Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 08/08/2022 07:16:50
 Total de Contribuições:148

CONSULTA PÚBLICA Nº 2


 Item:  Decreto
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 80339
Autor da Contribuição: GUILHERME CAIRRAO
Data da Contribuição: 25/04/2017 10:49:16
Contribuição: Manter o Regime Público e Privado, como já regulamentado hoje.
Justificativa: Nossa preocupação é que no momento em que a Concessionária se tornar Autorizada as obrigações das Concessões se estendam às autorizações, ou as obrigações das concessões migrarem para as autorizações SCM. As concessionárias, depois de virarem autorizadas, vão pressionar a Agência ainda mais, ou para elas terem as mesmas obrigações das Autorizadas ou as Autorizadas terem as obrigações das Concessões. Outro ponto é que as Concessionárias, com as obrigações de universalização, chegarem as regiões não assistidas com poder de infraestrutura/ investimento maior do que as autorizadas regionais. Desta forma não tendo uma competição isonômica. A nossa reflexão aqui se é válido igualar as obrigações entre concessão (grandes) e autorizadas (pequenas) sendo que elas não possuem mesmo porte para manter obrigações de competição, qualidade e universalização.
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 80436
Autor da Contribuição: feliperl
Data da Contribuição: 10/05/2017 10:52:02
Contribuição: Teste
Justificativa: Teste
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 80443
Autor da Contribuição: FLÁVIA LEFÈVRE GUIMARÃES
Data da Contribuição: 11/05/2017 17:28:47
Contribuição: A PROTESTE Associação de Consumidores, integrando a Coalizão Direitos na Rede, vem a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), apresentar suas contribuições. I PROPOSTA DE PLANO DE GERAL DE OUTORGAS E DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO ÚNICO I.1 ANEXO AO DECRETO COM O PLANO GERAL DE OUTORGAS (PGO) I.1.A A ILEGALIDADE DA PROPOSTA BASEADA NO PLC 79/2016 Para tratar da alteração do Plano Geral de Outorgas, é necessário destacar que a premissa sobre a qual a proposta se apoia está em absoluto desacordo com os termos da Lei Geral de Telecomunicações (LGT). A proposta faz referência a dispositivos relativos ao PLC 79/2016, cujo trâmite legislativo está sub judice, em virtude de Mandado de Segurança interposto por Senadores que litigam para garantir um debate mais amplo a respeito do projeto de lei. As decisões judiciais até o momento estão garantindo que o PLC 79 passe por amplo debate no Senado. A Procuradoria Geral da República também já se pronunciou no processo, no sentido de que a mudança proposta pelo projeto de lei impõe mais estudos, aprofundamento sobre questões críticas, bem como reconhecendo a legalidade do pedido dos Senadores, no que diz respeito às questões regimentais internas. Portanto, é inadmissível que a Agência Nacional de Telecomunicações atue de modo contrário à lei, contando com uma ainda hipotética aprovação de projeto de lei altamente controverso pela análise não só da PROTESTE e entidades que integram a Coalizão Direitos na Rede, mas também do Ministério Público Federal e Tribunal de Contas da União, que já se pronunciaram oficialmente sobre a questão. A conduta da ANATEL resvala na improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário público e atenta contra os princípios da administração pública, nos termos dos arts. 10, incs. I e IV e 11, inc. I, da Lei 8.429/1992, com o seguinte teor: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1 desta lei, e notadamente: I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1 desta lei; IV - permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1 desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado; Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; Os fatos envolvidos na proposta de alteração do PGO afetam a situação dos bens reversíveis que, hoje de acordo com o art. 102, da LGT, sendo extintas as concessões a posse dos mesmos deve ser automaticamente transferida a União. Sendo assim, entendemos que a proposta ora em consulta impede o cumprimento do art. 102, da LGT e compromete o papel atribuído pela Constituição Federal a União, de ser a titular exclusiva da exploração das telecomunicações (art. 21, inc. XI), ainda que possa conceder, permitir ou autorizar esta competência, e de ter a obrigação de garantir os respectivos serviços (art. 175). A ilegalidade da proposta fica evidente já com o art. 12, que trata da adaptação do regime público para o regime privado, sem fazer nenhuma ressalva a respeito dos serviços de caráter essencial e universal, especialmente porque a autorização terá efeitos sobre todo o tipo de serviço de telecomunicações, como se pode depreender do teor do caput do art. 15, da proposta em consulta, que trata de termo único de serviços, fazendo referência ao inc. IV, do art. 68-A, do PLC 79/2016. Isto porque a LGT no 1 , do art. 65, estabelece que não serão deixadas à exploração apenas em regime privado as modalidades de serviço de interesse coletivo que, sendo essenciais, estejam sujeitas a deveres de universalização . Por conseguinte, se a autorização será única para todo e qualquer tipo de serviço, a proposta do PGO está impedindo que determinado serviço que seja essencial passe ao regime público, de modo que se possam impor obrigações de universalização. Ou seja, a proposta pretende alterar paradigmas basilares do modelo ora em vigor, como a obrigatoriedade de que os serviços essenciais estejam obrigatoriamente sujeitos também ao regime público, de modo a viabilizar efetividade da atuação regulatória do poder público como a definição de metas de universalização, qualidade e continuidade, bem como regulação de tarifas; ou a proibição de subsídios cruzados entre modalidades de serviços; ou, ainda e principalmente, as disposições que obrigam concessionárias de serviços prestados no regime público a compartilharem a capacidade de suas redes e à interconexão nos termos e tarifas fixados pela ANATEL, com vistas à garantia da competição no setor e, consequentemente, inclusão digital. Nessa direção, o art. 27 da Lei 12.965/2014 o Marco Civil da Internet (MCI) também deve ser considerado para a análise da proposta de PGO, na medida em que, ao tratar da atuação dos poderes públicos para a promoção da internet como ferramenta social determina a finalidade de redução das desigualdades, sobretudo entre diferentes regiões do País, no acesso às tecnologias da informação e comunicação, como forma de garantir o caráter universal do serviço de conexão à internet, nos termos do art. 4 , da Lei 12.965/2014. É certo que o serviço de conexão à internet não se configura como serviço de telecomunicação; entretanto, a infraestrutura de telecomunicações é essencial para que o serviço possa estar acessível e, portanto, qualquer decisão que implique em políticas públicas de telecomunicações não pode fazer tabula rasa do dever de universalização, como se pode depreender do art. 24 e seguintes do Marco Civil da Internet. Outra premissa que orienta nossa contribuição é aquela já fixada pelo Conselho dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas de que, assim como a liberdade de expressão na internet, o acesso às redes de telecomunicações também se constitui como direito humano fundamental a ser protegido por todos os países, tendo em vista o caráter global e aberto da Internet como motor para acelerar o progresso rumo ao desenvolvimento . Aduza-se que, em abril de 2016, o Ministério das Comunicações editou a Portaria 1.455, que veio estabelecer diretrizes para a atuação da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel na elaboração de proposta de revisão do atual modelo de prestação de serviços de telecomunicações . Esta Portaria reconheceu o caráter essencial do acesso à internet e determinou que o Poder Público atue de modo a promover o acesso de todos aos serviços de banda larga, com custos acessíveis e em níveis de qualidade compatíveis com as expectativas dos usuários (art. 1 ). Com vistas a posicionar a banda larga no centro da política pública, a mesma Portaria estabelece como objetivos: I - Expansão das redes de transporte em fibra óptica e em rádio de alta capacidade para mais municípios; II - Ampliação da cobertura de vilas e de aglomerados rurais com banda larga móvel; III - Aumento da abrangência de redes de acesso baseadas em fibra óptica nas áreas urbanas; IV - Atendimento de órgãos públicos, com prioridade para os serviços de educação e de saúde, com acesso à Internet em banda larga . Todavia, a proposta apresentada à consulta, se levada a efeito, funcionará como motivo inibidor para o atendimento às finalidades elencadas acima. Foram todas as ilegalidades descritas acima que levaram a que entidades que integram a Coalização Direitos na Rede a apresentarem em 29 de dezembro de 2016, representação ao Ministério Público Federal. Feitas essas considerações, passamos aos comentários aos dispositivos específicos da proposta. I.1.B AS ILEGAIS INCONSISTÊNCIAS ECONÔMICAS DA PROPOSTA EM CONSULTA O art. 13, da proposta em consulta dispõe que a solicitação de adaptação de concessão para autorização deve vir acompanhada de uma estimativa do valor econômico da operação, que deverá ser verificada pela ANATEL, nos termos do art. 68-B da proposta de alteração da LGT. Porém, o certo é que a ANATEL, como tem sido apontado pelo TCU, não possui controle sobre o equilíbrio econômico financeiro das concessões. A ANATEL, desde a edição da Portaria 1.455/2016, referida acima, passou a adotar uma série de medidas no sentido de suspender obrigações decorrentes dos contratos de concessão, especialmente no que diz respeito ao Plano Geral de Metas de Universalização, retardou o processo de revisão quinquenal dos mesmos contratos e iniciou estudos para a revisão do Plano Geral de Outorgas, já tendo em vista também a perspectiva de alteração da Lei Geral de Telecomunicações (LGT). Nesse contexto, importante considerar que o modelo regulatório estabelecido pela LGT já há anos vem sendo distorcido por força de fatos ocorridos desde a sua edição em 1997, tais como e principalmente a alteração do Plano Geral de Outorgas (PGO), ocorrido em 2008, para viabilizar a incorporação da Brasil Telecom pela OI; a alteração do art. 86, da Lei Geral de Telecomunicações em 2011 com a Lei 12.485, permitindo que as concessionárias prestassem outros serviços além do serviço de telefonia fixa comutada (STFC); o desrespeito sistemático, chancelado pela ANATEL, à proibição de subsídios cruzados entre modalidades de serviços e, ainda, o fato de que até hoje as tarifas do STFC não são reguladas pelo custo (a ANATEL estabeleceu que apenas em 2019 o modelo de custos será aplicado, apesar de o Decreto 4.733/2003 ter estabelecido que as tarifas deveriam ser reguladas pelo custo desde janeiro de 2006). Os fatos acima implicaram em que o setor tenha evoluído em sentido contrário a um dos principais pilares da LGT, qual seja: a competição. Na região III, que corresponde ao Estado de São Paulo, onde está concentrado mais de 45% do mercado de telecomunicações, duas empresas concentram o marketshare da banda larga fixa Claro e Telefônica detêm mais de 80% do mercado. Os pequenos provedores classificados como Outros no gráfico não chegam a 10% e apresentam uma queda significativa de 2008 para cá. Nas Regiões I II área de concessão da OI temos esta empresa com aproximadamente 35% do marketshare, num movimento de forte e constante declínio, certamente por força de sua gestão temerária que a levou à dívida superior a R$ 64 bilhões e ao pedido de recuperação judicial. Por outro lado, Claro e Telefônica ascendem na curva, enquanto os pequenos e médios provedores vão perdendo mercado, assim como na Região II. Esse cenário é negativo para o desenvolvimento das telecomunicações, na medida em que é inquestionável que a concentração e oligopólios são desestímulos para novos investimentos em qualidade e modicidade de preços e tarifas. É certo que o setor hoje está num momento de impasse. As metas de universalização dos serviços de telefonia fixa praticamente já estão cumpridas há mais de dez anos, com exceção de algumas localidades rurais, e os contratos de concessão do STFC têm data de término estabelecida somente para dezembro de 2025. E, por outro lado, o entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) tem sido no sentido de que a introdução de novas obrigações relacionadas à banda larga está vedada, na medida em que a ampliação do objeto dos contratos de concessão do STFC representaria desrespeito aos princípios da licitação. O TCU, ainda quanto aos contratos de concessão, tem entendido que há uma situação de completo descontrole por parte da ANATEL sobre o acervo de bens vinculados às concessões, especialmente quanto aos bens reversíveis, como ficou expresso no Acórdão 3311/2015, do qual constam informações de que o valor destes bens alcança o montante de R$ 108 bilhões, como assumiram as próprias concessionárias durante a auditoria realizada para instruir o processo. O TCU também constatou um descontrole por parte da ANATEL quanto às obrigações relacionadas aos contratos de concessão, conforme matéria publicada no Valor Econômico em 22 de agosto de 2016: Indicadores da Anatel protegem as teles, diz TCU Uma ampla auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) detectou grande variedade de falhas na atuação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Uma das mais graves envolve os indicadores de qualidade da telefonia móvel, que deveriam refletir majoritariamente a satisfação dos consumidores, mas que seriam constituídos e divulgados de forma seletiva, atenuando os problemas na prestação dos serviços. Para se ter uma visão completa da conjuntura das concessões da telefonia fixa, fundamental levarmos em conta a situação da OI, que detém a posse das redes de transporte e acesso, assim como da última milha das telecomunicações em 97% do território nacional. A gestão temerária e o envolvimento em processos de corrupção, inclusive de acionista internacional, como é o caso da Portugal Telecom, já indicavam há mais de cinco anos que a ANATEL deveria ter adotado medidas fiscalizatórias para preservar os aspectos econômicos da concessão. Todavia, a ANATEL quedou-se inerte ou, pior, ficou omissa em alguns casos ou mesmo atuou para viabilizar operações que puseram em risco a concessão e contribuíram para que a situação chegasse ao que temos hoje. Para se analisar a conveniência da proposta, obrigatório considerar também que o Tribunal da Contas da União (TCU), por meio de decisão recente, desautorizou a assinatura do termo de ajustamento de conduta entre OI e ANATEL, cujo objeto contempla a troca de multas por descumprimento de obrigações relativas à concessão por investimentos no montante de mais de R$ 3 bilhões. Fonte: Agência Brasil [07/07/16] TCU barra acordo de troca de multas por serviços da OI com a Anatel - por Sabrina Craide Em despacho, o ministro do TCU Bruno Dantas pede que a Anatel esclareça dúvidas relativas ao impacto do pedido de recuperação judicial da empresa sobre o TAC. Parece quase impossível que uma empresa em recuperação judicial possa honrar com os compromissos de investimento assumidos no termo de ajustamento de conduta, na ordem de bilhões de reais, o que lança sérias dúvidas sobre a legitimidade dos TACs sob discussão em face do pedido de recuperação judicial da Oi , argumenta o ministro no despacho. Dantas também questiona se a Anatel realizou a gestão dos riscos envolvidos e se a agência teve o zelo de avaliar se a Oi teria condições de cumprir as obrigações de investimentos decorrentes do TAC . Mais recentemente, em 1 de dezembro último, foi publicada matéria informando que o TCU pronunciou-se negativamente sobre as propostas de revisão do modelo contempladas por esta proposta. Vejamos: http://www.telesintese.com.br/tcu-aponta-riscos-de-judicializacao-e-dano-ao-erario-com-mudanca-do-modelo-de-telecom/ TCU APONTA RISCOS DE JUDICIALIZAÇÃO E DANO AO ERÁRIO COM A MUDANÇA DO MODELO DE TELECOM O TCU retirou o sigilo da auditoria sobre a mudança do modelo de telecomunicações em debate. E o tribunal decidiu que vai acompanhar de perto todo o processo, pois apurou que há riscos concretos de judicialização do tema; de danos ao erário (em virtude, principalmente do método do cálculo dos ônus e bônus da concessão que a Anatel estuda implementar, e da proposta de perpetuação das frequências) e de comprometimento da inclusão digital. O Tribunal de Contas da União, TCU, retirou o sigilo de uma auditoria que estava realizando sobre as propostas de mudança do modelo de telecomunicações, com o fim das concessões de telefonia fixa e migração para o serviço privado, em autorização. E decidiu continuar a acompanhar de perto a reforma porque, mesmo com a aprovação da lei (que tramita rapidamente, e já está para ser votada no Senado Federal) elencou uma série de riscos que poderão ocorrer com essa mudança. Entre os mais graves estão a judicialização das alterações propostas; danos ao erário, se os cálculos entre o bônus e o ônus da migração não forem refeitos; e mais prejuízos à União, que poderiam ser provocados também com a proposta de perpetuação das frequências e criação de revenda. Aponta ainda risco de comprometimento da efetiva inclusão digital. Em relação ao cálculo que deverá ser feito para troca do fim da concessão e migração para a autorização, cálculo esse que irá apurar quanto as atuais concessionárias Oi, Telefônica, Embratel, Sercomtel e Algar Telecom terão que investir nos projetos de banda larga, como contrapartida ao bônus do fim da concessão, o TCU alerta que a Anatel deve mudar a fórmula que estava inicialmente prevendo. A Anatel quer avaliar o fluxo de caixa da concessão somente a partir da solicitação da migração, até o fim do contrato de concessão (em 2015), ou seja, ignorando todo o período entre a assinatura dos contratos até a data da migração. Ora, diz o relator Ministro Bruno Dantas, Se o argumento para revisar o modelo é a insustentabilidade das concessões, era de se esperar que a concessão fosse avaliada como um todo, desde o seu princípio, com todas as receitas, despesas e obrigações associadas. Ressalta que, em alguns casos, em contratos com longa duração, os ganhos auferidos inicialmente podem compensar prejuízos ocorridos posteriormente, especialmente frente à diferença temporal no fluxo de caixa, sendo que o fluxo de caixa de uma concessão engloba todo o período para o qual o serviço foi concedido para prestação pelo ente privado. Então, é importante uma análise detalhada sobre a proposta da Anatel, que não foi escopo do presente levantamento, para analisar se a mesma engloba todos os aspectos econômico-financeiros presentes em uma concessão de serviço público . O relatório, de 58 páginas, faz um cotejamento das propostas formuladas tanto pela Anatel, pelo Poder Executivo, e pelo PL 3453, e seus impactos que devem ser evitados. Ainda em relação ao cálculo, o TCU entende que, como está expresso no projeto de lei, as concessionárias poderiam deixar de pagar pelo direito de exploração do serviço (pelo qual hoje pagam a cada dois anos), provocando novos prejuízos ao Tesouro. Diz o relatório: Eliminar a cobrança de direito de exploração do serviço, hoje prevista no 1 do art. 99 da LGT, combinada com a possibilidade de sucessivas renovações, equivale, na prática, a dar a essas empresas um título perpétuo de R$ 2 bilhões anuais. Se aplicarmos uma taxa de 10% ao ano, isso implicaria um valor presente de R$ 20 bilhões em 2025, sem qualquer compensação ao Erário. Judicialização O TCU aponta também que pode haver risco de a mudança legal e regulatória parar na justiça. Entre os principais pontos, argumenta, poderia ser considerado ilegal o fato de não haver alguma concessão de STFC, vez ser exatamente essa a modalidade de serviço de interesse coletivo para a qual a União se compromete a assegurar a existência, universalização e continuidade . O Tribunal ressalta ainda que, o STFC, apesar de ser um serviço em declínio, possui uma base de terminais em operação relativamente inelástica e uma receita vigorosa. Segundo dados divulgados pela consultoria Teleco, a receita líquida de apenas uma das empresas concessionárias, a OI, totalizou R$ 6,3 bilhões no 2 trimestre de 2016, aos quais a telefonia residencial contribuiu com R$ 2,4 bilhões, valor semelhante aos dos cinco trimestres anteriores, apesar de estarmos em um período de crise. Isto resulta em uma receita líquida anual dessa empresa de cerca de R$ 9 bilhões, apenas com o STFC, serviço objeto da concessão , observa. Diante das constatações relatadas acima, como poderá a ANATEL atribuir o devido valor aos bens e valores em questão? Ou seja, o disposto nos arts. 12 e 13 da proposta não têm como serem implementado neste momento, sem prejuízo ao erário público, à garantia de continuidade dos serviços, bem como ao caráter universal dos serviços de telecomunicações. Portanto, a proposta em consulta, bem como o PLC 79/2016 sobre o qual ela se apoia, têm um potencial de dano irreparável, tendo-se em vista o poder/dever dos Poderes Públicos de preservarem o acervo de bens fundamentais para o papel estratégico que as telecomunicações desempenham para a economia, para o desenvolvimento social e cultural e para a democratização das comunicações. As alterações na Lei Geral de Telecomunicações propostas pelo PLC 79/2016, hoje prestes a ser sancionado pelo Presidente da República, não são suficientes para atender as demandas de todos os agentes do setor grandes empresas concessionárias, pequenas e médias empresas de telecomunicações e provedoras de internet e consumidores brasileiros. As propostas ora em tela, se postas em prática, poderiam até representar uma resposta casuística e pontual para o impasse enfrentado hoje pelos contratos de concessão do STFC, mas nem de longe resolveriam de forma consistente e profunda os problemas que têm emperrado o desenvolvimento da infraestrutura de banda larga e crescimento na penetração do serviço de acesso à internet no Brasil. As propostas, além dos entraves referidos, se postas em prática, implicarão numa vantagem competitiva inadmissível no quadro de concentração que se revela pelos dados da ANATEL apresentados acima, na medida em que permitem que as atuais concessionárias se apropriem de um acervo de bens bilionário; só em redes de transporte e acesso temos R$ 71 bilhões, de acordo com documento da agência; falamos de redes implantadas em todo o território nacional e suas obras de engenharia civil. Importante destacar que já há mais de dois anos que a tecnologia G.FAST está homologada pela União Internacional das Telecomunicações ITU-T G.9700 e G.9701, aprovado em 04 Abril de 2014. Esta tecnologia permite a associação das redes de par de cobre com fibra ótica para provimento em banda larga de alta capacidade (https://en.wikipedia.org/wiki/G.fast). Ou seja, estamos falando de redes de valor fundamental para políticas públicas voltadas para a inclusão digital. Sendo assim, retirar o regime público para a exploração dessas redes significará que o Estado estará renunciando ao poder de regular e fiscalizar que tem hoje, já que os arts. 128 e 129 da LGT, que não serão modificados pelo PLC 79/2016, assegurando aos agentes econômicos a menor interferência possível do Estado. Veja-se: Art. 128. Ao impor condicionamentos administrativos ao direito de exploração das diversas modalidades de serviço no regime privado, sejam eles limites, encargos ou sujeições, a Agência observará a exigência de mínima intervenção na vida privada, assegurando que: I - a liberdade será a regra, constituindo exceção as proibições, restrições e interferências do Poder Público; II - nenhuma autorização será negada, salvo por motivo relevante; III - os condicionamentos deverão ter vínculos, tanto de necessidade como de adequação, com finalidades públicas específicas e relevantes; IV - o proveito coletivo gerado pelo condicionamento deverá ser proporcional à privação que ele impuser; V - haverá relação de equilíbrio entre os deveres impostos às prestadoras e os direitos a elas reconhecidos. Art. 129. O preço dos serviços será livre, ressalvado o disposto no 2 do art. 136 desta Lei, reprimindo-se toda prática prejudicial à competição, bem como o abuso do poder econômico, nos termos da legislação própria. Veja-se, nesse sentido, que a cláusula 2.1 da proposta de Termo de Autorização, também sob consulta pública, estabelece: Regem a presente Autorização, sem prejuízo das demais normas integrantes do ordenamento jurídico brasileiro, a Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, em especial seus artigos 126 a 130 . Outro fato de que não pode ser ignorado na avaliação sobre os aspectos econômicos dos contratos de concessão é o que diz respeito aos subsídios cruzados ilegais. Segundo a própria ANATEL (informe 427/PBCPD/PVCPC/CMLCE/PBCP/PVCP/CMLC/SPB/SPV/SCM, de 5 de dezembro de 2008) 80% da receita obtida com a exploração do STFC tem sido há anos revertida para investimentos em infraestrutura que serve de suporte a serviços prestados em regime privado, contra o que dispõe o art. 108, 3 , da Lei Geral de Telecomunicações (doc. 1). Veja-se: Entretanto, apesar do crescimento proporcionado pela privatização do setor, a expansão de redes backbone ocorreu de modo extremamente desigual no plano territorial: São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte e Brasília, regiões corri maior demanda por serviços de telecomunicações e que concentram a maior parle da renda do Brasil, receberam a maior parte dos investimentos Enquanto isso, a Região Norte do país, onde considerável parte da população é servida por enlaces de rádio digital, o que confere maiores problemas às ligações. Quanto aos investimentos, pode-se depreender do gráfico abaixo que os investimentos no serviço local tiveram seu pico no ano de 2001 e vêm mantendo um nível estável, em torno de 2 bilhões de reais por ano (provavelmente para manter o nível de operação). A modalidade Longa Distância vem tendo investimentos decrescentes. Além disso, o gráfico evidencia um comportamento de tendência, no limite, a zero. Por outro lado, verificamos que os investimentos em Dados tiveram seu montante mais expressivo no ano de 2005, o que evidencia uma expansão do serviço prestado em regime privado nos últimos anos. É possível, ainda, inferir, a partir dos dados disponíveis abaixo, que o montante global de investimentos realizados no serviço de Dados corresponde a um percentual de 80% do total de investimentos realizados na Concessão Local, fato que indica que grande parte dos resultados das empresas foi utilizada no financiamento de um serviço prestado em regime privado. Isto pode ser corroborado pelo crescente número de acessos compartilhados ADSL, que, nas empresas envolvidas na operação, crescem a uma taxa média anual de 36,8% desde 2004. Ou seja, as concessionárias deixaram degradar o acervo de bens da concessão para realizar investimentos em redes e bens privados, com receita resultado da exploração do único serviço prestado em regime público, em absoluto prejuízo para a modicidade tarifária, para o controle dos bens reversíveis e para garantia do interesse público. E o pior é que a proposta em consulta, no 3 , do art. 14, apesar de dispor que no estabelecimento das metas de implantação de infraestrutura de telecomunicações deve ser estabelecido cronograma que observe a capacidade de realização de investimentos do Grupo da concessionária , o certo é que não define prazos e nem parâmetros seguros para que a troca entre o acervo de bens da concessão por novos investimento. Ou seja, a proposta aponta para a troca do certo pelo incerto. Outros aspectos da proposta e resultado da atuação da ANATEL, que podem significar grande vantagem ilegal às concessionárias, consistem não só da troca em si do acervo de bens vinculados aos contratos de concessão pelo compromisso de investimentos em redes privadas de fibra ótica, mas também do fato de que esses bens foram avaliados em R$ 108 bilhões, mas o governo e a ANATEL falam em R$ 17 bilhões para a operação. A atuação da União e da ANATEL quanto ao controle sobre os bens reversíveis vem sendo questionada judicialmente e pelo TCU. Em 16 março de 2016, o Tribunal Regional Federal da 1a. Região confirmou sentença de procedência de primeiro grau em ação civil pública ajuizada pela PROTESTE Associação de Consumidores, determinando a obrigação das Rés de promoverem a inclusão aos contratos de concessão do inventário dos bens reversíveis e reconhecendo a insuficiência da atividade regulatória e fiscalizatória da agência. A própria ANATEL ao longo do tempo se contradiz com relação ao valor dos bens reversíveis. Em documento de sua autoria, que originou apresentação de Representação a essa PGR em 2013, a agência afirma que o Valor Presente Líquido (VPL) das redes de acesso e transporte no mesmo ano era de R$ R$ 71 bilhões. Entretanto, hoje, ao tratar do levantamento do valor dos bens reversíveis com vistas à troca por novos investimentos, nos termos da proposta do PLC 79/2016, fala em no máximo R$ 20 bilhões. Ora, se o VPL só das redes em 2013 era de R$ 71 bilhões, como pode todo o conjunto de bens reversíveis em 2016 valer apenas R$ 20 bilhões? As dúvidas e inconsistências indiscutíveis e a situação de absoluto descontrole sobre o valor dos bens reversíveis são mais um indicativo de que as mudanças propostas pelo PLC 79/2016 e pela proposta de PGO ora em consulta não têm como se dar sobre bases consistentes. Inclusive porque o próprio PL traz disposições no sentido de que sejam feitas: a) a constatação de efetiva competição; b) comprovação do cumprimento de metas de universalização e c) a apuração do valor econômico do acervo de bens vinculados às concessões de acordo com metodologia e critérios estabelecidos pelo Poder Concedente, no caso, a União Federal. Todavia a análise desses três aspectos está prejudicada, de modo que a mudança proposta ocorreria num ambiente de profundo descontrole e insegurança lesivos e inadequados à relevância do interesse e patrimônio públicos envolvidos. Ainda que se admita a antecipação do vencimento dos contratos de concessão, visando colocar no centro das políticas públicas a rede de acesso à internet em banda larga, o certo é que a troca dos bens reversíveis por novos investimentos, nos moldes em que está proposta, representa afronta ao art. 37, inc. XXI, verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. Diante do teor dos dispositivos acima, fica evidente que as condições efetivas da proposta de leilão do Sistema Telebrás ocorrido em julho de 1998 não estão sendo mantidas e, como consequência, o princípio da impessoalidade está sendo violado. Isto porque já na LGT, que respaldou o processo de privatização, estava expresso no art. 102 que a extinção da concessão transmitirá automaticamente à União a posse dos bens reversíveis . E esta disposição legal balizou de forma determinante a avaliação do Sistema Telebrás para o leilão. Certamente, se a previsão fosse de que, ao final da concessão (que pela lei não pode mais ser prorrogada para além de dezembro de 2025) as empresas poderiam se apropriar dos bens reversíveis, especialmente de TODAS AS REDES DE TELECOMUNICAÇÕES UNIVERSALIZADAS POR TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, COM SUAS RESPECTIVAS OBRAS DE ENGENHARIA CIVIL, E ACESSO A MILHÕES DE RESIDÊNCIAS BRASILEIRAS, O VALOR DO LEILÃO SERIA OUTRO E, PROVAVELMENTE, OUTRAS EMPRESAS PODERIAM TER SE INTERESSADO EM PARTICIPAR DA LICITAÇÃO, do que decorre não só prejuízo ao erário público, mas também vantagens ilegais às atuais concessionárias. Ademais, não podemos perder de vista que o valor do leilão do processo de privatização do Sistema Telebrás lançado no edital do BNDES, foi de R$ 13,5 bilhões, sendo que o valor alcançado foi de R$ 22 bilhões. Isto porque a previsão legal e contratual era a devolução da posse dos bens reversíveis para a União ao final das concessões. Ou seja, as empresas vencedoras do certame à época pagaram R$ 22 bilhões e, sendo aprovado o PL 79/2016, bem como os critérios que vêm sendo adotados pela ANATEL para apurar o valor dos bens reversíveis, as empresas terão sido pagas para arrematar o direito sobre empresas que exploram a prestação de serviços essenciais como o STFC e o acesso à internet com a entrega de todo o acervo de bens associados às concessões e o direito de explorar um mercado estratégico para o país em condições econômicas prejudiciais ao direito concorrencial. Aduza-se, ainda, que: a) as concessão foram assinadas e prorrogadas em janeiro de 2006 sem uma lista de bens reversíveis e existe sentença judicial confirmada pelo TRF-1 para que os inventários dos bens reversíveis sejam anexados aos respectivos contratos; b) a ANATEL demorou 7 anos para editar as normas de controle dos bens reversíveis, contados desde a privatização; c) a ANATEL, em diversos PADOS já admitiu que já houve perda bilionária de bens vinculados às concessões e alienados de forma ilícita pelas empresas, sem a anuência prévia da agência; d) a ANATEL até hoje não implementou o modelo de custos para acompanhar os investimentos e suas respectivas amortizações relativas às concessões; e) com o Decreto 6.424/2008, foram incluídos nos contratos de concessão o backhaul redes de suporte ao serviço de comunicação de dados, cujo valor não pode ser desconsiderado; I.1.C A ILEGALIDADE DE OUTORGA COM PRAZO INDETERMINADO PARA USO DE RADIOFREQUENCIA O parágrafo único do art. 15 da proposta em consulta estabelece que: Os termos de autorização de radiofrequências detidos pelo Grupo da concessionária ficarão associados ao termo de autorização para prestação dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo previsto no caput deste artigo . Isto na prática significa que também a autorização para o uso de radiofrequências estará sujeita ao prazo indeterminado, independentemente do interesse público. O Ministério Público Federal a respeito deste aspecto teceu as seguintes considerações Parecer Técnico 159/2017/ATCOE/SEAP, de 24 de fevereiro deste ano, sobre o PLC 79/2016 que enviou ao Senado: 23. Os arts. 8 e 9 tratam da possibilidade de transferência de autorização de uso de radiofrequências entre prestadores de serviços de telecomunicações, mediante anuência da ANATEL. A Nota Informativa da consultoria do Senado acertadamente destaca que essa alteração pode criar um mercado privado concentrado de renda de autorizações. 24. Essa possibilidade é particularmente reforçada na redação do art. 9 , que permite a prorrogação da autorização para uso de radiofrequências indefinidamente por períodos de até 20 anos. Ainda que haja a previsão de pagamento pela prorrogação ou, alternativamente, de conversão desse pagamento em obrigação de investimento, este artigo tem o potencial de criar uma barreira à entrada no mercado de faixas de radiofrequências. 25. Diferentemente do que está ocorrendo com o STFC, não se vislumbram, a priori, mudanças de mercado que justifiquem tratar o uso de faixas de radiofrequência como serviço passível de melhor exploração com menor regulação. Trata-se de um bem escasso e o acesso a ele é essencial para o fornecimento de serviços de telecomunicações por todas as operadoras. Além disso, as faixas de radiofrequência não são de uso exclusivo dos serviços regulados de telecomunicações. Futuramente podem ocorrer alterações tecnológicas que exijam remanejamento de faixas entre serviços diversos. 26. Assim, relegar a administração desse ativo à iniciativa privada pode criar distorções típicas de mercados de monopólio em favor das incumbentes o que prejudicaria não apenas a evolução da competição nos serviços de telecomunicações, como também a disponibilização de faixas de frequência para outros usos concorrentes. 27. Esse aspecto concorrencial foi também ressaltado pela consultoria do Senado, que considerou que pode haver restrição a entrada de outros interessados na exploração do uso do espectro radioelétrico, mantendo o mercado restrito a suas operadoras . Portanto, trata-se de mais um dispositivo que se apoia em projeto de lei judicializado e de legalidade questionada por diversos atores que atuam no setor e que tem como resultado a diminuição do poder regulatório do Estado com relação a recursos de grande impacto para o interesse público e políticas públicas de inclusão digital. I.1.D O DESRESPEITO AO CARÁTER UNIVERSAL DA INFRAESTRUTURA DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES O art. 16 da proposta em consulta trata da definição de investimentos a serem editadas pela ANATEL, também com apoio em disposições do PLC 79/2016. As prioridades indicadas para a definição dos investimentos são: I - expansão das redes de transporte em fibra óptica e em rádio de alta capacidade para mais municípios; II - ampliação da cobertura de vilas e de aglomerados rurais com banda larga móvel; III - aumento da abrangência de redes de acesso baseadas em fibra óptica nas áreas urbanas; e IV - atendimento a órgãos públicos, com prioridade para os serviços de educação e de saúde, com acesso à Internet em banda larga. Destacamos, contudo, que não há nenhuma referência a obrigações de universalização e menos ainda quanto aos compromissos de compartilhamento de capacidade das novas redes implantadas neste contexto ou compromisso com políticas públicas de inclusão digital. I.2 MODELO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO O teor do modelo de termo de autorização proposto está inadequado à natureza de serviço público. Trata-se de documento que restringe fortemente o poder regulatório e fiscalizatório do Estado, como está expresso na cláusula 2.1, determinando que as autorizações serão regidas pelos arts. 126 a 130 da LGT, de acordo com os quais tem-se a exigência de mínima intervenção na vida privada, assegurando que a liberdade será a regra, constituindo exceção as proibições, restrições e interferências do Poder Público . Já cláusula 3.2 dispõe que a exploração do(s) serviço(s) de telecomunicações indicado(s) no item 1.1, os preços dos serviços são livremente estabelecidos pela AUTORIZADA, devendo ser justos, equânimes e não discriminatórios, observado o disposto no capítulo IV, cabendo à ANATEL reprimir toda prática prejudicial à competição, bem como o abuso do poder econômico, nos termos do art. 129 da LGT . Veja-se que em mercado concentrado como é o de banda larga fixa, como se viu acima com os números divulgados da ANATEL, deixar-se a exploração das redes no mercado de atacado ao sabor do livre mercado, implicará em comprometimento do caráter universal do acesso à internet e das políticas públicas de inclusão digital. Além disso, o Capítulo X da proposta, que trata da extinção da autorização, não há a previsão de mecanismos regulatórios que viabilizem a intervenção do Poder Público capaz de afastar os riscos de descontinuidade da prestação dos serviços. I.3 CONCLUSÃO i. A proposta de PGO é ilegal, pois contraria dispositivos Constitucionais e da Lei Geral de Telecomunicações, especialmente por ter como premissa o PLC 79/2016, com alto grau de questionamento sobre sua legalidade. ii. O retardamento por mais de dois anos no processo de revisão quinquenal dos contratos de concessão assim como esta proposta de PGO baseada em mero projeto de lei contraria o princípio da eficiência expresso no art. 37, da Constituição Federal, que trata da administração pública. iii. No mérito, a proposta é inadequada ao poder/dever do qual a União é titular e não traz instrumentos regulatórios suficientes para garantir o acesso equilibrado e democrático aos serviços de telecomunicações, atribuindo ao mercado o papel de induzir o crescimento das redes necessárias para a inclusão digital. Entendemos que a proposta contraria os arts. 21, inc. XI e art. 175, da Constituição Federal. II TEMAS RELEVANTES PARA ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES A PROTESTE entende a necessidade de revisão do modelo, especialmente por conta de dois elementos estabelecidos com a LGT e que, ao nosso ver, são extremamente prejudiciais para o desenvolvimento do setor e garantia de universalização num país com as características sócio econômicas do Brasil, quais sejam: - existência de regimes público e privado (art. 65, LGT); - impedimento de subsídios cruzados ( 2 , do art. 103, da LGT). Como vimos acima, os serviços de telecomunicações são atribuição exclusiva da União e, por isso, são considerados públicos. Sendo assim, o fato de existir um regime que abrange serviços sobre os quais o poder regulatório é limitado, em certa medida fere a previsão constitucional de acordo com a qual incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação do serviço público . Os efeitos da aplicação do modelo de dois regimes se mostraram prejudiciais para a sociedade como um todo. Veja-se que, a despeito de haver no Brasil aproximadamente 220 milhões de linhas móveis (Serviço Móvel Pessoal), mais de 75% delas opera no sistema pré-pago. Os dados mais recentes da TIC Domicílios editada pelo CETIC no NIC.br mostram que 65% dos cidadãos das classes D e E e 45% da classe C, só acessam a internet por dispositivos móveis em planos pré-pagos. A mesma pesquisa a respeito do serviço de conexão à internet também demonstram que a baixa penetração do acesso à internet tem como principal motivo os altos preços e a insuficiência de infraestrutura. Por outro lado, de acordo com o Relatório da ANATEL sobre a qualidade da banda larga fixa, relativo ao primeiro semestre de 2015, o desempenho das empresas vem caindo significativamente de 2012 para cá, a despeito do crescimento do número de acessos fixos contratados. Pelo aspecto da penetração da infraestrutura, levantamento feito pelo NIC.br com dados de 2015 mostra que incentivos fiscais, como o REPNBL, por exemplo, voltado para a implantação de redes de fibra ótica, isolados e desassociados de políticas públicas visando garantir o acesso pelos cidadãos não são eficientes. Veja-se o mapa de velocidade de provimento, que revela a existência de implantação de redes de fibra ótica: Ou seja, o regime privado é altamente benéfico para as operadoras de serviço, pois as libera de obrigações de universalização e continuidade e do controle do preço por meio de tarifas. Porém, é extremamente limitador para o poder regulatório por parte do Poder Público e um empecilho para a democratização das telecomunicações, especialmente dos serviços de dados, como se pode concluir do mapa acima. Por outro lado, de acordo com o mesmo levantamento do NIC.br, as infraestruturas redes de transporte e acesso associadas aos contratos de concessão do STFC, cujas principais metas de universalização estão cumpridas desde dezembro de 2005, estão distribuídas de forma democrática por todo país, com exceções para algumas localidades de áreas rurais, servindo, inclusive, de suporte para conexão à internet em quase 50% dos acessos fixos. Este fato certamente se deve ao regime público, pois haviam metas de universalização fortes para serem cumpridas de julho de 1998 a dezembro de 2005, como condição para que as concessionárias pudessem prorrogar os contratos de concessão, o que de fato ocorreu com a assinatura dos novos contratos vigorando até dezembro de 2025. No que diz respeito à subsídios, como já dissemos antes, a LGT proíbe subsídios cruzados entre modalidades de serviços, o que, de acordo com nosso entendimento, associado à existência dos regimes público e privado, é extremamente prejudicial para a democratização dos serviços de telecomunicações. Isto porque, a despeito de serem proibidos os subsídios, o certo é que um volume robusto da receita resultado da exploração do STFC especialmente a assinatura básica foi utilizado em investimentos em infraestruturas que servem de suporte para outros serviços prestados em regime privado. De acordo com o teor de Nota Técnica 427/PBCPD/PVCPC/CMLCE/PBCP/CMLC/SPB/SPV/SCM, emitida pela ANATEL em 05 de dezembro de 2008, com objetivo de instruir o processo de revisão do Plano Geral de Outorgas, por conta da incorporação da Brasil Telecom pela OI, 80% da receita resultado da exploração do STFC foi aplicado em infraestrutura que serve de suporte a serviços prestados em regime privado. Ou seja, apesar de proibidos, os subsídios ocorreram e continuam a ocorrer, com prejuízos duplos para os consumidores, pois ficam impedidos de compartilhar dos ganhos decorrentes da exploração do único serviço prestado em regime público, com a implementação da modicidade tarifária, nos termos do 2 , do art. 108, da LGT, que dispõe: Art. 108. Os mecanismos para reajuste e revisão das tarifas serão previstos nos contratos de concessão, observando-se, no que couber, a legislação específica. 2 Serão compartilhados com os usuários, nos termos regulados pela Agência, os ganhos econômicos decorrentes da modernização, expansão ou racionalização dos serviços bem como de novas receitas alternativas . Por outro lado e considerando que o regime privado impede o estabelecimento de tarifas para a exploração dos serviços a ele sujeitos, o Poder Público perde o poder de garantir que os ganhos resultantes da exploração do STFC revertam em redução de preços dos outros serviços. Essa situação se agravou e ficou ainda mais injusta com a convergência de serviços sobre mesma plataforma tecnológica e a falta por parte da ANATEL e do Ministério das Comunicações de promoverem de forma efetiva medidas tais como a separação funcional ou estrutural, bem como o unbundling com a abrangência que deveria ter tido. O Plano Geral de Metas de Competição hoje em vigor nem de longe alcança os efeitos previstos pela LGT para compartilhamento de infraestrutura. Ao contrário, a ANATEL conferiu às empresas feriado regulatório de 9 anos para novas redes de fibra ótica que venham a ser implantadas. Ou seja, novas redes, ainda que implantadas no contexto do REPNBL estão livres da obrigação de compartilhamento por 9 anos. E, pior, sem que a agência tenha cumprido o que consta do Decreto 4.733/2003, determinando que, a partir de janeiro de 2006, as tarifas, tanto as de atacado quanto as do varejo, deveriam estar orientadas pelo custo. O Modelo de Custos só foi realizado em 2014; porém, repita-se, a ANATEL afastou sua aplicação para 2019, em prejuízo ilegal e injusto para toda a sociedade brasileira. Também a edição da Lei 12.485/2011 interferiu de forma considerável neste quadro, na medida em que alterou o art. 86 da LGT, derrubando a restrição de que as concessionárias só poderiam prestar o serviço objeto da concessão, em razão do que as concessionárias passaram a unificar a operação de todos os serviços em um único CNPJ, piorando a possibilidade de se identificarem os custos e respectivas receitas de cada um dos serviços, a fim de verificar se os subsídios cruzados proibidos por lei estariam ou não ocorrendo. É este quadro de descontrole pela ANATEL dos custos e preços decorrentes da exploração dos serviços e o fato de que, independente do regime, todos os serviços de telecomunicações são públicos devendo o Estado garantir o seu acesso, que nos leva à seguinte conclusão: NUM CONTEXTO DE REVISÃO DO MARCO REGULATÓRIO DAS TELECOMUNICAÇÕES, ENTENDEMOS QUE: A) DEVE SER EXTINTA A PREVISÃO DE DOIS REGIMES, PASSANDO TODOS OS SERVIÇOS A SEREM REGULADOS COM MAIS OU MENOS OBRIGAÇÕES A DEPENDER: I) DO GRAU DE ESSENCIALIDADE QUE REPRESENTEM PARA A SOCIEDADE; II) DAS CARACTERÍSTICAS DA LOCALIDADE ONDE SERÃO EXPLORADOS; SE HÁ OU NÃO OFERTA DE INFRAESTRUTURA, COMPETIÇÃO E INTERESSE ECONÔMICOS DOS OPERADORES PRIVADOS; III) DA NATUREZA DOS RECURSOS UTILIZADOS PARA SUA IMPLANTAÇÃO SE PÚBLICOS OU PRIVADOS. B) DEVE SER AFASTADO O IMPEDIMENTO DE SUBSÍDIOS CRUZADOS, COM O ESTABELECIMENTOS DE REGRAS E ATRIBUIÇÃO PARA O REGULADOR DE ESTABELECER E REGULAR TARIFAS CONSIDERANDO OS SUBSÍDIOS. C) DEVEM SER ESTABELECIDAS OBRIGAÇÕES DE COMPARTILHAMENTO DAS REDES IMPLANTADAS NO BOJO DE NOVOS CONTRATOS (CONCESSÃO OU AUTORIZAÇÃO), COM A PREVISÃO EXPRESSA DE QUE SUAS CAPACIDADES DEVEM ESTAR PRIORITARIAMENTE VOLTADAS PARA O CUMPRIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCLUSÃO DIGITAL. D) TODA A ATUAÇÃO REGULATÓRIA DA AGÊNCIA DEVE ESTAR RESPALDADA POR MODELO DE CUSTOS. Entendemos por fim que acabando-se com a diferenciação de regimes, os fundos como o de universalização poderiam ter o uso liberado para todos os serviços de telecomunicações, viabilizando novos contratos de concessão contemplando apenas a implantação de infraestrutura de transporte e acesso de modo a se atender finalidades de universalização. Propomos a regulação por camadas, separando-se serviço e infraestrutura, com contratos trazendo mais ou menos obrigações de acordo com o volume de recursos públicos aplicados e grau de competição nas localidades a serem atendidas. Esta proposta vem sendo apresentada há anos para o Ministério das Comunicações pela Campanha Banda Larga é um Direito Seu. Sendo essas nossas contribuições, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos. Atenciosamente Flávia Lefèvre Guimarães PROTESTE Associação de Consumidores Coalizão Direitos na Rede
Justificativa: Contribuição em defesa da universalização dos serviços de telecomunicações
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 80463
Autor da Contribuição: FELIPE ROBERTO DE LIMA
Data da Contribuição: 09/06/2017 14:07:33
Contribuição: Teste
Justificativa: Teste
Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 80497
Autor da Contribuição: NEIVA MIRANDA COELHO
Data da Contribuição: 09/06/2017 17:52:27
Contribuição: Consulta Pública n 2/2017 Manifestação Algar Telecom Considerações iniciais Como é cediço, em linha com as grandes transformações tecnológicas e de costumes, o setor de telecom encontra-se em um momento talvez ímpar de quebra de paradigmas e modelos tradicionais, no qual a prestação dos serviços envolve vultosos investimentos em redes e para fazer frente às exigências regulatórias ao mesmo tempo em que tem que fazer frente a novos players muito mais ágeis e desregulamentados, talvez por isso capazes de apresentar novos produtos e soluções mais aderentes a essa nova era da Internet de Tudo. O STFC, único serviço de telecomunicações prestado no regime público, foi grande vetor de promoção de um maior acesso às telecomunicações pela sociedade brasileira, viabilizado pelo processo de universalização iniciado após a Lei 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações) e foi, indubitavelmente, um relevante indutor do desenvolvimento social e econômico para o Brasil. Num momento em que o acesso às telecomunicações era escasso, seja pela barreira econômica imposta por tarifas inadequadas, seja pela barreira geográfica observada, dada a ausência de infraestrutura de suporte ao provimento do serviço, o movimento de universalização, aliado à modicidade tarifária, possibilitou que a realidade fosse sensivelmente alterada para a população. Atualmente, o atendimento do serviço de voz encontra-se plenamente universalizado, em especial nas regiões urbanas, seja pela telefonia fixa ou pela telefonia móvel. Mesmo em áreas rurais já há atendimento, seja o coletivo em pontos especificados na regulamentação, seja mediante atendimento individual mediante solicitação dos interessados, há regulamentação suficiente para o aprimoramento da oferta do acesso. Esse fato pode ser corroborado pela atual estabilização da planta de telefonia fixa no Brasil, que acompanha uma tendência mundial, onde iniciativas de universalização foram adotadas por algumas nações e, por fim, atingiram sua finalidade. Essa universalização não teria atingido seus objetivos não fosse acompanhada de um rígido processo de exigência de qualidade na prestação dos serviços, com Planos Gerais de Qualidade aplicados desde o primeiro ciclo das concessões, que aprimoraram a técnica das empresas em dimensionar suas redes de transporte e acesso. Nesse momento, observa-se que a operação de telefonia fixa no Brasil não encontra entraves ou questões relevantes se observada sob a ótica da qualidade percebida pelos usuários do serviço. A importância do STFC para o desenvolvimento das telecomunicações ainda possui o viés de ser um propulsor da massificação de outros serviços de telecomunicações importantes, a saber, o Serviço Móvel Pessoal e o Serviço de Comunicação Multimídia, dada que a infraestrutura de acesso e transporte de telecomunicações associada ao STFC é parte integrante e vital para a garantia do funcionamento daqueles serviços, que possibilitam uma experiência mais pessoal e interativa aos assinantes, em especial se for levada em conta a possibilidade de acesso à internet. Tal fato pode ser facilmente observado dado o grau de utilização daquela infraestrutura que, ao servir de suporte a outros serviços de telecomunicações para atender às atuais necessidades da sociedade brasileira, possibilitou a massificação do acesso ao SMP e ao SCM, com números ainda crescentes, ao passo que o número de acessos de STFC está estabilizado há anos. Dado esse cenário, a Algar Telecom, concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado nas modalidades Local e Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional nos setores 03, 22, 25 e 33 do PGO, enaltece a iniciativa adotada no âmbito da presente Consulta Pública, que tem como objetivo primordial propiciar a revisão do principal marco legal depois da LGT, o Plano Geral de Outorgas PGO, diploma por meio do qual o Poder Concedente define as regiões e setores para a concessão e autorização do STFC, trazendo, portanto, as condições de contorno da prestação do serviço concedido ou autorizado. Contexto Revisões Quinquenais e o PLC 79 Seguindo o rito previsto na regulamentação e nos próprios contratos de concessão, a Anatel iniciou o processo em 2013 e realizou, em 2014, duas Consultas Públicas, de números 25/2014 e 26/2014, para a revisão do PGMU e dos contratos de concessão, respectivamente. Já naquela oportunidade, foi muito grande o debate em torno na sustentabilidade das concessões, dado o franco declínio do STFC em regime público, e mais fortemente dos Telefones de Uso Pùblico TUPs. Em decorrência das óbvias constatações da necessidade de se rever o arcabouço que rege essa prestação em regime público, o Conselho Diretor acertadamente aprofundou essa discussão, que resultou em mais de uma proposta e alternativas por parte dos Conselheiros, inclusive a possibilidade de extinção do STFC em regime público ou a manutenção dessa prestação apenas nas localidades onde não houvesse outro atendimento de voz. Aqui já havia uma visão de parte do Conselho da Anatel que tais modificações independem de modificação legislativa, dado que a LGT confere essa prerrogativa à Anatel conforme dispõe seu art. 18. Todo esse rico debate resultou na aprovação pelo Conselho Diretor da Agência do Voto 26/2016/GCOR, que consolidou e aprimorou aspectos trazidos em outros votos anteriores e as alterações nas minutas dos contratos de concessão e no PGMU, trazendo uma importante e necessária evolução no sentido de se desonerar o serviço de obrigações desnecessárias ou defasadas. Não obstante, pari passu a discussão na Agência e as necessárias providências levadas a efeito por ela, o Congresso fez tramitar e aprovou o PLC 79/2016, por intermédio do qual endereçou a grande questão que inviabiliza a continuidade dos contratos de concessão como postos: a prestação do STFC em regime público, tema não esgotado no debate promovido pela Agência. Assim, referido PLC permite que a concessionária possa optar por adaptar seus contratos do regime público para o regime privado, prevendo as condições em que tal adaptação venha a ocorrer, inclusive com cálculo e destinação do saldo decorrente para colocar a banda larga no centro da política pública. Os termos da presente Consulta Pública Dado todo esse contexto, notadamente o encaminhamento dado pelo Conselho Diretor no citado Voto 26/2016, a Anatel fez publicar a presente Consulta Pública, por meio da qual abriu a contribuições a revisão do PGO, considerando as balizas ditadas pelo PLC 79/2016, e com a seguinte estrutura: (i) proposta de PGO; (ii) minuta de Termo de Autorização único para prestação de serviços de telecomunicações; (iii) temas relevantes para discussão que impliquem em alteração legal. Na mesma seara, o Conselho Diretor também determinou à área técnica que elabore: (i) regulamentação do citado Decreto, detalhando diversos aspectos operacionais da adaptação das Concessões do STFC ao regime privado; (ii) Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações PERT, com o diagnóstico das infraestruturas de telecomunicações no Brasil. Descasamento no tempo das iniciativas PLC 79/2016 Como é explicitado no texto colocado em consulta pública, a construção da proposta do novo PGO está fortemente calcada nos comandos previstos no texto do PLC 79/2016, estando mesmo expresso que a sua finalização depende da sanção deste. Ainda que o Congresso tenha aprovado o projeto, essa aprovação foi objeto de recursos à Mesa Diretora do Senado, cuja rejeição motivou Mandado de Segurança perante o STF, que concedeu liminar determinando o exame dos recursos e o não encaminhamento à sanção antes da decisão de mérito. Como consequência dessa liminar, poderá ocorrer que a Mesa Diretora do Senado acate os recursos e remeta o PLC para análise nas Comissões, do que pode advir alguma modificação no texto aprovado na Câmara e o consequente retorno àquela Casa para nova deliberação; ou pode a Mesa manter a rejeição dos recursos, o que permitiria o encaminhamento à sanção. Mas nenhum desses passos acontecerá sem que haja uma decisão de mérito do STF, o que não parece factível antes do recesso de julho, uma vez que o processo não está pautado. Assim, dar continuidade às providências previstas na presente Consulta sem o deslinde da sanção do PLC 79 resulta em um ambiente de absoluta insegurança jurídica, o que não permite o mínimo de previsibilidade para que as condições ora em discussão sejam adequadamente consideradas e debatidas. Não bastasse a não sanção do referido PLC, outra iniciativa necessária e apenas iniciada, na forma de tomada de subsídios, é a regulamentação do decreto do PGO ora em discussão. Dessa maneira, verifica-se uma situação em que as minutas do Decreto do PGO e do Termo de Adaptação terão sua discussão encerrada antes mesmo da sanção do PLC, sem levar em conta uma possível modificação, e da discussão e aprovação do regulamento da adaptação, sem o que, entende-se, toda essa discussão fica enormemente prejudicada Necessidade de suspensão do prazo para contribuições Não obstante compartilhar da visão de que as alterações necessárias para permitir a mudança de regime e as demais desonerações prescindem de alteração legislativa, a Algar Telecom pondera que esse tema tomou uma proporção tão grande junto ao público em geral, órgãos de controle e o próprio Congresso, que a sanção do PLC, antes apenas um conforto, agora tornou-se necessária para permitir maior segurança a todos os agentes envolvidos. Na mesma seara, concluir a análise dessa Consulta sem que sejam superadas as demais providências mostra-se desnecessário e contraproducente, já que o resultado desse trabalho não se prestará a um encaminhamento efetivo já que faltam a realização de etapas indispensáveis à sua concretização e uma clareza quanto a todas as condições de contorno envolvidas. Nesse cenário, a Algar Telecom entende imprescindível que o prazo dessa Consulta Pública seja supenso até que as demais providências sejam concluídas, de modo a permitir que todos os interessados possam contribuir adequada e apropriadamente, com todas as condições que envolvem a mudança pretendida postas e clarificadas. Sendo essas as relevantes considerações iniciais, a Algar Telecom passa a comentar alguns aspectos já identificados em relação ao texto publicado, destacando que esse posicionamento, dado a esse cenário de grande incerteza, é preliminar e não é exaustivo, requerendo, desde já, nova oportunidade para manifestação tão logo sejam superadas as pendências de outras iniciativas inter-relacionadas. PGO O texto proposto mantém as previsões do PGO atual, inclusive as Regiões e Setores, com pequenas modificações apenas de terminologia, e contempla novo capítulo que disciplina a possibilidade de solicitação de adaptação da concessão para autorização. A solicitação de adaptação deve conter a estimativa de valor econômico da adaptação e a proposta de compromisso de investimentos, que será avaliada pela Anatel considerando: (i) a equivalência entre o valor econômico da adaptação e os compromissos de investimento; e (ii) (ii) simetria das propostas de investimento com as diretrizes do Poder Executivo e com o PERT. O cálculo do valor econômico ocorrerá conforme metodologia indicada pela Anatel, devendo ser elaborada memória de cálculo individualizada para cada Concessionária. Contribuição: A Algar Telecom ratifica seu posicionamento já exposto nas consultas das revisões quinquenais, no sentido da urgente necessidade de revisão do modelo e da busca de uma aplicação mais eficiente dos recursos hoje alocados na concessão, de modo que a alteração proposta nessa consulta vem ao encontro dessa visão. Ocorre que, como argumentado nas considerações gerais, tal providência está vinculada à sanção do PLC 79 e ainda prescinde da aprovação da metodologia de cálculo do valor da adaptação, a ser prevista na regulamentação decorrente, bem como da aprovação do PERT, ainda em análise na Agência e não publicado. Outrossim, não olvidando da necessária superação dessas providências, a Algar Telecom considera louvável a iniciativa da Agência em dar providência a essa iniciativa de revisão do PGO, ponderando apenas que seria mais adequado retirar do texto tudo o que não se refira ao PGO em si, a saber, a minuta do Termo de Adaptação e os Temas Relevantes. A minuta do Termo de Adaptação porque encontrará abrigo mais adequado no regulamento do decreto, na forma de anexo, primeiro porque decorrerá das previsões do referido instrumento, e depois por se tratar de mera instrumentalização dos comandos do PGO, não fazendo sentido que este traga disposições práticas que decorrerão de regulamentação ainda pendente. De outro modo, manter o texto do Termo dentro do texto do PGO pressupõe que qualquer novo condicionamento ou atualização dependa de novo decreto que o autorize, o que mostra-se inadequado e contraproducente, dado todo o rito que envolve a aprovação desse tipo de normativa. Assim, é opinião da Algar Telecom que o texto deve se restringir às disposições inerentes ao PGO, como o Título que disciplina a possibilidade da adaptação, remetendo para a regulamentação as demais disposições para a sua operacionalização. Termo de Autorização O texto prevê a unificação de todas as outorgas, prevê cláusulas que detalharão os compromissos assumidos e obrigação de manter o serviço de voz em áreas não competitivas, ainda a serem estabelecidos. Contribuição: Dado todo o retro argumentado, a Algar Telecom entende que o mais adequado é que Termo seja debatido somente após a discussão e aprovação do Regulamento de Adaptação, ainda em pré-consulta, retirando-se, portanto, a minuta do texto do PGO. Como é sabido, a Anatel já deu início à discussão da regulamentação, ainda em sede de pré-consulta, abordando os seguintes aspectos: Requisitos para solicitação da adaptação. Garantias para continuidade do serviço adaptado e dos compromissos de investimentos. Transferência parcial do termo único de serviços. Continuidade de prestação do serviço adaptado, definição de área sem competição adequada. Compromissos de investimento a serem priorizados. Metodologia de cálculo do valor econômico da adaptação. Os temas retro elencados demostram a relevância de que sua definição ocorra em tempo e a modo de permitir que o Termo de Adaptação seja adequadamente debatido e construído, de modo a se garantir a previsibilidade e segurança jurídica. Da mesma forma é necessária a aprovação do PERT antes que se dê seguimento às demais providências, dado que este será a base para o estabelecimento dos compromissos a serem assumidos, inclusive de manutenção e voz em áreas sem atendimento. Outrossim, desde já considera como um ponto de preocupação a se avaliar a previsão de termo único, uma vez que os serviços continuam sendo regulados em separado, o que resulta em relevante receio de que tal condição venha a se configurar em um ônus injustificado em relação aos contratos já firmados para outros serviços, o que fere a previsibilidade regulatória. De pronto, considera que eventual unificação dos termos deve conter mecanismos que permitam a cessão ou encerramento de um ou mais serviços sem que sejam isso inviabilize ou contamine os serviços os remanescentes. Uma definição extremamente relevante e que ainda depende do regulamento ainda em análise é a metodologia para o cálculo do saldo da adaptação, bem como a previsão do detalhamento das obrigações de manutenção do serviço de voz nas áreas sem competição, sem o que resta extremamente prejudicada qualquer análise do Termo, dado serem essas informações cruciais de decisivas para a opção da adaptação e concordância com as previsões do Termo. Outro aspecto relevante é a necessária previsão, tanto no regulamento a ser construído para a adaptação, quanto no próprio Termo, da obrigatoriedade de compartilhamento das redes que venham a ser construídas com investimentos do saldo da adaptação, conforme preconiza o texto do PLC. Um ponto a ser melhor detalhado é a operacionalização da aplicação do saldo da adaptação. O Ministério, por exemplo, vem manifestando que isso poderia se dar por meio de leilões reversos, podendo assim qualquer prestadora se candidatar a executar o projeto pelo menor preço, utilizando os recursos do saldo, e o pagamento poderia ser feito intermédio da Anatel, por alguma entidade implementadora ou ainda diretamente pela ex-concessionária de STFC ao vencedor, caso ela seja derrotada. A falta de clareza quanto a esses direcionamentos, por óbvio, inviabilizam um posicionamento mais assertivo acerca das possibilidades aventadas, reforçando a necessidade de que o debate só se encerre quando todas essas condições estiverem delineadas. Temas Relevantes Ao final da Consulta em comento, a Agência fez constar uma parte em que formula o que chama de Temas Relevantes, que entende serem necessários para uma evolução futura do modelo com vistas a um cenário em que o regime público seja totalmente extinto. São então feitos questionamentos tais como os relativos a Fundo de Financiamento (entidade externa, formas de arrecadação, duração de projetos, destinação para áreas sem ou com pouca competição, suspensão do recolhimento quando não houver projeto para ser aplicado), e Banda Larga no Centro da Política Pública (medidas para ampliar o acesso, adequação da lei do Fust para prever o regime privado, saldo já constituído, projetos a serem priorizados). Contribuição: assim como já esposado nos itens anteriores, também aqui a Algar Telecom entende inadequada a inserção desses questionamentos no texto do PGO, dado que se configuram como uma pré-consulta para futura e eventual regulação, não fazendo sentido algum figurar na instrumentalização da política pública como é o PGO. Assim, entende pela retirada desses temas do texto do PGO, remetendo-os a um tratamento adequado em um AIR específico e somente quando houver melhor direcionamento quanto aos seus propósitos. Não obstante, desde já manifesta o entendimento segundo o qual não faz sentido em se falar em novo Fundo de Financiamento, uma vez que a Agência dispõe de mecanismos e ferramentas suficientes a estimular os investimentos no regime privado, como se verifica pela massificação do SMP e o crescimento significativo do SCM, este último muito impulsionado pelas regras do PGMC. Ainda no que se refere a Fundos, um ponto a ser considerado e que vem de longo debate em diversos fóruns é o Fust, que detém um saldo considerável quase nunca utilizado; sua destinação para serviços em regime privado depende apenas de alteração legislativa, cujo debate já ocorre no Congresso, inclusive com relevantes contribuições das prestadoras e da própria Agência; no que se refere à suspensão do recolhimento quando não houver projeto, entende como medida necessária a ser aplicada desde já, de forma a estancar a arrecadação do Fust sem nenhum propósito; quanto à duração de projetos entende que deva ser avaliada nos casos em concreto; no que concerne à Destinação a áreas com ou sem competição, entende que o PGMC endereça adequadamente a questão. Todas as ponderações retro mencionadas, por obvio, são replicáveis para a discussão da Banda Larga no Centro da Política Pública. Conclusão Por todo o exposto a Algar Telecom manifesta seu apoio à iniciativa da Agência em colocar em discussão a revisão do PGO, ponderando que faz-se necessário: 1) Aguardar a sanção do PLC 79/2016 ou que haja outra diretiva do Poder Executivo que propicie a segurança jurídica necessária à continuidade das tratativas; 2) Separar o texto do PGO do Termo de Adaptação e dos Temas Relevantes, encaminhando-se estes às suas esferas adequadas de avaliação; 3) Colocar em debate e aprovar o PERT, base para o estabelecimento dos compromissos; 4) Colocar em debate e aprovar o Regulamento da Adaptação, figurando o Termo de Autorização como um Anexo; e 5) Ampliar o prazo de contribuições dessa Consulta de forma a que possam ocorrer após percorridas e superadas as etapas anteriores. Sendo essas considerações que tinha a fazer no momento, a Algar Telecom agradece a oportunidade e permanece à disposição.
Justificativa: Já inseridas no texto acima.
Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 80498
Autor da Contribuição: BERNADETE LOURDES FERREIRA
Data da Contribuição: 09/06/2017 18:37:03
Contribuição: CONTRIBUIÇÕES GERAIS TELCOMP A TelComp saúda a Anatel pela iniciativa de modernização do quadro regulatório das telecomunicações em compasso com as políticas públicas ora em elaboração, voltadas à realização de investimentos para a expansão de redes de suporte ao serviço de banda larga a partir da liberação de recursos atualmente atrelados às concessões de telefonia fixa. O novo Plano Geral de Outorgas (PGO) é o primeiro de uma série de regulamentos a serem debatidos como parte desse processo. As contribuições da TelComp levam em consideração esse contexto mais amplo e abordarão aspectos que serão futuramente debatidos em profundidade, notadamente na Consulta Pública sobre o Regulamento de Adaptação das Concessões e também nas discussões sobre o PGMC, que se estendem até hoje. As propostas apresentadas seguem a estrutura do questionário formulado pela Anatel e estão divididas nos seguintes tópicos: (i) Aspectos Relevantes para Alteração da LGT ; (ii) Novo Fundo de Financiamento ; e (iii) Banda Larga no Centro da Política Pública . I. Aspectos Relevantes para a Alteração da LGT Inicialmente enfatizamos a importância do regime de compartilhamento aplicável às redes construídas a partir do saldo das concessões e de outros recursos vinculados ao atendimento de políticas públicas. É evidente que estas estruturas devem estar disponíveis para compartilhamento a todas as operadoras interessadas. Não há razão para que se descarte a contribuição que os mais diversos agentes podem dar à prestação de serviços a partir da cessão das redes que serão construídas. Além do compartilhamento mandatório, a plataforma de negociação criada pelo Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) deve ser empregada para regular as condições de acesso a essas redes, utilizando-se inclusive o modelo de custos para precificação. Contudo é notório que até o presente momento o PGMC segue sem produzir resultados concretos, ante a ausência de mecanismo efetivo para regular preços e para redução da assimetria de informações sobre o estoque de importantes insumos de atacado, como EILD, unbundling e infraestrutura passiva (dutos e postes). Caso não haja correção dessas falhas em tempo hábil leia-se, até a assinatura dos primeiros Termos de Autorização adaptados , a Anatel deve implantar sistema próprio para assegurar o compartilhamento dessa infraestrutura em bases justas e isonômicas. As distorções geradas pelo insucesso do mercado de atacado criado pelo PGMC serão agravadas se se estenderem à infraestrutura construída a partir do saldo das concessões e de outros recursos providos a partir de políticas de massificação de serviços, todos financiados com recursos públicos. II. Novo Fundo de Financiamento A Anatel, por meio dos questionamentos formulados nessa seção de seu questionário, estende três modelos para o fundo de acumulação de recursos a serem empregados na massificação dos serviços de telecomunicações: (i) gestão estatal com arrecadação vertida para conta única do Tesouro Nacional como o atual FUST; (ii) gestão por entidade externa (Comitê Gestor), com recursos recolhidos a conta específica; e (iii) gestão de fundo contábil administrado pelas prestadoras, que teriam os recursos à disposição, mas segregados contabilmente e, por óbvio, sob fiscalização da Anatel. Diante dos modelos ventilados e ciente dos percalços enfrentados pelo modelo em vigor (FUST), a melhor alternativa seria atribuir a uma entidade externa a gestão do fundo e que seus recursos fossem acumulados em conta específica, evitando sua passagem pela conta única do Tesouro Nacional. Além disto, entendemos que um gatilho de suspensão das contribuições ao Fundo caso ele se torne superavitário e não reverta parcela significativa dos recursos acumulados ao setor é mecanismo valido para evitar-se a repetição da frustrada experiência atual. III. Banda Larga no Centro da Política Pública Por meio desse bloco de questões, a Anatel aborda, logo de ínicio, as mudanças em debate para o marco legal do setor visando garantir a expansão das redes de acesso à banda larga. A migração das outorgas (do regime público para o privado) é parte de uma política que envolve o direcionamento de recursos públicos - o saldo das concessões a grupos controladores das atuais concessionárias para investimentos em regiões nas quais a prestação de serviços seja deficitária e a atratividade econômica reduzida. Os municípios-alvo devem ser cuidadosamente selecionados ante o risco de investimentos suportados por recursos públicos acabarem por subsidiar o ingresso das adaptandas em cidades que negligenciaram inicialmente, mas que já receberam investimento graças à atuação de operadoras competitivas. Nestes casos haveria uma entrada patrocinada pelo Estado, em prejuízo de operadores competitivos, agravando os atuais desequilíbrios concorrenciais. Em sede da Consulta Pública n 35/2016, a Anatel abordou o tema e revelou ser sua intenção utilizar a classificação (ou clusterização ) debatida no PGMC para definir quais seriam os municípios elegíveis para a construção de redes. A essa altura as dúvidas já eram muitas, pois não estava estabelecido quais clusters poderiam ser alvo da construção de redes: se apenas os municípios classe 04 (sem atratividade econômica) ou também os municípios classe 03 e eventualmente até classe 02 o que aumenta muito o risco de o saldo das concessões ser aplicado em prejuízo de competidores não mapeados. Some-se a isso a conclusão, há pouco, de estudo do IPEA realizado junto com a Anatel, visando determinar quais seriam os municípios a receber prioritariamente a aplicação desses valores. Diante dessas e de muitas outras dúvidas existentes, é razoável que a Anatel realize Consulta Pública sobre (i) os critérios utilizados para clusterização final dos municípios brasileiros; (ii) a lista de municípios elegíveis para construção de redes a partir do saldo das concessões; e (iii) os critérios de priorização de investimentos, objeto do recente trabalho do IPEA. Assim será possível colher a manifestação pública de operadoras competitivas potencialmente afetadas. IV. Considerações adicionais assimetrias regulatórias para prestadoras de pequeno porte O levantamento de obrigações para todas as prestadoras classificadas como não detentoras de PMS (debatido em sede da Consulta Pública n 35/2016) deve ser priorizado nesse momento em que os grupos econômicos com PMS receberão mais um importante benefício, fortalecendo ainda mais suas vantagens competitivas.
Justificativa: Vide contribuições.
Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 80521
Autor da Contribuição: BASILIO RODRIGUEZ PEREZ
Data da Contribuição: 10/06/2017 18:42:44
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO ABRINT - CARÁTER GERAL: A Abrint Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações, composta por empresas de diversos portes que prestam serviços de telecomunicações, em especial o SCM Serviço de Comunicações Multimídia em parcela bastante significativa dos municípios do país, vem, acerca do debate decorrente da revisão do modelo de telecomunicações no Brasil e, especificamente no que tange à adaptação das concessões do STFC em autorizações conduzida no Consulta Pública, apresentar suas contribuições e justificativas a este tema. Inicialmente, a Abrint gostaria de ratificar sua posição de que a revisão do atual marco legal e regulatório das telecomunicações é positiva, fundamentalmente por definir a banda larga como o centro da política pública. O programa Brasil Inteligente, instituído pelo Decreto n 8.776/2016, já apontou para esta direção. Nesse sentido, os provedores regionais vêm, sistematicamente, fazendo sua parte: acreditando no país, empreendendo e investindo na implantação de infraestrutura em muitas áreas onde não havia ou ainda há carência de atendimento ou se capacitando como novos concorrentes para os operadores existentes. Tal resultado já foi comprovado através da recente publicação dos dados relativos ao mês de março pela Anatel (http://www.anatel.gov.br/institucional/component/content/article?id=1592) onde se apura que, entre fevereiro/17 e março/17 o ganho líquido de assinantes das prestadoras de menor porte foi de + 225.677, representando uma variação de 7,58%. Analisando-se o período de 12 meses, entre março/16 e março/17, o desempenho destas empresas foi também bastante representativo, com aumento de 32,48% do parque e mais de 785 mil adições líquidas, o que demonstra a importância destas operações. No último mês de abril, os provedores regionais foram também responsáveis pelo avanço na base de assinantes, ainda que os números de março tenham sido mais significativos. Nesse sentido, e como já apresentado em diversas ocasiões no âmbito das discussões do novo modelo de telecomunicações, as empresas que integram a Abrint buscam o devido respaldo e o incentivo por parte da Poder Público, e também diretamente por parte dessa Agência, com o objetivo de potencializar a expansão de suas infraestruturas, o atendimento dos consumidores e incrementar a competição. Para tanto, defende as seguintes linhas principais, que visam mitigar eventuais distorções decorrentes da adaptação e beneficiar todo o setor, por se tratar de uma revisão do modelo e não somente da concessão do STFC: - promover a efetividade, por meio do aporte necessário, do Fundo Garantidor para Pequenos Prestadores de Serviços de Telecomunicações. Tal medida, assim como diversas outras previstas no âmbito desta revisão, viabilizará investimentos em redes e infraestrutura, além do atendimento de novas áreas geográficas. Nesse sentido, mesmo reconhecendo que o debate e a alteração da regra atual deva se dar em âmbito de processo legislativo, a Abrint propõe que a nova Lei do FUST, já em discussão pelo Congresso Nacional, preveja expressamente a destinação de parte dos seus recursos (percentual do FUST arrecadado em determinado ano ou montante pré-definido) para aporte no referido Fundo Garantidor de forma a torná-la ainda mais efetiva. Adicionalmente, que esta nova Lei já possa viabilizar, inclusive, aporte mais significativo no curto prazo (1-5 anos), pois se justifica uma antecipação na medida em que o recolhimento do FUST é recorrente. Ou seja, propõe-se uma antecipação do aporte nos primeiros anos para que o efeito possa ser imediato; - as iniciativas associadas e também as resultantes da adaptação das concessões para autorizações não podem provocar desequilíbrio artificial na competição, ao capacitar financeira ou em termos de recursos unicamente as empresas adaptadas; - os investimentos devem ser realizados em áreas onde haja comprovada inviabilidade ou carência/inexistência de infraestrutura de rede de transporte e de acesso (backbone e backhaul). A lista de municípios com infraestrutura existente, especialmente, a associada a operadoras de menor porte deve permanentemente ser atualizada trabalho que vem sendo realizado por essa Agência com a participação, inclusive desta Associação para evitar que recursos sejam aportados indevidamente nestas áreas o que poderia ter o escopo de fortalecer a operação das concessionárias adaptadas. Acerca deste tópico, na Audiência Pública desta Consulta realizada no último dia 30/05, foi apontado pela Anatel o quantitativo de cerca de 3.000 municípios sem acesso por fibra. Inegável que este levantamento é fundamental e precisa ser apurado com elevado grau de confiança para que os investimentos sejam realizados nas áreas que efetivamente demandam tal solução; - o acesso a esta nova infraestrutura de rede deve se dar em condições de igualdade entre todos os interessados, caracterizando-a como uma infraestrutura de uso comum / compartilhado; - para as infraestruturas/redes a serem implantadas em decorrência da adaptação das concessões, as condições de acesso e uso destes recursos deve ser feito de maneira equânime, o que significa estabelecer uma governança que permita que todos os interessados tenham conhecimento prévio e acesso aos recursos sem qualquer tipo de favorecimento (como por exemplo, conhecimento exclusivo de informações internas de áreas de Rede e Projetos da respectiva empresa que permitam estratégias de marketing e vendas diferenciadas nestas regiões). Para mitigar tal risco, propõe-se o estabelecimento de governança mais severa que, no limite, pode resultar em um modelo de separação funcional ou estrutural, ou mesmo outras medidas como, antes da atuação no varejo pela ex-concessionária, que esta infraestrutura seja amplamente divulgada e ofertada para que os demais operadores ou interessados locais, quando existirem, tenham acesso a estes recursos com pelo menos 6 meses de antecedência. Também na referida Audiência Pública, realizada no último dia 30/05, houve a perpetuação de um embate, que já vem ocorrendo há algum tempo, e que deverá ser decidido pelos competentes agentes públicos, especialmente a Anatel antecipadamente à migração: de um lado as concessionárias notadamente da Oi defendendo que a infraestrutura decorrente do saldo das metas deve ser acessada/utilizada meramente de acordo com os remédios previstos no PGMC (ou seja, com menor grau de intervenção por parte do Regulador, conforme foi a proposta da Consulta Pública n 35/2016), enquanto de outro lado, as demais empresas entendem que a rede deve ser compartilhada e, inclusive, ter uma governança que mitigue distorções (o controle para este caso, inegavelmente, não pode ser ex post). Neste contexto, cabe novamente destacar que a governança deve ser bastante severa e a Anatel já deve se posicionar com clareza e transparência acerca do acesso equânime desta infraestrutura que não pode ser monopolizada/priorizada por e para a ex-concessionária; - estabelecimento de medidas assimétricas concretas e imediatas para as prestadoras de pequeno porte PPP com o objetivo de reduzir a carga regulatório-burocrática, incentivar a realização de investimentos diretos por estas empresa e assegurar acesso em condições competitivas a esta nova infraestrutura a ser implantada. Neste contexto mais amplo de revisão do modelo de telecomunicações e em especial da adaptação das concessões do STFC, a Abrint acredita que estas iniciativas são as fundamentais para incentivar a expansão de redes e, sobretudo, não resultar em distorções no cenário competitivo que podem resultar em severo impacto para as empresas de menor porte. De maneira complementar, muitos dos pontos abordados pela Abrint serão objeto de análise mais detida no âmbito do Regulamento de Adaptação da Concessão em Autorização, o qual será tratado em Consulta Pública futura. No entanto, em razão da relevância de muitos de seus dispositivos neste amplo debate, alguns destes tópicos já serão abordados no âmbito desta contribuição, sem prejuízo de serem apresentadas manifestações mais direcionadas e específicas quando da abertura da referida Consulta Pública. Cabe ainda destacar que o rito legislativo referente ao PLC 79/2016 ainda não está exaurido. Nesse sentido, somente após a conclusão desta etapa no Parlamento e sua posterior sanção presidencial, poder-se-á ter mais segurança para o debate, ratificação ou revisão das diretrizes e/ou premissas propostas no âmbito desta Consulta Pública e dos demais regulamentos vindouros decorrentes da revisão do modelo de telecomunicações. É inegável que tal condição é necessária para subsidiar esta discussão infralegal, tanto assim que o prazo de manifestação desta Consulta Pública foi prorrogado por mais de uma vez exatamente na expectativa da definição do referido PLC. Mesmo neste contexto, esta Associação julga relevante aprofundar temas e propostas que devem ser considerados por essa Agência neste momento. A Abrint passa, por fim, a apresentar suas contribuições específicas à Consulta Pública n 2/2017 PGO e Termo de Autorização Unificado.
Justificativa: JUSTIFICATIVA ABRINT CONTRIBUIÇÃO DE CARÁTER GERAL: Vide contribuição de caráter geral.
 Item:  Art. 2º_PGO

