Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 07/08/2022 18:51:37
 Total de Contribuições:30

CONSULTA PÚBLICA Nº 24


 Item:  Anexo I
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 76006
Autor da Contribuição: cbsantos
Data da Contribuição: 16/11/2015 14:45:42
Contribuição: Requer-se a NÃO EXCLUSÃO dos canais a seguir listados: Arroio do Sal/RS (canal 295, classe C); Áurea/RS (canal 225, classe C); Coronel Bicaco/RS (canal 203, classe C); Salvador das Missões/RS (canal 244, classe C); Palma Sola/SC (canal 207, classe C); Ponte Serrada/SC (canal 203, classe C); e, São Domingos/SC (canal 207, classe C). Alternativamente requer-se a INCLUSÃO DE CANAIS em substituição aos excluídos de modo a atender cada um dos municípios, bem como a pluralidade de meios de comunicação. Decidindo pela exclusão dos respectivos canais, requer-se parecer fundamentado do não acatamento das justificativas aqui apresentadas.
Justificativa: Preliminarmente, é importante ressaltar que os referidos canais, são ÚNICOS CANAIS DISPONÍVEIS para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada (FM) em cada município. Não bastasse isto, NÃO HÁ EMISSORAS DE RÁDIO COMERCIAL FM autorizadas em cada uma das localidades, como consequência disso a exclusão dos canais impossibilitará a abertura de concorrência pública para a instalação de novas emissoras de rádio comercial vez que se perderá o objeto do pleito. A exclusão dos referidos canais interfere diretamente no acesso da população nos meios de comunicação, restringindo-lhe o acesso a notícias, cultura, informações, bem como a formação de uma opinião pública. Forçando-a a se submeter a meios de comunicação não sediados naquelas localidades e que não poderão identificar as necessidades locais com maior precisão. Favorecerão outros municípios com o envio de recursos financeiros e humanos que poderiam ser aplicados nas respectivas localidades. Principalmente, irão tolher o acesso a comunicação, informação e a expressão que são direitos consagrados na Constituição Federal da República do Brasil e principais armas em um estado democrático de direito. Em favorecimento a alguns, o interesse público das localidades afetadas com a exclusão dos canais, serão menosprezados. É dever, e por que não dizer obrigação, do órgão concedente, proporcionar meios para o desenvolvimento de localidades de pequeno porte. A exclusão de canais sem se criar alternativas não é forma razoável e proporcional, deve, pois, atender o interesse público das comunidades afetadas. Não obstante, verificando-se o plano básico de distribuição de canais, constata-se que as localidades de Arroio do Sal/RS, Áurea/RS, Salvador das Missões/RS e Palma Sola/SC, não possuem sequer outra emissora de rádio comercial - outorgada ou canal disponível - nem em ondas médias ou frequência modulada (OM ou FM). Excluir estes canais, impedirá que estes municípios sejam contemplados com qualquer dos serviços. Já os municípios de Coronel Bicaco/RS, Salvador das Missões/RS, Ponte Serrada/SC e São Domingos/SC, possuem apenas uma emissora de rádio em ondas médias (OM), cada um, o que polariza a comunicação nestes municípios, quando a diversidade é mais saldável. Muito embora busque-se adequar o plano básico de distribuição de canais para poder adaptar as emissoras de Rádio OM no FM, não pode toda a comunidade destes municípios sofrerem com esta restrição de direitos. Mais adequada é a criação de canais na faixa estendida do FM (76MHz à 88MHz), para atender as localidades que causam a inviabilidade técnica. Sobretudo, cada qual dos canais, são objeto de interesse de pessoas das respectivas localidades pela implantação de novas emissoras de rádio, vez que foi apresentado estudo de viabilidade e socioeconômico para que sejam abertas concorrências públicas objetivando licitar os respectivos canais e com isso trazer desenvolvimento para aqueles municípios. Pedidos estes que já fazem anos que tramitam no Ministério das Comunicações e que impedem à população a consecução de seus direitos. A implantação destas novas emissoras além da geração de empregos diretos e indiretos, irá proporcionar a disseminação de conteúdo cultural, educativo e informativo. Por derradeiro, REQUER A NÃO EXCLUSÃO DOS CANAIS SUPRA ELENCADOS. Subsidiariamente, REQUER A INCLUSÃO DE CANAIS NA FAIXA DE FREQUÊNCIA ATUAL EM SUBSTITUIÇÃO ÀQUELES QUE POR IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DEVAM SER EXCLUÍDOS. Em ambos os casos, requer parecer fundamentado apresentando as razões e justificativas pela exclusão dos canais.
 Item:  Anexo II

ANEXO II

 

 

1) Proposta de inclusão de canais vagos no PBFM, para comentários públicos:

 

UF

Localidade

Canal

Classe

Limitação

Observação

Azimute

(Graus)

ERP

(kW)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

RS

Agudo

211

A4

 

 

Coordenadas pré-fixadas: 29S3843; 53W1424 (ZC)

RS

Alegrete

215

C

 

 

Coordenadas pré-fixadas: 29S4747; 55W4732 (ZC)

RS

Alegrete

276

A3

 

 

(ZC)

RS

Antônio Prado

269

A4

235 a 275

2,000

Coordenadas pré-fixadas: 28S5141; 51W1731 (ZC)

RS

Aratiba

300

A3

307 a 320

11,500

Coordenadas pré-fixadas: 27S2440; 52W1957 (ZC)

RS

Arroio Grande

292

C

 

 

(ZC)

RS

Bagé

235

C

 

 

(ZC)

RS

Bagé

254

C

 

 

(ZC)

RS

Bagé

280

A3

 

 

(ZC)

RS

Bom Retiro do Sul

266

C

 

 

Coordenadas pré-fixadas: 29S3520; 51W5636

RS

Caçapava do Sul

293

A3

 

 

(ZC)

RS

Cacequi

288

C

 

 

(ZC)

RS

Cachoeira do Sul

208

A4

 

 

Coordenadas pré-fixadas: 30S0159; 52W5334 (ZC)

RS

Cachoeira do Sul

234

A3

 

 

Coordenadas pré-fixadas: 30S0117; 52W5329 (ZC)

RS

Cachoeira do Sul

256

C

 

 

(ZC)

RS

Caibaté

237

A4

 

 

Coordenadas pré-fixadas: 28S1726; 54W3843 (ZC)

RS

Camaquã

268

A3

 

 

Coordenadas pré-fixadas: 30S5056; 51W4815 (ZC)

RS

Candelária

262

B1

 

 

(ZC)

RS

Canguçu

210

A4

 

 

(ZC)

RS

Canguçu

228

B2

 

 

(ZC)

RS

Capão da Canoa

239

A4

 

 

 

RS

Carazinho

225

A4

 

 

Coordenadas pré-fixadas: 28S1649; 52W4149 (ZC)

RS

Carazinho

242

A4

 

 

Coordenadas pré-fixadas: 28S1708; 52W4921 (ZC)

RS

Catuípe

262

A4

 

 

Coordenadas pré-fixadas: 28S1500; 54W0042 (ZC)

RS

Chapada

294

A4

 

 

Coordenadas pré-fixadas: 28S0319; 53W0404 (ZC)

RS

Constantina

253

A2

276 a 288

15,000

Coordenadas pré-fixadas: 27S4351; 52W5850 (ZC)

RS

Dom Pedrito

219

C

 

 

(ZC)

RS

Dom Pedrito

238

C

 

 

(ZC)

RS

Encantado

284

A4

98 a 117

4,600

Coordenadas pré-fixadas: 29S1945; 51W5248 (ZC)

RS

Erechim

254

A4

 

 

Coordenadas pré-fixadas: 27S3730; 52W1450 (ZC)

RS

Espumoso

218

A4

 

 

Coordenadas pré-fixadas: 28S4459; 52W4950 (ZC)

RS

Estrela

206

A4

 

 

Coordenadas pré-fixadas: 29S3101; 51W5916 (ZC)

RS

Estrela

216

C

 

 

Coordenadas pré-fixadas: 29S2853; 51W5902

RS

Faxinal do Soturno

280

A4

 

 

(ZC)

RS

Gaurama

220

C

 

 

(ZC)

RS

Getúlio Vargas

226

B1

 

 

Coordenadas pré-fixadas: 27S5217; 52W1400 (ZC)

RS

Guaporé

296

A4

340 a 32

1,600

Coordenadas pré-fixadas: 28S5110; 51W5506 (ZC)

RS

Guarani das Missões

251

C

 

 

(ZC)

RS

Humaitá

291

B2

 

 

Coordenadas pré-fixadas: 27S3409; 53W5810 (ZC)

RS

Ijuí

221

A2

288 a 317

2,000

Coordenadas pré-fixadas: 28S2457; 53W5430 (ZC)

RS

Ijuí

230

A3

297 a 322

2,500

Coordenadas pré-fixadas: 28S2342; 53W5355 (ZC)

RS

Imbé

222

C

 

 

 

RS

Iraí

299

A3

296 a 314

3,500

Coordenadas pré-fixadas: 27S1238; 53W1535 (ZC)

RS

Itaqui

209

A4

 

 

(ZC)

RS

Jaguari

261

A3

 

 

(ZC)

RS

Júlio de Castilhos

299

A4

 

 

(ZC)

RS

Lagoa Vermelha

224

B1

 

 

(ZC)

RS

Lajeado

231

A2

100 a 160           222 a 262

4,900          4,000

Coordenadas pré-fixadas: 29S3101; 51W5916 (ZC)

RS

Lajeado

293

C

 

 

Coordenadas pré-fixadas: 29S2853; 51W5902

RS

Marau

299

A4

 

 

Coordenadas pré-fixadas: 28S2712; 52W1230 (ZC)

RS

Mostardas

230

C

 

 

 

RS

Nonoai

266

A4

0 a 71                347 a 360

1,000         1,000

Coordenadas pré-fixadas: 27S2050; 52W4639 (ZC)

RS

Osório

295

A1

289 a 332

30,000

Coordenadas pré-fixadas: 29S5253; 50W1717

RS

Panambi

266

A4

 

 

Coordenadas pré-fixadas: 28S1700; 53W3008 (ZC)

RS

Passo Fundo

221

A4

 

 

Coordenadas pré-fixadas: 28S1732; 52W2706 (ZC)

RS

Passo Fundo

252

B1

 

 

Coordenadas pré-fixadas: 28S1423; 52W2708 (ZC)

RS

Passo Fundo

295

A4

 

 

Coordenadas pré-fixadas: 28S1545; 52W2435 (ZC)

RS

Pelotas

238

C

 

 

(ZC)

RS

Pelotas

265

A3

 

 

(ZC)

RS

Planalto

203

A2

35 a 153             274 a 293

15,000       2,000

Coordenadas pré-fixadas: 27S1856; 53W0411 (ZC)

RS

Restinga Seca

253

A4

 

 

(ZC)

RS

Rio Grande

243

C

 

 

(ZC)

RS

Rio Grande

284

A1

 

 

(ZC)

RS

Rio Grande

290

A1

 

 

(ZC)

RS

Rio Pardo

278

B1

 

 

Coordenadas pré-fixadas: 29S5900; 52W2200 (ZC)

RS

Rosário do Sul

259

B1

 

 

(ZC)

RS

Sananduva

238

A4

 

 

Coordenadas pré-fixadas: 27S5712; 51W4740 (ZC)

RS

Santa Bárbara do Sul

250

C

 

 

Coordenadas pré-fixadas: 28S2157; 53W1454 (ZC)

RS

Santa Cruz do Sul

300

A4

 

 

Coordenadas pré-fixadas: 29S4346; 52W2459 (ZC)

RS

Santa Maria

224

B1

 

 

(ZC)

RS

Santa Maria

270

A2

 

 

Coordenadas pré-fixadas: 29S4103; 53W4825 (ZC)

RS

Santa Maria

274

A3

 

 

(ZC)

RS

Santa Rosa

244

B2

 

 

(ZC)

RS

Santana do Livramento

300

A4

 

 

(ZC)

RS

Santiago

212

A4

 

 

(ZC)

RS

Santiago

264

C

 

 

(ZC)

RS

Santo Ângelo

227

A2

298 a 312                344 a 04

16,500        2,000

Coordenadas pré-fixadas: 28S1554; 54W1914 (ZC)

RS

Santo Augusto

209

A3

306 a 321          329 a 336

9,000       14,000

Coordenadas pré-fixadas: 27S5230; 53W4619 (ZC)

RS

São Gabriel

242

A3

 

 

(ZC)

RS

São João da Urtiga

266

A4

 

 

Coordenadas pré-fixadas: 27S4913; 51W4939 (ZC)

RS

São José do Ouro

293

A4

 

 

Coordenadas pré-fixadas: 27S4610; 51W3540 (ZC)

RS

São Lourenço do Sul

298

A4

 

 

(ZC)

RS

São Luiz Gonzaga

235

A2

358 a 13            310 a 320

24,000     27,000

Coordenadas pré-fixadas: 28S2455; 54W5558 (ZC)

RS

São Luiz Gonzaga

265

A3

08 a 25

6,000

Coordenadas pré-fixadas: 28S2428; 54W5537 (ZC)

RS

São Marcos

262

A4

 

 

Coordenadas pré-fixadas: 28S5816; 51W0405 (ZC)

RS

São Martinho

218

C

 

 

(ZC)

RS

São Valentim

239

C

 

 

(ZC)

RS

Seberi

207

A4

102 a 113          265 a 285          285 a 310          310 a 330

1,000         1,000         0,300         0,800

Coordenadas pré-fixadas: 27S2936; 53W2403 (ZC)

RS

Serafina Corrêa

209

A4

 

 

Coordenadas pré-fixadas: 28S4154; 51W5532 (ZC)

RS

Sobradinho

202

A3

 

 

