Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 15/08/2022 04:19:41
 Total de Contribuições:181

CONSULTA PÚBLICA Nº 1


 Item:  Item 1 - Reavaliação do regime e escopo dos serviços de telecomunicações
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 79446
Autor da Contribuição: BERNADETE LOURDES FERREIRA
Data da Contribuição: 03/02/2017 17:03:29
Contribuição: De acordo com a inclusão e priorização. Item de altíssima criticidade.
Justificativa: Vide contribuições.
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 79504
Autor da Contribuição: NEIVA MIRANDA COELHO
Data da Contribuição: 03/02/2017 19:12:24
Contribuição: A Algar Telecom apoia o cronograma estabelecido.
Justificativa: A Algar Telecom inicialmente parabeniza a iniciativa da Agência de publicar seu planejamento regulatório e oportunizar à sociedade contribuições a essa previsão, o que confere transparência às ações da Agência e segurança no relacionamento com os diversos atores afetados. No que concerne ao Item 1, a Algar Telecom apoia o cronograma estabelecido e destaca a relevância de que essas etapas ocorram ainda neste ano de 2017, de modo a permitir as providências necessárias decorrentes da aprovação do PLC 79/2016 previsto no Plano de Geral de Outorgas - PGO, atualmente objeto da Consulta Pública no 2/2017, o que viabilizará a solicitação da adaptação da concessão para autorização pelas empresas concessionárias interessadas.
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 79529
Autor da Contribuição: ALINE CALMON DE OLIVEIRA
Data da Contribuição: 05/02/2017 14:06:11
Contribuição: A CLARO S.A., pessoa jurídica de direito privado, com escritório na Rua Flórida, n 1970, Cidade Monções, Brooklin Novo, São Paulo SP, inscrita no CNPJ sob o n 40.432.544/0001-47, vem respeitosamente apresentar contribuições ao texto da Consulta Pública n 01 de 2017. Trata-se da proposta de Agenda Regulatória da Anatel, ocasião em que o Conselho Diretor definirá quais serão os projetos regulatórios prioritários nas atividades para o ciclo 2017-2018. Sabe-se que a Agenda Regulatória da Anatel é de extrema relevância para a Claro, visto que as ações propostas impactam diretamente os incentivos, as oportunidades de desenvolvimento e os resultados que serão alcançados pelo setor, tanto no período especificado quanto nos anos subsequentes. Dessa forma, a Claro agradece a oportunidade de poder contribuir para esta importante decisão do Conselho Diretor, e apresenta as considerações a seguir. Em sua proposta inicial a Anatel apresenta 52 (cinquenta e duas) iniciativas a serem foco da Agência durante o ciclo 2017-2018, além das atividades rotineiras e outras não previsíveis que possam demandar maior atenção. A maioria dessas iniciativas são de grande complexidade, exigindo estudos e análises detalhadas, e esforço concentrado das diferentes equipes envolvidas. Não adequar o tempo necessário a cada iniciativa pode resultar em erros regulatórios que impactem negativa o setor, sem que possamos prever a extensão dos danos. Quando se planeja 52 iniciativas a serem desenvolvidas em 24 meses, teremos uma média superior a duas iniciativas por mês, o que na prática é pouquíssimo provável de se concretizar, ou, caso ocorresse, sujeito a muito mais erros do que acertos, em razão dos atropelos que ocorreriam para comprimento do prazo proposto. Logo, é preciso que a Agência tenha foco, saiba identificar qual a principal mudança necessária ao setor, quais as diretrizes para o sucesso da mudança e quais iniciativas devem se manter na proposta. E, o que não se encaixa neste objetivo principal, não precisa ser incluído na Agenda Regulatória. Em resumo, a Claro entende que priorizar 52 iniciativas para um período de 24 meses implica não priorizar nenhuma das iniciativas que são urgentes, prejudicando a eficiência regulatória que se espera para o desenvolvimento no setor de telecomunicações. A sustentabilidade do setor resulta essencialmente do bom uso das iniciativas e mecanismos regulatórios disponíveis. Na presente consulta pública, a Anatel apresenta um conjunto de iniciativas regulamentares para a revisão e adequação de regulamentos vigentes, destacando questões relevantes, principalmente quando considerado o atual momento político de atualização do modelo de telecomunicações no Brasil. Não obstante, o desafio maior da Agência deve ser concentrar seus esforços em aspectos que permitam a concretização de uma mudança do modelo de Telecom que gere incentivos ao aumento de investimentos no setor. Oportunamente, é desejável o reconhecimento, por parte da Anatel, que existe a necessidade da revisão dos excessos regulamentares hoje observados, e inicie esse novo marco regulatório com a revogação de regulamentos que estabelecem metas e obrigações de impossível atendimento e implementação, que são verdadeiros entraves regulatórios, na medida em que não estão aderentes às demandas da sociedade, aos interesses públicos e impedem a aceleração dos investimentos, especialmente em regiões de menor atratividade econômica e com infraestrutura deficiente. Qualquer mudança, deve ser norteada pelos objetivos de minimizar o grau de intervenção do Estado sobre a atividade privada por intermédio de uma regulamentação menos intrusiva em termos operacionais e menos limitadora ao processo de inovação. Nesse contexto, a Claro entende que a identificação das iniciativas a serem priorizadas na Agenda Regulatória devem estar adequadas ao atendimento do interesse público, assim como à garantia da sustentabilidade do Setor, essencial ao sucesso dessa mudança. É de conhecimento comum que a iniciativa do governo federal tem por base criar incentivos que resultem na massificação do acesso à internet em banda larga, com a disponibilização do serviço para toda a população. E, alinhada com essa estratégia, a Claro entende que as ações abaixo indicadas devem ser concluídas, de forma prioritária e, impreterivelmente, até 2018. Revisão do regulamento de bens reversíveis, permitindo que o inventário seja feito a partir da visão funcional dos bens reversíveis, ou seja, na proporção do seu uso; Revisão do modelo de gestão de espectro o aumento do cap e uma revisão estratégica de destinações das radiofrequências são medidas necessárias para viabilizar o uso mais eficiente da radiofrequência. Para adaptar a regulamentação à legislação ao novo modelo que o mercado espera, estabelecer as condições de revenda e aluguel da radiofrequência; Revisão do Plano Geral de Metas de Universalização - PGMU e dos Contratos de Concessão, adaptando tais instrumentos ao novo modelo e possibilidade de adaptação do serviço prestado em regime público para o regime privado, e permitindo a prorrogação dos Contratos de Concessão; Revisão do Plano Geral de Outorgas PGO, esclarecendo como será o processo de adaptação do regime de concessão para o regime de autorização, Cálculo do Valor Econômico conhecer a forma de cálculo do valor econômico da adaptação do regime de concessão para autorização, quando aprovada pela Anatel, é fundamental para que as concessionárias possam avaliar o possível interesse na mudança do regime; Adequação do Regulamento do Direito de Exploração de Satélite, atualizando o processo de renovação de outorga de posições orbitais; Revisão do Plano Geral de Metas de Competição PGMC, Regulamento Geral de Interconexão e Regulamento de Homologação das Ofertas de Referência dos Produtos de Atacado, promovendo a competição e o atendimento de áreas sem competição adequada; Elaboração do Termo Único de Serviço, instrumento que deterá a adaptação das outorgas para prestação de serviços de telecomunicações e respectivas autorizações de uso de radiofrequências detidas pelo grupo empresarial da concessionária. Conhecer os termos do Termo é também fundamental às análises a serem realizadas. Há ainda os regulamentos que atualmente são verdadeiros entraves regulatórios e que impedem a maior aceleração dos investimentos, especialmente em regiões com infraestrutura deficiente. Isto porque oneram excessivamente as prestadoras de serviços, na medida em que impõem obrigações que exigem esforços não condizentes com a melhoria da qualidade dos serviços e com a necessidade dos usuários, contribuindo para que muitas vezes as expectativas da sociedade sejam frustradas. Por isso, é também urgente considerar na Agenda Regulatória a revisão das resoluções que regulam a Gestão da Qualidade dos serviços, os Indicadores de Qualidade que devem ser medidos, o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor RGC e o Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura. A remoção de indicadores, metas e obrigações de atendimento que são desprezíveis ou de impossível atendimento (esta impossibilidade já foi detalhadamente apresentada à Agência), promovem ainda a abertura de uma quantidade excessiva de Processos Administrativos por Descumprimento de Obrigações, sem qualquer razoabilidade e proporcionalidade nas penalidades impostas às prestadoras, resultando num enorme desperdício de recursos públicos e privados, na medida que não resultam em qualquer benefício à sociedade. Nesta toada, se faz necessário também uma revisão do Regulamento de Sanções, que em sua mais recente publicação traz previsão de medidas punitivas excessivas e desproporcionais ao impacto gerado pelos descumprimentos eventualmente incorridos pela prestadora. Não restam dúvidas de que as iniciativas acima devam ser a principal prioridade na Agenda Regulatória. Em que pese o fato de que todas as iniciativas acima sejam prioritárias à Agência, é importante ressaltar que a revisão evite introduzir resoluções que tenham como foco: (i) manter ou aumentar o nível de intervenção na atividade privada; (ii) impor obrigações excessivas: (iii) criar condições e ônus aos prestadores dos serviços de telecomunicações que sejam desarrazoados. Seriam medidas que não garantiriam que a massificação da banda larga ocorra em prazo esperado, com a devida evolução e melhoria ao longo do tempo, frustrando as expectativas dos agentes envolvidos. O que o setor espera da Administração Pública são medidas que eliminem barreiras que têm impedido o crescimento do setor. Mais precisamente, tais medidas devem permitir que os investimentos realizados, junto com as obrigações e compromissos de abrangência assumidos pelas prestadoras de serviços, sejam a alavanca necessária para o sucesso desse grande passo que se pretende com a massificação da banda larga. Para além dos aspectos regulatórios, entendemos também que a Agência deva ter uma visão mais abrangente, incluindo aspectos que viabilizem a redução da atual carga tributária dos serviços, que permita a utilização do FUST como forma de subsidio e incentivo à expansão da infraestrutura necessária, incentivos às PPP para aceleração dessa expansão, a redução das restrições legislativas e custos de licenciamento, e que observe a necessidade de adequação à evolução tecnológica e às alterações do mercado brasileiro. Por fim, a Claro entende que as ações e iniciativas elencadas acima são as atuais prioridades do Setor neste momento, motivo pelo qual devem ser prioritários para a Anatel e constar da Agenda Regulatória 2017, prevendo sua conclusão até dezembro de 2018. Durante todo esse processo de mudanças, a transparência e a comunicação com a sociedade serão importantes aliados. Portanto, o alinhamento e parceria entre Agência e Prestadoras e a utilização das mídias sociais poderá contribuir para o conhecimento e educação da população acerca das mudanças em andamento, como tais mudança contribuirão para o adequado desenvolvimento do Setor e como a sociedade pode perceber os benefícios recebidos. Mais uma vez, a Claro agradece a oportunidade de poder contribuir com o planejamento da Agência, e reforça seu compromisso com os anseios da Administração Pública e Sociedade, no que se refere a expansão da banda larga e da melhoria contínua dos serviços prestados.
Justificativa: A contribuição já esta justificada.
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 79540
Autor da Contribuição: RODRIGO MACIAS DE OLIVEIRA
Data da Contribuição: 05/02/2017 19:15:29
Contribuição: Alteração da descrição do item: (...) Este projeto inclui também a revisão dos modelos de Contratos de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC e das metas do Plano Geral de Metas para Universalização - PGMU, nos termos da Cláusula 3.2 dos contratos vigentes, a qual prevê que tais contratos poderão ser alterados, entre outras datas, em 30 de junho de 2017 para estabelecer novos condicionamentos, novas metas para universalização e para qualidade, tendo em vista as condições vigentes à época. Alteração do cronograma: 1 /2017: Consulta Pública 1 /2017: Aprovação final
Justificativa: Alteração da descrição do Item: A resolução 673 de 30 de dezembro de 2016, define a data de 30 de junho de 2017 e não de 28 de fevereiro do mesmo ano para a revisão dos modelos de Contratos de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC e das metas do Plano Geral de Metas para Universalização - PGMU, nos termos da Cláusula 3.2 dos contratos vigentes. Portanto, a Telefônica solicita a correção da data na descrição do item 1 desta Consulta Pública. Alteração do cronograma: As propostas e seus impactos já vêm sendo discutidos desde início de 2014, quando findou o prazo para as contribuições à Consulta pública 53/2013. Nesse sentido, não há motivos para alongar ainda mais essa discussão. Postergar a adoção das novas regras irá comprometer a prestação do serviço concessionado já no curto/médio prazo. Além do que, os regulamentos em questão já foram exaustivamente debatidos. Com a antecipação do calendário, a Anatel fica livre para análise e discussão dos demais aspectos que precisam ser definidos para a efetivação da migração prevista no PLC 79/2016. Comentário sobre o item: Deve ser levado em consideração que no caso dos Contratos de Concessão e do PGMU, por exemplo, já é um consenso que as regras atuais são insustentáveis e precisam ser revisadas o mais rápido possível. Assim que definidas as novas regras do serviço concessionado, torna-se igualmente importante definir os detalhes operacionais já contemplando os pontos previstos no PLC 79/2016, que é o Projeto de Lei da Câmara que altera a LGT para permitir a adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações de concessão para autorização. Este projeto tem redação bastante clara e já foi vastamente discutido pelas partes interessadas e pelo Legislativo. Em suma, enquanto o Legislativo se encarrega de definir os termos finais da lei que permitirá a migração da concessão para a autorização, a Telefônica acredita que a Anatel deve priorizar a aprovação final, ainda no primeiro semestre de 2017, das novas regras e regulamentos que já se encontram em estágio avançado de discussão, como por exemplo o Contrato de Concessão revisado, as novas regras de Universalização, a revisão do PGO e o Termo de Autorização Único. Deve ser tratado com especial atenção o Termo de Autorização, que deverá ser complementado, de forma a conter todos os dispositivos atinentes à migração do regime de concessão para o de autorização, nos termos do PLC 79/2016 e explicitando o conjunto de obrigações para o caso de a empresa escolher migrar para autorização.
 Item:  Item 2 - Reavaliação da regulamentação sobre compartilhamento de infraestrutura entre prestadores de serviços de telecomunicações
Item 2 - Reavaliação da regulamentação sobre compartilhamento de infraestrutura entre prestadores de serviços de telecomunicações
Descrição - Reavaliação da regulamentação sobre compartilhamento de infraestrutura entre prestadores de serviços de telecomunicações, atualmente regido pela Resolução n 274, de 5 de dezembro de 2001, considerando as determinações da Lei n 11.934, de 5 de maio de 2009, em especial seu artigo 10, e da Lei n 13.116, de 20 de abril de 2015.
1 /2017:
2 /2017: Aprovação final
1 /2018:
2 /2018:
Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 79447
Autor da Contribuição: BERNADETE LOURDES FERREIRA
Data da Contribuição: 03/02/2017 17:03:29
Contribuição: De acordo com a inclusão e priorização.
Justificativa: Vide contribuições.
Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 79541
Autor da Contribuição: RODRIGO MACIAS DE OLIVEIRA
Data da Contribuição: 05/02/2017 19:15:29
Contribuição: Alteração de cronograma: 2 /2018: Aprovação final
Justificativa: Alteração de cronograma: Considerando que o Mercado Relevante de Infraestrutura Passiva integra o rol de mercados relevantes em discussão no âmbito da revisão do PGMC, é importante que a aprovação deste novo regulamento ocorra de forma aderente ao que for aprovado no âmbito do PGMC. Por isso, a Telefônica propõe que a reavaliação deste regulamento aguarde a aprovação da revisão do PGMC Comentário sobre o item: A Telefônica entende que a reavaliação da regulamentação sobre compartilhamento de infraestrutura entre prestadores de serviços de telecomunicações deverá ser precedida de criteriosa análise de impacto regulatório que aborde os impactos financeiros que essas alterações resultarão no setor. A proposta de regulamento posta em Consulta Pública traz inovações importantes, como a previsão de reserva técnica dedicada à utilização/expansão da detentora. Sendo sempre válido ressaltar que as medidas de compartilhamento somente deverão ser aplicadas nas situações nas quais o próprio mercado não é capaz de encontrar alternativas.
Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 79597
Autor da Contribuição: MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA
Data da Contribuição: 05/02/2017 23:08:18
Contribuição: Sugestão: Reavaliação da regulamentação sobre compartilhamento de infraestrutura entre prestadores de serviços de telecomunicações, tanto de interesse restrito quanto coletivo, atualmente regido pela Resolução n 274, de 5 de dezembro de 2001, considerando as determinações da Lei n 11.934, de 5 de maio de 2009, em especial seu artigo 10, e da Lei n 13.116, de 20 de abril de 2015..
Justificativa: Justificativa: A princípio as leis citadas já abrem possibilidades do serviço limitado privado - SLP solicitar compartilhamento, porém, a resolução tem em seu art. 3 um impedimento que deve ser alterado: No artigo 3 da resolução 274/2001 deve ser incluído novo inciso com a seguinte redação: III - quando solicitado por Prestadora de serviço de telecomunicações de interesse restrito, sem finalidade lucrativa e de interesse social a Prestadora de serviço de telecomunicações tanto de interesse restrito quanto coletivo, que esteja atuando na mesma área de prestação de serviço.
 Item:  Item 3 - Reavaliação da regulamentação sobre fiscalização regulatória
Item 3 - Reavaliação da regulamentação sobre fiscalização regulatória
Descrição - Detalhamento do procedimento de acompanhamento e controle previsto no Regimento Interno da Anatel, definido como o conjunto de medidas necessárias para o acompanhamento da prestação dos serviços de telecomunicações, para a prevenção e a correção de práticas em desacordo com as disposições estabelecidas em normativos ou em ato administrativo de efeitos concretos em matéria de competência da Agência, de maneira a garantir a consecução dos objetivos estabelecidos no artigo 79 daquele Regimento Interno.
1 /2017: Consulta Pública
2 /2017: Aprovação final
1 /2018:
2 /2018:

 

Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 79448
Autor da Contribuição: BERNADETE LOURDES FERREIRA
Data da Contribuição: 03/02/2017 17:03:29
Contribuição: De acordo com a inclusão e priorização.
Justificativa: Vide contribuições.
Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 79542
Autor da Contribuição: RODRIGO MACIAS DE OLIVEIRA
Data da Contribuição: 05/02/2017 19:15:29
Contribuição: Alteração do cronograma: 2 /2017: Consulta Pública 2 /2017: Aprovação final
Justificativa: Alteração de cronograma: A Telefônica entende que a Consulta Pública deve ocorrer no 2 semestre de 2017, ao invés do 1 semestre. Isso porque a Consulta Pública só deveria ser publicada após discussões de outros regulamentos da Agenda, os quais poderão influenciar diretamente a reavaliação aqui proposta. Comentário sobre o item: A Telefônica tem o entendimento de que a nova versão do regulamento deveria incorporar alguns itens que atualmente estão regulados em Portarias, cujo teor não é discutido com publicidade. Ademais, também devem ser levados em conta a melhoria dos limites de atuação dos Fiscais, deixando claro o que e como ele pode fazer, eliminando interpretações proprietárias.
 Item:  Item 4 - Reavaliação do modelo de gestão da qualidade de serviços de telecomunicações
Item 4 - Reavaliação do modelo de gestão da qualidade de serviços de telecomunicações
Descrição - Reavaliação do arcabouço normativo afeto à qualidade dos diversos serviços de telecomunicações, avaliando a viabilidade de concentrar esforços em um número reduzido de indicadores estratégicos que melhor atendam aos anseios dos usuários destes serviços e ao mesmo tempo minimizem os custos administrativos e operacionais aplicáveis à Anatel e às prestadoras. Ademais, busca-se avaliar a possibilidade de convergência destes indicadores e metas para os diversos serviços de telecomunicações considerando a convergência tecnológica e também das ofertas.
Este projeto inclui também a reavaliação do arcabouço normativo sobre interrupções na prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, visando principalmente estabelecer regramentos claros no que diz respeito à caracterização das interrupções, bem como sobre as obrigações de informação aos usuários e de ressarcimento dos valores pagos proporcionalmente ao tempo de indisponibilidade de tais serviços.
1 /2017: Consulta Pública
2 /2017: Aprovação final
1 /2018:
2 /2018:
Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 79444
Autor da Contribuição: Sergio Mauro da Silva Maia
Data da Contribuição: 05/02/2017 21:34:40
Contribuição: O Grupo Echostar é composto no Brasil, entre outras sociedades, pela HUGHES TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL (HUGHES), entidade brasileira devidamente autorizada pela ANATEL a prestar Serviço de Comunicação Multimídia desde 2003 e pela EchoStar 45 Telecomunicações (EchoStar 45), detentora de Direito de Exploração de Satélite por meio do Termo PVSS-SPV 157/2012 e licenciada para a exploração das bandas Ku, Ka e S na posição orbital 45W. Ambas as entidades apoiam a iniciativa da ANATEL de convidar a sociedade civil, experts, órgãos independentes e sociedades da indústria brasileira de telecomunicações para participar dessa Consulta Pública relacionada à agenda regulatória proposta para o biênio 2017-2018. Ambas as entidades são subsidiárias da EchoStar Corporation, a quarta maior operadora geoestacionária comercial do mundo. A HUGHES, por meio da sua sociedade controladora sediada em Germantown, USA, Hughes Communications (HNS), é a líder mundial na prestação de serviços satelitais com clientes em mais de 100 países. Ela é a maior prestadora de serviços de banda larga por satélite no mundo. Hoje, a HNS fornece seus produtos e serviços a clientes em uma variedade de mercados em escala global: varejo, loterias, indústria petrolífera, hotelaria, automotiva, restaurante, serviços financeiros, bem como prestadoras de serviço de telefonia fixa e móvel. Assim, com a intenção de contribuir para este importante assunto da indústria brasileira de telecomunicações, o Grupo EchoStar apresenta abaixo seus comentários e recomendações. Item 4 Reavaliação do modelo de gerenciamento da qualidade dos serviços de telecomunicação e interrupções Nós concordamos que a reavaliação da estrutura regulatória relacionada à qualidade de diversos serviços de telecomunicações é de suma importância, dado o enorme número de indicadores em vigor que não necessariamente refletem a atual experiência do consumidor frente à qualidade do serviço prestado. Sobre a operacionalização do modelo de gerenciamento, nós destacamos que os altos custos operacionais relacionados à Entidade Aferidora de Qualidade (EAQ), na ordem de milhões de reais, que são impostos por tal entidade a novos entrantes na classificação de grandes companhias (mais de 50.000 acessos ativos), gerando um impacto extremamente negativo no plano de negócios desses prestadores e impactando a oferta do próprio serviço à sociedade. Nós entendemos que a descentralização do processo de controle da EAQ, como por meio do uso de algoritmos de medição padronizados pela ANATEL, porém embutidos nos próprios modems dos prestadores ao invés de se enviar um equipamento de medição pela EAQ (probes), poderia resultar em significante redução destes custos. Outra sugestão seria uma revisão conceitual do Plano de Amostras, bem como do conceito da aquisição de voluntários no processo de medição de qualidade para não penalizar ou desnecessariamente onerar os prestadores de serviço. Também mencionamos a revisão da Agência de indicadores previstos na Resolução n 574 de 28 de Outubro de 2011 da ANATEL como sendo inatingível por diversos prestadores de serviço. Um exemplo disso é a obrigação de se atender pedidos de reparo do acesso de assinantes em até 24 horas para 95% dos casos, conforme previsto no Artigo 25 dessa Resolução. Considerando o Brasil como um país de dimensões continentais, a cujo acesso em certas regiões de menos densidade populacional é notadamente difícil, sobretudo nas regiões do Norte, Centro-Oeste e Nordeste, isso não pode ser atingido com certeza. Dessa forma, nós recomendamos que essa questão seja revista baseada em condições regionais e que a ANATEL inicie uma consulta pública para endereçar este assunto. No que se refere à revisão da regulamentação atinente à Interrupção, em acréscimo ao estabelecimento de uma regulamentação clara acerca do que caracteriza as interrupções e reembolsos de valores pagos na proporção do tempo de indisponibilidade de serviço, conforme sugerido no corpo desta consulta, enfatizamos a necessidade de que a Agência providencie um sistema online que possa melhor servir os prestadores que fazem uso de tecnologia satelital para possibilitar o acesso à internet de banda larga. Uma sugestão seria o fornecimento de uma plataforma online que permitisse o carregamento de informações sobre interrupções por meio do carregamento de um arquivo no formato XML, como é o caso atual para relatos no sistema de informações SICI da ANATEL.
Justificativa: Necessidade de revisão de custos Operacionais de entrada às prestadoras em fase de transição de classificação quanto ao porte e número de acessos ativos e revisão de indicadores de qualidade cujo cumprimento se mostra infactível de cumprimento por parte das prestadoras.
Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 79449
Autor da Contribuição: BERNADETE LOURDES FERREIRA
Data da Contribuição: 03/02/2017 17:03:29
Contribuição: De acordo com a inclusão e priorização.
Justificativa: Vide contribuições.
Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 79503
Autor da Contribuição: ELAINE DE PAULA MOREIRA
Data da Contribuição: 03/02/2017 18:21:32
Contribuição: O Grupo Echostar é composto no Brasil, entre outras sociedades, pela HUGHES TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL (HUGHES), entidade brasileira devidamente autorizada pela ANATEL a prestar Serviço de Comunicação Multimídia desde 2003 e pela EchoStar 45 Telecomunicações (EchoStar 45), detentora de Direito de Exploração de Satélite por meio do Termo PVSS-SPV 157/2012 e licenciada para a exploração das bandas Ku, Ka e S na posição orbital 45W. Ambas as entidades apoiam a iniciativa da ANATEL de convidar a sociedade civil, experts, órgãos independentes e sociedades da indústria brasileira de telecomunicações para participar dessa Consulta Pública relacionada à agenda regulatória proposta para o biênio 2017-2018. Ambas as entidades são subsidiárias da EchoStar Corporation, a quarta maior operadora geoestacionária comercial do mundo. Nós concordamos que a reavaliação da estrutura regulatória relacionada à qualidade de diversos serviços de telecomunicações é de suma importância, dado o enorme número de indicadores em vigor que não necessariamente refletem a atual experiência do consumidor frente à qualidade do serviço prestado. Sobre a operacionalização do modelo de gerenciamento, nós destacamos que os altos custos operacionais relacionados à Entidade Aferidora de Qualidade (EAQ), na ordem de milhões de reais, que são impostos por tal entidade a novos entrantes na classificação de grandes companhias (mais de 50.000 acessos ativos), gerando um impacto extremamente negativo no plano de negócios desses prestadores e impactando a oferta do próprio serviço à sociedade. Nós entendemos que a descentralização do processo de controle da EAQ, como por meio do uso de algoritmos de medição padronizados pela ANATEL, porém embutidos nos próprios modems dos prestadores ao invés de se enviar um equipamento de medição pela EAQ (probes), poderia resultar em significante redução destes custos. Outra sugestão seria uma revisão conceitual do Plano de Amostras, bem como do conceito da aquisição de voluntários no processo de medição de qualidade para não penalizar ou desnecessariamente onerar os prestadores de serviço. Também mencionamos a revisão da Agência de indicadores previstos na Resolução n 574 de 28 de Outubro de 2011 da ANATEL como sendo inatingível por diversos prestadores de serviço. Um exemplo disso é a obrigação de se atender pedidos de reparo do acesso de assinantes em até 24 horas para 95% dos casos, conforme previsto no Artigo 25 dessa Resolução. Considerando o Brasil como um país de dimensões continentais, a cujo acesso em certas regiões de menos densidade populacional é notadamente difícil, sobretudo nas regiões do Norte, Centro-Oeste e Nordeste, isso não pode ser atingido com certeza. Dessa forma, nós recomendamos que essa questão seja revista baseada em condições regionais e que a ANATEL inicie uma consulta pública para endereçar este assunto. No que se refere à revisão da regulamentação atinente à Interrupção, em acréscimo ao estabelecimento de uma regulamentação clara acerca do que caracteriza as interrupções e reembolsos de valores pagos na proporção do tempo de indisponibilidade de serviço, conforme sugerido no corpo desta consulta, enfatizamos a necessidade de que a Agência providencie um sistema online que possa melhor servir os prestadores que fazem uso de tecnologia satelital para possibilitar o acesso à internet de banda larga. Uma sugestão seria o fornecimento de uma plataforma online que permitisse o carregamento de informações sobre interrupções por meio do carregamento de um arquivo no formato XML, como é o caso atual para relatos no sistema de informações SICI da ANATEL.
Justificativa: Necessidade de revisão de custos Operacionais de entrada às prestadoras em fase de transição de classificação quanto ao porte e número de acessos ativos e revisão de indicadores de qualidade cujo cumprimento se mostra infactível de cumprimento por parte das prestadoras.
Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 79505
Autor da Contribuição: NEIVA MIRANDA COELHO
Data da Contribuição: 03/02/2017 19:12:24
Contribuição: A Algar Telecom está de acordo com o cronograma estabelecido.
Justificativa: A reavaliação do modelo de qualidade de serviços de telecomunicações torna-se prioritário e totalmente necessário. A percepção do usuário da qualidade é primordial e alguns PGMQ não estão adequados a essa visão, como por exemplo o de TV, publicado em 2005.
Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 79543
Autor da Contribuição: RODRIGO MACIAS DE OLIVEIRA
Data da Contribuição: 05/02/2017 19:15:29
Contribuição: A Telefônica não propõe mudanças para o item
Justificativa: Alteração de cronograma: A Telefônica concorda com o cronograma estabelecido pela Agência, uma vez que a evolução do regulamento de qualidade se faz necessária Comentário sobre o item: Considerando a importância da atualização do Regulamento de Qualidade, frente a evolução da rede e dos serviços oferecidos, a reavaliação deve ser motivadora da satisfação dos clientes, da competição, do aumento da área de cobertura, sem, contudo, causar insegurança regulatória às prestadoras e o desestímulo ao investimento. Nesse sentido, de forma a contribuir com o arcabouço regulatório de qualidade dos serviços de telecomunicações, são apresentados a seguir os macros direcionamentos para a evolução positiva desse regulamento de qualidade: 1. Redução e racionalização de indicadores que permitam a evolução da qualidade dos serviços prestados; 2. Uso de indicadores que sejam facilmente percebidos pelos usuários com divulgação através de comparações entre as prestadoras; 3. Otimização dos métodos de aferição, minimizando os custos administrativos e operacionais do modelo de gestão da qualidade; 4. Utilização de metodologias de medição que garantam a confiabilidade e comparabilidade dos indicadores; 5. Promoção de medidas e metas que incentivem o investimento das prestadoras em qualidade.
 Item:  Item 5 - Reavaliação do modelo de gestão de espectro
Item 5 - Reavaliação do modelo de gestão de espectro
Descrição - Reavaliação do atual modelo brasileiro de gestão do espectro de radiofrequências considerando, entre outros aspectos, as melhores práticas internacionais no que diz respeito ao planejamento deste espectro, o monitoramento de seu uso eficiente, às formas de autorização e custos relacionados, às práticas de compartilhamento, às políticas econômicas e de desenvolvimento industrial e tecnológico, entre outros.
1 /2017: Consulta Pública
2 /2017: Aprovação final
1 /2018:
2 /2018:

 

Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 79450
Autor da Contribuição: BERNADETE LOURDES FERREIRA
Data da Contribuição: 03/02/2017 17:03:29
Contribuição: De acordo com a inclusão e priorização.
Justificativa: Vide contribuições.
Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 79544
Autor da Contribuição: RODRIGO MACIAS DE OLIVEIRA
Data da Contribuição: 05/02/2017 19:15:29
Contribuição: A Telefônica não propõe mudanças para o item.
Justificativa: Comentário sobre o item: A Telefônica entende que esta reavaliação deve refletir a revisão de CAP, que foi concebida em um momento em que havia poucas frequências disponíveis e que a regulamentação especifica de uso do espectro ainda era incipiente. O desenvolvimento da tecnologia móvel e a disponibilidade de outras frequências traz um novo cenário de uso destes recursos que não deve mais estar limitado. Também é sugerida a inclusão de parametrização de uso de White Space e sua clara diferenciação. Além de serem avaliados quais impactos na qualidade de outros serviços para uma faixa que pode estar sujeita a interferência.
Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 79599
Autor da Contribuição: MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA
Data da Contribuição: 05/02/2017 23:13:22
Contribuição: Sugestão: Reavaliação do atual modelo brasileiro de gestão do espectro de radiofrequências considerando, entre outros aspectos, as melhores práticas internacionais no que diz respeito ao planejamento deste espectro, o cumprimento de sua função social, o monitoramento de seu uso eficiente, às formas de autorização e custos relacionados, às práticas de compartilhamento e uso dinâmico, às políticas sociais, econômicas e de desenvolvimento industrial e tecnológico, permitindo esta análise com foco no interesse público e a gestão de um ambiente justo no contexto regulatório, econômico e social.
Justificativa: Justificativa: Esta nova fase de revisão da Resolução do Uso do Espectro (RUE), deve garantir que o contexto social e público da gestão do espectro prevaleça com foco no interesse público e em alinhamento a Constituição e os marcos legais que determinam o seu uso para o cumprimento de sua função social. O espectro é um bem público, pertencente a toda sociedade brasileira e é dever do Estado, como gestor e garantidor de princípios de direitos humanos, determinar as regras para o uso eficiente, dinâmico e justo para todos os atores que desejarem fazer uso deste bem.
 Item:  Item 6 - Reavaliação da regulamentação do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC
Item 6 - Reavaliação da regulamentação do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC
Descrição - Reavaliação do arcabouço normativo estabelecido para o Serviço de Acesso Condicionado - SeAC por meio da Resolução n 581, de 26 de março de 2012, especialmente no que diz respeito ao tratamento isonômico a ser dispensado pelos prestadores deste serviço no carregamento dos canais obrigatórios, conforme disposto no artigo 52 da referida regulamentação, principalmente para as tecnologias de distribuição que utilizam meios satelitais. Busca avaliar também o procedimento para dispensa do carregamento de tais canais em virtude de limitação técnica, o procedimento de outorga e transferência deste serviço e os regramentos sobre a acessibilidade de tal serviço aos portadores de algum tipo de deficiência.
1 /2017:
2 /2017: Aprovação final
1 /2018:
2 /2018:

 

Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 79452
Autor da Contribuição: BERNADETE LOURDES FERREIRA
Data da Contribuição: 03/02/2017 17:29:05
Contribuição: De acordo com a inclusão e priorização.
Justificativa: Vide contribuições.
Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 79545
Autor da Contribuição: RODRIGO MACIAS DE OLIVEIRA
Data da Contribuição: 05/02/2017 19:15:39
Contribuição: Alteração de cronograma: 2 /2018: Aprovação final
Justificativa: Alteração de cronograma: A Telefônica sugere que a Aprovação Final da nova regulamentação do Serviço de Acesso Condicionado SeAC seja postergada para o segundo semestre de 2018. Pois entende que essa mudança de cronograma se faz necessária para que a Agência possa concentrar seus esforços e priorizar as atividades relacionadas às regulamentações previstas no PLC 79/2016 ainda no primeiro semestre de 2017. Comentários sobre o item: A Telefônica reitera posicionamento exposto à época da publicação da Consulta Pública 03/2016.
 Item:  Item 7 - Elaboração de novo Regimento Interno da Anatel
Item 7 - Elaboração de novo Regimento Interno da Anatel
Descrição - Reavaliação do Regimento Interno da Anatel, conforme diretrizes constantes da Portaria n 1.701, de 8 de dezembro de 2016.
1 /2017:
2 /2017: Consulta Pública / Aprovação final
1 /2018:
2 /2018:

 

Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 79453
Autor da Contribuição: BERNADETE LOURDES FERREIRA
Data da Contribuição: 03/02/2017 17:29:05
Contribuição: De acordo com a inclusão e priorização.
Justificativa: Vide contribuições.
Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 79546
Autor da Contribuição: RODRIGO MACIAS DE OLIVEIRA
Data da Contribuição: 05/02/2017 19:15:39
Contribuição: A Telefônica não propõe mudanças para o item.
Justificativa: A Telefônica não propõe mudanças para o item.
Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 79600
Autor da Contribuição: MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA
Data da Contribuição: 05/02/2017 23:16:30
Contribuição: Sugestão: Incluir no texto base da consulta pública mecanismos de participação social através dos sistemas interativos da agência e das reuniões e audiências da Anatel. Incluir metodologia e critérios para incorporação ou não das contribuições submetidas durante a consulta pública,como por exemplo, viabilidade técnica ou legal, quantidade de apoiadores da proposta, impacto econômico, entre outros. Ampliar os processos de transparência no acesso às informações, principalmente aquelas que já se findaram nas áreas técnicas, ainda que o processo não tenha sido votado pelo conselho diretor. Sugestão da plataforma usada para construção do MCI para adequação da plataforma do SACP.
Justificativa: Justificativa: A agência precisa evoluir nos processo de participação e transparência, pois, os sistemas não permitem a interatividade no processo de debate sobre os temas regulatórios, inclusive permitindo espaço em tempo real para colocação dos dissensos e contraditórios, ao mesmo tempo para os consensos e união de propostas convergentes. É fato que a inteligência coletiva pode gerar processos regulatórios mais bem definidos, sem retirar do poder regulador seu papel deliberativo, logo, quanto mais abertura se fizer nos processos regulatórios, mais ricos serão os resultados por ele construídos. Além disso, é preciso criar e publicizar os critérios de incorporação ou não das propostas realizadas.
 Item:  Item 8 - Reavaliação de critérios para isenção de outorga de serviços e da regulamentação sobre radiação restrita

Item 8 - Reavaliação de critérios para isenção de outorga de serviços e da regulamentação sobre radiação restrita
Descrição - Estabelecimento de critérios para definição dos casos que independerão de outorga para a exploração de serviço de telecomunicações em regime privado, conforme previsto no 2 do artigo 131 da Lei Geral de Telecomunicações - LGT (Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997)., visando a simplificação do procedimento de outorga, bem como a minimização dos custos administrativos e operacionais afetos à Anatel e aos prestadores, mas garantindo, por outro lado, a identificação e rastreabilidade dos diversos agentes prestadores de serviços de telecomunicações, outorgados ou não pela Agência. Este projeto inclui também a reavaliação da regulamentação sobre radiação restrita, em especial o Regulamento aprovado por meio da Resolução n 506, de 1 de julho de 2008.
1 /2017: Aprovação final
2 /2017:
1 /2018:
2 /2018:

Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 79442
Autor da Contribuição: Grace Kelly de Cassia Caporalli
Data da Contribuição: 03/02/2017 10:01:27
Contribuição: Disponibilizar a minuta do documento resultante da Consulta Pública 32/2015 para discussão prévia da indústria com a Anatel.
Justificativa: Agradecemos o empenho da Anatel em garantir a participação ativa da Indústria no processo de elaboração e revisão de novos regulamentos e requisitos, a fim de tornar mais ágil a oportunidade de colocação dos pontos de vista dos fabricantes, ainda na fase inicial de elaboração e estudos dos regulamentos, visando a otimização do processo e evitando retrabalhos. (Samsung). => Ressaltamos a importância da revisão da resolução 506 para o mercado de IoT, dado que a resolução trata dos parâmetros das tecnologias mais propícias (wifi, Bluetooth, ANT+, NFC, etc) e usadas por equipamentos de internet das coisas (Iot), bem como por se tratar de espectro não-licenciado, este também mais usado por equipamentos deste tipo. Sugerimos que a Agência mantenha o canal de comunicação com a ABINEE de forma a maximizar os resultados das discussões bilaterais bem sucedidas entre os fabricantes e a Anatel ao longo dos últimos anos, contribuindo para o aperfeiçoamento contínuo do processo de homologação e garantindo a participação efetiva da indústria no modelo de gestão participativa adotado pela Agência. Dada à importância, abrangência e complexidade do escopo abrangido pela Resolução 506, colocamo-nos à inteira disposição para participar da elaboração do importante novo documento.
Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 79454
Autor da Contribuição: BERNADETE LOURDES FERREIRA
Data da Contribuição: 03/02/2017 17:29:05
Contribuição: De acordo com a inclusão e priorização.
Justificativa: Vide contribuições.
Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 79519
Autor da Contribuição: Adones Guerra
Data da Contribuição: 03/02/2017 19:34:12
Contribuição: Inclusão na reavaliação do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita uma revisão das faixas identificadas para uso por microfones sem fio no Art. 16.
Justificativa: A redestinação da faixa de 700 MHz para o SMP pela Resolução n 625, de 11 de novembro de 2013 inviabiliza o uso desta faixa por microfones sem fio, sendo necessário identificar novas faixas dentre as utilizadas por equipamentos deste tipo disponíveis no mercado mundial que possam ser adotadas no Brasil para não inviabilizar o uso crescente desse recurso atualmente essencial em Reportagens Externas, espetáculos musicais, teatrais etc.
Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 79531
Autor da Contribuição: Gabriel Costa
Data da Contribuição: 05/02/2017 16:20:49
Contribuição: A ABERT agradece a oportunidade de se expressar com relação aos itens desta CP nr 1, e cumprimenta entusiasticamente a Anatel pela saudável e apropriada iniciativa de publicar, para comentários da sociedade, sua proposta de Agenda Regulatória para o biênio 2017 \ 2018. Temos nos dedicado a estudar os desenvolvimentos dos modelos e tendências da gerencia do espectro, e nos colocamos a disposição da Anatel para qualquer esclarecimento que se faça necessário. Não temos experiência com os métodos e os tempos de trabalho da Agencia que dão origem aos relatórios de AIR, assim pode ser que em um ou outro caso tenhamos sugerido datas incompatíveis. Caso isso tenha acontecido, pedimos que sejam consideradas as mensagens de premência para com as respectivas atividades. Aproveitamos a oportunidade para entrar no mérito desse tema e sugerir na reavaliação do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita uma revisão das faixas identificadas para uso por microfones sem fio no Art. 16
Justificativa: : A redestinação da faixa de 700 MHz para o SMP pela Resolução n 625, de 11 de novembro de 2013 inviabiliza o uso desta faixa por microfones sem fio, sendo necessário identificar novas faixas dentre as utilizadas por equipamentos deste tipo disponíveis no mercado mundial que possam ser adotadas no Brasil para não inviabilizar o uso crescente desse recurso
Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 79547
Autor da Contribuição: RODRIGO MACIAS DE OLIVEIRA
Data da Contribuição: 05/02/2017 19:15:39
Contribuição: A Telefônica não propõe mudanças para o item.
Justificativa: A Telefônica defende que a nova regulamentação traga proposta de simplificação das regras para a prestação dos serviços ligados à IoT
Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 79601
Autor da Contribuição: MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA
Data da Contribuição: 05/02/2017 23:19:03
Contribuição: Sugestão 1: Garantir ambiente equilibrado tanto do ponto de vista do uso do espectro sem autorização de serviços, outorga de uso de radiofrequência e licenciamento de estações no que toca a resolução 506/2008 evitando a desregulamentação em ambiente comercial, permitindo que o uso de espectro não licenciado de forma menos burocrática seja para uso de interesse restrito, com finalidade social e sem fins lucrativos. Sugestão 2: Ampliar o rol de equipamentos de radiação restrita e de frequências não licenciadas para outros tipos de serviços de telecomunicações, permitindo o uso de espectro ocioso e sem interesse econômico para uso de interesse restrito, de finalidade social e sem fins lucrativos.
Justificativa: Justificativa1: Desregulamentar o uso do espectro não licenciado para fins comerciais é uma prática que a agência não deveria tomar, pois poderá causar impacto negativo no contexto regulatório, competitivo, tributário e técnico ao gerar conflitos entre prestadores, aumento de sonegação e migração de regime dos prestadores por falta de controle efetivo e aumento da poluição do espectro nestas faixas, já que o mercado atua de forma competitiva, gerando redundância de infraestrutura de forma desnecessária, logo, a redução das burocracias devem se dar dentro de um contexto mais colaborativo, que não venham a ferir as boas práticas da competição justa e leal ao mesmo tempo em que no arcabouço tributário não venha a impactar negativamente as arrecadações do Estado. O direito do uso do espectro deve ter como finalidade primordial o atendimento de sua função social e em consequência sua sustentabilidade, logo, a proposta está colocada com base nesta sequência, permitindo que o uso eficiente desta faixa de espectro seja utilizado para a inclusão social e digital de forma colaborativa, onde o foco é a cooperação e não a competição. Justificativa2: É fato que no Brasil os níveis de exclusão social e digital ainda são altos. Mesmo nas áreas cobertas pelos serviços de Telecom ainda vemos um cenário de baixa competição, baixa qualidade e com preços ainda altos tanto no contexto do poder aquisitivo de classes sociais mais baixas, quanto na própria lógica de mercados competitivos em áreas de maior poder aquisitivo. É papel do regulador e com total competência para tal, determinar submodalidades de serviços, definir os critérios técnicos e tecnológicos ligados às telecomunicações, bem como, garantir a boa gestão do espectro, garantindo o cumprimento da função social das comunicações e o interesse público. Neste contexto é preciso se atentar para a complementaridade do uso do espectro, criando ambiente democrático do uso do mesmo pelos vários atores sociais.
 Item:  Item 9 - Reavaliação do modelo de outorga e licenciamento de serviços de telecomunicações
Item 9 - Reavaliação do modelo de outorga e licenciamento de serviços de telecomunicações
Descrição - Reavaliação dos atuais procedimentos de outorga para exploração de serviços de telecomunicações, bem como de licenciamento de estações, considerando, entre outros aspectos, as melhores práticas internacionais. Busca-se avaliar o impacto de tais procedimentos burocráticos na prestação dos serviços, especialmente no que diz respeito ao tempo e aos custos até a entrada em operação, bem como o estabelecimento de barreiras à entrada e, consequentemente, de menores níveis de competição nestes mercados. Visa, também,  simplificar os processos e, assim, minimizar os custos administrativos e operacionais afetos à Anatel e aos prestadores de serviços de telecomunicações, principalmente nos casos de uso compartilhado da estações por mais de um prestador ou para mais de um serviço de telecomunicações.
1 /2017: Consulta Pública
2 /2017: Aprovação final
1 /2018:
2 /2018:
Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 79437
Autor da Contribuição: Diego Andrez de Almeida
Data da Contribuição: 01/02/2017 14:52:58
Contribuição: ITEM CP Item 9 - Reavaliação do modelo de outorga e licenciamento de serviços de telecomunicações CONTRIBUIR Item 9 - Reavaliação do modelo de outorga e licenciamento de serviços de telecomunicações Descrição - Reavaliação dos atuais procedimentos de outorga para exploração de serviços de telecomunicações, bem como de licenciamento de estações, considerando, entre outros aspectos, as melhores práticas internacionais. Busca-se avaliar o impacto de tais procedimentos burocráticos na prestação dos serviços, especialmente no que diz respeito ao tempo e aos custos até a entrada em operação, bem como o estabelecimento de barreiras à entrada e, consequentemente, de menores níveis de competição nestes mercados. Visa, também, simplificar os processos e, assim, minimizar os custos administrativos e operacionais afetos à Anatel e aos prestadores de serviços de telecomunicações, principalmente nos casos de uso compartilhado da estações por mais de um prestador ou para mais de um serviço de telecomunicações. 1 /2017: Consulta Pública 2 /2017: Aprovação final 1 /2018: 2 /2018: CONTRIBUIÇÃO AO ITEM CP Contribuição 1 Level 3 Comunicações do Brasil Ltda - Contexto Geral e Desnecessidade de Documentos Físicos. Serve a presente contribuição em atenção à Consulta Pública sobre a Agenda Regulatória disponibilizada por essa Agência. Nesse sentido já há algum tempo temos identificado problemas pontuais e bastante operacionais nos sistemas interativos da Anatel para licenciamento das atividades, especialmente para licenciamento de estações; O tema é relevante, pois muitas das discussões regulatórias do setor versam sobre contextos macro de grande abrangência e princípios regulatórios, mas muitas vezes sem atacar de maneira pontual e direta demandas operacionais específicas, custosas e urgentes que prejudicam diariamente a operação das empresas. Nesse contexto cumpre apresentar contribuições relacionadas a necessidade de simplificações e atualizações no sistema STEL da Agência que identificamos oportunos e urgentes conforme discorreremos a seguir. Um ponto primordial, seja qual for o sistema mantido (STEL ou MOSAICO e/ou outros) é que a Agência promova um novo procedimento de registro de estações integralmente online e sem a necessidade de lavratura, registro ou arquivamento de documentação em papel como ainda ocorre hoje e tem gerado elevado custo administrativo, burocrático e operacional para as prestadoras. Documentos como Formulário Simplificado para licenciamento (TRI, Laudo Conclusivo e Declaração de RNI) com assinatura, bem como Anexos de Estações ao Formulário Simplificado e etc, já detém sempre as mesmas informações cadastradas pelo usuário nos sistemas, portanto são desnecessários. Contribuição 2 - Level 3 Comunicações do Brasil Ltda - Licenciamento de serviços e estações Radioenlaces SCM Serviço 046 Identificamos dificuldades peculiares do Sistema SitarWeb/ Stel para licenciamentos de enlaces de rádio. Nossa contribuição visa melhoria do sistema disponível e otimização do processo de licenciamento de estações já objeto de discussão de melhorias na Agência. Reportamos pontualmente à função de descadastramento (exclusão) de enlaces de rádio. Isso porque, o sistema atualmente disponível pela Agência tem um processo complexo e não intuitivo para o operador, exigindo pelo menos 3 passos em telas distintas. Exige que usuário acesse a tela Frequência / Excluir nas duas estações de um enlace, selecionar individualmente as frequências do enlace e excluí-las uma a uma, ato seguinte, caso seja a única frequência/ rede existente na estação, o operador deve também acessar as telas de exclusão de estação e realizar o procedimento para a estações do cliente por exemplo. Pois bem, observamos que um upgrade oportuno e bem mais intuitivo seria a Agência disponibilizar na própria tela da consulta diagrama de rede (imagem abaixo) a opção de excluir rede/frequências e estações. Ou seja, ao clicar sobre a frequência ou estação na tela de diagrama de ligação, o sistema já mostraria um botão com opção de excluir rede e/ou estação. Contribuição 2 - Level 3 Comunicações do Brasil Ltda - Licenciamento de serviços e estações Estações Terrenas Satelitais Serviço 047 Caso a Agência entenda pela manutenção de processos de licenciamentos para cada modalidade de estação que então disponibilize o licenciamento de estação típica em bloco para todas as bandas, incluindo estações em banda C, pois atualmente o licenciamento em bloco está disponível apenas para estações em bandas Ku. Desse modo temos hoje temos dois processos distintos e demasiadamente trabalhoso em diversas telas do Stel. Adicionalmente entendemos que um processo mais funcional seria um modelo de cadastramento em tela única, apenas escolhendo o tipo de estação/serviço e inteiramente online. Portanto a atualização do Stel ou migração de sistemas é uma providência urgente que deve estar prevista no Cronograma/ Agenda regulatória 2017.
Justificativa: ITEM CP Item 9 - Reavaliação do modelo de outorga e licenciamento de serviços de telecomunicações CONTRIBUIR Item 9 - Reavaliação do modelo de outorga e licenciamento de serviços de telecomunicações Descrição - Reavaliação dos atuais procedimentos de outorga para exploração de serviços de telecomunicações, bem como de licenciamento de estações, considerando, entre outros aspectos, as melhores práticas internacionais. Busca-se avaliar o impacto de tais procedimentos burocráticos na prestação dos serviços, especialmente no que diz respeito ao tempo e aos custos até a entrada em operação, bem como o estabelecimento de barreiras à entrada e, consequentemente, de menores níveis de competição nestes mercados. Visa, também, simplificar os processos e, assim, minimizar os custos administrativos e operacionais afetos à Anatel e aos prestadores de serviços de telecomunicações, principalmente nos casos de uso compartilhado da estações por mais de um prestador ou para mais de um serviço de telecomunicações. 1 /2017: Consulta Pública 2 /2017: Aprovação final 1 /2018: 2 /2018: CONTRIBUIÇÃO AO ITEM CP Contribuição 1 Level 3 Comunicações do Brasil Ltda - Contexto Geral e Desnecessidade de Documentos Físicos. Serve a presente contribuição em atenção à Consulta Pública sobre a Agenda Regulatória disponibilizada por essa Agência. Nesse sentido já há algum tempo temos identificado problemas pontuais e bastante operacionais nos sistemas interativos da Anatel para licenciamento das atividades, especialmente para licenciamento de estações; O tema é relevante, pois muitas das discussões regulatórias do setor versam sobre contextos macro de grande abrangência e princípios regulatórios, mas muitas vezes sem atacar de maneira pontual e direta demandas operacionais específicas, custosas e urgentes que prejudicam diariamente a operação das empresas. Nesse contexto cumpre apresentar contribuições relacionadas a necessidade de simplificações e atualizações no sistema STEL da Agência que identificamos oportunos e urgentes conforme discorreremos a seguir. Um ponto primordial, seja qual for o sistema mantido (STEL ou MOSAICO e/ou outros) é que a Agência promova um novo procedimento de registro de estações integralmente online e sem a necessidade de lavratura, registro ou arquivamento de documentação em papel como ainda ocorre hoje e tem gerado elevado custo administrativo, burocrático e operacional para as prestadoras. Documentos como Formulário Simplificado para licenciamento (TRI, Laudo Conclusivo e Declaração de RNI) com assinatura, bem como Anexos de Estações ao Formulário Simplificado e etc, já detém sempre as mesmas informações cadastradas pelo usuário nos sistemas, portanto são desnecessários. Contribuição 2 - Level 3 Comunicações do Brasil Ltda - Licenciamento de serviços e estações Radioenlaces SCM Serviço 046 Identificamos dificuldades peculiares do Sistema SitarWeb/ Stel para licenciamentos de enlaces de rádio. Nossa contribuição visa melhoria do sistema disponível e otimização do processo de licenciamento de estações já objeto de discussão de melhorias na Agência. Reportamos pontualmente à função de descadastramento (exclusão) de enlaces de rádio. Isso porque, o sistema atualmente disponível pela Agência tem um processo complexo e não intuitivo para o operador, exigindo pelo menos 3 passos em telas distintas. Exige que usuário acesse a tela Frequência / Excluir nas duas estações de um enlace, selecionar individualmente as frequências do enlace e excluí-las uma a uma, ato seguinte, caso seja a única frequência/ rede existente na estação, o operador deve também acessar as telas de exclusão de estação e realizar o procedimento para a estações do cliente por exemplo. Pois bem, observamos que um upgrade oportuno e bem mais intuitivo seria a Agência disponibilizar na própria tela da consulta diagrama de rede (imagem abaixo) a opção de excluir rede/frequências e estações. Ou seja, ao clicar sobre a frequência ou estação na tela de diagrama de ligação, o sistema já mostraria um botão com opção de excluir rede e/ou estação. Contribuição 2 - Level 3 Comunicações do Brasil Ltda - Licenciamento de serviços e estações Estações Terrenas Satelitais Serviço 047 Caso a Agência entenda pela manutenção de processos de licenciamentos para cada modalidade de estação que então disponibilize o licenciamento de estação típica em bloco para todas as bandas, incluindo estações em banda C, pois atualmente o licenciamento em bloco está disponível apenas para estações em bandas Ku. Desse modo temos hoje temos dois processos distintos e demasiadamente trabalhoso em diversas telas do Stel. Adicionalmente entendemos que um processo mais funcional seria um modelo de cadastramento em tela única, apenas escolhendo o tipo de estação/serviço e inteiramente online. Portanto a atualização do Stel ou migração de sistemas é uma providência urgente que deve estar prevista no Cronograma/ Agenda regulatória 2017.
Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 79455
Autor da Contribuição: BERNADETE LOURDES FERREIRA
Data da Contribuição: 03/02/2017 17:29:05
Contribuição: Contribuição 2 - Level 3 Comunicações do Brasil Ltda - Licenciamento de serviços e estações Radioenlaces SCM Serviço 046 Atualmente o Sistema SitarWeb/ Stel para licenciamentos de enlaces de rádio apresenta diversas etapas, que acarretam em custos decorrentes ao alto trâmite burocrático, neste sentido, nossa contribuição visa melhoria do sistema disponível e otimização do processo de licenciamento de estações já objeto de discussão de melhorias na Agência para que sejam apresentadas telas simplificadas para o cadastramento e exclusão de estações a serem selecionadas pelo usuário. Contribuição 3 - Level 3 Comunicações do Brasil Ltda - Licenciamento de serviços e estações Estações Terrenas Satelitais Serviço 047 Na eventualidade de se mantiver o procedimento de licenciamentos para cada modalidade de estação que o cadastramento de estação típica seja feito em bloco para todas as bandas, incluindo estações em banda C, pois atualmente o licenciamento em bloco está disponível apenas para estações em bandas Ku. Adicionalmente entendemos que um processo mais funcional seria um modelo de cadastramento em tela única, apenas escolhendo o tipo de estação/serviço e inteiramente online. Portanto a atualização do Stel ou migração de sistemas é uma providência urgente que deve estar prevista no Cronograma/ Agenda regulatória 2017.
Justificativa: Serve a presente contribuição em atenção à Consulta Pública sobre a Agenda Regulatória disponibilizada por essa Agência. Nesse sentido já há algum tempo temos identificado problemas pontuais e bastante operacionais nos sistemas interativos da Anatel para licenciamento das atividades, especialmente para licenciamento de estações; O tema é relevante, pois muitas das discussões regulatórias do setor versam sobre contextos macro de grande abrangência e princípios regulatórios, mas muitas vezes sem atacar de maneira pontual e direta demandas operacionais específicas, custosas e urgentes que prejudicam diariamente a operação das empresas. Nesse contexto cumpre apresentar contribuições relacionadas a necessidade de simplificações e atualizações no sistema STEL da Agência que identificamos oportunos e urgentes conforme discorreremos a seguir. Um ponto primordial, seja qual for o sistema mantido (STEL ou MOSAICO e/ou outros) é que a Agência promova um novo procedimento de registro de estações integralmente online e sem a necessidade de lavratura, registro ou arquivamento de documentação em papel como ainda ocorre hoje e tem gerado elevado custo administrativo, burocrático e operacional para as prestadoras. Documentos como Formulário Simplificado para licenciamento (TRI, Laudo Conclusivo e Declaração de RNI) com assinatura, bem como Anexos de Estações ao Formulário Simplificado e etc, já detém sempre as mesmas informações cadastradas pelo usuário nos sistemas, portanto são desnecessários.
Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 79526
Autor da Contribuição: Sergio Mauro da Silva Maia
Data da Contribuição: 04/02/2017 21:22:08
Contribuição: O Grupo Echostar é composto no Brasil, entre outras sociedades, pela HUGHES TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL (HUGHES), entidade brasileira devidamente autorizada pela ANATEL a prestar Serviço de Comunicação Multimídia desde 2003 e pela EchoStar 45 Telecomunicações (EchoStar 45), detentora de Direito de Exploração de Satélite por meio do Termo PVSS-SPV 157/2012 e licenciada para a exploração das bandas Ku, Ka e S na posição orbital 45W. Ambas as entidades apoiam a iniciativa da ANATEL de convidar a sociedade civil, experts, órgãos independentes e sociedades da indústria brasileira de telecomunicações para participar dessa Consulta Pública relacionada à agenda regulatória proposta para o biênio 2017-2018. Ambas as entidades são subsidiárias da EchoStar Corporation, a quarta maior operadora geoestacionária comercial do mundo. A HUGHES, por meio da sua sociedade controladora sediada em Germantown, USA, Hughes Communications (HNS), é a líder mundial na prestação de serviços satelitais com clientes em mais de 100 países. Ela é a maior prestadora de serviços de banda larga por satélite no mundo. Hoje, a HNS fornece seus produtos e serviços a clientes em uma variedade de mercados em escala global: varejo, loterias, indústria petrolífera, hotelaria, automotiva, restaurante, serviços financeiros, bem como prestadoras de serviço de telefonia fixa e móvel. Assim, com a intenção de contribuir para este importante assunto da indústria brasileira de telecomunicações, o Grupo EchoStar apresenta abaixo seus comentários e recomendações. O Grupo EchoStar, prestador de serviços de telecomunicações, pioneiro no lançamento do serviço de internet banda larga via satélite ao mercado consumidor, concorda com a importância de se destacar este item na sua agenda regulatória. A indústria de satélites tem investido bastante na construção, lançamento e operação de novos satélites e produtos para servir ao mercado brasileiro, incluindo por meio do uso de frequência de rádio na banda Ka, o que é vital para fornecer serviços de banda larga às regiões mais rurais e remotas do país. Para garantir que serviços críticos de satélite, tais como banda larga, estejam disponíveis de forma tempestiva e economicamente viável. A ANATEL deve remover algumas barreiras no seu regime de licenciamento. Mais especificamente, a ANATEL deveria permitir, conforme já se pronunciou durante o último Congresso Latino Americano de Satélite realizado no Rio de Janeiro, o licenciamento do tipo ( blanket license ) de estações terrenas MicroVSATs de usuários em bandas não compartilhadas destinadas ao serviço fixo satélite. A simplificação do processo de licenciamento é um ótimo primeiro passo para possibilitar um regime regulatório mais eficiente. Durante o tempo, contudo, a ANATEL também deveria buscar uma melhor racionalização do processo de licenciamento, promulgando taxas administrativas.
Justificativa: Necessidade da simplificação do processo de licenciamento como uma importante etapa para possibilitar um regime regulatório mais eficiente e buscar uma melhor racionalização do processo de licenciamento, promulgando taxas administrativas.
Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 79548
Autor da Contribuição: RODRIGO MACIAS DE OLIVEIRA
Data da Contribuição: 05/02/2017 19:15:39
Contribuição: A Telefônica não propõe mudanças para o item.
Justificativa: Comentário sobre o item: A Telefônica prestigia a iniciativa da Agência em reavaliar o modelo de outorga e licenciamento de serviços de telecomunicações. Entendendo que a Agência deve promover a celeridade e eficiência dos processos de licenciamento.
Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 79602
Autor da Contribuição: MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA
Data da Contribuição: 05/02/2017 23:20:18
Contribuição: Sugestão: Reavaliação dos atuais procedimentos de outorga para exploração de serviços de telecomunicações, bem como de licenciamento de estações, considerando, entre outros aspectos, as melhores práticas internacionais e o estabelecimento de novas submodalidades de serviços de interesse restrito, com finalidades sociais e sem fins lucrativos. Busca-se avaliar o impacto de tais procedimentos burocráticos na prestação dos serviços, especialmente no que diz respeito ao tempo e aos custos até a entrada em operação, bem como a redução de barreiras à entrada e, consequentemente, onde houver menores níveis de competição nestes mercados. Visa, também, simplificar os processos e, assim, minimizar os custos administrativos e operacionais afetos à Anatel e aos prestadores de serviços de telecomunicações, principalmente nos casos de uso compartilhado das estações por mais de um prestador ou para mais de um serviço de telecomunicações.
Justificativa: Justificativa: No atual arcabouço regulatório é preciso fazer distinção entre serviços comerciais com fins lucrativos e de iniciativas sociais sem fins lucrativos de forma que o tratamento regulatório seja diferenciado e promova equilíbrio quanto aos serviços de interesse público, com finalidades comunitárias e sociais ou até alinhados com políticas públicas de inclusão social e digital. Logo a redução de barreiras econômicas e regulatórias à entrada destes serviços é relevante para a redução do foco digital existente no país hoje, principalmente onde não há interesse de mercado.
 Item:  Item 10 - Reavaliação da regulamentação sobre controle de bens reversíveis

Item 10 - Reavaliação da regulamentação sobre controle de bens reversíveis
Descrição - Reavaliação da regulamentação sobre controle de bens reversíveis, atualmente regida pela Resolução n 447, de 19 de outubro de 2006, com vistas a aprimorar procedimentos operacionais pertinentes à anuência prévia de operações de alienação, substituição, oneração e desvinculação de bens reversíveis. Adicionalmente, avalia-se novas formas de controle e melhor organização de listas de bens reversíveis e serviços prestados por terceiros.
1 /2017:
2 /2017: Consulta Pública
1 /2018:
2 /2018: Aprovação final

Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 79456
Autor da Contribuição: BERNADETE LOURDES FERREIRA
Data da Contribuição: 03/02/2017 17:29:05
Contribuição: De acordo com a inclusão e priorização.
Justificativa: Vide contribuições.
Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 79506
Autor da Contribuição: NEIVA MIRANDA COELHO
Data da Contribuição: 03/02/2017 19:12:24
Contribuição: A Algar Telecom sugere a realização de Consulta Pública e a aprovação final já no primeiro semestre de 2017.
Justificativa: A atualização do tema bens reversíveis vem sendo preparada há tempo suficiente a permitir a antecipação sugerida, o que permitirá as providências decorrentes da aprovação do PLC 79/2016 previsto no Plano de Geral de Outorgas - PGO, atualmente objeto da Consulta Pública no 2/2017, de modo a viabilizar a solicitação da adaptação da concessão para autorização pelas empresas concessionárias interessadas.
Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 79549
Autor da Contribuição: RODRIGO MACIAS DE OLIVEIRA
Data da Contribuição: 05/02/2017 19:15:39
Contribuição: Alteração do cronograma: 1 /2017: Consulta Pública 2 /2017: Aprovação final
Justificativa: Alteração do cronograma: Em virtude da conexão do tema bens reversíveis com o novo modelo de telecomunicações, a Telefônica entende que se faz necessária a antecipação do cronograma de Consulta Pública e Aprovação Final para, respectivamente, o primeiro e segundo semestres de 2017, de forma que o novo regulamento de bens reversíveis esteja aderente ao PLC 79/2016. Comentário sobre o item: A Telefônica reitera posicionamento já exposto em outras oportunidades de posicionamento. Em linhas gerais: -Ativos das concessionárias já eram privados mesmo antes da privatização do setor de telecomunicações - Só são reversíveis os ativos necessários à continuidade do STFC - A posse, prevista pela LGT, garante o direito de uso do ativo e não a transferência de sua propriedade ao Estado Além dos pontos citados, a avaliação do regulamento de bens reversíveis pede especial atenção ao PLC 79/2016 e deve incorporar seu conceito de parcialidade dos bens: onde define que a reversibilidade dos bens deve ocorrer na justa medida no percentual do seu uso para a prestação do serviço de STFC.
 Item:  Item 11 - Reavaliação da regulamentação sobre interconexão

Item 11 - Reavaliação da regulamentação sobre interconexão
Descrição - Reavaliação do arcabouço normativo afeto à interconexão de redes no intuito de minimizar a existência de conflitos, relacionados principalmente à inadimplência dos valores devidos a título de remuneração pelo uso de redes, ao uso fraudulento desta interconexão e à oferta de trânsito e transporte. Além disso, há que se reavaliar outros aspectos da regulamentação, especialmente no que diz respeito a sua atualidade tecnológica e à modernização dos procedimentos administrativos ali previstos. (e à remuneração pelo uso de redes)
1 /2017:
2 /2017: Aprovação final
1 /2018:
2 /2018:

Contribuição N°: 37
ID da Contribuição: 79457
Autor da Contribuição: BERNADETE LOURDES FERREIRA
Data da Contribuição: 03/02/2017 17:38:34
Contribuição: Obrigações regulatórias ineficientes, mas de alto custo para as operadoras, como as contidas no RGC, são prejudiciais à expansão da oferta de serviços e, em última análise, também à competição, demandando pronta atuação da Anatel. Nesse contexto, recomenda-se que esta r. Agência antecipe o esforço de reavaliação das obrigações contidas no RGC, trazendo sua aprovação final para o 1 sem/2017, mesmo na hipótese dos trabalhos em torno do PGMC ainda não terem sido finalizados.
Justificativa: Vide contribuições.
Contribuição N°: 38
ID da Contribuição: 79550
Autor da Contribuição: RODRIGO MACIAS DE OLIVEIRA
Data da Contribuição: 05/02/2017 19:15:42
Contribuição: Alteração do cronograma: 1 /2018: Aprovação final
Justificativa: Alteração do cronograma: Considerando a interdisciplinaridade entre a proposta do RGI e a revisão do PGMC, ambos com consultas públicas em andamento, a aprovação desse regulamento deve ser postergada para o 1 semestre de 2018, garantindo que ocorra de forma concomitante com o PGMC. Comentários sobre o tema: A Consulta Pública do novo RGI se dá num contexto de atualização tecnológica e traz diversos temas importantes que devem ser amplamente discutidos com a sociedade, uma vez que as regras propostas, principalmente no que tange a atualização tecnológica para a troca de dados por pacote, interferem diretamente na decisão de alocação dos recursos financeiros para investimentos das Concessionárias, sem nenhuma contrapartida ou estudo técnico que garanta a existência de um retorno desses investimentos, ou até mesmo que justifique a demanda por tais serviços. A proposta de regulamento marca, também, a intervenção da Agência em produtos de atacado que, até então, não sofriam com regulação por parte da Anatel. A proposta passa a tratar dos produtos de Trânsito e Transporte, que passam a estar sujeitos à disciplina regulatória estabelecida para a interconexão em geral, bem como à vinculação da remuneração por tarifas. No entendimento da Telefônica, tal intervenção Regulatória não é adequada, uma vez que esses serviços têm caráter essencialmente privado, fundamentalmente baseados em acordo entre particulares. Ainda, é de se dizer que a proposta do RGI em discussão não trata dos produtos de Trânsito e Transporte na sua integralidade, uma vez que a definição proposta não contempla o serviço nos moldes em que é prestado atualmente, havendo um claro descolamento entre a definição e o modelo de tarifação na proposta com o serviço que é amplamente ofertado e efetivamente prestado no mercado. Além disso, o regulamento, como a proposta de revisão do PGMC, impõe a necessidade de ampliação da oferta de PTT s na interconexão de dados, obrigação essa que é extremamente custosa. Diante dos impactos financeiros que a novo regulamento pode gerar e considerando a atual conjuntura econômica do país, reiteramos que o trâmite de todo o processo que culmine na aprovação do Regulamento deve ser realizado de forma cautelosa.
Contribuição N°: 39
ID da Contribuição: 79603
Autor da Contribuição: MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA
Data da Contribuição: 05/02/2017 23:21:37
Contribuição: Sugestão: Reavaliação do arcabouço normativo afeto à interconexão de redes no intuito de minimizar a existência de conflitos, relacionados principalmente à inadimplência dos valores devidos a título de remuneração pelo uso de redes, ao uso fraudulento desta interconexão e à oferta de trânsito e transporte. Além disso, há que se reavaliar outros aspectos da regulamentação, especialmente no que diz respeito a sua atualidade tecnológica e à modernização dos procedimentos administrativos ali previstos. É preciso permitir que a interconexão possa acontecer entre prestadores de serviços de interesse coletivo e interesse restrito, dando igual direito para ambos. (e à remuneração pelo uso de redes)
Justificativa: Justificativa: O arcabouço regulatório atual não permite que a interconexão dos serviços de interesse restrito se faça através da infraestrutura designada para serviços de interesse coletivo, porém, é preciso tratar de forma diferenciada quando tais serviços forem sem fins lucrativos, com finalidade social e de relevante interesse público ou iniciativas ligadas às políticas públicas de inclusão social e digital.
 Item:  Item 12 - Reavaliação da regulamentação de numeração de redes e serviços de telecomunicações

Item 12 - Reavaliação da regulamentação de numeração de redes e serviços de telecomunicações
Descrição - Revisão da regulamentação relacionada à numeração de redes e serviços de telecomunicações, visando atualizar e adequar as regras às atuais necessidades e à evolução do setor, especialmente no que diz respeito à administração e utilização dos recursos de redes de numeração. O projeto contempla 3 etapas de evolução com estágios diferentes de maturação: i) tratmento dos recursos de numeração para redes de telecomunicações, que prevê a estrutura dos Planos de Numeração para a identificação de elementos de redes de telecomunicações; ii) tratamento regulatório para a administração de recrusos de numeração, visando atualizar e adequar as regras referentes à administração e utilização dos recursos de numeração às atuais necessidades e à evolução do setor.; e iii) Revisão das normas que tratam da numeração dos serviços de telecomunicações (Planos de Numeração de Serviços), ou seja, dos recursos de numeração utilizados pelos usuários dos serviços de telecomunicações.