Art. 2 São direitos das prestadoras do STFC a implantação, expansão e operação dos troncos, redes e centrais de comutação necessários à sua execução, bem assim sua exploração industrial.

Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 79438
Autor da Contribuição: HENRIQUE CASSEMIRO ALVES BRAZ
Data da Contribuição: 01/02/2017 12:33:16
Contribuição: Substituir STFC, por STFC - Serviço Telefônico Fixo Comutado.
Justificativa: Melhorar a leitura e inteligibilidade do texto em questão.
 Item:  Art. 4º_PGO

Art. 4 O território brasileiro, para efeito deste Plano Geral de Outorgas, é dividido nas áreas que constituem as quatro Regiões estabelecidas no Anexo I.

1 As Regiões referidas no Anexo I deste Plano Geral de Outorgas constituem áreas distintas entre si.

2 As Regiões I, II, e III são divididas em Setores, conforme Anexo II deste Plano Geral de Outorgas, sendo que a Região IV compreende todos os Setores.

3 As áreas de concessão ou de autorização estabelecidas neste Plano Geral de Outorgas não serão afetadas por desmembramento ou incorporação de Município, Território, Estado ou Distrito Federal.

Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 80340
Autor da Contribuição: GUILHERME CAIRRAO
Data da Contribuição: 25/04/2017 10:55:52
Contribuição: Apesar de sermos contra este Decreto (Consulta Pública), segue contribuição: Não ter o território Nacional divido em regiões. Deixar apenas uma única região.
Justificativa: A fusão das grandes operações não reflete o cenário da década de 90, no qual as regiões foram delimitadas e concedidas às operadoras do Regime Público.
 Item:  Art. 6º_PGO

Art. 6 As transferências de concessão ou de controle de concessionária do STFC deverão observar o princípio do maior benefício ao usuário e ao interesse social e econômico do País.

1 As transferências que resultem em Grupo que contenha concessionárias em Setores de mais de uma Região definida neste Plano Geral de Outorgas implicam:

I - atuação obrigatória nas demais Regiões, por parte de prestadora de serviços de telecomunicações pertencentes ao Grupo que contenha as respectivas concessionárias, conforme dispuser o Plano Geral de Metas de Competição a ser editado pela Anatel, observado o disposto no 5 deste artigo; e

II - obrigação de atender aos condicionamentos impostos pela Anatel com a finalidade de assegurar a competição, impedir a concentração econômica prejudicial à concorrência e não colocar em risco a execução do contrato de concessão, em atenção ao que dispõe a Lei n 9.472, de 1997, em especial nos seus artigos 97 e 98.

2 São vedadas as transferências que resultem em Grupo que contenha concessionárias em Setores de mais de duas Regiões definidas neste Plano Geral de Outorgas, observado o disposto no 5 deste artigo.

3 São vedadas as transferências que resultem em desmembramento de áreas de atuação de concessionária de um mesmo Grupo, em cada Região definida neste Plano Geral de Outorgas.

4 As transferências para Grupo que contenha concessionária que, na mesma Região ou em parte dela, já preste a mesma modalidade de serviço serão condicionadas à assunção do compromisso de, no prazo máximo de 18 (dezoito) meses, eliminar a sobreposição de outorgas, contado da sua efetivação, nos termos do art. 87 da Lei n 9.472, de 1997.

5 Os Setores 3, 20, 22, 25 ou 33 não caracterizam critério para aplicação do disposto no inciso I do 1 e no 2 deste artigo.

Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 80341
Autor da Contribuição: GUILHERME CAIRRAO
Data da Contribuição: 25/04/2017 11:20:17
Contribuição: Apesar de sermos contra este Decreto (Consulta Pública), segue contribuição: Não somos favoráveis a divisão por Regiões, anulando o artigo 6 por inteiro.
Justificativa: Conforme contribuição do artigo 4 , ou seja, com o intuito de não haver monopolização deste mercado, tem-se que potencializar a livre concorrência. Ter um limitador da Agência para que as fusões e transferências entre Grupos das Grandes Operadoras não aconteça de forma livre, prejudicando os pequenos provedores que atualmente são os responsáveis por levar internet nos lugares mais precários, realizando o crescimento exponencial dos acessos, mesmo com o custo alto que isto envolve.
 Item:  Art. 7º PGO

Art. 7 As concessionárias do STFC devem, sem prejuízo do disposto no art. 155 da Lei n 9.472, de 1997:

I - cumprir as obrigações de universalização, inclusive aquelas relacionadas à manutenção das redes do STFC que suportem a banda larga, conforme dispuser o Plano Geral de Metas de Universalização; e

II - assegurar a outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo o acesso às suas redes de telecomunicações em condições não discriminatórias, isonômicas e coerentes com suas práticas comerciais, conforme dispuser o Plano Geral de Metas de Competição editado pela Anatel e suas modificações posteriores.

Parágrafo único. A concessionária oriunda do processo de desestatização de que trata o Livro IV da Lei n 9.472, de 1997, ou a sua controladora, deverá manter seu registro como companhia aberta no Brasil.

Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 80464
Autor da Contribuição: Cinthia Mazziero Quartarolo Telloli
Data da Contribuição: 09/06/2017 16:44:53
Contribuição: Exclusão do inciso II e do parágrafo único: Art. 7 As concessionárias do STFC devem, sem prejuízo do disposto no art. 155 da Lei n 9.472, de 1997, cumprir as obrigações de universalização, inclusive aquelas relacionadas à manutenção das redes do STFC que suportem a banda larga, conforme dispuser o Plano Geral de Metas de Universalização.
Justificativa: Exclusão do inciso II: O inciso II do art. 7 da proposta de PGO apresenta redação análoga àquela disposta no art. 73 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral das Telecomunicações ( LGT ). Vejamos: Art. 73. As prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo terão direito à utilização de postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou controlados por prestadora de serviços de telecomunicações ou de outros serviços de interesse público, de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis. O Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, aprovado pela Resolução n 600, de 8 de novembro de 2012, bem como sua proposta de revisão, regulamenta o acesso às redes de telecomunicações trazendo novamente a obrigação de tratamento isonômico e não-discriminatório entre as prestadoras. Sendo assim, é desnecessário manter a previsão do art. 7 , inciso II da proposta do PGO, visto que tal obrigação já é trazida pela LGT e regulamentada pelo PGMC. Exclusão do parágrafo único: O parágrafo único do art. 7 da proposta de PGO replica a redação contida no art. 7 do PGO atualmente em vigor. A sugestão de exclusão deste parágrafo se dá no sentido de assegurar que as operadoras tenham flexibilidade nas suas escolhas empresariais, em igualdade de condições com as demais autorizadas hoje em operação. Vale lembrar que, à época da desestatização do Sistema Telebrás, tal previsão pautava-se pela visão de que as empresas do referido sistema eram companhias abertas e que um dos princípios norteadores do processo de desestatização era de atrair mais investidores ao mercado de capitais brasileiro, além de garantir a transparência financeira das concessionárias, prestadoras de serviço público essencial à sociedade: o STFC. Isso porque, sendo uma companhia aberta, diversas obrigações de divulgação pública de informações financeiras e operacionais (incluindo publicação de demonstrações financeiras auditadas), bem como regras de governança corporativa, precisam ser observadas para a manutenção do registro perante a Comissão de Valores Mobiliários CVM. Assim, este requisito visava tanto a facilitar o monitoramento das atividades da concessionária pela agência reguladora do serviço público concedido, como a fomentar (ou ao mesmo evitar a retração) do mercado de capitais brasileiro. Essa exigência pode ter feito sentido há vinte anos atrás quando da elaboração das normas de abertura do setor à iniciativa privada, ainda num contexto de desestatização e de predominância da telefonia fixa como meio de transmissão de voz mas certamente encontra-se defasada. Isso porque, naquele contexto, a necessidade de imposições regulatórias para que concessionárias de serviço público se mantivessem ativas no mercado de capitais era tão relevante quanto a essencialidade dos serviços que prestavam. Como todos dependiam da telefonia fixa, garantir à sociedade acesso às informações da concessionária permitiria maior controle de suas atividades, saúde financeira, dentre outros aspectos. Diante da evolução tecnológica e da verdadeira substituição do serviço de telefonia fixa pelo serviço de telefonia celular (isso sem falar nos aplicativos over-the-top OTT, como WhatsApp, SnapChat, WeChat, Live, Telegram, dentre tantos outros) diminuiu-se muito a relevância do serviço de telefonia fixa. E o mercado de capitais brasileiro, com iniciativas como as normas de autorregulação da BM&FBOVESPA (atualmente denominada B3) e o aumento do interesse do investidor institucional estrangeiro em companhias brasileiras, alcançou outros patamares de volume e sofisticação, com ingresso na bolsa de valores de dezenas de novas companhias dos mais variados setores de atividade econômica, demonstrando que este desenvolvimento pode prescindir de imposições legais a determinadas categorias de empresas. Tudo isso ocorreu a tal ponto que manter a obrigação de a concessionária originária do processo de desestatização permanecer como companhia aberta perdeu qualquer razão de existir. Vale lembrar que a descontinuidade desta exigência não significa que, ato contínuo à aprovação do novo PGO, as companhias que estão atualmente sujeitas a esta obrigação deixarão de ter registro de companhia aberta, visto que, nos termos da lei societária brasileira e da regulamentação emitida pela CVM, caso haja esta intenção, os acionistas deverão aprovar este cancelamento em assembleia geral e a companhia, ou seu acionista controlador, deverão formular uma oferta pública de aquisição das ações detidas pelo público investidor, que necessita de prévio registro na CVM, condicionado à observância dos requisitos legais e regulamentares, em especial o tratamento equitativo aos acionistas e a oferta de um preço justo pelas ações adquiridas. Ademais, no processo de conversão das concessões em autorizações, ficará uma dúvida se tal obrigação continuará a valer, visto que a obrigação, tal como atualmente imposta, afeta a concessionária advinda do processo de desestatização, mas o texto não esclarece se tal obrigação será mantida para a empresa que deixar de ser uma concessionária, tornando-se uma autorizada. Por todas essas razões, sugerimos a exclusão do parágrafo em questão. Entretanto, é importante ressaltar que essa sugestão não reflete qualquer intenção da Telefônica de fechamento de capital. Apenas, como mencionamos acima, pretende garantir que decisões desta natureza ocorram em igualdade com as demais autorizadas.
Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 80469
Autor da Contribuição: TALITA CALIMAN
Data da Contribuição: 09/06/2017 17:23:52
Contribuição: Exclusão do inciso II e do parágrafo único: Art. 7 As concessionárias do STFC devem, sem prejuízo do disposto no art. 155 da Lei n 9.472, de 1997, cumprir as obrigações de universalização, inclusive aquelas relacionadas à manutenção das redes do STFC que suportem a banda larga, conforme dispuser o Plano Geral de Metas de Universalização.
Justificativa: Exclusão do inciso II: O inciso II do art. 7 da proposta de PGO apresenta redação análoga àquela disposta no art. 73 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral das Telecomunicações ( LGT ). Vejamos: Art. 73. As prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo terão direito à utilização de postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou controlados por prestadora de serviços de telecomunicações ou de outros serviços de interesse público, de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis. O Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, aprovado pela Resolução n 600, de 8 de novembro de 2012, bem como sua proposta de revisão, regulamenta o acesso às redes de telecomunicações trazendo novamente a obrigação de tratamento isonômico e não-discriminatório entre as prestadoras. Sendo assim, é desnecessário manter a previsão do art. 7 , inciso II da proposta do PGO, visto que tal obrigação já é trazida pela LGT e regulamentada pelo PGMC. Exclusão do parágrafo único: O parágrafo único do art. 7 da proposta de PGO replica a redação contida no art. 7 do PGO atualmente em vigor. A sugestão de exclusão deste parágrafo se dá no sentido de assegurar que as operadoras tenham flexibilidade nas suas escolhas empresariais, em igualdade de condições com as demais autorizadas hoje em operação. Vale lembrar que, à época da desestatização do Sistema Telebrás, tal previsão pautava-se pela visão de que as empresas do referido sistema eram companhias abertas e que um dos princípios norteadores do processo de desestatização era de atrair mais investidores ao mercado de capitais brasileiro, além de garantir a transparência financeira das concessionárias, prestadoras de serviço público essencial à sociedade: o STFC. Isso porque, sendo uma companhia aberta, diversas obrigações de divulgação pública de informações financeiras e operacionais (incluindo publicação de demonstrações financeiras auditadas), bem como regras de governança corporativa, precisam ser observadas para a manutenção do registro perante a Comissão de Valores Mobiliários CVM. Assim, este requisito visava tanto a facilitar o monitoramento das atividades da concessionária pela agência reguladora do serviço público concedido, como a fomentar (ou ao mesmo evitar a retração) do mercado de capitais brasileiro. Essa exigência pode ter feito sentido há vinte anos atrás quando da elaboração das normas de abertura do setor à iniciativa privada, ainda num contexto de desestatização e de predominância da telefonia fixa como meio de transmissão de voz mas certamente encontra-se defasada. Isso porque, naquele contexto, a necessidade de imposições regulatórias para que concessionárias de serviço público se mantivessem ativas no mercado de capitais era tão relevante quanto a essencialidade dos serviços que prestavam. Como todos dependiam da telefonia fixa, garantir à sociedade acesso às informações da concessionária permitiria maior controle de suas atividades, saúde financeira, dentre outros aspectos. Diante da evolução tecnológica e da verdadeira substituição do serviço de telefonia fixa pelo serviço de telefonia celular (isso sem falar nos aplicativos over-the-top OTT, como WhatsApp, SnapChat, WeChat, Live, Telegram, dentre tantos outros) diminuiu-se muito a relevância do serviço de telefonia fixa. E o mercado de capitais brasileiro, com iniciativas como as normas de autorregulação da BM&FBOVESPA (atualmente denominada B3) e o aumento do interesse do investidor institucional estrangeiro em companhias brasileiras, alcançou outros patamares de volume e sofisticação, com ingresso na bolsa de valores de dezenas de novas companhias dos mais variados setores de atividade econômica, demonstrando que este desenvolvimento pode prescindir de imposições legais a determinadas categorias de empresas. Tudo isso ocorreu a tal ponto que manter a obrigação de a concessionária originária do processo de desestatização permanecer como companhia aberta perdeu qualquer razão de existir. Vale lembrar que a descontinuidade desta exigência não significa que, ato contínuo à aprovação do novo PGO, as companhias que estão atualmente sujeitas a esta obrigação deixarão de ter registro de companhia aberta, visto que, nos termos da lei societária brasileira e da regulamentação emitida pela CVM, caso haja esta intenção, os acionistas deverão aprovar este cancelamento em assembleia geral e a companhia, ou seu acionista controlador, deverão formular uma oferta pública de aquisição das ações detidas pelo público investidor, que necessita de prévio registro na CVM, condicionado à observância dos requisitos legais e regulamentares, em especial o tratamento equitativo aos acionistas e a oferta de um preço justo pelas ações adquiridas. Ademais, no processo de conversão das concessões em autorizações, ficará uma dúvida se tal obrigação continuará a valer, visto que a obrigação, tal como atualmente imposta, afeta a concessionária advinda do processo de desestatização, mas o texto não esclarece se tal obrigação será mantida para a empresa que deixar de ser uma concessionária, tornando-se uma autorizada. Por todas essas razões, sugerimos a exclusão do parágrafo em questão. Entretanto, é importante ressaltar que essa sugestão não reflete qualquer intenção da Telefônica de fechamento de capital. Apenas, como mencionamos acima, pretende garantir que decisões desta natureza ocorram em igualdade com as demais autorizadas.
Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 80522
Autor da Contribuição: BASILIO RODRIGUEZ PEREZ
Data da Contribuição: 10/06/2017 18:42:44
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO ABRINT: Reincluir na redação deste Inciso o termo ampliação , constante do PGO original Decreto n 6.625/2008 , para o caso das concessionárias que optarem por não realizarem a adaptação na medida em que se trata de uma opção e não uma obrigação, conforme redação a seguir: I - cumprir as obrigações de universalização, inclusive aquelas relacionadas à manutenção ou à ampliação, conforme o caso, das redes do STFC que suportem a banda larga, conforme dispuser o Plano Geral de Metas de Universalização;
Justificativa: JUSTIFICATIVA ABRINT: A adaptação da outorga de concessão para autorização, nos termos em discussão atualmente, será uma faculdade. Nesse sentido, as concessionárias que adaptarem seus contratos deverão cumprir as obrigações de universalização, e mais especificamente, manter as redes de STFC que suportam a banda larga. Já para o caso das concessionárias que eventualmente não realizarem a adaptação caberá a observância plena do PGMU que deverá, conforme política pública, estar focado na ampliação das redes. Por esta razão, não se aplica apenas a manutenção das redes e, portanto, este inciso deve ser revisado.
 Item:  Art. 10_PGO

Art. 10. Para os fins deste Plano Geral de Outorgas, Grupo é a prestadora de serviços de telecomunicações individual ou o conjunto de prestadoras de serviços de telecomunicações que possuam relação de controle como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos de específica disposição normativa editada pela Anatel.

Parágrafo único. Uma pessoa jurídica será considerada coligada a outra se uma detiver, direta ou indiretamente, pelo menos, 20% (vinte por cento de participação) do capital votante da outra, ou se o capital votante de ambas for detido, direta ou indiretamente, em, pelo menos, 20% (vinte por cento) por uma mesma pessoa natural ou jurídica, nos termos de específica disposição normativa editada pela Anatel.

Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 80465
Autor da Contribuição: Cinthia Mazziero Quartarolo Telloli
Data da Contribuição: 09/06/2017 16:44:53
Contribuição: Exclusão do parágrafo único. Art. 10. Para os fins deste Plano Geral de Outorgas, Grupo é a prestadora de serviços de telecomunicações individual ou o conjunto de prestadoras de serviços de telecomunicações que possuam relação de controle como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos de específica disposição normativa editada pela Anatel.
Justificativa: A redação do parágrafo único do art. 10 da proposta de PGO replica previsão contida no art. 2 do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução 101, de 4 de fevereiro de 1999 ( Resolução 101/99 ). Vejamos: Art. 2 . Uma pessoa jurídica será considerada coligada a outra se detiver, direta ou indiretamente, pelo menos vinte por cento de participação no capital votante da outra, ou se o capital votante de ambas for detido, direta ou indiretamente, em pelo menos vinte por cento, por uma mesma pessoa natural ou jurídica. Tendo em vista que o próprio caput do art. 10 da proposta de PGO já estabelece que os conceitos de relação de controle aplicáveis serão aqueles previstos especificamente em disposição normativa editada pela Anatel , não há motivo para manter a previsão disposta no parágrafo único do mesmo artigo que apenas repete a redação da Resolução 101/99.
Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 80470
Autor da Contribuição: TALITA CALIMAN
Data da Contribuição: 09/06/2017 17:23:52
Contribuição: Exclusão do parágrafo único. Art. 10. Para os fins deste Plano Geral de Outorgas, Grupo é a prestadora de serviços de telecomunicações individual ou o conjunto de prestadoras de serviços de telecomunicações que possuam relação de controle como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos de específica disposição normativa editada pela Anatel.
Justificativa: A redação do parágrafo único do art. 10 da proposta de PGO replica previsão contida no art. 2 do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução 101, de 4 de fevereiro de 1999 ( Resolução 101/99 ). Vejamos: Art. 2 . Uma pessoa jurídica será considerada coligada a outra se detiver, direta ou indiretamente, pelo menos vinte por cento de participação no capital votante da outra, ou se o capital votante de ambas for detido, direta ou indiretamente, em pelo menos vinte por cento, por uma mesma pessoa natural ou jurídica. Tendo em vista que o próprio caput do art. 10 da proposta de PGO já estabelece que os conceitos de relação de controle aplicáveis serão aqueles previstos especificamente em disposição normativa editada pela Anatel , não há motivo para manter a previsão disposta no parágrafo único do mesmo artigo que apenas repete a redação da Resolução 101/99.
 Item:  Art. 11_PGO

Art. 11. Ao Plano Geral de Outorgas dos serviços de telecomunicações aplicam-se os conceitos, as definições e demais disposições normativas editados pela Anatel.

Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 79620
Autor da Contribuição: RENATO OLIVEIRA DE NOVAES
Data da Contribuição: 09/02/2017 17:15:17
Contribuição: Senhores Conselheiros e demais colaboradores desta Agência, em termos de incentivo, o Governo Federal deveria fomentar a criação de startups nessas localidades, que seriam as responsáveis pela gestão das redes e serviços (camadas 1 e 2), trazendo renda, emprego e reduzindo custos operacionais que as empresas tradicionais apresentam. O modelo que acredito ser o mais adequado aos tempos atuais, que já foi objeto de minha contribuição em outras oportunidades, seria aquele em sete camadas . Resumidamente, similar ao modelo OSI. Sendo assim, as grandes concessionárias atuais atuariam apenas no mercado de atacado, ficando o varejo para empresas menores, como se fossem MVNO. Cada camada seria composta por empresas específicas, sendo vedada a fusão, incorporação ou coisas do tipo, a fim de ampliar e diversificar a competição no setor. Quanto ao modelo que proponho, segue abaixo uma explicação mais apropriada. O sistema denominado Modelo de Referência para a Interconexão de Sistemas Abertos (Open System Interconnection - OSI), a título de informação, foi elaborado pela ISO - International Organization for Standardisation - como um Modelo de Referência cujo propósito era padronizar a comunicação entre sistemas de processamento heterogêneos e vem sendo utilizado em diversas aplicações. Condensa a experiência de diversos fabricantes e administrações de redes de comunicação de dados, permitindo a comunicação através do uso de um conjunto de padrões que os permitam funcionar independentemente do modo como foram desenvolvidos. Este modelo, que contém, de forma estruturada, técnicas de projeto e padrões para a interconexão de computadores em redes públicas de transmissão de dados, encontra aplicação entre diversas interfaces de telecomunicações em redes locais, metropolitanas ou interurbanas. O modelo é suficientemente flexível para acomodar diversos níveis de compatibilidade entre os sistemas, incluindo uma arquitetura funcional comum, um mesmo conjunto de serviços de transferência ou os mesmos protocolos. As camadas são: 7. Camada de aplicação----------------------estocador ou gerador de conteúdo (vídeo, áudio, leitura...) 6. Camada de apresentação-------------------tipo de produto ofertado (Whatsapp, YouTube...) 5. Camada de sessão-------------------------tipo de serviço ofertado (voz, dados, TV...) 4. Camada de transporte---------------------interligação interoperacional inter ou intrarrede 3. Camada de rede---------------------------provedora do acesso (concessionária) 2. Camada de enlace de dados----------------código de acesso fixo, móvel, dados (número do telefone) 1. Camada física----------------------------cabeamento metálico, óptico; rádio; satélite Da forma apresentada acima, cada empresa poderia atuar majoritariamente em apenas um tipo de camada, podendo repartir o percentual restante entre as demais. Por exemplo, uma empresa poderia ter 30% de participação em atividades da camada 3, 15% em atividades das camadas 5 e 6 e 10% nas demais camadas. Suponhamos que um grupo chamado Tilgril detenha 30% das ações da empresa Vamu, que atua na camada 3. Esse mesmo grupo resolve comprar 15% das ações da empresa Xutz, que atua na camada 6, a mesma quantidade de ações da empresa Leury, que atua na camada 5 e 10% das ações das empresas ME3, PQT, HUMM, ZWY, as quais atuam nas camadas 1, 2, 4 e 7, respectivamente. Fazendo as contas, o percentual de participações chegou a 100%, que seria o máximo percentual que um grupo poderia deter em empresas dos setores de comunicação e informação.
Justificativa: Essa normatização traria maior equilíbrio de forças no mercado e possibilitaria a entrada de novos interessados em investir no país. Os grupos que controlam as empresas que atuam em todo o Brasil atualmente não seriam obrigados a adquirir ações de camadas que fujam do escopo estratégico que cada uma tiver estabelecido, servindo apenas como um exemplo.
 Item:  Art. 12_PGO

TÍTULO II

DA ADAPTAÇÃO DO REGIME PÚBLICO PARA O PRIVADO[1]


[1] As referências aos arts.68-A e 68-B da Lei no 9.472, de 1994, referem-se ao texto normativo a ser modificado na hipótese de sanção do Projeto de Lei da Câmara n 79, de 2016, que altera as Leis n s 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir a adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações de concessão para autorização, e 9.998, de 17 de agosto de 2000; e dá outras providências. Aprovado na Câmara dos Deputados e na Comissão Especial do Senado Federal, o projeto de lei aguarda aprovação por decurso de prazo e posterior envio à sanção presidencial. Eventual impedimento à sanção presidencial será levado em consideração nas etapas subsequentes do processo regulatório.

 

Art. 12. A Agência poderá autorizar, mediante solicitação da concessionária do STFC, nos termos do artigo 68-A da Lei n 9.472, de 1997, a adaptação do instrumento de concessão para autorização.

1 A Anatel deverá regulamentar a adaptação de que trata o caput em até 6 (seis) meses após a publicação deste Plano.

2 A solicitação de adaptação deve ser apresentada em até 6 (seis) meses após a publicação de regulamento a que se refere o 1 .


 
Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 80466
Autor da Contribuição: Cinthia Mazziero Quartarolo Telloli
Data da Contribuição: 09/06/2017 16:44:53
Contribuição: Art. 12. A Agência poderá autorizar, mediante solicitação da concessionária do STFC, nos termos do artigo 68-A da Lei n 9.472, de 1997, a adaptação do instrumento de concessão para autorização. 1 A Anatel deverá, em até 3 (três) meses após a publicação deste Plano, expedir resolução específica para prever as condições, os requisitos, a metodologia de cálculo do valor econômico associado à adaptação, as informações necessárias para solicitá-la, as minutas dos novos termos de autorização, assim como as condições para expedição, manutenção, alteração e resgate parcial e total da garantia prevista no artigo 68-A, III da Lei n 9.472, de 1997. 2 A solicitação de adaptação pode ser feita a qualquer tempo pela concessionária e as metodologias de análise utilizadas nos diferentes processos de migração deverão ser as mesmas para todas as interessadas. 3 A Anatel deverá avaliar a solicitação e apresentar posicionamento final em até 3 (três) meses após a solicitação a que se refere o 2 .
Justificativa: Alteração da redação do 1 O art. 68-A, caput, estabelece que a adaptação da concessão para autorização poderá ser autorizada pela Anatel mediante solicitação da concessionária, representando, portanto, um direito a ela concedido, e não uma obrigação. Para tanto, a concessionária precisará ter conhecimento dos termos e condições que serão aplicados quando da migração para que possa avaliar e decidir se solicitará a adaptação. Por esse motivo, o art. 12, 1 , da proposta de PGO corretamente estabelece que a adaptação deverá ser regulamentada pela Anatel antes da abertura do prazo para que as concessionárias interessadas em migrar se manifestem. Com relação ao prazo para definição da regulamentação que versa sobre o processo de migração do regime público para o regime privado, ele poderia ser reduzido para 3 meses, visto que a Anatel já vem trabalhando na sua elaboração. Diante disso, sugerimos a redução do prazo para definição do regulamento de adaptação dos instrumentos de concessão para autorização e complementação do referido dispositivo para especificar os pontos relevantes que deverão ser abordados neste regulamento a ser expedido pela Anatel. Alteração da redação do 2 Não deveria haver qualquer limitação temporal sobre o momento em que a migração possa ser requerida pela concessionária, uma vez que não há razão relevante para se manter essa restrição. Alternativamente, caso se queira impor uma data-limite, sugerimos que seja conferido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses após a expedição da resolução de conversão. Além disso, é importante garantir que as análises a que forem submetidas as solicitações de migração das concessionárias sejam isonômicas, independentemente da prestadora que solicite a migração ou do momento em que o pedido for apresentado. Inclusão do 3 O processo que antecede a inauguração de um projeto de telecomunicações é bastante longo e meticuloso. Antes do lançamento de uma oferta comercial em determinado município, por exemplo, toda a empresa é envolvida no mapeamento e elaboração do projeto para que os aspectos técnicos, financeiros, administrativos e a interface com agentes externos ocorra de forma dinâmica e livre de entraves. Por isso, é importante que exista alguma previsibilidade com relação ao prazo de negociação entre concessionária e Agência. Dentre os prazos estipulados acima, é oportuno definir, também, um prazo para que a Anatel avalie as solicitações apresentadas, garantindo previsibilidade ao processo como um todo e permitindo que as empresas se programem para iniciar os compromissos de investimentos firmados no tempo adequado.
Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 80471
Autor da Contribuição: TALITA CALIMAN
Data da Contribuição: 09/06/2017 17:23:52
Contribuição: Art. 12. A Agência poderá autorizar, mediante solicitação da concessionária do STFC, nos termos do artigo 68-A da Lei n 9.472, de 1997, a adaptação do instrumento de concessão para autorização. 1 A Anatel deverá, em até 3 (três) meses após a publicação deste Plano, expedir resolução específica para prever as condições, os requisitos, a metodologia de cálculo do valor econômico associado à adaptação, as informações necessárias para solicitá-la, as minutas dos novos termos de autorização, assim como as condições para expedição, manutenção, alteração e resgate parcial e total da garantia prevista no artigo 68-A, III da Lei n 9.472, de 1997. 2 A solicitação de adaptação pode ser feita a qualquer tempo pela concessionária e as metodologias de análise utilizadas nos diferentes processos de migração deverão ser as mesmas para todas as interessadas. 3 A Anatel deverá avaliar a solicitação e apresentar posicionamento final em até 3 (três) meses após a solicitação a que se refere o 2 .
Justificativa: Alteração da redação do 1 O art. 68-A, caput, estabelece que a adaptação da concessão para autorização poderá ser autorizada pela Anatel mediante solicitação da concessionária, representando, portanto, um direito a ela concedido, e não uma obrigação. Para tanto, a concessionária precisará ter conhecimento dos termos e condições que serão aplicados quando da migração para que possa avaliar e decidir se solicitará a adaptação. Por esse motivo, o art. 12, 1 , da proposta de PGO corretamente estabelece que a adaptação deverá ser regulamentada pela Anatel antes da abertura do prazo para que as concessionárias interessadas em migrar se manifestem. Com relação ao prazo para definição da regulamentação que versa sobre o processo de migração do regime público para o regime privado, ele poderia ser reduzido para 3 meses, visto que a Anatel já vem trabalhando na sua elaboração. Diante disso, sugerimos a redução do prazo para definição do regulamento de adaptação dos instrumentos de concessão para autorização e complementação do referido dispositivo para especificar os pontos relevantes que deverão ser abordados neste regulamento a ser expedido pela Anatel. Alteração da redação do 2 Não deveria haver qualquer limitação temporal sobre o momento em que a migração possa ser requerida pela concessionária, uma vez que não há razão relevante para se manter essa restrição. Alternativamente, caso se queira impor uma data-limite, sugerimos que seja conferido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses após a expedição da resolução de conversão. Além disso, é importante garantir que as análises a que forem submetidas as solicitações de migração das concessionárias sejam isonômicas, independentemente da prestadora que solicite a migração ou do momento em que o pedido for apresentado. Inclusão do 3 O processo que antecede a inauguração de um projeto de telecomunicações é bastante longo e meticuloso. Antes do lançamento de uma oferta comercial em determinado município, por exemplo, toda a empresa é envolvida no mapeamento e elaboração do projeto para que os aspectos técnicos, financeiros, administrativos e a interface com agentes externos ocorra de forma dinâmica e livre de entraves. Por isso, é importante que exista alguma previsibilidade com relação ao prazo de negociação entre concessionária e Agência. Dentre os prazos estipulados acima, é oportuno definir, também, um prazo para que a Anatel avalie as solicitações apresentadas, garantindo previsibilidade ao processo como um todo e permitindo que as empresas se programem para iniciar os compromissos de investimentos firmados no tempo adequado.
Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 80514
Autor da Contribuição: ALINE CALMON DE OLIVEIRA
Data da Contribuição: 10/06/2017 13:08:46
Contribuição: Alterar o 1 para: 1 A Anatel deverá regulamentar a adaptação de que trata o caput em até 12 (doze) meses após a publicação deste Plano. Avaliar a pertinência do 2 .
Justificativa: O prazo assumido pela Agência para regulamentação é desafiante, especialmente considerando as incertezas quanto à data de aprovação do PLC 79/2016 e a importância de se debater juntos às prestadoras e a sociedade o conteúdo da regulamentação a ser publicada. Assim, a Claro sugere à Agência a extensão do prazo, de forma que a Consulta Pública do Regulamento de Adaptação tenha duração mínima de 60 dias. Quanto ao 2 , nos termos do PL n 79/2016, a adaptação dos instrumentos de concessão em autorização não é mandatória, mas uma possibilidade à concessionária aceitar e à ANATEL aceitar. A Claro entende que é, em tese, lícito que a agência reguladora estatua prazos para o exercício desse direito. Mas entende também que, para dar a máxima transparência ao processo, para fazê-lo, é imprescindível que apresente a necessária fundamentação dos propósitos que busca alcançar com essa limitação de ordem temporal, até para que essa fundamentação possa ser eventualmente questionada pelos prestadores por ela atingidos, que se vejam temporariamente limitados ou prejudicados pela proposta de adaptação.
 Item:  Art. 13_PGO

Art. 13 A solicitação de adaptação, conforme previsto no artigo anterior, deverá conter, dentre outros elementos previstos na regulamentação da Anatel:

I estimativa do valor econômico da adaptação, nos termos do 1 do art. 68-B da Lei n 9.472, de 1997;

II propostas de compromissos de investimentos, observado o disposto nos 2 , 3 e 5 do art. 68-B da Lei n 9.472, de 1997, e nas demais diretrizes do Poder Executivo.

Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 80523
Autor da Contribuição: BASILIO RODRIGUEZ PEREZ
Data da Contribuição: 10/06/2017 18:42:44
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO ABRINT: Inicialmente, cumpre ressaltar a premente necessidade de delimitação das definições que vão permear e sustentar todo o processo de transição e, até mesmo, da implementação do novo modelo sob o regime exclusivo da autorização. Definições a serem tomadas não faltam: (i) o que deve ser contabilizado para o cálculo do valor econômico que será convertido em compromissos de investimentos; (ii) quais serão os critérios objetivos que serão considerados para fins de priorização dos projetos, tanto no que diz respeito à área geográfica a ser atendida quanto no que se refere à forma de atendimento; (iii) como garantir a preservação dos provedores regionais já instalados, que fizeram investimentos e estão viabilizando a prestação do serviço em diversos municípios, diante de ex-concessionárias que podem ser impulsionadas com recursos financeiros da adaptação para atuar em determinadas áreas; e (iv) como assegurar o acesso, de maneira equânime, a essa nova infraestrutura a todos os possíveis interessados. Portanto, a Abrint defende que o processo de tomada de decisão a ser conduzido pelo Poder Público precisa necessariamente ter regras claras, transparentes, ser participativo e, ainda, fundamentado em critérios objetivos.
Justificativa: JUSTIFICATIVA ABRINT: A Abrint defende que, para estes tópicos específicos Incisos I e II, sejam observadas as seguintes premissas: - Inciso I: conforme avaliação/recomendação realizada pelo próprio TCU Acórdão 3076/2016 (TC 015.409/2016-3), a apuração deste valor econômico deve contemplar todo o período da concessão e não somente os fluxos de caixa a partir da adaptação da concessão constante da proposta em debate no art. 68-B do PL 79/2016. Ora, se a proposta de lei em discussão tem o escopo de obter, de forma mais fidedigna, valor resultante da diferença existente entre os fluxos de caixa da autorização do STFC e o da concessão STFC, não há justificativa para não levar em consideração todo o período da outorga, ou seja, desde o momento da assinatura dos contratos de concessão até a sua data de encerramento. Como um dos principais fatores que motivam a revisão do atual modelo de telecom é justamente a falta de atratividade do STFC que já compromete a sustentabilidade das atuais concessões, nada mais razoável do que defender que a concessão seja avaliada como um todo, desde o seu início, com todas as receitas, despesas e obrigações associadas, tanto na fase áurea quanto na atual fase deficitária , como apontado no Relatório TC 015.409/2016-3 do TCU. - Inciso II: as propostas de investimentos devem ser realizados em localidades ou áreas onde inexista a oferta adequada de serviços de conexão à internet, após ampla avaliação e manifestação dos interessados/envolvidos, devendo haver comprovação desta condição. Nesse sentido, a Abrint reafirma a necessidade de atualização permanente do levantamento de infraestrutura de rede para evitar o direcionamento de recursos financeiros para áreas real ou potencialmente viáveis e, além disso, mitigar distorções de natureza concorrencial que podem afetar mais diretamente prestadores de menor porte. A seguir, é reproduzido trecho da contribuição de caráter geral apresentado por esta Associação: Para tanto, defende as seguintes linhas principais, que visam mitigar eventuais distorções decorrentes da adaptação e beneficiar todo o setor, por se tratar de uma revisão do modelo e não somente da concessão do STFC: ... - os investimentos devem ser realizados em áreas onde haja comprovada inviabilidade ou carência/inexistência de infraestrutura de rede de transporte e de acesso (backbone e backhaul). A lista de municípios com infraestrutura existente, especialmente, a associada a operadoras de menor porte deve ser atualizada trabalho que vem sendo realizado por essa Agência com a participação, inclusive desta Associação para evitar que recursos sejam aportados indevidamente nestas áreas o que poderia ter o escopo de fortalecer a operação das concessionárias adaptadas;
 Item:  Art. 14_PGO

Art. 14. A Anatel avaliará a solicitação de adaptação de que trata os artigos anteriores, com base nos seguintes critérios:

I equivalência entre o valor econômico associado à adaptação, conforme definido no 1 do art. 68, da Lei n 9.472, de 1997, e os compromissos de investimento; e

II simetria das propostas de compromissos de investimento com as prioridades estabelecidas nos 2 , 3 e 5 do art. 68-B da Lei n 9.472, de 1997, no Decreto n 8.776, de 11 de maio de 2016, com as diretrizes do Poder Executivo e com os Planos Estruturais das Redes de Telecomunicações aprovados pelo Conselho Diretor da Anatel, nos termos do art. 22, IX, da Lei n 9.472, de 1997.

1 O cálculo do valor econômico associado à adaptação será determinado pela Anatel, com indicação da metodologia e dos respectivos critérios de valoração, nos termos do caput do art. 68-B da Lei n 9.472, de 1997.

2 A Anatel elaborará memória de cálculo, individualizada por concessionária, contendo todos os parâmetros considerados na apuração do valor econômico decorrente da adaptação da concessão para a autorização.

3 No estabelecimento das metas de implantação de infraestrutura de telecomunicações deve ser estabelecido cronograma que observe a capacidade de realização de investimentos do Grupo da concessionária.

Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 80467
Autor da Contribuição: Cinthia Mazziero Quartarolo Telloli
Data da Contribuição: 09/06/2017 16:44:53
Contribuição: Alterar a redação do inciso I e dos parágrafos 2 e 3 Art. 14. A Anatel avaliará a solicitação de adaptação de que trata os artigos anteriores, com base nos seguintes critérios: I equivalência entre o valor econômico associado à adaptação, conforme definido no 1 do art. 68-B, da Lei n 9.472, de 1997, e os compromissos de investimento; e II simetria das propostas de compromissos de investimento com as prioridades estabelecidas nos 2 , 3 e 5 do art. 68-B da Lei n 9.472, de 1997, no Decreto n 8.776, de 11 de maio de 2016, com as diretrizes do Poder Executivo e com os Planos Estruturais das Redes de Telecomunicações aprovados pelo Conselho Diretor da Anatel, nos termos do art. 22, IX, da Lei n 9.472, de 1997. 1 O cálculo do valor econômico associado à adaptação será determinado pela Anatel, com indicação da metodologia e dos respectivos critérios de valoração, nos termos do caput do art. 68-B da Lei n 9.472, de 1997. 2 A Anatel elaborará memória de cálculo, individualizada por concessionária, por meio de processo administrativo e garantido o direito ao contraditório, contendo todos os parâmetros considerados na apuração do valor econômico decorrente da adaptação da concessão para a autorização. 3 No estabelecimento das metas de implantação de infraestrutura de telecomunicações, a Anatel irá avaliar o cronograma proposto pela Concessionária, observando a capacidade de realização de investimentos do Grupo da concessionária.
Justificativa: Alteração da redação do inciso I Houve um erro à menção do artigo 68 da Lei n 9.472, de 1997, o correto seria artigo 68-B conforme o texto do PLC 79/2016 Alteração da redação dos parágrafos 2 e 3 Sugere-se que as concessionárias participem do processo de implementação da metodologia de cálculo relativa à quantificação do valor econômico decorrente da adaptação das concessões em autorizações, por meio de processo administrativo específico. Na solicitação de adaptação das concessões em autorizações, o cronograma de realização dos investimentos não deveria ser fixado pela Anatel discricionariamente, nos termos da redação atual do art. 14, 3 da proposta de PGO.
Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 80472
Autor da Contribuição: TALITA CALIMAN
Data da Contribuição: 09/06/2017 17:23:53
Contribuição: Alterar a redação do inciso I e dos parágrafos 2 e 3 Art. 14. A Anatel avaliará a solicitação de adaptação de que trata os artigos anteriores, com base nos seguintes critérios: I equivalência entre o valor econômico associado à adaptação, conforme definido no 1 do art. 68-B, da Lei n 9.472, de 1997, e os compromissos de investimento; e II simetria das propostas de compromissos de investimento com as prioridades estabelecidas nos 2 , 3 e 5 do art. 68-B da Lei n 9.472, de 1997, no Decreto n 8.776, de 11 de maio de 2016, com as diretrizes do Poder Executivo e com os Planos Estruturais das Redes de Telecomunicações aprovados pelo Conselho Diretor da Anatel, nos termos do art. 22, IX, da Lei n 9.472, de 1997. 1 O cálculo do valor econômico associado à adaptação será determinado pela Anatel, com indicação da metodologia e dos respectivos critérios de valoração, nos termos do caput do art. 68-B da Lei n 9.472, de 1997. 2 A Anatel elaborará memória de cálculo, individualizada por concessionária, por meio de processo administrativo e garantido o direito ao contraditório, contendo todos os parâmetros considerados na apuração do valor econômico decorrente da adaptação da concessão para a autorização. 3 No estabelecimento das metas de implantação de infraestrutura de telecomunicações, a Anatel irá avaliar o cronograma proposto pela Concessionária, observando a capacidade de realização de investimentos do Grupo da concessionária.
Justificativa: Alteração da redação do inciso I Houve um erro à menção do artigo 68 da Lei n 9.472, de 1997, o correto seria artigo 68-B conforme o texto do PLC 79/2016 Alteração da redação dos parágrafos 2 e 3 Sugere-se que as concessionárias participem do processo de implementação da metodologia de cálculo relativa à quantificação do valor econômico decorrente da adaptação das concessões em autorizações, por meio de processo administrativo específico. Na solicitação de adaptação das concessões em autorizações, o cronograma de realização dos investimentos não deveria ser fixado pela Anatel discricionariamente, nos termos da redação atual do art. 14, 3 da proposta de PGO.
Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 80515
Autor da Contribuição: ALINE CALMON DE OLIVEIRA
Data da Contribuição: 10/06/2017 13:12:23
Contribuição: Inserir o 3 nos seguintes termos: Os cálculos previstos nos 1 e 2 serão publicados pela ANATEL quando da publicação de regulamento de adaptação. Alterar o 3 para 4 , que dispõe que No estabelecimento das metas de implantação de infraestrutura de telecomunicações deve ser estabelecido cronograma que observe a capacidade de realização de investimentos do Grupo da concessionária.
Justificativa: Para que as concessionárias possam avaliar o interesse na adaptação do regime público para o regime privado, é essencial que o cálculo do valor econômico, metodologia utilizada e respectivos critérios de valoração sejam conhecidos, antes mesmo do primeiro dia de vigência do prazo definido pela Agência para que a concessionária apresente a solicitação de adaptação. Ou seja, a publicidade do cálculo do valor econômico atribuído à adaptação deve ocorrer quando da publicação de regulamento de adaptação. Mais uma vez a Claro ressalta a importância de manter a máxima transparência ao processo de adaptação e trazer maior segurança jurídica. Vale ainda chamar a atenção para o fato de que a proposta em debate não evoluiu quando o assunto é o valor econômico da concessão, memória de cálculo das concessionárias e valoração dos bens reversíveis. Sabe-se que essa discussão está na origem da revisão do modelo setorial ora proposto, que tem o condão de gerar incentivos à adaptação do regime público para o privado e importante ganho econômico com a conversão de investimentos em banda larga, a publicidade dos cálculos e valorações da Agência se torna imprescindível.
Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 80524
Autor da Contribuição: BASILIO RODRIGUEZ PEREZ
Data da Contribuição: 10/06/2017 18:42:44
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO ABRINT: Os critérios para a estimativa do valor econômico e as propostas de compromisso de investimentos, apontados neste Artigo e seus respectivos incisos e parágrafos, deverão constar da regulamentação específica que será ainda objeto de discussão e aperfeiçoamento em Consulta Pública. Portanto, a Abrint defende que o processo de tomada de decisão a ser conduzido pelo Poder Público precisa necessariamente ter regras claras, transparentes, ser participativo e, ainda, fundamentado em critérios objetivos. Adicionalmente, os 1 e 2 devem fazer referência à regulamentação específica a ser publicada pela Anatel, conforme redação a seguir: 1 O cálculo do valor econômico associado à adaptação será determinado pela Anatel, com indicação da metodologia e dos respectivos critérios de valoração, nos termos do caput do art. 68-B da Lei n 9.472, de 1997 e conforme regulamentação específica a ser publicada pela Anatel. 2 A Anatel elaborará memória de cálculo, individualizada por concessionária, contendo todos os parâmetros considerados na apuração do valor econômico decorrente da adaptação da concessão para a autorização nos termos da regulamentação específica a ser publicada pela Anatel.
Justificativa: JUSTIFICATIVA ABRINT: A Abrint defende que, para estes tópicos específicos Incisos I e II, sejam observadas as seguintes premissas: - Inciso I: conforme avaliação/recomendação realizada pelo próprio TCU Acórdão 3076/2016 (TC 015.409/2016-3) a apuração deste valor econômico deve contemplar todo o período da concessão e não somente os fluxos a partir da adaptação da concessão, conforme proposta em debate no Art. 68-B do PL 79/2016. Ora, se a proposta de lei em discussão tem o escopo de obter, de forma mais fidedigna, valor resultante da diferença existente entre os fluxos de caixa da autorização do STFC e o da concessão STFC, não há justificativa para não levar em consideração todo o período da outorga, ou seja, desde o momento da assinatura dos contratos de concessão até a sua data de encerramento. Como um dos principais fatores que motivam a revisão do atual modelo de telecom é justamente a falta de atratividade do STFC que já compromete a sustentabilidade das atuais concessões, nada mais razoável do que defender que a concessão seja avaliada como um todo, desde o seu início, com todas as receitas, despesas e obrigações associadas, tanto na fase áurea quanto na atual fase deficitária , como apontado no Relatório TC 015.409/2016-3 do TCU. - Inciso II: as propostas de investimentos devem ser realizadas, comprovadamente e após ampla avaliação e manifestação dos interessados/envolvidos, em localidades ou áreas onde inexista a oferta adequada de serviços de conexão à internet. Nesse sentido, a Abrint reafirma a necessidade de atualização permanente do levantamento de infraestrutura de rede para evitar o direcionamento de recursos financeiros para áreas real ou potencialmente viáveis e, além disso, mitigar distorções de natureza concorrencial que podem afetar mais diretamente prestadores de menor porte. A seguir, é reproduzido trecho da contribuição de caráter geral apresentado por esta Associação: Para tanto, defende as seguintes linhas principais, que visam mitigar eventuais distorções decorrentes da adaptação e beneficiar todo o setor, por se tratar de uma revisão do modelo e não somente da concessão do STFC: ... - os investimentos devem ser realizados em áreas onde haja comprovada inviabilidade ou carência/inexistência de infraestrutura de rede de transporte e de acesso (backbone e backhaul). A lista de municípios com infraestrutura existente, especialmente, a associada a operadoras de menor porte deve ser atualizada trabalho que vem sendo realizado por essa Agência com a participação, inclusive desta Associação para evitar que recursos sejam aportados indevidamente nestas áreas o que poderia ter o escopo de fortalecer a operação das concessionárias adaptadas; Ademais, ainda no que diz respeito à simetria das propostas de compromissos de investimento com as prioridades a serem estabelecidas pelo Poder Público, convém ressaltar que os critérios de escolha destas prioridades precisam ser objetivos e discutidos previamente com a sociedade civil. Por fim, a Abrint reforça a necessidade de total transparência e pleno acesso à informação por parte de toda a sociedade e, principalmente, dos potenciais interessados no uso da nova infraestrutura decorrente do processo de adaptação. As informações dizem respeito não somente à publicação da capacidade da nova infraestrutura após sua disponibilidade efetiva, mas também nas etapas de projeto e implantação de forma que todos possam ter acesso em igualdade de condições, por meio de acompanhamento permanente e uso compartilhado da rede.
 Item:  Art. 15_PGO

Art. 15 O termo único, a que se refere o inciso IV do art. 68-A da Lei n 9.472, de 1997, será definido pela Anatel e deverá conter, dentre outros:

I relação dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo a serem prestados;

II compromissos de investimento, contendo metas e cronograma de implantação;

III regras de apresentação, renovação e recuperação de garantias financeiras referentes aos investimentos a serem realizados;

IV regras para o atesto do cumprimento das metas estabelecidas;

V sanções aplicáveis ao caso de não cumprimento ou de mora na implementação dos compromissos de investimento.

Parágrafo único. Os termos de autorização de radiofrequências detidos pelo Grupo da concessionária ficarão associados ao termo de autorização para prestação dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo previsto no caput deste artigo.

Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 80468
Autor da Contribuição: Cinthia Mazziero Quartarolo Telloli
Data da Contribuição: 09/06/2017 16:44:54
Contribuição: Renumerar o anterior parágrafo único para parágrafo primeiro e incluir parágrafo segundo, conforme segue: 1 Os termos de autorização de radiofrequências detidos pelo Grupo da concessionária ficarão associados ao termo de autorização para prestação dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo previsto no caput deste artigo. 2 O modelo de termo de autorização deverá ser aprovado por resolução expedida pela Anatel dentro do prazo previsto no artigo 12, 1 deste regulamento.
Justificativa: O art. 68-A, caput é claro ao estabelecer que a adaptação da concessão para autorização poderá ser autorizada pela Anatel mediante solicitação da concessionária, representando, portanto, um direito a ela concedido, e não uma obrigação. Para tanto, a concessionária precisará ter conhecimento dos termos e condições que serão aplicados quando da migração para que possa avaliar e decidir se solicitará a adaptação. Por esse motivo, o art. 12, 1 , da proposta de PGO corretamente estabelece que a adaptação deverá ser regulamentada pela Anatel antes da abertura do prazo para que as concessionárias interessadas em migrar se manifestem. Seguindo esse racional, é imprescindível que o modelo de Termo de Autorização Único, que deverá ser assinado pela prestadora em caso de migração, seja publicado antes da abertura do prazo para solicitação da adaptação do instrumento de concessão para autorização, possibilitando que as prestadoras possam se pronunciar a respeito do seu conteúdo em processo formal de consulta pública e tenham conhecimento de todas as nuances do novo modelo antes de optar pela migração.
Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 80473
Autor da Contribuição: TALITA CALIMAN
Data da Contribuição: 09/06/2017 17:23:53
Contribuição: Contribuição Renumerar o anterior parágrafo único para parágrafo primeiro e incluir parágrafo segundo, conforme segue: 1 Os termos de autorização de radiofrequências detidos pelo Grupo da concessionária ficarão associados ao termo de autorização para prestação dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo previsto no caput deste artigo. 2 O modelo de termo de autorização deverá ser aprovado por resolução expedida pela Anatel dentro do prazo previsto no artigo 12, 1 deste regulamento.
Justificativa: O art. 68-A, caput é claro ao estabelecer que a adaptação da concessão para autorização poderá ser autorizada pela Anatel mediante solicitação da concessionária, representando, portanto, um direito a ela concedido, e não uma obrigação. Para tanto, a concessionária precisará ter conhecimento dos termos e condições que serão aplicados quando da migração para que possa avaliar e decidir se solicitará a adaptação. Por esse motivo, o art. 12, 1 , da proposta de PGO corretamente estabelece que a adaptação deverá ser regulamentada pela Anatel antes da abertura do prazo para que as concessionárias interessadas em migrar se manifestem. Seguindo esse racional, é imprescindível que o modelo de Termo de Autorização Único, que deverá ser assinado pela prestadora em caso de migração, seja publicado antes da abertura do prazo para solicitação da adaptação do instrumento de concessão para autorização, possibilitando que as prestadoras possam se pronunciar a respeito do seu conteúdo em processo formal de consulta pública e tenham conhecimento de todas as nuances do novo modelo antes de optar pela migração.
Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 80525
Autor da Contribuição: BASILIO RODRIGUEZ PEREZ
Data da Contribuição: 10/06/2017 18:42:44
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO ABRINT: Como os pontos relevantes deste Termo Único/PGO ainda serão tratados oportunamente, em proposta de regulamentação específica que sequer foi colocada em Consulta Pública, a Abrint se reserva ao direito de contribuir mais diretivamente quando da publicação do referido documento. Desde já, sinaliza a essa Agência a necessidade do estabelecimento prévio de um fluxo específico para fins de cumprimento das metas e, consequentemente, de execução das garantias em caso de não cumprimento/mora quanto aos compromissos assumidos.
Justificativa: JUSTIFICATIVA ABRINT: Acerca deste item, a Abrint reforça que as regras para atesto do cumprimento das metas devem ser bem definidas, de maneira prévia e bastante precisa, de tal forma que a apuração e seus desdobramentos sejam efetivados de maneira célere, implicando que a eventual execução das garantias associadas também possa ser realizada rapidamente. Este é, sem dúvida, um fator chave para o sucesso do modelo, pois o interesse público somente será alcançado com a implantação da infraestrutura nas áreas pré-definidas. No entanto, caso tais compromissos não sejam atendidos pelos compromitentes originais no prazo inicialmente definido, que tal implantação seja realizada por um terceiro após ter acesso às garantias. A experiência atual comprova que, embora haja previsão nos respectivos editais e em regulamentação específica dessa Agência, até hoje, mesmo após a identificação de cumprimento de metas associadas a radiofrequências do SMP, ainda não houve qualquer execução de garantia. Isso se deve, primordialmente, à morosidade do processo de atesto e também pelo fato de que inexiste atualmente um procedimento prévio estabelecido para disciplinar o passo-a-passo da execução da garantia em caso de não cumprimento/mora dos referidos compromissos. Defende-se, portanto, que, para este caso específico não cumprimento/mora dos compromissos assumidos, que essa Agência não repita a mesma metodologia adotada para verificação dos compromissos de abrangência do SMP, sob pena de as localidades ficarem sem atendimento no prazo e a política de expansão da banda larga não ser executada em sua plenitude, com repercussão no atendimento do interesse público. E, este caso é ainda mais sensível na medida em que, diferente do SMP onde há nítida especialização do serviço e em regra poucas empresas com metas sobrepostas nos municípios, diversas outras empresas ou interessados podem, com acesso aos recursos financeiros adequados, realizar rapidamente a expansão da infraestrutura de rede. Por todo o acima exposto, a Abrint defende que o processo de atesto, mediante, por exemplo, a utilização de entidade externa sob supervisão e de acordo com as diretrizes previamente definidas pela Anatel, pode ser uma alternativa eficiente. Por isso, posiciona-se pela a contratação de uma entidade externa para aferir as metas, às expensas da concessionária que optar pela migração para o regime de autorização, e que este processo de aferição deva ser ainda concluído em até 3 meses após o prazo definido para a meta. Sustenta ainda que o eventual processo de descumprimento da obrigação PADO evolua de forma independente da execução da garantia. Ou seja, a prestadora terá a oportunidade de se defender e explicitar as razões pelas quais não conseguiu cumprir com o compromisso assumido. No entanto, a execução da garantia deverá ocorrer de forma independente, não podendo ser condicionada sua execução ao término do PADO. Tal medida, além de zelar pelo interesse público, representará, inclusive, maior estímulo para o atendimento das metas nos prazos definidos.
 Item:  Art. 16_PGO

Art. 16. Na definição dos compromissos de investimento a que se refere o art. 68-A da Lei n 9.472, de 1997, a Anatel observará as seguintes prioridades:

I - expansão das redes de transporte em fibra óptica e em rádio de alta capacidade para mais municípios;

II - ampliação da cobertura de vilas e de aglomerados rurais com banda larga móvel;

III - aumento da abrangência de redes de acesso baseadas em fibra óptica nas áreas urbanas; e

IV - atendimento a órgãos públicos, com prioridade para os serviços de educação e de saúde, com acesso à Internet em banda larga.

Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 79383
Autor da Contribuição: REINALDO CANIZZA NETO
Data da Contribuição: 11/01/2017 19:45:50
Contribuição: III - aumento da abrangência de redes de acesso baseadas em fibra óptica nas áreas urbanas; Deve ser acrecido algo sobre a instalação de redes de fibra óptica em zonas periféricas dentro das zonas urbanas.
Justificativa: É sabido que áreas mais ricas não há necessidade de incentivo a investimento, tem as vezes 4 operadoras disputando um cliente, já nas zonas periféricas dispõem menos ofertas de operadoras de banda larga e disponibilidade sobretudo de velocidade. Assim há operadoras que sucateiam essas zonas pois não sofrem com concorrência, assim oferendo serviços de qualidade duvidosa, atendimento ruim, baixa disponibilidade de velocidade, preços absurdos, atendimento de local ruim. O atendimento dessas áreas tbm é horrível devido a supremacia de um operadora, o cliente fica refém da operadora pois não pode cancelar o serviço, não havendo outra opção de provedor de banda larga a qualidade do serviço cai, mesmo em SP Capital é assim e o detalhe é que geralmente são zonas populosas.
Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 80342
Autor da Contribuição: GUILHERME CAIRRAO
Data da Contribuição: 25/04/2017 11:38:26
Contribuição: Apesar de sermos contra este Decreto (Consulta Pública), segue contribuição: Estamos de acordo com os incisos I e II, principalmente o I, pois as Concessionárias (grandes) que virarem autorizadas, construiriam rede de transporte para os provedores regionais que já estão presentes nestes municípios com pouca infraestrutura paras eles levarem internet escalável, com mais qualidade aos consumidores finais. Com relação aos incisos III e IV somos contra, pois não vemos como papel das concessionárias chegarem com a internet de acesso para estes municípios precários sendo que lá ou ao redor já exista um provedor regional.
Justificativa: Estamos de acordo com os incisos I e II, principalmente o I, pois as Concessionárias (grandes) que virarem autorizadas, construiriam rede de transporte para os provedores regionais que já estão presentes nestes municípios com pouca infraestrutura paras eles levarem internet escalável, com mais qualidade aos consumidores finais. Com relação aos incisos III e IV somos contra, pois não vemos como papel das concessionárias chegarem com a internet de acesso para estes municípios precários sendo que lá ou ao redor já exista um provedor regional.
Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 80526
Autor da Contribuição: BASILIO RODRIGUEZ PEREZ
Data da Contribuição: 10/06/2017 18:43:18
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO ABRINT: Reforçar que estas prioridades, mesmo seguindo as diretrizes estabelecidas na Portaria n 1.455/2016, devem respeitar certas premissas, como: - a expansão de redes de alta capacidade deve ser priorizada em municípios onde inexista a oferta adequada de serviços de conexão à Internet em banda larga e, especialmente, onde não haja infraestrutura de rede conforme mapeamento realizado por essa Agência e que conta com a atualização das prestadoras envolvidas e desta própria Associação; - a ampliação da cobertura móvel não pode ser destinada para áreas onde já há compromisso prévio de atendimento em decorrência de metas estabelecidas em editais de radiofrequência, sob pena de distorção e desrespeito às condições estabelecidas no certame; - as redes objeto desta expansão devem estar regidas por princípios mais rígidos de governança que assegurem acesso em condições equânimes a todos os interessados. Este acesso não deve se dar somente após sua efetiva implantação e disponibilidade, mas também por meio de conhecimento e divulgação efetiva a todos os possíveis interessados/empresas já nas etapas de planejamento e execução da implantação destas redes.
Justificativa: JUSTIFICATIVA ABRINT: Vide contribuição.
 Item:  Anexo I_PGO - Regiões

ANEXO I

REGIÕES DO PLANO GERAL DE OUTORGAS

 REGIÃO  ÁREA GEOGRÁFICA CORRESPONDENTE AO(S) TERRITÓRIO(S)

 I

dos Estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espírito Santo, Bahia, Sergipe, Alagoas, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará, Piauí, Maranhão, Pará, Amapá, Amazonas e Roraima.
 II dos Estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espírito Santo, Bahia, Sergipe, Alagoas, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará, Piauí, Maranhão, Pará, Amapá, Amazonas e Roraima.
 III  do Estado de São Paulo.
 IV  Nacional.

Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 80474
Autor da Contribuição: TALITA CALIMAN
Data da Contribuição: 09/06/2017 17:24:21
Contribuição: Corrigir Estados da Região II II - dos Estados do Acre, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, Tocantins e Distrito Federal
Justificativa: Os estados da Região II listados na tabela submetida à Consulta Pública são a mera repetição dos Estados da Região I. Já os Estados do Acre, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, Tocantins e Distrito Federal não foram mencionados nenhuma vez. A contribuição acima visa garantir que todos as unidades da federação sejam devidamente alocadas nas diversas regiões do PGO.
Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 80527
Autor da Contribuição: BASILIO RODRIGUEZ PEREZ
Data da Contribuição: 10/06/2017 18:43:18
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO ABRINT: Revisar a Região II, pois os estados ali apontados estão equivocados. Os estados listados são os que compõem a Região I.
Justificativa: JUSTIFICATIVA ABRINT: Vide contribuição.
 Item:  Anexo II_PGO_Setores_Região I

ANEXO II

 SETORES DAS REGIÕES DO PLANO GERAL DE OUTORGAS

SETORES CONSTITUINTES DA REGIÃO I

 SETOR

 ÁREA GEOGRÁFICA CORRESPONDENTE AO(S) TERRITÓRIO(S)

 1

do Estado do Rio de Janeiro 

 2

do Estado de Minas Gerais, excetuados os dos Municípios integrantes do Setor 3 

 3

 dos Municípios de Araporã, Araújo, Campina Verde, Campo Florido, Campos Altos, Canápolis, Capinópolis, Carmo do Paranaíba, Carneirinhos, Centralina, Comendador Gomes, Conceição das Alagoas, Córrego Danta, Cruzeiro da Fortaleza, Delta, Frutal, Gurinhatã, Ibiraci, Igaratinga, Iguatama, Indianópolis, Ipiaçú, Itapagipe, Ituiutaba, Iturama, Lagamar, Lagoa Formosa, Lagoa Grande, Limeira D Oeste, Luz, Maravilhas, Moema, Monte Alegre de Minas, Monte Santo de Minas, Nova Ponte, Nova Serrana, Papagaios, Pará de Minas, Patos de Minas, Pedrinópolis, Pequi, Perdigão, Pirajuba, Pitangui, Planura, Prata, Presidente Olegário, Rio Paranaíba, Santa Juliana, Santa Vitória, São Francisco de Sales, São José da Varginha, Tupaciguara, Uberaba, Uberlândia, União de Minas e Vazante, do Estado de Minas Gerais

 4

 do Estado do Espírito Santo

 5

 do Estado da Bahia

 6

 do Estado de Sergipe

 7

 do Estado de Alagoas

 8

 do Estado de Pernambuco

 9

 do Estado de Pernambuco

 10

 do Estado do Rio Grande do Norte

 11

 do Estado do Ceará

 12

 do Estado do Piauí

 13

 do Estado do Maranhão

 14

 do Estado do Pará

 15

 do Estado do Amapá

 16

 do Estado do Amazonas

 17

 do Estado de Roraima

Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 80475
Autor da Contribuição: TALITA CALIMAN
Data da Contribuição: 09/06/2017 17:24:21
Contribuição: Alterar Setor 9: 9 do Estado da Paraíba
Justificativa: O Estado de Pernambuco está listado na tabela submetida à Consulta Pública tanto no Setor 8 quanto no Setor 9. Já o Estado da Paraíba não foi mencionado nenhuma vez. A contribuição acima visa garantir que todos as unidades da federação sejam devidamente alocadas nos diversos setores do PGO.
 Item:  Anexo II_PGO_Setores_Região III

SETORES CONSTITUINTES DA REGIÃO III

 SETOR  ÁREA GEOGRÁFICA CORRESPONDENTE AO(S) TERRITÓRIO(S)
 31  do Estado de São Paulo, exceto os dos Municípios integrantes do Setor 33
 33  dos Municípios de Altinópolis, Aramina, Batatais, Brodosqui, Buritizal, Cajuru, Cássia dos Coqueiros, Colômbia, Franca, Guaíra, Guará, Ipuã, Ituverava, Jardinópolis, Miguelópolis, Morro Agudo, Nuporanga, Orlândia, Ribeirão Corrente, Sales de Oliveira, Santa Cruz da Esperança, Santo Antônio da Alegria e São Joaquim da Barra, no Estado de São Paulo.

Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 80336
Autor da Contribuição: ERIK CHIEREGATI SCARAMUCA
Data da Contribuição: 24/04/2017 09:53:31
Contribuição: JARDINOPOLIS, BATATAIS, BRODOSQUI DEVERIAM SER INCLUIDA NO SETOR 31
Justificativa: RECENTEMENTE (JULHO DE 2016) FOI CRIADA A REGIÃO METROPOLITANA DE RIBEIRÃO PRETO, DE FORMA QUE A DIVISÃO ATUAL DE SETORES QUEBRA ESTA REGIÃO METROPOLITANA FAZENDO COM QUE O PRICIPIO DAS REGIOES METROPOLITANAS E CÓDIGO DE COMERCIO SEJA FERIDO REDUZINDO A OFERTA DE PRODUTOS E SERVIÇOS APENAS PARA ALGUMAS CIDADES DA REGIAO METROPOLITANA E CONSEQUENTEMENTE REDUZINDO A POSSIBILIDADE DE DESENVOLVIMENTO LOCAL DEVIDO À FALTA DE CONCORRÊNCIA.
 Item:  Resolução_Aprova Termo de Autorização

RESOLUÇÃO N xxx, DE xx DE xxxxxxxxxxx DE 2016

 

Aprova o modelo de Termo de Autorização para Exploração de Serviços de Telecomunicações, observado o disposto no Plano Geral de Outorgas PGO, aprovado pelo Decreto n XXXXX, de XX de XXXXX de 2017.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO que o Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações prestado no regime público, aprovado pelo Decreto n XXXXX, de XX de XXXXX de 2017, estabelece o direito das concessionárias do serviço telefônico fixo comutado destinado ao uso do público em geral prestado em regime público de requererem sua adaptação para o regime privado, a critério da Agência;

CONSIDERANDO o disposto no inciso artigo 12, 2 , IV, e artigo 15 do PGO;

CONSIDERANDO os comentários recebidos na Consulta Pública n XXX, de XXX de xxxxxxxxx de 2016;

CONSIDERANDO os autos do Processo n 53500.xxxxxx/2016;

CONSIDERANDO deliberação tomada por meio da Reunião n XXX, de XX de XXXX de 2017,

RESOLVE:

Art. 1 . Aprovar, na forma do Anexo, o modelo de Termo de Autorização para Exploração de Serviços de Telecomunicações decorrente da adaptação prevista no artigo 12 do Plano Geral de Outorgas, a serem firmados com as Concessionárias do STFC, por meio de seus representantes legais.

Art. 2 . Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

JUAREZ QUADROS

Presidente do Conselho

 

Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 80516
Autor da Contribuição: ALINE CALMON DE OLIVEIRA
Data da Contribuição: 10/06/2017 13:19:48
Contribuição: Exclusão da Resolução que aprova o Termo de Autorização
Justificativa: O PL n 79/2016 e a proposta de PGO formulada pela Anatel sob a premissa de introdução de inovações na LGT vinculam a adaptação da Concessão de STFC à unificação das outorgas de serviços de telecomunicações em um Termo Único, ao qual se associariam todas as licenças de radiofrequências. É o que se extrai do disposto no Art. 68-A, IV, que seria introduzido na LGT. Está ainda previsto (item 1.5 da minuta de Termo proposta) que a radiofrequências associadas ao Termo Único poderão ser utilizadas em quaisquer serviços autorizados por este Termo, observada a regulamentação específica de cada faixa de radiofrequência. Sabe-se, ainda, que essa possibilidade consiste em um dos principais incentivos para que ocorra a adaptação. É relevante destacar, portanto, que o Termo Único cria já de antemão uma evidência de assimetria regulatória, sobretudo competitiva, na medida em que se prevê que os outros operadores do mercado que não detenham concessões do STFC como a TIM, por exemplo não teriam direito à consolidação de suas outorgas em Termo Único. Para evitar desequilíbrios como esse, a Claro defende que debates relacionados ao PGO, à adaptação do regime público para o privado e ao Termo Único, devem ocorrer de forma dissociada, com previsão regulatória em instrumentos independentes, criando a possibilidade de que mesmo sem adaptação possa haver unificação das outorgas no Termo Único. Além disso, para debater questões relacionadas ao Termo Único é necessário conhecer os termos da regulamentação da adaptação da concessão para autorização, sob pena de uma avaliação precária acerca do interesse pela adaptação da concessionária, podendo resultar em decisões equivocadas ou tardias da concessionária. Dessa forma, a Claro sugere que o referido Termo Único seja objeto de uma nova Consulta Pública pela Anatel, que poderia ocorrer, inclusive, de forma simultânea ao processo de regulamentação da adaptação.
 Item:  Termo_Capítulo I

 

Capítulo I - Do(s) Serviço(s) Autorizado(s) e da Área de Prestação

1.1. O presente Termo ratifica os termos do Ato supracitado quanto à autorização expedida à empresa...............................(nome), acima qualificada, para prestação, sem caráter de exclusividade, do Serviço XXXX, do Serviço YYYY, ... e do Serviço ZZZZ.

1.2. Este Termo não confere à AUTORIZADA nenhum direito ou prerrogativa de exclusividade, nem privilégio na exploração do(s) serviço(s) indicado(s) no item 1.1.

1.3. A Autorização objeto deste Termo é expedida por prazo indeterminado e tem como Área de Prestação:

I- Para o Serviço XXXXX, [Setores X,Y,Z do PGO, Regiões X,Y,Z do PGO, regiões X,Y,Z do PGA-SMP, todo o território nacional, etc];

II - Para o Serviço YYYYY,

III- Para o Serviço ZZZZZZ, (...)

1.4. Este Termo substitui o Contrato de Concessão n XX, n XX, e Termos de Autorização n YYY, n YYY, ; (...)

1.5. Os Termos de Autorização de Uso de Radiofrequências n XX, YY, ZZ, passam a ser associados ao presente Termo de Autorização, podendo a radiofrequência ser utilizada em quaisquer serviços autorizados por este Termo, observada a regulamentação específica de cada faixa de radiofrequências.

Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 80476
Autor da Contribuição: TALITA CALIMAN
Data da Contribuição: 09/06/2017 17:24:21
Contribuição: Inclusão dos itens 1.6 e 1.7: 1.6. A metodologia para definição das áreas sem competição adequada será estabelecida no Regulamento de Adaptação dos Instrumentos de Concessão para Autorização. 1.6.1. A designação das áreas sem competição adequada será feita por meio da publicação de Ato de competência da Superintendência de Competição da ANATEL, que poderá ser reavaliado a cada período de 1 (um) ano a pedido da AUTORIZADA. 1.7. Integram o presente Termo, como se nele estivessem transcritos, os seguintes Anexos: Anexo I Planos de investimentos; e Anexo II Termos de Autorização de Uso de Radiofrequências.
Justificativa: Inclusão do item 1.6 e 1.7: A metodologia de identificação das áreas sem competição adequada, nas quais será mantida a oferta de STFC atual é condição necessária para que as Concessionárias tomem a decisão pela migração ou não. Entretanto, não é viável se estabelecer, de princípio, uma lista única, uma vez que as condições dessas áreas variam conforme o tempo. Assim, sugere-se que a metodologia seja definida pela Regulamentação de Adaptação, e que a aplicação dessa metodologia seja feita pelas áreas competentes da Anatel, que estabelecerão, anualmente, a relação dessas áreas por meio de Ato. A possibilidade de aplicação de metodologia por meio de Ato já foi reconhecida anteriormente pela Anatel no âmbito do processo de fixação do valor do Fator de Transferência X, conforme trecho que segue: É que o Ato que fixa o valor do Fator de Transferência X, de competência do Superintendente de Competição, não contém qualquer aspecto que demande decisão político regulatória do Conselho Diretor da Agência, ou seja, não possui caráter normativo, mas apenas fixa o valor, nos termos dispostos na Norma da Metodologia para Cálculo do Fator de Transferência X Aplicado nos Reajustes de Tarifas do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC, aprovado pela Resolução n 507, de 16 de julho de 2007. A adaptação do instrumento de concessão para autorização será condicionada à manutenção da prestação e das ofertas comerciais de STFC nas áreas sem competição adequada (art. 68-A, inciso I e 1 ) e assunção de compromissos de investimento pela prestadora (art. 68-A, inciso II). A redação do art. 68-A, inciso IV ainda prevê como requisito à migração a adaptação das outorgas para prestação de serviços de telecomunicações e respectivas autorizações de uso de radiofrequências detidas pelo grupo empresarial da concessionária em termo único de serviços . Em atendimento ao disposto no futuro dispositivo legal, sugere-se a inclusão do item 1.6 e que sejam anexados ao Termo de Autorização, conforme o item 1.7: (i) o plano de investimentos que detalha os compromissos assumidos, devidamente homologado pela Anatel; e (ii) os termos de autorização de uso de radiofrequências detidos pela prestadora.
Contribuição N°: 37
ID da Contribuição: 80528
Autor da Contribuição: BASILIO RODRIGUEZ PEREZ
Data da Contribuição: 10/06/2017 18:43:18
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO ABRINT: No item 1.5 deste Termo, é estabelecido que o espetro detido, que é objeto de Termos de Autorização de Uso de Radiofrequências específicos, pode ser utilizado para a prestação de qualquer serviço de telecomunicações autorizados por este Termo. Deve ser destacado que, em licitações de espectro, muitas vezes as respectivas autorizações são concedidas para serviços específicos, como o SMP, e não para todos os serviços para os quais a empresa detém outorga. A associação a outros serviços é obtida por meio do posterior pagamento de PPDUR. Na recente licitação de sobras de 2015 (faixas de 1,9 GHz e 2,6 GHz TDD), as frequências obtidas pelas prestadoras de pequeno porte foram associadas unicamente ao SCM. A associação a outros serviços, como o STFC ou mesmo o SMP, é fundamental para a potencialização do uso da faixa por estas prestadoras e deveria ocorrer sem o pagamento de valores adicionais, como o PPDUR. Assim, caso a celebração deste Termo viabilize, por exemplo, o uso das faixas obtidas para um determinado serviço, como o SMP, também para outros serviços, como o SCM e o STFC, sem o pagamento de PPDUR, tal regra/benefício deve também ser aplicado de pronto para todas as demais operadoras. É fato que essa possibilidade não pode alcançar apenas as operadoras que realizarem adaptação da concessão sob pena de gerar desequilíbrio competitivo, afetando, sobretudo, as empresas de menor porte para as quais o pagamento do PPDUR pode representar esforço econômico significativo, além de limitação de suas ofertas (ao invés de oferecer banda larga mais voz SCM+STFC na mesma rede/plataforma/frequência teriam que ficar restritas à banda larga SCM).
Justificativa: JUSTIFICATIVA ABRINT: Vide contribuição.
 Item:  Termo_Capítulo III

Capítulo III - Dos Direitos e Deveres Gerais da AUTORIZADA

3.1. São direitos da AUTORIZADA aqueles previstos na Lei n 9.472, de 1997, e na regulamentação editada pela ANATEL.

3.2. Na exploração do(s) serviço(s) de telecomunicações indicado(s) no item 1.1, os preços dos serviços são livremente estabelecidos pela AUTORIZADA, devendo ser justos, equânimes e não discriminatórios, observado o disposto no capítulo IV, cabendo à ANATEL reprimir toda prática prejudicial à competição, bem como o abuso do poder econômico, nos termos do art. 129 da LGT.

3.3. São deveres da AUTORIZADA cumprir e fazer cumprir este Termo, bem como atender as obrigações e condicionamentos estabelecidos na legislação e nas normas editadas pela ANATEL, especialmente aqueles relativos aos direitos dos consumidores.

3.4. A AUTORIZADA não tem direito adquirido à permanência das condições vigentes quando da expedição da presente autorização, devendo observar os novos condicionamentos impostos por lei e pela regulamentação.

Contribuição N°: 38
ID da Contribuição: 80529
Autor da Contribuição: BASILIO RODRIGUEZ PEREZ
Data da Contribuição: 10/06/2017 18:43:18
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO ABRINT: Conforme avaliado e considerado no âmbito do AIR e das discussões regulatórias internas dessa própria Agência, a regra da liberdade de preços deve prevalecer, exceto para as situações que requeiram o acompanhamento e controle por parte da Autoridade Reguladora. Assim, é fato que, nas áreas onde não há competição adequada, o controle de tarifas da concessionária adaptada deve permanecer até o período que vigeria o Contrato de Concessão, ou seja, até 2025. É de se destacar que, no STFC prestado em regime público, o acompanhamento das tarifas é a regra e está intrinsecamente relacionado à continuidade do serviço. E, nesse sentido, nas áreas onde não há competição adequada, tal premissa deve ser mantida. De outro lado, tal condição de manutenção de planos e tarifas não é inédita, em recentes atos de concentração aprovados por essa Agência e pelo CADE, com o intuito de não prejudicar os consumidores, as operadoras envolvidas firmaram compromissos de manter os planos de serviços existentes e terem suas ofertas acompanhadas pelas respectivas autoridades. No mínimo por analogia, sem contar o inegável interesse público, tal medida deve ser adotada também para este caso de adaptação.
Justificativa: JUSTIFICATIVA ABRINT: Vide contribuição.
 Item:  Termo_Capítulo IV

Capítulo IV - Das Obrigações e Compromissos Específicos da AUTORIZADA

4.1. Sem prejuízo das demais condições estabelecidas na legislação e na regulamentação, a AUTORIZADA obriga-se ainda a:

4.1.1. [Obrigação de manutenção do atendimento de voz atual];

4.1.2. [Obrigação decorrente da adaptação das Autorizações (PBLE até 2025)];

4.1.3. [Compromissos de investimento associados a metas de implantação de infraestrutura de telecomunicações em função do saldo da adaptação da Concessão, conforme PGO e respectivos cronogramas de implantação].

4.2. O presente Termo não dispensa a AUTORIZADA dos compromissos previstos nos Termos de Autorização de Uso de Radiofrequência n X, Y, Z e suas alterações.

Contribuição N°: 39
ID da Contribuição: 80477
Autor da Contribuição: TALITA CALIMAN
Data da Contribuição: 09/06/2017 17:24:21
Contribuição: 4.1. Sem prejuízo das demais condições estabelecidas na legislação e na regulamentação, a AUTORIZADA obriga-se ainda a: 4.1.1. Manter a prestação do STFC nas áreas em que não haja competição adequada, definidos em Ato e nos termos da regulamentação da ANATEL. 4.1.2. Manter a oferta do plano básico e do Acesso Individual Classe Especial AICE nas áreas em que não haja competição adequada, definidos em Ato e nos termos da regulamentação da ANATEL. 4.1.3. Investir o valor econômico associado à adaptação do instrumento de concessão em autorização, nos termos do art. 68-B da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, em implantação de infraestrutura de telecomunicações, conforme previsto no plano de investimento da AUTORIZADA homologado pela ANATEL e anexo a este Termo. 4.1.4. Investir na instalação de acessos para pessoas com deficiências, bem como para associações voltadas a auxiliar pessoas com deficiências, conforme previsto no plano de investimento da AUTORIZADA homologado pela ANATEL e anexo a este Termo. 4.1.5. Oferecer pelo menos um plano específico de serviços de telecomunicações para pessoas com deficiências, conforme homologado pela ANATEL. 4.2. As obrigações de manutenção da prestação e das ofertas comerciais do STFC, previstas nas cláusulas 4.1.1 e 4.1.2 deste Termo em atendimento ao disposto no art. 68-A, inciso I e 1 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, não impedem que a AUTORIZADA preceda ao reajuste anual dos valores previstos nos planos oferecidos e/ou contratados nas áreas sem competição adequada definidas em Ato e nos termos da regulamentação da ANATEL. 4.3. Caso a AUTORIZADA constate que alguma das áreas consideradas sem competição adequada, definidas em Ato e nos termos da regulamentação da ANATEL, passou a apresentar nível adequado de competição, ela poderá solicitar à ANATEL, de forma fundamentada, a suspensão do cumprimento da obrigação nessa área, observando-se os requisitos e prazos fixados em regulamentação da ANATEL. 4.4. As obrigações previstas nesta Cláusula Quarta deverão viger até 31 de dezembro de 2025, quando então restarão automaticamente extintas. 4.5. O presente Termo não dispensa a AUTORIZADA dos compromissos previstos nos Termos de Autorização de Uso de Radiofrequência n X, Y, Z e suas alterações, anexos a este instrumento.
Justificativa: As obrigações específicas assumidas pela prestadora que migrar do regime público para o privado, trazidas no modelo de Termo de Autorização Único, devem refletir os condicionamentos previstos na redação que será incluída na LGT, conforme sugerido acima nas cláusulas 4.1.1, 4.1.2 e 4.1.3. Vale lembrar que os compromissos de investimento, associados à adaptação, deverão incorporar a oferta subsidiada de tecnologias assistivas para acessibilidade de pessoas com deficiência (art. 68-B, 5 ). Tal obrigação poderá ser cumprida tanto por meio de investimentos em redes de alta capacidade de comunicação de dados, quanto pela oferta de planos de serviços direcionados a usuários com alguma deficiência. Portanto, essa obrigação também deve ser contemplada na cláusula 4.1 do modelo de Termo de Autorização Único, tal como as demais decorrentes da adaptação do instrumento de concessão, como sugerimos acima nas cláusulas 4.1.4 e 4.1.5. É de suma importância que o Termo de Autorização Único também disponha sobre eventuais mudanças que possam ocorrer durante o cumprimento das obrigações pela prestadora, como, por exemplo, a alteração do nível de competição em uma área na qual a oferta comercial e a prestação de STFC tenham sido mantidas. Sendo assim, sugerimos a redação constante das cláusulas 4.2 e 4.3 acima para endereçar alterações que podem ocorrer durante o cumprimento das obrigações. Por fim, as obrigações impostas em razão do ganho econômico advindo da adaptação da concessão em autorização deverão ser exigidas apenas até 31 de dezembro de 2025, prazo em que as atuais concessões se extinguiriam. Isso porque seria ilegal e discriminatório exigir o cumprimento de qualquer obrigação associada à adaptação após a data em que referidas outorgas seriam extintas, motivo pelo qual sugere-se a redação da cláusula 4.4.
Contribuição N°: 40
ID da Contribuição: 80530
Autor da Contribuição: BASILIO RODRIGUEZ PEREZ
Data da Contribuição: 10/06/2017 18:43:18
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO ABRINT: Acerca dos compromissos de investimento, vide contribuição de caráter geral apresentada pela Abrint a esta Consulta Pública.
Justificativa: JUSTIFICATIVA ABRINT: Vide contribuição.
 Item:  Termo_Capítulo V

Capítulo V - Das Garantias de Cumprimento dos Compromissos

5.1. Às obrigações e compromissos específicos previstos no item 4.1, associam-se Seguros-Garantia, com prazos de validade mínimos de 24 (vinte e quatro) meses, sendo renovados os montantes relacionados às obrigações e compromissos posteriores, de forma sucessiva, por períodos mínimos de 24 (vinte e quatro) meses, até o cumprimento total de todas as obrigações e compromissos, devidamente atestado pela ANATEL.

5.1.1. Os Seguros-Garantia devem ser emitidos a favor da AUTORIZADA por instituições seguradoras e a apólice correspondente deve indicar a ANATEL como beneficiária-segurada. A referida apólice deve ser passível de  endosso a terceiro pela ANATEL e  deve seguir os padrões e as normas específicas do Código Civil e da SUSEP.

5.1.2. A Autorizada deve revalidar os instrumentos de garantia de execução até 60 (sessenta) dias antes do término do respectivo prazo de validade.

5.1.3. O atraso na revalidação da(s) garantia(s) de execução das obrigações e compromissos poderá implicar a execução das garantias em poder da ANATEL, pela própria Agência ou por terceiro devidamente autorizado para tanto, e na extinção da presente Autorização.

5.2. O resgate da(s) garantia(s) de execução das obrigações e compromissos poderá ser realizado a qualquer tempo pela AUTORIZADA, mediante:

I - comprovação do pleno cumprimento das obrigações e compromissos previstos no item 4.1; ou

II - comprovação do cumprimento parcial das obrigações e compromissos previstos no item 4.1 e comprovação de que foi validamente constituída nova garantia,  correspondente ao valor das obrigações e compromissos restantes.

5.2.1. Após atestado emitido pela ANATEL em ordem a comprovar que as obrigações e compromissos assumidos foram cumpridos, o resgate da(s) garantia(s) de execução dar-se-á mediante:

I- substituição por outra(s) garantias de valor correspondente ao restante devido; ou

II- devolução do valor correspondente, por meio de recibo.

5.3. Os custos com as obrigações e os compromissos assumidos, serão suportados exclusivamente com recursos da AUTORIZADA.

Contribuição N°: 41
ID da Contribuição: 80478
Autor da Contribuição: TALITA CALIMAN
Data da Contribuição: 09/06/2017 17:24:21
Contribuição: 5.1. Às obrigações e compromissos específicos previstos no item 4.1, associam-se Seguros-Garantia, com prazos de validade mínimos de 12 (doze) meses, sendo renovados os montantes relacionados às obrigações e compromissos posteriores, de forma sucessiva, por períodos mínimos de 12 (doze) meses, até o cumprimento total de todas as obrigações e compromissos, devidamente atestado pela ANATEL. 5.1.1. Os Seguros-Garantia devem ser emitidos a favor da AUTORIZADA por instituições seguradoras e a apólice correspondente deve indicar a ANATEL como beneficiária-segurada. A referida apólice deve ser passível de endosso a terceiro pela ANATEL e deve seguir os padrões e as normas específicas do Código Civil e da SUSEP. 5.1.2. A Autorizada deve revalidar os instrumentos de garantia de execução até 60 (sessenta) dias antes do término do respectivo prazo de validade. 5.1.3. A não renovação dos Seguros-Garantia até a data do vencimento das apólices então em vigor poderá implicar a execução das garantias em poder da ANATEL, pela própria Agência ou por terceiro devidamente autorizado para tanto, e na extinção parcial da presente Autorização, considerando-se, para tanto, os serviços cujas obrigações foram inadimplidas. 5.2. O resgate da(s) garantia(s) de execução das obrigações e compromissos poderá ser realizado a qualquer tempo pela AUTORIZADA, mediante: I - comprovação do pleno cumprimento das obrigações e compromissos previstos no item 4.1; ou II - comprovação do cumprimento parcial das obrigações e compromissos previstos no item 4.1 e comprovação de que foi validamente constituída nova garantia, correspondente ao valor das obrigações e compromissos restantes. 5.2.1. Após atestado emitido pela ANATEL a fim de comprovar que as obrigações e compromissos assumidos foram cumpridos, nos termos da regulamentação da ANATEL, o resgate da(s) garantia(s) de execução dar-se-á mediante: I- substituição por outra(s) garantias de valor correspondente ao restante devido; ou II- devolução do valor correspondente, por meio de recibo. 5.3. Os custos com as obrigações e os compromissos assumidos, serão suportados exclusivamente com recursos da AUTORIZADA.
Justificativa: Inicialmente, estamos sugerindo que as garantias a serem constituídas tenham prazo de 12 (doze) meses, em razão de facilitar a redução proporcional dos valores segurados, conforme as metas anuais sejam atendidas e certificadas pela Anatel. Somente se poderia admitir penalização da Autorizada na medida em que não sejam renovadas as apólices de seguro após o vencimento das então em vigor; e não em razão de qualquer atraso no processo de renovação das garantias, tal como constava do texto original. Outro ponto relevante refere-se às consequências decorrentes de eventual não renovação das garantias. Vale ressaltar que as obrigações a serem cumpridas pela Autorizada não afetam todos os serviços que serão consolidados neste Termo Único. Desta forma, não atende ao interesse público suspender a prestação de serviços que esteja sendo feita de maneira regular e que não tenha qualquer relação com eventuais obrigações inadimplidas. Portanto, sugere-se como alternativa a eventual extinção dos serviços cobertos pelo Seguro-Garantia. Por fim, o regulamento de migração das concessões para autorizações deverá expressamente prever prazos e procedimento para a solicitação de comprovação de atendimento de obrigações e consequente redução dos valores segurados.
Contribuição N°: 42
ID da Contribuição: 80531
Autor da Contribuição: BASILIO RODRIGUEZ PEREZ
Data da Contribuição: 10/06/2017 18:52:19
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO ABRINT: No item 5.1 é destacado que a Anatel atestará o cumprimento da meta para fins das ações decorrentes relacionadas às garantias, como renovação ou resgate/devolução parcial ou total e até mesmo a execução. É inegável que os procedimentos serão melhor detalhados na regulamentação específica de adaptação da concessão. Portanto, cabe fazer referência a esta regulamentação por meio da inserção da seguinte expressão nos termos da regulamentação , de acordo com a proposta a seguir: 5.1. Às obrigações e compromissos específicos previstos no item 4.1, associam-se Seguros-Garantia, com prazos de validade mínimos de 24 (vinte e quatro) meses, sendo renovados os montantes relacionados às obrigações e compromissos posteriores, de forma sucessiva, por períodos mínimos de 24 (vinte e quatro) meses, até o cumprimento total de todas as obrigações e compromissos, devidamente atestado pela ANATEL nos termos da regulamentação. Outro ponto que não pode deixar de ser destacado neste tópico diz respeito à necessidade de celeridade na comprovação do cumprimento das metas e, sobretudo, da eventual execução das garantias para que terceiros interessados possam executar os projetos não realizados pelas concessionárias adaptadas. Para tanto, sugere-se a adoção de uma entidade externa que avaliará os atendimentos de acordo com as diretrizes previamente definidas pela Anatel. Isso dará agilidade ao processo. Ademais, defende-se que seja estabelecido um procedimento prévio para disciplinar o passo-a-passo da execução da garantia em caso de não cumprimento/mora dos referidos compromissos. De maneira complementar, as garantias devem ter liquidez imediata para viabilizar o acesso por terceiros, de maneira rápida e com baixa burocracia, aos recursos financeiros necessários à execução dos projetos.
Justificativa: JUSTIFICATIVA ABRINT: Acerca deste item, a Abrint reforça que as regras para atesto do cumprimento das metas devem ser bem definidas, de maneira prévia e bastante precisa, de tal forma que a apuração e seus desdobramentos sejam efetivados de maneira célere, implicando que a eventual execução das garantias associadas também possa ser realizada rapidamente. Este é, sem dúvida, um fator chave para o sucesso do modelo, pois o interesse público somente será alcançado com a implantação da infraestrutura nas áreas pré-definidas. No entanto, caso tais compromissos não sejam atendidos pelos compromitentes originais no prazo inicialmente definido, que tal implantação seja realizada por um terceiro após ter acesso às garantias. A experiência atual comprova que, embora haja previsão nos respectivos editais e em regulamentação específica dessa Agência, até hoje, mesmo após a identificação de cumprimento de metas associadas a radiofrequências do SMP, ainda não houve qualquer execução de garantia. Isso se deve, primordialmente, à morosidade do processo de atesto e também pelo fato de que inexiste atualmente um procedimento prévio estabelecido para disciplinar o passo-a-passo da execução da garantia em caso de não cumprimento/mora dos referidos compromissos. Defende-se, portanto, que, para este caso específico não cumprimento/mora dos compromissos assumidos, que essa Agência não repita a mesma metodologia adotada para verificação dos compromissos de abrangência do SMP, sob pena de as localidades ficarem sem atendimento no prazo e a política de expansão da banda larga não ser executada em sua plenitude, com repercussão no atendimento do interesse público. E, este caso é ainda mais sensível na medida em que, diferente do SMP onde há nítida especialização do serviço e em regra poucas empresas com metas sobrepostas nos municípios, diversas outras empresas ou interessados podem, com acesso aos recursos financeiros adequados, realizar rapidamente a expansão da infraestrutura de rede. Por todo o acima exposto, a Abrint defende que o processo de atesto, mediante, por exemplo, a utilização de entidade externa sob supervisão e de acordo com as diretrizes previamente definidas pela Anatel, pode ser uma alternativa eficiente. Por isso, posiciona-se pela a contratação de uma entidade externa para aferir as metas, às expensas da concessionária que optar pela migração para o regime de autorização, e que este processo de aferição deva ser ainda concluído em até 3 meses após o prazo definido para a meta. Sustenta ainda que o eventual processo de descumprimento da obrigação PADO evolua de forma independente da execução da garantia. Ou seja, a prestadora terá a oportunidade de se defender e explicitar as razões pelas quais não conseguiu cumprir com o compromisso assumido. No entanto, a execução da garantia deverá ocorrer de forma independente, não podendo ser condicionada sua execução ao término do PADO. Tal medida, além de zelar pelo interesse público, representará, inclusive, maior estímulo para o atendimento das metas nos prazos definidos.
 Item:  Termo_Capítulo VII

Capítulo VII - Da Transferência da Autorização

7.1. É permitida a transferência da autorização objeto do presente Termo, obedecida a regulamentação.

Contribuição N°: 43
ID da Contribuição: 80480
Autor da Contribuição: TALITA CALIMAN
Data da Contribuição: 09/06/2017 17:25:05
Contribuição: Alteração da redação do item 7.1 e inclusão do item 7.2: 7.1. É permitida a transferência parcial ou total da autorização objeto do presente Termo, bem como das autorizações de uso de radiofrequência associadas, obedecida a regulamentação editada pela ANATEL. 7.2. Para transferência parcial ou total desta autorização, a cessionária deve: I - atender às exigências compatíveis com o serviço a ser prestado, em relação à qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, habilitação jurídica e regularidade fiscal, apresentando a documentação exigida pela regulamentação; e II - apresentar declaração firmada por seu representante legal, sub-rogando-se nos direitos e obrigações da AUTORIZADA quanto ao objeto da transferência.
Justificativa: De acordo com o Projeto de Lei da Câmara n 79, o Termo de Autorização Único, assinado pela prestadora que migrar do regime público para o privado, poderá ser transferido, no todo ou em parte, desde que preservada a prestação do serviço (art. 68-A, 5 ). Diante disso, o modelo de Termo de Autorização Único deve prever expressamente a possibilidade de sua transferência integral ou parcial, bem como os requisitos que devem ser preenchidos para que a transferência possa ocorrer.
Contribuição N°: 44
ID da Contribuição: 80517
Autor da Contribuição: ALINE CALMON DE OLIVEIRA
Data da Contribuição: 10/06/2017 13:22:00
Contribuição: Alterar para: 7.1. É permitida a transferência parcial ou total da autorização objeto do presente Termo, obedecida a regulamentação.
Justificativa: Manter as atuais possibilidades de restruturação dos grupos econômicos, que frequentemente sofrem adaptações que promovem o crescimento do setor. A redação originalmente proposta não prevê em que hipóteses será possível a transferência parcial do Termo Único.
 Item:  Termo_Capítulo IX

Capítulo IX - Das Sanções

9.1. O descumprimento de disposições legais e regulamentares, bem como de condições ou de compromissos associados à autorização, sujeita a AUTORIZADA às sanções previstas na legislação e regulamentação.

Contribuição N°: 45
ID da Contribuição: 80518
Autor da Contribuição: ALINE CALMON DE OLIVEIRA
Data da Contribuição: 10/06/2017 13:25:48
Contribuição: Alterar o texto para: 9.1. O descumprimento de disposições legais e regulamentares, bem como de condições ou de compromissos associados à autorização, sujeita a AUTORIZADA às sanções previstas na legislação e regulamentação, observados os limites do descumprimento e a modalidade do serviço atingido.
Justificativa: O Capítulo IV do TU pretende reunir todas as obrigações, deveres e compromissos carreados às operadoras migrantes cumulativamente. O impacto do descumprimento de qualquer um desses deveres ou compromissos poderá trazer impactos ao cálculo de sanções de multa. Sendo assim, convém, nesse sentido, solicitar à Anatel que deixe expresso no texto as ressalvas quanto a esse tema, garantindo que assim, como não se criou um serviço único, no cálculo das sanções se considere a proporcionalidade geográfica e as modalidades de serviço atingidos pela eventual infração.
 Item:  Termo_Capítulo X

Capítulo X - Da Extinção da Autorização

10.1. Extinguir-se-á a Autorização, bem como o presente Termo de Autorização, mediante cassação, caducidade, decaimento, renúncia, ou anulação conforme disposto na Lei n 9.472, de 1997.

10.1.1. A presente Autorização somente extinguir-se-á em sua totalidade.

10.1.21. A extinção da presente Autorização importará a extinção da(s) autorização(ões) de uso das radiofrequências associadas.

10.1.32. A extinção da Autorização não dá à AUTORIZADA direito a qualquer indenização e não a exime da responsabilidade pelos atos praticados durante sua vigência.

10.2. A renúncia à presente Autorização deve ser informada à Anatel e aos Usuários afetados, com antecedência mínima de 2 (dois) anos de sua efetivação.

10.2.1. O prazo definido no item 10.2. poderá ser reduzido, caso a Anatel não identifique riscos à continuidade dos serviços e aos direitos dos consumidores.

10.2.2. No curso do prazo definido no item 10.2, a Anatel adotará medidas que assegurem o acesso, pelos Usuários, ao(s) serviço(s) de telecomunicações atingido(s) pela extinção da autorização.

Contribuição N°: 46
ID da Contribuição: 79406
Autor da Contribuição: GUILHERME CAIRRAO
Data da Contribuição: 25/01/2017 16:31:32
Contribuição: No tópico 10.2 o prazo de 2 anos de antecedência mínima deve ser válido apenas as prestadoras que saíram de concessão para autorização.
Justificativa: Porque o prazo de 2 anos é muito amplo para as prestadoras de serviços com autorização (sem concessão).
Contribuição N°: 47
ID da Contribuição: 80481
Autor da Contribuição: TALITA CALIMAN
Data da Contribuição: 09/06/2017 17:25:05
Contribuição: 10.1. Extinguir-se-á a Autorização, bem como o presente Termo de Autorização, mediante cassação, caducidade, decaimento, renúncia, ou anulação conforme disposto na Lei n 9.472, de 1997. 10.1.1. A presente Autorização poderá ser extinta integral ou parcialmente. 10.1.2. A extinção integral da presente Autorização importará a extinção da(s) autorização(ões) de uso das radiofrequências associadas. 10.1.3. A extinção da Autorização em razão de cassação ou caducidade não dá à AUTORIZADA direito a qualquer indenização e não a exime da responsabilidade pelos atos praticados durante sua vigência. 10.2. A renúncia à presente Autorização deve ser informada à Anatel e aos Usuários afetados, com antecedência mínima de 6 (seis) meses de sua efetivação. 10.2.1. O prazo definido no item 10.2. poderá ser reduzido, caso a Anatel não identifique riscos à continuidade dos serviços e aos direitos dos consumidores. 10.2.2. No curso do prazo definido no item 10.2, a Anatel adotará medidas que assegurem o acesso, pelos Usuários, ao(s) serviço(s) de telecomunicações atingido(s) pela extinção da autorização.
Justificativa: O art. 138 da LGT prevê as possibilidades de extinção do termo de autorização para prestação de serviços de telecomunicações. O modelo de Termo de Autorização que ora se discute agregará, em apenas um instrumento, todas as licenças outorgadas à operadora para prestação dos serviços de telecomunicações no país. Portanto, não faz sentido que a extinção desse Termo possa se dar apenas de forma integral. A manutenção de tal premissa impediria, por exemplo, uma operadora, que possui autorização para prestação de mais de um serviço de telecomunicações, de renunciar a licença concedida para prestação de apenas um deles. Quanto aos efeitos da extinção da Autorização, e eventual indenização, cumpre ressaltar que apenas nos casos em que essa extinção ocorrer por descumprimento legal ou contratual da autorizada, essa perderia qualquer pleito de indenização. Nas outras modalidades de extinção de Autorização previstas em lei, não seria admissível a renúncia a eventuais pleitos de indenização por parte da autorizada. Justifica-se, dessa forma, a sugestão de alteração na Cláusula 10.1.3. Ainda, a redação da cláusula 10.2 do modelo de Termo de Autorização Único condiciona a renúncia à comunicação com 2 (dois) anos de antecedência à Anatel e aos usuários. Vale mencionar que tal obrigação não é prevista nos modelos vigentes de Contrato de Concessão ou de Termo de Autorização, tendo sido prevista com o prazo de 6 (seis) meses apenas no modelo de Termo de Autorização do STFC, revogado pela Resolução n 668, de 27 de junho de 2016. Diante disso, sugere-se as alterações indicadas nas cláusulas 10.1.1 e 10.2 para, respectivamente, possibilitar a extinção parcial da autorização e reduzir o prazo de aviso prévio para solicitação de renúncia de licença para prestação de serviço de telecomunicações.
Contribuição N°: 48
ID da Contribuição: 80519
Autor da Contribuição: ALINE CALMON DE OLIVEIRA
Data da Contribuição: 10/06/2017 23:46:46
Contribuição: Alterar o texto para: 10.1.1. A presente Autorização extinguir-se-á parcialmente, específica a cada um dos serviços prestados, ou em sua totalidade. Excluir o item 10.1.21. Alterar o texto para: 10.2. A renúncia à presente Autorização, que poderá ser integral ou específica a cada um dos serviços prestados, deve ser informada à Anatel e aos Usuários afetados, com antecedência mínima de 2 (dois) anos de sua efetivação.
Justificativa: A proposta de alteração do item 10.1.1, que estabelece que o Termo Único somente será extinto em sua totalidade, visa contribuir para que o dispositivo seja aplicado com razoabilidade e proporcionalidade. Já o item 10.1.21 prevê, na proposta ora comentada, que tal extinção importará, também, na extinção de todas autorizações de uso de radiofrequências associadas ao Termo Único. De acordo com o texto da consulta pública, entendemos que o descumprimento de uma regra específica de um dos serviços de telecomunicações abarcados pelo Termo Único poderá acarretar na extinção do direito de exploração de todos os demais, bem como do direito de uso de todas as radiofrequências consignadas à operadora. Dessa forma, considerada a proposta de alteração de texto do item 10.1.1, e a proposta de alteração do item 10.2 (justificada mais adiante), a Claro entende que a exclusão do item 10.1.21 torna a redação mais adequada, dando a proporcionalidade que se pretende. Até mesmo porque a redação do item 1.5 estabelece que Os Termos de Autorização de Uso de Radiofrequências n XX, YY, ZZ, passam a ser associados ao presente Termo de Autorização, podendo a radiofrequência ser utilizada em quaisquer serviços autorizados por este Termo... . E, caso a Anatel venha admitir que a possibilidade de extinção parcial, é importante que o item 1.5 continue a produzir efeitos. O item 10.2 confere, no cálculo das sanções, que não se desconsidere a proporcionalidade geográfica e as modalidades de serviço atingidos pela eventual infração, prevendo que somente seria possível a renúncia integral do TU, e não especificamente de cada um dos serviços. Ocorre que a renúncia, nos termos da LGT, é um direito da operadora, tal como também o é a prestação de serviços de telecomunicações que lhe é previamente autorizada pela ANATEL. Desta feita, o exercício de um direito subjetivo não poderia obstar a fruição de outro igualmente amparado em lei. Com efeito, como não há unificação dos serviços de telecomunicações, mas exclusivamente uma unificação do instrumento de outorga, é possível sustentar que essa simples disposição já se revela como sendo desproporcional, eis que se revela possível a renúncia ao direito de prestar um dado serviço. A Agência, por certo, pode adotar medidas voltadas a obstar renúncia parcial abusiva, que implique benefício indevido à prestadora. Nesse sentido, como a unificação pode produzir efeitos no plano das radiofrequências, pode haver cautelas para impedir que a renúncia ao direito de prestação de determinados serviços permita apenas maximizar a utilização de faixas de radiofrequência a ele originalmente associados para gerar benefícios na prestação de outros serviços nessa mesma faixa do espectro radioelétrico. Parece excessiva, porém, a solução de vedar integralmente a extinção ou renúncia parcial. Para coibir abusos específicos, a Agência possui mecanismos adequados e suficientes para impedi-los.
 Item:  Temas relevantes para alteração da legislação de telecomunicações_Introdução

Temas relevantes para alteração da legislação de telecomunicações

1. Introdução

Este documento busca problematizar os principais elementos que devem ser abordados dentro de um processo de alteração legal que vise a implementação do cenário E proposto dentro do projeto estratégico de revisão do Regime e Escopo dos Serviços de Telecomunicações. Os principais aspectos que envolvem a implementação deste cenário se referem a:

1. Eliminação da diferenciação de regimes de prestação (público e privado) dos serviços de telecomunicações, e aspectos decorrentes; e

2. Reestruturação dos mecanismos de financiamento das políticas públicas.

O primeiro item refere-se principalmente a questões afetas à Lei Geral de Telecomunicações (Lei n 9.472/97), onde a diferenciação de regimes é estabelecida e, por consequência, diversos dispositivos específicos afetos a cada regime de prestação são previstos.

O segundo ponto está intimamente relacionado ao Fundo de Universalização das Telecomunicações (FUST) e a lei que o cria (Lei n 9.998/2000).

 

Contribuição N°: 49
ID da Contribuição: 79820
Autor da Contribuição: Paulo Miguel
Data da Contribuição: 17/03/2017 14:10:31
Contribuição: A presente Consulta Pública tem por objetivo, dentre outros temas, colher contribuições e informações acerca das alterações da legislação de telecomunicações. Nesse contexto, o principal ponto que se apresenta é a eliminação da diferenciação dos regimes público e privado, criando-se um regime único para a prestação dos serviços de telecomunicação com a adaptação dos atuais contratos de concessão para autorização, sendo de competência da Anatel a análise e aprovação dessa adaptação. A justificativa apresentada para a proposta é a possibilidade de maior investimento em banda larga e o crescente desinteresse da população na telefonia fixa, que hoje é o único serviço prestado em regime público através de concessão. A Fundação Procon SP já se manifestou por ocasião da Consulta Pública do Ministério das Telecomunicações acerca do atual modelo de prestação de serviços de telecomunicações no qual apontou a necessidade do serviço de banda larga fixa ser prestado em regime público, como forma de possibilitar a universalização do serviço com valores acessíveis à sociedade. Importante frisar que à época em que a Lei Geral de Telecomunicações - LGT - entrou em vigor, a universalização do acesso à telefonia fixa era o centro da política pública pretendida. Entretanto, atualmente, o acesso à internet apresenta-se como instrumento democrático de acesso à informação, com redução de distâncias geográficas e desigualdades sociais e regionais. Contudo, sendo esse serviço prestado em regime privado pode ocorrer apenas compromissos de investimentos, e não univerzalização e tampouco a modicidade tarifária, o que possibilitaria o acesso a um número maior de consumidores economicamente vulneráveis. Nessa seara, a evolução mundial da internet segue ritmo acelerado, afetando diretamente o crescimento dos países desenvolvidos e em desenvolvimento, como o Brasil. O aumento pelo serviço da banda larga é uma consequência deste desenvolvimento tecnológico e atinge diretamente os serviços de telecomunicações. No entanto, a distribuição da infraestrutura de acesso à internet no Brasil não é uniforme, concentrando-se nas regiões mais ricas do nosso país, razão pela qual defendemos que a prestação deve ser através de regime público e não privado, como querem as operadoras. A transformação do regime de prestação dos serviços de telecomunicações em regime único privado - não é garantia de melhora da qualidade ou do acesso desse serviço, haja vista que as operadoras sempre figuram entre as empresas mais reclamadas no cadastro de reclamações fundamentadas do Procon SP. Além disso, a transformação do serviço de internet em regime público pode pôr fim a atual discussão que se trava acerca do estabelecimento de franquia para a internet banda larga fixa, uma vez que, o Poder Público terá uma ingerência maior sobre a definição das regras de comercialização desse serviço. Ademais, é notório o interesse das operadoras em saírem do controle do poder público, pois sendo o serviço prestado em regime privado, caberá a cada operadora definir em quais áreas farão seus investimentos, assim como em quais regiões, o que pode aumentar ainda mais a desigualdade de acesso à internet e consequentemente o acesso à informação. A prestação de um serviço essencial, como hoje é considerado a banda larga, as prerrogativas do poder público devem ser a regra. Por isso, o acesso à Internet de banda larga deve ser prestado em regime público, de forma que o prestador deste serviço fique atrelado a algumas obrigações peculiares deste tipo de regime, como a universalização e o controle tarifário, como destacamos acima. Importante ressaltar que, a prestação dos serviços de telecomunicações é responsabilidade do poder público e, como tal, deve acompanhar seu desenvolvimento tecnológico. É importante que o Estado tenha condições de exigir obrigação de cobertura com metas e prazos a serem cumpridos. A universalização efetiva de um serviço implica não só em investimento, disponibilizando infraestrutura a lugares onde ela não existe, mas também em fazer com que essa infraestrutura seja acessível a todos. Como o acesso à banda larga é um pressuposto para o desenvolvimento econômico e social dos países, o Estado deve agir no interesse público, de forma a garantir que essa tecnologia esteja disponível para todos. Desta forma, reafirmamos que tais serviços, dado seu caráter essencial, devem ser prestados mediante outorga do poder público. Portanto, o Estado deve ter a prerrogativa de interferir no funcionamento dessas redes, através da sua prestação em regime público. Além disso, a prestação de um serviço de telecomunicações em regime público dá ao Estado garantias quanto à disponibilidade e controle de preços praticados pelas teles, além da possibilidade de estabelecimento de metas de universalização e cobertura, que não serão atingidas com um compromisso de investimento na prestação do serviço em regime único privado. Oportuno destacar que, até mesmo o STFC deve ser mantido em regime público, mantendo a universalização na prestação deste serviço pelo Estado, pois ainda existem regiões em nosso país onde este serviço (telefonia fixa) representa o principal, ou, talvez, o único meio de comunicação com o restante do território nacional, cabendo à União manter o controle deste serviço, de forma a disponibilizá-lo a qualquer pessoa e entidade de interesse público. A implantação de um regime único privado, não garante que serão superados os desafios de disponibilizar a oferta do serviço de acesso à internet a todas as regiões do país de forma uniforme, reduzindo as desigualdades regionais e entre as áreas de alto e baixo desenvolvimento, pelo contrário, podemos ter um aumento dessas diferenças, uma vez que, os custos de implantação da internet nessas regiões do País certamente demandarão um investimento muito superior, o que pode inclusive resultar em um valor elevado do serviço, impossibilitando assim a sua aquisição por uma parcela da população, em grande parte dos consumidores mais vulneráveis economicamente. A permanência do regime público se faz necessária. O Brasil, considerando sua grande extensão territorial e as desigualdades regionais que apresenta, não consegue resolver os desafios na prestação dos serviços se não houver uma intervenção direta do Estado. Um serviço de telecomunicações prestado em regime público implica que o prestador tem obrigações, como mencionamos anteriormente, como a universalização que significa que o serviço tem que estar disponível a todos, como a modicidade tarifária, fixando o preço da prestação do serviço. O contrato de concessão não é impeditivo para a realização de investimentos por parte das operadoras, o que na verdade se pretende é a liberdade de fazer os investimentos que as operadoras entenderem mais vantajosos e não os mais necessários. Vale lembrar que a Lei de que disciplina o regime de concessão - Lei Federal n 8.987/95 - traz inúmeras garantias aos usuários do serviço, como a regularidade, continuidade, modicidade tarifaria, melhoria e expansão do serviço . Os serviços prestados em regime privado por meio de autorização caracterizam-se por serem mais simples, com menos obrigações, seguindo as regras do mercado. No regime privado, a intervenção do poder público não é a regra. Outro aspecto de extrema relevância, diz respeito a reversibilidade dos bens necessários à prestação do serviço, que no regime público, passam a integrar os bens do Estado ao final da concessão, garantia essa, necessária à continuidade da prestação do serviço. Nesse sentido, o regime privado acarreta riscos ao futuro dos serviços de telecomunicações essenciais à sociedade, seja por término do contrato, ou falência de alguma operadora, cujos bens não serão revertidos ao Estado, causando prejuízos incalculáveis para a continuidade desses serviços. No atual modelo do regime público, extinta a concessão, os bens reversíveis retornam aos Poder Concedente, possibilitando ao Estado a retomada imediata do serviço, garantindo a sua continuidade, o que não ocorrerá na hipótese da implantação de um regime único privado. Vale frisar que, não vislumbramos nenhum benefício para a sociedade na transformação de um regime único, cujas regras serão as do regime privado. Entendemos que, pelo contrário, os benefícios são exclusivamente para as operadoras. Estas, com mais liberdade, poderão estabelecer regras de comercialização, preços e investimentos onde melhor lhe aprouver, sem se preocuparem se suas condutas prejudicarão ou não os consumidores, haja vista, o exemplo atual, no qual se discute o interesse único das operadoras no estabelecimento de franquia para a internet banda larga fixa. Portanto, em razão dos motivos acima expostos, a adaptação do contrato de concessão para autorização, no estabelecimento do regime único, traz extrema preocupação, pois não existirá mais obstáculos às operadoras o que certamente trará um cenário de prejuízos à sociedade. Em relação a utilização de recursos públicos para a expansão de infraestrutura, isso somente poderá ocorrer se houver a transformação do acesso à internet em regime público. Não se pode admitir que recursos públicos sejam utilizados em proveito das operadoras, para investimentos que, ao final do contrato, não reverterão ao patrimônio público. Tal conduta pode até ensejar um enriquecimento sem causa das operadoras, já que não terão a obrigatoriedade de devolver os bens ao Estado ao final do contrato. No tocante ao questionamento acerca da possibilidade de gerenciamento do fundo Atual FUST - por entidade externa, essa hipótese se mostra extremamente preocupante, em razão dos riscos de gestão e controle que essa medida pode acarretar. Quanto ao questionamento sobre a suspensão da cobrança do FUST, na hipótese de se atingir um determinado patamar de valores ou prazo sem ações do governo essa proposta se mostra descabida pois cria uma obrigação ao Poder Público, que, na sua inércia, beneficiaria financeiramente as operadoras de serviços de telecomunicação, em prejuízo do patrimônio público. Por fim, entendemos, que as alterações que se fazem necessárias são: a inclusão da prestação dos serviços de banda larga no regime público, como forma de garantir o estabelecimento das metas de universalização e modicidade tarifária, questões essas de suma importância para a camada mais pobre da sociedade brasileira.
Justificativa: justificativa está inserida na contribuição
 Item:  Aspectos relacionados a alterações da LGT

2. Aspectos relacionados a alterações da LGT

A principal alteração relacionada à LGT envolve a eliminação da diferenciação de regimes de  prestação, atualmente estabelecidos como Público ou Privado. Considerando que a Lei atual estabelece características bastante distintas para a prestação desses regimes, uma composição entre os diversos elementos presentes em cada um deles deve ser conduzida de forma a se alcançar uma formatação razoável para a prestação em regime único.

