Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 15/08/2022 03:40:27
 Total de Contribuições:127

CONSULTA PÚBLICA Nº 7


 Item:  Corpo da Consulta
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 80266
Autor da Contribuição: MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA
Data da Contribuição: 20/04/2017 16:23:49
Contribuição: 3) que os instrumentos convocatórios das licitações para autorização de uso de radiofrequências deverão conter as obrigações, as sanções por uso ineficiente de espectro, os compromissos e as contrapartidas de interesse dos usuários de serviço de telecomunicação, proporcionais à vantagem econômica decorrente da autorização, que deverão ser assumidos pela concessionária, permissionária ou autorizada, conforme dispõe o inciso V do art. 14 do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, aprovado pela Resolução n 65, de 29 de outubro de 1998; e,
Justificativa: É preciso garantir que nos processo de licitação ou no pagamento de outorga por frequências licenciadas existam as cláusulas de sanções da perda de exploração em caráter primário exclusivo, principalmente, por uso ineficiente do espectro, permitindo que o uso destas frequências esteja garantido para aplicações de políticas públicas, projetos sociais sem fins lucrativos ou de relevante interesse público. Observação: As contribuições, desta Consulta Pública, são construídas coletivamente pelas pessoas e entidades que aderem ao Movimento de Espectro Livre através de grupos dinâmicos que se formam em torno de cada tema. OBJETIVOS DAS PROPOSTAS DO MOVIMENTO ESPECTRO LIVRE PARA A CP7/2017 1. Garantir que as obrigações, compromissos e seus respectivos prazos sejam cumpridos quando a outorga garantir uso primário exclusivo, aplicando sanções deste status caso haja descumprimento. 2. Buscar atender ao interesse público garantindo o uso efetivo do espectro de forma ampla e democrática; 3. Remover as barreiras econômicas para o uso do espectro sem finalidade de lucro. 4. Atender a Convenção de Tampere permitindo que serviços de telecomunicações e radiodifusão possam ser prestados em caráter social e sem fins lucrativos.
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 80267
Autor da Contribuição: FELIPE ROBERTO DE LIMA
Data da Contribuição: 04/04/2017 09:41:43
Contribuição: Teste de sistema
Justificativa: Teste de sistema
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 80285
Autor da Contribuição: jose carlos picolo
Data da Contribuição: 21/04/2017 10:06:07
Contribuição:
Justificativa:
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 80306
Autor da Contribuição: DANIELE REGINA FRASSON CELINO
Data da Contribuição: 20/04/2017 15:33:58
Contribuição: Consulta Pública 07/2017 Referente à Proposta de Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (PPDUR) ANÁLISE E CONTRIBUIÇÕES I - Introdução Trata-se de proposta de alteração do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (PPDUR), aprovado pela Resolução n 387, de 9 de novembro de 2004, em atendimento ao Despacho Ordinatório n 155/2014-CD, de 27 de agosto de 2014, visando também implementar as conclusões da área técnica da Agência no âmbito do Projeto Estratégico de Reavaliação do Modelo de Gestão de Espectro (Processo n 53500.014958/2016-89). Segundo a Anatel, o objetivo deste projeto e& 769; promover a modernização dos processos de Gestão do Espectro, tornando sua administração mais eficiente, promovendo maior acesso ao recurso e massificação do acesso aos serviços. A gestão do espectro envolve: (a) Planejamento do Espectro; (b) Coordenação/Notificação; (c) Precificação pelo Uso do Espectro; (d) Mercado Secunda& 769;rio; (e) Spectrum Cap; (f) Certificação de Equipamentos; e (g) Controle de Espectro. Tais aspectos são abordados na Análise de Impacto Regulatório (AIR) que está anexa ao Informe n. 901/2016/SEI/ORER/SOR. De outro lado, quanto especificamente à questão do fórmula de cálculo do preço público, há informe específico no respectivo processo: INFORME N 103/2016/SEI/PRRE/SPR. E nele está contemplada as explicações sintetizadas para a adoção da nova fórmula, abaixo também resumidas no tópico seguinte: II O Informe n. 103/2016/SEI/PRRE/SPR Diz o Informe em referencia, a respeito da fórmula do chamado PPDUR: A fórmula atual de cálculo do Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (PPDUR) foi definida há mais de 15 anos, por ocasião da publicação do primeiro Regulamento do PPDUR, anexo à Resolução n 68, de 20 de novembro de 1998. Tal fórmula possui ponto de máximo na frequência de 1,5 GHz, que representava, à época de sua definição, a faixa mais valorizada. Escora-se em um trabalho feito por consultoria contratada pela Anatel, o qual revela levantamento feito em outros países. Segundo afirma, a experiência externa o preço cobrado pelo direito de uso de radiofrequências tem relação direta com o custo administrativo na gestão do espectro. Acrescenta que a fórmula atual precisa ser simplificada, porque a racionalidade intrínseca à sua formatação é complexa, o que, aliás, se pode observar pela leitura do regulamento em vigor. E acrescenta, a título de crítica ao atual modelo. ...não faria sentido utilizar uma fórmula de definição de valor econômico, como a fórmula do Valor Presente Líquido VPL, por exemplo, na outorga de faixas de radiofrequências sem atratividade para sua exploração na prestação de serviços de interesse coletivo. Por outro lado, as faixas que possuem alguma atratividade econômica para tanto deverão passar por procedimento licitatório para a outorga de seu direito de uso, como preconiza a própria LGT. Assim, também não faria sentido buscar a captura do valor econômico de tais faixas por meio da fórmula do PPDUR, uma vez que o resultado do procedimento licitatório é que deverá expressar o quanto o mercado valoriza a faixa. E, por isso, sugere a ... adoção de uma nova fórmula para o cálculo do PPDUR que contemple os custos incorridos na gestão do espectro, modulada de maneira mais simples e levando em consideração a atratividade e características de uso da faixa. ... ... elimina o risco de se linearizar o custo do espectro, desfavorecendo pequenas prestadoras quando comparadas com empresas de maior porte, além de possibilitar uma gestão mais flexível pela Agência. E conclui: ... foi elaborada uma nova fórmula do PPDUR composta por componentes que variam de acordo com a atratividade técnica de uso da faixa (fatores de capacidade e cobertura), ponderados pelas características de população e área da região de autorização, tempo de outorga e serviço no qual será associado o direito de uso da faixa de radiofrequências, e cujos valores resultantes estão delimitados pelos custos administrativos da Agência. Mais adiante, na análise da Minuta de Regulamento, serão apontados dois exemplos hipotéticos de preço de direito de uso de radiofrequência. III O Informe n. 901/2016/SEI/ORER/SOR e a AIR A seguir, um resumo dos principais aspectos e subaspectos analisados pela AIR e Informe 901, refletidos (ou não) na Minuta de Resolução posta em Consulta Pública. a. ASPECTO ESTRUTURANTE PLANEJAMENTO DO ESPECTRO 1. Subaspecto Diretrizes de uso e replanejamento O planejamento do uso do espectro desenvolve planos de uso de radiofreque& 770;ncias, regulamentos e ferramentas para implementac& 807;a& 771;o das poli& 769;ticas pu& 769;blicas, considerando os avanc& 807;os tecnológicos, bem como aspectos socioecono& 770;micos e poli& 769;ticas setoriais. Segundo a Anatel, o processo atual apresenta algumas fragilidades que prejudicam o bom planejamento do uso do espectro, tais como: atividades realizadas sob demanda, em detrimento de um plano de trabalho estruturado para gesta& 771;o de me& 769;dio e longo prazo; pouco dia& 769;logo pre& 769;vio e direto com os o& 769;rga& 771;os responsa& 769;veis pela elaborac& 807;a& 771;o das poli& 769;ticas pu& 769;blicas e produc& 807;o& 771;es legislativas do setor de telecomunicac& 807;o& 771;es; processo de regulamentação prolongado, impactando na implantação de evoluc& 807;a& 771;o tecnolo& 769;gica; e falta de sistema integrado para gesta& 771;o do espectro. Segunda ainda a Agência, para que se possa realizar um planejamento mais eficiente, faz-se necessa& 769;ria a realizac& 807;a& 771;o de estudo pre& 769;vio para estruturac& 807;a& 771;o do uso do recurso em me& 769;dio e longo prazo, cujo objetivo e& 769; discutir de forma pre& 769;via, ampla e transparente, com o mercado e a sociedade, as melhores opc& 807;o& 771;es para uso do espectro no Brasil. A par da discussão da questão do preço público e da cobrança, na AIR há a recomendação para que também se revise a Resoluc& 807;a& 771;o n. 548/2010, que trata da avaliac& 807;a& 771;o te& 769;cnica da eficie& 770;ncia de uso do espectro, como elemento de apoio ao planejamento de uso do espectro. Ainda a título introdutório, refira-se a existência do CEO Comitê de Espectro e Órbita. Criado em 1998, por meio da Resoluc& 807;a& 771;o n. 61, de 24/9/1998, posteriormente substitui& 769;da pela Resoluc& 807;a& 771;o n. 645, de 16/12/2014, tem como objetivo subsidiar o Conselho Diretor na tomada de deciso& 771;es relativas ao plano de atribuic& 807;a& 771;o, destinação e distribuic& 807;a& 771;o de faixas de radiofreque& 770;ncias no Brasil, a& 768; utilizac& 807;a& 771;o do espectro radioele& 769;trico e ao uso de recursos de o& 769;rbita e espectro para operac& 807;a& 771;o de redes de sate& 769;lite no pai& 769;s. Assim, quanto ao item planejamento, a AIR sugere planejamento bienal a ser submetido ao CEO e ao Conselho Diretor da Anatel. 2. Subaspecto Acompanhamento internacional O Brasil e& 769; Estado Membro da Unia& 771;o Internacional de Telecomunicac& 807;o& 771;es UIT, e da Comissa& 771;o Interamericana de Telecomunicac& 807;o& 771;es CITEL. Depois de discorrer sobre os organismos internacionais, a AIR sustenta que a na& 771;o participac& 807;a& 771;o nos estudos e construc& 807;a& 771;o das posic& 807;o& 771;es frente uma agenda de uma confere& 770;ncia mundial de radiocomunicac& 807;o& 771;es pode ter impactos negativos sobre o uso do espectro radioele& 769;trico no a& 770;mbito da administrac& 807;a& 771;o interna, entre outros problemas, podendo causar problemas de interfere& 770;ncias prejudiciais. Assim, a AIR recomenda a atuac& 807;a& 771;o intensa e constante no cena& 769;rio internacional, com estruturac& 807;a& 771;o de equipes e atuac& 807;a& 771;o efetiva nos diversos fóruns internacionais. b. ASPECTO ESTRUTURANTE COORDENAC& 807;A& 771;O/NOTIFICAC& 807;A& 771;O 1. Subaspecto Internacional Coordenac& 807;a& 771;o e& 769; o termo gene& 769;rico empregado para definir procedimentos adotados por usua& 769;rios de radiofreque& 770;ncias ou administrac& 807;o& 771;es para minimizar e controlar potenciais interfere& 770;ncias entre sistemas de comunicac& 807;a& 771;o operando ou planejados para operar nas mesmas faixas de radiofreque& 770;ncias ou em faixas adjacentes. Repita-se aqui o que foi dito no item anterior quanto ao necessário intercâmbio e constante interação, ale& 769;m da necessidade de constante aperfeic& 807;oamento de procedimentos de notificac& 807;a& 771;o e recepção de notificações internacionais. 2. Subaspecto Responsa& 769;vel pela coordenac& 807;a& 771;o pre& 769;via nacional No a& 770;mbito nacional, a AIR considera as seguintes alternativas relativas a& 768; responsabilidade sobre a coordenac& 807;a& 771;o pre& 769;via: 2.1) Manter a coordenac& 807;a& 771;o sob a responsabilidade do pro& 769;prio interessado sem haver avaliac& 807;a& 771;o pre& 769;via pela Age& 770;ncia; 2.2) Realizac& 807;a& 771;o da gesta& 771;o da coordenac& 807;a& 771;o na Age& 770;ncia utilizando recursos e sistemas de informac& 807;a& 771;o pro& 769;prios; 2.3) Possibilitar a realizac& 807;a& 771;o da atividade de coordenac& 807;a& 771;o por entidade de terceira parte, orientada pela Anatel. Segundo AIR, a alternativa Coordenac& 807;a& 771;o por Entidade de Terceira Parte foi a que apresentou o impacto ponderado mais positivo, mas, ainda assim, levemente acima da alternativa de realizac& 807;a& 771;o da coordenac& 807;a& 771;o pela Age& 770;ncia. Assim, a AIR propôs, num primeiro momento, a gesta& 771;o da coordenac& 807;a& 771;o pela Age& 770;ncia e, num cena& 769;rio de longo prazo, sugeriu a adoção da atividade de coordenac& 807;a& 771;o pre& 769;via por entidade de terceira parte, orientada pela Anatel, para faixas de freque& 770;ncias especi& 769;ficas. 3. Subaspecto Crite& 769;rio de Coordenac& 807;a& 771;o O Regulamento de Uso do Espectro vigente, aprovado pela Resoluc& 807;a& 771;o n. 259/2001 define o uso em cara& 769;ter prima& 769;rio como o uso de radiofreque& 770;ncias caracterizado pelo direito a& 768; protec& 807;a& 771;o contra interfere& 770;ncia prejudicial e o uso em cara& 769;ter secunda& 769;rio como o uso de radiofreque& 770;ncias caracterizado pela inexiste& 770;ncia de direito a& 768; protec& 807;a& 771;o contra interfere& 770;ncia prejudicial. Ao mesmo tempo, segundo o Regulamento de Radiocomunicac& 807;o& 771;es - RR, da Unia& 771;o Internacional de Telecomunicac& 807;o& 771;es - UIT, o cara& 769;ter prima& 769;rio ou secunda& 769;rio aplica-se a Servic& 807;os de Radiocomunicac& 807;a& 771;o, sendo que, de forma geral, as estac& 807;o& 771;es dos servic& 807;os caracterizados como Prima& 769;rios , numa determinada faixa de radiofreque& 770;ncia, te& 770;m direito a protec& 807;a& 771;o contra interfere& 770;ncias prejudiciais e as estac& 807;o& 771;es dos servic& 807;os caracterizados como Secunda& 769;rios na& 771;o podem causar interfere& 770;ncias nos servic& 807;os prima& 769;rios e somente podem exigir protec& 807;a& 771;o contra outros secunda& 769;rios, que venham a ser instalados posteriormente. Segundo a AIR, ha& 769; necessidade de tornar mais clara esta classificac& 807;a& 771;o ( Prima& 769;rios ou Secunda& 769;rios ), para fins de Coordenac& 807;a& 771;o, especialmente nos casos em que servic& 807;os diferentes compartilham a mesma faixa de radiofreque& 770;ncias. Alternativas avaliadas: 3.1) Cara& 769;ter da autorizac& 807;a& 771;o de uso de RF: As definic& 807;o& 771;es de cara& 769;ter prima& 769;rio e secunda& 769;rio sa& 771;o aplicadas a& 768; autorizac& 807;a& 771;o de uso de radiofreque& 770;ncias. 3.2) Cara& 769;ter do servic& 807;o de radiocomunicac& 807;a& 771;o: Esta alternativa tem a vantagem de ser compatível com as tabelas internacionais de atribuic& 807;a& 771;o de faixas de radiofreque& 770;ncias a servic& 807;os prima& 769;rios e secunda& 769;rios, facilitando a coordenac& 807;a& 771;o em a& 770;mbito nacional e internacional. 3.3) Cara& 769;ter do servic& 807;o de radiocomunicac& 807;a& 771;o e da autorizac& 807;a& 771;o de uso de RF: Consiste no cara& 769;ter prima& 769;rio e secunda& 769;rio aplicados a& 768; autorizac& 807;a& 771;o de uso de RF e tambe& 769;m aos servic& 807;os de radiocomunicac& 807;a& 771;o/telecomunicac& 807;a& 771;o, podendo gerar combinac& 807;o& 771;es do tipo: prestac& 807;a& 771;o de um servic& 807;o prima& 769;rio, em determinada faixa, autorizado em cara& 769;ter secunda& 769;rio. A AIR aponta Cara& 769;ter do servic& 807;o de radiocomunicac& 807;a& 771;o e da autorizac& 807;a& 771;o de uso de RF como a soluc& 807;a& 771;o mais adequada, deixando claro que, para efeitos de coordenac& 807;a& 771;o de estac& 807;o& 771;es de servic& 807;os diferentes, a prioridade a ser considerada se refere ao cara& 769;ter do servic& 807;o. c. ASPECTO ESTRUTURANTE PRECIFICAC& 807;A& 771;O PELO USO DO ESPECTRO 1. Subaspecto Faixas de RF sem processo de selec& 807;a& 771;o No Brasil, para precificar o direito de uso de faixas de radiofreque& 770;ncias pouco atrativas, utiliza-se a fo& 769;rmula estabelecida no Regulamento de Cobranc& 807;a de Prec& 807;o Pu& 769;blico pelo Direito de Uso de Radiofreque& 770;ncias (PPDUR), aprovado pela Resoluc& 807;a& 771;o no 387, de 3 de novembro de 2004. Alternativas avaliadas para o estabelecimento de metodologia de precificac& 807;a& 771;o adequada de faixas com pouca atratividade econo& 770;mica: 1.1) Elaborac& 807;a& 771;o de uma nova fo& 769;rmula, mais simples e de fa& 769;cil entendimento, focada especificamente em cobrir os custos administrativos incorridos na gesta& 771;o do espectro; 1.2) Elaborac& 807;a& 771;o de uma nova fo& 769;rmula que contemple os custos incorridos na gesta& 771;o do espectro modulada de maneira mais simples levando-se em conta a atratividade e caracteri& 769;sticas de uso da faixa; 1.3) Manutenc& 807;a& 771;o do foco da fo& 769;rmula atual, realizando-se, contudo, sua atualizac& 807;a& 771;o, com vistas a corrigir as distorc& 807;o& 771;es ja& 769; citadas. Chegou-se a conclusão que a elaborac& 807;a& 771;o de uma nova fo& 769;rmula para definic& 807;a& 771;o do PPDUR que assegure tanto a recuperac& 807;a& 771;o, pela administrac& 807;a& 771;o pu& 769;blica, dos custos associados a& 768; gesta& 771;o do espectro, quanto a valorac& 807;a& 771;o adequada do espectro, e& 769; a melhor alternativa a ser adotada. Segundo a Anatel, tal alternativa elimina o risco de se linearizar o custo do espectro, desfavorecendo pequenas prestadoras quando comparadas com empresas de maior porte, ale& 769;m de possibilitar uma gesta& 771;o mais flexi& 769;vel pela Age& 770;ncia. 2. Subaspecto Faixas de RF com processo de selec& 807;a& 771;o Para faixas de radiofreque& 770;ncias que a Anatel entende possuir alto valor econo& 770;mico, a Age& 770;ncia vem seguindo o modelo de Leila& 771;o Ingle& 770;s, onde se parte de um Prec& 807;o Mi& 769;nimo e abre-se a oportunidade para a disputa dos proponentes interessados. Nesse caso, em função da Instruc& 807;a& 771;o Normativa n. 27, de 2 de dezembro de 1998, do TCU), o Prec& 807;o Mi& 769;nimo vem sendo definido como o Valor Presente Li& 769;quido (VPL) dos resultados anuais do fluxo de caixa projetado de um plano de negócios hipote& 769;tico, a ser implementado ao longo do prazo da outorga por uma empresa que adquira um dos lotes de radiofreque& 770;ncias na licitac& 807;a& 771;o. Uma das alternativas avaliadas, isto é, manter como está. Para as faixas economicamente atrativas, há outras metodologias possi& 769;veis para a precificac& 807;a& 771;o e cobranc& 807;a pelo espectro. Alguns pai& 769;ses simplesmente autorizam a utilizac& 807;a& 771;o destes recursos escassos de forma na& 771;o onerosa ou simplesmente cobrando uma taxa administrativa, entendendo ser o espectro um combustível fundamental para o desenvolvimento das telecomunicac& 807;o& 771;es, que resulta em desenvolvimento econo& 770;mico, gerac& 807;a& 771;o de emprego e renda, aumento na arrecadação de impostos e reduc& 807;a& 771;o de desigualdades sociais e regionais por meio da inclusa& 771;o digital. Outra metodologia avaliada: cobranc& 807;a, durante todo o peri& 769;odo da outorga, uma espécie de taxa de licenc& 807;a anual (annual license fee - ALF) pela utilizac& 807;a& 771;o do espectro. É o caso do Reino Unido, A& 769;ustria, Franc& 807;a, Espanha, China, I& 769;ndia, Ita& 769;lia, Chile e Core& 769;ia do Sul. Tal taxa anual geralmente está relacionada ao desempenho econo& 770;mico-financeiro das empresas (revenue-sharing) ou ao valor de mercado do espectro. Tal metodologia foi mesclada à outra, para efeito de proposição: Beauty Contest , que e& 769; baseado na apresentac& 807;a& 771;o de projetos que atendam a uma se& 769;rie de crite& 769;rios estabelecidos pela Age& 770;ncia, que possuira& 771;o determinada pontuac& 807;a& 771;o, como o cumprimento de obrigac& 807;o& 771;es e o oferecimento de um valor mi& 769;nimo para obtenc& 807;a& 771;o da autorizac& 807;a& 771;o, ale& 769;m de ofertas complementares, o que pode gerar críticas pela subjetividade dos condicionamentos. Dentre as alternativas, a AIR optou pela cobrança com po Prec& 807;o Mi& 769;nimo, cujo valor seria obtido a partir da aplicac& 807;a& 771;o da mesma fo& 769;rmula definida para a precificac& 807;a& 771;o das faixas sem atratividade econo& 770;mica. Segundo a AIR, mesmo utilizando-se de uma fo& 769;rmula u& 769;nica para precificar todo o espectro, o direito de uso de cada faixa de radiofreque& 770;ncias podera& 769; ter valor distinto, caso a fo& 769;rmula possua elementos pro& 769;prios para diferenciar, do ponto de vista econo& 770;mico, esse valor. Além disso, a competic& 807;a& 771;o entre as proponentes durante o certame seria capaz de definir, com grau de precisa& 771;o muito superior ao do regulador, o valor do espectro para o mercado. Dessa forma, mesmo que o valor inicial do espectro na& 771;o reflita o seu real valor de mercado, o resultado da licitac& 807;a& 771;o refletiria o valor desse recurso escasso 3. Subaspecto Instrumento que define a forma de pagamento Atualmente, a forma de pagamento pelo direito de uso de radiofreque& 770;ncias e& 769; definida pelo art. 14 do Regulamento de Cobranc& 807;a de Prec& 807;o Pu& 769;blico pelo Direito de Uso de Radiofreque& 770;ncias (PPDUR), aprovado pela Resoluc& 807;a& 771;o no 387, de 3 de novembro de 2004. Segundo a AIR, o Regulamento deve prever os prazos e demais crite& 769;rios associados ao pagamento pelo direito de uso de radiofreque& 770;ncias em Regulamento, havendo ou na& 771;o licitac& 807;a& 771;o, o que está correto. 4. Subaspecto Forma de pagamento Atualmente, a forma de pagamento pelo direito de uso de radiofreque& 770;ncias depende de a outorga decorrer ou na& 771;o de procedimento licitato& 769;rio. Com vistas ao incremento da competição e à melhora dos serviços ao consumidor, a AIR sugere-se que o pagamento do direito de uso de radiofreque& 770;ncias - e de sua prorrogac& 807;a& 771;o deva ocorrer de forma parcelada, com parcelas anuais, pagas do primeiro ao u& 769;ltimo ano de vigência da outorga, corrigidas pela taxa SELIC. d. ASPECTO ESTRUTURANTE MERCADO SECUNDA& 769;RIO 1. Subaspecto Posicionamento O mercado secunda& 769;rio de radiofreque& 770;ncias e& 769; a possibilidade de comercialização (compra e venda) do direito de uso do espectro radioele& 769;trico, tornando-o negocia& 769;vel entre os operadores de telecomunicac& 807;o& 771;es. Atualmente, a Lei Geral de Telecomunicac& 807;o& 771;es LGT impede que haja mercado secunda& 769;rio de espectro de radiofreque& 770;ncias no Brasil, conforme o disposto nos artigos 163, 1o. e 168 da LGT. Segundo consta, os EUA atestam que a poli& 769;tica de revenda de espectro, adotada nos u& 769;ltimos 10 anos, e& 769; um caso de sucesso pela eficiência de utilização do espectro, qualquer que seja o porte da operadora. Quanto ao tema, a AIR avaliou as seguintes alternativas: 1.1) Manter o status quo, na& 771;o permitindo a existe& 770;ncia de mercado secunda& 769;rio; ou 1.2) Adotar o mercado secunda& 769;rio, estabelecendo mecanismos que permitam a realizac& 807;a& 771;o de transac& 807;o& 771;es comerciais entre operadoras. Chegou-se à conclusão segundo a qual a adoção do mercado secunda& 769;rio e& 769; a melhor opção, ressaltando-se a necessidade, neste caso, de alteração legislativa, vale dizer, a modificação não poderá ser introduzida por mudança no regulamento. e. ASPECTO ESTRUTURANTE SPECTRUM CAP 1. Subaspecto Formato Reguladores de vários pai& 769;ses impo& 771;em limites para a aquisic& 807;a& 771;o e utilizac& 807;a& 771;o do espectro de radiofreque& 770;ncias, com o objetivo de promover a competic& 807;a& 771;o, garantindo a concorre& 770;ncia e o desenvolvimento do mercado mo& 769;vel, conceito este conhecido pelo termo em ingle& 770;s spectrum cap, ou limite ou teto de espectro. A imposic& 807;a& 771;o de limites na& 771;o se aplica a todas as faixas do espectro de radiofreque& 770;ncias, apenas nas faixas com maior interesse econo& 770;mico. Nessa situac& 807;a& 771;o, caso na& 771;o houvesse a imposic& 807;a& 771;o de limites, um determinado grupo econo& 770;mico poderia adquirir uma quantidade excessiva de faixas de espectro, o que poderia, no limite, levar ao monopo& 769;lio. A imposic& 807;a& 771;o de limites geralmente se aplica em faixas atribui& 769;das aos servic& 807;os mo& 769;veis, para utilizac& 807;a& 771;o por sistemas de voz e banda larga mo& 769;vel como, por exemplo, faixas identificadas para aplicac& 807;o& 771;es IMT (International Mobile Telecommunications), as quais, via de regra, sa& 771;o submetidas a licitac& 807;o& 771;es. Em outras faixas de radiofreque& 770;ncias, tais como as faixas atribui& 769;das aos servic& 807;os marítimos, aerona& 769;uticos, radioastronomia, radioamador, dentre outras, na& 771;o faz sentido a imposic& 807;a& 771;o de limites. Alternativas avaliadas: 1.1.) Manutenc& 807;a& 771;o da atual forma de definic& 807;a& 771;o de um teto especi& 769;fico para cada subfaixa de radiofreque& 770;ncia; 1.2.) Adoc& 807;a& 771;o de tetos diferenciados para determinadas faixas do espectro, por exemplo, abaixo de 1 GHz, de 1 a 3 GHz e acima de 3 GHz, passando-se a considerar, portanto, as caracteri& 769;sticas de propagac& 807;a& 771;o e utilizac& 807;a& 771;o dessas faixas; 1.3.) Na& 771;o haver limite pre& 769;-estabelecido em regulamentos, deixando a ana& 769;lise de mercado a cada edital de licitac& 807;a& 771;o ou operac& 807;a& 771;o societa& 769;ria que implique na transfere& 770;ncia de radiofreque& 770;ncias. A AIR chega a& 768; conclusa& 771;o que a adoc& 807;a& 771;o de tetos diferenciados para determinadas faixas do espectro e& 769; a melhor opc& 807;a& 771;o, pois aumenta a flexibilidade para as operadoras, evita concentrac& 807;a& 771;o do mercado, e baseia-se em crite& 769;rios te& 769;cnicos de caracteri& 769;sticas de propagac& 807;a& 771;o e utilizac& 807;a& 771;o do espectro. f. ASPECTO ESTRUTURANTE CERTIFICAC& 807;A& 771;O DE EQUIPAMENTOS Descrição introduto& 769;ria do tema; A Lei Geral de Telecomunicac& 807;o& 771;es atribui a& 768; Anatel compete& 770;ncia para regular a certificação e homologação de produtos e serviços para telecomunicac& 807;o& 771;es, e o respectivo processo avalia a conformidade segundo requisitos te& 769;cnicos mi& 769;nimos necessa& 769;rios para garantir: qualidade, interoperabilidade, bom uso do espectro e seguranc& 807;a aos usua& 769;rios. 1. Subaspecto Abrange& 770;ncia da Certificac& 807;a& 771;o Refere-se justamente à delimitac& 807;a& 771;o da abrange& 770;ncia. As alternativas: 1.1.) Para todos os tipos de equipamentos (com e sem uso de RF). 1.2.) Apenas equipamentos com uso de RF. A AIR, por meio da ana& 769;lise multicrite& 769;rio, chega a& 768; conclusa& 771;o de que qualquer uma das alternativas e& 769; recomenda& 769;vel para esse subaspecto, mas se posiciona no sentido de que a abrange& 770;ncia da avaliac& 807;a& 771;o da conformidade envolva todos os tipos de equipamentos, com e sem uso de RF. 2. Subaspecto Método de Avaliac& 807;a& 771;o da Conformidade Qual o melhor me& 769;todo de avaliac& 807;a& 771;o da conformidade? Certificac& 807;a& 771;o (procedimentos de avaliac& 807;a& 771;o da conformidade por parte do o& 769;rga& 771;o regulador) ou Declarac& 807;a& 771;o de Conformidade (produtos sa& 771;o avaliados por meio da avaliac& 807;a& 771;o da conformidade) ou ambos? A AIR conclui por ambos: parte dos produtos possuem avaliac& 807;a& 771;o da conformidade por parte do o& 769;rga& 771;o regulador, parte possui avaliac& 807;a& 771;o da conformidade por meio de declaração de conformidade. 3. Subaspecto Reconhecimento mu& 769;tuo O objetivo desse subaspecto e& 769; analisar a necessidade de estabelecimento de acordo de reconhecimento mu& 769;tuo entre o Brasil e outras administrac& 807;o& 771;es estrangeiras. Alternativas: 3.1.) Na& 771;o possuir programa; 3.2.) Possuir programa para todos os equipamentos; 3.3.) Possuir programa para um conjunto de equipamentos selecionados, que foi a selecionada pela AIR; 4. Subaspecto Post-Market Surveillance Nesse subaspecto, o objetivo e& 769; avaliar a necessidade de a Age& 770;ncia criar um programa de supervisa& 771;o do mercado. Alternativas: 4.1.) Na& 771;o fazer: sem atividades previstas de fiscalizac& 807;a& 771;o de equipamentos; 4.2.) Fazer: refere-se a& 768; realizac& 807;a& 771;o das atividades de fiscalizac& 807;a& 771;o dos equipamentos certificados, quando da sua comercializac& 807;a& 771;o no mercado, que obviamente foi a posição da AIR O problema é como, diante das dificuldades financeiras da Agência. g. ASPECTO ESTRUTURANTE CONTROLE DO ESPECTRO Subaspecto Monitoramento e fiscalizac& 807;a& 771;o O termo Controle do Espectro refere-se a& 768;s func& 807;o& 771;es típicas do Estado de monitoramento do espectro (spectrum monitoring - realizado por meio de estac& 807;o& 771;es de monitoramento) e fiscalizac& 807;a& 771;o (inspec& 807;o& 771;es e investigac& 807;o& 771;es - spectrum enforcement, inspections and investigations). Visa a garantir a convive& 770;ncia harmo& 770;nica e a correta utilizac& 807;a& 771;o do recurso por seus usua& 769;rios, além de combater o uso irregular e na& 771;o autorizado do espectro. No Brasil, atualmente, o modelo de monitoramento e fiscalizac& 807;a& 771;o do espectro e& 769; primordialmente reativo, baseado no tratamento de demandas externas, tais como denu& 769;ncias de uso irregular ou na& 771;o autorizado e reclamações de interfere& 770;ncia. Alternativa, seria uma visão proativa. A AIR propo& 771;e que seja adotada a alternativa de atuac& 807;a& 771;o proativa, que envolva o uso, a melhoria e a automatização das ferramentas tecnolo& 769;gicas de monitoramento do espectro, baseada em um planejamento pre& 769;vio, com o objetivo de tornar os dados coletados disponíveis, principalmente, para o processo de planejamento e regulação do espectro. Do ponto de vista ideal, não dúvida quanto à opção, mas novamente esbarra-se nas sabidas restrições orçamentárias impostas à Agência. IV A Minuta de Resolução Aprova o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO que a autorização de uso de radiofrequências e sua prorrogação se dão sempre a título oneroso, nos termos do art. 48 e do 1 do art. 167 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997; CONSIDERANDO que a regulamentação da Anatel deve dispor sobre o valor do preço público pelo direito de uso de radiofrequências, conforme inciso I do 1 do art. 48 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997; CONSIDERANDO que os instrumentos convocatórios das licitações para autorização de uso de radiofrequências deverão conter as obrigações, os compromissos e as contrapartidas de interesse dos usuários de serviço de telecomunicação, proporcionais à vantagem econômica decorrente da autorização, que deverão ser assumidos pela concessionária, permissionária ou autorizada, conforme dispõe o inciso V do art. 14 do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, aprovado pela Resolução n 65, de 29 de outubro de 1998; CONSIDERANDO que o valor do preço público pelo direito de uso de radiofrequências poderá ser certo e determinado, com ou sem atualização monetária, ou calculado em função da receita do explorador do serviço, conforme dispõe o 1 do art. 38 do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, aprovado pela Resolução n 65, de 29 de outubro de 1998; CONSIDERANDO o que dispõe o art. 22, IX da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública n xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa; CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião n xxx, de y de mmmmmmm de aaaa; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo n 53500.030030/2014-80, RESOLVE: Art. 1 Aprovar o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências, na forma do Anexo a esta Resolução. Art. 2 Acrescentar o 5 ao artigo 10 do Anexo à Resolução n 65, de 29 de outubro de 1998, nos seguintes termos: 5 Deverá ser submetido à consulta pública prévia, juntamente com a minuta de instrumento convocatório, estudo de viabilidade técnica e econômica das obrigações, compromissos e contrapartidas referidas no inciso V do artigo 14 deste regulamento. (NR) Art. 3 Dar nova redação ao artigo 20 do anexo à Resolução n 255, de 29 de março de 2001, nos seguintes termos: Art. 20. O Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências é o valor devido, por pessoa física ou jurídica, quando da autorização de uso de radiofrequências. Parágrafo único. As condições para aplicação e apuração do valor a ser cobrado pela autorização de uso de radiofrequências são as estabelecidas no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências. (NR) Art. 4 Excluir o 3 do artigo 20 do anexo à Resolução n 635, de 9 de maio de 2014. Art. 5 Revogar a Resolução n 387, de 3 de novembro de 2004 , publicada no Diário Oficial da União de 9 de novembro de 2004. Art. 6 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ANEXO I À MINUTA DE RESOLUÇÃO REGULAMENTO DE COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO PELO DIREITO DE USO DE RADIOFREQUÊNCIAS CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I - Objeto Art. 1 Este Regulamento tem por objetivo disciplinar o pagamento pelo direito de uso de radiofrequências de que trata o art. 48 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, conforme previsto no art. 17, inciso XXXII, do Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997 e estabelecer metodologia de cálculo dos valores a serem pagos, inclusive quando das prorrogações das respectivas autorizações. Obs.: Inovação em relação ao anterior, já prevendo o PLC 079/2016. Seção II - Definições Art. 2 Para efeito deste Regulamento, aplicam-se as definições previstas na legislação e na regulamentação. Obs.: Inovação em relação ao anterior, que trazia alguns conceitos explícitos. Sob certo aspecto, beber de conceitos em outras resoluções mais novas não prejudica o entendimento da resolução. Seção III - Aplicação Art. 3 O presente Regulamento aplica-se a todas as pessoas físicas ou jurídicas que fazem uso de radiofrequências, excetuando-se os seguintes casos em que não haverá incidência de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências: I - o uso de radiofrequências por meio de equipamentos de radiação restrita definidos pela Agência; II - o uso pelas Forças Armadas de radiofrequências nas faixas destinadas a fins exclusivamente militares; III - o uso temporário de radiofrequências pelas Missões Diplomáticas, Representações de Organismos Internacionais e Repartições Consulares, incluindo as embarcações e aeronaves militares estrangeiras em visita ao Brasil; e IV - autorização outorgada e emitida em virtude de transferência do direito de uso de radiofrequências. Obs.: Até aqui, sem modificação em relação ao atual. Parágrafo único. Este Regulamento será preferencialmente aplicado para a determinação do valor do preço mínimo de referência pelo direito de uso de radiofrequências, quando este ocorrer em conformidade com o disposto nos incisos II, III e IV do 1 do art. 48 da Lei n 9.472, de 1997. 1a. CONTRIBUIÇÃO: Parágrafo único. Este Regulamento será aplicado para a determinação do valor do preço mínimo de referência pelo direito de uso de radiofrequências, quando este ocorrer em conformidade com o disposto nos incisos II, III e IV do 1 do art. 48 da Lei n 9.472, de 1997. JUSTIFICATIVA: Exclusão da palavra preferencialmente . Se sempre deverá haver onerosidade e se o Regulamento trata do preço mínimo, terá de ser aplicado em qualquer caso, salvo melhor juízo. Preferencialmente não significa que será sempre aplicado. Não se vislumbra em qual situação o Regulamento não deva ser aplicado, se o direito de uso será sempre concedido de forma onerosa. Obs.: Comparação com as anteriores disposições, suprimidas pela proposta atual. Isto é: faria sentido a palavra preferencialmente se tivesse havido a manutenção do antigo 2 que excepcionava uma nova forma adotada pelo respectivo edital em detrimento do regulamento de cobrança. Em síntese, ou se mantém o preferencialmente e o 2 ou se retira a palavra preferencialmente. 1 Este Regulamento não se aplica quando for explicitamente estabelecido que a determinação do valor pelo direito de uso de radiofreqüências será feita em conformidade com o disposto nos incisos II, III e IV do 1 do art. 48 da Lei n 9.472, de 1997. 2 Salvo disposição em contrário no ato de outorga, este Regulamento deve ser utilizado para determinação do valor pelo direito de uso de radiofreqüência, quando das prorrogações das respectivas autorizações. CAPÍTULO II Seção I - Do Preço Público Art. 4 O valor a ser pago pelo direito de uso de radiofrequências ou aquele a ser estabelecido como preço mínimo de referência em licitações de direito de uso de radiofrequências deverá ser obtido por meio da aplicação da fórmula a seguir: 2a. CONTRIBUIÇÃO: Art. 4 O valor a ser pago pelo direito de uso de radiofrequências ou aquele a ser estabelecido como preço mínimo de referência em licitações de direito de uso de radiofrequências, em reais, deverá ser obtido por meio da aplicação da fórmula a seguir: JUSTIFICATIVA: Estabelecer, claramente, que o valor será expresso em reais. PPDUR = L x C x (P + A) x T x S Onde: PPDUR é o Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências; L é o fator de capacidade da faixa; C é o fator de cobertura da faixa; P é o fator de população da área de autorização; A é o fator de área geográfica da autorização; T é o fator de tempo da outorga de uso de radiofrequências; S é o fator de serviço. 1 O valor dos fatores L, C, P, A, T e S deverão ser calculados conforme descrito na Tabela 1 constante do Anexo I deste Regulamento. 2 O valor a ser pago pelo direito de uso de radiofrequências (PPDUR) não deverá ser inferior a (T x R$ 28,07). 3 A fórmula constante do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos: I - Para o Serviço de Radioamador e para o Serviço Rádio do Cidadão, o valor a ser pago é de R$ 10,00 (dez reais), por autorização de uso de radiofrequências, para cada período de até 10 (dez) anos; II - Para as estações do Serviço Limitado Móvel Marítimo, do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço de Radiodifusão Comunitária, o valor a ser pago é de R$ 100,00 (cem reais), por autorização de uso de radiofrequências, para cada período de até 10 (dez) anos; III Para autorização de uso temporário de radiofrequências, o valor a ser pago é de R$ 28,07 (vinte e oito reais e sete centavos) por consignação de radiofrequências. OBS.: Justificativa da AIR para a modificação em relação às fórmulas anteriores: Chegou-se a conclusão que a elaborac& 807;a& 771;o de uma nova fo& 769;rmula para definic& 807;a& 771;o do PPDUR que assegure tanto a recuperac& 807;a& 771;o, pela administrac& 807;a& 771;o pu& 769;blica, dos custos associados a& 768; gesta& 771;o do espectro, quanto a valorac& 807;a& 771;o adequada do espectro, e& 769; a melhor alternativa a ser adotada. A seguir, dois exemplos práticos de cálculos de licenças hipotéticas em duas cidades de diferente tamanhos. Exemplo 1: Valor mínimo para uma banda de 30 MHz na faixa de 2.5GHz em uma metrópole como São Paulo SP = R$ 1,72 milhão, em vinte anos, R$ 86 mil por ano. OBS: Significa que em cada ano, além dos impostos, o Governo vai retirar, no mínimo, mais R$ 86 mil da Autorizada. Exemplo 1: Valor mínimo para uma banda de 30 MHz na faixa de 2.5GHz em uma outra metrópole, como Vacaria RS = R$ 8,9 mil, em vinte anos, R$ 445,00 por ano. OBS: Significa que em cada ano, além dos impostos, o Governo vai retirar, no mínimo, mais R$ 445,66 da Autorizada. E isto tendo-se em vista uma obrigação de cobertura equivalente a toda a área dos municípios citados no exemplo, o que nem sempre corresponderá à determinação da Agência em caso de procedimentos licitatórios. Como a ABRINT não conhece os planos de negócio dos associados, não se tem condições de emitir juízo de valor acerca da vantajosidade/prejudicialidade da nova fórmula e seu impacto para os provedores, porém os valores mínimos sugeridos, a permanecer a fórmula proposta e salvo engano, são relativamente baixos. Art. 5 Aos órgãos da Administração Pública Direta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, autarquias e fundações públicas, Federais, Distritais, Estaduais e Municipais será concedido desconto de 90% (noventa por cento) sobre o valor obtido por meio da fórmula contida no art. 4 deste Regulamento. Seção II - Do valor da prorrogação do direito de uso de radiofrequências Art. 6 O valor a ser cobrado pela prorrogação do direito de uso de radiofrequências que não tenha sido objeto de licitação para sua obtenção ou que sejam destinadas exclusivamente à exploração de serviços de telecomunicações de interesse restrito será calculado nos termos do artigo 4 . Parágrafo único. O valor a ser cobrado pela prorrogação do direito de uso de radiofrequências que não tenha sido objeto de licitação para sua obtenção, mas que, à época de sua prorrogação, apresentem atratividade econômica para a prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, poderá ser calculado por meio da fórmula prevista no artigo 7 , conforme decisão do Conselho Diretor da Anatel. Obs.: Introduz regulação para possível previsão legislativa, uma vez aprovado o PLC, isto é, o valor da prorrogação ... que não tenha sido objeto de licitação para sua obtenção ... Art. 7 O valor a ser cobrado pela prorrogação do direito de uso das radiofrequências que não se enquadrem no disposto no art. 6 será calculado por meio da seguinte fórmula: VP = R x F x Tp / 100 Onde: VP é o valor a ser pago pela prorrogação do direito de uso de radiofrequências; R é o fator de receita. F é o fator de proporcionalidade da faixa de radiofrequências. Tp é o fator de tempo de prorrogação. 1 O fator F será calculado pela seguinte fórmula: Fi = (Delta fi / fci) / [Somatório de (Delta fk / fck), de k=1 a n] Onde: Delta fi é a largura, em MHz, da faixa de radiofrequências cujo direito é objeto da prorrogação; fci é a frequência central, em MHz, da faixa de radiofrequências cujo direito é objeto da prorrogação; Delta fk é a largura, em MHz, de cada faixa de radiofrequências em utilização pela autorizada para a prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo na região de autorização da faixa a ser prorrogada; fck é a frequência central, em MHz, de cada faixa de radiofrequências em utilização pela autorizada para a prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo na região de autorização da faixa a ser prorrogada; e n é o número total de diferentes faixas de radiofrequências em utilização pela autorizada para a prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo na região de autorização da faixa a ser prorrogada. 2 O fator de receita R corresponde à Receita Operacional Líquida da prestadora no ano anterior ao da decisão da prorrogação, auferida de forma proporcional ao número de usuários da prestadora atendidos por meio de faixas de radiofrequências autorizadas na região geográfica da outorga objeto da prorrogação. 3 O fator Tp é igual ao prazo da prorrogação do Direito de Uso de Radiofrequências, em anos. Art. 8 Se o valor da prorrogação calculado conforme o Artigo 7 for menor do que o valor calculado conforme o artigo 4 será iniciado processo específico visando à avaliação da eficiência de uso do espectro de radiofrequências. Parágrafo único. Caso não se constate o uso eficiente das radiofrequências, poderá ser indeferida a prorrogação da autorização, nos termos do 2 do art. 167 da Lei n 9.472, de 1997. 3a. CONTRIBUIÇÃO: Parágrafo único. Caso não se constate o uso eficiente das radiofrequências, deverá ser indeferida a prorrogação da autorização, nos termos do 2 do art. 167 da Lei n 9.472, de 1997 e sujeitar o infrator aos procedimentos de apuração de descumprimento de obrigação, dos quais poderá resultar nas penas do artigo 173 da Lei n 9.472, de 1997 JUSTIFICATIVA: Deverá e não Poderá . Uso ineficiente não deve ser tolerado pela Agência. Referenciar a necessidade de um processo administrativo que, em última instância, poderá resultar em caducidade da licença e inidoneidade do infrator. CAPÍTULO III - Da Forma de Pagamento Art. 9 O preço público devido pela autorização de uso de radiofrequências ou por sua prorrogação poderá ser paga em parcela única, à vista, ou em parcelas anuais iguais, desde que o valor das parcelas seja igual ou superior a R$ 500,00 (quinhentos reais). 1 O prazo para quitação da parcela única ou da primeira parcela anual será de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da notificação expedida pela Anatel. 2 No caso de pagamento parcelado, o número máximo de parcelas anuais será igual ao prazo, em anos, do Direito de Uso de Radiofrequências, e o valor de cada parcela será atualizado pelo Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna (IGP-DI da Fundação Getúlio Vargas), ou por outro índice que vier a substituí-lo, acumulado mensalmente, desde a data da publicação do extrato do Ato de Autorização de Uso de Radiofrequências no Diário Oficial da União DOU, até a data de vencimento da parcela. 3 A notificação deverá ser expedida até 18 (dezoito) meses antes do vencimento da outorga e deverá conter, no mínimo, o valor para pagamento à vista, o valor de cada parcela, a quantidade de parcelas, o prazo para pagamento e o índice de atualização. 4 A ausência de pagamento após 30 (trinta) dias do vencimento do prazo a que se refere o 1 acarreta a desistência do pedido. 5 Os prazos para pagamento das parcelas anuais subsequentes serão contados a partir da data do vencimento da primeira parcela, sendo de até (j - 1) x 12 meses para o pagamento da parcela j , em que j é o número da parcela. 6 O atraso no pagamento de qualquer parcela acarreta a cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 20% (vinte por cento), acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, acumulada mensalmente, ou de outro índice que vier a substituí-la conforme a legislação em vigor, a partir do dia subsequente ao do vencimento do prazo. 7 A publicação do extrato do Ato de Autorização de Uso de Radiofrequências está condicionada à efetivação do recolhimento do valor integral do preço público, ou, quando parcelado, do valor da primeira parcela. Obs.: Flexibilização do prazo para pagamento que era de até 3 (três) parcelas semestrais, o que deve ser saudado. Art. 10 Alternativamente à forma de pagamento prevista no art. 9 , parte do valor do preço público devido pela prorrogação do direito de uso de radiofrequências poderá ser convertida em compromissos estabelecidos pela Anatel, podendo a prestadora optar pela assunção desses compromissos ou pela realização do pagamento conforme art. 9 . 4a. CONTRIBUIÇÃO: Art. 10 Alternativamente à forma de pagamento prevista no art. 9 , parte ou a totalidade do valor do preço público devido pela prorrogação do direito de uso de radiofrequências poderá ser convertida em compromissos estabelecidos pela Anatel, podendo a prestadora optar pela assunção desses compromissos ou pela realização do pagamento conforme art. 9 . JUSTIFICATIVA: parte e sim parte ou a totalidade , isto é, previsão de que todo o valor da prorrogação possa ser convertido em compromissos de investimento. E Tais compromissos devem visar às localidades com baixo ou nenhum retorno econômico. 1 A prestadora deverá indicar as localidades e os tipos de projetos de interesse no momento do pedido de prorrogação. 2 A Anatel avaliará o pedido, segundo as necessidades apontadas nos Planos Estruturais das Redes de Telecomunicações, e comunicará à prestadora os projetos de interesse público cuja execução poderá ser assumida pela prestadora, bem como o valor complementar devido, após a decisão favorável quanto à prorrogação. 5a. CONTRIBUIÇÃO: 2 A Anatel avaliará o pedido, segundo as necessidades apontadas nos Planos Estruturais das Redes de Telecomunicações, e comunicará à prestadora os projetos de interesse público cuja execução poderá ser assumida pela prestadora, bem como o valor complementar devido, se for o caso, após a decisão favorável quanto à prorrogação. JUSTIFICATIVA: se for o caso , justamente para ficar coerente com a Contribuição anterior. Obs. Complementar: Se os Planos Estruturais das Redes de Telecomunicações enfocarem, efetivamente, os lugares de maior carência e ou de maior interesse público, nada a contribuir. Do contrário, talvez seja o caso de uma contribuição no sentido de que, dentro dos Planos, tais pagamentos alternativos devam ser, por exemplo, realizados em áreas com baixa ou nenhuma competição. À consideração da Abrint. Obs. Complementar 2: A questão é que a proposta de regulamento trata a matéria como opção , isto é, a prestadora pode ou não querer fazer. Vale dizer: regramento muito engessado, na prática, pode equivaler a não utilização do pagamento alternativo. 3 A opção da prestadora pela assunção dos compromissos deve ser realizada de forma expressa no prazo definido pela Agência, o qual não será inferior a 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, respeitada a data de vencimento da autorização de uso de radiofrequências objeto da prorrogação. 4 Os compromissos assumidos pelas prestadoras deverão ser executados até três anos antes do vencimento do prazo da autorização de uso de radiofrequências objeto da prorrogação. 6a. CONTRIBUIÇÃO: 4 Os compromissos assumidos pelas prestadoras deverão ser executados até a metade do prazo de vencimento da autorização de uso de radiofrequências objeto da prorrogação. A não realização do investimento, tal como autorizado pela Anatel e no prazo estipulado, será objeto de procedimento de apuração de descumprimento de obrigação, que poderá resultar na perda do direito de autorização de uso de radiofrequência. JUSTIFICATIVA: De um lado, evitar ou não estimular que a prestadora chegue ao final do prazo da prorrogação e ainda não tenha cumprido seus compromissos. A propósito, poderia até pensar-se em um atrativo para a antecipação dos compromissos, mediante um desconto no valor total a ser investido. De outro, o enforcement para o cumprimento da obrigação. 5 Em caso de descumprimento do compromisso assumido pela prestadora como forma de pagamento, a parcela não realizada será convertida no valor do preço público devido equivalente, o qual deverá ser pago observando-se o 6 do artigo 9 , sem prejuízo da apuração do descumprimento em procedimento administrativo específico. 7a. CONTRIBUIÇÃO: 5 Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, em caso de descumprimento do compromisso assumido pela prestadora como forma de pagamento, a parcela não realizada será convertida no valor do preço público devido equivalente, o qual deverá ser pago observando-se o 6 do artigo 9 , sem prejuízo da apuração do descumprimento em procedimento administrativo específico, e sujeitar o infrator às penas do artigo 173 da Lei n 9.472, de 1997. JUSTIFICATIVA: Adequação à Contribuição anterior para prever o caso de descumprimento parcial. Referenciar não só a necessidade de um processo administrativo, mas que o mesmo, em última instância, poderá resultar em caducidade da licença e inidoneidade do infrator. CAPÍTULO IV - Das Disposições Finais Art. 11. As disposições contidas nos artigos 7 , 9 e 10 deste regulamento deverão constar expressamente nos editais de licitação de direito de uso de radiofrequências para a exploração de serviços de telecomunicações de interesse coletivo. Art. 12. Os custos administrativos decorrentes da emissão de autorização de uso de radiofrequências estão incluídos nos valores calculados conforme descrito neste Regulamento. Parágrafo único. Não estão incluídos os preços referentes à outorga da concessão, permissão ou autorização do serviço. Art. 13. Não enseja pagamento de preço público pelo direito de uso de radiofrequências a posterior associação de autorização de uso de radiofrequências a instrumento de autorização de outro serviço de telecomunicações, quando a autorização de uso de radiofrequências já estiver associada a algum serviço de telecomunicações de interesse coletivo. Obs.: Previsão expressa que exclui qualquer pagamento de uso de RF em caso de migração concessão autorização Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica quando estabelecido de forma diversa em editais de licitação ou em instrumentos normativos que alterem a destinação da faixa de radiofrequências objeto do pedido de associação. Art. 14. A extinção ou renúncia ao Direito de Uso de Radiofrequências não desobriga a autorizada do adimplemento das parcelas vencidas até a data da publicação do Ato de extinção ou da protocolização do pedido de renúncia na Anatel e, em qualquer hipótese, não gera direito a devolução dos valores quitados. Parágrafo único. Não são devidos os valores das parcelas cujo vencimento ocorrer após a data da publicação do Ato de extinção ou da protocolização do pedido de renúncia na Anatel, respeitado o disposto no caput deste artigo. ANEXO I FATOR - DESCRIÇÃO - FÓRMULA - VARIÁVEIS L - Fator de capacidade da faixa L = 3 x b para b menor ou igual a 100 MHz L = 300 para b maior que 100 MHz b: largura de banda da faixa, em Megahertz (MHz) C - Fator de cobertura da faixa C = 101 - f2 para f menor ou igual a 10 GHz C = 1 para f maior que 10 Ghz f: frequência central, em Gigahertz (GHz) P - Fator de população da área de autorização P = (popautorização / popBrasil) x 100 popautorização: quantidade total de habitantes da área de autorização, ou, nos sistemas ponto-a-ponto, a quantidade total de habitantes do(s) município(s) onde será(ão) instalada(s) a(s) estação(ões); popBrasil: quantidade total de habitantes do Brasil. A - Fator de área geográfica da autorização A = (Áreaautorização / ÁreaBrasil) x 100 Áreaautorização: valor da área geográfica, em quilômetros quadrados (km2), indicada pela autorizada ou, se não existir tal indicação, calculada pela equação: Áreaautorização = & 960; d2 x & 945;/360 onde, nos sistemas ponto-a-ponto, d é a distância em km entre as estações envolvidas e & 945; é o ângulo de meia potência do sistema radiante em graus. Para os sistemas ponto-área, a distância d a ser considerada é a maior distância em km coberta pela estação de base ou nodal. Em qualquer circunstância, a superfície a ser considerada para o cálculo da área estará limitada ao território nacional, incluído o mar territorial brasileiro. ÁreaBrasil: área geográfica total do Brasil, em quilômetros quadrados (km2). T - Fator de tempo da outorga de uso de radiofrequências T = tempoautorização tempoautorização: período de vigência da autorização de uso de radiofrequências, em anos. S - Fator de serviço S = Serviço serviço = 0,00056478, para autorizações de uso de faixas associadas à exploração de serviços de interesse restrito e para autorizações de uso de faixas utilizadas por sistemas ponto-a-ponto de serviços de interesse coletivo; serviço = 1, para autorizações de uso de faixas associadas à exploração de serviços de interesse coletivo. Obs.1: Para a definição do preço mínimo em procedimentos licitatórios será considerado o maior valor da variável serviço de acordo com a destinação da faixa de radiofrequências. V Conclusão Em que pese a AIR, que se resumiu acima, trate de vários tópicos e aspectos importantes para o direito de uso de radiofrequência, tais como o planejamento e controle de espectro, a coordenação e notificação nacionais e internacionais, mercado secundário, limites à autorização e certificação de equipamentos, a proposta em discussão trata apenas da precificação do uso do espectro e das formas de pagamento dos valores relativos ao respectivo direito. Quanto ao tema, nada a opor, sobretudo em se tratando de um regulamento de cobrança de preço público. Ocorre é que a Resolução n 671, de 03 de Novembro de 2016, que aprovou o novo Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências e que também deu vigência ao atual Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências, parece não ter levado em consideração a AIR anexa ao Informe 901/2016/SEI/ORER/SOR. Com isso, muitas das importantes questões ventiladas na AIR não foram adequadamente espelhadas no Regulamento citado, do qual a proposta em discussão é nitidamente coadjuvante. E isso talvez seja explicado pelo fato de que o Regulamento 671/2016 foi gestado durante 8 (oito anos), a julgar pelo número do processo que é referenciado em um dos seus considerandos (Processo n 53500.000680/2008-52), o que pode revelar uma certa dificuldade da Agência em dar celeridade no cumprimento das suas atribuições. Não obstante, este descompasso de análise poderia, em tese, explicar, porque, por exemplo, só o 5 ao artigo 10 do Anexo à Resolução n 65, de 29 de outubro de 1998, foi objeto de revisão, ao passo que o Artigo 36 e seguintes, da mesma Resolução, também tratam de preço e poderiam ter sido harmonizados com a presente proposta. De outra perspectiva, mas no mesmo sentido, sabe-se que a exploração de serviço de telecomunicações e de autorização para uso de radiofreqüência deverá estar em conformidade com o Plano Geral de Outorgas, o plano geral de autorizações e plano de destinação de faixas de radiofreqüência e de ocupação de órbitas, conforme o caso. É o que diz o Art. 5o. da Resolução 65/1998, que aprova o Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofreqüência. Não se nota essa preocupação por parte da Agência. E mais: Foi atendido o Art. 158 da LGT? Observadas as atribuições de faixas segundo tratados e acordos internacionais, a Agência manterá plano com a atribuição, distribuição e destinação de radiofreqüências, e detalhamento necessário ao uso das radiofreqüências associadas aos diversos serviços e atividades de telecomunicações, atendidas suas necessidades específicas e as de suas expansões. A propósito, a grande questão, talvez ainda não enfrentada pela Agência (e que a tanto deve ser provocada), diz respeito ao combate à ociosidade de ocupação de faixas de radiofrequência, irregularmente detidas por grupos ou empresas que dela não fazem proposital uso, como forma de as sonegar à concorrência, em nítido comportamento anticoncorrencial e de afronta à eficiência espectral. E, para tanto, existe a Resolução n. 548 de Novembro de 2010, que determina como medir a eficiência do espectro em suas várias aplicações. Em caso de descumprimento, as penalidades estão previstas no Art. 173 da LGT, para o qual remete o artigo 39 da Resolução 548/2010. Todavia, não parece que a Anatel tenha a rapidez necessária para processar e punir os possíveis infratores. Não obstante, as novas disposições sobre o preço mínimo deverão ser objeto de monitoração constante, acaso aprovadas, mas o certo é que se pode dizer, aprioristicamente, que parecem representar um certo avanço em relação ao atual regulamento. Isto porque, tal como demonstrado acima e, novamente, salvo engano, os valores mínimos parecem ter sido fixados em patamares, de fato, mais baixos que a sistemática anterior, o que pode apontar para um redirecionamento de orientação da Agência: menos fúria arrecadatória e mais facilidade de aquisição aos players. Em certa medida, é o se depreende da AIR, mas é preciso verificar se tal posição não encontrará resistência em outros órgãos de controle, como o TCU. De saudar-se, por fim, a introdução de consulta pública para as propostas de compromissos de contrapartida à cada autorização de RF, o que mostra a tentativa da Agência de dar mais transparência aos processos. Ainda quanto à Agência, nota-se um grande movimento (ainda que tardio, como o admite publicamente o seu atual presidente) no sentido de atualizar os seus regulamentos, o que é bem-vindo e deve ser exortado, mas não se pode também deixar de ponderar que, em se tratando de direito de uso de radiofrequência, todas as resoluções atinentes à matéria deveriam ter sido examinadas em conjunto e ao mesmo tempo, de modo que disto resultasse uma revisão coesa, coordenada e congruente, não só de uma, mas de todas as disposições regulatórias relativas à radiofrequência. ERICH MATOS RODRIGUES PRESIDENTE - ABRINT
Justificativa: Consulta Pública 07/2017 Referente à Proposta de Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (PPDUR) ANÁLISE E CONTRIBUIÇÕES I - Introdução Trata-se de proposta de alteração do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (PPDUR), aprovado pela Resolução n 387, de 9 de novembro de 2004, em atendimento ao Despacho Ordinatório n 155/2014-CD, de 27 de agosto de 2014, visando também implementar as conclusões da área técnica da Agência no âmbito do Projeto Estratégico de Reavaliação do Modelo de Gestão de Espectro (Processo n 53500.014958/2016-89). Segundo a Anatel, o objetivo deste projeto e& 769; promover a modernização dos processos de Gestão do Espectro, tornando sua administração mais eficiente, promovendo maior acesso ao recurso e massificação do acesso aos serviços. A gestão do espectro envolve: (a) Planejamento do Espectro; (b) Coordenação/Notificação; (c) Precificação pelo Uso do Espectro; (d) Mercado Secunda& 769;rio; (e) Spectrum Cap; (f) Certificação de Equipamentos; e (g) Controle de Espectro. Tais aspectos são abordados na Análise de Impacto Regulatório (AIR) que está anexa ao Informe n. 901/2016/SEI/ORER/SOR. De outro lado, quanto especificamente à questão do fórmula de cálculo do preço público, há informe específico no respectivo processo: INFORME N 103/2016/SEI/PRRE/SPR. E nele está contemplada as explicações sintetizadas para a adoção da nova fórmula, abaixo também resumidas no tópico seguinte: II O Informe n. 103/2016/SEI/PRRE/SPR Diz o Informe em referencia, a respeito da fórmula do chamado PPDUR: A fórmula atual de cálculo do Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (PPDUR) foi definida há mais de 15 anos, por ocasião da publicação do primeiro Regulamento do PPDUR, anexo à Resolução n 68, de 20 de novembro de 1998. Tal fórmula possui ponto de máximo na frequência de 1,5 GHz, que representava, à época de sua definição, a faixa mais valorizada. Escora-se em um trabalho feito por consultoria contratada pela Anatel, o qual revela levantamento feito em outros países. Segundo afirma, a experiência externa o preço cobrado pelo direito de uso de radiofrequências tem relação direta com o custo administrativo na gestão do espectro. Acrescenta que a fórmula atual precisa ser simplificada, porque a racionalidade intrínseca à sua formatação é complexa, o que, aliás, se pode observar pela leitura do regulamento em vigor. E acrescenta, a título de crítica ao atual modelo. ...não faria sentido utilizar uma fórmula de definição de valor econômico, como a fórmula do Valor Presente Líquido VPL, por exemplo, na outorga de faixas de radiofrequências sem atratividade para sua exploração na prestação de serviços de interesse coletivo. Por outro lado, as faixas que possuem alguma atratividade econômica para tanto deverão passar por procedimento licitatório para a outorga de seu direito de uso, como preconiza a própria LGT. Assim, também não faria sentido buscar a captura do valor econômico de tais faixas por meio da fórmula do PPDUR, uma vez que o resultado do procedimento licitatório é que deverá expressar o quanto o mercado valoriza a faixa. E, por isso, sugere a ... adoção de uma nova fórmula para o cálculo do PPDUR que contemple os custos incorridos na gestão do espectro, modulada de maneira mais simples e levando em consideração a atratividade e características de uso da faixa. ... ... elimina o risco de se linearizar o custo do espectro, desfavorecendo pequenas prestadoras quando comparadas com empresas de maior porte, além de possibilitar uma gestão mais flexível pela Agência. E conclui: ... foi elaborada uma nova fórmula do PPDUR composta por componentes que variam de acordo com a atratividade técnica de uso da faixa (fatores de capacidade e cobertura), ponderados pelas características de população e área da região de autorização, tempo de outorga e serviço no qual será associado o direito de uso da faixa de radiofrequências, e cujos valores resultantes estão delimitados pelos custos administrativos da Agência. Mais adiante, na análise da Minuta de Regulamento, serão apontados dois exemplos hipotéticos de preço de direito de uso de radiofrequência. III O Informe n. 901/2016/SEI/ORER/SOR e a AIR A seguir, um resumo dos principais aspectos e subaspectos analisados pela AIR e Informe 901, refletidos (ou não) na Minuta de Resolução posta em Consulta Pública. a. ASPECTO ESTRUTURANTE PLANEJAMENTO DO ESPECTRO 1. Subaspecto Diretrizes de uso e replanejamento O planejamento do uso do espectro desenvolve planos de uso de radiofreque& 770;ncias, regulamentos e ferramentas para implementac& 807;a& 771;o das poli& 769;ticas pu& 769;blicas, considerando os avanc& 807;os tecnológicos, bem como aspectos socioecono& 770;micos e poli& 769;ticas setoriais. Segundo a Anatel, o processo atual apresenta algumas fragilidades que prejudicam o bom planejamento do uso do espectro, tais como: atividades realizadas sob demanda, em detrimento de um plano de trabalho estruturado para gesta& 771;o de me& 769;dio e longo prazo; pouco dia& 769;logo pre& 769;vio e direto com os o& 769;rga& 771;os responsa& 769;veis pela elaborac& 807;a& 771;o das poli& 769;ticas pu& 769;blicas e produc& 807;o& 771;es legislativas do setor de telecomunicac& 807;o& 771;es; processo de regulamentação prolongado, impactando na implantação de evoluc& 807;a& 771;o tecnolo& 769;gica; e falta de sistema integrado para gesta& 771;o do espectro. Segunda ainda a Agência, para que se possa realizar um planejamento mais eficiente, faz-se necessa& 769;ria a realizac& 807;a& 771;o de estudo pre& 769;vio para estruturac& 807;a& 771;o do uso do recurso em me& 769;dio e longo prazo, cujo objetivo e& 769; discutir de forma pre& 769;via, ampla e transparente, com o mercado e a sociedade, as melhores opc& 807;o& 771;es para uso do espectro no Brasil. A par da discussão da questão do preço público e da cobrança, na AIR há a recomendação para que também se revise a Resoluc& 807;a& 771;o n. 548/2010, que trata da avaliac& 807;a& 771;o te& 769;cnica da eficie& 770;ncia de uso do espectro, como elemento de apoio ao planejamento de uso do espectro. Ainda a título introdutório, refira-se a existência do CEO Comitê de Espectro e Órbita. Criado em 1998, por meio da Resoluc& 807;a& 771;o n. 61, de 24/9/1998, posteriormente substitui& 769;da pela Resoluc& 807;a& 771;o n. 645, de 16/12/2014, tem como objetivo subsidiar o Conselho Diretor na tomada de deciso& 771;es relativas ao plano de atribuic& 807;a& 771;o, destinação e distribuic& 807;a& 771;o de faixas de radiofreque& 770;ncias no Brasil, a& 768; utilizac& 807;a& 771;o do espectro radioele& 769;trico e ao uso de recursos de o& 769;rbita e espectro para operac& 807;a& 771;o de redes de sate& 769;lite no pai& 769;s. Assim, quanto ao item planejamento, a AIR sugere planejamento bienal a ser submetido ao CEO e ao Conselho Diretor da Anatel. 2. Subaspecto Acompanhamento internacional O Brasil e& 769; Estado Membro da Unia& 771;o Internacional de Telecomunicac& 807;o& 771;es UIT, e da Comissa& 771;o Interamericana de Telecomunicac& 807;o& 771;es CITEL. Depois de discorrer sobre os organismos internacionais, a AIR sustenta que a na& 771;o participac& 807;a& 771;o nos estudos e construc& 807;a& 771;o das posic& 807;o& 771;es frente uma agenda de uma confere& 770;ncia mundial de radiocomunicac& 807;o& 771;es pode ter impactos negativos sobre o uso do espectro radioele& 769;trico no a& 770;mbito da administrac& 807;a& 771;o interna, entre outros problemas, podendo causar problemas de interfere& 770;ncias prejudiciais. Assim, a AIR recomenda a atuac& 807;a& 771;o intensa e constante no cena& 769;rio internacional, com estruturac& 807;a& 771;o de equipes e atuac& 807;a& 771;o efetiva nos diversos fóruns internacionais. b. ASPECTO ESTRUTURANTE COORDENAC& 807;A& 771;O/NOTIFICAC& 807;A& 771;O 1. Subaspecto Internacional Coordenac& 807;a& 771;o e& 769; o termo gene& 769;rico empregado para definir procedimentos adotados por usua& 769;rios de radiofreque& 770;ncias ou administrac& 807;o& 771;es para minimizar e controlar potenciais interfere& 770;ncias entre sistemas de comunicac& 807;a& 771;o operando ou planejados para operar nas mesmas faixas de radiofreque& 770;ncias ou em faixas adjacentes. Repita-se aqui o que foi dito no item anterior quanto ao necessário intercâmbio e constante interação, ale& 769;m da necessidade de constante aperfeic& 807;oamento de procedimentos de notificac& 807;a& 771;o e recepção de notificações internacionais. 2. Subaspecto Responsa& 769;vel pela coordenac& 807;a& 771;o pre& 769;via nacional No a& 770;mbito nacional, a AIR considera as seguintes alternativas relativas a& 768; responsabilidade sobre a coordenac& 807;a& 771;o pre& 769;via: 2.1) Manter a coordenac& 807;a& 771;o sob a responsabilidade do pro& 769;prio interessado sem haver avaliac& 807;a& 771;o pre& 769;via pela Age& 770;ncia; 2.2) Realizac& 807;a& 771;o da gesta& 771;o da coordenac& 807;a& 771;o na Age& 770;ncia utilizando recursos e sistemas de informac& 807;a& 771;o pro& 769;prios; 2.3) Possibilitar a realizac& 807;a& 771;o da atividade de coordenac& 807;a& 771;o por entidade de terceira parte, orientada pela Anatel. Segundo AIR, a alternativa Coordenac& 807;a& 771;o por Entidade de Terceira Parte foi a que apresentou o impacto ponderado mais positivo, mas, ainda assim, levemente acima da alternativa de realizac& 807;a& 771;o da coordenac& 807;a& 771;o pela Age& 770;ncia. Assim, a AIR propôs, num primeiro momento, a gesta& 771;o da coordenac& 807;a& 771;o pela Age& 770;ncia e, num cena& 769;rio de longo prazo, sugeriu a adoção da atividade de coordenac& 807;a& 771;o pre& 769;via por entidade de terceira parte, orientada pela Anatel, para faixas de freque& 770;ncias especi& 769;ficas. 3. Subaspecto Crite& 769;rio de Coordenac& 807;a& 771;o O Regulamento de Uso do Espectro vigente, aprovado pela Resoluc& 807;a& 771;o n. 259/2001 define o uso em cara& 769;ter prima& 769;rio como o uso de radiofreque& 770;ncias caracterizado pelo direito a& 768; protec& 807;a& 771;o contra interfere& 770;ncia prejudicial e o uso em cara& 769;ter secunda& 769;rio como o uso de radiofreque& 770;ncias caracterizado pela inexiste& 770;ncia de direito a& 768; protec& 807;a& 771;o contra interfere& 770;ncia prejudicial. Ao mesmo tempo, segundo o Regulamento de Radiocomunicac& 807;o& 771;es - RR, da Unia& 771;o Internacional de Telecomunicac& 807;o& 771;es - UIT, o cara& 769;ter prima& 769;rio ou secunda& 769;rio aplica-se a Servic& 807;os de Radiocomunicac& 807;a& 771;o, sendo que, de forma geral, as estac& 807;o& 771;es dos servic& 807;os caracterizados como Prima& 769;rios , numa determinada faixa de radiofreque& 770;ncia, te& 770;m direito a protec& 807;a& 771;o contra interfere& 770;ncias prejudiciais e as estac& 807;o& 771;es dos servic& 807;os caracterizados como Secunda& 769;rios na& 771;o podem causar interfere& 770;ncias nos servic& 807;os prima& 769;rios e somente podem exigir protec& 807;a& 771;o contra outros secunda& 769;rios, que venham a ser instalados posteriormente. Segundo a AIR, ha& 769; necessidade de tornar mais clara esta classificac& 807;a& 771;o ( Prima& 769;rios ou Secunda& 769;rios ), para fins de Coordenac& 807;a& 771;o, especialmente nos casos em que servic& 807;os diferentes compartilham a mesma faixa de radiofreque& 770;ncias. Alternativas avaliadas: 3.1) Cara& 769;ter da autorizac& 807;a& 771;o de uso de RF: As definic& 807;o& 771;es de cara& 769;ter prima& 769;rio e secunda& 769;rio sa& 771;o aplicadas a& 768; autorizac& 807;a& 771;o de uso de radiofreque& 770;ncias. 3.2) Cara& 769;ter do servic& 807;o de radiocomunicac& 807;a& 771;o: Esta alternativa tem a vantagem de ser compatível com as tabelas internacionais de atribuic& 807;a& 771;o de faixas de radiofreque& 770;ncias a servic& 807;os prima& 769;rios e secunda& 769;rios, facilitando a coordenac& 807;a& 771;o em a& 770;mbito nacional e internacional. 3.3) Cara& 769;ter do servic& 807;o de radiocomunicac& 807;a& 771;o e da autorizac& 807;a& 771;o de uso de RF: Consiste no cara& 769;ter prima& 769;rio e secunda& 769;rio aplicados a& 768; autorizac& 807;a& 771;o de uso de RF e tambe& 769;m aos servic& 807;os de radiocomunicac& 807;a& 771;o/telecomunicac& 807;a& 771;o, podendo gerar combinac& 807;o& 771;es do tipo: prestac& 807;a& 771;o de um servic& 807;o prima& 769;rio, em determinada faixa, autorizado em cara& 769;ter secunda& 769;rio. A AIR aponta Cara& 769;ter do servic& 807;o de radiocomunicac& 807;a& 771;o e da autorizac& 807;a& 771;o de uso de RF como a soluc& 807;a& 771;o mais adequada, deixando claro que, para efeitos de coordenac& 807;a& 771;o de estac& 807;o& 771;es de servic& 807;os diferentes, a prioridade a ser considerada se refere ao cara& 769;ter do servic& 807;o. c. ASPECTO ESTRUTURANTE PRECIFICAC& 807;A& 771;O PELO USO DO ESPECTRO 1. Subaspecto Faixas de RF sem processo de selec& 807;a& 771;o No Brasil, para precificar o direito de uso de faixas de radiofreque& 770;ncias pouco atrativas, utiliza-se a fo& 769;rmula estabelecida no Regulamento de Cobranc& 807;a de Prec& 807;o Pu& 769;blico pelo Direito de Uso de Radiofreque& 770;ncias (PPDUR), aprovado pela Resoluc& 807;a& 771;o no 387, de 3 de novembro de 2004. Alternativas avaliadas para o estabelecimento de metodologia de precificac& 807;a& 771;o adequada de faixas com pouca atratividade econo& 770;mica: 1.1) Elaborac& 807;a& 771;o de uma nova fo& 769;rmula, mais simples e de fa& 769;cil entendimento, focada especificamente em cobrir os custos administrativos incorridos na gesta& 771;o do espectro; 1.2) Elaborac& 807;a& 771;o de uma nova fo& 769;rmula que contemple os custos incorridos na gesta& 771;o do espectro modulada de maneira mais simples levando-se em conta a atratividade e caracteri& 769;sticas de uso da faixa; 1.3) Manutenc& 807;a& 771;o do foco da fo& 769;rmula atual, realizando-se, contudo, sua atualizac& 807;a& 771;o, com vistas a corrigir as distorc& 807;o& 771;es ja& 769; citadas. Chegou-se a conclusão que a elaborac& 807;a& 771;o de uma nova fo& 769;rmula para definic& 807;a& 771;o do PPDUR que assegure tanto a recuperac& 807;a& 771;o, pela administrac& 807;a& 771;o pu& 769;blica, dos custos associados a& 768; gesta& 771;o do espectro, quanto a valorac& 807;a& 771;o adequada do espectro, e& 769; a melhor alternativa a ser adotada. Segundo a Anatel, tal alternativa elimina o risco de se linearizar o custo do espectro, desfavorecendo pequenas prestadoras quando comparadas com empresas de maior porte, ale& 769;m de possibilitar uma gesta& 771;o mais flexi& 769;vel pela Age& 770;ncia. 2. Subaspecto Faixas de RF com processo de selec& 807;a& 771;o Para faixas de radiofreque& 770;ncias que a Anatel entende possuir alto valor econo& 770;mico, a Age& 770;ncia vem seguindo o modelo de Leila& 771;o Ingle& 770;s, onde se parte de um Prec& 807;o Mi& 769;nimo e abre-se a oportunidade para a disputa dos proponentes interessados. Nesse caso, em função da Instruc& 807;a& 771;o Normativa n. 27, de 2 de dezembro de 1998, do TCU), o Prec& 807;o Mi& 769;nimo vem sendo definido como o Valor Presente Li& 769;quido (VPL) dos resultados anuais do fluxo de caixa projetado de um plano de negócios hipote& 769;tico, a ser implementado ao longo do prazo da outorga por uma empresa que adquira um dos lotes de radiofreque& 770;ncias na licitac& 807;a& 771;o. Uma das alternativas avaliadas, isto é, manter como está. Para as faixas economicamente atrativas, há outras metodologias possi& 769;veis para a precificac& 807;a& 771;o e cobranc& 807;a pelo espectro. Alguns pai& 769;ses simplesmente autorizam a utilizac& 807;a& 771;o destes recursos escassos de forma na& 771;o onerosa ou simplesmente cobrando uma taxa administrativa, entendendo ser o espectro um combustível fundamental para o desenvolvimento das telecomunicac& 807;o& 771;es, que resulta em desenvolvimento econo& 770;mico, gerac& 807;a& 771;o de emprego e renda, aumento na arrecadação de impostos e reduc& 807;a& 771;o de desigualdades sociais e regionais por meio da inclusa& 771;o digital. Outra metodologia avaliada: cobranc& 807;a, durante todo o peri& 769;odo da outorga, uma espécie de taxa de licenc& 807;a anual (annual license fee - ALF) pela utilizac& 807;a& 771;o do espectro. É o caso do Reino Unido, A& 769;ustria, Franc& 807;a, Espanha, China, I& 769;ndia, Ita& 769;lia, Chile e Core& 769;ia do Sul. Tal taxa anual geralmente está relacionada ao desempenho econo& 770;mico-financeiro das empresas (revenue-sharing) ou ao valor de mercado do espectro. Tal metodologia foi mesclada à outra, para efeito de proposição: Beauty Contest , que e& 769; baseado na apresentac& 807;a& 771;o de projetos que atendam a uma se& 769;rie de crite& 769;rios estabelecidos pela Age& 770;ncia, que possuira& 771;o determinada pontuac& 807;a& 771;o, como o cumprimento de obrigac& 807;o& 771;es e o oferecimento de um valor mi& 769;nimo para obtenc& 807;a& 771;o da autorizac& 807;a& 771;o, ale& 769;m de ofertas complementares, o que pode gerar críticas pela subjetividade dos condicionamentos. Dentre as alternativas, a AIR optou pela cobrança com po Prec& 807;o Mi& 769;nimo, cujo valor seria obtido a partir da aplicac& 807;a& 771;o da mesma fo& 769;rmula definida para a precificac& 807;a& 771;o das faixas sem atratividade econo& 770;mica. Segundo a AIR, mesmo utilizando-se de uma fo& 769;rmula u& 769;nica para precificar todo o espectro, o direito de uso de cada faixa de radiofreque& 770;ncias podera& 769; ter valor distinto, caso a fo& 769;rmula possua elementos pro& 769;prios para diferenciar, do ponto de vista econo& 770;mico, esse valor. Além disso, a competic& 807;a& 771;o entre as proponentes durante o certame seria capaz de definir, com grau de precisa& 771;o muito superior ao do regulador, o valor do espectro para o mercado. Dessa forma, mesmo que o valor inicial do espectro na& 771;o reflita o seu real valor de mercado, o resultado da licitac& 807;a& 771;o refletiria o valor desse recurso escasso 3. Subaspecto Instrumento que define a forma de pagamento Atualmente, a forma de pagamento pelo direito de uso de radiofreque& 770;ncias e& 769; definida pelo art. 14 do Regulamento de Cobranc& 807;a de Prec& 807;o Pu& 769;blico pelo Direito de Uso de Radiofreque& 770;ncias (PPDUR), aprovado pela Resoluc& 807;a& 771;o no 387, de 3 de novembro de 2004. Segundo a AIR, o Regulamento deve prever os prazos e demais crite& 769;rios associados ao pagamento pelo direito de uso de radiofreque& 770;ncias em Regulamento, havendo ou na& 771;o licitac& 807;a& 771;o, o que está correto. 4. Subaspecto Forma de pagamento Atualmente, a forma de pagamento pelo direito de uso de radiofreque& 770;ncias depende de a outorga decorrer ou na& 771;o de procedimento licitato& 769;rio. Com vistas ao incremento da competição e à melhora dos serviços ao consumidor, a AIR sugere-se que o pagamento do direito de uso de radiofreque& 770;ncias - e de sua prorrogac& 807;a& 771;o deva ocorrer de forma parcelada, com parcelas anuais, pagas do primeiro ao u& 769;ltimo ano de vigência da outorga, corrigidas pela taxa SELIC. d. ASPECTO ESTRUTURANTE MERCADO SECUNDA& 769;RIO 1. Subaspecto Posicionamento O mercado secunda& 769;rio de radiofreque& 770;ncias e& 769; a possibilidade de comercialização (compra e venda) do direito de uso do espectro radioele& 769;trico, tornando-o negocia& 769;vel entre os operadores de telecomunicac& 807;o& 771;es. Atualmente, a Lei Geral de Telecomunicac& 807;o& 771;es LGT impede que haja mercado secunda& 769;rio de espectro de radiofreque& 770;ncias no Brasil, conforme o disposto nos artigos 163, 1o. e 168 da LGT. Segundo consta, os EUA atestam que a poli& 769;tica de revenda de espectro, adotada nos u& 769;ltimos 10 anos, e& 769; um caso de sucesso pela eficiência de utilização do espectro, qualquer que seja o porte da operadora. Quanto ao tema, a AIR avaliou as seguintes alternativas: 1.1) Manter o status quo, na& 771;o permitindo a existe& 770;ncia de mercado secunda& 769;rio; ou 1.2) Adotar o mercado secunda& 769;rio, estabelecendo mecanismos que permitam a realizac& 807;a& 771;o de transac& 807;o& 771;es comerciais entre operadoras. Chegou-se à conclusão segundo a qual a adoção do mercado secunda& 769;rio e& 769; a melhor opção, ressaltando-se a necessidade, neste caso, de alteração legislativa, vale dizer, a modificação não poderá ser introduzida por mudança no regulamento. e. ASPECTO ESTRUTURANTE SPECTRUM CAP 1. Subaspecto Formato Reguladores de vários pai& 769;ses impo& 771;em limites para a aquisic& 807;a& 771;o e utilizac& 807;a& 771;o do espectro de radiofreque& 770;ncias, com o objetivo de promover a competic& 807;a& 771;o, garantindo a concorre& 770;ncia e o desenvolvimento do mercado mo& 769;vel, conceito este conhecido pelo termo em ingle& 770;s spectrum cap, ou limite ou teto de espectro. A imposic& 807;a& 771;o de limites na& 771;o se aplica a todas as faixas do espectro de radiofreque& 770;ncias, apenas nas faixas com maior interesse econo& 770;mico. Nessa situac& 807;a& 771;o, caso na& 771;o houvesse a imposic& 807;a& 771;o de limites, um determinado grupo econo& 770;mico poderia adquirir uma quantidade excessiva de faixas de espectro, o que poderia, no limite, levar ao monopo& 769;lio. A imposic& 807;a& 771;o de limites geralmente se aplica em faixas atribui& 769;das aos servic& 807;os mo& 769;veis, para utilizac& 807;a& 771;o por sistemas de voz e banda larga mo& 769;vel como, por exemplo, faixas identificadas para aplicac& 807;o& 771;es IMT (International Mobile Telecommunications), as quais, via de regra, sa& 771;o submetidas a licitac& 807;o& 771;es. Em outras faixas de radiofreque& 770;ncias, tais como as faixas atribui& 769;das aos servic& 807;os marítimos, aerona& 769;uticos, radioastronomia, radioamador, dentre outras, na& 771;o faz sentido a imposic& 807;a& 771;o de limites. Alternativas avaliadas: 1.1.) Manutenc& 807;a& 771;o da atual forma de definic& 807;a& 771;o de um teto especi& 769;fico para cada subfaixa de radiofreque& 770;ncia; 1.2.) Adoc& 807;a& 771;o de tetos diferenciados para determinadas faixas do espectro, por exemplo, abaixo de 1 GHz, de 1 a 3 GHz e acima de 3 GHz, passando-se a considerar, portanto, as caracteri& 769;sticas de propagac& 807;a& 771;o e utilizac& 807;a& 771;o dessas faixas; 1.3.) Na& 771;o haver limite pre& 769;-estabelecido em regulamentos, deixando a ana& 769;lise de mercado a cada edital de licitac& 807;a& 771;o ou operac& 807;a& 771;o societa& 769;ria que implique na transfere& 770;ncia de radiofreque& 770;ncias. A AIR chega a& 768; conclusa& 771;o que a adoc& 807;a& 771;o de tetos diferenciados para determinadas faixas do espectro e& 769; a melhor opc& 807;a& 771;o, pois aumenta a flexibilidade para as operadoras, evita concentrac& 807;a& 771;o do mercado, e baseia-se em crite& 769;rios te& 769;cnicos de caracteri& 769;sticas de propagac& 807;a& 771;o e utilizac& 807;a& 771;o do espectro. f. ASPECTO ESTRUTURANTE CERTIFICAC& 807;A& 771;O DE EQUIPAMENTOS Descrição introduto& 769;ria do tema; A Lei Geral de Telecomunicac& 807;o& 771;es atribui a& 768; Anatel compete& 770;ncia para regular a certificação e homologação de produtos e serviços para telecomunicac& 807;o& 771;es, e o respectivo processo avalia a conformidade segundo requisitos te& 769;cnicos mi& 769;nimos necessa& 769;rios para garantir: qualidade, interoperabilidade, bom uso do espectro e seguranc& 807;a aos usua& 769;rios. 1. Subaspecto Abrange& 770;ncia da Certificac& 807;a& 771;o Refere-se justamente à delimitac& 807;a& 771;o da abrange& 770;ncia. As alternativas: 1.1.) Para todos os tipos de equipamentos (com e sem uso de RF). 1.2.) Apenas equipamentos com uso de RF. A AIR, por meio da ana& 769;lise multicrite& 769;rio, chega a& 768; conclusa& 771;o de que qualquer uma das alternativas e& 769; recomenda& 769;vel para esse subaspecto, mas se posiciona no sentido de que a abrange& 770;ncia da avaliac& 807;a& 771;o da conformidade envolva todos os tipos de equipamentos, com e sem uso de RF. 2. Subaspecto Método de Avaliac& 807;a& 771;o da Conformidade Qual o melhor me& 769;todo de avaliac& 807;a& 771;o da conformidade? Certificac& 807;a& 771;o (procedimentos de avaliac& 807;a& 771;o da conformidade por parte do o& 769;rga& 771;o regulador) ou Declarac& 807;a& 771;o de Conformidade (produtos sa& 771;o avaliados por meio da avaliac& 807;a& 771;o da conformidade) ou ambos? A AIR conclui por ambos: parte dos produtos possuem avaliac& 807;a& 771;o da conformidade por parte do o& 769;rga& 771;o regulador, parte possui avaliac& 807;a& 771;o da conformidade por meio de declaração de conformidade. 3. Subaspecto Reconhecimento mu& 769;tuo O objetivo desse subaspecto e& 769; analisar a necessidade de estabelecimento de acordo de reconhecimento mu& 769;tuo entre o Brasil e outras administrac& 807;o& 771;es estrangeiras. Alternativas: 3.1.) Na& 771;o possuir programa; 3.2.) Possuir programa para todos os equipamentos; 3.3.) Possuir programa para um conjunto de equipamentos selecionados, que foi a selecionada pela AIR; 4. Subaspecto Post-Market Surveillance Nesse subaspecto, o objetivo e& 769; avaliar a necessidade de a Age& 770;ncia criar um programa de supervisa& 771;o do mercado. Alternativas: 4.1.) Na& 771;o fazer: sem atividades previstas de fiscalizac& 807;a& 771;o de equipamentos; 4.2.) Fazer: refere-se a& 768; realizac& 807;a& 771;o das atividades de fiscalizac& 807;a& 771;o dos equipamentos certificados, quando da sua comercializac& 807;a& 771;o no mercado, que obviamente foi a posição da AIR O problema é como, diante das dificuldades financeiras da Agência. g. ASPECTO ESTRUTURANTE CONTROLE DO ESPECTRO Subaspecto Monitoramento e fiscalizac& 807;a& 771;o O termo Controle do Espectro refere-se a& 768;s func& 807;o& 771;es típicas do Estado de monitoramento do espectro (spectrum monitoring - realizado por meio de estac& 807;o& 771;es de monitoramento) e fiscalizac& 807;a& 771;o (inspec& 807;o& 771;es e investigac& 807;o& 771;es - spectrum enforcement, inspections and investigations). Visa a garantir a convive& 770;ncia harmo& 770;nica e a correta utilizac& 807;a& 771;o do recurso por seus usua& 769;rios, além de combater o uso irregular e na& 771;o autorizado do espectro. No Brasil, atualmente, o modelo de monitoramento e fiscalizac& 807;a& 771;o do espectro e& 769; primordialmente reativo, baseado no tratamento de demandas externas, tais como denu& 769;ncias de uso irregular ou na& 771;o autorizado e reclamações de interfere& 770;ncia. Alternativa, seria uma visão proativa. A AIR propo& 771;e que seja adotada a alternativa de atuac& 807;a& 771;o proativa, que envolva o uso, a melhoria e a automatização das ferramentas tecnolo& 769;gicas de monitoramento do espectro, baseada em um planejamento pre& 769;vio, com o objetivo de tornar os dados coletados disponíveis, principalmente, para o processo de planejamento e regulação do espectro. Do ponto de vista ideal, não dúvida quanto à opção, mas novamente esbarra-se nas sabidas restrições orçamentárias impostas à Agência. IV A Minuta de Resolução Aprova o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO que a autorização de uso de radiofrequências e sua prorrogação se dão sempre a título oneroso, nos termos do art. 48 e do 1 do art. 167 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997; CONSIDERANDO que a regulamentação da Anatel deve dispor sobre o valor do preço público pelo direito de uso de radiofrequências, conforme inciso I do 1 do art. 48 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997; CONSIDERANDO que os instrumentos convocatórios das licitações para autorização de uso de radiofrequências deverão conter as obrigações, os compromissos e as contrapartidas de interesse dos usuários de serviço de telecomunicação, proporcionais à vantagem econômica decorrente da autorização, que deverão ser assumidos pela concessionária, permissionária ou autorizada, conforme dispõe o inciso V do art. 14 do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, aprovado pela Resolução n 65, de 29 de outubro de 1998; CONSIDERANDO que o valor do preço público pelo direito de uso de radiofrequências poderá ser certo e determinado, com ou sem atualização monetária, ou calculado em função da receita do explorador do serviço, conforme dispõe o 1 do art. 38 do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, aprovado pela Resolução n 65, de 29 de outubro de 1998; CONSIDERANDO o que dispõe o art. 22, IX da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública n xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa; CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião n xxx, de y de mmmmmmm de aaaa; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo n 53500.030030/2014-80, RESOLVE: Art. 1 Aprovar o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências, na forma do Anexo a esta Resolução. Art. 2 Acrescentar o 5 ao artigo 10 do Anexo à Resolução n 65, de 29 de outubro de 1998, nos seguintes termos: 5 Deverá ser submetido à consulta pública prévia, juntamente com a minuta de instrumento convocatório, estudo de viabilidade técnica e econômica das obrigações, compromissos e contrapartidas referidas no inciso V do artigo 14 deste regulamento. (NR) Art. 3 Dar nova redação ao artigo 20 do anexo à Resolução n 255, de 29 de março de 2001, nos seguintes termos: Art. 20. O Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências é o valor devido, por pessoa física ou jurídica, quando da autorização de uso de radiofrequências. Parágrafo único. As condições para aplicação e apuração do valor a ser cobrado pela autorização de uso de radiofrequências são as estabelecidas no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências. (NR) Art. 4 Excluir o 3 do artigo 20 do anexo à Resolução n 635, de 9 de maio de 2014. Art. 5 Revogar a Resolução n 387, de 3 de novembro de 2004 , publicada no Diário Oficial da União de 9 de novembro de 2004. Art. 6 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ANEXO I À MINUTA DE RESOLUÇÃO REGULAMENTO DE COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO PELO DIREITO DE USO DE RADIOFREQUÊNCIAS CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I - Objeto Art. 1 Este Regulamento tem por objetivo disciplinar o pagamento pelo direito de uso de radiofrequências de que trata o art. 48 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, conforme previsto no art. 17, inciso XXXII, do Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997 e estabelecer metodologia de cálculo dos valores a serem pagos, inclusive quando das prorrogações das respectivas autorizações. Obs.: Inovação em relação ao anterior, já prevendo o PLC 079/2016. Seção II - Definições Art. 2 Para efeito deste Regulamento, aplicam-se as definições previstas na legislação e na regulamentação. Obs.: Inovação em relação ao anterior, que trazia alguns conceitos explícitos. Sob certo aspecto, beber de conceitos em outras resoluções mais novas não prejudica o entendimento da resolução. Seção III - Aplicação Art. 3 O presente Regulamento aplica-se a todas as pessoas físicas ou jurídicas que fazem uso de radiofrequências, excetuando-se os seguintes casos em que não haverá incidência de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências: I - o uso de radiofrequências por meio de equipamentos de radiação restrita definidos pela Agência; II - o uso pelas Forças Armadas de radiofrequências nas faixas destinadas a fins exclusivamente militares; III - o uso temporário de radiofrequências pelas Missões Diplomáticas, Representações de Organismos Internacionais e Repartições Consulares, incluindo as embarcações e aeronaves militares estrangeiras em visita ao Brasil; e IV - autorização outorgada e emitida em virtude de transferência do direito de uso de radiofrequências. Obs.: Até aqui, sem modificação em relação ao atual. Parágrafo único. Este Regulamento será preferencialmente aplicado para a determinação do valor do preço mínimo de referência pelo direito de uso de radiofrequências, quando este ocorrer em conformidade com o disposto nos incisos II, III e IV do 1 do art. 48 da Lei n 9.472, de 1997. 1a. CONTRIBUIÇÃO: Parágrafo único. Este Regulamento será aplicado para a determinação do valor do preço mínimo de referência pelo direito de uso de radiofrequências, quando este ocorrer em conformidade com o disposto nos incisos II, III e IV do 1 do art. 48 da Lei n 9.472, de 1997. JUSTIFICATIVA: Exclusão da palavra preferencialmente . Se sempre deverá haver onerosidade e se o Regulamento trata do preço mínimo, terá de ser aplicado em qualquer caso, salvo melhor juízo. Preferencialmente não significa que será sempre aplicado. Não se vislumbra em qual situação o Regulamento não deva ser aplicado, se o direito de uso será sempre concedido de forma onerosa. Obs.: Comparação com as anteriores disposições, suprimidas pela proposta atual. Isto é: faria sentido a palavra preferencialmente se tivesse havido a manutenção do antigo 2 que excepcionava uma nova forma adotada pelo respectivo edital em detrimento do regulamento de cobrança. Em síntese, ou se mantém o preferencialmente e o 2 ou se retira a palavra preferencialmente. 1 Este Regulamento não se aplica quando for explicitamente estabelecido que a determinação do valor pelo direito de uso de radiofreqüências será feita em conformidade com o disposto nos incisos II, III e IV do 1 do art. 48 da Lei n 9.472, de 1997. 2 Salvo disposição em contrário no ato de outorga, este Regulamento deve ser utilizado para determinação do valor pelo direito de uso de radiofreqüência, quando das prorrogações das respectivas autorizações. CAPÍTULO II Seção I - Do Preço Público Art. 4 O valor a ser pago pelo direito de uso de radiofrequências ou aquele a ser estabelecido como preço mínimo de referência em licitações de direito de uso de radiofrequências deverá ser obtido por meio da aplicação da fórmula a seguir: 2a. CONTRIBUIÇÃO: Art. 4 O valor a ser pago pelo direito de uso de radiofrequências ou aquele a ser estabelecido como preço mínimo de referência em licitações de direito de uso de radiofrequências, em reais, deverá ser obtido por meio da aplicação da fórmula a seguir: JUSTIFICATIVA: Estabelecer, claramente, que o valor será expresso em reais. PPDUR = L x C x (P + A) x T x S Onde: PPDUR é o Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências; L é o fator de capacidade da faixa; C é o fator de cobertura da faixa; P é o fator de população da área de autorização; A é o fator de área geográfica da autorização; T é o fator de tempo da outorga de uso de radiofrequências; S é o fator de serviço. 1 O valor dos fatores L, C, P, A, T e S deverão ser calculados conforme descrito na Tabela 1 constante do Anexo I deste Regulamento. 2 O valor a ser pago pelo direito de uso de radiofrequências (PPDUR) não deverá ser inferior a (T x R$ 28,07). 3 A fórmula constante do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos: I - Para o Serviço de Radioamador e para o Serviço Rádio do Cidadão, o valor a ser pago é de R$ 10,00 (dez reais), por autorização de uso de radiofrequências, para cada período de até 10 (dez) anos; II - Para as estações do Serviço Limitado Móvel Marítimo, do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço de Radiodifusão Comunitária, o valor a ser pago é de R$ 100,00 (cem reais), por autorização de uso de radiofrequências, para cada período de até 10 (dez) anos; III Para autorização de uso temporário de radiofrequências, o valor a ser pago é de R$ 28,07 (vinte e oito reais e sete centavos) por consignação de radiofrequências. OBS.: Justificativa da AIR para a modificação em relação às fórmulas anteriores: Chegou-se a conclusão que a elaborac& 807;a& 771;o de uma nova fo& 769;rmula para definic& 807;a& 771;o do PPDUR que assegure tanto a recuperac& 807;a& 771;o, pela administrac& 807;a& 771;o pu& 769;blica, dos custos associados a& 768; gesta& 771;o do espectro, quanto a valorac& 807;a& 771;o adequada do espectro, e& 769; a melhor alternativa a ser adotada. A seguir, dois exemplos práticos de cálculos de licenças hipotéticas em duas cidades de diferente tamanhos. Exemplo 1: Valor mínimo para uma banda de 30 MHz na faixa de 2.5GHz em uma metrópole como São Paulo SP = R$ 1,72 milhão, em vinte anos, R$ 86 mil por ano. OBS: Significa que em cada ano, além dos impostos, o Governo vai retirar, no mínimo, mais R$ 86 mil da Autorizada. Exemplo 1: Valor mínimo para uma banda de 30 MHz na faixa de 2.5GHz em uma outra metrópole, como Vacaria RS = R$ 8,9 mil, em vinte anos, R$ 445,00 por ano. OBS: Significa que em cada ano, além dos impostos, o Governo vai retirar, no mínimo, mais R$ 445,66 da Autorizada. E isto tendo-se em vista uma obrigação de cobertura equivalente a toda a área dos municípios citados no exemplo, o que nem sempre corresponderá à determinação da Agência em caso de procedimentos licitatórios. Como a ABRINT não conhece os planos de negócio dos associados, não se tem condições de emitir juízo de valor acerca da vantajosidade/prejudicialidade da nova fórmula e seu impacto para os provedores, porém os valores mínimos sugeridos, a permanecer a fórmula proposta e salvo engano, são relativamente baixos. Art. 5 Aos órgãos da Administração Pública Direta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, autarquias e fundações públicas, Federais, Distritais, Estaduais e Municipais será concedido desconto de 90% (noventa por cento) sobre o valor obtido por meio da fórmula contida no art. 4 deste Regulamento. Seção II - Do valor da prorrogação do direito de uso de radiofrequências Art. 6 O valor a ser cobrado pela prorrogação do direito de uso de radiofrequências que não tenha sido objeto de licitação para sua obtenção ou que sejam destinadas exclusivamente à exploração de serviços de telecomunicações de interesse restrito será calculado nos termos do artigo 4 . Parágrafo único. O valor a ser cobrado pela prorrogação do direito de uso de radiofrequências que não tenha sido objeto de licitação para sua obtenção, mas que, à época de sua prorrogação, apresentem atratividade econômica para a prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, poderá ser calculado por meio da fórmula prevista no artigo 7 , conforme decisão do Conselho Diretor da Anatel. Obs.: Introduz regulação para possível previsão legislativa, uma vez aprovado o PLC, isto é, o valor da prorrogação ... que não tenha sido objeto de licitação para sua obtenção ... Art. 7 O valor a ser cobrado pela prorrogação do direito de uso das radiofrequências que não se enquadrem no disposto no art. 6 será calculado por meio da seguinte fórmula: VP = R x F x Tp / 100 Onde: VP é o valor a ser pago pela prorrogação do direito de uso de radiofrequências; R é o fator de receita. F é o fator de proporcionalidade da faixa de radiofrequências. Tp é o fator de tempo de prorrogação. 1 O fator F será calculado pela seguinte fórmula: Fi = (Delta fi / fci) / [Somatório de (Delta fk / fck), de k=1 a n] Onde: Delta fi é a largura, em MHz, da faixa de radiofrequências cujo direito é objeto da prorrogação; fci é a frequência central, em MHz, da faixa de radiofrequências cujo direito é objeto da prorrogação; Delta fk é a largura, em MHz, de cada faixa de radiofrequências em utilização pela autorizada para a prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo na região de autorização da faixa a ser prorrogada; fck é a frequência central, em MHz, de cada faixa de radiofrequências em utilização pela autorizada para a prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo na região de autorização da faixa a ser prorrogada; e n é o número total de diferentes faixas de radiofrequências em utilização pela autorizada para a prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo na região de autorização da faixa a ser prorrogada. 2 O fator de receita R corresponde à Receita Operacional Líquida da prestadora no ano anterior ao da decisão da prorrogação, auferida de forma proporcional ao número de usuários da prestadora atendidos por meio de faixas de radiofrequências autorizadas na região geográfica da outorga objeto da prorrogação. 3 O fator Tp é igual ao prazo da prorrogação do Direito de Uso de Radiofrequências, em anos. Art. 8 Se o valor da prorrogação calculado conforme o Artigo 7 for menor do que o valor calculado conforme o artigo 4 será iniciado processo específico visando à avaliação da eficiência de uso do espectro de radiofrequências. Parágrafo único. Caso não se constate o uso eficiente das radiofrequências, poderá ser indeferida a prorrogação da autorização, nos termos do 2 do art. 167 da Lei n 9.472, de 1997. 3a. CONTRIBUIÇÃO: Parágrafo único. Caso não se constate o uso eficiente das radiofrequências, deverá ser indeferida a prorrogação da autorização, nos termos do 2 do art. 167 da Lei n 9.472, de 1997 e sujeitar o infrator aos procedimentos de apuração de descumprimento de obrigação, dos quais poderá resultar nas penas do artigo 173 da Lei n 9.472, de 1997 JUSTIFICATIVA: Deverá e não Poderá . Uso ineficiente não deve ser tolerado pela Agência. Referenciar a necessidade de um processo administrativo que, em última instância, poderá resultar em caducidade da licença e inidoneidade do infrator. CAPÍTULO III - Da Forma de Pagamento Art. 9 O preço público devido pela autorização de uso de radiofrequências ou por sua prorrogação poderá ser paga em parcela única, à vista, ou em parcelas anuais iguais, desde que o valor das parcelas seja igual ou superior a R$ 500,00 (quinhentos reais). 1 O prazo para quitação da parcela única ou da primeira parcela anual será de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da notificação expedida pela Anatel. 2 No caso de pagamento parcelado, o número máximo de parcelas anuais será igual ao prazo, em anos, do Direito de Uso de Radiofrequências, e o valor de cada parcela será atualizado pelo Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna (IGP-DI da Fundação Getúlio Vargas), ou por outro índice que vier a substituí-lo, acumulado mensalmente, desde a data da publicação do extrato do Ato de Autorização de Uso de Radiofrequências no Diário Oficial da União DOU, até a data de vencimento da parcela. 3 A notificação deverá ser expedida até 18 (dezoito) meses antes do vencimento da outorga e deverá conter, no mínimo, o valor para pagamento à vista, o valor de cada parcela, a quantidade de parcelas, o prazo para pagamento e o índice de atualização. 4 A ausência de pagamento após 30 (trinta) dias do vencimento do prazo a que se refere o 1 acarreta a desistência do pedido. 5 Os prazos para pagamento das parcelas anuais subsequentes serão contados a partir da data do vencimento da primeira parcela, sendo de até (j - 1) x 12 meses para o pagamento da parcela j , em que j é o número da parcela. 6 O atraso no pagamento de qualquer parcela acarreta a cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 20% (vinte por cento), acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, acumulada mensalmente, ou de outro índice que vier a substituí-la conforme a legislação em vigor, a partir do dia subsequente ao do vencimento do prazo. 7 A publicação do extrato do Ato de Autorização de Uso de Radiofrequências está condicionada à efetivação do recolhimento do valor integral do preço público, ou, quando parcelado, do valor da primeira parcela. Obs.: Flexibilização do prazo para pagamento que era de até 3 (três) parcelas semestrais, o que deve ser saudado. Art. 10 Alternativamente à forma de pagamento prevista no art. 9 , parte do valor do preço público devido pela prorrogação do direito de uso de radiofrequências poderá ser convertida em compromissos estabelecidos pela Anatel, podendo a prestadora optar pela assunção desses compromissos ou pela realização do pagamento conforme art. 9 . 4a. CONTRIBUIÇÃO: Art. 10 Alternativamente à forma de pagamento prevista no art. 9 , parte ou a totalidade do valor do preço público devido pela prorrogação do direito de uso de radiofrequências poderá ser convertida em compromissos estabelecidos pela Anatel, podendo a prestadora optar pela assunção desses compromissos ou pela realização do pagamento conforme art. 9 . JUSTIFICATIVA: parte e sim parte ou a totalidade , isto é, previsão de que todo o valor da prorrogação possa ser convertido em compromissos de investimento. E Tais compromissos devem visar às localidades com baixo ou nenhum retorno econômico. 1 A prestadora deverá indicar as localidades e os tipos de projetos de interesse no momento do pedido de prorrogação. 2 A Anatel avaliará o pedido, segundo as necessidades apontadas nos Planos Estruturais das Redes de Telecomunicações, e comunicará à prestadora os projetos de interesse público cuja execução poderá ser assumida pela prestadora, bem como o valor complementar devido, após a decisão favorável quanto à prorrogação. 5a. CONTRIBUIÇÃO: 2 A Anatel avaliará o pedido, segundo as necessidades apontadas nos Planos Estruturais das Redes de Telecomunicações, e comunicará à prestadora os projetos de interesse público cuja execução poderá ser assumida pela prestadora, bem como o valor complementar devido, se for o caso, após a decisão favorável quanto à prorrogação. JUSTIFICATIVA: se for o caso , justamente para ficar coerente com a Contribuição anterior. Obs. Complementar: Se os Planos Estruturais das Redes de Telecomunicações enfocarem, efetivamente, os lugares de maior carência e ou de maior interesse público, nada a contribuir. Do contrário, talvez seja o caso de uma contribuição no sentido de que, dentro dos Planos, tais pagamentos alternativos devam ser, por exemplo, realizados em áreas com baixa ou nenhuma competição. À consideração da Abrint. Obs. Complementar 2: A questão é que a proposta de regulamento trata a matéria como opção , isto é, a prestadora pode ou não querer fazer. Vale dizer: regramento muito engessado, na prática, pode equivaler a não utilização do pagamento alternativo. 3 A opção da prestadora pela assunção dos compromissos deve ser realizada de forma expressa no prazo definido pela Agência, o qual não será inferior a 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, respeitada a data de vencimento da autorização de uso de radiofrequências objeto da prorrogação. 4 Os compromissos assumidos pelas prestadoras deverão ser executados até três anos antes do vencimento do prazo da autorização de uso de radiofrequências objeto da prorrogação. 6a. CONTRIBUIÇÃO: 4 Os compromissos assumidos pelas prestadoras deverão ser executados até a metade do prazo de vencimento da autorização de uso de radiofrequências objeto da prorrogação. A não realização do investimento, tal como autorizado pela Anatel e no prazo estipulado, será objeto de procedimento de apuração de descumprimento de obrigação, que poderá resultar na perda do direito de autorização de uso de radiofrequência. JUSTIFICATIVA: De um lado, evitar ou não estimular que a prestadora chegue ao final do prazo da prorrogação e ainda não tenha cumprido seus compromissos. A propósito, poderia até pensar-se em um atrativo para a antecipação dos compromissos, mediante um desconto no valor total a ser investido. De outro, o enforcement para o cumprimento da obrigação. 5 Em caso de descumprimento do compromisso assumido pela prestadora como forma de pagamento, a parcela não realizada será convertida no valor do preço público devido equivalente, o qual deverá ser pago observando-se o 6 do artigo 9 , sem prejuízo da apuração do descumprimento em procedimento administrativo específico. 7a. CONTRIBUIÇÃO: 5 Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, em caso de descumprimento do compromisso assumido pela prestadora como forma de pagamento, a parcela não realizada será convertida no valor do preço público devido equivalente, o qual deverá ser pago observando-se o 6 do artigo 9 , sem prejuízo da apuração do descumprimento em procedimento administrativo específico, e sujeitar o infrator às penas do artigo 173 da Lei n 9.472, de 1997. JUSTIFICATIVA: Adequação à Contribuição anterior para prever o caso de descumprimento parcial. Referenciar não só a necessidade de um processo administrativo, mas que o mesmo, em última instância, poderá resultar em caducidade da licença e inidoneidade do infrator. CAPÍTULO IV - Das Disposições Finais Art. 11. As disposições contidas nos artigos 7 , 9 e 10 deste regulamento deverão constar expressamente nos editais de licitação de direito de uso de radiofrequências para a exploração de serviços de telecomunicações de interesse coletivo. Art. 12. Os custos administrativos decorrentes da emissão de autorização de uso de radiofrequências estão incluídos nos valores calculados conforme descrito neste Regulamento. Parágrafo único. Não estão incluídos os preços referentes à outorga da concessão, permissão ou autorização do serviço. Art. 13. Não enseja pagamento de preço público pelo direito de uso de radiofrequências a posterior associação de autorização de uso de radiofrequências a instrumento de autorização de outro serviço de telecomunicações, quando a autorização de uso de radiofrequências já estiver associada a algum serviço de telecomunicações de interesse coletivo. Obs.: Previsão expressa que exclui qualquer pagamento de uso de RF em caso de migração concessão autorização Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica quando estabelecido de forma diversa em editais de licitação ou em instrumentos normativos que alterem a destinação da faixa de radiofrequências objeto do pedido de associação. Art. 14. A extinção ou renúncia ao Direito de Uso de Radiofrequências não desobriga a autorizada do adimplemento das parcelas vencidas até a data da publicação do Ato de extinção ou da protocolização do pedido de renúncia na Anatel e, em qualquer hipótese, não gera direito a devolução dos valores quitados. Parágrafo único. Não são devidos os valores das parcelas cujo vencimento ocorrer após a data da publicação do Ato de extinção ou da protocolização do pedido de renúncia na Anatel, respeitado o disposto no caput deste artigo. ANEXO I FATOR - DESCRIÇÃO - FÓRMULA - VARIÁVEIS L - Fator de capacidade da faixa L = 3 x b para b menor ou igual a 100 MHz L = 300 para b maior que 100 MHz b: largura de banda da faixa, em Megahertz (MHz) C - Fator de cobertura da faixa C = 101 - f2 para f menor ou igual a 10 GHz C = 1 para f maior que 10 Ghz f: frequência central, em Gigahertz (GHz) P - Fator de população da área de autorização P = (popautorização / popBrasil) x 100 popautorização: quantidade total de habitantes da área de autorização, ou, nos sistemas ponto-a-ponto, a quantidade total de habitantes do(s) município(s) onde será(ão) instalada(s) a(s) estação(ões); popBrasil: quantidade total de habitantes do Brasil. A - Fator de área geográfica da autorização A = (Áreaautorização / ÁreaBrasil) x 100 Áreaautorização: valor da área geográfica, em quilômetros quadrados (km2), indicada pela autorizada ou, se não existir tal indicação, calculada pela equação: Áreaautorização = & 960; d2 x & 945;/360 onde, nos sistemas ponto-a-ponto, d é a distância em km entre as estações envolvidas e & 945; é o ângulo de meia potência do sistema radiante em graus. Para os sistemas ponto-área, a distância d a ser considerada é a maior distância em km coberta pela estação de base ou nodal. Em qualquer circunstância, a superfície a ser considerada para o cálculo da área estará limitada ao território nacional, incluído o mar territorial brasileiro. ÁreaBrasil: área geográfica total do Brasil, em quilômetros quadrados (km2). T - Fator de tempo da outorga de uso de radiofrequências T = tempoautorização tempoautorização: período de vigência da autorização de uso de radiofrequências, em anos. S - Fator de serviço S = Serviço serviço = 0,00056478, para autorizações de uso de faixas associadas à exploração de serviços de interesse restrito e para autorizações de uso de faixas utilizadas por sistemas ponto-a-ponto de serviços de interesse coletivo; serviço = 1, para autorizações de uso de faixas associadas à exploração de serviços de interesse coletivo. Obs.1: Para a definição do preço mínimo em procedimentos licitatórios será considerado o maior valor da variável serviço de acordo com a destinação da faixa de radiofrequências. V Conclusão Em que pese a AIR, que se resumiu acima, trate de vários tópicos e aspectos importantes para o direito de uso de radiofrequência, tais como o planejamento e controle de espectro, a coordenação e notificação nacionais e internacionais, mercado secundário, limites à autorização e certificação de equipamentos, a proposta em discussão trata apenas da precificação do uso do espectro e das formas de pagamento dos valores relativos ao respectivo direito. Quanto ao tema, nada a opor, sobretudo em se tratando de um regulamento de cobrança de preço público. Ocorre é que a Resolução n 671, de 03 de Novembro de 2016, que aprovou o novo Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências e que também deu vigência ao atual Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências, parece não ter levado em consideração a AIR anexa ao Informe 901/2016/SEI/ORER/SOR. Com isso, muitas das importantes questões ventiladas na AIR não foram adequadamente espelhadas no Regulamento citado, do qual a proposta em discussão é nitidamente coadjuvante. E isso talvez seja explicado pelo fato de que o Regulamento 671/2016 foi gestado durante 8 (oito anos), a julgar pelo número do processo que é referenciado em um dos seus considerandos (Processo n 53500.000680/2008-52), o que pode revelar uma certa dificuldade da Agência em dar celeridade no cumprimento das suas atribuições. Não obstante, este descompasso de análise poderia, em tese, explicar, porque, por exemplo, só o 5 ao artigo 10 do Anexo à Resolução n 65, de 29 de outubro de 1998, foi objeto de revisão, ao passo que o Artigo 36 e seguintes, da mesma Resolução, também tratam de preço e poderiam ter sido harmonizados com a presente proposta. De outra perspectiva, mas no mesmo sentido, sabe-se que a exploração de serviço de telecomunicações e de autorização para uso de radiofreqüência deverá estar em conformidade com o Plano Geral de Outorgas, o plano geral de autorizações e plano de destinação de faixas de radiofreqüência e de ocupação de órbitas, conforme o caso. É o que diz o Art. 5o. da Resolução 65/1998, que aprova o Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofreqüência. Não se nota essa preocupação por parte da Agência. E mais: Foi atendido o Art. 158 da LGT? Observadas as atribuições de faixas segundo tratados e acordos internacionais, a Agência manterá plano com a atribuição, distribuição e destinação de radiofreqüências, e detalhamento necessário ao uso das radiofreqüências associadas aos diversos serviços e atividades de telecomunicações, atendidas suas necessidades específicas e as de suas expansões. A propósito, a grande questão, talvez ainda não enfrentada pela Agência (e que a tanto deve ser provocada), diz respeito ao combate à ociosidade de ocupação de faixas de radiofrequência, irregularmente detidas por grupos ou empresas que dela não fazem proposital uso, como forma de as sonegar à concorrência, em nítido comportamento anticoncorrencial e de afronta à eficiência espectral. E, para tanto, existe a Resolução n. 548 de Novembro de 2010, que determina como medir a eficiência do espectro em suas várias aplicações. Em caso de descumprimento, as penalidades estão previstas no Art. 173 da LGT, para o qual remete o artigo 39 da Resolução 548/2010. Todavia, não parece que a Anatel tenha a rapidez necessária para processar e punir os possíveis infratores. Não obstante, as novas disposições sobre o preço mínimo deverão ser objeto de monitoração constante, acaso aprovadas, mas o certo é que se pode dizer, aprioristicamente, que parecem representar um certo avanço em relação ao atual regulamento. Isto porque, tal como demonstrado acima e, novamente, salvo engano, os valores mínimos parecem ter sido fixados em patamares, de fato, mais baixos que a sistemática anterior, o que pode apontar para um redirecionamento de orientação da Agência: menos fúria arrecadatória e mais facilidade de aquisição aos players. Em certa medida, é o se depreende da AIR, mas é preciso verificar se tal posição não encontrará resistência em outros órgãos de controle, como o TCU. De saudar-se, por fim, a introdução de consulta pública para as propostas de compromissos de contrapartida à cada autorização de RF, o que mostra a tentativa da Agência de dar mais transparência aos processos. Ainda quanto à Agência, nota-se um grande movimento (ainda que tardio, como o admite publicamente o seu atual presidente) no sentido de atualizar os seus regulamentos, o que é bem-vindo e deve ser exortado, mas não se pode também deixar de ponderar que, em se tratando de direito de uso de radiofrequência, todas as resoluções atinentes à matéria deveriam ter sido examinadas em conjunto e ao mesmo tempo, de modo que disto resultasse uma revisão coesa, coordenada e congruente, não só de uma, mas de todas as disposições regulatórias relativas à radiofrequência. ERICH MATOS RODRIGUES PRESIDENTE - ABRINT
Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 80329
Autor da Contribuição: VANESSA MENDES DE ARAUJO
Data da Contribuição: 20/04/2017 17:21:04
Contribuição: Nextel: A Nextel apresenta as contribuições para os dispositivos da Consulta Pública com os respectivos textos substitutivos e justificativas para os casos em que há proposta de alteração ou reforço da proposta original da Anatel.
Justificativa: Vide contribuição Nextel.
Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 80331
Autor da Contribuição: FRANCISCO DE ASSIS CAMPOS PERES
Data da Contribuição: 20/04/2017 17:29:30
Contribuição: A TV GLOBO gostaria de apresentar os seus comentários quanto a proposta de novo Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (RPPDUR) apresentada pela Consulta Pública n 07/2017. A análise da proposta levou a conclusão de que o Serviço de Radiodifusão e Retransmissão de TV não foi contemplado nesse Regulamento. A conclusão se baseia no fato de não haver em nenhum artigo menção ao Serviço e às suas particularidades, que são diferentes das dos Serviços de Telecomunicações. Os próprios documentos disponibilizados como anexos à Consulta Pública n 07/2017 e que serviram de base para a sua confecção, não abordam as particularidades do Serviço de Radiodifusão e Retransmissão de TV. Os Serviços de Radiodifusão e de Retransmissão de Televisão têm características e peculiaridades que os distinguem dos Serviços de Telecomunicações, tais como: São serviços oferecidos gratuitamente; A faixa de frequência que ocupa uma estação corresponde a um canal do serviço; Não se enquadram nos conceitos de serviços de telecomunicações de interesse restrito ou de interesse coletivo, bastante mencionados tanto nos documentos de base como nos documentos finais; Oneram a Anatel em grau muito menor do que os serviços de telecomunicações de interesse coletivo, uma vez que o Serviço de Radiodifusão e Retransmissão de TV tem a maior parte de suas atividades sob competência do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações MCTIC. Afim de embasar o exposto, podemos citar dentre outros artigos, o Art. 4 , que apresenta a fórmula de cálculo. Pela equação, o fator de serviço S possui valor para: autorizações de uso de faixas associadas à exploração de serviços de interesse restrito e para autorizações de uso de faixas utilizadas por sistemas ponto& 8208;a& 8208;ponto de serviços de interesse coletivo e para autorizações de uso de faixas associadas à exploração de serviços de interesse coletivo. Ou seja, não há valor para o Serviço de Radiodifusão e Retransmissão de TV. O que leva a conclusão de que a fórmula não se aplica ao Serviço. Desta maneira, sugerimos que a Anatel revisite o Regulamento proposto para que ele passe a integrar critérios específicos para as estações do Serviço de Radiodifusão e Retransmissão de TV e, posteriormente, promova nova consulta pública, para que os radiodifusores possam ter a oportunidade de propor seus comentários.
Justificativa: A TV GLOBO gostaria de apresentar os seus comentários quanto a proposta de novo Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (RPPDUR) apresentada pela Consulta Pública n 07/2017. A análise da proposta levou a conclusão de que o Serviço de Radiodifusão e Retransmissão de TV não foi contemplado nesse Regulamento. A conclusão se baseia no fato de não haver em nenhum artigo menção ao Serviço e às suas particularidades, que são diferentes das dos Serviços de Telecomunicações. Os próprios documentos disponibilizados como anexos à Consulta Pública n 07/2017 e que serviram de base para a sua confecção, não abordam as particularidades do Serviço de Radiodifusão e Retransmissão de TV. Os Serviços de Radiodifusão e de Retransmissão de Televisão têm características e peculiaridades que os distinguem dos Serviços de Telecomunicações, tais como: São serviços oferecidos gratuitamente; A faixa de frequência que ocupa uma estação corresponde a um canal do serviço; Não se enquadram nos conceitos de serviços de telecomunicações de interesse restrito ou de interesse coletivo, bastante mencionados tanto nos documentos de base como nos documentos finais; Oneram a Anatel em grau muito menor do que os serviços de telecomunicações de interesse coletivo, uma vez que o Serviço de Radiodifusão e Retransmissão de TV tem a maior parte de suas atividades sob competência do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações MCTIC. Afim de embasar o exposto, podemos citar dentre outros artigos, o Art. 4 , que apresenta a fórmula de cálculo. Pela equação, o fator de serviço S possui valor para: autorizações de uso de faixas associadas à exploração de serviços de interesse restrito e para autorizações de uso de faixas utilizadas por sistemas ponto& 8208;a& 8208;ponto de serviços de interesse coletivo e para autorizações de uso de faixas associadas à exploração de serviços de interesse coletivo. Ou seja, não há valor para o Serviço de Radiodifusão e Retransmissão de TV. O que leva a conclusão de que a fórmula não se aplica ao Serviço. Desta maneira, sugerimos que a Anatel revisite o Regulamento proposto para que ele passe a integrar critérios específicos para as estações do Serviço de Radiodifusão e Retransmissão de TV e, posteriormente, promova nova consulta pública, para que os radiodifusores possam ter a oportunidade de propor seus comentários.
Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 80358
Autor da Contribuição: FABIULA ASSUKA KATO
Data da Contribuição: 04/05/2017 16:26:44
Contribuição: Verificar justificativa, uma vez que o SBT não está de pleno acordo com a proposta da Consulta Pública.
Justificativa: O SBT, corroborando com a contribuição feita pela Sociedade de Engenharia de Televisão SET, gostaria de apresentar os seguintes comentários e contribuições à Consulta Pública n 7/2017, que trata do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências. Para avaliar as minutas de Resolução e de Regulamento submetidas a comentários públicos, a SET analisou os seguintes documentos: & 61692; Informe n 103/2016/SEI/PRRE/SPR, de setembro de 2016 & 61692; Parecer n 00691/2016/PFE/ANATEL/PGF/AGU, de 14 de outubro de 2016 & 61692; Informe n 148/2016/SEI/PRRE/SPR, de 4 de novembro de 2016 & 61692; Análise n 118/2016/SEI/IF, de 20 de março de 2017 & 61692; A própria Consulta Pública n 7, de 22 de março de 2017 & 61692; Minuta de Resolução com o anexo Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências Os documentos citados constituem as bases em que se fundamentaram as propostas constantes das minutas referidas. Das considerações neles contidas e dos textos propostos, verificamos que a revisão do Regulamento em consulta pública resultou na estruturação dos valores do PPDUR de modo que a arrecadação final custeasse os gastos da Anatel na gestão do espectro. Devemos aqui destacar que não encontramos nos documentos analisados qualquer menção a considerações e análises relacionadas às características peculiares dos serviços de radiodifusão e de retransmissão de televisão, o que se reflete nas minutas de Resolução e de Regulamento colocadas em consulta pública. Os serviços de radiodifusão e de retransmissão de televisão têm características e peculiaridades que os distinguem dos serviços de telecomunicações tratados pela LGT, tais como: & 61692; São serviços oferecidos gratuitamente à população coberta por seus sinais; & 61692; A sua receita não está vinculada à prática de preços ou tarifas, mas sim a acordos comerciais com anunciantes, cujas condições são especificas de cada caso, criando um cenário em que não há um plano de negócio padrão, pois cada caso é um caso; & 61692; A faixa de frequência que ocupa uma estação corresponde a um único canal do serviço, com a mesma largura, descaracterizando os fatores de capacidade e de atratividade da faixa, como também o fator de receita e o de proporcionalidade; & 61692; Não se enquadram nos conceitos de serviços de telecomunicações de interesse restrito ou de interesse coletivo, bastante mencionados tanto nos documentos de base como nos documentos finais; & 61692; Também não se enquadram nos conceitos de serviços de telecomunicações a serem prestados em regime público nem regime privado, conforme pode-se depreender dos artigos 158, 1 e 211, a seguir transcritos. o LGT 158. 1 O plano destinará faixas de radiofrequência para: I - fins exclusivamente militares; II - serviços de telecomunicações a serem prestados em regime público e em regime privado; III - serviços de radiodifusão; IV - serviços de emergência e de segurança pública; V - outras atividades de telecomunicações ; o LGT Art. 211. A outorga dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens fica excluída da jurisdição da Agência, permanecendo no âmbito de competências do Poder Executivo, devendo a Agência elaborar e manter os respectivos planos de distribuição de canais, levando em conta, inclusive, os aspectos concernentes à evolução tecnológica. Parágrafo único. Caberá à Agência a fiscalização, quanto aos aspectos técnicos, das respectivas estações . & 61692; Oneram a Anatel em grau muito menor do que os serviços de telecomunicações de interesse coletivo, uma vez que as licitações para outorga não são realizadas pela Anatel, nem as análises dos projetos técnicos apresentados para instalação das estações, atividades de competência do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações MCTIC, conforme indicado no Relatório da Consultoria contratada: REVISÃO DO MODELO REGULATÓRIO DEFINIÇÃO DO MODELO REGULATÓRIO, anexo ao Informe 901/2016. & 61692; Indubitavelmente, o número de autorizações de uso de radiofrequência para os serviços de radiodifusão e de RTV, no período de 1998 a 2015, foi muito menor do que para serviços como STFC, SMC e SMP. Esse fato, acrescido da realidade da diferença gigantesca entre os portes financeiros da radiodifusão e do STFC, SMC e SMP, devem conduzir a estimativas diferenciadas dos custos anuais médios por outorga e não como está calculado no Informe 103/2016. O regulamento deve ser claro quanto à sua aplicabilidade. Entretanto, não identificamos qualquer referência ou disposição que contemple as diferenças apontadas, tanto nos documentos de base analisados como nas considerações da consulta pública, da minuta de resolução e no próprio regulamento proposto. Muito pelo contrário, todas os conceitos e abordagens (inclusive no citado relatório da consultoria especializada contratada) são exclusivamente característicos dos serviços de telecomunicações de que trata a LGT.
Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 80365
Autor da Contribuição: ALEX FAVERANI DE CARVALHO
Data da Contribuição: 05/05/2017 14:02:13
Contribuição: Contribuições gerais da Telefônica - vide justificativa.
Justificativa: A Telefônica Brasil reconhece o esforço da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para tornar o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências - RPPDUR um instrumento regulatório mais moderno e aderente à atual dinâmica do setor. De modo geral, as propostas aqui trazidas para debate representam importantes avanços para a designação e gestão do espectro de radiofrequências, à medida que estabelece critérios objetivos e fundamentalmente técnicos para a definição dos preços mínimos considerados em processos licitatórios e de outorga. O acesso do mercado ao espectro se traduz, sobretudo, na ampliação das possibilidades de prestação de serviço para a sociedade. Merece destaque, adicionalmente, a proposta de se aclarar a metodologia de cálculo dos valores devidos pela prorrogação do direito de uso das radiofrequências. A Telefônica considera que o detalhamento e a uniformização de critérios trarão segurança jurídica, previsibilidade e consolidação de procedimentos. Além disto, poderá afastar definitivamente todas as dúvidas do setor acerca deste aspecto, acumuladas pelas mais diversas interpretações elaboradas sobre as condições estipuladas em editais passados. Por fim, para garantir correta adequação operacional às novas condições, a Telefônica solicita que o simulador de PPDUR disponível no site da Anatel (https://sistemas.anatel.gov.br/apoio_sitarweb/SPPDUR/tela.asp?SISQSmodulo=12751) seja modificado somente após o início da vigência do novo Regulamento. Diante do exposto, a Telefônica apresenta suas contribuições à presente Consulta Pública, por meio das quais pretende sugerir aprimoramentos que considera relevantes.
Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 80375
Autor da Contribuição: RAUL LARA CAMPOS
Data da Contribuição: 05/05/2017 16:23:54
Contribuição: Claro S.A., pessoa jurídica de direito privado com sede na Rua Henri Dunant, 780 Santo Amaro, SP, inscrita no CNPJ/MF sob o n 40.432.544/0001-47, gostaria, inicialmente, de agradecer a oportunidade cedida pela Anatel para manifestar-se a respeito da Consulta Pública n 7 que trata da Proposta de Revisão do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências e vem, respeitosamente, à presença dessa Agência, expor e apresentar suas considerações e sugestões. Inicialmente, a Claro declara seu apoio ao objetivo e às iniciativas da Anatel de promover a modernização dos processos de gestão do espectro, bem escasso e fundamental para as operadoras, em especial para as operadoras móveis, tornando sua administração mais eficiente com estudos e análises estruturadas e o uso de bechmark internacionais. Cumpre destacar, por oportuno, nosso especial apoio para uma das inovações trazidas pela Anatel nesta revisão do Regulamento do PPDUR, qual seja, a extensão da possibilidade de sua aplicação não apenas à definição do preço a ser cobrado pela outorga do direito de uso de faixas de radiofrequências outorgadas sem procedimento licitatório, mas também daquelas economicamente atrativas para as quais a outorga passa pela realização de licitação. A Claro compartilha com as conclusões da análise técnica elaboradas pela Anatel no sentido de que, para faixas de radiofrequências em que se detecta grande interesse do mercado, a competição entre as proponentes durante o certame é capaz de definir os melhores resultados, com grau de precisão muito superior a qualquer método de definição de valor utilizado pelo regulador. Sendo assim é forçoso concluir que o estabelecimento de um valor mínimo maior, apenas terá o efeito de afugentar eventuais interessados se tornando uma barreira de entrada com prejuízo a toda a sociedade. Além da inciativa acertada da Anatel de simplificar e atualizar a fórmula atual de cálculo do PPDUR a Claro também gostaria de destacar o aspecto positivo associado à introdução de uma metodologia clara de cálculo dos valores de renovação de uso de radiofrequência, que vem ao encontro da intenção de dirimir as dúvidas geradas pelas diversas interpretações estabelecidas sobre editais anteriores. Contudo, com o objetivo de aprimorar o texto, aproveitamos o ensejo para propor algumas alterações. Tais alterações residem na melhoria da exposição de alguns conceitos, bem como na realização de alguns ajustes em fatores considerados nas fórmulas, tudo isto visando melhorar e eliminar distorções que podem ter um impacto muito relevante em comparação à fórmula atual. Pelo exposto, considerando estas contribuições gerais, a Claro passa a apresentar suas contribuições específicas nos artigos constantes da proposta de Regulamento ora submetida a comentários públicos.
Justificativa: Justificativa apresentada em conjunto com a contribuição.
Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 80378
Autor da Contribuição: Ulisses de Andrade Milhomem
Data da Contribuição: 05/05/2017 16:26:43
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO DA TELEBRASIL
Justificativa: A TELEBRASIL - entidade civil, de caráter privativo e âmbito nacional, que congrega operadores e fornecedores de bens e serviços do setor de comunicações e informação, vem apresentar contribuição setorial à Consulta Pública no 7/2017, com propostas de revisão ao Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequência PPDUR. A TELEBRASIL entende que a revisão dos critérios para estabelecer preços mínimos é bem-vinda, uma vez que facilita o acesso do mercado ao espectro, amplia as possibilidades de serviço para a sociedade e vem dirimir as dúvidas geradas pelas diversas interpretações estabelecidas sobre editais passados. Ademais, aproveita para expressar a sua aprovação quanto à definição pela ANATEL de uma metodologia clara de cálculo dos valores de renovação de uso de radiofrequência, ação positiva para o setor na medida que provê segurança jurídica, previsibilidade e padronização de procedimentos. Contudo, necessita de, se não igualada ao cálculo de estabelecimento de Preços Mínimos, aprimoramentos com ajustes nos fatores da fórmula de cálculo, como detalhamos no corpo da contribuição.
Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 80379
Autor da Contribuição: MAURO LUIS TEIXEIRA CEIA
Data da Contribuição: 05/05/2017 16:26:47
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO DO SINDITELEBRASIL
Justificativa: O SINDITELEBRASIL - Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia Fixa e de Serviço Móvel Pessoal, entidade patronal de primeiro grau que atua em todo o território nacional e que congrega todas as principais prestadoras de serviços de telecomunicações do Brasil, vem apresentar contribuição setorial à Consulta Pública no 7/2017, com propostas de revisão ao Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequência PPDUR. O setor entende que a revisão dos critérios para estabelecer preços mínimos é bem-vinda, uma vez que facilita o acesso do mercado ao espectro, amplia as possibilidades de serviço para a sociedade e vem dirimir as dúvidas geradas pelas diversas interpretações estabelecidas sobre editais passados. Ademais, aproveita para expressar a sua aprovação quanto à definição pela ANATEL de uma metodologia clara de cálculo dos valores de renovação de uso de radiofrequência, ação positiva para o setor na medida que provê segurança jurídica, previsibilidade e padronização de procedimentos. Contudo, necessita de, se não igualada ao cálculo de estabelecimento de Preços Mínimos, aprimoramentos com ajustes nos fatores da fórmula de cálculo, como detalhamos no corpo da contribuição.
Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 80404
Autor da Contribuição: BERNADETE LOURDES FERREIRA
Data da Contribuição: 05/05/2017 18:09:01
Contribuição: Contribuição TELCOMP - A TELCOMP Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas, pessoa jurídica de direito privado, com escritório na Av. Iraí, n 438, 4 andar, cj. 44, Moema, São Paulo SP, inscrita no CNPJ sob o n 03.611.622/0001-44, representante de mais de 55 operadoras, reunindo todos os grupos de maior porte do setor e operadoras competitivas especializadas, vem respeitosamente apresentar contribuições pontuais ao texto da Consulta Pública n 07, de 22.03.2017. A TelComp parabeniza a Anatel pelo Projeto de Reavaliação do Modelo de Gestão de Espectro, que tem como um de seus resultados a presente proposta de revisão do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (RPPDUR). O trabalho conduzido pela Agência com o apoio de várias consultorias externas resultou em relatório bastante robusto, que certamente gerará outras alterações positivas na regulamentação em torno das normas de acesso e fiscalização do uso de espectro. A atual proposta, voltada ao RPPDUR, confere maior clareza e previsibilidade ao processo de definição dos preços mínimos a serem cobrados, atualmente definidos a partir de critérios que sofrem modificações a cada edital de licitação. Ainda nesse sentido, cabe enaltecer o art. 2 da minuta de Regulamento, que estabelece debate prévio do estudo de viabilidade técnica e econômica das obrigações, compromissos e contrapartidas que podem vir a ser fixadas em futuras licitações. Referido debate é fundamental para a efetiva e ampla participação dos agentes de mercado nos leilões, pois permite a calibragem acurada de planos de negócio voltados à prestação de serviços de comunicação dependentes do uso de espectro. Outro ponto central esse não previsto na presente proposta é a eliminação de barreiras à atuação de Prestadoras de Pequeno Porte (PPPs). Em linha com as contribuições apresentadas pela TelComp recentemente, na Consulta Pública n 35/2016 (sobre o Plano Geral de Metas de Competição PGMC) e em oportunidades anteriores, é necessário que o RPPDUR também se ocupe desse tema. Com o avanço de novas tecnologias sem fio , o acesso a radiofrequências é cada vez mais essencial para a comunicação e conectividade, não só quando oferecida a partir de plataformas móveis, mas também fixas, tornando-se indispensável que a Anatel abra possibilidades de acesso a esse insumo para operadoras competitivas. Nesse contexto, entendemos recomendável que a fórmula prevista no art. 4 da minuta em Consulta preveja fator redutor para o cálculo do PPDUR a ser pago por PPP. Adicionalmente, propomos que a Anatel avalie a elaboração de regime de aprovação simplificado, mais célere, para acordos de compartilhamento de espectro que envolvam PPP. Os atuais procedimentos de anuência prévia repercutem no prazo para entrada em operação, prejudicando especialmente PPPs que em futuro próximo queriam se valer do compartilhamento de radiofrequências para expandir sua área de atuação ou novas entrantes. Por fim, recomendamos que o compartilhamento ou exploração industrial de radiofrequências, previsto no art. 41 do Regulamento de Uso de Espectro (Resolução n 671/2016), não venha gerar um novo pagamento integral de PDPDUR, no mesmo valor cobrado quando da primeira autorização de uso de espectro. Entendemos que o valor deva ser sucessivamente reduzido, na medida em que acordos de compartilhamento sejam celebrados. Como primeira aproximação do tema, propomos que uma segunda prestadora pague à Anatel e tão somente à Anatel -- a metade do preço inicialmente estabelecido para que lhe seja concedido direito ao uso de espectro já outorgado em regime de compartilhamento; que uma terceira prestadora pague metade do preço inicialmente estabelecido para que lhe seja concedido direto ao uso de espectro já outorgado em regime de compartilhamento (com outras duas empresas); e assim por diante. Superados esses apontamentos, continuamos ao dispor da Anatel para contribuir para modernização do quadro regulatório, visando viabilizar investimentos, melhorar a qualidade de serviços e atender às aspirações da sociedade por meio do incentivo à competição.
Justificativa: Vide contribuição.
Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 80407
Autor da Contribuição: MARGARET DE ALMEIDA CADETE MOONSAMMY
Data da Contribuição: 07/05/2017 17:46:40
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO GRUPO ALGAR: Em atenção à Consulta Pública 07/2017, promovida pela ANATEL, destinada a propor novo Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências - RPPDUR e alterações decorrentes ao Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, ao Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - Fistel e ao Regulamento sobre Autorização de Uso Temporário de Radiofrequências, o Grupo Algar vem, respeitosamente, apresentar suas contribuições. Inicialmente, o Grupo Algar gostaria de agradecer a oportunidade dada pela ANATEL para analisar e contribuir em um Regulamento de tamanha importância para as prestadoras de telecomunicações brasileiras. Ademais, insta destacar que a iniciativa da Agência é de suma importância pois, como bem apresentado na AIR, o bom planejamento do uso do espectro traz melhores benefícios econômicos e sociais para a sociedade... , e essa revisão das regras pertinentes à Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências, cuja regulamentação anterior data de 2004, necessita de adequações alinhadas à realidade atual, pois nesses 13 anos ocorreram muitas alterações no mercado de telecomunicações. Sendo assim, espera-se que as novas regras a serem adotadas estimulem a otimização de recursos e o uso eficiente e harmonizado do espectro.
Justificativa: CONTRIBUIÇÃO GRUPO ALGAR: Em atenção à Consulta Pública 07/2017, promovida pela ANATEL, destinada a propor novo Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências - RPPDUR e alterações decorrentes ao Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, ao Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - Fistel e ao Regulamento sobre Autorização de Uso Temporário de Radiofrequências, o Grupo Algar vem, respeitosamente, apresentar suas contribuições. Inicialmente, o Grupo Algar gostaria de agradecer a oportunidade dada pela ANATEL para analisar e contribuir em um Regulamento de tamanha importância para as prestadoras de telecomunicações brasileiras. Ademais, insta destacar que a iniciativa da Agência é de suma importância pois, como bem apresentado na AIR, o bom planejamento do uso do espectro traz melhores benefícios econômicos e sociais para a sociedade... , e essa revisão das regras pertinentes à Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências, cuja regulamentação anterior data de 2004, necessita de adequações alinhadas à realidade atual, pois nesses 13 anos ocorreram muitas alterações no mercado de telecomunicações. Sendo assim, espera-se que as novas regras a serem adotadas estimulem a otimização de recursos e o uso eficiente e harmonizado do espectro.
 Item:  Minuta de Resolução - Considerandos

