Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 13/08/2022 19:00:44
 Total de Contribuições:15

CONSULTA PÚBLICA Nº 32


 Item:  Anexo I
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 76188
Autor da Contribuição: ricardo.in
Data da Contribuição: 28/12/2015 14:56:54
Contribuição: Sou morador da região de Porto Feliz, e o rádio é o nosso grande companheiro de quem mora na Zona Rural, a cidade conta com uma emissora de rádio AM e outra comunitária que não alcança onde eu moro. Então seria de grande valia se o MC agilizasse a liberação da unica radio AM de Porto Feliz - SP, para que ela se transformasse em FM, assim a qualidade no áudio, a prestação de serviços e o nosso entreterimento sem dúvida nenhuma vão melhorar e muito. Boa parte das notícias aqui na área rual nós ficamos sabendo pelas informações da rádio AM já que a comunitária não pega por aqui, portanto gostaria de reforçar a urgência para essa emissora deixe se transmitir no AM e passe logo a transmitir no FM. Obrigado
Justificativa: O que justifica a minha contribuição é a necessidade de uma melhor qualidade na transmissão de áudio da programação da unica rádio AM que Porto Feliz tem, sem duvida alguma o FM é muito melhor que o AM, e como consultei aqui no sistema da ANATEL, a cidade de Porto Feliz - SP, por sorte tem um canal livre e disponível para que a radio que la está operando em AM possa poder trabalhar no FM, será um enorme avanço em termos de prestação de serviços, entreterimento para a cidade, por isso peço aos responsáveis que acelerem esse processo e chamem essa radio AM de Porto Feliz para que ela possa se transformar em FM definitivamente. Obrigado.
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 76213
Autor da Contribuição: hbraz
Data da Contribuição: 21/01/2016 07:06:40
Contribuição: Para que a sigla PBFM, seja incluída no texto junto com o seu significado PBFM - Plano Básico de Frequência Modulada
Justificativa: Para dar maior clareza ao texto.
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 76240
Autor da Contribuição: serlucus
Data da Contribuição: 29/01/2016 01:02:28
Contribuição: Prezado(s) Sr(es), Observei nesta consulta pública n 32 da Anatel, anexo I, que foi proposto a exclusão do canal 267E - Classe B1, da cidade de Tubarão/SC. Contudo, este canal de FM, se encontra em concorrência pública no Ministério das Comunicações para a outorga de uma emissora de Rádio Educativa FM para a cidade de Tubarão/SC: Aviso de Habilitação Minicom n 16/2011 de 07.12.2011 (DOU 08.12.2011). Existem 5 entidades concorrendo a este canal de FM educativo, sendo que o Minicom ainda não divulgou o resultado do vencedor desta concorrência. Processo de controle no Minicom: 53000.064700/2011-50 Processado inicialmente pela Delegacia Regional do Minicom de São Paulo/SP. Este mesmo canal está sendo proposto, no anexo II, desta consulta pública, para inclusão na cidade de Laguna/SC, em classe C. A exclusão deste canal de FM Educativo da cidade Tubarão (267E - B1 - 101.3 Mhz), está em desacordo com a concorrência pública do Minicom que está em andamento desde 2011, para a outorga de uma emissora de Rádio Educativa FM para a cidade de Tubarão, iria prejudicar todo o processo, as entidade concorrentes, e a própria cidade de Tubarão e região. Por estas razões acima, sugiro que a Anatel não exclua este canal de FM da cidade de Tubarão, e busque um outro canal de FM para a cidade de Laguna, para resolver a situação da migração das emissoras de AM para FM desta cidade. Na consulta pública n 6 da Anatel, havia encaminhado a mesma contribuição para a Anatel sobre este assunto, sem uma resposta até a data atual. Abaixo na justificativa, segue informações do Minicom referente ao processo de concorrência do canal 267E - B1, da cidade de Tubarão/SC. Atenciosamente Eng. Sérgio Luís Custódio Crea-SC 28.211-1 Tubarão/SC
Justificativa: Ministério das Comunicações Divulga Relatório das Entidades Participantes de Concorrência Pública para a instalação de uma Rádio Educativa FM em Tubarão / SC. Canal 267E - Classe B1 - Frequência: 101,3 Mhz PROCESSO DE CONTROLE: 53000.064700 / 2011-50 SERVIÇO: FME MUNICÍPIO: TUBARÃO / SC CANAL: 267 E NOME DO CONCORRENTE / TIPO / PROCESSO N 1) Fundação Cultural e Educacional Biguaçu - Pessoa Jurídica de Natureza Privada - 53000.067385 / 2011-12 2) Fundação Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL - Pessoa Jurídica de Natureza Privada - 53000.003985 / 2012-33 3) Fundação Ângelo Redivo - Pessoa Jurídica de Natureza Privada - 53000.006381 / 2012-49 4) Fundação Regional de Radiodifusão Educativa - Pessoa Jurídica de Natureza Privada - 53000.006717 / 2012-73 5) Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina UDESC - Pessoa Jurídica de Direito Público Interno - 53000.013636 / 2012-20
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 76243
Autor da Contribuição: E Cappia
Data da Contribuição: 29/01/2016 20:27:15
Contribuição: 1 - A proposta de exclusão do Plano Básico do canal 281 Classe A1 para a localidade de Votuporanga SP se adotada deve ser acompanhada na área de inclusão de outro canal para a mesma localidade destinado à migração, uma vez que duas emissoras integram o lote 01 da Migração conforme a Portaria 6467/2015. Neste particular a Rádio Lider de Votuporanga Ltda está considerada como Classe A1 e a Rádio Cidade AM de Votuporanga Ltda, está considerada como Classe A4, também na Migração. Assim sendo, prevalecendo a inclusão dos canais 298/A1 (constante do SRC) e 234/Classe A4, para a mesma localidade de Votuporanga estará atendido o Critério da Migração e com alocação de canais. Por oportuno, a RÁDIO LIDER DE VOTUPORANGA LTDA., solicita a inclusão do canal 298 em Classe A3 por questões de viabilidade econômica de instalação. 2 - A proposta de exclusão do canal 228/C da Localidade de Porto Feliz, SP, do Plano Básico e a consequente proposta de Inclusão para a mesma localidade no mesmo canal 228/C, só se justifica com a destinação do mesmo à Migração, como solicitado e justificado em documentação enviada pela RADIO EMISSORA PORTOFELICENSE LTDA.
Justificativa: 1 - Exclusão de canal 281/A1 para Votuporanga sem incluir outro para completar a destinação da Migração para Localidade não se justifica. Na verdade, entendemos que o canal a ser incluido seria o 298 e o não 234 como proposto na área de inclusão, pois este já estava na CP 16/2015. Finalmente, para a Migração em VOTUPORANGA, SP, deveriam ficar válidos os canais 298/A3 (pela redução de classe da emissora), e 234. 2 - Para a localidade de Porto Feliz, SP, prevalece a inclusão do canal 228/Classe C para a Migração OM x FM, naturalmente vinculado à unica emissora OM da localidade ou seja, RADIO EMISSORA PORTO FELICENSE LTDA. Esta é a leitura feita e o entendimento.
 Item:  Anexo II - Proposta de Inclusão

ANEXO II

1) Proposta de inclusão de canais vagos no PBFM, para comentários públicos:

UF

     Localidade

Canal

Classe

Limitação

Observação

Azimute

(Graus)

ERP

(kW)

AL

Marechal Deodoro

237

A1

 

 

Coordenadas pré-fixadas: 09S4401;36W5318

AL

Santana do Ipanema

237E

B2

 

 

 

BA

Camaçari

282

A3

243 a 265

1,500

Coordenadas pré-fixadas: 12S4402;38W1028

CE

Crateús

295E

C

 

 

 

ES

Guarapari

262

C

 

 

 

ES

Iconha

263E

C

 

 

 

GO

Anápolis

273

A4

 

 

Coordenadas pré-fixadas: 16S1939;48W5710

GO

Anápolis

299

A1

 

 

 

GO

Cristalina

250E

C

 

 

 

