulamentação, fica isenta de novo licenciamento a estação vinculada ao instrumento adaptado, observado o disposto no art. 28 deste Regulamento.”

    Justificativa:

    A alteração proposta tem como objetivo dar transparência e deixar o Regulamento Geral de Licenciamento alinhado ao novo Regulamento Geral de Outorgas (de acordo com a minuta colocada em Consulta Pública), e aos atuais Termos de Autorização de serviço de telecomunicações que poderão ser adaptados.

    Contribuição N°: 204
    ID da Contribuição: 85699
    Autor da Contribuição: Alexander Castro
    Data da Contribuição: 06/01/2019 03:15:55
    Contribuição:

    CONTRIBUIÇÃO:

    Substituir a redação do caput por:

    Art. 39. No caso de adaptação ou consolidação de instrumentos de outorgas, nos termos da regulamentação, fica isenta de novo licenciamento a estação vinculada ao instrumento adaptado, observado o disposto no art. 28 deste Regulamento.

     

     

    Justificativa:

    JUSTIFICATIVA:

    Com a eventual aprovação do RGO - Regulamento Geral de Outorgas, nos termos da  minuta colocada em Consulta Pública, os atuais Termos de Autorização de exploração de serviço de telecomunicações poderão ser adaptados. Esta proposta visa dar transparência e deixar o Regulamento de Licenciamento alinhado ao novo RGO.

     

    Contribuição N°: 205
    ID da Contribuição: 85723
    Autor da Contribuição: HUGO VIDICA MORTOZA
    Data da Contribuição: 06/01/2019 13:03:51
    Contribuição:

    Contribuição ALGAR TELECOM:

     

    Sugerimos alterar a redação do caput por:

    “Art. 39. No caso de adaptação ou consolidação de instrumentos de outorgas, nos termos da regulamentação, fica isenta de novo licenciamento a estação vinculada ao instrumento adaptado, observado o disposto no art. 28 deste Regulamento.”

     

    Justificativa:

    Justificativa:

    A alteração proposta tem como objetivo dar transparência e deixar o Regulamento Geral de Licenciamento alinhado ao novo Regulamento Geral de Outorgas (de acordo com a minuta colocada em Consulta Pública), e aos atuais Termos de Autorização de serviço de telecomunicações que poderão ser adaptados.

     Item:  RGL - Art. 41

    Art. 41. No prazo de 180 (cento e oitenta) dias da entrada em vigor deste Regulamento, as prestadoras de serviços de telecomunicações que possuam reforçadores de sinais que façam uso de radiofrequências em operação deverão licenciá-los como Estações de Baixa Potência, com base no disposto neste Regulamento.

    Contribuição N°: 206
    ID da Contribuição: 85671
    Autor da Contribuição: MARGARET DE ALMEIDA CADETE MOONSAMMY
    Data da Contribuição: 04/01/2019 20:16:25
    Contribuição:

    Contribuição ALGAR TELECOM:

    Sugerimos alterar a redação do caput para:

    “Art. 41. No prazo de 12 (doze) meses da entrada em vigor deste Regulamento, as prestadoras de serviços de telecomunicações que possuam reforçadores de sinais que façam uso de radiofrequências em operação deverão licenciá-los como Estações de Baixa Potência, com base no disposto neste Regulamento.”

    Justificativa:

    A alteração proposta tem o objetivo de fornecer prazo suficiente, caso seja necessário, para que as prestadoras possam realizar o levantamento / adequação dos reforçadores de sinais que façam uso de radiofrequências em operação para fins de licenciamento.

    Contribuição N°: 207
    ID da Contribuição: 85700
    Autor da Contribuição: Alexander Castro
    Data da Contribuição: 06/01/2019 03:18:43
    Contribuição:

    CONTRIBUIÇÃO:

    Substituir a redação do caput por:

    Art. 41. No prazo de 12 (doze) meses da entrada em vigor deste Regulamento, as prestadoras de serviços de telecomunicações que possuam reforçadores de sinais que façam uso de radiofrequências em operação deverão licenciá-los como Estações de Baixa Potência, com base no disposto neste Regulamento.

     

    Justificativa:

    JUSTIFICATIVA:

    Consideramos que o prazo de 12 meses é mais adequado para o levantamento dos reforçadores de sinais que façam uso de radiofrequências em operação pra fins de licenciamento.

