Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 08/08/2022 07:15:39
 Total de Contribuições:4

CONSULTA PÚBLICA Nº 20


 Item:  Ementa
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 78624
Autor da Contribuição: tiagomeiss
Data da Contribuição: 08/09/2016 15:54:14
Contribuição: O LIT/INPE concorda com essa revogação, pois isso facilitará o acompanhamento da evolução tecnológica de forma mais eficaz, como por exemplo: a rápida evolução das modulações e novas faixas de frequências. Devemos tomar cuidado com relação a transcrição do caderno de teste, pois nossa preocupação está em manter os testes na íntegra descritos nas Resoluções 360 e 369.
Justificativa: Todos os ensaios descritos nas Resoluções 360 e 369 são importantes tanto para eficiência do espectro (ensaios de transmissão) quanto para a qualidade do produto que será inserido no mercado (ensaios de recepção). Tais ensaios são de extrema importância para garantir que o equipamento em questão não interfira em outros tipos de serviços.
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 78633
Autor da Contribuição: Parada
Data da Contribuição: 09/09/2016 18:52:49
Contribuição: Tendo em vista a desatualização dessas normas, aprovadas pelas resoluções n 360 e n 369, decorrente da constante inovação tecnológica dos transceptores e transmissores digitais e a publicação de novos planos de canalização e destinação de faixas de frequências pela Anatel somos favoráveis a revogação das Resoluções em pauta, observando-se as seguintes ressalvas (campo justificativa abaixo).
Justificativa: 1. Celeridade no desenvolvimento dos requisitos técnicos dos produtos em pauta para que sua aprovação e publicação coincidam com a revogação das referidas Resoluções, assegurando a obrigatoriedade da realização de ensaios para avaliação da conformidade de tais produtos; 2. Na revogação das referidas Resoluções e aprovação de novos requisitos técnicos observa o disposto na norma Inmetro NIT-DICLA-016 de Set/2014, rev. n 07, item 10.3.1, que traz as regras para elaboração de escopo de laboratórios de ensaios: ... O número de identificação da norma ou procedimento de ensaio deve estar acompanhado do número, data ou ano de sua versão... Ressaltamos que essa recomendação afetará a atualização da acreditação do escopo do laboratório. 3. Na oportunidade destacamos que nossas contribuições para o desenvolvimento dos requisitos técnicos serão encaminhadas via correio eletrônico para a ORCN.
 Item:  Art. 2º
Art. 2 Esta Resolução entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação. 
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 78110
Autor da Contribuição: hbraz
Data da Contribuição: 10/08/2016 16:26:43
Contribuição: Art. 2 Esta Resolução entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação.
Justificativa: O prazo de 45 (quarenta e cinco) dias é o prazo padrão para a vacatio legis.
 Item:  Artigo X°
INCLUIR NOVO ARTIGO: Art. X Determinar a Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação SOR que proceda à publicação dos requisitos técnicos e procedimentos necessários para operacionalizar a certificação dos transceptores digitais ponto a ponto no prazo de até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Resolução.
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 78626
Autor da Contribuição: picolo
Data da Contribuição: 09/09/2016 10:16:07
Contribuição: INCLUIR NOVO ARTIGO: Art. X Determinar a Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação SOR que proceda à publicação dos requisitos técnicos e procedimentos necessários para operacionalizar a certificação dos transceptores digitais ponto a ponto no prazo de até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Resolução.
Justificativa: A introdução deste novo artigo torna-se necessária pois com a revogação das Normas para Certificação e Homologação de Transmissores e Transceptores Digitais para o Serviço Fixo em Aplicações Ponto a Ponto, sem que outra instrução normativa ou resolução seja publicada em substituição as Normas anexas as Resoluções n 360 e 369, expõe o mercado em função da existência de soluções internacionais de baixo custo onde não há compromisso com a qualidade das redes, sistemas e serviços. Entre as garantias que as Resoluções n 360 e 369 traziam era o cumprimento de normas internacionais e nacionais para a coexistência entre sistemas de radiofrequência, com as definições de: máscaras de emissão, níveis de interferência, emissões espúrias, produtos de modulação, etc. Com isso se assegurava por meio do selo de certificação da ANATEL que as operadoras poderiam adquirir e utilizar tais equipamentos sem degradação da qualidade na prestação dos serviços. A revogação das referidas resoluções sem a substituição imediata por meio da publicação de instrumento regulatório disciplinando os parâmetros necessários para a certificação deste equipamento, flexibiliza a utilização de qualquer sistema ponto a ponto sem avaliação de coexistência com os demais sistemas. Cabe comentar que tal cuidado é percebido na recente orientação para convivência entre sistemas de TV e móvel com a Resolução n 640/2014 e é citado nos itens 4.14 e 4.15 da ANÁLISE N 58/2016/SEI/IF. Observação: Este item deve vir após o item Art. 1