O relatório de AIR já aponta uma questão que deve ser suscitada no debate:

Considerando que o Cenário E propõe a inexistência de diferenciação entre regimes de prestação, caminhando-se para um modelo de menor interferência do poder público nas atividades das operadoras, o regime de concessões deverá ser extinto. Quanto a esse aspecto, vale lembrar a Constituição Federal não impõe a obrigatoriedade de exploração do serviço de telecomunicações por meio de concessão. Com efeito, tal diploma atribuiu à União competência para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações (art. 21, inciso XI). Ressalte-se, aqui, o caráter alternativo entre essas três modalidades de delegação da prestação do serviço de telecomunicações ao particular.

Pelo que se verifica das discussões do projeto estratégico e baseado nos mais diversos trabalhos já conduzidos, seja pela consultoria contratada pela Anatel, seja pelo relatório do Grupo de Trabalho do extinto Ministério das Comunicações, a tendência para implementação de um regime único é que o instrumento a ser previsto nesse regime deve ser a Autorização.

Nesse sentido, não parece, em um primeiro momento, serem necessárias alterações às características previstas para os serviços prestados em regime privado, tais como atualmente previstos na LGT.

Porém, sendo baseado essencialmente no modelo de regime privado, o regime único deve tratar de algumas características que hoje se aplicaram apenas para serviços prestados em regime público, em especial, o aspecto de continuidade de serviços, controle tarifário e universalização. Ou seja, alguns elementos previstos no regime público deveriam ser considerados na estruturação do regime único.

O aspecto relativo à universalização é tratado no capítulo seguinte quando se aborda a questão dos mecanismos de financiamento das políticas públicas. Considerando que a universalização essencialmente é a busca da ampliação do acesso a determinado serviço ou serviços pela população, o elemento central de tal instituto é o seu financiamento.

A massificação de serviços de telecomunicações é tópico extensamente abordado no relatório de AIR, trazendo, para o Cenário E, uma alternativa de implementação de um modelo que possibilite a utilização permanente de recursos para a ampliação do acesso aos serviços de telecomunicações pela população. O capítulo seguinte aborda esses aspectos com mais propriedade cabendo aqui apenas mencionar da necessidade de alteração dos dispositivos presentes na LGT que tratam dos mecanismos de financiamento, em especial, os artigos 48, 49 e 81.

Sobre o aspecto de controle tarifário deve-se destacar que sua aplicação se dá essencialmente dentro de mercados considerados monopolistas uma vez que em mercados competitivos o controle de tarifas por um órgão regulador tem efeito muito limitado, pois o preço do serviço acaba sendo ditado pela própria competição.

Conforme já apontado em diversos momentos tanto pelas análises realizadas no âmbito da revisão do Plano Geral de Metas de Competição e na própria Análise n 25/2016-GCIF, o mercado de voz, o que inclui o STFC prestado em regime público, já se apresenta com uma ampla competição tornando de efeito bastante restrito o controle tarifário atualmente previsto para o regime público. De fato, o controle de abuso de Poder de Mercado Significativo (PMS) parece ser o instrumento mais adequado para evitar as práticas típicas de mercados monopolistas, como o próprio relatório de AIR aponta quando aborda a temática de Promoção da Competição .

Neste ponto, o relatório já sugere que os mecanismos mais adequados para possibilitar um funcionamento adequado do mercado é a implementação de regulações assimétricas baseadas em PMS, com grande foco voltado ao atacado. Importante mencionar que a Anatel já vem adotando nos últimos anos essa prática, desde a publicação do PGMC, em que a prestação do serviço em regime público ou privado não é critério adotado em qualquer avaliação concorrencial. Assim, o instituto do controle tarifário previsto na atual LGT para o regime público não parece ser o mecanismo adequado a ser adotado no regime único.

Sobre os aspectos de continuidade o relatório de AIR trata de diversos formatos possíveis para buscar tal garantia, inclusive, no que atualmente é prestado em regime privado. A implementação do cenário D, como apontado anteriormente, parte da necessidade de estabelecimento de mecanismos pela Anatel que garantam a continuidade da prestação dos serviços em regime privado, tais como a: vinculação de áreas de prestação, aviso prévio, garantias financeiras para cumprimento de compromissos, etc. Essa necessidade se torna relevante na medida em que o cenário D pressupõe a migração das atuais concessionárias ao regime privado, levando, por consequência, ao término dos bens reversíveis e à impossibilidade de intervenção na prestação do serviço.

O instituto dos bens reversíveis já foi exaustivamente debatido ao longo do relatório de AIR, do relatório do Grupo de Trabalho do extinto Ministério das Comunicações, dentre outros, como sendo um elemento dos serviços prestados em regime público que, na prática, para o setor de telecomunicações, tem se mostrado inibidor do avanço do serviço prestado sob esse regime, não sendo necessário tecer maiores comentários sobre ele. Torna-se claro, portanto, não ser um instrumento a ser utilizado dentro do conceito de prestação de serviços em regime único.

Por outro lado, o mecanismo da intervenção administrativa foi abordado no relatório de AIR como uma possibilidade factível para o regime único. De fato, permitir que o órgão regulador, avaliando uma possível ameaça considerável à prestação de serviços de telecomunicações por algum prestador, deveria ter mecanismos, além dos já tratados anteriormente, que o instrumentalize a atuar de forma a evitar danos à coletividade. Deve-se ressaltar, ainda, que o instrumento da intervenção administrativa, mesmo previsto como sendo possível dentro do regime único, deve ser adotado em casos excepcionalíssimos.

 

Contribuição N°: 50
ID da Contribuição: 80499
Autor da Contribuição: BERNADETE LOURDES FERREIRA
Data da Contribuição: 09/06/2017 18:37:03
Contribuição: CONTRIBUIÇÕES TELCOMP - CONTRIBUIÇÕES TELCOMP Inicialmente enfatizamos o regime de compartilhamento aplicável às redes construídas a partir do saldo das concessões e de outros recursos vinculados ao atendimento de políticas públicas. É evidente que estas estruturas devem estar disponíveis para compartilhamento a todas as operadoras interessadas. Não há razão para que se descarte a contribuição que os mais diversos agentes podem dar à prestação de serviços a partir da cessão das redes que serão construídas. Além do compartilhamento mandatório, a plataforma de negociação criada pelo Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) deve ser empregada para regular as condições de acesso a essas redes, utilizando-se inclusive o modelo de custos para precificação. Contudo é notório que até o presente momento o PGMC segue sem produzir resultados concretos, ante a ausência de mecanismo efetivo para regular preços e para redução da assimetria de informações sobre o estoque de importantes insumos de atacado, como EILD, unbundling e infraestrutura passiva (dutos e postes). Caso não haja correção dessas falhas em tempo hábil leia-se, até a assinatura dos primeiros Termos de Autorização adaptados , a Anatel deve implantar sistema próprio para assegurar o compartilhamento dessa infraestrutura em bases justas e isonômicas. As distorções geradas pelo insucesso do mercado de atacado criado pelo PGMC serão agravadas se se estenderem à infraestrutura construída a partir do saldo das concessões e de outros recursos providos a partir de políticas de massificação de serviços, todos financiados com recursos públicos.
Justificativa: Vide contribuições.
 Item:  Aspectos relacionados a alterações na LGT_pergunta 1

1. A abordagem proposta para as alterações legais para viabilizar a implementação deste cenário sem diferenciação entre regimes público e privado é adequada? Quais outros elementos que devem ser abordados de forma a estabelecer um regime único de prestação de serviços?

Contribuição N°: 51
ID da Contribuição: 79405
Autor da Contribuição: GUILHERME CAIRRAO
Data da Contribuição: 25/04/2017 11:45:34
Contribuição: Somos contra o regime único de prestação de serviço.
Justificativa: Nossa preocupação é que no momento em que a Concessionária se tornar Autorizada as obrigações das Concessões se estendam às autorizações, ou as obrigações das concessões migrarem para as autorizações SCM. As concessionárias, depois de virarem autorizadas, vão pressionar a Agência ainda mais, ou para elas terem as mesmas obrigações das Autorizadas ou as Autorizadas terem as obrigações das Concessões. Outro ponto é que as Concessionárias, com as obrigações de universalização, chegarem as regiões não assistidas com poder de infraestrutura/ investimento maior do que as autorizadas regionais. Desta forma não tendo uma competição isonômica. A nossa reflexão aqui se é válido igualar as obrigações entre concessão (grandes) e autorizadas (pequenas) sendo que elas não possuem mesmo porte para manter obrigações de competição, qualidade e universalização. Porém, caso aconteça o regime único de prestação de serviço, para estimular uma competição sadia é necessário avaliar o tamanho e perfil do prestador de serviço para que as exigências sejam feitas de forma escalável, não prejudicando os pequenos prestadores autorizados atualmente.
Contribuição N°: 52
ID da Contribuição: 79632
Autor da Contribuição: RENATO OLIVEIRA DE NOVAES
Data da Contribuição: 09/02/2017 17:57:40
Contribuição: Senhores Conselheiros e demais colaboradores desta Agência, em termos de incentivo, o Governo Federal deveria fomentar a criação de startups nessas localidades, que seriam as responsáveis pela gestão das redes e serviços (camadas 1 e 2), trazendo renda, emprego e reduzindo custos operacionais que as empresas tradicionais apresentam. O modelo que acredito ser o mais adequado aos tempos atuais, que já foi objeto de minha contribuição em outras oportunidades, seria aquele em sete camadas . Resumidamente, similar ao modelo OSI. Sendo assim, as grandes concessionárias atuais atuariam apenas no mercado de atacado, ficando o varejo para empresas menores, como se fossem MVNO. Cada camada seria composta por empresas específicas, sendo vedada a fusão, incorporação ou coisas do tipo, a fim de ampliar e diversificar a competição no setor. Quanto ao modelo que proponho, segue abaixo uma explicação mais apropriada. O sistema denominado Modelo de Referência para a Interconexão de Sistemas Abertos (Open System Interconnection - OSI), a título de informação, foi elaborado pela ISO - International Organization for Standardisation - como um Modelo de Referência cujo propósito era padronizar a comunicação entre sistemas de processamento heterogêneos e vem sendo utilizado em diversas aplicações. Condensa a experiência de diversos fabricantes e administrações de redes de comunicação de dados, permitindo a comunicação através do uso de um conjunto de padrões que os permitam funcionar independentemente do modo como foram desenvolvidos. Este modelo, que contém, de forma estruturada, técnicas de projeto e padrões para a interconexão de computadores em redes públicas de transmissão de dados, encontra aplicação entre diversas interfaces de telecomunicações em redes locais, metropolitanas ou interurbanas. O modelo é suficientemente flexível para acomodar diversos níveis de compatibilidade entre os sistemas, incluindo uma arquitetura funcional comum, um mesmo conjunto de serviços de transferência ou os mesmos protocolos. As camadas são: 7. Camada de aplicação----------------------estocador ou gerador de conteúdo (vídeo, áudio, leitura...) 6. Camada de apresentação-------------------tipo de produto ofertado (Whatsapp, YouTube...) 5. Camada de sessão-------------------------tipo de serviço ofertado (voz, dados, TV...) 4. Camada de transporte---------------------interligação interoperacional inter ou intrarrede 3. Camada de rede---------------------------provedora do acesso (concessionária) 2. Camada de enlace de dados----------------código de acesso fixo, móvel, dados (número do telefone) 1. Camada física----------------------------cabeamento metálico, óptico; rádio; satélite Da forma apresentada acima, cada empresa poderia atuar majoritariamente em apenas um tipo de camada, podendo repartir o percentual restante entre as demais. Por exemplo, uma empresa poderia ter 30% de participação em atividades da camada 3, 15% em atividades das camadas 5 e 6 e 10% nas demais camadas. Suponhamos que um grupo chamado Tilgril detenha 30% das ações da empresa Vamu, que atua na camada 3. Esse mesmo grupo resolve comprar 15% das ações da empresa Xutz, que atua na camada 6, a mesma quantidade de ações da empresa Leury, que atua na camada 5 e 10% das ações das empresas ME3, PQT, HUMM, ZWY, as quais atuam nas camadas 1, 2, 4 e 7, respectivamente. Fazendo as contas, o percentual de participações chegou a 100%, que seria o máximo percentual que um grupo poderia deter em empresas dos setores de comunicação e informação.
Justificativa: Essa normatização traria maior equilíbrio de forças no mercado e possibilitaria a entrada de novos interessados em investir no país. Os grupos que controlam as empresas que atuam em todo o Brasil atualmente não seriam obrigados a adquirir ações de camadas que fujam do escopo estratégico que cada uma tiver estabelecido, servindo apenas como um exemplo.
Contribuição N°: 53
ID da Contribuição: 80420
Autor da Contribuição: Grace Kelly de Cassia Caporalli
Data da Contribuição: 08/05/2017 18:22:11
Contribuição: Sim, acreditamos que esta abordagem seja adequada. A criação de um regime único, baseado no regime privado, tendo como instrumento a Autorização para outorga simplificada de serviços é consistente com um estágio de convergência tecnológica, aonde uma mesma rede pode ser utilizada para a oferta de uma vasta gama de serviços, viabilizando assim o crescimento dos níveis de competição no setor de telecomunicações brasileiro, assim como garantindo a continuidade da expansão da convergência tecnológica e de serviços, favorecendo diretamente o usuário. Portanto, em decorrência da convergência tecnológica, da convergência dos serviços e do atual nível de competição nos serviços de telecomunicações, incluindo os serviços de banda larga, entendemos que o regime privado deve prevalecer como Regime Único, com modelo de outorga de serviços simplificada, tais como a outorga única já existente em outros mercados e jurisdições. Outrossim, quanto aos demais elementos necessários para estabelecimento de um regime único de prestação de serviços, entendemos que deverão ser criados mecanismos que possibilitem níveis distintos de intervenção regulatória de acordo com o grau efetivo de competição em uma ou outra região geográfica.
Justificativa: Sim, acreditamos que esta abordagem seja adequada. A criação de um regime único, baseado no regime privado, tendo como instrumento a Autorização para outorga simplificada de serviços é consistente com um estágio de convergência tecnológica, aonde uma mesma rede pode ser utilizada para a oferta de uma vasta gama de serviços, viabilizando assim o crescimento dos níveis de competição no setor de telecomunicações brasileiro, assim como garantindo a continuidade da expansão da convergência tecnológica e de serviços, favorecendo diretamente o usuário. Portanto, em decorrência da convergência tecnológica, da convergência dos serviços e do atual nível de competição nos serviços de telecomunicações, incluindo os serviços de banda larga, entendemos que o regime privado deve prevalecer como Regime Único, com modelo de outorga de serviços simplificada, tais como a outorga única já existente em outros mercados e jurisdições. Outrossim, quanto aos demais elementos necessários para estabelecimento de um regime único de prestação de serviços, entendemos que deverão ser criados mecanismos que possibilitem níveis distintos de intervenção regulatória de acordo com o grau efetivo de competição em uma ou outra região geográfica.
Contribuição N°: 54
ID da Contribuição: 80482
Autor da Contribuição: TALITA CALIMAN
Data da Contribuição: 09/06/2017 17:29:39
Contribuição: Não há que se falar em um regime único à medida que nem a Lei Geral, nem as alterações previstas no Projeto de Lei da Câmara n 79 o preveem. A escolha pela migração da concessão para uma autorização traz por si só a escolha de não perpetuar características inerentes ao regime público, tais como (i) a continuidade dos serviços de telecomunicações e o instituto da reversibilidade, (ii) o controle tarifário, (iii) a universalização, e (iv) a possibilidade de intervenção administrativa na prestadora.
Justificativa: O legislador previu no art. 65, inciso II da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 ( LGT ) que cada modalidade de serviço de telecomunicações seria prestada: (i) exclusivamente no regime público; (ii) exclusivamente no regime privado; ou (iii) concomitantemente nos regimes público e privado. Nada se previu sobre um regime misto que misturasse características de ambos; pelo contrário, foi deixada a possibilidade de prestação de todos os serviços de telecomunicações exclusivamente em regime privado. Na mesma linha, o art. 128 da LGT estabeleceu a liberdade como regra para a prestação dos serviços de telecomunicações sob regime privado, constituindo exceção as proibições, restrições e interferências do Poder Público. O legislador, ao submeter a Agência ao princípio da mínima intervenção, consagrou a livre concorrência como força determinante nesse regime. Deixar de considerar na estruturação do regime privado elementos aplicáveis apenas ao regime público não apresenta prejuízo algum ao setor de telecomunicações ou aos usuários dos serviços. Exemplo disso é o controle tarifário, prerrogativa atribuída à Anatel para fixar, reajustar ou revisar as tarifas cobradas pelos serviços prestados sob o regime público. A ausência de previsão de controle tarifário no regime único não impediria a ANATEL de reprimir eventuais práticas prejudiciais à competição, bem como de manter medidas assimétricas aplicáveis aos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) já contempladas pelo PGMC. Pelo contrário, poderia a Agência agir contra a ordem econômica ao manter o controle tarifário no regime privado. É o que assevera Luís Roberto Barroso: A livre fixação de preços integra o conteúdo essencial da livre iniciativa e não pode ser validamente vulnerada, salvo situações extremas que envolvam o próprio colapso no funcionamento do mercado. Diante de tal premissa, é possível assentar que, em situação de normalidade, independentemente dos fundamentos em tese admissíveis para a intervenção disciplinadora, o controle prévio ou a fixação de preços privados pelo Estado configura inconstitucionalidade patente. A Constituição brasileira não admite como política pública regular o controle prévio de preços. Da mesma forma, trazer para o regime privado a possibilidade de intervenção administrativa em autorizada, como ocorre apenas no regime público, poderia gerar mais efeitos maléficos do que benéficos ao mercado, conforme detalharemos na próxima contribuição. Diante disso, só é factível a criação de um regime integralmente privado sem atribuir a esse, características inerentes ao regime público e que em nada contribuem para o modelo de telecomunicações, além de poder retirar a atratividade na migração do regime público para o regime privado. De todo modo, ressalte-se para as atuais concessionárias, dever-se-á garantir a manutenção do regime público ou adaptação ao regime único ou privado, conforme manifestações anteriores. Por fim, vale dizer que o art. 18 da LGT já confere ao Poder Executivo a possiblidade de instituir ou eliminar a prestação de modalidade de serviço no regime público, concomitantemente ou não com sua prestação no regime privado. E essa flexibilidade que a lei conferiu ao Poder Executivo faz todo o sentido em razão da evolução tecnológica e da inconveniência de submeter-se ao moroso processo legislativo alterações dessa natureza.
Contribuição N°: 55
ID da Contribuição: 80500
Autor da Contribuição: BERNADETE LOURDES FERREIRA
Data da Contribuição: 09/06/2017 18:37:03
Contribuição: CONTRIBUIÇÕES TELCOMP O regime privado comporta a intervenção necessária do Estado por meio da Anatel para a implementação das políticas públicas em debate. As obrigações de universalização estabelecidas nos contratos de concessão de telefonia fixa (regime público) não têm contribuído para o atendimento adequado das demandas atuais da sociedade. A extinção das distinções entre os regimes público e privado nos parece salutar, à medida que permite dar foco à massificação do serviço de banda larga e redirecionar recursos hoje atrelados à expansão da telefonia fixa.
Justificativa: Vide contribuições.
Contribuição N°: 56
ID da Contribuição: 80532
Autor da Contribuição: BASILIO RODRIGUEZ PEREZ
Data da Contribuição: 10/06/2017 18:52:19
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO ABRINT: A Abrint julga que a revisão do modelo é positiva e a banda larga deve ser efetivamente o centro da política pública. Nesse sentido, é possível criar mecanismos para sua expansão, ampliação da abrangência geográfica e da qualidade, além da própria continuidade que não sejam simplesmente por meio da caracterização sob o guarda-chuva do regime público. Deve-se lembrar que tal condição já foi realizada com sucesso no país quando da adaptação das concessões do Serviço Móvel Celular SMC para o Serviço Móvel Pessoal SMP prestado por meio de autorizações, mesmo tendo algumas diferenças para a estrutura do regime de concessão do STFC em análise (como o tratamento relacionado aos bens reversíveis). É incontestável que, embora não seja mais concessão, o Órgão Regulador realiza acompanhamento bastante rígido no SMP (o que se distancia conceitualmente da liberdade plena a que estaria sujeita uma autorização de serviços de telecomunicações prestado em regime privado) ao, por exemplo, estabelecer/acompanhar/sancionar o atendimento de compromissos de abrangência (por meio da meta estabelecida no contrato de concessão adaptado ou de editais de licitação de frequências posteriores), poder intervir para assegurar a continuidade de preços e ofertas (dispositivo previsto no RGC ou historicamente adotado pela Anatel na homologação de planos antes da publicação do mesmo RGC) ou intervir para assegurar melhoria contínua da qualidade (Plano de Melhoria de Qualidade que, inclusive, resultou em suspensão de comercialização do serviço, além de outras sanções). Portanto, o que se deve estabelecer são os compromissos a serem firmados pela autorizada, para constarem de seu novo instrumento de outorga que formalizará estas condições específicas, independente do regime. De maneira complementar, devem ser estabelecidos mecanismos de proteção contra eventuais descumprimentos, como a apresentação de garantias, inclusive financeiras, para que estes novos compromissos sejam atendidos, assim como regras rígidas para cessão de infraestrutura desta rede de suporte a banda larga a preços e condições justas, além do acompanhamento de tarifas em áreas sem competição. Como destacado, tal condição já é experimentada pelo SMP e, transcorridos 15 anos da adaptação da outorga, o serviço foi ampliado de forma significativa, mesmo não sendo prestado no regime público. Nesse sentido, com os devidos estímulos e enforcements, a banda larga poderá também trilhar caminho semelhante nas áreas onde não há infraestrutura e competição adequada. Por fim, a Abrint aponta que as respostas/posicionamentos dessa Associação apresentados às perguntas específicas dessa Agência devem ser considerados de maneira contextualizada, pois muitas perguntas complementam outras. Portanto, não devem ser avaliados de maneira estanque, pois poderão não capturar a essência/totalidade das propostas desta Associação.
Justificativa: Vide contribuição
 Item:  Aspectos relacionados a alterações na LGT_pergunta 2

2. Para o cenário em que não haverá diferenciação entre regimes de prestação, a proposta da Anatel prevê a possibilidade de intervenção administrativa para o regime único como acontece na legislação atual para o regime público. Quais os benefícios e os custos deve prever este mecanismo de intervenção administrativa? Além deste mecanismo e dos demais citados no texto introdutório deste item, quais outros mecanismos poderiam ser previstos?

Contribuição N°: 57
ID da Contribuição: 79631
Autor da Contribuição: RENATO OLIVEIRA DE NOVAES
Data da Contribuição: 09/02/2017 17:52:01
Contribuição: Senhores Conselheiros e demais colaboradores desta Agência, minha contribuição nesse item terá como viés o planejamento da remuneração do sistema de comunicação como um todo, de forma resumida, para análise introdutória sobre o tema. Não há justificativa para se deixar de lado o STFC em termos de novos investimentos, haja vista ter sido sucateado muitas vezes não em virtude de obsolescência natural, mas também por estratégias de mercado dos operadores, pois seria mais justificável o pagamento mais elevado por serviços maquiados como novos que por aqueles já conhecidos. Acredito no ressurgimento da indústria da telefonia fixa até mesmo para amparar a móvel onde ela encontra barreiras para crescer. Há muito o que fazer. E minha proposta surge nesse sentido. Segue abaixo um quadro contendo o modelo que proponho (baseado em um diagrama 5W2H). 5W2H 1*WHAT 2*WHO 3*WHERE 4*WHY 5*WHEN 6*HOW 7*HOW MUCH 1*O QUE 2*QUEM 3*ONDE 4*POR QUE 5*QUANDO 6*COMO 7*QUANTO /$/REMUNERAÇÃO FÍSICA 1*Cabos (metálicos ou ópticos), sinais de radiofrequência, enlaces ópticos, incluindo todos os equipamentos que os suportem (dutos, postes, antenas, fotorreceptores, amplificadores/divisores/atenuadores, entre outros) 2*Rede interna [do PTR até o interior do imóvel]: cliente/assinante/usuário Rede externa [do PTR até a central de assinantes]: empresa gestora das redes (pública) 3*Interna: propriedades residenciais e/ou comerciais, urbanas ou rurais, individuais ou coletivas Externa: dutos aéreos ou subterrâneos, topos de edificações, atmosfera 4*Artefatos necessários ao encaminhamento dos sinais entre dois pontos ou entes que pretendem se comunicar 5*Sempre que houver necessidade de intercomunicação, dependendo da finalidade e, eventualmente, da distância 6*Rede interna: empresas especializadas ou autônomos com conhecimento técnico para realizar o serviço Rede externa: empresas especializadas com registro em órgão de classe (CREA) e autorizadas pela Anatel (ou quem esta ordenar que as certifique), seguindo as normas respectivas do setor. 7*Rede interna: consumidor/usuário/assinante arca com os custos referentes à parte que lhe cabe e de acordo com a tecnologia que pretenda utilizar (cabo metálico par ou coaxial, fibra óptica, rádio, etc) Rede externa: investimentos deverão vir de um fundo a ser criado para uso exclusivo para esta finalidade (investimentos em expansão, melhoria e manutenção da rede existente), que pode vir inclusive do uso patrocinado de serviços (anúncios comerciais antes, durante ou depois, sendo permitida a interação com o usuário com o objetivo de quantificar as visualizações, sendo vedada a indução à compra de produtos ou serviços nessa oportunidade). /$/Prestadores (terceirizados microempresas, micro empreendedores individuais): Por tipo de serviço (Aprovisionamento: instalação ou ampliação; Disponibilidade: manutenção corretiva e preventiva) em todos os casos, um piso mensal, com variáveis de meta de qualidade e adicional por execução / Empresa pública gestora das redes: mensalmente, por acesso contratado pelas operadoras (a empresa gestora informará, mediante estudos prévios, a quantidade de acessos disponíveis em cada região de um município ou todo, dependendo do porte deste. À partir daí, cada operadora contratará um percentual em virtude da participação atual market share e do planejamento de expansão que tiver. Caso haja uma ociosidade maior que 20% (vinte por cento) de acessos contratados, a empresa gestora poderá retornar até 25% (vinte e cinco por cento) para a base, disponibilizando-os para outros interessados, entrantes ou atuantes, sendo o tempo utilizado para essa análise não superior a 4 meses e não inferior a 2 meses. ENLACE 1*Equipamentos de interface básica de rede (modems, modem/roteadores, amplificadores com chaveamento de conexão, equipamentos de linha integrados, centrais telefônicas, entre outros) 2*Empresa pública gestora das redes; usuário/cliente/assinante 3*No ambiente do usuário/assinante/cliente; ao longo do trecho entre a central e o PTR; na central de assinantes, incluindo a própria central e sistemas que lhe sirvam de apoio; entre outros 4*Os equipamentos que comporão a solução deverão ser adquiridos de acordo com a finalidade de uso (o cliente adquire o tipo/modelo de equipamento que ele pretender, que seja compatível com os serviços que pretenda utilizar), enquanto a empresa pública gestora das redes adquire aqueles que sejam necessários para distribuição aos usuários. 5*Cliente: antes de contratar determinado produto ou serviço, deve adquirir o(s) equipamento(s) necessário(s) para fruição; a empresa pública deve zelar pela disponibilidade do serviço, bem como pela possibilidade de ampliação da oferta atual e as que venham a surgir, em virtude da demanda potencial apresentada 6*Ambiente do cliente: empresas especializadas ou autônomos com conhecimento técnico para realizar o serviço Ambiente externo: empresas especializadas com registro em órgão de classe (CREA) e autorizadas pela Anatel (ou quem esta ordenar que as certifique), seguindo as normas respectivas do setor. 7*Ambiente do cliente: recursos próprios Ambiente externo: fundo de financiamento para expansão, modernização e manutenção das redes, infraestrutura e sistemas /$/Prestadores (empresas de pequeno porte, microempresas, micro empreendedores individuais, empresário individual): Por tipo de serviço (instalação, manutenção) ou produto (equipamentos e acessórios diversos) piso mensal mais adicional por produto adquirido o usuário final adquirirá diretamente com a empresa tudo o que precisar para que usufrua de um determinado serviço (dados, voz, imagem, etc), os quais serão fornecidos pela empresa gestora, que realizará a operação logística necessária / Empresa gestora: idem item anterior, acrescido do procedimento de aquisição e distribuição dos equipamentos REDE 1*Equipamentos de interface intermediária de rede: concentradores de centrais; roteadores; chaveadores entre centrais; concentradores de sinais de TV; etc 2*Operadoras de telefonia fixa ou móvel; operadoras de sinais de TV; operadoras de sinais de estações de rádio comerciais; operadoras de gestão de conteúdo (jornais, revistas, vídeo, áudio, etc) 3*Das sedes das referidas empresas até as centrais por meio dos concentradores 4*Os serviços em si serão prestados à partir desse ponto de acesso (ou presença), onde cada operadora entregará o acesso para que seja entregue ao cliente como um número a ser discado/digitado (conexão orientada a serviço, podendo ou não ser dedicada) 5*A partir da homologação por parte do órgão regulador (Anatel) e após os sistemas serem adaptados à nova realidade, de modo escalonado 6*O sistema de numeração deverá ser revisto para tornar possível tal alteração. Em síntese, ao meu modo, teríamos os CN s finais 1/3/5/7 para atendimento aos acessos fixos, 2/4/6/8 para atendimento aos acessos móveis, 9 para serviços diversos, como ligações a cobrar, teledoações, órgãos públicos, ligações grátis (ou custeadas pelo destinatário, como 0800, tridígitos, etc), 0 para interconexões de todos os níveis. À partir daí, os números dos serviços seriam determinados e os equipamentos seriam atualizados para esse padrão de funcionamento (por meio de aplicativos específicos ou atualizações de firmware). O usuário não precisaria, necessariamente, digitar esses números, pois os aplicativos poderiam fazê-lo, até para permitir a geração de números muito mais longos que os convencionais para permitir a inclusão de todos aqueles existentes e os que ainda serão criados. 7*Dependerá de como a regulamentação será feita, qual o padrão adotado, entre outros fatores diretos e indiretos /$/Vendedores (empresas de todos os portes: comercialização dos produtos finais aparelhos telefônicos fixos e móveis, tablets, modems móveis, microcomputadores, POS, etc) por venda / Operadoras: comercialização dos acessos aos consumidores pacotes fracionados por período e por tipo (voz, dados, imagem, etc) de acordo com a regulamentação a ser criada para o setor TRANSPORTE 1*Equipamentos de interface avançada (roteadores de borda, DWDM, etc) e que interliguem as sedes das operadoras até os concentradores de centrais para disponibilização dos serviços aos usuários 2*Grandes operadoras de enlaces de alta capacidade (acima de 1GBps) terrestres ou satelitais 3*Entre capitais de estado, capitais regionais, entre outras, em âmbito nacional ou internacional 4*São serviços altamente especializados, que requerem alta disponibilidade e confiabilidade, sendo cabível que sejam geridos e cuidados por profissionais com a melhor qualificação possível 5*À partir do desmembramento de algumas empresas como citado em relação ao modelo de participação no mercado de comunicação no país 6*Ajustando os modelos de contrato de interconexão entre operadoras e entre outros interessados que ingressarão no processo 7*Dependerá de como a regulamentação será feita, qual o padrão adotado, entre outros fatores diretos e indiretos /$/Operadoras de meios (tráfego de alta capacidade): operadoras de rede de acesso interligação intra e interredes mensalmente, por banda e redundâncias contratadas SESSÃO 1*Equipamentos e sistemas que farão a Autenticação, Contabilização e Auditoria (AAA) dos usuários em todos os níveis 2*Empresas especializadas em segurança de informação, banco de dados, controladoria e gestão de acessos (privadas) 3*Critério exclusivo delas 4*Equipamentos que cumprem esta função são utilizados em larga escala pelas operadoras individualmente. O que proponho é que haja um compartilhamento desse tipo de sistema não apenas devido aos custos de manutenção, como também em virtude dos demais serviços que serão incorporados à rede. Também para, de maneira imparcial, dirimir conflitos que venham a ocorrer em virtude da disputa por mais acessos a ser pleiteados pelas operadoras 5*À partir da determinação da agência reguladora (Anatel) em virtude da conclusão das análises pertinentes 6*No meu entendimento, seria criada uma empresa para gestão dessa camada (regime PPP) a fim de evitar excessos, abusos ou outras intervenções predatórias ou prejudiciais à livre concorrência 7*Dependerá de como a regulamentação será feita, qual o padrão adotado, entre outros fatores diretos e indiretos /$/Guardião das Redes: distribuidoras de serviços por tipo de serviço e/ou produto permissão para realização de ligações, grades de canais de TV, acessar conteúdos específicos (educacionais, médicos, bancários, etc) APRESENTAÇÃO 1*Grupos de produtos de interesse dos usuários finais, como transmissões em vídeo, áudio, por texto, imagens fotográficas, dados públicos, privados, sigilosos, armazenamento de dados, entretenimento, informação, serviços de educação, saúde, apoio psicossocial, segurança, entre outros 2*Produtoras/emissoras de TV, jornais, revistas, portais de internet, universidades, institutos de pesquisa, empresas de segurança patrimonial ou pública, instituições religiosas, financeiras, filantrópicas, produtores de teatro, comédia, música, etc. 3*Critério exclusivo delas 4*Esse nível enquadrará todos os que distribuem conteúdo e nessa condição. Entram aí os grandes grupos de mídias nacional ou internacional 5*À partir da organização do nível e da própria acomodação que ocorrerá junto aos grupos e interesses envolvidos 6*As emissoras de TV utilizarão as distribuidoras para canalizar os conteúdos que gerar, assim como todos os outros que foram citados anteriormente. Dessa forma, os sinais seriam transmitidos entre a sede da distribuidora até os concentradores das centrais, chegando aos clientes finais por meio de cabos, interface aérea ou outro meio conveniente 7*Dependerá de como a regulamentação será feita, qual o padrão adotado, entre outros fatores diretos e indiretos /$/Distribuidoras de conteúdo: por tipo de serviço e/ou produto operadoras de rede de acesso APLICAÇÃO 1*Canais de TV, Rádio, Redes Sociais, Jornais, Revistas, etc 2*Todos que produzirem conteúdo em qualquer formato, independentemente do porte 3*Critério exclusivo delas 4*Atualmente, existe uma dificuldade presente em enquadrar empresas que se valem de tecnologia recente para alavancar usuários, mesmo pagando pouco e lucrando muito. Espera-se, com esta medida, que haja uma isonomia entre as operadoras atuais e aquelas que queiram prestar serviços concorrentes, semelhantes, complementares, ou mesmo novos. 5*À partir da organização do nível e da própria acomodação que ocorrerá junto aos grupos e interesses envolvidos 6*Independentemente do porte e do propósito, quem gerar conteúdo deverá contratar uma distribuidora para que o sinal possa chegar ao cliente, que deverá, por sua vez, oferecer tratamento isonômico ou em condições desiguais na medida das desigualdades dos interessados, a bem dos que apresentem menor capacidade financeira 7*Dependerá de como a regulamentação será feita, qual o padrão adotado, entre outros fatores diretos e indiretos /$/Geradoras de conteúdo: distribuidoras de serviços por unidade de tempo, por produção, etc de acordo com regulamentação específica do setor
Justificativa: De acordo com minhas contribuições anteriores, acredito que apenas através da reversibilidade total da infraestrutura básica dos elementos de telecomunicações envolvidos poderemos alcançar os objetivos elencados nessa consulta. Com uma nova organização dos meios, baseada no modelo OSI, teremos uma hierarquização moderna e correta dos entes, facilitando o controle por meio da agência e os caminhos de investimento que cada nível poderá fazer.
Contribuição N°: 58
ID da Contribuição: 80416
Autor da Contribuição: GUILHERME CAIRRAO
Data da Contribuição: 08/05/2017 10:26:45
Contribuição: Tem que existir a intervenção administrativa.
Justificativa: O benefício é que precisa um órgão regular o setor e intervir quando necessário, porém isso tem que ser feito de forma isonômica para grande e pequeno. O benefício seria a garantia de qualidade para o consumidor final, assim como também manter o mercado competitivo.
Contribuição N°: 59
ID da Contribuição: 80421
Autor da Contribuição: Grace Kelly de Cassia Caporalli
Data da Contribuição: 08/05/2017 18:24:25
Contribuição: Entendemos que a adoção de intervenção administrativa pela Anatel deverá ser, obrigatoriamente, precedida da respectiva Análise de Impacto Regulatório (AIR) com o objetivo de alcançar a decisão mais benéfica para a sociedade em um caso concreto. Como definido pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) [1], a AIR é a ferramenta política sistemática utilizada para examinar e medir os benefícios, os custos e os efeitos prováveis de uma regulação nova ou já existente. Desta forma, acreditamos que a AIR se apresenta como mecanismo analítico e assertivo para auxiliar a Anatel na tomada de decisão acerca de uma eventual intervenção administrativa. Isto porque, a AIR provê informações sobre a necessidade e as consequências do ato regulatório a ser proposto, verificando se os benefícios potenciais da ação para a sociedade excedem os custos gerados e se, entre todas opções possíveis para alcançar o objetivo da regulação, a ação é a que maximiza os benefícios líquidos para a sociedade. Com esta análise em mãos, a Anatel terá condições de adotar a medida que julgar mais eficiente para garantir os direitos dos usuários e corrigir eventuais distorções de mercado, mantendo ou tornando-o mais competitivo. Entendemos, contudo, que a intervenção administrativa deve ser utilizada como um instrumento de último recurso, exclusivamente nos casos onde realmente não exista competição e haja a necessidade de atuação incisiva do Estado, de forma a se garantir a prevalência do princípio constitucional da livre iniciativa e da livre competição.
Justificativa: Entendemos que a adoção de intervenção administrativa pela Anatel deverá ser, obrigatoriamente, precedida da respectiva Análise de Impacto Regulatório (AIR) com o objetivo de alcançar a decisão mais benéfica para a sociedade em um caso concreto. Como definido pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) [1], a AIR é a ferramenta política sistemática utilizada para examinar e medir os benefícios, os custos e os efeitos prováveis de uma regulação nova ou já existente. Desta forma, acreditamos que a AIR se apresenta como mecanismo analítico e assertivo para auxiliar a Anatel na tomada de decisão acerca de uma eventual intervenção administrativa. Isto porque, a AIR provê informações sobre a necessidade e as consequências do ato regulatório a ser proposto, verificando se os benefícios potenciais da ação para a sociedade excedem os custos gerados e se, entre todas opções possíveis para alcançar o objetivo da regulação, a ação é a que maximiza os benefícios líquidos para a sociedade. Com esta análise em mãos, a Anatel terá condições de adotar a medida que julgar mais eficiente para garantir os direitos dos usuários e corrigir eventuais distorções de mercado, mantendo ou tornando-o mais competitivo. Entendemos, contudo, que a intervenção administrativa deve ser utilizada como um instrumento de último recurso, exclusivamente nos casos onde realmente não exista competição e haja a necessidade de atuação incisiva do Estado, de forma a se garantir a prevalência do princípio constitucional da livre iniciativa e da livre competição.
Contribuição N°: 60
ID da Contribuição: 80483
Autor da Contribuição: TALITA CALIMAN
Data da Contribuição: 09/06/2017 17:29:39
Contribuição: A intervenção administrativa não se demonstra adequada em um cenário em que a prestação de serviço de telecomunicações se dê em regime privado. Referido mecanismo apenas tem lugar no âmbito das concessões.
Justificativa: A intervenção administrativa é mecanismo previsto pela LGT com a finalidade de garantir a manutenção da prestação do serviço pelas concessionárias em situações excepcionais, como o risco de interrupção da prestação dos serviços, inadequação dos serviços prestados, recusa de interconexão, dentre outras falhas mais graves. Apesar da intervenção administrativa ser utilizada também em outros setores regulados, como o financeiro (Banco Central) e o elétrico (ANEEL), não há como afirmar que esse instrumento seja eficiente para garantir os fins a que se presta. A intervenção por si só pode auxiliar na melhor administração da operadora, desde que conduzida por pessoa qualificada e conhecedora do mercado e funcionamento interno da operadora, mas não é suficiente para garantir a manutenção do serviço ou mesmo a melhoria da condição econômico-financeira da operadora. Ainda, podemos enumerar como pontos negativos (i) a necessidade de alocação de recursos humanos e financeiros da agência reguladora para aumentar a atuação fiscalizatória; (ii) a significativa desvalorização da empresa submetida ao processo de intervenção; (iii) a impossibilidade na obtenção de créditos ou financiamentos (ou agravamento das taxas de juros); e (iv) redução da atratividade a novos entrantes no mercado. Vale lembrar que o ordenamento jurídico brasileiro traz às empresas que passam por situação financeira conturbada a possibilidade de recuperação judicial, proporcionando condições para que elas possam encontrar a solução de mercado mais adequada. Nessa linha, a intervenção administrativa viria apenas como uma tentativa estatal de garantir a manutenção da empresa a qualquer custo. Nas palavras de Fabio Ulhoa Coelho a intervenção administrativa representaria, na verdade, um perigo à organização do mercado: Quando o aparato estatal é utilizado para garantir a permanência de empresas insolventes inviáveis, opera-se uma inversão inaceitável: o risco da atividade empresarial transfere-se do empresário para os seus credores (Lynn Lo Pucki, apud Jordan-Warren, 1985:657). Sendo assim, não há papel que a Anatel deva desempenhar que não a abstenção de intervir em empresas privadas. Temos que lembrar que, diferentemente das concessionárias, as prestadoras autorizadas não são agentes públicos, nem praticam atos administrativos; prestam, apenas, uma atividade de interesse da comunidade, por isso regulada pela Administração e sujeita à sua autorização. Assim não há responsabilidade por parte da agência reguladora em intervir para garantir a prestação do serviço, como esclarece Hely Lopes Meirelles: A relação, inclusive contratual, com o usuário dessas atividades [prestadas por meio de autorização] é sempre uma relação de Direito Privado, sem participação ou responsabilidade do Poder Público. Qualquer irregularidade deve ser comunicada à Administração autorizante, mas unicamente para que ela conheça a falta do autorizatário e, se for o caso, lhe aplique a sanção cabível, inclusive a cassação da autorização. Diante disso, entende-se que não há lugar para a intervenção administrativa na atual lógica de mercado, ou mesmo como uma possibilidade no regime único.
Contribuição N°: 61
ID da Contribuição: 80501
Autor da Contribuição: BERNADETE LOURDES FERREIRA
Data da Contribuição: 09/06/2017 18:37:03
Contribuição: CONTRIBUIÇÕES TELCOMP A intervenção do Estado sobre a atividade econômica das prestadoras pode ser levada a efeito independentemente do regime de sua exploração público ou privado. A Anatel pode estabelecer condicionamentos a atuação de empresas em regime privado, desde que se revelem necessários ao atendimento do interesse público, em linha com os princípios insculpidos no art. 170 da Constituição Federal, notadamente o da mínima intervenção. Nesse sentido, não há limitações prévias para que políticas de massificação e de compartilhamento de redes sejam impostas a empresas que estejam atuando a partir de autorizações muito menos àquelas que vierem a ser valer do saldo das concessões para construir redes após migração para o regime privado. Estabelecidas e respeitadas essas bases, consideramos que o regime único é um passo lógico e importante a ser dado para a execução das políticas em elaboração.
Justificativa: Vide contribuições.
Contribuição N°: 62
ID da Contribuição: 80533
Autor da Contribuição: BASILIO RODRIGUEZ PEREZ
Data da Contribuição: 10/06/2017 18:52:19
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO ABRINT: Como já destacado no posicionamento acerca do Aspectos relacionados a alterações na LGT_pergunta 1 , ainda que em regime privado e com compromissos bem delimitados, o acompanhamento pela Anatel é determinante para o sucesso deste modelo. A intervenção pode seguir o modelo atual de acompanhamento já realizado pela Agência para o STFC e SMP, por exemplo. No entanto, deve dedicar especial atenção à adoção de mecanismos para verificação dos descumprimentos de forma célere e realização das medidas decorrentes, tais como: (i) a contratação de uma entidade externa que avaliará os atendimentos de acordo com as diretrizes previamente definidas pela Anatel; (ii) estabelecimento de um procedimento prévio para disciplinar o passo-a-passo da execução da garantia em caso de não cumprimento/mora dos referidos compromissos; e (iii) sancionamento. Assim, defende-se que seja estabelecido o acompanhamento/auditoria da realização dos compromissos por entidades externas, segundo premissas e plano de trabalho estabelecido pela Anatel, para ampliar a efetividade e dar celeridade ao processo, ainda mais neste momento em que o orçamento dessa Agência vem passando por sucessivas reduções e o não cumprimento/atestado de realização dos novos compromissos terá repercussão imediata no programa de expansão da banda larga em áreas com infraestrutura e competição inadequada ou deficiente. Sustenta ainda que o eventual processo de descumprimento da obrigação PADO evolua de forma independente da execução da garantia. Ou seja, a prestadora terá a oportunidade de se defender e explicitar as razões pelas quais não conseguiu cumprir com o compromisso assumido. No entanto, a execução da garantia deverá ocorrer de forma independente, não podendo ser condicionada sua execução ao término do PADO. Tal medida, além de zelar pelo interesse público, representará, inclusive, maior estímulo para o atendimento das metas nos prazos definidos.
Justificativa: Vide Contribuição
 Item:  Aspectos relacionados a alterações na LGT_pergunta 3

3. Para a implementação deste cenário sem diferenciação de regimes, a proposta da Anatel encaminha no sentido de que a LGT deve tratar o regime único como uma Autorização de serviços, sendo retirada a possibilidade de prestação de serviços de telecomunicações mediante concessão ou permissão. Quais outros arranjos seriam possíveis caso se opte por manter, na LGT, a previsão destes três instrumentos de outorga?

Contribuição N°: 63
ID da Contribuição: 79633
Autor da Contribuição: RENATO OLIVEIRA DE NOVAES
Data da Contribuição: 09/02/2017 17:57:40
Contribuição: Senhores Conselheiros e demais colaboradores desta Agência, minha contribuição neste tópico tentará ser sintética, quando possível, mas levará a uma reflexão completa sobre o mercado atual de telecomunicações e a forma como os respectivos participantes estão se interagindo. Acredito que temos, nesse momento, um importante instrumento de transformação tecnológica e social em âmbito nacional, que pode servir como referência mundial, no que tange ao que podemos fazer em termos de interatividade pessoal. Temos a oportunidade de gerar um portal de transformação de realidades econômicas em localidades desprovidas de quaisquer cuidados por parte do setor privado ao se valer de fatores alheios à vontade deste, mas que lhe serve de anteparo para deixar de tê-los. Sendo direto, acredito que a reversibilidade de toda a infraestrutura básica que suporta os sistemas de telecomunicação aos cuidados de uma empresa pública, que deverá nascer com a finalidade de fomentar os investimentos onde as grandes empresas não têm interesse, bem como regular a participação de cada ente naqueles mercados altamente lucrativos, seria a melhor alternativa para solucionar os conflitos decorrentes dessa atividade comercial em relação à disponibilidade e qualidade esperadas. Sinteticamente, funcionaria da seguinte forma: essa empresa assumiria edificações, dutos, cabos, torres, antenas setoriais, sistemas de suprimento de energia, ou seja, tudo que seja tecnicamente necessário para o provimento de serviços básicos de telecomunicações (voz, dados e imagem). Em contrapartida, o crédito gerado em virtude dessa ação (que deverá ser objeto de análise criteriosa da Anatel) deverá ser abatido do que cada empresa pagará pela quantidade de acessos aos quais poderá comercializar. Outro fator importante é a divisão por camadas de atuação onde cada empresa se inserirá, baseado no modelo OSI (ou sistema). Desta forma, cada empresa dividiria a atuação dela (100%) entre as sete camadas do setor de comunicação (física, enlace, rede, transporte, sessão, apresentação, aplicação), as quais foram melhor detalhadas em minha contribuição desta Consulta.
Justificativa: Apenas uma mudança profunda poderá dar a consistência necessária aos novos investimentos, bem como reduzir os conflitos resultantes de determinadas obrigações que trazem prejuízo, influenciam a tomada de decisão quanto ao tratamento de determinadas regiões e prejudicam o crescimento econômico, social e tecnológico do Brasil.
Contribuição N°: 64
ID da Contribuição: 80417
Autor da Contribuição: GUILHERME CAIRRAO
Data da Contribuição: 08/05/2017 10:29:11
Contribuição: Manter autorização, concessão e permissão.
Justificativa: Este é o cenário ideal.
Contribuição N°: 65
ID da Contribuição: 80422
Autor da Contribuição: Grace Kelly de Cassia Caporalli
Data da Contribuição: 08/05/2017 18:25:34
Contribuição: Concordamos com o entendimento da Anatel, no sentido de que um regime único de prestação de serviços baseado na premissa da oferta de serviços em regime privado é positivo para o desenvolvimento das telecomunicações no Brasil. Muito embora a LGT trabalhe com as três formas de outorga, cabe ao Poder Executivo determinar se os serviços serão prestados em regime público ou em regime privado (salvo o caso do STFC que por lei deve ser ofertado nas duas modalidades). Portanto, o Poder Executivo tem a discricionariedade de fixar que os serviços de telecomunicações serão ofertados em regime privado, sem que para tal seja necessária alteração de instrumento legal já existente.
Justificativa: Concordamos com o entendimento da Anatel, no sentido de que um regime único de prestação de serviços baseado na premissa da oferta de serviços em regime privado é positivo para o desenvolvimento das telecomunicações no Brasil. Muito embora a LGT trabalhe com as três formas de outorga, cabe ao Poder Executivo determinar se os serviços serão prestados em regime público ou em regime privado (salvo o caso do STFC que por lei deve ser ofertado nas duas modalidades). Portanto, o Poder Executivo tem a discricionariedade de fixar que os serviços de telecomunicações serão ofertados em regime privado, sem que para tal seja necessária alteração de instrumento legal já existente.
Contribuição N°: 66
ID da Contribuição: 80484
Autor da Contribuição: TALITA CALIMAN
Data da Contribuição: 09/06/2017 17:29:39
Contribuição: O direito das atuais concessionárias em permanecer no regime público de prestação de serviços, caso as condições para a migração de regime se mostrem desvantajosas, deve ser preservado. A migração da concessão para a autorização deveria ser um movimento opcional a ser avaliado por cada concessionária. Caso esta opte pela migração, então o regime pós-migração deveria ser integralmente privado, garantindo previsibilidade e segurança para o setor.
Justificativa: Não são necessárias alterações estruturais tão profundas na LGT tais como a extinção do regime de concessão e de permissão. Essas alterações implicariam em um debate muito vasto e profundo, tomando um tempo que o setor de telecomunicações já não tem. De todo modo, como já indicado anteriormente, a extinção do regime público de prestação de serviço pode ser decretada pelo Presidente da República, sem haver necessidade de alteração na LGT para essa finalidade. Para que o novo modelo seja coeso, é preciso dedicar tempo elaborando muito bem o processo de migração do regime público para o privado. É importante que o processo de migração esteja muito bem definido, inclusive com o Regulamento de adaptação e as metodologias de cálculo já definidos, para que as empresas possam optar pela migração ou permanecer no regime público com segurança. Importante ressaltar que essa migração, como escrito acima, é uma opção da empresa. Sendo assim, a permanência dos três instrumentos de outorga na LGT não é somente uma recomendação, mas uma condição indispensável para assegurar que a migração não será obrigatória. Para minimizar as incertezas e inseguranças do setor quanto ao novo modelo de telecomunicações, o ideal é que o regime de prestação após a migração ou extinção de todas as concessões seja integralmente privado, mantendo obrigações remanescente apenas em localidades onde estas sejam, de fato, indispensáveis, e pelo prazo remanescente das concessões. Por fim, ressalta-se que outros modelos de mercado foram analisados pelo Grupo de Trabalho (Anatel-MCTIC) e alguns deles se mostraram inviáveis seja por quesitos financeiros ou por dificuldades operacionais. A migração para o regime integralmente privado não só é a mais adequada, mas possivelmente a única que é efetivamente operacionalizável e com chance de sucesso.
Contribuição N°: 67
ID da Contribuição: 80502
Autor da Contribuição: BERNADETE LOURDES FERREIRA
Data da Contribuição: 09/06/2017 18:37:03
Contribuição: CONTRIBUIÇÕES TELCOMP É facultado à Anatel estabelecer um novo modelo de outorga para prestação de serviços, valendo-se somente da expedição de autorizações para exploração de atividade em regime privado, sem que isso dependa de ou implique necessariamente alterações na LGT, vide o que ocorrido com o Serviço Móvel Pessoal - SMP, sucedâneo do Serviço Móvel Celular SMC.
Justificativa: Vide contribuições.
Contribuição N°: 68
ID da Contribuição: 80534
Autor da Contribuição: BASILIO RODRIGUEZ PEREZ
Data da Contribuição: 10/06/2017 18:52:19
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO ABRINT: Estes arranjos e possibilidades são suficientes, cabendo, para este caso em debate, o modelo de Autorização em regime privado com compromissos pré-determinados e com garantias de execução, inclusive financeiras, associadas. Tal modelo, como já destacado, guardando-se as devidas proporções, é adotado no Serviço Móvel Pessoal, prestado no regime privado e que teve as outorgas (Contratos de Concessão) adaptadas para Autorização no início da década passada.
Justificativa: Vide Contribuição
 Item:  Aspectos para um novo Fundo de Financiamento

3. Aspectos para um novo Fundo de Financiamento

No que diz respeito a este tema, em ambos os cenários propostos, se o mais imediato ou de implementação mais demorada, é consenso que o foco da massificação deve ser: flexível, conforme evoluir a demanda da sociedade; indiferente ao serviço e à forma de acesso; aplicável em áreas específicas, onde esta massificação carecer de incentivos públicos.

Entre as possíveis formas de financiamento desta massificação, ambos os cenários preveem um fundo de acumulação, com contribuições advindas das prestadoras de serviços de telecomunicações.

A questão central gira em torno do modelo de funcionamento deste fundo, em especial seu gestor.

A LGT, em seu artigo 81, previu a possibilidade de recursos complementares para cobrir parcela do custo relativo às obrigações de universalização, que não pudessem ser recuperáveis com a exploração eficiente do serviço, destinado às prestadoras que operem sob o regime público. Esses recursos podem ter origem no orçamento geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou por meio do FUST (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações), instituído pela Lei n 9.998/2000.

Art. 81. Os recursos complementares destinados a cobrir a parcela do custo exclusivamente atribuível ao cumprimento das obrigações de universalização de prestadora de serviço de telecomunicações, que não possa ser recuperada com a exploração eficiente do serviço, poderão ser oriundos das seguintes fontes:

I - Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

II - Fundo especificamente constituído para essa finalidade, para o qual contribuirão prestadoras de serviço de telecomunicações nos regimes público e privado, nos termos da lei, cuja mensagem de criação deverá ser enviada ao Congresso Nacional, pelo Poder Executivo, no prazo de cento e vinte dias após a publicação desta Lei.

Sabemos que o tipo de mecanismo de financiamento interfere na atratividade do modelo de massificação, podendo aumentar ou diminuir o nível de confiança associado à efetiva aplicação desses mecanismos. Atualmente, apesar de haver um fundo específico para esse fim, o FUST, esse mecanismo não agrega atratividade à prestação, pois não foi utilizado diretamente no setor tal como previsto e, atualmente, está destinado exclusivamente a projetos ligados ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), cujo interesse pela população se reduz a cada dia.

Desta forma, cabe ao Órgão Regulador, dentre suas atribuições legais, sugerir propostas de alterações legais que visem ao pleno atendimento e satisfação da sociedade. A criação de um novo fundo de massificação que permita a aplicação de recursos na universalização, na massificação e na ampliação da cobertura, capacidade e capilaridade das redes de transporte e de acesso, por qualquer serviço de interesse coletivo é parte dessa proposta ora em curso.

Os novos mecanismos de financiamento para a massificação dos serviços de telecomunicações visam atender a demanda da população pelos serviços prestados pelas empresas autorizadas, principalmente, em áreas de pouca ou sem competição, para cobrir a parcela do custo exclusivamente atribuível ao cumprimento dos respectivos projetos, que não possa ser recuperada com a exploração eficiente do serviço.

É de suma importância considerar o tamanho territorial do Brasil. Um país com tal dimensão, exige foco da atuação do governo em áreas especificas, sendo positivo para isso, adotar regras regionais de aplicação dos recursos do fundo. Desta forma, o foco de aplicação dos recursos oriundos do fundo deveria priorizar as áreas economicamente menos atrativas, com pouco ou nenhuma competição, de modo a dar acesso a toda pessoa ou instituição, independentemente de sua localização e condição socioeconômica aos serviços de telecomunicações, em serviços que permitam acesso à banda larga de alta capacidade, atualmente considerados como serviços essenciais.

Há de se ressaltar que tal foco deve ter abrangência suficiente para não ficar atrelado a um serviço específico, podendo a política de massificação ser aplicada a qualquer tipo de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, como em acesso, infraestrutura ou qualquer outra dimensão. Ademais, a mesma premissa cabe aos prestadores dos serviços, não devendo ficar o fundo destinado aos grandes grupos econômicos, tendo em vista que os prestadores regionais são agentes essenciais de uma nova abordagem de universalização de serviços que garantem maior disponibilidade e diversidade de capital empregado no esforço de conectar todo o país ao mundo digital.

Tal como é apontado na AIR em anexo, a alternativa de deixar a escolha da operadora livre tende a uma maior probabilidade de sustentabilidade da massificação e, como consequência, da continuidade dos serviços; visa ser um processo mais democrático e, portanto, possui uma aceitação mais ampla, tem pleno respaldo jurídico, baseia-se em processos transparentes e leva a uma escolha mais eficiente dentre as opções viáveis, e, dadas suas características, esse processo permite maior previsibilidade da prestação da massificação às possíveis interessadas, aumentando a probabilidade de se calcular com maior exatidão o custo do projeto.

De acordo com as diretrizes que norteiam as novas políticas públicas, conforme Portaria n 1.427, de 8 de abril de 2016, o fundo deverá dar prioridade aos projetos que englobam os seguintes objetivos:

I - Expansão das redes de transporte em fibra óptica e em rádio de alta capacidade para mais municípios;

II - Ampliação da cobertura de vilas e de aglomerados rurais com banda larga móvel;

III - Aumento da abrangência de redes de acesso baseadas em fibra óptica nas áreas urbanas;

IV - Atendimento de órgãos públicos, com prioridade para os serviços de educação e de saúde, com acesso à Internet em banda larga.

De um lado tem-se que o serviço de acesso à banda larga possui um maior alinhamento com a política pública atual e é o serviço com crescente importância social e interesse por parte dos consumidores, por outro, sabe-se que haverá maior necessidade de recursos financeiros para massificação (infraestrutura atual é menor do que a infraestrutura que suporta os serviços de voz) e que o caráter essencial do serviço não é atemporal, somado a necessidade de se fazer um fundo com menos rigidez normativa e maior flexibilidade em sua gestão e uso.

Após constatação de que o fundo atualmente em vigor, o FUST, não atende aos objetivos aos quais inicialmente foi criado, tendo frustrado toda a dinâmica de projetos para atendimento às áreas de pouca atratividade à iniciativa privada, e, com base no amplo estudo emitido pela consultoria contratada pela Agência, os estudos até então elaborados vislumbram três possibilidades: (i) criação de um Fundo de acumulação, (ii) Compensação de custos não recuperáveis e (iii) os Incentivos públicos diretos.

A consultoria chegou à conclusão de que a alternativa Fundo de Acumulação é a que apresenta o impacto mais positivo e a melhor relação entre esforço de implementação e impacto. A partir desta constatação, a consultoria analisa duas possibilidades de gestão dos recursos deste fundo. Uma possibilidade é a gestão estatal dos recursos, como feita atualmente no caso do FUST, outra é a gestão por meio de uma entidade terceira , não governamental, constituída para este fim.

GESTÃO ESTATAL Arrecadação em conta única do Tesouro Nacional

No caso da Gestão Estatal , temos como exemplo a arrecadação e a gestão do FUST. Os recursos são arrecadados e destinados à conta única do Tesouro Nacional, sendo contabilmente segregado, e cuja gestão e administração cabe à Anatel.

Ao Ministério das Comunicações cabe formular as políticas, as diretrizes gerais e as prioridades que orientarão as aplicações do Fust, bem como definir os programas, projetos e atividades financiados com recursos do Fundo , nos termos estabelecidos pela Lei 9.998/2000. Ao tempo em que compete à Agência, dentre outros, implementar, acompanhar e fiscalizar os programas, projetos e atividades que aplicarem os recursos do fundo, elaborar proposta orçamentária e prestar contas da execução orçamentária e financeira do FUST.

Os principais entraves relacionados a esta alternativa referem-se à burocracia associada às decisões governamentais, a possibilidade de ingerência política na destinação dos recursos do Fundo e ao risco de contingenciamento do saldo ou de sua aplicação em finalidades distintas das inicialmente definidas, tal como temos experimentado durante todos os anos desde sua criação.

GESTÃO POR ENTIDADE TERCEIRA

Neste caso, seria criado um fundo coordenado por Entidade Externa (a ser definida pela Anatel), em que as contribuições seriam destinadas a uma conta corrente específica, que permita sua utilização para os investimentos em massificação do acesso aos serviços de telecomunicações de interesse coletivo, independentemente do porte ou área de atuação da prestadora, a ser escolhida por meio de processo licitatório.

A gestão do fundo poderia ficar a cargo de um Comitê Gestor formado por membros do governo federal e por representantes do setor de telecomunicações (empresas e usuários), de forma que as decisões sobre a aplicação dos recursos pudessem ser tomadas de forma técnica e de forma a atender as reais necessidades da população, sujeitando-se à mínima interferência política possível.

De um lado, esse tipo de fundo permitiria menor burocracia para a seleção e implementação dos projetos de universalização e massificação dos serviços de telecomunicação, assim como poderia evitar a utilização dos recursos arrecadados em atividades estranhas às definidas na legislação. Por outro lado, requer maior esforço da administração pública no controle da entidade.

FUNDO CONTÁBIL

Outra possibilidade não explorada no trabalho da consultoria, mas que merece análise, seria a criação de fundo contábil, onde os recursos devidos ficariam de posse de cada prestadora contribuinte ao fundo, até que fossem definidos os projetos para a sua utilização. A coordenação ficaria sob a responsabilidade da Anatel, que faria a gestão para que os recursos fossem utilizados para os investimentos em massificação do acesso aos serviços de telecomunicações de interesse coletivo.

O que se pretende com essa hipótese é não recolher montante financeiro das empresas e nem se ter conta específica. O acumulo dos recursos seria individualizado por empresa e o controle seria meramente contábil, cuja responsabilidade ficaria a cargo da Anatel. Assim, cada empresa teria o seu saldo a gastar em projetos de ampliação do acesso, a serem definidos pelo poder público, não havendo necessidade de repasse efetivo de recursos entre as partes.

De um lado, nesse tipo de fundo evita-se movimentação financeira para uma conta específica e toda questão operacional vinculada, permite uma simplificação do processo de liberação de recursos em relação aos recursos em contas correntes, conferindo agilidade ao processo. Por outro lado, requer maior controle e gerenciamento do montante a ser recolhido por empresa, há possibilidade de incentivo à operação não eficiente da própria prestadora para não dispor do recurso e há risco de uso dos recursos para fins diversos. Isso porque, a empresa teria que ter o compromisso de provisionar o proporcional devido para fins de políticas de ampliação do acesso por conta própria, e quando o Poder Público determinar o uso, a empresa deverá retirar o montante financeiro calculado para o respectivo projeto e executá-lo. Ou seja, a responsabilidade em guardar e gerenciar o dinheiro seria da própria empresa.

De maneira a levantar junto à sociedade e atores envolvidos percepções, sugestões e maiores informações sobre o tema, a Agência coloca em debate perguntas sobre regras gerais que normatizariam tais propostas de fundos.

