Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 07/08/2022 20:02:54
 Total de Contribuições:20

CONSULTA PÚBLICA Nº 25


 Item:  Art. 3º.
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 76021
Autor da Contribuição: cesarlanzo
Data da Contribuição: 25/11/2015 08:57:06
Contribuição: Acrescentar ao artigo 6 do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC, aprovado pela Resolução n 560, de 21 de janeiro de 2011, os seguintes parágrafos: 4 As áreas limites da ATB deverão ser materializadas através de desenho vetorial com feição do tipo polígono fechado segundo o padrão ePING de interoperabilidade do governo eletrônico, e deverão ser enviados para a Anatel no formato shapefile . 5 A Anatel disponibilizará um sistema de informações geográficas ao público para consultar os limites das ATBs.
Justificativa: Atualmente a ATB é um conceito que pode gerar interpretações diversas sobre quais seriam seus limites. A fim de resolver esta questão ela deveria ser materializada através da disponibilização por mapas digitais que poderiam ser acessados por qualquer usuário.
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 76070
Autor da Contribuição: aciavvda
Data da Contribuição: 04/12/2015 15:43:52
Contribuição: Contribuições consulta pública 25 Considerando-se que a infraestrutura da telefonia fixa já está instalada por todo o país, bem como a baixa penetração do serviço decorrente do alto valor das tarifas, o importante seria que a ANATEL promovesse medidas regulatórias para alcançar os seguintes objetivos: Sobre tarifas da telefonia fixa Realizar a revisão da estrutura tarifária da assinatura básica, viabilizando que a infraestrutura do STFC, já implantada possa, ser utilizada por todos os consumidores, especialmente os de baixa renda, independente da contratação associada com outros serviços, para melhorar a penetração baixíssima do STFC. Atendimento em áreas rurais Atender efetivamente as áreas rurais, que até hoje não desfrutaram dos resultados do grande esforço realizado tanto pelas concessionárias quanto pelos consumidores, que ainda vêm pagando altas tarifas, para a implantação da infraestrutura. Atualização da infraestrutura Garantir que as concessionárias invistam na atualização da infraestrutura vinculada aos contratos de concessão, que trata das regras para Implantação, expansão, alteração e modernização do serviço, processos e meios aptos a prestar ao usuário um serviço compatível com a atualidade, em face das tecnologias disponíveis no mercado . Cumprimento de metas e obrigações por parte das operadoras O cumprimento efetivo das obrigações hoje em vigor já melhoraria bastante o acesso dos deficientes aos serviços. A ANATEL deve intensificar a fiscalização e adoção de penalidades pelo não cumprimento das obrigações. Além disso a instalação dos orelhões adaptados para deficientes em áreas públicas como escolas, hospitais, aeroportos etc deveria ser obrigatória e não dependente de solicitação específica. O Relatório de Qualidade de Telefonia fixa de indicadores de desempenho operacional do primeiro trimestre de 2015 mostra que algumas operadoras não estão cumprindo suas metas. http://www.anatel.gov.br/Portal/verificaDocumentos/documento.asp?numeroPublicacao=336545&filtro=1&documentoPath=336545.pdf Qualidade do serviço de STFC Temos percebido nos 3 últimos anos a enorme diminuição da base de empregados para atendimento dos consumidores de telefonia fixa em todas as cidades do país, pois a saída das operadoras para reduzir custos, foi a redução de funcionários e terceirização de baixa qualidade. A virtualização do atendimento com as ligações para 0800, com pessoas desqualificadas e despreparadas. O usuário perde, às vezes, horas e horas, tem que ligar várias vezes para conseguir resolver um problema de conta telefônica. Falta responsabilidade e credibilidade para quem realmente resolve os problemas por parte das operadoras. A Anatel publica gráficos de baixo desempenho das operadoras, mas não publica as ações de melhorias que deveriam ser impostas para que as regras sejam realmente cumpridas pelas operadoras. É fundamental que a aplicação dos Termos de Ajustamento de Conduta, re que isto feito de forma muito criteriosa e transparente, a fim de evitar que a troca de multas por obrigações de investimentos que já deveriam ter sido realizados pelas empresas, funcione como um estímulo ao desrespeito aos consumidores e prejuízo das concessões. Oferta de produtos e suporte técnico Nos últimos 3 anos percebe-se a falta de comprometimento das operadoras quanto à disponibilidade de produtos e o péssimo suporte técnico oferecido. É comum ouvirmos relatos de pessoas físicas de jurídicas ficarem aguardando semanas ou meses para adquirir um serviço até ser devidamente atendido. É muito ainda ouvirmos relatos de pessoas físicas e jurídicas com problemas técnicos que demoram dias ou semanas para serem resolvidos.
Justificativa: Além da ampliação e criação das áreas metropolitanas, necessitamos que este órgão regulamentador nos auxilie para receber serviços de melhor qualidade na Telefonia fixa em todo o país.
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 76073
Autor da Contribuição: arthurglr
Data da Contribuição: 04/12/2015 16:29:56
Contribuição: Contribuições consulta pública 25 Considerando-se que a infraestrutura da telefonia fixa já está instalada por todo o país, bem como a baixa penetração do serviço decorrente do alto valor das tarifas, o importante seria que a ANATEL promovesse medidas regulatórias para alcançar os seguintes objetivos: Sobre tarifas da telefonia fixa Realizar a revisão da estrutura tarifária da assinatura básica, viabilizando que a infraestrutura do STFC, já implantada possa, ser utilizada por todos os consumidores, especialmente os de baixa renda, independente da contratação associada com outros serviços, para melhorar a penetração baixíssima do STFC. Atendimento em áreas rurais Atender efetivamente as áreas rurais, que até hoje não desfrutaram dos resultados do grande esforço realizado tanto pelas concessionárias quanto pelos consumidores, que ainda vêm pagando altas tarifas, para a implantação da infraestrutura. Atualização da infraestrutura Garantir que as concessionárias invistam na atualização da infraestrutura vinculada aos contratos de concessão, que trata das regras para Implantação, expansão, alteração e modernização do serviço, processos e meios aptos a prestar ao usuário um serviço compatível com a atualidade, em face das tecnologias disponíveis no mercado . Cumprimento de metas e obrigações por parte das operadoras O cumprimento efetivo das obrigações hoje em vigor já melhoraria bastante o acesso dos deficientes aos serviços. A ANATEL deve intensificar a fiscalização e adoção de penalidades pelo não cumprimento das obrigações. Além disso a instalação dos orelhões adaptados para deficientes em áreas públicas como escolas, hospitais, aeroportos etc deveria ser obrigatória e não dependente de solicitação específica. O Relatório de Qualidade de Telefonia fixa de indicadores de desempenho operacional do primeiro trimestre de 2015 mostra que algumas operadoras não estão cumprindo suas metas. http://www.anatel.gov.br/Portal/verificaDocumentos/documento.asp?numeroPublicacao=336545&filtro=1&documentoPath=336545.pdf Qualidade do serviço de STFC Temos percebido nos 3 últimos anos a enorme diminuição da base de empregados para atendimento dos consumidores de telefonia fixa em todas as cidades do país, pois a saída das operadoras para reduzir custos, foi a redução de funcionários e terceirização de baixa qualidade. A virtualização do atendimento com as ligações para 0800, com pessoas desqualificadas e despreparadas. O usuário perde, às vezes, horas e horas, tem que ligar várias vezes para conseguir resolver um problema de conta telefônica. Falta responsabilidade e credibilidade para quem realmente resolve os problemas por parte das operadoras. A Anatel publica gráficos de baixo desempenho das operadoras, mas não publica as ações de melhorias que deveriam ser impostas para que as regras sejam realmente cumpridas pelas operadoras. É fundamental que a aplicação dos Termos de Ajustamento de Conduta, re que isto feito de forma muito criteriosa e transparente, a fim de evitar que a troca de multas por obrigações de investimentos que já deveriam ter sido realizados pelas empresas, funcione como um estímulo ao desrespeito aos consumidores e prejuízo das concessões. Oferta de produtos e suporte técnico Nos últimos 3 anos percebe-se a falta de comprometimento das operadoras quanto à disponibilidade de produtos e o péssimo suporte técnico oferecido. É comum ouvirmos relatos de pessoas físicas de jurídicas ficarem aguardando semanas ou meses para adquirir um serviço até ser devidamente atendido. É muito ainda ouvirmos relatos de pessoas físicas e jurídicas com problemas técnicos que demoram dias ou semanas para serem resolvidos.
Justificativa: Além da ampliação e criação das áreas metropolitanas, necessitamos que este órgão regulamentador nos auxilie para receber serviços de melhor qualidade na Telefonia fixa em todo o país.
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 76131
Autor da Contribuição: ACISV
Data da Contribuição: 08/12/2015 10:02:31
Contribuição: Contribuições consulta pública 25 Considerando-se que a infraestrutura da telefonia fixa já está instalada por todo o país, bem como a baixa penetração do serviço decorrente do alto valor das tarifas, o importante seria que a ANATEL promovesse medidas regulatórias para alcançar os seguintes objetivos: Sobre tarifas da telefonia fixa Realizar a revisão da estrutura tarifária da assinatura básica, viabilizando que a infraestrutura do STFC, já implantada possa, ser utilizada por todos os consumidores, especialmente os de baixa renda, independente da contratação associada com outros serviços, para melhorar a penetração baixíssima do STFC. Atendimento em áreas rurais Atender efetivamente as áreas rurais, que até hoje não desfrutaram dos resultados do grande esforço realizado tanto pelas concessionárias quanto pelos consumidores, que ainda vêm pagando altas tarifas, para a implantação da infraestrutura. Atualização da infraestrutura Garantir que as concessionárias invistam na atualização da infraestrutura vinculada aos contratos de concessão, que trata das regras para Implantação, expansão, alteração e modernização do serviço, processos e meios aptos a prestar ao usuário um serviço compatível com a atualidade, em face das tecnologias disponíveis no mercado . Cumprimento de metas e obrigações por parte das operadoras O cumprimento efetivo das obrigações hoje em vigor já melhoraria bastante o acesso dos deficientes aos serviços. A ANATEL deve intensificar a fiscalização e adoção de penalidades pelo não cumprimento das obrigações. Além disso a instalação dos orelhões adaptados para deficientes em áreas públicas como escolas, hospitais, aeroportos etc deveria ser obrigatória e não dependente de solicitação específica. O Relatório de Qualidade de Telefonia fixa de indicadores de desempenho operacional do primeiro trimestre de 2015 mostra que algumas operadoras não estão cumprindo suas metas. http://www.anatel.gov.br/Portal/verificaDocumentos/documento.asp?numeroPublicacao=336545&filtro=1&documentoPath=336545.pdf Qualidade do serviço de STFC Temos percebido nos 3 últimos anos a enorme diminuição da base de empregados para atendimento dos consumidores de telefonia fixa em todas as cidades do país, pois a saída das operadoras para reduzir custos, foi a redução de funcionários e terceirização de baixa qualidade. A virtualização do atendimento com as ligações para 0800, com pessoas desqualificadas e despreparadas. O usuário perde, às vezes, horas e horas, tem que ligar várias vezes para conseguir resolver um problema de conta telefônica. Falta responsabilidade e credibilidade para quem realmente resolve os problemas por parte das operadoras. A Anatel publica gráficos de baixo desempenho das operadoras, mas não publica as ações de melhorias que deveriam ser impostas para que as regras sejam realmente cumpridas pelas operadoras. É fundamental que a aplicação dos Termos de Ajustamento de Conduta, re que isto feito de forma muito criteriosa e transparente, a fim de evitar que a troca de multas por obrigações de investimentos que já deveriam ter sido realizados pelas empresas, funcione como um estímulo ao desrespeito aos consumidores e prejuízo das concessões. Oferta de produtos e suporte técnico Nos últimos 3 anos percebe-se a falta de comprometimento das operadoras quanto à disponibilidade de produtos e o péssimo suporte técnico oferecido. É comum ouvirmos relatos de pessoas físicas de jurídicas ficarem aguardando semanas ou meses para adquirir um serviço até ser devidamente atendido. É muito ainda ouvirmos relatos de pessoas físicas e jurídicas com problemas técnicos que demoram dias ou semanas para serem resolvidos.
Justificativa: Além da ampliação e criação das áreas metropolitanas, necessitamos que este órgão regulamentador nos auxilie para receber serviços de melhor qualidade na Telefonia fixa em todo o país.
Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 76134
Autor da Contribuição: ThaisSF
Data da Contribuição: 08/12/2015 16:35:16
Contribuição: Contribuições consulta pública 25 Considerando-se que a infraestrutura da telefonia fixa já está instalada por todo o país, bem como a baixa penetração do serviço decorrente do alto valor das tarifas, o importante seria que a ANATEL promovesse medidas regulatórias para alcançar os seguintes objetivos: Sobre tarifas da telefonia fixa Realizar a revisão da estrutura tarifária da assinatura básica, viabilizando que a infraestrutura do STFC, já implantada possa, ser utilizada por todos os consumidores, especialmente os de baixa renda, independente da contratação associada com outros serviços, para melhorar a penetração baixíssima do STFC. Atendimento em áreas rurais Atender efetivamente as áreas rurais, que até hoje não desfrutaram dos resultados do grande esforço realizado tanto pelas concessionárias quanto pelos consumidores, que ainda vêm pagando altas tarifas, para a implantação da infraestrutura. Atualização da infraestrutura Garantir que as concessionárias invistam na atualização da infraestrutura vinculada aos contratos de concessão, que trata das regras para Implantação, expansão, alteração e modernização do serviço, processos e meios aptos a prestar ao usuário um serviço compatível com a atualidade, em face das tecnologias disponíveis no mercado . Cumprimento de metas e obrigações por parte das operadoras O cumprimento efetivo das obrigações hoje em vigor já melhoraria bastante o acesso dos deficientes aos serviços. A ANATEL deve intensificar a fiscalização e adoção de penalidades pelo não cumprimento das obrigações. Além disso a instalação dos orelhões adaptados para deficientes em áreas públicas como escolas, hospitais, aeroportos etc deveria ser obrigatória e não dependente de solicitação específica. O Relatório de Qualidade de Telefonia fixa de indicadores de desempenho operacional do primeiro trimestre de 2015 mostra que algumas operadoras não estão cumprindo suas metas. http://www.anatel.gov.br/Portal/verificaDocumentos/documento.asp?numeroPublicacao=336545&filtro=1&documentoPath=336545.pdf Qualidade do serviço de STFC Temos percebido nos 3 últimos anos a enorme diminuição da base de empregados para atendimento dos consumidores de telefonia fixa em todas as cidades do país, pois a saída das operadoras para reduzir custos, foi a redução de funcionários e terceirização de baixa qualidade. A virtualização do atendimento com as ligações para 0800, com pessoas desqualificadas e despreparadas. O usuário perde, às vezes, horas e horas, tem que ligar várias vezes para conseguir resolver um problema de conta telefônica. Falta responsabilidade e credibilidade para quem realmente resolve os problemas por parte das operadoras. A Anatel publica gráficos de baixo desempenho das operadoras, mas não publica as ações de melhorias que deveriam ser impostas para que as regras sejam realmente cumpridas pelas operadoras. É fundamental que a aplicação dos Termos de Ajustamento de Conduta, re que isto feito de forma muito criteriosa e transparente, a fim de evitar que a troca de multas por obrigações de investimentos que já deveriam ter sido realizados pelas empresas, funcione como um estímulo ao desrespeito aos consumidores e prejuízo das concessões. Oferta de produtos e suporte técnico Nos últimos 3 anos percebe-se a falta de comprometimento das operadoras quanto à disponibilidade de produtos e o péssimo suporte técnico oferecido. É comum ouvirmos relatos de pessoas físicas de jurídicas ficarem aguardando semanas ou meses para adquirir um serviço até ser devidamente atendido. É muito ainda ouvirmos relatos de pessoas físicas e jurídicas com problemas técnicos que demoram dias ou semanas para serem resolvidos.
Justificativa: Além da ampliação e criação das áreas metropolitanas, necessitamos que este órgão regulamentador nos auxilie para receber serviços de melhor qualidade na Telefonia fixa em todo o país.
Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 76136
Autor da Contribuição: jucelinofe
Data da Contribuição: 08/12/2015 17:13:41
Contribuição: Contribuições consulta pública 25 Considerando-se que a infraestrutura da telefonia fixa já está instalada por todo o país, bem como a baixa penetração do serviço decorrente do alto valor das tarifas, o importante seria que a ANATEL promovesse medidas regulatórias para alcançar os seguintes objetivos: Sobre tarifas da telefonia fixa Realizar a revisão da estrutura tarifária da assinatura básica, viabilizando que a infraestrutura do STFC, já implantada possa, ser utilizada por todos os consumidores, especialmente os de baixa renda, independente da contratação associada com outros serviços, para melhorar a penetração baixíssima do STFC. Atendimento em áreas rurais Atender efetivamente as áreas rurais, que até hoje não desfrutaram dos resultados do grande esforço realizado tanto pelas concessionárias quanto pelos consumidores, que ainda vêm pagando altas tarifas, para a implantação da infraestrutura. Atualização da infraestrutura Garantir que as concessionárias invistam na atualização da infraestrutura vinculada aos contratos de concessão, que trata das regras para Implantação, expansão, alteração e modernização do serviço, processos e meios aptos a prestar ao usuário um serviço compatível com a atualidade, em face das tecnologias disponíveis no mercado . Cumprimento de metas e obrigações por parte das operadoras O cumprimento efetivo das obrigações hoje em vigor já melhoraria bastante o acesso dos deficientes aos serviços. A ANATEL deve intensificar a fiscalização e adoção de penalidades pelo não cumprimento das obrigações. Além disso a instalação dos orelhões adaptados para deficientes em áreas públicas como escolas, hospitais, aeroportos etc deveria ser obrigatória e não dependente de solicitação específica. O Relatório de Qualidade de Telefonia fixa de indicadores de desempenho operacional do primeiro trimestre de 2015 mostra que algumas operadoras não estão cumprindo suas metas. http://www.anatel.gov.br/Portal/verificaDocumentos/documento.asp?numeroPublicacao=336545&filtro=1&documentoPath=336545.pdf Qualidade do serviço de STFC Temos percebido nos 3 últimos anos a enorme diminuição da base de empregados para atendimento dos consumidores de telefonia fixa em todas as cidades do país, pois a saída das operadoras para reduzir custos, foi a redução de funcionários e terceirização de baixa qualidade. A virtualização do atendimento com as ligações para 0800, com pessoas desqualificadas e despreparadas. O usuário perde, às vezes, horas e horas, tem que ligar várias vezes para conseguir resolver um problema de conta telefônica. Falta responsabilidade e credibilidade para quem realmente resolve os problemas por parte das operadoras. A Anatel publica gráficos de baixo desempenho das operadoras, mas não publica as ações de melhorias que deveriam ser impostas para que as regras sejam realmente cumpridas pelas operadoras. É fundamental que a aplicação dos Termos de Ajustamento de Conduta, re que isto feito de forma muito criteriosa e transparente, a fim de evitar que a troca de multas por obrigações de investimentos que já deveriam ter sido realizados pelas empresas, funcione como um estímulo ao desrespeito aos consumidores e prejuízo das concessões. Oferta de produtos e suporte técnico Nos últimos 3 anos percebe-se a falta de comprometimento das operadoras quanto à disponibilidade de produtos e o péssimo suporte técnico oferecido. É comum ouvirmos relatos de pessoas físicas de jurídicas ficarem aguardando semanas ou meses para adquirir um serviço até ser devidamente atendido. É muito ainda ouvirmos relatos de pessoas físicas e jurídicas com problemas técnicos que demoram dias ou semanas para serem resolvidos.
Justificativa: Além da ampliação e criação das áreas metropolitanas, necessitamos que este órgão regulamentador nos auxilie para receber serviços de melhor qualidade na Telefonia fixa em todo o país.
Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 76138
Autor da Contribuição: vilmarzili
Data da Contribuição: 08/12/2015 17:23:56
