Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 10/08/2022 05:07:34
 Total de Contribuições:18

CONSULTA PÚBLICA Nº 31


 Item:  Anexo I - Situação Atual
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 76214
Autor da Contribuição: hbraz
Data da Contribuição: 21/01/2016 07:12:11
Contribuição: Que as siglas PBTVD, PBTV e PBRTV seja substituídas pelo seu significado e ai sim , seguido pela sigla, como a seguir: Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV, de Televisão Digital PBTVD e de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada PBFM
Justificativa: Para melhorar a clareza do texto.
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 76218
Autor da Contribuição: Fabiulak
Data da Contribuição: 21/01/2016 17:16:52
Contribuição: Inclusão - Situação Atual: - Brasília (Brazlândia)/ DF CH24 - ERP 0,800KW - CG.: 15S4045 / 48W1138 - Campos dos Goytacazes/ DF CH24 - ERP 0,800KW - CG.: 21S4736 / 41W2642
Justificativa: Brasília (Brazlândia)/SP, canal 24: solicitação de correção das coordenadas geográficas, conforme documento protocolado em 02 de outubro de 2012, sob o n 53000.021608/2012, em atendimento à Resolução 571/2011 e solicitação de alteração de canal, conforme documentos protocolados em 02 de abril de 2014, 23 de dezembro de 2014 e 12 de fevereiro de 2015, sob os n s 53500.007215/2014, 53500.030294/2014 e 53500.003507/2015, respectivamente. Campos dos Goytacazes/RJ, canal 24: solicitado a correção das coordenadas geográficas, conforme pedido protocolado no dia 16 de novembro de 2015, sob o n 53504.202118/2015-51.
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 76221
Autor da Contribuição: samirabrag
Data da Contribuição: 22/01/2016 14:28:16
Contribuição: A proposta de inclusão do canal 259E/A4 em Brazlândia/DF e a alteração do canal de Planaltina/GO está diretamente ligada aos estudos apresentados ao Ministério das Comunicações pela Fundação Sara Nossa Terra, protocolizados sob os n s. 53000.056626/2005-50, 53000.056627/2005, ambos de 10/11/2005. Portanto, a proposta da Consulta Pública recente, atende às solicitações encaminhadas ao Ministério das Comunicações pela Fundação Sara Nossa Terra .
Justificativa: A proposta de inclusão do canal 259E/A4 em Brazlândia/DF e a alteração do canal de Planaltina/GO está diretamente ligada aos estudos apresentados ao Ministério das Comunicações pela Fundação Sara Nossa Terra, protocolizados sob os n s. 53000.056626/2005-50, 53000.056627/2005, ambos de 10/11/2005. Portanto, a proposta da Consulta Pública recente, atende às solicitações encaminhadas ao Ministério das Comunicações pela Fundação Sara Nossa Terra .
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 76228
Autor da Contribuição: esdrasm
Data da Contribuição: 22/01/2016 20:25:23
Contribuição: 1 RTV LIMOEIRO DO NORTE-CE => Coordenadas Geográficas: 05 S 08 33 / 38 W 05 56 2 A RTV Guaraciaba do Norte-CE encontra-se instalada nas Coordenadas Geográficas: 04 S 12 20 / 40 W 45 40 .
Justificativa: 1 A RTV Limoeiro do Norte-CE encontra-se instalada nas Coordenadas Geográficas: 05 S 08 33 / 38 W 05 56 que coincidem com as coordenadas atuais da Consulta publica, conforme resposta ao ofício 836/2015 de protocolo 53560.001279/2015. Favor não realizar alteração. 2 As Coordenadas da RTV de Guaraciaba do Norte-CE, contidas na proposta da consulta 31 não coincidem com a realidade instalada.
Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 76229
Autor da Contribuição: EwertonG
Data da Contribuição: 22/01/2016 23:51:02
Contribuição: 1) A RTV Limoeiro do Norte/CE encontra-se instalada nas Coordenadas Geográficas: 05 S 08 33 / 38 W 05 56 que coincidem com as coordenadas atuais da Consulta Pública, conformepode ser verificado na resposta ao ofício n 836/2015 e no projeto técnico de protocolo 53560.001279/2015 feito pela TV Jangadeiro. 2) A RTV Guaraciaba do Norte/CE encontra-se instalada nas Coordenadas Geográficas: 04 S 12 20 / 40 W 45 40 .
Justificativa: 1) Favor não realizar alteração para as coordenadas propostas. 2) As Coordenadas propostas para a RTV de Guaraciaba do Norte-CE, contidas na proposta da consulta n 31 não coincidem com a realidade instalada.
 Item:  Anexo I - Situação Proposta
SITUAÇÃO PROPOSTA
Plano UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação
Azimute (Graus) ERP (kW)
RTV AC Rio Branco 54 09S5815 67W4912 10 85 a 224 0 Coordenada pré-fixada 09S5815;67W4912
RTV AL Maceió 48- 09S3911 35W4319 32,1     Coordenada pré-fixada 09S3911;35W4319 CO-LOCALIZADO COM O CANAL 49D.
RTV BA Abaíra 6 13S1439 41W3930 0,050 180 a 30 0 Coordenada pré-fixada 13S1439;41W3930
RTV BA Acajutiba 8+ 11S4038 38W0056 0,020 190 a 320 0 Coordenada pré-fixada 11S4038;38W0056
RTV BA Aiquara 11+ 14S0748 39W5251 0,050 0 a 150 0 Coordenada pré-fixada 14S0748;39W5251
RTV BA Alcobaça 3 17S3143 39W1134 0,030     Coordenada pré-fixada 17S3143;39W1134
RTV BA Almadina 3- 14S4203 39W3806 0,033 290 a 90 0 Coordenada pré-fixada 14S4203;39W3806
RTV BA Anagé 8 14S3854 41W0442 0,550 10 a 240 0 Coordenada pré-fixada 14S3854;41W0442
RTV BA Araci 3 11S2050 38W5801 0,020 100 a 280 0 Coordenada pré-fixada 11S2050;38W5801
RTV BA Barra do Choça 9- 14S5228 40W3730 0,080 0 a 60 0 Coordenada pré-fixada 14S5228;40W3730.
RTV BA Belo Campo 8+ 15S0329 41W1318 0,050     Coordenada pré-fixada 15S0329;41W1318.
RTV BA Boa Nova 4 14S2140 40W1252 0,030 280 a 90 0 Coordenada pré-fixada 14S2140;40W1252.
RTV BA Boninal 13- 12S4335 41W4754 0,030 345 a 205 0 Coordenada pré-fixada 12S4335;41W4754.
RTV BA Bonito 4 11S5831 41W1529 0,030 30 a 290 0 Coordenada pré-fixada 11S5831;41W1529.
RTV BA Brotas de Macaúbas 7 12S0014 42W3741 0,050 20 a 240 0 Coordenada pré-fixada 12S0014;42W3741.
RTV BA Buritirama 7 10S4239 43W3808 0,025     Coordenada pré-fixada 10S4239;43W3808.
RTV BA Caatiba 7 14S5838 40W2411 0,200 240 a 90 0 Coordenada pré-fixada 14S5838;40W2411.
RTV BA Caculé 4 14S2958 42W1301 0,040 0 a 100 0 Coordenada pré-fixada 14S2958;42W1301.
RTV BA Caém 2+ 11S0548 40W2601 0,030 80 a 300 0 Coordenada pré-fixada 11S0548;40W2601.
RTV BA Caldeirão Grande 4- 11S0121 40W1806 0,030 120 a 300 0 Coordenada pré-fixada 11S0121;40W1806.
RTV BA Camamu 8- 13S5636 39W0609 0,025     Coordenada pré-fixada 13S5636;39W0609.
RTV BA Campo Alegre de Lourdes 5+ 09S3108 43W0022 0,050     Coordenada pré-fixada 09S3108;43W0022.
RTV BA Canápolis 5+ 13S0423 44W1205 0,025 10 a 80 0 Coordenada pré-fixada 13S0423;44W1205.
RTV BA Canarana 7 11S4120 41W4616 0,061 160 a 20 0 Coordenada pré-fixada 11S4120;41W4616.
RTV BA Canudos 11+ 09S5337 39W0157 0,050     Coordenada pré-fixada 09S5337;39W0157.
RTV BA Capim Grosso 6- 11S2249 40W0100 0,020 330 a 0 0 Coordenada pré-fixada 11S2249;40W0100.
RTV BA Cardeal da Silva 8- 11S5810 37W5719 0,060     Coordenada pré-fixada 11S5810;37W5719.
RTV BA Cocos 6 14S1043 44W3135 0,050     Coordenada pré-fixada 14S1043;44W3135
RTV BA Conde 8+ 11S4805 37W3724 0,060 230 a 305 0 Coordenada pré-fixada 11S4805;37W3724
RTV BA Coribe (VILA NOVA) 13- 13S4933 44W2737 0,500     Coordenada pré-fixada 13S4933;44W2737
RTV BA Esplanada 7- 11S4800 37W5646 0,024     Coordenada pré-fixada 11S4800;37W5646
RTV BA Fátima 9- 10S3559 38W1231 0,020 30 a 140
220 a 250
0
0
Coordenada pré-fixada 10S3559;38W1231
RTV BA Firmino Alves 11 14S5909 39W5540 0,025 180 a 40 0 Coordenada pré-fixada 14S5909;39W5540
RTV BA Floresta Azul 13+ 14S5137 39W3931 3,000 75
88
100 a 180
0,5
2
0
Coordenada pré-fixada 14S5137;39W3931
RTV BA Gandu 8+ 13S4411 39W2933 0,150 230 a 70 0 Coordenada pré-fixada 13S4411;39W2933
RTV BA Gongogi 8 14S1937 39W2806 0,050 180 a 310 0 Coordenada pré-fixada 14S1937;39W2806
RTV BA Guaratinga 8- 16S3612 39W4653 0,030 100 a 230 0 Coordenada pré-fixada 16S3612;39W4653
RTV BA Ibiassucê 2 14S1638 42W1524 0,030     Coordenada pré-fixada 14S1638;42W1524
RTV BA Ibicuí 12+ 14S5047 39W5807 0,060 340 a 200 0 Coordenada pré-fixada 14S5047;39W5807
RTV BA Ibipeba 6- 11S3841 42W0029 0,035 340 a 200 0 Coordenada pré-fixada 11S3841;42W0029
RTV BA Ibipitanga 6- 12S5257 42W2910 0,030 37 a 74 0,006 Coordenada pré-fixada 12S5257;42W2910
RTV BA Ibiquera 4+ 12S3853 40W5548 0,210 330 a 30
150 a 180
0
0
Coordenada pré-fixada 12S3853;40W5548
RTV BA Ibirataia 11- 14S0328 39W3824 0,043 310 a 70 0 Coordenada pré-fixada 14S0328;39W3824
RTV BA Ibitiara 12- 12S4014 42W1119 0,160 20 a 160 0 Coordenada pré-fixada 12S4014;42W1119
RTV BA Ibititá 3- 11S3310 41W5829 0,031     Coordenada pré-fixada 11S3310;41W5829
RTV BA Ilhéus 13 14S4751 39W0232 1,000     Coordenada pré-fixada 14S4751;39W0232
RTV BA Inhambupe 3- 11S4628 38W1944 0,033 80 a 300 0 Coordenada pré-fixada 11S4628;38W1944
RTV BA Ipiaú 12- 14S0954 39W4241 1,500 30 a 170
171 a 185
250 a 288
289 a 333
0
0,22
0,22
0,05
Coordenada pré-fixada 14S0954;39W4241
RTV BA Iramaia 13- 13S1812 40W5742 0,193 95 a 315 0 Coordenada pré-fixada 13S1812;40W5742.
TV BA Itabuna 4+ 14S4651 39W1544 10,000     Coordenada pré-fixada 14S4651,39W1544
RTV BA Itagibá 10- 14S1638 39W5056 0,050 230 a 350 0 Coordenada pré-fixada 14S1634;39W5053
RTV BA Itaju do Colônia 7 15S0838 39W4341 0,030 230 a 70 0 Coordenada pré-fixada 15S0838;39W4341
RTV BA Itamari 7- 13S4644 39W4034 0,050 250 a 110 0 Coordenada pré-fixada 13S4644;39W4034
RTV BA Itambé 9+ 15S1509 40W3554 0,100 0 a 120 0 Coordenada pré-fixada 15S1509;40W3554
RTV BA Itanagra 9- 12S1536 38W0237 0,050 200 a 320 0 Coordenada pré-fixada 12S1536;38W0237
RTV BA Itapé 2+ 14S5334 39W2529 0,050 280 a 140 0 Coordenada pré-fixada 14S5334;39W2529
RTV BA Itapebi 8 15S5730 39W3125 0,030     Coordenada pré-fixada 15S5730;39W3125
RTV BA Itarantim 2 15S4011 40W0600 0,200 140 a 5 0 Coordenada pré-fixada 15S4011;40W0600
RTV BA Itiúba 12 10S4458 39W4847 0,800 130 a 160
235 a 275
0
0
Coordenada pré-fixada 10S4458;39W4847
RTV BA Jaguarari 2- 10S1518 40W1115 0,050     Coordenada pré-fixada 10S1518;40W1115
RTV BA Jeremoabo 9+ 10S0400 38W2110 0,020 30 a 75 0,005 Coordenada pré-fixada 10S0400;38W2110.