Redes:

1 /2017:
2 /2017:
1 /2018: Aprovação final
2 /2018:

Administração:

1 /2017:
2 /2017: Consulta Pública
1 /2018:
2 /2018:

Serviços:

1 /2017:
2 /2017:
1 /2018:
2 /2018: Relatório de AIR

Contribuição N°: 40
ID da Contribuição: 79458
Autor da Contribuição: BERNADETE LOURDES FERREIRA
Data da Contribuição: 03/02/2017 17:38:34
Contribuição: De acordo com a inserção e priorização.
Justificativa: Vide contribuições.
Contribuição N°: 41
ID da Contribuição: 79551
Autor da Contribuição: RODRIGO MACIAS DE OLIVEIRA
Data da Contribuição: 05/02/2017 19:15:42
Contribuição: A Telefônica não propõe mudanças para o item.
Justificativa: Comentário sobre o item redes : A Telefônica reitera posicionamento exposto à época da publicação da Consulta Pública n 07/16, que tratava do item redes . Comentário sobre o item administração : A Telefônica não propõe mudanças para o item. Comentário sobre o item Serviços : A Telefônica incentiva a iniciativa e entende que a proposta de novo regulamento deverá ser precedida de criteriosa análise de impacto regulatório. Isso porque um novo regulamento poderia possibilitar que o SCM tenha designação de recursos de numeração, impactando diretamente o STFC e o SMP. Tal mudanças pode gerar impactos econômicos para o setor, necessitando, assim de ampla discussão com o próprio setor e com a sociedade.
 Item:  Item 13 - Reavaliação da regulamentação sobre a metodologia do fator X
Item 13 - Reavaliação da regulamentação sobre a metodologia do fator X
Descrição - Reavaliação da metodologia sobre cálculo do Fator de Transferência X aplicado nos reajustes de tarifas do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC, atualmente determinada pela Resolução n 507, de 16 de julho de 2008.
1 /2017:
2 /2017:
1 /2018: Aprovação final
2 /2018:
Contribuição N°: 42
ID da Contribuição: 79459
Autor da Contribuição: BERNADETE LOURDES FERREIRA
Data da Contribuição: 03/02/2017 17:38:34
Contribuição: Recomendamos que os trabalhos em torno deste item sejam conduzidos pari passo à revisão do modelo setorial, tratada no Item 1 da presente Agenda.
Justificativa: Vide contribuições.
Contribuição N°: 43
ID da Contribuição: 79507
Autor da Contribuição: NEIVA MIRANDA COELHO
Data da Contribuição: 03/02/2017 19:12:24
Contribuição: A Algar Telecom sugere a antecipação da aprovação final para o segundo semestre de 2017.
Justificativa: Tendo em vista que o tema já percorreu as etapas necessárias e aguarda apenas a aprovação final, a Algar Telecom entende que a questão está madura o suficiente para permitir a adequação sugerida. Sua aprovação ainda neste ano é premente, de forma permitir a correção de distorções que hoje se apresentam.
Contribuição N°: 44
ID da Contribuição: 79552
Autor da Contribuição: RODRIGO MACIAS DE OLIVEIRA
Data da Contribuição: 05/02/2017 19:15:42
Contribuição: Alteração do cronograma: 1 /2017: Aprovação final
Justificativa: Alteração do cronograma: A Telefônica sugere que a Aprovação Final da nova regulamentação sobre a metodologia do fator X ocorra ainda no primeiro semestre de 2017, pois as mudanças decorrentes desse regulamento são extremamente relevantes para o correto cálculo da opção de migração de modelo, conforme previsto no PLC 70/2016. Comentário sobre o item: A Telefônica reitera posicionamento exposto à época da publicação da Consulta Pública 33/2016.
 Item:  Item 14 - Reavaliação da regulamentação de mercados relevantes

Item 14 - Reavaliação da regulamentação de mercados relevantes
Descrição - Revisão dos mercados relevantes e as das medidas regulatórias assimétricas previstas no Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, aprovado pela Resolução n 600, de 8 de novembro de 2012, que deverá ocorrer a cada quatro anos, conforme 2 do artigo 13 daquele Plano .
1 /2017:
2 /2017: Aprovação final
1 /2018:
2 /2018:

Contribuição N°: 45
ID da Contribuição: 79460
Autor da Contribuição: BERNADETE LOURDES FERREIRA
Data da Contribuição: 03/02/2017 17:38:34
Contribuição: Recomendamos que os trabalhos em torno deste item sejam conduzidos pari passo à revisão do PGMC (Plano Geral de Metas de Competição), tratada no Item 1 da presente Agenda.
Justificativa: Vide contribuições.
Contribuição N°: 46
ID da Contribuição: 79508
Autor da Contribuição: NEIVA MIRANDA COELHO
Data da Contribuição: 03/02/2017 19:12:24
Contribuição: A Algar Telecom sugere a antecipação da aprovação para o primeiro semestre de 2017.
Justificativa: A sugestão decorre da necessidade de se revisar os aspectos do PGMC no prazo estabelecido pela Resolução 600/2012, o que se torna imprescidível diante da necessidade premente de aquecer as relações de concorrência e de contratação de insumos essenciais para a massificação do acesso e multiplicidade de operadoras no mercado de telecomunicações brasileiro.
Contribuição N°: 47
ID da Contribuição: 79553
Autor da Contribuição: RODRIGO MACIAS DE OLIVEIRA
Data da Contribuição: 05/02/2017 19:15:42
Contribuição: Alteração do cronograma: 1 /2018: Aprovação final
Justificativa: Alteração do cronograma: A Consulta Pública em andamento teve seu prazo para contribuições prorrogado, de forma a permitir a ampliação do debate e análise por parte da sociedade civil e interessados, motivos pelos quais a Telefônica acredita ser necessária a postergação de sua aprovação final nos termos propostos Comentário sobre o item: Já está em andamento a proposta de Consulta Pública para a revisão da Regulamentação sobre Mercados Relevantes (PGMC). A proposta em discussão propõe mudanças sensíveis e significativas para o mercado como um todo e que ainda precisa de maiores debates, além de representar intervenção excessiva da Agência, inclusive em novos mercados, com alto nível de customização. Certamente precisam ser aprofundadas as discussões sobre os critérios de categorização dos municípios, sendo que a proposta precisar ser mais precisa no estabelecimento e indicação das medidas assimétricas aplicáveis a cada categoria de município e nos critérios de identificação de agentes detentores de Poder de Mercado Significativo ( PMS ). Da mesma forma, é defendida a necessidade de diferenciação entre detenção de PMS e o efetivo exercício de PMS. O novo regulamento em discussão ainda traz proposta para o fim do pagamento de interconexão (remuneração de rede), o que representa uma mudança brusca, para a qual o mercado ainda não está preparado, além de criar incentivos para a retirada de investimentos em infraestrutura de telecomunicações no país. É destacada ainda a necessidade de maior publicidade das informações e análises feitas pela Anatel para subsidiar a proposta em discussão. E que eventuais intervenções por parte da Agência, independentemente do mercado, recaiam, tão somente, sobre infraestrutura já existente e disponível, não sendo possível criar obrigações de investimento em infraestrutura para ser compartilhada.
 Item:  Item 15 - Elaboração da regulamentação sobre homologação das Ofertas de Referência de Produtos de Atacado
Item 15 - Elaboração da regulamentação sobre homologação das Ofertas de Referência de Produtos de Atacado
Descrição - Estabelecimento de procedimentos para a homologação das Ofertas de Referência de Produtos de Atacado - ORPAs previstas no PGMC, especialmente no que diz respeito à análise de replicabilidade de preço, prazo e qualidade das ofertas de varejo de grupos detentores de Poder de Mercado Significativo - PMS nos mercados de atacado pelos grupos sem PMS nos mesmos mercados de atacado, bem como sobre a atuação da Agência nos casos de não apresentação ou atualização destas ORPAs, adesão dos grupos sem PMS às condições das novas ORPAs, entre outros.
1 /2017:
2 /2017: Aprovação final
1 /2018:
2 /2018:

 

Contribuição N°: 48
ID da Contribuição: 79461
Autor da Contribuição: BERNADETE LOURDES FERREIRA
Data da Contribuição: 03/02/2017 17:38:34
Contribuição: Recomendamos que os trabalhos em torno deste item sejam conduzidos pari passo à revisão do PGMC (Plano Geral de Metas de Competição), tratada no Item 1 da presente Agenda.
Justificativa: Vide contribuições.
Contribuição N°: 49
ID da Contribuição: 79510
Autor da Contribuição: NEIVA MIRANDA COELHO
Data da Contribuição: 03/02/2017 19:26:13
Contribuição: A Algar Telecom sugere a antecipação da aprovação para o primeiro semestre de 2017.
Justificativa: A sugestão decorre da necessidade de se revisar os aspectos do PGMC no prazo estabelecido pela Resolução 600/2012, o que se torna imprescidível diante da necessidade premente de aquecer as relações de concorrência e de contratação de insumos essenciais para a massificação do acesso e multiplicidade de operadoras no mercado de telecomunicações brasileiro.
Contribuição N°: 50
ID da Contribuição: 79554
Autor da Contribuição: RODRIGO MACIAS DE OLIVEIRA
Data da Contribuição: 05/02/2017 19:15:42
Contribuição: Alteração do cronograma: 1 /2018: Aprovação final
Justificativa: Alteração do cronograma: Levando em consideração que as discussões ainda estão abertas e que a Consulta Pública em andamento teve seu prazo para contribuições prorrogado, de forma a permitir a ampliação do debate e análise por parte da sociedade civil e interessados, a aprovação desse regulamento deve ser postergada para o 1 semestre de 2018, garantindo que ocorra de forma concomitante com o PGMC. Comentário sobre o item: O regulamento em discussão está relacionado com a revisão do PGMC e trata de medida importante para estabelecer, em especial, a previsibilidade do rito de homologação das Ofertas de Referência de Produtos de Atacado. Por outro lado, a Telefônica registra que a proposta compromete conceitos jurídicos importantes e basilares, prejudicando a ideia do ato jurídico perfeito, a partir da criação de mecanismo compulsório de incentivo à migração de contrato/oferta. Tal medida, além de juridicamente questionável por comprometer os contratos firmados e a segurança jurídica, interfere na previsibilidade dos contratos e no orçamento das companhias.
Contribuição N°: 51
ID da Contribuição: 79604
Autor da Contribuição: MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA
Data da Contribuição: 05/02/2017 23:22:28
Contribuição: Colocação na Justificativa
Justificativa: Justificativa: Garantir que serviços de interesse restrito, sem fins lucrativos e com finalidade social tenham acesso aos preços justos nos produtos de atacado por operadoras detentoras de PMS.
 Item:  Item 16 - Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações
Item 16 - Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações
Descrição - Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução n 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla duas vertentes de análise: i) simplificação da regulamentação que estabelece os critérios de certificação de determinados produtos, revogando-se os normativos regulamentares sobre a matéria e alinhando os procedimentos à atual sistemática adotada pela Agência quanto à publicação de requisitos tecnicos de certificação; e ii) revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade e clareza aos processos.
1 /2017:
2 /2017: Consulta Pública
1 /2018:
2 /2018: Aprovação final

 

Contribuição N°: 52
ID da Contribuição: 79441
Autor da Contribuição: Grace Kelly de Cassia Caporalli
Data da Contribuição: 03/02/2017 09:58:19
Contribuição: Alterar a Agenda Regulatória antecipando a Consulta Pública para 1 semestre de 2017 e a aprovação final para 2 semestre de 2017.
Justificativa: Desde a instalação do Fórum de Certificação em 2002, a ABINEE estabeleceu importante parceria com a Agência Nacional de Telecomunicações, buscando auxiliar na consolidação do modelo de certificação adotado pela Anatel cooperando, como representante da indústria elétrica e eletrônica no país, de maneira transparente e efetiva para o aperfeiçoamento contínuo do processo. Agradecemos o empenho da Anatel em garantir a participação ativa da Indústria no processo de elaboração e revisão de novos regulamentos e requisitos, a fim de tornar mais ágil a oportunidade de colocação dos pontos de vista dos fabricantes, ainda na fase inicial de elaboração e estudos dos regulamentos, visando a otimização do processo. No intuito de elevar ainda mais esta parceria bem sucedida e garantir significativos avanços na indústria de TIC, gostaríamos de antecipar a revisão da Resolução n 242 Regulamento de Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações no Brasil. Atualmente, a maioria dos produtos voltados ao consumidor é comercializada em escala global. Vale mencionar que, em função da globalização da economia e a redução do ciclo de vida das tecnologias, é fundamental a obtenção de ganhos de escala para que a indústria de telecomunicações continue operando com previsibilidade dos requisitos a serem cumpridos. O acesso aos serviços de telecomunicações, com a utilização de produtos certificados, é hoje fundamental para a nossa sociedade. Por exemplo, os smartphones são hoje a principal porta de entrada para a internet para milhões de brasileiros. A ampla diversidade de aplicações e funcionalidades de baixo custo são ferramentas fundamentais no desenvolvimento social e profissional da população e para a expansão da nossa economia como um todo.
Contribuição N°: 53
ID da Contribuição: 79462
Autor da Contribuição: BERNADETE LOURDES FERREIRA
Data da Contribuição: 03/02/2017 17:44:26
Contribuição: Sem contribuições a este item.
Justificativa: Vide contribuições.
Contribuição N°: 54
ID da Contribuição: 79509
Autor da Contribuição: Adones Guerra
Data da Contribuição: 03/02/2017 19:25:10
Contribuição: Antecipação da Agenda para: 1 /2017: Consulta Pública 2 /2017: 1 /2018: Aprovação final 2 /2018:
Justificativa: A Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações deve ser feita em data anterior a aprovação da minuta de Resolução contida na Consulta Pública n 34, que propõe a Revogação de uma série de resoluções, referentes a Normas e Regulamentos Técnicos de Certificação de Produtos para Telecomunicações, evitando, dessa forma, uma eventual falta de regulamentações, ou requisitos técnicos, na data de entrada em vigor do texto proposto pela CP n 34.
Contribuição N°: 55
ID da Contribuição: 79532
Autor da Contribuição: Gabriel Costa
Data da Contribuição: 05/02/2017 16:19:33
Contribuição: A ABERT agradece a oportunidade de se expressar com relação aos itens desta CP nr 1, e cumprimenta entusiasticamente a Anatel pela saudável e apropriada iniciativa de publicar, para comentários da sociedade, sua proposta de Agenda Regulatória para o biênio 2017 \ 2018. Temos nos dedicado a estudar os desenvolvimentos dos modelos e tendências da gerencia do espectro, e nos colocamos a disposição da Anatel para qualquer esclarecimento que se faça necessário. Não temos experiência com os métodos e os tempos de trabalho da Agencia que dão origem aos relatórios de AIR, assim pode ser que em um ou outro caso tenhamos sugerido datas incompatíveis. Caso isso tenha acontecido, pedimos que sejam consideradas as mensagens de premência para com as respectivas atividades. Contribuição Compatibilização das datas para que a reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações seja feita em data anterior a aprovação da minuta de Resolução contida na Consulta Pública n 34, que propõe a Revogação de uma série de resoluções, referentes a Normas e Regulamentos Técnicos de Certificação de Produtos para Telecomunicações, evitando, dessa forma, uma eventual falta de regulamentações, ou requisitos técnicos, na data de entrada em vigor do texto proposto pela CP n 34.
Justificativa: A reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações deve ser feita em data anterior a aprovação da minuta de Resolução contida na Consulta Pública n 34, que propõe a Revogação de uma série de resoluções, referentes a Normas e Regulamentos Técnicos de Certificação de Produtos para Telecomunicações, evitando, dessa forma, uma eventual falta de regulamentações, ou requisitos técnicos, na data de entrada em vigor do texto proposto pela CP n 34.
Contribuição N°: 56
ID da Contribuição: 79555
Autor da Contribuição: RODRIGO MACIAS DE OLIVEIRA
Data da Contribuição: 05/02/2017 19:15:46
Contribuição: A Telefônica não propõe mudanças para o item.
Justificativa: Alteração do cronograma: A Telefônica não propõe mudanças para o item. Comentário sobre o item: A Telefônica gostaria de ressaltar que as discussões a serem tratadas nessa Consulta Pública devem sempre que possível garantir uma Normativa menos restritiva, com o intuito de não prejudicar ampla concorrência entre os fornecedores de equipamentos. Adicionalmente, é importante ressaltar que o novo Regulamento não defina, em nenhuma hipótese, qualquer tipo de reserva de mercado. Por fim, uma nova legislação deveria prever que as certificações internacionais sejam aceitas/validadas pela Anatel de forma mais simplificada do que um processo tradicional de homologação.
Contribuição N°: 57
ID da Contribuição: 79598
Autor da Contribuição: Francisco Carlos G. Soares
Data da Contribuição: 05/02/2017 23:57:32
Contribuição: Antecipar a Consulta Pública para 1 semestre de 2017 e a aprovação final para 2 semestre de 2017.
Justificativa: O elevado potencial de crescimento da IoT permite que diferentes áreas de negócios cada vez mais avaliem e considerem o desenvolvimento de novos produtos e soluções e, portanto, é fundamental que iniciativas governamentais contemplem também a otimização de processos de certificação para que possam absorver um aumento na diversificação da demanda. Ao permitir a reavaliação da regulamentação, como proposto neste item da Agenda, a ANATEL contribui de forma relevante com a aceleração dos processos de certificação facilitando o avanço e o futuro da IoT.
Contribuição N°: 58
ID da Contribuição: 79605
Autor da Contribuição: MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA
Data da Contribuição: 05/02/2017 23:23:15
Contribuição: Sugestão: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução n 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla duas vertentes de análise: i) simplificação da regulamentação que estabelece os critérios de certificação de determinados produtos, revogando-se os normativos regulamentares sobre a matéria e alinhando os procedimentos à atual sistemática adotada pela Agência quanto à publicação de requisitos técnicos de certificação; e ii) revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos.
Justificativa: Justificativa: É preciso na nova regulamentação permitir que equipamentos dentro das especificações técnicas estabelecidas pela agência possam operar sem certificação ou com modelo de certificação mais simples, principalmente no contexto dos custos envolvidos para a certificação, permitindo que outras formas de garantir a qualidade técnica dos equipamentos sejam implementadas. Garantir que equipamentos para o serviço de banda larga, telefonia, radio e tv sejam desregulamentados, exigindo somente que se enquadrem nos critérios técnicos exigidos pela Anatel ou que possam ser certificados através de outras entidades competentes (como as universidades e IFs). A agência poderá pedir as especificações técnicas para registro do projeto e eventualmente fazer medições para verificar se tais equipamentos correspondem ao que está no projeto.
 Item:  Item 17 - Reavaliação da regulamentação sobre exposição humana a campos eletromagnéticos de radiofrequência
Item 17 - Reavaliação da regulamentação sobre exposição humana a campos eletromagnéticos de radiofrequência
Descrição - Reavaliação da regulamentação que trata da exposição humana a campos eletromagnéticos de radiofrequência, em especial a Resolução n 303, de 2 de julho de 2002, com vistas à sua adequação à Lei n 11.934, de 5 de maio de 2009, que estabeleceu novas competências à Anatel e introduziu novas exigências de medição às prestadoras de serviços de telecomunicações.
1 /2017:
2 /2017:
1 /2018: Aprovação final
2 /2018:

 

Contribuição N°: 59
ID da Contribuição: 79443
Autor da Contribuição: Grace Kelly de Cassia Caporalli
Data da Contribuição: 03/02/2017 10:12:10
Contribuição: Agradecemos o empenho da Anatel em garantir a participação ativa da Indústria no processo de elaboração e revisão de novos regulamentos e requisitos, a fim de tornar mais ágil a oportunidade de colocação dos pontos de vista dos fabricantes, ainda na fase inicial de elaboração e estudos dos regulamentos, visando a otimização do processo e evitando retrabalhos. A ABINEE ofereceu comentários à Consulta Pública CP 14/2016 e consideramos importante que a Anatel disponibilize a minuta do documento resultante daquela Consulta Pública para eventual contribuição prévia da indústria para a Agência. Nosso pleito principal foi ajustar a redação do texto do Art. 11 para: Art. 11. Deverá ser informado, com destaque, no manual de operação ou na embalagem do produto, pelos fornecedores de estações terminais portáteis passíveis de avaliação de exposição, o atendimento aos limites de exposição da Taxa de Absorção Especifica, recomendados pela Organização Mundial de Saúde, em consonância com o disposto na Lei n 11.934, de 5 de maio de 2009. As justificativas encontram-se a seguir, no campo específico.
Justificativa: a) Por força do princípio da hierarquia dos atos normativos, sugerimos que a redação do art. 11 da Consulta ora proposta seja fiel ao conteúdo da Lei n 11.934, de 5 de maio de 2009, artigo 14, que confere, aos fornecedores de estações terminais portáteis passíveis de avaliação de exposição, a faculdade de informar, com destaque, o atendimento aos limites da taxa de absorção específica no manual de operação OU na embalagem, o que difere do texto proposto na Consulta, que impõe a obrigação de a citada informação constar do manual e da embalagem. Transcrição do artigo 14 da Lei n 11.934: Os fornecedores de terminais de usuário comercializados no País deverão informar, com destaque, no manual de operação ou na embalagem, que o produto atende aos limites da taxa de absorção específica estabelecidos por esta Lei. b) O Artigo 14 da Lei N 11.934 leva em conta que a inclusão de informações com números de medições técnicas tende a confundir o consumidor, ao invés de esclarecê-lo. Consumidores, quando se interessam por temas como este, buscam somente saber se o produto é seguro atendendo e respeitando as normas recomendadas pela Organização Mundial de Saúde. Este foi o raciocínio seguido pelos legisladores, ao escreverem o texto do Art. 14 da Lei 11934 de 2009. c) Segundo as normas ICNIRP/OMS para exposição à radiofrequência que foram adotadas na Resolução 303/2002 e agora são mantidas no texto desta Consulta Pública N 14, a Taxa de Absorção Específica (SAR) é uma constante-limite passa ou não-passa , que deve ser vista apenas como um limite de referência e que, abaixo do qual, todos os modelos devem ser considerados igualmente seguros. Não se trata, portanto, de um índice numérico que possa ser usado para elencar modelos de estações terminais portáteis, segundo uma suposta maior ou menor segurança para o usuário final.
Contribuição N°: 60
ID da Contribuição: 79463
Autor da Contribuição: BERNADETE LOURDES FERREIRA
Data da Contribuição: 03/02/2017 17:44:26
Contribuição: Sem contribuições a este item.
Justificativa: Vide contribuições.
Contribuição N°: 61
ID da Contribuição: 79515
Autor da Contribuição: Adones Guerra
Data da Contribuição: 03/02/2017 19:27:11
Contribuição: Antecipação da Agenda para: 1 /2017: Aprovação final 2 /2017: 1 /2018: 2 /2018:
Justificativa: A regulamentação proposta torna mais ágil a fiscalização da Anatel e o controle da documentação disponível pelas emissoras nas suas diversas estações, com a criação de um banco de dados com os relatórios de Radiação não-ionizante, sendo a aprovação do novo regulamento de grande importância.
Contribuição N°: 62
ID da Contribuição: 79556
Autor da Contribuição: RODRIGO MACIAS DE OLIVEIRA
Data da Contribuição: 05/02/2017 19:15:46
Contribuição: Alteração do cronograma: 2 /2018: Aprovação final
Justificativa: Alteração do cronograma: A Telefônica entende que é necessário a postergação do Regulamento para o 2 semestre de 2018, com vistas a ter uma maior discussão na sociedade da real necessidade de que a mediação estabelecida no artigo 13 da lei 11.934/09 bem como prevista no artigo 9 desta Consulta Pública seja realizada in loco. Comentário sobre o item: A Telefônica reitera posicionamento exposto à época da publicação da Consulta Pública em questão. Ressaltando que na avaliação preliminar de impacto regulatório sobre o tema, considera desnecessária a realização de medições práticas e periódicas.
 Item:  Item 18 - Reavaliação do modelo de tratamento das Prestadoras de Pequeno Porte

Item 18 - Reavaliação do modelo de tratamento das Prestadoras de Pequeno Porte
Descrição - Avaliação da viabilidade de unificação do conceito de Prestadora de Pequeno Porte no âmbito da regulamentação expedida pela Agência, abrangendo possível proposta de definição única ou de conceitos para fins de distribuição de competências entre CD e Superintendência de Competição quanto ao tratamento dos pedidos de anuênica prévia relacionados no Regimento Interno da Anatel. Abrange ainda a viabilidade de se criar um estatuto da Prestadora de Pequeno Porte que reúna a disciplina regulatória a elas direcionada.
1 /2017: Consulta Pública
2 /2017:
1 /2018: Aprovação final
2 /2018:

Contribuição N°: 63
ID da Contribuição: 79464
Autor da Contribuição: BERNADETE LOURDES FERREIRA
Data da Contribuição: 03/02/2017 17:44:26
Contribuição: Recomendamos que os trabalhos em torno do Item 18 sejam conduzidos de forma concatenada com aqueles em torno do PGMC (Plano Geral de Metas de Competição), sendo possível que a aprovação final da regulação das Prestadoras de Pequeno Porte (PPP) venha a ser concluída ainda no 1 sem/2017, antes do PGMC, em função dos ônus regulatórios sobre a atividade das PPPs a serem removidos desde já.
Justificativa: Vide contribuições.
Contribuição N°: 64
ID da Contribuição: 79511
Autor da Contribuição: NEIVA MIRANDA COELHO
Data da Contribuição: 03/02/2017 19:26:13
Contribuição: A Algar Telecom sugere a antecipação das etapas previstas em 1 semestre, de modo que a Consulta Pública ocorra no primeiro semestre de 2017 e a aprovação final no segundo semestre de 2017.
Justificativa: A sugestão ora promovida está em linha com as proposição feita para as inicitivas do PGMC. Aproveita o ensejo para destacar a importância de se estabelecer medidas de equilíbrio de mercado e de carga regulatória de acordo com o porte da operadora, além de graduar a intensidade regulatória a fim de promover a diversidade de operadoras com operações sustentáveis.
Contribuição N°: 65
ID da Contribuição: 79557
Autor da Contribuição: RODRIGO MACIAS DE OLIVEIRA
Data da Contribuição: 05/02/2017 19:15:46
Contribuição: Alteração do cronograma: 1 /2018: Consulta Pública 2 /2018: Aprovação final
Justificativa: Alteração do cronograma: A Telefônica defende que a Consulta pública do item seja postergada para o 1 /2018. Pois considera que dentro dos temas tratados na revisão da regulamentação sobre Mercados Relevantes (PGMC) está se propondo nova definição sobre o que seria Prestadora de Pequeno Porte. E considerando que este ainda é um tema que está em Consulta Pública, a ideia é que este debate sobre a criação de um Estatuto para PPPs e a definição de competência entre CD e SCP aguarde a finalização dos debates no âmbito do PGMC. Comentário sobre o item: A Telefônica entende que a definição de PPP deve ser ajustada para não abarcar grandes grupos econômicos ou empresas com atuação global, criando desequilíbrios nas relações no mercado, ou prerrogativas à determinados agentes para os quais não se justifique. Por fim, a eventual definição de PPP deve considerar critérios para além da quantidade de acessos, tais como o faturamento anual, capital social, enquadramento no Simples, dentre outros, capazes de, de forma objetiva, evitar os desequilíbrios mencionados.
Contribuição N°: 66
ID da Contribuição: 79606
Autor da Contribuição: MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA
Data da Contribuição: 05/02/2017 23:23:59
Contribuição: Sugestão: Avaliação da viabilidade de unificação do conceito de Prestadora de Pequeno Porte no âmbito da regulamentação expedida pela Agência, abrangendo possível proposta de definição única ou de conceitos para fins de distribuição de competências entre CD e Superintendência de Competição quanto ao tratamento dos pedidos de anuência prévia relacionados no Regimento Interno da Anatel. Abrange ainda a viabilidade de se criar um estatuto da Prestadora de Pequeno Porte que reúna a disciplina regulatória a elas direcionada, bem como, criar tratamento diferenciado entre serviços comerciais com finalidade lucrativa e serviços comunitários, de finalidade social e sem fins lucrativos.
Justificativa: Justificativa: É preciso no atual arcabouço regulatório criar uma figura, bem como submodalidades de serviços para permitir tratamento regulatório diferenciado para prestadores de serviços em caráter restrito, com finalidade social e sem fins lucrativos. Tal proposta regulatória vem de encontro com uma crescente demanda da sociedade civil que deseja construir meios de comunicação de forma compartilhada, junto com as comunidades, geralmente excluídas, ou ainda na busca da garantia de seus direitos por mais privacidade e liberdade de expressão sem haver barreiras técnicas ou econômicas para tal.
 Item:  Item 19 - Elaboração de regulamentação sobre Processo Eletrônico na Anatel

Item 19 - Elaboração de regulamentação sobre Processo Eletrônico na Anatel
Descrição - Morosidade dos processos administrativos em parte pela tramitação de processos em meio físico e em sequência linear, inibindo o compartilhamento e o tratamento do processo pelos envolvidos em sua análise e decisão;
Alto gasto com papel, contratos de outsourcing de impressão;
Falta de agilidade na disponibilidade da informação aos interessados;
Processo físico oneroso também para o cidadão: possibilidade do cidadão ou interessado enviar eletronicamente documentos digitais para juntada em algum  processuo e diminuir o gasto decorrente tanto pela Anatel como pelos interessados.
1 /2017:
2 /2017:
1 /2018: Aprovação final
2 /2018:

Contribuição N°: 67
ID da Contribuição: 79465
Autor da Contribuição: BERNADETE LOURDES FERREIRA
Data da Contribuição: 03/02/2017 17:44:26
Contribuição: De acordo com a inserção e priorização.
Justificativa: Vide contribuições.
Contribuição N°: 68
ID da Contribuição: 79558
Autor da Contribuição: RODRIGO MACIAS DE OLIVEIRA
Data da Contribuição: 05/02/2017 19:15:46
Contribuição: A Telefônica não propõe mudanças para o item.
Justificativa: Comentário sobre o item: A Telefônica reitera posicionamento exposto à época da publicação da Consulta Pública 25/2016.
Contribuição N°: 69
ID da Contribuição: 79610
Autor da Contribuição: MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA
Data da Contribuição: 05/02/2017 23:24:33
Contribuição: Sugestão: Morosidade dos processos administrativos em parte pela tramitação de processos em meio físico e em sequência linear, inibindo o compartilhamento e o tratamento do processo pelos envolvidos em sua análise e decisão; Alto gasto com papel, contratos de outsourcing de impressão; Falta de agilidade na disponibilidade da informação aos interessados; Processo físico oneroso também para o cidadão: possibilidade do cidadão ou interessado enviar eletronicamente documentos digitais para juntada em algum processo e diminuir o gasto decorrente tanto pela Anatel como pelos interessados. Modificação dos processos regimentais para permitir mais transparência no acesso aos dados incluídos no SEI e redução das burocracias para cadastramento do cidadão no sistema, permitindo o envio de documentação de forma eletrônica.
Justificativa: Justificativa: Atualmente para se validar o cadastro no SEI é preciso enviar documentação impressa, logo, é necessário se mudar este procedimento, permitindo envio eletrônico dos documentos, inclusive para se evitar custos desnecessários tanto para o usuário quanto para a agência, que deseja reduzir a qtde de papel armazenado. Ao mesmo tempo é preciso garantir o acesso às informações que sejam de interesse público, como os processos de novas resoluções, garantindo que a cada final de etapa os documentos estejam liberados para acesso irrestrito aos usuários devidamente cadastrados. Como exemplo podemos citar uma consulta pública, do qual boa parte dos documentos contidos no processo só são liberados após votação do CD, ou seja, as respostas a cada sugestão do cidadão, os pareceres e ementas preliminares emitidas pelas áreas técnicas, mesmo após escolha do relator do processo ficam restritas para acesso interno, onde tais registros já se findaram logo após a escolha do relator, criando um artifício interpretativo para se negar o acesso às informações ao cidadão.
 Item:  Item 20 - Reavaliação do normativo sobre Certificação e Homologação de transceptores ponto-a-ponto
Item 20 - Reavaliação do normativo sobre Certificação e Homologação de transceptores ponto-a-ponto
Descrição - Rápida desatualização das normas de certificação e homologação de transmissores e transceptores digitais para o serviço fixo, decorrente da constante inovação tecnológica do setor de telecomunicações e da publicação de novos planos de canalização e destinação de faixas de frequências (elaborados e publicados pela Anatel), gerando grande risco de se inviabilizar ou retardar o uso das novas tecnologias no País.
1 /2017:
2 /2017:
1 /2018: Aprovação final
2 /2018:

 

Contribuição N°: 70
ID da Contribuição: 79466
Autor da Contribuição: BERNADETE LOURDES FERREIRA
Data da Contribuição: 03/02/2017 17:44:26
Contribuição: Sem contribuições.
Justificativa: Vide contribuições.
Contribuição N°: 71
ID da Contribuição: 79559
Autor da Contribuição: RODRIGO MACIAS DE OLIVEIRA
Data da Contribuição: 05/02/2017 19:15:46
Contribuição: A Telefônica não propõe mudanças para o item.
Justificativa: Comentário sobre o item: A Telefônica reitera posicionamento exposto à época da publicação da Consulta Pública em questão.
 Item:  Item 21 - Elaboração de regulamentação sobre Arrecadação de Receitas Tributárias da Anatel

Item 21 - Elaboração de regulamentação sobre Arrecadação de Receitas Tributárias da Anatel
Descrição - Atualmente, a regulamentação dos tributos cobrados pela Anatel, realizada por meio das Resoluções n 247/2000 e n 255/2001, apresenta inconsistências com o texto legal e normas vigentes, além de não especificar solução jurídica para alguns dos problemas enfrentados pela área responsável pela arrecadação. As lacunas e inadequações na normativa atual se devem à existência de erros técnicos na elaboração do seu texto e ao grande lapso temporal transcorrido desde a sua edição (aproximadamente, 15 anos). A revisão completa dessas resoluções e sua posterior consolidação em um único instrumento normativo é absolutamente necessária, sob pena de aumentar o número de demandas judiciais envolvendo os tributos em questão e tornar ainda mais grave o quadro de insegurança jurídica ao qual estão submetidas as prestadoras e os agentes públicos responsáveis pela arrecadação e processamento das demandas administrativas (PAFs). Além disso, deve-se considerar o fato de que a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, um dos tributos cuja cobrança compete à Agência, não foi regulamentada ainda. Portanto, à oportunidade de revisar as resoluções mencionadas soma-se a necessidade evidente de regulamentar a CFRP, com a elaboração de um único regulamento que contemple todos os tributos cuja capacidade tributária ativa foi atribuída à Anatel. 
1 /2017: Relatório de AIR
2 /2017: Consulta Pública
1 /2018:
2 /2018: Aprovação final

Contribuição N°: 72
ID da Contribuição: 79467
Autor da Contribuição: BERNADETE LOURDES FERREIRA
Data da Contribuição: 03/02/2017 17:46:30
Contribuição: De acordo com a inserção e priorização.
Justificativa: Vide contribuições.
Contribuição N°: 73
ID da Contribuição: 79560
Autor da Contribuição: RODRIGO MACIAS DE OLIVEIRA
Data da Contribuição: 05/02/2017 19:15:48
Contribuição: A Telefônica não propõe mudanças para o item.
Justificativa: A Telefônica não propõe mudanças para o item.
 Item:  Item 22 - Elaboração de regulamentação sobre Restituição e Compensação de Receitas Administradas pela Anatel
Item 22 - Elaboração de regulamentação sobre Restituição e Compensação de Receitas Administradas pela Anatel
Descrição - A insegurança jurídica gerada pela ausência de regulamento próprio, na medida em que inexistem regras específicas e minudenciadas acerca das instâncias que devem ser percorridas para a compensação e a restituição de receitas administradas pela Anatel. Também é possível indicar, como decorrência,  a falta de transparência para o administrado com relação a tal processo, bem como, em certa medida, a ineficiência dos trâmites administrativos relacionados.
1 /2017:
2 /2017:
1 /2018: Aprovação final
2 /2018:

 

Contribuição N°: 74
ID da Contribuição: 79468
Autor da Contribuição: BERNADETE LOURDES FERREIRA
Data da Contribuição: 03/02/2017 17:46:30
Contribuição: De acordo com a inserção e priorização.
Justificativa: Vide contribuições.
Contribuição N°: 75
ID da Contribuição: 79561
Autor da Contribuição: RODRIGO MACIAS DE OLIVEIRA
Data da Contribuição: 05/02/2017 19:15:48
Contribuição: A Telefônica não propõe mudanças para o item.
Justificativa: A Telefônica não propõe mudanças para o item.
 Item:  Item 23 - Destinação de RF - faixas para o SARC
Item 23 - Destinação de RF - faixas para o SARC
Descrição - Necessidade de destinações de faixas adicionais para os serviços SARC, RpTV e CFTV visando a mitigar os problemas de interferência e propagação.
1 /2017:
2 /2017:
1 /2018: Aprovação final
2 /2018:
Contribuição N°: 76
ID da Contribuição: 79469
Autor da Contribuição: BERNADETE LOURDES FERREIRA
Data da Contribuição: 03/02/2017 17:46:30
Contribuição: Sem contribuições.
Justificativa: Vide contribuições.
Contribuição N°: 77
ID da Contribuição: 79516
Autor da Contribuição: Adones Guerra
Data da Contribuição: 03/02/2017 19:28:41
Contribuição: Antecipação da Agenda para: 1 /2017: Aprovação final 2 /2017: 1 /2018: 2 /2018:
Justificativa: A antecipação da Agenda considera: a) A prioridade do tema para o setor de Radiodifusão; b) As principais propostas e as dificuldades enfrentadas pela Radiodifusão em relação ao SARC já foram apresentadas pelos engenheiros da SET em 2014 em workshop realizado na Anatel; c) As discussões sobre as necessidades do SARC foram iniciadas entre Anatel e ABERT ainda em 2012.
Contribuição N°: 78
ID da Contribuição: 79533
Autor da Contribuição: Gabriel Costa
Data da Contribuição: 05/02/2017 21:56:16
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO DA ABERT Aprovação final no curto prazo, sempre no primeiro semestre de 2017
Justificativa: O pedido de faixas adicionais já tramita na Anatel há um tempo considerável (desde 2012). Os vários tipos de aplicação de SARC foram exaustivamente apresentados à Agencia em documentos, reuniões e operações simuladas, justificando a demanda de frequências apresentada. Organizamos e realizamos, nas dependências da Anatel, um Workshop sobre o assunto, para o qual levamos engenheiros das redes de TV, que tentaram mostrar, em detalhes, as diversas modalidades de SARC. Levamos, também, engenheiros de operação da modalidade de Reportagem Externa, que é a que mais vem sendo afetada com a disponibilidade cada vez menor de frequências adequadas. A redução de frequências disponíveis para Reportagem Externa vem na contramão da tendência do Jornalismo, que é de um aumento crescente das transmissões ao vivo, no momento e no local onde os fatos acontecem. Eles deram a noção das dificuldades enfrentadas todos os dias pelas emissoras para colocar no ar reportagens ao vivo, cada vez mais frequentes e mais difíceis de serem efetivadas, por total insuficiência do espectro. Ao longo desses anos, a programação das emissoras mudou. Conforme já mencionado, hoje a notícia é transmitida no momento e no local onde ela acontece, e o que proporciona essa agilidade é o Serviço Auxiliar de Reportagem Externa. O que ocorre, na prática, é que a cada dia são solicitadas mais frequências para uso temporário, isso para permitir a operação normal das emissoras e prover o espectro que falta na destinação atual. O diagrama a seguir ilustra o relato feito acima a respeito da perda de faixa destinada ao SARC, ao longo do tempo, e também o crescimento do número de geradoras de TV. O diagrama a seguir ilustra o relato feito acima a respeito da perda de faixa destinada ao SARC, ao longo do tempo, e também o crescimento do número de geradoras de TV. ====================
Contribuição N°: 79
ID da Contribuição: 79562
Autor da Contribuição: RODRIGO MACIAS DE OLIVEIRA
Data da Contribuição: 05/02/2017 19:15:48
Contribuição: A Telefônica não propõe mudanças para o item.
Justificativa: A Telefônica não propõe mudanças para o item.
 Item:  Item 24 - Destinação de RF - faixa de 148-174 MHz
Item 24 - Destinação de RF - faixa de 148-174 MHz
Descrição - A regulamentação vigente estabelece prazo para que as detentoras de radiofrequência nessa faixa possam utilizar sistemas analógicos em caráter primário. No entanto, nos últimos anos, diversas entidades públicas têm solicitado prorrogação e/ou novas autorizações visando a continuidade da operação de  sistemas analógicos, alegando, como principais motivos, a complexidade da substituição dos sistemas em operação, a falta de orçamento para novas aquisições e a longevidade dos equipamentos em uso. Ainda, foram solicitados diversos pleitos para que sejam estabelecidos canais preferenciais do SLP em aplicações do serviço de atendimento móvel de urgência (SAMU), em aplicações de comunicações ferroviárias e metroviárias, e para entidades que atuam no fornecimento de água, energia elétrica e gás.
1 /2017: Aprovação final
2 /2017:
1 /2018:
2 /2018:

 

Contribuição N°: 80
ID da Contribuição: 79470
Autor da Contribuição: BERNADETE LOURDES FERREIRA
Data da Contribuição: 03/02/2017 17:46:30
Contribuição: Sem contribuições.
Justificativa: Vide contribuições.
Contribuição N°: 81
ID da Contribuição: 79563
Autor da Contribuição: RODRIGO MACIAS DE OLIVEIRA
Data da Contribuição: 05/02/2017 19:15:48
Contribuição: A Telefônica não propõe mudanças para o item.
Justificativa: Comentário sobre o item: A Telefônica entende que a regulamentação deve estar aderente às normas e padrões internacionais, buscando a uniformização de destinação de espectro para garantir a melhor utilização de equipamentos que são produzidos em escala e garantindo aos usuários do sistema alternativa de terminais a preços adequados. Adicionalmente é importante considerar que a evolução tecnológica deve ser incentivada e que postergações devem ser a exceção. Assim, qualquer postergação de migração de sistema analógico deve ser por período curto.
 Item:  Item 25 - Reavaliação da Metodologia de precificação de direitos de uso de radiofrequência (PPDUR)
Item 25 - Reavaliação da Metodologia de precificação de direitos de uso de radiofrequência (PPDUR)
Descrição - A atual regulamentação, aprovada por meio da Resolução n 387, de 3 de novembro de 2004, não traz parâmetros e metodologia que possa ser utilizada para o cálculo do valor de mercado do espectro de radiofrequências, tampouco para a metodologia de cobrança do valor do espectro.
1 /2017: Consulta Pública
2 /2017:
1 /2018: Aprovação final
2 /2018:
Contribuição N°: 82
ID da Contribuição: 79471
Autor da Contribuição: BERNADETE LOURDES FERREIRA
Data da Contribuição: 03/02/2017 17:46:30
Contribuição: De acordo com a inserção e priorização.
Justificativa: Vide contribuições.
Contribuição N°: 83
ID da Contribuição: 79564
Autor da Contribuição: RODRIGO MACIAS DE OLIVEIRA
Data da Contribuição: 05/02/2017 19:15:48
Contribuição: Alteração do cronograma: 1 /2018: Consulta Pública 2 /2018: Aprovação final
Justificativa: Alteração do cronograma: A Telefônica entende que a revisão de metodologia de PPDUR deveria ser analisada após a conclusão da reavaliação do modelo de gestão de espectro, permitindo que parâmetros ali estabelecidos sejam incorporados neste regulamento. Há o entendimento também de que as diretrizes metodológicas a serem estabelecidas devem estar baseadas em parâmetros objetivos e sem viés arrecadatório.
Contribuição N°: 84
ID da Contribuição: 79611
Autor da Contribuição: MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA
Data da Contribuição: 05/02/2017 23:53:17
Contribuição: Sugestão: A atual regulamentação, aprovada por meio da Resolução n 387, de 3 de novembro de 2004, não traz parâmetros e metodologia que possa ser utilizada para o cálculo do valor de mercado do espectro de radiofrequências, tampouco para a metodologia de cobrança do valor do espectro. Ao mesmo tempo, será preciso inserir mecanismos na redução das barreiras econômicas para o uso do espectro através de serviços sociais, sem fins lucrativos, de relevante interesse público, bem como iniciativas e políticas públicas de inclusão social e digital. 2 /2017: Aprovação Final
Justificativa: Justificativa: É preciso criar tratamento diferenciado para cobrança no uso do espectro e licenciamento das estações sobre serviços sociais, sem fins lucrativos ou ainda para iniciativas e políticas de inclusão social e digital, visto que tais ações são de relevante interesse público e estão abraçadas pelos princípios que regem a função social das comunicações tão bem definidas no arcabouço legal e regulatório do Brasil.
 Item:  Item 26 - Análise dos modelos de comercialização da banda larga fixa - franquia de dados
Item 26 - Análise dos modelos de comercialização da banda larga fixa -  franquia de dados
Descrição - Estudo sobre impactos econômicos, jurídicos e consumeristas dos modelos de comercialização da banda larga fixa que prevejam restrições ao consumo após o franquia
1 /2017:
2 /2017: Relatório de AIR
1 /2018:
2 /2018:
Contribuição N°: 85
ID da Contribuição: 79392
Autor da Contribuição: Fabio Montefuscolo
Data da Contribuição: 13/01/2017 18:25:31
Contribuição: A implementação deste item trará impactos negativos para a economia, justiça e educação.
Justificativa: Existe uma grande quantidade de trabalhadores autônomos e microempreendedores que precisam da internet para desenvolver suas atividades. Várias e diversas são as profissões que usam a Internet como ferramenta essencial do negócio, como por exemplo: professores, designers, programadores, jornalista, vendedores e muitos outros. As franquias podem significar o encerramento destas atividades e estes profissionais acabarão se somando aos milhões de desempregados que temos hoje. Mesmo grandes empresas, como Universidades privadas e agências de comunicação sofrerão duramente com a queda de público consumidor para seus serviços que dependem da Internet. A Educação a Distância é outro campo que será castigado ou quase extinto em nosso país. Muitas pessoas recorrem a esse método de formação por ser acessível, tanto financeiramente quanto por caber na agenda de vários brasileiros, que trabalham e estudam ao mesmo tempo. A Internet possibilita que informação de qualidade produzida em um ponto do país seja disseminada por todo território nacional, alcançando pontos que nem mesmo a televisão consegue. A franquia de dados será um retrocesso no caminho da educação, que é um direito constitucional do brasileiro. A Internet já é o principal meio de informação do brasileiro e é essencial, segundo o Marco Civil de 2014. As franquias cessam o brasileiro de conseguir se informar sobre assuntos que não são regionais e que não fazem parte do interesse dos principais veículos de comunicação. Seria praticamente impossível saber sobre o estados atual de terras indígena sem acesso a internet, por exemplo. Também cessa o acesso aos canais de comunicação do governo, onde são transmitidos pronunciamentos e acontecimentos importantes dos três poderes. Logo, as franquias representam um processo de alienação da população.
Contribuição N°: 86
ID da Contribuição: 79472
Autor da Contribuição: BERNADETE LOURDES FERREIRA
Data da Contribuição: 03/02/2017 17:49:00
Contribuição: De acordo com a inserção e priorização.
Justificativa: Vide contribuições.
Contribuição N°: 87
ID da Contribuição: 79565
Autor da Contribuição: RODRIGO MACIAS DE OLIVEIRA
Data da Contribuição: 05/02/2017 19:15:50
Contribuição: A Telefônica não propõe mudanças para o item.
Justificativa: Comentário sobre o item: A Telefônica entende que o debate sobre os modelos de comercialização da banda larga fixa, é de suma importância para o futuro do setor, para o desenvolvimento do país e para o bem-estar de seus usuários. Acreditamos que este tema precisa ser discutido em profundidade, para que as decisões sejam tomadas com base em fatos e dados sólidos que reflitam a realidade. Neste sentido, a Telefônica defende que a realização de uma Análise de Impacto Regulatório (AIR) seja de grande valia para todo o processo de definição dos melhores modelos de comercialização, uma vez que trará, de maneira organizada e transparente uma avaliação racional dos diversos modelos propostos, fornecendo adequado subsídio para a tomada de decisão por parte dos entes governamentais.
 Item:  Item 27 - Destinação de RF - faixas exclusivas para o FSS na banda KA

Item 27 - Destinação de RF - faixas exclusivas para o FSS na banda KA
Descrição - Trata-se de proposta de limitar o uso de uma subfaixa de 500 MHz da banda Ka para uso específico por sistemas de satélites.  
1 /2017: Aprovação final
2 /2017:
1 /2018:
2 /2018:

Contribuição N°: 88
ID da Contribuição: 79473
Autor da Contribuição: BERNADETE LOURDES FERREIRA
Data da Contribuição: 03/02/2017 17:49:00
Contribuição: Sem contribuições.
Justificativa: Vide contribuições.
Contribuição N°: 89
ID da Contribuição: 79566
Autor da Contribuição: RODRIGO MACIAS DE OLIVEIRA
Data da Contribuição: 05/02/2017 19:15:50
Contribuição: A Telefônica não propõe mudanças para o item.
Justificativa: Comentário sobre o item: A Telefônica entende que a regulamentação deve estar aderente às normas e padrões internacionais, buscando a uniformização de destinação de espectro para garantir a melhor utilização de equipamentos que são produzidos em escala e garantindo aos usuários do sistema alternativa de terminais a preços adequados. Adicionalmente é importante considerar a visibilidade de uso futuro de frequências de uso comercial para não ocorrer conflito de destinação. A regulamentação deve trazer flexibilidade para atender o uso eficiente do espectro sem restringir o uso para diferentes players de mercado.
 Item:  Item 28 - Destinação de RF - faixas relativas ao Serviço de Radioamador

Item 28 - Destinação de RF - faixas relativas ao Serviço de Radioamador
Descrição - Trata-se de revisão da destinação e do regulamento de canalização e condições de uso das faixas do Serviço de Radioamador para adequar as condições à regulamentação internacional e retirar do regulamento atual critérios técnicos que não precisam constar de instrumento normativo.
1 /2017: Aprovação final
2 /2017: Consulta Pública
1 /2018:
2 /2018: Aprovação final

Contribuição N°: 90
ID da Contribuição: 79474
Autor da Contribuição: BERNADETE LOURDES FERREIRA
Data da Contribuição: 03/02/2017 17:49:00
Contribuição: Sem contribuições.
Justificativa: Vide contribuições.
Contribuição N°: 91
ID da Contribuição: 79567
Autor da Contribuição: RODRIGO MACIAS DE OLIVEIRA
Data da Contribuição: 05/02/2017 19:15:50
Contribuição: A Telefônica não propõe mudanças para o item.
Justificativa: Comentário sobre o item: A Telefônica entende que a regulamentação deve estar aderente às normas e padrões internacionais, buscando a uniformização de destinação de espectro para garantir a melhor utilização de equipamentos que são produzidos em escala e garantindo aos usuários do sistema alternativa de terminais a preços adequados. Adicionalmente é importante considerar a visibilidade de uso futuro de frequências de uso comercial para não ocorrer conflito de destinação. A regulamentação deve trazer flexibilidade para atender o uso eficiente do espectro sem restringir o uso para diferentes players de mercado.
Contribuição N°: 92
ID da Contribuição: 79596
Autor da Contribuição: FLAVIO AURELIO BRAGGION ARCHANGELO
Data da Contribuição: 05/02/2017 21:19:42
Contribuição: 1/2017: Consulta pública 2/2017: Aprovação final
Justificativa: A LABRE (Liga de Amadores Brasileiros de Rádio Emissão) sugere conclusão da revisão da Resolução 452 (Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências pelo Serviço de Radioamador) em 2017. Esta revisão está em trâmite há longo tempo na Anatel (desde fevereiro de 2014, sendo o pedido inicial retroativo a 2012) e visa principalmente atualizar as faixas destinadas ao serviço de acordo com as Regulamentações de Rádio da UIT e Plano de Bandas da IARU. A minuta encontra-se já com relator do Conselho Diretor para abertura da Consulta Pública e a agência conta com apoio integral da sociedade especializada pela revisão. Postergá-la até 2018 a colocará em pouco tempo passível de eventual alteração diante da WRC-2019. Visto seu longo histórico, o estágio adiantado de sua minuta, engajamento e parceira da sociedade em todo processo, sugerimos conclusão do processo em 2017.
 Item:  Item 29 - Destinação de RF - Regulamentação da Banda S

Item 29 - Destinação de RF - Regulamentação da Banda S
Descrição - Revisão da regulamentação associada às faixas de 1980-2025 MHz e de 2160-2200 MHz, considerando, entre outros aspectos, a previsão de uso da componente terrestre do IMT pelo SMGS, de forma a promover a larga utilização do serviço.
1 /2017: Relatório de AIR
2 /2017:
1 /2018: Consulta Pública
2 /2018:

Contribuição N°: 93
ID da Contribuição: 79475
Autor da Contribuição: BERNADETE LOURDES FERREIRA
Data da Contribuição: 03/02/2017 17:49:00
Contribuição: Sem contribuições.
Justificativa: Vide contribuições.
Contribuição N°: 94
ID da Contribuição: 79568
Autor da Contribuição: RODRIGO MACIAS DE OLIVEIRA
Data da Contribuição: 05/02/2017 19:15:50
Contribuição: A Telefônica não propõe mudanças para o item.
Justificativa: A Telefônica entende que a regulamentação deve estar aderente às normas e padrões internacionais, buscando a uniformização de destinação de espectro para garantir a melhor utilização de equipamentos que são produzidos em escala e garantindo aos usuários do sistema alternativa de terminais a preços adequados. Adicionalmente é importante considerar a visibilidade de uso futuro de frequências de uso comercial para não ocorrer conflito de destinação. A regulamentação deve trazer flexibilidade para atender o uso eficiente do espectro sem restringir o uso para diferentes players de mercado.
 Item:  Item 30 - Reavaliação da regulamentação sobre Exploração Industrial de Linha Dedicada

Item 30 - Reavaliação da regulamentação sobre Exploração Industrial de Linha Dedicada
Descrição - Reavaliação da regulamentação sobre Exploração Industrial de Linha Dedicada - EILD, em especial o Regulamento aprovado por meio da Resolução n 590, de 15 de maio de 2012, visando atualizar tais regramentos após a implementação do Sistema de Negociação de Ofertas de Atacado - SNOA, previsto no Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, aprovado por meio da Resolução n 600, de 8 de novembro de 2012, de maneira a promover maior eficiência aos interessados no fluxo de contratação deste produto de atacado.
1 /2017:
2 /2017:
1 /2018:
2 /2018: Relatório de AIR

Contribuição N°: 95
ID da Contribuição: 79476
Autor da Contribuição: BERNADETE LOURDES FERREIRA
Data da Contribuição: 03/02/2017 17:49:00
Contribuição: Recomendamos que os trabalhos em torno do Item 30 acompanhem aqueles relacionados a revisão do PGMC (Plano Geral de Metas de Competição) e elaboração do Regulamento de Homologação de Ofertas de Referencia de Produtos de Atacado (RHORPA).
Justificativa: Vide contribuições.
Contribuição N°: 96
ID da Contribuição: 79569
Autor da Contribuição: RODRIGO MACIAS DE OLIVEIRA
Data da Contribuição: 05/02/2017 19:15:50
Contribuição: Alteração do cronograma: 2 /2018: Relatório de AIR
Justificativa: Alteração do cronograma: A Telefônica entende que a reavaliação da regulamentação de EILD deve aguardar o término da revisão do PGMC. Para que mantenha coerência entre os regulamentos, uma vez que que o Mercado Relevante de EILD integra o rol de mercados relevantes em discussão Comentário do item: A Telefônica espera que a proposta a ser discutida para a revisão da regulamentação sobre Exploração Industrial de Linha Dedicada ( EILD ) reduza o intervencionismo da Agência no provimento de um produto de atacado que, diante das condições atuais de mercado, poderia ter suas condições estipuladas livremente pelas partes contratantes. De igual forma, o estabelecimento de quaisquer medidas deve estar referido, apenas, à infraestrutura já existente e disponível, não sendo justificável qualquer definição de obrigações que levem as entidades fornecedoras de EILD a investir em infraestrutura para compartilhamento. A revisão do mencionado regulamento não poderá servir de veículo para tratar de medidas de universalização, as quais, quando necessárias, deverão ser tratadas por políticas públicas. Espera-se que o novo regulamento a ser proposto não traga obrigações que comprometam os contratos vigentes, afetando o ato jurídico perfeito.
Contribuição N°: 97
ID da Contribuição: 79612
Autor da Contribuição: MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA
Data da Contribuição: 05/02/2017 23:26:29
Contribuição: Sugestão: Reavaliação da regulamentação sobre Exploração Industrial de Linha Dedicada - EILD, em especial o Regulamento aprovado por meio da Resolução n 590, de 15 de maio de 2012, visando atualizar tais regramentos após a implementação do Sistema de Negociação de Ofertas de Atacado - SNOA, previsto no Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, aprovado por meio da Resolução n 600, de 8 de novembro de 2012, de maneira a promover maior eficiência aos interessados, tanto de prestadores de serviços de interesse coletivo, quanto de interesse restrito, no fluxo de contratação deste produto de atacado.
Justificativa: Justificativa: As regras abordadas na resolução gera exclusão no acesso a interconexão ao não permitir que prestadores de serviços de interesse restrito gozem dos mesmos direitos quanto o pedido de interconexão é feito por outra prestadora de interesse coletivo, logo, é preciso equilibrar estas relações para que o acesso às regras pelo menos possa ser feito para prestadores de serviços de interesse restrito com finalidades sociais e sem fins lucrativos ou ainda para fins de atendimento às políticas e iniciativas de inclusão social e digital.
 Item:  Item 31 - Regulamento de Processo Administrativo Fiscal referente a créditos tributários no âmbito da Anatel
Item 31 - Regulamento de Processo Administrativo Fiscal referente a créditos tributários no âmbito da Anatel
Descrição - Elaboração de Regulamento que objetiva disciplinar os processos administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos tributários, referentes às obrigações principais e acessórias, no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações, em observância ao que preceitua o art. 72 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n 612, de 29 de abril de 2013.
1 /2017:
2 /2017:
1 /2018: Aprovação final
2 /2018:
Contribuição N°: 98
ID da Contribuição: 79477
Autor da Contribuição: BERNADETE LOURDES FERREIRA
Data da Contribuição: 03/02/2017 17:54:15
Contribuição: De acordo com a inserção e priorização.
Justificativa: Vide contribuições.
Contribuição N°: 99
ID da Contribuição: 79570
Autor da Contribuição: RODRIGO MACIAS DE OLIVEIRA
Data da Contribuição: 05/02/2017 19:15:54
Contribuição: A Telefônica não propõe mudanças para o item.
Justificativa: A Telefônica não propõe mudanças para o item.
 Item:  Item 32 - Proposta de atualização da regulamentação sobre Controle das Zonas de Proteção das Áreas Adjacentes às Estações de Telecomunicações sob responsabilidade da Anatel.
Item 32 - Proposta de atualização da regulamentação sobre Controle das Zonas de Proteção das Áreas Adjacentes às Estações de Telecomunicações sob responsabilidade da Anatel.
Descrição - Revisão da regulamentação sobre Controle das Zonas de Proteção das Áreas Adjacentes às Estações de Telecomunicações sob responsabilidade da Anatel, aprovada por meio da Resolução n 511, de 1 de setembro de 2008, em virtude de: (i) desativação de algumas estações de radiomonitoragem; (ii) ativação da Estação de Monitoramento de Satélites; (iii) mudanças nas unidades organizacionais da Agência após sua reestruturação com o novo Regimento Interno; (iv) necessidade de solução de ambiguidades em definições e expressões; (v) necessidade de simplificação dos procedimentos.
1 /2017:
2 /2017:
1 /2018: Aprovação final
2 /2018:

 

Contribuição N°: 100
ID da Contribuição: 79478
Autor da Contribuição: BERNADETE LOURDES FERREIRA
Data da Contribuição: 03/02/2017 17:54:15
Contribuição: Sem contribuições.
Justificativa: Vide contribuições.
Contribuição N°: 101
ID da Contribuição: 79571
Autor da Contribuição: RODRIGO MACIAS DE OLIVEIRA
Data da Contribuição: 05/02/2017 19:15:54
Contribuição: A Telefônica não propõe mudanças para o item.
Justificativa: A Telefônica não propõe mudanças para o item.
 Item:  Item 33 - Revogação de normativos sem vigência

Item 33 - Revogação de normativos sem vigência
Descrição - Avaliação à respeito da necessidade de revogação expressa dos atos normativos expedidos pela Agência que tenham sido implicitamente revogados por outros aprovados posteriormente, ou que já não tenham mais eficácia, em linha com as premissas de simplificação, qualidade e consistência regulatória.
1 /2017:
2 /2017:
1 /2018: Consulta Pública
2 /2018:

Contribuição N°: 102
ID da Contribuição: 79479
Autor da Contribuição: BERNADETE LOURDES FERREIRA
Data da Contribuição: 03/02/2017 17:54:15
Contribuição: Recomendamos a revogação continuada desde já de normativos obsoletos a medida que forem identificados pela Anatel.
Justificativa: Vide contribuições.
Contribuição N°: 103
ID da Contribuição: 79572
Autor da Contribuição: RODRIGO MACIAS DE OLIVEIRA
Data da Contribuição: 05/02/2017 19:15:54
Contribuição: A Telefônica não propõe mudanças para o item.
Justificativa: Comentário do item: A Telefônica entende que a revogação expressa de normas que não têm mais efeito é uma importante iniciativa da Anatel com vistas a facilitar o acesso à informação e a garantir a segurança jurídica.
 Item:  Item 34 - Reavaliação da regulamentação sobre direito dos consumidores de serviços de telecomunicações
Item 34 - Reavaliação da regulamentação sobre direito dos consumidores de serviços de telecomunicações
Descrição - Reavaliação da regulamentação sobre direitos dos consumidores dos serviços de telecomunicações, em especial o Regulamento aprovado por meio da Resolução n 632, de 7 de março de 2014, visando analisar pontos da regulamento que foram apontados como problemas ao longo de sua implantação, conforme documentação do Grupo de Implantação do Regulamento - GIRGC, bem como demais temas que venham a ser identificados como passíveis de aprimoramento pela equipe de projeto, mantendo a segurança jurídica e os avanços já conquistados na citada regulamentação, mas tornando-a mais efetiva e coerente.
1 /2017:
2 /2017:
1 /2018: Relatório de AIR
2 /2018:

 