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

  

Minuta de Resolução

  

Aprova o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO que a autorização de uso de radiofrequências e sua prorrogação se dão sempre a título oneroso, nos termos do art. 48 e do 1 do art. 167 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997;

CONSIDERANDO que a regulamentação da Anatel deve dispor sobre o valor do preço público pelo direito de uso de radiofrequências, conforme inciso I do 1 do art. 48 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997;

CONSIDERANDO que os instrumentos convocatórios das licitações para autorização de uso de radiofrequências deverão conter as obrigações, os compromissos e as contrapartidas de interesse dos usuários de serviço de telecomunicação, proporcionais à vantagem econômica decorrente da autorização, que deverão ser assumidos pela concessionária, permissionária ou autorizada, conforme dispõe o inciso V do art. 14 do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, aprovado pela Resolução n 65, de 29 de outubro de 1998;

CONSIDERANDO que o valor do preço público pelo direito de uso de radiofrequências poderá ser certo e determinado, com ou sem atualização monetária, ou calculado em função da receita do explorador do serviço, conforme dispõe o 1 do art. 38 do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, aprovado pela Resolução n 65, de 29 de outubro de 1998;

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 22, IX da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei Geral de Telecomunicações;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública n xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião n xxx, de y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo n 53500.030030/2014-80,

Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 80268
Autor da Contribuição: FELIPE ROBERTO DE LIMA
Data da Contribuição: 05/04/2017 17:25:43
Contribuição: Teste de sistema
Justificativa: Teste de sistema
Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 80307
Autor da Contribuição: DANIELE REGINA FRASSON CELINO
Data da Contribuição: 20/04/2017 15:34:33
Contribuição: Consulta Pública 07/2017 Referente à Proposta de Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (PPDUR) ANÁLISE E CONTRIBUIÇÕES I - Introdução Trata-se de proposta de alteração do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (PPDUR), aprovado pela Resolução n 387, de 9 de novembro de 2004, em atendimento ao Despacho Ordinatório n 155/2014-CD, de 27 de agosto de 2014, visando também implementar as conclusões da área técnica da Agência no âmbito do Projeto Estratégico de Reavaliação do Modelo de Gestão de Espectro (Processo n 53500.014958/2016-89). Segundo a Anatel, o objetivo deste projeto e& 769; promover a modernização dos processos de Gestão do Espectro, tornando sua administração mais eficiente, promovendo maior acesso ao recurso e massificação do acesso aos serviços. A gestão do espectro envolve: (a) Planejamento do Espectro; (b) Coordenação/Notificação; (c) Precificação pelo Uso do Espectro; (d) Mercado Secunda& 769;rio; (e) Spectrum Cap; (f) Certificação de Equipamentos; e (g) Controle de Espectro. Tais aspectos são abordados na Análise de Impacto Regulatório (AIR) que está anexa ao Informe n. 901/2016/SEI/ORER/SOR. De outro lado, quanto especificamente à questão do fórmula de cálculo do preço público, há informe específico no respectivo processo: INFORME N 103/2016/SEI/PRRE/SPR. E nele está contemplada as explicações sintetizadas para a adoção da nova fórmula, abaixo também resumidas no tópico seguinte: II O Informe n. 103/2016/SEI/PRRE/SPR Diz o Informe em referencia, a respeito da fórmula do chamado PPDUR: A fórmula atual de cálculo do Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (PPDUR) foi definida há mais de 15 anos, por ocasião da publicação do primeiro Regulamento do PPDUR, anexo à Resolução n 68, de 20 de novembro de 1998. Tal fórmula possui ponto de máximo na frequência de 1,5 GHz, que representava, à época de sua definição, a faixa mais valorizada. Escora-se em um trabalho feito por consultoria contratada pela Anatel, o qual revela levantamento feito em outros países. Segundo afirma, a experiência externa o preço cobrado pelo direito de uso de radiofrequências tem relação direta com o custo administrativo na gestão do espectro. Acrescenta que a fórmula atual precisa ser simplificada, porque a racionalidade intrínseca à sua formatação é complexa, o que, aliás, se pode observar pela leitura do regulamento em vigor. E acrescenta, a título de crítica ao atual modelo. ...não faria sentido utilizar uma fórmula de definição de valor econômico, como a fórmula do Valor Presente Líquido VPL, por exemplo, na outorga de faixas de radiofrequências sem atratividade para sua exploração na prestação de serviços de interesse coletivo. Por outro lado, as faixas que possuem alguma atratividade econômica para tanto deverão passar por procedimento licitatório para a outorga de seu direito de uso, como preconiza a própria LGT. Assim, também não faria sentido buscar a captura do valor econômico de tais faixas por meio da fórmula do PPDUR, uma vez que o resultado do procedimento licitatório é que deverá expressar o quanto o mercado valoriza a faixa. E, por isso, sugere a ... adoção de uma nova fórmula para o cálculo do PPDUR que contemple os custos incorridos na gestão do espectro, modulada de maneira mais simples e levando em consideração a atratividade e características de uso da faixa. ... ... elimina o risco de se linearizar o custo do espectro, desfavorecendo pequenas prestadoras quando comparadas com empresas de maior porte, além de possibilitar uma gestão mais flexível pela Agência. E conclui: ... foi elaborada uma nova fórmula do PPDUR composta por componentes que variam de acordo com a atratividade técnica de uso da faixa (fatores de capacidade e cobertura), ponderados pelas características de população e área da região de autorização, tempo de outorga e serviço no qual será associado o direito de uso da faixa de radiofrequências, e cujos valores resultantes estão delimitados pelos custos administrativos da Agência. Mais adiante, na análise da Minuta de Regulamento, serão apontados dois exemplos hipotéticos de preço de direito de uso de radiofrequência. III O Informe n. 901/2016/SEI/ORER/SOR e a AIR A seguir, um resumo dos principais aspectos e subaspectos analisados pela AIR e Informe 901, refletidos (ou não) na Minuta de Resolução posta em Consulta Pública. a. ASPECTO ESTRUTURANTE PLANEJAMENTO DO ESPECTRO 1. Subaspecto Diretrizes de uso e replanejamento O planejamento do uso do espectro desenvolve planos de uso de radiofreque& 770;ncias, regulamentos e ferramentas para implementac& 807;a& 771;o das poli& 769;ticas pu& 769;blicas, considerando os avanc& 807;os tecnológicos, bem como aspectos socioecono& 770;micos e poli& 769;ticas setoriais. Segundo a Anatel, o processo atual apresenta algumas fragilidades que prejudicam o bom planejamento do uso do espectro, tais como: atividades realizadas sob demanda, em detrimento de um plano de trabalho estruturado para gesta& 771;o de me& 769;dio e longo prazo; pouco dia& 769;logo pre& 769;vio e direto com os o& 769;rga& 771;os responsa& 769;veis pela elaborac& 807;a& 771;o das poli& 769;ticas pu& 769;blicas e produc& 807;o& 771;es legislativas do setor de telecomunicac& 807;o& 771;es; processo de regulamentação prolongado, impactando na implantação de evoluc& 807;a& 771;o tecnolo& 769;gica; e falta de sistema integrado para gesta& 771;o do espectro. Segunda ainda a Agência, para que se possa realizar um planejamento mais eficiente, faz-se necessa& 769;ria a realizac& 807;a& 771;o de estudo pre& 769;vio para estruturac& 807;a& 771;o do uso do recurso em me& 769;dio e longo prazo, cujo objetivo e& 769; discutir de forma pre& 769;via, ampla e transparente, com o mercado e a sociedade, as melhores opc& 807;o& 771;es para uso do espectro no Brasil. A par da discussão da questão do preço público e da cobrança, na AIR há a recomendação para que também se revise a Resoluc& 807;a& 771;o n. 548/2010, que trata da avaliac& 807;a& 771;o te& 769;cnica da eficie& 770;ncia de uso do espectro, como elemento de apoio ao planejamento de uso do espectro. Ainda a título introdutório, refira-se a existência do CEO Comitê de Espectro e Órbita. Criado em 1998, por meio da Resoluc& 807;a& 771;o n. 61, de 24/9/1998, posteriormente substitui& 769;da pela Resoluc& 807;a& 771;o n. 645, de 16/12/2014, tem como objetivo subsidiar o Conselho Diretor na tomada de deciso& 771;es relativas ao plano de atribuic& 807;a& 771;o, destinação e distribuic& 807;a& 771;o de faixas de radiofreque& 770;ncias no Brasil, a& 768; utilizac& 807;a& 771;o do espectro radioele& 769;trico e ao uso de recursos de o& 769;rbita e espectro para operac& 807;a& 771;o de redes de sate& 769;lite no pai& 769;s. Assim, quanto ao item planejamento, a AIR sugere planejamento bienal a ser submetido ao CEO e ao Conselho Diretor da Anatel. 2. Subaspecto Acompanhamento internacional O Brasil e& 769; Estado Membro da Unia& 771;o Internacional de Telecomunicac& 807;o& 771;es UIT, e da Comissa& 771;o Interamericana de Telecomunicac& 807;o& 771;es CITEL. Depois de discorrer sobre os organismos internacionais, a AIR sustenta que a na& 771;o participac& 807;a& 771;o nos estudos e construc& 807;a& 771;o das posic& 807;o& 771;es frente uma agenda de uma confere& 770;ncia mundial de radiocomunicac& 807;o& 771;es pode ter impactos negativos sobre o uso do espectro radioele& 769;trico no a& 770;mbito da administrac& 807;a& 771;o interna, entre outros problemas, podendo causar problemas de interfere& 770;ncias prejudiciais. Assim, a AIR recomenda a atuac& 807;a& 771;o intensa e constante no cena& 769;rio internacional, com estruturac& 807;a& 771;o de equipes e atuac& 807;a& 771;o efetiva nos diversos fóruns internacionais. b. ASPECTO ESTRUTURANTE COORDENAC& 807;A& 771;O/NOTIFICAC& 807;A& 771;O 1. Subaspecto Internacional Coordenac& 807;a& 771;o e& 769; o termo gene& 769;rico empregado para definir procedimentos adotados por usua& 769;rios de radiofreque& 770;ncias ou administrac& 807;o& 771;es para minimizar e controlar potenciais interfere& 770;ncias entre sistemas de comunicac& 807;a& 771;o operando ou planejados para operar nas mesmas faixas de radiofreque& 770;ncias ou em faixas adjacentes. Repita-se aqui o que foi dito no item anterior quanto ao necessário intercâmbio e constante interação, ale& 769;m da necessidade de constante aperfeic& 807;oamento de procedimentos de notificac& 807;a& 771;o e recepção de notificações internacionais. 2. Subaspecto Responsa& 769;vel pela coordenac& 807;a& 771;o pre& 769;via nacional No a& 770;mbito nacional, a AIR considera as seguintes alternativas relativas a& 768; responsabilidade sobre a coordenac& 807;a& 771;o pre& 769;via: 2.1) Manter a coordenac& 807;a& 771;o sob a responsabilidade do pro& 769;prio interessado sem haver avaliac& 807;a& 771;o pre& 769;via pela Age& 770;ncia; 2.2) Realizac& 807;a& 771;o da gesta& 771;o da coordenac& 807;a& 771;o na Age& 770;ncia utilizando recursos e sistemas de informac& 807;a& 771;o pro& 769;prios; 2.3) Possibilitar a realizac& 807;a& 771;o da atividade de coordenac& 807;a& 771;o por entidade de terceira parte, orientada pela Anatel. Segundo AIR, a alternativa Coordenac& 807;a& 771;o por Entidade de Terceira Parte foi a que apresentou o impacto ponderado mais positivo, mas, ainda assim, levemente acima da alternativa de realizac& 807;a& 771;o da coordenac& 807;a& 771;o pela Age& 770;ncia. Assim, a AIR propôs, num primeiro momento, a gesta& 771;o da coordenac& 807;a& 771;o pela Age& 770;ncia e, num cena& 769;rio de longo prazo, sugeriu a adoção da atividade de coordenac& 807;a& 771;o pre& 769;via por entidade de terceira parte, orientada pela Anatel, para faixas de freque& 770;ncias especi& 769;ficas. 3. Subaspecto Crite& 769;rio de Coordenac& 807;a& 771;o O Regulamento de Uso do Espectro vigente, aprovado pela Resoluc& 807;a& 771;o n. 259/2001 define o uso em cara& 769;ter prima& 769;rio como o uso de radiofreque& 770;ncias caracterizado pelo direito a& 768; protec& 807;a& 771;o contra interfere& 770;ncia prejudicial e o uso em cara& 769;ter secunda& 769;rio como o uso de radiofreque& 770;ncias caracterizado pela inexiste& 770;ncia de direito a& 768; protec& 807;a& 771;o contra interfere& 770;ncia prejudicial. Ao mesmo tempo, segundo o Regulamento de Radiocomunicac& 807;o& 771;es - RR, da Unia& 771;o Internacional de Telecomunicac& 807;o& 771;es - UIT, o cara& 769;ter prima& 769;rio ou secunda& 769;rio aplica-se a Servic& 807;os de Radiocomunicac& 807;a& 771;o, sendo que, de forma geral, as estac& 807;o& 771;es dos servic& 807;os caracterizados como Prima& 769;rios , numa determinada faixa de radiofreque& 770;ncia, te& 770;m direito a protec& 807;a& 771;o contra interfere& 770;ncias prejudiciais e as estac& 807;o& 771;es dos servic& 807;os caracterizados como Secunda& 769;rios na& 771;o podem causar interfere& 770;ncias nos servic& 807;os prima& 769;rios e somente podem exigir protec& 807;a& 771;o contra outros secunda& 769;rios, que venham a ser instalados posteriormente. Segundo a AIR, ha& 769; necessidade de tornar mais clara esta classificac& 807;a& 771;o ( Prima& 769;rios ou Secunda& 769;rios ), para fins de Coordenac& 807;a& 771;o, especialmente nos casos em que servic& 807;os diferentes compartilham a mesma faixa de radiofreque& 770;ncias. Alternativas avaliadas: 3.1) Cara& 769;ter da autorizac& 807;a& 771;o de uso de RF: As definic& 807;o& 771;es de cara& 769;ter prima& 769;rio e secunda& 769;rio sa& 771;o aplicadas a& 768; autorizac& 807;a& 771;o de uso de radiofreque& 770;ncias. 3.2) Cara& 769;ter do servic& 807;o de radiocomunicac& 807;a& 771;o: Esta alternativa tem a vantagem de ser compatível com as tabelas internacionais de atribuic& 807;a& 771;o de faixas de radiofreque& 770;ncias a servic& 807;os prima& 769;rios e secunda& 769;rios, facilitando a coordenac& 807;a& 771;o em a& 770;mbito nacional e internacional. 3.3) Cara& 769;ter do servic& 807;o de radiocomunicac& 807;a& 771;o e da autorizac& 807;a& 771;o de uso de RF: Consiste no cara& 769;ter prima& 769;rio e secunda& 769;rio aplicados a& 768; autorizac& 807;a& 771;o de uso de RF e tambe& 769;m aos servic& 807;os de radiocomunicac& 807;a& 771;o/telecomunicac& 807;a& 771;o, podendo gerar combinac& 807;o& 771;es do tipo: prestac& 807;a& 771;o de um servic& 807;o prima& 769;rio, em determinada faixa, autorizado em cara& 769;ter secunda& 769;rio. A AIR aponta Cara& 769;ter do servic& 807;o de radiocomunicac& 807;a& 771;o e da autorizac& 807;a& 771;o de uso de RF como a soluc& 807;a& 771;o mais adequada, deixando claro que, para efeitos de coordenac& 807;a& 771;o de estac& 807;o& 771;es de servic& 807;os diferentes, a prioridade a ser considerada se refere ao cara& 769;ter do servic& 807;o. c. ASPECTO ESTRUTURANTE PRECIFICAC& 807;A& 771;O PELO USO DO ESPECTRO 1. Subaspecto Faixas de RF sem processo de selec& 807;a& 771;o No Brasil, para precificar o direito de uso de faixas de radiofreque& 770;ncias pouco atrativas, utiliza-se a fo& 769;rmula estabelecida no Regulamento de Cobranc& 807;a de Prec& 807;o Pu& 769;blico pelo Direito de Uso de Radiofreque& 770;ncias (PPDUR), aprovado pela Resoluc& 807;a& 771;o no 387, de 3 de novembro de 2004. Alternativas avaliadas para o estabelecimento de metodologia de precificac& 807;a& 771;o adequada de faixas com pouca atratividade econo& 770;mica: 1.1) Elaborac& 807;a& 771;o de uma nova fo& 769;rmula, mais simples e de fa& 769;cil entendimento, focada especificamente em cobrir os custos administrativos incorridos na gesta& 771;o do espectro; 1.2) Elaborac& 807;a& 771;o de uma nova fo& 769;rmula que contemple os custos incorridos na gesta& 771;o do espectro modulada de maneira mais simples levando-se em conta a atratividade e caracteri& 769;sticas de uso da faixa; 1.3) Manutenc& 807;a& 771;o do foco da fo& 769;rmula atual, realizando-se, contudo, sua atualizac& 807;a& 771;o, com vistas a corrigir as distorc& 807;o& 771;es ja& 769; citadas. Chegou-se a conclusão que a elaborac& 807;a& 771;o de uma nova fo& 769;rmula para definic& 807;a& 771;o do PPDUR que assegure tanto a recuperac& 807;a& 771;o, pela administrac& 807;a& 771;o pu& 769;blica, dos custos associados a& 768; gesta& 771;o do espectro, quanto a valorac& 807;a& 771;o adequada do espectro, e& 769; a melhor alternativa a ser adotada. Segundo a Anatel, tal alternativa elimina o risco de se linearizar o custo do espectro, desfavorecendo pequenas prestadoras quando comparadas com empresas de maior porte, ale& 769;m de possibilitar uma gesta& 771;o mais flexi& 769;vel pela Age& 770;ncia. 2. Subaspecto Faixas de RF com processo de selec& 807;a& 771;o Para faixas de radiofreque& 770;ncias que a Anatel entende possuir alto valor econo& 770;mico, a Age& 770;ncia vem seguindo o modelo de Leila& 771;o Ingle& 770;s, onde se parte de um Prec& 807;o Mi& 769;nimo e abre-se a oportunidade para a disputa dos proponentes interessados. Nesse caso, em função da Instruc& 807;a& 771;o Normativa n. 27, de 2 de dezembro de 1998, do TCU), o Prec& 807;o Mi& 769;nimo vem sendo definido como o Valor Presente Li& 769;quido (VPL) dos resultados anuais do fluxo de caixa projetado de um plano de negócios hipote& 769;tico, a ser implementado ao longo do prazo da outorga por uma empresa que adquira um dos lotes de radiofreque& 770;ncias na licitac& 807;a& 771;o. Uma das alternativas avaliadas, isto é, manter como está. Para as faixas economicamente atrativas, há outras metodologias possi& 769;veis para a precificac& 807;a& 771;o e cobranc& 807;a pelo espectro. Alguns pai& 769;ses simplesmente autorizam a utilizac& 807;a& 771;o destes recursos escassos de forma na& 771;o onerosa ou simplesmente cobrando uma taxa administrativa, entendendo ser o espectro um combustível fundamental para o desenvolvimento das telecomunicac& 807;o& 771;es, que resulta em desenvolvimento econo& 770;mico, gerac& 807;a& 771;o de emprego e renda, aumento na arrecadação de impostos e reduc& 807;a& 771;o de desigualdades sociais e regionais por meio da inclusa& 771;o digital. Outra metodologia avaliada: cobranc& 807;a, durante todo o peri& 769;odo da outorga, uma espécie de taxa de licenc& 807;a anual (annual license fee - ALF) pela utilizac& 807;a& 771;o do espectro. É o caso do Reino Unido, A& 769;ustria, Franc& 807;a, Espanha, China, I& 769;ndia, Ita& 769;lia, Chile e Core& 769;ia do Sul. Tal taxa anual geralmente está relacionada ao desempenho econo& 770;mico-financeiro das empresas (revenue-sharing) ou ao valor de mercado do espectro. Tal metodologia foi mesclada à outra, para efeito de proposição: Beauty Contest , que e& 769; baseado na apresentac& 807;a& 771;o de projetos que atendam a uma se& 769;rie de crite& 769;rios estabelecidos pela Age& 770;ncia, que possuira& 771;o determinada pontuac& 807;a& 771;o, como o cumprimento de obrigac& 807;o& 771;es e o oferecimento de um valor mi& 769;nimo para obtenc& 807;a& 771;o da autorizac& 807;a& 771;o, ale& 769;m de ofertas complementares, o que pode gerar críticas pela subjetividade dos condicionamentos. Dentre as alternativas, a AIR optou pela cobrança com po Prec& 807;o Mi& 769;nimo, cujo valor seria obtido a partir da aplicac& 807;a& 771;o da mesma fo& 769;rmula definida para a precificac& 807;a& 771;o das faixas sem atratividade econo& 770;mica. Segundo a AIR, mesmo utilizando-se de uma fo& 769;rmula u& 769;nica para precificar todo o espectro, o direito de uso de cada faixa de radiofreque& 770;ncias podera& 769; ter valor distinto, caso a fo& 769;rmula possua elementos pro& 769;prios para diferenciar, do ponto de vista econo& 770;mico, esse valor. Além disso, a competic& 807;a& 771;o entre as proponentes durante o certame seria capaz de definir, com grau de precisa& 771;o muito superior ao do regulador, o valor do espectro para o mercado. Dessa forma, mesmo que o valor inicial do espectro na& 771;o reflita o seu real valor de mercado, o resultado da licitac& 807;a& 771;o refletiria o valor desse recurso escasso 3. Subaspecto Instrumento que define a forma de pagamento Atualmente, a forma de pagamento pelo direito de uso de radiofreque& 770;ncias e& 769; definida pelo art. 14 do Regulamento de Cobranc& 807;a de Prec& 807;o Pu& 769;blico pelo Direito de Uso de Radiofreque& 770;ncias (PPDUR), aprovado pela Resoluc& 807;a& 771;o no 387, de 3 de novembro de 2004. Segundo a AIR, o Regulamento deve prever os prazos e demais crite& 769;rios associados ao pagamento pelo direito de uso de radiofreque& 770;ncias em Regulamento, havendo ou na& 771;o licitac& 807;a& 771;o, o que está correto. 4. Subaspecto Forma de pagamento Atualmente, a forma de pagamento pelo direito de uso de radiofreque& 770;ncias depende de a outorga decorrer ou na& 771;o de procedimento licitato& 769;rio. Com vistas ao incremento da competição e à melhora dos serviços ao consumidor, a AIR sugere-se que o pagamento do direito de uso de radiofreque& 770;ncias - e de sua prorrogac& 807;a& 771;o deva ocorrer de forma parcelada, com parcelas anuais, pagas do primeiro ao u& 769;ltimo ano de vigência da outorga, corrigidas pela taxa SELIC. d. ASPECTO ESTRUTURANTE MERCADO SECUNDA& 769;RIO 1. Subaspecto Posicionamento O mercado secunda& 769;rio de radiofreque& 770;ncias e& 769; a possibilidade de comercialização (compra e venda) do direito de uso do espectro radioele& 769;trico, tornando-o negocia& 769;vel entre os operadores de telecomunicac& 807;o& 771;es. Atualmente, a Lei Geral de Telecomunicac& 807;o& 771;es LGT impede que haja mercado secunda& 769;rio de espectro de radiofreque& 770;ncias no Brasil, conforme o disposto nos artigos 163, 1o. e 168 da LGT. Segundo consta, os EUA atestam que a poli& 769;tica de revenda de espectro, adotada nos u& 769;ltimos 10 anos, e& 769; um caso de sucesso pela eficiência de utilização do espectro, qualquer que seja o porte da operadora. Quanto ao tema, a AIR avaliou as seguintes alternativas: 1.1) Manter o status quo, na& 771;o permitindo a existe& 770;ncia de mercado secunda& 769;rio; ou 1.2) Adotar o mercado secunda& 769;rio, estabelecendo mecanismos que permitam a realizac& 807;a& 771;o de transac& 807;o& 771;es comerciais entre operadoras. Chegou-se à conclusão segundo a qual a adoção do mercado secunda& 769;rio e& 769; a melhor opção, ressaltando-se a necessidade, neste caso, de alteração legislativa, vale dizer, a modificação não poderá ser introduzida por mudança no regulamento. e. ASPECTO ESTRUTURANTE SPECTRUM CAP 1. Subaspecto Formato Reguladores de vários pai& 769;ses impo& 771;em limites para a aquisic& 807;a& 771;o e utilizac& 807;a& 771;o do espectro de radiofreque& 770;ncias, com o objetivo de promover a competic& 807;a& 771;o, garantindo a concorre& 770;ncia e o desenvolvimento do mercado mo& 769;vel, conceito este conhecido pelo termo em ingle& 770;s spectrum cap, ou limite ou teto de espectro. A imposic& 807;a& 771;o de limites na& 771;o se aplica a todas as faixas do espectro de radiofreque& 770;ncias, apenas nas faixas com maior interesse econo& 770;mico. Nessa situac& 807;a& 771;o, caso na& 771;o houvesse a imposic& 807;a& 771;o de limites, um determinado grupo econo& 770;mico poderia adquirir uma quantidade excessiva de faixas de espectro, o que poderia, no limite, levar ao monopo& 769;lio. A imposic& 807;a& 771;o de limites geralmente se aplica em faixas atribui& 769;das aos servic& 807;os mo& 769;veis, para utilizac& 807;a& 771;o por sistemas de voz e banda larga mo& 769;vel como, por exemplo, faixas identificadas para aplicac& 807;o& 771;es IMT (International Mobile Telecommunications), as quais, via de regra, sa& 771;o submetidas a licitac& 807;o& 771;es. Em outras faixas de radiofreque& 770;ncias, tais como as faixas atribui& 769;das aos servic& 807;os marítimos, aerona& 769;uticos, radioastronomia, radioamador, dentre outras, na& 771;o faz sentido a imposic& 807;a& 771;o de limites. Alternativas avaliadas: 1.1.) Manutenc& 807;a& 771;o da atual forma de definic& 807;a& 771;o de um teto especi& 769;fico para cada subfaixa de radiofreque& 770;ncia; 1.2.) Adoc& 807;a& 771;o de tetos diferenciados para determinadas faixas do espectro, por exemplo, abaixo de 1 GHz, de 1 a 3 GHz e acima de 3 GHz, passando-se a considerar, portanto, as caracteri& 769;sticas de propagac& 807;a& 771;o e utilizac& 807;a& 771;o dessas faixas; 1.3.) Na& 771;o haver limite pre& 769;-estabelecido em regulamentos, deixando a ana& 769;lise de mercado a cada edital de licitac& 807;a& 771;o ou operac& 807;a& 771;o societa& 769;ria que implique na transfere& 770;ncia de radiofreque& 770;ncias. A AIR chega a& 768; conclusa& 771;o que a adoc& 807;a& 771;o de tetos diferenciados para determinadas faixas do espectro e& 769; a melhor opc& 807;a& 771;o, pois aumenta a flexibilidade para as operadoras, evita concentrac& 807;a& 771;o do mercado, e baseia-se em crite& 769;rios te& 769;cnicos de caracteri& 769;sticas de propagac& 807;a& 771;o e utilizac& 807;a& 771;o do espectro. f. ASPECTO ESTRUTURANTE CERTIFICAC& 807;A& 771;O DE EQUIPAMENTOS Descrição introduto& 769;ria do tema; A Lei Geral de Telecomunicac& 807;o& 771;es atribui a& 768; Anatel compete& 770;ncia para regular a certificação e homologação de produtos e serviços para telecomunicac& 807;o& 771;es, e o respectivo processo avalia a conformidade segundo requisitos te& 769;cnicos mi& 769;nimos necessa& 769;rios para garantir: qualidade, interoperabilidade, bom uso do espectro e seguranc& 807;a aos usua& 769;rios. 1. Subaspecto Abrange& 770;ncia da Certificac& 807;a& 771;o Refere-se justamente à delimitac& 807;a& 771;o da abrange& 770;ncia. As alternativas: 1.1.) Para todos os tipos de equipamentos (com e sem uso de RF). 1.2.) Apenas equipamentos com uso de RF. A AIR, por meio da ana& 769;lise multicrite& 769;rio, chega a& 768; conclusa& 771;o de que qualquer uma das alternativas e& 769; recomenda& 769;vel para esse subaspecto, mas se posiciona no sentido de que a abrange& 770;ncia da avaliac& 807;a& 771;o da conformidade envolva todos os tipos de equipamentos, com e sem uso de RF. 2. Subaspecto Método de Avaliac& 807;a& 771;o da Conformidade Qual o melhor me& 769;todo de avaliac& 807;a& 771;o da conformidade? Certificac& 807;a& 771;o (procedimentos de avaliac& 807;a& 771;o da conformidade por parte do o& 769;rga& 771;o regulador) ou Declarac& 807;a& 771;o de Conformidade (produtos sa& 771;o avaliados por meio da avaliac& 807;a& 771;o da conformidade) ou ambos? A AIR conclui por ambos: parte dos produtos possuem avaliac& 807;a& 771;o da conformidade por parte do o& 769;rga& 771;o regulador, parte possui avaliac& 807;a& 771;o da conformidade por meio de declaração de conformidade. 3. Subaspecto Reconhecimento mu& 769;tuo O objetivo desse subaspecto e& 769; analisar a necessidade de estabelecimento de acordo de reconhecimento mu& 769;tuo entre o Brasil e outras administrac& 807;o& 771;es estrangeiras. Alternativas: 3.1.) Na& 771;o possuir programa; 3.2.) Possuir programa para todos os equipamentos; 3.3.) Possuir programa para um conjunto de equipamentos selecionados, que foi a selecionada pela AIR; 4. Subaspecto Post-Market Surveillance Nesse subaspecto, o objetivo e& 769; avaliar a necessidade de a Age& 770;ncia criar um programa de supervisa& 771;o do mercado. Alternativas: 4.1.) Na& 771;o fazer: sem atividades previstas de fiscalizac& 807;a& 771;o de equipamentos; 4.2.) Fazer: refere-se a& 768; realizac& 807;a& 771;o das atividades de fiscalizac& 807;a& 771;o dos equipamentos certificados, quando da sua comercializac& 807;a& 771;o no mercado, que obviamente foi a posição da AIR O problema é como, diante das dificuldades financeiras da Agência. g. ASPECTO ESTRUTURANTE CONTROLE DO ESPECTRO Subaspecto Monitoramento e fiscalizac& 807;a& 771;o O termo Controle do Espectro refere-se a& 768;s func& 807;o& 771;es típicas do Estado de monitoramento do espectro (spectrum monitoring - realizado por meio de estac& 807;o& 771;es de monitoramento) e fiscalizac& 807;a& 771;o (inspec& 807;o& 771;es e investigac& 807;o& 771;es - spectrum enforcement, inspections and investigations). Visa a garantir a convive& 770;ncia harmo& 770;nica e a correta utilizac& 807;a& 771;o do recurso por seus usua& 769;rios, além de combater o uso irregular e na& 771;o autorizado do espectro. No Brasil, atualmente, o modelo de monitoramento e fiscalizac& 807;a& 771;o do espectro e& 769; primordialmente reativo, baseado no tratamento de demandas externas, tais como denu& 769;ncias de uso irregular ou na& 771;o autorizado e reclamações de interfere& 770;ncia. Alternativa, seria uma visão proativa. A AIR propo& 771;e que seja adotada a alternativa de atuac& 807;a& 771;o proativa, que envolva o uso, a melhoria e a automatização das ferramentas tecnolo& 769;gicas de monitoramento do espectro, baseada em um planejamento pre& 769;vio, com o objetivo de tornar os dados coletados disponíveis, principalmente, para o processo de planejamento e regulação do espectro. Do ponto de vista ideal, não dúvida quanto à opção, mas novamente esbarra-se nas sabidas restrições orçamentárias impostas à Agência. IV A Minuta de Resolução Aprova o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO que a autorização de uso de radiofrequências e sua prorrogação se dão sempre a título oneroso, nos termos do art. 48 e do 1 do art. 167 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997; CONSIDERANDO que a regulamentação da Anatel deve dispor sobre o valor do preço público pelo direito de uso de radiofrequências, conforme inciso I do 1 do art. 48 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997; CONSIDERANDO que os instrumentos convocatórios das licitações para autorização de uso de radiofrequências deverão conter as obrigações, os compromissos e as contrapartidas de interesse dos usuários de serviço de telecomunicação, proporcionais à vantagem econômica decorrente da autorização, que deverão ser assumidos pela concessionária, permissionária ou autorizada, conforme dispõe o inciso V do art. 14 do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, aprovado pela Resolução n 65, de 29 de outubro de 1998; CONSIDERANDO que o valor do preço público pelo direito de uso de radiofrequências poderá ser certo e determinado, com ou sem atualização monetária, ou calculado em função da receita do explorador do serviço, conforme dispõe o 1 do art. 38 do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, aprovado pela Resolução n 65, de 29 de outubro de 1998; CONSIDERANDO o que dispõe o art. 22, IX da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública n xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa; CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião n xxx, de y de mmmmmmm de aaaa; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo n 53500.030030/2014-80, RESOLVE: Art. 1 Aprovar o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências, na forma do Anexo a esta Resolução. Art. 2 Acrescentar o 5 ao artigo 10 do Anexo à Resolução n 65, de 29 de outubro de 1998, nos seguintes termos: 5 Deverá ser submetido à consulta pública prévia, juntamente com a minuta de instrumento convocatório, estudo de viabilidade técnica e econômica das obrigações, compromissos e contrapartidas referidas no inciso V do artigo 14 deste regulamento. (NR) Art. 3 Dar nova redação ao artigo 20 do anexo à Resolução n 255, de 29 de março de 2001, nos seguintes termos: Art. 20. O Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências é o valor devido, por pessoa física ou jurídica, quando da autorização de uso de radiofrequências. Parágrafo único. As condições para aplicação e apuração do valor a ser cobrado pela autorização de uso de radiofrequências são as estabelecidas no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências. (NR) Art. 4 Excluir o 3 do artigo 20 do anexo à Resolução n 635, de 9 de maio de 2014. Art. 5 Revogar a Resolução n 387, de 3 de novembro de 2004 , publicada no Diário Oficial da União de 9 de novembro de 2004. Art. 6 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ANEXO I À MINUTA DE RESOLUÇÃO REGULAMENTO DE COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO PELO DIREITO DE USO DE RADIOFREQUÊNCIAS CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I - Objeto Art. 1 Este Regulamento tem por objetivo disciplinar o pagamento pelo direito de uso de radiofrequências de que trata o art. 48 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, conforme previsto no art. 17, inciso XXXII, do Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997 e estabelecer metodologia de cálculo dos valores a serem pagos, inclusive quando das prorrogações das respectivas autorizações. Obs.: Inovação em relação ao anterior, já prevendo o PLC 079/2016. Seção II - Definições Art. 2 Para efeito deste Regulamento, aplicam-se as definições previstas na legislação e na regulamentação. Obs.: Inovação em relação ao anterior, que trazia alguns conceitos explícitos. Sob certo aspecto, beber de conceitos em outras resoluções mais novas não prejudica o entendimento da resolução. Seção III - Aplicação Art. 3 O presente Regulamento aplica-se a todas as pessoas físicas ou jurídicas que fazem uso de radiofrequências, excetuando-se os seguintes casos em que não haverá incidência de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências: I - o uso de radiofrequências por meio de equipamentos de radiação restrita definidos pela Agência; II - o uso pelas Forças Armadas de radiofrequências nas faixas destinadas a fins exclusivamente militares; III - o uso temporário de radiofrequências pelas Missões Diplomáticas, Representações de Organismos Internacionais e Repartições Consulares, incluindo as embarcações e aeronaves militares estrangeiras em visita ao Brasil; e IV - autorização outorgada e emitida em virtude de transferência do direito de uso de radiofrequências. Obs.: Até aqui, sem modificação em relação ao atual. Parágrafo único. Este Regulamento será preferencialmente aplicado para a determinação do valor do preço mínimo de referência pelo direito de uso de radiofrequências, quando este ocorrer em conformidade com o disposto nos incisos II, III e IV do 1 do art. 48 da Lei n 9.472, de 1997. 1a. CONTRIBUIÇÃO: Parágrafo único. Este Regulamento será aplicado para a determinação do valor do preço mínimo de referência pelo direito de uso de radiofrequências, quando este ocorrer em conformidade com o disposto nos incisos II, III e IV do 1 do art. 48 da Lei n 9.472, de 1997. JUSTIFICATIVA: Exclusão da palavra preferencialmente . Se sempre deverá haver onerosidade e se o Regulamento trata do preço mínimo, terá de ser aplicado em qualquer caso, salvo melhor juízo. Preferencialmente não significa que será sempre aplicado. Não se vislumbra em qual situação o Regulamento não deva ser aplicado, se o direito de uso será sempre concedido de forma onerosa. Obs.: Comparação com as anteriores disposições, suprimidas pela proposta atual. Isto é: faria sentido a palavra preferencialmente se tivesse havido a manutenção do antigo 2 que excepcionava uma nova forma adotada pelo respectivo edital em detrimento do regulamento de cobrança. Em síntese, ou se mantém o preferencialmente e o 2 ou se retira a palavra preferencialmente. 1 Este Regulamento não se aplica quando for explicitamente estabelecido que a determinação do valor pelo direito de uso de radiofreqüências será feita em conformidade com o disposto nos incisos II, III e IV do 1 do art. 48 da Lei n 9.472, de 1997. 2 Salvo disposição em contrário no ato de outorga, este Regulamento deve ser utilizado para determinação do valor pelo direito de uso de radiofreqüência, quando das prorrogações das respectivas autorizações. CAPÍTULO II Seção I - Do Preço Público Art. 4 O valor a ser pago pelo direito de uso de radiofrequências ou aquele a ser estabelecido como preço mínimo de referência em licitações de direito de uso de radiofrequências deverá ser obtido por meio da aplicação da fórmula a seguir: 2a. CONTRIBUIÇÃO: Art. 4 O valor a ser pago pelo direito de uso de radiofrequências ou aquele a ser estabelecido como preço mínimo de referência em licitações de direito de uso de radiofrequências, em reais, deverá ser obtido por meio da aplicação da fórmula a seguir: JUSTIFICATIVA: Estabelecer, claramente, que o valor será expresso em reais. PPDUR = L x C x (P + A) x T x S Onde: PPDUR é o Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências; L é o fator de capacidade da faixa; C é o fator de cobertura da faixa; P é o fator de população da área de autorização; A é o fator de área geográfica da autorização; T é o fator de tempo da outorga de uso de radiofrequências; S é o fator de serviço. 1 O valor dos fatores L, C, P, A, T e S deverão ser calculados conforme descrito na Tabela 1 constante do Anexo I deste Regulamento. 2 O valor a ser pago pelo direito de uso de radiofrequências (PPDUR) não deverá ser inferior a (T x R$ 28,07). 3 A fórmula constante do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos: I - Para o Serviço de Radioamador e para o Serviço Rádio do Cidadão, o valor a ser pago é de R$ 10,00 (dez reais), por autorização de uso de radiofrequências, para cada período de até 10 (dez) anos; II - Para as estações do Serviço Limitado Móvel Marítimo, do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço de Radiodifusão Comunitária, o valor a ser pago é de R$ 100,00 (cem reais), por autorização de uso de radiofrequências, para cada período de até 10 (dez) anos; III Para autorização de uso temporário de radiofrequências, o valor a ser pago é de R$ 28,07 (vinte e oito reais e sete centavos) por consignação de radiofrequências. OBS.: Justificativa da AIR para a modificação em relação às fórmulas anteriores: Chegou-se a conclusão que a elaborac& 807;a& 771;o de uma nova fo& 769;rmula para definic& 807;a& 771;o do PPDUR que assegure tanto a recuperac& 807;a& 771;o, pela administrac& 807;a& 771;o pu& 769;blica, dos custos associados a& 768; gesta& 771;o do espectro, quanto a valorac& 807;a& 771;o adequada do espectro, e& 769; a melhor alternativa a ser adotada. A seguir, dois exemplos práticos de cálculos de licenças hipotéticas em duas cidades de diferente tamanhos. Exemplo 1: Valor mínimo para uma banda de 30 MHz na faixa de 2.5GHz em uma metrópole como São Paulo SP = R$ 1,72 milhão, em vinte anos, R$ 86 mil por ano. OBS: Significa que em cada ano, além dos impostos, o Governo vai retirar, no mínimo, mais R$ 86 mil da Autorizada. Exemplo 1: Valor mínimo para uma banda de 30 MHz na faixa de 2.5GHz em uma outra metrópole, como Vacaria RS = R$ 8,9 mil, em vinte anos, R$ 445,00 por ano. OBS: Significa que em cada ano, além dos impostos, o Governo vai retirar, no mínimo, mais R$ 445,66 da Autorizada. E isto tendo-se em vista uma obrigação de cobertura equivalente a toda a área dos municípios citados no exemplo, o que nem sempre corresponderá à determinação da Agência em caso de procedimentos licitatórios. Como a ABRINT não conhece os planos de negócio dos associados, não se tem condições de emitir juízo de valor acerca da vantajosidade/prejudicialidade da nova fórmula e seu impacto para os provedores, porém os valores mínimos sugeridos, a permanecer a fórmula proposta e salvo engano, são relativamente baixos. Art. 5 Aos órgãos da Administração Pública Direta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, autarquias e fundações públicas, Federais, Distritais, Estaduais e Municipais será concedido desconto de 90% (noventa por cento) sobre o valor obtido por meio da fórmula contida no art. 4 deste Regulamento. Seção II - Do valor da prorrogação do direito de uso de radiofrequências Art. 6 O valor a ser cobrado pela prorrogação do direito de uso de radiofrequências que não tenha sido objeto de licitação para sua obtenção ou que sejam destinadas exclusivamente à exploração de serviços de telecomunicações de interesse restrito será calculado nos termos do artigo 4 . Parágrafo único. O valor a ser cobrado pela prorrogação do direito de uso de radiofrequências que não tenha sido objeto de licitação para sua obtenção, mas que, à época de sua prorrogação, apresentem atratividade econômica para a prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, poderá ser calculado por meio da fórmula prevista no artigo 7 , conforme decisão do Conselho Diretor da Anatel. Obs.: Introduz regulação para possível previsão legislativa, uma vez aprovado o PLC, isto é, o valor da prorrogação ... que não tenha sido objeto de licitação para sua obtenção ... Art. 7 O valor a ser cobrado pela prorrogação do direito de uso das radiofrequências que não se enquadrem no disposto no art. 6 será calculado por meio da seguinte fórmula: VP = R x F x Tp / 100 Onde: VP é o valor a ser pago pela prorrogação do direito de uso de radiofrequências; R é o fator de receita. F é o fator de proporcionalidade da faixa de radiofrequências. Tp é o fator de tempo de prorrogação. 1 O fator F será calculado pela seguinte fórmula: Fi = (Delta fi / fci) / [Somatório de (Delta fk / fck), de k=1 a n] Onde: Delta fi é a largura, em MHz, da faixa de radiofrequências cujo direito é objeto da prorrogação; fci é a frequência central, em MHz, da faixa de radiofrequências cujo direito é objeto da prorrogação; Delta fk é a largura, em MHz, de cada faixa de radiofrequências em utilização pela autorizada para a prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo na região de autorização da faixa a ser prorrogada; fck é a frequência central, em MHz, de cada faixa de radiofrequências em utilização pela autorizada para a prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo na região de autorização da faixa a ser prorrogada; e n é o número total de diferentes faixas de radiofrequências em utilização pela autorizada para a prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo na região de autorização da faixa a ser prorrogada. 2 O fator de receita R corresponde à Receita Operacional Líquida da prestadora no ano anterior ao da decisão da prorrogação, auferida de forma proporcional ao número de usuários da prestadora atendidos por meio de faixas de radiofrequências autorizadas na região geográfica da outorga objeto da prorrogação. 3 O fator Tp é igual ao prazo da prorrogação do Direito de Uso de Radiofrequências, em anos. Art. 8 Se o valor da prorrogação calculado conforme o Artigo 7 for menor do que o valor calculado conforme o artigo 4 será iniciado processo específico visando à avaliação da eficiência de uso do espectro de radiofrequências. Parágrafo único. Caso não se constate o uso eficiente das radiofrequências, poderá ser indeferida a prorrogação da autorização, nos termos do 2 do art. 167 da Lei n 9.472, de 1997. 3a. CONTRIBUIÇÃO: Parágrafo único. Caso não se constate o uso eficiente das radiofrequências, deverá ser indeferida a prorrogação da autorização, nos termos do 2 do art. 167 da Lei n 9.472, de 1997 e sujeitar o infrator aos procedimentos de apuração de descumprimento de obrigação, dos quais poderá resultar nas penas do artigo 173 da Lei n 9.472, de 1997 JUSTIFICATIVA: Deverá e não Poderá . Uso ineficiente não deve ser tolerado pela Agência. Referenciar a necessidade de um processo administrativo que, em última instância, poderá resultar em caducidade da licença e inidoneidade do infrator. CAPÍTULO III - Da Forma de Pagamento Art. 9 O preço público devido pela autorização de uso de radiofrequências ou por sua prorrogação poderá ser paga em parcela única, à vista, ou em parcelas anuais iguais, desde que o valor das parcelas seja igual ou superior a R$ 500,00 (quinhentos reais). 1 O prazo para quitação da parcela única ou da primeira parcela anual será de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da notificação expedida pela Anatel. 2 No caso de pagamento parcelado, o número máximo de parcelas anuais será igual ao prazo, em anos, do Direito de Uso de Radiofrequências, e o valor de cada parcela será atualizado pelo Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna (IGP-DI da Fundação Getúlio Vargas), ou por outro índice que vier a substituí-lo, acumulado mensalmente, desde a data da publicação do extrato do Ato de Autorização de Uso de Radiofrequências no Diário Oficial da União DOU, até a data de vencimento da parcela. 3 A notificação deverá ser expedida até 18 (dezoito) meses antes do vencimento da outorga e deverá conter, no mínimo, o valor para pagamento à vista, o valor de cada parcela, a quantidade de parcelas, o prazo para pagamento e o índice de atualização. 4 A ausência de pagamento após 30 (trinta) dias do vencimento do prazo a que se refere o 1 acarreta a desistência do pedido. 5 Os prazos para pagamento das parcelas anuais subsequentes serão contados a partir da data do vencimento da primeira parcela, sendo de até (j - 1) x 12 meses para o pagamento da parcela j , em que j é o número da parcela. 6 O atraso no pagamento de qualquer parcela acarreta a cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 20% (vinte por cento), acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, acumulada mensalmente, ou de outro índice que vier a substituí-la conforme a legislação em vigor, a partir do dia subsequente ao do vencimento do prazo. 7 A publicação do extrato do Ato de Autorização de Uso de Radiofrequências está condicionada à efetivação do recolhimento do valor integral do preço público, ou, quando parcelado, do valor da primeira parcela. Obs.: Flexibilização do prazo para pagamento que era de até 3 (três) parcelas semestrais, o que deve ser saudado. Art. 10 Alternativamente à forma de pagamento prevista no art. 9 , parte do valor do preço público devido pela prorrogação do direito de uso de radiofrequências poderá ser convertida em compromissos estabelecidos pela Anatel, podendo a prestadora optar pela assunção desses compromissos ou pela realização do pagamento conforme art. 9 . 4a. CONTRIBUIÇÃO: Art. 10 Alternativamente à forma de pagamento prevista no art. 9 , parte ou a totalidade do valor do preço público devido pela prorrogação do direito de uso de radiofrequências poderá ser convertida em compromissos estabelecidos pela Anatel, podendo a prestadora optar pela assunção desses compromissos ou pela realização do pagamento conforme art. 9 . JUSTIFICATIVA: parte e sim parte ou a totalidade , isto é, previsão de que todo o valor da prorrogação possa ser convertido em compromissos de investimento. E Tais compromissos devem visar às localidades com baixo ou nenhum retorno econômico. 1 A prestadora deverá indicar as localidades e os tipos de projetos de interesse no momento do pedido de prorrogação. 2 A Anatel avaliará o pedido, segundo as necessidades apontadas nos Planos Estruturais das Redes de Telecomunicações, e comunicará à prestadora os projetos de interesse público cuja execução poderá ser assumida pela prestadora, bem como o valor complementar devido, após a decisão favorável quanto à prorrogação. 5a. CONTRIBUIÇÃO: 2 A Anatel avaliará o pedido, segundo as necessidades apontadas nos Planos Estruturais das Redes de Telecomunicações, e comunicará à prestadora os projetos de interesse público cuja execução poderá ser assumida pela prestadora, bem como o valor complementar devido, se for o caso, após a decisão favorável quanto à prorrogação. JUSTIFICATIVA: se for o caso , justamente para ficar coerente com a Contribuição anterior. Obs. Complementar: Se os Planos Estruturais das Redes de Telecomunicações enfocarem, efetivamente, os lugares de maior carência e ou de maior interesse público, nada a contribuir. Do contrário, talvez seja o caso de uma contribuição no sentido de que, dentro dos Planos, tais pagamentos alternativos devam ser, por exemplo, realizados em áreas com baixa ou nenhuma competição. À consideração da Abrint. Obs. Complementar 2: A questão é que a proposta de regulamento trata a matéria como opção , isto é, a prestadora pode ou não querer fazer. Vale dizer: regramento muito engessado, na prática, pode equivaler a não utilização do pagamento alternativo. 3 A opção da prestadora pela assunção dos compromissos deve ser realizada de forma expressa no prazo definido pela Agência, o qual não será inferior a 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, respeitada a data de vencimento da autorização de uso de radiofrequências objeto da prorrogação. 4 Os compromissos assumidos pelas prestadoras deverão ser executados até três anos antes do vencimento do prazo da autorização de uso de radiofrequências objeto da prorrogação. 6a. CONTRIBUIÇÃO: 4 Os compromissos assumidos pelas prestadoras deverão ser executados até a metade do prazo de vencimento da autorização de uso de radiofrequências objeto da prorrogação. A não realização do investimento, tal como autorizado pela Anatel e no prazo estipulado, será objeto de procedimento de apuração de descumprimento de obrigação, que poderá resultar na perda do direito de autorização de uso de radiofrequência. JUSTIFICATIVA: De um lado, evitar ou não estimular que a prestadora chegue ao final do prazo da prorrogação e ainda não tenha cumprido seus compromissos. A propósito, poderia até pensar-se em um atrativo para a antecipação dos compromissos, mediante um desconto no valor total a ser investido. De outro, o enforcement para o cumprimento da obrigação. 5 Em caso de descumprimento do compromisso assumido pela prestadora como forma de pagamento, a parcela não realizada será convertida no valor do preço público devido equivalente, o qual deverá ser pago observando-se o 6 do artigo 9 , sem prejuízo da apuração do descumprimento em procedimento administrativo específico. 7a. CONTRIBUIÇÃO: 5 Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, em caso de descumprimento do compromisso assumido pela prestadora como forma de pagamento, a parcela não realizada será convertida no valor do preço público devido equivalente, o qual deverá ser pago observando-se o 6 do artigo 9 , sem prejuízo da apuração do descumprimento em procedimento administrativo específico, e sujeitar o infrator às penas do artigo 173 da Lei n 9.472, de 1997. JUSTIFICATIVA: Adequação à Contribuição anterior para prever o caso de descumprimento parcial. Referenciar não só a necessidade de um processo administrativo, mas que o mesmo, em última instância, poderá resultar em caducidade da licença e inidoneidade do infrator. CAPÍTULO IV - Das Disposições Finais Art. 11. As disposições contidas nos artigos 7 , 9 e 10 deste regulamento deverão constar expressamente nos editais de licitação de direito de uso de radiofrequências para a exploração de serviços de telecomunicações de interesse coletivo. Art. 12. Os custos administrativos decorrentes da emissão de autorização de uso de radiofrequências estão incluídos nos valores calculados conforme descrito neste Regulamento. Parágrafo único. Não estão incluídos os preços referentes à outorga da concessão, permissão ou autorização do serviço. Art. 13. Não enseja pagamento de preço público pelo direito de uso de radiofrequências a posterior associação de autorização de uso de radiofrequências a instrumento de autorização de outro serviço de telecomunicações, quando a autorização de uso de radiofrequências já estiver associada a algum serviço de telecomunicações de interesse coletivo. Obs.: Previsão expressa que exclui qualquer pagamento de uso de RF em caso de migração concessão autorização Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica quando estabelecido de forma diversa em editais de licitação ou em instrumentos normativos que alterem a destinação da faixa de radiofrequências objeto do pedido de associação. Art. 14. A extinção ou renúncia ao Direito de Uso de Radiofrequências não desobriga a autorizada do adimplemento das parcelas vencidas até a data da publicação do Ato de extinção ou da protocolização do pedido de renúncia na Anatel e, em qualquer hipótese, não gera direito a devolução dos valores quitados. Parágrafo único. Não são devidos os valores das parcelas cujo vencimento ocorrer após a data da publicação do Ato de extinção ou da protocolização do pedido de renúncia na Anatel, respeitado o disposto no caput deste artigo. ANEXO I FATOR - DESCRIÇÃO - FÓRMULA - VARIÁVEIS L - Fator de capacidade da faixa L = 3 x b para b menor ou igual a 100 MHz L = 300 para b maior que 100 MHz b: largura de banda da faixa, em Megahertz (MHz) C - Fator de cobertura da faixa C = 101 - f2 para f menor ou igual a 10 GHz C = 1 para f maior que 10 Ghz f: frequência central, em Gigahertz (GHz) P - Fator de população da área de autorização P = (popautorização / popBrasil) x 100 popautorização: quantidade total de habitantes da área de autorização, ou, nos sistemas ponto-a-ponto, a quantidade total de habitantes do(s) município(s) onde será(ão) instalada(s) a(s) estação(ões); popBrasil: quantidade total de habitantes do Brasil. A - Fator de área geográfica da autorização A = (Áreaautorização / ÁreaBrasil) x 100 Áreaautorização: valor da área geográfica, em quilômetros quadrados (km2), indicada pela autorizada ou, se não existir tal indicação, calculada pela equação: Áreaautorização = & 960; d2 x & 945;/360 onde, nos sistemas ponto-a-ponto, d é a distância em km entre as estações envolvidas e & 945; é o ângulo de meia potência do sistema radiante em graus. Para os sistemas ponto-área, a distância d a ser considerada é a maior distância em km coberta pela estação de base ou nodal. Em qualquer circunstância, a superfície a ser considerada para o cálculo da área estará limitada ao território nacional, incluído o mar territorial brasileiro. ÁreaBrasil: área geográfica total do Brasil, em quilômetros quadrados (km2). T - Fator de tempo da outorga de uso de radiofrequências T = tempoautorização tempoautorização: período de vigência da autorização de uso de radiofrequências, em anos. S - Fator de serviço S = Serviço serviço = 0,00056478, para autorizações de uso de faixas associadas à exploração de serviços de interesse restrito e para autorizações de uso de faixas utilizadas por sistemas ponto-a-ponto de serviços de interesse coletivo; serviço = 1, para autorizações de uso de faixas associadas à exploração de serviços de interesse coletivo. Obs.1: Para a definição do preço mínimo em procedimentos licitatórios será considerado o maior valor da variável serviço de acordo com a destinação da faixa de radiofrequências. V Conclusão Em que pese a AIR, que se resumiu acima, trate de vários tópicos e aspectos importantes para o direito de uso de radiofrequência, tais como o planejamento e controle de espectro, a coordenação e notificação nacionais e internacionais, mercado secundário, limites à autorização e certificação de equipamentos, a proposta em discussão trata apenas da precificação do uso do espectro e das formas de pagamento dos valores relativos ao respectivo direito. Quanto ao tema, nada a opor, sobretudo em se tratando de um regulamento de cobrança de preço público. Ocorre é que a Resolução n 671, de 03 de Novembro de 2016, que aprovou o novo Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências e que também deu vigência ao atual Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências, parece não ter levado em consideração a AIR anexa ao Informe 901/2016/SEI/ORER/SOR. Com isso, muitas das importantes questões ventiladas na AIR não foram adequadamente espelhadas no Regulamento citado, do qual a proposta em discussão é nitidamente coadjuvante. E isso talvez seja explicado pelo fato de que o Regulamento 671/2016 foi gestado durante 8 (oito anos), a julgar pelo número do processo que é referenciado em um dos seus considerandos (Processo n 53500.000680/2008-52), o que pode revelar uma certa dificuldade da Agência em dar celeridade no cumprimento das suas atribuições. Não obstante, este descompasso de análise poderia, em tese, explicar, porque, por exemplo, só o 5 ao artigo 10 do Anexo à Resolução n 65, de 29 de outubro de 1998, foi objeto de revisão, ao passo que o Artigo 36 e seguintes, da mesma Resolução, também tratam de preço e poderiam ter sido harmonizados com a presente proposta. De outra perspectiva, mas no mesmo sentido, sabe-se que a exploração de serviço de telecomunicações e de autorização para uso de radiofreqüência deverá estar em conformidade com o Plano Geral de Outorgas, o plano geral de autorizações e plano de destinação de faixas de radiofreqüência e de ocupação de órbitas, conforme o caso. É o que diz o Art. 5o. da Resolução 65/1998, que aprova o Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofreqüência. Não se nota essa preocupação por parte da Agência. E mais: Foi atendido o Art. 158 da LGT? Observadas as atribuições de faixas segundo tratados e acordos internacionais, a Agência manterá plano com a atribuição, distribuição e destinação de radiofreqüências, e detalhamento necessário ao uso das radiofreqüências associadas aos diversos serviços e atividades de telecomunicações, atendidas suas necessidades específicas e as de suas expansões. A propósito, a grande questão, talvez ainda não enfrentada pela Agência (e que a tanto deve ser provocada), diz respeito ao combate à ociosidade de ocupação de faixas de radiofrequência, irregularmente detidas por grupos ou empresas que dela não fazem proposital uso, como forma de as sonegar à concorrência, em nítido comportamento anticoncorrencial e de afronta à eficiência espectral. E, para tanto, existe a Resolução n. 548 de Novembro de 2010, que determina como medir a eficiência do espectro em suas várias aplicações. Em caso de descumprimento, as penalidades estão previstas no Art. 173 da LGT, para o qual remete o artigo 39 da Resolução 548/2010. Todavia, não parece que a Anatel tenha a rapidez necessária para processar e punir os possíveis infratores. Não obstante, as novas disposições sobre o preço mínimo deverão ser objeto de monitoração constante, acaso aprovadas, mas o certo é que se pode dizer, aprioristicamente, que parecem representar um certo avanço em relação ao atual regulamento. Isto porque, tal como demonstrado acima e, novamente, salvo engano, os valores mínimos parecem ter sido fixados em patamares, de fato, mais baixos que a sistemática anterior, o que pode apontar para um redirecionamento de orientação da Agência: menos fúria arrecadatória e mais facilidade de aquisição aos players. Em certa medida, é o se depreende da AIR, mas é preciso verificar se tal posição não encontrará resistência em outros órgãos de controle, como o TCU. De saudar-se, por fim, a introdução de consulta pública para as propostas de compromissos de contrapartida à cada autorização de RF, o que mostra a tentativa da Agência de dar mais transparência aos processos. Ainda quanto à Agência, nota-se um grande movimento (ainda que tardio, como o admite publicamente o seu atual presidente) no sentido de atualizar os seus regulamentos, o que é bem-vindo e deve ser exortado, mas não se pode também deixar de ponderar que, em se tratando de direito de uso de radiofrequência, todas as resoluções atinentes à matéria deveriam ter sido examinadas em conjunto e ao mesmo tempo, de modo que disto resultasse uma revisão coesa, coordenada e congruente, não só de uma, mas de todas as disposições regulatórias relativas à radiofrequência. ERICH MATOS RODRIGUES PRESIDENTE - ABRINT
Justificativa: Consulta Pública 07/2017 Referente à Proposta de Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (PPDUR) ANÁLISE E CONTRIBUIÇÕES I - Introdução Trata-se de proposta de alteração do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (PPDUR), aprovado pela Resolução n 387, de 9 de novembro de 2004, em atendimento ao Despacho Ordinatório n 155/2014-CD, de 27 de agosto de 2014, visando também implementar as conclusões da área técnica da Agência no âmbito do Projeto Estratégico de Reavaliação do Modelo de Gestão de Espectro (Processo n 53500.014958/2016-89). Segundo a Anatel, o objetivo deste projeto e& 769; promover a modernização dos processos de Gestão do Espectro, tornando sua administração mais eficiente, promovendo maior acesso ao recurso e massificação do acesso aos serviços. A gestão do espectro envolve: (a) Planejamento do Espectro; (b) Coordenação/Notificação; (c) Precificação pelo Uso do Espectro; (d) Mercado Secunda& 769;rio; (e) Spectrum Cap; (f) Certificação de Equipamentos; e (g) Controle de Espectro. Tais aspectos são abordados na Análise de Impacto Regulatório (AIR) que está anexa ao Informe n. 901/2016/SEI/ORER/SOR. De outro lado, quanto especificamente à questão do fórmula de cálculo do preço público, há informe específico no respectivo processo: INFORME N 103/2016/SEI/PRRE/SPR. E nele está contemplada as explicações sintetizadas para a adoção da nova fórmula, abaixo também resumidas no tópico seguinte: II O Informe n. 103/2016/SEI/PRRE/SPR Diz o Informe em referencia, a respeito da fórmula do chamado PPDUR: A fórmula atual de cálculo do Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (PPDUR) foi definida há mais de 15 anos, por ocasião da publicação do primeiro Regulamento do PPDUR, anexo à Resolução n 68, de 20 de novembro de 1998. Tal fórmula possui ponto de máximo na frequência de 1,5 GHz, que representava, à época de sua definição, a faixa mais valorizada. Escora-se em um trabalho feito por consultoria contratada pela Anatel, o qual revela levantamento feito em outros países. Segundo afirma, a experiência externa o preço cobrado pelo direito de uso de radiofrequências tem relação direta com o custo administrativo na gestão do espectro. Acrescenta que a fórmula atual precisa ser simplificada, porque a racionalidade intrínseca à sua formatação é complexa, o que, aliás, se pode observar pela leitura do regulamento em vigor. E acrescenta, a título de crítica ao atual modelo. ...não faria sentido utilizar uma fórmula de definição de valor econômico, como a fórmula do Valor Presente Líquido VPL, por exemplo, na outorga de faixas de radiofrequências sem atratividade para sua exploração na prestação de serviços de interesse coletivo. Por outro lado, as faixas que possuem alguma atratividade econômica para tanto deverão passar por procedimento licitatório para a outorga de seu direito de uso, como preconiza a própria LGT. Assim, também não faria sentido buscar a captura do valor econômico de tais faixas por meio da fórmula do PPDUR, uma vez que o resultado do procedimento licitatório é que deverá expressar o quanto o mercado valoriza a faixa. E, por isso, sugere a ... adoção de uma nova fórmula para o cálculo do PPDUR que contemple os custos incorridos na gestão do espectro, modulada de maneira mais simples e levando em consideração a atratividade e características de uso da faixa. ... ... elimina o risco de se linearizar o custo do espectro, desfavorecendo pequenas prestadoras quando comparadas com empresas de maior porte, além de possibilitar uma gestão mais flexível pela Agência. E conclui: ... foi elaborada uma nova fórmula do PPDUR composta por componentes que variam de acordo com a atratividade técnica de uso da faixa (fatores de capacidade e cobertura), ponderados pelas características de população e área da região de autorização, tempo de outorga e serviço no qual será associado o direito de uso da faixa de radiofrequências, e cujos valores resultantes estão delimitados pelos custos administrativos da Agência. Mais adiante, na análise da Minuta de Regulamento, serão apontados dois exemplos hipotéticos de preço de direito de uso de radiofrequência. III O Informe n. 901/2016/SEI/ORER/SOR e a AIR A seguir, um resumo dos principais aspectos e subaspectos analisados pela AIR e Informe 901, refletidos (ou não) na Minuta de Resolução posta em Consulta Pública. a. ASPECTO ESTRUTURANTE PLANEJAMENTO DO ESPECTRO 1. Subaspecto Diretrizes de uso e replanejamento O planejamento do uso do espectro desenvolve planos de uso de radiofreque& 770;ncias, regulamentos e ferramentas para implementac& 807;a& 771;o das poli& 769;ticas pu& 769;blicas, considerando os avanc& 807;os tecnológicos, bem como aspectos socioecono& 770;micos e poli& 769;ticas setoriais. Segundo a Anatel, o processo atual apresenta algumas fragilidades que prejudicam o bom planejamento do uso do espectro, tais como: atividades realizadas sob demanda, em detrimento de um plano de trabalho estruturado para gesta& 771;o de me& 769;dio e longo prazo; pouco dia& 769;logo pre& 769;vio e direto com os o& 769;rga& 771;os responsa& 769;veis pela elaborac& 807;a& 771;o das poli& 769;ticas pu& 769;blicas e produc& 807;o& 771;es legislativas do setor de telecomunicac& 807;o& 771;es; processo de regulamentação prolongado, impactando na implantação de evoluc& 807;a& 771;o tecnolo& 769;gica; e falta de sistema integrado para gesta& 771;o do espectro. Segunda ainda a Agência, para que se possa realizar um planejamento mais eficiente, faz-se necessa& 769;ria a realizac& 807;a& 771;o de estudo pre& 769;vio para estruturac& 807;a& 771;o do uso do recurso em me& 769;dio e longo prazo, cujo objetivo e& 769; discutir de forma pre& 769;via, ampla e transparente, com o mercado e a sociedade, as melhores opc& 807;o& 771;es para uso do espectro no Brasil. A par da discussão da questão do preço público e da cobrança, na AIR há a recomendação para que também se revise a Resoluc& 807;a& 771;o n. 548/2010, que trata da avaliac& 807;a& 771;o te& 769;cnica da eficie& 770;ncia de uso do espectro, como elemento de apoio ao planejamento de uso do espectro. Ainda a título introdutório, refira-se a existência do CEO Comitê de Espectro e Órbita. Criado em 1998, por meio da Resoluc& 807;a& 771;o n. 61, de 24/9/1998, posteriormente substitui& 769;da pela Resoluc& 807;a& 771;o n. 645, de 16/12/2014, tem como objetivo subsidiar o Conselho Diretor na tomada de deciso& 771;es relativas ao plano de atribuic& 807;a& 771;o, destinação e distribuic& 807;a& 771;o de faixas de radiofreque& 770;ncias no Brasil, a& 768; utilizac& 807;a& 771;o do espectro radioele& 769;trico e ao uso de recursos de o& 769;rbita e espectro para operac& 807;a& 771;o de redes de sate& 769;lite no pai& 769;s. Assim, quanto ao item planejamento, a AIR sugere planejamento bienal a ser submetido ao CEO e ao Conselho Diretor da Anatel. 2. Subaspecto Acompanhamento internacional O Brasil e& 769; Estado Membro da Unia& 771;o Internacional de Telecomunicac& 807;o& 771;es UIT, e da Comissa& 771;o Interamericana de Telecomunicac& 807;o& 771;es CITEL. Depois de discorrer sobre os organismos internacionais, a AIR sustenta que a na& 771;o participac& 807;a& 771;o nos estudos e construc& 807;a& 771;o das posic& 807;o& 771;es frente uma agenda de uma confere& 770;ncia mundial de radiocomunicac& 807;o& 771;es pode ter impactos negativos sobre o uso do espectro radioele& 769;trico no a& 770;mbito da administrac& 807;a& 771;o interna, entre outros problemas, podendo causar problemas de interfere& 770;ncias prejudiciais. Assim, a AIR recomenda a atuac& 807;a& 771;o intensa e constante no cena& 769;rio internacional, com estruturac& 807;a& 771;o de equipes e atuac& 807;a& 771;o efetiva nos diversos fóruns internacionais. b. ASPECTO ESTRUTURANTE COORDENAC& 807;A& 771;O/NOTIFICAC& 807;A& 771;O 1. Subaspecto Internacional Coordenac& 807;a& 771;o e& 769; o termo gene& 769;rico empregado para definir procedimentos adotados por usua& 769;rios de radiofreque& 770;ncias ou administrac& 807;o& 771;es para minimizar e controlar potenciais interfere& 770;ncias entre sistemas de comunicac& 807;a& 771;o operando ou planejados para operar nas mesmas faixas de radiofreque& 770;ncias ou em faixas adjacentes. Repita-se aqui o que foi dito no item anterior quanto ao necessário intercâmbio e constante interação, ale& 769;m da necessidade de constante aperfeic& 807;oamento de procedimentos de notificac& 807;a& 771;o e recepção de notificações internacionais. 2. Subaspecto Responsa& 769;vel pela coordenac& 807;a& 771;o pre& 769;via nacional No a& 770;mbito nacional, a AIR considera as seguintes alternativas relativas a& 768; responsabilidade sobre a coordenac& 807;a& 771;o pre& 769;via: 2.1) Manter a coordenac& 807;a& 771;o sob a responsabilidade do pro& 769;prio interessado sem haver avaliac& 807;a& 771;o pre& 769;via pela Age& 770;ncia; 2.2) Realizac& 807;a& 771;o da gesta& 771;o da coordenac& 807;a& 771;o na Age& 770;ncia utilizando recursos e sistemas de informac& 807;a& 771;o pro& 769;prios; 2.3) Possibilitar a realizac& 807;a& 771;o da atividade de coordenac& 807;a& 771;o por entidade de terceira parte, orientada pela Anatel. Segundo AIR, a alternativa Coordenac& 807;a& 771;o por Entidade de Terceira Parte foi a que apresentou o impacto ponderado mais positivo, mas, ainda assim, levemente acima da alternativa de realizac& 807;a& 771;o da coordenac& 807;a& 771;o pela Age& 770;ncia. Assim, a AIR propôs, num primeiro momento, a gesta& 771;o da coordenac& 807;a& 771;o pela Age& 770;ncia e, num cena& 769;rio de longo prazo, sugeriu a adoção da atividade de coordenac& 807;a& 771;o pre& 769;via por entidade de terceira parte, orientada pela Anatel, para faixas de freque& 770;ncias especi& 769;ficas. 3. Subaspecto Crite& 769;rio de Coordenac& 807;a& 771;o O Regulamento de Uso do Espectro vigente, aprovado pela Resoluc& 807;a& 771;o n. 259/2001 define o uso em cara& 769;ter prima& 769;rio como o uso de radiofreque& 770;ncias caracterizado pelo direito a& 768; protec& 807;a& 771;o contra interfere& 770;ncia prejudicial e o uso em cara& 769;ter secunda& 769;rio como o uso de radiofreque& 770;ncias caracterizado pela inexiste& 770;ncia de direito a& 768; protec& 807;a& 771;o contra interfere& 770;ncia prejudicial. Ao mesmo tempo, segundo o Regulamento de Radiocomunicac& 807;o& 771;es - RR, da Unia& 771;o Internacional de Telecomunicac& 807;o& 771;es - UIT, o cara& 769;ter prima& 769;rio ou secunda& 769;rio aplica-se a Servic& 807;os de Radiocomunicac& 807;a& 771;o, sendo que, de forma geral, as estac& 807;o& 771;es dos servic& 807;os caracterizados como Prima& 769;rios , numa determinada faixa de radiofreque& 770;ncia, te& 770;m direito a protec& 807;a& 771;o contra interfere& 770;ncias prejudiciais e as estac& 807;o& 771;es dos servic& 807;os caracterizados como Secunda& 769;rios na& 771;o podem causar interfere& 770;ncias nos servic& 807;os prima& 769;rios e somente podem exigir protec& 807;a& 771;o contra outros secunda& 769;rios, que venham a ser instalados posteriormente. Segundo a AIR, ha& 769; necessidade de tornar mais clara esta classificac& 807;a& 771;o ( Prima& 769;rios ou Secunda& 769;rios ), para fins de Coordenac& 807;a& 771;o, especialmente nos casos em que servic& 807;os diferentes compartilham a mesma faixa de radiofreque& 770;ncias. Alternativas avaliadas: 3.1) Cara& 769;ter da autorizac& 807;a& 771;o de uso de RF: As definic& 807;o& 771;es de cara& 769;ter prima& 769;rio e secunda& 769;rio sa& 771;o aplicadas a& 768; autorizac& 807;a& 771;o de uso de radiofreque& 770;ncias. 3.2) Cara& 769;ter do servic& 807;o de radiocomunicac& 807;a& 771;o: Esta alternativa tem a vantagem de ser compatível com as tabelas internacionais de atribuic& 807;a& 771;o de faixas de radiofreque& 770;ncias a servic& 807;os prima& 769;rios e secunda& 769;rios, facilitando a coordenac& 807;a& 771;o em a& 770;mbito nacional e internacional. 3.3) Cara& 769;ter do servic& 807;o de radiocomunicac& 807;a& 771;o e da autorizac& 807;a& 771;o de uso de RF: Consiste no cara& 769;ter prima& 769;rio e secunda& 769;rio aplicados a& 768; autorizac& 807;a& 771;o de uso de RF e tambe& 769;m aos servic& 807;os de radiocomunicac& 807;a& 771;o/telecomunicac& 807;a& 771;o, podendo gerar combinac& 807;o& 771;es do tipo: prestac& 807;a& 771;o de um servic& 807;o prima& 769;rio, em determinada faixa, autorizado em cara& 769;ter secunda& 769;rio. A AIR aponta Cara& 769;ter do servic& 807;o de radiocomunicac& 807;a& 771;o e da autorizac& 807;a& 771;o de uso de RF como a soluc& 807;a& 771;o mais adequada, deixando claro que, para efeitos de coordenac& 807;a& 771;o de estac& 807;o& 771;es de servic& 807;os diferentes, a prioridade a ser considerada se refere ao cara& 769;ter do servic& 807;o. c. ASPECTO ESTRUTURANTE PRECIFICAC& 807;A& 771;O PELO USO DO ESPECTRO 1. Subaspecto Faixas de RF sem processo de selec& 807;a& 771;o No Brasil, para precificar o direito de uso de faixas de radiofreque& 770;ncias pouco atrativas, utiliza-se a fo& 769;rmula estabelecida no Regulamento de Cobranc& 807;a de Prec& 807;o Pu& 769;blico pelo Direito de Uso de Radiofreque& 770;ncias (PPDUR), aprovado pela Resoluc& 807;a& 771;o no 387, de 3 de novembro de 2004. Alternativas avaliadas para o estabelecimento de metodologia de precificac& 807;a& 771;o adequada de faixas com pouca atratividade econo& 770;mica: 1.1) Elaborac& 807;a& 771;o de uma nova fo& 769;rmula, mais simples e de fa& 769;cil entendimento, focada especificamente em cobrir os custos administrativos incorridos na gesta& 771;o do espectro; 1.2) Elaborac& 807;a& 771;o de uma nova fo& 769;rmula que contemple os custos incorridos na gesta& 771;o do espectro modulada de maneira mais simples levando-se em conta a atratividade e caracteri& 769;sticas de uso da faixa; 1.3) Manutenc& 807;a& 771;o do foco da fo& 769;rmula atual, realizando-se, contudo, sua atualizac& 807;a& 771;o, com vistas a corrigir as distorc& 807;o& 771;es ja& 769; citadas. Chegou-se a conclusão que a elaborac& 807;a& 771;o de uma nova fo& 769;rmula para definic& 807;a& 771;o do PPDUR que assegure tanto a recuperac& 807;a& 771;o, pela administrac& 807;a& 771;o pu& 769;blica, dos custos associados a& 768; gesta& 771;o do espectro, quanto a valorac& 807;a& 771;o adequada do espectro, e& 769; a melhor alternativa a ser adotada. Segundo a Anatel, tal alternativa elimina o risco de se linearizar o custo do espectro, desfavorecendo pequenas prestadoras quando comparadas com empresas de maior porte, ale& 769;m de possibilitar uma gesta& 771;o mais flexi& 769;vel pela Age& 770;ncia. 2. Subaspecto Faixas de RF com processo de selec& 807;a& 771;o Para faixas de radiofreque& 770;ncias que a Anatel entende possuir alto valor econo& 770;mico, a Age& 770;ncia vem seguindo o modelo de Leila& 771;o Ingle& 770;s, onde se parte de um Prec& 807;o Mi& 769;nimo e abre-se a oportunidade para a disputa dos proponentes interessados. Nesse caso, em função da Instruc& 807;a& 771;o Normativa n. 27, de 2 de dezembro de 1998, do TCU), o Prec& 807;o Mi& 769;nimo vem sendo definido como o Valor Presente Li& 769;quido (VPL) dos resultados anuais do fluxo de caixa projetado de um plano de negócios hipote& 769;tico, a ser implementado ao longo do prazo da outorga por uma empresa que adquira um dos lotes de radiofreque& 770;ncias na licitac& 807;a& 771;o. Uma das alternativas avaliadas, isto é, manter como está. Para as faixas economicamente atrativas, há outras metodologias possi& 769;veis para a precificac& 807;a& 771;o e cobranc& 807;a pelo espectro. Alguns pai& 769;ses simplesmente autorizam a utilizac& 807;a& 771;o destes recursos escassos de forma na& 771;o onerosa ou simplesmente cobrando uma taxa administrativa, entendendo ser o espectro um combustível fundamental para o desenvolvimento das telecomunicac& 807;o& 771;es, que resulta em desenvolvimento econo& 770;mico, gerac& 807;a& 771;o de emprego e renda, aumento na arrecadação de impostos e reduc& 807;a& 771;o de desigualdades sociais e regionais por meio da inclusa& 771;o digital. Outra metodologia avaliada: cobranc& 807;a, durante todo o peri& 769;odo da outorga, uma espécie de taxa de licenc& 807;a anual (annual license fee - ALF) pela utilizac& 807;a& 771;o do espectro. É o caso do Reino Unido, A& 769;ustria, Franc& 807;a, Espanha, China, I& 769;ndia, Ita& 769;lia, Chile e Core& 769;ia do Sul. Tal taxa anual geralmente está relacionada ao desempenho econo& 770;mico-financeiro das empresas (revenue-sharing) ou ao valor de mercado do espectro. Tal metodologia foi mesclada à outra, para efeito de proposição: Beauty Contest , que e& 769; baseado na apresentac& 807;a& 771;o de projetos que atendam a uma se& 769;rie de crite& 769;rios estabelecidos pela Age& 770;ncia, que possuira& 771;o determinada pontuac& 807;a& 771;o, como o cumprimento de obrigac& 807;o& 771;es e o oferecimento de um valor mi& 769;nimo para obtenc& 807;a& 771;o da autorizac& 807;a& 771;o, ale& 769;m de ofertas complementares, o que pode gerar críticas pela subjetividade dos condicionamentos. Dentre as alternativas, a AIR optou pela cobrança com po Prec& 807;o Mi& 769;nimo, cujo valor seria obtido a partir da aplicac& 807;a& 771;o da mesma fo& 769;rmula definida para a precificac& 807;a& 771;o das faixas sem atratividade econo& 770;mica. Segundo a AIR, mesmo utilizando-se de uma fo& 769;rmula u& 769;nica para precificar todo o espectro, o direito de uso de cada faixa de radiofreque& 770;ncias podera& 769; ter valor distinto, caso a fo& 769;rmula possua elementos pro& 769;prios para diferenciar, do ponto de vista econo& 770;mico, esse valor. Além disso, a competic& 807;a& 771;o entre as proponentes durante o certame seria capaz de definir, com grau de precisa& 771;o muito superior ao do regulador, o valor do espectro para o mercado. Dessa forma, mesmo que o valor inicial do espectro na& 771;o reflita o seu real valor de mercado, o resultado da licitac& 807;a& 771;o refletiria o valor desse recurso escasso 3. Subaspecto Instrumento que define a forma de pagamento Atualmente, a forma de pagamento pelo direito de uso de radiofreque& 770;ncias e& 769; definida pelo art. 14 do Regulamento de Cobranc& 807;a de Prec& 807;o Pu& 769;blico pelo Direito de Uso de Radiofreque& 770;ncias (PPDUR), aprovado pela Resoluc& 807;a& 771;o no 387, de 3 de novembro de 2004. Segundo a AIR, o Regulamento deve prever os prazos e demais crite& 769;rios associados ao pagamento pelo direito de uso de radiofreque& 770;ncias em Regulamento, havendo ou na& 771;o licitac& 807;a& 771;o, o que está correto. 4. Subaspecto Forma de pagamento Atualmente, a forma de pagamento pelo direito de uso de radiofreque& 770;ncias depende de a outorga decorrer ou na& 771;o de procedimento licitato& 769;rio. Com vistas ao incremento da competição e à melhora dos serviços ao consumidor, a AIR sugere-se que o pagamento do direito de uso de radiofreque& 770;ncias - e de sua prorrogac& 807;a& 771;o deva ocorrer de forma parcelada, com parcelas anuais, pagas do primeiro ao u& 769;ltimo ano de vigência da outorga, corrigidas pela taxa SELIC. d. ASPECTO ESTRUTURANTE MERCADO SECUNDA& 769;RIO 1. Subaspecto Posicionamento O mercado secunda& 769;rio de radiofreque& 770;ncias e& 769; a possibilidade de comercialização (compra e venda) do direito de uso do espectro radioele& 769;trico, tornando-o negocia& 769;vel entre os operadores de telecomunicac& 807;o& 771;es. Atualmente, a Lei Geral de Telecomunicac& 807;o& 771;es LGT impede que haja mercado secunda& 769;rio de espectro de radiofreque& 770;ncias no Brasil, conforme o disposto nos artigos 163, 1o. e 168 da LGT. Segundo consta, os EUA atestam que a poli& 769;tica de revenda de espectro, adotada nos u& 769;ltimos 10 anos, e& 769; um caso de sucesso pela eficiência de utilização do espectro, qualquer que seja o porte da operadora. Quanto ao tema, a AIR avaliou as seguintes alternativas: 1.1) Manter o status quo, na& 771;o permitindo a existe& 770;ncia de mercado secunda& 769;rio; ou 1.2) Adotar o mercado secunda& 769;rio, estabelecendo mecanismos que permitam a realizac& 807;a& 771;o de transac& 807;o& 771;es comerciais entre operadoras. Chegou-se à conclusão segundo a qual a adoção do mercado secunda& 769;rio e& 769; a melhor opção, ressaltando-se a necessidade, neste caso, de alteração legislativa, vale dizer, a modificação não poderá ser introduzida por mudança no regulamento. e. ASPECTO ESTRUTURANTE SPECTRUM CAP 1. Subaspecto Formato Reguladores de vários pai& 769;ses impo& 771;em limites para a aquisic& 807;a& 771;o e utilizac& 807;a& 771;o do espectro de radiofreque& 770;ncias, com o objetivo de promover a competic& 807;a& 771;o, garantindo a concorre& 770;ncia e o desenvolvimento do mercado mo& 769;vel, conceito este conhecido pelo termo em ingle& 770;s spectrum cap, ou limite ou teto de espectro. A imposic& 807;a& 771;o de limites na& 771;o se aplica a todas as faixas do espectro de radiofreque& 770;ncias, apenas nas faixas com maior interesse econo& 770;mico. Nessa situac& 807;a& 771;o, caso na& 771;o houvesse a imposic& 807;a& 771;o de limites, um determinado grupo econo& 770;mico poderia adquirir uma quantidade excessiva de faixas de espectro, o que poderia, no limite, levar ao monopo& 769;lio. A imposic& 807;a& 771;o de limites geralmente se aplica em faixas atribui& 769;das aos servic& 807;os mo& 769;veis, para utilizac& 807;a& 771;o por sistemas de voz e banda larga mo& 769;vel como, por exemplo, faixas identificadas para aplicac& 807;o& 771;es IMT (International Mobile Telecommunications), as quais, via de regra, sa& 771;o submetidas a licitac& 807;o& 771;es. Em outras faixas de radiofreque& 770;ncias, tais como as faixas atribui& 769;das aos servic& 807;os marítimos, aerona& 769;uticos, radioastronomia, radioamador, dentre outras, na& 771;o faz sentido a imposic& 807;a& 771;o de limites. Alternativas avaliadas: 1.1.) Manutenc& 807;a& 771;o da atual forma de definic& 807;a& 771;o de um teto especi& 769;fico para cada subfaixa de radiofreque& 770;ncia; 1.2.) Adoc& 807;a& 771;o de tetos diferenciados para determinadas faixas do espectro, por exemplo, abaixo de 1 GHz, de 1 a 3 GHz e acima de 3 GHz, passando-se a considerar, portanto, as caracteri& 769;sticas de propagac& 807;a& 771;o e utilizac& 807;a& 771;o dessas faixas; 1.3.) Na& 771;o haver limite pre& 769;-estabelecido em regulamentos, deixando a ana& 769;lise de mercado a cada edital de licitac& 807;a& 771;o ou operac& 807;a& 771;o societa& 769;ria que implique na transfere& 770;ncia de radiofreque& 770;ncias. A AIR chega a& 768; conclusa& 771;o que a adoc& 807;a& 771;o de tetos diferenciados para determinadas faixas do espectro e& 769; a melhor opc& 807;a& 771;o, pois aumenta a flexibilidade para as operadoras, evita concentrac& 807;a& 771;o do mercado, e baseia-se em crite& 769;rios te& 769;cnicos de caracteri& 769;sticas de propagac& 807;a& 771;o e utilizac& 807;a& 771;o do espectro. f. ASPECTO ESTRUTURANTE CERTIFICAC& 807;A& 771;O DE EQUIPAMENTOS Descrição introduto& 769;ria do tema; A Lei Geral de Telecomunicac& 807;o& 771;es atribui a& 768; Anatel compete& 770;ncia para regular a certificação e homologação de produtos e serviços para telecomunicac& 807;o& 771;es, e o respectivo processo avalia a conformidade segundo requisitos te& 769;cnicos mi& 769;nimos necessa& 769;rios para garantir: qualidade, interoperabilidade, bom uso do espectro e seguranc& 807;a aos usua& 769;rios. 1. Subaspecto Abrange& 770;ncia da Certificac& 807;a& 771;o Refere-se justamente à delimitac& 807;a& 771;o da abrange& 770;ncia. As alternativas: 1.1.) Para todos os tipos de equipamentos (com e sem uso de RF). 1.2.) Apenas equipamentos com uso de RF. A AIR, por meio da ana& 769;lise multicrite& 769;rio, chega a& 768; conclusa& 771;o de que qualquer uma das alternativas e& 769; recomenda& 769;vel para esse subaspecto, mas se posiciona no sentido de que a abrange& 770;ncia da avaliac& 807;a& 771;o da conformidade envolva todos os tipos de equipamentos, com e sem uso de RF. 2. Subaspecto Método de Avaliac& 807;a& 771;o da Conformidade Qual o melhor me& 769;todo de avaliac& 807;a& 771;o da conformidade? Certificac& 807;a& 771;o (procedimentos de avaliac& 807;a& 771;o da conformidade por parte do o& 769;rga& 771;o regulador) ou Declarac& 807;a& 771;o de Conformidade (produtos sa& 771;o avaliados por meio da avaliac& 807;a& 771;o da conformidade) ou ambos? A AIR conclui por ambos: parte dos produtos possuem avaliac& 807;a& 771;o da conformidade por parte do o& 769;rga& 771;o regulador, parte possui avaliac& 807;a& 771;o da conformidade por meio de declaração de conformidade. 3. Subaspecto Reconhecimento mu& 769;tuo O objetivo desse subaspecto e& 769; analisar a necessidade de estabelecimento de acordo de reconhecimento mu& 769;tuo entre o Brasil e outras administrac& 807;o& 771;es estrangeiras. Alternativas: 3.1.) Na& 771;o possuir programa; 3.2.) Possuir programa para todos os equipamentos; 3.3.) Possuir programa para um conjunto de equipamentos selecionados, que foi a selecionada pela AIR; 4. Subaspecto Post-Market Surveillance Nesse subaspecto, o objetivo e& 769; avaliar a necessidade de a Age& 770;ncia criar um programa de supervisa& 771;o do mercado. Alternativas: 4.1.) Na& 771;o fazer: sem atividades previstas de fiscalizac& 807;a& 771;o de equipamentos; 4.2.) Fazer: refere-se a& 768; realizac& 807;a& 771;o das atividades de fiscalizac& 807;a& 771;o dos equipamentos certificados, quando da sua comercializac& 807;a& 771;o no mercado, que obviamente foi a posição da AIR O problema é como, diante das dificuldades financeiras da Agência. g. ASPECTO ESTRUTURANTE CONTROLE DO ESPECTRO Subaspecto Monitoramento e fiscalizac& 807;a& 771;o O termo Controle do Espectro refere-se a& 768;s func& 807;o& 771;es típicas do Estado de monitoramento do espectro (spectrum monitoring - realizado por meio de estac& 807;o& 771;es de monitoramento) e fiscalizac& 807;a& 771;o (inspec& 807;o& 771;es e investigac& 807;o& 771;es - spectrum enforcement, inspections and investigations). Visa a garantir a convive& 770;ncia harmo& 770;nica e a correta utilizac& 807;a& 771;o do recurso por seus usua& 769;rios, além de combater o uso irregular e na& 771;o autorizado do espectro. No Brasil, atualmente, o modelo de monitoramento e fiscalizac& 807;a& 771;o do espectro e& 769; primordialmente reativo, baseado no tratamento de demandas externas, tais como denu& 769;ncias de uso irregular ou na& 771;o autorizado e reclamações de interfere& 770;ncia. Alternativa, seria uma visão proativa. A AIR propo& 771;e que seja adotada a alternativa de atuac& 807;a& 771;o proativa, que envolva o uso, a melhoria e a automatização das ferramentas tecnolo& 769;gicas de monitoramento do espectro, baseada em um planejamento pre& 769;vio, com o objetivo de tornar os dados coletados disponíveis, principalmente, para o processo de planejamento e regulação do espectro. Do ponto de vista ideal, não dúvida quanto à opção, mas novamente esbarra-se nas sabidas restrições orçamentárias impostas à Agência. IV A Minuta de Resolução Aprova o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO que a autorização de uso de radiofrequências e sua prorrogação se dão sempre a título oneroso, nos termos do art. 48 e do 1 do art. 167 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997; CONSIDERANDO que a regulamentação da Anatel deve dispor sobre o valor do preço público pelo direito de uso de radiofrequências, conforme inciso I do 1 do art. 48 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997; CONSIDERANDO que os instrumentos convocatórios das licitações para autorização de uso de radiofrequências deverão conter as obrigações, os compromissos e as contrapartidas de interesse dos usuários de serviço de telecomunicação, proporcionais à vantagem econômica decorrente da autorização, que deverão ser assumidos pela concessionária, permissionária ou autorizada, conforme dispõe o inciso V do art. 14 do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, aprovado pela Resolução n 65, de 29 de outubro de 1998; CONSIDERANDO que o valor do preço público pelo direito de uso de radiofrequências poderá ser certo e determinado, com ou sem atualização monetária, ou calculado em função da receita do explorador do serviço, conforme dispõe o 1 do art. 38 do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, aprovado pela Resolução n 65, de 29 de outubro de 1998; CONSIDERANDO o que dispõe o art. 22, IX da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública n xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa; CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião n xxx, de y de mmmmmmm de aaaa; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo n 53500.030030/2014-80, RESOLVE: Art. 1 Aprovar o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências, na forma do Anexo a esta Resolução. Art. 2 Acrescentar o 5 ao artigo 10 do Anexo à Resolução n 65, de 29 de outubro de 1998, nos seguintes termos: 5 Deverá ser submetido à consulta pública prévia, juntamente com a minuta de instrumento convocatório, estudo de viabilidade técnica e econômica das obrigações, compromissos e contrapartidas referidas no inciso V do artigo 14 deste regulamento. (NR) Art. 3 Dar nova redação ao artigo 20 do anexo à Resolução n 255, de 29 de março de 2001, nos seguintes termos: Art. 20. O Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências é o valor devido, por pessoa física ou jurídica, quando da autorização de uso de radiofrequências. Parágrafo único. As condições para aplicação e apuração do valor a ser cobrado pela autorização de uso de radiofrequências são as estabelecidas no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências. (NR) Art. 4 Excluir o 3 do artigo 20 do anexo à Resolução n 635, de 9 de maio de 2014. Art. 5 Revogar a Resolução n 387, de 3 de novembro de 2004 , publicada no Diário Oficial da União de 9 de novembro de 2004. Art. 6 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ANEXO I À MINUTA DE RESOLUÇÃO REGULAMENTO DE COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO PELO DIREITO DE USO DE RADIOFREQUÊNCIAS CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I - Objeto Art. 1 Este Regulamento tem por objetivo disciplinar o pagamento pelo direito de uso de radiofrequências de que trata o art. 48 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, conforme previsto no art. 17, inciso XXXII, do Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997 e estabelecer metodologia de cálculo dos valores a serem pagos, inclusive quando das prorrogações das respectivas autorizações. Obs.: Inovação em relação ao anterior, já prevendo o PLC 079/2016. Seção II - Definições Art. 2 Para efeito deste Regulamento, aplicam-se as definições previstas na legislação e na regulamentação. Obs.: Inovação em relação ao anterior, que trazia alguns conceitos explícitos. Sob certo aspecto, beber de conceitos em outras resoluções mais novas não prejudica o entendimento da resolução. Seção III - Aplicação Art. 3 O presente Regulamento aplica-se a todas as pessoas físicas ou jurídicas que fazem uso de radiofrequências, excetuando-se os seguintes casos em que não haverá incidência de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências: I - o uso de radiofrequências por meio de equipamentos de radiação restrita definidos pela Agência; II - o uso pelas Forças Armadas de radiofrequências nas faixas destinadas a fins exclusivamente militares; III - o uso temporário de radiofrequências pelas Missões Diplomáticas, Representações de Organismos Internacionais e Repartições Consulares, incluindo as embarcações e aeronaves militares estrangeiras em visita ao Brasil; e IV - autorização outorgada e emitida em virtude de transferência do direito de uso de radiofrequências. Obs.: Até aqui, sem modificação em relação ao atual. Parágrafo único. Este Regulamento será preferencialmente aplicado para a determinação do valor do preço mínimo de referência pelo direito de uso de radiofrequências, quando este ocorrer em conformidade com o disposto nos incisos II, III e IV do 1 do art. 48 da Lei n 9.472, de 1997. 1a. CONTRIBUIÇÃO: Parágrafo único. Este Regulamento será aplicado para a determinação do valor do preço mínimo de referência pelo direito de uso de radiofrequências, quando este ocorrer em conformidade com o disposto nos incisos II, III e IV do 1 do art. 48 da Lei n 9.472, de 1997. JUSTIFICATIVA: Exclusão da palavra preferencialmente . Se sempre deverá haver onerosidade e se o Regulamento trata do preço mínimo, terá de ser aplicado em qualquer caso, salvo melhor juízo. Preferencialmente não significa que será sempre aplicado. Não se vislumbra em qual situação o Regulamento não deva ser aplicado, se o direito de uso será sempre concedido de forma onerosa. Obs.: Comparação com as anteriores disposições, suprimidas pela proposta atual. Isto é: faria sentido a palavra preferencialmente se tivesse havido a manutenção do antigo 2 que excepcionava uma nova forma adotada pelo respectivo edital em detrimento do regulamento de cobrança. Em síntese, ou se mantém o preferencialmente e o 2 ou se retira a palavra preferencialmente. 1 Este Regulamento não se aplica quando for explicitamente estabelecido que a determinação do valor pelo direito de uso de radiofreqüências será feita em conformidade com o disposto nos incisos II, III e IV do 1 do art. 48 da Lei n 9.472, de 1997. 2 Salvo disposição em contrário no ato de outorga, este Regulamento deve ser utilizado para determinação do valor pelo direito de uso de radiofreqüência, quando das prorrogações das respectivas autorizações. CAPÍTULO II Seção I - Do Preço Público Art. 4 O valor a ser pago pelo direito de uso de radiofrequências ou aquele a ser estabelecido como preço mínimo de referência em licitações de direito de uso de radiofrequências deverá ser obtido por meio da aplicação da fórmula a seguir: 2a. CONTRIBUIÇÃO: Art. 4 O valor a ser pago pelo direito de uso de radiofrequências ou aquele a ser estabelecido como preço mínimo de referência em licitações de direito de uso de radiofrequências, em reais, deverá ser obtido por meio da aplicação da fórmula a seguir: JUSTIFICATIVA: Estabelecer, claramente, que o valor será expresso em reais. PPDUR = L x C x (P + A) x T x S Onde: PPDUR é o Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências; L é o fator de capacidade da faixa; C é o fator de cobertura da faixa; P é o fator de população da área de autorização; A é o fator de área geográfica da autorização; T é o fator de tempo da outorga de uso de radiofrequências; S é o fator de serviço. 1 O valor dos fatores L, C, P, A, T e S deverão ser calculados conforme descrito na Tabela 1 constante do Anexo I deste Regulamento. 2 O valor a ser pago pelo direito de uso de radiofrequências (PPDUR) não deverá ser inferior a (T x R$ 28,07). 3 A fórmula constante do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos: I - Para o Serviço de Radioamador e para o Serviço Rádio do Cidadão, o valor a ser pago é de R$ 10,00 (dez reais), por autorização de uso de radiofrequências, para cada período de até 10 (dez) anos; II - Para as estações do Serviço Limitado Móvel Marítimo, do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço de Radiodifusão Comunitária, o valor a ser pago é de R$ 100,00 (cem reais), por autorização de uso de radiofrequências, para cada período de até 10 (dez) anos; III Para autorização de uso temporário de radiofrequências, o valor a ser pago é de R$ 28,07 (vinte e oito reais e sete centavos) por consignação de radiofrequências. OBS.: Justificativa da AIR para a modificação em relação às fórmulas anteriores: Chegou-se a conclusão que a elaborac& 807;a& 771;o de uma nova fo& 769;rmula para definic& 807;a& 771;o do PPDUR que assegure tanto a recuperac& 807;a& 771;o, pela administrac& 807;a& 771;o pu& 769;blica, dos custos associados a& 768; gesta& 771;o do espectro, quanto a valorac& 807;a& 771;o adequada do espectro, e& 769; a melhor alternativa a ser adotada. A seguir, dois exemplos práticos de cálculos de licenças hipotéticas em duas cidades de diferente tamanhos. Exemplo 1: Valor mínimo para uma banda de 30 MHz na faixa de 2.5GHz em uma metrópole como São Paulo SP = R$ 1,72 milhão, em vinte anos, R$ 86 mil por ano. OBS: Significa que em cada ano, além dos impostos, o Governo vai retirar, no mínimo, mais R$ 86 mil da Autorizada. Exemplo 1: Valor mínimo para uma banda de 30 MHz na faixa de 2.5GHz em uma outra metrópole, como Vacaria RS = R$ 8,9 mil, em vinte anos, R$ 445,00 por ano. OBS: Significa que em cada ano, além dos impostos, o Governo vai retirar, no mínimo, mais R$ 445,66 da Autorizada. E isto tendo-se em vista uma obrigação de cobertura equivalente a toda a área dos municípios citados no exemplo, o que nem sempre corresponderá à determinação da Agência em caso de procedimentos licitatórios. Como a ABRINT não conhece os planos de negócio dos associados, não se tem condições de emitir juízo de valor acerca da vantajosidade/prejudicialidade da nova fórmula e seu impacto para os provedores, porém os valores mínimos sugeridos, a permanecer a fórmula proposta e salvo engano, são relativamente baixos. Art. 5 Aos órgãos da Administração Pública Direta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, autarquias e fundações públicas, Federais, Distritais, Estaduais e Municipais será concedido desconto de 90% (noventa por cento) sobre o valor obtido por meio da fórmula contida no art. 4 deste Regulamento. Seção II - Do valor da prorrogação do direito de uso de radiofrequências Art. 6 O valor a ser cobrado pela prorrogação do direito de uso de radiofrequências que não tenha sido objeto de licitação para sua obtenção ou que sejam destinadas exclusivamente à exploração de serviços de telecomunicações de interesse restrito será calculado nos termos do artigo 4 . Parágrafo único. O valor a ser cobrado pela prorrogação do direito de uso de radiofrequências que não tenha sido objeto de licitação para sua obtenção, mas que, à época de sua prorrogação, apresentem atratividade econômica para a prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, poderá ser calculado por meio da fórmula prevista no artigo 7 , conforme decisão do Conselho Diretor da Anatel. Obs.: Introduz regulação para possível previsão legislativa, uma vez aprovado o PLC, isto é, o valor da prorrogação ... que não tenha sido objeto de licitação para sua obtenção ... Art. 7 O valor a ser cobrado pela prorrogação do direito de uso das radiofrequências que não se enquadrem no disposto no art. 6 será calculado por meio da seguinte fórmula: VP = R x F x Tp / 100 Onde: VP é o valor a ser pago pela prorrogação do direito de uso de radiofrequências; R é o fator de receita. F é o fator de proporcionalidade da faixa de radiofrequências. Tp é o fator de tempo de prorrogação. 1 O fator F será calculado pela seguinte fórmula: Fi = (Delta fi / fci) / [Somatório de (Delta fk / fck), de k=1 a n] Onde: Delta fi é a largura, em MHz, da faixa de radiofrequências cujo direito é objeto da prorrogação; fci é a frequência central, em MHz, da faixa de radiofrequências cujo direito é objeto da prorrogação; Delta fk é a largura, em MHz, de cada faixa de radiofrequências em utilização pela autorizada para a prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo na região de autorização da faixa a ser prorrogada; fck é a frequência central, em MHz, de cada faixa de radiofrequências em utilização pela autorizada para a prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo na região de autorização da faixa a ser prorrogada; e n é o número total de diferentes faixas de radiofrequências em utilização pela autorizada para a prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo na região de autorização da faixa a ser prorrogada. 2 O fator de receita R corresponde à Receita Operacional Líquida da prestadora no ano anterior ao da decisão da prorrogação, auferida de forma proporcional ao número de usuários da prestadora atendidos por meio de faixas de radiofrequências autorizadas na região geográfica da outorga objeto da prorrogação. 3 O fator Tp é igual ao prazo da prorrogação do Direito de Uso de Radiofrequências, em anos. Art. 8 Se o valor da prorrogação calculado conforme o Artigo 7 for menor do que o valor calculado conforme o artigo 4 será iniciado processo específico visando à avaliação da eficiência de uso do espectro de radiofrequências. Parágrafo único. Caso não se constate o uso eficiente das radiofrequências, poderá ser indeferida a prorrogação da autorização, nos termos do 2 do art. 167 da Lei n 9.472, de 1997. 3a. CONTRIBUIÇÃO: Parágrafo único. Caso não se constate o uso eficiente das radiofrequências, deverá ser indeferida a prorrogação da autorização, nos termos do 2 do art. 167 da Lei n 9.472, de 1997 e sujeitar o infrator aos procedimentos de apuração de descumprimento de obrigação, dos quais poderá resultar nas penas do artigo 173 da Lei n 9.472, de 1997 JUSTIFICATIVA: Deverá e não Poderá . Uso ineficiente não deve ser tolerado pela Agência. Referenciar a necessidade de um processo administrativo que, em última instância, poderá resultar em caducidade da licença e inidoneidade do infrator. CAPÍTULO III - Da Forma de Pagamento Art. 9 O preço público devido pela autorização de uso de radiofrequências ou por sua prorrogação poderá ser paga em parcela única, à vista, ou em parcelas anuais iguais, desde que o valor das parcelas seja igual ou superior a R$ 500,00 (quinhentos reais). 1 O prazo para quitação da parcela única ou da primeira parcela anual será de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da notificação expedida pela Anatel. 2 No caso de pagamento parcelado, o número máximo de parcelas anuais será igual ao prazo, em anos, do Direito de Uso de Radiofrequências, e o valor de cada parcela será atualizado pelo Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna (IGP-DI da Fundação Getúlio Vargas), ou por outro índice que vier a substituí-lo, acumulado mensalmente, desde a data da publicação do extrato do Ato de Autorização de Uso de Radiofrequências no Diário Oficial da União DOU, até a data de vencimento da parcela. 3 A notificação deverá ser expedida até 18 (dezoito) meses antes do vencimento da outorga e deverá conter, no mínimo, o valor para pagamento à vista, o valor de cada parcela, a quantidade de parcelas, o prazo para pagamento e o índice de atualização. 4 A ausência de pagamento após 30 (trinta) dias do vencimento do prazo a que se refere o 1 acarreta a desistência do pedido. 5 Os prazos para pagamento das parcelas anuais subsequentes serão contados a partir da data do vencimento da primeira parcela, sendo de até (j - 1) x 12 meses para o pagamento da parcela j , em que j é o número da parcela. 6 O atraso no pagamento de qualquer parcela acarreta a cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 20% (vinte por cento), acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, acumulada mensalmente, ou de outro índice que vier a substituí-la conforme a legislação em vigor, a partir do dia subsequente ao do vencimento do prazo. 7 A publicação do extrato do Ato de Autorização de Uso de Radiofrequências está condicionada à efetivação do recolhimento do valor integral do preço público, ou, quando parcelado, do valor da primeira parcela. Obs.: Flexibilização do prazo para pagamento que era de até 3 (três) parcelas semestrais, o que deve ser saudado. Art. 10 Alternativamente à forma de pagamento prevista no art. 9 , parte do valor do preço público devido pela prorrogação do direito de uso de radiofrequências poderá ser convertida em compromissos estabelecidos pela Anatel, podendo a prestadora optar pela assunção desses compromissos ou pela realização do pagamento conforme art. 9 . 4a. CONTRIBUIÇÃO: Art. 10 Alternativamente à forma de pagamento prevista no art. 9 , parte ou a totalidade do valor do preço público devido pela prorrogação do direito de uso de radiofrequências poderá ser convertida em compromissos estabelecidos pela Anatel, podendo a prestadora optar pela assunção desses compromissos ou pela realização do pagamento conforme art. 9 . JUSTIFICATIVA: parte e sim parte ou a totalidade , isto é, previsão de que todo o valor da prorrogação possa ser convertido em compromissos de investimento. E Tais compromissos devem visar às localidades com baixo ou nenhum retorno econômico. 1 A prestadora deverá indicar as localidades e os tipos de projetos de interesse no momento do pedido de prorrogação. 2 A Anatel avaliará o pedido, segundo as necessidades apontadas nos Planos Estruturais das Redes de Telecomunicações, e comunicará à prestadora os projetos de interesse público cuja execução poderá ser assumida pela prestadora, bem como o valor complementar devido, após a decisão favorável quanto à prorrogação. 5a. CONTRIBUIÇÃO: 2 A Anatel avaliará o pedido, segundo as necessidades apontadas nos Planos Estruturais das Redes de Telecomunicações, e comunicará à prestadora os projetos de interesse público cuja execução poderá ser assumida pela prestadora, bem como o valor complementar devido, se for o caso, após a decisão favorável quanto à prorrogação. JUSTIFICATIVA: se for o caso , justamente para ficar coerente com a Contribuição anterior. Obs. Complementar: Se os Planos Estruturais das Redes de Telecomunicações enfocarem, efetivamente, os lugares de maior carência e ou de maior interesse público, nada a contribuir. Do contrário, talvez seja o caso de uma contribuição no sentido de que, dentro dos Planos, tais pagamentos alternativos devam ser, por exemplo, realizados em áreas com baixa ou nenhuma competição. À consideração da Abrint. Obs. Complementar 2: A questão é que a proposta de regulamento trata a matéria como opção , isto é, a prestadora pode ou não querer fazer. Vale dizer: regramento muito engessado, na prática, pode equivaler a não utilização do pagamento alternativo. 3 A opção da prestadora pela assunção dos compromissos deve ser realizada de forma expressa no prazo definido pela Agência, o qual não será inferior a 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, respeitada a data de vencimento da autorização de uso de radiofrequências objeto da prorrogação. 4 Os compromissos assumidos pelas prestadoras deverão ser executados até três anos antes do vencimento do prazo da autorização de uso de radiofrequências objeto da prorrogação. 6a. CONTRIBUIÇÃO: 4 Os compromissos assumidos pelas prestadoras deverão ser executados até a metade do prazo de vencimento da autorização de uso de radiofrequências objeto da prorrogação. A não realização do investimento, tal como autorizado pela Anatel e no prazo estipulado, será objeto de procedimento de apuração de descumprimento de obrigação, que poderá resultar na perda do direito de autorização de uso de radiofrequência. JUSTIFICATIVA: De um lado, evitar ou não estimular que a prestadora chegue ao final do prazo da prorrogação e ainda não tenha cumprido seus compromissos. A propósito, poderia até pensar-se em um atrativo para a antecipação dos compromissos, mediante um desconto no valor total a ser investido. De outro, o enforcement para o cumprimento da obrigação. 5 Em caso de descumprimento do compromisso assumido pela prestadora como forma de pagamento, a parcela não realizada será convertida no valor do preço público devido equivalente, o qual deverá ser pago observando-se o 6 do artigo 9 , sem prejuízo da apuração do descumprimento em procedimento administrativo específico. 7a. CONTRIBUIÇÃO: 5 Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, em caso de descumprimento do compromisso assumido pela prestadora como forma de pagamento, a parcela não realizada será convertida no valor do preço público devido equivalente, o qual deverá ser pago observando-se o 6 do artigo 9 , sem prejuízo da apuração do descumprimento em procedimento administrativo específico, e sujeitar o infrator às penas do artigo 173 da Lei n 9.472, de 1997. JUSTIFICATIVA: Adequação à Contribuição anterior para prever o caso de descumprimento parcial. Referenciar não só a necessidade de um processo administrativo, mas que o mesmo, em última instância, poderá resultar em caducidade da licença e inidoneidade do infrator. CAPÍTULO IV - Das Disposições Finais Art. 11. As disposições contidas nos artigos 7 , 9 e 10 deste regulamento deverão constar expressamente nos editais de licitação de direito de uso de radiofrequências para a exploração de serviços de telecomunicações de interesse coletivo. Art. 12. Os custos administrativos decorrentes da emissão de autorização de uso de radiofrequências estão incluídos nos valores calculados conforme descrito neste Regulamento. Parágrafo único. Não estão incluídos os preços referentes à outorga da concessão, permissão ou autorização do serviço. Art. 13. Não enseja pagamento de preço público pelo direito de uso de radiofrequências a posterior associação de autorização de uso de radiofrequências a instrumento de autorização de outro serviço de telecomunicações, quando a autorização de uso de radiofrequências já estiver associada a algum serviço de telecomunicações de interesse coletivo. Obs.: Previsão expressa que exclui qualquer pagamento de uso de RF em caso de migração concessão autorização Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica quando estabelecido de forma diversa em editais de licitação ou em instrumentos normativos que alterem a destinação da faixa de radiofrequências objeto do pedido de associação. Art. 14. A extinção ou renúncia ao Direito de Uso de Radiofrequências não desobriga a autorizada do adimplemento das parcelas vencidas até a data da publicação do Ato de extinção ou da protocolização do pedido de renúncia na Anatel e, em qualquer hipótese, não gera direito a devolução dos valores quitados. Parágrafo único. Não são devidos os valores das parcelas cujo vencimento ocorrer após a data da publicação do Ato de extinção ou da protocolização do pedido de renúncia na Anatel, respeitado o disposto no caput deste artigo. ANEXO I FATOR - DESCRIÇÃO - FÓRMULA - VARIÁVEIS L - Fator de capacidade da faixa L = 3 x b para b menor ou igual a 100 MHz L = 300 para b maior que 100 MHz b: largura de banda da faixa, em Megahertz (MHz) C - Fator de cobertura da faixa C = 101 - f2 para f menor ou igual a 10 GHz C = 1 para f maior que 10 Ghz f: frequência central, em Gigahertz (GHz) P - Fator de população da área de autorização P = (popautorização / popBrasil) x 100 popautorização: quantidade total de habitantes da área de autorização, ou, nos sistemas ponto-a-ponto, a quantidade total de habitantes do(s) município(s) onde será(ão) instalada(s) a(s) estação(ões); popBrasil: quantidade total de habitantes do Brasil. A - Fator de área geográfica da autorização A = (Áreaautorização / ÁreaBrasil) x 100 Áreaautorização: valor da área geográfica, em quilômetros quadrados (km2), indicada pela autorizada ou, se não existir tal indicação, calculada pela equação: Áreaautorização = & 960; d2 x & 945;/360 onde, nos sistemas ponto-a-ponto, d é a distância em km entre as estações envolvidas e & 945; é o ângulo de meia potência do sistema radiante em graus. Para os sistemas ponto-área, a distância d a ser considerada é a maior distância em km coberta pela estação de base ou nodal. Em qualquer circunstância, a superfície a ser considerada para o cálculo da área estará limitada ao território nacional, incluído o mar territorial brasileiro. ÁreaBrasil: área geográfica total do Brasil, em quilômetros quadrados (km2). T - Fator de tempo da outorga de uso de radiofrequências T = tempoautorização tempoautorização: período de vigência da autorização de uso de radiofrequências, em anos. S - Fator de serviço S = Serviço serviço = 0,00056478, para autorizações de uso de faixas associadas à exploração de serviços de interesse restrito e para autorizações de uso de faixas utilizadas por sistemas ponto-a-ponto de serviços de interesse coletivo; serviço = 1, para autorizações de uso de faixas associadas à exploração de serviços de interesse coletivo. Obs.1: Para a definição do preço mínimo em procedimentos licitatórios será considerado o maior valor da variável serviço de acordo com a destinação da faixa de radiofrequências. V Conclusão Em que pese a AIR, que se resumiu acima, trate de vários tópicos e aspectos importantes para o direito de uso de radiofrequência, tais como o planejamento e controle de espectro, a coordenação e notificação nacionais e internacionais, mercado secundário, limites à autorização e certificação de equipamentos, a proposta em discussão trata apenas da precificação do uso do espectro e das formas de pagamento dos valores relativos ao respectivo direito. Quanto ao tema, nada a opor, sobretudo em se tratando de um regulamento de cobrança de preço público. Ocorre é que a Resolução n 671, de 03 de Novembro de 2016, que aprovou o novo Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências e que também deu vigência ao atual Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências, parece não ter levado em consideração a AIR anexa ao Informe 901/2016/SEI/ORER/SOR. Com isso, muitas das importantes questões ventiladas na AIR não foram adequadamente espelhadas no Regulamento citado, do qual a proposta em discussão é nitidamente coadjuvante. E isso talvez seja explicado pelo fato de que o Regulamento 671/2016 foi gestado durante 8 (oito anos), a julgar pelo número do processo que é referenciado em um dos seus considerandos (Processo n 53500.000680/2008-52), o que pode revelar uma certa dificuldade da Agência em dar celeridade no cumprimento das suas atribuições. Não obstante, este descompasso de análise poderia, em tese, explicar, porque, por exemplo, só o 5 ao artigo 10 do Anexo à Resolução n 65, de 29 de outubro de 1998, foi objeto de revisão, ao passo que o Artigo 36 e seguintes, da mesma Resolução, também tratam de preço e poderiam ter sido harmonizados com a presente proposta. De outra perspectiva, mas no mesmo sentido, sabe-se que a exploração de serviço de telecomunicações e de autorização para uso de radiofreqüência deverá estar em conformidade com o Plano Geral de Outorgas, o plano geral de autorizações e plano de destinação de faixas de radiofreqüência e de ocupação de órbitas, conforme o caso. É o que diz o Art. 5o. da Resolução 65/1998, que aprova o Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofreqüência. Não se nota essa preocupação por parte da Agência. E mais: Foi atendido o Art. 158 da LGT? Observadas as atribuições de faixas segundo tratados e acordos internacionais, a Agência manterá plano com a atribuição, distribuição e destinação de radiofreqüências, e detalhamento necessário ao uso das radiofreqüências associadas aos diversos serviços e atividades de telecomunicações, atendidas suas necessidades específicas e as de suas expansões. A propósito, a grande questão, talvez ainda não enfrentada pela Agência (e que a tanto deve ser provocada), diz respeito ao combate à ociosidade de ocupação de faixas de radiofrequência, irregularmente detidas por grupos ou empresas que dela não fazem proposital uso, como forma de as sonegar à concorrência, em nítido comportamento anticoncorrencial e de afronta à eficiência espectral. E, para tanto, existe a Resolução n. 548 de Novembro de 2010, que determina como medir a eficiência do espectro em suas várias aplicações. Em caso de descumprimento, as penalidades estão previstas no Art. 173 da LGT, para o qual remete o artigo 39 da Resolução 548/2010. Todavia, não parece que a Anatel tenha a rapidez necessária para processar e punir os possíveis infratores. Não obstante, as novas disposições sobre o preço mínimo deverão ser objeto de monitoração constante, acaso aprovadas, mas o certo é que se pode dizer, aprioristicamente, que parecem representar um certo avanço em relação ao atual regulamento. Isto porque, tal como demonstrado acima e, novamente, salvo engano, os valores mínimos parecem ter sido fixados em patamares, de fato, mais baixos que a sistemática anterior, o que pode apontar para um redirecionamento de orientação da Agência: menos fúria arrecadatória e mais facilidade de aquisição aos players. Em certa medida, é o se depreende da AIR, mas é preciso verificar se tal posição não encontrará resistência em outros órgãos de controle, como o TCU. De saudar-se, por fim, a introdução de consulta pública para as propostas de compromissos de contrapartida à cada autorização de RF, o que mostra a tentativa da Agência de dar mais transparência aos processos. Ainda quanto à Agência, nota-se um grande movimento (ainda que tardio, como o admite publicamente o seu atual presidente) no sentido de atualizar os seus regulamentos, o que é bem-vindo e deve ser exortado, mas não se pode também deixar de ponderar que, em se tratando de direito de uso de radiofrequência, todas as resoluções atinentes à matéria deveriam ter sido examinadas em conjunto e ao mesmo tempo, de modo que disto resultasse uma revisão coesa, coordenada e congruente, não só de uma, mas de todas as disposições regulatórias relativas à radiofrequência. ERICH MATOS RODRIGUES PRESIDENTE - ABRINT
Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 80317
Autor da Contribuição: MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA
Data da Contribuição: 20/04/2017 16:14:37
Contribuição: CONSIDERANDO que os instrumentos convocatórios das licitações para autorização de uso de radiofrequências deverão conter as obrigações, as sanções por uso ineficiente de espectro, os compromissos e as contrapartidas de interesse dos usuários de serviço de telecomunicação, proporcionais à vantagem econômica decorrente da autorização, que deverão ser assumidos pela concessionária, permissionária ou autorizada, conforme dispõe o inciso V do art. 14 do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, aprovado pela Resolução n 65, de 29 de outubro de 1998;
Justificativa: É preciso garantir que nos processo de licitação ou no pagamento de outorga por frequências licenciadas existam as cláusulas de sanções da perda de exploração em caráter primário exclusivo, principalmente, por uso ineficiente do espectro, permitindo que o uso destas frequências esteja garantido para aplicações de políticas públicas, projetos sociais sem fins lucrativos ou de relevante interesse público.
Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 80330
Autor da Contribuição: VANESSA MENDES DE ARAUJO
Data da Contribuição: 20/04/2017 17:23:00
Contribuição: PROPOSTA NEXTEL: Inicialmente, a Nextel gostaria de reconhecer e apoiar o trabalho desenvolvido por essa Agência no âmbito do Projeto estratégico de Reavaliação do Modelo de Gestão do Espectro que, em parte, está se materializando nos avanços propostos no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências PPDUR por meio desta Consulta Pública. Essa Agência, com o apoio de um consórcio de consultorias externas, avaliou as melhores práticas internacionais e alternativas para modificar ou mesmo ratificar dispositivos da regulamentação brasileira. O relatório produzido identifica, especialmente no que tange ao espectro, diversas frentes que podem e devem ser alteradas com o objetivo de tornar a administração mais eficiente, promover maior acesso ao recurso e massificar do acesso aos serviços. Partindo destas premissas e tratando também dos dispositivos específicos desta proposta de PPDUR que merecem destaque, a Nextel apresenta, a seguir, suas contribuições de caráter geral a esta Consulta Pública. De pronto, cabe enaltecer a proposta da Anatel de dar maior visibilidade e condições para um debate prévio e amplo, por meio de consulta pública, do estudo de viabilidade técnica e econômica das obrigações, compromissos e contrapartidas que poderão constar das licitações de radiofrequência. Tal medida vai totalmente ao encontro dos pleitos históricos do setor e dos possíveis interessados em participar dos certames haja vista que aumenta a transparência e, sobretudo, permite ajustar expectativas, calibrar os planos de negócio estimados pela Anatel para uma realidade mais próxima da visão dos agentes de mercado e, consequentemente, melhorar a precificação dos recursos ofertados. Como exemplos práticos e mais recentes de situações em que esse debate prévio poderia ter agregado alternativas diferentes, caso os agentes de mercado também pudessem ter participado dessa discussão, pode-se citar: (i) a licitação n 4/2012/PVCP/SPV-Anatel na qual foram ofertadas conjuntamente as faixas de 2,5GHz e a faixa de 450 MHz que, mesmo com a apontada redução do valor mínimo por conta da contrapartida das metas rurais, o uso da faixa de 450 MHz acabou por não se mostrar interessante no curto prazo, implicando em necessidade de adaptação do plano de negócio das operadoras; (ii) a licitação n 2/2014-SOR/SPR/CD-Anatel na qual foi prevista a opção de cumprir metas de editais anteriores com outras faixas de frequência mediante o pagamento desta opção. Não obstante ser de interesse das operadoras, nenhuma delas exerceu tal prerrogativa em parte por conta da precificação definida pela Agência que acabou por não viabilizar o seu uso. Assim, é inegável que este debate prévio fortalecerá a Agência na elaboração e condução dos processos licitatórios, pois, no limite, o mercado acaba por precificar, segundo os planos de negócio e interesses empresariais específicos, tais recursos. Assim, permitirá que mais valor seja gerado com vistas a aumentar a eficiência no uso dos recursos, além dos objetivos almejados pela Administração Pública que não são somente baseados no retorno financeiro. Outro ponto que merece especial atenção neste regulamento diz respeito à própria fórmula de cálculo do PPDUR (Art. 4 ). A Nextel concorda com a proposta da Anatel e propõe apenas uma atualização que é extremamente necessária para que ela fique totalmente modernizada e já aderente às necessidades atuais e também às futuras: a inclusão de um fator divisor adicional N que considere o uso compartilhado da faixa - Sharing. O uso compartilhado das radiofrequências por mais de uma prestadora já é uma realidade no Brasil e sua expansão, para diversas faixas do espectro, vem se intensificando nos últimos anos, mantendo ainda forte perspectiva de crescimento. As decisões da Anatel no âmbito da aprovação dos acordos de compartilhamento de redes e espectro, bem como o Regulamento de Uso do Espectro, aprovado recentemente pela Resolução n 671/2016 Art. 41 3 Inciso II, determinam que, para estes casos, seja expedida autorização de uso da radiofrequência em caráter secundário mediante o pagamento do PPDUR. É de se destacar que, para o caso de compartilhamento, o direito de uso da faixa já foi autorizado, por meio do devido pagamento, para a prestadora detentora da faixa em caráter primário. Assim, a obtenção em caráter secundário se configura o uso, de maneira proporcional, desta mesma faixa. Objetivamente, as operadoras adicionais que realizam o compartilhamento de determinada faixa passam a usar o espectro de forma compartilhada na seguinte razão: largura de faixa L (da fórmula original do PPDUR) dividida por N que representa a quantidade de empresas que fazem parte do compartilhamento da faixa. Por exemplo, se uma operadora detém uma faixa F e passa a utilizá-la de maneira compartilhada com uma outra empresa, isso significa dizer que, proporcionalmente, cada prestadora se utiliza de 50% do espectro da faixa F para a prestação do serviço. Da mesma forma, se 3 empresas integrarem o acordo de compartilhamento, cada uma teria acesso a cerca de 33% do espectro (1/N = 1/3). Deve-se novamente destacar que a prestadora que obteve a outorga em caráter primário já efetuou o pagamento pelo valor integral desta faixa. Nesse sentido, o valor do PPDUR deve também respeitar tal condição, haja vista que o espetro será utilizado de maneira compartilhada e não exclusiva por operadora. Portanto, é salutar que seja mantido o controle e a organização do uso das faixas, conforme estabelecido inclusive na Resolução n 671 por meio da autorização em caráter secundário com pagamento do PPDUR, porém é medida de proporcionalidade que, para o caso de uso compartilhado do espectro, a fórmula do PPDUR passe a contemplar também a quantidade de operadoras que se utiliza da mesma faixa para que seja alcançada justiça na apuração de tal valor. Tal medida somente será viabilizada com a inclusão de um fator divisor N na fórmula do PPDUR onde N representa a quantidade de operadoras que farão uso compartilhado da faixa. Com vistas a simplificar a gestão e operacionalização por parte da Anatel, a Nextel entende que o valor do PPDUR, adotando-se o parâmetro N , deve ser apurado no momento da emissão da outorga em secundário por essa Agência em decorrência da aprovação do acordo de compartilhamento e, mesmo que novas operadoras passem a integrar posteriormente tal acordo, este valor não geraria direito a eventual restituição. Porém, caso novas empresas façam adesão a este acordo, o PPDUR será apurado, apenas para as novas outorgas em secundário, já considerando o quantitativo de prestadoras que compartilham a faixa. Ou, alternativamente, também de maneira a simplificar o procedimento, porém mantendo-se a proporcionalidade, que as novas outorgas em secundário também sejam emitidas com base no quantitativo de operadoras N integrantes do acordo original de compartilhamento para uso da mesma faixa F . Há que se destacar, quando da ocorrência do compartilhamento da RF no modelo técnico MOCN, por exemplo, em que duas as empresas compartilham integralmente as frequências detidas por ambas, pela filosofia defendida, todas pagariam apenas metade do PPDUR da RF da outra para efetivação do acordo. Além do próprio cálculo do valor do PPDUR, no âmbito dos debates desta consulta pública, essa Agência também trata de condições específicas, como a renovação das frequências e outras (vide Art. 11), que passarão a constar, inclusive, dos processos de licitação. É notório que a Administração Pública busca aumentar a eficiência e otimizar o uso dos recursos. Neste aspecto, a Nextel reafirma, no que tange ao espectro, algumas medidas que defendeu no âmbito da Consulta Pública n 35/2015 PGMC e aproveita para destacar iniciativas concretas que podem desburocratizar, simplificar e potencializar a atuação das Prestadoras de Pequeno Porte PPP (empresas não PMS): - regime de aprovação rápida de acordos de compartilhamento de redes e espectro ( fast track ): no AIR desta consulta pública é tratada a possibilidade de controle ex post de todos estes acordos. A Nextel propõe que, de imediato, seja estabelecida como regra geral, e nos editais de radiofrequência, que nos acordos envolvendo pelo menos 1 prestadora não PMS/PPP seja concedida anuência prévia automática com a possibilidade de controle ex post, sem prejuízo da discussão futura e mais aprofundada sobre o tema em regulamento específico. Atualmente, a anuência prévia para acordos de compartilhamento de rede e espectro pode demorar mais de 6 meses, o que repercute no seu prazo de operacionalização; - licenciamento de estações seja feito de maneira célere e com único licenciamento para cada endereço de estação, sem necessidade de pagamento de novo valor referente a novo licenciamento para outra operadora que compartilhe a mesma radiofrequência naquele endereço, isso, no mínimo, para os compartilhamentos que envolvam empresas encampadas pelo novo conceito de Prestadora de Pequeno Porte (PPP) discutido na proposta do novo PGMC ou empresa não PMS, independente dos serviços de telecomunicações e frequências instaladas; - inserção de fator redutor extra na fórmula do PPDUR para modular o valor apurado quando se tratar de PPP ou não PMS. Note-se que no âmbito desta Consulta Pública é concedido desconto de 90% para órgãos da Administração Pública direta (Art. 5 ), o que abre espaço para tratamento diferenciado; Por fim, no que tange à apuração do valor a ser pago a título de prorrogação das radiofrequências, a Nextel entende que o pagamento deve se dar de maneira proporcional à receita auferida na faixa objeto da prorrogação e não pela totalidade das faixas outorgas a determinada operadora, pois isso implica distorção e o pagamento duplicado pelo uso da faixa antes de sua prorrogação. Tal proposta foi também contemplada pela Anatel nesta revisão do PPDUR (Art. 7 2 ). Esta prestadora julga que a apuração deve ser refinada de maneira que reflita as receitas decorrentes apenas do uso da faixa em questão (rateio entre voz e dados e respectivas frequências e tecnologias) e que isso somente é possível com a apuração proporcional do uso da faixa e não pela quantidade de usuários que foram atendidos na faixa. A adoção do parâmetro quantidade de usuários que foi atendida em algum momento pela faixa pode implicar elevada distorção na medida em que o usuário pode ter usado subsidiaria ou pontualmente a faixa que está sendo objeto de prorrogação. Em caso concreto, os critérios de separação dos usuários por tipo de tecnologia ou frequência utilizadas não conseguem se precisos, já que planos de serviços o tipo de estação móvel não são determinantes para definir. Mais correto seria, então, que tal separação da receita em radiofrequências buscasse critérios em termos de tipo de tráfego de utilização do serviço (voz e dados, por exemplo) ou a própria segregação e separação do tráfego em radiofrequência, via marcação dos registros de rede. Mesmo que tais critérios se mostrem complexos do pontos de vista técnico, na visão da Nextel, qualquer vetor de segregação das receitas para cálculo da ônus da prorrogação deve ser pensado sobre uso efetivo da rede e, não, uso potencial, até para evitar uma proporcionalidade distorcida que pode encarecer o valor de prorrogação uma RF que é menos utilizada por usuários multifrequências. Certa de que tais contribuições serão levadas em consideração pela Anatel na revisão deste regulamento do PPDUR, a Nextel passa, a seguir, a apresentar as contribuições específicas para cada item.
Justificativa: JUSTIFICATIVA NEXTEL: Vide contribuição Nextel de caráter geral.
 Item:  Minuta de Resolução - Art. 1º

RESOLVE:

Art. 1   Aprovar o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências, na forma do Anexo a esta Resolução.

Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 80308
Autor da Contribuição: ALEXANDRE DA SILVA FRANCA
Data da Contribuição: 20/04/2017 16:03:10
Contribuição: Solicito a revogação do Artigo.
Justificativa: Introdução: A ANATEL, em 2013, apresentou à resolução n 614, em substituição a resolução n 272 de 2001, que trouxe para a sociedade pontos relevantes como a reorganização interna da Agência que culminou em uma diminuição do custo administrativo da outorga SCM, assim como uma maior agilidade em todo o processo. A outorga que custava R$ 9.000,00 passou para R$ 400,00, o que levou muitas empresas, antes na clandestinidade a optarem pela regularização, revelada nos elevados números de pedidos de outorgas, a partir de 2013, comparando-se com os anos anteriores. Desde então, empresas ligadas ao setor aumentaram seus investimentos, seja com a ampliação de suas redes, licenciamento de estações, assim como uma melhoria nos serviços prestados, alcançando até lugares remotos do País. Esse é um excelente exemplo de que não é possível dimensionar o desencadeamento de todas as ações vinculadas das medidas regulatórias eficientes e seus respectivos benefícios sociais e de negócios. Com isso, sabendo que existe proposta de mudança, envolvendo valores monetários, considero os seguintes pontos a serem considerados: Dimensão do uso clandestino de radiofrequências no País; Impostos, taxas e contribuições diretas; Impacto dos novos valores no setor e na própria Agência; Dimensão do uso clandestino de radiofrequências no País: Muitas faixas de frequências no País estão tendo o uso de forma clandestina e com potências superiores aos autorizados. Os fatores relacionados e relevantes são: equipamentos contrabandeados, gestão deficiente de equipamentos homologados e de gestão do espectro no País. As interferências causam uma diminuição na qualidade de enlaces legalizados, o que acarreta o aumento de custos para o respectivo responsável. O uso clandestino de radiofreqüências, além dos seus negativos impactos operacionais e financeiros no sistema, traz preocupações de ordem da saúde humana, por conta das radiações eletromagnéticas. A Agência não trouxe os parâmetros necessários a este tema tão relevante e que tem significativo impacto sobre o preço do PPDURR, uma vez, que alterações burocráticas e de custos atrairiam para a regularização, muitos dos que estão operando, ou operarão, de forma clandestina. Impostos, taxas e contribuições diretos já envolvidos: Excluindo-se as exceções, resumidamente, para a utilização de radiofrequência, em território brasileiro, são exigidos: Outorga do serviço; Licenciamento da Estação; Pesquisa das frequências livres a serem utilizadas; Outorga de uso de radiofrequências; Compra dos equipamentos devidamente homologados; Instalação dos equipamentos em Estação, devidamente Licenciada. Tipicamente neste processo, existem os seguintes custos diretos pagos: Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviço de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite (PPDESS) valor cobrado pela autorização de serviços; Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) valor cobrado pelo licenciamento de estação; Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências (PPDUR) valor cobrado pelo período de utilização; Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) valor anual cobrado, após o ano de licenciamento, baseado no número de Estações ativas até o último dia do ano anterior da cobrança; Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP) valor anual cobrado, após o ano de licenciamento, baseado no número de Estações ativas até o último dia do ano anterior da cobrança; Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (CONDECINE) valor anual cobrado, após o ano de licenciamento, baseado no número de Estações ativas até o último dia do ano anterior da cobrança; Sem querer opinar sobre o mérito de cada tipo de cobrança, entendo que toda forma de alteração, em qualquer um deles, deva levar em consideração os demais; pois o custo total será alterado. Logo, o PPDUR está diretamente relacionado às demais cobranças. Algo que a Agência também não trouxe dados para uma análise mais aprofundada da interligação dessas cobranças e suas vinculações diretas e indiretas no custo total médio. Impacto dos novos valores no setor e na própria Agência: Não há o que discutir sobre a metodologia de cálculo do PPDUR, haja vista seu exaurimento; mas sim sobre o valor de base para a nova forma de cálculo. Tendo em vista que muitos são os casos onde se verificam valores totais maiores, em reais, dado pela nova fórmula proposta, em comparação a formula em vigor. Com já é de praxe, os dados apresentados pela Agência limitaram-se, na maior parte, aos aspectos jurídicos em degradação dos práticos e reais. A Agência não apresentou os canais livres e nem seus impactos financeiros dados pela fórmula proposta. Estes impactos não devem ser restringidos somente aos custos administrativos. E a Agência também não apresentou impactos financeiros dados pelos descontos propostos no artigo 5 da mesma consulta pública. E uma vez que não existe diferenciação dos custos administrativos relacionados à origem dos solicitantes, considero inadmissível que nos custos propostos estejam embutidos os custos dados descontos diversos.
Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 80325
Autor da Contribuição: VANESSA MENDES DE ARAUJO
Data da Contribuição: 20/04/2017 16:52:09
Contribuição: PROPOSTA NEXTEL: Ratificar a proposta apresentada pela Anatel.
Justificativa: JUSTIFICATIVA NEXTEL: Reforçando o apresentado em sua contribuição de caráter geral, a Nextel, de pronto, enaltece essa proposta da Anatel de dar maior visibilidade e condições para um debate prévio e amplo, por meio de consulta pública, do estudo de viabilidade técnica e econômica das obrigações, compromissos e contrapartidas que poderão constar das licitações de radiofrequência. Tal medida vai totalmente ao encontro dos pleitos históricos do setor e dos possíveis interessados em participar dos certames haja vista que aumenta a transparência e, sobretudo, permite ajustar expectativas, calibrar os planos de negócio estimados pela Anatel para uma realidade mais próxima da visão dos agentes de mercado e, consequentemente, melhorar a precificação dos recursos ofertados. Como exemplos práticos e mais recentes de situações em que esse debate prévio poderia ter agregado alternativas diferentes, caso os agentes de mercado também pudessem ter participado dessa discussão, pode-se citar: (i) a licitação n 4/2012/PVCP/SPV-Anatel na qual foram ofertadas conjuntamente as faixas de 2,5GHz e a faixa de 450 MHz que, mesmo com a apontada redução do valor mínimo por conta da contrapartida das metas rurais, o uso da faixa de 450 MHz acabou por não se mostrar interessante no curto prazo, implicando em necessidade de adaptação do plano de negócio das operadoras; (ii) a licitação n 2/2014-SOR/SPR/CD-Anatel na qual foi prevista a opção de cumprir metas de editais anteriores com outras faixas de frequência mediante o pagamento desta opção. Não obstante ser de interesse das operadoras, nenhuma delas exerceu tal prerrogativa em parte por conta da precificação definida pela Agência que acabou por não viabilizar o seu uso. Assim, é inegável que este debate prévio fortalecerá a Agência na elaboração e condução dos processos licitatórios, pois, no limite, o mercado acaba por precificar, segundo os planos de negócio e interesses empresariais específicos, tais recursos. Ademais, permitirá que mais valor seja gerado com vistas a aumentar a eficiência no uso dos recursos, além dos objetivos almejados pela Administração Pública que não são somente baseados no retorno financeiro.
 Item:  Minuta de Resolução - Art. 2º

Art. 2   Acrescentar o 5 ao artigo 10 do Anexo à Resolução n 65, de 29 de outubro de 1998, nos seguintes termos:

5 Deverá ser submetido à consulta pública prévia, juntamente com a minuta de instrumento convocatório, estudo de viabilidade técnica e econômica das obrigações, compromissos e contrapartidas referidas no inciso V do artigo 14 deste regulamento.  (NR)

Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 80318
Autor da Contribuição: MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA
Data da Contribuição: 20/04/2017 16:15:41
Contribuição: Art. 2 Acrescentar o 5 ao artigo 10 do Anexo à Resolução n 65, de 29 de outubro de 1998, nos seguintes termos: 5 Deverá ser submetido à consulta pública prévia, juntamente com a minuta de instrumento convocatório, estudo de viabilidade técnica e econômica das obrigações; as sanções; as obrigações, compromissos e respectivos prazos de cumprimento; e contrapartidas referidas no inciso V do artigo 14 deste regulamento. (NR)
Justificativa: Garantia de que nos processos de outorga de uso de frequências tenhamos descrito de forma inequívoca quais sanções são aplicadas. É relevante também distinguir o que são compromissos e o que são obrigações e estipular de forma clara os prazos e consecutivamente as sanções por descumprimento.
Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 80324
Autor da Contribuição: VANESSA MENDES DE ARAUJO
Data da Contribuição: 20/04/2017 16:50:43
Contribuição: PROPOSTA NEXTEL: Ratificar a proposta apresentada pela Anatel.
Justificativa: JUSTIFICATIVA NEXTEL: Reforçando o apresentado em sua contribuição de caráter geral, a Nextel, de pronto, enaltece essa proposta da Anatel de dar maior visibilidade e condições para um debate prévio e amplo, por meio de consulta pública, do estudo de viabilidade técnica e econômica das obrigações, compromissos e contrapartidas que poderão constar das licitações de radiofrequência. Tal medida vai totalmente ao encontro dos pleitos históricos do setor e dos possíveis interessados em participar dos certames haja vista que aumenta a transparência e, sobretudo, permite ajustar expectativas, calibrar os planos de negócio estimados pela Anatel para uma realidade mais próxima da visão dos agentes de mercado e, consequentemente, melhorar a precificação dos recursos ofertados. Como exemplos práticos e mais recentes de situações em que esse debate prévio poderia ter agregado alternativas diferentes, caso os agentes de mercado também pudessem ter participado dessa discussão, pode-se citar: (i) a licitação n 4/2012/PVCP/SPV-Anatel na qual foram ofertadas conjuntamente as faixas de 2,5GHz e a faixa de 450 MHz que, mesmo com a apontada redução do valor mínimo por conta da contrapartida das metas rurais, o uso da faixa de 450 MHz acabou por não se mostrar interessante no curto prazo, implicando em necessidade de adaptação do plano de negócio das operadoras; (ii) a licitação n 2/2014-SOR/SPR/CD-Anatel na qual foi prevista a opção de cumprir metas de editais anteriores com outras faixas de frequência mediante o pagamento desta opção. Não obstante ser de interesse das operadoras, nenhuma delas exerceu tal prerrogativa em parte por conta da precificação definida pela Agência que acabou por não viabilizar o seu uso. Assim, é inegável que este debate prévio fortalecerá a Agência na elaboração e condução dos processos licitatórios, pois, no limite, o mercado acaba por precificar, segundo os planos de negócio e interesses empresariais específicos, tais recursos. Ademais, permitirá que mais valor seja gerado com vistas a aumentar a eficiência no uso dos recursos, além dos objetivos almejados pela Administração Pública que não são somente baseados no retorno financeiro.
Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 80366
Autor da Contribuição: ALEX FAVERANI DE CARVALHO
Data da Contribuição: 05/05/2017 14:02:14
Contribuição: Sem contribuições.
Justificativa: A Telefônica considera que a iniciativa de tornar público o estudo de viabilidade técnica e econômica das obrigações, compromissos e contrapartidas é absolutamente positiva, pois confere maior transparência ao processo licitatório. O acesso a estes estudos permitirá que as prestadoras avaliem premissas, estimativas de prazos e outros aspectos considerados nos Planos de Negócio que definem o valor das obrigações. As conclusões extraídas deste material, trazidas à dinâmica da consulta pública, permitirão que os modelos econômicos sejam aprimorados e os valores tornem-se cada vez mais aderentes à realidade de mercado.
Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 80376
Autor da Contribuição: RAUL LARA CAMPOS
Data da Contribuição: 05/05/2017 16:25:35
Contribuição: Alterar a redação para: Art. 2 Para efeito deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I - Aplicações ponto-área bidirecionais: incluem aplicações ponto-multiponto e são aquelas em que a comunicação pode ser feita por estações terminais, fixas ou móveis, de qualquer ponto dentro de uma determinada área geográfica de cobertura, diretamente com outras estações terminais ou com uma determinada estação nodal, de base ou espacial. II - Aplicações ponto-área unidirecionais: são aquelas em que é prevista a recepção de uma estação transmissora em qualquer ponto dentro de uma determinada área geográfica de cobertura. III - Aplicações ponto-a-ponto: são aquelas onde duas estações fixas se comunicam entre si. IV - Uso exclusivo: é a forma de uso em que, numa determinada área geográfica, uma faixa de frequências é objeto de uma única autorização. V - Uso não exclusivo: é a forma de uso em que, numa determinada área geográfica, uma faixa de frequências pode ser objeto de mais de uma autorização.
Justificativa: A Claro entende que a manutenção da redação atualmente vigente, com a inclusão das definições básicas aplicáveis ao tema, facilita o entendimento do mesmo, tornando mais prática a análise pelo leitor, em especial para aqueles que não estejam plenamente familiarizados com o extenso arcabouço vigente.
Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 80381
Autor da Contribuição: Ulisses de Andrade Milhomem
Data da Contribuição: 05/05/2017 16:30:04
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO DA TELEBRASIL
Justificativa: A iniciativa de tornar público o estudo de viabilidade técnica e econômica é bem-vinda, pois permitirá que as prestadoras avaliem premissas, estimativas de prazos e outros aspectos considerados nos Planos de Negócio que definem o valor das obrigações, contribuindo para seu eventual aprimoramento.
Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 80382
Autor da Contribuição: MAURO LUIS TEIXEIRA CEIA
Data da Contribuição: 05/05/2017 16:30:06
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO DO SINDITELEBRASIL
Justificativa: A iniciativa de tornar público o estudo de viabilidade técnica e econômica é bem-vinda, pois permitirá que as prestadoras avaliem premissas, estimativas de prazos e outros aspectos considerados nos Planos de Negócio que definem o valor das obrigações, contribuindo para seu eventual aprimoramento.
Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 80408
Autor da Contribuição: MARGARET DE ALMEIDA CADETE MOONSAMMY
Data da Contribuição: 07/05/2017 17:49:25
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO GRUPO ALGAR: A iniciativa da Agência, de submeter à consulta pública prévia, juntamente com a minuta de instrumento convocatório, estudo de viabilidade técnica e econômica das obrigações, é muito importante, pois traz mais segurança para as prestadoras, permitindo uma melhor avaliação de premissas, estimativas de prazos, custos e outros pontos a serem considerados nos Planos de Negócio que definem o valor das obrigações e a decisão de participação em uma licitação.
Justificativa: CONTRIBUIÇÃO GRUPO ALGAR: A iniciativa da Agência, de submeter à consulta pública prévia, juntamente com a minuta de instrumento convocatório, estudo de viabilidade técnica e econômica das obrigações, é muito importante, pois traz mais segurança para as prestadoras, permitindo uma melhor avaliação de premissas, estimativas de prazos, custos e outros pontos a serem considerados nos Planos de Negócio que definem o valor das obrigações e a decisão de participação em uma licitação.
 Item:  Minuta de Resolução - Art. 3º

Art. 3   Dar nova redação ao artigo 20 do anexo à Resolução n 255, de 29 de março de 2001, nos seguintes termos:

Art. 20. O Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências é o valor devido, por pessoa física ou jurídica, quando da autorização de uso de radiofrequências.

Parágrafo único. As condições para aplicação e apuração do valor a ser cobrado pela autorização de uso de radiofrequências são as estabelecidas no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências.  (NR)

Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 80282
Autor da Contribuição: GUILHERME CAIRRAO
Data da Contribuição: 17/04/2017 11:23:27
Contribuição: - Em caso de equívoco no preenchimento das informações cadastradas (coordenadas, largura de banda, canalização)sobre os dados do enlace, permitir a correção destes dados sem a cobrança da taxa novamente (TFI e PPDUR). - Em caso de recolhimento da TFI e/ou PPDUR a menor, deverá ser gerada nova cobrança apenas com a diferença entre o valor pago e o valor devido. - Em caso de recolhimento da TFI e/ou PPDUR a maior, deverá ser convertido em crédito administrativo para futuras necessidades (licenciamentos/ anuidades)
Justificativa: Flexibilidade em caso de equívocos, uma vez que nestes casos a falha humana é passível e o prestador pagará de fato pelo que efetivamente estiver utilizando.
 Item:  Minuta de Resolução - Art. 4º

Art. 4   Excluir o 3 do artigo 20 do anexo à Resolução n 635, de 9 de maio de 2014.

Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 80319
Autor da Contribuição: MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA
Data da Contribuição: 20/04/2017 16:17:16
Contribuição: Sugestão de Alteração da Resolução 635/2014. Art. 8 Para obtenção da autorização de uso temporário de radiofrequências, o interessado ou seu representante legal deve proceder ao autocadastramento para acesso e encaminhamento das solicitações por meio de sistema interativo disponibilizado na página da Anatel na Internet. 5 Caso o pedido para autorização de uso temporário de radiofrequências seja identificado para atendimento em localidades decretadas em estado de emergência ou calamidade pública, o prazo de concessão de licença vigorará enquanto a localidade permanecer em estado de calamidade pública ou emergência.. Art. 12 A solicitação de autorização de uso temporário de radiofrequências deve ser encaminhada à Anatel com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência da data prevista para início de operação das estações transmissoras de radiocomunicação, ressalvadas as solicitações para grandes eventos, sob pena de indeferimento. 4 Em caso de pedido para autorização de uso temporário de radiofrequências em localidades decretadas em estado de emergência ou calamidade pública, a agência tramitará a análise em caráter prioritário para liberação no prazo máximo de 3 dias; 5 Em se tratando de pedido conforme anterior, serão isentas as taxas de licenciamento e demais custos em conformidade com o artigo 21 da resolução 656/2015 e Artigo 3 da Resolução 387/2004. Art. 14 Não será atendida, para uma mesma localidade, solicitação para uso temporário de radiofrequências contemplando características técnicas similares a uma autorização anterior, emitida no período de 3 (três) meses, com vigência superior a 7 (sete) dias. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às solicitações apresentadas conforme arts. 9 , 11 e 12 4 desta resolução. Art. 15 O Ato de Autorização de Uso Temporário de Radiofrequências será disponibilizado ao interessado, por meio do sistema interativo, uma vez deferida a solicitação e após comprovação do pagamento dos custos previstos no Capítulo IV, tendo eficácia com sua publicação no Diário Oficial da União. 5 Os dispositivos deste artigo não se aplicam quando a autorização de uso temporário de radiofrequências estiver enquadrada no artigo 12 , 5 desta resolução. Nova Seção Da Solicitação para Localidades em Estado de Emergência ou Calamidade Pública Art. X. Os pedidos para autorização de uso temporário de radiofrequências em localidades decretadas em estado de emergência ou calamidade pública terão tratamento e regramento diferenciados conforme a seguir: I O prazo de concessão de licença vigorará enquanto a localidade permanecer em estado de calamidade pública ou emergência.; II Não haverá cobrança de taxas e outros custos referentes à operacionalização dos serviços que se caracterizem como sem fins lucrativos e executados por associações, pessoas físicas ou entidades estatais enquanto durar o estado de calamidade pública ou de emergência,e em conformidade com o artigo 12 , 5 desta Resolução; 1 Os dispositivos deste artigo continuam vinculados aos preceitos do Art. 6 , desta resolução; 2 O pedido para autorização de uso temporário de radiofrequências em localidades consideradas de risco e vulnerabilidade conforme cadastro da defesa civil ou outro órgão competente estará igualmente coberto por esta resolução; 3 É vedado o uso dos serviços de radiodifusão para fins comerciais quando enquadrados nas regras desta seção;
Justificativa: O pleito desta solicitação ocorre após debate junto ao Grupo de Gestão de Riscos e Acompanhamento do Desempenho das Redes de Telecomunicações (GGRR) que, por se tratar da inclusão de serviços de radiodifusão para fins de atendimento aos objetivos da resolução 656/2015, caberia motivação à esta Agência no que se refere a Resolução de Uso Temporário de Espectro já abarcando o rol regulatório cabível para cumprimento dos objetivos deste pleito. A solicitação se resume nas alterações das resoluções 635/2014 e 387/2004 ou provisoriamente, instituição de Ato Normativo (AN) que permita aos atores sociais e estatais o provimento de serviços emergenciais de comunicação, ampliando o rol disposto na Resolução 656/2015 ou via AN para prazos que fossem determinados enquanto o período de decretação do estado de emergência ou calamidade pública estiver instituído. Considera-se que para situações de emergência e calamidade pública, e em conformidade com a Convenção de Tampere, do qual o Brasil é signatário, estes serviços têm função vital na disseminação de informações precisas sobre desastres às populações em risco. Complementarmente, o pleito aborda a isenção das taxas aplicadas para o licenciamento das estações e demais custos de forma que se alinhe aos dispositivos da Resolução 656/2015, artigo 21 e por fim ao interesse público abarcando ações de políticas públicas e iniciativas de inclusão social e digital em conformidade com o Decreto 4.733/2003. Espera-se que todo o esforço deva ser esmerado pelo governo para seu atendimento, visto que as ações aqui dispostas estão atreladas a serviços de utilidade pública, sem fins lucrativos, sem ônus ao cidadão para provimento de serviços de forma voluntariada e de extrema relevância ao interesse público e alinhavados a Convenção supracitada. Neste contexto, findamos esta justificativa evocando o princípio do cumprimento da função social das comunicações tão bem marcada no arcabouço legal e constitucional em nosso país.
 Item:  Minuta de Resolução - Art. 6º

Art. 6   Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 80300
Autor da Contribuição: DANIELE REGINA FRASSON CELINO
Data da Contribuição: 20/04/2017 15:30:17
Contribuição: Art. 5 Aos órgãos da Administração Pública Direta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, autarquias e fundações públicas, Federais, Distritais, Estaduais e Municipais será concedido desconto de 90% (noventa por cento) sobre o valor obtido por meio da fórmula contida no art. 4 deste Regulamento. Seção II - Do valor da prorrogação do direito de uso de radiofrequências Art. 6 O valor a ser cobrado pela prorrogação do direito de uso de radiofrequências que não tenha sido objeto de licitação para sua obtenção ou que sejam destinadas exclusivamente à exploração de serviços de telecomunicações de interesse restrito será calculado nos termos do artigo 4 . Parágrafo único. O valor a ser cobrado pela prorrogação do direito de uso de radiofrequências que não tenha sido objeto de licitação para sua obtenção, mas que, à época de sua prorrogação, apresentem atratividade econômica para a prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, poderá ser calculado por meio da fórmula prevista no artigo 7 , conforme decisão do Conselho Diretor da Anatel. Obs.: Introduz regulação para possível previsão legislativa, uma vez aprovado o PLC, isto é, o valor da prorrogação ... que não tenha sido objeto de licitação para sua obtenção ... Art. 7 O valor a ser cobrado pela prorrogação do direito de uso das radiofrequências que não se enquadrem no disposto no art. 6 será calculado por meio da seguinte fórmula: VP = R x F x Tp / 100 Onde: VP é o valor a ser pago pela prorrogação do direito de uso de radiofrequências; R é o fator de receita. F é o fator de proporcionalidade da faixa de radiofrequências. Tp é o fator de tempo de prorrogação. 1 O fator F será calculado pela seguinte fórmula: Fi = (Delta fi / fci) / [Somatório de (Delta fk / fck), de k=1 a n] Onde: Delta fi é a largura, em MHz, da faixa de radiofrequências cujo direito é objeto da prorrogação; fci é a frequência central, em MHz, da faixa de radiofrequências cujo direito é objeto da prorrogação; Delta fk é a largura, em MHz, de cada faixa de radiofrequências em utilização pela autorizada para a prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo na região de autorização da faixa a ser prorrogada; fck é a frequência central, em MHz, de cada faixa de radiofrequências em utilização pela autorizada para a prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo na região de autorização da faixa a ser prorrogada; e n é o número total de diferentes faixas de radiofrequências em utilização pela autorizada para a prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo na região de autorização da faixa a ser prorrogada. 2 O fator de receita R corresponde à Receita Operacional Líquida da prestadora no ano anterior ao da decisão da prorrogação, auferida de forma proporcional ao número de usuários da prestadora atendidos por meio de faixas de radiofrequências autorizadas na região geográfica da outorga objeto da prorrogação. 3 O fator Tp é igual ao prazo da prorrogação do Direito de Uso de Radiofrequências, em anos. Art. 8 Se o valor da prorrogação calculado conforme o Artigo 7 for menor do que o valor calculado conforme o artigo 4 será iniciado processo específico visando à avaliação da eficiência de uso do espectro de radiofrequências. Parágrafo único. Caso não se constate o uso eficiente das radiofrequências, poderá ser indeferida a prorrogação da autorização, nos termos do 2 do art. 167 da Lei n 9.472, de 1997. 3a. CONTRIBUIÇÃO: Parágrafo único. Caso não se constate o uso eficiente das radiofrequências, deverá ser indeferida a prorrogação da autorização, nos termos do 2 do art. 167 da Lei n 9.472, de 1997 e sujeitar o infrator aos procedimentos de apuração de descumprimento de obrigação, dos quais poderá resultar nas penas do artigo 173 da Lei n 9.472, de 1997 JUSTIFICATIVA: Deverá e não Poderá . Uso ineficiente não deve ser tolerado pela Agência. Referenciar a necessidade de um processo administrativo que, em última instância, poderá resultar em caducidade da licença e inidoneidade do infrator.
Justificativa: Art. 5 Aos órgãos da Administração Pública Direta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, autarquias e fundações públicas, Federais, Distritais, Estaduais e Municipais será concedido desconto de 90% (noventa por cento) sobre o valor obtido por meio da fórmula contida no art. 4 deste Regulamento. Seção II - Do valor da prorrogação do direito de uso de radiofrequências Art. 6 O valor a ser cobrado pela prorrogação do direito de uso de radiofrequências que não tenha sido objeto de licitação para sua obtenção ou que sejam destinadas exclusivamente à exploração de serviços de telecomunicações de interesse restrito será calculado nos termos do artigo 4 . Parágrafo único. O valor a ser cobrado pela prorrogação do direito de uso de radiofrequências que não tenha sido objeto de licitação para sua obtenção, mas que, à época de sua prorrogação, apresentem atratividade econômica para a prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, poderá ser calculado por meio da fórmula prevista no artigo 7 , conforme decisão do Conselho Diretor da Anatel. Obs.: Introduz regulação para possível previsão legislativa, uma vez aprovado o PLC, isto é, o valor da prorrogação ... que não tenha sido objeto de licitação para sua obtenção ... Art. 7 O valor a ser cobrado pela prorrogação do direito de uso das radiofrequências que não se enquadrem no disposto no art. 6 será calculado por meio da seguinte fórmula: VP = R x F x Tp / 100 Onde: VP é o valor a ser pago pela prorrogação do direito de uso de radiofrequências; R é o fator de receita. F é o fator de proporcionalidade da faixa de radiofrequências. Tp é o fator de tempo de prorrogação. 1 O fator F será calculado pela seguinte fórmula: Fi = (Delta fi / fci) / [Somatório de (Delta fk / fck), de k=1 a n] Onde: Delta fi é a largura, em MHz, da faixa de radiofrequências cujo direito é objeto da prorrogação; fci é a frequência central, em MHz, da faixa de radiofrequências cujo direito é objeto da prorrogação; Delta fk é a largura, em MHz, de cada faixa de radiofrequências em utilização pela autorizada para a prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo na região de autorização da faixa a ser prorrogada; fck é a frequência central, em MHz, de cada faixa de radiofrequências em utilização pela autorizada para a prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo na região de autorização da faixa a ser prorrogada; e n é o número total de diferentes faixas de radiofrequências em utilização pela autorizada para a prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo na região de autorização da faixa a ser prorrogada. 2 O fator de receita R corresponde à Receita Operacional Líquida da prestadora no ano anterior ao da decisão da prorrogação, auferida de forma proporcional ao número de usuários da prestadora atendidos por meio de faixas de radiofrequências autorizadas na região geográfica da outorga objeto da prorrogação. 3 O fator Tp é igual ao prazo da prorrogação do Direito de Uso de Radiofrequências, em anos. Art. 8 Se o valor da prorrogação calculado conforme o Artigo 7 for menor do que o valor calculado conforme o artigo 4 será iniciado processo específico visando à avaliação da eficiência de uso do espectro de radiofrequências. Parágrafo único. Caso não se constate o uso eficiente das radiofrequências, poderá ser indeferida a prorrogação da autorização, nos termos do 2 do art. 167 da Lei n 9.472, de 1997. 3a. CONTRIBUIÇÃO: Parágrafo único. Caso não se constate o uso eficiente das radiofrequências, deverá ser indeferida a prorrogação da autorização, nos termos do 2 do art. 167 da Lei n 9.472, de 1997 e sujeitar o infrator aos procedimentos de apuração de descumprimento de obrigação, dos quais poderá resultar nas penas do artigo 173 da Lei n 9.472, de 1997 JUSTIFICATIVA: Deverá e não Poderá . Uso ineficiente não deve ser tolerado pela Agência. Referenciar a necessidade de um processo administrativo que, em última instância, poderá resultar em caducidade da licença e inidoneidade do infrator.
 Item:  Art. 1º

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I

Objeto

Art. 1 Este Regulamento tem por objetivo disciplinar o pagamento pelo direito de uso de radiofrequências de que trata o art. 48 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, conforme previsto no art. 17, inciso XXXII, do Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997 e estabelecer metodologia de cálculo dos valores a serem pagos, inclusive quando das prorrogações das respectivas autorizações.

Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 80284
Autor da Contribuição: GUILHERME CAIRRAO
Data da Contribuição: 17/04/2017 11:50:56
Contribuição: O tempo de vigência do enlace será definido pela prestadora, porém ela pagará proporcionalmente ao tempo escolhido.
Justificativa: Dar autonomia ao prestador definir o tempo que ele utilizará aquele enlace.
Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 80295
Autor da Contribuição: DANIELE REGINA FRASSON CELINO
Data da Contribuição: 20/04/2017 15:21:41
Contribuição: ANEXO I À MINUTA DE RESOLUÇÃO REGULAMENTO DE COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO PELO DIREITO DE USO DE RADIOFREQUÊNCIAS CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I - Objeto Art. 1 Este Regulamento tem por objetivo disciplinar o pagamento pelo direito de uso de radiofrequências de que trata o art. 48 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, conforme previsto no art. 17, inciso XXXII, do Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997 e estabelecer metodologia de cálculo dos valores a serem pagos, inclusive quando das prorrogações das respectivas autorizações. Obs.: Inovação em relação ao anterior, já prevendo o PLC 079/2016.
Justificativa: ANEXO I À MINUTA DE RESOLUÇÃO REGULAMENTO DE COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO PELO DIREITO DE USO DE RADIOFREQUÊNCIAS CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I - Objeto Art. 1 Este Regulamento tem por objetivo disciplinar o pagamento pelo direito de uso de radiofrequências de que trata o art. 48 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, conforme previsto no art. 17, inciso XXXII, do Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997 e estabelecer metodologia de cálculo dos valores a serem pagos, inclusive quando das prorrogações das respectivas autorizações. Obs.: Inovação em relação ao anterior, já prevendo o PLC 079/2016.
Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 80309
Autor da Contribuição: ALEXANDRE DA SILVA FRANCA
Data da Contribuição: 20/04/2017 16:06:15
Contribuição: Solicito a revogação do artigo.
Justificativa: Introdução: A ANATEL, em 2013, apresentou à resolução n 614, em substituição a resolução n 272 de 2001, que trouxe para a sociedade pontos relevantes como a reorganização interna da Agência que culminou em uma diminuição do custo administrativo da outorga SCM, assim como uma maior agilidade em todo o processo. A outorga que custava R$ 9.000,00 passou para R$ 400,00, o que levou muitas empresas, antes na clandestinidade a optarem pela regularização, revelada nos elevados números de pedidos de outorgas, a partir de 2013, comparando-se com os anos anteriores. Desde então, empresas ligadas ao setor aumentaram seus investimentos, seja com a ampliação de suas redes, licenciamento de estações, assim como uma melhoria nos serviços prestados, alcançando até lugares remotos do País. Esse é um excelente exemplo de que não é possível dimensionar o desencadeamento de todas as ações vinculadas das medidas regulatórias eficientes e seus respectivos benefícios sociais e de negócios. Com isso, sabendo que existe proposta de mudança, envolvendo valores monetários, considero os seguintes pontos a serem considerados: Dimensão do uso clandestino de radiofrequências no País; Impostos, taxas e contribuições diretas; Impacto dos novos valores no setor e na própria Agência; Dimensão do uso clandestino de radiofrequências no País: Muitas faixas de frequências no País estão tendo o uso de forma clandestina e com potências superiores aos autorizados. Os fatores relacionados e relevantes são: equipamentos contrabandeados, gestão deficiente de equipamentos homologados e de gestão do espectro no País. As interferências causam uma diminuição na qualidade de enlaces legalizados, o que acarreta o aumento de custos para o respectivo responsável. O uso clandestino de radiofreqüências, além dos seus negativos impactos operacionais e financeiros no sistema, traz preocupações de ordem da saúde humana, por conta das radiações eletromagnéticas. A Agência não trouxe os parâmetros necessários a este tema tão relevante e que tem significativo impacto sobre o preço do PPDURR, uma vez, que alterações burocráticas e de custos atrairiam para a regularização, muitos dos que estão operando, ou operarão, de forma clandestina. Impostos, taxas e contribuições diretos já envolvidos: Excluindo-se as exceções, resumidamente, para a utilização de radiofrequência, em território brasileiro, são exigidos: Outorga do serviço; Licenciamento da Estação; Pesquisa das frequências livres a serem utilizadas; Outorga de uso de radiofrequências; Compra dos equipamentos devidamente homologados; Instalação dos equipamentos em Estação, devidamente Licenciada. Tipicamente neste processo, existem os seguintes custos diretos pagos: Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviço de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite (PPDESS) valor cobrado pela autorização de serviços; Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) valor cobrado pelo licenciamento de estação; Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências (PPDUR) valor cobrado pelo período de utilização; Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) valor anual cobrado, após o ano de licenciamento, baseado no número de Estações ativas até o último dia do ano anterior da cobrança; Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP) valor anual cobrado, após o ano de licenciamento, baseado no número de Estações ativas até o último dia do ano anterior da cobrança; Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (CONDECINE) valor anual cobrado, após o ano de licenciamento, baseado no número de Estações ativas até o último dia do ano anterior da cobrança; Sem querer opinar sobre o mérito de cada tipo de cobrança, entendo que toda forma de alteração, em qualquer um deles, deva levar em consideração os demais; pois o custo total será alterado. Logo, o PPDUR está diretamente relacionado às demais cobranças. Algo que a Agência também não trouxe dados para uma análise mais aprofundada da interligação dessas cobranças e suas vinculações diretas e indiretas no custo total médio. Impacto dos novos valores no setor e na própria Agência: Não há o que discutir sobre a metodologia de cálculo do PPDUR, haja vista seu exaurimento; mas sim sobre o valor de base para a nova forma de cálculo. Tendo em vista que muitos são os casos onde se verificam valores totais maiores, em reais, dado pela nova fórmula proposta, em comparação a formula em vigor. Com já é de praxe, os dados apresentados pela Agência limitaram-se, na maior parte, aos aspectos jurídicos em degradação dos práticos e reais. A Agência não apresentou os canais livres e nem seus impactos financeiros dados pela fórmula proposta. Estes impactos não devem ser restringidos somente aos custos administrativos. E a Agência também não apresentou impactos financeiros dados pelos descontos propostos no artigo 5 da mesma consulta pública. E uma vez que não existe diferenciação dos custos administrativos relacionados à origem dos solicitantes, considero inadmissível que nos custos propostos estejam embutidos os custos dados descontos diversos.
 Item:  Art. 2º

Seção II

Definições

Art. 2 Para efeito deste Regulamento, aplicam-se as definições previstas na legislação e na regulamentação.

Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 80296
Autor da Contribuição: DANIELE REGINA FRASSON CELINO
Data da Contribuição: 20/04/2017 15:22:57
Contribuição: Seção II - Definições Art. 2 Para efeito deste Regulamento, aplicam-se as definições previstas na legislação e na regulamentação. Obs.: Inovação em relação ao anterior, que trazia alguns conceitos explícitos. Sob certo aspecto, beber de conceitos em outras resoluções mais novas não prejudica o entendimento da resolução.
Justificativa: Seção II - Definições Art. 2 Para efeito deste Regulamento, aplicam-se as definições previstas na legislação e na regulamentação. Obs.: Inovação em relação ao anterior, que trazia alguns conceitos explícitos. Sob certo aspecto, beber de conceitos em outras resoluções mais novas não prejudica o entendimento da resolução.
Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 80367
Autor da Contribuição: ALEX FAVERANI DE CARVALHO
Data da Contribuição: 05/05/2017 14:02:14
Contribuição: Alterar a redação para: Art. 2 Para efeito deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I - Aplicações ponto-área bidirecionais: incluem aplicações ponto-multiponto e são aquelas em que a comunicação pode ser feita por estações terminais, fixas ou móveis, de qualquer ponto dentro de uma determinada área geográfica de cobertura, diretamente com outras estações terminais ou com uma determinada estação nodal, de base ou espacial. II - Aplicações ponto-área unidirecionais: são aquelas em que é prevista a recepção de uma estação transmissora em qualquer ponto dentro de uma determinada área geográfica de cobertura. III - Aplicações ponto-a-ponto: são aquelas onde duas estações fixas se comunicam entre si. IV - Uso exclusivo: é a forma de uso em que, numa determinada área geográfica, uma faixa de frequências é objeto de uma única autorização. V - Uso não exclusivo: é a forma de uso em que, numa determinada área geográfica, uma faixa de frequências pode ser objeto de mais de uma autorização.
Justificativa: A Telefônica considera que a manutenção das definições no teor do texto facilite significativamente o entendimento do Regulamento, evitando consultas desnecessárias a outros regulamentos e documentos.
Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 80385
Autor da Contribuição: MAURO LUIS TEIXEIRA CEIA
Data da Contribuição: 05/05/2017 16:32:19
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO DO SINDITELEBRASIL Sugerimos alterar a redação para: Art. 2 Para efeito deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I - Aplicações ponto-área bidirecionais: incluem aplicações ponto-multiponto e são aquelas em que a comunicação pode ser feita por estações terminais, fixas ou móveis, de qualquer ponto dentro de uma determinada área geográfica de cobertura, diretamente com outras estações terminais ou com uma determinada estação nodal, de base ou espacial. II - Aplicações ponto-área unidirecionais: são aquelas em que é prevista a recepção de uma estação transmissora em qualquer ponto dentro de uma determinada área geográfica de cobertura. III - Aplicações ponto-a-ponto: são aquelas onde duas estações fixas se comunicam entre si. IV - Uso exclusivo: é a forma de uso em que, numa determinada área geográfica, uma faixa de frequências é objeto de uma única autorização. V - Uso não exclusivo: é a forma de uso em que, numa determinada área geográfica, uma faixa de frequências pode ser objeto de mais de uma autorização.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: A inclusão das definições relevantes facilita o entendimento do Regulamento, evitando consultas desnecessárias a outros regulamentos e documentos.
Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 80386
Autor da Contribuição: Ulisses de Andrade Milhomem
Data da Contribuição: 05/05/2017 16:32:21
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO DA TELEBRASIL Sugerimos alterar a redação para: Art. 2 Para efeito deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I - Aplicações ponto-área bidirecionais: incluem aplicações ponto-multiponto e são aquelas em que a comunicação pode ser feita por estações terminais, fixas ou móveis, de qualquer ponto dentro de uma determinada área geográfica de cobertura, diretamente com outras estações terminais ou com uma determinada estação nodal, de base ou espacial. II - Aplicações ponto-área unidirecionais: são aquelas em que é prevista a recepção de uma estação transmissora em qualquer ponto dentro de uma determinada área geográfica de cobertura. III - Aplicações ponto-a-ponto: são aquelas onde duas estações fixas se comunicam entre si. IV - Uso exclusivo: é a forma de uso em que, numa determinada área geográfica, uma faixa de frequências é objeto de uma única autorização. V - Uso não exclusivo: é a forma de uso em que, numa determinada área geográfica, uma faixa de frequências pode ser objeto de mais de uma autorização.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: A inclusão das definições relevantes facilita o entendimento do Regulamento, evitando consultas desnecessárias a outros regulamentos e documentos.
Contribuição N°: 37
ID da Contribuição: 80405
Autor da Contribuição: BERNADETE LOURDES FERREIRA
Data da Contribuição: 05/05/2017 18:09:01
Contribuição: Contribuição TelComp - Cabe enaltecer o art. 2 da minuta de Regulamento, que estabelece debate prévio do estudo de viabilidade técnica e econômica das obrigações, compromissos e contrapartidas que podem vir a ser fixadas em futuras licitações. Referido debate é fundamental para a efetiva e ampla participação dos agentes de mercado nos leilões, pois permite a calibragem acurada de planos de negócio voltados à prestação de serviços de comunicação dependentes do uso de espectro. Outro ponto central esse não previsto na presente proposta é a eliminação de barreiras à atuação de Prestadoras de Pequeno Porte (PPPs). Em linha com as contribuições apresentadas pela TelComp recentemente, na Consulta Pública n 35/2016 (sobre o Plano Geral de Metas de Competição PGMC) e em oportunidades anteriores, é necessário que o RPPDUR também se ocupe desse tema. Com o avanço de novas tecnologias sem fio , o acesso a radiofrequências é cada vez mais essencial para a comunicação e conectividade, não só quando oferecida a partir de plataformas móveis, mas também fixas, tornando-se indispensável que a Anatel abra possibilidades de acesso a esse insumo para operadoras competitivas.
Justificativa: Vide contribuição.
Contribuição N°: 38
ID da Contribuição: 80409
Autor da Contribuição: MARGARET DE ALMEIDA CADETE MOONSAMMY
Data da Contribuição: 07/05/2017 17:51:19
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO GRUPO ALGAR: Sugerimos alterar a redação para: Art. 2 Para efeito deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I - Aplicações ponto-área bidirecionais: incluem aplicações ponto-multiponto e são aquelas em que a comunicação pode ser feita por estações terminais, fixas ou móveis, de qualquer ponto dentro de uma determinada área geográfica de cobertura, diretamente com outras estações terminais ou com uma determinada estação nodal, de base ou espacial. II - Aplicações ponto-área unidirecionais: são aquelas em que é prevista a recepção de uma estação transmissora em qualquer ponto dentro de uma determinada área geográfica de cobertura. III - Aplicações ponto-a-ponto: são aquelas onde duas estações fixas se comunicam entre si. IV - Uso exclusivo: é a forma de uso em que, numa determinada área geográfica, uma faixa de frequências é objeto de uma única autorização. V - Uso não exclusivo: é a forma de uso em que, numa determinada área geográfica, uma faixa de frequências pode ser objeto de mais de uma autorização. VI Demais definições previstas na legislação e na regulamentação.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: Com a revogação da Resolução n 387, de 3 de novembro de 2004, proposta no Art. 5 desta Consulta Pública, faz-se necessária a inclusão das definições relevantes que faziam parte daquela Resolução, de forma a facilitar e agilizar o entendimento deste Regulamento do PPDUR.
 Item:  Art. 3º

Seção III

Aplicação

Art. 3 O presente Regulamento aplica-se a todas as pessoas físicas ou jurídicas que fazem uso de radiofrequências, excetuando-se os seguintes casos em que não haverá incidência de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências:

I - o uso de radiofrequências por meio de equipamentos de radiação restrita definidos pela Agência;

II - o uso pelas Forças Armadas de radiofrequências nas faixas destinadas a fins exclusivamente militares;

III - o uso temporário de radiofrequências pelas Missões Diplomáticas, Representações de Organismos Internacionais e Repartições Consulares, incluindo as embarcações e aeronaves militares estrangeiras em visita ao Brasil; e

IV - autorização outorgada e emitida em virtude de transferência do direito de uso de radiofrequências.

Parágrafo único. Este Regulamento será preferencialmente aplicado para a determinação do valor do preço mínimo de referência pelo direito de uso de radiofrequências, quando este ocorrer em conformidade com o disposto nos incisos II, III e IV do 1 do art. 48 da Lei n 9.472, de 1997.

Contribuição N°: 39
ID da Contribuição: 80270
Autor da Contribuição: DARIO GARCIA MEDEIROS
Data da Contribuição: 06/04/2017 19:51:39
Contribuição: Inclusão das Forças Armadas (em quaisquer casos), Polícia Federal, Polícias Militares, Polícia Rodoviária Federal, Polícias Civis e Corpos de Bombeiros Militares, além da própria ANATEL, como órgãos isento do pagamento do PPDUR, decorrente do uso de Radiofrequências. Assim, sugere-se o seguinte texto para o Art. 3 deste Regulamento: Art. 3 O presente Regulamento aplica-se a todas as pessoas físicas ou jurídicas que fazem uso de radiofrequências, excetuando-se os seguintes casos em que não haverá incidência de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências: I - o uso de radiofrequências por meio de equipamentos de radiação restrita definidos pela Agência; II - o uso de radiofrequências pela Agência Nacional de Telecomunicações, Forças Armadas, Polícia Federal, Polícias Militares, Polícia Rodoviária Federal, Polícias Civis e Corpos de Bombeiros Militares; III - o uso temporário de radiofrequências pelas Missões Diplomáticas, Representações de Organismos Internacionais e Repartições Consulares, incluindo as embarcações e aeronaves militares estrangeiras em visita ao Brasil; e IV - autorização outorgada e emitida em virtude de transferência do direito de uso de radiofrequências. Parágrafo único. Este Regulamento será preferencialmente aplicado para a determinação do valor do preço mínimo de referência pelo direito de uso de radiofrequências, quando este ocorrer em conformidade com o disposto nos incisos II, III e IV do 1 do art. 48 da Lei n 9.472, de 1997.
Justificativa: A Lei 9.472/97, no Art. 13, isentou as Polícias Militares, a Polícia Rodoviária Federal, as Polícias Civis e os Corpos de Bombeiros Militares, além da própria ANATEL, do pagamento das taxas de fiscalização de telecomunicações (Fistel). Entendemos que o legislador, acertadamente, desejou que citados órgãos fossem isentos de quaisquer cobranças pela execução de serviços de telecomunicações e uso de radiofrequências. Contudo, a regulamentação dos preços públicos ocorreu posteriormente à promulgação da Lei 9.472/97, deixando de aplicar a isenção do PPDUR aos citados órgãos. A tese da isenção aqui pleiteada é ainda corroborada pelo Art. 48 da Lei 9.472/97, o qual estabelece que a receita dos preços públicos, como é o PPDUR, também pertencem ao Fistel, cujas taxas já são isentas às forças policiais citadas. Não obstante o exposto acima, a cobrança do PPDUR traz excessivo ônus aos cofres públicos, especialmente no caso de redes de grandes dimensões, como é o caso das redes das forças policiais, constituindo-se em barreira para a modernização e expansão dessas redes. É importante lembrar que tais redes têm o objetivo de prover os recursos de telecomunicações indispensáveis às atividades de segurança e preservação da ordem pública.
Contribuição N°: 40
ID da Contribuição: 80271
Autor da Contribuição: Paulo Fernando Silva
Data da Contribuição: 07/04/2017 16:25:31
Contribuição: Proposta de nova redação para o item II do art 3 da Seção III: o uso pelas Forças Armadas de radiofrequências nas faixas destinadas a fins exclusivamente militares bem como o uso das faixas de radiofrequências destinadas aos órgãos de Segurança Pública capitulados no artigo 144 da Constituição Federal.
Justificativa: 1. Solicitação de Isenção do Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequência (PPDUR)para as Forças de Segurança Estaduais e Municipais: 1.1. considerando o que estabelece a lei 9.472/97 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT) Art. 51, em consonância com a lei 5.070 de 7 de julho de 1966 Art. 13, que versa sobre o Fistel; Art. 51. Os arts. 2 , 3 , 6 e seus parágrafos, o art. 8 e seu 2 , e o art. 13, da Lei n 5.070, de 7 de julho de 1966, passam a ter a seguinte redação: Art. 13. São isentos do pagamento das taxas do FISTEL a Agência Nacional de Telecomunicações, as Forças Armadas, a Polícia Federal, as Polícias Militares, a Polícia Rodoviária Federal, as Polícias Civis e os Corpos de Bombeiros Militares. 1.2. considerando que a época não havia a cobrança do PPDUR, o qual passou a ser regulamentado pela Resolução 387/2004 e que essa cobrança se estendeu também aos órgãos relacionados no Art. 13 da LGT; 1.3. considerando o que é previsto no Art. 48 da LGT que estabelece : Art. 48 A concessão, permissão ou autorização para a exploração de serviços de telecomunicações e de uso de radiofrequência, para qualquer serviço, será sempre feita a título oneroso, ficando autorizada a cobrança do respectivo preço nas condições estabelecidas nesta Lei e na regulamentação, constituindo o produto da arrecadação receita do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - Fistel. ; 1.4. se o Art. 13 da LGT, estabeleceu que são isentos os órgãos supra citados de pagamento de qualquer taxa do Fistel e que a cobrança de PPDUR constitui produto de arrecadação de receita do Fistel, entende-se que existe um conflito aparente de normas, de modo que a resolução 387/2004 traz prejuízo ao erário e contraria a LGT; 1.5. considerando que dentro do ordenamento jurídico e na hierarquia das normas, a LGT, in thesis, exerce precedência sobre a resolução não somente prelo critério de especificidade, mas também pela questão de eficácia se considerado o princípio da economicidade aliado ao princípio da supremacia do interesse público sobre o privado; 1.6. diante do que foi exposto, solicitamos que a ANATEL estabeleça isenção do PPDUR e demais preços públicos relacionados, a todos órgãos de Segurança Pública uma vez que tais cobranças trazem excessivo ônus aos cofres públicos, especialmente no caso de redes de grandes dimensões, como é o caso das redes das polícias militares e civis, constituindo-se em uma barreira para a modernização e expansão dessas redes, considerando que tais redes são indispensáveis a atividade de segurança pública. Cap PM Paulo Fernando Silva Chefe da Seção de Frquencia do Centro de Telecomunicações da Polícia Militar do Estado de São Paulo
Contribuição N°: 41
ID da Contribuição: 80297
Autor da Contribuição: DANIELE REGINA FRASSON CELINO
Data da Contribuição: 20/04/2017 15:24:13
Contribuição: Seção III - Aplicação Art. 3 O presente Regulamento aplica-se a todas as pessoas físicas ou jurídicas que fazem uso de radiofrequências, excetuando-se os seguintes casos em que não haverá incidência de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências: I - o uso de radiofrequências por meio de equipamentos de radiação restrita definidos pela Agência; II - o uso pelas Forças Armadas de radiofrequências nas faixas destinadas a fins exclusivamente militares; III - o uso temporário de radiofrequências pelas Missões Diplomáticas, Representações de Organismos Internacionais e Repartições Consulares, incluindo as embarcações e aeronaves militares estrangeiras em visita ao Brasil; e IV - autorização outorgada e emitida em virtude de transferência do direito de uso de radiofrequências. Obs.: Até aqui, sem modificação em relação ao atual. Parágrafo único. Este Regulamento será preferencialmente aplicado para a determinação do valor do preço mínimo de referência pelo direito de uso de radiofrequências, quando este ocorrer em conformidade com o disposto nos incisos II, III e IV do 1 do art. 48 da Lei n 9.472, de 1997. 1a. CONTRIBUIÇÃO: Parágrafo único. Este Regulamento será aplicado para a determinação do valor do preço mínimo de referência pelo direito de uso de radiofrequências, quando este ocorrer em conformidade com o disposto nos incisos II, III e IV do 1 do art. 48 da Lei n 9.472, de 1997. JUSTIFICATIVA: Exclusão da palavra preferencialmente . Se sempre deverá haver onerosidade e se o Regulamento trata do preço mínimo, terá de ser aplicado em qualquer caso, salvo melhor juízo. Preferencialmente não significa que será sempre aplicado. Não se vislumbra em qual situação o Regulamento não deva ser aplicado, se o direito de uso será sempre concedido de forma onerosa. Obs.: Comparação com as anteriores disposições, suprimidas pela proposta atual. Isto é: faria sentido a palavra preferencialmente se tivesse havido a manutenção do antigo 2 que excepcionava uma nova forma adotada pelo respectivo edital em detrimento do regulamento de cobrança. Em síntese, ou se mantém o preferencialmente e o 2 ou se retira a palavra preferencialmente. 1 Este Regulamento não se aplica quando for explicitamente estabelecido que a determinação do valor pelo direito de uso de radiofreqüências será feita em conformidade com o disposto nos incisos II, III e IV do 1 do art. 48 da Lei n 9.472, de 1997. 2 Salvo disposição em contrário no ato de outorga, este Regulamento deve ser utilizado para determinação do valor pelo direito de uso de radiofreqüência, quando das prorrogações das respectivas autorizações.
Justificativa: Seção III - Aplicação Art. 3 O presente Regulamento aplica-se a todas as pessoas físicas ou jurídicas que fazem uso de radiofrequências, excetuando-se os seguintes casos em que não haverá incidência de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências: I - o uso de radiofrequências por meio de equipamentos de radiação restrita definidos pela Agência; II - o uso pelas Forças Armadas de radiofrequências nas faixas destinadas a fins exclusivamente militares; III - o uso temporário de radiofrequências pelas Missões Diplomáticas, Representações de Organismos Internacionais e Repartições Consulares, incluindo as embarcações e aeronaves militares estrangeiras em visita ao Brasil; e IV - autorização outorgada e emitida em virtude de transferência do direito de uso de radiofrequências. Obs.: Até aqui, sem modificação em relação ao atual. Parágrafo único. Este Regulamento será preferencialmente aplicado para a determinação do valor do preço mínimo de referência pelo direito de uso de radiofrequências, quando este ocorrer em conformidade com o disposto nos incisos II, III e IV do 1 do art. 48 da Lei n 9.472, de 1997. 1a. CONTRIBUIÇÃO: Parágrafo único. Este Regulamento será aplicado para a determinação do valor do preço mínimo de referência pelo direito de uso de radiofrequências, quando este ocorrer em conformidade com o disposto nos incisos II, III e IV do 1 do art. 48 da Lei n 9.472, de 1997. JUSTIFICATIVA: Exclusão da palavra preferencialmente . Se sempre deverá haver onerosidade e se o Regulamento trata do preço mínimo, terá de ser aplicado em qualquer caso, salvo melhor juízo. Preferencialmente não significa que será sempre aplicado. Não se vislumbra em qual situação o Regulamento não deva ser aplicado, se o direito de uso será sempre concedido de forma onerosa. Obs.: Comparação com as anteriores disposições, suprimidas pela proposta atual. Isto é: faria sentido a palavra preferencialmente se tivesse havido a manutenção do antigo 2 que excepcionava uma nova forma adotada pelo respectivo edital em detrimento do regulamento de cobrança. Em síntese, ou se mantém o preferencialmente e o 2 ou se retira a palavra preferencialmente. 1 Este Regulamento não se aplica quando for explicitamente estabelecido que a determinação do valor pelo direito de uso de radiofreqüências será feita em conformidade com o disposto nos incisos II, III e IV do 1 do art. 48 da Lei n 9.472, de 1997. 2 Salvo disposição em contrário no ato de outorga, este Regulamento deve ser utilizado para determinação do valor pelo direito de uso de radiofreqüência, quando das prorrogações das respectivas autorizações.
Contribuição N°: 42
ID da Contribuição: 80320
Autor da Contribuição: MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA
Data da Contribuição: 20/04/2017 16:18:56
Contribuição: Inserção de Incisos V - o uso temporário de radiofrequência em localidades decretadas em Estado de emergência ou calamidade publica quando atribuído o uso sem finalidade lucrativa, de utilidade pública e executadas por associações, pessoas físicas e/ou órgãos da administração pública; VI - O uso de radiofrequências, por entidades sem fins lucrativos, nas faixas destinadas para políticas públicas de comunicação, inclusão social e digital ou iniciativas de relevante interesse publico e comunitário.
Justificativa: Inciso V: Uma das formas de adequar a regulamentação para atender à Convenção de Tampere, do qual o Brasil é signatário, seria inserir o inciso V, permitindo que desta forma a resolução 656/2015 seja atendida em suas finalidades, sem haver distorções nas ações garantindo a função social das comunicações. Inciso VI: Preparar o marco regulatório para que frequências destinadas para uso social e sem fins lucrativos tenham a premissa da isenção de pagamento de taxas, eliminando as barreiras regulatórios para cumprimento da função social das comunicações, conforme Decreto 4.733/2003.
Contribuição N°: 43
ID da Contribuição: 80352
Autor da Contribuição:
Data da Contribuição: 02/05/2017 02:53:48
Contribuição:
Justificativa:
Contribuição N°: 44
ID da Contribuição: 80368
Autor da Contribuição: ALEX FAVERANI DE CARVALHO
Data da Contribuição: 05/05/2017 14:02:14
Contribuição: Alterar a numeração do Parágrafo único para Parágrafo 1 e incluir os Parágrafos 2 e 3 , conforme segue: 1 Este Regulamento será aplicado para a determinação do valor do preço mínimo de referência pelo direito de uso de radiofrequências quando este uso ocorrer em conformidade com o disposto nos incisos II, III e IV do 1 do art. 48 da Lei n 9.472, de 1997, exceto para o caso especificado nos 2 e 3 deste artigo . 2 Para radiofrequências que apresentem características técnicas similares às de outras licitadas anteriormente à esta Resolução e cujas autorizações decorrentes ainda não tenham sido prorrogadas uma vez, a Anatel adotará a mesma metodologia para determinação de preço mínimo utilizada na licitação que originou estas autorizações . 3 Serão consideradas tecnicamente similares as radiofrequências correspondentes aos lotes de sub faixas não adquiridos em licitações anteriores que tenham gerado a outorga de ao menos uma autorização de uso em outro(s) lote(s) associados ao mesmo serviço de telecomunicações e correspondentes à mesma cobertura geográfica .
Justificativa: A alteração proposta no Parágrafo único, aqui renumerado como Parágrafo 1 , confere objetividade à delimitação das situações nas quais a nova metodologia de precificação será utilizada. A inclusão dos parágrafos 2 e 3 , por sua vez, pretende estabelecer transição razoável entre os critérios de precificação e, sobretudo, preservar condições isonômicas na aquisição de espectro e na competição, para todas as prestadoras do setor: novas licitações para radiofrequências que sejam tecnicamente similares a outras faixas já licitadas recentemente devem prever a mesma formação de preço mínimo já utilizada nos editais anteriores, sob pena de se ocasionar grave desequilíbrio competitivo. A título de exemplo, considere-se que tenha ocorrido uma licitação de quatro lotes, correspondentes a quatro sub faixas de uma determinada frequência, sob os critérios antigos de cálculo do preço mínimo. Todos os quatro lotes apresentam características técnicas semelhantes e têm uma mesma abrangência geográfica, permitindo associação a determinados serviços mas só três desses lotes são arrematados por valores significativamente elevados, que ainda estão sendo amortizados pelos compradores. Neste cenário, se a sub faixa remanescente for novamente licitada (para a mesma área geográfica e associada aos mesmos serviços) e o valor mínimo agora calculado sob os novos critérios for significativamente inferior aos estipulados pelo edital anterior, torna-se evidente que um eventual novo comprador pagaria preço muito inferior àquele assumido pelos vencedores do primeiro leilão. Considerando-se ainda que os investimentos eventualmente bilionários efetuados pelos vencedores do primeiro leilão ainda estejam sendo amortizados, há grande possibilidade de que, simplesmente por não ter montante semelhante para amortizar, o novo entrante possa oferecer preços significativamente inferiores aos seus usuários, em relação aos concorrentes mais antigos. Ainda que isto possa parecer benéfico para os usuários finais em um primeiro momento, a médio prazo os efeitos desta distorção certamente seriam tão prejudiciais à concorrência que suplantariam, por larga margem, qualquer suposto benefício inicial relacionado à redução dos preços.
 Item:  Art. 4º

CAPÍTULO II

Seção I

Do Preço Público

Art. 4 O valor a ser pago pelo direito de uso de radiofrequências ou aquele a ser estabelecido como preço mínimo de referência em licitações de direito de uso de radiofrequências deverá ser obtido por meio da aplicação da fórmula a seguir:

PPDUR = L x C x (P + A) x T x S 

Onde:

PPDUR é o Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências;

L é o fator de capacidade da faixa;

C é o fator de cobertura da faixa;

P é o fator de população da área de autorização;

A é o fator de área geográfica da autorização;

T é o fator de tempo da outorga de uso de radiofrequências;

S é o fator de serviço.

1 O valor dos fatores L, C, P, A, T e S deverão ser calculados conforme descrito na Tabela 1 constante do Anexo I deste Regulamento.

2 O valor a ser pago pelo direito de uso de radiofrequências (PPDUR) não deverá ser inferior a (T x R$ 28,07).

3 A fórmula constante do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos:

I - Para o Serviço de Radioamador e para o Serviço Rádio do Cidadão, o valor a ser pago é de R$ 10,00 (dez reais), por autorização de uso de radiofrequências, para cada período de até 10 (dez) anos;

II - Para as estações do Serviço Limitado Móvel Marítimo, do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço de Radiodifusão Comunitária, o valor a ser pago é de R$ 100,00 (cem reais), por autorização de uso de radiofrequências, para cada período de até 10 (dez) anos;

III Para autorização de uso temporário de radiofrequências, o valor a ser pago é de R$ 28,07 (vinte e oito reais e sete centavos) por consignação de radiofrequências.

 

Contribuição N°: 45
ID da Contribuição: 80275
Autor da Contribuição: RAQUEL SANGIOVANNI COLLESI
Data da Contribuição: 12/04/2017 10:56:58
Contribuição: A SKY sugere alterar o artigo 4 e excluir o parágrafo 2 , renumerando-se os demais, conforme abaixo: Art. 4 O valor máximo a ser pago pelo direito de uso de radiofrequências ou aquele a ser estabelecido como preço mínimo de referência em licitações de direito de uso de radiofrequências deverá ser obtido por meio da aplicação da fórmula a seguir: PPDUR = L x C x (P + A) x T x S Onde: PPDUR é o Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências; L é o fator de capacidade da faixa; C é o fator de cobertura da faixa; P é o fator de população da área de autorização; A é o fator de área geográfica da autorização; T é o fator de tempo da outorga de uso de radiofrequências; S é o fator de serviço. 1 O valor dos fatores L, C, P, A, T e S deverão ser calculados conforme descrito na Tabela 1 constante do Anexo I deste Regulamento. 2 A fórmula constante do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos: I - Para o Serviço de Radioamador e para o Serviço Rádio do Cidadão, o valor a ser pago é de R$ 10,00 (dez reais), por autorização de uso de radiofrequências, para cada período de até 10 (dez) anos; II - Para as estações do Serviço Limitado Móvel Marítimo, do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço de Radiodifusão Comunitária, o valor a ser pago é de R$ 100,00 (cem reais), por autorização de uso de radiofrequências, para cada período de até 10 (dez) anos; III Para autorização de uso temporário de radiofrequências, o valor a ser pago é de R$ 28,07 (vinte e oito reais e sete centavos) por consignação de radiofrequências.
Justificativa: Com relação à alteração do caput do artigo 4 , a SKY entende que a fórmula de cálculo estabelecida na regulamentação deve representar um limite, ou seja, um valor máximo, do preço público devido pela expedição de autorização de uso de radiofrequências. Ressalte-se que tal limite, à luz do caso concreto, pode e deve ser reduzido à vista de elementos como a atratividade da faixa, serviço ao qual a radiofrequência está associada, políticas públicas do setor, isonomia entre os prestadores etc. No tocante ao parágrafo 2 , a Lei Geral de Telecomunicações, em seu artigo 48, determinou que a expedição de autorizações de uso de radiofrequências se dará de forma onerosa, não tendo estabelecido, por outro lado, um valor mínimo para a expedição de tal autorização. Nessa linha, tendo a Anatel proposto uma fórmula para cálculo das autorizações e prorrogações do direito de uso de radiofrequências, o preço deve ser aquele resultante da aplicação desta fórmula, não havendo que se falar em preço mínimo.
Contribuição N°: 46
ID da Contribuição: 80283
Autor da Contribuição: GUILHERME CAIRRAO
Data da Contribuição: 17/04/2017 11:47:30
Contribuição: 3 - III Definir o que é temporário, colocando um período de dias para uso desta frequencia temporária. Sugerimos até 90 dias. Em se tratando de uso temporário acima de 90 dias deverá ser aplicada a fórmula do art. 4, em que o TEMPO deverá entrar no cálculo a ser pago. Este tempo seria a quantidade de dias que o prestador efetivamente irá utilizar a frequencia.
Justificativa: Entender de fato o que é temporário, para saber se deve ser licenciado temporário ou permanente.
Contribuição N°: 47
ID da Contribuição: 80290
Autor da Contribuição: GABRIEL JOSE DE AZEVEDO
Data da Contribuição: 20/04/2017 10:45:58
Contribuição: Art. 4 O valor a ser pago pelo direito de uso de radiofrequências ou aquele a ser estabelecido como preço mínimo de referência em licitações de direito de uso de radiofrequências deverá ser obtido por meio da aplicação da fórmula a seguir: (...) III Para autorização de uso temporário de radiofrequências, o valor a ser pago é de R$ 28,07 (vinte e oito reais e sete centavos) por consignação de radiofrequências independentes do número de canais.
Justificativa: Cabe esclarecer a redação da condição ...por consignação de radiofrequências , com a conotação de que se estabelece um preço único para cada solicitação de uso temporário, independentemente do número de radiofrequências solicitadas.
Contribuição N°: 48
ID da Contribuição: 80298
Autor da Contribuição: DANIELE REGINA FRASSON CELINO
Data da Contribuição: 20/04/2017 15:25:40
Contribuição: CAPÍTULO II Seção I - Do Preço Público Art. 4 O valor a ser pago pelo direito de uso de radiofrequências ou aquele a ser estabelecido como preço mínimo de referência em licitações de direito de uso de radiofrequências deverá ser obtido por meio da aplicação da fórmula a seguir: 2a. CONTRIBUIÇÃO: Art. 4 O valor a ser pago pelo direito de uso de radiofrequências ou aquele a ser estabelecido como preço mínimo de referência em licitações de direito de uso de radiofrequências, em reais, deverá ser obtido por meio da aplicação da fórmula a seguir: JUSTIFICATIVA: Estabelecer, claramente, que o valor será expresso em reais. PPDUR = L x C x (P + A) x T x S Onde: PPDUR é o Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências; L é o fator de capacidade da faixa; C é o fator de cobertura da faixa; P é o fator de população da área de autorização; A é o fator de área geográfica da autorização; T é o fator de tempo da outorga de uso de radiofrequências; S é o fator de serviço. 1 O valor dos fatores L, C, P, A, T e S deverão ser calculados conforme descrito na Tabela 1 constante do Anexo I deste Regulamento. 2 O valor a ser pago pelo direito de uso de radiofrequências (PPDUR) não deverá ser inferior a (T x R$ 28,07). 3 A fórmula constante do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos: I - Para o Serviço de Radioamador e para o Serviço Rádio do Cidadão, o valor a ser pago é de R$ 10,00 (dez reais), por autorização de uso de radiofrequências, para cada período de até 10 (dez) anos; II - Para as estações do Serviço Limitado Móvel Marítimo, do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço de Radiodifusão Comunitária, o valor a ser pago é de R$ 100,00 (cem reais), por autorização de uso de radiofrequências, para cada período de até 10 (dez) anos; III Para autorização de uso temporário de radiofrequências, o valor a ser pago é de R$ 28,07 (vinte e oito reais e sete centavos) por consignação de radiofrequências. OBS.: Justificativa da AIR para a modificação em relação às fórmulas anteriores: Chegou-se a conclusão que a elaborac& 807;a& 771;o de uma nova fo& 769;rmula para definic& 807;a& 771;o do PPDUR que assegure tanto a recuperac& 807;a& 771;o, pela administrac& 807;a& 771;o pu& 769;blica, dos custos associados a& 768; gesta& 771;o do espectro, quanto a valorac& 807;a& 771;o adequada do espectro, e& 769; a melhor alternativa a ser adotada. A seguir, dois exemplos práticos de cálculos de licenças hipotéticas em duas cidades de diferente tamanhos. Exemplo 1: Valor mínimo para uma banda de 30 MHz na faixa de 2.5GHz em uma metrópole como São Paulo SP = R$ 1,72 milhão, em vinte anos, R$ 86 mil por ano. OBS: Significa que em cada ano, além dos impostos, o Governo vai retirar, no mínimo, mais R$ 86 mil da Autorizada. Exemplo 1: Valor mínimo para uma banda de 30 MHz na faixa de 2.5GHz em uma outra metrópole, como Vacaria RS = R$ 8,9 mil, em vinte anos, R$ 445,00 por ano. OBS: Significa que em cada ano, além dos impostos, o Governo vai retirar, no mínimo, mais R$ 445,66 da Autorizada. E isto tendo-se em vista uma obrigação de cobertura equivalente a toda a área dos municípios citados no exemplo, o que nem sempre corresponderá à determinação da Agência em caso de procedimentos licitatórios. Como a ABRINT não conhece os planos de negócio dos associados, não se tem condições de emitir juízo de valor acerca da vantajosidade/prejudicialidade da nova fórmula e seu impacto para os provedores, porém os valores mínimos sugeridos, a permanecer a fórmula proposta e salvo engano, são relativamente baixos.
Justificativa: CAPÍTULO II Seção I - Do Preço Público Art. 4 O valor a ser pago pelo direito de uso de radiofrequências ou aquele a ser estabelecido como preço mínimo de referência em licitações de direito de uso de radiofrequências deverá ser obtido por meio da aplicação da fórmula a seguir: 2a. CONTRIBUIÇÃO: Art. 4 O valor a ser pago pelo direito de uso de radiofrequências ou aquele a ser estabelecido como preço mínimo de referência em licitações de direito de uso de radiofrequências, em reais, deverá ser obtido por meio da aplicação da fórmula a seguir: JUSTIFICATIVA: Estabelecer, claramente, que o valor será expresso em reais. PPDUR = L x C x (P + A) x T x S Onde: PPDUR é o Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências; L é o fator de capacidade da faixa; C é o fator de cobertura da faixa; P é o fator de população da área de autorização; A é o fator de área geográfica da autorização; T é o fator de tempo da outorga de uso de radiofrequências; S é o fator de serviço. 1 O valor dos fatores L, C, P, A, T e S deverão ser calculados conforme descrito na Tabela 1 constante do Anexo I deste Regulamento. 2 O valor a ser pago pelo direito de uso de radiofrequências (PPDUR) não deverá ser inferior a (T x R$ 28,07). 3 A fórmula constante do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos: I - Para o Serviço de Radioamador e para o Serviço Rádio do Cidadão, o valor a ser pago é de R$ 10,00 (dez reais), por autorização de uso de radiofrequências, para cada período de até 10 (dez) anos; II - Para as estações do Serviço Limitado Móvel Marítimo, do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço de Radiodifusão Comunitária, o valor a ser pago é de R$ 100,00 (cem reais), por autorização de uso de radiofrequências, para cada período de até 10 (dez) anos; III Para autorização de uso temporário de radiofrequências, o valor a ser pago é de R$ 28,07 (vinte e oito reais e sete centavos) por consignação de radiofrequências. OBS.: Justificativa da AIR para a modificação em relação às fórmulas anteriores: Chegou-se a conclusão que a elaborac& 807;a& 771;o de uma nova fo& 769;rmula para definic& 807;a& 771;o do PPDUR que assegure tanto a recuperac& 807;a& 771;o, pela administrac& 807;a& 771;o pu& 769;blica, dos custos associados a& 768; gesta& 771;o do espectro, quanto a valorac& 807;a& 771;o adequada do espectro, e& 769; a melhor alternativa a ser adotada. A seguir, dois exemplos práticos de cálculos de licenças hipotéticas em duas cidades de diferente tamanhos. Exemplo 1: Valor mínimo para uma banda de 30 MHz na faixa de 2.5GHz em uma metrópole como São Paulo SP = R$ 1,72 milhão, em vinte anos, R$ 86 mil por ano. OBS: Significa que em cada ano, além dos impostos, o Governo vai retirar, no mínimo, mais R$ 86 mil da Autorizada. Exemplo 1: Valor mínimo para uma banda de 30 MHz na faixa de 2.5GHz em uma outra metrópole, como Vacaria RS = R$ 8,9 mil, em vinte anos, R$ 445,00 por ano. OBS: Significa que em cada ano, além dos impostos, o Governo vai retirar, no mínimo, mais R$ 445,66 da Autorizada. E isto tendo-se em vista uma obrigação de cobertura equivalente a toda a área dos municípios citados no exemplo, o que nem sempre corresponderá à determinação da Agência em caso de procedimentos licitatórios. Como a ABRINT não conhece os planos de negócio dos associados, não se tem condições de emitir juízo de valor acerca da vantajosidade/prejudicialidade da nova fórmula e seu impacto para os provedores, porém os valores mínimos sugeridos, a permanecer a fórmula proposta e salvo engano, são relativamente baixos.
Contribuição N°: 49
ID da Contribuição: 80310
Autor da Contribuição: ALEXANDRE DA SILVA FRANCA
Data da Contribuição: 20/04/2017 16:07:34
Contribuição: Solicito a revogação do artigo.
Justificativa: Introdução: A ANATEL, em 2013, apresentou à resolução n 614, em substituição a resolução n 272 de 2001, que trouxe para a sociedade pontos relevantes como a reorganização interna da Agência que culminou em uma diminuição do custo administrativo da outorga SCM, assim como uma maior agilidade em todo o processo. A outorga que custava R$ 9.000,00 passou para R$ 400,00, o que levou muitas empresas, antes na clandestinidade a optarem pela regularização, revelada nos elevados números de pedidos de outorgas, a partir de 2013, comparando-se com os anos anteriores. Desde então, empresas ligadas ao setor aumentaram seus investimentos, seja com a ampliação de suas redes, licenciamento de estações, assim como uma melhoria nos serviços prestados, alcançando até lugares remotos do País. Esse é um excelente exemplo de que não é possível dimensionar o desencadeamento de todas as ações vinculadas das medidas regulatórias eficientes e seus respectivos benefícios sociais e de negócios. Com isso, sabendo que existe proposta de mudança, envolvendo valores monetários, considero os seguintes pontos a serem considerados: Dimensão do uso clandestino de radiofrequências no País; Impostos, taxas e contribuições diretas; Impacto dos novos valores no setor e na própria Agência; Dimensão do uso clandestino de radiofrequências no País: Muitas faixas de frequências no País estão tendo o uso de forma clandestina e com potências superiores aos autorizados. Os fatores relacionados e relevantes são: equipamentos contrabandeados, gestão deficiente de equipamentos homologados e de gestão do espectro no País. As interferências causam uma diminuição na qualidade de enlaces legalizados, o que acarreta o aumento de custos para o respectivo responsável. O uso clandestino de radiofreqüências, além dos seus negativos impactos operacionais e financeiros no sistema, traz preocupações de ordem da saúde humana, por conta das radiações eletromagnéticas. A Agência não trouxe os parâmetros necessários a este tema tão relevante e que tem significativo impacto sobre o preço do PPDURR, uma vez, que alterações burocráticas e de custos atrairiam para a regularização, muitos dos que estão operando, ou operarão, de forma clandestina. Impostos, taxas e contribuições diretos já envolvidos: Excluindo-se as exceções, resumidamente, para a utilização de radiofrequência, em território brasileiro, são exigidos: Outorga do serviço; Licenciamento da Estação; Pesquisa das frequências livres a serem utilizadas; Outorga de uso de radiofrequências; Compra dos equipamentos devidamente homologados; Instalação dos equipamentos em Estação, devidamente Licenciada. Tipicamente neste processo, existem os seguintes custos diretos pagos: Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviço de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite (PPDESS) valor cobrado pela autorização de serviços; Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) valor cobrado pelo licenciamento de estação; Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências (PPDUR) valor cobrado pelo período de utilização; Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) valor anual cobrado, após o ano de licenciamento, baseado no número de Estações ativas até o último dia do ano anterior da cobrança; Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP) valor anual cobrado, após o ano de licenciamento, baseado no número de Estações ativas até o último dia do ano anterior da cobrança; Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (CONDECINE) valor anual cobrado, após o ano de licenciamento, baseado no número de Estações ativas até o último dia do ano anterior da cobrança; Sem querer opinar sobre o mérito de cada tipo de cobrança, entendo que toda forma de alteração, em qualquer um deles, deva levar em consideração os demais; pois o custo total será alterado. Logo, o PPDUR está diretamente relacionado às demais cobranças. Algo que a Agência também não trouxe dados para uma análise mais aprofundada da interligação dessas cobranças e suas vinculações diretas e indiretas no custo total médio. Impacto dos novos valores no setor e na própria Agência: Não há o que discutir sobre a metodologia de cálculo do PPDUR, haja vista seu exaurimento; mas sim sobre o valor de base para a nova forma de cálculo. Tendo em vista que muitos são os casos onde se verificam valores totais maiores, em reais, dado pela nova fórmula proposta, em comparação a formula em vigor. Com já é de praxe, os dados apresentados pela Agência limitaram-se, na maior parte, aos aspectos jurídicos em degradação dos práticos e reais. A Agência não apresentou os canais livres e nem seus impactos financeiros dados pela fórmula proposta. Estes impactos não devem ser restringidos somente aos custos administrativos. E a Agência também não apresentou impactos financeiros dados pelos descontos propostos no artigo 5 da mesma consulta pública. E uma vez que não existe diferenciação dos custos administrativos relacionados à origem dos solicitantes, considero inadmissível que nos custos propostos estejam embutidos os custos dados descontos diversos.
Contribuição N°: 50
ID da Contribuição: 80322
Autor da Contribuição: MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA
Data da Contribuição: 20/04/2017 16:21:19
Contribuição: Sugestão Inserção de Incisos no 3 : IV - as estações para o uso temporário de radiofrequência em localidades decretadas em Estado de emergência ou calamidade pública quando atribuído o uso sem finalidade lucrativa, de utilidade pública e executadas por associações e/ou órgãos da administração pública, o valor a ser pago é de R$ 10,00 (dez reais), por autorização de uso de radiofrequência, já inclusas as taxas de licenciamento das estações e eventuais taxas complementares, para o período que perdurar o estado de calamidade pública ou emergência na localidade; V - as estações de uso por entidades sem fins lucrativos de radiofrequências nas faixas destinadas para políticas públicas de comunicação ou iniciativas de relevante interesse público e comunitário, o valor a ser pago é de R$ 10,00 (dez reais), por autorização de uso de radiofrequência, já inclusas as taxas de licenciamento das estações e eventuais taxas complementares, para cada período de 10 (dez) anos.
Justificativa: Justificativa Inciso IV: Atendimento a resolução 656/2015 e o cumprimento do acordo internacional da Convenção de Tampere, do qual o Brasil é signatário. Justificativa Inciso V: Atendimento ao decreto presidencial 4.733/2003 no atendimento as políticas de telecomunicações e em conformidade com o seu artigo 3 . Esta proposta é uma alternativa para as sugestões feitas no Artigo 3 . Supressão do Inciso III do Art. 4 .
Contribuição N°: 51
ID da Contribuição: 80326
Autor da Contribuição: VANESSA MENDES DE ARAUJO
Data da Contribuição: 20/04/2017 17:04:27
Contribuição: PROPOSTA NEXTEL: Inclusão do Fator divisor N na fórmula do PPDUR de maneira que, para a apuração do valor, seja levada em consideração a quantidade de prestadoras que farão uso desta mesma faixa de frequência, no caso de obtenção de autorização em caráter secundário para uso compartilhado de frequências. Deve-se destacar que tal faixa já foi objeto de autorização e pagamento para uso em caráter primário. Assim, N que será o fator divisor nesta fórmula, corresponderá à quantidade de prestadoras que compartilham a faixa para fins de prestação do serviço. Caso não haja compartilhamento, N é igual a 1 e a fórmula atual não sofre qualquer alteração. Inclusão do 4 contemplando fator de desconto de 50% (cinquenta por cento) para as prestadoras de pequeno porte PPP ou não PMS, tal qual previsto no Art. 5 desta consulta Pública para os órgãos da Administração Pública Direta, conforme redação a seguir: 4 Às Prestadoras de Pequeno Porte definidas na regulamentação da Anatel será concedido desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor obtido por meio da fórmula contida no art. 4 deste Regulamento.
Justificativa: JUSTIFICATIVA NEXTEL: Acerca da inclusão do fator N na fórmula de apuração do PPDUR, a Nextel transcreve a justificativa contida na contribuição de caráter geral, conforme a seguir: Outro ponto que merece especial atenção neste regulamento diz respeito à própria fórmula de cálculo do PPDUR (Art. 4 ). A Nextel concorda com a proposta da Anatel e propõe apenas uma atualização que é extremamente necessária para que ela fique totalmente modernizada e já aderente às necessidades atuais e também às futuras: a inclusão de um fator divisor adicional N que considere o uso compartilhado da faixa - Sharing. O uso compartilhado das radiofrequências por mais de uma prestadora já é uma realidade no Brasil e sua expansão, para diversas faixas do espectro, vem se intensificando nos últimos anos, mantendo ainda forte perspectiva de crescimento. As decisões da Anatel no âmbito da aprovação dos acordos de compartilhamento de redes e espectro, bem como o Regulamento de Uso do Espectro, aprovado recentemente pela Resolução n 671/2016 Art. 41 3 Inciso II, determinam que, para estes casos, seja expedida autorização de uso da radiofrequência em caráter secundário mediante o pagamento do PPDUR. É de se destacar que, para o caso de compartilhamento, o direito de uso da faixa já foi autorizado, por meio do devido pagamento, para a prestadora detentora da faixa em caráter primário. Assim, a obtenção em caráter secundário se configura o uso, de maneira proporcional, desta mesma faixa. Objetivamente, as operadoras adicionais que realizam o compartilhamento de determinada faixa passam a usar o espectro de forma compartilhada na seguinte razão: largura de faixa L (da fórmula original do PPDUR) dividida por N que representa a quantidade de empresas que fazem parte do compartilhamento da faixa. Por exemplo, se uma operadora detém uma faixa F e passa a utilizá-la de maneira compartilhada com uma outra empresa, isso significa dizer que, proporcionalmente, cada prestadora se utiliza de 50% do espectro da faixa F para a prestação do serviço. Da mesma forma, se 3 empresas integrarem o acordo de compartilhamento, cada uma teria acesso a cerca de 33% do espectro (1/N = 1/3). Deve-se novamente destacar que a prestadora que obteve a outorga em caráter primário já efetuou o pagamento pelo valor integral desta faixa. Nesse sentido, o valor do PPDUR deve também respeitar tal condição, haja vista que o espetro será utilizado de maneira compartilhada e não exclusiva por operadora. Portanto, é salutar que seja mantido o controle e a organização do uso das faixas, conforme estabelecido inclusive na Resolução n 671 por meio da autorização em caráter secundário com pagamento do PPDUR, porém é medida de proporcionalidade que, para o caso de uso compartilhado do espectro, a fórmula do PPDUR passe a contemplar também a quantidade de operadoras que se utiliza da mesma faixa para que seja alcançada justiça na apuração de tal valor. Tal medida somente será viabilizada com a inclusão de um fator divisor N na fórmula do PPDUR onde N representa a quantidade de operadoras que farão uso compartilhado da faixa. Com vistas a simplificar a gestão e operacionalização por parte da Anatel, a Nextel entende que o valor do PPDUR, adotando-se o parâmetro N , deve ser apurado no momento da emissão da outorga em secundário por essa Agência em decorrência da aprovação do acordo de compartilhamento e, mesmo que novas operadoras passem a integrar posteriormente tal acordo, este valor não geraria direito a eventual restituição. Porém, caso novas empresas façam adesão a este acordo, o PPDUR será apurado, apenas para as novas outorgas em secundário, já considerando o quantitativo de prestadoras que compartilham a faixa. Ou, alternativamente, também de maneira a simplificar o procedimento, porém mantendo-se a proporcionalidade, que as novas outorgas em secundário também sejam emitidas com base no quantitativo de operadoras N integrantes do acordo original de compartilhamento para uso da mesma faixa F .
Contribuição N°: 52
ID da Contribuição: 80332
Autor da Contribuição: FRANCISCO DE ASSIS CAMPOS PERES
Data da Contribuição: 20/04/2017 17:35:23
Contribuição: Inclusão do item IV no 3 : IV - Para estações do Serviço de Retransmissão de TV, em tecnologia digital, que foram pareadas de estações do Serviço de Retransmissão de TV, em tecnologia analógica, instaladas para cobertura de áreas de sombra dentro dos contornos de serviço de entidades executantes do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão, em caráter primário e com as mesmas frequências.
Justificativa: Nessas situações, o valor pelo direito de uso de radiofrequências já estaria pago pela estação executante do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão, pois a área de sombra estaria contida dentro dos seus contornos de serviço.
Contribuição N°: 53
ID da Contribuição: 80345
Autor da Contribuição: LEANDRO ALVES CARNEIRO
Data da Contribuição: 28/04/2017 11:38:41
Contribuição: Seria importante que os valores expressos em reais tivessem algum tipo de índice de correção. Nesse sentido, a cada ano, deveria ser publicada uma portaria ou outro documento com o valor vigente para aquele ano.
Justificativa: Apesar de necessitar de atualizações anuais de valores, esse procedimento deixaria o regulamento mais perene e com valores compatíveis com aqueles imaginados na data de publicação da resolução.
Contribuição N°: 54
ID da Contribuição: 80363
Autor da Contribuição: DYMITR WAJSMAN
Data da Contribuição: 05/05/2017 13:07:40
Contribuição: Alterar o texto do 2 de: O valor a ser pago pelo direito de uso de radiofrequências (PPDUR) não deverá ser inferior a (T x R$ 28,07). Para: O valor a ser pago pelo direito de uso de radiofrequências (PPDUR) não deverá ser inferior a T x R$ 28,07 para os serviços de interesse público e T x R$ 1,40 para os serviços de interesse restrito.
Justificativa: Entendemos que o fator de redução S = 0,00056478 para os serviços de interesse restrito, como por exemplo o SLP (Serviço Limitado Privado), é compatível com o fato de que estas entidades não utilizam o espectro de frequência para exploração de serviços comerciais. No caso do setor de utilities (Energia elétrica, água e gás) que constituem serviços de utilidade pública concedidos pelo Estado, o espectro de frequência é utilizado para suportar comunicação de missão crítica, tais como controle, proteção, automação, medição e despacho de equipes que operam e mantêm as redes elétricas, de água e gás. Estes serviços comprovadamente suportam toda uma cadeia de outras atividades essenciais, como as redes de telecomunicações, sistemas de transporte, indústria e comércio. Desta forma, quando fazemos simulações comparando a nova e a atual metodologia de cálculo, verificamos que em tese haveria redução no preço público pelo uso de radiofrequência para outorgas de serviços de interesse restrito. Porém, na prática o valor mínimo proposto a ser pago pelo PPDUR (T x R$ 28,07) é muito superior aos valores calculados através da aplicação da fórmula (PPDUR = L x C (P + A) x T x S) para todas as utilizações típicas de outorgas de radiofrequência para usuários do Serviço Limitado Privado (SLP). Seguem abaixo algumas simulações de serviços tipicamente utilizados e alguns que podem vir a ser utilizados no futuro e a comparação do valor calculado pela fórmula da nova metodologia, o valor mínimo da minuta de resolução (T x R$ 28,07) e o valor mínimo proposto para serviços de interesse restrito de acordo com a nossa contribuição (T x R$ 1,40): Exemplo 1: Canal de rádio VHF banda estreita Uso típico (FC: 150 Mhz, raio 120 Km, Largura de faixa 12,5 Khz, tempo de outorga 15 anos) 1.1 - P/ população: 3.200.000 Valor Calculado: R$ 0,07 Valor mínimo minuta: R$ 421,05 Valor mínimo proposto pela nossa contribuição: R$ 21,00 1.2 - P/ população: 600.000 Valor Calculado: R$ 0,03 Valor mínimo minuta: R$ 421,05 Valor mínimo proposto pela nossa contribuição: R$ 21,00 1.3 - P/ população: 60.000 Valor Calculado: R$ 0,02 Valor mínimo minuta: R$ 421,05 Valor mínimo proposto pela nossa contribuição: R$ 21,00 Exemplo 2: Canal de rádio UHF banda estreita Uso típico (FC: 400 Mhz, raio 80 Km, Largura de faixa 25 Khz, tempo de outorga 15 anos) 2.1 - P/ população: 3.200.000 Valor Calculado: R$ 0,11 Valor mínimo minuta: R$ 421,05 Valor mínimo proposto pela nossa contribuição: R$ 21,00 2.2 - P/ população: 600.000 Valor Calculado: R$ 0,03 Valor mínimo minuta: R$ 421,05 Valor mínimo proposto pela nossa contribuição: R$ 21,00 2.3 - P/ população: 60.000 Valor Calculado: R$ 0,02 Valor mínimo minuta: R$ 421,05 Valor mínimo proposto pela nossa contribuição: R$ 21,00 Exemplo 3: Canal de rádio UHF Ponto a ponto Uso típico (FC: 2,2 Ghz, D: 100 Km, & 945;: 7,2 , Largura de faixa 14 Mhz, tempo de outorga 15 anos) 3.1 - P/ população: 3.200.000 Valor Calculado: R$ 53,05 Valor mínimo minuta: R$ 421,05 Valor mínimo proposto pela nossa contribuição: R$ 21,00 3.2 - P/ população: 600.000 Valor Calculado: R$ 10,15 Valor mínimo minuta: R$ 421,05 Valor mínimo proposto pela nossa contribuição: R$ 21,00 3.3 - P/ população: 60.000 Valor Calculado: R$ 1,24 Valor mínimo minuta: R$ 421,05 Valor mínimo proposto pela nossa contribuição: R$ 21,00 Exemplo 4: Canal de rádio SHF Ponto a ponto Uso típico (FC: 7 Ghz, D: 50:Km, & 945;: 1,1 , Largura de faixa 30 Mhz, tempo de outorga 15 anos) 4.1 - P/ população: 3.200.000 Valor Calculado: R$ 61,20 Valor mínimo minuta: R$ 421,05 Valor mínimo proposto pela nossa contribuição: R$ 21,00 4.2 - P/ população: 600.000 Valor Calculado: R$ 11,48 Valor mínimo minuta: R$ 421,05 Valor mínimo proposto pela nossa contribuição: R$ 21,00 4.3 - P/ população: 60.000 Valor Calculado: R$ 1,16 Valor mínimo minuta: R$ 421,05 Valor mínimo proposto pela nossa contribuição: R$ 21,00 Exemplo 5: Canal de rádio SHF Ponto a ponto Uso típico (FC: 15 Ghz, D: 30 Km, & 945;: 3,5 , Largura de faixa 14 Mhz, tempo de outorga 15 anos) 5.1 - P/ população: 3.200.000 Valor Calculado: R$ 0,55 Valor mínimo minuta: R$ 421,05 Valor mínimo proposto pela nossa contribuição: R$ 21,00 5.2 - P/ população: 600.000 Valor Calculado: R$ 0,10 Valor mínimo minuta: R$ 421,05 Valor mínimo proposto pela nossa contribuição: R$ 21,00 5.3 - P/ população: 60.000 Valor Calculado: R$ 0,01 Valor mínimo minuta: R$ 421,05 Valor mínimo proposto pela nossa contribuição: R$ 21,00 Exemplo 6: Canal de rádio UHF banda larga - LTE Privado - Uso futuro (FC: 400 Mhz, raio 80 Km, Largura de faixa 5 Mhz, tempo de outorga 15 anos) 6.1 - P/ população: 3.200.000 Valor Calculado: R$ 22,80 Valor mínimo minuta: R$ 421,05 Valor mínimo proposto pela nossa contribuição: R$ 21,00 6.2 - P/ população: 600.000 Valor Calculado: R$ 6,73 Valor mínimo minuta: R$ 421,05 Valor mínimo proposto pela nossa contribuição: R$ 21,00 6.3 - P/ população: 60.000 Valor Calculado: R$ 3,40 Valor mínimo minuta: R$ 421,05 Valor mínimo proposto pela nossa contribuição: R$ 21,00
Contribuição N°: 55
ID da Contribuição: 80388
Autor da Contribuição: MAURO LUIS TEIXEIRA CEIA
Data da Contribuição: 05/05/2017 16:34:30
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO DO SINDITELEBRASIL Sugerimos a alteração nos fatores C e S da fórmula para o cálculo do PPDUR. Esta contribuição está detalhada no ANEXO I deste documento.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: Reiteramos ser louvável a intenção desta Agência em trazer novo método do PPDUR que seja adequado a uma metodologia clara de cálculo dos valores de uso de radiofrequência, ação positiva para o setor na medida em que provê segurança jurídica e padronização de procedimentos. Contudo, dois fatores apontados e seus métodos de cálculo requerem atenção e detalhamento, a se considerar para ajuste deste Artigo da Tabela 1, constante no Anexo 1: C é o fator de cobertura da faixa O fator cobertura foi desenhado para ter seus valores no intervalo entre 1 e 100, mas chega a ultrapassar esse valor, quando falamos de Subfaixas abaixo de 1 GHz. Ademais, todas as subfaixas atualmente destinadas ao SMP e com tecnologia disponível teriam seus valores acima de 90, o que não reflete a realidade comparativa para um fator de cobertura. Sem dúvida, é coerente entender que as Radiofrequências abaixo de 1 GHz tenham aproveitamento maior que as demais e, portanto, sejam ajustadas para valor igual a 100 no fator. Por outro lado, ao tratar daquelas acima de 1 GHz, não há o que se falar em cobertura semelhante, ou mesmo 20% menor, pois a diferença pode chegar a mais de 80%. Com o advento de novas tecnologias e agregações, pode-se elevar este aproveitamento, o que poderia de forma otimista trazer o valor à metade (50). Para ajustar este fator de forma a ficar compatível com as observações acima relatadas e seguindo recomendação da UIT, é adequado que a frequência de corte seja aplicada em 9 GHz e sugere-se a manutenção do fator C=1 para o que for acima deste valor. S é o fator de serviço Primeiramente, os serviços limitados, historicamente, não têm desconto acima do que se propõe a Órgãos Públicos e tampouco ao serviço de Interesse Público. Contudo, o valor de serviço, que vem meramente descontar, com destreza, o valor para serviços que sequer realizam interconexão, deixou de considerar os casos de uso secundário da Radiofrequência (RF). Como o Regulamento de Uso de Radiofrequências, Anexo a Resolução n 671/2016, traz que o uso secundário é um viabilizador de todos os acordos de Exploração Industrial de Uso de Radiofrequências e as Operadoras nesta situação, além de não serem detentoras da faixa ainda perdem priorização contra interferências e previsibilidade sobre a perpetuidade do serviço, torna-se necessário prever um novo valor no fator de serviço para contemplar o uso secundário de RF no cálculo do seu preço. Nesse sentido, o S poderia receber novo fator 0,5 para Autorizações de uso Secundário, refletindo a tendência de acordo bilateral e buscando considerar o exposto acima.
Contribuição N°: 56
ID da Contribuição: 80389
Autor da Contribuição: Ulisses de Andrade Milhomem
Data da Contribuição: 05/05/2017 16:34:31
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO DA TELEBRASIL Sugerimos a alteração nos fatores C e S da fórmula para o cálculo do PPDUR. Esta contribuição está detalhada no ANEXO I deste documento.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: Reiteramos ser louvável a intenção desta Agência em trazer novo método do PPDUR que seja adequado a uma metodologia clara de cálculo dos valores de uso de radiofrequência, ação positiva para o setor na medida em que provê segurança jurídica e padronização de procedimentos. Contudo, dois fatores apontados e seus métodos de cálculo requerem atenção e detalhamento, a se considerar para ajuste deste Artigo da Tabela 1, constante no Anexo 1: C é o fator de cobertura da faixa O fator cobertura foi desenhado para ter seus valores no intervalo entre 1 e 100, mas chega a ultrapassar esse valor, quando falamos de Subfaixas abaixo de 1 GHz. Ademais, todas as subfaixas atualmente destinadas ao SMP e com tecnologia disponível teriam seus valores acima de 90, o que não reflete a realidade comparativa para um fator de cobertura. Sem dúvida, é coerente entender que as Radiofrequências abaixo de 1 GHz tenham aproveitamento maior que as demais e, portanto, sejam ajustadas para valor igual a 100 no fator. Por outro lado, ao tratar daquelas acima de 1 GHz, não há o que se falar em cobertura semelhante, ou mesmo 20% menor, pois a diferença pode chegar a mais de 80%. Com o advento de novas tecnologias e agregações, pode-se elevar este aproveitamento, o que poderia de forma otimista trazer o valor à metade (50). Para ajustar este fator de forma a ficar compatível com as observações acima relatadas e seguindo recomendação da UIT, é adequado que a frequência de corte seja aplicada em 9 GHz e sugere-se a manutenção do fator C=1 para o que for acima deste valor. S é o fator de serviço Primeiramente, os serviços limitados, historicamente, não têm desconto acima do que se propõe a Órgãos Públicos e tampouco ao serviço de Interesse Público. Contudo, o valor de serviço, que vem meramente descontar, com destreza, o valor para serviços que sequer realizam interconexão, deixou de considerar os casos de uso secundário da Radiofrequência (RF). Como o Regulamento de Uso de Radiofrequências, Anexo a Resolução n 671/2016, traz que o uso secundário é um viabilizador de todos os acordos de Exploração Industrial de Uso de Radiofrequências e as Operadoras nesta situação, além de não serem detentoras da faixa ainda perdem priorização contra interferências e previsibilidade sobre a perpetuidade do serviço, torna-se necessário prever um novo valor no fator de serviço para contemplar o uso secundário de RF no cálculo do seu preço. Nesse sentido, o S poderia receber novo fator 0,5 para Autorizações de uso Secundário, refletindo a tendência de acordo bilateral e buscando considerar o exposto acima.
Contribuição N°: 57
ID da Contribuição: 80406
Autor da Contribuição: BERNADETE LOURDES FERREIRA
Data da Contribuição: 05/05/2017 18:09:01
Contribuição: Contribuição TELCOMP - Recomendamos que o compartilhamento ou exploração industrial de radiofrequências, previsto no art. 41 do Regulamento de Uso de Espectro (Resolução n 671/2016), não venha gerar um novo pagamento integral de PDPDUR, no mesmo valor cobrado quando da primeira autorização de uso de espectro. Entendemos que o valor deva ser sucessivamente reduzido, na medida em que acordos de compartilhamento sejam celebrados. Como primeira aproximação do tema, propomos que uma segunda prestadora pague à Anatel e tão somente à Anatel -- a metade do preço inicialmente estabelecido para que lhe seja concedido direito ao uso de espectro já outorgado em regime de compartilhamento; que uma terceira prestadora pague metade do preço inicialmente estabelecido para que lhe seja concedido direto ao uso de espectro já outorgado em regime de compartilhamento (com outras duas empresas); e assim por diante.
Justificativa: Vide contribuição.
Contribuição N°: 58
ID da Contribuição: 80414
Autor da Contribuição: LEONARDO BAHIA PINTO LIMA
Data da Contribuição: 07/05/2017 18:23:29
Contribuição: Alterar o texto do 2 de: O valor a ser pago pelo direito de uso de radiofrequências (PPDUR) não deverá ser inferior a (T x R$ 28,07). Para: O valor a ser pago pelo direito de uso de radiofrequências (PPDUR) não deverá ser inferior a T x R$ 28,07 para os serviços de interesse público e T x R$ 1,40 para os serviços de interesse restrito.
Justificativa: Entendemos que o fator de redução S = 0,00056478 para os serviços de interesse restrito, como por exemplo o SLP (Serviço Limitado Privado), é compatível com o fato de que estas entidades não utilizam o espectro de frequência para exploração de serviços comerciais. No caso do setor de utilities (Energia elétrica, água e gás) que constituem serviços de utilidade pública concedidos pelo Estado, o espectro de frequência é utilizado para suportar comunicação de missão crítica, tais como controle, proteção, automação, medição e despacho de equipes que operam e mantêm as redes elétricas, de água e gás. Estes serviços comprovadamente suportam toda uma cadeia de outras atividades essenciais, como as redes de telecomunicações, sistemas de transporte, indústria e comércio. Desta forma, quando fazemos simulações comparando a nova e a atual metodologia de cálculo, verificamos que em tese haveria redução no preço público pelo uso de radiofrequência para outorgas de serviços de interesse restrito. Porém, na prática o valor mínimo proposto a ser pago pelo PPDUR (T x R$ 28,07) é muito superior aos valores calculados através da aplicação da fórmula (PPDUR = L x C (P + A) x T x S) para todas as utilizações típicas de outorgas de radiofrequência para usuários do Serviço Limitado Privado (SLP). Seguem abaixo algumas simulações de serviços tipicamente utilizados e alguns que podem vir a ser utilizados no futuro e a comparação do valor calculado pela fórmula da nova metodologia, o valor mínimo da minuta de resolução (T x R$ 28,07) e o valor mínimo proposto para serviços de interesse restrito de acordo com a nossa contribuição (T x R$ 1,40): Exemplo 1: Canal de rádio VHF banda estreita Uso típico (FC: 150 Mhz, raio 120 Km, Largura de faixa 12,5 Khz, tempo de outorga 15 anos) 1.1 - P/ população: 3.200.000 Valor Calculado: R$ 0,07 Valor mínimo minuta: R$ 421,05 Valor mínimo proposto pela nossa contribuição: R$ 21,00 1.2 - P/ população: 600.000 Valor Calculado: R$ 0,03 Valor mínimo minuta: R$ 421,05 Valor mínimo proposto pela nossa contribuição: R$ 21,00 1.3 - P/ população: 60.000 Valor Calculado: R$ 0,02 Valor mínimo minuta: R$ 421,05 Valor mínimo proposto pela nossa contribuição: R$ 21,00 Exemplo 2: Canal de rádio UHF banda estreita Uso típico (FC: 400 Mhz, raio 80 Km, Largura de faixa 25 Khz, tempo de outorga 15 anos) 2.1 - P/ população: 3.200.000 Valor Calculado: R$ 0,11 Valor mínimo minuta: R$ 421,05 Valor mínimo proposto pela nossa contribuição: R$ 21,00 2.2 - P/ população: 600.000 Valor Calculado: R$ 0,03 Valor mínimo minuta: R$ 421,05 Valor mínimo proposto pela nossa contribuição: R$ 21,00 2.3 - P/ população: 60.000 Valor Calculado: R$ 0,02 Valor mínimo minuta: R$ 421,05 Valor mínimo proposto pela nossa contribuição: R$ 21,00 Exemplo 3: Canal de rádio UHF Ponto a ponto Uso típico (FC: 2,2 Ghz, D: 100 Km, & 945;: 7,2 , Largura de faixa 14 Mhz, tempo de outorga 15 anos) 3.1 - P/ população: 3.200.000 Valor Calculado: R$ 53,05 Valor mínimo minuta: R$ 421,05 Valor mínimo proposto pela nossa contribuição: R$ 21,00 3.2 - P/ população: 600.000 Valor Calculado: R$ 10,15 Valor mínimo minuta: R$ 421,05 Valor mínimo proposto pela nossa contribuição: R$ 21,00 3.3 - P/ população: 60.000 Valor Calculado: R$ 1,24 Valor mínimo minuta: R$ 421,05 Valor mínimo proposto pela nossa contribuição: R$ 21,00 Exemplo 4: Canal de rádio SHF Ponto a ponto Uso típico (FC: 7 Ghz, D: 50:Km, & 945;: 1,1 , Largura de faixa 30 Mhz, tempo de outorga 15 anos) 4.1 - P/ população: 3.200.000 Valor Calculado: R$ 61,20 Valor mínimo minuta: R$ 421,05 Valor mínimo proposto pela nossa contribuição: R$ 21,00 4.2 - P/ população: 600.000 Valor Calculado: R$ 11,48 Valor mínimo minuta: R$ 421,05 Valor mínimo proposto pela nossa contribuição: R$ 21,00 4.3 - P/ população: 60.000 Valor Calculado: R$ 1,16 Valor mínimo minuta: R$ 421,05 Valor mínimo proposto pela nossa contribuição: R$ 21,00 Exemplo 5: Canal de rádio SHF Ponto a ponto Uso típico (FC: 15 Ghz, D: 30 Km, & 945;: 3,5 , Largura de faixa 14 Mhz, tempo de outorga 15 anos) 5.1 - P/ população: 3.200.000 Valor Calculado: R$ 0,55 Valor mínimo minuta: R$ 421,05 Valor mínimo proposto pela nossa contribuição: R$ 21,00 5.2 - P/ população: 600.000 Valor Calculado: R$ 0,10 Valor mínimo minuta: R$ 421,05 Valor mínimo proposto pela nossa contribuição: R$ 21,00 5.3 - P/ população: 60.000 Valor Calculado: R$ 0,01 Valor mínimo minuta: R$ 421,05 Valor mínimo proposto pela nossa contribuição: R$ 21,00 Exemplo 6: Canal de rádio UHF banda larga - LTE Privado - Uso futuro (FC: 400 Mhz, raio 80 Km, Largura de faixa 5 Mhz, tempo de outorga 15 anos) 6.1 - P/ população: 3.200.000 Valor Calculado: R$ 22,80 Valor mínimo minuta: R$ 421,05 Valor mínimo proposto pela nossa contribuição: R$ 21,00 6.2 - P/ população: 600.000 Valor Calculado: R$ 6,73 Valor mínimo minuta: R$ 421,05 Valor mínimo proposto pela nossa contribuição: R$ 21,00 6.3 - P/ população: 60.000 Valor Calculado: R$ 3,40 Valor mínimo minuta: R$ 421,05 Valor mínimo proposto pela nossa contribuição: R$ 21,00
 Item:  Art. 5º

Art. 5 Aos órgãos da Administração Pública Direta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, autarquias e fundações públicas, Federais, Distritais, Estaduais e Municipais será concedido desconto de 90% (noventa por cento) sobre o valor obtido por meio da fórmula contida no art. 4 deste Regulamento.