Contribuição: Contribuições consulta pública 25 Considerando-se que a infraestrutura da telefonia fixa já está instalada por todo o país, bem como a baixa penetração do serviço decorrente do alto valor das tarifas, o importante seria que a ANATEL promovesse medidas regulatórias para alcançar os seguintes objetivos: Sobre tarifas da telefonia fixa Realizar a revisão da estrutura tarifária da assinatura básica, viabilizando que a infraestrutura do STFC, já implantada possa, ser utilizada por todos os consumidores, especialmente os de baixa renda, independente da contratação associada com outros serviços, para melhorar a penetração baixíssima do STFC. Atendimento em áreas rurais Atender efetivamente as áreas rurais, que até hoje não desfrutaram dos resultados do grande esforço realizado tanto pelas concessionárias quanto pelos consumidores, que ainda vêm pagando altas tarifas, para a implantação da infraestrutura. Atualização da infraestrutura Garantir que as concessionárias invistam na atualização da infraestrutura vinculada aos contratos de concessão, que trata das regras para Implantação, expansão, alteração e modernização do serviço, processos e meios aptos a prestar ao usuário um serviço compatível com a atualidade, em face das tecnologias disponíveis no mercado . Cumprimento de metas e obrigações por parte das operadoras O cumprimento efetivo das obrigações hoje em vigor já melhoraria bastante o acesso dos deficientes aos serviços. A ANATEL deve intensificar a fiscalização e adoção de penalidades pelo não cumprimento das obrigações. Além disso a instalação dos orelhões adaptados para deficientes em áreas públicas como escolas, hospitais, aeroportos etc deveria ser obrigatória e não dependente de solicitação específica. O Relatório de Qualidade de Telefonia fixa de indicadores de desempenho operacional do primeiro trimestre de 2015 mostra que algumas operadoras não estão cumprindo suas metas. http://www.anatel.gov.br/Portal/verificaDocumentos/documento.asp?numeroPublicacao=336545&filtro=1&documentoPath=336545.pdf Qualidade do serviço de STFC Temos percebido nos 3 últimos anos a enorme diminuição da base de empregados para atendimento dos consumidores de telefonia fixa em todas as cidades do país, pois a saída das operadoras para reduzir custos, foi a redução de funcionários e terceirização de baixa qualidade. A virtualização do atendimento com as ligações para 0800, com pessoas desqualificadas e despreparadas. O usuário perde, às vezes, horas e horas, tem que ligar várias vezes para conseguir resolver um problema de conta telefônica. Falta responsabilidade e credibilidade para quem realmente resolve os problemas por parte das operadoras. A Anatel publica gráficos de baixo desempenho das operadoras, mas não publica as ações de melhorias que deveriam ser impostas para que as regras sejam realmente cumpridas pelas operadoras. É fundamental que a aplicação dos Termos de Ajustamento de Conduta, re que isto feito de forma muito criteriosa e transparente, a fim de evitar que a troca de multas por obrigações de investimentos que já deveriam ter sido realizados pelas empresas, funcione como um estímulo ao desrespeito aos consumidores e prejuízo das concessões. Oferta de produtos e suporte técnico Nos últimos 3 anos percebe-se a falta de comprometimento das operadoras quanto à disponibilidade de produtos e o péssimo suporte técnico oferecido. É comum ouvirmos relatos de pessoas físicas de jurídicas ficarem aguardando semanas ou meses para adquirir um serviço até ser devidamente atendido. É muito ainda ouvirmos relatos de pessoas físicas e jurídicas com problemas técnicos que demoram dias ou semanas para serem resolvidos.
Justificativa: Além da ampliação e criação das áreas metropolitanas, necessitamos que este órgão regulamentador nos auxilie para receber serviços de melhor qualidade na Telefonia fixa em todo o país.
Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 76139
Autor da Contribuição: janafer
Data da Contribuição: 08/12/2015 17:31:08
Contribuição: Contribuições consulta pública 25 Considerando-se que a infraestrutura da telefonia fixa já está instalada por todo o país, bem como a baixa penetração do serviço decorrente do alto valor das tarifas, o importante seria que a ANATEL promovesse medidas regulatórias para alcançar os seguintes objetivos: Sobre tarifas da telefonia fixa Realizar a revisão da estrutura tarifária da assinatura básica, viabilizando que a infraestrutura do STFC, já implantada possa, ser utilizada por todos os consumidores, especialmente os de baixa renda, independente da contratação associada com outros serviços, para melhorar a penetração baixíssima do STFC. Atendimento em áreas rurais Atender efetivamente as áreas rurais, que até hoje não desfrutaram dos resultados do grande esforço realizado tanto pelas concessionárias quanto pelos consumidores, que ainda vêm pagando altas tarifas, para a implantação da infraestrutura. Atualização da infraestrutura Garantir que as concessionárias invistam na atualização da infraestrutura vinculada aos contratos de concessão, que trata das regras para Implantação, expansão, alteração e modernização do serviço, processos e meios aptos a prestar ao usuário um serviço compatível com a atualidade, em face das tecnologias disponíveis no mercado . Cumprimento de metas e obrigações por parte das operadoras O cumprimento efetivo das obrigações hoje em vigor já melhoraria bastante o acesso dos deficientes aos serviços. A ANATEL deve intensificar a fiscalização e adoção de penalidades pelo não cumprimento das obrigações. Além disso a instalação dos orelhões adaptados para deficientes em áreas públicas como escolas, hospitais, aeroportos etc deveria ser obrigatória e não dependente de solicitação específica. O Relatório de Qualidade de Telefonia fixa de indicadores de desempenho operacional do primeiro trimestre de 2015 mostra que algumas operadoras não estão cumprindo suas metas. http://www.anatel.gov.br/Portal/verificaDocumentos/documento.asp?numeroPublicacao=336545&filtro=1&documentoPath=336545.pdf Qualidade do serviço de STFC Temos percebido nos 3 últimos anos a enorme diminuição da base de empregados para atendimento dos consumidores de telefonia fixa em todas as cidades do país, pois a saída das operadoras para reduzir custos, foi a redução de funcionários e terceirização de baixa qualidade. A virtualização do atendimento com as ligações para 0800, com pessoas desqualificadas e despreparadas. O usuário perde, às vezes, horas e horas, tem que ligar várias vezes para conseguir resolver um problema de conta telefônica. Falta responsabilidade e credibilidade para quem realmente resolve os problemas por parte das operadoras. A Anatel publica gráficos de baixo desempenho das operadoras, mas não publica as ações de melhorias que deveriam ser impostas para que as regras sejam realmente cumpridas pelas operadoras. É fundamental que a aplicação dos Termos de Ajustamento de Conduta, re que isto feito de forma muito criteriosa e transparente, a fim de evitar que a troca de multas por obrigações de investimentos que já deveriam ter sido realizados pelas empresas, funcione como um estímulo ao desrespeito aos consumidores e prejuízo das concessões. Oferta de produtos e suporte técnico Nos últimos 3 anos percebe-se a falta de comprometimento das operadoras quanto à disponibilidade de produtos e o péssimo suporte técnico oferecido. É comum ouvirmos relatos de pessoas físicas de jurídicas ficarem aguardando semanas ou meses para adquirir um serviço até ser devidamente atendido. É muito ainda ouvirmos relatos de pessoas físicas e jurídicas com problemas técnicos que demoram dias ou semanas para serem resolvidos.
Justificativa: Além da ampliação e criação das áreas metropolitanas, necessitamos que este órgão regulamentador nos auxilie para receber serviços de melhor qualidade na Telefonia fixa em todo o país.
Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 76142
Autor da Contribuição: Moriggi
Data da Contribuição: 09/12/2015 11:46:11
Contribuição: Contribuições consulta pública 25 Considerando-se que a infraestrutura da telefonia fixa já está instalada por todo o país, bem como a baixa penetração do serviço decorrente do alto valor das tarifas, o importante seria que a ANATEL promovesse medidas regulatórias para alcançar os seguintes objetivos: Sobre tarifas da telefonia fixa Realizar a revisão da estrutura tarifária da assinatura básica, viabilizando que a infraestrutura do STFC, já implantada possa, ser utilizada por todos os consumidores, especialmente os de baixa renda, independente da contratação associada com outros serviços, para melhorar a penetração baixíssima do STFC. Atendimento em áreas rurais Atender efetivamente as áreas rurais, que até hoje não desfrutaram dos resultados do grande esforço realizado tanto pelas concessionárias quanto pelos consumidores, que ainda vêm pagando altas tarifas, para a implantação da infraestrutura. Atualização da infraestrutura Garantir que as concessionárias invistam na atualização da infraestrutura vinculada aos contratos de concessão, que trata das regras para Implantação, expansão, alteração e modernização do serviço, processos e meios aptos a prestar ao usuário um serviço compatível com a atualidade, em face das tecnologias disponíveis no mercado . Cumprimento de metas e obrigações por parte das operadoras O cumprimento efetivo das obrigações hoje em vigor já melhoraria bastante o acesso dos deficientes aos serviços. A ANATEL deve intensificar a fiscalização e adoção de penalidades pelo não cumprimento das obrigações. Além disso a instalação dos orelhões adaptados para deficientes em áreas públicas como escolas, hospitais, aeroportos etc deveria ser obrigatória e não dependente de solicitação específica. O Relatório de Qualidade de Telefonia fixa de indicadores de desempenho operacional do primeiro trimestre de 2015 mostra que algumas operadoras não estão cumprindo suas metas. http://www.anatel.gov.br/Portal/verificaDocumentos/documento.asp?numeroPublicacao=336545&filtro=1&documentoPath=336545.pdf Qualidade do serviço de STFC Temos percebido nos 3 últimos anos a enorme diminuição da base de empregados para atendimento dos consumidores de telefonia fixa em todas as cidades do país, pois a saída das operadoras para reduzir custos, foi a redução de funcionários e terceirização de baixa qualidade. A virtualização do atendimento com as ligações para 0800, com pessoas desqualificadas e despreparadas. O usuário perde, às vezes, horas e horas, tem que ligar várias vezes para conseguir resolver um problema de conta telefônica. Falta responsabilidade e credibilidade para quem realmente resolve os problemas por parte das operadoras. A Anatel publica gráficos de baixo desempenho das operadoras, mas não publica as ações de melhorias que deveriam ser impostas para que as regras sejam realmente cumpridas pelas operadoras. É fundamental que a aplicação dos Termos de Ajustamento de Conduta, re que isto feito de forma muito criteriosa e transparente, a fim de evitar que a troca de multas por obrigações de investimentos que já deveriam ter sido realizados pelas empresas, funcione como um estímulo ao desrespeito aos consumidores e prejuízo das concessões. Oferta de produtos e suporte técnico Nos últimos 3 anos percebe-se a falta de comprometimento das operadoras quanto à disponibilidade de produtos e o péssimo suporte técnico oferecido. É comum ouvirmos relatos de pessoas físicas de jurídicas ficarem aguardando semanas ou meses para adquirir um serviço até ser devidamente atendido. É muito ainda ouvirmos relatos de pessoas físicas e jurídicas com problemas técnicos que demoram dias ou semanas para serem resolvidos.
Justificativa: Além da ampliação e criação das áreas metropolitanas, necessitamos que este órgão regulamentador nos auxilie para receber serviços de melhor qualidade na Telefonia fixa em todo o país.
Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 76143
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 09/12/2015 14:54:47
Contribuição: Contribuição 1 Preâmbulo CLARO S.A., pessoa jurídica de direito privado com sede na Rua Florida, 1970 - Brooklin Novo São Paulo SP, inscrita no CNPJ/MF sob o n 40.432.544/0001-47, Prestadora outorgada de diversos Serviços de Telecomunicações, dentre eles o Serviço Telefônico Fixo Comutado na modalidade Local como autorizatária, e nas modalidades Longa Distância Nacional LDN e Longa Distância Internacional LDI como concessionária, considerando o disposto na Consulta Pública n 25/2015, vem respeitosamente, à presença dessa Agência expor e apresentar suas considerações e sugestões, realizando suas contribuições específicas em cada dispositivo aplicável, na forma indicada neste Sistema de Acompanhamento de Consultas Públicas. Em breve síntese, esta Consulta Pública tem por objetivo atualizar o Anexo I do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC, aprovado pela Resolução n 560, de 21 de janeiro de 2011, conforme previsto em seus artigos quarto e nono. Ao iniciar este processo de atualização a Anatel identificou que, em decorrência de legislação estadual, ocorreu alteração na configuração de Regiões Metropolitanas-RM implicando que municípios deixassem de compor sua RM originária. Ainda que tenha sido detectada situação nova, no que se refere às alterações das RM, a Área Técnica da Anatel sustentou a desnecessidade de realização de Análise de Impacto Regulatório AIR, sustentado, por meio do Informe n. 61/2015/PRRE/SPR, conforme abaixo: 5.1.7 A despeito disso, deve-se considerar que, apesar de muito se beneficiar de um procedimento de consulta pública, em vista da grande quantidade de modificações e a possibilidade de incorrer em erros e omissões, o presente procedimento não se amolda ao procedimento regulatório usual, por caracterizar apenas modificação, já prevista na regulamentação, no conteúdo de seus anexos. Sob essa justificativa, é de nosso entendimento que É SUFICIENTE A ELABORAÇÃO DA ANÁLISE PRELIMINAR DE IMPACTO REGULATÓRIO (APIR), anexa ao presente informe. Da leitura da APIR identifica-se que se trata de um documento composto por 2 (duas) páginas que traz a seguinte conclusão: Qual a ação proposta e seus possíveis impactos? Em vista do mandamento regulamentar, foi recolhida a legislação concernente à configuração das regiões metropolitanas e aplicada na modificação de áreas locais, atendendo aos critérios dispostas (sic) na Resolução n 560/2011. Sugere-se também a modificação pontual da referida Resolução, com vistas à PREVISÃO DE TRATAMENTO PARA CASOS EM QUE MUNICÍPIO FOI TRANSPORTADO OU EXCLUÍDO DE UMA REGIÃO METROPOLITANA. Para estes casos, a proposta inserida em minuta dispõe que os municípios retirados de uma região metropolitana devem receber Tratamento Local para com a Região Metropolitana da qual tenha sido retirado. Acatando o entendimento da Área Técnica o Conselho Diretor, por meio da Análise n. 226/2015-GCRZ, se manifestou da seguinte forma: A Área Técnica destaca a ocorrência de SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO PREVISTA NA REGULAMENTAÇÃO, qual seja a transferência ou exclusão de um município de sua região metropolitana originária. Acerca deste ponto, sugeriu, SEM QUALQUER PREJUÍZO À ADEQUADA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO (STFC), por lhes PARECER MENOS TRAUMÁTICA E CUSTOSA, uma vez que tal medida poderá ser assimilada de forma natural pelas operadoras e evitará alteração abruptas no cotidiano dos consumidores, conceder tratamento local do município para com a área local originária de modo semelhante ao que ocorre com os municípios emancipados. Assim, pode-se relacionar que a Anatel, a partir dos estudos realizados, sustenta os seguintes fatores envolvidos nesta proposta de Consulta Pública: - Existe situação excepcional não prevista na regulamentação vigente; - Não se identificou qualquer prejuízo à prestação do STFC; - A solução proposta é a menos custosa para as prestadoras; - A solução proposta é a menos traumática; - Necessário que a regulamentação preveja o tratamento para casos futuros em que município seja transportado ou excluído de uma Região Metropolitana; - Não se identificou necessidade de realização de Análise de Impacto Regulatório AIR. A Claro, ao realizar suas análises sobre a proposta apresentada, conclui de forma distinta dessa Agência no que se refere aos impactos para tratamento da situação dos municípios que são transportados ou excluídos de uma Região Metropolitana. Implantar a proposta apresentada pela Agência, utilizando os atuais recursos e configurações das redes do STFC poderia implicar em: i) alteração do código de acesso (número telefônico) de todos os acessos ativados do município que seria transportado da RM e consequentemente Área Local ou ii) abertura nas centrais de comutação de análise até a unidade, do código de acesso, para o correto encaminhamento das chamadas. Necessário lembrar que os Recursos de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC são atribuídos, para sua posterior ativação, por Área Local. Assim, quando um município é transportado para outra Área Local os acessos ativados em sua área geográfica devem possuir códigos de acesso da nova Área Local. Cabe ainda mencionar que os assinantes do município transportado podem ter realizado mudança de endereço com Portabilidade Numérica para outros municípios da sua antiga Área Local, bem como, assinantes de outros municípios da antiga Área Local podem ter realizado mudança de endereço para o município que será transportado. Nesse cenário deixa de existir uma referência geográfica municipal para os Recursos de Numeração designados na Área Local. É necessário, ainda, revisitar as rotas de interconexão, pois, o município transportado pertencerá a uma nova Área Local que possui, em regra, ponto de interconexão distinto da Área Local antiga. Pelo que pudemos depreender dos autos, as situações acima relatadas não foram abordas pela Agência, nem tiveram seus impactos avaliados. Importante mencionar: (i) que o histórico regulamentar (Regulamento do STFC, art. 116, parágrafo segundo, antes da alteração promovida pela Res. 615/2013) previa que o assinante deveria ser informado da alteração de seu código de acesso com 90 (noventa) dias de antecedência, (ii) atualmente a solicitação de atribuição de recursos de numeração deve ser realizada junto à Agência com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência e (iii) o prazo contratualmente estabelecido e operacionalmente viável para que as empresas interconectadas programem suas redes para encaminhar um novo prefixo é de 30 (trinta) dias. Somando-se estes prazos encontramos o prazo mínimo regulamentar/contratual/operacional de 120 (cento e vinte) dias, considerando que as atividades de programação de interconexão e aviso aos assinantes de alteração de código de acesso fossem realizadas concomitantemente. Assim, o prazo inicialmente apresentado pela Agência de 120 (cento e vinte) dias para implantação das proposições desta Consulta Pública se mostra insuficiente, pois, não suportaria qualquer atraso. Não obstante, a Claro realizou estudo preliminar para avaliar os impactos de desenvolvimento necessário para uma eventual implantação da proposta apresentada pela Agência para os municípios transportados ou excluídos de uma RM, utilizando-se a análise do código de acesso até a sua unidade. Os impactos, inicialmente, identificados são: - Estender análise nas centrais Classe 5 (centrais de assinante): a análise do plano da outra prestadora até a unidade passa a ser imprescindível para todos os prefixos existentes; - Rotas de Interconexão: envolve custo da implantação de novos Pontos de Interconexão para tratamento das localidades que foram deslocadas para outra Área Local; - Sistemas de TI: necessário alterar os critérios de aprovisionamento dos clientes; - Encaminhamento: as centrais atuais não tem disponibilidade de analise, impossibilitando a entrega correta da chamada em nível de unidade. Poderá ser necessário o uso do sistema de portabilidade para suportar esta análise, realizando portabilidades intrínsecas gerando desenvolvimento/custo nos Sistemas de portabilidade para todas as Prestadoras, inclusive ABR; - Bilhetagem: necessidade de se manter atualizadas as alterações do Plano de Numeração de outra prestadora em nível de cliente; - Congelar os planos de numeração atualmente aprovisionados: não pode haver utilização de 1 mesmo prefixo em várias áreas locais, sendo necessário o congelamento dos planos e necessidade de solicitação de novos prefixos a ANATEL; - Portabilidade Numérica, futuras e atuais: o perfeito encaminhamento depende da análise do CNL do número de A e do número de B, e sendo assim haverá necessidade de fazer análise por unidade de prefixo - Encaminhamento de serviços especiais (tridígitos e outros): alterar os critérios de análise de atendimento de prefixo para endereço(CEP). - Necessidade de realização de Reuniões dos GTTI, GTOP, DETRAF, ITX de todas as prestadoras além do GTRD; - Criação de Grupo Executivo coordenado pela ANATEL; - O GTRD atual cuida somente do SMP, deverá ser formado um GTRD voltado para esse tema; - Participação da ABR-T(CADUP e PORTABILIDADE); Os custos de desenvolvimento para contornar os impactos relacionados não puderam ser precisamente apurados no prazo de 30 (trinta) dias concedido para apresentação dessa contribuição. Quanto aos prazos, cabe lembrar que o Regulamento Geral de Portabilidade, aprovado pela Res. 460/2007 e suas alterações, estabeleceu prazo de 720 (setecentos e vinte) dias entre o início da primeira fase e o término da última para entrada em operação da Portabilidade Numérica no Brasil. Novos desenvolvimentos que impactem os processos de portabilidade numérica podem usar tais prazos como referência inicial de estudo. A Claro entende que a realização de Análise de Impacto Regulatório AIR pela Agência poderia ter indicado a existência ou, ao menos o indício de existência, dos impactos e, como consequência, poderiam ter sido recomendadas soluções de menor impacto para os assinantes e para as prestadoras. Nesse sentido, tendo por objetivo o sucesso do processo, a Claro apresentará proposta alternativa para tratamento de município que é transportado ou excluído de Região Metropolitana em sua contribuição ao art. terceiro desta Consulta Pública 25/2015, que, segundo análise inicial, traz menos impactos e custos de implantação. Esta proposta, em síntese, é a manutenção do município transportado de RM em sua Área Local originária, e, implantação de Tratamento Local de todas as localidades do município que seria transportado com todas as Localidades dos municípios da proposta da nova Área Local. A Claro vem ainda registrar que a Anatel não disponibilizou junto à documentação que suporta esta CP 25/2015 a legislação local que alterou a configuração das Regiões Metropolitanas, o que impediu, nesse prazo concedido para apresentação de contribuições, revisar a consistência das alterações propostas no Anexo I. Assim, com base no acima exposto a Claro solicita que a Anatel: 1 Realize Análise de Impacto Regulatório AIR após análise das contribuições recebidas nesta Consulta Pública, antes de determinar qualquer solução técnica, de forma a avaliar com precisão reais impactos setoriais; 2 Acatar a proposta apresentada pela Claro ao art. terceiro desta CP 25/2015 por apresentar mínimo impacto às redes e usuários, atendendo ao objetivo deste regulamento, qual seja, o benefício de Tarifa Local para os assinantes realizarem chamadas telefônicas do STFC entre municípios de uma mesma Região Metropolitana-RM. Contribuição 2 A Claro solicita alterar a redação da proposta de novo parágrafo quarto e exclusão do parágrafo quinto do artigo sétimo do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC, conforme abaixo: Parágrafo quarto. Municípios que pertençam a Área Local formada por Grupo de Municípios e que por força de norma legal sejam migrados para nova Região Metropolitana - RM ou Região Integrada de Desenvolvimento - RIDE, deverão ter implantado Tratamento Local de todas suas localidades com as localidades da nova RM ou RIDE.