MA

Barreirinhas

250E

C

 

 

 

MA

São Luís

226

A1

 

 

 

MG

Conselheiro Lafaiete

267

C

 

 

 

MG

Desterro do Melo

218E

C

 

 

 

MG

Frutal

266E

B1

 

 

 

MG

Muzambinho

207E

C

 

 

 

MG

Nova Serrana

209

C

 

 

 

MG

Ouro Fino

261

B2

 

 

Coordenadas pré-fixadas:

22S1602;46W2308

MG

Pará de Minas

262

B1

 

 

Coordenadas pré-fixadas:

19S5137;44W3630

MG

Poços de Caldas

208

A4

 

 

Coordenadas pré-fixadas:

21S4716;46W3341

MG

Poços de Caldas

212

A4

 

 

Coordenadas pré-fixadas:

21S4716;46W3341

MG

Uberaba

234

B1

 

 

 

MG

Varginha

245

B1

 

 

 

MS

Dourados

225

C

 

 

(ZC)

MS

Três Lagoas

234E

C

 

 

 

PI

Piripiri

299

E3

 

 

 

PR

Antonina

231

A4

 

 

Coordenadas pré-fixadas:

25S2804;48W4108

PR

Apucarana

223

B2

 

 

 

PR

Cambará

289

B1

 

 

 

PR

Ibiporã

224

A4

 

 

(ZC)

PR

Londrina

294E

B2

 

 

 

PR

Mandaguaçu

254

A3

 

 

(ZC)

PR

Pato Branco

290E

B1

 

 

(ZC)

PR

Ponta Grossa

251

C

 

 

 

PR

Ponta Grossa

290

B1

 

 

 

PR

São João

228

B1

 

 

(ZC)

RJ

Nova Friburgo

298

A3

237 a 247

247 a 257

257 a 263

263 a 270

0,700

3,000

6,100

12,500

Coordenadas pré-fixadas: 22S2132;42W3354

 

RS

Santa Maria

240E

A4

 

 

Coordenadas pré-fixadas: 29S4104;53W4822

(ZC)

RS

Santa Vitória do Palmar

291

A3

 

 

 

SC

Coronel Freitas

234

A2

291 a 323

2,450

Coordenadas pré-fixadas: 26S5638;52W3804

(ZC)

SC

Içara

233

A2

 

 

Coordenadas pré-fixadas: 28S3924;49W2124

SC

Ituporanga

234

A4

 

 

Coordenadas pré-fixadas: 27S2618;49W2817

SC

Jaraguá do Sul

295E

A4

 

 

 

SC

Laguna

230

A4

 

 

 

SC

Laguna

267

C

 

 

 

SC

São Carlos

281

A3

 

 

Coordenadas pré-fixadas: 27S0530;52W5820

(ZC)

SC

São Miguel do Oeste

239

C

 

 

(ZC)

SC

São Miguel do Oeste

260

A4

234 a 270

1,300

Coordenadas pré-fixadas: 26S4354;53W3039

(ZC)

SC

Turvo

231

A4

 

 

Coordenadas pré-fixadas: 28S5337;49W4052

SC

Urussanga

260

A1

 

 

Coordenadas pré-fixadas: 28S3054;49W2343

SP

Campos do Jordão

204

A4

 

 

Coordenadas pré-fixadas: 22S4519;45W3712

SP

Capão Bonito

214

C

 

 

 

SP

Catanduva

281E

C

 

 

 

SP

Estrela d Oeste

237

A4

 

 

 

SP

Fernandópolis

217

C

 

 

 

SP

Fernandópolis

227

C

 

 

 

SP

Fernandópolis

256

C

 

 

 

SP

Itapetininga

233

A4

 

 

 

SP

Itapetininga

293

B2

 

 

 

SP

Jales

207

A4

 

 

 

SP

Jales

244

A4

 

 

 

SP

Matão

293

B2

 

 

Coordenadas pré-fixadas: 21S3540;48W2051

SP

Mococa

290

C

 

 

 

SP

Paraguaçu Paulista

268E

C

 

 

 

SP

Porto Feliz

228

C

 

 

 

SP

Santa Cruz do Rio Pardo

250

A4

 

 

 

SP

Santo Anastácio

239

A4

 

 

 

SP

São José do Rio Pardo

252

B1

 

 

Coordenadas pré-fixadas: 21S3543;46W5314

SP

Taquaritinga

242

B1

41 a 53

328 a 341

1,000

0,300

Coordenadas pré-fixadas: 21S2148;48W3133

SP

Votuporanga

234

A4

 

 

 


Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 76195
Autor da Contribuição: GGABRIEL
Data da Contribuição: 05/01/2016 13:19:11
Contribuição: ASSUNTO: CONSULTA PUBLICA N 32 A Emissoras Santa Cruz Rádio e Televisão Ltda, inscrita no CNPJ n 18416750/0001-04, concessionária do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média, na cidade de Pará de Minas, estado de Minas Gerais, informa por meio desta, que caso a Consulta Publica N 32 onde encontra-se a inclusão do Canal 262 B1, para atender a localidade de Pará de Minas na migração de AM para FM declara estar satisfeita com a Classe B1, deferida para nossa emissora. No entanto a Coordenada Geográfica pré-fixada na CP; 19 -51 -37 s e 44 -36 -30 w situa-se exatamente em local onde não há possibilidade de instalação de uma emissora de FM por estar situada na parte mais baixa da cidade onde não é viável a instalação deste tipo de serviço. Pretendemos instalar, caso seja possível a migração, nas coordenadas de 19 -52 -20 s e 44 -37 -18 w, local este plenamente viável para instalação da emissora. Local onde situa todas as emissoras de FM de Pará de Minas além das instalações de telefonia e internet. Área inabitada e legal para este serviço.
Justificativa: A Coordenada Geográfica pré-fixada na CP; 19 -51 -37 s e 44 -36 -30 w situa-se exatamente em local onde não há possibilidade de instalação de uma emissora de FM.
Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 76196
Autor da Contribuição: AGPINTO
Data da Contribuição: 07/01/2016 21:15:56
Contribuição: ASSUNTO: CONSULTA PUBLICA N 32 Estou fazendo esta contribuição a pedido do Sr. Francisco de Assis Araújo, representante legal da Rádio Cultura de Poços de Caldas Ltda. A Rádio Cultura de Poços de Caldas Ltda, inscrita no CNPJ n : 23843360/0001-50, com endereço na Av. João Pinheiro, 596 - Bairro: Centro; na localidade de Poços de Caldas, estado de Minas Gerais, CEP 37701-386 concessionária do serviço de radiodifusão sonora em Onda Média nesta localidade utilizando o canal de 1350 KHz, informa por meio desta, que caso a Consulta Publica N 32 onde encontra-se a inclusão dos canais 208 e 212, ambos em Classe A4, para atender a localidade de Poços de Caldas, caso seja para atender a migração de AM para FM declara estar satisfeita com a Classe A4, deferida para nossa emissora indiferente de qual canal seja. No entanto a Coordenada Geográfica pré-fixada na Consulta Pública 32; com os valores de 21 -47 -16 s e 46 -33 -41 w situa-se exatamente em local onde não há possibilidade de instalação de uma emissora de FM por estar situada numa parte muito baixa da cidade em área residencial, com possibilidade de interferências e baixo alcance por estar a cidade situada dentro de um vale cercado por montanhas, onde não é viável a instalação deste tipo de serviço. Pretendemos instalar, caso seja possível e se realmente for para a migração, nas coordenadas de 21 -46 -14 s e 46 -34 -15 w, local este plenamente viável para instalação da emissora. Local onde situa todas as emissoras de FM de Poços de Caldas além das instalações de telefonia e internet. Todos os serviços de telecomunicações estão neste local. É área inabitada e legal para este serviço. Atenciosamente, Francisco de Assis Araújo Diretor da Rádio Cultura
Justificativa: O local da coordenada informada (Pré Fixada) na Consulta Publica não é o local mais indicado para a instalação de emissora de FM.
Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 76197
Autor da Contribuição: Xico
Data da Contribuição: 11/01/2016 10:24:40
Contribuição: Consulta Publica N 32 Ainda com relação a Consulta Publica 32, a Rádio Cultura de Poços de Caldas Ltda, informa que a contribuição n 3 feita por Antonio Gonçalves Pinto está correta, apenas o CNPJ foi informado com erro. Foi informado o CNPJ MF: 23843360/0001-50, e o correto é CNPJ MF: 23644578/0001-86. Apenas isso foi informado errado. Portanto deixar sem validade a nossa contribuição n 4 por termos enganado na informação de conteúdo da correção. O que estava errado era apenas o CNPJ. Francisco de Assis Araújo Representante Legal da Rádio Cultura de Poços de Caldas Ltda
Justificativa: Justificativa: Corrigir apenas o CNPJ informado na Contribuição N 3.
Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 76199
Autor da Contribuição: py5pa
Data da Contribuição: 29/01/2016 19:05:35
Contribuição: Solicitação de alteração da coordenada do canal 231 A4 da cidade de Antonina PR, para a coordenada 25S26 00 , 48W43 14 . Caso se verifique impossibilidade da coordenada proposta para este canal que seja buscado outro canal que possa atender a coordenada solicitada.
Justificativa: A coordenada proposta pela Anatel é inadequada para a instalação de um sistema irradiante na frequência da faixa de FM, pois está praticamente ao nível do mar e compreendida entre o mar e uma elevação topográfica de aproximadamente 340 metros de altura. A distância do ponto proposto ao mar é de 300 metros e até a elevação topográfica 600 metros, em relação ao ponto de transmissão a elevação se estende do azimute 183 até o azimute 330. Além do fator topográfico mencionado o local está longe do centro urbano do município, no limite da região urbana, local este que apresenta baixíssima ocupação demográfica e pouca infraestrutura tanto em termos de energia elétrica como de telecomunicações, sendo o seu entorno área de proteção ambiental. O referido local também não permite a instalação de um link de UHF para conexão do estúdio ao transmissor, devido as condições topográficas. A nova coordenada hora sugerida, é bastante próxima ao centro urbano do município e o local é de propriedade da emissora. Eng. Paulo Jorge Kloth CREA 15019-D PR, representando a Fundação Cultural Nossa Senhora do Rosário - Rádio Serra do Mar - Antonina PR.
Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 76206
Autor da Contribuição: fonsecaf
Data da Contribuição: 19/01/2016 18:30:46
Contribuição: RÁDIO DIFUSORA DE POÇOS DE CALDAS LTDA, CNPJ: 61.362.521/0001-83, frequência 1250 kHz. (MIGRAÇÃO AM PARA FM).
Justificativa: A RÁDIO DIFUSORA DE POÇOS DE CALDAS LTDA, CNPJ: 61.362.521/0001-83, frequência 1250 kHz, em atenção a proposta de alteração prevista na Consulta Pública 32, com o objetivo de inclusão dos canais de FM na localidade de Poços de Caldas/MG para a viabilização da migração da Rádio AM para FM conforme disposto no Decreto n. 8139 de 2013, vem por meio deste, apresentar sua justificativa na alteração das coordenadas geográficas indicadas em um dos canais (canal 208 ou canal 212) passando a constar a seguinte localização: 21 S46 22.90 , 46 W34 31.10 . A presente contribuição tem como objetivo principal o atendimento do maior número da população da localidade de Poços de Caldas. Como podemos observar o relevo do município de Poços de Caldas é bastante acidentado, e, de acordo com a topografia do local, o Morro do Cristo divide o município ao meio. Vale interpretar que o município consiste não somente na área urbana e sim toda a área territorial, com isso inclui a àrea rural. Em consonância ao Regulamento de FM, a estação de FM deverá atender todas as áreas da localidade objeto da outorga, assim definidos em norma os contornos 1,2 e 3. Sendo o contorno 3 a emissora deverá atender a área rural. Diante das condições previstas em Norma de FM, o local de coordenadas (21 S47 16 , 46 W33 41 ) não atende plenamente essas condições técnicas de cobertura da emissora; em função das características morfológicas do terreno já comentadas, bem como esse local situa-se em área central da localidade onde as condições para a instalação da estrutura de sustentação das antenas da FM são muito restritas, com isso, se torna inviável a instalação no local indicado na CP 32 de 2015. Um outro indicativo favorável para o local proposto pela RÁDIO DIFUSORA DE POÇOS DE CALDAS LTDA que neste local já existe toda a infra-estrutura para a instalação das antenas da FM; tais como, torre, energia elétrica, abrigo, acesso facilitado para a implantação do sistema e também no que se refere à manutenções preventivas e corretivas. Portanto, conforme prevê a Regulamentação em vigor no que tange a matéria, bem como as características de propagação do sinal e de cobertura do sinal da FM, sugerimos as coordenadas geográficas inicialmente citadas, mantendo a classe A4 (5 kW@150m, sem limitações) proposta, para um dos canais indicados para a migração desta emissora, atendendo assim de forma homogência a população residente em todo município de Poços de Caldas.
Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 76225
Autor da Contribuição: Marco Polo
Data da Contribuição: 22/01/2016 16:54:38
Contribuição: Retificação das Coordenadas Pre-fixadas 22S1602 - 46W2308 PARA 22 5 S 09 48,60 - 46 W 22 52,36 conforme consta do documento Protocolo n 53524003534/2015-30.
Justificativa: A Rádio Difusora Ouro Fino Ltda, CNPJ 23.020.886/0001-30 outorgada para OM em Ouro Fino-MG, comunica o erro de suas coordenadas, solicitando a retificação das mesmas. Em sua correspondência protocolo n 53524003534/2015-30 na qual aceitou diminuição de sua classe de direito de classe A1 para classe B2, especificou o canal 231 nas coordenadas 22 5 S 09 48,60 e 46 W 22 52,36 . Estas características técnicas foram consideradas viáveis através de um EVT realizado por profissional habilitado. No entanto, esta Consulta Pública n 32 de 17/12/2015 considerou e publicou as coordenadas da localização da Onda Média, que por motivos óbvios da diferença entre os dois serviços OM e FM não interessa a Entidade.
Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 76239
