Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 07/08/2022 15:49:46
 Total de Contribuições:86

CONSULTA PÚBLICA Nº 26


 Item:  Resolução
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 78821
Autor da Contribuição: ABRINTEL
Data da Contribuição: 03/11/2016 21:55:31
Contribuição: Prezados Senhores, A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA PARA AS TELECOMUNICAÇÕES ABRINTEL, associação civil com sede na Rua Gomes de Carvalho, n. 1356, 2 andar, sala 15, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 19.983.468/0001-71, ciente da iniciativa desta d. Agência Reguladora de submeter à consulta pública minuta de Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura de Suporte à Prestação de Serviço de Telecomunicações, vem, respeitosamente, perante V.Sas., por seus representantes que esta subscrevem, tempestivamente apresentar suas contribuições ao texto da referida proposta de norma, nos termos expostos a seguir.
Justificativa: .I. A ABRINTEL A ABRINTEL é uma associação fundada em maio de 2013 que representa as principais empresas detentoras da infraestrutura empregada na instalação de Estações Rádio Base ERBs e equipamentos de suporte, utilizada no setor de telecomunicações para viabilizar a expansão e aumentar o alcance dos serviços de comunicação. Ciente dos desafios legais e regulatórios presentes em um setor em contínuo crescimento e com uma complexa regulamentação[1], um dos principais objetivos da ABRINTEL é atuar na interface entre seus associados e a Administração Pública, contribuindo para a análise e implementação de soluções que ajudem a dar melhores respostas às necessidades de infraestrutura no âmbito das telecomunicações. Nesse sentido, a atuação da ABRINTEL é norteada, precipuamente, pelo objetivo de contribuir para a elaboração de normas que confiram segurança jurídica ao setor representado pela Associação, especialmente por meio de sugestões que imprimam clareza, tecnicidade e precisão na legislação editada nas esferas federal, estadual e municipal, incluindo o tema do licenciamento das torres. Em virtude de sua atuação ativa e engajamento nas questões do setor de infraestrutura, a ABRINTEL é tida como um dos principais foros de debate do setor, contando com a presença dos mais importantes agentes de mercado e das entidades da Administração Pública nos diálogos que promove. Cumpre ressaltar que entre os itens de destaque na pauta de discussões da ABRINTEL está a busca do equacionamento das necessidades básicas de telecomunicações da população brasileira, motivo pelo qual os debates promovidos pela Associação também contam com representantes da sociedade civil. Isso porque a ABRINTEL acredita e trabalha para que suas ações gerem impacto social, notadamente através do aumento da penetração dos serviços de banda larga para a população carente e das periferias urbanas, que representa instrumento essencial para a diminuição do gap da inclusão social. Nesse contexto, a atuação da ABRINTEL no âmbito de propostas de projetos de leis e regulamentos atinentes ao setor de telecomunicações e à infraestrutura que lhe dá suporte pauta-se na certeza de que a garantia de segurança jurídica aos agentes tem como resultado a realização de investimentos em novas construções e equipamentos que permitem melhorar a oferta dos serviços de telecomunicações no Brasil. Com efeito, a ABRINTEL acredita que, com uma legislação clara e objetiva, em consonância com preceitos constitucionais, abre-se caminho para a construção de novas infraestruturas, que permitam a expansão da cobertura, o fortalecimento do sinal para os usuários, o aumento da capacidade e a confiabilidade das redes móveis, permitindo que a comunidade brasileira usufrua de uma rede de telecomunicações com a qualidade que se espera em um país atualmente posicionado entre as dez maiores economias mundiais. Firme em seus propósitos e valores, a ABRINTEL tem a honra de submeter à análise desta d. Agência Reguladora suas contribuições ao texto da proposta de Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura de Suporte à Prestação de Serviço de Telecomunicações, por ser este um tema afeto às atividades dos agentes do segmento representado por esta Associação. No presente caso, a manifestação da ABRINTEL visa demonstrar que (i) não há fundamento legal para que esta d. Agência Reguladora promulgue regulamento que extrapole o campo das prestadoras de serviços de telecomunicações[2], restando a competência para avaliar quaisquer assuntos relacionados às detentoras de infraestrutura com o Poder Judiciário e com a autoridade antitruste; e (ii) ainda que, a título meramente argumentativo, se cogitasse de competência para editar regulamentação que vigore para detentoras de infraestrutura que não sejam prestadoras de serviços de telecomunicações, tal regulamentação seria desnecessária, não apenas pelo fato de inexistir qualquer histórico de recusa de compartilhamento por tais detentoras, mas também pelo fato de que o compartilhamento consubstancia a própria substância e a lógica da atividade-fim das detentoras não verticalizadas (i.e., que não são prestadoras). Portanto, a ABRINTEL tem plena convicção da necessidade premente da exclusão das detentoras de infraestrutura que não sejam prestadoras de serviços de telecomunicações da minuta de Regulamento submetida à Consulta Pública e apresentará a seguir de maneira detalhada a fundamentação de sua opinião. .II. AS TOWERCOS BREVE HISTÓRICO E CARACTERÍSTICAS Como se sabe, até o final da última década, a quase integralidade das torres existentes no país era detida pelas próprias prestadoras do serviço de telefonia móvel. Sobretudo a partir do ano de 2009, o setor de telecomunicações começou a vivenciar um movimento de desverticalização das atividades envolvidas na prestação dos serviços, caracterizado por um processo de transferência das torres das prestadoras a empresas dedicadas especificamente às atividades de construção e gestão dessa infraestrutura. Essa transferência fez parte de um processo de desmobilização de ativos considerados não estratégicos pelas prestadoras, com o objetivo de ganhar eficiência, eliminando custos com manutenção e ampliação de infraestrutura, atividades que claramente não são o foco dos seus negócios. Como resultado desse movimento, as operadoras puderam direcionar seus recursos e esforços para suas atividades principais e investir na melhoria dos serviços de telecomunicações por elas prestados. Desde então, as empresas de infraestrutura, ou towercos, passaram a deter a propriedade de significativa parcela da estrutura física na qual se apoiam os equipamentos de telecomunicações, bem como o direito de uso dos imóveis onde se localizam tais instalações. O negócio das towercos consiste, portanto, na cessão de direitos de uso em suas infraestruturas para que as prestadoras de serviços de telecomunicações instalem seus equipamentos. Dessa forma, a lucratividade das towercos está diretamente relacionada ao nível de utilização de suas torres, eis que, quanto maior for o compartilhamento de suas torres pelas prestadoras de serviços de telecomunicações, maior será a receita associada à exploração de cada torre e, ao mesmo tempo, menor será o custo de manutenção e operação de cada site. Em outras palavras, a viabilidade econômica de uma towerco depende de sua habilidade e esforço na busca do maior compartilhamento possível da infraestrutura que detém. Note-se, ainda, que, como parte da infraestrutura de suporte ainda pertence às prestadoras que podem a seu exclusivo critério construir e operar suas próprias estruturas de suporte , a atuação verticalizada das prestadoras, embora não seja uma tendência, também é uma opção para estas empresas. Portanto, a entrada de uma prestadora de serviços de telecomunicações em um determinado espaço geográfico pode se dar por meio (i) da construção de sua própria torre, (ii) da contratação dos serviços de uma towerco, na modalidade de Built to Suit, ou, ainda, (iii) do compartilhamento da estrutura detida por uma prestadora ou towerco já instalada no local. No entanto, por envolverem menor custo, em regra, as opções ii e iii são mais comumente utilizadas pelas prestadoras. É oportuno mencionar, nesse sentido, que a dinâmica do mercado de torres de telecomunicações foi analisada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica CADE[3], expressado em Parecer Técnico da sua Superintendência Geral: 31. Assim, tudo indica que não é necessário que uma telco construa nova infraestrutura para entrada em determinado espaço geográfico, se tal área já estiver atendida por uma torre pertencente a uma telco ou a uma towerco. Isso porque: a. as torres pertencentes a telcos possuem seu compartilhamento regulamentado pela Agência Nacional de Telecomunicações ( Anatel ), que determina que estas empresas não podem se recusar a compartilhar infraestrutura com outras telcos. b. as towercos não são alcançadas por esta regulamentação, mas a lógica de seu negócio é justamente o compartilhamento de seus sites entre a maior quantidade possível de clientes, fato confirmado pela ausência de contratos de exclusividade entre as towercos e telcos. As towercos possuem sua lucratividade atrelada ao grau de ocupação de cada estrutura, sendo a maximização do seu uso a essência de seu negócio. Para fins da presente contribuição, cumpre reforçar que uma das características essenciais do mercado de torres para equipamentos de telecomunicações é o compartilhamento de infraestrutura entre o maior número possível de prestadoras, sendo antieconômica sob qualquer aspecto a restrição de acesso a torres a uma prestadora. Não é demais destacar outro trecho do Parecer Técnico da Superintendência Geral do CADE supramencionado, que demonstra a constatação, pelo referido Conselho, de que a dinâmica do mercado de torres de telecomunicações é justamente essa que aqui se descreve: 38. Como visto, a lógica das towercos é compartilhar infraestrutura. Logo, não é racional que uma towerco se recuse a ofertar seus serviços a uma telco: as towercos têm total incentivo a permitir o máximo de compartilhamentos possíveis e, como visto, o nível de compartilhamento atual das requerentes ainda é muito baixo. 39. Ressalte-se, ainda, que as torres de telecomunicações destinam-se exclusivamente ao uso das telcos, logo, são as towercos que, no cenário atual, possuem com as telcos uma relação de dependência. Essa conclusão é confirmada pela afirmação da Vivo, TIM e Claro (fls. 205-278) de que, na hipótese de um aumento de preços por parte das towercos, as telcos possuem poder de barganha suficiente para negociar, além de declararem intenção de continuar a investir em infraestrutura própria nos próximos anos. A Oi, por sua vez, pontua que, se uma towerco tentar exercer poder de mercado, ela (a Oi) pode redirecionar seus projetos para outra empresa e/ou investir em infraestrutura própria. 40. De fato, as próprias telcos detêm atualmente [ACESSO RESTRITO AO CADE] da infraestrutura de torres no território nacional, o que significa que ainda possuem participação relevante neste mercado. Além disso, telcos consultadas por esta Superintendência declararam intenção de construir mais torres nos próximos anos, o que mitiga preocupações com eventual tentativa de exercício de poder de mercado por parte das Requerentes (fls. 205-278). Em suma, as restrições de acesso pontuais em determinadas localidades, quando existentes, decorrem estritamente de limitações impostas por legislações locais, sendo certo que as empresas de torres de telecomunicações baseiam sua atuação em um modelo de negócio que tem como característica essencial o compartilhamento de sua infraestrutura, cujo nível de ocupação, destaque-se, ainda é baixo. Portanto, e adicionando-se a essa constatação o fato de que às prestadoras cabe a obrigação regulatória de compartilhamento de sua infraestrutura, é altamente improvável que o modelo de atuação das empresas de torres impeça ou restrinja o acesso de qualquer agente à infraestrutura de suporte aos serviços de telecomunicações. Feita esta breve apresentação do mercado de infraestrutura de suporte aos serviços de telecomunicações, a ABRINTEL passa a tratar da proposta de regulamentação em debate. .III. A PROPOSTA DE REGULAMENTO SOB ANÁLISE A presente proposta de revisão das regras pertinentes ao compartilhamento da infraestrutura de suporte à prestação dos serviços de telecomunicações tem origem em processo de alteração normativa iniciado em 2011, quando esta d. Agência aprovou a realização da Consulta Pública n 57/2011, visando à alteração pontual do Regulamento aprovado pela Resolução n 274/2001 que trata do compartilhamento de infraestrutura entre prestadoras. As alterações debatidas à época tinham o objetivo de adequar a regulamentação da ANATEL às regras introduzidas pela Lei Federal n 11.934, de 5 de maio de 2009 (Lei sobre radiação não ionizante ou Lei de RNI ), que dispõe sobre limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos. Em seu art. 10, a referida lei determina o compartilhamento compulsório das torres, por parte das prestadoras, das estações transmissoras de radiocomunicação quando a distância entre as estações for inferior a 500 (quinhentos) metros, ressalvados os casos de inviabilidade técnica. Adicionalmente, a Lei de RNI determina que o órgão regulador federal estabeleça os casos de dispensa dessa obrigação. Todavia, antes que as alterações à Resolução n 274/2001 fossem implantadas, foi editada a Lei Federal n 13.116, de 20 de abril de 2015 ( Lei das Antenas ), que estabeleceu normas gerais sobre a instalação e o compartilhamento de infraestrutura de telecomunicações, além de dispensar as antenas instaladas até 05.05.2009 da obrigação contida no art. 10 da Lei de RNI. Nesse contexto, por entender que, em virtude da publicação da Lei das Antenas, foi alterada a situação jurídica a ser levada em consideração para a regulamentação do tema, esta d. Agência viu por bem propor a reavaliação ampla do regulamento aprovado pela Resolução n 274/2001, permitindo assim que o arcabouço normativo aplicável ao compartilhamento de infraestrutura se tornasse mais aderente às inovações trazidas tanto pela Lei das Antenas quanto por outros normativos mais recentes da ANATEL. Ocorre que as modificações sugeridas no âmbito da presente consulta pública terminam por expandir substancialmente o âmbito de incidência da regulamentação desta d. Agência com relação ao compartilhamento de infraestrutura, se comparadas com as modificações na Resolução n 274/2001, sem que, data venia, haja fundamento normativo ou competência fixada em lei para tanto. Com efeito, no que toca à ABRINTEL e suas associadas, a inovação normativa com maior potencial de impacto nas atividades do setor de infraestrutura para telecomunicações, e que certamente atrai a preocupação de todos os seus agentes, é a ampliação do conceito de detentora de infraestrutura, que passou a compreender empresas que não são necessariamente detentoras de outorgas i.e., não prestam serviços de telecomunicações como é o caso das towercos, dando espaço para interpretações em que erroneamente se cogite submetê-las à regulamentação desta d. Agência, situação que evidentemente violará o princípio da legalidade e os princípios da ordem econômica elencados pela Constituição Federal, resultando fatalmente no aumento dos custos de suas operações. Em primeiro lugar, cabe lembrar que o mercado brasileiro de serviços de telecomunicações tem toda sua regulamentação fundada no art. 21, XI da Constituição Federal, que com a Emenda Constitucional n 8, de 15 de agosto de 1995 passou a determinar que compete à União (...) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais . Chama atenção, portanto, o fato de o Constituinte não ter mencionado em momento algum a exploração de infraestrutura no dispositivo considerado gênese da ANATEL. Em observância a tal mandamento constitucional, foi editada a LGT, que teve por escopo dispor sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais . A criação do ente regulador de tal mercado, portanto, busca, desde sua origem, regulamentar os serviços de telecomunicações a as empresas que seriam responsáveis a prestar tais serviços por meio de outorga. Em momento algum o Constituinte e o Legislador cogitaram permitir ao órgão regulador que seria criado que sua atuação extrapolasse o campo dos serviços de telecomunicações, e isso fica ainda mais claro quando, da leitura da LGT, se percebe que a única menção a infraestrutura foi aquela que constou do seu art. 94 : Art. 94. No cumprimento de seus deveres, a concessionária poderá, observadas as condições e limites estabelecidos pela Agência: I - empregar, na execução dos serviços, equipamentos e infra-estrutura que não lhe pertençam; II - contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados. 1 Em qualquer caso, a concessionária continuará sempre responsável perante a Agência e os usuários. 2 Serão regidas pelo direito comum as relações da concessionária com os terceiros, que não terão direitos frente à Agência, observado o disposto no art. 117 desta Lei. Ora, o único dispositivo da LGT que faz referência a infraestrutura de suporte afirma expressa e categoricamente que as relações da prestadora de serviços de telecomunicações com proprietários que infraestrutura que não sejam prestadoras de serviços de telecomunicações será regida pelo direito comum , ou seja, pelo Direito Civil e pelo Poder Judiciário, como qualquer relação entre particulares! E nem se cogite afirmar que a lei em comento comportaria interpretação extensiva, incluindo no conceito de rede de serviços de telecomunicações a infraestrutura de suporte aos serviços, pois a própria LGT evidencia que a rede de serviços de telecomunicações é composta, na verdade, pelos equipamentos que as prestadoras de serviços de telecomunicações instalam e utilizam em imóveis e infraestrutura de suporte, e não pelos imóveis e sites propriamente ditos. Justamente por essa razão, é de se notar que as competências atribuídas a esta d. Agência Reguladora pelo artigo 19 da LGT se restringem aos serviços de telecomunicações. Na medida em que à ANATEL, autarquia federal pertencente à Administração Pública indireta nos termos do art. 4 , II, a do Decreto-Lei n 200, de 25 de fevereiro de 1967, a Constituição Federal impõe a observância do princípio da legalidade estrita[4] (art. 37, caput[5]) somente podendo agir conforme determinado em lei , não lhe é permitindo exercer qualquer ação regulatória ou fiscalizatória sobre agentes que atuem no segmento de infraestrutura de suporte a serviços de telecomunicações, porquanto não elencados dentre suas competências pela lei que a criou. Veja-se, ainda, que a competência atribuída pela LGT à ANATEL que em tese legitima a edição do presente regulamento de compartilhamento está consubstanciada no inciso XII, do artigo 19, da LGT, nos seguintes termos: Art. 19. À Agência compete adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade, e especialmente: (...) XII - expedir normas e padrões a serem cumpridos pelas prestadoras de serviços de telecomunicações quanto aos equipamentos que utilizarem Depreende-se do teor do dispositivo supratranscrito que as normas editadas pela ANATEL atinentes aos equipamentos usados pelas prestadoras de serviços de telecomunicações têm seu alcance expressamente limitado a estes agentes, como já fora evidenciado pelo 1 do art. 94 dessa mesma Lei Geral de Telecomunicações. Desse modo, não há fundamento legal para que quaisquer outras empresas que não prestem serviços de telecomunicações venham a ser objeto da regulamentação e da fiscalização desta d. Agência Reguladora. Com efeito, a instituição de regra que submeta empresas que não sejam prestadoras de serviços de telecomunicações às obrigações de compartilhamento de infraestrutura não possui fundamento legal. Essa constatação decorre em grande parte do teor do artigo 73 da LGT, que restringe a obrigação de compartilhamento de infraestrutura que suporta os serviços de telecomunicações às prestadoras desses serviços ou de outros de interesse público: Art. 73. As prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo terão direito à utilização de postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou controlados por prestadora de serviços de telecomunicações ou de outros serviços de interesse público, de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis. Parágrafo único. Caberá ao órgão regulador do cessionário dos meios a serem utilizados definir as condições para adequado atendimento do disposto no caput. Adicionalmente, o artigo 10 da Lei de RNI restringe às prestadoras de serviços de telecomunicações que utilizam estações transmissoras de radiocomunicação a obrigação de compartilhamento de torres: Art. 10. É obrigatório o compartilhamento de torres pelas prestadoras de serviços de telecomunicações que utilizam estações transmissoras de radiocomunicação, conforme definição constante do art. 73 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, nas situações em que o afastamento entre elas for menor do que 500 (quinhentos) metros, exceto quando houver justificado motivo técnico. (...) 2o O órgão regulador federal de telecomunicações estabelecerá as condições sob as quais o compartilhamento poderá ser dispensado devido a motivo técnico. Reforça esse entendimento a constatação de que, na própria minuta de resolução objeto desta consulta pública, ao citar os fundamentos legais que atribuem competência à ANATEL para a edição da norma, não há referência expressa a outros dispositivos além do parágrafo único do artigo 73 da LGT[6]. Esse dispositivo, cujo teor foi transcrito acima, deve ser interpretado no contexto do respectivo caput, ou seja, cabe ao órgão regulador do cessionário dos meios a serem utilizados definir as condições para adequado atendimento do direito à utilização de postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou controlados por prestadora de serviços de telecomunicações ou de outros serviços de interesse público. É oportuno notar, ainda, que a disciplina do compartilhamento de infraestrutura de telecomunicações instituída tanto pela Lei de RNI quanto pela Lei das Antenas evidencia que o destinatário das obrigações impostas no contexto das telecomunicações não compreende as empresas especializadas em infraestrutura de apoio a esses serviços: Lei de RNI Art. 18. O descumprimento das obrigações estabelecidas por esta Lei sujeita as prestadoras de serviços de telecomunicações e as prestadoras de serviços de radiodifusão à aplicação das sanções estabelecidas no art. 173 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997. Art. 19. O descumprimento das obrigações estabelecidas por esta Lei sujeita os concessionários de energia elétrica à aplicação das sanções estabelecidas pelo art. 29 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e pelo art. 3o da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Art. 20. Os fornecedores de terminais de usuário comercializados no País que descumprirem o disposto nesta Lei estarão sujeitos às sanções estabelecidas no art. 56 da Lei no8.078, de 11 de setembro de 1990. Lei das Antenas: Art. 4o A aplicação das disposições desta Lei rege-se pelos seguintes pressupostos: (...) IV - as prestadoras devem cumprir integralmente as disposições legais e regulamentares aplicáveis a sua atividade econômica, em especial as relativas à segurança dos usuários dos serviços, sendo passíveis de responsabilização civil e penal em caso de descumprimento; V - a otimização dos recursos proveniente do compartilhamento de infraestrutura deve ser revertida em investimentos, pelas prestadoras dos serviços, em sua ampliação e modernização, bem como no mapeamento e georreferenciamento das redes a fim de garantir ao poder público a devida informação acerca de sua localização, dimensão e capacidade disponível; VI - o uso racional dos recursos e a modernização tecnológica das redes e de sua infraestrutura de suporte, com vistas a reduzir o impacto ambiental, devem nortear permanentemente as decisões das prestadoras; E nem se diga que o art. 15 da Lei das Antenas teria supostamente conferido competência à ANATEL para regulamentar detentoras de infraestrutura ou determinado que a Agência atuasse em tal campo. Tal dispositivo legal apenas veda a atuação das detentoras de forma discriminatória, anti-isonômica e/ou não transparentes, reiterando que a regulamentação setorial existente foi tomada como paradigma pelo legislador. Em outras palavras, o legislador afirma que, conforme determina a regulamentação editada pela ANATEL para prestadoras de serviços de telecomunicações, as detentoras de infraestrutura não podem discriminar interessados e devem fornecer de maneira clara as informações de compartilhamento sempre que solicitado por um possível interessado: Art. 15. Nos termos da regulamentação da Anatel, as detentoras devem tornar disponíveis, de forma transparente e não discriminatória, às possíveis solicitantes, documentos que descrevam as condições de compartilhamento, incluindo, entre outras, informações técnicas georreferenciadas da infraestrutura disponível e os preços e prazos aplicáveis. Tal conteúdo normativo fica ainda mais evidente quando se nota que, naquele caso em que o legislador desejou alterar a LGT, assim o fez expressamente: Art. 27. O art. 74 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 74. A concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicações não isenta a prestadora do atendimento às normas de engenharia e às leis municipais, estaduais ou distritais relativas à construção civil. Portanto, na medida em que (i) os dispositivos normativos da LGT que fixam a competência da ANATEL permanecem inalterados e se referem apenas e tão somente a prestadoras de serviços de telecomunicações; e (ii) que o art. 15 da Lei de Antenas afirma apenas que, assim como determina a regulamentação editada pela ANATEL para as prestadoras de serviços de telecomunicações, as detentoras de infraestrutura não podem discriminar possíveis interessados em compartilhar conduta que, apesar de não fazer sentido economicamente para uma detentora e de jamais ter sido registrada até a presente data, poderia ser cogitada (e, nesse caso, combatida pelo CADE e/ou Pode Judiciário) e devem, sempre que lhes for solicitado, apresentar claramente aos possíveis interessados as condições de compartilhamento, não há que se cogitar a edição de regulamento que se aplique a detentoras de infraestrutura que não sejam prestadoras de serviço de telecomunicações. Em suma, considerando a patente ausência de competência específica da ANATEL para regular a atuação dos agentes do mercado de infraestrutura acessória aos serviços de telecomunicações, bem como a vedação da criação, pela via regulamentar, de obrigações que não contem com previsão em lei, eventual regra instituída pela ANATEL que submeta empresas que não sejam prestadoras de serviços de telecomunicações às obrigações de compartilhamento de infraestrutura conforme uma interpretação inadvertida da minuta de regulamento sob análise poderia levar a crer padece de grave vício de legalidade. A despeito de a presente discussão estar adstrita a um mercado específico (i.e., mercado de torres), fato é que a interpretação equivocada de que o regulamento em questão também se aplica às towercos legitimaria o cabimento de regulamentação pela ANATEL de todo e qualquer agente que participe direta ou indiretamente do processo de prestação dos serviços de telecomunicações, incluindo prestadores de serviços que atuem na execução de atividades-meio (como, por exemplo, empresas de manutenção, segurança, limpeza, consultorias de mercado etc.) e fornecedores dos bens que compõem a infraestrutura de suporte aos serviços das prestadoras (como, por exemplo, fibra ótica, aço, satélites, postes, material de escritório, água, energia elétrica etc.) ou mesmo proprietários de imóveis utilizados direta ou indiretamente por prestadoras de serviços de telecomunicações, o que certamente não faz parte das competências nem da finalidade institucional desta d. Agência Reguladora. Deixando de lado por um momento a patente ausência de fundamento normativo e competência, a iniciativa de regulamentar um setor privado da economia que não apresenta histórico de controvérsias apenas pelo fato de parte de suas atividades ser utilizada como insumo por entes regulados é um exemplo de proliferação legislativa e regulamentar sem a necessária contrapartida de resultados. Diante de todo o exposto, a ABRINTEL apresenta sugestões de alteração de dispositivos da minuta de regulamento objeto da Audiência Pública n 26/2016, bem como as respectivas justificativas sumarizadas uma vez que uma análise mais detida dos argumentos mencionados em cada uma já foi apresentada acima buscando evitar que uma norma infralegal venha a ser editada já padecendo de vício de nulidade por ausência de fundamento legal, o que a impediria de validamente ingressar no ordenamento jurídico pátrio. Derradeiramente, é oportuno destacar que, embora não haja regulação da ABRINTEL e suas empresas associadas por esta Agência, há um objetivo comum traçado por todos os agentes envolvidos e que visa ser atingido por esta regulamentação, que é viabilizar o compartilhamento de infraestrutura para uma melhoria da oferta e qualidade dos serviços de telecomunicações. Esta Associação agradece antecipadamente a atenção dispensada ao tema e se coloca à inteira disposição da ANATEL para prestar quaisquer esclarecimentos que esta d. Agência Reguladora julgue necessários, reiterando sua disponibilidade para contribuir com o debate. Atenciosamente, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA PARA AS TELECOMUNICAÇÕES ABRINTEL Notas: [1]Um levantamento realizado pelo Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil) revelou a existência, no Brasil, de mais de 250 leis que restringem a instalação de torres e antenas, cada qual com suas próprias exigências e obrigações impostas aos prestadores e detentores. [2]Definidas pela minuta de Regulamento ora proposta como pessoa física ou jurídica que detém concessão, permissão ou autorização para a prestação de serviço de telecomunicações (art. 2 , VI), correspondendo à noção adotada pela Lei Federal n 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações ou LGT ). [3]Ato de Concentração n 08700.005595/2014-18, Parecer Técnico 358. [4]É oportuno mencionar que a ANATEL adstrita à observância do princípio da legalidade estrita não apenas em função da Constituição Federal, mas também pelo artigo 2 da Lei Federal n 9.784 de 29 de janeiro de 1999: A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência Como se sabe, o princípio da legalidade impõe que a Administração Pública faça somente aquilo que a lei expressamente autorizar. Essa é a razão pela qual parte da doutrina, inclusive, se refere a tal princípio como princípio da legalidade estrita . Veja-se nesse sentido o entendimento de CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO (Curso de Direito Administrativo, 20 ed., São Paulo, Malheiros, 2006, pp. 92 e 94): [A]dministração é atividade subalterna à lei; que se subjuga inteiramente a ela; que está completamente atrelada à lei; que sua função é tão-só a de fazer cumprir lei preexistente. (...) O princípio da legalidade, no Brasil, significa que a Administração nada pode fazer senão o que a lei determina. O princípio da legalidade deve nortear o proceder da Administração Pública em todas as suas manifestações, incluindo no exercício de seu poder normativo. Nesse sentido, a importância da aplicação da melhor técnica legislativa para a consecução desse princípio é comentada pelo ilustre Ministro Gilmar Mendes: [...] há princípios constitucionais que norteiam a formulação das disposições legais, dentre eles o princípio do Estado de Direito e alguns postulados dele derivados, dos quais se podem extrair requisitos que devem orientar a elaboração de atos normativos. O princípio do Estado de Direito impõe ostentem as normas jurídicas atributos como precisão ou determinabilidade, clareza, densidade, visando possibilitar a definição de posições juridicamente protegidas e o controle da legalidade e da ação administrativa. (MENDES, Gilmar Ferreira. Questões fundamentais de técnica legislativa, apud Cláudia F. Rivera Bohn et alii. Elementos de Técnica Legislativa, teoria e prática. Sérgio A. Fabris Editor, p. 45). [5] Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [6] CONSIDERANDO que o parágrafo único do art. 73 da Lei n 9.472, de 1997, atribui à Anatel competência para definir as condições para o compartilhamento de infraestrutura;
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 78829
Autor da Contribuição: sinditeleb
Data da Contribuição: 04/11/2016 09:30:46
Contribuição: Aprova o Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura de Suporte à Prestação de Serviço de Telecomunicações de Interesse Coletivo O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO os comentários recebidos em decorrência da Consulta Pública n 57, de 14 de outubro de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 17 de outubro de 2011; CONSIDERANDO os comentários recebidos em decorrência da Consulta Pública n XX , de XX de XXXX de XXXX, publicada no Diário Oficial da União de XX de XXXX de XXXX; CONSIDERANDO que o parágrafo único do art. 73 da Lei n 9.472, de 1997, atribui à Anatel competência para definir as condições para o compartilhamento de infraestrutura; CONSIDERANDO que o art. 10 da Lei n 11.934, de 2009, estabelece circunstâncias em que o compartilhamento de torres pelas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo é obrigatório; CONSIDERANDO as diretrizes dispostas na Lei n 13.116, de 2015, acerca do compartilhamento de infraestrutura de telecomunicações; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo n 53500.008486/2010-30, RESOLVE: Art. 1 Aprovar o Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura de Suporte à Prestação de Serviço de Telecomunicações telecomunicações de interesse coletivo, na forma do Anexo a esta Resolução. Art. 2 Revogar a Resolução n 274, de 5 de setembro de 2001, publicada no Diário Oficial da União de 10 de setembro de 2001. Art. 3 Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Justificativa: Explicitar qual é a abrangência do referido Regulamento.
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 78875
Autor da Contribuição: Regina And
Data da Contribuição: 04/11/2016 15:41:31
Contribuição: ... a)CONSIDERANDO que o art. 10 da Lei no 11.934, de 2009, estabelece que é obrigatório o compartilhamento de torres pelas prestadoras de serviços de telecomunicações e que o órgão regulador terá de estabelecer as condições sob as quais o compartilhamento poderá ser dispensado devido a motivo técnico; b)CONSIDERANDO que a Lei no 13.116, de 2015 determina que é obrigatório o compartilhamento da capacidade excedente da infraestrutura de suporte, exceto quando houver justificado motivo técnico, além de outras diretrizes pertinentes ao compartilhamento. ... c) Art. 1o Aprovar o Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura de Suporte a& 768; Prestação de Serviços de Telecomunicações, na forma do Anexo a esta Resolução.
Justificativa: ... a) JUSTIFICATIVA: o que tem de ser privilegiado no Considerando é a regra geral, segundo a qual o compartilhamento é obrigatório. A exceção (o não compartilhamento) será regrada pelo Regulamento, mas é importante enfatizar a regra b) JUSTIFICATIVA: Idem ao anterior. c) JUSTIFICATIVA: Atualmente, não há um serviço único de telecomunicações, daí talvez o plural se adequasse melhor ao título.
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 78949
Autor da Contribuição: Claro S/A
Data da Contribuição: 04/11/2016 20:45:30
Contribuição: Preambulo da Contribuição
Justificativa: CLARO S.A., pessoa jurídica de direito privado com sede na Rua Florida, 1970 - Brooklin Novo São Paulo SP, inscrita no CNPJ/MF sob o n 40.432.544/0001-47, Prestadora outorgada de diversos Serviços de Telecomunicações, considerando o disposto na Consulta Pública n 26/2016, vem, respeitosamente, à presença dessa Agência expor e apresentar suas considerações e sugestões, realizando suas contribuições específicas em cada dispositivo, na forma indicada neste Sistema de Acompanhamento de Consultas Públicas. Resumidamente, a Consulta Pública n 26/2016, tem como objetivo Proposta de Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura de Suporte à Prestação de Serviço de Telecomunicações e revogação da Resolução de n 274, de 5 de setembro de 2001, que trata do atual Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura entre Prestadoras. Num preâmbulo, cabe rememorar o panorama ao qual se estabeleceu a presente consulta e apresentar. Em 05 de maio de 2009, foi publicada a Lei 11.934 a qual, dentre outras disposições, determinou o compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, nas situações em que o afastamento entre estações radiobase fosse inferior a 500 (quinhentos) metros, ressalvados os casos de inviabilidade técnica, bem como destinou ao órgão regulador estabelecer as condições de dispensa deste compartilhamento. Nesse mesmo diapasão, a Lei das Antenas (13.116/2005) corroborou a necessidade de compartilhamento das infraestruturas. Todavia, previu a dispensa da obrigatoriedade de compartilhamento das antenas instaladas anteriormente à lei 11.934. Após diversas rodadas de discussões com o setor, a Anatel propôs a presente Consulta Pública, com a intenção de revisar as regras de compartilhamento de infraestrutura. Desse trabalho, há que se louvar que a presente proposta trouxe dispositivos que buscaram equacionar as determinações da lei 11.934, minimizando os impactos no desenvolvimento e expansão das atuais redes de Telecomunicações. A lei de compartilhamento foi aprovada no momento em que as redes 3G estavam sendo implantadas e a preocupação da época era com os eventuais efeitos de radiação. Contudo, o panorama atual é bastante distinto: atualmente, as redes 4G são responsáveis pela expansão da planta e da difusão do crescente consumo de dados. Com o surgimento de novas tecnologias, como a 5 Geração, importante será, para o atendimento da crescente demanda, a necessidade de crescimento da planta e com maior adensamento da rede, a fim de as prestadoras corresponderem com a maior celeridade possível às exigências de mercado. Pelo que se observa, as preocupações discutidas com o setor e Agência foram diligentemente endereçadas nas propostas da presente consulta. Ainda na lógica de se atender às reinvindicações da demanda dos serviços, importante que a proposta de novo regulamento não venha a burocratizar ou até criar entraves que inviabilizariam o atendimento à demanda dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo. Atualmente, no que se refere ao compartilhamento de infraestrutura, o setor já vem seguindo uma dinâmica que se encontra em consonância as práticas de mercado. Neste sentido, criar mecanismos de controle de oferta e de compra e venda para os produtos de compartilhamento de infraestrutura somente vai trazer burocratização, engessamento e custos adicionais ao setor em que não é necessária a adoção de tais medidas, além do disposto na regulamentação de competição. Desse modo, a Claro S/A apresenta suas contribuições e preliminarmente estimaria em registrar alguns comentários que se fazem válidos.
Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 78952
Autor da Contribuição: telcomp
Data da Contribuição: 04/11/2016 18:18:15
Contribuição: Inserção de novo item Contribuições Gerais
Justificativa: A TelComp Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas parabeniza esta r. Agência pela divulgação e submissão a processo de Consulta Pública de sua Proposta para o Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura de Suporte à Prestação de Serviços de Telecomunicações. O fomento à competição é um dos fundamentos de toda a estrutura legal e regulatória do setor de telecomunicações, pois induz a inovação, a qualidade e favorece a redução de preços aos consumidores. Para assegurar a competição justa e isonômica, a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) (L. 9.472/97), entre outras e a regulamentação setorial, estabelecem que o acesso compartilhado a estruturas de difícil duplicação, em que haja capacidade excedente, deve ser franqueado por seus detentores a outros interessados em utilizá-las para o provimento de serviços. Sem uma regulação de compartilhamento efetiva gera-se ineficiência econômica para o setor. Investimentos acabam sendo dirigidos à construção de estruturas redundantes onde há capacidade suficiente para o atendimento aos clientes por múltiplos prestadores. A presente Proposta é fundamental no conjunto de regulamentos que estrutura o regime de compartilhamento no setor de telecomunicações. O acesso físico a dutos, condutos, torres, postes, elementos passivos utilizados para a conexão da rede externa com a rede interna do consumidor final (armários remotos, distribuidores primários e secundários de conexões elétricas e óticas, caixas de passagem e emenda), é indispensável para instalação de fibras, antenas e toda sorte de elementos ativos necessários ao provimento de serviços. Dada a importância do Regulamento de Compartilhamento , a TelComp destaca os principais vetores que orientaram as suas contribuições. (i) Clarificação de escopo e prioridades do Regulamento de Compartilhamento . Destaque para infraestruturas reguladas importantes, não mencionadas na Proposta da Anatel. Foi evidenciado que o futuro Regulamento de Compartilhamento abrangerá todo conjunto de infraestruturas passivas e, além disto, foi conferido o devido destaque a algumas estruturas importantes não explicitadas por essa r. Anatel. Nota-se grande ênfase no compartilhamento de torres, inspirada pela necessidade de dar regulamentação aos condicionamentos previstos na Lei de Radiação não-Ionizante (Lei de RNI) (L. 11.934/2009). Entretanto o Regulamento de Compartilhamento tem como fundamento legal não só a Lei de RNI, mas também a própria LGT, mais especificamente seu art. 73, que traz menção expressa a dutos e condutos como estruturas passíveis de compartilhamento. A apresentação realizada pelo Conselheiro Rodrigo Zerbone, em 29 de setembro de 2016, que serve de Exposição de Motivos para a presente Consulta, também menciona essas estruturas. Além disto, o PGMC, em 2012, já havia identificado a necessidade de especial atenção com os elementos passivos utilizados para a conexão da rede externa com a rede interna do consumidor final (armários remotos, distribuidores primários e secundários de conexões elétricas e óticas, caixas de passagem e emenda) (vide Anexo II, art. 2 , inciso V da Res. 600/2012) (ii) Fiscalização e sansão sobre o respeito a regulamentos que tratam de compartilhamento e competição A regulação de compartilhamento (seja ela de infraestrutura passiva ou ativa) só trará resultados efetivos se essa r. Anatel estiver mais próxima das operadoras, com fiscalização efetiva, de forma proativa, e demonstrar que descumprimentos não serão tolerados, por meio de medidas sancionatórias, equilibradas, e decisões céleres, sobre controvérsias, que confiram efetividade aos seus próprios regulamentos. A edição de resoluções é apenas um primeiro passo. Aprimorar a fiscalização e o controle de condutas que atentem contra regulamentos, como o Regulamento de Compartilhamento , o PGMC, a Resolução Conjunta Anatel-Aneel-ANP n 04/2014, entre outros é fundamental. (iii) Redução da assimetria de informação sobre o estoque de infraestrutura passiva disponível para compartilhamento Recomendações para aperfeiçoamento das bases de dados sobre infraestruturas passiveis de compartilhamento, que sirva como referência para a fiscalização e resolução de conflitos. (iv) Acompanhamento da atuação de agentes detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) Foram dirigidas contribuições visando resguardar o acompanhamento da atuação de agentes detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS), mesmo em regiões que não foram considerados PMS. (v) Dispensa de obrigações para Prestadoras de Pequeno Porte (PPPs) quando não houver capacidade excedente disponível Inseriu-se dispositivo dispensando as Prestadoras de Pequeno Porte (PPPs) do cumprimento do presente Regulamento em regiões em que detiverem controle sobre infraestrutura passível de compartilhamento, mas não houver capacidade excedente disponível. (vi) Prazo para contribuição à Consulta Vale destacar que os prazos concedidos para contribuições à presente Proposta mereciam ser mais extensos, considerada a complexidade do tema, o impacto desse Regulamento para o setor e a existência de documentos juntados aos autos do processo administrativo que suporta a presente Proposta às vésperas da abertura do prazo para contribuições. Feitos esses apontamentos, a TelComp mais uma vez parabeniza a Anatel pelo trabalho realizado em torno do presente Regulamento e passa às suas contribuições artigo a artigo .
Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 78959
Autor da Contribuição: CHARLESCC
Data da Contribuição: 04/11/2016 20:11:00
Contribuição: SUGESTÃO GRUPO ALGAR: Em atenção à Consulta Pública 26/2016, promovida pela ANATEL, destinada à discussão da proposta de expedição de Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura de Suporte à Prestação de Serviço de Telecomunicações, o Grupo Algar vem, respeitosamente, apresentar suas contribuições. Inicialmente, o Grupo Algar gostaria de agradecer a oportunidade dada pela ANATEL para analisar e contribuir em um Regulamento de grande importância para as prestadoras de telecomunicações brasileiras. Ademais, insta destacar que a iniciativa da Agência é de suma importância, pois revisa as regras pertinentes ao compartilhamento da infraestrutura de suporte à prestação dos serviços de telecomunicações, cuja regulamentação anterior data de 2001, e nesses 15 anos ocorreram muitas alterações nesses relacionamentos de compartilhamento. Sendo assim, espera-se que as novas regras a serem adotadas estimulem a otimização de recursos e a redução de custos operacionais.
Justificativa: SUGESTÃO GRUPO ALGAR: Em atenção à Consulta Pública 26/2016, promovida pela ANATEL, destinada à discussão da proposta de expedição de Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura de Suporte à Prestação de Serviço de Telecomunicações, o Grupo Algar vem, respeitosamente, apresentar suas contribuições. Inicialmente, o Grupo Algar gostaria de agradecer a oportunidade dada pela ANATEL para analisar e contribuir em um Regulamento de grande importância para as prestadoras de telecomunicações brasileiras. Ademais, insta destacar que a iniciativa da Agência é de suma importância, pois revisa as regras pertinentes ao compartilhamento da infraestrutura de suporte à prestação dos serviços de telecomunicações, cuja regulamentação anterior data de 2001, e nesses 15 anos ocorreram muitas alterações nesses relacionamentos de compartilhamento. Sendo assim, espera-se que as novas regras a serem adotadas estimulem a otimização de recursos e a redução de custos operacionais.
 Item:  Titulo do Regulamento

REGULAMENTO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES

Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 78830
Autor da Contribuição: sinditeleb
Data da Contribuição: 04/11/2016 09:30:46
Contribuição: REGULAMENTO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES DE INTERESSE COLETIVO
Justificativa: Explicitar qual é a abrangência do referido Regulamento.
Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 78876
Autor da Contribuição: Regina And
Data da Contribuição: 04/11/2016 15:41:31
Contribuição: REGULAMENTO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE A& 768; PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
Justificativa: JUSTIFICATIVA: Atualmente, não há um serviço único de telecomunicações, daí talvez o plural se adequasse melhor ao título.
 Item:  Art. 1º

TÍTULO i

Das disposições gerais

CAPÍTULO I

do objetivo

Art. 1 Este Regulamento tem por objetivo disciplinar o compartilhamento de infraestrutura de suporte à prestação de serviço de telecomunicações, observado o disposto no art. 73 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, no Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infraestrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta n 1, de 24 de novembro de 1999, na Lei n 11.934, de 05 de maio de 2009, na Lei n 13.116, de 20 de abril de 2015, na regulamentação de competição e na regulamentação aplicável aos serviços.

Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 78752
Autor da Contribuição: cggodoy
Data da Contribuição: 23/10/2016 22:50:23
Contribuição: Art. 1 Este Regulamento tem por objetivo disciplinar o compartilhamento de infraestrutura de suporte à prestação de serviço de telecomunicações, observado o disposto no art. 73 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, no Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infraestrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações Petróleo e Vias Terrestres, aprovado pela Resolução Conjunta n 1, de 24 de novembro de 1999, na Lei n 11.934, de 05 de maio de 2009, na Lei n 13.116, de 20 de abril de 2015, na regulamentação de competição e na regulamentação aplicável aos serviços.
Justificativa: Não é admissível que se exclua vias terrestres no regulamento de compartilhamento hoje em dia. Os dutos que passam por estas vias são importantíssimos para passagem de cabos, principalmente de fibra ótica. Se ele não participou da resolução conjunta de 1999, já passou a hora de rever a dita resolução, firmada na época que fibra ótica ainda era uma promessa para uso em massa.
Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 78831
Autor da Contribuição: sinditeleb
Data da Contribuição: 04/11/2016 09:30:46
Contribuição: Art. 1 Este Regulamento tem por objetivo disciplinar o compartilhamento de infraestrutura de suporte à prestação de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, observado o disposto no art. 73 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, no Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infraestrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta n 1, de 24 de novembro de 1999, na Lei n 11.934, de 05 de maio de 2009, na Lei n 13.116, de 20 de abril de 2015, na regulamentação de competição e na regulamentação aplicável aos serviços.
Justificativa: Explicitar qual é a abrangência do referido Regulamento.
 Item:  Art. 2º

CAPÍTULO II

Das definições

Art. 2  Para fins deste Regulamento, além das definições constantes na legislação e regulamentação, aplicam-se as seguintes definições:

I - capacidade excedente: infraestrutura de suporte instalada e não utilizada, total ou parcialmente, disponível para compartilhamento;

II - compartilhamento de infraestrutura: cessão, a título oneroso, de capacidade excedente da infraestrutura de suporte, para a prestação de serviços de telecomunicações por prestadoras de outros grupos econômicos;

III - detentora: pessoa física ou jurídica que detém, administra ou controla, direta ou indiretamente, uma infraestrutura de suporte;

IV - infraestrutura de suporte: meios físicos fixos utilizados para dar suporte a redes de telecomunicações, entre os quais postes, torres, mastros, armários, estruturas de superfície e estruturas suspensas;

V - linha de visada: situação em que não existem obstáculos entre transmissor e receptor no interior da primeira zona de Fresnel;

VI - prestadora: pessoa física ou jurídica que detém concessão, permissão ou autorização para a prestação de serviço de telecomunicações;

VII - rede de telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviços de telecomunicações; e

VIII - solicitante: prestadora interessada no compartilhamento de infraestrutura.

Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 78798
Autor da Contribuição: kbrasil
Data da Contribuição: 02/11/2016 22:38:40
Contribuição: Art. 2 Para fins deste Regulamento, além das definições constantes na legislação e regulamentação, aplicam-se as seguintes definições: (...) IV - infraestrutura de suporte: meios físicos fixos utilizados para dar suporte a redes de telecomunicações, entre os quais postes, torres, mastros, armários, estruturas de superfície, estruturas suspensas, dutos e condutos, sejam esses ópticos ou metálicos;
Justificativa: é bom deixar explícito que os dutos e condutos são infraestruturas passivas como as demais mencionadas no conceito de infraestrutura de suporte, os condutos ópticos são hoje um dos maiores desperdícios que se tem no setor de telecomunicações, são mihares de quilometros ociosos, ou melhor, apagados, esses cabos geralmente são troncais, servem como backhaul, passados não só em centros urbanos onde os postes ou dutos são altamente congestionados, mas em pequenos distritos e zona rurais, rincões onde esses cabos passam e não são abertos para atender as pessoas que ali vivem por não ser economicamente viáveis por suas detendoras, mas para operadoras de pequeno porte são nichos atrativos. Os dutos é um outro tipo de infraestrutura que poderia ser melhor explorada.
Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 78822
Autor da Contribuição: ABRINTEL
Data da Contribuição: 03/11/2016 22:14:41
Contribuição: 1) Alteração da definição de compartilhamento de infraestrutura (inciso II): II - compartilhamento de infraestrutura: cessão, a título oneroso, de capacidade excedente da infraestrutura de suporte detida por prestadora, para a prestação de serviços de telecomunicações por prestadoras de outros grupos econômicos; 2) Exclusão da definição de detentora (inciso III) OU a sua alteração no seguinte sentido: III - detentora: prestadora que detém, administra ou controla, direta ou indiretamente, uma infraestrutura de suporte;
Justificativa: Ref. Contribuição 1) Nos termos do artigo 73 da LGT, a obrigação de compartilhamento de infraestrutura que suporta os serviços de telecomunicações é exigível estritamente de prestadora de serviços de telecomunicações ou de outros serviços de interesse público. Na mesma linha, o artigo 10 da Lei das Antenas restringe às prestadoras de serviços de telecomunicações que utilizam estações transmissoras de radiocomunicação a obrigação de compartilhamento de torres, e apenas nas situações em que o afastamento entre elas for menor do que 500 metros. Cumpre destacar a competência da ANATEL que justifica a edição do presente regulamento de compartilhamento é aquela estabelecida no inciso XII, do artigo 19, da LGT, que consiste em expedir normas e padrões a serem cumpridos pelas prestadoras de serviços de telecomunicações quanto aos equipamentos que utilizarem (destacamos). Ou seja, estão excluídas do âmbito de incidência da atuação da ANATEL fundamentada nessa competência quaisquer empresas que não atuem como prestadoras de serviços de telecomunicações, sob pena de violação do princípio da legalidade e da segurança jurídica. Portanto, empresas que não sejam prestadoras de serviço de telecomunicações como, por exemplo, empresas ou pessoas físicas especializadas na gestão de ativos de infraestrutura não devem estar abrangidas pelo presente regulamento, eis que não recai sobre elas a obrigação de ceder o direito de uso das suas infraestruturas. Nesse sentido, sugere-se a especificação de que a infraestrutura de suporte a que se refere a minuta de regulamento é aquela detida pelas prestadoras de serviços de telecomunicações. Ref. Contribuição 2) Não havendo fundamento legal para regulamentação de uma atividade privada como o gerenciamento de infraestrutura, os princípios gerais da atividade econômica estabelecidos pelo art. 170 da Constituição Federal devem prevalecer, assegurando a livre iniciativa e a livre concorrência. Nesse sentido, a regulamentação ora proposta deve se restringir às prestadoras que detenham infraestrutura, sob pena de inobservância do princípio da legalidade, o que a eivaria de nulidade.
Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 78832
Autor da Contribuição: sinditeleb
Data da Contribuição: 04/11/2016 11:16:27
Contribuição: I capacidade excedente: é a infraestrutura instalada, não utilizada e não comprometida como Reserva Técnica, disponível para compartilhamento. II - compartilhamento de infraestrutura: cessão, a título oneroso, de capacidade excedente da infraestrutura de suporte, para a prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo por prestadoras de outros grupos econômicos; inclusão de novo inciso I-A Reserva Técnica: Infraestrutura existente destinada à implantação de meios para ampliação de capacidade de plataformas existentes ou a novas instalações previstas no planejamento da prestadora ou advindas de obrigações contratuais. A Prestadora poderá, a qualquer momento, excluir essa reserva técnica, devido à sua efetiva utilização ou torná-la disponível, antecipadamente, em função de alterações no planejamento proposto.
Justificativa: I Justificativa O conceito de reserva técnica deve considerar a infraestrutura destinada à implantação de meios para ampliação de capacidade de plataformas existentes ou a novas instalações planejadas ao longo do tempo. Isto é necessário, pois, entre o planejamento e a efetiva implementação de um projeto de telecomunicações (ou mesmo alteração em um projeto já existente) decorre tempo considerável, durante o qual a capacidade já deve ser considerada comprometida, mesmo que os respectivos equipamentos ainda não tenham sido instalados. Por sua vez, as detentoras da infraestrutura também necessitam de previsibilidade no uso da capacidade para cumprir seu planejamento técnico e financeiro, o qual considera, principalmente, o dimensionamento de investimentos e prazos para o atendimento das metas de qualidade, de abrangência, de universalização e outras obrigações contratuais a elas impostas, inclusive, pela própria Agência, ou seja, entre os estudos realizados e a data futura para a efetiva implantação do projeto, é necessário que as condições de disponibilidade da infraestrutura não se alterem, prejudicando o planejamento realizado. Também deve-se considerar a possibilidade da existência de solicitações de compartilhamento em andamento para o mesmo recurso, mas que ainda não tenham sido efetivamente implantadas. A Resolução n 274/2001 já prevê disciplina semelhante a ora sugerida, já que em seu Art. 9 , a detentora é que define as condições de compartilhamento e que ela tem prioridade de uso da infraestrutura, devendo explicitar, quando do dimensionamento da Capacidade Excedente, a parte desta capacidade que já está comprometida como Reserva Técnica. Ademais, o Art. 35, da mesma Resolução n 274/2001, considera em seu escopo, que a detentora da infraestrutura pode se valer da reserva técnica necessária para ampliação de seus serviços, se responsabilizando, perante a legislação aplicável, inclusive pela comprovação da veracidade das informações quando solicitada. Art. 35. Informações fornecidas pela Detentora caracterizadas como não fidedignas, inclusive as relacionadas à definição de reserva necessária, podem ser consideradas como prática anticoncorrencial, sujeita a apuração e sanção conforme a legislação aplicável. II - compartilhamento de infraestrutura: cessão, a título oneroso, de capacidade excedente da infraestrutura de suporte, para a prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo por prestadoras de outros grupos econômicos; JUSTIFICATIVA: Explicitar qual é a abrangência do referido Regulamento. INclusão de novo inciso A introdução da definição de Reserva Técnica se torna necessária no novo regulamento, pois , entre o planejamento e a efetiva implementação de um projeto de telecomunicações (ou mesmo alteração em um projeto já existente) decorre tempo considerável, durante o qual a capacidade já deve ser considerada comprometida, mesmo que os respectivos equipamentos ainda não tenham sido instalados. Por sua vez, as detentoras da infraestrutura também necessitam de previsibilidade no uso da capacidade para cumprir seu planejamento técnico e econômico, o qual considera, principalmente, o dimensionamento de investimentos e prazos para o atendimento das metas de qualidade e de abrangência a ela impostas, inclusive, pela própria Anatel, ou seja, entre os estudos realizados e a data futura para a efetiva implantação do projeto, é necessário que as condições de disponibilidade da infraestrutura não se alterem, prejudicando o planejamento realizado. Também deve-se considerar a possibilidade da existência de solicitações de compartilhamento em andamento para o mesmo recurso, mas que ainda não tenham sido efetivamente implantadas. O Art. 9 , da Resolução n 274/2001 dispõe, que a detentora é que define as condições de compartilhamento e que ela tem prioridade de uso da infraestrutura, devendo explicitar, quando do dimensionamento da Capacidade Excedente, a parte desta capacidade que já está comprometida para futura utilização, por ela ou por terceiros. Ademais, o Art. 35, da Resolução n 274/2001, dispõe que a detentora da infraestrutura pode se valer da reserva técnica necessária para ampliação de seus serviços, se responsabilizando, perante a legislação aplicável, inclusive pela comprovação da veracidade das informações quando solicitada.
Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 78852
Autor da Contribuição: nextel tel
Data da Contribuição: 04/11/2016 14:32:17
Contribuição: II - compartilhamento de infraestrutura: cessão de capacidade excedente da infraestrutura de suporte, para a prestação de serviços de telecomunicações por prestadoras de outros grupos econômicos; III detentora: pessoa física ou jurídica, prestadora ou não de serviços de telecomunicações, que detém, administra ou controla, direta ou indiretamente, uma infraestrutura de suporte;
Justificativa: Inciso II: Sugerimos a exclusão da condicionante do compartilhamento ocorrer apenas a título oneroso, pois em determinados relacionamentos pode ocorrer a cessão mútua de infraestrutura podendo não ocorrer a cobrança de valores sobre este compartilhamento. Inciso III: A Detentora pode não ser prestadora de serviços de telecomunicações, como as empresas de torres ou concessionárias de rodovias que possuem dutos. Atualmente estas empresas possuem parcela significativa de infraestrutura de suporte necessária para a prestação dos serviços de telecomunicações, sendo extremamente necessário que sigam o regulamento da Anatel para compartilharem sua capacidade excedente.
Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 78877
Autor da Contribuição: Regina And
Data da Contribuição: 04/11/2016 15:41:31
Contribuição: ... a) IV - infraestrutura de suporte: meios físicos fixos utilizados para dar suporte a redes de telecomunicações, entre os quais postes, torres, mastros, armários, dutos, estruturas de subsolo, de superfície, em edifícios residenciais e comerciais e estruturas suspensas;
Justificativa: ... a) JUSTIFICATIVA: Inclusão para não haver dúvida quanto ao compartilhamento de dutos subterrâneos para passagem de fibra óptica. Embora não esteja explicitamente na lei, é lógico que ela também não quis deixar de fora tais infraestruturas. O mesmo vale para as estruturas construídas em prédios comerciais e residenciais.
Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 78900
Autor da Contribuição: jakerz
Data da Contribuição: 04/11/2016 16:37:22
Contribuição: Alterar item VI: VI prestadora: pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização para a prestação de serviço de telecomunicações.
Justificativa: A proposta de resolução replica em grande parte o texto da Lei 13.116/2015. No artigo 2 , que traz as definições, verificamos que o conceito de prestadora é mais abrangente na proposta de resolução ao incluir pessoa física. Dessa forma, entendemos que o termo deve ser retirado uma vez que a resolução não pode ampliar o que está previsto em lei.
Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 78950
Autor da Contribuição: Claro S/A
Data da Contribuição: 04/11/2016 20:48:56
Contribuição: Inciso I: Alteração da redação do Inciso I I capacidade excedente: é a infraestrutura instalada, não utilizada e não comprometida como Reserva Técnica, disponível para compartilhamento. Alteração da redação do inciso IV: IV - infraestrutura de suporte: meios físicos fixos utilizados para dar suporte a redes de telecomunicações, entre os quais postes, torres, mastros, armários, dutos, subdutos, estruturas de superfície e estruturas suspensas; INCLUSÃO DE NOVO INCISO QUE DEFINE RESERVA TÉCNICA Reserva Técnica: Infraestrutura existente destinada à implantação de meios para ampliação de capacidade de plataformas existentes ou a novas instalações previstas no planejamento da prestadora ou advindas de obrigações contratuais. A Prestadora poderá, a qualquer momento, excluir essa reserva técnica, devido à sua efetiva utilização ou torná-la disponível, antecipadamente, em função de alterações no planejamento proposto.
Justificativa: INCISO I: O conceito de Reserva Técnica deve considerar a infraestrutura destinada à implantação de meios para ampliação de capacidade de plataformas existentes ou a novas instalações planejadas ao longo do tempo. Isto é necessário, pois, entre o planejamento e a efetiva implementação de um projeto de telecomunicações (ou mesmo alteração em um projeto já existente) decorre tempo considerável, durante o qual a capacidade já deve ser considerada comprometida, mesmo que os respectivos equipamentos ainda não tenham sido instalados. Por sua vez, as detentoras da infraestrutura também necessitam de previsibilidade no uso da capacidade para cumprir seu planejamento técnico e financeiro, o qual considera, principalmente, o dimensionamento de investimentos e prazos para o atendimento das metas de qualidade, de abrangência, de universalização e outras obrigações contratuais a elas impostas, inclusive, pela própria Agência, ou seja, entre os estudos realizados e a data futura para a efetiva implantação do projeto, é necessário que as condições de disponibilidade da infraestrutura não se alterem, prejudicando o planejamento realizado. Também deve-se considerar a possibilidade da existência de solicitações de compartilhamento em andamento para o mesmo recurso, mas que ainda não tenham sido efetivamente implantadas. A Resolução n 274/2001 já prevê disciplina semelhante a ora sugerida, já que em seu Art. 9 , a detentora é que define as condições de compartilhamento e que ela tem prioridade de uso da infraestrutura, devendo explicitar, quando do dimensionamento da Capacidade Excedente, a parte desta capacidade que já está comprometida como Reserva Técnica. Ademais, o Art. 35, da mesma Resolução n 274/2001, considera em seu escopo, que a detentora da infraestrutura pode se valer da reserva técnica necessária para ampliação de seus serviços, se responsabilizando, perante a legislação aplicável, inclusive pela comprovação da veracidade das informações quando solicitada. Art. 35. Informações fornecidas pela Detentora caracterizadas como não fidedignas, inclusive as relacionadas à definição de reserva necessária, podem ser consideradas como prática anticoncorrencial, sujeita a apuração e sanção conforme a legislação aplicável. INCISO VI A inclusão visa adequar o texto à Oferta de Infraestrutura Passiva prevista no PGMC. NOVO INCISO A introdução da definição de Reserva Técnica se torna necessária no novo regulamento, pois, entre o planejamento e a efetiva implementação de um projeto de telecomunicações (ou mesmo alteração em um projeto já existente) decorre tempo considerável, durante o qual a capacidade já deve ser considerada comprometida, mesmo que os respectivos equipamentos ainda não tenham sido instalados. Por sua vez, as detentoras da infraestrutura também necessitam de previsibilidade no uso da capacidade para cumprir seu planejamento técnico e econômico, o qual considera, principalmente, o dimensionamento de investimentos e prazos para o atendimento das metas de qualidade e de abrangência a ela impostas, inclusive, pela própria Anatel, ou seja, entre os estudos realizados e a data futura para a efetiva implantação do projeto, é necessário que as condições de disponibilidade da infraestrutura não se alterem, prejudicando o planejamento realizado. Também deve-se considerar a possibilidade da existência de solicitações de compartilhamento em andamento para o mesmo recurso, mas que ainda não tenham sido efetivamente implantadas. O Art. 9 , da Resolução n 274/2001 dispõe, que a detentora é que define as condições de compartilhamento e que ela tem prioridade de uso da infraestrutura, devendo explicitar, quando do dimensionamento da Capacidade Excedente, a parte desta capacidade que já está comprometida para futura utilização, por ela ou por terceiros. Ademais, o Art. 35, da Resolução n 274/2001, dispõe que a detentora da infraestrutura pode se valer da reserva técnica necessária para ampliação de seus serviços, se responsabilizando, perante a legislação aplicável, inclusive pela comprovação da veracidade das informações quando solicitada.
Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 78953
Autor da Contribuição: telcomp
Data da Contribuição: 04/11/2016 18:20:03
Contribuição: Modificação do inciso IV do art. 2 , que passa a ter a seguinte redação: IV - infraestrutura de suporte: meios físicos fixos utilizados para dar suporte a redes de telecomunicações, entre os quais postes, torres, mastros, armários, estruturas de superfície, estruturas suspensas, elementos passivos utilizados para a conexão da rede externa com a rede interna do consumidor final (armários remotos, distribuidores primários e secundários de conexões elétricas e óticas, caixas de passagem e emenda), dutos e condutos;
Justificativa: O Regulamento em análise trata do compartilhamento de forma ampla, dirigindo-se não só a torres, mastros, armários e estruturas de superfície e suspensas, mas, também, a dutos e subdutos (condutos), entre outras diversas infraestruturas de suporte à prestação de serviços de telecomunicações. O art. 73 da Lei Geral de Telecomunicações (LGT) (L. 9.472/97), listado como um dos fundamentos legais para o Regulamento em Consulta (vide art. 1 ), traz menção expressa a dutos e condutos como estruturas passíveis de compartilhamento. A apresentação realizada pelo Conselheiro Rodrigo Zerbone, em 29 de setembro de 2016, que serve de Exposição de Motivos para a presente Consulta, também cita expressamente dutos e condutos, destacando-os entre as infraestruturas reguladas. E não por acaso, já que o compartilhamento da capacidade excedente em dutos é uma das formas mais efetivas para se dinamizar a instalação de novas redes de telecomunicações, de forma ordenada e racional. Contudo o inciso IV do art. 2 da presente Proposta não explicita essas duas estruturas centrais à regulação do compartilhamento de infraestrutura passiva. Para alinhar o texto da Proposta em Consulta à legislação de regência e para evitar qualquer confusão sobre quais seriam as estruturas abrangidas pelo Regulamento de Compartilhamento que se pretende aprovar, recomenda-se a inserção de dutos e condutos na lista exemplificativa contida no inciso IV do art. 2 da presente Proposta. Adicionalmente, a inserção da expressão elementos passivos utilizados para a conexão da rede externa com a rede interna do consumidor final (armários remotos, distribuidores primários e secundários de conexões elétricas e óticas, caixas de passagem e emenda) é uma adaptação do Anexo II, art. 2 , inciso V do PGMC (Plano Geral de Metas de Competição, anexo à Res. n 600/2012) e visa evitar que prestadoras de serviços de telecomunicações seja impedidas de oferecer serviços e a clientes, por ser-lhes negado acesso (ou impostas condições abusivas, e assimétricas, em comparação à concessionária de serviço local) a shafts , quadros de distribuição geral ou DGs e outras infraestruturas internas a edificações residenciais e comerciais. Em vários casos, há obstrução injustificada da infraestrutura de acesso à rede interna de potenciais clientes, impedindo que prestadoras possam atendê-los e consequentemente competir prejudicando o cliente final.
Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 78960
Autor da Contribuição: CHARLESCC
Data da Contribuição: 04/11/2016 20:12:18
Contribuição: SUGESTÃO GRUPO ALGAR: Art.2 I capacidade excedente: é a infraestrutura de suporte instalada, não utilizada e não comprometida como Reserva Técnica, disponível para compartilhamento. SUGESTÃO GRUPO ALGAR (INCLUSÃO): Art.2 I-A reserva técnica: infraestrutura existente destinada à implantação de meios para ampliação de capacidade de plataformas existentes ou a novas instalações previstas no planejamento da prestadora ou advindas de obrigações contratuais.
Justificativa: Art.2 - I: O conceito de reserva técnica deve considerar a infraestrutura destinada à implantação de meios para ampliação de capacidade de plataformas existentes ou a novas instalações planejadas ao longo do tempo. Isto é necessário, pois, entre o planejamento e a efetiva implementação de um projeto de telecomunicações (ou mesmo alteração em um projeto já existente) decorre tempo considerável, durante o qual a capacidade já deve ser considerada comprometida, mesmo que os respectivos equipamentos ainda não tenham sido instalados. Também deve-se considerar a possibilidade da existência de solicitações de compartilhamento em andamento para o mesmo recurso, mas que ainda não tenham sido efetivamente implantadas. Art.2 - I-A: A definição de Reserva Técnica se torna necessária no novo regulamento, pois, entre o planejamento e a efetiva implementação de um projeto de telecomunicações (ou mesmo alteração em um projeto já existente) decorre tempo considerável, durante o qual a capacidade já deve ser considerada comprometida, mesmo que os respectivos equipamentos ainda não tenham sido instalados.
 Item:  Art. 3º

TÍTULO II

Do Compartilhamento de Infraestrutura

Capítulo I

Das Diretrizes GERAIS

Art. 3  O compartilhamento de infraestrutura deve estimular a otimização de recursos e a redução de custos operacionais, bem como ser benéfico aos usuários dos serviços prestados, atendendo a regulamentação específica do setor de telecomunicações.

Parágrafo único.  As prestadoras devem empreender esforços no sentido de evitar a duplicidade de infraestrutura para prestação de serviço, buscando a racionalização no uso de instalações.

Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 78853
Autor da Contribuição: nextel tel
Data da Contribuição: 04/11/2016 14:32:17
Contribuição: Parágrafo único. As Detentoras devem empreender esforços no sentido de evitar a duplicidade de infraestrutura para prestação de serviço, buscando a racionalização no uso de instalações.
Justificativa: Considerando que atualmente não apenas as prestadoras de serviços de telecomunicações possuem infraestrutura a ser compartilhada, texto deve ser alterado para comtemplar todas as Detentoras.
Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 78878
Autor da Contribuição: Regina And
Data da Contribuição: 04/11/2016 15:41:31
Contribuição: Art. 3o O compartilhamento de infraestrutura é obrigatório e deve estimular a otimização de recursos e a redução de custos operacionais, bem como ser benéfico aos usuários dos serviços prestados, atendendo a regulamentação específica do setor de telecomunicações.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: Regulamento deve dar a mesma ênfase que a lei também empresta ao compartilhamento
Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 78951
Autor da Contribuição: Claro S/A
Data da Contribuição: 04/11/2016 20:49:47
Contribuição: Incluir como um novo parágrafo: Os Órgãos Públicos e Setores Privados, não se limitando a Shoppings, Estádios, Estações e Meios de transportes em massa, Prédios de grande interesse comercial, entre outros, devem prover condições comerciais justas e isonômicas para viabilizar os Compartilhamentos de Infraestrutura, respeitando as leis federais que regem o setor, de forma a proporcionar condições à Solicitante de tornar viável economicamente o Compartilhamento de Infraestrutura.
Justificativa: Garantir que o Compartilhamento de Infraestrutura seja realizado por meio de condições comerciais justas e isonômicas, sem encarecer, como exemplo, aluguéis de solo/espaço, entre outros.
 Item:  Art. 4º

Art. 4  O compartilhamento dá-se por meio da utilização da capacidade excedente.

1  A detentora dimensionará a capacidade excedente, bem como definirá as condições de compartilhamento.

2  A detentora tem prioridade de uso da infraestrutura.

Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 78823
Autor da Contribuição: ABRINTEL
Data da Contribuição: 03/11/2016 22:14:41
Contribuição: Alteração dos parágrafos 1 e 2 : 1 A prestadora detentora dimensionará a capacidade excedente, bem como definirá as condições de compartilhamento. 2 A prestadora detentora tem prioridade de uso da infraestrutura.
Justificativa: Nos termos do artigo 73 da LGT, a obrigação de compartilhamento de infraestrutura que suporta os serviços de telecomunicações é exigível estritamente de prestadora de serviços de telecomunicações ou de outros serviços de interesse público. Na mesma linha, o artigo 10 da Lei das Antenas restringe às prestadoras de serviços de telecomunicações que utilizam estações transmissoras de radiocomunicação a obrigação de compartilhamento de torres, e apenas nas situações em que o afastamento entre elas for menor do que 500 metros. Cumpre destacar a competência da ANATEL que justifica a edição do presente regulamento de compartilhamento é aquela estabelecida no inciso XII, do artigo 19, da LGT, que consiste em expedir normas e padrões a serem cumpridos pelas prestadoras de serviços de telecomunicações quanto aos equipamentos que utilizarem (destacamos). Ou seja, estão excluídas do âmbito de incidência da atuação da ANATEL fundamentada nessa competência quaisquer empresas que não atuem como prestadoras de serviços de telecomunicações, sob pena de violação do princípio da legalidade e da segurança jurídica. Portanto, empresas que não sejam prestadoras de serviço de telecomunicações como, por exemplo, empresas ou pessoas físicas especializadas na gestão de ativos de infraestrutura não devem estar abrangidas pelo presente regulamento, eis que não recai sobre elas a obrigação de ceder o direito de uso das suas infraestruturas. Nesse sentido, sugere-se que seja especificado que as obrigações impostas pelo presente regulamento são exigíveis exclusivamente de prestadora de serviços de telecomunicações quando detentoras de infraestrutura de suporte aos seus serviços.
Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 78842
Autor da Contribuição: abinee
Data da Contribuição: 04/11/2016 13:49:03
Contribuição: Inclusão da palavra física no caput do Art. 4 : O compartilhamento dá-se por meio da utilização da capacidade física excedente.
Justificativa: Diferenciar da capacidade lógica.
Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 78854
Autor da Contribuição: nextel tel
Data da Contribuição: 04/11/2016 14:32:17
Contribuição: Art. 4 O compartilhamento dá-se por meio da utilização da capacidade excedente da infraestrutura de suporte da detentora e/ou do compartilhamento dos meios de acesso de rede das prestadoras de telecomunicações que já compartilham a infraestrutura de suporte. 2 A detentora que também seja prestadora de serviço de telecomunicações tem prioridade de uso da sua infraestrutura. 3 Inexistindo capacidade excedente e havendo a possibilidade de adequação da infraestrutura para aumento da sua capacidade, será facultado à prestadora interessada realizar, as suas expensas os ajustes necessários para adequação da infraestrutura de forma a permitir o seu compartilhamento para atender a prestadora solicitante. 4 É vedado a detentora exigir da prestadora, na hipótese do 3 , adaptação da sua infraestrutura de suporte que exceda o que será compartilhado com a prestadora que realizará a adaptação. 5 A prestadora interessada em aumentar a capacidade da infraestrutura deverá apresentar projeto técnico a ser confrontado com o projeto inicial da detentora para fins de análise a respeito da possibilidade de aumento equivalente a sua necessidade para compartilhamento.
Justificativa: Caput: O compartilhamento pode ocorrer através da capacidade excedente da infraestrutura ou, ainda, através do meio de acesso de rede da prestadora que já está compartilhando aquela infraestrutura, permitindo desta forma o uso mais racional da infraestrutura permitindo que existam mais espaços disponíveis para novas empresas. 2 : Considerando tratar-se de infraestrutura para prestação de serviços de telecomunicações, não tem sentido uma empresa que não seja prestadora de serviços de telecomunicações ter prioridade de uso de sua infraestrutura, pois não terá outorga de serviços para fazer o uso correto daquele espaço. Os parágrafos 3 , 4 e 5 estão sendo propostos pela Nextel para que na possibilidade de adequação da infraestrutura para a realização do compartilhamento a interessada possa realizar essa adaptação, deixando claro que qualquer outra melhoria na infraestrutura será de responsabilidade da detentora.
Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 78879
Autor da Contribuição: Regina And
Data da Contribuição: 04/11/2016 15:41:31
Contribuição: ... a) 1o A detentora dimensionara& 769; a capacidade excedente, bem como definira& 769; as condições de compartilhamento. Tal definição está sujeita à fiscalização da Agência, de ofício ou por provocação da solicitante que entender que haja capacidade excedente não adequadamente dimensionada ou mal dimensionada. b) 2o A detentora tem prioridade de uso da infraestrutura, o que não significa que, a pretexto desta prioridade, possa não disponibilizar indefinidamente a capacidade excedente em detrimento da solicitante.
Justificativa: ... a) JUSTIFICATIVA: Para não deixar exclusivamente ao arbítrio da detentora estabelecer se na infraestrutura tem ou não capacidade excedente. b) JUSTIFICATIVA: Estabelecer limites a esta prioridade, o que está em consonância com a utilidade social das coisas detidas e aos limites à propriedade privada (função social da propriedade).
Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 78957
Autor da Contribuição: telcomp
Data da Contribuição: 04/11/2016 18:58:00
Contribuição: Requer a exclusão do parágrafo 2 .
Justificativa: Ao definir qual é a capacidade disponível para compartilhamento a Detentora já tem assegurada sua prioridade. O artigo abre campo para que haja uma interpretação equivocada da extensão dessa prioridade, sujeitando as solicitantes ao rompimento unilateral pelas Detentoras dos acordo de compartilhamento celebrados. Necessário pontuar que as Detentoras não podem, a pretexto de fazerem uso prioritário de infraestruturas passivas, que não é absoluta, romper, sem a concordância da empresa solicitante, contratos vigentes.
 Item:  Art. 5º

Capítulo II

Das Condições de Compartilhamento de Infraestrutura

Seção I

Do Compartilhamento de Infraestrutura de Suporte mediante solicitação

Art. 5   É obrigatório o compartilhamento da capacidade excedente da infraestrutura de suporte quando solicitado por prestadora de serviço de telecomunicações, exceto se houver justificado motivo técnico, nos termos da Lei n 13.116, de 20 de abril de 2015.

1  O compartilhamento deve ser realizado de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis, tendo como referência o modelo de custos setorial e observando a regulamentação de competição editada pela Anatel.

2  O compartilhamento não deve  prejudicar o patrimônio urbanístico, histórico, cultural, turístico e paisagístico. 

3   A construção e a ocupação de infraestrutura de suporte devem ser planejadas e executadas com vistas a permitir seu compartilhamento pelo maior número possível de prestadoras.