Coordenadas pré-fixadas: 29S2642; 53W0154 (ZC)

RS

Soledade

263

A3

 

 

Coordenadas pré-fixadas: 28S4739; 52W3042 (ZC)

RS

Soledade

283

A4

99 a 129

3,100

Coordenadas pré-fixadas: 28S4917; 52W2943 (ZC)

RS

Tapejara

268

A4

 

 

Coordenadas pré-fixadas: 28S0502; 51W5946 (ZC)

RS

Tapes

278

A4

 

 

Coordenadas pré-fixadas: 30S4024; 51W2345 (ZC)

RS

Taquara

290

B1

285 a 11            237 a 264

2,500          1,000

Coordenadas pré-fixadas: 29S3835; 50W4944

RS

Torres

291

A4

 

 

 

RS

Três de Maio

234

C

 

 

(ZC)

RS

Três Passos

280

A4

255 a 295

0,500

Coordenadas pré-fixadas: 27S2725; 53W5550 (ZC)

RS

Vacaria

213

A1

 

 

Coordenadas pré-fixadas: 28S3118; 50W5525 (ZC)

RS

Vacaria

243

A3

238 a 256

7,000

Coordenadas pré-fixadas: 28S2829; 50W5745 (ZC)

RS

Veranópolis

298

A4

 

 

Coordenadas pré-fixadas: 28S5516; 51W3227 (ZC)

 

2) Proposta de alteração de canais do PBFM, para comentários públicos:

 

 

SITUAÇÃO ATUAL

UF

Localidade

Canal

Classe

Limitação

Observação

Azimute

(Graus)

ERP

(kW)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

RS

Flores da Cunha

209

C

 

 

 

RS

Palmitinho

300

C

 

 

 

RS

Santa Cruz do Sul

206E

C

 

 

 

SC

Saudades

202

B1

258 a 306

1,000

Coordenadas pré-fixadas: 26S5509; 53W5955 (ZC)

 

SITUAÇÃO PROPOSTA

 

UF

Localidade

Canal

Classe

Limitação

Observação

Azimute

(Graus)

ERP

(kW)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

RS

Flores da Cunha

256

C

 

 

 

RS

Palmitinho

247

B1

 

 

Coordenadas pré-fixadas: 27S2118; 53W3318 (ZC)

RS

Santa Cruz do Sul

259E

C

 

 

 

SC

Saudades

294

B1

 

 

Coordenadas pré-fixadas: 26S5527; 53W0011 (ZC)

Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 75672
Autor da Contribuição: gstr
Data da Contribuição: 03/11/2015 13:32:39
Contribuição: Alterações de canais e conflitos de sinal na Migração das AM: Canal 221 - Passo Fundo/RS (Consulta Pública n 24) e Canal 221 - Seara/SC (Consulta Pública n 06). Canal 238 - Sananduva/RS (Consulta Pública n 24) e Canal 238 - Xaxim/SC (Canal já outorgado). Canal 253 - Constantina/RS (Consulta Pública n 24)e Canal 254 - Erechim/RS (Consulta Pública n 24).
Justificativa: Canal 221 - Passo Fundo/RS (Consulta Pública n 24) e Canal 221 - Seara/SC (Consulta Pública n 06): Ocorre que haverá conflito de sinal nas regiões entre Passo Fundo e Seara, as cidades são próximas e ambos canais são de classe A4 na mesma frequência, a cidade de Seara inclusive faz divisa com o Rio Grande do Sul e as frequências de Passo Fundo conseguem ser sintonizadas em áreas próximas, uma emissora encobrirá o sinal da outra. Canal 238 - Sananduva/RS (Consulta Pública n 24) e Canal 238 - Xaxim/SC (Canal já outorgado). O mesmo problema relatado acima, na região Alto Uruguai no Norte do RS é sintonizado o sinal de Xaxim e de outra emissora de Sananduva já em operação com facilidade atualmente, haverá mais um caso de conflito de sinal, já que as emissoras estão na mesma frequência. Canal 253 - Constantina/RS (Consulta Pública n 24)e Canal 254 - Erechim/RS (Consulta Pública n 24). Embora não ocorra conflito na mesma frequência, as cidades se localizam numa mesma região. Ocorrerá dificuldade de ser sintonizado as 2 emissoras simultaneamente no mesmo local.
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 75674
Autor da Contribuição: 8375946800
Data da Contribuição: 03/11/2015 15:12:55
Contribuição: CONCORDO COM A IDA DAS RÁDIOS AM PARA FM, DESDE QUE NÃO PREJUDIQUEM AS RADIOS DAS PEQUENAS COMUNIDADES
Justificativa: AS RADIOS AM DE PASSO FUNDO, TODAS JA TEM UMA FM TAMBÉM. PARA QUE ESTRAGAR A RADIO COMUNITARIA DE ERNESTINA COM A TROCA PROPOSTA DE USAR A SINTONIA 98,3? COMO EMPRESARIO SOU RADICALMENTE CONTRARIO VISTO QUE SABEMOS DAS DIFICULDADES DA NOSSA EMISSORA LOCAL.
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 75677
Autor da Contribuição: juliolima
Data da Contribuição: 03/11/2015 16:02:52
Contribuição: Proponho encontrar alternativas a proposição do canal 252 para a localidade de Passo Fundo. Não é aceitável que se proponha um canal que ja está sendo ocupado bem próximo daqui.
Justificativa: O canal 252 na localidade de Passo Fundo, não prejudica somente uma comunidade, mas sim, com certeza mais de três municípios da região onde haverá interferência direta nas rádios comunitárias locais, trazendo prejuízo social, retrocesso no processo de comunicação comunitária e insatisfação na população que poderá não mais conseguir sintonizar a radio de seu próprio município.
Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 75749
Autor da Contribuição: pamelacost
Data da Contribuição: 06/11/2015 10:50:24
Contribuição: EM ANÁLISE AO ANEXO II VERIFIQUEI QUE FOI SUGERIDO PARA A CIDADE DE PASSO FUNDO O CANAL 252 PORÉM SOU COMPLETAMENTE CONTRA TAL MUDANÇA.
Justificativa: SOU ADVOGADA NA CIDADE DE ERECHIM E ATENDO VÁRIAS RÁDIOS COMUNITÁRIAS NA REGIÃO DO ALTO URUGUAI. OCORRE QUE CONHEÇO A RADIO COMUNITÁRIA DA CIDADE DE ERNESTINA QUE ATUALMENTE OPERA E DE FORMA RECENTE OPERA NO CANAL 252 QUE ESTÃO QUERENDO DAR PARA A CIDADE DE PASSO FUNDO. ACHO UMA TREMENDA INJUSTIÇA POIS SEMPRE ACOMPANHEI E ACOMPANHO A LUTA DAS RÁDIOS COMUNITÁRIAS NA MUDANÇA DE FREQUÊNCIA, QUANDO NECESSÁRIA, PARA MELHOR ATENDER SUAS COMUNIDADES. DESTA FORMA NÃO É JUSTO FAZER ISTO COM AS RÁDIOS, COMO A COMUNITÁRIA DE ERNESTINA QUE RECENTEMENTE TROCOU SUA FREQUÊNCIA FAZENDO FORTE INVESTIMENTO PARA TAIS ADEQUAÇÕES E AGORA SIMPLESMENTE TER QUE MUDAR NOVAMENTE SEU CANAL ACARRETANDO DIVERSOS PROBLEMAS E TRANSTORNOS DE TODAS AS ORDENS PARA, INCLUSIVE, A IMAGEM DA RADIO COMUNITÁRIA DE ERNESTINA. ADEMAIS, ALÉM DE A CIDADE DE PASSO FUNDO JÁ POSSUIR VÁRIAS RÁDIOS AM/FM ACREDITO NÃO SER NECESSÁRIO QUE A MESMA OPERE JUSTAMENTE EM UM CANAL ONDE JÁ EXISTE OUTRA RÁDIO - COMUNITÁRIA - OPERANDO. ALIÁS DIGA-SE QUE, PELO CONHECIMENTO QUE TENHO DAS RÁDIOS COMUNITÁRIAS DE NOSSA REGIÃO, A CONCESSÃO DO CANAL 252 PARA CIDADE DE PASSO FUNDO AFETARÁ MAIS DOIS MUNICÍPIOS - NOVA BASSANO E BOA VISTA DO CADEADO. TENHO A CERTEZA QUE DEVE EXISTIR OUTROS CANAIS DISPONÍVEIS PARA OPERAÇÃO DAS RÁDIOS DA CIDADE DE PASSO FUNDO NÃO PRECISANDO OPERAR JUSTAMENTE NO CANAL DA RADIO COMUNITÁRIA DA CIDADE DE ERNESTINA O QUE IRIA FULMINAR COM MESMA E PREJUDICAR MAIS DOIS MUNICÍPIOS PROXIMOS. ISTO SERVE PARA TODAS AS RÁDIOS COMUNITÁRIAS QUE PODERÃO TER SEUS CANAIS ATINGIDOS E FORÇADAS A MUDÁ-LOS ACARRETANDO ASSIM ENORME PREJUÍZOS AS PEQUENAS E POBRES RÁDIOS. POR FIM SE ISTO ACONTECER, JÁ VEJO A ENORME QUANTIDADE DE AÇÕES JUDICIAIS QUE INGRESSARÃO EM NOSSO JUDICIÁRIO PARA GARANTIA DOS DIREITOS ADQUIRIDOS PELAS RÁDIOS ATINGIDAS.
Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 75831
Autor da Contribuição: Rudimar
Data da Contribuição: 06/11/2015 15:12:17
Contribuição: Sugiro alteração na indicação de canais para a localidade de Passo Fundo,mais especificamente na pretensão de incluir o canal 252 na citada localidade, visto que há outros canais que podem ser utilizados sem prejuízo de espectro ou órbita e o canal em questão (252) ter sido anteriormente homologado para outras emissoras em localidades próximas.
Justificativa: O Canal 252 atualmente é ocupado como canal alternativo para rádio comunitária, sendo que foi designado com tal finalidade pela ANATEL para três localidades próximas à cidade de Passo Fundo e que sofrerão prejuízos com a pretensão de utilizar esse canal para a migração das AM s. Ocorre que, conforme normas técnicas e a legislação vigente, levando-se em conta a separação mínima entre a localidade pretendida e as demais já homologadas com o canal 252 para o serviço de FM, é inviável operar sem que haja interferência entre as emissoras dentro do raio protegido. Isto exposto, a pretensão da inclusão do canal 252 em Passo Fundo provocaria danos irreversíveis às RADCOM s já homologadas, uma vez que inviabilizaria prestar o serviço a contento, restringindo a área de cobertura livre de interferências. Em outra análise a pretensão vai contra as regras de direito adquirido pelas RADCOM s mencionadas uma vez que suas outorgas são muito anteriores à pretensão de qualquer outro uso do canal 252 nesta região, tendo as mesmas adquirido o direito de outorga para funcionamento nesse canal após processo de troca de frequência devidamente tramitado e analisado junto ao Ministério das Comunicações e pela própria ANATEL, passando inclusive pela consulta pública sem nenhuma contestação, o que as faz fortes no sentido de defenderem suas outorgas e lhes proporcionarem antes de qualquer outra análise, solicitar que seja definido outro canal em substituição ao pretendido para a localidade de Passo Fundo.
Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 75991
Autor da Contribuição: marcopedot
Data da Contribuição: 09/11/2015 11:33:53
Contribuição: SOU CONTRA A ENTREGA DO CANAL 252 À CIDADE DE PASSO FUNDO/RS.
Justificativa: SOU GERENTE, POR PROCURAÇÃO, DE UMA RADIO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE GAURAMA/RS, E SABEDOR DO SACRIFICIO DAS RADIOS COMUNITARIAS EM ATENDER O NUMERO MAIOR DE MUNÍCIPES SEM INTERFERENCIA DE OUTRAS RADIOS, PRINCIPALMENTE AS COMERCIAIS. DESTA FORMA SABEDOR DE TODAS AS RADIOS COMUNITARIS EXISTENTES NO RS, LENDO A CONSULTA VERIFIQUEI QUE FOI SUGERIDO O CANAL 252 PARA A CIDADE DE PASSO FUNDO POREM TAL CANAL JÁ É UTILIZADO POR OUTRAS RADIOS DOS MUNICIPIOS DE: ERNESTINA, NOVA BASSANO E BOA VISTA DO CADEADO - TODAS COMUNITARIAS. ASSIM ACHO INJUSTO FAZER COM QUE TRES RADIOS TENHAM QUE MUDAR DE CANAL PARA ATENDER A UMA SÓ - PASSO FUNDO, QUE DIGA-SE JÁ POSSUI VARIAS OUTRAS RADIOS COMERCIAIS POTENTES E EM ÓTIMA SITUAÇÃO FINANCEIRA, PERTO DAS POBRES COMUNITÁRIAS. PORTANTO, ESPERO SINCERAMENTE QUE ISTO NÃO OCORRA.
Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 76022
Autor da Contribuição: Valdionir
Data da Contribuição: 25/11/2015 12:29:31
Contribuição: Como Pastor Presidente da Igreja do Evangelho Quadrangular de Ernestina, e nome da comunidade, gostaríamos de que fosse analisada a alteração que prevê a inclusão do canal 252 em Passo Fundo, para que seja destinado outro canal para essa localidade.
Justificativa: Atualmente o canal previsto é utilizado por rádios comunitárias que seriam prejudicadas com essa inclusão. Acreditamos que haja outras possibilidades que venham a viabilizar a manutenção de funcionamento das emissoras dentro do todo. Simplesmente implantar as mudanças sem levar em consideração o que ja existe e está consolidado seria desrespeitar direitos fundamentais da democracia.Inclusive essa inclusão geraria transtornos e prejuízos para as emissoras ja instaladas e que utilizam esse canal. Nossa instituição religiosa utiliza uma dessas emissoras comunitárias (Ernestina) para levar ao povo a palavra de Deus e aos nossos fiéis os avisos e demais informações pertinentes e seria grandemente prejudicada caso o canal 252 fosse destinado a outra municipalidade. Assim,sendo a instituição Igreja do Evangelho Quadrangular de Ernestina se posiciona de forma contrária à pretensão da Anatel, solicitando que seja estudado outro canal que possa contemplar a localidade de Passo Fundo.
Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 76027
Autor da Contribuição: Magayevski
Data da Contribuição: 26/11/2015 01:30:20
Contribuição: Quanto a inclusão do canal 225/A4 para Carazinho/RS, venho solicitar a alteração das coordenadas geográficas pré-fixadas. Na CP contou 28 S 16 49 ; 52 W 41 49 e a referência utilizada nos levantamentos e no estudo é em 28 S 16 53 ; 52 W 42 06 , conforme consta no ofício da emissora constante do processo 53528.002922/2015 de 07/07/2015, em que a mesma concorda com a redução da classe A1 para A4 e com o local prefixado no PBFM. Trata-se de local situado a aproximadamente apenas 480 metros de distância do local da CP, todavia, o local solicitado conta com infra estrutura para a instalação da emissora e foi utilizado no estudo e no levantamento dos perfis do relevo do terreno com relação as emissoras de interesse.
Justificativa: Correção do local pretendido para a instalação do canal 225/A4 de Carazinho/RS, passando a pré-fixar as coordenadas geográficas que foram utilizadas no estudo de viabilidade técnica e também nos levantamentos de perfis do relevo do terreno em relação as demais emissoras de interesse ao estudo. Também justifica-se pelo fato do local estar distanciado apenas 480 metros do local pré-fixado na CP e por possuir infraestrutura (torre, acesso, terreno cercado e energia elétrica) disponível para a implantação da emissora de FM.
Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 76033
Autor da Contribuição: belluzzo
Data da Contribuição: 27/11/2015 10:51:01
Contribuição: A radio cultura de bariri ltda, emissora que opera em ondas médias, a frequencia de 740 khz com 1000 Watts, em bariri estado de são paulo a 65 anos, declara que aceita migrar para faixa de fm mudando de classe B1 para classe C com limitações. Atenciosamente Orlando Belluzzo Neto, diretor presidente.
Justificativa: A radio cultura de bariri ltda, emissora que opera em ondas médias, a frequencia de 740 khz com 1000 Watts, em bariri estado de são paulo a 65 anos, declara que aceita migrar para faixa de fm mudando de classe B1 para classe C com limitações. Atenciosamente Orlando Belluzzo Neto, diretor presidente.
Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 76039
Autor da Contribuição: Rodolfo
Data da Contribuição: 27/11/2015 15:51:47
Contribuição: Supressão da proposta de alteração do canal 209/C para o canal 256/C na localidade de Flores da Cunha/RS.
Justificativa: FUNDAÇÃO CULTURAL VALE VÊNETO, pessoa jurídica de direito privado regularmente inscrita no C.N.P.J. sob o n 04.559.771/0001-74, com endereço à Rua Severo Ravizzoni, n 2.362, Sala 33, Centro, CEP: 95.270-000, Flores da Cunha RS, executante do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na mesma localidade, vem, com os respeito e acatamento devidos, à ilustre presença de Vossa Senhoria, por intermédio de seus advogados subscritos in fine (procuração protocolada fisicamente), expor para, ao final, requerer o que segue: Em 29 de outubro último, foi editada por esta Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação a Consulta Pública n 24, contendo Proposta de Alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada PBFM e do Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária PRRadCom . A referida Consulta Pública, cujo prazo para contribuições e sugestões encerra-se neste dia 27 de novembro, tem por objetivo principal atender ao disposto no Decreto n 8.139, de 7 de novembro de 2013, bem como na Portaria n 127 do Ministério das Comunicações, de 12 de março de 2014, que tratam da adaptação de outorgas do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, especificamente quanto ao estado do Rio Grande do Sul. Nesse diapasão, a Consulta Pública n 24 traz em seu bojo 101 (cento e uma) propostas de inclusões de canais no Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada PBFM, 4 (quatro) alterações no mesmo PBFM e 6 (seis) alterações de canais no PRRadCom para o estado do Rio Grande do Sul. No que pertinente às alterações no PBFM, são propostas as seguintes mudanças, para comentários públicos: SITUAÇÃO ATUAL UF Localidade Canal Classe Limitação Observação Azimute ERP (Graus) (kW) RS Flores da Cunha 209 C RS Palmitinho 300 C RS Santa Cruz do Sul206E C SC Saudades 202 B1 258 a 306 1,000 Coordenadas pré-fixadas: 26S5509; 53W5955 (ZC) SITUAÇÃO PROPOSTA UF Localidade Canal Classe Limitação Observação Azimute ERP (Graus) (kW) RS Flores da Cunha 256 C RS Palmitinho 247 B1 Coordenadas pré-fixadas: 27S2118; 53W3318 (ZC) RS Santa Cruz do Sul259E C SC Saudades 294 B1 Coordenadas pré-fixadas: 26S5527; 53W0011 (ZC) Especificamente quanto à localidade de Flores da Cunha, o Informe n 43/ORER expõe que, in verbis: 4.17 Da mesma forma, para que a inclusão do canal 209/A4 de Serafina Corrêa/RS fosse tecnicamente viável, foi necessária a alteração do canal 209/C para o canal 256/C na localidade de Flores da Cunha/RS, com a devida anuência da RÁDIO PRADO LTDA. (protocolo n 53528.004351/2015). Assim, a inclusão do canal 209/A4 para a localidade de Serafina Corrêa/RS, bem como a alteração do canal 209/C para o canal 256/C na localidade de Flores da Cunha/RS estão sendo propostas na presente consulta pública. Neste ponto, cumpre destacar que na localidade de Flores da Cunha existem, atualmente, duas permissionárias do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada: i) a Fundação Cultural Vale Vêneto, devidamente licenciada e fazendo uso do canal 206 e ii) a Rádio Prado Ltda., detentora, tão somente, de autorização de uso de radiofrequência e operando no canal 209. Por ser uma localidade com relevante densidade populacional e peculiares características inserida na Serra Gaúcha, a atual configuração do espectro radioelétrico em Flores da Cunha não possibilita alterações nas características técnicas dos canais atualmente ocupados que propiciem o aumento da potência de irradiação, objetivando atender, se necessário, de forma adequada, a população contemplada, especialmente diante da evolução da urbe registrada nos últimos anos. Dessa forma, ainda em 2007, objetivando o atendimento adequado do município de Flores da Cunha, a Fundação Cultural Vale Vêneto apresentou projeto técnico pleiteando alteração de suas características técnicas, fazendo uso do canal 256, consoante protocolo n 53000.02913/2007-53. O referido processo segue tramitando no Ministério das Comunicações, conforme é possível depreender do espelho de sua movimentação em anexo (vide protocolo físico). Cabe registrar que a Rádio Prado Ltda. também apresentou projeto técnico com o intuito de alterar sua frequência do canal 209 para o 256, inclusive anteriormente à Fundação Cultural Vale Vêneto, tendo sido autuado sob o n 53000.056072/2006-71. Ocorre que a Rádio Prado Ltda., quando apresentou o referido estudo de viabilidade técnica, propondo a alteração do canal 209 para o 256 em Flores da Cunha, sequer era permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, vez que somente firmou contrato com a União para execução do referido serviço na localidade em 22 de setembro de 2010, consoante extrato publicado no Diário Oficial da União no dia 24 subsequente . Ademais, a estação da Rádio Prado Ltda. em Flores da Cunha sequer foi licenciada até a presente data, estando ainda na denominada fase 2 (Ato de Uso RF e/ou Instalação emitido) por esta Agência Nacional de Telecomunicações. Portanto, não só o estudo de viabilidade técnica apresentado pela Rádio Prado Ltda. foi protocolado a destempo, como a reserva do canal 256 efetuada pela entidade era e permanece sendo insubsistente. À época da apresentação do estudo, a matéria era disciplinada, basicamente, pelo Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto n 52.795, de 31 de outubro de 1963, e pelo Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada, aprovado pela Resolução n 67, de 12 de novembro de 1998, desta Agência Nacional de Telecomunicações, não sendo admitida, por óbvio, a alteração de características técnicas de estação cuja permissão sequer havia sido outorgada. Portanto, ao propor a alteração do canal 209 para o 256 na localidade de Flores da Cunha, estado do Rio Grande do Sul, a Agência Nacional de Telecomunicações Anatel, certamente inadvertidamente, está atendendo a pleito da Rádio Prado Ltda. formulado sem observância aos requisitos legais, em detrimento da postulação da permissionária Fundação Cultural Vale Vêneto. Aliás, a ausência dos requisitos necessários à aprovação do pleito da Rádio Prado Ltda. para alteração de seu canal para o 256 em Flores da Cunha foi anteriormente demonstrada à esta Agência pela Fundação Cultural Vale Vêneto, conforme protocolo de n 53500.013574/2007, realizado em 31 de maio de 2007. De toda forma, embora os aspectos primordiais das contribuições à Consulta Pública n 24 sejam o uso racional e econômico do espectro de frequências, inclusive pela utilização da potência mínima necessária para assegurar, economicamente, um serviço de boa qualidade à área a que se destina , bem como as condições específicas de propagação , é a presente para destacar a necessidade de cancelamento da proposta de alteração do canal 209 para o 256 referente a localidade de Flores da Cunha, estado do Rio Grande do Sul. Afinal, ainda que inadvertidamente, a Consulta Pública n 24, neste ponto, com a consecução da alteração pretendida, estaria a avalizar mudança não respaldada pela legislação de regência. Pior, permitindo a mudança das características técnicas da Rádio Prado Ltda. por intermédio da Consulta Pública em tela, a Agência Nacional de Telecomunicações Anatel estaria inviabilizando legítima pretensão da Fundação Cultural Vale Vêneto, ocasionando gravosos e irremediáveis prejuízos à mesma. Diante do exposto, é a presente para solicitar não seja implementada a alteração proposta no Anexo II, item 2, da Consulta Pública n 24, de 29 de outubro de 2015, referente a alteração de canais do PBFM, consistente na alteração do canal 209 para o 256 na localidade de Flores da Cunha, estado do Rio Grande do Sul. Termos em que, Pede e espera deferimento.
Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 76040
Autor da Contribuição: GILBERTOZJ
Data da Contribuição: 27/11/2015 16:31:10
Contribuição: Alterar as coordenadas pré-fixadas para a cidade de SÃO JOÃO DA URTIGA, RS, canal 266, classe A4. Coordenadas geográficas constantes do Anexo: 27 49 13 S e 51 49 39 W Coordenadas geográficas solicitadas: 27 46 17 S e 51 47 58 W
Justificativa: Por motivos econômicos, a RÁDIO EDUCADORA DE SÃO JOÃO DA URTIGA LTDA., instalará o sistema irradiante da emissora de FM no mesmo local onde hoje se encontra o sistema irradiante da emissora de OM. A atual antena da emissora de OM servirá como estrutura de sustentação da antena de FM.
Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 76041
Autor da Contribuição: E Cappia
Data da Contribuição: 27/11/2015 20:30:11
Contribuição: CONSULTA PUBLICA RS ALTERA CRITERIOS: A liberação dos detalhes da Consulta Pública N 24 pela Anatel no dia 03 de novembro, traz atualização do Painel Geral da Canalização da Migração, bem como alterações nos critérios para condução e análise das inclusões dos novos canais FM. Houve o atendimento na canalização convencional (88 a 108 MHz) de 69,2% (958) das 1386 emissoras optantes pela Migração. Já na faixa estendida, de 76 a 88 MHz, serão necessários 427 canais para acomodar os restantes 30,8% das emissoras. A alteração nos critérios de inclusão de canais migrantes para a faixa FM, merecem destaque e reflexão de como estes novos procedimentos implicarão em alterações nas Consultas Públicas já editadas, de outros estados brasileiros, viabilizando mais emissoras na faixa convencional. Um critério modificado é a possibilidade de canais serem incluídos com setores de limitação, e neste particular, 12 canais. Entenda-se para este critério, por exemplo, dotar a emissora de proteção para outras emissoras no mesmo canal e canais laterais, permitindo que tais sejam incluídos. Critério que concordamos plenamente e suscita revisão nos outros estados cujas consultas já se encerraram, por ser uma questão de tratamento isonomico. CIDADE A: CANAL X/Classe A1 potência máxima 50,0 kW, limitado em 5,0 kW de 60 a 120 N, (na direção da CIDADE B). Outro critério lançado, na mesma Consulta Pública, pela Anatel e que preocupa o setor é admissão de localização do sistema irradiante da emissora fora da localidade de outorga, remetendo a análise e decisão sobre o tema para o Ministério das Comunicações, reascendendo a polemica da discussão. Nesta consulta pública do Rio Grande do Sul há a previsão de 6 (seis) estações fora do município de outorga.
Justificativa: Para a adoção de setores de limitação na canalização justifica-se plenamente para o aumento de canais na faixa convencional. Já para os canais alocados fora dos Municipíos abre precedente para retomar as transferencias para localidades fora dos Municipios de Outorga, situação congelada desde, pelo menos 1996, com o advento da Portaria MC 26 de 1996.
Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 76043
Autor da Contribuição: Arno
Data da Contribuição: 27/11/2015 21:40:59
Contribuição: Como vereador Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Ernestina/RS quero me posicionar em meu nome e dos demais integrantes desta casa legislativa contra a pretensão de incluir o canal 252 no vizinho município de Passo Fundo.
Justificativa: O canal em questão é utilizado pela rádio comunitária de nosso município e nossa comunidade não quer e nem tampouco concorda em ceder o canal para outra municipalidade, tendo em vista os inúmeros problemas e prejuízos que esta pretensão causará à nossa comunidade. Acreditamos que haja outra alternativa para contemplar as alterações e nos colocamos à disposição para auxiliar na discussão.
 Item:  Anexo III