    Contribuição N°: 208
    ID da Contribuição: 85724
    Autor da Contribuição: HUGO VIDICA MORTOZA
    Data da Contribuição: 06/01/2019 13:03:51
    Contribuição:

    Contribuição ALGAR TELECOM:

     

    Sugerimos alterar a redação do caput para:

    “Art. 41. No prazo de 12 (doze) meses da entrada em vigor deste Regulamento, as prestadoras de serviços de telecomunicações que possuam reforçadores de sinais que façam uso de radiofrequências em operação deverão licenciá-los como Estações de Baixa Potência, com base no disposto neste Regulamento.”

     

    Justificativa:

    Justificativa:

    A alteração proposta tem o objetivo de fornecer prazo suficiente, caso seja necessário, para que as prestadoras possam realizar o levantamento / adequação dos reforçadores de sinais que façam uso de radiofrequências em operação para fins de licenciamento.

     Item:  RGO - Anexo I - Art. XX

    Art. XX. O art. 7º do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

    Art. 7º A Anatel deve manter e, sempre que necessário, atualizar o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil, considerando as resoluções de destinação e de acordo com o disposto na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

    § 1º A utilização de radiofrequência, faixa ou canal de radiofrequências é condicionada à existência de prévia atribuição, a serviço de radiocomunicação, e destinação, a serviço de telecomunicações, de radiodifusão ou a aplicação, compatíveis com o uso pretendido.

    § 2º A Anatel poderá autorizar o uso de radiofrequência, faixa ou canal de radiofrequências de forma diversa da prevista no § 1º deste artigo, desde que associado à exploração de serviço de telecomunicações de interesse restrito, em área geográfica delimitada mediante critérios definidos pela Agência por meio de Ato da Superintendência responsável após avaliação de viabilidade técnica.

    § 3º A autorização que trata o § 2º deste artigo será expedida preferencialmente para atender necessidade de implantação de sistemas de telecomunicações em áreas não assistidas por serviços de interesse coletivo ou que necessitem uso de faixa não destinada.

    § 4º A autorização que trata o § 2º deste artigo não precede a implantação e/ou ampliação de redes de telecomunicações para prestação de serviços de interesse coletivo, devendo ser observadas as regras de coordenação estabelecidas neste regulamento.

    § 5º Na hipótese do § 2º deste artigo, o uso das radiofrequências dar-se-á em caráter secundário e não poderá causar interferência prejudicial ou reclamar proteção contra interferência prejudicial de qualquer sistema regularmente instalado.

    Art. XX. O § 5º do art. 16 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

    “Art. 16. ...........................................................

    § 5º O disposto no § 2º não se aplica aos exploradores de Serviço Especial para Fins Científicos ou Experimentais, ao uso de radiofrequências autorizado conforme § 2º do art. 7º ou para o uso temporário de radiofrequências.”

    Contribuição N°: 209
    ID da Contribuição: 85623
    Autor da Contribuição: Aurelio Santana
    Data da Contribuição: 04/01/2019 16:52:19
    Contribuição:

    Art. XX. O art. 7º do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

    Art. 7º A Anatel deve manter e, sempre que necessário, atualizar o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil, considerando as resoluções de destinação e de acordo com o disposto na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

    § 1º A utilização de radiofrequência, faixa ou canal de radiofrequências é condicionada à existência de prévia atribuição, a serviço de radiocomunicação, e destinação, a serviço de telecomunicações, de radiodifusão ou a aplicação, compatíveis com o uso pretendido.

    § 2º A Anatel poderá autorizar o uso de radiofrequência, faixa ou canal de radiofrequências de forma diversa da prevista no § 1º deste artigo, desde que associado à exploração de serviço de telecomunicações de interesse restrito, em área geográfica delimitada mediante critérios definidos pela Agência por meio de Ato da Superintendência responsável após avaliação de viabilidade técnica.

    § 3º A autorização que trata o § 2º deste artigo será expedida preferencialmente para atender necessidade de implantação de sistemas de telecomunicações em áreas não assistidas por serviços de interesse coletivo ou que necessitem uso de faixa não destinada.

    § 4º A autorização que trata o § 2º deste artigo não precede a implantação e/ou ampliação de redes de telecomunicações para prestação de serviços de interesse coletivo, devendo ser observadas as regras de coordenação estabelecidas neste regulamento.