4   O compartilhamento fica dispensado nos casos em que:

I - o somatório das emissões resultantes dos sistemas de radiocomunicação instalados na infraestrutura de suporte ultrapassar 80% (oitenta por cento) do limite de exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, nos termos da regulamentação específica;

II - acarretar interferência prejudicial entre sistemas de telecomunicações regularmente instalados;

III - comprometer a abrangência, a capacidade e/ou a qualidade da prestação de serviço de interesse coletivo;

IV - exceder a capacidade para suportar novos equipamentos, comprometer a segurança e/ou a estabilidade da infraestrutura de suporte;

V - causar obstrução da linha de visada entre estações transmissoras de radiocomunicação regularmente instaladas;

VI - envolver estações reforçadoras utilizadas especificamente para o atendimento de áreas de sombra ou de cobertura deficitária;

VII - envolver exclusivamente estações de serviços de interesse restrito;

VIII - envolver exclusivamente infraestrutura de suporte temporária ou de uso sazonal;

IX - impossibilitar funcionalidade essencial do sistema de telecomunicações ou for incompatível com a tecnologia empregada;

X - houver obstáculos jurídicos ou fáticos impostos por terceiros não prestadores de serviços de telecomunicações, devidamente fundamentados, que possam inviabilizar o compartilhamento, prejudicando a cobertura de serviço ou a qualidade na sua prestação; e

XI - outras situações não previstas nas hipóteses anteriores, que acarretem na inviabilidade do compartilhamento, devidamente fundamentadas.

5  Nos casos mencionados nos incisos X e XI do 4 , será avaliado o motivo técnico alegado para a dispensa do compartilhamento, cabendo recurso da decisão ao Conselho Diretor.

Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 78696
Autor da Contribuição: wiliama
Data da Contribuição: 11/10/2016 18:47:51
Contribuição: 6 A detentora, pessoa física ou jurídica será subsidiariamente responsável por quaisquer danos materiais decorrente do compartilhamento de infraestrutura de suporte, caso tenha conhecimento situação ou fato que possa colocar em risco pessoas ou o ambiente ao redor da infraestrutura de suporte e não notifique a outra parte aparentemente responsável para que esta tome as devidas providências de mitigação de risco e segurança.
Justificativa: Considerando que as partes que compartilharam determinada infraestrutura de suporte conhecem suas vizinhas, a inclusão do parágrafo sugerido (i) aumenta a proatividade na comunicação de eventos ou situações de risco quando ainda podem ser facilmente controladas, e (ii) possui potencial para evitar tragédias ambientais e pessoais com grande repercussão. A comunicação (e.g. e-mail ou ligação telefônica) entre as empresas que compartilham infraestrutura de suporte possui custo extremamente baixo ao mesmo tempo que podem evitar tragédias ambientais e pessoais com grande repercussão na mídia.
Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 78824
Autor da Contribuição: ABRINTEL
Data da Contribuição: 03/11/2016 22:14:41
Contribuição: Alteração do parágrafo 1 : 1 O compartilhamento entre prestadoras deve ser realizado de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis.
Justificativa: Conforme contribuições apresentadas a dispositivos específicos, a ABRINTEL entende que devem ser realizadas alterações no texto da presente minuta de regulamento necessárias para que reste claro que as empresas que não prestam serviços de telecomunicações não estão sujeitas à obrigação de compartilhamento ora disciplinada. Não obstante a ABRINTEL esteja convicta de que as razões apresentadas para fundamentar referido posicionamento são suficientes para o convencimento da ANATEL nesse sentido, na hipótese remota de esta d. Agência vir a adotar entendimento diverso deste o que se admite tão somente a título de argumentação , sugere-se que o dispositivo em comento seja alterado para excluir a necessidade de adoção do modelo de custos setorial e da regulamentação de competição editada pela ANATEL para determinação de preços e condições de compartilhamento. Isso porque o referido padrão definido pela ANATEL leva em consideração a realidade das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, que é completamente diversa daquela em que atuam as demais empresas. A imposição de cumprimento de regras formação de preço e condições de prestação de serviços que não leve em conta as peculiaridades dos demais agentes eventualmente submetidos à presente regulamentação pode vir a comprometer a viabilidade econômica de suas atividades.
Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 78833
Autor da Contribuição: sinditeleb
Data da Contribuição: 04/11/2016 11:16:27
Contribuição: 1 O compartilhamento deve ser realizado de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis, observando a regulamentação de competição editada pela Anatel. 4 , I A predição teórica para o somatório das emissões resultantes dos sistemas de radiocomunicação instalados na infraestrutura de suporte, considerando as emissões da nova fonte , ultrapassar 80% (oitenta por cento) do limite de exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, , nos termos da regulamentação específica; IV exceder a capacidade para suportar novos equipamentos, considerando a Reserva Técnica destinada para uso futuro já planejado pela(s) Prestadora(s), bem como comprometer a segurança ou a estabilidade da infraestrutura de suporte; V possua radioenlace ponto-a-ponto entre estações de telecomunicações regularmente instaladas; INclusão de NOvo inciso XII possua radioenlace ponto-a-ponto entre estações de telecomunicações regularmente instaladas;
Justificativa: 1 Ainda que se caminhe para a definição do valor de diversos produtos de atacado através de modelo de custos, incluindo-se torres nos mais recentes estudos conduzidos pela Agência, tal fato ainda não é realidade. Assim, a contribuição é no sentido de que as disposições observem a regulamentação de competição editada pela Anatel, atual ou futura, sem engessamento que a previsão em tela possa trazer. 4 , I JUSTIFICATIVA: Explicitar que o limite de 80% inclui também as emissões calculadas para a nova fonte decorrente do compartilhamento. Note-se que, caso a intenção original desta Consulta fosse considerar apenas as fontes já existentes para o cálculo do limite, em tese, nada impediria que tal limite fosse ultrapassado com o novo compartilhamento, dependendo das emissões do novo entrante. Por exemplo, pode-se supor uma estação onde as emissões antes da ativação do novo entrante chegassem a 75% do limite de exposição, mas que a previsão das emissões do novo entrante, consideradas isoladamente, representem 30% de tal limite. Assim, uma eventual ativação do novo entrante levaria as emissões além do limite, e, portanto, tal compartilhamento não deveria ocorrer. Por sua vez, a medição em campo pode ser satisfatoriamente substituída pela predição teórica, que possui resultados semelhantes, com confiabilidade comprovada e com custos significativamente menores. IV JUSTIFICATIVA: Inicialmente, cumpre destacar que uma das alterações no texto aqui propostas é de cunho meramente gramatical e no sentido de deixar evidenciado que o Inciso V e subsequentes, não estão excluídos do rol de condições de dispensa para compartilhamento. A outra alteração, ora proposta, serve para esclarecer a necessidade de se avaliar a introdução do conceito de reserva técnica na avaliação de capacidade excedente. Maiores detalhes poderão ser encontrados nas justificativas anteriores que se referem ao conceito de Reserva Técnica e Capacidade Excedente. V possua radioenlace ponto-a-ponto entre estações de telecomunicações regularmente instaladas; JUSTIFICATIVA A contribuição do Sinditelbrasil visa esclarecer que o compartilhamento da torre ficará dispensado no caso de haver radioenlace ponto-a-ponto nas mesmas, e não apenas pela obstrução da linha de visada. Isto porque, todo o projeto técnico realizado para a instalação de radioenlaces ponto-a-ponto considera as particularidades do ambiente a ser instalado o equipamento, além das especificações técnicas do projeto na definição da linha de visada (por exemplo, altura da antena, distância entre os enlaces, frequência, etc). A própria Área Técnica da Anatel, no Informe n 101/2016/SEI/PRRE/SPR, item 3.14, entende que obrigar o compartilhamento entre as estações que formam um radioenlace ponto& 8208;a-ponto é ferir a própria razão de existir dessa tecnologia, de forma que, entende essa área técnica, esse tipo de estação deve ser dispensado da obrigação imposta pelo art. 10 da Lei n 11.934/2009, uma vez que apresenta motivo técnico para tanto, nos termos do 2 do retro citado artigo . Dessa forma, pode acontecer de não haver a obstrução per si, mas de forma muito mais prejudicial ser necessário alterar/adquirir equipamento com a nova linha de visada. INCLUSÃO DE NOVO INCISO A contribuição do Sinditelbrasil visa esclarecer que o compartilhamento da torre ficará dispensado no caso de haver radioenlace ponto-a-ponto nas mesmas, e não apenas pela obstrução da linha de visada. Isto porque, todo o projeto técnico realizado para a instalação de radioenlaces ponto-a-ponto considera as particularidades do ambiente a ser instalado o equipamento, além das especificações técnicas do projeto na definição da linha de visada (por exemplo, altura da antena, distância entre os enlaces, frequência, etc). A própria Área Técnica da Anatel, no Informe n 101/2016/SEI/PRRE/SPR, item 3.14, entende que obrigar o compartilhamento entre as estações que formam um radioenlace ponto& 8208;a-ponto é ferir a própria razão de existir dessa tecnologia, de forma que, entende essa área técnica, esse tipo de estação deve ser dispensado da obrigação imposta pelo art. 10 da Lei n 11.934/2009, uma vez que apresenta motivo técnico para tanto, nos termos do 2 do retro citado artigo . Dessa forma, pode acontecer de não haver a obstrução per si, mas de forma muito mais prejudicial ser necessário alterar/adquirir equipamento com a nova linha de visada.
Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 78840
Autor da Contribuição: abinee
Data da Contribuição: 04/11/2016 13:45:31
Contribuição: INCLUSÃO de novo 6 : Nos casos em que forem preenchidas as condições para o compartilhamento da infraestrutura, é responsabilidade da solicitante garantir que o novo somatório da potência total irradiada pelo site ficará abaixo do limite total de exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, conforme a regulamentação da vigente.
Justificativa: O texto adicional visa assegurar que o limite total irradiado pelo site estará abaixo dos valores admissíveis pelo ser humano, bem como estabelecer a responsabilidade do solicitante em fazer uso compartilhado da infraestrutura existente.
Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 78844
Autor da Contribuição: Solintel
Data da Contribuição: 04/11/2016 14:18:57
Contribuição: A Solintel, empresa privada, atua no mercado com assessoria técnico-regulamentatória para o setor de telecomunicações e gestão de empresas em todo território nacional. Tem como missão prover soluções inteligentes em gestão empresarial e regulamentação normativa para empresas de telecomunicações. Sendo assim, é notório que um dos principais objetivos e interesses da Solintel é fomentar discussões que sejam relevantes ao setor de telecomunicações, de modo a proporcionar melhoria deste e com o intuito de auxiliar na promoção de ambiente técnico-normativo propulsor ao crescimento sustentável do setor. Neste interim, apresenta contribuição à CONSULTA PÚBLICA N 26 do ano de 2016.
Justificativa: É tardia esta regulamentação, visto que a, legislação primaria a fazer referência ao órgão federal competente para designar as exceções técnicas é de 2009 na lei 11.934 em seu Art. 9 . Esta lei também designa demais competências a Anatel, como fiscalizar emissão de radiação. O Art. 14 da lei 13.116, conhecido como lei geral das antenas, também impõe a Anatel a competência para legislar sobre exceções. O art. 5 do texto em consulta torna obrigatório o compartilhamento de infraestrutura, da mesma forma em que o Art. 14 da lei 13.116 o faz, com isso cabe analisar a competência da Anatel para obrigar a todos o compartilhamento. Se faz necessário entender que as leis dão competência a Anatel para regular as exceções, sendo que qualquer outro atributo além desse não alcança a alçada de competência da Anatel. Sendo assim, a lei pode obrigar a todos a exercer o compartilhamento de infraestrutura, porém a Anatel só tem competência, por meio de resolução, de legislar, em concordância com a lei 9.472/97, ou seja empresas de telecomunicação, não incluso no rol do Art.19 da referida lei a competência de legislar sobre infraestrutura. Ademais o Art. 1 da lei 9.472/97 da competência a União por intermédio do órgão regulador, ou seja, cabe a união regular sobre implantação e funcionamento de redes de telecomunicações , o que excluí a competência da Anatel, autonomicamente, para tanto. A Lei Geral da Antenas, em seu Art.14 determina a obrigatoriedade do compartilhamento de infraestrutura excedente, porém é uma norma em branco, no que diz respeito, apenas, às exceções como pode ser visto no 2 do referido artigo. Desta forma não estipula competência para algum órgão fiscalizar esta obrigação para empresas de infraestrutura, por exemplo, o que possibilita uma brecha na legislação. No que mais concerne o Art. 5, posto em consulta, deve se notar se realmente a melhor forma para se fazer com que o compartilhamento seja feito é obrigando a compartilhar o excedente. Apesar de ser uma forma de rentabilizar a rede que não está sendo utilizada, muitos prestadores não enxergam este modo de operar como vantajoso, até por questões concorrenciais, o que tornam os preços colocados à disposição nos sistemas, não condizentes com a realidade. A forma de se fazer com que o compartilhamento seja de fato realizado, seria estipular benefícios de modo a fomentar o compartilhamento, o que faria com que os empresários tomassem este compartilhamento como oportunidade de negócio, e com isso o livre mercado regularia os preços como acontece na economia de modo geral. A imposição de obrigações ocasiona uma inflação nos preços como já ocorre nos sistemas de oferta de atacado, e que a Agência não consegue regular, nem dirimir os conflitos. A super regulamentação já se provou ineficaz com o fracasso de várias políticas públicas abordadas de maneira ineficientes, como se demonstrou na reunião aberta de debate do compartilhamento de infraestrutura, realizado pela própria Agência. O questionamento real é se a Agência tem capacidade de verificar se está a ser praticado de forma isonômica , os preços, as ofertas, e se as infraestruturas condizem com o mundo fático.
Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 78855
Autor da Contribuição: nextel tel
Data da Contribuição: 04/11/2016 14:32:17
Contribuição: 1 O compartilhamento deve ser realizado de forma não discriminatória e quando de maneira onerosa deve ser praticado a preços e condições justos e razoáveis, tendo como referência o modelo de custos setorial e observando a regulamentação de competição editada pela Anatel. excluir o 2 IV exceder a capacidade para suportar novos equipamentos, comprometer a segurança e/ou a estabilidade da infraestrutura de suporte, exceto nos casos em que for possível ampliar a infraestrutura nos termos do 3 do art. 4 ; Incluir 6 Ocorrendo divergência entre as partes envolvidas sobre o motivo da dispensa do compartilhamento, a parte interessada poderá solicitar a resolução de conflitos pela Anatel, nos termos do artigo 11 do presente regulamento.
Justificativa: 1 : esclarecer que quando ocorrer de maneira onerosa não pode ser imposto valor abusivo ou condições que impeçam o compartilhamento ou o inviabilize. 2 : Excluir diante da subjetividade do que seria prejudicial. Com efeito, estando a infraestrutura instalada de acordo com o patrimônio urbanístico, histórico, cultural, turístico e paisagístico, não será o compartilhamento que a tornará irregular, ou seja, o que deve observar estar normas é a infraestrutura e não o compartilhamento. Inciso IV: Como colocado no artigo mencionado, em diversas ocasiões é possível adequar a infraestrutura para compartilhamento, sendo possível o reforço da estrutura, logo ocorrendo a utilização integral da sua capacidade deve ser facultado à interessada avaliar a possibilidade de adequar ou não a infraestrutura. 6 : Compete à Anatel avaliar por meio de processo administrativo eventuais divergências que possam ocorrer entre as detentoras e as prestadoras de serviços de telecomunicações interessadas no compartilhamento.
Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 78882
Autor da Contribuição: Regina And
Data da Contribuição: 04/11/2016 15:54:14
Contribuição: a) Art. 5o E& 769; obrigatório o compartilhamento da capacidade excedente da infraestrutura de suporte quando solicitado por prestadora de serviço de telecomunicações, exceto se houver justificados motivos técnicos, nos termos do 2o do artigo 14 da Lei no 13.116, de 20 de abril de 2015, que são explicitados no 4o deste artigo. b) 1o O compartilhamento deve ser realizado de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis, tendo como referência o modelo de custos setorial e ou os preços praticados nos mercados regionais, observando-se a regulamentação de competição editada pela Anatel. c) 4o Nos termos do 2o do artigo 14 da Lei no 13.116, de 20 de abril de 2015, são condições sob as quais o compartilhamento poderá ser dispensado: ... d) VIII - envolver exclusivamente infraestrutura de suporte temporária ou de uso sazonal, exceto se para atender a eventos de interesse coletivo; e) X - (Retirar esse inciso.) f) XI - (Retirar esse inciso.) g) 5o Nos casos mencionados nos incisos X e IX do 4a, será& 769; avaliado o motivo técnico alegado para a dispensa do compartilhamento, cabendo recurso da decisão ao Conselho Diretor. E renumerar os incisos.
Justificativa: a) JUSTIFICATIVA: Referenciar e não afastar quaisquer dúvidas sobre qual seja o conceito de justificado motivo técnico . b) JUSTIFICATIVA: Existe uma variação de custos, principalmente em se tratando de infraestrutura, nos mercados regionais, o que pode resultar em valores distintos para as mais diversas áreas do País. A depender dos parâmetros utilizados no modelo de custo, os valores podem ser maiores do que aqueles de mercado praticados em determinadas regiões do País. c) JUSTIFICATIVA: No atual comando, o compartilhamento fica automaticamente dispensado. Não parece ser este o comando legal. É preciso situar cada uma dessas ocorrências, comprová-las e, a partir daí, ter-se a certeza de que o compartilhamento pode ser dispensado. ... d) JUSTIFICATIVA: Na Copa das Confederações, na Copa Mundo e nas Olímpiadas, certamente houve a necessidade temporária de compartilhamento e isso deve ser permitido porque de interesse coletivo. e) JUSTIFICATIVA: Não devem haver obstáculos jurídicos ou fáticos, ainda mais impostos por terceiros não prestadores de serviços de telecomunicações, que fundamentem a inviabilidade de um compartilhamento cujo objetivo é fomentar a economia, gerar riqueza e impostos e atender às necessidades do consumidor. Tal como está posto entende-se que o inciso seria inclusive inconstitucional. f) JUSTIFICATIVA: Porta excessivamente aberta para quaisquer pseudojustificativas g) JUSTIFICATIVA: Mera adequação às contribuições (e) e (f).
Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 78901
Autor da Contribuição: jakerz
Data da Contribuição: 04/11/2016 16:37:22
Contribuição: Alterar 4 , itens I e VII: 4 O compartilhamento fica dispensado nos casos em que: I - o somatório das emissões resultantes dos sistemas de radiocomunicação instalados na infraestrutura de suporte ultrapassar 2/3 (dois terços) do limite de exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, nos termos da regulamentação específica; (...) VII - envolver exclusivamente infraestruturas de suporte de detentoras que prestam serviços de interesse restrito;
Justificativa: Justificativa item I: A ANATEL definiu no Regulamento sobre Limitação da Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofrequências entre 9 kHz e 300 GHz, por meio da Resolução 303/2002, o limite de exposição às emissões onde a comprovação por medições não é necessária. Entendemos que o valor de dois terços do limite de exposição humana estabelece também uma margem de segurança operacional que deve ser aplicada neste caso. Sendo assim, propõe-se equiparar este critério de compartilhamento ao regulamento da Resolução 303. Justificativa item VII: Esclarece uma possível interpretação de que uma estação somente estaria dispensada do compartilhamento caso o uso fosse exclusivo por prestadoras de de serviços de interesse restrito. Assim, geraria dúvida se a dispensa também se aplicaria no caso de estação pertencer à uma detentora que presta serviço de interesse restrito e também fosse utilizada por uma prestadora de serviço coletivo Entendemos que a classificação está vinculada à outorga e portanto o interesse restrito é atribuído à prestadora e não às suas estações. Sendo assim, propõe-se alterar a redação do item, a fim de se estabelecer a dispensa de obrigatoriedade de compartilhamento de infraestrutura de suporte de detentora que preste serviços de interesse restrito.
Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 78962
Autor da Contribuição: CHARLESCC
Data da Contribuição: 04/11/2016 20:12:49
Contribuição: SUGESTÃO GRUPO ALGAR: 4 I a predição teórica para o somatório das emissões resultantes dos sistemas de radiocomunicação instalados na infraestrutura de suporte, considerando as emissões da nova fonte, ultrapassar 80% (oitenta por cento) do limite de exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, nos termos da regulamentação específica; SUGESTÃO GRUPO ALGAR: 4 IV exceder a capacidade para suportar novos equipamentos, considerando a Reserva Técnica destinada para uso futuro já planejado pela(s) Prestadora(s), bem como comprometer a segurança e/ou a estabilidade da infraestrutura de suporte;
Justificativa: 4 -I: O limite de 80% também deve incluir as emissões calculadas para a nova fonte decorrente do compartilhamento. A medição em campo pode ser satisfatoriamente substituída pela predição teórica, que possui resultados semelhantes, com confiabilidade comprovada e custos significativamente menores. 4 -IV: Necessidade de se considerar a reserva técnica na avaliação de capacidade excedente.
Contribuição N°: 37
ID da Contribuição: 78965
Autor da Contribuição: Claro S/A
Data da Contribuição: 04/11/2016 20:50:20
Contribuição: CAPUT ART 5 : Alteração da redação do caput do art. 5 É obrigatório o compartilhamento da capacidade excedente da infraestrutura de suporte quando solicitado por prestadora de serviço de telecomunicações, exceto se houver justificado motivo técnico, nos termos da Lei n 13.116, de 20 de abril de 2015 e ou econômico. ART 5 4 INC I: I A predição teórica para o somatório das emissões resultantes dos sistemas de radiocomunicação instalados na infraestrutura de suporte, considerando as emissões da nova fonte, ultrapassar 80% (oitenta por cento) do limite de exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, , nos termos da regulamentação específica; ART 5 4 INC IV:IV exceder a capacidade para suportar novos equipamentos, considerando a Reserva Técnica destinada para uso futuro já planejado pela(s) Prestadora(s), bem como comprometer a segurança ou a estabilidade da infraestrutura de suporte; ART 5 4 INC X:Alteração da redação do inciso X X - houver obstáculos jurídicos ou fáticos impostos por terceiros, devidamente fundamentados, que possam inviabilizar o compartilhamento, prejudicando a cobertura de serviço ou a qualidade na sua prestação; e ART. 5 6 Inclusão do 6 do Art. 5 6 Os casos de dispensa de compartilhamento previstos no 4 atingirão também as torres instaladas após o dia 06 de maio de 2005.
Justificativa: CAPUT ART 5 : O Compartilhamento de Infraestrutura, pode ser economicamente inviável tanto para a Solicitante como para a Detentora da Infraestrutura. Por esta razão, se faz necessário incluir o motivo econômico nas exceções. ART 5 4 INC I: Explicitar que o limite de 80% inclui também as emissões calculadas para a nova fonte decorrente do compartilhamento. Note-se que, caso a intenção original desta Consulta fosse considerar apenas as fontes já existentes para o cálculo do limite, em tese, nada impediria que tal limite fosse ultrapassado com o novo compartilhamento, dependendo das emissões do novo entrante. Por exemplo, pode-se supor uma estação onde as emissões antes da ativação do novo entrante chegassem a 75% do limite de exposição, mas que a previsão das emissões do novo entrante, consideradas isoladamente, representem 30% de tal limite. Assim, uma eventual ativação do novo entrante levaria as emissões além do limite, e, portanto, tal compartilhamento não deveria ocorrer. Por sua vez, a medição em campo pode ser satisfatoriamente substituída pela predição teórica, que possui resultados semelhantes, com confiabilidade comprovada e com custos significativamente menores. ART 5 4 INC IV: Inicialmente, cumpre destacar que uma das alterações no texto aqui propostas é de cunho meramente gramatical e no sentido de deixar evidenciado que o Inciso V e subsequentes, não estão excluídos do rol de condições de dispensa para compartilhamento. A outra alteração, ora proposta, serve para esclarecer a necessidade de se avaliar a introdução do conceito de reserva técnica na avaliação de capacidade excedente. Maiores detalhes poderão ser encontrados nas justificativas anteriores que se referem ao conceito de Reserva Técnica e Capacidade Excedente. ART 5 4 INC X: O obstáculo pode ser imposto por terceiro que seja prestadora de serviços de telecomunicações. Por exemplo, se uma prestadora aluga área na estação de outra prestadora de telecom, a primeira depende do contrato de compartilhamento com a segunda para poder compartilhar a sua própria infraestrutura (uma torre, por ex.) a outra prestadora. Inclusão do 6 do Art. 5 Em que pese a lei prever, e o regulamento ratificar, a obrigação de compartilhamento das antenas instaladas posteriormente ao dia 05 de maio de 2009, não está perceptível na proposta a aplicação dos dispositivos de dispensa para as torres contidas nessa situação. Ressaltamos a importância de se evidenciar a possibilidade de aplicação dos itens técnicos previstos no dispositivo proposto na consulta, bem como os três itens excedentes contidos no 1 do art. 10 da proposta da Consulta Pública.
 Item:  Art. 6º

Art. 6  A detentora deve tornar disponível às possíveis solicitantes, em sistema eletrônico indicado pela Anatel, de forma transparente, não discriminatória e atualizada, Oferta Pública que descreva as condições de compartilhamento.

1   As condições de compartilhamento devem incluir, entre outras, informações técnicas georreferenciadas da infraestrutura disponível, preços e prazos aplicáveis.

2  A Oferta Pública mencionada no caput é substituída pela Oferta de Referência de Produtos de Atacado para as prestadoras designadas como detentoras de Poder de Mercado Significativo nos casos em que o Mercado de Infraestrutura for definido como um Mercado Relevante de Atacado, conforme previsto na regulamentação específica de competição.

3  Na hipótese prevista no 2 , a Oferta de Referência de Produtos de Atacado deve observar todas as obrigações previstas neste Regulamento.

4  Para fins de atendimento ao disposto no caput, a detentora pode ser representada por prestadora que faça ou pretenda fazer uso da infraestrutura a ser disponibilizada, observado o disposto no art. 9 .

Contribuição N°: 38
ID da Contribuição: 78825
Autor da Contribuição: ABRINTEL
Data da Contribuição: 03/11/2016 22:14:41
Contribuição: Alteração do caput do art. 6 : Art. 6 A prestadora detentora deve tornar disponível às potenciais solicitantes, em sistema eletrônico indicado pela Anatel, de forma transparente, não discriminatória e atualizada, Oferta Pública que descreva as condições de compartilhamento.
Justificativa: Nos termos do artigo 73 da LGT, a obrigação de compartilhamento de infraestrutura que suporta os serviços de telecomunicações é exigível estritamente de prestadora de serviços de telecomunicações ou de outros serviços de interesse público. Na mesma linha, o artigo 10 da Lei das Antenas restringe às prestadoras de serviços de telecomunicações que utilizam estações transmissoras de radiocomunicação a obrigação de compartilhamento de torres, e apenas nas situações em que o afastamento entre elas for menor do que 500 metros. Cumpre destacar que a competência da ANATEL que justifica a edição do presente regulamento de compartilhamento é aquela estabelecida no inciso XII, do artigo 19, da LGT, consistente em expedir normas e padrões a serem cumpridos pelas prestadoras de serviços de telecomunicações quanto aos equipamentos que utilizarem (destacamos). Ou seja, estão excluídas do âmbito de incidência da atuação da ANATEL fundamentada nessa competência quaisquer empresas que não atuem como prestadoras de serviços de telecomunicações, sob pena de violação do princípio da legalidade e da segurança jurídica. Portanto, empresas que não sejam prestadoras de serviço de telecomunicações como, por exemplo, empresas e pessoas físicas especializadas na gestão de ativos de infraestrutura não devem estar abrangidas pelo presente regulamento, eis que não recai sobre elas a obrigação de ceder o direito de uso das suas infraestruturas. Nesse sentido, sugere-se que seja especificado que as obrigações impostas pelo presente regulamento são exigíveis exclusivamente de prestadora de serviços de telecomunicações quando detentoras de infraestrutura de suporte aos seus serviços.
Contribuição N°: 39
ID da Contribuição: 78834
Autor da Contribuição: sinditeleb
Data da Contribuição: 04/11/2016 09:40:47
Contribuição: 1 As condições de compartilhamento devem incluir, entre outras, informações técnicas georreferênciadas da infraestrutura, preços e prazos aplicáveis. 4 Para fins de atendimento ao disposto no caput, a detentora pode ser representada por prestadora que faça ou pretenda fazer uso da infraestrutura a ser disponibilizada.
Justificativa: 1 O Sinditelebrasil entende que não deve a Anatel obrigar as prestadoras informar a infraestrutura disponível, visto que as especificações técnicas fornecidas pela prestadora solicitante são pré-requisitos para determinar se a torre suporta a demanda solicitada. A titulo de exemplo, podemos informar uma capacidade disponível de 5m2 de AEV (Área de exposição ao vento) na torre, mas pode não atender a demanda especifica da prestadora devido a altura disponível, linha de visada ou outros impedimentos técnicos, que requerem levantamento em campo. Importante ressaltar que a previsão de cumprimento do disposto neste artigo 6 é de 180 dias, constados a partir da publicação do regulamento. Ou seja, deverá constar da Oferta Pública ou da Oferta de Referência, em 180 dias, a capacidade disponível de todas as torres, sendo que tal prazo se mostra inteiramente inviável, tendo em vista que apenas na contratação de empresa terceirizada (RFQ) para levantamento das capacidades das torres em campo, costumeiramente, se leva mais de 180 dias. E não só isso. Tal exigência demonstra desequilíbrio no binômio Custo X Benefício, pois nem todas as torres serão objeto de requerimento de compartilhamento, desperdiçando capacidade financeira/capital humano no levantamento de informações que serão complementadas a partir da apresentação do projeto técnico da prestadora solicitante. 4 Conforme contribuição no artigo 9, a qual o Sinditelebrasil solicita a exclusão da mesma, faz-se necessário a adaptação textual neste 4 .
Contribuição N°: 40
ID da Contribuição: 78849
Autor da Contribuição: Solintel
Data da Contribuição: 04/11/2016 14:22:24
Contribuição: O Art. 6 da Resolução em consulta, dispõe que a Detentora deverá tornar disponível, e caso esta detentora não for prestadora de telecomunicação, deverá ser representada por uma prestadora para fazer oferta pública de compartilhamento. A ressalva que se faz quanto a este artigo é sobre o que obrigaria uma empresa de infraestrutura que não seja de telecomunicações, por exemplo, a ofertar publicamente sua manifestação de cumprir com a obrigatoriedade e compartilhar o seu excedente. Ademais, cabe questionar se ficaria, esta empresa, responsável por firmar acordo com uma empresa de Telecom que a represente e de que forma isto se faz pertinente caso não seja de seu interesse. As empresas em busca de compartilhamento não saberiam que está excedente, visto que não é obrigatório a ela, ou possibilitado a mesma ofertar por si só. Aqui, veja, encontra-se uma impossibilidade, pois, sem a oferta pública, não há como saber que uma empresa de infraestrutura, que não utiliza a mesma para telecomunicações, esteja com capacidade excedente, além de que, pode desencorajar, empresas que não são do setor a firmar acordos com empresas de Telecom, para não se obrigarem a regulamentação. Desta forma demonstra-se, mais uma vez, que o necessário é fazer uma política pública que, incentive e beneficie o compartilhamento, de modo a evitar que se crie redes em duplicidade, evitar a poluição visual e crie harmonia com o ambiente.
Justificativa: A Solintel, empresa privada, atua no mercado com assessoria técnico-regulamentatória para o setor de telecomunicações e gestão de empresas em todo território nacional. Tem como missão prover soluções inteligentes em gestão empresarial e regulamentação normativa para empresas de telecomunicações. Sendo assim, é notório que um dos principais objetivos e interesses da Solintel é fomentar discussões que sejam relevantes ao setor de telecomunicações, de modo a proporcionar melhoria deste e com o intuito de auxiliar na promoção de ambiente técnico-normativo propulsor ao crescimento sustentável do setor. Neste interim, apresenta contribuição à CONSULTA PÚBLICA N 26 do ano de 2016.
Contribuição N°: 41
ID da Contribuição: 78883
Autor da Contribuição: Regina And
Data da Contribuição: 04/11/2016 15:54:15
Contribuição: a) Art. 6o Em até (6) seis meses da data de publicação deste Regulamentos, a detentora deve tornar disponível às possíveis solicitantes, em sistema eletrônico indicado pela Anatel, de forma transparente, não discriminatória e atualizada, Oferta Pública que descreva as condições de compartilhamento, sem prejuízo do 1o do artigo 4o.
Justificativa: a) JUSTIFICATIVA: Não deixar indeterminadamente ao arbítrio das detentoras a inclusão ou não da capacidade excedente no citado sistema eletrônico e tampouco que tal inserção fique imune à crítica das solicitantes e da própria Agência.
Contribuição N°: 42
ID da Contribuição: 78902
Autor da Contribuição: jakerz
Data da Contribuição: 04/11/2016 16:37:22
Contribuição: Alterar 1 e incluir 5 : 1 As condições de compartilhamento devem incluir, entre outras, informações técnicas georreferenciadas da infraestrutura disponível. (...) 5 As informações de preços e prazos referentes a uma determinada estação deverão ser fornecidas no prazo de 90 (noventa) dias a contar da solicitação de compartilhamento.
Justificativa: A previsão de que uma Autorizada de Serviço Limitado Privado disponibilize tais informações pode ser muito onerosa, bem como de difícil cumprimento. Cumpre observar que atualmente a Anatel não disponibiliza um modelo de custos setorial para compartilhamento, o que torna impossível sua aplicação. Além disso, o final do 1 do artigo 5 da minuta do regulamento ainda prevê observando a regulamentação de competição editada pela Anatel . Devemos lembrar que a competição somente ocorre entre entes da mesma área, assim, a aplicação da regulamentação de competição entre um Autorizado do SLP e uma prestadora de serviços de telecomunicações de interesse coletivo pode gerar situação de extremo desequilíbrio.
Contribuição N°: 43
ID da Contribuição: 78963
Autor da Contribuição: CHARLESCC
Data da Contribuição: 04/11/2016 20:13:15
Contribuição: SUGESTÃO GRUPO ALGAR: 1 As condições de compartilhamento devem incluir, entre outras, informações técnicas georreferenciadas da infraestrutura, preços e prazos aplicáveis. SUGESTÃO GRUPO ALGAR: 4 Para fins de atendimento ao disposto no caput, a detentora pode ser representada por prestadora que faça ou pretenda fazer uso da infraestrutura a ser disponibilizada.
Justificativa: 1 : Tendo em vista que as especificações técnicas fornecidas pela prestadora solicitante são pré-requisitos para determinar se a torre suporta a demanda solicitada, entendemos que não há necessidade de se informar a infraestrutura disponível. Espera-se que as novas regras a serem adotadas estimulem a otimização de recursos e a redução de custos operacionais. 4 : Contribuição alinhada à contribuição apresentada no artigo 9 .
Contribuição N°: 44
ID da Contribuição: 78966
Autor da Contribuição: Claro S/A
Data da Contribuição: 04/11/2016 20:51:08
Contribuição: Art. 6 CAPUT: Art. 6 A detentora deve tornar disponível às possíveis solicitantes, no seu sítio na internet, de forma transparente, não discriminatória e atualizada, Oferta Pública que descreva as condições de compartilhamento. Art. 6 1 : As condições de compartilhamento devem incluir, entre outras, informações técnicas georreferenciadas da infraestrutura, preços e prazos aplicáveis.
Justificativa: ART 6 CAPUT: A disponibilização e manutenção de oferta em sistema eletrônico comum requer a alocação de recursos desnecessária, uma vez que as detentoras já dispõem de sistemas próprios para divulgar as suas ofertas. A ideia de utilização de sistema centralizado para disponibilização de ofertas e transações de compra e venda de produtos é para resolver problemas de competição e está prevista na Regulamentação deste tema para os grupos com PMS. Não faz sentido estender esta obrigação e custo para todas as prestadoras e para produtos que podem não estar previstos no PGMC. Esta situação torna-se ainda mais grave se os sistemas eletrônicos forem o SNOA ou o SOIA, uma vez que estes são providos pelos Grupos com PMS para a finalidade prevista no PGMC e decisões decorrentes. Não é cabível que os Grupos com PMS continuem mantendo estes sistemas para outras finalidades não previstas no PGMC. Art. 6 1 Considerando que a ocupação da rede é dinâmica, existe uma complexidade significativa em manter em oferta informações de infraestrutura disponível.
Contribuição N°: 45
ID da Contribuição: 78968
Autor da Contribuição: jhkruppa
Data da Contribuição: 04/11/2016 20:35:54
Contribuição: Em relação a Art. 6 A detentora deve tornar disponível às possíveis solicitantes, em sistema eletrônico indicado pela Anatel, de forma transparente, não discriminatória e atualizada, Oferta Pública que descreva as condições de compartilhamento. A Anatel deve alterar para: Em relação o Art. 6 A detentora deve tornar disponível às possíveis solicitantes, em sistema público eletrônico indicado pela Anatel, com garantias irrestritas de acesso a consulta a informação, de forma transparente, não discriminatória e atualizada, Oferta Pública que descreva as condições de compartilhamento.
Justificativa: Proponho estas alterações, como representante Técnico de empresa de prestação de serviço, de forma imparcial e independente às questões de interesse particular que estão intrínsecas ao cenário político desta consulta e regulamentação. Represento, com toda certeza, a opinião de uma classe de empresas que prestam serviço de planejamento, vistoria, medição de sinal e Instalação de equipamentos de rede, que vêm utilizando das informações públicas para tornarem os projetos mais assertivos, econômicos e viáveis, quando aplicam a transformação do dado proveniente do regulatório, com seu aspecto público,em variedades de análises , que podem ser desde um cálculo simples de distância à correlação complexa de dados neste novo universo de transformação digital, passando por cálculos especializados no comportamento do sinal e da interferência, distribuição de assinantes e indicadores sócio econômico em analises geográficas complexas. Este exemplo cabe, inclusive, a situações aferidas no Art 5/4 , em que se julga que o compartilhamento fica dispensado em casos de: I - o somatório das emissões resultantes dos sistemas de radiocomunicação instalados na infraestrutura de suporte ultrapassar 80% (oitenta por cento) do limite de exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, nos termos da regulamentação específica; O próprio sistema SigWebMapRNI/Consulta de RNI apresenta o resultado, apesar da dificuldade de estar 100% atualizado e com todos as informações geográficas expostas, a exposição Humana a Campos Eletromagnéticos, necessitando muitas vezes de medições práticas em campo e das informações de fontes Ionizantes para cálculo teórico para que tais aferições possam ser concretizadas. II Acarretar interferência prejudicial entre sistemas de telecomunicações regularmente instalados; Algo que tem sido amplamente usado graças a questão publica de consulta do sistema STEL na consulta de frequência e estação , a qual sua consulta e vital importância para se realizar cálculos de viabilidade de canalização e Interferência. III - comprometer a abrangência, a capacidade e/ou a qualidade da prestação de serviço de interesse coletivo; Casos que podem ser avaliados pela consulta em sistemas como o Mozaico, Mapa SIEC e APP no Android e Iphone para Indicadores de qualidade da rede móvel celular. IV - exceder a capacidade para suportar novos equipamentos, comprometer a segurança e/ou a estabilidade da infraestrutura de suporte; Correlação de Sistema de Homologação de Equipamentos com SGCH e STEL frequências, tornando aferições possíveis. V-causar obstrução da linha de visada entre estações transmissoras de radiocomunicação regularmente instaladas; Identificação das Estacoes existentes por município nos sistemas STEL que inclusive deveriam ser abertas até para outros serviços não sendo restrito ao 010-Servico Móvel Pessoal. Entre outras, além das listadas, os sistemas hoje aplicados e subsidiados pela ANATEL são de fundamental importância para que o setor continue buscando a sua evolução, sendo importante o seu aspecto público e irrestrito. Qualquer sistema novo será bem-vindo, se preservar estes aspectos que permitam ao Brasil chegar de forma consistente a este debate, de forma transparente e sem interesses ocultos.
 Item:  Art. 7º

Art. 7  A critério da detentora, o sistema eletrônico indicado pela Anatel pode ser utilizado para negociação dos pedidos de compartilhamento.