Justificativa: Justificativa 1 Conforme contribuição Justificativa 2 A Claro, ao realizar suas análises sobre a proposta apresentada, identificou impactos importantes às redes ou assinantes. Implantar a proposta apresentada pela Agência, utilizando os atuais recursos e configurações das redes do STFC poderia implicar em: i) alteração do código de acesso (número telefônico) de todos os acessos ativados do município que mudaria de Área Local ou ii) abertura nas centrais de comutação de análise até a unidade, do código de acesso, para o correto encaminhamento das chamadas. Necessário lembrar que os Recursos de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC são atribuídos, para sua posterior ativação, por Área Local. Assim, quando um município é transportado para outra Área Local os acessos ativados em sua área geográfica devem possuir códigos de acesso da nova Área Local. Cabe ainda mencionar que os assinantes do município transportado podem ter realizado mudança de endereço com Portabilidade Numérica para outros municípios da sua antiga Área Local, bem como, assinantes de outros municípios da antiga Área Local podem ter realizado mudança de endereço para o município que será transportado. Nesse cenário deixa de existir uma referência geográfica municipal para os Recursos de Numeração designados na Área Local. É necessário, ainda, revisitar as rotas de interconexão, pois, o município transportado pertencerá a uma nova Área Local que possui, em regra, ponto de interconexão distinto da Área Local antiga. Pelo que pudemos depreender dos autos, as situações acima relatadas não foram abordas pela Agência, nem tiveram seus impactos avaliados. Importante mencionar: (i) que o histórico regulamentar (Regulamento do STFC, art. 116, parágrafo segundo, antes da alteração promovida pela Res. 615/2013) previa que o assinante deveria ser informado da alteração de seu código de acesso com 90 (noventa) dias de antecedência, (ii) atualmente a solicitação de atribuição de recursos de numeração deve ser realizada junto à Agência com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência e (iii) o prazo contratualmente estabelecido e operacionalmente viável para que as empresas interconectadas programem suas redes para encaminhar um novo prefixo é de 30 (trinta) dias. Somando-se estes prazos encontramos o prazo mínimo regulamentar/contratual/operacional de 120 (cento e vinte) dias, considerando que as atividades de programação de interconexão e aviso aos assinantes de alteração de código de acesso fossem realizadas concomitantemente. Assim, o prazo inicialmente apresentado pela Agência de 120 (cento e vinte) dias para implantação das proposições desta Consulta Pública se mostra insuficiente, pois, não suportaria qualquer atraso. Não obstante, a Claro realizou estudo preliminar para avaliar os impactos de desenvolvimento necessário para uma eventual implantação da proposta apresentada pela Agência para os municípios transportados ou excluídos de uma RM, utilizando-se a análise do código de acesso até a sua unidade. Os impactos, inicialmente, identificados são: - Estender análise nas centrais Classe 5 (centrais de assinante): a análise do plano da outra prestadora até a unidade passa a ser imprescindível para todos os prefixos existentes; - Rotas de Interconexão: envolve custo da implantação de novos Pontos de Interconexão para tratamento das localidades que foram deslocadas para outra Área Local; - Sistemas de TI: necessário alterar os critérios de aprovisionamento dos clientes; - Encaminhamento: as centrais atuais não tem disponibilidade de analise, impossibilitando a entrega correta da chamada em nível de unidade. Poderá ser necessário o uso do sistema de portabilidade para suportar esta análise, realizando portabilidades intrínseca gerando desenvolvimento/custo nos Sistemas de portabilidade para todas as Prestadoras, inclusive ABR; - Bilhetagem: necessidade de se manter atualizadas as alterações do Plano de Numeração de outra prestadora em nível de cliente; - Congelar os planos de numeração atualmente aprovisionados: não pode haver utilização de 1 mesmo prefixo em várias áreas locais, sendo necessário o congelamento dos planos e necessidade de solicitação de novos prefixos a ANATEL; - Portabilidade Numérica, futuras e atuais: o perfeito encaminhamento depende da análise do CNL do número de A e do número de B, e sendo assim haverá necessidade de fazer análise por unidade de prefixo; - Encaminhamento de serviços especiais (tridígitos e outros): alterar os critérios de análise de atendimento de prefixo para endereço(CEP). - Necessidade de realização de Reuniões dos GTTI, GTOP, DETRAF, ITX de todas as prestadoras além do GTRD; - Criação de Grupo Executivo coordenado pela ANATEL; - O GTRD atual cuida somente do SMP, deverá ser formado um GTRD voltado para esse tema; - Participação da ABR-T(CADUP e PORTABILIDADE); Os custos de desenvolvimento para contornar os impactos relacionados não puderam ser precisamente apurados no prazo de 30 (trinta) dias concedido para apresentação dessa contribuição. Quanto aos prazos, cabe lembrar que o Regulamento Geral de Portabilidade, aprovado pela Res. 460/2007 e suas alterações, estabeleceu prazo de 720 (setecentos e vinte) dias entre o início da primeira fase e o término da última para entrada em operação da Portabilidade Numérica no Brasil. Dessa forma, fica demonstrado que a implantação da solução proposta pela Agência traz impactos: - aos usuários, pois seus códigos de acesso deverão ser alterados; ou - às prestadoras do STFC e demais prestadoras interconectadas, pois será necessário desenvolvimento de solução técnica que poderá alcançar todos prestadores. A proposta apresentada pela Claro, qual seja, manter o município transportado para uma nova Região Metropolitana RM em sua atual Área Local e implantar Tratamento Local desse município com todas as demais localidades da nova Área Local da nova RM atende aos seguintes requisitos: 1 Concede aos assinantes e usuários do município transportado o benefício de Tarifa Local e encaminhamento marcado a 8 (oito) cifras para chamadas realizadas entre este município e todos os municípios de sua nova Região Metropolitana ou Região Integrada de Desenvolvimento; 2 Não exige alteração de código de acesso dos assinantes e Telefones de Uso Público, pois não será realizada alteração de Área Local do município; 3 Não existem impactos aos pontos de interconexão decorrente de alteração de Área Local; 4 Não são necessários novos desenvolvimentos em rede e sistemas, pois estes já estão preparados para implantação de Tratamento Local quando não existe migração de Área Local; 5 É possível, segundo estudos iniciais, implantar as alterações propostas no prazo de 120 (cento e vinte) dias, inicialmente proposto pela Agência. Assim, com base no acima exposto, a Claro solicita que sua contribuição apresentada substitua a proposta inicial dessa Agência.
Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 76146
Autor da Contribuição: Tonello12
Data da Contribuição: 09/12/2015 15:40:31
Contribuição: Contribuições consulta pública 25 Considerando-se que a infraestrutura da telefonia fixa já está instalada por todo o país, bem como a baixa penetração do serviço decorrente do alto valor das tarifas, o importante seria que a ANATEL promovesse medidas regulatórias para alcançar os seguintes objetivos: Sobre tarifas da telefonia fixa Realizar a revisão da estrutura tarifária da assinatura básica, viabilizando que a infraestrutura do STFC, já implantada possa, ser utilizada por todos os consumidores, especialmente os de baixa renda, independente da contratação associada com outros serviços, para melhorar a penetração baixíssima do STFC. Atendimento em áreas rurais Atender efetivamente as áreas rurais, que até hoje não desfrutaram dos resultados do grande esforço realizado tanto pelas concessionárias quanto pelos consumidores, que ainda vêm pagando altas tarifas, para a implantação da infraestrutura. Atualização da infraestrutura Garantir que as concessionárias invistam na atualização da infraestrutura vinculada aos contratos de concessão, que trata das regras para Implantação, expansão, alteração e modernização do serviço, processos e meios aptos a prestar ao usuário um serviço compatível com a atualidade, em face das tecnologias disponíveis no mercado . Cumprimento de metas e obrigações por parte das operadoras O cumprimento efetivo das obrigações hoje em vigor já melhoraria bastante o acesso dos deficientes aos serviços. A ANATEL deve intensificar a fiscalização e adoção de penalidades pelo não cumprimento das obrigações. Além disso a instalação dos orelhões adaptados para deficientes em áreas públicas como escolas, hospitais, aeroportos etc deveria ser obrigatória e não dependente de solicitação específica. O Relatório de Qualidade de Telefonia fixa de indicadores de desempenho operacional do primeiro trimestre de 2015 mostra que algumas operadoras não estão cumprindo suas metas. http://www.anatel.gov.br/Portal/verificaDocumentos/documento.asp?numeroPublicacao=336545&filtro=1&documentoPath=336545.pdf Qualidade do serviço de STFC Temos percebido nos 3 últimos anos a enorme diminuição da base de empregados para atendimento dos consumidores de telefonia fixa em todas as cidades do país, pois a saída das operadoras para reduzir custos, foi a redução de funcionários e terceirização de baixa qualidade. A virtualização do atendimento com as ligações para 0800, com pessoas desqualificadas e despreparadas. O usuário perde, às vezes, horas e horas, tem que ligar várias vezes para conseguir resolver um problema de conta telefônica. Falta responsabilidade e credibilidade para quem realmente resolve os problemas por parte das operadoras. A Anatel publica gráficos de baixo desempenho das operadoras, mas não publica as ações de melhorias que deveriam ser impostas para que as regras sejam realmente cumpridas pelas operadoras. É fundamental que a aplicação dos Termos de Ajustamento de Conduta, re que isto feito de forma muito criteriosa e transparente, a fim de evitar que a troca de multas por obrigações de investimentos que já deveriam ter sido realizados pelas empresas, funcione como um estímulo ao desrespeito aos consumidores e prejuízo das concessões. Oferta de produtos e suporte técnico Nos últimos 3 anos percebe-se a falta de comprometimento das operadoras quanto à disponibilidade de produtos e o péssimo suporte técnico oferecido. É comum ouvirmos relatos de pessoas físicas de jurídicas ficarem aguardando semanas ou meses para adquirir um serviço até ser devidamente atendido. É muito ainda ouvirmos relatos de pessoas físicas e jurídicas com problemas técnicos que demoram dias ou semanas para serem resolvidos.
Justificativa: Além da ampliação e criação das áreas metropolitanas, necessitamos que este órgão regulamentador nos auxilie para receber serviços de melhor qualidade na Telefonia fixa em todo o país.
Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 76148
Autor da Contribuição: ducamorigg
Data da Contribuição: 09/12/2015 16:50:51
Contribuição: Contribuições consulta pública 25 Considerando-se que a infraestrutura da telefonia fixa já está instalada por todo o país, bem como a baixa penetração do serviço decorrente do alto valor das tarifas, o importante seria que a ANATEL promovesse medidas regulatórias para alcançar os seguintes objetivos: Sobre tarifas da telefonia fixa Realizar a revisão da estrutura tarifária da assinatura básica, viabilizando que a infraestrutura do STFC, já implantada possa, ser utilizada por todos os consumidores, especialmente os de baixa renda, independente da contratação associada com outros serviços, para melhorar a penetração baixíssima do STFC. Atendimento em áreas rurais Atender efetivamente as áreas rurais, que até hoje não desfrutaram dos resultados do grande esforço realizado tanto pelas concessionárias quanto pelos consumidores, que ainda vêm pagando altas tarifas, para a implantação da infraestrutura. Atualização da infraestrutura Garantir que as concessionárias invistam na atualização da infraestrutura vinculada aos contratos de concessão, que trata das regras para Implantação, expansão, alteração e modernização do serviço, processos e meios aptos a prestar ao usuário um serviço compatível com a atualidade, em face das tecnologias disponíveis no mercado . Cumprimento de metas e obrigações por parte das operadoras O cumprimento efetivo das obrigações hoje em vigor já melhoraria bastante o acesso dos deficientes aos serviços. A ANATEL deve intensificar a fiscalização e adoção de penalidades pelo não cumprimento das obrigações. Além disso a instalação dos orelhões adaptados para deficientes em áreas públicas como escolas, hospitais, aeroportos etc deveria ser obrigatória e não dependente de solicitação específica. O Relatório de Qualidade de Telefonia fixa de indicadores de desempenho operacional do primeiro trimestre de 2015 mostra que algumas operadoras não estão cumprindo suas metas. http://www.anatel.gov.br/Portal/verificaDocumentos/documento.asp?numeroPublicacao=336545&filtro=1&documentoPath=336545.pdf Qualidade do serviço de STFC Temos percebido nos 3 últimos anos a enorme diminuição da base de empregados para atendimento dos consumidores de telefonia fixa em todas as cidades do país, pois a saída das operadoras para reduzir custos, foi a redução de funcionários e terceirização de baixa qualidade. A virtualização do atendimento com as ligações para 0800, com pessoas desqualificadas e despreparadas. O usuário perde, às vezes, horas e horas, tem que ligar várias vezes para conseguir resolver um problema de conta telefônica. Falta responsabilidade e credibilidade para quem realmente resolve os problemas por parte das operadoras. A Anatel publica gráficos de baixo desempenho das operadoras, mas não publica as ações de melhorias que deveriam ser impostas para que as regras sejam realmente cumpridas pelas operadoras. É fundamental que a aplicação dos Termos de Ajustamento de Conduta, re que isto feito de forma muito criteriosa e transparente, a fim de evitar que a troca de multas por obrigações de investimentos que já deveriam ter sido realizados pelas empresas, funcione como um estímulo ao desrespeito aos consumidores e prejuízo das concessões. Oferta de produtos e suporte técnico Nos últimos 3 anos percebe-se a falta de comprometimento das operadoras quanto à disponibilidade de produtos e o péssimo suporte técnico oferecido. É comum ouvirmos relatos de pessoas físicas de jurídicas ficarem aguardando semanas ou meses para adquirir um serviço até ser devidamente atendido. É muito ainda ouvirmos relatos de pessoas físicas e jurídicas com problemas técnicos que demoram dias ou semanas para serem resolvidos.
Justificativa: Além da ampliação e criação das áreas metropolitanas, necessitamos que este órgão regulamentador nos auxilie para receber serviços de melhor qualidade na Telefonia fixa em todo o país.
Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 76152
Autor da Contribuição: cristina s
Data da Contribuição: 09/12/2015 19:16:30
Contribuição: Contribuições consulta pública 25 Considerando-se que a infraestrutura da telefonia fixa já está instalada por todo o país, bem como a baixa penetração do serviço decorrente do alto valor das tarifas, o importante seria que a ANATEL promovesse medidas regulatórias para alcançar os seguintes objetivos: Sobre tarifas da telefonia fixa Realizar a revisão da estrutura tarifária da assinatura básica, viabilizando que a infraestrutura do STFC, já implantada possa, ser utilizada por todos os consumidores, especialmente os de baixa renda, independente da contratação associada com outros serviços, para melhorar a penetração baixíssima do STFC. Atendimento em áreas rurais Atender efetivamente as áreas rurais, que até hoje não desfrutaram dos resultados do grande esforço realizado tanto pelas concessionárias quanto pelos consumidores, que ainda vêm pagando altas tarifas, para a implantação da infraestrutura. Atualização da infraestrutura Garantir que as concessionárias invistam na atualização da infraestrutura vinculada aos contratos de concessão, que trata das regras para Implantação, expansão, alteração e modernização do serviço, processos e meios aptos a prestar ao usuário um serviço compatível com a atualidade, em face das tecnologias disponíveis no mercado . Cumprimento de metas e obrigações por parte das operadoras O cumprimento efetivo das obrigações hoje em vigor já melhoraria bastante o acesso dos deficientes aos serviços. A ANATEL deve intensificar a fiscalização e adoção de penalidades pelo não cumprimento das obrigações. Além disso a instalação dos orelhões adaptados para deficientes em áreas públicas como escolas, hospitais, aeroportos etc deveria ser obrigatória e não dependente de solicitação específica. O Relatório de Qualidade de Telefonia fixa de indicadores de desempenho operacional do primeiro trimestre de 2015 mostra que algumas operadoras não estão cumprindo suas metas. http://www.anatel.gov.br/Portal/verificaDocumentos/documento.asp?numeroPublicacao=336545&filtro=1&documentoPath=336545.pdf Qualidade do serviço de STFC Temos percebido nos 3 últimos anos a enorme diminuição da base de empregados para atendimento dos consumidores de telefonia fixa em todas as cidades do país, pois a saída das operadoras para reduzir custos, foi a redução de funcionários e terceirização de baixa qualidade. A virtualização do atendimento com as ligações para 0800, com pessoas desqualificadas e despreparadas. O usuário perde, às vezes, horas e horas, tem que ligar várias vezes para conseguir resolver um problema de conta telefônica. Falta responsabilidade e credibilidade para quem realmente resolve os problemas por parte das operadoras. A Anatel publica gráficos de baixo desempenho das operadoras, mas não publica as ações de melhorias que deveriam ser impostas para que as regras sejam realmente cumpridas pelas operadoras. É fundamental que a aplicação dos Termos de Ajustamento de Conduta, re que isto feito de forma muito criteriosa e transparente, a fim de evitar que a troca de multas por obrigações de investimentos que já deveriam ter sido realizados pelas empresas, funcione como um estímulo ao desrespeito aos consumidores e prejuízo das concessões. Oferta de produtos e suporte técnico Nos últimos 3 anos percebe-se a falta de comprometimento das operadoras quanto à disponibilidade de produtos e o péssimo suporte técnico oferecido. É comum ouvirmos relatos de pessoas físicas de jurídicas ficarem aguardando semanas ou meses para adquirir um serviço até ser devidamente atendido. É muito ainda ouvirmos relatos de pessoas físicas e jurídicas com problemas técnicos que demoram dias ou semanas para serem resolvidos.
Justificativa: Além da ampliação e criação das áreas metropolitanas, necessitamos que este órgão regulamentador nos auxilie para receber serviços de melhor qualidade na Telefonia fixa em todo o país.
 Item:  Anexo I