Contribuição N°: 59
ID da Contribuição: 80311
Autor da Contribuição: ALEXANDRE DA SILVA FRANCA
Data da Contribuição: 20/04/2017 16:08:35
Contribuição: Solicito a revogação do artigo.
Justificativa: Introdução: A ANATEL, em 2013, apresentou à resolução n 614, em substituição a resolução n 272 de 2001, que trouxe para a sociedade pontos relevantes como a reorganização interna da Agência que culminou em uma diminuição do custo administrativo da outorga SCM, assim como uma maior agilidade em todo o processo. A outorga que custava R$ 9.000,00 passou para R$ 400,00, o que levou muitas empresas, antes na clandestinidade a optarem pela regularização, revelada nos elevados números de pedidos de outorgas, a partir de 2013, comparando-se com os anos anteriores. Desde então, empresas ligadas ao setor aumentaram seus investimentos, seja com a ampliação de suas redes, licenciamento de estações, assim como uma melhoria nos serviços prestados, alcançando até lugares remotos do País. Esse é um excelente exemplo de que não é possível dimensionar o desencadeamento de todas as ações vinculadas das medidas regulatórias eficientes e seus respectivos benefícios sociais e de negócios. Com isso, sabendo que existe proposta de mudança, envolvendo valores monetários, considero os seguintes pontos a serem considerados: Dimensão do uso clandestino de radiofrequências no País; Impostos, taxas e contribuições diretas; Impacto dos novos valores no setor e na própria Agência; Dimensão do uso clandestino de radiofrequências no País: Muitas faixas de frequências no País estão tendo o uso de forma clandestina e com potências superiores aos autorizados. Os fatores relacionados e relevantes são: equipamentos contrabandeados, gestão deficiente de equipamentos homologados e de gestão do espectro no País. As interferências causam uma diminuição na qualidade de enlaces legalizados, o que acarreta o aumento de custos para o respectivo responsável. O uso clandestino de radiofreqüências, além dos seus negativos impactos operacionais e financeiros no sistema, traz preocupações de ordem da saúde humana, por conta das radiações eletromagnéticas. A Agência não trouxe os parâmetros necessários a este tema tão relevante e que tem significativo impacto sobre o preço do PPDURR, uma vez, que alterações burocráticas e de custos atrairiam para a regularização, muitos dos que estão operando, ou operarão, de forma clandestina. Impostos, taxas e contribuições diretos já envolvidos: Excluindo-se as exceções, resumidamente, para a utilização de radiofrequência, em território brasileiro, são exigidos: Outorga do serviço; Licenciamento da Estação; Pesquisa das frequências livres a serem utilizadas; Outorga de uso de radiofrequências; Compra dos equipamentos devidamente homologados; Instalação dos equipamentos em Estação, devidamente Licenciada. Tipicamente neste processo, existem os seguintes custos diretos pagos: Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviço de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite (PPDESS) valor cobrado pela autorização de serviços; Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) valor cobrado pelo licenciamento de estação; Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências (PPDUR) valor cobrado pelo período de utilização; Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) valor anual cobrado, após o ano de licenciamento, baseado no número de Estações ativas até o último dia do ano anterior da cobrança; Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP) valor anual cobrado, após o ano de licenciamento, baseado no número de Estações ativas até o último dia do ano anterior da cobrança; Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (CONDECINE) valor anual cobrado, após o ano de licenciamento, baseado no número de Estações ativas até o último dia do ano anterior da cobrança; Sem querer opinar sobre o mérito de cada tipo de cobrança, entendo que toda forma de alteração, em qualquer um deles, deva levar em consideração os demais; pois o custo total será alterado. Logo, o PPDUR está diretamente relacionado às demais cobranças. Algo que a Agência também não trouxe dados para uma análise mais aprofundada da interligação dessas cobranças e suas vinculações diretas e indiretas no custo total médio. Impacto dos novos valores no setor e na própria Agência: Não há o que discutir sobre a metodologia de cálculo do PPDUR, haja vista seu exaurimento; mas sim sobre o valor de base para a nova forma de cálculo. Tendo em vista que muitos são os casos onde se verificam valores totais maiores, em reais, dado pela nova fórmula proposta, em comparação a formula em vigor. Com já é de praxe, os dados apresentados pela Agência limitaram-se, na maior parte, aos aspectos jurídicos em degradação dos práticos e reais. A Agência não apresentou os canais livres e nem seus impactos financeiros dados pela fórmula proposta. Estes impactos não devem ser restringidos somente aos custos administrativos. E a Agência também não apresentou impactos financeiros dados pelos descontos propostos no artigo 5 da mesma consulta pública. E uma vez que não existe diferenciação dos custos administrativos relacionados à origem dos solicitantes, considero inadmissível que nos custos propostos estejam embutidos os custos dados descontos diversos.
Contribuição N°: 60
ID da Contribuição: 80323
Autor da Contribuição: MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA
Data da Contribuição: 20/04/2017 16:22:17
Contribuição: Art. 5 Aos órgãos da Administração Pública Direta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, autarquias e fundações públicas, Federais, Distritais, Estaduais e Municipais e entidades sem fins lucrativos será concedido desconto de 90% (noventa por cento) sobre o valor obtido por meio da fórmula contida no art. 4 deste Regulamento.
Justificativa: Assim como o poder público tem função para promover o bem estar social, as entidades do 3 setor cumprem papel similar, devendo a agência criar simetria regulatória quanto a redução das barreiras econômicas para este setor. Esta proposta é uma alternativa para as sugestões feitas no Artigo 4 .
 Item:  Art. 6º

Seção II

Do valor da prorrogação do direito de uso de radiofrequências

Art. 6 O valor a ser cobrado pela prorrogação do direito de uso de radiofrequências que não tenha sido objeto de licitação para sua obtenção ou que sejam destinadas exclusivamente à exploração de serviços de telecomunicações de interesse restrito será calculado nos termos do artigo 4 .

Parágrafo único. O valor a ser cobrado pela prorrogação do direito de uso de radiofrequências que não tenha sido objeto de licitação para sua obtenção, mas que, à época de sua prorrogação, apresentem atratividade econômica para a prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, poderá ser calculado por meio da fórmula prevista no artigo 7 , conforme decisão do Conselho Diretor da Anatel.

Contribuição N°: 61
ID da Contribuição: 80276
Autor da Contribuição: RAQUEL SANGIOVANNI COLLESI
Data da Contribuição: 12/04/2017 11:01:18
Contribuição: A SKY sugere alterar o caput do artigo 6 e excluir seu parágrafo único, conforme abaixo. Art. 6 O valor máximo a ser cobrado pela prorrogação do direito de uso de radiofrequências que não tenha sido objeto de licitação para sua obtenção ou que sejam destinadas exclusivamente à exploração de serviços de telecomunicações de interesse restrito será calculado nos termos do artigo 4 .
Justificativa: Com relação à alteração do caput do artigo 6 , a SKY entende que a fórmula de cálculo estabelecida na regulamentação deve representar um limite, ou seja, um valor máximo, do preço público devido pela prorrogação do direito de uso de radiofrequências. Ressalte-se que tal limite, à luz do caso concreto, pode e deve ser reduzido à vista de elementos como a atratividade da faixa, serviço ao qual a radiofrequência está associada, políticas públicas do setor, isonomia entre os prestadores etc. No tocante à exclusão do parágrafo único do artigo 6 , a SKY entende que as prestadoras têm o direito de conhecer, de antemão, qual será o preço público devido pelas prorrogações das autorizações de uso de radiofrequências ou, ao menos, como este será calculado. Com efeito, a viabilização dos investimentos de longo prazo e a elaboração do modelo de negócios das prestadoras reclama um mínimo de previsibilidade regulatória e segurança jurídica tanto no que se refere ao preço público devido pela expedição das autorizações de uso de radiofrequências quanto ao ônus devido por sua prorrogação. Como se sabe, o princípio da segurança jurídica é um dos mais importantes princípios gerais do Direito e advém da necessidade dos administrados de poder vislumbrar, com alguma previsibilidade, o futuro para poder então orientar a sua forma de agir. Sugere-se, desta forma, a exclusão deste dispositivo que sujeita as prestadoras à insegurança jurídica, por não lhes garantir a previsibilidade necessária quanto ao preço ou forma de cálculo dos valores devidos pela prorrogação das autorizações de uso de radiofrequências.
Contribuição N°: 62
ID da Contribuição: 80286
Autor da Contribuição: jose carlos picolo
Data da Contribuição: 21/04/2017 10:06:07
Contribuição:
Justificativa:
Contribuição N°: 63
ID da Contribuição: 80312
Autor da Contribuição: ALEXANDRE DA SILVA FRANCA
Data da Contribuição: 20/04/2017 16:09:28
Contribuição: Solicito a revogação do artigo.
Justificativa: Introdução: A ANATEL, em 2013, apresentou à resolução n 614, em substituição a resolução n 272 de 2001, que trouxe para a sociedade pontos relevantes como a reorganização interna da Agência que culminou em uma diminuição do custo administrativo da outorga SCM, assim como uma maior agilidade em todo o processo. A outorga que custava R$ 9.000,00 passou para R$ 400,00, o que levou muitas empresas, antes na clandestinidade a optarem pela regularização, revelada nos elevados números de pedidos de outorgas, a partir de 2013, comparando-se com os anos anteriores. Desde então, empresas ligadas ao setor aumentaram seus investimentos, seja com a ampliação de suas redes, licenciamento de estações, assim como uma melhoria nos serviços prestados, alcançando até lugares remotos do País. Esse é um excelente exemplo de que não é possível dimensionar o desencadeamento de todas as ações vinculadas das medidas regulatórias eficientes e seus respectivos benefícios sociais e de negócios. Com isso, sabendo que existe proposta de mudança, envolvendo valores monetários, considero os seguintes pontos a serem considerados: Dimensão do uso clandestino de radiofrequências no País; Impostos, taxas e contribuições diretas; Impacto dos novos valores no setor e na própria Agência; Dimensão do uso clandestino de radiofrequências no País: Muitas faixas de frequências no País estão tendo o uso de forma clandestina e com potências superiores aos autorizados. Os fatores relacionados e relevantes são: equipamentos contrabandeados, gestão deficiente de equipamentos homologados e de gestão do espectro no País. As interferências causam uma diminuição na qualidade de enlaces legalizados, o que acarreta o aumento de custos para o respectivo responsável. O uso clandestino de radiofreqüências, além dos seus negativos impactos operacionais e financeiros no sistema, traz preocupações de ordem da saúde humana, por conta das radiações eletromagnéticas. A Agência não trouxe os parâmetros necessários a este tema tão relevante e que tem significativo impacto sobre o preço do PPDURR, uma vez, que alterações burocráticas e de custos atrairiam para a regularização, muitos dos que estão operando, ou operarão, de forma clandestina. Impostos, taxas e contribuições diretos já envolvidos: Excluindo-se as exceções, resumidamente, para a utilização de radiofrequência, em território brasileiro, são exigidos: Outorga do serviço; Licenciamento da Estação; Pesquisa das frequências livres a serem utilizadas; Outorga de uso de radiofrequências; Compra dos equipamentos devidamente homologados; Instalação dos equipamentos em Estação, devidamente Licenciada. Tipicamente neste processo, existem os seguintes custos diretos pagos: Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviço de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite (PPDESS) valor cobrado pela autorização de serviços; Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) valor cobrado pelo licenciamento de estação; Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências (PPDUR) valor cobrado pelo período de utilização; Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) valor anual cobrado, após o ano de licenciamento, baseado no número de Estações ativas até o último dia do ano anterior da cobrança; Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP) valor anual cobrado, após o ano de licenciamento, baseado no número de Estações ativas até o último dia do ano anterior da cobrança; Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (CONDECINE) valor anual cobrado, após o ano de licenciamento, baseado no número de Estações ativas até o último dia do ano anterior da cobrança; Sem querer opinar sobre o mérito de cada tipo de cobrança, entendo que toda forma de alteração, em qualquer um deles, deva levar em consideração os demais; pois o custo total será alterado. Logo, o PPDUR está diretamente relacionado às demais cobranças. Algo que a Agência também não trouxe dados para uma análise mais aprofundada da interligação dessas cobranças e suas vinculações diretas e indiretas no custo total médio. Impacto dos novos valores no setor e na própria Agência: Não há o que discutir sobre a metodologia de cálculo do PPDUR, haja vista seu exaurimento; mas sim sobre o valor de base para a nova forma de cálculo. Tendo em vista que muitos são os casos onde se verificam valores totais maiores, em reais, dado pela nova fórmula proposta, em comparação a formula em vigor. Com já é de praxe, os dados apresentados pela Agência limitaram-se, na maior parte, aos aspectos jurídicos em degradação dos práticos e reais. A Agência não apresentou os canais livres e nem seus impactos financeiros dados pela fórmula proposta. Estes impactos não devem ser restringidos somente aos custos administrativos. E a Agência também não apresentou impactos financeiros dados pelos descontos propostos no artigo 5 da mesma consulta pública. E uma vez que não existe diferenciação dos custos administrativos relacionados à origem dos solicitantes, considero inadmissível que nos custos propostos estejam embutidos os custos dados descontos diversos.
Contribuição N°: 64
ID da Contribuição: 80333
Autor da Contribuição: FRANCISCO DE ASSIS CAMPOS PERES
Data da Contribuição: 20/04/2017 17:38:22
Contribuição: Alteração do texto para: Art. 6 O valor a ser cobrado pela prorrogação do direito de uso de radiofrequências que não tenha sido objeto de licitação para sua obtenção ou que sejam destinadas exclusivamente à exploração de serviços de telecomunicações de interesse restrito ou de serviços de radiodifusão, seus ancilares e correlatos, será calculado nos termos do artigo 4 .
Justificativa: A alteração do texto visa a deixar claro que o serviço de radiodifusão, seus ancilares e correlatos também se aplicam ao texto do artigo.
Contribuição N°: 65
ID da Contribuição: 80346
Autor da Contribuição: LEANDRO ALVES CARNEIRO
Data da Contribuição: 28/04/2017 11:45:15
Contribuição: Deveria ser desenvolvido critério para se identificar a atratividade econômica, que, salvo melhor juízo, não está definido na regulamentação. Uma possibilidade seria a realização de chamamento púbico para identificação de outros interessados. Isso daria um indício de atratividade econômica.
Justificativa: Caso não se tenha um critério objetivo para identificação de atratividade econômica, o valor poderá ser contestado pela outorgada. Além disso, a definição de critérios evita discricionariedades desnecessárias.
Contribuição N°: 66
ID da Contribuição: 80347
Autor da Contribuição:
Data da Contribuição: 28/04/2017 11:55:11
Contribuição:
Justificativa:
Contribuição N°: 67
ID da Contribuição: 80359
Autor da Contribuição: FABIULA ASSUKA KATO
Data da Contribuição: 04/05/2017 16:26:44
Contribuição: Verificar justificativa, uma vez que o SBT não está de pleno acordo com a proposta da Consulta Pública.
Justificativa: Não está claro se os serviços de radiodifusão e de RTV estão incluídos nesse artigo e onde eles se enquadrariam em caso positivo. Isso deve estar claramente indicado no texto do regulamento, não pode gerar a dúvida que gerou em todos.
Contribuição N°: 68
ID da Contribuição: 80377
Autor da Contribuição: RAUL LARA CAMPOS
Data da Contribuição: 05/05/2017 16:26:39
Contribuição: Suprimir Parágrafo único e alterar redação do Art.6 para: Art. 6 O valor a ser cobrado pela prorrogação do direito de uso de radiofrequências será calculado nos termos do artigo 4 .
Justificativa: Uma vez que a Anatel faz uma atualização da forma de cálculo do valor de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências, deixando a mesma composta por componentes que variam de acordo com a atratividade técnica de uso da faixa, a Claro entende que o custo desta renovação deve restringir a estes componentes e também delimitados pelos custos administrativos da Agência e não mais pelo valor econômico da faixa que já foi pago na época pela aquisição da mesma.
Contribuição N°: 69
ID da Contribuição: 80392
Autor da Contribuição: Ulisses de Andrade Milhomem
Data da Contribuição: 05/05/2017 16:36:12
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO DA TELEBRASIL: Sugerimos alterar a redação do Artigo 6 para: Art. 6 O valor a ser cobrado pela prorrogação do direito de uso de radiofrequências será calculado nos termos do artigo 4 .
Justificativa: JUSTIFICATIVA: Com base nos documentos disponibilizados no procedimento ao qual está associada esta Consulta Pública, em particular o Projeto Estratégico de Reavaliação do Modelo de Gestão do Espectro , a Análise de Impacto Regulatório do Projeto Estratégico de Reavaliação do Modelo de Gestão do Espectro e o Informe N 103/2016/SEI/PRRE/SPR , verifica-se que a ANATEL propõe como principal premissa para atualização da precificação do direito de uso de faixas de radiofrequências é que esta precificação seja em função da atratividade técnica de uso da faixa, não mais adotando como fator a ser considerado no cálculo da precificação da faixa de radiofrequências a ser outorgada a associação de um potencial valor econômico da mesma. Tal proposta representa uma importante mudança de paradigma, dado que, desta forma, consegue-se capturar o real valor do recurso técnico a ser explorado na prestação dos serviços de telecomunicação sem onerá-lo por valores que eventualmente sejam adicionados pela implantação de melhores práticas da exploração comercial dos mesmos. No entanto, o TELEBRASIL avalia como coerente que, quando da prorrogação da outorga de uso do recurso técnico radiofrequência, seja aplicado o mesmo método da precificação utilizado na aquisição da outorga, afinal, o cálculo objetiva precificar o ônus da continuidade de utilização do mesmo recurso. A redação proposta originalmente confere discricionariedade à metodologia de valoração, discricionariedade essa que traz consigo insegurança jurídica aos outorgados detentores da autorização de uso da faixa a ser renovada, posto que eventualmente possam ter suas atividades afetadas de modo prejudicial caso a elas seja imposto um ônus adicional decorrente de fatos novos que não compunham o contexto avaliado quando da decisão de requisitar a autorização de exploração (seja por meio de licitação ou não) e a expedição de seu respectivo termo. Além disso, sugerimos suprimir o parágrafo único, já que com a alteração proposta para o artigo 6 , torna-se sem sentido a manutenção deste parágrafo.
Contribuição N°: 70
ID da Contribuição: 80393
Autor da Contribuição: MAURO LUIS TEIXEIRA CEIA
Data da Contribuição: 05/05/2017 16:36:15
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO DO SINDITELEBRASIL: Sugerimos alterar a redação do Artigo 6 para: Art. 6 O valor a ser cobrado pela prorrogação do direito de uso de radiofrequências será calculado nos termos do artigo 4 .
Justificativa: JUSTIFICATIVA: Com base nos documentos disponibilizados no procedimento ao qual está associada esta Consulta Pública, em particular o Projeto Estratégico de Reavaliação do Modelo de Gestão do Espectro , a Análise de Impacto Regulatório do Projeto Estratégico de Reavaliação do Modelo de Gestão do Espectro e o Informe N 103/2016/SEI/PRRE/SPR , verifica-se que a ANATEL propõe como principal premissa para atualização da precificação do direito de uso de faixas de radiofrequências é que esta precificação seja em função da atratividade técnica de uso da faixa, não mais adotando como fator a ser considerado no cálculo da precificação da faixa de radiofrequências a ser outorgada a associação de um potencial valor econômico da mesma. Tal proposta representa uma importante mudança de paradigma, dado que, desta forma, consegue-se capturar o real valor do recurso técnico a ser explorado na prestação dos serviços de telecomunicação sem onerá-lo por valores que eventualmente sejam adicionados pela implantação de melhores práticas da exploração comercial dos mesmos. No entanto, o SindiTelebrasil avalia como coerente que, quando da prorrogação da outorga de uso do recurso técnico radiofrequência, seja aplicado o mesmo método da precificação utilizado na aquisição da outorga, afinal, o cálculo objetiva precificar o ônus da continuidade de utilização do mesmo recurso. A redação proposta originalmente confere discricionariedade à metodologia de valoração, discricionariedade essa que traz consigo insegurança jurídica aos outorgados detentores da autorização de uso da faixa a ser renovada, posto que eventualmente possam ter suas atividades afetadas de modo prejudicial caso a elas seja imposto um ônus adicional decorrente de fatos novos que não compunham o contexto avaliado quando da decisão de requisitar a autorização de exploração (seja por meio de licitação ou não) e a expedição de seu respectivo termo. Além disso, sugerimos suprimir o parágrafo único, já que com a alteração proposta para o artigo 6 , torna-se sem sentido a manutenção deste parágrafo.
Contribuição N°: 71
ID da Contribuição: 80410
Autor da Contribuição: MARGARET DE ALMEIDA CADETE MOONSAMMY
Data da Contribuição: 07/05/2017 18:05:00
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO GRUPO ALGAR: Sugerimos alterar a redação do Artigo 6 conforme abaixo, e excluir o parágrafo único do mesmo artigo: Art. 6 O valor a ser cobrado pela prorrogação do direito de uso de radiofrequências será calculado nos termos do artigo 4 .
Justificativa: JUSTIFICATIVA: Com base nos documentos disponibilizados no processo desta Consulta Pública, em especial o Projeto Estratégico de Reavaliação do Modelo de Gestão do Espectro , a Análise de Impacto Regulatório do Projeto Estratégico de Reavaliação do Modelo de Gestão do Espectro e o Informe N 103/2016/SEI/PRRE/SPR , verifica-se que a ANATEL propõe, como principal premissa para atualização da precificação do direito de uso de faixas de radiofrequências, que essa precificação seja em função da atratividade técnica de uso da faixa. Referida proposta representa uma importante mudança de paradigma, dado que, dessa forma, consegue-se capturar o real valor do recurso técnico a ser explorado na prestação dos serviços de telecomunicações, sem onerá-lo por valores que eventualmente sejam adicionados pela implantação de melhores práticas da exploração comercial dos mesmos. Nesse sentido, entendemos que quando da prorrogação da outorga de uso da radiofrequência seja aplicado o mesmo método de precificação utilizado na aquisição da outorga, considerando que o cálculo objetiva precificar o ônus da continuidade de utilização do mesmo recurso.
 Item:  Art. 7º

Art. 7 O valor a ser cobrado pela prorrogação do direito de uso das radiofrequências que não se enquadrem no disposto no art. 6 será calculado por meio da seguinte fórmula:

VP = R x F x Tp / 100

Onde:

VP é o valor a ser pago pela prorrogação do direito de uso de radiofrequências;

R é o fator de receita.

F é o fator de proporcionalidade da faixa de radiofrequências.

Tp é o fator de tempo de prorrogação.

 

1 O fator F será calculado pela seguinte fórmula:

 

Fi = (Delta fi / fci) / [Somatório de (Delta fk / fck), de k=1 a n]

 

Onde:

Delta fi é a largura, em MHz, da faixa de radiofrequências cujo direito é objeto da prorrogação;

fci é a frequência central, em MHz, da faixa de radiofrequências cujo direito é objeto da prorrogação;

Delta fk é a largura, em MHz, de cada faixa de radiofrequências em utilização pela autorizada para a prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo na região de autorização da faixa a ser prorrogada;

fck é a frequência central, em MHz, de cada faixa de radiofrequências em utilização pela autorizada para a prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo na região de autorização da faixa a ser prorrogada; e

n é o número total de diferentes faixas de radiofrequências em utilização pela autorizada para a prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo na região de autorização da faixa a ser prorrogada.

2 O fator de receita R corresponde à Receita Operacional Líquida da prestadora no ano anterior ao da decisão da prorrogação, auferida de forma proporcional ao número de usuários da prestadora atendidos por meio de faixas de radiofrequências autorizadas na região geográfica da outorga objeto da prorrogação.

3 O fator Tp é igual ao prazo da prorrogação do Direito de Uso de Radiofrequências, em anos.

Contribuição N°: 72
ID da Contribuição: 80277
Autor da Contribuição: RAQUEL SANGIOVANNI COLLESI
Data da Contribuição: 12/04/2017 11:04:08
Contribuição: A SKY sugere alterar o caput do artigo 7 , conforme abaixo: Art. 7 O valor máximo a ser cobrado pela prorrogação do direito de uso das radiofrequências que não se enquadrem no disposto no art. 6 será calculado por meio da seguinte fórmula: VP = R x F x Tp / 100 Onde: VP é o valor a ser pago pela prorrogação do direito de uso de radiofrequências; R é o fator de receita. F é o fator de proporcionalidade da faixa de radiofrequências. Tp é o fator de tempo de prorrogação. 1 O fator F será calculado pela seguinte fórmula: Fi = (Delta fi / fci) / [Somatório de (Delta fk / fck), de k=1 a n] Onde: Delta fi é a largura, em MHz, da faixa de radiofrequências cujo direito é objeto da prorrogação; fci é a frequência central, em MHz, da faixa de radiofrequências cujo direito é objeto da prorrogação; Delta fk é a largura, em MHz, de cada faixa de radiofrequências em utilização pela autorizada para a prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo na região de autorização da faixa a ser prorrogada; fck é a frequência central, em MHz, de cada faixa de radiofrequências em utilização pela autorizada para a prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo na região de autorização da faixa a ser prorrogada; e n é o número total de diferentes faixas de radiofrequências em utilização pela autorizada para a prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo na região de autorização da faixa a ser prorrogada. 2 O fator de receita R corresponde à Receita Operacional Líquida da prestadora no ano anterior ao da decisão da prorrogação, auferida de forma proporcional ao número de usuários da prestadora atendidos por meio de faixas de radiofrequências autorizadas na região geográfica da outorga objeto da prorrogação. 3 O fator Tp é igual ao prazo da prorrogação do Direito de Uso de Radiofrequências, em anos.
Justificativa: A SKY entende que a fórmula de cálculo estabelecida na regulamentação deve representar um limite, ou seja, um valor máximo, do preço público devido pela prorrogação do direito de uso de radiofrequências. Ressalte-se que tal limite, à luz do caso concreto, pode e deve ser reduzido à vista de elementos como a atratividade da faixa, serviço ao qual a radiofrequência está associada, políticas públicas do setor, isonomia entre os prestadores etc. Assim, a fórmula de cálculo dos valores devidos em razão da prorrogação prevista na regulamentação deve representar apenas um limite, podendo haver, à luz do caso concreto, i.e., ponderando-se a atratividade da faixa, serviço ao qual a radiofrequência está associada, políticas públicas do setor, isonomia entre os prestadores etc, a redução parcial de seu valor. Isto, logicamente, com a observância do dever de motivação dos atos e necessidade de tratamento não discriminatório entre prestadoras.
Contribuição N°: 73
ID da Contribuição: 80287
Autor da Contribuição: jose carlos picolo
Data da Contribuição: 21/04/2017 10:06:07
Contribuição:
Justificativa:
Contribuição N°: 74
ID da Contribuição: 80301
Autor da Contribuição: DANIELE REGINA FRASSON CELINO
Data da Contribuição: 20/04/2017 15:30:50
Contribuição: Art. 5 Aos órgãos da Administração Pública Direta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, autarquias e fundações públicas, Federais, Distritais, Estaduais e Municipais será concedido desconto de 90% (noventa por cento) sobre o valor obtido por meio da fórmula contida no art. 4 deste Regulamento. Seção II - Do valor da prorrogação do direito de uso de radiofrequências Art. 6 O valor a ser cobrado pela prorrogação do direito de uso de radiofrequências que não tenha sido objeto de licitação para sua obtenção ou que sejam destinadas exclusivamente à exploração de serviços de telecomunicações de interesse restrito será calculado nos termos do artigo 4 . Parágrafo único. O valor a ser cobrado pela prorrogação do direito de uso de radiofrequências que não tenha sido objeto de licitação para sua obtenção, mas que, à época de sua prorrogação, apresentem atratividade econômica para a prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, poderá ser calculado por meio da fórmula prevista no artigo 7 , conforme decisão do Conselho Diretor da Anatel. Obs.: Introduz regulação para possível previsão legislativa, uma vez aprovado o PLC, isto é, o valor da prorrogação ... que não tenha sido objeto de licitação para sua obtenção ... Art. 7 O valor a ser cobrado pela prorrogação do direito de uso das radiofrequências que não se enquadrem no disposto no art. 6 será calculado por meio da seguinte fórmula: VP = R x F x Tp / 100 Onde: VP é o valor a ser pago pela prorrogação do direito de uso de radiofrequências; R é o fator de receita. F é o fator de proporcionalidade da faixa de radiofrequências. Tp é o fator de tempo de prorrogação. 1 O fator F será calculado pela seguinte fórmula: Fi = (Delta fi / fci) / [Somatório de (Delta fk / fck), de k=1 a n] Onde: Delta fi é a largura, em MHz, da faixa de radiofrequências cujo direito é objeto da prorrogação; fci é a frequência central, em MHz, da faixa de radiofrequências cujo direito é objeto da prorrogação; Delta fk é a largura, em MHz, de cada faixa de radiofrequências em utilização pela autorizada para a prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo na região de autorização da faixa a ser prorrogada; fck é a frequência central, em MHz, de cada faixa de radiofrequências em utilização pela autorizada para a prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo na região de autorização da faixa a ser prorrogada; e n é o número total de diferentes faixas de radiofrequências em utilização pela autorizada para a prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo na região de autorização da faixa a ser prorrogada. 2 O fator de receita R corresponde à Receita Operacional Líquida da prestadora no ano anterior ao da decisão da prorrogação, auferida de forma proporcional ao número de usuários da prestadora atendidos por meio de faixas de radiofrequências autorizadas na região geográfica da outorga objeto da prorrogação. 3 O fator Tp é igual ao prazo da prorrogação do Direito de Uso de Radiofrequências, em anos. Art. 8 Se o valor da prorrogação calculado conforme o Artigo 7 for menor do que o valor calculado conforme o artigo 4 será iniciado processo específico visando à avaliação da eficiência de uso do espectro de radiofrequências. Parágrafo único. Caso não se constate o uso eficiente das radiofrequências, poderá ser indeferida a prorrogação da autorização, nos termos do 2 do art. 167 da Lei n 9.472, de 1997. 3a. CONTRIBUIÇÃO: Parágrafo único. Caso não se constate o uso eficiente das radiofrequências, deverá ser indeferida a prorrogação da autorização, nos termos do 2 do art. 167 da Lei n 9.472, de 1997 e sujeitar o infrator aos procedimentos de apuração de descumprimento de obrigação, dos quais poderá resultar nas penas do artigo 173 da Lei n 9.472, de 1997 JUSTIFICATIVA: Deverá e não Poderá . Uso ineficiente não deve ser tolerado pela Agência. Referenciar a necessidade de um processo administrativo que, em última instância, poderá resultar em caducidade da licença e inidoneidade do infrator.
Justificativa: Art. 5 Aos órgãos da Administração Pública Direta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, autarquias e fundações públicas, Federais, Distritais, Estaduais e Municipais será concedido desconto de 90% (noventa por cento) sobre o valor obtido por meio da fórmula contida no art. 4 deste Regulamento. Seção II - Do valor da prorrogação do direito de uso de radiofrequências Art. 6 O valor a ser cobrado pela prorrogação do direito de uso de radiofrequências que não tenha sido objeto de licitação para sua obtenção ou que sejam destinadas exclusivamente à exploração de serviços de telecomunicações de interesse restrito será calculado nos termos do artigo 4 . Parágrafo único. O valor a ser cobrado pela prorrogação do direito de uso de radiofrequências que não tenha sido objeto de licitação para sua obtenção, mas que, à época de sua prorrogação, apresentem atratividade econômica para a prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, poderá ser calculado por meio da fórmula prevista no artigo 7 , conforme decisão do Conselho Diretor da Anatel. Obs.: Introduz regulação para possível previsão legislativa, uma vez aprovado o PLC, isto é, o valor da prorrogação ... que não tenha sido objeto de licitação para sua obtenção ... Art. 7 O valor a ser cobrado pela prorrogação do direito de uso das radiofrequências que não se enquadrem no disposto no art. 6 será calculado por meio da seguinte fórmula: VP = R x F x Tp / 100 Onde: VP é o valor a ser pago pela prorrogação do direito de uso de radiofrequências; R é o fator de receita. F é o fator de proporcionalidade da faixa de radiofrequências. Tp é o fator de tempo de prorrogação. 1 O fator F será calculado pela seguinte fórmula: Fi = (Delta fi / fci) / [Somatório de (Delta fk / fck), de k=1 a n] Onde: Delta fi é a largura, em MHz, da faixa de radiofrequências cujo direito é objeto da prorrogação; fci é a frequência central, em MHz, da faixa de radiofrequências cujo direito é objeto da prorrogação; Delta fk é a largura, em MHz, de cada faixa de radiofrequências em utilização pela autorizada para a prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo na região de autorização da faixa a ser prorrogada; fck é a frequência central, em MHz, de cada faixa de radiofrequências em utilização pela autorizada para a prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo na região de autorização da faixa a ser prorrogada; e n é o número total de diferentes faixas de radiofrequências em utilização pela autorizada para a prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo na região de autorização da faixa a ser prorrogada. 2 O fator de receita R corresponde à Receita Operacional Líquida da prestadora no ano anterior ao da decisão da prorrogação, auferida de forma proporcional ao número de usuários da prestadora atendidos por meio de faixas de radiofrequências autorizadas na região geográfica da outorga objeto da prorrogação. 3 O fator Tp é igual ao prazo da prorrogação do Direito de Uso de Radiofrequências, em anos. Art. 8 Se o valor da prorrogação calculado conforme o Artigo 7 for menor do que o valor calculado conforme o artigo 4 será iniciado processo específico visando à avaliação da eficiência de uso do espectro de radiofrequências. Parágrafo único. Caso não se constate o uso eficiente das radiofrequências, poderá ser indeferida a prorrogação da autorização, nos termos do 2 do art. 167 da Lei n 9.472, de 1997. 3a. CONTRIBUIÇÃO: Parágrafo único. Caso não se constate o uso eficiente das radiofrequências, deverá ser indeferida a prorrogação da autorização, nos termos do 2 do art. 167 da Lei n 9.472, de 1997 e sujeitar o infrator aos procedimentos de apuração de descumprimento de obrigação, dos quais poderá resultar nas penas do artigo 173 da Lei n 9.472, de 1997 JUSTIFICATIVA: Deverá e não Poderá . Uso ineficiente não deve ser tolerado pela Agência. Referenciar a necessidade de um processo administrativo que, em última instância, poderá resultar em caducidade da licença e inidoneidade do infrator.
Contribuição N°: 75
ID da Contribuição: 80313
Autor da Contribuição: ALEXANDRE DA SILVA FRANCA
Data da Contribuição: 20/04/2017 16:10:24
Contribuição: Solicito a revogação do artigo.
Justificativa: Introdução: A ANATEL, em 2013, apresentou à resolução n 614, em substituição a resolução n 272 de 2001, que trouxe para a sociedade pontos relevantes como a reorganização interna da Agência que culminou em uma diminuição do custo administrativo da outorga SCM, assim como uma maior agilidade em todo o processo. A outorga que custava R$ 9.000,00 passou para R$ 400,00, o que levou muitas empresas, antes na clandestinidade a optarem pela regularização, revelada nos elevados números de pedidos de outorgas, a partir de 2013, comparando-se com os anos anteriores. Desde então, empresas ligadas ao setor aumentaram seus investimentos, seja com a ampliação de suas redes, licenciamento de estações, assim como uma melhoria nos serviços prestados, alcançando até lugares remotos do País. Esse é um excelente exemplo de que não é possível dimensionar o desencadeamento de todas as ações vinculadas das medidas regulatórias eficientes e seus respectivos benefícios sociais e de negócios. Com isso, sabendo que existe proposta de mudança, envolvendo valores monetários, considero os seguintes pontos a serem considerados: Dimensão do uso clandestino de radiofrequências no País; Impostos, taxas e contribuições diretas; Impacto dos novos valores no setor e na própria Agência; Dimensão do uso clandestino de radiofrequências no País: Muitas faixas de frequências no País estão tendo o uso de forma clandestina e com potências superiores aos autorizados. Os fatores relacionados e relevantes são: equipamentos contrabandeados, gestão deficiente de equipamentos homologados e de gestão do espectro no País. As interferências causam uma diminuição na qualidade de enlaces legalizados, o que acarreta o aumento de custos para o respectivo responsável. O uso clandestino de radiofreqüências, além dos seus negativos impactos operacionais e financeiros no sistema, traz preocupações de ordem da saúde humana, por conta das radiações eletromagnéticas. A Agência não trouxe os parâmetros necessários a este tema tão relevante e que tem significativo impacto sobre o preço do PPDURR, uma vez, que alterações burocráticas e de custos atrairiam para a regularização, muitos dos que estão operando, ou operarão, de forma clandestina. Impostos, taxas e contribuições diretos já envolvidos: Excluindo-se as exceções, resumidamente, para a utilização de radiofrequência, em território brasileiro, são exigidos: Outorga do serviço; Licenciamento da Estação; Pesquisa das frequências livres a serem utilizadas; Outorga de uso de radiofrequências; Compra dos equipamentos devidamente homologados; Instalação dos equipamentos em Estação, devidamente Licenciada. Tipicamente neste processo, existem os seguintes custos diretos pagos: Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviço de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite (PPDESS) valor cobrado pela autorização de serviços; Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) valor cobrado pelo licenciamento de estação; Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências (PPDUR) valor cobrado pelo período de utilização; Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) valor anual cobrado, após o ano de licenciamento, baseado no número de Estações ativas até o último dia do ano anterior da cobrança; Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP) valor anual cobrado, após o ano de licenciamento, baseado no número de Estações ativas até o último dia do ano anterior da cobrança; Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (CONDECINE) valor anual cobrado, após o ano de licenciamento, baseado no número de Estações ativas até o último dia do ano anterior da cobrança; Sem querer opinar sobre o mérito de cada tipo de cobrança, entendo que toda forma de alteração, em qualquer um deles, deva levar em consideração os demais; pois o custo total será alterado. Logo, o PPDUR está diretamente relacionado às demais cobranças. Algo que a Agência também não trouxe dados para uma análise mais aprofundada da interligação dessas cobranças e suas vinculações diretas e indiretas no custo total médio. Impacto dos novos valores no setor e na própria Agência: Não há o que discutir sobre a metodologia de cálculo do PPDUR, haja vista seu exaurimento; mas sim sobre o valor de base para a nova forma de cálculo. Tendo em vista que muitos são os casos onde se verificam valores totais maiores, em reais, dado pela nova fórmula proposta, em comparação a formula em vigor. Com já é de praxe, os dados apresentados pela Agência limitaram-se, na maior parte, aos aspectos jurídicos em degradação dos práticos e reais. A Agência não apresentou os canais livres e nem seus impactos financeiros dados pela fórmula proposta. Estes impactos não devem ser restringidos somente aos custos administrativos. E a Agência também não apresentou impactos financeiros dados pelos descontos propostos no artigo 5 da mesma consulta pública. E uma vez que não existe diferenciação dos custos administrativos relacionados à origem dos solicitantes, considero inadmissível que nos custos propostos estejam embutidos os custos dados descontos diversos.
Contribuição N°: 76
ID da Contribuição: 80327
Autor da Contribuição: VANESSA MENDES DE ARAUJO
Data da Contribuição: 20/04/2017 17:11:39
Contribuição: PROPOSTA NEXTEL: Adaptar a redação do 2 de maneira que o fator recita R auferida seja proporcional ao uso da respectiva faixa e não do número de usuários atendidos por meio da faixa em questão, conforme a seguir: 2 O fator de receita R corresponde à Receita Operacional Líquida da prestadora no ano anterior ao da decisão da prorrogação, auferida de forma proporcional ao uso da própria faixa proporcionalmente ao uso de todas as demais faixas de radiofrequências autorizadas na região geográfica da outorga objeto da prorrogação.
Justificativa: JUSTIFICATIVA NEXTEL: A Nextel, para este item, aproveita para transcrever sua contribuição de caráter geral, conforme a seguir: Por fim, no que tange à apuração do valor a ser pago a título de prorrogação das radiofrequências, a Nextel entende que o pagamento deve se dar de maneira proporcional à receita auferida na faixa objeto da prorrogação e não pela totalidade das faixas outorgas a determinada operadora, pois isso implica distorção e o pagamento duplicado pelo uso da faixa antes de sua prorrogação. Tal proposta foi também contemplada pela Anatel nesta revisão do PPDUR (Art. 7 2 ). Esta prestadora julga que a apuração deve ser refinada de maneira que reflita as receitas decorrentes apenas do uso da faixa em questão (rateio entre voz e dados e respectivas frequências e tecnologias) e que isso somente é possível com a apuração proporcional do uso da faixa e não pela quantidade de usuários que foram atendidos na faixa. A adoção do parâmetro quantidade de usuários que foi atendida em algum momento pela faixa pode implicar elevada distorção na medida em que o usuário pode ter usado subsidiaria ou pontualmente a faixa que está sendo objeto de prorrogação. Em caso concreto, os critérios de separação dos usuários por tipo de tecnologia ou frequência utilizadas não conseguem se precisos, já que planos de serviços o tipo de estação móvel não são determinantes para definir. Mais correto seria, então, que tal separação da receita em radiofrequências buscasse critérios em termos de tipo de tráfego de utilização do serviço (voz e dados, por exemplo) ou a própria segregação e separação do tráfego em radiofrequência, via marcação dos registros de rede. Mesmo que tais critérios se mostrem complexos do pontos de vista técnico, na visão da Nextel, qualquer vetor de segregação das receitas para cálculo da ônus da prorrogação deve ser pensado sobre uso efetivo da rede e, não, uso potencial, até para evitar uma proporcionalidade distorcida que pode encarecer o valor de prorrogação uma RF que é menos utilizada por usuários multifrequências.
Contribuição N°: 77
ID da Contribuição: 80369
Autor da Contribuição: ALEX FAVERANI DE CARVALHO
Data da Contribuição: 05/05/2017 14:02:14
Contribuição: Alterar a redação do artigo 7 e excluir os parágrafos 2 e 3 , conforme segue: Art. 7 O valor a ser cobrado pela prorrogação do direito de uso das radiofrequências que não se enquadrem no disposto no art. 6 será calculado bianualmente durante o período de vigência do termo de prorrogação, por meio da seguinte fórmula: VP(t) = 2% x R(t-1) x (QMHzf/fcentf)/somatória((QMHzi)/(fcenti)) Onde: t é o ano no qual será apurado e pago o valor de prorrogação do direito de uso; VP(t) é o ônus devido para a faixa de radiofrequências f no ano de pagamento t , calculado a cada dois anos, a contar da prorrogação; R(t-1) corresponde à Receita Operacional Líquida de público auferida pela prestadora com planos básicos e alternativos do serviço de telecomunicações associado à autorização de radiofrequência, excetuadas as receitas com interconexão, EILD e/ou outras receitas operacionais, no ano anterior ao pagamento e de forma proporcional ao número de usuários da prestadora atendidos por meio de faixas de radiofrequências autorizadas na região geográfica da outorga objeto da prorrogação QMHzf é a quantidade de MHz da faixa de radiofrequências f prorrogada; fcentf é a frequência central da faixa de radiofrequências f prorrogada; somatória((QMHzi)/(fcenti)) é o somatório da razão de todas as faixas de radiofrequências em uso pela prestadora sobre as respectivas frequências centrais.
Justificativa: A Telefônica considera que o cálculo antecipado do valor de prorrogação com base na fórmula originalmente proposta, não endereça adequadamente alguns aspectos relevantes. Primeiramente, cumpre observar que a realização deste cálculo em momento anterior à prorrogação do direito de uso da radiofrequência pressupõe que a receita seria sempre crescente ao longo do tempo e que a faixa de espectro objeto dessa prorrogação teria valor progressivamente adicionado, elementos que não se comprovam quando confrontados com a realidade do mercado: a evidente tendência de declínio na receita com serviços de voz não será compensada pelo aumento na receita com serviços de dados, o que implicará na queda ou estagnação dos resultados das prestadoras. O fato de o cálculo sobrestimar o montante de receita e, além disso, prever sua correção monetária faria com que a prestadora arcasse com valores de pagamento significativamente desproporcionais em relação ao real valor de negócio trazido pelo espectro prorrogado, uma vez que também é ignorado o custo de capital ao longo do tempo, não havendo qualquer taxa de desconto. Adicionalmente, o modelo originalmente proposto ignora a evolução no portfólio de espectros autorizados para cada prestadora: uma vez que novas radiofrequências sejam incorporadas à operação, a razão entre as faixas prorrogadas e o total de faixas é alterada (efeito que não é capturado adequadamente quando o cálculo ocorre em um único momento anterior à prorrogação). Por todas estas razões acima, a Telefônica propõe que a apuração e o pagamento do valor devido pela prorrogação do direito de uso da radiofrequência ocorra bianualmente, dentro do período de vigência do termo, prática já estabelecida pelos instrumentos de autorização atuais. Desta forma, além de capturar mais adequadamente a evolução das receitas auferidas (por dispensar a necessidade de aplicação de índices de reajustes e considerar o montante do ano imediatamente anterior ao do pagamento), a incorporação de novas faixas no espectro usado pelas prestadoras será igualmente refletida na apuração. Ressaltamos que a apuração e pagamento bianuais não excluem a possibilidade de conversão dos valores em investimentos, previsão estipulada pelo artigo 10 . A maior periodicidade de apuração, inclusive, permitirá maior atualização de pertinência destas iniciativas e um melhor direcionamento de recursos. Ainda em relação ao fator receita presente neste cálculo, a Telefônica entende que a Receita Operacional Líquida considerada seja especificamente aquela auferida diretamente com o serviço vinculado à autorização das radiofrequências e com sua respectiva região de outorga. Não deve computar, ainda, a receita com interconexão de redes, uma vez que (i) a prestadora que originou o tráfego já pagará a onerosidade correspondente a esta receita no varejo e, além disso, (ii) a interconexão ocorre por meio de outros elementos de rede, servindo a radiofrequência apenas como segmento de acesso para destinação da chamada.
Contribuição N°: 78
ID da Contribuição: 80380
Autor da Contribuição: RAUL LARA CAMPOS
Data da Contribuição: 05/05/2017 16:28:47
Contribuição: Suprimir Art.7 e seus Parágrafos devido a proposta de alteração do Art. 6 Não recepcionando sugestão proposta de alteração de Art.6 e supressão do Art.7 e seus parágrafos, que se altere e efetue adaptações a proposta original do Art.7 : Art. 7 O valor a ser cobrado pela prorrogação do direito de uso das radiofrequências que não se enquadrem no disposto no art. 6 será calculado a cada biênio durante o período de vigência do termo de prorrogação, por meio da seguinte fórmula: VP(t) = R(t-1) x F x 2% Onde: VP(t) é o ônus devido para a faixa de radiofrequências f no ano de pagamento t , calculado a cada dois anos, a contar da prorrogação até o vencimento da frequência; t é o ano no qual será apurado e pago o valor de prorrogação do direito de uso; R (t-1) é o fator de receita. F é o fator de proporcionalidade da faixa de radiofrequências 1 O fator F será calculado pela seguinte fórmula: Fi = (Delta fi / fci) / [Somatório de (Delta fk / fck), de k=1 a n] Onde: Delta fi é a largura, em MHz, da faixa de radiofrequências cujo direito é objeto da prorrogação; fci é a frequência central, em MHz, da faixa de radiofrequências cujo direito é objeto da prorrogação; Delta fk é a largura, em MHz, de cada faixa de radiofrequências outorgada para a autorizada para a prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo na região de autorização da faixa a ser prorrogada; fck é a frequência central, em MHz, de cada faixa de radiofrequências outorgada para a autorizada para a prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo na região de autorização da faixa a ser prorrogada; e n é o número total de diferentes faixas de radiofrequências outorgada para a autorizada para a prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo na região de autorização da faixa a ser prorrogada. 2 R(t-1) corresponde à Receita Operacional Líquida de público auferida pela prestadora com planos básicos e alternativos do serviço de telecomunicações associados à autorização de radiofrequência, excetuadas as receitas com interconexão, EILD e/ou outras receitas operacionais, no ano anterior ao pagamento e de forma proporcional ao número de usuários da prestadora atendidos por meio de faixas de radiofrequências autorizadas na região geográfica da outorga objeto da prorrogação
Justificativa: A Claro entende que o cálculo a cada dois anos trará uma perspectiva mais real e adequada para valoração desta renovação uma vez que tanto as receitas das operadoras podem variar ao longo dos anos de vigência da radiofrequência, que geralmente são por longos períodos como 15 ou 20 anos, assim como novas frequências podem ser adquiridas e renunciadas alterando drasticamente o cenário de cálculo e alterando a realidade e precisão. Além disso a Claro gostaria de deixar o entendimento que a receita de público considerada no cálculo deve estar adstrita àquela auferida em contrapartida direta pela prestação do(s) serviço(s) vinculado(s) à autorização das radiofrequências, na respectiva região de outorga. Ocorre que as receitas das operadoras não são apenas referentes ao uso de radiofrequências, e portanto, no entendimento da Claro não deveriam fazer parte deste total o qual pode prejudicar a valoração destas renovações e distorcer os cálculos.
Contribuição N°: 79
ID da Contribuição: 80394
Autor da Contribuição: Ulisses de Andrade Milhomem
Data da Contribuição: 05/05/2017 16:40:23
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO DA TELEBRASIL: Sugerimos suprimir o artigo 7 e seus parágrafos, já que, com a alteração proposta para o artigo 6 , torna-se sem sentido manter este artigo e seus parágrafos.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: Inobstante o TELEBRASIL confiar na robustez dos argumentos sustentados na contribuição ao artigo 6 , é inerente ao processo de evolução regulatória esta Agência discordar dos mesmos e perseguir no entendimento de possibilitar discricionariedade na aplicação de determinada metodologia no cálculo do ônus de renovação ainda que distinta da aplicada na ocasião de sua outorga inicial. É por existir tal possibilidade que, em apreço à eventualidade, o TELEBRASIL avalia como importante para o debate que a Agência, minimamente, analise o seguinte aspecto. Não recepcionando os argumentos precipuamente defendidos pelo TELEBRASIL (com a consequente modificação do caput do Art. 6 e exclusão do seu parágrafo único, além da total exclusão do Art. 7 ) e mantida as redações originalmente propostas para os Art. 6 e 7 , tem-se como importante acrescer ao Art. 7 um parágrafo adicional, cuja redação assim seria: 4 Entende-se por Receita Operacional Líquida a receita de público auferida na prestação dos serviços de telecomunicações associados à autorização da radiofrequência a ser prorrogada, excetuadas as receitas de Interconexão, EILD e/ou outras receitas operacionais eventualmente auferidas com o uso da mesma. O TELEBRASIL avalia como minimamente razoável que a receita de público considerada no cálculo deve estar adstrita àquela auferida em contrapartida direta pela prestação do(s) serviço(s) vinculado(s) à autorização das radiofrequências, na respectiva região de outorga. Tal delimitação decorre, principalmente, diante do fato dos outros serviços que foram exemplificadas na proposta de redação do novo parágrafo não estarem diretamente vinculados à exploração do serviço ao qual foi associada / destinada a radiofrequência. Por exemplo: receita auferida em decorrência de interconexão de redes não deve compor a base de cálculo, vez que a prestadora que originou o tráfego já pagará a onerosidade correspondente a esta receita no varejo. Além disso, convém destacar que a interconexão ocorre por meio de um conjunto de elementos de rede, servindo a radiofrequência apenas como um dos segmentos desse complexo conjunto que viabilizam a destinação da chamada. É mister, também, apontar a preocupação desta Associação com o estabelecimento do valor para pagamento do ônus de renovação antecipadamente ao vencimento da outorga com a possibilidade de parcelamento até o final do prazo do direito de uso de radiofrequência. Por um lado, tem efeito positivo no que se refere à possibilidade da programação dos desembolsos futuros de Caixa para atender os valores previamente acordados. Por outro lado, a realização deste cálculo antes da renovação da Radiofrequência e com aplicação de índice de reajuste nos leva a crer que a Receita ao longo do tempo seria sempre crescente ou que a frequência tenha valor adicionado ao passar o tempo. Isto não é o que se observa no histórico recente. A receita de voz móvel baseada em assinaturas e serviços tradicionais apresenta declínio ao longo dos anos não sendo compensada pelo aumento da receita de dados, que pode resultar em decréscimo ou estagnação nos resultados das Operadoras. Nesse sentido, caso haja ou não a manutenção deste modelo apontado e não aquele sugerido no Art. 6 acima, a estipulação de um valor antecipado, que não considere, queda da receita ou sua estabilização, torna o valor de renovação acima da real relação proporcional deste fator.
Contribuição N°: 80
ID da Contribuição: 80395
Autor da Contribuição: MAURO LUIS TEIXEIRA CEIA
Data da Contribuição: 05/05/2017 16:40:29
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO DO SINDITELEBRASIL: Sugerimos suprimir o artigo 7 e seus parágrafos, já que, com a alteração proposta para o artigo 6 , torna-se sem sentido manter este artigo e seus parágrafos.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: Inobstante o SindiTelebrasil confiar na robustez dos argumentos sustentados na contribuição ao artigo 6 , é inerente ao processo de evolução regulatória esta Agência discordar dos mesmos e perseguir no entendimento de possibilitar discricionariedade na aplicação de determinada metodologia no cálculo do ônus de renovação ainda que distinta da aplicada na ocasião de sua outorga inicial. É por existir tal possibilidade que, em apreço à eventualidade, o SindiTelebrasil avalia como importante para o debate que a Agência, minimamente, analise o seguinte aspecto. Não recepcionando os argumentos precipuamente defendidos pelo SindiTelebrasil (com a consequente modificação do caput do Art. 6 e exclusão do seu parágrafo único, além da total exclusão do Art. 7 ) e mantida as redações originalmente propostas para os Art. 6 e 7 , tem-se como importante acrescer ao Art. 7 um parágrafo adicional, cuja redação assim seria: 4 Entende-se por Receita Operacional Líquida a receita de público auferida na prestação dos serviços de telecomunicações associados à autorização da radiofrequência a ser prorrogada, excetuadas as receitas de Interconexão, EILD e/ou outras receitas operacionais eventualmente auferidas com o uso da mesma. O SindiTelebrasil avalia como minimamente razoável que a receita de público considerada no cálculo deve estar adstrita àquela auferida em contrapartida direta pela prestação do(s) serviço(s) vinculado(s) à autorização das radiofrequências, na respectiva região de outorga. Tal delimitação decorre, principalmente, diante do fato dos outros serviços que foram exemplificadas na proposta de redação do novo parágrafo não estarem diretamente vinculados à exploração do serviço ao qual foi associada / destinada a radiofrequência. Por exemplo: receita auferida em decorrência de interconexão de redes não deve compor a base de cálculo, vez que a prestadora que originou o tráfego já pagará a onerosidade correspondente a esta receita no varejo. Além disso, convém destacar que a interconexão ocorre por meio de um conjunto de elementos de rede, servindo a radiofrequência apenas como um dos segmentos desse complexo conjunto que viabilizam a destinação da chamada. É mister, também, apontar a preocupação desta Associação com o estabelecimento do valor para pagamento do ônus de renovação antecipadamente ao vencimento da outorga com a possibilidade de parcelamento até o final do prazo do direito de uso de radiofrequência. Por um lado, tem efeito positivo no que se refere à possibilidade da programação dos desembolsos futuros de Caixa para atender os valores previamente acordados. Por outro lado, a realização deste cálculo antes da renovação da Radiofrequência e com aplicação de índice de reajuste nos leva a crer que a Receita ao longo do tempo seria sempre crescente ou que a frequência tenha valor adicionado ao passar o tempo. Isto não é o que se observa no histórico recente. A receita de voz móvel baseada em assinaturas e serviços tradicionais apresenta declínio ao longo dos anos não sendo compensada pelo aumento da receita de dados, que pode resultar em decréscimo ou estagnação nos resultados das Operadoras. Nesse sentido, caso haja ou não a manutenção deste modelo apontado e não aquele sugerido no Art. 6 acima, a estipulação de um valor antecipado, que não considere, queda da receita ou sua estabilização, torna o valor de renovação acima da real relação proporcional deste fator.
Contribuição N°: 81
ID da Contribuição: 80411
Autor da Contribuição: MARGARET DE ALMEIDA CADETE MOONSAMMY
Data da Contribuição: 07/05/2017 18:07:00
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO GRUPO ALGAR: Sugerimos excluir o artigo 7 e seus parágrafos, tendo em vista que a alteração proposta para o artigo 6 torna sem sentido manter o artigo 7 e seus parágrafos. Caso não seja aceita a proposta apresentada acima, tanto da alteração do art 6 quanto da exclusão do art.7 e seus parágrafos, sugerimos acrescentar um novo parágrafo ao art. 7 , qual seja: 4 Entende-se por Receita Operacional Líquida a receita de público auferida na prestação dos serviços de telecomunicações associados à autorização da radiofrequência a ser prorrogada, excetuadas as receitas de Interconexão, EILD e/ou outras receitas operacionais eventualmente auferidas com o uso da mesma radiofrequência.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: Em que pese acreditarmos que a proposta apresentada no art 6 possui argumentos suficientes para sua adoção, entendemos ser importante apresentar proposta adicional ao art.7 , caso a proposta do art. 6 não seja aceita por essa Agência. Em relação à proposta de inclusão de novo parágrafo ao art. 7 , entendemos que a receita de público considerada no cálculo deve estar diretamente associada àquela auferida em contrapartida pela prestação direta do(s) serviço(s) vinculado(s) à autorização das radiofrequências, na respectiva região/área de outorga do serviço. Referida delimitação decorre, principalmente, do fato de que os outros serviços exemplificados na proposta de redação do novo parágrafo não estarem diretamente vinculados à exploração do serviço ao qual a referida radiofrequência foi associada / destinada. Exemplificando melhor, podemos afirmar que a receita auferida em decorrência de interconexão de redes não deve compor a base de cálculo, vez que a prestadora que originou o tráfego já pagará a onerosidade correspondente a essa receita no varejo. Além disso, convém destacar que a interconexão ocorre por meio de um conjunto de elementos de rede, servindo a radiofrequência apenas como um dos segmentos desse complexo conjunto que viabiliza a destinação da chamada. Além disso, gostaríamos de apontar nossa preocupação com o estabelecimento do valor para pagamento do ônus de renovação antecipadamente ao vencimento da outorga, com a possibilidade de parcelamento até o final do prazo do direito de uso de radiofrequência. Por um lado, tem efeito positivo no que se refere à possibilidade da programação dos desembolsos futuros de Caixa para atender os valores previamente acordados. Por outro lado, a realização deste cálculo antes da renovação da Radiofrequência e com aplicação de índice de reajuste nos leva a crer que a Receita ao longo do tempo seria sempre crescente ou que a frequência tenha valor adicionado ao passar o tempo. Isto não é o que se observa no histórico recente do mercado de telecomunicações brasileiro. A receita de voz móvel baseada em assinaturas e serviços tradicionais apresenta declínio ao longo dos anos, não sendo compensada pelo aumento da receita de dados, que pode resultar em decréscimo ou estagnação nos resultados das Operadoras. Nesse sentido, caso haja a manutenção deste modelo apontado e não o sugerido no art. 6 acima, a estipulação de um valor antecipado, que não considere queda da receita ou sua estabilização, torna o valor de renovação acima da real relação proporcional deste fator, o que contraria as intenções manifestadas por essa Agência, de estimular a competição e a sustentabilidade do setor.
 Item:  Art. 8º

Art. 8 Se o valor da prorrogação calculado conforme o Artigo 7 for menor do que o valor calculado conforme o artigo 4 será iniciado processo específico visando à avaliação da eficiência de uso do espectro de radiofrequências.

Parágrafo único. Caso não se constate o uso eficiente das radiofrequências, poderá ser indeferida a prorrogação da autorização, nos termos do 2 do art. 167 da Lei n 9.472, de 1997.

Contribuição N°: 82
ID da Contribuição: 80278
Autor da Contribuição: RAQUEL SANGIOVANNI COLLESI
Data da Contribuição: 12/04/2017 11:21:26
Contribuição: A SKY sugere incluir os parágrafos 2 , 3 e 4 no artigo 8 , conforme abaixo. Art. 8 Se o valor da prorrogação calculado conforme o Artigo 7 for menor do que o valor calculado conforme o artigo 4 será iniciado processo específico visando à avaliação da eficiência de uso do espectro de radiofrequências. 1 Caso não se constate o uso eficiente das radiofrequências, poderá ser indeferida a prorrogação da autorização, nos termos do 2 do art. 167 da Lei n 9.472, de 1997. 2 O indeferimento da prorrogação da autorização de uso de radiofrequências a que se refere o 1 deste artigo será precedido de prévia manifestação do interessado. 3 Da decisão de indeferimento do pedido de prorrogação da autorização de uso de radiofrequências caberá recurso ou pedido de reconsideração, na forma do Regimento Interno da Anatel. 4 Enquanto não transitado em julgado o processo a que se refere o 3 , a prestadora poderá continuar fazendo uso da autorização de radiofrequências, em caráter precário.
Justificativa: Como se sabe, a atuação administrativa está condicionada pelo princípio da legalidade e pelos que lhe são correlatos, como é o caso dos princípios da ampla defesa e do contraditório, cuja matriz constitucional encontra-se inserta no inciso LV do artigo 5 da Constituição Federal, in verbis: Art. 5 - (...) LV aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes; É indispensável, destarte, que à todas as prestadoras de serviços de telecomunicações que possam vir a ter seu patrimônio jurídico afetado por decisão da Anatel seja resguardado o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes, previamente à prolação de decisão que lhe possa ser onerosa. Nesse passo, concluindo a Anatel pelo indeferimento do pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências por ter constatado alguma das hipóteses previstas no artigo 167, 2 da LGT, deve a prestadora ser previamente intimada a se manifestar nos autos para defesa de seus interesses. Somente após a oitiva e ponderação do quanto aduzido pela prestadora é que se pode, em linha com o devido processo legal, emitir a decisão quanto ao eventual indeferimento do pedido de prorrogação. Ademais, caso a Anatel indefira o pedido de prorrogação, também em linha com o devido processo legal, é fato que a decisão em questão poderá ser objeto de recurso ou pedido de reconsideração, na forma do Regimento Interno da Agência. E enquanto não transitado em julgado o processo, deve-se admitir o uso das radiofrequências em caráter precário pelas prestadoras, uma vez que, de outra forma, os próprios usuários do serviço seriam prejudicados. Além disso, não pode ser imputado às prestadoras o ônus pela eventual mora da Agência na análise do recurso ou pedido de reconsideração apresentado.
Contribuição N°: 83
ID da Contribuição: 80291
Autor da Contribuição: GABRIEL JOSE DE AZEVEDO
Data da Contribuição: 20/04/2017 10:45:58
Contribuição: Art. 8 Se o valor da prorrogação calculado conforme o Artigo 7 for menor do que o valor calculado conforme o artigo 4 será iniciado processo específico visando à avaliação da eficiência de uso do espectro de radiofrequências, conforme critérios previstos em regulamento específico (a ser indicado).
Justificativa: Cabe esclarecer e citar qual regulamento estabelece os critérios para avaliação de uso eficiente com as devidas referências documentais, para que o autorizado possa avaliar seu próprio uso e contribuir com o uso eficiente e harmônico do espectro de radiofrequências. Tal definição confere ainda, maior transparência para o regulamento proposto.
Contribuição N°: 84
ID da Contribuição: 80302
Autor da Contribuição: DANIELE REGINA FRASSON CELINO
Data da Contribuição: 20/04/2017 15:31:16
Contribuição: Art. 5 Aos órgãos da Administração Pública Direta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, autarquias e fundações públicas, Federais, Distritais, Estaduais e Municipais será concedido desconto de 90% (noventa por cento) sobre o valor obtido por meio da fórmula contida no art. 4 deste Regulamento. Seção II - Do valor da prorrogação do direito de uso de radiofrequências Art. 6 O valor a ser cobrado pela prorrogação do direito de uso de radiofrequências que não tenha sido objeto de licitação para sua obtenção ou que sejam destinadas exclusivamente à exploração de serviços de telecomunicações de interesse restrito será calculado nos termos do artigo 4 . Parágrafo único. O valor a ser cobrado pela prorrogação do direito de uso de radiofrequências que não tenha sido objeto de licitação para sua obtenção, mas que, à época de sua prorrogação, apresentem atratividade econômica para a prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, poderá ser calculado por meio da fórmula prevista no artigo 7 , conforme decisão do Conselho Diretor da Anatel. Obs.: Introduz regulação para possível previsão legislativa, uma vez aprovado o PLC, isto é, o valor da prorrogação ... que não tenha sido objeto de licitação para sua obtenção ... Art. 7 O valor a ser cobrado pela prorrogação do direito de uso das radiofrequências que não se enquadrem no disposto no art. 6 será calculado por meio da seguinte fórmula: VP = R x F x Tp / 100 Onde: VP é o valor a ser pago pela prorrogação do direito de uso de radiofrequências; R é o fator de receita. F é o fator de proporcionalidade da faixa de radiofrequências. Tp é o fator de tempo de prorrogação. 1 O fator F será calculado pela seguinte fórmula: Fi = (Delta fi / fci) / [Somatório de (Delta fk / fck), de k=1 a n] Onde: Delta fi é a largura, em MHz, da faixa de radiofrequências cujo direito é objeto da prorrogação; fci é a frequência central, em MHz, da faixa de radiofrequências cujo direito é objeto da prorrogação; Delta fk é a largura, em MHz, de cada faixa de radiofrequências em utilização pela autorizada para a prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo na região de autorização da faixa a ser prorrogada; fck é a frequência central, em MHz, de cada faixa de radiofrequências em utilização pela autorizada para a prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo na região de autorização da faixa a ser prorrogada; e n é o número total de diferentes faixas de radiofrequências em utilização pela autorizada para a prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo na região de autorização da faixa a ser prorrogada. 2 O fator de receita R corresponde à Receita Operacional Líquida da prestadora no ano anterior ao da decisão da prorrogação, auferida de forma proporcional ao número de usuários da prestadora atendidos por meio de faixas de radiofrequências autorizadas na região geográfica da outorga objeto da prorrogação. 3 O fator Tp é igual ao prazo da prorrogação do Direito de Uso de Radiofrequências, em anos. Art. 8 Se o valor da prorrogação calculado conforme o Artigo 7 for menor do que o valor calculado conforme o artigo 4 será iniciado processo específico visando à avaliação da eficiência de uso do espectro de radiofrequências. Parágrafo único. Caso não se constate o uso eficiente das radiofrequências, poderá ser indeferida a prorrogação da autorização, nos termos do 2 do art. 167 da Lei n 9.472, de 1997. 3a. CONTRIBUIÇÃO: Parágrafo único. Caso não se constate o uso eficiente das radiofrequências, deverá ser indeferida a prorrogação da autorização, nos termos do 2 do art. 167 da Lei n 9.472, de 1997 e sujeitar o infrator aos procedimentos de apuração de descumprimento de obrigação, dos quais poderá resultar nas penas do artigo 173 da Lei n 9.472, de 1997 JUSTIFICATIVA: Deverá e não Poderá . Uso ineficiente não deve ser tolerado pela Agência. Referenciar a necessidade de um processo administrativo que, em última instância, poderá resultar em caducidade da licença e inidoneidade do infrator.
Justificativa: Art. 5 Aos órgãos da Administração Pública Direta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, autarquias e fundações públicas, Federais, Distritais, Estaduais e Municipais será concedido desconto de 90% (noventa por cento) sobre o valor obtido por meio da fórmula contida no art. 4 deste Regulamento. Seção II - Do valor da prorrogação do direito de uso de radiofrequências Art. 6 O valor a ser cobrado pela prorrogação do direito de uso de radiofrequências que não tenha sido objeto de licitação para sua obtenção ou que sejam destinadas exclusivamente à exploração de serviços de telecomunicações de interesse restrito será calculado nos termos do artigo 4 . Parágrafo único. O valor a ser cobrado pela prorrogação do direito de uso de radiofrequências que não tenha sido objeto de licitação para sua obtenção, mas que, à época de sua prorrogação, apresentem atratividade econômica para a prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, poderá ser calculado por meio da fórmula prevista no artigo 7 , conforme decisão do Conselho Diretor da Anatel. Obs.: Introduz regulação para possível previsão legislativa, uma vez aprovado o PLC, isto é, o valor da prorrogação ... que não tenha sido objeto de licitação para sua obtenção ... Art. 7 O valor a ser cobrado pela prorrogação do direito de uso das radiofrequências que não se enquadrem no disposto no art. 6 será calculado por meio da seguinte fórmula: VP = R x F x Tp / 100 Onde: VP é o valor a ser pago pela prorrogação do direito de uso de radiofrequências; R é o fator de receita. F é o fator de proporcionalidade da faixa de radiofrequências. Tp é o fator de tempo de prorrogação. 1 O fator F será calculado pela seguinte fórmula: Fi = (Delta fi / fci) / [Somatório de (Delta fk / fck), de k=1 a n] Onde: Delta fi é a largura, em MHz, da faixa de radiofrequências cujo direito é objeto da prorrogação; fci é a frequência central, em MHz, da faixa de radiofrequências cujo direito é objeto da prorrogação; Delta fk é a largura, em MHz, de cada faixa de radiofrequências em utilização pela autorizada para a prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo na região de autorização da faixa a ser prorrogada; fck é a frequência central, em MHz, de cada faixa de radiofrequências em utilização pela autorizada para a prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo na região de autorização da faixa a ser prorrogada; e n é o número total de diferentes faixas de radiofrequências em utilização pela autorizada para a prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo na região de autorização da faixa a ser prorrogada. 2 O fator de receita R corresponde à Receita Operacional Líquida da prestadora no ano anterior ao da decisão da prorrogação, auferida de forma proporcional ao número de usuários da prestadora atendidos por meio de faixas de radiofrequências autorizadas na região geográfica da outorga objeto da prorrogação. 3 O fator Tp é igual ao prazo da prorrogação do Direito de Uso de Radiofrequências, em anos. Art. 8 Se o valor da prorrogação calculado conforme o Artigo 7 for menor do que o valor calculado conforme o artigo 4 será iniciado processo específico visando à avaliação da eficiência de uso do espectro de radiofrequências. Parágrafo único. Caso não se constate o uso eficiente das radiofrequências, poderá ser indeferida a prorrogação da autorização, nos termos do 2 do art. 167 da Lei n 9.472, de 1997. 3a. CONTRIBUIÇÃO: Parágrafo único. Caso não se constate o uso eficiente das radiofrequências, deverá ser indeferida a prorrogação da autorização, nos termos do 2 do art. 167 da Lei n 9.472, de 1997 e sujeitar o infrator aos procedimentos de apuração de descumprimento de obrigação, dos quais poderá resultar nas penas do artigo 173 da Lei n 9.472, de 1997 JUSTIFICATIVA: Deverá e não Poderá . Uso ineficiente não deve ser tolerado pela Agência. Referenciar a necessidade de um processo administrativo que, em última instância, poderá resultar em caducidade da licença e inidoneidade do infrator.
Contribuição N°: 85
ID da Contribuição: 80314
Autor da Contribuição: ALEXANDRE DA SILVA FRANCA
Data da Contribuição: 20/04/2017 16:11:45
Contribuição: Solicito a revogação do artigo.
Justificativa: Introdução: A ANATEL, em 2013, apresentou à resolução n 614, em substituição a resolução n 272 de 2001, que trouxe para a sociedade pontos relevantes como a reorganização interna da Agência que culminou em uma diminuição do custo administrativo da outorga SCM, assim como uma maior agilidade em todo o processo. A outorga que custava R$ 9.000,00 passou para R$ 400,00, o que levou muitas empresas, antes na clandestinidade a optarem pela regularização, revelada nos elevados números de pedidos de outorgas, a partir de 2013, comparando-se com os anos anteriores. Desde então, empresas ligadas ao setor aumentaram seus investimentos, seja com a ampliação de suas redes, licenciamento de estações, assim como uma melhoria nos serviços prestados, alcançando até lugares remotos do País. Esse é um excelente exemplo de que não é possível dimensionar o desencadeamento de todas as ações vinculadas das medidas regulatórias eficientes e seus respectivos benefícios sociais e de negócios. Com isso, sabendo que existe proposta de mudança, envolvendo valores monetários, considero os seguintes pontos a serem considerados: Dimensão do uso clandestino de radiofrequências no País; Impostos, taxas e contribuições diretas; Impacto dos novos valores no setor e na própria Agência; Dimensão do uso clandestino de radiofrequências no País: Muitas faixas de frequências no País estão tendo o uso de forma clandestina e com potências superiores aos autorizados. Os fatores relacionados e relevantes são: equipamentos contrabandeados, gestão deficiente de equipamentos homologados e de gestão do espectro no País. As interferências causam uma diminuição na qualidade de enlaces legalizados, o que acarreta o aumento de custos para o respectivo responsável. O uso clandestino de radiofreqüências, além dos seus negativos impactos operacionais e financeiros no sistema, traz preocupações de ordem da saúde humana, por conta das radiações eletromagnéticas. A Agência não trouxe os parâmetros necessários a este tema tão relevante e que tem significativo impacto sobre o preço do PPDURR, uma vez, que alterações burocráticas e de custos atrairiam para a regularização, muitos dos que estão operando, ou operarão, de forma clandestina. Impostos, taxas e contribuições diretos já envolvidos: Excluindo-se as exceções, resumidamente, para a utilização de radiofrequência, em território brasileiro, são exigidos: Outorga do serviço; Licenciamento da Estação; Pesquisa das frequências livres a serem utilizadas; Outorga de uso de radiofrequências; Compra dos equipamentos devidamente homologados; Instalação dos equipamentos em Estação, devidamente Licenciada. Tipicamente neste processo, existem os seguintes custos diretos pagos: Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviço de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite (PPDESS) valor cobrado pela autorização de serviços; Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) valor cobrado pelo licenciamento de estação; Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências (PPDUR) valor cobrado pelo período de utilização; Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) valor anual cobrado, após o ano de licenciamento, baseado no número de Estações ativas até o último dia do ano anterior da cobrança; Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP) valor anual cobrado, após o ano de licenciamento, baseado no número de Estações ativas até o último dia do ano anterior da cobrança; Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (CONDECINE) valor anual cobrado, após o ano de licenciamento, baseado no número de Estações ativas até o último dia do ano anterior da cobrança; Sem querer opinar sobre o mérito de cada tipo de cobrança, entendo que toda forma de alteração, em qualquer um deles, deva levar em consideração os demais; pois o custo total será alterado. Logo, o PPDUR está diretamente relacionado às demais cobranças. Algo que a Agência também não trouxe dados para uma análise mais aprofundada da interligação dessas cobranças e suas vinculações diretas e indiretas no custo total médio. Impacto dos novos valores no setor e na própria Agência: Não há o que discutir sobre a metodologia de cálculo do PPDUR, haja vista seu exaurimento; mas sim sobre o valor de base para a nova forma de cálculo. Tendo em vista que muitos são os casos onde se verificam valores totais maiores, em reais, dado pela nova fórmula proposta, em comparação a formula em vigor. Com já é de praxe, os dados apresentados pela Agência limitaram-se, na maior parte, aos aspectos jurídicos em degradação dos práticos e reais. A Agência não apresentou os canais livres e nem seus impactos financeiros dados pela fórmula proposta. Estes impactos não devem ser restringidos somente aos custos administrativos. E a Agência também não apresentou impactos financeiros dados pelos descontos propostos no artigo 5 da mesma consulta pública. E uma vez que não existe diferenciação dos custos administrativos relacionados à origem dos solicitantes, considero inadmissível que nos custos propostos estejam embutidos os custos dados descontos diversos.
 Item:  Art. 9º

CAPÍTULO III

Da Forma de Pagamento

Art. 9 O preço público devido pela autorização de uso de radiofrequências ou por sua prorrogação poderá ser paga em parcela única, à vista, ou em parcelas anuais iguais, desde que o valor das parcelas seja igual ou superior a R$ 500,00 (quinhentos reais).

1 O prazo para quitação da parcela única ou da primeira parcela anual será de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da notificação expedida pela Anatel.

2 No caso de pagamento parcelado, o número máximo de parcelas anuais será igual ao prazo, em anos, do Direito de Uso de Radiofrequências, e o valor de cada parcela será atualizado pelo Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna (IGP-DI da Fundação Getúlio Vargas), ou por outro índice que vier a substituí-lo, acumulado mensalmente, desde a data da publicação do extrato do Ato de Autorização de Uso de Radiofrequências no Diário Oficial da União DOU, até a data de vencimento da parcela.

3 A notificação deverá ser expedida até 18 (dezoito) meses antes do vencimento da outorga e deverá conter, no mínimo, o valor para pagamento à vista, o valor de cada parcela, a quantidade de parcelas,  o prazo para pagamento e o índice de atualização.  

 4 A ausência de pagamento após 30 (trinta) dias do vencimento do prazo a que se refere o 1  acarreta a desistência do pedido.

5 Os prazos para pagamento das parcelas anuais subsequentes serão contados a partir da data do vencimento da primeira parcela, sendo de até (j - 1) x 12 meses para o pagamento da parcela j , em que j é o número da parcela.

6 O atraso no pagamento de qualquer parcela acarreta a cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 20% (vinte por cento), acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, acumulada mensalmente, ou de outro índice que vier a substituí-la conforme a legislação em vigor, a partir do dia subsequente ao do vencimento do prazo.

7 A publicação do extrato do Ato de Autorização de Uso de Radiofrequências está condicionada à efetivação do recolhimento do valor integral do preço público, ou, quando parcelado, do valor da primeira parcela.