Parágrafo único.  A negociação dos pedidos de compartilhamento mencionada no caput pode ser realizada pela prestadora que represente a detentora, nos termos do 4 do art. 6 .

Contribuição N°: 46
ID da Contribuição: 78799
Autor da Contribuição: kbrasil
Data da Contribuição: 02/11/2016 22:38:40
Contribuição: Art. 7 A critério da detentora permissionário ou autorizatária, o sistema eletrônico indicado pela Anatel pode ser utilizado para negociação dos pedidos de compartilhamento, mas fica obrigatório para empresas concessionárias.
Justificativa: Existe um legado de infra estrutura muito grande deixado pela Telebrás às empresas que foram privatizadas e apesar de todo avanço no setor desde 1997, percebe-se que as concessionárias são privilegiadas com infraestruturas posicionadas em pontos estratégicos e que não são ofertados no ESOA e que existe capacidade que poderia ser ofertada nesse sistema. A obrigatoriedade só beneficia o mercado consumidor, já que tal medida fomentaria não só as concessionárias em ocupar mehor sua infraestrutura, como também as obrigariam em disponibilizar esses espaços caso estejam ociosos.
Contribuição N°: 47
ID da Contribuição: 78967
Autor da Contribuição: Claro S/A
Data da Contribuição: 04/11/2016 20:51:38
Contribuição: Exclusão do Art. 7
Justificativa: A transação de operações de compra e venda em sistema eletrônico comum requer a alocação de recursos desnecessária, uma vez que as detentoras já dispõem de sistemas próprios para estas operações. A ideia de utilização de sistema centralizado para disponibilização de ofertas e transações de compra e venda de produtos é para resolver problemas de competição e está prevista na Regulamentação deste tema para os grupos com PMS. Não faz sentido estender esta obrigação e custo para todas as prestadoras e para produtos que podem não estar previstos no PGMC. Esta situação torna-se ainda mais grave se os sistemas eletrônicos forem o SNOA ou o SOIA, uma vez que estes são providos pelos Grupos com PMS para a finalidade prevista no PGMC e decisões decorrentes. Não é cabível que os Grupos com PMS continuem mantendo estes sistemas para outras finalidades não previstas no PGMC.
 Item:  Art. 8º

Art. 8  O compartilhamento somente pode ser negado pela detentora por razões de limitação na capacidade, segurança, estabilidade, confiabilidade, violação de requisitos de engenharia ou de cláusulas e condições estabelecidas pela Anatel.

Contribuição N°: 48
ID da Contribuição: 78826
Autor da Contribuição: ABRINTEL
Data da Contribuição: 03/11/2016 22:14:41
Contribuição: Alteração do art. 8 : Art. 8 O compartilhamento somente pode ser negado pela prestadora detentora por razões de limitação na capacidade, segurança, estabilidade, confiabilidade, violação de requisitos de engenharia ou de cláusulas e condições estabelecidas pela Anatel.
Justificativa: Nos termos do artigo 73 da LGT, a obrigação de compartilhamento de infraestrutura que suporta os serviços de telecomunicações é exigível estritamente de prestadora de serviços de telecomunicações ou de outros serviços de interesse público. Na mesma linha, o artigo 10 da Lei das Antenas restringe às prestadoras de serviços de telecomunicações que utilizam estações transmissoras de radiocomunicação a obrigação de compartilhamento de torres, e apenas nas situações em que o afastamento entre elas for menor do que 500 metros. Cumpre destacar que a competência da ANATEL que justifica a edição do presente regulamento de compartilhamento é aquela estabelecida no inciso XII, do artigo 19, da LGT, consistente em expedir normas e padrões a serem cumpridos pelas prestadoras de serviços de telecomunicações quanto aos equipamentos que utilizarem (destacamos). Ou seja, estão excluídas do âmbito de incidência da atuação da ANATEL fundamentada nessa competência quaisquer empresas que não atuem como prestadoras de serviços de telecomunicações, sob pena de violação do princípio da legalidade e da segurança jurídica. Portanto, empresas que não sejam prestadoras de serviço de telecomunicações como, por exemplo, empresas ou pessoas físicas especializadas na gestão de ativos de infraestrutura não devem estar abrangidas pelo presente regulamento, eis que não recai sobre elas a obrigação de ceder o direito de uso das suas infraestruturas. Nesse sentido, sugere-se que seja especificado que as obrigações impostas pelo presente regulamento são exigíveis exclusivamente de prestadora de serviços de telecomunicações quando detentoras de infraestrutura de suporte aos seus serviços.
Contribuição N°: 49
ID da Contribuição: 78848
Autor da Contribuição: Solintel
Data da Contribuição: 04/11/2016 14:22:21
Contribuição: O Art.8 que dispõe das possibilidades para que a detentora negue o compartilhamento, porém não levam em conta a viabilidade para o modelo de negócio do próprio detentor, que pode ter planos de expansão. Não se deve criar uma política que limite o investimento em infraestrutura, pois é sabido que este é o ponto deficitário no ecossistema de telecomunicações do país. É bastante discutida, nos dias atuais, a função social da propriedade, porém esta relativização do direito de propriedade não pode chegar ao ponto de inviabilizar a atividade final, ao qual é necessária a propriedade como meio, pois desta forma se perderia tanto a propriedade em si, como consequentemente, sua utilização para o bem comum. Ademais sobre o Art.8 não demonstra de que forma as exceções, nesse contidas, seriam comprovadas, nem de que modo elas seriam fiscalizadas, o que deixa o poder probatório de quem detém o ônus da prova amplo e difícil de ser contestado, visto que qualquer documentação de demonstre o fato é cabível para comprovar o que foi alegado.
Justificativa: A Solintel, empresa privada, atua no mercado com assessoria técnico-regulamentatória para o setor de telecomunicações e gestão de empresas em todo território nacional. Tem como missão prover soluções inteligentes em gestão empresarial e regulamentação normativa para empresas de telecomunicações. Sendo assim, é notório que um dos principais objetivos e interesses da Solintel é fomentar discussões que sejam relevantes ao setor de telecomunicações, de modo a proporcionar melhoria deste e com o intuito de auxiliar na promoção de ambiente técnico-normativo propulsor ao crescimento sustentável do setor. Neste interim, apresenta contribuição à CONSULTA PÚBLICA N 26 do ano de 2016.
Contribuição N°: 50
ID da Contribuição: 78856
Autor da Contribuição: nextel tel
Data da Contribuição: 04/11/2016 14:32:17
Contribuição: Art. 8 O compartilhamento somente pode ser negado pela detentora pelas razões dispostas nos parágrafos 2 e 4 do art. ou de cláusulas e condições estabelecidas pela Anatel. Parágrafo Único: Nos casos de divergência entre as partes envolvidas será observado o procedimento previsto no art. 11 do presente regulamento.
Justificativa: Caput: Entendemos que as causas em que o compartilhamento pode ser negado já estão dispostas no art. 5 . unico: Compete à Anatel avaliar por meio de processo administrativo eventuais divergências que possam ocorrer entre as detentoras e as prestadoras de serviços de telecomunicações interessadas no compartilhamento.
Contribuição N°: 51
ID da Contribuição: 78884
Autor da Contribuição: Regina And
Data da Contribuição: 04/11/2016 15:54:15
Contribuição: a) Art. 8o O compartilhamento somente poderá ser negado pela detentora pelas mesmas e idênticas razões estabelecidas no 4o do art. 5o. sujeito à verificação da Agência.
Justificativa: a) JUSTIFICATIVA: Unificação de critérios.
Contribuição N°: 52
ID da Contribuição: 78969
Autor da Contribuição: Claro S/A
Data da Contribuição: 04/11/2016 20:52:07
Contribuição: Art. 8 CAPUT: Art. 8 O compartilhamento somente pode ser negado pela detentora por razões de limitação na capacidade, de ordem econômica, segurança, estabilidade, confiabilidade, violação de requisitos de engenharia ou de cláusulas e condições estabelecidas pela Anatel.
Justificativa: A negativa pode ser econômica, como, por exemplo, para os casos onde o reforço seja por conta da detentora.
 Item:  Art. 9º

Art. 9  É obrigatória a prévia publicação da disponibilidade de capacidade excedente, em sistema eletrônico indicado pela Anatel, para o compartilhamento de infraestrutura de suporte em área urbana.

Contribuição N°: 53
ID da Contribuição: 78800
Autor da Contribuição: kbrasil
Data da Contribuição: 02/11/2016 22:38:40
Contribuição: Art. 9 É obrigatória a prévia publicação da disponibilidade de capacidade excedente, em sistema eletrônico indicado pela Anatel, para o compartilhamento de infraestrutura de suporte em áreas urbana e rural.
Justificativa: Existe um mercado consumidor que gera bastante riqueza no Brasil é sempre mencionado como um gerador de divisas que faz toda a diferença no PIB brasileiro, ignorar a zona rural é ignorar o agronegócios. Existe muita infraestrutura na zona rural que poderia ser melhor usada, como torres, postes e até mesmo cabos ópticos (condutos). Pode até ser que grandes operadoras não tenham interesse em usar suas infraestruturas localizadas nessas regiões por ter baixa densidade demográfica e inviabilizar economicamente o modelo de operação que elas estão acostumadas, mas as operadoras de pequeno porte acham isso interessante e viável técnicamente caso os valores realmente sejam justos e competitivos.
Contribuição N°: 54
ID da Contribuição: 78835
Autor da Contribuição: sinditeleb
Data da Contribuição: 04/11/2016 09:40:47
Contribuição: Exclusão
Justificativa: Conforme já exposto pelo Sinditelebrasil, não deve a Anatel obrigar as prestadoras informar a capacidade excedente/disponível, visto que as especificações técnicas fornecidas pela prestadora solicitante são pré-requisitos para determinar se a torre suporta a demanda solicitada. A titulo de exemplo, podemos informar uma capacidade disponível de 5m2 de AEV (Área de exposição ao vento) na torre, mas que pode não atender a demanda especifica da prestadora devido a altura disponível, linha de visada ou outros impedimentos técnicos, que requerem levantamento em campo. Atualmente o sistema eletrônico indicado pela Anatel (SNOA/SOIA) não tem a informação da capacidade excedente da infraestrutura, na medida em que, conforme já exposto pelo Sinditelebrasil, é de suma importância entender com a prestadora solicitante o escopo e a dimensão do projeto, fazendo-se necessária ida a campo para verificação da possibilidade de atendimento da demanda ou que a prestadora altere seu projeto inicial ou ainda, que se proponha a realizar reforço da torre para conseguir suportar as especificidades de cada desenho. Importante ressaltar que para o levantamento da capacidade excedente será necessário contratar empresa terceirizada. Exigir a disponibilização da capacidade antes da demonstração de necessidade pela prestadora solicitante é trazer ônus desnecessário, pois nem todas as torres serão objeto de requerimento de compartilhamento, desperdiçando capacidade financeira/capital humano no levantamento de informações que serão complementadas ou completamente alteradas a partir da apresentação do projeto técnico da requerente.
Contribuição N°: 55
ID da Contribuição: 78847
Autor da Contribuição: Solintel
Data da Contribuição: 04/11/2016 14:22:18
Contribuição: Art. 9 traz esta obrigação apenas para área urbana, devendo também se for o caso se estender a área rural para que seja feita de forma isonômica.
Justificativa: A Solintel, empresa privada, atua no mercado com assessoria técnico-regulamentatória para o setor de telecomunicações e gestão de empresas em todo território nacional. Tem como missão prover soluções inteligentes em gestão empresarial e regulamentação normativa para empresas de telecomunicações. Sendo assim, é notório que um dos principais objetivos e interesses da Solintel é fomentar discussões que sejam relevantes ao setor de telecomunicações, de modo a proporcionar melhoria deste e com o intuito de auxiliar na promoção de ambiente técnico-normativo propulsor ao crescimento sustentável do setor. Neste interim, apresenta contribuição à CONSULTA PÚBLICA N 26 do ano de 2016.
Contribuição N°: 56
ID da Contribuição: 78859
Autor da Contribuição: nextel tel
Data da Contribuição: 04/11/2016 14:38:05
Contribuição: Parágrafo Único: No caso das áreas rurais, as detentoras deverão disponibilizar as informações sobre as infraestruturas disponíveis mediante solicitação da interessada no prazo de 5 (cinco) dias.
Justificativa: Entendemos que pode haver interesse no compartilhamento de infraestrutura em áreas rurais. Isso é completamente viável tendo em vista a baixa densidade demográfica que não justifica a construção de novas infraestruturas para atender poucas pessoas.
Contribuição N°: 57
ID da Contribuição: 78885
Autor da Contribuição: Regina And
Data da Contribuição: 04/11/2016 15:54:15
Contribuição: a) Art. 9o E& 769; obrigatória a prévia publicação da disponibilidade de capacidade excedente, em sistema eletrônico indicado pela Anatel, para o compartilhamento de infraestrutura de suporte.
Justificativa: a) JUSTIFICATIVA: Não restringir a obrigação às áreas urbanas.
Contribuição N°: 58
ID da Contribuição: 78958
Autor da Contribuição: telcomp
Data da Contribuição: 04/11/2016 18:59:17
Contribuição: Art. 9 É obrigatória a prévia publicação da disponibilidade de capacidade excedente, em sistema eletrônico indicado pela Anatel, para o compartilhamento de infraestrutura de suporte.
Justificativa: É recomendável que a obrigatoriedade de prévia inserção de informações seja realizada em toda e qualquer localidade. Inclusive é o compartilhamento da infraestrutura de suporte às redes de transporte, situadas em sua maioria em áreas rurais, que traz os resultados mais efetivos para a racionalização de investimentos no setor.
Contribuição N°: 59
ID da Contribuição: 78964
Autor da Contribuição: CHARLESCC
Data da Contribuição: 04/11/2016 20:13:43
Contribuição: SUGESTÃO GRUPO ALGAR: Exclusão do artigo 9 .
Justificativa: Tendo em vista que as especificações técnicas fornecidas pela prestadora solicitante são pré-requisitos para determinar se infraestrutura de suporte comporta a demanda solicitada, entendemos que não há necessidade de se informar a infraestrutura disponível. Espera-se que as novas regras a serem adotadas estimulem a otimização de recursos e a redução de custos operacionais.
Contribuição N°: 60
ID da Contribuição: 78970
Autor da Contribuição: Claro S/A
Data da Contribuição: 04/11/2016 20:52:34
Contribuição: Retirar o Artigo 9 .
Justificativa: Por ser a informação de disponibilidade de capacidade muito dinâmica, existe uma complexidade significativa em manter esta informação atualizada e disponibilizada em sistema. Tal exigência de publicação prévia significaria um encargo financeiro e de mão de obra às prestadoras para o levantamento das informações e de disponibilizá-las em tal sistema. Ademais, para estar em consonância com a nossa proposta para o art. 6 , em que as prestadoras incluiriam as ofertas em seu sítio de internet, sugerimos não ter obrigação de disponibilizar nenhuma informação em sistema eletrônico indicado pela Anatel.
 Item:  Art. 10

Seção II

Do Compartilhamento de Torres por Prestadora de Serviço de Telecomunicações

Art. 10.  É obrigatório o compartilhamento de torres pelas prestadoras de serviços de telecomunicações que utilizam estações transmissoras de radiocomunicação, a que se refere o art. 10 da Lei n  11.934, de 2009, nas situações em que o afastamento entre elas for menor do que 500 (quinhentos) metros.

1   Além das exceções elencadas 4 do art. 5 , o compartilhamento a que se refere o caput fica dispensado quando:

I - forem utilizadas antenas fixadas sobre estruturas prediais;

II - houver harmonização à paisagem; ou

III - a torre tenha sido instalada até 05 de maio de 2009.

2  Para a comprovação dos motivos técnicos de dispensa do compartilhamento de que tratam o 1 deste artigo e o 4 do art. 5 , deve ser elaborado estudo técnico específico, realizado por profissional habilitado e acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, a ser apresentados à Anatel sempre que solicitado.

3  Para o cumprimento do disposto no caput, deve ser utilizado o sistema eletrônico disponibilizado pela Anatel, devendo a hipótese de exceção, quando houver, ser informada em campo declaratório.

Contribuição N°: 61
ID da Contribuição: 78836
Autor da Contribuição: sinditeleb
Data da Contribuição: 04/11/2016 11:16:27
Contribuição: Art. 10. É obrigatório o compartilhamento de torres pelas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, que utilizam estações de telecomunicações, a que se refere Lei n 9.472, de 1997, nas situações em que o afastamento entre elas for menor do que 500 (quinhentos) metros. .. III - a torre tenha sido instalada até o início da vigência do presente regulamento. ... 2 . Para a comprovação dos motivos técnicos mencionados no 1 deste artigo e o 4 do art. 5 , a solicitante do compartilhamento de infraestrutura de torre deve apresentar o estudo técnico contendo justificativa resumida e identificação do engenheiro ou engenheiros, regularmente inscritos nas respectivas entidades de fiscalização profissional, responsáveis pelo estudo ou, a seu critério, empresa especializada independente, que necessitará de validação pela Detentora e deverá ser apresentado à Anatel sempre que solicitado.
Justificativa: Primeiramente devemos incluir a abrangência do disposto no Art. 10, tanto no âmbito do serviço de telecomunicação, que deve ser somente de interesse coletivo, quanto no âmbito das estações, que deve ser somente de telecomunicações e não de radiocomunicação, pois dessa forma abrangerá outros serviços além dos de telecomunicações (p. ex. serviço de radiodifusão). ... III O Sinditelebrasil entende que tal regra fere o direito adquirido. Com efeito, cada uma das torres atualmente existentes nas plantas de suas associadas passou por um rigoroso estudo de viabilidade técnica e financeira para que o projeto pudesse ser viabilizado. Trazer novos custos para o projeto depois de instalada a torre compromete a sua viabilidade financeira e do serviço como um todo, num cenário onde as operadoras já estão pressionadas pelos custos crescentes decorrentes da regulamentação imposta pela Anatel e a alta carga tributária a que o setor é submetido. Nesse sentido, o Sinditelebrasil entende que as regras estabelecidas pelo novo Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura devem abranger apenas as novas torres que serão instaladas após o início da sua vigência ... 2 Na atual prática de mercado, a Prestadora Solicitante, ou seja, a interessada na infraestrutura de terceiro, é que emite o laudo ou estudos de viabilidade para compartilhamento. Não há razão para alteração dessa prática sem motivos justificados. A eventual exigência de elaboração de Laudo com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) em todos os casos de comprovação dos motivos técnicos do não fornecimento de compartilhamento inevitavelmente tornaria o processo de conclusão desses pedidos mais longo e custoso, pois devem ser cumpridos todos os requisitos previstos na Resolução CONFEA n 1.025/2009 (que regula a emissão de ART), que inclui, inclusive, o pagamento de taxas.
Contribuição N°: 62
ID da Contribuição: 78841
Autor da Contribuição: abinee
Data da Contribuição: 04/11/2016 13:47:25
Contribuição: Alteração do caput do Art. 10. É obrigatório o compartilhamento de torres pelas prestadoras de serviços de telecomunicações que utilizam estações transmissoras de radiocomunicação, a que se refere o art. 10 da Lei n 11.934, de 2009, nas situações em que o afastamento entre elas for menor do que 500 (quinhentos) metros e a potência dos equipamentos instalados seja maior que 5W.
Justificativa: Evitar obrigatoriedade de compartilhamento de small cells.
Contribuição N°: 63
ID da Contribuição: 78846
Autor da Contribuição: Solintel
Data da Contribuição: 04/11/2016 14:22:15
Contribuição: Art. 10 e Art. 12, dispõe novamente apenas ás prestadoras de telecomunicação, o que abre brechas para que se crie empresas de infraestrutura e estas sejam as responsáveis pela infra o que a desobrigaria de diversos encargos que são impostos as empresas que estão na alçada de regulamentação da ANATEL. Deste modo conclui-se que, anterior a aprovação deste regulamento cabe a definição clara dos alcances de competência da Agência, visto que, as leis a qual são contidas as normas em branco, para a regulação, fazem referência ao dever da Anatel de legislar apenas sobre as exceções e não dão poder para esta de legislar a empresas que fogem a Telecom, com isso a Agência tem o poder sobre a matéria e este seria erga omnes e não sobe o sujeito a atender dispositivos criados pela mesma sobre propriedade de outrem.
Justificativa: A Solintel, empresa privada, atua no mercado com assessoria técnico-regulamentatória para o setor de telecomunicações e gestão de empresas em todo território nacional. Tem como missão prover soluções inteligentes em gestão empresarial e regulamentação normativa para empresas de telecomunicações. Sendo assim, é notório que um dos principais objetivos e interesses da Solintel é fomentar discussões que sejam relevantes ao setor de telecomunicações, de modo a proporcionar melhoria deste e com o intuito de auxiliar na promoção de ambiente técnico-normativo propulsor ao crescimento sustentável do setor. Neste interim, apresenta contribuição à CONSULTA PÚBLICA N 26 do ano de 2016.
Contribuição N°: 64
ID da Contribuição: 78860
Autor da Contribuição: nextel tel
Data da Contribuição: 04/11/2016 14:38:05
Contribuição: Art. 10. É obrigatório o compartilhamento de torres pelas detentoras e pelas prestadoras de serviços de telecomunicações que utilizam estações transmissoras de radiocomunicação, a que se refere o art. 10 da Lei n 11.934, de 2009, nas situações em que o afastamento entre elas for menor do que 500 (quinhentos) metros e desde que não haja justificado motivo que a empeça de compartilhar. I forem utilizadas antenas e equipamentos fixadas sobre estruturas prediais; 4 Ocorrendo divergência entre as partes envolvidas sobre o motivo da dispensa de compartilhamento, a parte interessada poderá levar o caso para apreciação da Anatel, devendo ser observado o procedimento previsto no art. 11 do presente regulamento
Justificativa: Caput: a obrigação de compartilhamento deve abranger tanto as detentoras quanto as prestadoras de serviços de telecomunicações e a negativa deve ser justificada. Inciso I: a dispensa deve considerar outros equipamentos além de antenas. 4 : Compete à Anatel avaliar por meio de processo administrativo eventuais divergências que possam ocorrer entre as detentoras e as prestadoras de serviços de telecomunicações interessadas no compartilhamento.
Contribuição N°: 65
ID da Contribuição: 78886
Autor da Contribuição: Regina And
Data da Contribuição: 04/11/2016 15:54:15
Contribuição: a) 1o Além das exceções elencadas 4o do art. 5o, o compartilhamento a que se refere o caput poderá ser dispensado quando: ... b) 2o Para a comprovação dos motivos técnicos de dispensa do compartilhamento de que tratam o 1o deste artigo e o 4o do art. 5o, deve ser elaborado estudo técnico específico, realizado por profissional habilitado e acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, a ser enviado a& 768; Anatel previamente à recusa do compartilhamento.
Justificativa: a) JUSTIFICATIVA: A Agência precisa analisar se é ou não caso de dispensa. Do contrário, o regulado se achará no direito de evitar o compartilhamento sem dar exato conhecimento à Anatel. ... b) JUSTIFICATIVA: A ideia é privilegiar a regra e realmente relegar as exceções a uma categoria secundária e que dependa de anuência da Agência, caso em que a simples recusa da detentora deverá levar a solicitante a provocar a Anatel, o que contraria o sentido das Leis que o Regulamento quer explicitar.
 Item:  Art. 11

TÍTULO III

Da Resolução de Conflitos

Art. 11. Eventuais conflitos, surgidos da aplicação e interpretação deste Regulamento, podem ser dirimidos pela Anatel, no exercício da função de órgão regulador, mediante Procedimentos Administrativos de Resolução de Conflitos, conforme Regimento Interno da Anatel.

Parágrafo único.  Para a resolução de conflitos, devem ser considerados como critérios de preferência:

I - menor impacto técnico na prestação dos serviços;

II - menor custo envolvido na solução; e

III - maior capacidade da infraestrutura de suporte.

Contribuição N°: 66
ID da Contribuição: 78827
Autor da Contribuição: ABRINTEL
Data da Contribuição: 03/11/2016 22:16:39
Contribuição: Alteração do caput do art. 11: Art. 11. Eventuais conflitos entre prestadoras, surgidos da aplicação e interpretação deste Regulamento, podem ser dirimidos pela Anatel, no exercício da função de órgão regulador, mediante Procedimentos Administrativos de Resolução de Conflitos, conforme Regimento Interno da Anatel.
Justificativa: A competência da ANATEL que justifica a edição do presente regulamento de compartilhamento é aquela estabelecida no inciso XII, do artigo 19, da LGT, que consiste em expedir normas e padrões a serem cumpridos pelas prestadoras de serviços de telecomunicações quanto aos equipamentos que utilizarem (destacamos). Ou seja, estão excluídas do âmbito de incidência da atuação da ANATEL fundamentada nessa competência quaisquer empresas que não atuem como prestadoras de serviços de telecomunicações, sob pena de violação do princípio da legalidade e da segurança jurídica. Nesse sentido, sugere-se que seja especificado que as controvérsias sujeitas a procedimento de resolução de conflitos no âmbito da ANATEL são estritamente aquelas havidas entre prestadoras de serviços de telecomunicações.
Contribuição N°: 67
ID da Contribuição: 78861
Autor da Contribuição: nextel tel
Data da Contribuição: 04/11/2016 14:38:05
Contribuição: 2 A Anatel promoverá a análise e andamento do processo em caráter sumário de forma a possibilitar o ingresso da prestadora na infraestrutura no menor tempo possível, estimulando a otimização dos recursos, redução dos custos operacionais e os benefícios aos usuários dos serviços prestados, em consonância com o disposto no art. 3 deste regulamento. 3 Caso a controvérsia verse apenas sobre preços e condições para a realização do compartilhamento, a Anatel concederá de forma cautelar o acesso e a realização do compartilhamento, de forma a minimizar o impacto na prestação dos serviços aos usuários. 4 Da decisão proferida na resolução de conflitos caberá recurso ao Conselho Diretor da Anatel.
Justificativa: O compartilhamento de infraestrutura é extremamente importante para a prestadora de serviços de telecomunicações e para os usuários do serviços, sendo que qualquer discussão entre a prestadora e a detentora deve ser deliberada pela Anatel com a maior celeridade possível de forma a diminuir o impacto na prestação do serviço. Desta forma, havendo capacidade disponível para o compartilhamento e a discussão entre as partes versar tão somente sobre as condições comerciais, os usuários não poderão ser prejudicados pela falta do serviço durante as negociações. Da mesma forma, considerando o atual arcabouço legal que prevê expressamente o compartilhamento de infraestrutura como um princípio a ser seguido, não tem o menor sentido a construção de nova infraestrutura. Logo, nestas situações a Anatel deve permitir o compartilhamento em caráter cautelar para que o serviço seja prestado aos usuários, devendo eventual ajuste de valor ser objeto de deliberação da Agência.
Contribuição N°: 68
ID da Contribuição: 78888
Autor da Contribuição: Regina And
Data da Contribuição: 04/11/2016 15:55:56
Contribuição: I a importância que o compartilhamento terá para a economia, para a entrada de novos prestadores de serviço no mercado e para o atendimento dos consumidores finais; II - menor impacto técnico na prestação dos serviços; III - menor custo envolvido na solução; e IV - maior capacidade da infraestrutura de suporte.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: Priorização da competição e do consumidor.
 Item:  Art. 12

TÍTULO IV

Das Disposições Finais e Transitórias 

Art. 12.  As prestadoras devem prestar informações sobre a infraestrutura de suporte utilizada para a prestação do serviço quando solicitado pela Anatel.

Contribuição N°: 69
ID da Contribuição: 78845
Autor da Contribuição: Solintel
Data da Contribuição: 04/11/2016 14:22:12
Contribuição: Art. 10 e Art. 12, dispõe novamente apenas ás prestadoras de telecomunicação, o que abre brechas para que se crie empresas de infraestrutura e estas sejam as responsáveis pela infra o que a desobrigaria de diversos encargos que são impostos as empresas que estão na alçada de regulamentação da ANATEL. Deste modo conclui-se que, anterior a aprovação deste regulamento cabe a definição clara dos alcances de competência da Agência, visto que, as leis a qual são contidas as normas em branco, para a regulação, fazem referência ao dever da Anatel de legislar apenas sobre as exceções e não dão poder para esta de legislar a empresas que fogem a Telecom, com isso a Agência tem o poder sobre a matéria e este seria erga omnes e não sobe o sujeito a atender dispositivos criados pela mesma sobre propriedade de outrem.
Justificativa: A Solintel, empresa privada, atua no mercado com assessoria técnico-regulamentatória para o setor de telecomunicações e gestão de empresas em todo território nacional. Tem como missão prover soluções inteligentes em gestão empresarial e regulamentação normativa para empresas de telecomunicações. Sendo assim, é notório que um dos principais objetivos e interesses da Solintel é fomentar discussões que sejam relevantes ao setor de telecomunicações, de modo a proporcionar melhoria deste e com o intuito de auxiliar na promoção de ambiente técnico-normativo propulsor ao crescimento sustentável do setor. Neste interim, apresenta contribuição à CONSULTA PÚBLICA N 26 do ano de 2016.
 Item:  Art. 16

Art. 16.  As detentoras de infraestrutura de suporte têm 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação deste Regulamento, para o cumprimento do que dispõe o art. 6 .

Contribuição N°: 70
ID da Contribuição: 78828
Autor da Contribuição: ABRINTEL
Data da Contribuição: 03/11/2016 22:16:39
Contribuição: Alteração do caput do art. 16: Art. 16. As prestadoras detentoras de infraestrutura de suporte têm 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação deste Regulamento, para o cumprimento do que dispõe o art. 6 .
Justificativa: Nos termos do artigo 73 da LGT, a obrigação de compartilhamento de infraestrutura que suporta os serviços de telecomunicações é exigível estritamente de prestadora de serviços de telecomunicações ou de outros serviços de interesse público. Na mesma linha, o artigo 10 da Lei das Antenas restringe às prestadoras de serviços de telecomunicações que utilizam estações transmissoras de radiocomunicação a obrigação de compartilhamento de torres, e apenas nas situações em que o afastamento entre elas for menor do que 500 metros. Cumpre destacar que a competência da ANATEL que justifica a edição do presente regulamento de compartilhamento é aquela estabelecida no inciso XII, do artigo 19, da LGT, consistente em expedir normas e padrões a serem cumpridos pelas prestadoras de serviços de telecomunicações quanto aos equipamentos que utilizarem (destacamos). Ou seja, estão excluídas do âmbito de incidência da atuação da ANATEL fundamentada nessa competência quaisquer empresas que não atuem como prestadoras de serviços de telecomunicações, sob pena de violação do princípio da legalidade e da segurança jurídica. Portanto, empresas que não sejam prestadoras de serviço de telecomunicações como, por exemplo, empresas ou pessoas físicas especializadas na gestão de ativos de infraestrutura não devem estar abrangidas pelo presente regulamento, eis que não recai sobre elas a obrigação de ceder o direito de uso das suas infraestruturas. Nesse sentido, sugere-se que seja especificado que as obrigações impostas pelo presente regulamento são exigíveis exclusivamente de prestadora de serviços de telecomunicações quando detentoras de infraestrutura de suporte aos seus serviços.
Contribuição N°: 71
ID da Contribuição: 78862
Autor da Contribuição: nextel tel
Data da Contribuição: 04/11/2016 14:38:05
Contribuição: Art. 16. As detentoras de infraestrutura de suporte têm 365 dias (trezentos e sessenta e cinco dias), a partir da publicação deste Regulamento, para o cumprimento do que dispõe o art. 6 .
Justificativa: A Nextel entende que deve ser ampliado o prazo para adequação ao regulamento.
Contribuição N°: 72
ID da Contribuição: 78903
Autor da Contribuição: jakerz
Data da Contribuição: 04/11/2016 16:37:22
Contribuição: Alterar: Art. 16. As detentoras de infraestrutura de suporte têm 1 (um) ano, a partir da publicação deste Regulamento, para o cumprimento do que dispõe o art. 6 .
Justificativa: O levantamento dos ativos de infraestrutura e a adequação às ferramentas consumirão muito tempo e recursos que não estavam previstos para o curto prazo. Estas ações demandarão uma grande mobilização de recursos que deve ser planejada, especialmente nas prestadoras de interesse restrito, que não exploram sua rede de telecomunicações como atividade econômica.
 Item:  Art. 17

Art. 17.  A comprovação do compartilhamento de torres ou da razão de sua dispensa em sistema eletrônico indicado pela Anatel, de que trata o art. 10, tem início em 90 (noventa) dias, a partir da publicação deste Regulamento.

Contribuição N°: 73
ID da Contribuição: 78837
Autor da Contribuição: sinditeleb
Data da Contribuição: 04/11/2016 09:40:47
Contribuição: Sugestão de inclusão de novo parágrafo único, nos seguintes termos: Parágrafo único: A comprovação do compartilhamento das, ou, alternativamente, o preenchimento das justificativas referentes às, torres que tenham sido instaladas até a publicação deste regulamento, deve ser feita no prazo previsto no art. 18.
Justificativa: O prazo previsto no caput se refere à disponibilização do sistema pela Anatel, a partir do qual as prestadoras podem iniciar o preenchimento das respectivas comprovações ou justificativas. Em relação ao prazo para conclusão dessas atividades, cabe lembrar que: - os atuais sistemas de cadastro das prestadoras não foram desenvolvidos com tais requisitos, tornando-se necessário o desenvolvimento de novas ferramentas capazes de armazenar e disponibilizar tais informações, o que requer tempo; - em muitos casos, o levantamento das informações necessárias pode demandar visita em campo, num trabalho que requer tempo e recursos, e que pode ser considerado parte do próprio esforço necessário para o ajuste.
Contribuição N°: 74
ID da Contribuição: 78863
Autor da Contribuição: nextel tel
Data da Contribuição: 04/11/2016 14:38:05
Contribuição: Art. 17. A comprovação do compartilhamento de torres ou da razão de sua dispensa em sistema eletrônico indicado pela Anatel, de que trata o art. 10, tem início em 180 dias, a partir da publicação deste Regulamento.
Justificativa: A Nextel entende que deve ser ampliado o prazo para adequação ao regulamento.
Contribuição N°: 75
ID da Contribuição: 78904
Autor da Contribuição: jakerz
Data da Contribuição: 04/11/2016 16:37:22
Contribuição: Alterar: Art. 17. A comprovação do compartilhamento de torres ou da razão de sua dispensa em sistema eletrônico indicado pela Anatel, de que trata o art. 10, tem início em 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação deste Regulamento.
Justificativa: Entendemos que o cadastramento de infraestrutura isenta de compartilhamento não traz grandes benefícios ao sistema proposto pela ANATEL, que já possui a prerrogativa de solicitar as devidas comprovações de isenção e ainda fiscalizar as estações envolvidas. Adicionalmente, reitera-se o esforço necessário para o levantamento dos ativos de infraestrutura e a adequação às ferramentas consumirão muito tempo e recursos que não estavam previstos. Estas ações demandarão uma grande mobilização a ser planejada, especialmente nas prestadoras de interesse restrito, que não exploram sua rede de telecomunicações como atividade econômica.
Contribuição N°: 76
ID da Contribuição: 78971
Autor da Contribuição: Claro S/A
Data da Contribuição: 04/11/2016 20:53:10
Contribuição: Sugestão de inclusão de novo parágrafo único, nos seguintes termos: Parágrafo único: A comprovação do compartilhamento, ou, alternativamente, o preenchimento das justificativas referentes às torres que tenham sido instaladas até a publicação deste regulamento, deve ser feita no prazo previsto no art. 18.
Justificativa: O prazo previsto no caput se refere à disponibilização do sistema pela Anatel, a partir do qual as prestadoras podem iniciar o preenchimento das respectivas comprovações ou justificativas. Em relação ao prazo para conclusão dessas atividades, cabe lembrar que: - os atuais sistemas de cadastro das prestadoras não foram desenvolvidos com tais requisitos, tornando-se necessário o desenvolvimento de novas ferramentas capazes de armazenar e disponibilizar tais informações, o que requer tempo; - em muitos casos, o levantamento das informações necessárias pode demandar visita em campo, num trabalho que requer tempo e recursos, e que pode ser considerado parte do próprio esforço necessário para o ajuste.
 Item:  Art. 18

Art. 18.  As torres que tenham sido instaladas até a publicação deste Regulamento e que não se enquadram no rol de exceções elencado no 4 do art. 5 ou no 1 do art. 10 devem ser ajustadas ao disposto no art. 10 no prazo de 36 (trinta e seis) meses, a partir da publicação deste Regulamento.