Contribuição N°: 104
ID da Contribuição: 79480
Autor da Contribuição: BERNADETE LOURDES FERREIRA
Data da Contribuição: 03/02/2017 17:54:15
Contribuição: Obrigações regulatórias ineficientes, mas de alto custo para as operadoras, como as contidas no RGC, são prejudiciais à expansão da oferta de serviços e, em última análise, também à competição, demandando pronta atuação da Anatel. Nesse contexto, recomenda-se que esta r. Agência antecipe o esforço de reavaliação das obrigações contidas no RGC para o ano de 2017.
Justificativa: Vide contribuições.
Contribuição N°: 105
ID da Contribuição: 79512
Autor da Contribuição: NEIVA MIRANDA COELHO
Data da Contribuição: 03/02/2017 19:26:13
Contribuição: A Algar Telecom sugere a antecipação da etapa em um semestre, passando para o segundo semestgre de 2017.
Justificativa: Ação com proposta de antecipação, tendo em vista solicitação formal do setor, por intermédio de carta do SindiTelebrasil, para a priorização do tema pela ANATEL. Além do mais, considerando-se as medidas para revisão do modelo, referido tema deve estar alinhado ao estabelecido para o item 1.
Contribuição N°: 106
ID da Contribuição: 79573
Autor da Contribuição: RODRIGO MACIAS DE OLIVEIRA
Data da Contribuição: 05/02/2017 19:15:55
Contribuição: Alteração do cronograma: 2 /2017: Relatório de AIR
Justificativa: Alteração do cronograma: A Telefônica entende que para tornar o Regulamento mais efetivo na evolução do relacionamento entre Consumidores e Prestadoras, faz-se necessária a revisão imediata do Regulamento. Desta forma é proposto que seja antecipada a AIR do 1 semestre de 2018 para o 2 semestre de 2017 Comentário sobre o item: A Telefônica enaltece a evolução conseguida com a publicação do RGC, que unificou as regras para os temas Atendimento, Oferta e Cobrança, até então dispersos e distintos entre o STFC, SCM, SeAC e SMP. No entanto, ultrapassados 3 anos de sua edição, são observadas obrigações não relevantes aos consumidores, resultando em ônus desnecessário aos serviços.
Contribuição N°: 107
ID da Contribuição: 79613
Autor da Contribuição: MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA
Data da Contribuição: 05/02/2017 23:27:16
Contribuição: Sugestão: Vedar a inserção de cláusulas leoninas nos contratos entre prestadores e consumidores, que tem como objetivo proibir que os usuários pudessem compartilhar os serviços de forma autônoma, por livre e espontânea vontade e sem praticas clandestinas de comercialização e finalidade lucrativa sobre o ato. Proibir a prática de franquia de dados, pois, tal ato é lesa direta ao consumidor, pois, tal prática não possui ferramentas eficientes e suficientes para o total controle de tráfego e abatimento dos dados de sua franquia.
Justificativa: Justificativa: Mesmo os serviços os serviços prestados em regime privado, que rezam por menos intervenção do Estado, não podem se valer desta premissa para abusar dos consumidores, logo, é preciso ter uma decisão da agência em vedar tais práticas que lesam o consumidor, tanto no impedimento deste compartilhar serviços que já são pagos corretamente, como, em práticas abusivas de cobranças indevidas por franquia de dados da qual o consumidor não tem controle.
 Item:  Item 35 - Destinação de RF - faixas relativas ao Serviço de Radiolocalização
Item 35 - Destinação de RF - faixas relativas ao Serviço de Radiolocalização
Descrição - Trata-se da destinação, ao Serviço Limitado Privado (SLP), de faixas de radiofrequências que possuem atribuição à Radiolocalização, no sentido de viabilizar seu uso por sistemas de radar.
1 /2017:
2 /2017:
1 /2018: Aprovação final
2 /2018:

 

Contribuição N°: 108
ID da Contribuição: 79481
Autor da Contribuição: BERNADETE LOURDES FERREIRA
Data da Contribuição: 03/02/2017 17:54:15
Contribuição: Sem contribuições.
Justificativa: Vide contribuições.
Contribuição N°: 109
ID da Contribuição: 79574
Autor da Contribuição: RODRIGO MACIAS DE OLIVEIRA
Data da Contribuição: 05/02/2017 19:15:55
Contribuição: A Telefônica não propõe mudanças para o item.
Justificativa: Comentário sobre o item: A Telefônica entende que a regulamentação deve estar aderente às normas e padrões internacionais, buscando a uniformização de destinação de espectro para garantir a melhor utilização de equipamentos que são produzidos em escala e garantindo aos usuários do sistema alternativa de terminais a preços adequados. Adicionalmente é importante considerar a visibilidade de uso futuro de frequências de uso comercial para não ocorrer conflito de destinação A regulamentação deve trazer flexibilidade para atender o uso eficiente do espectro sem restringir seu uso para diferentes players de mercado.
 Item:  Item 36 - Destinação de RF - faixas relativas a Serviços Científicos
Item 36 - Destinação de RF - faixas relativas a Serviços Científicos
Descrição - Trata-se da destinação, ao Serviço Limitado Privado (SLP), de faixas de radiofrequências que possuem atribuição a qualquer serviço científico (Exploração da Terra por Satélite, Meteorologia por Satélite, Auxílio à Meteorologia, Pesquisa Espacial e Operação Espacial), no sentido de viabilizar seu uso por entidades científicas.
1 /2017:
2 /2017:
1 /2018: Aprovação final
2 /2018:

 

Contribuição N°: 110
ID da Contribuição: 79482
Autor da Contribuição: BERNADETE LOURDES FERREIRA
Data da Contribuição: 03/02/2017 17:57:07
Contribuição: Sem contribuições.
Justificativa: Vide contribuições.
Contribuição N°: 111
ID da Contribuição: 79575
Autor da Contribuição: RODRIGO MACIAS DE OLIVEIRA
Data da Contribuição: 05/02/2017 19:15:59
Contribuição: A Telefônica não propõe mudanças para o item.
Justificativa: A Telefônica entende que a regulamentação deve estar aderente às normas e padrões internacionais, buscando a uniformização de destinação de espectro para garantir a melhor utilização de equipamentos que são produzidos em escala e garantindo aos usuários do sistema alternativa de terminais a preços adequados. Adicionalmente é importante considerar a visibilidade de uso futuro de frequências de uso comercial para não ocorrer conflito de destinação A regulamentação deve trazer flexibilidade para atender o uso eficiente do espectro sem restringir seu uso para diferentes players de mercado.
 Item:  Item 37 - Reavaliação da regulamentação sobre preço público a ser cobrado pelo Direito de Exploração de Satélite
Item 37 - Reavaliação da regulamentação sobre preço público a ser cobrado pelo Direito de Exploração de Satélite
Descrição - Reavaliação da regulamentação sobre cobrança de preço público por Direto de Exploração de Satélite, em especial o Regulamento aprovado por meio da Resolução n 386, de 3 de novembro de 2004, visando reavaliar a fórmula de cálculo de preço estabelecida para a conferência de direitos de exploração de satélites estrangeiros e para a prorrogação de direitos de exploração de satélites brasileiros, tendo em vista a desatualização do parâmetro de referência de capacidade previsto nessa fórmula, que não é apropriado para a nova realidade de satélites de alta capacidade, a exemplo daqueles em banda Ka.
1 /2017:
2 /2017: Relatório de AIR
1 /2018:
2 /2018: Consulta Pública

 

Contribuição N°: 112
ID da Contribuição: 79483
Autor da Contribuição: BERNADETE LOURDES FERREIRA
Data da Contribuição: 03/02/2017 17:57:07
Contribuição: De acordo com a inserção e priorização.
Justificativa: Vide contribuições.
Contribuição N°: 113
ID da Contribuição: 79576
Autor da Contribuição: RODRIGO MACIAS DE OLIVEIRA
Data da Contribuição: 05/02/2017 19:15:59
Contribuição: Alteração do cronograma: 1 /2018: Consulta Pública 2 /2018: Aprovação final
Justificativa: Alteração do cronograma: A Telefônica entende que a revisão de metodologia de PPDES deve ser analisada somente após a conclusão da reavaliação do modelo de gestão de espectro. Pois assim estariam identificadas as diretrizes de metodologia a serem aplicadas. Comentário sobre o item: A Telefônica defende que os parâmetros a serem estabelecidos devem ser objetivos e também devem considerar as diferentes condições de cada tecnologia.
Contribuição N°: 114
ID da Contribuição: 79614
Autor da Contribuição: MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA
Data da Contribuição: 05/02/2017 23:54:38
Contribuição: Sugestão: Reavaliação da regulamentação sobre cobrança de preço público por Direto de Exploração de Satélite, em especial o Regulamento aprovado por meio da Resolução n 386, de 3 de novembro de 2004, visando reavaliar a fórmula de cálculo de preço estabelecida para a conferência de direitos de exploração de satélites estrangeiros e para a prorrogação de direitos de exploração de satélites brasileiros, tendo em vista a desatualização do parâmetro de referência de capacidade previsto nessa fórmula, que não é apropriado para a nova realidade de satélites de alta capacidade, a exemplo daqueles em banda Ka. Revisão da atual resolução para criar tratamento diferenciado quando se tratar de serviços de interesse restrito, com finalidade social e sem fins lucrativos ou ainda de iniciativas e políticas de inclusão social e digital, permitindo redução dos custos de autorização de serviços com estas premissas. 1 /2018: Consulta Pública
Justificativa: Justificativa: Assim como é feito para serviços como radioamador e rádios comunitárias, é preciso estender estes benefícios de forma mais ampla para iniciativas sem fins lucrativos, sociais e de relevante interesse público. É preciso determinar tratamento diferenciado para autorizações de serviços com tais finalidades, sejam para os atuais serviços ou para os futuros a serem criados.
 Item:  Item 38 - Reavaliação da regulamentação técnica dos serviços de radiodifusão (AM, FM e TV)

Item 38 - Reavaliação da regulamentação técnica dos serviços de radiodifusão (AM, FM e TV)
Descrição - Avaliação sobre a necessidade de revisão, atualização e unificação dos regulamentos técnicos dos serviços de radiodifusão (AM, FM e TV), dentro das premissas de consistência e qualidade regulatória.
1 /2017:
2 /2017:
1 /2018:
2 /2018: Relatório de AIR

Contribuição N°: 115
ID da Contribuição: 79484
Autor da Contribuição: BERNADETE LOURDES FERREIRA
Data da Contribuição: 03/02/2017 17:57:07
Contribuição: Sem contribuições.
Justificativa: Vide contribuições.
Contribuição N°: 116
ID da Contribuição: 79517
Autor da Contribuição: Adones Guerra
Data da Contribuição: 03/02/2017 19:30:37
Contribuição: Antecipação da Agenda para: 1 /2017: Relatório de AIR 2 /2017: 1 /2018: 2 /2018: Além da antecipação da agenda, os seguintes itens são de imensa prioridade e devem ser contido no novo regulamento: a) Flexibilização dos critérios de viabilidade técnica que envolvam apenas interferência co-canal e canal adjacente no Regulamento Técnico de TV e RTV (Resolução n 284/2001) e na Resolução n 398/2005; b) Critérios de viabilidade técnica de canais de TV digital, não cobertos pelas Portarias n 925 e n 932, de 2014, do Ministério das Comunicações e estabelecidos pela Resolução n 398/2005, antes da adoção do SBTVD.
Justificativa: a) Várias alterações em estações analógicas e digitais que envolvem adequação de faixa ou mesmo implantação do canal digital são dificultadas por critérios que consideram características superadas, por falta de atualização do regulamento; b) Os critérios de viabilidade técnica para canais digitais foram estabelecidos para vigorarem até a definição do padrão brasileiro de TV digital. Entretanto, até o momento não foram revisados e substituídos ou confirmados, o que é prioritário num cenário de desligamento do sinal analógico.
Contribuição N°: 117
ID da Contribuição: 79534
Autor da Contribuição: Gabriel Costa
Data da Contribuição: 05/02/2017 16:32:10
Contribuição: CONTRIBUIÇAO DA ABERT Que sejam finalizados em 2017 os seguintes itens considerados prioritários, sem condição de esperar 2 anos para serem reavaliados: a) Flexibilização dos critérios de viabilidade técnica que envolvam canais taboo no Regulamento Técnico de TV e RTV (Resolução n 284/2001) e na Resolução n 398/2005; a) Regulamentação dos canais 5 e 6 para fins de uso pelos Rádio FM em consequência da migração AM\FM (o mais breve possível, no 1 semestre de 2017 ) b) Revisão total do Regulamento Técnico de FM (Resolução n 67/1998), que está completamente desatualizado; c) Critérios de viabilidade técnica de canais de TV digital, não cobertos pelas Portarias n 925 e n 932, de 2014, do Ministério das Comunicações e estabelecidos pela Resolução n 398/2005, antes da adoção do SBTVD, d) Aplicaçao dos procedimentos de notificação da .UIT as estações de TV Digital, em 2017, preferencialmente no primeiro semestre
Justificativa: a. Várias alterações em estações analógicas e digitais que envolvem adequação de faixa ou mesmo implantação do canal digital são dificultadas por critérios que consideram características superadas, por falta de atualização do regulamento; b) Com a iminente utilização da faixa expandida para estações de FM, urge que se revisem os critérios de viabilidade técnica de canais, de modo a permitir um planejamento mais eficiente e uma otimização da utilização do espectro, que passará a ser destinado ao Serviço de Radiodifusão Sonora em FM. Dentre os cerca de 1.800 concessionários AM, em torno de 1.400 formalizaram seus pedidos de migração para FM.Foi possível atender 1.000, ficando 400 pedidos dependendo da disponibilidade dos novos canais que deverão vir da regulamentação dos canais 5 e 6. Considerando os quatrocentos radiodifusões que ainda não formalizaram seus pedidos de migração, existem entre 750 e 800 migrações dependendo do uso dos canais 5 e 6. Lembrando que em cada município a legislação estabelece que ou todos os interessados são atendidos ou ninguém o será.Principalmente no Sul e no Sudeste a situação é crítica. E a audiência em AM caiu expressivamente, a ponto de não atrair mais anunciantes. c) Os critérios de viabilidade técnica para canais digitais foram estabelecidos para vigorarem até a definição do padrão brasileiro de TV digital. Entretanto, até o momento não foram revisados e substituídos ou confirmados, o que é prioritário num cenário de desligamento do sinal analógico d) O direito à proteção contra interferência internacional, que vem se tornando mais relevante, só existe se houver o registro junto à UIT
Contribuição N°: 118
ID da Contribuição: 79539
Autor da Contribuição: TEREZA
Data da Contribuição: 05/02/2017 15:47:55
Contribuição: A previsão da Anatel é ter um Relatório de AIR no 2 semestre de 2018. A Sociedade de Engenharia de Televisão - SET propõe que sejam finalizados em 2017, sendo Relatório de AIR e consultas públicas no 1 semestre e publicação final no 2 semestre, os seguintes itens considerados prioritários, sem condição de esperar 2 anos para serem reavaliados: a) Flexibilização dos critérios de viabilidade técnica que envolvam cocanais, canais adjacentes e canais taboo no Regulamento Técnico de TV e RTV (Resolução n 284/2001) e na Resolução n 398/2005; b) Critérios de viabilidade técnica de canais de TV digital, não cobertos pelas Portarias n 925 e n 932, de 2014, do Ministério das Comunicações e estabelecidos pela Resolução n 398/2005, antes da adoção do SBTVD, e que já deveriam ter sido revistos; c) Revisão total do Regulamento Técnico de FM (Resolução n 67/1998), que está completamente desatualizado. 1 /2017: Relatório de AIR e Consultas Públicas 2 /2017: Aprovação Final 1 /2018: 2 /2018:
Justificativa: a) Várias alterações em estações analógicas e digitais que envolvem adequação de faixa ou mesmo implantação do canal digital são dificultadas por critérios que consideram características superadas, por falta de atualização do regulamento; b) Os critérios de viabilidade técnica para canais digitais foram estabelecidos para vigorarem até a definição do padrão brasileiro de TV digital. Entretanto, até o momento não foram revisados e substituídos ou confirmados, o que é prioritário num cenário de desligamento do sinal analógico; c) Com a iminente utilização da faixa expandida para estações de FM, urge que se revisem os critérios de viabilidade técnica de canais, de modo a permitir um planejamento mais eficiente e uma otimização da utilização do espectro, que passará a ser destinado ao Serviço de Radiodifusão Sonora em FM.
Contribuição N°: 119
ID da Contribuição: 79577
Autor da Contribuição: RODRIGO MACIAS DE OLIVEIRA
Data da Contribuição: 05/02/2017 19:15:59
Contribuição: A Telefônica não propõe mudanças para o item.
Justificativa: A Telefônica não propõe mudanças para o item.
 Item:  Item 39 - Reavaliação da regulamentação sobre eficiência de uso do espectro de radiofrequências

Item 39 - Reavaliação da regulamentação sobre eficiência de uso do espectro de radiofrequências
Descrição - Reavaliação da regulamentação sobre eficiência de uso do espectro de radiofrequências, em especial o regulamento aprovado por meio da Resolução n 548, de 8 de novembro de 2010. Além disso, há que se reavaliar a forma de analisar o uso eficiente, verificando a a pertinência de adotar outras dimensões dentro da análise de eficiência além da técnica. Adicionalmente, deverá ser avaliado o uso eficiente do espectro por enlaces ponto-a-ponto, em especial nos casos em que se identifica o uso de faixas nobres (que permitem enlaces de longa distância) por enlaces muito curtos, podendo indicar mau uso do espectro.
1 /2017:
2 /2017:
1 /2018:
2 /2018: Relatório de AIR

Contribuição N°: 120
ID da Contribuição: 79485
Autor da Contribuição: BERNADETE LOURDES FERREIRA
Data da Contribuição: 03/02/2017 17:57:07
Contribuição: De acordo com a inserção e priorização.
Justificativa: Vide contribuições.
Contribuição N°: 121
ID da Contribuição: 79513
Autor da Contribuição: NEIVA MIRANDA COELHO
Data da Contribuição: 03/02/2017 19:26:13
Contribuição: A Algar Telecom sugere a antecipação da etapa em dois semestres, passando do segundo semestre de 2018 para o segundo semestre de 2017.
Justificativa: Dada a escassez do espectro e sua relevância para a prestação do serviço, seu uso ineficiente é um fator que impacta o setor como um todo, daí a urgência da reavaliação dessa regulamentação de modo a se prever tratamento adequado para tal ocorrência. Ainda, faz-se necessário adequar seu cronograma ao calendário do item 5.
Contribuição N°: 122
ID da Contribuição: 79578
Autor da Contribuição: RODRIGO MACIAS DE OLIVEIRA
Data da Contribuição: 05/02/2017 19:15:59
Contribuição: A Telefônica não propõe mudanças para o item.
Justificativa: Comentário sobre o item: A Telefônica defende a necessidade da evolução do regulamento de uso do espectro de radiofrequência, contudo, deve ser observada com precisão e objetivamente quais são os casos reais de uso e estabelecer parâmetros factíveis para estabelecer o uso eficiente de espectro. As normas a serem estabelecidas não devem gerar qualquer insegurança e o consequente desestímulo à prestação dos serviços. Nesse sentido, de forma a contribuir com o arcabouço regulatório de uso de espectro, a seguir indicamos direcionamentos para a evolução positiva desse regulamento: 1. Frequência licenciadas para uso nacional ou regional tem conta com evolução de sua utilização para todos as localidades depois de alguns anos. Localidades sem uso em determinado momento não significa o uso ineficiente de espectro. Esta condição demonstra que não se deve considerar somente a localidade como parâmetro 2. Uso eficiente de espectro deve considerar que a demanda de tráfego em cada localidade é diferente, e que a infraestrutura disponibilizada atende tanto o tráfego atual como o tráfego futuro. Esta condição demonstra a importância de considerar projeção futura de demanda de tráfego. 3. Uso de espectro para solução ponta a ponta pode estar associada à demanda de uso de outro espectro, cuja demanda é determinada pela quantidade de usuários em um dos pontos. Esta condição demonstra necessidade de verificar uso de espectro associado a outro espectro, onde ambos compõem uma solução e não apenas o uso pontual do espectro.
Contribuição N°: 123
ID da Contribuição: 79615
Autor da Contribuição: MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA
Data da Contribuição: 05/02/2017 23:55:48
Contribuição: Sugestão: Reavaliação da regulamentação sobre eficiência de uso do espectro de radiofrequências, em especial o regulamento aprovado por meio da Resolução n 548, de 8 de novembro de 2010. Além disso, há que se reavaliar a forma de analisar o uso eficiente, verificando a pertinência de adotar outras dimensões dentro da análise de eficiência além da técnica. Adicionalmente, deverá ser avaliado o uso eficiente do espectro por enlaces ponto-a-ponto, em especial nos casos em que se identifica o uso de faixas nobres (que permitem enlaces de longa distância) por enlaces muito curtos, podendo indicar mau uso do espectro. Outra prática a ser adotada será a sanção da perda do uso primário exclusivo por uso ineficiente. 2 /2017: Consulta Pública
Justificativa: Justificativa: Não podemos conceber que as operadoras na falta de suas obrigações se protejam por acordos que não garantam o interesse público a contento. Caso não haja cumprimento das obrigações e o uso ineficiente seja identificado, é inquestionável a sanção da perda de caráter primário com exclusividade pelo menos, abrindo espaço para outros atores atuarem no cumprimento da função social das comunicações. Tal sanção ainda permitirá que a operadora antes detentora da exclusividade em caráter primário, possa fazer a prestação quando quiser, porém, em caráter primário não exclusivo após a sanção aplicada.
 Item:  Item 40 - Simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações

Item 40 - Simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações
Descrição - A convergência das redes e serviços de telecomunicações tem se tornado uma realidade cada vez mais presente no setor. Diversos serviços são oferecidos por meio de uma mesma plataforma, ou pelo menos na forma de ofertas conjuntas (ainda que por plataformas distintas). Nesta linha, a regulamentação tem também convergido a fim de tratar cada temática de maneira única para os diversos serviços. Exemplos recentes são a regulamentação sobre direitos de consumidores de serviços de telecomunicações, editada pela Agência em 2014, e de qualidade destes serviços, atualmente em unificação na Agência, além da regulamentação afeta à competição que já traz uma natureza transversal aos diferentes serviços de telecomunicações. Ato contínuo, os regulamentos dos diversos serviços de telecomunicações de interesse coletivo, em especial os quatro maiores, também devem evoluir neste sentido, simplificando e unificando tais regras no que for possível.
1 /2017:
2 /2017:
1 /2018: Relatório de AIR
2 /2018:

Contribuição N°: 124
ID da Contribuição: 79486
Autor da Contribuição: BERNADETE LOURDES FERREIRA
Data da Contribuição: 03/02/2017 17:57:07
Contribuição: Recomendamos que os trabalhos em torno do Item 40 sejam priorizados a medida que forem identificados pelo planejamento estratégico da Agência pontos a serem reformados no quadro regulatório.
Justificativa: Vide contribuições.
Contribuição N°: 125
ID da Contribuição: 79514
Autor da Contribuição: NEIVA MIRANDA COELHO
Data da Contribuição: 03/02/2017 19:26:13
Contribuição: A Algar Telecom sugere a antecipação da etapa descrita para o primeiro semestre de 2017, bem como a realização de consulta pública e a aprovação final dentro desse mesmo semestre.
Justificativa: A antecipação das etapas descritas é imperiosa em razão da necessidade de revisão de todo o arcabouço regulatório, passando de um modelo preceitual para um modelo principiológico.
Contribuição N°: 126
ID da Contribuição: 79579
Autor da Contribuição: RODRIGO MACIAS DE OLIVEIRA
Data da Contribuição: 05/02/2017 19:15:59
Contribuição: A Telefônica não propõe mudanças para o item.
Justificativa: Comentário sobre o item: A Telefônica ressalta a importância de a Agência considerar a convergência tecnológica como balizador da revisão dos regulamentos de serviços atualmente vigentes. Isso porque, com a convergência, os serviços são prestados por meio da mesma plataforma tecnológica, devendo estar submetidos a um regramento compatível com essa condição.
 Item:  Item 41 - Reavaliação da regulamentação sobre Conselhos de Usuários de serviços de telecomunicações

Item 41 - Reavaliação da regulamentação sobre Conselhos de Usuários de serviços de telecomunicações
Descrição - Reavaliação da regulamentação sobre Conselhos de Usuários de serviços de telecomunicações, em especial o Regulamento aprovado por meio da Resolução n 623, de 18 de outubro de 2013, visando aprimoramento de seu funcionamento, tendo em vista a experiência adquirida com os primeiros mandatos, encerrados em 2016.
1 /2017:
2 /2017:
1 /2018: Relatório de AIR
2 /2018:

Contribuição N°: 127
ID da Contribuição: 79487
Autor da Contribuição: BERNADETE LOURDES FERREIRA
Data da Contribuição: 03/02/2017 18:01:51
Contribuição: Recomendamos que se proceda a avaliação da efetividade do Conselho de Usuários e considere-se sua eliminação.
Justificativa: Vide contribuições.
Contribuição N°: 128
ID da Contribuição: 79580
Autor da Contribuição: RODRIGO MACIAS DE OLIVEIRA
Data da Contribuição: 05/02/2017 19:16:10
Contribuição: A Telefônica não propõe mudanças para o item.
Justificativa: Comentário sobre o item: A Telefônica sempre se manifestou favoravelmente ao Conselho de Usuários justamente por entender que a avaliação da qualidade de atendimento das prestadoras possui papel significativo na definição das propostas que visam a melhoria dos serviços prestados. Em adicional, a Telefônica vê com bons olhos a elaboração da AIR que deve ter como principal foco aperfeiçoamento o arcabouço regulatório para garantir a contemporaneidade das normas em relação às condutas esperadas. Seguindo essas premissas, a Telefônica entende que um dos meios de se garantir o aperfeiçoamento da norma seria dar mais clareza e objetividade para o processo eleitoral, notadamente para conferir ao processo maior segurança jurídica, padronização e, porque não, simplificação de alguns processos. Isso acarretaria também, mas não como principal objetivo, menores custos para as prestadoras, além de maior agilidade para a fiscalização do processo por parte da própria Agência.
 Item:  Item 42 - Reavaliação da regulamentação sobre aplicação de sanções administrativas

Item 42 - Reavaliação da regulamentação sobre aplicação de sanções administrativas
Descrição - Reavaliação da regulamentação sobre aplicação de sanções administrativas, em especial o Regulamento aprovado por meio da Resolução n 589, de 7 de maio de 2012, visando analisar pontos do regulamento, tais como: (i) na instrução de PADOS, especialmente aqueles sob competência da Superintendência de Fiscalização, a necessidade de publicação no D.O.U. da decisão do Superintendente em sede recursal, a obrigatoriedade de notificação para apresentação de alegações finais em todos os processos, a exibilidade de pagamento da multa aplicada antes do trânsito em julgado do processo; (ii) adequação da classificação da gravidade das infrações.
1 /2017:
2 /2017:
1 /2018: Relatório de AIR
2 /2018:

Contribuição N°: 129
ID da Contribuição: 79488
Autor da Contribuição: BERNADETE LOURDES FERREIRA
Data da Contribuição: 03/02/2017 18:01:51
Contribuição: De acordo com a inserção e priorização.
Justificativa: Vide contribuições.
Contribuição N°: 130
ID da Contribuição: 79521
Autor da Contribuição: NEIVA MIRANDA COELHO
Data da Contribuição: 03/02/2017 19:39:40
Contribuição: A Algar Telecom sugere antecipar a etapa em um semestre, passando para o segundo semestre de 2017.
Justificativa: Ação com proposta de antecipação tendo em vista a solicitação formal do setor, por intermédio de carta do SindiTelebrasil, para a priorização do tema pela ANATEL. Alinhamento com o calendário apresentado para o item 3. A reavalização do RASA é importante para dar aplicabilidade aos aprimoramentos requeridos.
Contribuição N°: 131
ID da Contribuição: 79581
Autor da Contribuição: RODRIGO MACIAS DE OLIVEIRA
Data da Contribuição: 05/02/2017 19:16:10
Contribuição: A Telefônica não propõe mudanças para o item.
Justificativa: Comentário sobre o item: A Telefônica entende a importância do atual regulamento e a inovação trazida por ele. Porém, considera que há pontos do regulamento que carecem de uniformização quanto a sua interpretação. Alguns itens que podem ser citados: - 3 do artigo 39 do RASA vigente, que versa sobre a possibilidade de revisão de multas previamente aplicadas por meio da utilização de nova metodologia, objeto constante de debate nas reuniões do Conselho Diretor da ANATEL. - Incisos do artigo 20 que carecem de uniformização e até hoje não foi dada concretude em virtude da ausência de entendimento consolidado sobre a sua aplicação A Telefônica, então, defende que, ao invés de serem incluídas novas alterações, é necessário evoluir o regulamento vigente. Por exemplo, ainda há pontos a serem devidamente regulamentados e que, por isso, apresentam-se mais urgentes do que possíveis novas alterações que se pretenda realizar.
Contribuição N°: 132
ID da Contribuição: 79616
Autor da Contribuição: MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA
Data da Contribuição: 05/02/2017 23:30:30
Contribuição: Sugestão: Reavaliação da regulamentação sobre aplicação de sanções administrativas, em especial o Regulamento aprovado por meio da Resolução n 589, de 7 de maio de 2012, visando analisar pontos do regulamento, tais como: (i) na instrução de PADOS, especialmente aqueles sob competência da Superintendência de Fiscalização, a necessidade de publicação no D.O.U. da decisão do Superintendente em sede recursal, a obrigatoriedade de notificação para apresentação de alegações finais em todos os processos, a exibilidade de pagamento da multa aplicada antes do trânsito em julgado do processo; (ii) adequação da classificação da gravidade das infrações, permitindo que casos de uso irregular ou não autorizados, quando não tenham finalidade lucrativa, de cunho social e comunitário e não tenham causado dano concreto, sejam classificados como infração leve. 2 /2017: Aprovação Final
Justificativa: Justificativa: Em resposta ao direito humano à comunicação, aos princípios constitucionais de complementaridade dos meios de comunicação e ao cumprimento da função social, não é mais cabível criminalizar e sancionar severamente a comunicação social. É preciso haver conscientização para que a apropriação dos meios de comunicação se dê de forma sustentável, justa e para todos, ampliando o uso efetivo do espectro mesmo e independentemente de prévia autorização, resguardado o direito adquirido de outros para o uso do espectro.
 Item:  Item 43 - Reavaliação da regulamentação visando diminuir barreiras regulatórias à expansão das aplicações de internet das coisas e comunicações máquina-a-máquina

Item 43 - Reavaliação da regulamentação visando diminuir barreiras regulatórias à expansão das aplicações de internet das coisas e comunicações máquina-a-máquina
Descrição - Reavaliação da regulamentação visando diminuir barreiras regulatórias à expansão das aplicações de internet das coisas e comunicações máquina-a-máquina, tais como regras de qualidade, licenciamento, atendimento, dentre outros.
1 /2017:
2 /2017:
1 /2018:
2 /2018: Relatório de AIR

