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Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 19/08/2022 10:34:48
 Total de Contribuições:1

CONSULTA PÚBLICA Nº 12


 Item:  Minuta de Resolução
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 82829
Autor da Contribuição: BRUNO BASTOS FERNANDES
Data da Contribuição: 04/05/2018 15:36:20
Contribuição:

Prever dispositivo com condições específicas no que se refere a coleta, acompanhamento e controle das obrigações de qualidade previstas na Resolução nº 605/2012 (RGQ-STFC), conforme disposto na justifica abaixo.

Justificativa:

Tendo como referência a Resolução nº 644, de 2/12/2014, que alterou a Área de Tarifação do Município de Porto União/SC do Código Nacional 49 (de SC) para o 42 (do PR), que trata de modificação semelhante a apresentada na presente consulta; e a Resolução nº 605, de 26/12/2012 (Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado – RGQ-STFC) que rege a coleta, metas e condições de acompanhamento da qualidade do STFC, solicitamos o acréscimo de dispositivo especificamente no que rege ao acompanhamento e controle para fins de qualidade. O RGQ-STFC estabelece que a coleta deve ocorrer separadamente por prestadora, que para fins práticos se diferenciam pelo CNPJ. No caso específico da concessionária Oi/Telemar, ela presta o STFC sob diversos CNPJs, particularmente no PR sob o nº 76.535.764/0321-85 e em SC sob o nº 76.535.764/0322-66. Os indicadores de qualidade do STFC em sua maioria são coletados e possuem metas aplicáveis ao Código Nacional, tendo dessa forma o regulador na Resolução nº 644/2014, como efeito colateral tendo criado uma nova obrigação de reporte ao destacar Porto União para um CN do estado do PR, criando a necessidade de coleta e meta aplicável a um único município, ao considerar a existência do CN 42 dentro da área de concessão do CNPJ 76.535.764/0322-66 (de SC). Na presente consulta esse mesmo efeito seria criado com as propostas dos municípios de Rio Negro/PR e Barracão/PR para Códigos Nacionais originários de SC, nesse caso criando obrigações para os CNs 47 e 49 dentro da área de concessão do CNPJ 76.535.764/0321-85 (do PR), e portanto coleta e meta específicos em áreas com um único município. O objetivo da presente contribuição não é impedir os benefícios que tal alteração trará à população atingida, mas lembrar da necessidade de implementar um tratamento diferenciado para fins de qualidade e impedir a criação de obrigações desnecessárias, desproporcionais, que acarretem em aumento de custos operacionais e dificuldades no acompanhamento.