ANEXO III

 

 

Proposta de alteração de canais do PRRadCom, para comentários públicos:

 

UF

Localidade

Canal Atual

Novo Canal

 

 

 

 

 

RS

Arroio do Tigre

200

199

 

RS

Ernestina

252

251

 

RS

Ibarama

200

199

 

RS

Novo Xingu

200

198

 

RS

São João do Polêsine

254

200

 

RS

Segredo

200

199

 

 

Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 75673
Autor da Contribuição: 8375946800
Data da Contribuição: 03/11/2015 15:07:50
Contribuição: COMO EMPRESARIO DO MUNICÍPIO DE ERNESTINA/RS, QUERO EXPRESSAR MINHA INDIGNAÇÃO COM A PROPOSIÇÃO DA TROCA DE CANAL DA RADIO COMUNITARIA LOCAL, E ESPERO SINCERAMENTE QUE ISSO NÃO VENHA A ACONTECER.
Justificativa: A COMUNIDADE SENTIU-SE SATISFEITA AO FINALMENTE VER SEU ANSEIO ATENDIDO COM A TROCA DA SINTONIA ANTERIOR PARA ESSA NOVA 98,3. ISSO FEZ COM QUE A RADIO DA NOSSA COMUNIDADE PUDESSE SER OUVIDA EM TODA A EXTENSÃO DO MUNICÍPIO. NOSSO MEDO É QUE A TROCA PROPOSTA NÃO PERMITA MAIS ESCUTAR NOVAMENTE AS NOTICIAS, INFORMAÇÕES E AVISOS DE UTILIDADE PÚBLICA DE NOSSO MUNICÍPIO, DE NOSSAS COMUNIDADES COMO ERA ANTERIORMENTE. QUEREMOS QUE TUDO PERMANEÇA COMO ESTÁ. PROCUREM OUTRA SINTONIA PARA A RADIO QUE ESTÃO QUERENDO COLOCAR EM PASSO FUNDO.
Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 75675
Autor da Contribuição: edernienow
Data da Contribuição: 03/11/2015 15:29:33
Contribuição: Sou agricultor e moro distante da cidade. Pelo que informaram querem denovo mecher na sintonia da nossa radio comunitaria de Ernestina, para beneficiar as radios ricas de Passo Fundo. Sou contra isso. quero poder ouvir a nossa radio como esta agora. se acontecer a troca vamo estar toda comunidade prejudicada denovo.
Justificativa: Um vez nós não ouvia a radio, pegava uma de Passo Fundo. Depois mudo a sintonia e melhorou muito para nossa comunidade. se mecher denovo na sintonia com certeza vai bagunçar tudo e adeus escutar as noticias e as informação da prefeitura, da camara, do sindicato, da cooperativa. Arrumem outra sintonia pra essa radio de Passo Fundo. Queremos que a nossa fica como está.
Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 75676
Autor da Contribuição: juliolima
Data da Contribuição: 03/11/2015 15:47:40
Contribuição: A migração das rádios AM, não pode prejudicar quem ja está com sua frequência definida. Seja ela comercial ou comunitária. Trabalho na Rádio Comunitária de Ernestina, e sei da dificuldade dos dirigentes para conseguir levar a informação aos quatro cantos do município. Por isso, quero pedir que não seja levado a diante a proposição de trocar o canal da nossa radio.
Justificativa: Só eu sei o quanto foi difícil para a rádio comprar todos os equipamentos ou adapta-los para trabalhar em 98,3. Isso sem falar nas interferências que quase inviabilizavam o funcionamento na antiga frequência. Joga-la novamente numa frequência podre, seria um retrocesso para a comunidade local que hoje já se acostumou em ouvir a rádio em todo nosso município. Sabemos que há outras frequências que podem ser adotadas para a localidade de Passo Fundo. O interesse financeiro não pode falar mais alto que o interesse social. Inclusive as rádios comunitárias são geralmente as únicas que abrem as portas para nós estudantes iniciarmos nossa caminhada profissional no setor de radiocomunicação.
Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 75678
Autor da Contribuição: elissd
Data da Contribuição: 03/11/2015 18:07:02
Contribuição: Os canais 198 e 199 não devem ser incluídos. Alterar para o canal 285, por exemplo,ou canal 251 ou 252, como no caso de Ernestina.
Justificativa: Muitos rádios não sintonizam essas frequência 87,5 e 87,7, se forem alterados os canais, as comunidades ficarão prejudicadas, pois não terão acesso a informação veiculada pela rádio. Se a rádio não pode ser escutada perde o sentido haver rádio comunitária na cidade. O restante da faixa de FM 87,9 a 107,9 é possível sintonizar em praticamente todos os receptores. Qualquer outra frequência que não seja os canais 198 e 199 é uma opção melhor.
Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 75755
Autor da Contribuição: pamelacost
Data da Contribuição: 06/11/2015 10:50:24
Contribuição: AQUI EM ESPECÍFICO, VENHO DEFENDER NOVAMENTE A RADIO COMUNITÁRIA DA CIDADE DE ERNESTINA, VEZ QUE COMO JÁ DITO, ACOMPANHEI DE PERTO A LUTA PARA MUDANÇA DE FREQUÊNCIA E QUE AGORA ENCONTRA-SE AMEAÇADA PELA MUDANÇA DE CANAL. SOU CONTRA TIS MODIFICAÇÕES.
Justificativa: DA MESMA FORMA A RADIO COMUNITÁRIA DA CIDADE DE ERNESTINA QUANDO BUSCOU A MUDANÇA DE SUA FREQUÊNCIA O FEZ NADA MAIS NADA MENOS COM O OBJETIVO DE MELHOR ATENDER SEUS MUNÍCIPES JÁ QUE COM A PRIMEIRA FREQUÊNCIA CONCEDIDA PARA SEU FUNCIONAMENTO HAVIA FORTE INTERVENÇÃO DE OUTRAS RÁDIOS LIMITANDO EM MUITO O CAMPO DE ATUAÇÃO DA MESMA. COM MUDANÇA O ATENDIMENTO, PARA MELHOR, DA RÁDIO À COMUNIDADE FOI VISÍVEL E SENTIDA POR TODOS VISTO QUE PASSOU A ATENDER OS ANSEIOS, POIS CHEGOU NO RÁDIO, DOS CANTOS MAIS REMOTOS DO MUNICÍPIO - VERDADEIRO OBJETIVO DAS RADCOM. ASSIM PENSO DE IGUAL FORMA NÃO PODER SER MODICADO OS CANAIS SEM TAIS VERIFICAÇÕES SOB PENA DE GERAR TRANSTORNOS AS RADIOS E A PROPRIA ANATEL. DA MESMA FORMA, SE ISSO ACONTECER, PROVAVELMENTE OS ATINGIDOS IRÃO BUSCAR GARANTIA DE SEUS DIREITOS NA JUSTIÇA. O QUE
Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 75873
Autor da Contribuição: Rudimar
Data da Contribuição: 06/11/2015 16:31:09
Contribuição: Na condição de presidente da Associação Radiodifusora Verdes Campos (Ernestina/RS),quero contestar a pretensão de trocar a canal atualmente utilizado pela nossa emissora, uma vez que tal pretensão viola nosso direito adquirido e reconhecido de utilização do atual canal (252) e obrigaria nossa emissora a retornar à situação análoga à já superada em processo de troca anterior.
Justificativa: A migração das rádios AM, na sua concepção deveria ocupar a faixa de FM estendida. Entretanto, optou-se por utilizar o espectro normal para acomodar as mesmas numa situação mais comoda para estas.Muitas dessas já são detentoras de uma outorga normal de FM o que faz com que passem a ter DUAS emissoras no serviço de FM na mesma localidade a partir da migração. Somos totalmente contra a não adoção da faixa estendida para essas emissoras. Tal fato contribuiu unicamente para poluir o espectro atual, tornando a alocação de canais um quebra-cabeças complexo. Associado a isso, temos a pressão dos órgão representativos dessas emissoras que pretendem sempre a melhor posição para seus representados. Em vista disso, não se pode simplesmente pretender acomodar as AM s em detrimento de quaisquer outra emissora já outorgada em FM. A pretensão de trocar nosso canal é antes de qualquer outra análise, pura e simples opressão, favorecendo antes de tudo o capital em detrimento do social. Jamais concordaremos com uma situação injusta, interesseira e ilegal como essa. A pretensão de substituir nosso canal 252 por qualquer outro esbarra em primeiro lugar na esfera legal. Somos outorgados para operar nesse canal após processo de troca analisado pela própria ANATEL e pelo Ministério Das Comunicações, baseado em estudo técnico sério, o que nos ampara para que permaneçamos na atual canalização. Por outro lado, não ha disponibilidade de outro canal que nos permita operar livre de interferências prejudiciais conforme laudo elaborado pelo nosso engenheiro dentro dos canais propostos para RADCOM, mesmo que seja outro alternativo, o que nos ampara na permanência no canal 252. A pretensão também vai contra os anseios coletivos de nossa comunidade, uma vez que hoje abrangemos a totalidade de nosso território com o sinal da Verdes Campos, levando a informação, notas sociais, avisos, cultura e entretenimento. Hoje nossos munícipes, principalmente os idosos, deficientes com dificuldades de locomoção, os de todas as classes sociais principalmente os menos favorecidos e em risco social se utilizam de nossa emissora e podem ouvir os avisos da prefeitura, do sindicato, das escolas, das igrejas e cooperativas e demais órgãos públicos, acompanhar transmissões de atividades culturais, festejos populares e tradicionalistas, solenidades oficiais e inclusive a sessão da câmara municipal de vereadores transmitida ao vivo, no conforto de seus lares o que se tornaria inviável se a pretensão de trocar nosso canal vier a se concretizar o que sinceramente cremos que não venha a ocorrer. O prejuízo social seria enorme e representaria um retrocesso na organização da comunicação popular em nosso município. Em se falando de prejuízos, há que se levar em conta os danos à imagem já construída pela nossa emissora como detentora do canal 252, 98,3 mhz. Uma nova troca muito próxima da ocorrida implicaria em novamente realizar um trabalho gigantesco para acostumar nossos ouvintes numa nova frequência, diversa da atual. Falando em prejuízos, há os de ordem financeira com a compra de equipamentos, serviços gráficos, confecção de uniformes, identificação visual, brindes e outros relacionados à utilização do canal 252 e sobre os quais paira a pergunta: Os órgãos governamentais vão ressarcir nosso prejuízo? A troca de canalização proposta nos levaria de novo ao mesmo ponto em que estávamos antes de migrarmos para o canal 252. Isso é inadmissível, pois representa a perda de apoios culturais hoje existentes, inviabilizando a manutenção das atividades da emissora, prejuízo social e comunitário irreparável. Inclusive, levando em conta nosso conhecimento na área, nos colocamos à disposição para em conjunto com a ANATEL encontrarmos a melhor alternativa. Nós estamos no canal 252, e faremos tudo para assim continuar.
Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 75992
Autor da Contribuição: marcopedot
Data da Contribuição: 09/11/2015 11:33:53
Contribuição: EM ESPECÍFICO, TAL SUGESTÃO DE TROCA ENTRE AS 6 RÁDIOS DO ANEXO III, TAMBÉM ACREDITO TRAZER TRANSTORNOS AO MUNICIPIO DE ERNESTINA.
Justificativa: O MUNICIPIO DE ERNESTINA JÁ BUSCOU A TROCA DE FREQUENCIA PArA MELHOR ATENDER SEUS MUNICIPES, GERANDO PARA TANTO CONSIDERAVEL DESPESA. UMA TROCA NOVAMENTE SERIA POR DEMAIS ONEROSO À RADCOM VEZ QUE TERIA QUE DISPENDER DE ALTOS VALORES NOVAMENTE ALÉM DE TODO O INVESTIMENTO JÁ FEITO IR POR AGUA ABAIXO. DA MESMA FORMA, ESPERAMOS QUE AQUI, ESPECIFICAMENTE, A TROCA TBM NÃO OCORRA SEM ANALISE DESTES PORMENORES QUE PODERÃO ABALAR OS SERVIÇOS, IMAGENS, FINANÇAS E OUTROS DAS PEQUENAS RADIOS COMUNITARIAS.
Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 76023
Autor da Contribuição: Valdionir
Data da Contribuição: 25/11/2015 12:41:30
Contribuição: Como Pastor Presidente da Igreja do Evangelho Quadrangular de Ernestina, solicito em nome da nossa instituição que seja revogada a pretensão de modificar o canal destinado à Radio comunitária Verdes Campos, atualmente utilizando o canal 252.
Justificativa: A Rádio Verdes Campos, após ter sido autorizada a funcionar no canal 252 passou a atuar como verdadeiro meio de comunicação e veículo de interação social da comunidade, visto que hoje consegue abranger quase a totalidade de nosso município. Qualquer modificação nesse sentido estaria trazendo enorme dificuldade para a mesma e para o bem estar da população que esta acostumada a acompanhar nossa mensagem de diária. Sabemos que a definição do canal atual da emissora foi autorizada após sérios estudos por parte do governo e assim cremos que deva permanecer. Solicitamos, tendo em vista o prejuízo que tal mudança acarretaria que seja revista a intenção de alteração e que sejam procuradas alternativas para a localidade de Passo Fundo possa ser contemplada de maneira satisfatória pois há outros canais que podem ser implantadas naquela municipalidade.
Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 76044
Autor da Contribuição: Arno
Data da Contribuição: 27/11/2015 22:12:21
Contribuição: Quero posicionar-me, como Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do município de Ernestina,com a concordância dos demais colegas vereadores que compõem essa casa em defesa da manutenção do canal (252)atualmente designado para a rádio comunitária de nosso município. Somos contra qualquer pretensão nesse sentido e represento nesse ato todo o conjunto da sociedade ernestinense que nos respalda a nos pronunciarmos na defesa desse tão importante veículo de comunicação.
Justificativa: A Rádio Verdes Campos conquistou o direito de utilizar o canal 252 (98,3 mhz) dentro de todos os trâmites legais e técnicos exigidos, o que lhe garante o direito irrevogável de permanecer. A alteração para qualquer outro canal trará transtornos e prejuízos na comunicação com nossos munícipes, pois conforme detalhado nessa casa legislativa pelo engenheiro responsável pela nossa radio comunitária, haverá interferências que podem inviabilizar a recepção do sinal da forma como hoje nossa população é beneficiada. Todas as entidades civis, religiosas, associativas e de organização social e inclusive o poder executivo e legislativo municipal se utilizam desse veículo que hoje se mostra fundamental para o desenvolvimento de nosso município, para levar a informação e a orientação que nossa população necessita, devido ao excelente trabalho da rádio. Modificar qualquer padrão técnico da nossa radio comunitária, além de se configurar uma punição injusta para a mesma, seria um retrocesso imensurável com o qual não podemos concordar, pois cremos que cada cidadão de nossa comunidade tem o direito de ouvir com qualidade e clareza a emissora de seu próprio município antes de qualquer outra. Contamos com a sensibilidade dessa autarquia no trato dessa questão que nos parece totalmente antipática, injusta e sem razão de ser proposta.
 Item:  REVOGAR URGENTE
REVOGAR OS SEGUINTES ITENS DO DECRETO 8139 DE 7 DE NOVEMBRO DE 2013 COMO SEGUE -- REVOGAR O ARTIGO 1 =Estinção do serviço de radiodifusão sonora em ondas medias de caráter local observando o disposto desse decreto - REVOGAR O ARTIGO 6 Não serão concedidas novas outorgas para o servico de onda media de carater local .
Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 76020
Autor da Contribuição: ARIOVALDO
Data da Contribuição: 24/11/2015 18:31:05
Contribuição: REVOGAR OS SEGUINTES ITENS DO DECRETO 8139 DE 7 DE NOVEMBRO DE 2013 COMO SEGUE -- REVOGAR O ARTIGO 1 =Estinção do serviço de radiodifusão sonora em ondas medias de caráter local observando o disposto desse decreto - REVOGAR O ARTIGO 6 Não serão concedidas novas outorgas para o servico de onda media de carater local .