Contribuição N°: 77
ID da Contribuição: 78838
Autor da Contribuição: sinditeleb
Data da Contribuição: 04/11/2016 11:16:27
Contribuição: Art. 18. As torres que tenham sido instaladas até a publicação deste Regulamento e que não se enquadram no rol de exceções elencado no 4 do art. 5 ou no 1 do art. 10 devem ser ajustadas ao disposto no art. 10 no prazo de 60 (sessenta) meses, a partir da publicação deste Regulamento.
Justificativa: Em verdade, 36 (trinta e seis) meses para adequar uma planta de abrangência nacional, como ocorre com as empresas provedoras de Serviço Móvel Pessoal, se apresenta como um período muito escasso. Dessa maneira, caso a Anatel insista em manter no texto final a regra sugerida na presente minuta (de que o regulamento vale para todas as torres estaladas após 05 de maio de 2009) o Sinditelebrasil entende que o prazo de adequação da planta atual ao novo regulamento seja de 60 (sessenta) meses. Esse prazo é necessário para que efetivamente as novas regras impostas pelo novo Regulamento sejam internalizadas e todos os estudos prévios necessários para a adequação da planta sejam, de fato, efetuados, em linha com o que preceitua a nova regulamentação. Ainda nesse sentido, o prazo mais dilatado também é importante para fechar a questão financeira envolvida, uma vez que o prazo sugerido pelo Sinditlebrasil dilui os novos custos num período de tempo maior, trazendo um impacto menor para o equilíbrio financeiro do produto. Por fim, vale lembrar que na CP que tratou do prazo das medições de Radiação Não Ionizante, o prazo definido foi de 5 anos. Adicionalmente, conforme a própria área técnica da Anatel, Informe n 51/2013-ORLE/SOR/PRRE/SPR, seja estabelecido o mesmo prazo proposto para o compartilhamento, ou para a apresentação das condições de dispensa, das estações transmissoras de radiocomunicação já licenciadas e que não sofrerão alterações de natureza técnica, ou seja, 60 (sessenta) meses contados a partir da data de implantação do sistema eletrônico disponibilizado pela Anatel . Na Analise 25/2014, da lavra do Conselheiro Rodrigo Zerbone, a única alteração efetuada havia sido pela data de início da contagem do prazo, sendo 60 meses após entrada em vigor do regulamento. Não obstante, quando da realização do Informe n 109/2015& 8208;CPRP/ORLE/PRRE/SCP/SOR/SPR, o prazo foi reduzido para 36 meses com a justificativa de que a Lei já estava em vigor desde 2009. Contudo, há de admitir esta r. Agência, que não obstante a Lei estar em vigor desde 2009, o sistema eletrônico a ser disponibilizado pela Anatel ainda está em construção. Importante ressaltar que é apenas através desta resolução que a Anatel estabelece os motivos técnicos de exceção à regra de compartilhamento de infraestrutura. A ausência das definições exatas do como seria feito o compartilhamento, bem como dos motivos técnicos que afastam tal obrigação, certamente impediu, em muitos casos, qualquer antecipação dos trabalhos. Sendo assim, este Sindicato entende que, ao se analisar o tema com mais profundidade, a redução no prazo para adequação, proposta no Informe 109, não encontra suficiente embasamento na realidade observável em campo, ou nos fatores que culminaram na situação atual. Como se não bastasse é importante lembrar que é necessário adequar os sistemas para receber as novas informações solicitadas nesse regulamento e o prazo de levantamento das informações necessárias pode demandar visita em campo, num trabalho que requer tempo e recursos, e que pode ser considerado parte do próprio esforço necessário para o ajuste. Assim, propugna-se pela alteração do prazo de 36 para 60 meses.
Contribuição N°: 78
ID da Contribuição: 78972
Autor da Contribuição: Claro S/A
Data da Contribuição: 04/11/2016 20:53:37
Contribuição: Alteração do art. 18 As torres que tenham sido instaladas até a publicação deste Regulamento e que não se enquadram no rol de exceções elencado no 4 do art. 5 ou no 1 do art. 10 devem ser ajustadas ao disposto no art. 10 no prazo de 60 (sessenta) meses, a partir da publicação deste Regulamento.
Justificativa: Em consonância com as demais operadoras, sugere-se a alteração do prazo de adequação ao novo regulamento para 60 (sessenta) meses ou 5 anos, visando dar mais tempo para que se concluam todos os estudos e procedimentos necessários para a adequação da planta atual.
 Item:  Art. 19

Art. 19.  O compartilhamento de infraestrutura entre agentes dos Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo se dá nos termos da regulamentação conjunta dos órgãos reguladores setoriais.

Contribuição N°: 79
ID da Contribuição: 78753
Autor da Contribuição: cggodoy
Data da Contribuição: 23/10/2016 22:52:18
Contribuição: Art. 19. O compartilhamento de infraestrutura entre agentes dos Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações, Petróleo e Vias Terrestres se dá nos termos da regulamentação conjunta dos órgãos reguladores setoriais.
Justificativa: Mais uma vez colocamos: se as vias terrestres nao participaram na regulamentação de compartilhamento de infraestrutura, deveria ser inclusa numa revisao do regulamento.
Contribuição N°: 80
ID da Contribuição: 78905
Autor da Contribuição: jakerz
Data da Contribuição: 04/11/2016 16:38:18
Contribuição: Remover o artigo.
Justificativa: A Resolução Conjunta n 1/99 possui obrigações muito mais onerosas do que a minuta de regulamento ora proposta. Por exemplo, Resolução Conjunta exige a publicação em três jornais, durante três dias, o que irá gerar altos custos para a detentora. Não é razoável que empresas que não são do setor de telecomunicações sejam submetidas a procedimento mais oneroso que prestadoras de telecomunicações que serão beneficiadas pelo compartilhamento e, segundo a minuta de regulamento, apenas precisam disponibilizar as informações em sistema da ANATEL. Além disso, a Resolução Conjunta não traz hipóteses de dispensa da forma detalhada como a minuta de regulamento. Entendemos que a minuta de regulamento é mais completa e evoluída que a Resolução Conjunta que possui mais de 15 anos da sua publicação, sendo recomendável a sua aplicação a todos os entes detentores de infraestrutura de suporte.
 Item:  Art. 20

Art. 20.  Este Regulamento entra em vigor na data da sua publicação.