Contribuição N°: 133
ID da Contribuição: 79451
Autor da Contribuição: FELIPE HERZOG
Data da Contribuição: 05/02/2017 08:40:12
Contribuição: A AT&T gostaria de sugerir que a ANATEL redefina a ordem de prioridades de sua agenda regulatória sujeita à consulta pública com relação aos serviços M2M, que é um assunto de extrema relevância no Brasil.
Justificativa: Especificamente, há uma grande oportunidade para coordenação de políticas públicas se a agenda e o cronograma da ANATEL sobre a análise de serviços M2M estiver alinhada com os esforços recentemente anunciados pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação para desenvolver o Plano Nacional de Internet das Coisas (Internet of Things - IoT) para o Brasil em 2017. A comunicação máquina-a-máquina (Machine to Machine - M2M) permite que todos os tipos de dispositivos e equipamentos eletrônicos ganhem um salto em utilidade. Ela oferece benefícios aos usuários ao adicionar dispositivos, novos e existentes, à Internet ou a operações de monitoramento de redes, e pode remover fios para conectar dispositivos a sensores, monitores e outros periféricos, além de oferecer a esses produtos GPS e funções de localização. Muitos países já estão se beneficiando deste novo tipo de aplicativos e o Brasil precisa considerá-los urgentemente. Com mais e mais aparelhos conectados, esse tipo de valor torna-se cada vez mais essencial para os consumidores finais. Temos que nos beneficiar desses aplicativos o quanto antes. O país tem a oportunidade de estar na vanguarda da revolução que vai ligar todos os objetos ao nosso redor. O desenvolvimento de aplicativos M2M é especialmente importante para o crescimento econômico na fabricação de produtos e serviços usando a Internet das Coisas. O governo e a indústria devem trabalhar em conjunto para criar políticas flexíveis e voltadas para o futuro, a fim de garantir que a IoT ofereça seu potencial para promover o desenvolvimento econômico e social em todos os países. Precisamos de quadros de políticas globalmente consistentes para promover a IoT e estimular os enormes investimentos necessários para sustentar seu crescimento. Para que o nosso mundo conectado se desenvolva plenamente, a conectividade entre pessoas, lugares, dispositivos e coisas deve funcionar perfeitamente. Para os países com políticas regulatórias que incentivam novas tecnologias de IoT e modelos de negócios - como o uso extraterritorial de números e medidas de segurança e privacidade impulsionadas pela indústria e voltadas para o consumidor a IoT promete entregar no futuro breve resultados sem precedentes. A AT&T acredita que a IoT está pronta para um crescimento explosivo. Para capturar esse crescimento e incentivar a inovação, os governos devem aplicar regulamentações leves quando a regulação for mesmo necessária, e não impor tributos muito altos ou desproporcionais, pois este é um negócio onde a receita média por dispositivo é bastante baixa em comparação com os telefones celulares tradicionais. A AT&T acredita, e muitos reguladores em todo o mundo concordam, que deve ser feita uma distinção entre um serviço de telecomunicações tradicional , como o serviço de telefonia celular, e os serviços M2M/IoT, que são serviços de telecomunicações não tradicionais . Esta distinção é essencial porque as mesmas considerações políticas não se aplicam a ambos e a regulação do M2M/IoT como um serviço de telecomunicações tradicional teria um impacto negativo no desenvolvimento do setor. É uma era global e a missão para o Brasil deve ser participar desse mercado global por meio da adoção de padrões e modelos globais que, por sua vez, facilitarão o ecossistema local de IoT, que beneficiará os provedores brasileiros de telecomunicações, os desenvolvedores de software, fabricantes e outros participantes. Tecnologia, inovação, concorrência e, de forma crucial, investimento, impulsionam o crescimento. Desta forma, qualquer política de regulamentação deve ser favorável ao mercado, tecnologicamente neutra, orientada para o futuro e sutil, de modo a promover e impulsionar a IoT e estimular os enormes investimentos necessários para sustentá-la.
Contribuição N°: 134
ID da Contribuição: 79489
Autor da Contribuição: BERNADETE LOURDES FERREIRA
Data da Contribuição: 03/02/2017 18:01:51
Contribuição: Recomendamos que os trabalhos em torno do item 43 sejam conduzidos de forma concatenada com os aqueles previdos para os itens 48 e 52.
Justificativa: Vide contribuições.
Contribuição N°: 135
ID da Contribuição: 79522
Autor da Contribuição: NEIVA MIRANDA COELHO
Data da Contribuição: 03/02/2017 19:39:40
Contribuição: A Algar Telecom sugere a antecipação da etapa descrita em dois semestres, passando do segundo semestre de 2018 para o segundo semestre de 2017, bem como propõe o estabelecimento de cronograma para a realização de consulta pública e aprovação final, o que sugere ocorram no primeiro semestre de 2018.
Justificativa: Ação com proposta de antecipação, tendo em vista os benefícios que uma simplificação/revisão regulatório poderá trazer para o desenvolvimento do IoT, além da necessidade de ajuste do cronograma da ANATEL ao cronograma da Câmara de IoT e do Plano Nacional de IoT (MCTIC).
Contribuição N°: 136
ID da Contribuição: 79582
Autor da Contribuição: RODRIGO MACIAS DE OLIVEIRA
Data da Contribuição: 05/02/2017 19:16:10
Contribuição: Alteração do cronograma: 1 /2018: Relatório de AIR 2 /2018: Consulta Pública
Justificativa: Alteração do cronograma: A Telefônica sugere a antecipação desse tema, em virtude das mais diversas oportunidades de novos negócios que estão surgindo. O atraso destas discussões implica no risco de se adiar o desenvolvimento destas iniciativas, em virtude do cumprimento de uma regulamentação que foi pensada para os serviços tradicionais de Telecomunicações. Comentário sobre o item: A Telefônica elenca alguns aspectos que acredita merecerem destaque na discussão: - Qualquer eventual arcabouço regulatório específico que venha a ser instituído deve, por princípio, ser complementar à normativa vigente e ater-se às definições mínimas necessárias para conferir segurança jurídica ao desenvolvimento das iniciativas do setor, viabilizando investimentos e relações comerciais contratuais, onde o livre mercado seja a regra. - É fundamental a revisão do peso tributário incidente sobre o setor. Por exemplo, não se justifica um tratamento tributário distinto para aplicações M2M em função do nível de intervenção humana na aplicação o correto seria admitir tratamento idêntico para aplicações semelhantes. É essencial que os formadores de políticas públicas compreendam que os serviços de M2M e de IoT têm como característica básica o baixo consumo de dados, que por consequência geram uma receita por usuário (ARPU) significativamente inferior aos demais serviços prestados pela Empresa. Diante disso, o modelo tributário relativo a FISTEL (TFI/TFF) precisa ser revisto, uma vez que o atual arcabouço regulatório (FISTEL M2M) deverá ter um peso excessivo na composição da conectividade nesse conceito. - É preciso prever destinação de espectro para a crescente demanda destes serviços. M2M e IoT implicam no aumento considerável na quantidade de dispositivos conectados e na diversidade de aplicações. - O direto dos consumidores com vista à Proteção da Privacidade e dos Dados pessoais deve ser garantido (em especial, no seu relacionamento com as OTTs) sem, no entanto, inviabilizar inciativas inovadoras ou criar barreiras desproporcionais ao desenvolvimento do setor; - Os diversos competidores do mercado devem estar sujeitos a regras isonômicas, evitando assimetrias excessivas e/ou involuntárias decorrentes da regulação. - O estabelecimento de obrigações de qualidade específicas para este mercado pode representar uma barreira severa ao seu desenvolvimento. É inerente à estas aplicações a pluralidade do ecossistema, com os mais diversos produtos e serviços de suporte envolvidos: deste modo, tornam-se complexas tanto a definição dos níveis de qualidade a serem perseguidos quanto os seus respectivos cumprimentos.
Contribuição N°: 137
ID da Contribuição: 79607
Autor da Contribuição: Francisco Carlos G. Soares
Data da Contribuição: 05/02/2017 23:57:32
Contribuição: Antecipar o Relatório de AIR para 1 semestre de 2018.
Justificativa: Diferentes entidades do Governo estão empenhadas na elaboração e implementação de iniciativas que contribuam com a expansão das aplicações de internet das coisas e comunicações máquina-a-máquina, e uma das principais que podemos citar é o acordo de cooperação estabelecido entre o MCTIC e o BNDES para coordenarem juntos o estudo conduzido pela consultoria Mckinsey, CPQD e o escritório Pereira Neto Macedo Advogados, para construção do Plano Nacional de IoT, para o qual há inclusive Consulta Pública em andamento a ser encerrada em 6/fevereiro/2017. Consideramos de extrema importância que a regulamentação tenha condições de acompanhar os consequentes resultados, de iniciativas como a mecionada, na fomentação do mercado relacionado à IoT.
 Item:  Item 44 - Disponibilização de espectro de radiofrequências para a prestação de serviços de telecomunicações
Item 44 - Disponibilização de espectro de radiofrequências para a prestação de serviços de telecomunicações
Descrição - Edital de Licitação para autorização de sobras de radiofrequências destinadas à prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP, ou outros serviços para as quais estejam destinadas, visando ampliar a capacidade das redes de acesso por meios não confinados disponibilizando insumo essencial à prestação de tais serviços com qualidade adequada.
1 /2017:
2 /2017:
1 /2018:
2 /2018: Consulta Pública

 

Contribuição N°: 138
ID da Contribuição: 79490
Autor da Contribuição: BERNADETE LOURDES FERREIRA
Data da Contribuição: 03/02/2017 18:01:51
Contribuição: De acordo com a inserção e priorização.
Justificativa: Vide contribuições.
Contribuição N°: 139
ID da Contribuição: 79583
Autor da Contribuição: RODRIGO MACIAS DE OLIVEIRA
Data da Contribuição: 05/02/2017 19:16:10
Contribuição: A Telefônica não propõe mudanças para o item.
Justificativa: Comentário sobre o item: A Telefônica entende que esta licitação deve iniciar um processo de modernização do modelo de leilão da Anatel, buscando introduzir: modelo de leilão eletrônico, adoção de modelo de leilão não sequencial e revisão do CAP de frequência.
 Item:  Item 45 - Reavaliação da regulamentação sobre transferência de outorgas, transferência de controle e de apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações
Item 45 - Reavaliação da regulamentação sobre transferência de outorgas, transferência de controle e de apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações
Descrição - Reavaliação da regulamentação sobre transferência de outorgas, transferência de controle e de apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, em especial o Regulamento aprovado por meio da Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999, visando a unificação e simplificação das regras para transferências de outorga e de controle e também a reavaliação dos conceitos de controle e transferência de controle.
1 /2017:
2 /2017: Relatório de AIR
1 /2018: Consulta Pública
2 /2018: Aprovação final
Contribuição N°: 140
ID da Contribuição: 79491
Autor da Contribuição: BERNADETE LOURDES FERREIRA
Data da Contribuição: 03/02/2017 18:01:51
Contribuição: Recomendamos que o item seja tratado em conjunto com o Item 18, a partir do qual será elaborado regulamento com a lista de obrigações regulatórias que deixarão de ser exigidas das Prestadoras de Pequeno Porte.
Justificativa: Vide contribuições.
Contribuição N°: 141
ID da Contribuição: 79584
Autor da Contribuição: RODRIGO MACIAS DE OLIVEIRA
Data da Contribuição: 05/02/2017 19:16:10
Contribuição: A Telefônica não propõe mudanças para o item.
Justificativa: A Telefônica não propõe mudanças para o item.
 Item:  Item 46 - Revisão anual de Áreas Locais do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC
Item 46 - Revisão anual de Áreas Locais do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC
Descrição - Revisão dos Anexos I e II do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC, aprovado por meio da Resolução n 560, de 21 de janeiro de 2011, decorrentes do disposto nos incisos II e III do artigo 7 do mesmo Regulamento, que deve ser realizada pela Anatel, periodicamente, a cada 12 (doze) meses, sem necessidade de realização de Consulta Pública.
1 /2017: Relatório de AIR
2 /2017: Aprovação final
1 /2018: Relatório de AIR
2 /2018: Aprovação final

 

Contribuição N°: 142
ID da Contribuição: 79492
Autor da Contribuição: BERNADETE LOURDES FERREIRA
Data da Contribuição: 03/02/2017 18:05:52
Contribuição: Recomendamos que o item 46 seja conduzido de forma concatenada com os trabalhos em torno do item 46, que cuida da revisão do Regulamento Geral de Interconexão (RGI).
Justificativa: Vide contribuições.
Contribuição N°: 143
ID da Contribuição: 79585
Autor da Contribuição: RODRIGO MACIAS DE OLIVEIRA
Data da Contribuição: 05/02/2017 19:17:10
Contribuição: A Telefônica não propõe mudanças para o item.
Justificativa: Comentário sobre o item: A Telefônica entende que a revisão anual de Áreas Locais do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC deve conter os seguintes pontos: - Prever prazo compatível para implantação e nunca inferior a 180 dias; - Quando envolver volume excessivo de municípios, executar de forma faseada por CN; - Anatel disponibilizar arquivo txt com as alterações conforme modelo do SAPN no momento da publicação no D.O.U, caminho https://sistemas.anatel.gov.br/sapn/ArquivosABR/AreaLocal.asp?SISQSmodulo=1818; - Disponibilizar base de dados versionada, com todas as áreas locais e tratamentos locais, municípios e localidade referenciados por códigos IBGE (evitando referência por nomes por extenso de municípios/localidades, com duplicidade e diferença de critério de uso de acentuação); - Criação de Grupo de trabalho liderado pela Anatel para Implantação das revisões (a exemplo do Nono Dígito no SMP).
 Item:  Item 47 - Revisão das áreas de tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC
Item 47 - Revisão das áreas de tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC
Descrição - Revisão das áreas de tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, que, nos termos do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ou Uso do Público em Geral STFC prestado no Regime Público, aprovado por meio da Resolução n 424, de 6 de dezembro de 2005, poderá ser revista em intervalos não inferiores a 12 (doze) meses, por iniciativa da Anatel ou solicitação da concessionária, após realização de Consulta Pública
1 /2017: Relatório de AIR
2 /2017: Consulta Pública
1 /2018:
2 /2018: Aprovação final

 

Contribuição N°: 144
ID da Contribuição: 79493
Autor da Contribuição: BERNADETE LOURDES FERREIRA
Data da Contribuição: 03/02/2017 18:05:52
Contribuição: Recomendamos que o item 47 seja conduzido de forma concatenada com os trabalhos em torno do item 46, que cuida da revisão do Regulamento Geral de Interconexão (RGI).
Justificativa: Vide contribuições.
Contribuição N°: 145
ID da Contribuição: 79586
Autor da Contribuição: RODRIGO MACIAS DE OLIVEIRA
Data da Contribuição: 05/02/2017 19:17:10
Contribuição: A Telefônica não propõe mudanças para o item.
Justificativa: Comentário sobre o item: A Telefônica entende que a revisão das áreas de tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC deve conter os seguintes pontos: - Prever prazo compatível para implantação e nunca inferior a 180 dias; - Quando envolver volume excessivo de municípios, executar de forma faseada por CN; - Anatel disponibilizar arquivo txt com as alterações conforme modelo do SAPN no momento da publicação no D.O.U, caminho https://sistemas.anatel.gov.br/sapn/ArquivosABR/AreaLocal.asp?SISQSmodulo=1818; - Disponibilizar base de dados versionada, com todas as áreas locais e tratamentos locais, municípios e localidade referenciados por códigos IBGE (evitando referência por nomes por extenso de municípios/localidades, com duplicidade e diferença de critério de uso de acentuação); - Criação de Grupo de trabalho liderado pela Anatel para Implantação das revisões (a exemplo do Nono Dígito no SMP).
 Item:  Item 48 - Reavaliação da regulamentação sobre coletas de dados setoriais dos diversos serviços de telecomunicações

Item 48 - Reavaliação da regulamentação sobre coletas de dados setoriais dos diversos serviços de telecomunicações
Descrição - Reavaliação da regulamentação sobre coletas de dados setoriais dos diversos serviços de telecomunicações, em especial a norma aprovada por meio da Resolução n 436, de 7 de junho de 2006, considerando as necessidades oriundas da redefinição dos processos e sistemas de coleta de dados de serviços de telecomunicações.
1 /2017: Relatório de AIR
2 /2017:
1 /2018: Consulta Pública
2 /2018:

Contribuição N°: 146
ID da Contribuição: 79494
Autor da Contribuição: BERNADETE LOURDES FERREIRA
Data da Contribuição: 03/02/2017 18:05:52
Contribuição: Recomendamos que os trabalhos em torno do item 48 sejam conduzidos de forma concatenada àqueles sobre os itens 43 e 52.
Justificativa: Vide contribuições.
Contribuição N°: 147
ID da Contribuição: 79587
Autor da Contribuição: RODRIGO MACIAS DE OLIVEIRA
Data da Contribuição: 05/02/2017 19:17:10
Contribuição: A Telefônica não propõe mudanças para o item.
Justificativa: Comentário sobre o item: A Telefônica concorda que a Regulamentação relativa a coleta de dados setoriais dos diversos serviços de telecomunicações necessita ser revisada conforme os prazos apresentados nesta CP e avalia como importante considerar os seguintes temas: - Política de Tratamento da Informação Confidencialidade (uso restrito/público); - Manual de Definições e Conceitos sobre as Informações; - Prazos Adequados para Implementação de Novas Modelagem de Dados; - Estabelecer Nível Adequado de Granularidade da Informações; - Informações Adequadas as Características de cada Serviço; - Quantidade de informações mínimas para as necessidades da Agência; - Precisão aceitável para a informação enviada em função da aplicação da informação, permitindo margens operacionais para as Prestadoras; - Definir um modelo de informação simples e no caso de informações financeiras, alinhadas às regras contábeis vigentes e com o calendário de divulgação da Bolsa de Valores.
 Item:  Item 49 - Reavaliação da regulamentação relacionada a serviços públicos de emergência

Item 49 - Reavaliação da regulamentação relacionada a serviços públicos de emergência
Descrição - Revaliação da regulamentação relacionada a serviços públicos de emergência, em especial sobre aspectos que envolvam a interlocução entre as prestadoras de serviços de telecomunicações e os órgãos de segurança pública (bloqueio de Estações Móveis impedidas, interceptação de chamadas, quebra de sigilo, entre outros).
1 /2017:
2 /2017:
1 /2018: Relatório de AIR
2 /2018:

Contribuição N°: 148
ID da Contribuição: 79495
Autor da Contribuição: BERNADETE LOURDES FERREIRA
Data da Contribuição: 03/02/2017 18:05:52
Contribuição: Sem contribuições.
Justificativa: Vide contribuições.
Contribuição N°: 149
ID da Contribuição: 79588
Autor da Contribuição: RODRIGO MACIAS DE OLIVEIRA
Data da Contribuição: 05/02/2017 19:17:10
Contribuição: A Telefônica não propõe mudanças para o item.
Justificativa: Comentário sobre o item: A Telefônica entende que se deve regulamentar o bloqueio de chamadas destinadas a serviços de emergência originadas em terminais sem Sim Card ou Sim Card não habilitados na rede da prestadora.
Contribuição N°: 150
ID da Contribuição: 79617
Autor da Contribuição: MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA
Data da Contribuição: 05/02/2017 23:57:16
Contribuição: Sugestão: Reavaliação da regulamentação relacionada a serviços públicos de emergência, em especial sobre aspectos que envolvam a interlocução entre as prestadoras de serviços de telecomunicações e os órgãos de segurança pública (bloqueio de Estações Móveis impedidas, interceptação de chamadas, quebra de sigilo, entre outros). Ampliar no arcabouço regulatório o rol dos serviços de telecomunicações, incluindo radiodifusão, de forma a adequar a regulamentação com a Convenção de Tampere, do qual o Brasil é signatário. 2 /2017: Aprovação Final
Justificativa: Justificativa: O pleito desta solicitação ocorre após debate junto ao Grupo de Gestão de Riscos e Acompanhamento do Desempenho das Redes de Telecomunicações (GGRR) que, por se tratar da inclusão de serviços de radiodifusão para fins de atendimento aos objetivos da resolução 656/2015, caberia motivação à esta Agência no que se refere a Resolução de Uso Temporário de Espectro já abarcando o rol regulatório cabível para cumprimento dos objetivos deste pleito. A solicitação se resume nas alterações das resoluções 635/2014 e 387/2004 ou provisoriamente, instituição de Ato Normativo (AN) que permita aos atores sociais e estatais o provimento de serviços emergenciais de comunicação, ampliando o rol disposto na Resolução 656/2015 ou via AN para prazos que fossem determinados enquanto o período de decretação do estado de emergência ou calamidade pública estiver instituído. Considera-se que para situações de emergência e calamidade pública, e em conformidade com a Convenção de Tampere, do qual o Brasil é signatário, estes serviços têm função vital na disseminação de informações precisas sobre desastres às populações em risco. Caso prefiram colocar a mudança da resolução 635/2014 dentro da agenda regulatória como item em separado, pode ser tb. Complementarmente, o pleito aborda a isenção das taxas aplicadas para o licenciamento das estações e demais custos de forma que se alinhe aos dispositivos da Resolução 656/2015, artigo 21 e por fim ao interesse público abarcando ações de políticas públicas e iniciativas de inclusão social e digital em conformidade com o Decreto 4.733/2003. Espera-se que todo o esforço deva ser esmerado pelo governo para seu atendimento, visto que as ações aqui dispostas estão atreladas a serviços de utilidade pública, sem fins lucrativos, sem ônus ao cidadão para provimento de serviços de forma voluntariada e de extrema relevância ao interesse público e alinhavados a Convenção supracitada. Neste contexto, findamos esta justificativa evocando o princípio do cumprimento da função social das comunicações tão bem marcada no arcabouço legal e constitucional em nosso país.
 Item:  Item 50 - Reavaliação da regulamentação sobre Metodologia de Estimativa do Custo Médio Ponderado de Capital – CMPC

Item 50 - Reavaliação da regulamentação sobre Metodologia de Estimativa do Custo Médio Ponderado de Capital CMPC
Descrição - Reavaliação da regulamentação sobre Metodologia de Estimativa do Custo Médio Ponderado de Capital CMPC, em especial o Regulamento aprovado por meio da Resolução n 630, de 10 de fevereiro de 2014, visando aprimorar, entre outros, aspectos relacionados ao Prêmio de Risco de Mercado (PRM), Prêmio de Risco de Crédito (Spread), cálculo setorial ou por empresa e o quociente de endividamento.
1 /2017:
2 /2017: Relatório de AIR
1 /2018:
2 /2018:

Contribuição N°: 151
ID da Contribuição: 79496
Autor da Contribuição: BERNADETE LOURDES FERREIRA
Data da Contribuição: 03/02/2017 18:05:52
Contribuição: De acordo com a inserção e priorização.
Justificativa: Vide contribuições.
Contribuição N°: 152
ID da Contribuição: 79523
Autor da Contribuição: NEIVA MIRANDA COELHO
Data da Contribuição: 03/02/2017 19:39:40
Contribuição: A Algar Telecom sugere a antecipação da etapa descrita em um semestre, passando para o primeiro semestre de 2017, bem como propõe o estabelecimento de cronograma para a realização de consulta pública e aprovação final, o que sugere ocorram no segundo semestre de 2017.
Justificativa: Essa Iniciativa Regulatória é importante como um dos meios para eventual calculo do valor economico da adaptação dos contratos de concessão.
Contribuição N°: 153
ID da Contribuição: 79589
Autor da Contribuição: RODRIGO MACIAS DE OLIVEIRA
Data da Contribuição: 05/02/2017 19:17:10
Contribuição: A Telefônica não propõe mudanças para o item.
Justificativa: Comentário sobre o item: A Telefônica reconhece a importância de reavaliar a regulamentação sobre metodologia de estimativa do Custo Médio Ponderado de Capital (CMPC), de forma a aprimorar os aspectos relacionados ao Prêmio de Risco de Mercado (PRM), Prêmio de Risco de Crédito (Spread), cálculo setorial ou por empresa e o quociente de endividamento. Para a Telefônica é fundamental que se tenha uma metodologia de cálculo bem estabelecida que permita, principalmente, que um mesmo método seja utilizado para auferir o custo de capital de todo o setor e também custos de capitais mais específicos, como o custo de um serviço ou de uma única companhia. Entretanto, quando oportunamente for debatido o tema, alguns pontos precisam ser considerados para esse aprimoramento: O primeiro deles diz respeito ao fato de que o CMPC usa o CDI (Certificados de Depósito Interbancário) como índice-base tanto para o cálculo do custo do capital próprio quanto para o cálculo do custo do capital de terceiros. Como esses cálculos referem-se a custos completamente distintos, eles não podem partir da mesma base. Outro ponto refere-se ao cálculo do Beta de cada empresa, que tem necessidade de uma quantidade mínima de dados para realizar os cálculos. O período de cinco anos provê um bom número de dados para a regressão e gera resultado mais estável e livre de sazonalidades. Com este horizonte de análise, não seria necessário desconsiderar dados de períodos que reflitam situações de anormalidade do mercado, como permite a atual metodologia (artigos 9 e 18). Por fim, o regulamento vigente é flexível o suficiente para que o cálculo possa ser segregado por empresa, ou até mesmo por serviço. Em alguns casos, faz sentido que o CMPC seja calculado com base em parâmetros e estrutura de capital individualizados. Atentar para esta particularidade da aplicação do CMPC garante que os projetos que se pretende analisar contem com remuneração adequada de seu capital.
 Item:  Item 51 - Regulamentação do LAA (Licensed Assisted Access)

Item 51 - Regulamentação do LAA (Licensed Assisted Access)
Descrição - Elaborar regulamentação que permita o uso da faixa de  5 GHz por operadoras de forma compartilhada no espaço e no tempo com tecnologias WI-FI.
1 /2017:
2 /2017:
1 /2018:
2 /2018: Relatório de AIR

Contribuição N°: 154
ID da Contribuição: 79497
Autor da Contribuição: BERNADETE LOURDES FERREIRA
Data da Contribuição: 03/02/2017 18:07:55
Contribuição: De acordo com a inserção e priorização.
Justificativa: Vide contribuições.
Contribuição N°: 155
ID da Contribuição: 79590
Autor da Contribuição: RODRIGO MACIAS DE OLIVEIRA
Data da Contribuição: 05/02/2017 19:17:15
Contribuição: A Telefônica não propõe mudanças para o item.
Justificativa: Comentário sobre o item: A Telefônica entende que a regulamentação deve estar aderente às normas e padrões internacionais, buscando a uniformização de destinação de espectro para garantir a melhor utilização de equipamentos que são produzidos em escala e garantindo aos usuários do sistema alternativa de terminais a preços adequados. Adicionalmente é importante considerar a visibilidade de uso futuro de frequências de uso comercial para não ocorrer conflito de destinação. A regulamentação deve trazer flexibilidade para atender o uso eficiente do espectro sem restringir seu uso para diferentes players de mercado.
Contribuição N°: 156
ID da Contribuição: 79618
Autor da Contribuição: MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA
Data da Contribuição: 05/02/2017 23:58:20
Contribuição: Sugestão: Elaborar regulamentação que permita o uso dinâmico e compartilhado do espectro através de sistemas interativos e técnicas de rádio cognitivo, criando um ambiente que favoreça a coexistência justa entre diferentes tecnologias e aparelhos e o uso eficiente do espectro. 1 /2018: Consulta Pública
Justificativa: Justificativa: O compartilhamento do espectro no espaço e no tempo requer a definição de protocolos que garantam a coexistência justa entre diferentes aparelhos e tecnologias como LTE-LAA, LTE-U, Wi-Fi e outras que possam surgir. Mesmo que a definição de tais protocolos possa levar mais tempo que a simples regulamentação do LAA, não podemos ficar criando remendos, logo, a sugestão é que tratemos do tema por completo, definindo desde já os protocolos técnicos e tecnológicos que garantam coexistência justa e que se orientem pelo uso dinâmico do espectro e pelas tecnologias de rádio cognitivo.
 Item:  Item 52 - Regulamentação para utilização do espectro ocioso (White Spaces) de forma dinâmica nas faixas de VHF e UHF.

Item 52 - Regulamentação para utilização do espectro ocioso (White Spaces) de forma dinâmica nas faixas de VHF e UHF.
Descrição - Elaboração de regulamentação que possibilite a implementação da tecnologia conhecida como TV White Spaces, que aproveita o espectro ocioso da faixa em que o serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens opera em caráter primário para o provimento banda larga, sem causar prejuízo à Radiodifusão. Vários países no mundo já possuem tais sistemas regulamentados. Essa tecnologia é muito adequada para a promoção da banda larga em áreas rurais (interior).
1 /2017:
2 /2017:
1 /2018:
2 /2018: Relatório de AIR

Contribuição N°: 157
ID da Contribuição: 79498
Autor da Contribuição: BERNADETE LOURDES FERREIRA
Data da Contribuição: 03/02/2017 18:07:55
Contribuição: Recomendamos que os trabalhos em torno do item 52 sejam conduzidos de forma concatenada àqueles sobre os itens 43 e 48.
Justificativa: Vide contribuições.
Contribuição N°: 158
ID da Contribuição: 79520
Autor da Contribuição: Adones Guerra
Data da Contribuição: 03/02/2017 19:35:45
Contribuição: Exclusão desse item da priorização de temas para a agenda regulatória 2017-2018.
Justificativa: O conceito de TV White Spaces, apesar de não ser novo, de contar com uma defesa entusiástica de alguns gigantes da tecnologia como a Microsoft e o Google, e de ter sido regulamentado em alguns países (tais como EUA, Canadá, Reino Unido e Singapura), não foi implementado em larga escala nem obteve sucesso comercial (ou social) em nenhum lugar do mundo. A tecnologia está longe de estar madura. As duas abordagens existentes (sistemas completamente automáticos baseados rádios cognitivos com sensoriamento de espectro e sistemas baseados em bancos de dados) apresentam riscos de interferência difíceis de serem mitigados, tanto com os canais de TV quanto com microfones sem fio que utilizam os canais vagos. Não há estudos conclusivos no âmbito da ITU. Também não há clareza sobre os modelos de negócio viáveis. Um provedor de internet pode investir em uma infraestrutura em uma determinada área em que atualmente há canais vagos e posteriormente, com a expansão das redes de televisão, não possuir mais canal disponível e ter que encerrar as operações? Como ficariam os clientes desse serviço? Ou o estabelecimento desse serviço bloquearia a expansão e o desenvolvimento do serviço de radiodifusão? O Brasil vive no momento (e até 2023) um processo extremamente complexo de desligamento da TV analógica, expansão da TV Digital, remanejamento de canais de TV para liberação da faixa de 700 MHz e mitigação de interferências do LTE na TV. Em paralelo, já há estudos em andamento no Brasil (seguindo as tendências mundiais) para evolução do Sistema Brasileiro de TV Digital Terrestre. A transição para a próxima geração de TV Digital também demandará espectro adicional. Tendo em conta todos esses fatores, consideramos inoportuna e extemporânea a inclusão desse tema na agenda regulatória do próximo biênio e nos colocamos à disposição da Agência para uma eventual discussão mais aprofundada do assunto, caso necessário.
Contribuição N°: 159
ID da Contribuição: 79535
Autor da Contribuição: Gabriel Costa
Data da Contribuição: 05/02/2017 16:33:45
Contribuição: CONTRIBUIÇAO DA ABERT Considerando que a data de formalização da disponibilidade da faixa de 700 MHz é dezembro de 2018, parece mais adequado ter o relatório de AIR a partir do primeiro ou mesmo do segundo semestre de 2019, quando, também, os cenários de uso da TVWS no mundo já estarão mais consolidados
Justificativa: 1. O Brasil vive no momento (e até 2023) um processo extremamente complexo de desligamento da TV analógica, expansão da TV Digital, remanejamento de canais de TV para liberação da faixa de 700 MHz e mitigação de interferências do LTE na TV. Em paralelo, já há estudos em andamento no Brasil (seguindo as tendências mundiais) para evolução do Sistema Brasileiro de TV Digital Terrestre. A transição para a próxima geração de TV Digital também demandará espectro adicional. 2. Os estudos sobre a viabilidade técnica de sistemas de TVWS demandarão testes e projetos pilotos, para os quais, em função do processo multifacetado em marcha de digitalização, a radiodifusão não dispõe de recursos humanos e materiais. Lembrando que somos o único país do mundo a fazer, ao mesmo tempo, expansão \ desligamento \ remanejamento \ e mitigação, com a densidade populacional e a capilarização da TV aberta que temos. Isso tem um preço. O pouco desenvolvimento da TVWS 3. Por outro lado, a bibliografia especializada e os poucos casos práticos conhecidos mostram uma utilização ainda tímida do TVWS, sem estudos conclusivos da UIT e portanto sem uma regulamentação padrão no mundo. 4. TVWS e Radios Cognitivos surgiram no contexto de um movimento visando a liberação do uso do espectro, que abrangia outros elementos e abordagens. Tais elementos e abordagens tiveram (tem) desempenhos diferenciados entre os países; 5. O spectrum trade , por exemplo, deu origem a transações comerciais voluntárias de grande monta na Austrália e nos EUA, mas não foi bem sucedido na Europa onde três casos acontecidos no Reino Unido não foram por iniciativa das operadoras. 6. O conceito de rádios cognitivos surgiu em 1998, quando Eli Noam explicou como tais rádios permitiriam que muitos compradores e vendedores participassem de leiloes eletrônicos automáticos em tempo real para se ter acesso ao espectro. A distancia entre a concepção teórica e a implementação prática dos rádios cognitivos tem se mostrado ser muito maior do que se esperava. TVWS\DAS, muito tempo para pouco resultado 7. Progressos foram obtidos na direção de arcabouços regulatórios que permitem a implementação de sistemas utilizando os espaços brancos (White spaces) , com base em uma abordagem designada Acesso Dinâmico ao Espectro ADE (em inglês DAS Dynamic Spectrum Access) . Ao invés de equipamentos escutando o espectro e detectando frequências sem uso, os sistemas ADE identificariam suas localizações (GPS) e consultariam um banco de dados nacional\regional sobre detalhes do uso existente e planejados da faixa de frequência pelos incumbentes. O banco de dados responderia informando tais detalhes e fornecendo uma lista das frequências disponíveis na localização do demandante que poderia fazer uso delas de forma secundaria (sem interferir nos incumbentes, sem direto de proteção dos incumbentes). 8. Mesmos com os avanços com os sistemas baseados em bancos de dados e considerando o inicio de testes e projetos pilotos nos EUA em 2006\2007, são muitos anos sem uma implementação comercial expressiva (Vide Sims, Youell e Womersy em Understanding Spectrum Liberalization ) 9. Há muito que fazer ainda para que uma regulamentação seja adotada de forma padronizada em todo o mundo. As regulamentações existentes são de âmbito nacional de cada país, não são definitivas, e contém variações substantivas entre elas. A dimensão da TVWS? 10. Uma pergunta natural a ser respondida: qual é a magnitude e a distribuição geográfica da oportunidade que se abriria (depois do SWO e da primarização dos canais secundários)?? Para obter uma avaliação realista do potencial benefício público, precisa-se examinar mais do que apenas quantos canais de espaço em branco seriam disponibilizados. Também é importante considerar fatores como a auto-interferência entre os próprios dispositivos de espaço em branco (WSD), a distribuição populacional e a faixa de transmissão esperada dos WSD em função das especificações técnicas a serem adotadas. Finalmente, há que se considerar os aspectos econômicos das áreas rurais versus áreas urbanas. Com base apenas em considerações técnicas, quer consideremos sistemas de TVWS de longo ou de curto alcance, a população nas zonas rurais parece ser a principal beneficiada. No entanto, a necessidade fundamental de recuperar os investimentos acopla o alcance à densidade populacional, ou seja, dirigindo as aplicações para as áreas urbanas onde não deverá haver WS. 11. Serviços ancilares de radiodifusao, inclusive microfones sem fio, sao fortes candidatos a usuários do WSTV (com a vantagem extra de se situarem no setor de radiodifusão, facilitando coordenações futuras .) 12. Relatorios como os da CEPT ECC ( 159\2011- Technical and operational requirements for the possible operation of cognitive radio systems in the white spaces of the frequency band 470-790 MHz , 185\2013 - Complementary Report to ECC Report 159 - Further definition of technical and operational requirements for the operation of white space devices in the band 470-790 MHz , 186\2013 - Technical and operational requirements for the operation of white space devices under geo-location approach , 236\2015 Guidance for national implementation of a regulatory framework for TV WSD using geo-location databases , Introduction of new spectrum sharing concepts: LSA and WSD Emmanuel Faussurier ANFR Chairman CEPT/WGFM Project Team FM53; e outros como Overview of FCC s New Rules for TV White Space Devices and database updates FCC\USA\2014; projetos pilotos do Reino Unido, entre vários outros, mostram a amplitude, a complexidade e os tempos necessários para os estudos sobre o assunto. 13. O documento Opportunistic use of Spectrum Horn of Plenty or Pandora s Box, ITU R SG 6 2014 sumariza os principais pontos em aberto nos estudos da UIT. Regras diferentes e nao definitivas. 14. Nos EUA, a FCC, e na Europa, a ECC, fizeram suas regras para o uso secundário da banda de TV. Essas regras foram aplicadas e calculou-se quanto espaço em branco estava disponível na Finlândia. Os resultados foram expressos em termos de canais secundários disponíveis e capacidade do sistema secundário. Como um sistema secundário usou-se redes celulares com diferentes tamanhos de células. Infelizmente, as regras utilizadas de uso do espectro secundário não protegeiam suficientemente os receptores de TV. Mesmo que cada transmissor secundário individual as obedeça, juntas, sua interferência agregada pode ainda interromper a recepção da TV. Calculou-se a quantidade de interferência agregada que uma rede secundária gera se a rede for projetada pelas regras FCC ou ECC. Descobriu-se que apenas para uma baixa densidade de transmissores secundários, a recepção de TV não será perturbada. A conclusão foi que aquelas regras de uso de espaço em branco não eram adequadas para proteger os receptores de TV. Era necessário desenvolver restrições que considerem não apenas as potências de transmissão secundária, mas também a densidade dos transmissores . New Frontiers in Dynamic Spectrum Access Networks (DySPAN), 2011 IEEE Symposium on
Contribuição N°: 160
ID da Contribuição: 79591
Autor da Contribuição: RODRIGO MACIAS DE OLIVEIRA
Data da Contribuição: 05/02/2017 19:17:15
Contribuição: A Telefônica não propõe mudanças para o item.
Justificativa: Comentário sobre o item: A Telefônica entende que a regulamentação de utilização de white space deve ter foco em qualidade de serviço, pois as condições para interferência são maiores e os serviços baseados nesta situação devem ter indicadores de qualidade adequados a esta realidade.
Contribuição N°: 161
ID da Contribuição: 79619
Autor da Contribuição: MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA
Data da Contribuição: 05/02/2017 23:59:00
Contribuição: Sugestão: Elaboração de regulamentação que possibilite a implementação da tecnologia conhecida como TV White Spaces, que aproveita o espectro ocioso da faixa em que o serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens opera em caráter primário para o provimento banda larga, sem causar prejuízo à Radiodifusão. Vários países no mundo já possuem tais sistemas regulamentados. Essa tecnologia é muito adequada para a promoção da banda larga em áreas rurais (interior). Permitir que o uso da tecnologia se dê tanto através de serviços de interesse coletivo quanto de interesse restrito, com finalidade social e sem fins lucrativos ou ainda para iniciativas e políticas de inclusão social e digital. 2 /2018: Aprovação Final
Justificativa: Justificativa: A tecnologia de White Spaces, bem como, o uso dinâmico do espectro devem estar focadas no interesse público, permitindo que atores sociais e estatais possam fazer o uso dinâmico do espectro com tratamento diferenciado e desburocratizado.
 Item:  Item 53 - Atualização das atribuições dos serviços de radiocomunicação no Brasil conforme Conferências Mundiais.