Justificativa: O SERVIÇO E RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA NÃO PODERÁ SER EXTINTO ,POIS EXISTIRÁ EMISSORAS OUTORGADAS EM ONDA MÉDIA QUE CONTINUARÃO A TRANSMITIR NESSA FAIXA . DEVERÁ SER INCLUÍDO ESTUDADO E EXECUTADO A DIGITALIZAÇÃO DO RADIO NO BRASIL , ASSIM COMO FOI A TV .ESSA DIGITALIZAÇÃO DEVERÁ SER FEITA O MAIS RÁPIDO POSSÍVEL , TANTO EM ONDA MEDIA , ONDA CURTA E ONDA TROPICAL . PARA A FAIXA DE FREQUENCIA MODULADA TANTO PARA AS COMUNITÁRIAS , AS EDUCATIVAS E COMERCIAIS E JUNTO COM AS EMISSORAS QUE VÃO MIGRAR DEVERÁ SER ADOTADO UM SISTEMA DE DIGITALIZAÇÃO UNICO PARA TODAS AS FAIXAS , UM SISTEMA QUE SEJA BARATO , SEM ROYALTS TAXAS OU MENSALIDADES , UM SISTEMA LIVRE ABERTO NÃO PROPRIETÁRIO , SISTEMA PROPRIETÁRIO É UM RETROCESSO EM UM PAÍS COMO O NOSSO . A DIGITALIZAÇÃO É UMA SITUAÇÃO QUE O GOVERNO TEM QUE TOMAR UMA DECISÃO ACERTADA PARA TER SURPRESAS NO FUTURO . DETALHE == SE A DIGITALIZAÇÃO DA FAIXA DE ONDA MÉDIA TIVESSE OCORRIDO O NGOVERNO E OS RADIODIFUSORES NÃO TERIAM O PROBLEMA QUE ACONTECERÃO APÓS A MIGRAÇÃO .
 Item:  Sistema de rádio digital
1) Sistema de Rádio Digital com softwares livres, como é o caso DRM, para as faixas OM, OT, OC, VHF, entre elas inclusas RADCOMs, Educativas e Comerciais; 2) Retirar do decreto da migração a parte que fala na extinção das emissoras de Ondas Médias do tipo local . 3) revogar o parágrafo que força a emissora OM (AM) que não vai migrar para FM (VHF) a mudar de classe para B, ou seja, não ser obrigatório o aumento de potência para que se torne regional; 4) promover a reutilização dos canais OM que optarem pela migração para que sejam reutilizáveis para o simulcast digital com DRM das emissoras OMs (AM) que permanecerem na faixa OM; 5) promover o já operacional sistema Ginga no rádio e integrá-lo ao ISDB-Tb (sistema brasileiro de TV digital), contemplando-os com o sistema de interatividade. Um unico equipamento de radio e TV digitais. 6) permitir canais digitais em VHF (76 a 108 mhz) com sistema digital DRM+ para o simulcast das emissoras de Ondas Medias; 7) permitir canais digitais em VHF (76 a 108 mhz) com sistema digital DRM+ para o simulcast das emissoras da faixa FM (76 a 108 mhz); 8) possibilitar o aumento da largura de banda dos canais de Ondas Médias e, se possível Ondas Tropicais e Curtas, para 20 e até 30 khz. 9) seguir as normativas do sistema de radio digital exatamente como estão definidas.
Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 76024
Autor da Contribuição: atalibazf
Data da Contribuição: 25/11/2015 17:27:01
Contribuição: 1) Sistema de Rádio Digital com softwares livres, como é o caso DRM, para as faixas OM, OT, OC, VHF, entre elas inclusas RADCOMs, Educativas e Comerciais; 2) Retirar do decreto da migração a parte que fala na extinção das emissoras de Ondas Médias do tipo local . 3) revogar o parágrafo que força a emissora OM (AM) que não vai migrar para FM (VHF) a mudar de classe para B, ou seja, não ser obrigatório o aumento de potência para que se torne regional; 4) promover a reutilização dos canais OM que optarem pela migração para que sejam reutilizáveis para o simulcast digital com DRM das emissoras OMs (AM) que permanecerem na faixa OM; 5) promover o já operacional sistema Ginga no rádio e integrá-lo ao ISDB-Tb (sistema brasileiro de TV digital), contemplando-os com o sistema de interatividade. Um unico equipamento de radio e TV digitais. 6) permitir canais digitais em VHF (76 a 108 mhz) com sistema digital DRM+ para o simulcast das emissoras de Ondas Medias; 7) permitir canais digitais em VHF (76 a 108 mhz) com sistema digital DRM+ para o simulcast das emissoras da faixa FM (76 a 108 mhz); 8) possibilitar o aumento da largura de banda dos canais de Ondas Médias e, se possível Ondas Tropicais e Curtas, para 20 e até 30 khz. 9) seguir as normativas do sistema de radio digital exatamente como estão definidas.
Justificativa: 1)Um único sistema de rádio digital para todas as faixas de rádio brasileiras seria mais econômico; 2) softwares livres nos dão maior liberdade para atualizações técnicas, desenvolvimentos tecnológicos, melhorias, renovações; 3) O Ginga já está pronto para ser utilizado simultaneamente no radio e na digitais; 4) os canais simulcast das Ondas Médias no VHF (76 a 108 mhz) trará a possibilidade de se ouvir rádio em equipamentos portáteis e móveis; 5) aumento da largura de banda dos canais de Ondas Medias (Tropicais e Curtas) darão possibilidade para que sejam utilizadas maiores taxas de bitrate e, por consequencia, maior qualidade de audio a maior possibilidades de novos serviços; 6) seguir as regras atuais para o SBRD manterá o Brasil na vanguarda das tecnologias digitais de TV e Radio.
Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 76025
Autor da Contribuição: atalibazf
Data da Contribuição: 25/11/2015 17:39:14
Contribuição: 1) Sistema de Rádio Digital com softwares livres, como é o caso DRM, para as faixas OM, OT, OC, VHF, entre elas inclusas RADCOMs, Educativas e Comerciais; 2) Retirar do decreto da migração a parte que fala na extinção das emissoras de Ondas Médias do tipo local . 3) revogar o parágrafo que força a emissora OM (AM) que não vai migrar para FM (VHF) a mudar de classe para B, ou seja, não ser obrigatório o aumento de potência para que se torne regional; 4) promover a reutilização dos canais OM que optarem pela migração para que sejam reutilizáveis para o simulcast digital com DRM das emissoras OMs (AM) que permanecerem na faixa OM; 5) promover o já operacional sistema Ginga no rádio e integrá-lo ao ISDB-Tb (sistema brasileiro de TV digital), contemplando-os com o sistema de interatividade. Um unico equipamento de radio e TV digitais. 6) permitir canais digitais em VHF (76 a 108 mhz) com sistema digital DRM+ para o simulcast das emissoras de Ondas Medias; 7) permitir canais digitais em VHF (76 a 108 mhz) com sistema digital DRM+ para o simulcast das emissoras da faixa FM (76 a 108 mhz); 8) possibilitar o aumento da largura de banda dos canais de Ondas Médias e, se possível Ondas Tropicais e Curtas, para 20 e até 30 khz. 9) seguir as normativas do sistema de radio digital exatamente como estão definidas.
Justificativa: 1)Um único sistema de rádio digital para todas as faixas de rádio brasileiras seria mais econômico; 2) softwares livres nos dão maior liberdade para atualizações técnicas, desenvolvimentos tecnológicos, melhorias, renovações; 3) O Ginga já está pronto para ser utilizado simultaneamente no radio e na digitais; 4) os canais simulcast das Ondas Médias no VHF (76 a 108 mhz) trará a possibilidade de se ouvir rádio em equipamentos portáteis e móveis; 5) aumento da largura de banda dos canais de Ondas Medias (Tropicais e Curtas) darão possibilidade para que sejam utilizadas maiores taxas de bitrate e, por consequencia, maior qualidade de audio a maior possibilidades de novos serviços; 6) seguir as regras atuais para o SBRD manterá o Brasil na vanguarda das tecnologias digitais de TV e Radio. Observação: Este item deve vir após o item Anexo III
 Item:  Digitlização
1) Sistema de Rádio Digital com softwares livres, como é o caso DRM, para as faixas OM, OT, OC, VHF, entre elas inclusas RADCOMs, Educativas e Comerciais; 2) Retirar do decreto da migração a parte que fala na extinção das emissoras de Ondas Médias do tipo local . 3) revogar o parágrafo que força a emissora OM (AM) que não vai migrar para FM (VHF) a mudar de classe para B, ou seja, não ser obrigatório o aumento de potência para que se torne regional; 4) promover a reutilização dos canais OM que optarem pela migração para que sejam reutilizáveis para o simulcast digital com DRM das emissoras OMs (AM) que permanecerem na faixa OM; 5) promover o já operacional sistema Ginga no rádio e integrá-lo ao ISDB-Tb (sistema brasileiro de TV digital), contemplando-os com o sistema de interatividade. Um unico equipamento de radio e TV digitais. 6) permitir canais digitais em VHF (76 a 108 mhz) com sistema digital DRM+ para o simulcast das emissoras de Ondas Medias; 7) permitir canais digitais em VHF (76 a 108 mhz) com sistema digital DRM+ para o simulcast das emissoras da faixa FM (76 a 108 mhz); 8) possibilitar o aumento da largura de banda dos canais de Ondas Médias e, se possível Ondas Tropicais e Curtas, para 20 e até 30 khz. 9) seguir as normativas do sistema de radio digital exatamente como estão definidas.
Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 76026
Autor da Contribuição: CdeF
Data da Contribuição: 25/11/2015 18:16:07
Contribuição: 1) Sistema de Rádio Digital com softwares livres, como é o caso DRM, para as faixas OM, OT, OC, VHF, entre elas inclusas RADCOMs, Educativas e Comerciais; 2) Retirar do decreto da migração a parte que fala na extinção das emissoras de Ondas Médias do tipo local . 3) revogar o parágrafo que força a emissora OM (AM) que não vai migrar para FM (VHF) a mudar de classe para B, ou seja, não ser obrigatório o aumento de potência para que se torne regional; 4) promover a reutilização dos canais OM que optarem pela migração para que sejam reutilizáveis para o simulcast digital com DRM das emissoras OMs (AM) que permanecerem na faixa OM; 5) promover o já operacional sistema Ginga no rádio e integrá-lo ao ISDB-Tb (sistema brasileiro de TV digital), contemplando-os com o sistema de interatividade. Um unico equipamento de radio e TV digitais. 6) permitir canais digitais em VHF (76 a 108 mhz) com sistema digital DRM+ para o simulcast das emissoras de Ondas Medias; 7) permitir canais digitais em VHF (76 a 108 mhz) com sistema digital DRM+ para o simulcast das emissoras da faixa FM (76 a 108 mhz); 8) possibilitar o aumento da largura de banda dos canais de Ondas Médias e, se possível Ondas Tropicais e Curtas, para 20 e até 30 khz. 9) seguir as normativas do sistema de radio digital exatamente como estão definidas.
Justificativa: 1)Um único sistema de rádio digital para todas as faixas de rádio brasileiras seria mais econômico; 2) softwares livres nos dão maior liberdade para atualizações técnicas, desenvolvimentos tecnológicos, melhorias, renovações; 3) O Ginga já está pronto para ser utilizado simultaneamente no radio e na digitais; 4) os canais simulcast das Ondas Médias no VHF (76 a 108 mhz) trará a possibilidade de se ouvir rádio em equipamentos portáteis e móveis; 5) aumento da largura de banda dos canais de Ondas Medias (Tropicais e Curtas) darão possibilidade para que sejam utilizadas maiores taxas de bitrate e, por consequencia, maior qualidade de audio a maior possibilidades de novos serviços; 6) seguir as regras atuais para o SBRD manterá o Brasil na vanguarda das tecnologias digitais de TV e Radio. Observação: Este item deve vir após o item Anexo III
 Item:  DECRETO Nº 8.139, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2013
Item 1: Art. 1 (Revogado) Item 2: Art 2 As outorgas para execução do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias poderão ser adaptadas para outorgas para execução do serviço de radiodifusão multimídia em ondas médias digital ou em frequência modulada digital. Item 3: Art. 8 1 inciso I - poderá autorizar, por um prazo de até cinco anos, a transmissão simultânea do sinal da entidade em ondas médias e frequência modulada sendo pelo menos uma delas no modo digital; e por um prazo de até dez anos se ambos forem transmissões digitais. II - adotará as providências necessárias para que os terminais estejam aptos a receberem os sinais digitais da faixa estendida de frequência modulada e também os sinais digitais da faixa de ondas médias.
Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 76029
Autor da Contribuição: daniel1977
Data da Contribuição: 26/11/2015 13:41:22
Contribuição: Item 1: Art. 1 (Revogado) Item 2: Art 2 As outorgas para execução do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias poderão ser adaptadas para outorgas para execução do serviço de radiodifusão multimídia em ondas médias digital ou em frequência modulada digital. Item 3: Art. 8 1 inciso I - poderá autorizar, por um prazo de até cinco anos, a transmissão simultânea do sinal da entidade em ondas médias e frequência modulada sendo pelo menos uma delas no modo digital; e por um prazo de até dez anos se ambos forem transmissões digitais. II - adotará as providências necessárias para que os terminais estejam aptos a receberem os sinais digitais da faixa estendida de frequência modulada e também os sinais digitais da faixa de ondas médias.
Justificativa: Item 1- A migração das emissoras OM para FM é uma falculdade permitida pelo decreto 8139 de 7 de novembro de 2013, para as emissoras que assim desejarem. É um équivoco eliminar as emissoras OM locais, uma vez que o decreto obriga as emissoras OM locais passarem a ser regionais (aumento da potência para 5kW) ou pedir a migração para a faixa de FM. Contudo observando o uso racional do espectro, no período noturno haverá maior congestionamento e interferências entre si e as receitas destas emissoras são normalmente locais. Item 2- Deve-se aproveitar o momento de promover a digitalização para otimização do uso do espectro (largura de 10kHz para ondas médias e 150kHz para Frequência Modulada. Este último poderia ainda ser reduzido para 100kHz que comportaria serviço digital de alta qualidade de pelo menos 3 canais de áudio (podendo ser de diferentes emissoras) no mesmo canal. Isso permitiria aumento da oferta de canais e redução do consumo de energia além de reduzir as emissões eletromagnéticas. Item 3- Utilizar a faixa estendida de frequência modulada para promover a digitalização. Como novos receptores devem ser desenvolvidos para utilização nesta faixa, faz sentido um investimento na modernização e criação de novos serviços que podem gerar novas receitas as emissoras e assim viabilizar todo o modelo de negócio proposto. O governo tem o papel fundamental em direcionar o mais rapidamente possível um padrão único de rádio digital em todas as frequências. Isso possibilitará possam ser desenvolvidos novos receptores fomentando o desenvolvimento de inovação tecnológica e estejam disponíveis à população para uso dos novos serviços que poderão gerar maior receita de tributos.