Contribuição N°: 86
ID da Contribuição: 80279
Autor da Contribuição: RAQUEL SANGIOVANNI COLLESI
Data da Contribuição: 12/04/2017 11:31:12
Contribuição: A SKY sugere alterar o artigo 9 , conforme abaixo. Art. 9 O preço público devido pela autorização de uso de radiofrequências ou por sua prorrogação poderá ser paga em parcela única, à vista, ou em parcelas anuais iguais, desde que o valor das parcelas seja igual ou superior a R$ 500,00 (quinhentos reais). 1 O prazo para quitação da parcela única ou da primeira parcela anual será de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da notificação expedida pela Anatel. 2 No caso de pagamento parcelado, o número máximo de parcelas anuais será igual ao prazo, em anos, do Direito de Uso de Radiofrequências, e o valor de cada parcela será atualizado pelo Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna (IGP-DI da Fundação Getúlio Vargas), ou por outro índice que vier a substituí-lo, acumulado mensalmente, desde a data da publicação do extrato do Ato de Autorização de Uso de Radiofrequências no Diário Oficial da União DOU, até a data de vencimento da parcela. 3 A notificação informando sobre o preço público deverá ser expedida até 18 (dezoito) meses antes do vencimento da outorga e deverá conter, no mínimo, o valor para pagamento à vista, o valor de cada parcela, a quantidade de parcelas, o prazo para pagamento e o índice de atualização. 4 O valor do preço público informado pela Anatel na notificação a que se refere o 1 deste artigo poderá ser contestado pela prestadora em até 90 (noventa) dias. 5 A ausência de resposta da Anatel quanto ao valor contestado pela prestadora até o vencimento original da outorga objeto da prorrogação implica aceitação tácita da contestação apresentada. 6 A ausência de pagamento após 30 (trinta) dias do vencimento do prazo a que se refere o 1 acarreta a desistência do pedido, ressalvada a hipótese de suspensão prevista no 5 deste artigo. 7 Os prazos para pagamento das parcelas anuais subsequentes serão contados a partir da data do vencimento da primeira parcela, sendo de até (j - 1) x 12 meses para o pagamento da parcela j , em que j é o número da parcela. 8 O atraso no pagamento de qualquer parcela acarreta a cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 20% (vinte por cento), acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, acumulada mensalmente, ou de outro índice que vier a substituí-la conforme a legislação em vigor, a partir do dia subsequente ao do vencimento do prazo. 9 A publicação do extrato do Ato de Autorização de Uso de Radiofrequências está condicionada à efetivação do recolhimento do valor integral do preço público, ou, quando parcelado, do valor da primeira parcela.
Justificativa: Em relação ao 3 , sugeriu-se alterar a redação para conferir maior clareza ao dispositivo. Quanto aos parágrafos 4 a 6 , a SKY entende que deve ser resguardada a possibilidade de contestação dos valores informados pela Anatel. Isto porque, por mais acurada que seja a atuação da área técnica da Anatel ao efetuar os cálculos, existe sempre a possibilidade da ocorrência de equívocos. Finalmente, na hipótese de a Anatel não emitir decisão até o vencimento da outorga original, objeto da prorrogação, isto deverá implicar a aceitação tácita do quanto contestado tempestivamente pela prestadora. Com efeito, a expedição da resposta da Anatel apenas após o vencimento da outorga, enquanto já se estaria no período de prorrogação, gera insegurança jurídica e pode onerar injustamente a prestadora de serviço. Ora, não é justo que as prestadoras sejam prejudicadas por eventual mora da Anatel na análise da contestação apresentada. Assim, tendo em vista a boa-fé da prestadora, a melhor solução seria a aceitação tácita da contestação apresentada pela prestadora, desde que o tenha feito tempestivamente. Veja-se que não são raros os exemplos em que a Agência tem demorado para expedir decisões relativas à questão da prorrogação do direito de uso de radiofrequências, onerando indevidamente as prestadoras, não somente com relação à informação sobre o preço, mas também com o bloqueio do STEL para licenciamento de estações etc. Tanto assim que há determinação do Conselho Diretor no sentido de que as Superintendências de Outorga e Recursos à Prestação e de Planejamento e Regulamentação estudem a necessidade de aprimoramento na regulamentação do tema e/ou das ferramentas de sistemas de gestão de estações geridos pela Agência para que, em caso de eventual inobservância do prazo de 12 (doze) meses para apreciação de tais pleitos, não sejam as empresas pretendentes à prorrogação inviabilizadas da prestação do serviço por bloqueios sistêmicos (cf. Acórdão n 155/2015-CD).
Contribuição N°: 87
ID da Contribuição: 80303
Autor da Contribuição: DANIELE REGINA FRASSON CELINO
Data da Contribuição: 20/04/2017 15:32:03
Contribuição: CAPÍTULO III - Da Forma de Pagamento Art. 9 O preço público devido pela autorização de uso de radiofrequências ou por sua prorrogação poderá ser paga em parcela única, à vista, ou em parcelas anuais iguais, desde que o valor das parcelas seja igual ou superior a R$ 500,00 (quinhentos reais). 1 O prazo para quitação da parcela única ou da primeira parcela anual será de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da notificação expedida pela Anatel. 2 No caso de pagamento parcelado, o número máximo de parcelas anuais será igual ao prazo, em anos, do Direito de Uso de Radiofrequências, e o valor de cada parcela será atualizado pelo Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna (IGP-DI da Fundação Getúlio Vargas), ou por outro índice que vier a substituí-lo, acumulado mensalmente, desde a data da publicação do extrato do Ato de Autorização de Uso de Radiofrequências no Diário Oficial da União DOU, até a data de vencimento da parcela. 3 A notificação deverá ser expedida até 18 (dezoito) meses antes do vencimento da outorga e deverá conter, no mínimo, o valor para pagamento à vista, o valor de cada parcela, a quantidade de parcelas, o prazo para pagamento e o índice de atualização. 4 A ausência de pagamento após 30 (trinta) dias do vencimento do prazo a que se refere o 1 acarreta a desistência do pedido. 5 Os prazos para pagamento das parcelas anuais subsequentes serão contados a partir da data do vencimento da primeira parcela, sendo de até (j - 1) x 12 meses para o pagamento da parcela j , em que j é o número da parcela. 6 O atraso no pagamento de qualquer parcela acarreta a cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 20% (vinte por cento), acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, acumulada mensalmente, ou de outro índice que vier a substituí-la conforme a legislação em vigor, a partir do dia subsequente ao do vencimento do prazo. 7 A publicação do extrato do Ato de Autorização de Uso de Radiofrequências está condicionada à efetivação do recolhimento do valor integral do preço público, ou, quando parcelado, do valor da primeira parcela. Obs.: Flexibilização do prazo para pagamento que era de até 3 (três) parcelas semestrais, o que deve ser saudado. Art. 10 Alternativamente à forma de pagamento prevista no art. 9 , parte do valor do preço público devido pela prorrogação do direito de uso de radiofrequências poderá ser convertida em compromissos estabelecidos pela Anatel, podendo a prestadora optar pela assunção desses compromissos ou pela realização do pagamento conforme art. 9 . 4a. CONTRIBUIÇÃO: Art. 10 Alternativamente à forma de pagamento prevista no art. 9 , parte ou a totalidade do valor do preço público devido pela prorrogação do direito de uso de radiofrequências poderá ser convertida em compromissos estabelecidos pela Anatel, podendo a prestadora optar pela assunção desses compromissos ou pela realização do pagamento conforme art. 9 . JUSTIFICATIVA: parte e sim parte ou a totalidade , isto é, previsão de que todo o valor da prorrogação possa ser convertido em compromissos de investimento. E Tais compromissos devem visar às localidades com baixo ou nenhum retorno econômico. 1 A prestadora deverá indicar as localidades e os tipos de projetos de interesse no momento do pedido de prorrogação. 2 A Anatel avaliará o pedido, segundo as necessidades apontadas nos Planos Estruturais das Redes de Telecomunicações, e comunicará à prestadora os projetos de interesse público cuja execução poderá ser assumida pela prestadora, bem como o valor complementar devido, após a decisão favorável quanto à prorrogação. 5a. CONTRIBUIÇÃO: 2 A Anatel avaliará o pedido, segundo as necessidades apontadas nos Planos Estruturais das Redes de Telecomunicações, e comunicará à prestadora os projetos de interesse público cuja execução poderá ser assumida pela prestadora, bem como o valor complementar devido, se for o caso, após a decisão favorável quanto à prorrogação. JUSTIFICATIVA: se for o caso , justamente para ficar coerente com a Contribuição anterior. Obs. Complementar: Se os Planos Estruturais das Redes de Telecomunicações enfocarem, efetivamente, os lugares de maior carência e ou de maior interesse público, nada a contribuir. Do contrário, talvez seja o caso de uma contribuição no sentido de que, dentro dos Planos, tais pagamentos alternativos devam ser, por exemplo, realizados em áreas com baixa ou nenhuma competição. À consideração da Abrint. Obs. Complementar 2: A questão é que a proposta de regulamento trata a matéria como opção , isto é, a prestadora pode ou não querer fazer. Vale dizer: regramento muito engessado, na prática, pode equivaler a não utilização do pagamento alternativo. 3 A opção da prestadora pela assunção dos compromissos deve ser realizada de forma expressa no prazo definido pela Agência, o qual não será inferior a 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, respeitada a data de vencimento da autorização de uso de radiofrequências objeto da prorrogação. 4 Os compromissos assumidos pelas prestadoras deverão ser executados até três anos antes do vencimento do prazo da autorização de uso de radiofrequências objeto da prorrogação. 6a. CONTRIBUIÇÃO: 4 Os compromissos assumidos pelas prestadoras deverão ser executados até a metade do prazo de vencimento da autorização de uso de radiofrequências objeto da prorrogação. A não realização do investimento, tal como autorizado pela Anatel e no prazo estipulado, será objeto de procedimento de apuração de descumprimento de obrigação, que poderá resultar na perda do direito de autorização de uso de radiofrequência. JUSTIFICATIVA: De um lado, evitar ou não estimular que a prestadora chegue ao final do prazo da prorrogação e ainda não tenha cumprido seus compromissos. A propósito, poderia até pensar-se em um atrativo para a antecipação dos compromissos, mediante um desconto no valor total a ser investido. De outro, o enforcement para o cumprimento da obrigação. 5 Em caso de descumprimento do compromisso assumido pela prestadora como forma de pagamento, a parcela não realizada será convertida no valor do preço público devido equivalente, o qual deverá ser pago observando-se o 6 do artigo 9 , sem prejuízo da apuração do descumprimento em procedimento administrativo específico. 7a. CONTRIBUIÇÃO: 5 Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, em caso de descumprimento do compromisso assumido pela prestadora como forma de pagamento, a parcela não realizada será convertida no valor do preço público devido equivalente, o qual deverá ser pago observando-se o 6 do artigo 9 , sem prejuízo da apuração do descumprimento em procedimento administrativo específico, e sujeitar o infrator às penas do artigo 173 da Lei n 9.472, de 1997. JUSTIFICATIVA: Adequação à Contribuição anterior para prever o caso de descumprimento parcial. Referenciar não só a necessidade de um processo administrativo, mas que o mesmo, em última instância, poderá resultar em caducidade da licença e inidoneidade do infrator. CAPÍTULO IV - Das Disposições Finais
Justificativa: CAPÍTULO III - Da Forma de Pagamento Art. 9 O preço público devido pela autorização de uso de radiofrequências ou por sua prorrogação poderá ser paga em parcela única, à vista, ou em parcelas anuais iguais, desde que o valor das parcelas seja igual ou superior a R$ 500,00 (quinhentos reais). 1 O prazo para quitação da parcela única ou da primeira parcela anual será de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da notificação expedida pela Anatel. 2 No caso de pagamento parcelado, o número máximo de parcelas anuais será igual ao prazo, em anos, do Direito de Uso de Radiofrequências, e o valor de cada parcela será atualizado pelo Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna (IGP-DI da Fundação Getúlio Vargas), ou por outro índice que vier a substituí-lo, acumulado mensalmente, desde a data da publicação do extrato do Ato de Autorização de Uso de Radiofrequências no Diário Oficial da União DOU, até a data de vencimento da parcela. 3 A notificação deverá ser expedida até 18 (dezoito) meses antes do vencimento da outorga e deverá conter, no mínimo, o valor para pagamento à vista, o valor de cada parcela, a quantidade de parcelas, o prazo para pagamento e o índice de atualização. 4 A ausência de pagamento após 30 (trinta) dias do vencimento do prazo a que se refere o 1 acarreta a desistência do pedido. 5 Os prazos para pagamento das parcelas anuais subsequentes serão contados a partir da data do vencimento da primeira parcela, sendo de até (j - 1) x 12 meses para o pagamento da parcela j , em que j é o número da parcela. 6 O atraso no pagamento de qualquer parcela acarreta a cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 20% (vinte por cento), acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, acumulada mensalmente, ou de outro índice que vier a substituí-la conforme a legislação em vigor, a partir do dia subsequente ao do vencimento do prazo. 7 A publicação do extrato do Ato de Autorização de Uso de Radiofrequências está condicionada à efetivação do recolhimento do valor integral do preço público, ou, quando parcelado, do valor da primeira parcela. Obs.: Flexibilização do prazo para pagamento que era de até 3 (três) parcelas semestrais, o que deve ser saudado. Art. 10 Alternativamente à forma de pagamento prevista no art. 9 , parte do valor do preço público devido pela prorrogação do direito de uso de radiofrequências poderá ser convertida em compromissos estabelecidos pela Anatel, podendo a prestadora optar pela assunção desses compromissos ou pela realização do pagamento conforme art. 9 . 4a. CONTRIBUIÇÃO: Art. 10 Alternativamente à forma de pagamento prevista no art. 9 , parte ou a totalidade do valor do preço público devido pela prorrogação do direito de uso de radiofrequências poderá ser convertida em compromissos estabelecidos pela Anatel, podendo a prestadora optar pela assunção desses compromissos ou pela realização do pagamento conforme art. 9 . JUSTIFICATIVA: parte e sim parte ou a totalidade , isto é, previsão de que todo o valor da prorrogação possa ser convertido em compromissos de investimento. E Tais compromissos devem visar às localidades com baixo ou nenhum retorno econômico. 1 A prestadora deverá indicar as localidades e os tipos de projetos de interesse no momento do pedido de prorrogação. 2 A Anatel avaliará o pedido, segundo as necessidades apontadas nos Planos Estruturais das Redes de Telecomunicações, e comunicará à prestadora os projetos de interesse público cuja execução poderá ser assumida pela prestadora, bem como o valor complementar devido, após a decisão favorável quanto à prorrogação. 5a. CONTRIBUIÇÃO: 2 A Anatel avaliará o pedido, segundo as necessidades apontadas nos Planos Estruturais das Redes de Telecomunicações, e comunicará à prestadora os projetos de interesse público cuja execução poderá ser assumida pela prestadora, bem como o valor complementar devido, se for o caso, após a decisão favorável quanto à prorrogação. JUSTIFICATIVA: se for o caso , justamente para ficar coerente com a Contribuição anterior. Obs. Complementar: Se os Planos Estruturais das Redes de Telecomunicações enfocarem, efetivamente, os lugares de maior carência e ou de maior interesse público, nada a contribuir. Do contrário, talvez seja o caso de uma contribuição no sentido de que, dentro dos Planos, tais pagamentos alternativos devam ser, por exemplo, realizados em áreas com baixa ou nenhuma competição. À consideração da Abrint. Obs. Complementar 2: A questão é que a proposta de regulamento trata a matéria como opção , isto é, a prestadora pode ou não querer fazer. Vale dizer: regramento muito engessado, na prática, pode equivaler a não utilização do pagamento alternativo. 3 A opção da prestadora pela assunção dos compromissos deve ser realizada de forma expressa no prazo definido pela Agência, o qual não será inferior a 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, respeitada a data de vencimento da autorização de uso de radiofrequências objeto da prorrogação. 4 Os compromissos assumidos pelas prestadoras deverão ser executados até três anos antes do vencimento do prazo da autorização de uso de radiofrequências objeto da prorrogação. 6a. CONTRIBUIÇÃO: 4 Os compromissos assumidos pelas prestadoras deverão ser executados até a metade do prazo de vencimento da autorização de uso de radiofrequências objeto da prorrogação. A não realização do investimento, tal como autorizado pela Anatel e no prazo estipulado, será objeto de procedimento de apuração de descumprimento de obrigação, que poderá resultar na perda do direito de autorização de uso de radiofrequência. JUSTIFICATIVA: De um lado, evitar ou não estimular que a prestadora chegue ao final do prazo da prorrogação e ainda não tenha cumprido seus compromissos. A propósito, poderia até pensar-se em um atrativo para a antecipação dos compromissos, mediante um desconto no valor total a ser investido. De outro, o enforcement para o cumprimento da obrigação. 5 Em caso de descumprimento do compromisso assumido pela prestadora como forma de pagamento, a parcela não realizada será convertida no valor do preço público devido equivalente, o qual deverá ser pago observando-se o 6 do artigo 9 , sem prejuízo da apuração do descumprimento em procedimento administrativo específico. 7a. CONTRIBUIÇÃO: 5 Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, em caso de descumprimento do compromisso assumido pela prestadora como forma de pagamento, a parcela não realizada será convertida no valor do preço público devido equivalente, o qual deverá ser pago observando-se o 6 do artigo 9 , sem prejuízo da apuração do descumprimento em procedimento administrativo específico, e sujeitar o infrator às penas do artigo 173 da Lei n 9.472, de 1997. JUSTIFICATIVA: Adequação à Contribuição anterior para prever o caso de descumprimento parcial. Referenciar não só a necessidade de um processo administrativo, mas que o mesmo, em última instância, poderá resultar em caducidade da licença e inidoneidade do infrator. CAPÍTULO IV - Das Disposições Finais
Contribuição N°: 88
ID da Contribuição: 80370
Autor da Contribuição: ALEX FAVERANI DE CARVALHO
Data da Contribuição: 05/05/2017 14:10:11
Contribuição: Alterar a redação do artigo 9 , conforme segue: Art. 9 O preço público devido pela autorização de uso de radiofrequências poderá ser paga em parcela única, à vista, ou em parcelas anuais iguais, desde que o valor das parcelas seja igual ou superior a R$ 500,00 (quinhentos reais) . Alterar a redação do 6 do artigo 9 , conforme segue: 6 O atraso no pagamento de qualquer parcela acarreta a cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, acumulada mensalmente, ou de outro índice que vier a substituí-la conforme a legislação em vigor, a partir do dia subsequente ao do vencimento do prazo.
Justificativa: Em função da proposta apresentada no artigo 7 , a Telefônica propõe desvincular do artigo 9 a forma de pagamento pela prorrogação do direito de uso de radiofrequências. Conforme a proposta apresentada no artigo 7 , tal pagamento ocorreria bianualmente após a prorrogação. Em relação ao 6, a Telefônica considera que a multa moratória deve permanecer limitada a 10%, uma vez que o aumento deste limite seria imotivado e contrário à Análise n 118/2016/SEI/IF, na qual acertadamente se conclui que essa não é uma transação de compra e venda, mas de cessão de uso de um bem público por prazo determinado e que a missão da ANATEL, como órgão regulador do setor de telecomunicações, não é maximizar a arrecadação da União, mas assegurar um equilíbrio nos mercados que regula. O que se tutela aqui é a alocação de um recurso escasso com vistas a assegurar a oferta universal e competitiva de serviços essenciais .
Contribuição N°: 89
ID da Contribuição: 80383
Autor da Contribuição: RAUL LARA CAMPOS
Data da Contribuição: 05/05/2017 16:30:49
Contribuição: Alterar a redação do artigo 9 para: Art. 9 O preço público devido pela autorização de uso de radiofrequências ou por sua prorrogação poderá ser paga em parcela única, à vista. 1 O prazo para quitação da parcela única será de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da notificação expedida pela Anatel. 2 A notificação deverá ser expedida até 18 (dezoito) meses antes do vencimento da outorga e deverá conter, no mínimo, o valor para pagamento à vista 3 A ausência de pagamento após 30 (trinta) dias do vencimento do prazo a que se refere o 1 acarreta a desistência do pedido. 6 O atraso no pagamento acarreta a cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 20% (vinte por cento), acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, acumulada mensalmente, ou de outro índice que vier a substituí-la conforme a legislação em vigor, a partir do dia subsequente ao do vencimento do prazo. 7 A publicação do extrato do Ato de Autorização de Uso de Radiofrequências está condicionada à efetivação do recolhimento do valor integral do preço público Alternativamente, se as contribuições ao artigo 7 não for aceita, Alterar redação dos parágrafo 2 e 6 para: 2 No caso de pagamento parcelado, o número máximo de parcelas anuais será igual ao prazo, em anos, do Direito de Uso de Radiofrequências 6 O atraso no pagamento de qualquer parcela acarreta a cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, acumulada mensalmente, ou de outro índice que vier a substituí-la conforme a legislação em vigor, a partir do dia subsequente ao do vencimento do prazo.
Justificativa: Uma vez proposto pela Claro o pagamento desta renovação a cada dois anos acreditamos que não deva existir o parcelamento deste pagamento. Porém caso a Anatel insista em um pagamento antecipado e permita este parcelamento que o mesmo não incida correção alguma principalmente pelo exposto anteriormente que este modelo não capta totalmente a realidade onde a receita da maioria das operadoras vem caindo ao longo dos anos e quando há um crescimento desta receita é inferior a correção por índices econômicos como o IGP-DI. A Claro entende que a Anatel devia manter o limite de 10% uma vez o aumento deste limite traz, apenas, mais encargos e vai contra a Análise n 118/2016/SEI/IF onde acertadamente conclui que que essa não é uma transação de compra e venda, mas de cessão de uso de um bem público por prazo determinado. Ainda conclui que A missão da ANATEL, como órgão regulador do setor de telecomunicações, não é maximizar a arrecadação da União, mas assegurar um equilíbrio nos mercados que regula. O que se tutela aqui é a alocação de um recurso escasso com vistas a assegurar a oferta universal e competitiva de serviços essenciais.
Contribuição N°: 90
ID da Contribuição: 80396
Autor da Contribuição: MAURO LUIS TEIXEIRA CEIA
Data da Contribuição: 05/05/2017 16:41:53
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO DO SINDITELEBRASIL: Sugerimos a alteração da redação do parágrafo 6 do Art. 9 para: 6 O atraso no pagamento de qualquer parcela acarreta a cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, acumulada mensalmente, ou de outro índice que vier a substituí-la conforme a legislação em vigor, a partir do dia subsequente ao do vencimento do prazo.
Justificativa: JUSTIFICATIVA O Sinditelebrasil entende que a ANATEL devia manter o limite de 10%, uma vez que as parcelas já são corrigidas pelo Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna (IGP-DI da Fundação Getúlio Vargas) e o aumento deste limite traz, apenas, mais encargos e vai contra a Análise n 118/2016/SEI/IF onde acertadamente conclui que que essa não é uma transação de compra e venda, mas de cessão de uso de um bem público por prazo determinado. Ainda conclui que A missão da ANATEL, como órgão regulador do setor de telecomunicações, não é maximizar a arrecadação da União, mas assegurar um equilíbrio nos mercados que regula. O que se tutela aqui é a alocação de um recurso escasso com vistas a assegurar a oferta universal e competitiva de serviços essenciais.
Contribuição N°: 91
ID da Contribuição: 80397
Autor da Contribuição: Ulisses de Andrade Milhomem
Data da Contribuição: 05/05/2017 16:41:57
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO DA TELEBRASIL: Sugerimos a alteração da redação do parágrafo 6 do Art. 9 para: 6 O atraso no pagamento de qualquer parcela acarreta a cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, acumulada mensalmente, ou de outro índice que vier a substituí-la conforme a legislação em vigor, a partir do dia subsequente ao do vencimento do prazo.
Justificativa: JUSTIFICATIVA O TELEBRASIL entende que a ANATEL devia manter o limite de 10%, uma vez que as parcelas já são corrigidas pelo Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna (IGP-DI da Fundação Getúlio Vargas) e o aumento deste limite traz, apenas, mais encargos e vai contra a Análise n 118/2016/SEI/IF onde acertadamente conclui que que essa não é uma transação de compra e venda, mas de cessão de uso de um bem público por prazo determinado. Ainda conclui que A missão da ANATEL, como órgão regulador do setor de telecomunicações, não é maximizar a arrecadação da União, mas assegurar um equilíbrio nos mercados que regula. O que se tutela aqui é a alocação de um recurso escasso com vistas a assegurar a oferta universal e competitiva de serviços essenciais.
Contribuição N°: 92
ID da Contribuição: 80412
Autor da Contribuição: MARGARET DE ALMEIDA CADETE MOONSAMMY
Data da Contribuição: 07/05/2017 18:09:54
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO GRUPO ALGAR: Sugerimos alterar a redação do parágrafo 6 do Art. 9 para: 6 O atraso no pagamento de qualquer parcela acarreta a cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, acumulada mensalmente, ou de outro índice que vier a substituí-la conforme a legislação em vigor, a partir do dia subsequente ao do vencimento do prazo.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: Entendemos que o limite de 10% (dez por cento) deveria ser mantido, uma vez que as parcelas já são corrigidas pelo Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna (IGP-DI da Fundação Getúlio Vargas) e o aumento deste limite trará mais encargos, sendo contrário à Análise n 118/2016/SEI/IF onde acertadamente conclui que que essa não é uma transação de compra e venda, mas de cessão de uso de um bem público por prazo determinado. Ainda conclui que A missão da ANATEL, como órgão regulador do setor de telecomunicações, não é maximizar a arrecadação da União, mas assegurar um equilíbrio nos mercados que regula. O que se tutela aqui é a alocação de um recurso escasso com vistas a assegurar a oferta universal e competitiva de serviços essenciais.
 Item:  Art. 10.

Art. 10 Alternativamente à forma de pagamento prevista no art. 9 , parte do valor do preço público devido pela prorrogação do direito de uso de radiofrequências poderá ser convertida em compromissos estabelecidos pela Anatel, podendo a prestadora optar pela assunção desses compromissos ou pela realização do pagamento conforme art. 9 .

1 A prestadora deverá indicar as localidades e os tipos de projetos de interesse no momento do pedido de prorrogação.

2 A Anatel avaliará o pedido, segundo as necessidades apontadas nos Planos Estruturais das Redes de Telecomunicações, e comunicará à prestadora os projetos de interesse público cuja execução poderá ser assumida pela prestadora, bem como o valor complementar devido, após a decisão favorável quanto à prorrogação.

3 A opção da prestadora pela assunção dos compromissos deve ser realizada de forma expressa no prazo definido pela  Agência, o qual não será inferior a 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, respeitada a data de vencimento da autorização de uso de radiofrequências objeto da prorrogação.

4 Os compromissos assumidos pelas prestadoras deverão ser executados até três anos antes do vencimento do prazo da autorização de uso de radiofrequências objeto da prorrogação.

5 Em caso de descumprimento do compromisso assumido pela prestadora como forma de pagamento, a parcela não realizada será convertida no valor do preço público devido equivalente, o qual deverá ser pago observando-se o 6 do artigo 9 , sem prejuízo da apuração do descumprimento em procedimento administrativo específico.

Contribuição N°: 93
ID da Contribuição: 80293
Autor da Contribuição: GABRIEL JOSE DE AZEVEDO
Data da Contribuição: 20/04/2017 11:00:21
Contribuição: Esta contribuição trata de inclusão de novo artigo após o n 10 como Disposição Transitória Art. 11 Nos casos em que o valor calculado conforme disposto no Art. 4 for maior que o cálculo anterior a este Regulamento, deverá prevalecer o menor valor entre os dois, para o tempo de vigência das autorizações outorgadas antes deste Regulamento.
Justificativa: As outorgas vigentes se basearam em uma previsão de custos do regulamento atual e não previram um aumento no custo do uso das radiofrequências. A PETROBRAS como detentora de uma vasta rede de telecomunicações, com sistemas operando em diversas faixas de frequência e aplicações, seria severamente prejudicada por uma eventual majoração dos valores devidos pelo uso das radiofrequências, os quais não foram previstos no momento da solicitação de uso das mesmas.
Contribuição N°: 94
ID da Contribuição: 80304
Autor da Contribuição: DANIELE REGINA FRASSON CELINO
Data da Contribuição: 20/04/2017 15:32:36
Contribuição: CAPÍTULO III - Da Forma de Pagamento Art. 9 O preço público devido pela autorização de uso de radiofrequências ou por sua prorrogação poderá ser paga em parcela única, à vista, ou em parcelas anuais iguais, desde que o valor das parcelas seja igual ou superior a R$ 500,00 (quinhentos reais). 1 O prazo para quitação da parcela única ou da primeira parcela anual será de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da notificação expedida pela Anatel. 2 No caso de pagamento parcelado, o número máximo de parcelas anuais será igual ao prazo, em anos, do Direito de Uso de Radiofrequências, e o valor de cada parcela será atualizado pelo Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna (IGP-DI da Fundação Getúlio Vargas), ou por outro índice que vier a substituí-lo, acumulado mensalmente, desde a data da publicação do extrato do Ato de Autorização de Uso de Radiofrequências no Diário Oficial da União DOU, até a data de vencimento da parcela. 3 A notificação deverá ser expedida até 18 (dezoito) meses antes do vencimento da outorga e deverá conter, no mínimo, o valor para pagamento à vista, o valor de cada parcela, a quantidade de parcelas, o prazo para pagamento e o índice de atualização. 4 A ausência de pagamento após 30 (trinta) dias do vencimento do prazo a que se refere o 1 acarreta a desistência do pedido. 5 Os prazos para pagamento das parcelas anuais subsequentes serão contados a partir da data do vencimento da primeira parcela, sendo de até (j - 1) x 12 meses para o pagamento da parcela j , em que j é o número da parcela. 6 O atraso no pagamento de qualquer parcela acarreta a cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 20% (vinte por cento), acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, acumulada mensalmente, ou de outro índice que vier a substituí-la conforme a legislação em vigor, a partir do dia subsequente ao do vencimento do prazo. 7 A publicação do extrato do Ato de Autorização de Uso de Radiofrequências está condicionada à efetivação do recolhimento do valor integral do preço público, ou, quando parcelado, do valor da primeira parcela. Obs.: Flexibilização do prazo para pagamento que era de até 3 (três) parcelas semestrais, o que deve ser saudado. Art. 10 Alternativamente à forma de pagamento prevista no art. 9 , parte do valor do preço público devido pela prorrogação do direito de uso de radiofrequências poderá ser convertida em compromissos estabelecidos pela Anatel, podendo a prestadora optar pela assunção desses compromissos ou pela realização do pagamento conforme art. 9 . 4a. CONTRIBUIÇÃO: Art. 10 Alternativamente à forma de pagamento prevista no art. 9 , parte ou a totalidade do valor do preço público devido pela prorrogação do direito de uso de radiofrequências poderá ser convertida em compromissos estabelecidos pela Anatel, podendo a prestadora optar pela assunção desses compromissos ou pela realização do pagamento conforme art. 9 . JUSTIFICATIVA: parte e sim parte ou a totalidade , isto é, previsão de que todo o valor da prorrogação possa ser convertido em compromissos de investimento. E Tais compromissos devem visar às localidades com baixo ou nenhum retorno econômico. 1 A prestadora deverá indicar as localidades e os tipos de projetos de interesse no momento do pedido de prorrogação. 2 A Anatel avaliará o pedido, segundo as necessidades apontadas nos Planos Estruturais das Redes de Telecomunicações, e comunicará à prestadora os projetos de interesse público cuja execução poderá ser assumida pela prestadora, bem como o valor complementar devido, após a decisão favorável quanto à prorrogação. 5a. CONTRIBUIÇÃO: 2 A Anatel avaliará o pedido, segundo as necessidades apontadas nos Planos Estruturais das Redes de Telecomunicações, e comunicará à prestadora os projetos de interesse público cuja execução poderá ser assumida pela prestadora, bem como o valor complementar devido, se for o caso, após a decisão favorável quanto à prorrogação. JUSTIFICATIVA: se for o caso , justamente para ficar coerente com a Contribuição anterior. Obs. Complementar: Se os Planos Estruturais das Redes de Telecomunicações enfocarem, efetivamente, os lugares de maior carência e ou de maior interesse público, nada a contribuir. Do contrário, talvez seja o caso de uma contribuição no sentido de que, dentro dos Planos, tais pagamentos alternativos devam ser, por exemplo, realizados em áreas com baixa ou nenhuma competição. À consideração da Abrint. Obs. Complementar 2: A questão é que a proposta de regulamento trata a matéria como opção , isto é, a prestadora pode ou não querer fazer. Vale dizer: regramento muito engessado, na prática, pode equivaler a não utilização do pagamento alternativo. 3 A opção da prestadora pela assunção dos compromissos deve ser realizada de forma expressa no prazo definido pela Agência, o qual não será inferior a 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, respeitada a data de vencimento da autorização de uso de radiofrequências objeto da prorrogação. 4 Os compromissos assumidos pelas prestadoras deverão ser executados até três anos antes do vencimento do prazo da autorização de uso de radiofrequências objeto da prorrogação. 6a. CONTRIBUIÇÃO: 4 Os compromissos assumidos pelas prestadoras deverão ser executados até a metade do prazo de vencimento da autorização de uso de radiofrequências objeto da prorrogação. A não realização do investimento, tal como autorizado pela Anatel e no prazo estipulado, será objeto de procedimento de apuração de descumprimento de obrigação, que poderá resultar na perda do direito de autorização de uso de radiofrequência. JUSTIFICATIVA: De um lado, evitar ou não estimular que a prestadora chegue ao final do prazo da prorrogação e ainda não tenha cumprido seus compromissos. A propósito, poderia até pensar-se em um atrativo para a antecipação dos compromissos, mediante um desconto no valor total a ser investido. De outro, o enforcement para o cumprimento da obrigação. 5 Em caso de descumprimento do compromisso assumido pela prestadora como forma de pagamento, a parcela não realizada será convertida no valor do preço público devido equivalente, o qual deverá ser pago observando-se o 6 do artigo 9 , sem prejuízo da apuração do descumprimento em procedimento administrativo específico. 7a. CONTRIBUIÇÃO: 5 Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, em caso de descumprimento do compromisso assumido pela prestadora como forma de pagamento, a parcela não realizada será convertida no valor do preço público devido equivalente, o qual deverá ser pago observando-se o 6 do artigo 9 , sem prejuízo da apuração do descumprimento em procedimento administrativo específico, e sujeitar o infrator às penas do artigo 173 da Lei n 9.472, de 1997. JUSTIFICATIVA: Adequação à Contribuição anterior para prever o caso de descumprimento parcial. Referenciar não só a necessidade de um processo administrativo, mas que o mesmo, em última instância, poderá resultar em caducidade da licença e inidoneidade do infrator. CAPÍTULO IV - Das Disposições Finais
Justificativa: CAPÍTULO III - Da Forma de Pagamento Art. 9 O preço público devido pela autorização de uso de radiofrequências ou por sua prorrogação poderá ser paga em parcela única, à vista, ou em parcelas anuais iguais, desde que o valor das parcelas seja igual ou superior a R$ 500,00 (quinhentos reais). 1 O prazo para quitação da parcela única ou da primeira parcela anual será de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da notificação expedida pela Anatel. 2 No caso de pagamento parcelado, o número máximo de parcelas anuais será igual ao prazo, em anos, do Direito de Uso de Radiofrequências, e o valor de cada parcela será atualizado pelo Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna (IGP-DI da Fundação Getúlio Vargas), ou por outro índice que vier a substituí-lo, acumulado mensalmente, desde a data da publicação do extrato do Ato de Autorização de Uso de Radiofrequências no Diário Oficial da União DOU, até a data de vencimento da parcela. 3 A notificação deverá ser expedida até 18 (dezoito) meses antes do vencimento da outorga e deverá conter, no mínimo, o valor para pagamento à vista, o valor de cada parcela, a quantidade de parcelas, o prazo para pagamento e o índice de atualização. 4 A ausência de pagamento após 30 (trinta) dias do vencimento do prazo a que se refere o 1 acarreta a desistência do pedido. 5 Os prazos para pagamento das parcelas anuais subsequentes serão contados a partir da data do vencimento da primeira parcela, sendo de até (j - 1) x 12 meses para o pagamento da parcela j , em que j é o número da parcela. 6 O atraso no pagamento de qualquer parcela acarreta a cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 20% (vinte por cento), acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, acumulada mensalmente, ou de outro índice que vier a substituí-la conforme a legislação em vigor, a partir do dia subsequente ao do vencimento do prazo. 7 A publicação do extrato do Ato de Autorização de Uso de Radiofrequências está condicionada à efetivação do recolhimento do valor integral do preço público, ou, quando parcelado, do valor da primeira parcela. Obs.: Flexibilização do prazo para pagamento que era de até 3 (três) parcelas semestrais, o que deve ser saudado. Art. 10 Alternativamente à forma de pagamento prevista no art. 9 , parte do valor do preço público devido pela prorrogação do direito de uso de radiofrequências poderá ser convertida em compromissos estabelecidos pela Anatel, podendo a prestadora optar pela assunção desses compromissos ou pela realização do pagamento conforme art. 9 . 4a. CONTRIBUIÇÃO: Art. 10 Alternativamente à forma de pagamento prevista no art. 9 , parte ou a totalidade do valor do preço público devido pela prorrogação do direito de uso de radiofrequências poderá ser convertida em compromissos estabelecidos pela Anatel, podendo a prestadora optar pela assunção desses compromissos ou pela realização do pagamento conforme art. 9 . JUSTIFICATIVA: parte e sim parte ou a totalidade , isto é, previsão de que todo o valor da prorrogação possa ser convertido em compromissos de investimento. E Tais compromissos devem visar às localidades com baixo ou nenhum retorno econômico. 1 A prestadora deverá indicar as localidades e os tipos de projetos de interesse no momento do pedido de prorrogação. 2 A Anatel avaliará o pedido, segundo as necessidades apontadas nos Planos Estruturais das Redes de Telecomunicações, e comunicará à prestadora os projetos de interesse público cuja execução poderá ser assumida pela prestadora, bem como o valor complementar devido, após a decisão favorável quanto à prorrogação. 5a. CONTRIBUIÇÃO: 2 A Anatel avaliará o pedido, segundo as necessidades apontadas nos Planos Estruturais das Redes de Telecomunicações, e comunicará à prestadora os projetos de interesse público cuja execução poderá ser assumida pela prestadora, bem como o valor complementar devido, se for o caso, após a decisão favorável quanto à prorrogação. JUSTIFICATIVA: se for o caso , justamente para ficar coerente com a Contribuição anterior. Obs. Complementar: Se os Planos Estruturais das Redes de Telecomunicações enfocarem, efetivamente, os lugares de maior carência e ou de maior interesse público, nada a contribuir. Do contrário, talvez seja o caso de uma contribuição no sentido de que, dentro dos Planos, tais pagamentos alternativos devam ser, por exemplo, realizados em áreas com baixa ou nenhuma competição. À consideração da Abrint. Obs. Complementar 2: A questão é que a proposta de regulamento trata a matéria como opção , isto é, a prestadora pode ou não querer fazer. Vale dizer: regramento muito engessado, na prática, pode equivaler a não utilização do pagamento alternativo. 3 A opção da prestadora pela assunção dos compromissos deve ser realizada de forma expressa no prazo definido pela Agência, o qual não será inferior a 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, respeitada a data de vencimento da autorização de uso de radiofrequências objeto da prorrogação. 4 Os compromissos assumidos pelas prestadoras deverão ser executados até três anos antes do vencimento do prazo da autorização de uso de radiofrequências objeto da prorrogação. 6a. CONTRIBUIÇÃO: 4 Os compromissos assumidos pelas prestadoras deverão ser executados até a metade do prazo de vencimento da autorização de uso de radiofrequências objeto da prorrogação. A não realização do investimento, tal como autorizado pela Anatel e no prazo estipulado, será objeto de procedimento de apuração de descumprimento de obrigação, que poderá resultar na perda do direito de autorização de uso de radiofrequência. JUSTIFICATIVA: De um lado, evitar ou não estimular que a prestadora chegue ao final do prazo da prorrogação e ainda não tenha cumprido seus compromissos. A propósito, poderia até pensar-se em um atrativo para a antecipação dos compromissos, mediante um desconto no valor total a ser investido. De outro, o enforcement para o cumprimento da obrigação. 5 Em caso de descumprimento do compromisso assumido pela prestadora como forma de pagamento, a parcela não realizada será convertida no valor do preço público devido equivalente, o qual deverá ser pago observando-se o 6 do artigo 9 , sem prejuízo da apuração do descumprimento em procedimento administrativo específico. 7a. CONTRIBUIÇÃO: 5 Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, em caso de descumprimento do compromisso assumido pela prestadora como forma de pagamento, a parcela não realizada será convertida no valor do preço público devido equivalente, o qual deverá ser pago observando-se o 6 do artigo 9 , sem prejuízo da apuração do descumprimento em procedimento administrativo específico, e sujeitar o infrator às penas do artigo 173 da Lei n 9.472, de 1997. JUSTIFICATIVA: Adequação à Contribuição anterior para prever o caso de descumprimento parcial. Referenciar não só a necessidade de um processo administrativo, mas que o mesmo, em última instância, poderá resultar em caducidade da licença e inidoneidade do infrator. CAPÍTULO IV - Das Disposições Finais
Contribuição N°: 95
ID da Contribuição: 80348
Autor da Contribuição: LEANDRO ALVES CARNEIRO
Data da Contribuição: 28/04/2017 12:17:37
Contribuição: Os investimentos obrigatórios devem ser em condições de Valor Presente Líquido (VPL) negativo, de modo a evitar o efeito crowding-out. Uma alternativa para isso seria adotar critérios similares aos estabelecidos no art. 22 do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), aprovado pela Res. 629/2013.
Justificativa: Essa possibilidade implica o uso racional do recurso público, sem que ele se caracterize em financiamento estatal da atividade privada. Além disso, ela permite uma alternativa de investimentos enquanto não houver um Plano de Estrutura de Redes aprovado.
Contribuição N°: 96
ID da Contribuição: 80371
Autor da Contribuição: ALEX FAVERANI DE CARVALHO
Data da Contribuição: 05/05/2017 14:10:11
Contribuição: Alterar a redação do artigo 10 , conforme segue: Art. 10 Alternativamente à forma de pagamento prevista no art. 7 , parte do valor do preço público devido pela prorrogação do direito de uso de radiofrequências poderá ser convertida em compromissos estabelecidos pela Anatel, podendo a prestadora optar pela assunção desses compromissos ou pela realização do pagamento conforme art. 7 .
Justificativa: A alteração proposta tem o simples objetivo de adequar a redação ao proposto nos artigos 7 e 9 .
Contribuição N°: 97
ID da Contribuição: 80384
Autor da Contribuição: RAUL LARA CAMPOS
Data da Contribuição: 05/05/2017 16:31:40
Contribuição: Suprimir Art. 10.
Justificativa: Conforme exposto anteriormente a Claro entende como mais adequada o pagamento da renovação a cada dois anos trazendo mais assertividade ao processo. Sendo assim a troca por investimentos a cada dois anos dificultaria a execução de um acordo de investimento que passaria por um longo processo de negociação entre as operadoras e a Anatel e ainda com consulta pública. Todo estes tramites na visão da Claro dificultaria esta alternativa uma vez que os planos de investimento das operadoras são feitos de longo prazo e alterações pontuais relevantes podem prejudicar todo o processo.
 Item:  Art. 11.

CAPÍTULO IV

Das Disposições Finais

Art. 11. As disposições contidas nos artigos 7 , 9 e 10 deste regulamento deverão constar expressamente nos editais de licitação de direito de uso de radiofrequências para a exploração de serviços de telecomunicações de interesse coletivo.

Contribuição N°: 98
ID da Contribuição: 80305
Autor da Contribuição: DANIELE REGINA FRASSON CELINO
Data da Contribuição: 20/04/2017 15:33:26
Contribuição: Art. 11. As disposições contidas nos artigos 7 , 9 e 10 deste regulamento deverão constar expressamente nos editais de licitação de direito de uso de radiofrequências para a exploração de serviços de telecomunicações de interesse coletivo. Art. 12. Os custos administrativos decorrentes da emissão de autorização de uso de radiofrequências estão incluídos nos valores calculados conforme descrito neste Regulamento. Parágrafo único. Não estão incluídos os preços referentes à outorga da concessão, permissão ou autorização do serviço. Art. 13. Não enseja pagamento de preço público pelo direito de uso de radiofrequências a posterior associação de autorização de uso de radiofrequências a instrumento de autorização de outro serviço de telecomunicações, quando a autorização de uso de radiofrequências já estiver associada a algum serviço de telecomunicações de interesse coletivo. Obs.: Previsão expressa que exclui qualquer pagamento de uso de RF em caso de migração concessão autorização Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica quando estabelecido de forma diversa em editais de licitação ou em instrumentos normativos que alterem a destinação da faixa de radiofrequências objeto do pedido de associação. Art. 14. A extinção ou renúncia ao Direito de Uso de Radiofrequências não desobriga a autorizada do adimplemento das parcelas vencidas até a data da publicação do Ato de extinção ou da protocolização do pedido de renúncia na Anatel e, em qualquer hipótese, não gera direito a devolução dos valores quitados. Parágrafo único. Não são devidos os valores das parcelas cujo vencimento ocorrer após a data da publicação do Ato de extinção ou da protocolização do pedido de renúncia na Anatel, respeitado o disposto no caput deste artigo. ANEXO I FATOR - DESCRIÇÃO - FÓRMULA - VARIÁVEIS L - Fator de capacidade da faixa L = 3 x b para b menor ou igual a 100 MHz L = 300 para b maior que 100 MHz b: largura de banda da faixa, em Megahertz (MHz) C - Fator de cobertura da faixa C = 101 - f2 para f menor ou igual a 10 GHz C = 1 para f maior que 10 Ghz f: frequência central, em Gigahertz (GHz) P - Fator de população da área de autorização P = (popautorização / popBrasil) x 100 popautorização: quantidade total de habitantes da área de autorização, ou, nos sistemas ponto-a-ponto, a quantidade total de habitantes do(s) município(s) onde será(ão) instalada(s) a(s) estação(ões); popBrasil: quantidade total de habitantes do Brasil. A - Fator de área geográfica da autorização A = (Áreaautorização / ÁreaBrasil) x 100 Áreaautorização: valor da área geográfica, em quilômetros quadrados (km2), indicada pela autorizada ou, se não existir tal indicação, calculada pela equação: Áreaautorização = & 960; d2 x & 945;/360 onde, nos sistemas ponto-a-ponto, d é a distância em km entre as estações envolvidas e & 945; é o ângulo de meia potência do sistema radiante em graus. Para os sistemas ponto-área, a distância d a ser considerada é a maior distância em km coberta pela estação de base ou nodal. Em qualquer circunstância, a superfície a ser considerada para o cálculo da área estará limitada ao território nacional, incluído o mar territorial brasileiro. ÁreaBrasil: área geográfica total do Brasil, em quilômetros quadrados (km2). T - Fator de tempo da outorga de uso de radiofrequências T = tempoautorização tempoautorização: período de vigência da autorização de uso de radiofrequências, em anos. S - Fator de serviço S = Serviço serviço = 0,00056478, para autorizações de uso de faixas associadas à exploração de serviços de interesse restrito e para autorizações de uso de faixas utilizadas por sistemas ponto-a-ponto de serviços de interesse coletivo; serviço = 1, para autorizações de uso de faixas associadas à exploração de serviços de interesse coletivo. Obs.1: Para a definição do preço mínimo em procedimentos licitatórios será considerado o maior valor da variável serviço de acordo com a destinação da faixa de radiofrequências. V Conclusão Em que pese a AIR, que se resumiu acima, trate de vários tópicos e aspectos importantes para o direito de uso de radiofrequência, tais como o planejamento e controle de espectro, a coordenação e notificação nacionais e internacionais, mercado secundário, limites à autorização e certificação de equipamentos, a proposta em discussão trata apenas da precificação do uso do espectro e das formas de pagamento dos valores relativos ao respectivo direito. Quanto ao tema, nada a opor, sobretudo em se tratando de um regulamento de cobrança de preço público. Ocorre é que a Resolução n 671, de 03 de Novembro de 2016, que aprovou o novo Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências e que também deu vigência ao atual Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências, parece não ter levado em consideração a AIR anexa ao Informe 901/2016/SEI/ORER/SOR. Com isso, muitas das importantes questões ventiladas na AIR não foram adequadamente espelhadas no Regulamento citado, do qual a proposta em discussão é nitidamente coadjuvante. E isso talvez seja explicado pelo fato de que o Regulamento 671/2016 foi gestado durante 8 (oito anos), a julgar pelo número do processo que é referenciado em um dos seus considerandos (Processo n 53500.000680/2008-52), o que pode revelar uma certa dificuldade da Agência em dar celeridade no cumprimento das suas atribuições. Não obstante, este descompasso de análise poderia, em tese, explicar, porque, por exemplo, só o 5 ao artigo 10 do Anexo à Resolução n 65, de 29 de outubro de 1998, foi objeto de revisão, ao passo que o Artigo 36 e seguintes, da mesma Resolução, também tratam de preço e poderiam ter sido harmonizados com a presente proposta. De outra perspectiva, mas no mesmo sentido, sabe-se que a exploração de serviço de telecomunicações e de autorização para uso de radiofreqüência deverá estar em conformidade com o Plano Geral de Outorgas, o plano geral de autorizações e plano de destinação de faixas de radiofreqüência e de ocupação de órbitas, conforme o caso. É o que diz o Art. 5o. da Resolução 65/1998, que aprova o Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofreqüência. Não se nota essa preocupação por parte da Agência. E mais: Foi atendido o Art. 158 da LGT? Observadas as atribuições de faixas segundo tratados e acordos internacionais, a Agência manterá plano com a atribuição, distribuição e destinação de radiofreqüências, e detalhamento necessário ao uso das radiofreqüências associadas aos diversos serviços e atividades de telecomunicações, atendidas suas necessidades específicas e as de suas expansões. A propósito, a grande questão, talvez ainda não enfrentada pela Agência (e que a tanto deve ser provocada), diz respeito ao combate à ociosidade de ocupação de faixas de radiofrequência, irregularmente detidas por grupos ou empresas que dela não fazem proposital uso, como forma de as sonegar à concorrência, em nítido comportamento anticoncorrencial e de afronta à eficiência espectral. E, para tanto, existe a Resolução n. 548 de Novembro de 2010, que determina como medir a eficiência do espectro em suas várias aplicações. Em caso de descumprimento, as penalidades estão previstas no Art. 173 da LGT, para o qual remete o artigo 39 da Resolução 548/2010. Todavia, não parece que a Anatel tenha a rapidez necessária para processar e punir os possíveis infratores. Não obstante, as novas disposições sobre o preço mínimo deverão ser objeto de monitoração constante, acaso aprovadas, mas o certo é que se pode dizer, aprioristicamente, que parecem representar um certo avanço em relação ao atual regulamento. Isto porque, tal como demonstrado acima e, novamente, salvo engano, os valores mínimos parecem ter sido fixados em patamares, de fato, mais baixos que a sistemática anterior, o que pode apontar para um redirecionamento de orientação da Agência: menos fúria arrecadatória e mais facilidade de aquisição aos players. Em certa medida, é o se depreende da AIR, mas é preciso verificar se tal posição não encontrará resistência em outros órgãos de controle, como o TCU. De saudar-se, por fim, a introdução de consulta pública para as propostas de compromissos de contrapartida à cada autorização de RF, o que mostra a tentativa da Agência de dar mais transparência aos processos. Ainda quanto à Agência, nota-se um grande movimento (ainda que tardio, como o admite publicamente o seu atual presidente) no sentido de atualizar os seus regulamentos, o que é bem-vindo e deve ser exortado, mas não se pode também deixar de ponderar que, em se tratando de direito de uso de radiofrequência, todas as resoluções atinentes à matéria deveriam ter sido examinadas em conjunto e ao mesmo tempo, de modo que disto resultasse uma revisão coesa, coordenada e congruente, não só de uma, mas de todas as disposições regulatórias relativas à radiofrequência. ERICH MATOS RODRIGUES PRESIDENTE - ABRINT
Justificativa: Art. 11. As disposições contidas nos artigos 7 , 9 e 10 deste regulamento deverão constar expressamente nos editais de licitação de direito de uso de radiofrequências para a exploração de serviços de telecomunicações de interesse coletivo. Art. 12. Os custos administrativos decorrentes da emissão de autorização de uso de radiofrequências estão incluídos nos valores calculados conforme descrito neste Regulamento. Parágrafo único. Não estão incluídos os preços referentes à outorga da concessão, permissão ou autorização do serviço. Art. 13. Não enseja pagamento de preço público pelo direito de uso de radiofrequências a posterior associação de autorização de uso de radiofrequências a instrumento de autorização de outro serviço de telecomunicações, quando a autorização de uso de radiofrequências já estiver associada a algum serviço de telecomunicações de interesse coletivo. Obs.: Previsão expressa que exclui qualquer pagamento de uso de RF em caso de migração concessão autorização Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica quando estabelecido de forma diversa em editais de licitação ou em instrumentos normativos que alterem a destinação da faixa de radiofrequências objeto do pedido de associação. Art. 14. A extinção ou renúncia ao Direito de Uso de Radiofrequências não desobriga a autorizada do adimplemento das parcelas vencidas até a data da publicação do Ato de extinção ou da protocolização do pedido de renúncia na Anatel e, em qualquer hipótese, não gera direito a devolução dos valores quitados. Parágrafo único. Não são devidos os valores das parcelas cujo vencimento ocorrer após a data da publicação do Ato de extinção ou da protocolização do pedido de renúncia na Anatel, respeitado o disposto no caput deste artigo. ANEXO I FATOR - DESCRIÇÃO - FÓRMULA - VARIÁVEIS L - Fator de capacidade da faixa L = 3 x b para b menor ou igual a 100 MHz L = 300 para b maior que 100 MHz b: largura de banda da faixa, em Megahertz (MHz) C - Fator de cobertura da faixa C = 101 - f2 para f menor ou igual a 10 GHz C = 1 para f maior que 10 Ghz f: frequência central, em Gigahertz (GHz) P - Fator de população da área de autorização P = (popautorização / popBrasil) x 100 popautorização: quantidade total de habitantes da área de autorização, ou, nos sistemas ponto-a-ponto, a quantidade total de habitantes do(s) município(s) onde será(ão) instalada(s) a(s) estação(ões); popBrasil: quantidade total de habitantes do Brasil. A - Fator de área geográfica da autorização A = (Áreaautorização / ÁreaBrasil) x 100 Áreaautorização: valor da área geográfica, em quilômetros quadrados (km2), indicada pela autorizada ou, se não existir tal indicação, calculada pela equação: Áreaautorização = & 960; d2 x & 945;/360 onde, nos sistemas ponto-a-ponto, d é a distância em km entre as estações envolvidas e & 945; é o ângulo de meia potência do sistema radiante em graus. Para os sistemas ponto-área, a distância d a ser considerada é a maior distância em km coberta pela estação de base ou nodal. Em qualquer circunstância, a superfície a ser considerada para o cálculo da área estará limitada ao território nacional, incluído o mar territorial brasileiro. ÁreaBrasil: área geográfica total do Brasil, em quilômetros quadrados (km2). T - Fator de tempo da outorga de uso de radiofrequências T = tempoautorização tempoautorização: período de vigência da autorização de uso de radiofrequências, em anos. S - Fator de serviço S = Serviço serviço = 0,00056478, para autorizações de uso de faixas associadas à exploração de serviços de interesse restrito e para autorizações de uso de faixas utilizadas por sistemas ponto-a-ponto de serviços de interesse coletivo; serviço = 1, para autorizações de uso de faixas associadas à exploração de serviços de interesse coletivo. Obs.1: Para a definição do preço mínimo em procedimentos licitatórios será considerado o maior valor da variável serviço de acordo com a destinação da faixa de radiofrequências. V Conclusão Em que pese a AIR, que se resumiu acima, trate de vários tópicos e aspectos importantes para o direito de uso de radiofrequência, tais como o planejamento e controle de espectro, a coordenação e notificação nacionais e internacionais, mercado secundário, limites à autorização e certificação de equipamentos, a proposta em discussão trata apenas da precificação do uso do espectro e das formas de pagamento dos valores relativos ao respectivo direito. Quanto ao tema, nada a opor, sobretudo em se tratando de um regulamento de cobrança de preço público. Ocorre é que a Resolução n 671, de 03 de Novembro de 2016, que aprovou o novo Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências e que também deu vigência ao atual Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências, parece não ter levado em consideração a AIR anexa ao Informe 901/2016/SEI/ORER/SOR. Com isso, muitas das importantes questões ventiladas na AIR não foram adequadamente espelhadas no Regulamento citado, do qual a proposta em discussão é nitidamente coadjuvante. E isso talvez seja explicado pelo fato de que o Regulamento 671/2016 foi gestado durante 8 (oito anos), a julgar pelo número do processo que é referenciado em um dos seus considerandos (Processo n 53500.000680/2008-52), o que pode revelar uma certa dificuldade da Agência em dar celeridade no cumprimento das suas atribuições. Não obstante, este descompasso de análise poderia, em tese, explicar, porque, por exemplo, só o 5 ao artigo 10 do Anexo à Resolução n 65, de 29 de outubro de 1998, foi objeto de revisão, ao passo que o Artigo 36 e seguintes, da mesma Resolução, também tratam de preço e poderiam ter sido harmonizados com a presente proposta. De outra perspectiva, mas no mesmo sentido, sabe-se que a exploração de serviço de telecomunicações e de autorização para uso de radiofreqüência deverá estar em conformidade com o Plano Geral de Outorgas, o plano geral de autorizações e plano de destinação de faixas de radiofreqüência e de ocupação de órbitas, conforme o caso. É o que diz o Art. 5o. da Resolução 65/1998, que aprova o Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofreqüência. Não se nota essa preocupação por parte da Agência. E mais: Foi atendido o Art. 158 da LGT? Observadas as atribuições de faixas segundo tratados e acordos internacionais, a Agência manterá plano com a atribuição, distribuição e destinação de radiofreqüências, e detalhamento necessário ao uso das radiofreqüências associadas aos diversos serviços e atividades de telecomunicações, atendidas suas necessidades específicas e as de suas expansões. A propósito, a grande questão, talvez ainda não enfrentada pela Agência (e que a tanto deve ser provocada), diz respeito ao combate à ociosidade de ocupação de faixas de radiofrequência, irregularmente detidas por grupos ou empresas que dela não fazem proposital uso, como forma de as sonegar à concorrência, em nítido comportamento anticoncorrencial e de afronta à eficiência espectral. E, para tanto, existe a Resolução n. 548 de Novembro de 2010, que determina como medir a eficiência do espectro em suas várias aplicações. Em caso de descumprimento, as penalidades estão previstas no Art. 173 da LGT, para o qual remete o artigo 39 da Resolução 548/2010. Todavia, não parece que a Anatel tenha a rapidez necessária para processar e punir os possíveis infratores. Não obstante, as novas disposições sobre o preço mínimo deverão ser objeto de monitoração constante, acaso aprovadas, mas o certo é que se pode dizer, aprioristicamente, que parecem representar um certo avanço em relação ao atual regulamento. Isto porque, tal como demonstrado acima e, novamente, salvo engano, os valores mínimos parecem ter sido fixados em patamares, de fato, mais baixos que a sistemática anterior, o que pode apontar para um redirecionamento de orientação da Agência: menos fúria arrecadatória e mais facilidade de aquisição aos players. Em certa medida, é o se depreende da AIR, mas é preciso verificar se tal posição não encontrará resistência em outros órgãos de controle, como o TCU. De saudar-se, por fim, a introdução de consulta pública para as propostas de compromissos de contrapartida à cada autorização de RF, o que mostra a tentativa da Agência de dar mais transparência aos processos. Ainda quanto à Agência, nota-se um grande movimento (ainda que tardio, como o admite publicamente o seu atual presidente) no sentido de atualizar os seus regulamentos, o que é bem-vindo e deve ser exortado, mas não se pode também deixar de ponderar que, em se tratando de direito de uso de radiofrequência, todas as resoluções atinentes à matéria deveriam ter sido examinadas em conjunto e ao mesmo tempo, de modo que disto resultasse uma revisão coesa, coordenada e congruente, não só de uma, mas de todas as disposições regulatórias relativas à radiofrequência. ERICH MATOS RODRIGUES PRESIDENTE - ABRINT
Contribuição N°: 99
ID da Contribuição: 80315
Autor da Contribuição: ALEXANDRE DA SILVA FRANCA
Data da Contribuição: 20/04/2017 16:12:45
Contribuição: Solicito a revogação do artigo.
Justificativa: Introdução: A ANATEL, em 2013, apresentou à resolução n 614, em substituição a resolução n 272 de 2001, que trouxe para a sociedade pontos relevantes como a reorganização interna da Agência que culminou em uma diminuição do custo administrativo da outorga SCM, assim como uma maior agilidade em todo o processo. A outorga que custava R$ 9.000,00 passou para R$ 400,00, o que levou muitas empresas, antes na clandestinidade a optarem pela regularização, revelada nos elevados números de pedidos de outorgas, a partir de 2013, comparando-se com os anos anteriores. Desde então, empresas ligadas ao setor aumentaram seus investimentos, seja com a ampliação de suas redes, licenciamento de estações, assim como uma melhoria nos serviços prestados, alcançando até lugares remotos do País. Esse é um excelente exemplo de que não é possível dimensionar o desencadeamento de todas as ações vinculadas das medidas regulatórias eficientes e seus respectivos benefícios sociais e de negócios. Com isso, sabendo que existe proposta de mudança, envolvendo valores monetários, considero os seguintes pontos a serem considerados: Dimensão do uso clandestino de radiofrequências no País; Impostos, taxas e contribuições diretas; Impacto dos novos valores no setor e na própria Agência; Dimensão do uso clandestino de radiofrequências no País: Muitas faixas de frequências no País estão tendo o uso de forma clandestina e com potências superiores aos autorizados. Os fatores relacionados e relevantes são: equipamentos contrabandeados, gestão deficiente de equipamentos homologados e de gestão do espectro no País. As interferências causam uma diminuição na qualidade de enlaces legalizados, o que acarreta o aumento de custos para o respectivo responsável. O uso clandestino de radiofreqüências, além dos seus negativos impactos operacionais e financeiros no sistema, traz preocupações de ordem da saúde humana, por conta das radiações eletromagnéticas. A Agência não trouxe os parâmetros necessários a este tema tão relevante e que tem significativo impacto sobre o preço do PPDURR, uma vez, que alterações burocráticas e de custos atrairiam para a regularização, muitos dos que estão operando, ou operarão, de forma clandestina. Impostos, taxas e contribuições diretos já envolvidos: Excluindo-se as exceções, resumidamente, para a utilização de radiofrequência, em território brasileiro, são exigidos: Outorga do serviço; Licenciamento da Estação; Pesquisa das frequências livres a serem utilizadas; Outorga de uso de radiofrequências; Compra dos equipamentos devidamente homologados; Instalação dos equipamentos em Estação, devidamente Licenciada. Tipicamente neste processo, existem os seguintes custos diretos pagos: Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviço de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite (PPDESS) valor cobrado pela autorização de serviços; Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) valor cobrado pelo licenciamento de estação; Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências (PPDUR) valor cobrado pelo período de utilização; Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) valor anual cobrado, após o ano de licenciamento, baseado no número de Estações ativas até o último dia do ano anterior da cobrança; Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP) valor anual cobrado, após o ano de licenciamento, baseado no número de Estações ativas até o último dia do ano anterior da cobrança; Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (CONDECINE) valor anual cobrado, após o ano de licenciamento, baseado no número de Estações ativas até o último dia do ano anterior da cobrança; Sem querer opinar sobre o mérito de cada tipo de cobrança, entendo que toda forma de alteração, em qualquer um deles, deva levar em consideração os demais; pois o custo total será alterado. Logo, o PPDUR está diretamente relacionado às demais cobranças. Algo que a Agência também não trouxe dados para uma análise mais aprofundada da interligação dessas cobranças e suas vinculações diretas e indiretas no custo total médio. Impacto dos novos valores no setor e na própria Agência: Não há o que discutir sobre a metodologia de cálculo do PPDUR, haja vista seu exaurimento; mas sim sobre o valor de base para a nova forma de cálculo. Tendo em vista que muitos são os casos onde se verificam valores totais maiores, em reais, dado pela nova fórmula proposta, em comparação a formula em vigor. Com já é de praxe, os dados apresentados pela Agência limitaram-se, na maior parte, aos aspectos jurídicos em degradação dos práticos e reais. A Agência não apresentou os canais livres e nem seus impactos financeiros dados pela fórmula proposta. Estes impactos não devem ser restringidos somente aos custos administrativos. E a Agência também não apresentou impactos financeiros dados pelos descontos propostos no artigo 5 da mesma consulta pública. E uma vez que não existe diferenciação dos custos administrativos relacionados à origem dos solicitantes, considero inadmissível que nos custos propostos estejam embutidos os custos dados descontos diversos.
Contribuição N°: 100
ID da Contribuição: 80328
Autor da Contribuição: VANESSA MENDES DE ARAUJO
Data da Contribuição: 20/04/2017 17:14:20
Contribuição: PROPOSTA NEXTEL: Inserir parágrafo único prevendo que, em caso de compartilhamento de radiofrequências envolvendo ao menos uma prestadora de pequeno porte PPP, será automaticamente concedida anuência prévia pela Anatel, com a possibilidade de controle ex post, bem como a aplicação de medidas assimétricas como desconto no PPDUR, quando aplicável (consoante proposta apresentada no Art. 4 desta Consulta Pública), conforme redação a seguir: Parágrafo único. Deverão constar expressamente nos editais de licitação as medidas diferenciadas concedidas às prestadoras de pequeno porte definidas com base na regulamentação da Anatel em especial os descontos nos valores devidos a título de PPDUR, quando aplicável, bem como a concessão de anuência prévia automática para compartilhamento de rede e espectro, sem prejuízo da possibilidade de acompanhamento ex post.
Justificativa: JUSTIFICATIVA NEXTEL: A Nextel, para este item, aproveita para transcrever sua contribuição de caráter geral, conforme a seguir: Além do próprio cálculo do valor do PPDUR, no âmbito dos debates desta consulta pública, essa Agência também trata de condições específicas, como a renovação das frequências e outras (vide Art. 11), que passarão a constar, inclusive, dos processos de licitação. É notório que a Administração Pública busca aumentar a eficiência e otimizar o uso dos recursos. Neste aspecto, a Nextel reafirma, no que tange ao espectro, algumas medidas que defendeu no âmbito da Consulta Pública n 35/2015 PGMC e aproveita para destacar iniciativas concretas que podem desburocratizar, simplificar e potencializar a atuação das Prestadoras de Pequeno Porte PPP (empresas não PMS): - regime de aprovação rápida de acordos de compartilhamento de redes e espectro ( fast track ): no AIR desta consulta pública é tratada a possibilidade de controle ex post de todos estes acordos. A Nextel propõe que, de imediato, seja estabelecida como regra geral, e nos editais de radiofrequência, que nos acordos envolvendo pelo menos 1 prestadora não PMS/PPP seja concedida anuência prévia automática com a possibilidade de controle ex post, sem prejuízo da discussão futura e mais aprofundada sobre o tema em regulamento específico. Atualmente, a anuência prévia para acordos de compartilhamento de rede e espectro pode demorar mais de 6 meses, o que repercute no seu prazo de operacionalização; - licenciamento de estações seja feito de maneira célere e com único licenciamento para cada endereço de estação, sem necessidade de pagamento de novo valor referente a novo licenciamento para outra operadora que compartilhe a mesma radiofrequência naquele endereço, isso, no mínimo, para os compartilhamentos que envolvam empresas encampadas pelo novo conceito de Prestadora de Pequeno Porte (PPP) discutido na proposta do novo PGMC ou empresa não PMS, independente dos serviços de telecomunicações e frequências instaladas; - inserção de fator redutor extra na fórmula do PPDUR para modular o valor apurado quando se tratar de PPP ou não PMS. Note-se que no âmbito desta Consulta Pública é concedido desconto de 90% para órgãos da Administração Pública direta (Art. 5 ), o que abre espaço para tratamento diferenciado;
 Item:  Art. 13.

Art. 13. Não enseja pagamento de preço público pelo direito de uso de radiofrequências a posterior associação de autorização de uso de radiofrequências a instrumento de autorização de outro serviço de telecomunicações, quando a autorização de uso de radiofrequências já estiver associada a algum serviço de telecomunicações de interesse coletivo.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica quando estabelecido de forma diversa em editais de licitação ou em instrumentos normativos que alterem a destinação da faixa de radiofrequências objeto do pedido de associação.

Contribuição N°: 101
ID da Contribuição: 80280
Autor da Contribuição: RAQUEL SANGIOVANNI COLLESI
Data da Contribuição: 12/04/2017 11:34:03
Contribuição: A SKY sugere alterar o parágrafo único do artigo 13, conforme abaixo: Art. 13. Não enseja pagamento de preço público pelo direito de uso de radiofrequências a posterior associação de autorização de uso de radiofrequências a instrumento de autorização de outro serviço de telecomunicações, quando a autorização de uso de radiofrequências já estiver associada a algum serviço de telecomunicações de interesse coletivo. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica quando esta possibilidade for expressamente proibida em editais de licitação ou em instrumentos normativos que alterem a destinação da faixa de radiofrequências objeto do pedido de associação.
Justificativa: Sugere-se alterar a redação do parágrafo único, para maior clareza.
Contribuição N°: 102
ID da Contribuição: 80372
Autor da Contribuição: ALEX FAVERANI DE CARVALHO
Data da Contribuição: 05/05/2017 14:10:11
Contribuição: Alterar redação do parágrafo único do Art. 13, para: Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica: I) quando estabelecido de forma diversa em editais de licitação ou em instrumentos normativos que alterem a destinação da faixa de radiofrequências objeto do pedido de associação; ou II) em processos de associação de autorização de uso de radiofrequências originados de licitações anteriores à publicação deste Regulamento; ou III) em instrumentos normativos anteriores a data de publicação deste Regulamento.
Justificativa: A alteração proposta para o parágrafo único visa delimitar a aplicação do caput do artigo, com o objetivo de evitar a desproporcionalidade na alteração dos valores atinentes ao preço público, tendo como parâmetro o aspecto temporal, com o intuito de garantir segurança às prestadoras dos serviços de telecomunicações. Com a alteração, a desnecessidade de pagamento do preço público proposta pelo artigo, seja em processos de associação de autorização de serviços originados de licitações, seja em instrumentos normativos, devem ocorrer somente nos casos posteriores à data de publicação deste regulamento. Impedindo, assim, prejuízos aos players do mercado que realizaram aquisições de radiofrequências a preços maiores para a utilização de um determinado serviço.
Contribuição N°: 103
ID da Contribuição: 80387
Autor da Contribuição: RAUL LARA CAMPOS
Data da Contribuição: 05/05/2017 16:32:42
Contribuição: Incluir um parágrafo adicional Paragrafo segundo e renumerar os demais: Parágrafo primeiro. O disposto no caput deste artigo não se aplica quando estabelecido de forma diversa em editais de licitação ou em instrumentos normativos que alterem a destinação da faixa de radiofrequências objeto do pedido de associação. Paragrafo segundo. O disposto no art. 13 não se aplica nos casos em que o pedido de associação de autorização de uso de radiofrequências a outro serviço tenha valor superior frente ao serviço inicialmente outorgado.
Justificativa: Na visão da Claro a intenção da Anatel de não pagamento faz sentido em casos onde a radiofrequência foi adquirida para um serviço o qual o valor pago tenha sido coberto também pelo valor do serviço pretendido. Porém quando uma frequência é adquirida/outorgada associada a um serviço de menor valor não seria justo que quando pedido para a associação de um serviço de maior valor não haja pagamento algum. Esta possibilidade pode trazer um desiquilíbrio no mercado.
Contribuição N°: 104
ID da Contribuição: 80398
Autor da Contribuição: MAURO LUIS TEIXEIRA CEIA
Data da Contribuição: 05/05/2017 16:43:22
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO DO SINDITELEBRASIL: Alterar redação do parágrafo único do Art. 13, para: Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica quando estabelecido: I)de forma diversa em editais de licitação ou em instrumentos normativos que alterem a destinação da faixa de radiofrequências objeto do pedido de associação; ou II)em processos de associação de autorização de uso de radiofrequências originados de licitações anteriores; ou III)em instrumentos normativos anteriores a data de publicação deste Regulamento.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: O acréscimo de texto ao final deste parágrafo único visa evitar a mudança de regras na determinação do valor pelo direito de uso de radiofrequência em processos de associação de autorização de outros serviços, que possam vir a ser solicitadas ou já se encontram em andamento, originados de licitações ou instrumentos normativos anteriores a data de publicação deste regulamento, impedindo prejuízos a outros players do mercado que realizaram a aquisição das mesmas radiofrequências a preços maiores. Ex: (i) Instrumento Normativo Resolução n 647/2015, Norma de Adaptação dos Instrumentos de Permissão e de Autorização do Serviço Móvel Especializado (SME) para o Serviço Móvel Pessoal (SMP) - faixa de RF de 800 MHz para SMP; e (ii) EDITAL LICITAÇÃO N 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL RADIOFREQUÊNCIAS NAS FAIXAS DE 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.500 MHz para serviços SMP/SCM/SLP.
Contribuição N°: 105
ID da Contribuição: 80399
Autor da Contribuição: Ulisses de Andrade Milhomem
Data da Contribuição: 05/05/2017 16:43:22
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO DA TELEBRASIL: Alterar redação do parágrafo único do Art. 13, para: Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica quando estabelecido: I)de forma diversa em editais de licitação ou em instrumentos normativos que alterem a destinação da faixa de radiofrequências objeto do pedido de associação; ou II)em processos de associação de autorização de uso de radiofrequências originados de licitações anteriores; ou III)em instrumentos normativos anteriores a data de publicação deste Regulamento.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: O acréscimo de texto ao final deste parágrafo único visa evitar a mudança de regras na determinação do valor pelo direito de uso de radiofrequência em processos de associação de autorização de outros serviços, que possam vir a ser solicitadas ou já se encontram em andamento, originados de licitações ou instrumentos normativos anteriores a data de publicação deste regulamento, impedindo prejuízos a outros players do mercado que realizaram a aquisição das mesmas radiofrequências a preços maiores. Ex: (i) Instrumento Normativo Resolução n 647/2015, Norma de Adaptação dos Instrumentos de Permissão e de Autorização do Serviço Móvel Especializado (SME) para o Serviço Móvel Pessoal (SMP) - faixa de RF de 800 MHz para SMP; e (ii) EDITAL LICITAÇÃO N 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL RADIOFREQUÊNCIAS NAS FAIXAS DE 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.500 MHz para serviços SMP/SCM/SLP.
 Item:  Art. 14.

Art. 14. A extinção ou renúncia ao Direito de Uso de Radiofrequências não desobriga a autorizada do adimplemento das parcelas vencidas até a data da publicação do Ato de extinção ou da protocolização do pedido de renúncia na Anatel e, em qualquer hipótese, não gera direito a devolução dos valores quitados.

Parágrafo único. Não são devidos os valores das parcelas cujo vencimento ocorrer após a data da publicação do Ato de extinção ou da protocolização do pedido de renúncia na Anatel, respeitado o disposto no caput deste artigo.

Contribuição N°: 106
ID da Contribuição: 80281
Autor da Contribuição: RAQUEL SANGIOVANNI COLLESI
Data da Contribuição: 18/04/2017 10:50:14
Contribuição: A SKY sugere alterar a redação do artigo 14, conforme abaixo: Art. 14. A extinção ou renúncia à autorização de uso de radiofrequências não desobriga a autorizada do adimplemento das parcelas vencidas até a data da publicação do Ato de extinção ou da protocolização do pedido de renúncia na Anatel e, em qualquer hipótese, não gera direito a devolução dos valores quitados. Parágrafo único. Não serão devidos os valores das parcelas cujo vencimento ocorrer após a data da publicação do Ato de extinção ou da protocolização do pedido de renúncia na Anatel, respeitado o disposto no caput deste artigo. Adicionalmente, a SKY sugere a inclusão de novo artigo, conforme abaixo: Art. 15. As disposições quanto à forma de pagamento prevista no Capítulo III do presente Regulamento serão aplicáveis, quando cabível, ao pagamento de preço público devido pelas autorizações e prorrogações do direito de uso de radiofrequências expedidas anteriormente à edição deste Regulamento.
Justificativa: Sugere-se alterar a redação do artigo 14 e de seu parágrafo único, para maior clareza. Em relação a inclusão do artigo 15, conforme bem ponderado pela área técnica, o diferimento do pagamento do preço público ao longo do tempo da autorização e da prorrogação tem por objetivo incentivar a realização de investimentos necessários à prestação do serviço (Informe n 103/2016/SEI/PRRE/SPR). Assim, sugere-se a inclusão deste artigo para que não haja dúvidas quanto à aplicabilidade imediata também aos pagamentos de preço público deferidos previamente à edição do Regulamento, permitindo a realização de investimentos em infraestrutura pelas prestadoras.
Contribuição N°: 107
ID da Contribuição: 80288
Autor da Contribuição: jose carlos picolo
Data da Contribuição: 21/04/2017 10:06:07
Contribuição:
Justificativa:
Contribuição N°: 108
ID da Contribuição: 80294
Autor da Contribuição: GABRIEL JOSE DE AZEVEDO
Data da Contribuição: 20/04/2017 11:00:21
Contribuição: Esta contribuição trata de inclusão de novo parágrafo no artigo 14 2 Caso a autorizada tenha efetuado o pagamento de valor superior ao devido, a Anatel deverá devolver a diferença em até 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação do Ato de extinção ou da protocolização do pedido de renúncia na Anatel.
Justificativa: Cumpre observar que o valor pelo uso da radiofrequência considera o tempo de utilização. Assim, nos casos de extinção ou renúncia, o pagamento deveria ser proporcional ao período utilizado. O artigo 54 da Lei n 9.472/1997 estabelece que a extinção da autorização de radiofrequências antes do prazo estipulado não enseja, em qualquer hipótese, direito à indenização ao interessado. No entanto, não estamos falando em indenização, mas ressarcimento pelo prazo não utilizado. Em um caso extremo, a autorizada pode efetuar o pagamento à vista pelo uso da radiofrequência pelo prazo de 10 (dez) anos e ter o seu direito extinto por interesse público, a juízo da Anatel, no mês seguinte. Não é razoável que a autorizada arque com o prejuízo que, ainda, configuraria recolhimento de valores sem causa pela Anatel.
Contribuição N°: 109
ID da Contribuição: 80373
Autor da Contribuição: ALEX FAVERANI DE CARVALHO
Data da Contribuição: 05/05/2017 14:10:11
Contribuição: Alterar a redação do caput, incluir novo parágrafo 2 e renumerar o atual parágrafo único, conforme redação abaixo: Art. 14. A extinção ou renúncia ao Direito de Uso de Radiofrequências não desobriga a autorizada do adimplemento das parcelas vencidas até a data da publicação do Ato de extinção ou da protocolização do pedido de renúncia na Anatel . 1 . Não são devidos os valores das parcelas cujo vencimento ocorrer após a data da publicação do Ato de extinção ou da protocolização do pedido de renúncia na Anatel, respeitado o disposto no caput deste artigo. 2 . No caso de pagamento único, ou de quantidade de parcelas inferior à quantidade máxima indicada no art. 9 , 2 , haverá devolução da diferença entre os valores já pagos e os que teriam sido pagos caso a prestadora optasse pelo maior prazo de parcelamento.
Justificativa: No art. 9, esta proposta de Regulamento permite tanto o pagamento à vista quanto o parcelamento, em prazos que chegam até o prazo total da própria autorização de uso de radiofrequências. Entretanto, a não-devolução dos valores já pagos, prevista na redação original desta CP, gera um grande desequilíbrio entre as opções de pagamento. Ora, se a prestadora opta pelo pagamento parcelado, com a quantidade máxima de parcelas, e ocorre uma renúncia, há proporcionalidade estrita entre o período de efetiva autorização da faixa de RF e valor total pago. Entretanto, pela redação originalmente proposta para o art. 14, se a prestadora opta pela antecipação, total ou parcial, dos pagamentos, esta proporcionalidade seria rompida. Sendo assim, a redação original deste art. 14 privilegia, unicamente e sem qualquer motivação explícita, a hipótese de parcelamento pelo prazo máximo. Desta forma, a redação ora proposta busca simplesmente reestabelecer o equilíbrio entre as possibilidades de pagamento previstas no art. 9 .
Contribuição N°: 110
ID da Contribuição: 80390
Autor da Contribuição: RAUL LARA CAMPOS
Data da Contribuição: 05/05/2017 16:34:32
Contribuição: Exclusão do artigo 14, ou, caso as contribuições aos artigos 7 e 9 não sejam acatadas, alterar a redação do caput e incluir novo parágrafo 2 e renumerar o atual parágrafo único, conforme redação abaixo: Art. 14. A extinção ou renúncia ao Direito de Uso de Radiofrequências não desobriga a autorizada do adimplemento das parcelas vencidas até a data da publicação do Ato de extinção ou da protocolização do pedido de renúncia na Anatel. 1 . Não são devidos os valores das parcelas cujo vencimento ocorrer após a data da publicação do Ato de extinção ou da protocolização do pedido de renúncia na Anatel, respeitado o disposto no caput deste artigo. 2 . No caso de pagamento único, ou de quantidade de parcelas inferior à quantidade máxima indicada no art. 9 , 2 , haverá compensação proporcional ao período sobre o qual houve a renúncia. Tal compensação será abatida de outras obrigações financeiras da prestadora em relação à Anatel.
Justificativa: O art. 9o permite tanto o pagamento à vista quanto o parcelamento, em prazos que chegam até o prazo total da própria autorização. Entretanto, a não-devolução dos valores já pagos geraria um grande desequilíbrio entre as opções de pagamento. Se a prestadora opta pelo parcelamento com a quantidade máxima de parcelas e ocorre uma renúncia, há proporcionalidade entre o período de efetiva autorização e valor pago. Mas, pela redação originalmente proposta para o art. 14, se a prestadora opta por antecipar total ou parcialmente os pagamentos, esta proporcionalidade é rompida. Sendo assim, esta contribuição pretende reequilibrar as possibilidades de pagamento previstas no art. 9 , garantindo tratamento isonômico.
Contribuição N°: 111
ID da Contribuição: 80400
Autor da Contribuição: MAURO LUIS TEIXEIRA CEIA
Data da Contribuição: 05/05/2017 16:45:56
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO DO SINDITELEBRASIL: Sugerimos alterar a redação do caput, incluir novo parágrafo 2 e renumerar o atual parágrafo único, conforme redação abaixo: Art. 14. A extinção ou renúncia ao Direito de Uso de Radiofrequências não desobriga a autorizada do adimplemento das parcelas vencidas até a data da publicação do Ato de extinção ou da protocolização do pedido de renúncia na Anatel. 1 . Não são devidos os valores das parcelas cujo vencimento ocorrer após a data da publicação do Ato de extinção ou da protocolização do pedido de renúncia na Anatel, respeitado o disposto no caput deste artigo. 2 . No caso de pagamento único, ou de quantidade de parcelas inferior à quantidade máxima indicada no art. 9 , 2 , haverá compensação proporcional ao período sobre o qual houve a renúncia. Tal compensação será abatida de outras obrigações financeiras da prestadora em relação à Anatel.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: O art. 9o permite tanto o pagamento à vista quanto o parcelamento, em prazos que chegam até o prazo total da própria autorização. Entretanto, a não-devolução dos valores já pagos geraria um grande desequilíbrio entre as opções de pagamento. Se a prestadora opta pelo parcelamento com a quantidade máxima de parcelas e ocorre uma renúncia, há proporcionalidade entre o período de efetiva autorização e valor pago. Mas, pela redação originalmente proposta para o art. 14, se a prestadora opta por antecipar total ou parcialmente os pagamentos, esta proporcionalidade é rompida. Sendo assim, esta contribuição pretende reequilibrar as possibilidades de pagamento previstas no art. 9 .
Contribuição N°: 112
ID da Contribuição: 80401
Autor da Contribuição: Ulisses de Andrade Milhomem
Data da Contribuição: 05/05/2017 16:45:56
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO DA TELEBRASIL: Sugerimos alterar a redação do caput, incluir novo parágrafo 2 e renumerar o atual parágrafo único, conforme redação abaixo: Art. 14. A extinção ou renúncia ao Direito de Uso de Radiofrequências não desobriga a autorizada do adimplemento das parcelas vencidas até a data da publicação do Ato de extinção ou da protocolização do pedido de renúncia na Anatel. 1 . Não são devidos os valores das parcelas cujo vencimento ocorrer após a data da publicação do Ato de extinção ou da protocolização do pedido de renúncia na Anatel, respeitado o disposto no caput deste artigo. 2 . No caso de pagamento único, ou de quantidade de parcelas inferior à quantidade máxima indicada no art. 9 , 2 , haverá compensação proporcional ao período sobre o qual houve a renúncia. Tal compensação será abatida de outras obrigações financeiras da prestadora em relação à Anatel.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: O art. 9o permite tanto o pagamento à vista quanto o parcelamento, em prazos que chegam até o prazo total da própria autorização. Entretanto, a não-devolução dos valores já pagos geraria um grande desequilíbrio entre as opções de pagamento. Se a prestadora opta pelo parcelamento com a quantidade máxima de parcelas e ocorre uma renúncia, há proporcionalidade entre o período de efetiva autorização e valor pago. Mas, pela redação originalmente proposta para o art. 14, se a prestadora opta por antecipar total ou parcialmente os pagamentos, esta proporcionalidade é rompida. Sendo assim, esta contribuição pretende reequilibrar as possibilidades de pagamento previstas no art. 9 .
Contribuição N°: 113
ID da Contribuição: 80413
Autor da Contribuição: MARGARET DE ALMEIDA CADETE MOONSAMMY
Data da Contribuição: 07/05/2017 18:11:21
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO GRUPO ALGAR: Sugerimos alterar a redação do caput, incluir novo parágrafo 2 e renumerar o atual parágrafo único, conforme redação abaixo: Art. 14. A extinção ou renúncia ao Direito de Uso de Radiofrequências não desobriga a autorizada do adimplemento das parcelas vencidas até a data da publicação do Ato de extinção ou da protocolização do pedido de renúncia na Anatel. 1 . Não são devidos os valores das parcelas cujo vencimento ocorrer após a data da publicação do Ato de extinção ou da protocolização do pedido de renúncia na Anatel, respeitado o disposto no caput deste artigo. 2 . No caso de pagamento único, ou de quantidade de parcelas inferior à quantidade máxima indicada no art. 9 , 2 , haverá compensação proporcional ao período sobre o qual houve a renúncia. Tal compensação será abatida de outras obrigações financeiras da prestadora em relação à Anatel.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: O art. 9 permite tanto o pagamento à vista quanto o parcelamento, em prazos que chegam até o prazo total da própria autorização. Entretanto, a não-devolução dos valores já pagos geraria um grande desequilíbrio entre as opções de pagamento. Se a prestadora opta pelo parcelamento com a quantidade máxima de parcelas e ocorre uma renúncia, há proporcionalidade entre o período de efetiva autorização e valor pago. Mas, pela redação originalmente proposta para o art. 14, se a prestadora optar por antecipar total ou parcialmente os pagamentos, esta proporcionalidade é rompida. Sendo assim, esta contribuição pretende reequilibrar as possibilidades de pagamento previstas no art. 9 .
 Item:  Anexo I

ANEXO I

FATOR

DESCRIÇÃO

FÓRMULA

VARIÁVEIS

L

Fator de capacidade da faixa

L = 3 x b    para b menor ou igual a 100 MHz

L = 300    para b maior que 100 MHz

b: largura de banda da faixa, em Megahertz (MHz)

C

Fator de cobertura da faixa

C = 101 - f2    para f menor ou igual a 10 GHz

C = 1    para f maior que 10 Ghz

f: frequência central, em Gigahertz (GHz)

P

Fator de população da área de autorização

P = (popautorização / popBrasil) x 100

popautorização: quantidade total de habitantes da área de autorização, ou, nos sistemas ponto-a-ponto, a quantidade total de habitantes do(s) município(s) onde será(ão) instalada(s) a(s) estação(ões);

popBrasil: quantidade total de habitantes do Brasil.

A

Fator de área geográfica da autorização

A = (Áreaautorização / ÁreaBrasil) x 100

Áreaautorização: valor da área geográfica, em quilômetros quadrados (km2), indicada pela autorizada ou, se não existir tal indicação, calculada pela equação:

Áreaautorização = & 960; d2 x & 945;/360

onde, nos sistemas ponto-a-ponto, d é a distância em km entre as estações envolvidas e & 945; é o ângulo de meia potência do sistema radiante em graus. Para os sistemas ponto-área, a distância d a ser considerada é a maior distância em km coberta pela estação de base ou nodal. Em qualquer circunstância, a superfície a ser considerada para o cálculo da área estará limitada ao território nacional, incluído o mar territorial brasileiro.

ÁreaBrasil: área geográfica total do Brasil, em quilômetros quadrados (km2).

T

Fator de tempo da outorga de uso de radiofrequências

T = tempoautorização

tempoautorização: período de vigência da autorização de uso de radiofrequências, em anos.

S

Fator de serviço

S = Serviço

serviço = 0,00056478, para autorizações de uso de faixas associadas à exploração de serviços de interesse restrito e para autorizações de uso de faixas utilizadas por sistemas ponto-a-ponto de serviços de interesse coletivo;

serviço = 1, para autorizações de uso de faixas associadas à exploração de serviços de interesse coletivo.

Obs.1: Para a definição do preço mínimo em procedimentos licitatórios será considerado o maior valor da variável  serviço de acordo com a destinação da faixa de radiofrequências.