ANEXO I À RESOLUÇÃO N xxx, DE xx DE xxxxxxx DE 2015

 

ANEXO I DO REGULAMENTO SOBRE ÁREAS LOCAIS PARA O STFC

Área Locais formadas por conjunto de municípios pertencentes a Região Metropolitana

UF

Nome AL

Municípios

Código Nacional

AL

Área Local de Arapiraca

Arapiraca

82

Campo Grande

Coité do Nóia

Craíbas

Feira Grande

Girau do Ponciano

Jaramataia

Junqueiro

Lagoa da Canoa

Limoeiro de Anadia

Olho d Água Grande

São Brás

São Sebastião

Taquarana

Traipu

AL

Área Local de São Miguel dos Campos

Campo Alegre

82

Coruripe

Roteiro

São Miguel dos Campos

Teotônio Vilela

AL

Área Local de Maceió

Atalaia

82

Barra de Santo Antônio

Barra de São Miguel

Coqueiro Seco

Maceió

Marechal Deodoro

Messias

Murici

Paripueira

Pilar

Rio Largo

Santa Luzia do Norte

Satuba


AL

Área Local de Santana do Ipanema

Carneiros

82

Dois Riachos

Maravilha

Olho d Água das Flores

Olivença

Ouro Branco

Poço das Trincheiras

Santana do Ipanema

Senador Rui Palmeira

AL

Área Local de Palmeira dos Índios

Belém

82

Cacimbinhas

Estrela de Alagoas

Igaci

Major Isidoro

Minador do Negrão

Palmeira dos Índios

AL

Área Local de Igreja Nova

Feliz Deserto

82

Igreja Nova

Penedo

Piaçabuçu

Porto Real do Colégio

AL

Área Local de Delmiro Gouveia

Água Branca

82

Delmiro Gouveia

Inhapi

Mata Grande

Olho D Água do Casado

Pariconha

Piranhas


AL

Área Local de Viçosa

Anadia

82

Boca da Mata

Cajueiro

Capela

Chã Preta

Mar Vermelho

Maribondo

Paulo Jacinto

Pindoba

Quebrangulo

Tanque d Arca

Viçosa

AL

Área Local de União dos Palmares

Branquinha

82

Campestre

Colônia Leopoldina

Flexeiras

Ibateguara

Jacuípe

Joaquim Gomes

Jundiá

Matriz do Camaragibe

Novo Lino

Porto Calvo

Santana do Mundaú

São José da Laje

São Luiz do Quitunde

União dos Palmares

AM

Área Local de Manaus

Careiro da Várzea

92

Iranduba

Itacoatiara

Manacapuru

Manaus

Novo Airão

Presidente Figueiredo

Rio Preto da Eva

AP

Área Local de Macapá

Macapá

96

Santana


BA

Área Local de Feira de Santana

Amélia Rodrigues

75

Conceição da Feira

Conceição do Jacuípe

Feira de Santana

São Gonçalo dos Campos

Tanquinho

BA

Área Local de Salvador

Camaçari

71

Candeias

Dias d Ávila

Itaparica

Lauro de Freitas

Madre de Deus

Mata de São João

Pojuca

Salvador

São Francisco do Conde

São Sebastião do Passé

Simões Filho

Vera Cruz

BA

Área Local de Juazeiro

Casa Nova

74

Curaçá

Juazeiro

Sobradinho


CE

Área Local de Juazeiro do Norte

Barbalha

88

Caririaçu

Crato

Farias Brito

Jardim

Juazeiro do Norte

Missão Velha

Nova Olinda

Santana do Cariri


CE

Área Local de Fortaleza

Aquiraz

85

Cascavel

Caucaia

Chorozinho

Eusébio

Fortaleza

Guaiúba

Horizonte

Itaitinga

Maracanaú

Maranguape

Pacajus

Pacatuba

Pindoretama

São Gonçalo do Amarante


DF

Área Local de Brasília

Brasília

61

Águas Lindas de Goiás

Cabeceiras

Cidade Ocidental

Cristalina

Formosa

Luziânia

Novo Gama

Padre Bernardo

Planaltina

Santo Antônio do Descoberto

Valparaíso de Goiás

Vila Boa

ES

Área Local de Vitória

Cariacica

27

Fundão

Guarapari

Serra

Viana

Vila Velha

Vitória

GO

Área Local de Goiânia

Abadia de Goiás

62

Aparecida de Goiânia

Aragoiânia

Bela Vista de Goiás

Bonfinópolis

Brazabrantes

Caldazinha

Caturaí

Goianápolis

Goiânia

Goianira

Guapó

Hidrolândia

Inhumas

Nerópolis

Nova Veneza

Santo Antônio de Goiás

Senador Canedo

Terezópolis de Goiás

Trindade


GO

Área Local de Pirenópolis

Abadiânia

62

Alexânia

Cocalzinho de Goiás

Corumbá de Goiás

Pirenópolis


GO

Área Local de Água Fria de Goiás

Água Fria de Goiás

62

Mimoso de Goiás

MA

Área Local de São Luís

Alcântara

98

Paço do Lumiar

Raposa

Rosário

São José de Ribamar

São Luís

MA

Área Local de Imperatriz

Buritirana

99

Davinópolis

Governador Edison Lobão

Imperatriz

João Lisboa

Montes Altos

Ribamar Fiquene

Senador La Rocque


MG

Área Local de Belo Horizonte

Baldim

31

Belo Horizonte

Betim

Brumadinho

Caeté

Capim Branco

Confins

Contagem

Esmeraldas

Florestal

Ibirité

Igarapé

Itaguara

Itatiaiuçu

Jaboticatubas

Juatuba

Lagoa Santa

Mário Campos

Mateus Leme

Matozinhos

Nova Lima

Nova União

Pedro Leopoldo

Raposos

Ribeirão das Neves

Rio Acima

Rio Manso

Sabará

Santa Luzia

São Joaquim de Bicas

São José da Lapa

Sarzedo

Taquaraçu de Minas

Vespasiano

MG

Área Local de Ipatinga

Coronel Fabriciano

31

Ipatinga

Santana do Paraíso

Timóteo


MG

Área Local de Unaí

Buritis

38

Cabeceira Grande

Unaí

MT

Área Local de Cuiabá

Cuiabá

65

Nossa Senhora do Livramento

Santo Antônio do Leverger

Várzea Grande

PA

Área Local de Belém

Ananindeua

91

Belém

Benevides

Castanhal

Marituba

Santa Bárbara do Pará

Santa Isabel do Pará

PA

Área Local de Santarém

Belterra

93

Mojuí dos Campos

Santarém


PB

Área Local de Araruna

Araruna

83

Cacimba de Dentro

Damião

Dona Inês

Riachão

Tacima


PB

Área Local de Barra de Santa Rosa

Baraúna

83

Barra de Santa Rosa

Cuité

Frei Martinho

Nova Floresta

Nova Palmeira

Picuí

Sossêgo


PB

Área Local de Cajazeiras

Bernardino Batista

83

Bom Jesus

Bonito de Santa Fé

Cachoeira dos Índios

Cajazeiras

Carrapateira

Joca Claudino

Monte Horebe

Poço Dantas

Poço de José de Moura

Santa Helena

São João do Rio do Peixe

São José de Piranhas

Triunfo

Uiraúna

PB

Área Local de Campina Grande

Aroeiras

83

Barra de Santana

Boa Vista

Boqueirão

Campina Grande

Caturité

Fagundes

Gado Bravo

Itatuba

Lagoa Seca

Massaranduba

Matinhas

Puxinanã

Queimadas

Serra Redonda

PB

Área Local de Esperança

Alagoa Nova

83

Algodão de Jandaíra

Areia

Areial

Esperança

Montadas

Pocinhos

Remígio

São Sebastião de Lagoa de Roça



PB

Área Local de Guarabira

Alagoinha

83

Araçagi

Belém

Borborema

Caiçara

Cuitegi

Duas Estradas

Guarabira

Lagoa de Dentro

Logradouro

Mulungu

Pilões

Pilõezinhos

Pirpirituba

Serra da Raiz

Serraria

Sertãozinho

PB

Área Local de Itabaiana

Caldas Brandão

83

Gurinhém

Ingá

Itabaiana

Juarez Távora

Juripiranga

Mogeiro

Riachão do Bacamarte

Salgado de São Félix

São José dos Ramos

São Miguel de Taipu

PB

Área Local de João Pessoa

Alhandra

83

Bayeux

Caaporã

Cabedelo

Conde

Cruz do Espírito Santo

João Pessoa

Lucena

Pedras de Fogo

Pitimbu

Rio Tinto

Santa Rita

PB

Área Local de Patos

Areia de Baraúnas

83

Cacimba de Areia

Cacimbas

Condado

Desterro

Emas

Junco do Seridó

Mãe d Água

Malta

Matureia

Passagem

Patos

Quixabá

Salgadinho

Santa Luzia

Santa Teresinha

São José de Espinharas

São José do Bonfim

São José do Sabugi

São Mamede

Teixeira

Várzea

Vista Serrana



PB

Área Local de Sousa

Aparecida

83

Lastro

Marizópolis

Nazarezinho

Santa Cruz

São Francisco

São José da Lagoa Tapada

Sousa

Vieirópolis

PB

Área Local de Mamanguape

Baía da Traição

83

Cuité de Mamanguape

Curral de Cima

Itapororoca

Jacaraú

Mamanguape

Marcação

Mataraca

Pedro Régis

PB

Área Local de Itaporanga

Aguiar

83

Boa Ventura

Catingueira

Conceição

Coremas

Curral Velho

Diamante

Ibiara

Igaracy

Itaporanga

Nova Olinda

Piancó

Santa Inês

Santana de Mangueira

Santana dos Garrotes

São José de Caiana

Serra Grande


PE

Área Local de Recife

Abreu e Lima

81

Araçoiaba

Cabo de Santo Agostinho

Camaragibe

Igarassu

Ilha de Itamaracá

Ipojuca

Itapissuma

Jaboatão dos Guararapes

Moreno

Olinda

Paulista

Recife

São Lourenço da Mata

PE

Área Local de Petrolina

Petrolina

87

Santa Maria da Boa Vista

Lagoa Grande

Orocó

PI

Área Local de Teresina

Altos

86

Beneditinos

Coivaras

Curralinhos

Demerval Lobão

José de Freitas

Lagoa Alegre

Lagoa do Piauí

Miguel Leão

Monsenhor Gil

Nazária

Teresina

União



PR

Área Local de Apucarana

Apucarana

43

Arapuã

Ariranha do Ivaí

Borrazópolis

Califórnia

Cruzmaltina

Faxinal

Godoy Moreira

Grandes Rios

Ivaiporã

Jardim Alegre

Kaloré

Lidianópolis

Lunardelli

Marilândia do Sul

Marumbi

Mauá da Serra

Novo Itacolomi

Rio Bom

Rio Branco do Ivaí

Rosário do Ivaí

São João do Ivaí

São Pedro do Ivaí

PR

Área Local de Campo Mourão

Altamira do Paraná

44

Araruna

Barbosa Ferraz

Boa Esperança

Campina da Lagoa

Campo Mourão

Corumbataí do Sul

Engenheiro Beltrão

Farol

Fênix

Goioerê

Iretama

Janiópolis

Juranda

Luiziana

Mamborê

Moreira Sales

Nova Cantu

Peabiru

Quarto Centenário

Quinta do Sol

Rancho Alegre d Oeste

Roncador

Terra Boa

Ubiratã



PR

Área Local de Cascavel

Anahy

45

Boa Vista da Aparecida

Braganey

Cafelândia

Campo Bonito

Capitão Leônidas Marques

Cascavel

Catanduvas

Céu Azul

Corbélia

Diamante do Sul

Guaraniaçu

Ibema

Iguatu

Lindoeste

Matelândia

Nova Aurora

Santa Lúcia

Santa Tereza do Oeste

Três Barras do Paraná

Vera Cruz do Oeste



PR

Área Local de Jesuítas

Iracema do Oeste

44

Jesuítas


PR

Área Local de Curitiba

Adrianópolis

41

Agudos do Sul

Almirante Tamandaré

Araucária

Balsa Nova

Bocaiúva do Sul

Campina Grande do Sul

Campo do Tenente

Campo Largo

Campo Magro

Cerro Azul

Colombo

Contenda

Curitiba

Doutor Ulysses

Fazenda Rio Grande

Itaperuçu

Lapa

Mandirituba

Piên

Pinhais

Piraquara

Quatro Barras

Quitandinha

Rio Branco do Sul

Rio Negro

São José dos Pinhais

Tijucas do Sul

Tunas do Paraná


PR

Área Local de Londrina

Alvorada do Sul

43

Arapongas

Assaí

Bela Vista do Paraíso

Cambé

Centenário do Sul

Florestópolis

Guaraci

Ibiporã

Jaguapitã

Jataizinho

Londrina

Lupionópolis

Miraselva

Pitangueiras

Porecatu

Prado Ferreira

Primeiro de Maio

Rancho Alegre

Rolândia

Sabáudia

Sertaneja

Sertanópolis

Tamarana

Uraí

PR

Área Local de Maringá

Ângulo

44

Astorga

Atalaia

Doutor Camargo

Floraí

Floresta

Flórida

Iguaraçu

Itambé

Ivatuba

Lobato

Mandaguaçu

Mandaguari

Marialva

Maringá

Munhoz de Melo

Nova Esperança

Ourizona

Paiçandu

Presidente castelo Branco

Santa Fé

São Jorge do Ivaí

Sarandi

PR

Área Local de Jandaia do Sul

Bom Sucesso

43

Cambira

Jandaia do Sul


PR

Área Local de Toledo

Diamante do Oeste

45

Entre Rios do Oeste

Marechal Cândido Rondon

Mercedes

Nova Santa Rosa

Ouro Verde do Oeste

Pato Bragado

Quatro Pontes

Santa Helena

São José das Palmeiras

São Pedro do Iguaçu

Toledo


PR

Área Local de Assis Chateaubriand

Assis Chateaubriand

44

Guaíra

Maripá

Palotina

Terra Roxa

Tupãssi

PR

Área Local de Umuarama

Alto Paraíso

44

Alto Piquiri

Altônia

Brasilândia do Sul

Cafezal do Sul

Cidade Gaúcha

Cruzeiro do Oeste

Douradina

Esperança Nova

Francisco Alves

Icaraíma

Iporã

Ivaté

Maria Helena

Mariluz

Nova Olímpia

Perobal

Pérola

São Jorge do Patrocínio

Tapejara

Tapira

Tuneiras do Oeste

Umuarama

Xambrê

RJ

Área Local do Rio de Janeiro

Belford Roxo

21

Duque de Caxias

Guapimirim

Itaboraí

Itaguaí

Japeri

Magé

Maricá

Mesquita

Nilópolis

Niterói

Nova Iguaçu

Paracambi

Queimados

Rio de Janeiro

São Gonçalo

São João de Meriti

Seropédica

Tanguá

RN

Área Local de Natal

Ceará-Mirim

84

Extremoz

Macaíba

Monte Alegre

Natal

Nísia Floresta

Parnamirim

São Gonçalo do Amarante

São José de Mipibu

Vera Cruz

RR

Área Local de Boa Vista

Boa Vista

95

Cantá

RR

Área Local de Caracaraí

Caracaraí

95

Iracema

RR

Área Local de São João da Baliza

São Luiz

95

Caroebe

São João da Baliza


RS

Área Local de Porto Alegre

Alvorada

51

Araricá

Arroio dos Ratos

Cachoeirinha

Campo Bom

Canoas

Capela de Santana

Charqueadas

Dois Irmãos

Eldorado do Sul

Estância Velha

Esteio

Glorinha

Gravataí

Guaíba

Igrejinha

Ivoti

Montenegro

Nova Hartz

Nova Santa Rita

Novo Hamburgo

Parobé

Portão

Porto Alegre

Rolante

Santo Antônio da Patrulha

São Jerônimo

São Leopoldo

São Sebastião do Caí

Sapiranga

Sapucaia do Sul

Taquara

Triunfo

Viamão

RS

Área Local de Caxias do Sul

Antônio Prado

54

Bento Gonçalves

Carlos Barbosa

Caxias do Sul

Farroupilha

Flores da Cunha

Garibaldi

Ipê

Monte Belo do Sul

Nova Pádua

Pinto Bandeira

Santa Tereza

São Marcos


SC

Área Local de Rio do Sul

Agrolândia

47

Agronômica

Atalanta

Aurora

Braço do Trombudo

Chapadão do Lageado

Dona Emma

Ibirama

Imbuia