    § 5º Na hipótese do § 2º deste artigo, o uso das radiofrequências dar-se-á em caráter secundário e não poderá causar interferência prejudicial ou reclamar proteção contra interferência prejudicial de qualquer sistema regularmente instalado.

    Art. XX. O § 5º do art. 16 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

    “Art. 16. ...........................................................

    § 5º O disposto no § 2º não se aplica aos exploradores de Serviço Especial para Fins Científicos ou Experimentais, ao uso de radiofrequências autorizado conforme § 2º do art. 7º ou para o uso temporário de radiofrequências.”

    Justificativa:

    Atualmente existem inúmeros recursos tecnológicos disponíveis para aplicação na agricultura que trarão significante impacto positivo para a economia e o meio ambiente. Esses recursos necessariamente operam por meio de sistemas de telecomunicações embarcados em máquinas ou em sensores com finalidade de fornecer informações consistentes e em tempo suficiente para tomada de decisões que refletem diretamente nos benefícios mencionados.

    A adoção da proposta de adequação permitirá que áreas não atendidas por redes públicas e utilizadas para produção agrícola, possam ser cobertas por redes privadas de abrangência delimitada em uso secundário, sem prejuízo aos serviços públicos, viabilizando a utilização dos recursos tecnológicos atualmente disponíveis nas máquinas e implementos e maximizando o uso do espectro radioelétrico.

    Contribuição N°: 210
    ID da Contribuição: 85741
    Autor da Contribuição: FRANCISCO DE ASSIS CAMPOS PERES
    Data da Contribuição: 06/01/2019 19:22:37
    Contribuição:

    A Globo Comunicação e Participações S.A declara sua contribuição  pela não alteração do art.& 8239;7º do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016 e pela não alteração do § 5° do art. 16 da mesma resolução. 

    Justificativa:

    A inclusão dos parágrafos 2°, 3°, 4° e 5°  no art. 7° da resolução n° 671, de 3 de novembro de 2016, permite autorizar o uso de radiofrequências em diversas faixas, incluindo as de VHF e UHF. Grande parte destas faixas é destinada à radiodifusão de sons e imagens em caráter primário.  

    Tal possibilidade de autorização implica um grande potencial de interferência na recepção de sinais de TV provenientes de estações licenciadas e regularmente instaladas.   

    As interferências, quando ocorrerem, serão de difíceis identificação e mitigação pelos usuários e provocarão a interrupção imediata da programação, que leva informação, cultura e entretenimento de forma gratuita e em altíssima qualidade.  

    A operação em caráter secundário, mesmo tendo a obrigação de não causar interferências prejudiciais, não impede que a interferência ocorra e que o usuário deixe de ser assistido pelo serviço que estava usando antes dos novos equipamentos entrarem em operação.  

    Pelo acima exposto, os artigos 7°e 16 da resolução 671 de 3 de novembro de 2016 devem continuar vigorando sem alteração de redação.  

    Contribuição N°: 211
    ID da Contribuição: 85759
    Autor da Contribuição: Sociedade Brasileira de Engenharia de Televisão
    Data da Contribuição: 06/01/2019 22:14:46
    Contribuição:

    CONTRIBUIÇÃO DA SET:

    A proposta da SET é excluir as alterações constantes desse item, mantendo os artigos 7º e 16 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências e seus respectivos parágrafos como estão vigentes atualmente.

    CONTRIBUIÇÃO DA ABERT:

    Em oportunidades anteriores manifestamos e justificamos formalmente, junto à Anatel, nosso posicionamento contrário aos chamados “white spaces” nas faixas de VHF e UHF utilizadas pela TV aberta, sendo a contribuição à CP 06 de 2018 nossa última manifestação a esse respeito, quando mais uma vez pleiteamos, sempre com abundância de motivos, que a faixa de UHF destinada à TV seja mantida somente para uso da TV aberta e que sejam estabelecidas condições que facilitem e incentivem o desenvolvimento da próxima geração tecnológica do serviço. Assim opinamos pela não alteração do art. 7º do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 671, e também pela não alteração do § 5° do art. 16 da mesma resolução.