 

Contribuição N°: 114
ID da Contribuição: 80273
Autor da Contribuição: FELIPE ROBERTO DE LIMA
Data da Contribuição: 11/04/2017 11:14:13
Contribuição: Teste de sistema
Justificativa: Teste de sistema
Contribuição N°: 115
ID da Contribuição: 80289
Autor da Contribuição: jose carlos picolo
Data da Contribuição: 21/04/2017 10:06:07
Contribuição:
Justificativa:
Contribuição N°: 116
ID da Contribuição: 80292
Autor da Contribuição: GABRIEL JOSE DE AZEVEDO
Data da Contribuição: 20/04/2017 10:45:58
Contribuição: No FATOR C, alterar Ghz para GHz.
Justificativa: Correção do texto.
Contribuição N°: 117
ID da Contribuição: 80299
Autor da Contribuição: DANIELE REGINA FRASSON CELINO
Data da Contribuição: 20/04/2017 15:27:53
Contribuição: Consulta Pública 07/2017 Referente à Proposta de Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (PPDUR) ANÁLISE E CONTRIBUIÇÕES I - Introdução Trata-se de proposta de alteração do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (PPDUR), aprovado pela Resolução n 387, de 9 de novembro de 2004, em atendimento ao Despacho Ordinatório n 155/2014-CD, de 27 de agosto de 2014, visando também implementar as conclusões da área técnica da Agência no âmbito do Projeto Estratégico de Reavaliação do Modelo de Gestão de Espectro (Processo n 53500.014958/2016-89). Segundo a Anatel, o objetivo deste projeto e& 769; promover a modernização dos processos de Gestão do Espectro, tornando sua administração mais eficiente, promovendo maior acesso ao recurso e massificação do acesso aos serviços. A gestão do espectro envolve: (a) Planejamento do Espectro; (b) Coordenação/Notificação; (c) Precificação pelo Uso do Espectro; (d) Mercado Secunda& 769;rio; (e) Spectrum Cap; (f) Certificação de Equipamentos; e (g) Controle de Espectro. Tais aspectos são abordados na Análise de Impacto Regulatório (AIR) que está anexa ao Informe n. 901/2016/SEI/ORER/SOR. De outro lado, quanto especificamente à questão do fórmula de cálculo do preço público, há informe específico no respectivo processo: INFORME N 103/2016/SEI/PRRE/SPR. E nele está contemplada as explicações sintetizadas para a adoção da nova fórmula, abaixo também resumidas no tópico seguinte: II O Informe n. 103/2016/SEI/PRRE/SPR Diz o Informe em referencia, a respeito da fórmula do chamado PPDUR: A fórmula atual de cálculo do Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (PPDUR) foi definida há mais de 15 anos, por ocasião da publicação do primeiro Regulamento do PPDUR, anexo à Resolução n 68, de 20 de novembro de 1998. Tal fórmula possui ponto de máximo na frequência de 1,5 GHz, que representava, à época de sua definição, a faixa mais valorizada. Escora-se em um trabalho feito por consultoria contratada pela Anatel, o qual revela levantamento feito em outros países. Segundo afirma, a experiência externa o preço cobrado pelo direito de uso de radiofrequências tem relação direta com o custo administrativo na gestão do espectro. Acrescenta que a fórmula atual precisa ser simplificada, porque a racionalidade intrínseca à sua formatação é complexa, o que, aliás, se pode observar pela leitura do regulamento em vigor. E acrescenta, a título de crítica ao atual modelo. ...não faria sentido utilizar uma fórmula de definição de valor econômico, como a fórmula do Valor Presente Líquido VPL, por exemplo, na outorga de faixas de radiofrequências sem atratividade para sua exploração na prestação de serviços de interesse coletivo. Por outro lado, as faixas que possuem alguma atratividade econômica para tanto deverão passar por procedimento licitatório para a outorga de seu direito de uso, como preconiza a própria LGT. Assim, também não faria sentido buscar a captura do valor econômico de tais faixas por meio da fórmula do PPDUR, uma vez que o resultado do procedimento licitatório é que deverá expressar o quanto o mercado valoriza a faixa. E, por isso, sugere a ... adoção de uma nova fórmula para o cálculo do PPDUR que contemple os custos incorridos na gestão do espectro, modulada de maneira mais simples e levando em consideração a atratividade e características de uso da faixa. ... ... elimina o risco de se linearizar o custo do espectro, desfavorecendo pequenas prestadoras quando comparadas com empresas de maior porte, além de possibilitar uma gestão mais flexível pela Agência. E conclui: ... foi elaborada uma nova fórmula do PPDUR composta por componentes que variam de acordo com a atratividade técnica de uso da faixa (fatores de capacidade e cobertura), ponderados pelas características de população e área da região de autorização, tempo de outorga e serviço no qual será associado o direito de uso da faixa de radiofrequências, e cujos valores resultantes estão delimitados pelos custos administrativos da Agência. Mais adiante, na análise da Minuta de Regulamento, serão apontados dois exemplos hipotéticos de preço de direito de uso de radiofrequência. III O Informe n. 901/2016/SEI/ORER/SOR e a AIR A seguir, um resumo dos principais aspectos e subaspectos analisados pela AIR e Informe 901, refletidos (ou não) na Minuta de Resolução posta em Consulta Pública. a. ASPECTO ESTRUTURANTE PLANEJAMENTO DO ESPECTRO 1. Subaspecto Diretrizes de uso e replanejamento O planejamento do uso do espectro desenvolve planos de uso de radiofreque& 770;ncias, regulamentos e ferramentas para implementac& 807;a& 771;o das poli& 769;ticas pu& 769;blicas, considerando os avanc& 807;os tecnológicos, bem como aspectos socioecono& 770;micos e poli& 769;ticas setoriais. Segundo a Anatel, o processo atual apresenta algumas fragilidades que prejudicam o bom planejamento do uso do espectro, tais como: atividades realizadas sob demanda, em detrimento de um plano de trabalho estruturado para gesta& 771;o de me& 769;dio e longo prazo; pouco dia& 769;logo pre& 769;vio e direto com os o& 769;rga& 771;os responsa& 769;veis pela elaborac& 807;a& 771;o das poli& 769;ticas pu& 769;blicas e produc& 807;o& 771;es legislativas do setor de telecomunicac& 807;o& 771;es; processo de regulamentação prolongado, impactando na implantação de evoluc& 807;a& 771;o tecnolo& 769;gica; e falta de sistema integrado para gesta& 771;o do espectro. Segunda ainda a Agência, para que se possa realizar um planejamento mais eficiente, faz-se necessa& 769;ria a realizac& 807;a& 771;o de estudo pre& 769;vio para estruturac& 807;a& 771;o do uso do recurso em me& 769;dio e longo prazo, cujo objetivo e& 769; discutir de forma pre& 769;via, ampla e transparente, com o mercado e a sociedade, as melhores opc& 807;o& 771;es para uso do espectro no Brasil. A par da discussão da questão do preço público e da cobrança, na AIR há a recomendação para que também se revise a Resoluc& 807;a& 771;o n. 548/2010, que trata da avaliac& 807;a& 771;o te& 769;cnica da eficie& 770;ncia de uso do espectro, como elemento de apoio ao planejamento de uso do espectro. Ainda a título introdutório, refira-se a existência do CEO Comitê de Espectro e Órbita. Criado em 1998, por meio da Resoluc& 807;a& 771;o n. 61, de 24/9/1998, posteriormente substitui& 769;da pela Resoluc& 807;a& 771;o n. 645, de 16/12/2014, tem como objetivo subsidiar o Conselho Diretor na tomada de deciso& 771;es relativas ao plano de atribuic& 807;a& 771;o, destinação e distribuic& 807;a& 771;o de faixas de radiofreque& 770;ncias no Brasil, a& 768; utilizac& 807;a& 771;o do espectro radioele& 769;trico e ao uso de recursos de o& 769;rbita e espectro para operac& 807;a& 771;o de redes de sate& 769;lite no pai& 769;s. Assim, quanto ao item planejamento, a AIR sugere planejamento bienal a ser submetido ao CEO e ao Conselho Diretor da Anatel. 2. Subaspecto Acompanhamento internacional O Brasil e& 769; Estado Membro da Unia& 771;o Internacional de Telecomunicac& 807;o& 771;es UIT, e da Comissa& 771;o Interamericana de Telecomunicac& 807;o& 771;es CITEL. Depois de discorrer sobre os organismos internacionais, a AIR sustenta que a na& 771;o participac& 807;a& 771;o nos estudos e construc& 807;a& 771;o das posic& 807;o& 771;es frente uma agenda de uma confere& 770;ncia mundial de radiocomunicac& 807;o& 771;es pode ter impactos negativos sobre o uso do espectro radioele& 769;trico no a& 770;mbito da administrac& 807;a& 771;o interna, entre outros problemas, podendo causar problemas de interfere& 770;ncias prejudiciais. Assim, a AIR recomenda a atuac& 807;a& 771;o intensa e constante no cena& 769;rio internacional, com estruturac& 807;a& 771;o de equipes e atuac& 807;a& 771;o efetiva nos diversos fóruns internacionais. b. ASPECTO ESTRUTURANTE COORDENAC& 807;A& 771;O/NOTIFICAC& 807;A& 771;O 1. Subaspecto Internacional Coordenac& 807;a& 771;o e& 769; o termo gene& 769;rico empregado para definir procedimentos adotados por usua& 769;rios de radiofreque& 770;ncias ou administrac& 807;o& 771;es para minimizar e controlar potenciais interfere& 770;ncias entre sistemas de comunicac& 807;a& 771;o operando ou planejados para operar nas mesmas faixas de radiofreque& 770;ncias ou em faixas adjacentes. Repita-se aqui o que foi dito no item anterior quanto ao necessário intercâmbio e constante interação, ale& 769;m da necessidade de constante aperfeic& 807;oamento de procedimentos de notificac& 807;a& 771;o e recepção de notificações internacionais. 2. Subaspecto Responsa& 769;vel pela coordenac& 807;a& 771;o pre& 769;via nacional No a& 770;mbito nacional, a AIR considera as seguintes alternativas relativas a& 768; responsabilidade sobre a coordenac& 807;a& 771;o pre& 769;via: 2.1) Manter a coordenac& 807;a& 771;o sob a responsabilidade do pro& 769;prio interessado sem haver avaliac& 807;a& 771;o pre& 769;via pela Age& 770;ncia; 2.2) Realizac& 807;a& 771;o da gesta& 771;o da coordenac& 807;a& 771;o na Age& 770;ncia utilizando recursos e sistemas de informac& 807;a& 771;o pro& 769;prios; 2.3) Possibilitar a realizac& 807;a& 771;o da atividade de coordenac& 807;a& 771;o por entidade de terceira parte, orientada pela Anatel. Segundo AIR, a alternativa Coordenac& 807;a& 771;o por Entidade de Terceira Parte foi a que apresentou o impacto ponderado mais positivo, mas, ainda assim, levemente acima da alternativa de realizac& 807;a& 771;o da coordenac& 807;a& 771;o pela Age& 770;ncia. Assim, a AIR propôs, num primeiro momento, a gesta& 771;o da coordenac& 807;a& 771;o pela Age& 770;ncia e, num cena& 769;rio de longo prazo, sugeriu a adoção da atividade de coordenac& 807;a& 771;o pre& 769;via por entidade de terceira parte, orientada pela Anatel, para faixas de freque& 770;ncias especi& 769;ficas. 3. Subaspecto Crite& 769;rio de Coordenac& 807;a& 771;o O Regulamento de Uso do Espectro vigente, aprovado pela Resoluc& 807;a& 771;o n. 259/2001 define o uso em cara& 769;ter prima& 769;rio como o uso de radiofreque& 770;ncias caracterizado pelo direito a& 768; protec& 807;a& 771;o contra interfere& 770;ncia prejudicial e o uso em cara& 769;ter secunda& 769;rio como o uso de radiofreque& 770;ncias caracterizado pela inexiste& 770;ncia de direito a& 768; protec& 807;a& 771;o contra interfere& 770;ncia prejudicial. Ao mesmo tempo, segundo o Regulamento de Radiocomunicac& 807;o& 771;es - RR, da Unia& 771;o Internacional de Telecomunicac& 807;o& 771;es - UIT, o cara& 769;ter prima& 769;rio ou secunda& 769;rio aplica-se a Servic& 807;os de Radiocomunicac& 807;a& 771;o, sendo que, de forma geral, as estac& 807;o& 771;es dos servic& 807;os caracterizados como Prima& 769;rios , numa determinada faixa de radiofreque& 770;ncia, te& 770;m direito a protec& 807;a& 771;o contra interfere& 770;ncias prejudiciais e as estac& 807;o& 771;es dos servic& 807;os caracterizados como Secunda& 769;rios na& 771;o podem causar interfere& 770;ncias nos servic& 807;os prima& 769;rios e somente podem exigir protec& 807;a& 771;o contra outros secunda& 769;rios, que venham a ser instalados posteriormente. Segundo a AIR, ha& 769; necessidade de tornar mais clara esta classificac& 807;a& 771;o ( Prima& 769;rios ou Secunda& 769;rios ), para fins de Coordenac& 807;a& 771;o, especialmente nos casos em que servic& 807;os diferentes compartilham a mesma faixa de radiofreque& 770;ncias. Alternativas avaliadas: 3.1) Cara& 769;ter da autorizac& 807;a& 771;o de uso de RF: As definic& 807;o& 771;es de cara& 769;ter prima& 769;rio e secunda& 769;rio sa& 771;o aplicadas a& 768; autorizac& 807;a& 771;o de uso de radiofreque& 770;ncias. 3.2) Cara& 769;ter do servic& 807;o de radiocomunicac& 807;a& 771;o: Esta alternativa tem a vantagem de ser compatível com as tabelas internacionais de atribuic& 807;a& 771;o de faixas de radiofreque& 770;ncias a servic& 807;os prima& 769;rios e secunda& 769;rios, facilitando a coordenac& 807;a& 771;o em a& 770;mbito nacional e internacional. 3.3) Cara& 769;ter do servic& 807;o de radiocomunicac& 807;a& 771;o e da autorizac& 807;a& 771;o de uso de RF: Consiste no cara& 769;ter prima& 769;rio e secunda& 769;rio aplicados a& 768; autorizac& 807;a& 771;o de uso de RF e tambe& 769;m aos servic& 807;os de radiocomunicac& 807;a& 771;o/telecomunicac& 807;a& 771;o, podendo gerar combinac& 807;o& 771;es do tipo: prestac& 807;a& 771;o de um servic& 807;o prima& 769;rio, em determinada faixa, autorizado em cara& 769;ter secunda& 769;rio. A AIR aponta Cara& 769;ter do servic& 807;o de radiocomunicac& 807;a& 771;o e da autorizac& 807;a& 771;o de uso de RF como a soluc& 807;a& 771;o mais adequada, deixando claro que, para efeitos de coordenac& 807;a& 771;o de estac& 807;o& 771;es de servic& 807;os diferentes, a prioridade a ser considerada se refere ao cara& 769;ter do servic& 807;o. c. ASPECTO ESTRUTURANTE PRECIFICAC& 807;A& 771;O PELO USO DO ESPECTRO 1. Subaspecto Faixas de RF sem processo de selec& 807;a& 771;o No Brasil, para precificar o direito de uso de faixas de radiofreque& 770;ncias pouco atrativas, utiliza-se a fo& 769;rmula estabelecida no Regulamento de Cobranc& 807;a de Prec& 807;o Pu& 769;blico pelo Direito de Uso de Radiofreque& 770;ncias (PPDUR), aprovado pela Resoluc& 807;a& 771;o no 387, de 3 de novembro de 2004. Alternativas avaliadas para o estabelecimento de metodologia de precificac& 807;a& 771;o adequada de faixas com pouca atratividade econo& 770;mica: 1.1) Elaborac& 807;a& 771;o de uma nova fo& 769;rmula, mais simples e de fa& 769;cil entendimento, focada especificamente em cobrir os custos administrativos incorridos na gesta& 771;o do espectro; 1.2) Elaborac& 807;a& 771;o de uma nova fo& 769;rmula que contemple os custos incorridos na gesta& 771;o do espectro modulada de maneira mais simples levando-se em conta a atratividade e caracteri& 769;sticas de uso da faixa; 1.3) Manutenc& 807;a& 771;o do foco da fo& 769;rmula atual, realizando-se, contudo, sua atualizac& 807;a& 771;o, com vistas a corrigir as distorc& 807;o& 771;es ja& 769; citadas. Chegou-se a conclusão que a elaborac& 807;a& 771;o de uma nova fo& 769;rmula para definic& 807;a& 771;o do PPDUR que assegure tanto a recuperac& 807;a& 771;o, pela administrac& 807;a& 771;o pu& 769;blica, dos custos associados a& 768; gesta& 771;o do espectro, quanto a valorac& 807;a& 771;o adequada do espectro, e& 769; a melhor alternativa a ser adotada. Segundo a Anatel, tal alternativa elimina o risco de se linearizar o custo do espectro, desfavorecendo pequenas prestadoras quando comparadas com empresas de maior porte, ale& 769;m de possibilitar uma gesta& 771;o mais flexi& 769;vel pela Age& 770;ncia. 2. Subaspecto Faixas de RF com processo de selec& 807;a& 771;o Para faixas de radiofreque& 770;ncias que a Anatel entende possuir alto valor econo& 770;mico, a Age& 770;ncia vem seguindo o modelo de Leila& 771;o Ingle& 770;s, onde se parte de um Prec& 807;o Mi& 769;nimo e abre-se a oportunidade para a disputa dos proponentes interessados. Nesse caso, em função da Instruc& 807;a& 771;o Normativa n. 27, de 2 de dezembro de 1998, do TCU), o Prec& 807;o Mi& 769;nimo vem sendo definido como o Valor Presente Li& 769;quido (VPL) dos resultados anuais do fluxo de caixa projetado de um plano de negócios hipote& 769;tico, a ser implementado ao longo do prazo da outorga por uma empresa que adquira um dos lotes de radiofreque& 770;ncias na licitac& 807;a& 771;o. Uma das alternativas avaliadas, isto é, manter como está. Para as faixas economicamente atrativas, há outras metodologias possi& 769;veis para a precificac& 807;a& 771;o e cobranc& 807;a pelo espectro. Alguns pai& 769;ses simplesmente autorizam a utilizac& 807;a& 771;o destes recursos escassos de forma na& 771;o onerosa ou simplesmente cobrando uma taxa administrativa, entendendo ser o espectro um combustível fundamental para o desenvolvimento das telecomunicac& 807;o& 771;es, que resulta em desenvolvimento econo& 770;mico, gerac& 807;a& 771;o de emprego e renda, aumento na arrecadação de impostos e reduc& 807;a& 771;o de desigualdades sociais e regionais por meio da inclusa& 771;o digital. Outra metodologia avaliada: cobranc& 807;a, durante todo o peri& 769;odo da outorga, uma espécie de taxa de licenc& 807;a anual (annual license fee - ALF) pela utilizac& 807;a& 771;o do espectro. É o caso do Reino Unido, A& 769;ustria, Franc& 807;a, Espanha, China, I& 769;ndia, Ita& 769;lia, Chile e Core& 769;ia do Sul. Tal taxa anual geralmente está relacionada ao desempenho econo& 770;mico-financeiro das empresas (revenue-sharing) ou ao valor de mercado do espectro. Tal metodologia foi mesclada à outra, para efeito de proposição: Beauty Contest , que e& 769; baseado na apresentac& 807;a& 771;o de projetos que atendam a uma se& 769;rie de crite& 769;rios estabelecidos pela Age& 770;ncia, que possuira& 771;o determinada pontuac& 807;a& 771;o, como o cumprimento de obrigac& 807;o& 771;es e o oferecimento de um valor mi& 769;nimo para obtenc& 807;a& 771;o da autorizac& 807;a& 771;o, ale& 769;m de ofertas complementares, o que pode gerar críticas pela subjetividade dos condicionamentos. Dentre as alternativas, a AIR optou pela cobrança com po Prec& 807;o Mi& 769;nimo, cujo valor seria obtido a partir da aplicac& 807;a& 771;o da mesma fo& 769;rmula definida para a precificac& 807;a& 771;o das faixas sem atratividade econo& 770;mica. Segundo a AIR, mesmo utilizando-se de uma fo& 769;rmula u& 769;nica para precificar todo o espectro, o direito de uso de cada faixa de radiofreque& 770;ncias podera& 769; ter valor distinto, caso a fo& 769;rmula possua elementos pro& 769;prios para diferenciar, do ponto de vista econo& 770;mico, esse valor. Além disso, a competic& 807;a& 771;o entre as proponentes durante o certame seria capaz de definir, com grau de precisa& 771;o muito superior ao do regulador, o valor do espectro para o mercado. Dessa forma, mesmo que o valor inicial do espectro na& 771;o reflita o seu real valor de mercado, o resultado da licitac& 807;a& 771;o refletiria o valor desse recurso escasso 3. Subaspecto Instrumento que define a forma de pagamento Atualmente, a forma de pagamento pelo direito de uso de radiofreque& 770;ncias e& 769; definida pelo art. 14 do Regulamento de Cobranc& 807;a de Prec& 807;o Pu& 769;blico pelo Direito de Uso de Radiofreque& 770;ncias (PPDUR), aprovado pela Resoluc& 807;a& 771;o no 387, de 3 de novembro de 2004. Segundo a AIR, o Regulamento deve prever os prazos e demais crite& 769;rios associados ao pagamento pelo direito de uso de radiofreque& 770;ncias em Regulamento, havendo ou na& 771;o licitac& 807;a& 771;o, o que está correto. 4. Subaspecto Forma de pagamento Atualmente, a forma de pagamento pelo direito de uso de radiofreque& 770;ncias depende de a outorga decorrer ou na& 771;o de procedimento licitato& 769;rio. Com vistas ao incremento da competição e à melhora dos serviços ao consumidor, a AIR sugere-se que o pagamento do direito de uso de radiofreque& 770;ncias - e de sua prorrogac& 807;a& 771;o deva ocorrer de forma parcelada, com parcelas anuais, pagas do primeiro ao u& 769;ltimo ano de vigência da outorga, corrigidas pela taxa SELIC. d. ASPECTO ESTRUTURANTE MERCADO SECUNDA& 769;RIO 1. Subaspecto Posicionamento O mercado secunda& 769;rio de radiofreque& 770;ncias e& 769; a possibilidade de comercialização (compra e venda) do direito de uso do espectro radioele& 769;trico, tornando-o negocia& 769;vel entre os operadores de telecomunicac& 807;o& 771;es. Atualmente, a Lei Geral de Telecomunicac& 807;o& 771;es LGT impede que haja mercado secunda& 769;rio de espectro de radiofreque& 770;ncias no Brasil, conforme o disposto nos artigos 163, 1o. e 168 da LGT. Segundo consta, os EUA atestam que a poli& 769;tica de revenda de espectro, adotada nos u& 769;ltimos 10 anos, e& 769; um caso de sucesso pela eficiência de utilização do espectro, qualquer que seja o porte da operadora. Quanto ao tema, a AIR avaliou as seguintes alternativas: 1.1) Manter o status quo, na& 771;o permitindo a existe& 770;ncia de mercado secunda& 769;rio; ou 1.2) Adotar o mercado secunda& 769;rio, estabelecendo mecanismos que permitam a realizac& 807;a& 771;o de transac& 807;o& 771;es comerciais entre operadoras. Chegou-se à conclusão segundo a qual a adoção do mercado secunda& 769;rio e& 769; a melhor opção, ressaltando-se a necessidade, neste caso, de alteração legislativa, vale dizer, a modificação não poderá ser introduzida por mudança no regulamento. e. ASPECTO ESTRUTURANTE SPECTRUM CAP 1. Subaspecto Formato Reguladores de vários pai& 769;ses impo& 771;em limites para a aquisic& 807;a& 771;o e utilizac& 807;a& 771;o do espectro de radiofreque& 770;ncias, com o objetivo de promover a competic& 807;a& 771;o, garantindo a concorre& 770;ncia e o desenvolvimento do mercado mo& 769;vel, conceito este conhecido pelo termo em ingle& 770;s spectrum cap, ou limite ou teto de espectro. A imposic& 807;a& 771;o de limites na& 771;o se aplica a todas as faixas do espectro de radiofreque& 770;ncias, apenas nas faixas com maior interesse econo& 770;mico. Nessa situac& 807;a& 771;o, caso na& 771;o houvesse a imposic& 807;a& 771;o de limites, um determinado grupo econo& 770;mico poderia adquirir uma quantidade excessiva de faixas de espectro, o que poderia, no limite, levar ao monopo& 769;lio. A imposic& 807;a& 771;o de limites geralmente se aplica em faixas atribui& 769;das aos servic& 807;os mo& 769;veis, para utilizac& 807;a& 771;o por sistemas de voz e banda larga mo& 769;vel como, por exemplo, faixas identificadas para aplicac& 807;o& 771;es IMT (International Mobile Telecommunications), as quais, via de regra, sa& 771;o submetidas a licitac& 807;o& 771;es. Em outras faixas de radiofreque& 770;ncias, tais como as faixas atribui& 769;das aos servic& 807;os marítimos, aerona& 769;uticos, radioastronomia, radioamador, dentre outras, na& 771;o faz sentido a imposic& 807;a& 771;o de limites. Alternativas avaliadas: 1.1.) Manutenc& 807;a& 771;o da atual forma de definic& 807;a& 771;o de um teto especi& 769;fico para cada subfaixa de radiofreque& 770;ncia; 1.2.) Adoc& 807;a& 771;o de tetos diferenciados para determinadas faixas do espectro, por exemplo, abaixo de 1 GHz, de 1 a 3 GHz e acima de 3 GHz, passando-se a considerar, portanto, as caracteri& 769;sticas de propagac& 807;a& 771;o e utilizac& 807;a& 771;o dessas faixas; 1.3.) Na& 771;o haver limite pre& 769;-estabelecido em regulamentos, deixando a ana& 769;lise de mercado a cada edital de licitac& 807;a& 771;o ou operac& 807;a& 771;o societa& 769;ria que implique na transfere& 770;ncia de radiofreque& 770;ncias. A AIR chega a& 768; conclusa& 771;o que a adoc& 807;a& 771;o de tetos diferenciados para determinadas faixas do espectro e& 769; a melhor opc& 807;a& 771;o, pois aumenta a flexibilidade para as operadoras, evita concentrac& 807;a& 771;o do mercado, e baseia-se em crite& 769;rios te& 769;cnicos de caracteri& 769;sticas de propagac& 807;a& 771;o e utilizac& 807;a& 771;o do espectro. f. ASPECTO ESTRUTURANTE CERTIFICAC& 807;A& 771;O DE EQUIPAMENTOS Descrição introduto& 769;ria do tema; A Lei Geral de Telecomunicac& 807;o& 771;es atribui a& 768; Anatel compete& 770;ncia para regular a certificação e homologação de produtos e serviços para telecomunicac& 807;o& 771;es, e o respectivo processo avalia a conformidade segundo requisitos te& 769;cnicos mi& 769;nimos necessa& 769;rios para garantir: qualidade, interoperabilidade, bom uso do espectro e seguranc& 807;a aos usua& 769;rios. 1. Subaspecto Abrange& 770;ncia da Certificac& 807;a& 771;o Refere-se justamente à delimitac& 807;a& 771;o da abrange& 770;ncia. As alternativas: 1.1.) Para todos os tipos de equipamentos (com e sem uso de RF). 1.2.) Apenas equipamentos com uso de RF. A AIR, por meio da ana& 769;lise multicrite& 769;rio, chega a& 768; conclusa& 771;o de que qualquer uma das alternativas e& 769; recomenda& 769;vel para esse subaspecto, mas se posiciona no sentido de que a abrange& 770;ncia da avaliac& 807;a& 771;o da conformidade envolva todos os tipos de equipamentos, com e sem uso de RF. 2. Subaspecto Método de Avaliac& 807;a& 771;o da Conformidade Qual o melhor me& 769;todo de avaliac& 807;a& 771;o da conformidade? Certificac& 807;a& 771;o (procedimentos de avaliac& 807;a& 771;o da conformidade por parte do o& 769;rga& 771;o regulador) ou Declarac& 807;a& 771;o de Conformidade (produtos sa& 771;o avaliados por meio da avaliac& 807;a& 771;o da conformidade) ou ambos? A AIR conclui por ambos: parte dos produtos possuem avaliac& 807;a& 771;o da conformidade por parte do o& 769;rga& 771;o regulador, parte possui avaliac& 807;a& 771;o da conformidade por meio de declaração de conformidade. 3. Subaspecto Reconhecimento mu& 769;tuo O objetivo desse subaspecto e& 769; analisar a necessidade de estabelecimento de acordo de reconhecimento mu& 769;tuo entre o Brasil e outras administrac& 807;o& 771;es estrangeiras. Alternativas: 3.1.) Na& 771;o possuir programa; 3.2.) Possuir programa para todos os equipamentos; 3.3.) Possuir programa para um conjunto de equipamentos selecionados, que foi a selecionada pela AIR; 4. Subaspecto Post-Market Surveillance Nesse subaspecto, o objetivo e& 769; avaliar a necessidade de a Age& 770;ncia criar um programa de supervisa& 771;o do mercado. Alternativas: 4.1.) Na& 771;o fazer: sem atividades previstas de fiscalizac& 807;a& 771;o de equipamentos; 4.2.) Fazer: refere-se a& 768; realizac& 807;a& 771;o das atividades de fiscalizac& 807;a& 771;o dos equipamentos certificados, quando da sua comercializac& 807;a& 771;o no mercado, que obviamente foi a posição da AIR O problema é como, diante das dificuldades financeiras da Agência. g. ASPECTO ESTRUTURANTE CONTROLE DO ESPECTRO Subaspecto Monitoramento e fiscalizac& 807;a& 771;o O termo Controle do Espectro refere-se a& 768;s func& 807;o& 771;es típicas do Estado de monitoramento do espectro (spectrum monitoring - realizado por meio de estac& 807;o& 771;es de monitoramento) e fiscalizac& 807;a& 771;o (inspec& 807;o& 771;es e investigac& 807;o& 771;es - spectrum enforcement, inspections and investigations). Visa a garantir a convive& 770;ncia harmo& 770;nica e a correta utilizac& 807;a& 771;o do recurso por seus usua& 769;rios, além de combater o uso irregular e na& 771;o autorizado do espectro. No Brasil, atualmente, o modelo de monitoramento e fiscalizac& 807;a& 771;o do espectro e& 769; primordialmente reativo, baseado no tratamento de demandas externas, tais como denu& 769;ncias de uso irregular ou na& 771;o autorizado e reclamações de interfere& 770;ncia. Alternativa, seria uma visão proativa. A AIR propo& 771;e que seja adotada a alternativa de atuac& 807;a& 771;o proativa, que envolva o uso, a melhoria e a automatização das ferramentas tecnolo& 769;gicas de monitoramento do espectro, baseada em um planejamento pre& 769;vio, com o objetivo de tornar os dados coletados disponíveis, principalmente, para o processo de planejamento e regulação do espectro. Do ponto de vista ideal, não dúvida quanto à opção, mas novamente esbarra-se nas sabidas restrições orçamentárias impostas à Agência. IV A Minuta de Resolução Aprova o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO que a autorização de uso de radiofrequências e sua prorrogação se dão sempre a título oneroso, nos termos do art. 48 e do 1 do art. 167 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997; CONSIDERANDO que a regulamentação da Anatel deve dispor sobre o valor do preço público pelo direito de uso de radiofrequências, conforme inciso I do 1 do art. 48 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997; CONSIDERANDO que os instrumentos convocatórios das licitações para autorização de uso de radiofrequências deverão conter as obrigações, os compromissos e as contrapartidas de interesse dos usuários de serviço de telecomunicação, proporcionais à vantagem econômica decorrente da autorização, que deverão ser assumidos pela concessionária, permissionária ou autorizada, conforme dispõe o inciso V do art. 14 do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, aprovado pela Resolução n 65, de 29 de outubro de 1998; CONSIDERANDO que o valor do preço público pelo direito de uso de radiofrequências poderá ser certo e determinado, com ou sem atualização monetária, ou calculado em função da receita do explorador do serviço, conforme dispõe o 1 do art. 38 do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, aprovado pela Resolução n 65, de 29 de outubro de 1998; CONSIDERANDO o que dispõe o art. 22, IX da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública n xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa; CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião n xxx, de y de mmmmmmm de aaaa; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo n 53500.030030/2014-80, RESOLVE: Art. 1 Aprovar o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências, na forma do Anexo a esta Resolução. Art. 2 Acrescentar o 5 ao artigo 10 do Anexo à Resolução n 65, de 29 de outubro de 1998, nos seguintes termos: 5 Deverá ser submetido à consulta pública prévia, juntamente com a minuta de instrumento convocatório, estudo de viabilidade técnica e econômica das obrigações, compromissos e contrapartidas referidas no inciso V do artigo 14 deste regulamento. (NR) Art. 3 Dar nova redação ao artigo 20 do anexo à Resolução n 255, de 29 de março de 2001, nos seguintes termos: Art. 20. O Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências é o valor devido, por pessoa física ou jurídica, quando da autorização de uso de radiofrequências. Parágrafo único. As condições para aplicação e apuração do valor a ser cobrado pela autorização de uso de radiofrequências são as estabelecidas no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências. (NR) Art. 4 Excluir o 3 do artigo 20 do anexo à Resolução n 635, de 9 de maio de 2014. Art. 5 Revogar a Resolução n 387, de 3 de novembro de 2004 , publicada no Diário Oficial da União de 9 de novembro de 2004. Art. 6 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ANEXO I À MINUTA DE RESOLUÇÃO REGULAMENTO DE COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO PELO DIREITO DE USO DE RADIOFREQUÊNCIAS CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I - Objeto Art. 1 Este Regulamento tem por objetivo disciplinar o pagamento pelo direito de uso de radiofrequências de que trata o art. 48 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, conforme previsto no art. 17, inciso XXXII, do Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997 e estabelecer metodologia de cálculo dos valores a serem pagos, inclusive quando das prorrogações das respectivas autorizações. Obs.: Inovação em relação ao anterior, já prevendo o PLC 079/2016. Seção II - Definições Art. 2 Para efeito deste Regulamento, aplicam-se as definições previstas na legislação e na regulamentação. Obs.: Inovação em relação ao anterior, que trazia alguns conceitos explícitos. Sob certo aspecto, beber de conceitos em outras resoluções mais novas não prejudica o entendimento da resolução. Seção III - Aplicação Art. 3 O presente Regulamento aplica-se a todas as pessoas físicas ou jurídicas que fazem uso de radiofrequências, excetuando-se os seguintes casos em que não haverá incidência de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências: I - o uso de radiofrequências por meio de equipamentos de radiação restrita definidos pela Agência; II - o uso pelas Forças Armadas de radiofrequências nas faixas destinadas a fins exclusivamente militares; III - o uso temporário de radiofrequências pelas Missões Diplomáticas, Representações de Organismos Internacionais e Repartições Consulares, incluindo as embarcações e aeronaves militares estrangeiras em visita ao Brasil; e IV - autorização outorgada e emitida em virtude de transferência do direito de uso de radiofrequências. Obs.: Até aqui, sem modificação em relação ao atual. Parágrafo único. Este Regulamento será preferencialmente aplicado para a determinação do valor do preço mínimo de referência pelo direito de uso de radiofrequências, quando este ocorrer em conformidade com o disposto nos incisos II, III e IV do 1 do art. 48 da Lei n 9.472, de 1997. 1a. CONTRIBUIÇÃO: Parágrafo único. Este Regulamento será aplicado para a determinação do valor do preço mínimo de referência pelo direito de uso de radiofrequências, quando este ocorrer em conformidade com o disposto nos incisos II, III e IV do 1 do art. 48 da Lei n 9.472, de 1997. JUSTIFICATIVA: Exclusão da palavra preferencialmente . Se sempre deverá haver onerosidade e se o Regulamento trata do preço mínimo, terá de ser aplicado em qualquer caso, salvo melhor juízo. Preferencialmente não significa que será sempre aplicado. Não se vislumbra em qual situação o Regulamento não deva ser aplicado, se o direito de uso será sempre concedido de forma onerosa. Obs.: Comparação com as anteriores disposições, suprimidas pela proposta atual. Isto é: faria sentido a palavra preferencialmente se tivesse havido a manutenção do antigo 2 que excepcionava uma nova forma adotada pelo respectivo edital em detrimento do regulamento de cobrança. Em síntese, ou se mantém o preferencialmente e o 2 ou se retira a palavra preferencialmente. 1 Este Regulamento não se aplica quando for explicitamente estabelecido que a determinação do valor pelo direito de uso de radiofreqüências será feita em conformidade com o disposto nos incisos II, III e IV do 1 do art. 48 da Lei n 9.472, de 1997. 2 Salvo disposição em contrário no ato de outorga, este Regulamento deve ser utilizado para determinação do valor pelo direito de uso de radiofreqüência, quando das prorrogações das respectivas autorizações. CAPÍTULO II Seção I - Do Preço Público Art. 4 O valor a ser pago pelo direito de uso de radiofrequências ou aquele a ser estabelecido como preço mínimo de referência em licitações de direito de uso de radiofrequências deverá ser obtido por meio da aplicação da fórmula a seguir: 2a. CONTRIBUIÇÃO: Art. 4 O valor a ser pago pelo direito de uso de radiofrequências ou aquele a ser estabelecido como preço mínimo de referência em licitações de direito de uso de radiofrequências, em reais, deverá ser obtido por meio da aplicação da fórmula a seguir: JUSTIFICATIVA: Estabelecer, claramente, que o valor será expresso em reais. PPDUR = L x C x (P + A) x T x S Onde: PPDUR é o Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências; L é o fator de capacidade da faixa; C é o fator de cobertura da faixa; P é o fator de população da área de autorização; A é o fator de área geográfica da autorização; T é o fator de tempo da outorga de uso de radiofrequências; S é o fator de serviço. 1 O valor dos fatores L, C, P, A, T e S deverão ser calculados conforme descrito na Tabela 1 constante do Anexo I deste Regulamento. 2 O valor a ser pago pelo direito de uso de radiofrequências (PPDUR) não deverá ser inferior a (T x R$ 28,07). 3 A fórmula constante do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos: I - Para o Serviço de Radioamador e para o Serviço Rádio do Cidadão, o valor a ser pago é de R$ 10,00 (dez reais), por autorização de uso de radiofrequências, para cada período de até 10 (dez) anos; II - Para as estações do Serviço Limitado Móvel Marítimo, do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço de Radiodifusão Comunitária, o valor a ser pago é de R$ 100,00 (cem reais), por autorização de uso de radiofrequências, para cada período de até 10 (dez) anos; III Para autorização de uso temporário de radiofrequências, o valor a ser pago é de R$ 28,07 (vinte e oito reais e sete centavos) por consignação de radiofrequências. OBS.: Justificativa da AIR para a modificação em relação às fórmulas anteriores: Chegou-se a conclusão que a elaborac& 807;a& 771;o de uma nova fo& 769;rmula para definic& 807;a& 771;o do PPDUR que assegure tanto a recuperac& 807;a& 771;o, pela administrac& 807;a& 771;o pu& 769;blica, dos custos associados a& 768; gesta& 771;o do espectro, quanto a valorac& 807;a& 771;o adequada do espectro, e& 769; a melhor alternativa a ser adotada. A seguir, dois exemplos práticos de cálculos de licenças hipotéticas em duas cidades de diferente tamanhos. Exemplo 1: Valor mínimo para uma banda de 30 MHz na faixa de 2.5GHz em uma metrópole como São Paulo SP = R$ 1,72 milhão, em vinte anos, R$ 86 mil por ano. OBS: Significa que em cada ano, além dos impostos, o Governo vai retirar, no mínimo, mais R$ 86 mil da Autorizada. Exemplo 1: Valor mínimo para uma banda de 30 MHz na faixa de 2.5GHz em uma outra metrópole, como Vacaria RS = R$ 8,9 mil, em vinte anos, R$ 445,00 por ano. OBS: Significa que em cada ano, além dos impostos, o Governo vai retirar, no mínimo, mais R$ 445,66 da Autorizada. E isto tendo-se em vista uma obrigação de cobertura equivalente a toda a área dos municípios citados no exemplo, o que nem sempre corresponderá à determinação da Agência em caso de procedimentos licitatórios. Como a ABRINT não conhece os planos de negócio dos associados, não se tem condições de emitir juízo de valor acerca da vantajosidade/prejudicialidade da nova fórmula e seu impacto para os provedores, porém os valores mínimos sugeridos, a permanecer a fórmula proposta e salvo engano, são relativamente baixos. Art. 5 Aos órgãos da Administração Pública Direta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, autarquias e fundações públicas, Federais, Distritais, Estaduais e Municipais será concedido desconto de 90% (noventa por cento) sobre o valor obtido por meio da fórmula contida no art. 4 deste Regulamento. Seção II - Do valor da prorrogação do direito de uso de radiofrequências Art. 6 O valor a ser cobrado pela prorrogação do direito de uso de radiofrequências que não tenha sido objeto de licitação para sua obtenção ou que sejam destinadas exclusivamente à exploração de serviços de telecomunicações de interesse restrito será calculado nos termos do artigo 4 . Parágrafo único. O valor a ser cobrado pela prorrogação do direito de uso de radiofrequências que não tenha sido objeto de licitação para sua obtenção, mas que, à época de sua prorrogação, apresentem atratividade econômica para a prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, poderá ser calculado por meio da fórmula prevista no artigo 7 , conforme decisão do Conselho Diretor da Anatel. Obs.: Introduz regulação para possível previsão legislativa, uma vez aprovado o PLC, isto é, o valor da prorrogação ... que não tenha sido objeto de licitação para sua obtenção ... Art. 7 O valor a ser cobrado pela prorrogação do direito de uso das radiofrequências que não se enquadrem no disposto no art. 6 será calculado por meio da seguinte fórmula: VP = R x F x Tp / 100 Onde: VP é o valor a ser pago pela prorrogação do direito de uso de radiofrequências; R é o fator de receita. F é o fator de proporcionalidade da faixa de radiofrequências. Tp é o fator de tempo de prorrogação. 1 O fator F será calculado pela seguinte fórmula: Fi = (Delta fi / fci) / [Somatório de (Delta fk / fck), de k=1 a n] Onde: Delta fi é a largura, em MHz, da faixa de radiofrequências cujo direito é objeto da prorrogação; fci é a frequência central, em MHz, da faixa de radiofrequências cujo direito é objeto da prorrogação; Delta fk é a largura, em MHz, de cada faixa de radiofrequências em utilização pela autorizada para a prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo na região de autorização da faixa a ser prorrogada; fck é a frequência central, em MHz, de cada faixa de radiofrequências em utilização pela autorizada para a prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo na região de autorização da faixa a ser prorrogada; e n é o número total de diferentes faixas de radiofrequências em utilização pela autorizada para a prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo na região de autorização da faixa a ser prorrogada. 2 O fator de receita R corresponde à Receita Operacional Líquida da prestadora no ano anterior ao da decisão da prorrogação, auferida de forma proporcional ao número de usuários da prestadora atendidos por meio de faixas de radiofrequências autorizadas na região geográfica da outorga objeto da prorrogação. 3 O fator Tp é igual ao prazo da prorrogação do Direito de Uso de Radiofrequências, em anos. Art. 8 Se o valor da prorrogação calculado conforme o Artigo 7 for menor do que o valor calculado conforme o artigo 4 será iniciado processo específico visando à avaliação da eficiência de uso do espectro de radiofrequências. Parágrafo único. Caso não se constate o uso eficiente das radiofrequências, poderá ser indeferida a prorrogação da autorização, nos termos do 2 do art. 167 da Lei n 9.472, de 1997. 3a. CONTRIBUIÇÃO: Parágrafo único. Caso não se constate o uso eficiente das radiofrequências, deverá ser indeferida a prorrogação da autorização, nos termos do 2 do art. 167 da Lei n 9.472, de 1997 e sujeitar o infrator aos procedimentos de apuração de descumprimento de obrigação, dos quais poderá resultar nas penas do artigo 173 da Lei n 9.472, de 1997 JUSTIFICATIVA: Deverá e não Poderá . Uso ineficiente não deve ser tolerado pela Agência. Referenciar a necessidade de um processo administrativo que, em última instância, poderá resultar em caducidade da licença e inidoneidade do infrator. CAPÍTULO III - Da Forma de Pagamento Art. 9 O preço público devido pela autorização de uso de radiofrequências ou por sua prorrogação poderá ser paga em parcela única, à vista, ou em parcelas anuais iguais, desde que o valor das parcelas seja igual ou superior a R$ 500,00 (quinhentos reais). 1 O prazo para quitação da parcela única ou da primeira parcela anual será de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da notificação expedida pela Anatel. 2 No caso de pagamento parcelado, o número máximo de parcelas anuais será igual ao prazo, em anos, do Direito de Uso de Radiofrequências, e o valor de cada parcela será atualizado pelo Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna (IGP-DI da Fundação Getúlio Vargas), ou por outro índice que vier a substituí-lo, acumulado mensalmente, desde a data da publicação do extrato do Ato de Autorização de Uso de Radiofrequências no Diário Oficial da União DOU, até a data de vencimento da parcela. 3 A notificação deverá ser expedida até 18 (dezoito) meses antes do vencimento da outorga e deverá conter, no mínimo, o valor para pagamento à vista, o valor de cada parcela, a quantidade de parcelas, o prazo para pagamento e o índice de atualização. 4 A ausência de pagamento após 30 (trinta) dias do vencimento do prazo a que se refere o 1 acarreta a desistência do pedido. 5 Os prazos para pagamento das parcelas anuais subsequentes serão contados a partir da data do vencimento da primeira parcela, sendo de até (j - 1) x 12 meses para o pagamento da parcela j , em que j é o número da parcela. 6 O atraso no pagamento de qualquer parcela acarreta a cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 20% (vinte por cento), acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, acumulada mensalmente, ou de outro índice que vier a substituí-la conforme a legislação em vigor, a partir do dia subsequente ao do vencimento do prazo. 7 A publicação do extrato do Ato de Autorização de Uso de Radiofrequências está condicionada à efetivação do recolhimento do valor integral do preço público, ou, quando parcelado, do valor da primeira parcela. Obs.: Flexibilização do prazo para pagamento que era de até 3 (três) parcelas semestrais, o que deve ser saudado. Art. 10 Alternativamente à forma de pagamento prevista no art. 9 , parte do valor do preço público devido pela prorrogação do direito de uso de radiofrequências poderá ser convertida em compromissos estabelecidos pela Anatel, podendo a prestadora optar pela assunção desses compromissos ou pela realização do pagamento conforme art. 9 . 4a. CONTRIBUIÇÃO: Art. 10 Alternativamente à forma de pagamento prevista no art. 9 , parte ou a totalidade do valor do preço público devido pela prorrogação do direito de uso de radiofrequências poderá ser convertida em compromissos estabelecidos pela Anatel, podendo a prestadora optar pela assunção desses compromissos ou pela realização do pagamento conforme art. 9 . JUSTIFICATIVA: parte e sim parte ou a totalidade , isto é, previsão de que todo o valor da prorrogação possa ser convertido em compromissos de investimento. E Tais compromissos devem visar às localidades com baixo ou nenhum retorno econômico. 1 A prestadora deverá indicar as localidades e os tipos de projetos de interesse no momento do pedido de prorrogação. 2 A Anatel avaliará o pedido, segundo as necessidades apontadas nos Planos Estruturais das Redes de Telecomunicações, e comunicará à prestadora os projetos de interesse público cuja execução poderá ser assumida pela prestadora, bem como o valor complementar devido, após a decisão favorável quanto à prorrogação. 5a. CONTRIBUIÇÃO: 2 A Anatel avaliará o pedido, segundo as necessidades apontadas nos Planos Estruturais das Redes de Telecomunicações, e comunicará à prestadora os projetos de interesse público cuja execução poderá ser assumida pela prestadora, bem como o valor complementar devido, se for o caso, após a decisão favorável quanto à prorrogação. JUSTIFICATIVA: se for o caso , justamente para ficar coerente com a Contribuição anterior. Obs. Complementar: Se os Planos Estruturais das Redes de Telecomunicações enfocarem, efetivamente, os lugares de maior carência e ou de maior interesse público, nada a contribuir. Do contrário, talvez seja o caso de uma contribuição no sentido de que, dentro dos Planos, tais pagamentos alternativos devam ser, por exemplo, realizados em áreas com baixa ou nenhuma competição. À consideração da Abrint. Obs. Complementar 2: A questão é que a proposta de regulamento trata a matéria como opção , isto é, a prestadora pode ou não querer fazer. Vale dizer: regramento muito engessado, na prática, pode equivaler a não utilização do pagamento alternativo. 3 A opção da prestadora pela assunção dos compromissos deve ser realizada de forma expressa no prazo definido pela Agência, o qual não será inferior a 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, respeitada a data de vencimento da autorização de uso de radiofrequências objeto da prorrogação. 4 Os compromissos assumidos pelas prestadoras deverão ser executados até três anos antes do vencimento do prazo da autorização de uso de radiofrequências objeto da prorrogação. 6a. CONTRIBUIÇÃO: 4 Os compromissos assumidos pelas prestadoras deverão ser executados até a metade do prazo de vencimento da autorização de uso de radiofrequências objeto da prorrogação. A não realização do investimento, tal como autorizado pela Anatel e no prazo estipulado, será objeto de procedimento de apuração de descumprimento de obrigação, que poderá resultar na perda do direito de autorização de uso de radiofrequência. JUSTIFICATIVA: De um lado, evitar ou não estimular que a prestadora chegue ao final do prazo da prorrogação e ainda não tenha cumprido seus compromissos. A propósito, poderia até pensar-se em um atrativo para a antecipação dos compromissos, mediante um desconto no valor total a ser investido. De outro, o enforcement para o cumprimento da obrigação. 5 Em caso de descumprimento do compromisso assumido pela prestadora como forma de pagamento, a parcela não realizada será convertida no valor do preço público devido equivalente, o qual deverá ser pago observando-se o 6 do artigo 9 , sem prejuízo da apuração do descumprimento em procedimento administrativo específico. 7a. CONTRIBUIÇÃO: 5 Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, em caso de descumprimento do compromisso assumido pela prestadora como forma de pagamento, a parcela não realizada será convertida no valor do preço público devido equivalente, o qual deverá ser pago observando-se o 6 do artigo 9 , sem prejuízo da apuração do descumprimento em procedimento administrativo específico, e sujeitar o infrator às penas do artigo 173 da Lei n 9.472, de 1997. JUSTIFICATIVA: Adequação à Contribuição anterior para prever o caso de descumprimento parcial. Referenciar não só a necessidade de um processo administrativo, mas que o mesmo, em última instância, poderá resultar em caducidade da licença e inidoneidade do infrator. CAPÍTULO IV - Das Disposições Finais Art. 11. As disposições contidas nos artigos 7 , 9 e 10 deste regulamento deverão constar expressamente nos editais de licitação de direito de uso de radiofrequências para a exploração de serviços de telecomunicações de interesse coletivo. Art. 12. Os custos administrativos decorrentes da emissão de autorização de uso de radiofrequências estão incluídos nos valores calculados conforme descrito neste Regulamento. Parágrafo único. Não estão incluídos os preços referentes à outorga da concessão, permissão ou autorização do serviço. Art. 13. Não enseja pagamento de preço público pelo direito de uso de radiofrequências a posterior associação de autorização de uso de radiofrequências a instrumento de autorização de outro serviço de telecomunicações, quando a autorização de uso de radiofrequências já estiver associada a algum serviço de telecomunicações de interesse coletivo. Obs.: Previsão expressa que exclui qualquer pagamento de uso de RF em caso de migração concessão autorização Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica quando estabelecido de forma diversa em editais de licitação ou em instrumentos normativos que alterem a destinação da faixa de radiofrequências objeto do pedido de associação. Art. 14. A extinção ou renúncia ao Direito de Uso de Radiofrequências não desobriga a autorizada do adimplemento das parcelas vencidas até a data da publicação do Ato de extinção ou da protocolização do pedido de renúncia na Anatel e, em qualquer hipótese, não gera direito a devolução dos valores quitados. Parágrafo único. Não são devidos os valores das parcelas cujo vencimento ocorrer após a data da publicação do Ato de extinção ou da protocolização do pedido de renúncia na Anatel, respeitado o disposto no caput deste artigo. ANEXO I FATOR - DESCRIÇÃO - FÓRMULA - VARIÁVEIS L - Fator de capacidade da faixa L = 3 x b para b menor ou igual a 100 MHz L = 300 para b maior que 100 MHz b: largura de banda da faixa, em Megahertz (MHz) C - Fator de cobertura da faixa C = 101 - f2 para f menor ou igual a 10 GHz C = 1 para f maior que 10 Ghz f: frequência central, em Gigahertz (GHz) P - Fator de população da área de autorização P = (popautorização / popBrasil) x 100 popautorização: quantidade total de habitantes da área de autorização, ou, nos sistemas ponto-a-ponto, a quantidade total de habitantes do(s) município(s) onde será(ão) instalada(s) a(s) estação(ões); popBrasil: quantidade total de habitantes do Brasil. A - Fator de área geográfica da autorização A = (Áreaautorização / ÁreaBrasil) x 100 Áreaautorização: valor da área geográfica, em quilômetros quadrados (km2), indicada pela autorizada ou, se não existir tal indicação, calculada pela equação: Áreaautorização = & 960; d2 x & 945;/360 onde, nos sistemas ponto-a-ponto, d é a distância em km entre as estações envolvidas e & 945; é o ângulo de meia potência do sistema radiante em graus. Para os sistemas ponto-área, a distância d a ser considerada é a maior distância em km coberta pela estação de base ou nodal. Em qualquer circunstância, a superfície a ser considerada para o cálculo da área estará limitada ao território nacional, incluído o mar territorial brasileiro. ÁreaBrasil: área geográfica total do Brasil, em quilômetros quadrados (km2). T - Fator de tempo da outorga de uso de radiofrequências T = tempoautorização tempoautorização: período de vigência da autorização de uso de radiofrequências, em anos. S - Fator de serviço S = Serviço serviço = 0,00056478, para autorizações de uso de faixas associadas à exploração de serviços de interesse restrito e para autorizações de uso de faixas utilizadas por sistemas ponto-a-ponto de serviços de interesse coletivo; serviço = 1, para autorizações de uso de faixas associadas à exploração de serviços de interesse coletivo. Obs.1: Para a definição do preço mínimo em procedimentos licitatórios será considerado o maior valor da variável serviço de acordo com a destinação da faixa de radiofrequências. V Conclusão Em que pese a AIR, que se resumiu acima, trate de vários tópicos e aspectos importantes para o direito de uso de radiofrequência, tais como o planejamento e controle de espectro, a coordenação e notificação nacionais e internacionais, mercado secundário, limites à autorização e certificação de equipamentos, a proposta em discussão trata apenas da precificação do uso do espectro e das formas de pagamento dos valores relativos ao respectivo direito. Quanto ao tema, nada a opor, sobretudo em se tratando de um regulamento de cobrança de preço público. Ocorre é que a Resolução n 671, de 03 de Novembro de 2016, que aprovou o novo Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências e que também deu vigência ao atual Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências, parece não ter levado em consideração a AIR anexa ao Informe 901/2016/SEI/ORER/SOR. Com isso, muitas das importantes questões ventiladas na AIR não foram adequadamente espelhadas no Regulamento citado, do qual a proposta em discussão é nitidamente coadjuvante. E isso talvez seja explicado pelo fato de que o Regulamento 671/2016 foi gestado durante 8 (oito anos), a julgar pelo número do processo que é referenciado em um dos seus considerandos (Processo n 53500.000680/2008-52), o que pode revelar uma certa dificuldade da Agência em dar celeridade no cumprimento das suas atribuições. Não obstante, este descompasso de análise poderia, em tese, explicar, porque, por exemplo, só o 5 ao artigo 10 do Anexo à Resolução n 65, de 29 de outubro de 1998, foi objeto de revisão, ao passo que o Artigo 36 e seguintes, da mesma Resolução, também tratam de preço e poderiam ter sido harmonizados com a presente proposta. De outra perspectiva, mas no mesmo sentido, sabe-se que a exploração de serviço de telecomunicações e de autorização para uso de radiofreqüência deverá estar em conformidade com o Plano Geral de Outorgas, o plano geral de autorizações e plano de destinação de faixas de radiofreqüência e de ocupação de órbitas, conforme o caso. É o que diz o Art. 5o. da Resolução 65/1998, que aprova o Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofreqüência. Não se nota essa preocupação por parte da Agência. E mais: Foi atendido o Art. 158 da LGT? Observadas as atribuições de faixas segundo tratados e acordos internacionais, a Agência manterá plano com a atribuição, distribuição e destinação de radiofreqüências, e detalhamento necessário ao uso das radiofreqüências associadas aos diversos serviços e atividades de telecomunicações, atendidas suas necessidades específicas e as de suas expansões. A propósito, a grande questão, talvez ainda não enfrentada pela Agência (e que a tanto deve ser provocada), diz respeito ao combate à ociosidade de ocupação de faixas de radiofrequência, irregularmente detidas por grupos ou empresas que dela não fazem proposital uso, como forma de as sonegar à concorrência, em nítido comportamento anticoncorrencial e de afronta à eficiência espectral. E, para tanto, existe a Resolução n. 548 de Novembro de 2010, que determina como medir a eficiência do espectro em suas várias aplicações. Em caso de descumprimento, as penalidades estão previstas no Art. 173 da LGT, para o qual remete o artigo 39 da Resolução 548/2010. Todavia, não parece que a Anatel tenha a rapidez necessária para processar e punir os possíveis infratores. Não obstante, as novas disposições sobre o preço mínimo deverão ser objeto de monitoração constante, acaso aprovadas, mas o certo é que se pode dizer, aprioristicamente, que parecem representar um certo avanço em relação ao atual regulamento. Isto porque, tal como demonstrado acima e, novamente, salvo engano, os valores mínimos parecem ter sido fixados em patamares, de fato, mais baixos que a sistemática anterior, o que pode apontar para um redirecionamento de orientação da Agência: menos fúria arrecadatória e mais facilidade de aquisição aos players. Em certa medida, é o se depreende da AIR, mas é preciso verificar se tal posição não encontrará resistência em outros órgãos de controle, como o TCU. De saudar-se, por fim, a introdução de consulta pública para as propostas de compromissos de contrapartida à cada autorização de RF, o que mostra a tentativa da Agência de dar mais transparência aos processos. Ainda quanto à Agência, nota-se um grande movimento (ainda que tardio, como o admite publicamente o seu atual presidente) no sentido de atualizar os seus regulamentos, o que é bem-vindo e deve ser exortado, mas não se pode também deixar de ponderar que, em se tratando de direito de uso de radiofrequência, todas as resoluções atinentes à matéria deveriam ter sido examinadas em conjunto e ao mesmo tempo, de modo que disto resultasse uma revisão coesa, coordenada e congruente, não só de uma, mas de todas as disposições regulatórias relativas à radiofrequência. ERICH MATOS RODRIGUES PRESIDENTE - ABRINT
Justificativa: Consulta Pública 07/2017 Referente à Proposta de Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (PPDUR) ANÁLISE E CONTRIBUIÇÕES I - Introdução Trata-se de proposta de alteração do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (PPDUR), aprovado pela Resolução n 387, de 9 de novembro de 2004, em atendimento ao Despacho Ordinatório n 155/2014-CD, de 27 de agosto de 2014, visando também implementar as conclusões da área técnica da Agência no âmbito do Projeto Estratégico de Reavaliação do Modelo de Gestão de Espectro (Processo n 53500.014958/2016-89). Segundo a Anatel, o objetivo deste projeto e& 769; promover a modernização dos processos de Gestão do Espectro, tornando sua administração mais eficiente, promovendo maior acesso ao recurso e massificação do acesso aos serviços. A gestão do espectro envolve: (a) Planejamento do Espectro; (b) Coordenação/Notificação; (c) Precificação pelo Uso do Espectro; (d) Mercado Secunda& 769;rio; (e) Spectrum Cap; (f) Certificação de Equipamentos; e (g) Controle de Espectro. Tais aspectos são abordados na Análise de Impacto Regulatório (AIR) que está anexa ao Informe n. 901/2016/SEI/ORER/SOR. De outro lado, quanto especificamente à questão do fórmula de cálculo do preço público, há informe específico no respectivo processo: INFORME N 103/2016/SEI/PRRE/SPR. E nele está contemplada as explicações sintetizadas para a adoção da nova fórmula, abaixo também resumidas no tópico seguinte: II O Informe n. 103/2016/SEI/PRRE/SPR Diz o Informe em referencia, a respeito da fórmula do chamado PPDUR: A fórmula atual de cálculo do Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (PPDUR) foi definida há mais de 15 anos, por ocasião da publicação do primeiro Regulamento do PPDUR, anexo à Resolução n 68, de 20 de novembro de 1998. Tal fórmula possui ponto de máximo na frequência de 1,5 GHz, que representava, à época de sua definição, a faixa mais valorizada. Escora-se em um trabalho feito por consultoria contratada pela Anatel, o qual revela levantamento feito em outros países. Segundo afirma, a experiência externa o preço cobrado pelo direito de uso de radiofrequências tem relação direta com o custo administrativo na gestão do espectro. Acrescenta que a fórmula atual precisa ser simplificada, porque a racionalidade intrínseca à sua formatação é complexa, o que, aliás, se pode observar pela leitura do regulamento em vigor. E acrescenta, a título de crítica ao atual modelo. ...não faria sentido utilizar uma fórmula de definição de valor econômico, como a fórmula do Valor Presente Líquido VPL, por exemplo, na outorga de faixas de radiofrequências sem atratividade para sua exploração na prestação de serviços de interesse coletivo. Por outro lado, as faixas que possuem alguma atratividade econômica para tanto deverão passar por procedimento licitatório para a outorga de seu direito de uso, como preconiza a própria LGT. Assim, também não faria sentido buscar a captura do valor econômico de tais faixas por meio da fórmula do PPDUR, uma vez que o resultado do procedimento licitatório é que deverá expressar o quanto o mercado valoriza a faixa. E, por isso, sugere a ... adoção de uma nova fórmula para o cálculo do PPDUR que contemple os custos incorridos na gestão do espectro, modulada de maneira mais simples e levando em consideração a atratividade e características de uso da faixa. ... ... elimina o risco de se linearizar o custo do espectro, desfavorecendo pequenas prestadoras quando comparadas com empresas de maior porte, além de possibilitar uma gestão mais flexível pela Agência. E conclui: ... foi elaborada uma nova fórmula do PPDUR composta por componentes que variam de acordo com a atratividade técnica de uso da faixa (fatores de capacidade e cobertura), ponderados pelas características de população e área da região de autorização, tempo de outorga e serviço no qual será associado o direito de uso da faixa de radiofrequências, e cujos valores resultantes estão delimitados pelos custos administrativos da Agência. Mais adiante, na análise da Minuta de Regulamento, serão apontados dois exemplos hipotéticos de preço de direito de uso de radiofrequência. III O Informe n. 901/2016/SEI/ORER/SOR e a AIR A seguir, um resumo dos principais aspectos e subaspectos analisados pela AIR e Informe 901, refletidos (ou não) na Minuta de Resolução posta em Consulta Pública. a. ASPECTO ESTRUTURANTE PLANEJAMENTO DO ESPECTRO 1. Subaspecto Diretrizes de uso e replanejamento O planejamento do uso do espectro desenvolve planos de uso de radiofreque& 770;ncias, regulamentos e ferramentas para implementac& 807;a& 771;o das poli& 769;ticas pu& 769;blicas, considerando os avanc& 807;os tecnológicos, bem como aspectos socioecono& 770;micos e poli& 769;ticas setoriais. Segundo a Anatel, o processo atual apresenta algumas fragilidades que prejudicam o bom planejamento do uso do espectro, tais como: atividades realizadas sob demanda, em detrimento de um plano de trabalho estruturado para gesta& 771;o de me& 769;dio e longo prazo; pouco dia& 769;logo pre& 769;vio e direto com os o& 769;rga& 771;os responsa& 769;veis pela elaborac& 807;a& 771;o das poli& 769;ticas pu& 769;blicas e produc& 807;o& 771;es legislativas do setor de telecomunicac& 807;o& 771;es; processo de regulamentação prolongado, impactando na implantação de evoluc& 807;a& 771;o tecnolo& 769;gica; e falta de sistema integrado para gesta& 771;o do espectro. Segunda ainda a Agência, para que se possa realizar um planejamento mais eficiente, faz-se necessa& 769;ria a realizac& 807;a& 771;o de estudo pre& 769;vio para estruturac& 807;a& 771;o do uso do recurso em me& 769;dio e longo prazo, cujo objetivo e& 769; discutir de forma pre& 769;via, ampla e transparente, com o mercado e a sociedade, as melhores opc& 807;o& 771;es para uso do espectro no Brasil. A par da discussão da questão do preço público e da cobrança, na AIR há a recomendação para que também se revise a Resoluc& 807;a& 771;o n. 548/2010, que trata da avaliac& 807;a& 771;o te& 769;cnica da eficie& 770;ncia de uso do espectro, como elemento de apoio ao planejamento de uso do espectro. Ainda a título introdutório, refira-se a existência do CEO Comitê de Espectro e Órbita. Criado em 1998, por meio da Resoluc& 807;a& 771;o n. 61, de 24/9/1998, posteriormente substitui& 769;da pela Resoluc& 807;a& 771;o n. 645, de 16/12/2014, tem como objetivo subsidiar o Conselho Diretor na tomada de deciso& 771;es relativas ao plano de atribuic& 807;a& 771;o, destinação e distribuic& 807;a& 771;o de faixas de radiofreque& 770;ncias no Brasil, a& 768; utilizac& 807;a& 771;o do espectro radioele& 769;trico e ao uso de recursos de o& 769;rbita e espectro para operac& 807;a& 771;o de redes de sate& 769;lite no pai& 769;s. Assim, quanto ao item planejamento, a AIR sugere planejamento bienal a ser submetido ao CEO e ao Conselho Diretor da Anatel. 2. Subaspecto Acompanhamento internacional O Brasil e& 769; Estado Membro da Unia& 771;o Internacional de Telecomunicac& 807;o& 771;es UIT, e da Comissa& 771;o Interamericana de Telecomunicac& 807;o& 771;es CITEL. Depois de discorrer sobre os organismos internacionais, a AIR sustenta que a na& 771;o participac& 807;a& 771;o nos estudos e construc& 807;a& 771;o das posic& 807;o& 771;es frente uma agenda de uma confere& 770;ncia mundial de radiocomunicac& 807;o& 771;es pode ter impactos negativos sobre o uso do espectro radioele& 769;trico no a& 770;mbito da administrac& 807;a& 771;o interna, entre outros problemas, podendo causar problemas de interfere& 770;ncias prejudiciais. Assim, a AIR recomenda a atuac& 807;a& 771;o intensa e constante no cena& 769;rio internacional, com estruturac& 807;a& 771;o de equipes e atuac& 807;a& 771;o efetiva nos diversos fóruns internacionais. b. ASPECTO ESTRUTURANTE COORDENAC& 807;A& 771;O/NOTIFICAC& 807;A& 771;O 1. Subaspecto Internacional Coordenac& 807;a& 771;o e& 769; o termo gene& 769;rico empregado para definir procedimentos adotados por usua& 769;rios de radiofreque& 770;ncias ou administrac& 807;o& 771;es para minimizar e controlar potenciais interfere& 770;ncias entre sistemas de comunicac& 807;a& 771;o operando ou planejados para operar nas mesmas faixas de radiofreque& 770;ncias ou em faixas adjacentes. Repita-se aqui o que foi dito no item anterior quanto ao necessário intercâmbio e constante interação, ale& 769;m da necessidade de constante aperfeic& 807;oamento de procedimentos de notificac& 807;a& 771;o e recepção de notificações internacionais. 2. Subaspecto Responsa& 769;vel pela coordenac& 807;a& 771;o pre& 769;via nacional No a& 770;mbito nacional, a AIR considera as seguintes alternativas relativas a& 768; responsabilidade sobre a coordenac& 807;a& 771;o pre& 769;via: 2.1) Manter a coordenac& 807;a& 771;o sob a responsabilidade do pro& 769;prio interessado sem haver avaliac& 807;a& 771;o pre& 769;via pela Age& 770;ncia; 2.2) Realizac& 807;a& 771;o da gesta& 771;o da coordenac& 807;a& 771;o na Age& 770;ncia utilizando recursos e sistemas de informac& 807;a& 771;o pro& 769;prios; 2.3) Possibilitar a realizac& 807;a& 771;o da atividade de coordenac& 807;a& 771;o por entidade de terceira parte, orientada pela Anatel. Segundo AIR, a alternativa Coordenac& 807;a& 771;o por Entidade de Terceira Parte foi a que apresentou o impacto ponderado mais positivo, mas, ainda assim, levemente acima da alternativa de realizac& 807;a& 771;o da coordenac& 807;a& 771;o pela Age& 770;ncia. Assim, a AIR propôs, num primeiro momento, a gesta& 771;o da coordenac& 807;a& 771;o pela Age& 770;ncia e, num cena& 769;rio de longo prazo, sugeriu a adoção da atividade de coordenac& 807;a& 771;o pre& 769;via por entidade de terceira parte, orientada pela Anatel, para faixas de freque& 770;ncias especi& 769;ficas. 3. Subaspecto Crite& 769;rio de Coordenac& 807;a& 771;o O Regulamento de Uso do Espectro vigente, aprovado pela Resoluc& 807;a& 771;o n. 259/2001 define o uso em cara& 769;ter prima& 769;rio como o uso de radiofreque& 770;ncias caracterizado pelo direito a& 768; protec& 807;a& 771;o contra interfere& 770;ncia prejudicial e o uso em cara& 769;ter secunda& 769;rio como o uso de radiofreque& 770;ncias caracterizado pela inexiste& 770;ncia de direito a& 768; protec& 807;a& 771;o contra interfere& 770;ncia prejudicial. Ao mesmo tempo, segundo o Regulamento de Radiocomunicac& 807;o& 771;es - RR, da Unia& 771;o Internacional de Telecomunicac& 807;o& 771;es - UIT, o cara& 769;ter prima& 769;rio ou secunda& 769;rio aplica-se a Servic& 807;os de Radiocomunicac& 807;a& 771;o, sendo que, de forma geral, as estac& 807;o& 771;es dos servic& 807;os caracterizados como Prima& 769;rios , numa determinada faixa de radiofreque& 770;ncia, te& 770;m direito a protec& 807;a& 771;o contra interfere& 770;ncias prejudiciais e as estac& 807;o& 771;es dos servic& 807;os caracterizados como Secunda& 769;rios na& 771;o podem causar interfere& 770;ncias nos servic& 807;os prima& 769;rios e somente podem exigir protec& 807;a& 771;o contra outros secunda& 769;rios, que venham a ser instalados posteriormente. Segundo a AIR, ha& 769; necessidade de tornar mais clara esta classificac& 807;a& 771;o ( Prima& 769;rios ou Secunda& 769;rios ), para fins de Coordenac& 807;a& 771;o, especialmente nos casos em que servic& 807;os diferentes compartilham a mesma faixa de radiofreque& 770;ncias. Alternativas avaliadas: 3.1) Cara& 769;ter da autorizac& 807;a& 771;o de uso de RF: As definic& 807;o& 771;es de cara& 769;ter prima& 769;rio e secunda& 769;rio sa& 771;o aplicadas a& 768; autorizac& 807;a& 771;o de uso de radiofreque& 770;ncias. 3.2) Cara& 769;ter do servic& 807;o de radiocomunicac& 807;a& 771;o: Esta alternativa tem a vantagem de ser compatível com as tabelas internacionais de atribuic& 807;a& 771;o de faixas de radiofreque& 770;ncias a servic& 807;os prima& 769;rios e secunda& 769;rios, facilitando a coordenac& 807;a& 771;o em a& 770;mbito nacional e internacional. 3.3) Cara& 769;ter do servic& 807;o de radiocomunicac& 807;a& 771;o e da autorizac& 807;a& 771;o de uso de RF: Consiste no cara& 769;ter prima& 769;rio e secunda& 769;rio aplicados a& 768; autorizac& 807;a& 771;o de uso de RF e tambe& 769;m aos servic& 807;os de radiocomunicac& 807;a& 771;o/telecomunicac& 807;a& 771;o, podendo gerar combinac& 807;o& 771;es do tipo: prestac& 807;a& 771;o de um servic& 807;o prima& 769;rio, em determinada faixa, autorizado em cara& 769;ter secunda& 769;rio. A AIR aponta Cara& 769;ter do servic& 807;o de radiocomunicac& 807;a& 771;o e da autorizac& 807;a& 771;o de uso de RF como a soluc& 807;a& 771;o mais adequada, deixando claro que, para efeitos de coordenac& 807;a& 771;o de estac& 807;o& 771;es de servic& 807;os diferentes, a prioridade a ser considerada se refere ao cara& 769;ter do servic& 807;o. c. ASPECTO ESTRUTURANTE PRECIFICAC& 807;A& 771;O PELO USO DO ESPECTRO 1. Subaspecto Faixas de RF sem processo de selec& 807;a& 771;o No Brasil, para precificar o direito de uso de faixas de radiofreque& 770;ncias pouco atrativas, utiliza-se a fo& 769;rmula estabelecida no Regulamento de Cobranc& 807;a de Prec& 807;o Pu& 769;blico pelo Direito de Uso de Radiofreque& 770;ncias (PPDUR), aprovado pela Resoluc& 807;a& 771;o no 387, de 3 de novembro de 2004. Alternativas avaliadas para o estabelecimento de metodologia de precificac& 807;a& 771;o adequada de faixas com pouca atratividade econo& 770;mica: 1.1) Elaborac& 807;a& 771;o de uma nova fo& 769;rmula, mais simples e de fa& 769;cil entendimento, focada especificamente em cobrir os custos administrativos incorridos na gesta& 771;o do espectro; 1.2) Elaborac& 807;a& 771;o de uma nova fo& 769;rmula que contemple os custos incorridos na gesta& 771;o do espectro modulada de maneira mais simples levando-se em conta a atratividade e caracteri& 769;sticas de uso da faixa; 1.3) Manutenc& 807;a& 771;o do foco da fo& 769;rmula atual, realizando-se, contudo, sua atualizac& 807;a& 771;o, com vistas a corrigir as distorc& 807;o& 771;es ja& 769; citadas. Chegou-se a conclusão que a elaborac& 807;a& 771;o de uma nova fo& 769;rmula para definic& 807;a& 771;o do PPDUR que assegure tanto a recuperac& 807;a& 771;o, pela administrac& 807;a& 771;o pu& 769;blica, dos custos associados a& 768; gesta& 771;o do espectro, quanto a valorac& 807;a& 771;o adequada do espectro, e& 769; a melhor alternativa a ser adotada. Segundo a Anatel, tal alternativa elimina o risco de se linearizar o custo do espectro, desfavorecendo pequenas prestadoras quando comparadas com empresas de maior porte, ale& 769;m de possibilitar uma gesta& 771;o mais flexi& 769;vel pela Age& 770;ncia. 2. Subaspecto Faixas de RF com processo de selec& 807;a& 771;o Para faixas de radiofreque& 770;ncias que a Anatel entende possuir alto valor econo& 770;mico, a Age& 770;ncia vem seguindo o modelo de Leila& 771;o Ingle& 770;s, onde se parte de um Prec& 807;o Mi& 769;nimo e abre-se a oportunidade para a disputa dos proponentes interessados. Nesse caso, em função da Instruc& 807;a& 771;o Normativa n. 27, de 2 de dezembro de 1998, do TCU), o Prec& 807;o Mi& 769;nimo vem sendo definido como o Valor Presente Li& 769;quido (VPL) dos resultados anuais do fluxo de caixa projetado de um plano de negócios hipote& 769;tico, a ser implementado ao longo do prazo da outorga por uma empresa que adquira um dos lotes de radiofreque& 770;ncias na licitac& 807;a& 771;o. Uma das alternativas avaliadas, isto é, manter como está. Para as faixas economicamente atrativas, há outras metodologias possi& 769;veis para a precificac& 807;a& 771;o e cobranc& 807;a pelo espectro. Alguns pai& 769;ses simplesmente autorizam a utilizac& 807;a& 771;o destes recursos escassos de forma na& 771;o onerosa ou simplesmente cobrando uma taxa administrativa, entendendo ser o espectro um combustível fundamental para o desenvolvimento das telecomunicac& 807;o& 771;es, que resulta em desenvolvimento econo& 770;mico, gerac& 807;a& 771;o de emprego e renda, aumento na arrecadação de impostos e reduc& 807;a& 771;o de desigualdades sociais e regionais por meio da inclusa& 771;o digital. Outra metodologia avaliada: cobranc& 807;a, durante todo o peri& 769;odo da outorga, uma espécie de taxa de licenc& 807;a anual (annual license fee - ALF) pela utilizac& 807;a& 771;o do espectro. É o caso do Reino Unido, A& 769;ustria, Franc& 807;a, Espanha, China, I& 769;ndia, Ita& 769;lia, Chile e Core& 769;ia do Sul. Tal taxa anual geralmente está relacionada ao desempenho econo& 770;mico-financeiro das empresas (revenue-sharing) ou ao valor de mercado do espectro. Tal metodologia foi mesclada à outra, para efeito de proposição: Beauty Contest , que e& 769; baseado na apresentac& 807;a& 771;o de projetos que atendam a uma se& 769;rie de crite& 769;rios estabelecidos pela Age& 770;ncia, que possuira& 771;o determinada pontuac& 807;a& 771;o, como o cumprimento de obrigac& 807;o& 771;es e o oferecimento de um valor mi& 769;nimo para obtenc& 807;a& 771;o da autorizac& 807;a& 771;o, ale& 769;m de ofertas complementares, o que pode gerar críticas pela subjetividade dos condicionamentos. Dentre as alternativas, a AIR optou pela cobrança com po Prec& 807;o Mi& 769;nimo, cujo valor seria obtido a partir da aplicac& 807;a& 771;o da mesma fo& 769;rmula definida para a precificac& 807;a& 771;o das faixas sem atratividade econo& 770;mica. Segundo a AIR, mesmo utilizando-se de uma fo& 769;rmula u& 769;nica para precificar todo o espectro, o direito de uso de cada faixa de radiofreque& 770;ncias podera& 769; ter valor distinto, caso a fo& 769;rmula possua elementos pro& 769;prios para diferenciar, do ponto de vista econo& 770;mico, esse valor. Além disso, a competic& 807;a& 771;o entre as proponentes durante o certame seria capaz de definir, com grau de precisa& 771;o muito superior ao do regulador, o valor do espectro para o mercado. Dessa forma, mesmo que o valor inicial do espectro na& 771;o reflita o seu real valor de mercado, o resultado da licitac& 807;a& 771;o refletiria o valor desse recurso escasso 3. Subaspecto Instrumento que define a forma de pagamento Atualmente, a forma de pagamento pelo direito de uso de radiofreque& 770;ncias e& 769; definida pelo art. 14 do Regulamento de Cobranc& 807;a de Prec& 807;o Pu& 769;blico pelo Direito de Uso de Radiofreque& 770;ncias (PPDUR), aprovado pela Resoluc& 807;a& 771;o no 387, de 3 de novembro de 2004. Segundo a AIR, o Regulamento deve prever os prazos e demais crite& 769;rios associados ao pagamento pelo direito de uso de radiofreque& 770;ncias em Regulamento, havendo ou na& 771;o licitac& 807;a& 771;o, o que está correto. 4. Subaspecto Forma de pagamento Atualmente, a forma de pagamento pelo direito de uso de radiofreque& 770;ncias depende de a outorga decorrer ou na& 771;o de procedimento licitato& 769;rio. Com vistas ao incremento da competição e à melhora dos serviços ao consumidor, a AIR sugere-se que o pagamento do direito de uso de radiofreque& 770;ncias - e de sua prorrogac& 807;a& 771;o deva ocorrer de forma parcelada, com parcelas anuais, pagas do primeiro ao u& 769;ltimo ano de vigência da outorga, corrigidas pela taxa SELIC. d. ASPECTO ESTRUTURANTE MERCADO SECUNDA& 769;RIO 1. Subaspecto Posicionamento O mercado secunda& 769;rio de radiofreque& 770;ncias e& 769; a possibilidade de comercialização (compra e venda) do direito de uso do espectro radioele& 769;trico, tornando-o negocia& 769;vel entre os operadores de telecomunicac& 807;o& 771;es. Atualmente, a Lei Geral de Telecomunicac& 807;o& 771;es LGT impede que haja mercado secunda& 769;rio de espectro de radiofreque& 770;ncias no Brasil, conforme o disposto nos artigos 163, 1o. e 168 da LGT. Segundo consta, os EUA atestam que a poli& 769;tica de revenda de espectro, adotada nos u& 769;ltimos 10 anos, e& 769; um caso de sucesso pela eficiência de utilização do espectro, qualquer que seja o porte da operadora. Quanto ao tema, a AIR avaliou as seguintes alternativas: 1.1) Manter o status quo, na& 771;o permitindo a existe& 770;ncia de mercado secunda& 769;rio; ou 1.2) Adotar o mercado secunda& 769;rio, estabelecendo mecanismos que permitam a realizac& 807;a& 771;o de transac& 807;o& 771;es comerciais entre operadoras. Chegou-se à conclusão segundo a qual a adoção do mercado secunda& 769;rio e& 769; a melhor opção, ressaltando-se a necessidade, neste caso, de alteração legislativa, vale dizer, a modificação não poderá ser introduzida por mudança no regulamento. e. ASPECTO ESTRUTURANTE SPECTRUM CAP 1. Subaspecto Formato Reguladores de vários pai& 769;ses impo& 771;em limites para a aquisic& 807;a& 771;o e utilizac& 807;a& 771;o do espectro de radiofreque& 770;ncias, com o objetivo de promover a competic& 807;a& 771;o, garantindo a concorre& 770;ncia e o desenvolvimento do mercado mo& 769;vel, conceito este conhecido pelo termo em ingle& 770;s spectrum cap, ou limite ou teto de espectro. A imposic& 807;a& 771;o de limites na& 771;o se aplica a todas as faixas do espectro de radiofreque& 770;ncias, apenas nas faixas com maior interesse econo& 770;mico. Nessa situac& 807;a& 771;o, caso na& 771;o houvesse a imposic& 807;a& 771;o de limites, um determinado grupo econo& 770;mico poderia adquirir uma quantidade excessiva de faixas de espectro, o que poderia, no limite, levar ao monopo& 769;lio. A imposic& 807;a& 771;o de limites geralmente se aplica em faixas atribui& 769;das aos servic& 807;os mo& 769;veis, para utilizac& 807;a& 771;o por sistemas de voz e banda larga mo& 769;vel como, por exemplo, faixas identificadas para aplicac& 807;o& 771;es IMT (International Mobile Telecommunications), as quais, via de regra, sa& 771;o submetidas a licitac& 807;o& 771;es. Em outras faixas de radiofreque& 770;ncias, tais como as faixas atribui& 769;das aos servic& 807;os marítimos, aerona& 769;uticos, radioastronomia, radioamador, dentre outras, na& 771;o faz sentido a imposic& 807;a& 771;o de limites. Alternativas avaliadas: 1.1.) Manutenc& 807;a& 771;o da atual forma de definic& 807;a& 771;o de um teto especi& 769;fico para cada subfaixa de radiofreque& 770;ncia; 1.2.) Adoc& 807;a& 771;o de tetos diferenciados para determinadas faixas do espectro, por exemplo, abaixo de 1 GHz, de 1 a 3 GHz e acima de 3 GHz, passando-se a considerar, portanto, as caracteri& 769;sticas de propagac& 807;a& 771;o e utilizac& 807;a& 771;o dessas faixas; 1.3.) Na& 771;o haver limite pre& 769;-estabelecido em regulamentos, deixando a ana& 769;lise de mercado a cada edital de licitac& 807;a& 771;o ou operac& 807;a& 771;o societa& 769;ria que implique na transfere& 770;ncia de radiofreque& 770;ncias. A AIR chega a& 768; conclusa& 771;o que a adoc& 807;a& 771;o de tetos diferenciados para determinadas faixas do espectro e& 769; a melhor opc& 807;a& 771;o, pois aumenta a flexibilidade para as operadoras, evita concentrac& 807;a& 771;o do mercado, e baseia-se em crite& 769;rios te& 769;cnicos de caracteri& 769;sticas de propagac& 807;a& 771;o e utilizac& 807;a& 771;o do espectro. f. ASPECTO ESTRUTURANTE CERTIFICAC& 807;A& 771;O DE EQUIPAMENTOS Descrição introduto& 769;ria do tema; A Lei Geral de Telecomunicac& 807;o& 771;es atribui a& 768; Anatel compete& 770;ncia para regular a certificação e homologação de produtos e serviços para telecomunicac& 807;o& 771;es, e o respectivo processo avalia a conformidade segundo requisitos te& 769;cnicos mi& 769;nimos necessa& 769;rios para garantir: qualidade, interoperabilidade, bom uso do espectro e seguranc& 807;a aos usua& 769;rios. 1. Subaspecto Abrange& 770;ncia da Certificac& 807;a& 771;o Refere-se justamente à delimitac& 807;a& 771;o da abrange& 770;ncia. As alternativas: 1.1.) Para todos os tipos de equipamentos (com e sem uso de RF). 1.2.) Apenas equipamentos com uso de RF. A AIR, por meio da ana& 769;lise multicrite& 769;rio, chega a& 768; conclusa& 771;o de que qualquer uma das alternativas e& 769; recomenda& 769;vel para esse subaspecto, mas se posiciona no sentido de que a abrange& 770;ncia da avaliac& 807;a& 771;o da conformidade envolva todos os tipos de equipamentos, com e sem uso de RF. 2. Subaspecto Método de Avaliac& 807;a& 771;o da Conformidade Qual o melhor me& 769;todo de avaliac& 807;a& 771;o da conformidade? Certificac& 807;a& 771;o (procedimentos de avaliac& 807;a& 771;o da conformidade por parte do o& 769;rga& 771;o regulador) ou Declarac& 807;a& 771;o de Conformidade (produtos sa& 771;o avaliados por meio da avaliac& 807;a& 771;o da conformidade) ou ambos? A AIR conclui por ambos: parte dos produtos possuem avaliac& 807;a& 771;o da conformidade por parte do o& 769;rga& 771;o regulador, parte possui avaliac& 807;a& 771;o da conformidade por meio de declaração de conformidade. 3. Subaspecto Reconhecimento mu& 769;tuo O objetivo desse subaspecto e& 769; analisar a necessidade de estabelecimento de acordo de reconhecimento mu& 769;tuo entre o Brasil e outras administrac& 807;o& 771;es estrangeiras. Alternativas: 3.1.) Na& 771;o possuir programa; 3.2.) Possuir programa para todos os equipamentos; 3.3.) Possuir programa para um conjunto de equipamentos selecionados, que foi a selecionada pela AIR; 4. Subaspecto Post-Market Surveillance Nesse subaspecto, o objetivo e& 769; avaliar a necessidade de a Age& 770;ncia criar um programa de supervisa& 771;o do mercado. Alternativas: 4.1.) Na& 771;o fazer: sem atividades previstas de fiscalizac& 807;a& 771;o de equipamentos; 4.2.) Fazer: refere-se a& 768; realizac& 807;a& 771;o das atividades de fiscalizac& 807;a& 771;o dos equipamentos certificados, quando da sua comercializac& 807;a& 771;o no mercado, que obviamente foi a posição da AIR O problema é como, diante das dificuldades financeiras da Agência. g. ASPECTO ESTRUTURANTE CONTROLE DO ESPECTRO Subaspecto Monitoramento e fiscalizac& 807;a& 771;o O termo Controle do Espectro refere-se a& 768;s func& 807;o& 771;es típicas do Estado de monitoramento do espectro (spectrum monitoring - realizado por meio de estac& 807;o& 771;es de monitoramento) e fiscalizac& 807;a& 771;o (inspec& 807;o& 771;es e investigac& 807;o& 771;es - spectrum enforcement, inspections and investigations). Visa a garantir a convive& 770;ncia harmo& 770;nica e a correta utilizac& 807;a& 771;o do recurso por seus usua& 769;rios, além de combater o uso irregular e na& 771;o autorizado do espectro. No Brasil, atualmente, o modelo de monitoramento e fiscalizac& 807;a& 771;o do espectro e& 769; primordialmente reativo, baseado no tratamento de demandas externas, tais como denu& 769;ncias de uso irregular ou na& 771;o autorizado e reclamações de interfere& 770;ncia. Alternativa, seria uma visão proativa. A AIR propo& 771;e que seja adotada a alternativa de atuac& 807;a& 771;o proativa, que envolva o uso, a melhoria e a automatização das ferramentas tecnolo& 769;gicas de monitoramento do espectro, baseada em um planejamento pre& 769;vio, com o objetivo de tornar os dados coletados disponíveis, principalmente, para o processo de planejamento e regulação do espectro. Do ponto de vista ideal, não dúvida quanto à opção, mas novamente esbarra-se nas sabidas restrições orçamentárias impostas à Agência. IV A Minuta de Resolução Aprova o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO que a autorização de uso de radiofrequências e sua prorrogação se dão sempre a título oneroso, nos termos do art. 48 e do 1 do art. 167 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997; CONSIDERANDO que a regulamentação da Anatel deve dispor sobre o valor do preço público pelo direito de uso de radiofrequências, conforme inciso I do 1 do art. 48 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997; CONSIDERANDO que os instrumentos convocatórios das licitações para autorização de uso de radiofrequências deverão conter as obrigações, os compromissos e as contrapartidas de interesse dos usuários de serviço de telecomunicação, proporcionais à vantagem econômica decorrente da autorização, que deverão ser assumidos pela concessionária, permissionária ou autorizada, conforme dispõe o inciso V do art. 14 do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, aprovado pela Resolução n 65, de 29 de outubro de 1998; CONSIDERANDO que o valor do preço público pelo direito de uso de radiofrequências poderá ser certo e determinado, com ou sem atualização monetária, ou calculado em função da receita do explorador do serviço, conforme dispõe o 1 do art. 38 do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, aprovado pela Resolução n 65, de 29 de outubro de 1998; CONSIDERANDO o que dispõe o art. 22, IX da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública n xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa; CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião n xxx, de y de mmmmmmm de aaaa; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo n 53500.030030/2014-80, RESOLVE: Art. 1 Aprovar o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências, na forma do Anexo a esta Resolução. Art. 2 Acrescentar o 5 ao artigo 10 do Anexo à Resolução n 65, de 29 de outubro de 1998, nos seguintes termos: 5 Deverá ser submetido à consulta pública prévia, juntamente com a minuta de instrumento convocatório, estudo de viabilidade técnica e econômica das obrigações, compromissos e contrapartidas referidas no inciso V do artigo 14 deste regulamento. (NR) Art. 3 Dar nova redação ao artigo 20 do anexo à Resolução n 255, de 29 de março de 2001, nos seguintes termos: Art. 20. O Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências é o valor devido, por pessoa física ou jurídica, quando da autorização de uso de radiofrequências. Parágrafo único. As condições para aplicação e apuração do valor a ser cobrado pela autorização de uso de radiofrequências são as estabelecidas no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências. (NR) Art. 4 Excluir o 3 do artigo 20 do anexo à Resolução n 635, de 9 de maio de 2014. Art. 5 Revogar a Resolução n 387, de 3 de novembro de 2004 , publicada no Diário Oficial da União de 9 de novembro de 2004. Art. 6 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ANEXO I À MINUTA DE RESOLUÇÃO REGULAMENTO DE COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO PELO DIREITO DE USO DE RADIOFREQUÊNCIAS CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I - Objeto Art. 1 Este Regulamento tem por objetivo disciplinar o pagamento pelo direito de uso de radiofrequências de que trata o art. 48 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, conforme previsto no art. 17, inciso XXXII, do Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997 e estabelecer metodologia de cálculo dos valores a serem pagos, inclusive quando das prorrogações das respectivas autorizações. Obs.: Inovação em relação ao anterior, já prevendo o PLC 079/2016. Seção II - Definições Art. 2 Para efeito deste Regulamento, aplicam-se as definições previstas na legislação e na regulamentação. Obs.: Inovação em relação ao anterior, que trazia alguns conceitos explícitos. Sob certo aspecto, beber de conceitos em outras resoluções mais novas não prejudica o entendimento da resolução. Seção III - Aplicação Art. 3 O presente Regulamento aplica-se a todas as pessoas físicas ou jurídicas que fazem uso de radiofrequências, excetuando-se os seguintes casos em que não haverá incidência de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências: I - o uso de radiofrequências por meio de equipamentos de radiação restrita definidos pela Agência; II - o uso pelas Forças Armadas de radiofrequências nas faixas destinadas a fins exclusivamente militares; III - o uso temporário de radiofrequências pelas Missões Diplomáticas, Representações de Organismos Internacionais e Repartições Consulares, incluindo as embarcações e aeronaves militares estrangeiras em visita ao Brasil; e IV - autorização outorgada e emitida em virtude de transferência do direito de uso de radiofrequências. Obs.: Até aqui, sem modificação em relação ao atual. Parágrafo único. Este Regulamento será preferencialmente aplicado para a determinação do valor do preço mínimo de referência pelo direito de uso de radiofrequências, quando este ocorrer em conformidade com o disposto nos incisos II, III e IV do 1 do art. 48 da Lei n 9.472, de 1997. 1a. CONTRIBUIÇÃO: Parágrafo único. Este Regulamento será aplicado para a determinação do valor do preço mínimo de referência pelo direito de uso de radiofrequências, quando este ocorrer em conformidade com o disposto nos incisos II, III e IV do 1 do art. 48 da Lei n 9.472, de 1997. JUSTIFICATIVA: Exclusão da palavra preferencialmente . Se sempre deverá haver onerosidade e se o Regulamento trata do preço mínimo, terá de ser aplicado em qualquer caso, salvo melhor juízo. Preferencialmente não significa que será sempre aplicado. Não se vislumbra em qual situação o Regulamento não deva ser aplicado, se o direito de uso será sempre concedido de forma onerosa. Obs.: Comparação com as anteriores disposições, suprimidas pela proposta atual. Isto é: faria sentido a palavra preferencialmente se tivesse havido a manutenção do antigo 2 que excepcionava uma nova forma adotada pelo respectivo edital em detrimento do regulamento de cobrança. Em síntese, ou se mantém o preferencialmente e o 2 ou se retira a palavra preferencialmente. 1 Este Regulamento não se aplica quando for explicitamente estabelecido que a determinação do valor pelo direito de uso de radiofreqüências será feita em conformidade com o disposto nos incisos II, III e IV do 1 do art. 48 da Lei n 9.472, de 1997. 2 Salvo disposição em contrário no ato de outorga, este Regulamento deve ser utilizado para determinação do valor pelo direito de uso de radiofreqüência, quando das prorrogações das respectivas autorizações. CAPÍTULO II Seção I - Do Preço Público Art. 4 O valor a ser pago pelo direito de uso de radiofrequências ou aquele a ser estabelecido como preço mínimo de referência em licitações de direito de uso de radiofrequências deverá ser obtido por meio da aplicação da fórmula a seguir: 2a. CONTRIBUIÇÃO: Art. 4 O valor a ser pago pelo direito de uso de radiofrequências ou aquele a ser estabelecido como preço mínimo de referência em licitações de direito de uso de radiofrequências, em reais, deverá ser obtido por meio da aplicação da fórmula a seguir: JUSTIFICATIVA: Estabelecer, claramente, que o valor será expresso em reais. PPDUR = L x C x (P + A) x T x S Onde: PPDUR é o Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências; L é o fator de capacidade da faixa; C é o fator de cobertura da faixa; P é o fator de população da área de autorização; A é o fator de área geográfica da autorização; T é o fator de tempo da outorga de uso de radiofrequências; S é o fator de serviço. 1 O valor dos fatores L, C, P, A, T e S deverão ser calculados conforme descrito na Tabela 1 constante do Anexo I deste Regulamento. 2 O valor a ser pago pelo direito de uso de radiofrequências (PPDUR) não deverá ser inferior a (T x R$ 28,07). 3 A fórmula constante do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos: I - Para o Serviço de Radioamador e para o Serviço Rádio do Cidadão, o valor a ser pago é de R$ 10,00 (dez reais), por autorização de uso de radiofrequências, para cada período de até 10 (dez) anos; II - Para as estações do Serviço Limitado Móvel Marítimo, do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço de Radiodifusão Comunitária, o valor a ser pago é de R$ 100,00 (cem reais), por autorização de uso de radiofrequências, para cada período de até 10 (dez) anos; III Para autorização de uso temporário de radiofrequências, o valor a ser pago é de R$ 28,07 (vinte e oito reais e sete centavos) por consignação de radiofrequências. OBS.: Justificativa da AIR para a modificação em relação às fórmulas anteriores: Chegou-se a conclusão que a elaborac& 807;a& 771;o de uma nova fo& 769;rmula para definic& 807;a& 771;o do PPDUR que assegure tanto a recuperac& 807;a& 771;o, pela administrac& 807;a& 771;o pu& 769;blica, dos custos associados a& 768; gesta& 771;o do espectro, quanto a valorac& 807;a& 771;o adequada do espectro, e& 769; a melhor alternativa a ser adotada. A seguir, dois exemplos práticos de cálculos de licenças hipotéticas em duas cidades de diferente tamanhos. Exemplo 1: Valor mínimo para uma banda de 30 MHz na faixa de 2.5GHz em uma metrópole como São Paulo SP = R$ 1,72 milhão, em vinte anos, R$ 86 mil por ano. OBS: Significa que em cada ano, além dos impostos, o Governo vai retirar, no mínimo, mais R$ 86 mil da Autorizada. Exemplo 1: Valor mínimo para uma banda de 30 MHz na faixa de 2.5GHz em uma outra metrópole, como Vacaria RS = R$ 8,9 mil, em vinte anos, R$ 445,00 por ano. OBS: Significa que em cada ano, além dos impostos, o Governo vai retirar, no mínimo, mais R$ 445,66 da Autorizada. E isto tendo-se em vista uma obrigação de cobertura equivalente a toda a área dos municípios citados no exemplo, o que nem sempre corresponderá à determinação da Agência em caso de procedimentos licitatórios. Como a ABRINT não conhece os planos de negócio dos associados, não se tem condições de emitir juízo de valor acerca da vantajosidade/prejudicialidade da nova fórmula e seu impacto para os provedores, porém os valores mínimos sugeridos, a permanecer a fórmula proposta e salvo engano, são relativamente baixos. Art. 5 Aos órgãos da Administração Pública Direta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, autarquias e fundações públicas, Federais, Distritais, Estaduais e Municipais será concedido desconto de 90% (noventa por cento) sobre o valor obtido por meio da fórmula contida no art. 4 deste Regulamento. Seção II - Do valor da prorrogação do direito de uso de radiofrequências Art. 6 O valor a ser cobrado pela prorrogação do direito de uso de radiofrequências que não tenha sido objeto de licitação para sua obtenção ou que sejam destinadas exclusivamente à exploração de serviços de telecomunicações de interesse restrito será calculado nos termos do artigo 4 . Parágrafo único. O valor a ser cobrado pela prorrogação do direito de uso de radiofrequências que não tenha sido objeto de licitação para sua obtenção, mas que, à época de sua prorrogação, apresentem atratividade econômica para a prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, poderá ser calculado por meio da fórmula prevista no artigo 7 , conforme decisão do Conselho Diretor da Anatel. Obs.: Introduz regulação para possível previsão legislativa, uma vez aprovado o PLC, isto é, o valor da prorrogação ... que não tenha sido objeto de licitação para sua obtenção ... Art. 7 O valor a ser cobrado pela prorrogação do direito de uso das radiofrequências que não se enquadrem no disposto no art. 6 será calculado por meio da seguinte fórmula: VP = R x F x Tp / 100 Onde: VP é o valor a ser pago pela prorrogação do direito de uso de radiofrequências; R é o fator de receita. F é o fator de proporcionalidade da faixa de radiofrequências. Tp é o fator de tempo de prorrogação. 1 O fator F será calculado pela seguinte fórmula: Fi = (Delta fi / fci) / [Somatório de (Delta fk / fck), de k=1 a n] Onde: Delta fi é a largura, em MHz, da faixa de radiofrequências cujo direito é objeto da prorrogação; fci é a frequência central, em MHz, da faixa de radiofrequências cujo direito é objeto da prorrogação; Delta fk é a largura, em MHz, de cada faixa de radiofrequências em utilização pela autorizada para a prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo na região de autorização da faixa a ser prorrogada; fck é a frequência central, em MHz, de cada faixa de radiofrequências em utilização pela autorizada para a prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo na região de autorização da faixa a ser prorrogada; e n é o número total de diferentes faixas de radiofrequências em utilização pela autorizada para a prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo na região de autorização da faixa a ser prorrogada. 2 O fator de receita R corresponde à Receita Operacional Líquida da prestadora no ano anterior ao da decisão da prorrogação, auferida de forma proporcional ao número de usuários da prestadora atendidos por meio de faixas de radiofrequências autorizadas na região geográfica da outorga objeto da prorrogação. 3 O fator Tp é igual ao prazo da prorrogação do Direito de Uso de Radiofrequências, em anos. Art. 8 Se o valor da prorrogação calculado conforme o Artigo 7 for menor do que o valor calculado conforme o artigo 4 será iniciado processo específico visando à avaliação da eficiência de uso do espectro de radiofrequências. Parágrafo único. Caso não se constate o uso eficiente das radiofrequências, poderá ser indeferida a prorrogação da autorização, nos termos do 2 do art. 167 da Lei n 9.472, de 1997. 3a. CONTRIBUIÇÃO: Parágrafo único. Caso não se constate o uso eficiente das radiofrequências, deverá ser indeferida a prorrogação da autorização, nos termos do 2 do art. 167 da Lei n 9.472, de 1997 e sujeitar o infrator aos procedimentos de apuração de descumprimento de obrigação, dos quais poderá resultar nas penas do artigo 173 da Lei n 9.472, de 1997 JUSTIFICATIVA: Deverá e não Poderá . Uso ineficiente não deve ser tolerado pela Agência. Referenciar a necessidade de um processo administrativo que, em última instância, poderá resultar em caducidade da licença e inidoneidade do infrator. CAPÍTULO III - Da Forma de Pagamento Art. 9 O preço público devido pela autorização de uso de radiofrequências ou por sua prorrogação poderá ser paga em parcela única, à vista, ou em parcelas anuais iguais, desde que o valor das parcelas seja igual ou superior a R$ 500,00 (quinhentos reais). 1 O prazo para quitação da parcela única ou da primeira parcela anual será de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da notificação expedida pela Anatel. 2 No caso de pagamento parcelado, o número máximo de parcelas anuais será igual ao prazo, em anos, do Direito de Uso de Radiofrequências, e o valor de cada parcela será atualizado pelo Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna (IGP-DI da Fundação Getúlio Vargas), ou por outro índice que vier a substituí-lo, acumulado mensalmente, desde a data da publicação do extrato do Ato de Autorização de Uso de Radiofrequências no Diário Oficial da União DOU, até a data de vencimento da parcela. 3 A notificação deverá ser expedida até 18 (dezoito) meses antes do vencimento da outorga e deverá conter, no mínimo, o valor para pagamento à vista, o valor de cada parcela, a quantidade de parcelas, o prazo para pagamento e o índice de atualização. 4 A ausência de pagamento após 30 (trinta) dias do vencimento do prazo a que se refere o 1 acarreta a desistência do pedido. 5 Os prazos para pagamento das parcelas anuais subsequentes serão contados a partir da data do vencimento da primeira parcela, sendo de até (j - 1) x 12 meses para o pagamento da parcela j , em que j é o número da parcela. 6 O atraso no pagamento de qualquer parcela acarreta a cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 20% (vinte por cento), acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, acumulada mensalmente, ou de outro índice que vier a substituí-la conforme a legislação em vigor, a partir do dia subsequente ao do vencimento do prazo. 7 A publicação do extrato do Ato de Autorização de Uso de Radiofrequências está condicionada à efetivação do recolhimento do valor integral do preço público, ou, quando parcelado, do valor da primeira parcela. Obs.: Flexibilização do prazo para pagamento que era de até 3 (três) parcelas semestrais, o que deve ser saudado. Art. 10 Alternativamente à forma de pagamento prevista no art. 9 , parte do valor do preço público devido pela prorrogação do direito de uso de radiofrequências poderá ser convertida em compromissos estabelecidos pela Anatel, podendo a prestadora optar pela assunção desses compromissos ou pela realização do pagamento conforme art. 9 . 4a. CONTRIBUIÇÃO: Art. 10 Alternativamente à forma de pagamento prevista no art. 9 , parte ou a totalidade do valor do preço público devido pela prorrogação do direito de uso de radiofrequências poderá ser convertida em compromissos estabelecidos pela Anatel, podendo a prestadora optar pela assunção desses compromissos ou pela realização do pagamento conforme art. 9 . JUSTIFICATIVA: parte e sim parte ou a totalidade , isto é, previsão de que todo o valor da prorrogação possa ser convertido em compromissos de investimento. E Tais compromissos devem visar às localidades com baixo ou nenhum retorno econômico. 1 A prestadora deverá indicar as localidades e os tipos de projetos de interesse no momento do pedido de prorrogação. 2 A Anatel avaliará o pedido, segundo as necessidades apontadas nos Planos Estruturais das Redes de Telecomunicações, e comunicará à prestadora os projetos de interesse público cuja execução poderá ser assumida pela prestadora, bem como o valor complementar devido, após a decisão favorável quanto à prorrogação. 5a. CONTRIBUIÇÃO: 2 A Anatel avaliará o pedido, segundo as necessidades apontadas nos Planos Estruturais das Redes de Telecomunicações, e comunicará à prestadora os projetos de interesse público cuja execução poderá ser assumida pela prestadora, bem como o valor complementar devido, se for o caso, após a decisão favorável quanto à prorrogação. JUSTIFICATIVA: se for o caso , justamente para ficar coerente com a Contribuição anterior. Obs. Complementar: Se os Planos Estruturais das Redes de Telecomunicações enfocarem, efetivamente, os lugares de maior carência e ou de maior interesse público, nada a contribuir. Do contrário, talvez seja o caso de uma contribuição no sentido de que, dentro dos Planos, tais pagamentos alternativos devam ser, por exemplo, realizados em áreas com baixa ou nenhuma competição. À consideração da Abrint. Obs. Complementar 2: A questão é que a proposta de regulamento trata a matéria como opção , isto é, a prestadora pode ou não querer fazer. Vale dizer: regramento muito engessado, na prática, pode equivaler a não utilização do pagamento alternativo. 3 A opção da prestadora pela assunção dos compromissos deve ser realizada de forma expressa no prazo definido pela Agência, o qual não será inferior a 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, respeitada a data de vencimento da autorização de uso de radiofrequências objeto da prorrogação. 4 Os compromissos assumidos pelas prestadoras deverão ser executados até três anos antes do vencimento do prazo da autorização de uso de radiofrequências objeto da prorrogação. 6a. CONTRIBUIÇÃO: 4 Os compromissos assumidos pelas prestadoras deverão ser executados até a metade do prazo de vencimento da autorização de uso de radiofrequências objeto da prorrogação. A não realização do investimento, tal como autorizado pela Anatel e no prazo estipulado, será objeto de procedimento de apuração de descumprimento de obrigação, que poderá resultar na perda do direito de autorização de uso de radiofrequência. JUSTIFICATIVA: De um lado, evitar ou não estimular que a prestadora chegue ao final do prazo da prorrogação e ainda não tenha cumprido seus compromissos. A propósito, poderia até pensar-se em um atrativo para a antecipação dos compromissos, mediante um desconto no valor total a ser investido. De outro, o enforcement para o cumprimento da obrigação. 5 Em caso de descumprimento do compromisso assumido pela prestadora como forma de pagamento, a parcela não realizada será convertida no valor do preço público devido equivalente, o qual deverá ser pago observando-se o 6 do artigo 9 , sem prejuízo da apuração do descumprimento em procedimento administrativo específico. 7a. CONTRIBUIÇÃO: 5 Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, em caso de descumprimento do compromisso assumido pela prestadora como forma de pagamento, a parcela não realizada será convertida no valor do preço público devido equivalente, o qual deverá ser pago observando-se o 6 do artigo 9 , sem prejuízo da apuração do descumprimento em procedimento administrativo específico, e sujeitar o infrator às penas do artigo 173 da Lei n 9.472, de 1997. JUSTIFICATIVA: Adequação à Contribuição anterior para prever o caso de descumprimento parcial. Referenciar não só a necessidade de um processo administrativo, mas que o mesmo, em última instância, poderá resultar em caducidade da licença e inidoneidade do infrator. CAPÍTULO IV - Das Disposições Finais Art. 11. As disposições contidas nos artigos 7 , 9 e 10 deste regulamento deverão constar expressamente nos editais de licitação de direito de uso de radiofrequências para a exploração de serviços de telecomunicações de interesse coletivo. Art. 12. Os custos administrativos decorrentes da emissão de autorização de uso de radiofrequências estão incluídos nos valores calculados conforme descrito neste Regulamento. Parágrafo único. Não estão incluídos os preços referentes à outorga da concessão, permissão ou autorização do serviço. Art. 13. Não enseja pagamento de preço público pelo direito de uso de radiofrequências a posterior associação de autorização de uso de radiofrequências a instrumento de autorização de outro serviço de telecomunicações, quando a autorização de uso de radiofrequências já estiver associada a algum serviço de telecomunicações de interesse coletivo. Obs.: Previsão expressa que exclui qualquer pagamento de uso de RF em caso de migração concessão autorização Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica quando estabelecido de forma diversa em editais de licitação ou em instrumentos normativos que alterem a destinação da faixa de radiofrequências objeto do pedido de associação. Art. 14. A extinção ou renúncia ao Direito de Uso de Radiofrequências não desobriga a autorizada do adimplemento das parcelas vencidas até a data da publicação do Ato de extinção ou da protocolização do pedido de renúncia na Anatel e, em qualquer hipótese, não gera direito a devolução dos valores quitados. Parágrafo único. Não são devidos os valores das parcelas cujo vencimento ocorrer após a data da publicação do Ato de extinção ou da protocolização do pedido de renúncia na Anatel, respeitado o disposto no caput deste artigo. ANEXO I FATOR - DESCRIÇÃO - FÓRMULA - VARIÁVEIS L - Fator de capacidade da faixa L = 3 x b para b menor ou igual a 100 MHz L = 300 para b maior que 100 MHz b: largura de banda da faixa, em Megahertz (MHz) C - Fator de cobertura da faixa C = 101 - f2 para f menor ou igual a 10 GHz C = 1 para f maior que 10 Ghz f: frequência central, em Gigahertz (GHz) P - Fator de população da área de autorização P = (popautorização / popBrasil) x 100 popautorização: quantidade total de habitantes da área de autorização, ou, nos sistemas ponto-a-ponto, a quantidade total de habitantes do(s) município(s) onde será(ão) instalada(s) a(s) estação(ões); popBrasil: quantidade total de habitantes do Brasil. A - Fator de área geográfica da autorização A = (Áreaautorização / ÁreaBrasil) x 100 Áreaautorização: valor da área geográfica, em quilômetros quadrados (km2), indicada pela autorizada ou, se não existir tal indicação, calculada pela equação: Áreaautorização = & 960; d2 x & 945;/360 onde, nos sistemas ponto-a-ponto, d é a distância em km entre as estações envolvidas e & 945; é o ângulo de meia potência do sistema radiante em graus. Para os sistemas ponto-área, a distância d a ser considerada é a maior distância em km coberta pela estação de base ou nodal. Em qualquer circunstância, a superfície a ser considerada para o cálculo da área estará limitada ao território nacional, incluído o mar territorial brasileiro. ÁreaBrasil: área geográfica total do Brasil, em quilômetros quadrados (km2). T - Fator de tempo da outorga de uso de radiofrequências T = tempoautorização tempoautorização: período de vigência da autorização de uso de radiofrequências, em anos. S - Fator de serviço S = Serviço serviço = 0,00056478, para autorizações de uso de faixas associadas à exploração de serviços de interesse restrito e para autorizações de uso de faixas utilizadas por sistemas ponto-a-ponto de serviços de interesse coletivo; serviço = 1, para autorizações de uso de faixas associadas à exploração de serviços de interesse coletivo. Obs.1: Para a definição do preço mínimo em procedimentos licitatórios será considerado o maior valor da variável serviço de acordo com a destinação da faixa de radiofrequências. V Conclusão Em que pese a AIR, que se resumiu acima, trate de vários tópicos e aspectos importantes para o direito de uso de radiofrequência, tais como o planejamento e controle de espectro, a coordenação e notificação nacionais e internacionais, mercado secundário, limites à autorização e certificação de equipamentos, a proposta em discussão trata apenas da precificação do uso do espectro e das formas de pagamento dos valores relativos ao respectivo direito. Quanto ao tema, nada a opor, sobretudo em se tratando de um regulamento de cobrança de preço público. Ocorre é que a Resolução n 671, de 03 de Novembro de 2016, que aprovou o novo Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências e que também deu vigência ao atual Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências, parece não ter levado em consideração a AIR anexa ao Informe 901/2016/SEI/ORER/SOR. Com isso, muitas das importantes questões ventiladas na AIR não foram adequadamente espelhadas no Regulamento citado, do qual a proposta em discussão é nitidamente coadjuvante. E isso talvez seja explicado pelo fato de que o Regulamento 671/2016 foi gestado durante 8 (oito anos), a julgar pelo número do processo que é referenciado em um dos seus considerandos (Processo n 53500.000680/2008-52), o que pode revelar uma certa dificuldade da Agência em dar celeridade no cumprimento das suas atribuições. Não obstante, este descompasso de análise poderia, em tese, explicar, porque, por exemplo, só o 5 ao artigo 10 do Anexo à Resolução n 65, de 29 de outubro de 1998, foi objeto de revisão, ao passo que o Artigo 36 e seguintes, da mesma Resolução, também tratam de preço e poderiam ter sido harmonizados com a presente proposta. De outra perspectiva, mas no mesmo sentido, sabe-se que a exploração de serviço de telecomunicações e de autorização para uso de radiofreqüência deverá estar em conformidade com o Plano Geral de Outorgas, o plano geral de autorizações e plano de destinação de faixas de radiofreqüência e de ocupação de órbitas, conforme o caso. É o que diz o Art. 5o. da Resolução 65/1998, que aprova o Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofreqüência. Não se nota essa preocupação por parte da Agência. E mais: Foi atendido o Art. 158 da LGT? Observadas as atribuições de faixas segundo tratados e acordos internacionais, a Agência manterá plano com a atribuição, distribuição e destinação de radiofreqüências, e detalhamento necessário ao uso das radiofreqüências associadas aos diversos serviços e atividades de telecomunicações, atendidas suas necessidades específicas e as de suas expansões. A propósito, a grande questão, talvez ainda não enfrentada pela Agência (e que a tanto deve ser provocada), diz respeito ao combate à ociosidade de ocupação de faixas de radiofrequência, irregularmente detidas por grupos ou empresas que dela não fazem proposital uso, como forma de as sonegar à concorrência, em nítido comportamento anticoncorrencial e de afronta à eficiência espectral. E, para tanto, existe a Resolução n. 548 de Novembro de 2010, que determina como medir a eficiência do espectro em suas várias aplicações. Em caso de descumprimento, as penalidades estão previstas no Art. 173 da LGT, para o qual remete o artigo 39 da Resolução 548/2010. Todavia, não parece que a Anatel tenha a rapidez necessária para processar e punir os possíveis infratores. Não obstante, as novas disposições sobre o preço mínimo deverão ser objeto de monitoração constante, acaso aprovadas, mas o certo é que se pode dizer, aprioristicamente, que parecem representar um certo avanço em relação ao atual regulamento. Isto porque, tal como demonstrado acima e, novamente, salvo engano, os valores mínimos parecem ter sido fixados em patamares, de fato, mais baixos que a sistemática anterior, o que pode apontar para um redirecionamento de orientação da Agência: menos fúria arrecadatória e mais facilidade de aquisição aos players. Em certa medida, é o se depreende da AIR, mas é preciso verificar se tal posição não encontrará resistência em outros órgãos de controle, como o TCU. De saudar-se, por fim, a introdução de consulta pública para as propostas de compromissos de contrapartida à cada autorização de RF, o que mostra a tentativa da Agência de dar mais transparência aos processos. Ainda quanto à Agência, nota-se um grande movimento (ainda que tardio, como o admite publicamente o seu atual presidente) no sentido de atualizar os seus regulamentos, o que é bem-vindo e deve ser exortado, mas não se pode também deixar de ponderar que, em se tratando de direito de uso de radiofrequência, todas as resoluções atinentes à matéria deveriam ter sido examinadas em conjunto e ao mesmo tempo, de modo que disto resultasse uma revisão coesa, coordenada e congruente, não só de uma, mas de todas as disposições regulatórias relativas à radiofrequência. ERICH MATOS RODRIGUES PRESIDENTE - ABRINT