Contribuição N°: 69
ID da Contribuição: 79384
Autor da Contribuição: REINALDO CANIZZA NETO
Data da Contribuição: 11/01/2017 20:32:24
Contribuição: O plano deveria incentivar a instalação de topologias mistas usando fibra e cobre, atualmente a malha predominante é de cobre e isso não vai mudar nos próx. 5 anos. Vamos ao viável, melhorar a infraestrutura já existente, por questões técnicas o sinal ao passar pelo cobre sofre atenuação e ruído conforme a distância, assim ao usar uma porta com uma taxa de saída de 35Mbps, por 1.7 Km essa taxa cai a até 70% dependendo da qualidade da instalação, por limitações técnicas o cliente somente terá uma boa velocidade se for privilegiado de morar ao lado de um DG (centro de distribuição de banda larga.). Ao substituir parte da instalação por fibra, esses 35Mbps não sofreriam atenuação por distância, os 500 metros finais poderiam ser cobre, sem mudanças de instalação nas casas dos clientes ou infraestrutura fim (que vai até a casa do cliente.), a questão é encurtar a distância do cliente ao DG, assim usando a fibra, combinada como o cobre já existente melhora e muito a situação do país, ainda há o G.fast padrão que combinado com a fibra, faz o cobre passar até 1 Gbps. Quem hoje que recebe 1 mega usando o padrão misto pode receber até 20-30 megas que ótimas taxas de upload, se bem feito dá para passar de 50 megas a 100 megas. O que melhora muito gastando e muito menos, atinge a maioria da população. A questão é entender que essa modalidade é imediata é muito mais barata do que o FTTH, ainda é consolidada usada por outras operadoras (como; GVT, TIM, NET similar.) e serve como uma ponte para o FTTH no futuro. Para citar nomes, vivo e Oi têm infraestrutura predominante de cobre, atendem mais de 18 milhões de residencias pelo Brasil, se obrigadas a adotar esse padrão em dois anos ampliam a média de velocidade do país.
Justificativa: Argumentação é o Custo, muito mais barato, imediato e fácil de implementar, o modelo de FTTH é inviável se aplicado a curto prazo mas a infraestrutura de cobre mesmo arcaica se combinada com a fibra gera grandes avanços, já usa a parte da infra estrutura já existente e que é massivamente predominante, não precisa mudar nada na casa dos clientes, a maioria dos modens trabalha em ADSL2plus que garante 25 megas com os anexos dá até 3 up, claro que o VDSL2 é prefirivél, facilitará no futuro a implementação do FTTH.
Contribuição N°: 70
ID da Contribuição: 79525
Autor da Contribuição: FABIANO DE ALMEIDA MATTOS
Data da Contribuição: 04/02/2017 09:51:27
Contribuição: Os radialistas com mais de 25 anos na profissão em carteira deveriam ter direitos de financiamento junto aos bancos federais para participarem das licitações de novas estações de rádio ou aquisições de emissoras em funcionamento com condições justas. esse atual sistema somente beneficia politicos, laranjas e grandes grupos corporativos.
Justificativa: Sou radialista, pergunto ? qual hoje não sonha em ter a sua própria emissora.
Contribuição N°: 71
ID da Contribuição: 80423
Autor da Contribuição: Grace Kelly de Cassia Caporalli
Data da Contribuição: 08/05/2017 18:27:57
Contribuição: Entendemos que a proposta mais adequada é a criação de um Fundo Contábil no qual um percentual da receita líquida [2] das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações ainda a ser definido fique sob a guarda destas e seja aplicado dentro de um prazo pré-estabelecido, por exemplo, de 12 (doze) meses, em projetos aprovados pela Anatel que tenham como objetivo o desenvolvimento e ampliação do ecossistema da banda larga. Ou seja, a efetiva utilização deste Fundo Contábil em atendimento às políticas públicas para desenvolvimento do setor de telecomunicações deverá ser realizada através de projetos que nutram e ampliem o ecossistema da banda larga no Brasil, abarcando desde compra de equipamentos como roteadores, servidores, switches, modens, computadores, entre outros, até a modernização, construção e expansão de redes de telecomunicações, ampliando cada vez mais a infraestrutura de banda larga do país, alcançando assim as regiões de baixa atratividade econômica e a população excluída digitalmente. Na hipótese de não-aplicação destes valores dentro do prazo de 12 (doze) meses, entendemos que estes recursos deverão ser revertidos para um Fundo Comum administrado por Entidade Terceira, como proposto em um dos modelos de gestão apresentados nesta consulta pública. Nesse sentido, vale ressaltar que já temos, no ordenamento jurídico pátrio, modelo de Fundo Contábil similar ao modelo indicado na presente consulta pública. Tratam-se dos mecanismos criados pela Lei n . 9.991/2000 [3], regulamentada pelo Decreto n . 3.867/2001 [4], que possibilitam que parte dos recursos para financiar atividades de P&D do setor elétrico e eficiência energética sejam utilizados pelas próprias concessionárias de energia elétrica, sob a supervisão da ANEEL, sendo outra parcela destinada ao fomento de ações que atendam expectativas mais abrangentes de P&D através do Fundo Setorial de Energia (CT-ENERG). O montante disponível para investimento em P&D para o setor de energia elétrica, estabelecido pela Lei n . 9.991/2000 como um percentual da Receita Operacional Líquida (ROL) das empresas do setor, é um encargo setorial e, nesse caso, um recurso público, custeado pelos consumidores de energia elétrica do País. Ainda segundo a mesma lei, o total do encargo é distribuído em quatro parcelas: programa de PD&I sob gestão do Governo Federal Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDC/MCTI); Programa de P&D regulado pela ANEEL; Programa de Eficiência Energética (PEE) regulado pela ANEEL, exclusivo para as distribuidoras de energia elétrica; e custeio dos estudos e de pesquisas de planejamento da expansão do sistema energético, bem como de inventário e de viabilidade necessários ao aproveitamento dos potenciais hidrelétricos [5]. A parcela relativa ao Programa de P&D regulado pela ANEEL, mantida em uma conta contábil específica em cada empresa [6], é administrada pela própria empresa e os recursos devem ser investidos em projetos de pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico e inovação de interesse da empresa, para resolver seus problemas tecnológicos, de maneira a tornar sua operação e manutenção mais eficientes e de menor custo. Outro exemplo interessante é o modelo de incentivo fiscal adotado pelo setor audiovisual elencado no Art. 39, X [7], da Medida Provisória 2.228-1/2001 [8], que utiliza conta inscrita no Banco do Brasil em nome da produtora contribuinte, mas sob o controle e supervisão da Agência Nacional de Cinema ANCINE. Neste formato, há depósito de 3% a título de Condecine e prazo determinado para uso dos recursos angariados. Nesse prazo, pode haver apresentação de projeto de produção a ser aprovado pela ANCINE com possibilidade de custeio de até 95% da produção, ou, do contrário, destinação do recurso ao fundo setorial. Em caso de aprovação, a ANCINE libera o recurso para outra conta que pode ser manipulada pela empresa [9].
Justificativa: Entendemos que a proposta mais adequada é a criação de um Fundo Contábil no qual um percentual da receita líquida [2] das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações ainda a ser definido fique sob a guarda destas e seja aplicado dentro de um prazo pré-estabelecido, por exemplo, de 12 (doze) meses, em projetos aprovados pela Anatel que tenham como objetivo o desenvolvimento e ampliação do ecossistema da banda larga. Ou seja, a efetiva utilização deste Fundo Contábil em atendimento às políticas públicas para desenvolvimento do setor de telecomunicações deverá ser realizada através de projetos que nutram e ampliem o ecossistema da banda larga no Brasil, abarcando desde compra de equipamentos como roteadores, servidores, switches, modens, computadores, entre outros, até a modernização, construção e expansão de redes de telecomunicações, ampliando cada vez mais a infraestrutura de banda larga do país, alcançando assim as regiões de baixa atratividade econômica e a população excluída digitalmente. Na hipótese de não-aplicação destes valores dentro do prazo de 12 (doze) meses, entendemos que estes recursos deverão ser revertidos para um Fundo Comum administrado por Entidade Terceira, como proposto em um dos modelos de gestão apresentados nesta consulta pública. Nesse sentido, vale ressaltar que já temos, no ordenamento jurídico pátrio, modelo de Fundo Contábil similar ao modelo indicado na presente consulta pública. Tratam-se dos mecanismos criados pela Lei n . 9.991/2000 [3], regulamentada pelo Decreto n . 3.867/2001 [4], que possibilitam que parte dos recursos para financiar atividades de P&D do setor elétrico e eficiência energética sejam utilizados pelas próprias concessionárias de energia elétrica, sob a supervisão da ANEEL, sendo outra parcela destinada ao fomento de ações que atendam expectativas mais abrangentes de P&D através do Fundo Setorial de Energia (CT-ENERG). O montante disponível para investimento em P&D para o setor de energia elétrica, estabelecido pela Lei n . 9.991/2000 como um percentual da Receita Operacional Líquida (ROL) das empresas do setor, é um encargo setorial e, nesse caso, um recurso público, custeado pelos consumidores de energia elétrica do País. Ainda segundo a mesma lei, o total do encargo é distribuído em quatro parcelas: programa de PD&I sob gestão do Governo Federal Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDC/MCTI); Programa de P&D regulado pela ANEEL; Programa de Eficiência Energética (PEE) regulado pela ANEEL, exclusivo para as distribuidoras de energia elétrica; e custeio dos estudos e de pesquisas de planejamento da expansão do sistema energético, bem como de inventário e de viabilidade necessários ao aproveitamento dos potenciais hidrelétricos [5]. A parcela relativa ao Programa de P&D regulado pela ANEEL, mantida em uma conta contábil específica em cada empresa [6], é administrada pela própria empresa e os recursos devem ser investidos em projetos de pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico e inovação de interesse da empresa, para resolver seus problemas tecnológicos, de maneira a tornar sua operação e manutenção mais eficientes e de menor custo. Outro exemplo interessante é o modelo de incentivo fiscal adotado pelo setor audiovisual elencado no Art. 39, X [7], da Medida Provisória 2.228-1/2001 [8], que utiliza conta inscrita no Banco do Brasil em nome da produtora contribuinte, mas sob o controle e supervisão da Agência Nacional de Cinema ANCINE. Neste formato, há depósito de 3% a título de Condecine e prazo determinado para uso dos recursos angariados. Nesse prazo, pode haver apresentação de projeto de produção a ser aprovado pela ANCINE com possibilidade de custeio de até 95% da produção, ou, do contrário, destinação do recurso ao fundo setorial. Em caso de aprovação, a ANCINE libera o recurso para outra conta que pode ser manipulada pela empresa [9].
Contribuição N°: 72
ID da Contribuição: 80503
Autor da Contribuição: BERNADETE LOURDES FERREIRA
Data da Contribuição: 09/06/2017 18:38:05
Contribuição: CONTRIBUIÇÕES TELCOMP A Anatel, por meio dos questionamentos formulados nessa seção de seu questionário, estende três modelos para o fundo de acumulação de recursos a serem empregados na massificação dos serviços de telecomunicações: (i) gestão estatal com arrecadação acumulada no em conta única do Tesouro Nacional como o atual FUST; (ii) gestão por entidade externa (Comitê Gestor), com recursos recolhidos a conta específica; (iii) gestão de fundo contábil administrado pelas prestadoras, que teriam os recursos à disposição, mas segregados contabilmente e, por óbvio, sob fiscalização da Anatel. Diante dos modelos ventilados e ciente dos percalços enfrentados pelo modelo em vigor (FUST), a TelComp identifica que a melhor alternativa seria atribuir a uma entidade externa a gestão do fundo e que seus recursos fossem acumulados em conta específica, evitando sua passagem pela conta única do Tesouro Nacional. Além disto, entendemos que um gatilho de suspensão das contribuições ao Fundo caso ele se torne superavitário e não reverta parcela significativa dos recursos acumulados ao setor é mecanismo fundamental para evitar-se a repetição da frustrada experiência proporcionada ao setor pelo atual FUST.
Justificativa: Vide contribuições.
 Item:  Aspectos para um novo Fundo de Financiamento_pergunta 1

Neste sentido, pergunta-se:

1. Qual sua opinião sobre o uso de uma Entidade Externa, gestora dos recursos a serem aportados no fundo de acumulação? Seria melhor que os recursos do Fundo fossem depositados em uma conta separada, em instituição financeira cadastrada para este fim?

Contribuição N°: 73
ID da Contribuição: 79407
Autor da Contribuição: GUILHERME CAIRRAO
Data da Contribuição: 25/01/2017 16:55:32
Contribuição: Minha opinião é não fazer o uso de uma entidade externa e sim o uso de um fundo contábil onde a própria empresa teria autonomia e controle sem envolvimento de terceiros.
Justificativa: Para incentivar que o prestador contribua determinado fundo sabendo que só ele terá o controle e acesso ao mesmo.
Contribuição N°: 74
ID da Contribuição: 79621
Autor da Contribuição: RENATO OLIVEIRA DE NOVAES
Data da Contribuição: 09/02/2017 17:15:17
Contribuição: O uso de uma Entidade Externa, gestora dos recursos a serem aportados no fundo de acumulação seria mais apropriado, haja vista a expertise requerida nessa operação e para evitarmos possibilidades de fraudes, com o respectivo esvaziamento dos recursos necessários à universalização dos serviços. A conta precisa ser separada para evitar manobras a fim de utilizar tais recursos para outras finalidades, por mais nobres que possam parecer.
Justificativa: O volume necessário para a universalização dos serviços de telecomunicações no Brasil é imenso, tanto em virtude da nossa dimensão continental quanto em virtude dos baixos investimentos em infraestrutura realizados pelas respectivas empresas. Refiro-me aos investimentos estruturantes, não aqueles em tecnologias emergentes, cujo valor agregado é maior, em receita e visibilidade por parte dos consumidores. Não há como esperar pela boa vontade das empresas em democratizar o acesso aos serviços, por isso considero a instituição da reversibilidade total dos bens de infraestrutura primária a única solução.
Contribuição N°: 75
ID da Contribuição: 80485
Autor da Contribuição: TALITA CALIMAN
Data da Contribuição: 09/06/2017 17:29:39
Contribuição: O fundo contábil administrado internamente por cada empresa é a opção mais viável e eficiente no que diz respeito à gestão de recursos destinados à universalização. A Gestão por Entidade Externa, ainda que menos burocrática do que a Gestão Estatal, requer imenso esforço da administração pública no controle da Entidade Terceira e representa custos consideráveis aos envolvidos no Comitê Gestor.
Justificativa: Além do esforço da administração pública no controle da Entidade Terceira que já foi abordado pela Consultoria contratada pela Anatel para estudar esses cenários, é importante lembrar que os diversos Comitês que gerem as atividades do setor representam também um alto custo para os envolvidos nas atividades destes grupos. Esses recursos poderiam ser aplicados de forma mais eficiente diretamente no setor de telecomunicações, implementando projetos que não saem do papel pelo fato dos recursos financeiros das prestadoras serem, obviamente, finitos. Sendo assim, o fundo contábil administrado internamente por cada empresa é a opção mais viável e eficiente no que diz respeito à gestão de recursos destinados à universalização. Trata-se de um mecanismo eficiente do ponto de vista financeiro e operacional, pois evita-se o trânsito dos recursos, eliminando pagamento desnecessário de encargos a entidades financeiras. Além disso, simplifica o processo de liberação do fundo para aquela prestadora que o utilizará, já que os recursos foram provisionados por ela própria. Caso essa solução, por alguma razão, não seja aceita, entre a manutenção de um fundo de arrecadação similar ao FUST, cujas verbas foram até então subtraídas do setor e alocadas para o orçamento geral da União, e a criação de uma Entidade Externa, a segunda opção é mais aconselhável, de modo a se garantir a aplicação dos valores arrecadados efetivamente na massificação dos serviços.
Contribuição N°: 76
ID da Contribuição: 80504
Autor da Contribuição: BERNADETE LOURDES FERREIRA
Data da Contribuição: 09/06/2017 18:38:05
Contribuição: CONTRIBUIÇÕES TELCOMP Diante dos modelos ventilados e ciente dos percalços enfrentados pelo modelo em vigor (FUST), a TelComp identifica que a melhor alternativa seria atribuir a uma entidade externa a gestão do fundo e que seus recursos fossem acumulados em conta específica, evitando sua passagem pela conta única do Tesouro Nacional.
Justificativa: Vide contribuições.
Contribuição N°: 77
ID da Contribuição: 80535
Autor da Contribuição: BASILIO RODRIGUEZ PEREZ
Data da Contribuição: 10/06/2017 18:52:19
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO ABRINT: Inegável que esta análise não pode ser dissociada da própria experiência vivida no Brasil com o Fundo FUST atual. Há uma curva de aprendizado que deve ser respeitada: por exemplo, o depósito das receitas do fundo em conta do Tesouro Nacional (ou mesmo outra instituição financeira cadastrada para este fim), ainda que a crédito específico do FUST , conforme estabelecido no arcabouço vigente, demonstra-se uma alternativa, no mínimo, de continuidade deste modelo quando, o que se precisa, é de uma reformulação que o faça acontecer plenamente, ainda que o custo administrativo ou gerencial possa ser maior. Nesse sentido, uma Entidade Gestora com governança específica, clara e preestabelecida, além de recursos / fundos pertinentes, seria a solução mais transparente, independente e com maior chance de sucesso para se alcançar os fins de massificação da banda larga planejados. A título ilustrativo, pode-se citar outra experiência brasileira, que está respaldada em paradigma internacional: a constituição da EAD Entidade Administradora do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV, prevista no Edital de Licitação n 2/2014-SOR/SPR/CD-Anatel da faixa de 700MHz. É notório que o estabelecimento de uma governança específica e de um corpo executivo/gerencial para a Entidade consomem parte dos recursos aportados para fins da redistribuição dos canais, no entanto os resultados alcançados pela Entidade em um processo complexo, altamente técnico e com a participação de diversos agentes (como prestadores, radiodifusores e indústria, com a participação do Governo/Ministérios/Anatel) que em muitas ocasiões podem ter prioridades distintas, demonstra que esta deve ser a melhor configuração. Naturalmente, o sucesso deste modelo passa pela definição de governança e de gestão adequadas com participação dos agentes públicos competentes, como a Anatel , além da efetiva utilização dos recursos aportados na Entidade.
Justificativa: Vide Contribuição
 Item:  Aspectos para um novo Fundo de Financiamento_pergunta 2

2. A arrecadação ao Fundo deve permanecer como um percentual da receita bruta ou podem ser utilizadas outras referências de cobrança?

Contribuição N°: 78
ID da Contribuição: 79408
Autor da Contribuição: GUILHERME CAIRRAO
Data da Contribuição: 25/01/2017 16:58:20
Contribuição: Como receita bruta.
Justificativa: Pois é a forma de garantir proporcionalidade ao pequeno, médio e grande prestador.
Contribuição N°: 79
ID da Contribuição: 79622
Autor da Contribuição: RENATO OLIVEIRA DE NOVAES
Data da Contribuição: 09/02/2017 17:15:17
Contribuição: Poderia ser um percentual da receita bruta, decrescendo em função do tipo de serviço adquirido (serviços de maior valor agregado pagaria um percentual maior, tendo em vista que seriam usufruídos por pessoas com poder aquisitivo compatível com o mesmo)
Justificativa: As ofertas Premium atendem a um público de relativo poder econômico, o que justifica solicitar um percentual de contribuição maior para que outros segmentos da sociedade, menos favorecidos, possam usufruir de serviços básicos de telecomunicação, embora também devam contribuir, na medida da disponibilidade financeira que possuem.
Contribuição N°: 80
ID da Contribuição: 80424
Autor da Contribuição: Grace Kelly de Cassia Caporalli
Data da Contribuição: 08/05/2017 18:30:02
Contribuição: Uma vez que atualmente o FUST incide sobre percentual da receita bruta operacional descontados ICMS, PIS e COFINS , ou seja, o que em nosso entendimento refere-se à receita líquida [10], concluímos que tal métrica deve ser mantida pois se mostra objetiva e de fácil aferição pelo órgão regulador.
Justificativa: Uma vez que atualmente o FUST incide sobre percentual da receita bruta operacional descontados ICMS, PIS e COFINS , ou seja, o que em nosso entendimento refere-se à receita líquida [10], concluímos que tal métrica deve ser mantida pois se mostra objetiva e de fácil aferição pelo órgão regulador.
Contribuição N°: 81
ID da Contribuição: 80486
Autor da Contribuição: TALITA CALIMAN
Data da Contribuição: 09/06/2017 17:29:39
Contribuição: A base de cálculo de um fundo com o propósito de universalização deveria ser a Receita Líquida.
Justificativa: O grau de maturidade em que o setor de telecomunicações brasileiro se encontra requer cada vez menos intervenções diretas no funcionamento do mercado de varejo e cada vez mais atenção ao fomento da competição. Dito isso, considera-se inadequado que o cálculo do valor devido de um encargo seja a receita bruta da companhia. Ainda que a LGT determine que a prática de descontos não ensejará revisão tarifária, não considerar este instrumento comercial (que, além de tudo, beneficia o usuário) na base de cálculo do FUST majora a contribuição da empresa ao Fundo. Desta forma, cria-se um baixo incentivo à prática de descontos comerciais, que soa incoerente com o objetivo maior de promover a competição no setor. Com relação à alíquota, esta deve ser reavaliada, pois a tributação da indústria de telecomunicações já é reconhecida como sendo demasiadamente grande. Inicialmente, um percentual de contribuição da ordem de 1% pode parecer insignificante, mas aplicado sobre a Receita Bruta da empresa, esse montante equivale a quase 5% dos recursos investidos pela empresa em 2016. Ou seja, destinar este montante a um fundo cujo acesso por parte das prestadoras é complexo, burocrático e ineficiente reduz consideravelmente o potencial de investimentos no setor.
Contribuição N°: 82
ID da Contribuição: 80536
Autor da Contribuição: BASILIO RODRIGUEZ PEREZ
Data da Contribuição: 10/06/2017 18:57:08
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO ABRINT: A arrecadação pode permanecer como um percentual da receita bruta, no entanto certas condições deveriam ser estabelecidas para balancear ainda mais o cenário e adequá-lo à realidade/porte das empresas. A alíquota do FUST, tal qual ocorre com o Imposto de Renda, poderia ser escalonada. Ou seja, nesta proposta, prestadoras de pequeno porte PPP teriam alíquota de 0% e, conforme fossem aumentando o faturamento, a alíquota poderia ser aumentada até alcançar a faixa máxima, que atualmente, por exemplo, é aplicável indiscriminadamente a todas as prestadoras de telecomunicações. Deve-se ainda lembrar que, hoje, já há um tratamento diferenciado: empresas do SIMPLES NACIONAL não recolhem o FUST / FUNTTEL. Embora tal contribuição seja recolhida diretamente do usuário final, a sua inclusão no plano de negócios das prestadoras de menor porte que possuem menor escala e eficiência que as grandes empresas do setor, em regra as verticalizadas, implica um posicionamento menos competitivo perante os próprios usuários. Portanto, o FUST deveria, assim como o Imposto de Renda, apresentar alíquota escalonada em função do porte/faturamento da empresa, iniciando em: prestadoras de pequeno porte, conforme definido em regulamentação da Anatel, teriam a aplicação de alíquota de 0%. Saliente-se que as alíquotas poderiam ser estabelecidas em 3 níveis, por exemplo: 0% & 61664; prestadoras de pequeno porte / PPP; 50% da alíquota máxima & 61664; não PPP com faturamento acima de R$ XX e abaixo de R$ YY; 100% da alíquota máxima & 61664; não PPP com faturamento acima de R$ YY.
Justificativa: Vide Contribuição
 Item:  Aspectos para um novo Fundo de Financiamento_pergunta 3

3. Você concorda no estabelecimento de um prazo mínimo para o estabelecimento de projetos, programas ou ações orientados aos objetivos do fundo para utilização de seus recursos?

Contribuição N°: 83
ID da Contribuição: 79409
Autor da Contribuição: GUILHERME CAIRRAO
Data da Contribuição: 25/01/2017 17:07:32
Contribuição: Sou contra ao estabelecimento de um prazo mínimo.
Justificativa: Porque o objetivo é que o prestador possa utilizar este fundo a qualquer momento para expandir sua rede atendendo ao objetivo principal que é massificação e universalização dos serviços de telecomunicações.
Contribuição N°: 84
ID da Contribuição: 79623
Autor da Contribuição: RENATO OLIVEIRA DE NOVAES
Data da Contribuição: 09/02/2017 17:15:17
Contribuição: Sim. Precisamos de urgência nesse processo e de um órgão regulador forte o suficiente para fazer acontecer, pois sempre haverá desculpas prontas para evitar o cumprimento de obrigações financeiras por parte das concessionárias.
Justificativa: As empresas já conseguiram recuperar, se não todo, grande parte do que vêm investindo no país ao longo desses quase 20 anos de privatização do sistema, o que justifica a cobrança na urgência, bem como a geração de empregos que ocorrerá em virtude dessa ação, algo tão esperado na atual conjuntura do país.
Contribuição N°: 85
ID da Contribuição: 80425
Autor da Contribuição: Grace Kelly de Cassia Caporalli
Data da Contribuição: 08/05/2017 18:31:20
Contribuição: Entendemos que o estabelecimento de um prazo mínimo para o estabelecimento de projetos, programas ou ações é uma alternativa acertada. Nesta hipótese sugerimos que os valores aplicados no Fundo Contábil sejam oriundos de um percentual da receita líquida [11] das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações ainda a ser definido que ficará sob a guarda destas e deverá ser aplicado dentro do prazo 12 (doze) meses em projetos aprovados pela Anatel que tenham como objetivo o desenvolvimento e ampliação do ecossistema da banda larga. Na hipótese de não-aplicação destes valores dentro do prazo estabelecido, entendemos que estes deverão ser revertidos para um fundo comum administrado por Entidade Terceira, como proposto em um dos modelos de gestão apresentados nesta consulta pública. Uma vez que os recursos fossem transferidos para esse fundo comum, seu uso passaria a ser acessível a quaisquer operadores que demonstrassem interesse, inclusive pequenos e médios provedores.
Justificativa: Entendemos que o estabelecimento de um prazo mínimo para o estabelecimento de projetos, programas ou ações é uma alternativa acertada. Nesta hipótese sugerimos que os valores aplicados no Fundo Contábil sejam oriundos de um percentual da receita líquida [11] das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações ainda a ser definido que ficará sob a guarda destas e deverá ser aplicado dentro do prazo 12 (doze) meses em projetos aprovados pela Anatel que tenham como objetivo o desenvolvimento e ampliação do ecossistema da banda larga. Na hipótese de não-aplicação destes valores dentro do prazo estabelecido, entendemos que estes deverão ser revertidos para um fundo comum administrado por Entidade Terceira, como proposto em um dos modelos de gestão apresentados nesta consulta pública. Uma vez que os recursos fossem transferidos para esse fundo comum, seu uso passaria a ser acessível a quaisquer operadores que demonstrassem interesse, inclusive pequenos e médios provedores.
Contribuição N°: 86
ID da Contribuição: 80487
Autor da Contribuição: TALITA CALIMAN
Data da Contribuição: 09/06/2017 17:31:09
Contribuição: A fixação de um prazo mínimo determinado pode apresentar problemas, na medida em que os projetos a serem financiados com o fundo de arrecadação serão certamente muito distintos entre si, retirando da Anatel, prestadoras e sociedade uma flexibilidade maior na elaboração desses projetos.
Justificativa: Deve-se criar uma metodologia para aplicação dos recursos por meio da qual se tenha segurança quanto aos prazos a serem estabelecidos a cada projeto financiado. Ou seja, as metodologias de análise e cálculo de prazos deve estar bem definida conferindo segurança e previsibilidade ao setor. Porém, não se recomenda fixar um prazo mínimo na regulamentação. Isto porque os projetos apresentados podem ter complexidades distintas e, portanto, prazos de implementação muito diferentes entre si.
Contribuição N°: 87
ID da Contribuição: 80537
Autor da Contribuição: BASILIO RODRIGUEZ PEREZ
Data da Contribuição: 10/06/2017 18:57:08
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO ABRINT: Sim. É fundamental que não somente haja prazo para o estabelecimento dos projetos, programas ou ações, como também sejam estabelecidos prazos para suas respectivas execuções/implantações. Novamente, assim como destacado no posicionamento à pergunta Financiamento_pergunta 1 , a Abrint julga que deve ser observada uma curva de aprendizado e também serem extraídas as melhores lições para que não sejam repetidos ou, no mínimo, possam ser mitigados os erros do passado. Deve-se lembrar que o propósito é o de ampliação da banda larga e, sem prazos, a mera capitalização de um fundo não implicará o alcance de sua finalidade, pois o FUST atual teve aportados bilhões de reais em recursos pelas empresas.
Justificativa: Vide Contribuição
 Item:  Aspectos para um novo Fundo de Financiamento_pergunta 4

4. Você concorda com a destinação dos recursos prioritariamente em projetos, programas e ações direcionados às áreas de pouco ou nenhuma competição?

Contribuição N°: 88
ID da Contribuição: 79410
Autor da Contribuição: GUILHERME CAIRRAO
Data da Contribuição: 08/05/2017 10:41:29
Contribuição: Os recursos devem ser divididos proporcionalmente para uso da expansão de rede do prestador e para as áreas de pouco ou nenhuma competição.
Justificativa: Devemos sim, disponibilizar os serviços de telecomunicações para às áreas de pouca ou nenhuma competição, assim como também investir na própria rede em outras regiões para fortalecer o prestador.
Contribuição N°: 89
ID da Contribuição: 79624
Autor da Contribuição: RENATO OLIVEIRA DE NOVAES
Data da Contribuição: 09/02/2017 17:15:17
Contribuição: Sim, pois esse é o objetivo da ação.
Justificativa: As regiões metropolitanas, salvaguardadas algumas regiões, obviamente, estão bem atendidas por infraestrutura de, no mínimo, duas empresas de telefonia fixa e quatro da móvel. O interior, quando há uma empresa que presta tais serviços, são de péssima qualidade por oferecerem baixa rentabilidade para elas. É hora de se fazer alguma coisa pelos mais necessitados.
Contribuição N°: 90
ID da Contribuição: 80426
Autor da Contribuição: Grace Kelly de Cassia Caporalli
Data da Contribuição: 08/05/2017 18:32:19
Contribuição: Concordamos que a política pública para expansão de banda larga deverá ter como um de seus pilares a destinação dos recursos prioritariamente em projetos, programas e ações direcionados às áreas de pouco ou nenhuma competição. A prioridade deve ser a massificação dos serviços de telecomunicações à maior parcela possível da sociedade, inclusive em áreas de baixa renda, regiões rurais, além de cidades e regiões distantes dos grandes centros. Como exemplo, na pesquisa TIC Domicílios 2015 [12] é possível verificar a grande desigualdade regional no tocante ao acesso domiciliar à Internet. Enquanto a região Sudeste detinha, no ano de 2015, 60% dos domicílios conectados, a região Norte do país apresentava, há época, apenas 38% dos domicílios da região conectados. Desta maneira, se verifica que expandir a conectividade é essencial para o desenvolvimento do país. Notamos ainda que, para de fato viabilizar essa conectividade total do País, é fundamental que os projetos abarquem todo o ecossistema de Internet, não se limitando a infraestrutura de redes de acesso, mas devendo incluir também terminais de acesso a serviços online e infraestrutura de uso coletivo, como por exemplo para acesso WIFI.
Justificativa: Concordamos que a política pública para expansão de banda larga deverá ter como um de seus pilares a destinação dos recursos prioritariamente em projetos, programas e ações direcionados às áreas de pouco ou nenhuma competição. A prioridade deve ser a massificação dos serviços de telecomunicações à maior parcela possível da sociedade, inclusive em áreas de baixa renda, regiões rurais, além de cidades e regiões distantes dos grandes centros. Como exemplo, na pesquisa TIC Domicílios 2015 [12] é possível verificar a grande desigualdade regional no tocante ao acesso domiciliar à Internet. Enquanto a região Sudeste detinha, no ano de 2015, 60% dos domicílios conectados, a região Norte do país apresentava, há época, apenas 38% dos domicílios da região conectados. Desta maneira, se verifica que expandir a conectividade é essencial para o desenvolvimento do país. Notamos ainda que, para de fato viabilizar essa conectividade total do País, é fundamental que os projetos abarquem todo o ecossistema de Internet, não se limitando a infraestrutura de redes de acesso, mas devendo incluir também terminais de acesso a serviços online e infraestrutura de uso coletivo, como por exemplo para acesso WIFI.
Contribuição N°: 91
ID da Contribuição: 80488
Autor da Contribuição: TALITA CALIMAN
Data da Contribuição: 09/06/2017 17:31:09
Contribuição: Além das condições competitivas da localidade, é preciso considerar o retorno social do investimento.
Justificativa: Certamente os recursos de um fundo de universalização devem ser dirigidos para as áreas que o mercado, por conta própria, não consegue suprir. No entanto, em se tratando de um país com a extensão e diversidade geográfica e populacional como o Brasil, é preciso considerar, também, o retorno social deste investimento. Estudo da Consultoria Solchaga Recio e Asociados analisou o impacto de investimentos em STFC e SCM nos municípios brasileiros distribuídos conforme estudo da Anatel que os agrupou em 4 clusters. Utilizando a Matriz Insumo-Produto de Wassily Leontief (metodologia reconhecida com o Prêmio Nobel de 1973), o retorno do investimento foi mensurado através das seguintes macromagnitudes: o output total, o valor acrescentado bruto, o emprego e a arrecadação fiscal. O valor do output reflete o valor final da produção mais o valor dos consumos intermédios do país. O valor acrescentado bruto é o incremento do valor gerado por cada setor ao produzir bens e serviços. O emprego é a quantidade de postos de trabalho diretos e indiretos. E, por fim, a arrecadação fiscal é o incremento no valor recolhido pelo Governo por conta do investimento sob análise. As conclusões foram, de forma sucinta, as seguintes: 1. O impacto macroeconômico gerado pelo incremento de um investimento de igual montante é maior em SCM do que em STFC. Isto verifica-se em todas as variáveis estudadas: no output total, valor acrescentado bruto, emprego e impostos, tanto em nível nacional quanto regional (clusters). 2. Os retornos do incremento do investimento aumentam conforme aumenta a penetração para os níveis de zonas mais desenvolvidas e alcançam o máximo ao chegar em municípios do cluster 2. Esta dinâmica sugere que há rendimentos decrescentes, típicos deste tipo de tecnologias quando se ultrapassa um certo limiar de desenvolvimento. O item 2 acima permite concluir que os municípios dos clusters 2 e 3 se caracterizam como destino mais eficiente para a aplicação dos recursos. A cada Real investido, estes clusters responderão, em geral, com mais Output, mais VAB, mais emprego e mais arrecadação do que os clusters 1 e 4. De forma bastante similar, o recente estudo conduzido pelo IPEA, a pedido da Anatel, conclui que a alocação adequada dos recursos deve considerar um conjunto de variáveis socioeconômicas, entre elas a população beneficiada e o mercado potencial para os produtos de banda larga. Além disso, afirma que a priorização dos investimentos com base meramente competitiva ou por nível de IDH pode culminar na ineficiência do uso desses recursos. Considerar esses resultados é importante para alocar os escassos recursos financeiros da forma mais eficiente e garantir maior impacto social.
Contribuição N°: 92
ID da Contribuição: 80505
Autor da Contribuição: BERNADETE LOURDES FERREIRA
Data da Contribuição: 09/06/2017 18:38:05
Contribuição: CONTRIBUIÇÕES TELCOMP Os municípios-alvo dos compromissos de investimento devem ser cuidadosamente selecionados ante o risco desses investimentos, suportados por recursos públicos, acabarem por subsidiar o ingresso das adaptandas em cidades que negligenciaram inicialmente, mas que já receberam investimentos graças à atuação de operadoras competitivas. É prudente que a Anatel realize Consulta Pública sobre (i) os critérios utilizados para clusterização final dos municípios brasileiros; (ii) a lista de municípios elegíveis para construção de redes a partir do saldo das concessões; e (iii) os critérios de priorização de investimentos, objeto do recente trabalho do IPEA. E, além disto, oportunize, após a efetiva celebração dos compromissos de investimento, a manifestação pública de operadoras potencialmente prejudicadas.
Justificativa: Vide contribuições.
Contribuição N°: 93
ID da Contribuição: 80538
Autor da Contribuição: BASILIO RODRIGUEZ PEREZ
Data da Contribuição: 10/06/2017 18:57:08
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO ABRINT: Sim. Os recursos devem ser utilizados em áreas de pouca ou nenhuma competição onde a prestação do serviço seja inviável ou restritiva do ponto de vista econômico pela iniciativa privada. Novamente, assim como apontado na contribuição de caráter geral a esta Consulta Pública, a Abrint considera e propõe que parte dos recursos deste fundo ou mesmo do FUST, que está em revisão legislativa, seja aportado permanentemente em um Fundo Garantidor para as empresas regionalizadas ou de menor porte. Tal medida viabilizará o atendimento de diversas áreas adicionais onde pequenos provedores têm interesse em atuar ou mesmo potencializar suas operações. Note-se aqui que está se propondo tão-somente o aporte de parte dos recursos no Fundo Garantidor e não o aporte direto nas respectivas operações individuais. Naturalmente, no âmbito do Fundo de Financiamento de que trata esta pergunta, os possíveis candidatos / interessados deverão se habilitar para usar os recursos, independente do porte da empresa ou da origem do recurso.
Justificativa: Vide Contribuição
 Item:  Aspectos para um novo Fundo de Financiamento_pergunta 5

5. Qual sua opinião sobre a escolha da prestadora ser livre, por meio de processo licitatório, independente de porte, podendo inclusive ser adotado no modelo de fundo contábil?

Contribuição N°: 94
ID da Contribuição: 79625
Autor da Contribuição: RENATO OLIVEIRA DE NOVAES
Data da Contribuição: 09/02/2017 17:36:50
Contribuição: Senhores Conselheiros e demais colaboradores desta Agência, em termos de incentivo, o Governo Federal deveria fomentar a criação de startups nessas localidades, que seriam as responsáveis pela gestão das redes e serviços (camadas 1 e 2), trazendo renda, emprego e reduzindo custos operacionais que as empresas tradicionais apresentam. O modelo que acredito ser o mais adequado aos tempos atuais, que já foi objeto de minha contribuição em outras oportunidades, seria aquele em sete camadas . Resumidamente, similar ao modelo OSI. Sendo assim, as grandes concessionárias atuais atuariam apenas no mercado de atacado, ficando o varejo para empresas menores, como se fossem MVNO. Cada camada seria composta por empresas específicas, sendo vedada a fusão, incorporação ou coisas do tipo, a fim de ampliar e diversificar a competição no setor.
Justificativa: Essa normatização traria maior equilíbrio de forças no mercado e possibilitaria a entrada de novos interessados em investir no país. Os grupos que controlam as empresas que atuam em todo o Brasil atualmente não seriam obrigados a adquirir ações de camadas que fujam do escopo estratégico que cada uma tiver estabelecido, servindo apenas como um exemplo.
Contribuição N°: 95
ID da Contribuição: 80427
Autor da Contribuição: Grace Kelly de Cassia Caporalli
Data da Contribuição: 08/05/2017 18:34:56
Contribuição: Em consonância à nossa proposta, entendemos que aqueles valores recolhidos ao Fundo Comum externo, no caso de as prestadoras não investirem no prazo de 12 (doze) meses, deverão, de fato, ser objeto de processo licitatório pelo Poder Público.
Justificativa: Em consonância à nossa proposta, entendemos que aqueles valores recolhidos ao Fundo Comum externo, no caso de as prestadoras não investirem no prazo de 12 (doze) meses, deverão, de fato, ser objeto de processo licitatório pelo Poder Público.
Contribuição N°: 96
ID da Contribuição: 80458
Autor da Contribuição: feliperl
Data da Contribuição: 25/05/2017 15:47:29
Contribuição: Teste
Justificativa: Teste
Contribuição N°: 97
ID da Contribuição: 80489
Autor da Contribuição: TALITA CALIMAN
Data da Contribuição: 09/06/2017 17:31:09
Contribuição: Conforme já exposto na pergunta 1 acima, o fundo contábil administrado internamente por cada empresa é a opção mais viável e eficiente no que diz respeito à gestão de recursos destinados à universalização. E, sendo assim, seria interessante que os recursos fossem utilizados, preferencialmente, pela própria empresa. Cada uma gerindo seu próprio fundo contábil, com o acompanhamento e fiscalização da Anatel. Caso não seja adotada a criação do fundo contábil, a escolha da prestadora a se dedicar ao cumprimento de obrigações de massificação por meio do fundo de arrecadação gerido pela Entidade Externa poderia ser feita por meio de licitação.
Justificativa: O fundo contábil administrado internamente por cada empresa é a opção mais viável e eficiente no que diz respeito à gestão de recursos destinados à universalização. Trata-se de um mecanismo eficiente do ponto de vista financeiro e operacional, pois evita-se o trânsito dos recursos, eliminando pagamento desnecessário de encargos a entidades financeiras. Além disso, simplifica o processo de liberação do fundo para aquela prestadora que o utilizará, já que os recursos foram provisionados por ela própria. Neste cenário, não parece razoável que a prestadora responsável por implementar o projeto de investimento utilizando esses recursos seja alguém diferente da própria prestadora que administra o fundo. Caberia à Anatel definir as diretrizes da política pública e cada empresa apresenta seu projeto de aplicação dos recursos recolhidos no fundo contábil. Em seguida, a Anatel avalia os cálculos visando aplicação eficiente dos recursos conforme metodologia de análise definida previamente via Regulamentação.
Contribuição N°: 98
ID da Contribuição: 80506
Autor da Contribuição: BERNADETE LOURDES FERREIRA
Data da Contribuição: 09/06/2017 18:38:05
Contribuição: CONTRIBUIÇÕES TELCOMP Diante dos modelos ventilados e ciente dos percalços enfrentados pelo modelo em vigor (FUST), a alternativa seria atribuir a uma entidade externa a gestão do fundo e que seus recursos fossem acumulados em conta específica, evitando sua passagem pela conta única do Tesouro Nacional.
Justificativa: Vide contribuições.
Contribuição N°: 99
ID da Contribuição: 80539
Autor da Contribuição: BASILIO RODRIGUEZ PEREZ
Data da Contribuição: 10/06/2017 18:57:08
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO ABRINT: A forma de escolha da prestadora deve ser livre, por meio de processo com ampla divulgação, transparência e critérios objetivos para a decisão. Ainda que decorra ou resulte do modelo de fundo contábil. A Abrint entende que o modelo de Fundo Contábil não é o mais produtivo, pois, no limite, os recursos podem ficar alocados para uso por parte da prestadora que o gerou. Ou mesmo que o seu levantamento/disponibilidade efetiva possa ocorrer de acordo com interesses empresariais, como planejamento de fluxo de caixa da respetiva empresa, entre outros, o que pode frustrar o acesso de terceiros a estes recursos e sua utilização. Como tratar os recursos no caso de uma eventual falência? Outros pontos acerca do Fundo Contábil: - somente uma entidade externa/independente retira qualquer direcionamento/viés/tendência de disponibilização ou interesse de uso que pode decorrer de alocação interna do recurso, mesmo que devidamente separada contabilmente; - como se dará a atualização do valor até sua respectiva utilização/disponibilização pela entidade/prestadora destinatária? - o estabelecimento do fundo por operadora pode levar também a outros tipos de segregação, como a separação por estado. Como justificar o uso de recursos gerados em São Paulo, por exemplo, em estados do Norte/Nordeste/Centro Oeste que são os com maior necessidade de expansão da infraestrutura? Portanto, a melhor solução, é que os recursos já sejam diretamente alocados em Entidade externa, pois isso já permitirá total independência, transparência e imparcialidade.
Justificativa: Vide Contribuição
 Item:  Aspectos para um novo Fundo de Financiamento_pergunta 6

6. Caso fosse estabelecido um limite do montante total para ser direcionado a um projeto, programa ou ação especifica, qual seria sua opinião quanto a esse limite?

Contribuição N°: 100
ID da Contribuição: 79626
Autor da Contribuição: RENATO OLIVEIRA DE NOVAES
Data da Contribuição: 09/02/2017 17:36:50
Contribuição: O limite deveria ser aferido em função da população (o quão populosa é uma localidade, ou seja, per capita), além de IDH e outros índices que possam ser fornecidos por instituições respeitadas, como IBGE, FGV, etc.
Justificativa: Quanto mais populosa e pobre for uma região, mais precisará de investimentos, até mesmo para que melhore esses mesmos índices, o que não ocorrerá sem intervenção do poder público.
Contribuição N°: 101
ID da Contribuição: 80418
Autor da Contribuição: GUILHERME CAIRRAO
Data da Contribuição: 08/05/2017 11:10:17
Contribuição: Até 100% do valor contribuído pelo próprio prestador.
Justificativa: Pois evitaria a divisão desproporcional dos recursos.
Contribuição N°: 102
ID da Contribuição: 80429
Autor da Contribuição: Grace Kelly de Cassia Caporalli
Data da Contribuição: 08/05/2017 18:42:24
Contribuição: Entendemos que um limite do montante total para ser direcionado a um projeto, programa ou ação específica não deve existir. A fixação de antemão de um limite poderá limitar propostas inovadoras e benéficas à população no futuro. Uma vez que a Prestadora de Serviços de Telecomunicações atendeu os requisitos necessários para poder utilizar os valores do Fundo Contábil, apresentando projeto com todas as especificações requeridas, caberá à Anatel fazer a fiscalização e exigir a apresentação de relatório que comprove o cumprimento integral do projeto aprovado. Entendemos que os projetos devem ser estruturados de modo a englobar todo o ecossistema de Internet, não se limitando a infraestrutura de redes de acesso, mas devendo incluir também terminais de acesso a serviços online e infraestrutura de uso coletivo, como por exemplo para acesso WIFI.
Justificativa: Entendemos que um limite do montante total para ser direcionado a um projeto, programa ou ação específica não deve existir. A fixação de antemão de um limite poderá limitar propostas inovadoras e benéficas à população no futuro. Uma vez que a Prestadora de Serviços de Telecomunicações atendeu os requisitos necessários para poder utilizar os valores do Fundo Contábil, apresentando projeto com todas as especificações requeridas, caberá à Anatel fazer a fiscalização e exigir a apresentação de relatório que comprove o cumprimento integral do projeto aprovado. Entendemos que os projetos devem ser estruturados de modo a englobar todo o ecossistema de Internet, não se limitando a infraestrutura de redes de acesso, mas devendo incluir também terminais de acesso a serviços online e infraestrutura de uso coletivo, como por exemplo para acesso WIFI.
Contribuição N°: 103
ID da Contribuição: 80490
Autor da Contribuição: TALITA CALIMAN
Data da Contribuição: 09/06/2017 17:31:09
Contribuição: Assim como a definição do prazo para utilização dos recursos do fundo, quando se trata de um limite do montante total a ser utilizado em um projeto é importante que as regras e metodologias estejam bem definidas, mas não necessariamente que um limite numérico seja fixado de antemão.
Justificativa: Os projetos elegíveis a serem viabilizados por meio dos recursos de um fundo de universalização podem ser muito heterogêneos. O montante necessário pode variar consideravelmente, dependendo das mais diversas condições a serem consideradas no projeto, tais como: localidade, velocidade, tecnologia, etc. Sendo assim, a definição do montante destinado a cada projeto deve ser feita caso a caso, tendo sido definidos com antecedência (na Regulamentação) apenas os critérios e metodologias de análise, e não os valores em si. Qualquer limitação estabelecida previamente pode gerar engessamento futuro, podendo impossibilitar bons modelos de projetos que ainda não foram desenvolvidos e, portanto, não passíveis de previsão no momento presente.
Contribuição N°: 104
ID da Contribuição: 80540
Autor da Contribuição: BASILIO RODRIGUEZ PEREZ
Data da Contribuição: 10/06/2017 18:57:08
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO ABRINT: A escolha de limite para um determinado projeto, programa ou ação específica não pode ser feita de forma isolada, sem levar em consideração a tomada de decisão maior acerca de quais serão os critérios objetivos a serem adotados para priorização dos projetos, tanto no que diz respeito à área geográfica a ser atendida quanto no que se refere à forma de atendimento. Como já destacado no posicionamento acerca da pergunta Financiamento_pergunta 4 , a Abrint propõe que um percentual preestabelecido seja destinado para aporte permanente no Fundo Garantidor para as empresas de menor porte com o objetivo de lastrear a obtenção de financiamentos para investimentos em redes/infraestrutura e expansão da banda larga.
Justificativa: Vide Contribuição
 Item:  Aspectos para um novo Fundo de Financiamento_pergunta 7

7. Quanto a um limite por período de tempo para a execução dos projetos, programas ou ações, respeitando a capacidade de execução da prestadora e do setor, você seria contra ou a favor? Comente.

Contribuição N°: 105
ID da Contribuição: 79411
Autor da Contribuição: GUILHERME CAIRRAO
Data da Contribuição: 25/01/2017 17:17:57
Contribuição: Sou favor, porque tem que ter limite de tempo para a execução destes projetos para que desta forma possamos garantir o real uso do fundo recolhido assim como também a massificação e universalização. Importante a fiscalização da execução do projeto.
Justificativa: Porque sem prazo o fundo não seria utilizado da forma correta como deveria ser, assim como também a própria execução do projeto.
Contribuição N°: 106
ID da Contribuição: 79627
Autor da Contribuição: RENATO OLIVEIRA DE NOVAES
Data da Contribuição: 09/02/2017 17:36:50
Contribuição: Os recursos precisam ser liberados de acordo com o cronograma físico financeiro da obra, como ocorre em sistemas de práticas modernas de execução de projetos e auditados por órgão competente.
Justificativa: Os recursos devem ser liberados na quantidade e velocidade apropriadas, os quais são mensuradas por meio de um bom planejamento, o que ocorre com o emprego de profissionais qualificados para tal ato.
Contribuição N°: 107
ID da Contribuição: 80430
Autor da Contribuição: Grace Kelly de Cassia Caporalli
Data da Contribuição: 08/05/2017 18:46:01
Contribuição: A ABINEE é favorável à limitação de tempo para execução de projetos, programas ou ações, atendendo um prazo razoável para a execução do projeto apresentado. Independente de estarmos tratando aqui de compra de equipamentos como roteadores, servidores, switches, modens, computadores, entre outros, ou de modernização, construção e expansão de redes de telecomunicações, sugerimos um prazo máximo de 12 (doze) meses para execução dos projetos aprovados, garantindo assim que os recursos que poderiam ser utilizados para benefício da expansão das redes de telecomunicações não fiquem parados em uma ou outra prestadora.
Justificativa: A ABINEE é favorável à limitação de tempo para execução de projetos, programas ou ações, atendendo um prazo razoável para a execução do projeto apresentado. Independente de estarmos tratando aqui de compra de equipamentos como roteadores, servidores, switches, modens, computadores, entre outros, ou de modernização, construção e expansão de redes de telecomunicações, sugerimos um prazo máximo de 12 (doze) meses para execução dos projetos aprovados, garantindo assim que os recursos que poderiam ser utilizados para benefício da expansão das redes de telecomunicações não fiquem parados em uma ou outra prestadora.
Contribuição N°: 108
ID da Contribuição: 80491
Autor da Contribuição: TALITA CALIMAN
Data da Contribuição: 09/06/2017 17:31:09
Contribuição: Assim como a definição do prazo para utilização dos recursos do fundo e do montante a ser direcionado a um projeto, quando se trata do prazo para a implementação deste projeto é importante que as regras e metodologias estejam bem definidas, mas não necessariamente que um limite numérico seja fixado de antemão.
Justificativa: As metodologias de análise e cálculo de prazos de duração de um determinado projeto devem estar bem definida conferindo segurança e previsibilidade ao setor, mas não necessariamente estes prazos deverão ser fixados na regulamentação. Isto porque os projetos apresentados podem ter complexidades distintas e, portanto, prazos de implementação muito diferentes entre si. Além disso, devem ser preservadas as condições de investimento e de operacionalização de cada empresa.
Contribuição N°: 109
ID da Contribuição: 80541
Autor da Contribuição: BASILIO RODRIGUEZ PEREZ
Data da Contribuição: 10/06/2017 19:04:32
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO ABRINT: O limite de tempo deve ser definido de acordo com a complexidade do projeto e a necessidade de recursos envolvidos. Inclusive, com a apuração do eventual descumprimento do prazo/escopo contratado e consequente sancionamento. Deve ser lembrado que a alocação de recurso/escolha de um determinado agente/empresa, exclui outros de executar o mesmo projeto com os recursos financeiros destinados. Portanto, deve haver controle mais rigoroso e punição com a alocação do que ficar incompleto a outros interessados que se mostrarem capazes.
Justificativa: Vide Contribuição
 Item:  Aspectos para um novo Fundo de Financiamento_pergunta 8

8. Caso o governo não apresente projeto, programas e ações dentro de um prazo pré-estabelecido, ou quando o fundo atinja determinado patamar, você concordaria em suspender a obrigação de recolhimento dos recursos ao fundo? Se sim, qual seria esse prazo e/ou patamar?

Contribuição N°: 110
ID da Contribuição: 79412
Autor da Contribuição: GUILHERME CAIRRAO
Data da Contribuição: 25/01/2017 17:32:46
Contribuição: Sim. Tendo um prazo de 2 anos.
Justificativa: Pois se o recurso não está sendo utilizado não tem porque recolhe-lo.
Contribuição N°: 111
ID da Contribuição: 79628
Autor da Contribuição: RENATO OLIVEIRA DE NOVAES
Data da Contribuição: 09/02/2017 17:36:50
Contribuição: Seria um enorme desfavor ao consumidor haver represamento de recursos, principalmente quando se tratar de incompetência de órgãos públicos em alavancar projetos. Ocorrendo isto, o valor que serviria como teto seria o triplo da média anual atualmente investida com reposição da inflação por índice apropriado (estipulado por grupo qualificado para tal).
Justificativa: Um montante elevado guardado, além de não servir ao fim que se destina, pode ser foco de tentativa de fraude e corrupção, o que precisa ser evitado a todo custo.
Contribuição N°: 112
ID da Contribuição: 80431
Autor da Contribuição: Grace Kelly de Cassia Caporalli
Data da Contribuição: 08/05/2017 18:47:00
Contribuição: Como apresentado em questão anterior, entendemos que a proposta mais adequada é a criação de um Fundo Contábil no qual um percentual da receita líquida [13] das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações ainda a ser definido fique sob a guarda destas e seja aplicado dentro de prazo 12 (doze) meses em projetos aprovados pela Anatel que tenham como objetivo o desenvolvimento e ampliação do ecossistema da banda larga. Dessa forma, não há que se falar em não utilização do fundo. Na hipótese de não-aplicação destes valores dentro do prazo de 12 (doze) meses, entendemos que estes deverão ser revertidos para um Fundo Comum administrado por Entidade Terceira, como proposto em um dos modelos de gestão apresentados nesta consulta pública.
Justificativa: Como apresentado em questão anterior, entendemos que a proposta mais adequada é a criação de um Fundo Contábil no qual um percentual da receita líquida [13] das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações ainda a ser definido fique sob a guarda destas e seja aplicado dentro de prazo 12 (doze) meses em projetos aprovados pela Anatel que tenham como objetivo o desenvolvimento e ampliação do ecossistema da banda larga. Dessa forma, não há que se falar em não utilização do fundo. Na hipótese de não-aplicação destes valores dentro do prazo de 12 (doze) meses, entendemos que estes deverão ser revertidos para um Fundo Comum administrado por Entidade Terceira, como proposto em um dos modelos de gestão apresentados nesta consulta pública.
Contribuição N°: 113
ID da Contribuição: 80492
Autor da Contribuição: TALITA CALIMAN
Data da Contribuição: 09/06/2017 17:32:52
Contribuição: O governo poderia aprovar um plano plurianual de utilização dos recursos do fundo, com um orçamento determinado (e que seria estimado com base na alíquota que vier a ser determinada). Atingido esse valor (que deveria ser mantido anualmente), não haveria mais o dever de contribuição. Caso não fosse atingido o valor previsto no orçamento (o que poderia ocorrer com uma diminuição da receita líquida das operadoras), as contribuições seriam mantidas.
Justificativa: Segundo este modelo, após um tempo de contribuição (um ano, por exemplo), a prestadora restringe o recolhimento do fundo ao montante necessário para a manutenção do seu saldo. Este modelo garante que sempre haverá um montante reservado para projetos de universalização, sem incorrer em ineficiências no recolhimento e comprometimento de recursos que poderiam estar sendo utilizados para atender outras demandas do setor. Indispensável para o funcionamento do modelo de recomposição do fundo é a desburocratização do acesso aos recursos que lá estão. Tanto o recolhimento quanto a utilização precisam ser pensados de forma a serem processos simples e céleres.
Contribuição N°: 114
ID da Contribuição: 80507
Autor da Contribuição: BERNADETE LOURDES FERREIRA
Data da Contribuição: 09/06/2017 18:38:05
Contribuição: CONTRIBUIÇÕES TELCOMP Concordamos coma criação de um gatilho de suspensão das contribuições ao Fundo caso ele se torne superavitário e não reverta parcela significativa dos recursos acumulados ao setor, evitando assim a repetição da frustrada experiência proporcionada pelo FUST.
Justificativa: Vide contribuições.
Contribuição N°: 115
ID da Contribuição: 80542
Autor da Contribuição: BASILIO RODRIGUEZ PEREZ
Data da Contribuição: 10/06/2017 19:04:32
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO ABRINT: Sim. Deve haver suspensão de recolhimento para estes casos. Um parâmetro para definir o limite ou o gatilho para suspender contribuição seria estabelecer um percentual sobre a média histórica anual de investimento do setor de telecomunicações. Assim, se, por exemplo, o fundo alcançar, sem utilização/alocação em projetos, o montante equivalente a 50% do valor médio dos investimentos nos 3 anos anteriores, o recolhimento seria suspenso. Da mesma forma, caso não sejam definidos e contratados projetos no horizonte de 3 anos que representem no mínimo 50% dos recursos já constantes do fundo, o recolhimento também poderia ser suspenso, até que este patamar seja novamente alcançado. Novamente, a Abrint propõe que parte do valor levantado por este Fundo de Financiamento seja direcionado para capitalizar um Fundo Garantidor com vistas a gerar lastro financeiro para a tomada de financiamentos pelas prestadoras de menor porte. Como já descrito, estas empresas vêm, de forma sistemática e consistente, realizando a expansão da banda larga no país e, com o devido apoio governamental, podem alcançar muito mais em benefício da população.
Justificativa: Vide Contribuição
 Item:  Banda Larga no centro da política pública_pergunta 1

4. Banda Larga no centro da política pública

1.            É consenso na sociedade que o acesso à internet em banda larga é essencial ao exercício da cidadania e que o Poder Público não pode se eximir de sua responsabilidade de garantir o acesso de todos à internet. Considerando a evolução tecnológica e as mudanças regulatórias em curso no setor de telecomunicações, que medidas poderiam ser adotadas para ampliar no Brasil o acesso à banda larga?