RTV BA João Dourado 7+ 11S2030 41W3938 0,020     Coordenada pré-fixada 11S2030;41W3938
RTV BA Jussiape 6+ 13S3108 41W3507 0,050 0 a 180 0 Coordenada pré-fixada 13S3108;41W3507
RTV BA Laje 7- 13S1117 39W2522 0,140 220 a 80 0 Coordenada pré-fixada 13S1117;39W2522
RTV BA Lençóis 5- 12S3316 41W2352 0,250 185 a 45 0 Coordenada pré-fixada 12S3316;41W2352
RTV BA Macajuba 4- 12S0827 40W2145 0,030 130 a 340 0 Coordenada pré-fixada 12S0827;40W2145
RTV BA Macururé 7 09S1021 39W0331 0,050     Coordenada pré-fixada 09S1021;39W0331
RTV BA Maiquinique 4 15S3518 40W1806 0,030     Coordenada pré-fixada 15S3518;40W1806
RTV BA Mairi 4 11S4332 40W0908 0,040 80 a 300 0 Coordenada pré-fixada 11S4332;40W0908
RTV BA Malhada de Pedras 3 14S2311 41W5251 0,025     Coordenada pré-fixada 14S2311;41W5251
RTV BA Maraú 6- 14S0612 39W0102 0,020 190 a 330 0 Coordenada pré-fixada 14S0612;39W0102
RTV BA Marcionílio Souza 7+ 13S0056 40W3128 0,060 50 a 270 0 Coordenada pré-fixada 13S0056;40W3128
RTV BA Mascote 5+ 15S3331 39W1802 0,010 105
250 a 30
0,005
0
Coordenada pré-fixada 15S3331;39W1802
RTV BA Miguel Calmon 3 11S2213 40W3553 0,015     Coordenada pré-fixada 11S2213;40W3553.
RTV BA Milagres 7- 12S5155 39W5151 0,055 215 a 75 0 Coordenada pré-fixada 12S5155;39W5151
RTV BA Morpará 2 11S3356 43W1343 0,030     Coordenada pré-fixada 11S3356;43W1343
RTV BA Morro do Chapéu 3 11S3233 41W1032 0,060 140 a 180 0 Coordenada pré-fixada 11S3233;41W1032
RTV BA Mutuípe 8 13S1358 39W3021 0,050     Coordenada pré-fixada 13S1358;39W3021
RTV BA Nordestina 3- 10S4917 39W2528 0,050 14
232
0
0
Coordenada pré-fixada 10S4917;39W2528
RTV BA Nova Fátima 7 11S3645 39W3747 0,025     Coordenada pré-fixada: 11S3645;39W3747 SBTVD.
RTV BA Nova Itarana 8 13S0121 40W0411 0,010 300 a 60 0 Coordenada pré-fixada 13S0121;40W0411
RTV BA Nova Viçosa 8- 17S5339 39W2220 0,030     Coordenada pré-fixada 17S5339;39W2220
RTV BA Olindina 5 11S2300 38W1823 0,030 40 a 110
230 a 260
0
0
Coordenada pré-fixada 11S2300;38W1823
RTV BA Oliveira dos Brejinhos 7 12S1903 42W5329 0,060 170 a 300 0 Coordenada pré-fixada 12S1903;42W5329
RTV BA Paripiranga 11- 10S4053 37W5147 0,500 290 a 310 0 Coordenada pré-fixada 10S4053;37W5147
RTV BA Pau Brasil 4- 15S2904 39W4002 0,050 120 a 320 0 Coordenada pré-fixada 15S2904;39W4002
RTV BA Pé de Serra 2+ 11S5005 39W3654 0,016     Coordenada pré-fixada 11S5005;39W3654
RTV BA Pedro Alexandre 13 10S0050 37W5356 0,100 148
260 a 120
0,018
0
Coordenada pré-fixada 10S0050;37W5356
RTV BA Pilão Arcado 13+ 10S0002 42W2841 0,060     Coordenada pré-fixada 10S0002;42W2841
RTV BA Pindobaçu 5+ 10S4447 40W2205 0,050     Coordenada pré-fixada 10S4447;40W2205
RTV BA Pintadas 10- 11S4852 39W5446 0,040 260 a 120 0 Coordenada pré-fixada 11S4852;39W5446
RTV BA Piraí do Norte 3 13S4543 39W2245 0,050 160 a 330 0 Coordenada pré-fixada 13S4543;39W2245
RTV BA Planaltino 7 13S1535 40W2235 0,035 325 a 355 0 Coordenada pré-fixada 13S1535;40W2235
RTV BA Planalto 7 14S4013 40W2808 0,060 185 a 45 0 Coordenada pré-fixada 14S4013;40W2808
RTV BA Potiraguá 5+ 15S3852 39W5234 0,100 80 a 280 0 Coordenada pré-fixada 15S3852;39W5234
RTV BA Prado 4 17S2032 39W1331 0,010     Coordenada pré-fixada 17S2032;39W1331
RTV BA Presidente Dutra 12+ 11S1618 41W5942 0,050 230 a 290 0 Coordenada pré-fixada 11S1618;41W5942
RTV BA Presidente Jânio Quadros 2 14S4117 41W4033 0,020 350 a 130 0 Coordenada pré-fixada 14S4117;41W4033
RTV BA Quijingue 8+ 10S4515 39W1230 0,050 0 a 90 0 Coordenada pré-fixada 10S4515;39W1230
RTV BA Rafael Jambeiro 11- 12S2409 39W2958 0,050     Coordenada pré-fixada 12S2409;39W2958
RTV BA Ribeira do Amparo 4- 11S0233 38W2601 0,030 100 a 320 0 Coordenada pré-fixada 11S0233;38W2601
RTV BA Rio de Contas 10- 13S3533 41W4903 10,000 230 a 20 0 Coordenada pré-fixada 13S3533;41W4903
RTV BA Rio Real 11 11S2823 37W5550 0,050     Coordenada pré-fixada 11S2823;37W5550
RTV BA Ruy Barbosa 11+ 12S1640 40W2910 0,065     Coordenada pré-fixada 12S1640;40W2910
RTV BA Santa Brígida 13 09S4410 38W0727 0,050 190 a 40 0 Coordenada pré-fixada 09S4410;38W0727
RTV BA Santa Cruz Cabrália 8- 16S1705 39W0135 0,005     Coordenadas prefixadas: 16S1705;39W0135 - SBTVD.
RTV BA Santa Cruz da Vitória 10 14S5918 39W5032 0,040 179
190 a 40
0,014
0
Coordenada pré-fixada 14S5918;39W5032
RTV BA Santa Maria da Vitória 10- 13S2444 44W1141 0,020 90 a 270 0 Coordenadas prefixadas: 23S2444;44W1141 - SBTVD.
RTV BA São Desidério 12 12S2247 44W5913 0,050     Coordenada pré-fixada 12S2247;44W5913
RTV BA São José do Jacuípe 3+ 11S3023 40W0137 0,003     Coordenada pré-fixada 11S3023;40W0137
RTV BA Sebastião Laranjeiras (MONTE ALTO) 9+ 14S2940 42W5338 7,500     Coordenada pré-fixada 14S2940;42W5338
RTV BA Serra Dourada 6+ 12S4514 43W5744 0,050     Coordenada pré-fixada 12S4514;43W5744
RTV BA Serrinha 6+ 11S3820 39W0314 1,000 96
220 a 254
255 a 315
316 a 340
0,19
0,3
0
0,3
Coordenada pré-fixada 11S3820;39W0314
RTV BA Serrolândia 2 11S2458 40W1759 0,050 310 a 100 0 Coordenada pré-fixada 11S2458;40W1759
RTV BA Sobradinho 8+ 09S2831 40W4858 0,050 328 0,005 Coordenada pré-fixada 09S2831;40W4858
RTV BA Tanhaçu 3- 13S5839 41W1457 0,150 310 a 90 0 Coordenada pré-fixada 13S5839;41W1457
RTV BA Tanque Novo 3+ 13S3300 42W2909 0,020     Coordenada pré-fixada 13S3300;42W2909
RTV BA Tanquinho 7- 11S5810 39W0632 0,500 70 a 290 0 Coordenada pré-fixada 11S5810;39W0632
RTV BA Taperoá 12+ 13S3204 39W0625 0,030     Coordenada pré-fixada 13S3204;39W0625
RTV BA Tremedal 9- 14S5841 41W2423 0,060 74 a 240 0 Coordenada pré-fixada 14S5841;41W2423
RTV BA Uibaí 11+ 11S1957 42W0737 0,035 345 a 60 0 Coordenada pré-fixada 11S1957;42W0737.
RTV BA Una 6 15S1725 39W0449 0,030 210 a 70 0 Coordenada pré-fixada 15S1725;39W0449
RTV BA Urandi 6 14S4605 42W4056 0,120     Coordenada pré-fixada 14S4605;42W4056
RTV BA Uruçuca 12+ 14S3547 39W1651 0,030 50 a 250 0 Coordenada pré-fixada 14S3547;39W1651
RTV BA Valente 5+ 11S2509 39W2727 0,010     Coordenada pré-fixada 11S2509;39W2727
RTV BA Várzea do Poço 3- 11S3201 40W1938 0,045 180 a 10 0 Coordenada pré-fixada 11S3201;40W1938
RTV BA Várzea Nova 7 11S1547 40W5700 0,150     Coordenada pré-fixada 11S1547;40W5700
RTV BA Vitória da Conquista 19- 14S5000 40W5048 15     Coordenada pré-fixada 14S5000;40W5048
RTV BA Wagner 3+ 12S1712 41W0935 0,035 80 a 120 0 Coordenada pré-fixada 12S1712;41W0935
RTV BA Wanderley 12 12S0720 43W5328 0,020      
RTV BA Wenceslau Guimarães 11+ 13S4100 39W2842 0,100 220 a 20 0 Coordenada pré-fixada 13S4100;39W2842
RTV CE Brejo Santo 12 07S2931 38W5905 19,000 240 a 344 0 Coordenada pré-fixada 07S2931;38W5905
RTV CE Fortaleza 46 03S4426 38W3117 17,000     Coordenada pré-fixada 03S4426;38W3117 COLOCALIZADO COM OS CANAIS 38+ E 45.
RTV CE Guaraciaba do Norte (BETANIA) 13- 04S0935 40W4544 1,000 80 a 340
75
0
0
Coordenada pré-fixada 04S0935;40W4544
RTV CE Limoeiro do Norte (APODI) 10 05S0833 38W0855 1,500     Coordenadas pré-fixadas: 05S0833;38W0855 - SBTVD.
RTV CE Morada Nova 7- 05S0540 38W2141 0,200 140 a 150 0 Coordenada pré-fixada 05S0540;38W2141
RTV CE Nova Russas 2- 04S4241 40W3351 0,050 280 a 90 0 Coordenada pré-fixada 04S4241;40W3351
RTV CE Quixadá 2+ 04S5759 39W0050 0,100 255 a 75 0 Coordenada pré-fixada 04S5759;39W0050
TV ES Vitória 28 20S1900 40W1900 20,000     SBTVD
RTV MG Araguari 21+ 18S4035 48W1047 3,16 150 a 257 0,1 Coordenada pré-fixada 18S4035;48W1047
TVD MG Barroso 24 21S1309 44W0006 0,080     Coordenadas do sítio: 21S1309; 44W0006
RTV MG Caratinga 12- 19S4740 42W0726 10,000 210
269
312 a 322
70 a 90
4,000
2,000
8,000
0,500
Coordenada pré-fixada 19S4740;42W0726 SBTVD
RTV MG Itapagipe 19+ 19S5400 49W2050 1,000 242 a 262 0,8 Coordenada pré-fixada 19S5400;49W2050
RTV MG João Monlevade 26- 19S4934 43W1025 0,400     Coordenada pré-fixada 19S4934; 43W1025
TV MG Juiz de Fora 05 - 21S4547 43W2129 7,980 82-96
233-247
267-285
325-1
6
4,06
5,6
4,06
Coordenada pré-fixada 21S4547,43W2129 HSNMT=363,71M
RTV MG Leopoldina 29 21S3256 42W3835 10,000     Coordenada pré-fixada 21S3256,42W3835.