Item 53 - Atualização das atribuições dos serviços de radiocomunicação no Brasil conforme Conferências Mundiais.
Descrição - Atualização do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências (PDFF) conforme últimas conferências mundiais.
1 /2017:
2 /2017:
1 /2018:
2 /2018: Aprovação final

Contribuição N°: 162
ID da Contribuição: 79499
Autor da Contribuição: BERNADETE LOURDES FERREIRA
Data da Contribuição: 03/02/2017 18:07:55
Contribuição: Sem contribuições.
Justificativa: Vide contribuições.
Contribuição N°: 163
ID da Contribuição: 79592
Autor da Contribuição: RODRIGO MACIAS DE OLIVEIRA
Data da Contribuição: 05/02/2017 19:17:15
Contribuição: A Telefônica não propõe mudanças para o item.
Justificativa: Comentário sobre o item: A Telefônica entende que a regulamentação deve estar aderente às normas e padrões internacionais, buscando a uniformização de destinação de espectro para garantir a melhor utilização de equipamentos que são produzidos em larga escala e garantindo aos usuários do sistema alternativa de terminais a preços adequados.
 Item:  Item 54 - Revisão da Resolução nº 537/2010 - Faixa de 3,5 GHz
Item 54 - Revisão da Resolução n 537/2010 - Faixa de 3,5 GHz
Descrição - Revisar a regulamentação da faixa com intuito de permitir o uso por serviços terrestres em convivência com aplicações via satélite em faixas adjacentes. A faixa de 3.5 GHz  deverá ser a primeira faixa a ser implementado o  5G.
1 /2017:
2 /2017:
1 /2018: Relatório de AIR
2 /2018:

 

Contribuição N°: 164
ID da Contribuição: 79500
Autor da Contribuição: BERNADETE LOURDES FERREIRA
Data da Contribuição: 03/02/2017 18:07:55
Contribuição: Sem contribuições.
Justificativa: Vide contribuições.
Contribuição N°: 165
ID da Contribuição: 79536
Autor da Contribuição: Gabriel Costa
Data da Contribuição: 05/02/2017 16:35:37
Contribuição: CONTRIBUIÇAO DA ABERT 1 2018 Relatório de AIR 2 2018 Aprovação final
Justificativa: A ocorrência de interferências prejudiciais às TVROs domésticas e profissionais, e o interesse no uso dessa faixa para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia, do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Serviço Móvel Pessoal deu origem a um processo de trabalho liderado pela ANATEL, através de um Grupo de Trabalho no período de 2011 / 2012, do qual participaram operadores de satélites, fabricantes de equipamentos de recepçao, e o setor de radiodifusao. Embora sem um fecho final de suas atividades, o Grupo gerou conclusões conjuntas com a Anatel e demais atores envolvidos, tais como: Os resultados mostraram que a convivência - mesmo com potências mínimas de 0,5 W - somente seria possível com medidas que melhorem a qualidade do equipamentos de recepção da planta instalada de TVRO.s domésticas. A melhoria necessária da planta instalada dependia de equipamentos ainda não disponíveis no mercado na época. E propostas nesse sentido foram apresentadas. A IMPORTÂNCIA DA BANDA C Desde a década de 70, a banda C tem sido extensivamente utilizada por enlaces SFS, cujas frequências de descida (downlink) estão compreendidas entre 3.400 MHz e 4.200 MHz. Em especial, no Brasil somente a faixa de frequências entre 3600 MHz e 4200 MHz está atribuída em caráter primário ao serviço fixo por satélite. O uso extensivo e a demanda por capacidade satelital em banda C refletem a alta relevância que esta faixa de frequências possui como veículo de integração nacional. Atualmente no Brasil, milhões de pessoas usufruem da banda C, seja num contexto de redes profissionais e corporativas, seja nas aplicações para usuário final e doméstico. As condições de propagação favoráveis nessa faixa de frequências em climas típicos como o nosso gerou uma demanda constante por mais segmento espacial e aumentou sua relevância. Essas características influenciam na alta confiabilidade e disponibilidade que serviços e aplicações em banda C oferecem. Aliado a isso, a extensa cobertura proporcionada por sistemas via satélite levou a banda C a ser parte importante na infraestrutura de telecomunicações em diversos países em desenvolvimento. Em função de sua dimensão geográfica continental, o Brasil vem utilizando as comunicações por satélite na faixa de 3.600 MHz a 4.200 MHz como infraestrutura crítica para implementação de políticas públicas de comunicação e informação desde 1974. Nesse particular, e pela importância para a segurança nacional e a aviação civil, cabe destacar ainda a utilização da banda C para aplicações no controle do espaço aéreo brasileiro. A faixa de frequências 3.600 MHz a 3700 MHz, conhecida como banda C estendida, ao contrário do restante da banda C, não é compartilhada com o Serviço Fixo, e, portanto, é muito utilizada por redes corporativas empregando estações de pequeno porte (VSAT s) e para a distribuição de sinais de TV e rádio. Há mais de 25 anos, o setor da radiodifusão opera serviços profissionais via satélite devido à grande dimensão do território nacional e aos desafios inerentes de infraestrutura de telecomunicações no país. Estes aspectos tornaram as transmissões em banda C um pilar no modelo de distribuição de conteúdo áudio visual das grandes redes de rádio e televisão. Além disso, também é comprovada a preferência desta faixa em transmissões de sinais internacionais de contribuição, que continuam trazendo notícia, cultura e programação de eventos esportivos como as corridas da Fórmula 1, Jogos Olímpicos e tantas edições de Copa do Mundo. Além disso, através de satélites, cerca de 22 milhões de lares recebem a programação das redes de rádio e TV, de forma gratuita, embora não regulamentada. A aplicação TVRO vem sendo ao longo de décadas importante instrumento de integração nacional, de educação, de entretenimento e de identidade nacional. A expansão deste mercado, com o crescimento das TVROs, é reflexo principalmente da disponibilidade de equipamentos a um baixo custo. Faz-se, pois, essencial que, previamente a qualquer decisão sobre a exploração de novos serviços na sub-faixa de 3.500 MHz, seja feita uma atualização daqueles estudos, de forma a assegurar que as condições de exploração de serviços fixo e móvel nessa sub-faixa não inviabilizarão a continuidade da recepção de televisão por satélite na banda C.
Contribuição N°: 166
ID da Contribuição: 79593
Autor da Contribuição: RODRIGO MACIAS DE OLIVEIRA
Data da Contribuição: 05/02/2017 19:17:15
Contribuição: Alteração do cronograma: 2 /2017: Relatório de AIR 1 /2018: Consulta Pública
Justificativa: Alteração do cronograma: A Telefônica defende a antecipação do cronograma por acreditar que um tema que pode gerar impacto no modelo de atuação do negócio deve ser tratado antecipadamente, permitindo um tempo de qualidade para sua discussão. Comentário sobre o item: A Telefônica entende que a regulamentação deve estar aderente às normas e padrões internacionais, buscando a uniformização de destinação de espectro para garantir a melhor utilização de equipamentos que são produzidos em escala e garantindo aos usuários do sistema alternativa de terminais a preços adequados. A regulamentação deve trazer flexibilidade para atender o uso eficiente do espectro sem restringir seu uso para diferentes players de mercado. Além de ser objetiva e clara na questão de evitar/minimizar interferência entre as diferentes soluções.
Contribuição N°: 167
ID da Contribuição: 79608
Autor da Contribuição: Francisco Carlos G. Soares
Data da Contribuição: 05/02/2017 23:57:32
Contribuição: Antecipar o Relatório de AIR para 1 semestre de 2017.
Justificativa: As condições necessárias para o pleno funcionamento da tecnologia de conectividade 5G também são de fundamental relevância para suportar o desenvolvimento das soluções IoT, principalmente ao se considerar o grande potencial de crescimento e diversidade dessas soluções. Portanto, sendo a disponibilidade do espectro de frequência uma das principais condições necessárias, a possibilidade de utilização da faixa de 3,5GHz é muito importante para suportar o desenvolvimento de conectividade de IoT, principalmente no que se refere a soluções que exijam redes com baixa latência e confiabilidade para infraestrutura crítica.
 Item:  Item 55 - Regulamentação das faixas de 1427-1518 MHz (Banda L) - IMT e de 2300-2400 MHz.

Item 55 - Regulamentação das faixas de 1427-1518 MHz (Banda L) - IMT e de 2300-2400 MHz.
Descrição - Revisar a regulamentação das faixas com intuito de possibilitar o uso pelo SMP.
1 /2017:
2 /2017:
1 /2018: Relatório de AIR
2 /2018:

Contribuição N°: 168
ID da Contribuição: 79439
Autor da Contribuição: HENRIQUE CASSEMIRO ALVES BRAZ
Data da Contribuição: 01/02/2017 12:35:31
Contribuição: Explicitar o significado da sigla IMT e AIR
Justificativa: Melhora a clareza e a inteligibilidade do texto.
Contribuição N°: 169
ID da Contribuição: 79501
Autor da Contribuição: BERNADETE LOURDES FERREIRA
Data da Contribuição: 03/02/2017 18:07:55
Contribuição: Sem contribuições.
Justificativa: Vide contribuições.
Contribuição N°: 170
ID da Contribuição: 79518
Autor da Contribuição: Adones Guerra
Data da Contribuição: 03/02/2017 19:32:06
Contribuição: Retirar o Item da Agenda Regulatória
Justificativa: A Revisão da regulamentação da faixa de 2300-2400 MHz, atualmente destinada ao Serviço auxiliar de Radiodifusão, deverá ser tratado em data posterior a publicação do Regulamento definido pelo Item 23, que define as destinações de faixas adicionais para os serviços SARC, RpTV e CFTV.
Contribuição N°: 171
ID da Contribuição: 79537
Autor da Contribuição: Gabriel Costa
Data da Contribuição: 05/02/2017 16:36:59
Contribuição: CONTRIBUIÇAO DA ABERT Sugere-se suprimir a referência à Faixa de 2300-2400 MHz.
Justificativa: Considerando que proposta da radiodifusão é que a faixa seja mantida para o SARC, sugere-se aqui, coerentemente, que a faixa seja tratada juntamente com as outras de SARC, ou seja, que seja canalizada considerando transmissão digital.
Contribuição N°: 172
ID da Contribuição: 79594
Autor da Contribuição: RODRIGO MACIAS DE OLIVEIRA
Data da Contribuição: 05/02/2017 19:17:15
Contribuição: Alteração do cronograma: 2 /2017: Relatório de AIR 1 /2018: Consulta Pública
Justificativa: Alteração do cronograma: A Telefônica defende que o cronograma deva ser antecipado pois as faixas em questão podem gerar impacto positivo na prestação de serviço e no modelo de negócio. Comentário sobre o item: A Telefônica entende que a regulamentação deve estar aderente às normas e padrões internacionais, buscando a uniformização de destinação de espectro para garantir a melhor utilização de equipamentos que são produzidos em escala e garantindo aos usuários do sistema alternativa de terminais a preços adequados. Adicionalmente é importante considerar a visibilidade de uso futuro de frequências de uso comercial para não ocorrer conflito de destinação A regulamentação deve trazer flexibilidade para atender o uso eficiente do espectro sem restringir seu uso para diferentes players de mercado
Contribuição N°: 173
ID da Contribuição: 79609
Autor da Contribuição: Francisco Carlos G. Soares
Data da Contribuição: 05/02/2017 23:57:32
Contribuição: Antecipar o Relatório de AIR para 1 semestre de 2017.
Justificativa: As condições necessárias para o pleno funcionamento da tecnologia de conectividade 5G também são de fundamental relevância para suportar o desenvolvimento das soluções IoT, principalmente ao se considerar o grande potencial de crescimento e diversidade dessas soluções. Portanto, sendo a disponibilidade do espectro de frequência uma das principais condições necessárias, a possibilidade de utilização das faixas de 1427-1518MHz (Banda L) IMT e de 2300-2400MHz é extremamente importante para suportar o desenvolvimento de conectividade de IoT, principalmente no que se refere a soluções que exijam redes com baixa latência e confiabilidade para infraestrutura crítica.
 Item:  Item 56 - Regulamentação da faixa de 11 GHz

Item 56 - Regulamentação da faixa de 11 GHz
Descrição - Revisão da regulamentação da faixa de 11 GHz com intuito de solucionar os problemas de interferências ocorridos entres estações de radiocomunicações do serviço via satélite (DTH) e serviço fixo terrestre (P-P). É necessária a atualização da regulamentação vigente (Portaria MC n 605/1994) para minimizar os impactos causados pelo adensamento da utilização da faixa pelos serviços envolvidos.
1 /2017:
2 /2017:
1 /2018:
2 /2018: Relatório de AIR