Ituporanga

José Boiteux

Laurentino

Lontras

Mirim Doce

Petrolândia

Pouso Redondo

Presidente Getúlio

Presidente Nereu

Rio do Campo

Rio do Oeste

Rio do Sul

Salete

Santa Terezinha

Taió

Trombudo Central

Vidal Ramos

Vitor Meireles

Witmarsum

SC

Área Local de Criciúma

Araranguá

48

Balneário Arroio do Silva

Balneário Gaivota

Balneário Rincão

Cocal do Sul

Criciúma

Ermo

Forquilhinha

Içara

Jacinto Machado

Lauro Müller

Maracajá

Meleiro

Morro da Fumaça

Morro Grande

Nova Veneza

Passo de Torres

Praia Grande

Santa Rosa do Sul

São João do Sul

Siderópolis

Sombrio

Timbé do Sul

Treviso

Turvo

Urussanga


SC

Área Local de Chapecó

Águas de Chapecó

49

Águas Frias

Arvoredo

Caxambu do Sul

Chapecó

Cordilheira Alta

Coronel Freitas

Cunhataí

Faxinal dos Guedes

Guatambu

Itá

Lajeado Grande

Marema

Nova Erechim

Nova Itaberaba

Paial

Palmitos

Passos Maia

Pinhalzinho

Planalto Alegre

Ponte Serrada

Quilombo

São Carlos

Saudades

Seara

Serra Alta

Sul Brasil

União do Oeste

Vargeão

Xanxerê

Xavantina

Xaxim


SC

Área Local de Joaçaba

Abdon Batista

49

Água Doce

Alto Bela Vista

Arabutã

Arroio Trinta

Brunópolis

Caçador

Calmon

Campos Novos

Capinzal

Catanduvas

Celso Ramos

Concórdia

Erval Velho

Fraiburgo

Herval d Oeste

Ibiam

Ibicaré

Iomerê

Ipira

Ipumirim

Irani

Jaborá

Joaçaba

Lacerdópolis

Lebon Régis

Lindóia do Sul

Luzerna

Macieira

Matos Costa

Monte Carlo

Ouro

Peritiba

Pinheiro Preto

Piratuba

Presidente Castelo Branco

Rio das Antas

Salto Veloso

Tangará

Timbó Grande

Treze Tílias

Vargem

Vargem Bonita

Videira

Zortéa


SC

Área Local de São Miguel d Oeste

Abelardo Luz

49

Anchieta

Bandeirante

Barra Bonita

Belmonte

Bom Jesus

Bom Jesus do Oeste

Caibi

Campo Erê

Coronel Martins

Cunha Porã

Descanso

Dionísio Cerqueira

Entre Rios

Flor do Sertão

Formosa do Sul

Galvão

Guaraciaba

Guarujá do Sul

Iporã do Oeste

Ipuaçu

Iraceminha

Irati

Itapiranga

Jardinópolis

Jupiá

Maravilha

Modelo

Mondaí

Novo Horizonte

Ouro Verde

Palma Sola

Paraíso

Princesa

Riqueza

Romelândia

Saltinho

Santa Helena

Santa Terezinha do Progresso

Santiago do Sul

São Bernardino

São Domingos

São João do Oeste

São José do Cedro

São Lourenço do Oeste

São Miguel da Boa Vista

São Miguel d Oeste

Tigrinhos

Tunápolis


SC

Área Local de Florianópolis

Águas Mornas

48

Alfredo Wagner

Angelina

Anitápolis

Antônio Carlos

Biguaçu

Canelinha

Florianópolis

Garopaba

Governador Celso Ramos

Leoberto Leal

Major Gercino

Nova Trento

Palhoça

Paulo Lopes

Rancho Queimado

Santo Amaro da Imperatriz

São Bonifácio

São João Batista

São José

São Pedro de Alcântara

Tijucas

SC

Área Local de Itajaí

Balneário Camboriú

47

Bombinhas

Camboriú

Itajaí

Itapema

Navegantes

Penha

Piçarras

Porto Belo

SC

Área Local de Lages

Anita Garibaldi

49

Bocaina do Sul

Bom Jardim da Serra

Bom Retiro

Campo Belo do Sul

Capão Alto

Cerro Negro

Correia Pinto

Curitibanos

Frei Rogério

Lages

Otacílio Costa

Painel

Palmeira

Ponte Alta

Ponte Alta do Norte

Rio Rufino

Santa Cecília

São Cristóvão do Sul

São Joaquim

São José do Cerrito

Urubici

Urupema


SC

Área Local de Joinville

Araquari

47

Balneário Barra do Sul

Barra Velha

Bela Vista do Toldo

Campo Alegre

Corupá

Garuva

Guaramirim

Irineópolis

Itaiópolis

Itapoá

Jaraguá do Sul

Joinville

Mafra

Massaranduba

Monte Castelo

Papanduva

Rio Negrinho

São Bento do Sul

São Francisco do Sul

São João do Itaperiú

Schroeder

Três Barras

SC

Área Local de Tubarão

Armazém

48

Braço do Norte

Capivari de Baixo

Grão-Pará

Gravatal

Imaruí

Imbituba

Jaguaruna

Laguna

Orleans

Pedras Grandes

Pescaria Brava

Rio Fortuna

Sangão

Santa Rosa de Lima

São Ludgero

São Martinho

Treze de Maio

Tubarão

SC

Área Local de Blumenau

Apiúna

47

Ascurra

Benedito Novo

Blumenau

Botuverá

Brusque

Doutor Pedrinho

Gaspar

Guabiruba

Ilhota

Indaial

Luiz Alves

Pomerode

Rio dos Cedros

Rodeio

Timbó


SE

Área Local de Aracaju

Aracaju

79

Barra dos Coqueiros

Nossa Senhora do Socorro

São Cristóvão


SP

Área Local de Santos

Bertioga

13

Cubatão

Guarujá

Itanhaém

Mongaguá

Peruíbe

Praia Grande

Santos

São Vicente

SP

Área Local de Campinas

Americana

19

Artur Nogueira

Campinas

Cosmópolis

Engenheiro Coelho

Holambra

Hortolândia

Indaiatuba

Jaguariúna

Monte Mor

Nova Odessa

Paulínia

Pedreira

Santa Bárbara d Oeste

Santo Antônio de Posse

Sumaré

Valinhos

Vinhedo

SP

Área Local de Itatiba

Itatiba

11

Morungaba



SP

Área Local de São Paulo

Arujá

11

Barueri

Biritiba Mirim

Caieiras

Cajamar

Carapicuíba

Cotia

Diadema

Embu

Embu-Guaçu

Ferraz de Vasconcelos

Francisco Morato

Franco da Rocha

Guararema

Guarulhos

Itapecerica da Serra

Itapevi

Itaquaquecetuba

Jandira

Juquitiba

Mairiporã

Mauá

Mogi das Cruzes

Osasco

Pirapora do Bom Jesus

Poá

Ribeirão Pires

Rio Grande da Serra

Salesópolis

Santa Isabel

Santana de Parnaíba

Santo André

São Bernardo do Campo

São Caetano do Sul

São Lourenço da Serra

São Paulo

Suzano

Taboão da Serra

Vargem Grande Paulista




SP

Área Local de Sorocaba

Alambari

15

Araçoiaba da Serra

Boituva

Capela do Alto

Cerquilho

Cesário Lange

Ibiúna

Iperó

Jumirim

Piedade

Pilar do Sul

Porto Feliz

Salto de Pirapora

São Miguel Arcanjo

Sarapuí

Sorocaba

Tapiraí

Tatuí

Tietê

Votorantim




SP

Área Local de Itu

Alumínio

11

Araçariguama

Itu

Mairinque

Salto

São Roque



SP

Área Local de São José dos Campos

Aparecida

12

Arapeí

Areias

Bananal

Caçapava

Cachoeira Paulista

Campos do Jordão

Canas

Caraguatatuba

Cruzeiro

Cunha

Guaratinguetá

Ilhabela

Jacareí

Jambeiro

Lagoinha

Lavrinhas

Lorena

Monteiro Lobato

Natividade da Serra

Paraibuna

Pindamonhangaba

Piquete

Potim

Queluz

Redenção da Serra

Roseira

Santa Branca

Santo Antônio do Pinhal

São Bento do Sapucaí

São José do Barreiro

São José dos Campos

São Luiz do Paraitinga

São Sebastião

Silveiras

Taubaté

Tremembé

Ubatuba

TO

Área Local de Palmas

Aparecida do Rio Negro

63

Barrolândia

Brejinho de Nazaré

Fátima

Ipueiras

Lajeado

Miracema do Tocantins

Miranorte

Monte do Carmo

Oliveira de Fátima

Palmas

Paraíso do Tocantins

Porto Nacional

Pugmil

Silvanópolis

Tocantínia


TO

Área Local de Gurupi

Gurupi

63

Aliança do Tocantins

Figueirópolis

Dueré

Lagoa da Confusão

Crixás do Tocantins

Cariri do Tocantins

Sucupira

Peixe

Jaú do Tocantins

São Valério da Natividade

Alvorada

Palmeirópolis

Araguaçu

Sandolândia

Formoso do Araguaia

Talismã

São Salvador do Tocantins

Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 76141
Autor da Contribuição: chaiene
Data da Contribuição: 09/12/2015 11:38:40
Contribuição: De extrema necessidade a inclusão do anexo I, incluindo a região metropolitana de Joaçaba, envolvendo os 45 municípios, alem das demais regiões.
Justificativa: A região já foi criada em 2012 e precisa ser inclusa para ligações locais os municípios que fazem parte da região metropolitana. não faz sentido tem a região e não ter esse benefício que esta na lei. A ACIOC apoia a inclusão para a região metropolitana de Joaçaba.
Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 76144
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 09/12/2015 14:58:13
Contribuição: Contribuição 3 A Claro informa que ao longo das análises realizadas identificou a supressão de municípios no Anexo I desta CP 25/2015 que atualmente constam de Área Locais formadas por Grupo de Municípios, abaixo relacionados: - No estado do Amazonas: Autazes, Careiro, Itapiranga, Manaquari e Silves. - No estado do Rio Grande do Sul: Barra do Ribeiro Foram também identificados nesta CP 25/2015 municípios participando de mais de uma Área Local, conforme abaixo: - No estado de Santa Catarina: Capinzal, Ouro e Três Barras; - No estado do Rio Grande do Sul: Bento Gonçalves e Pinto Bandeira. Contribuição 4 Abaixo a Claro apresenta sua proposta de Alteração do Anexo I baseado em suas contribuições anteriores: UF ÁREA LOCAL MUNICIPIOS AL ARAPIRACA BELEM AL ARAPIRACA CACIMBINHAS AL ARAPIRACA CAMPO GRANDE AL ARAPIRACA COITE DO NOIA AL ARAPIRACA CRAIBAS AL ARAPIRACA ESTRELA DE ALAGOAS AL ARAPIRACA FEIRA GRANDE AL ARAPIRACA GIRAU DO PONCIANO AL ARAPIRACA IGACI AL ARAPIRACA JARAMATAIA AL ARAPIRACA JUNQUEIRO AL ARAPIRACA LAGOA DA CANOA AL ARAPIRACA LIMOEIRO DE ANADIA AL ARAPIRACA MAJOR ISIDORO AL ARAPIRACA MINADOR DO NEGRAO AL ARAPIRACA OLHO DAGUA GRANDE AL ARAPIRACA PALMEIRA DOS INDIOS AL ARAPIRACA SAO BRAS AL ARAPIRACA SAO SEBASTIAO AL ARAPIRACA TANQUE DARCA AL ARAPIRACA TAQUARANA AL ARAPIRACA TRAIPU --------------------------------------------------------------------- UF ÁREA LOCAL MUNICIPIOS AL VICOSA ANADIA AL VICOSA BOCA DA MATA AL VICOSA CAJUEIRO AL VICOSA CAPELA AL VICOSA CHA PRETA AL VICOSA MAR VERMELHO AL VICOSA MARIBONDO AL VICOSA PAULO JACINTO AL VICOSA PINDOBA AL VICOSA QUEBRANGULO AL VICOSA VICOSA ---------------------------------------------------------------------- UF ÁREA LOCAL MUNICIPIOS AM MANAUS AUTAZES AM MANAUS CAREIRO AM MANAUS CAREIRO DA VARZEA AM MANAUS IRANDUBA AM MANAUS ITACOATIARA AM MANAUS ITAPIRANGA AM MANAUS MANACAPURU AM MANAUS MANAQUIRI AM MANAUS MANAUS AM MANAUS NOVO AIRAO AM MANAUS PRESIDENTE FIGUEIREDO AM MANAUS RIO PRETO DA EVA AM MANAUS SILVES -------------------------------------------------------------------------- UF ÁREA LOCAL MUNICIPIOS PB CAMPINA GRANDE ALAGOA NOVA PB CAMPINA GRANDE ALGODAO DE JANDAIRA PB CAMPINA GRANDE AREIA PB CAMPINA GRANDE AREIAL PB CAMPINA GRANDE AROEIRAS PB CAMPINA GRANDE BARRA DE SANTANA PB CAMPINA GRANDE BOA VISTA PB CAMPINA GRANDE BOQUEIRAO PB CAMPINA GRANDE CAMPINA GRANDE PB CAMPINA GRANDE CATURITE PB CAMPINA GRANDE ESPERANCA PB CAMPINA GRANDE FAGUNDES PB CAMPINA GRANDE GADO BRAVO PB CAMPINA GRANDE INGA PB CAMPINA GRANDE ITATUBA PB CAMPINA GRANDE LAGOA SECA PB CAMPINA GRANDE MASSARANDUBA PB CAMPINA GRANDE MATINHAS PB CAMPINA GRANDE MONTADAS PB CAMPINA GRANDE POCINHOS PB CAMPINA GRANDE PUXINANA PB CAMPINA GRANDE QUEIMADAS PB CAMPINA GRANDE REMIGIO PB CAMPINA GRANDE RIACHAO DO BACAMARTE PB CAMPINA GRANDE SAO SEBASTIAO DE LAGOA DE ROCA PB CAMPINA GRANDE SERRA REDONDA --------------------------------------------------------------------------------- UF ÁREA LOCAL MUNICIPIOS PB JOAO PESSOA ALHANDRA PB JOAO PESSOA BAIA DA TRAICAO PB JOAO PESSOA BAYEUX PB JOAO PESSOA CAAPORA PB JOAO PESSOA CABEDELO PB JOAO PESSOA CONDE PB JOAO PESSOA CRUZ DO ESPIRITO SANTO PB JOAO PESSOA CUITE DE MAMANGUAPE PB JOAO PESSOA CURRAL DE CIMA PB JOAO PESSOA ITAPOROROCA PB JOAO PESSOA JACARAU PB JOAO PESSOA JOAO PESSOA PB JOAO PESSOA LUCENA PB JOAO PESSOA MAMANGUAPE PB JOAO PESSOA MARCACAO PB JOAO PESSOA MATARACA PB JOAO PESSOA PEDRAS DE FOGO PB JOAO PESSOA PEDRO REGIS PB JOAO PESSOA PITIMBU PB JOAO PESSOA RIO TINTO PB JOAO PESSOA SANTA RITA ---------------------------------------------------------------------------- UF ÁREA LOCAL MUNICIPIOS RS PORTO ALEGRE ALVORADA RS PORTO ALEGRE ARARICA RS PORTO ALEGRE ARROIO DOS RATOS RS PORTO ALEGRE BARRA DO RIBEIRO RS PORTO ALEGRE CACHOEIRINHA RS PORTO ALEGRE CAMPO BOM RS PORTO ALEGRE CANOAS RS PORTO ALEGRE CAPELA DE SANTANA RS PORTO ALEGRE CHARQUEADAS RS PORTO ALEGRE DOIS IRMAOS RS PORTO ALEGRE ELDORADO DO SUL RS PORTO ALEGRE ESTANCIA VELHA RS PORTO ALEGRE ESTEIO RS PORTO ALEGRE GLORINHA RS PORTO ALEGRE GRAVATAI RS PORTO ALEGRE GUAIBA RS PORTO ALEGRE IGREJINHA RS PORTO ALEGRE IVOTI RS PORTO ALEGRE MONTENEGRO RS PORTO ALEGRE NOVA HARTZ RS PORTO ALEGRE NOVA SANTA RITA RS PORTO ALEGRE NOVO HAMBURGO RS PORTO ALEGRE PAROBE RS PORTO ALEGRE PORTAO RS PORTO ALEGRE PORTO ALEGRE RS PORTO ALEGRE SANTO ANTONIO DA PATRULHA RS PORTO ALEGRE SAO JERONIMO RS PORTO ALEGRE SAO LEOPOLDO RS PORTO ALEGRE SÃO SEBASTIAO DO CAI RS PORTO ALEGRE SAPIRANGA RS PORTO ALEGRE SAPUCAIA DO SUL RS PORTO ALEGRE TAQUARA RS PORTO ALEGRE TRIUNFO RS PORTO ALEGRE VIAMAO ----------------------------------------------------------------
Justificativa: Justificativa 3 Conforme contribuição Justificativa 4 Conforme contribuição
 Item:  Anexo II