RTV MG Viçosa 08 + 20S4513 42W5151 2,500 154-178
224-259
0,9
1,5
Coordenada pré-fixada 20S4513;42W5151. SBTVD
RTV MS Iguatemi 12+ 23S4020 54W3251 0,060      
RTV MT Cuiabá 53 15S3556 56W0601 43     Coordenada pré-fixada: 15S3556;56W0601 - Co-localizado com o canal 52D - SBTVD.
TV PR Curitiba 2+ 25S2358 49W1716 0,000 0 a 116,6
45 a 120,6
90 a 118,6
135 a 159,6
180 a 139,6
225 a 135,6
270 a 128,6
315 a 80,6
78,854
88,979
78,854
88,979
78,854
88,979
78,854
88,979
Coordenada pré-fixada 25S2358, 49W1716 POTENCIA ERP(KW): 1.PROTECAO.100,000 2-INTERFERENCIA: VER TABELA 1.
TV PR Curitiba 6+ 25S2336 49W1659 100,000 215
229
31,6
10
Coordenada pré-fixada 25S2336;49W1659
RTV PR Guaratuba 56+ 25S5301 48W3408 1,000     Coordenada pré-fixada 25S5301; 48W3408 COLINEAR C/CANAL 48
RTV PR Matinhos (BALNEARIO DE CAIOBA) 18+ 25S5044 48W3216 1,000     Coordenadas pré-fixadas: 25S5044; 48W3216.
RTV PR Paranaguá 5+ 25S3101 48W3016 1,000     Coordenadas prefixadas: 25S3101; 48W3016- SBTVD.
RTV PR Pontal do Paraná (BALNEARIO DE IPANEMA) 36 25S3929 48W2636 0,100     Coordenada pré-fixada: 25S3927;48W2636 - PBTVD.
TVD RJ Campos dos Goytacazes 14 21S4522 41W1924 8,000     Coordenadas do Sítio. 21S4522;41W1924.
RTV RJ Itaperuna 07+ 21S1213 41W5255 0,080     Coordenada pré-fixada 21S1213; 41W5255
RTV RJ Parati 13- 23S1254 44W4253 0,5     Coordenada pré-fixada 23S1254;44W4253
RTV RJ Petrópolis 14 22S3222 43W0855 140,000 51
20 a 26
76 a 82
282 a 316
0,1
10
2
52
Coordenada pré-fixada 23S3222;43W0855
TVD RO Buritis 57 10S1147 63W5000 0,080     Coordenadas do Sítio. 10S1147;63W5000.
TVD RO Cacoal 29 11S2602 61W2554 0,8     Coordenadas do Sítio. 11S2602;61W2554.
RTV RS Cerro Largo 12 28S0919 54W4309 0,316 108 0,1 Coordenada pré-fixada 28S0919;54W4309
RTV RS Salvador das Missões 17- 28S0708 54W5015 3,160     Coordenada pré-fixada 28S0708;54W5015
RTV RS Santo Ângelo 4+ 28S1816 54W1445 2,000 16 0,1 Coordenada pré-fixada 28S1816;54W1445
RTV RS São Martinho 14- 27S4229 53W5744 0,160     Coordenada pré-fixada 27S4229;53W5744
RTV RS Tiradentes do Sul 17 27S2354 54W0506 0,160     Coordenada pré-fixada 27S2354;54W0506
RTV RS Três de Maio 8- 27S4643 54W1402 1,000 123 a 137
191 a 321
0,5
0
Coordenada pré-fixada 27S4643;54W1402
RTV RS Três Passos 5- 27S2810 53W5516 1,000 140 a 230
343
0
0,5
Coordenada pré-fixada 27S2810;53W5516
RTV SC Blumenau 40 26S5418 49W0332 10,000     Coordenada pré-fixada: 26S5418;49W0332 - Co-localizado com os canais 41D - SBTVD.
TVD SC Blumenau 41 26S5418 49W0332 0,800     Coordenadas do Sítio. 26S5418;49W0332 - Co-localizado com o canal 40.
RTV SC Criciúma 29+ 28S3925 49W2146 48,4     Coordenada pré-fixada 28S3925;49W2146. CO-LOCALIZADO COM O CANAL 21+.
RTV SC Garopaba 14+ 28S0110 48W3811 1,000     Coordenada pré-fixada 28S0110; 48W3811
TV SC Itajaí 21 E 26S5510 48W3948 10,000 299 a 341 3 Coordenada pré-fixada 26S5510;48W3948
RTV SC Joinville 47+ 26S1731 48W4940 20     Coordenada pré-fixada 26S1731;48W4940
RTV SP Guaíra 38 20S1822 48W1752 0,500 261 a 275 0,2 Coordenada pré-fixada 20S1822;48W1752 COLINEAR C/ CANAIS 30+E,35-,40-,43-
RTV SP Guarujá 24 23S5858 46W1521 3,400 240 a 260 1,85 Coordenada pré-fixada 23S5858;46W1521 - Co-localizado com o canal 25D - SBTVD.
RTV SP Ilha Solteira 24 20S2355 51W2002 0,300     Coordenada pré-fixada 20S2355;51W2002
RTV SP Pirajuí 19+ 21S5955 49W2543 0,080 95 a 131 0 Coordenada pré-fixada 21S5955;49W2543.
TVD SP São José do Rio Preto 8 20S4804 49W2056 0,160     Coordenadas de sítio: 20S4804; 49W2056.
TV SP São Paulo 4+ 23S3241 46W4055 100,000     Coordenadas pré-fixadas: 23S3241;46W4055 - Potência ERP(KW): 1-Proteção:100,000. 2-Interferência: Ver Tabela 1 - SBTVD.
RTV SP São Sebastião 28 23S4412 45W2018 9,000     Coordenadas pré-fixadas: 23S4412;45W2018 - Co-localizado com o canal 29D.
TVD SP São Sebastião 29 23S4412 45W2018 8,000     Coordenadas do Sítio. 23S4412; 45W2018 - Co-localizado com o canal 28.
 
Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 76207
Autor da Contribuição: 9601372954
Data da Contribuição: 22/01/2016 16:50:04
Contribuição: PLANO - RTV UF - BA LOCALIDADE - ANAGÉ PROPOSTA (ALTERAÇÃO LIMITAÇÃO) - LIMITAÇÃO 5 A 230 : 0,004kW --------------------------------------------- PLANO - RTV UF - BA LOCALIDADE - CAPIM GROSSO PROPOSTA (ALTERAÇÃO LIMITAÇÃO) - LIMITAÇÃO 330 A 0 : 0,005kW --------------------------------------------- PLANO - RTV UF - BA LOCALIDADE - CONDE PROPOSTA (ALTERAÇÃO LIMITAÇÃO) - LIMITAÇÃO 230 A 305 : 0,005kW --------------------------------------------- PLANO - RTV UF - BA LOCALIDADE - GANDU PROPOSTA (ALTERAÇÃO LIMITAÇÃO) - LIMITAÇÃO 240 A 300 : 0,005kW --------------------------------------------- PLANO - RTV UF - BA LOCALIDADE - ILHÉUS PROPOSTA (ALTERAÇÃO COORDENADA GEOGRÁFICA) - LATITUDE 14S4753 - LONGITUDE 39W0223 --------------------------------------------- PLANO - RTV UF - BA LOCALIDADE - IPIAÚ PROPOSTA (ALTERAÇÃO LIMITAÇÃO) - LIMITAÇÃO 20 A 30 : 0,150 30 A 245 : 0,05 250 A 280 : 0,220 280 A 295 : 0,800 --------------------------------------------- PLANO - TV UF - BA LOCALIDADE - ITABUNA PROPOSTA (ALTERAÇÃO COORDENADA GEOGRÁFICA) - LATITUDE 14S4650 - LONGITUDE 39W1543 --------------------------------------------- PLANO - RTV UF - BA LOCALIDADE - MORRO DO CHAPÉU PROPOSTA (ALTERAÇÃO LIMITAÇÃO) - LIMITAÇÃO 160 A 180 : 0,002 kW --------------------------------------------- PLANO - RTV UF - BA LOCALIDADE - OLINDINA PROPOSTA (ALTERAÇÃO LIMITAÇÃO) - LIMITAÇÃO 40 A 90 : 0,001kW 230 A 260 : 0,001kW --------------------------------------------- PLANO - RTV UF - BA LOCALIDADE - PLANALTO PROPOSTA (ALTERAÇÃO LIMITAÇÃO) - LIMITAÇÃO 45 A 185 : 0,005kW --------------------------------------------- PLANO - RTV UF - BA LOCALIDADE - SANTA MARIA DA VITÓRIA PROPOSTA (ALTERAÇÃO LIMITAÇÃO) - LIMITAÇÃO 90 A 210 : 0,005KW --------------------------------------------- PLANO - RTV UF - BA LOCALIDADE - SERRINHA PROPOSTA (ALTERAÇÃO LIMITAÇÃO) - LIMITAÇÃO 225 A 260 : 0,500 kW 260 A 345 : 0,050 kW 345 A 10 : 0,100 kW --------------------------------------------- PLANO - RTV UF - BA LOCALIDADE - SOBRADINHO PROPOSTA (ALTERAÇÃO COORDENADA GEOGRÁFICA) - LATITUDE 09S2817 - LONGITUDE 40W4820 --------------------------------------------- PLANO - RTV UF - BA LOCALIDADE - TANQUINHO PROPOSTA (REDUÇÃO POTÊNCIA ERP) - ERP: 0,030KW PROPOSTA (ALTERAÇÃO LIMITAÇÃO) - LIMITAÇÃO 290 A 40 : 0,005kW --------------------------------------------- PLANO - RTV UF - BA LOCALIDADE - ABAÍRA PROPOSTA (ALTERAÇÃO LIMITAÇÃO) - LIMITAÇÃO 30 A 180 : 0,005kW --------------------------------------------- PLANO - RTV UF - BA LOCALIDADE AIQUARA PROPOSTA (ALTERAÇÃO COORDENADA GEOGRÁFICA) - LATITUDE 14S0721 - LONGITUDE 39W5332 PROPOSTA (REDUÇÃO POTÊNCIA ERP) - POTÊNICA EFETIVA IRRADIADA 150 METROS ERP: 0,005KW --------------------------------------------- PLANO - RTV UF - BA LOCALIDADE WENCESLAU GUIMARÃES PROPOSTA (REDUÇÃO POTÊNCIA ERP) - POTÊNCIA EFETIVA IRRADIADA 150 METROS ERP: 0,010kW PROPOSTA (ALTERAÇÃO COORDENADA GEOGRÁFICA) - LATITUDE 13S4104 - LONGITUDE 39W2842 --------------------------------------------- PLANO - RTV UF - BA LOCALIDADE WAGNER PROPOSTA (REDUÇÃO POTÊNCIA ERP) - POTÊNCIA EFETIVA IRRADIADA 150 METROS ERP: 0,004kW --------------------------------------------- PLANO - RTV UF - BA LOCALIDADE VÁRZEA DO POÇO PROPOSTA (ALTERAÇÃO LIMITAÇÃO) - LIMITAÇÃO 180 A 350 : 0,001 kW --------------------------------------------- PLANO - RTV UF - BA LOCALIDADE URUÇUCA PROPOSTA (REDUÇÃO POTÊNCIA ERP) - POTÊNCIA EFETIVA IRRADIADA 150 METROS ERP: 0,010kW PROPOSTA (LIMITAÇÃO) - LIMITAÇÃO 50 A 250 : 0,002kW --------------------------------------------- PLANO - RTV UF - BA LOCALIDADE URANDI PROPOSTA (ALTERAÇÃO COORDENADA GEOGRÁFICA) - LATITUDE 14S4559 - LONGITUDE 42W3930 --------------------------------------------- PLANO - RTV UF - BA LOCALIDADE UNA PROPOSTA (ALTERAÇÃO COORDENADA GEOGRÁFICA) - LATITUDE 15S1711 - LONGITUDE 39W0437 PROPOSTA (REDUÇÃO POTÊNCIA ERP) - POTÊNCIA EFETIVA IRRADIADA 150 METROS ERP: 0,020kW PROPOSTA (LIMITAÇÃO) - LIMITAÇÃO 270 A 0 : 0,001kW --------------------------------------------- PLANO - RTV UF - BA LOCALIDADE - LAJE PROPOSTA (REDUÇÃO POTÊNCIA ERP) - ERP: 0,001KW --------------------------------------------- PLANO - RTV UF - BA LOCALIDADE - MACURURÉ PROPOSTA (REDUÇÃO POTÊNCIA ERP) - ERP: 0,015KW --------------------------------------------- PLANO - RTV UF - BA LOCALIDADE - MAIQUINIQUE PROPOSTA (ALTERAÇÃO COORDENADA GEOGRÁFICA) - LATITUDE 15S3504 - LONGITUDE 40W1543 PROPOSTA (REDUÇÃO POTÊNCIA ERP) - ERP: 0,200KW PROPOSTA (ALTERAÇÃO LIMITAÇÃO) - LIMITAÇÃO 265 A 90 : 0,006kW 90 A 145 : 0,090kW --------------------------------------------- PLANO - RTV UF - BA LOCALIDADE MALHADAS DE PEDRAS PROPOSTA (REDUÇÃO POTÊNCIA ERP) - ERP: 0,003KW --------------------------------------------- PLANO - RTV UF - BA LOCALIDADE MARCIONÍLIO SOUZA PROPOSTA (ALTERAÇÃO LIMITAÇÃO) - LIMITAÇÃO 90 A 270 : 0,005kW --------------------------------------------- PLANO - RTV UF - BA LOCALIDADE MASCOTE PROPOSTA (REDUÇÃO POTÊNCIA ERP) - ERP: 0,003KW PROPOSTA (ALTERAÇÃO LIMITAÇÃO) - LIMITAÇÃO 250 A 30 : NULO --------------------------------------------- PLANO - RTV UF - BA LOCALIDADE MORPARÁ PROPOSTA (ALTERAÇÃO COORDENADA GEOGRÁFICA) - LATITUDE 11S3321 - LONGITUDE 43W1642 --------------------------------------------- PLANO - RTV UF - BA LOCALIDADE MUTUÍPE PROPOSTA (REDUÇÃO POTÊNCIA ERP) - ERP: 0,019KW --------------------------------------------- PLANO - RTV UF - BA LOCALIDADE NORDESTINA PROPOSTA (ALTERAÇÃO COORDENADA GEOGRÁFICA) - LATITUDE 10S4917 - LONGITUDE 39W2529 PROPOSTA (REDUÇÃO POTÊNCIA ERP) - ERP: 0,018KW PROPOSTA (ALTERAÇÃO LIMITAÇÃO) - LIMITAÇÃO SEM LIMITAÇÕES --------------------------------------------- PLANO - RTV UF - BA LOCALIDADE OLIVEIRA DOS BREJINHOS PROPOSTA (ALTERAÇÃO LIMITAÇÃO) - LIMITAÇÃO 170 A 300 : 0,003kW --------------------------------------------- PLANO - RTV UF - BA LOCALIDADE PAU BRASIL PROPOSTA (ALTERAÇÃO COORDENADA GEOGRÁFICA) - LATITUDE 15S2944 - LONGITUDE 39W4002 PROPOSTA (ALTERAÇÃO LIMITAÇÃO) - LIMITAÇÃO 120 A 320 : 0,010KW --------------------------------------------- PLANO - RTV UF - BA LOCALIDADE PÉ DE SERRA PROPOSTA (ALTERAÇÃO COORDENADA GEOGRÁFICA) - LATITUDE 11S5005 - LONGITUDE 39W3655 --------------------------------------------- PLANO - RTV UF - BA LOCALIDADE PEDRO ALEXANDRE PROPOSTA (REDUÇÃO POTÊNCIA ERP) - ERP: 0,028KW PROPOSTA (ALTERAÇÃO LIMITAÇÃO) - LIMITAÇÃO 305 A 335 : NULO --------------------------------------------- PLANO - RTV UF - BA LOCALIDADE PILÃO ARCADO PROPOSTA (REDUÇÃO POTÊNCIA ERP) - ERP: 0,005KW --------------------------------------------- PLANO - RTV UF - BA LOCALIDADE PINDOBAÇU PROPOSTA (REDUÇÃO POTÊNCIA ERP) - ERP: 0,04KW --------------------------------------------- PLANO - RTV UF - BA LOCALIDADE PINTADAS PROPOSTA (ALTERAÇÃO COORDENADA GEOGRÁFICA) - LATITUDE 11S4851 - LONGITUDE 39W5445 PROPOSTA (REDUÇÃO POTÊNCIA ERP) - ERP: 0,004KW PROPOSTA (ALTERAÇÃO LIMITAÇÃO) - LIMITAÇÃO 10 A 20 : NULO --------------------------------------------- PLANO - RTV UF - BA LOCALIDADE PIRAI DO NORTE PROPOSTA (REDUÇÃO POTÊNCIA ERP) - ERP: 0,003KW PROPOSTA (ALTERAÇÃO LIMITAÇÃO) - LIMITAÇÃO 315 A 345 : 0,001kW --------------------------------------------- PLANO - RTV UF - BA LOCALIDADE PLANALTINO PROPOSTA (ALTERAÇÃO LIMITAÇÃO) - LIMITAÇÃO 310 A 325 : 0,005kW --------------------------------------------- PLANO - RTV UF - BA LOCALIDADE POTIRAGUÁ PROPOSTA (ALTERAÇÃO COORDENADA GEOGRÁFICA) - LATITUDE 15S3552 - LONGITUDE 39W5206 PROPOSTA (REDUÇÃO POTÊNCIA ERP) - ERP: 0,005KW PROPOSTA (ALTERAÇÃO LIMITAÇÃO) - LIMITAÇÃO 45 A 210 : 0,001kW --------------------------------------------- PLANO - RTV UF - BA LOCALIDADE PRESIDENTE DUTRA PROPOSTA (REDUÇÃO POTÊNCIA ERP) - ERP: 0,035KW --------------------------------------------- PLANO - RTV UF - BA LOCALIDADE PRESIDENTE JÂNIO QUADROS PROPOSTA (ALTERAÇÃO LIMITAÇÃO) - LIMITAÇÃO 350 A 45 : 0,001kW --------------------------------------------- PLANO - RTV UF - BA LOCALIDADE MAIRI PROPOSTA (ALTERAÇÃO LIMITAÇÃO) - LIMITAÇÃO 85 A 100 : 0,004Kw 100 A 275 :0,001kW 275 A 295 :0,010kW 300 A 355 :0,030 kW --------------------------------------------- PLANO - RTV UF - BA LOCALIDADE TAPEROÁ PROPOSTA (REDUÇÃO POTÊNCIA ERP) - ERP: 0,012KW --------------------------------------------- PLANO - RTV UF - BA LOCALIDADE QUIJINGUE PROPOSTA (ALTERAÇÃO LIMITAÇÃO) - LIMITAÇÃO SEM LIMITAÇÕES --------------------------------------------- PLANO - RTV UF BA LOCALIDADE - PRADO PROPOSTA (ALTERAÇÃO COORDENADA GEOGRÁFICA) - LATITUDE 17S2041 - LONGITUDE 39W1308 --------------------------------------------- PLANO - RTV UF - BA LOCALIDADE - UIBAÍ PROPOSTA (ALTERAÇÃO COORDENADA GEOGRÁFICA) - LATITUDE 11S1958 - LONGITUDE 42W0737 PROPOSTA (REDUÇÃO POTÊNCIA ERP) - ERP: 0,016kW PROPOSTA (ALTERAÇÃO LIMITAÇÃO) SEM LIMITAÇÕES --------------------------------------------- PLANO - RTV UF - BA LOCALIDADE MIGUEL CALMON PROPOSTA (ALTERAÇÃO COORDENADA GEOGRÁFICA) - LATITUDE 11S2513 - LONGITUDE 40W3553 --------------------------------------------- PLANO - RTV UF - BA LOCALIDADE MARAU PROPOSTA (ALTERAÇÃO LIMITAÇÃO) SEM LIMITAÇÕES --------------------------------------------- PLANO - RTV UF - BA LOCALIDADE MACAJUBA PROPOSTA (REDUÇÃO POTÊNCIA ERP) - ERP: 0,010kW PROPOSTA (ALTERAÇÃO LIMITAÇÃO) SEM LIMITAÇÕES --------------------------------------------- PLANO - RTV UF - BA LOCALIDADE RIBEIRA DO AMPARO PROPOSTA (REDUÇÃO POTÊNCIA ERP) - ERP: 0,006kW PROPOSTA (ALTERAÇÃO LIMITAÇÃO) - LIMITAÇÃO 80 A 130 : 0,001kW --------------------------------------------- PLANO - RTV UF - BA LOCALIDADE RIO DE CONTAS PROPOSTA (REDUÇÃO POTÊNCIA ERP) - ERP: 0,286kW PROPOSTA (ALTERAÇÃO LIMITAÇÃO) SEM LIMITAÇÕES --------------------------------------------- PLANO - RTV UF - BA LOCALIDADE SANTA BRÍGIDA PROPOSTA (ALTERAÇÃO COORDENADA GEOGRÁFICA) - LATITUDE 09S4413 - LONGITUDE 38W0727 --------------------------------------------- PLANO - RTV UF - BA LOCALIDADE SANTA CRUZ DA VITORIA PROPOSTA (ALTERAÇÃO COORDENADA GEOGRÁFICA) - LATITUDE 14S5744 - LONGITUDE 39W4848 PROPOSTA (REDUÇÃO POTÊNCIA ERP) - ERP: 0,03kW PROPOSTA (ALTERAÇÃO LIMITAÇÃO) SEM LIMITAÇÕES --------------------------------------------- PLANO - RTV UF - BA LOCALIDADE TREMEDAL PROPOSTA (REDUÇÃO POTÊNCIA ERP) - ERP: 0,008kW PROPOSTA (ALTERAÇÃO LIMITAÇÃO) SEM LIMITAÇÕES --------------------------------------------- PLANO - RTV UF - BA LOCALIDADE SERROLÂNDIA PROPOSTA (ALTERAÇÃO COORDENADA GEOGRÁFICA) - LATITUDE 11S2458 - LONGITUDE 40W1759 PROPOSTA (REDUÇÃO POTÊNCIA ERP) - ERP: 0,025kW --------------------------------------------- PLANO - RTV UF - BA LOCALIDADE TANHAÇU PROPOSTA (AUMENTAR A POTÊNCIA ERP) - ERP: 0,610Kw PROPOSTA (ALTERAÇÃO LIMITAÇÃO) SEM LIMITAÇÕES 40 A 105 : 0,200kW 105 A 135 : 0,035kW 260 A 335 : 0,015kW 335 A 40 : 0,035kW --------------------------------------------- PLANO - RTV UF - BA LOCALIDADE - ALCOBAÇA PROPOSTA (ALTERAÇÃO COORDENADA GEOGRÁFICA) - LATITUDE 17S3145 - LONGITUDE 39W1135 --------------------------------------------- PLANO - RTV UF - BA LOCALIDADE - ALMADINA PROPOSTA (ALTERAÇÃO COORDENADA GEOGRÁFICA) - LATITUDE 14S4200 - LONGITUDE 39W3805 --------------------------------------------- PLANO - RTV UF - BA LOCALIDADE - ARACI PROPOSTA (ALTERAÇÃO COORDENADA GEOGRÁFICA) - LATITUDE 11S2058 - LONGITUDE 38W5801 --------------------------------------------- PLANO - RTV UF - BA LOCALIDADE - BARRA DO CHOÇA PROPOSTA (ALTERAÇÃO LIMITAÇÃO) - LIMITAÇÃO 0 A 60 : 0,002kW --------------------------------------------- PLANO - RTV UF - BA LOCALIDADE - BOA NOVA PROPOSTA (ALTERAÇÃO LIMITAÇÃO) - LIMITAÇÃO 280 A 40 : 0,001kW --------------------------------------------- PLANO - RTV UF - BA LOCALIDADE - BONINAL PROPOSTA (ALTERAÇÃO LIMITAÇÃO) - LIMITAÇÃO 30 A 40 : 0,001kW --------------------------------------------- PLANO - RTV UF - BA LOCALIDADE - BONITO PROPOSTA (ALTERAÇÃO LIMITAÇÃO) - LIMITAÇÃO 50 A 180 : 0,001kW --------------------------------------------- PLANO - RTV UF - BA LOCALIDADE - CAATIBA PROPOSTA (REDUÇÃO POTÊNCIA ERP) - POTÊNCIA EFETIVA IRRADIADA 150 METROS ERP: 0,025kW PROPOSTA (ALTERAÇÃO LIMITAÇÃO) - LIMITAÇÃO 240 A 345 : 0,003 kW 345 A 90 : NULO --------------------------------------------- PLANO - RTV UF - BA LOCALIDADE - CAÉM PROPOSTA (REDUÇÃO POTÊNCIA ERP) - POTÊNCIA EFETIVA IRRADIADA 150 METROS ERP: 0,017kW PROPOSTA (ALTERAÇÃO LIMITAÇÃO) - LIMITAÇÃO 80 A 300 : NULO --------------------------------------------- PLANO - RTV UF - BA LOCALIDADE - CALDEIRÃO GRANDE PROPOSTA (ALTERAÇÃO