Contribuição N°: 118
ID da Contribuição: 80316
Autor da Contribuição: ALEXANDRE DA SILVA FRANCA
Data da Contribuição: 20/04/2017 16:13:54
Contribuição: Solicito a revogação do Anexo.
Justificativa: Introdução: A ANATEL, em 2013, apresentou à resolução n 614, em substituição a resolução n 272 de 2001, que trouxe para a sociedade pontos relevantes como a reorganização interna da Agência que culminou em uma diminuição do custo administrativo da outorga SCM, assim como uma maior agilidade em todo o processo. A outorga que custava R$ 9.000,00 passou para R$ 400,00, o que levou muitas empresas, antes na clandestinidade a optarem pela regularização, revelada nos elevados números de pedidos de outorgas, a partir de 2013, comparando-se com os anos anteriores. Desde então, empresas ligadas ao setor aumentaram seus investimentos, seja com a ampliação de suas redes, licenciamento de estações, assim como uma melhoria nos serviços prestados, alcançando até lugares remotos do País. Esse é um excelente exemplo de que não é possível dimensionar o desencadeamento de todas as ações vinculadas das medidas regulatórias eficientes e seus respectivos benefícios sociais e de negócios. Com isso, sabendo que existe proposta de mudança, envolvendo valores monetários, considero os seguintes pontos a serem considerados: Dimensão do uso clandestino de radiofrequências no País; Impostos, taxas e contribuições diretas; Impacto dos novos valores no setor e na própria Agência; Dimensão do uso clandestino de radiofrequências no País: Muitas faixas de frequências no País estão tendo o uso de forma clandestina e com potências superiores aos autorizados. Os fatores relacionados e relevantes são: equipamentos contrabandeados, gestão deficiente de equipamentos homologados e de gestão do espectro no País. As interferências causam uma diminuição na qualidade de enlaces legalizados, o que acarreta o aumento de custos para o respectivo responsável. O uso clandestino de radiofreqüências, além dos seus negativos impactos operacionais e financeiros no sistema, traz preocupações de ordem da saúde humana, por conta das radiações eletromagnéticas. A Agência não trouxe os parâmetros necessários a este tema tão relevante e que tem significativo impacto sobre o preço do PPDURR, uma vez, que alterações burocráticas e de custos atrairiam para a regularização, muitos dos que estão operando, ou operarão, de forma clandestina. Impostos, taxas e contribuições diretos já envolvidos: Excluindo-se as exceções, resumidamente, para a utilização de radiofrequência, em território brasileiro, são exigidos: Outorga do serviço; Licenciamento da Estação; Pesquisa das frequências livres a serem utilizadas; Outorga de uso de radiofrequências; Compra dos equipamentos devidamente homologados; Instalação dos equipamentos em Estação, devidamente Licenciada. Tipicamente neste processo, existem os seguintes custos diretos pagos: Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviço de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite (PPDESS) valor cobrado pela autorização de serviços; Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) valor cobrado pelo licenciamento de estação; Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências (PPDUR) valor cobrado pelo período de utilização; Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) valor anual cobrado, após o ano de licenciamento, baseado no número de Estações ativas até o último dia do ano anterior da cobrança; Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP) valor anual cobrado, após o ano de licenciamento, baseado no número de Estações ativas até o último dia do ano anterior da cobrança; Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (CONDECINE) valor anual cobrado, após o ano de licenciamento, baseado no número de Estações ativas até o último dia do ano anterior da cobrança; Sem querer opinar sobre o mérito de cada tipo de cobrança, entendo que toda forma de alteração, em qualquer um deles, deva levar em consideração os demais; pois o custo total será alterado. Logo, o PPDUR está diretamente relacionado às demais cobranças. Algo que a Agência também não trouxe dados para uma análise mais aprofundada da interligação dessas cobranças e suas vinculações diretas e indiretas no custo total médio. Impacto dos novos valores no setor e na própria Agência: Não há o que discutir sobre a metodologia de cálculo do PPDUR, haja vista seu exaurimento; mas sim sobre o valor de base para a nova forma de cálculo. Tendo em vista que muitos são os casos onde se verificam valores totais maiores, em reais, dado pela nova fórmula proposta, em comparação a formula em vigor. Com já é de praxe, os dados apresentados pela Agência limitaram-se, na maior parte, aos aspectos jurídicos em degradação dos práticos e reais. A Agência não apresentou os canais livres e nem seus impactos financeiros dados pela fórmula proposta. Estes impactos não devem ser restringidos somente aos custos administrativos. E a Agência também não apresentou impactos financeiros dados pelos descontos propostos no artigo 5 da mesma consulta pública. E uma vez que não existe diferenciação dos custos administrativos relacionados à origem dos solicitantes, considero inadmissível que nos custos propostos estejam embutidos os custos dados descontos diversos.
Contribuição N°: 119
ID da Contribuição: 80321
Autor da Contribuição: LEONARDO BAHIA PINTO LIMA
Data da Contribuição: 20/04/2017 16:20:14
Contribuição: Entendemos que o fator de serviço S (0,00056478) deve ser mantido da forma que está proposta na minuta de resolução para os serviços de interesse restrito.
Justificativa: Este fator de redução para os serviços de interesse restrito, como por exemplo o SLP (Serviço Limitado Privado), é compatível com o fato de que os usuários deste serviço não utilizam o espectro de frequência para exploração de serviços comerciais. No caso do setor de utilities (Energia elétrica, água e gás) que constituem serviços de utilidade pública concedidos pelo Estado, o espectro de frequência é utilizado para suportar serviços de comunicação de missão crítica, tais como controle, proteção, automação, medição e despacho de equipes que operam e mantêm as redes elétricas, de água e gás. Estes serviços comprovadamente suportam toda uma cadeia de outros serviços essenciais, como as redes de telecomunicações, sistemas de transporte, indústria e comércio. Desta forma, a regulação de um preço público pelo direito de uso de radiofrequência acessível para que as utilities supracitadas possam desenvolver suas redes próprias de comunicação de missão crítica é imprescindível para a melhoria da disponibilidade de toda a cadeia de infraestrutura do país, principalmente nos momentos de situações emergenciais, como eventos de intempéries meteorológicas, acidentes ambientais e eventos de grande aglomeração de pessoas, em que as redes públicas de comunicação não estão preparadas para suportar os serviços críticos. Leonardo Bahia Pinto Lima - Engenheiro de Telecomunicações - Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG
Contribuição N°: 120
ID da Contribuição: 80334
Autor da Contribuição: FRANCISCO DE ASSIS CAMPOS PERES
Data da Contribuição: 20/04/2017 17:46:57
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO 1: Alteração da variável popautorização para: popautorização: quantidade total de habitantes da área de autorização, ou, nos sistemas ponto-a-ponto, a quantidade total de habitantes do(s) município(s) onde será(ão) instalada(s) a(s) estação(ões), ou, para estações de radiodifusão e de retransmissão de TV, o número de habitantes, conforme a estimativa mais atualizada do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), do município de maior população coberto pela estação. CONTRIBUIÇÃO 2: Alteração da variável Áreaautorização para: Áreaautorização: valor da área geográfica, em quilômetros quadrados (km2), indicada pela autorizada ou, se não existir tal indicação, calculada pela equação: Áreaautorização = & 960; d2 x & 945;/360 onde, nos sistemas ponto-a-ponto, d é a distância em km entre as estações envolvidas e & 945; é o ângulo de meia potência do sistema radiante em graus. Para os sistemas ponto-área, a distância d a ser considerada é a maior distância em km coberta pela estação de base e nodal, e a maior distância ao contorno de serviço de estação de radiodifusão ou de retransmissão de TV. Em qualquer circunstância, a superfície a ser considerada para o cálculo da área estará limitada ao território nacional, incluído o mar territorial brasileiro. CONTRIBUIÇÃO 3: Indicar valor S para o serviço de radiodifusão e retransmissão de TV: S Fator de serviço S = Serviço Serviço = 0,00056478, para autorizações de uso de faixas associadas à exploração de serviços de interesse restrito e para autorizações de uso de faixas utilizadas por sistemas ponto& 8208;a& 8208;ponto de serviços de interesse coletivo; Serviço = 1, para autorizações de uso de faixas associadas à exploração de serviços de interesse coletivo. Serviço < 1, a ser definido em regulamentação específica, para serviços de Radiodifusão e retransmissão de TV Obs.1: Para a definição do preço mínimo em procedimentos licitatórios será considerado o maior valor da variável serviço de acordo com a destinação da faixa de radiofrequências.
Justificativa: JUSTIFICATIVA 1: A alteração visa a contemplar as peculiaridades dos serviços de radiodifusão e de RTV, que são diferentes dos serviços de telecomunicações, mantendo assim, a definição existente na Resolução n 387, de 3 de novembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 9 de novembro de 2004. JUSTIFICATIVA 2: Não estava definida a distância d para estações dos Serviços de Radiodifusão e Retransmissão de TV, sendo necessária sua definição. JUSTIFICATIVA 3: Como não foi estipulado valor para o fator de serviço S para os Serviços de Radiodifusão e Retransmissão de TV, e como esses serviços não foram incluídos nos itens de exclusão do Art. 3 para o cálculo pela fórmula proposta pelo Art. 4 , há de se indicar um valor para o fator S. Os Serviços de Radiodifusão e Retransmissão de TV tem a maior parte de suas atividades sob competência do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, o que provoca uma diminuição dos custos administrativos da Agência com este serviço. Assim, sugerimos que a Anatel proponha o valor adequado ao serviço de Radiodifusão e retransmissão de TV considerando seus custos menores do que os dos serviços de telecomunicações.
Contribuição N°: 121
ID da Contribuição: 80357
Autor da Contribuição: FABIULA ASSUKA KATO
Data da Contribuição: 04/05/2017 15:47:21
Contribuição: Verificar a justificativa, uma vez que o SBT não está de acordo com a proposta da Consulta Pública.
Justificativa: Do Anexo I ao Regulamento proposto, Fator P = (popautorização / popBrasil) x 100 popautorização: quantidade total de habitantes da área de autorização, ou, nos sistemas ponto-a-ponto, a quantidade total de habitantes do(s) município(s) onde será(ão) instalada(s) a(s) estação(ões); popBrasil: quantidade total de habitantes do Brasil COMENTÁRIO: Na regulamentação atual, para estações de radiodifusão e de RTV, a população considerada é a do município de maior população coberto pela estação, conforme a estimativa mais atualizada do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), limitado a 450.000 habitantes. Na proposta em consulta, não há distinção entre os serviços e, aparentemente, a população considerada será toda aquela coberta pelo contorno de serviço ou protegido da estação, o que aumenta muito o número, principalmente considerando que não há qualquer limite estabelecido. Da documentação de base adotada pela Anatel, é mencionada a preocupação de que o PPDUR custeie as despesas da Anatel sem prejuízo da saúde das empresas executantes dos serviços. Questionamos aqui como a Anatel avaliou o impacto dos valores de PPDUR obtidos pelos critérios propostos na saúde financeira das empresas de radiodifusão, cuja receita não é oriunda de preços ou tarifas. Do Anexo I ao Regulamento proposto, Fator A = (Áreaautorização/ ÁreaBrasil) x 100, coluna 4 (VARIÁVEIS) Áreaautorização: valor da área geográfica, em quilômetros quadrados (km2), indicada pela autorizada ou, se não existir tal indicação, calculada pela equação: Áreaautorização = & 960; d2 x & 945;/360 onde, nos sistemas ponto-a-ponto, d é a distância em km entre as estações envolvidas e & 945; é o ângulo de meia potência do sistema radiante em graus. Para os sistemas ponto-área, a distância d a ser considerada é a maior distância em km coberta pela estação de base ou nodal. Em qualquer circunstância, a superfície a ser considerada para o cálculo da área estará limitada ao território nacional, incluído o mar territorial brasileiro. ÁreaBrasil: área geográfica total do Brasil, em quilômetros quadrados (km2). COMENTÁRIO: Os sistemas de radiodifusão e RTV são ponto-área, mas não utilizam estações de base ou nodais. Essa nomenclatura é de sistemas de SMC e SMP e não se aplica à radiodifusão. O regulamento deve ser claro em todos seus aspectos. Do Anexo I ao Regulamento, Fator S, coluna 4 (VARIÁVEIS) serviço = 0,00056478, para autorizações de uso de faixas associadas à exploração de serviços de interesse restrito e para autorizações de uso de faixas utilizadas por sistemas ponto-a-ponto de serviços de interesse coletivo; serviço = 1, para autorizações de uso de faixas associadas à exploração de serviços de interesse coletivo. Obs.1: Para a definição do preço mínimo em procedimentos licitatórios será considerado o maior valor da variável serviço de acordo com a destinação da faixa de radiofrequências. COMENTÁRIO: Os serviços de radiodifusão e de RTV não estão considerados. Aqui, especialmente, deveria ser atribuído um valor para o Fator S específico para estações de radiodifusão e outro para estações retransmissoras de televisão, ambos menores do que 1, uma vez que os custos da Anatel para a gestão do espectro utilizado por esses serviços são muito inferiores aos custos para a gestão do espectro dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo, uma vez que as licitações e as aprovações da primeira instalação das estações são feitas pelo MCTIC, o que está claramente indicado no mencionado relatório da consultoria especializada contratada. Se considerarmos as disposições do Regulamento vigente, aprovado pela Resolução n 387/2004, podemos dizer que ele estabelece condições específicas para estações de radiodifusão e de RTV, quais sejam: Quando se tratar de uso exclusivo, o valor da área A a ser utilizado na fórmula é o da região para a qual foi outorgado o serviço ou a área delimitada pelo contorno protegido da estação, e ................ (Art. 6 ) ................................... C = 0,6 para estações dos Serviços de Comunicação de Massa e dos Serviços de Radiodifusão e 1,0 para os demais ........................ E = 1, para sistemas ponto-a-ponto e, conforme tabela III, para sistemas ponto-área Tabela III População (habitantes) Valor de E Até 50.000 0,10 De 50.001 a 100.000 0,15 De 100.001 a 150.000 0,20 De 150.001 a 200.000 0,35 De 200.001 a 250.000 0,40 De 250.001 a 300.000 0,50 De 300.001 a 350.000 0,60 De 350.001 a 400.000 0,75 De 400.001 a 450.000 0,90 Acima de 450.000 1,00 1 Para efeito de aplicação da tabela III, deve ser considerado como população o número de habitantes, conforme a estimativa mais atualizada do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), do município de maior população coberto pela estação nodal ou de base. Destaque-se que a regra vigente contém redutores aplicáveis ao serviço de radiodifusão, mencionados específica e claramente. Uma versão revisada dessa regra deve refletir, como mencionado anteriormente, o conceito e o impacto de redutores a serem aplicados à radiodifusão, ou alguma outra abordagem metodológica apropriada. Diante do que levantamos aqui, a nossa melhor contribuição à CP 7 é a sugestão de que a Anatel revisite o Regulamento proposto para que ele passe a integrar critérios específicos para as estações dos Serviços de Radiodifusão e de Retransmissão de TV e, posteriormente, promova nova consulta pública, incluindo, preferencialmente, uma audiência pública. É desnecessário comentar a relevância desse tema e também sua complexidade. Estamos confiantes de que a revisita seguida de nova consulta, que estamos propondo, se mostrarão como investimentos na finalização das novas regras que se justificarão expressivamente desde o inicio de sua vigência. Para isso, colocamo-nos ao inteiro dispor dessa Agência para colaborar nas análises e discussões, oferecendo todos os subsídios que se mostrarem necessários para esse trabalho, de modo que se alcancem valores que preservem a continuidade da prestação desses serviços.
Contribuição N°: 122
ID da Contribuição: 80364
Autor da Contribuição: DYMITR WAJSMAN
Data da Contribuição: 05/05/2017 13:07:40
Contribuição: Entendemos que o fator de serviço S (0,00056478) deve ser mantido da forma que está proposta na minuta de resolução para os serviços de interesse restrito.
Justificativa: Este fator de redução para os serviços de interesse restrito, como por exemplo o SLP (Serviço Limitado Privado), é compatível com o fato de que os usuários deste serviço não utilizam o espectro de frequência para exploração de serviços comerciais. No caso do setor de utilities (Energia elétrica, água e gás) que constituem serviços de utilidade pública concedidos pelo Estado, o espectro de frequência é utilizado para suportar serviços de comunicação de missão crítica, tais como controle, proteção, automação, medição e despacho de equipes que operam e mantêm as redes elétricas, de água e gás. Estes serviços comprovadamente suportam toda uma cadeia de outros serviços essenciais, como as redes de telecomunicações, sistemas de transporte, indústria e comércio. Desta forma, a regulação de um preço público pelo direito de uso de radiofrequência acessível para que as utilities supracitadas possam desenvolver suas redes próprias de comunicação de missão crítica é imprescindível para a melhoria da disponibilidade de toda a cadeia de infraestrutura do país, principalmente nos momentos de situações emergenciais, como eventos de intempéries meteorológicas, acidentes ambientais e eventos de grande aglomeração de pessoas, em que as redes públicas de comunicação não estão preparadas para suportar os serviços críticos.
Contribuição N°: 123
ID da Contribuição: 80374
Autor da Contribuição: ALEX FAVERANI DE CARVALHO
Data da Contribuição: 05/05/2017 14:10:11
Contribuição: Alterar a descrição da variável Áreaautorização para o que segue: Áreaautorização: valor da área geográfica, em quilômetros quadrados (km2), indicada pela autorizada ou, se não existir tal indicação, calculada pela equação: Áreaautorização = & 960; d2 x & 945;/360 onde, nos sistemas ponto-a-ponto, d é a distância em km entre as estações envolvidas e & 945; é o ângulo de meia potência do sistema radiante em graus. Para os sistemas ponto-área, a distância d a ser considerada é a maior distância em km coberta pela estação de base ou nodal. Para os casos de autorização de uso de radiofrequência para prestação de serviços de interesse coletivo em caráter secundário, Áreaautorização expressará a área geográfica correspondente a esta autorização. Em qualquer circunstância, a superfície a ser considerada para o cálculo da área estará limitada ao território nacional, incluído o mar territorial brasileiro. Alterar a descrição da variável do Fator de Serviço S , conforme segue: serviço = 0,00056478, para autorizações de uso de faixas associadas à exploração de serviços de interesse restrito e para autorizações de uso de faixas utilizadas por sistemas ponto-a-ponto de serviços de interesse coletivo; serviço = 0,5, para autorizações de uso de faixas de radiofrequência em caráter secundário; serviço = 1, para autorizações de uso de faixas associadas à exploração de serviços de interesse coletivo em caráter primário. Obs.1: Para a definição do preço mínimo em procedimentos licitatórios será considerado o maior valor da variável serviço de acordo com a destinação da faixa de radiofrequências .
Justificativa: Para os casos de uso da radiofrequência para prestação de serviços de interesse coletivo em caráter secundário, há que se considerar ajustes em dois aspectos: fator de serviço e área. Em relação ao fator de Área, e considerando que autorizações em caráter secundário se dão no âmbito municipal, a área deve corresponder à destes municípios (e não à totalidade da área prevista pela autorização de uso em caráter primário). Já em relação ao fator de Serviço, observamos que o caráter secundário consiste no uso de faixas sobre as quais as prestadoras não detém autorização primária e, portanto, não contam com priorização contra interferências e com a previsibilidade sobre a perpetuidade do serviço. Neste contexto, a Telefônica propõe um fator S reduzido em relação ao uso primário.
Contribuição N°: 124
ID da Contribuição: 80391
Autor da Contribuição: RAUL LARA CAMPOS
Data da Contribuição: 05/05/2017 16:36:08
Contribuição: Alterar fatores C e S da fórmula para o cálculo do PPDUR: Adequar C : C= 101 f para f menor ou igual a 1 GHz C= 50 f para f menor ou igual a 10 GHz e maior que 1 GHz C= 1 para f maior que 10 GHz Adequar S : Criar nova categoria Serviço = 0,5, para autorizações de uso secundário de uso de faixas associadas à exploração de serviços de interesse coletivo
Justificativa: Como colocado na abertura desta CP a Claro apoia a inciativa da Anatel de atualizar e simplificar a atual fórmula de PPDUR com a introdução de uma metodologia clara de cálculo dos valores, porém entendemos que esta nova fórmula precisa de alguns ajustes para tentar amenizar distorções que elevam os valores muito além da fórmula atual e, no entendimento da Claro, não condizem com a realidade. Um destes Fatores que no entendimento da Claro merece uma revisão é o fator C referente a cobertura da faixa: O fator cobertura foi desenhado para ter seus valores no intervalo entre 1 e 100 para frequências abaixo de 10 GHz e 1 para frequências acima de 10GHz. No entendimento da Claro esta quebra está muito abrangente e, se pegarmos o exemplo de faixas atualmente destinadas ao SMP e com as tecnologias disponíveis, não refletem totalmente a realidade. Sendo assim, entendemos que seria coerente e mais adequado que fosse considerado o Fator 100 para frequências abaixo de 1 GHz e criado um novo Fator 50 para frequências maiores de 1GHz até 10GHz e manter o Fator 1 proposto pela Anatel para frequências acima de 10 GHz.
Contribuição N°: 125
ID da Contribuição: 80402
Autor da Contribuição: Ulisses de Andrade Milhomem
Data da Contribuição: 05/05/2017 16:47:52
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO DA TELEBRASIL 1) Sugerimos alterar a fórmula do fator C para: C= 100 para f <= 1 GHz; C= 50 para f > 1 GHz e < =9 GHz; e C=1, para f > 9 GHz. 2) Sugerimos acrescentar na coluna variáveis do fator S: Serviço=0,5, para autorizações de uso de radiofrequências em caráter secundário.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: Vide justificativa do art. 4 .
Contribuição N°: 126
ID da Contribuição: 80403
Autor da Contribuição: MAURO LUIS TEIXEIRA CEIA
Data da Contribuição: 05/05/2017 16:47:53
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO DO SINDITELEBRASIL 1) Sugerimos alterar a fórmula do fator C para: C= 100 para f <= 1 GHz; C= 50 para f > 1 GHz e < =9 GHz; e C=1, para f > 9 GHz. 2) Sugerimos acrescentar na coluna variáveis do fator S: Serviço=0,5, para autorizações de uso de radiofrequências em caráter secundário.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: Vide justificativa do art. 4 .
 Item:  Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 118/COGPC/SEAE/MF
MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 118/COGPC/SEAE/MF Brasília, 20 de abril de 2017 Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 07/2017, da Agência Nacional de Telecomunicações, referente à proposta de novo Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências - RPPDUR e alterações decorrentes ao Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, ao Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - Fistel e ao Regulamento sobre Autorização de Uso Temporário de Radiofrequências. Acesso: Público. 1 - Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), apresenta, por meio desse parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 07/2017, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Trata-se de submissão a contribuições e comentários públicos de proposta de alteração de destinação do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequência (PPDUR), aprovado pela Resolução n 387, de 9 de novembro de 2004, bem como implementar as conclusões da área técnica da Agência no âmbito do projeto Estratégico de Reavaliação do Modelo de Gestão de Espectro referente a Precificação pelo Uso do Espectro. 3. A Anatel utiliza-se, recorrentemente, do expediente de emissão de Informes das áreas técnicas, de Pareceres da Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel e de Análises do Conselho Diretor da Agência, para a fundamentação de atos administrativos que afetam direitos dos agentes econômicos do setor de telecomunicações ou dos usuários finais. Além dos referidos documentos embasando a proposta em determinadas consultas públicas a agência vem nos últimos anos apresentado também Relatório da Análise de Impacto Regulatório (AIR), para cada um dos temas elencados na consulta pública. No presente caso, conforme consta do Informe n 103/2016/SEI/PRPE/SPR, da área técnica da Anatel, a consultoria especializada contratada no âmbito do Planejamento Estratégico da Anatel, com relação aos aspectos de Precificação pelo Uso do Espectro , desenvolveu uma Análise de Impacto Regulatório AIR, com os seguintes eixos temáticos de alterações regulamentares necessárias: a. Faixas de Radiofrequências (RF) sem processo de seleção TEMA 1; b. Faixas de RF com processo de seleção TEMA 2; c. Instrumento que define a forma de pagamento TEMA 3; e d. Forma de pagamento TEMA 4. 4. A Precificação pelo Uso do Espectro , pode ser determinada por meio de mecanismos de mercado (leilões e mercado secundário) ou por meios administrativos. Os métodos baseados no mercado permitem aos usuários estimar o valor comercial do espectro baseado em suas próprias expectativas e do mercado, bem como dos benefícios que podem ser derivados de seu uso. Os métodos administrativos são também utilizados para determinação dos preços do espectro. Segundo a Anatel, a maior parte dos países que adotam os métodos administrativos direciona exclusivamente para à recuperação de custos administrativos, que constituem-se em todas as atividades da agência reguladora relacionada à gestão do espectro. Outros países utilizam-se de técnicas analíticas complementares para desenvolver preços administrativos que reflitam o valor do espectro subjacente, essa ferramenta é conhecida na literatura de precificação de espectro como Administered Incentive Pricing (AIP). 2. Análise do Impacto Concorrencial 5. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE[1], que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; iii) diminuição do incentivo à competição; e iv) limitação das opções dos clientes e da informação disponível. 6. Em relação aos impactos concorrenciais A norma proposta tem o potencial de diminuir o incentivo à competição. A norma proposta não tem o potencial de promover a competição. 7. Pela proposta, o preço mínimo dos editais de leilão de espectro preferencialmente deixaria de ser calculado pelo Valor Presente Líquido (VPL), mas sim por meio de uma nova fórmula de cálculo do PPDUR composta por componentes que variam de acordo com a atratividade técnica de uso da faixa (fatores de capacidade e cobertura), ponderados pelas características de população e área da região de autorização, tempo de outorga e serviço no qual será associado o direito de uso da faixa de radiofrequências, e cujos valores resultantes estão delimitados pelos custos administrativos da Agência.[2] Neste contexto, a consultoria especializada contratada no âmbito do Planejamento Estratégico da Anatel, com respeito ao resultado da AIR apontou para os TEMAS 1 e 2, a escolha de método único para precificação do direito de uso de qualquer faixa de radiofrequências, independentemente de sua atratividade esperada. 8. Pode-se dizer que em princípio, a proposta regulatória escolhida nos dois Temas da AIR tem o potencial de gerar efeitos positivos sobre o ambiente concorrencial, pois a aprovação da presente norma prevê a redução do valor do espectro, o que tem o potencial de reduzir as barreiras de entrada e de tornar mais acessível a oferta de serviço por mais operadoras. 9. Entretanto, a grande questão que esta nova fórmula de cálculo do PPDUR tem de responder, é se os fatores de incentivos incorporados a ela (capacidade e cobertura, ponderados por informações de população e área da região de autorização, tempo de outorga e serviço) serão capazes de criar incentivos para que as operadoras prestem serviços de alto valor para seus usuários, bem como operem esses serviços pelo menor custo (eficiência produtiva e alocativa). Neste caso é muito importante assegurar que os preços administrativos do espectro adotados pela fórmula PPDUR mimetizem os efeitos das eficiências (eficiência alocativa, produtiva e dinâmica) [3] e de incentivo dos preços baseados no mercado na medida do possível. 3. Análise do Impacto Regulatório (AIR)[4] 3.1. Identificação do Problema 10. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 11. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 12. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão. Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 13. A seguir são apresentados os temas com os seus respectivos problemas estudados pela agência de Precificação pelo Uso do Espectro : TEMA 1: Faixas de Radiofrequências (RF) sem processo de seleção: 14. Conforme reconhece a AIR, o problema a ser resolvido está relacionado ao cálculo da fórmula estabelecida no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (PPDUR), aprovado pela Resolução n 387, de 3 de novembro de 2004: & 8722; Não possui relação identificada com os custos administrativos da gestão do espectro; & 8722; É de difícil entendimento e o seu cálculo é complexo; & 8722; Diferencia faixas de radiofrequências com base em sua atratividade econômica (segundo avaliação feita em meados de 2004), em um cenário baseado no uso de espectro na década de 90; & 8722; Apresenta valores incoerentes a depender da granularidade da outorga, fazendo com que o preço pelo uso de uma determinada faixa em todo o Brasil varie de alguns milhares a alguns milhões de reais. TEMA 2: Faixas de RF com processo de seleção: 15. O problema considerado no TEMA 2 da AIR apresentada pela Anatel consistiu em: [N]A definição do preço de referência em leilões deve garantir que seu valor seja justo e ao mesmo tempo não gere leilões sem interessados. 16. Entretanto, a nosso ver o problema avaliado pela Anatel no TEMA 2 da consulta pública em questão, analisa as consequências da não determinação adequada dos preços de reserva dos leilões de espectro do que as causas subjacentes da dificuldade da agência de estabelecer os preços de referência adequados. A Anatel alerta muito mais da possibilidade de fracasso em leilões devido à incapacidade em se definir o preço de reserva adequado do que às causas do problema devido às falhas de assimetria de informação e de conhecimento sobre o setor que recaem sobre a agência no momento da definição dos preços de reservas ótimos dos leilões de espectro. [5] TEMA 3: Instrumento que define a forma de pagamento; 17. O problema a ser solucionado é a necessidade de intervenção regulatória para melhoria do status quo, reside: [N]A forma de pagamento é um ponto importante para o governo (arrecadação) e para o fluxo de caixa das prestadoras. O formato atual (por meio de edital) pode levar a pressões externas ao processo. TEMA 4: Forma de pagamento. 18. Conforme reconhece o relatório de AIR, o problema a ser resolvido refere-se: Por questões de fluxo de caixa, deve-se avaliar a possibilidade de diferir o pagamento desse preço ao longo do tempo e permitir que haja recursos suficientes nos caixas das prestadoras para investimentos em rede, por exemplo. 3.2. Justificativa para a Regulação Proposta 19. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 20. No presente caso, esta Seae entende que: . As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador. Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado. A normatização decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 21. Quanto aos objetivos específicos da CP n 07/2017, em relação aos temas elencados na AIR, temos: TEMA 1: Faixas de Radiofrequências (RF) sem processo de seleção: Garantir adequação da metodologia de cálculo do valor do preço público pelo direito de uso de radiofrequências que não tenham sido objeto de licitação, visando particularmente à recuperação dos custos de gestão do espectro. TEMA 2: Faixas de RF com processo de seleção: Garantir a disponibilização de faixas por meio de valores de mercado dando transparência ao processo de precificação, para que a sociedade se manifeste sobre a aderência da metodologia e das variáveis escolhidas à realidade do mercado. TEMA 3: Instrumento que define a forma de pagamento: Ter regras claras e transparentes para definição da forma de pagamento do espectro, garantindo os interesses da União e a capacidade de investimento das prestadoras. TEMA 4: Forma de pagamento. Melhorar o fluxo financeiro das prestadoras e os investimentos no setor. 22. Por fim, verifica-se que a revisão do referido regulamento consta na Ação 25 da Agenda Regulatória da Agência para o biênio 2017-2018 da Anatel[6], apresentada na Consulta Pública n 01/2017, onde foi estabelecida como meta a aprovação final pelo Conselho Diretor no primeiro semestre de 2018. 3.3. Base Legal 23. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada. Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta. Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente. O regulador não informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 24. Segundo o Informe n 103/2016/SEI/PRPE/SPR, da área técnica da Anatel, são referências para a consulta pública: Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT); Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução n 259, de 19 de abril de 2001; Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo direito de Uso de Radiofrequências, aprovado pela Resolução n 387, de 3 de novembro de 2004; Despacho Ordinatório n 155/2014-CD, de 27 de3 agosto de 2014, que determina análise da fórmula de cálculo do PPDUR; Processo n 53550.014958/2016-89, do Projeto Estratégico de Reavaliação do Modelo de Gestão do Espectro; Relatório do Produto II.3 da Consultoria (Doc. Sei n 0563884), contendo relatório de análise de Impacto Regulatório do Projeto Estratégico de Reavaliação do Modelo de Gestão do Espectro. 3.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 25. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 26. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: Não foram estimados os impactos fiscais. A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta. Não há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 27. A agência discriminou, para cada tema da AIR da consulta pública, os atores onerados pela proposta. Sobre os TEMAS 1, 2, 3 e 4, os grupos afetados seriam a Anatel, Operadoras em geral, Consumidores e Governo. No entanto, a agência não revelou como pretende monitorar as alternativas escolhidas após a AIR ter sido feita. 28. A Anatel apresentou uma análise de impacto fiscal qualitativa por meio da AIR que comprovaria a vantagem da determinação do preço mínimo dos editais de leilão de espectro por meio de fórmula de cálculo reformulada para definir o PPDUR, vis-à-vis o cálculo por Valor Presente Líquido (VPL), como alternativa preferível do TEMA 2 da AIR. No entanto, diante do atual momento que a economia brasileira está vivenciando de ajuste estrutural no campo fiscal, seria preferível que a Anatel, quando da aprovação da presente norma inclua em sua AIR do TEMA 2, uma análise quantitativa que considere as implicações da proposta regulatória escolhida sobre o orçamento governamental. 3.5. Custos e Benefícios 29. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 30. No presente caso, a Seae entende que: Foram apresentados os custos associados à adoção da norma, inclusive os de caráter não financeiro. Foram apresentados os benefícios associados à adoção da norma, inclusive os de caráter não financeiro. 31. A Consultoria apresentou os custos e os benefícios associados à adoção da norma. Nos Quadros abaixo, são apresentados os impactos positivos (benefícios) e os impactos negativos (custos) identificados, discriminados por tema e por grupo afetado. O que se observa é que a Anatel se restringiu a avaliar os custos e os benefícios não monetizáveis ou, aqueles que poderiam ser representados monetariamente, preferiu-se não apresentar. Esta Seae recomenda que, sempre que possível, a Anatel apresente os custos e os benefícios monetizáveis. QUADRO 1- TEMA 1: Faixas de Radiofrequências (RF) sem processo de seleção Alternativa Impactos Positivos Impactos Negativos Baseado em custos administrativos (custos Administrativos são relativos a todas atividades relacionadas à gestão do espectro) Alinhamento com as melhores práticas internacionais. Garante a recuperação dos custos associados à gestão do espectro pelo regulador. Possui um potencial de desoneração do setor caso o valor calculado seja menor do que o atualmente estabelecido. Há um risco de redução arrecadatória para governo. Há um risco de linearizar o custo do espectro. Necessidade de estabelecimento de uma forma adequada para o cálculo do custo administrativo do espectro. Fórmula balizadora e Custos administrativos Possibilita uma gestão flexível da Agência, que pode de forma criteriosa definir como deve ser a precificação para cada faixa, inclusive estabelecendo um valor mínimo como sendo aquele associado ao custo administrativo. Exige o estabelecimento de critérios, que podem ser complexos, para uso de cada abordagem. Necessidade de estabelecimento de uma forma adequada para o cálculo do custo administrativo do espectro. Fórmula balizadora Permite ponderar o valor do espectro pelas efetivas características de uso em cada região. Pode levar ao cálculo de valores insuficientes para cobrir os custos de gestão do espectro. QUADRO 2 - TEMA 2 - Faixas de RF com processo de seleção Alternativa Impactos Positivos Impactos Negativos Mesma regra das faixas sem processo de seleção Preço determinado pelo mercado (no caso de efetiva concorrência). Só faz sentido se houver efetiva concorrência (mais interessados do que disponibilidade de espectro). Caso contrário, há risco de propiciar o conluio entre os interessados. Beauty contest Promove o reinvestimento dos recursos utilizados para obtenção da autorização de uso dentro do próprio setor. Permite com maior precisão direcionar a política pública. Permite não autorizar nenhum concorrente caso não haja projeto adequado. Pode permitir a utilização do valor pago pela faixa de radiofrequência como um dos critérios de escolha, garantindo o recolhimento de recursos. Pode levar a um processo excessivamente discricionário, aumentando a subjetividade do processo seletivo e risco de interferência política. Reduz a capacidade de escolhas estratégicas das empresas. Pode não ser efetivo devido à assimetria de informação para formulação das obrigações a serem avaliadas. Há um risco de judicialização do processo de escolha dependendo dos critérios utilizados. Tende a ser um processo mais lento, devido à necessidade de estabelecimento dos critérios de escolha e processo de análise dos projetos. Há uma limitada capacidade de verificação do cumprimento das obrigações estabelecidas. Pode levar ao estabelecimento de um vencedor que não seja capaz de colocar em prática o projeto apresentado. Fórmula baseada em VPL Maior conformidade e alinhamento com as recentes recomendações do TCU. O resultado tende a refletir a realidade caso haja disponibilidade adequada de dados para os cálculos. Muitas variáveis envolvidas para determinar o VPL e que apresentam alta elasticidade. Assimetria de informações pode aumentar o risco de leilões desertos devido ao estabelecimento de valores maiores do que o mercado está disposto a pagar. O estabelecimento de valores demasiadamente altos reduz os recursos disponíveis para investimentos no setor e o potencial de redução de preços dos serviços. Há um risco de perda arrecadatória em caso de cálculo inadequado. QUADRO 3 TEMA 3 - Instrumento que define a forma de pagamento Alternativa Impactos Positivos Impactos Negativos Definida em regulamento Maior robustez regulatória. Dá previsibilidade ao mercado sobre as ações regulatórias. Menos suscetível a pressões externas ao processo, pois as regras definidas a priori não permitem modificações de última hora. Menor flexibilidade para estabelecimento de regras específicas conforme contingências. Definida caso a caso Maior flexibilidade para estabelecimento de regras específicas conforme contingências. Menor robustez regulatória. Não dá previsibilidade ao mercado sobre as ações regulatórias. Mais suscetível a pressões externas ao processo, pois sem as regras definidas a priori permitem modificações de última hora. QUADRO 4 TEMA 4 -Forma de pagamento Alternativa Impactos Positivos Impactos Negativos No momento da outorga Garantia de arrecadação e antecipação de recursos para o governo. Investimento alto na aquisição de espectro pode comprometer o fluxo de caixa das prestadoras afetando sua capacidade de investimento no setor. O pagamento anterior ao efetivo uso da faixa pode levar a um descasamento de fluxos de caixa que aumentam o endividamento das empresas. Anual (semelhante à TFF) Permite a cobrança baseada nos resultados efetivamente aferidos. Dificuldade na seleção da prestadora vencedora, pois o valor pago não seria um critério para essa escolha. 2.6. Opções à Regulação 32. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 33. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Foram apresentadas as alternativas estudadas. Foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas. Foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. 34. Nesta consulta, em especial, houve uma evolução na AIR apresentada que constituiu-se na escolha da metodologia pela Consultoria das opções regulatórias em estudo por meio de uma análise multicritério. 35. A Anatel estudou as alternativas para o enfrentamento de cada um dos problemas identificados sobre os quatro temas da consulta pública. A seguir seguem as alternativas estudadas, bem como a alternativa sugerida como solução para o problema de cada um dos quatro temas. TEMA 1:Faixas de Radiofrequências (RF) sem processo de seleção & 61656; Alternativa preferida: Alternativa n 2 Fórmula balizadora e custos administrativos TEMA 2 - Faixas de RF com processo de seleção: Alternativas Estudadas: 36. A consultoria especializada contratada pela Anatel avaliou as seguintes alternativas de precificação de faixas economicamente atrativas: a) Cobrar, como Preço Mínimo, o valor obtido com a aplicação da mesma fórmula definida para a precificação das faixas sem atratividade econômica; b) Cobrar uma Taxa de Licença Anual pelo uso do espectro, definida com base no resultado econômico-financeiro das empresas outorgadas e na quantidade de espectro outorgado a cada prestadora, adotando-se o beauty contest como método de seleção; e c) Manutenção da metodologia de precificação atual (VPL), porém com maior grau de transparência. & 61656; Alternativa preferida: Alternativa n 1 Mesma regra das faixas sem processo de seleção. TEM 3 - Instrumento que define a forma de pagamento & 61656; Alternativa preferida: Alternativa n 1 Definido em regulamento. TEMA 4 - Forma de pagamento & 61656; Alternativa preferida: Alternativa n 2: Anual (semelhante à TFF). 37. Com relação a forma de pagamento de direito de uso de radiofrequência ou de sua prorrogação, quando ocorram os pagamentos parcelados, enquanto o Conselheiro Igor Lisboa em sua ANÁLISE N 118/2016/SEI/IF foi favorável a aplicação do IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas, para recuperação do seu valor, a área técnica da Anatel foi favorável a que as parcelas sejam atualizadas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC. Quanto ao uso do IGP como índice para correção das parcelas de pagamento do direito de uso de radiofrequências ou de sua prorrogação vislumbramos os seguintes problemas[7]: a primeira é a possibilidade de os IGP s serem considerados arbitrários. Enfatiza-se que esses indicadores são formados a partir de uma média ponderada de três outros índices: (i) Índice de Preços no Atacado (IPA), com 60%; (ii) Índice de Preços ao Consumidor (IPC), com 30%; e (iii) o Índice Nacional de Custos da Construção Civil (INCC), com 10%. Esta Secretaria entende que a definição dos pesos de cada índice pode se mostrar arbitrária e rígida, pois os pesos e seus componentes são baseados no valor agregado dos setores observados na economia brasileira da década de 1950, tornando a cesta do IGP pouco representativa da situação econômica atual do país[8]; já o segundo problema, relacionado ao primeiro, é que o IGP, tendo em vista a sua composição, funcionaria como proxy de índices setoriais. Logo, em que pese a redução do risco das empresas, o emprego do IGP reduz o incentivo à diminuição dos custos operacionais. Destaca-se, neste sentido, que a regulação por incentivos, perseguida pela agência, atua justamente para promover a redução dos custos por meio da maior eficiência produtiva; o terceiro problema está ligado à tendência de as variações dos IGP s, quando comparadas às variações dos outros índices de preços, serem maiores. Têm-se dois efeitos em decorrência disso: (i) cria-se um alto risco de desvios em relação ao comportamento médio dos demais preços da economia e da renda dos consumidores e (ii) por outro lado, como não há garantia, a priori, de que o IGP seja efetivamente uma proxy adequada de custos setoriais específicos, também se cria o risco de desvios em relação à estrutura de custos das empresas reguladas; e o quarto e maior problema diz respeito à sua volatilidade com relação aos demais índices, notadamente em um regime de câmbio flutuante. 38. Todas as dificuldades acima apontadas revelam que o indexador escolhido pelo Conselheiro Igor Vilas Boas não se apresenta como a melhor escolha para o ambiente regulatório de pagamentos parcelados pelo uso do espectro brasileiro, pois é preferível a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), fixada pelo Comitê de Política Monetária do Banco Central para remunerar títulos públicos federais e, portanto, configura-se como balizadora do endividamento público.[9] A SELIC engloba tanto a atualização monetária como juros, sendo a referência para todos as taxas da economia brasileira e, portanto, mais adequada para estimar o custo de financiamento e empréstimos. Além do que, o IGP-DI é, na média, inferior ao custo de oportunidade básico da economia, no caso a Taxa SELIC. Diante do exposto, o índice proposto não refletirá o custo de oportunidade, ou seja, não representará o valor do melhor uso alternativo do espectro. Neste contexto, esta Secretária solicita que a Anatel reavalie a aplicação do Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna (IGP-DI da Fundação Getúlio Vargas) para atualização monetária do valor pago pelo direito de uso de radiofrequência ou de sua prorrogação em detrimento da Taxa SELIC. 39. Destaca-se que a Anatel nos TEMAS 3 e 4 considerou apenas uma alternativa, a partir da opção zero , por vezes referida como linha de base ou nenhuma mudança política, o que fere frontalmente a Análise de Impacto Regulatório AIR, uma vez que não houve na verdade avaliações de alternativas à opção escolhida, que poderia explicar por que a opção escolhida é a mais desejável dentre outras/alternativas escolhidas pela agência. 4. Análise Suplementar 40. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 41. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 42. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma. A norma apresenta redação clara. Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma. O prazo para a consulta pública não foi adequado. Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 43. O prazo da consulta foi de um mês, o que não é considerado razoável visto que as mudanças principais são de quebra de paradigmas na atuação regulatória atual da agência, além de inconsistente com aqueles que a Anatel tradicionalmente franqueava a expedientes análogos, não houve realização de audiência pública pela Anatel, o que comprometeu ainda mais o debate de temas estruturantes apresentados nesta consulta pública em análise. Ademais, todas essas questões foram agravadas, pois a consulta pública foi aberta em um período de dois feriados prolongados, o que dificultou sobremaneira uma avaliação pormenorizada por esta Secretaria dos temas colocados em consulta pública. 44. Segundo Pedro Dutra (2013, p 11)[10]: Se o prazo aberto à consulta pública não atender à relevância do tema que lhe faz objeto, a consulta pública transforma-se em uma mera formalidade e esgota-se sem que sejam alcançados os resultados visados, resultando no insulamento da Agência em relação á sociedade. 45. Além do que, diante da complexidade dos temas que marcam o projeto de reavaliação do modelo de gestão do espectro em andamento na agência, principalmente o da presente consulta que trata de temas estruturantes, relacionados à Precificação pelo Uso do Espectro, a nosso ver seria preferível que a Anatel optasse por uma consulta preliminar sem restrições quanto ao escopo dos temas abordados. Nesse sentido, solicitamos que a Anatel, que antes de soltar as consultas individuais de temas estruturantes referentes ao espectro, reavalie o desenvolvimento de uma pré-consulta visando receber subsídios para a apresentação de uma proposta de reavaliação do modelo de gestão do espectro. 46. Por fim, o desenvolvimento de estratégias de precificação do espectro envolve invariavelmente, o alinhamento com as metas e objetivos de receitas do governo e do órgão regulador, entretanto, como a aprovação da presente norma pode envolver o risco de redução arrecadatória para o governo, a sua implementação atualmente, não estaria condizente com o atual contexto de ajuste fiscal. Diante do exposto, sugerimos que a aprovação da presente norma, seja reavaliada pela Anatel, para que não ocorra no médio prazo, pois a nosso ver a norma em consulta necessita de uma melhor avaliação e mais estudos antes de sua implementação, além do que, seria o período necessário para criar uma melhor perspectiva fiscal nas contas públicas de forma que o déficit estatal seja mais controlado. 5. Considerações Finais 47. Ante todo o exposto, a Seae considera que cabem recomendações para o aperfeiçoamento da AIR apresentada, quais sejam: (i) a identificação clara e objetiva do problema do TEMA 2; (ii) revele como pretende monitorar as alternativas escolhidas após a AIR ter sido feita; (iii) apresentação de dados quantitativos dos impactos fiscais da alternativa preferível do TEMA 2; (iv) apresente outras opções regulatórias dos TEMAS 3 e 4; (v) apresente os custos e os benefícios monetariamente; (vi) avalie os problemas que identificamos com o uso do IGP-DI como índice correção do pagamento de direito de uso de radiofrequência ou de sua prorrogação, quando ocorram os pagamentos parcelados; (vii) analise nossa escolha do uso da Taxa Selic como medida de correção, para capitar melhor o custo de oportunidade básico da economia do que o IGP-DI; (viii) proceda uma reavaliação do pouco tempo dedicado a consulta pública em questão - especialmente se comparado ao tempo disponibilizado a expedientes análogos; (ix) avalie a necessidade de desenvolvimento de uma pré-consulta visando receber subsídios para a apresentação de uma proposta de reavaliação do modelo de gestão do espectro e (x) proceda uma reavaliação rigorosa do prazo para implementação da presente norma para que não traga impactos negativos sobre o atual ajuste fiscal. À consideração superior, ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Coordenador de Promoção da Concorrência MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador Geral de Promoção da Concorrência De acordo. DANIEL PALARO CANHETE Subsecretário de Análise Econômica e Advocacia da Concorrência, Substituto. [1] Referência: OCDE (2011). Guia de Avaliação da Concorrência. Versão 2.0. Disponível em < http://www.oecd.org/daf/competition/46969642.pdf >. Acessado em 19.08.2015. [2] Informe n 103/2016/SEI/PRPE/SPR, da área técnica da Anatel. [3] Efficiency for the economy as a whole can be assessed along three dimensions: allocative, productive and dynamic. Allocative: The mix of goods and services that are produced in the economy is such that no other mix can increase the wellbeing of society. In terms of spectrum, users of spectrum should be such that the right final mix of spectrum-related products is being made available. Productive efficiency: Production of goods and services ought to be undertaken at the lowest possible cost (cost is measured in terms of inputs). In terms of spectrum, users of radio spectrum should choose inputs (capital, labour and spectrum) in order that production of services is at the lowest overall cost. Dynamic efficiency: Resources are deployed in a way that encourages the most desirable level of research, development and innovation. In terms of spectrum, the right amount of innovation in spectrum use and spectrum-related products should be encouraged to enable supply and demand to interact over time to optimise allocation and technical outcomes. ACMA (2009, 5 a 6) Opportunity Cost Pricing of Spectrum: Public consultation on administrative pricing for spectrum based on opportunity cost http://beta.acma.gov.au/ /media/Spectrum%20Transformation%20and%20Government/Report/pdf/ACMA%20Consultation%20Paper%20Opportunity%20Cost%20Pricing%20of%20Spectrum%20Public%20Consultation%20on%20Administrative%20Pricing%20for%20Spectrum%20Based%20on%20Opportunity%20Cost.PDF Acessado em 19 de abril de 2017. [4] Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995). [5] Be careful not to confuse the problem with the symptom of a problem. Identify the underlying cause of the problem rather than just a result of the problem itself. Is the problem the consequence or the cause? For example, food poisoning could be seen as a problem; however, poor food-handling techniques may be the underlying cause. Poor food-handling techniques would be the basis for the [RIA]. Australian Government (2013, p 47) BEST PRACTICE REGULATION HANDBOOK http://rogerscarlisle.com/wp-content/uploads/2014/02/Fed%20obpr-handbook%20July%202013.pdf acessado em 13 de abril de 2017. [6] Agenda Regulatória da Anatel 2017-218 Disponível em http://www.anatel.gov.br/Portal/documentos/midias_teia/1760.pdf - Acessado em 19 de abril de 2017. [7] Com base no Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 02 /COGEN/SEAE/MF, de 11 de fevereiro de 2009 e no Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 80/COGEN/SEAE/MF, de 06 de agosto de 2012. [8] Mattos, César (2005, p.224) O Debate dos Preços de Interconexão em Telefonia no Brasil. In Salgado, Lucia Helena e Motta, Ronaldo Seroa (orgs.). Marcos regulatórios no Brasil: o que foi feito e o que falta fazer Rio de Janeiro: IPEA 2005. [9] Informe n 103/2016/SEI/PRPE/SPR, da área técnica da Anatel. [10] Pedro Dutra (2013, p.11) Anatel Pública. In Arthur Barrionuevo e Pedro Dutra. Direito e Economia das Telecomunicações, Editora Singular São Paulo 2013.
Contribuição N°: 127
ID da Contribuição: 80335
Autor da Contribuição: ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA
Data da Contribuição: 20/04/2017 18:26:45
Contribuição: MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 118/COGPC/SEAE/MF Brasília, 20 de abril de 2017 Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 07/2017, da Agência Nacional de Telecomunicações, referente à proposta de novo Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências - RPPDUR e alterações decorrentes ao Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, ao Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - Fistel e ao Regulamento sobre Autorização de Uso Temporário de Radiofrequências. Acesso: Público. 1 - Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), apresenta, por meio desse parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 07/2017, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Trata-se de submissão a contribuições e comentários públicos de proposta de alteração de destinação do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequência (PPDUR), aprovado pela Resolução n 387, de 9 de novembro de 2004, bem como implementar as conclusões da área técnica da Agência no âmbito do projeto Estratégico de Reavaliação do Modelo de Gestão de Espectro referente a Precificação pelo Uso do Espectro. 3. A Anatel utiliza-se, recorrentemente, do expediente de emissão de Informes das áreas técnicas, de Pareceres da Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel e de Análises do Conselho Diretor da Agência, para a fundamentação de atos administrativos que afetam direitos dos agentes econômicos do setor de telecomunicações ou dos usuários finais. Além dos referidos documentos embasando a proposta em determinadas consultas públicas a agência vem nos últimos anos apresentado também Relatório da Análise de Impacto Regulatório (AIR), para cada um dos temas elencados na consulta pública. No presente caso, conforme consta do Informe n 103/2016/SEI/PRPE/SPR, da área técnica da Anatel, a consultoria especializada contratada no âmbito do Planejamento Estratégico da Anatel, com relação aos aspectos de Precificação pelo Uso do Espectro , desenvolveu uma Análise de Impacto Regulatório AIR, com os seguintes eixos temáticos de alterações regulamentares necessárias: a. Faixas de Radiofrequências (RF) sem processo de seleção TEMA 1; b. Faixas de RF com processo de seleção TEMA 2; c. Instrumento que define a forma de pagamento TEMA 3; e d. Forma de pagamento TEMA 4. 4. A Precificação pelo Uso do Espectro , pode ser determinada por meio de mecanismos de mercado (leilões e mercado secundário) ou por meios administrativos. Os métodos baseados no mercado permitem aos usuários estimar o valor comercial do espectro baseado em suas próprias expectativas e do mercado, bem como dos benefícios que podem ser derivados de seu uso. Os métodos administrativos são também utilizados para determinação dos preços do espectro. Segundo a Anatel, a maior parte dos países que adotam os métodos administrativos direciona exclusivamente para à recuperação de custos administrativos, que constituem-se em todas as atividades da agência reguladora relacionada à gestão do espectro. Outros países utilizam-se de técnicas analíticas complementares para desenvolver preços administrativos que reflitam o valor do espectro subjacente, essa ferramenta é conhecida na literatura de precificação de espectro como Administered Incentive Pricing (AIP). 2. Análise do Impacto Concorrencial 5. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE[1], que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; iii) diminuição do incentivo à competição; e iv) limitação das opções dos clientes e da informação disponível. 6. Em relação aos impactos concorrenciais A norma proposta tem o potencial de diminuir o incentivo à competição. A norma proposta não tem o potencial de promover a competição. 7. Pela proposta, o preço mínimo dos editais de leilão de espectro preferencialmente deixaria de ser calculado pelo Valor Presente Líquido (VPL), mas sim por meio de uma nova fórmula de cálculo do PPDUR composta por componentes que variam de acordo com a atratividade técnica de uso da faixa (fatores de capacidade e cobertura), ponderados pelas características de população e área da região de autorização, tempo de outorga e serviço no qual será associado o direito de uso da faixa de radiofrequências, e cujos valores resultantes estão delimitados pelos custos administrativos da Agência.[2] Neste contexto, a consultoria especializada contratada no âmbito do Planejamento Estratégico da Anatel, com respeito ao resultado da AIR apontou para os TEMAS 1 e 2, a escolha de método único para precificação do direito de uso de qualquer faixa de radiofrequências, independentemente de sua atratividade esperada. 8. Pode-se dizer que em princípio, a proposta regulatória escolhida nos dois Temas da AIR tem o potencial de gerar efeitos positivos sobre o ambiente concorrencial, pois a aprovação da presente norma prevê a redução do valor do espectro, o que tem o potencial de reduzir as barreiras de entrada e de tornar mais acessível a oferta de serviço por mais operadoras. 9. Entretanto, a grande questão que esta nova fórmula de cálculo do PPDUR tem de responder, é se os fatores de incentivos incorporados a ela (capacidade e cobertura, ponderados por informações de população e área da região de autorização, tempo de outorga e serviço) serão capazes de criar incentivos para que as operadoras prestem serviços de alto valor para seus usuários, bem como operem esses serviços pelo menor custo (eficiência produtiva e alocativa). Neste caso é muito importante assegurar que os preços administrativos do espectro adotados pela fórmula PPDUR mimetizem os efeitos das eficiências (eficiência alocativa, produtiva e dinâmica) [3] e de incentivo dos preços baseados no mercado na medida do possível. 3. Análise do Impacto Regulatório (AIR)[4] 3.1. Identificação do Problema 10. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 11. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 12. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão. Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 13. A seguir são apresentados os temas com os seus respectivos problemas estudados pela agência de Precificação pelo Uso do Espectro : TEMA 1: Faixas de Radiofrequências (RF) sem processo de seleção: 14. Conforme reconhece a AIR, o problema a ser resolvido está relacionado ao cálculo da fórmula estabelecida no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (PPDUR), aprovado pela Resolução n 387, de 3 de novembro de 2004: & 8722; Não possui relação identificada com os custos administrativos da gestão do espectro; & 8722; É de difícil entendimento e o seu cálculo é complexo; & 8722; Diferencia faixas de radiofrequências com base em sua atratividade econômica (segundo avaliação feita em meados de 2004), em um cenário baseado no uso de espectro na década de 90; & 8722; Apresenta valores incoerentes a depender da granularidade da outorga, fazendo com que o preço pelo uso de uma determinada faixa em todo o Brasil varie de alguns milhares a alguns milhões de reais. TEMA 2: Faixas de RF com processo de seleção: 15. O problema considerado no TEMA 2 da AIR apresentada pela Anatel consistiu em: [N]A definição do preço de referência em leilões deve garantir que seu valor seja justo e ao mesmo tempo não gere leilões sem interessados. 16. Entretanto, a nosso ver o problema avaliado pela Anatel no TEMA 2 da consulta pública em questão, analisa as consequências da não determinação adequada dos preços de reserva dos leilões de espectro do que as causas subjacentes da dificuldade da agência de estabelecer os preços de referência adequados. A Anatel alerta muito mais da possibilidade de fracasso em leilões devido à incapacidade em se definir o preço de reserva adequado do que às causas do problema devido às falhas de assimetria de informação e de conhecimento sobre o setor que recaem sobre a agência no momento da definição dos preços de reservas ótimos dos leilões de espectro. [5] TEMA 3: Instrumento que define a forma de pagamento; 17. O problema a ser solucionado é a necessidade de intervenção regulatória para melhoria do status quo, reside: [N]A forma de pagamento é um ponto importante para o governo (arrecadação) e para o fluxo de caixa das prestadoras. O formato atual (por meio de edital) pode levar a pressões externas ao processo. TEMA 4: Forma de pagamento. 18. Conforme reconhece o relatório de AIR, o problema a ser resolvido refere-se: Por questões de fluxo de caixa, deve-se avaliar a possibilidade de diferir o pagamento desse preço ao longo do tempo e permitir que haja recursos suficientes nos caixas das prestadoras para investimentos em rede, por exemplo. 3.2. Justificativa para a Regulação Proposta 19. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 20. No presente caso, esta Seae entende que: . As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador. Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado. A normatização decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 21. Quanto aos objetivos específicos da CP n 07/2017, em relação aos temas elencados na AIR, temos: TEMA 1: Faixas de Radiofrequências (RF) sem processo de seleção: Garantir adequação da metodologia de cálculo do valor do preço público pelo direito de uso de radiofrequências que não tenham sido objeto de licitação, visando particularmente à recuperação dos custos de gestão do espectro. TEMA 2: Faixas de RF com processo de seleção: Garantir a disponibilização de faixas por meio de valores de mercado dando transparência ao processo de precificação, para que a sociedade se manifeste sobre a aderência da metodologia e das variáveis escolhidas à realidade do mercado. TEMA 3: Instrumento que define a forma de pagamento: Ter regras claras e transparentes para definição da forma de pagamento do espectro, garantindo os interesses da União e a capacidade de investimento das prestadoras. TEMA 4: Forma de pagamento. Melhorar o fluxo financeiro das prestadoras e os investimentos no setor. 22. Por fim, verifica-se que a revisão do referido regulamento consta na Ação 25 da Agenda Regulatória da Agência para o biênio 2017-2018 da Anatel[6], apresentada na Consulta Pública n 01/2017, onde foi estabelecida como meta a aprovação final pelo Conselho Diretor no primeiro semestre de 2018. 3.3. Base Legal 23. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada. Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta. Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente. O regulador não informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 24. Segundo o Informe n 103/2016/SEI/PRPE/SPR, da área técnica da Anatel, são referências para a consulta pública: Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT); Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução n 259, de 19 de abril de 2001; Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo direito de Uso de Radiofrequências, aprovado pela Resolução n 387, de 3 de novembro de 2004; Despacho Ordinatório n 155/2014-CD, de 27 de3 agosto de 2014, que determina análise da fórmula de cálculo do PPDUR; Processo n 53550.014958/2016-89, do Projeto Estratégico de Reavaliação do Modelo de Gestão do Espectro; Relatório do Produto II.3 da Consultoria (Doc. Sei n 0563884), contendo relatório de análise de Impacto Regulatório do Projeto Estratégico de Reavaliação do Modelo de Gestão do Espectro. 3.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 25. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 26. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: Não foram estimados os impactos fiscais. A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta. Não há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 27. A agência discriminou, para cada tema da AIR da consulta pública, os atores onerados pela proposta. Sobre os TEMAS 1, 2, 3 e 4, os grupos afetados seriam a Anatel, Operadoras em geral, Consumidores e Governo. No entanto, a agência não revelou como pretende monitorar as alternativas escolhidas após a AIR ter sido feita. 28. A Anatel apresentou uma análise de impacto fiscal qualitativa por meio da AIR que comprovaria a vantagem da determinação do preço mínimo dos editais de leilão de espectro por meio de fórmula de cálculo reformulada para definir o PPDUR, vis-à-vis o cálculo por Valor Presente Líquido (VPL), como alternativa preferível do TEMA 2 da AIR. No entanto, diante do atual momento que a economia brasileira está vivenciando de ajuste estrutural no campo fiscal, seria preferível que a Anatel, quando da aprovação da presente norma inclua em sua AIR do TEMA 2, uma análise quantitativa que considere as implicações da proposta regulatória escolhida sobre o orçamento governamental. 3.5. Custos e Benefícios 29. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 30. No presente caso, a Seae entende que: Foram apresentados os custos associados à adoção da norma, inclusive os de caráter não financeiro. Foram apresentados os benefícios associados à adoção da norma, inclusive os de caráter não financeiro. 31. A Consultoria apresentou os custos e os benefícios associados à adoção da norma. Nos Quadros abaixo, são apresentados os impactos positivos (benefícios) e os impactos negativos (custos) identificados, discriminados por tema e por grupo afetado. O que se observa é que a Anatel se restringiu a avaliar os custos e os benefícios não monetizáveis ou, aqueles que poderiam ser representados monetariamente, preferiu-se não apresentar. Esta Seae recomenda que, sempre que possível, a Anatel apresente os custos e os benefícios monetizáveis. QUADRO 1- TEMA 1: Faixas de Radiofrequências (RF) sem processo de seleção Alternativa Impactos Positivos Impactos Negativos Baseado em custos administrativos (custos Administrativos são relativos a todas atividades relacionadas à gestão do espectro) Alinhamento com as melhores práticas internacionais. Garante a recuperação dos custos associados à gestão do espectro pelo regulador. Possui um potencial de desoneração do setor caso o valor calculado seja menor do que o atualmente estabelecido. Há um risco de redução arrecadatória para governo. Há um risco de linearizar o custo do espectro. Necessidade de estabelecimento de uma forma adequada para o cálculo do custo administrativo do espectro. Fórmula balizadora e Custos administrativos Possibilita uma gestão flexível da Agência, que pode de forma criteriosa definir como deve ser a precificação para cada faixa, inclusive estabelecendo um valor mínimo como sendo aquele associado ao custo administrativo. Exige o estabelecimento de critérios, que podem ser complexos, para uso de cada abordagem. Necessidade de estabelecimento de uma forma adequada para o cálculo do custo administrativo do espectro. Fórmula balizadora Permite ponderar o valor do espectro pelas efetivas características de uso em cada região. Pode levar ao cálculo de valores insuficientes para cobrir os custos de gestão do espectro. QUADRO 2 - TEMA 2 - Faixas de RF com processo de seleção Alternativa Impactos Positivos Impactos Negativos Mesma regra das faixas sem processo de seleção Preço determinado pelo mercado (no caso de efetiva concorrência). Só faz sentido se houver efetiva concorrência (mais interessados do que disponibilidade de espectro). Caso contrário, há risco de propiciar o conluio entre os interessados. Beauty contest Promove o reinvestimento dos recursos utilizados para obtenção da autorização de uso dentro do próprio setor. Permite com maior precisão direcionar a política pública. Permite não autorizar nenhum concorrente caso não haja projeto adequado. Pode permitir a utilização do valor pago pela faixa de radiofrequência como um dos critérios de escolha, garantindo o recolhimento de recursos. Pode levar a um processo excessivamente discricionário, aumentando a subjetividade do processo seletivo e risco de interferência política. Reduz a capacidade de escolhas estratégicas das empresas. Pode não ser efetivo devido à assimetria de informação para formulação das obrigações a serem avaliadas. Há um risco de judicialização do processo de escolha dependendo dos critérios utilizados. Tende a ser um processo mais lento, devido à necessidade de estabelecimento dos critérios de escolha e processo de análise dos projetos. Há uma limitada capacidade de verificação do cumprimento das obrigações estabelecidas. Pode levar ao estabelecimento de um vencedor que não seja capaz de colocar em prática o projeto apresentado. Fórmula baseada em VPL Maior conformidade e alinhamento com as recentes recomendações do TCU. O resultado tende a refletir a realidade caso haja disponibilidade adequada de dados para os cálculos. Muitas variáveis envolvidas para determinar o VPL e que apresentam alta elasticidade. Assimetria de informações pode aumentar o risco de leilões desertos devido ao estabelecimento de valores maiores do que o mercado está disposto a pagar. O estabelecimento de valores demasiadamente altos reduz os recursos disponíveis para investimentos no setor e o potencial de redução de preços dos serviços. Há um risco de perda arrecadatória em caso de cálculo inadequado. QUADRO 3 TEMA 3 - Instrumento que define a forma de pagamento Alternativa Impactos Positivos Impactos Negativos Definida em regulamento Maior robustez regulatória. Dá previsibilidade ao mercado sobre as ações regulatórias. Menos suscetível a pressões externas ao processo, pois as regras definidas a priori não permitem modificações de última hora. Menor flexibilidade para estabelecimento de regras específicas conforme contingências. Definida caso a caso Maior flexibilidade para estabelecimento de regras específicas conforme contingências. Menor robustez regulatória. Não dá previsibilidade ao mercado sobre as ações regulatórias. Mais suscetível a pressões externas ao processo, pois sem as regras definidas a priori permitem modificações de última hora. QUADRO 4 TEMA 4 -Forma de pagamento Alternativa Impactos Positivos Impactos Negativos No momento da outorga Garantia de arrecadação e antecipação de recursos para o governo. Investimento alto na aquisição de espectro pode comprometer o fluxo de caixa das prestadoras afetando sua capacidade de investimento no setor. O pagamento anterior ao efetivo uso da faixa pode levar a um descasamento de fluxos de caixa que aumentam o endividamento das empresas. Anual (semelhante à TFF) Permite a cobrança baseada nos resultados efetivamente aferidos. Dificuldade na seleção da prestadora vencedora, pois o valor pago não seria um critério para essa escolha. 2.6. Opções à Regulação 32. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 33. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Foram apresentadas as alternativas estudadas. Foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas. Foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. 34. Nesta consulta, em especial, houve uma evolução na AIR apresentada que constituiu-se na escolha da metodologia pela Consultoria das opções regulatórias em estudo por meio de uma análise multicritério. 35. A Anatel estudou as alternativas para o enfrentamento de cada um dos problemas identificados sobre os quatro temas da consulta pública. A seguir seguem as alternativas estudadas, bem como a alternativa sugerida como solução para o problema de cada um dos quatro temas. TEMA 1:Faixas de Radiofrequências (RF) sem processo de seleção & 61656; Alternativa preferida: Alternativa n 2 Fórmula balizadora e custos administrativos TEMA 2 - Faixas de RF com processo de seleção: Alternativas Estudadas: 36. A consultoria especializada contratada pela Anatel avaliou as seguintes alternativas de precificação de faixas economicamente atrativas: a) Cobrar, como Preço Mínimo, o valor obtido com a aplicação da mesma fórmula definida para a precificação das faixas sem atratividade econômica; b) Cobrar uma Taxa de Licença Anual pelo uso do espectro, definida com base no resultado econômico-financeiro das empresas outorgadas e na quantidade de espectro outorgado a cada prestadora, adotando-se o beauty contest como método de seleção; e c) Manutenção da metodologia de precificação atual (VPL), porém com maior grau de transparência. & 61656; Alternativa preferida: Alternativa n 1 Mesma regra das faixas sem processo de seleção. TEM 3 - Instrumento que define a forma de pagamento & 61656; Alternativa preferida: Alternativa n 1 Definido em regulamento. TEMA 4 - Forma de pagamento & 61656; Alternativa preferida: Alternativa n 2: Anual (semelhante à TFF). 37. Com relação a forma de pagamento de direito de uso de radiofrequência ou de sua prorrogação, quando ocorram os pagamentos parcelados, enquanto o Conselheiro Igor Lisboa em sua ANÁLISE N 118/2016/SEI/IF foi favorável a aplicação do IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas, para recuperação do seu valor, a área técnica da Anatel foi favorável a que as parcelas sejam atualizadas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC. Quanto ao uso do IGP como índice para correção das parcelas de pagamento do direito de uso de radiofrequências ou de sua prorrogação vislumbramos os seguintes problemas[7]: a primeira é a possibilidade de os IGP s serem considerados arbitrários. Enfatiza-se que esses indicadores são formados a partir de uma média ponderada de três outros índices: (i) Índice de Preços no Atacado (IPA), com 60%; (ii) Índice de Preços ao Consumidor (IPC), com 30%; e (iii) o Índice Nacional de Custos da Construção Civil (INCC), com 10%. Esta Secretaria entende que a definição dos pesos de cada índice pode se mostrar arbitrária e rígida, pois os pesos e seus componentes são baseados no valor agregado dos setores observados na economia brasileira da década de 1950, tornando a cesta do IGP pouco representativa da situação econômica atual do país[8]; já o segundo problema, relacionado ao primeiro, é que o IGP, tendo em vista a sua composição, funcionaria como proxy de índices setoriais. Logo, em que pese a redução do risco das empresas, o emprego do IGP reduz o incentivo à diminuição dos custos operacionais. Destaca-se, neste sentido, que a regulação por incentivos, perseguida pela agência, atua justamente para promover a redução dos custos por meio da maior eficiência produtiva; o terceiro problema está ligado à tendência de as variações dos IGP s, quando comparadas às variações dos outros índices de preços, serem maiores. Têm-se dois efeitos em decorrência disso: (i) cria-se um alto risco de desvios em relação ao comportamento médio dos demais preços da economia e da renda dos consumidores e (ii) por outro lado, como não há garantia, a priori, de que o IGP seja efetivamente uma proxy adequada de custos setoriais específicos, também se cria o risco de desvios em relação à estrutura de custos das empresas reguladas; e o quarto e maior problema diz respeito à sua volatilidade com relação aos demais índices, notadamente em um regime de câmbio flutuante. 38. Todas as dificuldades acima apontadas revelam que o indexador escolhido pelo Conselheiro Igor Vilas Boas não se apresenta como a melhor escolha para o ambiente regulatório de pagamentos parcelados pelo uso do espectro brasileiro, pois é preferível a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), fixada pelo Comitê de Política Monetária do Banco Central para remunerar títulos públicos federais e, portanto, configura-se como balizadora do endividamento público.[9] A SELIC engloba tanto a atualização monetária como juros, sendo a referência para todos as taxas da economia brasileira e, portanto, mais adequada para estimar o custo de financiamento e empréstimos. Além do que, o IGP-DI é, na média, inferior ao custo de oportunidade básico da economia, no caso a Taxa SELIC. Diante do exposto, o índice proposto não refletirá o custo de oportunidade, ou seja, não representará o valor do melhor uso alternativo do espectro. Neste contexto, esta Secretária solicita que a Anatel reavalie a aplicação do Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna (IGP-DI da Fundação Getúlio Vargas) para atualização monetária do valor pago pelo direito de uso de radiofrequência ou de sua prorrogação em detrimento da Taxa SELIC. 39. Destaca-se que a Anatel nos TEMAS 3 e 4 considerou apenas uma alternativa, a partir da opção zero , por vezes referida como linha de base ou nenhuma mudança política, o que fere frontalmente a Análise de Impacto Regulatório AIR, uma vez que não houve na verdade avaliações de alternativas à opção escolhida, que poderia explicar por que a opção escolhida é a mais desejável dentre outras/alternativas escolhidas pela agência. 4. Análise Suplementar 40. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 41. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 42. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma. A norma apresenta redação clara. Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma. O prazo para a consulta pública não foi adequado. Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 43. O prazo da consulta foi de um mês, o que não é considerado razoável visto que as mudanças principais são de quebra de paradigmas na atuação regulatória atual da agência, além de inconsistente com aqueles que a Anatel tradicionalmente franqueava a expedientes análogos, não houve realização de audiência pública pela Anatel, o que comprometeu ainda mais o debate de temas estruturantes apresentados nesta consulta pública em análise. Ademais, todas essas questões foram agravadas, pois a consulta pública foi aberta em um período de dois feriados prolongados, o que dificultou sobremaneira uma avaliação pormenorizada por esta Secretaria dos temas colocados em consulta pública. 44. Segundo Pedro Dutra (2013, p 11)[10]: Se o prazo aberto à consulta pública não atender à relevância do tema que lhe faz objeto, a consulta pública transforma-se em uma mera formalidade e esgota-se sem que sejam alcançados os resultados visados, resultando no insulamento da Agência em relação á sociedade. 45. Além do que, diante da complexidade dos temas que marcam o projeto de reavaliação do modelo de gestão do espectro em andamento na agência, principalmente o da presente consulta que trata de temas estruturantes, relacionados à Precificação pelo Uso do Espectro, a nosso ver seria preferível que a Anatel optasse por uma consulta preliminar sem restrições quanto ao escopo dos temas abordados. Nesse sentido, solicitamos que a Anatel, que antes de soltar as consultas individuais de temas estruturantes referentes ao espectro, reavalie o desenvolvimento de uma pré-consulta visando receber subsídios para a apresentação de uma proposta de reavaliação do modelo de gestão do espectro. 46. Por fim, o desenvolvimento de estratégias de precificação do espectro envolve invariavelmente, o alinhamento com as metas e objetivos de receitas do governo e do órgão regulador, entretanto, como a aprovação da presente norma pode envolver o risco de redução arrecadatória para o governo, a sua implementação atualmente, não estaria condizente com o atual contexto de ajuste fiscal. Diante do exposto, sugerimos que a aprovação da presente norma, seja reavaliada pela Anatel, para que não ocorra no médio prazo, pois a nosso ver a norma em consulta necessita de uma melhor avaliação e mais estudos antes de sua implementação, além do que, seria o período necessário para criar uma melhor perspectiva fiscal nas contas públicas de forma que o déficit estatal seja mais controlado. 5. Considerações Finais 47. Ante todo o exposto, a Seae considera que cabem recomendações para o aperfeiçoamento da AIR apresentada, quais sejam: (i) a identificação clara e objetiva do problema do TEMA 2; (ii) revele como pretende monitorar as alternativas escolhidas após a AIR ter sido feita; (iii) apresentação de dados quantitativos dos impactos fiscais da alternativa preferível do TEMA 2; (iv) apresente outras opções regulatórias dos TEMAS 3 e 4; (v) apresente os custos e os benefícios monetariamente; (vi) avalie os problemas que identificamos com o uso do IGP-DI como índice correção do pagamento de direito de uso de radiofrequência ou de sua prorrogação, quando ocorram os pagamentos parcelados; (vii) analise nossa escolha do uso da Taxa Selic como medida de correção, para capitar melhor o custo de oportunidade básico da economia do que o IGP-DI; (viii) proceda uma reavaliação do pouco tempo dedicado a consulta pública em questão - especialmente se comparado ao tempo disponibilizado a expedientes análogos; (ix) avalie a necessidade de desenvolvimento de uma pré-consulta visando receber subsídios para a apresentação de uma proposta de reavaliação do modelo de gestão do espectro e (x) proceda uma reavaliação rigorosa do prazo para implementação da presente norma para que não traga impactos negativos sobre o atual ajuste fiscal. À consideração superior, ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Coordenador de Promoção da Concorrência MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador Geral de Promoção da Concorrência De acordo. DANIEL PALARO CANHETE Subsecretário de Análise Econômica e Advocacia da Concorrência, Substituto. [1] Referência: OCDE (2011). Guia de Avaliação da Concorrência. Versão 2.0. Disponível em < http://www.oecd.org/daf/competition/46969642.pdf >. Acessado em 19.08.2015. [2] Informe n 103/2016/SEI/PRPE/SPR, da área técnica da Anatel. [3] Efficiency for the economy as a whole can be assessed along three dimensions: allocative, productive and dynamic. Allocative: The mix of goods and services that are produced in the economy is such that no other mix can increase the wellbeing of society. In terms of spectrum, users of spectrum should be such that the right final mix of spectrum-related products is being made available. Productive efficiency: Production of goods and services ought to be undertaken at the lowest possible cost (cost is measured in terms of inputs). In terms of spectrum, users of radio spectrum should choose inputs (capital, labour and spectrum) in order that production of services is at the lowest overall cost. Dynamic efficiency: Resources are deployed in a way that encourages the most desirable level of research, development and innovation. In terms of spectrum, the right amount of innovation in spectrum use and spectrum-related products should be encouraged to enable supply and demand to interact over time to optimise allocation and technical outcomes. ACMA (2009, 5 a 6) Opportunity Cost Pricing of Spectrum: Public consultation on administrative pricing for spectrum based on opportunity cost http://beta.acma.gov.au/ /media/Spectrum%20Transformation%20and%20Government/Report/pdf/ACMA%20Consultation%20Paper%20Opportunity%20Cost%20Pricing%20of%20Spectrum%20Public%20Consultation%20on%20Administrative%20Pricing%20for%20Spectrum%20Based%20on%20Opportunity%20Cost.PDF Acessado em 19 de abril de 2017. [4] Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995). [5] Be careful not to confuse the problem with the symptom of a problem. Identify the underlying cause of the problem rather than just a result of the problem itself. Is the problem the consequence or the cause? For example, food poisoning could be seen as a problem; however, poor food-handling techniques may be the underlying cause. Poor food-handling techniques would be the basis for the [RIA]. Australian Government (2013, p 47) BEST PRACTICE REGULATION HANDBOOK http://rogerscarlisle.com/wp-content/uploads/2014/02/Fed%20obpr-handbook%20July%202013.pdf acessado em 13 de abril de 2017. [6] Agenda Regulatória da Anatel 2017-218 Disponível em http://www.anatel.gov.br/Portal/documentos/midias_teia/1760.pdf - Acessado em 19 de abril de 2017. [7] Com base no Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 02 /COGEN/SEAE/MF, de 11 de fevereiro de 2009 e no Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 80/COGEN/SEAE/MF, de 06 de agosto de 2012. [8] Mattos, César (2005, p.224) O Debate dos Preços de Interconexão em Telefonia no Brasil. In Salgado, Lucia Helena e Motta, Ronaldo Seroa (orgs.). Marcos regulatórios no Brasil: o que foi feito e o que falta fazer Rio de Janeiro: IPEA 2005. [9] Informe n 103/2016/SEI/PRPE/SPR, da área técnica da Anatel. [10] Pedro Dutra (2013, p.11) Anatel Pública. In Arthur Barrionuevo e Pedro Dutra. Direito e Economia das Telecomunicações, Editora Singular São Paulo 2013.
Justificativa: :