 Item:  Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 316/COGPC/SEAE/MF
MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 316/COGPC/SEAE/MF Brasília, 26 de novembro de 2015. Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 24/2015, da ANATEL, referente à proposta de Alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada PBFM e do Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária PRRadCom. Ementa: A proposta em exame integra uma lista de 211 (duzentos e onze) alterações de canais nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada - PBFM e do Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiofusão Comunitária PRRadCom do estado do Rio Grande do Sul. Recomendação: Cabem recomendações para o aperfeiçoamento da norma, quais sejam: (i) que em futuras alterações de outorgas de emissoras de radiodifusão de ondas médias para os canais em frequência modulada que tenham a necessidade de consulta com administrações estrangeiras, a ANATEL divulgue as manifestações delas, se já houver; (ii) que, em Consultas Públicas semelhantes, a ANATEL inclua na base legal as resoluções estrangeiras que tocam no mesmo objeto, como a Resolução n 31/2001 do MERCOSUL; e (iii) que se informe os custos da migração de AM para FM incorridos pelas emissoras de radiodifusão, para maior avaliação e aperfeiçoamento da política pública. Acesso: Público. 1 Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 24/2015, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. A proposta de consulta pública visa receber comentários e contribuições públicas sobre as 211 (duzentos e onze) alterações de canais nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada - PBFM e do Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiofusão Comunitária PRRadCom do estado do Rio Grande do Sul. De acordo com a Lei n 9.472/1997, conhecida como Lei Geral de Telecomunicações LGT , em seu art. 157, o espectro de radiofrequências é um recurso limitado, sendo entendido como um bem público a ser regulado pela ANATEL e as políticas públicas orientadoras do processo de elaboração e manutenção dos Planos Básicos de Radiodifusão pelo Ministério das Comunicações (MC). 3. O objetivo principal é atender o que determina o Decreto n 8.139/2013, que dispõe sobre as condições para extinção do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias de caráter local, sobre a adaptação das outorgas vigentes para execução deste serviço e dá outras providências, e a Portaria MC n 127/2014, que dispõe sobre o procedimento para solicitações de adaptação de outorga do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada. A consulta pública interessa diretamente aos atuais prestadores de serviços de radiodifusão sonora em ondas médias que visem à adaptação de suas outorgas para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no estado do Rio Grande do Sul. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 4. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 5. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 6. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão; e Os documentos que subsidiam a audiência pública parecem suficientes para cumprir esse objetivo. 7. O problema que esta Consulta Pública busca resolver é verificar se as alterações propostas pela ANATEL provocam interferências em canais de outros prestadores de serviços de radiodifusão. Segundo o Informe n 43/ORER da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação, de 29 de outubro de 2015, as mudanças propostas referem-se às 211 (duzentos e onze) alterações de canais nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada - PBFM e do Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiofusão Comunitária PRRadCom decorrentes de 100 (cem) exclusões de canais vagos no PBFM, 101 (cento e um) inclusões de canais vagos no PBFM, 4 (quatro) alterações de canais no PBFM e 6 (seis) alterações de canis no PRRadCom resultantes de 139 (cento e trinta e nove) requerimentos apresentados ao Ministério das Comunicações pelos atuais prestadores de serviços de radiodifusão em ondas médias, popularmente conhecidos como rádios AM (amplitude modulada) com vistas à adaptação das outorgas para os serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada (FM). 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 8. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 9. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; e A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 10. Por meio da consulta pública em tela, a ANATEL cumpre o seu papel dentro da política pública de migração das outorgas de rádio AM para FM, disposta no Decreto n 8.139/2013 e na Portaria MC n 127/2014. A ANATEL, como responsável pela gestão do espectro de radiofrequência no país, deve aprovar a migração das prestadoras de serviço de radiodifusão, respeitada a disponibilidade de espectro na região pleiteada, de modo a reduzir eventuais prejuízos causados àquelas prestadoras pelo elevado nível de interferência a que a transmissão desse serviço está exposta, fazendo-o menos atrativo para ouvintes e, por consequência, para anunciantes. 11. Assim, conforme a Portaria MC n 127/2014, devem ser realizadas sessões públicas em cada estado para que os radiodifusores apresentem formalmente a solicitação de migração, a qual deve ser encaminhada à ANATEL, a quem compete avaliar a disponibilidade de espaço para a migração de todas as emissoras interessadas em cada município/localidade dentro da atual faixa FM, que vai de 87.9 a 107.9 MHz. Nos casos em que não haja espaço nesse espectro, o art. 3 , 2 da Portaria MC n 127/2014 determina que a Agência deva analisar a necessidade de uso da faixa estendida de FM (de 76 MHz a 88 MHz) , para a inclusão dos canais. Estando esta faixa estendida também saturada, será necessário aguardar sua desocupação, que ocorrerá com a migração dos canais analógicos de TV para a faixa da televisão digital, cujo início está previsto para 2015, de acordo com o Decreto 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n 8.061, de 29 de julho de 2013. 12. Nesse ponto, vale mencionar que o item 4.9 do Informe n 43/ORER esclarece não haver sido possível atender às solicitações de adaptação recebidas de 37 (trinta e sete) municípios por não haver espectro radioelétrico disponível na faixa atual de FM nestas localidades. Dessa forma, essas 60 (sessenta) solicitações não foram incluídas na presente Consulta pública, de acordo com o que prevê o art.3 , 1 , da Portaria n 127, de 12 de março de 2014: Art. 3 Após o recebimento dos requerimentos, nos termos do art. 2 , o Ministério das Comunicações solicitará à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel a realização de estudos de viabilidade técnica, para cada unidade da federação. 1 Se, em um município, for constatada inviabilidade técnica ou a inexistência de espectro na faixa destinada ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada para atender a todos os pedidos de adaptação a que se refere o art. 2 referentes a este município, a análise ficará sobrestada até o momento em que houver viabilidade técnica para atender a todos os pleitos conjuntamente. 13. Em continuidade ao Informe n 43/ORER, da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação, esclarece: 4.11 (...) outras 19 (dezenove) das solicitações de adaptação de outorga não puderam ser atendidas nas classes previstas pelo Decreto n. 8.139/2013, por não haver espectro radielétrico disponível na faixa atual de FM. Dessa forma, essas solicitações foram incluídas na presente Consulta Pública em classes inferiores, com a anuência das respectivas emissoras de acordo com o que prevê o art. 3 , 3 , da Portaria n 127, de 12 de março de 2014. 4.12 (...) outras 12 (doze) das solicitações de adaptação de outorga não puderam ser atendidas nas classes previstas pelo Decreto n. 8.139/2013, por não haver espectro radielétrico disponível na faixa atual de FM. Dessa forma, essas solicitações foram incluídas na presente Consulta Pública com limitações, com a anuência das respectivas emissoras de acordo com o que prevê o art. 3 , 3 , da Portaria n 127, de 12 de março de 2014. 14. O Informe n 43/ORER, também comunica que: 4.22 Enfim, destaca-se que a aprovação das propostas de inclusão identificadas na coluna observação com as letras (ZC) está condicionada, além dos comentários da presente consulta, à anuência de Administrações Estrangeiras (Argentina e Paraguai). E, dessa forma, essas solicitações somente poderão ser efetivadas após a referida anuência. 2.3. Base Legal 15. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação não foi adequadamente identificada; Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; e Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente. 16. A ANATEL apresenta como base legal da regulação a (o): i. Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações LGT). ii. Portaria Ministério das Comunicações n 231, de 7 de agosto de 2013; iii. Decreto n 8.139, de 07 de novembro de 2013; iv. Portaria Ministério das Comunicações n 127, de 12 de março de 2014. v. Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n 612, de 29 de abril de 2013; vi. Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, aprovado pela Resolução n 67, de 12 de novembro de 1998, e demais resoluções complementares; e vii. Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão em Frequência Modulada (PBFM), aprovado pela Resolução n 125, de 5 de maio de 1999. 17. A agência identificou a necessidade de alteração no PBFM, bem como a necessidade de consultar administrações estrangeiras sobre a mudança de emissoras de radiodifusão em ondas médias para emissoras de radiodifusão em frequência modulada, por conta da proximidade com a fronteira nacional. 18. Entretanto, a Agência não mencionou a Resolução MERCOSUL/GMC/RES n 31/2001, que institui o Marco Regulatório para o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na base legal. Como a Consulta Pública envolve modificar outorgas em região de fronteira, de acordo com o Marco Regulatório supracitado, cabe à ANATEL comunicar às administrações estrangeiras (Argentina, Paraguai e Uruguai) se elas estão em conformidade técnica com tal decisão. Em caso de não conformidade, a sugestão de mudança não deve ser acatada por nenhuma das administrações . 19. Apesar disso, o regulador apresentou quais itens do PBFM deverão ser alterados, na hipótese da decisão de migração das emissoras de radiodifusão de AM para FM ser aceita pelas administrações estrangeiras e pela consulta pública. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 20. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá gerar efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 21. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: Não foram estimados os impactos tarifários; Não foram estimados os impactos fiscais; A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta; e Não há mecanismos para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 22. Em consonância com o Decreto n 8.139/2013, a agência discrimina que os atores onerados com a proposta em consulta pública são as prestadoras de Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias que pleiteiam a adaptação de outorga para o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada. 23. Entretanto, a agência não apresenta os custos da outorga para a radiodifusão em frequência modulada, nem os custos da outorga para a radiodifusão em ondas médias. Dessa forma, não é possível estimar os impactos tarifários e os impactos fiscais da proposta em análise. Recomenda-se que a ANATEL solicite ao Ministério das Comunicações os valores das novas outorgas, para que as estimações tarifárias e fiscais possam ser feitas. 2.5. Custos e Benefícios 24. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 25. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; e Foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 26. Os benefícios sociais associados à adoção da norma de caráter não financeiro são compreendidos pela incorporação de novas tecnologias na prestação do serviço de radiodifusão. Na frequência modulada as emissoras poderão adaptar os seus serviços para tecnologias além do rádio tradicional, como celulares e tablets. O impacto esperado é positivo tanto para consumidores, por ampliar as opções de consumo do serviço, quanto para ofertantes, que podem propor novos modelos de negócios e espaços publicitários, aumentando as possibilidades de receita. 27. Quanto aos custos, os mesmos não foram estimados em relação: i) aos equipamentos necessários para a efetiva adaptação, ii) o valor da diferença devida pelas prestadoras em razão da nova outorga. 2.6. Opções à Regulação 28. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 29. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; 30. Na Consulta Pública realizada pela ANATEL, não foram apresentados os estudos ou pareceres técnicos que elucidem a mudança das outorgas paras as classes apresentadas no anexo da Consulta Pública. Apesar de os critérios para entrar em uma classe estarem objetivamente elaborados no PBFM, é importante para o maior controle social que a agência apresente estudos alternativos, proporcionando ao regulado melhor compreensão das mudanças regulatórias. 3. Análise do Impacto Concorrencial 31. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 32. Em relação aos impactos concorrenciais: A norma proposta não tem o potencial de diminuir o incentivo à competição. A norma proposta tem o potencial de promover a competição. 33. Considerando o Informe que acompanha esta consulta pública, é relevante mencionar que, dentre os possíveis benefícios referentes à adoção da migração de AM para FM, reside uma menor interferência de sinal e som e, por sua vez, também a qualidade da concorrência (via incremento da qualidade dos serviços). 4. Análise Suplementar 34. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 35. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 36. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; A norma apresenta redação clara; Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública foi adequado; e Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 37. Dado o caráter rigorosamente técnico da consulta pública e o fato de que os principais interessados nela estão descentralizados pelo estado do Rio Grande do Sul, a ausência de audiência pública para debater a norma proposta não prejudica, aos olhos dessa Secretaria, a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias. 38. A ANATEL não informou, no lançamento da Consulta Pública, se já enviou o formulário exigido pela Resolução n 31/2001 do MERCOSUL para as Administrações Estrangeiras (Argentina e Paraguai). De acordo com a resolução, as administrações estrangeiras têm 60 (sessenta) dias para se manifestarem se concordam com as alterações ou não. Tal prazo não é atendido nem pelo tempo em que a Consulta Pública esteve no ar (de 30.10.2015 à 27.11.2015). Esta Seae entende que a divulgação sobre o processo de consulta às administrações estrangeiras deveria ser uma informação mais clara para o público. Principalmente, as informações sobre se a presente Consulta Pública foi iniciada antes, durante ou depois, das tratativas com as referidas administrações. 5. Considerações Finais 39. Ante todo o exposto acima, a Seae considera que cabem recomendações para o aperfeiçoamento da norma, quais sejam: (i) que em futuras alterações de outorgas de emissoras de radiodifusão de ondas médias para os canais em frequência modulada que tenham a necessidade de consulta com administrações estrangeiras, a ANATEL divulgue as manifestações delas, se já houver; (ii) que, em Consultas Públicas semelhantes, a ANATEL inclua na base legal as resoluções estrangeiras que tocam no mesmo objeto, como a Resolução n 31/2001 do MERCOSUL; e (iii) que se informe os custos da migração de AM para FM incorridos pelas emissoras de radiodifusão, para maior avaliação e aperfeiçoamento da política pública. À apreciação superior. ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Coordenador MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Promoção da Concorrência De acordo. MARCELO LEANDRO FERREIRA Subsecretário de Análise Econômica e Advocacia da Concorrência Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995). Art. 3 Após o recebimento dos requerimentos, nos termos do art. 2 , o Ministério das Comunicações solicitará à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel a realização de estudos de viabilidade, para cada unidade da federação. (...) 2 Na hipótese da necessidade de utilização de canal em faixa estendida de frequência modulada para atender aos municípios que se enquadrarem no 1 , a Anatel deverá observar a possibilidade de inclusão dos canais na faixa de frequência compreendida entre 76 e 88 MHz. Art. 3 (...) 3 Caso a viabilidade técnica da adaptação pretendida seja possível apenas em potência inferior à prevista no Decreto n 8.139, de 2013, a Anatel notificará a requerente para que manifeste interesse no prazo de trinta dias, contado da data de notificação por aviso de recebimento . RESOLUÇÃO MERCOSUL/GMC/RES N 31/2001 - MARCO REGULATÓRIO PARA O SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA E FREQÜÊNCIA MODULADA (FM) (...) 5. No caso de não existir oposição ou de ter transcorrido o prazo mencionado no ponto 3 do presente artigo, a Administração interessada ficará habilitada para realizar a nova consignação ou modificação aqui tratada, em conformidade com o estabelecido no presente Marco Regulatório. Sem prejuízo disso, a Administração notificante remeterá aos restantes Estados Partes, os dados solicitados no formulário do Apêndice 2 do Anexo I. Uma vez iniciado o processo previsto no ponto anterior, haverá um prazo de 120 dias para que as negociações logrem consenso. Transcorrido este prazo, e não havendo comunicação de consenso na coordenação, a proposta será considerada recusada por todas as Administrações .- http://www.anatel.gov.br/Portal/verificaDocumentos/documento.asp?numeroPublicacao=56775&assuntoPublicacao=Resolu%E7%E3o%20Mercosul/GMC/RES%20N%B0%2031/01%20e%20Ato%20n%BA%2037.053,%20de%2018/06/2003&caminhoRel=null&filtro=1&documentoPath=comites_comissoes/cbc/mercosul/res_mercosul_05_2003.pdf - Acessado em 26/11/2015.
Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 76037
Autor da Contribuição: cogcm
Data da Contribuição: 27/11/2015 15:04:36
Contribuição: MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 316/COGPC/SEAE/MF Brasília, 26 de novembro de 2015. Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 24/2015, da ANATEL, referente à proposta de Alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada PBFM e do Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária PRRadCom. Ementa: A proposta em exame integra uma lista de 211 (duzentos e onze) alterações de canais nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada - PBFM e do Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiofusão Comunitária PRRadCom do estado do Rio Grande do Sul. Recomendação: Cabem recomendações para o aperfeiçoamento da norma, quais sejam: (i) que em futuras alterações de outorgas de emissoras de radiodifusão de ondas médias para os canais em frequência modulada que tenham a necessidade de consulta com administrações estrangeiras, a ANATEL divulgue as manifestações delas, se já houver; (ii) que, em Consultas Públicas semelhantes, a ANATEL inclua na base legal as resoluções estrangeiras que tocam no mesmo objeto, como a Resolução n 31/2001 do MERCOSUL; e (iii) que se informe os custos da migração de AM para FM incorridos pelas emissoras de radiodifusão, para maior avaliação e aperfeiçoamento da política pública. Acesso: Público. 1 Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 24/2015, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. A proposta de consulta pública visa receber comentários e contribuições públicas sobre as 211 (duzentos e onze) alterações de canais nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada - PBFM e do Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiofusão Comunitária PRRadCom do estado do Rio Grande do Sul. De acordo com a Lei n 9.472/1997, conhecida como Lei Geral de Telecomunicações LGT , em seu art. 157, o espectro de radiofrequências é um recurso limitado, sendo entendido como um bem público a ser regulado pela ANATEL e as políticas públicas orientadoras do processo de elaboração e manutenção dos Planos Básicos de Radiodifusão pelo Ministério das Comunicações (MC). 3. O objetivo principal é atender o que determina o Decreto n 8.139/2013, que dispõe sobre as condições para extinção do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias de caráter local, sobre a adaptação das outorgas vigentes para execução deste serviço e dá outras providências, e a Portaria MC n 127/2014, que dispõe sobre o procedimento para solicitações de adaptação de outorga do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada. A consulta pública interessa diretamente aos atuais prestadores de serviços de radiodifusão sonora em ondas médias que visem à adaptação de suas outorgas para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no estado do Rio Grande do Sul. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 4. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 5. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 6. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão; e Os documentos que subsidiam a audiência pública parecem suficientes para cumprir esse objetivo. 7. O problema que esta Consulta Pública busca resolver é verificar se as alterações propostas pela ANATEL provocam interferências em canais de outros prestadores de serviços de radiodifusão. Segundo o Informe n 43/ORER da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação, de 29 de outubro de 2015, as mudanças propostas referem-se às 211 (duzentos e onze) alterações de canais nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada - PBFM e do Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiofusão Comunitária PRRadCom decorrentes de 100 (cem) exclusões de canais vagos no PBFM, 101 (cento e um) inclusões de canais vagos no PBFM, 4 (quatro) alterações de canais no PBFM e 6 (seis) alterações de canis no PRRadCom resultantes de 139 (cento e trinta e nove) requerimentos apresentados ao Ministério das Comunicações pelos atuais prestadores de serviços de radiodifusão em ondas médias, popularmente conhecidos como rádios AM (amplitude modulada) com vistas à adaptação das outorgas para os serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada (FM). 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 8. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 9. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; e A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 10. Por meio da consulta pública em tela, a ANATEL cumpre o seu papel dentro da política pública de migração das outorgas de rádio AM para FM, disposta no Decreto n 8.139/2013 e na Portaria MC n 127/2014. A ANATEL, como responsável pela gestão do espectro de radiofrequência no país, deve aprovar a migração das prestadoras de serviço de radiodifusão, respeitada a disponibilidade de espectro na região pleiteada, de modo a reduzir eventuais prejuízos causados àquelas prestadoras pelo elevado nível de interferência a que a transmissão desse serviço está exposta, fazendo-o menos atrativo para ouvintes e, por consequência, para anunciantes. 11. Assim, conforme a Portaria MC n 127/2014, devem ser realizadas sessões públicas em cada estado para que os radiodifusores apresentem formalmente a solicitação de migração, a qual deve ser encaminhada à ANATEL, a quem compete avaliar a disponibilidade de espaço para a migração de todas as emissoras interessadas em cada município/localidade dentro da atual faixa FM, que vai de 87.9 a 107.9 MHz. Nos casos em que não haja espaço nesse espectro, o art. 3 , 2 da Portaria MC n 127/2014 determina que a Agência deva analisar a necessidade de uso da faixa estendida de FM (de 76 MHz a 88 MHz) , para a inclusão dos canais. Estando esta faixa estendida também saturada, será necessário aguardar sua desocupação, que ocorrerá com a migração dos canais analógicos de TV para a faixa da televisão digital, cujo início está previsto para 2015, de acordo com o Decreto 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n 8.061, de 29 de julho de 2013. 12. Nesse ponto, vale mencionar que o item 4.9 do Informe n 43/ORER esclarece não haver sido possível atender às solicitações de adaptação recebidas de 37 (trinta e sete) municípios por não haver espectro radioelétrico disponível na faixa atual de FM nestas localidades. Dessa forma, essas 60 (sessenta) solicitações não foram incluídas na presente Consulta pública, de acordo com o que prevê o art.3 , 1 , da Portaria n 127, de 12 de março de 2014: Art. 3 Após o recebimento dos requerimentos, nos termos do art. 2 , o Ministério das Comunicações solicitará à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel a realização de estudos de viabilidade técnica, para cada unidade da federação. 1 Se, em um município, for constatada inviabilidade técnica ou a inexistência de espectro na faixa destinada ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada para atender a todos os pedidos de adaptação a que se refere o art. 2 referentes a este município, a análise ficará sobrestada até o momento em que houver viabilidade técnica para atender a todos os pleitos conjuntamente. 13. Em continuidade ao Informe n 43/ORER, da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação, esclarece: 4.11 (...) outras 19 (dezenove) das solicitações de adaptação de outorga não puderam ser atendidas nas classes previstas pelo Decreto n. 8.139/2013, por não haver espectro radielétrico disponível na faixa atual de FM. Dessa forma, essas solicitações foram incluídas na presente Consulta Pública em classes inferiores, com a anuência das respectivas emissoras de acordo com o que prevê o art. 3 , 3 , da Portaria n 127, de 12 de março de 2014. 4.12 (...) outras 12 (doze) das solicitações de adaptação de outorga não puderam ser atendidas nas classes previstas pelo Decreto n. 8.139/2013, por não haver espectro radielétrico disponível na faixa atual de FM. Dessa forma, essas solicitações foram incluídas na presente Consulta Pública com limitações, com a anuência das respectivas emissoras de acordo com o que prevê o art. 3 , 3 , da Portaria n 127, de 12 de março de 2014. 14. O Informe n 43/ORER, também comunica que: 4.22 Enfim, destaca-se que a aprovação das propostas de inclusão identificadas na coluna observação com as letras (ZC) está condicionada, além dos comentários da presente consulta, à anuência de Administrações Estrangeiras (Argentina e Paraguai). E, dessa forma, essas solicitações somente poderão ser efetivadas após a referida anuência. 2.3. Base Legal 15. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação não foi adequadamente identificada; Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; e Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente. 16. A ANATEL apresenta como base legal da regulação a (o): i. Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações LGT). ii. Portaria Ministério das Comunicações n 231, de 7 de agosto de 2013; iii. Decreto n 8.139, de 07 de novembro de 2013; iv. Portaria Ministério das Comunicações n 127, de 12 de março de 2014. v. Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n 612, de 29 de abril de 2013; vi. Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, aprovado pela Resolução n 67, de 12 de novembro de 1998, e demais resoluções complementares; e vii. Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão em Frequência Modulada (PBFM), aprovado pela Resolução n 125, de 5 de maio de 1999. 17. A agência identificou a necessidade de alteração no PBFM, bem como a necessidade de consultar administrações estrangeiras sobre a mudança de emissoras de radiodifusão em ondas médias para emissoras de radiodifusão em frequência modulada, por conta da proximidade com a fronteira nacional. 18. Entretanto, a Agência não mencionou a Resolução MERCOSUL/GMC/RES n 31/2001, que institui o Marco Regulatório para o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na base legal. Como a Consulta Pública envolve modificar outorgas em região de fronteira, de acordo com o Marco Regulatório supracitado, cabe à ANATEL comunicar às administrações estrangeiras (Argentina, Paraguai e Uruguai) se elas estão em conformidade técnica com tal decisão. Em caso de não conformidade, a sugestão de mudança não deve ser acatada por nenhuma das administrações . 