LIMITAÇÃO) - LIMITAÇÃO 100 A 300 : NULO --------------------------------------------- PLANO - RTV UF - BA LOCALIDADE - CAMPO ALEGRE DE LOURDES PROPOSTA (REDUÇÃO POTÊNCIA ERP) - POTÊNCIA EFETIVA IRRADIADA 150 METROS ERP: 0,004kW --------------------------------------------- PLANO - RTV UF - BA LOCALIDADE - CARDEAL DA SILVA PROPOSTA (REDUÇÃO POTÊNCIA ERP) - POTÊNCIA EFETIVA IRRADIADA 150 METROS ERP: 0,010kW --------------------------------------------- PLANO - RTV UF - BA LOCALIDADE - COCOS PROPOSTA (REDUÇÃO POTÊNCIA ERP) - POTÊNCIA EFETIVA IRRADIADA 150 METROS ERP: 0,004kW --------------------------------------------- PLANO - RTV UF - BA LOCALIDADE - GONGOGI PROPOSTA (REDUÇÃO POTÊNCIA ERP) - POTÊNCIA EFETIVA IRRADIADA 150 METROS ERP: 0,003kW --------------------------------------------- PLANO - RTV UF - BA LOCALIDADE - IBIASSUCÊ PROPOSTA (REDUÇÃO POTÊNCIA ERP) - POTÊNCIA EFETIVA IRRADIADA 150 METROS ERP: 0,020kW --------------------------------------------- PLANO - RTV UF - BA LOCALIDADE - IBIQUERA PROPOSTA (REDUÇÃO POTÊNCIA ERP) - POTÊNCIA EFETIVA IRRADIADA 150 METROS ERP: 0,030kW PROPOSTA (LIMITAÇÃO) - LIMITAÇÃO 330 A 355 : 0,001 kW 0 A 30 : NULO 150 A 165 : NULO --------------------------------------------- PLANO - RTV UF - BA LOCALIDADE - IBIRATAIA PROPOSTA (REDUÇÃO POTÊNCIA ERP) - POTÊNCIA EFETIVA IRRADIADA 150 METROS ERP: 0,015kW --------------------------------------------- PLANO - RTV UF - BA LOCALIDADE - IBITITÁ PROPOSTA (REDUÇÃO POTÊNCIA ERP) - POTÊNCIA EFETIVA IRRADIADA 150 METROS ERP: 0,025kW --------------------------------------------- PLANO - RTV UF - BA LOCALIDADE - IRAMAIA PROPOSTA (REDUÇÃO POTÊNCIA ERP) - POTÊNCIA EFETIVA IRRADIADA 150 METROS ERP: 0,080kW PROPOSTA (LIMITAÇÃO) SEM LIMITAÇÕES --------------------------------------------- PLANO - RTV UF - BA LOCALIDADE - ITAGIBÁ PROPOSTA (REDUÇÃO POTÊNCIA ERP) - POTÊNCIA EFETIVA IRRADIADA 150 METROS ERP: 0,040kW PROPOSTA (LIMITAÇÃO) - LIMITAÇÃO 230 A 295 : NULO 295 A 350 : 0,005kW --------------------------------------------- PLANO - RTV UF - BA LOCALIDADE ITAJU DO COLONIA PROPOSTA (REDUÇÃO POTÊNCIA ERP) - POTÊNCIA EFETIVA IRRADIADA 150 METROS ERP: 0,005kW PROPOSTA (LIMITAÇÃO) - LIMITAÇÃO 230 A 30 : NULO 30 A 70 : 0,004kW --------------------------------------------- PLANO - RTV UF - BA LOCALIDADE ITANAGRA PROPOSTA (REDUÇÃO POTÊNCIA ERP) - POTÊNCIA EFETIVA IRRADIADA 150 METROS ERP: 0,015kW --------------------------------------------- PLANO - RTV UF - BA LOCALIDADE ITAPÉ PROPOSTA (REDUÇÃO POTÊNCIA ERP) - POTÊNCIA EFETIVA IRRADIADA 150 METROS ERP: 0,004Kw PROPOSTA (LIMITAÇÃO) - LIMITAÇÃO 280 A 115 : NULO 120 A 140 : 0,001 kW --------------------------------------------- PLANO - RTV UF - BA LOCALIDADE ITARANTIM PROPOSTA (REDUÇÃO POTÊNCIA ERP) - POTÊNCIA EFETIVA IRRADIADA 150 METROS ERP: 0,005kW PROPOSTA (ALTERAÇÃO COORDENADA GEOGRÁFICA) - LATITUDE 15S3922 - LONGITUDE 40W0333 PROPOSTA (LIMITAÇÃO) SEM LIMITAÇÕES --------------------------------------------- PLANO - RTV UF - BA LOCALIDADE IBICUÍ PROPOSTA (REDUÇÃO POTÊNCIA ERP) - POTÊNCIA EFETIVA IRRADIADA 150 METROS ERP: 0,048kW PROPOSTA (LIMITAÇÃO) - LIMITAÇÃO 340 A 200 : 0,010kW --------------------------------------------- PLANO - RTV UF - BA LOCALIDADE IBIPITANGA PROPOSTA (REDUÇÃO POTÊNCIA ERP) - POTÊNCIA EFETIVA IRRADIADA 150 METROS ERP: 0,003kW PROPOSTA (LIMITAÇÃO) SEM LIMITAÇÕES --------------------------------------------- PLANO - RTV UF - BA LOCALIDADE JAGUARARI PROPOSTA (ALTERAÇÃO COORDENADA GEOGRÁFICA) - LATITUDE 10S1519 - LONGITUDE 40W1115 --------------------------------------------- PLANO - RTV UF - BA LOCALIDADE - FÁTIMA PROPOSTA (REDUÇÃO POTÊNCIA ERP) - POTÊNCIA EFETIVA IRRADIADA 150 METROS ERP: 0,010Kw PROPOSTA (LIMITAÇÃO) SEM LIMITAÇÕES --------------------------------------------- PLANO - RTV UF - BA LOCALIDADE FIRMINO ALVES PROPOSTA (REDUÇÃO POTÊNCIA ERP) - POTÊNCIA EFETIVA IRRADIADA 150 METROS ERP: 0,015Kw PROPOSTA (LIMITAÇÃO) 180 A 5 : NULO --------------------------------------------- PLANO - RTV UF - BA LOCALIDADE PARIPIRANGA PROPOSTA (REDUÇÃO POTÊNCIA ERP) - POTÊNCIA EFETIVA IRRADIADA 150 METROS ERP: 0,250Kw PROPOSTA (LIMITAÇÃO) 290 A 310 : 0,004kW --------------------------------------------- PLANO - RTV UF - BA LOCALIDADE CACULE PROPOSTA (REDUÇÃO POTÊNCIA ERP) - POTÊNCIA EFETIVA IRRADIADA 150 METROS ERP: 0,003Kw --------------------------------------------- PLANO - RTV UF - BA LOCALIDADE CORIBE (VILA NOVA) PROPOSTA (REDUÇÃO POTÊNCIA ERP) - POTÊNCIA EFETIVA IRRADIADA 150 METROS ERP: 0,015kW --------------------------------------------- PLANO - RTV UF - BA LOCALIDADE ITAMBÉ PROPOSTA (AUMENTO DA POTÊNCIA ERP) - POTÊNCIA EFETIVA IRRADIADA 150 METROS ERP: 0,285kW - PROPOSTA (LIMITAÇÃO) 30 A 160 : 0,030 kW 160 A 215 : 0,002 kW 345 A 30 : 0,002 kW --------------------------------------------- PLANO - RTV UF - BA LOCALIDADE JUSSIAPE PROPOSTA (ALTERAÇÃO COORDENADA GEOGRÁFICA) - LATITUDE 13S3101 LONGITUDE 41W3532 PROPOSTA (REDUÇÃO DA POTÊNCIA ERP) - POTÊNCIA EFETIVA IRRADIADA 150 METROS ERP: 0,002kW - PROPOSTA (LIMITAÇÃO) SEM LIMITAÇÕES --------------------------------------------- PLANO - RTV UF - BA LOCALIDADE FLORESTA AZUL PROPOSTA (REDUÇÃO DA POTÊNCIA ERP) - POTÊNCIA EFETIVA IRRADIADA 150 METROS ERP: 0,035kW - PROPOSTA (LIMITAÇÃO) SEM LIMITAÇÕES --------------------------------------------- PLANO - RTV UF - BA LOCALIDADE BROTAS DE MACAÚBAS PROPOSTA (REDUÇÃO DA POTÊNCIA ERP) - POTÊNCIA EFETIVA IRRADIADA 150 METROS ERP: 0,035kW - PROPOSTA (LIMITAÇÃO) 20 A 210 : 0,002kW --------------------------------------------- PLANO - RTV UF - BA LOCALIDADE CANARANA PROPOSTA (REDUÇÃO DA POTÊNCIA ERP) - POTÊNCIA EFETIVA IRRADIADA 150 METROS ERP: 0,010kW - PROPOSTA (LIMITAÇÃO) 130 A 270: 0,002kW --------------------------------------------- PLANO - RTV UF - BA LOCALIDADE CANÁPOLIS PROPOSTA (REDUÇÃO DA POTÊNCIA ERP) - POTÊNCIA EFETIVA IRRADIADA 150 METROS ERP: 0,002kW - PROPOSTA (LIMITAÇÃO) 30 A 80 : 0,001kW --------------------------------------------- PLANO - RTV UF - BA LOCALIDADE IBIPEBA - PROPOSTA (LIMITAÇÃO) 340 A 345 : 0,002kW 345 A 355 : 0,001kW 355 A 100 : NULO 100 A 200 : 0,002kW --------------------------------------------- PLANO - RTV UF - BA LOCALIDADE ITAMARI PROPOSTA (REDUÇÃO DA POTÊNCIA ERP) - POTÊNCIA EFETIVA IRRADIADA 150 METROS ERP: 0,010kW - PROPOSTA (LIMITAÇÃO) 55 A 110 : 0,007kW 250 A 280 : 0,003kW 280 A 305 : 0,007kW 305 A 355 : 0,003kW --------------------------------------------- PLANO - RTV UF - BA LOCALIDADE ITIÚBA PROPOSTA (REDUÇÃO DA POTÊNCIA ERP) - POTÊNCIA EFETIVA IRRADIADA 150 METROS ERP: 0,450kW - PROPOSTA (LIMITAÇÃO) 130 A 160 : 0,008kW 235 A 275 : 0,300kW --------------------------------------------- PLANO - RTV UF - BA LOCALIDADE IBITIARA - PROPOSTA (LIMITAÇÃO) 20 a 135 : 0,001 kW 140 a 160 : 0,009 kW ---------------------------------------------
Justificativa: AS CONTRIBUIÇÕES TÊM COMO OBJETIVO CORRIGIR AS CARACTERÍSTICAS DOS CANAIS NO PLANO BÁSICO DE RETRANSMISSÃO. A PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA POTÊNCIA EFETIVA IRRADIADA A 150 METROS E AS LIMITAÇÕES PROPOSTAS VISAM ATENDER A DEMANDA DO PROJETO DE INSTALAÇÃO UTILIZANDO AS CURVAS DA UIT-1546. AS CURVAS UTILIZADAS DA FCC COMPARADAS AS CURVAS UIT-1546 APRESENTAM VALORES DE INTENSIDADE, POTÊNCIA E CONTORNOS DIFERENTES, E TAL FATO INVIABILIZA A REGULARIZAÇÃO DE ALGUMAS ESTAÇÕES POR EXTRAPOLAR OS VALORES EXISTENTE NA LIMITAÇÃO OU O ATENDIMENTO DE 80% DA POTÊNCIA EFETIVA IRRADIADA DO CANAL A 150 METROS. VALE RESSALTAR QUE ALGUMAS ESTAÇÕES APRESENTAM ERROS HISTÓRICOS DE LOCALIZAÇÃO DAS COORDENADAS GEOGRÁFICAS E EM ALGUMAS CASOS AS COORDENADAS RECAEM EM LOCAL ERMO ONDE A ESTAÇÃO NUNCA OPEROU. AS INCONSISTÊNCIAS ENCONTRADAS SÃO CONSEQUÊNCIAS DA ÉPOCA EM QUE AS MEDIDAS FORAM EFETUADAS, POR BASE DE MAPAS CARTOGRÁFICOS. PARA AS ALTERAÇÕES PROPOSTAS DOS CANAIS FORAM ESTUDADOS AS POSSÍVEIS INTERFERÊNCIAS E FEITA A ANÁLISE ATRAVÉS DA FERRAMENTA SIGANATEL. AS PROPOSTAS NÃO OCASIONAM INTERFERÊNCIAS PREJUDICIAIS E ATENDEM OS LIMITES DE INTENSIDADE DE SINAL INTERFERENTE. DESTA FORMA, SOLICITAMOS QUE SEJAM PROCEDIDAS AS ALTERAÇÕES POIS SÃO IMPORTANTES PARA A REGULARIZAÇÃO DAS ESTAÇÕES, ATENDIMENTO DA REGULAMENTAÇÃO E CONFORMIDADE AO PLANO BÁSICO PARA CADA LOCALIDADE.
Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 76210
Autor da Contribuição: luanono
Data da Contribuição: 20/01/2016 17:29:22
Contribuição: Venho por meio deste, representando a RBS Participações S.A., solicitar o cancelamento da alteração constante na consulta pública em questão, no que se refere à proposta de alteração no PBRTV, localidade de Garopaba/SC, canal 14+.
Justificativa: As atuais coordenadas geográficas constantes no PBRTV encontram-se corretas, conforme a solicitação atendida no processo n. 53528.005170/2012.
Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 76217
Autor da Contribuição: alissoncs
Data da Contribuição: 21/01/2016 16:45:26
Contribuição: A TV Juiz de Fora Ltda. ratifica na íntegra as situações propostas para o canal 5- do serviço de TV da localidade de Juiz de Fora/ MG, bem como de suas RTV s de Leopoldina e Viçosa, canal 29 e 08+, respectivamente.
Justificativa: A TV Juiz de Fora Ltda. ratifica na íntegra as situações propostas para o canal 5- do serviço de TV da localidade de Juiz de Fora/ MG, bem como de suas RTV s de Leopoldina e Viçosa, canal 29 e 08+, respectivamente.
Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 76219
Autor da Contribuição: Fabiulak
Data da Contribuição: 21/01/2016 17:16:52
Contribuição: Alteração - Situação Proposta: DE: Guarujá/ SP CH24- ERP 3,400KW - CG.: 23S5858 / 46W1521 PARA: Guarujá/ SP C24 - ERP 3,400KW - CG.: 23S585570 / 46W1521 Inclusão - Situação Proposta: - Brasília (Brazlândia)/ DF CH27 - ERP 0,800KW - CG.: 15S402850 / 48W112080 - Campos dos Goytacazes/ DF CH24 - ERP 0,800KW - CG.: 21S4521 / 41W2923
Justificativa: Guarujá/SP, canal 24: solicitação de correção das coordenadas geográficas, conforme documento protocolado em 02 de outubro de 2012, sob o n 53000.021601/2012, em atendimento à Resolução 571/2011. Brasília (Brazlândia)/SP, canal 24: solicitação de correção das coordenadas geográficas, conforme documento protocolado em 02 de outubro de 2012, sob o n 53000.021608/2012, em atendimento à Resolução 571/2011 e solicitação de alteração de canal, conforme documentos protocolados em 02 de abril de 2014, 23 de dezembro de 2014 e 12 de fevereiro de 2015, sob os n s 53500.007215/2014, 53500.030294/2014 e 53500.003507/2015, respectivamente. Campos dos Goytacazes/RJ, canal 24: solicitado a correção das coordenadas geográficas, conforme pedido protocolado no dia 16 de novembro de 2015, sob o n 53504.202118/2015-51.
Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 76222
Autor da Contribuição: samirabrag
Data da Contribuição: 22/01/2016 14:28:16
Contribuição: A proposta de inclusão do canal 259E/A4 em Brazlândia/DF e a alteração do canal de Planaltina/GO está diretamente ligada aos estudos apresentados ao Ministério das Comunicações pela Fundação Sara Nossa Terra, protocolizados sob os n s. 53000.056626/2005-50, 53000.056627/2005, ambos de 10/11/2005. Portanto, a proposta da Consulta Pública recente, atende às solicitações encaminhadas ao Ministério das Comunicações pela Fundação Sara Nossa Terra .
Justificativa: A proposta de inclusão do canal 259E/A4 em Brazlândia/DF e a alteração do canal de Planaltina/GO está diretamente ligada aos estudos apresentados ao Ministério das Comunicações pela Fundação Sara Nossa Terra, protocolizados sob os n s. 53000.056626/2005-50, 53000.056627/2005, ambos de 10/11/2005. Portanto, a proposta da Consulta Pública recente, atende às solicitações encaminhadas ao Ministério das Comunicações pela Fundação Sara Nossa Terra .
Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 76226
Autor da Contribuição: valderez
Data da Contribuição: 22/01/2016 17:47:48
Contribuição: Tendo em vista alteração das coordenadas geográficas dos canais 40 ( RTV) e 41 (TVD) de Blumenau /SC, para o local onde estão as demais emissoras da cidade, Canal 40 (RTV) de : 26S5212 /49W0739; para: 26S5418/ 49W0332 ; e Canal 41 (TVD) de: 26S5212/49W0739; para:26S5418/49W0332; Alterar também as coordenadas do canal 47 (TVD) de : latitude 26S5212/ longitude 49W0739; para: latitude 26S5416/ longitude 49W0332
Justificativa: Tendo em vista alteração das coordenadas geográficas dos canais 40 ( RTV) e 41 (TVD) de Blumenau /SC, para o local onde estão as demais emissoras da cidade, Canal 40 (RTV) de : 26S5212 /49W0739; para: 26S5418/ 49W0332 ; e Canal 41 (TVD) de: 26S5212/49W0739; para: 26S5418/49W0332; Alterar também as coordenadas do canal 47 (TVD) de:latitude 26S5212/ longitude 49W0739; para: latitude 26S5416/ longitude 49W0332
 Item:  Anexo II - Situação Proposta
SITUAÇÃO PROPOSTA
UF Localidade Canal Classe Limitação Observação
Azimute (Graus) ERP (kW)
ES Cariacica 272 A1     Coordenada pré-fixada 20S1832;40W2023
GO Ceres 270 A1     Coordenada pré-fixada 15S1732;49W3655.
GO Planaltina 223E B1      
MG Curvelo 242E A4      
MG Juiz de Fora 264E A4     Coordenadas pré-fixadas: 21S4545;43W2128.
MT Sinop 255 A2     Coordenadas pré-fixadas: 11S5109;55W2959.
PR Curitiba 258E A1     Coordenada pré-fixada: 25S2343;49W1704.
PR Marialva 273 A3     Coordenada pré-fixada 23S2524;51W5621 (*)(ZC)
RJ Resende 230 A1     Coordenadas pré-fixadas: 22S2035;44W3156.
RS Ivoti 212 E2 270 a 275
254 a 258
282 a 293
320 a 332
41
46
40
57
Coordenada pré-fixada: 29S3819;51W0535. (ZC).
RS Torres 234 A3     Coordenada pré-fixada 29S2032;49W5136
PR Iporã do Oeste 233 B1     (ZC) (**)
SC Navegantes 219 A4     Coordenada pré-fixada: 26S5512;48W3947.
SC São José 214 A1     Coordenada pré-fixada: 27S3517;48W3201.
SE Aracaju 228 A3     Coordenadas pré-fixadas: 10S5433;37W0405.
SP Brodowski 294 A2 15 a 30
45
60 a 75
90
345 a 0
0,370
1,030
5,000
15,000
5,000
Coordenadas pré-fixadas: 21S0258;47W4049.
SP Gália 267 B1 28 a 39 0,800 Coordenada pré-fixada 22S1658;49W3220.
SP Guariba 233 A3 309 a 341 6,500 Coordenadas pré-fixadas: 21S2012;48W1318.
SP Ilhabela 257 A4     Coordenada pré-fixada 20S2521;51W2018
SP Jundiaí 239 E2 5 a 30
114 a 168
300 a 330
5,45
3,4
10,6
Coordenadas pré-fixadas: 23S1604;46W5814.
SP Moji Mirim 230 A1 0
45
90
135
180
225
270
315
47,798
64,805
89,695
66,338
47,798
69,46
89,695
66,338
Coordenada pré-fixada 22S2736;46W5836
 
Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 76198
Autor da Contribuição: portalicio
Data da Contribuição: 11/01/2016 09:29:08
Contribuição: Correção coordenadas Ilhabela para 23 44 59 S/45 25 46 W.
Justificativa: Nessa consulta está sendo proposta a alteração do canal de Ilhabela a promoção de classe de B2 para A4 e a fixação da coordenadas geográficas em local fora dos limites de Ilhabela, porém já autorizado pelo Ministério das Comunicações em função das justificativas apresentadas. No entanto a coordenada que aparece na Consulta Pública 31 é de Ilha Solteira, bem distante de Ilhabela, supomos que tenha havido um erro de digitação que solicitamos seja corrigido por ocasião do ato de alteração do PBFM.
Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 76223
Autor da Contribuição: samirabrag
Data da Contribuição: 22/01/2016 14:28:16
Contribuição: A proposta de inclusão do canal 259E/A4 em Brazlândia/DF e a alteração do canal de Planaltina/GO está diretamente ligada aos estudos apresentados ao Ministério das Comunicações pela Fundação Sara Nossa Terra, protocolizados sob os n s. 53000.056626/2005-50, 53000.056627/2005, ambos de 10/11/2005. Portanto, a proposta da Consulta Pública recente, atende às solicitações encaminhadas ao Ministério das Comunicações pela Fundação Sara Nossa Terra .
Justificativa: A proposta de inclusão do canal 259E/A4 em Brazlândia/DF e a alteração do canal de Planaltina/GO está diretamente ligada aos estudos apresentados ao Ministério das Comunicações pela Fundação Sara Nossa Terra, protocolizados sob os n s. 53000.056626/2005-50, 53000.056627/2005, ambos de 10/11/2005. Portanto, a proposta da Consulta Pública recente, atende às solicitações encaminhadas ao Ministério das Comunicações pela Fundação Sara Nossa Terra .
Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 76227
Autor da Contribuição: javila
Data da Contribuição: 22/01/2016 19:28:24
Contribuição: REF: Consulta publica 31 Anexo 2 - Inclusão de limitações UF: SP: Localidade: Brodowski Canal: 294 Classe: A2 Inclusão de limitações: 345 a 000 = 5,000 KW 015 a 030 = 0,370 KW 045 = 1,030 KW 060 A 075 = 5,000 KW 090 = 15,00 KW Procurando colaborar com a ANATEL, dentro das modificações propostas para o Plano Básico de FM e observando os princípios legais e regulamentares das Leis, Regulamentos, Normas e Portarias que regem as instalações, processos operacionais e características técnicas das emissoras em nosso País, estamos propondo contribuições para esta Consulta Publica, sendo que solicitamos que essas contribuições oferecidas sejam acatadas na decisão com relação a Consulta Publica. A referida contribuição é fundamentada no REGULAMENTO TÉCNICO PARA EMISSORAS DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA (item 5 e seus subitens) sendo que as limitações ora propostas estão em total desacordo com o referido regulamento, senão vejamos: 5. INSTALAÇÃO DAS EMISSORAS 5.1 - LOCALIZAÇÃO DA ESTAÇÃO TRANSMISSORA A estação transmissora deve ser localizada de forma a assegurar o atendimento da maior parte da localidade constante do ato de outorga da emissora, com serviço adequado, dentro das possibilidades técnicas resultantes das características a ela atribuídas. Obs: As limitações ora propostas diminuirão o atendimento da localidade constante do ato de outorga da emissora, conforme observações dos itens abaixo, ademais, a emissora através do ATO N 6.155, DE 22 DE OUTUBRO DE 2009 teve sua alteração de classe de A4 para A2 com novas coordenadas geográficas pré-fixadas fora da localidade de outorga (SigAnatel), tal localidade de instalação tem a altura efetiva muito baixa nos setores que compõem a direção para a localidade de outorga, devido o nível médio do terreno elevado, isso reflete em uma considerável diminuição da média ao contorno teórico de proteção , impossibilitando o enquadramento da emissora na Classe A2 .Tal enquadramento só seria possível com potencia ERP elevadíssima nos referidos setores. Entretanto as limitações ora propostas são para diminuir a potencia ERP nestes setores que fazem a maior parte do município de outorga e na sua totalidade a cidade de outorga (área central). 5.1.1 - COBERTURA - O sistema irradiante deve ser instalado em local que assegure o atendimento dos requisitos mínimos de cobertura da localidade de outorga, estabelecidos neste Regulamento. Obs: O município de outorga fica entre os setores 330 a 205 referenciado na instalação da torre (21 S 02 57,5 47 W 40 48,7 ) coordenada essa que fica em outro município (Município de Jardinópolis , via SigAnatel). Desta forma, as limitações agora propostas tem o município de outorga quase na totalidade incluido dentro dos setores abaixo citados. Ou seja, o município de outorga , principalmente em sua área central, terá redução de sinal recebido (redução de Classe). SETOR POTENCIA ERP (kw) LOCAL 345 a 000 5,000 Município de outorga 015 a 030 0,370 Município de outorga ( área Central) 060 a 075 5,000 Município de outorga 090 15,000 Município de outorga 5.1.1.2 - O local do sistema irradiante deve ser escolhido de forma que o contorno de 74 dBu inclua a maior parte possível da zona central da localidade, e que o contorno de 66 dBu inclua a maior parte possível da área urbana, salvo em situação especial, tal como a indicado no item 1 do Anexo IV, desde que devidamente documentada. Obs: A limitação de 015 a 030 = 0,370 KW, ora proposta, contempla toda a cidade de Brodowski (área central) com a consequente redução de classe nessa direção, ou seja, as características de irradiação na cidade de outorga serão de um emissora de classe B2.Ou seja, enquanto que os municípios vizinhos serão contemplados com sinal da emissora em classe A2, o município de outorga será contemplado com sinal da emissora em Classe inferior. 5.1.1.3 - Na escolha do local de instalação do sistema irradiante, a inclusão, na cobertura, de zonas de outras localidades, só será aceita se, a localidade para onde for outorgada a permissão estiver adequadamente atendida, conforme acima estabelecido. OBS: As limitações ora propostas não enquadram a emissora nas características de Classe A2 para o município de outorga que fica entre os setores de 330 a 205. Entretanto, a não limitação dos setores de 163 a 265 enquadra a emissora na Classe A2 para o município de Ribeirão Preto e outros na mesma direção. As duas situações contrariam este item 5.1.1.3. 5.1.1.4 - O sistema irradiante deve ser instalado dentro dos limites da localidade constante do ato de outorga. Obs: O sistema irradiante não está no município de outorga, senão vejamos, as coordenadas 21 S 02 57,5 47 W 40 48,7 (segundo o SigAnatel) ficam no município de Jardinópolis. 5.1.1.4.1 - Poderá, excepcionalmente, ser autorizada a instalação em outro local, quando forem apresentados relevantes motivos de ordem técnica, devidamente comprovados e documentados, e que visem, sempre, melhor atender à localidade objeto da outorga. Obs: Como podemos demonstrar, não existem motivos de ordem técnica que justifique as irregularidades dos itens anteriores. Pelo contrario, as limitações ora propostas somente irão prejudicar a cobertura da emissora na localidade de outorga, FATO AGRAVANTE É QUE A MAIOR LIMITAÇÃO (015 a 030 com 0,370 KW) CONTEMPLA TODA A CIDADE DE OUTORGA ( ÁREA CENTRAL) QUE FICA CERCA DE 7 KM DA TORRE DE TRANSMISSÃO. Portanto, se o sistema irradiante estivesse dentro da regularidade normativa proposta no item 5 do REGULAMENTO TÉCNICO PARA EMISSORAS DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA, não haveria necessidade e objeto para contribuição e contestação a esta Consulta Publica. Dadas as limitações propostas, todos voltados para o município de outorga, perguntamos: Qual a justificativa quanto as pretensões formuladas nesta consulta publica com relação às vantagens para o município de outorga ? Por tudo e pelo exposto podemos verificar que O MUNICIPIO DE OUTORGA SERÁ O MAIOR PREJUDICADO CASO AS LIMITAÇÕES PROPOSTAS SEJAM ACEITAS. Dessa forma e legalmente fundamentado, solicitamos que sejam acolhidas nossas observações. Atenciosamente, Eng. José Mauro de Ávila O DIÁRIO RÁDIO E TELEVISÃO LTDA.
Justificativa: Inconformidade com a Legislação vigente.
Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 76230
Autor da Contribuição: E Cappia
Data da Contribuição: 22/01/2016 21:25:04
Contribuição: Alteração de Coordenadas do Canal de Mogi Mirim - SP, deve ser reparada quanto às Limitações impostas ao Canal pois as mesmas nas várias direções excedem ao limite imposto à Classe A1, que é de 50 kW para 150 metros de altura efetiva. Entendemos que as limitações devem ser corrigidas para a altura efetiva de 150 metros, não excedendo os 50,0 kW que é a referencia para 150 metros de altura efetiva. Observamos entre outras, duas alterações propostas (Brodosqui e Ilha Bela) com coordenadas geográficas fora dos limites do município de outorga, contradizendo as orientações emanadas da Portaria MC 26/1996, incluindo levantamento feito pela Anatel em emissoras instaladas fora do local de outorga em demanda do Ministério Público. Nesta demanda embora emissoras autorizadas e licenciadas antes de 1996, houve questionamento. Entendemos que posteriormente a 1996, não mais se admitem instalação fora dos limites do Município, ainda que com a concordància do MC à exceção. Também em consultas públicas de Canais relativas a Migração no Rio Grande do Sul foram propostas instalações fora dos limites do município de outorga. Naturalmente, é uma avaliação para não abrir os precedentes jurídicos sobre o tema após 1996, ainda que estudados caso a caso, e suas justificativas.
Justificativa: Justificativa: Aplicabilidade do Regulamento do Serviço e respeito aos preceitos legais do setor.
 Item:  Anexo II - Inclusão PBFM
1)       Proposta de inclusão de canais do PBFM, para comentários públicos:
 
UF Localidade Canal Classe Limitação Observação
Azimute (Graus) ERP (kW)
DF Brasília (Brazlândia) 259E A4     Coordenada pré-fixada 15S4000;48W1043
RN Macaíba 300 B1      
 
Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 76224
Autor da Contribuição: samirabrag
Data da Contribuição: 22/01/2016 14:28:16
Contribuição: A proposta de inclusão do canal 259E/A4 em Brazlândia/DF e a alteração do canal de Planaltina/GO está diretamente ligada aos estudos apresentados ao Ministério das Comunicações pela Fundação Sara Nossa Terra, protocolizados sob os n s. 53000.056626/2005-50, 53000.056627/2005, ambos de 10/11/2005. Portanto, a proposta da Consulta Pública recente, atende às solicitações encaminhadas ao Ministério das Comunicações pela Fundação Sara Nossa Terra .
Justificativa: A proposta de inclusão do canal 259E/A4 em Brazlândia/DF e a alteração do canal de Planaltina/GO está diretamente ligada aos estudos apresentados ao Ministério das Comunicações pela Fundação Sara Nossa Terra, protocolizados sob os n s. 53000.056626/2005-50, 53000.056627/2005, ambos de 10/11/2005. Portanto, a proposta da Consulta Pública recente, atende às solicitações encaminhadas ao Ministério das Comunicações pela Fundação Sara Nossa Terra .
 Item:  ANEXO I - SITUAÇÃO PROPOSTA
ALTERAR LIMITAÇÃO LIMITAÇÃO AZIMUTE (GRAUS) ERP (kW) 5 - 230 0,004
Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 76200
Autor da Contribuição: 9601372954
Data da Contribuição: 18/01/2016 16:32:17
Contribuição: ALTERAR LIMITAÇÃO LIMITAÇÃO AZIMUTE (GRAUS) ERP (kW) 5 - 230 0,004
Justificativa: A PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA LIMITAÇÃO VISA ATENDER A DEMANDA DO PROJETO DE INSTALAÇÃO, UTILIZANDO AS CURVAS DA UIT-1546 NOS AZIMUTES DESCRITOS. A ALTERAÇÃO PROPOSTA EM NADA INFLUENCIARÁ NA PROTEÇÃO DO CONTORNO DOS CANAIS EXISTENTES NO PLANO BÁSICO DE CANAL CONFORME SIMULAÇÕES FEITAS NA FERRAMENTA SIGANATEL.
 Item:  Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 17/COGPC/SEAE/MF
MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 17/COGPC/SEAE/MF Brasília, 22 de janeiro de 2016. Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 31/2015, da Anatel, referente a proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV, de Televisão Digital PBTVD e de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada PBFM. Ementa: A proposta em exame integra uma lista de 207 (duzentas e sete) alterações de canais nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV, de Retransmissão de Televisão PBRTV, de Televisão Digital PBTVD e de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada PBFM. Recomendação: Que a Anatel discrimine as alterações correspondentes à migração de serviços de radiodifusão de sons e imagens com transmissão analógica para digital, conforme os prazos para devolução do canal de transmissão analógica Portaria MC n 477, de 2014; evidenciando ainda a proporção de canais que já teria aderido à transmissão, para cada prazo. Que estime ainda o custo da adoção da transmissão digital. E que adote os mesmos procedimentos, no que couberem, às solicitações de migração de serviços de radiofusão sonora em ondas médias para radiodifusão em frequência modulada. Acesso: Público 1. Introdução 1. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) disponibilizou na página da Agência na Internet a Consulta Pública n 31/2015, com período de contribuição de 28 de dezembro de 2015 a 22 de janeiro de 2016. 2. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Agência Nacional de Telecomunicações, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições Consulta Pública n 31/2015, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 3. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 4. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 5. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão; e Os documentos que subsidiam a audiência pública parecem suficientes para cumprir esse objetivo. 6. Segundo o Informe n 22/2015/SEI/ORER/SOR, de 23 de dezembro de 2015, as mudanças propostas referem-se a 168 (cento e sessenta e oito) alterações de canal no PBRTV, 7 (sete) alterações de canais no PBTV, 9 (nove) alterações de canais no PBTVD e 23 (vinte e três) alterações de canais no PBFM. 7. As propostas de alteração decorrem de solicitações apresentadas à Anatel, contemplando inclusive requisição do Ministério das Comunicações para a inclusão de 2 canais no PBTVD e de 2 canais no PBFM. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 8. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade dos procedimentos para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 9. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; e A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 10. As propostas de alteração decorrem de solicitações apresentadas à Anatel para atendimento de necessidades ou solução de problemas técnicos, além daquela apresentada pelo Ministério das Comunicações, para inclusão de canais no PBTVD e PBFM. 2.3. Base Legal 11. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada. Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta. Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente. 12. Segundo o Informe n 22/2015/SEI/ORER/SOR, de 23 de dezembro de 2015, que acompanha a Consulta Pública, as referências normativas para a elaboração da proposta foram: Lei n. 9.472, de 126 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT); Decreto n. 5.820, de 29 de junho de 2006, alterado pelo Decreto n. 8.061, de 29 de julho de 2013; Acordo de Cooperação Técnica n 02/2012, de 16 de junho de 2012. Portaria MC n. 231, de 7 de agosto de 2013; Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n. 612, de 29 de abril de 2013; Regulamento Técnico para a Prestação dos Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão, aprovado pela Resolução n. 284, de 7 de dezembro de 2001, alterado pela Resolução n. 398, de 7 de abril de 2005, e pela Resolução n. 583, de 27 de março de 2012; Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, aprovado pela Resolução n. 67, de 12 de novembro de 1998, alterado pela Resolução n. 349, de 25 de setembro de 2003, pela Resolução n. 355, de 10 de março de 2004, pela Resolução n. 363, de 20 de abril de 2004, pela Resolução n. 398, de 7 de abril de 2005, e pela Resolução n. 546, de 1 de setembro de 2010; e Plano de Distribuição de Canais de Televisão Digital PBTVD, aprovado pela Resolução n 407, de 10 de junho de 2005, Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV e de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV, aprovados pela Resolução n 291, de 13 de fevereiro de 2002 e Plano Básico de Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada PBFM, aprovado pela Resolução n 125, de 5 de maio de 1999. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 13. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 14. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta. Não há mecanismos para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 15. A Agência discrimina os atores econômicos diretamente afetados pela presente proposta de Consulta Pública no Informe supracitado: 3.10. No tocante a eventuais impactos econômicos decorrentes da implementação da Proposta, resta claro que os mesmos se restringem às entidades solicitantes das alterações. 2.5. Custos e Benefícios 16. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 17. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma. Foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 18. Entendemos que, ao propor modificações na regulamentação em atendimento a solicitações técnicas de agentes do mercado, sem prejuízo aos demais agentes, a Agência exerce seu papel de promover o uso eficiente do espectro de radiofrequências, como estabelecido na LGT e mencionado expressamente no Informe citado: 3.4 Para a elaboração e atualização dos Planos Básicos, a Agência tem considerado tanto o uso racional e eficiente das radiofrequências quanto as políticas públicas para o setor, bem como práticas consolidadas de engenharia de espectro. 