Autor da Contribuição: gaiga
Data da Contribuição: 28/01/2016 11:27:08
Contribuição: Meu nome é Orlando Gaiga - CPF 010345616-34, tenho 81 anos e desde criança sou ouvinte do Rádio de AM, por gostar da programação que dá oportunidade do povo se manifestar nas suas reivindicações. Quero manifestar meu contentamento com os dois canais abertos para a migração do AM para o FM. Aqui na cidade de Poços de Caldas onde nasci, existem 4 rádios de FM - duas são com programação evangélica, uma FM musical e programas do Município, pois pertence a Prefeitura e a outra como retransmissora da Jovem Pan de São Paulo. Com isso estamos sem ter como fazer reivindicações e termos uma programação de verdade da nossa Poços de Caldas, assim sendo, digo da minha satisfação de ver as AMs atuais indo para o FM e espero que isto seja o mais breve possível. Obrigado.
Justificativa: O povo precisa contar com as emissoras da Cidade para ouvir a programação local - dando o microfone para a comunidade se manifestar na hora que necessitar. O Rádio tem que viver na sua cidade.
Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 76241
Autor da Contribuição: tridapali
Data da Contribuição: 29/01/2016 18:52:56
Contribuição: A Rádio Líder de Votuporanga Ltda., inscrita no CNPJ sob o n 03.103.517/0001-85, oficializou pedido para a Migração AM/FM no dia 24 de Março de 2014 e que através da Portaria 6.467, publicada no Diário Oficial da União no dia 24 de Novembro de 2015 foi nos deferido o canal 281, Classe A1, no primeiro lote, para o município de Votuporanga/SP. Porém, o informe N. 28/2015/SEI/ORER/SOR, exposta na Consulta de n 32, explica os motivos e propõe alterações no PBFM, com a exclusão de 64 canais vagos, sendo 18 no Estado de São Paulo (Página 5 do referido informe). De fato, o anexo I, contido na divulgação da consulta pública N. 32, feita pelo Superintendente de Outorga e Recursos à Prestação da Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL, Sr. Vitor Elísio Góes de Oliveira Menezes, alista todos os canais propostos para exclusão. No caso específico do Estado de São Paulo, os 18 canais alistados em ordem alfabética iniciam-se com Álvares Florence e terminam com o município de Tatuí. Esta lista, naturalmente, está em consonância com a tabela do informe N. 28/2015, mencionado acima. No entanto, a mesma consulta pública, em Documentos anexados , Anexo I, alista 20 em vez de 18 exclusões no Estado de São Paulo, incluindo o canal 281, Classe A1, destinado à Votuporanga, SP. Qual o motivo dessa discrepância? Outra questão: Porque a Tabela do informe N. 28/2015 menciona 64 exclusões, ao passo que o anexo I alista 66 exclusões?
Justificativa: Cremos ter havido um equívoco na Consulta Publica 32, sobre o cancelamento do canal 281, Classe A1 e a inclusão do canal 234 para Votuporanga/SP. Na Consulta Publica de N 16/2015 já estava incluído o canal 234 para Votuporanga. A permanecer como está na Consulta Pública de N 32 ficará só o canal 234 Classe A4 e a cidade possui duas emissoras AM.Vale ressaltar que o Parágrafo 1 . do Artigo 3 . da Portaria 127 de 12 de março de 2014, estabelece que Se, em um município, for constatada inviabilidade técnica ou a inexistência de espectro na faixa destinada ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada para atender a todos os pedidos de adaptação a que se refere o art. 2 referentes a este município, a análise ficará sobrestada até o momento em que houver viabilidade técnica para atender a todos os pleitos conjuntamente. (O grifo é nosso). Acreditamos que todas as decisões tomadas por esta agência neste aguardado processo de migração serão norteadas pelo disposto no artigo acima, ou seja, que todas as emissoras que operam em ondas médias num mesmo município, tenham o direito à migração conjuntamente, desde que feita tal solicitação. Entendemos que em contrário, se numa cidade de pequeno porte, apenas uma emissora de ondas médias fosse contemplada com a migração, em detrimento de outras, agravaria ainda mais a condição financeira que já é ruim para essas emissoras. Isto posto, postula pela confirmação da inclusão de canal FM para a localidade de Votuporanga/SP e também requer seja feita a mesma em Classe A3, pelas razões da facilidade de enquadramento e eficiência energética do sistema.
Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 76245
Autor da Contribuição: JOÃO SILVA
Data da Contribuição: 29/01/2016 22:57:03
Contribuição: Não há necessidade de inclusão dos canais 218E e 207E, respectivamente para os municípios Desterro do Melo-MG e Muzambinho-MG com baixa densidade populacionais, tendo em vista que naquelas localidades já existem emissoras que cobrem e servem as respectivas populações além das emissoras das cidades vizinhas que cobrem essas regiões. Portanto, do ponto de vista econômico e racional do espectro seria um excesso colocar novas emissoras nessa região. O mesmo para a localidade de Frutal-MG onde se pretende implantar o canal 266E, que é bem servida por emissoras da própria cidade e municípios vizinhos. Também seria um excesso colocar mais um canal para atender este município assim como Muzambinho-MG. Já Poços de Caldas, onde se pretende implantar o canal 212 A4 para a migração de uma rádio AM sugiro que implante um dos seguintes canais disponíveis na região: 213, 229, 236 ou 300 resguardando o canal 212 já disponível em um município vizinho que é Tapiratiba-SP que poderá ter sua primeira estação de rádio comercial em breve com as novas concorrências. Em Catanduva já existem várias emissoras e naquela região o espectro está bastante carregado, então é desnecessário a implantação do canal 281E. O mesmo para a localidade de Paraguaçú Paulista-SP onde se pretende implantar o canal 268E. Já com relação a cidade de São José do Rio Pardo-SP poderia ser implantado o canal 299, 245, 247 ou 271 vagos na região e não o canal pretendido 252 que conflitará com o canal existente em Porto Ferreira-SP município próximo que deverá utilizar esse canal para a migração da emissora AM existente lá. Por fim, com relação a cidade de Mococa-SP poderia ser implantado um dos seguintes canais: 210, 220, 286 ou 253 vagos na região para migrar a sua emissora AM e não o canal 290 como pretendido, pois conflitará com o canal existente no município vizinho, São João da Boa Vista-SP.
Justificativa: A pretensão relativa de implantação dos canais de Rádios Educativas não poderão ser atendidas como formuladas, considerando que a a viabilidade técnica é delicada, pois o espectro nas localidades e suas respectivas regiões estão já bastante saturadas. De outra forma, além do ponto de vista do uso racional e econômico do espectro, pois é um bem finito, deve ser melhor utilizado e com critério para não faltar o serviço de radiodifusão naquelas localidades onde realmente se faz necessário, e completando a importância também da questão econômica e financeira das localidades para garantir recursos de ordem financeira para satisfazer os custos com essas novas emissoras, que certamente não há disponibilidade para tanto, ainda mais em um momento como o que vivemos de recessão. E por fim, os canais pretendidos para migrar as emissoras de rádio AM foi sugerido em Contribuição canais livres e que poderão ser utilizados por essas emissoras migrantes que assim se forem atendidas essas sugestões evitarão ou reduzirão, e muito, conflitos, ruídos e interferências entre os sinais adjacentes ou até mesmo frequências/canais iguais na mesma região garantindo a população melhor qualidade na recepção das emissoras levando-se em conta a baixa qualidade dos aparelhos receptores que os usuários/ouvintes possuem.
 Item:  inclusao de canal de fm na faixa convecional
a cidade de Pitanga no Parana nao tem nem um canal de fm comercial na faixa atual e pois possuiu duas rádios AM, fequencia 680 khz e 580 khz na migraçao nao ficaram na faixa atual de fm. para que seja feito um estudo e viabilidade de inclusão desses canais na faixa atual.
Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 76189
Autor da Contribuição: PAULO WOLF
Data da Contribuição: 28/12/2015 22:26:15
Contribuição: a cidade de Pitanga no Parana nao tem nem um canal de fm comercial na faixa atual e pois possuiu duas rádios AM, fequencia 680 khz e 580 khz na migraçao nao ficaram na faixa atual de fm. para que seja feito um estudo e viabilidade de inclusão desses canais na faixa atual.
Justificativa: a migração AM para FM atendeu vários municípios da região central do Paraná ficando de fora a cidade Pitanga as duas rádios AM da cidade pois a cidade mais proxima com canal de fm cidade guarapuava 90 km a sul e Ivaipõra 80 km ao norte e laranjeiras do 150 km ao oeste esses municípios foram contemplados na faixa atual.com a possibilidade de alteração de classe é possível incluir o município de Pitanga-Pr
 Item:  Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 26/COGPC/SEAE/MF
MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 26/COGPC/SEAE/MF Brasília, 29 de janeiro de 2016. Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 32/2015, da Anatel, referente à proposta de Alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada PBFM. Ementa: A proposta em exame integra uma lista de 140 (cento e quarenta) alterações de canais nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada - PBFM nos estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe e São Paulo. Recomendação: Cabem recomendações para o aperfeiçoamento da norma, quais sejam: (i) que em futuras alterações de outorgas de emissoras de radiodifusão de ondas médias para os canais em frequência modulada que tenham a necessidade de consulta com administrações estrangeiras, a Anatel divulgue as manifestações delas, se já houver; (ii) que, em Consultas Públicas semelhantes, a Anatel inclua na base legal as resoluções estrangeiras que tocam no mesmo objeto, como a Resolução n 31/2001 do MERCOSUL; (iii) que se informe os custos da migração de AM para FM incorridos pelas emissoras de radiodifusão; e (iv) que a Anatel instrumentalize uma forma de monitorar os impactos das alterações propostas das outorgas dos serviços de AM para os serviços de FM, para maior avaliação e aperfeiçoamento da política pública. Acesso: Público. 1 Introdução 1 A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 32/2015, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2 A proposta de consulta pública visa receber comentários e contribuições públicas sobre as 140 (cento e quarenta) alterações de canais nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada - PBFM nos estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe e São Paulo. 3 O objetivo principal é atender o que determina o Decreto n 8.139/2013, que dispõe sobre as condições para extinção do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias de caráter local, sobre a adaptação das outorgas vigentes para execução deste serviço e dá outras providências, e a Portaria MC n 127/2014, que dispõe sobre o procedimento para solicitações de adaptação de outorga do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada. A consulta pública interessa diretamente aos atuais prestadores de serviços de radiodifusão sonora em ondas médias que visem à adaptação de suas outorgas para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada nos estados acima retromencionados. 4 Este parecer, portanto, tem o intuito de contribuir com as políticas públicas voltadas para o setor de radiodifusão, apreciando as propostas colocadas em consulta pública pela ótica das boas práticas regulatórias e em advocacia da concorrência. Este parecer está dividido em uma introdução, uma análise do impacto regulatório, uma análise do impacto à concorrência, uma análise complementar e, por fim, uma conclusão com recomendações à Anatel, visando o constante aperfeiçoamento da regulação em paralelo com o estímulo à concorrência no setor de radiodifusão. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 5 A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 6 A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 7 No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão; e Os documentos que subsidiam a audiência pública parecem suficientes para cumprir esse objetivo. 8 Segundo o Informe n 28/2015/SEI/ORER/SOR, da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação, de 22 de dezembro de 2015, as mudanças propostas referem-se às 140 (cento e quarenta) alterações de canais nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada - PBFM decorrentes de 69 (sessenta e nove) inclusões de canais no PBFM, 5 (cinco) alterações de canais no PBFM e exclusão concomitante de 64 (sessenta e quatro) canais vagos previstos no PBFM da região dos requerimentos apresentados ao Ministério das Comunicações pelos atuais prestadores de serviços de radiodifusão em ondas médias, popularmente conhecidos como rádios AM (amplitude modulada) com vistas à adaptação das outorgas para os serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada (FM). Tais propostas se aplicam aos estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe e São Paulo. 9 A consulta pública traz a proposta de alteração dos planos básicos anteriormente citados, um informe sintetizando o problema, a fundamentação legal e regulatória política da ação proposta e os objetivos da agência com a proposta, e um anexo que lista todas as alterações à serem feitas com a aprovação da minuta de resolução. Segundo a agência, as medidas apresentadas foram tomadas considerando o uso racional e eficiente das radiofrequências, as políticas públicas para o setor, bem como as práticas consolidadas de engenharia de espectro. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 10 A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 11 No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção; Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; e A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 12 Por meio da consulta pública em tela, a Anatel cumpre o seu papel dentro da política pública de migração das outorgas de rádio AM para FM, disposta no Decreto n 8.139/2013, na Portaria n 127/2014 do MC e na Portaria n 231/2013. A Anatel, como responsável pela gestão do espectro de radiofrequência no país, ao ser requisitada pelo Ministério das Comunicações, deve aprovar a migração das prestadoras de radiodifusão, respeitada a disponibilidade de espectro na região pleiteada. Entretanto, a agência reguladora não apresenta um documento técnico justificando se a classificação apresentada é a solução técnica mais eficiente. 13 Segundo consta da Portaria MC n 127/2014, devem ser realizadas sessões públicas em cada estado para que os radiodifusores apresentem formalmente a solicitação de migração, a qual deve ser encaminhada à ANATEL, a quem compete avaliar a disponibilidade de espaço para a migração de todas as emissoras interessadas em cada município/localidade dentro da atual faixa FM, que vai de 87.9 a 107.9 MHz. Nos casos em que não haja espaço nesse espectro, o art. 3 , 2 da Portaria MC n 127/2014 determina que a Agência deve analisar a necessidade de uso da faixa estendida de FM (de 76 MHz a 88 MHz) , para a inclusão dos canais. Estando esta faixa estendida também saturada, será necessário aguardar sua desocupação, que ocorrerá com a migração dos canais analógicos de TV para a faixa da televisão digital, cujo início está previsto para 2015, de acordo com o Decreto 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n 8.061, de 29 de julho de 2013. 14 Nesse ponto, vale mencionar que o item 3.17 do Informe n 28/2015/SEI/ORER/SOR esclarece: 3.17 (...) que a aprovação das propostas de inclusão identificadas na coluna observação com as letras (ZC) está condicionada, além dos comentários da presente consulta, à anuência de Administrações Estrangeiras (Argentina e Paraguai). E, dessa forma, essas solicitações somente poderão ser efetivadas após a referida anuência. 2.3. Base Legal 15 O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação não foi adequadamente identificada; Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; e Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente. 16 A Anatel apresenta como base legal da regulação a (o): i. Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações LGT). ii. Portaria Ministério das Comunicações n 231, de 7 de agosto de 2013; iii. Decreto n 8.139, de 07 de novembro de 2013; iv. Portaria Ministério das Comunicações n 127, de 12 de março de 2014. v. Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n 612, de 29 de abril de 2013; vi. Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, aprovado pela Resolução n 67, de 12 de novembro de 1998, e demais resoluções complementares; vii. Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão em Frequência Modulada (PBFM), aprovado pela Resolução n 125, de 5 de maio de 1999; viii. Ato n. 3.953, de 18 de junho de 2015, publicado no DOU em 22 de junho de 2015; e ix. Ato n, 6.238, de 29 de outubro de 2015, publicado no DOU em 04 de novembro de 2015. 17 A agência identificou a necessidade de alteração no PBFM, bem como a necessidade de consultar administrações estrangeiras sobre a mudança de emissoras de radiodifusão em ondas médias para emissoras de radiodifusão em frequência modulada, por conta da proximidade com a fronteira nacional. 18 Entretanto, a Agência não mencionou a Resolução MERCOSUL/GMC/RES n 31/2001, que institui o Marco Regulatório para o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na base legal. Como a Consulta Pública envolve modificar outorgas em região de fronteira, de acordo com o Marco Regulatório supracitado, cabe à Anatel comunicar às administrações estrangeiras (Argentina, Paraguai e Uruguai) se elas estão em conformidade técnica com tal decisão. Em caso de não conformidade, a sugestão de mudança não deve ser acatada por nenhuma das administrações . 19 Apesar disso, o regulador apresentou quais itens do PBFM deverão ser alterados, na hipótese da decisão de migração das emissoras de radiodifusão de AM para FM ser aceita pelas administrações estrangeiras e pela consulta pública. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 20 A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá gerar efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 21 Considerados esses aspectos, a Seae entende que: Não foram estimados os impactos tarifários; Não foram estimados os impactos fiscais; A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta; e Não há mecanismos para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 22 Em consonância com o Decreto n 8.139/2013, a agência discrimina que os atores onerados com a proposta em consulta pública são as prestadoras de Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias que pleiteiam a adaptação de outorga para o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada. No entanto se esquece de mencionar nas consultas públicas anteriores o principal agente governamental impactado, o próprio Ministério das Comunicações (MC), conforme consta do excerto do Informe n 28/2015/SEI/ORER/SOR: 3.8. (...) que desde o anos de 2014 a Anatel publicou 15 (quinze) consultas públicas e 10 (dez) atos com o intuito de atender as solicitações de estudos de viabilidade técnica com vistas à adaptação de outorgas do serviço de OM para o serviço de FM. O resultado desses estudos até o momento é a inclusão de 730 canais no PBFM para possibilitar a migração em todo o Brasil. 