    Justificativa:

    JUSTIFICATIVA DA SET:

    O disposto nas alterações propostas aos 2 artigos (7º e 16) do Regulamento de Uso de Espectro, enseja autorizações em todas as faixas de frequências, inclusive nas de VHF e UHF atribuídas à Radiodifusão, o que traz grande preocupação com a possibilidade de interferência na recepção dos canais de televisão digital, ainda em implantação no Brasil.

    O Setor de Radiodifusão já tem experiência anterior ao sofrer interferência em sistemas de SARC operando na faixa de 2,4-2,5 GHz, cuja utilização se tornou impossível a partir da determinação de compartilhamento da faixa com sistemas Wi-Fi, em função da dificuldade de identificação e localização da fonte e, em consequência, de fiscalização da Anatel e de mitigação.

    O Setor de Radiodifusão já manifestou tal preocupação por ocasião dos comentários à CP nº 01/2017, referente à Agenda Regulatória da Agência, que previa regulamentação para a utilização de canais vagos (White Spaces), considerada prematura diante da indefinição do tratamento do assunto pelas diversas Administrações.

    Outro aspecto de preocupação da SET é a necessária solução relativa à disponibilização de espectro para a próxima geração de TV digital, que esperamos ser, também, preocupação, cautela e cuidado da Agência, o que deságua na preservação das faixas de VHF e UHF hoje utilizadas pela radiodifusão.

    A SET reitera, assim, a proposta de exclusão dessas duas alterações sob comentário, e sugere que a Anatel observe a ocasião mais adequada para o início de um amplo debate público a respeito desse tema, inclusive com a discussão dos itens que ficariam no âmbito da Superintendência, também objeto de preocupações do Setor expressas por ocasião da CP nº 6/2018.

    OBSERVAÇÂO: Além do que foi comentado, a SET observa que os textos dos 2 artigos XX sob esse título estão fora de lugar, no final da proposta de Regulamento Geral de Licenciamento, mas dizem respeito à proposta de Resolução de aprovação do Regulamento Geral de Outorgas.

    Apresentado como RGO – Anexo I – Art. XX, está denominado incorretamente. A denominação adotada na própria CP para artigos de alterações da regulamentação vigente foi Resolução RGO – Art. ... para o texto da proposta de resolução de aprovação do Regulamento Geral de Outorgas.

    Portanto, dentro do padrão adotado na própria consulta, a numeração desses textos deveria ser Resolução RGO – Art. 33 e Resolução RGO – Art. 34, já que são propostas de alteração de regulamentação, no caso, do Regulamento de Uso do Espectro, com a devida renumeração dos 2 artigos posteriores, que fecham a Resolução.

    JUSTIFICATIVA DA ABERT:

    A inclusão dos parágrafos 2°, 3°, 4° e 5° no art. 7° da resolução n° 671, permite autorizar o uso de radiofrequências em diversas faixas, diferentemente de suas destinações incluindo as de VHF e UHF. Grande parte destas faixas é destinada à radiodifusão de sons e imagens em caráter primário. Como tivemos chances de demonstrar exaustivamente nas oportunidades anteriores cujas contribuições entendemos farão parte do processo desta CP 38, são grandes os riscos para a radiodifusão.

    Tal possibilidade de autorização implica um grande potencial de interferência na recepção de sinais de TV provenientes de estações licenciadas e regularmente instaladas.

    As interferências, quando ocorrerem, serão de difíceis identificação e mitigação pelos usuários e provocarão a interrupção imediata da programação, que leva informação, cultura e entretenimento de forma gratuita e em altíssima qualidade.

    A operação em caráter secundário, mesmo tendo a obrigação de não causar interferências prejudiciais, não impede que a interferência ocorra e que o usuário deixe de ser assistido pelo serviço que estava usando antes dos novos equipamentos entrarem em operação.

     Item:  Resolução RGO - Art. 35

    Alteração do número do artigo de 34 para 35,

    Art. 35. Esta Resolução entra em vigor no prazo de 120 (cento e vinte) dias da data de sua publicação.

    Contribuição N°: 212
    ID da Contribuição: 85734
    Autor da Contribuição: DANIELE GORETTI DOS SANTOS
    Data da Contribuição: 06/01/2019 17:13:14
    Contribuição:

    Alteração do número do artigo de 34 para 35,

    Art. 35. Esta Resolução entra em vigor no prazo de 120 (cento e vinte) dias da data de sua publicação.

    Justificativa:

    Mero ajuste de referência no Art. 35, devido a inclusão do art. 34.