ANEXO II À RESOLUÇÃO N xxx, DE xx DE xxxxxxxxx DE 2015

 

ANEXO II DO REGULAMENTO SOBRE ÁREAS LOCAIS PARA O STFC

Tratamentos Locais concedidos em razão de alteração na composição de Regiões Metropolitanas

UF

Área Local

Municípios

AL

Área Local Arapiraca

Belém

Estrela de Alagoas

Igaci

Palmeira dos Índios

Tanque d Arca

PB

Área Local de Campina Grande

Alagoa Nova

Areial

Esperança

Ingá

Montadas

Pocinhos

Riachão de Bacamarte

São Sebastião da Lagoa da Roça

PB

Área Local de João Pessoa

Mamanguape

Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 76145
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 09/12/2015 15:00:04
Contribuição: Abaixo a Claro apresenta sua proposta de Alteração do Anexo II baseado em suas contribuições anteriores: UF: AL 1) ÁREAS LOCAIS: ARAPIRACA e VIÇOSA Municípios com Tratamento Local: TANQUE DARCA, ANADIA, BOCA DA MATA, CAJUEIRO, CAPELA, CHA PRETA, MAR VERMELHO, MARIBONDO, PAULO JACINTO, PINDOBA, QUEBRANGULO e VICOSA (12) UF: PB 2) ÁREAS LOCAIS: CAMPINA GRANDE e ITABAIANA Municípios com Tratamento Local: INGA, RIACHAO DO BACAMARTE, CALDAS BRANDAO, GURINHEM, ITABAIANA, JUAREZ TAVORA, JURIPIRANGA, MOGEIRO, SALGADO DE SAO FELIX, SAO JOSE DOS RAMOS e SAO MIGUEL DE TAIPU (11) Excluir os Tratamentos Locais citados na referida CP.
Justificativa: Conforme contribuição apresentada ao longo desta CP.
 Item:  Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº325/COGPC/SEAE/MF
MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 325/COGPC/SEAE/MF Brasília, 04 de dezembro de 2015. Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 29/2015 da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, referente a proposta de alteração da Cláusula 3.2 do Contrato de Concessão para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, nas modalidades de serviço Local, Longa Distância Nacional LDN e Longa Distância Internacional LDI, para ampliar prazo para a realização de alterações referentes ao período de 2016 a 2020. Acesso: Público 1 - Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 29/2015, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR)[1] 2.1. Identificação do Problema 2. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 3. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 4. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão e Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 5. Os contratos de concessão para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC preveem a possibilidade de alterações com o intuito de estabelecer-se novos condicionamentos, novas metas para a universalização e para a qualidade. Pelo prazo então vigente do presente Contrato, o estabelecimento de novos condicionantes terminaria em 31 de dezembro de 2015. 6. De acordo com o INFORME N 49/2015/SEI/PRRE/SPR, que acompanha a proposta, seria necessária a extensão do prazo contido na cláusula 3.2 dos Contratos de Concessão para a prestação do STFC até a data de 30 de abril de 2016, para possibilitar que o grupo de trabalho do Ministério das Comunicações (Portaria n. 4.420, de 22 de setembro de 2015) conclua seus trabalhos bem como para permitir uma discussão mais ampla com as diversas entidades interessadas. A extensão também possibilitaria o aprofundamento das discussões pelo Conselho Diretor da Anatel acerca dos temas sobre à revisão dos Contratos de Concessão para o período de 2016 a 2020. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 7. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 8. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado e A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 9. Segundo o INFORME N 49/2015/SEI/PRRE/SPR, que acompanha a proposta, a Anatel entendeu ser conveniente ao setor e à sociedade em geral a prorrogação do prazo de revisão dos atuais contratos de concessão previstos para o final do ano de 2015 para 30 de abril de 2016, para que o Conselho Diretor da Anatel tenha prazo suficiente para tratar, com a relevância requerida as contribuições e recomendações que serão propostas pelo grupo de trabalho ministerial no início do ano de 2016. Segundo a Anatel: 3.1.7. Em 11/11/2015, foi encaminhado o Ofício n 37174/2015/SEI-MC, pelo Ministério das Comunicações, no qual se solicita que a Anatel conclua a discussão do PGMU em seu Conselho Diretor no prazo mais exíguo possível , de modo que seja possível dar-se início as análises do plano no âmbito do Ministério das Comunicações ainda dentro do prazo legal . Ainda, pondera pela necessidade de se avaliar a eventual necessidade de postergar para 30 de abril de 2016 o prazo consignado para revisão dos contratos de concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC . (...) 3.3.3. Nesse cenário, destaque-se a instituição de grupo de trabalho pelo Ministério das Comunicações (Portaria n 4.420, de 22 de setembro de 2015), composto por membros daquele órgão e da Anatel, com vistas a: i) realizar estudos quanto às perspectivas de evolução das concessões de telefonia fixa no País, considerando a importância de estimular o desenvolvimento da infraestrutura de suporta à banda larga no Brasil ; ii) elaborar proposta de atos e alternativas de políticas públicas a serem apresentadas em Consulta Pública pelo Ministério das Comunicações sobre o tema do item i ; iii) assessorar o Ministério das Comunicações na realização de audiências públicas e na análise das contribuições . Os trabalhos deste grupo estão previstos para se encerrar no início de 2016, o que já torna inadequado o prazo estabelecido nos atuais contratos de concessão para sua revisão. 2.3. Base Legal 10. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente e O regulador informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 11. Segundo o INFORME N 49/2015/SEI/PRRE/SPR, que acompanha a consulta pública, a sua base legal encontra-se: Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 Lei Geral de Telecomunicações (LGT); Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n 612, de 29 de abril de 2013; Alteração dos Contratos de Concessão, aprovada pela Resolução n 552, de 10 de dezembro de 2010. Processo Administrativo n 53500.013266/2013 Revisão dos Contratos de Concessão do STFC; Processo Administrativo n 53500.005168/2014 alterou o prazo para submissão à consulta pública sobre novos condicionamentos dos contratos de concessão. 12. Segundo consta também no INFORME N 49/2015/SEI/PRRE/SPR: 3.2.1. Os atuais Contratos de Concessão para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC preveem em sua cláusula 3.2. a possibilidade de sua alteração, visando o estabelecimento de novos condicionamentos, novas metas para universalização e para qualidade, conforme abaixo: Cláusula 3.2. O presente Contrato poderá ser alterado em 31 de dezembro de 2010, 31 de dezembro de 2015 e 31 de dezembro de 2020 para estabelecer novos condicionamentos, novas metas para universalização e para qualidade, tendo em vista as condições vigentes à época, definindo-se, ainda, no caso de metas de universalização, os recursos complementares, nos termos do art. 81 da Lei n. 9.472, de 1997. 1 A Anatel, 24 (vinte e quatro) meses antes das alterações previstas nesta cláusula, fará publicar consulta pública com sua proposta de novos condicionamentos e de novas metas para qualidade e universalização do serviço, submetidas estas últimas à aprovação, por meio de Decreto, do Presidente da República, nos termos do art. 18, inciso III, da Lei n. 9.472, de 1997. I - A Consulta Pública com as propostas de alterações previstas para 31 de dezembro de 2015 será publicada até 30 de junho de 2014. 2 As alterações mencionadas na presente cláusula não excluem a possibilidade de revisão, a qualquer tempo, do presente Contrato em virtude da superveniência de fato relevante, a critério da Anatel. 3 Cumpre à Anatel assegurar a proteção da situação econômica da Concessionária, nos termos do Capítulo XIII deste Contrato. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 13. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 14. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta. 15. A Anatel identificou que a consulta tem efeitos sobre as concessionárias e sobre o bem-estar de toda a sociedade, tendo sido, inclusive, utilizado esse argumento para reforçar a necessidade de adiar o prazo de publicação da consulta pública que trará as propostas de alterações dos contratos de concessão previstas para 31 de dezembro de 2015 para 30 de abril de 2016. 2.5. Custos e Benefícios 16. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 17. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma e Foram apresentados os benefícios associados à adoção da norma, inclusive os de caráter não financeiro. 18. Segundo a Anatel: 3.3.4. Em vista do exposto, entendemos que a revisão dos contratos de concessão em muito se beneficiaria de uma prorrogação do prazo contido na cláusula 3.2, até a data de 30/04/2016, conforme mencionado pelo Ministério das Comunicações em seu Ofício n 37174/2015/SEI-MC, de forma a possibilitar que o grupo mencionado acima conclua seus trabalhos, além de permitir um aprofundamento de discussões com diversas entidades interessadas e, ainda, consignar prazo suficiente para que o Conselho Diretor da Anatel se debruce sobre a revisão dos contratos, considerando a complexidade da matéria. 19. Por outro lado, a Anatel não abordou o efeito do retardamento proposto sobre previsibilidade da regulação setorial - elemento tão caro à análise de impacto regulatório. A indefinição quanto ao prazo em que a Anatel apresentará ao mercado a sua proposta de alteração dos contratos de concessão causa incertezas que, entre outras coisas, podem coibir a inovação. Segundo o paper n 4 de dezembro de 2008 do Department for Business Enterprise & Regulatory Reform (BERR) intitulado Regulation and Innovation: evidence and policy implications, atrasos regulatórios e o cenário de incertezas aumentam os riscos já elevados do processo de desenvolvimento de novos produtos e melhoramento de processos [2]. 2.6. Opções à Regulação 20. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 21. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas. 22. É digno de nota que ainda que a única proposta apresentada pela Anatel possa ser reputada adequada para o cenário existente, a situação que lhe deu ensejo representa, por outro lado, um sinal de que a agência deve proceder a melhoras na gestão de prazos da sua agenda regulatória. 3. Análise do Impacto Concorrencial 23. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE [3], que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; iii) diminuição do incentivo à competição; e iv) limitação das opções dos clientes e da informação disponível. 24. Em razão de o atraso da Anatel recair, a priori, com a mesma severidade sobre todos os concessionários, entendemos que a proposta é concorrencialmente neutra. O efeito do adiamento para os autorizados poderia contribuir tanto para o acirramento do ambiente competitivo nas localidades em que a concessionária seria obrigada a investir na construção de rede (na medida em que a autorizada poderia antecipar os seus investimentos nestas localidades, uma vez que propiciaria as autorizadas uma clara vantagem do first mover), ou podem também ter efeitos negativos para concorrência, pois um potencial entrante poderia demandar menos recursos, se tivesse acesso a elementos das redes da concessionária, o qual foi fruto de obrigação de universalização. No entanto, como o prazo do adiamento é de somente quatro meses, acreditamos que o efeito sobre os autorizatários também é neutro. 4. Análise Suplementar 25. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 26. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 27. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; A norma apresenta redação clara; Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública foi adequado; e Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 28. A Seae acredita que o prazo para contribuição está alinhado com a complexidade da consulta pública. 5. Considerações Finais 29. Ante todo o exposto acima, a Seae considera que, embora a proposta em apreço possa ser reputada adequada para o cenário existente, a situação que lhe deu ensejo representa, por outro lado, um sinal de que a agência deve proceder a melhoras na gestão de prazos da sua agenda regulatória. 30. Do ponto de vista concorrencial, a principal preocupação desta Secretaria foi com o impacto desta medida sobre as empresas autorizadas, que a nosso ver é de difícil determinação; no entanto, pelo prazo relativamente curto do adiamento, acreditamos que o efeito será praticamente neutro. À apreciação superior. ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Coordenador MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Promoção da Concorrência De acordo. MARCELO LEANDRO FERREIRA Subsecretário de Análise Econômica e Advocacia da Concorrência [1] Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995). [2] Conforme citado no Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 71/COGIR/SEAE/MF, de 24 de março de 2014: However, uncertainty about the actual shape or form of impending regulation is likely to hamper innovation. The process of developing new products and improved processes is a very risky and costly process and regulatory delay and uncertainty can add to this. As Ashford et al. (1985) conclude, Faced with uncertainties which create risks that the technology developed will not ultimately be needed or will be unnecessarily costly, potentially innovative industries will simply adopt low-risk existing technology. Thus, only diffusion will occur. (Ashford et al. 1985, p465) Marcus (1981) notes that legal uncertainty regarding new regulations can have a similarly negative effect on innovation. Citing US evidence from the energy sector, he notes that uncertainties of legal interpretation of clean air regulations had severely delayed new process innovations such as the conversion of industrial boilers from oil to coal and the use of composite fuels made of pulverised coal. [3] Referência: OCDE (2011). Guia de Avaliação da Concorrência. Versão 2.0. Disponível em < http://www.oecd.org/daf/competition/46969642.pdf >. Acessado em 19.08.2015.
Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 76075
Autor da Contribuição: cogcm
Data da Contribuição: 04/12/2015 17:41:35
Contribuição: MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 325/COGPC/SEAE/MF Brasília, 04 de dezembro de 2015. Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 29/2015 da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, referente a proposta de alteração da Cláusula 3.2 do Contrato de Concessão para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, nas modalidades de serviço Local, Longa Distância Nacional LDN e Longa Distância Internacional LDI, para ampliar prazo para a realização de alterações referentes ao período de 2016 a 2020. Acesso: Público 1 - Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 29/2015, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR)[1] 2.1. Identificação do Problema 2. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 3. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 4. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão e Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 5. Os contratos de concessão para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC preveem a possibilidade de alterações com o intuito de estabelecer-se novos condicionamentos, novas metas para a universalização e para a qualidade. Pelo prazo então vigente do presente Contrato, o estabelecimento de novos condicionantes terminaria em 31 de dezembro de 2015. 6. De acordo com o INFORME N 49/2015/SEI/PRRE/SPR, que acompanha a proposta, seria necessária a extensão do prazo contido na cláusula 3.2 dos Contratos de Concessão para a prestação do STFC até a data de 30 de abril de 2016, para possibilitar que o grupo de trabalho do Ministério das Comunicações (Portaria n. 4.420, de 22 de setembro de 2015) conclua seus trabalhos bem como para permitir uma discussão mais ampla com as diversas entidades interessadas. A extensão também possibilitaria o aprofundamento das discussões pelo Conselho Diretor da Anatel acerca dos temas sobre à revisão dos Contratos de Concessão para o período de 2016 a 2020. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 7. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 8. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado e A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 9. Segundo o INFORME N 49/2015/SEI/PRRE/SPR, que acompanha a proposta, a Anatel entendeu ser conveniente ao setor e à sociedade em geral a prorrogação do prazo de revisão dos atuais contratos de concessão previstos para o final do ano de 2015 para 30 de abril de 2016, para que o Conselho Diretor da Anatel tenha prazo suficiente para tratar, com a relevância requerida as contribuições e recomendações que serão propostas pelo grupo de trabalho ministerial no início do ano de 2016. Segundo a Anatel: 3.1.7. Em 11/11/2015, foi encaminhado o Ofício n 37174/2015/SEI-MC, pelo Ministério das Comunicações, no qual se solicita que a Anatel conclua a discussão do PGMU em seu Conselho Diretor no prazo mais exíguo possível , de modo que seja possível dar-se início as análises do plano no âmbito do Ministério das Comunicações ainda dentro do prazo legal . Ainda, pondera pela necessidade de se avaliar a eventual necessidade de postergar para 30 de abril de 2016 o prazo consignado para revisão dos contratos de concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC . (...) 3.3.3. Nesse cenário, destaque-se a instituição de grupo de trabalho pelo Ministério das Comunicações (Portaria n 4.420, de 22 de setembro de 2015), composto por membros daquele órgão e da Anatel, com vistas a: i) realizar estudos quanto às perspectivas de evolução das concessões de telefonia fixa no País, considerando a importância de estimular o desenvolvimento da infraestrutura de suporta à banda larga no Brasil ; ii) elaborar proposta de atos e alternativas de políticas públicas a serem apresentadas em Consulta Pública pelo Ministério das Comunicações sobre o tema do item i ; iii) assessorar o Ministério das Comunicações na realização de audiências públicas e na análise das contribuições . Os trabalhos deste grupo estão previstos para se encerrar no início de 2016, o que já torna inadequado o prazo estabelecido nos atuais contratos de concessão para sua revisão. 2.3. Base Legal 10. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente e O regulador informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 11. Segundo o INFORME N 49/2015/SEI/PRRE/SPR, que acompanha a consulta pública, a sua base legal encontra-se: Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 Lei Geral de Telecomunicações (LGT); Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n 612, de 29 de abril de 2013; Alteração dos Contratos de Concessão, aprovada pela Resolução n 552, de 10 de dezembro de 2010. Processo Administrativo n 53500.013266/2013 Revisão dos Contratos de Concessão do STFC; Processo Administrativo n 53500.005168/2014 alterou o prazo para submissão à consulta pública sobre novos condicionamentos dos contratos de concessão. 12. Segundo consta também no INFORME N 49/2015/SEI/PRRE/SPR: 3.2.1. Os atuais Contratos de Concessão para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC preveem em sua cláusula 3.2. a possibilidade de sua alteração, visando o estabelecimento de novos condicionamentos, novas metas para universalização e para qualidade, conforme abaixo: Cláusula 3.2. O presente Contrato poderá ser alterado em 31 de dezembro de 2010, 31 de dezembro de 2015 e 31 de dezembro de 2020 para estabelecer novos condicionamentos, novas metas para universalização e para qualidade, tendo em vista as condições vigentes à época, definindo-se, ainda, no caso de metas de universalização, os recursos complementares, nos termos do art. 81 da Lei n. 9.472, de 1997. 