2.6. Opções à Regulação 19. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 20. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas. 21. A avaliação realizada pela Agência se ateve a considerações sobre a viabilidade técnica das solicitações apresentadas pelos agentes do mercado e pelo Ministério das Comunicações. 3. Análise do Impacto Concorrencial 22. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE , que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto concorrencial poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; iii) diminuição do incentivo à competição; e iv) limitação nas opções dos clientes e da informação disponível. 23. Em relação aos impactos concorrenciais: A norma proposta não tem o potencial de diminuir o incentivo à competição. 24. Considerando o Informe que acompanha esta consulta pública, é relevante mencionar que, os possíveis benefícios referentes à adoção da norma incluem a redução de interferências de sinal, o que incentiva o uso eficiente do espectro, e por sua vez prestigia a concorrência e a qualidade dos serviços. 4. Análise Suplementar 25. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 26. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 27. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma. A norma apresenta redação clara. Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma. O prazo para a consulta pública foi adequado. Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 28. Dado o caráter rigorosamente técnico da norma proposta, esta Seae acredita que, partindo da própria experiência do regulador com prévias alterações do PBTV, do PBRTV, do PBTVD, do PBFM e do PBOM a ausência de audiência pública voltada para a participação popular não prejudica a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias, que continuam abertas a contribuições por meio de Consulta Pública, especialmente dos agentes por ela diretamente afetadas. 5. Considerações Finais 29. A Seae reconhece o aperfeiçoamento da Anatel com relação a Consultas Públicas de alterações dos canais de serviços de radiodifusão. Por outro lado, considera desejável o aperfeiçoamento dos procedimentos de Consulta Pública da Agência mediante suprimento das lacunas remanescentes apontadas no corpo do texto deste parecer. 30. A título de recomendação, entendemos que a Agência deveria discriminar na documentação relacionada a consultas públicas referentes a propostas de alterações do PBTV, do PBRTV e do PBTVD, aquelas alterações que correspondam à migração de canais de transmissão analógica para digital, inclusive discriminando-os segundo os prazos para devolução dos canais analógicos, estabelecidos na Portaria n 477 do Ministério das Comunicações, de 20 de junho de 2014. 31. Deveria ainda discriminar o estoque de canais em funcionamento para cada prazo referido juntamente com a proporção já em transmissão digital, ou com modificação solicitada. A prestação dessas informações de maneira clara subsidiaria o acompanhamento pari passu da efetiva implantação do SBTVD-T, estabelecido no Decreto 5.820, de 29 de junho de 2006 (com alteração posterior), de maneira transparente, ensejando avaliação pelo Ministério formulador da política, bem como por toda a sociedade, acerca do grau de sucesso esperado para a sua implantação, bem como sobre a eventual necessidade de redesenhar a implantação de políticas. 32. Esta Seae entende ainda que seria aconselhável que a Anatel realizasse estudos relacionados a estimativas de custo para a migração da transmissão analógica para digital, e informasse essas estimativas em documentos relacionados a consultas públicas referentes a propostas de alterações do PBTV, do PBRTV e do PBTVD, subsidiando ainda mais o debate sobre as eventuais dificuldades de implantação da política, bem como de avaliações sob a ótica custo-benefício. 33. Recomendamos ainda que a Agência adote os mesmos procedimentos citados nos parágrafos 30, 31 e 32 deste parecer, no que couber, às solicitações de adaptação de serviços de radiofusão sonora em ondas médias para radiodifusão em frequência modulada. 34. Tendo em vista que a Lei 9.472, de 16 de julho de 1997, a LGT, estabelece como competência do Conselho Diretor da Agência propor o estabelecimento e alteração das políticas governamentais de telecomunicações , é natural que a Agência venha subsidiar o acompanhamento transparente das políticas públicas estabelecidas para o setor. PLÍNIO PORTELA DE OLIVEIRA Gerente de Promoção da Concorrência À consideração superior, MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Promoção da Concorrência De acordo. MARCELO LEANDRO FERREIRA Subsecretário de Análise Econômica e Advocacia da Concorrência
Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 76220
Autor da Contribuição: cogcm
Data da Contribuição: 22/01/2016 10:54:08
Contribuição: MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 17/COGPC/SEAE/MF Brasília, 22 de janeiro de 2016. Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 31/2015, da Anatel, referente a proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV, de Televisão Digital PBTVD e de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada PBFM. Ementa: A proposta em exame integra uma lista de 207 (duzentas e sete) alterações de canais nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV, de Retransmissão de Televisão PBRTV, de Televisão Digital PBTVD e de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada PBFM. Recomendação: Que a Anatel discrimine as alterações correspondentes à migração de serviços de radiodifusão de sons e imagens com transmissão analógica para digital, conforme os prazos para devolução do canal de transmissão analógica Portaria MC n 477, de 2014; evidenciando ainda a proporção de canais que já teria aderido à transmissão, para cada prazo. Que estime ainda o custo da adoção da transmissão digital. E que adote os mesmos procedimentos, no que couberem, às solicitações de migração de serviços de radiofusão sonora em ondas médias para radiodifusão em frequência modulada. Acesso: Público 1. Introdução 1. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) disponibilizou na página da Agência na Internet a Consulta Pública n 31/2015, com período de contribuição de 28 de dezembro de 2015 a 22 de janeiro de 2016. 2. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Agência Nacional de Telecomunicações, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições Consulta Pública n 31/2015, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 3. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 4. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 5. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão; e Os documentos que subsidiam a audiência pública parecem suficientes para cumprir esse objetivo. 6. Segundo o Informe n 22/2015/SEI/ORER/SOR, de 23 de dezembro de 2015, as mudanças propostas referem-se a 168 (cento e sessenta e oito) alterações de canal no PBRTV, 7 (sete) alterações de canais no PBTV, 9 (nove) alterações de canais no PBTVD e 23 (vinte e três) alterações de canais no PBFM. 7. As propostas de alteração decorrem de solicitações apresentadas à Anatel, contemplando inclusive requisição do Ministério das Comunicações para a inclusão de 2 canais no PBTVD e de 2 canais no PBFM. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 8. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade dos procedimentos para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 9. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; e A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 10. As propostas de alteração decorrem de solicitações apresentadas à Anatel para atendimento de necessidades ou solução de problemas técnicos, além daquela apresentada pelo Ministério das Comunicações, para inclusão de canais no PBTVD e PBFM. 2.3. Base Legal 11. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada. Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta. Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente. 12. Segundo o Informe n 22/2015/SEI/ORER/SOR, de 23 de dezembro de 2015, que acompanha a Consulta Pública, as referências normativas para a elaboração da proposta foram: Lei n. 9.472, de 126 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT); Decreto n. 5.820, de 29 de junho de 2006, alterado pelo Decreto n. 8.061, de 29 de julho de 2013; Acordo de Cooperação Técnica n 02/2012, de 16 de junho de 2012. Portaria MC n. 231, de 7 de agosto de 2013; Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n. 612, de 29 de abril de 2013; Regulamento Técnico para a Prestação dos Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão, aprovado pela Resolução n. 284, de 7 de dezembro de 2001, alterado pela Resolução n. 398, de 7 de abril de 2005, e pela Resolução n. 583, de 27 de março de 2012; Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, aprovado pela Resolução n. 67, de 12 de novembro de 1998, alterado pela Resolução n. 349, de 25 de setembro de 2003, pela Resolução n. 355, de 10 de março de 2004, pela Resolução n. 363, de 20 de abril de 2004, pela Resolução n. 398, de 7 de abril de 2005, e pela Resolução n. 546, de 1 de setembro de 2010; e Plano de Distribuição de Canais de Televisão Digital PBTVD, aprovado pela Resolução n 407, de 10 de junho de 2005, Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV e de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV, aprovados pela Resolução n 291, de 13 de fevereiro de 2002 e Plano Básico de Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada PBFM, aprovado pela Resolução n 125, de 5 de maio de 1999. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 13. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 14. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta. Não há mecanismos para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 15. A Agência discrimina os atores econômicos diretamente afetados pela presente proposta de Consulta Pública no Informe supracitado: 3.10. No tocante a eventuais impactos econômicos decorrentes da implementação da Proposta, resta claro que os mesmos se restringem às entidades solicitantes das alterações. 2.5. Custos e Benefícios 16. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 17. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma. Foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 18. Entendemos que, ao propor modificações na regulamentação em atendimento a solicitações técnicas de agentes do mercado, sem prejuízo aos demais agentes, a Agência exerce seu papel de promover o uso eficiente do espectro de radiofrequências, como estabelecido na LGT e mencionado expressamente no Informe citado: 3.4 Para a elaboração e atualização dos Planos Básicos, a Agência tem considerado tanto o uso racional e eficiente das radiofrequências quanto as políticas públicas para o setor, bem como práticas consolidadas de engenharia de espectro. 2.6. Opções à Regulação 19. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 20. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas. 21. A avaliação realizada pela Agência se ateve a considerações sobre a viabilidade técnica das solicitações apresentadas pelos agentes do mercado e pelo Ministério das Comunicações. 3. Análise do Impacto Concorrencial 22. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE , que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto concorrencial poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; iii) diminuição do incentivo à competição; e iv) limitação nas opções dos clientes e da informação disponível. 23. Em relação aos impactos concorrenciais: A norma proposta não tem o potencial de diminuir o incentivo à competição. 24. Considerando o Informe que acompanha esta consulta pública, é relevante mencionar que, os possíveis benefícios referentes à adoção da norma incluem a redução de interferências de sinal, o que incentiva o uso eficiente do espectro, e por sua vez prestigia a concorrência e a qualidade dos serviços. 4. Análise Suplementar 25. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 26. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 27. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma. A norma apresenta redação clara. Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma. O prazo para a consulta pública foi adequado. Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 28. Dado o caráter rigorosamente técnico da norma proposta, esta Seae acredita que, partindo da própria experiência do regulador com prévias alterações do PBTV, do PBRTV, do PBTVD, do PBFM e do PBOM a ausência de audiência pública voltada para a participação popular não prejudica a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias, que continuam abertas a contribuições por meio de Consulta Pública, especialmente dos agentes por ela diretamente afetadas. 5. Considerações Finais 29. A Seae reconhece o aperfeiçoamento da Anatel com relação a Consultas Públicas de alterações dos canais de serviços de radiodifusão. Por outro lado, considera desejável o aperfeiçoamento dos procedimentos de Consulta Pública da Agência mediante suprimento das lacunas remanescentes apontadas no corpo do texto deste parecer. 30. A título de recomendação, entendemos que a Agência deveria discriminar na documentação relacionada a consultas públicas referentes a propostas de alterações do PBTV, do PBRTV e do PBTVD, aquelas alterações que correspondam à migração de canais de transmissão analógica para digital, inclusive discriminando-os segundo os prazos para devolução dos canais analógicos, estabelecidos na Portaria n 477 do Ministério das Comunicações, de 20 de junho de 2014. 31. Deveria ainda discriminar o estoque de canais em funcionamento para cada prazo referido juntamente com a proporção já em transmissão digital, ou com modificação solicitada. A prestação dessas informações de maneira clara subsidiaria o acompanhamento pari passu da efetiva implantação do SBTVD-T, estabelecido no Decreto 5.820, de 29 de junho de 2006 (com alteração posterior), de maneira transparente, ensejando avaliação pelo Ministério formulador da política, bem como por toda a sociedade, acerca do grau de sucesso esperado para a sua implantação, bem como sobre a eventual necessidade de redesenhar a implantação de políticas. 32. Esta Seae entende ainda que seria aconselhável que a Anatel realizasse estudos relacionados a estimativas de custo para a migração da transmissão analógica para digital, e informasse essas estimativas em documentos relacionados a consultas públicas referentes a propostas de alterações do PBTV, do PBRTV e do PBTVD, subsidiando ainda mais o debate sobre as eventuais dificuldades de implantação da política, bem como de avaliações sob a ótica custo-benefício. 33. Recomendamos ainda que a Agência adote os mesmos procedimentos citados nos parágrafos 30, 31 e 32 deste parecer, no que couber, às solicitações de adaptação de serviços de radiofusão sonora em ondas médias para radiodifusão em frequência modulada. 34. Tendo em vista que a Lei 9.472, de 16 de julho de 1997, a LGT, estabelece como competência do Conselho Diretor da Agência propor o estabelecimento e alteração das políticas governamentais de telecomunicações , é natural que a Agência venha subsidiar o acompanhamento transparente das políticas públicas estabelecidas para o setor. PLÍNIO PORTELA DE OLIVEIRA Gerente de Promoção da Concorrência À consideração superior, MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Promoção da Concorrência De acordo. MARCELO LEANDRO FERREIRA Subsecretário de Análise Econômica e Advocacia da Concorrência
Justificativa: .