Contribuição N°: 81
ID da Contribuição: 78864
Autor da Contribuição: nextel tel
Data da Contribuição: 04/11/2016 14:38:38
Contribuição: Art. 20. Este Regulamento entra em vigor em 180 dias na data da sua publicação.
Justificativa: A Nextel entende que deve ser ampliado o prazo para adequação ao regulamento.
 Item:  I-A – Reserva Técnica:
SUGESTÂO DE INCLUSÃO DE INCISO: I-A Reserva Técnica: Infraestrutura existente destinada à implantação de meios para ampliação de capacidade de plataformas existentes ou a novas instalações previstas no planejamento da prestadora ou advindas de obrigações contratuais. A Prestadora poderá, a qualquer momento, excluir essa reserva técnica, devido à sua efetiva utilização ou torná-la disponível, antecipadamente, em função de alterações no planejamento proposto.
Contribuição N°: 82
ID da Contribuição: 78839
Autor da Contribuição: sinditeleb
Data da Contribuição: 04/11/2016 09:47:55
Contribuição: SUGESTÂO DE INCLUSÃO DE INCISO: I-A Reserva Técnica: Infraestrutura existente destinada à implantação de meios para ampliação de capacidade de plataformas existentes ou a novas instalações previstas no planejamento da prestadora ou advindas de obrigações contratuais. A Prestadora poderá, a qualquer momento, excluir essa reserva técnica, devido à sua efetiva utilização ou torná-la disponível, antecipadamente, em função de alterações no planejamento proposto.
Justificativa: A introdução da definição de Reserva Técnica se torna necessária no novo regulamento, pois , entre o planejamento e a efetiva implementação de um projeto de telecomunicações (ou mesmo alteração em um projeto já existente) decorre um período de tempo considerável, durante o qual a capacidade já deve ser considerada comprometida, mesmo que os respectivos equipamentos ainda não tenham sido instalados. Por sua vez, as detentoras da infraestrutura também necessitam de previsibilidade no uso da capacidade para cumprir seu planejamento técnico e econômico, o qual considera, principalmente, o dimensionamento de investimentos e prazos para o atendimento das metas de qualidade e de abrangência a ela impostas, inclusive, pela própria Anatel, ou seja, entre os estudos realizados e a data futura para a efetiva implantação do projeto, é necessário que as condições de disponibilidade da infraestrutura não se alterem, prejudicando o planejamento realizado. Também devemos considerar a possibilidade da existência de solicitações de compartilhamento em andamento para o mesmo recurso, mas que ainda não tenham sido efetivamente implantadas. O Art. 9 , da Resolução n 274/2001 dispõe, que a detentora é que define as condições de compartilhamento e que ela tem prioridade de uso da infraestrutura, devendo explicitar, quando do dimensionamento da Capacidade Excedente, a parte desta capacidade que já está comprometida para futura utilização, por ela ou por terceiros. Ademais, o Art. 35, da Resolução n 274/2001, dispõe que a detentora da infraestrutura pode se valer da reserva técnica necessária para ampliação de seus serviços, se responsabilizando, perante a legislação aplicável, inclusive pela comprovação da veracidade das informações quando solicitada. Observação: Este item deve vir após o item Art. 2
 Item:  Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 369/COGPC/SEAE/MF
MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 369/COGPC/SEAE/MF Brasília, 04 de novembro de 2016 Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 26/2016, da Agência Nacional de Telecomunicações, referente à proposta de Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura de Suporte à Prestação de Serviço de Telecomunicações e revogação da Resolução n 274, de 5 de setembro de 2001 Acesso: Público. 1 - Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 26/2016, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Trata-se de submissão a contribuições e comentários públicos de proposta de alteração do Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura das Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 274, de 05/09/2001, em que a questão central trata-se de estabelecer as exceções em que o compartilhamento compulsório de torres, instituído no art. 10 da Lei n 11.934/2009, poderá ser dispensado devido a motivos técnicos. Assim, a proposta em comento objetiva revisar as regras pertinentes aos compartilhamentos da infraestrutura de suporte à prestação dos serviços de telecomunicações, com a finalidade de regulamentar o disposto no 2 do art. 10 da Lei n 11.934/2009, que determina o seguinte: Art. 10. É obrigatório o compartilhamento de torres pelas prestadoras de serviços de telecomunicações que utilizam estações transmissoras de radiocomunicação, conforme definição constante do art. 73 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, nas situações em que o afastamento entre elas for menor do que 500 (quinhentos) metros, exceto quando houver justificado motivo técnico. 1o O disposto no caput deste artigo não se aplica à utilização de antenas fixadas sobre estruturas prediais, das harmonizadas à paisagem e tampouco das instaladas até 5 de maio de 2009. (Redação dada pela Lei n 13.116, de 2015) 2o O órgão regulador federal de telecomunicações estabelecerá as condições sob as quais o compartilhamento poderá ser dispensado devido a motivo técnico. 3. A Lei n 11.934/2009 teve a sua origem no Projeto de Lei n 31, de 2008 (n 2.576/00 na Câmara dos Deputados), que Dispõe sobre limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos; altera a Lei n 4.771, de 15 de setembro de 1965; e dá outras providências . Esta Secretaria foi instada a se manifestar por meio do Memorando 745/AAP/GM-MF, de 27 de abril de 2009, sobre o mérito do projeto de lei em referência, com sugestões para o seu veto ou sanção. Esta Secretaria se manifestou por meio do Memorando n 06020/2009/DF GABIN/SEAE/MF, de 05 de maio de 2009, informando que não havia qualquer óbice ao prosseguimento da tramitação do Projeto de Lei em comento. 4. A Consulta Pública n 26/2016-Anatel refere-se também à revisão das regras pertinentes ao compartilhamento da infraestrutura de suporte à prestação dos serviços de telecomunicações, para adequação ao disposto na Lei Geral das Antenas n 13.116/2015, que não só altera a redação da obrigação de compartilhamento de torres instaladas a menos 500 (quinhentos) metros, constante da Lei n 11.934/2009, como por sua vez também estabelece normas gerais de compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações . Na Lei Geral das Antenas consta ainda o entendimento de que a obrigatoriedade do compartilhamento constante da Lei n 11.934/2009 não se aplica às estruturas instaladas antes de 05 de maio de 2009. Diante do exposto, a Lei das Antenas traz uma nova regulamentação quanto ao compartilhamento de infraestrutura de suporte passiva das telecomunicações, conforme as definições adotadas no art. 3 , concomitantemente à regra geral de compartilhamento compulsório do art.14, como se segue: Art. 3o Para os fins desta Lei, adotam-se as seguintes definições: I - capacidade excedente: infraestrutura de suporte instalada e não utilizada, total ou parcialmente, disponível para compartilhamento; II - compartilhamento de infraestrutura: cessão, a título oneroso, de capacidade excedente da infraestrutura de suporte, para a prestação de serviços de telecomunicações por prestadoras de outros grupos econômicos; III - detentora: pessoa física ou jurídica que detém, administra ou controla, direta ou indiretamente, uma infraestrutura de suporte; (...) VI - infraestrutura de suporte: meios físicos fixos utilizados para dar suporte a redes de telecomunicações, entre os quais postes, torres, mastros, armários, estruturas de superfície e estruturas suspensas; (...) Art. 14. É obrigatório o compartilhamento da capacidade excedente da infraestrutura de suporte, exceto quando houver justificado motivo técnico. 1o A obrigação a que se refere o caput será observada de forma a não prejudicar o patrimônio urbanístico, histórico, cultural, turístico e paisagístico. 2o As condições sob as quais o compartilhamento poderá ser dispensado serão determinadas em regulamentação específica. 3o A construção e a ocupação de infraestrutura de suporte devem ser planejadas e executadas com vistas a permitir seu compartilhamento pelo maior número possível de prestadoras. 4o O compartilhamento de infraestrutura será realizado de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis, tendo como referência o modelo de custos setorial. (...) Art. 28. Os arts. 6o, 10 e [...] da Lei no 11.934, de 5 de maio de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 6o ...................................................................................................................... ................................................................................................................................................. 2 São permitidos a instalação e o funcionamento de estações transmissoras de radiocomunicação e de infraestruturas de suporte em bens privados ou públicos, com a devida autorização do proprietário ou, quando não for possível, do possuidor do imóvel. (NR) Art. 10...................................................................................................................... 1 O disposto no caput deste artigo não se aplica à utilização de antenas fixadas sobre estruturas prediais, das harmonizadas à paisagem e tampouco das instaladas até 5 de maio de 2009. ................................................................................................................................. ..... (NR) 5. A presente consulta pública traz à baila artigos das Lei n s 11.934/2009 e 13.116/2015, que ainda precisam ser regulamentados pela Anatel, bem como propõe alguns ajustes de adequação à regulamentação de competição da Anatel no Regime do PGMC Plano Geral de Metas de Competição, visto que já constava regra editada pela Anatel de compartilhamento de infraestrutura de suporte passiva, por meio de Oferta de Referência de Produtos de Atacados. 6. Neste ponto é bom lembrar que esta Secretaria já se manifestou acerca do Projeto de Lei n 293, de 2012 (no 5.013/13 na Câmara dos Deputados), que Estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações e altera as Leis nos 9.472, de 16 de julho de 1997, 11.934, de 5 de maio de 2009, e 10.257, de 10 de julho de 2001 , que deu origem à Lei n 13.116, de 20/04/2015 (Lei Geral das Antenas), em duas oportunidades (tanto por meio do Parecer n 06032/2015/DF COGIR/SEAE/MF, de 23 de janeiro de 2015 quanto do Parecer n 06121/2015/DF COGPC/SEAE/MF, de 10 de abril de 2015). 7. Naquelas duas ocasiões, esta Secretaria alertou quanto aos possíveis efeitos negativos da imposição irrestrita ou compulsória do compartilhamento de infraestrutura de suporte, seja ele parcial ou total, e da opção das condições técnicas como única justificativa objetiva nas quais os compartilhamentos poderão ser dispensados, por entender que os termos em que essas condições foram propostas no referido Projeto de Lei poderiam acarretar problemas concorrenciais. A Seae opinou também que não existe a necessidade de uma nova regulamentação relacionada às questões de compartilhamento de infraestrutura de suporte de telecomunicações, uma vez que a matéria já está regulamentada pela Anatel, por critérios e regras claras que não vêm dando margens para conflitos entre as empresas do setor. 8. Diante da semelhança da presente matéria com as tratadas nesses dois (2) pareceres citados anteriormente, o presente parecer resgata alguns dos argumentos utilizados previamente nessas manifestações, em especial do Parecer n 06121/2015/DF COGPC/SEAE/MF, de 10 de abril de 2015, bem como o do Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n. 35/COGIR/SEAE/MF, de 04 de maio novembro de 2011[1], em que esta Secretaria se manifestou a respeito da consulta pública do PGMC. 2. Análise do Impacto Concorrencial 9. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE[2], que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; iii) diminuição do incentivo à competição; e iv) limitação das opções dos clientes e da informação disponível. 10. Em relação aos impactos concorrenciais: A norma proposta tem o potencial de diminuir o incentivo à competição. 11. Uma regulamentação que determina o compartilhamento compulsório de capacidade excedente de infraestrutura de suporte com escopos distintos em que confere dispensa do compartilhamento somente por motivo técnico e que também definirá preços de referência para o compartilhamento para empresas sem Poder de Mercado Significativo, poderia em princípio recair sobre em alguns dos efeitos do Guia de Avaliação Concorrencial da OCDE, constantes das alíneas acima mencionadas. 12. Assim, realizando uma análise a luz do Guia de Avaliação da Concorrência da OCDE, em tese, pode-se afirmar que a minuta de regulamentação em tela apresenta dispositivos que podem ser enquadrados em alguns efeitos anticompetitivos citados nas alíneas acima mencionadas. Entre os dispositivos da minuta de regulamentação, a Seae identificou três possíveis impactos negativos sobre a concorrência no mercado de infraestrutura de suporte passiva de telecomunicações: O primeiro dispositivo é o caput do art. 5 [3] da minuta, ao tornar o compartilhamento de infraestrutura de suporte uma obrigação geral, em que a recusa dos eventuais pedidos de compartilhamento somente pode ocorrer por justificado motivo técnico. Quanto aos motivadores desta obrigação, a que se refere o caput do art. 5 estão esculpidos no seu parágrafo 2 ,[4] como sendo o único remédio regulatório para reduzir o impacto da implantação e funcionamento das redes de telecomunicações sobre a proteção do patrimônio urbanístico, histórico, cultural, turístico e paisagístico das cidades. o segundo dispositivo é o rol de exceções técnicas elencadas no parágrafo 4 [5] do art. 5 que servira para a dispensa de regra de compartilhamento compulsório das torres situadas a menos de 500 (quinhentos) metros, neste a obrigação de compartilhamento advém da preocupação com a saúde pública e o meio ambiente. - Entretanto todos estes dispositivos podem reduzir a concorrência no setor ao aumentar significativamente os custos de produção de apenas alguns fornecedores em especial do incumbentes deste mercado - alínea ii) - limitação da concorrência entre empresas; e a proposta regulatória em análise tem também o potencial de gerar efeitos negativos sobre o ambiente concorrencial, com relação ao parágrafo 1 do art. 5 [6], ao controlar ou influenciar substancialmente os preços dos bens ou serviço, alínea ii) - limitação da concorrência entre empresas. 13. Cada um dos impactos capazes de restringir a concorrência será tratado a seguir nos itens 2.1 e 2.2 de forma mais detalhada. Assim, de forma analítica, essa Seae contribui para a Consulta Pública elencando algumas normas da presente minuta que apresentam, teoricamente, riscos potenciais à concorrência, em consonância com o Guia de Avaliação da Concorrência da OCDE e os fundamentos políticos da microeconomia. 2.1 - Do aumento de custo para algumas empresas 14. Conforme salienta Paulo L. Casagrande (2010)[7]: (...) a obrigação de uso compartilhado (ou compartilhamento compulsório) representa restrição (...) na liberdade dos agentes econômicos a ela sujeitos, pois implica a oferta compulsória de parte da capacidade operacional da infraestrutura a terceiros, geralmente sob condições técnicas e financeiras definidas pelo regulador. Trata-se de espécie de aluguel compulsório de capacidade, cuja principal justificativa é permitir que concorrentes prestem serviços semelhantes aos do detentor do ativo, de forma a lhe impor pressões competitivas e, assim, disciplinar seu poder de mercado sem que tenham de construir infraestrutura concorrente àquela já existente. 15. Entretanto, os dispositivos do caput do art. 5 e seus parágrafos 2 e 4 da proposta sob análise concentram-se demasiadamente no compartilhamento obrigatório da infraestrutura de suporte passiva, como o único remédio para reduzir o impacto da implantação e funcionamento das redes de telecomunicações sobre a proteção do patrimônio urbanístico e histórico, cultural, turístico e paisagístico das cidades, a saúde pública e o meio ambiente. 16. Outra preocupação desta Secretaria com relação aos referidos dispositivos da minuta de resolução proposta, e que confere a dispensa do compartilhamento somente por motivos de ordem técnica, o que pode acarretar problemas relacionados à promoção da concorrência. Segundo Pedro Dutra (2003. p.195):[8] A viabilidade técnica não se contém apenas na possibilidade física do compartilhamento. Ela não pode acarretar ônus excessivo ao proprietário da rede, uma vez que o compartilhamento não tem caráter sancionatório, nem tem por finalidade assegurar renda ao terceiro compartilhador, entrante no mercado; o seu propósito é permitir terceiro disputar, e assim ser a livre concorrência estimulada, para promover o bem-estar do usuário final. É sob esse ângulo que deverão ser, inclusive, definidos a forma e o local da instalação a que terceiro compartilhador terá acesso físico para compartilhar-lhe o uso. A forma e o local serão os mais vantajosos à promoção da concorrência, e, portanto, não poderá ser considerada a partir da pretensão dele, pois não está em causa a disputa de posições concorrenciais entre o titular da rede, o incumbente, e o entrante, e sim a competição a ser promovida no mercado em causa. Isto é, terceiro sempre argüirá ao postular o compartilhamento, que a sua negação constitui uma restrição à concorrência. 17. Entre os efeitos negativos da imposição irrestrita ou compulsória de seu compartilhamento, parcial ou total, está a possibilidade de comportamento carona por parte das prestadoras entrantes, que têm, então, menores incentivos a investir em infraestrutura própria. Ou seja, o compartilhamento compulsório incentiva a discriminação, a favor dos novos entrantes e pode afetar a livre concorrência: (...) quando uma das partes da relação econômica tiver condições de agir de maneira oportunista após os investimentos terem sido feitos. (...) os concorrentes ou outros agentes do mercado podem buscar se utilizar da infraestrutura sem arcar com os custos fixos de construção e manutenção da mesma. (...) Os novos concorrentes, por sua vez, certamente não têm incentivos para pagar por todos os custos incorridos na construção da nova infraestrutura, e, respaldados na garantia do livre acesso (ou do compartilhamento compulsório), podem querer pagar somente os custos variáveis associados ao fornecimento de acesso, sem contribuição para os expressivos custos fixos necessários à manutenção da infraestrutura. Por conseguinte, os usuários do serviço optarão por contratar com os concorrentes que, com menores custos, podem apresentar tarifas mais baixas em vez da empresa líder, que perderá faturamento, mas manterá seus custos com a implantação da infraestrutura. Trata-se de claro exemplo do problema do carona ( free riding), (...). Por fim, é possível que, ao visar incrementar a concorrência por meio de custos de entrada menores, regras regulatórias diminuam o valor pago ao detentor da instalação essencial a tal nível que suas receitas se tornem insuficientes para cobrir todo o investimento feito na implementação da infraestrutura, o que diminui incentivos para futuras inversões. [9] 18. As medidas de compartilhamento compulsório devem ser avaliadas com extremo cuidado para que, paradoxalmente, não criem barreiras regulatórias artificiais como a transformação das infraestruturas de suporte passivas em infraestruturas essenciais através do seu controle regulatório ex ante. Neste ponto, é importante ressalvar que a adoção ou ação regulatória de incentivo a uma política ao compartilhamento de infraestrutura deverá sempre preocupar-se em não incentivar inadvertidamente situações de desestímulo ao investimento ou em induzir situações de ineficiência econômica traduzidas em um processo concorrencial de baixa vitalidade. Assim, ao obrigar o compartilhamento ou co-location de infraestrutura de suporte, em termos muito amplos, a regulação, se por um lado torna o mercado mais contestável do ponto de vista do compartilhamento da infraestrutura existente, ao facilitar a entrada de novos concorrentes, por outro lado pode desestimular investimentos em novas redes (fator importante para o aumento da concorrência), ou mesmo a recuperação dos investimentos já feitos, o que, em países em desenvolvimento como o Brasil, é de suma importância para incentivar a disponibilidade e a variedade de novos serviços capazes de estabelecer uma concorrência efetiva em uma perspectiva de longo prazo. 19. Dessa forma, a imposição irrestrita ou compulsória do compartilhamento de todas as infraestruturas de suporte de telecomunicações, que por um lado incrementa a concorrência no setor, por outro lado cria a possibilidade de alguns conflitos fundamentais com os quais a regulamentação deve lidar. Dentre eles estão: a) afeta o direito a propriedade; e b) afeta o desenvolvimento futuro, a inovação e o investimento no setor, os quais serão detalhados no quadro abaixo: Efeito Explicação a) afeta o direito a propriedade Do ponto de vista da doutrina econômica, o direito de propriedade é visto como um conjunto de faculdades outorgadas a indivíduos para agir em relação a um bem, cuja configuração influencia o seu comportamento em relação aos outros indivíduos, em particular nas relações econômicas18. Em uma perspectiva mais específica, pode-se afirmar que uma das principais características do direito de propriedade é outorgar ao proprietário o benefício financeiro residual da exploração do bem (que, de maneira simplificada, é o lucro ou o prejuízo decorrente de tal exploração, para o qual o fator risco é fundamental)19. Ora, regras de caráter pró-concorrencial, mesmo que devidamente justificadas pelo princípio da função social da propriedade, impactam essas faculdades e, consequentemente, afetam os incentivos de atuais ou futuros proprietários de ativos com características de essential facilities em setores regulados. Dependendo de como tais regras forem impostas, elas podem de tal maneira prejudicar o resultado financeiro residual decorrente do direito de propriedade que proprietários (atuais e, principalmente, futuros) não buscarão mais investir nesse tipo de ativo. b) afeta o desenvolvimento futuro, a inovação e o investimento no setor Esse conflito tem por causa duas características econômicas extremamente importantes de investimentos em ativos de infraestrutura. A primeira é a especificidade de ativo (asset specificity), que pode ser definida como a impossibilidade econômica de determinado investimento ser empregado para outros usos ou ser transportado para ser usado em outro local (WILLIAMSON, 1985, cap. 1). (...) pode ser dito de redes de transmissão e distribuição de energia elétrica, redes de telefonia local, ou mesmo outros ativos que não integrem uma rede, como portos marítimos e aeroportos, por exemplo. Já a segunda característica a ser destacada é o longo tempo de amortização desse tipo de investimento, já que a construção de ativos de infraestrutura geralmente envolve grande quantidade de recursos que não podem ser recuperados em poucos anos. A importância de tais características para relações econômicas é destacada pela assim chamada Economia dos Custos de Transação ECT (Transaction Costs Economics), escola do pensamento econômico que fornece instrumental analítico bastante útil na compreensão dos motivos pelos quais regras pró-concorrenciais podem restringir incentivos para investimentos privados em infraestrutura. Quando investimentos caracterizados por especificidade de ativos e longo tempo de amortização estão presentes, duas variáveis distintas, mas inter-relacionadas, afetam diretamente a decisão de investir: a incerteza e a possibilidade de comportamento oportunista de outras partes contratantes14. É intuitivo entender a importância dessas variáveis. Quanto maior o grau de incerteza em relação a fatores econômicos futuros (nível de demanda, preços dos insumos, riscos políticos etc.), menor o incentivo de promover esse tipo de investimento afinal, por que afundar capital em investimento cujo retorno, que necessariamente se dará a longo prazo, é muito incerto e, consequentemente, arriscado? Assim apesar compartilhamento compulsório da infraestrutura possa aumentar a concorrência no curto prazo, eliminando sunk costs e as barreiras à entrada não transitórios, pode sufocar o investimento e a inovação no longo prazo. Fonte: Paulo L. Casagrande (2010) 20. Nesse sentido, poder-se-ia alegar que o compartilhamento de infraestrutura de suporte em termos tão amplos como foi proposto e tendo elegido as condições técnicas como única justificativa objetiva de recusa em compartilhar são pontos que não incentivam investimentos em novas redes e podem estimular a adoção do comportamento carona por parte de novas prestadoras. 21. Assim, conforme salienta Paulo L. Casagrande (2010)[10], a necessidade de tornar obrigatórias regras de compartilhamento compulsório depende muito das características técnicas e econômicas do setor analisado, bem como o grau de concorrência que se pretende implementar. Dessa forma, as consequências de uma intervenção regulatória desta envergadura devem ser analisadas numa base caso a caso, considerando a situação pré-existente do mercado, os efeitos potenciais sobre os mercados relacionados e o futuro incentivo à inovação e ao investimento. No caso em questão as torres de suporte a antenas não apresentam características de uma infraestrutura essencial, posto que na atualidade se pode instalar novas antenas infraestruturas suporte, ou seja, são facilmente replicáveis; como também pode haver ingresso de novos competidores construído as próprias infraestruturas passivas. Neste caso, a instalação de infraestruturas que suportam as antenas não constitui em uma barreia à entrada não transitória e não possui custos irrecuperáveis (sunk cost) no mercado de telefonia móvel nos diais atuais. Enfim o mercado de telefonia móvel brasileiro, é um mercado plenamente competitivo, e em constante inovação tecnológica e de diversidade de serviços principalmente de banda larga móvel. 22. No caso do setor de telefonia móvel nas gerações de redes 2G (segunda geração) e 3G (terceira geração), as prestadoras de telefonia móvel sediadas no Brasil evitavam o compartilhamento das suas infraestruturas, pois a competição por cobertura era um atributo das redes de telecomunicações móveis e um diferencial estratégico de vendas. Em decorrência desta corrida pelo diferencial da cobertura de rede, houve uma multiplicação de torres e estruturas próprias para instalação de sistemas irradiantes, levando as prestadoras móveis a arcarem com altos custos de implantação e operação em sua rede. No entanto, atualmente todas as prestadoras de telefonia móvel brasileiras tendem a uma cobertura nacional completa e, portanto, a possibilidade de diferenciação do produto em termos de cobertura exauriu-se, ou seja, deixou de ser uma vantagem competitiva para o mercado de telefonia móvel. Assim, uma vez que todos os concorrentes chegaram a uma cobertura comparável eles começaram a compartilhar a infraestrutura ativa é até mesmo terceirizar as suas infraestruturas de suporte para empresas especializadas em infraestrutura de torres. No atual contexto, portanto, existem evidentes vantagens econômicas do compartilhamento: ele resultaria no uso mais racional das redes, pois diminui o número de antenas e, consequentemente, reduz o impacto paisagístico e urbanístico. 23. Portanto, o compartilhamento de infraestrutura de suporte, que é objeto da minuta regulatória em consulta, nos dias atuais passou a ser uma realidade já incorporada na estratégia das prestadoras de telefonia móvel que operam no Brasil. Diante da presente realidade, a determinação da obrigação do compartilhamento dos elementos de infraestrutura de suporte torna-se uma medida de menor importância para promoção da concorrência. 24. Outro ponto que esta Secretaria gostaria de destacar é que o compartilhamento de infraestrutura de suporte das antenas tradicionais é uma ferramenta que pode ajudar em alguns casos, para resolver problemas específicos ou para reduzir o impacto visual de implantação de uma rede de telefonia móvel. No entanto, o uso desta ferramenta é condicionado pelas realidades jurídico/legais e técnicas que impedem seu uso generalizado. 25. Até 2013 existiam no Brasil por volta de 250 leis[11] aprovadas principalmente por municípios, que representam obstáculos à implantação e ao funcionamento eficiente de redes de telefonia móvel e das infraestruturas de suporte de telecomunicações em áreas urbanas. Os principais entraves regulamentares consistem em barreiras de localização e de licenciamento[12]. 26. As barreiras de localização são aquelas que restringem ou proíbem o local ou a própria instalação de infraestrutura de suporte de telecomunicações, de redes ou equipamentos em um determinado espaço geográfico nas áreas urbanas dos municípios brasileiros, de maneira a dificultar ou comprometer a eficiência do serviço. Já as barreiras de licenciamento restringem o processo de licenciamento das infraestruturas de suporte de telecomunicações, inclusive com exigências de requisitos técnicos, tais como uma diversidade documentos, procedimentos e formalidades exigidas por distintos órgãos administrativos, que, além de imporem encargos excessivos às operadoras de telecomunicações, tornam moroso o processo de implantação destas infraestruturas, dificultando e comprometendo a eficiência do serviço. As formas mais comuns são as seguintes[13]: proibição explícita de instalação e manutenção de antenas e torres em centros urbanos, áreas residenciais e próximas a escolas e a hospitais; proibição de instalação de novas ERBs; imposição de distância mínima ou recuo entre as torres/antenas; falta de coordenação entre as prestadoras móveis, as autoridades locais e a autoridade nacional (Anatel) para autorização de novas antenas; ausência de parâmetros objetivos para camuflagem e ocultação de infraestrutura de telecomunicações; dispersão normativa e de órgãos competentes nos municípios para autorização de novas antenas; estabelecimento de parâmetros técnicos inadequados para um tipo de obra, instalação ou atividade de maneira que dificulta ou compromete a aplicação eficiente do serviço; exigência de requerimentos para autorização de novas antenas, como solicitação de documentos que impõe altos encargos às prestadoras que não guarda proporcionalidade ou atende a critérios de necessidade. 27. Entretanto a nosso ver todos os condicionantes técnicos que limitam o uso generalizado do compartilhamento de infraestrutura de suporte foram reconhecidos pela Anatel e por sua vez contemplados no rol de exceções técnicas dos incisos do parágrafo 4 do art. 5 da minuta de resolução. O mesmo podemos dizer dos condicionantes jurídicos/legais dos municípios brasileiros para a instalação de infraestrutura de suporte passiva, que foram contemplados no inciso X do rol de exceções técnicas houver obstáculos jurídicos ou fáticos impostos por terceiros não prestadores de serviços de telecomunicações, devidamente fundamentados, que possam inviabilizar o compartilhamento, prejudicando a cobertura de serviço ou a qualidade na sua prestação. 28. Por outro lado, apesar da minuta de resolução proposta concentrar-se demasiadamente no compartilhamento da infraestrutura de suporte, como único remédio para reduzir o impacto da implantação e funcionamento das redes de telecomunicações sobre a proteção do patrimônio urbanístico, histórico, cultural, turístico e paisagístico das cidades, a saúde pública dos habitantes dos municípios e o meio ambiente, a agência também reconheceu no normativo outras ferramentas que podem ser utilizadas de forma muito mais generalizada que o compartilhamento para ajudar a reduzir o impacto visual de implantação de uma rede de telefonia móvel, tais como: a) a utilização de estratégias de camuflagem ou ocultação[14] de infraestrutura de suporte, torres, antenas e outros elementos que podem afetar o espaço urbano; e b) a utilização de micro e picocélulas que foram desenvolvidas para fornecer uma cobertura no interior de edifícios (indoor) com alta densidade de usuários ou locais inacessíveis para instalação de macrocélulas. 29. Um ponto que deve ser destacado é o objetivo do compartilhamento compulsório da infraestrutura de suporte, que era o de reduzir o impacto urbanístico causado estas infraestruturas passivas. No entanto, uma torre colocalizada é uma estrutura de maior tamanho, maior altura e robustez, as quais possuem mais elementos (antenas) e de equipamentos, uma vez que deve dobrar ou triplicar o numero de transformadores e sistemas irradiantes e outros equipamentos. Neste caso uma torre colocalizada gerará de maneira mais profunda um maior impacto negativo, o que na verdade se busca evitar com o compartilhamento obrigatório das torres. 30. Para dirimir este problema, bem como para desincentivar o efeito carona já aludido, sugerimos a inclusão de dois incisos, após o parágrafo 2 do art. 5 da minuta de resolução, os quais foram grifados abaixo: Art. 5 É obrigatório o compartilhamento da capacidade excedente da infraestrutura de suporte quando solicitado por prestadora de serviço de telecomunicações, exceto se houver justificado motivo técnico, nos termos da Lei n 13.116, de 20 de abril de 2015. (...) 2 O compartilhamento não deve prejudicar o patrimônio urbanístico, histórico, cultural, turístico e paisagístico. I- Nos casos a que se refere o caput do art. 5, devem as empresas promover entre si a celebração de acordos com vista ao compartilhamento de infraestruturas de suporte de recursos instalados ou a instalar, os quais devem ser encaminhados à Anatel para avaliação; II- Sem prejuízo das competências das leis municipais, estaduais ou distritais relativas à construção civil, nos termos do 2 , ficará a cargo da Anatel determinar se o compartilhamento não prejudica o patrimônio urbanístico, histórico, cultural, turístico e paisagístico. 2.2 A regulamentação impõe um substancial controle ou influência sobre preços de bens 31. A proposta regulatória em análise tem também o potencial de gerar efeitos negativos sobre o ambiente concorrencial, com relação ao parágrafo 1 do art. 5 , ao controlar ou influenciar substancialmente os preços dos bens ou serviço alínea ii) - limitação da concorrência entre empresas, uma vez que a regulação proposta aparentemente visa vincular o preço do compartilhamento de infraestrutura de suporte ao modelo de custo setorial [15]. 32. De acordo com Jonas Antunes Couto (2015, p.131 a 132)[16], a regulação do preço de compartilhamento só é factível quando: (...) regulação do acesso [ou compartilhamento] das redes de telecomunicações pretende alocar de forma eficiente os recursos do setor ao corrigir falhas no funcionamento de mercado caracterizados pela existência do monopólio natural em determinados trechos de rede, e marcados pela alta probabilidade de práticas abusivas que derivam do controle desses gargalos de infraestrutura por operadores dominantes integrados verticalmente. Especificamente, a regulação de [compartilhamento] às redes visa instituir regras ex ante que evitem práticas abusivas quando da requisição de [compartilhamento] por terceiro operadores a gargalos de rede controlados pelos dominantes. Essas regras condicionam o comportamento do operador dominante em sua relação com terceiros solicitantes de rede ao criarem a obrigatoriedade de fornecimento do [compartilhamento] pelo dominante, e ao prescreverem as formas e condições contratuais para esse [compartilhamento]. 33. A vinculação do preço do compartilhamento de infraestrutura de suporte ao modelo de custo setorial, sem dúvida, não é desprovida de custos. A formação artificial de preços é uma tarefa extremamente complexa, pois deve se adequar, corretamente, aos custos, à oferta e à demanda daquele serviço. Além do que pode gerar inflexibilidades, não sendo capaz de adequar os preços às alterações mercadológicas com a mesma agilidade que um regime de livre precificação, além de demandar custos de monitoramento não triviais. 34. Além do que, a vinculação do preço do compartilhamento de infraestrutura de suporte ao modelo de custo setorial, não visa fornecer o produto relevante ao valor do custo da sua disponibilização justamente com o objetivo de evitar que o domínio sobre a infraestrutura de suporte passiva acarrete vantagem natural do grupo com PMS sobre o grupo sem PMS, como no Regime do PGMC -Plano Geral de Metas de Competição, pois a regulação será aplicada indiscriminadamente nos dois grupos de prestadoras de telecomunicações indistintamente. Portanto, se trata, na realidade de restrição per se à livre concorrência, e não de obrigação instrumental de compartilhamento de infraestrutura de suporte com o objetivo de reduzir os custos de entrada de novos players, visando a que esse futuramente construa a sua própria rede. 35. No atual estágio da regulação da infraestrutura de suporte esta não deve lidar somente com um modelo de negócio de uma prestadora de telefonia móvel, verticalmente integrada na cadeia produtiva, que exige a aquisição de faixas de frequências, planejamento de implantação de rede para garantir que a capacidade atenda a demanda, a aquisição ou aluguel de terrenos, a construção de infraestrutura de suporte, para prestar serviços de rede ou atacado e para servir o usuário final. Hoje existem também empresas especializadas em ofertar serviços de infraestrutura de suporte a outras operadoras. São empresas que desenvolvem a infraestrutura de suporte própria, com significativos custos de transação, associados como o licenciamento junto a órgãos públicos, contratação de direito de passagem de infraestrutura. Assim, a tendência no setor tem sido a desverticalização[17] com a venda destes ativos como estratégia de redução dos custos de investimentos em redes e antenas/torres.[18] Há que ressaltar que as operações de venda tratam da estrutura física da torre e não dos serviços de telefonia móvel. Neste caso as empresas que adquiriram as torres são empresas especializadas em gerenciar e alugar o espaço nas torres de telecomunicações para as próprias operadoras do SMP. 36. Entretanto, como mostrado na seção anterior, o segmento de infraestrutura de suporte passiva para telecomunicações é propício à concorrência, neste caso não seria necessária uma regra de referência para os preços dessas infraestruturas. Ressalta-se que a regulação de preços ocorre, via de regra, em setores em que parte da rede tem característica de monopólio natural, o que não é o caso em comento, uma vez que a concorrência é factível e não há razão para restringi-la. Ou quando há presença de integração vertical (que atuam tanto no atacado como no varejo), o que também não é o caso, pois o setor está passando por um processo de desverticalização. O que fez surgir empresas especializadas em ofertar serviços de infraestrutura de suporte, que não possuem qualquer atividade nos mercados varejistas do setor- assim em princípio eles não apresentam razões econômicas para discriminar operadoras demandantes de sua infraestrutura. Em um mercado saudável, a melhor maneira de se equacionar os preços de um produto ou serviço é a livre concorrência, que permite que o valor de determinado bem seja formado de acordo com as quantidades ofertadas e demandadas do produto. 37. Outra possibilidade para imposição de uma regulação ex ante, em um setor é quando o compartilhamento a um determinado ativo de infraestrutura é congestionado: [assim um ] determinado nível de preços, a demanda por acesso excede a capacidade do ativo para tanto. Caso não haja concorrência plena no segmento competitivo (por se caracterizar como um oligopólio, por exemplo), as regras de acesso a esse ativo congestionado podem causar importantes distorções concorrenciais, aumentando, por exemplo, o poder de mercado de agente que já o detenha de forma significativa. Nesses casos, os reguladores buscam criar mecanismos para que o acesso a esse ativo congestionado se dê de maneira não discriminatória, geralmente adotando uma de duas abordagens possíveis para a alocação pró-concorrencial de direitos de acesso a esse ativo escasso: mecanismos de mercado (p. ex. leilões) ou mecanismos administrativos (por alocação pelo regulador) (OECD, 2006). Talvez o congestionamento se deve pela obtenção ativo intangível, o seu seja autorização para instalar novas antenas. Paulo L. Casagrande (2010) REGULAÇÃO PRÓ-CONCORRENCIAL DE ACESSO A ATIVOS DE INFRAESTRUTURA: REGIME JURÍDICO E ASPECTOS ECONÔMICOS - Direito econômico: direito econômico regulatório/coordenador Mario Gomes Schapiro. São Paulo: Saraiva, 2010. (Série GV-Law) vários autores. 38. Entretanto não é do conhecimento desta Secretaria que a regulação dos preços do compartilhamento das infraestruturas de suporte decorra da identificação de elevadas barreiras à entrada de novos prestadores de serviços de telecomunicações, seja em razão da ocupação ineficiente desta infraestrutura passiva pelas operadoras do SMP e as empresas especializadas em compartilhamento destas infraestruturas que tem gerado o seu congestionamento, ou em função da dispersão dos preços pagos. Assim, não existe a nosso ver a necessidade de uma nova regulamentação, uma vez que a matéria já está regulamentada pela Anatel, por critérios e regras claras que não vêm dando margens para conflitos entre empresas do setor. Enfim, não é do nosso conhecimento a existência de um histórico de conflitos entre empresas de torres e operadoras de telecomunicações sobre o compartilhamento da infraestrutura de suporte que enseje uma regulação de preços. 39. É de rigor observar que o disposto na minuta de resolução colide com determinadas regras previstas no PGMC. Em primeiro lugar, o PGMC não fixa preços, embora o preço de referência a ser praticado pelas operadoras com poder de mercado significativo ( PMS ) deva ser aprovado pela Anatel quando da submissão da Oferta de Referência. Ademais, as obrigações do normativo são simétricas, de tal sorte que afetam com maior intensidade os grupos sem PMS, que são objetos de preocupação no PGMC. Há, ainda, incongruência com relação à capacidade da infraestrutura que deve ser compartilhada com os concorrentes sendo que o ônus trazido pela minuta de resolução é ainda mais pesado que aquele projetado na consulta do PGMC. 40. Assim, quando não se encontra um poder mercado em determinado mercado relevante como o de infraestrutura de suporte, as obrigações ex ante não devem ser impostas, pois a lei de competição ex-post neste caso, seria suficiente para evitar práticas abusivas quando da requisição de compartilhamento. Além do que, o dispositivo do parágrafo 1 do art. 5 , faz referência indireta ao PGMC, uma vez que há um comando claro neste dispositivo, é o de observar a regulamentação sobre a competição expedida pela Agência. Assim, seguindo as diretrizes do regime do PGMC, para o mercado relevante que não possui Poder de Mercado Significativo - PMS, as obrigações ex ante não deverão ser impostas as prestadoras que participa do mercado relevante. Neste caso deve-se remover obrigações existentes e não impor novas obrigações. Por outro lado, caso verifique-se que o mercado relevante de infraestrutura de suporte possui detentores de PMS, a escolha de um ou mais remédios regulatórios apropriados devem ser aplicados a partir de uma lista pré-definida (menu) pela Agência. A escolha das obrigações regulatórias aplicadas aos Grupos com PMS pela Anatel deverá ser baseada no problema identificado e justificado em linha com os objetivos do PGMC. Com relação aos detentores de Grupos com PMS, deverão ser mantidas as obrigações atuais e/ou se impor novas obrigações (assimetrias). Além do que, a aplicação do menu de remédios regulatórios, tanto estruturais como comportamentais deve ser precedida de análise de custo-benefício dentre outros critérios. 41. Diante do exposto, sugerimos que no parágrafo 1 do art. 5 da minuta de norma conste apenas uma lista pré-definida de remédios assimétricos que poderão ser impostos aos detentores de Grupo com PMS, no mercado relevante de infraestrutura de suporte com o intuito instituir regras ex ante que evitem práticas abusivas neste mercado relevante ou em mercados relacionados. 42. Assim nos moldes do art. 12 do PGMC, sugerimos o seguinte texto: 1 Para alcançar os objetivos deste regulamento de compartilhamento de infraestrutura de suporte à prestação de serviços de telecomunicações, a Anatel poderá aplicar aos Grupos com PMS neste Mercado Relevante os seguintes tipos de Medidas Regulatórias Assimétricas: I - Medidas de transparência; II - Medidas de tratamento isonômico e não-discriminatório; e III - Medidas de controle de preços de produtos de atacado; 3. Análise do Impacto Regulatório (AIR)[19] 3.1. Identificação do Problema 43. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 44. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 45. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão. Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 46. Segundo a Anatel no seu relatório de Avaliação de Impacto Regulatório (AIR) da proposta de Compartilhamento de Infraestrutura de Suporte, o problema a ser resolvido consiste, conforme abaixo reproduzido: O atual Regulamento de Compartilhamento, publicado no ano de 2001, apresenta diversos dispositivos obsoletos diante do marco legal vigente e das várias atualizações do modelo regulatório da Agência, entre elas, as publicações do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) e do no Regimento Interno. Assim, o Regulamento em questão contempla hoje disposições que não têm aplicabilidade e/ou são incompatíveis com os demais instrumentos normativos da Agência e não contém regramentos que a Lei exige. 47. Entretanto, para esta Secretaria, a Anatel não identificou em toda a sua extensão o problema a ser resolvido pela proposta em consulta pública. Para esta Secretaria, o problema consiste em eliminar os condicionantes jurídicos/legais editados pelos municípios brasileiros, que são representados por barreiras de localização e de licenciamento que restringem a instalação e a expansão da infraestrutura de suporte, - com intuito de dirimir ou minimizar as restrições à implantação de novas antenas, tendo em vista a melhoria da cobertura e da qualidade dos serviços prestados, e ao mesmo tempo não trazer impactos ao patrimônio urbanístico, histórico, cultural e paisagístico das cidades e de riscos ambientais e de saúde públicas inerentes aos efeitos adversos da emissão de radiação não ionizante emitida pelas antenas. 3.2. Justificativa para a Regulação Proposta 48. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 49. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador. Os dados disponibilizados em consulta pública não permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado. A normatização decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 50. Quanto ao objetivo da CP n 26/2016, conforme consta do relatório da AIR: O presente relatório tem como objetivo (...) atualização do Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura entre Prestadoras de Serviço de Telecomunicações aprovado pela Resolução n 274, de 5 de setembro de 2001. A revisão regulatória teve início objetivando regulamentar o disposto no art.10 da Lei n 11.934 de 2009, que dispões sobre limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos. O referido dispositivo trouxe a obrigatoriedade do compartilhamento de torres de Prestadoras de telecomunicações, nos casos em que o afastamento entre elas for menor que quinhentos metros. Ocorre que, durante o processo de revisão do Regulamento, paralelamente promulgou-se a Lei n 13.116 de 2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, conhecida como Lei de Antenas . A Lei, além de modificar o art. 10 da Lei n 11.934/2009, incluindo mais uma hipótese de dispensa de compartilhamento, ampliou o escopo do Compartilhamento, abarcando também as Pessoas Físicas ou jurídicas que detêm, administram ou controlam, direta ou indiretamente, uma infraestrutura de suporte. Ainda, no cumprimento de diligência expedida pelo Conselho Diretor no âmbito do processo de alteração do Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura entre Prestadoras de Serviço de Telecomunicações, verificou-se a possibilidade de Detentores de Infraestrutura, sem Poder de Mercado Significativo (PMS), ofertarem insumos no mercado por meio do SOIA (Sistema de Ofertas de Atacado), viabilizando, assim, a oferta de Capacidade Excedente de Infraestrutura. Diante desse cenário, verificou-se que, ao se limitar o escopo do projeto de atualização regulamentar a modificações pontuais, o texto normativo tornava-se confuso, principalmente pelo fato de o Regulamento, no marco legal vigente, ter de tratar de compartilhamentos de Infraestrutura com escopos distintos. 1) Compartilhamento da capacidade excedente da infraestrutura quando solicitado por prestadora de telecomunicações de interesse coletivo, visando ao compartilhamento de custos fixos de operação, e, consequentemente, à redução do preço do serviço ofertado ao consumidor. 2) Compartilhamento de torres pelas prestadoras, nas situações em que o afastamento entre elas for menor que quinhentos metros, objetivando, assim, a diminuição da exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos. 51. Os dados disponibilizados em consulta pública não permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado, pois ao nosso ver nos dias atuais o desenvolvimento do compartilhamento compulsório e a fixação de preços não são ferramentas eficazes para reduzir o impacto da implantação e o funcionamento das redes de suporte passiva sobre a proteção do patrimônio histórico, cultural, turístico e paisagístico das cidades, a saúde dos habitantes dos municípios e o meio ambiente. 52. Por fim, verifica-se que a proposta de reavaliação da regulamentação sobre compartilhamento de infraestrutura entre prestadores de serviços de telecomunicações está presente na Ação 4 da Agenda Regulatória 2015-2016 da Anatel[20], atendendo ao requisito da previsibilidade nas ações do órgão regulador. 3.3. Base Legal 53. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada. Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta. Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente. O regulador não informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 54. Segundo o Informe n 109/2015-CPRP-ORLE-PRRE/SCP-SOR-SPR, de 30 de novembro de 2015, são referências para a consulta pública: Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT); Lei n 11.934, de 5 de maio de 2009 Lei de RNI; Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura entre Prestadoras de Serviço de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 274, de 5 de setembro de 2001; Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução n 259, de 19 de abril de 2001/ Regulamento sobre Limitação da Exposição a Campos elétricos, Magnéticos e eletromagnéticos na Faixa de Radiofrequências, aprovado pela Resolução n 303, de 2 de julho de 2002; Regulamento de aplicação de Sanções administrativas, aprovado pela Resoluções n 589, de 7 de maio de 2012; Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n 612, de 29 de abril de 2013; Lei n 13.116, de 20 de abril de 2015 Lei das Antenas. 3.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 55. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 56. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: Não foram estimados os impactos tarifários. Não foram estimados os impactos fiscais. A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta. Há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 57. A agência discriminou os atores onerados pela proposta. Os grupos afetados seriam a Anatel, as Prestadoras de serviços de telecomunicações e as Detentoras de infraestrutura de suporte a serviço de telecomunicações. 58. A agência revelou como pretende monitorar a proposta regulatória desta consulta pública: A efetividade da alternativa para o setor será monitorada por meio do acompanhamento das ofertas registradas no SOIA e, eventualmente, no SNOA. Com base nesses dados será possível avaliar com mais propriedades as práticas realizadas no mercado de infraestrutura e endereçar possíveis adaptações na regulamentação. 59. A Anatel não apresentou estimativas sobre possíveis impactos tarifários e fiscais após as novas orientações regulamentares referentes ao compartilhamento compulsório das infraestruturas de suporte passiva que a minuta em análise propõe. 3.5. Custos e Benefícios 60. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 61. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma e Foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 62. A Anatel apresentou os custos e os benefícios associados à adoção da norma. No Quadro abaixo, são apresentados os benefícios e os custos identificados pela agência, discriminados por grupo afetado. O que se observa é que a Anatel se restringiu a avaliar os custos e os benefícios não monetizáveis ou, aqueles que poderiam ser representados monetariamente, preferiu-se não apresentar. Esta Seae recomenda que, sempre que possível, a Anatel apresente os custos e os benefícios monetizáveis. 63. A regulamentação do compartilhamento de infraestrutura de suporte de forma compulsória deverá ensejar a necessidade de alteração do processo produtivo das redes de telecomunicações, portanto, requereria a construção de uma AIR que avaliasse cuidadosamente os impactos regulatórios, técnicos e econômicos envolvidos, a fim de evitar insegurança jurídica, inviabilidade técnica e perdas financeiras para os agentes envolvidos. Neste contexto a agência deveria avaliar em especial os custos gerados pelo compartilhamento compulsório associados ao CAPEX (capital expenditure) e o OPEX (operational expenditure) que terão de ser arcados com as empresas de infraestrutura de suporte passiva. A agência deveria também estimar os recursos na realocação das estações de telecomunicações, os custos associados a incluir uma oferta de referência (informações técnicas georreferenciadas, preços, prazos etc.) de infraestrutura de suporte no sistema de Ofertas de Insumos de Atacado (SOIA). E finalmente, os próprios custos da Agência para operacionalização do regulamento como o desenvolvimento de elaboradas ferramentas de tecnologia da informação relacionados nomeadamente com o cadastro de infraestruturas, a aquisição de dado georreferenciados, a implementação e gestão de sistemas informáticos, a gestão de recursos humanos. Grupos Afetados Anatel Prestadoras de serviços de telecomunicações Detentoras de infraestrutura de suporte a serviço de telecomunicações Benefícios Custos Benefícios Custos Benefícios Custos Alternativa A Atualizações pontuais incorporando as diretrizes da Lei n 11.934/2009 e Lei n 13.116/2015 Celeridade para publicação do Regulamento. Defasagem regulatória. Potenciais inconsistências regulatórias. Celeridade na definição e usufruto das novas regras. Maior segurança jurídica. Não há custo adicional se comparado às exigências legais vigentes. Não há. Celeridade na definição das novas regras. Maior segurança jurídica. Não há custo adicional se comparado às exigências legais vigentes. Necessidade de adaptação às novas regras. Alternativa B Incorporação das diretrizes legais (Leis n 11.934/2009 e n 13.116/2015) e adequação ao Regimento Interno da Anatel Maior consistência regulatória, pois o Regulamento seria adaptado ao Regimento Interno. Defasagem regulatória, especialmente no que se refere ao modelo trazido pelo Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) Maior segurança jurídica. Não há. Maior segurança jurídica. Não há. Alternativa C Incorporação das diretrizes legais (Leis n 11.934/2009 e n 13.116/2015) e adequação ao Regimento Interno da Anatel e ao Plano Geral de Metas de Competição - PGMC Consistência regulatória, pois o Regulamento estará plenamente alinhado ao modelo regulatório da Agência. Simplificação regulatória, com a eliminação de regramentos anacrônicos. Necessidade de realização dos procedimentos operacionais visando a realização de nova Consulta Pública. Segurança jurídica. Simplificação regulatória. Maior redução de custos administrativos. Não há. Segurança jurídica. Simplificação regulatória. Maior redução de custos administrativos. Necessidade de adaptação às novas regras. 2.6. Opções à Regulação 64. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 65. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Foram apresentadas as alternativas estudadas. 66. Segundo consta da conclusão da Avaliação Preliminar do Impacto Regulatório: A alternativa sugerida seria operacionalizada por meio da revogação do atual Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura entre Prestadoras de serviço de Telecomunicações, anexo à Resolução n 274/2001, e publicação de novo Regulamento integralmente restruturado, com a exclusão de capítulos ou títulos cujo escopo já é contemplado em regulamentos diversos, entre eles o Regimento Interno da Anatel e o PGMC. Para tal, há necessidade de realização de nova Consulta Pública, dado que se trata de alteração substancial do escopo do antigo Regulamento. Além disso, seria utilizado o sistema de Ofertas de Insumos de Atacado (SOIA) para a oferta da Capacidade Excedente de Infraestrutura e caso, a Detentora de Infraestrutura seja classificada como PMS (Poder de Mercado significativo) e o mercado de Infraestrutura seja classificado como Mercado Relevante no âmbito do PGMC, as ofertas e negociações seriam realizadas pelo sistema de Negociação de Ofertas de atacado (SNOA). Com a utilização desses sistemas, espera-se que aumente o volume de dados obtidos acerca do Mercado de Infraestrutura, subsidiando, assim, novas tomadas de decisão futuramente. 4. Análise Suplementar 67. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 68. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 69. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma. A norma apresenta redação clara. Houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma. O prazo para a consulta pública foi adequado. Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 70. Em 27 de outubro de 2016 foi realizada na sede da Anatel, em Brasília-DF, audiência pública sobre os documentos objeto da Consulta Pública n 26/2016. 71. Por fim, uma preocupação desta Seae com essa nova regulamentação é com a vigência paralela de diferentes regimes de compartilhamento de infraestrutura de suporte passiva. Orginalmente na Resolução da ANATEL n 274, de 5 de setembro de 2001, com relação a infraestrutura de suporte passiva havia apenas o incentivo ao compartilhamento voluntário entre as prestadoras de telecomunicações, no entanto, em decorrência de uma aprovação da nova minuta de resolução serão incorporados 4 (quatro) novos regimes de compartilhamento de infraestrutura de suporte passiva, a saber: 1) o regime de compartilhamento compulsório da capacidade excedente da infraestrutura quando solicitado por prestadora de telecomunicações de interesse coletivo, 2) o regime de compartilhamento compulsório de torres pelas prestadoras, nas situações em que o afastamento entre elas for menor que quinhentos metros; 3) o regime do Plano Geral de Competição de Metas de Competição (PGMC), em que detentores de Infraestrutura de Suporte, com Poder de Mercado Significativo (PMS) ofertam produtos de atacado no mercado por meio do SNOA (Sistema de Negociação das Oferta de Atacado); e 4) o regime de oferta de capacidade excedente de detentores de infraestrutura de suporte sem Poder de Mercado Significativo (PMS), ofertaram insumos no mercado por meio do SOIA (Sistema de Ofertas de Atacado). Diante do exposto, esse emaranhado de regimes de compartilhamento de vigência paralela parecer ser uma das fraquezas da regulamentação que está sendo proposta, pois aumentará consideravelmente os custos administrativos da Agência para operacionalizar todos esses regimes de compartilhamento, como também dificultará ainda mais o monitoramento da conformidade e a aplicação dessas diferentes regras, o qual inclui o enforcement (cumprimento da regra pelo administrado) da Anatel para com esses distintos regimes de compartilhamento, o que configurasse como uma medida contrária ao processo de simplificação regulatório da Agência. 5. Considerações Finais 72. A Secretaria alertou dos efeitos negativos da imposição irrestrita ou compulsória do compartilhamento de infraestrutura de suporte (que pode incentivar o comportamento carona, pode desestimular o investimento ou a induzir situações de ineficiência econômica traduzidas em um processo concorrencial de baixa vitalidade, e restringir uma ampla diversidade de modelos de negócios, como também de cenários competitivos que deveram surgir com o desenvolvimento de empresas especializadas no compartilhamento de infraestrutura de suporte), seja ele parcial ou total e da opção das condições técnicas como única justificativa objetiva, nas quais os compartilhamentos poderão ser dispensados, por entender que nos termos dos quais foram propostos na minuta de resolução, poderão acarretar problemas concorrenciais. 73. Por outro lado, parabenizamos a Agência por reconhecer no normativo outras ferramentas que podem ser utilizadas de forma muito mais generalizada que o compartilhamento para ajudar a reduzir o impacto visual de implantação de uma rede de telefonia móvel, tais como: a) a utilização de estratégias de camuflagem ou ocultação de infraestrutura de suporte, torres, antenas e outros elementos que podem afetar o espaço urbano; e b) a utilização de micro e picocélulas que foram desenvolvidas para fornecer uma cobertura no interior de edifícios (indoor) com alta densidade de usuários ou locais inacessíveis para instalação de macrocélulas. Outro ponto importante identificado na proposta da Anatel foi o reconhecimento dos condicionantes jurídicos/legais editados pelos municípios brasileiros, que são representados por barreiras de localização e de licenciamento que restringem a instalação e a expansão da infraestrutura de suporte, como exceções técnicas em que o compartilhamento poderá ser dispensado. 74. Ademais, esta secretaria sugeriu medidas de acompanhamento dos acordos de compartilhamento compulsório de infraestrutura passiva com o intuito de desincentivar o risco do efeito carona. A Seae foi contrária à imposição de remédios regulatórios simétricos entre os grupos com e sem PMS de infraestrutura de suporte passiva, em especial de obrigações ex-ante de definição de preços. 75. Por fim demonstramos preocupações com a proliferação de regimes de compartilhamento de infraestrutura de suporte de vigência paralela, os quais estão sendo propostos por esse novo regulamento. 76. Ante todo o exposto acima, a Seae considera que cabem outras recomendações para o aperfeiçoamento do relatório de AIR, quais sejam: que a Anatel reavalie o problema da presente consulta pública; que a Anatel reavalie se o compartilhamento compulsório e a fixação de preços são as ferramentas mais eficazes para reduzir o impacto da implantação e o funcionamento das redes de suporte passiva sobre a proteção do patrimônio histórico, cultural, turístico e paisagístico das cidades, a saúde dos habitantes dos municípios e o meio ambiente; que a Anatel informe se há impactos fiscais e tarifários no estudo das alternativas; e que, a Anatel quando possível, apresente os custos e os benefícios monetariamente. À consideração superior, ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Coordenador de Promoção da Concorrência MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador Geral de Promoção da Concorrência De acordo. DANIEL PALARO CANHETE Subsecretário de Análise Econômica e Advocacia da Concorrência, Substituto [1] Contribuição à Consulta Pública n 41 da Anatel sobre o Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) http://www.seae.fazenda.gov.br/central-de-documentos/manifestacoes-sobre-regras-regulatorias/2011 - Acessado em 01 de novembro de 2016. [2] Referência: OCDE (2011). Guia de Avaliação da Concorrência. Versão 2.0. Disponível em < http://www.oecd.org/daf/competition/46969642.pdf >. Acessado em 19.08.2015. [3] Art. 5 É obrigatório o compartilhamento da capacidade excedente da infraestrutura de suporte quando solicitado por prestadora de serviço de telecomunicações, exceto se houver justificado motivo técnico, nos termos da Lei n 13.116, de 20 de abril de 2015. [4] Art. 5 É obrigatório o compartilhamento da capacidade excedente da infraestrutura de suporte quando solicitado por prestadora de serviço de telecomunicações, exceto se houver justificado motivo técnico, nos termos da Lei n 13.116, de 20 de abril de 2015. (...) 2 O compartilhamento não deve prejudicar o patrimônio urbanístico, histórico, cultural, turístico e paisagístico. Art. 5 É obrigatório o compartilhamento da capacidade excedente da infraestrutura de suporte quando solicitado por prestadora de serviço de telecomunicações, exceto se houver justificado motivo técnico, nos termos da Lei n 13.116, de 20 de abril de 2015. (...) 4 O compartilhamento fica dispensado nos casos em que: I - o somatório das emissões resultantes dos sistemas de radiocomunicação instalados na infraestrutura de suporte ultrapassar 80% (oitenta por cento) do limite de exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, nos termos da regulamentação específica; II - acarretar interferência prejudicial entre sistemas de telecomunicações regularmente instalados; III - comprometer a abrangência, a capacidade e/ou a qualidade da prestação de serviço de interesse coletivo; IV - exceder a capacidade para suportar novos equipamentos, comprometer a segurança e/ou a estabilidade da infraestrutura de suporte; V - causar obstrução da linha de visada entre estações transmissoras de radiocomunicação regularmente instaladas; VI - envolver estações reforçadoras utilizadas especificamente para o atendimento de áreas de sombra ou de cobertura deficitária; VII - envolver exclusivamente estações de serviços de interesse restrito; VIII - envolver exclusivamente infraestrutura de suporte temporária ou de uso sazonal; IX - impossibilitar funcionalidade essencial do sistema de telecomunicações ou for incompatível com a tecnologia empregada; X - houver obstáculos jurídicos ou fáticos impostos por terceiros não prestadores de serviços de telecomunicações, devidamente fundamentados, que possam inviabilizar o compartilhamento, prejudicando a cobertura de serviço ou a qualidade na sua prestação; e XI - outras situações não previstas nas hipóteses anteriores, que acarretem na inviabilidade do compartilhamento, devidamente fundamentadas. [5] Art. 5 É obrigatório o compartilhamento da capacidade excedente da infraestrutura de suporte quando solicitado por prestadora de serviço de telecomunicações, exceto se houver justificado motivo técnico, nos termos da Lei n 13.116, de 20 de abril de 2015. (...) 4 O compartilhamento fica dispensado nos casos em que: I - o somatório das emissões resultantes dos sistemas de radiocomunicação instalados na infraestrutura de suporte ultrapassar 80% (oitenta por cento) do limite de exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, nos termos da regulamentação específica; II - acarretar interferência prejudicial entre sistemas de telecomunicações regularmente instalados; III - comprometer a abrangência, a capacidade e/ou a qualidade da prestação de serviço de interesse coletivo; IV - exceder a capacidade para suportar novos equipamentos, comprometer a segurança e/ou a estabilidade da infraestrutura de suporte; V - causar obstrução da linha de visada entre estações transmissoras de radiocomunicação regularmente instaladas; VI - envolver estações reforçadoras utilizadas especificamente para o atendimento de áreas de sombra ou de cobertura deficitária; VII - envolver exclusivamente estações de serviços de interesse restrito; VIII - envolver exclusivamente infraestrutura de suporte temporária ou de uso sazonal; IX - impossibilitar funcionalidade essencial do sistema de telecomunicações ou for incompatível com a tecnologia empregada; X - houver obstáculos jurídicos ou fáticos impostos por terceiros não prestadores de serviços de telecomunicações, devidamente fundamentados, que possam inviabilizar o compartilhamento, prejudicando a cobertura de serviço ou a qualidade na sua prestação; e XI - outras situações não previstas nas hipóteses anteriores, que acarretem na inviabilidade do compartilhamento, devidamente fundamentadas. [6] Art. 5 É obrigatório o compartilhamento da capacidade excedente da infraestrutura de suporte quando solicitado por prestadora de serviço de telecomunicações, exceto se houver justificado motivo técnico, nos termos da Lei n 13.116, de 20 de abril de 2015. 1 O compartilhamento deve ser realizado de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis, tendo como referência o modelo de custos setorial e observando a regulamentação de competição editada pela Anatel. [7] Paulo L. Casagrande (2010) REGULAÇÃO PRÓ-CONCORRENCIAL DE ACESSO A ATIVOS DE INFRAESTRUTURA: REGIME JURÍDICO E ASPECTOS ECONÔMICOS - Direito econômico: direito econômico regulatório/coordenador Mario Gomes Schapiro. São Paulo: Saraiva, 2010. (Série GV-Law) vários autores. [8] DUTRA, Pedro. Livre Concorrência e Regulação de Mercados. Rio de Janeiro. Renovar. 2003. [9] Além disso, o compartilhamento pode facilitar o conluio entres as empresas. Eduardo Alfred Taleb Boulos (2003, p.43-44) corrobora estas afirmações: O compartilhamento é matéria que gera muita controvérsia, não em relação á sua possibilidade, a qual é indiscriminadamente aceita, mas em torno da sua possível imposição regulatória. A princípio, não há qualquer razão para que a legislação não obrigue o compartilhamento. Mesmo porque o uso compartilhado tende a um melhor aproveitamento dos recursos empregados na prestação do serviço, o que repercute em preços menores ao consumidor e menor intervenção no meio-ambiente. A ausência de compartilhamento obriga o novo entrante a acessar seus usuários somente através de infraestrutura e rede próprias. O custo de construção e montagem de redes não é baixo e representa a primeira dificuldade á entrada no mercado. Pergunta-se então: por que a lei não determina sempre, de forma compulsória, o compartilhamento, já que este representaria a mitigação do principal entrave à inserção de um novo competidor no mercado, incentivando, assim a competição? Além de questões de segurança, a resposta a esta pergunta passa, paradoxalmente, por questões concorrenciais, onde o compartilhamento é uma mão de duas vias. Se todos compartilhassem uma única rede, problemas nesta rede afetariam necessariamente todas as ligações. Por outro lado, havendo multiplicidade de redes, as ligações ficam muito seguras. Ademais, com redes sempre compartilhadas, os prestadores teriam muito pouco incentivos a modernizá-la, vez que todos, os consumidores, de todos os prestadores, estarão na mesma situação. Isso sem falar da falta de incentivo para a construção de novas redes. E isso é importante porque é consenso que a competição se instala de forma tanto mais sólida quanto mais redes próprias possuírem os prestadores. Com redes próprias pode-se superar a necessidade de tratar a assimetria de poder no compartilhamento com todas as dificuldades que isso traz. Ainda sob o aspecto concorrencial, com o compartilhamento indiscriminado fatalmente se estaria facilitando o comportamento oclusivo, á mediada em que cada um dos prestadores passaria a deter informações sensíveis sobre a rede do outro tal como os planos futuros de expansão. A proposição a princípio ótima para incentivar a concorrência, pode tornar-se então anticonrrencial. Assim, seja por razões de segurança ou concorrenciais, o compartilhamento não é uma solução a ser adotada sempre e indiscretamente. Sob a perspectiva concorrencial, é uma faca de dois gumes. É por isso que muitos legisladores optaram pela não obrigatoriedade de compartilhamento (...) .Eduardo Alfred Taleb Boulos (2003) Concorrência e regulação no serviço telefônico fixo comutado um balanço. In: ROCHA, Bolívar [10] Moura (Org.) A Regulação da Infra-Estrutura no Brasil Balança e Propostas (IOB Thomson, 203). Paulo L. Casagrande (2010) REGULAÇÃO PRÓ-CONCORRENCIAL DE ACESSO A ATIVOS DE INFRAESTRUTURA: REGIME JURÍDICO E ASPECTOS ECONÔMICOS - Direito econômico: direito econômico regulatório/coordenador Mario Gomes Schapiro. São Paulo: Saraiva, 2010. (Série GV-Law) vários autores. [11] Sinditelebrasil (2013, p.4) Melhores Práticas para a Implantação de Estações Rádio Base - Relatório Técnico/Consultoria PD. 33.10.63A.0061A-RT02-AB - http://www.sinditelebrasil.org.br/sala-de-imprensa/releases/1452-sinditelebrasil-lanca-documento-com-melhores-praticas-para-a-instalacao-de-infraestrutura-de-telecom. Acessado em 02/11/2016. [12] Desenvolvido com base no trabalho da Sinditelebrasil (2013) Melhores Práticas para a Implantação de Estações Rádio Base - Relatório Técnico/Consultoria PD. 33.10.63A.0061A-RT02-AB. [13] AMCHAM (2001, p 39-40) CÂMARA AMERICANA DE COMÉRCIO DE SÃO PAULO - AMCHAM (2001) RECOMENDAÇÕES PARA REGULAMENTAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURADE TELECOMUNICAÇÕES SEM FIO NO BRASIL http://www.inforede.net/Technical/Layer_1/Wireless_Mobile/Rabio_Base_Recomm_(POR).pdf, acessado em 02/11/2016. [14] Na camuflagem, as antenas e os equipamentos, embora visíveis, se confundem com o fundo, como na imitação de texturas e cores de fachadas. Já as soluções de ocultação são aquelas em que equipamentos são abrigados no interior de estruturas preexistentes, como quando os cabos correm no interior do mastro que suporta as antenas ou os demais equipamentos são abrigados em recintos fechados (por exemplo, casa de máquinas) da edificação na qual está instalada a ERB. Sinditelebrasil (2013, p.6) Melhores Práticas para a Implantação de Estações Rádio Base - Relatório Técnico/Consultoria PD. 33.10.63A.0061A-RT02-AB - http://www.sinditelebrasil.org.br/sala-de-imprensa/releases/1452-sinditelebrasil-lanca-documento-com-melhores-praticas-para-a-instalacao-de-infraestrutura-de-telecom. Acessado em 01/11/2016. [15] ] Paulo L. Casagrande (2010) REGULAÇÃO PRÓ-CONCORRENCIAL DE ACESSO A ATIVOS DE INFRAESTRUTURA: REGIME JURÍDICO E ASPECTOS ECONÔMICOS - Direito econômico: direito econômico regulatório/coordenador Mario Gomes Schapiro. São Paulo: Saraiva, 2010. (Série GV-Law) vários autores. [16] Jonas Antunes Couto (2015) Concorrência nas Telecomunicações estratégias regulatórias para o compliance com regras de acesso a redes Editora Singular. [17] Sharing is an important strategic decision that involves a vertical disintegration process. Operators look at sharing as a trade-off between the release of economic resources for strategic investments and a twofold loss, the forfeiture of the possibility to compete in network quality and coverage and the inability to control network technological migration. ( ) Network outsourcing is a sharing model where companies outsource part or all of the mobile access network infrastructure. An infrastructure provider builds and manages the network and leases it to several telecommunication operators. The benefits of renting the infrastructure increase as the tenancy ratio increases, however, in some cases, a mobile operator can sell part of its network to an infrastructure company and the operator remains the exclusive user of the infrastructure. ( ) The existence of economies of scale in the deployment of networks is responsible for the emergence of infrastructure companies that build towers to host several telecommunication networks. These operators offer leasing, operation, and maintenance and sometimes network planning to telecommunication service operators. The bigger the scale of the infrastructure operator the higher the incentives to share sites and expand networks. Jose Marino Garcia and Tim Kelly (2015 30 a 54) The economics and policy implications of infrastructure sharing and mutualisation in Africa http://pubdocs.worldbank.org/en/533261452529900341/WDR16-BP-Infrastructure-Mutualisation-Garcia.pdf [18] Conforme AMCHAM (2001, p 39-40): Já se encontram presentes no País empresas especializadas na construção e administração de ERBs, visando o compartilhamento dessas infra-estruturas entre as diversas prestadoras de serviços. Atualmente, já é possível perceber uma tendência das operadoras em desinvestir na construção e manutenção da infra-estrutura para concentrar-se na prestação do serviço propriamente dito. O papel dessas empresas especializadas é justamente tornar uma realidade esse movimento de redução do ativo fixo das operadoras, o que permitirá uma maior eficiência no uso de recursos econômicos e uma redução de custos sociais. CÂMARA AMERICANA DE COMÉRCIO DE SÃO PAULO - AMCHAM (2001) RECOMENDAÇÕES PARA REGULAMENTAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURADE TELECOMUNICAÇÕES SEM FIO NO BRASIL http://www.inforede.net/Technical/Layer_1/Wireless_Mobile/Rabio_Base_Recomm_(POR).pdf, Acessado em 01/11/2016. [19] Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995). [20] Agenda Regulatória da Anatel 2015-2016. Disponível em < http://www.anatel.gov.br/Portal/verificaDocumentos/documento.asp?numeroPublicacao=338686&pub=original&filtro=1&documentoPath=338686.pdf >. Acessado em 01 de novembro de 2016.
Contribuição N°: 83
ID da Contribuição: 78948
Autor da Contribuição: cogcm
Data da Contribuição: 04/11/2016 18:01:39
Contribuição: MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 369/COGPC/SEAE/MF Brasília, 04 de novembro de 2016 Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 26/2016, da Agência Nacional de Telecomunicações, referente à proposta de Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura de Suporte à Prestação de Serviço de Telecomunicações e revogação da Resolução n 274, de 5 de setembro de 2001 Acesso: Público. 1 - Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 26/2016, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Trata-se de submissão a contribuições e comentários públicos de proposta de alteração do Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura das Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 274, de 05/09/2001, em que a questão central trata-se de estabelecer as exceções em que o compartilhamento compulsório de torres, instituído no art. 10 da Lei n 11.934/2009, poderá ser dispensado devido a motivos técnicos. Assim, a proposta em comento objetiva revisar as regras pertinentes aos compartilhamentos da infraestrutura de suporte à prestação dos serviços de telecomunicações, com a finalidade de regulamentar o disposto no 2 do art. 10 da Lei n 11.934/2009, que determina o seguinte: Art. 10. É obrigatório o compartilhamento de torres pelas prestadoras de serviços de telecomunicações que utilizam estações transmissoras de radiocomunicação, conforme definição constante do art. 73 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, nas situações em que o afastamento entre elas for menor do que 500 (quinhentos) metros, exceto quando houver justificado motivo técnico. 1o O disposto no caput deste artigo não se aplica à utilização de antenas fixadas sobre estruturas prediais, das harmonizadas à paisagem e tampouco das instaladas até 5 de maio de 2009. (Redação dada pela Lei n 13.116, de 2015) 2o O órgão regulador federal de telecomunicações estabelecerá as condições sob as quais o compartilhamento poderá ser dispensado devido a motivo técnico. 3. A Lei n 11.934/2009 teve a sua origem no Projeto de Lei n 31, de 2008 (n 2.576/00 na Câmara dos Deputados), que Dispõe sobre limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos; altera a Lei n 4.771, de 15 de setembro de 1965; e dá outras providências . Esta Secretaria foi instada a se manifestar por meio do Memorando 745/AAP/GM-MF, de 27 de abril de 2009, sobre o mérito do projeto de lei em referência, com sugestões para o seu veto ou sanção. Esta Secretaria se manifestou por meio do Memorando n 06020/2009/DF GABIN/SEAE/MF, de 05 de maio de 2009, informando que não havia qualquer óbice ao prosseguimento da tramitação do Projeto de Lei em comento. 4. A Consulta Pública n 26/2016-Anatel refere-se também à revisão das regras pertinentes ao compartilhamento da infraestrutura de suporte à prestação dos serviços de telecomunicações, para adequação ao disposto na Lei Geral das Antenas n 13.116/2015, que não só altera a redação da obrigação de compartilhamento de torres instaladas a menos 500 (quinhentos) metros, constante da Lei n 11.934/2009, como por sua vez também estabelece normas gerais de compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações . Na Lei Geral das Antenas consta ainda o entendimento de que a obrigatoriedade do compartilhamento constante da Lei n 11.934/2009 não se aplica às estruturas instaladas antes de 05 de maio de 2009. Diante do exposto, a Lei das Antenas traz uma nova regulamentação quanto ao compartilhamento de infraestrutura de suporte passiva das telecomunicações, conforme as definições adotadas no art. 3 , concomitantemente à regra geral de compartilhamento compulsório do art.14, como se segue: Art. 3o Para os fins desta Lei, adotam-se as seguintes definições: I - capacidade excedente: infraestrutura de suporte instalada e não utilizada, total ou parcialmente, disponível para compartilhamento; II - compartilhamento de infraestrutura: cessão, a título oneroso, de capacidade excedente da infraestrutura de suporte, para a prestação de serviços de telecomunicações por prestadoras de outros grupos econômicos; III - detentora: pessoa física ou jurídica que detém, administra ou controla, direta ou indiretamente, uma infraestrutura de suporte; (...) VI - infraestrutura de suporte: meios físicos fixos utilizados para dar suporte a redes de telecomunicações, entre os quais postes, torres, mastros, armários, estruturas de superfície e estruturas suspensas; (...) Art. 14. É obrigatório o compartilhamento da capacidade excedente da infraestrutura de suporte, exceto quando houver justificado motivo técnico. 1o A obrigação a que se refere o caput será observada de forma a não prejudicar o patrimônio urbanístico, histórico, cultural, turístico e paisagístico. 2o As condições sob as quais o compartilhamento poderá ser dispensado serão determinadas em regulamentação específica. 3o A construção e a ocupação de infraestrutura de suporte devem ser planejadas e executadas com vistas a permitir seu compartilhamento pelo maior número possível de prestadoras. 4o O compartilhamento de infraestrutura será realizado de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis, tendo como referência o modelo de custos setorial. (...) Art. 28. Os arts. 6o, 10 e [...] da Lei no 11.934, de 5 de maio de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 6o ...................................................................................................................... ................................................................................................................................................. 2 São permitidos a instalação e o funcionamento de estações transmissoras de radiocomunicação e de infraestruturas de suporte em bens privados ou públicos, com a devida autorização do proprietário ou, quando não for possível, do possuidor do imóvel. (NR) Art. 10...................................................................................................................... 1 O disposto no caput deste artigo não se aplica à utilização de antenas fixadas sobre estruturas prediais, das harmonizadas à paisagem e tampouco das instaladas até 5 de maio de 2009. ................................................................................................................................. ..... (NR) 5. A presente consulta pública traz à baila artigos das Lei n s 11.934/2009 e 13.116/2015, que ainda precisam ser regulamentados pela Anatel, bem como propõe alguns ajustes de adequação à regulamentação de competição da Anatel no Regime do PGMC Plano Geral de Metas de Competição, visto que já constava regra editada pela Anatel de compartilhamento de infraestrutura de suporte passiva, por meio de Oferta de Referência de Produtos de Atacados. 6. Neste ponto é bom lembrar que esta Secretaria já se manifestou acerca do Projeto de Lei n 293, de 2012 (no 5.013/13 na Câmara dos Deputados), que Estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações e altera as Leis nos 9.472, de 16 de julho de 1997, 11.934, de 5 de maio de 2009, e 10.257, de 10 de julho de 2001 , que deu origem à Lei n 13.116, de 20/04/2015 (Lei Geral das Antenas), em duas oportunidades (tanto por meio do Parecer n 06032/2015/DF COGIR/SEAE/MF, de 23 de janeiro de 2015 quanto do Parecer n 06121/2015/DF COGPC/SEAE/MF, de 10 de abril de 2015). 7. Naquelas duas ocasiões, esta Secretaria alertou quanto aos possíveis efeitos negativos da imposição irrestrita ou compulsória do compartilhamento de infraestrutura de suporte, seja ele parcial ou total, e da opção das condições técnicas como única justificativa objetiva nas quais os compartilhamentos poderão ser dispensados, por entender que os termos em que essas condições foram propostas no referido Projeto de Lei poderiam acarretar problemas concorrenciais. A Seae opinou também que não existe a necessidade de uma nova regulamentação relacionada às questões de compartilhamento de infraestrutura de suporte de telecomunicações, uma vez que a matéria já está regulamentada pela Anatel, por critérios e regras claras que não vêm dando margens para conflitos entre as empresas do setor. 8. Diante da semelhança da presente matéria com as tratadas nesses dois (2) pareceres citados anteriormente, o presente parecer resgata alguns dos argumentos utilizados previamente nessas manifestações, em especial do Parecer n 06121/2015/DF COGPC/SEAE/MF, de 10 de abril de 2015, bem como o do Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n. 35/COGIR/SEAE/MF, de 04 de maio novembro de 2011[1], em que esta Secretaria se manifestou a respeito da consulta pública do PGMC. 2. Análise do Impacto Concorrencial 9. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE[2], que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; iii) diminuição do incentivo à competição; e iv) limitação das opções dos clientes e da informação disponível. 10. Em relação aos impactos concorrenciais: A norma proposta tem o potencial de diminuir o incentivo à competição. 11. Uma regulamentação que determina o compartilhamento compulsório de capacidade excedente de infraestrutura de suporte com escopos distintos em que confere dispensa do compartilhamento somente por motivo técnico e que também definirá preços de referência para o compartilhamento para empresas sem Poder de Mercado Significativo, poderia em princípio recair sobre em alguns dos efeitos do Guia de Avaliação Concorrencial da OCDE, constantes das alíneas acima mencionadas. 12. Assim, realizando uma análise a luz do Guia de Avaliação da Concorrência da OCDE, em tese, pode-se afirmar que a minuta de regulamentação em tela apresenta dispositivos que podem ser enquadrados em alguns efeitos anticompetitivos citados nas alíneas acima mencionadas. Entre os dispositivos da minuta de regulamentação, a Seae identificou três possíveis impactos negativos sobre a concorrência no mercado de infraestrutura de suporte passiva de telecomunicações: O primeiro dispositivo é o caput do art. 5 [3] da minuta, ao tornar o compartilhamento de infraestrutura de suporte uma obrigação geral, em que a recusa dos eventuais pedidos de compartilhamento somente pode ocorrer por justificado motivo técnico. Quanto aos motivadores desta obrigação, a que se refere o caput do art. 5 estão esculpidos no seu parágrafo 2 ,[4] como sendo o único remédio regulatório para reduzir o impacto da implantação e funcionamento das redes de telecomunicações sobre a proteção do patrimônio urbanístico, histórico, cultural, turístico e paisagístico das cidades. o segundo dispositivo é o rol de exceções técnicas elencadas no parágrafo 4 [5] do art. 5 que servira para a dispensa de regra de compartilhamento compulsório das torres situadas a menos de 500 (quinhentos) metros, neste a obrigação de compartilhamento advém da preocupação com a saúde pública e o meio ambiente. - Entretanto todos estes dispositivos podem reduzir a concorrência no setor ao aumentar significativamente os custos de produção de apenas alguns fornecedores em especial do incumbentes deste mercado - alínea ii) - limitação da concorrência entre empresas; e a proposta regulatória em análise tem também o potencial de gerar efeitos negativos sobre o ambiente concorrencial, com relação ao parágrafo 1 do art. 5 [6], ao controlar ou influenciar substancialmente os preços dos bens ou serviço, alínea ii) - limitação da concorrência entre empresas. 13. Cada um dos impactos capazes de restringir a concorrência será tratado a seguir nos itens 2.1 e 2.2 de forma mais detalhada. Assim, de forma analítica, essa Seae contribui para a Consulta Pública elencando algumas normas da presente minuta que apresentam, teoricamente, riscos potenciais à concorrência, em consonância com o Guia de Avaliação da Concorrência da OCDE e os fundamentos políticos da microeconomia. 2.1 - Do aumento de custo para algumas empresas 14. Conforme salienta Paulo L. Casagrande (2010)[7]: (...) a obrigação de uso compartilhado (ou compartilhamento compulsório) representa restrição (...) na liberdade dos agentes econômicos a ela sujeitos, pois implica a oferta compulsória de parte da capacidade operacional da infraestrutura a terceiros, geralmente sob condições técnicas e financeiras definidas pelo regulador. Trata-se de espécie de aluguel compulsório de capacidade, cuja principal justificativa é permitir que concorrentes prestem serviços semelhantes aos do detentor do ativo, de forma a lhe impor pressões competitivas e, assim, disciplinar seu poder de mercado sem que tenham de construir infraestrutura concorrente àquela já existente. 15. Entretanto, os dispositivos do caput do art. 5 e seus parágrafos 2 e 4 da proposta sob análise concentram-se demasiadamente no compartilhamento obrigatório da infraestrutura de suporte passiva, como o único remédio para reduzir o impacto da implantação e funcionamento das redes de telecomunicações sobre a proteção do patrimônio urbanístico e histórico, cultural, turístico e paisagístico das cidades, a saúde pública e o meio ambiente. 16. Outra preocupação desta Secretaria com relação aos referidos dispositivos da minuta de resolução proposta, e que confere a dispensa do compartilhamento somente por motivos de ordem técnica, o que pode acarretar problemas relacionados à promoção da concorrência. Segundo Pedro Dutra (2003. p.195):[8] A viabilidade técnica não se contém apenas na possibilidade física do compartilhamento. Ela não pode acarretar ônus excessivo ao proprietário da rede, uma vez que o compartilhamento não tem caráter sancionatório, nem tem por finalidade assegurar renda ao terceiro compartilhador, entrante no mercado; o seu propósito é permitir terceiro disputar, e assim ser a livre concorrência estimulada, para promover o bem-estar do usuário final. É sob esse ângulo que deverão ser, inclusive, definidos a forma e o local da instalação a que terceiro compartilhador terá acesso físico para compartilhar-lhe o uso. A forma e o local serão os mais vantajosos à promoção da concorrência, e, portanto, não poderá ser considerada a partir da pretensão dele, pois não está em causa a disputa de posições concorrenciais entre o titular da rede, o incumbente, e o entrante, e sim a competição a ser promovida no mercado em causa. Isto é, terceiro sempre argüirá ao postular o compartilhamento, que a sua negação constitui uma restrição à concorrência. 17. Entre os efeitos negativos da imposição irrestrita ou compulsória de seu compartilhamento, parcial ou total, está a possibilidade de comportamento carona por parte das prestadoras entrantes, que têm, então, menores incentivos a investir em infraestrutura própria. Ou seja, o compartilhamento compulsório incentiva a discriminação, a favor dos novos entrantes e pode afetar a livre concorrência: (...) quando uma das partes da relação econômica tiver condições de agir de maneira oportunista após os investimentos terem sido feitos. (...) os concorrentes ou outros agentes do mercado podem buscar se utilizar da infraestrutura sem arcar com os custos fixos de construção e manutenção da mesma. (...) Os novos concorrentes, por sua vez, certamente não têm incentivos para pagar por todos os custos incorridos na construção da nova infraestrutura, e, respaldados na garantia do livre acesso (ou do compartilhamento compulsório), podem querer pagar somente os custos variáveis associados ao fornecimento de acesso, sem contribuição para os expressivos custos fixos necessários à manutenção da infraestrutura. Por conseguinte, os usuários do serviço optarão por contratar com os concorrentes que, com menores custos, podem apresentar tarifas mais baixas em vez da empresa líder, que perderá faturamento, mas manterá seus custos com a implantação da infraestrutura. Trata-se de claro exemplo do problema do carona ( free riding), (...). Por fim, é possível que, ao visar incrementar a concorrência por meio de custos de entrada menores, regras regulatórias diminuam o valor pago ao detentor da instalação essencial a tal nível que suas receitas se tornem insuficientes para cobrir todo o investimento feito na implementação da infraestrutura, o que diminui incentivos para futuras inversões. [9] 18. As medidas de compartilhamento compulsório devem ser avaliadas com extremo cuidado para que, paradoxalmente, não criem barreiras regulatórias artificiais como a transformação das infraestruturas de suporte passivas em infraestruturas essenciais através do seu controle regulatório ex ante. Neste ponto, é importante ressalvar que a adoção ou ação regulatória de incentivo a uma política ao compartilhamento de infraestrutura deverá sempre preocupar-se em não incentivar inadvertidamente situações de desestímulo ao investimento ou em induzir situações de ineficiência econômica traduzidas em um processo concorrencial de baixa vitalidade. Assim, ao obrigar o compartilhamento ou co-location de infraestrutura de suporte, em termos muito amplos, a regulação, se por um lado torna o mercado mais contestável do ponto de vista do compartilhamento da infraestrutura existente, ao facilitar a entrada de novos concorrentes, por outro lado pode desestimular investimentos em novas redes (fator importante para o aumento da concorrência), ou mesmo a recuperação dos investimentos já feitos, o que, em países em desenvolvimento como o Brasil, é de suma importância para incentivar a disponibilidade e a variedade de novos serviços capazes de estabelecer uma concorrência efetiva em uma perspectiva de longo prazo. 19. Dessa forma, a imposição irrestrita ou compulsória do compartilhamento de todas as infraestruturas de suporte de telecomunicações, que por um lado incrementa a concorrência no setor, por outro lado cria a possibilidade de alguns conflitos fundamentais com os quais a regulamentação deve lidar. Dentre eles estão: a) afeta o direito a propriedade; e b) afeta o desenvolvimento futuro, a inovação e o investimento no setor, os quais serão detalhados no quadro abaixo: Efeito Explicação a) afeta o direito a propriedade Do ponto de vista da doutrina econômica, o direito de propriedade é visto como um conjunto de faculdades outorgadas a indivíduos para agir em relação a um bem, cuja configuração influencia o seu comportamento em relação aos outros indivíduos, em particular nas relações econômicas18. Em uma perspectiva mais específica, pode-se afirmar que uma das principais características do direito de propriedade é outorgar ao proprietário o benefício financeiro residual da exploração do bem (que, de maneira simplificada, é o lucro ou o prejuízo decorrente de tal exploração, para o qual o fator risco é fundamental)19. Ora, regras de caráter pró-concorrencial, mesmo que devidamente justificadas pelo princípio da função social da propriedade, impactam essas faculdades e, consequentemente, afetam os incentivos de atuais ou futuros proprietários de ativos com características de essential facilities em setores regulados. Dependendo de como tais regras forem impostas, elas podem de tal maneira prejudicar o resultado financeiro residual decorrente do direito de propriedade que proprietários (atuais e, principalmente, futuros) não buscarão mais investir nesse tipo de ativo. b) afeta o desenvolvimento futuro, a inovação e o investimento no setor Esse conflito tem por causa duas características econômicas extremamente importantes de investimentos em ativos de infraestrutura. A primeira é a especificidade de ativo (asset specificity), que pode ser definida como a impossibilidade econômica de determinado investimento ser empregado para outros usos ou ser transportado para ser usado em outro local (WILLIAMSON, 1985, cap. 1). (...) pode ser dito de redes de transmissão e distribuição de energia elétrica, redes de telefonia local, ou mesmo outros ativos que não integrem uma rede, como portos marítimos e aeroportos, por exemplo. Já a segunda característica a ser destacada é o longo tempo de amortização desse tipo de investimento, já que a construção de ativos de infraestrutura geralmente envolve grande quantidade de recursos que não podem ser recuperados em poucos anos. A importância de tais características para relações econômicas é destacada pela assim chamada Economia dos Custos de Transação ECT (Transaction Costs Economics), escola do pensamento econômico que fornece instrumental analítico bastante útil na compreensão dos motivos pelos quais regras pró-concorrenciais podem restringir incentivos para investimentos privados em infraestrutura. Quando investimentos caracterizados por especificidade de ativos e longo tempo de amortização estão presentes, duas variáveis distintas, mas inter-relacionadas, afetam diretamente a decisão de investir: a incerteza e a possibilidade de comportamento oportunista de outras partes contratantes14. É intuitivo entender a importância dessas variáveis. Quanto maior o grau de incerteza em relação a fatores econômicos futuros (nível de demanda, preços dos insumos, riscos políticos etc.), menor o incentivo de promover esse tipo de investimento afinal, por que afundar capital em investimento cujo retorno, que necessariamente se dará a longo prazo, é muito incerto e, consequentemente, arriscado? Assim apesar compartilhamento compulsório da infraestrutura possa aumentar a concorrência no curto prazo, eliminando sunk costs e as barreiras à entrada não transitórios, pode sufocar o investimento e a inovação no longo prazo. Fonte: Paulo L. Casagrande (2010) 20. Nesse sentido, poder-se-ia alegar que o compartilhamento de infraestrutura de suporte em termos tão amplos como foi proposto e tendo elegido as condições técnicas como única justificativa objetiva de recusa em compartilhar são pontos que não incentivam investimentos em novas redes e podem estimular a adoção do comportamento carona por parte de novas prestadoras. 21. Assim, conforme salienta Paulo L. Casagrande (2010)[10], a necessidade de tornar obrigatórias regras de compartilhamento compulsório depende muito das características técnicas e econômicas do setor analisado, bem como o grau de concorrência que se pretende implementar. Dessa forma, as consequências de uma intervenção regulatória desta envergadura devem ser analisadas numa base caso a caso, considerando a situação pré-existente do mercado, os efeitos potenciais sobre os mercados relacionados e o futuro incentivo à inovação e ao investimento. No caso em questão as torres de suporte a antenas não apresentam características de uma infraestrutura essencial, posto que na atualidade se pode instalar novas antenas infraestruturas suporte, ou seja, são facilmente replicáveis; como também pode haver ingresso de novos competidores construído as próprias infraestruturas passivas. Neste caso, a instalação de infraestruturas que suportam as antenas não constitui em uma barreia à entrada não transitória e não possui custos irrecuperáveis (sunk cost) no mercado de telefonia móvel nos diais atuais. Enfim o mercado de telefonia móvel brasileiro, é um mercado plenamente competitivo, e em constante inovação tecnológica e de diversidade de serviços principalmente de banda larga móvel. 22. No caso do setor de telefonia móvel nas gerações de redes 2G (segunda geração) e 3G (terceira geração), as prestadoras de telefonia móvel sediadas no Brasil evitavam o compartilhamento das suas infraestruturas, pois a competição por cobertura era um atributo das redes de telecomunicações móveis e um diferencial estratégico de vendas. Em decorrência desta corrida pelo diferencial da cobertura de rede, houve uma multiplicação de torres e estruturas próprias para instalação de sistemas irradiantes, levando as prestadoras móveis a arcarem com altos custos de implantação e operação em sua rede. No entanto, atualmente todas as prestadoras de telefonia móvel brasileiras tendem a uma cobertura nacional completa e, portanto, a possibilidade de diferenciação do produto em termos de cobertura exauriu-se, ou seja, deixou de ser uma vantagem competitiva para o mercado de telefonia móvel. Assim, uma vez que todos os concorrentes chegaram a uma cobertura comparável eles começaram a compartilhar a infraestrutura ativa é até mesmo terceirizar as suas infraestruturas de suporte para empresas especializadas em infraestrutura de torres. No atual contexto, portanto, existem evidentes vantagens econômicas do compartilhamento: ele resultaria no uso mais racional das redes, pois diminui o número de antenas e, consequentemente, reduz o impacto paisagístico e urbanístico. 23. Portanto, o compartilhamento de infraestrutura de suporte, que é objeto da minuta regulatória em consulta, nos dias atuais passou a ser uma realidade já incorporada na estratégia das prestadoras de telefonia móvel que operam no Brasil. Diante da presente realidade, a determinação da obrigação do compartilhamento dos elementos de infraestrutura de suporte torna-se uma medida de menor importância para promoção da concorrência. 24. Outro ponto que esta Secretaria gostaria de destacar é que o compartilhamento de infraestrutura de suporte das antenas tradicionais é uma ferramenta que pode ajudar em alguns casos, para resolver problemas específicos ou para reduzir o impacto visual de implantação de uma rede de telefonia móvel. No entanto, o uso desta ferramenta é condicionado pelas realidades jurídico/legais e técnicas que impedem seu uso generalizado. 25. Até 2013 existiam no Brasil por volta de 250 leis[11] aprovadas principalmente por municípios, que representam obstáculos à implantação e ao funcionamento eficiente de redes de telefonia móvel e das infraestruturas de suporte de telecomunicações em áreas urbanas. Os principais entraves regulamentares consistem em barreiras de localização e de licenciamento[12]. 26. As barreiras de localização são aquelas que restringem ou proíbem o local ou a própria instalação de infraestrutura de suporte de telecomunicações, de redes ou equipamentos em um determinado espaço geográfico nas áreas urbanas dos municípios brasileiros, de maneira a dificultar ou comprometer a eficiência do serviço. Já as barreiras de licenciamento restringem o processo de licenciamento das infraestruturas de suporte de telecomunicações, inclusive com exigências de requisitos técnicos, tais como uma diversidade documentos, procedimentos e formalidades exigidas por distintos órgãos administrativos, que, além de imporem encargos excessivos às operadoras de telecomunicações, tornam moroso o processo de implantação destas infraestruturas, dificultando e comprometendo a eficiência do serviço. As formas mais comuns são as seguintes[13]: proibição explícita de instalação e manutenção de antenas e torres em centros urbanos, áreas residenciais e próximas a escolas e a hospitais; proibição de instalação de novas ERBs; imposição de distância mínima ou recuo entre as torres/antenas; falta de coordenação entre as prestadoras móveis, as autoridades locais e a autoridade nacional (Anatel) para autorização de novas antenas; ausência de parâmetros objetivos para camuflagem e ocultação de infraestrutura de telecomunicações; dispersão normativa e de órgãos competentes nos municípios para autorização de novas antenas; estabelecimento de parâmetros técnicos inadequados para um tipo de obra, instalação ou atividade de maneira que dificulta ou compromete a aplicação eficiente do serviço; exigência de requerimentos para autorização de novas antenas, como solicitação de documentos que impõe altos encargos às prestadoras que não guarda proporcionalidade ou atende a critérios de necessidade. 27. Entretanto a nosso ver todos os condicionantes técnicos que limitam o uso generalizado do compartilhamento de infraestrutura de suporte foram reconhecidos pela Anatel e por sua vez contemplados no rol de exceções técnicas dos incisos do parágrafo 4 do art. 5 da minuta de resolução. O mesmo podemos dizer dos condicionantes jurídicos/legais dos municípios brasileiros para a instalação de infraestrutura de suporte passiva, que foram contemplados no inciso X do rol de exceções técnicas houver obstáculos jurídicos ou fáticos impostos por terceiros não prestadores de serviços de telecomunicações, devidamente fundamentados, que possam inviabilizar o compartilhamento, prejudicando a cobertura de serviço ou a qualidade na sua prestação. 