1 A Anatel, 24 (vinte e quatro) meses antes das alterações previstas nesta cláusula, fará publicar consulta pública com sua proposta de novos condicionamentos e de novas metas para qualidade e universalização do serviço, submetidas estas últimas à aprovação, por meio de Decreto, do Presidente da República, nos termos do art. 18, inciso III, da Lei n. 9.472, de 1997. I - A Consulta Pública com as propostas de alterações previstas para 31 de dezembro de 2015 será publicada até 30 de junho de 2014. 2 As alterações mencionadas na presente cláusula não excluem a possibilidade de revisão, a qualquer tempo, do presente Contrato em virtude da superveniência de fato relevante, a critério da Anatel. 3 Cumpre à Anatel assegurar a proteção da situação econômica da Concessionária, nos termos do Capítulo XIII deste Contrato. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 13. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 14. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta. 15. A Anatel identificou que a consulta tem efeitos sobre as concessionárias e sobre o bem-estar de toda a sociedade, tendo sido, inclusive, utilizado esse argumento para reforçar a necessidade de adiar o prazo de publicação da consulta pública que trará as propostas de alterações dos contratos de concessão previstas para 31 de dezembro de 2015 para 30 de abril de 2016. 2.5. Custos e Benefícios 16. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 17. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma e Foram apresentados os benefícios associados à adoção da norma, inclusive os de caráter não financeiro. 18. Segundo a Anatel: 3.3.4. Em vista do exposto, entendemos que a revisão dos contratos de concessão em muito se beneficiaria de uma prorrogação do prazo contido na cláusula 3.2, até a data de 30/04/2016, conforme mencionado pelo Ministério das Comunicações em seu Ofício n 37174/2015/SEI-MC, de forma a possibilitar que o grupo mencionado acima conclua seus trabalhos, além de permitir um aprofundamento de discussões com diversas entidades interessadas e, ainda, consignar prazo suficiente para que o Conselho Diretor da Anatel se debruce sobre a revisão dos contratos, considerando a complexidade da matéria. 19. Por outro lado, a Anatel não abordou o efeito do retardamento proposto sobre previsibilidade da regulação setorial - elemento tão caro à análise de impacto regulatório. A indefinição quanto ao prazo em que a Anatel apresentará ao mercado a sua proposta de alteração dos contratos de concessão causa incertezas que, entre outras coisas, podem coibir a inovação. Segundo o paper n 4 de dezembro de 2008 do Department for Business Enterprise & Regulatory Reform (BERR) intitulado Regulation and Innovation: evidence and policy implications, atrasos regulatórios e o cenário de incertezas aumentam os riscos já elevados do processo de desenvolvimento de novos produtos e melhoramento de processos [2]. 2.6. Opções à Regulação 20. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 21. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas. 22. É digno de nota que ainda que a única proposta apresentada pela Anatel possa ser reputada adequada para o cenário existente, a situação que lhe deu ensejo representa, por outro lado, um sinal de que a agência deve proceder a melhoras na gestão de prazos da sua agenda regulatória. 3. Análise do Impacto Concorrencial 23. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE [3], que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; iii) diminuição do incentivo à competição; e iv) limitação das opções dos clientes e da informação disponível. 24. Em razão de o atraso da Anatel recair, a priori, com a mesma severidade sobre todos os concessionários, entendemos que a proposta é concorrencialmente neutra. O efeito do adiamento para os autorizados poderia contribuir tanto para o acirramento do ambiente competitivo nas localidades em que a concessionária seria obrigada a investir na construção de rede (na medida em que a autorizada poderia antecipar os seus investimentos nestas localidades, uma vez que propiciaria as autorizadas uma clara vantagem do first mover), ou podem também ter efeitos negativos para concorrência, pois um potencial entrante poderia demandar menos recursos, se tivesse acesso a elementos das redes da concessionária, o qual foi fruto de obrigação de universalização. No entanto, como o prazo do adiamento é de somente quatro meses, acreditamos que o efeito sobre os autorizatários também é neutro. 4. Análise Suplementar 25. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 26. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 27. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; A norma apresenta redação clara; Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública foi adequado; e Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 28. A Seae acredita que o prazo para contribuição está alinhado com a complexidade da consulta pública. 5. Considerações Finais 29. Ante todo o exposto acima, a Seae considera que, embora a proposta em apreço possa ser reputada adequada para o cenário existente, a situação que lhe deu ensejo representa, por outro lado, um sinal de que a agência deve proceder a melhoras na gestão de prazos da sua agenda regulatória. 30. Do ponto de vista concorrencial, a principal preocupação desta Secretaria foi com o impacto desta medida sobre as empresas autorizadas, que a nosso ver é de difícil determinação; no entanto, pelo prazo relativamente curto do adiamento, acreditamos que o efeito será praticamente neutro. À apreciação superior. ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Coordenador MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Promoção da Concorrência De acordo. MARCELO LEANDRO FERREIRA Subsecretário de Análise Econômica e Advocacia da Concorrência [1] Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995). [2] Conforme citado no Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 71/COGIR/SEAE/MF, de 24 de março de 2014: However, uncertainty about the actual shape or form of impending regulation is likely to hamper innovation. The process of developing new products and improved processes is a very risky and costly process and regulatory delay and uncertainty can add to this. As Ashford et al. (1985) conclude, Faced with uncertainties which create risks that the technology developed will not ultimately be needed or will be unnecessarily costly, potentially innovative industries will simply adopt low-risk existing technology. Thus, only diffusion will occur. (Ashford et al. 1985, p465) Marcus (1981) notes that legal uncertainty regarding new regulations can have a similarly negative effect on innovation. Citing US evidence from the energy sector, he notes that uncertainties of legal interpretation of clean air regulations had severely delayed new process innovations such as the conversion of industrial boilers from oil to coal and the use of composite fuels made of pulverised coal. [3] Referência: OCDE (2011). Guia de Avaliação da Concorrência. Versão 2.0. Disponível em < http://www.oecd.org/daf/competition/46969642.pdf >. Acessado em 19.08.2015.
Justificativa: :
 Item:  consulta pública 25
Contribuições consulta pública 25 Considerando-se que a infraestrutura da telefonia fixa já está instalada por todo o país, bem como a baixa penetração do serviço decorrente do alto valor das tarifas, o importante seria que a ANATEL promovesse medidas regulatórias para alcançar os seguintes objetivos: Sobre tarifas da telefonia fixa Realizar a revisão da estrutura tarifária da assinatura básica, viabilizando que a infraestrutura do STFC, já implantada possa, ser utilizada por todos os consumidores, especialmente os de baixa renda, independente da contratação associada com outros serviços, para melhorar a penetração baixíssima do STFC. Atendimento em áreas rurais Atender efetivamente as áreas rurais, que até hoje não desfrutaram dos resultados do grande esforço realizado tanto pelas concessionárias quanto pelos consumidores, que ainda vêm pagando altas tarifas, para a implantação da infraestrutura. Atualização da infraestrutura Garantir que as concessionárias invistam na atualização da infraestrutura vinculada aos contratos de concessão, que trata das regras para Implantação, expansão, alteração e modernização do serviço, processos e meios aptos a prestar ao usuário um serviço compatível com a atualidade, em face das tecnologias disponíveis no mercado . Cumprimento de metas e obrigações por parte das operadoras O cumprimento efetivo das obrigações hoje em vigor já melhoraria bastante o acesso dos deficientes aos serviços. A ANATEL deve intensificar a fiscalização e adoção de penalidades pelo não cumprimento das obrigações. Além disso a instalação dos orelhões adaptados para deficientes em áreas públicas como escolas, hospitais, aeroportos etc deveria ser obrigatória e não dependente de solicitação específica. O Relatório de Qualidade de Telefonia fixa de indicadores de desempenho operacional do primeiro trimestre de 2015 mostra que algumas operadoras não estão cumprindo suas metas. http://www.anatel.gov.br/Portal/verificaDocumentos/documento.asp?numeroPublic acao=336545&filtro=1&documentoPath=336545.pdf Qualidade do serviço de STFC Temos percebido nos 3 últimos anos a enorme diminuição da base de empregados para atendimento dos consumidores de telefonia fixa em todas as cidades do país, pois a saída das operadoras para reduzir custos, foi a redução de funcionários e terceirização de baixa qualidade. A virtualização do atendimento com as ligações para 0800, com pessoas desqualificadas e despreparadas. O usuário perde, às vezes, horas e horas, tem que ligar várias vezes para conseguir resolver um problema de conta telefônica. Falta responsabilidade e credibilidade para quem realmente resolve os problemas por parte das operadoras. A Anatel publica gráficos de baixo desempenho das operadoras, mas não publica as ações de melhorias que deveriam ser impostas para que as regras sejam realmente cumpridas pelas operadoras. É fundamental que a aplicação dos Termos de Ajustamento de Conduta, re que isto feito de forma muito criteriosa e transparente, a fim de evitar que a troca de multas por obrigações de investimentos que já deveriam ter sido realizados pelas empresas, funcione como um estímulo ao desrespeito aos consumidores e prejuízo das concessões. Oferta de produtos e suporte técnico Nos últimos 3 anos percebe-se a falta de comprometimento das operadoras quanto à disponibilidade de produtos e o péssimo suporte técnico oferecido. É comum ouvirmos relatos de pessoas físicas de jurídicas ficarem aguardando semanas ou meses para adquirir um serviço até ser devidamente atendido. É muito ainda ouvirmos relatos de pessoas físicas e jurídicas com problemas técnicos que demoram dias ou semanas para serem resolvidos.
Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 76149
Autor da Contribuição: gelsogb
Data da Contribuição: 09/12/2015 16:54:26
Contribuição: Contribuições consulta pública 25 Considerando-se que a infraestrutura da telefonia fixa já está instalada por todo o país, bem como a baixa penetração do serviço decorrente do alto valor das tarifas, o importante seria que a ANATEL promovesse medidas regulatórias para alcançar os seguintes objetivos: Sobre tarifas da telefonia fixa Realizar a revisão da estrutura tarifária da assinatura básica, viabilizando que a infraestrutura do STFC, já implantada possa, ser utilizada por todos os consumidores, especialmente os de baixa renda, independente da contratação associada com outros serviços, para melhorar a penetração baixíssima do STFC. Atendimento em áreas rurais Atender efetivamente as áreas rurais, que até hoje não desfrutaram dos resultados do grande esforço realizado tanto pelas concessionárias quanto pelos consumidores, que ainda vêm pagando altas tarifas, para a implantação da infraestrutura. Atualização da infraestrutura Garantir que as concessionárias invistam na atualização da infraestrutura vinculada aos contratos de concessão, que trata das regras para Implantação, expansão, alteração e modernização do serviço, processos e meios aptos a prestar ao usuário um serviço compatível com a atualidade, em face das tecnologias disponíveis no mercado . Cumprimento de metas e obrigações por parte das operadoras O cumprimento efetivo das obrigações hoje em vigor já melhoraria bastante o acesso dos deficientes aos serviços. A ANATEL deve intensificar a fiscalização e adoção de penalidades pelo não cumprimento das obrigações. Além disso a instalação dos orelhões adaptados para deficientes em áreas públicas como escolas, hospitais, aeroportos etc deveria ser obrigatória e não dependente de solicitação específica. O Relatório de Qualidade de Telefonia fixa de indicadores de desempenho operacional do primeiro trimestre de 2015 mostra que algumas operadoras não estão cumprindo suas metas. http://www.anatel.gov.br/Portal/verificaDocumentos/documento.asp?numeroPublic acao=336545&filtro=1&documentoPath=336545.pdf Qualidade do serviço de STFC Temos percebido nos 3 últimos anos a enorme diminuição da base de empregados para atendimento dos consumidores de telefonia fixa em todas as cidades do país, pois a saída das operadoras para reduzir custos, foi a redução de funcionários e terceirização de baixa qualidade. A virtualização do atendimento com as ligações para 0800, com pessoas desqualificadas e despreparadas. O usuário perde, às vezes, horas e horas, tem que ligar várias vezes para conseguir resolver um problema de conta telefônica. Falta responsabilidade e credibilidade para quem realmente resolve os problemas por parte das operadoras. A Anatel publica gráficos de baixo desempenho das operadoras, mas não publica as ações de melhorias que deveriam ser impostas para que as regras sejam realmente cumpridas pelas operadoras. É fundamental que a aplicação dos Termos de Ajustamento de Conduta, re que isto feito de forma muito criteriosa e transparente, a fim de evitar que a troca de multas por obrigações de investimentos que já deveriam ter sido realizados pelas empresas, funcione como um estímulo ao desrespeito aos consumidores e prejuízo das concessões. Oferta de produtos e suporte técnico Nos últimos 3 anos percebe-se a falta de comprometimento das operadoras quanto à disponibilidade de produtos e o péssimo suporte técnico oferecido. É comum ouvirmos relatos de pessoas físicas de jurídicas ficarem aguardando semanas ou meses para adquirir um serviço até ser devidamente atendido. É muito ainda ouvirmos relatos de pessoas físicas e jurídicas com problemas técnicos que demoram dias ou semanas para serem resolvidos.
Justificativa: Além da ampliação e criação das áreas metropolitanas, necessitamos que este órgão regulamentador nos auxilie para receber serviços de melhor qualidade na Telefonia fixa em todo o país.
 Item:  Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 328/COGPC/SEAE/MF
MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 328/COGPC/SEAE/MF Brasília, 09 de dezembro de 2015. Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 25/2015, da Anatel, referente à proposta de Revisão quinquenal do Anexo I do Regulamento Sobre Áreas Locais para o STFC, aprovado pela Resolução n 560/2011. Acesso: Público 1 Introdução 1. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) disponibilizou na página da Agência na Internet a Consulta Pública n 25/2015, com período de contribuição de 09 de novembro de 2015 a 09 de dezembro de 2015. 2. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 25/2015, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 3. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 4. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 5. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão; Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 6. Segundo a Análise Preliminar de Impacto Regulatório (APIR), anexo ao Informe n 61/2015/PRRE/SPR, de 21 de julho de 2015, da Superintendência de Planejamento e Regulamento da Anatel, a motivação para a consulta pública consiste: (...) [Na] revisão quinquenal do Anexo I ao Regulamento sobre Áreas locais para o STFC (Resolução n 560/2011). Esta revisão tem o intuito de atualizar o Anexo I do Regulamento à atual composição das regiões metropolitanas, tendo em vista que os Anexos vigentes consideram a legislação que estava em vigor no dia 28/06/2010. A revisão aqui empreendida segue determinação disposta no art. 9 do referido Regulamento: Art. 9 A revisão de configuração de Área Local no Anexo I, decorrentes do disposto no inciso III do artigo 4 deste Regulamento, resultante da criação ou da alteração da Região Metropolitana ou da Região Integrada de Desenvolvimento, ocorrerá em concomitância com as revisões quinquenais dos Contratos de Concessão, mediante a realização de Consulta Pública. 7. Quanto ao art. 4 da Resolução n 560/2011, mencionado no art. 9 do referido regulamento, o mesmo trata-se das nomenclaturas que podem ser compostas as áreas locais: Art. 4 Área Local é definida como a área geográfica: I - de um Município; ou II - de um conjunto de Municípios; ou III - de um conjunto de Municípios de uma Região Metropolitana ou de uma Região Integrada de Desenvolvimento, com continuidade geográfica, e, pertencentes a uma mesma Área de Numeração (AN). Parágrafo único. As Áreas Locais definidas por um conjunto de Municípios, nas formas previstas neste artigo, são as relacionadas no Anexo I deste Regulamento, observado o disposto no artigo 9 deste Regulamento. (grifo nosso) 8. A proposta inclui também a modificação pontual do Regulamento aprovado pela Resolução n 560/2011: (...) com vistas à previsão de tratamento para casos em que um município foi transportado ou excluído de uma região metropolitana. Para estes casos, a proposta inserida em minuta dispõe que os municípios retirados de uma região metropolitana devem receber Tratamento Local para com a Região Metropolitana da qual tenha sido retirado. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 9. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da Agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 10. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; A normatização decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 11. Segundo a exposição de motivos e demais documentos que acompanham a consulta pública, principalmente o relacionado ao Informe n 61/2015/PRRE/SPR, da Superintendência de Planejamento e Regulamento da Anatel, as justificativas para a tomada de decisão apresentadas pelo ente regulatório estão diretamente relacionadas ao comando contido na cláusula de revisão quinquenal prevista no art. 9 do Regulamento Sobre Áreas Locais para o STFC (Resolução n 560/2011). 2.3. Base Legal 12. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente; 13. Segundo o Informe n 61/2015/PRRE/SPR, de 21 de julho de 2015, compõem a base legal da regulação: Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações; Regimento interno da Anatel, aprovado pela Resolução n. 612, de 29 de abril de 2013; e Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC, aprovado pela Resolução n. 560, de 21 de janeiro de 2011; e 14. A norma a ser alterada será o Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC, aprovado pela Resolução n 560, de 21 de janeiro de 2011, em especial o seu Anexo I. 15. Ademais, com relação aos casos em que um município foi transportado ou excluído de uma região metropolitana, a área técnica da Anatel, no Informe n 61/2015/PRRE/SPR, de 21 de julho de 2015, aduziu o seguinte: 5.2.4 Dito isso, é importante, trazer a debate uma situação excepcional não expressamente considerada na regulamentação: a transferência ou exclusão de um município de sua região metropolitana originária. Conforme se verá nas páginas seguintes, houve alguns casos de troca de região metropolitana. 