Contribuição N°: 174
ID da Contribuição: 79502
Autor da Contribuição: BERNADETE LOURDES FERREIRA
Data da Contribuição: 03/02/2017 18:09:00
Contribuição: Sem contribuições.
Justificativa: Vide contribuições.
Contribuição N°: 175
ID da Contribuição: 79524
Autor da Contribuição: NEIVA MIRANDA COELHO
Data da Contribuição: 03/02/2017 19:39:40
Contribuição: A Algar Telecom não tem considerações quanto a esse item, mas aproveita o espaço para propor a inserção de novo tema: Item 57 - Regulamentação da Lei no 13.116, de 20 de abril de 2015 (Lei das Antenas) 1 /2017: AIR 2 /2017: Consulta Pública 1 /2018: Aprovação Final
Justificativa: Inclusão de Iniciativa Regulamentar para dar destaque à necessidade de regulamentação da Lei das Antenas, que é um marco para o setor e vai propiciar uma uniformização dos procedimentos e regras aplicáveis ao licenciamento e instalação de antenas em todo o país, dando condições para o compartilhamento de sites, trazendo segurança a todos os envolvidos.
Contribuição N°: 176
ID da Contribuição: 79595
Autor da Contribuição: RODRIGO MACIAS DE OLIVEIRA
Data da Contribuição: 06/02/2017 05:11:16
Contribuição: Alteração do cronograma: 1 /2017: Relatório de AIR 2 /2017: Consulta Pública
Justificativa: Alteração do cronograma: A Telefônica defende que a avaliação desse regulamento deva ser antecipado e ser tratado o quanto antes, uma vez que a Portaria da Anatel n 600/12 e o Ato 4.492/2015 trouxeram uma série de restrições ao uso da faixa em questão, especialmente nos enlaces auxiliares de SMP e STFC já implantados com distancias inferiores a 12 km. Comentário sobre o item: Na avaliação da Telefônica, a adaptação a tal Portaria representa um dispêndio considerável de recursos, em um momento não favorável para a economia brasileira, onde a escassez atual de recursos para investimentos é a regra. Cabe observar que a maioria desses enlaces permite a convivência pacífica com os sistemas satelitais na faixa (DTH). Diante disso, é fundamental que a Portaria seja flexibilizada com o advento do novo regulamento, uma vez que as restrições só deveriam recair sobre os equipamentos que comprovadamente causam algum tipo de interferência. Nesse sentido, devem ser designadas quais são as zonas críticas e as frequências impactadas, além do estabelecimento de regiões em alta, média e baixa densidade, de forma a se definir aquelas que permitem e as que não permitem a convivência dos enlaces terrestres em 11 GHz com o DTH. Adicionalmente, cabe ressaltar o desligamento/substituição dos enlaces nessa faixa irá prejudicar, ou até mesmo deteriorar, a prestação dos serviços de SMP e STFC. A Telefônica também pleiteia o aumento do espectro alternativo a 11 GHz para grandes centros (operação com largura de banda de 28 MHz na faixa de 15 GHz e ajustes na largura de banda das faixas de 26 e 28 GHZ).
 Item:  Introdução
A TELCOMP Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas, com escritório na Av. Iraí, n 438, 4 andar, cj. 44, Moema, São Paulo SP, inscrita no CNPJ sob o n 03.611.622/0001-44, primeiramente parabeniza esta r. Agência pela divulgação e submissão a processo de Consulta Pública de sua proposta de Agenda Regulatória para o período de 2017 a 2018, possibilitando a ampla participação do setor na definição dos temas estratégicos para atuação da Anatel e na escala de priorização destas ações. A publicação da Agenda Regulatória é, sem dúvida, uma louvável medida de transparência da Anatel que deveria ser replicada em todas as esferas da administração pública. Em geral as prioridades propostas pela Anatel parecem consistentes e alinhadas com as expectativas do setor. Uma avaliação mais apurada deveria ser feita mediante a divulgação, discussão e aprovação do Planejamento Estratégico da Anatel. Desta forma, teremos mais claras as necessidades de mudança em regulamentos e a priorização adequada. Superadas essas considerações, a TelComp dirigirá contribuições aos itens relacionados na Agenda proposta.
Contribuição N°: 177
ID da Contribuição: 79445
Autor da Contribuição: BERNADETE LOURDES FERREIRA
Data da Contribuição: 03/02/2017 16:58:27
Contribuição: A TELCOMP Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas, com escritório na Av. Iraí, n 438, 4 andar, cj. 44, Moema, São Paulo SP, inscrita no CNPJ sob o n 03.611.622/0001-44, primeiramente parabeniza esta r. Agência pela divulgação e submissão a processo de Consulta Pública de sua proposta de Agenda Regulatória para o período de 2017 a 2018, possibilitando a ampla participação do setor na definição dos temas estratégicos para atuação da Anatel e na escala de priorização destas ações. A publicação da Agenda Regulatória é, sem dúvida, uma louvável medida de transparência da Anatel que deveria ser replicada em todas as esferas da administração pública. Em geral as prioridades propostas pela Anatel parecem consistentes e alinhadas com as expectativas do setor. Uma avaliação mais apurada deveria ser feita mediante a divulgação, discussão e aprovação do Planejamento Estratégico da Anatel. Desta forma, teremos mais claras as necessidades de mudança em regulamentos e a priorização adequada. Superadas essas considerações, a TelComp dirigirá contribuições aos itens relacionados na Agenda proposta.
Justificativa: Introdução
 Item:  Aspectos Gerais da Agenda Regulatória
A CLARO S.A., pessoa jurídica de direito privado, com escritório na Rua Flórida, n 1970, Cidade Monções, Brooklin Novo, São Paulo SP, inscrita no CNPJ sob o n 40.432.544/0001-47, vem respeitosamente apresentar contribuições ao texto da Consulta Pública n 01 de 2017. Trata-se da proposta de Agenda Regulatória da Anatel, ocasião em que o Conselho Diretor definirá quais serão os projetos regulatórios prioritários nas atividades para o ciclo 2017-2018. Sabe-se que a Agenda Regulatória da Anatel é de extrema relevância para a Claro, visto que as ações propostas impactam diretamente os incentivos, as oportunidades de desenvolvimento e os resultados que serão alcançados pelo setor, tanto no período especificado quanto nos anos subsequentes. Dessa forma, a Claro agradece a oportunidade de poder contribuir para esta importante decisão do Conselho Diretor, e apresenta as considerações a seguir. Em sua proposta inicial a Anatel apresenta 52 (cinquenta e duas) iniciativas a serem foco da Agência durante o ciclo 2017-2018, além das atividades rotineiras e outras não previsíveis que possam demandar maior atenção. A maioria dessas iniciativas são de grande complexidade, exigindo estudos e análises detalhadas, e esforço concentrado das diferentes equipes envolvidas. Não adequar o tempo necessário a cada iniciativa pode resultar em erros regulatórios que impactem negativa o setor, sem que possamos prever a extensão dos danos. Quando se planeja 52 iniciativas a serem desenvolvidas em 24 meses, teremos uma média superior a duas iniciativas por mês, o que na prática é pouquíssimo provável de se concretizar, ou, caso ocorresse, sujeito a muito mais erros do que acertos, em razão dos atropelos que ocorreriam para comprimento do prazo proposto. Logo, é preciso que a Agência tenha foco, saiba identificar qual a principal mudança necessária ao setor, quais as diretrizes para o sucesso da mudança e quais iniciativas devem se manter na proposta. E, o que não se encaixa neste objetivo principal, não precisa ser incluído na Agenda Regulatória. Em resumo, a Claro entende que priorizar 52 iniciativas para um período de 24 meses implica não priorizar nenhuma das iniciativas que são urgentes, prejudicando a eficiência regulatória que se espera para o desenvolvimento no setor de telecomunicações. A sustentabilidade do setor resulta essencialmente do bom uso das iniciativas e mecanismos regulatórios disponíveis. Na presente consulta pública, a Anatel apresenta um conjunto de iniciativas regulamentares para a revisão e adequação de regulamentos vigentes, destacando questões relevantes, principalmente quando considerado o atual momento político de atualização do modelo de telecomunicações no Brasil. Não obstante, o desafio maior da Agência deve ser concentrar seus esforços em aspectos que permitam a concretização de uma mudança do modelo de Telecom que gere incentivos ao aumento de investimentos no setor. Oportunamente, é desejável o reconhecimento, por parte da Anatel, que existe a necessidade da revisão dos excessos regulamentares hoje observados, e inicie esse novo marco regulatório com a revogação de regulamentos que estabelecem metas e obrigações de impossível atendimento e implementação, que são verdadeiros entraves regulatórios, na medida em que não estão aderentes às demandas da sociedade, aos interesses públicos e impedem a aceleração dos investimentos, especialmente em regiões de menor atratividade econômica e com infraestrutura deficiente. Qualquer mudança, deve ser norteada pelos objetivos de minimizar o grau de intervenção do Estado sobre a atividade privada por intermédio de uma regulamentação menos intrusiva em termos operacionais e menos limitadora ao processo de inovação. Nesse contexto, a Claro entende que a identificação das iniciativas a serem priorizadas na Agenda Regulatória devem estar adequadas ao atendimento do interesse público, assim como à garantia da sustentabilidade do Setor, essencial ao sucesso dessa mudança. É de conhecimento comum que a iniciativa do governo federal tem por base criar incentivos que resultem na massificação do acesso à internet em banda larga, com a disponibilização do serviço para toda a população. E, alinhada com essa estratégia, a Claro entende que as ações abaixo indicadas devem ser concluídas, de forma prioritária e, impreterivelmente, até 2018. Revisão do regulamento de bens reversíveis, permitindo que o inventário seja feito a partir da visão funcional dos bens reversíveis, ou seja, na proporção do seu uso; Revisão do modelo de gestão de espectro o aumento do cap e uma revisão estratégica de destinações das radiofrequências são medidas necessárias para viabilizar o uso mais eficiente da radiofrequência. Para adaptar a regulamentação à legislação ao novo modelo que o mercado espera, estabelecer as condições de revenda e aluguel da radiofrequência; Revisão do Plano Geral de Metas de Universalização - PGMU e dos Contratos de Concessão, adaptando tais instrumentos ao novo modelo e possibilidade de adaptação do serviço prestado em regime público para o regime privado, e permitindo a prorrogação dos Contratos de Concessão; Revisão do Plano Geral de Outorgas PGO, esclarecendo como será o processo de adaptação do regime de concessão para o regime de autorização, Cálculo do Valor Econômico conhecer a forma de cálculo do valor econômico da adaptação do regime de concessão para autorização, quando aprovada pela Anatel, é fundamental para que as concessionárias possam avaliar o possível interesse na mudança do regime; Adequação do Regulamento do Direito de Exploração de Satélite, atualizando o processo de renovação de outorga de posições orbitais; Revisão do Plano Geral de Metas de Competição PGMC, Regulamento Geral de Interconexão e Regulamento de Homologação das Ofertas de Referência dos Produtos de Atacado, promovendo a competição e o atendimento de áreas sem competição adequada; Elaboração do Termo Único de Serviço, instrumento que deterá a adaptação das outorgas para prestação de serviços de telecomunicações e respectivas autorizações de uso de radiofrequências detidas pelo grupo empresarial da concessionária. Conhecer os termos do Termo é também fundamental às análises a serem realizadas. Há ainda os regulamentos que atualmente são verdadeiros entraves regulatórios e que impedem a maior aceleração dos investimentos, especialmente em regiões com infraestrutura deficiente. Isto porque oneram excessivamente as prestadoras de serviços, na medida em que impõem obrigações que exigem esforços não condizentes com a melhoria da qualidade dos serviços e com a necessidade dos usuários, contribuindo para que muitas vezes as expectativas da sociedade sejam frustradas. Por isso, é também urgente considerar na Agenda Regulatória a revisão das resoluções que regulam a Gestão da Qualidade dos serviços, os Indicadores de Qualidade que devem ser medidos, o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor RGC e o Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura. A remoção de indicadores, metas e obrigações de atendimento que são desprezíveis ou de impossível atendimento (esta impossibilidade já foi detalhadamente apresentada à Agência), promovem ainda a abertura de uma quantidade excessiva de Processos Administrativos por Descumprimento de Obrigações, sem qualquer razoabilidade e proporcionalidade nas penalidades impostas às prestadoras, resultando num enorme desperdício de recursos públicos e privados, na medida que não resultam em qualquer benefício à sociedade. Nesta toada, se faz necessário também uma revisão do Regulamento de Sanções, que em sua mais recente publicação traz previsão de medidas punitivas excessivas e desproporcionais ao impacto gerado pelos descumprimentos eventualmente incorridos pela prestadora. Não restam dúvidas de que as iniciativas acima devam ser a principal prioridade na Agenda Regulatória. Em que pese o fato de que todas as iniciativas acima sejam prioritárias à Agência, é importante ressaltar que a revisão evite introduzir resoluções que tenham como foco: (i) manter ou aumentar o nível de intervenção na atividade privada; (ii) impor obrigações excessivas: (iii) criar condições e ônus aos prestadores dos serviços de telecomunicações que sejam desarrazoados. Seriam medidas que não garantiriam que a massificação da banda larga ocorra em prazo esperado, com a devida evolução e melhoria ao longo do tempo, frustrando as expectativas dos agentes envolvidos. O que o setor espera da Administração Pública são medidas que eliminem barreiras que têm impedido o crescimento do setor. Mais precisamente, tais medidas devem permitir que os investimentos realizados, junto com as obrigações e compromissos de abrangência assumidos pelas prestadoras de serviços, sejam a alavanca necessária para o sucesso desse grande passo que se pretende com a massificação da banda larga. Para além dos aspectos regulatórios, entendemos também que a Agência deva ter uma visão mais abrangente, incluindo aspectos que viabilizem a redução da atual carga tributária dos serviços, que permita a utilização do FUST como forma de subsidio e incentivo à expansão da infraestrutura necessária, incentivos às PPP para aceleração dessa expansão, a redução das restrições legislativas e custos de licenciamento, e que observe a necessidade de adequação à evolução tecnológica e às alterações do mercado brasileiro. Por fim, a Claro entende que as ações e iniciativas elencadas acima são as atuais prioridades do Setor neste momento, motivo pelo qual devem ser prioritários para a Anatel e constar da Agenda Regulatória 2017, prevendo sua conclusão até dezembro de 2018. Durante todo esse processo de mudanças, a transparência e a comunicação com a sociedade serão importantes aliados. Portanto, o alinhamento e parceria entre Agência e Prestadoras e a utilização das mídias sociais poderá contribuir para o conhecimento e educação da população acerca das mudanças em andamento, como tais mudança contribuirão para o adequado desenvolvimento do Setor e como a sociedade pode perceber os benefícios recebidos. Mais uma vez, a Claro agradece a oportunidade de poder contribuir com o planejamento da Agência, e reforça seu compromisso com os anseios da Administração Pública e Sociedade, no que se refere a expansão da banda larga e da melhoria contínua dos serviços prestados.
Contribuição N°: 178
ID da Contribuição: 79527
Autor da Contribuição: ALINE CALMON DE OLIVEIRA
Data da Contribuição: 05/02/2017 13:47:19
Contribuição: A CLARO S.A., pessoa jurídica de direito privado, com escritório na Rua Flórida, n 1970, Cidade Monções, Brooklin Novo, São Paulo SP, inscrita no CNPJ sob o n 40.432.544/0001-47, vem respeitosamente apresentar contribuições ao texto da Consulta Pública n 01 de 2017. Trata-se da proposta de Agenda Regulatória da Anatel, ocasião em que o Conselho Diretor definirá quais serão os projetos regulatórios prioritários nas atividades para o ciclo 2017-2018. Sabe-se que a Agenda Regulatória da Anatel é de extrema relevância para a Claro, visto que as ações propostas impactam diretamente os incentivos, as oportunidades de desenvolvimento e os resultados que serão alcançados pelo setor, tanto no período especificado quanto nos anos subsequentes. Dessa forma, a Claro agradece a oportunidade de poder contribuir para esta importante decisão do Conselho Diretor, e apresenta as considerações a seguir. Em sua proposta inicial a Anatel apresenta 52 (cinquenta e duas) iniciativas a serem foco da Agência durante o ciclo 2017-2018, além das atividades rotineiras e outras não previsíveis que possam demandar maior atenção. A maioria dessas iniciativas são de grande complexidade, exigindo estudos e análises detalhadas, e esforço concentrado das diferentes equipes envolvidas. Não adequar o tempo necessário a cada iniciativa pode resultar em erros regulatórios que impactem negativa o setor, sem que possamos prever a extensão dos danos. Quando se planeja 52 iniciativas a serem desenvolvidas em 24 meses, teremos uma média superior a duas iniciativas por mês, o que na prática é pouquíssimo provável de se concretizar, ou, caso ocorresse, sujeito a muito mais erros do que acertos, em razão dos atropelos que ocorreriam para comprimento do prazo proposto. Logo, é preciso que a Agência tenha foco, saiba identificar qual a principal mudança necessária ao setor, quais as diretrizes para o sucesso da mudança e quais iniciativas devem se manter na proposta. E, o que não se encaixa neste objetivo principal, não precisa ser incluído na Agenda Regulatória. Em resumo, a Claro entende que priorizar 52 iniciativas para um período de 24 meses implica não priorizar nenhuma das iniciativas que são urgentes, prejudicando a eficiência regulatória que se espera para o desenvolvimento no setor de telecomunicações. A sustentabilidade do setor resulta essencialmente do bom uso das iniciativas e mecanismos regulatórios disponíveis. Na presente consulta pública, a Anatel apresenta um conjunto de iniciativas regulamentares para a revisão e adequação de regulamentos vigentes, destacando questões relevantes, principalmente quando considerado o atual momento político de atualização do modelo de telecomunicações no Brasil. Não obstante, o desafio maior da Agência deve ser concentrar seus esforços em aspectos que permitam a concretização de uma mudança do modelo de Telecom que gere incentivos ao aumento de investimentos no setor. Oportunamente, é desejável o reconhecimento, por parte da Anatel, que existe a necessidade da revisão dos excessos regulamentares hoje observados, e inicie esse novo marco regulatório com a revogação de regulamentos que estabelecem metas e obrigações de impossível atendimento e implementação, que são verdadeiros entraves regulatórios, na medida em que não estão aderentes às demandas da sociedade, aos interesses públicos e impedem a aceleração dos investimentos, especialmente em regiões de menor atratividade econômica e com infraestrutura deficiente. Qualquer mudança, deve ser norteada pelos objetivos de minimizar o grau de intervenção do Estado sobre a atividade privada por intermédio de uma regulamentação menos intrusiva em termos operacionais e menos limitadora ao processo de inovação. Nesse contexto, a Claro entende que a identificação das iniciativas a serem priorizadas na Agenda Regulatória devem estar adequadas ao atendimento do interesse público, assim como à garantia da sustentabilidade do Setor, essencial ao sucesso dessa mudança. É de conhecimento comum que a iniciativa do governo federal tem por base criar incentivos que resultem na massificação do acesso à internet em banda larga, com a disponibilização do serviço para toda a população. E, alinhada com essa estratégia, a Claro entende que as ações abaixo indicadas devem ser concluídas, de forma prioritária e, impreterivelmente, até 2018. Revisão do regulamento de bens reversíveis, permitindo que o inventário seja feito a partir da visão funcional dos bens reversíveis, ou seja, na proporção do seu uso; Revisão do modelo de gestão de espectro o aumento do cap e uma revisão estratégica de destinações das radiofrequências são medidas necessárias para viabilizar o uso mais eficiente da radiofrequência. Para adaptar a regulamentação à legislação ao novo modelo que o mercado espera, estabelecer as condições de revenda e aluguel da radiofrequência; Revisão do Plano Geral de Metas de Universalização - PGMU e dos Contratos de Concessão, adaptando tais instrumentos ao novo modelo e possibilidade de adaptação do serviço prestado em regime público para o regime privado, e permitindo a prorrogação dos Contratos de Concessão; Revisão do Plano Geral de Outorgas PGO, esclarecendo como será o processo de adaptação do regime de concessão para o regime de autorização, Cálculo do Valor Econômico conhecer a forma de cálculo do valor econômico da adaptação do regime de concessão para autorização, quando aprovada pela Anatel, é fundamental para que as concessionárias possam avaliar o possível interesse na mudança do regime; Adequação do Regulamento do Direito de Exploração de Satélite, atualizando o processo de renovação de outorga de posições orbitais; Revisão do Plano Geral de Metas de Competição PGMC, Regulamento Geral de Interconexão e Regulamento de Homologação das Ofertas de Referência dos Produtos de Atacado, promovendo a competição e o atendimento de áreas sem competição adequada; Elaboração do Termo Único de Serviço, instrumento que deterá a adaptação das outorgas para prestação de serviços de telecomunicações e respectivas autorizações de uso de radiofrequências detidas pelo grupo empresarial da concessionária. Conhecer os termos do Termo é também fundamental às análises a serem realizadas. Há ainda os regulamentos que atualmente são verdadeiros entraves regulatórios e que impedem a maior aceleração dos investimentos, especialmente em regiões com infraestrutura deficiente. Isto porque oneram excessivamente as prestadoras de serviços, na medida em que impõem obrigações que exigem esforços não condizentes com a melhoria da qualidade dos serviços e com a necessidade dos usuários, contribuindo para que muitas vezes as expectativas da sociedade sejam frustradas. Por isso, é também urgente considerar na Agenda Regulatória a revisão das resoluções que regulam a Gestão da Qualidade dos serviços, os Indicadores de Qualidade que devem ser medidos, o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor RGC e o Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura. A remoção de indicadores, metas e obrigações de atendimento que são desprezíveis ou de impossível atendimento (esta impossibilidade já foi detalhadamente apresentada à Agência), promovem ainda a abertura de uma quantidade excessiva de Processos Administrativos por Descumprimento de Obrigações, sem qualquer razoabilidade e proporcionalidade nas penalidades impostas às prestadoras, resultando num enorme desperdício de recursos públicos e privados, na medida que não resultam em qualquer benefício à sociedade. Nesta toada, se faz necessário também uma revisão do Regulamento de Sanções, que em sua mais recente publicação traz previsão de medidas punitivas excessivas e desproporcionais ao impacto gerado pelos descumprimentos eventualmente incorridos pela prestadora. Não restam dúvidas de que as iniciativas acima devam ser a principal prioridade na Agenda Regulatória. Em que pese o fato de que todas as iniciativas acima sejam prioritárias à Agência, é importante ressaltar que a revisão evite introduzir resoluções que tenham como foco: (i) manter ou aumentar o nível de intervenção na atividade privada; (ii) impor obrigações excessivas: (iii) criar condições e ônus aos prestadores dos serviços de telecomunicações que sejam desarrazoados. Seriam medidas que não garantiriam que a massificação da banda larga ocorra em prazo esperado, com a devida evolução e melhoria ao longo do tempo, frustrando as expectativas dos agentes envolvidos. O que o setor espera da Administração Pública são medidas que eliminem barreiras que têm impedido o crescimento do setor. Mais precisamente, tais medidas devem permitir que os investimentos realizados, junto com as obrigações e compromissos de abrangência assumidos pelas prestadoras de serviços, sejam a alavanca necessária para o sucesso desse grande passo que se pretende com a massificação da banda larga. Para além dos aspectos regulatórios, entendemos também que a Agência deva ter uma visão mais abrangente, incluindo aspectos que viabilizem a redução da atual carga tributária dos serviços, que permita a utilização do FUST como forma de subsidio e incentivo à expansão da infraestrutura necessária, incentivos às PPP para aceleração dessa expansão, a redução das restrições legislativas e custos de licenciamento, e que observe a necessidade de adequação à evolução tecnológica e às alterações do mercado brasileiro. Por fim, a Claro entende que as ações e iniciativas elencadas acima são as atuais prioridades do Setor neste momento, motivo pelo qual devem ser prioritários para a Anatel e constar da Agenda Regulatória 2017, prevendo sua conclusão até dezembro de 2018. Durante todo esse processo de mudanças, a transparência e a comunicação com a sociedade serão importantes aliados. Portanto, o alinhamento e parceria entre Agência e Prestadoras e a utilização das mídias sociais poderá contribuir para o conhecimento e educação da população acerca das mudanças em andamento, como tais mudança contribuirão para o adequado desenvolvimento do Setor e como a sociedade pode perceber os benefícios recebidos. Mais uma vez, a Claro agradece a oportunidade de poder contribuir com o planejamento da Agência, e reforça seu compromisso com os anseios da Administração Pública e Sociedade, no que se refere a expansão da banda larga e da melhoria contínua dos serviços prestados.
Justificativa: Proposta justificada acima.
Contribuição N°: 179
ID da Contribuição: 79528
Autor da Contribuição: ALINE CALMON DE OLIVEIRA
Data da Contribuição: 05/02/2017 14:04:34
Contribuição: A CLARO S.A., pessoa jurídica de direito privado, com escritório na Rua Flórida, n 1970, Cidade Monções, Brooklin Novo, São Paulo SP, inscrita no CNPJ sob o n 40.432.544/0001-47, vem respeitosamente apresentar contribuições ao texto da Consulta Pública n 01 de 2017. Trata-se da proposta de Agenda Regulatória da Anatel, ocasião em que o Conselho Diretor definirá quais serão os projetos regulatórios prioritários nas atividades para o ciclo 2017-2018. Sabe-se que a Agenda Regulatória da Anatel é de extrema relevância para a Claro, visto que as ações propostas impactam diretamente os incentivos, as oportunidades de desenvolvimento e os resultados que serão alcançados pelo setor, tanto no período especificado quanto nos anos subsequentes. Dessa forma, a Claro agradece a oportunidade de poder contribuir para esta importante decisão do Conselho Diretor, e apresenta as considerações a seguir. Em sua proposta inicial a Anatel apresenta 52 (cinquenta e duas) iniciativas a serem foco da Agência durante o ciclo 2017-2018, além das atividades rotineiras e outras não previsíveis que possam demandar maior atenção. A maioria dessas iniciativas são de grande complexidade, exigindo estudos e análises detalhadas, e esforço concentrado das diferentes equipes envolvidas. Não adequar o tempo necessário a cada iniciativa pode resultar em erros regulatórios que impactem negativa o setor, sem que possamos prever a extensão dos danos. Quando se planeja 52 iniciativas a serem desenvolvidas em 24 meses, teremos uma média superior a duas iniciativas por mês, o que na prática é pouquíssimo provável de se concretizar, ou, caso ocorresse, sujeito a muito mais erros do que acertos, em razão dos atropelos que ocorreriam para comprimento do prazo proposto. Logo, é preciso que a Agência tenha foco, saiba identificar qual a principal mudança necessária ao setor, quais as diretrizes para o sucesso da mudança e quais iniciativas devem se manter na proposta. E, o que não se encaixa neste objetivo principal, não precisa ser incluído na Agenda Regulatória. Em resumo, a Claro entende que priorizar 52 iniciativas para um período de 24 meses implica não priorizar nenhuma das iniciativas que são urgentes, prejudicando a eficiência regulatória que se espera para o desenvolvimento no setor de telecomunicações. A sustentabilidade do setor resulta essencialmente do bom uso das iniciativas e mecanismos regulatórios disponíveis. Na presente consulta pública, a Anatel apresenta um conjunto de iniciativas regulamentares para a revisão e adequação de regulamentos vigentes, destacando questões relevantes, principalmente quando considerado o atual momento político de atualização do modelo de telecomunicações no Brasil. Não obstante, o desafio maior da Agência deve ser concentrar seus esforços em aspectos que permitam a concretização de uma mudança do modelo de Telecom que gere incentivos ao aumento de investimentos no setor. Oportunamente, é desejável o reconhecimento, por parte da Anatel, que existe a necessidade da revisão dos excessos regulamentares hoje observados, e inicie esse novo marco regulatório com a revogação de regulamentos que estabelecem metas e obrigações de impossível atendimento e implementação, que são verdadeiros entraves regulatórios, na medida em que não estão aderentes às demandas da sociedade, aos interesses públicos e impedem a aceleração dos investimentos, especialmente em regiões de menor atratividade econômica e com infraestrutura deficiente. Qualquer mudança, deve ser norteada pelos objetivos de minimizar o grau de intervenção do Estado sobre a atividade privada por intermédio de uma regulamentação menos intrusiva em termos operacionais e menos limitadora ao processo de inovação. Nesse contexto, a Claro entende que a identificação das iniciativas a serem priorizadas na Agenda Regulatória devem estar adequadas ao atendimento do interesse público, assim como à garantia da sustentabilidade do Setor, essencial ao sucesso dessa mudança. É de conhecimento comum que a iniciativa do governo federal tem por base criar incentivos que resultem na massificação do acesso à internet em banda larga, com a disponibilização do serviço para toda a população. E, alinhada com essa estratégia, a Claro entende que as ações abaixo indicadas devem ser concluídas, de forma prioritária e, impreterivelmente, até 2018. Revisão do regulamento de bens reversíveis, permitindo que o inventário seja feito a partir da visão funcional dos bens reversíveis, ou seja, na proporção do seu uso; Revisão do modelo de gestão de espectro o aumento do cap e uma revisão estratégica de destinações das radiofrequências são medidas necessárias para viabilizar o uso mais eficiente da radiofrequência. Para adaptar a regulamentação à legislação ao novo modelo que o mercado espera, estabelecer as condições de revenda e aluguel da radiofrequência; Revisão do Plano Geral de Metas de Universalização - PGMU e dos Contratos de Concessão, adaptando tais instrumentos ao novo modelo e possibilidade de adaptação do serviço prestado em regime público para o regime privado, e permitindo a prorrogação dos Contratos de Concessão; Revisão do Plano Geral de Outorgas PGO, esclarecendo como será o processo de adaptação do regime de concessão para o regime de autorização, Cálculo do Valor Econômico conhecer a forma de cálculo do valor econômico da adaptação do regime de concessão para autorização, quando aprovada pela Anatel, é fundamental para que as concessionárias possam avaliar o possível interesse na mudança do regime; Adequação do Regulamento do Direito de Exploração de Satélite, atualizando o processo de renovação de outorga de posições orbitais; Revisão do Plano Geral de Metas de Competição PGMC, Regulamento Geral de Interconexão e Regulamento de Homologação das Ofertas de Referência dos Produtos de Atacado, promovendo a competição e o atendimento de áreas sem competição adequada; Elaboração do Termo Único de Serviço, instrumento que deterá a adaptação das outorgas para prestação de serviços de telecomunicações e respectivas autorizações de uso de radiofrequências detidas pelo grupo empresarial da concessionária. Conhecer os termos do Termo é também fundamental às análises a serem realizadas. Há ainda os regulamentos que atualmente são verdadeiros entraves regulatórios e que impedem a maior aceleração dos investimentos, especialmente em regiões com infraestrutura deficiente. Isto porque oneram excessivamente as prestadoras de serviços, na medida em que impõem obrigações que exigem esforços não condizentes com a melhoria da qualidade dos serviços e com a necessidade dos usuários, contribuindo para que muitas vezes as expectativas da sociedade sejam frustradas. Por isso, é também urgente considerar na Agenda Regulatória a revisão das resoluções que regulam a Gestão da Qualidade dos serviços, os Indicadores de Qualidade que devem ser medidos, o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor RGC e o Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura. A remoção de indicadores, metas e obrigações de atendimento que são desprezíveis ou de impossível atendimento (esta impossibilidade já foi detalhadamente apresentada à Agência), promovem ainda a abertura de uma quantidade excessiva de Processos Administrativos por Descumprimento de Obrigações, sem qualquer razoabilidade e proporcionalidade nas penalidades impostas às prestadoras, resultando num enorme desperdício de recursos públicos e privados, na medida que não resultam em qualquer benefício à sociedade. Nesta toada, se faz necessário também uma revisão do Regulamento de Sanções, que em sua mais recente publicação traz previsão de medidas punitivas excessivas e desproporcionais ao impacto gerado pelos descumprimentos eventualmente incorridos pela prestadora. Não restam dúvidas de que as iniciativas acima devam ser a principal prioridade na Agenda Regulatória. Em que pese o fato de que todas as iniciativas acima sejam prioritárias à Agência, é importante ressaltar que a revisão evite introduzir resoluções que tenham como foco: (i) manter ou aumentar o nível de intervenção na atividade privada; (ii) impor obrigações excessivas: (iii) criar condições e ônus aos prestadores dos serviços de telecomunicações que sejam desarrazoados. Seriam medidas que não garantiriam que a massificação da banda larga ocorra em prazo esperado, com a devida evolução e melhoria ao longo do tempo, frustrando as expectativas dos agentes envolvidos. O que o setor espera da Administração Pública são medidas que eliminem barreiras que têm impedido o crescimento do setor. Mais precisamente, tais medidas devem permitir que os investimentos realizados, junto com as obrigações e compromissos de abrangência assumidos pelas prestadoras de serviços, sejam a alavanca necessária para o sucesso desse grande passo que se pretende com a massificação da banda larga. Para além dos aspectos regulatórios, entendemos também que a Agência deva ter uma visão mais abrangente, incluindo aspectos que viabilizem a redução da atual carga tributária dos serviços, que permita a utilização do FUST como forma de subsidio e incentivo à expansão da infraestrutura necessária, incentivos às PPP para aceleração dessa expansão, a redução das restrições legislativas e custos de licenciamento, e que observe a necessidade de adequação à evolução tecnológica e às alterações do mercado brasileiro. Por fim, a Claro entende que as ações e iniciativas elencadas acima são as atuais prioridades do Setor neste momento, motivo pelo qual devem ser prioritários para a Anatel e constar da Agenda Regulatória 2017, prevendo sua conclusão até dezembro de 2018. Durante todo esse processo de mudanças, a transparência e a comunicação com a sociedade serão importantes aliados. Portanto, o alinhamento e parceria entre Agência e Prestadoras e a utilização das mídias sociais poderá contribuir para o conhecimento e educação da população acerca das mudanças em andamento, como tais mudança contribuirão para o adequado desenvolvimento do Setor e como a sociedade pode perceber os benefícios recebidos. Mais uma vez, a Claro agradece a oportunidade de poder contribuir com o planejamento da Agência, e reforça seu compromisso com os anseios da Administração Pública e Sociedade, no que se refere a expansão da banda larga e da melhoria contínua dos serviços prestados.
Justificativa: Proposta justificada acima.
Contribuição N°: 180
ID da Contribuição: 79530
Autor da Contribuição: ALINE CALMON DE OLIVEIRA
Data da Contribuição: 05/02/2017 14:17:49
Contribuição: A CLARO S.A., pessoa jurídica de direito privado, com escritório na Rua Flórida, n 1970, Cidade Monções, Brooklin Novo, São Paulo SP, inscrita no CNPJ sob o n 40.432.544/0001-47, vem respeitosamente apresentar contribuições ao texto da Consulta Pública n 01 de 2017. Trata-se da proposta de Agenda Regulatória da Anatel, ocasião em que o Conselho Diretor definirá quais serão os projetos regulatórios prioritários nas atividades para o ciclo 2017-2018. Sabe-se que a Agenda Regulatória da Anatel é de extrema relevância para a Claro, visto que as ações propostas impactam diretamente os incentivos, as oportunidades de desenvolvimento e os resultados que serão alcançados pelo setor, tanto no período especificado quanto nos anos subsequentes. Dessa forma, a Claro agradece a oportunidade de poder contribuir para esta importante decisão do Conselho Diretor, e apresenta as considerações a seguir. Em sua proposta inicial a Anatel apresenta 52 (cinquenta e duas) iniciativas a serem foco da Agência durante o ciclo 2017-2018, além das atividades rotineiras e outras não previsíveis que possam demandar maior atenção. A maioria dessas iniciativas são de grande complexidade, exigindo estudos e análises detalhadas, e esforço concentrado das diferentes equipes envolvidas. Não adequar o tempo necessário a cada iniciativa pode resultar em erros regulatórios que impactem negativa o setor, sem que possamos prever a extensão dos danos. Quando se planeja 52 iniciativas a serem desenvolvidas em 24 meses, teremos uma média superior a duas iniciativas por mês, o que na prática é pouquíssimo provável de se concretizar, ou, caso ocorresse, sujeito a muito mais erros do que acertos, em razão dos atropelos que ocorreriam para comprimento do prazo proposto. Logo, é preciso que a Agência tenha foco, saiba identificar qual a principal mudança necessária ao setor, quais as diretrizes para o sucesso da mudança e quais iniciativas devem se manter na proposta. E, o que não se encaixa neste objetivo principal, não precisa ser incluído na Agenda Regulatória. Em resumo, a Claro entende que priorizar 52 iniciativas para um período de 24 meses implica não priorizar nenhuma das iniciativas que são urgentes, prejudicando a eficiência regulatória que se espera para o desenvolvimento no setor de telecomunicações. A sustentabilidade do setor resulta essencialmente do bom uso das iniciativas e mecanismos regulatórios disponíveis. Na presente consulta pública, a Anatel apresenta um conjunto de iniciativas regulamentares para a revisão e adequação de regulamentos vigentes, destacando questões relevantes, principalmente quando considerado o atual momento político de atualização do modelo de telecomunicações no Brasil. Não obstante, o desafio maior da Agência deve ser concentrar seus esforços em aspectos que permitam a concretização de uma mudança do modelo de Telecom que gere incentivos ao aumento de investimentos no setor. Oportunamente, é desejável o reconhecimento, por parte da Anatel, que existe a necessidade da revisão dos excessos regulamentares hoje observados, e inicie esse novo marco regulatório com a revogação de regulamentos que estabelecem metas e obrigações de impossível atendimento e implementação, que são verdadeiros entraves regulatórios, na medida em que não estão aderentes às demandas da sociedade, aos interesses públicos e impedem a aceleração dos investimentos, especialmente em regiões de menor atratividade econômica e com infraestrutura deficiente. Qualquer mudança, deve ser norteada pelos objetivos de minimizar o grau de intervenção do Estado sobre a atividade privada por intermédio de uma regulamentação menos intrusiva em termos operacionais e menos limitadora ao processo de inovação. Nesse contexto, a Claro entende que a identificação das iniciativas a serem priorizadas na Agenda Regulatória devem estar adequadas ao atendimento do interesse público, assim como à garantia da sustentabilidade do Setor, essencial ao sucesso dessa mudança. É de conhecimento comum que a iniciativa do governo federal tem por base criar incentivos que resultem na massificação do acesso à internet em banda larga, com a disponibilização do serviço para toda a população. E, alinhada com essa estratégia, a Claro entende que as ações abaixo indicadas devem ser concluídas, de forma prioritária e, impreterivelmente, até 2018. Revisão do regulamento de bens reversíveis, permitindo que o inventário seja feito a partir da visão funcional dos bens reversíveis, ou seja, na proporção do seu uso; Revisão do modelo de gestão de espectro o aumento do cap e uma revisão estratégica de destinações das radiofrequências são medidas necessárias para viabilizar o uso mais eficiente da radiofrequência. Para adaptar a regulamentação à legislação ao novo modelo que o mercado espera, estabelecer as condições de revenda e aluguel da radiofrequência; Revisão do Plano Geral de Metas de Universalização - PGMU e dos Contratos de Concessão, adaptando tais instrumentos ao novo modelo e possibilidade de adaptação do serviço prestado em regime público para o regime privado, e permitindo a prorrogação dos Contratos de Concessão; Revisão do Plano Geral de Outorgas PGO, esclarecendo como será o processo de adaptação do regime de concessão para o regime de autorização, Cálculo do Valor Econômico conhecer a forma de cálculo do valor econômico da adaptação do regime de concessão para autorização, quando aprovada pela Anatel, é fundamental para que as concessionárias possam avaliar o possível interesse na mudança do regime; Adequação do Regulamento do Direito de Exploração de Satélite, atualizando o processo de renovação de outorga de posições orbitais; Revisão do Plano Geral de Metas de Competição PGMC, Regulamento Geral de Interconexão e Regulamento de Homologação das Ofertas de Referência dos Produtos de Atacado, promovendo a competição e o atendimento de áreas sem competição adequada; Elaboração do Termo Único de Serviço, instrumento que deterá a adaptação das outorgas para prestação de serviços de telecomunicações e respectivas autorizações de uso de radiofrequências detidas pelo grupo empresarial da concessionária. Conhecer os termos do Termo é também fundamental às análises a serem realizadas. Há ainda os regulamentos que atualmente são verdadeiros entraves regulatórios e que impedem a maior aceleração dos investimentos, especialmente em regiões com infraestrutura deficiente. Isto porque oneram excessivamente as prestadoras de serviços, na medida em que impõem obrigações que exigem esforços não condizentes com a melhoria da qualidade dos serviços e com a necessidade dos usuários, contribuindo para que muitas vezes as expectativas da sociedade sejam frustradas. Por isso, é também urgente considerar na Agenda Regulatória a revisão das resoluções que regulam a Gestão da Qualidade dos serviços, os Indicadores de Qualidade que devem ser medidos, o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor RGC e o Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura. A remoção de indicadores, metas e obrigações de atendimento que são desprezíveis ou de impossível atendimento (esta impossibilidade já foi detalhadamente apresentada à Agência), promovem ainda a abertura de uma quantidade excessiva de Processos Administrativos por Descumprimento de Obrigações, sem qualquer razoabilidade e proporcionalidade nas penalidades impostas às prestadoras, resultando num enorme desperdício de recursos públicos e privados, na medida que não resultam em qualquer benefício à sociedade. Nesta toada, se faz necessário também uma revisão do Regulamento de Sanções, que em sua mais recente publicação traz previsão de medidas punitivas excessivas e desproporcionais ao impacto gerado pelos descumprimentos eventualmente incorridos pela prestadora. Não restam dúvidas de que as iniciativas acima devam ser a principal prioridade na Agenda Regulatória. Em que pese o fato de que todas as iniciativas acima sejam prioritárias à Agência, é importante ressaltar que a revisão evite introduzir resoluções que tenham como foco: (i) manter ou aumentar o nível de intervenção na atividade privada; (ii) impor obrigações excessivas: (iii) criar condições e ônus aos prestadores dos serviços de telecomunicações que sejam desarrazoados. Seriam medidas que não garantiriam que a massificação da banda larga ocorra em prazo esperado, com a devida evolução e melhoria ao longo do tempo, frustrando as expectativas dos agentes envolvidos. O que o setor espera da Administração Pública são medidas que eliminem barreiras que têm impedido o crescimento do setor. Mais precisamente, tais medidas devem permitir que os investimentos realizados, junto com as obrigações e compromissos de abrangência assumidos pelas prestadoras de serviços, sejam a alavanca necessária para o sucesso desse grande passo que se pretende com a massificação da banda larga. Para além dos aspectos regulatórios, entendemos também que a Agência deva ter uma visão mais abrangente, incluindo aspectos que viabilizem a redução da atual carga tributária dos serviços, que permita a utilização do FUST como forma de subsidio e incentivo à expansão da infraestrutura necessária, incentivos às PPP para aceleração dessa expansão, a redução das restrições legislativas e custos de licenciamento, e que observe a necessidade de adequação à evolução tecnológica e às alterações do mercado brasileiro. Por fim, a Claro entende que as ações e iniciativas elencadas acima são as atuais prioridades do Setor neste momento, motivo pelo qual devem ser prioritários para a Anatel e constar da Agenda Regulatória 2017, prevendo sua conclusão até dezembro de 2018. Durante todo esse processo de mudanças, a transparência e a comunicação com a sociedade serão importantes aliados. Portanto, o alinhamento e parceria entre Agência e Prestadoras e a utilização das mídias sociais poderá contribuir para o conhecimento e educação da população acerca das mudanças em andamento, como tais mudança contribuirão para o adequado desenvolvimento do Setor e como a sociedade pode perceber os benefícios recebidos. Mais uma vez, a Claro agradece a oportunidade de poder contribuir com o planejamento da Agência, e reforça seu compromisso com os anseios da Administração Pública e Sociedade, no que se refere a expansão da banda larga e da melhoria contínua dos serviços prestados.
Justificativa: A proposta acima já esta justicada.
 Item:  Contribuições Gerais
TIM CELULAR S.A. Primeiramente, a TIM parabeniza a ANATEL pela condução e publicação da proposta de Agenda Regulatória para o período de 2017-2018, e agradece a oportunidade de se manifestar por meio das contribuições à Consulta Pública n 01/2017. Conforme Análise do Conselheiro Relator da matéria, a Agenda Regulatória é instrumento de planejamento que agrega as ações regulatórias consideradas prioritárias pelo Conselho Diretor e que serão objeto de estudo ou tratamento. Um dos pilares da Agenda Regulatória para este biênio é o desdobramento regulatório a partir da reformulação do marco legal do setor. Em especial, diante das normas que constam da versão atual do PLC 79/2016, ora em apreciação no Senado Federal. Para abordar o que nos parece, ante o PLC 79/2016, de maior relevância para o ano de 2017, destacamos a reavaliação do regime e escopo dos serviços de telecomunicações e a destinação dos investimentos definidos no Art. 68-B, caput (adaptação Concessão STFC Autorização), os novos Art. 167, 3 (ônus financeiro para prorrogação dos Direitos de Uso de Radiofrequências) e Art. 172, 4 (ônus financeiro atrelado à Exploração de Satélite). Uma vez que a destinação desses recursos, naturalmente, seria a União, e o PLC 79/2016 cria uma nova realidade que nos parece, de fato, mais eficiente de manter tais recursos atribuídos para as próprias prestadoras desenvolverem projetos especiais, a efetivação desses investimentos deve seguir diretriz inequívoca do Poder Executivo, coordenada pelo Poder Público para alcançar, de fato, a massificação do acesso às redes e aos serviços de telecomunicações que suportam acesso à internet em banda larga . Com esse objetivo, a TIM entende que são pelo menos três as dimensões para a equânime implementação desse novo marco regulatório: 1. delimitar tais investimentos a localidades onde não exista competição adequada, com a estrita função de redução das desigualdades regionais; 2. gestão coordenada dos investimentos, de forma que as prestadoras, em estrito alinhamento junto ao Poder Executivo (MCTIC e ANATEL), promovam a alocação eficiente de recursos, especialmente para evitar duplicações desnecessárias, lançando mão de um organismo conjunto de atuação; e 3. que toda a rede cuja gênese ou ampliação esteja atrelada a esses instrumentos de execução de política pública tenha um caráter de compartilhamento universal e possa ser acessada, de forma isonômica e não discriminatória, por quaisquer provedores de serviços de interesse coletivo que estejam regularmente operando. Os temas vinculados à evolução do marco regulatório, a partir de uma inovação legal, assumem relevância ainda mais aguda. Por tal motivo, entendemos que as edições regulatórias daí derivadas devem ser firmemente guiadas para o propósito de construir um quadro normativo com segurança e legitimidade jurídica, sustentabilidade econômica e, particularmente, coerente e harmônico, proporcionando à sociedade inclusão digital e fruição dos benefícios de um ambiente competitivo. Além desse capítulo voltado a matérias vinculadas ao novo ambiente legal, há importantes destaques para a evolução setorial, no âmbito da competência ANATEL já estabelecida. Nesse sentido, a reavaliação da regulamentação de mercados relevantes (PGMC), da regulamentação sobre Interconexão e do Regulamento de Qualidade, cuja programação apresentada nesta CP não nos parece merecer qualquer reparo. Conforme contribuições a seguir, a TIM sugere que sejam feitas alterações na proposta apresentada pela Agência, de modo a: (i) priorizar os temas afetos à competição; (ii) gestão de espectro; (iii) introdução de inovações regulatórios (ex. White Space e regulamentação das faixas de 1427-1518 MHz (Banda L) IMT e de 2300-2400 MHz); (iv) atualização e consolidação de normas de forma simultânea (ou seja, tratar no mesmo período todas as vertentes de determinado tema); e (v) distribuir os temas de forma razoável ao longo dos próximos semestres, respeitando a máxima eficiência da alocação dos recursos internos. Para este ponto final, a TIM gostaria de tocar numa questão de processo, mais atrelada à expectativa de execução da Agenda, como ferramenta de gestão regulatória e, indiretamente, de desempenho da própria ANATEL e servidores com a deferência que a questão merece. O dimensionamento das atividades exige programação adequada dos recursos humanos e financeiros a serem empregados na execução dessa Agenda, assumindo relevância ainda maior para o biênio tratado. Para um período potencialmente atípico, especialmente o ano de 2017, com alterações legislativas de monta sem precedentes além da edição da própria LGT , parece-nos prudente que eventuais variações de execução (mudanças de priorização) possam ser acomodadas sem impactar matérias de gestão interna da ANATEL. Entendemos ser conveniente à ANATEL apreciar se válido acomodar, no escopo da própria Agenda, a possibilidade de variação de datas e matérias aprovadas, mediante adequada justificativa, mas também a mensuração do indicador Percentual de Realização da Agenda Regulatória , que é relevante para a organização interna e operacional dessa autarquia. Adicionalmente, por meio de correspondência, de forma a aprimorara viabilidade da execução dessa Agenda, a TIM apresentou algumas contribuições contextuais e sugestões que consideramos ajustes pontuais à proposta.
Contribuição N°: 181
ID da Contribuição: 79538
Autor da Contribuição: Adriana Sarkis dos Santos
Data da Contribuição: 05/02/2017 15:34:25
Contribuição: TIM CELULAR S.A. Primeiramente, a TIM parabeniza a ANATEL pela condução e publicação da proposta de Agenda Regulatória para o período de 2017-2018, e agradece a oportunidade de se manifestar por meio das contribuições à Consulta Pública n 01/2017. Conforme Análise do Conselheiro Relator da matéria, a Agenda Regulatória é instrumento de planejamento que agrega as ações regulatórias consideradas prioritárias pelo Conselho Diretor e que serão objeto de estudo ou tratamento. Um dos pilares da Agenda Regulatória para este biênio é o desdobramento regulatório a partir da reformulação do marco legal do setor. Em especial, diante das normas que constam da versão atual do PLC 79/2016, ora em apreciação no Senado Federal. Para abordar o que nos parece, ante o PLC 79/2016, de maior relevância para o ano de 2017, destacamos a reavaliação do regime e escopo dos serviços de telecomunicações e a destinação dos investimentos definidos no Art. 68-B, caput (adaptação Concessão STFC Autorização), os novos Art. 167, 3 (ônus financeiro para prorrogação dos Direitos de Uso de Radiofrequências) e Art. 172, 4 (ônus financeiro atrelado à Exploração de Satélite). Uma vez que a destinação desses recursos, naturalmente, seria a União, e o PLC 79/2016 cria uma nova realidade que nos parece, de fato, mais eficiente de manter tais recursos atribuídos para as próprias prestadoras desenvolverem projetos especiais, a efetivação desses investimentos deve seguir diretriz inequívoca do Poder Executivo, coordenada pelo Poder Público para alcançar, de fato, a massificação do acesso às redes e aos serviços de telecomunicações que suportam acesso à internet em banda larga . Com esse objetivo, a TIM entende que são pelo menos três as dimensões para a equânime implementação desse novo marco regulatório: 1. delimitar tais investimentos a localidades onde não exista competição adequada, com a estrita função de redução das desigualdades regionais; 2. gestão coordenada dos investimentos, de forma que as prestadoras, em estrito alinhamento junto ao Poder Executivo (MCTIC e ANATEL), promovam a alocação eficiente de recursos, especialmente para evitar duplicações desnecessárias, lançando mão de um organismo conjunto de atuação; e 3. que toda a rede cuja gênese ou ampliação esteja atrelada a esses instrumentos de execução de política pública tenha um caráter de compartilhamento universal e possa ser acessada, de forma isonômica e não discriminatória, por quaisquer provedores de serviços de interesse coletivo que estejam regularmente operando. Os temas vinculados à evolução do marco regulatório, a partir de uma inovação legal, assumem relevância ainda mais aguda. Por tal motivo, entendemos que as edições regulatórias daí derivadas devem ser firmemente guiadas para o propósito de construir um quadro normativo com segurança e legitimidade jurídica, sustentabilidade econômica e, particularmente, coerente e harmônico, proporcionando à sociedade inclusão digital e fruição dos benefícios de um ambiente competitivo. Além desse capítulo voltado a matérias vinculadas ao novo ambiente legal, há importantes destaques para a evolução setorial, no âmbito da competência ANATEL já estabelecida. Nesse sentido, a reavaliação da regulamentação de mercados relevantes (PGMC), da regulamentação sobre Interconexão e do Regulamento de Qualidade, cuja programação apresentada nesta CP não nos parece merecer qualquer reparo. Conforme contribuições a seguir, a TIM sugere que sejam feitas alterações na proposta apresentada pela Agência, de modo a: (i) priorizar os temas afetos à competição; (ii) gestão de espectro; (iii) introdução de inovações regulatórios (ex. White Space e regulamentação das faixas de 1427-1518 MHz (Banda L) IMT e de 2300-2400 MHz); (iv) atualização e consolidação de normas de forma simultânea (ou seja, tratar no mesmo período todas as vertentes de determinado tema); e (v) distribuir os temas de forma razoável ao longo dos próximos semestres, respeitando a máxima eficiência da alocação dos recursos internos. Para este ponto final, a TIM gostaria de tocar numa questão de processo, mais atrelada à expectativa de execução da Agenda, como ferramenta de gestão regulatória e, indiretamente, de desempenho da própria ANATEL e servidores com a deferência que a questão merece. O dimensionamento das atividades exige programação adequada dos recursos humanos e financeiros a serem empregados na execução dessa Agenda, assumindo relevância ainda maior para o biênio tratado. Para um período potencialmente atípico, especialmente o ano de 2017, com alterações legislativas de monta sem precedentes além da edição da própria LGT , parece-nos prudente que eventuais variações de execução (mudanças de priorização) possam ser acomodadas sem impactar matérias de gestão interna da ANATEL. Entendemos ser conveniente à ANATEL apreciar se válido acomodar, no escopo da própria Agenda, a possibilidade de variação de datas e matérias aprovadas, mediante adequada justificativa, mas também a mensuração do indicador Percentual de Realização da Agenda Regulatória , que é relevante para a organização interna e operacional dessa autarquia. Adicionalmente, por meio de correspondência, de forma a aprimorara viabilidade da execução dessa Agenda, a TIM apresentou algumas contribuições contextuais e sugestões que consideramos ajustes pontuais à proposta.
Justificativa: Conforme contribuição.