Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 18/08/2022 13:47:28
 Total de Contribuições:6

CONSULTA PÚBLICA Nº 10


 Item:  Art. 1º
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 77432
Autor da Contribuição: ruibarbosa
Data da Contribuição: 02/06/2016 11:26:07
Contribuição: Parágrafo I : Este regulamento não se aplica não às estações de monitoramento sob responsabilidade da Anatel instaladas em áreas Militares em decorrência dos acordos firmados e do previsto no Art. 132 do Decreto-Lei n 9.760 de 05 de Setembro de 1946.
Justificativa: A Anatel não detêm a plena posse e titularidade dos terrenos em áreas militares, não podendo disciplinar diretamente sobre seu uso conforme previsto neste Regulamento. Cito ainda o disposto no Art. 132 do Decreto-Lei n 9.760 de 05 de Setembro de 1946. Por fim aponto como exemplo prático de estações instaladas em áreas militares a EMSAT - Estação de Monitoração de Satélite instalada na Estação Radio da Marinha no Rio de Janeiro e Estação de Rádio Monitoragem - ERM - instalada instalada no 56 Batalhão de Infantaria do Exército Brasileiro em Campos dos Goytacazes/RJ.
 Item:  Art. 2º, I

I - Área de Proteção: área definida com 1.000m (um mil metros) de largura, contígua ao limite do Sítio de uma Estação de Monitoramento, incluindo faixas de terra, massas d agua e espaço aéreo assim delimitado;

Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 77319
Autor da Contribuição: Khristian
Data da Contribuição: 16/05/2016 12:27:34
Contribuição: Essa área deverá ser teoricamente circular. Com raio aproximadamente, em função da topografia, de 1000 metros.
Justificativa: Essa definição é relativa e teoricamente circular, tendo como centro do círculo a estação da Anatel.
 Item:  Art. 2º, II

II - Estação de Monitoramento: Estação radiogoniométrica e/ou de radiomonitoragem de propriedade e/ou que esteja operando em atividades de suporte àquelas desenvolvidas pela Anatel, conforme atribuições estabelecidas pela Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997;

Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 76871
Autor da Contribuição: FABIO SANTOS LOBÃO
Data da Contribuição: 09/05/2016 15:18:34
Contribuição: Proposta supressão do termo radiogoniométrica e ajustes no texto associados.
Justificativa: Uma vez que o conceito de estação de radiomonitoragem, segundo UIT, é mais abrangente e inclui recursos de radiolocalização de emissores, dentre os quais incluísse o método de radiogoniometria. Ademais, a lei N 6.442, de 26 de setembro de 1977 faz menção a: estações radiogoniométricas de alta freqüência do Ministério da Marinha e de radiomonitoragem do Ministério das Comunicações , o que pode levar ao entendimento de que estações radiogoniométricas do Ministério das Comunicações não estariam abrangidas, exceto pela generalização indicada pela UIT, o que nos leva a necessidade de supressão da expressão radiogoniométrica da resolução da Anatel para evitar problemas de entendimento.
 Item:  Art. 2º, III

III - Estação radiogoniométrica: estação provida de aparelhos especiais destinados a determinar a direção das emissões de outras estações;

Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 76872
Autor da Contribuição: FABIO SANTOS LOBÃO
Data da Contribuição: 09/05/2016 15:22:51
Contribuição: Supressão do item ou alteração da ordem para que anteceda utilização do termo, atualmente realizada apenas no Art. 2 , inciso II.
Justificativa: Caso acatada sugestão anterior relativa a supressão da expressão de radiogoniométrica , esta definição torna-se inócua uma vez que não seria mais utilizado o conceito no regulamento. Caso não acatada, esta definição é utilizada apenas no inciso II do mesmo artigo, sendo recomendável que a definição preceda sua utilização.
 Item:  Art. 2º, V

V - Solicitação de Assentimento: Pedido formulado pelo particular, em meio escrito, com o objetivo de obter a anuência da Anatel para a realização de obras que alterem as condições pré-existentes e/ou de uso das edificações, do terreno ou das massas d água no interior de uma Área de Proteção, nos termos tratados neste regulamento, incluindo a instalação de equipamentos emissores de radiofrequência.

Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 76890
Autor da Contribuição: FABIO SANTOS LOBÃO
Data da Contribuição: 10/05/2016 16:58:25
Contribuição: Remoção do aposto: , em meio escrito, de tal modo que o inciso passaria a ter a seguinte redação: V - Solicitação de Assentimento: Pedido formulado pelo particular com o objetivo de obter a anuência da Anatel para a realização de obras que alterem as condições pré-existentes e/ou de uso das edificações, do terreno ou das massas d água no interior de uma Área de Proteção, nos termos tratados neste regulamento, incluindo a instalação de equipamentos emissores de radiofrequência.
Justificativa: Supressão visa evitar o possível entendimento de que a solicitação deva necessariamente ser encaminhada em meio físico impresso, o que dificultaria a implementação de facilitadores como por exemplo o encaminhamento por meio eletrônico.
 Item:  Art. 9º, caput

Art. 9 A resposta à solicitação de assentimento quanto a um pré-projeto será emitida em até 30 (trinta) dias do recebimento dos autos pela autoridade competente, salvo prorrogação por igual período, a ser justificada nos autos e informada ao interessado.

Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 77368
Autor da Contribuição: hbraz
Data da Contribuição: 16/05/2016 17:21:30
Contribuição: Reduzir o prazo de resposta para até 15 (quinze) dias.
Justificativa: Para dar maior celeridade ao projeto e satisfação ao usuário.