Contribuição N°: 116
ID da Contribuição: 79413
Autor da Contribuição: GUILHERME CAIRRAO
Data da Contribuição: 25/01/2017 17:34:29
Contribuição: - Facilidade de financiamento do governo federal para projetos de expansão de rede. - Diminuição da carga tributária. - Incentivo do governo federal para os prestadores que montarem rede nas áreas mais críticas. - Aumento da infraestrutura nas regiões críticas pra maior disponibilidade de link.
Justificativa: Porque estes itens acima são um dos grandes empecilhos para os prestadores expandirem a operação nestas regiões.
Contribuição N°: 117
ID da Contribuição: 79629
Autor da Contribuição: RENATO OLIVEIRA DE NOVAES
Data da Contribuição: 09/02/2017 17:40:55
Contribuição: Senhores Conselheiros e demais colaboradores desta Agência, em termos de incentivo, o Governo Federal deveria fomentar a criação de startups nessas localidades, que seriam as responsáveis pela gestão das redes e serviços (camadas 1 e 2), trazendo renda, emprego e reduzindo custos operacionais que as empresas tradicionais apresentam. O modelo que acredito ser o mais adequado aos tempos atuais, que já foi objeto de minha contribuição em outras oportunidades, seria aquele em sete camadas . Resumidamente, similar ao modelo OSI. Sendo assim, as grandes concessionárias atuais atuariam apenas no mercado de atacado, ficando o varejo para empresas menores, como se fossem MVNO. Cada camada seria composta por empresas específicas, sendo vedada a fusão, incorporação ou coisas do tipo, a fim de ampliar e diversificar a competição no setor. Quanto ao modelo que proponho, segue abaixo uma explicação mais apropriada. O sistema denominado Modelo de Referência para a Interconexão de Sistemas Abertos (Open System Interconnection - OSI), a título de informação, foi elaborado pela ISO - International Organization for Standardisation - como um Modelo de Referência cujo propósito era padronizar a comunicação entre sistemas de processamento heterogêneos e vem sendo utilizado em diversas aplicações. Condensa a experiência de diversos fabricantes e administrações de redes de comunicação de dados, permitindo a comunicação através do uso de um conjunto de padrões que os permitam funcionar independentemente do modo como foram desenvolvidos. Este modelo, que contém, de forma estruturada, técnicas de projeto e padrões para a interconexão de computadores em redes públicas de transmissão de dados, encontra aplicação entre diversas interfaces de telecomunicações em redes locais, metropolitanas ou interurbanas. O modelo é suficientemente flexível para acomodar diversos níveis de compatibilidade entre os sistemas, incluindo uma arquitetura funcional comum, um mesmo conjunto de serviços de transferência ou os mesmos protocolos. As camadas são: 7. Camada de aplicação----------------------estocador ou gerador de conteúdo (vídeo, áudio, leitura...) 6. Camada de apresentação-------------------tipo de produto ofertado (Whatsapp, YouTube...) 5. Camada de sessão-------------------------tipo de serviço ofertado (voz, dados, TV...) 4. Camada de transporte---------------------interligação interoperacional inter ou intrarrede 3. Camada de rede---------------------------provedora do acesso (concessionária) 2. Camada de enlace de dados----------------código de acesso fixo, móvel, dados (número do telefone) 1. Camada física----------------------------cabeamento metálico, óptico; rádio; satélite Da forma apresentada acima, cada empresa poderia atuar majoritariamente em apenas um tipo de camada, podendo repartir o percentual restante entre as demais. Por exemplo, uma empresa poderia ter 30% de participação em atividades da camada 3, 15% em atividades das camadas 5 e 6 e 10% nas demais camadas. Suponhamos que um grupo chamado Tilgril detenha 30% das ações da empresa Vamu, que atua na camada 3. Esse mesmo grupo resolve comprar 15% das ações da empresa Xutz, que atua na camada 6, a mesma quantidade de ações da empresa Leury, que atua na camada 5 e 10% das ações das empresas ME3, PQT, HUMM, ZWY, as quais atuam nas camadas 1, 2, 4 e 7, respectivamente. Fazendo as contas, o percentual de participações chegou a 100%, que seria o máximo percentual que um grupo poderia deter em empresas dos setores de comunicação e informação.
Justificativa: Essa normatização traria maior equilíbrio de forças no mercado e possibilitaria a entrada de novos interessados em investir no país. Os grupos que controlam as empresas que atuam em todo o Brasil atualmente não seriam obrigados a adquirir ações de camadas que fujam do escopo estratégico que cada uma tiver estabelecido, servindo apenas como um exemplo.
Contribuição N°: 118
ID da Contribuição: 80432
Autor da Contribuição: Grace Kelly de Cassia Caporalli
Data da Contribuição: 08/05/2017 18:48:09
Contribuição: Com a finalidade de ampliar o acesso à banda larga à população, sugerimos a redução da carga tributária sobre serviços e equipamentos (infraestrutura e terminais), e a desregulamentação do setor. Estes dois pilares são desafios centrais para qualquer discussão concreta sobre massificação dos serviços de telecomunicações. A redução de impostos é uma medida essencial para a ampliação do acesso à Internet em nosso país. De acordo com a já citada pesquisa TIC Domicílios 2015 [14], no ano de 2015, 50% das residências brasileiras possuíam computadores, sendo que deste total, 41% possuíam computadores com acesso à Internet. Ou seja, mais da metade das residências brasileiras não possuem acesso à Internet através de computadores. Ainda, do total apresentado acima de domicílios com computadores, o percentual de 8% das residências não possui acesso à internet. Um dos fatores impeditivos para possibilitar o acesso à Internet, segundo 60% dos entrevistados na já citada pesquisa, é o valor dos equipamentos e dos planos de serviço de banda larga. Outro dado relevante levantado pela pesquisa indica que, no ano de 2015, enquanto quase metade dos domicílios de classe A e daqueles com renda de mais de 10 salários mínimos pagaram acima de R$ 80 pela conexão de Internet (48% e 46%, respectivamente), 40% das residências de classe D-E e 39% com renda de até 1 salário mínimo pagaram até R$ 40. Ou seja, apesar da contratação de conexão à Internet a preços mais baixos, esses domicílios comprometeram uma parcela significativa de sua renda para garantir esse acesso [15]. Fica flagrante que a redução de impostos e taxas sobre serviços e equipamentos é uma medida fundamental para garantir o acesso à Internet a uma grande parte da população brasileira. No tocante a necessidade de desregulamentação do setor de telecomunicações entendemos ser necessário que o Estado reveja o atual arcabouço regulatório, revogando regulamentos restritivos e criando um ambiente de negócios no qual a iniciativa privada possa atuar de maneira mais livre. Na hipótese de criação de novos regulamentos, espera-se que estes sejam mais principiológicos, deixando de lado a prática de elaboração de regulamentações prescritivas e detalhadas. A neutralidade tecnológica, o alinhamento aos padrões internacionais e a redução do ônus regulatório evitam entraves aos investimentos e à evolução tecnológica.
Justificativa: Com a finalidade de ampliar o acesso à banda larga à população, sugerimos a redução da carga tributária sobre serviços e equipamentos (infraestrutura e terminais), e a desregulamentação do setor. Estes dois pilares são desafios centrais para qualquer discussão concreta sobre massificação dos serviços de telecomunicações. A redução de impostos é uma medida essencial para a ampliação do acesso à Internet em nosso país. De acordo com a já citada pesquisa TIC Domicílios 2015 [14], no ano de 2015, 50% das residências brasileiras possuíam computadores, sendo que deste total, 41% possuíam computadores com acesso à Internet. Ou seja, mais da metade das residências brasileiras não possuem acesso à Internet através de computadores. Ainda, do total apresentado acima de domicílios com computadores, o percentual de 8% das residências não possui acesso à internet. Um dos fatores impeditivos para possibilitar o acesso à Internet, segundo 60% dos entrevistados na já citada pesquisa, é o valor dos equipamentos e dos planos de serviço de banda larga. Outro dado relevante levantado pela pesquisa indica que, no ano de 2015, enquanto quase metade dos domicílios de classe A e daqueles com renda de mais de 10 salários mínimos pagaram acima de R$ 80 pela conexão de Internet (48% e 46%, respectivamente), 40% das residências de classe D-E e 39% com renda de até 1 salário mínimo pagaram até R$ 40. Ou seja, apesar da contratação de conexão à Internet a preços mais baixos, esses domicílios comprometeram uma parcela significativa de sua renda para garantir esse acesso [15]. Fica flagrante que a redução de impostos e taxas sobre serviços e equipamentos é uma medida fundamental para garantir o acesso à Internet a uma grande parte da população brasileira. No tocante a necessidade de desregulamentação do setor de telecomunicações entendemos ser necessário que o Estado reveja o atual arcabouço regulatório, revogando regulamentos restritivos e criando um ambiente de negócios no qual a iniciativa privada possa atuar de maneira mais livre. Na hipótese de criação de novos regulamentos, espera-se que estes sejam mais principiológicos, deixando de lado a prática de elaboração de regulamentações prescritivas e detalhadas. A neutralidade tecnológica, o alinhamento aos padrões internacionais e a redução do ônus regulatório evitam entraves aos investimentos e à evolução tecnológica.
Contribuição N°: 119
ID da Contribuição: 80457
Autor da Contribuição: STANDLEY RICHANDE MUNIZ
Data da Contribuição: 22/05/2017 23:12:02
Contribuição: dar suporte a terceirizadas internet de bairro
Justificativa: menas taxas e tarifas mais acessives a população
Contribuição N°: 120
ID da Contribuição: 80493
Autor da Contribuição: TALITA CALIMAN
Data da Contribuição: 09/06/2017 17:32:52
Contribuição: Antes de mais nada, é preciso repensar a premissa de que a mera oferta de banda larga garanta o exercício da cidadania. Dito isso, a atuação do órgão regulador deve ser pensada de forma personalizada atendendo aos diversos níveis de competição encontrados no mercado de telecomunicações, respeitando as políticas públicas já estabelecidas para a ampliação do acesso à banda larga no país e indicando as fontes de financiamento dos projetos.
Justificativa: Não basta que a população tenha acesso à oferta de banda larga para que exerça sua cidadania. Na verdade, o Estado é parte importante deste processo na medida em que deve criar mecanismos que facilitem a inserção dos cidadãos no ambiente digital. O Governo vem, crescentemente, encorajando o uso de plataformas digitais, mas ainda se encontra muito aquém do que se consideraria uma economia plenamente digital. Existem muitos exemplos positivos neste sentido: - Este ano, a entrega do IR foi 100% digital; - Cada vez mais as Prefeituras adotam aplicativos para controle do estacionamento em vias públicas (como o projeto Zona Azul Digital de São Paulo); - Os usuários de Bilhete Único já conseguem fazer a carga e a validação da carga utilizando Smartphones. No entanto, o uso da tecnologia em muitos serviços de interesse público ainda se encontra muito incipiente. As plataformas digitais poderiam otimizar consideravelmente o atendimento dos serviços de saúde e a qualidade dos serviços de educação, caso fossem adotadas de forma bastante intensiva. Não é o que se verifica. Dito isto, é importante ter em mente que o órgão regulador, qualquer que seja o setor sob análise, deve atuar de forma a obter o melhor resultado, dependendo das condições iniciais do mercado em que se insere. Os níveis de competição pré-existentes nos municípios devem balizar a atuação da Agência. Em áreas competitivas, por exemplo, bastaria garantir o funcionamento do mercado. Interferências deveriam ocorrer de forma pontual, após análise caso a caso e sempre de forma posterior à ocorrência do problema em questão. Já em áreas potencialmente competitivas, pode haver algum grau de intervenção ex-ante, mas somente nos mercados de atacado. Por fim, nas áreas não competitivas, pode ser necessário que o Governo atue de forma mais ativa, fazendo aporte de recursos com objetivos diversos, inclusive de fomentar a demanda. Além disso, O Brasil já dispõe de políticas públicas para ampliação do acesso à banda larga. Entre elas, podemos citar (i) o Programa Brasil Inteligente, instituído pelo Decreto n 8.776, de 11 de maio de 2016 ( Decreto n 8.776/2016 ); (ii) o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), instituído pelo Decreto n 7.175, de 12 de maio de 2010, e (iii) o Plano Banda Larga nas Escolas (PBLE), lançado pelo Governo Federal e viabilizado por meio da assinatura de Termos Aditivos aos Termos de Autorização de Exploração de Serviço de Comunicação Multimídia-SCM. Contudo, as políticas públicas não preveem nenhum mecanismo de financiamento para subsidiar os valores necessários a permitir a massificação do acesso à banda larga, lançando mão do ônus às prestadoras e prejudicando a implementação das medidas. Diante disso, é necessário criar meios para possibilitar a expansão do acesso à banda larga no Brasil, como a utilização dos recursos do fundo setorial de acumulação (Fust) para financiar a implementação das políticas públicas de massificação dos serviços de acesso à Internet por meio de banda larga e a criação de incentivos públicos destinados ao investimento em expansão de rede em áreas sem competição adequada. Dessa forma, sugerimos as seguintes medidas: (i) Utilização dos fundos setoriais para subsidiar os valores necessários à implementação das políticas públicas de expansão do acesso à banda larga; (ii) Incentivos fiscais, como a desoneração da infraestrutura de rede quando for implantada para cumprir obrigações relacionadas à massificação da banda larga; e (iii) Implementação de plano da Administração Pública para acesso à infraestrutura como, por exemplo, o incentivo às smart cities.
Contribuição N°: 121
ID da Contribuição: 80508
Autor da Contribuição: BERNADETE LOURDES FERREIRA
Data da Contribuição: 09/06/2017 18:38:41
Contribuição: CONTRIBUIÇÕES TELCOMP Por meio desse bloco de questões, a Anatel aborda, logo de ínicio, as mudanças em debate para o marco legal do setor visando garantir a expansão das redes de acesso à banda larga. A migração das outorgas (do regime público para o privado) é parte de uma política que envolve o direcionamento de recursos públicos - o saldo das concessões a grupos controladores das atuais concessionárias para investimentos em regiões nas quais a prestação de serviços seja deficitária e a atratividade econômica reduzida. Os municípios-alvo dos compromissos de investimento devem ser cuidadosamente selecionados ante o risco desses investimentos, suportados por recursos públicos, acabarem por subsidiar o ingresso das adaptandas em cidades que negligenciaram inicialmente, mas que já receberam investimento graças à atuação de operadoras competitivas. Nestes casos haveria uma entrada patrocinada, em detrimento dos operadores competitivos, agravando os atuais desequilíbrios concorrenciais. Em sede da Consulta Pública n 35/2016, a Anatel abordou o tema e revelou ser sua intenção utilizar a classificação (ou clusterização ) debatida no PGMC para definir quais seriam os municípios elegíveis para a construção de redes. A essa altura as dúvidas já eram muitas, pois não estava estabelecido quais clusters poderiam ser alvo da construção de redes: se apenas os municípios classe 04 (sem atratividade econômica) ou também os municípios classe 03 e eventualmente até classe 02 o que aumenta muito o risco de o saldo das concessões ser aplicado em prejuízo de competidores não mapeados. Some-se a isso a conclusão, há pouco, de estudo do IPEA realizado junto com a Anatel, visando determinar quais seriam os municípios a receber prioritariamente a aplicação desses valores. Diante dessas e de muitas outras dúvidas existentes, é razoável que a Anatel realize Consulta Pública sobre (i) os critérios utilizados para clusterização final dos municípios brasileiros; (ii) a lista de municípios elegíveis para construção de redes a partir do saldo das concessões; e (iii) os critérios de priorização de investimentos, objeto do recente trabalho do IPEA. Assim será possível colher a manifestação pública de operadoras competitivas potencialmente afetadas.
Justificativa: Vide contribuições.
Contribuição N°: 122
ID da Contribuição: 80543
Autor da Contribuição: BASILIO RODRIGUEZ PEREZ
Data da Contribuição: 10/06/2017 19:04:32
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO ABRINT: A Abrint acredita que, para os provedores de menor porte ou os regionalizados, as medidas fundamentais para a ampliação da banda larga consistem em: - Novas políticas e iniciativas para desoneração tributária visando o incentivo à implantação de novas redes, como o REPNBL. No entanto, é fundamental a ampliação do escopo e a minimização da burocracia para as empresas de menor porte, pois, caso contrário, a medida se torna inócua; - Acesso mais facilitado e desburocratizado para a tomada de recursos financeiros, lastreados no Fundo Garantidor para os provedores regionais de internet, com vistas ao investimento em infraestrutura. A efetividade do Fundo Garantidor, com recursos efetivamente aportados/alocados, é determinante para a atuação dos prestadores de menor porte, pois, em muitos casos, não conseguem apresentar garantias reais. Não precisa ser lembrado que, por se tratar de setor de infraestrutura, os valores envolvidos nos investimentos em redes, ainda que em municípios pequenos, são de grande vulto. Uma possibilidade de aportar recursos neste Fundo Garantidor, naturalmente, se pensando a mais longo prazo, seria até mesmo destinar uma parte do novo FUST para essa finalidade na medida em que seu escopo será a expansão da banda larga; - Estabelecimento de condições especiais de transição tributária para migração de operações do Simples para o Lucro real/presumido. A expansão da banda larga no pais tem se dado também a partir da entrada no mercado e por meio da operação diversos prestadores de pequeno porte. A Anatel já simplificou o processo de obtenção da outorga, o que é um grande avanço. No entanto, para que possam ser sustentáveis a médio-longo prazo, não basta a existência de milhares de empresas outorgadas, sendo certo que um dos desafios esbarra necessariamente na superação de determinadas questões tributárias. A viabilidade para estas empresas implica a expansão e a ampliação da banda larga em diversos municípios; - Garantir a acesso à infraestrutura de rede transporte das prestadoras PMS de maneira célere e respeitando os preços/valores (replicáveis), resultantes da aplicação do modelo de custos. Na Consulta Pública n 35/2016-Revisão do PGMC, essa Agência apontou medidas de transparência e controle de preços para os mercados de Transporte de Alta Capacidade e EILD . É determinante que estes insumos estejam disponíveis e a preços justos e adequados (no mínimo nos municípios categorias 2, 3 e 4), pois, a partir desta premissa, as operadoras regionalizadas podem focar na expansão de suas redes de acesso, ampliando a abrangência do serviço. A título ilustrativo, mesmo com a publicação do Ato n 6.212/2014 que estabelece os valores de EILD das prestadoras PMS baseado em modelo de custos nos casos de solução de conflitos, tais valores ainda não são plenamente observados. Isso, inegavelmente, repercute na expansão da banda larga em diversos municípios; - A infraestrutura que vier a ser implantada em municípios onde a expansão ocorra por meio de políticas públicas (como os municípios categoria 4 novo PGMC, os municípios abarcados pelos compromissos decorrentes de TACs e também os decorrentes da aplicação do saldo da adaptação da concessão para a autorização) deve ser acessada de forma equânime por todas as operadoras / provedores interessados e não de forma preferencial por determinada operadora. Os recursos, inclusive financeiros, para promover a expansão nestas áreas poderiam também ser direcionados e acessados pelas empresas de menor porte; - Ainda no que diz respeito à referida adaptação, em caso de descumprimento de qualquer compromisso de investimento, deverá ocorrer a célere execução da garantia correspondente, devendo, neste caso, ser privilegiado o provedor regional existente na localidade, para fins do cumprimento daquele compromisso; - Ratificação de assimetrias regulatórias para as PPP e, sobretudo, desonerações regulatórias como flexibilização de obrigações relacionadas à Qualidade (RGQ) e Serviços (Regulamento Geral de Consumidores - RGC / Regulamento do SCM), reduzindo o fardo regulatório; - Dar tratamento célere a soluções inovadoras de atendimento que utilizem radiofrequências, como acordos de compartilhamento/RAN Sharing e/ou uso de frequências em caráter secundário. Promover no horizonte de médio prazo novas licitações de frequência, com abrangência municipal - como realizado na Licitação n 2/2015- sobras , com faixas remanescentes de certames anteriores e novas faixas que possam potencializar a exploração da banda larga.
Justificativa: Vide Contribuição
 Item:  Banda Larga no centro da política pública_pergunta 2

2.            O Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações Fust, criado pela Lei n 9.998, de 2000, tem por objetivo promover o desenvolvimento do setor de telecomunicações. Na concepção do fundo, era o serviço de voz que se constituía na essencialidade do setor e, para ter acesso a seus recursos, o serviço precisa ser prestado no serviço público. Na atualidade, é o acesso à internet em banda larga o serviço essencial. Que mudanças podem ser pensadas para a Lei do Fust no sentido de que seus recursos sejam utilizados na expansão da banda larga? O que seria mais viável: adequar a Lei do Fust para possibilitar a aplicação de seus recursos em banda larga, independentemente do regime de prestação, ou instituir a concomitância dos regimes público e privado para o Serviço de Comunicação Multimídia SCM?

Contribuição N°: 123
ID da Contribuição: 79414
Autor da Contribuição: GUILHERME CAIRRAO
Data da Contribuição: 25/01/2017 17:40:26
Contribuição: 1. Mudança da Lei do Fust para SCM e não mais STFC. 2. Desburocratização para a utilização do recurso. 3. A separação do recurso de acordo com a contribuição do regime público e privado.
Justificativa: Porque o SCM é o principal e essencial serviço de telecomunicação.
Contribuição N°: 124
ID da Contribuição: 80433
Autor da Contribuição: Grace Kelly de Cassia Caporalli
Data da Contribuição: 08/05/2017 18:50:15
Contribuição: Entendemos que a adequação do arcabouço legal do FUST para prever a possibilidade de aplicação de seus recursos em banda larga, independentemente do regime de prestação ou seja, autorizando o acesso e utilização dos recursos também pelas prestadoras de serviços de telecomunicações no regime privado configura-se como a alternativa mais viável e rápida, mantendo total independência da discussão acerca da alteração da LGT e eliminação da diferenciação de regimes de prestação dos serviços de telecomunicações. Além disso, o arcabouço legal pátrio também deve permitir que recursos do FUST possam ser utilizados para viabilizar o investimento em infraestrutura de telecomunicações, especificamente infraestrutura de banda larga, além de subsídios para a oferta desses serviços, principalmente com relação a: (i) projetos destinados a assegurar o acesso à banda larga em áreas remotas e comunidades carentes, suprimindo a desigualdade social; e (ii) trazendo conectividade para escolas, abordagem essa que vem sendo adotada globalmente. É, no entanto, essencial que todos os recursos recolhidos pelo FUST sejam revertidos para a implantação de conexões de banda larga. Como já explicado ao longo de nossas contribuições, entendemos que a proposta mais adequada é a criação de um Fundo Contábil no qual um percentual da receita líquida [16] das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações ainda a ser definido fique sob a guarda destas e seja aplicado dentro de prazo 12 (doze) meses em projetos aprovados pela ANATEL que tenham como objetivo o desenvolvimento e ampliação do ecossistema da banda larga. Na hipótese de não-aplicação destes valores dentro do prazo de 12 (doze), entendemos que estes deverão ser revertidos para um Fundo Comum administrado por Entidade Terceira, como proposto em um dos modelos de gestão apresentados nesta consulta pública. Redes de banda larga são hoje indispensáveis para o funcionamento das sociedades modernas e a necessidade de novas redes está crescendo a cada minuto. No entanto, em um país de dimensões continentais como o Brasil, os desafios de implementar uma infraestrutura de banda larga onipresente não são pequenos. Sabemos que o desenvolvimento de políticas públicas sobre o tema e a implementação da banda larga universal não podem ganhar força até que uma rede de backbone nacional seja construída e serviços competitivos sejam de fato fornecidos em todas as cidades. Outro aspecto importante a ser reconhecido é que o ciclo virtuoso da banda larga é composto tanto pela oferta de banda larga no mercado quanto pela demanda por parte do cliente. Dito isso, é importante continuar a promover o acesso da população à tecnologia bem como aos dispositivos que permitam a conectividade e o uso efetivo da banda larga.
Justificativa: Entendemos que a adequação do arcabouço legal do FUST para prever a possibilidade de aplicação de seus recursos em banda larga, independentemente do regime de prestação ou seja, autorizando o acesso e utilização dos recursos também pelas prestadoras de serviços de telecomunicações no regime privado configura-se como a alternativa mais viável e rápida, mantendo total independência da discussão acerca da alteração da LGT e eliminação da diferenciação de regimes de prestação dos serviços de telecomunicações. Além disso, o arcabouço legal pátrio também deve permitir que recursos do FUST possam ser utilizados para viabilizar o investimento em infraestrutura de telecomunicações, especificamente infraestrutura de banda larga, além de subsídios para a oferta desses serviços, principalmente com relação a: (i) projetos destinados a assegurar o acesso à banda larga em áreas remotas e comunidades carentes, suprimindo a desigualdade social; e (ii) trazendo conectividade para escolas, abordagem essa que vem sendo adotada globalmente. É, no entanto, essencial que todos os recursos recolhidos pelo FUST sejam revertidos para a implantação de conexões de banda larga. Como já explicado ao longo de nossas contribuições, entendemos que a proposta mais adequada é a criação de um Fundo Contábil no qual um percentual da receita líquida [16] das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações ainda a ser definido fique sob a guarda destas e seja aplicado dentro de prazo 12 (doze) meses em projetos aprovados pela ANATEL que tenham como objetivo o desenvolvimento e ampliação do ecossistema da banda larga. Na hipótese de não-aplicação destes valores dentro do prazo de 12 (doze), entendemos que estes deverão ser revertidos para um Fundo Comum administrado por Entidade Terceira, como proposto em um dos modelos de gestão apresentados nesta consulta pública. Redes de banda larga são hoje indispensáveis para o funcionamento das sociedades modernas e a necessidade de novas redes está crescendo a cada minuto. No entanto, em um país de dimensões continentais como o Brasil, os desafios de implementar uma infraestrutura de banda larga onipresente não são pequenos. Sabemos que o desenvolvimento de políticas públicas sobre o tema e a implementação da banda larga universal não podem ganhar força até que uma rede de backbone nacional seja construída e serviços competitivos sejam de fato fornecidos em todas as cidades. Outro aspecto importante a ser reconhecido é que o ciclo virtuoso da banda larga é composto tanto pela oferta de banda larga no mercado quanto pela demanda por parte do cliente. Dito isso, é importante continuar a promover o acesso da população à tecnologia bem como aos dispositivos que permitam a conectividade e o uso efetivo da banda larga.
Contribuição N°: 125
ID da Contribuição: 80494
Autor da Contribuição: TALITA CALIMAN
Data da Contribuição: 09/06/2017 17:32:52
Contribuição: A criação de um regime público para o SCM é desnecessária por alguns motivos. Primeiro, porque impõe à Anatel diversos controles regulatórios típicos desse regime, e à União o dever de continuidade e universalização, que é muito oneroso. Segundo, porque condiciona a outorga de concessão à prévia licitação, o que burocratizaria demais o acesso aos recursos depositados no fundo de arrecadação, que financiaria total ou parcialmente as atividades da concessionária. Por fim, adaptar a Lei do FUST para possibilitar a aplicação de seus recursos em banda larga seria a melhor alternativa. A experiência internacional demonstra que a massificação do acesso à banda larga não depende de uma intensa atuação regulatória, mas de incentivos governamentais e políticas públicas direcionadas. Não há necessidade de criação de um regime público para essa finalidade.
Justificativa: A utilização dos recursos do FUST para a expansão da banda larga poderia ser viabilizada por meio de alterações pontuais na Lei n 9.998, de 17 de agosto de 2000 ( Lei do FUST ) e no Decreto n 3.624, de 5 de outubro de 2000 ( Regulamento do FUST ), sem prejuízo da adaptação das normas infralegais relacionadas ao novo modelo de utilização dos recursos. As alterações sugeridas na Lei do FUST permitiriam que os recursos do fundo setorial de arrecadação pudessem ser utilizados para financiamento de obrigações de massificação de acesso a serviços de conexão à Internet em banda larga, além das obrigações de universalização conforme redação prevista originalmente. Além disso, sugere-se a exclusão da obrigação de investimento de pelo menos 30% (trinta por cento) dos recursos em áreas abrangidas pela Sudam e Sudene. Ao contrário do que o texto legal apresenta, os investimentos devem ser atrelados às necessidades dos municípios, e não a regiões. A própria revisão do modelo de telecomunicações foi embasada nesse racional de forma a direcionar os compromissos de manutenção da prestação e investimento a áreas sem competição adequada. Não por outro motivo, a Lei do FUST determina que os recursos do fundo serão aplicados em programas, projetos e atividades que estejam em consonância com as metas definidas pela Anatel, elaboradas de acordo com as diretrizes do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC). Tal prerrogativa concede ao órgão regulador a possibilidade de tratar a alocação de recursos de acordo com o cenário vigente.
Contribuição N°: 126
ID da Contribuição: 80509
Autor da Contribuição: BERNADETE LOURDES FERREIRA
Data da Contribuição: 09/06/2017 18:38:42
Contribuição: CONTRIBUIÇÕES TELCOMP Certamente, por todo exposto pela própria Anatel ao longo do presente questionário, a alternativa lógica seria possibilitar a aplicação de recursos do FUST em serviços prestados em regime privado.
Justificativa: Vide contribuições.
Contribuição N°: 127
ID da Contribuição: 80544
Autor da Contribuição: BASILIO RODRIGUEZ PEREZ
Data da Contribuição: 10/06/2017 19:04:32
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO ABRINT: A Abrint defende que, independente da solução jurídica a ser adotada, a qual naturalmente deverá respeitar a premissa do novo modelo em debate no PLC 79/2016 no qual o regime público pode ser adaptado para o privado, é determinante que o FUST possa ser utilizado para atender a finalidade para o qual ele foi criado. Nesse sentido, acredita-se que a alteração da Lei n 9.998/2000, assim como está ocorrendo com a proposta em trâmite de alteração da LGT Lei n 9.472/1997, é a solução mais célere e adequada para se possibilitar o uso dos recursos em banda larga. Desta forma a Abrint sustenta ainda que esta nova Lei do FUST, já em discussão pelo Congresso Nacional, preveja expressamente a destinação de parte dos seus recursos para aporte no Fundo Garantidor para os provedores regionais de internet, de forma a torná-la ainda mais efetiva. Tal medida visa capacitar este fundo a mais longo prazo e ampliar os recursos/lastros para impulsionamento da banda larga. No entanto, torna a destacar que medidas imediatas de aporte precisam ser realizadas ainda no curto prazo. Como dito é o ponto fundamental que o FUST possa efetivamente ser utilizado, não repetindo a situação vivenciada até o presente momento na qual, apesar do significativo montante de recursos já arrecadado, a aplicação não foi realizada. Por outro lado, também é determinante que se proponha um uso mais democrático do fundo, capacitando investimentos não só das empresas de grande porte ou ex-concessionárias , mas também que, no mínimo, uma parte possa ser alocada preferencialmente às prestadoras de pequeno porte (já por meio de dispositivo/previsão legal). Tal iniciativa promoverá maior equilíbrio e agirá como fomentador da competição, o que é benéfico para os consumidores.
Justificativa: Vide Contribuição
 Item:  Banda Larga no centro da política pública_pergunta 3

3.            O Fundo de Fiscalização das Telecomunicações Fistel, criado pela Lei n 5.070, de 1966, arrecada muito mais do que a Anatel precisa para o seu pleno funcionamento e toda a obra é destinada ao Tesouro Nacional. O que fazer para que o saldo do Fistel, em conjunto com o Fust, seja direcionado a investimentos no desenvolvimento das telecomunicações?

Contribuição N°: 128
ID da Contribuição: 79415
Autor da Contribuição: GUILHERME CAIRRAO
Data da Contribuição: 25/01/2017 17:42:56
Contribuição: Aplicar junto com o Fust na expansão de banda larga nas áreas mais críticas investindo em expansão de rede e em infraestrutura para disponibilização de link.
Justificativa: Pois o SCM é o principal serviço de telecomunicação por isso o investimento nele.
Contribuição N°: 129
ID da Contribuição: 80434
Autor da Contribuição: Grace Kelly de Cassia Caporalli
Data da Contribuição: 08/05/2017 18:51:01
Contribuição: Os valores recolhidos pelo FISTEL devem ser integralmente e diretamente destinados para a Anatel, para cobrir as suas atividades. O percentual de arrecadação do FISTEL deve ser reduzido, adequando-o à estrita necessidade operacional da Anatel. Estes valores devem ser revistos anualmente, de forma a mantê-los estritamente vinculados aos fins para aos quais foram criados.
Justificativa: Os valores recolhidos pelo FISTEL devem ser integralmente e diretamente destinados para a Anatel, para cobrir as suas atividades. O percentual de arrecadação do FISTEL deve ser reduzido, adequando-o à estrita necessidade operacional da Anatel. Estes valores devem ser revistos anualmente, de forma a mantê-los estritamente vinculados aos fins para aos quais foram criados.
Contribuição N°: 130
ID da Contribuição: 80495
Autor da Contribuição: TALITA CALIMAN
Data da Contribuição: 09/06/2017 17:32:52
Contribuição: A alteração da Lei do Fistel é desnecessária, conforme justificativa abaixo.
Justificativa: A Anatel já possui no âmbito das suas atribuições a prerrogativa de direcionar os recursos do FISTEL. O art. 49, caput da LGT prevê que a Anatel submeterá anualmente ao Ministério das Comunicações (atual MCTIC) a sua proposta de orçamento, bem como a de utilização dos recursos do FISTEL que serão encaminhadas ao Ministério do Planejamento e Orçamento para inclusão no projeto de lei orçamentária anual ( LOA ). Já o parágrafo 3 do mesmo artigo estabelece que a LOA consignará as dotações para as despesas de custeio e capital da Agência, bem como o valor das transferências de recursos do FISTEL ao Tesouro Nacional e ao FUST. A Anatel ao definir o orçamento para o ano fiscal seguinte já deve prever em sua proposta a parcela residual dos recursos do FISTEL que deverá ser transferida para o fundo de universalização. O dever-poder da Anatel para aplicar os recursos do fundo e transferi-los é corroborado pelo art. 3 da Lei n 5.070, de 7 de julho de 1966 ( Lei do FISTEL ). Vejamos: Art. 3 Além das transferências para o Tesouro Nacional e para o fundo de universalização das telecomunicações, os recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL serão aplicados pela Agência Nacional de Telecomunicações exclusivamente: Sendo assim, para permitir que o saldo do FISTEL seja direcionado a investimentos no desenvolvimento das telecomunicações não são necessárias alterações de cunho normativo, mas sim operacional. Dessa forma, é necessário que a Anatel passe a prever em sua proposta orçamentária a transferência da parcela residual dos recursos ao FUST, fazendo constar tal diretriz na LOA.
Contribuição N°: 131
ID da Contribuição: 80545
Autor da Contribuição: BASILIO RODRIGUEZ PEREZ
Data da Contribuição: 10/06/2017 19:04:32
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO ABRINT: Qualquer iniciativa que represente recursos adicionais para a expansão das redes e melhoria dos serviços de telecomunicações é sempre bem-vinda. É inegável que o FISTEL gera mais recursos que os estabelecidos para que seja cumprida sua finalidade, o que, em termos legais, não deveria ocorrer. A desoneração do FISTEL pode ser feita, no mínimo seletivamente, para as prestadoras de pequeno porte, por meio da isenção no recolhimento deste tributo e também da redução da burocracia, ambas relacionadas ao licenciamento de estações. Ainda nesta linha, a revisão da tabela dos valores de TFI e Condecine, estabelecidas nas Leis 5.070/1966 e 12.485/2011 (lembrando que a TFF e a CFRP são percentuais da TFI), também reduziria os valores recolhidos de FISTEL de forma a evitar sobras não utilizadas, além de poderem ser destinados pelas empresas para investimentos. Caso as medidas acima não venham a ser adotadas, seria razoável a utilização das sobras em projetos e iniciativas de expansão das telecomunicações especialmente nas áreas onde há carência de infraestrutura. Mas, como já destacado, esse montante deve poder ser utilizado por todas as prestadoras e, no mínimo seletivamente, ter parte destinada às prestadoras de menor porte, com vistas a buscar reduzir a concentração empresarial e incentivar a competição no serviço.
Justificativa: Vide Contribuição
 Item:  Banda Larga no centro da política pública_pergunta 4

4.            Se os fundos setoriais fossem obrigatoriamente investidos no setor de telecomunicações, quais projetos, programas e políticas públicas deveriam ser priorizados?

Contribuição N°: 132
ID da Contribuição: 79630
Autor da Contribuição: RENATO OLIVEIRA DE NOVAES
Data da Contribuição: 09/02/2017 17:45:54
Contribuição: Senhores Conselheiros e demais colaboradores desta Agência, minha contribuição nesse item terá como viés o planejamento da remuneração do sistema de comunicação como um todo, de forma resumida, para análise introdutória sobre o tema. Não há justificativa para se deixar de lado o STFC em termos de novos investimentos, haja vista ter sido sucateado muitas vezes não em virtude de obsolescência natural, mas também por estratégias de mercado dos operadores, pois seria mais justificável o pagamento mais elevado por serviços maquiados como novos que por aqueles já conhecidos. Acredito no ressurgimento da indústria da telefonia fixa até mesmo para amparar a móvel onde ela encontra barreiras para crescer. Há muito o que fazer. E minha proposta surge nesse sentido. Segue abaixo um quadro contendo o modelo que proponho (baseado em um diagrama 5W2H). 5W2H 1*WHAT 2*WHO 3*WHERE 4*WHY 5*WHEN 6*HOW 7*HOW MUCH 1*O QUE 2*QUEM 3*ONDE 4*POR QUE 5*QUANDO 6*COMO 7*QUANTO /$/REMUNERAÇÃO FÍSICA 1*Cabos (metálicos ou ópticos), sinais de radiofrequência, enlaces ópticos, incluindo todos os equipamentos que os suportem (dutos, postes, antenas, fotorreceptores, amplificadores/divisores/atenuadores, entre outros) 2*Rede interna [do PTR até o interior do imóvel]: cliente/assinante/usuário Rede externa [do PTR até a central de assinantes]: empresa gestora das redes (pública) 3*Interna: propriedades residenciais e/ou comerciais, urbanas ou rurais, individuais ou coletivas Externa: dutos aéreos ou subterrâneos, topos de edificações, atmosfera 4*Artefatos necessários ao encaminhamento dos sinais entre dois pontos ou entes que pretendem se comunicar 5*Sempre que houver necessidade de intercomunicação, dependendo da finalidade e, eventualmente, da distância 6*Rede interna: empresas especializadas ou autônomos com conhecimento técnico para realizar o serviço Rede externa: empresas especializadas com registro em órgão de classe (CREA) e autorizadas pela Anatel (ou quem esta ordenar que as certifique), seguindo as normas respectivas do setor. 7*Rede interna: consumidor/usuário/assinante arca com os custos referentes à parte que lhe cabe e de acordo com a tecnologia que pretenda utilizar (cabo metálico par ou coaxial, fibra óptica, rádio, etc) Rede externa: investimentos deverão vir de um fundo a ser criado para uso exclusivo para esta finalidade (investimentos em expansão, melhoria e manutenção da rede existente), que pode vir inclusive do uso patrocinado de serviços (anúncios comerciais antes, durante ou depois, sendo permitida a interação com o usuário com o objetivo de quantificar as visualizações, sendo vedada a indução à compra de produtos ou serviços nessa oportunidade). /$/Prestadores (terceirizados microempresas, micro empreendedores individuais): Por tipo de serviço (Aprovisionamento: instalação ou ampliação; Disponibilidade: manutenção corretiva e preventiva) em todos os casos, um piso mensal, com variáveis de meta de qualidade e adicional por execução / Empresa pública gestora das redes: mensalmente, por acesso contratado pelas operadoras (a empresa gestora informará, mediante estudos prévios, a quantidade de acessos disponíveis em cada região de um município ou todo, dependendo do porte deste. À partir daí, cada operadora contratará um percentual em virtude da participação atual market share e do planejamento de expansão que tiver. Caso haja uma ociosidade maior que 20% (vinte por cento) de acessos contratados, a empresa gestora poderá retornar até 25% (vinte e cinco por cento) para a base, disponibilizando-os para outros interessados, entrantes ou atuantes, sendo o tempo utilizado para essa análise não superior a 4 meses e não inferior a 2 meses. ENLACE 1*Equipamentos de interface básica de rede (modems, modem/roteadores, amplificadores com chaveamento de conexão, equipamentos de linha integrados, centrais telefônicas, entre outros) 2*Empresa pública gestora das redes; usuário/cliente/assinante 3*No ambiente do usuário/assinante/cliente; ao longo do trecho entre a central e o PTR; na central de assinantes, incluindo a própria central e sistemas que lhe sirvam de apoio; entre outros 4*Os equipamentos que comporão a solução deverão ser adquiridos de acordo com a finalidade de uso (o cliente adquire o tipo/modelo de equipamento que ele pretender, que seja compatível com os serviços que pretenda utilizar), enquanto a empresa pública gestora das redes adquire aqueles que sejam necessários para distribuição aos usuários. 5*Cliente: antes de contratar determinado produto ou serviço, deve adquirir o(s) equipamento(s) necessário(s) para fruição; a empresa pública deve zelar pela disponibilidade do serviço, bem como pela possibilidade de ampliação da oferta atual e as que venham a surgir, em virtude da demanda potencial apresentada 6*Ambiente do cliente: empresas especializadas ou autônomos com conhecimento técnico para realizar o serviço Ambiente externo: empresas especializadas com registro em órgão de classe (CREA) e autorizadas pela Anatel (ou quem esta ordenar que as certifique), seguindo as normas respectivas do setor. 7*Ambiente do cliente: recursos próprios Ambiente externo: fundo de financiamento para expansão, modernização e manutenção das redes, infraestrutura e sistemas /$/Prestadores (empresas de pequeno porte, microempresas, micro empreendedores individuais, empresário individual): Por tipo de serviço (instalação, manutenção) ou produto (equipamentos e acessórios diversos) piso mensal mais adicional por produto adquirido o usuário final adquirirá diretamente com a empresa tudo o que precisar para que usufrua de um determinado serviço (dados, voz, imagem, etc), os quais serão fornecidos pela empresa gestora, que realizará a operação logística necessária / Empresa gestora: idem item anterior, acrescido do procedimento de aquisição e distribuição dos equipamentos REDE 1*Equipamentos de interface intermediária de rede: concentradores de centrais; roteadores; chaveadores entre centrais; concentradores de sinais de TV; etc 2*Operadoras de telefonia fixa ou móvel; operadoras de sinais de TV; operadoras de sinais de estações de rádio comerciais; operadoras de gestão de conteúdo (jornais, revistas, vídeo, áudio, etc) 3*Das sedes das referidas empresas até as centrais por meio dos concentradores 4*Os serviços em si serão prestados à partir desse ponto de acesso (ou presença), onde cada operadora entregará o acesso para que seja entregue ao cliente como um número a ser discado/digitado (conexão orientada a serviço, podendo ou não ser dedicada) 5*A partir da homologação por parte do órgão regulador (Anatel) e após os sistemas serem adaptados à nova realidade, de modo escalonado 6*O sistema de numeração deverá ser revisto para tornar possível tal alteração. Em síntese, ao meu modo, teríamos os CN s finais 1/3/5/7 para atendimento aos acessos fixos, 2/4/6/8 para atendimento aos acessos móveis, 9 para serviços diversos, como ligações a cobrar, teledoações, órgãos públicos, ligações grátis (ou custeadas pelo destinatário, como 0800, tridígitos, etc), 0 para interconexões de todos os níveis. À partir daí, os números dos serviços seriam determinados e os equipamentos seriam atualizados para esse padrão de funcionamento (por meio de aplicativos específicos ou atualizações de firmware). O usuário não precisaria, necessariamente, digitar esses números, pois os aplicativos poderiam fazê-lo, até para permitir a geração de números muito mais longos que os convencionais para permitir a inclusão de todos aqueles existentes e os que ainda serão criados. 7*Dependerá de como a regulamentação será feita, qual o padrão adotado, entre outros fatores diretos e indiretos /$/Vendedores (empresas de todos os portes: comercialização dos produtos finais aparelhos telefônicos fixos e móveis, tablets, modems móveis, microcomputadores, POS, etc) por venda / Operadoras: comercialização dos acessos aos consumidores pacotes fracionados por período e por tipo (voz, dados, imagem, etc) de acordo com a regulamentação a ser criada para o setor TRANSPORTE 1*Equipamentos de interface avançada (roteadores de borda, DWDM, etc) e que interliguem as sedes das operadoras até os concentradores de centrais para disponibilização dos serviços aos usuários 2*Grandes operadoras de enlaces de alta capacidade (acima de 1GBps) terrestres ou satelitais 3*Entre capitais de estado, capitais regionais, entre outras, em âmbito nacional ou internacional 4*São serviços altamente especializados, que requerem alta disponibilidade e confiabilidade, sendo cabível que sejam geridos e cuidados por profissionais com a melhor qualificação possível 5*À partir do desmembramento de algumas empresas como citado em relação ao modelo de participação no mercado de comunicação no país 6*Ajustando os modelos de contrato de interconexão entre operadoras e entre outros interessados que ingressarão no processo 7*Dependerá de como a regulamentação será feita, qual o padrão adotado, entre outros fatores diretos e indiretos /$/Operadoras de meios (tráfego de alta capacidade): operadoras de rede de acesso interligação intra e interredes mensalmente, por banda e redundâncias contratadas SESSÃO 1*Equipamentos e sistemas que farão a Autenticação, Contabilização e Auditoria (AAA) dos usuários em todos os níveis 2*Empresas especializadas em segurança de informação, banco de dados, controladoria e gestão de acessos (privadas) 3*Critério exclusivo delas 4*Equipamentos que cumprem esta função são utilizados em larga escala pelas operadoras individualmente. O que proponho é que haja um compartilhamento desse tipo de sistema não apenas devido aos custos de manutenção, como também em virtude dos demais serviços que serão incorporados à rede. Também para, de maneira imparcial, dirimir conflitos que venham a ocorrer em virtude da disputa por mais acessos a ser pleiteados pelas operadoras 5*À partir da determinação da agência reguladora (Anatel) em virtude da conclusão das análises pertinentes 6*No meu entendimento, seria criada uma empresa para gestão dessa camada (regime PPP) a fim de evitar excessos, abusos ou outras intervenções predatórias ou prejudiciais à livre concorrência 7*Dependerá de como a regulamentação será feita, qual o padrão adotado, entre outros fatores diretos e indiretos /$/Guardião das Redes: distribuidoras de serviços por tipo de serviço e/ou produto permissão para realização de ligações, grades de canais de TV, acessar conteúdos específicos (educacionais, médicos, bancários, etc) APRESENTAÇÃO 1*Grupos de produtos de interesse dos usuários finais, como transmissões em vídeo, áudio, por texto, imagens fotográficas, dados públicos, privados, sigilosos, armazenamento de dados, entretenimento, informação, serviços de educação, saúde, apoio psicossocial, segurança, entre outros 2*Produtoras/emissoras de TV, jornais, revistas, portais de internet, universidades, institutos de pesquisa, empresas de segurança patrimonial ou pública, instituições religiosas, financeiras, filantrópicas, produtores de teatro, comédia, música, etc. 3*Critério exclusivo delas 4*Esse nível enquadrará todos os que distribuem conteúdo e nessa condição. Entram aí os grandes grupos de mídias nacional ou internacional 5*À partir da organização do nível e da própria acomodação que ocorrerá junto aos grupos e interesses envolvidos 6*As emissoras de TV utilizarão as distribuidoras para canalizar os conteúdos que gerar, assim como todos os outros que foram citados anteriormente. Dessa forma, os sinais seriam transmitidos entre a sede da distribuidora até os concentradores das centrais, chegando aos clientes finais por meio de cabos, interface aérea ou outro meio conveniente 7*Dependerá de como a regulamentação será feita, qual o padrão adotado, entre outros fatores diretos e indiretos /$/Distribuidoras de conteúdo: por tipo de serviço e/ou produto operadoras de rede de acesso APLICAÇÃO 1*Canais de TV, Rádio, Redes Sociais, Jornais, Revistas, etc 2*Todos que produzirem conteúdo em qualquer formato, independentemente do porte 3*Critério exclusivo delas 4*Atualmente, existe uma dificuldade presente em enquadrar empresas que se valem de tecnologia recente para alavancar usuários, mesmo pagando pouco e lucrando muito. Espera-se, com esta medida, que haja uma isonomia entre as operadoras atuais e aquelas que queiram prestar serviços concorrentes, semelhantes, complementares, ou mesmo novos. 5*À partir da organização do nível e da própria acomodação que ocorrerá junto aos grupos e interesses envolvidos 6*Independentemente do porte e do propósito, quem gerar conteúdo deverá contratar uma distribuidora para que o sinal possa chegar ao cliente, que deverá, por sua vez, oferecer tratamento isonômico ou em condições desiguais na medida das desigualdades dos interessados, a bem dos que apresentem menor capacidade financeira 7*Dependerá de como a regulamentação será feita, qual o padrão adotado, entre outros fatores diretos e indiretos /$/Geradoras de conteúdo: distribuidoras de serviços por unidade de tempo, por produção, etc de acordo com regulamentação específica do setor
Justificativa: De acordo com minhas contribuições anteriores, acredito que apenas através da reversibilidade total da infraestrutura básica dos elementos de telecomunicações envolvidos poderemos alcançar os objetivos elencados nessa consulta. Com uma nova organização dos meios, baseada no modelo OSI, teremos uma hierarquização moderna e correta dos entes, facilitando o controle por meio da agência e os caminhos de investimento que cada nível poderá fazer.
Contribuição N°: 133
ID da Contribuição: 80419
Autor da Contribuição: GUILHERME CAIRRAO
Data da Contribuição: 08/05/2017 11:19:04
Contribuição: Fomento em regiões de pouca ou nenhuma competição, seguido de projetos de expansão/melhorias na qualidade.
Justificativa: Assim, limitaríamos a utilização destes recursos para fins diversos, como pagamento de débitos, etc.
Contribuição N°: 134
ID da Contribuição: 80435
Autor da Contribuição: Grace Kelly de Cassia Caporalli
Data da Contribuição: 08/05/2017 18:52:09
Contribuição: Entendemos que por definição legal os fundos setoriais devem obrigatoriamente ser investidos no setor de telecomunicações. Acreditamos que o foco inicial dos projetos deve ser SUGERIDO pelas próprias operadoras, visto que estas estão de fato na vivência cotidiana do gerenciamento das redes e na identificação das áreas menos favorecidas. Para os recursos depositados em Fundo Comum, entendemos que as empresas deveriam ter a prerrogativa de apresentar projetos para a utilização dos recursos disponíveis, sem prejuízo, é claro, da prerrogativa do Poder Público de lançar programas e projetos específicos para garantir conectividade em áreas remotas. Propõe-se que seja designado Grupo de Trabalho, multisteakholder, com representantes dos setores público e privado, que conte com a participação de especialistas no setor de telecomunicações, que terão maior conhecimento e expertise para aprovar, gerenciar e fiscalizar projetos prioritários. Quanto as políticas públicas, estas devem ser focadas na ampliação da infraestrutura de banda larga, ampliação da cobertura de conectividade em estradas e rodovias, projetos de IoT na área de Smart Cities, além de conectividade para programas de governo eletrônico, escolas, bibliotecas e hospitais públicos.
Justificativa: Entendemos que por definição legal os fundos setoriais devem obrigatoriamente ser investidos no setor de telecomunicações. Acreditamos que o foco inicial dos projetos deve ser SUGERIDO pelas próprias operadoras, visto que estas estão de fato na vivência cotidiana do gerenciamento das redes e na identificação das áreas menos favorecidas. Para os recursos depositados em Fundo Comum, entendemos que as empresas deveriam ter a prerrogativa de apresentar projetos para a utilização dos recursos disponíveis, sem prejuízo, é claro, da prerrogativa do Poder Público de lançar programas e projetos específicos para garantir conectividade em áreas remotas. Propõe-se que seja designado Grupo de Trabalho, multisteakholder, com representantes dos setores público e privado, que conte com a participação de especialistas no setor de telecomunicações, que terão maior conhecimento e expertise para aprovar, gerenciar e fiscalizar projetos prioritários. Quanto as políticas públicas, estas devem ser focadas na ampliação da infraestrutura de banda larga, ampliação da cobertura de conectividade em estradas e rodovias, projetos de IoT na área de Smart Cities, além de conectividade para programas de governo eletrônico, escolas, bibliotecas e hospitais públicos.
Contribuição N°: 135
ID da Contribuição: 80496
Autor da Contribuição: TALITA CALIMAN
Data da Contribuição: 09/06/2017 17:32:52
Contribuição: Em se tratando de um setor em constante e rápida evolução, delimitar projetos, programas e políticas públicas não é a melhor forma de direcionar os investimentos. Deve-se seguir algumas diretrizes básicas como o fomento à competição, mas é preciso considerar também o retorno social do recurso aplicado.
Justificativa: Visando garantir acesso aos serviços de telecomunicações por parte de toda a população, os recursos destinados a implementação de políticas públicas devem ser dirigidos para as áreas que o mercado, por conta própria, não consegue suprir. No entanto, em se tratando de um país com a extensão e diversidade geográfica e populacional como o Brasil, é preciso considerar, também, o retorno social deste investimento. Estudo da Consultoria Solchaga Recio e Asociados analisou o impacto de investimentos em STFC e SCM nos municípios brasileiros distribuídos conforme estudo da Anatel que os agrupou em 4 clusters. Utilizando a Matriz Insumo-Produto de Wassily Leontief (metodologia reconhecida com o Prêmio Nobel de 1973), o retorno do investimento foi mensurado através das seguintes macromagnitudes: o output total, o valor acrescentado bruto, o emprego e a arrecadação fiscal. O valor do output reflete o valor final da produção mais o valor dos consumos intermédios do país. O valor acrescentado bruto é o incremento do valor gerado por cada setor ao produzir bens e serviços. O emprego é a quantidade de postos de trabalho diretos e indiretos. E, por fim, a arrecadação fiscal é o incremento no valor recolhido pelo Governo por conta do investimento sob análise. As conclusões foram, de forma sucinta, as seguintes: 1. O impacto macroeconômico gerado pelo incremento de um investimento de igual montante é maior em SCM do que em STFC. Isto verifica-se em todas as variáveis estudadas: no output total, valor acrescentado bruto, emprego e impostos, quer a nível nacional quer regional (clusters). 2. Os retornos do incremento do investimento aumentam conforme aumenta a penetração para os níveis de zonas mais desenvolvidas e alcançam o máximo ao chegar em municípios do cluster 2. Esta dinâmica sugere que há rendimentos decrescentes, típicos deste tipo de tecnologias quando se ultrapassa um certo limiar de desenvolvimento. O item 2 acima permite concluir que os municípios dos clusters 2 e 3 se caracterizam como destino mais eficiente para a aplicação dos recursos. A cada Real investido, estes clusters responderão, em geral, com mais Output, mais VAB, mais emprego e mais arrecadação do que os clusters 1 e 4. De forma bastante similar, o recente estudo conduzido pelo IPEA, a pedido da Anatel, conclui que a alocação adequada dos recursos deve considerar um conjunto de variáveis socioeconômicas, entre elas a população beneficiada e o mercado potencial para os produtos de banda larga. Além disso, afirma que a priorização dos investimentos com base meramente competitiva ou por nível de IDH pode culminar na ineficiência do uso desses recursos. Considerar esses resultados é importante para alocar os escassos recursos financeiros da forma mais eficiente e garantir maior impacto social.
Contribuição N°: 136
ID da Contribuição: 80546
Autor da Contribuição: BASILIO RODRIGUEZ PEREZ
Data da Contribuição: 10/06/2017 19:05:40
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO ABRINT: Inegável que a prioridade deve ser a expansão das redes de telecomunicações em áreas onde não há infraestrutura adequada, especialmente por meio da implantação de rede de transporte para a oferta de banda larga e acesso à internet na respetiva área. É evidente que, nos últimos anos, os provedores regionais ou de pequeno porte vêm ampliando sua representatividade e sua base de assinantes, mesmo lutando contra os gargalos de infraestrutura em diversas regiões do país (onde têm realizado investimentos) e enfrentando condições mais restritivas comparativamente aos grandes players que, por exemplo, têm acesso mais facilitado a recursos financeiros. Ou seja, a expansão da infraestrutura nestas áreas deficientes deve ser o principal programa. Estes novos recursos devem estar disponíveis para uso e acesso compartilhado por todas as prestadoras de serviços de telecomunicações interessadas, com preços justos e razoáveis, adotando-se, quando possível, os valores resultantes do modelo de custos. A aplicação deve ser direcionada para programas/projetos que tenham a finalidade de promover o atendimento de serviços públicos (conectividade de escolas/bibliotecas/estabelecimentos de ensino públicos, hospitais/postos de saúde públicos, dentre outros) que não estejam cobertos ou decorram de obrigações já contratadas anteriormente, sejam compromissos assumidos pela concessão do STFC (PBLE escolas públicas urbanas), sejam metas de editais de licitação de radiofrequências (como o atendimento de escolas públicas rurais associadas à faixa de 450MHz vinculada às faixas de 2.6 GHz FDD).
Justificativa: Vide Contribuição
 Item:  Processos e AIR

Processos referenciados no acórdão:

  • 53500.022263/2013-28 Estudos sobre a revisão do Plano Geral de Metas de Universalização PGMU-IV
  • 53500.013266/2013-71 Revisão dos Contratos de Concessão do STFC
  • 53500.005127/2015-35 Análise de Impacto Regulatório (documentos n 0450291, 0450293, 0319265, 0319270, 0563884 e 0563886)
  •  

    Link para consulta dos processos referenciados no Acórdão:

     

    https://sei.anatel.gov.br/sei/institucional/pesquisa/processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0