3.9. Entretanto, para isso, foi necessário excluir, concomitantemente, diversos canais vagos no PBFM viabilizar essas 730 inclusões. Posteriormente, verificou-se que a exclusão de alguns desses canais impactaria em processo de outorga em andamento junto ao Ministério das Comunicações (aviso de habilitação ou processo licitatório, dependendo do caso). Razão pela qual estamos propondo na presente consulta uma revisão dos estudos de migração do PBFM em diversos estados, bem como a inclusão de canis que foram excluídos do plano, que impactam no Plano Nacional de Outorgas PNO - do MC. 23 Assim, com base nos citados parágrafos, constata-se uma falta de integração das ações relativas aos estudos de viabilidade técnica da Anatel para migração das outorgas de AM para FM e, as atuais alterações em processo de outorga dos serviços de FM em andamento no Ministério das Comunicações (MC). Questão esta que a nosso ver exigiria maior coordenação e integração entre os segmentos governamentais relevantes da presente política pública para minimizar custos de transação e de retrabalho que essas constantes re-alterações de radiofrequência causam no setor de radidifusão. Além do que, a agência não apresentou estimativas sobre os impactos fiscais e tarifários, nem mecanismos de monitoramento do impacto e da revisão da proposta. A instrumentalização dessas medidas é necessária para que a Anatel possa, periodicamente, avaliar se a proposta precisará de novo estudo, visando, sempre, o uso econômico e racional dos espectros de radiofrequência. 2.5. Custos e Benefícios 24 A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 25 No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; e Foram apresentados os benefícios associados à adoção da norma, inclusive os de caráter não financeiro. 26 Os benefícios sociais associados à adoção da norma de caráter não financeiro são compreendidos pela incorporação de novas tecnologias na prestação do serviço de radiodifusão. Na frequência modulada as emissoras poderão adaptar os seus serviços para tecnologias além do rádio tradicional, como celulares e tablets. O impacto esperado é positivo tanto para consumidores, por ampliar as opções de consumo do serviço, quanto para ofertantes, que podem propor novos modelos de negócios e espaços publicitários, aumentando as possibilidades de receita. 27 Por fim, a agência não apresenta os custos de equipamentos necessários para a efetiva adaptação das alterações nos planos básicos, nem o valor da diferença devida pelas prestadoras em razão da nova outorga. Dessa forma, não é possível estimar os impactos tarifários e os impactos fiscais da proposta em análise. Recomenda-se que a Anatel solicite ao Ministério das Comunicações os valores das novas outorgas definidas pela Portaria n 6.467, de 24 de novembro de 2015, para que as estimações tarifárias e fiscais possam ser feitas. 2.6. Opções à Regulação 28 A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 29 Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; 30 Apesar de o tema possuir detalhes técnicos muito específicos, recomenda-se que o regulador, mesmo assim, apresente em suas consultas públicas um documento acessível ao entendimento da população explicando as alterações sugeridas nos planos básicos, principalmente como isso pode afetar o cidadão comum. Adicionalmente, sugere-se que a agência apresente à sociedade que houve estudo das alternativas à proposta, evidenciando que o trabalho é baseado na busca da melhor opção à sociedade. 3. Análise do Impacto Concorrencial 31 Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE , que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto concorrencial poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; iii) diminuição do incentivo à competição; e iv) limitação nas opções dos clientes e da informação disponível. 32 Em relação aos impactos concorrenciais: A norma proposta não tem o potencial de diminuir o incentivo à competição. A norma proposta tem o potencial de promover a competição. 33 Considerando o Informe que acompanha esta consulta pública, é relevante mencionar que, dentre os possíveis benefícios referentes à adoção da migração de AM para FM, reside uma menor interferência de sinal e som, o que incentiva o uso eficiente do espectro e, por sua vez, também a qualidade da concorrência (via incremento da qualidade dos serviços). 4. Análise Suplementar 34 A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 35 Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 36 Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; A norma apresenta redação clara; Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública foi adequado; e Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 37 Dado o caráter rigorosamente técnico da consulta pública e o fato de que os principais interessados nela estão descentralizados pelos estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe e São Paulo, a ausência de audiência pública para debater a norma proposta não prejudica, aos olhos dessa Secretaria, a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias. 38 A Anatel não informou, no lançamento da Consulta Pública, se já enviou o formulário exigido pela Resolução n 31/2001 do MERCOSUL para as Administrações Estrangeiras (Argentina e Paraguai). De acordo com a resolução, as administrações estrangeiras têm 60 (sessenta) dias para se manifestarem se concordam com as alterações ou não. Tal prazo não é atendido nem pelo tempo em que a consulta pública esteve no ar (de 30.10.2015 à 27.11.2015). Esta Seae entende que a divulgação sobre o processo de consulta às administrações estrangeiras deveria ser uma informação mais clara para o público. Principalmente, as informações sobre se a presente Consulta Pública foi iniciada antes, durante ou depois, das tratativas com as referidas administrações. 5. Considerações Finais 39 Ante todo o exposto acima, a Seae considera que cabem recomendações para o aperfeiçoamento da norma, quais sejam: (i) que em futuras alterações de outorgas de emissoras de radiodifusão de ondas médias para os canais em frequência modulada que tenham a necessidade de consulta com administrações estrangeiras, a Anatel divulgue as manifestações delas, se já houver; (ii) que, em consultas públicas semelhantes, a Anatel inclua na base legal as resoluções estrangeiras que tocam no mesmo objeto, como a Resolução n 31/2001 do MERCOSUL; e (iii) que se informe os custos da migração de AM para FM incorridos pelas emissoras de radiodifusão; e (iv) que a Anatel instrumentalize uma forma de monitorar os impactos das alterações propostas das outorgas dos serviços de AM para os serviços de FM, para maior avaliação e aperfeiçoamento da política pública. À apreciação superior. ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Coordenador MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Promoção da Concorrência De acordo. MARCELO LEANDRO FERREIRA Subsecretário de Análise Econômica e Advocacia da Concorrência Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995). Art. 3 Após o recebimento dos requerimentos, nos termos do art. 2 , o Ministério das Comunicações solicitará à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel a realização de estudos de viabilidade, para cada unidade da federação. (...) 2 Na hipótese da necessidade de utilização de canal em faixa estendida de frequência modulada para atender aos municípios que se enquadrarem no 1 , a Anatel deverá observar a possibilidade de inclusão dos canais na faixa de frequência compreendida entre 76 e 88 MHz. RESOLUÇÃO MERCOSUL/GMC/RES N 31/2001 - MARCO REGULATÓRIO PARA O SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA E FREQÜÊNCIA MODULADA (FM) (...) 5. No caso de não existir oposição ou de ter transcorrido o prazo mencionado no ponto 3 do presente artigo, a Administração interessada ficará habilitada para realizar a nova consignação ou modificação aqui tratada, em conformidade com o estabelecido no presente Marco Regulatório. Sem prejuízo disso, a Administração notificante remeterá aos restantes Estados Partes, os dados solicitados no formulário do Apêndice 2 do Anexo I. Uma vez iniciado o processo previsto no ponto anterior, haverá um prazo de 120 dias para que as negociações logrem consenso. Transcorrido este prazo, e não havendo comunicação de consenso na coordenação, a proposta será considerada recusada por todas as Administrações .- http://www.anatel.gov.br/Portal/verificaDocumentos/documento.asp?numeroPublicacao=56775&assuntoPublicacao=Resolu%E7%E3o%20Mercosul/GMC/RES%20N%B0%2031/01%20e%20Ato%20n%BA%2037.053,%20de%2018/06/2003&caminhoRel=null&filtro=1&documentoPath=comites_comissoes/cbc/mercosul/res_mercosul_05_2003.pdf - Acessado em 28/01/2016. Referência: OCDE (2011). Guia de Avaliação da Concorrência. Versão 2.0. Disponível em: http://www.oecd.org/daf/competition/46969642.pdf . Acesso em 19/08/2015.
Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 76244
Autor da Contribuição: cogcm
Data da Contribuição: 29/01/2016 21:16:52