5.2.5. O tratamento que sugerimos conceder é similar àquele aplicado a municípios emancipados: criar Tratamento Local do município para com a área local originária. O município passaria, no caso concreto, a realizar chamadas locais tanto para a região metropolitana de origem quando para aquela agora vigente. 5.2.6. A opção escolhida nos parece menos traumática e custosa para as partes envolvidas. De um lado, deve-se ter em consideração o expressivo inconveniente que possa vir a afligir os habitantes locais, que acostumados à situação vigente, podem ver majorar valores de chamadas antes caracterizadas como locais. De outro, as prestadoras podem suportar custos com comunicação aos habitantes locais e procedimentos de engenharia adicional com a instalação e configuração de centrais e, possivelmente, a troca de códigos de acesso. 5.2.7. A hipótese de esta decisão incentivar futuras modificações legislativas oportunistas, com vistas a se expandir continuamente o tratamento local concedido a determinados municípios, foi examinada, mas descartada. Como são poucos os municípios que se beneficiariam de uma situação destas (apenas os municípios que estivessem na fronteira de duas regiões metropolitanas de mesmo CN poderiam ser transferidos), entende-se que os custos de uma alteração legislativa não seriam compensados. Ademais, caso a respectiva assembleia legislativa agisse sob a intenção de ampliar áreas locais, mais sentido faria que o fizesse mediante unificação ou ampliação de regiões metropolitanas, não divisão. 5.2.8. Opto-se, portanto, pela manutenção ou ampliação das condições vigentes para as áreas locais atuais, em vista de ter se identificado menores custos (tanto para consumidores locais como para as prestadoras) desta opção frente à alternativa de rearranjo completo das áreas e tratamentos locais. 5.2.9. Apesar de o regulamento vigente não vedar expressamente esse tipo de tratamento local, optamos, em consideração à boa prática regulamentar, deixar expresso no Regulamento a possibilidade de concessão de tratamento local nesses casos; especialmente por se tratar de um caso inédito de tratamento local com todas as localidades de determinada área local. Assim, sugere-se, conforme minuta de Resolução anexa, a introdução dos seguintes parágrafos no art. 7 : 4 . Devem ter Tratamento Local localidades que tenham pertencido a uma mesma Área Local, desmembrada por força de norma legal. 5 . Os Tratamentos Locais resultantes da aplicação do 4 são concedidos para todas as localidades componentes da Área Local originária e dos municípios que dela tenham sido removidos. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 16. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 17. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: A agência discriminou claramente quais os atores impactados com a proposta; 18. Com relação aos atores econômicos diretamente afetados pela norma, podemos considerar todos os moradores dos municípios brasileiros que após 28 de junho de 2010, tiveram alterações na composição das suas Regiões Metropolitanas e nos casos em que um município foi transportado ou excluído de uma região metropolitana, bem como as suas respectivas prestadoras de STFC local e de Longa Distancia Nacional (LDN). 2.5. Custos e Benefícios 19. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 20. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma. Não foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 21. No entanto, entendemos que os custos operacionais associados às alterações para incorporar os municípios as suas atuais Regiões Metropolitanas são baixos, ao mesmo tempo em que o benefício social é claro: redução do valor unitário das ligações telefônicas para a população dos municípios que se enquadraram nos critérios regulamentares para tratamento de Área Local. 2.6. Opções à Regulação 22. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 23. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas. 24. Entretanto, conforme o entendimento do Informe n 61/2015/PRRE/SPR, de 21 de julho de 2015, para o presente processo, optou-se pela elaboração de documento de Análise Preliminar de Impacto Regulatório (APIR), em separado, tendo em vista que, atendidos os requisitos regulamentares da norma em apreço, não há que se falar em alternativas regulatórias, restando apenas à Agência definir os novos limites de áreas locais, na forma definida na Resolução n 560/2011. Entendimento este corroborado por esta Secretaria. 3. Análise do Impacto Concorrencial 25. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE , que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; iii) diminuição do incentivo à competição; e iv) limitação das opções dos clientes e da informação disponível. 26. Em relação aos impactos concorrenciais: A norma proposta não tem o potencial de diminuir o incentivo à competição. 27. Esta Seae considera que a mudança pleiteada não trará efeitos significativos quanto à competição. 4. Análise Suplementar 28. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 29. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 30. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública foi adequado; Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 31. Apesar de, em tese, a presença de audiência pública nas localidades específicas ser o procedimento mais adequado à efetivação da participação da população local, os custos associados a frequentes deslocamentos, a falta de estrutura para comportar esses eventos e a possibilidade de resolução do problema à distância por meio da avaliação técnica de dados detidos pelas operadoras tornam adequada a alternativa de realização de apenas uma consulta pública. 5. Considerações Finais 32. Ante todo o exposto acima, a Seae não possui óbices a manifestar nem sobre o mérito nem sobre o procedimento da consulta pública. À apreciação superior. ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Coordenador de Promoção da Concorrência MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Promoção da Concorrência De acordo. MARCELO LEANDRO FERREIRA Subsecretário de Análise Econômica e Advocacia da Concorrência
Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 76150
Autor da Contribuição: cogcm
Data da Contribuição: 09/12/2015 18:32:54
Contribuição: MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 328/COGPC/SEAE/MF Brasília, 09 de dezembro de 2015. Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 25/2015, da Anatel, referente à proposta de Revisão quinquenal do Anexo I do Regulamento Sobre Áreas Locais para o STFC, aprovado pela Resolução n 560/2011. Acesso: Público 1 Introdução 1. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) disponibilizou na página da Agência na Internet a Consulta Pública n 25/2015, com período de contribuição de 09 de novembro de 2015 a 09 de dezembro de 2015. 2. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 25/2015, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 3. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 4. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 5. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão; Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 6. Segundo a Análise Preliminar de Impacto Regulatório (APIR), anexo ao Informe n 61/2015/PRRE/SPR, de 21 de julho de 2015, da Superintendência de Planejamento e Regulamento da Anatel, a motivação para a consulta pública consiste: (...) [Na] revisão quinquenal do Anexo I ao Regulamento sobre Áreas locais para o STFC (Resolução n 560/2011). Esta revisão tem o intuito de atualizar o Anexo I do Regulamento à atual composição das regiões metropolitanas, tendo em vista que os Anexos vigentes consideram a legislação que estava em vigor no dia 28/06/2010. A revisão aqui empreendida segue determinação disposta no art. 9 do referido Regulamento: Art. 9 A revisão de configuração de Área Local no Anexo I, decorrentes do disposto no inciso III do artigo 4 deste Regulamento, resultante da criação ou da alteração da Região Metropolitana ou da Região Integrada de Desenvolvimento, ocorrerá em concomitância com as revisões quinquenais dos Contratos de Concessão, mediante a realização de Consulta Pública. 7. Quanto ao art. 4 da Resolução n 560/2011, mencionado no art. 9 do referido regulamento, o mesmo trata-se das nomenclaturas que podem ser compostas as áreas locais: Art. 4 Área Local é definida como a área geográfica: I - de um Município; ou II - de um conjunto de Municípios; ou III - de um conjunto de Municípios de uma Região Metropolitana ou de uma Região Integrada de Desenvolvimento, com continuidade geográfica, e, pertencentes a uma mesma Área de Numeração (AN). Parágrafo único. As Áreas Locais definidas por um conjunto de Municípios, nas formas previstas neste artigo, são as relacionadas no Anexo I deste Regulamento, observado o disposto no artigo 9 deste Regulamento. (grifo nosso) 8. A proposta inclui também a modificação pontual do Regulamento aprovado pela Resolução n 560/2011: (...) com vistas à previsão de tratamento para casos em que um município foi transportado ou excluído de uma região metropolitana. Para estes casos, a proposta inserida em minuta dispõe que os municípios retirados de uma região metropolitana devem receber Tratamento Local para com a Região Metropolitana da qual tenha sido retirado. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 9. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da Agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 10. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; A normatização decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 11. Segundo a exposição de motivos e demais documentos que acompanham a consulta pública, principalmente o relacionado ao Informe n 61/2015/PRRE/SPR, da Superintendência de Planejamento e Regulamento da Anatel, as justificativas para a tomada de decisão apresentadas pelo ente regulatório estão diretamente relacionadas ao comando contido na cláusula de revisão quinquenal prevista no art. 9 do Regulamento Sobre Áreas Locais para o STFC (Resolução n 560/2011). 2.3. Base Legal 12. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente; 13. Segundo o Informe n 61/2015/PRRE/SPR, de 21 de julho de 2015, compõem a base legal da regulação: Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações; Regimento interno da Anatel, aprovado pela Resolução n. 612, de 29 de abril de 2013; e Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC, aprovado pela Resolução n. 560, de 21 de janeiro de 2011; e 14. A norma a ser alterada será o Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC, aprovado pela Resolução n 560, de 21 de janeiro de 2011, em especial o seu Anexo I. 15. Ademais, com relação aos casos em que um município foi transportado ou excluído de uma região metropolitana, a área técnica da Anatel, no Informe n 61/2015/PRRE/SPR, de 21 de julho de 2015, aduziu o seguinte: 5.2.4 Dito isso, é importante, trazer a debate uma situação excepcional não expressamente considerada na regulamentação: a transferência ou exclusão de um município de sua região metropolitana originária. Conforme se verá nas páginas seguintes, houve alguns casos de troca de região metropolitana. 5.2.5. O tratamento que sugerimos conceder é similar àquele aplicado a municípios emancipados: criar Tratamento Local do município para com a área local originária. O município passaria, no caso concreto, a realizar chamadas locais tanto para a região metropolitana de origem quando para aquela agora vigente. 5.2.6. A opção escolhida nos parece menos traumática e custosa para as partes envolvidas. De um lado, deve-se ter em consideração o expressivo inconveniente que possa vir a afligir os habitantes locais, que acostumados à situação vigente, podem ver majorar valores de chamadas antes caracterizadas como locais. De outro, as prestadoras podem suportar custos com comunicação aos habitantes locais e procedimentos de engenharia adicional com a instalação e configuração de centrais e, possivelmente, a troca de códigos de acesso. 5.2.7. A hipótese de esta decisão incentivar futuras modificações legislativas oportunistas, com vistas a se expandir continuamente o tratamento local concedido a determinados municípios, foi examinada, mas descartada. Como são poucos os municípios que se beneficiariam de uma situação destas (apenas os municípios que estivessem na fronteira de duas regiões metropolitanas de mesmo CN poderiam ser transferidos), entende-se que os custos de uma alteração legislativa não seriam compensados. Ademais, caso a respectiva assembleia legislativa agisse sob a intenção de ampliar áreas locais, mais sentido faria que o fizesse mediante unificação ou ampliação de regiões metropolitanas, não divisão. 5.2.8. Opto-se, portanto, pela manutenção ou ampliação das condições vigentes para as áreas locais atuais, em vista de ter se identificado menores custos (tanto para consumidores locais como para as prestadoras) desta opção frente à alternativa de rearranjo completo das áreas e tratamentos locais. 5.2.9. Apesar de o regulamento vigente não vedar expressamente esse tipo de tratamento local, optamos, em consideração à boa prática regulamentar, deixar expresso no Regulamento a possibilidade de concessão de tratamento local nesses casos; especialmente por se tratar de um caso inédito de tratamento local com todas as localidades de determinada área local. Assim, sugere-se, conforme minuta de Resolução anexa, a introdução dos seguintes parágrafos no art. 7 : 4 . Devem ter Tratamento Local localidades que tenham pertencido a uma mesma Área Local, desmembrada por força de norma legal. 5 . Os Tratamentos Locais resultantes da aplicação do 4 são concedidos para todas as localidades componentes da Área Local originária e dos municípios que dela tenham sido removidos. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 16. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 17. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: A agência discriminou claramente quais os atores impactados com a proposta; 18. Com relação aos atores econômicos diretamente afetados pela norma, podemos considerar todos os moradores dos municípios brasileiros que após 28 de junho de 2010, tiveram alterações na composição das suas Regiões Metropolitanas e nos casos em que um município foi transportado ou excluído de uma região metropolitana, bem como as suas respectivas prestadoras de STFC local e de Longa Distancia Nacional (LDN). 2.5. Custos e Benefícios 19. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 20. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma. Não foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 21. No entanto, entendemos que os custos operacionais associados às alterações para incorporar os municípios as suas atuais Regiões Metropolitanas são baixos, ao mesmo tempo em que o benefício social é claro: redução do valor unitário das ligações telefônicas para a população dos municípios que se enquadraram nos critérios regulamentares para tratamento de Área Local. 2.6. Opções à Regulação 22. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 23. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas. 24. Entretanto, conforme o entendimento do Informe n 61/2015/PRRE/SPR, de 21 de julho de 2015, para o presente processo, optou-se pela elaboração de documento de Análise Preliminar de Impacto Regulatório (APIR), em separado, tendo em vista que, atendidos os requisitos regulamentares da norma em apreço, não há que se falar em alternativas regulatórias, restando apenas à Agência definir os novos limites de áreas locais, na forma definida na Resolução n 560/2011. Entendimento este corroborado por esta Secretaria. 3. Análise do Impacto Concorrencial 25. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE , que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; iii) diminuição do incentivo à competição; e iv) limitação das opções dos clientes e da informação disponível. 26. Em relação aos impactos concorrenciais: A norma proposta não tem o potencial de diminuir o incentivo à competição. 27. Esta Seae considera que a mudança pleiteada não trará efeitos significativos quanto à competição. 4. Análise Suplementar 28. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 29. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 30. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública foi adequado; Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 31. Apesar de, em tese, a presença de audiência pública nas localidades específicas ser o procedimento mais adequado à efetivação da participação da população local, os custos associados a frequentes deslocamentos, a falta de estrutura para comportar esses eventos e a possibilidade de resolução do problema à distância por meio da avaliação técnica de dados detidos pelas operadoras tornam adequada a alternativa de realização de apenas uma consulta pública. 5. Considerações Finais 32. Ante todo o exposto acima, a Seae não possui óbices a manifestar nem sobre o mérito nem sobre o procedimento da consulta pública. À apreciação superior. ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Coordenador de Promoção da Concorrência MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Promoção da Concorrência De acordo. MARCELO LEANDRO FERREIRA Subsecretário de Análise Econômica e Advocacia da Concorrência
Justificativa: .
 Item:  Contribuição
CONTRIBUIÇÃO A TIM agradece a oportunidade de se pronunciar nesta Consulta Pública n 25, proposta de Revisão quinquenal do Anexo I do Regulamento Sobre Áreas Locais para o STFC, aprovado pela Resolução n 560/2011. Analisando a proposta aqui apresentada, vemos que há um expressivo movimento de aglutinação nas diversas Áreas Locais do STFC, convergindo com a louvável ideia de simplificação de regras regulatórias para o usuário, bem como de encaminhamento natural do mercado. Adicionalmente, a TIM aproveita novamente para sugerir a reformulação dos critérios adotados por esta r. Agência, para a configuração de uma área local do STFC, sugerindo que a abrangência utilizada passe a ser o Código Nacional (CN), o que traria benefícios tanto ao usuário dos serviços de telecomunicações, na medida em que não haverá confusão entre regras adotadas no STFC e no SMP, bem como às prestadoras, em função de maior simplificação dos critérios atualmente adotados. Em relação ao prazo para entrada em vigor do regulamento, a TIM sugere o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para que seja possível a realização dos estudos concernentes à alteração das rotas de interconexão.
Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 76151
Autor da Contribuição: Tim Célula
Data da Contribuição: 09/12/2015 19:02:47
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO A TIM agradece a oportunidade de se pronunciar nesta Consulta Pública n 25, proposta de Revisão quinquenal do Anexo I do Regulamento Sobre Áreas Locais para o STFC, aprovado pela Resolução n 560/2011. Analisando a proposta aqui apresentada, vemos que há um expressivo movimento de aglutinação nas diversas Áreas Locais do STFC, convergindo com a louvável ideia de simplificação de regras regulatórias para o usuário, bem como de encaminhamento natural do mercado. Adicionalmente, a TIM aproveita novamente para sugerir a reformulação dos critérios adotados por esta r. Agência, para a configuração de uma área local do STFC, sugerindo que a abrangência utilizada passe a ser o Código Nacional (CN), o que traria benefícios tanto ao usuário dos serviços de telecomunicações, na medida em que não haverá confusão entre regras adotadas no STFC e no SMP, bem como às prestadoras, em função de maior simplificação dos critérios atualmente adotados. Em relação ao prazo para entrada em vigor do regulamento, a TIM sugere o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para que seja possível a realização dos estudos concernentes à alteração das rotas de interconexão.
Justificativa: JUSTIFICATIVA Conforme contribuição. Observação: Este item deve vir após o item Art. 3 .