    Contribuição N°: 137
    ID da Contribuição: 80452
    Autor da Contribuição: ERNESTO PINZAN NETO
    Data da Contribuição: 12/05/2017 11:09:06
    Contribuição:
    Justificativa:
     Item:  Comentários Gerais
    A Telefônica inicia suas contribuições à Consulta Pública do PGO e dos Termos de Autorização enaltecendo o empenho da Anatel ao longo de todo o processo de Revisão do Marco Regulatório das Telecomunicações Brasileiras. De fato, é consenso que ele precisa ser atualizado visando principalmente a criação de um novo ciclo de investimentos em telecomunicações no Brasil focado na expansão de redes modernas e aptas a garantir o acesso a conexões de banda larga em ultra velocidade. Atualmente, muitos recursos são direcionados ao cumprimento de obrigações da concessão que já não fazem sentido em um mundo em que o serviço de telefonia fixa perdeu totalmente sua relevância. Por isso, o sucesso do novo modelo passa, inexoravelmente, pela necessidade de se identificar e registrar, o quanto antes, os saldos e recursos oriundos das alterações nos atuais contratos de concessão e nas metas de universalização. Os termos revisados destes documentos (Contrato e PGMU) foram aprovados na 816 Reunião do Conselho Diretor, realizada em 15/12/2016, mas ainda se encontram pendentes de assinatura. É absolutamente urgente que o processo de revisão dos contratos de concessão e das metas de universalização seja finalizado, que os saldos envolvidos sejam devidamente apurados e que, oportunamente, sejam usados no contexto do novo modelo de telecomunicações. Vale lembrar que a morosidade na finalização deste processo reduz gradativamente esses saldos à medida que o tempo passa, restando cada vez menos recursos a serem aplicados no novo modelo regulatório. Em especial o saldo associado às desonerações das regras atuais de Terminais de Uso Público. Não obstante o Projeto de Lei da Câmara n 79, de 2016, que permitiria a migração do regime de concessão para um regime totalmente baseado em autorizações, não tenha sido sancionado, é importante a atual discussão das bases em que essa migração seria possível. É preciso destacar que o processo de alteração do marco regulatório deve ser o mais claro e transparente possível, garantindo segurança jurídica e incentivos concretos para todos os agentes. Por isso, seria importante que o PGO fosse publicado juntamente com todo o acervo regulatório que requeira revisões, garantindo às concessionárias a possibilidade de avaliar todas as condições dos novos termos e a forma em que se dará a migração. Fundamental, assim, que seja colocada em consulta pública, além dos documentos aqui tratados, uma Resolução de adaptação dos instrumentos de concessão do STFC para Autorização e eventualmente toda e qualquer outra norma que se faça necessária para que o regime de transição seja totalmente previsível para todos os agentes. E essa regulamentação deveria ser expedida simultaneamente com o PGO. Aliás, o prazo para as concessionárias exercerem seu direito de migrar deveria, igualmente, ser flexível (e não fixado no PGO, como prevê a proposta da atual Consulta Pública), para permitir flexibilidade. Ainda em relação ao PGO, e visando assegurar previsibilidade e segurança no processo de migração, o termo de autorização único deveria garantir que tal unificação não gere para as concessionárias desvantagens em relação ao cenário anterior de múltiplas licenças. Por este motivo, a possibilidade de cessão e renúncia parcial, bem como desmembramentos de termos (inclusive de uso de espectro), deveria ser assegurada no PGO (e na regulamentação). Em suma, a Telefônica considera importante conhecer toda a regulamentação que irá alicerçar o termo de autorização. Temas como diretrizes e metodologia para investimento dos saldos apurados das concessões, condições de manutenção dos serviços e outros precisam ser abordados, pois seguem sem definição seja no PGO, seja no Termo de Autorização aqui apresentados. Por fim, em relação ao Termo, a Telefônica destaca que vê a necessidade de especificar alguns de seus dispositivos em uma regulação de adaptação. Cita-se como exemplo, a Cláusula 4.1.1. que trata das condições de manutenção do serviço de voz nas áreas da concessão sem competição adequada . Situações genéricas como esta devem ser evitadas. É essencial que novo regulamento contenha todos os elementos que permitam a correta avaliação da proposta para que as concessionárias optem (ou não) pela migração. A Telefônica finaliza seus comentários gerais e apresenta, a seguir, comentários específicos sobre os termos ora submetidos à Consulta Pública. Espera-se que este processo resulte em documentos robustos e que construa, com segurança, as bases de um novo ciclo de investimentos em telecomunicações no Brasil para os próximos anos.
    Contribuição N°: 138
    ID da Contribuição: 80479
    Autor da Contribuição: TALITA CALIMAN
    Data da Contribuição: 09/06/2017 17:05:55
    Contribuição: A Telefônica inicia suas contribuições à Consulta Pública do PGO e dos Termos de Autorização enaltecendo o empenho da Anatel ao longo de todo o processo de Revisão do Marco Regulatório das Telecomunicações Brasileiras. De fato, é consenso que ele precisa ser atualizado visando principalmente a criação de um novo ciclo de investimentos em telecomunicações no Brasil focado na expansão de redes modernas e aptas a garantir o acesso a conexões de banda larga em ultra velocidade. Atualmente, muitos recursos são direcionados ao cumprimento de obrigações da concessão que já não fazem sentido em um mundo em que o serviço de telefonia fixa perdeu totalmente sua relevância. Por isso, o sucesso do novo modelo passa, inexoravelmente, pela necessidade de se identificar e registrar, o quanto antes, os saldos e recursos oriundos das alterações nos atuais contratos de concessão e nas metas de universalização. Os termos revisados destes documentos (Contrato e PGMU) foram aprovados na 816 Reunião do Conselho Diretor, realizada em 15/12/2016, mas ainda se encontram pendentes de assinatura. É absolutamente urgente que o processo de revisão dos contratos de concessão e das metas de universalização seja finalizado, que os saldos envolvidos sejam devidamente apurados e que, oportunamente, sejam usados no contexto do novo modelo de telecomunicações. Vale lembrar que a morosidade na finalização deste processo reduz gradativamente esses saldos à medida que o tempo passa, restando cada vez menos recursos a serem aplicados no novo modelo regulatório. Em especial o saldo associado às desonerações das regras atuais de Terminais de Uso Público. Não obstante o Projeto de Lei da Câmara n 79, de 2016, que permitiria a migração do regime de concessão para um regime totalmente baseado em autorizações, não tenha sido sancionado, é importante a atual discussão das bases em que essa migração seria possível. É preciso destacar que o processo de alteração do marco regulatório deve ser o mais claro e transparente possível, garantindo segurança jurídica e incentivos concretos para todos os agentes. Por isso, seria importante que o PGO fosse publicado juntamente com todo o acervo regulatório que requeira revisões, garantindo às concessionárias a possibilidade de avaliar todas as condições dos novos termos e a forma em que se dará a migração. Fundamental, assim, que seja colocada em consulta pública, além dos documentos aqui tratados, uma Resolução de adaptação dos instrumentos de concessão do STFC para Autorização e eventualmente toda e qualquer outra norma que se faça necessária para que o regime de transição seja totalmente previsível para todos os agentes. E essa regulamentação deveria ser expedida simultaneamente com o PGO. Aliás, o prazo para as concessionárias exercerem seu direito de migrar deveria, igualmente, ser flexível (e não fixado no PGO, como prevê a proposta da atual Consulta Pública), para permitir flexibilidade. Ainda em relação ao PGO, e visando assegurar previsibilidade e segurança no processo de migração, o termo de autorização único deveria garantir que tal unificação não gere para as concessionárias desvantagens em relação ao cenário anterior de múltiplas licenças. Por este motivo, a possibilidade de cessão e renúncia parcial, bem como desmembramentos de termos (inclusive de uso de espectro), deveria ser assegurada no PGO (e na regulamentação). Em suma, a Telefônica considera importante conhecer toda a regulamentação que irá alicerçar o termo de autorização. Temas como diretrizes e metodologia para investimento dos saldos apurados das concessões, condições de manutenção dos serviços e outros precisam ser abordados, pois seguem sem definição seja no PGO, seja no Termo de Autorização aqui apresentados. Por fim, em relação ao Termo, a Telefônica destaca que vê a necessidade de especificar alguns de seus dispositivos em uma regulação de adaptação. Cita-se como exemplo, a Cláusula 4.1.1. que trata das condições de manutenção do serviço de voz nas áreas da concessão sem competição adequada . Situações genéricas como esta devem ser evitadas. É essencial que novo regulamento contenha todos os elementos que permitam a correta avaliação da proposta para que as concessionárias optem (ou não) pela migração. A Telefônica finaliza seus comentários gerais e apresenta, a seguir, comentários específicos sobre os termos ora submetidos à Consulta Pública. Espera-se que este processo resulte em documentos robustos e que construa, com segurança, as bases de um novo ciclo de investimentos em telecomunicações no Brasil para os próximos anos.
    Justificativa: Vide Contribuição acima
     Item:  Contribuição Inicial
    Conforme justificativa abaixo.
    Contribuição N°: 139
    ID da Contribuição: 80513
    Autor da Contribuição: ALINE CALMON DE OLIVEIRA
    Data da Contribuição: 10/06/2017 12:58:24
    Contribuição: Conforme justificativa abaixo.
    Justificativa: A Claro S.A., pessoa jurídica de direito privado, prestadora de diversos Serviços de telecomunicações nos regimes público e privado, vem, em atenção à Consulta Pública n 02, apresentar suas contribuições e comentários à proposta de Decreto Presidencial e aprovação do Plano Geral de Outorga de Serviço de Telecomunicações prestado no regime público. Inicialmente, a Claro aproveita a oportunidade para ressaltar a importância desse marco regulatório para o setor, e manifestar que considera louvável o processo democrático com que o assunto vem sendo conduzido. A presente proposta trata da possibilidade de adaptação das concessionárias do STFC do regime público para o regime privado, passando pelas condições exigidas para adaptação, critérios da análise da solicitação de adaptação da concessionária, e, por fim, pelo Termo Único de Serviços. Ocorre que principal dispositivo da proposta de PGO, com a inovação prevendo a adaptação do instrumento de concessão para autorização (seu art. 12), mediante solicitação da concessionária do STFC, é claro e direto ao fazer remissão expressa a dispositivo da LGT que ainda não consta do texto legal, o art. 68-A, que só seria introduzido no marco legal se tivesse sido sancionado o projeto de lei n 79/2016, que está suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em razão de decisão proferida no Mandado de Segurança n 34.562. Logo, a ausência de embasamento legal obsta que venha a vigorar o novo PGO nos termos submetidos a consulta pública e, por conseguinte, que se abra às operadoras a faculdade de adaptação de seus Contratos de Concessão de STFC para transformá-los em Autorizações. Consequentemente, entendemos que as únicas soluções que a ANATEL pode dar são as de suspender o processo de consulta pública até a eventual sanção das alterações na LGT ou cancelá-lo definitivamente. Não obstante, considerando a importância da proposta e na expectativa que o assunto evolua em breve, a Claro apresenta as contribuições a seguir, assim como no corpo do texto proposto, a fim de contribuir para as análises que seguirão sobre o assunto em tela. (i) Convivência e Assimetria Regulatória entre Concessionárias que optarem pela adaptação e pela não adaptação Embora não haja qualquer referência expressa no PL e nos documentos colocados em consulta pública pela ANATEL, é patente que, em caso de manutenção da concessão, toda e qualquer regra (legal, regulamentar e contratual) em vigor continuará aplicável às concessionárias. É dizer que todo o arcabouço legal e regulatório existente seguirá regendo a Concessão de STFC, especialmente as regras de universalização, continuidade, controle tarifário, assimetria do PGMC, reversibilidade de bens e FUST. Diante da possibilidade de que qualquer das concessionárias opte por não adaptar a sua Concessão de STFC, é necessário avaliar como se dará a convivência com outras operadoras que eventualmente venham a optar pela migração para o regime de autorizações. Diante desse cenário, é preciso esclarecer que nem o PL, tampouco a Minuta de PGO e de Termo Único preveem as regras que regeriam a relação entre os migrantes e os não migrantes. Esse é mais um fator de incerteza impróprio desse processo, ao lado da incerteza quanto ao novo PGMU e à revisão dos contratos de concessão de quem não vier a adaptar seus instrumentos. O sistema de assimetrias regulatórias já existe atualmente (veja-se que hoje esse já existe entre a Concessão de STFC e autorizações desse mesmo serviço e de todos os demais serviços de telecomunicações). É fato que a alteração que se cogita tem abrangência muito maior do que aquela originalmente prevista no art. 65 da LGT (da convivência de serviços prestados em dois regimes). É oportuno, porém, realçar que as assimetrias regulatórias hoje existentes pautam-se pelo cenário regulatório vigente em que não há distinção que leve a contrariar o disposto no art. 66 da LGT, segundo o qual Quando um serviço for, ao mesmo tempo, explorado nos regimes público e privado, serão adotadas medidas que impeçam a inviabilidade econômica de sua prestação no regime público . Mas diante da manifesta intenção de eliminar a prestação no regime público exige que essa assimetria seja explicitada. Essa nova e grande potencial assimetria que decorreria da convivência de grupos cuja concessão venha a ser adaptada com outros grupos que não venham a passar pela adaptação exige tratamento muito mais explícito e cauteloso. Do contrário, o que resultará seria a coação das prestadoras à migração, contrariando disposições legais e o direito adquirido. Conclui-se, portanto, faltou uma análise do cenário entre eventuais grupos que aceitarem adaptar seus instrumentos de outorga com grupos que não o fizerem. (ii) Cálculo do Valor Econômico Associado à Adaptação Em conformidade com o modelo previsto pelo PL n 79/2016, o Art. 14 da proposta do PGO assim dispõe: Art. 14. A Anatel avaliará a solicitação de adaptação de que trata os artigos anteriores, com base nos seguintes critérios: I equivalência entre o valor econômico associado à adaptação, conforme definido no 1 do art. 68, da Lei n 9.472, de 1997, e os compromissos de investimento; e II simetria das propostas de compromissos de investimento com as prioridades estabelecidas nos 2 , 3 e 5 do art. 68-B da Lei n 9.472, de 1997, no Decreto n 8.776, de 11 de maio de 2016, com as diretrizes do Poder Executivo e com os Planos Estruturais das Redes de Telecomunicações aprovados pelo Conselho Diretor da Anatel, nos termos do art. 22, IX, da Lei n 9.472, de 1997. 1 O cálculo do valor econômico associado à adaptação será determinado pela Anatel, com indicação da metodologia e dos respectivos critérios de valoração, nos termos do caput do art. 68-B da Lei n 9.472, de 1997. 2 A Anatel elaborará memória de cálculo, individualizada por concessionária, contendo todos os parâmetros considerados na apuração do valor econômico decorrente da adaptação da concessão para a autorização. 3 No estabelecimento das metas de implantação de infraestrutura de telecomunicações deve ser estabelecido cronograma que observe a capacidade de realização de investimentos do Grupo da concessionária. Cabe alertar que para que as concessionárias possam avaliar o interesse na adaptação do regime público para o regime privado, é essencial que o cálculo do valor econômico, metodologia utilizada e respectivos critérios de valoração sejam conhecidos, antes mesmo do primeiro dia de vigência do prazo definido pela Agência para que a concessionária apresente a solicitação de adaptação. Ou seja, a publicidade do cálculo do valor econômico atribuído à adaptação é medida essencial à avaliação que precede a solicitação das concessionárias, e, portanto, deve ocorrer de forma simultânea a publicação do regulamento de adaptação, sem qualquer prejuízo ao prazo determinado pela Agência para que as concessionárias solicitem a adaptação. Mais uma vez a Claro ressalta a importância de manter a máxima transparência ao processo de adaptação e trazer maior segurança jurídica às escolhas das Concessionárias. Vale ainda chamar a atenção para o fato de que a proposta em debate não evoluiu em nada quando o assunto é o valor econômico da concessão, memória de cálculo das concessionárias e valoração dos bens reversíveis. Sabe-se que essa discussão está na origem da revisão do modelo setorial ora proposto, que tem o condão de gerar incentivos à adaptação do regime público para o privado e importante ganho econômico com a conversão de investimentos em banda larga, a publicidade dos cálculos e valorações da Agência se torna imprescindível. (iii) Termo Único de Serviços O PL n 79/2016 e a proposta de PGO formulada pela Anatel sob a premissa de introdução de inovações na LGT vinculam a adaptação da Concessão de STFC à unificação das outorgas de serviços de telecomunicações em um Termo Único, ao qual se associariam todas as licenças de radiofrequências. É o que se extrai do disposto no Art. 68-A, IV, que seria introduzido na LGT. Está ainda previsto (item 1.5 da minuta proposta) que a radiofrequências associadas ao Termo Único poderão ser utilizadas em quaisquer serviços autorizados por este Termo, observada a regulamentação específica de cada faixa de radiofrequência. Sabe-se, ainda, que essa possibilidade consiste em um dos principais incentivos para que ocorra a adaptação. É relevante destacar, portanto, que o Termo Único cria já de antemão uma evidência de assimetria regulatória, sobretudo competitiva, na medida em que se prevê que os outros operadores do mercado que não detenham concessões do STFC como a TIM, por exemplo não teriam direito à consolidação de suas outorgas em Termo Único. Para evitar desequilíbrios como esse, a Claro defende que debates relacionados ao PGO, à adaptação do regime público para o privado e ao Termo Único, devem ocorrer de forma dissociada, com previsão regulatória em instrumentos independentes, criando a possibilidade de Autorizadas, possam, se desejarem, unificarem suas outorgas no Termo Único. Além disso, para debater questões relacionadas ao Termo Único é necessário conhecer os termos da regulamentação da adaptação da concessão para autorização, sob pena de uma avaliação precária acerca do interesse pela adaptação da concessionária, podendo resultar em decisões equivocadas ou tardias da concessionária. Vale ainda chamar a atenção para contribuições pontuais apresentadas na proposta em debate, relacionadas à (a) ausência de previsão das hipóteses em será possível a transferência parcial do Termo Único (item 7.1), (b) a necessidade de considerar no cálculo das sanções a proporcionalidade geográfica e as modalidades de serviço atingidos pela eventual infração (item 9.1), e (c) a necessidade de correção ao tratamento unificado dispensado à Renúncia (item 10.2), conforme justificativas apresentadas. Assim, a Claro sugere que o referido Termo Único seja objeto de uma nova Consulta Pública pela Anatel, que poderia ocorrer, inclusive, de forma simultânea ao processo de regulamentação da adaptação. Por fim, notamos uma omissão grave e relevante nos documentos que foram tornados públicos no processo de consulta pública. Trata-se do fato de que apesar de ter sido mencionado no documento que arrola um conjunto de Temas relevantes para alteração da legislação de telecomunicações a existência de um Relatório AIR (Relatório de Análise de Impacto Regulatório), esse relatório não teve seu teor disponibilizado aos interessados em contribuir com a consulta. Possivelmente o conhecimento dos termos desse relatório possa suprir ou esclarecer algumas dúvidas expostas no decorrer desse memorando, ou mesmo suscitar outras. Considerando o exposto acima e contribuições apresentadas ao longo dessa proposta, a Claro conclui que: 1) Não é recomendável a conclusão do processo de consulta pública no contexto da não sanção do projeto de lei 79, por força de decisão do Supremo Tribunal Federal; 2) Há uma importante lacuna de informações a ser preenchida e que inviabiliza uma completa análise econômica e competitiva em torno dos benefícios que a adaptação ao regime privado introduziria, e assim conclui se o balanço entre os ônus e os bônus decorrentes da adaptação efetivamente se compensariam; 3) Para que as concessionárias possam avaliar o interesse na adaptação do regime público para o regime privado, é essencial que o cálculo do valor econômico, metodologia utilizada pela Agência e respectivos critérios de valoração sejam conhecidos, antes mesmo do primeiro dia de vigência do prazo para que a concessionária apresente a solicitação de adaptação. Ou seja, a publicidade do cálculo do valor econômico atribuído à adaptação deve ocorrer quando da publicação de regulamento de adaptação; 4) Debates relacionados ao PGO, à adaptação do regime público para o privado e ao Termo Único, devem ocorrer de forma dissociada, com previsão regulatória em instrumentos independentes, criando a possibilidade de todas as prestadoras unificarem suas outorgas no Termo Único. Assim, a Claro sugere que o referido Termo Único seja objeto de uma nova Consulta Pública pela Anatel, que poderia ocorrer, inclusive, de forma simultânea ao processo de regulamentação da adaptação; 5) É necessário que a ANATEL torne público o Relatório da Análise de Impacto Regulatório a fim de permitir a real contribuição dos interessados no processo de consulta pública em questão. Observação: Este item deve vir após o item Decreto
     Item:  Contribuições Iniciais
    A Claro S.A., pessoa jurídica de direito privado, prestadora de diversos Serviços de telecomunicações nos regimes público e privado, vem, em atenção à Consulta Pública n 02, apresentar suas contribuições e comentários à proposta de Decreto Presidencial e aprovação do Plano Geral de Outorga de Serviço de Telecomunicações prestado no regime público. Inicialmente, a Claro aproveita a oportunidade para ressaltar a importância desse marco regulatório para o setor, e manifestar que considera louvável o processo democrático com que o assunto vem sendo conduzido. A presente proposta trata da possibilidade de adaptação das concessionárias do STFC do regime público para o regime privado, passando pelas condições exigidas para adaptação, critérios da análise da solicitação de adaptação da concessionária, e, por fim, pelo Termo Único de Serviços. Ocorre que principal dispositivo da proposta de PGO, com a inovação prevendo a adaptação do instrumento de concessão para autorização (seu art. 12), mediante solicitação da concessionária do STFC, é claro e direto ao fazer remissão expressa a dispositivo da LGT que ainda não consta do texto legal, o art. 68-A, que só seria introduzido no marco legal se tivesse sido sancionado o projeto de lei n 79/2016, que está suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em razão de decisão proferida no Mandado de Segurança n 34.562. Logo, a ausência de embasamento legal obsta que venha a vigorar o novo PGO nos termos submetidos a consulta pública e, por conseguinte, que se abra às operadoras a faculdade de adaptação de seus Contratos de Concessão de STFC para transformá-los em Autorizações. Consequentemente, entendemos que as únicas soluções que a ANATEL pode dar são as de suspender o processo de consulta pública até a eventual sanção das alterações na LGT ou cancelá-lo definitivamente. Não obstante, considerando a importância da proposta e na expectativa que o assunto evolua em breve, a Claro apresenta as contribuições a seguir, assim como no corpo do texto proposto, a fim de contribuir para as análises que seguirão sobre o assunto em tela. (i) Convivência e Assimetria Regulatória entre Concessionárias que optarem pela adaptação e pela não adaptação Embora não haja qualquer referência expressa no PL e nos documentos colocados em consulta pública pela ANATEL, em caso de manutenção da concessão, a consequência natural toda e qualquer regra (legal, regulamentar e contratual) em vigor continuará aplicável às concessionárias. Diante da possibilidade de que qualquer das concessionárias opte por não adaptar a sua Concessão de STFC, é necessário avaliar como se dará a convivência com outras operadoras que eventualmente venham a optar pela migração para o regime de autorizações. Diante desse cenário, é preciso esclarecer que nem o PL, tampouco a Minuta de PGO e de Termo Único preveem as regras que regeriam a relação entre os migrantes e os não migrantes. Esse é mais um fator de incerteza impróprio desse processo, ao lado da incerteza quanto ao novo PGMU e à revisão dos contratos de concessão de quem não vier a adaptar seus instrumentos. O sistema de assimetrias regulatórias já existe atualmente (veja-se que hoje esse já existe entre a Concessão de STFC e autorizações desse mesmo serviço e de todos os demais serviços de telecomunicações). É fato que a alteração que se cogita tem abrangência muito maior do que aquela originalmente prevista no art. 65 da LGT (da convivência de serviços prestados em dois regimes). É oportuno, porém, realçar que as assimetrias regulatórias hoje existentes pautam-se pelo cenário regulatório vigente em que não há distinção que leve a contrariar o disposto no art. 66 da LGT, segundo o qual Quando um serviço for, ao mesmo tempo, explorado nos regimes público e privado, serão adotadas medidas que impeçam a inviabilidade econômica de sua prestação no regime público . Mas diante da manifesta intenção de eliminar a prestação no regime público exige que essa assimetria seja explicitada. Essa nova e grande potencial assimetria que decorreria da convivência de grupos cuja concessão venha a ser adaptada com outros grupos que não venham a passar pela adaptação exige tratamento muito mais explícito e cauteloso. Do contrário, o que resultará seria a coação das prestadoras à migração, contrariando disposições legais e o direito adquirido. Conclui-se, portanto, faltou uma análise do cenário entre eventuais grupos que aceitarem adaptar seus instrumentos de outorga com grupos que não o fizerem. (ii) Cálculo do Valor Econômico Associado à Adaptação Em conformidade com o modelo previsto pelo PL n 79/2016, o Art. 14 da proposta do PGO assim dispõe: Art. 14. A Anatel avaliará a solicitação de adaptação de que trata os artigos anteriores, com base nos seguintes critérios: I equivalência entre o valor econômico associado à adaptação, conforme definido no 1 do art. 68, da Lei n 9.472, de 1997, e os compromissos de investimento; e II simetria das propostas de compromissos de investimento com as prioridades estabelecidas nos 2 , 3 e 5 do art. 68-B da Lei n 9.472, de 1997, no Decreto n 8.776, de 11 de maio de 2016, com as diretrizes do Poder Executivo e com os Planos Estruturais das Redes de Telecomunicações aprovados pelo Conselho Diretor da Anatel, nos termos do art. 22, IX, da Lei n 9.472, de 1997. 1 O cálculo do valor econômico associado à adaptação será determinado pela Anatel, com indicação da metodologia e dos respectivos critérios de valoração, nos termos do caput do art. 68-B da Lei n 9.472, de 1997. 2 A Anatel elaborará memória de cálculo, individualizada por concessionária, contendo todos os parâmetros considerados na apuração do valor econômico decorrente da adaptação da concessão para a autorização. 3 No estabelecimento das metas de implantação de infraestrutura de telecomunicações deve ser estabelecido cronograma que observe a capacidade de realização de investimentos do Grupo da concessionária. Cabe alertar que para que as concessionárias possam avaliar o interesse na adaptação do regime público para o regime privado, é essencial que o cálculo do valor econômico, metodologia utilizada e respectivos critérios de valoração sejam conhecidos, antes mesmo do primeiro dia de vigência do prazo definido pela Agência para que a concessionária apresente a solicitação de adaptação. Ou seja, a publicidade do cálculo do valor econômico atribuído à adaptação é medida essencial à avaliação que precede a solicitação das concessionárias, e, portanto, deve ocorrer de forma simultânea a publicação do regulamento de adaptação, sem qualquer prejuízo ao prazo determinado pela Agência para que as concessionárias solicitem a adaptação. Mais uma vez a Claro ressalta a importância de manter a máxima transparência ao processo de adaptação e trazer maior segurança jurídica às escolhas das Concessionárias. Vale ainda chamar a atenção para o fato de que a proposta em debate não evoluiu em nada quando o assunto é o valor econômico da concessão, memória de cálculo das concessionárias e valoração dos bens reversíveis. Sabe-se que essa discussão está na origem da revisão do modelo setorial ora proposto, que tem o condão de gerar incentivos à adaptação do regime público para o privado e importante ganho econômico com a conversão de investimentos em banda larga, a publicidade dos cálculos e valorações da Agência se torna imprescindível. (iii) Termo Único de Serviços O PL n 79/2016 e a proposta de PGO formulada pela Anatel sob a premissa de introdução de inovações na LGT vinculam a adaptação da Concessão de STFC à unificação das outorgas de serviços de telecomunicações em um Termo Único, ao qual se associariam todas as licenças de radiofrequências. É o que se extrai do disposto no Art. 68-A, IV, que seria introduzido na LGT. Está ainda previsto (item 1.5 da minuta proposta) que a radiofrequências associadas ao Termo Único poderão ser utilizadas em quaisquer serviços autorizados por este Termo, observada a regulamentação específica de cada faixa de radiofrequência. Sabe-se, ainda, que essa possibilidade consiste em um dos principais incentivos para que ocorra a adaptação. É relevante destacar, portanto, que o Termo Único cria já de antemão uma evidência de assimetria regulatória, sobretudo competitiva, na medida em que se prevê que os outros grandes operadores do mercado que não detenham concessões do STFC não teriam direito à consolidação de suas outorgas em Termo Único. Para evitar desequilíbrios como esse, a Claro defende que debates relacionados ao PGO, à adaptação do regime público para o privado e ao Termo Único, devem ocorrer de forma dissociada, com previsão regulatória em instrumentos independentes, criando a possibilidade de Autorizadas, possam, se desejarem, unificarem suas outorgas no Termo Único. Além disso, para debater questões relacionadas ao Termo Único é necessário conhecer os termos da regulamentação da adaptação da concessão para autorização, sob pena de uma avaliação precária acerca do interesse pela adaptação da concessionária, podendo resultar em decisões equivocadas ou tardias da concessionária. Vale ainda chamar a atenção para contribuições pontuais apresentadas na proposta em debate, relacionadas à (a) ausência de previsão das hipóteses em será possível a transferência parcial do Termo Único (item 7.1), (b) a necessidade de considerar no cálculo das sanções a proporcionalidade geográfica e as modalidades de serviço atingidos pela eventual infração (item 9.1), e (c) a necessidade de correção ao tratamento unificado dispensado à Renúncia (item 10.2), conforme justificativas apresentadas. Assim, a Claro sugere que o referido Termo Único seja objeto de uma nova Consulta Pública pela Anatel, que poderia ocorrer, inclusive, de forma simultânea ao processo de regulamentação da adaptação. Por fim, notamos uma omissão grave e relevante nos documentos que foram tornados públicos no processo de consulta pública. Trata-se do fato de que apesar de ter sido mencionado no documento que arrola um conjunto de Temas relevantes para alteração da legislação de telecomunicações a existência de um Relatório AIR (Relatório de Análise de Impacto Regulatório), esse relatório não teve seu teor disponibilizado aos interessados em contribuir com a consulta. Possivelmente o conhecimento dos termos desse relatório possa suprir ou esclarecer algumas dúvidas expostas no decorrer desse memorando, ou mesmo suscitar outras. Considerando o exposto acima e contribuições apresentadas ao longo dessa proposta, a Claro conclui que: 1) Não é recomendável a conclusão do processo de consulta pública no contexto da não sanção do projeto de lei 79, por força de decisão do Supremo Tribunal Federal; 2) Há uma importante lacuna de informações a ser preenchida e que inviabiliza uma completa análise econômica e competitiva em torno dos benefícios que a adaptação ao regime privado introduziria, e assim conclui se o balanço entre os ônus e os bônus decorrentes da adaptação efetivamente se compensariam; 3) Para que as concessionárias possam avaliar o interesse na adaptação do regime público para o regime privado, é essencial que o cálculo do valor econômico, metodologia utilizada pela Agência e respectivos critérios de valoração sejam conhecidos, antes mesmo do primeiro dia de vigência do prazo para que a concessionária apresente a solicitação de adaptação. Ou seja, a publicidade do cálculo do valor econômico atribuído à adaptação deve ocorrer quando da publicação de regulamento de adaptação; 4) Debates relacionados ao PGO, à adaptação do regime público para o privado e ao Termo Único, devem ocorrer de forma dissociada, com previsão regulatória em instrumentos independentes, criando a possibilidade de todas as prestadoras unificarem suas outorgas no Termo Único. Assim, a Claro sugere que o referido Termo Único seja objeto de uma nova Consulta Pública pela Anatel, que poderia ocorrer, inclusive, de forma simultânea ao processo de regulamentação da adaptação; 5) É necessário que a ANATEL torne público o Relatório da Análise de Impacto Regulatório a fim de permitir a real contribuição dos interessados no processo de consulta pública em questão.
    Contribuição N°: 140
    ID da Contribuição: 80547
    Autor da Contribuição: ALINE CALMON DE OLIVEIRA
    Data da Contribuição: 10/06/2017 22:03:38
    Contribuição: A Claro S.A., pessoa jurídica de direito privado, prestadora de diversos Serviços de telecomunicações nos regimes público e privado, vem, em atenção à Consulta Pública n 02, apresentar suas contribuições e comentários à proposta de Decreto Presidencial e aprovação do Plano Geral de Outorga de Serviço de Telecomunicações prestado no regime público. Inicialmente, a Claro aproveita a oportunidade para ressaltar a importância desse marco regulatório para o setor, e manifestar que considera louvável o processo democrático com que o assunto vem sendo conduzido. A presente proposta trata da possibilidade de adaptação das concessionárias do STFC do regime público para o regime privado, passando pelas condições exigidas para adaptação, critérios da análise da solicitação de adaptação da concessionária, e, por fim, pelo Termo Único de Serviços. Ocorre que principal dispositivo da proposta de PGO, com a inovação prevendo a adaptação do instrumento de concessão para autorização (seu art. 12), mediante solicitação da concessionária do STFC, é claro e direto ao fazer remissão expressa a dispositivo da LGT que ainda não consta do texto legal, o art. 68-A, que só seria introduzido no marco legal se tivesse sido sancionado o projeto de lei n 79/2016, que está suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em razão de decisão proferida no Mandado de Segurança n 34.562. Logo, a ausência de embasamento legal obsta que venha a vigorar o novo PGO nos termos submetidos a consulta pública e, por conseguinte, que se abra às operadoras a faculdade de adaptação de seus Contratos de Concessão de STFC para transformá-los em Autorizações. Consequentemente, entendemos que as únicas soluções que a ANATEL pode dar são as de suspender o processo de consulta pública até a eventual sanção das alterações na LGT ou cancelá-lo definitivamente. Não obstante, considerando a importância da proposta e na expectativa que o assunto evolua em breve, a Claro apresenta as contribuições a seguir, assim como no corpo do texto proposto, a fim de contribuir para as análises que seguirão sobre o assunto em tela. (i) Convivência e Assimetria Regulatória entre Concessionárias que optarem pela adaptação e pela não adaptação Embora não haja qualquer referência expressa no PL e nos documentos colocados em consulta pública pela ANATEL, em caso de manutenção da concessão, a consequência natural toda e qualquer regra (legal, regulamentar e contratual) em vigor continuará aplicável às concessionárias. Diante da possibilidade de que qualquer das concessionárias opte por não adaptar a sua Concessão de STFC, é necessário avaliar como se dará a convivência com outras operadoras que eventualmente venham a optar pela migração para o regime de autorizações. Diante desse cenário, é preciso esclarecer que nem o PL, tampouco a Minuta de PGO e de Termo Único preveem as regras que regeriam a relação entre os migrantes e os não migrantes. Esse é mais um fator de incerteza impróprio desse processo, ao lado da incerteza quanto ao novo PGMU e à revisão dos contratos de concessão de quem não vier a adaptar seus instrumentos. O sistema de assimetrias regulatórias já existe atualmente (veja-se que hoje esse já existe entre a Concessão de STFC e autorizações desse mesmo serviço e de todos os demais serviços de telecomunicações). É fato que a alteração que se cogita tem abrangência muito maior do que aquela originalmente prevista no art. 65 da LGT (da convivência de serviços prestados em dois regimes). É oportuno, porém, realçar que as assimetrias regulatórias hoje existentes pautam-se pelo cenário regulatório vigente em que não há distinção que leve a contrariar o disposto no art. 66 da LGT, segundo o qual Quando um serviço for, ao mesmo tempo, explorado nos regimes público e privado, serão adotadas medidas que impeçam a inviabilidade econômica de sua prestação no regime público . Mas diante da manifesta intenção de eliminar a prestação no regime público exige que essa assimetria seja explicitada. Essa nova e grande potencial assimetria que decorreria da convivência de grupos cuja concessão venha a ser adaptada com outros grupos que não venham a passar pela adaptação exige tratamento muito mais explícito e cauteloso. Do contrário, o que resultará seria a coação das prestadoras à migração, contrariando disposições legais e o direito adquirido. Conclui-se, portanto, faltou uma análise do cenário entre eventuais grupos que aceitarem adaptar seus instrumentos de outorga com grupos que não o fizerem. (ii) Cálculo do Valor Econômico Associado à Adaptação Em conformidade com o modelo previsto pelo PL n 79/2016, o Art. 14 da proposta do PGO assim dispõe: Art. 14. A Anatel avaliará a solicitação de adaptação de que trata os artigos anteriores, com base nos seguintes critérios: I equivalência entre o valor econômico associado à adaptação, conforme definido no 1 do art. 68, da Lei n 9.472, de 1997, e os compromissos de investimento; e II simetria das propostas de compromissos de investimento com as prioridades estabelecidas nos 2 , 3 e 5 do art. 68-B da Lei n 9.472, de 1997, no Decreto n 8.776, de 11 de maio de 2016, com as diretrizes do Poder Executivo e com os Planos Estruturais das Redes de Telecomunicações aprovados pelo Conselho Diretor da Anatel, nos termos do art. 22, IX, da Lei n 9.472, de 1997. 1 O cálculo do valor econômico associado à adaptação será determinado pela Anatel, com indicação da metodologia e dos respectivos critérios de valoração, nos termos do caput do art. 68-B da Lei n 9.472, de 1997. 2 A Anatel elaborará memória de cálculo, individualizada por concessionária, contendo todos os parâmetros considerados na apuração do valor econômico decorrente da adaptação da concessão para a autorização. 3 No estabelecimento das metas de implantação de infraestrutura de telecomunicações deve ser estabelecido cronograma que observe a capacidade de realização de investimentos do Grupo da concessionária. Cabe alertar que para que as concessionárias possam avaliar o interesse na adaptação do regime público para o regime privado, é essencial que o cálculo do valor econômico, metodologia utilizada e respectivos critérios de valoração sejam conhecidos, antes mesmo do primeiro dia de vigência do prazo definido pela Agência para que a concessionária apresente a solicitação de adaptação. Ou seja, a publicidade do cálculo do valor econômico atribuído à adaptação é medida essencial à avaliação que precede a solicitação das concessionárias, e, portanto, deve ocorrer de forma simultânea a publicação do regulamento de adaptação, sem qualquer prejuízo ao prazo determinado pela Agência para que as concessionárias solicitem a adaptação. Mais uma vez a Claro ressalta a importância de manter a máxima transparência ao processo de adaptação e trazer maior segurança jurídica às escolhas das Concessionárias. Vale ainda chamar a atenção para o fato de que a proposta em debate não evoluiu em nada quando o assunto é o valor econômico da concessão, memória de cálculo das concessionárias e valoração dos bens reversíveis. Sabe-se que essa discussão está na origem da revisão do modelo setorial ora proposto, que tem o condão de gerar incentivos à adaptação do regime público para o privado e importante ganho econômico com a conversão de investimentos em banda larga, a publicidade dos cálculos e valorações da Agência se torna imprescindível. (iii) Termo Único de Serviços O PL n 79/2016 e a proposta de PGO formulada pela Anatel sob a premissa de introdução de inovações na LGT vinculam a adaptação da Concessão de STFC à unificação das outorgas de serviços de telecomunicações em um Termo Único, ao qual se associariam todas as licenças de radiofrequências. É o que se extrai do disposto no Art. 68-A, IV, que seria introduzido na LGT. Está ainda previsto (item 1.5 da minuta proposta) que a radiofrequências associadas ao Termo Único poderão ser utilizadas em quaisquer serviços autorizados por este Termo, observada a regulamentação específica de cada faixa de radiofrequência. Sabe-se, ainda, que essa possibilidade consiste em um dos principais incentivos para que ocorra a adaptação. É relevante destacar, portanto, que o Termo Único cria já de antemão uma evidência de assimetria regulatória, sobretudo competitiva, na medida em que se prevê que os outros grandes operadores do mercado que não detenham concessões do STFC não teriam direito à consolidação de suas outorgas em Termo Único. Para evitar desequilíbrios como esse, a Claro defende que debates relacionados ao PGO, à adaptação do regime público para o privado e ao Termo Único, devem ocorrer de forma dissociada, com previsão regulatória em instrumentos independentes, criando a possibilidade de Autorizadas, possam, se desejarem, unificarem suas outorgas no Termo Único. Além disso, para debater questões relacionadas ao Termo Único é necessário conhecer os termos da regulamentação da adaptação da concessão para autorização, sob pena de uma avaliação precária acerca do interesse pela adaptação da concessionária, podendo resultar em decisões equivocadas ou tardias da concessionária. Vale ainda chamar a atenção para contribuições pontuais apresentadas na proposta em debate, relacionadas à (a) ausência de previsão das hipóteses em será possível a transferência parcial do Termo Único (item 7.1), (b) a necessidade de considerar no cálculo das sanções a proporcionalidade geográfica e as modalidades de serviço atingidos pela eventual infração (item 9.1), e (c) a necessidade de correção ao tratamento unificado dispensado à Renúncia (item 10.2), conforme justificativas apresentadas. Assim, a Claro sugere que o referido Termo Único seja objeto de uma nova Consulta Pública pela Anatel, que poderia ocorrer, inclusive, de forma simultânea ao processo de regulamentação da adaptação. Por fim, notamos uma omissão grave e relevante nos documentos que foram tornados públicos no processo de consulta pública. Trata-se do fato de que apesar de ter sido mencionado no documento que arrola um conjunto de Temas relevantes para alteração da legislação de telecomunicações a existência de um Relatório AIR (Relatório de Análise de Impacto Regulatório), esse relatório não teve seu teor disponibilizado aos interessados em contribuir com a consulta. Possivelmente o conhecimento dos termos desse relatório possa suprir ou esclarecer algumas dúvidas expostas no decorrer desse memorando, ou mesmo suscitar outras. Considerando o exposto acima e contribuições apresentadas ao longo dessa proposta, a Claro conclui que: 1) Não é recomendável a conclusão do processo de consulta pública no contexto da não sanção do projeto de lei 79, por força de decisão do Supremo Tribunal Federal; 2) Há uma importante lacuna de informações a ser preenchida e que inviabiliza uma completa análise econômica e competitiva em torno dos benefícios que a adaptação ao regime privado introduziria, e assim conclui se o balanço entre os ônus e os bônus decorrentes da adaptação efetivamente se compensariam; 3) Para que as concessionárias possam avaliar o interesse na adaptação do regime público para o regime privado, é essencial que o cálculo do valor econômico, metodologia utilizada pela Agência e respectivos critérios de valoração sejam conhecidos, antes mesmo do primeiro dia de vigência do prazo para que a concessionária apresente a solicitação de adaptação. Ou seja, a publicidade do cálculo do valor econômico atribuído à adaptação deve ocorrer quando da publicação de regulamento de adaptação; 4) Debates relacionados ao PGO, à adaptação do regime público para o privado e ao Termo Único, devem ocorrer de forma dissociada, com previsão regulatória em instrumentos independentes, criando a possibilidade de todas as prestadoras unificarem suas outorgas no Termo Único. Assim, a Claro sugere que o referido Termo Único seja objeto de uma nova Consulta Pública pela Anatel, que poderia ocorrer, inclusive, de forma simultânea ao processo de regulamentação da adaptação; 5) É necessário que a ANATEL torne público o Relatório da Análise de Impacto Regulatório a fim de permitir a real contribuição dos interessados no processo de consulta pública em questão.
    Justificativa: Conforme texto acima
    Contribuição N°: 141
    ID da Contribuição: 80548
    Autor da Contribuição: ALINE CALMON DE OLIVEIRA
    Data da Contribuição: 10/06/2017 22:08:35
    Contribuição: A Claro S.A., pessoa jurídica de direito privado, prestadora de diversos Serviços de telecomunicações nos regimes público e privado, vem, em atenção à Consulta Pública n 02, apresentar suas contribuições e comentários à proposta de Decreto Presidencial e aprovação do Plano Geral de Outorga de Serviço de Telecomunicações prestado no regime público. Inicialmente, a Claro aproveita a oportunidade para ressaltar a importância desse marco regulatório para o setor, e manifestar que considera louvável o processo democrático com que o assunto vem sendo conduzido. A presente proposta trata da possibilidade de adaptação das concessionárias do STFC do regime público para o regime privado, passando pelas condições exigidas para adaptação, critérios da análise da solicitação de adaptação da concessionária, e, por fim, pelo Termo Único de Serviços. Ocorre que principal dispositivo da proposta de PGO, com a inovação prevendo a adaptação do instrumento de concessão para autorização (seu art. 12), mediante solicitação da concessionária do STFC, é claro e direto ao fazer remissão expressa a dispositivo da LGT que ainda não consta do texto legal, o art. 68-A, que só seria introduzido no marco legal se tivesse sido sancionado o projeto de lei n 79/2016, que está suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em razão de decisão proferida no Mandado de Segurança n 34.562. Logo, a ausência de embasamento legal obsta que venha a vigorar o novo PGO nos termos submetidos a consulta pública e, por conseguinte, que se abra às operadoras a faculdade de adaptação de seus Contratos de Concessão de STFC para transformá-los em Autorizações. Consequentemente, entendemos que as únicas soluções que a ANATEL pode dar são as de suspender o processo de consulta pública até a eventual sanção das alterações na LGT ou cancelá-lo definitivamente. Não obstante, considerando a importância da proposta e na expectativa que o assunto evolua em breve, a Claro apresenta as contribuições a seguir, assim como no corpo do texto proposto, a fim de contribuir para as análises que seguirão sobre o assunto em tela. (i) Convivência e Assimetria Regulatória entre Concessionárias que optarem pela adaptação e pela não adaptação Embora não haja qualquer referência expressa no PL e nos documentos colocados em consulta pública pela ANATEL, em caso de manutenção da concessão, a consequência natural toda e qualquer regra (legal, regulamentar e contratual) em vigor continuará aplicável às concessionárias. Diante da possibilidade de que qualquer das concessionárias opte por não adaptar a sua Concessão de STFC, é necessário avaliar como se dará a convivência com outras operadoras que eventualmente venham a optar pela migração para o regime de autorizações. Diante desse cenário, é preciso esclarecer que nem o PL, tampouco a Minuta de PGO e de Termo Único preveem as regras que regeriam a relação entre os migrantes e os não migrantes. Esse é mais um fator de incerteza impróprio desse processo, ao lado da incerteza quanto ao novo PGMU e à revisão dos contratos de concessão de quem não vier a adaptar seus instrumentos. O sistema de assimetrias regulatórias já existe atualmente (veja-se que hoje esse já existe entre a Concessão de STFC e autorizações desse mesmo serviço e de todos os demais serviços de telecomunicações). É fato que a alteração que se cogita tem abrangência muito maior do que aquela originalmente prevista no art. 65 da LGT (da convivência de serviços prestados em dois regimes). É oportuno, porém, realçar que as assimetrias regulatórias hoje existentes pautam-se pelo cenário regulatório vigente em que não há distinção que leve a contrariar o disposto no art. 66 da LGT, segundo o qual Quando um serviço for, ao mesmo tempo, explorado nos regimes público e privado, serão adotadas medidas que impeçam a inviabilidade econômica de sua prestação no regime público . Mas diante da manifesta intenção de eliminar a prestação no regime público exige que essa assimetria seja explicitada. Essa nova e grande potencial assimetria que decorreria da convivência de grupos cuja concessão venha a ser adaptada com outros grupos que não venham a passar pela adaptação exige tratamento muito mais explícito e cauteloso. Do contrário, o que resultará seria a coação das prestadoras à migração, contrariando disposições legais e o direito adquirido. Conclui-se, portanto, faltou uma análise do cenário entre eventuais grupos que aceitarem adaptar seus instrumentos de outorga com grupos que não o fizerem. (ii) Cálculo do Valor Econômico Associado à Adaptação Em conformidade com o modelo previsto pelo PL n 79/2016, o Art. 14 da proposta do PGO assim dispõe: Art. 14. A Anatel avaliará a solicitação de adaptação de que trata os artigos anteriores, com base nos seguintes critérios: I equivalência entre o valor econômico associado à adaptação, conforme definido no 1 do art. 68, da Lei n 9.472, de 1997, e os compromissos de investimento; e II simetria das propostas de compromissos de investimento com as prioridades estabelecidas nos 2 , 3 e 5 do art. 68-B da Lei n 9.472, de 1997, no Decreto n 8.776, de 11 de maio de 2016, com as diretrizes do Poder Executivo e com os Planos Estruturais das Redes de Telecomunicações aprovados pelo Conselho Diretor da Anatel, nos termos do art. 22, IX, da Lei n 9.472, de 1997. 1 O cálculo do valor econômico associado à adaptação será determinado pela Anatel, com indicação da metodologia e dos respectivos critérios de valoração, nos termos do caput do art. 68-B da Lei n 9.472, de 1997. 2 A Anatel elaborará memória de cálculo, individualizada por concessionária, contendo todos os parâmetros considerados na apuração do valor econômico decorrente da adaptação da concessão para a autorização. 3 No estabelecimento das metas de implantação de infraestrutura de telecomunicações deve ser estabelecido cronograma que observe a capacidade de realização de investimentos do Grupo da concessionária. Cabe alertar que para que as concessionárias possam avaliar o interesse na adaptação do regime público para o regime privado, é essencial que o cálculo do valor econômico, metodologia utilizada e respectivos critérios de valoração sejam conhecidos, antes mesmo do primeiro dia de vigência do prazo definido pela Agência para que a concessionária apresente a solicitação de adaptação. Ou seja, a publicidade do cálculo do valor econômico atribuído à adaptação é medida essencial à avaliação que precede a solicitação das concessionárias, e, portanto, deve ocorrer de forma simultânea a publicação do regulamento de adaptação, sem qualquer prejuízo ao prazo determinado pela Agência para que as concessionárias solicitem a adaptação. Mais uma vez a Claro ressalta a importância de manter a máxima transparência ao processo de adaptação e trazer maior segurança jurídica às escolhas das Concessionárias. Vale ainda chamar a atenção para o fato de que a proposta em debate não evoluiu em nada quando o assunto é o valor econômico da concessão, memória de cálculo das concessionárias e valoração dos bens reversíveis. Sabe-se que essa discussão está na origem da revisão do modelo setorial ora proposto, que tem o condão de gerar incentivos à adaptação do regime público para o privado e importante ganho econômico com a conversão de investimentos em banda larga, a publicidade dos cálculos e valorações da Agência se torna imprescindível. (iii) Termo Único de Serviços O PL n 79/2016 e a proposta de PGO formulada pela Anatel sob a premissa de introdução de inovações na LGT vinculam a adaptação da Concessão de STFC à unificação das outorgas de serviços de telecomunicações em um Termo Único, ao qual se associariam todas as licenças de radiofrequências. É o que se extrai do disposto no Art. 68-A, IV, que seria introduzido na LGT. Está ainda previsto (item 1.5 da minuta proposta) que a radiofrequências associadas ao Termo Único poderão ser utilizadas em quaisquer serviços autorizados por este Termo, observada a regulamentação específica de cada faixa de radiofrequência. Sabe-se, ainda, que essa possibilidade consiste em um dos principais incentivos para que ocorra a adaptação. É relevante destacar, portanto, que o Termo Único cria já de antemão uma evidência de assimetria regulatória, sobretudo competitiva, na medida em que se prevê que os outros grandes operadores do mercado que não detenham concessões do STFC não teriam direito à consolidação de suas outorgas em Termo Único. Para evitar desequilíbrios como esse, a Claro defende que debates relacionados ao PGO, à adaptação do regime público para o privado e ao Termo Único, devem ocorrer de forma dissociada, com previsão regulatória em instrumentos independentes, criando a possibilidade de Autorizadas, possam, se desejarem, unificarem suas outorgas no Termo Único. Além disso, para debater questões relacionadas ao Termo Único é necessário conhecer os termos da regulamentação da adaptação da concessão para autorização, sob pena de uma avaliação precária acerca do interesse pela adaptação da concessionária, podendo resultar em decisões equivocadas ou tardias da concessionária. Vale ainda chamar a atenção para contribuições pontuais apresentadas na proposta em debate, relacionadas à (a) ausência de previsão das hipóteses em será possível a transferência parcial do Termo Único (item 7.1), (b) a necessidade de considerar no cálculo das sanções a proporcionalidade geográfica e as modalidades de serviço atingidos pela eventual infração (item 9.1), e (c) a necessidade de correção ao tratamento unificado dispensado à Renúncia (item 10.2), conforme justificativas apresentadas. Assim, a Claro sugere que o referido Termo Único seja objeto de uma nova Consulta Pública pela Anatel, que poderia ocorrer, inclusive, de forma simultânea ao processo de regulamentação da adaptação. Por fim, notamos uma omissão grave e relevante nos documentos que foram tornados públicos no processo de consulta pública. Trata-se do fato de que apesar de ter sido mencionado no documento que arrola um conjunto de Temas relevantes para alteração da legislação de telecomunicações a existência de um Relatório AIR (Relatório de Análise de Impacto Regulatório), esse relatório não teve seu teor disponibilizado aos interessados em contribuir com a consulta. Possivelmente o conhecimento dos termos desse relatório possa suprir ou esclarecer algumas dúvidas expostas no decorrer desse memorando, ou mesmo suscitar outras. Considerando o exposto acima e contribuições apresentadas ao longo dessa proposta, a Claro conclui que: 1) Não é recomendável a conclusão do processo de consulta pública no contexto da não sanção do projeto de lei 79, por força de decisão do Supremo Tribunal Federal; 2) Há uma importante lacuna de informações a ser preenchida e que inviabiliza uma completa análise econômica e competitiva em torno dos benefícios que a adaptação ao regime privado introduziria, e assim conclui se o balanço entre os ônus e os bônus decorrentes da adaptação efetivamente se compensariam; 3) Para que as concessionárias possam avaliar o interesse na adaptação do regime público para o regime privado, é essencial que o cálculo do valor econômico, metodologia utilizada pela Agência e respectivos critérios de valoração sejam conhecidos, antes mesmo do primeiro dia de vigência do prazo para que a concessionária apresente a solicitação de adaptação. Ou seja, a publicidade do cálculo do valor econômico atribuído à adaptação deve ocorrer quando da publicação de regulamento de adaptação; 4) Debates relacionados ao PGO, à adaptação do regime público para o privado e ao Termo Único, devem ocorrer de forma dissociada, com previsão regulatória em instrumentos independentes, criando a possibilidade de todas as prestadoras unificarem suas outorgas no Termo Único. Assim, a Claro sugere que o referido Termo Único seja objeto de uma nova Consulta Pública pela Anatel, que poderia ocorrer, inclusive, de forma simultânea ao processo de regulamentação da adaptação; 5) É necessário que a ANATEL torne público o Relatório da Análise de Impacto Regulatório a fim de permitir a real contribuição dos interessados no processo de consulta pública em questão.
    Justificativa: Conforme texto acima Observação: Este item deve vir após o item Decreto
    Contribuição N°: 142
    ID da Contribuição: 80549
    Autor da Contribuição: ALINE CALMON DE OLIVEIRA
    Data da Contribuição: 10/06/2017 22:09:54
    Contribuição: A Claro S.A., pessoa jurídica de direito privado, prestadora de diversos Serviços de telecomunicações nos regimes público e privado, vem, em atenção à Consulta Pública n 02, apresentar suas contribuições e comentários à proposta de Decreto Presidencial e aprovação do Plano Geral de Outorga de Serviço de Telecomunicações prestado no regime público. Inicialmente, a Claro aproveita a oportunidade para ressaltar a importância desse marco regulatório para o setor, e manifestar que considera louvável o processo democrático com que o assunto vem sendo conduzido. A presente proposta trata da possibilidade de adaptação das concessionárias do STFC do regime público para o regime privado, passando pelas condições exigidas para adaptação, critérios da análise da solicitação de adaptação da concessionária, e, por fim, pelo Termo Único de Serviços. Ocorre que principal dispositivo da proposta de PGO, com a inovação prevendo a adaptação do instrumento de concessão para autorização (seu art. 12), mediante solicitação da concessionária do STFC, é claro e direto ao fazer remissão expressa a dispositivo da LGT que ainda não consta do texto legal, o art. 68-A, que só seria introduzido no marco legal se tivesse sido sancionado o projeto de lei n 79/2016, que está suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em razão de decisão proferida no Mandado de Segurança n 34.562. Logo, a ausência de embasamento legal obsta que venha a vigorar o novo PGO nos termos submetidos a consulta pública e, por conseguinte, que se abra às operadoras a faculdade de adaptação de seus Contratos de Concessão de STFC para transformá-los em Autorizações. Consequentemente, entendemos que as únicas soluções que a ANATEL pode dar são as de suspender o processo de consulta pública até a eventual sanção das alterações na LGT ou cancelá-lo definitivamente. Não obstante, considerando a importância da proposta e na expectativa que o assunto evolua em breve, a Claro apresenta as contribuições a seguir, assim como no corpo do texto proposto, a fim de contribuir para as análises que seguirão sobre o assunto em tela. (i) Convivência e Assimetria Regulatória entre Concessionárias que optarem pela adaptação e pela não adaptação Embora não haja qualquer referência expressa no PL e nos documentos colocados em consulta pública pela ANATEL, em caso de manutenção da concessão, a consequência natural toda e qualquer regra (legal, regulamentar e contratual) em vigor continuará aplicável às concessionárias. Diante da possibilidade de que qualquer das concessionárias opte por não adaptar a sua Concessão de STFC, é necessário avaliar como se dará a convivência com outras operadoras que eventualmente venham a optar pela migração para o regime de autorizações. Diante desse cenário, é preciso esclarecer que nem o PL, tampouco a Minuta de PGO e de Termo Único preveem as regras que regeriam a relação entre os migrantes e os não migrantes. Esse é mais um fator de incerteza impróprio desse processo, ao lado da incerteza quanto ao novo PGMU e à revisão dos contratos de concessão de quem não vier a adaptar seus instrumentos. O sistema de assimetrias regulatórias já existe atualmente (veja-se que hoje esse já existe entre a Concessão de STFC e autorizações desse mesmo serviço e de todos os demais serviços de telecomunicações). É fato que a alteração que se cogita tem abrangência muito maior do que aquela originalmente prevista no art. 65 da LGT (da convivência de serviços prestados em dois regimes). É oportuno, porém, realçar que as assimetrias regulatórias hoje existentes pautam-se pelo cenário regulatório vigente em que não há distinção que leve a contrariar o disposto no art. 66 da LGT, segundo o qual Quando um serviço for, ao mesmo tempo, explorado nos regimes público e privado, serão adotadas medidas que impeçam a inviabilidade econômica de sua prestação no regime público . Mas diante da manifesta intenção de eliminar a prestação no regime público exige que essa assimetria seja explicitada. Essa nova e grande potencial assimetria que decorreria da convivência de grupos cuja concessão venha a ser adaptada com outros grupos que não venham a passar pela adaptação exige tratamento muito mais explícito e cauteloso. Do contrário, o que resultará seria a coação das prestadoras à migração, contrariando disposições legais e o direito adquirido. Conclui-se, portanto, faltou uma análise do cenário entre eventuais grupos que aceitarem adaptar seus instrumentos de outorga com grupos que não o fizerem. (ii) Cálculo do Valor Econômico Associado à Adaptação Em conformidade com o modelo previsto pelo PL n 79/2016, o Art. 14 da proposta do PGO assim dispõe: Art. 14. A Anatel avaliará a solicitação de adaptação de que trata os artigos anteriores, com base nos seguintes critérios: I equivalência entre o valor econômico associado à adaptação, conforme definido no 1 do art. 68, da Lei n 9.472, de 1997, e os compromissos de investimento; e II simetria das propostas de compromissos de investimento com as prioridades estabelecidas nos 2 , 3 e 5 do art. 68-B da Lei n 9.472, de 1997, no Decreto n 8.776, de 11 de maio de 2016, com as diretrizes do Poder Executivo e com os Planos Estruturais das Redes de Telecomunicações aprovados pelo Conselho Diretor da Anatel, nos termos do art. 22, IX, da Lei n 9.472, de 1997. 1 O cálculo do valor econômico associado à adaptação será determinado pela Anatel, com indicação da metodologia e dos respectivos critérios de valoração, nos termos do caput do art. 68-B da Lei n 9.472, de 1997. 2 A Anatel elaborará memória de cálculo, individualizada por concessionária, contendo todos os parâmetros considerados na apuração do valor econômico decorrente da adaptação da concessão para a autorização. 3 No estabelecimento das metas de implantação de infraestrutura de telecomunicações deve ser estabelecido cronograma que observe a capacidade de realização de investimentos do Grupo da concessionária. Cabe alertar que para que as concessionárias possam avaliar o interesse na adaptação do regime público para o regime privado, é essencial que o cálculo do valor econômico, metodologia utilizada e respectivos critérios de valoração sejam conhecidos, antes mesmo do primeiro dia de vigência do prazo definido pela Agência para que a concessionária apresente a solicitação de adaptação. Ou seja, a publicidade do cálculo do valor econômico atribuído à adaptação é medida essencial à avaliação que precede a solicitação das concessionárias, e, portanto, deve ocorrer de forma simultânea a publicação do regulamento de adaptação, sem qualquer prejuízo ao prazo determinado pela Agência para que as concessionárias solicitem a adaptação. Mais uma vez a Claro ressalta a importância de manter a máxima transparência ao processo de adaptação e trazer maior segurança jurídica às escolhas das Concessionárias. Vale ainda chamar a atenção para o fato de que a proposta em debate não evoluiu em nada quando o assunto é o valor econômico da concessão, memória de cálculo das concessionárias e valoração dos bens reversíveis. Sabe-se que essa discussão está na origem da revisão do modelo setorial ora proposto, que tem o condão de gerar incentivos à adaptação do regime público para o privado e importante ganho econômico com a conversão de investimentos em banda larga, a publicidade dos cálculos e valorações da Agência se torna imprescindível. (iii) Termo Único de Serviços O PL n 79/2016 e a proposta de PGO formulada pela Anatel sob a premissa de introdução de inovações na LGT vinculam a adaptação da Concessão de STFC à unificação das outorgas de serviços de telecomunicações em um Termo Único, ao qual se associariam todas as licenças de radiofrequências. É o que se extrai do disposto no Art. 68-A, IV, que seria introduzido na LGT. Está ainda previsto (item 1.5 da minuta proposta) que a radiofrequências associadas ao Termo Único poderão ser utilizadas em quaisquer serviços autorizados por este Termo, observada a regulamentação específica de cada faixa de radiofrequência. Sabe-se, ainda, que essa possibilidade consiste em um dos principais incentivos para que ocorra a adaptação. É relevante destacar, portanto, que o Termo Único cria já de antemão uma evidência de assimetria regulatória, sobretudo competitiva, na medida em que se prevê que os outros grandes operadores do mercado que não detenham concessões do STFC não teriam direito à consolidação de suas outorgas em Termo Único. Para evitar desequilíbrios como esse, a Claro defende que debates relacionados ao PGO, à adaptação do regime público para o privado e ao Termo Único, devem ocorrer de forma dissociada, com previsão regulatória em instrumentos independentes, criando a possibilidade de Autorizadas, possam, se desejarem, unificarem suas outorgas no Termo Único. Além disso, para debater questões relacionadas ao Termo Único é necessário conhecer os termos da regulamentação da adaptação da concessão para autorização, sob pena de uma avaliação precária acerca do interesse pela adaptação da concessionária, podendo resultar em decisões equivocadas ou tardias da concessionária. Vale ainda chamar a atenção para contribuições pontuais apresentadas na proposta em debate, relacionadas à (a) ausência de previsão das hipóteses em será possível a transferência parcial do Termo Único (item 7.1), (b) a necessidade de considerar no cálculo das sanções a proporcionalidade geográfica e as modalidades de serviço atingidos pela eventual infração (item 9.1), e (c) a necessidade de correção ao tratamento unificado dispensado à Renúncia (item 10.2), conforme justificativas apresentadas. Assim, a Claro sugere que o referido Termo Único seja objeto de uma nova Consulta Pública pela Anatel, que poderia ocorrer, inclusive, de forma simultânea ao processo de regulamentação da adaptação. Por fim, notamos uma omissão grave e relevante nos documentos que foram tornados públicos no processo de consulta pública. Trata-se do fato de que apesar de ter sido mencionado no documento que arrola um conjunto de Temas relevantes para alteração da legislação de telecomunicações a existência de um Relatório AIR (Relatório de Análise de Impacto Regulatório), esse relatório não teve seu teor disponibilizado aos interessados em contribuir com a consulta. Possivelmente o conhecimento dos termos desse relatório possa suprir ou esclarecer algumas dúvidas expostas no decorrer desse memorando, ou mesmo suscitar outras. Considerando o exposto acima e contribuições apresentadas ao longo dessa proposta, a Claro conclui que: 1) Não é recomendável a conclusão do processo de consulta pública no contexto da não sanção do projeto de lei 79, por força de decisão do Supremo Tribunal Federal; 2) Há uma importante lacuna de informações a ser preenchida e que inviabiliza uma completa análise econômica e competitiva em torno dos benefícios que a adaptação ao regime privado introduziria, e assim conclui se o balanço entre os ônus e os bônus decorrentes da adaptação efetivamente se compensariam; 3) Para que as concessionárias possam avaliar o interesse na adaptação do regime público para o regime privado, é essencial que o cálculo do valor econômico, metodologia utilizada pela Agência e respectivos critérios de valoração sejam conhecidos, antes mesmo do primeiro dia de vigência do prazo para que a concessionária apresente a solicitação de adaptação. Ou seja, a publicidade do cálculo do valor econômico atribuído à adaptação deve ocorrer quando da publicação de regulamento de adaptação; 4) Debates relacionados ao PGO, à adaptação do regime público para o privado e ao Termo Único, devem ocorrer de forma dissociada, com previsão regulatória em instrumentos independentes, criando a possibilidade de todas as prestadoras unificarem suas outorgas no Termo Único. Assim, a Claro sugere que o referido Termo Único seja objeto de uma nova Consulta Pública pela Anatel, que poderia ocorrer, inclusive, de forma simultânea ao processo de regulamentação da adaptação; 5) É necessário que a ANATEL torne público o Relatório da Análise de Impacto Regulatório a fim de permitir a real contribuição dos interessados no processo de consulta pública em questão.
    Justificativa: Conforme texto acima Observação: Este item deve vir após o item Decreto
    Contribuição N°: 143
    ID da Contribuição: 80550
    Autor da Contribuição: ALINE CALMON DE OLIVEIRA
    Data da Contribuição: 10/06/2017 22:18:43
    Contribuição: A Claro S.A., pessoa jurídica de direito privado, prestadora de diversos Serviços de telecomunicações nos regimes público e privado, vem, em atenção à Consulta Pública n 02, apresentar suas contribuições e comentários à proposta de Decreto Presidencial e aprovação do Plano Geral de Outorga de Serviço de Telecomunicações prestado no regime público. Inicialmente, a Claro aproveita a oportunidade para ressaltar a importância desse marco regulatório para o setor, e manifestar que considera louvável o processo democrático com que o assunto vem sendo conduzido. A presente proposta trata da possibilidade de adaptação das concessionárias do STFC do regime público para o regime privado, passando pelas condições exigidas para adaptação, critérios da análise da solicitação de adaptação da concessionária, e, por fim, pelo Termo Único de Serviços. Ocorre que principal dispositivo da proposta de PGO, com a inovação prevendo a adaptação do instrumento de concessão para autorização (seu art. 12), mediante solicitação da concessionária do STFC, é claro e direto ao fazer remissão expressa a dispositivo da LGT que ainda não consta do texto legal, o art. 68-A, que só seria introduzido no marco legal se tivesse sido sancionado o projeto de lei n 79/2016, que está suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em razão de decisão proferida no Mandado de Segurança n 34.562. Logo, a ausência de embasamento legal obsta que venha a vigorar o novo PGO nos termos submetidos a consulta pública e, por conseguinte, que se abra às operadoras a faculdade de adaptação de seus Contratos de Concessão de STFC para transformá-los em Autorizações. Consequentemente, entendemos que as únicas soluções que a ANATEL pode dar são as de suspender o processo de consulta pública até a eventual sanção das alterações na LGT ou cancelá-lo definitivamente. Não obstante, considerando a importância da proposta e na expectativa que o assunto evolua em breve, a Claro apresenta as contribuições a seguir, assim como no corpo do texto proposto, a fim de contribuir para as análises que seguirão sobre o assunto em tela. (i) Convivência e Assimetria Regulatória entre Concessionárias que optarem pela adaptação e pela não adaptação Embora não haja qualquer referência expressa no PL e nos documentos colocados em consulta pública pela ANATEL, em caso de manutenção da concessão, a consequência natural toda e qualquer regra (legal, regulamentar e contratual) em vigor continuará aplicável às concessionárias. Diante da possibilidade de que qualquer das concessionárias opte por não adaptar a sua Concessão de STFC, é necessário avaliar como se dará a convivência com outras operadoras que eventualmente venham a optar pela migração para o regime de autorizações. Diante desse cenário, é preciso esclarecer que nem o PL, tampouco a Minuta de PGO e de Termo Único preveem as regras que regeriam a relação entre os migrantes e os não migrantes. Esse é mais um fator de incerteza impróprio desse processo, ao lado da incerteza quanto ao novo PGMU e à revisão dos contratos de concessão de quem não vier a adaptar seus instrumentos. O sistema de assimetrias regulatórias já existe atualmente (veja-se que hoje esse já existe entre a Concessão de STFC e autorizações desse mesmo serviço e de todos os demais serviços de telecomunicações). É fato que a alteração que se cogita tem abrangência muito maior do que aquela originalmente prevista no art. 65 da LGT (da convivência de serviços prestados em dois regimes). É oportuno, porém, realçar que as assimetrias regulatórias hoje existentes pautam-se pelo cenário regulatório vigente em que não há distinção que leve a contrariar o disposto no art. 66 da LGT, segundo o qual Quando um serviço for, ao mesmo tempo, explorado nos regimes público e privado, serão adotadas medidas que impeçam a inviabilidade econômica de sua prestação no regime público . Mas diante da manifesta intenção de eliminar a prestação no regime público exige que essa assimetria seja explicitada. Essa nova e grande potencial assimetria que decorreria da convivência de grupos cuja concessão venha a ser adaptada com outros grupos que não venham a passar pela adaptação exige tratamento muito mais explícito e cauteloso. Do contrário, o que resultará seria a coação das prestadoras à migração, contrariando disposições legais e o direito adquirido. Conclui-se, portanto, faltou uma análise do cenário entre eventuais grupos que aceitarem adaptar seus instrumentos de outorga com grupos que não o fizerem. (ii) Cálculo do Valor Econômico Associado à Adaptação Em conformidade com o modelo previsto pelo PL n 79/2016, o Art. 14 da proposta do PGO assim dispõe: Art. 14. A Anatel avaliará a solicitação de adaptação de que trata os artigos anteriores, com base nos seguintes critérios: I equivalência entre o valor econômico associado à adaptação, conforme definido no 1 do art. 68, da Lei n 9.472, de 1997, e os compromissos de investimento; e II simetria das propostas de compromissos de investimento com as prioridades estabelecidas nos 2 , 3 e 5 do art. 68-B da Lei n 9.472, de 1997, no Decreto n 8.776, de 11 de maio de 2016, com as diretrizes do Poder Executivo e com os Planos Estruturais das Redes de Telecomunicações aprovados pelo Conselho Diretor da Anatel, nos termos do art. 22, IX, da Lei n 9.472, de 1997. 1 O cálculo do valor econômico associado à adaptação será determinado pela Anatel, com indicação da metodologia e dos respectivos critérios de valoração, nos termos do caput do art. 68-B da Lei n 9.472, de 1997. 2 A Anatel elaborará memória de cálculo, individualizada por concessionária, contendo todos os parâmetros considerados na apuração do valor econômico decorrente da adaptação da concessão para a autorização. 3 No estabelecimento das metas de implantação de infraestrutura de telecomunicações deve ser estabelecido cronograma que observe a capacidade de realização de investimentos do Grupo da concessionária. Cabe alertar que para que as concessionárias possam avaliar o interesse na adaptação do regime público para o regime privado, é essencial que o cálculo do valor econômico, metodologia utilizada e respectivos critérios de valoração sejam conhecidos, antes mesmo do primeiro dia de vigência do prazo definido pela Agência para que a concessionária apresente a solicitação de adaptação. Ou seja, a publicidade do cálculo do valor econômico atribuído à adaptação é medida essencial à avaliação que precede a solicitação das concessionárias, e, portanto, deve ocorrer de forma simultânea a publicação do regulamento de adaptação, sem qualquer prejuízo ao prazo determinado pela Agência para que as concessionárias solicitem a adaptação. Mais uma vez a Claro ressalta a importância de manter a máxima transparência ao processo de adaptação e trazer maior segurança jurídica às escolhas das Concessionárias. Vale ainda chamar a atenção para o fato de que a proposta em debate não evoluiu em nada quando o assunto é o valor econômico da concessão, memória de cálculo das concessionárias e valoração dos bens reversíveis. Sabe-se que essa discussão está na origem da revisão do modelo setorial ora proposto, que tem o condão de gerar incentivos à adaptação do regime público para o privado e importante ganho econômico com a conversão de investimentos em banda larga, a publicidade dos cálculos e valorações da Agência se torna imprescindível. (iii) Termo Único de Serviços O PL n 79/2016 e a proposta de PGO formulada pela Anatel sob a premissa de introdução de inovações na LGT vinculam a adaptação da Concessão de STFC à unificação das outorgas de serviços de telecomunicações em um Termo Único, ao qual se associariam todas as licenças de radiofrequências. É o que se extrai do disposto no Art. 68-A, IV, que seria introduzido na LGT. Está ainda previsto (item 1.5 da minuta proposta) que a radiofrequências associadas ao Termo Único poderão ser utilizadas em quaisquer serviços autorizados por este Termo, observada a regulamentação específica de cada faixa de radiofrequência. Sabe-se, ainda, que essa possibilidade consiste em um dos principais incentivos para que ocorra a adaptação. É relevante destacar, portanto, que o Termo Único cria já de antemão uma evidência de assimetria regulatória, sobretudo competitiva, na medida em que se prevê que os outros grandes operadores do mercado que não detenham concessões do STFC não teriam direito à consolidação de suas outorgas em Termo Único. Para evitar desequilíbrios como esse, a Claro defende que debates relacionados ao PGO, à adaptação do regime público para o privado e ao Termo Único, devem ocorrer de forma dissociada, com previsão regulatória em instrumentos independentes, criando a possibilidade de Autorizadas, possam, se desejarem, unificarem suas outorgas no Termo Único. Além disso, para debater questões relacionadas ao Termo Único é necessário conhecer os termos da regulamentação da adaptação da concessão para autorização, sob pena de uma avaliação precária acerca do interesse pela adaptação da concessionária, podendo resultar em decisões equivocadas ou tardias da concessionária. Vale ainda chamar a atenção para contribuições pontuais apresentadas na proposta em debate, relacionadas à (a) ausência de previsão das hipóteses em será possível a transferência parcial do Termo Único (item 7.1), (b) a necessidade de considerar no cálculo das sanções a proporcionalidade geográfica e as modalidades de serviço atingidos pela eventual infração (item 9.1), e (c) a necessidade de correção ao tratamento unificado dispensado à Renúncia (item 10.2), conforme justificativas apresentadas. Assim, a Claro sugere que o referido Termo Único seja objeto de uma nova Consulta Pública pela Anatel, que poderia ocorrer, inclusive, de forma simultânea ao processo de regulamentação da adaptação. Por fim, notamos uma omissão grave e relevante nos documentos que foram tornados públicos no processo de consulta pública. Trata-se do fato de que apesar de ter sido mencionado no documento que arrola um conjunto de Temas relevantes para alteração da legislação de telecomunicações a existência de um Relatório AIR (Relatório de Análise de Impacto Regulatório), esse relatório não teve seu teor disponibilizado aos interessados em contribuir com a consulta. Possivelmente o conhecimento dos termos desse relatório possa suprir ou esclarecer algumas dúvidas expostas no decorrer desse memorando, ou mesmo suscitar outras. Considerando o exposto acima e contribuições apresentadas ao longo dessa proposta, a Claro conclui que: 1) Não é recomendável a conclusão do processo de consulta pública no contexto da não sanção do projeto de lei 79, por força de decisão do Supremo Tribunal Federal; 2) Há uma importante lacuna de informações a ser preenchida e que inviabiliza uma completa análise econômica e competitiva em torno dos benefícios que a adaptação ao regime privado introduziria, e assim conclui se o balanço entre os ônus e os bônus decorrentes da adaptação efetivamente se compensariam; 3) Para que as concessionárias possam avaliar o interesse na adaptação do regime público para o regime privado, é essencial que o cálculo do valor econômico, metodologia utilizada pela Agência e respectivos critérios de valoração sejam conhecidos, antes mesmo do primeiro dia de vigência do prazo para que a concessionária apresente a solicitação de adaptação. Ou seja, a publicidade do cálculo do valor econômico atribuído à adaptação deve ocorrer quando da publicação de regulamento de adaptação; 4) Debates relacionados ao PGO, à adaptação do regime público para o privado e ao Termo Único, devem ocorrer de forma dissociada, com previsão regulatória em instrumentos independentes, criando a possibilidade de todas as prestadoras unificarem suas outorgas no Termo Único. Assim, a Claro sugere que o referido Termo Único seja objeto de uma nova Consulta Pública pela Anatel, que poderia ocorrer, inclusive, de forma simultânea ao processo de regulamentação da adaptação; 5) É necessário que a ANATEL torne público o Relatório da Análise de Impacto Regulatório a fim de permitir a real contribuição dos interessados no processo de consulta pública em questão.