19. Apesar disso, o regulador apresentou quais itens do PBFM deverão ser alterados, na hipótese da decisão de migração das emissoras de radiodifusão de AM para FM ser aceita pelas administrações estrangeiras e pela consulta pública. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 20. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá gerar efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 21. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: Não foram estimados os impactos tarifários; Não foram estimados os impactos fiscais; A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta; e Não há mecanismos para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 22. Em consonância com o Decreto n 8.139/2013, a agência discrimina que os atores onerados com a proposta em consulta pública são as prestadoras de Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias que pleiteiam a adaptação de outorga para o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada. 23. Entretanto, a agência não apresenta os custos da outorga para a radiodifusão em frequência modulada, nem os custos da outorga para a radiodifusão em ondas médias. Dessa forma, não é possível estimar os impactos tarifários e os impactos fiscais da proposta em análise. Recomenda-se que a ANATEL solicite ao Ministério das Comunicações os valores das novas outorgas, para que as estimações tarifárias e fiscais possam ser feitas. 2.5. Custos e Benefícios 24. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 25. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; e Foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 26. Os benefícios sociais associados à adoção da norma de caráter não financeiro são compreendidos pela incorporação de novas tecnologias na prestação do serviço de radiodifusão. Na frequência modulada as emissoras poderão adaptar os seus serviços para tecnologias além do rádio tradicional, como celulares e tablets. O impacto esperado é positivo tanto para consumidores, por ampliar as opções de consumo do serviço, quanto para ofertantes, que podem propor novos modelos de negócios e espaços publicitários, aumentando as possibilidades de receita. 27. Quanto aos custos, os mesmos não foram estimados em relação: i) aos equipamentos necessários para a efetiva adaptação, ii) o valor da diferença devida pelas prestadoras em razão da nova outorga. 2.6. Opções à Regulação 28. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 29. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; 30. Na Consulta Pública realizada pela ANATEL, não foram apresentados os estudos ou pareceres técnicos que elucidem a mudança das outorgas paras as classes apresentadas no anexo da Consulta Pública. Apesar de os critérios para entrar em uma classe estarem objetivamente elaborados no PBFM, é importante para o maior controle social que a agência apresente estudos alternativos, proporcionando ao regulado melhor compreensão das mudanças regulatórias. 3. Análise do Impacto Concorrencial 31. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 32. Em relação aos impactos concorrenciais: A norma proposta não tem o potencial de diminuir o incentivo à competição. A norma proposta tem o potencial de promover a competição. 33. Considerando o Informe que acompanha esta consulta pública, é relevante mencionar que, dentre os possíveis benefícios referentes à adoção da migração de AM para FM, reside uma menor interferência de sinal e som e, por sua vez, também a qualidade da concorrência (via incremento da qualidade dos serviços). 4. Análise Suplementar 34. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 35. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 36. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; A norma apresenta redação clara; Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública foi adequado; e Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 37. Dado o caráter rigorosamente técnico da consulta pública e o fato de que os principais interessados nela estão descentralizados pelo estado do Rio Grande do Sul, a ausência de audiência pública para debater a norma proposta não prejudica, aos olhos dessa Secretaria, a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias. 38. A ANATEL não informou, no lançamento da Consulta Pública, se já enviou o formulário exigido pela Resolução n 31/2001 do MERCOSUL para as Administrações Estrangeiras (Argentina e Paraguai). De acordo com a resolução, as administrações estrangeiras têm 60 (sessenta) dias para se manifestarem se concordam com as alterações ou não. Tal prazo não é atendido nem pelo tempo em que a Consulta Pública esteve no ar (de 30.10.2015 à 27.11.2015). Esta Seae entende que a divulgação sobre o processo de consulta às administrações estrangeiras deveria ser uma informação mais clara para o público. Principalmente, as informações sobre se a presente Consulta Pública foi iniciada antes, durante ou depois, das tratativas com as referidas administrações. 5. Considerações Finais 39. Ante todo o exposto acima, a Seae considera que cabem recomendações para o aperfeiçoamento da norma, quais sejam: (i) que em futuras alterações de outorgas de emissoras de radiodifusão de ondas médias para os canais em frequência modulada que tenham a necessidade de consulta com administrações estrangeiras, a ANATEL divulgue as manifestações delas, se já houver; (ii) que, em Consultas Públicas semelhantes, a ANATEL inclua na base legal as resoluções estrangeiras que tocam no mesmo objeto, como a Resolução n 31/2001 do MERCOSUL; e (iii) que se informe os custos da migração de AM para FM incorridos pelas emissoras de radiodifusão, para maior avaliação e aperfeiçoamento da política pública. À apreciação superior. ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Coordenador MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Promoção da Concorrência De acordo. MARCELO LEANDRO FERREIRA Subsecretário de Análise Econômica e Advocacia da Concorrência Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995). Art. 3 Após o recebimento dos requerimentos, nos termos do art. 2 , o Ministério das Comunicações solicitará à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel a realização de estudos de viabilidade, para cada unidade da federação. (...) 2 Na hipótese da necessidade de utilização de canal em faixa estendida de frequência modulada para atender aos municípios que se enquadrarem no 1 , a Anatel deverá observar a possibilidade de inclusão dos canais na faixa de frequência compreendida entre 76 e 88 MHz. Art. 3 (...) 3 Caso a viabilidade técnica da adaptação pretendida seja possível apenas em potência inferior à prevista no Decreto n 8.139, de 2013, a Anatel notificará a requerente para que manifeste interesse no prazo de trinta dias, contado da data de notificação por aviso de recebimento . RESOLUÇÃO MERCOSUL/GMC/RES N 31/2001 - MARCO REGULATÓRIO PARA O SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA E FREQÜÊNCIA MODULADA (FM) (...) 5. No caso de não existir oposição ou de ter transcorrido o prazo mencionado no ponto 3 do presente artigo, a Administração interessada ficará habilitada para realizar a nova consignação ou modificação aqui tratada, em conformidade com o estabelecido no presente Marco Regulatório. Sem prejuízo disso, a Administração notificante remeterá aos restantes Estados Partes, os dados solicitados no formulário do Apêndice 2 do Anexo I. Uma vez iniciado o processo previsto no ponto anterior, haverá um prazo de 120 dias para que as negociações logrem consenso. Transcorrido este prazo, e não havendo comunicação de consenso na coordenação, a proposta será considerada recusada por todas as Administrações .- http://www.anatel.gov.br/Portal/verificaDocumentos/documento.asp?numeroPublicacao=56775&assuntoPublicacao=Resolu%E7%E3o%20Mercosul/GMC/RES%20N%B0%2031/01%20e%20Ato%20n%BA%2037.053,%20de%2018/06/2003&caminhoRel=null&filtro=1&documentoPath=comites_comissoes/cbc/mercosul/res_mercosul_05_2003.pdf - Acessado em 26/11/2015.
Justificativa: :
 Item:  Inclusão, por isonomia ao RS; do Canal 246, freqüência de 97,1 MHz, disponível no PBFM em SP
Rádio Cidade Jundiaí Ltda., AM regional, 10.000 Watts, freqüência de 730 KHz, com sede e estúdios localizados à Rua Siqueira de Moraes, 578, 10 andar, CEP 13201-900, na cidade de Jundiaí/SP., distante 57,5 Km ou mais, de São Paulo-SP., com coordenadas de 23 11 10 latitude sul e 46 53 11 de longitude oeste e altitude de 760 metros, neste ato representada por seu sócio-administrador Péricles Barranqueiros, OAB/SP n 64.109, tendo em vista a Portaria n 6.467, de 24 de Novembro de 2015, que define valores de migração do AM para o FM, e considerando novos critérios para condução e análise das inclusões de canais de FM, conforme Listagem inserida à Consulta Pública n 24/2015, destinados à Migração no Estado do Rio Grande do Sul, que ensejam revisão nas Consultas Públicas, vem com todo acatamento e respeito re-ratificar sua pretensão, exposta na Consulta Pública n 16 ANATEL - 2015, consoante pedido de forma antecipada e específica, ref. inclusão do Canal 246 Freqüência de 97,1 MHz, disponível no PBFM, a ser operado na classe A1, no dial convencional, com limitações, se houver, conforme protocolos MC n 098 53000.018737/2014, de 24/03/2014 e ANATEL n 53500.010114/2015-88, de 30/04/2015, e fundamento no art. 3 , 3 , da Portaria n 127, de 12 de março de 2014, considerando que por isonomia, pode o Estado de São Paulo, ser beneficiado, com base nesse novo entendimento da Anatel . Diante do exposto, a revisão à consulta Pública n 16, de São Paulo, é requerida, para viabilizar a inclusão do retro mencionado canal à Rádio Cidade Jundiaí Ltda., após nova análise e estudos de viabilidade técnica a serem proporcionados pela ANATEL. Como medida de costumeira ISONOMIA e JUSTIÇA, se necessário, entendemos possa ser consultada a outra Emissora AM de Jundiaí-SP., caso queira indicar outros Canais de FM ou apresentar outras considerações, com base nesses novos procedimentos da Anatel.
Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 76042
Autor da Contribuição: PERICLESB
Data da Contribuição: 27/11/2015 21:22:33
Contribuição: Rádio Cidade Jundiaí Ltda., AM regional, 10.000 Watts, freqüência de 730 KHz, com sede e estúdios localizados à Rua Siqueira de Moraes, 578, 10 andar, CEP 13201-900, na cidade de Jundiaí/SP., distante 57,5 Km ou mais, de São Paulo-SP., com coordenadas de 23 11 10 latitude sul e 46 53 11 de longitude oeste e altitude de 760 metros, neste ato representada por seu sócio-administrador Péricles Barranqueiros, OAB/SP n 64.109, tendo em vista a Portaria n 6.467, de 24 de Novembro de 2015, que define valores de migração do AM para o FM, e considerando novos critérios para condução e análise das inclusões de canais de FM, conforme Listagem inserida à Consulta Pública n 24/2015, destinados à Migração no Estado do Rio Grande do Sul, que ensejam revisão nas Consultas Públicas, vem com todo acatamento e respeito re-ratificar sua pretensão, exposta na Consulta Pública n 16 ANATEL - 2015, consoante pedido de forma antecipada e específica, ref. inclusão do Canal 246 Freqüência de 97,1 MHz, disponível no PBFM, a ser operado na classe A1, no dial convencional, com limitações, se houver, conforme protocolos MC n 098 53000.018737/2014, de 24/03/2014 e ANATEL n 53500.010114/2015-88, de 30/04/2015, e fundamento no art. 3 , 3 , da Portaria n 127, de 12 de março de 2014, considerando que por isonomia, pode o Estado de São Paulo, ser beneficiado, com base nesse novo entendimento da Anatel . Diante do exposto, a revisão à consulta Pública n 16, de São Paulo, é requerida, para viabilizar a inclusão do retro mencionado canal à Rádio Cidade Jundiaí Ltda., após nova análise e estudos de viabilidade técnica a serem proporcionados pela ANATEL. Como medida de costumeira ISONOMIA e JUSTIÇA, se necessário, entendemos possa ser consultada a outra Emissora AM de Jundiaí-SP., caso queira indicar outros Canais de FM ou apresentar outras considerações, com base nesses novos procedimentos da Anatel.
Justificativa: Este pedido da Rádio Cidade Jundiaí Ltda., tem por base, parte do estudo do eminente Eng. Eduardo Cappia*, sob título Migração AM e os efeitos da Consulta Pública no Rio Grande do Sul , publicado na página http://tudoradio.com/noticias, de 09/11/2015, à Consulta Pública da migração do AM para o FM, que mostra critério diferente do processo feito em outros estados, como segue: A liberação dos detalhes da Consulta Pública N 24 pela Anatel no dia 03 de novembro, traz atualização do Painel Geral da Canalização da Migração, bem como alterações nos critérios para condução e análise das inclusões dos novos canais FM. Houve o atendimento na canalização convencional (88 a 108 MHz) de 69,2% (958) das 1386 emissoras optantes pela Migração. Já na faixa estendida, de 76 a 88 MHz, serão necessários 427 canais para acomodar os restantes 30,8% das emissoras. A alteração nos critérios de inclusão de canais migrantes para a faixa FM merecem destaque e reflexão de como estes novos procedimentos implicarão em alterações nas Consultas Públicas já editadas, de outros estados brasileiros, viabilizando mais emissoras na faixa convencional. Um critério modificado é a possibilidade de canais serem incluídos com setores de limitação, e neste particular, 12 canais. Entenda-se para este critério, por exemplo, dotar a emissora de proteção para outras emissoras no mesmo canal e canais laterais, permitindo que tais sejam incluídos. Bom, se é uma opção ótima para a viabilização de canais, e que não foi adotada nas Consultas dos outros estados. Outro critério lançado na mesma Consulta pela Anatel e que preocupa o setor é admissão de localização do sistema irradiante da emissora fora da localidade de outorga, remetendo a análise e decisão sobre o tema para o Ministério das Comunicações, reascendendo a polemica da discussão . - *Eduardo Cappia é engenheiro eletricista, habilitado em eletrônica e comunicações, diretor e membro do comitê técnico da Aesp, vice-diretor de Rádio da SET (Sociedade de Engenharia de Televisão), membro do Conselho Consultivo do Rádio Digital do Ministério das Comunicações e diretor da EMC Solução em Telecomunicações. Observação: Este item deve vir após o item Anexo I