Contribuição: MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 26/COGPC/SEAE/MF Brasília, 29 de janeiro de 2016. Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 32/2015, da Anatel, referente à proposta de Alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada PBFM. Ementa: A proposta em exame integra uma lista de 140 (cento e quarenta) alterações de canais nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada - PBFM nos estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe e São Paulo. Recomendação: Cabem recomendações para o aperfeiçoamento da norma, quais sejam: (i) que em futuras alterações de outorgas de emissoras de radiodifusão de ondas médias para os canais em frequência modulada que tenham a necessidade de consulta com administrações estrangeiras, a Anatel divulgue as manifestações delas, se já houver; (ii) que, em Consultas Públicas semelhantes, a Anatel inclua na base legal as resoluções estrangeiras que tocam no mesmo objeto, como a Resolução n 31/2001 do MERCOSUL; (iii) que se informe os custos da migração de AM para FM incorridos pelas emissoras de radiodifusão; e (iv) que a Anatel instrumentalize uma forma de monitorar os impactos das alterações propostas das outorgas dos serviços de AM para os serviços de FM, para maior avaliação e aperfeiçoamento da política pública. Acesso: Público. 1 Introdução 1 A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 32/2015, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2 A proposta de consulta pública visa receber comentários e contribuições públicas sobre as 140 (cento e quarenta) alterações de canais nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada - PBFM nos estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe e São Paulo. 3 O objetivo principal é atender o que determina o Decreto n 8.139/2013, que dispõe sobre as condições para extinção do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias de caráter local, sobre a adaptação das outorgas vigentes para execução deste serviço e dá outras providências, e a Portaria MC n 127/2014, que dispõe sobre o procedimento para solicitações de adaptação de outorga do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada. A consulta pública interessa diretamente aos atuais prestadores de serviços de radiodifusão sonora em ondas médias que visem à adaptação de suas outorgas para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada nos estados acima retromencionados. 4 Este parecer, portanto, tem o intuito de contribuir com as políticas públicas voltadas para o setor de radiodifusão, apreciando as propostas colocadas em consulta pública pela ótica das boas práticas regulatórias e em advocacia da concorrência. Este parecer está dividido em uma introdução, uma análise do impacto regulatório, uma análise do impacto à concorrência, uma análise complementar e, por fim, uma conclusão com recomendações à Anatel, visando o constante aperfeiçoamento da regulação em paralelo com o estímulo à concorrência no setor de radiodifusão. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 5 A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 6 A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 7 No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão; e Os documentos que subsidiam a audiência pública parecem suficientes para cumprir esse objetivo. 8 Segundo o Informe n 28/2015/SEI/ORER/SOR, da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação, de 22 de dezembro de 2015, as mudanças propostas referem-se às 140 (cento e quarenta) alterações de canais nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada - PBFM decorrentes de 69 (sessenta e nove) inclusões de canais no PBFM, 5 (cinco) alterações de canais no PBFM e exclusão concomitante de 64 (sessenta e quatro) canais vagos previstos no PBFM da região dos requerimentos apresentados ao Ministério das Comunicações pelos atuais prestadores de serviços de radiodifusão em ondas médias, popularmente conhecidos como rádios AM (amplitude modulada) com vistas à adaptação das outorgas para os serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada (FM). Tais propostas se aplicam aos estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe e São Paulo. 9 A consulta pública traz a proposta de alteração dos planos básicos anteriormente citados, um informe sintetizando o problema, a fundamentação legal e regulatória política da ação proposta e os objetivos da agência com a proposta, e um anexo que lista todas as alterações à serem feitas com a aprovação da minuta de resolução. Segundo a agência, as medidas apresentadas foram tomadas considerando o uso racional e eficiente das radiofrequências, as políticas públicas para o setor, bem como as práticas consolidadas de engenharia de espectro. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 10 A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 11 No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção; Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; e A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 12 Por meio da consulta pública em tela, a Anatel cumpre o seu papel dentro da política pública de migração das outorgas de rádio AM para FM, disposta no Decreto n 8.139/2013, na Portaria n 127/2014 do MC e na Portaria n 231/2013. A Anatel, como responsável pela gestão do espectro de radiofrequência no país, ao ser requisitada pelo Ministério das Comunicações, deve aprovar a migração das prestadoras de radiodifusão, respeitada a disponibilidade de espectro na região pleiteada. Entretanto, a agência reguladora não apresenta um documento técnico justificando se a classificação apresentada é a solução técnica mais eficiente. 13 Segundo consta da Portaria MC n 127/2014, devem ser realizadas sessões públicas em cada estado para que os radiodifusores apresentem formalmente a solicitação de migração, a qual deve ser encaminhada à ANATEL, a quem compete avaliar a disponibilidade de espaço para a migração de todas as emissoras interessadas em cada município/localidade dentro da atual faixa FM, que vai de 87.9 a 107.9 MHz. Nos casos em que não haja espaço nesse espectro, o art. 3 , 2 da Portaria MC n 127/2014 determina que a Agência deve analisar a necessidade de uso da faixa estendida de FM (de 76 MHz a 88 MHz) , para a inclusão dos canais. Estando esta faixa estendida também saturada, será necessário aguardar sua desocupação, que ocorrerá com a migração dos canais analógicos de TV para a faixa da televisão digital, cujo início está previsto para 2015, de acordo com o Decreto 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n 8.061, de 29 de julho de 2013. 14 Nesse ponto, vale mencionar que o item 3.17 do Informe n 28/2015/SEI/ORER/SOR esclarece: 3.17 (...) que a aprovação das propostas de inclusão identificadas na coluna observação com as letras (ZC) está condicionada, além dos comentários da presente consulta, à anuência de Administrações Estrangeiras (Argentina e Paraguai). E, dessa forma, essas solicitações somente poderão ser efetivadas após a referida anuência. 2.3. Base Legal 15 O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação não foi adequadamente identificada; Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; e Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente. 16 A Anatel apresenta como base legal da regulação a (o): i. Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações LGT). ii. Portaria Ministério das Comunicações n 231, de 7 de agosto de 2013; iii. Decreto n 8.139, de 07 de novembro de 2013; iv. Portaria Ministério das Comunicações n 127, de 12 de março de 2014. v. Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n 612, de 29 de abril de 2013; vi. Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, aprovado pela Resolução n 67, de 12 de novembro de 1998, e demais resoluções complementares; vii. Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão em Frequência Modulada (PBFM), aprovado pela Resolução n 125, de 5 de maio de 1999; viii. Ato n. 3.953, de 18 de junho de 2015, publicado no DOU em 22 de junho de 2015; e ix. Ato n, 6.238, de 29 de outubro de 2015, publicado no DOU em 04 de novembro de 2015. 17 A agência identificou a necessidade de alteração no PBFM, bem como a necessidade de consultar administrações estrangeiras sobre a mudança de emissoras de radiodifusão em ondas médias para emissoras de radiodifusão em frequência modulada, por conta da proximidade com a fronteira nacional. 18 Entretanto, a Agência não mencionou a Resolução MERCOSUL/GMC/RES n 31/2001, que institui o Marco Regulatório para o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na base legal. Como a Consulta Pública envolve modificar outorgas em região de fronteira, de acordo com o Marco Regulatório supracitado, cabe à Anatel comunicar às administrações estrangeiras (Argentina, Paraguai e Uruguai) se elas estão em conformidade técnica com tal decisão. Em caso de não conformidade, a sugestão de mudança não deve ser acatada por nenhuma das administrações . 19 Apesar disso, o regulador apresentou quais itens do PBFM deverão ser alterados, na hipótese da decisão de migração das emissoras de radiodifusão de AM para FM ser aceita pelas administrações estrangeiras e pela consulta pública. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 20 A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá gerar efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 21 Considerados esses aspectos, a Seae entende que: Não foram estimados os impactos tarifários; Não foram estimados os impactos fiscais; A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta; e Não há mecanismos para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 22 Em consonância com o Decreto n 8.139/2013, a agência discrimina que os atores onerados com a proposta em consulta pública são as prestadoras de Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias que pleiteiam a adaptação de outorga para o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada. No entanto se esquece de mencionar nas consultas públicas anteriores o principal agente governamental impactado, o próprio Ministério das Comunicações (MC), conforme consta do excerto do Informe n 28/2015/SEI/ORER/SOR: 3.8. (...) que desde o anos de 2014 a Anatel publicou 15 (quinze) consultas públicas e 10 (dez) atos com o intuito de atender as solicitações de estudos de viabilidade técnica com vistas à adaptação de outorgas do serviço de OM para o serviço de FM. O resultado desses estudos até o momento é a inclusão de 730 canais no PBFM para possibilitar a migração em todo o Brasil. 3.9. Entretanto, para isso, foi necessário excluir, concomitantemente, diversos canais vagos no PBFM viabilizar essas 730 inclusões. Posteriormente, verificou-se que a exclusão de alguns desses canais impactaria em processo de outorga em andamento junto ao Ministério das Comunicações (aviso de habilitação ou processo licitatório, dependendo do caso). Razão pela qual estamos propondo na presente consulta uma revisão dos estudos de migração do PBFM em diversos estados, bem como a inclusão de canis que foram excluídos do plano, que impactam no Plano Nacional de Outorgas PNO - do MC. 23 Assim, com base nos citados parágrafos, constata-se uma falta de integração das ações relativas aos estudos de viabilidade técnica da Anatel para migração das outorgas de AM para FM e, as atuais alterações em processo de outorga dos serviços de FM em andamento no Ministério das Comunicações (MC). Questão esta que a nosso ver exigiria maior coordenação e integração entre os segmentos governamentais relevantes da presente política pública para minimizar custos de transação e de retrabalho que essas constantes re-alterações de radiofrequência causam no setor de radidifusão. Além do que, a agência não apresentou estimativas sobre os impactos fiscais e tarifários, nem mecanismos de monitoramento do impacto e da revisão da proposta. A instrumentalização dessas medidas é necessária para que a Anatel possa, periodicamente, avaliar se a proposta precisará de novo estudo, visando, sempre, o uso econômico e racional dos espectros de radiofrequência. 2.5. Custos e Benefícios 24 A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 25 No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; e Foram apresentados os benefícios associados à adoção da norma, inclusive os de caráter não financeiro. 26 Os benefícios sociais associados à adoção da norma de caráter não financeiro são compreendidos pela incorporação de novas tecnologias na prestação do serviço de radiodifusão. Na frequência modulada as emissoras poderão adaptar os seus serviços para tecnologias além do rádio tradicional, como celulares e tablets. O impacto esperado é positivo tanto para consumidores, por ampliar as opções de consumo do serviço, quanto para ofertantes, que podem propor novos modelos de negócios e espaços publicitários, aumentando as possibilidades de receita. 27 Por fim, a agência não apresenta os custos de equipamentos necessários para a efetiva adaptação das alterações nos planos básicos, nem o valor da diferença devida pelas prestadoras em razão da nova outorga. Dessa forma, não é possível estimar os impactos tarifários e os impactos fiscais da proposta em análise. Recomenda-se que a Anatel solicite ao Ministério das Comunicações os valores das novas outorgas definidas pela Portaria n 6.467, de 24 de novembro de 2015, para que as estimações tarifárias e fiscais possam ser feitas. 2.6. Opções à Regulação 28 A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 29 Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; 30 Apesar de o tema possuir detalhes técnicos muito específicos, recomenda-se que o regulador, mesmo assim, apresente em suas consultas públicas um documento acessível ao entendimento da população explicando as alterações sugeridas nos planos básicos, principalmente como isso pode afetar o cidadão comum. Adicionalmente, sugere-se que a agência apresente à sociedade que houve estudo das alternativas à proposta, evidenciando que o trabalho é baseado na busca da melhor opção à sociedade. 3. Análise do Impacto Concorrencial 31 Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE , que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto concorrencial poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; iii) diminuição do incentivo à competição; e iv) limitação nas opções dos clientes e da informação disponível. 32 Em relação aos impactos concorrenciais: A norma proposta não tem o potencial de diminuir o incentivo à competição. A norma proposta tem o potencial de promover a competição. 33 Considerando o Informe que acompanha esta consulta pública, é relevante mencionar que, dentre os possíveis benefícios referentes à adoção da migração de AM para FM, reside uma menor interferência de sinal e som, o que incentiva o uso eficiente do espectro e, por sua vez, também a qualidade da concorrência (via incremento da qualidade dos serviços). 4. Análise Suplementar 34 A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 35 Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 36 Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; A norma apresenta redação clara; Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública foi adequado; e Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 37 Dado o caráter rigorosamente técnico da consulta pública e o fato de que os principais interessados nela estão descentralizados pelos estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe e São Paulo, a ausência de audiência pública para debater a norma proposta não prejudica, aos olhos dessa Secretaria, a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias. 38 A Anatel não informou, no lançamento da Consulta Pública, se já enviou o formulário exigido pela Resolução n 31/2001 do MERCOSUL para as Administrações Estrangeiras (Argentina e Paraguai). De acordo com a resolução, as administrações estrangeiras têm 60 (sessenta) dias para se manifestarem se concordam com as alterações ou não. Tal prazo não é atendido nem pelo tempo em que a consulta pública esteve no ar (de 30.10.2015 à 27.11.2015). Esta Seae entende que a divulgação sobre o processo de consulta às administrações estrangeiras deveria ser uma informação mais clara para o público. Principalmente, as informações sobre se a presente Consulta Pública foi iniciada antes, durante ou depois, das tratativas com as referidas administrações. 5. Considerações Finais 39 Ante todo o exposto acima, a Seae considera que cabem recomendações para o aperfeiçoamento da norma, quais sejam: (i) que em futuras alterações de outorgas de emissoras de radiodifusão de ondas médias para os canais em frequência modulada que tenham a necessidade de consulta com administrações estrangeiras, a Anatel divulgue as manifestações delas, se já houver; (ii) que, em consultas públicas semelhantes, a Anatel inclua na base legal as resoluções estrangeiras que tocam no mesmo objeto, como a Resolução n 31/2001 do MERCOSUL; e (iii) que se informe os custos da migração de AM para FM incorridos pelas emissoras de radiodifusão; e (iv) que a Anatel instrumentalize uma forma de monitorar os impactos das alterações propostas das outorgas dos serviços de AM para os serviços de FM, para maior avaliação e aperfeiçoamento da política pública. À apreciação superior. ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Coordenador MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Promoção da Concorrência De acordo. MARCELO LEANDRO FERREIRA Subsecretário de Análise Econômica e Advocacia da Concorrência Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995). Art. 3 Após o recebimento dos requerimentos, nos termos do art. 2 , o Ministério das Comunicações solicitará à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel a realização de estudos de viabilidade, para cada unidade da federação. (...) 2 Na hipótese da necessidade de utilização de canal em faixa estendida de frequência modulada para atender aos municípios que se enquadrarem no 1 , a Anatel deverá observar a possibilidade de inclusão dos canais na faixa de frequência compreendida entre 76 e 88 MHz. RESOLUÇÃO MERCOSUL/GMC/RES N 31/2001 - MARCO REGULATÓRIO PARA O SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA E FREQÜÊNCIA MODULADA (FM) (...) 5. No caso de não existir oposição ou de ter transcorrido o prazo mencionado no ponto 3 do presente artigo, a Administração interessada ficará habilitada para realizar a nova consignação ou modificação aqui tratada, em conformidade com o estabelecido no presente Marco Regulatório. Sem prejuízo disso, a Administração notificante remeterá aos restantes Estados Partes, os dados solicitados no formulário do Apêndice 2 do Anexo I. Uma vez iniciado o processo previsto no ponto anterior, haverá um prazo de 120 dias para que as negociações logrem consenso. Transcorrido este prazo, e não havendo comunicação de consenso na coordenação, a proposta será considerada recusada por todas as Administrações .- http://www.anatel.gov.br/Portal/verificaDocumentos/documento.asp?numeroPublicacao=56775&assuntoPublicacao=Resolu%E7%E3o%20Mercosul/GMC/RES%20N%B0%2031/01%20e%20Ato%20n%BA%2037.053,%20de%2018/06/2003&caminhoRel=null&filtro=1&documentoPath=comites_comissoes/cbc/mercosul/res_mercosul_05_2003.pdf - Acessado em 28/01/2016. Referência: OCDE (2011). Guia de Avaliação da Concorrência. Versão 2.0. Disponível em: http://www.oecd.org/daf/competition/46969642.pdf . Acesso em 19/08/2015.
Justificativa: :