    Justificativa: Conforme texto acima Observação: Este item deve vir após o item Decreto
    Contribuição N°: 144
    ID da Contribuição: 80551
    Autor da Contribuição: ALINE CALMON DE OLIVEIRA
    Data da Contribuição: 10/06/2017 22:18:43
    Contribuição: A Claro S.A., pessoa jurídica de direito privado, prestadora de diversos Serviços de telecomunicações nos regimes público e privado, vem, em atenção à Consulta Pública n 02, apresentar suas contribuições e comentários à proposta de Decreto Presidencial e aprovação do Plano Geral de Outorga de Serviço de Telecomunicações prestado no regime público. Inicialmente, a Claro aproveita a oportunidade para ressaltar a importância desse marco regulatório para o setor, e manifestar que considera louvável o processo democrático com que o assunto vem sendo conduzido. A presente proposta trata da possibilidade de adaptação das concessionárias do STFC do regime público para o regime privado, passando pelas condições exigidas para adaptação, critérios da análise da solicitação de adaptação da concessionária, e, por fim, pelo Termo Único de Serviços. Ocorre que principal dispositivo da proposta de PGO, com a inovação prevendo a adaptação do instrumento de concessão para autorização (seu art. 12), mediante solicitação da concessionária do STFC, é claro e direto ao fazer remissão expressa a dispositivo da LGT que ainda não consta do texto legal, o art. 68-A, que só seria introduzido no marco legal se tivesse sido sancionado o projeto de lei n 79/2016, que está suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em razão de decisão proferida no Mandado de Segurança n 34.562. Logo, a ausência de embasamento legal obsta que venha a vigorar o novo PGO nos termos submetidos a consulta pública e, por conseguinte, que se abra às operadoras a faculdade de adaptação de seus Contratos de Concessão de STFC para transformá-los em Autorizações. Consequentemente, entendemos que as únicas soluções que a ANATEL pode dar são as de suspender o processo de consulta pública até a eventual sanção das alterações na LGT ou cancelá-lo definitivamente. Não obstante, considerando a importância da proposta e na expectativa que o assunto evolua em breve, a Claro apresenta as contribuições a seguir, assim como no corpo do texto proposto, a fim de contribuir para as análises que seguirão sobre o assunto em tela. (i) Convivência e Assimetria Regulatória entre Concessionárias que optarem pela adaptação e pela não adaptação Embora não haja qualquer referência expressa no PL e nos documentos colocados em consulta pública pela ANATEL, em caso de manutenção da concessão, a consequência natural toda e qualquer regra (legal, regulamentar e contratual) em vigor continuará aplicável às concessionárias. Diante da possibilidade de que qualquer das concessionárias opte por não adaptar a sua Concessão de STFC, é necessário avaliar como se dará a convivência com outras operadoras que eventualmente venham a optar pela migração para o regime de autorizações. Diante desse cenário, é preciso esclarecer que nem o PL, tampouco a Minuta de PGO e de Termo Único preveem as regras que regeriam a relação entre os migrantes e os não migrantes. Esse é mais um fator de incerteza impróprio desse processo, ao lado da incerteza quanto ao novo PGMU e à revisão dos contratos de concessão de quem não vier a adaptar seus instrumentos. O sistema de assimetrias regulatórias já existe atualmente (veja-se que hoje esse já existe entre a Concessão de STFC e autorizações desse mesmo serviço e de todos os demais serviços de telecomunicações). É fato que a alteração que se cogita tem abrangência muito maior do que aquela originalmente prevista no art. 65 da LGT (da convivência de serviços prestados em dois regimes). É oportuno, porém, realçar que as assimetrias regulatórias hoje existentes pautam-se pelo cenário regulatório vigente em que não há distinção que leve a contrariar o disposto no art. 66 da LGT, segundo o qual Quando um serviço for, ao mesmo tempo, explorado nos regimes público e privado, serão adotadas medidas que impeçam a inviabilidade econômica de sua prestação no regime público . Mas diante da manifesta intenção de eliminar a prestação no regime público exige que essa assimetria seja explicitada. Essa nova e grande potencial assimetria que decorreria da convivência de grupos cuja concessão venha a ser adaptada com outros grupos que não venham a passar pela adaptação exige tratamento muito mais explícito e cauteloso. Do contrário, o que resultará seria a coação das prestadoras à migração, contrariando disposições legais e o direito adquirido. Conclui-se, portanto, faltou uma análise do cenário entre eventuais grupos que aceitarem adaptar seus instrumentos de outorga com grupos que não o fizerem. (ii) Cálculo do Valor Econômico Associado à Adaptação Em conformidade com o modelo previsto pelo PL n 79/2016, o Art. 14 da proposta do PGO assim dispõe: Art. 14. A Anatel avaliará a solicitação de adaptação de que trata os artigos anteriores, com base nos seguintes critérios: I equivalência entre o valor econômico associado à adaptação, conforme definido no 1 do art. 68, da Lei n 9.472, de 1997, e os compromissos de investimento; e II simetria das propostas de compromissos de investimento com as prioridades estabelecidas nos 2 , 3 e 5 do art. 68-B da Lei n 9.472, de 1997, no Decreto n 8.776, de 11 de maio de 2016, com as diretrizes do Poder Executivo e com os Planos Estruturais das Redes de Telecomunicações aprovados pelo Conselho Diretor da Anatel, nos termos do art. 22, IX, da Lei n 9.472, de 1997. 1 O cálculo do valor econômico associado à adaptação será determinado pela Anatel, com indicação da metodologia e dos respectivos critérios de valoração, nos termos do caput do art. 68-B da Lei n 9.472, de 1997. 2 A Anatel elaborará memória de cálculo, individualizada por concessionária, contendo todos os parâmetros considerados na apuração do valor econômico decorrente da adaptação da concessão para a autorização. 3 No estabelecimento das metas de implantação de infraestrutura de telecomunicações deve ser estabelecido cronograma que observe a capacidade de realização de investimentos do Grupo da concessionária. Cabe alertar que para que as concessionárias possam avaliar o interesse na adaptação do regime público para o regime privado, é essencial que o cálculo do valor econômico, metodologia utilizada e respectivos critérios de valoração sejam conhecidos, antes mesmo do primeiro dia de vigência do prazo definido pela Agência para que a concessionária apresente a solicitação de adaptação. Ou seja, a publicidade do cálculo do valor econômico atribuído à adaptação é medida essencial à avaliação que precede a solicitação das concessionárias, e, portanto, deve ocorrer de forma simultânea a publicação do regulamento de adaptação, sem qualquer prejuízo ao prazo determinado pela Agência para que as concessionárias solicitem a adaptação. Mais uma vez a Claro ressalta a importância de manter a máxima transparência ao processo de adaptação e trazer maior segurança jurídica às escolhas das Concessionárias. Vale ainda chamar a atenção para o fato de que a proposta em debate não evoluiu em nada quando o assunto é o valor econômico da concessão, memória de cálculo das concessionárias e valoração dos bens reversíveis. Sabe-se que essa discussão está na origem da revisão do modelo setorial ora proposto, que tem o condão de gerar incentivos à adaptação do regime público para o privado e importante ganho econômico com a conversão de investimentos em banda larga, a publicidade dos cálculos e valorações da Agência se torna imprescindível. (iii) Termo Único de Serviços O PL n 79/2016 e a proposta de PGO formulada pela Anatel sob a premissa de introdução de inovações na LGT vinculam a adaptação da Concessão de STFC à unificação das outorgas de serviços de telecomunicações em um Termo Único, ao qual se associariam todas as licenças de radiofrequências. É o que se extrai do disposto no Art. 68-A, IV, que seria introduzido na LGT. Está ainda previsto (item 1.5 da minuta proposta) que a radiofrequências associadas ao Termo Único poderão ser utilizadas em quaisquer serviços autorizados por este Termo, observada a regulamentação específica de cada faixa de radiofrequência. Sabe-se, ainda, que essa possibilidade consiste em um dos principais incentivos para que ocorra a adaptação. É relevante destacar, portanto, que o Termo Único cria já de antemão uma evidência de assimetria regulatória, sobretudo competitiva, na medida em que se prevê que os outros grandes operadores do mercado que não detenham concessões do STFC não teriam direito à consolidação de suas outorgas em Termo Único. Para evitar desequilíbrios como esse, a Claro defende que debates relacionados ao PGO, à adaptação do regime público para o privado e ao Termo Único, devem ocorrer de forma dissociada, com previsão regulatória em instrumentos independentes, criando a possibilidade de Autorizadas, possam, se desejarem, unificarem suas outorgas no Termo Único. Além disso, para debater questões relacionadas ao Termo Único é necessário conhecer os termos da regulamentação da adaptação da concessão para autorização, sob pena de uma avaliação precária acerca do interesse pela adaptação da concessionária, podendo resultar em decisões equivocadas ou tardias da concessionária. Vale ainda chamar a atenção para contribuições pontuais apresentadas na proposta em debate, relacionadas à (a) ausência de previsão das hipóteses em será possível a transferência parcial do Termo Único (item 7.1), (b) a necessidade de considerar no cálculo das sanções a proporcionalidade geográfica e as modalidades de serviço atingidos pela eventual infração (item 9.1), e (c) a necessidade de correção ao tratamento unificado dispensado à Renúncia (item 10.2), conforme justificativas apresentadas. Assim, a Claro sugere que o referido Termo Único seja objeto de uma nova Consulta Pública pela Anatel, que poderia ocorrer, inclusive, de forma simultânea ao processo de regulamentação da adaptação. Por fim, notamos uma omissão grave e relevante nos documentos que foram tornados públicos no processo de consulta pública. Trata-se do fato de que apesar de ter sido mencionado no documento que arrola um conjunto de Temas relevantes para alteração da legislação de telecomunicações a existência de um Relatório AIR (Relatório de Análise de Impacto Regulatório), esse relatório não teve seu teor disponibilizado aos interessados em contribuir com a consulta. Possivelmente o conhecimento dos termos desse relatório possa suprir ou esclarecer algumas dúvidas expostas no decorrer desse memorando, ou mesmo suscitar outras. Considerando o exposto acima e contribuições apresentadas ao longo dessa proposta, a Claro conclui que: 1) Não é recomendável a conclusão do processo de consulta pública no contexto da não sanção do projeto de lei 79, por força de decisão do Supremo Tribunal Federal; 2) Há uma importante lacuna de informações a ser preenchida e que inviabiliza uma completa análise econômica e competitiva em torno dos benefícios que a adaptação ao regime privado introduziria, e assim conclui se o balanço entre os ônus e os bônus decorrentes da adaptação efetivamente se compensariam; 3) Para que as concessionárias possam avaliar o interesse na adaptação do regime público para o regime privado, é essencial que o cálculo do valor econômico, metodologia utilizada pela Agência e respectivos critérios de valoração sejam conhecidos, antes mesmo do primeiro dia de vigência do prazo para que a concessionária apresente a solicitação de adaptação. Ou seja, a publicidade do cálculo do valor econômico atribuído à adaptação deve ocorrer quando da publicação de regulamento de adaptação; 4) Debates relacionados ao PGO, à adaptação do regime público para o privado e ao Termo Único, devem ocorrer de forma dissociada, com previsão regulatória em instrumentos independentes, criando a possibilidade de todas as prestadoras unificarem suas outorgas no Termo Único. Assim, a Claro sugere que o referido Termo Único seja objeto de uma nova Consulta Pública pela Anatel, que poderia ocorrer, inclusive, de forma simultânea ao processo de regulamentação da adaptação; 5) É necessário que a ANATEL torne público o Relatório da Análise de Impacto Regulatório a fim de permitir a real contribuição dos interessados no processo de consulta pública em questão.
    Justificativa: Conforme texto acima Observação: Este item deve vir após o item Decreto
    Contribuição N°: 145
    ID da Contribuição: 80552
    Autor da Contribuição: ALINE CALMON DE OLIVEIRA
    Data da Contribuição: 10/06/2017 22:18:43
    Contribuição: A Claro S.A., pessoa jurídica de direito privado, prestadora de diversos Serviços de telecomunicações nos regimes público e privado, vem, em atenção à Consulta Pública n 02, apresentar suas contribuições e comentários à proposta de Decreto Presidencial e aprovação do Plano Geral de Outorga de Serviço de Telecomunicações prestado no regime público. Inicialmente, a Claro aproveita a oportunidade para ressaltar a importância desse marco regulatório para o setor, e manifestar que considera louvável o processo democrático com que o assunto vem sendo conduzido. A presente proposta trata da possibilidade de adaptação das concessionárias do STFC do regime público para o regime privado, passando pelas condições exigidas para adaptação, critérios da análise da solicitação de adaptação da concessionária, e, por fim, pelo Termo Único de Serviços. Ocorre que principal dispositivo da proposta de PGO, com a inovação prevendo a adaptação do instrumento de concessão para autorização (seu art. 12), mediante solicitação da concessionária do STFC, é claro e direto ao fazer remissão expressa a dispositivo da LGT que ainda não consta do texto legal, o art. 68-A, que só seria introduzido no marco legal se tivesse sido sancionado o projeto de lei n 79/2016, que está suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em razão de decisão proferida no Mandado de Segurança n 34.562. Logo, a ausência de embasamento legal obsta que venha a vigorar o novo PGO nos termos submetidos a consulta pública e, por conseguinte, que se abra às operadoras a faculdade de adaptação de seus Contratos de Concessão de STFC para transformá-los em Autorizações. Consequentemente, entendemos que as únicas soluções que a ANATEL pode dar são as de suspender o processo de consulta pública até a eventual sanção das alterações na LGT ou cancelá-lo definitivamente. Não obstante, considerando a importância da proposta e na expectativa que o assunto evolua em breve, a Claro apresenta as contribuições a seguir, assim como no corpo do texto proposto, a fim de contribuir para as análises que seguirão sobre o assunto em tela. (i) Convivência e Assimetria Regulatória entre Concessionárias que optarem pela adaptação e pela não adaptação Embora não haja qualquer referência expressa no PL e nos documentos colocados em consulta pública pela ANATEL, em caso de manutenção da concessão, a consequência natural toda e qualquer regra (legal, regulamentar e contratual) em vigor continuará aplicável às concessionárias. Diante da possibilidade de que qualquer das concessionárias opte por não adaptar a sua Concessão de STFC, é necessário avaliar como se dará a convivência com outras operadoras que eventualmente venham a optar pela migração para o regime de autorizações. Diante desse cenário, é preciso esclarecer que nem o PL, tampouco a Minuta de PGO e de Termo Único preveem as regras que regeriam a relação entre os migrantes e os não migrantes. Esse é mais um fator de incerteza impróprio desse processo, ao lado da incerteza quanto ao novo PGMU e à revisão dos contratos de concessão de quem não vier a adaptar seus instrumentos. O sistema de assimetrias regulatórias já existe atualmente (veja-se que hoje esse já existe entre a Concessão de STFC e autorizações desse mesmo serviço e de todos os demais serviços de telecomunicações). É fato que a alteração que se cogita tem abrangência muito maior do que aquela originalmente prevista no art. 65 da LGT (da convivência de serviços prestados em dois regimes). É oportuno, porém, realçar que as assimetrias regulatórias hoje existentes pautam-se pelo cenário regulatório vigente em que não há distinção que leve a contrariar o disposto no art. 66 da LGT, segundo o qual Quando um serviço for, ao mesmo tempo, explorado nos regimes público e privado, serão adotadas medidas que impeçam a inviabilidade econômica de sua prestação no regime público . Mas diante da manifesta intenção de eliminar a prestação no regime público exige que essa assimetria seja explicitada. Essa nova e grande potencial assimetria que decorreria da convivência de grupos cuja concessão venha a ser adaptada com outros grupos que não venham a passar pela adaptação exige tratamento muito mais explícito e cauteloso. Do contrário, o que resultará seria a coação das prestadoras à migração, contrariando disposições legais e o direito adquirido. Conclui-se, portanto, faltou uma análise do cenário entre eventuais grupos que aceitarem adaptar seus instrumentos de outorga com grupos que não o fizerem. (ii) Cálculo do Valor Econômico Associado à Adaptação Em conformidade com o modelo previsto pelo PL n 79/2016, o Art. 14 da proposta do PGO assim dispõe: Art. 14. A Anatel avaliará a solicitação de adaptação de que trata os artigos anteriores, com base nos seguintes critérios: I equivalência entre o valor econômico associado à adaptação, conforme definido no 1 do art. 68, da Lei n 9.472, de 1997, e os compromissos de investimento; e II simetria das propostas de compromissos de investimento com as prioridades estabelecidas nos 2 , 3 e 5 do art. 68-B da Lei n 9.472, de 1997, no Decreto n 8.776, de 11 de maio de 2016, com as diretrizes do Poder Executivo e com os Planos Estruturais das Redes de Telecomunicações aprovados pelo Conselho Diretor da Anatel, nos termos do art. 22, IX, da Lei n 9.472, de 1997. 1 O cálculo do valor econômico associado à adaptação será determinado pela Anatel, com indicação da metodologia e dos respectivos critérios de valoração, nos termos do caput do art. 68-B da Lei n 9.472, de 1997. 2 A Anatel elaborará memória de cálculo, individualizada por concessionária, contendo todos os parâmetros considerados na apuração do valor econômico decorrente da adaptação da concessão para a autorização. 3 No estabelecimento das metas de implantação de infraestrutura de telecomunicações deve ser estabelecido cronograma que observe a capacidade de realização de investimentos do Grupo da concessionária. Cabe alertar que para que as concessionárias possam avaliar o interesse na adaptação do regime público para o regime privado, é essencial que o cálculo do valor econômico, metodologia utilizada e respectivos critérios de valoração sejam conhecidos, antes mesmo do primeiro dia de vigência do prazo definido pela Agência para que a concessionária apresente a solicitação de adaptação. Ou seja, a publicidade do cálculo do valor econômico atribuído à adaptação é medida essencial à avaliação que precede a solicitação das concessionárias, e, portanto, deve ocorrer de forma simultânea a publicação do regulamento de adaptação, sem qualquer prejuízo ao prazo determinado pela Agência para que as concessionárias solicitem a adaptação. Mais uma vez a Claro ressalta a importância de manter a máxima transparência ao processo de adaptação e trazer maior segurança jurídica às escolhas das Concessionárias. Vale ainda chamar a atenção para o fato de que a proposta em debate não evoluiu em nada quando o assunto é o valor econômico da concessão, memória de cálculo das concessionárias e valoração dos bens reversíveis. Sabe-se que essa discussão está na origem da revisão do modelo setorial ora proposto, que tem o condão de gerar incentivos à adaptação do regime público para o privado e importante ganho econômico com a conversão de investimentos em banda larga, a publicidade dos cálculos e valorações da Agência se torna imprescindível. (iii) Termo Único de Serviços O PL n 79/2016 e a proposta de PGO formulada pela Anatel sob a premissa de introdução de inovações na LGT vinculam a adaptação da Concessão de STFC à unificação das outorgas de serviços de telecomunicações em um Termo Único, ao qual se associariam todas as licenças de radiofrequências. É o que se extrai do disposto no Art. 68-A, IV, que seria introduzido na LGT. Está ainda previsto (item 1.5 da minuta proposta) que a radiofrequências associadas ao Termo Único poderão ser utilizadas em quaisquer serviços autorizados por este Termo, observada a regulamentação específica de cada faixa de radiofrequência. Sabe-se, ainda, que essa possibilidade consiste em um dos principais incentivos para que ocorra a adaptação. É relevante destacar, portanto, que o Termo Único cria já de antemão uma evidência de assimetria regulatória, sobretudo competitiva, na medida em que se prevê que os outros grandes operadores do mercado que não detenham concessões do STFC não teriam direito à consolidação de suas outorgas em Termo Único. Para evitar desequilíbrios como esse, a Claro defende que debates relacionados ao PGO, à adaptação do regime público para o privado e ao Termo Único, devem ocorrer de forma dissociada, com previsão regulatória em instrumentos independentes, criando a possibilidade de Autorizadas, possam, se desejarem, unificarem suas outorgas no Termo Único. Além disso, para debater questões relacionadas ao Termo Único é necessário conhecer os termos da regulamentação da adaptação da concessão para autorização, sob pena de uma avaliação precária acerca do interesse pela adaptação da concessionária, podendo resultar em decisões equivocadas ou tardias da concessionária. Vale ainda chamar a atenção para contribuições pontuais apresentadas na proposta em debate, relacionadas à (a) ausência de previsão das hipóteses em será possível a transferência parcial do Termo Único (item 7.1), (b) a necessidade de considerar no cálculo das sanções a proporcionalidade geográfica e as modalidades de serviço atingidos pela eventual infração (item 9.1), e (c) a necessidade de correção ao tratamento unificado dispensado à Renúncia (item 10.2), conforme justificativas apresentadas. Assim, a Claro sugere que o referido Termo Único seja objeto de uma nova Consulta Pública pela Anatel, que poderia ocorrer, inclusive, de forma simultânea ao processo de regulamentação da adaptação. Por fim, notamos uma omissão grave e relevante nos documentos que foram tornados públicos no processo de consulta pública. Trata-se do fato de que apesar de ter sido mencionado no documento que arrola um conjunto de Temas relevantes para alteração da legislação de telecomunicações a existência de um Relatório AIR (Relatório de Análise de Impacto Regulatório), esse relatório não teve seu teor disponibilizado aos interessados em contribuir com a consulta. Possivelmente o conhecimento dos termos desse relatório possa suprir ou esclarecer algumas dúvidas expostas no decorrer desse memorando, ou mesmo suscitar outras. Considerando o exposto acima e contribuições apresentadas ao longo dessa proposta, a Claro conclui que: 1) Não é recomendável a conclusão do processo de consulta pública no contexto da não sanção do projeto de lei 79, por força de decisão do Supremo Tribunal Federal; 2) Há uma importante lacuna de informações a ser preenchida e que inviabiliza uma completa análise econômica e competitiva em torno dos benefícios que a adaptação ao regime privado introduziria, e assim conclui se o balanço entre os ônus e os bônus decorrentes da adaptação efetivamente se compensariam; 3) Para que as concessionárias possam avaliar o interesse na adaptação do regime público para o regime privado, é essencial que o cálculo do valor econômico, metodologia utilizada pela Agência e respectivos critérios de valoração sejam conhecidos, antes mesmo do primeiro dia de vigência do prazo para que a concessionária apresente a solicitação de adaptação. Ou seja, a publicidade do cálculo do valor econômico atribuído à adaptação deve ocorrer quando da publicação de regulamento de adaptação; 4) Debates relacionados ao PGO, à adaptação do regime público para o privado e ao Termo Único, devem ocorrer de forma dissociada, com previsão regulatória em instrumentos independentes, criando a possibilidade de todas as prestadoras unificarem suas outorgas no Termo Único. Assim, a Claro sugere que o referido Termo Único seja objeto de uma nova Consulta Pública pela Anatel, que poderia ocorrer, inclusive, de forma simultânea ao processo de regulamentação da adaptação; 5) É necessário que a ANATEL torne público o Relatório da Análise de Impacto Regulatório a fim de permitir a real contribuição dos interessados no processo de consulta pública em questão.
    Justificativa: Conforme texto acima Observação: Este item deve vir após o item Decreto
    Contribuição N°: 146
    ID da Contribuição: 80553
    Autor da Contribuição: ALINE CALMON DE OLIVEIRA
    Data da Contribuição: 10/06/2017 22:18:43
    Contribuição: A Claro S.A., pessoa jurídica de direito privado, prestadora de diversos Serviços de telecomunicações nos regimes público e privado, vem, em atenção à Consulta Pública n 02, apresentar suas contribuições e comentários à proposta de Decreto Presidencial e aprovação do Plano Geral de Outorga de Serviço de Telecomunicações prestado no regime público. Inicialmente, a Claro aproveita a oportunidade para ressaltar a importância desse marco regulatório para o setor, e manifestar que considera louvável o processo democrático com que o assunto vem sendo conduzido. A presente proposta trata da possibilidade de adaptação das concessionárias do STFC do regime público para o regime privado, passando pelas condições exigidas para adaptação, critérios da análise da solicitação de adaptação da concessionária, e, por fim, pelo Termo Único de Serviços. Ocorre que principal dispositivo da proposta de PGO, com a inovação prevendo a adaptação do instrumento de concessão para autorização (seu art. 12), mediante solicitação da concessionária do STFC, é claro e direto ao fazer remissão expressa a dispositivo da LGT que ainda não consta do texto legal, o art. 68-A, que só seria introduzido no marco legal se tivesse sido sancionado o projeto de lei n 79/2016, que está suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em razão de decisão proferida no Mandado de Segurança n 34.562. Logo, a ausência de embasamento legal obsta que venha a vigorar o novo PGO nos termos submetidos a consulta pública e, por conseguinte, que se abra às operadoras a faculdade de adaptação de seus Contratos de Concessão de STFC para transformá-los em Autorizações. Consequentemente, entendemos que as únicas soluções que a ANATEL pode dar são as de suspender o processo de consulta pública até a eventual sanção das alterações na LGT ou cancelá-lo definitivamente. Não obstante, considerando a importância da proposta e na expectativa que o assunto evolua em breve, a Claro apresenta as contribuições a seguir, assim como no corpo do texto proposto, a fim de contribuir para as análises que seguirão sobre o assunto em tela. (i) Convivência e Assimetria Regulatória entre Concessionárias que optarem pela adaptação e pela não adaptação Embora não haja qualquer referência expressa no PL e nos documentos colocados em consulta pública pela ANATEL, em caso de manutenção da concessão, a consequência natural toda e qualquer regra (legal, regulamentar e contratual) em vigor continuará aplicável às concessionárias. Diante da possibilidade de que qualquer das concessionárias opte por não adaptar a sua Concessão de STFC, é necessário avaliar como se dará a convivência com outras operadoras que eventualmente venham a optar pela migração para o regime de autorizações. Diante desse cenário, é preciso esclarecer que nem o PL, tampouco a Minuta de PGO e de Termo Único preveem as regras que regeriam a relação entre os migrantes e os não migrantes. Esse é mais um fator de incerteza impróprio desse processo, ao lado da incerteza quanto ao novo PGMU e à revisão dos contratos de concessão de quem não vier a adaptar seus instrumentos. O sistema de assimetrias regulatórias já existe atualmente (veja-se que hoje esse já existe entre a Concessão de STFC e autorizações desse mesmo serviço e de todos os demais serviços de telecomunicações). É fato que a alteração que se cogita tem abrangência muito maior do que aquela originalmente prevista no art. 65 da LGT (da convivência de serviços prestados em dois regimes). É oportuno, porém, realçar que as assimetrias regulatórias hoje existentes pautam-se pelo cenário regulatório vigente em que não há distinção que leve a contrariar o disposto no art. 66 da LGT, segundo o qual Quando um serviço for, ao mesmo tempo, explorado nos regimes público e privado, serão adotadas medidas que impeçam a inviabilidade econômica de sua prestação no regime público . Mas diante da manifesta intenção de eliminar a prestação no regime público exige que essa assimetria seja explicitada. Essa nova e grande potencial assimetria que decorreria da convivência de grupos cuja concessão venha a ser adaptada com outros grupos que não venham a passar pela adaptação exige tratamento muito mais explícito e cauteloso. Do contrário, o que resultará seria a coação das prestadoras à migração, contrariando disposições legais e o direito adquirido. Conclui-se, portanto, faltou uma análise do cenário entre eventuais grupos que aceitarem adaptar seus instrumentos de outorga com grupos que não o fizerem. (ii) Cálculo do Valor Econômico Associado à Adaptação Em conformidade com o modelo previsto pelo PL n 79/2016, o Art. 14 da proposta do PGO assim dispõe: Art. 14. A Anatel avaliará a solicitação de adaptação de que trata os artigos anteriores, com base nos seguintes critérios: I equivalência entre o valor econômico associado à adaptação, conforme definido no 1 do art. 68, da Lei n 9.472, de 1997, e os compromissos de investimento; e II simetria das propostas de compromissos de investimento com as prioridades estabelecidas nos 2 , 3 e 5 do art. 68-B da Lei n 9.472, de 1997, no Decreto n 8.776, de 11 de maio de 2016, com as diretrizes do Poder Executivo e com os Planos Estruturais das Redes de Telecomunicações aprovados pelo Conselho Diretor da Anatel, nos termos do art. 22, IX, da Lei n 9.472, de 1997. 1 O cálculo do valor econômico associado à adaptação será determinado pela Anatel, com indicação da metodologia e dos respectivos critérios de valoração, nos termos do caput do art. 68-B da Lei n 9.472, de 1997. 2 A Anatel elaborará memória de cálculo, individualizada por concessionária, contendo todos os parâmetros considerados na apuração do valor econômico decorrente da adaptação da concessão para a autorização. 3 No estabelecimento das metas de implantação de infraestrutura de telecomunicações deve ser estabelecido cronograma que observe a capacidade de realização de investimentos do Grupo da concessionária. Cabe alertar que para que as concessionárias possam avaliar o interesse na adaptação do regime público para o regime privado, é essencial que o cálculo do valor econômico, metodologia utilizada e respectivos critérios de valoração sejam conhecidos, antes mesmo do primeiro dia de vigência do prazo definido pela Agência para que a concessionária apresente a solicitação de adaptação. Ou seja, a publicidade do cálculo do valor econômico atribuído à adaptação é medida essencial à avaliação que precede a solicitação das concessionárias, e, portanto, deve ocorrer de forma simultânea a publicação do regulamento de adaptação, sem qualquer prejuízo ao prazo determinado pela Agência para que as concessionárias solicitem a adaptação. Mais uma vez a Claro ressalta a importância de manter a máxima transparência ao processo de adaptação e trazer maior segurança jurídica às escolhas das Concessionárias. Vale ainda chamar a atenção para o fato de que a proposta em debate não evoluiu em nada quando o assunto é o valor econômico da concessão, memória de cálculo das concessionárias e valoração dos bens reversíveis. Sabe-se que essa discussão está na origem da revisão do modelo setorial ora proposto, que tem o condão de gerar incentivos à adaptação do regime público para o privado e importante ganho econômico com a conversão de investimentos em banda larga, a publicidade dos cálculos e valorações da Agência se torna imprescindível. (iii) Termo Único de Serviços O PL n 79/2016 e a proposta de PGO formulada pela Anatel sob a premissa de introdução de inovações na LGT vinculam a adaptação da Concessão de STFC à unificação das outorgas de serviços de telecomunicações em um Termo Único, ao qual se associariam todas as licenças de radiofrequências. É o que se extrai do disposto no Art. 68-A, IV, que seria introduzido na LGT. Está ainda previsto (item 1.5 da minuta proposta) que a radiofrequências associadas ao Termo Único poderão ser utilizadas em quaisquer serviços autorizados por este Termo, observada a regulamentação específica de cada faixa de radiofrequência. Sabe-se, ainda, que essa possibilidade consiste em um dos principais incentivos para que ocorra a adaptação. É relevante destacar, portanto, que o Termo Único cria já de antemão uma evidência de assimetria regulatória, sobretudo competitiva, na medida em que se prevê que os outros grandes operadores do mercado que não detenham concessões do STFC não teriam direito à consolidação de suas outorgas em Termo Único. Para evitar desequilíbrios como esse, a Claro defende que debates relacionados ao PGO, à adaptação do regime público para o privado e ao Termo Único, devem ocorrer de forma dissociada, com previsão regulatória em instrumentos independentes, criando a possibilidade de Autorizadas, possam, se desejarem, unificarem suas outorgas no Termo Único. Além disso, para debater questões relacionadas ao Termo Único é necessário conhecer os termos da regulamentação da adaptação da concessão para autorização, sob pena de uma avaliação precária acerca do interesse pela adaptação da concessionária, podendo resultar em decisões equivocadas ou tardias da concessionária. Vale ainda chamar a atenção para contribuições pontuais apresentadas na proposta em debate, relacionadas à (a) ausência de previsão das hipóteses em será possível a transferência parcial do Termo Único (item 7.1), (b) a necessidade de considerar no cálculo das sanções a proporcionalidade geográfica e as modalidades de serviço atingidos pela eventual infração (item 9.1), e (c) a necessidade de correção ao tratamento unificado dispensado à Renúncia (item 10.2), conforme justificativas apresentadas. Assim, a Claro sugere que o referido Termo Único seja objeto de uma nova Consulta Pública pela Anatel, que poderia ocorrer, inclusive, de forma simultânea ao processo de regulamentação da adaptação. Por fim, notamos uma omissão grave e relevante nos documentos que foram tornados públicos no processo de consulta pública. Trata-se do fato de que apesar de ter sido mencionado no documento que arrola um conjunto de Temas relevantes para alteração da legislação de telecomunicações a existência de um Relatório AIR (Relatório de Análise de Impacto Regulatório), esse relatório não teve seu teor disponibilizado aos interessados em contribuir com a consulta. Possivelmente o conhecimento dos termos desse relatório possa suprir ou esclarecer algumas dúvidas expostas no decorrer desse memorando, ou mesmo suscitar outras. Considerando o exposto acima e contribuições apresentadas ao longo dessa proposta, a Claro conclui que: 1) Não é recomendável a conclusão do processo de consulta pública no contexto da não sanção do projeto de lei 79, por força de decisão do Supremo Tribunal Federal; 2) Há uma importante lacuna de informações a ser preenchida e que inviabiliza uma completa análise econômica e competitiva em torno dos benefícios que a adaptação ao regime privado introduziria, e assim conclui se o balanço entre os ônus e os bônus decorrentes da adaptação efetivamente se compensariam; 3) Para que as concessionárias possam avaliar o interesse na adaptação do regime público para o regime privado, é essencial que o cálculo do valor econômico, metodologia utilizada pela Agência e respectivos critérios de valoração sejam conhecidos, antes mesmo do primeiro dia de vigência do prazo para que a concessionária apresente a solicitação de adaptação. Ou seja, a publicidade do cálculo do valor econômico atribuído à adaptação deve ocorrer quando da publicação de regulamento de adaptação; 4) Debates relacionados ao PGO, à adaptação do regime público para o privado e ao Termo Único, devem ocorrer de forma dissociada, com previsão regulatória em instrumentos independentes, criando a possibilidade de todas as prestadoras unificarem suas outorgas no Termo Único. Assim, a Claro sugere que o referido Termo Único seja objeto de uma nova Consulta Pública pela Anatel, que poderia ocorrer, inclusive, de forma simultânea ao processo de regulamentação da adaptação; 5) É necessário que a ANATEL torne público o Relatório da Análise de Impacto Regulatório a fim de permitir a real contribuição dos interessados no processo de consulta pública em questão.
    Justificativa: Conforme texto acima Observação: Este item deve vir após o item Decreto
    Contribuição N°: 147
    ID da Contribuição: 80554
    Autor da Contribuição: ALINE CALMON DE OLIVEIRA
    Data da Contribuição: 10/06/2017 22:18:44
    Contribuição: A Claro S.A., pessoa jurídica de direito privado, prestadora de diversos Serviços de telecomunicações nos regimes público e privado, vem, em atenção à Consulta Pública n 02, apresentar suas contribuições e comentários à proposta de Decreto Presidencial e aprovação do Plano Geral de Outorga de Serviço de Telecomunicações prestado no regime público. Inicialmente, a Claro aproveita a oportunidade para ressaltar a importância desse marco regulatório para o setor, e manifestar que considera louvável o processo democrático com que o assunto vem sendo conduzido. A presente proposta trata da possibilidade de adaptação das concessionárias do STFC do regime público para o regime privado, passando pelas condições exigidas para adaptação, critérios da análise da solicitação de adaptação da concessionária, e, por fim, pelo Termo Único de Serviços. Ocorre que principal dispositivo da proposta de PGO, com a inovação prevendo a adaptação do instrumento de concessão para autorização (seu art. 12), mediante solicitação da concessionária do STFC, é claro e direto ao fazer remissão expressa a dispositivo da LGT que ainda não consta do texto legal, o art. 68-A, que só seria introduzido no marco legal se tivesse sido sancionado o projeto de lei n 79/2016, que está suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em razão de decisão proferida no Mandado de Segurança n 34.562. Logo, a ausência de embasamento legal obsta que venha a vigorar o novo PGO nos termos submetidos a consulta pública e, por conseguinte, que se abra às operadoras a faculdade de adaptação de seus Contratos de Concessão de STFC para transformá-los em Autorizações. Consequentemente, entendemos que as únicas soluções que a ANATEL pode dar são as de suspender o processo de consulta pública até a eventual sanção das alterações na LGT ou cancelá-lo definitivamente. Não obstante, considerando a importância da proposta e na expectativa que o assunto evolua em breve, a Claro apresenta as contribuições a seguir, assim como no corpo do texto proposto, a fim de contribuir para as análises que seguirão sobre o assunto em tela. (i) Convivência e Assimetria Regulatória entre Concessionárias que optarem pela adaptação e pela não adaptação Embora não haja qualquer referência expressa no PL e nos documentos colocados em consulta pública pela ANATEL, em caso de manutenção da concessão, a consequência natural toda e qualquer regra (legal, regulamentar e contratual) em vigor continuará aplicável às concessionárias. Diante da possibilidade de que qualquer das concessionárias opte por não adaptar a sua Concessão de STFC, é necessário avaliar como se dará a convivência com outras operadoras que eventualmente venham a optar pela migração para o regime de autorizações. Diante desse cenário, é preciso esclarecer que nem o PL, tampouco a Minuta de PGO e de Termo Único preveem as regras que regeriam a relação entre os migrantes e os não migrantes. Esse é mais um fator de incerteza impróprio desse processo, ao lado da incerteza quanto ao novo PGMU e à revisão dos contratos de concessão de quem não vier a adaptar seus instrumentos. O sistema de assimetrias regulatórias já existe atualmente (veja-se que hoje esse já existe entre a Concessão de STFC e autorizações desse mesmo serviço e de todos os demais serviços de telecomunicações). É fato que a alteração que se cogita tem abrangência muito maior do que aquela originalmente prevista no art. 65 da LGT (da convivência de serviços prestados em dois regimes). É oportuno, porém, realçar que as assimetrias regulatórias hoje existentes pautam-se pelo cenário regulatório vigente em que não há distinção que leve a contrariar o disposto no art. 66 da LGT, segundo o qual Quando um serviço for, ao mesmo tempo, explorado nos regimes público e privado, serão adotadas medidas que impeçam a inviabilidade econômica de sua prestação no regime público . Mas diante da manifesta intenção de eliminar a prestação no regime público exige que essa assimetria seja explicitada. Essa nova e grande potencial assimetria que decorreria da convivência de grupos cuja concessão venha a ser adaptada com outros grupos que não venham a passar pela adaptação exige tratamento muito mais explícito e cauteloso. Do contrário, o que resultará seria a coação das prestadoras à migração, contrariando disposições legais e o direito adquirido. Conclui-se, portanto, faltou uma análise do cenário entre eventuais grupos que aceitarem adaptar seus instrumentos de outorga com grupos que não o fizerem. (ii) Cálculo do Valor Econômico Associado à Adaptação Em conformidade com o modelo previsto pelo PL n 79/2016, o Art. 14 da proposta do PGO assim dispõe: Art. 14. A Anatel avaliará a solicitação de adaptação de que trata os artigos anteriores, com base nos seguintes critérios: I equivalência entre o valor econômico associado à adaptação, conforme definido no 1 do art. 68, da Lei n 9.472, de 1997, e os compromissos de investimento; e II simetria das propostas de compromissos de investimento com as prioridades estabelecidas nos 2 , 3 e 5 do art. 68-B da Lei n 9.472, de 1997, no Decreto n 8.776, de 11 de maio de 2016, com as diretrizes do Poder Executivo e com os Planos Estruturais das Redes de Telecomunicações aprovados pelo Conselho Diretor da Anatel, nos termos do art. 22, IX, da Lei n 9.472, de 1997. 1 O cálculo do valor econômico associado à adaptação será determinado pela Anatel, com indicação da metodologia e dos respectivos critérios de valoração, nos termos do caput do art. 68-B da Lei n 9.472, de 1997. 2 A Anatel elaborará memória de cálculo, individualizada por concessionária, contendo todos os parâmetros considerados na apuração do valor econômico decorrente da adaptação da concessão para a autorização. 3 No estabelecimento das metas de implantação de infraestrutura de telecomunicações deve ser estabelecido cronograma que observe a capacidade de realização de investimentos do Grupo da concessionária. Cabe alertar que para que as concessionárias possam avaliar o interesse na adaptação do regime público para o regime privado, é essencial que o cálculo do valor econômico, metodologia utilizada e respectivos critérios de valoração sejam conhecidos, antes mesmo do primeiro dia de vigência do prazo definido pela Agência para que a concessionária apresente a solicitação de adaptação. Ou seja, a publicidade do cálculo do valor econômico atribuído à adaptação é medida essencial à avaliação que precede a solicitação das concessionárias, e, portanto, deve ocorrer de forma simultânea a publicação do regulamento de adaptação, sem qualquer prejuízo ao prazo determinado pela Agência para que as concessionárias solicitem a adaptação. Mais uma vez a Claro ressalta a importância de manter a máxima transparência ao processo de adaptação e trazer maior segurança jurídica às escolhas das Concessionárias. Vale ainda chamar a atenção para o fato de que a proposta em debate não evoluiu em nada quando o assunto é o valor econômico da concessão, memória de cálculo das concessionárias e valoração dos bens reversíveis. Sabe-se que essa discussão está na origem da revisão do modelo setorial ora proposto, que tem o condão de gerar incentivos à adaptação do regime público para o privado e importante ganho econômico com a conversão de investimentos em banda larga, a publicidade dos cálculos e valorações da Agência se torna imprescindível. (iii) Termo Único de Serviços O PL n 79/2016 e a proposta de PGO formulada pela Anatel sob a premissa de introdução de inovações na LGT vinculam a adaptação da Concessão de STFC à unificação das outorgas de serviços de telecomunicações em um Termo Único, ao qual se associariam todas as licenças de radiofrequências. É o que se extrai do disposto no Art. 68-A, IV, que seria introduzido na LGT. Está ainda previsto (item 1.5 da minuta proposta) que a radiofrequências associadas ao Termo Único poderão ser utilizadas em quaisquer serviços autorizados por este Termo, observada a regulamentação específica de cada faixa de radiofrequência. Sabe-se, ainda, que essa possibilidade consiste em um dos principais incentivos para que ocorra a adaptação. É relevante destacar, portanto, que o Termo Único cria já de antemão uma evidência de assimetria regulatória, sobretudo competitiva, na medida em que se prevê que os outros grandes operadores do mercado que não detenham concessões do STFC não teriam direito à consolidação de suas outorgas em Termo Único. Para evitar desequilíbrios como esse, a Claro defende que debates relacionados ao PGO, à adaptação do regime público para o privado e ao Termo Único, devem ocorrer de forma dissociada, com previsão regulatória em instrumentos independentes, criando a possibilidade de Autorizadas, possam, se desejarem, unificarem suas outorgas no Termo Único. Além disso, para debater questões relacionadas ao Termo Único é necessário conhecer os termos da regulamentação da adaptação da concessão para autorização, sob pena de uma avaliação precária acerca do interesse pela adaptação da concessionária, podendo resultar em decisões equivocadas ou tardias da concessionária. Vale ainda chamar a atenção para contribuições pontuais apresentadas na proposta em debate, relacionadas à (a) ausência de previsão das hipóteses em será possível a transferência parcial do Termo Único (item 7.1), (b) a necessidade de considerar no cálculo das sanções a proporcionalidade geográfica e as modalidades de serviço atingidos pela eventual infração (item 9.1), e (c) a necessidade de correção ao tratamento unificado dispensado à Renúncia (item 10.2), conforme justificativas apresentadas. Assim, a Claro sugere que o referido Termo Único seja objeto de uma nova Consulta Pública pela Anatel, que poderia ocorrer, inclusive, de forma simultânea ao processo de regulamentação da adaptação. Por fim, notamos uma omissão grave e relevante nos documentos que foram tornados públicos no processo de consulta pública. Trata-se do fato de que apesar de ter sido mencionado no documento que arrola um conjunto de Temas relevantes para alteração da legislação de telecomunicações a existência de um Relatório AIR (Relatório de Análise de Impacto Regulatório), esse relatório não teve seu teor disponibilizado aos interessados em contribuir com a consulta. Possivelmente o conhecimento dos termos desse relatório possa suprir ou esclarecer algumas dúvidas expostas no decorrer desse memorando, ou mesmo suscitar outras. Considerando o exposto acima e contribuições apresentadas ao longo dessa proposta, a Claro conclui que: 1) Não é recomendável a conclusão do processo de consulta pública no contexto da não sanção do projeto de lei 79, por força de decisão do Supremo Tribunal Federal; 2) Há uma importante lacuna de informações a ser preenchida e que inviabiliza uma completa análise econômica e competitiva em torno dos benefícios que a adaptação ao regime privado introduziria, e assim conclui se o balanço entre os ônus e os bônus decorrentes da adaptação efetivamente se compensariam; 3) Para que as concessionárias possam avaliar o interesse na adaptação do regime público para o regime privado, é essencial que o cálculo do valor econômico, metodologia utilizada pela Agência e respectivos critérios de valoração sejam conhecidos, antes mesmo do primeiro dia de vigência do prazo para que a concessionária apresente a solicitação de adaptação. Ou seja, a publicidade do cálculo do valor econômico atribuído à adaptação deve ocorrer quando da publicação de regulamento de adaptação; 4) Debates relacionados ao PGO, à adaptação do regime público para o privado e ao Termo Único, devem ocorrer de forma dissociada, com previsão regulatória em instrumentos independentes, criando a possibilidade de todas as prestadoras unificarem suas outorgas no Termo Único. Assim, a Claro sugere que o referido Termo Único seja objeto de uma nova Consulta Pública pela Anatel, que poderia ocorrer, inclusive, de forma simultânea ao processo de regulamentação da adaptação; 5) É necessário que a ANATEL torne público o Relatório da Análise de Impacto Regulatório a fim de permitir a real contribuição dos interessados no processo de consulta pública em questão.
    Justificativa: Conforme texto acima Observação: Este item deve vir após o item Decreto
     Item:  Contribuição Inicial
    A Claro S.A., pessoa jurídica de direito privado, prestadora de diversos Serviços de telecomunicações nos regimes público e privado, vem, em atenção à Consulta Pública n 02, apresentar suas contribuições e comentários à proposta de Decreto Presidencial e aprovação do Plano Geral de Outorga de Serviço de Telecomunicações prestado no regime público. Inicialmente, a Claro aproveita a oportunidade para ressaltar a importância desse marco regulatório para o setor, e manifestar que considera louvável o processo democrático com que o assunto vem sendo conduzido. A presente proposta trata da possibilidade de adaptação das concessionárias do STFC do regime público para o regime privado, passando pelas condições exigidas para adaptação, critérios da análise da solicitação de adaptação da concessionária, e, por fim, pelo Termo Único de Serviços. Ocorre que principal dispositivo da proposta de PGO, com a inovação prevendo a adaptação do instrumento de concessão para autorização (seu art. 12), mediante solicitação da concessionária do STFC, é claro e direto ao fazer remissão expressa a dispositivo da LGT que ainda não consta do texto legal, o art. 68-A, que só seria introduzido no marco legal se tivesse sido sancionado o projeto de lei n 79/2016, que está suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em razão de decisão proferida no Mandado de Segurança n 34.562. Logo, a ausência de embasamento legal obsta que venha a vigorar o novo PGO nos termos submetidos a consulta pública e, por conseguinte, que se abra às operadoras a faculdade de adaptação de seus Contratos de Concessão de STFC para transformá-los em Autorizações. Consequentemente, entendemos que as únicas soluções que a ANATEL pode dar são as de suspender o processo de consulta pública até a eventual sanção das alterações na LGT ou cancelá-lo definitivamente. Não obstante, considerando a importância da proposta e na expectativa que o assunto evolua em breve, a Claro apresenta as contribuições a seguir, assim como no corpo do texto proposto, a fim de contribuir para as análises que seguirão sobre o assunto em tela. (i) Convivência e Assimetria Regulatória entre Concessionárias que optarem pela adaptação e pela não adaptação Embora não haja qualquer referência expressa no PL e nos documentos colocados em consulta pública pela ANATEL, em caso de manutenção da concessão, a consequência natural toda e qualquer regra (legal, regulamentar e contratual) em vigor continuará aplicável às concessionárias. Diante da possibilidade de que qualquer das concessionárias opte por não adaptar a sua Concessão de STFC, é necessário avaliar como se dará a convivência com outras operadoras que eventualmente venham a optar pela migração para o regime de autorizações. Diante desse cenário, é preciso esclarecer que nem o PL, tampouco a Minuta de PGO e de Termo Único preveem as regras que regeriam a relação entre os migrantes e os não migrantes. Esse é mais um fator de incerteza impróprio desse processo, ao lado da incerteza quanto ao novo PGMU e à revisão dos contratos de concessão de quem não vier a adaptar seus instrumentos. O sistema de assimetrias regulatórias já existe atualmente (veja-se que hoje esse já existe entre a Concessão de STFC e autorizações desse mesmo serviço e de todos os demais serviços de telecomunicações). É fato que a alteração que se cogita tem abrangência muito maior do que aquela originalmente prevista no art. 65 da LGT (da convivência de serviços prestados em dois regimes). É oportuno, porém, realçar que as assimetrias regulatórias hoje existentes pautam-se pelo cenário regulatório vigente em que não há distinção que leve a contrariar o disposto no art. 66 da LGT, segundo o qual Quando um serviço for, ao mesmo tempo, explorado nos regimes público e privado, serão adotadas medidas que impeçam a inviabilidade econômica de sua prestação no regime público . Mas diante da manifesta intenção de eliminar a prestação no regime público exige que essa assimetria seja explicitada. Essa nova e grande potencial assimetria que decorreria da convivência de grupos cuja concessão venha a ser adaptada com outros grupos que não venham a passar pela adaptação exige tratamento muito mais explícito e cauteloso. Do contrário, o que resultará seria a coação das prestadoras à migração, contrariando disposições legais e o direito adquirido. Conclui-se, portanto, faltou uma análise do cenário entre eventuais grupos que aceitarem adaptar seus instrumentos de outorga com grupos que não o fizerem. (ii) Cálculo do Valor Econômico Associado à Adaptação Em conformidade com o modelo previsto pelo PL n 79/2016, o Art. 14 da proposta do PGO assim dispõe: Art. 14. A Anatel avaliará a solicitação de adaptação de que trata os artigos anteriores, com base nos seguintes critérios: I equivalência entre o valor econômico associado à adaptação, conforme definido no 1 do art. 68, da Lei n 9.472, de 1997, e os compromissos de investimento; e II simetria das propostas de compromissos de investimento com as prioridades estabelecidas nos 2 , 3 e 5 do art. 68-B da Lei n 9.472, de 1997, no Decreto n 8.776, de 11 de maio de 2016, com as diretrizes do Poder Executivo e com os Planos Estruturais das Redes de Telecomunicações aprovados pelo Conselho Diretor da Anatel, nos termos do art. 22, IX, da Lei n 9.472, de 1997. 1 O cálculo do valor econômico associado à adaptação será determinado pela Anatel, com indicação da metodologia e dos respectivos critérios de valoração, nos termos do caput do art. 68-B da Lei n 9.472, de 1997. 2 A Anatel elaborará memória de cálculo, individualizada por concessionária, contendo todos os parâmetros considerados na apuração do valor econômico decorrente da adaptação da concessão para a autorização. 3 No estabelecimento das metas de implantação de infraestrutura de telecomunicações deve ser estabelecido cronograma que observe a capacidade de realização de investimentos do Grupo da concessionária. Cabe alertar que para que as concessionárias possam avaliar o interesse na adaptação do regime público para o regime privado, é essencial que o cálculo do valor econômico, metodologia utilizada e respectivos critérios de valoração sejam conhecidos, antes mesmo do primeiro dia de vigência do prazo definido pela Agência para que a concessionária apresente a solicitação de adaptação. Ou seja, a publicidade do cálculo do valor econômico atribuído à adaptação é medida essencial à avaliação que precede a solicitação das concessionárias, e, portanto, deve ocorrer de forma simultânea a publicação do regulamento de adaptação, sem qualquer prejuízo ao prazo determinado pela Agência para que as concessionárias solicitem a adaptação. Mais uma vez a Claro ressalta a importância de manter a máxima transparência ao processo de adaptação e trazer maior segurança jurídica às escolhas das Concessionárias. Vale ainda chamar a atenção para o fato de que a proposta em debate não evoluiu em nada quando o assunto é o valor econômico da concessão, memória de cálculo das concessionárias e valoração dos bens reversíveis. Sabe-se que essa discussão está na origem da revisão do modelo setorial ora proposto, que tem o condão de gerar incentivos à adaptação do regime público para o privado e importante ganho econômico com a conversão de investimentos em banda larga, a publicidade dos cálculos e valorações da Agência se torna imprescindível. (iii) Termo Único de Serviços O PL n 79/2016 e a proposta de PGO formulada pela Anatel sob a premissa de introdução de inovações na LGT vinculam a adaptação da Concessão de STFC à unificação das outorgas de serviços de telecomunicações em um Termo Único, ao qual se associariam todas as licenças de radiofrequências. É o que se extrai do disposto no Art. 68-A, IV, que seria introduzido na LGT. Está ainda previsto (item 1.5 da minuta proposta) que a radiofrequências associadas ao Termo Único poderão ser utilizadas em quaisquer serviços autorizados por este Termo, observada a regulamentação específica de cada faixa de radiofrequência. Sabe-se, ainda, que essa possibilidade consiste em um dos principais incentivos para que ocorra a adaptação. É relevante destacar, portanto, que o Termo Único cria já de antemão uma evidência de assimetria regulatória, sobretudo competitiva, na medida em que se prevê que os outros grandes operadores do mercado que não detenham concessões do STFC não teriam direito à consolidação de suas outorgas em Termo Único. Para evitar desequilíbrios como esse, a Claro defende que debates relacionados ao PGO, à adaptação do regime público para o privado e ao Termo Único, devem ocorrer de forma dissociada, com previsão regulatória em instrumentos independentes, criando a possibilidade de Autorizadas, possam, se desejarem, unificarem suas outorgas no Termo Único. Além disso, para debater questões relacionadas ao Termo Único é necessário conhecer os termos da regulamentação da adaptação da concessão para autorização, sob pena de uma avaliação precária acerca do interesse pela adaptação da concessionária, podendo resultar em decisões equivocadas ou tardias da concessionária. Vale ainda chamar a atenção para contribuições pontuais apresentadas na proposta em debate, relacionadas à (a) ausência de previsão das hipóteses em será possível a transferência parcial do Termo Único (item 7.1), (b) a necessidade de considerar no cálculo das sanções a proporcionalidade geográfica e as modalidades de serviço atingidos pela eventual infração (item 9.1), e (c) a necessidade de correção ao tratamento unificado dispensado à Renúncia (item 10.2), conforme justificativas apresentadas. Assim, a Claro sugere que o referido Termo Único seja objeto de uma nova Consulta Pública pela Anatel, que poderia ocorrer, inclusive, de forma simultânea ao processo de regulamentação da adaptação. Por fim, notamos uma omissão grave e relevante nos documentos que foram tornados públicos no processo de consulta pública. Trata-se do fato de que apesar de ter sido mencionado no documento que arrola um conjunto de Temas relevantes para alteração da legislação de telecomunicações a existência de um Relatório AIR (Relatório de Análise de Impacto Regulatório), esse relatório não teve seu teor disponibilizado aos interessados em contribuir com a consulta. Possivelmente o conhecimento dos termos desse relatório possa suprir ou esclarecer algumas dúvidas expostas no decorrer desse memorando, ou mesmo suscitar outras. Considerando o exposto acima e contribuições apresentadas ao longo dessa proposta, a Claro conclui que: 1) Não é recomendável a conclusão do processo de consulta pública no contexto da não sanção do projeto de lei 79, por força de decisão do Supremo Tribunal Federal; 2) Há uma importante lacuna de informações a ser preenchida e que inviabiliza uma completa análise econômica e competitiva em torno dos benefícios que a adaptação ao regime privado introduziria, e assim conclui se o balanço entre os ônus e os bônus decorrentes da adaptação efetivamente se compensariam; 3) Para que as concessionárias possam avaliar o interesse na adaptação do regime público para o regime privado, é essencial que o cálculo do valor econômico, metodologia utilizada pela Agência e respectivos critérios de valoração sejam conhecidos, antes mesmo do primeiro dia de vigência do prazo para que a concessionária apresente a solicitação de adaptação. Ou seja, a publicidade do cálculo do valor econômico atribuído à adaptação deve ocorrer quando da publicação de regulamento de adaptação; 4) Debates relacionados ao PGO, à adaptação do regime público para o privado e ao Termo Único, devem ocorrer de forma dissociada, com previsão regulatória em instrumentos independentes, criando a possibilidade de todas as prestadoras unificarem suas outorgas no Termo Único. Assim, a Claro sugere que o referido Termo Único seja objeto de uma nova Consulta Pública pela Anatel, que poderia ocorrer, inclusive, de forma simultânea ao processo de regulamentação da adaptação; 5) É necessário que a ANATEL torne público o Relatório da Análise de Impacto Regulatório a fim de permitir a real contribuição dos interessados no processo de consulta pública em questão.
    Contribuição N°: 148
    ID da Contribuição: 80555
    Autor da Contribuição: ALINE CALMON DE OLIVEIRA
    Data da Contribuição: 10/06/2017 22:24:03
    Contribuição: A Claro S.A., pessoa jurídica de direito privado, prestadora de diversos Serviços de telecomunicações nos regimes público e privado, vem, em atenção à Consulta Pública n 02, apresentar suas contribuições e comentários à proposta de Decreto Presidencial e aprovação do Plano Geral de Outorga de Serviço de Telecomunicações prestado no regime público. Inicialmente, a Claro aproveita a oportunidade para ressaltar a importância desse marco regulatório para o setor, e manifestar que considera louvável o processo democrático com que o assunto vem sendo conduzido. A presente proposta trata da possibilidade de adaptação das concessionárias do STFC do regime público para o regime privado, passando pelas condições exigidas para adaptação, critérios da análise da solicitação de adaptação da concessionária, e, por fim, pelo Termo Único de Serviços. Ocorre que principal dispositivo da proposta de PGO, com a inovação prevendo a adaptação do instrumento de concessão para autorização (seu art. 12), mediante solicitação da concessionária do STFC, é claro e direto ao fazer remissão expressa a dispositivo da LGT que ainda não consta do texto legal, o art. 68-A, que só seria introduzido no marco legal se tivesse sido sancionado o projeto de lei n 79/2016, que está suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em razão de decisão proferida no Mandado de Segurança n 34.562. Logo, a ausência de embasamento legal obsta que venha a vigorar o novo PGO nos termos submetidos a consulta pública e, por conseguinte, que se abra às operadoras a faculdade de adaptação de seus Contratos de Concessão de STFC para transformá-los em Autorizações. Consequentemente, entendemos que as únicas soluções que a ANATEL pode dar são as de suspender o processo de consulta pública até a eventual sanção das alterações na LGT ou cancelá-lo definitivamente. Não obstante, considerando a importância da proposta e na expectativa que o assunto evolua em breve, a Claro apresenta as contribuições a seguir, assim como no corpo do texto proposto, a fim de contribuir para as análises que seguirão sobre o assunto em tela. (i) Convivência e Assimetria Regulatória entre Concessionárias que optarem pela adaptação e pela não adaptação Embora não haja qualquer referência expressa no PL e nos documentos colocados em consulta pública pela ANATEL, em caso de manutenção da concessão, a consequência natural toda e qualquer regra (legal, regulamentar e contratual) em vigor continuará aplicável às concessionárias. Diante da possibilidade de que qualquer das concessionárias opte por não adaptar a sua Concessão de STFC, é necessário avaliar como se dará a convivência com outras operadoras que eventualmente venham a optar pela migração para o regime de autorizações. Diante desse cenário, é preciso esclarecer que nem o PL, tampouco a Minuta de PGO e de Termo Único preveem as regras que regeriam a relação entre os migrantes e os não migrantes. Esse é mais um fator de incerteza impróprio desse processo, ao lado da incerteza quanto ao novo PGMU e à revisão dos contratos de concessão de quem não vier a adaptar seus instrumentos. O sistema de assimetrias regulatórias já existe atualmente (veja-se que hoje esse já existe entre a Concessão de STFC e autorizações desse mesmo serviço e de todos os demais serviços de telecomunicações). É fato que a alteração que se cogita tem abrangência muito maior do que aquela originalmente prevista no art. 65 da LGT (da convivência de serviços prestados em dois regimes). É oportuno, porém, realçar que as assimetrias regulatórias hoje existentes pautam-se pelo cenário regulatório vigente em que não há distinção que leve a contrariar o disposto no art. 66 da LGT, segundo o qual Quando um serviço for, ao mesmo tempo, explorado nos regimes público e privado, serão adotadas medidas que impeçam a inviabilidade econômica de sua prestação no regime público . Mas diante da manifesta intenção de eliminar a prestação no regime público exige que essa assimetria seja explicitada. Essa nova e grande potencial assimetria que decorreria da convivência de grupos cuja concessão venha a ser adaptada com outros grupos que não venham a passar pela adaptação exige tratamento muito mais explícito e cauteloso. Do contrário, o que resultará seria a coação das prestadoras à migração, contrariando disposições legais e o direito adquirido. Conclui-se, portanto, faltou uma análise do cenário entre eventuais grupos que aceitarem adaptar seus instrumentos de outorga com grupos que não o fizerem. (ii) Cálculo do Valor Econômico Associado à Adaptação Em conformidade com o modelo previsto pelo PL n 79/2016, o Art. 14 da proposta do PGO assim dispõe: Art. 14. A Anatel avaliará a solicitação de adaptação de que trata os artigos anteriores, com base nos seguintes critérios: I equivalência entre o valor econômico associado à adaptação, conforme definido no 1 do art. 68, da Lei n 9.472, de 1997, e os compromissos de investimento; e II simetria das propostas de compromissos de investimento com as prioridades estabelecidas nos 2 , 3 e 5 do art. 68-B da Lei n 9.472, de 1997, no Decreto n 8.776, de 11 de maio de 2016, com as diretrizes do Poder Executivo e com os Planos Estruturais das Redes de Telecomunicações aprovados pelo Conselho Diretor da Anatel, nos termos do art. 22, IX, da Lei n 9.472, de 1997. 1 O cálculo do valor econômico associado à adaptação será determinado pela Anatel, com indicação da metodologia e dos respectivos critérios de valoração, nos termos do caput do art. 68-B da Lei n 9.472, de 1997. 2 A Anatel elaborará memória de cálculo, individualizada por concessionária, contendo todos os parâmetros considerados na apuração do valor econômico decorrente da adaptação da concessão para a autorização. 3 No estabelecimento das metas de implantação de infraestrutura de telecomunicações deve ser estabelecido cronograma que observe a capacidade de realização de investimentos do Grupo da concessionária. Cabe alertar que para que as concessionárias possam avaliar o interesse na adaptação do regime público para o regime privado, é essencial que o cálculo do valor econômico, metodologia utilizada e respectivos critérios de valoração sejam conhecidos, antes mesmo do primeiro dia de vigência do prazo definido pela Agência para que a concessionária apresente a solicitação de adaptação. Ou seja, a publicidade do cálculo do valor econômico atribuído à adaptação é medida essencial à avaliação que precede a solicitação das concessionárias, e, portanto, deve ocorrer de forma simultânea a publicação do regulamento de adaptação, sem qualquer prejuízo ao prazo determinado pela Agência para que as concessionárias solicitem a adaptação. Mais uma vez a Claro ressalta a importância de manter a máxima transparência ao processo de adaptação e trazer maior segurança jurídica às escolhas das Concessionárias. Vale ainda chamar a atenção para o fato de que a proposta em debate não evoluiu em nada quando o assunto é o valor econômico da concessão, memória de cálculo das concessionárias e valoração dos bens reversíveis. Sabe-se que essa discussão está na origem da revisão do modelo setorial ora proposto, que tem o condão de gerar incentivos à adaptação do regime público para o privado e importante ganho econômico com a conversão de investimentos em banda larga, a publicidade dos cálculos e valorações da Agência se torna imprescindível. (iii) Termo Único de Serviços O PL n 79/2016 e a proposta de PGO formulada pela Anatel sob a premissa de introdução de inovações na LGT vinculam a adaptação da Concessão de STFC à unificação das outorgas de serviços de telecomunicações em um Termo Único, ao qual se associariam todas as licenças de radiofrequências. É o que se extrai do disposto no Art. 68-A, IV, que seria introduzido na LGT. Está ainda previsto (item 1.5 da minuta proposta) que a radiofrequências associadas ao Termo Único poderão ser utilizadas em quaisquer serviços autorizados por este Termo, observada a regulamentação específica de cada faixa de radiofrequência. Sabe-se, ainda, que essa possibilidade consiste em um dos principais incentivos para que ocorra a adaptação. É relevante destacar, portanto, que o Termo Único cria já de antemão uma evidência de assimetria regulatória, sobretudo competitiva, na medida em que se prevê que os outros grandes operadores do mercado que não detenham concessões do STFC não teriam direito à consolidação de suas outorgas em Termo Único. Para evitar desequilíbrios como esse, a Claro defende que debates relacionados ao PGO, à adaptação do regime público para o privado e ao Termo Único, devem ocorrer de forma dissociada, com previsão regulatória em instrumentos independentes, criando a possibilidade de Autorizadas, possam, se desejarem, unificarem suas outorgas no Termo Único. Além disso, para debater questões relacionadas ao Termo Único é necessário conhecer os termos da regulamentação da adaptação da concessão para autorização, sob pena de uma avaliação precária acerca do interesse pela adaptação da concessionária, podendo resultar em decisões equivocadas ou tardias da concessionária. Vale ainda chamar a atenção para contribuições pontuais apresentadas na proposta em debate, relacionadas à (a) ausência de previsão das hipóteses em será possível a transferência parcial do Termo Único (item 7.1), (b) a necessidade de considerar no cálculo das sanções a proporcionalidade geográfica e as modalidades de serviço atingidos pela eventual infração (item 9.1), e (c) a necessidade de correção ao tratamento unificado dispensado à Renúncia (item 10.2), conforme justificativas apresentadas. Assim, a Claro sugere que o referido Termo Único seja objeto de uma nova Consulta Pública pela Anatel, que poderia ocorrer, inclusive, de forma simultânea ao processo de regulamentação da adaptação. Por fim, notamos uma omissão grave e relevante nos documentos que foram tornados públicos no processo de consulta pública. Trata-se do fato de que apesar de ter sido mencionado no documento que arrola um conjunto de Temas relevantes para alteração da legislação de telecomunicações a existência de um Relatório AIR (Relatório de Análise de Impacto Regulatório), esse relatório não teve seu teor disponibilizado aos interessados em contribuir com a consulta. Possivelmente o conhecimento dos termos desse relatório possa suprir ou esclarecer algumas dúvidas expostas no decorrer desse memorando, ou mesmo suscitar outras. Considerando o exposto acima e contribuições apresentadas ao longo dessa proposta, a Claro conclui que: 1) Não é recomendável a conclusão do processo de consulta pública no contexto da não sanção do projeto de lei 79, por força de decisão do Supremo Tribunal Federal; 2) Há uma importante lacuna de informações a ser preenchida e que inviabiliza uma completa análise econômica e competitiva em torno dos benefícios que a adaptação ao regime privado introduziria, e assim conclui se o balanço entre os ônus e os bônus decorrentes da adaptação efetivamente se compensariam; 3) Para que as concessionárias possam avaliar o interesse na adaptação do regime público para o regime privado, é essencial que o cálculo do valor econômico, metodologia utilizada pela Agência e respectivos critérios de valoração sejam conhecidos, antes mesmo do primeiro dia de vigência do prazo para que a concessionária apresente a solicitação de adaptação. Ou seja, a publicidade do cálculo do valor econômico atribuído à adaptação deve ocorrer quando da publicação de regulamento de adaptação; 4) Debates relacionados ao PGO, à adaptação do regime público para o privado e ao Termo Único, devem ocorrer de forma dissociada, com previsão regulatória em instrumentos independentes, criando a possibilidade de todas as prestadoras unificarem suas outorgas no Termo Único. Assim, a Claro sugere que o referido Termo Único seja objeto de uma nova Consulta Pública pela Anatel, que poderia ocorrer, inclusive, de forma simultânea ao processo de regulamentação da adaptação; 5) É necessário que a ANATEL torne público o Relatório da Análise de Impacto Regulatório a fim de permitir a real contribuição dos interessados no processo de consulta pública em questão.
    Justificativa: Conforme acima. Observação: Este item deve vir após o item Decreto