28. Por outro lado, apesar da minuta de resolução proposta concentrar-se demasiadamente no compartilhamento da infraestrutura de suporte, como único remédio para reduzir o impacto da implantação e funcionamento das redes de telecomunicações sobre a proteção do patrimônio urbanístico, histórico, cultural, turístico e paisagístico das cidades, a saúde pública dos habitantes dos municípios e o meio ambiente, a agência também reconheceu no normativo outras ferramentas que podem ser utilizadas de forma muito mais generalizada que o compartilhamento para ajudar a reduzir o impacto visual de implantação de uma rede de telefonia móvel, tais como: a) a utilização de estratégias de camuflagem ou ocultação[14] de infraestrutura de suporte, torres, antenas e outros elementos que podem afetar o espaço urbano; e b) a utilização de micro e picocélulas que foram desenvolvidas para fornecer uma cobertura no interior de edifícios (indoor) com alta densidade de usuários ou locais inacessíveis para instalação de macrocélulas. 29. Um ponto que deve ser destacado é o objetivo do compartilhamento compulsório da infraestrutura de suporte, que era o de reduzir o impacto urbanístico causado estas infraestruturas passivas. No entanto, uma torre colocalizada é uma estrutura de maior tamanho, maior altura e robustez, as quais possuem mais elementos (antenas) e de equipamentos, uma vez que deve dobrar ou triplicar o numero de transformadores e sistemas irradiantes e outros equipamentos. Neste caso uma torre colocalizada gerará de maneira mais profunda um maior impacto negativo, o que na verdade se busca evitar com o compartilhamento obrigatório das torres. 30. Para dirimir este problema, bem como para desincentivar o efeito carona já aludido, sugerimos a inclusão de dois incisos, após o parágrafo 2 do art. 5 da minuta de resolução, os quais foram grifados abaixo: Art. 5 É obrigatório o compartilhamento da capacidade excedente da infraestrutura de suporte quando solicitado por prestadora de serviço de telecomunicações, exceto se houver justificado motivo técnico, nos termos da Lei n 13.116, de 20 de abril de 2015. (...) 2 O compartilhamento não deve prejudicar o patrimônio urbanístico, histórico, cultural, turístico e paisagístico. I- Nos casos a que se refere o caput do art. 5, devem as empresas promover entre si a celebração de acordos com vista ao compartilhamento de infraestruturas de suporte de recursos instalados ou a instalar, os quais devem ser encaminhados à Anatel para avaliação; II- Sem prejuízo das competências das leis municipais, estaduais ou distritais relativas à construção civil, nos termos do 2 , ficará a cargo da Anatel determinar se o compartilhamento não prejudica o patrimônio urbanístico, histórico, cultural, turístico e paisagístico. 2.2 A regulamentação impõe um substancial controle ou influência sobre preços de bens 31. A proposta regulatória em análise tem também o potencial de gerar efeitos negativos sobre o ambiente concorrencial, com relação ao parágrafo 1 do art. 5 , ao controlar ou influenciar substancialmente os preços dos bens ou serviço alínea ii) - limitação da concorrência entre empresas, uma vez que a regulação proposta aparentemente visa vincular o preço do compartilhamento de infraestrutura de suporte ao modelo de custo setorial [15]. 32. De acordo com Jonas Antunes Couto (2015, p.131 a 132)[16], a regulação do preço de compartilhamento só é factível quando: (...) regulação do acesso [ou compartilhamento] das redes de telecomunicações pretende alocar de forma eficiente os recursos do setor ao corrigir falhas no funcionamento de mercado caracterizados pela existência do monopólio natural em determinados trechos de rede, e marcados pela alta probabilidade de práticas abusivas que derivam do controle desses gargalos de infraestrutura por operadores dominantes integrados verticalmente. Especificamente, a regulação de [compartilhamento] às redes visa instituir regras ex ante que evitem práticas abusivas quando da requisição de [compartilhamento] por terceiro operadores a gargalos de rede controlados pelos dominantes. Essas regras condicionam o comportamento do operador dominante em sua relação com terceiros solicitantes de rede ao criarem a obrigatoriedade de fornecimento do [compartilhamento] pelo dominante, e ao prescreverem as formas e condições contratuais para esse [compartilhamento]. 33. A vinculação do preço do compartilhamento de infraestrutura de suporte ao modelo de custo setorial, sem dúvida, não é desprovida de custos. A formação artificial de preços é uma tarefa extremamente complexa, pois deve se adequar, corretamente, aos custos, à oferta e à demanda daquele serviço. Além do que pode gerar inflexibilidades, não sendo capaz de adequar os preços às alterações mercadológicas com a mesma agilidade que um regime de livre precificação, além de demandar custos de monitoramento não triviais. 34. Além do que, a vinculação do preço do compartilhamento de infraestrutura de suporte ao modelo de custo setorial, não visa fornecer o produto relevante ao valor do custo da sua disponibilização justamente com o objetivo de evitar que o domínio sobre a infraestrutura de suporte passiva acarrete vantagem natural do grupo com PMS sobre o grupo sem PMS, como no Regime do PGMC -Plano Geral de Metas de Competição, pois a regulação será aplicada indiscriminadamente nos dois grupos de prestadoras de telecomunicações indistintamente. Portanto, se trata, na realidade de restrição per se à livre concorrência, e não de obrigação instrumental de compartilhamento de infraestrutura de suporte com o objetivo de reduzir os custos de entrada de novos players, visando a que esse futuramente construa a sua própria rede. 35. No atual estágio da regulação da infraestrutura de suporte esta não deve lidar somente com um modelo de negócio de uma prestadora de telefonia móvel, verticalmente integrada na cadeia produtiva, que exige a aquisição de faixas de frequências, planejamento de implantação de rede para garantir que a capacidade atenda a demanda, a aquisição ou aluguel de terrenos, a construção de infraestrutura de suporte, para prestar serviços de rede ou atacado e para servir o usuário final. Hoje existem também empresas especializadas em ofertar serviços de infraestrutura de suporte a outras operadoras. São empresas que desenvolvem a infraestrutura de suporte própria, com significativos custos de transação, associados como o licenciamento junto a órgãos públicos, contratação de direito de passagem de infraestrutura. Assim, a tendência no setor tem sido a desverticalização[17] com a venda destes ativos como estratégia de redução dos custos de investimentos em redes e antenas/torres.[18] Há que ressaltar que as operações de venda tratam da estrutura física da torre e não dos serviços de telefonia móvel. Neste caso as empresas que adquiriram as torres são empresas especializadas em gerenciar e alugar o espaço nas torres de telecomunicações para as próprias operadoras do SMP. 36. Entretanto, como mostrado na seção anterior, o segmento de infraestrutura de suporte passiva para telecomunicações é propício à concorrência, neste caso não seria necessária uma regra de referência para os preços dessas infraestruturas. Ressalta-se que a regulação de preços ocorre, via de regra, em setores em que parte da rede tem característica de monopólio natural, o que não é o caso em comento, uma vez que a concorrência é factível e não há razão para restringi-la. Ou quando há presença de integração vertical (que atuam tanto no atacado como no varejo), o que também não é o caso, pois o setor está passando por um processo de desverticalização. O que fez surgir empresas especializadas em ofertar serviços de infraestrutura de suporte, que não possuem qualquer atividade nos mercados varejistas do setor- assim em princípio eles não apresentam razões econômicas para discriminar operadoras demandantes de sua infraestrutura. Em um mercado saudável, a melhor maneira de se equacionar os preços de um produto ou serviço é a livre concorrência, que permite que o valor de determinado bem seja formado de acordo com as quantidades ofertadas e demandadas do produto. 37. Outra possibilidade para imposição de uma regulação ex ante, em um setor é quando o compartilhamento a um determinado ativo de infraestrutura é congestionado: [assim um ] determinado nível de preços, a demanda por acesso excede a capacidade do ativo para tanto. Caso não haja concorrência plena no segmento competitivo (por se caracterizar como um oligopólio, por exemplo), as regras de acesso a esse ativo congestionado podem causar importantes distorções concorrenciais, aumentando, por exemplo, o poder de mercado de agente que já o detenha de forma significativa. Nesses casos, os reguladores buscam criar mecanismos para que o acesso a esse ativo congestionado se dê de maneira não discriminatória, geralmente adotando uma de duas abordagens possíveis para a alocação pró-concorrencial de direitos de acesso a esse ativo escasso: mecanismos de mercado (p. ex. leilões) ou mecanismos administrativos (por alocação pelo regulador) (OECD, 2006). Talvez o congestionamento se deve pela obtenção ativo intangível, o seu seja autorização para instalar novas antenas. Paulo L. Casagrande (2010) REGULAÇÃO PRÓ-CONCORRENCIAL DE ACESSO A ATIVOS DE INFRAESTRUTURA: REGIME JURÍDICO E ASPECTOS ECONÔMICOS - Direito econômico: direito econômico regulatório/coordenador Mario Gomes Schapiro. São Paulo: Saraiva, 2010. (Série GV-Law) vários autores. 38. Entretanto não é do conhecimento desta Secretaria que a regulação dos preços do compartilhamento das infraestruturas de suporte decorra da identificação de elevadas barreiras à entrada de novos prestadores de serviços de telecomunicações, seja em razão da ocupação ineficiente desta infraestrutura passiva pelas operadoras do SMP e as empresas especializadas em compartilhamento destas infraestruturas que tem gerado o seu congestionamento, ou em função da dispersão dos preços pagos. Assim, não existe a nosso ver a necessidade de uma nova regulamentação, uma vez que a matéria já está regulamentada pela Anatel, por critérios e regras claras que não vêm dando margens para conflitos entre empresas do setor. Enfim, não é do nosso conhecimento a existência de um histórico de conflitos entre empresas de torres e operadoras de telecomunicações sobre o compartilhamento da infraestrutura de suporte que enseje uma regulação de preços. 39. É de rigor observar que o disposto na minuta de resolução colide com determinadas regras previstas no PGMC. Em primeiro lugar, o PGMC não fixa preços, embora o preço de referência a ser praticado pelas operadoras com poder de mercado significativo ( PMS ) deva ser aprovado pela Anatel quando da submissão da Oferta de Referência. Ademais, as obrigações do normativo são simétricas, de tal sorte que afetam com maior intensidade os grupos sem PMS, que são objetos de preocupação no PGMC. Há, ainda, incongruência com relação à capacidade da infraestrutura que deve ser compartilhada com os concorrentes sendo que o ônus trazido pela minuta de resolução é ainda mais pesado que aquele projetado na consulta do PGMC. 40. Assim, quando não se encontra um poder mercado em determinado mercado relevante como o de infraestrutura de suporte, as obrigações ex ante não devem ser impostas, pois a lei de competição ex-post neste caso, seria suficiente para evitar práticas abusivas quando da requisição de compartilhamento. Além do que, o dispositivo do parágrafo 1 do art. 5 , faz referência indireta ao PGMC, uma vez que há um comando claro neste dispositivo, é o de observar a regulamentação sobre a competição expedida pela Agência. Assim, seguindo as diretrizes do regime do PGMC, para o mercado relevante que não possui Poder de Mercado Significativo - PMS, as obrigações ex ante não deverão ser impostas as prestadoras que participa do mercado relevante. Neste caso deve-se remover obrigações existentes e não impor novas obrigações. Por outro lado, caso verifique-se que o mercado relevante de infraestrutura de suporte possui detentores de PMS, a escolha de um ou mais remédios regulatórios apropriados devem ser aplicados a partir de uma lista pré-definida (menu) pela Agência. A escolha das obrigações regulatórias aplicadas aos Grupos com PMS pela Anatel deverá ser baseada no problema identificado e justificado em linha com os objetivos do PGMC. Com relação aos detentores de Grupos com PMS, deverão ser mantidas as obrigações atuais e/ou se impor novas obrigações (assimetrias). Além do que, a aplicação do menu de remédios regulatórios, tanto estruturais como comportamentais deve ser precedida de análise de custo-benefício dentre outros critérios. 41. Diante do exposto, sugerimos que no parágrafo 1 do art. 5 da minuta de norma conste apenas uma lista pré-definida de remédios assimétricos que poderão ser impostos aos detentores de Grupo com PMS, no mercado relevante de infraestrutura de suporte com o intuito instituir regras ex ante que evitem práticas abusivas neste mercado relevante ou em mercados relacionados. 42. Assim nos moldes do art. 12 do PGMC, sugerimos o seguinte texto: 1 Para alcançar os objetivos deste regulamento de compartilhamento de infraestrutura de suporte à prestação de serviços de telecomunicações, a Anatel poderá aplicar aos Grupos com PMS neste Mercado Relevante os seguintes tipos de Medidas Regulatórias Assimétricas: I - Medidas de transparência; II - Medidas de tratamento isonômico e não-discriminatório; e III - Medidas de controle de preços de produtos de atacado; 3. Análise do Impacto Regulatório (AIR)[19] 3.1. Identificação do Problema 43. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 44. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 45. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão. Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 46. Segundo a Anatel no seu relatório de Avaliação de Impacto Regulatório (AIR) da proposta de Compartilhamento de Infraestrutura de Suporte, o problema a ser resolvido consiste, conforme abaixo reproduzido: O atual Regulamento de Compartilhamento, publicado no ano de 2001, apresenta diversos dispositivos obsoletos diante do marco legal vigente e das várias atualizações do modelo regulatório da Agência, entre elas, as publicações do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) e do no Regimento Interno. Assim, o Regulamento em questão contempla hoje disposições que não têm aplicabilidade e/ou são incompatíveis com os demais instrumentos normativos da Agência e não contém regramentos que a Lei exige. 47. Entretanto, para esta Secretaria, a Anatel não identificou em toda a sua extensão o problema a ser resolvido pela proposta em consulta pública. Para esta Secretaria, o problema consiste em eliminar os condicionantes jurídicos/legais editados pelos municípios brasileiros, que são representados por barreiras de localização e de licenciamento que restringem a instalação e a expansão da infraestrutura de suporte, - com intuito de dirimir ou minimizar as restrições à implantação de novas antenas, tendo em vista a melhoria da cobertura e da qualidade dos serviços prestados, e ao mesmo tempo não trazer impactos ao patrimônio urbanístico, histórico, cultural e paisagístico das cidades e de riscos ambientais e de saúde públicas inerentes aos efeitos adversos da emissão de radiação não ionizante emitida pelas antenas. 3.2. Justificativa para a Regulação Proposta 48. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 49. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador. Os dados disponibilizados em consulta pública não permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado. A normatização decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 50. Quanto ao objetivo da CP n 26/2016, conforme consta do relatório da AIR: O presente relatório tem como objetivo (...) atualização do Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura entre Prestadoras de Serviço de Telecomunicações aprovado pela Resolução n 274, de 5 de setembro de 2001. A revisão regulatória teve início objetivando regulamentar o disposto no art.10 da Lei n 11.934 de 2009, que dispões sobre limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos. O referido dispositivo trouxe a obrigatoriedade do compartilhamento de torres de Prestadoras de telecomunicações, nos casos em que o afastamento entre elas for menor que quinhentos metros. Ocorre que, durante o processo de revisão do Regulamento, paralelamente promulgou-se a Lei n 13.116 de 2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, conhecida como Lei de Antenas . A Lei, além de modificar o art. 10 da Lei n 11.934/2009, incluindo mais uma hipótese de dispensa de compartilhamento, ampliou o escopo do Compartilhamento, abarcando também as Pessoas Físicas ou jurídicas que detêm, administram ou controlam, direta ou indiretamente, uma infraestrutura de suporte. Ainda, no cumprimento de diligência expedida pelo Conselho Diretor no âmbito do processo de alteração do Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura entre Prestadoras de Serviço de Telecomunicações, verificou-se a possibilidade de Detentores de Infraestrutura, sem Poder de Mercado Significativo (PMS), ofertarem insumos no mercado por meio do SOIA (Sistema de Ofertas de Atacado), viabilizando, assim, a oferta de Capacidade Excedente de Infraestrutura. Diante desse cenário, verificou-se que, ao se limitar o escopo do projeto de atualização regulamentar a modificações pontuais, o texto normativo tornava-se confuso, principalmente pelo fato de o Regulamento, no marco legal vigente, ter de tratar de compartilhamentos de Infraestrutura com escopos distintos. 1) Compartilhamento da capacidade excedente da infraestrutura quando solicitado por prestadora de telecomunicações de interesse coletivo, visando ao compartilhamento de custos fixos de operação, e, consequentemente, à redução do preço do serviço ofertado ao consumidor. 2) Compartilhamento de torres pelas prestadoras, nas situações em que o afastamento entre elas for menor que quinhentos metros, objetivando, assim, a diminuição da exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos. 51. Os dados disponibilizados em consulta pública não permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado, pois ao nosso ver nos dias atuais o desenvolvimento do compartilhamento compulsório e a fixação de preços não são ferramentas eficazes para reduzir o impacto da implantação e o funcionamento das redes de suporte passiva sobre a proteção do patrimônio histórico, cultural, turístico e paisagístico das cidades, a saúde dos habitantes dos municípios e o meio ambiente. 52. Por fim, verifica-se que a proposta de reavaliação da regulamentação sobre compartilhamento de infraestrutura entre prestadores de serviços de telecomunicações está presente na Ação 4 da Agenda Regulatória 2015-2016 da Anatel[20], atendendo ao requisito da previsibilidade nas ações do órgão regulador. 3.3. Base Legal 53. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada. Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta. Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente. O regulador não informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 54. Segundo o Informe n 109/2015-CPRP-ORLE-PRRE/SCP-SOR-SPR, de 30 de novembro de 2015, são referências para a consulta pública: Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT); Lei n 11.934, de 5 de maio de 2009 Lei de RNI; Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura entre Prestadoras de Serviço de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 274, de 5 de setembro de 2001; Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução n 259, de 19 de abril de 2001/ Regulamento sobre Limitação da Exposição a Campos elétricos, Magnéticos e eletromagnéticos na Faixa de Radiofrequências, aprovado pela Resolução n 303, de 2 de julho de 2002; Regulamento de aplicação de Sanções administrativas, aprovado pela Resoluções n 589, de 7 de maio de 2012; Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n 612, de 29 de abril de 2013; Lei n 13.116, de 20 de abril de 2015 Lei das Antenas. 3.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 55. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 56. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: Não foram estimados os impactos tarifários. Não foram estimados os impactos fiscais. A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta. Há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 57. A agência discriminou os atores onerados pela proposta. Os grupos afetados seriam a Anatel, as Prestadoras de serviços de telecomunicações e as Detentoras de infraestrutura de suporte a serviço de telecomunicações. 58. A agência revelou como pretende monitorar a proposta regulatória desta consulta pública: A efetividade da alternativa para o setor será monitorada por meio do acompanhamento das ofertas registradas no SOIA e, eventualmente, no SNOA. Com base nesses dados será possível avaliar com mais propriedades as práticas realizadas no mercado de infraestrutura e endereçar possíveis adaptações na regulamentação. 59. A Anatel não apresentou estimativas sobre possíveis impactos tarifários e fiscais após as novas orientações regulamentares referentes ao compartilhamento compulsório das infraestruturas de suporte passiva que a minuta em análise propõe. 3.5. Custos e Benefícios 60. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 61. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma e Foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 62. A Anatel apresentou os custos e os benefícios associados à adoção da norma. No Quadro abaixo, são apresentados os benefícios e os custos identificados pela agência, discriminados por grupo afetado. O que se observa é que a Anatel se restringiu a avaliar os custos e os benefícios não monetizáveis ou, aqueles que poderiam ser representados monetariamente, preferiu-se não apresentar. Esta Seae recomenda que, sempre que possível, a Anatel apresente os custos e os benefícios monetizáveis. 63. A regulamentação do compartilhamento de infraestrutura de suporte de forma compulsória deverá ensejar a necessidade de alteração do processo produtivo das redes de telecomunicações, portanto, requereria a construção de uma AIR que avaliasse cuidadosamente os impactos regulatórios, técnicos e econômicos envolvidos, a fim de evitar insegurança jurídica, inviabilidade técnica e perdas financeiras para os agentes envolvidos. Neste contexto a agência deveria avaliar em especial os custos gerados pelo compartilhamento compulsório associados ao CAPEX (capital expenditure) e o OPEX (operational expenditure) que terão de ser arcados com as empresas de infraestrutura de suporte passiva. A agência deveria também estimar os recursos na realocação das estações de telecomunicações, os custos associados a incluir uma oferta de referência (informações técnicas georreferenciadas, preços, prazos etc.) de infraestrutura de suporte no sistema de Ofertas de Insumos de Atacado (SOIA). E finalmente, os próprios custos da Agência para operacionalização do regulamento como o desenvolvimento de elaboradas ferramentas de tecnologia da informação relacionados nomeadamente com o cadastro de infraestruturas, a aquisição de dado georreferenciados, a implementação e gestão de sistemas informáticos, a gestão de recursos humanos. Grupos Afetados Anatel Prestadoras de serviços de telecomunicações Detentoras de infraestrutura de suporte a serviço de telecomunicações Benefícios Custos Benefícios Custos Benefícios Custos Alternativa A Atualizações pontuais incorporando as diretrizes da Lei n 11.934/2009 e Lei n 13.116/2015 Celeridade para publicação do Regulamento. Defasagem regulatória. Potenciais inconsistências regulatórias. Celeridade na definição e usufruto das novas regras. Maior segurança jurídica. Não há custo adicional se comparado às exigências legais vigentes. Não há. Celeridade na definição das novas regras. Maior segurança jurídica. Não há custo adicional se comparado às exigências legais vigentes. Necessidade de adaptação às novas regras. Alternativa B Incorporação das diretrizes legais (Leis n 11.934/2009 e n 13.116/2015) e adequação ao Regimento Interno da Anatel Maior consistência regulatória, pois o Regulamento seria adaptado ao Regimento Interno. Defasagem regulatória, especialmente no que se refere ao modelo trazido pelo Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) Maior segurança jurídica. Não há. Maior segurança jurídica. Não há. Alternativa C Incorporação das diretrizes legais (Leis n 11.934/2009 e n 13.116/2015) e adequação ao Regimento Interno da Anatel e ao Plano Geral de Metas de Competição - PGMC Consistência regulatória, pois o Regulamento estará plenamente alinhado ao modelo regulatório da Agência. Simplificação regulatória, com a eliminação de regramentos anacrônicos. Necessidade de realização dos procedimentos operacionais visando a realização de nova Consulta Pública. Segurança jurídica. Simplificação regulatória. Maior redução de custos administrativos. Não há. Segurança jurídica. Simplificação regulatória. Maior redução de custos administrativos. Necessidade de adaptação às novas regras. 2.6. Opções à Regulação 64. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 65. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Foram apresentadas as alternativas estudadas. 66. Segundo consta da conclusão da Avaliação Preliminar do Impacto Regulatório: A alternativa sugerida seria operacionalizada por meio da revogação do atual Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura entre Prestadoras de serviço de Telecomunicações, anexo à Resolução n 274/2001, e publicação de novo Regulamento integralmente restruturado, com a exclusão de capítulos ou títulos cujo escopo já é contemplado em regulamentos diversos, entre eles o Regimento Interno da Anatel e o PGMC. Para tal, há necessidade de realização de nova Consulta Pública, dado que se trata de alteração substancial do escopo do antigo Regulamento. Além disso, seria utilizado o sistema de Ofertas de Insumos de Atacado (SOIA) para a oferta da Capacidade Excedente de Infraestrutura e caso, a Detentora de Infraestrutura seja classificada como PMS (Poder de Mercado significativo) e o mercado de Infraestrutura seja classificado como Mercado Relevante no âmbito do PGMC, as ofertas e negociações seriam realizadas pelo sistema de Negociação de Ofertas de atacado (SNOA). Com a utilização desses sistemas, espera-se que aumente o volume de dados obtidos acerca do Mercado de Infraestrutura, subsidiando, assim, novas tomadas de decisão futuramente. 4. Análise Suplementar 67. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 68. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 69. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma. A norma apresenta redação clara. Houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma. O prazo para a consulta pública foi adequado. Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 70. Em 27 de outubro de 2016 foi realizada na sede da Anatel, em Brasília-DF, audiência pública sobre os documentos objeto da Consulta Pública n 26/2016. 71. Por fim, uma preocupação desta Seae com essa nova regulamentação é com a vigência paralela de diferentes regimes de compartilhamento de infraestrutura de suporte passiva. Orginalmente na Resolução da ANATEL n 274, de 5 de setembro de 2001, com relação a infraestrutura de suporte passiva havia apenas o incentivo ao compartilhamento voluntário entre as prestadoras de telecomunicações, no entanto, em decorrência de uma aprovação da nova minuta de resolução serão incorporados 4 (quatro) novos regimes de compartilhamento de infraestrutura de suporte passiva, a saber: 1) o regime de compartilhamento compulsório da capacidade excedente da infraestrutura quando solicitado por prestadora de telecomunicações de interesse coletivo, 2) o regime de compartilhamento compulsório de torres pelas prestadoras, nas situações em que o afastamento entre elas for menor que quinhentos metros; 3) o regime do Plano Geral de Competição de Metas de Competição (PGMC), em que detentores de Infraestrutura de Suporte, com Poder de Mercado Significativo (PMS) ofertam produtos de atacado no mercado por meio do SNOA (Sistema de Negociação das Oferta de Atacado); e 4) o regime de oferta de capacidade excedente de detentores de infraestrutura de suporte sem Poder de Mercado Significativo (PMS), ofertaram insumos no mercado por meio do SOIA (Sistema de Ofertas de Atacado). Diante do exposto, esse emaranhado de regimes de compartilhamento de vigência paralela parecer ser uma das fraquezas da regulamentação que está sendo proposta, pois aumentará consideravelmente os custos administrativos da Agência para operacionalizar todos esses regimes de compartilhamento, como também dificultará ainda mais o monitoramento da conformidade e a aplicação dessas diferentes regras, o qual inclui o enforcement (cumprimento da regra pelo administrado) da Anatel para com esses distintos regimes de compartilhamento, o que configurasse como uma medida contrária ao processo de simplificação regulatório da Agência. 5. Considerações Finais 72. A Secretaria alertou dos efeitos negativos da imposição irrestrita ou compulsória do compartilhamento de infraestrutura de suporte (que pode incentivar o comportamento carona, pode desestimular o investimento ou a induzir situações de ineficiência econômica traduzidas em um processo concorrencial de baixa vitalidade, e restringir uma ampla diversidade de modelos de negócios, como também de cenários competitivos que deveram surgir com o desenvolvimento de empresas especializadas no compartilhamento de infraestrutura de suporte), seja ele parcial ou total e da opção das condições técnicas como única justificativa objetiva, nas quais os compartilhamentos poderão ser dispensados, por entender que nos termos dos quais foram propostos na minuta de resolução, poderão acarretar problemas concorrenciais. 73. Por outro lado, parabenizamos a Agência por reconhecer no normativo outras ferramentas que podem ser utilizadas de forma muito mais generalizada que o compartilhamento para ajudar a reduzir o impacto visual de implantação de uma rede de telefonia móvel, tais como: a) a utilização de estratégias de camuflagem ou ocultação de infraestrutura de suporte, torres, antenas e outros elementos que podem afetar o espaço urbano; e b) a utilização de micro e picocélulas que foram desenvolvidas para fornecer uma cobertura no interior de edifícios (indoor) com alta densidade de usuários ou locais inacessíveis para instalação de macrocélulas. Outro ponto importante identificado na proposta da Anatel foi o reconhecimento dos condicionantes jurídicos/legais editados pelos municípios brasileiros, que são representados por barreiras de localização e de licenciamento que restringem a instalação e a expansão da infraestrutura de suporte, como exceções técnicas em que o compartilhamento poderá ser dispensado. 74. Ademais, esta secretaria sugeriu medidas de acompanhamento dos acordos de compartilhamento compulsório de infraestrutura passiva com o intuito de desincentivar o risco do efeito carona. A Seae foi contrária à imposição de remédios regulatórios simétricos entre os grupos com e sem PMS de infraestrutura de suporte passiva, em especial de obrigações ex-ante de definição de preços. 75. Por fim demonstramos preocupações com a proliferação de regimes de compartilhamento de infraestrutura de suporte de vigência paralela, os quais estão sendo propostos por esse novo regulamento. 76. Ante todo o exposto acima, a Seae considera que cabem outras recomendações para o aperfeiçoamento do relatório de AIR, quais sejam: que a Anatel reavalie o problema da presente consulta pública; que a Anatel reavalie se o compartilhamento compulsório e a fixação de preços são as ferramentas mais eficazes para reduzir o impacto da implantação e o funcionamento das redes de suporte passiva sobre a proteção do patrimônio histórico, cultural, turístico e paisagístico das cidades, a saúde dos habitantes dos municípios e o meio ambiente; que a Anatel informe se há impactos fiscais e tarifários no estudo das alternativas; e que, a Anatel quando possível, apresente os custos e os benefícios monetariamente. À consideração superior, ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Coordenador de Promoção da Concorrência MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador Geral de Promoção da Concorrência De acordo. DANIEL PALARO CANHETE Subsecretário de Análise Econômica e Advocacia da Concorrência, Substituto [1] Contribuição à Consulta Pública n 41 da Anatel sobre o Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) http://www.seae.fazenda.gov.br/central-de-documentos/manifestacoes-sobre-regras-regulatorias/2011 - Acessado em 01 de novembro de 2016. [2] Referência: OCDE (2011). Guia de Avaliação da Concorrência. Versão 2.0. Disponível em < http://www.oecd.org/daf/competition/46969642.pdf >. Acessado em 19.08.2015. [3] Art. 5 É obrigatório o compartilhamento da capacidade excedente da infraestrutura de suporte quando solicitado por prestadora de serviço de telecomunicações, exceto se houver justificado motivo técnico, nos termos da Lei n 13.116, de 20 de abril de 2015. [4] Art. 5 É obrigatório o compartilhamento da capacidade excedente da infraestrutura de suporte quando solicitado por prestadora de serviço de telecomunicações, exceto se houver justificado motivo técnico, nos termos da Lei n 13.116, de 20 de abril de 2015. (...) 2 O compartilhamento não deve prejudicar o patrimônio urbanístico, histórico, cultural, turístico e paisagístico. Art. 5 É obrigatório o compartilhamento da capacidade excedente da infraestrutura de suporte quando solicitado por prestadora de serviço de telecomunicações, exceto se houver justificado motivo técnico, nos termos da Lei n 13.116, de 20 de abril de 2015. (...) 4 O compartilhamento fica dispensado nos casos em que: I - o somatório das emissões resultantes dos sistemas de radiocomunicação instalados na infraestrutura de suporte ultrapassar 80% (oitenta por cento) do limite de exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, nos termos da regulamentação específica; II - acarretar interferência prejudicial entre sistemas de telecomunicações regularmente instalados; III - comprometer a abrangência, a capacidade e/ou a qualidade da prestação de serviço de interesse coletivo; IV - exceder a capacidade para suportar novos equipamentos, comprometer a segurança e/ou a estabilidade da infraestrutura de suporte; V - causar obstrução da linha de visada entre estações transmissoras de radiocomunicação regularmente instaladas; VI - envolver estações reforçadoras utilizadas especificamente para o atendimento de áreas de sombra ou de cobertura deficitária; VII - envolver exclusivamente estações de serviços de interesse restrito; VIII - envolver exclusivamente infraestrutura de suporte temporária ou de uso sazonal; IX - impossibilitar funcionalidade essencial do sistema de telecomunicações ou for incompatível com a tecnologia empregada; X - houver obstáculos jurídicos ou fáticos impostos por terceiros não prestadores de serviços de telecomunicações, devidamente fundamentados, que possam inviabilizar o compartilhamento, prejudicando a cobertura de serviço ou a qualidade na sua prestação; e XI - outras situações não previstas nas hipóteses anteriores, que acarretem na inviabilidade do compartilhamento, devidamente fundamentadas. [5] Art. 5 É obrigatório o compartilhamento da capacidade excedente da infraestrutura de suporte quando solicitado por prestadora de serviço de telecomunicações, exceto se houver justificado motivo técnico, nos termos da Lei n 13.116, de 20 de abril de 2015. (...) 4 O compartilhamento fica dispensado nos casos em que: I - o somatório das emissões resultantes dos sistemas de radiocomunicação instalados na infraestrutura de suporte ultrapassar 80% (oitenta por cento) do limite de exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, nos termos da regulamentação específica; II - acarretar interferência prejudicial entre sistemas de telecomunicações regularmente instalados; III - comprometer a abrangência, a capacidade e/ou a qualidade da prestação de serviço de interesse coletivo; IV - exceder a capacidade para suportar novos equipamentos, comprometer a segurança e/ou a estabilidade da infraestrutura de suporte; V - causar obstrução da linha de visada entre estações transmissoras de radiocomunicação regularmente instaladas; VI - envolver estações reforçadoras utilizadas especificamente para o atendimento de áreas de sombra ou de cobertura deficitária; VII - envolver exclusivamente estações de serviços de interesse restrito; VIII - envolver exclusivamente infraestrutura de suporte temporária ou de uso sazonal; IX - impossibilitar funcionalidade essencial do sistema de telecomunicações ou for incompatível com a tecnologia empregada; X - houver obstáculos jurídicos ou fáticos impostos por terceiros não prestadores de serviços de telecomunicações, devidamente fundamentados, que possam inviabilizar o compartilhamento, prejudicando a cobertura de serviço ou a qualidade na sua prestação; e XI - outras situações não previstas nas hipóteses anteriores, que acarretem na inviabilidade do compartilhamento, devidamente fundamentadas. [6] Art. 5 É obrigatório o compartilhamento da capacidade excedente da infraestrutura de suporte quando solicitado por prestadora de serviço de telecomunicações, exceto se houver justificado motivo técnico, nos termos da Lei n 13.116, de 20 de abril de 2015. 1 O compartilhamento deve ser realizado de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis, tendo como referência o modelo de custos setorial e observando a regulamentação de competição editada pela Anatel. [7] Paulo L. Casagrande (2010) REGULAÇÃO PRÓ-CONCORRENCIAL DE ACESSO A ATIVOS DE INFRAESTRUTURA: REGIME JURÍDICO E ASPECTOS ECONÔMICOS - Direito econômico: direito econômico regulatório/coordenador Mario Gomes Schapiro. São Paulo: Saraiva, 2010. (Série GV-Law) vários autores. [8] DUTRA, Pedro. Livre Concorrência e Regulação de Mercados. Rio de Janeiro. Renovar. 2003. [9] Além disso, o compartilhamento pode facilitar o conluio entres as empresas. Eduardo Alfred Taleb Boulos (2003, p.43-44) corrobora estas afirmações: O compartilhamento é matéria que gera muita controvérsia, não em relação á sua possibilidade, a qual é indiscriminadamente aceita, mas em torno da sua possível imposição regulatória. A princípio, não há qualquer razão para que a legislação não obrigue o compartilhamento. Mesmo porque o uso compartilhado tende a um melhor aproveitamento dos recursos empregados na prestação do serviço, o que repercute em preços menores ao consumidor e menor intervenção no meio-ambiente. A ausência de compartilhamento obriga o novo entrante a acessar seus usuários somente através de infraestrutura e rede próprias. O custo de construção e montagem de redes não é baixo e representa a primeira dificuldade á entrada no mercado. Pergunta-se então: por que a lei não determina sempre, de forma compulsória, o compartilhamento, já que este representaria a mitigação do principal entrave à inserção de um novo competidor no mercado, incentivando, assim a competição? Além de questões de segurança, a resposta a esta pergunta passa, paradoxalmente, por questões concorrenciais, onde o compartilhamento é uma mão de duas vias. Se todos compartilhassem uma única rede, problemas nesta rede afetariam necessariamente todas as ligações. Por outro lado, havendo multiplicidade de redes, as ligações ficam muito seguras. Ademais, com redes sempre compartilhadas, os prestadores teriam muito pouco incentivos a modernizá-la, vez que todos, os consumidores, de todos os prestadores, estarão na mesma situação. Isso sem falar da falta de incentivo para a construção de novas redes. E isso é importante porque é consenso que a competição se instala de forma tanto mais sólida quanto mais redes próprias possuírem os prestadores. Com redes próprias pode-se superar a necessidade de tratar a assimetria de poder no compartilhamento com todas as dificuldades que isso traz. Ainda sob o aspecto concorrencial, com o compartilhamento indiscriminado fatalmente se estaria facilitando o comportamento oclusivo, á mediada em que cada um dos prestadores passaria a deter informações sensíveis sobre a rede do outro tal como os planos futuros de expansão. A proposição a princípio ótima para incentivar a concorrência, pode tornar-se então anticonrrencial. Assim, seja por razões de segurança ou concorrenciais, o compartilhamento não é uma solução a ser adotada sempre e indiscretamente. Sob a perspectiva concorrencial, é uma faca de dois gumes. É por isso que muitos legisladores optaram pela não obrigatoriedade de compartilhamento (...) .Eduardo Alfred Taleb Boulos (2003) Concorrência e regulação no serviço telefônico fixo comutado um balanço. In: ROCHA, Bolívar [10] Moura (Org.) A Regulação da Infra-Estrutura no Brasil Balança e Propostas (IOB Thomson, 203). Paulo L. Casagrande (2010) REGULAÇÃO PRÓ-CONCORRENCIAL DE ACESSO A ATIVOS DE INFRAESTRUTURA: REGIME JURÍDICO E ASPECTOS ECONÔMICOS - Direito econômico: direito econômico regulatório/coordenador Mario Gomes Schapiro. São Paulo: Saraiva, 2010. (Série GV-Law) vários autores. [11] Sinditelebrasil (2013, p.4) Melhores Práticas para a Implantação de Estações Rádio Base - Relatório Técnico/Consultoria PD. 33.10.63A.0061A-RT02-AB - http://www.sinditelebrasil.org.br/sala-de-imprensa/releases/1452-sinditelebrasil-lanca-documento-com-melhores-praticas-para-a-instalacao-de-infraestrutura-de-telecom. Acessado em 02/11/2016. [12] Desenvolvido com base no trabalho da Sinditelebrasil (2013) Melhores Práticas para a Implantação de Estações Rádio Base - Relatório Técnico/Consultoria PD. 33.10.63A.0061A-RT02-AB. [13] AMCHAM (2001, p 39-40) CÂMARA AMERICANA DE COMÉRCIO DE SÃO PAULO - AMCHAM (2001) RECOMENDAÇÕES PARA REGULAMENTAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURADE TELECOMUNICAÇÕES SEM FIO NO BRASIL http://www.inforede.net/Technical/Layer_1/Wireless_Mobile/Rabio_Base_Recomm_(POR).pdf, acessado em 02/11/2016. [14] Na camuflagem, as antenas e os equipamentos, embora visíveis, se confundem com o fundo, como na imitação de texturas e cores de fachadas. Já as soluções de ocultação são aquelas em que equipamentos são abrigados no interior de estruturas preexistentes, como quando os cabos correm no interior do mastro que suporta as antenas ou os demais equipamentos são abrigados em recintos fechados (por exemplo, casa de máquinas) da edificação na qual está instalada a ERB. Sinditelebrasil (2013, p.6) Melhores Práticas para a Implantação de Estações Rádio Base - Relatório Técnico/Consultoria PD. 33.10.63A.0061A-RT02-AB - http://www.sinditelebrasil.org.br/sala-de-imprensa/releases/1452-sinditelebrasil-lanca-documento-com-melhores-praticas-para-a-instalacao-de-infraestrutura-de-telecom. Acessado em 01/11/2016. [15] ] Paulo L. Casagrande (2010) REGULAÇÃO PRÓ-CONCORRENCIAL DE ACESSO A ATIVOS DE INFRAESTRUTURA: REGIME JURÍDICO E ASPECTOS ECONÔMICOS - Direito econômico: direito econômico regulatório/coordenador Mario Gomes Schapiro. São Paulo: Saraiva, 2010. (Série GV-Law) vários autores. [16] Jonas Antunes Couto (2015) Concorrência nas Telecomunicações estratégias regulatórias para o compliance com regras de acesso a redes Editora Singular. [17] Sharing is an important strategic decision that involves a vertical disintegration process. Operators look at sharing as a trade-off between the release of economic resources for strategic investments and a twofold loss, the forfeiture of the possibility to compete in network quality and coverage and the inability to control network technological migration. ( ) Network outsourcing is a sharing model where companies outsource part or all of the mobile access network infrastructure. An infrastructure provider builds and manages the network and leases it to several telecommunication operators. The benefits of renting the infrastructure increase as the tenancy ratio increases, however, in some cases, a mobile operator can sell part of its network to an infrastructure company and the operator remains the exclusive user of the infrastructure. ( ) The existence of economies of scale in the deployment of networks is responsible for the emergence of infrastructure companies that build towers to host several telecommunication networks. These operators offer leasing, operation, and maintenance and sometimes network planning to telecommunication service operators. The bigger the scale of the infrastructure operator the higher the incentives to share sites and expand networks. Jose Marino Garcia and Tim Kelly (2015 30 a 54) The economics and policy implications of infrastructure sharing and mutualisation in Africa http://pubdocs.worldbank.org/en/533261452529900341/WDR16-BP-Infrastructure-Mutualisation-Garcia.pdf [18] Conforme AMCHAM (2001, p 39-40): Já se encontram presentes no País empresas especializadas na construção e administração de ERBs, visando o compartilhamento dessas infra-estruturas entre as diversas prestadoras de serviços. Atualmente, já é possível perceber uma tendência das operadoras em desinvestir na construção e manutenção da infra-estrutura para concentrar-se na prestação do serviço propriamente dito. O papel dessas empresas especializadas é justamente tornar uma realidade esse movimento de redução do ativo fixo das operadoras, o que permitirá uma maior eficiência no uso de recursos econômicos e uma redução de custos sociais. CÂMARA AMERICANA DE COMÉRCIO DE SÃO PAULO - AMCHAM (2001) RECOMENDAÇÕES PARA REGULAMENTAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURADE TELECOMUNICAÇÕES SEM FIO NO BRASIL http://www.inforede.net/Technical/Layer_1/Wireless_Mobile/Rabio_Base_Recomm_(POR).pdf, Acessado em 01/11/2016. [19] Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995). [20] Agenda Regulatória da Anatel 2015-2016. Disponível em < http://www.anatel.gov.br/Portal/verificaDocumentos/documento.asp?numeroPublicacao=338686&pub=original&filtro=1&documentoPath=338686.pdf >. Acessado em 01 de novembro de 2016.
Justificativa: :
 Item:  Artigo 4º, novo parágrafo 2º
Caberá contestação dirigida à Anatel por meio de Procedimentos Administrativos de Resolução de Conflitos em face do dimensionamento de capacidade excedente realizado por Detentora.
Contribuição N°: 84
ID da Contribuição: 78954
Autor da Contribuição: telcomp
Data da Contribuição: 04/11/2016 18:23:24
Contribuição: Caberá contestação dirigida à Anatel por meio de Procedimentos Administrativos de Resolução de Conflitos em face do dimensionamento de capacidade excedente realizado por Detentora.
Justificativa: O presente dispositivo remete a questão clássica enfrentada na regulação de mercados: a assimetria de informações entre os agentes regulados e o próprio Regulador. Para que a Anatel extraia informações precisas sobre a capacidade excedente realmente disponível em infraestruturas de suporte à prestação de serviços de telecom, é necessário que os próprios agentes detentores cooperem com a Agência e repassem informações fidedignas sobre as estruturas sob seu controle. Entretanto os agentes detentores possuem, em alguns casos, incentivos para evitar o compartilhamento de modo a afastar agentes solicitantes, seus competidores. Por consequência, há elevado risco de o dimensionamento repassado à Agência não refletir os reais estoques de capacidade excedente. Nesse contexto, a presente contribuição visa destacar que as prestadoras Solicitantes podem (e devem) levar ao conhecimento da Agência eventuais discrepâncias constatadas entre o dimensionamento fornecido pela Detentora e a real capacidade excedente disponível em determinada estrutura passível de compartilhamento. Esse mecanismo permite que o próprio setor regulado auxilie a Anatel a reduzir o nível de assimetria de informações e a coibir o subdimensionamento por parte das Detentoras. Evidente, entretanto, que a própria Anatel, como já destacado em outras contribuições à presente Proposta, poderia aumentar seus esforços de fiscalização em torno do cumprimento da regulação de compartilhamento, notadamente dos produtos de atacado regulados por meio do PGMC. Ainda que não seja possível verificar in loco todo o estoque de capacidade excedente disponível no setor, certamente é factível que iniciativas pontuais sejam realizadas em grandes centros e outras regiões de interesse com o propósito de coibir posturas anticompetitivas e contrárias ao regime de compartilhamento ocasionalmente adotadas por grandes detentores. Grande exemplo do problema ora retratado é a ausência de bases sólidas sobre estoque de dutos existente em alguns grandes centros. Desde 2012, ano da publicação do PGMC, que cuida, entre outros produtos de atacado, da oferta de dutos por prestadoras com PMS, não há notícia de enforcement em torno do fornecimento de informações mais precisas sobre o estoque de dutos. Observação: Este item deve vir após o item Art. 4
 Item:  Artigo 6º, inserção de parágrafo 1º
Inserção de parágrafo primeiro, preservado o parágrafo único, que será renomeado para 2 : 1 . As prestadoras designadas como detentoras de Poder de Mercado Significativo nos termos do art. 6 , 2 , devem necessariamente utilizar o sistema eletrônico indicado pela Anatel para negociação dos pedidos de compartilhamento em áreas em que não forem detentoras de PMS e estiverem negociando a partir de Ofertas Públicas, fora do âmbito de incidência da regulamentação específica de competição.
Contribuição N°: 85
ID da Contribuição: 78955
Autor da Contribuição: telcomp
Data da Contribuição: 04/11/2016 18:26:53
Contribuição: Inserção de parágrafo primeiro, preservado o parágrafo único, que será renomeado para 2 : 1 . As prestadoras designadas como detentoras de Poder de Mercado Significativo nos termos do art. 6 , 2 , devem necessariamente utilizar o sistema eletrônico indicado pela Anatel para negociação dos pedidos de compartilhamento em áreas em que não forem detentoras de PMS e estiverem negociando a partir de Ofertas Públicas, fora do âmbito de incidência da regulamentação específica de competição.
Justificativa: A prestadora de serviço de telecomunicações designada PMS deverá utilizar o SNOA nas transações reguladas pelo PGMC (Plano Geral de Metas de Competição, aprovado pela Resolução n 600/2012), em linha com o art. 6 , 2 . Entretanto, mesmo nas regiões em que se considerar que essa mesma prestadora não detém poder de mercado é recomendável que se mantenha controle mais próximo da infraestrutura de suas redes, o que demanda não só que a oferta de capacidade excedente seja carregada no sistema eletrônico indicado pela Anatel, como também eventual negociação seja fechada por meio desse mesmo sistema. Observação: Este item deve vir após o item Art. 6
 Item:  Artigo 20 (novo)
Inserção de novo artigo 20 e parágrafo único, preservado o art. 20 original, que será renumerado para art. 21 : Art. 20. As prestadoras enquadradas como Prestadora de Pequeno Porte nos termos da regulamentação da Anatel estão dispensadas do cumprimento das disposições do presente regulamento em regiões em que detiverem controle sobre infraestrutura sem capacidade excedente disponível. Parágrafo único. Até que a Anatel defina em regulamentação específica o conceito de Prestadora de Pequeno Porte, serão consideradas Prestadoras de Pequeno Porte aquelas que possuírem menos de 50.000 acessos em serviço.
Contribuição N°: 86
ID da Contribuição: 78956
Autor da Contribuição: telcomp
Data da Contribuição: 04/11/2016 18:28:32
Contribuição: Inserção de novo artigo 20 e parágrafo único, preservado o art. 20 original, que será renumerado para art. 21 : Art. 20. As prestadoras enquadradas como Prestadora de Pequeno Porte nos termos da regulamentação da Anatel estão dispensadas do cumprimento das disposições do presente regulamento em regiões em que detiverem controle sobre infraestrutura sem capacidade excedente disponível. Parágrafo único. Até que a Anatel defina em regulamentação específica o conceito de Prestadora de Pequeno Porte, serão consideradas Prestadoras de Pequeno Porte aquelas que possuírem menos de 50.000 acessos em serviço.
Justificativa: Recomendável evitar a imposição de ônus regulatórios e custos com o cadastramento de Ofertas Públicas por prestadoras de serviços de telecomunicações de pequeno porte quando não houver capacidade excedente a ser ofertada para compartilhamento. Observação: Este item deve vir após o item Art. 19